Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

ACÓRDÃO

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, arguido com melhor identificação nos autos, vem, nos termos do disposto no artigo 449.º n.º 1, al. d), do Código de Processo Penal, interpor recurso extraordinário de revisão do acórdão de 13 de Dezembro de 2011 do Juízo Central Criminal de Cascais, transitado em julgado, que o condenou, pela prática de dois crimes de roubo p. e p. pelo artigo 210.º n.ºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal, nas penas de cinco anos de prisão por cada um deles, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo artigo 204.º, n.º 2, alíneas a) e e), do mesmo diploma, na pena de 3 anos de prisão e, em cúmulo, na pena única conjunta de oito anos de prisão.

2. Fundamenta o pedido de revisão apresentando meios de prova, que alega serem novos, de não se encontrar em Portugal nos dias 14 de Agosto de 2007 e 17 de Novembro de 2007, datas em que foram cometidos os crimes por que foi condenado, os quais, defende, geram fundadas e graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Juntou 27 documentos e apresentou 7 testemunhas, que foram ouvidas no tribunal recorrido.

Termina a motivação do recurso com as seguintes conclusões:

«1ª Os documentos ora juntos sob os números 2 a 28, não foram apresentados em julgamento porque o recorrente então desconhecia a sua existência, ou por impossibilidade de serem emitidos à data do julgamento, ou por só se mostraram úteis face à decisão, conforme se detalhou em III supra.

2ª É admissível a inquirição que se requer das novas testemunhas indicadas, face ao artigo 453.º, n.º 2, do CPP, porque quando teve lugar o julgamento, o recorrente desconhecia a existência das testemunhas BB, CC e DD (embora estas últimas fossem suas conhecidas, não sabia que tinham conhecimento de factos relevantes para o processo). Por outro lado, foi impossível o EE, a FF, a GG e o HH, deporem no julgamento, dado que no momento em que tomou conhecimento da data da sua realização o recorrente desconhecia o paradeiro dos primeiros três estando o último internado no hospital.

3ª Da análise dos docs. 2 a 8, 11, 19 a 21 e 28 aqui juntos, conjugados com os três juntos aos autos a fls. 354-355, 356-357 e 358-359, e dos depoimentos das testemunhas identificadas em (i) a (iii), (vi) e (vii) cuja inquirição se requer e que seguramente confirmarão o conteúdo dos documentos, ficam, no entender do recorrente, provados os seguintes factos:

a) Na tarde do dia 12 de Agosto de 2007 o arguido AA se encontrou com o EE, seu irmão, e a namorada deste, a FF, na esplanada de um estabelecimento designado “...” na cidade de ..., juntando-se mais tarde ao grupo, a então namorada do arguido, GG;

b) Mais tarde, nesse mesmo dia, viajaram para a cidade de ..., na ..., na viatura Ford Mondeo propriedade da sociedade II, com a matricula ...;

c) Chegaram a ... na noite de 12.08.2007, já tarde, e foram conduzidos por um taxista para um Hotel denominado “...” onde se alojaram nos quartos 201 e 204, ficando cada casal (JJ e LL) em cada um deles;

d) No dia seguinte, 13.08.2007, de manhã, a GG e a FF foram à praia, o arguido AA foi à cidade de ... e o EE ficou no quarto por se sentir mal do estomago; à noite o casal EE-FF saíram para jantar e o AA e a GG ficaram no quarto;

e) Na manhã de 14.08.2007, os quatro, AA, EE, FF e a GG tomaram o pequeno-almoço no Hotel e, depois do AA ter pago a conta do Hotel, às 11h37 da manhã, viajaram de volta para a Roménia;

f) No decurso do regresso, já em território Romeno, o veículo em que viajavam, o Ford Mondeo ..., foi mandado parar pela Policia Rodoviária ..., ao km 76 da estrada europeia DE 70, entre as localidades ... e ..., no distrito ... por estar a circular em excesso de velocidade, tendo sido o condutor, o EE, multado e apreendida a sua carta de condução;

g) No dia seguinte, 15.08.2007, o AA e o EE foram para casa dos pais por haver lá uma festa religiosa relacionada com a santa do mesmo nome da mãe de ambos (...);

h) Durante a sua viagem a ... e ida à festa em casa dos pais, o AA, não compareceu na empresa de que é sócio juntamente com o HH, a MM, estando os dois a preparar a transmissão da infra-estrutura e transferência da clientela daquela para a sociedade NN S.R.L no período compreendido entre os dias 01 a 24.08.2007, respectivamente, data da assinatura do contrato promessa e da escritura de venda.

4ª Sendo provados estes factos, deles resulta que cerca das 4h30 do dia 14 de Agosto de 2007, o recorrente estava em ..., na ..., tendo viajado de volta à ... no mesmo dia para comparecer a uma festa familiar no dia seguinte, pelo que não poderia ter cometido os crimes de roubo por que foi condenado que ocorreram naquele dia e àquela hora na Rua ....

5ª Por força disto, existe uma séria probabilidade dos Factos Provados sob 1º) a 16º) da decisão não corresponderem à verdade, na medida em que não foi o recorrente o seu autor, consequentemente devendo ser julgados não provados.

6ª Por seu lado, dos docs. 9 e 10 que se juntam aos autos e dos depoimentos das testemunhas identificadas em (iv) a (v), cuja inquirição se requer e que seguramente irão confirmar o teor daqueles, emergem os seguintes factos:

i) Na noite do dia 17 de Novembro de 2007 o arguido AA se encontrou com a OO e a irmã desta, DD, num bar designado PP na cidade de ..., ..., ...;

j) Nessa noite houve a transmissão televisiva de um jogo de qualificação para o euro 2008 entre as selecções da ... e da ...;

k) Os três estiveram juntos a conversar até às declarantes terem regressado a casa já depois da meia-noite do dia 17.11.2007, tendo o arguido permanecido ainda naquele bar.

7ª Admitindo-se como provado o que se refere em i), j) e k) terá que se concluir que na noite do dia 17.11.2007 cerca das 22h00 o recorrente estava com as testemunhas num bar denominado PP em ..., na ..., onde ainda permaneceu já depois da meia-noite, sendo impossível que pudesse estar às 22h00 do dia 17.11.2007 na Rua ..., a cometer o furto qualificado que teve lugar naquela hora e local.

8ª Em virtude desta conclusão, não pode deixar de se admitir a forte possibilidade dos Factos Provados sob 20º) a 36º) da decisão não serem verdadeiros por não terem sido praticados pelo recorrente, consequentemente devendo ser julgados não provados.

9ª Os depoimentos apresentados sob a forma de declaração escrita e que irão ser comprovados pessoalmente pelos respectivos emitentes inquiridos como testemunhas, indiciam claramente uma séria probabilidade do recorrente não ter sido o autor dos roubos e furto qualificado por que foi condenado, pois, deles resulta a impossibilidade do recorrente estar no local dos ilícitos no dia e hora em que foram cometidos, em virtude de naqueles dias e horas estar com as testemunhas em locais geograficamente muito distantes daqueles.

10ª Dos docs. 22 e 23 juntos, respectivamente certidão de casamento e certidão de divórcio do arguido AA , decorre que:

l) O arguido AA, por força do casamento celebrado com QQ em 20.03.2004, adoptou o apelido da mulher, retomando o apelido paterno após o divórcio entre eles ocorrido em 02.10.2006;

m) O AA referido no Doc. 19 (certidão da SC MM SRL) é o arguido ... AA-....

11ª Dos docs. 12 a 18, 21 e 24, que se juntou para prova de circunstâncias que favorecem o arguido e credibilizam os relatos anteriores, emergem os seguintes factos:

n) O AA esteve inscrito na RR, tendo frequentado o 1º ano do curso de Relações Internacionais e Estudos Europeus no ano lectivo de 2006-2007 e repetido o 1º ano do mesmo curso no ano lectivo 2007-2008, tendo pago as respectivas propinas e taxas;

o) O arguido AA EE foi nomeado para o cargo de administrador da sociedade II, por escritura pública de 08.06.2007;

p) À data de 12.04.2012 nada constava no registo criminal romeno acerca do arguido AA como se comprova pela certidão respectiva.

12ª Dos docs. 26 e 27, que constituem declarações abonatórias do carácter e personalidade do recorrente e da sua conduta anterior à prática dos crimes, extrai-se o seguinte:

q) Na opinião dos declarantes, o recorrente é uma pessoa socialmente integrada e estimada na sua comunidade, não tendo conhecimento que alguma vez tenha tido problemas com as autoridades e julgando-o incapaz de cometer qualquer crime.

13ª Não é possível deixar de concluir que objectivamente as provas novas trazidas pelo recorrente – os documentos já juntos e as testemunhas cuja inquirição se requer – suscitam grave dúvida na justiça da condenação do recorrente pelos três crimes que lhe foram imputados – dois crimes de roubo e um de furto qualificado – o que, s.m.o., é suficiente para que a revisão seja autorizada.

14ª É que sendo a finalidade do processo penal a descoberta da verdade material e como todo o processo, a realização da justiça, quando, face às novas provas, emergir uma séria probabilidade da decisão ser injusta o ordenamento jurídico-penal deve possibilitar que seja objecto de revisão.

Nestes termos, nos melhores de Direito e com o, sempre douto, suprimento de V.Exas., previamente instruído pelo tribunal identificado em epígrafe, deve, ao abrigo do artigo 449.º, n.º 1, d), do Código de Processo Penal e face às novas provas apresentadas, as quais suscitam grave dúvida sobre a justiça da condenação, ser autorizada a revisão do acórdão já transitado em julgado proferido pelo Juiz 2, do Juízo Central Criminal de Cascais, Comarca de Lisboa Oeste no Proc. n.º 1009/07.9PBCSC, na parte em que condenou o recorrente pela prática de dois crimes de roubo p. e p. pelo artigo 210.º n.º 1 e 2, alínea b), do Código Penal nas penas de cinco anos de prisão para cada um, pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo artigo 204.º, n.º 2, alíneas a) e e), do mesmo diploma na pena de 3 anos de anos de prisão e em cúmulo na pena única conjunta de oito anos de prisão, em consequência ordenando o reenvio o processo para o tribunal mais próximo de categoria e composição idênticas àquele, para conhecimento dos três crimes acima referidos, seguindo-se os demais termos».

3. Pronunciando-se sobre o mérito do pedido, de acordo com o disposto no artigo 454.º do CPP, consigna o Senhor Juiz do processo:

“O arguido AA foi condenado, por acórdão proferido nestes autos em 13 de Dezembro de 2011, devidamente transitado em julgado em 16 de Janeiro de 2012, pela prática dos seguintes crimes:

- dois crimes de roubo, previsto e punidos pelos artigos 210.º, n.º s 1 e 2, alínea b), com referência ao disposto nos artigos 203.º, n.º 1, alínea f), e 204.º, n.º 2, alíneas a) e e) e 202.º, alíneas b), d) e e), todos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão para cada um dos crimes;

- um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, alínea f), e 204.º, n.º 2, alíneas a) e e), com referência ao disposto no artigo 202.º, alíneas b), d) e e), todos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

- Operando o cúmulo jurídico, o arguido foi condenado na pena única de 8 (oito) anos e prisão.

Em virtude de não se ter localizado o paradeiro do arguido, tal pena não chegou ainda a ser cumprida (não obstante terem sido emitidos mandados de detenção europeu contra o mesmo).

Veio agora o arguido interpor recurso de revisão do mencionado acórdão proferido nestes autos, com o fundamento e nos termos dos artigos 449.º, n.º 1, alínea d), 450.º, n.º 1, alínea c), 451.º e 452.º, todos do CPP.

Para o efeito, assenta a revisão no artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do CPP, nos termos do qual “A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando (…) se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem grandes dúvidas sobre a justiça da condenação”.

Substancialmente, o recorrente vem fundar a revisão da decisão condenatória (i) na apresentação de novos meios de prova de um facto já convocado pela defesa em sede de julgamento: em 14 de Agosto de 2007, data em que foram cometidos em Cascais os dois crimes de roubo, o recorrente não estava em Portugal; e (ii) na apresentação de novos meios de prova de um facto não referido expressamente em julgamento pela defesa: em 17 de Novembro de 2007, data em que foi cometido em Cascais o crime de furto qualificado, o recorrente não estava em Portugal.

Com a apresentação a esta sede desses meios, o recorrente propõe-se provar que em 14 de Agosto de 2007 estava em ..., nesse dia regressando à ..., e que em 17 de Novembro de 2007 estava em ....

Os referidos factos, a ser dados como provados, implicariam necessariamente a impossibilidade da prática pelo recorrente dos ilícitos que lhe são imputados, porquanto na data e hora da prática dos crimes o recorrente não estava em Portugal, e ainda menos em Cascais, local onde aqueles tiveram lugar.

Invoca, por último, que as provas que o recorrente ora produz em sede de recurso de revisão, conjugadas com outras apreciadas no processo, se não provam totalmente a inocência do recorrente, pelo menos suscitam graves dúvidas sobre a justiça da sua condenação.

Para além da prova documental junta com a motivação do recurso, foi requerida a inquirição das seguintes testemunhas, nos termos do artigo 451.º, n.º 2, do Código de Processo Penal: EE; FF; GG; CC; DD; HH; e BB.

Por despacho, o Tribunal decidiu deferir a inquirição das referidas testemunhas.

Procedeu-se, assim, à inquirição das mencionadas testemunhas.

No presente caso, o fundamento do pedido de revisão é, como referido, o da alínea d) do n.º 1 do artigo 449º do Código de Processo Penal.

Na doutrina e na jurisprudência entende-se por “factos novos ou novos meios de prova” aqueles que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação, embora não fossem ignorados pelo arguido na ocasião em que tem lugar o julgamento (vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 1997, in BMJ n.º 469, pág. 334 e Leal Henriques e Simas Santos, “Código de Processo Penal Anotado”, 2.º Vol., 2.ª edição, 2000, pág. 1046) e ainda que, tais factos não podem extravasar da questão de facto posta no julgamento donde emergiu a decisão revidenda, pois que isso implicaria alteração do objecto do processo (vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 1998, in Colectânea de Jurisprudência, 1998, Ano IV, Tomo II, pág. 255).

Ora, no caso sub judice o recorrente ofereceu, no final da sua motivação, testemunhas de cujos depoimentos poderiam resultar “factos novos” que, por seu turno, permitirão levantar dúvidas sobre a justiça da condenação.

Desde logo tais depoimentos destinavam-se a fazer prova de que no dia 14 de Agosto de 2007, data em que foram cometidos em Cascais os dois crimes de roubo, o recorrente não estava em Portugal, e bem assim de que em 17 de Novembro de 2007, data em que foi cometido em Cascais o crime de furto qualificado, o recorrente não estava em Portugal.

Ou seja, com a prova documental e testemunhal junta com a motivação do recurso, o recorrente propunha-se provar que em 14 de Agosto de 2007 estava em ..., na ..., nesse dia regressando à ---, e que em 17 de Novembro de 2007 estava em ---.

Na verdade, tais factos novos podem indiciar que o recorrente não estava no local da prática das infracções que lhe são imputadas.

Todavia, ponderando os argumentos invocados pelo arguido, e bem assim a prova nesta sede produzida, afigura-se-nos que não existem “factos novos” para os efeitos da alínea d) do art.º 449.º do Código de Processo Penal, que permitam levantar dúvidas sobre a justiça da condenação, uma vez que os depoimentos ora prestados pelas testemunhas arroladas afigurou-se pouco credível e isento.

Com efeito, as testemunhas ora ouvidas – todas elas pessoas próximas do arguido, quer por relações familiares, quer por laços de amizade – depuseram num tom pouco isento e espontâneo, não convencendo quando afirmaram que acompanhavam e estavam com o arguido nos dias 14 de Agosto de 2007 e 17 de Novembro de 2007, assim fazendo “cair por terra” a ideia de que na data e hora da prática dos crimes o arguido (ora recorrente) não estava em ..., local onde aqueles crimes foram praticados. Efectivamente, a versão aqui trazida pelas indicadas testemunhas vislumbra-se pouco credível e segura, considerando-se ainda tais depoimentos significativamente parciais e excessivamente “defensores” do arguido.

E o mesmo se diga a respeito da prova documental ora carreada para os autos. É que a mesma, desenquadrada e desarticulada de quaisquer outros meios de prova convincentes, não convence.

Destarte, entendemos não se verificarem os pressupostos legais para o efeito pretendido pelo recorrente.

Por todo o exposto, afigura-se-nos ser de negar a revisão”.

4. Mediante promoção do Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal, foi solicitado o processo ao tribunal da condenação, para consulta.

5. O Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, nos termos do artigo 455.º do CPP, no sentido de ser autorizada a revisão, dizendo:

“I – Do recurso

1.1 - O recorrente AA, com os demais sinais dos autos, veio em 6 de dezembro de 2017 e nos termos do artigo 449, n.º 1, alínea d) do C.P.P., interpor recurso extraordinário de revisão do acórdão do Tribunal Coletivo do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais (agora Juízo Central Criminal de Cascais – Juiz 2), acima identificado, de 12 de dezembro de 2011, transitado em julgado em 16 de janeiro de 2012, que o condenou:

- Em duas penas de 5 anos de prisão, por outros tantos crimes de roubo p. e p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), com referência ao disposto nos artigos 203.º, n.º 1, alínea f), 204.º, n.º 2, alíneas a) e e) e 202.º, alíneas b), d) e e), todos do Código Penal;

- Na pena de 3 anos de prisão por um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, alínea f) e 204.º, n.º 2, alíneas a) e e), por referência ao disposto no art.º 202.º, alíneas b), d) e e), todos do Código Penal.

- Efetuado o cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena única de 8 anos de prisão.

1.2 - Alega o recorrente, em abono da sua pretensão, que nas datas em que os crimes pelos quais foi condenado foram cometidos, 14 de agosto de 2007 e 17 de novembro de 2007, não se encontrava em Portugal, mas em ... e em ..., respectivamente.

1.3 - Juntamente com o pedido de revisão apresentou os seguintes documentos:

Doc. 1: certidão do acórdão condenatório, com menção do trânsito em julgado;

Doc 2 e 3: traduções certificadas de cartas de hóspede segundo a qual AA, titular do passaporte n.º ... e AA, titular do passaporte n.º ... estiveram registados nos quartos, respetivamente 204 e 201, ..., de 12.08.2007 até 14.08.2007 (fls. 98 v. a 103);

Doc. 4: tradução certificada de declaração da gerente do Hotel ..., dirigida a EE, dela constando que AA se registou no hotel de 12.08.2007 a 14.08.2007, ficando aí alojado em um quarto e um apartamento juntamente com EE, SS e TT, tendo efectuado o pagamento no dia 14, na hora do check-out, pelas 11:37:44h (fls. 104 a 107);

Doc. 5: tradução certificada de declaração do Comissário Chefe da Polícia ... informando que no dia 14.08.2007 EE foi surpreendido a conduzir o veículo automóvel de matrícula ... à velocidade de 169 km/h, tendo-lhe sido lavrado auto por contravenção e apreendida a carta de condução francesa com o n.º ..., a qual lhe foi devolvida em 29.08.2007 (fls 107v. a 111);

Doc. 6: tradução certificada de declaração de FF, confirmando ter estado entre 12 e 14 de agosto de 2007, na companhia de SS, AA e AA no Hotel ..., tendo todos no dia 14 regressado à ... (fls. 112 a 117);

Doc. 7: tradução certificada de declaração de AA que, no essencial, confirma o teor da declaração anterior, feita por FF (fls. 118 a 124);

Doc. 8: tradução certificada de declaração de SS, concordante com as duas declarações anteriores (fls 124v. a 127);

Doc. 9: tradução certificada de declaração prestada por UU dizendo que em 17 de novembro de 2007 esteve no cafá-bar PP, em ..., juntamente com sua irmã DD e também com AA . Referiu que nesse dia esteve para se realizar o seu casamento, que não se concretizou e que estiveram também nesse local e data a verem um jogo de futebol entre a ... e a ..., de apuramento para o Europeu de futebol de 2008 (fls. 127v. a 132);

Doc. 10: tradução certificada de declaração prestada por DD, confirmando a declaração anterior(fls. 133 a 140);

Doc. 11: tradução certificada de declaração prestada por HH dizendo recordar-se muito bem do mês de agosto de 2007 porque nesse mês ele e seu sócio AA tinham vendido a infraestrutura da empresa de ambos, MM S. R. L. à empresa VV S. R. L. para ela transferindo também os clientes. Estiveram todo o mês ocupados nesse trabalho e discutiram ambos pelo facto de o AA não ter comparecido no escritório entre os dias 13 e 15, alegando que nos dois primeiros dias tinha estado na ... e no último fora celebrar com a sua mãe, ..., a festa religiosa de ...( fls 141 a 149);

Doc. 12: tradução certificada de recibo n.º 7056, com data de 10.10.2006, do pagamento feito por AA de taxa de inscrição/propina no Centro de Ensino à Distância da Universidade ... (fls. 150 a 153);

Doc. 13: Doc. 13: : tradução certificada de recibo n.º 7057, com data de 10.10.2006, do pagamento feito por AA de taxa de escolaridade/propina no Centro de Ensino à Distância da Universidade ... (fls. 154 a 157);

Doc. 14: tradução certificada de recibo n.º ..., com data de 24.05.2007, do pagamento feito por AA de taxa de escolaridade/propina no Centro de Ensino à Distância da Universidade ... (fls. 158 a 161);

Doc. 15: tradução certificada de recibo n.º ..., com data de 01.04.2008, do pagamento feito por AA de taxa de escolaridade/propina no Centro de Ensino à Distância da Universidade... (fls. 162 a 165);

Doc. 16: tradução certificada de recibo n.º ..., com data de 01.04.2008, do pagamento feito por AA de taxa de escolaridade/propina no Centro de Ensino à Distância da Universidade... (fls. 166 a 169);

Doc. 17: tradução certificada de recibo n.º 4559, com data de 01.04.2008, do pagamento feito por AA de taxa de escolaridade/propina no Centro de Ensino à Distância da Universidade ... (fls. 170 a 173);

Doc. 18: tradução certificada de documento emitido pelo Centro de Ensino à Distância da Universidade ... certificando que “O estudante AA está inscrito no ano universitário 2007-2008 no primeiro ano de estudos. A presente certidão foi emitida para lhe servir ao processo pessoal. O estudante repete o ano I (foi inscrito no ano universitário 2006-2007) – fls. 174 a 177;

Doc. 19: tradução certificada de documento notarial identificando HH e AA como sócios da ZZ S. R. L. fls. 178 a 181;

Doc. 20: tradução certificada de contrato de compra e venda, celebrado em 24 de agosto de 2007 nos termos do qual a sociedade S.C. ZZ S.R.L., representada por HH (ex ...) AA, vende à sociedade NN S.R.L. a rede de comunicações com todos os seus direitos e ativos (fls 3 a 19);

Doc. 21: tradução certificada de escritura de 08.06.2007, em que AA declara: “cumpro as condições legais previstas pela legislação vigente para deter e exercer a qualidade de administrador da sociedade II SRL, com sede social na ..., distrito …” (fls. 20 a 24);

Doc. 22: tradução certificada da certidão de casamento, celebrado em 20 de março de 2004, entre ... (... após o casamento) AA eXX (fls. 25v. a 27);

Doc. 23: tradução certificada de sentença de divórcio, de 2 de outubro de 2006, voltando AA a usar o nome anterior, ... (fls. 29 a 31);

Doc. 24: tradução certificada do registo criminal, emitido pelas autoridades romenas em 12-04-2012, respeitante a AA, do qual nada consta (fls. 32 a 35);

Doc. 25: tradução certificada de atestado médico, de 10 de novembro de 2017, referindo que AA está sendo medicado devido a síndrome depressivo, desde outubro de 2011 (fls. 36 a 40);

Doc. 26: tradução certificada de declaração abonatória sobre o comportamento e carácter de AA feita pelo presidente da junta de ... (fls. 41 a 45);

Doc. 27: tradução certificada de declaração abonatória sobre o comportamento e carácter de AA, feita pelo director da escola básica e sacerdote da freguesia de ... (fls. 46 a 50);

Doc. 28: tradução certificada de talão de registo de estrangeiros entrados em 12-08-2007 no Hotel ....

1.4 - Requereu ainda a inquirição das testemunhas EE, FF, GG, CC, DD e HH, a apresentar, e a inquirição por teleconferência de BB.

1.5 - Em 11 de abril de 2018 foram inquiridas as testemunhas YY, GG e FF que, no essencial, tal como as testemunhas que depuseram posteriormente, confirmaram o que sobre elas consta ou aquilo que declararam nos documentos que foram juntos pelo recorrente.

EE disse que o seu irmão, ora recorrente, não estava preocupado com o processo dado que a sua advogada lhe terá dito que os documentos que lhe tinha enviado eram suficientes para demonstrar que à data em que ocorreram os factos em Portugal, ele não estava cá.

Disse ainda que em 2010 ficou muito afectado com o falecimento do seu pai, tendo em resultado disso sofrido uma depressão pelo que, a conselho médico, afastou-se de todas as pessoas eram próximas do pai e, tendo também a nacionalidade francesa, foi viver para França onde permaneceu até ao Natal de 2011, período durante o qual não contactou com os familiares, pelo que só depois disso teve conhecimento do desenvolvimento do processo. O irmão também nada contara a outas pessoas e só falou do assunto após o julgamento. Confirmou ter ido a ... em 12 de agosto de 2007, com o seu irmão AA e na companhia das então suas namoradas, GG e TT, onde todos estiveram, em dois quartos, no hotel ..., de onde saíram de regresso à ... cerca do fim da manhã do dia 14. A ida a ... resultou de iniciativa do seu irmão, que pagou o hotel, porque na altura estava satisfeito com um negócio que tinha realizado. Mais esclareceu que na viagem de regresso foi interceptado pela polícia por excesso de velocidade, tendo-lhe sido apreendida a licença de condução. Mais disse que foram depois para casa dos seus pais dado que todos os anos aí celebram a festa de Santa Maria, em 15 de agosto, porque a sua mãe também se chama ....

A testemunha GG, ex-namorada do arguido durante o verão e até Setembro de 2007, data em que foi trabalhar para Espanha, onde ainda se encontra a viver, disse que só há 2 anos soube o que se passara com o arguido, por disso ter sido informada pela FF que lhe disse que precisava de uma declaração dela. Esclareceu ainda que antes disso e depois de ter ido para Espanha não tinha mantido contactos com o arguido.

Confirmou o teor da declaração que se encontra junta aos autos e disse que a ida dela, de sua amiga FF, do AA e do EE aconteceu em data de meados do mês de agosto que não podia confirmar mas que teria sido antes da festa de Santa Maria.

Falou sobre a estadia de todos em ... e confirmou os problemas com a polícia durante a viagem de regresso, devido a excesso de velocidade do veículo em que seguiam.

A testemunha FF, ex-namorada de EE disse que conheceu o arguido porque era cliente do bar onde trabalhava, tendo então o apelido de solteira, ..., tendo em 2009 adotado o apelido do marido, FF. Disse ainda que com o fim do namoro, ainda em 2007, com o EE, acabaram os contactos com o arguido e irmão, tendo sabido do processo em 2012, altura em que foi abordada pelo AA e pelo irmão.

Confirmou a ida a ... em 12 de agosto de 2007 e regresso em 14 do mesmo mês bem como a interceção policial durante a viagem de regresso. Disse ainda ter sido ela quem contactou a anterior testemunha, através da rede social Facebook.

A testemunha HH disse ser amigo de infância do arguido, tendo inclusivamente tido um negócio juntos. Disse que falou com o arguido sobre o problema do processo, tendo-lhe dito que poderia contar com ele. Todavia não veio a Portugal porque em Setembro de 2011 sofreu uma pancreatite aguda que o obrigou a diversos internamentos, até janeiro/fevereiro de 2012 (durante 1 mês esteve até internado com alimentação a soro), estando ainda hoje sujeito a restrições alimentares devido a esse problema de saúde. No ano passado foi-lhe pedida uma declaração, cujo teor confirma.

Mais disse que em agosto de 2007 ele e o arguido tinham feito uma declaração para a venda da empresa de ambos, que foi vendida dias depois, tendo durante esse período estado ambos com muito trabalho para realização do inventário e transferência dos clientes para a empresa compradora. Houve até um problema entre os dois dado que o AA não compareceu na empresa entre 13 e 15 de agosto, datas em que, segundo lhe disse, tinha estado numas mini-férias em ... e passado um dia, dia 15, em casa da mãe.

CC, amiga do arguido, disse que soube dos problemas do arguido na primavera de 2012, quando por acaso se encontraram em ... (na altura AA já tinha residência em ...). Nesse encontro o AA disse-lhe que tinha sido acusado de factos ocorridos em 17 de novembro de 2007, o que lhe fez lembrar que esse dia era o do seu casamento que se não realizou dado que, semanas antes, descobrira que o noivo a andava a enganar. Disse também que nessa data estava triste e que sua irmã a levou ao ... Bar, onde depois apareceu também o AA, tendo inclusivamente todos assistido a um jogo de futebol entre as selecções da ... e da ..., jogo esse de apuramento para o Europeu de 2008.

A testemunha DD, irmã da ..., confirmou o encontro no ... Bar, tendo dito que a ida a esse local foi de sua iniciativa para tentar aliviar a dor de sua irmã pelo facto de nessa data se não ter realizado o cas