Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão que o condenou nas seguintes penas:

No âmbito do P.2/09- pela prática do crime de ameaça agravada, na forma consumada, previsto pelo artigo 153.°, nº 1, com referência ao artigo 155.°, nº 1, alínea a), ambos do Código Penal, a pena de um ano de prisão;- pela prática do crime de roubo, na forma consumada, previsto pelo artigo 210°, n.º 1 do Código Penal, a pena um ano e seis meses de prisão;- pela prática de cada um dos três crimes de coacção, na forma tentada, previstos pelo artigo 154°, nº 1, com referência aos artigos 22 e 23, todos do Código Penal, as penas parcelares de nove meses de prisão;- pela prática de um crime de coacção, na forma consumada, previsto pelo artigo 154°, nº. 1 do Código Penal, a pena de um ano e seis meses de prisão.

No âmbito do P. 93/09.5PAETZ:- pela prática do crime de roubo, previsto pelo artigo 210,°, n.º 1 do Código Penal, a pena de um ano e seis meses de prisão.

No âmbito do P. 66/09.8PAETZ:- pela prática de crime de roubo, previsto pelo art. 210 n. 1 do Código Penal, a pena de dois anos de prisão.

Em termos de cúmulo jurídico o recorrente foi condenado na pena conjunta de seis anos e oito meses de prisão.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

A) O acórdão recorrido violou os princípios da adequação e proporcionalidade das penas, ao aplicar ao arguido, em cúmulo jurídico, uma pena de 6 anos e oito meses de prisão, quando a pena parcelar mais elevada é de 2 anos.

B) Violado se mostra o artigo 77° do Código Penal, sobretudo porque o acórdão recorrido fixou uma pena muito acima do ponto médio entre o limite mínimo e o limite máximo, sem ter em devida consideração o conjunto dos factos atinente à personalidade e à culpa do arguido.

C) O facto de o arguido estar inserido familiar e profissionalmente, conjuntamente com o facto de não terem resultado quaisquer lesões para os ofendidos, bem como atendendo ao valor diminuto dos bens subtraídos, deveria ter merecido um maior relevo na medida da pena por parte do Tribunal a quo.

D) Pelo que se reportam também como violados os artigos 40° e 71 ° do Código Penal.

E) Por último, a pena resultante do cúmulo jurídico deverá, consequentemente, ser reformada e substituída por uma outra que se aproxime do limite mínimo

Respondeu o Ministério Publico advogando a manutenção da decisão recorrida.

Neste Supremo Tribunal de Justiça o Exº Sr.Procurador Geral Adjunto emitiu proficiente parecer em que, admitindo um ligeiro desagravamento da pena, advoga a manutenção da mesma decisão.

Os autos tiveram os visto legais

*

Cumpre decidir

Em sede decisão recorrida consideraram-se provados os seguintes factos:

PCC 2/09.1PAETZ

1 - Entre as 00:00 horas do dia 1 de Janeiro de 2007 e as 10:00 horas do dia 7 de Janeiro de 2009, por diversas vezes e em datas não apuradas efectuou chamadas do seu telemóvel com o n.º 00000000 para o telemóvel de BB, com o nº 00000000, exigindo ao ofendido que lhe entregasse determinadas quantias em dinheiro.

2 - Por várias vezes e em datas não apuradas, mas dentro do período temporal acima referido, o ofendido BB entregou quantias entre os € 200.00 e os € 400.00 ao arguido, no valor total aproximado de € 4.000.00.

3 - No dia 13 de Fevereiro de 2009, pelas 14:30 horas, junto ao Bar das Piscinas Municipais de Estremoz, o arguido abordou o ofendido CC e disse-lhe que “tinham de fazer contas" e que "o degolava ", enquanto fazia o respectivo gesto com a mão.

4 - No dia 16 de Fevereiro de 2009, pelas 10:30 horas, junto ao Largo ............., em Estremoz, o arguido abordou novamente o ofendido CC e, enquanto exibia um canivete, disse-lhe que não se importava de ir preso e que "lhe fazia a folha ", caso este não falasse com o ofendido BB e o convencesse a entregar-lhe a quantia de € 560,00 para proceder ao pagamento de umas custas judiciais. Como o ofendido lhe disse que não tinha nada a ver com a situação, o arguido exigiu-lhe € 20.00, quantia que este acabou por entregar ao arguido.

5 - No dia 19 de Fevereiro de 2009, pelas 12:00 horas, na Rua ................, em Estremoz, o arguido dirigiu-se ao ofendido CC, agarrou-o pelo ombro esquerdo e, em seguida, empurrou-o, dizendo-lhe que tinha de pedir o dinheiro ao BB, senão "estava fodido” e para estar, nesse mesmo dia, às 14:00 horas, na Rua ..............., junto ao "R........", em Estremoz, para lhe dar uma resposta, caso contrário "ainda seria pior".

6 - No dia 19 de Fevereiro de 2009, pelas 14:00 horas, na Rua ..............., em Estremoz, o arguido dirigiu-se ao ofendido CC e perguntou-lhe se já tinha falado com o BB. Como o ofendido CC respondeu que não havia falado com o BB, o arguido disse-lhe que no dia seguinte estaria novamente à sua espera, à mesma hora, e, se não arranjasse o dinheiro. "estava fodido ".

7 - No dia 1 de Abril de 2009, pelas 10:00 horas, junto ao Lar de ........., em Estremoz, o arguido, que se fazia acompanhar de um indivíduo cuja identidade se desconhece, agarrou o ofendido CC pelo casaco e disse-lhe "dá-me já o número de telemóvel do outro e vai mas é tirar a queixa que apresentaste na Polícia, senão algum dia ainda te mato, e olha que eu não tenho medo do Polícia".

8 - No dia 20 de Maio de 2010, em sede de inquirição complementar, o ofendido CC declarou que não continua a desejar procedimento criminal contra o arguido.

9 - Com as condutas descritas o ofendido CC sentiu medo e inquietação, temendo pela sua integridade física e pela sua vida.

10 - Ao proferir as expressões acima referidas, no dia 13 de Fevereiro de 2009, o arguido pretendeu e conseguiu criar no destinatário dessas expressões um fundado receio que aquele viesse a concretizar tais intentos, levando o ofendido CC a temer pela sua integridade física e até pela própria vida.

11 - Ao utilizar a expressão acima referida, no dia 16 de Fevereiro de 2009, o arguido agiu com o propósito, não conseguido, de compelir o ofendido CC a falar com o ofendido BB e a convencê-lo a entregar a quantia de € 560.00 ao arguido, assim procurando limitar a sua liberdade de determinação pessoal, o que representou.

12 - O arguido sabia que os € 20.00 não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu legítimo proprietário, o ofendido CC, mais sabendo que apenas pela intimidação lhe seria possível obter a sua posse, o que logrou usar para obter tal fim.

13 - Ao proferir as expressões referidas, no dia 19 de Fevereiro de 2009, o arguido agiu com o propósito, não conseguido, de compelir o ofendido CC a falar com o ofendido BB e a convencê-lo a entregar a quantia mencionada ao arguido, assim procurando limitar a sua liberdade de determinação pessoal, o que representou.

14 - Ao utilizar a expressão acima referida, no dia 1 de Abril de 2009, o arguido agiu com o propósito, conseguido, de evitar que o ofendido CC depusesse com isenção sobre os factos em Inquérito, assim procurando limitar a sua liberdade de determinação pessoal, o que representou.

15 - O arguido sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal, e tinha capacidade e liberdade para se determinar de acordo com esse conhecimento.

P. 93/09.5PAETZ

16 - No dia 28 de Junho de 2009, pelas 00:30 horas, na Rua.............., em Estremoz, DD. foi abordado pelo arguido, o qual, num gesto repentino e brusco, rasgou-lhe o bolso da camisa e daí lhe retirou a carteira, contendo documentos, um cartão multibanco e cerca de € 50,00 em notas e moedas. Após retirar o dinheiro do interior da carteira, o arguido deitou a mesma para o chão e colocou-se, imediatamente, em fuga, fazendo seu, o dinheiro referido.

17 - O arguido sabia que aquele dinheiro não lhe pertencia e que agia contra a vontade do seu legítimo proprietário, mais sabendo que apenas pelo uso da violência e intimidação lhe seria possível obter a sua posse, o que logrou usar para obter tal fim.

18 - O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, e tinha capacidade e liberdade para se determinar de acordo com esse conhecimento.

P. 66/09.8PAETZ

19 - No dia 6 de Maio de 2009, pelas 22:40 horas, o ofendido EE caminhava na Avenida .........., em Estremoz, quando o arguido AA se aproximou de si e, de forma intimidatória, lhe disse "dá-me aí dez euros", ao que o ofendido respondeu que não tinha.

20 - Em acto contínuo, o falecido FF, que permanecia no interior do veículo automóvel de matrícula 00-00-00 a pouca distância, disse-lhe "Vá EE arranja aí dez euros".

21 - Enquanto decorria esta abordagem, o ofendido continuou sempre a caminhar e o arguido AA a persegui-lo, pelo que o ofendido sentiu receio pela sua integridade física e, por isso, dirigiu-se para o prédio onde reside a sua irmã, sito no nº .. da referida Avenida e tocou à respectiva campainha.

22 - Nesse momento, o arguido AA agarrou o ofendido EE pela camisa, a qual se rasgou com a força exercida pelo arguido sobre o ofendido, e retirou a carteira que o ofendido tinha no bolso da sua camisa.

23 - Já com a carteira do ofendido na mão, o arguido AA retirou do seu interior € 400,00 em dinheiro, arremessou a carteira para o chão, entrou no veículo conduzido pelo arguido FF e puseram-se em fuga na posse dos € 400,00 (quatrocentos euros).

24 - Na sequência dos factos descritos, o ofendido EE sentiu medo.

25 - O arguido e o falecido FF actuaram em conluio e em conjugação de esforços, de forma premeditada e valendo-se da sua superioridade numérica, com o propósito de intimidar o ofendido, de modo a apropriarem-se do dinheiro que este trazia consigo, o que conseguiram, bem sabendo que o mesmo não lhes pertencia e que actuavam contra a vontade do ofendido.

26 - Sabiam que apenas pelo uso da violência e intimidação lhes seria possível obter o referido dinheiro, o que lograram usar para obter tal fim.

27 – Sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, e tinha capacidade e liberdade para se determinar de acordo com esse conhecimento.

P. 12/10.6PAETZ

28. No dia 8 de Janeiro de 2010, pelas 19:30 horas, a ofendida GG, de 86 anos de idade, entrou na sua residência, sita na Rua ..............., n.º ... em Estremoz, deixou a sua mala de mão junto às escadas e foi à cozinha colocar as compras que trazia. Enquanto a ofendida estava na cozinha, individuo não identificado conseguiu entrar na residência da ofendida pela porta de entrada, subiu as escadas e subtraiu € 300,00 em dinheiro.

29. Nesse momento, a ofendida saiu da cozinha e, ao ver o indivíduo, começou a gritar, pelo que o indivíduo foi na sua direcção.

30. Em acto contínuo, ao ver que a ofendida tinha colocada no pulso uma pulseira em ouro, o indivíduo agarrou na pulseira, puxando-a com força, o que fez com que a pulseira se soltasse do pulso da ofendida.

31. Em seguida, o indivíduo fugiu do local na posse dos € 300,00 em dinheiro e da pulseira em ouro, avaliada em € 900,00, que fez seus.

32. Na sequência dos factos descritos, a ofendida GG sentiu medo e dores fortes no pulso.

33. O dinheiro e a pulseira descritos eram propriedade da ofendida.

Quanto à determinação da sanção:

34 – O arguido foi condenado anteriormente, em penas de multa, sete vezes, pela prática do crime de condução ilegal p. e p. pelo art. 3º do D.L. 2/98, de 3-1.

35 – O arguido trabalha ocasionalmente, como servente de pedreiro, auferindo por semana, cerca de 150 €.

36 – Vive com uma companheira que beneficia do rendimento social de inserção, no montante mensal de 280 € e com o filho de ambos de 9 anos.

37 – A casa onde habitam pertencia à mãe do arguido, não pagando qualquer renda.

38 – Tem como habilitações literárias o 6º ano de escolaridade.

39 – O arguido assume-se como dependente de heroína que afirma ter deixado de consumir, há cerca de quatro anos.

Factos não provados:

No PCC 2/09.1PAETZ:

Não se provou que:

a) No período referido em 1), o arguido perseguiu BB na rua e lhe disse que lhe batia caso ele não lhe entregasse as quantias referidas em 2).

b) Na situação descrita em 4), o arguido estivesse sempre com o canivete apontado para o ofendido CC.

c) Com a conduta descrita BB sentiu medo e inquietação, temendo pela sua integridade física e pela sua vida.

d) Ao perseguir e exigir ao ofendido BB a entrega das quantias referidas, o arguido agiu com o propósito de produzir receio, medo e inquietação ao ofendido e de assim o determinar à entrega das quantias exigidas, no total de cerca de € 4.000,00 (quatro mil euros), vantagem patrimonial que quis e sabia não lhe ser devida.

No P. 66/09.8PAETZ:

Não se provou que:

a) Na situação descrita em 6, o ofendido EE sentiu dores.

No P. 12/10.6PAETZ:

Não se provou que:

a) O dinheiro referido em 1) estivesse no interior da mala da ofendida.

b) O indivíduo referido em 2), tivesse mexido na mala da ofendida.

c) O indivíduo referido em 2) tivesse agarrado a ofendida pelo casaco e torcido um dos braços, com vista a intimidá-la e a calá-la.

d) Na sequência dos factos descritos em 5), a ofendida GG sentiu dores fortes no braço.

e) O arguido sabia que não tinha permissão para entrar na residência da ofendida, ainda assim quis introduzir-se na casa da ofendida, o que conseguiu.

f) O arguido sabia que o dinheiro que retirou da mala da ofendida não lhe pertencia e que ao subtraí-lo, fazendo-o seu, estava a agir contra a vontade da proprietária do mesmo, ainda assim quis actuar da forma descrita, o que conseguiu.

g) O arguido sabia que com o comportamento descrito em 2, ofendia o corpo e a saúde da ofendida GG, não obstante quis magoá-la, o que conseguiu.

h) O arguido actuou, valendo-se da sua juventude, força e robustez física, com o propósito de intimidar a ofendida, de modo a apropriar-se da pulseira que ela trazia consigo, o que conseguiu, bem sabendo que a mesma não lhe pertencia e que actuava contra a vontade da ofendida.

i) O arguido sabia que apenas pelo uso da violência e intimidação lhe seria possível obter o referido bem, o que logrou usar para obter tal fim.

j) O arguido sabia que a ofendida era uma pessoa idosa e fisicamente fraca e debilitada.

l) O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, e tinha capacidade e liberdade para se determinar de acordo com esse conhecimento.

No P. 31/10.2GBETZ:

a) No dia 7 de Maio de 2010, pelas 12:30 horas, o ofendido HH encontrava-se na sua residência, sita na Rua........................, n.º ...., na localidade dos Arcos, área da comarca de Estremoz, e enquanto o ofendido estava a almoçar, o arguido conseguiu entrar na residência do ofendido pela porta de entrada e subtraiu do interior da carteira do ofendido, a qual se encontrava em cima de uma mesa, seis notas de € 20.00 (vinte euros), duas notas de € 50.00 (cinquenta euros) e uma nota de € 5.00 (cinco euros), no montante total de € 225.00 (duzentos e vinte e cinco euros).

b) Após retirar o dinheiro do interior da carteira. o arguido fugiu do local na posse da referida quantia, que fez sua.

c) O dinheiro era propriedade do ofendido.

d) O arguido sabia que não tinha permissão para entrar na residência do ofendido, ainda assim quis introduzir-se na casa do ofendido, o que conseguiu.

e) O arguido sabia que o dinheiro que retirou da carteira do ofendido não lhe pertencia e que ao subtraí-lo, fazendo-o seu, estava a agir contra a vontade do proprietário do mesmo.

f) Ainda assim quis actuar da forma descrita, o que conseguiu.

g) O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, e tinha capacidade e liberdade para se determinar de acordo com esse conhecimento.

Questão prévia

Na génese da questão encontra-se a peculiaridade da situação em que estão em causa, em sede de recurso, as penas parcelares aplicadas, bem como a pena conjunta que das mesmas resulta, sendo certo que as primeiras são inferiores ao limite do artigo 432 alínea c) do Código de Processo Penal e a segunda superior ao mesmo limite.

Sobre tal questão importa precisar que, com a Lei 48/2007, que introduziu a denominada Reforma de Processo Penal, alterou-se o teor do artigo 432 do respectivo Código determinando-se que, dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri, ou pelo tribunal colectivo, apenas é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, caso tenha sido aplicada pena de prisão superior a cinco anos.

A redacção impressa na reformulação legal suscita a questão, directamente equacionada nos presentes autos, que se prende com a formação da pena conjunta no caso da realização de cúmulo jurídico em que alguma, ou algumas, das penas parcelares são inferiores a cinco anos de prisão e a pena conjunta resultante do cúmulo é superior a tal limite. Interposto recurso qual o segmento da decisão proferida em relação ao qual deverá ser aferida a competência para o conhecimento do recurso?

-Como já se enunciou em anteriores decisões a questão em apreço tem de ser resolvida com o apelo aos princípios de determinação da pena de concurso e aí, desde logo, deverão distinguir-se dois momentos: o primeiro é a determinação da pena que concretamente caberia a cada um dos crimes em concurso como se crimes singulares, objecto de cognições autónomas se tratasse, seguindo, para tanto, o processo normal de determinação da pena. O segundo momento consiste na definição da pena de concurso que resultará de uma moldura penal proveniente da conjunção das penas parcelares e, da determinação da pena dentro dos limites relativos aquela moldura penal e que se efectivará em função das exigências gerais de culpa e de prevenção.

Importa, porém, acentuar, como refere Figueiredo Dias, em relação é definição de pena conjunta que “Nem por isso se dirá com razão, no entanto, que estamos aqui perante uma hipótese normal de determinação da medida da pena. Com efeito, a lei fornece ao tribunal, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art. 72.°-1, um critério especial: «na determinação concreta da pena [do concurso] serão considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente» (art. 78.°-1, 2.a parte).

No caso de concurso de infracções temos, assim, dois momentos de definição de pena com sujeição a critérios diferentes: a definição das penas parcelares que modelam a moldura penal dentro da qual será aplicada a pena conjunta resultante do cúmulo jurídico e, posteriormente, a definição da pena conjunta dentro dos limites propostos por aquela. A primeira daquelas operações, concretização das penas parcelares constitui um prius, um pressuposto; um antecedente lógico do segundo momento pois que, como refere o mesmo Mestre, a formação da pena conjunta opera no quadro de uma combinação de penas parcelares que não perdem a sua natureza de fundamento da pena de concurso.

Maximizando tal entendimento pode-se dizer que se pode recorrer da pena conjunta sem colocar em causa as penas parcelares, mas o contrário já não acontece, ou seja, alterada a pena, ou as penas parcelares, necessariamente que está afectado o quadro dentro do qual foi encontrada a pena conjunta que, por tal forma, terá de ser, necessariamente, sindicada

Assim,

o primeiro passo para aferição da competência para o conhecimento do recurso, nas circunstâncias do caso vertente, deve ser a própria interpretação do acto processual que se consubstancia na interposição de recurso. Como refere Roxin a declaração, qualquer que seja o seu momento, deve assumir um sentido fácil de reconhecer. Caso necessário o seu conteúdo objectivo deve ser determinado através da interpretação a qual se deve basear não só no sentido literal, mas, essencialmente, no sentido reconhecivelmente pretendido pelo requerente.

Reconhecido o sentido da pretensão dos recorrentes, a emergência de uma situação de ambivalente, como no caso vertente, depende da circunstância de o mesmo impetrar que o tribunal superior ao qual se dirige conheça de objecto de recurso para o qual pode, simultaneamente, e numa perspectiva meramente literal, ter, e não ter, competência para conhecer.

Na verdade, suponhamos que o recurso é dirigido directamente ao Supremo Tribunal de Justiça visando o conhecimento em termos de direito de uma pena conjunta superior a cinco anos, bem como de penas parcelares inferiores a tal limite inscrito no artigo 432 c) do diploma citado. Em tal situação o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do referido dispositivo, apenas tem competência para conhecer do recurso na estrita medida em que se trate de uma pena de prisão superior a cinco anos.

Porém, com este raciocínio levado ás últimas consequências, fica afastado o conhecimento do recurso no especifico das penas parcelares aplicadas, ou seja, o exercício do recurso em relação àquela especifica dimensão das penas parcelares fica sem conteúdo.

Sucede, porém, que, como a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem tido oportunidade de salientar, por diversas vezes, o direito ao recurso constitui uma das mais importantes dimensões das garantias de defesa do arguido em processo penal. Mesmo antes de o artigo 32.°, nº1, da Constituição da República Portuguesa ter passado a especificar o recurso como uma das garantias de defesa, o que sucedeu com a Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro, constituía jurisprudência pacífica e uniforme do mesmo Tribunal que uma das garantias de defesa, de que fala o nº1 do artigo 32.°, é, justamente, o direito ao recurso.

Este direito ao recurso, como garantia de defesa, é de há muito identificado com a garantia do duplo grau de jurisdição, "quanto a decisões penais condenatórias e, ainda, quanto às decisões penais respeitantes à situação do arguido face à privação ou restrição da liberdade ou de quaisquer outros direitos fundamentais" Consequentemente é inadmissível uma interpretação da lei que, perante a impetração do recorrente, deixe sem resposta o seu pedido de que também as penas parcelares sejam sindicadas.

Aqui, surgem como possíveis duas interpretações cuja divergência reside na atribuição ao Tribunal da Relação ou ao Supremo Tribunal de Justiça da competência para o conhecimento das penas parcelares e da pena conjunta. Em qualquer uma dessas possibilidades o fundamento da ampliação do conhecimento do recurso fundamenta-se no artigo 402 nº1 do Código de Processo Penal. Porém, são diversas as consequências numa e noutra interpretação pois, como se refere no Acórdão de 7 de Outubro de 2009 (Processo 611/07.3) , a aceitar-se a primeira orientação, ficaria precludida a possibilidade de recurso para o STJ, por força da al. f) do n° 1 do art. 400 do CPP, dos acórdãos das Relações que aplicassem (confirmando) penas (conjuntas) entre 5 e 8 anos de prisão. Ainda na perspectiva da mesma decisão “Tal resultado que entra em conflito com o regime-regra dos pressupostos de recurso para o STJ, que está definido no art. 432° do CPP, cuja al. c) do nº1 estabelece como patamar de recorribilidade, quando o recurso visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, a pena concreta superior a 5 anos de prisão.

Esse "conflito" não pode deixar de ser resolvido a favor desta última norma que é, insiste-se, a que define o regime de recurso para o STJ.

O "alargamento" da competência do STJ à apreciação das penas parcelares (não superiores a 5 anos de prisão) nada tem de incongruente, pois se trata de questão exclusivamente de direito, compreendida (isto é, integrada) na questão mais geral da fixação da pena conjunta, a qual, nos termos do art. 77° do CP, deve considerar globalmente os factos e a personalidade do agente”.

Sem embargo das considerações constantes daquela decisão pensamos que um outro elemento poderá ser aduzido no sentido de consagrar uma ampliação da competência do Supremo Tribunal de Justiça quando estejam verificados os restantes pressupostos enumerados no caso vertente ou seja:

a) Pretensão do recorrente em que, por este Supremo Tribunal de Justiça, seja sindicada a pena conjunta aplicada.

b) Pretensão de que, para além da pena conjunta superior a cinco anos-cuja competência para apreciação se encontra inscrita no artigo 432 mº1 alínea c) do diploma citado- sejam apreciadas penas parcelares inferiores àquele limite.

Na verdade, se a pretensão do recorrente é dirigida a este Supremo Tribunal a referida ampliação sempre se poderá fundamentar numa regra de interpretação jurídica afirmando a existência de um poder-dever implícito que não é mais do que a regra elementar da hermenêutica segundo a qual quando se concede a determinado órgão ou instituição uma função (actividade-fim), implicitamente está concedendo os meios necessários para que esse fim seja atingido. Numa linguagem menos elaborada dir-se-á que “quem pode o mais pode o menos”, ou seja, quem tem competência para apreciar a pena conjunta também deve ter competência para decidir sobre as penas parcelares que lhe estão subjacentes.

Assim, entende-se que este Supremo Tribunal de Justiça pode, e deve, proceder á sindicância de penas parcelares e pena conjunta aplicada

II

A aparente linearidade do caso vertente tem inscrita algumas questões relevantes, não abordadas na decisão recorrida, como é a valoração da conduta do recorrente na integração dos elementos constitutivos do crime de roubo e no que concerne á conduta descrita sob o nº4.

Na verdade,

Pratica o crime de roubo, nos termos do disposto no artigo 210º do Código Penal, aquele que, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair, ou constranger a que lhe seja entregue, coisa móvel alheia, por meio de violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física ou pondo-a na impossibilidade de resistir. Face a tal normativo encontra-se adquirido em termos doutrinais e jurisprudenciais o entendimento de que o bem jurídico tutelado pelo crime de roubo assume uma natureza dual: por um lado, os bens jurídicos patrimoniais (direito de propriedade e de detenção de coisas móveis); por outro, os bens jurídicos pessoais (a liberdade individual de decisão e acção e a integridade física ou, ainda, a vida), sendo certo que «a ofensa aos bens pessoais surge como meio de lesão dos bens patrimoniais»

[1]

Reportando-nos aos elementos objectivos do tipo de crime encontramos a subtracção de coisa móvel alheia ou o constrangimento à sua entrega, no sentido de o agente conseguir a transferência das coisas para a sua esfera patrimonial e a violência ou ameaça para com as pessoas, determinante dessa entrega. (Neste sentido, cfr. Sousa Brito, in “Crimes Contra o Património”, pág. 100 e segs.).

Como se refere no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 05/11/2003 «Constranger é, coagir, obrigar, pressionar, afectando a liberdade pessoal do coagido; para fins de preenchimento do tipo legal, o constrangimento reveste a natureza de uma obrigação de "facere" no caso de entrega coisa móvel ou "non facere ", no caso de subtracção da mesma, sujeitando-se o coagido, neste caso, a consentir na apropriação ilegítima da coisa móvel, que passa da sua esfera dominial para a de terceiro, por qualquer dos modos previstos no art.º 210.º, do CP.: violência contra a pessoa, ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física do visado ou colocação na impossibilidade de resistir»

Uma das formas de se consumar o crime em análise é exactamente a violência o que, de alguma forma, está em causa no caso vertente quando se considera que a prévia exibição de um canivete consubstancia o mesmo conceito. Reportamo-nos, assim, á decantada questão da violência psíquica pois que os meios para a subtracção de coisa móvel alheia ou para o cons­trangimento à sua entrega, ínsitos no crime de roubo, estão especificados no tipo legal (trata-se de um crime de processo típico): a violência contra uma pessoa, a ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física ou a colocação da vítima na impossibilidade de resistir.

No que respeita admite-se o recurso a um conceito amplo de violência, englobante da violência psicológica. Porém, sendo o crime de roubo é um crime de dano e de resultado é necessário não só que tenha havido a efectiva subtracção de, ou que tenha sido entregue ao agente, coisa móvel alheia, mas também é neces­sário que tenha havido efectivo constrangimento levado a cabo por um dos meios descritos no tipo legal.

Assim, não basta que se tenha conseguido subtrair uma móvel alheia ou se tenha conseguido a sua entrega; não basta ainda que, no intuito de se conseguir tal res