Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§I. – RELATÓRIO.

O arguido/recorrente, AA, foi condenado, no processo supra epigrafado, “pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea a), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às Tabelas I-A e I-B na pena de 5 (cinco) anos de prisão e 3 (três) meses de prisão”.

Em discrepância com o julgado, pretende ver alterada a qualificação jurídico-penal do ilícito pelo qual foi condenado e, subsidiariamente, se tal não vier a colher adesão por parte do tribunal de recurso, modificada a pena que lhe foi irrogada.

Para a pretensão que requesta, alinha a fundamentação constante de fls. que resume no epítome conclusivo que a seguir queda extractado (sic):

§I.a). – QUADRO CONCLUSIVO.

“A) O arguido AA foi condenado, nestes autos, pela prática do crime de tráfico de estupefaciente, previsto e punido pelo artigo 21.º n.º 1 do Decreto – Lei 15/93 de 22 de janeiro, na pena de cinco anos e três meses;

B) Analisados os factos, dados como provados pelo douto acórdão, entende o recorrente que os mesmos se enquadram na previsão do artigo 25.º alínea a) do Decreto – Lei 15/93 de 22 de janeiro (Tráfico de menor gravidade);

C) Deveria o mesmo ser condenado por este normativo;

D) O que resultaria numa medida da pena diferente, muito menor do que a aplicada;

E) O douto acórdão fez uma aplicação errada da lei, pensamos que a qualificação jurídica dos factos não é aquela pela qual o douto acórdão recorrido optou;

F) Por tudo isto, a pena aplicada terá de ser outra, inferior a cinco anos, susceptível de ser suspensa na sua execução;

G) Pelo que, ao arguido concerne, e na aplicação da pena os artigos 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal, foram violados pelo douto acórdão, diga-se em abono da verdade, única e exclusivamente devido à qualificação jurídica dos factos pela qual se optou;

H) Enfim, a decisão tomada não foi, de modo algum, a mais correta, justa e adequada ao caso concreto;

I) A pena aplicada deve ser suspensa na sua execução, tendo em atenção a situação pessoal do arguido, o tempo decorrido desde a prática dos factos;

J) Quer se entenda, que os factos cometidos pelo arguido se enquadram no artigo n.º 21 n.º 1 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de janeiro, ou por outro lado, se venha a entender que os mesmos têm assento no artigo 25.º alínea a) do mesmo diploma, a pena aplicar deverá ser suspensa na sua execução.

Pelo exposto, entende-se que deve ser revogado, o douto acórdão recorrido, condenando-se o arguido AA pelo artigo 25.º alínea a) do Decreto – Lei 15/93 de 22 de Janeiro, suspendendo-se a execução da pena aplicada.”

§I.b). – RESPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DA COMARCA.

Inane a um esforço de síntese (conclusiva), o Ministério Público, junto da comarca, pervaga e consente na exposição argumentativa que a seguir se deixa transcrita.

“Salvo melhor entendimento, estamos em crer que o presente recurso poderá, talvez, merecer provimento, pois as razões avançadas pelo arguido fazem sentido, são razoáveis, e seguramente que não repugnam ao sentido de justiça e equidade que o caso convoca. Mas isso que não significa que o tribunal tenha decidido mal ou que o douto acórdão em crise seja erróneo ou injusto, nem nada que se pareça, pois o que aí ficou decidido, sobretudo quando considerado o conjunto da factualidade imputada aos diversos arguidos, incluindo os que dele não apresentaram recurso, releva de um sentido muito apurado do equilíbrio, da proporcionalidade e da equidade, sentido esse que importa não prejudicar com a decisão que a final vier a ser tomada relativamente ao arguido recorrente.

Neste contexto, o nosso esforço, necessariamente breve e seguramente mais desequilibrado que o do tribunal recorrido, será no sentido mostrar que as questões levantadas têm efectivamente o seu sentido e são portadoras de uma razoabilidade que as torna merecedoras de que com elas o julgador se demore mais algum tempo, ao menos o necessário para mais uma vez testar a justeza do entendimento de sempre ou até para, quem sabe, acabar por temperá-lo ou reformula-lo neste ou naquele aspecto mais ou menos decisivo.

Começando pela questão da qualificação jurídica dos factos, e começando também por uma consideração que talvez mereça o acordo mais ou menos generalizado da doutrina e jurisprudência, o que se nos oferece dizer em primeiro lugar é que o caso dos autos, tal como emerge do douto acórdão ora em crise, se situa sensivelmente entre os limites inferiores do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no artigo 21º da Lei 15/93 de 22 de Janeiro e os limites superiores do crime de tráfico de menor gravidade a que se refere o artigo 25º do mesmo diploma.

Dizemos que “talvez” esta observação mereça o acordo generalizado da doutrina e jurisprudência não tanto por uma questão de dúvida metódica, que também poderia ter o seu cabimento, mas sim por verdadeira cautela, uma vez que a temática do tráfico e consumo de estupefacientes, apesar de longeva, continua ainda hoje a constituir uma efectiva e real fonte geradora dos entendimentos mais diversos e dos juízos mais discordantes, senão mesmo fonte de alguma inflamação mais ou menos ideologicamente penetrada. De tal modo que lograr o reconhecimento de que uma situação como a dos autos pode reconduzir-se a um crime de tráfico de menor gravidade, conseguir a abertura espiritual necessária à admissão honesta e genuína de que essa possibilidade é efectivamente pensável e de que cabe nos limites do razoável e do plausível é já, só por si, em certos meios que não são assim tão distantes, mesmo em contextos de discussão mais qualificados, um feito digno de nota.

A sensação que fica, vistas as coisas do lado de quem insiste na plausibilidade da questão e até se sente tentado a optar pela menor gravidade do tráfico – o que, como já se percebeu, é o caso do subscritor –, é a de que a degradação deste como de outros casos semelhantes em tráfico de menor gravidade é percebida, numa lógica um tanto populista, para não dizer mesmo algo terrorista, como o primeiro passo de um caminho que conduzirá inexoravelmente ao descrédito do direito positivo, à frustração da política legislativa em matéria de estupefacientes e à descriminalização do tráfico. O que é um manifesto exagero, pois as mais das vezes a moldura penal do tráfico de menor gravidade (1 a 5 anos de prisão) é suficientemente abrangente para cobrir, por assim dizer, a pena que para este tipo de casos acaba por ser encontrada em sede de tráfico simples (4 a 12 anos de prisão); e quando isso não sucede, como é precisamente o caso dos autos, a diferença está apenas em condenar o autor do tráfico a pouco mais ou a pouco menos de 5 anos de prisão, o que, não sendo uma questão de somenos, mormente por causa da possibilidade de suspensão de execução da pena, também não pode nem deve ser artificialmente inflacionada.

Tudo isto foi percebido e expressamente pensado e equacionado pelo tribunal a quo, o que não pode deixar de aqui se registar e assinalar com o devido vigor e realce.

Segundo se pode ler no acórdão condenatório, o tribunal reconheceu que «dada a expressividade desta moldura [do crime de tráfico de menor gravidade], o tráfico aqui considerado não é só o de menor importância, mas aquele que sendo já significativo, fica aquém da gravidade do ilícito justificativa da tipificação do artigo 21º e ainda encontra sancionamento adequado dentro das molduras penais previstas no artigo 25º» (fls.1665). Ou seja, dando expressão a uma certa intuição fundamental de justiça – não há outra forma de dizer do que se trata –, o tribunal operou segundo uma linha argumentativa que, sendo pouco habitual, nem por isso se revela menos justa e adequada, para não dizer que se trata de uma linha de pensamento necessária em face do elevado grau de indefinição de que o legislador fez uso na determinação do que se deva entender por menor gravidade do tráfico e, reflexamente, na determinação também daquilo que se deva entender por tráfico simples. E essa linha argumentativa passa encontrar na própria moldura penal abstractamente fixada para um e outro caso um índice a tomar em conta na determinação de qual seja a matéria criminosa num caso, e no outro, tipificada.

E este não é um índice qualquer. Os índices de gravidade do tráfico que o tribunal elencou no douto acórdão em crise determinam-se reciprocamente e, no seu conjunto, podem ou não sustentar uma imagem global de maior, mediana ou menor gravidade. Mas o caso é que tais índices não devem nunca deixar se ser equacionados à luz de uma certa e determinada moldura penal, que acaba por constituir como que um índice final, uma espécie de controlo final de qualidade do bem produzido, leia se, da solução encontrada. Por outras palavras: numa situação de tão elevado grau de indeterminação como é o da definição recíproca do tráfico simples e do de menor gravidade, discutir se a ilicitude do caso é ou não sensivelmente diminuída carece em absoluto de sentido sem que primeiro nos preocupemos em saber quais é que são as molduras penais de referência; e sabendo que essas molduras são, num lado, de 4 a 12 anos de prisão, e, no outro, de 1 a 5 anos, o sentido que o bom julgador e realizador do direito daí pode extrair não pode ser outro senão o de que o tráfico de menor gravidade não é, afinal, de tão pouca gravidade, antes nele cabem situações que são graves, indubitavelmente graves, ou não pudesse a respectiva pena ir até aos 5 anos de prisão, mas não tão graves quanto as que cabem no tráfico simples. A diminuição de ilicitude de um caso para o outro deve ser sensível; mas como partimos de uma moldura de 4 a 12 anos de prisão, isso não significa que o caso tipificado como de menor gravidade não seja grave, e até que não seja bastante grave.

Deste modo, dizer que a ilicitude do tráfico de menor gravidade deve ser sensivelmente diminuída acaba por ter um sentido relativamente natural: se a diminuição da gravidade do ilícito não fosse sensível, tudo se passaria apenas ao nível da determinação concreta da medida da pena, sem reflexos na moldura abstracta aplicável. Mas para além desse sentido mais básico, a referida exigência tem também – ou melhor, deve ter, segundo os ditames de um adequado processo de interpretação e realização do direito – o sentido de afirmar que o crime de tráfico de menor gravidade visa uma realidade que de algum modo se possa dizer diferente da visada pelo tráfico simples; tem o sentido de afirmar que uma realidade e outra devem ter mais aspectos a separá-las do que a uni-las, embora naturalmente não deixem as duas de constituir tráfico; tem o sentido chamar a atenção para a necessidade ou pelo menos para a conveniência de que o critério de distinção encontrado não seja apenas de grau mas que, de algum modo ainda incerto, possa remeter o intérprete para uma outra realidade; tem o sentido de afirmar, para o que agora nos interessa, que algumas realidades próprias do tráfico de estupefacientes, embora possam eventualmente achar-se potenciadas neste ou naquele aspecto de grau, irão sempre esgotar-se no tipo criminal de menor gravidade pela simples razão de que constituem, por força de uma natureza que o legislador não soube ou não quis definir – mas a cuja especificação o intérprete e realizador do direito não pode fugir –, sempre e apenas tráfico de menor gravidade.

Uma dessas realidades – vistas as coisas desde …, lugar onde o arguido e a sua família residiam e traficavam – é a do pequeno vendedor terminal que, mediante contacto telefónico prévio, vende o estupefaciente directa e frequentemente aos seus clientes consumidores finais, na rua, em casa ou em lugar a combinar, disponibilizando-lhes umas poucas doses de cada vez, as necessárias para a manutenção do consumo regular, a troco de dinheiro que pouco mais serve do que para tapar os buracos financeiros que a sua ocasional ou temporária actividade profissional deixa em aberto, fazendo disso como que uma segunda profissão. A organização é mínima, os meios são os básicos, as quantidades são contidas e os lucros modestos.

Naturalmente, quem assim procede pode vender durante mais ou menos tempo, pode vender um mês, meio ano, um ano ou dois ou mais ainda, mas não é isso que o faz sair deste tipo, digamos, sociológico. Aliás, o que a experiência mostra é que quando o encontrado tempo de tráfico é reduzido, isso só quer por regra dizer que a investigação não se alargou por mais tempo, pois se o tivesse feito mais ocasiões de tráfico teriam sido encontradas. O alongamento no tempo, maior ou menor, pertence à natureza da própria realidade visada. O mesmo se passa com os traficantes-consumidores: também estes podem traficar o tempo que quiserem que não deixam de ser apenas e só traficantes-consumidores. É claro que o grau de disseminação de estupefacientes proporcionado por anos de tráfico-consumo é extremamente elevado, tal como o é no caso do pequeno vendedor terminal que vimos considerando. Mas para o legislador, pelo menos no caso do traficante-consumidor – e, julgamos nós, também no caso do traficante de menor gravidade – nem por isso o agente do tráfico deixa de ser o que é apesar dos anos que leva na actividade, seja um mero traficante-consumidor ou, como pretendemos, um traficante de menor gravidade.

E o mesmo se diga quando a variável não reside no tempo mas sim no tipo de estupefaciente traficado: se o agente vende haxixe ou heroína isso é pouco mais que indiferente a este tipo sociológico – que é também, pensamos, pelo menos tendencialmente, um tipo legal. A gravidade do caso e a ilicitude da sua conduta variam, com certeza; a heroína é sabidamente um estupefaciente bem mais poderoso e destrutivo que o haxixe, o que não pode deixar de relevar, e até de forma muito importante, na medida da pena. Mas o caso é que, do ponto de vista que vimos sustentando, um vendedor terminal de heroína não deixa de fazer essencialmente o mesmo que um vendedor terminal de haxixe.

Atente-se que, olhando para a matéria de facto dada como provada, o ora recorrente não parece ter vendido mais vezes ou mais quantidade de heroína e cocaína do que aquelas que no mesmo período teria vendido se ele próprio fosse um consumidor de longa data daqueles estupefacientes e, portanto, vamos admiti-lo, traficante-consumidor.

Mas se fosse traficante-consumidor seria punido apenas com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa (artigo 26º), invariável em função do tempo da actividade ou do tipo de estupefaciente traficado, ao passo que não sendo consumidor mas apenas traficante será punido, por causa do tempo e do tipo de estupefaciente, a optar-se pela qualificação do caso como relevando de um tráfico simples, com pena de 4 a 12 anos de prisão. Como sustentar esta diferença logo ao nível da moldura abstracta? O grau diminuído de culpa que sustenta a moldura do traficante consumidor é suficiente para esse efeito? Mas o grau de disseminação foi igual, o estupefaciente traficado foi o mesmo, o lucro obtido foi idêntico e todos os demais aspectos resultam invariáveis … E se o tráfico tivesse sido levado a cabo nas imediações de uma escola, circunstância que poderia conduzir à qualificação do tráfico simples [artigo 24º al. h)] mas não já à qualificação do tráfico-consumo? Como justificar então uma diferença de moldura penal que, no caso do tráfico agravado, se situaria então entre os 5 e os 15 anos de prisão? Como justificar que as mesmas circunstâncias relevem apenas na medida da pena para o traficante-consumidor mas representem uma agravação de ¼ na pena mínima e máxima de um traficante simples?

Não queremos demorar-nos muito mais nesta questão da qualificação dos factos nem ainda percorrer por muito mais tempo a linha argumentativa que vimos trilhando. O que ficou dito, sendo já talvez excessivo, vale sobretudo para afirmar e concluir, embora não naturalmente em definitivo – pois o debate continuará sempre em aberto, pelo menos até que o legislador se decida a intervir fixando critérios um pouco mais determinantes e esclarecedores –, no sentido de que à luz da lei penal vigente o vendedor terminal de estupefacientes a que nos vimos referindo deverá ser sempre e apenas punido a título de traficante de menor gravidade (artigo 25º); ou então, se ele próprio também for consumidor e se a venda se destinar apenas a angariar fundos que lhe permitam continuar a fazê-lo, a título de traficante-consumidor (artigo 26º). Os tipos sociológicos em que assentam os tipos criminais assim interpretados são mais ou menos bem definidos, as molduras penais aplicáveis a um e outro caso aparentam ser ajustadas e suficientemente largas para que através delas possam ser adequadamente sancionadas todas as variantes pensáveis e, por último, mas nem por isso menos importante, a segurança e previsibilidade na aplicação do direito resultam potenciadas. O tipo criminal de tráfico simples (artigo 21º) deve ser reservado para o traficante-grossista.

Passando para a questão da escolha e medida da pena, agora de uma forma necessariamente mais breve, estamos em crer que as coisas resultam mais facilitadas: o deslocamento da moldura penal de referência de 4 a 12 anos para uma outra de 1 a 5 anos obriga-nos legalmente a pensar na possibilidade de suspensão da pena de prisão que vier a ser encontrada e a observar que, efectivamente, tal como referido na peça recursiva a que ora se responde, o arguido AA tem o seu trabalho (feirante) – que não o ocupa continuadamente mas que lhe mais dando algum sustento, a juntar ao RSI –, tem uma mulher e filhos que o apoiam, não consome estupefacientes e não há registo de que alguma vez tivesse sido condenado por tráfico mas apenas por crimes pessoais ou contra a autoridade pública. Tudo isto abona necessariamente em seu favor.

Contrariamente, o arguido não manifestou arrependimento pelo sucedido e, como nunca é demais observar – embora com todas as ressalvas acima expostas a propósito da qualificação jurídica dos factos –, o tempo a que se dedicou ao tráfico (quase dois anos) e o tipo de estupefaciente traficado (heroína e cocaína) demandam sabidamente especiais cautelas em sede de prevenção geral, sobretudo numa pequena localidade do interior como é o caso de … . A isto acresce a observação, que talvez até tenha sido aquela que mais decisivamente levou o tribunal a optar pela prisão efectiva deste arguido e não dos demais, de que o arguido AA, sendo pai de família, era também, por assim dizer, o seu chefe, e, portanto, a sua responsabilidade na direcção dos destinos familiares era muito particular e acrescida, levando a que de algum modo talvez não inteiramente jurídico se possa encontrar nele o responsável não só por aquilo que ele próprio fez como por aquilo que fez toda a família, pois realmente a actividade de tráfico que emerge da factualidade dada como provada aparenta ter sido um verdadeiro negócio de família. E talvez tenha sido mesmo esta a razão da distinção deste arguido, pois, se bem vemos, não parece que ele tenha traficado nem durante mais tempo nem de forma mais intensa ou que tenha traficado coisa diversa do que traficou qualquer um dos seus dois filhos também arguidos.

Tudo ponderado, temos que confessar uma certa atracção pela suspensão de execução da pena de prisão. Mas mais importante do que isso, são, do nosso ponto de vista, as consequências que esta linha de entendimento poderá ter no equilíbrio do douto acórdão condenatório: a suspensão da pena de prisão do arguido AA após desqualificação da sua conduta em tráfico de menor gravidade até pode fazer algum sentido, e a moldura penal deste tipo criminal é tal que ainda consegue suportar uma certa distinção entre a conduta deste arguido e a dos seus filhos, tal como muito adequadamente procurou fazer o tribunal a quo; mas o que não faz sentido é que este arguido seja punido por tráfico de menor gravidade quando os seus dois filhos, que seguramente não fizeram mais nem pior do que ele, se acham condenados por tráfico simples (artigo 21º). O sentido de justiça aponta na direcção de que, no fundo, tendo todos os arguidos prestado a sua contribuição para uma mesma e só coisa, um negócio de família, todos eles deveriam ser punidos por igualmente terem participado numa mesma e só coisa, seja, como nos achamos inclinados a pensar, um tráfico de menor gravidade. Se este desequilíbrio pode ou não ser ultrapassado é coisa que deixaremos ao douto entendimento do tribunal de recurso. Mas talvez os normativos processuais relativos à definição do âmbito do recurso (402º e 403º do Código de Processo Penal) não sofram excessivamente se também os arguidos BB e CC puderem oficiosamente beneficiar da desqualificação do tráfico, embora mantendo intactas as penas que muito ajustadamente lhes foram encontradas pelo tribunal a quo.

É o que se nos oferece ponderar sobre o caso.”

§I.c). – PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO (JUNTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA)

“1. Do acórdão de tribunal coletivo proferido em 14.10.2019, no âmbito do qual o arguido AA foi condenado na pena de 5 anos e 3 meses de prisão, interpõe o mesmo recurso para o STJ , em 16.12.2019, impugnando matéria de direito, concretamente a qualificação jurídica dos factos imputados, considerando que a mesma deve ser enquadrada na previsão do art. 25º do DL 15/93; e pugnando por aplicação de medida da pena inferior a 5 anos de prisão, suspensa na respetiva execução.

2. A tal recurso respondeu o Magistrado do MºPº junto do tribunal recorrido, considerando admissível a subsunção dos factos imputados à previsão do crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º do DL 15/93, considerando a diminuição da medida da pena e a suspensão da sua execução.

3. Do parecer

1. Questão prévia – da qualificação jurídica dos factos

Da parte decisória do acórdão, proferido em 16.12.2019, consta a condenação do arguido AA, em autoria material e na forma consumada, de um crime

de tráfico de estupefacientes

agravado

, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 21º nº1

e 24º al. a)

do DL 15/93 de 221.01, por referência às tabelas I-A e I-B, na pena de 5 anos e 3 meses de prisão.

Porém, a fls. 38 do citado acórdão refere-se terem os arguidos AA, BB e CC incorrido na prática do crime de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º do DL 15/93, e ser a respetiva moldura penal abstrata de 4 a 12 anos de prisão, moldura que corresponde ao art. 21º do DL 15/93- crime de tráfico base.

Jamais se fazendo alusão, ao longo do acórdão, à circunstância qualificativa prevista na alínea a) do art. 24º do DL 15/93, a qual dispõe: “se as substâncias ou preparações foram entregues ou se destinavam a menores ou diminuídos psíquicos”, afigura-se ter ocorrido na parte decisória do

acórdão lapso material, cuja correção se promove

, devendo passar a constar “condenação do arguido AA, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º nº1 do DL 15/93 de 22.01, por referência às tabelas I-A e I-B, na pena de 5 anos e 3 meses de prisão.” (fls, 48 e 41 do acórdão recorrido)

2. O arguido/recorrente pugna pela subsunção dos factos provados ao art. 25º do DL 15/93 de 22.01. De qualquer modo, alega que” quer se entenda que os factos cometidos pelo arguido se enquadram no artigo n.º 21 n.º 1 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de janeiro, ou por outro lado, se venha a entender que os mesmos têm assento no artigo 25.º alínea a) do mesmo diploma, a pena aplicar deverá ser suspensa na sua execução.”

Afigura-se não lhe assistir razão

Em face da matéria de facto fixada, particularmente nos pontos 1 a 8 dos factos provados, tendo-se o arguido dedicado à atividade de tráfico de estupefacientes -

cocaína e heroína

- no período decorrente entre Outubro de 2013 e 29.06.2015, ou seja, face ao universo de consumidores a quem o estupefaciente foi vendido e à frequência de tal venda, pelo menos 10 consumidores a quem foram vendidas, por diversas vezes, tais substâncias, atividade de tráfico baseada numa estrutura organizativa de tipo familiar, com utilização de diversos telemóveis e linguagem cifrada inerente à atividade de tráfico, não se vê que a conduta global do recorrente seja molde a permitir concluir que a ilicitude do facto se possa considerar consideralmente diminuída, por forma a ser subsumível à previsão do crime de tráfico de menor gravidade, previsto no art. 25º do DL 15/93

É que, para além do tipo de estupefaciente em causa- heroína e cocaína (ao contrário do invocado pelo recorrente que alega ter sido vendido maioritariamente haxixe- art. 18 da motivação), importa realçar a dispersão em que o tráfico ocorreu por força da atuação conjugada do ora recorrente e dos seus filhos, - “a consumidores, entre outros, residentes nos concelhos de …, de …, de … e de …, cedendo a estes doses de heroína e cocaína, em troca de dinheiro, nomeadamente pelo preço de 20,00 € (vinte euros) cada dose.

Assim, considera-se corretamente subsumida a conduta do recorrente à prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º do DL 15/93, efetuada pelo acórdão recorrido, acompanhando-se os fundamentos exarados a fls. 36:

“Na realidade, a quantidade de estupefaciente transaccionado, a sua natureza – heroína e cocaína, a exclusiva intenção lucrativa (nem sequer se lhes conhece hábitos de consumo), a sua intensidade e desenvolvimentos, e o período de tempo em que levaram a cabo a actividade, apenas sendo interrompidos por força da intervenção da ordem jurídica, os meios humanos envolvidos – ainda que circunscritos à própria família, e sua organização, e os modos de entorpecimento da actuação das autoridades, e o número de pessoas identificadas como adquirentes, a repetição e volume das vendas e/ou cedências, os montantes pecuniários envolvidos no negócio, permitem-nos concluir que estes arguidos – AA, BB e CC, cometeram de facto o crime que lhes é imputado.”

Relativamente à medida da pena aplicada, acompanham-se os fundamentos aduzidos a fls. 40 do acórdão, realçando-se o elevado grau de ilicitude do facto, considerando o modo de atuação do arguido e o período de tempo em que a atividade penalmente ilícita perdurou; o dolo direto do arguido, logo intenso; a circunstância de não se ter provado que era consumidor de estupefaciente; a ausência de arrependimento, as condenações criminais que averba, ainda que por ilícitos de natureza diversa.

Fundamenta ainda o acórdão a diferença de idades dos arguidos- o ora recorrente tinha 45 anos de idade à data dos factos, tendo os seus filhos BB e CC, 23 e 22 anos de idade, factor que foi sopesado na distinta medida de pena aplicada a cada um destes arguidos.

A medida da pena aplicada ao ora recorrente, de 5 anos e 3 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º nº1 do DL 15/93 de 22.01, por referência às tabelas I-A e I-B, afigura-se justa e adequada ao grau de culpa “global” com que atuou, tendo sido equilibradamente ponderadas as circunstâncias previstas no art. 71 do CP.

Pelo exposto, pronunciamo-nos pela improcedência do recurso interposto, com a retificação do lapso constante de fls. 48 e 41 do acórdão, quanto à qualificação jurídica dos factos, devendo passar a constar a condenação do arguido AA pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º nº1 do DL 15/93 de 22.01, por referência às tabelas I-A e I-B.”

§I.d). – QUESTÕES PARA A SOLUÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NO RECURSO.

O recurso interposto pelo arguido, AA, ensarta duas questões para cabal conhecimento, a saber:

i) – Qualificação jurídico-penal da factualidade comprovada (relativamente ao arguido/recor-rente);

ii) – Determinação Judicial da Pena a impor pela incriminação que vier a resultar da análise/

ponderação da questão enunciada no item antecedente.

§II. - FUNDAMENTAÇÃO.

§II.A). – DE FACTO.

Alçapremando o recurso, para conhecimento do respectivo objecto, as questões jurídicas enunciadas supra, e não se descortinando, a existência de qualquer dos vícios indicados nas alíneas a) a c) do nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal, haverá que ter por adquirida, a factualidade que vai extractada, na sequência (sic):

“1 - Em data não concretamente apurada, mas seguramente no ano de 2013, os arguidos AA, BB, CC, DD e EE formularam o plano de dedicarem-se à actividade de compra e venda de heroína e cocaína, com o propósito de auferirem lucros pecuniários, resultantes da diferença existente entre o preço de compra de tais produtos estupefacientes e o preço de venda dos mesmos.

2 - Em obediência ao referido plano, no período compreendido entre o mês de Outubro de 2013 e o dia 29 de Junho de 2015, os arguidos AA, BB, CC, DD e EE em comunhão de esforços e intentos dedicaram-se à actividade de compra e venda de heroína e cocaína, com o propósito concretizado de auferirem lucros pecuniários a consumidores, entre outros, residentes nos concelhos de …, de …, de … e de …, cedendo a estes doses de heroína e cocaína, em troca de dinheiro, nomeadamente pelo preço de 20,00 € (vinte euros) cada dose.

3 - No citado período de tempo compreendido entre o mês de Outubro de 2013 e o dia 29 de Junho de 2015, os arguidos AA, BB e CC procederam à venda dos referidos produtos estupefacientes a consumidores no interior ou à porta da sua residência sita na Rua …, …, bem como no largo da feira de …, sendo que em algumas ocasiões os arguidos AA, BB e CC deslocaram-se ao encontro dos consumidores em estradas do concelho de … para venderem heroína e cocaína.

4 - Nas ocasiões em que combinaram com os consumidores vender heroína e cocaína nas estradas do concelho de … os arguidos AA, BB e CC faziam-se transportar nos seguintes veículos automóveis:

- Veículo com a matrícula ...-...-DE, de marca Honda, modelo Civic;

- Veículo com a matrícula ...-...-XE, de marca Ford, modelo Transit, pertencente ao arguido CC;

- Veículo com a matrícula ...-...-SZ, de marca Ford, modelo Transi