Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

1.1 No Processo Comum Colectivo n.º 42/20…, da Comarca ..., foi proferido acórdão a condenar o arguido

AA

como autor de um crime de homicídio tentado dos arts. 131.º, 22.º, n.ºs 1 e 2, al. b), 23.º e 73.º, als. a) e b), do CP, com a agravação do art. 86.º, n.º 3 da Lei n.º 5/2006, na pena de nove anos de prisão; um crime de furto do art.º 204.º, n.º 1, al. d) do CP na pena de três anos de prisão; e, em cúmulo jurídico, na pena única de onze anos de prisão.

Inconformado com o decidido, recorreu o arguido, concluindo:

“I. No crime de furto deu o Tribunal como provado que, Facto 5.º- arrancou-lhe a mochila que aquele trazia e que continha no seu interior: dois cartões de débito do …, dois carregadores de telemóvel (um de …), uma powerbank de cor castanha, rebuçados, pão indiano, água e um sumo (…)

II. Não foi atribuído um valor aos bens furtados, nem na Acusação nem no douto Acórdão recorrido,

III. mas diz-nos a experiência comum serem, no seu conjunto, de reduzido valor.

IV. E assim, face à ausência de elementos valorativos há-de concluir-se serem bens de valor não concretamente apurado.

V. Ora sendo bens de “valor não concretamente apurado” não podemos tirar daí a conclusão de que fossem bens de valor elevado meramente para atingir os propósitos da unidade de conta.

VI. Nos termos do artigo 204.º, nº 4 do Código Penal: “Não há lugar à qualificação se a coisa furtada for de diminuto valor.”

VII. Valor diminuto - é aquele que que não exceder uma unidade de conta no momento da prática do facto nos termos do disposto no art.º 202.º, alínea c) do C.P. ; ora a unidade de conta para 2020 é de 102 euros.

VIII. Desta forma temos que o crime deve ser desqualificado e punido o arguido com a pena prevista para o furto simples. Como bem refere a este respeito, entre muitos outros, o Ac. da Relação de Coimbra de 02.04.2014:

IX. Sendo os bens furtados de valor diminuto, devia o arguido ter sido condenado pelo crime de furto simples, p. e p.º pelo art.º 203.º do Código Penal: 1. Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.

X. O que, sem dúvida reduzirá a pena parcelar e como tal a medida da pena do cúmulo jurídico, o que desde já se requer.

XI. Da prova produzida em audiência verificou-se que o arguido voluntária e espontaneamente não deu seguimento à execução do crime de homicídio, uma vez que omitiu a prática de mais atos de execução.

XII. Como bem resulta da leitura do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Ac. STJ de 26-3-1998, tirado no Proc. n.º 1511/97- : (…) Assim, a desistência é relevante, quando o arguido, ainda que não se saibam os verdadeiros motivos subjetivos, retrocede no seu plano criminoso, podendo livremente optar por prosseguir na sua execução em vez de retroceder.

XIII. Nos termos do artigo 24.º, nº 1 do Código Penal: A tentativa deixa de ser punível quando o agente voluntariamente desistir de prosseguir na execução do crime (…).

Ora, decorre dos factos dados como provados que assim se verificou, pois que se deu como provado que o arguido, munido de arma, deixou o ofendido ausentou-se do local.

XIV. Ora, ainda que considerando que existe dolo direto sempre temos que perante este circunstancialismo existe uma desistência voluntária da tentativa!

XV. Os crimes de furto e homicídio tentado de que o arguido vem condenado têm autonomia jurídica e merecem penas parcelares próprias; na sua avaliação conjunta descortina-se uma “unidade” de ação que se deve refletir numa menor censura quanto à pena única.

XVI. Resulta do Relatório Social junto aos autos: que o arguido sofrerá de doença do foro psiquiátrico e de adições, necessitando de toma de medicação adequada e de vigilância da mesma toma.

XVII. Não se afigura justo punir o arguido com 11 anos de prisão; punição muito grave, próxima daquela que em muitos casos é aplicada em homicídios simples, efetivamente concretizados!

XVIII. As exigências de prevenção geral e especial de ressocialização, bem com a necessidade de proteção dos bens jurídicos violados, não implicam no caso sub judice, que ao mesmo deva ser aplicada uma pena de prisão efetiva;

XIX. Realiza de forma mais adequada e suficiente as finalidades da punição a condenação do arguido como inimputável sujeito a medida de internamento em instituição adequada ao seu tratamento.

XX. O acórdão do douto Tribunal a quo violou assim, entre outras, as disposições previstas nos artigos: 410.º, nº 2 a) c) , 374.º, 375.º e 171º todos do C.P.P. ; 32. nº 1 ambos C.R.P.; e 14.º, nº 3, 22.º nº 2 b) , 22 nº. 1, 23.º, nº.2, 24.º, 1; 132.º, nº. 1, 204.º nº. 4 , 40.º nº 1, 2 e 3, 71.º n.º, alínea f),72.º, n.º 1, 77.º, n.º 4 e 91.º, n.º 1 e 2, todos do Código Penal.

NESTES TERMOS e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve ser concedido provimento ao Recurso interposto, nos termos exarados, revogando-se o Douto Acórdão recorrido, substituindo-o por um que julgue não provado que o arguido tenha cometido um crime de homicídio qualificado na forma tentada, antes simples, na forma tentada, e não provado igualmente o cometimento de um crime de furto qualificado, antes na sua forma simples, com as legais consequências, e declarando a sujeição do arguido a uma Medida de Segurança com sujeição a tratamento da sua doença psiquiátrica em substituição da pena de 11 anos de prisão a que foi condenado. Sem prescindir, antes por mera cautela de patrocínio,

Entendendo-se que é de manter a pena de prisão efetiva, então deve a mesma ser reduzida na medida da redução das respetivas penas parcelares, também elas respetivamente reduzidas de harmonia com os termos supra expostos.”

O Ministério Público respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da improcedência, e concluindo:

“1. A qualificação jurídica do crime de furto qualificado é ajustada aos factos provados, inexistindo assim qualquer erro na apreciação da prova, ou insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

2. No que respeita ao crime de homicídio qualificado na forma tentada, da prova produzida resulta inequívoco que há dolo e também que há actos de execução, tendo em conta desde logo a concreta actuação levada a cabo pelo arguido – disparo com arma de fogo – e a zona do corpo da vítima atingida por tal disparo.

3. Desta actuação, nos termos em que foi dada como provada, temos que o arguido praticou actos de execução (do crime que decidiu cometer), actos ainda enquadráveis na al. b), mas no mínimo, ou muito seguramente, actos da categoria prevista na al. c), do nº 2, do art. 22º, do CP. Pois o arguido, através do comportamento executado, pôs realmente em marcha um processo causal para levar ao resultado morte.

4. E, a circunstância de o arguido, após ter atingido o ofendido com o disparo efectuado com arma de fogo, e já com aquele caído no chão, ter abandonado o local, colocando-se em fuga, tal não configura qualquer desistência, como defende o recorrente, inviabilizando qualquer ponderação de aplicação do art. 24º do Código Penal.

5. Diferentemente, do contexto global dos factos provados resulta apodítico que o arguido não pôde deixar de admitir, teve de admitir, a possibilidade de o ofendido morrer na sequência da actuação que desenvolveu sobre o mesmo, sendo que tal conformação com o resultado morte é quanto basta para se configurar como punível a tentativa.

6. Nos termos do art. 91º, do Código Penal “Quando um facto descrito num tipo legal de crime for praticado por indivíduo inimputável nos termos do art. 20º, será este mandado internar pelo tribunal em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança sempre que, por virtude de anomalia psíquica e da natureza e gravidade do facto praticado houver fundado receio que venha a cometer outros factos típicos graves” .

7. Ora, face à conclusão vertida no relatório pericial junto aos autos, não tendo o recorrente sido considerado inimputável não poderia o tribunal a quo sujeitá-lo a uma medida de segurança.

8. a pena única de 11 (onze) anos de prisão imposta ao arguido não excede a culpa e satisfaz suficientemente as exigências preventivas, afigurando-se-nos, assim, justa e adequada.

9. Por tudo o exposto entendemos não assistir qualquer razão ao recorrente nas questões que formula devendo ser o recurso julgado improcedente, mantendo-se o douto acórdão proferido.”

Neste Tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:

“O arguido AA, mediante acórdão proferido em 27 de Outubro de 2020, no Juízo Central Criminal-J…- de ..., vem condenado, como melhor se colhe da sua leitura, pela prática em autoria material e em concurso real:

• De um crime de homicídio simples, agravado por uso de arma de fogo, na forma tentada, na pena de nove anos de prisão;

• De um crime de furto qualificado, na forma consumada, na pena de três anos de prisão;

• Na pena única de onze anos de prisão.

2. O arguido recorreu da decisão para o Tribunal da Relação de Coimbra. Neste, por decisão sumária de 7 de Abril de 2021, considerou-se que o recorrente apenas visava o reexame de matéria de direito, pelo que visto o disposto no art.º 432º, n º 1, alínea c), do Código de Processo Penal e em conformidade com o Ac. de fixação de jurisprudência de 14 de Março de 2007, in DR IS-A, de 4/6/ 2007, considerou que a apreciação do recurso cabia ao Supremo Tribunal de Justiça.

2.1. Vista a motivação de recurso, verifica-se que no seu corpo se referem dois erros-vícios: insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e erro notório na apreciação da prova, com assento legal, no art.º 410º, n º 2, alíneas a) e c), respectivamente.

O objecto do recurso é definido pelas conclusões, sem prejuízo dos poderes de cognição ex officio da instância de recurso, nos quais cabem «os vícios indicados no artigo 410º, n º 2, do Código de Processo Penal, vide Ac. n º 7/95, in DR I SA, de 28-12 1995.

Verdade se diga, que apenas o vício referido na alínea c) do art.º 410º, do Código de Processo Penal, surge nas conclusões in fine como norma violada.

2.2. Todavia, a análise detalhada do acórdão permite justamente detectar a existência de insuficiência da decisão proferida sobre a matéria de facto. Na verdade, o tribunal colectivo ao convolar o crime de roubo constante da acusação pública, para um crime de furto qualificado, não terá atentado no n º 4, do art.º 204º (desqualificação) do Código Penal, não se recenseando no acervo fáctico provado, qualquer referência ao valor sequer aproximado dos bens furtados.

Questões que relevem da revista ampliada tem a sua sede própria de apreciação na Relação, como é sabido, tendo o relator o poder que lhe é conferido no n º 3 do art.º 417º do Código de Processo Penal de, no prazo de 10 dias e sob a legal cominação notificar o recorrente para, querendo, completar ou esclarecer as conclusões apresentadas.

Neste conspecto e salvo o devido respeito por opinião contrária, somos de parecer que não se verificando in concreto a premissa em que assentaria a competência do STJ, antes se afirmando a do Tribunal da Relação de Coimbra, devem, oportunamente, os autos serem remetidos para aquele tribunal.”

Não houve resposta ao parecer. Teve lugar a conferência.

1.2. O acórdão, na parte que interessa ao recurso, tem o seguinte teor:

“2. DA QUESTÃO DE FACTO

Produzida a prova e discutida a causa, resultaram provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos:

1.º O arguido AA e o BB não se conhecem, inexistindo qualquer relação de amizade ou inimizade entre ambos.

2.º No dia … de Fevereiro de 2020, entre as 0h00 e as 07h00, BB seguia apeado, na Estrada Nacional …, vindo do centro ... com direcção ao Posto de Abastecimento …... em ....

3.º Nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar seguia o arguido, que ao avistar o BB decidiu seguir no seu encalço.

4.º Quando passava junto ……, sito no …...., em ..., o arguido, munido de uma arma de fogo, pistola semi-automática, calibre 6,35 mm Browning, agarrou o ofendido por trás, e desferiu-lhe um tiro, atingindo-o na região torácica posterior direita, caindo aquele de imediato ao chão.

5.º Acto contínuo, o arguido debruçou-se sobre o ofendido, colocou-lhe o braço no pescoço e arrancou-lhe a mochila que aquele trazia e que continha no seu interior: dois cartões de débito do ..., dois carregadores de telemóvel (um de ...), uma powerbank de cor castanha, rebuçados, pão indiano, água e um sumo e após colocou-se de imediato em fuga, seguindo em direcção ao Posto de Abastecimento ....

6º O ofendido BB conseguiu deslocar-se até ao Posto de Combustível ….... que dista a cerca de 300 metros onde veio a ser socorrido pelo INEM e encaminhado para o Hospital ....

7.º Mercê daquela agressão, o ofendido sofreu um ferimento na região torácica posterior, região para vertebral direita, designadamente entre o pedículo D7 e o 7.º arco costal, sendo que o projéctil se encontra alojado junto ao osso, não tendo sido removido, por a sua remoção representar perigo para a vida do ofendido.

8.º Tais lesões foram causa directa e necessária de 10 dias de doença, com 10 dias afectação da capacidade de trabalho geral e afectação da capacidade de trabalho profissional, e provocaram as seguintes sequelas: “interposição de projectil de arma de fogo entre a apófise transversa de D7 e 7º aro costal, o que poderá devido à instabilidade causar alguma dor.”

9.º O arguido foi sujeito a revista pessoal, pelas 10h00 do dia 05.02.2020 tendo sido encontrado na sua posse, duas navalhas e um pacote de plástico contendo uma substância orgânica de cor verde, com peso total de 4,26, aparentando tratar-se de produto estupefaciente, designadamente, marijuana.

10.º No dia … de Fevereiro de 2020, pelas 10h45, o arguido detinha no interior da sua residência sita na …, em ...:

- No quarto, por baixo do colchão da cama, uma embalagem plástica contendo resíduos de uma substância aparentemente orgânica e que se presume ser haxixe;

- No sofá, por baixo das almofadas, uma balança de precisão e dois pacotes de papel contendo produto estupefaciente, que se presume ser, MDMA e marijuana;

No piso superior da casa, num quarto de dormir: uma embalagem aberta contendo 3 cartuchos de pirotecnia da marca ...; dois tubos da marca ..., contendo, respetivamente, 2 e 5 cartuchos de pirotecnia para serem disparados por arma apropriada, um cilindro de cartão com lixa nas extremidades, aparentando ser uma carga explosiva de foguete pirotécnico; 16 munições de 8mm K, de salva, dentro de caixa de plástico; 8 munições de 9mm, de salva, da marca ....

11.º O arguido conhecia as potencialidades letais da arma de fogo que utilizou para disparar sobre o ofendido e não obstante utilizou-a, sabendo que a mesma era meio idóneo de provocar no corpo do ofendido lesões capazes de acarretar a morte.

12.º Ao efetuar o disparo a curta distância, na zona do corpo em causa, junto a órgão vital (pulmões), o arguido agiu com intenção de tirar a vida ao ofendido BB, resultado que não logrou alcançar apenas por circunstâncias totalmente alheias à sua vontade.

13.º Mais sabia que a sua actuação, munido com uma arma de fogo, com que prévia e deliberadamente se havia munido para o efeito, era inesperada e sub-reptícia, reduzindo de forma substancial a possibilidade de BB se defender.

14.º Ao arrancar a mochila do ofendido, o arguido agiu ainda deliberadamente, com intenção de fazer seus e de integrar no respectivo património os objectos que levou consigo.

15º Sabia que os objectos não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade do respectivo proprietário.

16.º Bem sabia que só lograva alcançar os seus intentos de fazer seus os objectos pertencentes ao ofendido, mediante a violência com que actuou, nomeadamente o uso da arma, que utilizou.

17.º O arguido conhecia as características da arma descrita em 3.º e sabia que para a ter na sua posse, detê-la, utilizá-la ou guardá-la necessitava de ser titular de licença de uso e porte de arma, emitida pelo organismo competente, licença que sabia não deter, mas mesmo assim não se absteve de agir do modo descrito, o que quis.

18.º Agiu de forma livre deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

19. º Colhe-se do relatório de exame de psiquiatria forense, que para os factos em questão “… para os factos em questão a capacidade de determinação (do arguido) e, sobretudo, de avaliação poderia encontrar-se diminuída em virtude de eventuais consumos de substâncias psicotrópicas e a descontinuação do esquema terapêutico em curso. Desta forma, tal contexto justificará do ponto de vista médico legal uma diminuição da sua imputabilidade, representando, assim, uma imputabilidade diminuída.”

20.º Colhe-se do relatório social para determinação da sanção elaborado pela DGRSP, que:

“I - Dados relevantes do processo de socialização

O processo de crescimento de AA decorreu junto do agregado de origem, composto pelos progenitores e uma irmã mais nova. O arguido descreve um ambiente familiar adequado, onde lhe foram proporcionadas condições para o desenvolvimento de um percurso de vida normativo.

Os progenitores divorciaram-se há 15 anos, tendo ambos constituído novos agregados. Este facto, aparentemente, não teve impacto no arguido que o descreve com normalidade.

AA iniciou o seu percurso escolar na idade própria, registando algumas dificuldades de aprendizagem. Obtido o 5º ano de escolaridade, aos 13 anos de idade, emigra com os progenitores para a Alemanha No país de acolhimento prosseguiu os estudos, através da frequência de formação profissional de Hotelaria e Restauração, que lhe daria a equivalência ao 3º ciclo. Iniciou atividade laboral aos 19 anos, sem concluir a formação académica, na área da restauração. Cerca de 2 anos depois regressa a Portugal, segundo o próprio para acompanhar a namorada cujos progenitores tinham um restaurante.

Em idade que não conseguimos apurar foi diagnosticado com esquizofrenia simples, sujeito a terapêutica medicamentosa, face à qual desde sempre revelou dificuldades no seu cumprimento, necessitando para tal de supervisão clínica ou familiar próximas.

Apresenta percurso aditivo desde a adolescência, comportamento que desvaloriza, referenciando consumos de haxixe e álcool ocasionais mas que nunca interferiram na sua capacidade de trabalho.

O arguido tem antecedentes criminais, tendo cumprido 3 anos de prisão em Espanha, sendo libertado em Julho de 2010. Nove dias após a sua libertação cometeu novo crime, desta feita na sua zona de residência (...- ...), vindo a ser condenado como inimputável perigoso na medida de internamento em instituição adequada para tratamento, pelo período mínimo de 3 anos, pela prática do crime de homicídio na forma tentada. A referida medida foi cumprida na Clínica de Psiquiatria e Saúde Mental do EP…. e a 03.11.2018 foi colocado em liberdade para prova, estando autorizado a residir com a progenitora na Alemanha.

Na Alemanha obteve colocação laboral na manutenção de espaços desportivos, trabalhando na mesma empresa da progenitora e do padrasto.

II - Condições sociais e pessoais

A data dos factos constantes da acusação, AA encontrava-se em liberdade para prova e contrariando a decisão proferida pelo Tribunal de Execução de Penas regressou a Portugal em Maio de 2019, vindo … sem a devida autorização, invocando para tal sentir-se controlado pela sua família de origem. Residia na casa que fora da sua avó materna, em ….., atualmente propriedade de um tio emigrado em França.

Regressado a Portugal procedeu a inscrição no centro de emprego, sendo-lhe atribuído o rendimento social de inserção. Ao abrigo do contrato programa inscreveu-se novamente no curso de Hotelaria e Restauração.

No seu meio social o arguido é conotado com o consumo de estupefacientes e álcool e com um comportamento provocador e ameaçador, causando a sua presença distanciamento social e receio na comunidade local.

A progenitora com quem residiu na ….e que se encontra a gerir o dinheiro amealhado pelo arguido no exercício da atividade profissional referiu-nos não apoiar o descendente quando acabarem as suas poupanças e não consentir no regresso dele ao seu agregado, face aos comportamentos agressivos protagonizados quando esteve na Alemanha e dirigidos ao padrasto. Atualmente mantém com o arguido apenas contactos telefónicos. Os outros familiares, residentes na localidade supra referida, revelam receio face aos seus comportamentos, considerando goradas todas as tentativas feitas para que o arguido se reorganizasse, pelo que nesta fase não possui qualquer retaguarda de apoio.

III - Impacto da situação jurídico-penal

O arguido deu entrada no EP... a 13.12.2020 na situação de preventivo à ordem do presente processo.

Face à natureza dos factos subjacentes ao mesmo, o arguido rejeitou manifestar qualquer opinião. Nega conhecer o ofendido e não reconhece a necessidade de intervenção da justiça para a resolução de quaisquer conflitos/problemas que possa apresentar.

Em ambiente penitenciário o arguido tem apresentado uma postura de respeito face ao normativo institucional e adaptada no relacionamento com os funcionários e os pares. Solicitou e foi colocado na cozinha, mas não se adaptou à dinâmica da função e desistiu, permanecendo inativo. Beneficia de consultas de psicologia e psiquiatria por parte dos serviços clínicos do estabelecimento prisional.

Contudo, o arguido nega ser algo do referido acompanhamento, que aliás considera desnecessário, precisando apenas de medicação para dormir.

O arguido recusa abordar o seu projeto de vida futuro, considerando que o mesmo se insere na sua esfera privada e como tal apenas a si diz respeito.

AA não possui qualquer retaguarda familiar, enquadramento habitacional ou apoio económico. A família, nomeadamente a sua progenitora, acusa desgaste face aos seus comportamentos.

IV – Conclusão

AA possui doença do foro psiquiátrico e paralelamente também apresenta problemática aditiva, não cumprindo a toma da medicação com rigor.

O arguido já foi anteriormente condenado por crime de igual natureza do subjacente aos presentes autos, tendo cumprido a medida de internamento na Clínica de Psiquiatria e Saúde Mental do EP....

Encontrava-se em liberdade para prova residindo na Alemanha e beneficiando do apoio agregado da progenitora. No entanto sentindo-se demasiado controlado pela família, abandonou esta rede de apoio para regressar a Portugal onde não seria supervisionado.

AA não beneficia atualmente de qualquer apoio do seu agregado de origem com quem atualmente apenas mantém contactos telefónicos.

Em meio prisional o arguido tem desenvolvido comportamento globalmente adaptado, com respeito pelas normas e regras, sendo alvo de consultas de psicologia e psiquiatria, facto que contudo nega.

Face ao exposto, consideramos que em caso de condenação o arguido deverá manter o acompanhamento clínico psiquiátrico, bem como acompanhamento especializado às suas problemáticas aditivas.”

21.º O arguido tem antecedentes criminais, a saber:

a. Por sentença proferida nos autos de processo sumário n.º 76/01… do TJ da ..., … juízo, foi o arguido condenado em 09/06/01, pela autoria de um crime de condução sem habilitação legal pp art.º 3/1 do DL 2/98, na pena de 60 dias de multa à taxa diária de 300 escudos, por factos de 09/06/01.

b. Por acórdão proferido nos autos de processo comum colectivo n.º 121/… do … Juízo do Tribunal Judicial da ..., foi o arguido condenado em datado de 18/02/2011, pela autoria de um criem de homicídio na forma tentada pp pelos art.º 22, 23 e 131 do CP, praticado em 27/07/2010, tendo-lhe sido aplicada e medida de segurança de internamento com a duração de três anos.

(…)

De direito

Dispôe o art.º 131.º do CP que “Quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos”

O bem jurídico tutelado é a vida humana inviolável, correspondendo à tutela constitucional da vida.

Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, 2007, vol. I, pp. 446/7, explicam-nos que “O direito à vida é um direito prioritário, pois é condição de todos os outros direitos fundamentais, sendo material e valorativamente o bem mais importante do catálogo de direitos fundamentais e da ordem jurídico-constitucional no seu conjunto”.

Efectivamente, o direito à vida é conditio sine qua non do gozo de todos os outros direitos.

E sobre tentativa dispõe, o artigo 22.º, n.º 1, do Código Penal que “Há tentativa quando o agente praticar actos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que chegue a consumar-se.”

No n.º 2 do mesmo normativo, enumera-se as situações em que estamos perante actos de execução.

Assim, teremos que ter, antes de mais, a vontade do agente de cometer a infracção e o começo da sua execução, havendo, depois, uma interrupção do processo executivo do crime – cfr. Leal Henriques e Simas Santos in Código Penal Anotado, 1.º vol., 3ª ed., 2002, p. 282.

Ora, no caso dos autos, está provado que “No dia … de Fevereiro de 2020, entre as 0h00 e as 07h00, BB seguia apeado, na Estrada Nacional …, vindo do centro ... com direcção ao Posto de Abastecimento …. em ...; o arguido, que ao avistar o BB decidiu seguir no seu encalço; o arguido, munido de uma arma de fogo, pistola semi-automática, calibre 6,35 mm Browning, agarrou o ofendido por trás, e desferiu-lhe um tiro, atingindo-o na região torácica posterior direita, caindo aquele de imediato ao chã; o ofendido BB conseguiu deslocar-se até ao Posto de Combustível da ... que dista a cerca de 300 metros onde veio a ser socorrido pelo INEM e encaminhado para o Hospital ...; .Mercê daquela agressão, o ofendido sofreu um ferimento na região torácica posterior, região para vertebral direita, designadamente entre o pedículo D7 e o 7.º arco costal, sendo que o projéctil se encontra alojado junto ao osso, não tendo sido removido, por a sua remoção representar perigo para a vida do ofendido: Tais lesões foram causa directa e necessária de 10 dias de doença, com 10 dias afectação da capacidade de trabalho geral e afectação da capacidade de trabalho profissional, e provocaram as seguintes sequelas: “interposição de projectil de arma de fogo entre a apófise transversa de D7 e 7º aro costal, o que poderá devido à instabilidade causar alguma dor.” O arguido conhecia as potencialidades letais da arma de fogo que utilizou para disparar sobre o ofendido e não obstante utilizou-a, sabendo que a mesma era meio idóneo de provocar no corpo do ofendido lesões capazes de acarretar a morte; AO efetuar o disparo a curta distância, na zona do corpo em causa, junto a órgão vital (pulmões), o arguido agiu com intenção de tirar a vida ao ofendido BB, resultado que não logrou alcançar apenas por circunstâncias totalmente alheias à sua vontade; o arguido actuou de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito de tirar a vida ao ofendido.

Face a tal factualidade (instrumento de agressão (ARMA) zona atingida quando o ofendido se encontrava de costas, as graves lesões provocadas que eram idóneos a provocar a morte, o que apenas não sucedeu por motivos alheios à sua vontade (rápida intervenção médica) pelo que se tem por verificados os pressupostos do crime de Homicídio na forma tentada.

Estarão preenchidas as agravantes qualificativas das al. 132.º, n.º 1 e 2, alínea g), j) do n.º 2 do art.º 132 do C. Penal?

Dispõe o art.º 132/d do CP que é susceptível e revelar especial censurabilidade ou perversidade, entre outras, a circunstãncia de o agente (…)

g) Tem em vista preparar, facilitar, executar ou encobrir um outro crime, facilitar a fuga ou assegurar a impunidade do agente de um crime; h) Pratica o facto juntamente com, pelo menos, mais duas pessoas ou utilizar meio particularmente perigoso ou que se traduza na prática de crime de perigo comum;

No caso dos autos, está provado que o arguido agarrou o ofendido por trás, e desferiu-lhe um tiro, atingindo-o na região torácica posterior direita, caindo aquele de imediato ao chão; que acto contínuo, se debruçou sobre o ofendido, colocou-lhe o braço no pescoço e arrancou-lhe a mochila que aquele trazia e que continha no seu interior: sabia que a sua actuação, munido com uma arma de fogo, com que prévia e deliberadamente se havia munido para o efeito, era inesperada e sub-reptícia, reduzindo de forma substancial a possibilidade de BB se defender. Ora, tal factualidade (uso de arma de fogo) não preenche manifestamente o conceito de meio particularmente perigoso (nestes sentido o Acórdãos STJ / Processo: 3839/16.1JAPRT.P1.S1, datado de 13-12-2018) nem está provado que tenha agido com intenção de facilitar o crime ante e apenas do dolo de homicídio, o que se decide.

Sobre a agravação preceitua o art. 86.º, do RJAM:

«(…)

3 - As penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, excepto se o porte ou uso de arma for elemento do respectivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma.

4 - Para os efeitos previstos no número anterior, considera-se que o crime é cometido com arma quando qualquer comparticipante traga, no momento do crime, arma aparente ou oculta prevista nas alíneas a) a d) do n.º 1, mesmo que se encontre autorizado ou dentro das condições legais ou prescrições da autoridade com