Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, n.º 3283/09.7TACBR, do Tribunal Judicial da Comarca de ..., integrante do Círculo Judicial de Viseu, foram submetidos a julgamento os arguidos:

- AA, casado, reformado, nascido a 07-01-1934, na freguesia de ..., concelho de ..., residente na Rua ...;

- BB, casada, reformada, nascida a 15-09-1936, na freguesia de ..., concelho de ..., residente com o anterior seu marido,

sendo-lhes imputada a prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio, p. e p. pelo artigo 131.º, do Código Penal.

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Foi admitida a intervenção como assistente de CC, um dos filhos da vítima DD (fls.179).

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Os herdeiros habilitados da vítima deduziram pedido de indemnização civil contra os arguidos, no valor total de € 97.400, acrescido de juros legais desde a notificação do artigo 78.º do C. Proc. Penal, até integral pagamento.

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Também os H.U.C. deduziram pedido de indemnização civil contra os arguidos, pedindo a condenação destes a pagar-lhe a quantia de € 6.448,61, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação até integral pagamento.

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Ainda o Hospital de São Teotónio deduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos, pedindo a condenação destes a pagar-lhe a quantia de € 247,38, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a respectiva interpelação por oficio de 19-05-2010 até integral pagamento.

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Da acta de leitura de acórdão de 27-07-2011, constante de fls. 633/4, consta que foi proferido o seguinte Despacho:

«Da prova produzida em audiência resulta indiciada a seguinte alteração de facto não substancial em torno do elemento subjectivo do crime imputado aos arguidos, os quais teriam actuado bem sabendo e querendo tirar a vida à vítima DD. Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artº 358.º, n.º 1 do C. P. Penal, comunica-se tal alteração aos arguidos».

A alteração foi comunicada ao mandatário dos arguidos, não tendo sido requerido prazo para a preparação da defesa em face de tal comunicação.

Da acusação de fls. 365 a 371 constava: “Ao actuarem da forma descrita, os arguidos agiram em concertação de esforços e intenções, admitindo que das agressões perpetradas em DD poderia advir, como adveio, a morte do mesmo, e conformaram-se com tal resultado”.

Por acórdão datado de 27 de Julho de 2011, constante de fls. 610 a 632, foi deliberado:

Na parte criminal:

I) Condenar os arguidos pela prática, sob a forma de co-autoria material, consumada, de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo artigo 131.º, do Código Penal:

a) na pena de 9 anos de prisão a arguida BB;

b) na pena de 11 anos de prisão o arguido AA.

Na parte cível:

II) Julgar parcialmente procedentes os pedidos de indemnização civil deduzidos pelos requerentes cíveis e em consequência:

a) Condenar os arguidos a pagar solidariamente aos demandantes (viúva EE, filhos CC, FF, GG, HH, II, JJ, LL e neto MM) a quantia de € 96.700, a título de indemnização pelos danos sofridos, acrescida de juros de mora, à taxa legal em vigor em cada momento, desde a data do presente acórdão até integral e efectivo pagamento;

b) Condenar os arguidos a pagar solidariamente aos H.U.C. e ao Hospital de São Teotónio as quantias peticionadas de € 6.448,61 e € 247,38, respectivamente, ambas acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação do artigo 78.º do C. P. P. até integral pagamento;

c) Absolver os arguidos do mais contra si peticionado.

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Inconformados com o assim deliberado, os arguidos/demandados recorreram - fls. 645 -, quer da parte penal, quer da parte civil, apresentando a motivação de fls. 646 a 696, que remataram com as seguintes conclusões (em transcrição integral, apenas com excepção nesse registo, por razões óbvias, da última):

DA MATÉRIA PENAL

1 - Foram os arguidos, AA e mulher, BB, ora recorrentes, no que se refere à matéria criminal, condenados como co-autores materiais, na sua forma consumada, de um crime de homicídio simples, previsto e punido pelo art° 131° do Cod. Penal, nas penas únicas e respectivas de 11 (onze) e 9 (nove) anos de prisão.

2 - A nosso ver, o Acórdão Recorrido encontra-se ferido de nulidade, uma vez que, o Tribunal de 1.ª Instância deixou de se pronunciar acerca de uma questão que deveria ter conhecido, qual seja, pronunciar-se se o ofendido, aquando dos factos ocorridos com os arguidos, se encontrava ou não embriagado, e de que forma tal circunstância de embriaguez, a existir, poderia ter contribuído para o decorrer dos factos, violando assim, a alínea c) do n° 1 do art° 379° do Cod. Proc. Penal.

3 - Entendemos que o Tribunal de Ia Instância se deveria ter pronunciado relativamente ao estado de embriaguez ou não do ofendido, essencialmente, pelo seguinte:

Tendo em conta que, a dinâmica dos factos dados como provados, independentemente, da sua subsequente qualificação jurídica, descreve um momento em que, provadamente, existiram agressões recíprocas, pelo menos entre o arguido e o ofendido; ambas através do recurso a um sacholo; tendo o Tribunal de 1° Instância dado como provado que a dado momento o ofendido caiu, não explicando minimamente como tal queda terá ocorrido; tendo em atenção que, quer a douta Acusação Pública, quer os próprios arguidos defendem que, na queda do ofendido, o mesmo terá embatido com a cabeça num muro de pedra; tendo em atenção que, a causa da morte do ofendido, dada como provada se deveu a lesões sofridas na cabeça; tendo em conta que um indivíduo embriagado, além do mais, perde muita capacidade de reflexos e de equilíbrio; sendo que, numa eventual queda provocada pelo diminuto equilíbrio, poderá bater violentamente com a cabeça, dada a sua a falta de reflexos e, dado que descarrega praticamente todo o seu peso corporal, como se de um corpo morto se tratasse, precisamente na parte do corpo com que embate em algum objecto, no caso, na cabeça; tendo em conta que, após os factos ocorridos entre o ofendido e os arguidos, não só, não resulta provado, como do ponto de vista da probabilidade seria praticamente impossível que o ofendido tivesse ingerido bebidas alcoólicas e, por outro lado, existe documento nos autos, vide fls.76 que nos diz que, passadas quase cinco horas sobre a ocorrência dos factos, o ofendido ainda apresenta uma taxa de alcoolemia no sangue de 1,63 gr/L, são circunstâncias que nos dizem que, muito provavelmente, aquando dos factos, o ofendido se encontraria significativamente embriagado.

Entendemos que, o Tribunal de Ia Instância deveria ter-se pronunciado acerca do estado ou não de embriaguez do ofendido aquando dos factos. Pois que, na eventualidade de o mesmo se encontrar, então, embriagado, o que é muitíssimo provável, a formação da convicção do tribunal poderia ou, mesmo necessariamente, seria muito diferente daquela que veio a ser.

Pelo que, o Tribunal Recorrido violou a sobredita alínea c) do n° 1 do art° 379° do Cod. Proc. Penal, devendo o Acórdão recorrido ser declarado nulo e, consequentemente, sem quaisquer efeitos legais.

4 - Sem prescindir da alegada e requerida nulidade do Acórdão e, partindo assim do princípio de que a matéria de facto dada como provada se encontra bem apurada, sempre entendemos que, os factos em apreço nos autos, maxime, pontos 1 a 12 da matéria de facto, não poderão constituir um crime contra a vida do ofendido, mas sim, um crime contra a integridade física do mesmo, embora agravado pelo resultado.

5 - Entendemos que, os arguidos não só, não tiveram intenção de matar o ofendido como, nem sequer a representaram ou poderiam representar tal morte, o que deverá afastar o crime de homicídio, pelo que, as agressões em causa dever-se-ão subsumir a um dos tipos legais de ofensa à integridade física e, já não, a um dos tipos legais de homicídio.

Sendo que, no caso concreto, os arguidos agiram num quadro de uma compreensível emoção violenta, aliás, criada pelo próprio ofendido, a qual lhes diminui fortemente a suas culpabilidades, sendo a exigibilidade naquela concreta situação muito diminuta. Ou seja, existe o privilegiamento do crime.

6 - Com efeito, entendemos que os arguidos deveriam ser condenados como co-autores materiais, na sua forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física privilegiada agravado pelo resultado, punido com uma moldura penal de 8 meses a 5 anos de prisão, nos termos conjugados da alínea d) do art° 144°, com a alínea b) do art° 146°, este por remissão do art° 133°, com o n° 1 do art° 147°, todos do Cod. Penal.

7 - Quando assim não se entenda, ou seja, no caso de se entender que estamos defronte de um crime contra a vida do ofendido, pelas mesmas razões que nos conduzem ao privilegiamento do crime de ofensas à integridade física agravado pelo resultado, matutis mutandis, esse mesmo privilegiamento, estruturado na compreensível emoção violenta, provocada pelo ofendido, dever-nos-á, então, conduzir à subsunção dos factos provados ao crime de homicídio privilegiado, previsto e punido pelo art° 133° do Cod. Penal, com uma moldura de 1 ano a 5 anos de prisão.

8 - Admitindo ainda que, os arguidos foram co-autores materiais de um crime de homicídio simples, como o Tribunal de Ia Instância entendeu, pensamos que se encontra violado o art° 71 do Código Penal, ao determinar-se erradamente a pena a aplicar. Pois que, entendemos que o Tribunal, ao contrário do que deveria ter feito, valorizou muito diminutamente em prol dos arguidos, a ausência de antecedentes criminais (tratando-se de pessoas com 75 e 73 anos de idade, respectivamente, aquando crime); o bom enquadramento familiar e social dos arguidos ao longo de toda a vida e as manifestas e diminutas exigências de prevenção especial.

Por outro lado, entendemos que o Tribunal Recorrido não atendeu a várias circunstâncias que favoreciam claramente os arguidos, a saber: entre a prática dos factos e o julgamento, os arguidos terem revelado um excelente comportamento; nesse mesmo espaço de tempo, terem aguardado julgamento em liberdade e terem cumprido com rigor todas as obrigações que lhes foram impostas e ter decorrido um considerável espaço de tempo entre os factos e o julgamento, no caso, cerca de vinte meses (11/10/2009 até 28 de Junho de 2011) e, aliás, não terem optado pelo silêncio em julgamento, o que, quer queiramos, quer não, é um facto sempre revelador de colaboração para com o Tribunal.

9 - Com efeito, entende-se que se verificou uma violação das várias alíneas do n° 2 do art° 71° do Cod. Penal, pois que, caso assim não fosse, necessariamente, o Tribunal Recorrido deveria ter aplicado penas de prisão muito mais próximas do mínimo legal.

10 - Entendemos que no caso em concreto, verificou-se uma violação dos art°s 72° e 73° do Cod., por parte do Tribunal Recorrido, ao não aplicar o instituto da Atenuação Especial da Pena. Salvo melhor entendimento, encontra-se preenchida a alínea b) do n° 2 do art° 72° do Cod. Penal, uma vez que, desde logo, à luz do padrão de um contexto rural e tendo em conta, quer o nível cultural dos arguidos (muito diminuto), bem como, as suas idades, pode muito bem entender-se que, ao defenderem a sua propriedade, o seu direito propriedade, tal poderá constituir para os mesmos um motivo honroso.

Contudo, mesmo que assim não se entendesse, necessariamente, encontra-se preenchida a alínea b) do n° 2 do art° 72° do Cod. Penal, uma vez que, o arguido, sem qualquer margem para dúvidas, foi alvo de uma ofensa imerecida, por parte do ofendido, na medida em que, injustificadamente, sofreu uma violenta pancada de sachola na cabeça - alínea b) do n° 2 do art° 72° do Cod. Penal, infine. -

11 - Com efeito, mesmo relativamente ao crime de homicídio simples em que o Tribunal Recorrido condenou os arguidos, verificavam-se as condições necessárias para aplicação do instituto da atenuação especial da pena e, por via disso, nos termos da alínea a) do n° 1 do art° 73°, o limite máximo, ou seja, 16 (dezasseis) anos, é reduzido de um terço, ou seja, fixar-se-á em 10 (dez) anos e 8 (oito) meses, e, nos termos da alínea b) do mesmo dispositivo legal, o limite mínimo, é reduzido a um quinto, isto é, fixar-se-á em l(um) ano e 8 (oito) meses.

12 - Acrescentar ainda que, independentemente do crime em que os arguidos venham a ser condenados, seja, por ofensas à integridade física privilegiadas agravado pelo resultado, seja pelo crime de homicídio privilegiado, seja, mesmo até, por homicídio simples, como o Tribunal de Ia Instância veio a entender, deverá sempre operar a acabada de referir atenuação especial da pena.

13 - Entendemos ainda que, o Tribunal violou também o art° 50° do Cod. Penal.

Pois que, os arguidos necessariamente deveriam ser condenados em penas de prisão sempre inferiores a cinco anos e, encontradas as respectivas penas até 5 anos de prisão, encontram-se preenchidos todos os requisitos necessários para as respectivas suspensões das penas, sem quaisquer condicionamentos.

Da matéria dada como provada e atendendo-se, então, à personalidade dos arguidos, às suas condições de vida, às suas condutas após o crime, às próprias circunstâncias do crime (para o mesmo foram lançados/empurrados), a simples ameaça de prisão, manifesta e claramente, realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades de punição, quer do ponto de vista da prevenção especial, quer até, do ponto de vista da prevenção geral, pois que, na comunidade onde se inserem, seria mesmo, seguramente, um choque e constituiria uma absoluta incompreensão para as demais pessoas, o facto daqueles concretos arguidos, pessoas honestas e trabalhadoras, já de alguma idade, no seguimento de se encontrarem a defender a sua propriedade, no seguimento do arguido ser colhido por uma sacholada na cabeça, virem a ser presos e, aliás, com penas tão severas.

Na verdade, constituíra uma daquelas decisões judicias que, não raras vezes, levam à desconfiança dos cidadão sobre a justiça. Pois que, não percebem como é que bons cidadãos são tão severamente punidos e, em contra partida, todos os dias verificam, designadamente, pela comunicação social, que indivíduos muito mais jovens, com percursos de vidas muito duvidosos e envolvidos em crimes mais ou menos graves, que repugnam o sentimento de punidade da sociedade, cumprem penas de prisão muito mais curtas.

Tal, necessariamente, gera paralelismos, termos de comparação feitos pela sociedade, que conduzem à sobredita desconfiança sobre a justiça, a qual também deverá sempre ser evitada.

DA MATÉRIA CÍVEL

14 - Foram os arguidos/demandados, na parte cível condenados a pagar, solidariamente, aos familiares a quantia de 96.700,00 € e aos Hospitais da Universidade de Coimbra e ao Hospital de São Teotónio de Viseu, os valores de 6.448,61 € e 247,38 €, respectivamente, tudo importâncias acrescidas de juros legais à taxa anual de 4%.

15 - No caso de os arguidos virem ser condenados pela prática de um crime de ofensas à integridade física privilegiadas agravado pelo resultado deverão os mesmos ser condenados a pagar solidariamente os valores reclamados nos autos pelos Hospitais da Universidade de Coimbra e Hospital São Teotónio de Viseu, 6.448,61 € e 247,38 €, respectivamente, acrescidos de juros à taxa legal de 4% ao ano.

16- Deverão ainda ser condenados, solidariamente, a pagar uma compensação pelo sofrimento do arguido.

Contudo, o valor de 5.000,00 € fixado pela 1ª Instância, revela-se exagerado, tendo em conta que, no máximo, o ofendido esteve consciente apenas pelo período de uma hora e vinte minutos, pois que, quando deu entrada no hospital já estaria em coma. Com o devido respeito, parece-nos razoável fixar-se um valor entre 1.000,00 € a 1.5000,00 €.

17 - Caso os demandados venham a ser condenados, ou pela prática em co-autoria material, na sua forma consumada, de um crime de homicídio privilegiado agravado pelo resultado ou pela prática material, em co-autoria, na sua forma consumada, de um crime de homicídio simples, salvo melhor entendimento, os valores fixados pelo Tribunal Recorrido parecem-nos todos eles muito exagerados, devendo ser revistos para baixo.

18 - No que se refere à compensação da perda da vida, tendo em conta que o ofendido tinha 77 anos de idade, quando a esperança média de vida para os homens encontra-se fixada, em Portugal, entre os 75 e os 80 anos de idade, tendo em conta que vivia sozinho, parece-nos razoável fixar-se um montante entre 10.000,00 € e 12.500,00 € e, já não, o valor de 30.000,00 € fixado pelo Tribunal Recorrido.

19 - Relativamente aos valores compensatórios para os danos morais sofridos pela viúva, pelos filhos e pelo neto do ofendido, os mesmos, manifestamente, também são exagerados, pois que, nenhum desses familiares vivia sequer com o ofendido. A viúva vivia ao tempo do crime em lar e os filhos e neto encontravam-se todos há vários anos na Suíça.

Assim, salvo melhor entendimento, entende-se razoável fixar à viúva um valor entre 3.000,00 € e 4.000,00 €. Aos sete filhos um valor entre 2.000,00 € e 2.5000,00 € a cada e ao neto fixar-se uma valor entre 1.000,00 € a 1.500,00 €

20 - Relativamente aos danos emergentes para a viúva, entendemos que apenas lhe deverá ser atribuído o valor pago pelo terreno da campa em que o ofendido veio a ser sepultado, no montante de 400,00 € e, já não, os fixados 1.000,00 € pela aquisição de uma campa, pois que, tal aquisição, mais não constitui do que a aquisição de um objecto de ornamento e/ou culto que não se torna indispensável.

Tal aquisição depende, simplesmente, da opção de cada um. Aliás, conforme se deixou alegado, tal campa até poderia ser muito mais onerosa. Ora, tal nunca deverá ser indemnizado ou compensado pelos arguidos/demandados.

21 - Relativamente aos danos emergentes para os filhos, resultantes das viagens efectuadas da Suíça para Portugal, a propósito do funeral, entende-se que o montante de 900,00 € fixados pelo Tribunal é exagerado, pois que, seja de automóvel, seja de avião, nunca uma viagem da Suíça para Portugal representará um valor de 900,00 €. Pelo que, entende-se por razoável fixar-se um valor de 400,00 € para cada filho.

No provimento do recurso, pedem os recorrentes a alteração do acórdão recorrido nos termos requeridos.

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O assistente e igualmente demandante civil CC, filho da vítima, e os demais sete demandantes civis, apresentaram contra-alegações, constantes de fls. 741 a 777, que terminaram com as seguintes conclusões:

- O douto acórdão recorrido fez uma correcta subsunção dos factos provados às normas jurídicas, não padecendo do vício de omissão de pronúncia sobre factos que se devia pronunciar, nem de erro sobre a determinação das normas aplicáveis ou condenação em excesso na indemnização cível fixada.

- O douto acórdão recorrido não enferma do vício de nulidade previsto na alínea c) do artigo 379.° do CP, nem de violação de lei, designadamente, dos artigos 71.° a 73.° e 50.° todos do CP.

- Efectivamente, a questão suscitada pelos recorrentes no seu recurso, traduzida na alegada obrigação do tribunal a quo se pronunciar sobre o facto do ofendido se encontrar ou não embriagado, não configura qualquer omissão de pronúncia.

Desde logo, tal facto não é relevante para a questão colocada ao Tribunal a quo, ou seja, se os arguidos infligiram as pancadas com o sacholo e outras na cabeça da vitima, que foram a causa directa e necessária da sua morte, conforme estabelecido no relatório de autópsia.

- Efectivamente, a prova pericial constante dos autos, designadamente, do relatório da autópsia, resulta que as lesões que foram causa directa e necessária da morte do ofendido, existente em toda a extensão do crânio, quase de orelha a orelha, foram causadas por um objecto cortante, como a sacholo, e da matéria dada como provado no douto acórdão recorrido e não impugnada pelos recorrentes, designadamente, do ponto 14 da matéria de facto provada: "Como consequência directa das pancadas desferidas pelos arguidos, DD sofreu, entre outras, as lesões traumáticas crânica-menigo-encefálicas, complicadas de edema e hemiações cerebrais, analisadas e descritas no relatório autopsia médico-legal de fls. 167 a 173, cujo o teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, que directamente lhe determinaram a morte, designadamente:..."

- Na verdade, da factualidade provada do douto acórdão recorrido e aceite pelos recorrentes, resulta provado a dolo morte, ou seja, que os recorrentes representaram e quiseram provocar a morte da vítima DD, pelo que, nunca se encontraria preenchido o ilícito criminal de ofensa à integridade física agravado pelo resultado morte p. e p. pelo artigo 147.° do CP.

- Veja-se que se resulta da matéria de facto dada como provada no douto acórdão recorrido que, os arguidos munidos do sacholo, desferiram, pancadas na cabeça da vítima DD, ponto 7 da matéria dada como provada no acórdão recorrido; já com a vítima DD caído/prostrado no chão, inerte, continuaram a desferir diversas pancadas com o sacholo, ponto 8 da matéria dada como provada no acórdão recorrido; estas pancadas foram desferidas na cabeça, órgão vital, braços e mãos, ponto 9 da matéria dada como provada no acórdão recorrido; que provocaram lesões na cabeça/crânio: solução de continuidade linear desde a região zigomática esquerda até à região frontal (metade direita lateral), com 23 cms de comprimento, escoriação na metade esquerda do dorso do nariz (distai); no ossos do crânio - Abóbada: equírola óssea frontal e outra paramediana a esta; fractura linear desde a metade esquerda do frontal até à lâmina crivosa do etmóide; fractura, no frontal, do tecto orbitário esquerdo; meninges: zonas de hemorragia subaracnóide frontal, parietal esquerda, temporal esquerda (pólo) e cerebelosa esquerda (superior); encéfalo: hemisférios cerebrais com acentuado apagamento dos sulcos e achatamento das circunvoluções cerebrais; zona amolecida e avermelhada na base frontal esquerda, hemisférios cerebrais assimétricos determinando desvio da esquerda para a direita com herniação, subfálsica e transtentorial (mais acentuada à esquerda); hematoma nos giri frontal médio e inferior esquerdos, atingindo os núcleos de base, com 10 centímetros de eixo longitudinal e 3 de eixo transversal: focos hemorrágicos rodeando o hematoma anteriormente referido e ainda no corpo caloso; cortical do giri isular esquerdo escurecido, com traços hemorrágicos - zona de enfarte, com 12 milímetros de eixo maior de 6 milímetros do eixo menor; cortical do giru occipitotemporal esquerdo escurecido, com traços hemorrágicos - zona de enfarte, com 10 milímetros do eixo maior e 5 milímetros de eixo menor; ventrículos laterais com superfície ependimária lisa e brilhante, assimétricos, com apagamento de esquerdo; 3.° ventrículo apagado e com desvio para a direita; hipocampus assimétricos, com desvio para baixo do esquerdo: tronco cerebral com zonas hemorrágicas centrais na transição dos pedúnculos cerebrais com o ponte, continuando-se até à medula alongada.

- Não se poderia extrair outra conclusão que não fosse que os arguidos, ora recorrentes, ao procederem desta maneira tenham representado como possível e querendo 3 morte da vítima DD.

- Neste sentido veja-se o Acórdão do S.T.J. datado de 6.10.1994, in

www.dgsi.pt

, onde de forma singela, se diz o seguinte: "E da experiência e conhecimento comuns, o grave perigo de morte que sempre existe, quando se desfere voluntária e violenta facada na zona toráxica, cheia de órgãos vitais. Quem assim proceda representa a morte como possível e, nem por isso, deixa de actuar – dolo eventual."

- Os recorrentes não agiram dominados de uma compreensível emoção violenta!!!!!

- Veja-se da matéria dada como provada na douta sentença recorrida, designadamente, que: os recorrentes se encontravam à espera do arguido durante algum tempo - ponto 3 da matéria de facto provada; quando viram a vítima lhe dirigiram as seguintes expressões "oh seu provocador!" e "Oh seu mal educado!". - ponto 4 da matéria de facto provada; a vitima desferiu com o sacholo no arguido uma pancada que lhe provocou feridas superficiais - ponto 5 da matéria de facto provada; que o arguido muniu-se do sacholo que estava na posse da vitima e desferiu-lhe uma pancada provocando a sua queda no chão, e com aquele já no chão inerte, continuou a desferi-lhe pancadas com o sacholo, provocando lesões na cabeça do ofendido profundas que foram causa directa e necessária da sua morte - ponto 6 a 15 da matéria de facto provada;

- Efectivamente, o facto de resultar provado no ponto 5 da matéria de facto provada que a vítima que estava sozinho, desferiu com o sacholo no arguido, que estava acompanhado pela arguida, uma pancada que lhe provocou feridas superficiais, não é por si suficiente para se considerar preenchidos os pressupostos daquela compreensível emoção violenta, não sendo por isso de integrar a conduta da arguida naquele crime de homicídio privilegiado, mas antes no de homicídio simples, p. e p. pelo artigo 131° do C. Penal;

- É que se verifica "in casu" uma manifesta desproporção entre o injusto de uma agressão física simples, ou do injusto da provocação da vítima e a reacção à mesma por parte dos arguidos, que impede que se possa considerar que estes actuaram dominados por um estado de compreensível emoção violenta justificador de uma acentuada diminuição do respectivo juízo de censura.

- O douto acórdão recorrido, não violou o disposto no artigo 71.° do CP, pois ponderou todas as circunstâncias invocadas pelos recorrentes - idade dos arguidos; o facto de serem primários, etc - para determinar a medida da pena, pelo que, a merecer alguma crítica as penas aplicadas aos recorrentes é de pecarem por defeito e não por excesso, já que se situam perto do mínimo previsto no artigo 131.° do CP.

- Não é de aplicar aos recorrentes o instituto da atenuação especial da pena previsto no artigo 72.° do CP.

- Pois, não se verificou nenhuma das anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuíssem por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa dos arguidos ou a necessidade da pena, nem actuaram os arguidos sob a influência de ameaça grave ou sob ascendente de pessoa de quem dependa ou a quem deva obediência, nem a sua conduta foi determinada por motivo honroso, por forte solicitação ou tentação da própria vítima ou por provocação injusta ou ofensa imerecida. Antes pelo contrário os arguidos actuaram de forma ofensiva, despropositada e ilógica, aparentando um enorme desprezo pelo ofendido.

- Assim, ao agiram como agiram, os arguidos fizeram-no conscientes e deliberadamente, com plena liberdade de actuação bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei, facto aliás resultado provado e não impugnado pelos recorrentes.

- Não podem os arguidos gozar do instituto previsto no artigo 50.° do CP.

- O acórdão recorrido ao ter condenado os arguidos pela prática do crime de homicídio simples, sem aplicar do instituto de atenuação especial previsto no artigos 72.° do CP, não merece qualquer reparo, pelo que, a moldura penal em causa situa-se entre os 8 a 16 anos de prisão, pelo que, nunca se poderia aplicar a cada um dos arguidos uma pena inferior a 5 anos de prisão, assim nunca poderia ser aplicado o instituto da suspensão previsto no artigo 50.° do CP.

- Mais, mesmo que fosse possível aplicar aos arguidos uma pena inferior ou igual a 5 anos de prisão, nunca seria de aplicar o instituto da suspensão da execução da pena de prisão.

- Pois, face à matéria de facto dada como provada, ou seja, que os arguidos desferiram diversas sacholadas na vítima quando já esta se encontrava prostrada no chão, atingindo a cabeça, órgão vital, tendo representado como possível atingir aquele, querendo/visando a sua morte. E, sendo