Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão proferida na Vara Criminal de Lisboa que o condenou na pena de dezassete anos de prisão. As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

-Entende o arguido, ora recorrente, que face ao Direito aplicável, a pena de 17 anos de prisão revela-se pouco criteriosa e desequilibradamente doseada.

Com base nos factos provados, o Tribunal a quo formulou a sua convicção e decidiu.

II- Do Direito:

A Pena

Atentos os factos provados, e a esses teremos que nos reportar, há que valorar, para aferir e determinar a medida da pena, o grau de culpa do agente - devendo o facto ilícito ser valorado em função do seu efeito externo, os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins e motivos que o determinaram, as condições pessoais do agente e a sua situação económica, bem como 'tender às necessidades de prevenção - cfr. artigo 712 do Código Penal.

Na determinação da medida da pena há que, num primeiro momento, escolher o fim da pena, depois há que fixar os factores que influem no seu doseamento, tecendo-se, por fim, os considerandos que fundamentam a pena concreta aplicável. Aliás, "na sentença devem ser expressamente referidos os fundamentos das penas" cfr. art. 71, o Tribunal a quo violou, como segundo se demonstrará, o disposto no artigo 719 , nº 2 do Código Penal, por incorrecta e imprecisa avaliação.

Salvo melhor opinião, resultam como provados factos que permitem estabelecer considerações quer aos sentimentos manifestados no cometimento das acções e os fins ou motivos que as determinaram - quer sobre a conduta posterior à prática dos factos, quer sobre a personalidade do agente, a sua possibilidade de integração social, as suas condições pessoais, nomeadamente familiares, que deverão pender a favor do arguido.

No entanto não podemos deixar de afirmar que o juízo de culpa é uma ponderação valorativa do processo de formação da vontade do arguido, tendo como critério aquilo que uma pessoa (enquanto homem médio com características pessoais similares à condição do agente) colocado na posição daquele faria perante a mesma situação. Em tais termos não há duvida que temos de considerar a culpa do arguido, de resto alvo de condenação transitada em julgado.

Somos levados a crer, e salvo melhor opinião, que o processo de integração social e finalmente o consequente afastamento da actividade criminosa, terá mais sucesso com a possibilidade do arguido sentir que poderá ainda recuperar a sua vida fora do sistema prisional, ao invés de ser, pelo peso das duas penas, separado definitivamente da sua família.

Aliás, é nesse mesmo sentido que actualmente segue a política criminal ao encarar cada vez mais a pena de prisão como a última das fases tendentes à socialização.

No nosso entender uma pena de 17 anos de prisão demonstra-se excessivamente pesada tendo em vista a eficácia da mesma.

Por um lado o perigo de continuação da actividade criminosa parece-nos afastado, no que toca à idade e actuais condições físicas do arguido.

Por outro lado as exigências de socialização do agente infractor, não se compadecem com o cumprimento sucessivo de penas de prisão de tão grande duração, se tivermos como horizonte uma pena de 23 anos e outra de 17 anos.

Assim, conclui no sentido de que a pena única resultante do cúmulo jurídico deverá, consequentemente, ser reformada e substancialmente reduzida, sendo para esse efeito levados em linha de consideração todos os elementos que possam atenuar os factos praticados pelo arguido.

Respondeu o Ministério Público pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Igual entendimento foi perfilhado pelo Sr.Procurador Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça.

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida considerou-se provada a seguinte factualidade:

A) Por sentença proferida em 31-05-1978 no processo correccional com o n.o 26/77 da 2ºSecção do Tribunal Judicial da Comarca de Montalegre, o arguido foi condenado pela prática de um crime de atentado ao pudor na pena de 160 dias de prisão, remíveis por multa à razão diária de 40$00;

B) Por acórdão proferido em 22-02-1979 no processo de querela com o nº 529/78 do Tribunal Judicial da Comarca de Caminha, o arguido foi condenado pela prática do crime de furto na pena de 1 ano de prisão e de 45 dias de multa à taxa diária de 60$00;

C) Por sentença proferida em 09-10-1979 no processo de querela com o nº 20348 do 3° Juízo Criminal de Lisboa, o arguido foi condenado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

D) Por sentença proferida em 06-03-1980 no processo correccional com o nº 320/79 do 5° Juízo Correccional do Porto, o arguido foi condenado pela prática dos crimes de burla e de furto na pena de 60 dias de prisão e de 15 dias de multa à taxa diária de 100$00;

E) Por acórdão proferido em 11-11-1982 no processo de querela com o nº 58/82 da 2º Secção do 4° Juízo Criminal de Lisboa, o arguido foi condenado pela prática dos crimes de emissão de cheque sem provisão e de burla e, em cúmulo jurídico com as penas referidas nas alíneas A) e B), foi-lhe imposta a pena única de 6 anos e 1 mês de prisão;

F) Por sentença proferida em 09-06-1986 no processo de querela com o nº 202/85 da 2Q Secção do 2° Juízo Criminal do Porto, o arguido foi condenado pela prática do crime de falsificação na pena de 24 meses de prisão;

G) Por sentença proferida em 12-06-1986 no processo de querela com o nº 269/85, o arguido foi condenado pela prática do crime de falsificação de documento na pena de 20 meses de prisão e de 15 dias de multa à taxa diária de 200$00;

H) Por acórdão proferido em 26-04-1988 no processo de querela com o nº 10/86 da 2Q Secção do 1° Juízo Criminal do Porto, o arguido foi condenado pela prática dos crimes de falsificação, de burla agravada, de burla tentada e de burla na pena única de 16 anos de prisão e na multa de 127.500$00;

I) Por sentença proferida em 28-02-1989 no processo correccional com o nº 196/87 do Tribunal Judicial da Comarca de Tavira, o arguido foi condenado pela prática, em Maio de 1985, de um crime de abuso de confiança, na pena de 18 meses de prisão;

J) Por sentença proferida em 23-10-1989 no processo correccional com o nº 2069 da 2Q Secção do 5° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, o arguido foi condenado pela prática em 06-08-1987 de um crime de burla na pena de meses de prisão, substituídos por igual tempo de multa à taxa diária de 200$00;

K) Por sentença proferida em 30-01-1991 no processo correccional com o nº 263/89 da 2Q Secção do 2° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, o arguido foi condenado pela prática em 10-09-1987 dos crimes de emissão de cheque sem provisão e de burla na pena única de 13 meses de prisão;

L) Por acórdão proferido no processo de querela com o nº 325/89 da lª Secção do 2° Juízo Criminal de Lisboa, o arguido foi condenado pela prática em 14-04-1985 e em 17-04-1985 dos crimes de falsificação e de burla na pena de 1 ano de prisão e de 10 dias de multa;

M) Por sentença proferida em 09-12-2003 nos autos de processo comum singular com o n.o 148/98.0TBLMG do 2° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego, transitada em julgado, foi o arguido condenado, pela prática, em 03-10-1995, I de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217°, n.o 1, e 218°, n.o 1, do Código Penal, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão;

N) Neste processo foi efectuado cúmulo jurídico da pena no mesmo imposta com as penas que ao arguido foram impostas nos processos a seguir identificados:

1. No processo de querela 17/91, do 1° Juízo do Tribunal Judicial da Guarda, por decisão de 10-07-1997, por factos praticados em 1987, foi condenada na pena de 15 meses de prisão, pela comissão de um crime de burla agravada:

2. No processo correccional n.o 463/91, do 1° Juízo Criminal de Braga, por decisão de 27-04-1994, por factos de 23-07-1987, pela comissão de um crime de evasão, foi condenado na pena de 1 ano de prisão;

3. No processo de querela n.o 7/93, da 3Q Vara Criminal do Porto, por decisão de 23-09-1994, por factos ocorridos em 28-04-1985, pelo cometimento de quatro crimes de emissão de cheque sem provisão, foi condenado na pena de 20 meses de prisão, por cada um deles;

4. No processo de querela n.o 348/92, da lQ Vara Criminal de Lisboa, por decisão de 19-12-1994, por factos praticados em 08-12-1987, foi condenado na pena de 2 anos de prisão, pela comissão de um crime de abuso de confiança;

5. No processo de querela n,o 555/93, do 1° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viseu, por decisão de 07-07-1997, relativa a factos de Novembro de 1987, foi condenado na pena de 4 anos de prisão, pela prática de um crime de burla agravada;

6. No processo comum n.o 34/94, do Tribuna! do Círculo de Pombal (agora n.o 62/99, do Tribunal Judicial de Ansião), por decisão de 13-01-1997, transitada em julgado em 27-01-1997, por factos ocorridos em 16-03-1991, pela comissão de um crime de falsificação e de um crime de burla agravada, foi condenado, respectivamente, nas penas de 2 anos de prisão e 20 dias de multa e de 18 meses de prisão;

7. No processo comum n.o 40/96, do Tribunal do Círculo de Abrantes (ora, com o mesmo número, do 3° Juízo do Tribunal Judicial de Abrantes), por decisão de 02-05-1997, transitada em julgado em 02-06-1997, atinente a factos perpetrados em 15-09-1993, pela prática de um crime de falsificação e de um crime de burla, foi condenado, respectivamente, nas penas de 18 meses e de 9 meses de prisão;

8. No processo comum n.o 161/90, do Tribuna! Judicial do Sabugal, por decisão de 06-05-1997, transitada em julgado em 21-05-1997, relativa a factos de 01-02-1988, pela comissão de quatro crimes de burla, foi condenado nas penas de 12 meses, 14 meses, 15 meses e 16 meses de prisão;

9. No processo comum n.o 397/93, do Tribunal do Círculo das Caldas da Rainha (ora n.o 397/93.7TBCLD, do Tribunal Judicial das Caldas da Rainha), por decisão de 06-05-1997, relativa a factos de Setembro de 1989, foi condenado na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de burla qualificada;

10. No processo comum n.o 423/96, do 2° Juízo do Tribunal Judicial Viseu (ora n.o 285/93.7J ACBR, do 2° Juízo Criminal de Viseu), por decisão de 09-05-1997, transitada em julgado em 26-05-1997, atinente a factos cometidos em 28-01-1993, pela prática de um crime de falsificação e de um crime de burla, foi condenado, respectivamente, nas penas de 14 meses de prisão e 30 dias de multa e de 8 meses de prisão;

11. No processo comum n.o 96/93, do Tribunal do Círculo de Lamego, por decisão de 16-05-1997, relativa a factos de 21-12-1991, foi condenado na I I pena de 4 anos de prisão, pela prática de um crime de burla agravada;

12. No processo comum n.o 137/95, do Tribunal do Círculo de Abrantes (ora nº 254/99.3TBPSR, do Tribunal Judicial de Ponte de Sôr, por decisão de 19-05-1997, transitada em julgado em 03-06-1997, relativa a factos perpetrados em 1990, pela comissão de dois crimes de falsificação e de dois crimes de burla agravada, foi condenado nas penas de 8 meses de prisão e 30 dias de multa, por cada um dos dois primeiros, e de 9 meses de prisão, por cada um dos segundos; em 12-1987, foi condenado na pena de 1 ano de prisão, por um crime de burla agravada;

13. No processo comum n.o 33/95, do Tribunal do Círculo de Vila Real (ora n.o 267/99, do 2° Juízo do Tribunal Judicial de Vila Real), por decisão de 23-05-1997, transitada em julgado em 04-07-1997, referente a factos de 15-04-1992, pela prática de um crime de falsificação e de um crime de burla, foi condenado, respectivamente, nas penas de 1 ano e 1 ano de prisão;

14. No processo comum n.o 146/94, do 1° Juízo do Tribunal do Círculo de Coimbra (ora n.o 224/99, do Tribunal Judicial da Lousã), por decisão de 26-05-1997, relativa a factos que ocorreram em 06-08-1990, foi condenado nas penas, respectivamente, de 9 meses de prisão e 12 dias de multa, por um crime de falsificação e de 10 meses de prisão, por um crime de burla;

15. No processo comum n.o 194/92, do 1° Juízo do Tribunal Judicial de Évora, por decisão de 16-06-1997, por factos ocorridos em 11-10-1990, foi condenado na pena de 2 anos de prisão, por um crime de burla agravada;

16. No processo de querela n.o 13/90, do Tribunal do Círculo da Covilhã (ora, com o mesmo número, do Tribunal Judicial da Covilhã), por decisão de 20-06-1997, transitada em julgado em 04-07-1997, relativa a factos de 11- 10

17. No processo comum n.o 69/91 (que tinha apenso o n.o 17/91), do Tribunal do Círculo da Covilhã (ora do Tribunal Judicial da Covilhã), por decisão de 20-06-1997, transitada em julgado em 04-07-1997, relativa a factos de 1989, pelo cometimento de dois crimes de burla agravada, foi condenado na pena de 1 ano de prisão por cada um deles;

18. No processo comum n.o 49/92, do Tribunal do Círculo da Covilhã (ora n.o 127/99, do Tribunal Judicial do Fundão), por decisão de 20-06-1997, relativa a factos de 16-01-1988, pela prática de seis crimes de burla agravada, foi condenado na pena de 1 ano de prisão por cada um deles;

19. No processo comum n.o 93/93, do Tribunal do Círculo de Abrantes (ora n.o 486/99.4TBENT, do Tribunal Judicial do Entroncamento), por decisão de 27-06-1997, transitada em julgado em 30-09-1997, atinente a factos de 1989, pela comissão de um crime de falsificação, um crime de burla agravada e um crime de uso de documento de identificação alheio, foi condenado, respectivamente, nas penas de 7 meses, 1 ano e 45 dias de prisão;

20. No processo comum n.o 4/91, doTribunal do Círculo da Covilhã (ora n.o 130/99, do Tribunal Judicial do Fundão), por decisão de 30-06-1997, referente a factos ocorridos em Agosto-Setembro de 1989, foi condenado .. a pena de 1 ano de prisão, pela prática de um crime de burla agravada;

21. No processo comum n.o 12/91, do Tribunal do Círculo da Covilhã (ora n.o 124/99, do Tribunal Judicial do Fundão), por decisão de 30-06-1997, I relativa a factos de Agosto e Setembro de 1989, foi condenado na pena de 1 ano de prisão, pelo cometimento de um crime de burla agravada;

22. No processo comum n.o 1015 (que tinha apenso o n.o 1131), do Tribunal do Círculo de Anadia, por decisão de 01-07-1997, devido a factos ocorridos em 08-10-1992 e em 22-10-1992, integradores de um crime de falsificação e de um crime de burla agravada, foi condenado, respectivamente, nas penas de 15 meses e de 8 meses de prisão;

23. No processo comum n.o 820/93, do Tribunal Judicial de Mirandela, por decisão de 02-07-1997, relativa a factos de 14-04-1992, foi condenado na pena de 1 ano de prisão, pela autoria de um crime de burla;

24. No processo comum n.o 25/94, do Tribunal Judicial de Gouveia, por decisão de 09-07-1997, referente a factos de 25-09-1989, foi condenado na pena de 2 anos de prisão, pelo cometimento de um crime de burla;

25. No processo comum n.o 5/97, do 2° Juízo do Tribunal do Círculo de Coimbra (ora da 1Q Secção da Vara Mista de Coimbra), por decisão de I 12-09-1997, relativa a factos de 30-05-1995, foi condenado na pena de 20 meses de prisão, pela comissão de um crime de burla agravada;

26. No processo comum n.o 98/94, do Tribunal do Círculo da Figueira da Foz, por decisão de 24-09-1997, atinente a factos ocorridos em 1992, foi condenado pela prática de um crime de falsificação e de um crime de burla, respectivamente, nas penas de 1 ano e de 6 meses de prisão;

27. No processo comum n.o 84/93, do Tribunal do Círculo de Abrantes (ora 485/99.6 TBENT, do Tribunal Judicial do Entroncamento), por decisão de 27-06-1997, relativa a factos de Dezembro de 1991, foi condenado nas penas de 7 meses e de 20 meses de prisão, pelo cometimento, respectivamente, de um crime de burla e de um crime de contrafacção de título de crédito;

28. No processo comum n.o 19/97, do Tribunal do Círculo da Figueira da Foz, por decisão de 24-09-1997, relativa a factos cometidos em 14-11-1995, foi condenado pela prática de um crime de burla e de dois crimes de falsificação, respectivamente, nas penas de 2 anos, 6 meses e 2 meses de prisão;

29. No processo comum n.o 843/91, da 2Q Secção do 1° Juízo do Tribunal Judicial de Évora, por decisão de 06-10-1997, relativa a factos de 25-07-1990, pela autoria de um crime de falsificação e de um crime de burla agravada, foi condenado, respectivamente, nas penas de 2 anos 6 meses de prisão e 45 dias de multa e de 4 anos e 6 meses de prisão;

30. No processo comum n.o 66/94, do Tribunal do Círculo das Caldas da Rainha (ora n.o 13/99, do 1° Juízo do Tribunal Judicial das Caldas da Rainha), por decisão de 13-10-1997, relativa a factos de 25-09-1989, foi condenado na pena de 5 meses, pela prática de um crime de furto qualificado;

31. No processo comum n.o 163/91, do 2° Juízo, 2t\ Secção, do Tribunal Judicial de Tomar, por decisão de 21-10-1997, atinente a factos de 22-01-1990, pelo cometimento de quatro crimes de burla agravada, foi condenado nas penas de 15 meses, 12 meses, 12 meses e 12 meseS de prisão;

32. No processo comum n.o 90/92, do Tribunal do Círculo de Portalegre (ora n.o 172/99, do 2° Juízo do Tribunal Judicial de Portalegre), por decisão de 12-11-1997, referente a factos de 19-10-1990, foi condenado na pena de 6 meses de prisão, pela prática de um crime de burla;

33. No processo comum n.o 100/93, do Tribunal do Círculo de Portalegre (ora n.o 40/99, do Tribunal Judicial de Nisa), por decisão de 13-11-1997, relativa a factos cometidos em 04-09-1990, foi condenado na pena de 8 meses de prisão, pela comissão de um crime de burla agravada;

34. No processo comum n.o 121/94, do Tribunal do Círculo de Oliveira de Azeméis, por decisão de 03-12-1997, baseada em factos ocorridos em 06-09-1992, pela prática de um crime de falsificação e de um crime de burla, foi condenado, respectivamente, nas penas de 10 meses e de 6 meses de prisão;

35. No processo comum n.o 70/97, do Tribunal do Círculo de Penafiel (ora n.o 133/99.4TBMCM, do 1° Juízo do Tribunal Judicial do Marco de Canaveses), por decisão de 09-01-1998, referente a factos de 27-09-1994, pelo cometimento de um crime de abuso de confiança e de um crime de falsificação, foi condenado, respectivamente, nas penas de 18 meses e de 22 meses de prisão e 45 dias de multa;

36. No processo comum n.o 6/95, do Tribunal Judicial de Torres Novas, por decisão de 12-01-1998, fundada em factos de 20-01-1992, foi condenado, respectivamente, nas penas de 10 meses de prisão, por um crime de falsificação e de 2 anos de prisão, por um crime de burla agravada;

37. No processo comum n,o 135/96, do Tribunal Judicial de Vagos (ora n.O 351/96.7TBVGS, do mesmo Tribunal), por decisão de 10-03-1998, relativa a factos de 04-09-1992, pela autoria de um crime de falsificação e de um crime de burla, foi condenado, respectivamente, nas penas de 1 ano e de 18 meses de prisão;

38. No processo comum nº 56/92, do Tribunal do Círculo de Beja (ora nº 87/99, do Tribunal Judicial de Almodôvar), por decisão de 27-03-1998, relativa a factos de 02-10-1990 e de 12-01-1991, pela prática de um crime de falsificação e de dois crimes de burla, foi condenado, respectivamente, nas penas de 2 anos de prisão e 45 dias de multa, de 3 anos e de 3 anos e 6 meses de prisão;

39. No processo comum n.o 20/91, do Tribunal do Círculo da Covilhã, por decisão de 30-06-1997, atinente a factos cometidos em Agosto ou Setembro de 1989, foi condenado na pena de 1 ano de prisão, pela prática de um crime de burla agravada;

40. No processo comum n.o 364/94, do Tribunal do Círculo de Oliveira de Azeméis (ora n.o 67/99.2TBARC, do Tribunal Judicial de Arouca), por decisão de 05-05-1998, referente a factos de Outubro de 1992, foi condenado pela comissão de um crime de falsificação e de um crime de burla, respectivamente, nas penas de 14 meses e de 8 meses de prisão;

41. No processo comum n.o 219/90.0TBTMR, do 2° Juízo do Tribunal Judicial de Tomar, por decisão de 02-06-2003, relativa a factos de 11-07-1990, pela prática de um crime de falsificação de documento e de um crime de burla agravada, foi condenado, respectivamente, nas penas de 10 meses e de 15 meses de prisão;

42. No processo comum n.o 117/99.2TBALD, do Tribunal Judicial de Almeida, por decisão de 09-06-2003, referente a factos ocorridos em Agosto de 1993, Fevereiro e Julho de 1994, Março e Junho de 1996, pelo cometimento de um crime de burla agravada e de um crime de burla qualificada, foi condenado, respectivamente, nas penas de 2 anos e de 3 anos de prisão;

43. No processo comum n.o 157/95.0SAGRD, do 30 Juízo do Tribunal Judicial da Guarda, por decisão de 20-03-2003, atinente a factos de 15-05-1995, foi condenado por um crime de falsificação de documento e por um crime de burla qualificada, respectivamente, nas penas de 1 ano e 9 meses de prisão e de 2 anos e 6 meses de prisão;

44. No processo comum n.o 991/96.4PCCBR, da la Secção da Vara Mista de Coimbra, por decisão de 16-01-2003, relativa a factos ocorridos entre 26-10-1994 e 28-09-1996, pela prática de um crime continuado de falsificação, de um crime continuado de burla agravada e de um crime de I abuso de confiança agravado, foi condenado, respectivamente, nas penas de 3 anos, 5 anos e 2 anos de prisão;

O) Neste processo comum singular com o n.o 148/98.0TBLMG do 20 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego, efectuado o referido cúmulo jurídico de penas, o arguido foi condenado na pena única de 23 anos de prisão;

P) Por acórdão proferido em 15-12-2005 no processo comum colectivo com o n.º 68/02.5GBASL da 2a Secção da 5a Vara Criminal de Lisboa, transitado em julgado em 18-01-2006, o arguido foi condenado pela prática em 05-04-2002 de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256°, nº 1 e 3, do Código Penal, com referência ao art. 255° do mesmo diploma legal, de um crime de burla, p. e p. pelo art. 217°, n.o 1, do Código Penal, e de um crime de receptação, p. e p. pelo art. 231°, n.o 1, do Código Penal, nas penas de, respectivamente, 1 ano de prisão, 1 ano e 6 meses de prisão e 1 ano de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 2 anos de prisão;

Q) Deram-se como provados neste processo comum colectivo com o nº 68/02.5GBASL da 2Q Secção da 5Q Vara Criminal de Lisboa, os seguintes factos:

1. Em circunstâncias não apuradas e a indivíduo não identificado o arguido obteve o cheque n.o0000000000, da conta n.o 00000000, do Banif, de que AM, melhor identificado a fls. 19 é titular, o qual não se encontrava preenchido nem assinado;

2. Tal cheque havia sido retirado ao referido titular da conta, contra a vontade deste em circunstâncias não apuradas, facto que era do conhecimento do arguido;

3. Sabia o arguido não ser titular de tal conta nem estar autorizado a movimentá-la e, na posse do mencionado cheque, decidiu o arguido utilizá-lo na obtenção de proventos económicos a que sabia não ter direito;

4. Em data não apurada de Abril de 2002, LF, melhor identificado a fls. 14, publicitou num jornal a sua intenção de proceder à venda de um telemóvel da marca "Nokia" - modelo 9210, que lhe pertencia;

5. Ao anúncio publicado por LF respondeu o arguido, que se mostrou interessado em adquirir o mencionado telemóvel, tendo combinado, então, encontrarem-se em Lisboa, junto ao jardim do Príncipe Real, a fim de concretizar a venda do aparelho;

6. No dia 5 de Abril de 2002, compareceram o arguido e o LF no local acordado onde realizaram a dita venda e, para pagamento do telemóvel que o LF vendeu ao arguido, este preencheu, assinou e entregou ao LF o cheque de fls. 6, supra referenciado;

7. Nele, o arguido após pelo seu próprio punho a data 2002-04-05, o valor de 650 euros por extenso e em numerário e, no lugar destinado à assinatura do sacador, escreveu o arguido no referido cheque o nome de AM, por forma a criar a convicção de que tal assinatura correspondia à do verdadeiro titular da conta;

8. No acto da entrega de tal cheque a LF criou o arguido no mesmo a convicção de que a assinatura aposta no cheque no lugar destinado â do sacador correspondia à do titular da conta sendo, portanto, verdadeira e que ele, arguido, era legítimo portador de tal documento, pelo que só por isso o LF lhe entregou o referido telemóvel;

9. Apresentado, porém, esse cheque a pagamento não foi pago, pois o titular da conta havia comunicado ao banco sacado o seu extravio;

10. Ficou assim o LF lesado na quantia inscrita no cheque e legais acréscimos, como era intenção do arguido;

11. Ao forjar tal assinatura teve o arguido o propósito de convencer que a mesma era do titular da conta e, portanto, verdadeira e aumentar o seu património à custa daquele;

12. Ao entregá-lo para pagamento do mencionado telemóvel nas referidas condições foi seu desígnio ludibriar e lesar patrimonialmente o titular da conta, o LF e o Banif, convencendo que a assinatura aposta no cheque era verdadeira e que tal cheque era título válido para dessa forma receber o telemóvel;

13. Sabia o arguido que dessa forma causava prejuízos ao Estado e a terceiros;

14. Com a sobredita conduta pôs ainda, o arguido, em crise a credibilidade das pessoas em geral na genuinidade e exactidão merecidas por tal documento no tocante às menções dele constantes;

15. Tudo fez de modo deliberado e livre, ciente da proibição legal da sua conduta;

16. O arguido sofreu já diversas condenações criminais, desde 1978, por crimes de atentado ao pudor, furto, evasão, emissão de cheque sem provisão, burla, falsificação, burla agravada e abuso de confiança ;

17. O arguido apresenta uma perturbação da personalidade com comportamentos anti-sociais que se consubstanciam, sobretudo em furtos, falsificações de documentos e emissão de cheques sem provisão e tem perigosidade social, no sentido de ter elevada probabilidade de vir a cometer crimes semelhantes aos constantes do processo. Evidencia falta de respeito pelos outros sem que tal lhe provoque marcada angústia e culpabilidade;

18. Tem antecedentes de tratamento psiquiátrico aos 14-15 anos de idade e mais tarde quando da reclusão no Anexo Psiquiátrico do Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, estando actualmente medicado com "Morfex 30", É imputável;

R) Por acórdão proferido nos presentes autos em 30-01-2007, transitado em julgado, o arguido foi condenado pela prática:

- Em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de receptação, p. e p. pelo art. 231°, n.o 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de 21 (vinte, e um) crimes de falsificação de documento agravada, ps. e ps. pelo art. 256°, nºs 1, al. a), e 3, do Código Penal, na pena (por cada um desses crimes) de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

_ Em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256°, n.o 1, al. b), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

_ Em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217°, n.o 1, e 218°, n.o 2, al. a), do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

- Em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de 12 (doze) crimes de burla, ps. e ps. pelo art. 217°, n.o 1, do Código Penal, na pena (por cada um desses crimes) de 2 (dois) anos de prisão;

S) Em cúmulo jurídico das penas referidas na alínea que antecede, o arguido foi condenado na pena única de 16 (dezasseis) anos de prisão;

T) No acórdão proferido nos presentes autos, deram-se como provados os seguintes factos:

1. Após ler o Jornal Ocasião e verificar a existência de inúmeros anúncios de venda de equipamento informático e de telecomunicações, o arguido, perspectivando que a aquisição fraudulenta de artigos desse tipo de bens se revelaria lucrativa, pelo seu valor e fácil transporte, logo formulou um plano tendente a tal;

2. Tal plano consistia em adquirir e fazer seu equipamento informático e de telecomunicações, cujas vendas eram publicitadas no aludido jornal, usando para o efeito documentos de identificação e cheques de terceiros que haviam sido subtraídos aos respectivos titulares, documentos de identificação que o arguido, após falsificação, usaria como se do verdadeiro titular se tratasse;

3. Por forma a não ser identificado, o arguido assumiria a identificação constante dos documentos que comprava, alterando-os, designadamente os bilhetes de identidade e cartas de condução, no que respeita à foto, já que deles retirava a original e, em seu lugar, colocava a sua fotografia e, sempre que se lhe afigurava necessário e por forma a fazer corresponder os elementos de identificação com a sua pessoa, alterava ainda as datas de nascimento e altura, após o que plastificava os documentos que passava a usar;

4. Na posse dos documentos já alterados, o arguido contactava telefonicamente os anunciantes das vendas e, manifestando-se interessado na aquisição do bem publicitado, marcava encontro com os mesmos, apresentando- se o arguido com os documentos de identificação falsificados e entregando, como pagamento, os cheques correspondentes à conta cuja identidade assumia, consumando-se as transacções, em regra, na via pública, em locais centrais da cidade de Lisboa;

5. O arguido tinha sempre uma aparência cuidada, apresentando-se como uma pessoa culta e bem-falante e dizia ser engenheiro ou arquitecto, identificando-se, inclusive, com cartões de inscrição nas Ordens Profissionais referidas, cartões que igualmente falsificara;

6. Vezes houve em que o contacto com os ofendidos se processou unicamente por telemóvel, sendo os artigos adquiridos remetidos ao arguido via CTT /Postlog, à cobrança;

7. Adquiridos os artigos, os cheques nunca obtinham bom pagamento;

8. Na execução do plano, no início de 2001, o arguido obteve por valor e de indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, vários documentos de identificação, outra documentação e cheques em branco, documentos que sabia terem ilícita proveniência, por serem subtraídos aos respectivos titulares e que sabia obter sem o seu conhecimento ou anuência;

9. Concretamente, o arguido obteve lotes de documentos de identificação e cheques da titularidade de:

- LT;

- FR;

- AM;

- EB; e

- MS;

10. O arguido obteve ainda número não apurado de