Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal singular n.º 5007/14.8TDLSB, da Comarca de Lisboa – Instância Local, Secção Criminal – Juiz …, foi submetido a julgamento o arguido AA, divorciado, …, nascido a .... de 1958, natural da freguesia de ..., residente na Rua …, n.º …, Lisboa.

*****

Pela peculiaridade do caso concreto, assentemos no específico devir processual, o que não é, de todo, anódino, em função do que, já mais à frente, por mor do que pela defesa invocado foi, se verá.

Os presentes autos tiveram início com a “

Participação de Notícia Crime”,

datada de 24 de Junho de 2014

, formulada pela Directora do Núcleo de Gestão da Dívida – Unidade de Identificação, Qualificação e Contribuições – do Centro Distrital de Lisboa, do Instituto da Segurança Social, I. P., por da análise efectuada

pelos serviços competentes

à situação contributiva do contribuinte BB - Artes Gráficas, Lda, resultar que o mesmo entregou às instituições de Segurança Social as declarações de remunerações dos trabalhadores ao seu serviço,

não tendo liquidado

,

nos prazos legais

,

nem nos noventa dias posteriores

,

o valor total das cotizações, deduzidas ao valor das remunerações devidas aos respetivos trabalhadores

,

no período de Junho de 2006 a Novembro de 2009

,

ascendendo a 122.118,01 €.

Mais participou a predita entidade “que o referido contribuinte também não procedeu à liquidação das quantias em dívida no decurso do prazo de 30 dias após a notificação que lhe foi efectuada para cumprimento do disposto no n.º 4 – alínea b) do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, pelo que o comportamento do contribuinte indicia poder ser susceptível de integrar a prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido no art.º 107.º do RGIT”.

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O inquérito foi realizado pelo Núcleo de Investigação Criminal

–

Serviço de Fiscalização de Lisboa e Vale do Tejo do Departamento de Fiscalização do Instituto da Segurança Social, I. P.

–, procedendo a Exma.

instrutora

nomeada, a inquirição de testemunhas, v. g., a fls. 162/3/4, fls. 179/180/1 e fls. 182/3/4, dirigindo pedidos de constituição de arguido e sujeição a TIR e notificação para comparência, a entidades policiais (ut fls. 188/9/190), e elaborando o parecer final, de fls. 191 a 199, tendo em conta a participação e

o mapa de apuramento

das cotizações

elaborado

pelo Núcleo de Gestão da Dívida do Centro Distrital de Lisboa do ISS, I.P.

, propondo

o arquivamento

quanto ao arguido CC, Pai do co-arguido AA, por este não ter sido notificado nos termos do artigo 105.º, n.º 4, alínea b), do RGIT, e a

dedução de acusação

contra a sociedade BB - Artes Gráficas, Lda, e, cumulativamente, contra o seu responsável AA, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 107.º do RGIT e artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, e manifestando a intenção de deduzir pedido de indemnização cível contra os arguidos e a oportuna constituição como assistente.

No final, mais determinou o envio do processado para “Despacho Superior” e posterior remessa dos autos ao DIAP.

Como se vê de fls. 191, foi proferido despacho superior, concordando com a proposta constante do parecer elaborado pela predita instrutora, e foi ordenada a remessa do processo aos Serviços do Ministério Público competentes.

Remetido o processo ao DIAP de Lisboa, o Ministério Público deduziu acusação contra a sociedade BB - Artes Gráficas, Lda e o arguido AA, conforme fls. 205 a 211, do 1.º volume, imputando a prática de um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 107.º, n.º 1, 105.º, n.º 1, n.º 4, alíneas a) e b), e n.º 5, e artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (RGIT) e artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal.

A anteceder a acusação, a fls. 202 a 204, o Ministério Público proferiu despacho de arquivamento, relativamente ao arguido CC, Pai do co-arguido AA, por no período em causa, de Junho de 2006 a Novembro de 2009,

não ter exercido

funções efectivas de gestão da sociedade,

limitando-se a ser gerente apenas de direito

e não já de facto

,

não tendo qualquer domínio funcional para vincular a sociedade arguida, mormente, para incorrer e fazê-la incorrer na prática de crime de natureza fiscal

.

No final consta:

“Comunique ao Núcleo de Investigação Criminal do Departamento de Fiscalização da Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 50.º, n.º 2, do RGIT”.

O Instituto da Segurança Social, I. P., deduziu pedido de indemnização civil (PIC) em 11 de Dezembro de 2014, conforme consta de fls. 225 a 232, e em original, de fls. 236 a 243 do 1.º volume.

O arguido AA apresentou requerimento de abertura de instrução (RAI), nos termos de fls. 245 a 262, do volume 1.º, e, em original, de fls. 277 a 294, do volume 2.º.

Finda a instrução, foi elaborada decisão instrutória de pronúncia, datada de 24 de Fevereiro de 2015, sendo a arguida sociedade e o arguido AA pronunciados pelos factos e disposições legais referidos na acusação, cujo teor dá por integralmente reproduzido, como consta de fls. 335 a 344.

O arguido AA apresentou contestação à acusação e ao PIC, conforme consta de fls. 366 a 379.

Por despacho de 27 de Maio de 2015, fazendo

fls. 391 a 399

, foram indeferidas várias invalidades processuais suscitadas pelo arguido na referida contestação, tendo sido abordada a questão dos efeitos de declaração da insolvência da sociedade arguida, entendendo que não se pode dar por verificada a condição objectiva de punibilidade prevista no art.º 105.º, n.º 4, alínea b), do RGIT, aplicável ex vi do disposto no n.º 2 do art.º 107.º do mesmo diploma, na medida em que estava legalmente vedado ao agente dar-lhe cumprimento e, assim, obstar à punibilidade da sua conduta, concluindo por declarar extinto o procedimento criminal contra a sociedade arguida, determinando o arquivamento dos autos quanto à mesma.

Inconformado com esta decisão de arquivamento, o demandante Instituto de Segurança Social (ISS, I.P.) interpôs recurso, conforme fls. 406 a 420, e, em original, de fls. 421 a 435, “circunscrito à questão de direito”, tendo o seu âmbito objectivo a ver “com o facto de o Tribunal “a quo” ter julgado extinto o procedimento criminal deduzido contra a sociedade arguida, determinando o arquivamento dos autos”.

Tal recurso foi admitido por despacho de

fls. 436

, restrito “à vertente cível implícita do despacho de fls. 391 a 399 – art.º 403.º, n.º 1 e 2, alínea b), do Código de Processo Penal”, com efeito devolutivo, subindo imediatamente e nos próprios autos”. (SIC).

O arguido AA apresentou a resposta ao recurso do demandante, como consta de fls. 484 a 499, do volume 2.º, considerando que o Instituto da Segurança Social não tem legitimidade para se constituir assistente nos processos por abuso de confiança contra a segurança social e não ter qualquer legitimidade para recorrer da decisão sub judice.

Igualmente inconformado, o arguido AA em 6-07-2015, interpôs recurso em separado do despacho de fls. 391 a 399, apresentando a motivação de fls. 441 a 480 (2.º volume), que remata com 61 conclusões.

Tal recurso foi admitido por despacho proferido em 9-10-2015, a fls. 504/5, do volume 2.º, sendo atribuído efeito devolutivo, para “subir a final, conjuntamente com o recurso que venha a ser interposto da decisão que ponha termo à causa”.

De seguida, no mesmo despacho, o Exmo. Juiz, face ao recurso interposto pelo Instituto de Segurança Social, sustentou a decisão recorrida, e contrariando o expresso no despacho de

fls. 436

, no que toca ao tempo e ao modo de subida do recurso, ordenou a formação de

apenso

com peças que indicou e a remessa do mesmo ao Tribunal da Relação de Lisboa, o que foi cumprido com “

Recurso Independente em Separado

” com o n.º 5007/14.8TDLSB-A, como consta de fls. 509 e 510 do volume 2.º.

O Ministério Público respondeu ao recurso interposto pelo arguido, nos termos de fls. 519 a 531, do volume 3.º, entendendo dever ser negado provimento ao mesmo e confirmada a decisão recorrida.

Por acórdão da 3.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11 de Novembro de 2015, constante de fls. 99 a 106 do apenso “

Recurso Independente em Separado

”, foi negado provimento ao recurso interposto pelo recorrente Instituto de Segurança Social, I.P, e mantida a decisão recorrida.

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Realizado o julgamento em duas sessões, por sentença proferida em 4 de Fevereiro de 2016, constante de fls. 584 a 610, e depositada na mesma data, conforme declaração de depósito de fls. 612, o arguido AA foi condenado pela prática, em autoria material e sob a forma consumada e continuada, de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelo artigo 107.º, n.º 1, do RGIT, na pena de 240 (duzentos e quarenta) dias de multa, à taxa diária de € 6,50 (seis euros e cinquenta cêntimos).

Foi julgado parcialmente procedente o pedido de indemnização civil e, em consequência, condenado o demandado AA a pagar ao Instituto de Segurança Social, I.P., a quantia de 121.130,82 €, relativos a contribuições deduzidas a trabalhadores e gerentes reportadas aos meses de Junho de 2006 a Novembro de 2009, acrescida de juros já vencidos sobre tais quantias e contados desde as datas de vencimento de cada uma, bem como nos vincendos, à taxa prevista no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março, até integral pagamento.

A anteceder a apreciação da acusação e pedido cível, foram apreciadas excepções invocadas no início da audiência de julgamento, sendo indeferido o pedido de extinção da responsabilidade criminal, indeferida a excepção de ilegitimidade processual no plano da instância cível conexa, por preterição superveniente de litisconsórcio necessário, decorrente da absolvição da instância da sociedade BB, Lda. – cfr. fls. 586/7 – e decidindo-se não tomar conhecimento da questão da competência material do tribunal para conhecer do pedido de indemnização civil, considerando que a questão deveria ter sido suscitada na contestação ao pedido de indemnização civil, sendo a invocação extemporânea – fls. 587/8.

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Inconformado com esta decisão, o arguido/demandado AA interpôs recurso da sentença para o Tribunal da Relação de …, apresentando a motivação de fls. 624 a 738, e, em original, de fls. 742 a 856, do volume 3.º, que remata com 281 conclusões, requerendo a realização de audiência, declarando na conclusão 1.ª, nos termos do artigo 412.º, n.º 5, do CPP, manter interesse no recurso apresentado em 6-07-2015, de fls. 441 a 480.

Entretanto, é proferido despacho datado de 14-04-2016, a fls. 872/3, a propósito do requerimento de interposição de recurso pelo arguido, estando em causa pagamento de multa por falta de assinatura digital e de validação cronológica do envio da mensagem, sendo convocado o regime do artigo 10.º da Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho e do artigo 4.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro, tendo sido considerada como válida a data de entrada na secretaria judicial, fixada nos carimbos apostos em 9-03-2016, e julgada improcedente a reclamação apresentada pelo arguido, seguindo-se, a fls. 874, a admissão do recurso da sentença interposto pelo arguido, tendo o Ministério Público apresentado a resposta de fls. 878 a 882 do volume 4.º.

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Realizada a requerida audiência de julgamento, conforme consta da acta de fls. 903, o Tribunal da Relação de …, pelo acórdão proferido em 12 de Outubro de 2016, constante de fls. 905 a 955 verso, foi negado provimento ao recurso interlocutório e ao recurso interposto pelo arguido da decisão final.

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O processo foi devolvido à Comarca em 14-11-2016 e depois pedido pela Relação de … o seu retorno, face a presença de recurso interposto pelo arguido/demandado AA, como consta de fls. 962/3/4, 1009 e 1044.

Do recurso interposto pelo arguido/demandado, consta a motivação de fls. 976 a 1008, e em original, de fls. 1010 a 1042, do 4.º volume, que remata com as seguintes “conclusões”, transcritas na íntegra, incluindo realces, apenas com excepção das notas de rodapé apostas nas conclusões 89.ª, 90.ª, 121.ª, 125.ª, 153.ª, 175.ª e 189.ª, anotando-se que a conclusão 242.ª

repete

o teor da conclusão 235.ª:

1. O acórdão sob recurso (que mantém a condenação do Arguido numa pena de duzentos e quarenta dias de multa, á taxa diária de 6,50€ e no pagamento ao ISS, I.P. da quantia de 121.130,82€, acrescida de juros vencidos e vincendos) é nulo, por (Cfr. FIs. 67 daquela decisão) remeter para o disposto no artigo 425°, n.º 5 do CPP (que prevê - inconstitucionalmente - a desnecessidade de fundamentação da decisão, facultando ao decisor a possibilidade de se limitar a remeter para os fundamentos da decisão impugnada) olvidando-se (com o devido respeito) estar em causa uma condenação e não uma absolvição.

2. O referido artigo 425°, n.º 5 do CPP apenas é aplicável em casos de acórdãos absolutórios o que não é manifestamente o caso dos autos, onde o Arguido é severamente condenado.

3. O acórdão sob recurso violou assim o dever de fundamentação imposto no artigo 374, n.° 2 do CPP, ao remeter para outra decisão (anteriormente tomada) de conden[a]ção, sendo por conseguinte nulo face ao disposto no artigo 379°, n.º 1 do CPP, devendo essa nulidade ser reconhecida em recurso, conforme o disposto no n.º 2 deste último preceito legal, in casu, por via do disposto no artigo 433° do CPP.

4. Ainda que assim não se entenda - o que apenas por mera cautela de patrocínio se invoca, sem conceder - o próprio artigo 425°, 5 do CPP é inconstitucional por violar os artigos 2°, 13°, 20°, n.º 1 e 32°, n.º 1 da CRP e o artigo 6°, n.º 1 da CEDH, na medida em que fere o direito de participação e de reacção constitucionalmente consagrados.

5. Sem prejuízo do exposto, para que o ilícito imputado ao Arguido pudesse/possa ser punível, é indispensável que o mesmo fosse formalmente notificado para proceder ao pagamento das quantias supostamente em dívida, nos termos previstos pelo artigo 105°, n.° 4, al.b) do RGIT (na remissão do artigo 107°, n.º 2 do mesmo diploma legal).

6. Efectivamente, conforme se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2008, de 9/4/2008, no âmbito do Proc. n.º 4080/07 (publicado no D.R. Iª Série de 15/5/2008, pág. 2672): “A exigência prevista na alínea b) do n.° 4 do artigo 105.° do RGIT, na redacção introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, configura uma nova condição objectiva de punibilidade que, por aplicação do artigo 2.°, n.º 4, do Código Penal, é aplicável aos factos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Em consequência, e tendo sido cumprida a respectiva obrigação de declaração, deve o agente ser notificado nos termos e para os efeitos do referido normativo [alínea b) do n.º 4 do artigo 105.° do RGIT] (Sublinhados nossos) - SIC;

7. O incumprimento desta exigência legal (indispensável para o preenchimento do ilícito em causa) equivale à nulidade do termo de constituição de Arguido, já que na data em causa ainda não era possível assumir o mesmo essa qualidade (de Arguido) porquanto ainda não havia sido deduzida contra os mesmos qualquer acusação, nem requerida qualquer instrução. Cfr. artigo 57°, n.º 1 do CPP.

8. O inquérito então em curso não pendia sobre alguém contra quem pudesse existir uma suspeita fundada da prática de um crime, atenta (no caso dos autos) a regra geral da condição de punibilidade consagrada na al. b) do n.º 4 do artigo 103° do RGIT (na remissão do artigo 107°, n.º 2 do mesmo diploma legal), ou seja, ainda não haviam decorridos os 30 (trinta dias) durante os quais pagando-se o tributo supostamente em falta, a conduta supostamente em causa não é punível. Cfr. artigo 58°, n.° 1, al. a) do CPP.

9. Não havia, em decurso daquela realidade a exigência, nem a necessidade de aplicação de uma medida de coacção ou de garantia patrimonial. Cfr. artigo 58°, n.º 1, al. b) do CPP.

10. Não havia sido detido qualquer suspeito, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 234° a 261°. Cfr. artigo 58°, n.º 1, al. c) do CPP.

11. Apesar de ter sido levantado um auto de notícia (que dava uma pessoa como suposto agente de um crime), tal situação ainda não lhe havia sido comunicada e a notícia em causa era manifestamente infundada, já que a regra geral da condição de punibilidade consagrada na al. b) do n.º 4 do artigo 105° do RGIT (na remissão do artigo 107°, n.º 2 do mesmo diploma legal), ainda não se encontrava verificada, ou seja, se ainda não haviam decorridos os 30 (trinta dias) durante os quais pagando-se o tributo supostamente em falta, a conduta supostamente em causa não é punível. Cfr. artigo 58°, n.º 1, al. c) do CPP;

12. Ora, na prática nem sequer podia haver lugar a um inquérito contra o Arguido.

13. Nos termos do artigo 262°, n.º 1 do CPP: «O inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação».

14. Questiona-se: pode haver lugar a um inquérito que visa proceder à investigação de um crime que ainda não ocorreu, desde logo atenta a disposição da al. b) do n.º 4 do artigo 105° do RGIT (na remissão do artigo 107°, n.º 2 do mesmo diploma legal) ???

15. Parece-nos claramente que não e o contrário ultrapassaria o bom senso, a razoabilidade e a própria presunção de inocência. Cfr. artigo 32°, n.º 2 da CRP.

16. Tal conjunto de considerações implica que todo o inquérito (relativamente ás repercussões da notificação compreendida na al. b) do n.º 4 do artigo 105° do RGIT (na remissão do artigo 107°, n.º 2 do mesmo diploma legal) é flagrantemente nulo, implicando uma verdadeira falta de inquérito, não se podendo considerar com válidos quaisquer actos de suposto inquérito promovidos. Cfr. artigo 119°, al. d) e 122°, n.º 1, ambos do CPP.

17. Entender e/ou decidir em sentido contrário é ilegal, violador da citada al. d) do artigo 119° e do n.º 1 do artigo 122° do CPP, devendo mesmo ser reconhecido como inconstitucional, por violação do princípio da presunção de inocência, consagrado no n.º 2 do artigo 32° da CRP.

18. Concretizando-se, é ilegal (por violação do disposto nos artigos 57°, 58°, 262°, 119°, al. d) e 122°, n.º 1, todos do CPP e al. b) do n.º 4 do artigo 105° do RGIT, na remissão do artigo 107°, n.º 2 do mesmo diploma legal) e inconstitucional, por violação do disposto no artigo 32°, n.º 2 da CRP (quanto à violação do princípio da presunção de inocência) e por violação do disposto no artigo 32°, n.º 5 (por violação do princípio do contraditório do processo penal), entender-se que os artigos 57° e 58° do CPP permitem a constituição de arguido contra alguém relativamente a quem ainda não possa ser deduzida qualquer acusação, nem requerida qualquer instrução (Cfr. artigo 57°, n.º 1 do CPP), já que sendo a al. b) do n.º 4 do artigo 105° do RGIT uma condição objectiva de punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal, não pode (sem a existência de uma notificação validamente concretizada nos termos daquele preceito legal) considerar-se que possa existir uma suspeita fundada da prática de um crime (Cfr. artigo 58°, n.º 1, al. a) do CPP), que seja necessária a aplicação de uma medida de coacção ou de garantia patrimonial (Cfr. artigo 58°, n.º 1, al. b) do CPP) que seja detido qualquer suspeito, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 254° a 261° (Cfr. artigo 58°, n.º 1, al. c) do CPP), que apesar de ter sido levantado uma auto de notícia (que dava uma pessoa como suposto agente de um crime), tal situação ainda não lhe havia sido comunicada e a notícia em causa era manifestamente infundada, já que a regra geral da condição de punibilidade consagrada na al. b) do n.º 4 do artigo 105° do RGIT (na remissão do artigo 107°, n.º 2 do mesmo diploma legal), ainda não se encontrava verificada, ou seja, se ainda não haviam decorridos os 30 (trinta dias) durante os quais pagando-se o tributo supostamente em falta, a conduta supostamente em causa não é punível. Cfr. artigo 58°, n.º 1, al. d do CPP;

19. Questão que é ainda mais evidente atenta a falta de notificação do verdadeiro administrador de facto e de direito da BB, Lda., tal como supra exposto e evidenciado a fls. 20 dos autos.

20. Para além do mais, está demonstrado nos autos que a BB, Lda., encontra-se insolvente, de onde resulta uma repartição de responsabilidades de representação da insolvente, expurgando-se do âmbito da gerência os actos de natureza patrimonial que são nesta fase da responsabilidade da Adm. de Insolv. Cfr. artigo 81°, n.° 4 do CIRE.

21. Desconhecendo-se, nomeadamente se a massa insolvente da BB, Lda., ou os créditos que a mesma tenha por reclamar perante os seus devedores, suprirá a pretensa obrigação para com a Seg. Social supostamente em falta, para os efeitos do pagamento consignado na al. b) do n.º 4 do artigo 103° do RGIT na remissão do n.º 2 do artigo 107º do mesmo diploma legal, o que por si só redunda na improcedência total do pedido cível formulado.

22. Sucede que a notificação formulada à Adm. de Insol. (Cfr. Fls. 97 dos autos), sem A/R, não cumpre os requisitos do disposto no artigo 113° do CPP, desconhecendo-se se a mesma tomou, ou não, conhecimento da mesma, ainda para mais quando não foi concretizada a notificação ao gerente de facto da BB, Lda. (CC. Cfr. Fls. 20 dos autos) o que também invalida mais uma vez a Acusação. Cfr. artigo 120°, n.º 2, al. cl) do CPP;

23. Para além do exposto, a notificação em causa dirigida á insolvente (devolvida, Cfr. os próprios autos), sendo uma questão de âmbito criminal, não se coaduna com o âmbito de competências, exclusivamente patrimoniais, da Adm. de Insolv.

24. Aliás, por mera cautela de patrocínio sempre se diga que caso assim não se entenda, sem conceder, a notificação em causa não deveria ter sido feita na pessoa daquela entidade (Adm. de Insolv.), já que a mesma não poderia efectuar o pagamento solicitado pela Seg. Social, em detrimento dos demais credores, mormente atento o disposto nos artigos 97° do CIRE e 229° do CP e que releva, nomeadamente, para os efeitos do disposto no artigo 36° do CP (conflito de deveres).

25. A este propósito veja-se o Ac. TR Coimbra n.º 123/09.OIDSTR.C1 de 28/9/20 11, consultável em www.dgsi.pt.

26. Cabe ainda indagar qual a verdadeira responsabilidade criminal em causa nos presentes autos, já que o suposto valor em dívida à Seg. Social não pode/poderia ser pago por todos os responsáveis da Insolvente (BB, Lda., aí não se incluindo o ora Arguido atento o supra exposto) já que sendo mais de um (CC e a massa insolvente) o valor relatado no labelo acusatório não poderia ser pago igualmente por todos, sob pena da própria violação do princípio ne bis in idem (Cfr. artigo 29°, n.º 5 da CRP) e que torna inconstitucionais as notificações exaradas pelo Instituto da Segurança Social, I.P. e nulas nos termos do disposto no artigo 120°, n.º 2, al. d) do CPP.

27. Cabendo aqui discordar igualmente do entendimento do Tribunal a quo a considerar extinto o procedimento criminal contra a Co-Arguida (BB, Lda.), já que aquela instância desconhece (por falta de prova para tal nos autos) se a insolvência da dita sociedade já se encontra encerrada e por conseguinte extinta aquela Sociedade Comercial.

28. Só com aquele apuramento, se pode concluir pela extinção do procedimento criminal contra aquela entidade. Cfr. artigo 127° do Código Penal.

29. Inexistindo o respectivo apuramento (do encerramento da liquidação no âmbito daquele processo de insolvência), não pode o procedimento criminal contra aquela sociedade ser declarado extinto.

30. Neste mesmo sentido veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido por unanimidade em 12/10/2006, no âmbito do proc. n.º 06P2930 e disponível em www.dgsi.pt.: “1 - Pese embora a declaração de falência, resta um espesso «substrato» da sociedade falida, circunstância que, à saciedade, impede que se defenda que da pessoa jurídica, nada mais resta, tal como de pode afirmar da pessoa do ser humano após a morte. II - De resto, por força do disposto no art.º 141’; n° 1, e), art.º 146; n° 2 e art.º 160’; n° 2, todos do CSC, se é certo que as sociedades comerciais se dissolvem pela declaração de falência, o certo é que, ao invés das pessoas singulares cuja personalidade cessa com a morte - art.º 68.°, n.º 1, do Código Civil - aquelas mantêm a personalidade jurídica na fase da sua liquidação, considerando-se apenas extintas pelo encerramento dessa liquidação.”

31. Acresce ainda que, os factos relatados no labelo acusatório remontam ao período de tempo decorrido entre Junho de 2006 e Novembro de 2009.

32. Os presentes autos foram iniciados em 20 de Junho de 2014. Cfr. FIs. 1 dos autos.

33. Consabidamente, as retenções (com a pretensa ausência de pagamento dos respectivos valores) são efectuados tendo por base os pagamentos das retribuições dos trabalhadores, os quais são pagos invariavelmente no final do mês a que respeitam, sendo os respectivos descontos legais efectuados automaticamente e logo de seguida.

34. Dispõe aliás o artigo 278°, n.º 4 do C.T., que: «O montante da retribuição deve estar à disposição do trabalhador na data do vencimento ou em dia útil anterior.».

33. Valem estes considerandos para ressalvar, segundo as regras da experiência comum (exemplificativamente) que os descontos efectuados no mês de Dezembro de 2006 se reportam ao mês de Novembro de 2006.

36. Ou seja, os pretensos ilícitos constantes e relatados nos presentes autos até Junho de 2009 estão prescritos, atendendo a que nos termos do artigo 21°, n.º 1 do RGIT: «O procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos» (Sublinhado nosso) – (SIC).

37. Não poderá considerar-se que se esteja na presença de um crime continuado, visto que sendo os seus pressupostos a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico, homogeneidade da forma de execução, lesão do mesmo bem jurídico, unidade de dolo e a persistência de uma situação exterior que facilita a execução e que diminui consideravelmente a culpa (Cfr. Ac. STJ de 14/2/2007, proferido no âmbito do Proc.º n.º 4100/06 - 3.º Secção) inexistem elementos objectivos e subjectivos que atestem tal realidade, com execepção de um elemento (certidão) informática, automática e robotizada emitida para efeitos de sinalização do pretenso incumprimento de pagamento dos descontos para a Seg. Social.

38. Nenhum elemento probatório adicional existe, que não seja o tal levantamento documental informático, que possa sistematizar e corroborar a tese do crime continuado, de modo até que permita a própria defesa do Arguido.

39. Sem prejuízo do exposto, quer no período temporal cujos pretensos factos não se encontram prescritos (posterior a Junho de 2009 e até Novembro de 2009), quer no período temporal em que os pretensos factos se encontram prescritos (entre Junho de 2006 e Junho de 2009), importa ainda ressalvar que o apuramento informático (automático e robotizado) do montante global de 122.118,01€, supostamente em dívida e relativo a retenções de contribuições à Seg. Social, foi feito tendo por referência o disposto no artigo 107°, n.º 1 do RG1T.

40. Prevê es