Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. AA, com os sinais dos autos, foi condenado, por acórdão de 13 de Março de 2015, do Tribunal Colectivo da 1.ª Secção Criminal da Instância Central da Comarca de Lisboa Oeste, pela prática:

«1. Em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art.º 21º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela anexa l-C do mesmo diploma, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

2. Em autoria material e em concurso efectivo, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art.º 86º, n.º 1, alínea d) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 3 (três) meses de prisão;

3. Em co-autoria material, em concurso efectivo e na forma consumada, de um crime de roubo, previsto e punido nos termos dos art.ºs 210º, n.ºs 1 e 2, alínea b), 204º, n.º 2, alínea f), e 26º, do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

4. Em co-autoria material, em concurso efectivo e na forma tentada, de um crime de roubo, previsto e punido nos termos dos art.ºs 210º, n.ºs 1 e 2, alínea b), 204º, n.ºs 2, alínea f), e 4, 22º, 23º, 26º e 73º, todos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

5. Em cúmulo jurídico, na pena única de 7 (sete) anos de prisão.»

2. Deste acórdão recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa, concluindo assim a sua motivação:

«Em conclusão:

A- A prova dos factos descritos nos pontos 1 e 2 dos factos provados fundamenta-se exclusivamente nas declarações do arguido, porquanto os Agentes da P.S.P. nada sabiam sobre tais factos;

B- A revista pessoal e a busca na casa do arguido foram consequência do crime de roubo que o O.P.C. investigava, e não de qualquer informação sobre tráfico de produtos estupefacientes.

C- Como se refere na motivação do acórdão, a convicção do Tribunal sobre esta matéria resulta “ das declarações do arguido AA que admitiu a posse do estupefaciente apreendido, que destinava à venda a terceiros e, parte, ao seu consumo”.

D- Considerando a confissão integral do arguido no que concerne ao tráfico, a quantidade e qualidade do produto estupefaciente apreendido – haxixe – o modus operandi que é primário e o facto do arguido ser consumidor daquele produto, é manifestamente excessiva a sua condenação na pena de 4 anos e 6 meses de prisão efectiva.

E- Ainda que se tenha em consideração a condenação anterior por tráfico de produto estupefaciente de menor gravidade, ocorrido há mais de 4 anos, a pena aplicada por estes factos, pontos 1 a 4, 11 a 13 e 17, não deverá ultrapassar os 3 anos de prisão.

F- No que concerne ao crime de roubo, na forma tentada, contra BB, deu-se como provado que este “ não trazia consigo nenhum objecto com valor económico ou dinheiro de que se pudesse apoderar.” (ponto 9 dos factos provados);

G- Assim, o roubo que provavelmente estaria na intenção dos agentes, dos “ outros dois indivíduos cuja identidade não se logrou apurar ”, tornou-se inexequível, porque nada havia para roubar.

H- Inclusive no que concerne à tentativa, embora tenham sido praticados actos de execução, esta não é punível porque lhe falta o objecto essencial à consumação do crime, nos termos dos artigos 22º e 23º do Código Penal;

I- O arguido AA deve, por isso, ser absolvido do crime de roubo, tentado, contra BB;

J- Já quanto ao crime de roubo, consumado, contra CC, pese embora a fragilidade da prova produzida em audiência de julgamento, o arguido vem, tão somente, apelar para a redução da pena aplicada;

K- Se por um lado a ofendida pediu “ clemência para o arguido ”, também com fundamento no relatório social, e tendo sempre em vista a finalidade da pena, nomeadamente a reintegração do arguido na comunidade, a pena aplicada não deverá ultrapassar os 3 anos e 6 meses de prisão.

L- Tudo ponderado entende-se que, operando o cúmulo jurídico daquelas penas, com exclusão da aplicada pelo crime de roubo, tentado, contra BB, a pena única deverá situar-se entre os 4 e 5 anos de prisão.

M- Assim não decidindo, o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 40º e 71º do Código Penal, quanto à determinação da medida das penas, e o disposto nos artºs. 22º e 23º, também do Código Penal, quanto à punição da tentativa relativa ao crime de roubo contra BB.

Devendo ser revogado, como requerido, e é de Justiça.»

3. Respondeu o Ministério Público, concluindo, a final, que:

Do teor do próprio acórdão recorrido resulta que nenhuma das normas legais foi violada, nem a da escolha da medida da pena, nem a de cúmulo de penas, nem a que se prende com o instituto da suspensão da execução da pena de prisão – até porque esta nem sequer tinha que ser equacionada face à pena única de sete anos que o arguido foi condenado e que não pode ser suspensa na sua execução.

Razões pelas quais se entende que o recurso não merece provimento quanto a qualquer das questões levantadas pelo recorrente, não tendo sido violada qualquer norma legal imperativa.»

4. Tendo o recurso sido endereçado ao Tribunal da Relação de Lisboa, o Ex.mo Desembargador Relator, por decisão sumária proferida a 2 de Setembro de 2015, depois de transcrever o artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do Código de Processo Penal, entendeu que:

«(…) estando em causa no presente recurso unicamente a integração jurídica dos factos que, em sede de decisão recorrida, foram considerados como integrando o crime de roubo na forma tentada (ponto 4. Do respectivo dispositivo) e as medidas das penas, parcelar do crime de tráfico de estupefacientes e única final, o mesmo versa unicamente matéria de direito pelo que, nos termos do citado artigo 432.º, n.º 1, al. C), do CPP e ao abrigo do disposto no art. 417.º, n.º 6, al. A) do mesmo Código, se decide

sumariamente

ser o Supremo Tribunal de Justiça o competente para o conhecimento do presente recurso, determinando-se a remessa dos autos a esse Venerando Tribunal.»

5. Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer em que suscita a incompetência do Supremo Tribunal de Justiça para conhecer deste recurso, considerando que «a competência para julgar a presente causa é do tribunal da relação», nos termos e com os seguintes fundamentos que se transcrevem:

«4.1 – Consabidamente, são as conclusões de recurso que delimitam o seu âmbito.

O recorrente levou às conclusões de recurso as seguintes questões:

a) Considerando que a prova dos factos fixados na decisão recorrida se funda exclusivamente nas declarações do arguido, no que tange ao crime de tráfico de estupefacientes, que admitiu a posse do estupefaciente apreendido para venda a terceiros, a sua confissão integral, no que concerne ao mesmo ilícito, a quantidade e qualidade do produto estupefaciente, o modus operandi e o facto de ser consumidor daquele produto, mostra-se excessiva a sua condenação na pena de 4 anos e 6 meses de prisão efectiva, que deve fixar-se nos 3 anos de prisão. (concls. A a E).

b) Relativamente ao crime de roubo na forma tentada, embora tenha havido actos de execução, não é punível porque lhe falta o objecto essencial à consumação, nos termos dos arts. 22.º e 23.º do CP, pelo que deve ser absolvido (conclusões F a I).

c) Quanto ao crime de roubo consumado deve a respectiva pena ser diminuída, tendo em conta as circunstâncias atenuativas resultantes do relatório social e os fins das penas, nomeadamente a prevenção especial, pelo que deve ficar-se pelos 3 anos e 6 meses de prisão (concls. J e K).

d) Em consequência do provimento do recurso relativamente às questões supra sumariadas, deve o cúmulo jurídico situar-se entre os 4 e 5 anos de prisão (conclusões L e M).

4.2 - Assim que o objecto do recurso do arguido é a diminuição das penas parcelares de prisão que lhe foram fixadas pelos crimes de tráfico de estupefaciente e de roubo tentado.

As penas de prisão aplicadas foram, respectivamente, recorde-se, de 4 anos e 6 meses de prisão, 5 anos de prisão e 2 anos de prisão.

A pena única de 7 anos de prisão aplicada não é, por si só, objecto de discussão e recurso, nem na motivação nem nas respectivas conclusões a questão é autonomamente tratada.

A sua diminuição resultará em consequência das questões de direito que coloca relativamente às penas parcelares de prisão fixadas pelos crimes de tráfico de estupefaciente e de roubo.

4.3 - Dispondo o art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, que se recorre para este STJ de acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo que aplique pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito, resulta que é ao Tribunal da Relação de Lisboa que compete julgar o presente recurso.

5 - Pelo exposto, emite-se Parecer no sentido da rejeição da competência deste STJ para a decisão do presente recurso, devolvendo-a ao Tribunal da Relação de Lisboa, para onde devem ser remetidos os presentes autos.»

6. Foi dado cumprimento ao artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não tendo sido apresentada resposta.

7. Não tendo sido requerida audiência, os autos prosseguem para conferência.

Colhidos mos vistos e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir:

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Começando por conhecer a questão suscitada pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta, já que prévia, visto que a obter deferimento precludirá o conhecimento do recurso interposto pelo arguido, dir-se-á que:

O artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, doravante CPP, dispõe que se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça «De acórdãos proferidos pelo tribunal de júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente matéria de facto».

Por sua vez, o n.º 2 do mesmo preceito estabelece que nos casos previstos na alínea c), que se vem de transcrever, «não é admissível recurso prévio para a Relação, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 414.º».

No caso em apreço, o recurso é interposto de decisão condenatória proferida pelo tribunal colectivo, «visando – como bem conclui a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta – exclusivamente o reexame de matéria de direito».

Na verdade, o recorrente impugna a pena aplicada pelo crime de tráfico de estupefacientes (4 anos e 6 meses de prisão), considerando que «não deverá ultrapassar os 3 anos de prisão».

Insurge-se também contra a condenação do crime de roubo na forma tentada por se ter tornado «inexequível, porque nada havia para roubar», sendo que, segundo o recorrente, «no que concerne à tentativa, embora tenham sido praticados actos de execução, esta não é punível porque lhe falta o objecto essencial à consumação do crime, nos termos dos artigos 22º e 23º do Código Penal», devendo «ser absolvido do crime de roubo, tentado, contra BB».

Quanto ao crime de roubo consumado, o arguido pede a redução da pena aplicada (5 anos de prisão) a qual, segundo ele, «não deverá ultrapassar os 3 anos e 6 meses de prisão».

Por fim, entende o recorrente que, «operando o cúmulo jurídico daquelas penas, com exclusão da aplicada pelo crime de roubo, tentado, contra BB, a pena única deverá situar-se entre os 4 e 5 anos de prisão».

Considera que «o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 40º e 71º do Código Penal, quanto à determinação da medida das penas, e o disposto nos artºs. 22º e 23º, também do Código Penal, quanto à punição da tentativa relativa ao crime de roubo contra BB», devendo a decisão ser revogada.

Como facilmente se retira da motivação e das conclusões do recurso, o recorrente não questiona a matéria de facto apurada pelo Tribunal Colectivo mas sim o direito aplicado, concretamente os aspectos jurídicos que se prendem com a verificação da tentativa de roubo e sua punição e os critérios que foram utilizados na aplicação das penas parcelares, mas também com fixação da pena conjunta.

Entendemos, assim, que no objecto do recurso e seu alcance concreto está também compreendida a pena conjunta aplicada ao arguido, em cúmulo jurídico das penas parcelares fixadas. Ou seja, das conclusões do recurso, retira-se que o mesmo não está limitado ou restringido à matéria referente às penas parcelares impostas ao arguido, abrangendo igualmente a matéria que se prende com a pena única.

O recurso teria, aliás, necessariamente de compreender também a matéria relativa à determinação da pena conjunta.

Como refere PEREIRA MADEIRA, «[a] limitação do recurso, corolário da disponibilidade do direito de recorrer, parte sempre de um pressuposto básico: a possibilidade de autonomização da parte recorrida relativamente à sobrante decisão, por forma a que seja possível uma apreciação e uma decisão também autónomas relativamente ao restante decidido»

[1]

.

Interessa acentuar que a confecção da pena conjunta resultante do cúmulo jurídico é realizada dentro da moldura penal modelada pelas penas parcelares. Noutra formulação, a pena conjunta engloba as penas parcelares, forma-se à custa das mesmas.

Como se considera no acórdão deste Supremo Tribunal, de 12 de Julho de 2012 (Proc. n.º 2/09.IPAETZ.S1):

«No caso de concurso de infracções temos, assim, dois momentos de definição de pena com sujeição a critérios diferentes: a definição das penas parcelares que modelam a moldura penal dentro da qual será aplicada a pena conjunta resultante do cúmulo jurídico e, posteriormente, a definição da pena conjunta dentro dos limites propostos por aquela. A primeira daquelas operações, concretização das penas parcelares constitui um prius, um pressuposto; um antecedente lógico do segundo momento pois que, como refere o mesmo Mestre, a formação da pena conjunta opera no quadro de uma combinação de penas parcelares que não perdem a sua natureza de fundamento da pena de concurso.»

Daí que, segundo o mesmo acórdão:

«Maximizando tal entendimento pode-se dizer que se pode recorrer da pena conjunta sem colocar em causa as penas parcelares, mas o contrário já não acontece, ou seja, alterada a pena, ou as penas parcelares, necessariamente que está afectado o quadro dentro do qual foi encontrada a pena conjunta que, por tal forma, terá de ser, necessariamente, sindicada.»

Em face do exposto, tendo sido aplicada pelo Tribunal Colectivo no acórdão recorrido a pena única de 7 anos de prisão, e visando o recurso interposto exclusivamente o reexame de matéria de direito, consideramos que pertence ao Supremo Tribunal de Justiça a competência para conhecer do recurso, em conformidade com o disposto no artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP, improcedendo a questão prévia suscitada pelo Ministério Público.

2. Ainda relacionada com o exercício da competência deste Supremo Tribunal neste recurso, está a questão da cognoscibilidade das penas parcelares aplicadas ao arguido, inferiores a cinco anos de prisão, inferiores, portanto, ao patamar de recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça.

A questão, que tem sido apreciada e decidida em termos nem sempre convergentes neste Supremo Tribunal, pode formular-se da seguinte forma, conforme acórdão de 21 de Janeiro de 2015, proferido no processo n.º 12/09.9GDODM.S1:

«saber se em situação em que um arguido tenha sido condenado numa mesma decisão em várias penas de prisão, todas elas, ou algumas, em medidas iguais ou inferiores a 5 anos, e apenas alguma ou algumas daquelas e a pena única ultrapassando aquele limite, o Supremo, sabido que terá óbvia competência para conhecer de penas parcelares superiores a 5 anos de prisão, bem como da pena conjunta, tem ou não competência para apreciar também as penas parcelares, mesmo que aplicadas em medida inferior àquele patamar, erigido em condição de cognoscibilidade».

O citado acórdão regista extensa e detalhada informação sobre as orientações perfilhadas neste Supremo Tribunal, dando conta da que, em termos largamente maioritários, tem prevalecido: a ampla recorribilidade, competindo ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos previstos no artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP, já enunciados, apreciar as questões relativas a crimes punidos com penas iguais ou inferiores a cinco anos de prisão englobadas numa pena conjunta superior a cinco anos de prisão.

Convocando o acórdão deste Supremo Tribunal, de 26 de Fevereiro de 2014 (Proc. n.º 29/03.3GACNF.S1 – 3.ª Secção), dir-se-á que «a lei adjectiva penal, ao atribuir competência ao Supremo Tribunal de Justiça para conhecer recurso de acórdão final proferido pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que aplique pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente a matéria de direito (alínea c) do n.º 1 do artigo 432º), obviamente pressupõe que o Supremo Tribunal, nos casos de condenação em pena conjunta, conheça de todas as penas singulares que integram aquela, sob pena de o condenado ver precludido o direito a, pelo menos, um grau de recurso no que àquelas penas concerne, direito que a Constituição da República lhe garante (n.º 1 do artigo 32º)».

Tem sido este o entendimento que vem sendo assumido pela 3ª secção criminal deste Supremo Tribunal. Como se refere no acórdão de 13 de Abril de 2013, proferido no Processo n.º 700/01.8JFLSB.C1.S1:

«1. No caso de o recurso ser dirigido directamente ao STJ, visando o conhecimento em termos de direito, de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, bem como de penas parcelares inferiores a tal limite inscrito no art. 432.º, al. c), do CPP, entende-se que ocorre um “alargamento” da competência do STJ à apreciação das penas parcelares. 2. Esta posição está em coerente coordenação com a natureza e finalidades processuais do recuso directo para o STJ, bem como com o princípio do conhecimento unitário do recurso, que supõe que a instância competente para decidir parte das questões (no caso, a pena parcelar superior a 5 anos e a pena única), assume a competência para conhecer todas as questões de que depende o exercício da competência da instância superior, ou seja, no caso, a medida das penas parcelares e da pena única».

Já no acórdão deste Supremo Tribunal, de 7 de Outubro de 2009 (proc. n.º 611/07.3GFLLE.S1), se justificava esse «alargamento» da competência do Supremo Tribunal de Justiça nos seguintes termos:

«O “alargamento” da competência do STJ à apreciação das penas parcelares (não superiores a 5 anos de prisão) nada tem de incongruente, pois se trata de questão exclusivamente de direito, compreendida (isto é, integrada) na questão mais geral da fixação da pena conjunta, a qual, nos termos do art. 77º do CP, deve considerar globalmente os factos e a personalidade do agente.

Sendo certo que o STJ só deve ser convocado para as causas de maior relevância, não deve ignorar-se (o intérprete também não deve fazê-lo) que o STJ tem um importante papel regulador e orientador (e garantista) da jurisprudência, um papel de “referência” para os tribunais judiciais, que não se compadece com uma excessiva parcimónia da sua intervenção processual.

Sendo o STJ o tribunal vocacionado, por excelência, para “dizer o direito”, havendo dúvidas quanto à sua competência, quando se tratar de recurso exclusivamente de direito, essas dúvidas deverão ser resolvidas no sentido da sua competência.

Interpreta-se, pois, a al. c) do nº 1 do art. 432º do CPP como atribuindo competência ao STJ para, em recurso de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, apreciar também as penas parcelares integrantes daquela pena conjunta não superiores a essa medida, quando elas sejam impugnadas.

Assim se cumprirá o “desígnio” do legislador (celeridade), sem prejuízo, antes pelo contrário, das garantias processuais.»

Numa outra perspectiva, mas assumindo-se a mesma orientação, cumpre mencionar o acórdão deste Supremo Tribunal, de 15 de Dezembro de 2011, proferido no processo n.º 41/10.0GCAZ.P2.S1, onde se concluiu que:

«(…) em caso de recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão que tenha aplicado penas parcelares em medida inferior ou igual a cinco anos e pena conjunta a ultrapassar esse limite, visando-se apenas o reexame de matéria de direito, o conhecimento do objecto do recurso abrange as medidas das penas parcelares, por ser essa a solução que compense a falta de possibilidade de recurso para a Relação.

Sabido que por força do n.º 2 do artigo 432.º, visando-se apenas reapreciação de matéria de direito, não é possível recurso prévio para a Relação, a não cognição de tais penas redundaria na denegação de um único grau de recurso, contrariando a garantia de defesa estabelecida a partir da quarta revisão constitucional - Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro - com a introdução na parte final do n.º 1 do artigo 32.º da locução “incluindo o recurso”, abrangendo nas garantias de defesa o direito ao recurso, correspondendo a densificação do direito à protecção judicial efectiva e significando que o direito de defesa pressupõe a existência de um duplo grau de jurisdição.»

Em face do exposto, considera-se que este Supremo Tribunal tem competência para proceder ao conhecimento de todo o recurso, quer relativamente à pena conjunta em que o recorrente foi condenado, quer em relação às questões que suscita quanto às penas parcelares, inferiores a cinco anos de prisão.

3. Assente a recorribilidade do acórdão recorrido, englobando a cognição das penas parcelares aplicadas ao recorrente, passando, pois, a conhecer o objecto do recurso.

Para tanto, importa conhecer previamente matéria de facto, que é a seguinte:

«Factos provados

1 – Entre finais de 2012 e Abril de 2013, o arguido AA, que não exerce qualquer actividade profissional regular desde 2008, dedicou-se à venda de haxixe a terceiros, que, para o efeito, o abordavam na rua ou contactavam por telemóvel para o número 961375105, que corresponde ao cartão telefónico que o arguido utilizava no seu telemóvel com o IMEI n.º 358528030692410.

2 - O arguido acondicionava e preparava as doses de haxixe que vendia a terceiros, no interior do quarto da sua casa, sita na Rua ... local onde as guardava, bem como duas facas, um rolo de celofane e um secador de cabelo que utilizava para a referida preparação das doses. Mais guardava naquele local o dinheiro que recebia dos clientes.

3 - No dia 17 de Março de 2013, pelas 3 horas e 30 minutos, no Bairro da ..., junto à Associação Recreativa Cultural, em ..., o arguido trazia consigo vários pedaços de haxixe, com o peso total de 13,219 gramas, acondicionados no interior dos bolsos do seu vestuário e a quantia de €105,00, distribuída por sete notas de €5,00 e sete notas de €10, que havia recebido das pessoas que o procuravam para lhe adquirir haxixe.

4 - No dia 17 de Abril de 2013, pelas 14 horas e 45 minutos, no quarto da sua casa, sita na Rua ..., em ..., o arguido guardava:

a) No interior de um armário, envoltos em peças de roupa, três placas e vários pedaços de pequenas dimensões de haxixe, num total de 296,687 gramas, que destinava à venda a terceiros;

b) Sobre uma estante, a quantia de €70,00, (distribuída por duas notas de €5,00, duas notas de €10,00 e duas notas de € 20,00) que havia recebido a troco de haxixe que cedera a clientes seus;

c) Sobre a referida estante, uma navalha com 10 cm de lâmina e, numa gaveta, um secador e um rolo de pelicula aderente celofane, que usava respectivamente para o corte e acondicionamento das placas de haxixe que cedia a terceiros em troca de contrapartidas monetárias;

d) Numa gaveta, uma máscara de borracha, destinada a ocultar a face;

e) Debaixo do colchão da sua cama, duas facas de cozinha, que usava para o corte das placas de haxixe;

f) Sobre a sua mesa-de-cabeceira, um telemóvel da marca ZTE modelo "TMN 100" cor preta, com o IMEI ... e um cartão telefónico nele inserido com o número ...;

g) No interior da gaveta da mesa-de-cabeceira, um cartucho de calibre 12, da marca "Sellier & Bellot", cor de laranja, com 6 cm, próprio para arma de fogo longa, com cano de alma lisa, contendo no seu interior bucha, carga propulsora e múltiplos projécteis - bagos - e um fulminante num dos vértices, todos eles componentes em condições de ser imediatamente disparados numa arma de fogo.

5 - No dia 14 de Abril de 2013, pelas 11 horas e 45 minutos, na Rua ..., o arguido AA, fazendo-se acompanhar por outros dois indivíduos cuja identidade não se logrou apurar, ao ver que CC e seu marido BB se preparavam para entrar, pela porta das traseiras, aberta por estes, no prédio sito no n.º 62 daquela rua, entrepôs-se entre tal porta e CC, permitindo a entrada dos acima referidos indivíduos que o acompanhavam e fechou-a seguidamente atrás de si, mantendo-se no interior do átrio daquele prédio com os seus acompanhantes, e CC e BB.

6 - Os referidos dois acompanhantes do arguido aproximaram-se pelas costas e agarraram BB pelo pescoço, projectando-o ao solo e, com este caído, desferiram-lhe pontapés nas pernas, pisando-o com os pés e pressionando os joelhos sobre o tronco do mesmo, dizendo-lhe: "Dá-me dinheiro. Dá-me dinheiro".

7 - Ao mesmo tempo, o arguido AA exibiu uma navalha a CC, arrancando do pescoço desta dois fios em ouro, um da marca "Cartier", este no valor de cerca de €600,00, dizendo-lhe: "cabra, puta, dá-me esse anel, senão corto-te o dedo".

8 – O arguido retirou ainda duas pulseiras em ouro que CC trazia no pulso esquerdo, no valor de cerca de €200,00, um anel em ouro com diamante que esta trazia no dedo anelar da mão esquerda, no valor de cerca de €470,00, um brinco em ouro branco, que esta trazia nas orelhas, tendo o outro caído na roupa da ofendida, e a quantia de €300,00 em notas do Banco Central Europeu, que CC trazia numa bolsa, dentro da sua mala.

9 - Depois de o arguido ter retirado tais objectos e valores a CC e de os outros dois indivíduos que o acompanhavam terem largado BB, por se aperceberem de que o mesmo não trazia consigo nenhum objecto com valor económico ou dinheiro de que se pudessem apoderar, saíram todos do interior do átrio daquele prédio, na posse daqueles objectos e valores, em fuga apeada para parte incerta.

10 - Em consequência da conduta dos dois indivíduos não identificados que acompanhavam o arguido, descrita em 6.º, BB dores no seu corpo e escoriações.

11 - O arguido conhecia as características das substâncias acima descritas que trazia consigo e que tinha no interior do seu quarto.

12 - O arguido destinava as substâncias acima identificadas para cedência a terceiros, a troco de dinheiro, assim retirando, como já retirou, o consequente benefício económico que daí adviesse, apesar de saber ser tal conduta proibida e punida por lei.

13 - O arguido AA bem sabia que não podia ter em casa aquele cartucho/munição nas condições em que o manteve na sua posse, e que, para poder detê-lo, teria de ser titular de licença de uso e porte para as armas a que tal munição se destinasse, não o sendo.

14 - O arguido actuou do modo descrito em 5.º a 10º, de forma concertada com os dois indivíduos cuja identidade não se apurou, com o propósito, parcialmente alcançado, de fazer seus objectos de valor que CC e BB, naquele momento, trouxessem consigo, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam, e que actuava contra a vontade dos donos dos mesmos.

15 - Não se coibiu o arguido de, em superioridade numérica, por ter atuado juntamente com outros dois indivíduos, usar da sua força física e de exibir uma navalha a CC, fazendo-a temer pelo seu corpo e saúde, para, desse modo, atingir o seu objectivo, logrado, de lhe retirar e fazer seus aqueles pertences e dinheiro que queria para si e para os demais indivíduos que consigo actuavam

16 - Não se coibiu igualmente o arguido de, em superioridade numérica, por ter atuado juntamente com outros dois indivíduos, molestar o corpo de BB, o qual foi agarrado pelo pescoço, prostrado no chão, e atingido com pontapés e pisado com pés e joelhos, para, desse modo, atingir o seu objectivo, não logrado, de lhe retirar e fazer seus pertences deste, que queria para si e para os demais que consigo actuavam, o que apenas não conseguiu porque BB nada de valor trazia consigo.

17 - Em todas as suas actuações, o arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei e penalmente puníveis.

18 – O arguido destinava parte do haxixe apreendido ao seu consumo.

19 – O arguido regista as seguintes condenações:

a) No processo comum singular n.º 495/08.4PLSNT, do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, Juízo de Média lnstância Criminal, 1ª Secção, Juiz 2, por sentença proferida em 7 de Outubro de 2010, transitada em julgado em 9 de Dezembro de 2010, pela prática, em 20 de maio de 2008, de um crime de roubo, previsto e punido pelos art.ºs 210º, n.ºs 1 e 2, al. b) e 204º, n.º 2, al. f), do Cód. Penal, na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova.

b) No processo comum singular n.º 1108/10.0PBCSC, do 2º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de cascais, por sentença proferida em 11 de Julho de 2011, transitada em julgado em 27 de Outubro de 2011, pela prática, em 13 de Setembro de 2010, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo art.º 25º, n.º 1, al. a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1, na pena de 1 (um) ano de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova.

20 – O arguido é natural de Lisboa, sendo o mais novo dos vários filhos de um casal de origem ca