Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

O juiz de direito A e outro, este sujeito, para efeitos penais, à jurisdição comum, eram arguidos, no presente processo, de terem comparticipado na prática de um crime previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 148 n. 3 e 143 alíneas b e c), do Código Penal de 1982, e artigo 58 ns. 7 e 10 do Código da Estrada então vigente.

O procedimento criminal foi julgado extinto pela amnistia a que se reporta a Lei n. 15/94, de 11 de Maio, no seu artigo 1, tendo este processo prosseguido apenas para conhecimento do pedido indemnizatório que nele havia sido formulado pela assistente B contra a Companhia de Seguros C, seguradora do veículo automóvel que é propriedade do referido magistrado e que por ele era conduzido no momento do acidente que deu lugar ao já referido extinto procedimento criminal.

No entanto, o Excelentíssimo Juiz-Desembargador Relator deste processo foi de parecer no sentido de que os autos deviam ser remetidos à jurisdição civil (folhas 260 a 263).

Com tal parecer foram os autos à conferência, tendo aí o Tribunal da Relação de Lisboa decidido, por acórdão de 15 de Dezembro de 1994 (cfr. folha 265), remeter o processo à jurisdição cível.

O fundamento deste julgamento, tomado ao abrigo do artigo 82 n. 2 do Código de Processo Penal, consta de folhas 262 e 263, aqui dado como reproduzido, pode resumir-se assim: - "os incidentes já deduzidos - chamamento à autoria e apensação a esta acção, do pedido deduzido junto dos tribunais cíveis - quer as questões suscitadas junto dos tribunais de hierarquia diferente, com regras de funcionamento diversas, inviabilizam, seguramente uma decisão rigorosa sobre o pedido de indemnização cível".

Desta decisão de remessa para os tribunais cíveis da questão pendente interpôs recurso a Assistente.

Fundamentou-o pela forma que consta da extensa motivação de folhas 270 a 283, a qual termina com a formulação de conclusões que, por serem também extensas, não se transcrevem, optando-se pela integração neste acórdão, de fotocópia das mesmas conclusões que são as seguintes, nas quais se apontam, como violados o artigo 7 n. 4 da Lei 15/94; os artigos 71 a 84, em particular os artigos 78 e 82 e Código de Processo Penal, 3 n. 2, 63 n. 2, 275 n. 1, 325 n. 1, 671 e 672 do Código de Processo Civil; 20 e 205 n. 2 da C.R.P.

Em conclusão:

1. O presente recurso sobe imediatamente, nos próprios autos e no efeito devolutivo, e mostra-se tempestivamente interposto, por quem tem para tal plena legitimidade e absoluto interesse em agir, e para o Tribunal competente, tudo nos termos das disposições conjugadas dos artigos 399, 401, n. 1, alíneas b), c) e d), 406, n. 1, 407, n. 1, 408, 411, n. 1 e 432, alínea a), todos do Código de Processo Penal.

2. O Acórdão recorrido representa uma decisão tão ilegal quanto ilegítima, causando à recorrente gravíssimos prejuízos (designadamente os necessariamente decorrentes da dilação da decisão dos autos), que a total procedência do presente recurso já não poderá apagar.

3. Na questão sub judice, havendo sido deduzida, nos termos do artigo 283 do Código de Processo Penal, acusação pelo Ministério Público, a assistente ora recorrente, de acordo com os artigos 284 e 77, n. 1 do mesmo Código de Processo Penal, acompanhou aquela acusação e logo deduziu igualmente o competente pedido cível de indemnização contra a seguradora do veículo conduzido pelo arguido, por o respectivo montante se conter nos limites do capital seguro, de acordo com os artigos 29, n. 1, alínea a) e 6. do Decreto-Lei 522/85.

4. Entretanto, em 7 de Junho de 1994, foi proferida decisão pelo Senhor Juiz Desembargador Relator no sentido da extinção do procedimento criminal por amnistia, nos termos da alínea o) do artigo 1. da lei n. 15/94, de 11 de Maio, logo tendo ordenado também a notificação da assistente, de acordo com o disposto no n. 4 do artigo 7. da mesma Lei, para requerer, querendo, o prosseguimento do processo, apenas para apreciação do referido pedido cível.

5. Logo então, prescindindo de qualquer outro prazo, a demandante requereu esse mesmo prosseguimento do processo, o que foi ordenado pelo mesmo Senhor Juiz Desembargador Relator, logo determinando a notificação da seguradora demandada.

6. Todas estas decisões não foram impugnadas, havendo, há muito, transitado em julgado.

7. A demandada contestou em 23 de Junho de 1994 o pedido cível de indemnização, juntando documentos, e simultaneamente deduziu o incidente de instância de chamamento à autoria da sociedade em cujo interesse outro dos veículos intervenientes alegadamente seria conduzido.

8. A demandante pronunciou-se então em 5 de Setembro de 1994 sobre os documentos juntos pela demandada e opôs-se ao referido incidente de instância, por entender que as regras aplicáveis ao presente processo são as do processo penal, e que estas (v.g. artigos 71 a 84 do Código de Processo Penal) não admitem tal tipo de incidentes, e por ouro lado não se verificam os requisitos exigidos pelo artigo 325 do Código de

Processo Civil.

9. Acontece que o ex-arguido, e ora testemunha da aqui demandada, foi em 15 de Setembro de 1994 intentar no Tribunal Cível de Lisboa acção declarativa de condenação contra a seguradora do veículo da recorrente e a do outro veículo, para logo depois, em 30-09-94, vir requerer a apensação do presente processo àquela acção.

10. Logo em 21 de Outubro de 1994 a isso se opôs também a demandante, por um lado, por o seu autor (que é aqui testemunha) nenhuma legitimidade ter para requerer o que quer que seja e, por outro lado, não se encontrarem reunidos os requisitos exigidos pelo artigo 275 do Código de Processo Civil.

11. Isto para além de que o juízo de "oportunidade" que o Tribunal tem sempre de fazer sempre desaconselharia a apensação de um processo pronto para julgamento a outro no qual nem sequer o despacho de citação foi proferido!

12. E é então que, invocando as "questões suscitadas e incidentes já levantados" - que já se viu serem apenas aqueles dois, e serem de fácil e expedita resolução, devendo ambos os requerimentos ter sido, e logo, indeferidos - o Senhor Juiz Desembargador Relator elabora um relatório, de que não notificou a demandante, leva esta sui generis "questão prévia" - sobre a qual também não ouviu a ora recorrente - à conferência, e promove a produção do Acórdão impugnado.

13. Este não tem qualquer fundamento legal, violando grosseiramente o disposto no já diversas vezes citado artigo 7, n. 4 da Lei n. 15/94, pois este impõe que uma vez requerido o prosseguimento do processo, ele se opere mesmo, e até ao fim.

14. Além do mais o Tribunal a quo não tem, ao invés do que parece pretender, o poder de - uma vez requerido o prosseguimento dos autos e, mais ainda, após ter sido mesmo decidido e ordenado - ir apreciar e ver se os autos prosseguem mesmo, ou não.

15. Ademais, a não audição prévia da recorrente sobre a questão prévia contra ela levantada pelo relator configura, desde logo, uma clara e grave violação do princípio do contraditório.

16. Depois, havendo a decisão que ordenou tal prosseguimento há muito transitado, não pode agora, sob pena de também grave violação do caso julgado vir decidir-se... exactamente o inverso!

17. O possível argumento relacionado com o incidente de instância deduzido falece em absoluto, já que a inexistência de tais incidentes em processo penal é a regra, não se percebendo porque é que, amnistiado o procedimento criminal, se haveria de aplicar uma excepção.

18. Por outro lado, havendo-se a competência do Tribunal da Relação recorrido fixado no momento em que a causa foi iniciada, é óbvio que se não pode agora questioná-la, sendo ainda certo que o Acórdão recorrido não remete a causa para os Tribunais criminais da 1. instância, mas pretende remeter a recorrente para os Tribunais civis (aí tendo de intentar uma totalmente nova acção).

19. É absolutamente inadmissível a teoria sufragada pelo Tribunal a quo no tentando apoiar-se na existência de incidentes e questões, por mais infundamentados e, mesmo, disparatados) que eles pudessem ser, por isso representar o conferir eficácia à obsctaculização da acção da Justiça.

20. O Acórdão recorrido ao procurar eximir o Tribunal da Relação de Lisboa a julgar e decidir da questão que lhe está legalmente atribuída, "ex vi" do artigo 7, n. 4 da Lei n. 15/94 - como aliás ele reconhece por ter ordenado o prosseguimento dos autos, por meio de decisão que há muito transitou - configura uma objectiva, e totalmente inadmissível, denegação de Justiça.

21. Também o dispositivo do artigo 82, n. 3 do Código de Processo Penal não é aqui aplicável, não só porque a regra especial e posterior da Lei n. 15/94 sempre prevaleceria sobre aquela norma anterior e geral,

22. Como também porque a lógica desse artigo pressupõe a preocupação de evitar um inconveniente - o do retardamento do apuramento da responsabilidade criminal - que aqui já se não põe;

23. E finalmente porquanto, como se demonstrou já, nenhuma dificuldade, e muito menos risco de inviabilização de uma decisão rigorosa, ou perigo de retardamento intolerável do processo penal, o incidente e o requerimento de apensação (propositadamente) apresentados suscitam.

24. Assim, o mesmo Acórdão recorrido, ao decidir como decidiu, viola não apenas o artigo 7, n. 4 da Lei n. 15/94, como também os artigos 71 a 84, em particular o artigo 78 e 82 do Código de Processo Penal, e bem assim os artigos 3, n. 2, 63, n. 2, 275, n. 1 e 325, n. 1, 671 e 672, todos do Código de Processo Civil, aqui aplicáveis "ex vi" do artigo 4 do Código de Processo Penal, e ainda os artigos 20, 205, n. 2 da C.R.P..

Termos em que, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se inteiramente o Acórdão recorrido e determinando-se que seja substituído por outro que resolva as duas questões pendentes e designe data para a audiência de discussão e julgamento, só assim se fazendo inteira Justiça!

Respondeu a Companhia de Seguros C (cfr. folha 301) no sentido de que deve ser confirmado o acórdão recorrido.

É de salientar que a demandada "C" não só contestou o pedido indemnizatório aqui formulado, como ainda chamou à autoria a "D" proprietária do veículo automóvel que igualmente interveio no acidente e que era então conduzido pelo segundo arguido que foi também demandado criminalmente.

De salientar é, também, como resulta dos autos, designadamente do requerimento do recorrente - folhas 251 e seguintes e do parecer de folhas 260 e seguintes, que há pendente uma outra acção indemnizatória nos tribunais civeis, intentada por quem foi arguido neste processo, isto é, pelo Juiz E, com vista também a ser ressarcido dos danos que terá sofrido com o facto - acidente de viação - que desencadeou toda a mencionada actividade processual.

Acresce ainda que o referido magistrado requereu a apensação aos presentes autos da acção por si proposta na jurisdição cível, com vista a um julgamento unitário dos pedidos que foram deduzidos, tendo por base a mesma causa de pedir, invocando em prol da sua pretensão o disposto no artigo 30 n. 2 do Código de Processo Civil.

Foram colhidos os vistos legais.

Teve lugar a audiência nos termos do artigo 435 do Código de Processo Penal.

Passa-se a decidir.

O Supremo Tribunal de Justiça, mesmo na presente e excepcional situação, não deixa de ser um tribunal de revista e, como tal, só conhecerá de direito em face dos factos que lhe foram fornecidos.

Como flui do que ficou dito, tudo se resume à questão de saber se será ou não de coonestar a remessa dos autos para os tribunais civeis, atentas as razões constantes do acórdão recorrido.

Vejamos.

O artigo 71 do Código de Processo Penal estabelece o primado da competência do tribunal penal para o conhecimento do pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime, mas admite uma sua apreciação em separado, em casos que expressamente enuncia nos artigos 74 e 82 do mesmo Código.

Quer isto dizer que o actual Código de Processo Penal consagrou o princípio da adesão obrigatória à jurisdição processual penal.

Excluídos os casos em que o pedido por facto penal pode ser logo endereçado ao tribunal civil, que encontramos enunciados no citado artigo 72, nenhum, dos quais corresponde à situação que se nos depara, resta saber se a decisão impugnada, logra apoio no artigo 82 n. 2, do que o acórdão recorrido fez seu fundamento.

Cumpre, no entanto, alertar para que as excepções previstas neste artigo 82, não consagrando um poder discricionário do julgador, assentam como pressupostos da sua aplicação, no prudente arbítrio deste último.

Ora, é manifesto que só por via do desvio à regra da competência dos tribunais civeis para conhecerem de pedidos indemnizatórios nos casos de estes se fundarem em factos ilícitos se aceita e admite o seu julgamento na jurisdição penal. Questões civis devem ser julgadas pelos tribunais civis e só excepcionalmente, dada a sua correlação com factores criminais e a necessidade de uma maior economia processual e de uma visão unitária dos factos, tal regra poderá ser afastada. E, mesmo assim, com as hipóteses de "fuga" que se enunciaram, todas elas inspiradas na especifica natureza da jurisdição civil.

No caso presente, com prudência de uma outra acção cível em tribunal civil, fundada na mesma causa de pedir; com a natureza excepcional da intervenção da Relação como primeira instância, dada a categoria funcional de um dos arguidos; com toda uma série de questões suspensas de natureza cível, designadamente o julgamento de um chamamento à autoria; sem julgamento dos factos de natureza criminal dada a amnistia da eventual infracção, portanto, sem a utilidade dessa fonte de conhecimento dos factos, sobejam razões para que tenha sido tomada a decisão que vem impugnada.

Acresce que não é curial ordenar a apensação a estes autos da acção indemnizatória, visto que os tribunais diferentes que se referem no artigo 275 do Código de Processo Civil são apenas os tribunais de diversas espécies jurisdicionais e não já os de graus diversos da hierarquia jurisidicional.

No artigo 7 n. 6 da Lei n. 15/94 o que a lei prevê é a possibilidade de apensação do processo crime à acção civel para efeitos de indemnização, proposta em separado.

Deve ainda esclarecer-se que o decretado prosseguimento do processo para conhecimento do pedido cível não constitui caso julgado quanto à competência para os feitos tidos em vista mas tão só o esclarecimento de que, nos termos legais, a amnistia não prejudica a pretensão dos lesados a uma reparação pelos factos criminalmente ilícitos a cujo conhecimento o processo se destinava.

Acresce ainda uma outra razão: a específica competência para conhecer da acção indemnizatória, do Tribunal da Relação, derivada da circunstância de um dos arguidos ser magistrado judicial, não concorre já quanto à competência do mesmo Tribunal para conhecer da acção indemnizatória, tanto mais que, no caso presente, esta nem sequer é proposta contra o mesmo magistrado, mas tão só contra a companhia seguradora do seu automóvel.

Não há, mesmo uma competência especial para conhecer das acções civeis em que sejam partes magistrados judiciais.

Em face de todas as razões expostas acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se o acórdão recorrido.

Custas pelo recorrente.

Lisboa 8 de Novembro de 1995.

Amado Gomes,

Herculano Lima,

Vaz dos Santos.

Tem o voto de conformidade do Excelentíssimo Conselheiro Castro Ribeiro que não assina por não estar presente.

Amado Gomes.