Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 3.ª Secção Criminal:

I - RELATÓRIO

1. Em processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, foi o arguido AA, filho de BB, natural de …, República Popular de …, nascido a … de Marco de 1987, solteiro, empresário …, residente na Praceta …, n.º 1, 7º direito, em …, … (T.I.R. de fls. 106 e 107), acusado pela prática, em autoria material e na forma consumada de 1 (um) crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punível pelo artigo 165, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, por referência aos artigos 14, n.º 1 e 26 do mesmo diploma legal, em concurso aparente com 1 (um) crime de violação, previsto e punível pelo artigo 164, n.º 1, alínea a), do Código Penal.

O Ministério Público requereu ainda:

a) ao abrigo do disposto no artigo 8º, n.º 2, da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, que se procedesse à recolha de amostra de ADN ao arguido;

b) a condenação do arguido na pena acessória de proibição do exercício de profissão, emprego, funções ou atribuições públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período fixado entre dois e vinte anos; e

c) a condenação do arguido na pena acessória de proibição de confiança de menor, em especial, a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período a fixar entre dois e vinte anos.

2. Procedeu-se a audiência de julgamento no Juízo Central Criminal de … – Juiz 3 do Tribunal Judicial da Comarca de …, com observância do formalismo legal, como se alcança das respectivas actas.

Reaberta a audiência de julgamento, o arguido foi advertido da possibilidade, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3, do artigo 358, do Código de Processo Penal, de

alteração da matéria de facto

, passando a considerar-se os seguintes factos:

(10.) A ofendida recusou por diversas vezes encontrar-se com o arguido, contudo, no dia 04 de Março de 2018, o arguido contactou-a novamente sugerindo-lhe encontrarem-se em …, tendo ficado combinado, pelas 18 horas e 51 minutos, encontrarem-se cerca das 14 horas, do dia seguinte, junto da estação de metro da …, nesta cidade.

(11.) Nesse mesmo dia, às 18 horas e 58 minutos, o arguido, através da internet, efectuou a reserva, em seu nome, na empresa de alojamento local com a firma “…, S.A.”, de um apartamento de tipologia T2, para a noite de 05/06 de Marco, com indicação de que seria apenas para uma pessoa, apartamento este com o n.º 505 e que se situava na Rua …, n.º 34, em … .

(29.) Aí chegados, a ofendida dirigiu-se à casa de banho e o arguido dirigiu-se ao balcão, solicitando ao empregado que quando colocasse as bebidas na mesa, 2 (dois) mojitos XXL e dissesse que eram ‘oferta da casa’, comprometendo-se a paga-las posteriormente.

(32.) Entretanto, a ofendida deslocou-se novamente à casa de banho e quando regressou, apercebeu-se que em cima da mesa já se encontravam duas caipirinhas XXL, tendo dito ao arguido que ainda não tinha acabado de beber a outra bebida e já tinha outra para beber.

(33.) A ofendida praticamente não ingeriu a caipirinha.

e de

alteração da qualificação jurídica

, passando a imputar-se a prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de violação, previsto e punível pelo artigo 164, n.º 1, alínea a), do Código Penal.

3. Por acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2019, foi deliberado, julgar a acusação parcialmente procedente e provada e, em consequência:

a) absolver o arguido AA da prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, previsto e punível pelo artigo 165, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, por referência aos artigos 14, n.º 1 e 26 do mesmo diploma legal;

b) condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de violação, previsto e punido pela alínea a), do n.º 1, do artigo 164, do Código Penal, por referência aos artigos 14, n.º 1 e 26, do mesmo diploma legal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

c) não aplicar ao arguido AA a pena acessória de proibição do exercício de profissão, emprego, funções ou atribuições públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, prevista no artigo 69-B, n.º 1, do Código Penal;

d) não aplicar ao arguido AA a pena acessória de proibição de confiança de menor, em especial, a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, prevista no artigo 69-C, n.º 1, do Código Penal;

e) condenar o arguido AA ao pagamento de taxa de justiça que se fixa em 5 (cinco) U.C. e nas custas processuais criminais – cfr. artigos 513 e 514, ambos do Código Penal e n.º 5, do artigo 8º, do Regulamento das Custas Processuais;

f) determinar, ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 8º, da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, a recolha de amostra de ADN ao arguido AA, com os propósitos referidos no n.º 3, do artigo 18, do mesmo diploma legal, devendo oficiar-se ao L.P.C. da Polícia Judiciária para o efeito.

4. Inconformado, recorre o arguido perante o Supremo Tribunal de Justiça formulando as seguintes conclusões (

transcrição

):

1. O Acórdão recorrido condenou o Recorrente pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de violação, previsto e punido pela Alínea a), do N.º 1, do Artigo 164º, do Código Penal, por referência aos Artigos 14º, N.º 1 e 26º, do mesmo diploma legal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2. Antes de entrar no objecto do recurso impõe-se referir que, desde o início da audiência de discussão e julgamento foi notória por parte do Senhor juiz que presidiu a audiência, uma clara animosidade contra o Recorrente advertindo-o expressamente “... do que o senhor diz e não diz possamos com certeza extrair conclusões e que o seu comportamento e a sua expressão corporal também não nos engane. Nós queremos ver as suas mãos a tremer...”

3. Mais, não se coibiu o Senhor Juiz de repreender constantemente o Recorrente pela maneira dele se expressar, tendo-lhe chamado a atenção por usar, segundo o Senhor Juiz, a expressão ou seja, fora de contexto.

4. Pese embora não façam parte do objecto do recurso, por respeito ao Recorrente, não nos podíamos coibir de fazer referência às supra referidas questões.

5. A convicção do Tribunal assentou na análise crítica da prova, tendo em conta as regras da experiência comum e da normalidade das coisas, sobretudo face à tipologia habitual dos casos como o dos autos.

6. Da matéria de facto dada como provada e da prova junta aos autos resulta claro que o Recorrente descreveu, sempre que foi ouvido em declarações, quer em sede de inquérito, quer em sede de audiência de discussão e julgamento, os actos sexuais que praticou com a Ofendida, negando todavia, tê-los praticado sem o consentimento dela.

7. Efectivamente, a Ofendida nada trouxe aos autos para além do facto de ter assumido ab initio, ter sido violada.

8. Para além desta afirmação e do nervosismo demonstrado pela Ofendida nos momentos posteriores - em julgamento prestou declarações, na qualidade de Assistente, na presença do Recorrente de forma calma – nada de relevante trouxe aos autos quanto aos actos sexuais praticados com o Recorrente.

9. Não resulta, contrariamente ao que resulta do ponto 35. da matéria dada como provada, do relatório médico que constitui fls (…) dos autos, que o Recorrente tenha ejaculado.

10. Pese embora, não esteja, neste recurso em causa a decisão tomada pelo Tribunal de 1ª Instância quanto à matéria de facto e, com o respeito que a Ofendida nos merece, não podemos deixar de referir, para além do que referimos supra, que a mesma tinha 22 anos de idade à data da prática dos factos, que iniciou a vida sexual com 15 anos de idade, que tinha tido relações sexuais com o namorado há cerca de cinco dias atrás e que ingeriu bebidas alcoólicas, quatro, num período de cinco ou mais horas sem ter sido a isso coagida, pelo Recorrente.

11. Feitas estas considerações cumpre-nos referir que:

Nos termos do disposto no Artigo 40º, do Código Penal, a aplicação das penas e das medidas de segurança visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e no seu N.º 2, refere-se que em em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.

12. Resulta desta disposição legal que é a prevenção geral ou positiva ou de integração o factor principal a ter em conta na aplicação da pena.

13. No quadro da moldura penal abstracta existe um limite mínimo que corresponde às expectativas da comunidade face à norma jurídica violada e um limite máximo balizado pela culpa do agente e de forma alguma ultrapassável.

14. É entre estes limites mínimo e máximo que se satisfazem as necessidades de prevenção especial ou de socialização.

15. O que significa que a pena não é entendida como um factor de retribuição. Tem um sentido pedagógico e ressocializador.

16. Chegados aqui impõe-se a pergunta: sendo o Recorrente delinquente primário, tendo decorrido cerca de dois anos desde a data da prática dos factos e tratando-se de uma pessoa perfeitamente integrada pessoal, social e profissionalmente que sentido faz enviar este homem para a prisão pelo período de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses?

17. Nenhum, na nossa humilde perspectiva!

18. Face à matéria dada como provada no que concerne às condições pessoais, sociais e profissionais do Recorrente, à primariedade do mesmo, ao tempo decorrido desde a prática dos factos, entendemos que a pena é manifestamente excessiva por desadequada e desproporcional devendo ser manifestamente reduzida.

19. Dos factos dados como provados, a saber, as declarações do Recorrente que descreveu exaustivamente o que se passou, entre ele e a Ofendida, naquelas tarde e noite de 5 de Março de 2018, das condições do mesmo resulta que para além da pena dever ser manifestamente reduzida, consideramos que se verificam os requisitos que permitem a V. Exas. proceder à suspensão da execução da pena.

20. Vejamos:

Desde logo a primariedade do Recorrente, sendo este o seu primeiro embate com o sistema penal.

21. Nunca teve nenhuma reclusão ou lição a retirar de cumprimento de pena.

22. Acresce que não se verificam factores de risco associados a problemas de comportamento que revelem disfuncionalidade na vertente afectiva ou dificuldade de autocontrolo dos impulsos que cumpra acautelar.

23. Não se compreende aliás a referência, perfeitamente gratuita, feita no Acórdão recorrido de que “se impõe colocar um travão ao comportamento do arguido, e transmitir de forma absolutamente clara de que este tipo de comportamento não pode ser transmitido a outrem.”.

24. Nada foi trazido ao processo que permita ao Tribunal a quo retirar este tipo de conclusão e ademais a mesma não se enquadra minimamente na forma de estar e viver do Recorrente.

25. Resulta do Ac. de 11-01-2001, processo N.º 3095/00-5 que: “A prognose social favorável em que assenta o instituto da suspensão da pena, conclui que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, devendo, para tal, atender à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste...”.

26. Do exposto resulta que é possível realizar esse juízo de prognose favorável ao Recorrente, pois perante a sua personalidade, condições de vida e conduta anterior e posterior ao crime é extremamente possível que sinta uma condenação com suspensão da execução da pena como uma solene advertência.

Normas violadas: Artigos 40º, 50º e 71º, todos do Código Penal.

Termos em que, concedendo V. Exas. provimento ao Recurso requer-se a revogação do Acórdão recorrido, substituindo-se o mesmo por outro que:

a) Reduza a pena aplicada;

b) Suspenda a mesma na sua execução.

5. Respondeu o Ministério Público, dizendo:

«O arguido vem recorrer do acórdão que o condenou, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violação, previsto e punido pela alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

De acordo com as conclusões, que delimitam o objecto do recurso, apenas se contesta a medida da pena aplicada, argumentando-se que, face à matéria dada como provada no que concerne às condições pessoais, sociais e profissionais do recorrente, à primariedade do mesmo e ao tempo decorrido desde a prática dos factos, a pena é manifestamente excessiva por desadequada e desproporcional, devendo ser reduzida.

Nessa sequência, defende que se verificam os requisitos que permitem a suspensão da execução da pena, por ser possível fazer um juízo de prognose favorável.

No entendimento do recorrente, o acórdão viola os arts. 40º, 50º e 71º do Código Penal.

*

Entendemos não assistir razão ao recorrente pelas razões que em seguida se explanam:

Antes do mais, é preciso não esquecer a moldura penal abstracta aplicável. Ora, o crime de violação é punido com pena de 3 (três) a 10 (dez) anos de prisão.

Os aspectos focados pelo recorrente e que lhe são favoráveis não foram de forma alguma esquecidos na determinação da medida da pena. Simplesmente, outros factores relevantes que depõem contra o arguido foram devidamente valorados e impõem a aplicação de pena mais severa.

Com efeito, conforme se extrai do acórdão recorrido, são elevadas a intensidade do dolo, a ilicitude do facto e a culpa do arguido, considerando sobretudo os seguintes aspectos:

- a traição de uma relação de confiança estabelecida entre o arguido e a assistente;

- a natureza dos actos – cópula, coitos anal e oral – praticados sem qualquer protecção;

- a premeditação e organização levadas a cabo pelo arguido, na criação de uma justificação para que a assistente fosse ao seu encontro e o acompanhasse até ao apartamento e ao bar, para aí continuar a incentivar a ingestão de bebidas alcoólicas já iniciada no apartamento;

- a intensidade e persistência com que o arguido praticou os actos;

- as consequências psicológicas dos actos na pessoa da assistente;

- a ausência de sentido crítico à conduta adoptada.

Acresce que, como bem se assinala no acórdão, mesmo as satisfatórias condições socioeconómicas e a integração profissional e familiar do arguido, se por um lado o favorecem, “constituem simultaneamente um elevado factor de risco para a prática de ilícitos de idêntica natureza, considerando o meio profissional e a capacidade financeira que o arguido procura transmitir ser possuidor”.

De salientar ainda as exigências de prevenção geral associadas à infracção em causa, que exige uma resposta institucional intensa e eficaz, sobretudo de carácter preventivo.

Aliás, é neste contexto da prevenção geral que o acórdão recorrido refere a necessidade de “colocar um sério travão ao comportamento do arguido”, porquanto se impõe transmitir à sociedade, de forma absolutamente clara, que este tipo de comportamento não pode ser admitido. Não se compreende, pois, a indignação do recorrente quanto a esta questão.

Os critérios legais que concorrem para a determinação da medida da pena, foram assim devidamente valorados, considerando o circunstancialismo concreto, as políticas de reinserção social e as exigências de prevenção geral e especial, concluindo-se – e quanto a nós correctamente – que a pena deverá fixar-se nos 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Repare-se que, apesar dos factores desfavoráveis apontados, a pena concretamente aplicada situa-se bem mais próximo do limite mínimo do que do limite máximo da moldura penal do crime de violação.

Pelo exposto, não colhem os argumentos alegados, afigurando-se adequada a pena fixada, e consequentemente o acórdão não enferma de qualquer vício, devendo ser mantido na íntegra.»

6. Também a assistente apresentou a seguinte resposta

«[…]

É do conhecimento geral que os recursos são meros “remédios jurídicos” que visam corrigir erros “in judicando” ou “in procedendo” que devem ser expressamente indicados pelo recorrente com a indicação dos meios de prova que impõem decisão diversa.

Não explicitando o recorrente em que ponto ou pontos do texto da sentença encontra os vícios que lhe aponta e, revisitada a douta decisão a quo, não se vislumbrando qualquer dos vícios prevenidos no artigo 410.º do Código de Processo Penal, assim sendo o recurso não pode deixar de ser rejeitado, por ser manifesta a sua improcedência.

Os vícios previstos no artigo 410 n.°2, do CPP, nomeadamente, o erro notório na apreciação da prova, não podem ser confundidos com a divergência entre a convicção pessoal do recorrente sobre a prova produzida em audiência e a convicção que o tribunal firme sobre os factos, questões do âmbito da livre apreciação da prova, princípio inscrito no art. 127.° do CPP

Não podendo, neste tipo de análise, prevalecer-se de prova documentada nem se encontrando perante prova legal ou tarifada, não pode o tribunal superior sindicar a boa ou má valoração daquela, e querer discutir, nessas condições, a valoração da prova produzida; é, afinal, querer impugnar a convicção do tribunal, olvidando a citada regra.

Na verdade o que faz o recorrente com o presente recurso é um exercício falacioso onde apenas pretende, substituir-se ao julgador na aplicação do direito.

Com efeito, bem tenta o recorrente, distanciando-se da realidade censurar o Tribunal por este ter realizado uma correta apreciação de todos os elementos de prova.

O Tribunal a quo fundamentou e partilhou o modo como atingiu as respostas e no sentido em que as cristalizou.

Nessa perspectiva, fundou a convicção judicial nos depoimentos de todas as testemunhas e nas declarações da assistente e do arguido.

Aliás, é o próprio recorrente que ao remeter-se unicamente à possibilidade de suspensão da pena de prisão que ao contrário do que sucedeu em audiência de julgamento, reconhece a prática dos factos que lhe eram imputados, desvalorizando no entanto os mesmos, quando considera exagerada a aplicação de uma pena de prisão efectiva de 5 anos e seis meses.

Em bom rigor, e à míngua de melhor argumentário, o recorrente utiliza os presentes autos, para tentar furtar-se as suas próprias responsabilidades para com isso evitar a prisão efectiva.

Salienta-se por último, que face ao que consta do douto acórdão, compaginado com toda prova recolhida, especialmente a prova testemunhal e documental, dúvidas não restam, que a tese do recorrente é no mínimo desprovida de apoio factual.

Só por distracção, se poderá imputar ao Tribunal a quo que haja inobservado os critérios legais atinentes à aplicação da medida da pena.

Para além, da demonstrada premeditação, aproveitando-se da relação anterior de confiança que o recorrente mantinha com a assistente e que quebrou de forma extremamente censurável, este foi incapaz de em algum momento reconhecer e admitir o crime grave que cometeu.

Pelo que, só agora e em sede de recurso o reconhece, ainda que de forma indirecta e com o intuito desesperado de evitar a aplicação de uma pena de prisão efectiva.

Mais, toda a estratégia do recorrente foi exclusivamente apostada na desvalorização e descredibilização da assistente, tendo esbarrado no entanto na crueza dos factos, que como se verificou em sede julgamento foram absolutamente esclaredores quanto ao crime de violação cometido pelo recorrente.

Por outro lado, as exigências de prevenção geral face ao crime cometido pelo arguido/recorrente não podem de modo nenhum ser defraudadas e obrigam a uma resposta que não ponha em causa as expectativas da sociedade e do direito.

Porquanto, é inevitável, por justa, criteriosa e legal, a manutenção do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal a quo, por ser este o corolário da perfeita subsunção jurídico-penal, ancorada no apuramento fáctico exaustivo rigoroso e silogístico, imerecedora de reparos, de resto completamente infundados.

Pelo exposto, o douto acórdão sob recurso não violou qualquer norma, designadamente as invocadas pelo recorrente, pelo que deve ser mantido nos seus exactos termos, negando-se provimento ao recurso.

TERMOS EM QUE DEVERÁ O RECURSO INTERPOSTO SER JULGADO IMPROCEDENTE,

MANTENDO-SE O ACÓRDÃO NOS SEUS EXACTOS TERMOS, POR ASSIM SER DE INTEIRA,

JUSTIÇA!»

7. Neste Supremo Tribunal, emitiu a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta o douto parecer que se transcreve (com omissão do respectivo relatório):

«[…]

III – Parecer

O recorrente AA, alega que a pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão que lhe foi aplicada é manifestamente excessiva, por desadequada e desproporcional, devendo ser reduzida.

O recorrente AA alega ser primário, terem já decorrido cerca de dois anos desde a data da prática dos factos, estar perfeitamente integrado pessoal, social, e profissionalmente, não fazendo sentido enviá-lo para a prisão, pelo período de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses.

O recorrente AA alega ser possível proceder-se a um juízo de prognose favorável, face à sua personalidade, às suas condições de vida, à sua conduta anterior e posterior aos factos, no sentido de permitir a aplicação do instituto da suspensão da execução da pena

O recorrente AA alega que o acórdão recorrido violou os arts. 40º, 50º, e 71º, todos do Cod. Penal.

Consideramos que não assistirá razão ao recorrente AA, subscrevendo a resposta apresentada pela Ilustre Magistrada do Ministério Público em 1ª Instância.

Com efeito, entende-se que o acórdão recorrido apreciou devidamente toda a conduta levada a cabo pelo recorrente AA, sendo que, para a escolha da medida da pena, teve em conta: a elevada intensidade do dolo; a elevada ilicitude dos factos; a traição de uma relação de confiança que existia entre si e a assistente CC; a natureza dos actos praticados sem qualquer protecção (cópula, coitos anal e oral); a premeditação, bem como toda a sua conduta em convencer a assistente a ir ao seu encontro, em o acompanhar até ao apartamento, e até ao bar; a forma como a incentivou a ingerir bebidas alcoólicas; a intensidade e a persistência com que praticou os actos; as consequências psicológicas provocadas na pessoa da assistente; e a sua desconsideração pelos bens jurídicos em causa.

E, o acórdão recorrido também atendeu à personalidade revelada pelo recorrente AA, que não interiorizou o elevado desvalor da sua conduta, nem os malefícios a que deu causa, sendo que manteve com a assistente CC relações sexuais de cópula oral e anal, sem o uso de preservativo, tendo-a colocado previamente num estado de inconsciência, somente com um único objectivo e que era o de satisfazer os seus intentos e instintos sexuais, sem que aquela pudesse oferecer qualquer tipo de resistência, ou pudesse por qualquer forma manifestar a sua vontade, tendo agido numa perspectiva egoísta, de satisfação pessoal dos seus instintos

Posto isto, há que apurar se a medida da pena aplicada ao recorrente AA, revela-se justa e adequada, tendo em conta a sua personalidade, a natureza do crime por si praticado (de elevada gravidade e alarme social), as circunstâncias que rodearam a sua prática, e as consequências que daí advieram.

E, para o efeito, há que apurar se o acórdão recorrido atendeu ao disposto no art. 40° do Cod. Penal, que refere que a aplicação da pena visa a protecção de bens jurídicos (prevenção geral) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial), não podendo a pena em caso algum ultrapassar a medida da culpa.

E, também há que apurar se o acórdão recorrido atendeu ao disposto no art. 71º, nº 1 do Cod. Penal, que refere que a determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, e dentro dos limites definidos na lei.

No caso em apreço, apesar de não serem conhecidos antecedentes criminais ao recorrente AA, os actos por si praticados revelam que o mesmo não teve qualquer consideração para com a assistente, pessoa que conhecia desde meados de 2013, tendo demonstrado uma elevada e determinada resolução criminosa.

Desta forma, não se mostra possível formular um juízo de prognose favorável no sentido de poder ser aplicado o instituto da suspensão da execução da pena, a que alude o art. 50º do Cod. Penal.

Com efeito, tendo em conta as finalidades de prevenção geral positiva de integração (protecção de bens jurídicos), e as finalidades de prevenção especial (integração do agente), entende-se que a aplicação de uma pena não privativa da liberdade não realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Na verdade, as exigências de prevenção geral relativamente a este tipo de crimes revelam-se prementes, face ao aumento deste tipo de criminalidade, ao alarme social, e ao forte sentimento de repulsa que provocam na comunidade, impondo-se uma intervenção firme por parte da Justiça.

E, apesar da conduta do recorrente AA consubstanciar a prática de um crime único e isolado, há que atender ao elevado grau da ilicitude dos factos, ao elevado grau de lesividade de bens jurídicos em causa, ao elevado desvalor do seu resultado, o que determina a aplicação de uma pena detentiva da liberdade.

Na verdade, atendendo ao contexto em que os factos foram praticados, encarados na sua globalidade, entende-se que a aplicação de uma pena não privativa de liberdade, através da utilização do instituto da suspensão da execução da pena, não realizaria de uma forma adequada e suficiente as finalidades preventivas da punição, uma vez que só a execução da pena de prisão permitirá dar resposta às exigências de prevenção.

Desta forma, entende-se não ter sido ofendido o critério da adequação e da suficiência, a que alude o já citado art. 40º do Cod. Penal, não sendo excessiva a aplicação de uma pena privativa de liberdade, atendendo ao comportamento assumido pelo recorrente AA, que foi devidamente analisado e valorado, designadamente a forma egoísta como logrou satisfazer os seus intentos e instintos sexuais, ao colocar a assistente CC numa situação de total impossibilidade de poder oferecer qualquer tipo de resistência.

E, também se entende não ter sido ofendido o critério estabelecido na determinação da medida concreta da pena, a que alude o já citado art. 71º do Cod. Penal, uma vez que o acórdão recorrido atendeu a todas as circunstâncias que depunham a favor ou contra o recorrente AA.

Estamos perante a prática de um crime de violação que causa alarme social, com reflexo nas vítimas, pelos traumas que gera, e pelos valores culturais que ofende gravemente, o que torna especialmente elevadas as necessidades de prevenção geral, exigindo uma resposta punitiva firme.

Assim, também se entende que o acórdão recorrido atendeu ao critério estabelecido no art. 50º do Cod. Penal, que enuncia os pressupostos da aplicação do instituto da suspensão da execução da pena de prisão, já que atendeu ao grau de ilicitude dos factos, ao seu modo de execução, às circunstâncias em que os mesmos foram praticados, às consequências provocadas na vítima, não existindo quaisquer circunstâncias anteriores, ou posteriores aos factos, que diminuam de forma acentuada a culpa do recorrente AA.

E, apesar do recorrente AA não registar antecedentes criminais, e encontrar-se familiar e laboralmente inserido, tal circunstância não obstou a que praticasse os factos, de uma forma premeditada, e contra uma pessoa que conhecia desde meados de 2013, aproveitando-se da sua vulnerabilidade, incentivando-a a ingerir bebidas alcoólicas em excesso “(…) de molde a colocá-la num estado de inconsciência tal, que lhe permitisse manter com a mesma as descritas relações sexuais e satisfazer os seus intentos e instintos sexuais sem que aquela pudesse oferecer qualquer tipo de resistência ou manifestasse a sua vontade, o que conseguiu (…).” e que devido “(…) à ingestão de diversas bebidas alcoólicas a ofendida ficou embriagada e sem plena consciência dos seus actos, encontrando-se incapaz de se opor a qualquer ato que lhe fosse pessoalmente dirigido por outrem por não conseguir avaliar o sentido e o alcance do mesmo, facto que o arguido sabia e do qual se aproveitou, ”colocando-a numa situação oportunidade proporcionada pelo facto desta se encontrar a passar férias na sua casa.(…)”, como resulta do acórdão recorrido.

Concluindo, entende-se que o acórdão recorrido ponderou devidamente a gravidade dos factos praticados pelo recorrente AA, as finalidades da punição, face aos imperativos da prevenção geral e especial que se fazem sentir, pelo que não se afigura minimamente desproporcionada a pena que lhe foi aplicada, sendo que todo o circunstancialismo em que os factos ocorreram não permite formular um juízo positivo quanto ao seu comportamento futuro, de forma a serem criadas condições para que o seu processo de ressocialização possa decorrer em liberdade.

Daí, entender-se que a pena de prisão aplicada ao recorrente AA mostra-se justa e adequada, face à moldura penal aplicável ao crime violação, pelo qual o mesmo foi condenado, ao bem jurídico protegido, que é o da liberdade de determinação sexual, não se mostrando viável nem a diminuição desta pena de prisão, nem a suspensão da sua execução.

Face ao exposto, somos de parecer que o recurso deve improceder, subscrevendo no demais, a resposta apresentada pela Ilustre Magistrada do Ministério Público em 1ª