Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. Contra o arguido AA, nascido a ... de 1967, filho de BB e de CC, natural da freguesia ..., concelho de ..., casado, tratador de cavalos, residente na R......, n.º ...., Bairro ...., em Évora, actualmente sob prisão preventiva, no Estabelecimento Prisional de ..., foi deduzida acusação pela prática como autor, na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, alíneas e), i) e j), do Código Penal.

2. A assistente constituída DD, por si e em representação da filha EE deduziu pedido de indemnização civil no âmbito dos presentes autos, peticionando o pagamento pelo arguido/demandado da quantia de € 1.214.000,00 (um milhão, duzentos e catorze mil euros) a título de danos patrimoniais e não patrimoniais.

Relativamente ao pedido de indemnização deduzido em representação da menor EE decidiu o Tribunal Colectivo, por considerar que a fixação da paternidade dessa menor «constitui uma causa prejudicial em relação à decisão a recair sobre o pedido de indemnização civil ora deduzido, na medida em que só após resolução daquela questão o tribunal poderá com total certeza apreciar o mesmo, nomeadamente no que diz respeito à legitimidade substantiva por si alegada», decidiu, no que se refere a tal pedido, remeter as partes «para os tribunais civis, abstendo-se este tribunal de decidir, nos termos do disposto nos artigos 82.º, n.º3, e 72.º, n.º1, alínea e), do Código de Processo Penal».

3. Em 25 de Outubro de 2017, no Tribunal Judicial da Comarca de ... – Juízo Central Cível e Criminal de ... – Juiz 2, foi proferido acórdão, com o seguinte dispositivo:

«Com base na fundamentação exposta e no âmbito do quadro legal traçado, acordam os juízes que constituem este tribunal colectivo em julgar procedente por provada a acusação deduzida pelo Ministério Público e consequentemente decidem:

1.

Condenar o arguido

AA

como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º1 e 2, alínea e), do Código Penal, na pena de

19 (dezanove) anos de prisão

.

2. Condenar o arguido no pagamento das custas criminais do processo.

3. Absolver o arguido do pedido de indemnização civil deduzido pela assistente DD.»

4. Inconformado com a decisão, interpôs o arguido recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça, extraindo da respectiva motivação as conclusões que se transcrevem:

«Conclusões:

1. O presente recurso tem por objecto a medida da pena aplicada (matéria de direito).

2. O Tribunal a quo violou o disposto no art.º 71, n.º 2 al. d) do Código Penal, pois apenas foi considerado o facto do arguido vivenciar quadro económico fragilizado e subsistir com um rendimento reduzido, sendo certo que o arguido ainda assim mantinha o FF a seu cargo.

3. A favor do arguido foi considerado o facto do mesmo se ter retratado à Policia Judiciária, o mesmo indicou o local do objecto usado na prática do crime, devendo ser consideradas favoravelmente ao arguido a conduta posterior à prática dos factos, circunstancias que não foram consideradas na determinação concreta da pena, ainda que a elas se aludam na motivação dos factos provados, e que foram determinantes para a prova dos factos, as quais devem ser consideradas favoravelmente ao arguido, não o tendo feito violou o Acórdão recorrido os artigos 40.º n.º 1 e 2, 71.º n.º 1 e n.º 2 al) e. e 72.º n.º 1 do C.P., uma vez que o arguido teve assim uma conduta posterior à prática do crime onde se mostrou colaborante com a justiça, o que é claramente relevante para uma atenuação da medida concreta da pena e não deixa de ser demonstrativo de arrependimento.

4. O arguido tem apoio familiar, o que deveria ter sido considerado a seu favor, pelo que foi violado o art.º 71.º n.º 2 al. d) do CP pelo Tribunal a quo, ao não valorar tal circunstância na determinação da medida concreta da pena.

5. Por outro lado o Tribunal considerou, que o arguido agiu no intuito de matar FF, unicamente em virtude da existência de uma discussão motivada pelo facto de o mesmo não querer colaborar nas tarefas domésticas, o que significa que a qualificação aqui prevista seria no máximo a existência de um motivo fútil para a prática do crime.

6. Assim, e pelo exposto deve ser determinada a diminuição da pena de prisão aplicada por se entenderem violados ao artigos 40.º, 71.º e 72.º do C. P., de acordo com a mais adequada subsunção dos factos ao direito no presente caso, diminuição da pena sendo fixada a pena de Homicídio Qualificado art.º 132.º n.º2 al. b) do C.P., abaixo dos 19 anos, tendo em atenção que a qualificação de uma pena de prisão excessivamente longa pode comprometer definitivamente a ressocialização e vida futura do arguido.

7. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, sendo determinada a redução da pena de prisão aplicada ao arguido, assim fazendo V. Exas. Justiça!!!».

5. Respondeu o Ministério Público, dizendo:

«Em conclusão:

1- O arguido AA foi condenado no âmbito dos presentes autos, pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelos artigos 131º e 132º, nº 1 e 2, alínea e), do Código Penal., na pena de 19 (dezanove) anos de prisão.

2 - O crime por que o arguido foi condenado é punido com pena de doze a vinte cinco de prisão.

3 - Não releva a favor do arguido a conduta posterior à prática dos factos, e muito menos pode constituir atenuação especial da pena nos termos do disposto no art. 72º, do Código Penal, a circunstância de o arguido ter reconhecido perante a Polícia Judiciária, os factos e ter indicado o local onde se encontrava a arma.

4 - Com efeito o arguido não revela arrependimento se, como sucedeu e consta da matéria fáctica dada como provada (pontos 10, 11 e 12), inicialmente cria um estratagema para afastar de si a responsabilidade no cometimento do crime, o qual se terá tornado insustentável quando confrontado com as provas e as contradições e é neste contexto que terá indicado onde se encontrava a arma.

5 - Depois do crime, o arguido saiu do local, deitou fora a faca e algum tempo depois regressou e chamou o INEM dizendo que tinha chegado a casa e encontrado a vítima caído no chão, com um golpe no peito, sendo ele quem na verdade o deixara a esvair-se em sangue e se ausentara.

6- Para além disso, em sede de julgamento, repetidamente, como consta da motivação da decisão de facto douto acórdão recorrido, o arguido procura negar a prática dos factos e elaborar uma versão que não colhe porque é contrariada pela prova produzida.

7 - Desse modo, a conduta do arguido posterior ao crime não é reveladora de arrependimento sincero, pelo que não deve ser valorada a seu favor em sede de fixação da medida concreta da pena e muito menos de forma a poder constituir atenuante especial da pena, nos termos do art. 72Q, do Código Penal.

8 - Também não será de relevar especialmente a inserção profissional do arguido, que foi tida em conta como circunstância a seu favor, com a restrição de tal inserção revelar alguma instabilidade.

9 - A favor do arguido apenas poderiam militar para além desta, a ausência de antecedentes criminais e o seu comportamento posterior à prisão, já no estabelecimento prisional.

10 - Em contrapartida, militam contra o arguido as circunstâncias enumeradas no local própria do douto acórdão recorrido e, designadamente:

-É elevada a ilicitude dos factos, "considerando as circunstâncias e o modo global da acção, em particular o número de facadas" - (quatro);

- As consequências do ato criminoso que se traduzem na perda da vida de FF;

- A intensidade do dolo que se reputa alta porque directo.

11 - Em sede de exigências de prevenção especial é dado relevo ao facto de o arguido consumir bebidas alcoólicas em excesso pelo arguido, "que dificulta um juízo de prognose positivo relativamente à prática de factos ilícitos criminais no futuro".

12 - "As necessidades de prevenção geral mostram-se elevadas, considerando os bens jurídicos violados pelo arguido, bem como o alarme e sentimento de insegurança que este tipo de condutas causam na comunidade e que por isso exigem que na fixação concreta da pena, se tenha em consideração a necessidade de repor a tranquilidade e a confiança da colectividade na validade e eficácia das normas violadas."

13 - "A medida da tutela dos bens jurídicos, como finalidade primeira da aplicação da pena, é referenciada por um ponto óptimo, consentido pela culpa, e por um ponto mínimo que ainda seja suportável pela necessidade comunitária de afirmar a validade da norma ou a valência dos bens jurídicos violados com a prática do crime. Entre esses limites devem satisfazer-se, quanto possível as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização." (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30-11-2016, no processo 78/15.2JALRAC1.S1, de que foi relatara a Sra. Juíza Conselheira Rosa Tching).

14 - "o juiz pode impor qualquer pena que se situe dentro do limite máximo da culpa, isto é que não ultrapasse a medida da culpa, isto é que não ultrapasse a medida da culpa, elegendo em cada caso aquela pena que se lhe afigure mais conveniente, tendo em vista os fins das penas com apelo primordial à tutela necessária dos bens jurídico-penais do caso concreto, tutela dos bens jurídicos não, obviamente, num sentido retrospectivo, face a um facto verificado mas com significado prospectivo, correctamente traduzido pela necessidade de tutela da confiança e das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma violada: neste sentido sendo uma razoável forma de expressão afirmar-se como finalidade primária da pena o restabelecimento da paz jurídica comunitária abalada pelo crime, finalidade que, deste modo, por inteiro se cobre com a ideia prevenção geral positiva ou de prevenção geral de integração, dando assim conteúdo ao exacto princípio da necessidade da pena que o artigo 18º, nº 2 da Constituição da República, consagra" (Acórdão de 04-06-2014 (Proc. 262/13.3PVLSB. L1.S1-3ª Secção)

15 - O bem jurídico tutelado no nosso ordenamento jurídico como valor máximo que se sobrepõe a todos os outros é a vida humana.

16 - É inquestionável que a violação das normas que a protegem, causa insegurança na comunidade e justifica a maior protecção. Ora, a conduta do arguido, que agiu com dolo intenso e com elevada ilicitude, teve como resultado a lesão irremediável daquele bem jurídico fundamental.

17 - O alto grau de culpa do agente está espelhado no modo de execução do crime, com quatro facadas e também no facto de ter deixado a vítima a esvair-se em sangue quando se retira do local com vista a desfazer-se da arma e a engendrar um estratagema para afastar de si a responsabilidade pelos factos.

18 - Desse modo, os critérios para fixação da medida da pena foram correctamente aplicados e a pena é adequada não ultrapassando o grau de culpa do agente e sendo justificada pelas necessidades de prevenção geral.

19 - O Tribunal “a quo “ efectuou uma adequada aplicação do direito e não se mostram violadas quaisquer disposições legais.

Nesta conformidade, deverão V.as Ex.as, Senhores Juízes Conselheiros, negar provimento ao recurso e confirmar o douto acórdão recorrido, nos seus precisos termos.»

6. Em 24 de Agosto de 2017, GG, mãe da vítima, veio deduzir contra o arguido pedido de indemnização civil, pedindo a condenação do mesmo no pagamento da quantia de 30.000,00 €, a título de danos patrimoniais, e da quantia de 1.800,00 €, a título de danos não patrimoniais, «tudo acrescido de juros legais desde a decisão até efectivo e integral pagamento».

7. Por despacho de 28 de Agosto de 2017, foi decidido não admitir este pedido de indemnização civil, por intempestivo.

Eis o teor dessa decisão:

«A ofendida GG veio deduzir pedido de indemnização civil a fls. 416 a 420, no dia 24.08.2017.

Todavia, o mesmo é intempestivo.

Isto porque, tendo sido informada no dia 29.03.2017 da possibilidade de deduzir pedido de indemnização civil, nos termos do artigo 75.º, n.º 1, do CPP (fls. 292), a ofendida não manifestou o propósito de o fazer, nos termos do n.º 2 do mesmo diploma legal.

Não tendo manifestado tal propósito até ao encerramento do inquérito, teria a ofendida que deduzir o pedido de indemnização civil até 20 dias depois de ao arguido ser notificado o despacho de acusação (artigo 77.º, n.º 3 do CPP).

Sucede que o arguido foi notificado do despacho de acusação no dia 22.06.2017 (fls. 367), sendo que uma vez que se encontra sujeito à medida de coacção prisão preventiva, o processo tem natureza urgente, motivo pelo qual o prazo para deduzir pedido de indemnização civil corre em férias.

Assim sendo, bem se vê que há muito que se encontra excedido o prazo para deduzir pedido de indemnização civil.

Termos em que, uma vez que é intempestivo, não admito o pedido de indeminização civil formulado a fls. 416 a 420».

8. Na sequência de «reclamação de acto de secretaria» apresentada «nos termos do n.º 5 do artigo 157.º do CPC, ex vi CPP» (fls. 440-444), a Ex.ma Juíza Titular proferiu decisão, indeferindo-a, «mantendo-se assim o despacho que determinou não admissão do pedido de indemnização civil deduzido».

É o seguinte o teor de tal despacho:

«

Requerimento de 07/09/2017

Veio GG reclamar de acto da secretaria, nos termos do disposto no artigo 157.º, n.º 6, do Código de Processo Civil, invocando por um lado que da notificação datada de 21/06/2017 não consta a menção de que o prazo corria em férias, e por outro lado que a mesma não foi remetida ao patrono nomeado, em violação do disposto no artigo 113.º, n.º 10, do Código de processo Civil.

Cumpre apreciar e decidir.

No que diz respeito à ausência de menção de que se trata de um processo urgente, correndo por isso os prazos em férias, entende o tribunal que não assiste razão à ora requerente, inexistindo obrigação da secretaria informar tal facto, porquanto o mesmo resulta da lei, designadamente do artigo 104.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

Ora, o argumento de que a requerente tem uma modesta condição social não colhe, porquanto assim sendo normal seria que a mesma cumprisse o prazo constante da notificação, e não que retirasse a conclusão de que o mesmo se suspenderia em férias.

Aliás, não pode a requerente invocar desconhecer o carácter urgente do processo determinado pelo artigo 104.º, n.º 2, do Código de Processo Penal – porquanto não convence que a mesma não soubesse que o arguido se encontra detido – e por outro lado afirmar saber que os prazos se suspendem em férias conforme estabelecido no artigo 138.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, sendo que da notificação não consta qualquer menção a este facto.

No que tange à alegada falta de notificação do patrono nomeado, entendo que igualmente não assiste razão à requerente, porquanto não lhe é aplicável o disposto no artigo 113.º, n.º 9, do Código de Processo Penal, dado que a mesma não é parte civil, só revestindo essa qualidade após deduzido o pedido civil. Ao que acresce o facto de tendo sido informada no dia 29/03/2017 da possibilidade de deduzir pedido de indemnização civil, nos termos do artigo 75.º, n.º 1, do CPP (fls. 292), a ofendida não ter manifestado o propósito de o fazer, nos termos do n.º 2 do mesmo diploma legal.

Em face do exposto, indefere-se a reclamação ora deduzida, mantendo-se assim o despacho que determinou a não admissão do pedido de indemnização civil deduzido.»

9. Inconformada, veio a lesada interpor recurso de tal decisão, recurso que foi admitido para subir a final com o recurso que eventualmente venha a ser interposto da decisão que puser termo à causa, conforme despacho de fls. 464.

A recorrente remata a motivação do seu recurso com as seguintes conclusões (transcrição):

«Conclusões:

I. A RECORRENTE NÃO SE CONFORMOU COM A NOTIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA SECRETARIA, QUE NÃO ADMITIU O PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL APRESENTADO PELA REQUERENTE E DA QUAL APRESENTOU RECLAMAÇÃO,

II. POIS ENTENDE QUE LHE DEVERIA TER SIDO COMUNICADA A NATUREZA URGENTE DO PROCESSO E EM QUE TERMOS CORRIA O PRAZO PARA APRESENTAR O PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL.

III.A RECORRENTE É UMA PESSOA DE MODESTA CONDIÇÃO SOCIAL, SEM A ESCOLARIDADE MÍNIMA E RESIDE EM ....... DISTRITO DA GUARDA, A MAIS DE 300 KM DE DISTÂNCIA, SENDO DESPROPORCIONADO E EXCESSIVO IMPOR-LHE A OBRIGAÇÃO DE CONSULTAR O PROCESSO OU MESMO FAZER-LHE RECAIR UM EVENTUAL ÓNUS OU EXIGIR-LHE QUE ADIVINHASSE A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS DENUNCIADOS. E,

IV. SALVO O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE A MERITÍSSIMA JUIZ A QUO NO SEU DESPACHO AGORA EM CRISE, IMPOR À RECORRENTE TINHA A OBRIGAÇÃO DE SABER QUE O ARGUIDO ESTAVA PRESO, BEM COMO AS CONSEQUÊNCIAS QUE DAÍ ADVINHAM.

V. TUDO PODENDO SER EVITADO COM A MENÇÃO CORRETA DO PRAZO E A FORMA DE CONTAGEM.

VI. SOB PENA DE SE ESTAR A CERCEAR, DE MODO DEFINITIVO, UM DIREITO PESSOAL, IMPEDINDO-A, DE FORMA IRREMEDIÁVEL, DE EXERCER OS SEUS DIREITOS NOS PRESENTES AUTOS.

VII. A NOTIFICAÇÃO EFECTUADA À RECORRENTE DEVERIA CONTER AS

INFORMAÇOES DE MODO A QUE UM DECLARATÁRIO NORMAL, COLOCADO NA POSIÇÃO DO REAL DECLARATÁRIO, POSSA COMPREENDER O SEU REAL SENTIDO (ART°. 236°, NO, 1 'EX VI' ART°. 295°, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL).

VIII. OS ERROS E/OU OMISSOES DOS ACTOS PRATICADOS PELA SECRETARIA JUDICIAL NÃO PODEM, EM QUALQUER CASO, PREJUDICAR AS PARTES (ART°. 157°, NO. 6 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL), PELO QUE APROVEITA À RECORRENTE E A INTERPRETAÇÃO DO PRAZO QUE, POR ERRO, LHE FOI INDICADO NO ACTO DA NOTIFICAÇÃO, EM FUNÇÃO DO QUE LHE É PERMITIDO APRESENTAR O PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL DENTRO DESSE PRAZO ALARGADO, AINDA QUE QUE SEJA OUTRO O PRAZO LEGAL.

IX. PELO QUE TER-SE-Á DE CONSIDERAR TEMPESTIVO TAL PEDIDO.

X. O ORA PATRONO JÁ ESTAVA NOMEADO COMO DEFENSOR OFICIOSO DA OFENDIDA À DATA E NÃO FOI NOTIFICADO, DO DESPACHO DE ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 283.º DO CPP, VIOLANDO-SE ASSIM O ART°. 113°, Nº. 9, DO CPP.

XI. A POSIÇÃO PROCESSUAL DA RECORRENTE – OFENDIDA - ESTÁ DEFINIDA DESDE O INQUÉRITO E NÃO APÓS A DEDUÇÃO DO PIC.

XII. E MESMO QUE ALGUMA DUVIDA SUBSISTISSE QUANTO À INTERPRETAÇÃO, O QUE NÃO SE CONCEDE, SEMPRE SERIA DE ADOPTAR O CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL À RECORRENTE, AO MENOS EM NOME DO PRINCÍPIO DA FAVORABILIA AMPLIANDA.

NESTES TERMOS, e nos mais de direito aplicáveis, sempre com o douto suprimento de Vossas Excelências deve ser revogado o douto despacho de que ora se recorre, admitindo-se com todas as consequências legais o Pedido de Indemnização Civil apresentado.»

10. Respondeu o Ministério Público, concluindo:

«

CONCLUSÕES

1ª - Entende o Ministério Público que a recorrente não integra nenhuma das categorias do nº1, do art. 401º, do Código de Processo Penal, pelo que não tem legitimidade para recorrer.

2ª - Em causa está a notificação à recorrente, mãe da vítima de homicídio, FF, do direito que lhe assistia, no processo-crime, de deduzir pedido de indemnização civil.

3ª - Quanto aos fundamentos do recurso, o Ministério Público pouco pode acrescentar ao despacho da Mm. Juíza a quo ao decidir sobre a reclamação apresentada e para o mesmo remete.

4ª - Com efeito, não pode a recorrente “invocar desconhecer o carácter urgente do processo determinado pelo artigo 104º, nº2, do Código de Processo Penal (…) e por outro lado afirmar saber que os prazos se suspendem em férias conforme estabelecido no artigo 138º, nº 1, do Código de Processo Civil, sendo que da notificação não consta qualquer menção a este facto.”

5ª - Não são aplicáveis as regras da notificação do nº 10, do art. 113º, do CPP, à recorrente porque não se constituiu assistente nem é parte civil.

6ª - Só é parte civil o lesado que tenha já deduzido pedido de indemnização civil.

7ª - Não só não tem a recorrente legitimidade para o presente recurso, como não lhe assiste razão.

Termos em que caso não decidam Vossas Excelências, Venerandos Desembargadores, pela ilegitimidade da recorrente, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo a douta decisão recorrida, nos seus precisos termos, assim se fazendo JUSTIÇA.»

11. Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer que se reproduz:

«A Recurso da ofendida GG (457-462):

Recurso com os efeitos fixados (464):

Uma vez que o objecto do recurso – tempestividade do pedido de indemnização civil – é decisivo e prejudicial da legitimidade (e interesse em agir) para interposição do presente recurso (se se considerar que estava em tempo tem legitimidade para recorrer), dever-se-á conhecer do mesmo.

No que respeita ao seu mérito, nada mais se nos oferece acrescentar à resposta da Ex. ma Procuradora da República de fls. 566-570, devendo o recurso ser julgado improcedente.

B Recurso do arguido AA (548-554):

Recurso próprio, com os efeitos fixados (562), nada obstando ao seu conhecimento, da competência deste Supremo Tribunal, por visar exclusivamente o reexame de matéria de direito e a pena aplicada ser superior a 5 anos de prisão – art. 432.º, 1, al. c) do Cód. Proc. Penal.

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Não foi requerida audiência, pelo que o recurso deverá ser julgado em conferência - art. s 411.º, 5 e 419.º, 3, al. c) do Cód. Proc. Penal).

**

Parecer:

I Como decorre das respectivas conclusões, a única questão submetida a reexame é a medida da pena, fixada em 19 anos de prisão.

Pretende o desagravamento da mesma, fazendo apelo ao seu «quadro económico fragilizado e subsistir com rendimento reduzido», bem como ao facto do mesmo se ter retratado à Polícia Judiciária e indicado o local onde deixara a arma, concluindo que esta conduta posterior à prática do crime, de colaboração com a justiça «é claramente relevante para uma atenuação… e não deixa de ser demonstrativa de arrependimento».

II Respondeu o Ministério Público (572-578) defendendo a improcedência do recurso, considerando que «a conduta posterior à prática dos factos ao crime não é reveladora de arrependimento sincero, pelo que não deve ser valorada a seu favor em sede de fixação da medida concreta da pena e muito menos pode constituir atenuante especial da pena…», e que «Também não será de relevar especialmente a inserção profissional do arguido, que foi tida em conta como circunstância a seu favor, com a restrição de tal inserção revelar alguma instabilidade.».

III

Como primeira consideração, importa declarar que acompanhamos a fundamentação do acórdão recorrido, a fls. 536-537.

Por outro lado, e como refere a Ex. ma Procuradora da República, as atenuantes convocadas pelo recorrente não têm o valor que lhes pretende conferir.

Na verdade, a alegada colaboração com a polícia não tem suporte na matéria de facto assente, como melhor se infere da motivação da decisão de facto inserta a fls. 525 a 528, salientando-se que o arguido negou os factos 6) a 8), «tentando construir uma versão dos acontecimentos que levasse a crer que efectivamente tudo se tratou de um acidente.»

E, independentemente da não confissão do homicídio, também não se mostra provado qualquer facto demonstrativo de arrependimento activo.

Finalmente, na apreciação global das circunstâncias a favor e contra o arguido, de pendor desfavorável, afigura-se-nos que a pena fixada, situada na média da moldura abstracta do correspondente tipo legal de crime, adequa-se à culpa e ilicitude do facto, assegurando eficazmente as exigências de prevenção, não se justificando, por isso, a intervenção correctiva deste Supremo Tri