Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

AA e BB - Equipamento de escritório, S.A., arguidos nos autos em epígrafe, não se conformando com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 23 de Julho de 2015, o qual, entre outros aspectos, indeferiu a arguição de nulidades apresentada pelos arguidos relativamente ao acórdão proferido em 27 de Maio de 2015, em particular no que concerne à rejeição do recurso interposto pelos arguidos a fls. 1007 (1032) a 1078, vêm, ao abrigo do disposto nos artigos 403.º, n.ºs 1 e 3, 438.º, n.ºs 1 e 2 e 446.º do Código de Processo Penal, apresentar requerimento de interposição de recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls. 6 a 16, e em original, de fls. 28 a 38, que compreende os seguintes pontos:

I. Contextualização - Artigos 1 a 6;

II. Da contradição entre o acórdão recorrido e o Assento n.º 6/2000 – Artigos 7 a 21;

III. Da tempestividade do recurso – Artigos 22 a 30 (segmento transcrito infra na totalidade, a fls. 28/9);

IV. Da inexistência de modificação legislativa – Artigos 31 a 39 (segmento transcrito infra, na totalidade).

Terminam desta forma:

TERMOS EM QUE, requer-se, atento o exposto e as disposições conjugadas dos artigos 5.º, n.º 2, al. a); 310.º, n.º 1, na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto; 120.º, n.º 1, alínea d), 438.º, n.ºs 1 e 2 e 446.º do CPP; 613.º, n.º 3 e 615.º, n.º 1 d) do CPC, aplicáveis por força do artigo 4.º do CPP; 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), 420.º, n.º 1, alínea b) do CPP, seja o presente Requerimento de Interposição de Recurso julgado admissível, sendo consequentemente ordenada a notificação dos Recorrentes para apresentarem Alegações, e, a final, com a revogação do Acórdão de 27 de Maio de 2015, assim como do Acórdão de 23 de Maio [Julho] de 2015, que integra o primeiro, e o conhecimento pelo Tribunal da Relação de Lisboa do recurso interposto pelos Arguidos.

O recurso foi interposto em 28 de Abril de 2016, visando o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27-05-2015, complementado pelo acórdão de 23-07-2015, que apreciou nulidades arguidas pelos recorrentes, alegando violação da jurisprudência fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19-01-2000, publicado com a designação de “Assento n.º 6/2000” no Diário da República, I Série -A, n.º 56, de 7 de Março de 2000.

No âmbito do processo comum singular n.º 446/07.3ECLSB do então … Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de …. (actual Comarca de Lisboa Oeste, … – Instância Local – Secção Criminal – J…), foram submetidos a julgamento os arguidos AA e BB - Equipamento de escritório, S.A. (dantes CC - Equipamento de Escritório, Lda).

Como consta da certidão de fls. 190 a 250 do 1.º volume e fls. 251 a 256 do 2.º volume deste processo (fazendo no processo principal, fls. 2573 a 2639), por sentença de 14 de Novembro de 2014, foi decidido:

Condenar:

I – O arguido AA, pela prática, em autoria material, de:

1 – Um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, p. e p. pelo artigo 323.º, alíneas a) e c) do Código de Propriedade Industrial (aprovado pelo DL n.º 36/2003, de 5-03), na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de 30,00 €;

2 – Um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelo artigo 324.º, do Código de Propriedade Industrial, na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de 30,00 €;

3 – Operando o cúmulo jurídico das penas de multa, condenar o arguido na pena única de 220 dias de multa, à taxa diária de 30,00 €, perfazendo o montante de 6.600,00 €;

II – A arguida BB - Equipamento de escritório, S.A.., pela prática, em autoria material, de:

1 – Um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, p. e p. pelas disposições conjugadas do artigo 323.º, alíneas a) e c) do Código de Propriedade Industrial e artigos 3.º e 7.º do DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro, aplicados por força do artigo 320.º do CPI, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de 100,00 €;

2 – Um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelas disposições conjugadas do artigo 324.º do Código de Propriedade Industrial e artigos 3.º e 7.º do DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro, aplicados por força do artigo 320.º do CPI, na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de 100,00 €;

3 – Operando o cúmulo jurídico das penas de multa, condenar a arguida na pena única de 240 dias de multa à taxa de 100,00 €, perfazendo o montante de 24.000,00 €.

Absolver

1 – O arguido da prática da contra-ordenação por que vinha pronunciado, por prescrição.

2 – A arguida da prática da contra-ordenação, por que vinha pronunciada, por prescrição.

Pedido cível

Condenar os arguidos, nos termos do artigo 338.º-L, n.º 4, do CPI, a pagarem, solidariamente, à assistente, o montante que se vier a apurar em execução de sentença.

Enquadramento geral

Para melhor percepção do ocorrido ao longo do processo, passa-se a enunciar os vários passos dos autos, no que é possível detectar pela análise dos elementos disponíveis deste processo constituído por certidão do processo principal que ultrapassa as 3.700 folhas.

Em 6 de Setembro de 2007 foi apresentada queixa crime por DD, S.A.. contra CC, Lda., estando em causa a violação de direitos privativos de propriedade industrial, nomeadamente da marca “Cavalinho” de sua titularidade. (Cfr. fls. 49 a 60 e documentos de fls. 61 a 97).

Autuado como processo crime em 7 de Setembro de 2007.

Notificados do despacho de pronúncia, em 24 de Janeiro de 2012, vieram os arguidos “requerer a correcção de nulidades”, para tanto invocando o artigo 666.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 4.º do CPP, tudo conforme requerimento de fls. 98 a 101 (fazendo fls. 794 a 797 do processo principal).

Em causa nulidade do despacho de pronúncia por omissão de decisão sobre questão essencial e nulidade do despacho de pronúncia por alegada confissão do arguido AA.

Por despacho de 23 de Março de 2012, conforme consta de fls. 105 a 117 (fls. 990 a 1002 do processo principal), o Juiz de Instrução Criminal na Comarca de …

julgou improcedentes as nulidades da decisão instrutória

invocadas pelos arguidos.

Notificados deste despacho, em 2 de Maio de 2012, os arguidos, como consta de fls. 118 a 141 (fls.

1007

a 1030 dos autos principais), e em original, de fls. 143 a 189 (fls.

1032

a 1078, no principal), interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo a declaração de nulidade do despacho de pronúncia com a revogação deste e actos antecedentes conexos, incluindo o debate instrutório.

Realizado o julgamento, por sentença proferida em 14 de Novembro de 2014, constante de fls. 190 a 256 (fls. 2573 a 2639 dos autos principais), foram os arguidos condenados nos exactos termos supra expostos.

Inconformados com tal condenação, os arguidos em 16 de Dezembro de 2014 interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, conforme fls. 257 a 384, (fls. 2642-2769 do processo principal), pedindo a revogação da sentença e respectiva absolvição, declarando, a fls. 257 (fls. 2642 no principal), e no final da motivação, a fls. 384 (fls. 2769 do principal), o seu interesse na apreciação e julgamento dos recursos pendentes, de 31-01-2012 (fls. 881) e de 3-05-2012 (fls. 1032).

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Lisboa, na vista a que alude o artigo 416.º do CPP, no parecer emitido em 17 de Março de 2015, de fls. 386 a 394 (fls. 3453 a 3461), quanto aos recursos retidos, a fls. 394 (3461), afirmou que nenhum poderia ser conhecido: o primeiro (fls. 881) porque não foi admitido; o segundo (fls. 1007 e 1032), porque deveria ser rejeitado, em virtude de não constituir o meio processual próprio de reacção contra a decisão de não admissão de recurso, o qual deve revestir a forma de reclamação (artigo 405.º do CPP).

Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27 de Maio de 2015, constante de fls. 410 a 486 (fls. 3477 a 3554 dos autos principais), foi deliberado, para além de proceder à rectificação dos plúrimos lapsos de escrita que a sentença continha:

Quanto aos recursos interlocutórios pendentes:

Não apreciar o recurso (fls. 881 - vol. 4.º), porquanto o mesmo não foi admitido e rejeitar o recurso interposto pelos arguidos/recorrentes com o requerimento de fls. 1007 e 1032 (vol. 4.º), ao abrigo do disposto no n.º 3 do art. 414.º e da al b) do n.º 1 do art. 420.º, ambos do CPP.

(O acórdão aborda este ponto a págs. 140/141 – fls. 3546-7 do principal –, fazendo fls. 478 verso e 479 deste).

Quanto ao recurso da sentença

Conceder parcialmente provimento ao recurso e, consequentemente, revoga a sentença recorrida, eliminando-se dos factos provados o ponto 6, alíneas a) e b), constante de fls. 32 da decisão recorrida (fls. 2604-vol. 10.º); e procede-se à integração do ponto 16 como alínea e) do ponto 15 dos factos provados, que passam a ter outra redacção;

Uma vez operada a rectificação dos lapsos de escrita já realizada, quanto ao mais, pese embora com fundamentos em parte diversos, manter a sentença recorrida.

Notificados do acórdão confirmatório, vieram os arguidos em 11 de Junho de 2015, a fls. 496 a 504 (fls. 3564 a 3572 do processo principal), de novo, de fls. 505 a 513 (fls. 3573 a 3581), e em original, de fls. 516 a 524 (2.º volume, fazendo no principal fls. 3584-3592) apresentar requerimento de

arguição de nulidades do acórdão

.

Os arguidos vieram ainda em 15 de Junho de 2015, conforme fls. 526 a 531 (fls. 3595 a 3600 no processo principal), repetido de fls. 536 a 541 do 2.º volume (fls. 3605 a 3610) e em original, de fls. 545 a 550 do 3.º volume (fls. 3614 a 3619 do processo principal),

reclamar para a conferência

da decisão de rejeição, por inadmissível, do recurso interposto de fls. 1007 (1032), segmento integrado no acórdão de 27-05-2015, a págs. 140 in fine e 141, fazendo fls. 478 verso e 479 deste processo, que os arguidos apelidam de “despacho integrado” no acórdão de 27-05-2015.

A assistente veio apresentar resposta ao requerimento de arguição de nulidades em 29-06-2015, conforme peça de fls. 558 a 564 (3627 a 3633 do principal) e em original de fls. 565 a 571 do 3.º volume (3634- 3640), pugnado pelo indeferimento liminar das arguidas nulidades.

Os arguidos em 2 de Julho de 2015, a fls. 574-581 (3643-3650), repetido a fls. 584 a 591 (3653-3660) e em original de fls. 592 a 599 (3661-8 do principal)

interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça

da decisão de rejeição, por inadmissível, do recurso interposto de fls. 1007 (1032) a 1078, contida no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27 de Maio de 2015, defendendo a admissibilidade do recurso, com fundamento na observância do Assento 6/2000, por ser aplicável a versão originária do artigo 310.º do CPP, pedindo na procedência do recurso fosse ordenada a apreciação pelo Tribunal da Relação de Lisboa do recurso de fls. 1007 (1032) a 1078, por ser admissível.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23 de Julho de 2015, constante de fls. 605 a 611 (fls. 3674 a 3680 verso do principal) foi deliberado:

- declarar que o acórdão de fls. 3477-3554 do 12.º volume [de 27 de Maio de 2015] não padece de qualquer nulidade, designadamente as invocadas pelos requerentes no seu requerimento de fls. 3564-3572, nem carece de qualquer “correcção”;

- indeferir a arguição das nulidades apresentadas pelos requerentes a fls. 3564-3572;

- rejeitar o requerimento “Reclamar para a conferência” apresentado pelos requerentes a fls. 3595-3600 do 12.º volume.

Por despacho de 22 de Setembro de 2015, a fls. 618 (fls. 3687 do principal), não foi admitido o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, por inadmissível.

Contra este despacho foi apresentada reclamação (Apenso B - cfr. fls. 626, 627, 628 e 629), que foi desatendida, por despacho do Exmo. Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de 4-12-2015.

Notificados em 10-12-2015, do despacho que indeferiu a reclamação, vieram os arguidos em 21 de Dezembro de 2015 recorrer para o

Tribunal Constitucional

, com fundamento na inconstitucionalidade da norma resultante da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do CPP, conforme consta de fls. 629 a 631 (fls. 3698 -3700) e original de fls. 632 a 634 (fls. 3701-3).

Por despacho do Exmo. Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Janeiro de 2016, constante de fls. 640 (fls. 3709 no principal), repetido a fls. 644 (fls. 3713), foi admitido o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, com subida imediata e efeito suspensivo.

Seguiu-se decisão sumária n.º 79/2016 (sendo decisão recorrida o despacho do senhor Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de 4-12-2015), no sentido do não conhecimento do recurso.

Os recorrentes deduziram reclamação para a conferência e por acórdão de 29 de Março de 2016 (Acórdão n.º 181/2016 - processo n.º 20/16-1.ª Secção) foi indeferida a reclamação deduzida pelos recorrentes (fls. 652 a 658 verso (fls. 3721 a 3727dos autos principais).

Como consta do ofício de fls. 651 (fls. 3720), o Acórdão n.º 181/2016 transitou em julgado em 14-04-2016.

Na sequência é interposto o presente recurso – Apenso C - ver fls. 662 (3731) um segundo recurso, o presente.

Antes fora interposto um outro, formando o Apenso A em 5-10-2015 - fls. 624 (fls. 3693) – Cfr. despacho a fls. 664.

Por despacho de 4 de Maio de 2016 o relator

no processo principal

, a fls. 3732, aqui fazendo fls. 663, proferiu despacho dizendo: “Uma vez devidamente instruído o novo recurso de fixação de jurisprudência remeta os autos à 1.ª instância a fim de se executar a decisão final”.

[A desapensação do recurso penal e remessa à 1.ª instância tiveram lugar em 12-05-2016, conforme atesta fls. 670].

Por despacho de 4 de Maio de 2016 o relator, agora

no apenso A

, a fls. 50, aqui fazendo fls. 664, abordando o recurso de fixação de jurisprudência interposto em 5 de Outubro de 2015, considerando-o intempestivo, por o Acórdão do TC n.º 181/2016, de 29-03-2016, ter transitado em julgado em 14-04-2016, não o admitiu.

Notificado do presente recurso o Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Lisboa, em 12-05-2016, apresentou a resposta de fls. 667-9, concluindo:

a) O acórdão recorrido não aplicou qualquer norma em contradição com a jurisprudência fixada no assento n.º 6/2000;

b) Pelo que o recurso deve ser rejeitado por não se mostrarem verificados os pressupostos de admissibilidade estabelecidos no artigo 416.º, n.º 1, do CPP.

Por despacho 31 de Maio de 2016, proferido a fls. 672 e verso destes autos, o Exmo. Desembargador relator não admitiu o recurso por não se mostrarem verificados os respectivos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no artigo 446.º do CPP.

Contra este despacho foi deduzida reclamação, que admitiu o recurso, como se deduz dos termos de fls. 677, 679 e certidão de fls. 678 e do despacho de fls. 681 e termo de fls. 685.

Finalmente, por despacho de 10 de outubro de 2016, de fls.681, face ao decidido na Reclamação D, foi ordenada a subida dos autos ao STJ.

O processo foi remetido a este Supremo Tribunal de Justiça em 25-10-2016, ut fls. 690.

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Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, na vista a que alude o artigo 440.º, n.º 1, aplicável ex vi do artigo 446.º, n.º 1, do CPP, a fls. 693/5, considerou ser o recurso tempestivo e não se verificar oposição, devendo ser rejeitado.

****

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

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Apreciando.

A impugnação de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça processa-se mediante o recurso extraordinário de decisão contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, regulado nos artigos 446.º e 448.º do Código de Processo Penal.

No presente recurso extraordinário os recorrentes defendem que foi violada a orientação definida no

Assento n.º 6/2000

, de 19 de Janeiro de 2000, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 56, de 7 de Março de 2000, a qual deveria ter sido aplicada, no acórdão ora recorrido proferido no dia 27 de Maio de 2015, complementado pelo de 23 de Julho de 2015, com a apreciação das nulidades arguidas.

O referido Assento fixou a seguinte jurisprudência:

“A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é recorrível na parte respeitante à matéria relativa às nulidades arguidas no decurso do inquérito ou da instrução e às demais questões prévias ou incidentais.”

Vejamos.

Requisitos primários – Legitimidade e tempestividade.

Constituem requisitos primários do presente recurso extraordinário a legitimidade do recorrente e a tempestividade do mesmo.

Inserto no Livro IX do Código de Processo Penal – Dos Recursos – no Título II - Dos Recursos Extraordinários – e integrado no Capítulo I, o recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça está previsto no artigo 446.º (correspondente ao artigo 670.º do Código de Processo Penal de 1929).

Estabelece o artigo 446.º do Código de Processo Penal:

1 – É admissível recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça de qualquer decisão proferida contra jurisprudência por ele fixada, a interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, sendo correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo.

2 – O recurso pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.

3 – O Supremo Tribunal de Justiça pode limitar-se a aplicar a jurisprudência fixada, apenas devendo proceder ao seu reexame se entender que está ultrapassada.

[O n.º 1 tem a redacção introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, entrada em vigor em 15 de Setembro de 2007, mantendo-se o preceito inalterado nas subsequentes modificações do Código de Processo Penal, operadas pelo

Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro

, Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26-02-2008 (Regulamento das Custas Processuais – altera artigos 374.º, 376.º, 377.º, 397.º, 510.º a 515.º, 517.º, 519.º a 521.º e 524.º, adita artigo 107.º-A, e republica no anexo II o livro XI do CPP), pela

Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto

(Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 28-08, aprova a Nova LOFTJ e opera a 17.ª alteração) que pelo artigo 161.º altera os artigos 318.º, 390.º e 426.º-A, pela

Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro

(Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 12-10-2009, que Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e procede a alterações às LOFTJ 3/99 e 52/2008 e no CPP altera os artigos 470.º, 477.º, 494.º, 504.º e 506.º e adita ao livro X o artigo 491.º-A), pela

Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto

(Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 30 de Agosto, 19.ª alteração ao CPP, que altera os artigos 1.º, 68.º, 69.º, 86.º, 103.º, 194.º, 202.º, 203.º, 219.º, 247.º, 257.º, 276.º, 333.º, 334.º, 379.º, 382.º, 383.º, 384.º, 385.º, 386.º, 387.º, 388.º, 389.º, 390.º, 391.º, 391.º- A, 391.º- B, 391.º- D, 391.º - E, 391.º - F e 393.º), pela

Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro

(Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21-02, opera a 20.ª alteração do CPP, e introduz alterações aos artigos 13.º, 14.º, 16.º, 40.º, 61.º, 64.º, 99.º, 101.º, 103.º, 141.º, 144.º, 145.º, 154.º, 155.º, 156.º, 172.º, 194.º, 196.º, 214.º, 260.º, 281.º, 287.º, 315.º, 337.º, 340.º, 342.º, 356.º, 357.º, 364.º, 379.º, 381.º, 382.º, 383.º, 384.º, 385.º, 387.º, 389.º, 389.º-A, 390.º, 391.º-B, 397.º, 400.º, 404.º, 411.º, 413.º, 414.º, 417.º e 426.º), pela

Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de Agosto

(aprova o Regime do segredo de Estado e altera o artigo 137.º, n.º 3), pela

Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril

(Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 14-04, opera a 22.ª alteração – altera os artigos 105.º, 283.º, 284.º, 285.º, 315.º, 316.º, 328.º, 364.º, 407.º e 412.º e adita o artigo 328.º-A), pela

Lei n.º 58/2015, de 23 de Junho

(Diário da República, 1.ª série, n.º 120, procede à 23.ª alteração, actualizando a definição de terrorismo e alterando o teor da alínea i) do artigo 1.º), pela

Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro

(Diário da República, 1.ª série, n.º 173, procede à 23.ª (rectius, 24.ª) alteração e aprova o Estatuto da Vítima, alterando os artigos 68.º, 212.º, 246.º, 247.º, 292.º e 495.º e adita artigo 67.º-A) e

Lei n.º 1/2016, de 25 de Fevereiro

(Diário da República, 1.ª série, n.º 39, que procede à 25.ª alteração ao CPP, eliminando a possibilidade de aplicação do processo sumário a crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos, alterando os artigos 13.º, 14.º, 16.º, 381.º, 385.º, 387.º, 389.º e 390.º)].

Para melhor se entender o alcance da inovação introduzida em 2007, passa-se a transcrever a redacção anterior do preceito.

Estabelecia então o artigo 446.º do Código de Processo Penal, na redacção originária do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1988, sob a epígrafe “Recursos de decisão proferida contra jurisprudência obrigatória”:

1 – O Ministério Público recorre obrigatoriamente de quaisquer decisões proferidas

contra jurisprudência obrigatória

, sendo o recurso sempre admissível.

2 – Ao recurso referido no número anterior são correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo.

Com a revisão de 1998 (Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto), passou a estabelecer:

1 – O Ministério Público recorre obrigatoriamente de quaisquer decisões proferidas

contra jurisprudência fixada

pelo Supremo Tribunal de Justiça, sendo o recurso sempre admissível.

2 – Ao recurso referido no número anterior são correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo.

3 – O Supremo Tribunal de Justiça pode limitar-se a aplicar a

jurisprudência fixada

, apenas devendo proceder ao seu reexame se entender que está ultrapassada.

Tal como aconteceu com o n.º 1, no n.º 3, foi substituída a originária designação de jurisprudência obrigatória por jurisprudência fixada.

O recurso em causa não dispunha de regulamentação própria directa, decorrendo do então n.º 2 do artigo 446.º nas duas versões, que o regime a aplicar seria o correspondente aos recursos para fixação de jurisprudência e recursos no interesse da unidade do direito, recorrendo-se, de acordo com o artigo 448.º, nos casos omissos e subsidiariamente, às normas que disciplinavam os recursos ordinários.

Para além do mais, era patente o recurso não ter norma própria quanto a prazos de interposição, diversamente dos prazos de 30 dias previstos para a fixação de jurisprudência - artigo 438.º, n.º 1 - e para os recursos no interesse da unidade do direito - artigo 447.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal.

Ali, devendo o recurso ser interposto no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

No último, prevendo a possibilidade de interposição de recurso de decisão transitada “há mais de trinta dias”.

Relativamente à lacuna quanto a prazo de interposição do recurso, defendeu-se no acórdão do STJ de 26-09-1996, processo n.º 697/96, publicado na CJSTJ 1996, tomo 3, pág. 146, que o recurso devia ser interposto no prazo geral de 10 dias, a contar da notificação da decisão.

Não era então possível recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça.

Conforme então decidiu o citado acórdão de 26-09-1996, processo n.º 697/96, in CJSTJ 1996, tomo 3, pág. 146, a lei não permitia que da decisão do juiz singular pudesse recorrer-se directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, afirmando que da decisão do juiz singular proferida contra jurisprudência obrigatória recorria-se, em primeiro lugar, para o Tribunal da Relação, podendo, depois, recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça.

A nova redacção (introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29-08) veio, para além do mais (previsão de recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, alargamento do leque de recorrentes e definição do âmbito de cognição deste Supremo Tribunal),

clarificar a aludida lacuna quanto ao prazo de interposição de recurso

e

transpor a solução constante do artigo 438.º

, dispondo-se no n.º 1 do artigo 438.º (inalterado em 2007, 2008, 2009, 2010, 2013, 2015 e 2016) que o recurso para a fixação de jurisprudência é de interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar. (Neste sentido, os acórdãos por nós relatados de 16-01-2008, processo n.º 4818/07, de 8-01-2015, processo n.º 1039/10.3IDLSB.L1.S1, de 1-07-2015, processo n.º 3907/10.3T3SNT.L1-A.S1).

Significa isto que o recurso a interpor nos termos do artigo 446.º do Código de Processo Penal deverá ter lugar dentro dos 30 dias subsequentes ao trânsito da decisão de que se pretende recorrer.

Pressuposto incontornável do presente recurso extraordinário é o

trânsito em julgado da decisão recorrida

, sendo de exigir a verificação do requisito do prévio trânsito em julgado, por esgotada a possibilidade de recurso ordinário.

Da oposição de julgados

Requisito substancial de admissibilidade do recurso é a oposição entre a decisão recorrida e o acórdão de fixação de jurisprudência.

Como requisito fundamental deste recurso extraordinário a lei exige que a decisão recorrida tenha decidido em sentido divergente ao do acórdão uniformizador, por não acatamento da sua doutrina, caso em que o tribunal que assim decida terá de fundamentar a sua divergência – acórdão de 3-02-2011, processo n.º 38/07.7GBSTB.E1-A.S1 - 3.ª Secção.

O recurso extraordinário de decisão contra jurisprudência fixada tem como escopo fundamental, não a tutela do caso concreto, não sendo o remédio jurídico de primeira linha para um erro de julgamento, sendo antes um meio de proporcionar a

reanálise da jurisprudência fixada

, designadamente, quando surjam argumentos novos, não anteriormente ponderados, ou quando a jurisprudência fixada se encontra ultrapassada.

(Sobre o condicionalismo que poderá atingir a jurisprudência fixada, podem ver-