Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. - RELATÓRIO

1. Nos presentes autos (Proc. 150/17.4JASTB) do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa—Juízo Central de ..., por acórdão de 14/6/2018, foi o arguido

AA

condenado nos seguintes termos (transcrição):

«IV - Decisão

Pelo exposto o tribunal colectivo decide:

a) Julgar procedente a acusação deduzida contra o arguido condenando, em conformidade, como autor material, na forma consumada, e em concurso real de:

- um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1 e 2,do Código Penal, na pena 3 (três) anos de prisão;

- um crime de violação, p. e p. pelo artigo 164.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- quatro crimes de violação, p. e p. pelo artigo 164.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, cada um deles na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

- um crime de violação, p. e p. pelo artigo 164.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

b) Efectuando o cúmulo jurídico das penas supra, aplicar-lhe a pena única de 11 (onze) anos de prisão, e na sanção acessória de proibição do contacto com a assistente, nomeadamente de afastamento da sua residência e do seu local de trabalho, durante 5 (cinco) anos.

c) Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado, e em conformidade condenar o arguido a proceder ao pagamento à assistente da quantia de € 30.000,00 (trinta mil euros),acrescido de juros legais desde a data da prolação da decisão até integral pagamento, a título de indemnização civil.»

Recurso do arguido

2. Inconformado com a decisão, interpôs recurso o arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por douto acórdão de 6/12/2018 (fls. 633-677 do 3.º Vol.), decidiu: «

A) Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido/recorrente e, em consequência, alterando o acórdão recorrido, condenam o arguido como autor material de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, nº1, al. a) do Código Penal, e punido nos termos do crime de violação, previsto no artigo 164º, nº1, al. a) do C.Penal, na pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.

B) Manter, no mais, o decidido no acórdão recorrido.»

3. Novamente inconformado, recorre o arguido agora para este Supremo Tribunal de Justiça (fls. 686-698) nos seguintes moldes (conclusões): «

1 - Nos presentes autos o recurso de apelação interposto pelo Arguido foi parcialmente procedente, condenado o Arguido, em concurso aparente, pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º do Código Penal, com a pena aplicável ao crime de violação, previsto no artigo 164º, n.º 1 do mesmo diploma legal, aplicando a pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva.

2 - Todavia, a douta decisão de que ora se recorre é nula por omissão de pronúncia quanto à reapreciação da prova produzida em audiência de julgamento, não podendo o Arguido aceitar que a decisão recorrida não tenha em qualquer consideração as exigências de prevenção especial que se encontram asseguradas nos autos, procedendo a uma errada aplicação da medida da pena.

DA NULIDADE DO ACÓRDÃO

3 - Contrariamente ao entendimento do douto Tribunal, o Recorrente procedeu à indicação expressa dos meios de prova que imporiam uma decisão diferente à proferida nos autos, tendo procedido à transcrição dos depoimentos das testemunhas ouvidas em sede de audiência de julgamento.

4 - Impunha-se ao douto Tribunal que procedesse a uma reapreciação da prova gravada, tendo em conta os depoimentos transcritos e indicados pelo Recorrente que denotavam elementos e características da Assistente que, de acordo com as regras da experiência, teriam de resultar numa decisão distinta, nomeadamente no grau de culpabilidade do Arguido.

5 - O douto Tribunal deveria ter procedido à reapreciação da prova produzida nos autos, analisando as incongruências dos testemunhos indicados pelo Recorrente e que foram totalmente ignoradas em sede de primeira instância.

6 - Por tal facto, todas as declarações do Arguido foram desvalorizadas em total violação pelos mais elementares direitos de defesa que lhe assistem, invertendo-se o princípio do in dubio pro reo.

7 - Pelo que o douto acórdão padece de nulidade por omissão de pronúncia sobre as questões que lhe foram submetidas dada a correcta impugnação da matéria de facto apresentada pelo Recorrente, devendo o acórdão condenatório ser nulo nos termos do artigo 379º, n.º 1, alínea c), primeira parte do Código de Processo Penal.

DOS VÍCIOS DA DECISÃO

8 - O douto Tribunal a quo não fundamentou a ausência de vícios de conhecimento oficioso, confirmando genericamente a decisão proferida pela primeira instância, devendo o acórdão ser anulado por forma a assegurar o duplo grau de jurisdição em matéria de facto, determinando-se a baixa do processo.

9 - Ao douto Tribunal era imposto que analisasse a decisão recorrida o que permitira constatar não ter sido analisados todos os elementos da prova testemunhal dos autos que não permitem sustentar a decisão de direito proferida nos autos ou sequer a matéria de facto dada como provada.

10 - A douta decisão recorreu ao sentimento de paixão e expectativa de mudança no comportamento por parte da Assistente para fundamentar a prática dos principais factos imputados ao Arguido, ignorando por completo que tais argumentos não se verificaram nos factos praticados no decurso do ano de 2017.

11 - Acresce que todas as características, decisões e circunstâncias relativas à Assistente foi totalmente ignoradas na douta decisão, na qual se impunha que se procedesse a uma análise pormenorizada a todos os factores que, de acordo com as regras da experiência, sempre determinariam uma decisão distinta, pelo menos quanto ao grau de culpabilidade do Arguido.

12 - Verificando-se inexistir qualquer fragilidade ou dependência da Assistente ao Arguido, deveria o douto Tribunal contextualizar a relação conjugal e a personalidade da Assistente por forma a assegurar a suficiência da matéria de facto dada como provada.

13 - Pelo que a decisão ora recorrida não teve em consideração todos os elementos constantes dos autos, nomeadamente nos depoimentos prestados em audiência de julgamento, bem como as suas incongruências, dúvidas e descontextualizações que resultaria numa decisão de direito diferente, determinando a insuficiência da matéria de facto provada, devendo os autos serem reenviados para novo julgamento nos termos do disposto no artigo 426º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Penal.

DA MEDIDA DA PENA

14 - A douta decisão recorrida não teve em consideração nenhuma atenuante da pena, o que se impunha dada a presença de elevadas exigências de prevenção especial.

15 - Em desrespeito pelo disposto no artigo 71º, n.º 2 do Código Penal, o douto Tribunal desconsiderou as circunstâncias pessoais do Arguido, a sua total inserção profissional e a ausência de qualquer registo criminal que lhe permitira atestar que o Arguido sempre agiu de acordo com as normas legais vigentes.

16 - A douta decisão procedeu a uma condenação excessiva face a outras condenações semelhantes no nosso ordenamento jurídico, condenado o Arguido por erros cometidos e pelos quais lamenta, e eliminando qualquer oportunidade concedida ao Arguido para a sua ressocialização, violando qualquer finalidade das penas.

17 - O douto Tribunal ignorou ainda que o Arguido preenche todas as exigências de prevenção especial por forma a ser reintegrado na sociedade, o que não sucederá perante a aplicação de uma pena que faz prevalecer as exigências de prevenção geral em total oposição e desconsideração pelas circunstâncias próprias do Arguido e pela possibilidade de manutenção de uma vida dentro dos limites legais.

Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. certamente suprirão, deve o douto Acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que determine a aplicação de uma pena próxima dos limites mínimos e nunca superior a 5 anos de prisão, a qual deverá ser suspensa na sua execução, por ser adequada e proporcional aos factos, nos termos ora peticionados.»

Resposta do MP na Relação de Lisboa

4. O Ex.mo Magistrado do MP (Procurador-Geral Adjunto) na Relação de Lisboa respondeu ao recurso em 5/2/2019 (fls. 703-712 do 3.º vol.), pronunciando-se pela sua improcedência, nos seguintes termos:

«O recorrente suscita no seu recurso três questões:

-nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, nos termos nos termos do art.379 n°1 al. c) primeira parte do C.P.P;

-vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do art. 410 n° 2 al. a) do C.P.P.;

-medida da pena, a qual considera excessiva e pretende ver reduzida e suspensa na sua execução.

A nossa opinião é a de que lhe não assiste razão em qualquer uma das questões que suscita.

Senão vejamos.

No que respeita à primeira questão, relativa à nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, o recorrente refere que o tribunal a quo andou mal quando não se pronunciou sobre a impugnação da matéria de facto que foi colocada à sua apreciação. Argumenta ainda que procedeu à indicação expressa dos meios de prova que imporiam uma decisão diferente com transcrição de depoimentos, que se impunha que procedesse a uma reapreciação da prova tendo em conta os depoimentos transcritos que denotavam características da assistente a resultar numa decisão distinta e que deveria ter analisado as incongruências dos testemunhos indicados.

Ora, conforme o recorrente bem refere, através do douto acórdão do S.T.J. de 9/2/2012, "a nulidade resultante da omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar... só ocorrendo quando o tribunal deixa de pronunciar-se sobre a própria questão ou questões que lhe são colocadas ou tem o dever de oficiosamente apreciar..."

Melhor definida assim a questão, vejamos o que se refere no acórdão a este propósito, ou se a questão colocada é efectivamente ali omissa.

Ao delimitar o objecto do recurso diz-se a fls. 641 dos autos e 9 do acórdão que, em face das conclusões, as questões são as que se indicam de seguida. Aí consta logo como segunda questão a impugnação da matéria de facto. Mais adiante (fls. 662 e segs.) no desenvolvimento destas questões referem-se os requisitos legais para impugnar a matéria de facto citando-se e transcrevendo o art. 412 n° 3.

Continua-se dizendo que o recorrente deu cumprimento á al. a), mas no que respeita à al. b) "...indicou, quer na motivação quer nas conclusões, de forma global, as passagens das declarações do arguido e dos depoimentos das testemunhas inquiridas, transcrevendo-os, que entende impunham decisão diversa. Mas não indicou, como lhe era exigido, relativamente a cada ponto que entendeu incorrectamente julgado quais os meios de prova que impunham diferente decisão.2". A chamada para a nota de rodapé indica dois acórdãos do S.T.J..

Continua-se depois dizendo que não pode haver lugar ao convite a que alude o art. 417 n° 3 do C.P.P. e ainda que o recorrente não deu cabal cumprimento ao disposto no art. 412 n° 3 e 4 do C.P.P. estando assim vedado ao tribunal qualquer alteração da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida. Isto a menos que a alteração resultasse de qualquer dos vícios do art. 410 n° 2 do C.P.P., após o que se seguiu a analise da decisão em busca de eventuais vícios, que não foram encontrados.

Já se vê assim que não existiu qualquer omissão de pronúncia.

O tribunal ora recorrido identificou a questão e decidiu-a nos termos sobreditos.

Torna-se claro que esta decisão não agrada ao recorrente, mas não se poderá dizer que o tribunal omitiu pronunciar-se sobre a questão que lhe foi colocada.

Improcede assim esta primeira questão.

No que respeita á segunda questão, se é que entendemos a argumentação do recorrente, verifícar-se- á o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada uma vez que o tribunal não analisou todos os elementos de prova dos autos. Em concreto o tribunal ignorou " as decisões e circunstâncias relativas á assistente" pois verifica-se quanto a esta inexistir qualquer fragilidade ou dependência do arguido, não tendo o tribunal contextualizado a relação conjugal e a personalidade desta " por forma a assegurar a suficiência da matéria de facto dada como provada."

Nestas condições estaríamos em face do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a determinar o reenvio do processo para novo julgamento nos termos dos artigos 410 n°2 al a) e 426 n°1.

Ora, conforme já dissemos, também lhe não assiste razão.

Desde logo importa dizer que nem sequer a recorrente pode fundamentar o seu recurso com base na argumentação relativa a vícios da sentença ou acórdão. De facto, tal argumentação faz parte da impugnação da matéria de facto sendo certo que o Supremo conhece apenas de direito. A matéria de facto encontra-se já definitivamente assente. Isto não significa contudo, que existindo vícios o Supremo não os possa conhecer. Pode conhecer deles mas apenas de forma oficiosa, o que é diferente de sustentar um recurso na sua arguição.

Em todo caso dir-se-á que nem o alegado vício existe (pois que a decisão de direito assenta em matéria factual bastante) nem a argumentação da recorrente tem que ver propriamente com o vício em causa. Afigura-se antes que tal argumentação se situa antes no terreno do " erro de julgamento" na medida em que o tribunal não teria analisado devidamente os elementos de prova produzidos em audiência. A própria recorrente transcreve passagens da prova que considera não foram objecto de ponderação que pretendia e donde pretendia que o tribunal tivesse retirado as conclusões que ela entende em matéria de facto.

Ora, se por um lado se não verifica o vício com o qual não pode fundamentar o seu recurso, por outro, também é certo que se não verifica o erro de julgamento e, de igual forma, não pode sustentar com ele o recurso para o Supremo, conforme aliás já dissemos, a matéria de facto encontra-se definitivamente assente.

Improcede assim também esta segunda questão suscitada pela recorrente e arguida nos autos.

No que respeita á medida da pena sustenta a recorrente que não foi tida em consideração nenhuma atenuante e que foram desconsideradas asa suas circunstâncias pessoais, nomeadamente a inserção profissional e ausência de antecedentes. Argumenta ainda que a pena se mostra excessiva em face de "condenações semelhantes" eliminando a oportunidade para a sua ressocialização. Pugna assim por pena que se situe próximo do mínimo legal e que venha a ser suspensa na sua execução.

A nosso ver também lhe não assiste razão quanto a este ponto.

Na verdade, visto o acórdão do tribunal da relação e bem assim o acórdão do tribunal colectivo, todos estes elementos se mostram considerados. Na determinação da pena concreta foi tomada em conta a ilicitude dos factos e a sua diversidade, a gravidade dos mesmos, a intensidade do dolo, os sentimentos manifestados, assim como as condições pessoais do arguido e ausência de antecedentes, assim como a confissão dos factos, de pouco relevo aliás.

Nesta conformidade e tomando em conta também as elevadas necessidades de prevenção geral e especial (também referidas) somos de parecer que não assiste razão ao recorrente também quanto a este ponto.

Em todo o caso, situando-se a pena acima de cinco anos de prisão e a manter-se acima deste limite, como se defende, não se afigura necessária qualquer ponderação relativamente á sua suspensão, atenta a inviabilidade de tal acontecer.

Nestes termos entendemos que o recurso deve improceder na sua totalidade devendo ser confirmada a decisão recorrida.»

Parecer do Ex.mo PGA neste Supremo Tribunal

5. Por seu turno, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu, em 25 de Março de 2019, douto parecer (fls. 726-733, do 3.º vol.), também a seguir transcrito:

«Acto Recorrido:

─ Acórdão da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa de 6.12.2018, proferido o PCC n.º 150/17.4JASTB, do Juiz... do Juízo Central Criminal de ....

Recorrente:

─ AA, arguido, com os sinais dos autos.

Recorrido:

─ Ministério Público.

Recurso:

─ De acórdão condenatório da 2ª instância em pena superior a 8 anos de prisão, próprio, tempestivo, com legitimidade, com efeito suspensivo do processo e subida imediata nos autos – art.os 399º, 432º n.º 2 b), 400º n.º 1 f), 411º n.º 1, 401º n.º 1 al.ª b), 408º n.º 1 al.ª a), 406º n.º 1 e 407º n.º 2 al.ª a), todos do Código de Processo Penal.

─ A julgar em conferência, por não ter sido requerida audiência – art.os 411º n.º 5 e 419º n.º 3 al.ª c) do Código de Processo Penal;

─ Urgente, por com arguido sujeito a medida de coacção de prisão preventiva.

*

I. Do recurso.

1. Recorre o Arguido AA para este Supremo Tribunal de Justiça do douto Acórdão de 6.12.2018 do Tribunal da Relação de Lisboa que, na parcial procedência do recurso que moveu ao acórdão do Tribunal Colectivo do Juiz ... do Juízo Central Criminal de ..., o condenou, além do mais, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão pela autoria material de um crime de violência doméstica em concurso aparente com crime de violação, p. e p. pelos art.os 152º n.º 1 al.ª a) e 164º n.º 1 al.ª a) do Código Penal.

Diz que o Acórdão Recorrido enferma (i) da nulidade da omissão de pronúncia, nos termos do art.º 379º n.º 1 c) do CPP, (ii) de vício da insuficiência da matéria de facto, nos termos do art.º 410º n.º 2 al.ª a) do CPP e que (iii), de qualquer modo, a pena é excessiva.

Quer a sua anulação e o reenvio do procedimento ao Tribunal da Relação para «novo julgamento nos termos do disposto no art.º 426º n.º 1 e 2 do Código de Processo Penal».

E, em qualquer circunstância, «a aplicação de uma pena próxima dos limites mínimos, a qual deverá ser suspensa na sua execução».

2. Contramotivando, defendeu doutamente o Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Lisboa a confirmação do julgado.

Salienta que o Acórdão Recorrido não padece da nulidade apontada, nem da insuficiência prevista no art.º 410º n.º 1 al.ª a) do CPP, aliás, relativa a fixação da matéria de facto, por isso que, nos termos do art.º 434º do CPP, fora do âmbito de cognição do tribunal ad quem.

Quanto à pena de 8 anos e 6 meses de prisão, afirma que teve em devida conta as «elevadas exigência de prevenção geral e especial» e que se mostra correctamente doseada.

E que, excedendo o máximo de 5 anos previsto no art.º 50º n.º 1 do CP, está fora de questão a sua suspensão executiva.

Por tudo – sustenta – a improcedência do recurso e a confirmação total do julgado.

II. Do parecer.

a. Questões decidendas.

3. Nos termos do art.º 412º n.º 1 do CPP, são as conclusões da motivação que delimitam o objecto do recurso, sem prejuízo, naturalmente, do conhecimento das questões oficiosas.

Ex officio, nada se vê que cumpra abordar.

Revistas as 17 conclusões com que o arguido remata a sua motivação – aliás, já sintetizadas em A. 1. supra –, são três as questões a tratar, a saber:

─ Nulidade da omissão de pronúncia (art.º 379º n.º 1 c) do CPP);

─ Insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de direito (art.º 410º n.º 2 a) do CPP);

─ Medida concreta da pena de prisão e suspensão executiva.

4. E – antecipando conclusões – diz-se já que, acompanhando o sentido da resposta do Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Lisboa, também o Ministério Público neste STJ e pela improcedência total do recurso.

Com efeito:

B. Crítica.

a. Nulidade da omissão de pronúncia.

5. Referencia o Arguido esta invalidade do art.º 379º n.º 1 al.ª c) do CPP, à circunstância de, tendo suscitado a reapreciação, ampla, de determinados passos da matéria de facto fixada em 1ª instância, com invocação de erro de julgamento nos termos dos n.os 3 e 4 do art.º 412º do CPP, ter-se o Acórdão Recorrido recusado a conhecer da questão a pretexto de não ter cumprido cabalmente o ónus da indicação das provas que imporiam decisão diversa – al.ª b) do n.º 3 do art.º 412º citado – e de, de qualquer, e ainda que no uso dos seus poderes, oficiosos, de indagação dos vícios do art.º 410º n.os 2 e 3 do CPP, nada ter visto que comprometesse a validade daquela decisão de facto.

Salvo o devido respeito e tal como refere o Exmo. Procurador-Geral Adjunto do Tribunal da Relação de Lisboa, tal não configura, porém, a comissão de qualquer nulidade, mas tão-só a improcedência do recurso (amplo) em matéria de facto que interpôs.

Nulidade haveria, isso sim, se o Tribunal da Relação não se tivesse pronunciado sobre a impugnação da matéria de facto, sobre a alteração, sim ou não, dos pontos dela que o Arguido questionou, que essa é que era a questão a que lhe cumpria responder.

Mas é uma evidência que não foi isso o que aconteceu, mas é uma evidência que o Acórdão Recorrido respondeu à questão em causa e até numa dupla vertente: de um lado, apreciando o fundamento do erro de julgamento em matéria de facto invocado no recurso, disse que, por não cumprido de modo adequado o ónus previsto na al.ª b) do n.º 3 do art.º 412º do CPP – indicação especificada das provas que impunham decisão diversa – e por não poder convidar o Recorrente a suprir a deficiência nos termos do art.º 417º n.º 3 do CPP, não lhe era lícito reexaminar (amplamente) o decidido à luz do mencionado erro, por isso que nada podendo alterar na decisão de facto; do outro, porque, revisto o acórdão do Tribunal Colectivo no seu texto e na mediação dele pelas regras da experiência naturalística e comum, nada nele relevava dos vícios da insuficiência, da contradição insanável ou do erro notório referidos no n.º 2 do art.º 410º do CPP ou de nulidade não sanada do n.º 3 da norma, também por aí não podia a decisão de facto ser reformada.

Quando muito, admitir-se-ia, que a decisão, no ponto, pudesse ser censurada por ter errado na interpretação ou na aplicação das normas dos art.os 413º n.º 3 b) e 417º n.º 3 do CPP – por, afinal, o Recorrente, ter feito adequada indicação e especificação dos meios de prova, ou por, afinal, ser admissível convite de aperfeiçoamento – ou dos n.os 2 e 3 do art.º 410º – por, em contrário do entendido, a decisão de facto padecer, efectivamente, de alguma das deficiências neles previstas.

Mas, s.m.o., nada disso se verifica, sendo que, em boa verdade, percorrido o Acórdão Recorrido nada se vê que, realmente, possa relevar do art.º 410º n.os 2 e 3 do CPP.

E que, revistas a fundamentação e as conclusões do recurso que moveu ao acórdão do Tribunal Colectivo de ..., facilmente se conclui que o Arguido, indicando, embora, os passos da matéria de facto que considerava incorrectamente julgados – nessa medida satisfazendo o ónus da al.ª a) do n.º 3 do art.º 412º – e, «de forma global, as passagens das declarações do arguido e dos depoimentos das testemunhas inquiridas, transcrevendo-os, que entende que impunham decisão diversa» – nessa medida cumprindo a exigência do n.º 4 da mesma norma –, «não indicou, [todavia,] como lhe era exigido, relativamente a cada ponto que entendeu incorrectamente julgado, quais os meios de prova que impunham diferente decisão».

O que, como vem sendo pacificamente sustentado por este STJ, significa inobservância do requisito da al.ª b) do n.º 3 sempre referido, aliás, irremissível, por, afectando a deficiência tanto as conclusões como a própria fundamentação da motivação, nem sequer ser permitido o convite de correcção previsto no art.º 417º n.º 3 do CPP

[1]

.

Pelo que, nem

mesmo nesta perspectiva poderia

–

poderá

–

proceder o recurso

.

b. Insuficiência da matéria de facto provada para decisão de direito – art.º 410º n.º 2 a) do CPP.

6. Diz, sob esta epígrafe, o Arguido que o Acórdão Recorrido padece do vício da insuficiência da matéria de facto provada porque, em suma – conclusão 13. –, «não teve em consideração todos os elementos constantes dos autos, nomeadamente nos depoimentos prestados em audiência de julgamento, bem como as suas incongruências, dúvidas e descontextualizações que resultaria numa decisão de direito diferente, determinando a insuficiência da matéria de facto provada, devendo os autos serem reenviados para novo julgamento nos termos do disposto no artigo 426º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Penal».

E já tinha dito – conclusão 6. – que «todas as declarações do Arguido foram desvalorizadas em total violação pelos mais elementares direitos de defesa que lhe assistem, invertendo-se o princípio do in dubio pro reo».

Questiona, assim, e de novo, a fixação da matéria de facto.

Ora, acontece que, nos termos do art.º 434º do CPP, o Supremo Tribunal de Justiça tem a natureza de um tribunal de revista, versando os recursos que lhe sejam dirigidos exclusivamente matéria de direito e competindo a última palavra sobre a decisão de facto ao Tribunal da Relação, nos termos art.os 428º do CPP.

Por isso que a questão da alteração da matéria de facto que o arguido coloca está, tendencialmente, fora da esfera da competência deste Supremo Tribunal, mesmo no segmento em que vem posta na perspectiva da violação do princípio do in dubio por reo

[2]

, que tanto esta como a existência dos vícios previstos no art.º 410º n.º 2 do CPP só pode ser suscitada por iniciativa do (próprio) Supremo Tribunal de Justiça e tem que emanar do texto do (próprio) Acórdão Recorrido, por si ou conjugado com as regras da experiência naturalística e comum

[3]

.

De resto, mesmo nessas circunstâncias, a questão da violação do in dubio pro reo só pode proceder se desse texto resultar «com um mínimo de clareza, que [o tribunal] se encontrou num estado de dúvida quanto aos factos que devia dar por provados ou não provados, mas acabou por escolher certos factos a dar por provados, de que resultou maior prejuízo para o arguido»

[4]

, ou, então, «quando» for «visível que a dúvida só não» foi «reconhecida em virtude de um erro notório na apreciação da prova, nos termos do art.º 410.º, n.º 2, al. c), do CPP»

[5]

.

Ora, in casu, nada disso acontece, como linearmente decorre da motivação da convicção probatória que o acórdão recorrido explanou, aliás, a mesma que já vinha do acórdão de 1ª instância e que acolheu sem reservas.

E quanto à correcção de um qualquer erro de julgamento da matéria de facto à luz da sua documentação – art.º 363º e 412º n.º 3 e 4 do CPP – que o Arguido parece ensaiar a dado momento da fundamentação do motivação

[6]

, essa, então, é questão fora de qualquer possibilidade de conhecimento por este Supremo Tribunal de Justiça e, da qual, de resto, nem o próprio Tribunal da Relação pôde cuidar, pelas razões acabadas de referir em a. que precede. </