Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

-

Consta do acórdão recorrido, datado de 23 de Fevereiro de 2012:

“I -

RELATÓRIO

:

O

MINISTÉRIO PÚBLICO

deduziu acusação, em processo comum e com intervenção do tribunal colectivo, contra:

a)

AA

, filha de BB e de CC, natural da freguesia e concelho do Montijo, nascida em 26/04/1970, solteira, doméstica, residente na Rua .........., n.º ......, Vivenda ......., Montijo, actualmente presa preventivamente no E. P. de Odemira, à ordem destes autos;

b)

DD

, com a alcunha de “M...”, filha de EE e de FF, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascida em 18/03/1979, solteira, copeira, residente na Rua ......, n.º ...., Loulé, actualmente presa preventivamente no E. P. de Odemira, à ordem destes autos;

c)

GG

, com a alcunha de “cigano”, filho de HH e de II, natural da freguesia e concelho do Montijo, nascido em 22/06/1975, solteiro, pedreiro, residente na Rua ............, n.º ...., Montijo, actualmente preso no E. P. de Pinheiro da Cruz, à ordem dos autos que correm termos no 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Silves sob o n.º 159/01.0GCSLV;

Imputando-lhes a prática dos seguintes crimes:

Ø às arguidas

AA

e

DD

, a prática, como co-autoras, de

1 (um) crime de homicídio qualificado

, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e) e h), do Código Penal;

Ø ao arguido

GG

, em concurso efectivo, a prática, como co-autor, de

1 (um) crime de homicídio qualificado

, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e) e h), do Código Penal e a prática, como autor material, de

1 (um) crime de condução veículo sem habilitação legal

, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro.

A arguida

AA

apresentou contestação a fls. 1259, na qual arrolou prova testemunhal.

O arguido

GG

apresentou contestação a fls. 1257-1258, na qual refutou a prática do crime de homicídio qualificado que lhe foi imputado e arrolou prova testemunhal.

A arguida DD não apresentou contestação.

*

Procedeu-se a audiência de julgamento, com inteira observância do legal formalismo – cfr. artigos 363.º e 364.º, n.º 1, do C.P.P.

*

Em 07/06/2011, foi proferido pelo Círculo Judicial de Loulé o Douto Acórdão de fls. 1469-1529, no qual se decidiu:

a) “

Absolver a arguida AA da prática, em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado

, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, als. e) e h), do Código Penal;

b)

Absolver a arguida DD da prática, em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado

, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, als. e) e h), do Código Penal;

c)

Absolver o arguido GG da prática, em co-autoria, de um crime de homicídio qualificado

, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, als. e) e h), do Código Penal;

d)

Condenar a arguida AA pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo

, p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b) e 3, com referência ao artigo 204.º, n.º 1, als. a) e e), todos do Código Penal,

na pena de 13 (treze) anos de prisão

;

e)

Condenar a arguida DD pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo

, p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b) e 3, com referência ao artigo 204.º, n.º 1, als. a) e e), todos do Código Penal,

na pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão

;

f)

Condenar o arguido GG pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo

, p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b) e 3, com referência ao artigo 204.º, n.º 1, als. a) e e), todos do Código Penal,

na pena de 13 (treze) anos de prisão

;

g)

Condenar o arguido GG pela prática, em autoria, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal

, p. e p. pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro,

na pena de 8 (oito) meses de prisão

;

h)

Em cúmulo jurídico condenar o arguido GG na pena única de 13 (treze) anos e 3 (três) meses de prisão

”

Interposto recurso do Douto Acórdão de fls. 1469-1529 pelos arguidos

GG

(cfr. fls. 1536-1553),

AA

(cfr. fls. 1554-1567) e

DD

(cfr. fls. 1568-1575), foi proferido pelo Tribunal da Relação de Évora o Douto Acórdão de fls. 1666-1721, no qual se decidiu:

“(…) Por tudo quanto exposto fica, e ao abrigo das disposições legais citadas e, particularmente do estatuído no artº 426º do CPP, acordam os Juízes desta Secção Criminal em julgar procedente o recurso interposto pela arguida DD, determinando o reenvio do processo para novo julgamento, restrito às questões supra enunciadas, com as legais consequências, julgamento a realizar a determinar de acordo com o disposto no artº 426-A do CPP”.

Procedeu-se a audiência de julgamento em consonância com o decidido a fls.1666-1721, com inteira observância do legal formalismo – cfr. artigos 363.º e 364.º, n.º 1, do C.P.P..”

Após o que foi proferida a seguinte:

“

III – DECISÃO

:

Pelo exposto, acordam os Juízes que constituem este Tribunal Colectivo em:

a)

Condenar a arguida AA pela prática de 1 (um) crime de roubo, agravado pelo resultado morte

, p. e p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1, 2, al. b) e 3, do Código Penal,

na pena de 13 (treze) anos de prisão

;

b)

Condenar a arguida DD pela prática de 1 (um) crime de roubo, agravado pelo resultado morte

, p. e p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1, 2, al. b) e 3, do Código Penal,

na pena de 12 (doze) anos de prisão

;

c)

Condenar o arguido GG pela prática de 1 (um) crime de roubo, agravado pelo resultado morte

, p. e p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1, 2, al. b) e 3, do Código Penal,

na pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão

;

d)

Condenar o arguido GG pela prática de 1 (um) crime de condução de veículo sem habilitação legal

, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro,

na pena de 8 (oito) meses de prisão

;

e)

Condenar o arguido GG, em cúmulo jurídico de penas, nos termos do artigo 77.º do Código Penal,

na pena única de 13 (treze) anos de prisão

;

f)

Absolver os arguidos AA, DD e GG, da prática de 1 (um) crime de homicídio qualificado

, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e) e h), do Código Penal,

pelo qual vinham acusados

;

g)

Condenar os os arguidos AA, DD e GG no pagamento de taxa de justiça, que se fixa em 3 (três) U.C.

, (artigos 513.º do C.P.P. e 8.º, n.º 5, do R.C.P.)

e em encargos

(artigos 514.º, n.º 1 do C.P.P.)

[…]”

-

Inconformado com a decisão, dela interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o GG, apresentando as seguintes conclusões:

1. As penas parcelares impostas ao ora recorrente são excessivas e devem ser reduzidas para medidas que se aproximam dos respectivos limites mínimos

2. Assim e no que concerne ao crime de condução de veículo sem habilitação legal, entende o ora recorrente, com o devido respeito, que o Tribunal “a quo” não fundamentou criteriosamente a aplicação ao arguido de uma pena de 8 meses de prisão efectiva pela prática do mesmo

3. Há que respeitar a livre apreciação da prova e a convicção do Tribunal, sem, contudo, se descurar o facto de assistir ao arguido o direito de exigir que o acórdão que determina a sua condenação - em especial a privação da sua liberdade - seja criteriosamente fundamentado.

4. Em termos de fundamentação do Tribunal “a quo”da decisão de aplicação ao arguido ora recorrente, da pena de prisão relativamente ao crime de condução de veículo sem habilitação legal, resultou, conforme consta do douto Acórdão, resultou da análise dos antecedentes criminais do arguido

5. Não tendo em conta que os crimes pelos quais o mesmo já foi julgado e condenado, referem-se a factos praticados pelo arguido em 6 de Junho de 1999; 8 de Agosto de 2000; Junho/Julho/Outubro de 2001; Junho de 2002; Maio de 2003; Junho de 2006; Janeiro de 2007 e Fevereiro de 2008.

6. Ou seja, a maior parte praticados há mais de cinco anos

7. não esclarecendo como chegou à conclusão de que o recorrente vinha a conduzir,

8. em teve em conta se houve ou não confissão do facto por parte do recorrente

9. Nomeadamente se essa confissão, a ter havido, beneficiou ou não o ora recorrente

10. Tendo desta forma violado o disposto nos artigos 127ºdo C.P.P.

11. - Bem assim como o artigo 71, nº 1,2 e 3 do C.P. e o art. 40nº2, do mesmo diploma legal.

12. Relativamente à aplicação ao ora Recorrente da pena de prisão de 12 (doze) anos e (seis) meses de prisão,

relativamente ao crime de roubo, agravado pelo resultado morte,

entende o ora recorrente, que tal pena, se revela excessiva e desproporcional face a toda a prova produzida.

13. Ora, e com o devido respeito, relativamente a este crime, ao aplicar a pena de 12 anos e 6 meses de prisão ao ora recorrente, não teve em conta o Tribunal “a quo” o estabelecido no artigo 71º nº 2 alínea e) do C.P. uma vez que não teve em conta a colaboração essencial e sem reservas do GG para a descoberta da verdade sobre o crime cometido.

14. Apesar de referida no douto Acórdão

(…) não se pode deixar de atender à relevante postura processual adoptada pelo arguido GG, contribuindo activamente para a descoberta da verdade material, nomeadamente no decurso do Inquérito.”

(sublinhado e negrito nossos), não esclarece o Tribunal “a quo” o quantum que essa postura do Recorrente foi tomada em conta na aplicação da pena.

15. não tendo tido também em conta na aplicação da medida da pena o facto de ter sido o recorrente quem voluntariamente se foi entregar às autoridades

16. situação que desde logo revela um arrependimento, ou se quisermos uma consciencialização do facto praticado, o que não foi valorado a favor do ora recorrente, violando assim o estabelecido no artigo 71º nºs 2 e 3 do Código Penal.

17. Ao condenar o arguido ora recorrente GG em doze anos e seis meses de prisão, pela prática do crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210º nº1; nº2 b) e nº3 do Código Penal, o Tribunal a quo violou, por conseguinte, o disposto no artigo 71º nº2 do Código Penal, já que traduzindo-se a pena aplicada numa pena demasiado severa, atenta, a que não foi valorado a favor do ora recorrente circunstâncias que depõem a seu favor.

18. bem assim como o artigo 71, nº 1,2 e 3 do C.P. e o art. 40 nº2 , do mesmo diploma legal

19. Consequentemente, a pena única resultante do cúmulo jurídico que o douto tribunal “a quo” fixou em(13) treze anos de prisão aplicada ao ora recorrente, deverá, com o devido respeito, ser reformada e substancialmente reduzida.

TERMOS EM QUE E NOS DEMAIS DE DIREITO DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, POR VIA DELE, SER REVOGADO O ACORDÃO RECORRIDO, TUDO COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS.

FAZENDO-SE, ASSIM, A HABITUAL E NECESSÁRIA JUSTIÇA

- Também a arguida DD, interpôs recurso da mesma decisão para o Tribunal da Relação de Évora, apresentando as seguintes conclusões na respectiva motivação de recurso:

A) Entende a defesa que foram violados os princípios e normas que regem a aplicação das penas em concreto, nomeadamente, os artigos 70º e 71º do Código Penal.

B) Na verdade, a medida da pena aplicada à arguida, de 12 anos de prisão, é manifestamente excessiva, quer atenta a sua participação nos factos, não diferenciando o douto acórdão, suficiente mente, a diferente participação dos arguidos.

C) Assim, entende-se que, que a pena concreta a aplicar á arguida sempre deverá rondar os limites mínimos da moldura penal aplicável.

D)

Normas violadas

: artigos 70º e 71 todos do Código Penal.

Nestes termos e demais de direito,

requer-se a V. Exas. que seja dado provimento ao presente recurso por provado e, em consequência, que seja aplicada á arguida pena de prisão junto dos limites mínimos da moldura penal aplicável,

Fazendo-se, assim, a costumada Justiça!

Respondeu o Ministério Público, através da Exma Procuradora da República, à motivação do recurso:

Referente ao arguido GG, concluindo:

1ª – O arguido GG não impugna a matéria de facto dada como provada. Assim sendo, o arguido aceita e conforma-se com a integração e qualificação jurídica dos factos (provados e não provados) feita pelo Tribunal «a quo».

2ª - O princípio da imediação em julgamento, permitiu-nos ouvir e interpretar (olhos nos olhos) o depoimento do co-arguido GG assumindo a materialidade dos factos, por si, cometidos (em autoria material) e, apenas admitiu parcialmente, o cometimento dos demais factos (em co-autoria) com as co-arguidas AA e DD, como sendo os crimes de condução sem habilitação legal e de roubo agravado, respectivamente.

3ª – O arguido GG tem extensos antecedentes criminais, mormente, pela prática de crimes de condução de veículo sem habilitação legal, pelos quais foi julgado, em 2003 e 2008, em penas de multa de 200 dias e 7 meses de prisão, respectivamente.

4ª – Acresce que o arguido manifesta dificuldade em considerar as normas essenciais da vida em sociedade, designadamente as que se prendem com liberdade individual de decisão e acção, a liberdade de movimentos, a segurança, a saúde, a integridade física mesmo com o respeito pela vida humana.

5ª – As anteriores condenações em penas de prisão, no caso do arguido GG, não constituíram suficiente e eficaz advertência para este arguido GG, não o demoveram do cometimento de novos crimes – crime de idêntica natureza, no que tange à condução de veículo sem habilitação legal – e ainda, o cometimento de crime grave, como no caso, o crime de roubo agravado pelo resultado morte.

6ª - Não existe, no caso em apreço, factualidade susceptível de atenuar especialmente a pena aplicada ao arguido, como pretende o recorrente, pelo que o Tribunal “a quo” não violou o disposto nos artigos 72º, nº 2 alíneas b) e/ou c), nem violou o art. 40º, n.º 2 do C. Penal.

7ª - O que se espera dos Tribunais (de 1ª instância e dos Superiores) não é misericórdia para quem, como o arguido GG (e co-arguidas AA e DD), cometeram um crime de roubo agravado pelo resultado morte, com o emprego de extrema violência e inexplicável desinteresse pela sorte da malograda vítima e desprezo pela vida humana.

8ª – O que os cidadãos e a comunidade jurídica esperam dos Tribunais é Justiça.

In casu, o acórdão recorrido não violou o disposto no artigo 127º do CPP, desde logo, isto porque os depoimentos do arguido GG, da co-arguida DD e das testemunhas são claríssimos, rigorosos e espontâneos.

9ª - Não existe qualquer insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (cfr. art. 410º, n.º 1 al. a) do C.P.P.) e o acórdão não violou o princípio de presunção de inocência (consagrado no art. 32º/2 da CRP),

10ª - Não só nenhum vício se verifica no acórdão, como a prova produzida inviabiliza a pretensão do Recorrente. O acórdão recorrido procedeu ao exame crítico das provas a que alude o artigo 374º, n.º 2 do C.P.P., exame esse realizado conforme resulta da respectiva análise e da redacção exaustiva dos meios de prova e da fundamentação de facto e de direito.

11ª - Atendendo aos elementos objectivos e subjectivo dos bens jurídicos violados, somos de parecer que, operado o cúmulo das penas parcelares, a pena única de 13 (treze) anos de prisão efectiva aplicada ao arguido GG - como autor material, pela prática do crime de condução de veículo sem habilitação legal e, como co-autor e concurso efectivo, pela prática de um crime de roubo agravado -, se mostra adequada e proporcional à gravidade dos mesmos, à danosidade social elevada e à integridade do Estado de Direito - expectáveis, justas e entendíveis pelos sentimentos da população, em geral.

12ª - Na escolha e ponderação da pena de 13 (treze) anos de prisão aplicada ao Arguido pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2 al. b) e 3, com referência ao artigo 204º, n.º 1, als. a) e e), todos do Código Penal (que confessou parcialmente os factos, colaborou com a investigação e com a Polícia, revelou arrependimento; e, pelo contrário, o arguido manifesta dificuldade em considerar as normas essenciais da vida em sociedade, designadamente as que se prendem com liberdade individual de decisão e acção, a liberdade de movimentos, a segurança, a saúde, a integridade física mesmo com o respeito pela vida humana), impõe-se considerar que as finalidades de aplicação de uma pena assentam na tutela do bem jurídico e na reintegração do agente na sociedade.

13ª - Somos pois de entendimento que a decisão do Tribunal “a quo” deverá ser confirmada – quer quanto à matéria de facto dada como provada, quer quando à escolha da medida concreta da pena parcelar de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão aplicada ao arguido pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo agravado (p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2 al. b) e 3, com referência ao artigo 204º, n.º 1, als. a) e e), todos do Código Penal) e a pena de 8 (oito) meses de prisão pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal,

14ª - E operado o cúmulo jurídico, na pena única de 13 (treze) anos de prisão, tendo em conta o chamado modelo de prevenção seguido entre nós, na esteira dos Professores Figueiredo Dias e Anabela Rodrigues, de acordo com o qual, para além do mais

[1]

, toda a pena serve finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial, sendo a pena concreta limitada, no seu máximo inultrapassável, pela medida da culpa.

15ª - Entende-se que o acórdão não enferma de qualquer dos vícios apontados pelo recorrente GG ou, outros quaisquer vícios, devendo o mesmo ser confirmado e, consequentemente, negado provimento na íntegra ao presente recurso.

Contudo, como sempre, V. Exas. farão Justiça.

Referente à arguida DD, concluindo:

1ª – O

princípio da imediação

em julgamento, permitiu-nos ouvir e interpretar (olhos nos olhos) o depoimento do co-arguido GG assumindo a materialidade dos factos, por si, cometidos (em autoria material) e, apenas admitiu parcialmente, o cometimento dos demais factos, no que respeita ao crime de roubo agravado pelo resultado morte.

2ª – Pelo contrario, a co-arguidaDDescamoteou a verdade dos factos, não interrompeu o nexo causal e o resultado morte (e podia tê-lo feito, o que não quis e estava ao seu alcance), designadamente, quando chegou a Quarteira, podia telefonar para as entidades públicas e relatar de forma anónima, o sucedido e diligenciando por auxílio à vítima.

3ª – A arguida DD nada fez e podia ter feito. Esta arguida não colaborou com a investigação e com a Polícia Judiciária (à semelhança da atitude do co-arguido GG) e não revelou sentimentos de arrependimento ou inconformismo com a sorte da vítima.

4ª – A arguida manifesta dificuldade em considerar as normas essenciais da vida em sociedade, designadamente as que se prendem com liberdade individual de decisão e acção, a liberdade de movimentos, a segurança, a saúde, a integridade física ou o respeito pela vida.

5ª – O Tribunal «a quo» fez correcta integração jurídico-penal dos factos e qualificação jurídica dos mesmos, condenando os co-arguidos DD, AA e GG, como co-autores, pela prática de um crime de roubo agravado pelo resultado morte, p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2 al. b) e 3, com referência ao artigo 204º, n.º 1, als. a) e e), do Código Penal.

6ª – In casu, não existe factualidade susceptível de atenuar especialmente a pena aplicada à arguida, como pretende a recorrente, pelo que o Tribunal “a quo” não violou o disposto nos artigos 210º, 70º, 71º ou 72º, nº 2 do C. Penal ou o art. 374º, n.º 2 do C. P. Penal.

7ª - O que se espera dos Tribunais (1ª instância e os Superiores) não é misericórdia ou compaixão cristã para quem cometeu, como a arguida DD e os co-arguidos AA e GG, em co-autoria, um crime de roubo agravado pelo resultado morte, com o emprego de extrema violência e inexplicável desinteresse pela sorte da vítima e desprezo pela vida humana.

8ª – O que os cidadãos e a comunidade jurídica esperam dos Tribunais é Justiça.

In casu, o acórdão recorrido não violou o disposto no artigo 127º do CPP, desde logo, isto porque os depoimentos do arguido GG, da co-arguida DD e das testemunhas são claríssimos, rigorosos e espontâneos.

9ª - Atendendo aos elementos objectivos e subjectivo dos bens jurídicos violados, somos de parecer que a pena única de 12 (doze) anos de prisão efectiva aplicada à arguidaDD- como autora material -, pela prática de um crime de roubo agravado pelo resultado morte, se mostra adequada e proporcional à gravidade dos mesmos, à danosidade social elevada e à integridade do Estado de Direito - expectáveis, justas e entendíveis pelos sentimentos da população, em geral.

10ª - Na escolha e ponderação da pena de 12 (doze) anos de prisão aplicada à arguida DD pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2 al. b) e 3, com referência ao artigo 204º, n.º 1, als. a) e e), todos do Código Penal, impõe-se considerar que as finalidades de aplicação de uma pena assentam, em primeira, na tutela do bem jurídico e na reintegração do agente na sociedade.

11ª - Somos pois de entendimento que a decisão do Tribunal “a quo” deverá ser confirmada – quer quanto à matéria de facto dada como provada, quer quando à escolha da medida concreta da pena de 12 (doze) anos de prisão aplicada ao crime de roubo agravado pelo resultado morte (p. e p. pelo artigo 210º, nºs 1 e 2 al. b) e 3, com referência ao artigo 204º, n.º 1, als. a) e e), todos do Código Penal) tendo em conta o chamado modelo de prevenção seguido entre nós, de acordo com o qual, além do mais, toda a pena serve finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial, sendo a pena concreta limitada, no seu máximo inultrapassável, pela medida da culpa.

12ª - Entende-se que o acórdão não enferma de qualquer dos vícios apontados pelo recorrente ou, outros quaisquer vícios, devendo o mesmo ser confirmado e, consequentemente, negado provimento na íntegra ao presente recurso.

Contudo, como sempre, V. Exas. farão Justiça.

Por despacho de 29 de Maio de 2012, o Tribunal da Relação de Évora ordenou a remessa dos autos a este Supremo, face ao disposto no artº 432º al. d) do CPP, uma vez que ambos os recursos versavam apenas sobre a medida da pena.

Neste Supremo, o Dig.mo Procurador-Geral Adjunto apôs o visto, não sendo, por isso, caso de cumprimento do disposto no artº 417º nº 2 do CPP.

Não tendo sido requerida audiência, seguiram os autos para conferência, após os vistos legais em simultâneo.

É a seguinte, a fundamentação em matéria de facto do acórdão recorrido:

“II –

FUNDAMENTAÇÃO

:

A –

Questão prévia

:

Como decorre do Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de fls. 1666-1721, o objecto de cognição nesta sede encontra-se delimitado. Consequentemente, no que extravasa esse âmbito de conhecimento, manteve-se o decidido a fls. 1469-1529, sendo utilizado o itálico nas partes inalteradas da fundamentação relativa à matéria de facto provada e não provada, para melhor clarificação da exposição, remetendo-se no mais para a fundamentação do Douto Acórdão de fls.1469-1529, por se mostrar esgotado o respectivo poder jurisdicional – cfr. artigos 4.º do C.P.P. e 666.º, n.º 1, do C.P.C.