Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum colectivo n.º 372/17.8PBLRS, da Secção Criminal da Instância Central – Juízo Central de …, da Comarca de Lisboa Norte – Juiz …, foi submetido a julgamento o arguido AA, natural de …, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27-03-1958, divorciado, …, com domicílio na Praceta …, n.º …, 8.º C, em ….

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Pela acusação deduzida pelo Ministério Público, constante de fls. 100 a 105, vinha imputada ao arguido, a prática, em autoria material, concurso real, e na forma consumada, de:

- Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alíneas a) e c), e n.º 2, do Código Penal, e com pena acessória de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de violência doméstica, nos termos dos n.ºs 4 e 5 do citado preceito legal;

- Um crime de violação agravado, p. e p. pelos artigos 164.º, n.º 1, alínea a), e 177.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código Penal;

- Um crime de violação de domicílio agravado, p. e p. pelo artigo 190.º, n.ºs 1 e 3, por referência ao artigo 202.º, alínea f), ii), ambos do Código Penal.

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Pelo Ministério Público foi então requerido que, em caso de condenação do arguido, fosse arbitrada indemnização à ofendida BB, nos termos do disposto no artigo 82.º-A do CPP, aplicável ex vi do artigo 21.° da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro.

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Realizado o julgamento, por acórdão do Tribunal Colectivo da Secção Criminal da Instância Central – Juízo Central de … – Juiz …, da Comarca de Lisboa Norte, datado de 12 de Janeiro de 2018, constante de fls. 181 a 253, depositado no mesmo dia, conforme declaração de depósito de fls. 255, foi deliberado:

a)

Absolver

o arguido AA do crime de violação, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 164.º, n.º 1, alínea a), agravado pelo artigo 177.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código Penal, pelo qual se encontrava acusado;

b)

Condenar

o arguido AA, pela prática de:

- Um crime de violência doméstica, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alíneas a) e c), e n.º 2 do Código Penal, com a pena aplicável ao crime de violação, previsto e punido pela alínea a) do n.º 1 do artigo 164.° do Código Penal (parte final do n.º 1 do citado art. 152.º), na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Um crime de violação de domicílio, agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 190.º, n.ºs 1 e 3, do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

c) Em cúmulo jurídico, condenar o arguido AA na pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão;

d) Condenar o arguido AA na pena acessória de proibição de contacto - presencial, telefónico ou por quaisquer outros meios de comunicação -, com a vítima, pelo período de 4 (quatro) anos, nos termos do n.º 4 do artigo 152.º do Código Penal;

e) Condenar oficiosamente o arguido AA, nos termos do artigo 16.º, n.º 2, do Estatuto da Vítima e do artigo 82.º-A, n.º 1, do Código de Processo Penal, a pagar à ofendida BB, a título de indemnização pelos danos morais avaliados até à presente data, a quantia de € 2.000,00 (dois mil euros), acrescida dos juros de mora, contados à taxa legal, vencidos desde a presente data e vincendos até integral pagamento; (…).

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Inconformado com o assim deliberado, o arguido, a fls. 256, veio interpor recurso,

dirigido ao Tribunal da Relação de …

, apresentando a motivação de fls. 258 a 265, que remata com as seguintes conclusões (realces do texto):

1 - O presente recurso tem como objecto toda a matéria de direito do douto acórdão proferido nos presentes autos e que condenou o arguido AA pela prática, na forma consumada, de 1 (um) crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.°, n.º 1, alíneas a) e c), e n.º 2 do C.P., com a pena aplicável ao crime de violação, previsto e punido pela alínea a) do nº1 do artigo 164º do Código Penal (parte final do n.º 1 do citado art. 152°), e de 1 (um) crime de violação de domicílio, agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 190°, nºs 1 e 3, do C.P, na pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão.

2 - Discorda-se da decisão proferida por não exclusão de todas as outras penas não privativas da liberdade e por uma errónea fundamentação da medida da pena e da aplicação de uma pena de prisão efectiva.

3 - Andou mal o douto tribunal a quo ao condenar o arguido AA na pena efectiva de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, pena manifestamente desproporcionada e desadequada.

4 - Na determinação concreta da pena deve o Tribunal atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do arguido e contra ele, designadamente o modo e execução e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao arguido (grau de ilicitude do facto); a intensidade do dolo; os fins ou motivos que determinaram o cometimento do crime e os sentimentos manifestados; as condições pessoais e económicas do agente; a conduta anterior e posterior ao facto e ainda a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.

5 - Ora o douto tribunal a que não teve em consideração o facto de nada constar do seu certificado de registo criminal do arguido AA e que este demonstrou, durante os presentes autos respeito e obediência, cumprindo e continuando a cumprir com as medidas de coacção que lhe foram impostas, nomeadamente não mais contactou, nem procurou a ofendida.

6 - Resulta provado que o Arguido apresenta um baixo limiar de tolerância à frustração e de forma gratuita, reage, num registo de impulsividade e agressividade sendo que, de acordo com o relatório social de 12/12/2017 a fls.,

beneficiaria com a frequência do PAVD

- Programa para Agressores de Violência Doméstica, de molde a promover a consciencialização face à responsabilidade em condutas violentas, bem como a aprendizagem de estratégias alternativas ao comportamento violento.

7 - Um dos fins primordiais das penas é o da prevenção, o de impedir o Arguido de fazer novos danos aos seus concidadãos e de dissuadir os outros de fazer o mesmo, pelo que, se tem que escolher as penas e o método de as infligir de modo a se conseguir atingir este fim.

8 - Pelo acima exposto, mais do que o cumprimento de uma pena de prisão efectiva, é assaz importante que o Arguido seja reeducado para o direito e, concretamente, para o reconhecimento da violência doméstica como um problema social com o consequente interiorizar do desvalor das suas condutas e o respeito pela pessoa da ofendida.

9 - Portanto, a aplicação ao Arguido de uma pena de prisão efectiva de 5 (cinco) anos e (6) seis meses terá um efeito contrário à pretendida finalidade da pena de “protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, pois que nada fará para mudar o seu modo de pensar e agir mais impulsivo, pelo contrário, poderá até o potenciar.

10 - Ficou demonstrado que o Arguido cumpre com as obrigações e deveres que lhe são impostos pelo que este irá cumprir com a aplicação de uma pena de prisão inferior a 5 (cinco) anos, e suspensa na sua execução, subordinada ao cumprimento de deveres e à observância de regras de conduta, nomeadamente a frequência do “Programa para Agressores de Violência Doméstica”, e acompanhada de regime de prova, e assim a finalidade da pena de protecção do bem jurídico e a reintegração do agente na sociedade ficará assegurada.

11 - Em conclusão, e com o devido respeito, o douto Tribunal a quo, ao não ter considerado todas as circunstâncias que abonam a favor do arguido e da sua ressocialização, com vista a reparar a sua atitude e tomar um novo rumo na sua vida, violou os normativos correspondentes à determinação da medida da pena nos termos do disposto no artigo 71.º do Código Penal.

12 - Não podemos olvidar que segundo o legislador a “aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” segundo o n.º 1 do artigo 40.° do Código Penal. Ora é o próprio legislador que nos diz que uma das finalidades das penas é a “reintegração do agente na sociedade”, o que não foi tido em consideração pelo tribunal a quo quando escolheu aplicar uma pena efectiva em detrimento de uma pena suspensa na sua execução, quando podia e devia ter optado por uma pena suspensa.

13 - Assim sendo, podia e deveria ao douto tribunal a quo ter aplicado uma pena de prisão inferior a 5 (cinco) anos, aplicando assim o disposto no n.º 1 do artigo 50.º do Código Penal, “O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”.

14 - O arguido AA encontra-se socialmente inserido, tem cumprido com as medidas de coacção que lhe foram impostas, nomeadamente não mais contactou, nem procurou a ofendida, não existindo notícias de qualquer ilícito criminal que lhe seja associado pelo que a simples censura do facto e ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente a finalidade da punição, pelo que o Tribunal a quo deveria ter optado pela pena prisão suspensa na sua execução conforme art. 50.° n.º 1 do Código Penal.

15 - No que concerne ao quantum da pena aplicada pelo Tribunal a quo ao arguido, houve, com o devido respeito, violação do disposto nos artigos 40.º, 50.º,70.º e 71.º do Código Penal.

16 - Assim, sempre que o julgador puder formular um juízo de prognose favorável, à luz de considerações de prevenção geral, sobre a possibilidade de ressocialização do arguido deverá deixar de decretar a execução da pena.

17 - Acresce que, o Tribunal pode, se entender conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordinar a suspensão da execução da pena de prisão ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, com vista à ressocialização do arguido, (cfr. art. n.º 2 do art. 50.º e seguintes do código Penal), ficando também desse modo assegurado as exigências de prevenção geral e especial.

18 - Desta forma, deveria ter o Tribunal a quo condenado o arguido numa pena mais harmoniosa, proporcional e justa face às circunstâncias acima expostas, de acordo com o disposto nos artigos, 40.° 50.°, 70.° e 71.º do Código Penal, pena essa que não deverá ultrapassar os 4 anos de prisão, suspensa na sua execução, subordinada ao cumprimento de deveres e à observância de regras de conduta, nomeadamente a frequência do “Programa para Agressores de Violência Doméstica”, e acompanhada de regime de prova, por entender que desta forma se realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, a protecção dos bens jurídicos ofendidos e a reintegração do agente na Sociedade.

Assim se fazendo a acostumada Justiça.

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O recurso foi admitido por despacho de 12-02-2018, a fls. 266, sem indicação de tribunal ad quem.

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O Ministério Público junto do Juízo Central Criminal de … apresentou a resposta de fls. 269 a 276, concluindo:

1. Inconformado com o douto acórdão que condenou o arguido AA pelo cometimento de um crime de violência domestica, na forma consumada, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão; um crime de violação de domicílio agravado, na forma consumada, na pena de 6 (seis) meses de prisão; em cúmulo jurídico, na pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão; na pena acessória de proibição de contacto por quaisquer meios de comunicação, com a vítima, pelo período de 4 (quatro) anos, dele recorre o arguido alegando, em sede de conclusões e em síntese, que ainda é adequada a suspensão da execução da pena de prisão aplicada.

2. Entende o arguido recorrente que não tem antecedentes criminais e que demonstrou, durante o decurso do processo, respeito e obediência, cumprindo e continuando a cumprir com as medidas de coacção que lhe foram impostas, não tendo contactado, nem nunca mais procurado a ofendida.

3. O arguido não se conforma com a decisão recorrida sobre a matéria de facto, mormente, com a valoração da concreta pena aplicada por ser manifestamente desproporcionada e desadequada.

4. Sucede que, ao contrário do alegado pelo recorrente, foi tido em devida consideração pelo Tribunal a quo todas as circunstâncias legais que determinam não só a escolha como também a medida da pena.

5. Na decisão ora em crise produziu-se extensa fundamentação a propósito, não só da escolha e da medida da pena, como também pela opção da condenação em pena de prisão efectiva.

6. De igual modo, ao contrário do alegado pelo arguido, o Tribunal a quo ponderou a situação social e pessoal do arguido, tal como resulta da fundamentação de facto, não se encontrando vinculada ao relatório social elaborado, ao abrigo do artº 370º, do C.P. Penal.

7. Deste modo e face às prementes razões de prevenção geral e especial e de ressocialização do arguido que são elevadas, impõem-se a aplicação de uma pena de prisão.

8. E perante tal fundamentação, após enunciação de todos as circunstâncias de acordo com o artº 71 º, nº2, do CPenal, das quais se destaca a ponderação quanto à situação pessoal do arguido, a inexistência de qualquer acto que espelhe consciência da gravidade da conduta, a interiorização do desvalor da sua acção e o absoluto alheamento quanto às consequências das suas condutas na esfera da ofendida, a aplicação em concreto de 5 anos e 9 meses de prisão, mostra-se bem doseada e adequada.

9. O Tribunal quando aplicar pena de prisão não superior a 5 anos deve suspender a sua execução sempre que, reportando-se ao momento da decisão, o julgador possa fazer um juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido, juízo este não necessariamente assente numa certeza, bastando uma expectativa fundada de que a simples ameaça da pena seja suficiente para realizar as finalidades da punição e consequentemente a ressocialização, em liberdade, do arguido.

10. Todavia o Tribunal a quo optou, e bem, pela aplicação ao arguido de uma pena única de prisão superior a 5 anos, pelo que claramente extravasa a possibilidade da suspensão da pena, não se mostrando preenchido o pressuposto formal da aplicação deste instituto.

Face a todo o exposto, entende-se, salvo o devido respeito por entendimento contrário, que a decisão recorrida não enferma de qualquer vício, não violou qualquer norma legal, mormente o disposto nos artºs 40º, 50º, 70º e 71 º, do C.Penal, devendo o recurso interposto ser julgado improcedente e manter-se a decisão recorrida nos seus precisos termos. Assim farão Vªs Exªs a costumada Justiça!

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Na Comarca, por despacho de 22-03-2018, proferido a fls. 277, foi ordenada a remessa dos autos ao

Tribunal da Relação de …

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A ordenada remessa teve lugar, conforme fls. 281/2, em 26-03-2018, sendo lavrado termo de apresentação e exame a fls. 283, em 28-03-2018.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de … emitiu douto parecer, a fls. 286, afirmando que, versando o recurso exclusivamente matéria de direito, sendo a pena de prisão aplicada superior a 5 anos, atento o disposto no artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP, é de excepcionar a incompetência material do Tribunal da Relação de Lisboa para conhecer do recurso, promovendo a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, por ser o competente, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP.

O Desembargador indigitado Relator, em despacho de 9-04-2018, a fls. 288, declarou a incompetência em razão da hierarquia do Tribunal da Relação de … para conhecer do recurso, devendo os autos ser remetidos ao Supremo Tribunal de Justiça, o que ordenou, com conhecimento à 1.ª instância.

A remessa teve lugar em 11-04-2018, conforme fls. 294, dando entrada neste Supremo Tribunal em 17-04-2018, como consta da capa, tendo sido distribuído no dia seguinte.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu douto parecer de fls. 296 a 299, defendendo que o recurso deve ser julgado improcedente.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580 - Acórdão n.º 7/95 -, publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito do sistema de revista alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, publicado no Diário da República, Série I-A, de 7 de Dezembro de 2005, em cuja fundamentação se refere que a indagação dos vícios faz-se “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto”)

e verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Como assinalava o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in BMJ n.º 458, pág. 98, as conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer das pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e devem conter, por isso, um resumo claro e preciso das razões do pedido, sendo estas que delimitam o âmbito do recurso.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1998, processo n.º 1444/97, da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, págs. 480/8, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo de se pronunciar sobre questões de conhecimento oficioso; as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Questões propostas a reapreciação.

Atento o teor das conclusões, onde o recorrente sintetiza as razões de discordância com o decidido, são as seguintes as questões a apreciar e decidir:

Questão I – Medidas das penas parcelares – Conclusões 1.ª a 9.ª, 11.ª e 15.ª;

Questão II – Medida da pena única – Conclusões 1.ª a 9.ª, 11.º e 15.ª;

Questão III – Pena suspensa – Conclusões 10.ª, 12.ª, 13.ª, 14.ª, 15.º, 16.ª e 17.ª

Fora do quadro de apreciação da impugnação directa da deliberação recorrida, traçado pelo arguido/recorrente, apreciar-se-á a questão prévia da competência para conhecer do presente recurso, o que sempre seria cognoscível oficiosamente, já que nos situamos no terreno da apreciação da matéria de direito, para cuja sindicância o Supremo Tribunal de Justiça tem plena competência.

(Desde logo, nos termos do artigo 434.º do Código de Processo Penal e do artigo 46.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela

Lei n.º 62/2013

, de 26 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26-08-2013, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 42/2013, in Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 24 de Outubro e

alterada

e

republicada

, conforme o artigo 11.º, pela

Lei n.º 40-A/2016

, de 22 de Dezembro, in Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 22 de Dezembro, e pela

segunda alteração

operada pelo artigo 17.º da

Lei Orgânica n.º 4/2017

, de 25 de Agosto, in Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 25 de Agosto – aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa – alterando os artigos 47.º, n.º 4 e 54.º, n.º 3.

Entretanto, a

Lei n.º 94/2017

, de 23 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23-08-2017, que procedeu à 44.ª alteração do Código Penal, versando pena de prisão executada em regime de permanência na habitação, pelo artigo 11.º deu nova redacção à alínea k) do artigo 114.º).

Abordar-se-á, previamente, a questão da definição da competência para cognição do recurso, face à

manifesta indevida remessa

do processo pelo tribunal recorrido, em cumprimento do despacho de fls. 277, para o

Tribunal da Relação de Lisboa

, de acordo com o errado endereço dado pelo recorrente.

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Apreciando. Fundamentação de facto.

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, congruente, harmonioso, e devidamente fundamentado.

O Ministério Público no tribunal recorrido, na resposta apresentada, maxime, na conclusão 3.ª, entende que o recurso impugna matéria de facto, mas tal posição dever-se-á certamente a equívoco, pois que a valoração da pena, que o recorrente considera desproporcionada e desadequada, não é matéria de facto, mas matéria de direito.

Factos Provados

1. O arguido e BB estiveram casados durante cerca de 33 anos, tendo-se divorciado no decurso do mês de Fevereiro de 2016, porém a coabitação do casal apenas cessou no mês de Julho de 2016.

2. Durante os últimos anos de convivência em comum o casal residiu na habitação sita na Praceta …., n.º …, 8 C, em ….

3. Deste relacionamento existem quatro filhos: CC, nascida a 02/09/1988; DD, nascida a 21/05/1986; EE, nascido a 14/02/1990; e FF, nascido a 15/05/1995.

4. Desde o início da convivência em comum, o arguido, devido ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas e por ciúmes, em número não determinado de vezes mas de forma recorrente, encetou discussões com BB, por vezes sem qualquer motivo ou por, de algum modo, estar contrariado, no decurso das quais lhe desferiu murros, chapadas e empurrões, no corpo, bem como, em uma das situações, um pontapé, causando-lhe dores e hematomas nas zonas atingidas.

5. Assim como, em número não determinado de vezes mas de forma recorrente, no decurso das aludidas altercações, o arguido, por diversas vezes, de modo agressivo, acusou BB “de ter outro homem”, e dirigiu-lhe as seguintes expressões: “prostituta”, “não vales nada”, “não serves para nada”, “acabo contigo”, “rebento-te”, entre outras de idêntica natureza, o que ocorreu, no interior do domicílio comum e, por vezes, na presença dos filhos.

6. Em data que não se logrou apurar, situada nos anos de 2006 a 2009, no interior do domicílio comum o arguido desferiu várias chapadas e murros no rosto de BB, tendo, em consequência de tais agressões, fragilizado os dois dentes da frente, causando perda abundante de sangue e dores e acabando por impor a remoção dos mesmos.

7. Após a cessação da coabitação, BB fixou o seu domicílio na Rua da …, Lote …, fracção 2° Esq., em ….

8. Porém, o arguido e BB continuaram a conviver diariamente entre si, na exploração de um estabelecimento de cafetaria, até Março/Abril de 2017, altura em que a ofendida decidiu deixar este trabalho, tendo, no mês de Março de 2017, dado por falta das chaves da porta do seu novo domicílio.

9. Nesta altura, BB questionou o arguido sobre o paradeiro das aludidas chaves, tendo este negado tê-las na sua posse, tendo a ofendida, perante esta resposta, pensado que se haviam extraviado no interior do aludido estabelecimento de cafetaria.

10. Depois da cessação da coabitação, por inúmeras vezes, o arguido dirigiu as seguintes expressões, a BB: “nós só nos divorciamos no papel porque tu ainda és minha mulher”; “um dia acabo contigo”; “eu não tenho medo de ninguém”; o divórcio não vale nada, é apenas um papel, tu ainda és minha mulher”, entre outras.

11. Após a separação, em número não determinado de vezes mas de modo recorrente, o arguido realizou chamadas telefónicas ou compareceu no novo local de trabalho de BB, um lar de idosos, sito em C…, com o intuito de saber se a ofendida tinha outro homem na sua vida, bem como junto da residência desta, persistindo em falar com a ofendida, apesar desta