Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

ACÓRDÃO

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, arguido, com a identificação dos autos, interpõe recurso do acórdão do tribunal colectivo do Juízo Central Criminal de ... (Juiz ...), da comarca do Porto, que o condenou nas seguintes penas, pela prática, em concurso, de:

1. Um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º e 152.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, do Código Penal, praticado entre 2015 e 01-12-2017, na pena de 3 (três) anos de prisão;

2. Um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º e 152.º, n.º 1, al. d), e n.º 2, do Código Penal, praticado entre 2015 e 01-12-2017, na pena de 3 (três) anos de prisão;

3. Um crime de abuso sexual de crianças agravado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º, 171.º, n.º 1, e 177.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, praticado em 2015, em datas anteriores a 21-09-2015, na pena de 3 (três) anos de prisão;

4. Um crime de abuso sexual de menores dependentes, agravado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º, 171.º, n.º 1, e 177.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, praticado após 21-09-2015 e antes de 01-12-2017, na pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

5. Um crime de violação agravado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 22.º, n.º 1, n.º 2, al. a), 23.º, n.º 1, n.º 2, 26.º, 73.º, n.º 1, als. a) e b), 164.º, n.º 1, al. a), e 177.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, praticado entre 01-04-2017 e antes de 01-12-2017, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

6. Um crime de violação agravado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 22.º, n.º 1, n.º 2, al. a), 23.º, n.º 1, n.º 2, 26.º, 73.º, n.º 1, als. a) e b), 164.º, n.º 1, al. a), e 177.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, praticado entre 01-04-2017 e antes de 01-12-2017, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

Em cúmulo, na pena única de 12 (doze) anos de prisão;

E ainda nas penas acessórias de proibição de contacto com as vítimas BB e CC, nomeadamente na sua residência ou local de trabalho, devendo o seu cumprimento, caso o condenado não se encontre privado de liberdade, ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância por tal se afigurar imprescindível para a protecção dos direitos das vítimas, e de proibição de uso e de porte de armas, tudo durante 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado do acórdão, e ainda de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica, a integrar no plano individual de readaptação a que alude o art.º 21.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade.

2. Apresenta motivação de recurso, de que extrai as seguintes conclusões:

“1 - As penas parcelares impostas ao ora recorrente são manifestamente excessivas e devem ser reduzidas para penas que se aproximem dos respetivos limites mínimos. Em consequência,

2- A pena única resultante do concurso deverá, consequentemente, ser reformada e substancialmente reduzida. Pois que,

3- Atendendo ao que ficou dado como provado relativamente às condições de vida do arguido, ao facto de não ter antecedentes criminais e à personalidade do agente no que ao concurso concerne, justificar-se-ia sempre a aplicação de uma pena única que nunca excedesse os sete anos de prisão. Tanto assim é que,

4- Situações equivalentes trazidas ao crivo dos Tribunais superiores e especificamente a esse Digníssimo Tribunal disso dão conta. Nessa medida e por assim não ter sido,

5- Entende-se que o douto acórdão colocado em crise violou o disposto nos artigos 71.º n.º 2, als. d) e e ) do C. Penal, como assim e mormente o artigo n.º art. 77.º, n.º 1, 2.ª parte do C.P.

Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o douta Acórdão ser revogado e substituído por outro que se coadune com a pretensão exposta (…)”

3. Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 413.º, n.º 1, do CPP, respondeu o Ministério Público, pela Senhora Procuradora da República no tribunal recorrido, a defender a improcedência do recurso, dizendo em conclusões:

“1.- o arguido recorrente mostra-se condenado como autor material pela prática de um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelos art.ºs 14.º, n.º 1, 26.º e 152.º, n.º 1, al. d), n.º 2, do Cód. Penal, praticado entre 2015 e 01/12/2017, na pena de 3 anos de prisão; um crime de abuso sexual de crianças agravado, na forma consumada, p. e p. pelos art.ºs 14.º, n.º 1, 26.º, 171.º, n.º 1, e 177.º, n.º 1, al. b), do Cód. Penal, praticado em 2015, em datas anteriores a 21-09-2015, na pena de 3 anos de prisão; um crime de abuso sexual de menores dependentes, agravado, na forma consumada, p. e p. pelos art.ºs 14.º, nº 1, 26.º, 171.º, n.º 1, e 177.º, n.º 1, al. b), do Cód. Penal, praticado após 21/09/2015 e antes de 01/12/2017, na pena de 5 anos e 4 meses de prisão; um crime de violação agravado, na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs. 14.º, n.º 1, 22.º, n.º 1, n.º 2, al. a), 23.º, n.º 1, n.º 2, 26.º, 73.º, n.º 1, al.s a) e b), 164.º, n.º 1, al. a), e 177.º, n.º 1, al. b), do Cód. Penal, praticado entre 01/04/2017 e antes de 01/12/2017, na pena de 5 anos de prisão; um crime de violação agravado, na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 14.º, n.º 1, 22.º, n.º 1, n.º 2, al. a), 23.º, n.º 1, n.º 2, 26.º, 73.º, n.º 1, al.s. a) e b), 164.º, n.º 1, al. a), e 177.º, n.º 1, al. b), do Cód. Penal e, finalmente na pena única de 12 anos de prisão;

2.- os fatores que alega como devendo determinar o abaixamento das penas parcelares e, consequentemente, a pena única, são fatores que precisamente apelam a uma maior severidade das penas, pois são eles, o consumir bebidas alcoólicas em excesso, ser consumidor habitual de canábis e não ter ocupação laboral regular;

3.- o arrependimento foi ligeiro e apenas após a produção da prova, relevando o facto de ter sido verbalizado desacompanhado de qualquer ato objetivo concreto que manifestasse a sua sinceridade e interiorização;

4.- a ausência de antecedentes criminais, não obstante não poder ser um prémio para os agentes do crime, não deixou, porém de ser atendida na determinação das penas pelo Acórdão recorrido, o que de imediato resulta do facto de as penas não tem sido mais pesadas;

5.- as penas aplicadas obedeceram às regras legais de determinação das penas não tendo sido violadas quaisquer normas jurídicas, mormente as alegadas pelo arguido/recorrente, o qual tão pouco indica em que precisos termos tal violação se verifica:

5.- o recurso não merece provimento.”

4. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitido parecer nos seguintes termos:

“A.2. O MP na 1ª instância veio apresentar resposta (…), em que anota que o recorrente vem alegar factos que na verdade só reforçam as razões que presidiram, entre outras, à determinação de tais penas parcelares, como o facto de ingerir bebidas alcoólicas em excesso, ser habitual consumidor de «cannabis» e não ter hábitos de trabalho regular. Assinala, com propriedade, que a senda delituosa em que o recorrente se empenhou, prolongou-se ao longo do tempo, registando-se um crescendo da invasão da intimidade sexual da menor ofendida e uma cada vez maior agressividade, para com a assistente. Entende que as penas parcelares obedecendo aos critérios legais da sua determinação, e conquanto o mesmo se podendo afirmar quanto ao respeito dos atinentes á pena única, não merecem censura, pelo que o recurso deve ser julgado improcedente.

A.3. Das conclusões extraídas pelo recorrente, temos que o objecto do recurso, se cinge à determinação das penas parcelares e na procedência da impetrada alteração destas, à reformulação da pena única.

A.3.1. Tendo como necessário referente, as molduras penais dos crimes pelos quais o recorrente vem condenado e naturalmente os gravosos factos contra si provados, não vemos que a ponderação ao abrigo do art. 71º do CP dos parâmetros de determinação da medida das penas (parcelares) sofram que qualquer ilegalidade bem como de violação dos princípios da necessidade, exigibilidade e adequação das penas, quer parcelares, quer única.

Somos assim, de parecer que o recurso deve ser julgado improcedente.”

5. Notificado para responder, nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido nada disse.

6. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso é julgado em conferência – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

Nada obsta ao conhecimento do recurso, o qual tem por objecto um acórdão proferido pelo tribunal colectivo que aplicou uma pena de prisão superior a 5 anos e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), do CPP).

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

7. O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso quanto a vícios da decisão recorrida – que devem resultar directamente do texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com as regras da experiência – e a nulidades processuais não sanadas, a que se refere o artigo 410.º, n.ºs 2 e 3, do CPP (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995), e a nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP, com a alteração introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro).

Pelo acórdão n.º 5/2017 deste Supremo Tribunal de Justiça (DR I de 23-06-2017) foi fixada jurisprudência no sentido de que «a competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal colectivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.»

Como se tem afirmado na jurisprudência deste Tribunal (cfr., entre outros, o acórdão de 14.3.2018, no Proc. 22/08.3JALRA.E1.S1, em www.dgsi.pt), o conhecimento do recurso implica que, no âmbito da sua competência, este Tribunal aprecie e decida todas as questões de direito relacionadas com o objecto e âmbito do recurso delimitado pelo recorrente, com vista à sua boa decisão, sem prejuízo das regras relativas à alteração da qualificação jurídica dos factos e das implicações do princípio da proibição da reformatio in pejus (artigos 424.º, n.º 3, e 409.º do CPP).

8. Tendo em conta as conclusões da motivação do recurso, as questões colocadas à apreciação e decisão deste tribunal circunscrevem-se à medida das penas parcelares e da pena única, que o recorrente considera terem sido determinadas em violação do disposto nos artigos 71.º n.º 2, als. d) e e), e 77.º, n.º 1, 2.ª parte, do Código Penal.

A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigências de prevenção (artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal).

Em caso de concurso de crimes (artigo 30.º, nº 1, do Código Penal), há ainda que determinar a pena única, a partir da moldura definida pela pena mais grave aplicada aos crimes em concurso e pela soma das penas aplicadas, sem ultrapassar o limite de 25 anos de prisão, tendo em consideração, no seu conjunto, a gravidade dos factos e a personalidade do agente (artigo 77.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal).

O acórdão recorrido

9. O tribunal a quo julgou provados os seguintes factos:

“1. AA, aqui arguido, manteve um relacionamento com comunhão de cama e mesa com BB, aqui assistente, desde data não apurada do ano de 2011 e até 1 de dezembro de 2017.

2. CC, aqui também assistente, nasceu a ... de 2001 e é filha de ... e da assistente BB.

3. No referido período, o arguido e as assistentes, bem como DD, filha da assistente BB e irmã da assistente CC, residiram numa habitação sita na Rua ..., depois noutra sita na Rua ..., a partir de data não concretamente apurada mas situada entre junho e agosto de 2012 numa outra sita na Rua ..., ... e, posteriormente, no início do mês de abril do ano de 2017, noutra sita no Lugar..., ....

4. Por via da aludida união entre a assistente BB e o arguido este era, juntamente com aquela, responsável pela educação, assistência e cuidados da assistente CC e da sua irmã, como se do progenitor se tratasse, sendo por elas respeitado e tratado como um pai.

5. A assistente CC e a sua irmã ficaram várias vezes entregues à guarda e cuidados do arguido, sobretudo quando a assistente BB não se encontrava na casa de morada de família.

6. O arguido ingeria em excesso bebidas alcoólicas e consumia canabis.

7. No período compreendido entre data não concretamente apurada de 2015 e até 1 de dezembro de 2017, o arguido disse à assistente BB, por várias vezes, com frequência não apurada, no interior de cada uma das habitações que partilharam e na presença da assistente CC e da sua irmã: “Porca. Puta. Vaca. Vai dar a cona a outro. Não és boa mãe. Sem mim não és ninguém”.

8. Nesse período, em cada uma das habitações que então partilharam, na presença da assistente CC e da sua irmã, o arguido também anunciou por diversas vezes à assistente BB: “Bato-te. Vou-te fazer a vida negra. Eu mato-te. Vou dar cabo de ti. Podes chamar a polícia e dizer que não te deixo descansar. Tenho um dom. Não sou responsável pelos meus atos, são espíritos que se apoderam do meu corpo. Um dia pego no carro e empanzino-te contra um muro”.

9. No referido período, o arguido impediu a assistente BB de se relacionar livremente com terceiros, procedeu à consulta quase diária das comunicações recebidas e efetuadas no telemóvel desta e da correspondência endereçada para a mesma, compareceu no local de trabalho da mesma sem a avisar previamente a fim de controlar as movimentações da mesma, não obstante estar ciente que tal situação desagravada à dita assistente.

10. No mesmo período, no interior da residência do casal, e por vezes na presença da assistente CC e da sua irmã, por várias vezes, com uma regularidade não apurada, o arguido desferiu bofetadas e murros na assistente BB, apertou-lhe os braços e o pescoço com força, empurrou-a, originando-lhe dores e hematomas, e arremessou contra o corpo da mesma pequenos bens que constituíam o recheio da casa de morada de família.

Assim, entre outras situações:

11. No dia 14 de julho de 2015, no período da tarde, nas proximidades da residência que mantiveram em ... e na presença da assistente CC e da sua irmã, o arguido dirigiu-se à assistente BB e disse-lhe: “Estás vestida com uma camisa com decote muito profundo. Está a exibir-te para outros homens”.

Ato contínuo, o arguido agarrou com força a camisa da assistente BB, tentou rasgar o tecido de tal indumentária pela força, abanou aquela com violência e apelidou-a de “Puta. Porca”.

12. No dia 25 de novembro de 2017, pelas 17h.30m, na casa de morada de família, o arguido dirigiu-se à assistente CC e disse-lhe: “Desliga essa merda”, referindo ao computador que a mesma estava a utilizar.

De seguida a assistente BB protestou, ao que o arguido a apelidou de “puta, porca” e disse-lhe: “Não dás educação às filhas. Nunca vão ser alguém na vida. Isto é tudo meu. Eu é que mando ali. Se não obedecerem, faço-vos a vida negra”.

Ato contínuo, o arguido empurrou a assistente BB até à porta de casa e colocou-a fora da habitação.

Nesse dia, o arguido disse à assistente BB: “Não tenho medo da polícia. Podes chamá-los à vontade. Cago na polícia porque já vivia na rua, já roubei e nunca ninguém me apanhou. Vaca”.

13. No dia 26 de novembro de 2017, depois das 17h.30m, na casa de morada de família, o arguido apelidou a assistente BB de “puta, porca” e disse-lhe: “Não tenho medo da polícia. Cago na polícia”, e desferiu-lhe um soco.

14. Como consequência direta e necessária da conduta do arguido, a assistente BB sofreu dores e lesões, designadamente, uma equimose arroxeada, na região mentoniana da face, à direita da linha média, de 1,5 cm de diâmetro, uma escoriação superficial na face posterior do cotovelo de 0,5 cm de diâmetro no membro superior esquerdo, bem como uma escoriação avermelhada na face anterior do joelho de dimensões pericentimétricas e uma equimose arroxeada no terço médio da face superior da coxa, de dimensões pericentimétricas no membro inferior direito, lesões que lhe determinaram 7 dias para a consolidação médico-legal, sem afetação da capacidade de trabalho geral e sem afetação da capacidade de trabalho profissional.

15. A partir de data não concretamente apurada de 2015 e até 1 de dezembro de 2017, nas habitações que partilharam nesse período, o arguido disse à assistente CC, por várias vezes e com uma frequência não apurada: “Porca. Mentirosa. Fingida. Faz a limpeza bem-feita! Isto não é só o cú e as mamas a crescer, também tens que trabalhar. Nunca fazes nada em condições. Estás sempre a inventar”.

16. Nesse hiato temporal, nas habitações que partilharam, o arguido também anunciou por diversas vezes à assistente CC: “Levas já uma lapada. Bato-te. Vou-te fazer a vida negra. Vou dar cabo de ti”.

17. Nesse período temporal, o arguido impediu a assistente CC de se relacionar livremente com terceiros, colocou-a fora de casa quando a mesma apenas trajava um pijama, impediu-a de se requisitar livremente livros na biblioteca apoderando-se do cartão titulado pela mesma, proibiu-a ainda de ler livros que faziam parte do recheio da casa de morada de família e solicitou à mãe da mesma que fechasse tais livros no sótão, não obstante ter pleno conhecimento que a jovem manifestava gosto pela leitura, e proibiu-a de participar em visitas de estudo, não obstante a assistente CC ser uma aluna aplicada.

18. No mesmo período, no interior da residência do casal, sem que nada o justificasse, por várias vezes, com uma regularidade não apurada, o arguido desferiu bofetadas na face da assistente CC, causando-lhe dores e fazendo-a chorar.

19. Em datas não concretamente determinadas do ano de 2015, anteriores a 21-09-2015, depois da assistente CC perfazer treze anos e antes de perfazer catorze anos de idade, por várias vezes, com uma regularidade não apurada, quando a mesma se encontrava sozinha aos cuidados do arguido na casa de morada de família, com o cuidado de não ser visto por terceiros, o arguido após lhe anunciar que lhe pretendia fazer uma massagem, ao que aquela anuía, apalpou-lhe os seios, as nádegas e as pernas, umas vezes por cima da roupa que aquela trajava, e outras em contacto direto das suas mãos com a pele desta, apalpou ainda a assistente CC na zona genital, por cima da roupa e ainda por contacto direto com a pele desta, e exibiu-lhe o seu pénis ereto perguntando-lhe se ela já tinha visto um pénis antes ao que a mesma respondeu que não.

20. Depois de 21-09-2015 e antes de 01-12-2017, em datas não concretamente apuradas, por várias vezes, com uma regularidade não apurada, quando a assistente CC se encontrava sozinha aos cuidados do arguido na casa de morada de família, com o cuidado de não ser visto por terceiros, o arguido solicitou àquela que se despisse por completo, o que esta última acabou por fazer, acariciou-lhe os lábios da vulva, estimulando-os, e introduziu ainda dedos na vagina daquela, realizando movimentos para dentro e para fora, provocando-lhe dores, ignorando os pedidos da mesma para que parasse com tal introdução.

21. Algumas vezes, o arguido abriu a braguilha das calças que o próprio trajava, colocava uma das suas mãos no interior das calças, baixou tal indumentária e as cuecas, exibiu o seu pénis ereto na presença da assistente CC e pegou na mão desta e colocou-a no seu pénis, descrevendo em seguida movimentos ascendentes e descentes, algumas vezes até ejacular.

22. Nesse período, em algumas das vezes, depois de praticar os atos acima descritos, o arguido perguntava à assistente CC: “Gostas?” e dizia-lhe “A partir do momento em que contares alguma coisa a alguém, a tua vida acaba. A tua vida vai ser um inferno”.

23.

Em datas não concretamente determinadas, mas após 21-09-2015 e antes de 01-12-2017, na casa que partilhavam, por diversas vezes, com uma regularidade não apurada, quando se encontravam sozinhos, o arguido colocou ainda o seu pénis ereto na boca da assistente CC, descrevendo movimentos sequências de vai e vem.

24. Em algumas dessas situações, previamente o arguido disse à assistente CC: “chupa”.

25. Alguns dos contactos sexuais entre o arguido e a assistente CC ocorridos em abril de 2017 aconteceram na ..., quando a família já residia no ..., ..., tendo o arguido convencido previamente a dita assistente a acompanhá-lo para a primeira morada, alegando a necessidade arrumações e limpezas antes de entrega dessa habitação.

26. Nesse local, o arguido estendia um cobertor no chão, pedia para a assistente se despir, tirando ele próprio a roupa que trajava, permanecendo assim os dois nus.

27. Em duas datas não concretamente apuradas, mas entre 01-04-2017 e antes de 01-12-2017, quando se encontravam a sós no domicílio comum, o arguido exibiu o seu pénis ereto na presença daquela, que já não trajava cuecas, puxou-a junto de si e tentou introduzir o pénis na vagina daquela, o que não aconteceu embora o pénis do arguido tenha chegado a tocar os lábios da vagina, descrevendo o arguido movimentos sequenciais, o que causou dores à dita assistente.

28. Nessas ocasiões, a assistente CC disse ao arguido que não queria que ele praticasse tal ato, uniu as pernas e tentou afastar-se do arguido, tendo este agarrado com as mãos as pernas da assistente e, exercendo força, afastado as mesmas, puxando aquela para si.

29. A assistente BB não denunciou os eventos de que foi vítima antes de 26-11-2017 por temer pela reação do arguido.

30. Em 1 de dezembro de 2017 abandonou com as filhas a residência comum.

31. O arguido agiu da forma descrita sabendo e querendo, perante menor e na residência comum do casal, injuriar, humilhar, ameaçar e maltratar o corpo e a saúde, física e psíquica, da sua companheira, manifestando total desinteresse pelo seu bem-estar.

32. O arguido agiu da forma descrita sabendo e querendo, na residência comum, injuriar, humilhar, ameaçar e maltratar o corpo e a saúde, física e psíquica, da filha da sua companheira, pessoa particularmente indefesa face ao facto de ser menor de idade e com quem coabitava, ultrapassando os limites do dever de correção, manifestando total desinteresse pelo seu bem-estar.

33. Até 20-09-2015 o arguido agiu ainda sabendo e querendo praticar os ditos atos sexuais de relevo, com menor de 14 anos de idade, mantendo conversas de cariz sexual com ela.

34. A partir de 21-09-2015, o arguido agiu ainda sabendo e querendo praticar os ditos atos sexuais de relevo, um dos quais consistindo na introdução vaginal dos seus dedos e outro em coito oral, com menor entre 14 e 18 anos de idade, mantendo com ela conversas de cariz sexual.

35. Em cada uma daquelas duas vezes, o arguido agiu ainda sabendo e querendo, ciente da sua superioridade física, exercer violência física sobre a assistente CC por forma a constrangê-la a sofrer a introdução vaginal do seu pénis a fim de com ela manter relações de cópula completa, contra a vontade daquela, o que não conseguiu por razões alheias à sua vontade.

36. Em todas as ocasiões o arguido agiu sabendo e querendo aproveitar-se do facto de coabitar e de fazer parte do agregado familiar da assistente CC, numa relação idêntica à de pai e filha, e assim da relação de proximidade e do ascendente emocional que tinha sobre ela por ser também responsável pela sua educação e assistência, da imaturidade da menor e da sua menor capacidade para compreender o significado e a gravidade de um envolvimento de cariz sexual, fruto da sua tenra idade, pretendendo fazer crer à vítima que tais atos aconteciam num contexto normal de afetos, o que facilitou o cometimento dos ilícitos.

37. O arguido, com as suas condutas, violou o direito da menor à sua livre autodeterminação sexual e prejudicou o livre e harmonioso desenvolvimento da respetiva personalidade, para satisfação dos seus próprios desejos sexuais.

38. Em cada uma daquelas situações o arguido agiu livre e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.

39. Em consequência direta e necessária da conduta do arguido, a assistente BB sofreu dores, ficou instável, com vergonha e embaraçada ao ter que passar por terceiros que se apercebiam da situação, sentiu-se angustiada, agitada, revoltada e enojada.

40. Em consequência direta e necessária da conduta do arguido, a assistente CC sofreu dores, chorou, sentiu-se enojada, insegura, ficou deprimida, ansiosa, com um humor deprimido, medo, incluindo de estigmatização social, do futuro, do arguido, vergonha, confusão, desconfiada e com alterações na perceção de si, tendo sido acompanhada psicologicamente, o que se mantém atualmente.

41. O arguido possui o 5.º ano de escolaridade.

42. Trabalhou de forma irregular quer na construção civil quer no ramo da pintura automóvel, o que lhe proporcionava rendimento mensal não concretamente apurado.

43. Vive em casa dos pais.

44. Não são conhecidos antecedentes criminais ao arguido.”

9. De acordo com o disposto nos artigos 71.º, n.º 3, do Código Penal e 375.º, n.º 1, do CPP, que concretizam o dever de fundamentação das decisões judiciais estabelecido no artigo 205.º da Constituição, na sentença são expressamente referidos e especificados os fundamentos da medida da pena.

Nesta parte, a decisão recorrida encontra-se fundamentada nos seguintes termos:

9.1. Quando à determinação das molduras penais dos crimes em concurso (qualificação jurídica dos factos):

9.1.1. “Do crime de violência doméstica (cfr. 1. a 18., 31., 32. e 38. dos factos provados)

Comete o referido crime quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: ao cônjuge ou ex-cônjuge; a pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; a progenitor de descendente comum em 1.º grau; ou a pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite (cfr. art.º 152.º, n.º 1, als. a), b), c) e d), do C.P.), verificando-se uma agravação se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima (cfr. art.º 152.º, n.º 2, do C.P.).

É comum a afirmação de que o bem jurídico tutelado pela incriminação do crime de violência doméstica reside na proteção da pessoa individual e da sua dignidade humana bem como da própria saúde enquanto bem jurídico complexo que abrange a saúde física, psíquica e mental (cfr. FERNANDES, Plácido Conde, in “Violência doméstica – novo quadro penal e processual penal”, Revista do CEJ, n.º 8 (especial), 1.º semestre 2008, Livraria Almedina, pág. 305).

Contudo, bem vistas as coisas, o fundamento último das ações e omissões abrangidas pelo tipo reconduzem-se ao asseguramento das condições do livre desenvolvimento da personalidade de um indivíduo no âmbito de uma relação interpessoal próxima, enquanto concretização do direito fundamental da integridade pessoal (cfr. art.º 25.º da CRP), mas também do direito ao livre desenvolvimento da personalidade (cfr. art.º 26.º, n.º 1, da CRP), nas dimensões não recobertas pelo art.º 25.º da CRP, ambos emanações diretas do princípio da dignidade da pessoa humana (cfr. LEITE, André lamas, in “A violência relacional íntima: reflexões cruzadas entre o Direito Penal e a Criminologia, Julgar, n.º 12 (especial), Coimbra Editora, Coimbra, novembro 2010, pág. 49).

O crime em apreço pressupõe um agente que se encontre numa determinada relação para com o sujeito passivo daqueles comportamentos. Na verdade, a tutela do bem jurídico é projetada numa relação de afetividade ou coabitação, que pode materializar-se em casamento ou relação análoga, com ou sem coabitação, ou em mera coabitação quando a vítima seja pessoa particularmente indefesa. Sempre pressupondo um nexo relacional, presente ou pretérito, de vida em comum, numa aceção ampla do termo, sendo em certos casos para tutela do património afetivo comum.

Ora, no presente caso, o arguido BB coabitou com BB, com quem manteve uma relação análoga à dos cônjuges, bem como com a filha desta, CC, menor de idade, pessoa particularmente indefesa em virtude precisamente da sua idade e do facto de lhe estar também confiada para educação e assistência, o que