Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal coletivo n.º 12/15.0JAAVR da Comarca de …, Instância Central, 1.ª Secção Criminal, J…, foram pronunciados e submetidos a julgamento os arguidos:

1 - AA, …, …, nascido em …, na freguesia de …, concelho de Lisboa, residente na Rua …, acantonamento à Zona Industrial de …, Quinta …, …, …, preso preventivamente à ordem destes autos no Estabelecimento Prisional Regional de …, transferido, com carácter definitivo, para o Estabelecimento Prisional de … no dia …., conforme fls. 2557;

2 - BB, …, …, nascido em …, na freguesia de …, concelho de …, residente na Rua …, acantonamento à Zona Industrial de …, Quinta …, …, …, preso preventivamente à ordem destes autos no Estabelecimento Prisional Regional de …, transferido, com carácter definitivo, para o Estabelecimento Prisional de … no dia …, conforme fls. 2555;

3 - CC, …, …, nascido em …, na freguesia de …, concelho de …, residente na Estrada …, n.º …, …, preso no Estabelecimento Prisional Regional de …, transferido, com carácter definitivo, para o Estabelecimento Prisional de …, no dia …, conforme fls. 2561; e,

4 - DD, …, …, nascida em …, na freguesia e concelho de …, residente na Rua …, acantonamento à Zona Industrial de …, Quinta …, …, ….

Foram deduzidos pedidos cíveis de indemnização por EE contra todos os arguidos e por FF contra os arguidos AA, BB e CC.

***

Realizado o julgamento, teve lugar a indicação de uma

alteração não substancial de factos

, como consta da acta de 7-03-2016,

a fls. 2294 a 2298

, a que se seguiu,

de imediato

, na falta de oposição por parte dos arguidos, a leitura do acórdão proferido pelo Colectivo da 1.ª Secção Criminal da Instância Central da Comarca de …, Juiz …, em 7 de Março de 2016, constante de fls. 2251 a 2293, do 9.º volume, e depositado na mesma data, conforme declaração de fls. 2300, no qual foi deliberado:

1. Absolver os arguidos AA, BB e CC:

a) Da prática de 8 crimes de roubo agravado, previstos e puníveis pelos arts. 210º, nº 1 e nº 2 al. b) por referência à al. f) do nº 2 do art. 204º, todos do Código Penal;

b) Da prática de um crime de roubo agravado, na forma tentada, previsto e punível pelos arts. 210º, nº 1 e nº 2 al.b) por referência à al. f) do nº 2 do art. 204º, todos do Código Penal.

c) Da prática de 4 crimes de coação agravada na forma tentada, previstos e puníveis pelos arts. 154º, nº 1 e nº 2 e 155º, nº 1, al. a) por referência aos arts. 23º e 74º do Código Penal.

d) Da prática de um crime de sequestro agravado, previsto e punível pelo art. 158º, nº 1 e 2 al. e) do Código Penal.

2. Absolver os arguidos AA e DD da prática em coautoria de um crime de recetação, previsto e punível pelo art. 231º, nº 1 do Código Penal.

3. Absolver a arguida DD da prática de um crime de auxílio material, previsto e punível pelo art. 232º, nº 1 do Código Penal.

4. Condenar o arguido AA, em coautoria material e concurso efetivo:

a) Pela prática de um crime de roubo, previsto e punível pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 2 anos e 9 meses de prisão (Caso 1).

b) Pela prática de um crime de sequestro, previsto e punível pelo art. 158º, nº 1 do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão (Caso 1).

c) Pela prática de um crime de roubo, previsto e punível pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 3 anos e 3 meses de prisão (Caso 2).

d) Pela prática de um crime de roubo, previsto e punível pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 3 anos de prisão (Caso 3).

e) Pela prática de um crime de roubo, na forma tentada, previsto e punível pelos arts.22º, 23º, e 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 1 ano de prisão (Caso 5).

f) Pela prática de um crime de roubo, na forma tentada, previsto e punível pelos arts.22º, 23º, e 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 1 ano de prisão (Caso 6).

g) Pela prática de um crime de roubo, previsto e punível pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 2anos e 9 meses de prisão (Caso 7).

h) Pela prática de um crime de roubo, previsto e punível pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 3 anos e 3 meses de prisão (Caso 8).

i) Pela prática de dois crimes de sequestro, previstos e puníveis pelo art. 158, nº 1 do Código Penal, cada um na pena de 10 meses de prisão (Caso 8).

j) Pela prática de um crime de roubo, previsto e punível pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 3 anos e 3 meses de prisão (Caso 9).

k) Pela prática de um crime de sequestro, previsto e punível pelo art. 158º, nº 1 do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão (Caso 9).

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares, nos termos do art. 77º do Código Penal, condenar o arguido AA na pena única de 9 anos de prisão.

5. Condenar o arguido BB, em coautoria material e concurso efetivo:

a) Pela prática de um crime de roubo simples, previsto e punível pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 2 anos e 9 meses de prisão (Caso 1).

b) Pela prática de um crime de sequestro, previsto e punível pelo art. 158º, nº 1 do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão (Caso 1).

c) Pela prática de um crime de roubo simples, previsto e punível pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 3 anos e 3 meses de prisão (Caso 2).

d) Pela prática de um crime de coação na forma tentada, previsto e punível pelo art. 154º, nº 1 e 2, com referência aos arts. 22º, 23º e 74º do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão (caso 2).

e) Pela prática de um crime de roubo simples, previsto e punível pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 3 anos de prisão (Caso 3).

f) Pela prática de um crime de coação na forma tentada, previsto e punível pelo art. 154º, nº 1 e 2, com referência aos arts. 22º, 23º e 74º do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão (caso 3).

g) Pela prática de um crime de roubo simples, na forma tentada, previsto e punível pelos arts.22º, 23º, e 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 1 ano de prisão (Caso 5).

h) Pela prática de um crime de roubo simples, previsto e punível pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 2 anos e 10 meses de prisão (Caso 6).

i) Pela prática de um crime de sequestro, previsto e punível pelo art.158º, nº1 do Código Penal na pena de 10 meses de prisão (caso 6).

j) Pela prática de um crime de roubo simples, previsto e punível pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 2 anos e 9 meses de prisão (Caso 7).

k) Pela prática de um crime de roubo simples, previsto e punível pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 3 anos e 3 meses de prisão (Caso 8).

l) Pela prática de dois crimes de sequestro, previstos e puníveis pelo art. 158, nº 1 do Código Penal, cada um na pena de 10 meses de prisão (Caso 8).

m) Pela prática de um crime de coação na forma tentada, p. e p. pelo art. 154º, nº 1 e 2, com referência aos arts. 22º, 23º e 74º do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão (caso 8).

n) Pela prática de um crime de roubo simples, previsto e punível pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 3 anos e 3 meses de prisão (Caso 9).

o) Pela prática de um crime de sequestro, previsto e punível pelo art. 158º, nº 1 do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão (Caso 9).

p) Pela prática de um crime de coação na forma tentada, previsto e punível pelo art. 154º, nº 1 e 2, com referência aos arts. 22º, 23º e 74º do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão (caso 9).

q) Pela prática de um crime de roubo, previsto e punível pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão (caso 4).

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares, nos termos do art. 77º do Código Penal, condenar o arguido BB pena única de 10 anos e 6 meses de prisão.

6. Condenar o arguido CC, em coautoria material e concurso efetivo:

a) Pela prática de um crime de roubo simples, previsto e punível pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 2 anos e 6 meses de prisão (Caso 1).

b) Pela prática de um crime de sequestro, previsto e punível pelo art. 158º, nº 1 do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão (Caso 1).

c) Pela prática de um crime de roubo simples, previsto e punível pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 3 anos de prisão (Caso 2).

d) Pela prática de um crime de coação na forma tentada, previsto e punível pelo art. 154º, nº 1 e 2, com referência aos arts. 22º, 23º e 74º do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão (caso 2).

e) Pela prática de um crime de roubo simples, previsto e punível pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 2 anos e 9 meses de prisão (Caso 3).

f) Pela prática de um crime de coação na forma tentada, previsto e punível pelo art. 154º, nº 1 e 2, com referência aos arts. 22º, 23º e 74º do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão (caso 3).

g) Pela prática de um crime de roubo simples, na forma tentada, previsto e punível pelos arts.22º, 23º, e 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 10 meses de prisão (Caso 5).

h) Pela prática de um crime de roubo simples, previsto e punível pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 2 anos e 7 meses de prisão (Caso 6).

i) Pela prática de um crime de sequestro, previsto e punível pelo art. 158º, nº1 do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão (caso 6).

j) Pela prática de um crime de roubo simples, previsto e punível pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 2 anos e 6 meses de prisão (Caso 7).

k) Pela prática de um crime de roubo simples, previsto e punível pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 3 anos de prisão (Caso 8).

l) Pela prática de dois crimes de sequestro, previstos e puníveis pelo art. 158, nº 1 do Código Penal, cada um na pena de 8 meses de prisão (Caso 8).

m) Pela prática de um crime de coação na forma tentada, previsto e punível pelo art. 154º, nº 1 e 2, com referência aos arts. 22º, 23º e 74º do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão (caso 8).

n) Pela prática de um crime de roubo simples, previsto e punível pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 3 anos de prisão (Caso 9).

o) Pela prática de um crime de sequestro, previsto e punível pelo art. 158º, nº 1 do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão (Caso 9).

p) Pela prática de um crime de coação na forma tentada, previsto e punível pelo art. 154º, nº 1 e 2, com referência aos arts. 22º, 23º e 74º do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão (caso 9).

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares, nos termos do art. 77º do Código Penal, condenar o arguido CC, na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão.

Parte Cível

(Segmento não questionado)

7. Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado por FF e em consequência condenar os arguidos AA, CC e BB, solidariamente, no pagamento de uma indemnização no montante de 2.249,99 €, acrescida de juros de mora contados desde a data da notificação do pedido de indemnização civil aos demandados e até integral pagamento à taxa de 4% (ou outra que entretanto vier a vigorar) absolvendo-os do restante pedido.

8. Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado por EE e, em consequência, condenar os arguidos AA, CC e BB, solidariamente, no pagamento de uma indemnização no montante de 2.209,15 €, acrescida de juros de mora contados desde a data da notificação do pedido de indemnização civil aos demandados e até integral pagamento à taxa de 4% (ou outra que entretanto vier a vigorar) absolvendo-os do restante pedido.

(Dá-se nota de que o acórdão recorrido,

na parte criminal

, foi rectificado, ao abrigo do disposto no artigo 380.º do CPP, por despacho do dia seguinte, constante de fls. 2307,

corrigindo

,

apenas

, a penalidade, que constava de fls. 70, de 2 a 8 anos para 1 a 8 anos de prisão, estando em causa um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal).

Inconformado com a decisão, o arguido AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, conforme consta do requerimento recursório de fls. 2380 a 2445, do 9.º volume e, em original, de fls. 2448 a 2513, do 10.º volume.

O arguido BB interpôs igualmente recurso para o Tribunal da Relação do Porto, conforme consta de fls. 2516 a 2534, do 10.º volume.

***

O Ministério Público na Comarca de …, perante as pretensões recursórias dos arguidos, respondeu ao recurso do recorrente AA, de fls. 2573 a 2614, e ao recurso interposto pelo recorrente BB, conforme consta de fls. 2615 a 2624.

***

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação do Porto emitiu douto parecer de fls. 2642 a 2656, pronunciando-se no sentido da improcedência de ambos os recursos.

***

Cumprido o artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente AA respondeu ao Parecer, conforme fls. 2667-8, reiterando o exposto nas conclusões da motivação por si apresentada.

****

Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, 1.ª Secção Criminal, de 28 de Setembro de 2016, constante de fls. 2678 a 2802, do 11.º volume, foi deliberado:

A) – Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido AA e em consequência condená-lo pela prática de:

- um crime de roubo, previsto e punível pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 2 anos e 3 meses de prisão (Caso 1).

- um crime de sequestro, previsto e punível pelo art. 158º, nº 1 do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão (Caso 1).

- um crime de roubo, previsto e punível pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 2 anos e 9 meses de prisão (Caso 2).

- um crime de roubo, previsto e punível pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 2 anos e 9 meses de prisão (Caso 3).

- um crime de roubo, na forma tentada, previsto e punível pelos arts.22º, 23º, e 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 9 meses de prisão (Caso 5).

- um crime de roubo, na forma tentada, previsto e punível pelos arts.22º, 23º, e 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 9 meses de prisão (Caso 6).

- um crime de roubo, previsto e punível pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 2 anos e 3 meses de prisão (Caso 7).

- um crime de roubo, previsto e punível pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 2 anos e 9 meses de prisão (Caso 8).

- dois crimes de sequestro, previstos e puníveis pelo art. 158, nº 1 do Código Penal, cada um na pena de 8 meses de prisão (Caso 8).

- um crime de roubo, previsto e punível pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal na pena de 2 anos e 9 de prisão (Caso 9).

- um crime de sequestro, previsto e punível pelo art. 158º, nº 1 do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão (Caso 9).

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares, nos termos do art. 77º do Código Penal, condenar o arguido AA na pena única de oito anos de prisão.

B) Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido BB, confirmando a decisão recorrida.

*****

Inconformados, interpuseram recurso os arguidos BB, apresentando a motivação de fls. 2809 a 2814 e AA, com a motivação de fls. 2816 a 2840 e, em original, de fls. 2842 a 2866.

O arguido BB rematou a motivação apresentada com as seguintes conclusões:

1ª. As penas parcelares aplicadas a cada crime são excessivas, sendo também excessiva a pena única.

2ª. O período de tempo em que os roubos ocorreram é curto: apenas um mês e uma semana; os valores em causa não são elevados; o arguido, ora recorrente, confessou desde o primeiro interrogatório a prática dos ilícitos, revelando-se verdadeiramente consternado e arrependido.

3ª. A situação de solidão, desespero e toxicodependência em que vivia já estão ultrapassados por ter retomado um relacionamento afetivo da juventude, estando a estudar e trabalhar no Estabelecimento Prisional de …, não consumindo drogas.

4ª. Não há razão para sequer alcançar, quanto mais exceder 1/6, do remanescente das penas acima da parcela mais elevada.

5ª. Dado o tempo de prisão já cumprido o ideal seria continuar a o cumprimento da prisão em regime de prova.

6ª. Mas aceitando-se que uma pena suspensa poderá parecer excessivamente branda, afigura-se que adicionar à pena parcelar mais elevada 1/7 das restantes e fixar a pena única em 7 (sete) anos e 3 (três) meses de prisão, seria adequado por punir, sem comprometer a reintegração social do arguido.

7ª. O douto acórdão de que se recorre violou o disposto nos artigos 40º e 77º nº l do Código Penal.

8ª. Deve, pois, ser revogado e substituído por outro que aplique ao arguido, ora recorrente, uma pena suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova,

9ª. Ou, se assim se não entender, uma pena que não exceda 7 (sete) anos e 3 (três) meses de prisão, assim se fazendo Justiça.

O arguido AA rematou a motivação apresentada, extraindo as seguintes conclusões (Realces do texto):

[Anota-se que as conclusões “saltam” da letra F para M, não faltando folha, como se vê da passagem da pág. 22 para a pág. 23 do requerimento de recurso, aqui fazendo fls. 2863-4].

A.

O presente recurso é apresentado tendo por base o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, quando interpretado ad contrarium, no sentido de que é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos condenatórios proferidos em sede de recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão superior a 8 anos.

B.

Ora, uma vez que o douto acórdão recorrido condenou o arguido, ora recorrente, na pena única de oito (08) anos, entendemos que, in casu,

sempre será admissível o recurso

, uma vez que a expressão "superior a 8 anos", reportando-se ao limite legal estabelecido para a admissibilidade de recurso, terá de incluir todas as penas que se situam exactamente nos oito anos.

C.

A não ser tal o entendimento, o que apenas admitimos por mera hipótese de raciocínio,

ficariam diminuídas as garantias de defesa e de processo equitativo do arguido AA, violando-se os princípios constitucionais ínsitos nos artigos 2.º e 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa

.

D.

Pelo exposto, entendemos que in casu, a ser precludido o direito de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, estaremos perante

uma inconstitucionalidade na interpretação da norma

alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal

-

o que desde já se suscita

, para efeitos de recurso para o Tribunal Constitucional.

E.

Entende ainda o recorrente não terem sido levadas em consideração todas as circunstâncias relevantes para a boa decisão da causa, sendo que a decisão da sua condenação na pena única de oito (08) anos de prisão efectiva se revela desnecessária e prejudicialmente severa, bem como desproporcional. Em suma, violenta!

F.

Apesar dos factos dados como provados serem, em sede de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, definitivos e intangíveis, o recorrente não pode deixar de sustentar que nunca poderia ter sido condenado em co-autoria, uma vez que entendemos, salvo o devido respeito, que a sua conduta só poderia ser punível a título de cumplicidade.

M.

Assim, consideramos que o douto Acórdão recorrido

violou o

artigo 26.º do Código Penal

ao subsumir a conduta do recorrente na figura da co-autoria, não cuidando de verificar se, in casu, a sua actuação foi “elemento componente do conjunto da acção, mas indispensável à produção do finalidade e do resultado a que o acordo se destina” (in Ac. STJ de 27-05-2009).

N.

Mesmo não estando em causa a matéria de facto já fixada, a conduta do recorrente AA apenas deverá ser punível, salvo melhor opinião, enquanto cúmplice, beneficiando da atenuação especial prevista no

artigo 27.º do Código Penal

.

O.

Nestes termos, situando-se as penas parcelares em valores mais baixos (de acordo com o artigo 73.° do Código Penal), a pena única aplicada ao recorrente em sede de cúmulo jurídico seria também ela mais atenuada, fixando-se assim como mais justa, adequada e proporcional.

P.

Ainda que assim não se entenda, e sempre sem prescindir

, deve considerar-se que o Acórdão recorrido violou os critérios dosimétricos dos

artigos 40.º e 71.º do Código Penal

.

Q.

Condenando o arguido na pena de prisão em que condenou, atentos os argumentos expendidos aquando da fundamentação do presente recurso, violou o Acórdão recorrido o disposto nos artigos 40.º e 11º do Código Penal, bem como

os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, preceitos dotados de dignidade constitucional

.

R.

No Acórdão recorrido, o Tribunal a quo acentuou a necessidade de protecção dos bens jurídicos (prevenção geral), obnubilando as necessidades de ressocialização do arguido AA, não valorando devidamente as suas condições pessoais, o suporte familiar de que dispõe, o facto de se encontrar inserido socialmente e de ter mantido um bom comportamento prisional, como atesta o relatório social junto aos autos.

S.

O recorrente interiorizou o desvalor da sua conduta e está a conduzir a sua vida de acordo com o Direito e as normas sociais vigentes. Ademais, o facto de estar preso preventivamente à ordem dos presentes autos, há cerca de um ano e meio, fê-lo perceber que não pode trilhar o caminho da ilicitude, pelo que é possível efectuar sobre o mesmo um juízo de prognose favorável quanto à sua reinserção social.

T.

Por força dos princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, e em respeito pelas exigências de prevenção, quer geral, quer especial, que se verificam in casu, sempre deverão as penas de prisão parcelares aplicadas ao recorrente AA serem mais atenuadas, situando-se no limite mínimo da moldura penal abstracta de cada um dos crimes pelos quais vem condenado.

U.

Ainda que assim não se entenda, e sempre sem prescindir

, deve considerar-se que o Acórdão recorrido violou os ditames do artigo 77.º do Código Penal, uma vez que, na ponderação conjunta dos factos e da personalidade do agente, não levou em consideração que o recorrente é “pessoa bem inserida” e “sem condenações anteriores”, o que

revela não existir uma tendência criminosa por parte do arguido AA

.

V.

Assim, atentos os princípios da proporcionalidade e proibição do excesso, entendemos ser mais justa a aplicação ao recorrente de uma pena única de prisão mais próxima do limite mínimo da moldura penal dos crimes pelas quais vem condenado. - como é de

Justiça

!

Termina, pedindo que o recurso seja considerado provido nos termos enunciados nas conclusões.

***

Por despacho de fls. 2869 foram os recursos admitidos, dizendo quanto ao recurso do arguido AA: “Uma vez que a posição do Supremo Tribunal de Justiça não tem sido uniforme quanto à admissibilidade de recurso em casos como o dos autos admito o recurso interposto pelo arguido AA…”.

***

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação do Porto, no parecer de fls. 2874 a 2886, suscita as questões prévias da inadmissibilidade do recurso interposto pelo arguido AA e inadmissibilidade parcial do recurso interposto pelo arguido BB, no que toca às parcelares inferiores a 8 anos de prisão.

Termina afirmando, em conclusão:

a) - Quer as penas parcelares quer a pena única de 8 anos de prisão aplicada ao arguido AA, ora recorrente, foram mantidas (confirmação “in mellius”) pelo TRP, o que nos leva a suscitar como questão prévia a irrecorribilidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, em conformidade com o disposto nos arts. 400, n.º 1. al. f) e 432, n.º 1, al. b) do C.P.P.

b) - Assim, nos termos do disposto nos arts., 414 n.ºs 2 e 3, 417 n.º 6, al. a) e b) e 420 n.º 1, al. b), todos do C.P.P., o recurso interposto pelo arguido/recorrente AA deve ser rejeitado, ficando, consequentemente, prejudicada a apreciação das questões suscitadas na motivação.

c) - Não deve ser admitido o Recurso interposto pelo arguido BB relativamente aos crimes e às penas parcelares, em todos os casos, inferiores a 8 anos de prisão, por essas decisões serem, nessa parte, irrecorríveis para o STJ (art. 414, n.º 2 do C.P.P.

d) - E deve ser mantida a pena única de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão, aplicada em cúmulo jurídico ao arguido BB, negando-se, nessa parte em que a decisão é recorrível, provimento ao recurso.

***

Por despacho de fls. 2887, proferido em 2-01-2017, foi ordenada a subida dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

***

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, no douto parecer emitido a fls. 2896-8, defende dever ser rejeitado por inadmissibilidade o recurso do arguido AA, por o desagravamento das penas não retirar à decisão o atributo de confirmativa da condenação, invocando o acórdão de 5-08-2016 proferido no processo n.º 35/11.8CGFLG.P1.S1 (confirmação in mellius).

De igual forma defende que o recurso interposto pelo arguido BB deve ser rejeitado, por inadmissibilidade, no que respeita ao reexame da medida das penas parcelares, todas inferiores a 8 anos de prisao e confirmadas pela Relação, em recurso. Entende que a pena única aplicada é adequada ao ilícito global e personalidade do agente, não sendo despiciendo realçar as fortes exigências de prevenção geral e especial que urge acautelar.

***

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente BB apresentou a resposta de fls. 2902/4, afirmando que revelou arrependimento, que deve ser valorado, como a existência de factores de mudança na sua vida, com um novo relacionamneto afectivo que o visita e apoia no EP, requerendo que lhe seja dada uma última oprtunidade.

Por seu turno, o recorrente AA apresentou a resposta de fls. 2005 a 2007, defendendo que a posição de indamissibiidade de recurso consubstancia uma interpretação inconstitucional dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, entendendo “de acordo com a última alteração às competências do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas pelas Relações, encontra-se restringida a impugnação das decisões de dupla conforme respeita

apenas

a situações em que tenha sido aplicada pena de prisão superior a 8 anos”, não se estando in casu perante uma dessas situações, uma vez que lhe foi aplicada uma pena única de prisão de 8 anos.

Reafirma que “o número oito está, em termos matemáticos, contido no universo de números que representamos como superiores ou maiores que oito, e nunca nos inferiores ou não superiores a oito”.

Considera admissível o recurso, relativamente às questões sobre os pressupostos do próprio concurso e da formação da pena conjunta, convocando o acórdão deste STJ de 25-03-2009, no processo n.º 486/09.

Repetindo a alegação de inconstitucionalidade, termina entendendo ser admissível o recurso interposto.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com o julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º