Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Em processo de instrução que correu termos no Tribunal da Relação de ... sob o n.º 114/12.3TRPRT, no qual figuram como arguidos AA, juíza ..., e BB, advogado, e como assistente CC, juiz ..., após debate instrutório foi proferida a seguinte decisão instrutória

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:

O Tribunal é competente.

*

«Os Arguidos vieram invocar a “falta de condições de procedibilidade, por caducidade do direito de queixa relativamente ao arguido BB, no que concerne ao imputado crime de difamação”.

Alegam, em suma: a factualidade cerne do ilícito de difamação assacado é a vertida no ponto II da Defesa apresentada em 3 de Outubro de 2011 no PD 269/2011, que o Assistente “não podia ignorar” ser da autoria do Arguido BB; o Assistente foi notificado da correspectiva certidão por ofício datado de 05/12/2011; em 28/03/2012, apresentou queixa apenas contra Arguida AA; e só em 05/12/2012, veio a manifestar o propósito de procedimento criminal também contra o Arguido BB, quando já “há muito” havia decorrido o prazo de 6 meses previsto para o exercício do direito de queixa.

Cumpre decidir.

Mostram os autos:

- a requerimento do Assistente e em cumprimento de despacho de 05/12/2011, foi-lhe emitida e entregue certidão do ponto II da mencionada Defesa dos Arguidos

[2]

, donde não consta qualquer assinatura ou rubrica legível (fls. 70-88, 581-599 do proc. principal

[3]

; 1095-1096 do Anexo A, vol. 4º);

- em 28/03/2012, o Assistente apresentou queixa apenas contra a Arguida AA (fls. 1-69);

- em 05/12/2012, o Assistente deu entrada do requerimento de fls. 577-579, através do qual expressa queixa contra “todos os autores dos factos ilícitos-típicos (…), especialmente contra o Advogado e marido da denunciada (…)”.

Não oferece dúvida a natureza semi-pública do crime de difamação assacado ao Arguido BB

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(artº 188º, nº1, al. a), do CP) nem a necessidade de apresentação da correspectiva queixa no prazo de 6 meses (artºs 115º, nº1, do CP e 49º, nº1, do CPP).

Porém, o referido prazo conta-se “da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores”

[5]

e os elementos deste processo não permitem concluir que o Assistente sabia da comparticipação do Arguido BB na feitura do articulado em causa.

Dito de outro modo, a ilação dos Arguidos que o Assistente “não podia ignorar” semelhante autoria é meramente conjectural porque destituída de suporte probatório: a certidão entregue ao Assistente continha tão-só parte da “Defesa” e era omissa em matéria de identificação do respectivo signatário.

Por outro lado, a circunstância de o Assistente saber que o Arguido BB havia subscrito outras peças em representação da Arguida AA e que interviera em diligências na mesma qualidade

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não chega para se afirmar, com a necessária certeza, que também era do seu conhecimento a identidade do subscritor da Defesa cuja certidão parcial detinha.

Em consequência, julga-se improcedente a alegada “caducidade do direito de queixa”.

*

O Ministério Público tem legitimidade para exercer a acção penal.

Inexistem outras questões prévias ou incidentais bem como nulidades de que cumpra conhecer.

*

Os Arguidos AA e BB vieram requerer a abertura da presente instrução nos termos e com os fundamentos de fls. 1666 a 1783.

Em instrução, foi junta a documentação de fls. 1797 a 2003.

Cumpre apreciar e decidir.

*

O Sr. Procurador-Geral Adjunto deduziu acusação contra AA

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e BB, imputando-lhes o cometimento de:

- em co-autoria material, um crime de difamação agravada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 180.º, n.º 1, 182.º, 183.º, n.º 1, alínea a), e 184.º, este por referência à alínea l) do n.º 2 do art.º 132.º, todos do Código Penal;

- à 1ª Arguida, mais um crime de difamação agravada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 180.º, n.º 1, 182.º, 183.º, n.º 1, alínea a), e 184.º, este por referência à alínea l) do n.º 2 do art.º 132.º, todos do Código Penal;

- a ambos, um crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365.º, n.º 1, n.º 2 e n.º 3, alínea b), do Código Penal; e

- a ambos, um crime de devassa da vida privada, previsto e punido pela alínea d) do n.º 1 do artigo 192.º do Código Penal.

Em termos sintéticos, o núcleo da factualidade

[8]

que lhe serve de fundamento cinge-se à defesa que, “saída da sua lavra e mente”, os Arguidos apresentaram no processo disciplinar 269/2011, a qual se desdobrou em 2 momentos-chave: a peça intitulada “Defesa”

[9]

enviada em 03/10/2011 e a inquirição de 6 testemunhas levada a cabo no dia de 07/11/2011; com os propósitos, entre ambos concertados, queridos e conseguidos, de ofender a honra e consideração do Assistente enquanto homem e magistrado judicial em termos que facilitaram a sua divulgação pública, de devassar a sua vida privada e de que contra ele fosse instaurado procedimento disciplinar.

*

A lei não define com rigor o que são indícios suficientes, nem o poderia fazer (artº 283º nº 2 do CPP). Mas trata-se, certamente, de um conjunto de elementos convincentes de que o arguido praticou os factos incrimináveis que lhe são imputados.

“Por indícios suficientes entendem-se vestígios, suspeitas, presunções, sinais, indicações, suficientes e bastantes, para convencer de que há crime e é o arguido responsável por ele. Porém, para a pronúncia, não é preciso ter uma certeza da existência da infracção, mas os factos indiciários devem ser suficientes e bastantes, por forma que lógicamente relacionados e conjugados, formem um todo persuasivo de culpabilidade do arguido, impondo um juízo de probabilidade do que lhe é imputado”

[10]

.

O nosso sistema processual penal consagra inequívoco entendimento de apreciação valorativa dos indícios no sentido de não sujeitar o arguido a vexames e despesas inúteis, cabendo também ponderar que eventuais situações de “non liquet” devem ser valoradas a favor do arguido, por força do princípio in dubio pro reo, princípio geral de incidência probatória mesmo nesta fase instrutória, enquanto emanação do princípio da presunção de inocência

[11]

.

*

Analisada toda a prova

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reunida durante o inquérito (de natureza documental e pessoal) e a instrução (apenas documental), considera-se suficientemente indiciada a seguinte FACTUALIDADE:

- Da Acusação

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–

1. Em Novembro de 2010, a Arguida AA exercia funções como Juiz ... no Círculo Judicial de …. (artº 1º)

2. É casada com o Arguido BB, Advogado, com escritório na …., (artº 2º)

3. Desde 01.06.2010, o Assistente CC, Juiz ..., exercia, em comissão de serviço, as funções de Inspector Judicial. (artº 3º)

4. Na sessão do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, realizada em 16.11.2010, face ao teor de uma informação elaborada pelo Inspector Judicial, Sr. Dr. DD, tida por susceptível de configurar a prática, pela AA, da infracção disciplinar prevista no n.º 10 do artigo 3.º da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, aplicável “ex vi” dos artigos 32.º e 131.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, foi deliberado instaurar processo disciplinar à identificada arguida. (artº 4º - fls. 1493 a 1497, Anexo A, vol. 6.º; fls. 40, Anexo A, Vol. 1.º)

5. Na sequência daquela deliberação, por despacho de 12.01.2011 do Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, o ora Assistente, como Inspector Judicial, foi nomeado instrutor do processo disciplinar a que coube o registo n.º 333/2010. (artº 5º - fls. 38 e 41, Anexo A, Vol. 1.º)

6. Realizada a instrução, em 13.03.2011, o Assistente deduziu acusação no processo n.º 333/2010 contra a ora Arguida AA, imputando-lhe, por violação do dever de correcção, a prática de uma «infracção disciplinar prevista e punida pelas disposições conjugadas dos art.ºs. 82.º, 87.º e 92.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (E.M.J.), 3.º n.º 2, alínea h) e n.º 10, e art.º 16.º, alínea c) da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, ex vi do disposto nos art.ºs. 32.º e 131.º do E.M.J. - violação do dever de correcção», que entendeu dever ser punida «com pena de multa, nunca inferior a 20 dias, atendendo a que agiu com negligência consciente, grave…». (artº 6º - Cfr. fls. 101-110, Anexo A, Vol. 1.º)

7. No decurso do processo disciplinar n.º 333/2010, o Assistente veio a apurar que determinada testemunha, o Juiz ..., Sr. Dr. EE, - que a Arguida AA arrolara como tendo ouvido o telefonema que ela fizera para o Inspector Judicial, Sr. Dr. DD, cujo conteúdo era um dos objectos essenciais do processo disciplinar - havia prestado um depoimento que não correspondia à verdade, pois que, contrariamente ao que declarara no processo disciplinar e em diligência presidida pelo instrutor nomeado, não havia assistido ao referido telefonema. (artº 7º - Anexo A, Vol. 5.º, fls. 1395 a 1429, 1431, 1436; Anexo A, vol 1º, fls. 120, 121, 122-124)

8. Por iniciativa do Conselho Superior da Magistratura, aquela actuação (falsidade de testemunho), levou à instauração do processo disciplinar n.º 179/2011 PD e do inquérito criminal n.º 218/11.0TRPRT. (artº 8º)

9. Tais processos tiveram os seguintes desfechos:

1. No âmbito da acção disciplinar (PD n.º 179/2011), por acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 11.10.2011, pela prática «de uma violação do dever de honestidade, p. e p. pelo art.º 82.º e 95.º/1 al. b) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e art.º 3.º/2, al. g) e n.º 9, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei 58/2008 de 9 de Setembro) ex vi art.º 131.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais», foram condenados:

a) A Arguida AA, na pena disciplinar de 100 dias de suspensão de exercício (art.º 89.º e 104.º do mesmo Estatuto);

b) O Senhor Juiz ... EE, na pena disciplinar de 120 dias de suspensão de exercício (art.º 89.º e 104.º do mesmo Estatuto);

2. No identificado inquérito criminal (n.º 218/11.0TRPRT), em 03.10.2012, o Senhor Juiz ... EE foi acusado da prática de um crime de falsidade de testemunho da previsão do n.º 1 do artigo 360.º do Código Penal. Tendo requerido a instrução, encerrado o debate instrutório, foi proferida decisão de não pronúncia, que foi objecto de recurso do Ministério Público para o Supremo Tribunal de Justiça. (artº 9º - Anexo A, Vol. 4.º, fls. 1141 a 1162; Anexo N, Vol. 1.º, fls. 230 a 244)

10. Depois de notificada a Arguida AA da acusação disciplinar contra si deduzida no PD n.º 333/2010, mas antes da apresentação da sua defesa, o seu marido e advogado constituído, o Arguido BB, através do requerimento por si assinado que dirigiu, em 16.03.2011, ao instrutor do processo, o Assistente, informou-o – requerendo, em ordem à concretização dos seus propósitos, as pertinentes peças processuais –, nos seguintes termos:

1. «…ser sua intenção intentar acção de responsabilidade civil contra o Estado, no exercício da sua função administrativa, por actos praticados por V. Ex.ª. no âmbito dos presentes autos de procedimento disciplinar;»;

2. «…ser sua intenção deduzir incidente de suspeição de V. Ex.ª. para o exercício das funções de Instrutor no âmbito dos presentes autos de procedimento disciplinar;». (artº 10º - Anexo A, vol. 1º, fls. 114 e vol. 6.º, fls. 1683)

11. Consta dos “Factos apurados” do acórdão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 10.04.2012 que em 18.03.2011

[14]

, a Arguida AA deslocou-se ao Tribunal Judicial da comarca de ..., onde o Assistente se encontrava em exercício de funções, propondo-lhe, a troco da não perseguição disciplinar do Senhor Juiz ... EE, «desistir da impugnação do facto constante do telefonema» e «desistir da sua estratégia de defesa». (artº 11º - Anexo A, Vol. 5.º, fls. 1398 vº-1399 vº, nºs 2.1.68 a 2.1.93)

12. De acordo com o anteriormente comunicado aos autos de processo disciplinar, em 29.03.2011, o Arguido BB apresentou incidente de recusa do instrutor – que designou por «INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO» – estribado nos fundamentos que foram titulados do modo e com os dizeres que passamos a transcrever:

A. DA AUSÊNCIA DE GARANTIAS DE INTEGRIDADE E AUTENTICIDADE DOS AUTOS E DOS INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO DOS TERMOS E ACTOS PROCESSUAIS;

B. DA ARREVESADA CONCEPÇÃO DO EXMO INSTRUTOR ACERCA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DA ARGUIDA;

C. DO ESTADO DE NECESSIDADE DA ARGUIDA, CRIADO POR AQUELA INVERSÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA;

D. DA TENTATIVA DE CONDICIONAR A ARGUIDA NA SUA DEFESA, por via da ameaça de consequências criminais e disciplinares para uma das testemunhas de defesa;

E. DA CONCERTAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE O INSTRUTOR E O PARTICIPANTE, em ordem a atingir um objectivo que transcende as finalidades do próprio processo disciplinar;

F. DO EFEITO DE CONTÁGIO PROVOCADO POR AQUELA CONCERTAÇÃO;

G. DA MANIPULAÇÃO DO OBJECTO DO PROCESSO, PELO EXMO INSTRUTOR;

H. DAS ABERRAÇÕES JURÍDICAS QUE OS AUTOS OSTENTAM:

1. DO ANÚNCIO DA SEGUNDA ACUSAÇÃO, LOGO NO DESPACHO QUE ANULOU A PRIMEIRA;

2. DEDUÇÃO DE SEGUNDA ACUSAÇÃO, ANTES DO RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS OFICIOSAS QUE O PRÓPRIO INSTRUTOR DETERMINOU;

3. A CONSIGNAÇÃO NOS AUTOS DE UMA CONVERSA SOLICITADA E AUTORIZADA, A TÍTULO PARTICULAR;

4. Subsunção jurídica.

(artº 12º - Anexo A, Vol. 1.º, fls. 126-143; Anexo A, Vol. 7.º, fls. 1704-1730)

13. Por considerar que o requerimento de recusa

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continha «afirmações altamente ofensivas da sua honra e consideração», por despacho proferido a 09.04.2011, «a fim de apresentar participação disciplinar e criminal contra a Arguida e seu Ilustre Mandatário», o Assistente ordenou que fossem extraídas e lhe fossem entregues 4 certidões das peças processuais que indicou. (artº 13º - Anexo A, Vol. 1.º, fls. 144-145, 179-180)

14. No dia 28.04.2011, o Assistente participou criminalmente contra os Arguidos AA e BB, participação essa que deu origem ao inquérito n.º 144/11.3TRPRT, que corre termos na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, após remessa da Procuradoria-Geral Distrital do Porto. (artº 14º - Anexo H, Vol. 1.º, fls. 2-25)

15. E apresentou, na mesma data, instruída com certidão de várias peças processuais, participação disciplinar contra a Arguida AA, a qual, na sequência da deliberação do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura de 07.06.2011, deu origem ao processo disciplinar n.º 269/2011, em que foi nomeado Instrutor o Inspector Judicial, Juiz ..., Sr. Dr. FF. (artº 15º - Anexo A, Vol. 1.º, fls. 4-180, 182 a 192)

16. No âmbito deste processo (PD n.º 269/2011) e na sessão do Plenário Extraordinário do Conselho Superior da Magistratura, realizada em 10.04.2012, foi tomada a deliberação de punir a Arguida AA, pela prática de infracções disciplinares violadoras dos deveres de lealdade e correcção, previstas e punidas pelos artigos 82.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 3.º, n.º 2, alíneas g) e h), n.ºs 9 e 10, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, na pena de 180 dias de suspensão de exercício. (artº 16º - Anexo A, Vol. 4.º, fls. 1167 a 1203; Anexo A, Vol. 5.º, fls. 1395 a 1429, 1431, 1436)

17. No curso daquele processo PD n.º 269/2011, uma vez julgada finda a fase instrutória, em 07.07.2011, o Instrutor Sr. Dr. FF deduziu acusação contra a Arguida AA, imputando-lhe, pelos factos descritos nos seus artigos 1.º a 133.º, a prática de uma infracção disciplinar, «por violação dos deveres de lealdade e correcção, p. e p. pelo art. 82.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e art.ºs. 3.º, n.º 2, alíneas g) e h) e n.ºs 9 e 10, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro), ex vi art.º 131.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.». (artº 17º - Anexo A, Vol. 1.º, fls. 222-245)

18. Notificada da acusação, a Arguida AA apresentou a sua defesa através de peça assinada pelo Arguido BB, oferecendo documentos e indicando os demais meios de prova, tendo entre eles requerido a audição do Assistente e a sua acareação com a Arguida. (artº 18º - Anexo A, Vol. 2.º, fls. 323-450, 272-321)

19. A acareação foi realizada no dia 07.09.2011 e incidiu exclusivamente sobre os pontos de divergência da atrás identificada conversa entre ambos havida no dia 18.03.2011, no Tribunal Judicial da comarca de Amarante. (artº 19º - Anexo A, vol. 2.º, fls. 475-480)

20. Subsequentemente à acareação, no mesmo dia e local, realizou-se a requerida audição do Assistente. Com a anuência de todos os presentes no acto processual e como requerera o Arguido BB, foi permitido que fosse a Arguida AA, arguida no processo disciplinar, a formular directamente todas as perguntas e pedidos de esclarecimentos ao Assistente, o que ela fez nos termos que constam do respectivo auto. (artº 20º - Anexo A, Vol. 2.º, fls. 481 a 489)

21. No dia 08.09.2011, o Instrutor do processo disciplinar, Juiz ... FF, verificou que, «por lapso», não havia tomado posição sobre um requerimento apresentado pela Arguida AA, em que esta peticionara a expressa indicação da pena disciplinar aplicável aos factos por que fora acusada. (artº 21º - Anexo A, Vol. 1.º, fls. 251- 252)

22. Por despacho proferido na mesma data (08.09.2011), em aditamento à acusação deduzida, o Senhor Instrutor consignou que aos factos descritos na acusação correspondia, «em concreto», «a pena de demissão prevista no n.º 1 al. g) do art.º 85.º» do EMJ, ao mesmo tempo que decidiu conceder o prazo de 10 dias para a Arguida «apresentar a sua defesa, tendo por base a pena que agora é proposta». (artº 22º - Anexo A, Vol. 2.º, fls. 490)

23. Na diligência que se realizou no dia 13.09.2011, o Arguido BB arguiu a «nulidade insuprível» de toda a prova da defesa até ao momento produzida, arguição que foi integralmente deferida, sendo, em consequência, dada sem efeito tal prova e concedido novo prazo para que a Arguida AA apresentasse a sua defesa. (artº 23º - Anexo A, Vol. 2.º, fls. 527-528)

24. Na decorrência de tal decisão, por requerimento datado de 19.09.2011 e remetido através do seu próprio correio electrónico – ...» –, a Arguida, dirigindo-se directamente ao Instrutor do processo disciplinar, requereu a prorrogação, por 10 dias, do prazo que lhe fora concedido para a apresentação da sua defesa, invocando, entre outros motivos, estar a ponderar «reformular a sua estratégia de defesa, o que poderá implicar a necessidade de obtenção de certidões.». (artº 24º - Anexo A, 2.º Vol., fls. 531-533)

25. O pedido da arguida Dra AA foi parcialmente deferido, tendo-lhe sido concedidos mais 5 dias para além do prazo anteriormente fixado, para que melhor pudesse organizar a sua defesa. A sua notificação, como requerera, foi efectuada por e-mail e para o endereço electrónico acima indicado. (artº 25º - Anexo A, Vol. 2.º, fls. 535, 536 e 539)

26. Em 26.09.2011, por e-mail remetido directamente ao Instrutor do processo disciplinar, a Arguida AA formulou, ela própria, um novo pedido de prorrogação de prazo para apresentação de sua defesa, que fundamentou, entre outras razões, nos termos que passamos a transcrever:

«…Mercê da pena que lhe foi proposta e, na sequência de informações que lhe foram veiculadas, a arguida decidiu alterar por completo a sua estratégia de defesa.

Sucede que, ao contrário do que era habitual, a arguida passou a ter de substituir os seus dois Colegas, Titulares do Círculo, passando a presidir e a intervir como Asa, em Processos Comuns Colectivos, alguns dos quais, de arguidos presos.

Ora, mercê do grande volume de trabalho que a tem absorvido todos os dias, incluindo as sextas-feiras, na sequência das informações que lhe foram prestadas, só ontem foi possível à arguida, acompanhada do seu ilustre mandatário, consultar os processos tendentes a confirmar essas informações, no âmbito dos quais requereu a extracção de certidões de várias peças processuais que considerou relevantes.

Requeridas as certidões, no dia de ontem, tal requerimento deverá ser sujeito a despacho e, só então, deverão as mesmas ser emitidas e remetidas pelo correio.

Em face do exposto, o prazo suplementar que lhe foi concedido mostra-se insuficiente, pois que tais certidões são necessárias para a própria alegação dos factos novos em que a arguida pretende estribar a sua estratégia de defesa.

Face ao exposto, com esta nova fundamentação, reitera o seu requerimento no sentido do prazo inicial de 10 dias, ser prorrogado por 10 dias.

Sem noutro assunto, pede deferimento, solicitando a notificação por e-mail do despacho que venha a recair sobre este requerimento, comprometendo-se a arguida a acusar a sua notificação.

V.N.F., 23/09/2011

A arguida,». (artº 26º - Anexo A, Vol. 2.º, fls. 539-541)

27. O pedido de prorrogação do prazo foi-lhe deferido, tendo a Arguida sido notificada dessa decisão por e-mail, de que acusou a recepção. (artº 27º - Anexo A, Vol. 2.º, fls. 542-543; Anexo A, Vol. 3.º, fls. 607)

28. Em 03.10.2011, via e-mail, o Arguido BB enviou ao Conselho Superior da Magistratura uma mensagem, a que anexou um ficheiro, que uma vez impresso revelou tratar-se da defesa escrita da Arguida AA, deduzida em 328 artigos, com indicação da prova testemunhal e um protesto de junção, em prazo que indicou, de vários documentos. (artº 28º - Anexo A, Vol. 2.º, fls. 545-603)

29. A sobredita peça de defesa, subscrita pelo Arguido BB, foi junta ao processo disciplinar, numerada e rubricada pelo Secretário de Inspecção. (artº 29º - Anexo A, vol 3º, fls. 880; Anexo A, Vol. 2.º, fls. 604)

30. A Arguida AA realizou os seguintes procedimentos da defesa disciplinar:

a) Em requerimento datado de 04.10.2011, apresentou os 17 documentos aludidos no articulado da sua defesa, mais tendo requerido «que o depoimento prestado pelo Exmo Inspector Dr. GG, no âmbito do PD n.º 179/2011», de que juntou cópia, fosse «valorado nestes autos, ao abrigo do princípio do valor extra-processual das provas.»;

b) Em 14.10.2011, requereu o aditamento ao rol de uma testemunha, apresentando os quesitos a que a mesma devia responder. (artº 30º - Anexo A, Vol. 3.º, fls. 611-879, 608 e 609)

31. Em 17.10.2011, com fundamento na impossibilidade prática, por motivos de doença, de o Arguido BB «assegurar, em prazo compatível com a urgência do processo, as instâncias das testemunhas arroladas», a Arguida AA comunicou ao Instrutor do processo disciplinar que as instâncias das testemunhas arroladas seriam «levadas a cabo pela própria arguida». (artº 31º - Anexo A, Vol. 3.º, fls. 610)

32. Desde o dia 18.10.2011 até 07.11.2011 – data em que o Arguido BB juntou substabelecimento com reserva a favor do Ilustre Colega Sr. Dr. HH dos poderes que lhe foram concedidos pela Arguida AA, sem prejuízo, contudo, da mandante exercer, na diligência designada para 07.11.2011, a condução da instância das diligências requeridas na defesa –, todas as notificações atinentes à sua defesa passaram a ser feitas directamente à Arguida AA. (artº 32º - Anexo A, Vol. 3.º, fls. 880-882, 883, 886, 888, 889, Anexo A, vol 4º, fls. 935, 890, 895 e 903)

33. Dentre os documentos juntos pela Arguida, contavam-se os indicados sob os n.ºs. 8, 9, 10, 11 e 12, da defesa escrita, que integravam cópias fiéis de algumas peças processuais respeitantes, respectivamente:

a) Ao Processo Comum Singular n.º 101/01.8TABGC;

b) Ao Processo de Instrução n.º 162/04.8TABGC;

c) Ao Processo Comum Singular n.º 884/06.9TABGC;

d) Ao Processo Comum Singular n.º 773/07.0TABGC; e

e) Ao Processo Comum Singular n.º 310/09.1YFLSB (artº 35º - Anexo A, Vol. 3.º, fls. 647- 660, 661-675, 676-709, 710-720, 721-804).

34. Tratava-se de processos que corriam ou correram termos no Tribunal Judicial da comarca de ..., tendo a passagem das certidões identificadas sob os n.ºs 8, 11 e 12, sido deferidas a requerimento do Arguido BB e a nº 9, a requerimento da Arguida AA. (artº 36º - Anexo A, Vol. 3.º, fls. 647, 710, 721 e 661, respectivamente).

35. Tais certidões, bem como as testemunhas arroladas e os demais documentos apresentados pelos Arguidos no curso do processo disciplinar n.º 269/2011 destinavam-se a suportar a factualidade vertida na defesa que consta da peça de fls. 546 a 603 do Anexo A, Vol. 2.º. (artº 37º)

36. Com a apresentação da sobredita peça processual, visavam os Arguidos, perante o Conselho Superior da Magistratura, descredibilizar e fazer crer não serem verdadeiras as declarações prestadas pelo Assistente no processo disciplinar n.º 269/2011. (artº 38º)

37. Aquela peça processual, apresentada e subscrita pelo Arguido BB, continha matéria factual que saiu da lavra dele e da mente de ambos os Arguidos. (artº 41º)

38. No ponto II da Defesa, sob o título «DO VALOR PROBATÓRIO PLENÍSSIMO ATRIBUÍDO ÀS IMPUTAÇÕES DO EX.MO INSPECTOR JUDICIAL, AQUI PARTICIPANTE», o Arguido BB inscreveu o seguinte

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:

20°

No entendimento do Ex.mo Participante, verbalizado na diligência de esclarecimentos realizada no pretérito dia 7 de Setembro, "Para descredibilizar um Inspector Judicial, porque exerce funções administrativas no seio do CSM, têm de haver razões sérias e convincentes e que no confronto com a ora arguida, esta não estaria numa situação de igualdade".

21°

A arguida confessa que quando ouviu tal afirmação, dita perante o Instrutor deste processo, estranhou a atitude de soberba do seu interlocutor, a qual associada ao relato - deturpado - de uma conversa informal que aceitou manter com a arguida nesse pressuposto, parecem ser o único sustentáculo probatório da participação e subsequente acusação.

22°

Por outro lado, existem razões sérias e convincentes para descredibilizar as declarações do aqui Participante, apesar das nobres funções administrativas que lhe foram confiadas - pretensamente mais nobres do que as "meras" funções jurisdicionais confiadas à arguida.

23°

Ora, o Exmº Participante é natural da freguesia de …, Concelho de ..., Cidade onde reside e onde fez o seu percurso profissional, na primeira instância.

24°

Foi candidato por uma força partidária - Partido ... - à presidência da Câmara Municipal de ... nas eleições autárquicas de 2005 ( cfr. doc. 1);

25°

Foi vogal do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de ... ( cfr. doc. 2), até à data em que, na sequência do que ficou publicamente conhecido como "caso ...", apresentou a sua demissão, juntamente com os restantes magistrados judiciais que integravam o referido órgão.

26°

Foi associado e Presidente da Direcção do Aero Clube de ... (cfr. doc. 3).

27°

É sócio de, pelo menos, uma sociedade comercial, denominada "II, Lda." (cfr. doc. 4).

28°

Sociedade que beneficiou, ao abrigo de um protocolo com o Município de ..., do direito à exploração exclusiva de água para abastecimento da freguesia de ... e áreas envolventes, desde 1993, pelo menos até 2004, ao longo de cerca de 10 anos, pelo qual a referida sociedade recebia a renda anual de 10.000,00 Euros ( cfr. doc. 5).

29°

Tomou posse como Inspector Judicial no dia 01 de Junho de 2010, na sequência da publicação da deliberação do Plenário do CSM, de 0