Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, arguido no processo n.º 1028/15.1TELSB, vem requerer providência de habeas corpus, “com os fundamentos das al. b) e c) do n.º 2 do art. 222 .º do CPP”.

Apresenta, para o efeito, petição com o seguinte teor (transcrição):

“ É hoje claro que

1. O requerente está preso em razão do acolhimento de perspectivas aberrantes (que melhor se analisarão infra sob os nº s 25 e Ss ) quanto aos factos e ao Direito, que

2. Resultam de uma sucessão de procedimentos que - pela ilegalidade gritante face às normas do Direito Europeu dos Direitos do Homem, como melhor se verá -

3. Traduzindo por isso prisão por factos que a Lei não admite, sendo certo que

4. Ainda que assim não fosse - e é - o Estado sempre teria de dispor de meio processual apto a pôr imediatamente termo às violações de Direitos estabelecidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nos termos do seu art.º 13.º, o que não pode ser o caso do Recurso ordinário que opera com prazo de trinta dias para alegações e outros trinta dias para contra alegações, com prazo ordinário para a tomada de posição do MP em Segunda Instância e dez dias após notificação para resposta, com resposta decisória em prazo variável

5. Resposta que, em regra, aplica a minuta a uso da fórmula rebus sic stantibus à prisão preventiva - é o peso do mimetismo na vida das organizações institucionais, parece - ou seja,

6. Exige a inversão do ónus da prova, incumbindo o arguido da demonstração de que há razões para o libertar, ao invés de se ater à disciplina que ordena a demonstração da necessidade da prorrogação da prisão preventiva com fundamento novo, por se tratar de decisão nova,

7. Resultando que a fórmula "rebus sic stantibus" traduz um automatismo (ou quase automatismo) da prorrogação proibido nos termos da extensão que as normas do art.º 5º da Convenção Europeia encontram no Direito do Pretório,

8. Não deixando de ser certo que o primado material absoluto de tais normas no plano interno inviabiliza a resistência política à sua aplicação, seja ignorando o respectivo teor, seja interpretando-o contra a letra da jurisprudência europeia, seja ainda - como já foi o caso, tanto neste Supremo Tribunal, como no Tribunal da Relação de Lisboa, tanto em recurso ordinário como em requerimento de Habeas Corpus - reputando manifestamente infundados os requerimentos que sobre o Direito Europeu dos Direitos do Homem se fundem e - como também ocorreu num e noutro lugar e no âmbito deste processo - punindo de modo aberrante a respectiva invocação de modo que - e por isso - a própria liberdade de recorrer está em crise (no que ao recurso ordinário respeita);

9. É portanto sob este constrangimento - de inegável peso - atirado contra o direito de acesso a tribunal independente e a decisão tecnicamente suficiente em prazo razoável, que nos apresentamos a arguir os novos fundamentos de Direito Europeu dos Direitos do Homem que exigem a libertação do arguido face aos novos factos entretanto ocorridos;

Informativamente,

O primeiro requerimento

10. em momento anterior foi apresentado requerimento de Habeas Corpus sob a urgente necessidade de responder ao tratamento degradante do arguido como à violação do princípio da presunção de inocência e saldou-se isso na reiteração do tratamento degradante, o que não é inútil rememorar; assim,

11. Na decisão desse requerimento, o sarcasmo - intensamente acrimonioso - com que o texto decisório, sob o timbre do Supremo Tribunal de Justiça, tratou as arguições que se lhe apresentaram constitui, ele próprio, tratamento degradante (sempre a nosso modestíssimo olhar) e o tratamento degradante ampliou-se pela exibição desse sarcástico tratamento, em mais uma remessa de informação para a (por assim dizer) imprensa,

12. "ln casu" as organizações que se reivindicam de imprensa, imprimem anexos ou capeamentos de placards de bordéis locais (e aos quais as organizações judiciárias portuguesas remetem informações e notas, em vez de promoverem quanto lhes incumbe por indiciado lenocínio);

13. Nos autos se suscitou a questão, aliás,

"O defensor deplora ter de colocar esta questão formalmente - mas tem de o fazer - porque só a estrutura judiciária pode ter sido fonte documental de mais este abuso, a integridade moral das pessoas não pode ser aviltada por se terem apresentado em juízo onde discutiram de acordo com a disciplina exigível a estes debates, isso é o mínimo que cabe dizer-se diante do tratamento recebido da publicação que é verdadeira exortação ao ódio e ostenta as primeiras respostas com o seguinte teor

http://www.dn.pt/portugal/ínterior/espiao-tentou-liberdade-com-crítica-gastronomica-sobre-comida-da-prisao-533873.html!

BB

Isto é surreal ... Uma palhaçada só possível neste pais ... Na maior parte do mundo, o crime de espionagem rendia-lhe um tiro na cabeça perante um pelotão de fuzilamento ou uma corda à volta do pescoço, senão mesmo, uma boa lapidação, enquanto enterrado no chão só com a cabeça de fora, à boa maneira árabe. E, no entanto, apesar de todos as mordomias na prisão portuguesa, onde até ele admite haver "comida com abundância", ainda se faz de rogado e pede o livro de reclamações,

CC ....

A sra, não se esqueça que tão culpado é esse traidor nojento como o sakana do advogado que o defende, com esta argumentação do caraças.

( ...)

DD

O advogado além de admoestado pela Ordem, deveria ser condenado a uma pena de prisão por desrespeito ao tribunal. Por andar na brincadeira ..

EE - ...

Chamar espião a este cagalhão é um insulto aos verdadeiros espiões ...

FF - Trabalha na empresa ...

(...) o advogado deveria ser sancionado NÃO por defender alguém mesmo idiota que é um direito que todos têm, mas sim por alegar uma coisa desta natureza, trazendo o descrédito para a classe

GG

(...) A ideia desde advogado, embora posso parecer tola, é a de chocalhar a árvore a ver o que dá. Um bocado como as técnicas dos advogados socráticos

14. Naquele requerimento (que não é um recurso, como sempre nos disseram excepto quando da douta decisão quisemos recorrer) invocáramos todos os factos que a Lei - aqui considerada na Hierarquia das suas normas - não admite como fundamento da prisão preventiva, designadamente, a

a) presunção de culpa, e o

b) automatismo da aplicação do medida em razão do tipo em que se enquadraria a suspeita,

15. Enunciámos também a inviabilidade do recurso ordinário como instrumento suficiente à tutela jurisdicional efectiva, quanto à (perigosa) violação de direitos em presença que àquela data se foram materializando

a) no regime de cumprimento de pena sem condenação -

b) ocorrido sem constituição de arguido, até e pelo período de 17 dias

c) - sem defesa apta,

d) sem visitas,

e) sem contactos com o exterior,

f) sem recepção de roupa lavada por quinze dias,

g) com exibição pública infamante,

h) com infamação permanente na promiscuidade do aparelho judiciário com os placards de bordeis a quem as informações - sob segredo de justiça - eram e têm sido passadas para deturpação (às vezes) e sempre para aviltamento público da vítima, aliás consumado (q.e.d.),

i) apresentando constantemente o arguido como espião que vendeu informações aos russos,

j) com privação de assistência médica adequada e

k) privação medicamentosa, com

l) dieta lesiva ali descrita (estas, em âmbito carcerário português)

m) Não deixando de ser certo que a delírio era de tal modo gritante e as ânsias - do mais desaustinado sadismo - tão incontroladas, que o arguido, destinado pelo juiz de instrução à reclusão domiciliária, foi levado para prisão de segurança máxima,

n) obrigado a vestir o macacão de condenado,

o) mantido em cela durante 23h00 com uma pretensa hora "a céu aberto" - em lugar coberto por rede de arame tão suja de excrementos de pássaro que isso inviabiliza a hora a céu aberto do tratamento mínimo em regime excepcional -

16. Focámos ainda a violação do principio do tribunal independente, uma vez que, infelizmente e naquela data como posteriormente,

a. O tribunal nada fez para preservar o segredo de justiça, ou o princípio da presunção de inocência, consentindo a infamação permanente da vítima com informações passadas por funcionalismo sob a sua jurisdição

b. O Tribunal Central de Instrução criminal intervém pela simples indigitação do promotor, nada o distinguindo materialmente de um tribunal especial

c. O presidente do Tribunal de Recurso - de quem se noticiou nos mesmos placards de bordeis - que havia sido escutado no âmbito do caso dos "vistos gold" (tramitado no Tribunal Central de Instrução Criminal) aparece em declarações sobre o caso qualificando de meras irregularidades os factos invocados para o tratamento degradante e falta de seriedade de suspeita reputando-os sanados com a "extradição" (o mandado europeu não funda um processo de extradição) e tais declarações feitas pelo presidente do tribunal de recurso, são declarações do tribunal de recurso (evidentemente

17. Todos os problemas ficaram sem resposta e sem solução, apesar de termos invocado a doutrina do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (e continuaremos a invocar até que os critérios jurisprudenciais respectivos sejam respeitados) invocando - no evidente plano do primado material absoluto e da exigência do respeito pelo Direito do Pretório - os arestos

· Gutsanovi v. Bulgaria,

· Piersack c. Belgique

· Buscemi c. Italie, e

· Lavents c. Lettonie,

· Ferrantellt et Santangelo c. Italie:

· Padovani c. Italie,

· Findlay c. Reino Unido,

18. E foi-nos respondido pela Senhora Conselheira Relatora - grande oficial da Ordem do Mérito e organizadora de cursos na universidade confessional de ..., universidade católica, segundo informação do curriculum publicado neste Supremo Tribunal - foi-nos respondido pela Senhora Conselheira, como pelo seu colégio decisor, que os factos alegados não eram factos mas queixumes e que o Direito invocado traduzia manifesta falta de fundamento da pretensão do Habeas Corpus,

19. Passada à imprensa a muito douta e em tudo acrimoniosa decisão (para não dizer completamente insultante embora mais para o Direito do que para o subscritor que se não sentiu ofendido, como disse), fizeram os respectivos panfletários o crú alarde ao gosto presumido das respectivas clientelas (pequenas clientelas, porque tais publicações pediram entretanto o socorro do Estado para continuarem a existir);

20. Fazem lembrar a reflexão de Frederico II que ponderando o proto-panfletário, antecessor de tal gente, concluía: -“este é pior que o cardeal de Polignac",

21. Sendo certo que os placars de bordéis se foram entretanto calando, sem que o defensor pudesse usar de outros meios que não fossem o de lhes ir pondo um espelho na frente a partir de página pública em rede social

https://www.facebook.com/notes/joseph-praetorius/imprensa-falida/1326489970797178/

22. Não obstante, resulta clara a responsabilidade do Estado - à luz da Convenção - pelo tratamento sofrido pelo arguido dentro e fora das fronteiras, como decorre do caso AL-SKEINI ET AUTRES c. ROYAUME-UNI

https://hudoc.echr.coe.int/fre#

{%22itemid %22:[%22001-105607%22]}

Segundo pedido de Habeas Corpus

23. Hoje a situação apresenta diferenças que se cumulam com o tratamento acima enunciado

A ilogicidade dos pretensos indícios

24. O processo assenta numa montagem em cujos termos a violação do segredo de estado ocorreria quanto a documentos escritos (que se não sabe quais sejam) alegadamente apreendidos em casa do arguido mas na ausência deste, descritos por código desconhecido e não exibidos - nem ao arguido nem ao defensor - estando furtados ao debate e à crítica e que estariam abrangidos pelo segredo de estado em razão de umas perícias que não podem existir e determinariam, caso a caso, um segredo que o MP pretende estar directamente instaurado por força de Lei

Do pretenso Segredo de Estado

25. Haveria portanto material - nesta absurda posição - directamente abrangido pelo segredo de estado e sem necessidade de intervenção classificativa da mais alta hierarquia militar, administrativa e política, mas cuja determinabilidade efectiva dependeria da pretensa peritagem casuística de funcionários administrativos subalternos, de comandante de companhia ou equivalente, de comandantes de regimento ou equivalente que assim substituiriam funcionalmente o Chefe do Estado, o Presidente da Assembleia da República, o Chefe do Governo e os Vice-primeiros ministros e os ministros,

26. Restando saber como se terão arranjado os polícias para - em casa do arguido e sem a presença deste e antes de qualquer peritagem que estimam necessária, senão determinante - procederem à apreensão de uns documentos e não de outros;

27. Como fizeram eles a distinção?

28. O segredo de estado depende sempre de classificação - evidentemente -

29. E essa classificação (quando provisória) resulta sempre da iniciativa dos titulares descritos no art. 3.º/2/a - i, da Lei Orgânica n.º 1/2015 (carecendo de confirmação em dez dias pelo Chefe do Governo),

30. Resultando a classificação propriamente dita a definitiva) de acto do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, dos Vice-Primeiros-Ministros e dos Ministros;

31. Pela própria estrutura do comportamento da acusação trata-se aqui de material não classificado,

32. E a classificação por força de lei, significa - naturalmente e apenas - a obrigatoriedade do acto de classificação e não - porque isso seria absurdo - a determinação de matéria automaticamente secreta sem intervenção decisória, até porque, como bem se vê, esse pretenso automatismo não dispensaria "o perito", ou seja, seria sempre insusceptível de gerar situação de respeito geral pelo segredo de estado, e, por outro lado,

33. Em contexto político de soberania popular, não pode privar-se a opinião pública de informação em razão de qualquer natureza genérica de qualquer matéria, uma vez que a opinião pública é um dos aspectos do soberano colégio dos eleitores que, neste sistema, opta programaticamente de modo directo e quanto a quem só temporariamente e em razão de circunstâncias determinadas e muito restritas - que façam imprescindível tal limitação - pode o mesmo soberano admitir, uma limitação temporária aos seus poderes cognição como primeiro decisor da República

34. Daqui decorrendo que o segredo de estado quanto a documentos ou matérias só existe se houver classificação (i.e. acto decisório de classificação) e não existe se não tiver havido tal acto;

Papéis não classificados e informações de fonte aberta

35. Nenhum dos papéis em referência nos autos está classificado como segredo de estado (os conhecidos são insusceptíveis dessa classificação, até)

36. Entre os dois conhecidos há um papel manuscrito com uns nomes de empresários que são o licenciado HH, comerciante de cavalos, II, comerciante de coisas várias, um empresário de Seia e a Doutora JJ;

37. A Doutora JJ não poderia ser segredo, mesmo que o quisesse, entre mil outros motivos porque tem o curriculum on line,

http://www.novaims.unl.pt/docentes-investigacao-docentes?d=19

, onde deve haver um lapso em 1985, porque ninguém que se conheça foi contratado pela Faculdade de Direito de Lisboa no ano da licenciatura com a categoria de Professor Auxiliar (monitor e assistente, sim; professor auxiliar, não) coisa que fica dita para a proteger, assinalando-se o lapso antes que alguém se ponha com ideias .. ,

38. A Doutora JJ também mantém público o texto do seu trabalho de doutoramento onde faz referência à sua experiência no Serviço de Informações e de Segurança e também faz referência ao marido, assim como faz conferências públicas (usando a Língua Inglesa de modo algo surpreendente) com expressa invocação da sua qualidade de dirigente do SIS

https://www.youtube.com/watch?v=cBHEwsG7Q61

de modo que, com matéria de razão de estado, nem um nem outro podem fundir-se, qualquer que seja o ponto de vista em que se tomem;

39. Que JJ e HH

http://www.cmjornal.pt/opiniao/detalhe/

auto-de-gil-vicente-na-guerra-dos-espioes

são elementos do SIS é pois matéria de fonte aberta, como se diz em informações (para não dizer abertíssima); o Google diz tudo, mas o que não diz o Google diz o jornalista LL da Sábado no seu indiscreto livro sobre o serviço de informações (onde não são raras as imprudências) como nas suas incómodas crónicas;

40. É inviável que se pague por informação de fonte aberta seja o que for, seja onde for... (e muito menos no SVR, suspeitamos, porque os critérios de optimização na execução orçamental são na Rússia visivelmente exigentes, como o demonstrou a Campanha da Síria),

41. E os papéis ocultados (sobre os quais a defesa não se pode pronunciar e nem sequer sabe se foram apreendidos em casa do arguido, ou confundidos com outros encontrados em qualquer outro lugar) também não estão classificados, porque se há pretensas perícias é porque faltou a classificação e sendo necessárias perícias para determinar a natureza secreta de um documento caso a caso (feitas por gente desqualificadíssima, relativamente ao grau de hierarquia necessário às classificações mesmo provisórias}, o segredo que tal consubstanciaria sempre seria insusceptível de eficácia prática, porque

42. Não se pode exigir ao homem comum, ao declaratário normal, a compreensão cabal de significados apenas acessíveis a poucos e em circunstâncias excepcionais (isso parece relativamente claro, ao menos desde o tempo em que os velhos juristas hebreus objectaram aos velhos místicos hebreus);

Pretensas perícias sem enquadramentos elementares

43. Avaliando pelas perícias, porém, quanto a nenhum dos papéis vem afirmada a presença de perigo para a integridade territorial portuguesa, para a independência nacional, para a protecção de recursos naturais portugueses, ou para a protecção de recursos científicos nacionais, ou seja, estão todos fora do objecto e matéria do segredo de estado, tal como legalmente definido;

44. Os "peritos" afirmam que alguma coisa é casuisticamente segredo de estado, mas não sabem o que seja o segredo de estado, motivo pelo qual lhes falta sempre dizerem porque seria aquilo secreto, i.e. que conexão teria cada papel com a independência nacional, a protecção de recursos científicos, a protecção de recursos naturais, ou a integridade territorial;

45. Isto inviabiliza definitivamente a seriedade da suspeita, seriedade que de resto nunca pôde existir e seriedade que jamais existirá,

46. Se a acusação chegar a juízo, apresentar-se-á em juízo com noventa páginas sem tese;

47. Isto inviabiliza definitivamente, também, a gravidade dos motivos da suspeita

As exigências do direito Europeu dos Direitos do Homem quanto à suspeita

48. A seriedade da suspeita e a gravidade dos motivos desta são condições sine quibus non da prisão preventiva e aqui nunca houve nem haverá (q.e.d.) uma ou outra, importando verificar a doutrina

do caso ILGAR MAMMADOV v. AZERBAIJAN

https://hudoc.echr.coe.int/fre#

{%22itemid%22:[%22001-144124%22]

e do caso ERDAGÖZ c. TURQUIE

https://hudoc.echr.coe.int/fre#

{%22itemid%22:[%22001-62670%22]}

· Nos quais resulta claro que para a plausibilidade de uma suspeita é necessário que existam factos ou informações uns e outros adequados a persuadirem um observador objectivo de que o suspeito pode ter praticado a infracção

· Convenhamos que o simples facto de ter um amigo russo com quem se encontrou em Roma e em Liubliana tomando uma cerveja e conversando sobre negócios possíveis, como aqui era o caso, não pode comportar com a inconsistência do que acima se disse uma qualquer plausibilidade de espionagem, cujo objecto, de resto, se não vê qual pudesse ser, sobretudo num país cuja Ministra das Finanças se transforma em empregada da Arrow, mal cessa funções ...

49. Uma tão deplorável construção, fortemente sugestiva de uma adaptação do argumento do filme de István Szabó (oberst Redl)

https://www.youtube.com/watch?

v=cptk74rNkzs

é incompatível até com a disciplina do processo e não poderia deixar de ser olhada como

facto pelo qual a Lei não admite prisão preventiva,

nem na formulação ordinária, nem à luz da Hierarquia das Normas porque não há suspeita plausível sem objecto, nem espionagem sem objecto (segredo de estado sem enquadramento na protecção da independência nacional, da integridade territorial, da dos recursos naturais ou dos recursos de investigação científica nacional, isso não existe (tão simplesmente);

· A suspeita de um pretenso crime sem objecto, como seria a espionagem sem segredo de estado possível, traduz facto que a Lei não permite e não pode permitir como fundamento da prisão preventiva;

· Mostra-se violado, a múltiplos títulos, o art. 5º/1 da Convenção e

· Só a providência de Habeas Corpus pode responder às exigências da cessação imediata da violação dos direitos garantidos pela Convenção

Duração, prorrogação quase automática e inversão do ónus da prova

50. Quando há suspeita séria e grave - e aqui não há sequer suspeita plausível - pode a prisão preventiva decretar-se e quando há motivos novos à luz dos quais seja imprescindível prolongá-la pode esta ser prorrogada; mas

51. (antes de mais) a permanência em prisão preventiva não pode deixar de ser acompanhada por uma especial diligência investigatória e perguntamo-nos, evidentemente, que diligência terá sido essa que desemboca numa acusação de espionagem sem objecto: o nome da Dr.ª JJ é matéria de defesa de recursos naturais? De defesa da Independência nacional? Da integridade territorial?

52. Quanto a algum papel algum "perito" apontou a inclusão respectiva no universo temático que define os interesses fundamentais do Estado? - definitivamente, não;

53. E isso traduz evidentemente a violação do art.º 5º/3 da Convenção na extensão que lhe fixa o Direito do Pretório na doutrina do caso Scott c. Espanha

https://hudoc..echr.coe.int/fre#

{%22itemid%22:[%22001-62569%22]}

« La persistance de raisons plausibles de soupçonner la personne arrêtée d'avoir commis une infraction est une condition sine qua non de la régularité du maintien en détention, mais au bout d'un certain temps elle ne suffit plus: la Cour doit alors établir si les autres motifs invoqués par les autorités judiciaires continuent à légitimer la privation de liberté. Quand i1s se révêlent "pertinents" et "suffisants", elle recherche de surcroît si les autorités nationales compétentes ont apporté une "diligence particultère" à la poursuite de la procédure.

54. Nem se aceitam períodos de detenção sem justificação, por mais breve que sejam (e aqui não há justificação possível) é a doutrina do caso Idalov c. Russie

55. Não sendo compatível com o art.º 5º/3 da Convenção a prorrogação automática ou quase automática, como é o caso evidente da Invocação da fórmula rebus sic stantibus que para o caso tem o valor que teria a fórmula abracadabra diante da doutrina do aresto do caso TASE v. ROMANIA

The Court reiterates that a person charged with an offence

must always be released pending trial

unless the State can show that there are "relevant and sufficient" reasons to justify the continued detention. Justification for any period of detention, no matter how short, must be convincingly demonstrated by the authorities

https://hudoc

. echr.coe.int/fre#{%22itemid%22:[%22001-86861%22]}

56. Ser casado com uma MM (de quem está separado de facto) e ter contactos (indemonstrados) na Rússia (tudo o que se sabe é que tem um amigo russo e tudo o que há nos autos é apenas isso) não são alegações que possam revestir a pertinência e suficiência para fundamentar uma prisão preventiva, até porque a generalidade é proibida nesta sede, devendo demonstrar-se em que medida esses contactos (para mais desconhecidos) ou esse casamento em separação de facto podem fundar um concreto perigo de fuga,

57. Prisão para mais prolongadíssima, uma vez que o arguido está em reclusão desde 21 de Maio de 2016, dia da sua captura em Roma e dia a partir do qual começa a correr a prisão preventiva, relativamente à qual, evidentemente, sempre se excedeu o prazo de três meses de re-apreciação, prazo esse, de resto, também ele excessivamente longo (como já se viu);

58. E uma inversão do ónus da prova que daria ao arguido a tarefa de demonstrar as razões que haveria para o pôr em liberdade (situação com o exacto recorte da fórmula rebus sic stantibus aqui aplicada), é outra ideia peregrina à luz do Direito do Pretório, como evidentemente resulta da doutrina do aresto do caso BYKOV c. RUSSIE

D'aprês la jurisprudence constante de la Cour, une présomption en faveur de la libération découle de l'article 5. Comme la Cour l’a dit dans l'affaire Neumeister c. Autriche (27 juin 1968, § 4, série A no 8), le deuxiéme volet de l'article 5 § 3 n'offre pas aux autorités judiciaires une option entre la mise en jugement dons un délai raisonnable et une mise en liberté provisoire. Jusqu'à sa condamnation, la personne accusée doit être réputée innocente et la disposition analysée a essentiellement pour objet d'imposer la mise en ilberté provisoire dès que le maintien en détention cesse d'être raisonnable ( ... )

La Cour rappelle à ce propos qu'il ne faut pas en la matiére renverser la charge de la preuve pour faire peser sur la personne détenue l'obligation de démontrer l'existence de raisons de la libérer (Ilijkov c. Bulgarie, no 33977/96, § 85, 26 juillet 2001)

59. O pretenso perigo de fuga, também não reúne as energias necessárias à magia que afastasse as exigências do Tribunal Europeu formuladas no caso NEUMEISTER c. AUTRICHE

https://hudoc.echr.coe

. Int/fre#{%22itemid%22: [%22001-62102%22]}

60. É claro, também, que o perigo de fuga se esbate necessariamente com a passagem do tempo em prisão preventiva, por um lado e, por outro, nem a eventual gravidade da moldura penal abstractamente aplicável pode, por si só - e muito menos no recorte da radical inconsistência em presença que traduz o que temos chamado de espionagem sem objecto - e isso é quanto se fixa no aresto do caso IDALOV c. RÚSSIA

https://hudoc.echr.coe.int/enq#

{%22 itemid%22:[%22001-110985%22]}

61. A tudo acresce que a doutrina portuguesa dos fortes indícios que nem sequer responde - como não responde, nem longinquamente, em regra-geral como no caso concreto - à plausibilidade da suspeita, traduz-se apenas em modo de infamação do arguido, em afronta à sua integridade moral e, evidentemente, em preconceito;

62. E o preconceito viola, a um tempo, a garantia de independência do tribunal e o princípio da presunção de inocência

· A prorrogação automática ou semi-automática da prisão preventiva, a aplicação da fórmula rebus sic stantibus, a inversão do ónus da prova em cujos termos incumbiria ao arguido demonstrar as razões para ser posto em liberdade, a invocação do pretenso perigo de fuga com simples facto genérico de haver "contactos na Rússia" (aliás indemonstrados) ou o casamento com uma georgiana a residir na Geórgia e em separação de facto (sem qualquer indício do risco plausível da eventual colaboração do cônjuge ou dos contactos desconhecidos, sempre corresponderia a qualquer outro absurdo (como por exemplo, a consideração de que há perigo de fuga por haver crocodilos em África) e constitui facto pelo qual a lei não admite o decretamento e a subsistência da prisão preventiva, aliás longa demais e desacompanhada de qualquer diligência investigatória:

· Mostra-se pois violado a múltiplos títulos o art. 5º/3 da Convenção

· E só a providência de Habeas Corpus pode responder às exigências da cessação imediata da violação dos direitos garantidos pela Convenção,

Por outro lado,

Das violações do art.º 6.º/1/2 da Convenção Incompetência do Tribunal

63. O Tribunal Central de Instrução Criminal não seria em todo o caso competente para o exame e decisão de tal caso, uma vez que a competência se prevê para supervisionar processo em matéria de indícios de crime do catálogo, é certo, mas acrescida da necessidade de proceder a diligências noutras comarcas, porque,

64. O TCIC não é nem um tribunal especial, nem um tribunal especializado, mas apenas um tribunal com competência territorial adequada a assegurar a celeridade