Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

A AA foram imputados, em sede acusatória, e em autoria material:-um crime de actos sexuais com adolescente agravado, na forma continuada, p. e p. nos termos do art. 174, com referência ao art.177, n.° 1, al. a), art. 30, n.° 2 e 79, todos do Código Penal na versão vigente à data e, actualmente, p. e p. nos termos do art. 173, n.° 2, com referência ao art.177, n.° 1, al. a) , art. 30, n.° 2 e art.79º, na versão dada pela Lei n.°59/2007, de 4.09 (vigente desde 15.09.2007);- um crime de violação agravado, na forma continuada, p. e p. nos termos do art. 164, n.° 1, com referência o art.177, n.° 1, al. a), art. 30, n.° 2 e 79, todos do Código Penal vigente à data e, actualmente, p. e p. nos termos do art. 164, n.° 1, al. a), com referência ao art. 177, n.° 1, al. a), art. 30, n.° 2 e art. 79, na versão dada pela Lei n.° 59/2007, de 4.09 (vigente desde 15.09.2007);- um crime de violação agravado, na forma tentada, p. e p. nos termos do art. art. 164, n.° 1, al. a), com referência ao art. 177, n.° 1, al. a), art. 22 e 23, do Código Penal.

Sujeito a julgamento veio o mesmo a ser condenado:-pela prática, em autoria material, sob a forma de concurso real efectivo, de seis crimes de violação sexual agravada, p. e p. pelos art.s 164°, n°1, al.a), e art.177º, nº1, al.a), ambos do C. Penal:a) na pena de 6 (seis) anos de prisão por cada um dos cinco crimes cometidos sob a forma consumada;b) na pena de 3 (três) anos de prisão por o crime cometido no dia 6.10.2008 sob a forma tentada.

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena de dez anos de prisão. Desta decisão interpõe recurso para este Supremo Tribunal de Justiça. As razões de discordância encontram-se sintetizadas nas conclusões da respectiva motivação de recurso, onde se refere que:

1º Após julgamento, foi o arguido condenado pela prática, em autoria material, sob a forma de concurso real efectivo:

- cinco crimes de violação sexual agravada, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 164.°, n.° 1, alínea a) e artigo 177.°, n.° 1, alínea a), ambos do Código Penal, na pena de 6 anos de prisão por cada um deles;

- um crime de violação sexual agravada, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 164.°, n.° 1, alínea a) e artigo 177.°, n.° 1, alínea a), artigos 22.° e 23.°, todos do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão.

v-- Operando o cúmulo jurídico das penas, nos termos do artigo 77.° do Código Penal, foi o arguido condenado por uma pena única de DEZ ANOS DE PRISÃO.

2.° Salvo o devido respeito, que é muito, de acordo com os factos dados como provados, não concordamos com o enquadramento jurídico-penal dos factos concretizado pelo Douto Tribunal a quo

3.° O douto Tribunal a quo deveria ter qualificado os factos não como vários crimes de violação sexual agravada na forma consumada, mas como um crime continuado.

4.° Tendo em conta o artigo 30.° do Código Penal - com a Lei 59/2007, de 4.09 que aditou um número 3 a este preceito - pressuposto de uma continuação criminosa é, além da realização plúrima do mesmo tipo de crime, da homogeneidade da forma de execução e lesão do mesmo bem jurídico, a existência de uma relação que, de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comportasse de maneira diferente, isto é, de acordo com o Direito.

5º Entre as situações exteriores típicas que, preparando as coisas para a repetição da actividade criminosa, diminuem consideravelmente o grau de culpa do agente, podem destacar-se aquelas em que se verificam, designadamente, as seguintes circunstâncias:

- ter-se criado através da primeira actividade criminosa, uma certa relação de acordo entre o sujeitos,

- voltar a verificar-se uma oportunidade favorável à prática do crime que já foi aproveitada ou que arrastou o agente para a primeira conduta criminosa;

- perdurar o meio apto para executar um delito, que se criou ou adquiriu com vista a executar a primeira conduta criminosa;

- verificar o agente, depois de executar a resolução que tomara, que lhe oferece a possibilidade de alargar o âmbito de actividade criminosa.

(Neste sentido, vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Outubro de 2008, em www.dqsi.pt)

6.° De qualquer modo, é certo que a lei impõe sempre um denominador comum, qual seja, a diminuição considerável da culpa do agente.

7.°No caso dos autos, não restam dúvidas de que, tal como a lei exige, trata-se sempre da mesma vítima, existindo a violação do mesmo bem jurídico: liberdade sexual.

8.° Relativamente ao requisito que diz respeito à execução por forma essencialmente homogénea, Eduardo Correia {A Teoria do Concurso em Direito Criminal - Unidade e Pluralidade de Infracções, reimpressão, pág. 269) refere: "É realmente impossível fixar com rigor onde começa e onde acaba tal homogeneidade. Por sua natureza, eia há-de ser muito diferente de caso para caso. Assim, não será preciso determiná-la com tanto rigor, a sua determinação será mesmo praticamente indiferente, quando as diversas actividades preencheram o mesmo tipo de delito. Peio contrário, dever-se-á tentar fixá-la com maior precisão quando forem realizados vários tipos criminais referidos ao mesmo bem jurídico."

9.°Ora, no caso dos presentes autos, os actos do arguido referem-se ao mesmo tipo de delito -violação - por isso, conforme refere Eduardo Correia, a determinação da homogeneidade será praticamente indiferente.

10.° Relativamente à persistência de uma situação exterior que facilite a execução e diminua sensivelmente a culpa do agente, temos que resulta dos autos o seguinte:

10. Desde os 15 anos de idade da ofendida, quando a esposa BBnão estava com ambos, o arguido vem propondo aquela, sua filha, e passou a ter com ela relações de cópula completa [ponto 10 dos factos provados].

12. Também em data não apurada, quando a ofendida tinha 16 a 17 anos de idade, o arguido, aproveitando a ausência da mulher, dirigiu-se ao quarto daquela, que se encontrava deitada na cama [ponto 12 dos factos provados].

28. No dia 6 de Outubro de 2008, a esposa do arguido, BB, deslocou-se para Viseu a fim de fazer companhia e cuidar de sua mãe, pessoa idosa, que residia na casa da testemunha CC, irmã daquela BB, onde pernoitou [ponto 28 dos factos provados].

29. O arguido aproveitando a ausência da esposa, encontrando-se sozinho com a sua filha, cerca das 20:30 h (daquele dia), dirigiu-se ao quarto de DD que estava deitada na cama, vestida com o pijama, a fim de manter relação de cópula com esta [ponto 29 dos factos provados].

11.° Ora, além da reiteração da conduta do arguido e da pluralidade de resoluções criminosas, temos como provado que o mesmo, em algumas situações, agiu aproveitando-se da circunstância de ficar sozinho em casa com a filha, nas ausências da sua mulher e progenitora daquela.

12.° Ou seja, a ocasião favorável à prática do crime - ausência da mulher - proporcionou-se ao arguido, não a tendo este activamente provocado, consubstanciando pois tal facto, sem dúvida, circunstância exterior susceptível de facilitar a reiteração das práticas delituosas.

13.° Por outro lado, o comportamento delituoso do arguido, quer o seu início, quer a sua prossecução, ficou a dever-se também a um conjunto de outras circunstâncias exteriores, quais sejam a proximidade da vítima que, residia na mesma casa, proporcionando tal convivência diária entre arguido e ofendida, ocasião igualmente favorável à prática do crime.

14.° Além disso, os factos provados relatados nos pontos 15, 18, 21, 24, 28 ocorreram entre Setembro e inícios de Outubro de 2008 (mais propriamente 6 de Outubro de 2008), verificando-se pois uma proximidade temporal em que os factos ocorreram.

15.° Ora, a execução no quadro de solicitação de uma mesma situação exterior supõe a proximidade espácio-temporal das violações plúrimas.

16.° Esta proximidade temporal que se verifica no caso dos autos, ao contrário das situações em que existe a mediação de um período de tempo dilatado, não permite ao agente mobilizar os factores críticos da sua personalidade para avaliar a sua anterior conduta de acordo com o Direito, distanciando-se da mesma, revelando pois, no caso, uma culpa do agente que se deverá considerar sensivelmente diminuída.

17.° Ainda dos factos provados relatados em 15, 18, 21, 24 e 28 resulta que, naquelas circunstâncias, a ofendida acompanhava o arguido na motorizada, ou porque iam ao café, ou porque vinham do café, ou porque regressavam do trabalho.

18.° Não resulta provado que a ofendida fosse obrigada, nestas ocasiões, a acompanhar o arguido, nomeadamente ao café (até porque obrigar alguém a sentar-se e fazer-se transportar numa motorizada mostra-se tarefa difícil de concretizaria que, ao contrário do veículo automóvel, que tem portas, se pode sempre fugir).

19.° Tanto a ofendida como a sua mãe, BB, confirmaram a convivência próxima do arguido com a filha sem, no entanto, referirem que, quando a ofendida se deslocava com o arguido na motorizada, esta não o fazia de livre e espontânea vontade.

20.° Proporcionando também estas deslocações circunstância exterior susceptível de facilitar a reiteração das práticas delituosas.

21.°Pelo exposto, a conduta do arguido afectou exactamente o mesmo bem jurídico e decorre no contexto de um quadro - interno como externo - homogéneo que, se não diminui a gravidade do ocorrido, não pode deixar de reflectir-se numa consideração unitária dos factos praticados.

22.° Justifica-se assim que a conduta do arguido, relativamente ao crime de violação sexual agravada sob forma consumada, seja reconduzida à figura da continuação criminosa e, portanto, à unidade do crime.

23.°Devendo pois proceder-se à correspondente alteração da qualificação jurídica e ser o arguido condenado por um crime de violação sexual agravada, na forma continuada e por um crime de violação sexual agravada na forma tentada, fixando-se uma pena ao crime continuado, justa e equitativa, nos termos do artigo 79.°, n.° 1 do Código penal, efectuando-se o respectivo cúmulo jurídico.

24.° Foi violado o artigo 30.° do Código Penal, com o sentido acima dado.

SEM PRESCINDIR,

Se assim não for doutamente decidido,

25.°Salvo o devido respeito, o ora Recorrente considera que a pena a que foi condenado se afigura excessiva e desproporcionada, entendendo-se que não foram tidos em consideração alguns factores ou circunstâncias relevantes, bem como, alguns dos que foram enumerados pelo Douto Tribunal a quo, não foram devidamente valorados.

26.° Consideramos que não foram levadas em consideração os critérios enunciados no n.° 2 do artigo 71.° do Código Penal, nomeadamente no que diz respeito ao disposto na alínea d).

27.° Como seja, os referentes à idade do arguido que, com 55 anos não possui quaisquer antecedentes criminais.

28.° Ainda o percurso de vida do arguido marcado, desde muito cedo, pela instabilidade familiar e carência sócio-económica, em que já o próprio pai abusava de bebidas alcoólicas e maltratava a mãe, problemas que terão condicionado a sua pessoa no desenvolvimento e influenciado a dinâmica que imprimiu na sua própria família, criando-se aqui um comportamento padrão que, depondo a favor do arguido, deveria ter sido mais decisivo, enquanto factor atenuante, na determinação da medida da pena.

29.° Tão pouco foram levadas em consideração as circunstâncias pessoais que, depondo a favor do ora Recorrente, concorriam para uma atenuação da pena, concretamente a sua modesta condição sócio-económica e o facto de revelar uma regular inserção social, como se pode concluir pelo teor do relatório social.

30.° No que diz respeito às consequências dos crimes, temos que a ofendida já não era virgem à data em que ocorreram os primeiros factos, confirmando, em audiência, relações amorosas no decorrer das quais mantinha relações sexuais.

31.° Não foram conhecidas lesões corporais efectivas na ofendida nem ficaram provadas eventuais consequências ao nível psicológico que as condutas ilícitas do arguido poderão ter produzido naquela.

32.° Além disso, considera-se ainda que é aplicável ao caso dos autos a atenuação especial da pena, constante no artigo 72.°, n.° 2, alínea d) do Código Penal; ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta".

33.° Em virtude dos últimos factos terem ocorrido no ano de 2008, a audiência de julgamento datar de 17 de Janeiro de 2011 e o arguido em nada ter contribuído, dolosa ou negligentemente, para delongar o processo judicial

34.° Assim, consequentemente por aplicação do artigo 73.°, n.° 1 alínea a) e b) do Código Penal, o limite máximo da pena (13 anos e 4 meses) é reduzido de 1/3 (passando o limite máximo a 10 anos de prisão) e o limite mínimo ao mínimo legal, em virtude da diminuição da ilicitude do facto ou da culpa, necessidade de pena e exigências de prevenção.

35.° Por outro lado, as exigências de prevenção geral são medianas, porque não foi dado como provado que a população teve conhecimento ou ficou alarmada com os factos da douta Acusação, nem o arguido ficou sujeito a prisão preventiva com base na perturbação da ordem pública.

36.° Pelo exposto, e tendo em conta que a pena fixada pelo Douto Tribunal a quo se mostra excessiva, desproporcionada e inadequada, devem ser corrigidas as operações de determinação da pena abstracta e concreta, de maneira a que a pena de concurso não seja nunca superior a 8 anos de prisão.

37.° Foram assim violadas as disposições dos artigos 40.°, n.° 2, 70.°, 71°, 72.°, n.° 1 alínea d) e 73.°, n.° 1, alíneas a) e b), todos do Código Penal, com o sentido acima dado.

Conclui pedindo que seja concedido provimento e em consequência:

Se proceda à alteração da qualificação jurídica e seja o arguido condenado por um crime de violação sexual agravada, na forma continuada e por um crime de violação sexual agravada na forma tentada, fixando-se uma pena, justa e equitativa, nos termos do artigo 79.°, n.° 1 do Código Penal, efectuando-se o respectivo cúmulo jurídico.

Ou, se assim não se entender,

-Sejam corrigidas as operações de determinação da pena abstracta e concreta, de maneira a que a pena de concurso não seja nunca superior a 8 anos de prisão.

Respondeu o Ministério Público defendendo a improcedência do recurso.

Nesta instância o ExºMº Sr.Procurador Geral Adjunto emitiu proficiente parecer em que refere:

Questão prévia - matéria de facto dada como provada e decisão.

1.1. No dia da audiência a 11.03.2011, foi proferido um despacho que começa por referir que "da prova produzida em audiência, concretamente do testemunho da ofendida DD, resultavam indiciados factos elencados em 17 parágrafos e que "tal factualidade configura a prática pelo arguido de seis crimes de violação sexual agravada p. pelo art. 164 n° 1 a) com referência ao art. 177 n° 1 a) do CP, sendo cinco deles sob a forma consumada e o último verificado a 6.10.2008, sob a forma tentada, todos em concurso real efectivo".

Só então tal despacho termina com a comunicação ao arguido nos termos e para os efeitos do art. 358° nº1 e 2 do CPP por se tratar "de uma alteração de facto não substancial e da correspondente qualificação jurídica relativamente à imputação constante da acusação".

Parece-nos, no entanto que as alterações da matéria de facto dada como provada integrará uma alteração substancial dos factos p. no art. 359 n° 1 e art. 1 do CPP.

É que segundo os M. Juízes julgadores, tais factos integram 6 crimes de violação agravados um deles na forma tentada, quando o arguido AAhavia sido acusado por autoria de um crime de actos sexuais c/adolescente agravado na forma continuada (artigos. 164°, 177° n° 1 a) e 30°) um crime de violação agravado, na forma continuada (art. 164 n° 1, 177° nº 1 a) e 30° 2) e um crime de violação agravado, na forma tentada. O art. 1 do CPP, considera que:

«Alteração substancial dos factos: aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis".

1.2. A questão da alteração substancial poderá suscitar-se exacta ou especialmente quanto à agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis quando o arguido/recorrente estava acusado por dois crimes continuados - um de abuso sexual de adolescentes e outro de violação agravada e veio a ser condenado por cinco crimes de violação agravada.

O limite máximo do cúmulo que resultou do concurso dos cinco crimes de violação agravado e de violação tentado é de 25 anos (5x6+3A=33 anos) (art. 780 do CP) quando o Crime de violação na forma continuada, as medidas das penas tinham que ser descontadas até 13 anos e 4 meses (penas máximas), o de abuso sexual de adolescente não podia exceder os 4 anos/pena máxima e o de violação tentada até 9 anos 2 meses e 20 dias, cujo cúmulo resulta do concurso das penas aplicáveis não atingiria os 25 anos de prisao.

Oficiosamente, parece-nos que poderá ser declarada esta nulidade conforme dispõe o n° 3 do art. 410°, 479 n° 1 b) e 434 do CPP, pois a mesma não poderá considerar-se sanada quando o arguido AA não foi notificado nos termos do n° 3 do art. 359 do CPP, mas apenas nos lermos do art. 358 nº 1 e 2 do CPP.

1.3. A estação de Verão no hemisfério norte, começa a 21 de Junho e termina a 22 de Setembro, mas na matéria de facto ficou provada, que "em data não apurada, mas situada entre Setembro de 2008 e o Verão desse ano" (nº 5 e 7 de fls. 244 e 15 e 18 de fls. 226/227), ocorreram factos que integraram 2 (dois) dos crimes de violação e ainda foi mantida nessa "mesma altura" um quarto crime (nº 21) quando o quinto crime ocorreu em meados de Setembro de 2008.

Não nos parece poder considerar que tais datas possam ser apenas um mero "lapso" ou "erro" porque foi mantido reiteradamente por duas/três vezes não só em audiência quando foi lida e ditada para a acta, como depois no próprio acórdão condenatório.

Ao contrário do que foi doutamente decidido na 1ª instância, a altura em que se passaram os factos/crimes, ainda que aproximada, poderá ter alguma importância para se avaliarem as circunstâncias de certas uniformidade e aproveitamento dos condicionalismos exteriores que poderão ter facilitado a repetição dos crimes.

1.4. O arguido AA estava acusado da autoria de um crime de actos sexuais com adolescente agravado na forma continuada p.p. nos termos do art. 174°, com referência ao alto 177 1 a), art. 30° n° 2 e 79°, todos do CP; mas a decisão é omissa quanto a este crime, pois pela fundamentação (e pelos factos provados) O arguido teria (terá) de ser absolvido (art. 374 n° 3 b) do CPP).

Parece-nos, pois, que esta omissão também constituirá urna nulidade do p. na al. a) do n° 1 do art. 379 do CPP.

Todas estas questões prévias poderão ser decididas oficiosamente, segundo nos parece, e por isso, ser declarado nulo o douto acórdão, no que respeita.

2. Para além destas questões levantadas previamente e se for mantido o decidido, parece-nos que o recurso do arguido/recorrente AA poderá obter parcial provimento quanto ao eventual crime de violação agravado cujos factos terão ocorrido no ano de 2008 e que antecederam a resistência da vítima DD no dia 6.10.2008, sem que fique abrangido o crime de violação cometido acerca de 10/11 anos antes e quando a mesma tinha 16/17 anos de idade.

2.1 . - Tal como o arguido/recorrente defende também nos parece que se mostram preenchidos os pressupostos para a continuação da sua actividade criminosa porque diversas circunstâncias constantes da matéria de facto dada como provada podem enquadrar-se na "situação exterior" que facilitou a sua repetição.

2.2. - Se a data da prática dos crimes no ano de 2008 se mantiver, só se poderá concluir que se referem ao Verão (entre Junho e Setembro) das três vezes que os factos ocorreram no mato e no campo e em meados de Setembro no interior de uma barraca numa vinha, quando o pai/arguido ia na motorizada, a filha/vítima acompanhava-o, sempre longe da mãe e em casa com a ausência da mãe.

Por outro lado em 2008 a DD tinha 27 anos de idade (nascida a 24.09.1980) e sofria (sofre) de uma deficiência mental ligeira, o que a toma mais vulnerável e diminuindo a sua capacidade de defesa, mas o arguido sempre demonstrou uma relação de grande proximidade física c afectiva, acompanhando-a frequentemente.

Ainda no ano de 2008, mas em Março ou Abril, a DD, interessou-se por um rapaz e este por ela, com quem viveu três semanas, porém o arguido proibiu a filha de o contactar e tudo fez para impedir que o namoro continuasse.

Todos estes factos que resultaram provados conjugados ainda com outros nomeadamente os ocorridos no dia 6.10.2008 - a vítima/filha ter fugido da cama quando o arguido se deitou no seu lado e agarrou e tentou despir, parecem demonstrar que a "situação anterior" que havia facilitado a repetição da actividade criminosa no campo, finalmente foi interrompida, pois não resulta provado que tenha reagido e corrido atrás da filha, impedindo-a de fugir de casa.

2.3. No acórdão recorrido não foram verificados os pressupostos da eventual continuação criminosa tal como constava da acusação, porque foi alterada a matéria de facto e foi entendido que "houve uma pluralidade de resoluções criminosas sem uma situação exterior que tivesse facilitado a execução dos Crimes e tivesse diminuído consideravelmente a culpa do arguido.,.

2.3.1. Aquelas circunstâncias, novas integradas com o facto de ser pai, alçado ainda à menoridade da vítima c inferioridade física, levaram o tribunal de lá instância considerar que apenas elevavam a responsabilidade do arguido na protecção da vítima, como sua filha e por isso ser o arguido merecedor de especial censurabilidade, elevando o grau de culpa e não diminuindo-as, afastando o regime do crime continuado, por se estar perante uma plural idade de crimes de concurso efectivo,

3. - Esta "elevação do grau de culpa" que serviu de fundamento à 1ª instância para afastar o crime continuado não faz parte dos pressupostos da continuação da actividade criminosa, mas antes integram como integrou a agravação do crime p. no art. 177°, n° 1, aI. a) do CP.

3.1. A menoridade da menor também não pode ser invocada em 2008 - data em que ocorreram os últimos cinco crimes (o último tentado) pois a DD tinha 27/28 anos e a inferioridade física só resulta de ser mulher e psiquicamente mais vulnerável.

4. - Por outro lado e ao contrário do indirectamente referido em pelo menos dois acórdãos do Supremo Tribunal, 5ª Secção, relativamente a crimes continuados de abuso sexual de crianças (acórdãos de 03.11.05, procs. 1445/05 e 2552/05), parece-nos que este crime não é de actividade e trato sucessivo em que se tem por unificada a prática repetida de actos de abuso sexual ou violação.

É que no crime de trato sucessivo tem/pode haver uma acção múltipla com condutas alternativas, mas com uma única resolução criminosa em que o agente é punido como autor de um único crime e com repercussão no grau da ilicitude (entre muitos os Acs. do STJ de 02.05 e 30.05 de 1996, proc. n° 26/96 c 35/96 e de 01.03.95, p. 47230, 20.01.9l5).

5. - Parece-nos, pois, que resulta da decisão recorrida que houve da parte do arguido uma pluralidade de resoluções, mas que factores exógenos foram determinantes na sua conduta, na medida em que o levaram à prática dos actos de modo progressivo, existindo uma relação que de maneira considerável facilitou a repetição da actividade durante quase o Verão de 2008 (3 meses), constatando-se nesta repetição um "fracasso psíquico do agente perante a mesma situação de facto" (Eduardo Correia, Dt. Criminal, II, V, 209), mas sem haver circunstâncias que permitam considerar que o arguido tinha uma personalidade fortemente condicionada devido a situações externas favoráveis (Acs. do ST.J de 13.03.2002, p. 4454/01, 3" e de 11 e 19.10.06, proc. 2540/06,3" sec., 3131/06, 5a seco e Ac. de 07.01.2010, p. 922/01.1GAABF.Sl).

"O crime continuado funciona como excepção à regra da acumulação de infracção: a pluralidade de crimes subsiste no crime continuado e este considera-se ficticiamente unificado para excluir um cúmulo material de penas ou de efeitos mais gravosos' no tratamento daquela continuação" (Ac. de 3.09,2008, p. 3982/07,3ª Sec.).

5. O crime continuado é punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação (art. 79° do CP) o que significa que será a de 4 a 13 anos e 4 meses p. nos arts. 164°, n° 1 e 1770 n° 1 b) do CP, pois a todos os 4 crimes cometidos em 2008 corresponde a pena mais grave, com excepção do crime de violação tentado que deverá ser incluído e era é menos grave.

5.1. O crime de violação cometido cerca de 10 anos, quando a vítima DD tinha 16/17 anos de idade, e que não poderá ser integrado na continuação criminosa, pois, ocorreu, isoladamente, a medida da pena aplicável agravada é, tal como passou a ser a partir de 1995, de 4 anos a 13 anos e 4 meses.

5.2. A medida da pena a aplicar ao arguido AA por autoria de um crime continuado de violação agravada p.p. pelos artigos. 164°, n° 1 e 177° n° 1 b) do CP, deverá, assim, segundo nos parece ser encontrada em função da culpa e das exigências de prevenção atendendo as circunstâncias que não fazem parte do crime (art. 71° do CP) como a ilicitude de grau elevado, o grau de violação dos deveres impostos, corno pai, o dolo, as condições em que o arguido vivia e cometia os crimes ao ficar sozinho com a filha o ser primário, a idade e ainda as circunstâncias suscitadas pelo arguido/recorrente - 7 anos de prisão.

Mas a medida da pena que for encontrada porque em concurso com aquela que for apl1cada por autoria de um crime de violação agravado esta tendo em conta a idade e os anos já decorridos poderá ser de 5 anos e 6 meses.

A pena única a fixar parece-nos poder ficar próxima dos 8 anos e 6 meses se a mínima for de 7 anos e a máxima de 12 anos e 6 meses (art. 77° do CP).

Assim, somos do parecer que, se não for anulado oficiosamente o acórdão recorrido o recurso interposto pelo arguido AA, poderá ser provido parcialmente devendo o arguido ser condenado por autoria de um crime continuado de violação agravada e de um crime de violação agravada p.p. pelos arts. l64° n° 1, 177º nº 1, 30°, n° 2 do CP e 164 nº 1 e 177° n° 1, do CP

Os autos tiveram os vistos legais

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1. DD, nascida a 24 de Setembro de 1980, é filha do arguido e de BB e sempre residiu com estes em .........., área desta comarca, circunstância conhecida do arguido.

2. DD é portadora de uma deficiência mental ligeira que a torna mais vulnerável e diminui a sua capacidade de defesa face aos actos adiante descritos, circunstância conhecida do arguido.

3. O arguido desde sempre demonstrou ter com a filha uma relação de grande proximidade física e afectiva, acompanhando-a frequentemente.

4. Assim, era o arguido que acompanhava a DD nas idas ao médico e ao Hospital. Nas deslocações do arguido para o campo a fim de realizar actividade agrícolas era com frequência acompanhado pela filha. Aquando do tratamento médico do arguido na cidade do Porto, a filha DD acompanhou-o duas vezes.

5. Como entendesse que a filha não devia continuar na escola, quando esta tinha 12 anos o arguido proibiu-a de continuar a estudar e colocou-a a trabalhar.

6. DD, em data indeterminada de Março ou Abril de 2008, interessou-se por um rapaz e este por ela, com quem viveu três semanas.

7. Porém, o arguido proibiu-a de contactar o rapaz e tudo fez para impedir que a relação de namoro continuasse.

8. O arguido sempre ingeriu bebidas alcoólicas em excesso, encontrando-se assim com frequência embriagado.

9. Nesse estado o arguido tem atitudes violentas para com a filha e a esposa, não tendo estas capacidade de reacção, assumindo as mesmas uma atitude passiva e submissa.