Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. No Processo Comum Colectivo n.º …, do Juízo Central Criminal da Comarca ….., foi proferido acórdão a condenar, entre outros, o arguido

AA

como autor de um crime de tráfico do art. 21.º, n.º 1), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, com referência à tabela I-A, anexa a tal diploma, na pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão.

Inconformado, recorreu o arguido AA, concluindo:

“1.ª O Arguido, ora Recorrente, foi condenado, pela prática em autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º nº 1 do Dl 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão.

2.ª Contudo, não se conforma o Recorrente, nem se poderia de modo algum, conformar, com a Douta Decisão proferida, no que tange à qualificação jurídica dos factos, e à pena concretamente aplicada. Uma vez que, no entendimento do ora Recorrente, os factos provados integram a prática de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artigo 25º do Decreto-lei 15/93 de 22 de Janeiro, e não, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º nº 1 do DL 15/93 de 22 Janeiro.

3.ª Por outro lado, e ainda que, assim não se entenda, questão que apenas por mera hipótese académica e dever de patrocínio se coloca, entende o Arguido, aqui Recorrente, que a pena aplicada é manifestamente excessiva, tendo em conta os factos provados, e o grau de culpa do Arguido, ora Recorrente.

4.ª O Arguido, aqui Recorrente, não se conforma, nem se poderia de modo algum conformar com a Decisão proferida pelo Tribunal a quo, no que à qualificação jurídica dos factos toca. Entendendo o Arguido, que não nos encontramo-nos perante um crime de tráfico p. e p. pelo artigo 21º do Decreto-lei 15/93 de 22 de Janeiro, mas ao invés, perante um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art.º 25º do DL 15/93 de 22 de Janeiro.

5.ª Pugnando a final, pela absolvição do crime de tráfico do art.º 21º nº 1 DL 15/93 de 22 de Janeiro, devendo a final o Arguido, ora Recorrente ser condenado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, na pena de 4 anos e 9 meses de prisão, suspensa na execução.

6.ª O Tribunal a quo considerou no Douto Acórdão do qual se recorre nesta sede, que a factualidade provada é subsumível à prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21º do DL 15/93 de 22 de Janeiro.

7.ª Da factualidade provada entende o Recorrente que a mesma apenas se poderá subsumir ao tipo legal p. e p. pelo art.º 25º do Dl. 15/93 de 22 de Janeiro – Tráfico de Menor Gravidade.

8.ª Para verificação do tipo atenuado exige a lei que a ilicitude do facto se mostre consideravelmente diminuída, tendo em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações.

9.ª A tipificação do referido artigo 25.º do Decreto-lei 15/93 de 22 de Janeiro, parece significar o objetivo de permitir ao julgador que, sem prejuízo do natural rigor na concretização da intervenção penal relativamente a crimes desta natureza (de elevada gravidade considerando a grande relevância dos valores postos em perigo com a sua prática e a frequência desta), encontre a medida justa da punição em casos que, embora porventura de gravidade ainda significativa, fica aquém da gravidade do ilícito justificativo da tipificação do artigo 21.º do mesmo diploma e encontram resposta adequada dentro das molduras penais previstas no artigo 25.º.

10.ª É, pois, a partir do tipo fundamental, concretamente da ilicitude nele pressuposta, que se deve aferir se uma qualquer situação de tráfico se deve ou não qualificar como de menor gravidade.

11.ª De acordo com factualidade provada nos presentes autos verificamos, que se verificam cumulativamente, todas as circunstâncias atrás enunciadas.

12.ª Da factualidade provada, fazendo-se uma análise global daquela, conclui-se que relativamente: ao indicador de ilicitude, meios utilizados pelo arguido no tráfico, o que se provou foi um modus operandi simples e com recurso a meios sem qualquer sofisticação:

13.ª As encomendas eram feitas por telemóvel e encontro em local escolhido para entrega do produto, normalmente na zona de residência do Arguido;

14.ª Ao Arguido não foram apreendidos objectos normalmente relacionados com o tráfico, como sejam balanças, moinhos, produto de corte etc.., para além do plástico que servia para empacotamento de doses individuais;

15.ª Nem lhe foram apreendidos qualquer objecto em ouro, que denunciam um tráfico de maior gravidade;

16.ª Não foram apreendidos quaisquer bens ou valores que indiciem quer a sofisticação, quer os elevados proventos, tendo sido apreendidos €104,00 (cento e quatro euros);

17.ª As quantidades de produto estupefaciente apreendidas e detidas ao aqui Recorrente foram dois pedaços de Cannabis (Resina), vulgo Haxixe, equivalente a 3 doses, que se destinava ao seu consumo, conforme declarou o Arguido assumindo que consumia estupefacientes, dependência esta descrita no relatório social e constante dos factos como provados.

18.ª Relativamente, às quantidades transacionadas, são as mesmas compatíveis com a pequena venda.

19.ª Resulta dos factos provados que o Arguido vendeu produtos estupefacientes num período de cerca de um ano;

20.ª A atividade de tráfico levada a cabo pelo Arguido, cinge-se à cidade de ...., circunscrita à área geográfica onde residia o Arguido.

21.ª Por último não são conhecidas quaisquer circunstâncias mencionadas no artigo 24º do Dl. 15/93 de 22 de Janeiro.

22.ª À data dos factos, o Arguido, aqui Recorrente, era consumidor de heroína, o que faz diminuir consideravelmente o grau da ilicitude e permite a atenuação especial da pena de prisão a aplicar, Cfr. Ponto 146 do acórdão condenatório.

23.ª Da análise global dos factos e circunstâncias dadas como provadas, constata-se que a conduta do Arguido, aqui Recorrente, não visava o lucro;

24.ª Os proventos por si obtidos tinham por finalidade a aquisição de produtos estupefacientes para o seu consumo, como assumiu e confessou nas suas declarações.

25.ª Ora, da forma de actuação do Arguido aliada à sua toxicodependência e à quantidade de produto estupefaciente apreendido, bem como a simplicidade dos meios utilizados, a venda de pequenas doses de produto estupefaciente, é notório que estamos perante um pequeno traficante de rua reduzindo a sua atuação a um pequeno grupo de consumidores que se situam no seu espaço limitado de acção pessoal e geográfico, a área da sua residência.

26.ª Como elementos coadjuvantes relevantes e decisivos surgem ainda as reduzidas quantidades transaccionadas de cada vez e o curto período de atuação deste arguido.

27.ª Todos estes elementos remetem-nos para uma considerável diminuição da ilicitude da conduta destes arguidos, compaginável com o disposto no citado art.º 25.º, al. a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1.

28.ª Esta conclusão não é afastada pelo facto de estarmos perante o tráfico de heroína, uma vez que, não estamos perante a venda de grandes quantidades, nem a mesma apresenta uma expressão geográfica significativa.

29.ª O que permite concluir que estamos perante uma situação de pequeno tráfico completamente distinto do grande tráfico;

30.ª Da conjugação destes fatores conclui-se, pela verificação do tipo privilegiado do art.º 25.º, al. a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01.

31.ª Face ao exposto, entende o Recorrente que, o Douto Acórdão recorrido deve ser revogado e em consequência deve ser substituído por outro que Absolva o Arguido, aqui Recorrente da prática do Crime de Tráfico de Estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º n.º 1 do Decreto-lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro e condene o Arguido, aqui Recorrente, pela prática de um crime de Tráfico Estupefacientes p. e p. pelo artigo 25.º do Decreto-lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro.

32.ª O Arguido, e aqui Recorrente, não pode conformar-se com o teor da decisão condenatória proferida pelo Tribunal a quo, entendendo que a pena concretamente fixada de 5 anos e 3 meses de prisão efectiva, é excessiva e manifestamente desproporcionada.

33.ª A pena de prisão aplicada pelo Tribunal a quo, à luz dos critérios legais orientadores da sua determinação (artigos 71.º e número 2 do artigo 40.º, ambos do Código Penal) e das concretas circunstâncias que envolveram a prática do ilícito em sindicância, ultrapassando, no entender do Arguido, a medida da culpa.

34.ª Muito embora o Tribunal a quo tenha, na sua fundamentação de direito relativa à determinação da medida da pena, feito apelo a um conjunto de circunstâncias, o certo é que o mesmo não foi correctamente ponderado e sopesado, tendo apenas funcionado em prejuízo do Arguido, e aqui Recorrente.

35.ª Aliás, mesmo tendo o Tribunal a quo considerado, a algumas circunstâncias (mas não a todas) como seja: a conduta anterior e posterior à prática dos factos, e aqui relevam os antecedentes criminais que no caso do Arguido, é primário, e ao contrário dos outros arguidos, este admitiu tirar uma parte do seu consumo para venda a terceiros; quanto à sua condição pessoal, porém, pode-se concluir que: - o arguido AA passou por várias actividades laborais, tendo estado emigrado em ...... Porém, após o seu regresso a Portugal, apenas teve trabalhos precários, muito embora se encontrasse familiarmente bem integrado (…) e as quantidades detidas e apreendidas ao Arguido não eram especialmente relevantes, o certo é que, na determinação da medida da pena, tais circunstâncias não vieram a interferir positivamente.

36.ª Desde logo, porque o Tribunal a quo não considerou a confissão do Arguido, não foi valorada em favor do Arguido.

37.ª Assim, ter-se-á forçosamente de concluir que o Tribunal a quo não sopesou devidamente, na determinação da medida da pena que veio a ser imputada ao Arguido, todas as circunstâncias que se lhe impunham.

38.ª O Tribunal a quo não considerou, em claro prejuízo do Arguido e aqui Recorrente, as circunstâncias em que ocorreram os factos, explicadas pelo Arguido, nem os sentimentos manifestados pelo Arguido.

39.ª Da mesma forma, o Tribunal a quo não considerou a conduta posterior aos factos do Arguido, pois que, no que aos factos que integram o tipo de tráfico, o Arguido colaborou com a acção da justiça, tendo assumiu ser consumidor das substâncias estupefacientes (heroína); e, bem assim, confessou que vendeu para poder consumir.

40.ª Acresce que, em audiência de julgamento, o Arguido mostrou-se arrependido, salvo melhor opinião foi um arrependimento sincero mostrando que interiorizou da gravidade da sua conduta.

41.ª Porém, nenhuma das circunstâncias enunciadas foi efectivamente, e na devida medida, considerada pelo Tribunal a quo, que, salvo melhor entendimento, numa decisão excessiva e desproporcional, prosseguiu com a determinação de uma pena de prisão efectiva que, salvo melhor entendimento, se crê desproporcional, porquanto elevada ou excessiva.

42.ª Diga-se, recuperando todo o exposto supra, que, salvo melhor entendimento, o Tribunal a quo sobrevalorizou, indevidamente, as exigências de prevenção (quer de prevenção especial, quer de prevenção geral), acabando, também por isso, por fixar a pena numa medida acima daquela que o caso convocaria e que se mostra ajustada.

43.ª Assim, caberá perguntar: Abaixo da medida da referida pena fixada pelo Tribunal a quo, haveria outra medida que a comunidade entendesse ainda como suficiente para proteger as suas expectativas na validade das normas violadas pelo Arguido (finalidade de prevenção geral)? E a resposta a tal questão terá, necessariamente, de ser afirmativa…

44.ª Da mesma forma, caberá perguntar se a medida da pena aplicada se enquadra, ainda, na medida da culpa do Arguido aqui Recorrente? E, neste caso, a resposta já terá, forçosamente, de ser negativa!!...

45.ª A culpa do Arguido devia ter sido sopesada por todas as circunstâncias vindas de referir e designadamente; o modo de execução dos factos, que, conforme resulta da decisão ora sindicada, não foi sequer rebuscada; a intensidade do dolo, que, no caso em apreço, foi considerado directo; os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos determinantes, que o Arguido explicou em sede de audiência de julgamento; as condições pessoais do arguido e a sua situação económica; a conduta anterior ao facto e a posterior realçando que o Arguido não tem condenações averbadas no seu CRC – as quais, a terem concorrido para a determinação das medidas da pena, como se impunha nos termos do artigo 71.º do Código Penal, conduziriam necessariamente à aplicação ao Arguido de uma pena inferior àquela que veio a ser fixada.

46.ª O Tribunal a quo deveria, assim e no conjunto global de todas as circunstâncias que resultam dos autos, ter determinado, uma pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão, suspensa na sua execução, por igual período e com regime de prova.

47.ª A pena de prisão fixada pelo Tribunal a quo em 5 (cinco) anos e três meses, é excessiva e desproporcional.

48.ª Em face de todo o exposto, ponderada a ilicitude global dos factos, a culpa do Arguido, aqui Recorrente, e as exigências de prevenção requeridas, a fixação de uma pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova, ainda realizaria (e realizará, segundo se propugna), de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição. Tal pena considera-se mais adequada ao caso concreto e à medida da culpa do Arguido, mais harmoniosa, proporcional e justa.

49.ª Impõe-se, por isso e sempre sopesando o circunstancialismo analisado, bem como o limite inultrapassável da culpa documentado nos factos e nas circunstâncias em causa na situação em apreço (cfr. número 2 do artigo 40.º e artigo 71.º, ambos do Código Penal), a redução da pena de prisão aplicada ao Arguido e aqui Recorrente.

50.ª Atendendo a que o Arguido não tem antecedentes criminais, que se encontra familiarmente bem integrado, em termos sociais tem uma imagem positiva, estando bem inserido, é adequado reduzir a pena aplicada pelo tribunal a quo pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 5 anos e 3 meses de prisão, para 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão (por referencia à condenação nos termos do artigo 21.º n.º 1 al. a) do DL 15/93 de 22/01) cuja execução deve ser suspensa por igual período sujeito a regime de prova, o que se requer, com todas as legais consequências, por ser essa a medida justa e adequada.

51.ª Ora, para que uma pena possa ser declarada suspensa em medida inferior ou igual a 5 anos, tem de se atender à personalidade do Arguido às suas condições vida às condutas anteriores e posteriores, conjugadas com as circunstâncias do crime e concluir por um prognóstico favorável para os seus comportamentos futuros que o afaste do crime.

52.ª Assim, no que respeita ao juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro, cumpre salientar a circunstância do Arguido ser primário, não ter antecedentes criminais, o que demonstra que a suspensão da execução da violados e a propiciar a reintegração do agente na sociedade.

53.ª Pois que, no caso do Arguido, aqui Recorrente, a simples censura do facto e a ameaça de execução da pena, acompanhadas por regime de prova, realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

54.ª Deverá ser, sempre, aplicada uma pena inferior à aplicada de 5 anos e 3 meses de prisão, não se ultrapassando assim a medida da culpa do Recorrente, e caso o presente recurso proceda relativamente à qualificação jurídica dos factos, e se condene o Recorrente pelo crime de Trafico de Menor Gravidade p. e p. pelo art. 25.º n.º 1 al. a), o Arguido, aqui Recorrente deverá assim ser condenado numa pena não superior os 3 anos e 6 meses de prisão a qual deve ser suspensa na sua execução.

Termos em que, e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, por provado, e, em consequência, ser o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal a quo revogado na parte em que fixou ao Arguido a pena de 5 anos e três meses de prisão efectiva para o crime de tráfico p. e p. pelo art. 21º do Dl 15/93 de 22/01, e deve ser substituído por outro que absolva o Arguido, aqui Recorrente da prática do Crime de Tráfico de Estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º n.º 1 do Decreto-lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro e condene o Arguido, aqui Recorrente, pela prática de um crime de Tráfico de Menor Gravidade p. e p. pelo artigo 25.º do Decreto-lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro numa pena de prisão não inferior a 3 anos e 6 meses de prisão suspensa na execução; caso assim não se entenda, seja substituído por outro, que fixe ao Arguido, de harmonia com os critérios legais plasmados no número 2 do artigo 40.º e do artigo 71.º, ambos do Código Penal e com as concretas circunstâncias que envolveram a prática do crime em sindicância, com a consequente fixação da pena concreta de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, com o que se fará a verdadeira e almejada JUSTIÇA!”

O Ministério Público respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da improcedência, e concluindo:

“1. No âmbito destes autos foi proferido Acórdão que condenou o recorrente, pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21.°, do DL 15/93 de 22.01, na pena de 5 anos e 3 meses de prisão.

2. Veio o arguido interpor recurso, pugnando pela revogação do Acórdão proferido pelo Tribunal a quo na parte em que fixou ao Arguido a pena de 5 anos e três meses de prisão efectiva para o crime de tráfico p. e p. pelo art. 21° do DL 15/93 de 22/01, e pela substituição por outro que absolva o Arguido, aqui Recorrente da prática do Crime de Tráfico de Estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.° n.° 1 do Decreto-lei n.° 15/93 de 22 de Janeiro e condene o Arguido pela prática de um crime de Tráfico de Menor Gravidade p. e p. pelo artigo 25.° do Decreto-lei n.° 15/93 de 22 de Janeiro numa pena de prisão não inferior a 3 anos e 6 meses de prisão suspensa na execução ou, caso assim não se entenda, seja substituído por outro, que fixe ao Arguido, de harmonia com os critérios legais plasmados no número 2 do artigo 40.° e do artigo 71.°, ambos do Código Penal e com as concretas circunstâncias que envolveram a prática do crime em sindicância, com a consequente fixação da pena concreta de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão suspensa na sua execução por igual período.

3. Fundamenta a sua pretensão pugnando pela diversa qualificação jurídica dos factos e pela necessidade de suspensão da execução da pena de prisão.

4. Como é jurisprudência pacífica nos nossos Tribunais superiores e resulta do princípio da cindibilidade do recurso em processo penal consagrado no artigo 402.° e subjacente ao artigo 412.°, ambos do C.P.P., o âmbito do recurso é dado pelas conclusões formuladas pelos recorrentes, sendo certo que o arguido não indica as normas que entende terem sido violadas.

5. Da qualificação jurídica dos factos dados como provados: O tipo base do tráfico de estupefacientes é o definido no artigo 21.° do DL 15/93 que prevê todo e qualquer acto relativo a produtos estupefacientes identificados nas tabelas anexas, desde a produção transporte ou venda, mera detenção ou aquisição não previstas no artigo 40.° do mesmo diploma.

Para que se verifique o crime, basta a verificação de uma das acções típicas, independentemente da situação concreta ter criado ou não um perigo de violação de determinados bens jurídicos.

O crime de tráfico privilegiado previsto no artigo 25° do Decreto-Lei n.° 15/93 exige que a ilicitude do facto se mostre consideravelmente diminuída, numa valoração global do facto, em razão de circunstâncias objectivas concretas, designadamente dos meios utilizados pelo agente, a modalidade e circunstâncias da acção e a quantidade e qualidade dos produtos transaccionados, tendo em conta, não só as circunstâncias que o preceito enumera de forma não taxativa, mas ainda outras que apontem para aquela considerável diminuição.

O tipo de crime de tráfico de menor gravidade pressupõe a formulação de um juízo de substancial ou acentuada diminuição do desvalor da acção e menor dimensão e expressão do ilícito, assente numa análise global e interdependente das circunstâncias específicas da acção concreta.

A jurisprudência, de forma quase unânime, tem enfatizado a particular gravidade do tráfico de estupefacientes, nomeadamente quando se trata de detenção de heroína ou de cocaína, pela dependência que estas substâncias induzem, pelas nefastas consequências que normalmente provocam na saúde e na vida dos consumidores e pelas incidências de ordem social que o consumo fomenta."

Considerando os factos dados como provados no Acórdão em causa, é evidente, sem qualquer necessidade de ponderação adicional, que os factos praticados pelo arguido integram a prática do crime pelo qual foi, e bem, condenado.

Como refere o Acórdão proferido, o arguido AA_"vendeu, cedeu e deteve cocaína e heroína, em quantidades significativas e a muitos consumidores, agindo com dolo directo, imbuído dos mesmos sentimentos. Porém, como se referiu, a sua conduta é mais grave e subsumível ao disposto no art. 21.° do referido decreto-lei. "

6. Da determinação concreta da pena.

O Tribunal atendeu a todos os elementos legais para encontrar a medida justa da pena que aplicou ao arguido, como decorre da própria decisão: "- o arguido AA passou por várias actividades laborais, tendo estado emigrado em ...... Porém, após o seu regresso a Portugal, apenas teve trabalhos precários, muito embora se encontrasse familiarmente bem integrado. Acresce que este arguido não tem condenações averbadas no seu CRC. Ao contrário dos outros arguidos, este admitiu tirar uma parte do seu consumo para venda a terceiros, tentando enquadrar a sua conduta num quadro de dependência das drogas. Porém, atento o elevado número de compradores e o período alargado a que se dedicou a esta actividade forma um ilícito global de gravidade algo elevada.

Ao contrário do que o arguido refere, não confessou a prática dos factos que lhe são imputados, confissão que legal e juridicamente, é a prevista no artigo 344.° do CPP, não podendo, portanto, beneficiar do que a confissão implica.

A avaliação global do facto, no caso em concreto, não permite concluir pela ilicitude consideravelmente diminuída, sendo que a suspensão da execução da pena de prisão apenas deve ser decretada quando haja fundamento para que o Tribunal se convença que o crime foi um acto esporádico e que assim a simples ameaça de prisão é suficiente para evitar o cometimento de novos factos ilícitos típicos.

A suspensão da execução da prisão nos casos de tráfico de estupefacientes em que não se verifiquem razões muito ponderosas (inexistentes no caso em concreto) seria atentatória da necessidade estratégica nacional e internacional de combate a esse tipo de crime e faria desacreditar as expetativas comunitárias na validade da norma jurídica violada e não serviria os imperativos de prevenção geral.

7. A decisão deve ser mantida nos seus precisos termos, não tendo sido violada qualquer norma legal ou princípio de Direito.”

Neste Tribunal, o Sr. Procurador-geral Adjunto emitiu parecer no sentido da parcial procedência do recurso, pronunciando-se pela redução da pena de prisão para quatro anos e dois meses, e sufragando em tudo o mais o acórdão, mormente na parte referente ao afastamento da pena de substituição.

O recorrente respondeu ao parecer renovando as razões do recurso e concluindo agora pela redução da prisão para quatro anos e dois meses de prisão, mas suspensa na execução.

Teve lugar a conferência.

2. O acórdão, na parte que interessa ao recurso, é do seguinte teor:

“A - Factos Provados:

a) Da acusação:

(…)

4 - Em data não concretamente apurada, mas no período compreendido entre o dia 02/11/2018 e o dia 06/11/2018, AA passou a utilizar o número de telemóvel ……53, com o qual passou a contactar e a ser contactado pelo BB.

5 - No dia .../04/2018, cerca das 18h15m, o arguido CC saiu da sua residência e deslocou-se apeado para a Travessa ........…, em ..., artéria onde permaneceu a aguardar.

6 - Pelas 18h25mn, o arguido BB chegou àquele local a conduzir a viatura de marca …, de cor …, com a matrícula …-QA-…, parando, de imediato, junto do arguido CC, o qual se debruçou sobre a janela do lado do condutor.

7 - Acto contínuo, o arguido BB entregou ao arguido CC um pequeno embrulho.

8 - De seguida, BB abandonou o local, retomando de imediato o caminho em direcção à sua residência.

9 - Pelas 18h30m, na Estrada da ..., em ... (.......), quando abordado por elementos da Esquadra de Investigação Criminal da PSP ……, o arguido CC tinha escondido no interior da meia, um embrulho em plástico, o qual continha no seu interior 24 (vinte e quatro) pacotes de heroína, com o peso total de 4,559gr (quatro vírgula quinhentos e cinquenta e nove gramas) e um grau de pureza de 5,3%.

10 - No dia .../06/2018, pelas 09h13m, o arguido CC saiu da sua residência e deslocou-se apeado para o ramal de acesso à A….

11- Naquele local, o CC entrou para a viatura de marca “...”, modelo “...”, de cor …, com a matrícula ...-BF-..., no qual se encontrava a aguardar DD, abandonando ambos de imediato o local.

12 - De seguida, deslocaram-se para a ............., onde contactaram com o arguido AA, o qual lhes vendeu 2 pacotes de heroína, pelo preço de € 10,00 (dez euros), cada.

13 - De forma regular, DD deslocava-se à residência do arguido CC e ali consumia heroína.

14 - O arguido AA utilizava o contacto telefónico n.º ..........27, bem como o n.º …………30, o qual está associado à sua residência.

15 - Desde data não concretamente apurada mas por um período de cerca de seis meses e até a dia ... de Julho de 2019, o arguido AA vendeu, duas a três vezes por semana, mas não em todas, heroína a EE, também conhecido por “FF”, em quantidades que poderiam variar entre 1 a 2 doses de cada vez, pagando €10,00, por cada dose.

16 - No dia .../11/2018, pelas 18h, 22 mn, nas bombas de abastecimento de combustível …………, AA encontrou-se com GG (ex-companheiro da HH), ao qual vendeu uma dose de heroína pelo valor de €10,00, que AA guardou no bolso direito das calças que trajava, após o que ambos abandonaram aquele local de forma separada.

17 - Após prévio contacto telefónico, pelas 19h37m, EE, também conhecido por “FF”, deslocou-se junto da residência do arguido AA, após o que este último lhe vendeu heroína, uma ou duas doses de €10,00, cada.

18 - No dia .../11/2018, às 08h12m, II contactou telefonicamente AA, que utilizava o n.º …, após o que acabaram por combinar encontro junto da garagem da residência do próprio AA e por indicação deste último.

19 - Pelas 08h25m, II deu conhecimento a AA que já se encontrava no local combinado, onde, momentos depois, AA lhe vendeu um ou dois pacotes de heroína, pelo valor de €10,00, cada pacote.

20 - Posteriormente, e após contacto telefónico, AA deslocou-se à localidade ………, em ………, acabando por se encontrar com JJ, junto do armazém ………, onde o arguido AA lhe vendeu uma dose de heroína por €10,00.

21 - Após contactos telefónicos efectuados pelas 13h08m e as 13h10m, o arguido AA encontrou-se com o GG, junto das bombas de abastecimento de combustível ………, localizadas no início da Rua …………, e próximas do quartel dos Bombeiros ………., à qual vendeu 1 dose de Heroína pelo valor de €10,00.

22 - O que sucedeu desde o verão de 2018, tendo o arguido AA vendido, heroína a GG sete ou oito vezes, um pacote de 10,00 € de cada vez.

23 - Cerca das 17h15m, após contacto telefónico realizado pelas 17h06m, o arguido AA encontrou-se com EE, conhecido por “FF”, no parque de estacionamento do supermercado ......, após o que lhe vendeu uma ou duas doses de heroína, de €10,00 cada.

24 - Pelas 18h40m, após conversa telefónica efectuada, o arguido AA deslocou-se de novo à localidade............., onde se voltou a encontrar com JJ, próximo da residência deste último, local onde lhe vendeu novamente uma dose de heroína, de €10,00.

25 - No dia .../11/2018, após conversa telefónica realizada pelas 10h04m, o arguido AA encontrou-se com JJ, após o que lhe vendeu uma dose de Heroína, por 10,00 €.

26 - Após prévio contacto telefónico efectuado pelas 11h40m, o arguido AA, por indicação deste último, encontrou-se com LL junto da residência do EE, conhecido como “FF”, após o que lhe vendeu heroína a ele e a EE, pelo valor de 10,00, cada pacote.

27 - Pelo menos uma vez por semana, e por um período de dois meses até ao dia ... de Julho de 2019, o arguido AA vendeu uma dose de heroína, pelo valor de 10,00 €, a LL, sendo que os encontros entre ambos ocorreram em vários locais da cidade ………, nomeadamente junto da residência do próprio AA, das instalações do IMTT na ……..., do ……. parque, do ringue de ………… existente nas imediações da habitação do AA.

28 - Para o efeito, previamente combinavam os encontros através de conversações telefónicas.

29 - No dia .../11/2018, às 12h12m, II contactou telefonicamente AA, e após encontraram-se junto do supermercado ......, sito na .........., local onde o arguido AA lhe vendeu um ou dois pacotes de heroína, pelo valor de €10,00, cada pacote.

30 - No dia .../11/2018, junto do cemitério da ..., o arguido AA vendeu um ou dois pacotes de Heroína a II, pelo valor de €10,00, cada pacote.

31 - Após conversa telefónica efectuada pelas 18h01m, no dia .../11/2018, o arguido AA encontrou-se com JJ, junto da residência deste último, localizada no ..., em …......, tendo vendido ao mesmo uma dose de heroína, de €10,00.

32 - Cerca das 19h15m, após contacto telefónico efectuado pelas 19h05m, o arguido AA deslocou-se junto da residência de EE, sita no Bairro de ..., em ………, por solicita