Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Consta do despacho de arquivamento proferido em 14 de Julho de 2014 nos autos de Inquérito nº 202/13.Otrprt, da Procuradoria-Geral Distrital junto do Tribunal da Relação do ...:

“O presente inquérito teve inicio tendo por base a participação subscrita por AA, advogada, na qual, nessa qualidade, da conta que se sentiu ofendida e ultrajada pelas afirmações feitas por BB, Juiz a exercer no Tribunal de ..., publicadas no dia 18/10/2012 no jornal “...”, com sede e publicado em ....

Tais afirmações diziam respeito a intervenção da participante como advogada constituída pelos ofendidos no processo 16O/10.2gcvfr a correr termos no tribunal da Relação do ... e no qual o Dr. BB também era arguido e diziam respeito, também, à sua vida conjugal.

O conteúdo das afirmações referidas na participação foi o seguinte:

“Existe o processo a decorrer, nunca o neguei e lamento que existam provas manipuladas, tanto no processo disciplinar, como no processo-crime”;

“Tudo terá sido muito bem pensado. AA, advogada, com escritório em ..., rapidamente se ofereceu como voluntaria para patrocinar a CC e o DD e terá deixado bem claro: o juiz ou paga 50 mil euros aos meus clientes, ou senta-se no banco dos réus. Valor esse que a advogada em causa se acha credora do seu ex-companheiro e acha que, pressionando-me com este processo, lhe dava o dinheiro”.

“tudo se trata de um uso despudorado, desavergonhado de um processo de duas pessoas, que são os ofendidos, para interesses pessoais de uma advogada para vingança pessoal, (.. .) que a advogada, mesmo sabendo que nada disto tenha acontecido nos termos que colocou no processo, disse já, a mais de uma pessoa, que esta a usar este assunto para se vingar do ex companheiro e dos seus amigos”.

“advogada viveu durante algum tempo com um nosso particular amigo e essa relação terminou de forma tempestuosa conflituosa, uma situação a que e alheio, mas lamenta que nessa “Guerra de Rosas” não “hesite em envolver os amigos do ex-companheiro”

Conclui a denunciante que o denunciado pretendeu “Fazer querer em todos aqueles que as lessem, que a Denunciante “manipulou provas” designadamente, “depoimentos” no âmbito daquele referida processo.”

“Mais declarando que tais “provas manipuladas” serviram para “uma vingança pessoal” da Denunciante.”

Nada podia ser mais falso, artificial, desleal, dissimulado, enganoso, errado, erróneo, falaz, falsificado, fictício, fingido, hipócrita, incorrecto, pérfido, simulado, traiçoeiro.”

Entende que o descrito comportamento do denunciado integra os crimes de difamação agravado previsto e punidos pelos artigos 180, nº 1 e 184 e 1) do nº 2, do artigo 132, todos do Código Penal e o crime de devassa da vida privada agravada previsto e punido pelos artigos 192, nº 1, ai. d) e 197, ai. b), do mesmo código.

Querendo demonstrar a falsidade dos factos que lhe são referidos a denunciante evidenciou que os ofendidos DD e CC prestaram declarações no processo de inquérito 16O/1O.2gcvfr muito tempo antes de ser sua advogada.

[…]”

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Os autos vieram a ficar arquivados nos termos do artigo 277, n2, do Código de Processo Penal.

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Veio então a Assistente AA, ..., advogada, residente na ..., notificada da decisão de folhas 227 e seguintes, REQUERER A ABERTURA DA INSTRUÇÃO,

contra

BB, ...., juiz de direito, nascido em [...], nos termos e com os fundamentos seguintes: ..

“A- O despacho de folhas 227 e seguintes passa completamente ao lado da realidade indiciária dos autos. Esquece que a entrevista é dada depois da decisão instrutória. Será que o requerido está dispensado de saber o que é isso? Esquece que a requerente nada teve a ver com a noticia do C.M. Esquece que, ao contrário do requerido, a requerente discutiu o que tinha a discutir nos locais devidos e não nos jornais. Esquece que a requerente não tomou nenhuma iniciativa processual, atinente a prova, até à acusação nem até à pronúncia. Esquece que o requerido já foi condenado ~ decisão transitada - pelos factos que negava. Será que esta realidade objectiva é inócua? Afinal, o que é que é falso? O que é que é mentira? Deixa-se conduzir por uma cortina de fumo que o requerido achou poder criar, nalguns casos usando caminhos perfeitamente inconcebíveis: que dificuldade teria uma advogada em saber o endereço de testemunhas que iriam ser ouvidas em diligências de instrução, já marcadas, se o quisesse saber?

B- Efectivamente, e desde já, indiciam suficientemente os autos que:

1. O requerido foi condenado, por decisão transitada em julgado, por dois crimes de ofensas à integridade física, de que foram vitimas DD e CC, em Março de 2010, sendo que a requerente só assumiu o patrocínio dos mesmos em Outubro de 2011.

2. Depois de ter sido pronunciado pelos factos pelos quais viria a ser condenado, na sequência de o ... ter publicado noticia alusiva à decisão instrutória, o requerido deu uma entrevista ao jornal «...», jornal local de ..., peça constante de folhas 15, noticia que se dá como integralmente reproduzida, publicada em 18 de Outubro de 2012, sob o titulo «PROVAS MANIPULADAS PARA VINGANÇA PESSOAL» e sub-titulo “Juiz fala em vingança pessoal» onde, para além do mais, podemos respigar o seguinte:

( ) garante que nunca maltratou ou agrediu ninguém, lamentando que uma advogada

envolvida neste processo consiga «manipular depoimentos» e que coloque o seu nome e profissão como «cabeça de cartaz» para uma vingança pessoal ....

(. ... ) diz-se magoado e revoltado com as «inverdades» avançadas pelo ..., que dava conta de uma agressão sua a um casal ... « ..... lamento que existam provas manipuladas, tanto no processo disciplinar como no processo- crime» .....

(. ... .) No entanto, o Magistrado garante à nossa reportagem saber de onde vem a origem de todo este processo. Mostra-se triste que «alguém consiga manipular depoimentos e lograr verter em acusações uma versão falsa» e lamenta que se «coloque o juiz como cabeça de cartaz na acusação»

Juiz fala em vingança pessoal

Tudo terá sido muito bem pensado, garante. AA, advogada, com escritório em ..., rapidamente «se ofereceu como voluntária para patrocinar a CC e DD» e terá deixado bem claro «o juiz ou paga 50 mil euros aos meus clientes ou senta-se no banco dos réus” 0 juiz entende que tudo se trata de um uso «despudorado, desenvergonhado de um processo de duas pessoas, que são os ofendidos, para interesses pessoais de uma advogada para vingança pessoal. O juiz lamenta que a advogada mesmo sabendo que nada disto tenha acontecido nos termos que colocou no processo, «disse já, a mais que uma pessoa, que está a usar este trunfo para se vingar do ex-companheiro e dos seus amigos)).

(. )

3. O requerido sabia e sabe que são falsos os factos, imputações e insinuações que fez relativamente à assistente, que, no entanto, fez ostensiva e repetidamente.

4. Quis distorcer completamente a realidade, o ocorrido, sabendo que o fazia - muitos dos factos a que se refere são factos pessoais.

5. O requerido agiu deliberada, livre e conscientemente, pela forma descrita, e ao imputá¬los, visando a requerente no exercício das suas funções e via imprensa, quis ofender a sua honra e consideração, como ocorreu, sabendo que tal lhe estava vedado por lei.

6. Com tal conduta o arguido praticou um crime de difamação agravada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 180º nº 1, 183 o nºs 1. a) e 2 e 184º todos do CP.

Deve, pois, ser pronunciado nos precisos termos do supra articulado.”

Indicou prova documental e testemunhal,

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Nos autos de instrução n° 202/13.0 TRPRT, do Tribunal da Relação do Porto o Senhor Desembargador juiz de instrução, emitiu despacho em 24 de Setembro de 2015, que decidiu “indeferir o requerimento de abertura de instrução deduzido pela assistente AA e, embora por fundamento diverso, manter a situação de arquivamento dos autos já decretada pelo Exmo PGA junto deste Tribunal da Relação.

Pelo decaimento pagará a assistente 3 Ucs de taxa de justiça.”

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Porém, o Ministério Público veio reclamar a nulidade e inexistência desse despacho de indeferimento porque, em suma, já tinha sido declarada aberta a instrução em 22 de Junho de 2015, pela Senhora Desembargadora que na altura servia de Juiz de instrução, e designada a realização de debate instrutório para 8 de Setembro do mesmo ano, pelas 14h 30m.

Mas como a mesma Senhora Desembargadora veio a ser movimentada para o TRG, deu sem efeito a diligência para que o novo titular marcasse nova data para a mesma.

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Oportunamente, nesses mesmos autos, veio a ser proferida decisão instrutória em 7 de Dezembro de 2015, no sentido de “não pronunciar o arguido Dr. BB pela autoria de um crime de difamação, p. e p. pelo art.º 180.º,n.º1, 183.°, ns. 1,al. a) e 2 e 184.°, todos do CP.

Pelo decaimento pagará a assistente 3 Ucs de taxa de justiça. “

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A Assistente AA, não se conformando com essa decisão interpôs recurso para este Supremo Tribunal, apresentando as seguintes conclusões na motivação:

1. O arguido, em entrevista dada, após ser pronunciado por factos pelos quais viria a ser condenado,

2. Negou a prática dos mesmos e responsabilizou a recorrente por tal imputação, sustentando que subjacente à mesma estavam comportamentos desonrosos da recorrente, de vária índole, que especificou, sendo que, não por acaso, a recorrente nem sequer nunca trouxe ao processo qualquer facto ou prova novos.

3. O arguido sabia que todas as imputações e juízos de valor eram falsos e com a sua conduta, natural e logicamente, quis atingir a honorabilidade pessoal e profissional da recorrente.

4. Foram articulados no RAI os factos suficientemente indiciados, praticados pelo arguido e efectuada a sua subsunção legal.

5. Impõe-se, pois, que o arguido seja pronunciado nos termos requeridos.

6. Ao ter entendido de outra forma, a decisão recorrida violou os artigos 308º nº 1 do CPP e 180° n° 1,. 183º nºs 1. a) e 2 e 184º todos do CP,

7. Revogando-se a decisão recorrida nos termos pelos quais pugna, far-se-á JUSTIÇA.

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Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso referindo, além do mais, que:

“21º

No caso dos autos, parece-nos que o arguido tinha fundamento sério para, em boa fé, reputar verdadeira a conduta processual da assistente que, segundo ele, agia por vingança em relação ao seu ex-companheiro.

22.º

Por isso, parece-nos que os autos foram corretamente arquivados, não sendo verdade que, à data dos factos, o arguido soubesse e saiba, atualmente, que são falsos os factos, imputações e insinuações que fez, relativamente à assistente.

23.º

O facto da assistente nunca ter trazido ao processo qualquer facto ou prova novos não significa que ela não pudesse ter tido a conduta processual que lhe foi imputada pelo arguido na entrevista, dado que, de facto, deduziu contra ele um pedido de indemnização de 50 mil euros, julgado manifestamente exorbitante e, segundo a versão do arguido, não desenvolveu qualquer iniciativa com vista à obtenção de um acordo e à obtenção da desistência da queixa, por parte dos seus clientes.

Termos em que, julgando improcedentes todas as conclusões do recurso interposto pelo arguido e, consequentemente, negando-lhe provimento e mantendo intocada a douta decisão recorrida, embora, a nosso ver, com fundamentação diversa, farão V. Ex.as a costumada,

JUSTIÇA.”

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Também o arguido respondeu a motivação do recurso, concluindo:

1- “Deverá ser mantida a douta decisão do Meritíssimo Juiz do tribunal da Relação do Porto.

2- Tal como, o Digno Magistrado do M. P. que considerou que, expressões como as que foram mencionadas no RAI, não têm, dignidade penal.

3- Considerar que as expressões mencionadas no RAI, apenas e tão só podem identificar alguma censura, tida como deselegante, mas nunca afirmar que tais palavras se possam tratar de injúrias gratuitas.

4- Tem sido o entendimento da Jurisprudência, que a protecção legal devida à honra, só encontra justificação nos casos em que objectivamente as expressões que são proferidas não têm outro sentido que não seja o de ofender, que inequívoca e em primeira linha visam gratuitamente ferir, achincalhar, rebaixar a honra e o bom nome de alguém, o que não foi o caso dos presentes autos.

5- Pelo que disse o jornalista EE, aquando da prestação do seu testemunho, as expressões que são atribuídas e que foram transcritas entre aspas, procuram traduzir com fidelidade aquilo que disse o Dr.º BB, pelo que apenas e tão só, a expressão “manipular depoimentos” se encontra entre aspas, na notícia que foi apresentada e que consta do RAI, nada mais do restante parágrafo se encontra entre aspas.

6- Não é correcto, extrapolar ou procurar retirar expressões injuriosas e atribuí-las ao Arguido, do que é trabalho de autoria jornalística.

7- Prescindindo da leitura do 1.º parágrafo, que se encontra desprovido de relevância penal, facilmente se reconhece que, todo o conteúdo subsequente ali expresso, não padece de qualquer censurabilidade penal.

8- Quanto às demais afirmações em causa, que se encontram entre aspas, não se podem qualificar como visando pôr em causa a capacidade e idoneidade profissionais da Assistente, mas apenas como apreciação a um seu pontual comportamento e modo de gerir um concreto caso forense.

9- As afirmações deverão ser consideradas expressões de menor rigor, as quais, nos tempos que correm, não podem ser qualificadas como uma atitude que a comunidade exija que sejam criminalmente punidas.

10- Por diversas vezes assistimos a Juízes de Direito que através da comunicação social, exprimem e opinam sobre diversos assuntos de processos que se encontraram ou encontram em juízo, sem que o Estado de Direito tenha tido qualquer impulso de conter esse fenómeno, pelo que é compreensível que um Juiz, de uma determinada comarca onde exerça funções, possa num jornal local proceder de igual modo.

11- E tanto mais que na presente controvérsia não está em causa o exercício material das funções jurisdicionais, e só lateralmente se dá o caso de os intervenientes desempenharem funções forenses, pelo que poderiam desempenhar outras funções, que não as presentes, e igualmente virem a ser proferidas declarações como as dos autos.

12- As funções encontram-se interligadas, de tal modo que os intervenientes processuais cruzaram-se, razão da existência do presente litígio, que teve origem em: um acidente, em cuja conduta o arguido teve uma conduta já alvo de reacção criminal; relações sentimentais e de amizade; a comunicação social (vide JN, de 21.9.2015) noticiou condenação em 1.ª instância da Assistente, por denúncia caluniosa e difamação, cujos ofendidos foram o ex-companheiro da Assistente FF, uma Procuradora, o agora Arguido e ainda um outro causídico, essencialmente por factos da sua vida privada (com excepção da Procuradora).

13-São situações susceptíveis de gerar sentimentos como paixão, rancor e azedume, que alimentaram negativamente o ambiente entre os intervenientes.

14-Estas situações, cujos diversos desfechos nem sempre tendem a ser bem compreendidos por quem vê frustradas determinadas expectativas criadas à volta dos mesmos, devem a todo o custo ser de evitar, nomeadamente o recurso à Justiça, quando o que se encontra em causa são apenas “arrufos” do foro pessoal, que se devem manter afastados dos Tribunais.

15- Assim sendo, e versando sobre o caso em concreto dos presentes autos, termina-se reforçando o que já anteriormente se havia dito, as expressões em causa são desprovidas de densidade suficiente para serem penalmente qualificadas como crime.

16-Desta forma, decidindo como decidiu, o Meritíssimo Juiz do Tribunal da Relação do Porto fez uma correcta interpretação dos factos bem como uma adequada subsunção dos mesmos às normas jurídicas em apreço, tendo decidido não pronunciar o Arguido, Dr.º BB, pelo crime que lhe era imputado.

17- Uma vez que os factos narrados no RAI, não são susceptíveis de não constituir o tipo de crime invocado, não pode o Arguido ser pronunciado pela autoria do crime de difamação, p. e p. pelos arts 180, n.º1, 183.º,ns 1, al. a) e 2 e 184.º, todos do Código Penal.

18- Impõe-se, pois, a manutenção da decisão anteriormente proferida.

NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO QUE DOUTAMENTE SERÃO SUPRIDOS, DEVERA SER MANTIDA A DECISÃO ORA EM CRISE, CONFORME O DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,

VOSSAS EXCELÊNCIAS, TODAVIA, MELHOR APRECIARÃO, FAZENDO, COMO SEMPRE, INTEIRA E SÃ

JUSTIÇA!!!!”

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Neste Supremo, o Dig.mo Magistrado do Ministério Público emitiu douto Parecer no sentido de que, “na improcedência do recurso, é de

confirmar a decisão impugnada

.,”

“Ou seja, tendo em conta a prova constante dos autos, resulta que

as declarações do arguido

, prestadas ao jornal “...”, onde imputou tais factos e juízos, à assistente,

ocorreram na sequência de informações que lhe haviam sido transmitidas, no sentido de que esta teria procurado aproveitar-se pessoalmente da existência daquele processo-crime

, onde intervinha na qualidade de mandatária dos ofendidos CC e DD (processo nº 160/10.2 GCVFR),

para tentar tirar partido, em seu próprio benefício, numa situação, distinta, que diretamente lhe dizia respeito

.

[…]

Foi, pois, neste contexto – [convencido de que eram verdadeiras aquelas afirmações e sentindo-se prejudicado com esse comportamento de uma profissional do foro, comportamento esse que, na sua perspetiva, tinha pelo menos inviabilizado um acordo conducente à desistência da queixa que, a existir, evitaria que fosse submetido a julgamento] – que o arguido deu a entrevista em causa. E, convocando aqui uma das pronúncias do acórdão do STJ de 28-06-2006, proferido no Processo n.º 06P2315

[1]

, convenhamos que a simples sujeição de alguém a julgamento «não é um ato neutro, quer do ponto de vista das suas consequências morais, quer jurídicas. Submeter alguém a julgamento é sempre um incómodo, se não mesmo um vexame».”

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP.

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Após vistos, não sendo caso de audiência, seguiu o processo para conferência.

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È do seguinte teor a DECISÃO INSTRUTÓRIA

“O Tribunal é competente.

O processo é o próprio e não se verificam nulidades. Ocorre, porém, a seguinte

questão prévia

:

Este Tribunal da Relação tem repetidamente tomado posição no sentido de que expressões como as que são mencionadas no RAI não têm, salvo o devido respeito, dignidade penal.

Assim, para só mencionar alguns casos, nos quais interveio como relator o autor do presente despacho, vejam-se acórdãos proferidos nos Recursos ns. 4356/07-1,5418/06,5831/07 e 2679/07, cuja singela leitura permitirá a singela conclusão de que os factos apontados no RAI não integram o invocado crime de difamação.

É próprio da vida social a ocorrência de algum grau de conflitualidade entre os membros da comunidade. Fazem parte do seu estatuto ontológico as desavenças, diferentes opiniões, choques de interesses incompatíveis que acusam grandes animosidades.

Estas situações, entre outros meios, expressam-se ao nível da linguagem, por vezes exagerada ou descabida. Onde uns reconhecem firmeza, outros qualificam de gritaria, impropérios, má educação ou indelicadeza.

Mas como se escreveu no acórdão desta Relação, de 12.6.02, relatado pelo Des. Dr. Manuel Braz, o Direito não pode intervir sempre que a linguagem utilizada incomoda ou fere susceptibilidades do visado. Só o pode fazer quando é atingido o núcleo essencial de qualidades morais que devem existir para que a pessoa tenha apreço por si própria e não se sinta desprezada pelos outros. Se assim não fosse a vida em sociedade seria impossível. E o Direito seria fonte de conflitos, em vez de garantir a paz social, que é a sua função - Recurso n.º 332/02, 1.ª secção.

Não cabe aos tribunais avaliar se uma afirmação é justa, razoável ou grosseira.

Apenas há um limite: não pode ser atingida a honra do visado um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior - Comentário Conimbricense, tomo I, pág. 607.

Também esta ideia do Prof. Faria Costa a ter em conta: o facto de a honra ser um bem jurídico pessoalíssimo e imaterial, a que não temos a menor dúvida em continuar a assacar a dignidade penal, mas um bem jurídico, apesar de tudo, de menor densidade axiológica do que o grosso daqueles outros que a tutela do ser impõe. Uma prova evidente de tal realidade pode encontrar-se nas molduras penais - de limites extraordinariamente baixos - que o legislador considerou adequadas para a punição das ofensas à honra. E a explicação para tal "estreitamento" da honra enquanto bem jurídico, para uma perda da sua importância relativa, pode justificar-se, segundo cremos, de diferentes modos e por diferentes vias. Por um lado, julgamos poder afirmar-se uma sua verdadeira erosão interna, associada à autonomização de outros bens jurídicos que até há algumas décadas estavam misturadas com essa pretensão a ser tratado com respeito em nome da dignidade humana que é o núcleo daquilo a que chamamos honra. Referimo-nos a valores como a privacidade, a intimidade ou a imagem, que hoje já têm expressão constitucional e específica protecção através do direito penal. Por outro lado, cremos ser também indesmentível a erosão externa, a que a honra tem sido sujeita, quer por força da banalização dos ataques que sobre ela impendem - tão potenciados pela explosão dos meios de comunicação social e pela generalização do uso da internet, quer por força da consequente consciencialização colectiva em torno do carácter inelutável de tais agressões e da eventual imprestabilidade da reacção criminal - págs. 104-105, "Direito Penal Especial", Coimbra Editora, 2004.

Encontramos a mesma constatação na doutrina e jurisprudência comparados:

- na luta política, para a consecução dos fins a que esta aspira, historicamente verificou-se uma alteração na linguagem e uma desensibilização da opinião pública sobre o significado de algumas palavras e sobre certes frases usadas por pessoas que na mesma estão envolvidas, de modo que pode considerar-se como legítimo o uso de frases e expressões que, em comum, no âmbito das relações privadas, seriam ofensivas - cfr. “Diffamazione a mezzo stampa e risarcimento del danno", Francesco Verri e Vincenzo Cardone, Giuffré Editare, 2003, pág. 210.

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem reteve como licitas, no âmbito da luta política, expressões como imbecil (1.7. 1997,DDP, 1997, 10, 1209); lobbista, experiente em urbanizações selvagens, comissário de negócios sujos, são outros exemplos mencionados na obra citada, a pág. 213.

Nas apontadas asserções poderá deparar-se com algum tipo de censura, ao nível de deselegância, de injusto possivelmente - mas no fundamental trata-se de um tom expositivo mais convicto, se bem que pautado pela emotividade, pelo excesso ou pelo desabafo.

Diferente seria o caso de se tratar de expressões gratuitamente injuriosas, não correlacionadas com a ideia que se pretende exprimir ou a formulação de juízos de valor que não exprimissem uma polémica tomada de posição contra um particular modo de abordar um assunto forense, familiar ou comunitário, mas apenas uma vontade de agressão gratuita e de confronto com a pessoa que se arroga ofendida.

E a protecção penal devida à honra só encontra justificação nos casos em que objectivamente as expressões que são proferidas não têm outro sentido que não seja o de ofender, que inequívoca e em primeira linha visam gratuitamente ferir, achincalhar, rebaixar a honra e o bom nome de alguém.

No caso particular de comentários a actuações de Magistrados, casos houve em que este Tribunal considerou não serem de enquadrar penalmente expressões proferidas por um sujeito processual, que comentou não ter sido isenta a actuação, não ter sido imparcial, ter beneficiado a outra parte com a sua intervenção processual, etc. É o próprio Legislador que prevê a possibilidade de o juiz não ser imparcial na condução dos autos ¬cfr. art.º 40.°, ns.º1 e 2 do CPP.

Não se vê que seja grave, a nível de preencher um tipo legal de crime, a imputação de intervenção muito tardia a um juiz, de que não conduziu uma dada audiência com imparcialidade, que beneficiou uma das partes em detrimento da outra, que julgou já com preconceito, ou de cometimento de vários erros - mesmo que errada, exagerada ou injusta. Se fossemos punir estas, a possibilidade de critica seria quase fictiva.

Por muito bem intencionadas e fundamentadas que se encontrem, decisões há que são erráticas e causam escândalo na comunidade. O normal é que esta e as pessoas mais na imediação da esfera dos efeitos materiais das mesmas verbalizem juízos negativos do mais diverso tipo, desde os mais elegantes e educados até aos mais boçais.

E se podemos fazer reparo no facto de as decisões supra indicadas remontarem já a 2002 e alguns anos subsequentes, veja-se, a título meramente exemplificativo, o que ultimamente se pode ler nas últimas publicações de acórdãos dos tribunais Superiores:

Apelidar a ex-cônjuge de «estúpida» e «gorda» não consubstancia um crime de injúrias - Ac. da Relação de Lisboa, 14.4.2015, CJ, Tomo II, pág. 314.

O mesmo concluiu o Venerando Supremo Tribunal de Justiça, relativamente a uma pessoa que publicamente apodou outra de «farsola» - Ac. de 22.1.2015, também relatado pelo Conselheiro Dr. Manuel Braz - CJ, Acórdãos do Supremo Tribunal, Tomo I, pág. 206.

O jornalista EE ouvido como testemunha a fls. 66, referiu que as expressões que são atribuídas e foram transcritas entre aspas, procuram traduzir com fidelidade aquilo que disse o Dr. BB.

Do teor do 1.º parágrafo da notícia citado no RAI só se encontra entre aspas nesta mesma notícia a expressão "manipular depoimentos". Mas já não o restante do dito parágrafo. Tendo este, na apresentação gráfica de fls. 15, uma fisionomia de intróito, perfeitamente destacado, só pode levar-nos à conclusão, de forma segura, tratar-se de autoria jornalística.

Se prescindirmos da leitura deste primeiro parágrafo, que face à conclusão agora enunciada resulta inócuo, e nos ativermos ao conteúdo subsequente ali expresso, depreende-se facilmente não existir qualquer censurabilidade penal nas expressões em apreço, nos parâmetros jurisprudenciais supra enunciados.

As demais afirmações em causa, verdadeiramente entre aspas, não se podem qualificar como visando por em causa a capacidade e idoneidade profissional da Assistente; mas apenas como apreciação a um seu pontual comportamento e modo de gerir um concreto caso forense.

Farão parte de um universo de menor rigor, de desabafo ou desabafo, em virtude de um dado acontecimento processual que afectou o seu autor - mas que não podem, nos tempos que correm, ser qualificada como uma atitude que a comunidade exija que seja punida criminalmente.

Verificamos que, com alguma frequência, juízes de Direito intervêm na comunicação social, opinando sobre os mais variados assuntos, inclusivamente sobre processos que estão em curso _ sem que o estado de Direito ou a sociedade tenha tido qualquer impulso de conter esse fenómeno - sendo certo que é pelo menos controverso.

Então, de alguma forma é compreensível - que não justificável necessariamente - que um juiz proceda ao mesmo tipo de desabafo, num jornal local da comarca onde exerce funções.

E tanto mais que na presente controvérsia não está em causa o exercício material das suas funções jurisdicionais; e só lateralmente se dá o caso de os intervenientes desempenharem funções forenses.

Na verdade, podiam desempenhar outro lugar na sociedade e emitirem declarações do mesmo tipo das que constam nos autos.

Porque com as suas funções se entrecruzaram outros eventos e estados de coisas, que são os causadores reais da presente desavença: um acidente, em cuja conduta o arguido teve uma conduta já alvo de reacção criminal; relações sentimentais e de amizade; a comunicação social (vide JN, de 21.9.2015) noticiou condenação em 1.ª instância da assistente, por denúncia caluniosa e difamação, cujos ofendidos foram o ex-companheiro FF, uma Procuradora, o agora arguido e ainda um outro causídico, essencialmente por factos da sua vida privada (com excepção da Procuradora).

Este tipo de eventos - para a sociedade ou terceiros neles não envolvidos são qualificados como de menor importância, actos irreflectidos ou emotivos; contudo, têm a virtualidade de poder gerar declarações e depoimentos como os dos autos e da notícia em causa - em cujo c