Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal de Vila Real – Juiz ... – no processo comum com intervenção do tribunal coletivo nº 1667/19.1T8VRL o arguido AA, divorciado, ..., filho de BB e de CC, natural de ..., ..., nascido em .../.../1971, residente em ..., ..., por acórdão de 21JAN20, foi condenado, em cúmulo jurídico, ao abrigo do disposto nos artigos 77.º, 78.º e 69.º, n.º1, al. a), do Código Penal, das penas principais e acessórias aplicadas nos seguintes processos:

1) No Proc. C. Coletivo n.º1796/17.... do Juízo de Central Criminal de ..., J...,

2) No Proc. C. Singular nº 74/17.... do Juízo Local Criminal ...,

3) No Proc. C. Singular nº 76/18.... do Juízo Local Criminal ...;

4) No Proc. C. Singular nº 85/16.... do Juízo Local Criminal ..., J...,

a) Na pena única de 7 (sete) anos de prisão, e

b) na pena acessória única de 3 (três) anos de proibição de conduzir veículos motorizados.

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido que motivou, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

«1º- A pena de prisão imposta, decorrente do cúmulo, ao ora recorrente é excessiva, desproporcional e consequentemente deve ser reformada;

2º- O douto acórdão deverá ser revogado, na parte em que decretou a pena de prisão efetiva de sete anos de prisão, devendo a mesma ser reduzida para o seu limite mínimo legal (4 anos de prisão);

3º- Ou, caso assim não entendam, deverá aquela pena de prisão efetiva ser reduzida para uma pena de prisão abaixo dos seis anos, abaixo do meio da moldura penal abstratamente aplicável.

4º- Foram, assim, as disposições conjugadas dos 70º e 71º do Código Penal.

Nestes termos, concedendo provimento ao presente Recurso deve, em consequência e por tudo o que ficou exposto, ser alterado o Douto Acórdão do Tribunal a quo, sendo a pena efetiva de prisão de 7 anos de prisão seja reduzida para o seu limite mínimo legal

E, se tal não for considerado adequado, sempre se mostrará devida a redução da pena de prisão aplicada pelo Tribunal a quo em pelo menos um ano.

Assim se fazendo inteira e sã JUSTIÇA no caso concreto!!!»

1.3. Na 1ª Instância houve Resposta do Ministério Público, o qual pronunciou-se pela improcedência do recurso, concluindo nos seguintes termos:

1 - «Recorre o arguido do acórdão proferido a 15 e março de 2022 que o condenou em cúmulo jurídico das penas principais e acessórias aplicadas nos processos comuns coletivos n.º1796/17.... do Juízo de Central Criminal de ..., J..., nº 74/17.... do Juízo Local Criminal ..., nº 76/18.... do Juízo Local Criminal ..., J..., nº 85/16.... do Juízo Local Criminal ..., J... e 68/18.... do Juízo Local Criminal ..., J... na pena única de sete anos de prisão e na pena acessória única de 3 anos de proibição de conduzir veículos motorizados considerando-a excessiva e desproporcional;

2 - Pugna, assim, pela sua redução para o seu limite mínimo legal (4 anos de prisão) ou, caso assim não se entenda, ser reduzida pelo menos, para uma pena de prisão abaixo dos seis anos;

3 - Salvo melhor entendimento por opinião diversa, o arguido não tem razão e o presente recurso deve ser julgado improcedente.

4 - Na verdade, o tribunal a quo ponderou criteriosa e prudentemente as circunstâncias que já haviam sido consideradas na fixação das penas parcelares, considerou devidamente as penas parcelares em concurso bem como as restantes condenações das quais o arguido já havia sido alvo e apreciou de forma geral e corretamente a personalidade deste e, por esse via, só podia ter concluído pela condenação do arguido na pena única de pena única de 7 (sete) anos de prisão e na pena acessória única de 3 (três) anos de proibição de conduzir veículos motorizados.

5 - O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, quer de facto quer de direito, e não é possuidor de qualquer vicio que inquine a sua validade substancial ou formal, devendo ser mantida nos seus precisos termos, julgando-se assim o recurso improcedente.,

Termos em que, negando provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, farão V. Exas. Justiça!

1.4. Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso nos seguintes termos: (transcrição)

1. Por douto acórdão proferido, nos autos à margem referenciados, pelo Juízo de Central Criminal de ..., foi decidido condenar o arguido AA, na pena única de 7 anos de prisão e na pena acessória única de 3 anos de proibição de conduzir veículos motorizados.

2. Inconformado, o arguido interpôs recurso circunscrito à matéria de direito, de acordo com o disposto no art.º 432º, nº 1, al. c) do Código de Processo Penal.

Questiona, essencialmente, a excessiva dureza da pena única, que entende dever ser reduzida para quantum inferior a 6 anos de prisão, caso o Tribunal não entenda adequada a pena única – por si sugerida – de 4 anos de prisão.

A tal recurso respondeu, detalhada e fundadamente, a Exma. Magistrada do Ministério Público junto da 1ª Instância, pugnando pela respetiva improcedência.

3. Crendo-se que nada obstará ao conhecimento do recurso por parte do Supremo Tribunal de Justiça, deverá o mesmo ser apreciado em sede de conferência, de acordo com o disposto no art.º 419º, n.º 3, al. c) do Código de Processo Penal.

Dir-se-á, então, que a precisão e exaustividade dos argumentos aduzidos na resposta da Exma. Colega – que se acompanha na íntegra – nos dispensam de maiores considerandos.

4. Atentemos nos seguintes segmentos da apreciação feita pelo Tribunal a quo:

“As exigências de prevenção geral no caso em apreço mostram-se elevadas, tendo em conta a natureza e gravidade dos crimes em questão: a elevada criminalidade rodoviária e as elevadas contraordenações rodoviárias aliadas à elevada sinistralidade rodoviária são uma realidade incontornável de Portugal, com um elevado número de feridos, incapacitados e mortos, o que se tem traduzido em sucessivas alterações legislativas, nomeadamente agravando o regime que acarreta a cassação da carta de condução; em casos como os do arguido têm-se revelado totalmente infrutíferas todas as alterações legislativas e quaisquer campanhas, nomeadamente o slogan “se beber não conduza”, porquanto a condenação por condução em estado de embriaguez e criminalidade conexa repete-se nos crimes em cúmulo, não se podendo também ignorar o extenso passado criminal (antecedentes criminais), muitos deles precisamente por condução em estado de embriaguez - são 6 (seis) os antecedentes criminais por condução de veículo em estado de embriaguez.

Mais grave é o caso se não se ignorar, como não ignoramos, que o arguido ciente das proibições resultantes das referidas condenações continuou a conduzir em períodos em que estava proibido/inibido de conduzir e daí as condenações pelo crime de violação de proibições.

De igual modo, são elevadas as necessidades de pena no caso de um crime de ofensa á integridade física com os contornos de gravidade e perversidade que os factos ilustram uma pancada com uma bomba de direcção no crânio de alguém, convenhamos está muito acima de uma vulgar ofensa pois trata-se de uma ofensa numa parte vital do corpo humano…com as lesões que os factos também ilustram.

Ou seja, é muito elevada a culpa e muito elevada a intensidade criminosa.

(…)

São muito elevadas as necessidades de prevenção especial se tivermos em consideração além das condenações que integram o cúmulo jurídico as outras condenações que constam do facto que transcreveu os antecedentes criminais do arguido.

(…)

Ou seja, o arguido foi por várias vezes condenado pelo crime de condução em estado de embriaguez, por várias vezes condenado em criminalidade conexa de desobediência e violação de proibições e outro tipo de crimes não desprezíveis que nos permitem formar uma melhor imagem global sobre a sua personalidade e que não são toleráveis, por ultrapassar em muito o socialmente aceitável - crime de ofensa à integridade física e crime de detenção ilegal de arma.

De outro passo, tais condenações revelam também que ao arguido foram aplicadas várias vezes a pena de prisão suspensa na sua execução com o resultado posterior que se vê, isto é, fazendo “tábua rasa” de tais oportunidades e cometendo posteriormente mais crimes…

(…)

…não interiorizou ainda o problema de alcoolismo de que padece e da necessidade de tratamento. Ou seja, o quadro de actuação motivacional mantém-se inalterado, independentemente dos deveres associados às penas com vista à sua ressocialização que se pode concluir neste momento que ainda não se alcançou.

(…)

AA cumpre pena acima identificada, pela prática de crime de ofensa à integridade física grave,

face ao qual adota discurso de reduzida censura, de minimização da conduta criminal e associação aos consumos etílicos que, à data, registava.

(…)

O passado criminal do arguido é revelador de um grande desprezo pelas anteriores oportunidades que lhe foram sendo exaustivamente concedidas quando não condenado em pena privativa da liberdade; encerram em si um maior desprezo pela comunidade quando violam as penas acessórias de proibição de conduzir.”(destaque nosso)

Ora, como bem resulta da resposta da nossa Exma. Colega, é certo que a pena única se ancorou em quantum acima do ponto médio da diferença entre o limite mínimo e o máximo da moldura penal abstracta, mas a verdade é que o Tribunal não tinha grande margem de manobra, atenta a elevadíssima quantidade de crimes – quer a cumular nestes autos, quer considerando os constantes do CRC do arguido –, e tratando-se, para mais, de ilícitos de consequências potencialmente tão gravosas.

Em tais circunstâncias, parece difícil operar uma redução da pena única, por curta que seja.

Parece-nos, pois, que o aresto fez uma adequada interpretação dos critérios contidos nas disposições conjugadas dos art.ºs 40º, n.º 1 e 71º, n.º 1 e 2, als. a) a c), e) e f) do Código Penal.

Atendeu-se, cremos, à vantagem da reintegração tão rápida quanto possível do arguido em sociedade; sem se esquecer, porém, que a pena deve visar também, de forma equilibrada, a protecção dos bens jurídicos e a prevenção especial e geral, neste caso particularmente relevantes.

Com efeito, as fortíssimas exigências de prevenção e a gravidade dos sucessivos comportamentos delituosos do arguido – a quem foram dadas diversas oportunidades que não soube aproveitar – tinham, em conformidade e de acordo com os critérios acima referidos, de ser traduzidos em pena correspondente à medida da sua culpa; o que o tribunal recorrido conseguiu com uma pena justa e que respeita as finalidades visadas pela punição.

5. Assim, concluindo, dir-se-á que o douto acórdão recorrido não merece censura, pelo que o recurso deverá improceder».

1.5. Foi cumprido o art. 417º, do CPP.

1.6. Com dispensa de Vistos, foram os autos à Conferência.

***

2.

FUNDAMENTAÇÃO

2.1. No acórdão recorrido deram-se como

provados

os seguintes factos: (transcrição)

Com relevância para a realização do presente cúmulo dá-se por assente que:

1 – No P. C. Coletivo n.º 1796/17.... do Juízo de Central Criminal de ..., J..., por acórdão datado de 18/09/2018, transitado em julgado em 18/10/2018, o arguido foi condenado pela prática em 18/06/2017, de um crime de incêndio florestal, p. p. pelo artigo 274.º do C. Penal, na pena de 4 anos de prisão, suspensa por 4 anos, acompanhada de regime de prova, com igual duração, entre outros, com o objetivo de controlar o problema de alcoolismo do arguido.

O crime corresponde à prática dos factos constantes do acórdão certificado de fls. 77 a 101:

1) No dia 18 de junho de 2017, pelas 21h30m, o arguido AA deslocou-se ao Lugar ..., ..., ..., através da Estrada municipal nº ..., conduzindo o seu veículo automóvel, marca ..., modelo ..., de cor cinza claro, com a matrícula ..-..-MQ.

2) Aí chegado, parou o veículo automóvel próximo de um estaleiro de madeiras denominado “Quinta ...”, saiu da viatura, aproximou-se da berma da estrada, no sentido contrário ao que circulava, e com um isqueiro ou fósforos ateou fogo, a cerca de um metro da estrada, às ervas e mato rasteiro ali existente, composto por urzes, giestas e estevas.

3) Após confirmar que as chamas estavam a deflagrar e iriam queimar toda a vegetação e árvores aí existentes, estando já a arder uma área de cerca de 0,025m2 com 50cm de diâmetro, o arguido entrou novamente no seu veículo automóvel e iniciou uma marcha lenta, no sentido .../..., com as luzes apagadas, apesar de já ser noite, sendo nessa ocasião avistado por DD, que passou no local num veículo automóvel.

4) O incêndio deflagrado pelo arguido consumiu e queimou uma área total de 6,5 hectares de pinheiros bravos, em terrenos pertencentes a EE, FF, GG, e

HH,

causando um prejuízo de pelo menos €15.000,00.

5) Perante este incêndio foi pedida a intervenção dos bombeiros que deslocaram ao local, 26 bombeiros, auxiliados por 6 viaturas, e estiveram em operação de combate ao incêndio até às 23h55m, desse dia, altura em que foi considerado extinto.

6) Agiu o arguido com o propósito conseguido, de atear o fogo e provocar o incêndio nos terrenos mencionados, e com as chamas daí resultantes, quis e conseguiu queimar os matos e os pinheiros-bravos, só ardendo os 6,5 hectares devido à rápida intervenção dos bombeiros, que assim evitaram que ardesse uma área maior, bem como a lenha depositada no depósito de madeiras e as máquinas existentes numa pedreira de xisto, localizada nas proximidades.

7) Agiu o arguido, livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.

2 - No Proc. C. Singular nº 74/17.... do Juízo Local Criminal ..., por sentença de 13/12/2018, transitada em julgado a 25/01/2019, o arguido foi condenado pela prática em 18/06/2017 de um crime de violação de proibições, previsto e punível pelo art. 353º do Código Pena, na pena de seis meses de prisão; de um crime de desobediência, previsto e punível pelo art. 348º, nº 1, alínea b) do Código Penal, na pena de três meses de prisão; em cúmulo na pena única de sete meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano, sendo a suspensão acompanhada de regime de prova, tudo nos termos do disposto nos arts. 50º, nºs. 1 e 5 e 53º, nº 1 do Código Penal;

Tais crimes correspondem à prática dos factos constantes da sentença certificada de fls. 120 a 123 verso:

1. Por sentença de 30 de junho de 2016, transitada em julgado em 20 de setembro de 2016, proferida no âmbito dos autos de processo abreviado nº 22/16...., a correr termos Juízo Local Criminal ..., o arguido foi condenado, além do mais, na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de oito meses;

2. Para cumprimento da referida pena acessória, no âmbito daqueles autos, a Guarda Nacional Republicana de ... apreendeu ao arguido a licença de condução de que é titular, no dia 12 de dezembro de 2016, iniciando-se, assim, nesse momento, o cumprimento daquela pena acessória que só terminaria a 12 de agosto de 2017, sendo certo que só veio tal sanção a ser declarada extinta por despacho de 10 de Outubro de 2017;

3. Acresce que, no dia 25 de Abril de 2017, pelas 22 horas, foi apreendido pela Guarda Nacional Republicana de ... o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula ..-..-MQ, propriedade do arguido, no âmbito do processo 133/13.... do Juízo Local Criminal ... no qual o arguido havia sido condenado pela prática do crime de ofensa à integridade física simples por sentença proferida a 25 de junho de 2015 devidamente transitada a 10.09.2015;

4. Nesse ato, foi o arguido AA notificado de que era nomeado fiel depositário do veículo apreendido, com a obrigação de, a partir daquele momento, não o utilizar nem alienar por qualquer forma e de o entregar quando lhe fosse exigido, sendo ainda notificado de que a utilização ou a alienação do mesmo o faria incorrer na prática de um crime de desobediência;

5. O arguido compreendeu corretamente a notificação que lhe foi efetuada e as obrigações em que se encontrava investido, decorrentes da pena acessória que lhe foi aplicada e das apreensões realizadas bem sabendo que, por via delas, se encontrava proibido de utilizar e conduzir aquele ou qualquer veículo motorizado;

6. Apesar de estar consciente destes seus deveres, o arguido, não querendo respeitar a proibição que lhe havia sido imposta e obrigação de fiel depositário em que havia sido investido, no dia 18 de Junho de 2017 pelas 24 horas e 45 minutos conduziu o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula ..-..-MQ pela Estrada municipal nº ... que liga o Lugar ... à localidade de ..., em ...;

7. O arguido agiu bem sabendo que estava proibido, por sentença transitada em julgado, de conduzir qualquer veículo motorizado pelo período de oito meses, razão pela qual se encontrava privado da sua carta de condução;

8. Atuou ainda o arguido da forma descrita não querendo cumprir a ordem que lhe tinha sido dada, apesar de bem saber que, ao utilizar o mencionado veículo ligeiro de passageiros, não acatava a determinação que lhe tinha sido imposta e que não tinha qualquer motivo para assim atuar;

9. Agiu sempre o arguido de forma livre, voluntária e consciente em sabendo que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei;

3 - No Proc. C. Singular nº 76/18.... do Juízo Local Criminal ..., por sentença de 29/01/2019, transitada em julgado a 4/03/2019, o arguido foi condenado pela prática em 20/06/2018 de um crime de condução em estado de embriaguez, p.p. nos art. 292.º,n.º 1 e 69.º, n.º 1 al. a) do CP, na pena parcelar de 6 meses de prisão; um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p.p. no art. 353.º, do CP na pena parcelar de 10 meses de prisão; em cúmulo jurídico na pena única de 8 meses de prisão efetiva a cumprir em regime de permanência na habitação, subordinado à sua sujeição ao tratamento médico que se mostre necessário para debelar o seu alcoolismo, concedendo, desde já, as autorizações de ausência da habitação necessárias ao efeito; e na pena acessória de 2 anos e 6 meses de proibição de conduzir veículos automóveis (cf. art. 69.º, n.º 1 al. a) do CP);

Tais crimes correspondem à prática dos factos que constam da sentença de fls. 103 a 109:

1. No dia 20 de junho de 2018, pelas 18.13 horas, na Rua ..., localidade de ..., concelho ..., comarca de ..., o arguido seguia ao volante e na condução do veículo ligeiro de passageiros de matrícula ..-..CH, apresentando uma taxa de álcool registada de 2,46 gr/l. a que corresponde o valor apurado após dedução do erro máximo admissível de 2,337 gr/l.

2. Nas circunstâncias de tempo e lugar referidos o arguido, tinha a carta de condução apreendida à ordem do 57/16...., por se encontrar a cumprir a sanção acessória de inibição de conduzir, pelo período de 1 ano em que foi condenado nesse processo (foi comunicada a alteração não substancial de factos como se pode constatar da acta da 1.ª sessão da audiência de julgamento).

3. Sabia o arguido, que ao conduzir o veículo nas circunstâncias acima descritas estava a fazê-lo sob influência do álcool e com as suas capacidades físicas e psíquicas afetadas por aquela substância.

4. Era ainda o arguido conhecedor da referida sanção acessória e as consequências que advinham do seu não cumprimento, não se coibindo de agir como descrito.

5. Agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.

4. No Proc. C. Singular nº 85/16.... do Juízo Local Criminal ..., J..., por sentença de 25/02/2021, transitada em julgado a 29/09/2021, o arguido foi condenado pela prática em

8/03/2016

de um crime de ofensa à integridade física grave, p. e p. pelo art.º 144.º, n.º1, al. a), do C. Penal, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão efetiva.

Tal crime corresponde à prática dos factos que constam da sentença certificada e junta aos autos soba a ref.ª 2833469 de 11/02/2022:

1. O assistente nasceu em .../.../1978.

2. Entre outubro de 2010 e março de 2016 o assistente exerceu as funções de ... na empresa R..., Lda. (com instalações na Rua ..., Zona Industrial ..., ...).

3. No dia 08/03/2016, pelas 15h30m, o assistente encontrava-se a prestar trabalho no balcão de atendimento ao público da empresa R..., quando o arguido, que trazia consigo uma bomba de direção de um veículo automóvel, entrou nas instalações da empresa e dirigiu-se ao balcão de atendimento ao público.

4. O arguido foi atendido pelo assistente e deu-lhe conta que no dia anterior havia comprado naquela loja a bomba de direcção e que pretendia devolvê-la em virtude de esta não se encontrar em condições, por ter algum defeito.

5. O assistente observou a peça e disse ao arguido que a mesma não tinha sido ali comprada, tendo esclarecido que todas as peças que são vendidas por aquela empresa são marcadas, pelo que não ia proceder à troca da peça.

6. Acto contínuo, quando o assistente se preparava para atender outro cliente que ali se encontrava, o arguido, sem que nada o fizesse esperar, vibrou com a bomba de direcção uma pancada no crânio do assistente e colocou-se em fuga de imediato.

7. Como consequência necessária e directa desta conduta o assistente sofreu uma ferida inciso-contusa do couro cabeludo na região frontal-parietal esquerda com cerca de 6 cm, estrelada com hemorragia activa.

8. Pelas 15h57m, do dia 08/03/2016, o assistente deu entrada no serviço de urgências do ...., e, no dia 09/03/2016, pelas 00h12m, foi transportado para o Centro Hospitalar ..., onde permaneceu internado até ao dia 10/03/2016, pelas 09h46m.

9. Após a realização dos exames clínicos verificou-se que o assistente havia sido vítima de um traumatismo crânio-encefálico com fractura-afundamento do frontal esquerdo.

10. No dia 02/01/2017 o assistente foi submetido a tratamento cirúrgico (cranioplastia com metilmetacrilato) no Centro Hospitalar ..., para correcção do afundamento fronto-parietal.

11. Verifica-se que em consequência do sinistro o assistente:

- padeceu de um défice funcional temporário total nos períodos compreendidos entre 08/03/2016 e 10/03/2016 e entre 02/01/2017 e 03/01/2017, num total de 4 dias;

- padeceu de um défice funcional temporário parcial nos períodos compreendidos entre 11/03/2016 e 01/01/2017 e entre 03/01/2017 e 29/05/2017, num total de 444 dias;

- apresentou repercussão temporária na actividade profissional total entre 08/03/2016 e 20/06/2016 e entre 03/01/2017 e 29/05/2017, num total de 252 dias;

- apresentou repercussão temporária na actividade profissional parcial entre 21/06/2016 e 02/01/2017, num total de 196 dias;

- apresentou um quantum doloris de grau 4;

- apresenta um deficit funcional permanente da integridade física-psíquica de 10 pontos, por evidenciar um stress pós-traumático;

- apresenta uma repercussão permanente na actividade profissional de compatibilidade com o exercício da actividade profissional habitual, mas sendo necessários esforços suplementares;

- apresenta um dano estético permanente de grau 3;

- apresentou a consolidação médico-legal das lesões em 29/05/2017;

- apresenta as seguintes sequelas: afundamento fronto-parietal esquerdo ao nível do crânio, cefaleia frequente, irritabilidade, dificuldade em tolerar barulho, perda de concentração e memória.

12. O arguido agiu de forma consciente, livre e deliberada, com o propósito de ofender o corpo e a saúde do assistente e de lhe produzir lesões, bem sabendo que o objeto que usou era um meio especialmente idóneo a provocar lesões graves e representando a possibilidade, com a qual se conformou, de que o assistente poderia ficar desfigurado de forma grave e permanente e ver afetada, de maneira grave a sua capacidade de trabalho, sabendo ainda que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.

5. No Proc. C. Singular nº 68/18.... do Juízo Local Criminal ..., J..., por sentença de 30/05/2019, transitada em julgado a 1/07/2019, o arguido foi condenado pela prática em 16/05/2018 de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelos arts. 292º, nº 1 e 69º, nº 1, alínea a) do Código Penal, na pena de sete meses de prisão; um crime de violação de proibições, previsto e punível pelo art. 353º do Código Penal, na pena de seis meses de prisão; em cúmulo, na pena única de nove meses de prisão, a cumprir em regime de permanência na habitação; na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de um ano e seis meses. A pena de prisão ainda não cumprida foi perdoada, extinguindo-se em consequência a parte perdoada, como resulta da decisão do TEP ... datada de 20/04/2020, no proc. 512/17...., a fls. 261 e 262, bem como do boletim n.º 28 e 28 do CRC por último junto aos autos, nomeadamente a fls. 368 e 369.

6) O arguido tem averbado no seu CRC as seguintes condenações:

1. no proc. comum singular n.º 390/02.... do Tribunal Judicial ... por decisão transitada a 24/04/2003, foi condenado na pena única de 150 dias de multa, pela prática, em 15/08/2002, de 4 crimes de injúria agravada;

2. no proc. n.º 46/01.... do Tribunal Judicial ..., por decisão transitada em 3/12/2004, foi condenado na pena única de 185 dias de multa à taxa diária de 2,50 euros, pela prática, em 08/09/2001, de um crime ofensas à integridade física e um crime de detenção ilegal de arma;

3. no proc. n.º 39/05...., por decisão transitada em 28/06/2007, foi condenado na pena de 1 ano de prisão, suspensa por 2 anos, pela prática, em 14/05/2005, de um crime de ofensa à integridade física simples, a qual foi julgada extinta nos termos do art.º 57.º, n.º1, do C. Penal.

4. por decisão das ... de 18/03/2011, na pena de 50 dias de multa, pela prática, em 26/02/2011, de um crime de condução sob influência do álcool;

5. por decisão das ... de 31/01/2012, na pena de 520 horas de trabalho comunitário, pela prática, em 14/11/2011 em 26/11/2011, de dois crimes de condução sob influência do álcool e dois crimes de condução sem licença ou quando esta lhe estava apreendida;

6. por decisão das ... de 30/10/2012, na pena de única 180 dias de multa, pela prática, em 18/10/2012, de um crime de condução sob influência do álcool e um de condução sem licença ou quando esta lhe estava apreendida;

7. no proc. n.º 133/13.... do Juízo Local Criminal ..., por decisão transitada em 10/09/2015, foi condenado na pena de 180 dias de multa (entretanto substituída por 119 dias