Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, com os sinais dos autos, foi condenada por acórdão da 2ª Vara Mista de Guimarães de 13.12.2013, em audiência realizada nos termos do art. 472º, nº 1, do Código de Processo Penal (CPP), na pena conjunta de 10 anos de prisão.

Tal pena englobou as seguintes penas parcelares:

Nestes autos, por acórdão de 10.5.2012:

- por um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º do DL nº 15/93, de 22-1, 1 ano e 10 meses de prisão, sendo os factos de 28.4.2005;

No proc. nº 703/08.1JAPRT, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Lousada, por acórdão de 12.3.2009:

- por três crimes de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210º, nº, b), e 204º, nº 2, g) do Código Penal (CP), nas penas de 3 anos e 6 meses, 3 anos e 4 meses e 3 anos e 2 meses de prisão;

- por um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º, nº 2, do DL nº 2/98, de 3-1, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão.

Após recurso do Ministério Público para o Tribunal da Relação do Porto, a arguida foi ainda condenada, por acórdão de 15.12.2010, no âmbito desse processo:

- por três crimes de sequestro, p. e p. pelo art. 158º, nº 1, do CP, na pena de 1 ano de prisão, por cada um.

No proc. nº 341/08.9PCGDM, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Paços de Ferreira, por acórdão de 24.3.2011:

- por um crime de roubo qualificado, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

- por cada um de dois crimes de roubo simples, na pena de 2 anos de prisão;

- por cada um de dois crimes de sequestro, na pena de 2 anos de prisão;

- por um crime de sequestro, na pena de 10 meses de prisão;

- por um crime de sequestro, na pena de 8 meses de prisão.

Da decisão que procedeu ao cúmulo recorreu a arguida para este Supremo Tribunal, concluindo assim a sua alegação:

1- A decisão recorrida não teve em consideração, nem efectuou, os descontos das penas cumpridas pela arguida;

2- A decisão recorrida não teve em consideração, na medida da pena, o tempo que a arguida esteve sujeita a apresentações periódicas;

3- A pena de 10 anos de prisão é claramente violadora dos princípios da proporcionalidade, e proibição do excesso;

4- O Tribunal a quo violou, ainda, o princípio da dupla valoração; considerou os mesmos factores que o legislador estatuiu na moldura penal dos crimes que a arguida praticou, agravando a medida da pena;

5- Tendo em consideração o equilíbrio entre a gravidade do facto global e a gravidade da pena conjunta, deve aplicar-se à arguida uma pena de prisão não superior a 5 anos;

6- A pedagogia e a ressocialização fazem parte da finalidade da pena;

7- O conjunto de todos os factores a ponderar para a eventual suspensão da pena, levam a acreditar que a arguida não voltará a praticar crimes;

8- As exigências de prevenção geral, apesar de elevadas, permitem a suspensão da pena;

9- A comunidade, apreciando o caso concreto, incluindo o facto de existir uma filha de apenas dois anos, e o pai já se encontrar a cumprir pena de prisão pelos mesmos factos, não exige a aplicação de pena efectiva de prisão à arguida, bastando-se com a suspensão;

10- Assim, a pena da arguida deve ser reduzida para 5 anos, suspendendo-se na sua execução por igual período de tempo, por se entender ser adequada às finalidades da punição.

11- Foram violadas as seguintes normas jurídicas: artigo 40°, ns. 1 e 2; artigo 71°, ns. 1 e 2, ambos do C.P.; artigo 18°, nº 2 da C.R.P.

Pelo que, face ao supra exposto, deve o presente recurso ser julgado procedente, alterando-se a medida da pena aplicada à arguida em pena não superior a 5 anos, suspendendo-se a mesma na sua execução, por igual período de tempo.

Respondeu o Ministério Público, dizendo:

I

1º Não se conformando com o, aliás, douto Acórdão que, em cúmulo Jurídico que englobou as penas aplicadas nos processos 703/08.1JAPRT, 341/08.9PCGDM e 420/11.5TCGMR, a condenou na pena única de 10 anos de prisão, dele interpôs a arguida recurso.

2º Invoca como fundamentos da sua discordância ter a fixação da medida da pena violado os princípios da proporcionalidade e de violação do excesso e não ter considerado as penas extintas, nem ter descontado o tempo referente às obrigações de apresentações periódicas; não ter decretado a suspensão da execução da pena que não deveria ter sido fixada em medida superior a 5 anos de prisão.

II

1º A presente resposta é semelhante à já feita no recurso anteriormente intentado pela arguida por, com excepção da falta da crítica à ausência ou deficiência de fundamentação ela pena, que obteve procedência desse Supremo Tribunal e que já foi corrigida neste novo Acórdão recorrido, os motivos da discordância da recorrente são os mesmos de então.

2° MEDIDA DA PENA

Considera a arguida que o Tribunal deveria ter integrado no cúmulo, além das penas que nele constam, as penas que foram declaradas extintas pelo cumprimento e proceder ao desconto na liquidação da pena única.

Parece-nos não lhe assistir razão e o Acórdão foi elucidativo sobre os motivos dessa não inclusão.

A arguida, além dos processos e penas que foram consideradas no cúmulo, foi condenada nos processos 2/99 e 748/09.4GBGMR, que não foram englobados no cúmulo.

O primeiro daqueles processos, (2/99), não se encontrava em relação de concurso pelo que não poderia ser considerado. No segundo, (748/09.4GBGMR), igualmente não deveria integrar o cúmulo, por estar em causa pena de diferente natureza, (multa, substituída por trabalho a favor da comunidade), tendo ambas sido declaradas extintas pelo cumprimento.

Assim, além de não existirem razões legais que permitissem ser tais processos considerados no cúmulo, também daí não adviria qualquer benefício para a arguida em sede de desconto no cumprimento da pena única como a recorrente pretende.

Pelo exposto, bem andou o Tribunal ao não atender àqueles dois processos, carecendo de razão a crítica da recorrente.

Ainda sobre esta matéria, invoca a arguida, que deveria ser considerado para efeitos de desconto na pena única, os períodos de apresentações semanais a que esteve obrigada por medida de coacção.

Independentemente de não ser este o momento próprio para discutir tal matéria, fixa a lei, artº 80°, n° 1, CP, quais as medidas de coacção que devem ser consideradas para efeitos de desconto no cumprimento da pena e, como é evidente, as apresentações periódicas não integram essas medidas, pelo que, novamente não assiste razão à arguida na censura que faz e que, diga-se em abono da verdade, provavelmente por culpa nossa, não percebemos o argumento invocado.

Sobre a pretensa violação dos princípios da proporcionalidade e da violação do excesso, mais uma vez não tem a recorrente razão.

Note-se, desde logo, que apenas num dos processos que integraram o cúmulo, 341/08.9PCGDM, a arguida foi condenada na pena, então, única de 5 anos de prisão que lhe foi declarada suspensa.

Estando em causa neste processo um cúmulo jurídico que, além desse processo 341/08.9PCGDM, englobou mais dois processos, é evidente, de resto no seguimento do já decidido por esse Venerando Tribunal, muito recentemente, Ac. STJ, de 29/3/2012, cujo sumário refere:

"Se um cúmulo jurídico é refeito para nele se acrescentar mais penas para além das que já estão consideradas, o resultado dessa operação não pode, por razões de coerência, ser inferior à já apurada, caso a decisão anterior já tiver transitado em julgado. " - Col. Jur., Ano XX, Tomo I/2012, fls. 297, que nunca poderia a arguida ser condenada, como pretende, na pena única de 5 anos de prisão.

Atentas as penas dos restantes processos que integraram o cúmulo é evidente, no mínimo, o despropósito de pretender uma condenação, em pena única, igual à referida naquele único processo.

Assim e sem necessidade de grandes considerações, atentos os factos acolhidos no Acórdão, a gravidade, quantidade e diversidade dos crimes cometidos, que totalizam o anormal número de 14 crimes, a personalidade da arguida e a sucessão dos crimes, demonstrativa de uma grande energia criminosa e fortemente contrária ao dever ser jurídico-penal, a forma ele planeamento dos crimes, demonstrativa de uma reflexão significativa sobre essas mesmas acções criminosas, onde a arguida teve um papel especialmente relevante relativamente aos restantes agentes, já que era quem, com especial astúcia, habilidade e frieza de ânimo, atraía as vítimas, que eram alvo de grande violência, muitas vezes desnecessária e gratuita, como é, de resto, muito bem realçado no Acórdão.

A moldura penal que baliza a pena única a aplicar, mínimo de 3 anos e 6 meses de prisão e máximo de 25 anos, (por ser este o máximo legalmente permitido), já que a soma material ultrapassa os 25 anos, aquela pena de 10 anos posta em causa, é justa por responder de forma adequada e proporcional àqueles factos e personalidade da arguida, não se colocando, pois, sequer a questão da admissibilidade da requerida suspensão da execução da pena, como pretende a recorrente.

Assim, não tendo o Acórdão em crise violado quaisquer normativos legais, nomeadamente os invocados pela arguida, deverá o mesmo ser integralmente mantido.

Neste Supremo Tribunal, a sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

A arguida AA, vem recorrer outra vez de novo do acórdão proferido e depositado em 13/12/2013 na 2ª Vara de Competência Mista de Guimarães que a voltou a julgar e condenou em cúmulo, por autoria de seis crimes de roubo e de sequestro e um de tráfico de menor gravidade, na pena única de 10 anos de prisão.

A arguida/recorrente AA, nas conclusões que demarcam o conhecimento do recurso, coloca essencialmente questões que pretende ver relacionadas com a medida da pena única aplicada – cumprimento de penas noutros acórdãos condenatórios e outras medidas de coação que já sofreu e dupla valoração dos fatores estatuídos para as penas parcelares, acabando por defender que o equilíbrio entre a gravidade de facto global e a gravidade da pena conjunto, deveria levar à redução da pena para 5 anos, suspensa na sua execução devido às circunstâncias pessoais que invoca.

O Ministério Público através do Procurador da República respondeu defendendo o decidido no douto acórdão recorrido.

1- Os três acórdãos em que a arguida AA foi condenada no concurso supervenientes são os seguintes:

A- Proc. nº 703/08.1JAPRT do 2º Juízo do Tribunal de Lousada, por sentença de 12/03/2009, transitada em julgado em 7 de Setembro de 2011,

- 3 anos e 6 meses de prisão pelo crime de roubo qualificado (artºs 210º, nºs 2, b) e 204º, nº 2, g) do CP);

- 1 ano de prisão pelo crime de sequestro (artº 158º, nº 1 do CP), por factos ocorridos em 17/10/2008;

- 3 anos e 4 meses de prisão pelo crime de roubo qualificado (artºs 210º, nºs 2, b) e 204º, nº 2, g) do CP);

- 1 ano de prisão pelo crime de sequestro (artº 158º, nº 1 do CP), por factos ocorridos em 25/10/2008;

- 3 anos e 2 meses de prisão pelo crime de roubo qualificado (artºs 210º, nºs 2, b) e 204º, nº 2, g) do CP);

- 1 ano de prisão pelo crime de sequestro (artº 158º, nº 1 do CP) por factos ocorridos em Outubro de 2008.

- 1 ano e 2 meses de prisão pelo crime continuado de condução de veiculo sem habilitação legal (artº 3º, nº 2 do D.L. 2/98 de 3/1) por factos ocorridos em 17/10/2008 e 25/10/2008;

Em cúmulo jurídico de todas as penas, foi a arguida condenada na pena única de 4 anos e 8 meses de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período de tempo com regime de prova.

B- Proc. nº 341/08.9PCGDM do 2º Juízo do Tribunal de Paços de Ferreira, por sentença de 24/03/2011 transitada em julgado em 24 de Abril de 2012,

- 3 anos e 6 meses de prisão pelo crime de roubo qualificado (artº 210º, nºs 1 e 2 b) do CP),

- 10 meses de prisão pelo crime de sequestro (artº 158º, nº 1 do CP), por factos ocorridos em 13/10/2008,

- 2 anos de prisão pelo crime de roubo simples (artº 210º, nºs 1 do CP),

- 10 meses de prisão pelo crime de sequestro (artº 158º, nºs 1 do CP), por factos ocorridos em 23/10/2008,

- 2 anos de prisão, pelo crime de roubo simples (artº 210º, nº 1 do CP),

- 8 meses de prisão, pelo crime de sequestro (artº 158º, nº 1 do CP), por factos ocorridos em 30/10/2008.

Em cúmulo jurídico foi a arguida condenada na pena única de 5 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo, com regime de prova.

C- Proc. nº 420/11.5TCGMR, da 2ª Vara Mista de Guimarães, por sentença de 10/05/2012 transitada em julgado em 30 de Maio de 2012,

- 1 ano e 10 meses de prisão pelo crime de tráfico de menor gravidade ( artº 21º, nº 1 do dec-lei 15/93 de 22/01), por factos ocorridos em 28/4/2005, cuja pena foi suspensa na sua execução por igual período de tempo.

2- O acórdão condenatório é proferido na 1ª instância (tribunal de Guimarães), como consequência da anulação do anterior por “enfermar da nulidade p. no artº 379º, 1 a) e 374º nº 2 do CPP” pelas omissões não só sobre os factos que constituíram os diversos crimes cometidos como pelo modo como foram relevantes na determinação da pena única aplicada.

2.1 O acórdão agora recorrido quanto aos factos relativos aos crimes de roubo e sequestro pelos quais a arguida havia sido condenada faz uma reprodução integral da matéria fáctica provada em cada um dos acórdãos condenatórios incluindo os relativos a todos os outros três arguidos, só tendo sido efetuado um resumo incompleto dos factos quanto ao crime de tráfico de menor gravidade.

2.2 Relativamente à pena única aplicada apesar de teoricamente começar por ser bem fundamentada com doutrina e jurisprudência, parece-nos no entanto que nada foi apreciado sobre a personalidade da arguida depois da última condenação por ausência de Relatório Social atual (o último foi obtido em Março de 2012, antes do julgamento pelo crime de tráfico) e a consideração conjunta dos factos parece-nos limitar-se à apreciação da fundamentação das penas parcelares dos crimes de roubo e sequestro o que o arguido/recorrente considera e defende ser uma dupla valoração.

Parece-nos ainda que poderia/deveria ser fundamentada devidamente a revogação da suspensão das penas parcelares que havia sido aplicada em todas as condenações nos três acórdãos condenatórios que entraram no cúmulo jurídico.

2.2.1 Por isso poderá resultar do acórdão recorrido insuficiência na apreciação não só da evolução e atual personalidade do arguido, mas também da conexão entre os crimes, quando nos parece também estarem a ser encontradas as medidas das penas parcelares e não a pena única.

É que terá sido ponderada negativamente a eventual homogeneidade da atuação da arguida e interligação das suas condutas sucessivas e também não foi apreciado o atual comportamento da arguida AA por desconhecimento da sua conduta nos últimos dois anos, tal como estabelece o nº 2 do artº 374º do CPP quando relativamente à primeira condenação transitada em Setembro de 2011, em princípio, já devia encontrar-se em regime de prova.

3- Para proceder ao cúmulo resultante do conhecimento superveniente do concurso das condenações, a decisão tem de fazer uma apreciação global dos factos e da personalidade do agente para encontrar uma nova condenação.

Na formulação do cúmulo jurídico resultante do concurso de crimes já julgados e com condenações transitadas não há “factos novos” a conhecer, sendo apenas necessário que seja feita a descrição dos factos praticados efetivamente e em que circunstâncias ainda que sinteticamente, juntamente com a citação dos tipos de crimes cometidos, a que terá de ser acrescentada, quanto à personalidade do arguido, a interligação da sua conduta e como se manifesta essa personalidade na maneira de atuar (neste sentido o Ac. do STJ de 8/2/2012, p. 8534/08.2, 5ª sec.).

O acórdão recorrido como decisão autónoma tem de conter um resumo dos factos que constituíram os crimes e que terão sido relevantes para informar os julgadores sobre a ilicitude.

3.1 A fixação da pena única, tal como resulta da lei, não se determina com a soma dos crimes cometidos e das penas respectivas, mas da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do arguido, pois tem de ser considerado e ponderado um conjunto dos factos e a sua personalidade “como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado” (Figueiredo Dias, cit. pag. 290,292).

Por isso na medida da pena de prisão determinada no cúmulo e na pena dele resultante os julgadores, parece-nos, deveriam ter tido em conta a eventual conexão na sua ocorrência quando o acórdão recorrido como já dissemos ponderou negativamente que o conjunto dos factos mais graves se deram em Outubro de 2008, conjugando-os com o facto do crime de tráfico de menor gravidade ter ocorrido 3 anos antes, embora este crime seja de um tipo completamente diferente dos crimes de roubo e sequestro.

3.2 A idade da arguida AA era de 23 anos quando cometeu o crime de tráfico de menor gravidade e 26 anos em Outubro de 2008 quando se dedicou durante um mês, com outros 3 co-arguidos aos crimes de roubo e sequestro.

Mas na data do julgamento do cúmulo já tem 31 anos de idade.

No entanto para além de não haver relatório social a mesma arguida não foi ouvida em julgamento, desconhecendo-se também e por isso se a mesma já tem uma consciência critica. (Só esteve presente na leitura dos acórdãos condenatórios).

Uma vez que a arguida/recorrente invoca a “dupla valoração”, conjuntamente com os factos novos porque “ocorridos posteriormente à ultima condenação” (a filha de dois anos e o pai já a cumprir pena), parece-nos poder levar a considerar que a matéria de facto relativa à personalidade se mostra insuficiente ou desatualizada, havendo omissão de pronuncia nessa parte, tal como foi decidido pelo Exmº Conselheiro Relator no Ac. de 16/10/2013, proc. 19/09.6JBLSB.L1.S1. 3ª sec..

4- A eventual anulação da douta decisão recorrida impedirá conhecer a medida da pena única, defendida pela arguida, que desde já nos parece difícil de sustentar – 5 anos de prisão suspensa na sua execução, pois quando muito poderia ser fixada entre os 7 e 8 anos de prisão.

Assim e por tudo isto parece-nos que o recurso da arguida AA poderá obter parcial provimento porque o acórdão recorrido é omisso na fundamentação de facto quanto à personalidade da arguida/recorrente por falta do relatório social atual pelo menos e por isso dever ser anulado (artº 374º, nº 2 e 379º, nº 1, a) do CP).

Cumprido o disposto no art. 417º, nº 2, do CPP, a arguida nada disse.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentação

A recorrente coloca as seguintes questões:

- Exclusão do cúmulo das penas extintas por cumprimento;

- Omissão de desconto na pena conjunta do tempo em que a arguida esteve sujeita a apresentações periódicas;

- Violação do princípio da proibição da dupla valoração;

- Desproporcionalidade e excesso na fixação da pena, devendo a mesma ser reduzida a 5 anos de prisão e suspensa na sua execução.

A) Exclusão das penas extintas

A arguida fora já condenada anteriormente duas vezes:

- no proc. nº 2/99 da 2ª Vara Mista de Guimarães, por acórdão de 27.3.2000, transitado em 11.4.2000, por um crime de roubo, outro de furto de uso, e ainda outro de sequestro, na pena única de 2 anos e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos, e declarada extinta em 18.9.2002;

- no proc. nº 748/09, do 3º Juízo Criminal de Guimarães, por sentença de 22.7.2009, transitada em 21.8.2009, por um crime de condução sem habilitação legal, na multa de 90 dias, pena essa que foi declarada extinta em 30.6.2011, depois de cumprida através de prestação de trabalho a favor da comunidade.

É manifesto que a recorrente não tem razão. Na verdade, a primeira pena não poderia ser englobada no cúmulo, já que o trânsito da decisão que a decretou é anterior à prática de qualquer dos crimes integrados neste cúmulo; não há, assim, concurso entre estes últimos e os crimes considerados no acórdão de 27.3.2000 da 2ª Vara Mista de Guimarães, nos termos do art. 77º, nº 1, do CP.

Quanto à segunda, trata-se de uma pena de natureza diferente, o que exclui a possibilidade de inclusão na pena conjunta.

[1]

B) Omissão de desconto da medida de apresentação periódica

De todo impertinente é a pretensão da recorrente de serem descontados no cúmulo os períodos de apresentações a que esteve sujeita.

Em primeiro lugar, porque o desconto das medidas de coação é efetivado no cumprimento da pena, não na sua fixação, conforme dispõe o art. 80º, nº 1, do CP. É uma matéria de liquidação, não de determinação, da pena.

Depois, e por força da mesma disposição legal, só a detenção e as medidas de coação detentivas (prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação) são descontadas no cumprimento da pena de prisão, o que aliás bem se compreende, porque só elas constituem uma privação da liberdade do arguido condenado.

C) Violação do princípio da proibição da dupla valoração

Alega a recorrente a violação desta regra sem porém explicitar ou concretizar os termos dessa violação, ficando-se por uma simples alegação de que os fatores que o legislador já previu para estabelecer a moldura penal não podem servir para agravar as penas concretas.

Não se contesta essa regra, mas falta uma impugnação específica da decisão, à luz da mesma.

D) Medida da pena

Considera a recorrente a pena desproporcional e excessiva, pedindo a sua redução para 5 anos de prisão, e suspensão na sua execução.

Importa previamente conhecer a matéria de facto.

Ficaram provados os seguintes factos:

1.-

A arguida foi já condenada:

a) pela prática, em 02-10-98, de um crime de roubo, de um crime de furto de uso e de um crime de sequestro, por acórdão de 27-03-00, transitado em julgado em 11-04-2000, proferido no processo comum coletivo n.º 2/99, da 2.ª Vara de Competência Mista de Guimarães, na pena única de 2 anos e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos; tal pena foi declarada extinta em 18-09-2002;

b) pela prática, em 10-07-09, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por sentença de 22-07-09, transitada em julgado em 21-08-09, no processo especial sumário n.º 748/09.4GBGMR, do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Guimarães, em 90 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, no total de € 540,00; tal pena foi declarada extinta, em 30-06-11, depois do cumprimento, pela arguida, de trabalho a favor da comunidade.

2.-

A arguida foi, também, condenada:

a) pela prática:

i.- em 17-10-08, de um crime de roubo qualificado, previsto e punível pelo art.º 210.º, n.º 2, al. b) e 204.º, n.º 2, al. g) do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

ii.- em 25-10-2008, de um crime de roubo qualificado, previsto e punível pelo art.º 210.º, n.º 2, al. b) e 204.º, n.º 2, al. g) do Código Penal, na pena de 3 anos e 4 meses de prisão;

iii.- em outubro de 2008, de um crime de roubo qualificado, previsto e punível pelo art.º 210.º, n.º 2, al. b) e 204.º, n.º 2, al. g) do Código Penal, na pena de 3 anos e 2 meses de prisão;

iv.- em 17-10-2008 e em 25-10-2008, de um crime continuado de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punível pelo art.º 3.º, n.º 2 do D.L. 2/98, de 03/01, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;

por acórdão proferido em 12-03-2009, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lousada, no processo comum coletivo n.º 703/08.1JAPRT, confirmado, nesta parte, pelo Tribunal da Relação do Porto, no acórdão proferido a 15 de dezembro de 2010, em recurso da decisão da primeira instância;

b) pela prática:

i.- em 17-10-2008, de um crime de sequestro, previsto e punível pelo art.º 158.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;

ii.- em 25-10-2008, de um crime de sequestro, previsto e punível pelo art.º 158.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;

iii.- em outubro de 2008, de um crime de sequestro, previsto e punível pelo art.º 158.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;

por acórdão proferido em 15 de dezembro de 2010, pelo Tribunal da Relação do Porto, no âmbito do recurso interposto da decisão proferida em primeira instância a que se alude em 2.a), sendo que, por via desta última decisão, foi aplicada à arguida, em cúmulo jurídico de todas as penas aplicadas no processo, a pena única de 4 anos e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com regime de prova assente em plano de reinserção social a elaborar