Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, em conferência, acorda: --

A - RELATÓRIO:

1. a condenação:

No Juízo Central Cível e Criminal ... – Juiz ..., por conhecimento superveniente de ter cometido um concurso de crimes, procedeu-se ao julgamento do arguido: -------------------

- AA, de 55 anos e os demais sinais dos autos, - ----------------------

para efetuar o cúmulo jurídico das penas parcelares que lhe foram aplicadas nos processos comuns: -------------------------

- singular n.º 30/18....; e

- singular 12/19...., o vertente processo.

Por acórdão do Tribunal coletivo de 11 de janeiro de 2022, foi condenado na pena única de 7 anos de prisão.

2. o recurso:

O arguido, inconformado, recorre, diretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça.

Remata a alegação com as seguintes conclusões (em síntese): ------

1. Condenou o Tribunal a quo o arguido, em cúmulo jurídico das penas de prisão, no presente processo e no processo nº 30/18...., na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

2. não foi feita a melhor interpretação e aplicação do disposto no artigo 71º, nº 1 do Código Penal, traduzindo-se a pena numa pena excessiva.

3. O acórdão em recurso valorou excessivamente os elementos de conduta do recorrente (grau de ilicitude, intensidade do dolo, gravidade do facto ilícito), bem como os seus antecedentes criminais, não ponderando devidamente as circunstâncias pessoais do arguido, nomeadamente, o seu contexto socio económico e familiar e a sua idade.

4. Entende, o Recorrente que, a pena que lhe deve ser aplicada não pode ser superior a 6 anos, pois considera que esta medida ainda permite respeitar e realizar as necessidades preventivas da comunidade.

5. Ao assim não decidir o Tribunal “a quo” fez errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 50º, nºs 1 e 2 e artigo 52º do C. Penal.

Peticiona a redução da pena única para 6 anos de prisão a qual, alega, “ainda permite respeitar e realizar as necessidades preventivas da comunidade”.

3. resposta do M.º P.º:

O Ministério Público na 1ª instância, respondeu. Pugnando pelo improvimento do recurso defende o acerto da dosimetria da pena conjunta.

4. parecer do M.º P.º:

O Digno Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal pronuncia-se pelo improvimento do recurso, argumentando (em síntese):

“Defende [o arguido] que o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 50º nº1 e 2 e 52, ambos do Código Penal (CP).

Não se percebe o raciocínio do recorrente ao invocar a violação dos referidos artigos e ao mesmo tempo apelar para a fixação de uma pena que não permite a aplicação do estatuído nos mesmos. Isto é, pretende a suspensão da execução da pena e a aplicação de uma pena de 6 anos de prisão efectiva”.

“no Acórdão recorrido, foi valorada em devida conta a situação familiar e socio-económica do arguido, os factos praticados e a personalidade do mesmo, tudo em cumprimento do estatuído no artº 77ºnº1 do CPP. Atentou-se igualmente, nas repetidas condutas criminosas do recorrente, que manifesta uma tendência para a prática de crimes.”

“no caso, o acórdão recorrido, teve em conta as necessidades de prevenção geral e prevenção especial e procedeu à avaliação da personalidade do arguido e da globalidade dos factos por ele praticados.

O registo criminal do arguido é demonstrativo de uma propensão para a prática de atos criminosos e ainda que as anteriores condenações sofridas e as respetivas penas aplicadas não constituíram fatores suficientes para o afastar da criminalidade.

Foi tida na devida conta a personalidade do arguido, a sua conduta anterior e posterior aos factos puníveis entre outras. Foram valoradas todas as circunstâncias que tornam possível uma conclusão sobre a conduta futura do arguido, atendendo às razões da prevenção especial.

Nestes termos, e tendo ainda presente a moldura penal abstracta a considerar para a fixação da pena única, a qual se baliza entre o mínimo de 4 (quatro) anos de prisão, e o máximo de 8 (oito) anos de prisão, é nosso entendimento não ser excessiva a pena de 7 (sete) anos de prisão fixada.”

5. contraditório:

Cumprido o disposto no art. 417º n.º 2 do CPP, o recorrente nada veio dizer.

*

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

A - OBJETO DO RECURSO:

O recorrente questiona a medida da pena conjunta.

B - FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

A instância recorrida julgou provados os seguintes dados e factos: -----

A) Nos presentes autos (12/19....), AA foi condenado por sentença de 05 de Maio de 2020, transitada em julgado em 17-02-2021, por factos praticados em 18 de Julho de 2019, na pena de 4 (quatro) anos de prisão efectiva pela prática de crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade.

Resultou então provado que o arguido AA é consumidor de produtos estupefacientes e, por ser consumidor habitual e ter frequentemente consigo produtos estupefacientes, o arguido procede à venda de produto estupefaciente, nomeadamente heroína, desde data não concretamente apurada.

Com o intuito de adquirir produto estupefaciente para consumir e revender, o arguido, no dia 17 de Julho de 2019, deslocou-se ao ....

Naquela data, o arguido adquiriu com o intuito de vender e consumir 19,446 gramas de heroína, com um grau de pureza de 10,3%, correspondente a 20 doses médias individuais.

O arguido, após adquirir o produto estupefaciente, ocultou a supramencionada quantidade de heroína, introduzindo-a, após subdividir a mesma em duas embalagens, no interior do seu ânus.

Naquelas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido tinha na sua posse uma nota com o valor de € 50,00, seis notas com o valor de € 20,00, três notas com o valor de € 10,00 e uma nota com o valor de € 5,00, todas emitidas pelo Banco Central Europeu e um telemóvel de marca ..., de cor ..., modelo desconhecido.

O arguido não era detentor ou titular de licença ou autorização que lhe permitisse adquirir, deter e/ou transportar a supramencionada substância.

O arguido conhecia as características do produto que adquiriu e que tinha na sua posse (heroína), estava consciente que se tratava de produto estupefaciente, e, por conseguinte, que a posse, venda, distribuição, compra, cedência, transporte, importação, exportação era proibida e punida por lei como crime.

O arguido actuou de forma livre, deliberada e consciente.

O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal e tinha capacidade para se autodeterminar de acordo com esse conhecimento.

B) Foi condenado como reincidente, por sentença de 26 de Novembro de 2019, transitada em julgado em 27 de Maio de 2021, no âmbito do processo comum singular nº. 30/18...., por factos praticados em 04 de Julho de 2018, na pena de 4 (quatro) anos de prisão efectiva, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade.

Resultou então provado que

No intuito de adquirir produto estupefaciente para revender, o arguido formulou o propósito de se deslocar da zona onde reside, ..., no veículo automóvel com a matrícula ..-..-ZA, até à zona da ..., ....

No dia 04/07/2018, pelas 20 horas e 45 minutos, na zona da ..., o arguido AA adquiriu, pelo valor de € 500, a indivíduos não concretamente identificados, 30,275 gramas de heroína, com um grau de pureza de 20,6%.

Naquelas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido AA tinha na sua posse uma nota com o valor de € 10 e uma nota com o valor de € 20, ambas emitidas pelo Banco Central Europeu.

O arguido não possuía qualquer autorização que lhe permitisse adquirir e deter aquelas substâncias.

O arguido conhecia as características dos produtos que adquirira e que tinha na sua posse, designadamente a sua natureza estupefaciente e sabia que a sua posse, aquisição ou venda a terceiros era proibida por lei.

O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária, deliberada e consciente.

O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei e tinha capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.

Quanto às condições pessoais do condenado, resulta destas decisões que:

O arguido é natural de uma zona rural do concelho ..., é o mais novo de uma fratria de dois elementos, integrando um agregado familiar de modesta condição sócio económica.

Frequentou o ensino até aos 13 anos de idade, altura em que completou o 5º. ano de escolaridade, tendo posteriormente abandonado os estudos, por falta de motivação.

Em contexto de reclusão, concluiu o 6º. ano de escolaridade, através do curso EFA, B2.

Iniciou o consumo de haxixe por volta dos 16 anos e o consumo de heroína e cocaína, por volta dos 22 anos, dos quais se tornou dependente e, que viria a determinar-lhe forte instabilidade pessoal, residencial e laboral, deslocando-se para o ... onde manteve ocupação laboral no ramo da restauração e construção civil e, posteriormente, na manutenção da refinaria de ... e, ainda, na empresa da ..., nas ..., na área da serralharia.

A instabilidade vivenciada manifestou-se num desajuste comportamental, sofrendo reclusões anteriores por práticas criminais de tráfico de estupefacientes, devido ao seu percurso atribulado e criminalmente censurável. Esteve ainda envolvido judicialmente num processo de resistência e coação a funcionário, com decisão judicial de suspensão da execução da pena de prisão, com regime de prova e multa, sujeito a injunções e regras de conduta, que não conseguiu concretizar.

Em termos afectivos, o arguido manteve uma união de facto durante cinco anos, com uma jovem portadora de idêntica problemática aditiva.

Desta união nasceram duas filhas, tendo a primogénita sido entregue aos cuidados de uma tia materna, à qual foi atribuído o exercício do poder paternal, entretanto falecida.

Quanto à filha mais nova, o arguido desconhece o seu paradeiro e o da ex-companheira, cuja ligação se desfez há vários anos.

O arguido efectuou diversas tentativas de desintoxicação na ... especializada na problemática aditiva, mas sem sucesso, mantendo o acompanhamento actualmente por este serviço.

No meio social onde se movimentava era referenciado como indivíduo consumidor de estupefacientes, mantendo convivência com outros indivíduos conotados com o tráfico/consumo de drogas.

Familiarmente é identificado como sujeito irresponsável, dado não ser capaz de elaborar projetos consistentes e assertivos de vida futura, não possuindo um temperamento difícil.

No decurso da prisão preventiva o arguido tem mantido comportamento adequado às normas institucionais e recebe visitas de familiares regulares, nomeadamente, da filha, irmã e sobrinha.

Apresenta um percurso vivencial marcado pela toxicodependência, facto que comprometeu o seu ajustamento comportamental, enquanto processo responsável pela instabilidade pessoal, laboral e económica que tem experienciado, bem como, pelos diversos contactos anteriores com o sistema de justiça.

Não obstante os tratamentos a que foi sujeito na área das dependências, não encarou os tratamentos com firmeza e empenho, por forma a afastar-se de enquadramentos sociais geradores de risco.

A irresponsabilidade e irreflexão do arguido traduziram-se, ao longo da sua vida, pela inexistência de racionalismo das suas escolhas pessoais, na ausência de projectos vivenciais consistentes e não envolvimento em acções pró-ativas, o que não lhe permitiu alcançar objetivos de estabilidade pessoal duradoura, tendentes a uma reinserção socio-laboral estável.

Da informação prestada pelo EP a fls. 676 resulta que o condenado inicialmente apresentou comportamento regular naquele estabelecimento, vindo posteriormente a ser-lhe instaurado procedimento disciplinar, em 20-09-2021, por posse de telemóvel, cujo desfecho ainda não é conhecido. Abandonou por vontade própria o programa de metadona em 12 de Julho de 2021.

Em audiência de cúmulo jurídico, o condenado afirmou manter-se abstinente do consumo de estupefacientes e/ou bebidas alcoólicas. Mais referiu que ainda não frequentou qualquer programa de formação profissional porque “não o inscreveram” (sic).

Para além destas condenações, resultam do CRC do condenado ainda as seguintes:

1 - Por acórdão do Tribunal Judicial ..., de Janeiro de 2002, transitado em julgado, a 02/07/2002, pela prática, a 16/01/2000, de um crime de tráfico de estupefacientes para consumo, na forma tentada, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução, por 5 anos, declarada extinta a suspensão da execução da pena, a 10/09/2007;

2 - Por sentença do Tribunal Judicial ..., de 23/01/2002, transitada em julgado, a 08/02/2002, pela prática, a 04/08/2001, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 60 dias de multa, declarada extinta, por pagamento, a 16/05/2002;

3 - Por sentença do Tribunal Judicial ..., de 19/06/2002, transitada em julgado, a 04/07/2002, pela prática, a 18/06/2002, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 120 dias de multa, declarada extinta, por pagamento, a 08/06/2004;

4 - Por sentença do Tribunal Judicial ..., de 09/12/2004, transitada em julgado, a 07/01/2005, pela prática, a 25/05/2004, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 60 dias de multa, declarada extinta, por pagamento, a 27/09/2006;

5 - Por sentença do Tribunal Judicial ..., de 22/01/2009, transitada em julgado, a 23/02/2009, pela prática, a 04/05/2008, de um crime de resistência e coacção sobre funcionário e um crime de injúria agravado, na pena de 6 meses de prisão, substituído por 180 dias de multa e de 120 dias de multa, respectivamente e, na pena única de 220 dias de multa, convertida em prisão subsidiária e suspensa, a 07/01/2010 e, declarada extinta, a suspensão da prisão subsidiária, a 05/01/2012;

6 - Por acórdão do Tribunal Judicial ..., de 14/02/2014, transitado em julgado a 18/03/2014, pela prática, a 18/02/2013, de um crime de tráfico de estupefacientes e um crime de detenção de arma proibida, nas penas de 4 anos e 6 meses de prisão e de 1 ano de prisão e, na pena única de 5 anos de prisão, declarada extinta, por cumprimento, a 21/02/2018.

2. o direito:

a) da pena única:

i. fatores a considerar:

O cúmulo jurídico de penas rege-se pelo disposto no art. 77º (“Regras da punição do concurso”), n.º 2, do Código Penal, que estabelece: “2 - A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes”.

O legislador instituiu, assim, um regime especial para a determinação da medida da pena conjunta do concurso de crimes, com a indicação do iter a seguir pelo juiz na respetiva quantificação.

Um concurso de crimes, por opção de política criminal, é punido com uma pena única, obtida através da ponderação dos factos cometidos e da personalidade do agente. Doutrina e jurisprudência coincidem em que, nos termos da lei, na fixação do quantum da pena conjunta a aplicar ao concurso de crimes essencial é o grau da gravidade dos factos e as tendências da personalidade que o agente neles revela.

Ainda assim, não raramente, recorrentes exasperando na parametrização daqueles vetores pretendem que a punição do concurso de crimes ignore a condenação por cada crime e as penas parcelares aplicadas, acabando a pugnar por um sistema de pena unitária. Neste, a totalidade dos factos cometidos, formam uma só entidade, como se fosse um único crime para efeitos punitivos. Não existe, em regra, decisão judicial intermédia a fixar a consequência jurídica de cada crime do concurso. A pena unitária não está condicionada ou balizada por penas parcelares, inexistentes, em regra.

Não é assim no sistema da pena conjunta adotado pelo nosso legislador. O que realmente o distingue daquele não é, propriamente, o resultado final, traduzido, em ambos numa só pena para sancionar o concurso de crimes. Traço distintivo marcante é que ali a pena é realmente única e determina-se numa só operação, através da consideração unitária do conjunto dos crimes do concurso como comportamento global unificado na mesma entidade punitiva. Enquanto aqui os crimes do concurso são primeiramente tratados na sua singularidade punitiva, determinando-se-lhes uma pena própria. Seguidamente, a totalidade das penas ditas parcelares fundem-se numa pena conjunta, determinada pelo critério especial acima apontado. Aqui, a avaliação do comportamento global assenta na ponderação conjugada do número e da gravidade dos crimes e das penas parcelares englobadas, da concreta medida destas, da sua relação de grandeza com a moldura penal do concurso e da interconexão que se deve estabelecer entre os crimes do concurso e as propensões da personalidade do agente revelada no cometimento dos factos.

Na escolha e determinação da medida da pena única importa sinalizar as circunstâncias que estão subjacentes ao concurso de crimes e a interconexão entre os mesmos de modo a esboçar a sua compreensão à face da personalidade do agente, destrinçando assim se o mesmo tem propensão para o crime, ou se na realidade, estamos perante um conjunto de eventos criminosos episódicos e assim aferir in concreto a necessidade de prevenção geral e especial.

Sustentando-se que “do que se trata agora é de ver os factos em relação uns com os outros, de modo a detetar a possível conexão e o tipo de conexão que intercede entre eles (“conexão autoris causa”), tendo em vista a totalidade da atuação do arguido como unidade de sentido” punitivo e “a «culpa pelos factos em relação»”.

“Por conseguinte, a medida da pena do concurso de crimes tem de ser determinada em função desses fatores específicos, que traduzem a um outro nível a culpa do agente e as necessidades de prevenção que o caso suscita”

[1]

. 3

Não podendo considerar-se circunstâncias que façam parte de cada um dos tipos de ilícito do concurso (proibição da dupla valoração –art. 71º n.º 2 do Código Penal), nem tampouco aquelas que já tenham sido determinantes na fixação de cada pena parcelar.

A doutrina maioritária

[2]

e a jurisprudência

[3]

3 defendem nada obstar a que a pena única se determina pela ponderação conjunta de fatores do critério geral (enunciados no art. 71º) e do critério especial (fornecido pelo art. 77º n.º 1).

ii. fator de compressão mitigado:

Constatando assinalável diversidade na determinação da pena conjunta, geradora de incerteza jurídica, desigualdade na determinação das consequências jurídicas do concurso de crimes, e fonte de onde brota, a jusante, considerável litigância recursória, desenhou-se neste Tribunal uma corrente jurisprudencial que, na sua veste mais recente, sustenta que a fixação da medida da pena única deve resultar da adição à pena parcelar mais grave, que fixa o limiar inferior da moldura penal do concurso de crimes, uma fração das restantes penas parcelares englobadas, sendo a partir deste valor, consideradas as especificidades do caso. Atendendo à regra ínsita no art. 77º nº 1 do Código Penal e para determinar a fração, toma em consideração principalmente o tipo de criminalidade e a dimensão das penas parcelares cumuladas e, complementarmente, a personalidade do arguido que os factos revelam.

A. Lourenço Martins, estudando a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a medida da pena, defende a adição de uma proporção das penas parcelares que oscila, conforme as circunstâncias de facto e a personalidade do agente e por via de regra, entre 1/3 (um terço) e 1/5 (um quinto). Acrescenta: se bem que a corrente, que se poderia designar-se do «factor percentual de compressão», possa relutar a um julgador cioso do poder discricionário (aqui, aliás, mais vinculado que discricionário), desde que o seu uso não se faça como ponto de partida, mas como aferidor ou mecanismo de controlo, não nos parece que deva, sem mais, ser rejeitada. Representa um esforço de racionalização num caminho eriçado de espinhos, desde que afastada uma qualquer «arbitrariedade matemática» ou uma menor exigência de reflexão sobre os dados. O direito, como ciência prática e não especulativa nunca atingirá a certeza das matemáticas ou das ciências da natureza, mas a jurisprudência deve abrir-se ao permanente aperfeiçoamento, que há-de ser encontrado na pena conjunta.

Sustenta-se no Ac. de 27/01/2016 deste Supremo Tribunal que “não repugna que a convocação dos critérios de determinação da pena conjunta tenha como coadjuvante, e não mais do que isso, a definição dum espaço dentro do qual as mesmas funcionam.

Na verdade, como se referiu, a certeza e segurança jurídica podem estar em causa quando existe uma grande margem de amplitude na pena a aplicar, conduzindo a uma indeterminação. Recorrendo ao princípio da proporcionalidade não se pode aplicar uma pena maior do que aquela que merece a gravidade da conduta nem a que é exigida para tutela do bem jurídico.

Para evitar aquela vacuidade admite-se o apelo a que, na formulação da pena conjunta e na ponderação da imagem global dos crimes imputados e da personalidade, se considere que, conforme uma personalidade mais, ou menos, gravemente desconforme com o Direito, o tribunal determine a pena única somando à pena concreta mais grave entre metade e um quinto de cada uma das penas concretas aplicadas aos outros crimes em concurso (Confrontar Juiz Conselheiro Carmona da Mota em intervenção no STJ no dia 3 de Junho de 2009 no colóquio subordinado ao tema "Direito Penal e Processo Penal", igualmente Paulo Pinto de Albuquerque Comentários ao Código Penal anotação ao artigo 77).

A utilização de tal critério na individualização da pena conjunta está relacionada com uma destrinça fundamental que importa estabelecer ao nível das consequências jurídicas em função de cada fenomenologia criminal. Na operação de cálculo do fator de compressão importa considerar a necessidade de um tratamento diferente para a criminalidade em função da sua definição legal, designadamente de acordo com a sua consideração como bagatelar, como média ou como grave, de tal modo que, como referia Carmona da Mota, a “representação” das parcelares que deve acrescer à pena mais grave se possa saldar por uma fração cada vez mais alta, conforme a gravidade do tipo de criminalidade. Na verdade, não é raro ver um tratamento uniforme, destituído de qualquer opção valorativa do bem jurídico, - que pode assumir uma diferença substantiva abissal impondo a destrinça clara da resposta entre a ofensa de bens jurídicos mais ou menos fundamentais para preservação de valores vitais e pessoais indisponíveis e a ofensa de bens jurídicos de outra índole e entidade jurídico-criminal.

Este é o entendimento prevalente, que nos casos de elevada pluralidade de crimes em concurso pode ainda ser temperado através da intervenção do princípio da proporcionalidade, implícito no critério que vem de citar-se. Designadamente convocando a interpretação de que “na formação da pena única, quanto maior é o somatório das penas parcelares, maior é o fator de compressão que incide sobre as penas que se vão somar à mais elevada, pois, se assim não fosse, muito facilmente se atingiria a pena máxima em casos em que a mesma não se justifica perante a gravidade dos factos”, de modo a impedir que o agente do concurso de crimes resulte condenado numa pena conjunta inadequada à gravidade dos crimes e que muito dificultaria a sua reintegração na comunidade dos homens e das mulheres respeitadores/as dos bens jurídicos fundamentais.

Consequentemente, o denominado «fator de compressão», deve funcionar como aferidor do rigor e da justeza do cúmulo jurídico de penas, devendo adotar frações ou logaritmos diferenciados em função da fenomenologia dos crimes do concurso, mas que no âmbito do mesmo tipo de crime devem ser idênticos, podendo variar ligeiramente em função da personalidade do arguido revelada pelos factos e do modo de execução dos crimes. Somente um tal rigor na determinação da pena conjunta permitira garantir a justiça relativa e a igualdade de tratamento dos condenados. Sem um critério aferidor como o proposto, a pena conjunta aparecerá em cada caso como um produto da “arte” do Juiz, naturalmente moldada, - como qualquer artista do seu tempo - pelas próprias conceções jurídico-criminais (se não mesmo pelas suas idiossincrasias filosóficas e de política criminal). Esse, como qualquer outro método e procedimento desligado de um sistema de avaliação dotado de alguma objetividade, haverá sempre de gerar um resultado mais ou menos discutível e, no nível acima, poderá ser sempre suscetível de uma qualquer intervenção corretiva, tanto para mais como para menos, conforme a demanda do sujeito processual recorrente.

Consequentemente, na determinação da pena conjunta a aplicar a um concurso de infrações, a ponderação dos factos no seu conjunto, mais apropriadamente, dos crimes e das penas parcelares (em maior ou menor grandeza fracional) deve adequar-se ao tipo de criminalidade com enfase agravante quando concorrem crimes graves contra as pessoas, ou, gradativamente, em casos de criminalidade violenta, de criminalidade especialmente violenta e de criminalidade altamente organizada - art. 1º al.ªs i) a m) do CPP.

E “paralelamente, à apreciação da personalidade do agente interessa, sobretudo, ver se nos encontramos perante uma certa tendência, que no limite se identificará com uma carreira criminosa, ou se aquilo que se evidencia é uma mera pluriocasionalidade”.

O “comportamento global”, com o sentido assinalado, que preside ao cúmulo jurídico e à aplicação da pena única, evidencia, por norma, uma personalidade mais ou menos intensamente desconforme ao modo de ser suposto pela ordem jurídico-criminal. À luz das regras da experiência, a violação, pelo agente, de vários bens jurídicos de igual importância, através da mesma ou de condutas imediatamente seguidas, exprime, geralmente, pluriocasionalidade criminosa. A reiteração espaçada de idênticas ou de diferentes condutas delituosas, à mesma luz, poderá evidenciar uma tendência, persistente vontade em delinquir, ou mesmo uma carreira criminosa.

Sem perder de vista que “até ao máximo consentido pela culpa, é a medida exigida pela tutela dos bens jurídicos … que vai determinar a medida da pena”. “O respeito por aquele limite é penhor bastante da constitucionalidade da solução preconizada face ao disposto nos arts. 1º, 13º -1 e 25º -1. da CRP”

[4]

4.

iii. princípio da proporcionalidade da pena:

A proporcionalidade e a proibição do excesso são princípios com assento na Constituição da República – art. 18º n.º 2 – e, por isso, de aplicação direta na sua vertente subjetiva.

“O princípio da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso) desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado princípio da idoneidade), isto é, as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas restritivas previstas na lei devem revelar-se necessárias /ornarem-se exigíveis), porque os fins visados pela lei não podiam ser obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; (c) princípio da proporcionalidade em sentido restrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se em «justa medida», impedindo a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas em relação aos fins obtidos”.

Princípios que têm essencialmente uma dimensão objetiva, impondo-se ao legislador, balizando a sua margem de discricionariedade na conformação de restrições aos direitos fundamentais e, consequentemente, projetando-se na determinação da individualização das consequências jurídicas para a violação dos tipos de ilícito.

O Código Penal, compilação nuclear das restrições mais compressivas do direito à liberdade pessoal, tem também e necessariamente, sobretudo a partir da reforma de 1995, como princípios retores a necessidade, a proporcionalidade e a adequação da pena aplicada à violação de bens jurídico-criminalmente tutelados.

Compete ao legislador escolher os bens jurídicos que entende serem dignos de tutela penal, também a pena abst