Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum colectivo nº 13/02.8PEBJA do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Beja foram submetidos a julgamento catorze arguidos, de entre ao quais os que abaixo se mencionam.

Por acórdão do Colectivo do Círculo Judicial de Beja, de 20 de Fevereiro de 2006, foi deliberado condenar os arguidos a seguir indicados pela autoria e co-autoria material dos crimes a seguir indicados e nas correspondentes penas abaixo descriminadas:

1. AA, casado, coveiro, nascido a 18 de Março de 1973, na freguesia da Costa da Caparica, concelho de Almada, filho de E...A...L... e de M...D...G...dos S..., residente na Rua da Esperança, nº ..., no Bairro da Esperança, em Beja, actualmente detido no Estabelecimento Prisional Regional de Beja, pela prática,

1.1 - como co-autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, na forma agravada, previsto e punido pelos artigos 21º, nº 1 e 24º, alínea c), do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I- A, I- B e I- C em anexo, na pena de dez anos de prisão;

1.2 - como autor material de um crime de coacção e resistência sobre funcionário, previsto e punido pelo art. 347º do Código Penal, na pena de um ano de prisão;

1.3. - em cúmulo, na pena única de dez anos e seis meses de prisão.

2. BB, casada, vendedora de roupas, na situação de desempregada, nascida a 18 de Junho de 1978, na freguesia de Santa Maria, concelho de Beja, filha de D...F...R...C... e de I...M...V...L...R...C..., residente na Rua da Esperança, nº ..., no Bairro da Esperança, em Beja,

2.1 - como co-autora material de um crime de tráfico de estupefacientes, na forma agravada, previsto e punido pelos artigos 21º, nº 1, e 24º, alínea c), do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I - A, I -B e I -C em anexo, na pena de oito anos de prisão.

3. CC, solteiro, desempregado, nascido a 25 de Junho de 1973, na freguesia de Vila Alice, em Luanda, filho de M...J...de G...L...R... e de M...da C...L...R..., residente na Avenida Comandante Ramiro Correia, nº ..., 2º andar esquerdo, em Beja, pela prática, em co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de seis anos e seis meses de prisão.

4. DD, solteiro, jardineiro, nascido a 2 de Março de 1959, na freguesia da Salvada, concelho de Beja, filho de F...M...dos R... e de M...G...M...E... residente na Rua da Amendoinha, nº ..., em Beja, pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de sete anos de prisão.

5. EE, casado, servente de pedreiro, nascido a 7 de Maio de 1970, na freguesia de Santiago Maior, concelho de Beja, filho de A...R... e de M...N...C..., residente na Rua Eunice Munõz, nº ..., no Bairro da Esperança, em Beja, pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de quatro anos e seis meses de prisão.

Foi ainda deliberado declarar o perdimento a favor do Estado:

- das substâncias estupefacientes apreendidas nos autos;

- das quantias em dinheiro apreendidas nos autos;

- da balança de precisão apreendida nos autos;

- do veículo ligeiro de passageiros, de marca “Hyundai”, modelo H1, com a matrícula ...-...-QV, de cor branca;

- do motociclo de marca “Yamaha”, modelo YZF R1, com a matrícula ...-...-VH, de cor azul;

- do imóvel sito na Rua da Esperança, nº ..., no Bairro da Esperança, em Beja;

- do imóvel sito na Rua do Carmo Velho, nº ..., no Bairro da Esperança, em Beja;

- do imóvel sito na Rua da Esperança, nº ..., no Bairro da Esperança, em Beja;

- do “Monte do Carmo”, inscrito na matriz da freguesia de Santa Maria da feira, concelho de Beja, sob o número .../051186, artigos matriciais número 52º, Secção C (parte rústica) e número 13º (parte urbana).

E determinada a restituição dos restantes objectos apreendidos nos autos a quem demonstrar ser o seu proprietário.

Inconformados, para além de outros, recorreram estes arguidos para o Tribunal da Relação de Évora, que por acórdão de 17 de Julho de 2007 decidiu no que respeita aos ora recorrentes:

1. - Conceder parcial provimento aos recursos dos arguidos

1. – 1 - CC, condenando-o então pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. p. pelo artigo 21º, nº1, do DL 15/93, na pena de cinco anos e seis meses de prisão;

1. – 2 - DD, condenando-o então pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. p. pelo artigo 21º, nº1, do DL 15/93, na pena de seis anos de prisão;

2. – Negar provimento aos recursos dos arguidos AA, BB e EE.

De novo irresignados, interpuseram recurso para este Supremo Tribunal os referidos e ainda os arguidos FF e GG, cujos recursos não foram admitidos por despacho de fls. 5212.

Por ordem de chegada ao processo foram apresentadas as seguintes motivações de recurso.

Arguido CC, de fls. 4950 a 4954, rematando com as seguintes conclusões:

1°. Não são, de modo algum, inteligíveis as razões pelas quais os meios de prova indicados serviram para formar a sua convicção e por que motivos obtiveram credibilidade no espírito do julgador, podendo encontrar-nos perante uma insuficiência intolerável da motivação, onde as perguntas ao arguido deveriam ter partido de uma presunção de inocência e não de culpabilidade;

2°. Ao condenar o recorrente a cinco anos e seis meses de prisão efectiva, o Tribunal está a "convidar" para o sub-mundo do crime uma pessoa que sempre teve uma profissão lícita (pedreiro) e remunerada, criando-lhe um estigma para toda a vida,

3°. hipotecando-lhe completamente o futuro a nível profissional, interrompendo por completo as suas relações sociais, familiares e profissionais - contrariando-se, assim, os arts. 30°, n° 4 da CRP e 65°, n°1 do CP: "nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos", - sabendo-se que o arguido tem um emprego, ficará impossibilitado de melhorar a sua vida e é, precisamente, o maior bem jurídico a proteger - a liberdade - que lhe é coarctada;

4º. Pelos factos dados como provados, não se pode concluir que a conduta do arguido preencha a previsão do art.21°, n°1 do DL 15/93, de 22-1, por o recorrente não ser seguramente considerado um grande traficante com estruturas organizativas montadas, com meios ao seu dispor e sinais exteriores de riqueza, não fazendo do tráfico de droga uma assumida forma de vida, devendo-se respeitar, assim, os princípios da necessidade e da proporcionalidade;

5º. O recorrente não tem quaisquer antecedentes criminais por crimes desta natureza, sempre teve uma profissão lícita e remunerada e, desde a prática dos factos, sempre demonstrou boa conduta, revelada no cumprimento das medidas de coacção que lhe foram aplicadas há mais de dois anos - obrigação de apresentações periódicas bissemanais;

6°. O ora recorrente considera incorrectamente julgados, e não devidamente valorizado, o facto de se encontrar completamente inserido na sociedade e na família;

7°. O recorrente tem três filhos menores e companheira a seu cargo, sendo o único sustento da família, mostrando um desejo muito forte por uma vida honesta;

8°. Releva a favor do recorrente o facto de não ter sido encontrado qualquer produto estupefaciente na sua posse, aquando da detenção para interrogatório;

9º. Apesar do número de transacções de droga serem significativas, as quantidades de droga envolvidas em cada acto de tráfico, são manifestamente reduzidas;

10°. Assim, a ilicitude do facto mostra-se consideravelmente diminuída, entendendo-se que, eventualmente, a conduta do arguido seja subsumível na previsão do art.25° do referido DL 15/93 - qualificação jurídico-penal menos grave a que se chega pela imagem global dos factos e de todas as circunstâncias envolventes, os meios utilizados, a modalidade e as circunstâncias da acção, a quantidade das plantas, permitindo-se fazer um juízo de prognose favorável;

11°. Nomeadamente numa eventual atenuação, pois existem circunstâncias que diminuem a i1icitude o facto, a culpa do agente e a necessidade da pena - enquadrado na preferência legal pelas medidas não detentivas e ao desejo do recorrente por uma vida honesta;

12°. Pelos fundamentos invocados, o recorrente nunca poderia ser condenado numa pena superior a três anos, possibilitando-se a suspensão da sua execução, nos termos do art. 50º do CP, no sentido em que a ameaça da pena é adequada e suficiente para realizar as finalidades da punição, sendo uma medida de forte conteúdo reeducativo e pedagógico,

13°. podendo tal suspensão ficar sujeita a um regime de prova, nos termos do arts.53° e 54° do CP e 45° do DL 15/93;

14°. Em alternativa, apesar de ser normalmente aplicada antes do julgamento e associada a outra medida de coacção, ao recorrente, e uma vez que tem residência declarada em juízo, parece-nos possível a aplicação do sistema de Vigilância Electrónica, nos termos da Lei Regulamentar nº 122/99, de 20 de Agosto e da Portaria n° 109/05, de 27 de Janeiro, dando, desde já, o seu consentimento; e possibilitar-lhe continuar a exercer a sua profissão de pedreiro,

15°. tendo sempre em atenção que, na determinação da medida da pena, dever-se-á respeitar os critérios estabelecidos nos arts.71°, nº1 e 2 e 40° do CP, onde a culpa concreta é o máximo de condenação, cujas finalidades das penas, baseando-se em medidas de prevenção geral e especial, visam a protecção dos bens jurídicos, mas também a reintegração do agente na sociedade, a sua ressocialização e reabilitação,

16°. tendo por base, sim, uma política administrativa (e abstracta) de segurança mas, sobretudo, uma política criminal (e concreta) de justiça.

Termos em que, deve o presente recurso merecer provimento, consequentemente revogando-se o douto Acórdão da Relação.

Arguido DD, com a motivação de fls. 4958 a 4966, finalizando com estas conclusões (em transcrição):

1ª

O co-arguido DD foi condenado, pelo Douto Acórdão recorrido proferido pela Ia instância, pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art° 21°, n° 1 do D.L. n° 15/93, de 22/01, na pena de 7 (sete) anos de prisão.

2ª

Apesar de ter visto a sua pena reduzida a 6 anos de prisão, pelo Venerando Tribunal da Relação "a quo" ainda assim se considera injustiçado, pelo que conta com a clemência deste Colendo Tribunal "ad quem ".

3ª

O recorrente não concorda com a qualificação jurídica do crime que lhe foi imputado, nem com as penas aplicadas em ambas as instâncias recorridas, já porque entende que não o cometeu, já porque considera a pena, mesmo reduzida a 6 anos, aplicada pela 2a instância, demasiado gravosa, face ao seu comportamento e a sua personalidade, a intensidade do dolo e ao grau de ilicitude com que agiu.

4ª

Considera ainda que as penas aplicadas aos vários arguidos não revelam um critério de proporcionalidade e de justiça equitativa, já que o recorrente apenas praticou actos de tráfico para consumo.

5ª

Efectivamente, tal prova foi produzida à saciedade, nas várias sessões de julgamento da Ia instância, sendo de lamentar que aí não se tenham considerado provados vários factos relativamente ao recorrente, demonstrativos de tal tráfico para consumo, pelo que existiu insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, já que os vícios resultam do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, nos termos prescritos no art° 410°, n°2, ai. a) do C.P.P..

6ª

Na verdade, não foi dado por provado que ao recorrente, como compensação pela colaboração na venda de substâncias estupefacientes, foram entregues substâncias estupefacientes para consumo próprio e que o mesmo pretendeu, através da actividade de venda das drogas que lhe eram entregues pelos arguidos AA e BB, obter substâncias estupefacientes para seu consumo próprio - contrariamente ao que consta dos§§l°e2°defls.4131.

7ª

Havia, na verdade, prova mais que suficiente para tais factos deverem ter sido dados por provados, desde logo pelas declarações prestadas pelo arguido HH que, neste particular, até foram corroboradas por várias testemunhas.

8ª

Tal foi o caso das testemunhas A...F...da C...P... e A...L...B....P..., ambos agentes da P.S.P., que nos respectivos depoimentos referiram que o ora recorrente tinha aspecto de toxicodependente, tinha necessidade de sustentar o seu próprio consumo, aparentando um aspecto fraco, debilitado fisicamente, com pior aspecto do que revela hoje e que estava referenciado no meio como sendo consumidor;

9ª

Tal foi o caso das testemunhas L... Q..., A... dos S..., A... R..., F... L..., F... F..., J... S... e L... P..., que referiram que o recorrente tinha aspecto de consumidor, apresentando-se magro, mal vestido, não fazia vida de rico, com mau aspecto... com muito pior aspecto do que apresenta hoje;

10ª

Também a testemunha G... P... referiu já o conhecer do CAT de Beja, considerando-o toxicodependente, que trabalhava para matar o vício dele e que às vezes o viu ir à casa do AA buscar droga e que chegou a vê-lo a fumar ou a picar heroína, além de que o mesmo vivia do rendimento mínimo, fazia uma vida apertada e não apresentava sinais exteriores de riqueza;

11ª

Por último, a testemunha N... B... referiu ter conhecido o recorrente M... dos R... na "ART - Comunidade Terapêutica de Castro Verde", como utente, acrescentando que ele está no bom caminho, tem recuperado bem da toxicodependência, fazendo trabalhos de jardinagem e outros, considerando-o uma pessoa bondosa, comunicativo, de poucas posses e sem rendimentos.

12ª

Resulta uma inaceitável dualidade de critérios entre o que foi dado por provado sob a al. t) do Douto Acórdão da 1ª instância - ao que o Tribunal "a quo " também não atendeu - quanto ao co-arguido HH, e o que no mesmo sentido já não se considerou provado relativamente ao recorrente DD.

13ª

Na verdade, tal prova, quanto ao recorrente, foi feita, sem margem para dúvidas, desde logo pelo depoimento do arguido HH, corroborado, aí sim, pelas testemunhas a que supra se aludiu nas conclusões 8ª a 11ª.

14ª

Existiu ainda manifesta insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - que, lamentavelmente, também não foi corrigida pelo Douto Tribunal da Relação de Évora, ora recorrido - ao não ter sido dado por provado, sob a al. vv) ou em qualquer outra, que o ora recorrente foi condenado por um crime de consumo de estupefacientes, como consta do seu boletim do registo criminal, a fls. 1530 dos autos.

15ª

Todos os actos que o co-arguido DD terá praticado apenas visavam a satisfação do seu consumo exclusivo, sendo o mesmo, há vários anos, consumidor de heroína.

16ª

Apenas visava obter proventos económicos - pois nem os tinha de qualquer outra fonte - com as vendas de estupefacientes, com a única finalidade de satisfazer os seus consumos.

17ª

Tal modo de actuar é sobejamente utilizado pelos traficantes consumidores.

18ª

Na qualificação jurídica que fez, o Douto Tribunal Colectivo da 1ª instância, tal como o Venerando Tribunal da Relação de Évora, ora recorrido, não apuraram devidamente a conduta do arguido e, por isso, tendo aplicado o artº 21°, n° 1 do D. L. 15/93, de 22/01 ao recorrente, em vez do artº 26°, violaram esta última disposição legal, norma jurídica que deveriam ter aplicado (suscita-se esta questão ao abrigo do disposto no art° 412°, n°2 do C.P.P.).

19ª

Por não se ter dado por provado que o recorrente esteve internado na Comunidade Terapêutica de Castro Verde, pertencente à "ART", desde 2 de Fevereiro de 2005 até final desse ano, inserido num processo de recuperação de toxicodependência - não tendo considerado aprova documental resultante da declaração junta a fls. 3444 dos autos - uma vez mais existiu insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do artº 410°, n°2, al. a) do C.P.P., o que foi incorrectamente sufragado pelo Douto Tribunal ora recorrido.

20ª

Voltou a verificar-se uma dualidade de critérios, na decisão do Douto Tribunal "a quo ", pois o mesmo não teve o cuidado de solicitar a elaboração de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, relativamente a este e a outros co-arguidos, com vista à determinação da sanção a aplicar.

21ª

Foram, assim, violados, por ambas as instâncias recorridas, os art°s. 369° a 371° do C P.P., já que até podia ter sido produzida prova suplementar (art°s. 369°, n° 2 e 371° do C.P.P.), com reabertura da audiência para a determinação da sanção (também esta questão se suscita ao abrigo do art° 412°, n° 2 do C.P.P.).

22ª

E o facto é que, se o Douto Tribunal Colectivo da Comarca de Beja o tivesse feito - como o fez relativamente aos co-arguidos II e LL, que, tal como o recorrente, nem sequer estavam presos preventivamente - ou se tal relatório social tivesse sido solicitado pelo Douto Tribunal ora "a quo ", certamente se teria operado relativamente ao ora recorrente o mesmo critério da atenuação especial da pena, nos termos dos art°s. 72° e 73° C. P..

23ª

Violou, assim, igualmente, o Douto Tribunal "a quo", estas duas últimas disposições legais, que deveria ter aplicado ao caso "sub iudice ", o que aqui se invoca ainda nos termos do art° 412°, n° 2 do C.P.P..

24ª

O facto é que, em circunstâncias em tudo idênticas às dos co-arguidos II e LL, também o recorrente DD apenas praticou meros actos de tráfico de drogas para seu consumo exclusivo, a merecerem a atenuação especial da pena.

25ª

Assim, embora os seus antecedentes criminais não permitam a aplicação de uma pena não privativa de liberdade, parece-nos que sempre lhe será aplicável a moldura penal estipulada pelo art° 26° do D. L. n° 15/93, até 3 anos de prisão ou multa, visto as substâncias em questão estarem enquadradas nas tabelas I a III anexas àquele diploma.

26ª

Mais devendo a pena de prisão, mesmo que pelo máximo de 3 anos que lhe venha a ser aplicada, ser suspensa na sua execução (art° 50°, n°s. 1 e 5 do CP., "ex vi" do disposto no art° 48°do D.L. 15/93).

27ª

Impondo-se ao recorrente regras de conduta, com a sua sujeição a tratamento médico ou a cura em instituição adequada, bem como o regime de prova, assente num plano individual de readaptação social (art°s. 52°, 53° e 54° do Cód. Penal).

28ª

O que, aliás, até já resulta do projecto terapêutico que o recorrente voluntariamente e por dele ter sentido necessidade, está a prosseguir, actualmente na 2afase, na Comunidade Terapêutica "A Ponte - Comunidade Residencial de Apoio a Toxicodependentes" (cfr. doc. n° 1).

29ª

E em tal instituição vem precisamente cumprindo novas regras de conduta, estando a fazer «um investimento significativo ao nível psicoterapêutico, procurando corresponder ao que lhe é solicitado e concertando junto com os técnicos uma nova visão do Mundo e de si mesmo» (cfr, final do § 3º do doc. n° 1).

30ª

Espera o recorrente, ao presente, poder continuar naquela instituição, concluindo a terapêutica com vista à «reintegração no Mundo exterior e consequente reinserção sócio-profissional» (cfr. §§ 4º a 6º do doc. n° 1), na 3ª fase que se iniciará no próximo mês de Outubro e terminará em Abril de 2008, podendo prolongar-se por mais um ano a partir dessa data.

31ª

Mas é claro que tal expectativa do recorrente ficará comprometida caso o mesmo venha a ser condenado, após o trânsito em julgado, a cumprir uma pena de prisão.

32ª

Ao abrigo do disposto no art° 412°, n° 2 do C.P.P., entende o recorrente que o Douto Tribunal "a quo", com a errada interpretação da norma que aplicou à conduta do arguido, que considerou traficante de estupefacientes em vez de traficante-consumidor, violou o art° 21°, n° 1 do D.L. n° 15/93, de 22 de Janeiro, entendendo o recorrente que lhe deveria ter sido aplicada, antes, a norma do art° 26°, n° 1 do mesmo diploma legal, bem como as normas do art° 50°, n°s. 1 e 5 do C.P., "ex vi" do disposto no art°48° do D.L.n015/93, admitindo ainda a aplicação ao recorrente das normas dos art°s. 52°, n°2, 53° e 54° do CP.

33ª

Com o entendimento supra exposto, entende o recorrente dever operar-se a convolação para o crime de traficante-consumidor, p. e p. no art° 26° do D. L. 15/93, de 22/01, contando o recorrente com a melhor benevolência deste Colendo Tribunal, requerendo o provimento do presente recurso.

Arguido EE apresentou a motivação que faz fls. 5007 a 5013, que sintetiza com estas conclusões (em transcrição):

Dando cumprimento ao disposto no artigo 412.° do Código de Processo Penal, a Defesa reitera toda a matéria constante da motivação do presente recurso;

1.	Por Douto Acórdão da l.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora, foi confirmada a pena de quatro 4 (quatro) anos e 6 (seis meses) de prisão aplicada ao Recorrente;

2.	O Recorrente considera haver erro notório na apreciação da prova quando se utilizou, como meio de prova, a conduta do arguido face a A... A..., pessoa falecida, que não foi ouvido em audiência de discussão e julgamento nem nesta foram lidas quaisquer declarações suas;

3.	É notório o erro na apreciação da prova quando se considera provada a venda de produto estupefaciente

por mais de dez vezes

à Testemunha F... A... da S... F..., quando a mesma faz referência a apenas 3 (três) vezes, impondo-se também aqui a renovação da prova;

4.	Há erro notório na apreciação da prova quando se considera provada a venda de produto estupefaciente a JJ, havendo uma flagrante disparidade entre o concretamente dado como provado e o referido pela testemunha, pois que do seu depoimento resulta apenas a transacção comercial de uma substância que não produto estupefaciente.

5.	O Tribunal a quo não valorizou devidamente o facto do Recorrente se encontrar inserido social, familiar e profissionalmente;

6.	O Tribunal não valorizou devidamente o facto do Recorrente não ter antecedentes criminais relacionados com o crime de tráfico de estupefacientes;

7.	O Tribunal a quo não qualificou devidamente os factos que resultaram provados;

8.	Efectivamente, em face da matéria de facto dada como provada e não provada, entendemos que o Douto Acórdão violou, por erro de interpretação, os artigos 21.° e 25.°, ambos do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro;

9.	Os factos conduzem, na opinião do Recorrente, a uma qualificação jurídico-penal menos grave do que a imputada no Douto Acórdão, conclusão resultante da consideração das diversas circunstâncias que rodeiam a acção, os meios utilizados e a quantidade e qualidade das substâncias em causa, podendo assim a conduta do arguido ser subsumível na previsão do artigo 25.° do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro;

10.	O que implica a convolaçao do tipo de crime do artigo 21.° para o artigo 25.°;

11.	Com as respectivas consequências ao nível da medida da pena;

12.	A não aplicação do artigo 25.° à conduta do arguido e a aplicação do artigo 21.° constitui interpretação materialmente inconstitucional do princípio da legalidade previsto no artigo 29.° da CRP;

13.	No caso concreto, temos que não foi encontrado qualquer produto estupefaciente na posse do arguido;

14.	Por outro lado, também não foram apreendidos na sua posse objectos que se pudessem associar à prática de qualquer actividade criminosa;

15.	Tal situação enquadra-se perfeitamente no vulgarmente designado "tráfico de sobrevivência";

16.	O artigo 25.° do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, deve aplicar-se aos casos, embora de dignidade penal significativa, que ficam aquém da gravidade do ilícito da tipificação do artigo 21.° daquele diploma;

17.	Em face do que acima fica exposto, deverá o arguido ser condenado, eventualmente, pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25.° do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro.

No provimento do recurso, pede a revogação do acórdão.

Arguidos AA e BB juntaram a motivação de fls. 5018 a 5041, extraindo as seguintes conclusões (em transcrição):

1- O acórdão recorrido, em certa parte, limita-se a enumerar os meios de prova utilizados em audiência de discussão e julgamento; como expressando "depoimento de algumas testemunhas".

2- Constitui insuficiente fundamentação de sentença, pelo menos relativamente à formação dum negócio de venda de droga,

3- Donde se preenchem agravantes gerais na medida concreta da pena.

4- E a agravante qualitativa prevista na alínea c) do artigo 24° da Lei da Droga.

5- É violada a regra específica sobre a fundamentação da sentença constante do artigo 374°, n° 2 do CPP, conjugada com o artigo 97°, n° 4 do mesmo Código.

6- As sentenças penais condenatórias são as decisões judiciais que requerem maiores exigências de fundamentação.

7- Por força da regra constitucional do artigo 25°, n° 1 a liberdade do legislador ordinário é, a esse nível, mais estreitas que noutro tipo de decisões.

8- O que se traduz em interpretação materialmente inconstitucional dessa regra inscrita no artigo 374°, n° 2 do CPP por infringir a regra constitucional do artigo 25°, n° 1 da CRP.

9- Daí as legais consequências designadamente a anulação do acórdão recorrido e a prolação de novo acórdão.

10- Há erro notório na apreciação da prova quando se utiliza, como meio de prova, a conduta dos Arguidos face ao falecido A... A..., que não foi ouvido em audiência de discussão e julgamento nem nesta foram lidas declarações suas e o depoimento da testemunha F... F... não permitiu a inequívoca conclusão de que foi comprador de drogas ao Arguido AA.

Além disso,

11- Não está preenchida a factualidade típica da alínea c) do artigo 24° que prevê "avultada compensação remuneratória".

12- Pois não foi apurada, in concreto, a remuneração lucrativa auferida na venda de drogas a terceiros;

13- Não sendo lícita a referência de uma tal conclusão por mecanismos de inversão do ónus da prova quanto a bens adquiridos com valores que extravasavam os seus rendimentos profissionais;

14- Devendo, pois, esses dois Arguidos ser absolvidos quanto ao crime de tráfico agravado de estupefacientes.

Porém,

15- A conduta dos Arguidos AA e BB não deve ser subsumida ao artigo 21° da Lei da Droga mas sim ao artigo 25° do mesmo diploma legal.

16- 0 artigo 25° não deve ser interpretado restritivamente, pois não se devem somar as quantidades de droga vendidas a consumidores.

17- Antes se deve avaliar como critério de ilicitude a quantidade de droga vendida de cada vez

18- E determinar-se se essa quantidade correspondia ou não às necessidades de consumo individual.

19- 0 que era o caso face a quantidade de droga - cocaína e heroína - no valor de 10 Euros cada.

20- O que cabe no conceito legal de pequeno tráfico previsto no artigo 25°,

21- O implica a convolação do tipo-de-crime do artigo 21° para o artigo 25°,

22- Com as consequências a nível da medida concreta da pena.

23- A desaplicação à conduta dos Arguidos AA e BB do artigo 25° e a aplicação do artigo 21° da Lei da Droga constitui interpretação materialmente inconstitucional do princípio da legalidade inscrito no artigo 29°, n° l da CRP.

24- De acordo com o artigo 25° a pena não deve ser superior a três anos de prisão.

25- Ainda assim suspensa na sua execução.

26- De modo mais evidente em relação à Arguida BB que não tem antecedentes criminais e cujas razões de prevenção aconselham um pena não detentiva.

Acresce que,

27- A inversão do ónus da prova constitui a base da formação da convicção de que os bens foram adquiridos com o produto da venda de droga, porque a capacidade financeira dos Arguidos não permitia no quadro dos seus rendimentos profissionais.

28- O acórdão recorrido dispensou assim a prova directa da conexão entre a venda de produtos estupefacientes e com o seu produto a aquisição de bens patrimoniais.

Ora,

29- Sem essa prova não é licita a perda de bens a favor do Estado,

30- Devendo, pois, tais bens ser mandados restituir ao Arguidos.

31- Estão assim preenchidos os fundamentos do recurso previstos no artigo 410°, n° l e n° 2, al. c) do CPP.

32- Estão assim preenchidos os fundamentos de recurso previsto no artigo 410°, n° l e n°2 alínea c), 428°, n° 1, 430°, n° l, 432° alínea a) todos do CPP.

33- Termos em que deve ser revogado o acórdão recorrido.

Por despacho do Exmo. Desembargador de turno, de fls. 5047, foram admitidos os recursos interpostos pelos arguidos supra referidos.

A Exma. Procuradora-Adjunta no Tribunal da Relação de Évora respondeu às motivações apresentadas, conforme fls. 5053 a 5065, defendendo a rejeição dos recursos interpostos pelos arguidos CC, DD, EE e BB, por irrecorribilidade, nos termos do artigo 400º, nº 1, alínea f), do CPP.

Defende uma interpretação restritiva do preceito, ainda na anterior redacção, baseada no facto de apenas os arguidos terem recorrido, não sendo possível nessa leitura, dada a proibição da “reformatio in pejus”, serem excedidas as penas aplicadas a tais arguidos, que vão de 4 anos e 6 meses a 8 anos de prisão (nessa construção as penas aplicadas seriam as “penas aplicáveis” para efeitos da previsão legal).

No que concerne ao recurso interposto pelo arguido AA, que seria o único admissível, defende a rejeição do mesmo por manifesta improcedência quanto à desqualificação do crime e no mais (insuficiente fundamentação, medid