Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. Por acórdão de 20 de Fevereiro de 2020 do Tribunal Judicial da Comarca de …… foi o arguido AA, solteiro, natural de…, nascido em 12-10-1981, filho de BB e de CC, condenado:

- Como autor material e como reincidente de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e tabelas I - A, B e C anexas ao referido diploma, 75.º e 76.º do Código Penal, na pena de 8 anos de prisão;

- Como autor material e como reincidente de um crime de detenção ilegal de arma p. e p. pelos artigos 2.º, n.º 1, alínea a), 3.º, n.º 3 e 86.º, n.º 1, alíneas c) e d), todos da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, e artigos 75.º e 76.º ambos do Código Penal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão.

- Em cúmulo jurídico destas penas, foi o arguido condenado na

pena única de 9 anos e 3 meses de prisão

.

2. Inconformado, interpôs o arguido recurso para o Tribunal da Relação de …. que, por acórdão de 8 de Julho de 2020, lhe negou provimento

, mantendo integralmente a decisão recorrida

.

3. Novamente irresignado, recorre agora para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:

«Conclusões:

1ª – As penas parcelares impostas ao ora recorrente são excessivas e devem ser reduzidas para medidas que se aproximam dos respectivos limites mínimos.

2ª – A pena única resultante do cúmulo jurídico deverá, consequentemente, ser reformada e substancialmente reduzida.

3ª – Os factos dados como provados, e que sujeitam o arguido a um estado de conformação, não bastam nem são suficientes, condenar na pena única, em cúmulo jurídico, de nove anos e três meses de prisão o arguido.

4ª – Há claramente a necessidade de se atender às necessidades de prevenção - cfr. artigo 71º do Código Penal, o que não sucedeu até então.

5ª – Os Tribunais recorridos, violaram o disposto no artigo 71º do Código Penal, por incorreta e imprecisa aplicação.

6ª – Nada se sabe sobre se a prática dos crimes se reconduz a um ato isolado ou não.

7ª – Os Tribunais recorridos partem da presunção de que residindo o arguido na habitação sita na …, todo o produto estupefaciente e arma seriam sua propriedade os estupefacientes e a arma.

8ª – Tal facto, que não deixa de ser discutível, é pouco consistente a para sustentar um crime de tráfico de estupefacientes, razão pela qual será difícil dosear e determinar uma pena concreta, e que dificilmente seja injusta.

9ª – A aplicação de uma pena, que no seu cúmulo, prive o arguido da sua liberdade por mais de 9 anos, e uma vez que no caso concreto, estamos longe de ter como provada a prática de factos que justifiquem a aplicação de uma pena de prisão efetiva tão elevada, torna-se profundamente injusta e desproporcional.

10ª – O arguido, tal como consta dos factos provados e do relatório social que acompanham os autos, revela-se trabalhador, inserido familiar e socialmente, factos que têm de ser ponderados na aplicação da medida da pena.

NESTES TERMOS,

e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá a douta sentença ser revogada e substituída por outra que se coadune com a pretensão exposta».

4. Respondeu o Ministério Público, dizendo:

«1 - Não se resignou o arguido AA com o teor do douto Acórdão desta Relação de …, datado de 8.07.2020. e exarado de fls. 793 a 819 verso dos autos supra referenciados, que decidiu não dar provimento ao recurso e manter na totalidade a decisão recorrida que o condenou, em cúmulo jurídico, na pena única de 9 anos e 3 meses de prisão, uma vez que fora decidido condená-lo pela prática, como autor material, e como reincidente, de:

a) um crime de tráfico de estupefacientes, p.e p. pelo art° 21° nº 1 do DL nº 15/93, de 22/1, e Tabelas I-A, B e C, anexas ao referido diploma legal, e 75º, 76°. ambos do C. Penal, na pena de 8 anos de prisão.

b) um crime de detenção ilegal de arma. p. e p. pelos artºs 2º, nº 1 e nº 3 e 86°, nº 1, als c) e d), todos da Lei nº 572006, de 23/2, e artºs 75° e 76°, ambos do C. Penal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão.

Aceitando os factos dados como provados, o recorrente apenas questiona o doseamento das penas parcelares, achando-as desequilibradas.

É o grau de culpa do arguido o indicador do limite intransponível da medida da pena, e bem assim da correspondência de tal medida com as exigências da prevenção.

In casu, não se descortina que o procedimento adoptado se mostre incorrecto ou que se tenham eleito factores que não deviam ter em conta para quantificar as penas parcelares.

Quanto à questão da pena única aplicada em cúmulo, o pano de fundo da determinação dessa medida é, como se sabe, a ponderação em conjunto, dos factos e da personalidade do recorrente, conforme estipula o nº 1, do artº 77° do C. Penal.

A ponderação em conjunto dos factos é atender, fundamentalmente, à ilicitude global de toda a conduta do recorrente.

A gravidade dos vários crimes cometidos, a frequência com que eles ocorrem na comunidade e o próprio impacto que têm nessa comunidade, terão, pois, que ser tidos em conta, o que manifestamente ocorreu conforme se lê do douto acórdão recorrido, que salientou: "(...) ponderam-se, contra o arguido, as elevadas necessidades de prevenção geral, face à frequência deste tipo de crime (...). - cfr 2º parágrafo do Acórdão recorrido a fls 814.

De igual modo, foi apreciada a necessidade de prevenção especial, que no limite, identificou uma carreira criminosa ao referir:" (...) Pelo exposto, conclui-se que a culpa do agente é, à data dos factos dos autos, acrescida, já que ele manifestou indiferença reiterada pelos valores do direito, apesar de já ter sido individual e especificamente advertido - por decisão condenatória - das consequências penais de condutas ofensivas do mesmo bem jurídico". - cfr fls 814, in fine, do acórdão recorrido.

Assim, uma vez que se nos afigura realizada a apreciação da necessidade de prevenção reclamada, então a natureza e "quantum " concreto da pena escolhida se deve manter intocada.

EM CONCLUSÃO:

Consequentemente, se pugna pela improcedência do recurso.»

5. Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer que se transcreve:

«Por acórdão de 20/2/2020 do Tribunal Judicial da Comarca de …. foi o arguido AA condenado na pena única de 9 anos e 3 meses resultante de cúmulo jurídico que engloba os seguintes crimes praticados em concurso real:

- Como autor material e como reincidente de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21.º n.º 1 do Decreto-Lei 15/93 de 2271 e tabelas I - A, B e C anexas ao referido diploma, 75.º e 76.º do C. penal na pena de 8 anos de prisão.

- Como autor material e como reincidente, pela prática de um crime de detenção ilegal de arma p. e p. pelos art.ºs 2.º n.º 1 al. a), 3.º n.º 3 e 86.º n.º 1 al. c) e d) todos da Lei 5/2006 de 23/2 e art.ºs 75.º e 76.º ambos do C. Penal na pena de 2 anos e 4 meses de prisão.

Inconformado recorreu para o Tribunal da Relação de …, invocando erro notório na apreciação da prova, contradição entre os factos provados e não provados, nulidade a que alude o art.º 374.º n.º 2 e 379.º do CPP consistente na falta de exame crítico da prova, nulidade por falta de fundamentação, vício da insuficiência da matéria de facto previsto no art.º 410.º n.º 2 a) do CPP, erro na qualificação jurídica por se estar perante crime de tráfico de menor gravidade, discordância quanto aos pressupostos da reincidência e insurgindo-se contra a excessividade das penas aplicadas, pugnando pela aplicação de pena inferior a 5 anos de prisão e suspensão da execução da pena.

Por acórdão de 8 de Julho de 2020 o Tribunal da Relação de …. julgou totalmente improcedente o recurso, mantendo-se integralmente o decidido na 1.ª instância.

Novamente irresignado recorre o arguido agora para o Supremo Tribunal de justiça extraindo-se das suas conclusões que se insurge quanto à excessividade das penas parcelares, que deviam situar-se nos limites mínimos, discordância quanto ao raciocínio utilizado quanto à presunção que conduziu à conclusão de que o produto estupefaciente e arma eram sua pertença por estarem na morada em que residia, discordância quanto à determinação da medida da pena única porquanto os factos provados não sustentam a aplicação de uma pena de 9 anos de prisão que considera excessiva para além de que na sua ponderação não foram atendidos factores constantes no relatório social, que lhe são favoráveis.

O Ministério Público junto do Tribunal da Relação na sua douta resposta à motivação do recurso defendeu a sua improcedência do recurso, em síntese, desde logo partindo da constatação de que apenas se questionou o doseamento das penas parcelares, cujo procedimento adoptado no acórdão recorrido considera correcto, não se descortinando factores que não devessem ter sido levados em conta para a quantificação e, bem assim, correcta a ponderação conjunta para efeitos de aplicação da pena única resultante do cúmulo jurídico, que atendeu às elevadas necessidades de prevenção geral e prevenção especial, que no limite, o acórdão recorrido identificou como estando-se perante uma carreira criminosa quando nele se refere expressamente a culpa acrescida do recorrente, face à indiferença reiterada pelos valores do direito apesar da advertência anterior por decisão condenatória das consequências penais ofensivas do mesmo bem jurídico.

Apreciação:

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas da motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso designadamente os vícios a que alude o art.º 410.º n.º 2 do CPP, dos vícios que constituem nulidade de sentença previstos no art.º 379.º n.ºs 1 e 2 e as nulidades que não devam considerar-se sanadas (cfr. 410 n.º 3 e 119.º n.º 1 do CPP).

No caso em apreço o recurso foi interposto de acórdão da Relação que confirmou na totalidade a condenação proferida na 1.ª instância.

As penas parcelares aplicadas não são superiores a 8 anos, sendo uma delas inclusivamente inferior a 5 anos de prisão, posto que a pena única aplicada, resultante do cúmulo jurídico é superior a 8 anos de prisão.

À luz do disposto no art.º 400.º n.º 1 alínea f) do CPP na redacção actual, tratando-se de uma decisão confirmatória da Relação é possível o recurso da decisão uma vez que foi aplicada pena superior a 8 anos de prisão (ainda que aos crimes parcelarmente considerados seja aplicável pena de prisão inferior a 8 anos).

Contudo, tem a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça entendido que num tal caso, o recurso da decisão da Relação só é admitido no que respeita à pena única resultante do cúmulo (atenta a dupla conforme quanto à determinação da pena de cada um dos crimes nele englobados).

Deste modo, quanto às questões relacionadas com os crimes cuja pena não foi superior a 8 anos – os dois crimes englobados no cúmulo - afiguram-se subtraídas ao conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça.

Para o caso de assim se não entender, devendo partir-se do princípio que os factos provados se consideram definitivamente assentes, correcto foi o enquadramento jurídico-legal dos mesmos e aqui se reitera que não se verifica qualquer erro quanto à determinação das penas parcelares.

Com efeito, fazendo-se a determinação da medida da pena em função da culpa do agente e das exigências da prevenção (art.º 71.º n.º 1 do C. Penal) foram tidas em conta as circunstâncias que militam contra e a favor do arguido.

O critério de determinação utilizado pelo tribunal, não violou regras da experiência, mostra-se doutamente fundamentado, não sendo a quantificação desproporcional.

Quanto à discordância relativamente à pena única resultante do cúmulo jurídico, devendo a mesma efectuar-se em consonância com a especificidade consagrada no art.º 77.º do C. Penal para as regras da punição do concurso, ou seja uma nova avaliação, uma ponderação conjunta que tenha em conta os factos e a personalidade do agente revelada na prática desses factos, não esquecendo as regras previstas legalmente quanto à finalidade das penas a que alude o art.º 40.º do CPenal que visam a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade não podendo em caso algum ultrapassar a medida da culpa, igualmente se nos afigura isento de reparo o decidido.

Tendo-se atendido à gravidade dos factos, à moldura penal do cúmulo, às necessidades de prevenção geral e especial, não deixou de ser tido em conta a inserção familiar e profissional, mas também que as condenações anteriores e imagem global transmitida pelo conjunto dos factos é reveladora de que não surtiram efeito ressocializador, levam a que se conclua que o quantum da pena única teve em conta os princípios da proporcionalidade, de adequação e proibição do excesso.

Termos em que o Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça é de parecer que o segmento do recurso quanto às penas parcelares deve ser rejeitado, quando assim se não entenda declarado improcedente e, quanto ao segmento da pena única, declarado improcedente.

6. Dado cumprimento ao disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, nada mais foi dito.

7. Com dispensa de vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Factos provados

As instâncias consideraram demonstrados, com relevo para a decisão da causa, os factos seguintes:

1. Desde data não concretamente apurada, mas posterior ao dia 4 de Junho de 2017, e até ao dia 17 de Janeiro de 2019, o arguido dedicou-se à venda de produtos estupefacientes a terceiros.

2. No dia 17 de Janeiro de 2019, cerca das 10h30m, foi efectuada uma busca domiciliária à residência do arguido, sita na Praça…, n°…, na…, no decurso da qual foram encontrados os seguintes objectos:

A) - num quarto:

. seis telemóveis de marca Apple, modelo Iphone;

. um telemóvel de marca BQ;

. € 300,00 (trezentos euros) que se encontravam no interior de uma bolsa de cor preta e branca;

. um Ipad cinzento;

. um saco de papel contendo uma embalagem contendo benzocaína, com o peso líquido de 994,00 gramas, (substância geralmente utilizada como produto de corte da cocaína);

. um saco de papel, contendo no seu interior uma picadora.

B) noutro quarto:

. uma arma de fogo, de calibre 7.65mm Browning (.32 ACP ou .32 Auto), com o n.º de série rasurado, de funcionamento semiautomático de movimento duplo, com sistema de percussão central e indirecta, com um cano com 102 mm de comprimento, com seis estrias de sentido dextrogiro no seu interior, a qual se encontrava em condições de efectuar disparos, com o respectivo carregador, contendo no interior onze munições de calibre 7.65mm Browning de marca GFL, as quais se encontravam em boas condições de utilização.

. uma cobertura para punho, adequada à arma de fogo referida supra;

. um coldre em cabedal de cor castanho;

. cinco telemóveis de marca Nokia;

. um telemóvel de marca Altice;

. um telemóvel de marca Selecline;

C) na despensa:

. uma mala de computador de cor preta, contendo no seu interior duas balanças e utensílios utilizados para embalamento e acondicionamento de estupefacientes;

. duas facas, com resíduos de cocaína;

. uma espátula, com resíduos de cocaína;

. dez bolotas de cannabis (resina), com o peso total líquido de 94,276 gramas, com o grau de pureza de 28,8%, correspondente a 543 doses.

. um boião de cor preta, contendo no seu interior uma balança de precisão, com resíduos de cocaína, uma bolota de cocaína “doridrato”, com o peso líquido de 10,023 gramas, com o grau de pureza de 71,4%, correspondente a 35 doses, e duas embalagens de heroína, com o peso líquido de 1,882 gramas, com o grau de pureza de 11%, correspondente a 2 doses.

. um saco plástico contendo paracetamol e cafeína, com o peso líquido de 17,259 gramas, (substâncias geralmente utilizadas como produtos de corte de estupefacientes).

3. Nesse mesmo dia, foi efectuada uma busca ao veículo automóvel da marca BMW, com a matrícula …-…-PT, que se encontrava estacionado nas imediações da residência habitada pelo arguido, tendo sido encontradas, na respectiva bagageira, dezanove placas de cannabis resina (haxixe), com o peso total líquido de 1.831,400 gramas, com o grau de pureza de 13,7%, correspondente a 5018 doses.

4. Por o arguido se encontrar a utilizar o veículo de matrícula …-RL-…, marca BMW, modelo série …, de cor preta, encontrando-se na posse do mesmo e da respectiva chave, nesse mesmo dia, procedeu-se a uma busca a tal viatura, no decurso da qual foi encontrada e apreendida, no interior de uma mochila, uma embalagem de plástico contendo cocaína “doridrato”, com o peso líquido de 10,329 gramas.

Foi ainda apreendido um inibidor de sinal com antena, que se encontrava ligado ao isqueiro do veículo.

5. O arguido não é titular de licença de uso e porte de arma ou de detenção de arma no domicílio, nem de registos ou manifestos de armas de fogo.

6. O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente.

7. Conhecia as características da pistola e das munições que tinha consigo.

Mais sabia que não podia ter consigo a pistola e as munições, por não ser titular da respectiva licença para o efeito.

8. Tinha perfeito conhecimento da natureza e das características das substâncias estupefacientes apreendidas, e bem assim que a sua detenção e venda são proibidas por lei.

9. Agiu com o intuito de vir a obter ganhos económicos com a venda dos produtos estupefacientes que lhe foram apreendidos.

10. Bem sabia que as suas condutas são proibidas e punidas por lei.

11. No âmbito do processo nº 68/09.4... que correu termos na extinta 2.ª Vara Criminal de …, o arguido foi condenado, após recurso, por Acórdão do Tribunal da Relação de …, transitado em julgado em 30 de Maio de 2012, como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21.°, n.° 1, do D.L. n° 15/93 de 22.01, na pena de seis anos e seis meses de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 86.°, n.° 1, alínea c), da Lei n.° 5/2006 de 23.02, na pena de oito meses de prisão, sendo, em cúmulo jurídico, a pena única fixada em 6 anos e 9 meses de prisão. Os actos de execução dos crimes, que motivaram tal condenação, foram praticados desde o início de 2009 até ao dia 23.04.2009, quanto ao crime de tráfico de estupefacientes, e, nesta última data, quanto ao crime de detenção proibida de arma.

12. O arguido esteve preso preventivamente à ordem desse processo desde 24.04.2009 até 24.02.2010, data em que foi libertado.

13. No período de 22.08.2012 a 4.06.2017 esteve preso, em cumprimento da pena de prisão aplicada no referido processo.

14. A condenação referida, anterior à prática dos factos apreciados no presente processo, não exerceu sobre o arguido suficiente efeito pedagógico, nem constituiu prevenção eficaz contra a prática de crimes.

15. O arguido mantém uma relação de namoro com DD desde 2017, frequentando e pernoitando assiduamente na casa onde esta última vive juntamente com a filha menor da mesma, desde 2018.

16. O arguido é o terceiro de cinco filhos de um casal de condição socioeconómica estável, que garantia as despesas correntes do agregado, desempenhando o progenitor funções na área da construção civil e sendo a mãe doméstica.

17. O processo de socialização do arguido decorreu junto do agregado de origem, beneficiando de uma dinâmica interna equilibrada.

18. O arguido residiu em … até aos 7 anos de idade, altura em que acompanhou o agregado para a zona de…, onde a família se manteve durante cerca de cinco anos. Posteriormente, já com 12 anos de idade, o seu agregado migrou novamente, desta vez para ..., onde a família se radicou desde então.

19. Quando AA tinha cerca de 15 anos de idade, os progenitores separaram-se, tendo o pai abandonado o lar, nunca mais tendo mantido contacto regular com o arguido.

20. A separação dos progenitores veio degradar irreversivelmente a condição económica do agregado, tendo a progenitora começado a trabalhar como empregada doméstica em casas particulares. Igualmente o arguido e seus irmãos iniciaram a vida ativa, para poderem ajudar nas despesas.

21. AA iniciou o seu percurso escolar na idade regulamentar, ainda em ……, seguindo a vida académica em … e, posteriormente, no distrito de…, na… . Este período estudantil não decorreu de forma muito positiva, face às mudanças de escola que ocorreram, tendo, porém, o arguido concluído o 2.° ciclo com 15/16 anos de idade.

22. Durante os períodos de férias escolares, o arguido ocupava algum do seu tempo livre a trabalhar junto do progenitor, aprendendo assim a profissão de ... de construção civil. Posteriormente, e após o pai abandonar o lar, o arguido exerceu esta atividade neste sector de trabalho, após completar os 16 anos de idade.

23. AA frequentou a escola em período nocturno, por unidades capitalizáveis, mas acabou por desistir, por lhe ser difícil acumular tal actividade com o trabalho diário.

24. A progenitora começou a ter problemas de saúde, não se conseguindo deslocar face ao excesso de peso, tendo deixado de trabalhar, o que veio complicar ainda mais a já frágil situação económica do agregado.

25. O arguido exerceu atividade laboral, com alguma continuidade, na área da construção civil, na área da restauração, na exploração de um café na zona dos … e na comercialização de veículos automóveis.

26. Após ter sido libertado, em Fevereiro de 2010, regressou ao agregado da progenitora, composto por esta e pela irmã mais nova do arguido, tendo começado a trabalhar, por conta própria, no ramo do comércio de frutas e legumes, num estabelecimento comercial em …, gozando de uma situação económica estável e de capacidade para ajudar o seu agregado familiar.

27. Depois do período de reclusão sofrido desde 22 de Agosto de 2012 a 4 de Junho de 2017, o arguido regressou ao agregado da progenitora.

28. Entretanto, iniciou a relação afectiva com a actual namorada, que trabalha, tendo o arguido igualmente iniciado funções laborais de ... num ginásio na……, auferindo cerca de 800/900 euros mensais e sendo caracterizado como um bom trabalhador, pontual e cumpridor.

29. A casa onde vive a namorada pertence à avó da mesma, não despendendo aquela qualquer valor por esta ocupação.

30. O arguido continua a beneficiar de forte apoio por parte de seus familiares, traduzido nas visitas regulares que recebe por parte destes, principalmente da sua namorada e da sua irmã mais nova, e no apoio económico por estes disponibilizado.

31. O arguido já foi condenado por crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punível pelo artigo 25.° do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em Junho de 2003, em pena de prisão suspensa na sua execução, tendo o acórdão respectivo transitado em Setembro de 2004; por novo crime do mesmo tipo legal, praticado em 2004, foi novamente condenado em pena de prisão suspensa na sua execução, mediante acórdão transitado em Janeiro de 2006.

Foi ainda condenado, nos termos referidos em 11., por crime de detenção de arma proibida e crime de tráfico de estupefacientes, em pena de prisão efectiva.

O arguido foi também condenado por um crime de receptação, praticado em Abril de 2009, em pena de prisão suspensa com regime de prova, por decisão transitada em julgado em Janeiro de 2016, tendo tal pena sido já declarada extinta.

32. O veículo de matrícula …-RL-… encontra-se registado a favor de Europcar Internacional - Aluguer de Automóveis, S.A., na qualidade de proprietária.

33. O veículo de matrícula …-…-PT. encontra-se registado a favor de ...., na qualidade de proprietário.

*

Não se provou, com relevância para a decisão:

- a partir de que momento exacto o arguido desenvolveu a actividade de tráfico de estupefacientes.

2. Âmbito do recurso

Como constitui jurisprudência firme, é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação do recurso, onde sintetiza as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os poderes de cognição do Tribunal Superior. Isto, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto, previstos no n.º 2 do artigo 410.º do CPP, e nulidades previstas no n.º 3, do mesmo preceito.

Neste recurso, insurge-se o arguido contra a excessividade das penas parcelares, que deviam situar-se nos limites mínimos, exprimindo ainda discordância quanto ao raciocínio utilizado relativamente o à presunção que conduziu à conclusão de que o produto estupefaciente e arma eram sua pertença por estarem na morada em que residia, e quanto à determinação da medida da pena única, considerando que os factos provados não sustentam a aplicação de uma pena de 9 anos de prisão que considera excessiva.

3. Questão prévia: inadmissibilidade parcial do recurso

Suscita a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta a irrecorribilidade das questões relacionadas com os crimes cuja pena não é superior a 8 anos, fixadas na 1.ª instância e confirmadas na Relação pelo acórdão recorrido – artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP.

Tratando-se de questão prévia, susceptível de obstar ao conhecimento total do recurso, há que, desde já, dela conhecer.

A dupla conforme – artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP

Revisitando considerações que se teceram nos acórdãos deste Supremo Tribunal, de 21-06-2017 (Proc. n.º 585/15.7PALGS.E1.S1 – 3.ª Secção)

[1]

, de 27-09-2017 (Proc. n.º 52/14.6TACBT.G1.S1 – 3.ª Secção)

[2]

, de 07-02-2018, proferido no processo n.º 66/12.0PAETZ.E2.S2 – 3.ª Secção

[3]

, de 02-05-2018 (Proc. n.º 51/15.0PJCSC.L1.S1 – 3.ª Secção)

[4]

e de 21-11-2018, proferido no processo n.º 179/15.7JAPDL.L1.S1 – 3.ª Secção, em mais recentemente, no acórdão de 14-10-2020, proferido no processo n.º 74/17.5JACBR.C1.S1 – 3.ª Secção (inédito), relatados pelo agora relator,

as penas parcelares aplicadas ao recorrente são não superiores a 8 anos de prisão

.

O artigo 432.º do CPP, versando sobre o «Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça», estabelece no seu n.º 1, alínea b), que se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça «De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º».

O artigo 400.º do CPP, regendo sobre as «Decisões que não admitem recurso», na redacção actual, conferida pela Lei n.º 20/2013, dispõe no seu n.º 1, alínea f), que não admitem recurso as decisões:

«f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos».

No caso presente, verifica-se que as penas parcelares aplicadas no acórdão da 1.ª instância ao arguido-recorrente pela prática como reincidente de um crime de tráfico de estupefacientes (8 anos de prisão) e pela prática como reincidente de um crime de detenção ilegal de arma (2 anos e 4 meses de prisão), e respectivo lastro factual, todas não superiores a 8 anos de prisão, foram integralmente confirmadas no acórdão da Relação de que se recorre – dupla conforme –, pelo que o acórdão do Tribunal da Relação é

insusceptível de recurso

em conformidade com o disposto nos artigos 400.º, n.º 1, alínea f), a contrario, e 432.º, n.º 1, alínea b), ambos do CPP quanto às questões que lhes respeitam.

O instituto da «dupla conforme», enquanto fundamento de irrecorribilidade, radica, como se sabe, na constatação de que a concordância de duas instâncias quanto ao mérito da causa é factor indiciador do acerto da decisão, o que, em casos de absolvição ou de condenação em pena de prisão de pequena ou média gravidade, prévia e rigorosamente estabelecidos pelo legislador, justifica a limitação daquele direito.

Cumprindo dizer que esta solução da irrecorribilidade de decisões proferidas, em recurso, pelo Tribunal da Relação, enquanto confirmativas da deliberação da 1.ª instância, não ofende qualquer garantia do arguido, nomeadamente, o direito ao recurso, consagrado no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República.

O direito ao recurso foi expressamente incluído pela Lei Constitucional n.º 1/97 como uma das garantias de defesa em processo criminal. Assim, como notam J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, explicita-se que «em matéria penal, o direito de defesa pressupões a existência de um duplo grau de jurisdição, na medida em que o direit