Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1.

Relatório

1.1. No Processo Comum Colectivo n.º 206/18.6JELSB, da Comarca .........., foi proferido acórdão a condenar os arguidos

AA

e

BB

como autores de um crime de tráfico de estupefacientes agravado dos arts. 21.º, n.º 1, e 24.º, al. c) e de um crime de adesão a associação criminosa do art. 28.º, n.º 2, ambos do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, respectivamente penas parcelares de 12 e de 6 anos e 6 meses de prisão, o AA, e de 11 e de 6 anos e 6 meses de prisão, o BB. Em cúmulo jurídico, foram os mesmos condenados nas penas únicas de 14 e de 13 anos de prisão, respectivamente.

Do acórdão recorreram os dois arguidos condenados em primeira instância, para o Tribunal da Relação ..….., recursos que foram conhecidos pelo acórdão da Relação no sentido da total improcedência, decidindo-se ali “negar provimento aos recursos, confirmando na íntegra o acórdão recorrido”.

De novo inconformados, interpuseram novo recurso os dois arguidos, em articulado conjunto, onde concluíram:

“1º O acórdão impugnado é recorrível na sua globalidade, não obstante confirmar a condenação dos arguidos a uma pena parcelar de 6 anos e 6 meses de prisão.

2º O acórdão recorrido é nulo por falta de fundamentação, sendo muitas das decisões tomadas sem nenhuma alusão ao Direito aplicável.

3º O tribunal a quo decide três recursos de decisões intercalares, proferidas antes da sentença proferida em primeira instância, confirmando-as todas com brevíssimas explicações que não incluem menção a disposições legais.

4º Impunha-se revogar a decisão de indeferir a realização da perícia ao documento de folhas 152, pois somente com recurso a conhecimentos científicos seria viável ao arguido demonstrar quem fala a verdade relativamente ao mesmo.

5º De igual sorte, deveria o tribunal recorrido ter julgado admissíveis as diligências probatórias requeridas pelos arguidos depois de declarada aberta a audiência de julgamento, já que a decisão de as recusar foi tomada apenas pelo juiz-presidente e não por deliberação dos três membros do tribunal coletivo.

6º Por outro lado, cabia ao tribunal recorrido revogar a decisão de recusar a junção de documento, pois surgiu na sequência de depoimentos testemunhais, a negarem que polícias estrangeiros tivessem participado na abordagem e buscas, quando o documento mostra exatamente o oposto: imagens fotográficas de elementos da NCA (National Crime Agency) no interior do iate, na ……, e declaração pública deste organismo policial.

7º O acórdão recorrido incorre nos vícios de insuficiência da matéria provada para a decisão e de contradição insanável de fundamentação.

8º O tribunal recorrido decidiu que “Portugal era, ao menos formalmente, o destino do veleiro” e que o arguido AA entende a língua portuguesa, quando nada disso consta da matéria de facto provada, figurando até o contrário, pois é dado como não provado que o iate se dirigia a Portugal.

9º Para retirar aquelas conclusões, o tribunal recorrido apreciou um documento redigido em língua estrangeira, que não constitui prova e que não foi examinado em audiência.

10º Assim como escutou as declarações prestadas pelo arguido AA no primeiro interrogatório judicial, quando as mesmas não constituíam prova nem podiam constituir por não ter sido feita a advertência de que as mesmas poderiam ser utilizadas no processo.

11º Para além de que tais declarações não foram (re)produzidas em audiência.

12º Não houve renovação de prova em segunda instância.

13º Acresce que tais meios de prova não foram submetidos ao princípio do contraditório.

14º Além disso, as conclusões extraídas são erróneas, não tendo correspondência com a realidade: o documento é alheio aos arguidos, o arguido AA não entende a língua portuguesa e mesmo que a entendesse, tal não significaria que o seu destino era Portugal.

15º O tribunal valorou elementos que não podem ser utilizados como prova. E retirou conclusões que não constam da matéria de facto. Antes colidem com ela.

16º Não obstante tal ter sido requerido, o tribunal recorrido não admitiu a renovação de prova. Depois, foi valorar prova nova, sem observar o contraditório e apreciando prova inadmissível.

17º Como não podia deixar de ser, o tribunal recorrido não aceitou a consideração feita pela sentença proferida em primeira instância, que declarou ter a abordagem ocorrido em águas territoriais portuguesas.

18º O acórdão recorrido reconhece, como forçosamente tinha de ser, que “a abordagem ocorreu fora do território nacional”.

19º Sucede que a autorização conferida pelas entidades correspondentes ao pavilhão do navio foi emitida após a entrada a bordo dos elementos da Polícia Judiciária.

20º O tribunal teria encontrado uma salvação, ao concluir que “Portugal era, ao menos formalmente, o destino do veleiro”.

21º Simplesmente, tal não consta dos factos provados.

22º Aliás, encontra-se considerado como não provado que o destino fosse Portugal: alínea d) dos factos não provados.

23º O tribunal de primeira instância decidiu que os factos ocorreram em águas territoriais portuguesas. O que não encontra suporte no ordenamento jurídico.

24º O tribunal recorrido decidiu que os factos ocorreram fora de Portugal, mas que “Portugal era, ao menos formalmente, o destino do veleiro”. O que não tem sustento na matéria de facto.

25º Contrariamente ao que se diz no acórdão recorrido, é forçoso concluir que o objeto do processo inclui a hora a que os elementos policiais entraram a bordo e realizaram a busca e a hora a que foi emitida autorização pelas entidades correspondentes ao pavilhão do veleiro.

26º A sentença proferida em primeira instância assume a introdução de alterações aos factos descritos na pronúncia, embora argumente que se tratam de factos derivados da defesa, o que não é correto.

27º Já o acórdão recorrido, sem fundamentar, afirma que não são alterações aos factos descritos na pronúncia e que são adiantadas pela defesa, não se pronunciando sobre o artigo 14º da matéria provada.

28º A verdade é que foram introduzidos os artigos 9º, 12º, 14º, 15º, 30º e 31º, que constituem alterações aos factos descritos na pronúncia.

29º Não se tratam de factos alegados pela defesa.

30º Não houve prévia comunicação da alteração.

31º Consequentemente, o acórdão recorrido tinha de reconhecer a nulidade da sentença proferida em primeira instância.

32º Foi dada como demonstrada a matéria constante do artigo 23º dos factos provados sem que se indicasse as provas e sem proceder ao respetivo exame crítico.

33º Assim, mostra-se violado o dever de fundamentação, pelo que incumbiria ao tribunal recorrido declarar a nulidade da sentença proferida em primeira instância.

34º O acórdão recorrido não o faz e não fundamenta a sua decisão, demitindo-se do dever de enunciar as razões de Direito.

35º A contradição insanável da fundamentação em que incorre a sentença proferida em primeira instância deveria ter sido reconhecida pelo tribunal recorrido. Com efeito, no artigo 14º da matéria provada, consta que primeiro entraram os fuzileiros e só depois os elementos da Polícia Judiciária. Na fundamentação de Direito, já se diz que as autoridades portuguesas esperaram e só atuaram após as 8h15m dos Açores quando foi emitida a autorização das Ilhas Virgens Britânicas. Contrariamente ao que, certamente por lapso, se diz no acórdão recorrido, os fuzileiros integram-se no conceito de autoridades portuguesas e, por isso, coadjuvaram, nos termos do nº 1 do artigo 9º do CPP, entrando a bordo do veleiro.

36º Entendem os recorrentes que a sentença proferida em primeira instância incorreu na nulidade decorrente de ter conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento, pelo que o tribunal recorrido deveria ter declarado a correspondente invalidade.

37º O tribunal de primeira instância não se pronunciou quanto à inaplicabilidade da lei portuguesa, apenas havendo tomado decisão relativamente à competência dos tribunais portugueses, pelo que se impunha decretar a respetiva nulidade.

38º Nas suas contestações, os arguidos alegaram factualidade, que não foi transportada para a matéria provada ou para os factos não provados, pelo que efetivamente a sentença proferida em primeira instância enferma de nulidade, por omissão de pronúncia.

39º O acórdão recorrido é nulo, por omissão de pronúncia: nada decide sobre matéria da falsidade do documento de folhas 45.

40º De acordo com o tribunal de primeira instância, o “auto de busca e apreensão de fls. 45” é “claramente inexacto no que tange ao dia e hora, e […] por isso, não se pôde ter em conta quanto aos mesmos”.

41º Compreende-se que seja conveniente dizê-lo para se concluir que a diligência só começou após a permissão conferida pelas autoridades das Ilhas Virgens Britânicas.

42º O documento de folhas 45 reveste natureza autêntica. É tarifada a prova respeitante a documentos autênticos. A mesma encontra-se subtraída ao regime da livre apreciação.

43º Pode ser proferida declaração fundamentada pondo em causa o teor de documento autêntico, mas desde que se respeite o contraditório.

44º Neste caso concreto, tal declaração reflete-se em alteração dos factos constantes da pronúncia. Logo, também haveria que proceder a prévia comunicação.

45º Trata-se de vedar decisões-surpresa.

46º Em todo o caso, é verdadeiro e corretíssimo tudo o que figura naquele documento autêntico de folhas 45.

47º Além disso, declara-se haver inexatidão no documento de folhas 45. Mas nada se decide quanto ao documento de folhas 44 verso, que consiste em certidão a atestar o mesmo, sendo que tal documento de folhas 44 verso foi oferecido como prova na pronúncia e surge para sustentar o documento de folhas 45.

48º Na pronúncia constava: as autoridades portuguesas localizaram o veleiro “....” e os arguidos nas coordenadas 037º 31.8 N, 030º 19.6 W, no Oceano Atlântico, ao largo dos Açores, que assim vieram interceptar no dia 21 de Junho de 2018 pelas 7h30, naquelas mesmas coordenadas 037º 31.8”N; 030º 19.6”W.

49º Por se considerar a falsidade do documento autêntico de folhas 45, nos factos provados passou a figurar que foi interceptado o veleiro em causa no dia 21 de Junho de 2018, em hora não concretamente apurada mas anterior às 8:15 horas dos Açores, naquelas mesmas coordenadas 037º 31.8”N; 030º 19.6”W, entrando neste, primeiramente, os fuzileiros e, após, a Polícia Judiciária portuguesa.

50º Por um lado, verificou-se a declaração fundamentada de desconformidade de documento autêntico, sem observar o contraditório e as regras adjetivas.

51º Por outro, houve alteração dos factos sem prévia comunicação.

52º O tribunal recorrido interpreta erradamente a alínea a) do nº 2 do artigo 410º do CPP como respeitando a “vício consistente na falta de preenchimento factual relativamente ao tipo penal imputado”, quando deveria tê-la interpretado no sentido de se tratar de regra que respeita a matéria de facto, estendendo a possibilidade de o recorrente invocar que os factos provados não consentem a decisão que impugna, mesmo nos casos em que a lei restringe a cognição do tribunal de recurso a matéria de Direito.

53º Impunha-se que o acórdão recorrido admitisse a insuficiência da matéria de facto para a decisão, já que o tribunal de primeira instância concluiu que “as autoridades portuguesas esperaram pela autorização das Ilhas Virgens Britânicas e só depois atuaram”, mas a matéria provada, mormente os seus artigos 13º e 14º, é insuficiente para retirar tal ilação.

54º Por nada ter decidido quanto à invocada violação do artigo 6º da convenção europeia dos direitos humanos, é nulo o acórdão recorrido.

55º Tendo os arguidos invocado existir o vício de ambiguidade artigos 13º, 14º, 15º e 16º da matéria de facto provada, o tribunal recorrido não se pronunciou, determinando a invalidade do acórdão que proferiu.

56º Conforme anteriormente referido, o tribunal recorrido não se pronunciou quanto à falta de comunicação relativa à alteração dos factos constante do artigo 14º da matéria provada, razão pela qual se verifica nulidade por omissão de pronúncia.

57º Segundo o acórdão recorrido, “o veleiro não exibia pavilhão nem nome” (sublinhando-se, no texto da decisão). Tal não consta da matéria de facto provada. Nem sequer é correto. É arriscado afirmar um facto negativo, sobretudo com base em fotografias. Mas o que figura no processo é precisamente o contrário: exibia pavilhão das Ilhas Virgens Britânicas e exibia o nome “....”.

58º Tal asserção, infundada porque sem sustento nos factos provados e desconforme com a realidade constante dos autos, serviu para o tribunal recorrido considerar válida a prova relativa às apreensões.

59º A validade das apreensões é também explicada pela circunstância de as mesmas terem ocorrido na cidade …., o que encontra efetivamente arrimo nos factos provados. Mas também aí figura que a deslocação para a …. resultou de uma decisão tomada pela Polícia Judiciária num momento em que o veleiro se encontrava fora de Portugal (artigo 16º da matéria provada).

60º A invalidade das apreensões resulta da inobservância das normas processuais legalmente estabelecidas. Propositadamente ou não, no primeiro interrogatório judicial, não se alude à validação das apreensões.

61º Quanto à prova respeitante aos dispositivos eletrónicos, a mesma é imprestável, pois na fase de inquérito, a competência para a respetiva obtenção de informações é deferida exclusivamente ao Ministério Público.

62º Não é aplicável a agravação resultante da alínea c) do artigo 24º do regime de combate à droga, aprovado pelo Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro.

63º Os factos provados não são subsumíveis ao crime previsto e punível pelo nº 2 do artigo 28º do regime de combate à droga, aprovado pelo Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro.

64º Por inobservância do dever de fundamentar as penas concretamente aplicadas, a sentença proferida em primeira instância deveria ter sido declarada nula.

65º As penas são excessivas, não tendo o tribunal recorrido assim entendido, designadamente porque os arguidos “pretendem haver direito à sua actividade criminosa sem serem incomodados”, o que não se retira dos factos provados nem de qualquer outro elemento.

66º Pelo crime de tráfico de estupefacientes, não se afigura viável pena superior a 4 anos de prisão, suspensa na sua execução.

67º Nunca a pena por adesão a associação criminosa poderia ser superior a 5 anos de prisão, havendo que proceder à suspensão da execução da pena.

68º A pena única teria de ser fixada em 5 anos de prisão, sendo a execução suspensa.

69º Na ótica dos recorrentes, o tribunal não deveria ter confirmado a perda do veleiro e do dinheiro.

70º Erradamente, o tribunal recorrido aplicou o nº 1 do artigo 35º do regime aprovado pelo decreto-lei nº 15/93, de 22 de janeiro, quando deveria ter aplicado o nº 1 do artigo 186º do CPP.

71º O tribunal limitou-se a fazer aplicação do artigo 17º da convenção contra o tráfico ilícito de estupefacientes quando deveria ter aplicado a alínea b) do artigo 4º e os artigos 5º e 6º do código penal, o artigo 20º do CPP e os artigos 2º, 6º e 13º da Lei n.º 34/2006, de 28 de Julho.

72º São inconstitucionais as normas contidas na alínea f) do nº 1 do artigo 400º e na alínea b) do nº 1 do artigo 432º do CPP, por ofenderem o nº 2 do artigo 18º, o nº 4 do artigo 20º e o nº 1 do artigo 32º da lei fundamental.

73º Por ofensa aos nºs 1 e 2 do artigo 27º e aos nºs 1, 3 e 5 do artigo 29º da lei fundamental, é inconstitucional a regra constante do nº 2 do artigo 28º do regime de combate à droga, aprovado pelo Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro.

74º O nº 4 do artigo 30º e o artigo 62º da constituição opõem-se à aplicação do nº 1 do artigo 35º e do artigo 38º do regime de combate à droga, aprovado pelo Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, assim como dos nºs 1 e 2 do artigo 109º do código penal.

75º Além disso, a norma contida na alínea b) do nº 4 do artigo 340º do CPP é inconstitucional, pois viola os nºs 1 e 5 do artigo 32º e o nº 4 do artigo 20º da lei fundamental.

76º Por violação do nº 1 do artigo 32º da constituição, são inconstitucionais as normas constantes do nº 1 do artigo 340º do código de processo penal e do nº 4 do artigo 340º do código de processo penal, quando interpretadas no sentido de que, cabendo o julgamento ao tribunal coletivo, pode o juiz-presidente indeferir a produção de prova requerida pelo arguido.

77º Por violação do nº 4 do artigo 20º e pelos nºs 1 e 5 do artigo 32º da lei fundamental, seria sempre de julgar inconstitucional a regra ínsita no artigo 127º do CPP, por não facultar ao arguido a possibilidade de exercer o contraditório.

78º Normas jurídicas violadas: do código de processo penal

alínea f) do artigo 1º

nº 2 do artigo 9º

artigo 14º

artigo 20º

nº 5 do artigo 97º

nº 1 do artigo 118º

alínea e) do artigo 119º

alínea d) do nº 2 do artigo 120º

nº 1 do artigo 121º

artigo 122º

artigo 125º

artigo 126º

artigo 127º

nº 1 do artigo 129º

nº 2 do artigo 134º

alínea b) do nº 4 do artigo 141º

nº 7 do artigo 147º

nº 1 do artigo 167º

artigo 169º

artigo 170º

nº 7 do artigo 177º

nºs 2 e 6 do artigo 178º

nº 1 do artigo 186º

artigo 190º

nº 1 do artigo 262º

nº 1 do artigo 263º

nº 2 do artigo 310º

nº 2 do artigo 327º

nº 4 do artigo 339º

nº 1 e alínea b) do nº 4 do artigo 340º

artigo 355º

alínea b) do nº 1 do artigo 357º

artigo 358º

artigo 359º

nº 2 do artigo 374º

nº 1 do artigo 375º

alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 379º

alínea b) do nº 1 e nº 2 do artigo 380º

alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 410º

alínea b) do nº 7 do artigo 417º

nº 5 do artigo 423º

nº 4 do artigo 425º

do regime aprovado pelo decreto-lei nº 15/93, de 22 de janeiro

nº 1 do artigo 21º

alínea c) do artigo 24º

nºs 1 e 2 do artigo 28º

nº 1 do artigo 35º

artigo 38º

artigo 49º

do código penal

alínea b) do artigo 4º

artigo 5º

artigo 6º

artigo 26º

artigo 40º

artigo 50º

nºs 2 e 3 do artigo 71º

artigo 77º

do código civil

nº 2 do artigo 363º

da convenção contra o tráfico ilícito de estupefacientes

artigo 17º

da Lei nº 34/2006, de 28 de28 de julho

alínea c) do nº 1 e do nº 2 do artigo 16º

da Lei nº 109/2009, de 15 de setembro

nºs 1 e 4 do artigo 15º

artigo 16º

da Lei n.º 34/2006, de 28 de Julho

artigo 2º

artigo 6º

artigo 13º

da convenção europeia dos direitos humanos

artigo 6º

da constituição

artigo 5º

artigo 14º

nº 2 do artigo 18º

nº 4 do artigo 20º

nºs 1 e 2 do artigo 27º

nºs 1, 3 e 5 do artigo 29º

nº 4 do artigo 30º

nºs 1, 3, 4 e 5 do artigo 32º

artigo 62º.

79º Termos em que deve o acórdão recorrido ser declarado nulo ou, caso assim não se entenda, ser o mesmo revogado.”

O Ministério Público na Relação respondeu aos recursos, pronunciando-se no sentido da improcedência, e concluindo:

“1ª Na estrutura recursória, comum, os arguidos imputam nulidades processuais, desde logo aos (3) despachos interlocutórios que lhes indeferiram a realização de diligências probatórias, que reputavam relevantes para a boa decisão da causa, ficando, assim, por concretizar actos pertinentes (art 120.º, 2, d), CPP).

2ª Porém, como abundantemente sustentado nos despachos recorridos e, depois, nos Acórdãos que lhes sucederam, evidenciou-se, contrariamente, a irrelevância dessa produção de prova, que versava sobre aspectos absolutamente marginais ao objecto do processo (exame à tinta dum escrito apreendido destinava-se, na lógica do respectivo requerimento da defesa, a conferir credibilidade à versão do recorrente AA, questionada pelo MºPº, em Audiência, mas expressamente até acolhida e admitida pelo Tribunal) ou vocacionada a trazer informação já obtida e vertida nos autos (caso dos ofícios a uma pluralidade de entidades, sobre aspectos colaterais, e junção de fotos e “posts”), seguro que, nesta última situação, nunca os recorrentes sugeriram tais diligências no momento apropriado (Contestação: art 340º, 4, a), CPP).

3ª Assim, por carência de essencialidade e imprescindibilidade probatória, ou por claro e manifesto desligamento e desinteresse para a descoberta da verdade material (art 340º, CPP), dissociadas do núcleo temático (objecto do processo: art 124º, 1, CPP), bem andou o Tribunal ao rejeitar essas diligências, que, perversamente, teriam a “virtualidade” de entorpecer o normal andamento do Julgamento, indesejavelmente, além dos resultados visados serem mesmo de duvidosa concretização prática (art 340º, 4, b) a d), CPP).

4ª Nem se diga que a (tripla) decisão de indeferimento provém “apenas” do Juíz Presidente, cabendo a deliberação ao Colectivo de Julgadores, porquanto inexiste norma alguma (como significativamente omitem os recorrentes) que defina essa necessidade de “intervenção colegial”, reservada para momentos concretos, que não aqueles com que nos debatemos aqui, atribuídos ao Juíz Presidente, enquanto gestor e dirigente dos autos e da Audiência (cfr arts 323º, 365º e 372º, CPP, exemplificativamente), que, assim, interveio imaculadamente, aferindo e indeferindo as pretensões intercalarmente expostas.

5ª Já no âmbito do Recurso principal, vêm, novamente, identificadas, pelos recorrentes, nulidades, que se prendem com o excesso ou omissão de pronúncia (art 379º, 1, c), CPP), a não comunicação de (pretensas) alterações dos factos constantes da Pronúncia (art 358º, CPP), a incompetência dos Tribunais nacionais (art 119º, e), CPP), a omissão de procedimentos obrigatórios quanto à apreensão de objectos e valores (art 178º, 2 e 6, CPP) e a falta de fundamentação do Acórdão (art 379º, 1, a),CPP), , além da ilegitimidade e excesso da ordem de pesquisa e apreensão informáticas (arts 120º, 2, d), CPP, e art 15º, 1, Lei do Cibercrime/L 109/09, 15.09).

6ª Tais alegados vícios carecem de demonstração, pois que simplesmente inexistem, como se anotará de seguida.

7ª O Tribunal incidiu uma correcção (introduzindo um plus) ao horário e ao dia das abordagens à embarcação e apreensões no âmbito das buscas realizadas policialmente, que constava do formulário de auto de busca (junto aos autos, a fls 45), justamente porque a prova testemunhal (depoimentos policiais, dos agentes que efectivaram a diligência, redigiram e subscreveram o documento, portanto com absoluta credibilidade e fiabilidade) e a demais produzida (mormente as declarações dos arguidos) impôs esse ajustamento, “fundadamente”, como exige o art 169º, CPP, sendo irrepreensível essa rectificação ao teor originário.

8ª Em todo o caso, sequer se tratava de aspecto com repercussão no objecto processual, constituindo uma mera concretização temporal dum acto, nessa medida irrelevante para a formação da convicção do Tribunal, não tendo tal “enfermidade” a dimensão atribuída pelos recorrentes (art 379º, 1, c), CPP), não se vislumbrando que dela hajam decorrido prejuízos para a defesa, senão putativos.

9ª O mesmo se diga para as omissões de pronúncia, que se traduziram, afinal, na abstenção de decisão sobre circunstâncias irrelevantes para o “thema decidendum”, perfeitamente fora dessa órbita processual, embora, admite-se, constantes da Contestação, mas cuja inserção nas peças processuais não vincula, de “per si”, o Colégio de Julgadores a pronunciar-se, por serem questões inócuas àquele fim (art 124º, 1, CPP).

10ª Noutro plano, ainda dentro da rubrica “nulidades”, os recorrentes invocam que foram surpreendidos com alterações ao texto da Pronúncia, como se o Acórdão tivesse que ser uma transcrição dessoutra peça processual.

11ª Confundem modificação redactorial com inovação factual, para além de que desconsideram que alguns dos factos trazidos ao Acórdão, concretamente aos “factos provados”, que não estavam na Pronúncia, foram precisamente suscitados pela defesa durante a Audiência e nas suas próprias declarações, pelo que a sua inclusão e relevância tem sustento legal (art 358.º, 2, CPP), o que arrasa a argumentação recursória, neste domínio.

12ª Também alegam os arguidos a incompetência da jurisdição nacional para dirimir o caso “sub judice”, por não haver elementos de conexão atributivos dessa prerrogativa, quando a realidade jurídica, porém, é outra, inversamente.

13ª Tratando-se de uma situação de “criminalidade altamente organizada”, no âmbito do tráfico de estupefacientes, durante um transporte marítimo intercontinental, em que no momento do avistamento aéreo inexiste aposição de bandeira ou nome da embarcação, é, à luz do direito internacional, acionável um regime de actuação (intercepção, visita e fiscalização), seguido da atribuição de competência para a Investigação e Julgamento.

14ª É o que flui dos compromissos internacionais a que aderiu o Estado português (Convenção da Nações Unidas contra o Tráfico, de 1988, “maxime”, art 17º; também L 34/06, 28.07, arts 16º,1 e 2, 18º e 19º), “relembrados” no art 49º,b), DL 15/93, 22.01, de resto, conjugáveis com os arts 5º, 2, e 6º, 1, CP, que , em bloco, validam a competência dos Tribunais portugueses e a aplicabilidade da legislação penal nacional, abrangendo as medidas cautelares adoptadas no momento da abordagem.

15ª As apreensões, resultantes das buscas, estas ancoradas em mandados judiciais, foram correctamente executadas, sendo que a respectiva “arrumação” e “guarda”, de que trata o art 178º, 2, CPP, têm natureza de mera ordenação processual e administrativa, sem consequências mais profundas, muito menos da grandeza especulada pelos recorrentes (nulidade), pois que a omissão procedimental não afecta o valor do acto de apreensão em si mesmo (cfr Ac. RP., 6.02.13).

16ª “In casu”, tendo as apreensões sido determinadas pela autoridade judicial (JI), mal se percebe a necessidade de posterior validação (art 178º, 6, CPP), acto homologatório que só adquire sentido útil para as situações em que o OPC as leva a cabo sem a prévia intervenção ou autorização judicial (não sendo a hipótese em discussão), para lá de que a omissão (não validação) apenas poderia constituir uma irregularidade, cujo prazo de arguição há muito claudicara (art 123º, CPP).

17ª A imputação de falta de fundamentação (quer da condenação, quer do “quantum” sancionatório) afigura-se-nos imerecida, melhor injusta, se atentarmos na abundante motivação partilhada pelo Tribunal recorrido, que não se furtou a enunciar os meios de prova utilizados e a