Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

H...F...M... veio interpor recurso da decisão que operando o cúmulo jurídico das seguintes penas parcelares:

1. Como autor material em 07.5.2006 de um crime (doloso) de furto qualificado (factos do apenso 302/06.2) p.p. pelos arts 203º nº 1 e 204º nº 2 al e) do CP95 e condenado na pena de dois anos de prisão.

2 Como autor material em 13.5.2006 de um crime (doloso) de furto qualificado (factos do apenso 597/06.1) p.p. pelos arts 203º nº 1 e 204º nº 2 al e) do CP95 e condenado na pena de dois anos três meses de prisão.

3Como autor material em 19.5.2006 de um crime (doloso) de furto qualificado (factos do apenso 611/06.0) p.p. pelos arts 203º nº 1 e 204º nº 2 al e) do CP95 e condenado na pena de dois anos três meses de prisão.

4 Como autor material em 19.5.2006 de um crime (doloso) de resistência e coacção sobre funcionário (factos do apenso 611/06.0) p.p. pelo art 347º do CP95 condenado na pena de seis meses de prisão.

5 Como autor material em 19.5.2006 de um crime (doloso) de furto qualificado (factos do apenso 347/06.2) p.p. pelos arts 203º nº 1 e 204º nº 2 al e) do CP95 e condenado na pena de dois anos três meses de prisão.

6 Como autor material em 02.6.2006 de um crime (doloso) tentado de furto qualificado (factos do apenso 705/06.2) p.p. pelos arts 22º nºs 1 e 2 als c) b), 23º nº 2, 203º nº 1 e 204º nº 2 al e) do CP95 e condenado em seis meses de prisão.

7 Como autor material em 19.6.2006 de um crime (doloso) de furto qualificado (factos do apenso 780/06.0) p.p. pelos arts 203º nº 1 e 204º nº 2 al e) do CP95 e condenado na pena de dois anos dois meses de prisão.

8 Como autor material em 8.10.2006 de um crime (doloso) de furto qualificado (factos do apenso 679/06.0) p.p. pelos arts 203º nº 1 e 204º nº 2 al e) do CP95 e condenado na pena de três meses de prisão.

9 Como autor material em 9.10.2006 de um crime (doloso) de falsidade das declarações sobre a identidade (factos do apenso 679/06.0) p.p. pelo art 359º nº 2 do CP95 condenado na pena de seis meses de prisão.

10 Como autor material em 03.1.2007 de um crime (doloso) de furto qualificado (factos destes autos principais) p.p. pelos arts 203º nº 1 e 204º nº 2 al e) do CP95 condenado na pena de dois anos três meses de prisão, o condenou na pena única de seis anos de prisão.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

O recorrente não questiona a bondade das penas parcelares, apenas se insurge com a pena fixada em cúmulo jurídico, que defende não deveria ser superior a 3 anos de prisão, suspensa na sua execução, agora obrigatoriamente pelo mesmo período de tempo.

Em abono da sua pretensão invoca, no essencial, que era toxicodependente à data da prática dos factos, que confessou os crimes de que vinha acusado, que está arrependido de os ter cometido, o valor pouco relevante dos bens subtraídos e quase sempre recuperados, que actualmente está abstinente de drogas, tendo iniciado um tratamento, por via da metadona para abandonar os consumos, que tem um filho menor de 9 anos e que beneficia de apoio familiar para se poder reintegrar validamente na sociedade.

Toda esta factualidade não terá sido devidamente ponderada pelo tribunal a quo pois que se o fosse teria a virtualidade de reduzir a pena para os reclamados três anos de prisão, com a consequente, pelo menos de acordo com as suas pretensões, suspensão da execução.

Respondeu o Ministério Público manifestando o entendimento de que o recurso não merece provimento.

Nesta instância o ExºMº Sr. Procurador Geral adjunto pronunciou-se pela forma constante de fls

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Cumpre decidir

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

Do apensado Inquérito nº 302/06.2 PUPRT:

1.	Cerca das 07h 55m de 07.5.2006, o Arguido, depois de ter logrado entrar pelo portão automático da garagem colectiva do prédio sito na Rua Manuel Bandeira, nº ..., nesta Cidade e Comarca do Porto, quando dali então saiu um veículo automóvel,

2.	Dirigiu-se à cave onde procedeu ao arrombamento da porta do arrumo pertencente ao Ofendido AA, donde o Arguido trouxe consigo, cerca das 08h 50m, quando saiu pela porta de entrada principal do prédio, então apercebendo-se da existência de uma folga ao nível do trinco, entre a porta e o seu batente:

3.	Uma bicicleta de montanha com as cores preta e vermelha, no valor de 400 €;

4.	Uma mala de viagem, marca Samsonite, de cor azul, no valor de 200 €; bem como,

5.	Diversas garrafas de vinho de mesa e de vinho do Porto.

6.	O Arguido agiu livre, consciente e deliberadamente com o propósito conseguido mesmo de fazer seus tais bens, bem sabendo que nenhum deles lhe pertencia ou era devido a qualquer título, que ao agir do modo descrito o fazia sem o consentimento e mesmo contra a vontade daquele e que a sua conduta era prevista posto que punida por Lei.

Do apensado Inquérito nº 597/06.1 PSPRT:

7.	Na manhã de sábado 13.5.2006, pela área de escritórios o Arguido oportunamente Iogrou aceder à entrada na cave do prédio daquele condomínio sito na Rua Eugénio de Castro, n° ..., junto ao Hotel Tivoli, nesta Cidade e Comarca do Porto.

8.	Uma vez ali, depois de espreitar para o interior da arrecadação do Coronel BB, com a parte posterior da sua cintura o Arguido pressionou com tal força física a frágil porta de contraplacado da arrecadação daquele que a arrombou.

9.	Do interior daquela o Arguido retirou, fazendo suas como queria, 14 garrafas de Vinho do Porto no valor de 25 a 50 € cada uma pois que com alguma antiguidade, pertencentes àquele Ofendido e que o Arguido colocou dentro de 2 sacas,

10.	Para as poder transportar, como fazia quando abandonava o prédio do condomínio e foi avistado pelo Ofendido CC, administrador daquele condomínio que logo se apercebeu do que o Arguido acabava de fazer.

11.	Ciente que anteriormente naquele condomínio já tinham sido estroncadas as portas de 6 a 7 arrecadações, CC interpelou o Arguido como se este tivesse subtraído tais garrafas de alguma daquelas arrecadações, ao que o Arguido negou tê-lo feito e se dispôs a acompanhar tal administrador à segurança do condomínio,

12.	O que o Arguido fez até que, pelo acaso da circulação de um veículo automóvel e face a uma menor atenção do CC, o Arguido pousou no chão as duas sacas com as 14 garrafas e desatou a correr, pelo que aquele lhe moveu perseguição,

13.	Acabando por o alcançar mesmo, por que, o Arguido caiu ao chão mas logo se levantou e mancando correu, por que, o administrador ficou na sua mão com a jaqueta do fato de treino tipo t-shirt que o Arguido vestia e caiu a bolsa que trazia à cintura.

14.	Renovadamente tal administrador perseguiu e alcançou o Arguido, por que, ambos caíram ao chão e envolveram-se em desforço físico no decurso do qual, para se libertar o Arguido mordeu CC que sofreu traumatismo dos membros superiores e do tórax com escoriações muito superficiais nos antebraços.

15.	Assim conseguiu o Arguido libertar-se do administrador que ali se quedou já sem fôlego para correr, e aquele logrou de novo fugir, vindo a esconder-se no interior da Igreja do Foco onde acabou por ser interceptado pela PSP chamada ao local.

16.	O Coronel BB recuperou todas as garrafas à excepção de uma que se partiu e cessou a ocorrência de assaltos às arrecadações do condomínio.

17.	O Arguido agiu livre, consciente e deliberadamente com o propósito concretizado de fazer suas tais garrafas, bem sabendo que nenhuma delas lhe pertencia ou eram devidas a qualquer título, que ao agir do modo descrito o fazia sem o consentimento e mesmo contra a vontade do dono e que a sua conduta era prevista posto que punida por Lei.

18.	CC deu entrada pelas 11h 39m no Serviço de Urgência do Hospital Geral de Santo António onde foi efectuada limpeza às escoriações / desinfecção às feridas e aconselhado a fazer análises sanguíneas serológicas para hepatite B, C e HIV 1 e 2;

19.	Submetido em 16.5.2006 a Exame de Clínica Médico-Legal na Delegação do PRT do INML, então CC apresentou:

•	como fenómenos dolorosos: à palpação na face anterior da grade costal à direita;

•	no membro superior direito, múltiplas escoriações, maior das quais com 0,6 cm por 0,3 cm de maiores dimensões, localizadas no dorso da mão;

•	no membro superior esquerdo: escoriação com 0,5 cm de diâmetro localizada na face dorsal da segunda falange do 4º dedo da mão e equimose de cor amarelo-acastanhada com 10 cm por 10 cm de maiores dimensões, localizada na face anterior do terço médio do antebraço esquerdo, contendo várias escoriações de 0,5 por 0,2 cm de maiores dimensões – lesão compatível com mordedura;

20.	CC recorreu em 16.5.2006 à Consulta de Médica de Família na Unidade de Saúde de Ramalde, para requisição de tais análises sanguíneas serológicas, que efectuou 2 vezes entre si espaçadas mais de 90 dias, sempre com resultados negativos.

Do apensado Inquérito nº 611/06.0 JAPRT:

21.	Cerca das 00h 30m da madrugada de 19.5.2006 o Arguido logrou entrar na cave e sub cave do edifício S.Dinis, sito na Rua Nova do Regado, nº ..., nesta Cidade e Comarca do Porto, onde, depois de ter rebentado a pontapé as portas de madeira das arrecadações de DD, de EE, de FF, de GG e de HH, somente do interior da arrecadação deste Ofendido o Arguido retirou as seguintes 09 garrafas que colocou dentro de um saco de viagem:

22.	Uma delas de Vinho do Porto do ano de 1950 no valor de 120 €,

23.	Duas delas no valor de 35 € cada,

24.	Outra no valor de 30 €,

25.	Três garrafas de whisky no valor de 30 € cada,

26.	Uma garrafa de água ardente velha marca Antiquíssima no valor de 60 € e, ainda,

27.	Uma garrafa de ginja no valor de 15 €,

28.	Tudo no valor total de 385 €.

29.	O Arguido agiu livre, consciente e deliberadamente com o propósito concretizado de fazer suas tais garrafas não obstante bem saber que as mesmas lhe não pertenciam nem eram devidas a qualquer título, que ao agir deste modo o fazia sem o consentimento e contra a vontade daquele e que a sua conduta era proibida posto que punido por Lei.

30.	Após ter tranquilamente injectado produto contendo estupefaciente, no patamar sito ao lado do hall dos elevadores ao nível da cave e que dá acesso às escadas para o r/c, ali foi o Arguido surpreendido cerca da 01h tendo tal saco com além do mais tais garrafas,

31.	Pelo Inspector II da PJ do PRT que chegara ao prédio onde residia e notara ter sido manualmente desembraiado o portão da garagem do mesmo e percepcionara a destruição de portas de arrecadações.

32.	Com efeito, assim que ouviu o Arguido agarrar o saco, de repente o Inspector II abriu a porta e empunhando sua arma identificou-se como Polícia, ordenou ao Arguido que parasse, o que este fez, e deu-lhe voz de detenção, por que o Arguido aninhou.33.	Como o Inspector II não conseguia operar o seu telemóvel para chamar apoio a fim de concretizar a deslocação em segurança do Arguido para departamento policial, ciente de que estava detido o Arguido elevou-se naquele espaço reduzido, e,

34.	Lamentando ser toxicodependente que precisava de manter o vício, o Arguido pegou na seringa hipodérmica que tinha consigo e mostrou-a a Inspector II que se notou apenas que aquela tinha aplicada a cápsula plástica própria de protecção de agulha,

35.	Desconhecendo se recentemente a seringa tinha sido usada ou não, se continha líquido ou não, se tinha mesmo agulha ou não, o Agente da PJ teve o reflexo de se afastar do Arguido que, apercebendo-se da reacção de medo daquele, então levantou-se mesmo,

36.	E, alegando a existência de um seu comparsa, o Inspector II, para garantir a sua segurança, recuou por ter atrás de si uma porta por que o Arguido aproveitou para fugir escadas acima levando consigo tal saco contendo além do mais as ditas garrafas.

37.	O Agente da PJ saiu para o exterior do prédio pelo portão da garagem, então deparando com o Arguido a sair pela porta de entrada cuja fechadura estroncara, transportando tal saco com os bens, por que, o Inspector II diligenciou agarrar o Arguido que evitou ser dominado e conseguiu fugir, então largando tal saco com os bens.

38.	Na perseguição o Agente da PJ desferiu com sua arma de fogo uma pancada no ombro do Arguido que vacilou, mas ambos prosseguiram a corrida, atravessando a rua,

39.	Sendo que, à ordem dada pelo Inspector II ao Arguido para parar, este continuou a fugir-lhe, dizendo-lhe, e repetidamente, para o matar, e até mediante um tiro.

40.	Quando na corrida o Agente da PJ tentou dominar o Arguido pela parte posterior do pescoço, o Arguido sacou da dita seringa e por duas vezes fez o movimento de picar o Inspector II que saltou para trás e deu um tiro para o passeio à sua frente.

41.	E então tendo aquele Agente da PJ representado que o Arguido ia parar, ao invés este fez outro gesto de picar o Inspector II ao nível do abdómen por que o mesmo saltou para trás para não ser atingido e desferiu outro tiro que,

42.	De modo que lhe não foi perceptível, atingiu de raspão a canela direita do Arguido que, não obstante, desatou a correr mas, soçobrando, foi alcançado pelo Inspector II que lhe desferiu um pontapé forte numa perna e caíram os dois ao chão.

43.	Assim detido o Arguido, careceu de assistência no Serviço de Urgência do Hospital de S. João, sendo que, lhe foram encontrados:

44.	Apenas o reservatório contendo o êmbolo de aludida seringa hipodérmica;

45.	O saco de viagem, contendo,

46.	Tais 9 garrafas estando uma delas partida,

47.	3 agulhas hipodérmicas,

48.	2 xis-atos,

49.	9 comprimidos Serenal,

50.	2 cachimbos de consumo e com sinais de resíduos,

51.	1 saca de cinta,

52.	1 navalha,

53.	1 pequeno tubo com resíduos de líquido,

54.	1 par de luvas de mota, e,

55.	1 cartucho de calibre 12, e,

56.	1 terço.

57.	O Arguido agiu livre, consciente e deliberadamente com o propósito concretizado mediante a descrita utilização da seringa, de impedir que aquele Agente da Autoridade então no exercício de tais funções, efectivasse mesmo como lhe competia, a verbalmente comunicada detenção dele Arguido por ter sido encontrado em flagrante delito de furto, bem sabendo o Arguido esta sua conduta proibida posto que punida por Lei.

58.	Submetido a Primeiro Interrogatório Judicial de Arguido Detido, foi restituído à liberdade após as 12h 25m de 19.5.2006 mediante TIR anteriormente prestado e apresentações todos os sábados no posto policial da área de sua residência, após o que o Arguido se deslocou à Torre 1 do Bairro do Aleixo a fim de consumir mais estupefacientes.

59.	Submetida a Exame de Biologia Forense na Delegação do PRT do INML, a seringa revelou conter uma pequena quantidade de sangue cujos resultados laboratoriais confirmaram a existência de hepatite C, cujos indícios clínicos o Arguido não ignorava.

Do apensado Inquérito nº 347/06.2 PUPRT:

60.	Cerca das 20h 10m daquele 19.5.2006, o Arguido logrou entrar na garagem colectiva do prédio sito na Rua Manuel Bandeira, n° ..., nesta Cidade e Comarca do Porto, no qual entrou pela porta de entrada principal mediante introdução de dedo pela folga que desde 07.5.2006 conhecia existir ao nível do trinco do fecho, fazendo-o correr.

61.	Uma vez ali, dirigiu-se à arrecadação da Ofendida JJ sita na cave do dito prédio, e rebentou-lhe a estrutura da porta metálica de modo que estroncou o sistema da fechadura, nela entrou e daí retirou e fez seus, como queria:

62.	A bicicleta marca Scott, de cor azul, no valor de 600 €, e,

63.	Um saco de viagem com alças susceptível de transportar às costas,

64.	Pois que pedalando logo se dirigiu para o Bairro do Aleixo.

65.	O Arguido agiu livre, consciente e deliberadamente, bem sabendo que nenhum destes bens lhe pertencia ou era devido a qualquer título, que ao fazê-los seus, como queria e fez, agia sem o consentimento e mesmo contra a vontade da Ofendida e que a sua descrita conduta era proibida posto que punida por Lei.

Do apensado Inquérito nº 705/06 PGMTS:

66.	Pelas 17h de 02.6.2006, o Arguido, depois de ter forçado a porta de entrada do prédio sito na Rua Alfredo Espírito Santo Júnior, n° ..., na Senhora da Hora, Comarca de Matosinhos, nele entrou e de imediato se dirigiu para a zona das arrecadações com a intenção de daí retirar e fazer seu o que encontrasse e consigo pudesse levar para realizar dinheiro a fim de o Arguido adquirir produtos contendo estupefaciente e comer.

67.	Na arrecadação do Condómino e Administrador LL encontravam-se bens de valor superior a 100 €, designadamente garrafas de whisky e bicicletas; na arrecadação do Condómino MM encontravam-se 60 garrafas de vinho do lavrador de valor entre 01 e 02 €, máquinas de furar e berbequins profissionais de valor entre 150 e 160 € e a bicicleta do filho do MM no valor de 30 a 40 €; além dos bens existentes noutras arrecadações.

68.	O Arguido agiu livre, consciente e deliberadamente, com o propósito concretizado de fazer seus como queria bens que encontrasse no interior daquelas arrecadações, lhe interessassem e consigo pudesse transportar para realizar dinheiro a fim de com o mesmo adquirir produtos contendo estupefaciente e comer,

69.	Propósito aquele só não conseguido pelo facto alheio à vontade do Arguido, de ter sido surpreendido pelos Condóminos no interior da garagem colectiva onde ficavam as ditas arrecadações, pelo que o Arguido se colocou em fuga assim que se apercebeu da chegada do LL e do MM.

70.	Bem sabia o Arguido que nada do que se encontrava naquelas arrecadações lhe pertencia ou era devido a qualquer título, que ao agir do modo descrito o fazia sem o consentimento e mesmo contra a vontade dos donos das arrecadações e que a sua conduta era proibida posto que punida por Lei.

Do apensado Inquérito nº 780/06.0 PGMTS:

71.	Pelas 18h da tarde de 19.6.2006 o Arguido logrou, com a utilização da chave de fendas que consigo trazia, abrir a porta do prédio sito na Rua Amorim Girão, n° ..., Senhora da Hora, sito próximo da residência dos pais do Arguido que, nele entrou e, uma vez no seu interior, dirigiu-se para a zona das arrecadações, onde com tal chave de fendas rebentou as fechaduras de algumas delas, tendo retirado:

72.	Da pertencente ao Ofendido NN:

73.	Duas garrafas de whisky marca Logan, 12 anos, cada acondicionada em caixa de cartão, no valor de 17,95 € cada,

74.	Duas garrafas de whisky marca William Lawson’s, 12 anos, cada acondicionada em caixa metálica, no valor de 14,99 € cada,

75.	Uma outra marca Logan, acondicionada em caixa metálica, no valor de 18 €,

76.	Uma garrafa de aguardente velha marca S. Domingos, embalada em caixa de papel, no valor de 11,79 €; e,

77.	Da arrecadação pertencente ao Ofendido OO,

78.	Uma garrafa de whisky marca Cutty Sark, 12 anos, acondicionada em caixa metálica, no valor de 15,99 €, e,

79.	Uma garrafa de whisky marca Whyte & Mackay, acondicionada em caixa metálica, no valor de 7,89 €.

80.	Quando o Arguido se encontrava na posse de tais garrafas no hall de entrada do prédio para dali sair para a via pública, foi interceptado por um morador do prédio que então acedera pelo elevador àquele hall de entrada onde o Arguido logo pousou tais bens e fugiu para o exterior do prédio onde foi apanhado por PP que pelas 18h 10m o entregou sob detenção aos Agentes da PSP do PRT chamados ao local,

81.	Os quais lhe apreenderam tais garrafas, bem assim um alicate com cabo em plástico cor vermelha e preta, uma chave de fendas com cabo em acrílico com cerca de 21 cm de comprimento total e um canivete multiusos com 5,5 cm o cabo, sem lâmina e com apenas lima e tesoura.

82.	O Arguido agiu livre, consciente e deliberadamente, com a intenção concretizada de fazer suas tais garrafas não obstante bem saber que nenhuma delas lhe pertencia ou lhe era devida a qualquer título, que o fazia sem o consentimento e até contra a vontade dos Ofendidos e que a sua conduta era proibida posto que punida por Lei.

83.	Submetido a 1º Interrogatório Judicial entre as 15h 45m e as 16h 30m de 20.6.2006, o Arguido foi restituído à liberdade mediante TIR anteriormente prestado e apresentações todas as segundas feiras e sábados no posto policial da área de sua residência.84.	Na decorrência do pedido de 13.7.2007 a fls 951/V, o Ministério Público restituiu as 06 garrafas de bebidas alcoólicas a NN conforme Auto de Reconhecimento e Entrega de 06.8.2007 a fls 1030 / V.

85.	Na decorrência do pedido de 2007 a fls / V, o Ministério Público restituiu as 02 garrafas de whisky a OO conforme Auto de Reconhecimento e Entrega de 10.8.2007 a fls 1037 / V.

Do apensado Inquérito nº 679/06.0 PPPRT:

86.	Pelas 21 horas de 08.10.2006, o Arguido logrou entrar na garagem colectiva do Lote ... do Edifício Mota Galiza, sito na Rua Calouste Gulbenkian, nº ..., nesta Cidade e Comarca do Porto e aí, depois de ter rebentado as próprias portas de várias arrecadações, retirou querendo-os fazer seus, os seguintes objectos:

87.	Da arrecadação do Ofendido QQ:

88.	Um pacote de fraldas no valor de 20 €;

89.	Da arrecadação do Ofendido RR

90.	A bicicleta marca FDR 51, de cor vermelha, no valor de 130 €; e,

91.	Da arrecadação do Ofendido SS:

92.	Três garrafas de azeite Galo, no valor unitário de 3,5 €, e,

93.	Seis garrafas de vinho, no valor cada de 03 €;

94.	Quando o Arguido saía com a bicicleta e uma mochila às costas contendo os demais bens referidos, pela porta de entrada principal daquele prédio, foi surpreendido pelos vigilantes que efectuavam segurança daquele Edifício, os Ofendidos TT e UU

95.	Como o Arguido lhes pretextou ir dar uma volta na bicicleta do primo, sem os convencer porquanto mostrava estar transpirado, logo tais vigilantes determinaram ao Arguido que este recuasse, ao que o Arguido atirou a mochila para o chão e a bicicleta para os pés do TT de modo que a porta do prédio não fechava.

96.	Seguidamente, o Arguido tentou a fuga, no que foi impedido pelo TT que logo lhe fez frente e, ajudado pelo UU, decorridos cerca de 20 minutos conseguiram manietar o Arguido que se mostrava alterado.

97.	No decurso do desforço físico tido com o Arguido procurando libertar-se dos vigilantes, por que, além de terem batido na mesa e na parede com os sucessivos empurrões e até caído ao chão durante a refrega, mais o TT sofreu:

98.	Dor na região mandibular esquerda, nas regiões escapulares e na região lombar; escoriação com 02 por 0,5 cm de maiores dimensões na região malar direita; por que careceu de assistência no SU do HGSA e tais lesões demandaram cinco dias para curar sem afectação da capacidade para o trabalho geral e profissional.

99.	O Arguido agiu livre, consciente e deliberadamente com o intento concretizado de fazer seus tais bens, não obstante bem saber que os mesmos não lhe pertenciam nem lhe eram devidos a qualquer título, que ao agir do modo descrito o fazia sem o consentimento e mesmo contra a vontade daqueles Ofendidos e que a sua conduta era prevista posto que punida por Lei.

100.	O Arguido foi detido pelos Agentes da PSP que compareceram no local e lhe apreenderam, além da bicicleta seguidamente restituída ao dono, a mochila em nylon e um alicate universal, com coeva constituição do Arguido como tal mediante respectivo Auto e aquele mais prestou Termo de identidade e Residência, para os quais se identificou como sendo “VV” nascido em “Espanha” a 18.5.1969.

101.	Pelas 11h 15m de 09.10.2006, o Arguido foi presente à Mma JIC do PRT para Primeiro Interrogatório Judicial de Arguido Detido, onde lhe foi expressamente comunicado estar obrigado a responder com verdade quanto à sua identificação, sob pena de, não o fazendo, incorrer num crime de falsas declarações.

102.	Acontece, porém, que, não obstante ter percebido o alcance desta advertência, perante a Mma JIC do PRT o Arguido manteve a predita identificação sua com o nome “VV” mais sendo natural de “Espanha” e nascido a “18.5.69”, não obstante bem saber estar a mentir.

103.	O Arguido agiu livre, consciente e deliberadamente com a intenção de se eximir às suas responsabilidades criminais pelos factos que lhe estavam a ser imputados no âmbito do Inquérito 679/06.0 então um processo autónomo, bem sabendo também esta sua conduta proibida posto que punida por Lei.

Destes autos principais Inquérito nº 1/07.8 PCPRT:

104.	Cerca das 05h 30m da madrugada de 03.01.2007, o Arguido, depois de ter logrado forçar a porta principal de entrada do prédio sito na Rua do Campo Alegre, ..., nesta Cidade e Comarca do Porto, nele entrou e dirigiu-se para a garagem colectiva,

105.	Onde desferiu pontapés com tal força que deslocou a fechadura da porta e as dobradiças da mesma na parede por forma que rebentou o sistema de fecho da porta metálica do arrumo pertencente à Ofendida XX,

106.	A cujo interior o Arguido acedeu, bem assim, seguidamente, pelo vão de respiro existente sem gradeamento na parede comum, ao arrumo pertencente à Ofendida YY, donde o Arguido retirou os seguintes bens:

107.	Do arrumo individual da YY:

108.	Uma caixa de cartão, com a inscrição “AGV”, contendo,

109.	Um capacete integral, cinzento metalizado, marca AGV modelo Ghost,

110.	Um par de óculos próprios para mota, de cor azul, marca SPY,

Bens pertença do marido da YY;

111.	Um par de luvas térmicas, pretas e cinzentas, da marca Thinsulate,

112.	Um par de luvas de ciclismo, pretas e cinzentas, marca Speed Stuff,

113.	Uma bolsa para aplicar em bicicleta, cores preta e azul, marca BBB2, com o respectivo suporte,

114.	Um par de luvas, sem dedos, de cor preta, marca Trek,

115.	Um conta quilómetros digital para bicicleta, marca Sigma Sport, e,

116.	Uma bicicleta de montanha com suspensão, marca Astro modelo Viper,

Bens caros próprios para corrida desportiva sendo pertença do filho da YY;

117.	Todos no valor global atribuído de 600 €; e,

118.	Do arrumo individual da XX:

119.	Uma mala, em plástico, de cor preta, marca Black & Decker, com berbequim reversível, da mesma marca e modelo KR650CRE, de cor laranja, com o nº de série 200250-47 e com pega lateral,

120.	Uma mala em plástico, verde, marca Bosch, com berbequim de percussão, da mesma marca e modelo PSB550RA, de cor verde, com o nº de série 36003C97400,

121.	Um punho adicional e uns óculos de protecção, em plástico transparente,

122.	Um saco de alças, branco, com a inscrição ABB,

123.	Uma mala em plástico, preta, marca Bosch, com vários acessórios (brocas e pontas para aparafusar) para berbequim,

124.	Tudo no valor total atribuído de 400 €.

125.	Pelas 05h 40m o Arguido saiu do interior do prédio e, pedalando a bicicleta e levando consigo o referido saco e as ditas caixas com os bens acima aludidos e outros que anteriormente já tinha consigo, atravessou tal rua pela qual prosseguiu em direcção ao Bairro do Aleixo onde pretendia trocar bens por produtos contendo estupefaciente.

126.	Porém, quando o Arguido abandonou o prédio, foi avistado pelos Agentes C... e P... da PSP do PRT que o perseguiram na viatura policial descaracterizada, por que, disso se apercebendo, quando já se encontrava na Rua Arnaldo Leite junto à Torre 1 daquele Bairro, o Arguido largou apenas a caixa com o respectivo conteúdo.

127.	Como prosseguiu a sua marcha, bem assim a perseguição do Agente C..., o Arguido largou mais bens pelo caminho, adiante até à Rua Mocidade da Arrábida, onde entrou em área ajardinada e com a bicicleta saltou o declive do muro alto de suporte daquela, por que, a dita bicicleta ficou com danos que tiveram de ser reparados.

128.	Só então é que o Agente C... apeado, logrou interceptar o Arguido, detido, a quem foram apreendidos, depois de recolhidos, não só todos os bens acima referidos que o Arguido subtraíra do interior dos dois arrumos individuais e que foram entregues ainda naquele dia, pelas 10h à YY, pelas 12h 30m à XX,

129.	Mas também os seguintes bens, que o Arguido mais tinha em seu poder:

130.	Uma lanterna preta, marca Berg”, própria para bicicleta,

131.	Um “kit” mãos livres, marca Nokia modelo PPH-1, para ligar a isqueiro auto,

132.	Outro “kit” mãos livres, sem marca, também próprio para ligar a isqueiro de automóvel,

133.	Um frasco de perfume de 100 ml, marca Cheverny, devidamente embalado,

134.	Um relógio de mesa em forma redonda, verde, marca Quartz, devidamente embalado,

135.	E, quatro alicates, com pegas isoladas em plástico,

136.	Aos quais o Arguido acedera em circunstâncias de espaço, tempo e modo que não foi possível apurar concretamente mas anteriores à descrição subtracção.

137.	O Arguido agiu livre, consciente e deliberadamente com o propósito concretizado de fazer seus os bens descritos que retirou do interior dos 2 arrumos individuais, bem sabendo que nenhum deles lhe pertencia ou era devido a qualquer título, que ao agir do modo descrito o fazia sem o consentimento e mesmo contra a vontade de Ofendidas e donos daqueles e que a sua conduta era prevista posto que punida por Lei.

138.	Detido pelas 05h 45m de 03.01.2007 e submetido no dia seguinte a 1º Interrogatório Judicial, o Arguido ficou a aguardar os ulteriores termos processuais com a obrigação de permanência na habitação, a fiscalizar por vigilância electrónica, determinada em 16 e instalada em 19 de JAN2007, situação processual em que se encontra.

139.	Em Audiência, a perguntas do Tribunal o Arguido confessou a prática dos factos de modo que se relevou ser livre e fora de qualquer coacção, integral e sem reservas, de modo relevante o assalto de 07.5.2006 e com notado arrependimento sincero de sua conduta etiologicamente devida à toxicodependência de cocaína e heroína havia anos,

140.	Sendo que, em ABR 2006 tinha sido posto fora de casa dos pais por subtrair bens do interior da residência do agregado familiar sita na Sra da Hora, desde então vivia na rua por que apreendeu a técnica da abertu