Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal …. – no processo comum com intervenção do tribunal coletivo nº 86/19……. - foi julgado o arguido

AA

, solteiro, ……………, nascido em ... de maio de 2000, filho de BB e de CC, natural e nacional .........., residente na ......, .........., atualmente detido no Estabelecimento Prisional ...... à ordem do presente processo, e, por acórdão de 03 de julho de 2020, foi deliberado:

1 – Absolver o arguido AA das qualificativas previstas nas alíneas e) e j) do n.º 2 do art. 132º do Código Penal.

2 - Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, e em concurso efetivo de:

a) - um crime de homicídio, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 131º do Código Penal, com a atenuação especial prevista no art. 4º do DL n.º 401/82, de 23-09, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

b) - um crime de homicídio, na forma tentada, com excesso de legítima defesa, previsto e punido pelos arts. 131º, 22º, 23º, 32º e 33º, n.º 1, todos do Código Penal, com a atenuação especial prevista no art. 4º do DL n.º 401/82, de 23-09, na pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão.

c) - um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 86º, n.º 1, al. d) do Novo Regime Jurídico das Armas e Munições (NRJAM), aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23-02, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 59/2007, de 04- 09, n.º 17/2009, de 06-05, n.º 26/2010, de 30-08, n.º 12/2011, de 27-04, e n.º 50/2013, de 24-07, na redação vigente à data dos factos, com a atenuação especial prevista no art. 4º do DL n.º 401/82, de 23-09, na pena de 10 (dez) meses de prisão.

3 – Operando o

cúmulo jurídico

das penas parcelares aplicadas ao arguido, condenar o arguido AA, na pena única de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de prisão.

4 – Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provado, o pedido de indemnização civil deduzido pelo assistente/demandante DD; e, em consequência, condenar o arguido/demandado AA a pagar ao assistente/demandante, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pelo ofendido EE, transmitidos ao demandante por via sucessória, a quantia de € 40.000,00 (quarenta mil euros), e a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros), a título de indemnização pelos danos não patrimoniais, transmitidos por via sucessória e sofridos pelo assistente/demandante enquanto titular do direito à indemnização, e a título de indemnização pelos danos patrimoniais a quantia de € 2.399,00 (dois mil trezentos e noventa e nove euros); e, a título de danos futuros, o valor a liquidar em incidente posterior de liquidação, correspondente a 2/3 do montante referente à diferença entre o valor salarial e o montante recebido enquanto o assistente/demandante permanecer de baixa médica, em consequência das lesões sofridas resultantes da conduta do arguido/demandado, absolvendo o arguido/demandado do remanescente peticionado.

5 – Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provado, o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante FF; e, em consequência, condenar o arguido/demandado AA a pagar à demandante a quantia global de € 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos euros), a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos, transmitidos à demandante por via sucessória e enquanto titular do direito à indemnização, absolvendo o arguido/demandado do remanescente peticionado.

6 – Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provado, o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante SGHL – Sociedade Gestora do Hospital de Leiria, S.A.; e, em consequência, condenar o arguido/demandado AA a pagar à demandante o montante de € 1.391,00 (mil trezentos e noventa e um euros), acrescida dos juros a contar da data em que se considera efectuada a notificação do arguido/demandado para contestar o pedido de indemnização civil, à taxa legal de 4%, resultante da Portaria n.º 291/2003, de 08-04, ou à taxa legal que vier a vigorar até integral pagamento (cf. arts. 804º, 805º, nºs. 2, al. b) e 3 e 806º, nºs. 1 e 2 do Código Civil), absolvendo o arguido/demandado do remanescente peticionado.

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o assistente DD, para o

Tribunal da Relação …..

e por acórdão de

03 de dezembro de 2020

foi deliberado:

a) Condenar o Arguido pela prática de um (1) crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos art.ºs 131º e 132º/1/2-e) do CP e art.º 4º do DL 401/82, de 23/09,

na

pena

de

nove

(9)

anos

de

prisão;

b) Condenar o Arguido pela prática de um (1) crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 131º, 22º, 23º e 73º do CP e art.º 4º do DL 401/82, de 23/09,

na

pena

de

quatro

(4)

anos

de

prisão

;

c)

Em

cúmulo

jurídico

das

penas

parciais

aplicadas

em

a)

e

b),

com

a

pena aplicada

pelo

crime

de

detenção

e

uso

de

arma

proibida,

condenar

o

Arguido

na

pena

única

de

dez

(10)

anos

de

prisão

;

d) No mais, confirmar a decisão recorrida.

1.3. Inconformado com este acórdão dele interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça o arguido AA que motivou, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

«V –

CONCLUSÕES

1 - Foi a seguinte a decisão proferido em 1ª instância:

Absolver o arguido AA das qualificativas previstas nas alíneas e) e j) do n.º 2 do art. 132º do Código Penal.

Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, e em concurso efectivo de:

a) - Um crime de homicídio, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 131º do Código Penal, com a atenuação especial prevista no art. 4º do DL n.º 401/82, de 23-09, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

b) - um crime de homicídio, na forma tentada, com excesso de legítima defesa, previsto e punido pelos arts. 131º, 22º, 23º, 32º e 33º, n.º 1, todos do Código Penal, com a atenuação especial prevista no art. 4º do DL n.º 401/82, de 23-09, na pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão.

c) - um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 86º, n.º 1, al. d) do Novo Regime Jurídico das Armas e Munições (NRJAM), aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23-02, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 59/2007, de 04- 09, n.º 17/2009, de 06-05, n.º 26/2010, de 30-08, n.º 12/2011, de 27-04, e n.º 50/2013, de 24-07, na redação vigente à data dos factos, com a atenuação especial prevista no art. 4º do DL n.º 401/82, de 23-09, na pena de 10 (dez) meses de prisão.

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao arguido, condenar o arguido AA, na pena única de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de prisão.

2 – Não se conformando com esta decisão, dela interpôs recurso o Assistente DD para o Tribunal da Relação de …..;

3 - Foi a seguinte a decisão do Tribunal da Relação de …..:

Julgando parcialmente provido o recurso foi decidido:

a) Condenar o arguido pela prática de um (1) crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos art.ºs 131º e 132º/1/2-e) do CP e art.º 4º do DL 401/82, de 23/09, na pena de nove (9) anos de prisão;

b) Condenar o arguido pela prática de um (1) crime de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 131º, 22º, 23º e 73º do CP e art.º 4º do DL 401/82, de 23/09, na pena de quatro (4) anos de prisão;

c) Em cúmulo jurídico das penas parciais aplicadas em a) e b) e a aplicada pelo crime de detenção e uso de arma proibida, condenar o arguido na pena única de dez (10) anos de prisão;

Âmbito do recurso

4 - O arguido não vislumbra qualquer vício relativamente à condenação pelo crime de detenção de arma proibida:

5 - O arguido não vislumbra qualquer vício quanto à aplicação do regime de jovens delinquentes (decisão de 1ª instância, agora confirmada pelo Tribunal da Relação …..)

Submete-se, porém, à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça, devendo este sindicar:

5 - A alteração da qualificação jurídica, decidida pelo Tribunal da Relação de ….., relativamente aos crimes de homicídio consumado e homicídio tentado;

6 - A medida da pena a aplicar em cúmulo jurídico;

7 - O presente recurso incide, assim, apenas, quanto à decidida alteração da qualificação jurídica, operada pelo Tribunal da Relação ….., relativamente aos crimes de homicídio consumado e homicídio tentado e quanto à medida da pena que, nessa emergência, foi fixada.

8 - O Tribunal da Relação ….. procedeu à alteração da qualificação jurídica relativamente aos crimes de homicídio (consumado e tentado).

Relativamente ao homicídio consumado:

9 - O Tribunal de 1ª instância havia absolvido o arguido das qualificativas previstas nas alíneas e) e j) do n.º 2 do art. 132º do Código Penal.

10 - O Tribunal da Relação de ….. decidiu qualificar tal crime, condenando o arguido nos termos do disposto nos artigos 131º e 132º nºs 1 e 2 al. e) do Código Penal.

11 - Fê-lo, fundamentando - para além de argumentário de natureza doutrinária – exarando o seguinte (fls. 69 do acórdão ora recorrido):

“No presente caso, o arguido desencadeou uma discussão e um confronto físico, com a vítima EE, por causa de um cigarro e, depois, decidiu matá-lo porque, durante o confronto que ele próprio havia desencadeado, a vítima lhe arrancou duas “rastas”, sendo que, entre a verificação da falta das duas “rastas” e a agressão mortal, o arguido ainda foi a casa buscar os instrumentos de agressão e, depois, dirigiu-se a casa da vítima, percorrendo mais cerca de 300 metros, persistindo sempre na intenção de o matar (fatos provados 1 a 14, 25 e 28). Nem a recusa do cigarro para a agressão inicial, nem a perda de duas “rastas” se revelam motivos aceitáveis ou compreensíveis para o desencadear das reacções do arguido, sendo manifesta a desconformidade entre aqueles motivos e a gravidade das consequências dos seus actos, o que acentua muito o desvalor da sua conduta, pelo que consideramos que o arguido cometeu o homicídio determinado por motivo fútil, revelador de especial censurabilidade.

Cometeu, pois, um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art.ºs 131º e 132º/1/2-e) do CP.

12 - Cremos, com todo o respeito, ser pobre e simples tal fundamentação.

13 - Vejamos o que foi defendido em 1ª instância:

“A valoração global dos factos praticados pelo arguido, designadamente quanto ao contexto e ao modo de execução do crime de homicídio, na forma consumada, de que foi vítima EE, o circunstancialismo subjacente à sua actuação, ocorrida no decurso de um segundo confronto físico, mediando entre o primeiro e o segundo confronto um curto período temporal, não tendo resultado provado que a motivação subjacente à prática do referido ilícito criminal foi o desejo de vingança por parte do arguido devido ao facto de o ofendido ter recusado dar-lhe um cigarro, não permitem concluir por uma actuação especialmente desvaliosa, em termos de especial censurabilidade ou perversidade necessária à qualificação do crime, encontrando-se por conseguinte afastado o preenchimento do crime de homicídio qualificado, com referência ao critério generalizador do n.º 1 do art. 132º do Código Penal, e aos exemplos-padrão elencados nas alíneas e) e j) do n.º 2 do mencionado art 132º.

A conduta do arguido AA reconduz-se assim à autoria de um crime de homicídio, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 131º do Código Penal.

14 - Na verdade, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial maioritário, “motivo torpe ou fútil” pressupõe que o motivo da actuação, avaliado segundo as concepções éticas e morais ancoradas na comunidade, deve ser considerado pesadamente repugnante, baixo ou gratuito …, de tal modo que o facto surge como produto de um profundo desprezo pelo valor da vida humana.». (v. Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, págs. 31 a 33), ocorrendo nas situações em que se verifique o «móbil da actuação despropositada do agente sem sentido perante o senso comum, por ser totalmente irrelevante na adequação ao facto, sem explicação racional plausível, radicando num egoísmo mesquinho e insignificante do agente» (cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10-12-2008, http://www.dgsi.pt/), integrando o exemplo-padrão previsto na al. j) a circunstância qualificativa da premeditação.

15 - Uma última nota:

16 - A fls. 37 do Acórdão de 1ª instância encontra-se descrito o depoimento da testemunha HH.

17 - Nesse depoimento encontramos, porventura a frase mais marcante, de todo o julgamento, proferida pela vítima EE:

18 - “Hoje morro ou vou preso”

19 - Daqui decorre claramente a intenção da vítima (ao contrário do arguido) em prosseguir com a contenda, não se encontrando no “motivo fútil ou torpe” a razão de ser do desfecho e da dinâmica que conduziu à morte do Ofendido EE.

20 - Mal decidiu o Tribunal da Relação ….. ao qualificar a conduta do arguido, assim provocando uma alteração na medida da pena aplicada.

21 - Deve, pois, este Venerando Supremo Tribunal de Justiça sindicar tal questão, decidindo que a conduta do arguido integra a prática de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo artigo 131º do CP.

Relativamente ao homicídio tentado:

22 - Decidiu o Tribunal de 1ª instância reconduzir a conduta do arguido à autoria de um crime de homicídio, na forma tentada, com excesso de legítima defesa.

23 - Para tanto – e bem, do nosso ponto de vista, e do MP também – entendeu que se verificavam os pressupostos da legítima defesa, resultando dos factos provados que a actuação do arguido de que foi vítima o ofendido DD ocorreu quando o arguido estava a ser alvo de uma agressão actual e ilícita por parte daquele, tendo nesse momento cessado já as agressões perpetradas pelo arguido na pessoa do ofendido EE, que causaram a morte do ofendido.

24 - Na verdade, isso resulta dos factos provados!!!!

25 - O Tribunal da Relação …….. decidiu nos seguintes termos:

“No presente caso, o tribunal recorrido considerou que a agressão da vítima DD ao arguido era ilícita, porque a agressão do arguido à vítima EE já havia cessado (cf. pág. 56 do acórdão recorrido). Mas não se deu como provado tal facto e, por isso, ele não pode ser levado em conta. O que está provado é que a vítima DD, ao ver o seu filho prostrado no chão e o arguido armado, junto a este, se muniu de um objecto de ferro e saiu para o exterior com intenção de o auxiliar, tendo, de seguida, desferido uma pancada com o ferro nas costas do arguido seguindo-se a agressão por este. Ora, a intenção do DD era auxiliar o filho, que se encontrava caído no chão, porque tinha sido agredido pelo arguido sendo que este se encontrava, ainda armado, junto do seu filho.

Como poderia o DD saber que o arguido não ia continuar a agressão, se não se afastou do local e continuava a empunhar as armas?

Temos, pois, que concluir que quem agiu em legítima defesa do seu filho foi a vítima DD. E não há legítima defesa contra legítima defesa, porque esta não é ilícita, pelo que temos que concluir que o arguido não agiu em legítima defesa”

26 - Este é um ponto de discordância com a decisão do Tribunal da Relação …...

27 - Com efeito, porventura por erro de análise, ou deficiente leitura, o TR…. considera que não se encontra provado o facto de a agressão ter ocorrido quando já havia cessado a agressão ao ofendido EE.

28 - Sem razão.

29 - Basta atentarmos no elenco dos factos provados e no referido a fls. 56 do Acórdão de 1ª instância e verificaremos da não razão do Tribunal da Relação ….. ao afirmar tal.

30 - Deve, assim, também este tema ser sindicado pelo STJ, decidindo-se pela verificação de legitima defesa, em excesso, de acordo com a fundamentação exarada a fls. 56 do Acórdão de 1ª instância (último parágrafo)

A POSIÇÃO DO MP

31 - Não assiste no entender do Ministério Público, razão alguma ao assistente.

32 - A este respeito cumpre dizer ao Ministério Público que subscreve a resposta (e que esteve presente no julgamento), que:

33 - O arguido descreveu de forma emocionada os factos, recorrendo a gestos ilustrativos do ocorrido, nomeadamente baixando-se levantando-se explicando os seus movimentos de ataque e os seus movimentos defensivos,

34 - Referiu de forma muito credível, que quando o assistente DD se abeirou de si tentou explicar a este qual o motivo que o opunha ao falecido EE e que em resposta, o assistente lhe desferiu com um objecto, o que fez recrudescer o ímpeto do arguido e atacar o assistente, perante o qual se queria explicar do que havia sucedido nos momentos anteriores e envolvendo o EE;

35 - Por outro lado, os factos dados como provados foram em grande parte fundamentadas nas declarações das testemunhas GG e HH que são totalmente terceiros a qualquer das partes, e que observaram os factos desventurosos desde o seu início, nomeadamente quando o arguido chegou à rua, passando pela contenda existente entre o arguido e o falecido EE, até ao momento do confronto entre o arguido e o assistente.

36 - E foi com base nestes testemunhos, concatenando os diversos elementos de prova que os factos foram dados como provados no acórdão agora em crise.

37 - Face a tais depoimentos, outra não poderia ter sido a decisão do Colectivo “a quo”, sob pena de violar as regras de experiência comum e o direito aplicável.

38 - Os argumentos invocados pelo Recorrente e SMO levantam ao Ministério Público dúvidas e incoerências de raciocino e o descurar de regras elementares da física e da própria experiência comum e em especial do bom senso.

39 - Por fim diga-se que recordando as sessões de julgamento, ficou a sensação ao Ministério Público de que os factos ocorreram conforme foi dado como provado, pelo Colectivo “a quo” e outra solução não seria possível senão dar como não provados os factos elencados como tal.

40 - A decisão estribou-se nas declarações das diversas testemunhas, na observação dos documentos juntos aos autos, concatenado tais factos com as regras de experiência comum inerentes a qualquer situação semelhante.

41 - Logo salvo melhor opinião, nesta questão não assiste razão ao recorrente.

42 - O tribunal a quo fundamentou de forma assaz exaustiva, quanto à sua convicção dos testemunhos.

43 - A decisão de direito, em matéria criminal, baseia-se apenas nos factos previamente dados como provados em sede de audiência de discussão e julgamento.

44 - Tendo isto como ponto assente e analisados os factos que o Tribunal a quo deu como provados na decisão recorrida constata-se que a condenação do arguido, ora recorrente, resultou da convicção que o Tribunal a quo formou com base na prova, frisa-se, em toda a prova produzida e examinada em sede de audiência de discussão e julgamento.

45 - Assim, e ao contrário do que pretende fazer crer o Recorrente, o Tribunal a quo socorreu-se de uma apreciação ponderada e conjugada de toda a prova produzida, a qual permitiu ao mesmo Tribunal concluir pela condenação do arguido.

46 - Afigura-se-nos que, no essencial, o Recorrente se prevalece do direito de discordar da apreciação efectuada pelo Tribunal a quo relativamente à apreciação da matéria de facto.

47 - Pese embora o facto do Recorrente poder discordar da posição assumida na decisão recorrida quanto à valoração da matéria de facto por não se conformar com o valor concedido pelo julgador ao depoimento prestado por uma testemunha em detrimento de outra ou outras, de sentido divergente, a verdade, porém, é que tal divergência de opinião não constitui fundamento legal de reexame da matéria de facto que, enquanto tal, é insindicável.

48 - É que não pode deixar de ter-se presente que, no ordenamento jurídico onde nos movemos vigora um princípio fundamental: o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127° do Código de Processo Penal.

49 - Não se verificando, como não se verificam, quaisquer das situações excepcionais, há que acatar a posição assumida pelo Mm° Juiz no exercício do poder jurisdicional que lhe foi conferido e ao abrigo da liberdade de apreciação da prova que lhe assiste (vide, por todos, o Acórdão do STJ, de 13.02.91, AJ n° 15/16, 7 "(...) se o Recorrente alega vícios da decisão recorrida a que se refere o n° 2 do artº 410 do Código de Processo Penal, mas fora das condições previstas neste normativo, afinal impugna a convicção adquirida pelo Tribunal a quo sobre determinados factos, em contraposição com a que, sobre os mesmos, ele adquiriu em julgamento, esquecido da regra da livre apreciação da prova inserta no art. 127° (...)").

50 - Por todo o exposto, e considerando o que acima ficou dito quanto à prova produzida em audiência de julgamento, afigura-se que não tem razão o Recorrente quanto às questões afloradas na sua motivação, uma vez que, tendo em atenção a factualidade dada como provada, outra não poderia ser a conclusão a retirar pelo Tribunal a quo.

51 - Assim, entendemos não merecer qualquer reparo a medida concreta da pena que foi aplicada ao arguido nos presentes autos”

Requer-se seja designado dia e hora para a realização de audiência.

Termos em que deve o presente recurso merecer provimento e, em consequência:

a) Absolver-se o arguido AA das qualificativas previstas nas alíneas e) e j) do n.º 2 do art. 132º do Código Penal. (relativamente ao crime consumado)

b) Condenar-se o arguido pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, com excesso de legítima defesa, previsto e punido pelos arts. 131º, 22º, 23º, 32º e 33º, n.º 1, todos do Código Penal, com a atenuação especial prevista no art. 4º do DL n.º 401/82, de 23-09;

c) Confirmarem-se as penas aplicadas no Acórdão de 1ª instância, ou seja, o arguido condenado, em cúmulo jurídico, na pena de 7 anos e 8 meses de prisão.

Assim farão V. Exas., como sempre, a tão costumada Justiça».

1.3. No Tribunal da Relação …. houve Resposta do Ministério Público, o qual se pronunciou pela improcedência do recurso, concluindo nos seguintes termos: (transcrição)

«Questão Prévia - Nas conclusões o recorrente limitou-se a reproduzir todo o texto da motivação, como impõe o artigo 412°, n.º 1, do CPP, pelo que deverá ser convidado a elaborar as conclusões da motivação;

1 - Os factos dados como provados, no que respeita à atuação do arguido relativamente à vítima EE, integram a previsão do crime de homicídio, na forma consumada, porquanto a atuação do arguido foi determinada por motivo fútil, situação prevista no artigo 132°, n.º 2, al. e), do C. Penal;

2 - É o que resulta do facto de na origem desta conduta estar o seu desagrado pela recusa do ofendido em lhe dar um cigarro, o que o levou a iniciar uma discussão e depois a desferir um soco e a derrubar a vítima, colocando-lhe o joelho em cima do peito e depois na zona da cabeça, altura em que a vítima agarrou com força o cabelo do arguido e lhe arrancou duas rastas;

3 - A revolta causada pela retirada das rastas levou-o a munir-se de uma faca de cozinha, com 116 mm de lâmina e um bastão de ferro e manganês, com o comprimento aproximado de 760mm, e a dirigir-se para a habitação da vítima com intenção de por termo à vida desta;

4 - Resulta da descrição dos factos provados, que a atuação do arguido foi baseada num motivo frívolo, numa "ninharia", num fundamento absolutamente desproporcional e desconforme à gravidade do resultado;

5 - Nesta parte não merece o acórdão recorrido qualquer censura;

6 - O mesmo se diga quanto à condenação por homicídio na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131°, 22°, 23° e 73° do C. Penal e 4o do DL 401/82, de 23 de setembro;

7 - Apesar de ter sido DD quem bateu no arguido com o objeto em ferro que levava consigo quando saiu de casa "com intenção de auxiliar o filho", o certo é que os factos dados como provados revelam que o arguido não agiu do nessas circunstâncias com "animus defendendi", mas sim com um ânimo de ofender a integridade física de DD;

8 - A conduta em causa configura uma atuação autónoma, que não se confunde com o excesso de uma atuação em legítima defesa;

9 - As penas parcelares e única aplicadas respeitam os critérios fixados no art.º 71° do C. Penal, face à culpa do agente, as exigências de prevenção geral e especial que se just