Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§1. – RELATÓRIO.

O requerente, AA, foi condenado, no âmbito do supra epigrafado (cfr. fls. 75º a 93º), pela prática, em autoria de um (1) crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido pelos artigos 143º e 144º, alínea d), ambos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão e pela prática de um (1) crime de ofensa à integridade física simples previso e punido pelo artigo 143º, nº 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses.

Em cúmulo jurídico das penas parcelares impostas foi-lhe imposta a pena (global) de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses (fls. 92º verso e 93).

Alçado recurso, pelo arguido, AA, para a Relação …, veio a decisão a ser confirmada, por acórdão datado de 8 de Maio de 2019 (fls. 94 a 117), tendo tido como temas eleitos para a solução do caso, em inferência do acervo conclusivo estendido pelo arguido (cfr. fls. 106 verso): (i) “vício do art. 410º, nº 2, al. c) do Cód. Proc. Penal: erro notório na apreciação da prova, com violação do princípio in dubio pro reo”; (ii) “errada subsunção jurídica dos factos”; (iii) “medida da pena”; e (iv) “pedido cível”:

Em dissensão com o julgado, impulsa o arguido/recorrente um pedido de revisão, pelas razões que expõe e narra no requerimento de fls. 118 a 125 verso, de que se extrai o tramo que seguir queda transcrito e que serve de fundamental (factual) da pretensão recursória requestada.

§1.(a). – RAZÃO DO PEDIDO (FUNDAMENTOS)

“III – Do fundamento jurídico-legal in casu

Ora, numa aproximação do geral para o concreto, somos a afirmar que, in casu, o segmento do normativo susceptível de aplicação efectiva, reporta-se ao Art.º 449.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Penal.

Assim e considerando a alínea d) do supra citado normativo, na qual se dispõe que se descobrirem novos factos ou meios de prova, que, de per si, ou combinados com os que apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, é possível a revisão em nome da defesa.

Nesta esteira, sufragamos a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça, no entendimento de que, os factos ou elementos de prova que fundamentam a revisão das decisões penais devem ser novos no sentido de não terem sido apreciados no processo que conduziu à condenação, embora não fossem ignorados pelo réu no momento em que o julgamento teve lugar (cfr. Ac. Do STJ BMJ 315-210 e respectiva anotação, de 15.11.89, AJ, n.º 3, Proc. N.º 39992).

Para o efeito, nesses factos se incluem, quer os factos constitutivos do próprio crime (os seus elementos essenciais), quer os fatos dos quais, uma vez provados se infere a existência ou inexistência de elementos essenciais do crime.

No fundo, todos os factos que devem ou deveriam constituir o tema da prova, os meios de prova directa e os meios de prova indirecta.

Pelo que, entendemos que as graves suspeitas de inocência somente podem ser levantadas por esses factos ou provas, ou por eles conjugados com outros elementos que anteriormente já constavam do processo.

Compulsemos pois os autos.

IV – Do fundamento de facto da presente revisão

Começando pelos meios prova que foram apreciados no processo, a primeira questão que a nosso ver, foi erradamente enquadrada relaciona-se com os meios de prova que determinaram a condenação do arguido na pena única de prisão de 5 anos e 9 meses.

No que concerne às declarações do arguido, as mesmas sempre clamaram alto e bom som (para quem se propôs a ouvi-lo), que não tinha praticado os factos da forma e no lapso de tempo que a acusação fizera acreditar ao tribunal.

Na realidade ao arguido não lhe foi concedida a oportunidade de prestar os esclarecimentos que pretendia fazer de forma a esclarecer cabalmente todos os factos.

Nomeadamente, quanto às circunstâncias de tempo modo e lugar.

E para tanto era imprescindível que tivessem ido a julgamento testemunhas, dizerem de viva voz, o que na realidade aconteceu, bem como todo o circunstancialismo em que os factos aqui em crise, de facto, aconteceram.

Ora, tal não foi permitido ao arguido apresentar testemunhas tidos por essenciais, constituindo assim uma clara violação dos seus mais elementares direitos de defesa.

Seguramente que a audição de tais testemunhas em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, levaria o tribunal a concluir de forma diversa.

De facto, a prova assentou exclusivamente no depoimento do Ofendido e das testemunhas por si apresentadas/Ministério Público.

O aqui Recorrente alerta desde já para “uma instrumentalização” das testemunhas por parte do Ofendido.

Foi pois com satisfação, pela reposição da verdade que julgava perdida, que o ora recorrente as declarações que aqui se anexam como Doc.1 e Doc.2, as quais se dão aqui por integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais.

As quais e desde logo vêm por a nu uma questão deveras importante.

O arguido andava a ser ameaçado pelo Ofendido, pessoa de posses e com vasta influência no meio social onde ambos habitam.

Exercendo forte pressão sobre as testemunhas, para que o depoimento destas fosse no sentido de corroborar as suas declarações.

A família do Ofendido é de tal modo influente no meio onde reside, que não tem pejo em “comprar/subornar” as pessoas que se lhes deparam pelo caminho.

Utilizando inclusive a ameaça real e com armas de fogo, para que com essa atitude, as pessoas se amedrontem e desistam dos processos.

Calando desse modo, aqueles que contra eles litiguem, atemorizando por via do terror presencial, tudo e todos.

Salvo melhor opinião, estes elementos que ora são trazidos à colação do tribunal, de per si ou mesmo combinados com os que foram apreciados no Processo, suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação (artigo 449.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Penal).

Donde,

Se torna essencial, salvo melhor a douta opinião, apreciar estes novos elementos, para que se esclareça toda a verdade, analisando-se detalhadamente os documentos juntos ao presente Recurso de Revisão e, consequentemente, esclareçam, com verdade, aquilo que se passou, para que o Douto Tribunal, na sua busca da verdade material, possa aferir do mérito do pedido para que a Justiça seja feita.

À luz destes documentos, cumpre-nos questionar a base probatória que sustentou a condenação do arguido.

Diz o ditado popular que “não há fumo sem fogo”.

Mas a prova do fumo, só por si, não prova directa ou indirectamente a existência do fogo – dizemos nós.

A verificação de fumo, leva a que de acordo com as regras da experiência comum e da lógica das coisas, seja necessário apurar se existe ou não um incêndio, ou se se trata apenas de uma simples fogueira.

Porque se é inegável que de fumo se trata, o que deverá ser apurado é de que fonte ele brota.

Daí que a defesa do arguido após tomar conhecimento da existência destes esclarecimentos efetuados nos documentos que aqui se juntam, é levada a crer que, os elementos probatórios nos autos não permitem o preenchimento dos elementos constitutivos dos tipos de crimes imputados ao arguido, nas circunstâncias de tempo modo e lugar da ação criminosa.

Consabidamente as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos (Art.º 341.º do CC).

Sendo certo e sabido que, esta demonstração da realidade não visa a certeza absoluta, isto é “a irrefragável exclusão da possibilidade de o facto não ocorrido ou ter ocorrido de modo diferente” (Acórdão TR… de 10.10.2001).

Continuando a acompanhar o mencionado acórdão: “Os fatos que interessam ao julgamento da causa são, de ordinário, ocorrências concretas do mundo exterior ou situações do foro psíquico pertencem ao passado e não podem ser constituídas nos seus atributos essenciais”.

Ibidem, “A demonstração da realidade de factos desta natureza, com a finalidade do seu tratamento jurídico, não pode visar um estado de certeza lógica absoluta, sob pena de o Direito falhar clamorosamente na sua função social de instrumento de paz social e de realização de justiça”.

Ibidem, “A prova visa apenas, de acordo com os critérios de razoabilidade essenciais à aplicação prática do Direito, criar no espírito do julgador (judici fit probatio), um estado de convicção, assente na incerteza relativa do fato”, vide Antunes Varela, in “Manual de Processo Civil”, pág.434.

“Mas isto não obsta a que o tribunal se convença da realidade dos mesmos, posto que consiga atingir um grau de certeza relativa.” Ibidem.

“A certeza relativa é afinal um estado psicológico (tal convicção de que se costuma falar), que conquanto necessariamente se tenha de basear em razões objetivas e possa ser fundamental, não demanda que estas sejam inequivocamente conclusivas”. Ibidem.

“Daqui decorre que não é decisivo para se concluir pela realidade da acusação movida a um qualquer arguido, que haja provas diretas e cabais no seu envolvimento nos factos, maxime, que alguém tenha vindo relatar em audiência que o viu a praticar os factos, ou que o arguido os assuma expressamente”. Ibidem.

“Condição necessária, mas também suficiente é que os fatos demonstrado pelas provas produzidas, na sua globalidade incluem, a certeza relativa, dentro do que é lógico e normal, de que as coisas sucederam como a acusação as define”. Ibidem.

Razão pela qual a defesa do arguido não questiona a bondade da decisão, nem tampouco a sua honestidade intelectual.

O que questionamos efetivamente, é o facto se poder estar perante um caso de gritante injustiça, onde alguém é condenado sem ter estado envolvido em factos que originam essa condenação.

Cremos convictamente que é disso que se trata em concreto. De facto, O arguido andava a ser ameaçado quer pelo próprio Ofendido, quer pelo pai deste.

O arguido tinha medo, receava pela sua própria vida.

Perante a factualidade já dada como assente, o arguido tomado pelo medo que lhe assolava o espirito, apenas se defendeu, como pode.

Agiu pois em LEGITIMA DEFESA.

Dito isto acreditamos que nunca é tarde para que um homem se arrependa das suas ações e também das suas omissões pelo que é também nossa profunda convicção que nunca é tarde para se fazer justiça.

E tal como a igreja romana reabilitou Galileu 347 anos depois da sua condução, acreditamos também que no caso em concreto se reabilite o arguido, se faça pois

Umas últimas palavras cumpre aqui deixar expressas.

No actual direito processual penal o princípio da livre apreciação da prova estás plasmado expressamente no artigo 127.º do CPC, “salvo quando a lei diz o dispuser diferentemente a prova é apreciada, segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”.

Como bem alerta Figueiredo Dias, “o princípio, se ganha relevo em primeira linha, para a decisão da causa que se segue à audiência de julgamento, não deixa de valer para todo o decurso do processo penal, e para todos os órgãos de Administração da Justiça penal”.

De facto, como esclareceu Figueiredo Dias, “se a apreciação da prova é verdade discricionária, tem evidentemente essa discricionariedade o os seus limites que não podem ser licitamente ultrapassados”.

A liberdade de apreciação da prova, é no fundo uma liberdade de acordo com um: o dever de perseguir a chamada “verdade material”, de tal sorte que a apreciação há-de ser, em concreto, reconhecível a critérios objectivos e, portanto, capaz de impor-se de forma intersubjectiva e contraditória aos outros.

Uma tal convicção existirá quando, e só quando o tribunal tenha logrado convencer-se da verdade dos factos para além de toda a dúvida razoável.

Não se tratará pois, na “convicção” de uma mera opção “voluntarista” pela certeza de um facto e a dúvida, ou operada em virtude da alta verossimilhança ou probabilidade do facto, mas sim de um processo que só se completará quando o tribunal, por uma via racionalizável, menos à posteriori, tenha logrado afastar qualquer dúvida para a qual pudessem ser dadas razões por pouco verossímil ou provável que apresentasse.

Daí que imperioso se torna, para a descoberta da verdade que não só o arguido preste novas declarações, mas essencial e principalmente que as testemunhas aqui referidas, venham a juízo dizer tudo o que sabem e que em tempo oportuno não o puderam fazer.

Tudo em nome de uma justiça em que se acredita.

Nestes tempos vem o arguido requerer a audição das testemunhas que aqui apresenta, com o fundamento de que o seu depoimento será esclarecedor e determinante para a busca da verdade e da aplicação de uma justiça que se quer equitativa.

Em Conclusão:

1. Estamos perante uma situação que urge esclarecer e que consubstancia fundamento do presente Recurso Extraordinário de Revisão, pois,

2. Trata-se de factos novos e de meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

3. Indica o ora recorrente, como meios de prova, os documentos que aqui se juntam.

4. A prestação de novos depoimentos por parte das testemunhas aqui apresentadas, bem como as declarações do arguido, trarão uma nova luz aos factos insertos no processo, pois que,

5. É nosso entender que a decisão que ora se põem em crise, e atento aos meios de prova ora apresentados, suscita-nos graves e sérias dúvidas sobre a justiça da condenação do arguido, pelo que somos a peticionar a sua revisão.

Termos em que, mui respeitosamente, requer-se:

a) Que seja admitido o presente Recurso Extraordinário de Revisão e que;

b) depois de considerados os meios de prova acima indicados e analisadas as motivações supra expendidas, seja por Vós decretada a Revisão da Sentença, e para o efeito seja o processo in totum remetido para novo Julgamento;

c) Produzida a prova necessária, seja reavaliada a pena a que o ora recorrente se encontra submetido.”

§1.(b). – INFORMAÇÃO (Artigo 454º do Código de Processo Penal)

“A questão essencial decidenda consiste em saber se deve ser revogado o despacho que não admitiu o recurso extraordinário de revisão - despacho de 23.04.2020, referido supra em II.1.

Pelos fundamentos que constam do despacho de 23.04.2020 (no caso concreto dos autos, o recorrente fundamenta o seu pedido na alínea d) do artigo 449º já apontado, pretendendo que se tenha em consideração as declarações escritas de BB. e de CC. e que, na sua perspetiva, imporá, a sua absolvição, uma vez que agiu em legítima defesa. Todavia, dispõe o nº 2 do artigo 453º do Código de Processo Penal que o requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor. Ora, a este respeito o condenado nada alega, nomeadamente, que ignorava a existência das testemunhas ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor, pelo que carece de fundamento para a interposição do presente recurso. Pelo exposto, não se admite o recurso extraordinário de revisão apresentada.), entendemos que o recurso extraordinário de revisão não deve ser admitido.

§1.(c). – PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

“a. Por Acórdão de 8.5.2019 do Tribunal da Relação …. proferido no PCC n.º 97/14…. do Juiz ….. do Juízo Central Cível e Criminal de …, foi o arguido AA. – doravante, Recorrente –, condenado, entre o mais, como autor material, em concurso efectivo, de um crime de ofensa à integridade física grave, p. e p. pelos arts. 143º n.º 1 e 144º al.ª d) do CP na pena de 4 anos e 10 meses de prisão, e de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art.º 143º n.º 1 do CP, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 anos e 9 meses de prisão, tudo em integral confirmação do decidido em acórdão do Tribunal Colectivo daquele Juiz …de 13.11.2018.

Recorre, ora, desse acórdão – doravante, Acórdão Recorrido – pedindo a sua revisão.

Invoca o fundamento previsto no art.º 449º n.º 1 al.ª d) do CPP, é dizer, a descoberta de novos facto e meios de prova que põem em grave dúvida a justiça da condenação, a saber, as declarações, escritas, assinadas por BB. e por CC. – que junta sob os documentos 1 e 2 – e os depoimentos respectivos a prestar no procedimento, que, tudo, demonstrará – sustenta – que agiu em legítima defesa e que, tudo, determinará a sua absolvição na decisão rescisória.

Instrui o pedido com os documentos referidos.

b. Após vicissitudes várias e sem que o Ministério Público tivesse sido notificado para pronúncia nos termos do art.º 454º n.º 1 do CPP – o que, ainda assim, não suscitará aqui a arguição de pertinente irregularidade, tudo se considerando sanado por via da presente intervenção –, a Senhora Juíza de …… lavrou douta informação em que opinou pela não admissão do recurso. E, desse modo, fundamentalmente com atenção ao disposto no art.º 453º n.º 2 do CPP e ao facto de, em contrário do que lhe cumpria, o Recorrente não ter justificado minimamente a indicação tardia das testemunhas, não alegando, sequer, que desconhecia a sua existência à data do julgamento, muito menos as razões por que, conhecendo-as, não pôde ou não quis arrolá-las naquele momento.

c. Tomando já partido sobre a sorte do recurso, diz o signatário que (também) é pela improcedência do pedido revisão. Muito sumariamente:

d. Uma das razões de que o signatário se vale está muito próxima das invocadas pela Senhora Magistrada dos ……: só podendo ser novas para os fins do art.º 449º n.º 1 al.ª d) do CPP as testemunhas cuja existência fosse desconhecida tanto pelo tribunal como pelo Recorrente à data do julgamento, incumbia a este último ter alegado e ter demonstrado esse desconhecimento, o mesmo é dizer, essa novidade. E mesmo admitindo-se, como alguma jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, que ainda podem ser novas as testemunhas que Recorrente pudesse conhecer àquela data, ter-lhe-ia cumprido, ora, ter alegado e ter demonstrado os motivos, atendíveis, por que, então, não as pôde apresentar ou, tendo sido o caso, por que entendeu não o fazer.

Ora, nada disso fez ou, sequer, ensaiou fazer o Recorrente.

Por isso que logo por aí é de concluir que não será com base em tais testemunhas que pode ser autorizada a revisão.

e. As outras razões respeitam à natureza e força probatória dos demais meios de prova apresentados o recurso – os dois documentos-declaração juntos com o requerimento de revisão – e à insusceptibilidade de lançarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, como (também) exige o art.º 449º n.º 1 al.ª d) citado. Como segue.

O documento n.º 1 contém depoimento, supostamente, escrito por BB., id. nos autos, que, num discurso algo difuso, relata uma série de situações relacionadas com os factos por que o Recorrente foi condenado, designadamente, a emissão pelo ofendido, por amigos e por familiares dele ameaças dirigidas à pessoa daquele e a ocorrência de confrontos físicos entre todos. E, em alguns passos, aparenta mesmo, estar-se a referir-se aos episódios acontecidos do dia de ……..(… . 3.2014) e no dia da festa do …… (… .6.2014) que ditaram as condenações do Recorrente pelos, respectivamente, crimes ofensa à integridade física simples e grave, e tudo assim num registo que sugere que a iniciativa dos desentendimento coube ao ofendido e aos seus apaniguados e que Recorrente se limitou a reagir, se não, até, a «defender-se como pôde». Em momento algum da narrativa, porém, resulta clara a razão de ciência do relato, mormente, se foi por o depoente o ter presenciado – algo que nunca afirma! – ou se apenas por o ter ouvido – como, apesar de tudo, o tom geral do texto de certo modo sugere. Já o documento n.º 2, redigido e subscrito por CC., recluso no Estabelecimento Prisional …, relata uma série de factos que afirma ter presenciado, mormente, de ameaças de morte do pai do ofendido, perante terceiros, dirigidas ao Recorrente e o episódio do dia da festa do … que, como referido, esteve na base da condenação do Recorrente pela crime de ofensa à integridade física grave. E, também aqui, a imagem dos factos é a de um desaguisado iniciado pelo ofendido e por um acompanhante, que agrediram a soco e pontapé o Recorrente que, «ao ser agredido tirou a trela do cão» que passeava e, «no meio da agressão que estava ser vítima, a trela bateu na cabeça do» ofendido, sem, porém, o fazer «parar de agredir com socos e pontapés».

Claro que, diversamente, das testemunhas, não haverá aqui grandes dúvidas de que os documentos, em si mesmos, são meios de prova novos no conceito do art.º 449º n.º 1 al.ª d) do CPP, e tanto no sentido de serem desconhecidos ao tempo do julgamento pelo Recorrente como pelo tribunal.

Mas menos claro não é que, para fundar a autorização da revisão, não basta aos documento serem novos, é ainda necessário que possam constituir prova contrária com força suficiente para derruir a condenação ou, dito de outro modo, com a força «persuasória necessária e suficiente para abalar os alicerces» dela, fazendo «soçobrar, arrasar, aniquilar, destruir a fundamentação» (Ac. STJ de 30.3.2016) em que se baseou.

E, tem-se por muito evidente, que não é – não pode ser – esse o caso dos dois documentos aqui em causa!

É que se trata, apenas, de documentos particulares meramente narrativos, de documentos que fazem «prova plena da declaração emitida mas não da [sua] veracidade», de documentos que apenas atestam que «a declaração foi emitida em certo sentido e nada mais» – arts. 363º n.º 2, a contrario, 362º e 376º n.º 1, do CC (Ac STJ de 30.3.2016 - Proc. n.º 74/12.1JACBR-A.S1 citado.)

Sendo que, admissíveis, naturalmente, como meio de prova em processo penal – art.º 164º do CPP –, a sua força probatória na perspectiva do valor intrínseco ou da veracidade da declaração está, em conformidade com a sua natureza, sujeita ao princípio da livre apreciação da prova – art.º 127º e 169º, a contrario, do CPP.

Ora, estando em causa neste momento prognosticar o (in)êxito, a (in)viabilidade, de um julgamento rescindente, até que ponto se pode afirmar que dois escritos como os que se vêm referindo podem conter algo que, naquele novo acto, possa vir a ser dado como provado? Ou, perguntando-se com a asserção acima transcrita do Ac STJ de 30.3.2016, em que medida documentos assim emitidos podem ter a força «persuasória necessária e suficiente para abalar os alicerces da condenação», fazendo «soçobrar, arrasar, aniquilar, destruir a fundamentação» em que ela se baseou?

A resposta, salvo melhor opinião, parece fácil e, até, intuitiva: tal potencialidade adivinha-se extremamente reduzida, isso pois que, de um lado, quanto ao relato do BB. nem sequer é certo que se baseie em factos que tenha presenciado e, quanto a ambos, é muito evidente o pendor de parcialidade em favor do Recorrente e, portanto, muito duvidosa a sua credibilidade; do outro – e decisivamente – porque como o próprio Acórdão Recorrido reconheceu, a fundamentação da matéria de facto resultou de um conjunto sólido, articulado e coerente de provas que – atreve-se o signatário a dizê-lo – não é minimamente abalável por manuscritos com tão reduzida força probatória.

f. E tudo, assim, motivos – e com isto se conclui – que ditam a improcedência do recurso e a não autorização da revisão, que não encontra fundamento na al.ª d) do n.º 1 do art.º 449º do CPP invocada nem, de resto, em qualquer uma das restantes seis alíneas do preceito.”

§1.(d). – QUESTÃO SOLVENTE PARA A DECISÃO.

A questão aberta para decisão prende-se com a admissibilidade do recurso interposto para revisão de uma decisão judicial (transitada). Ou dito de maneira distinta, mas quiçá mais expressiva, se o condenado cumpre os requisitos plasmados no artigo 449º do Código de Processo Penal, notadamente, se na apresentação/introdução da situação em juízo observou, rectius, cumpriu a exigência incrustada no preceito ordenador, a saber se justificou a antecedência exigida do desconhecimento, ou conhecimento posterior ao julgamento, ou o seu conhecimento, ainda que sem possibilidade de os apresentar no momento em que se produziu o julgamento, dos meios de prova com que pretende reverter o julgado.

Noutra perspectiva adiantada pelo douto parecer do Exmo. Procurador-geral Adjunto – e esta já adentrada na acepção eidética do recurso de revisão – se os documentos juntos pelo recorrente alçam potencialidade para desquiciarem, ou desquitarem, o juízo de valoração e conviccional abastado pela tribunal que operou a condenação.

§2. – FUNDAMENTAÇÃO.

§2.(A). – ELEMENTOS PERTINENTES PARA A DISCUSSÃO DO CASO.

“Em sede de audiência de julgamento, provaram-se os seguintes factos:

Da acusação:

1. No dia …/3/2014, entre as 16h e as 17h, os arguidos DD e AA aproximara-se de EE, que se encontrava na Rua …, junto à Fábrica ……, em ……. e, por motivos não concretamente apurados, decidiram agredir fisicamente aquele EE.

2. No seguimento desse propósito, o arguido DD, após ter discutido com EE, desferiu-lhe um murro na face, do lado esquerdo. Após, o arguido AA desferiu naquele uma pancada na cabeça com um objeto corto-contundente, de características não concretamente apuradas.

3. EE. caiu logo de seguida no solo, inanimado,

4. Tendo sido, de seguida, novamente agredido pelos arguidos que, em conjugação de esforços e vontades, desferiram vários pontapés em várias zonas do corpo de EE.

5. Como consequência da pancada na cabeça com um objeto corto-contundente, EE. sofreu, além de dores, traumatismo crânio encefálico com cicatriz de 3 cm na região occipital superior direita e perigo concreto para a vida.

6. No dia …/6/2014, pelas 21h30m, o arguido AA desentendeu-se com EE., que se encontrava na Rotunda …., em ……, por causa de desavenças que tinham tido anteriormente com este.

7. Nessa sequência, o arguido AA. desferiu uma pancada na cabeça de EE com um objeto corto-contundente que trazia consigo, de características não concretamente apuradas.

8. Como consequência da descrita conduta, EE sofreu, além de dores, traumatismo cefálico e facial, vindo a apresentar:

- no crânio: três feridas suturadas, uma com 6 cm de extensão e 7 pontos, uma com 2cm de extensão e 3 pontos, ambos na região parietal esquerda, e uma terceira, com 1 cm de extensão e 2 pontos, na região parietal direita;

- na face: máscara equimótica à direita, com compromisso das pálpebras superior e inferior, ténue, escura e de limites esborratados.

9. Os arguidos DD. e AA. sabiam que ao atuarem da forma supra descrita, em 1 a 4 causavam em EE as dores e as lesões descritas e sabia o arguido AA. que causava ainda perigo para a vida daquele, resultados que quiseram e lograram atingir.

11. O arguido AA. sabia que ao atuar da forma supra descrita de 6 a 8 causava em EE. as dores e as lesões descritas.

12. Agiram os arguidos DD e AA de forma livre, consciente e deliberada, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei Penal.

(Matéria de facto concernente com os pedidos cíveis)

Mais se provou relativamente a DD.:

(Matéria desinteressante para a decisão do caso)

Mais se provou relativamente a AA.:

21. AA vive em ……, sozinho há cerca de um ano, porque quis autonomizar-se do agregado de origem.

Habilitado com o 5º ano de escolaridade, AA tem, como experiência, o trabalho indiferenciado, sendo a …… a área em que exerceu a última atividade. Pontualmente, efetua biscates como……, por solicitação de terceiros, auferindo por dia de trabalho, entre vinte e cinco a trinta euros.

Está desempregado há cerca de cinco anos e, desde … de dezembro de 2016, tem a inscrição inativa na Agência para a Qualificação e Emprego, por desistência/exclusão da formação. Segundo informações prestadas por esta entidade, AA. não promoveu qualquer diligência no sentido de se reinscrever.

Com a idade de vinte e sete anos, AA. iniciou o consumo de estupefacientes (heroína e cocaína) alternando períodos de abstinência e de recaídas.

Segundo o próprio, esteve, por três vezes, internado para tratamento na Clínica ……

Conforme informações reportadas por esta instituição de saúde, o último internamento de AA. data de 2016, (entre 16 e 24 de março), tendo tido alta por motivos disciplinares. O arguido referi