Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1.O arguido AA, mais detidamente identificado nos autos, foi condenado:

a) pela prática, em autoria material e concurso efetivo, de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo art.º 171 n.º 1 e 2 e 177 n.º 1 a) do Código Penal (ofendida BB, aos 6 anos de idade) na pena de 6 anos de prisão; de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo art.º 171 n.º 1 e 177 n.º 1 a) do Código Penal (ofendida BB, aos 8 anos de idade) na pena de 2 anos e 4 meses de prisão; de trinta crimes de abuso sexual de criança, previstos e punidos pelo art.º 171 n.º 1 e 2 e 177 n.º 1 a) do Código Penal (ofendida BB) na pena de 5 anos de prisão por cada crime; de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo art.º 171 n.º 1 e 177 n.º 1 a) do Código Penal (ofendida CC) na pena de 2 anos e 4 meses de prisão; de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo art.º 171 n.º 1 e 177 n.º 1 a) do Código Penal (ofendida CC) na pena de 2 anos de prisão; de três crimes de abuso sexual de criança, previstos e punidos pelo art.º 171 n.º 3 b) e 177 n.º 1 a) do Código Penal (ofendida CC) na pena de 6 meses de prisão por cada um dos crimes.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 14 anos de prisão.

b) foi ainda condenado na pena acessória de inibição do exercício de responsabilidades parentais, nos termos previstos pelo art.º 69.º -C n.º 3 Código Penal, relativamente à menor BB, por 14 anos, e na pena acessória de inibição do exercício de responsabilidades parentais, nos termos previstos pelo art.º 69.º-C n.º 3 Código Penal, relativamente à menor CC, por 7 anos.

c) e ainda foi condenado a pagar à ofendida menor BB a quantia de 15.000,00€ (quinze mil euros) a título de reparação pelos danos sofridos, com juros contados desde a data desta decisão até ao pagamento, nos termos do disposto no art.º 82.º-A n.º 1 Código de Processo Penal, e à ofendida menor CC a quantia de 8.000,00€ (oito mil euros), a título de reparação pelos danos sofridos, com juros contados desde a data desta decisão até ao pagamento, nos termos do disposto no art.º 82.º-A n.º 1 Código de Processo Penal, bem como no pagamento da taxa de justiça que se fixou em 3 UCs.

2.O arguido interpôs recurso desta decisão para o Tribunal da Relação ..., que confirmou integralmente a decisão recorrida.

3. Interpõe ainda, inconformado, o presente recurso para este Supremo Tribunal de Justiça.

4. São as seguintes as Conclusões da sua motivação de recurso:

“1 - O presente Recurso, tem como objeto toda a matéria de direito do douto Acórdão proferido nos presentes autos, que mantém a decisão de condenar o aqui Recorrente /Arguido, à prática da pena de 14 ( catorze ) anos de prisão efetiva, em virtude de abusos sexuais perpetrados sobre as suas filhas menores, bem como ao pagamento da quantia de 15.000,00 € à menor BB e quantia de 8.000,00 € à menor CC;

II - DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO

2 - Tal como referido, o designado como Recorrente /Arguido, vem acusado da prática de vários crimes de abuso sexual de crianças, perpetrados contra as aqui Ofendias BB E CC, menores e ambas suas filhas.;

3 - Para o efeito, o presente Tribunal a quo decidiu manter a decisão de que o aqui Recorrente/ Arguido, agiu de forma consciente e com intenção, tendo em conta, a idade e a condição da filha, tendo para o efeito chamado a BB para dentro do carro estacionado no largo junto a casa, abriu o fecho das calças, retirou e exibiu o seu pénis, pediu à menor que nele desse um beijo e introduziu o seu órgão na boca da menor, agarrando a mesma pela cabeça, ao mesmo tempo que efetuava movimentos;

4 - Para o Tribunal a quo,” tal conduta repetiu-se depois em número indeterminado de vezes, dentro da residência, nos termos referidos no facto 6, sendo que os actos passaram a ser precedidos da exibição de filmes pornográficos de anime, o que aconteceu até altura indeterminada”;

5 - Em cada uma dessas 30 actuações , “o arguido retirou e exibiu o seu pénis e introduziu-o na boca da menor, para alémde ao longo desse tempo ter apalpado o corpo da filha, mamas, zona genital e nádegas, se ter roçado nela e ainda a ter culpado pelo seu pénis erecto, tendo lhe ainda feito após os 10/11 anos, insistências para amanutenção de relações sexuais (de cópula, querendo introduzir a “cabecinha do pénis)”.

6 - No que concerne, à ofendida CC, apurou-se que o arguido de forma deliberada e bem consciente do que fazia, designadamente da idade e da condição de sua filha, chamou a CC ao quarto, estando ele despido da cinta para baixo e exibiu à filha de 8 anos filmes pornográficos de adultos em práticas sexuais, designadamente a manter relações de sexo oral, peticionando à menor para lhe beijar a pila o que ela fez, instando depois a menor a agarrar-lhe o pénis e a efectuar movimentos ascendentes e descendentes com as mãos, o que a mesma acatou e efectuou, ao mesmo tempo que o arguido lhe apalpava, por cima da roupa, a zona das mamas”;

7 - Todavia, temos que o presente Acórdão proferido pelo presente Tribunal a quo, omitiu de forma clara, a apreciação do princípio da presunção de inocência e do princípio in dúbio pro reo.

8 - Para tal, o presente Acórdão não levou em linha de conta o depoimento prestado pela mãe das menores, o que não se compreende dado que, o referido pela menor BB aconteceu por diversas vezes, estando a sua mãe em casa, fato esse que foi omitido propositadamente pela menor aquando da sua declaração para memória futura;

9 - A verdade é que tal depoimento prestado pela mãe das menores demonstrava-se essencial para que, o Recorrente fosse ilibado das acusações que lhe eram imputadas, ou caso assim não entendesse, criava sérias dúvidas acerca da prática dos fatos, o que ilibava o Recorrente da prática de tais fatos;

10 - Para o efeito, tal depoimento da mãe das menores foi considerado pelo Tribunal a quo, como sendo uma opinião pessoal , parcial e facciosa, e não acredita que o Arguido tenha praticado os fatos e encontra-se em completa negação , desvalorizando ainda o relato presencial da filha , e sendo fundado numa mera crença, e estado de negação de quem não quer ver os fatos”;

11 - Ora, o depoimento da mãe das menores, foi desconsiderado, em virtude de a mesma referir que quando se encontrava em repouso absoluto em virtude da gravidez dos seus filhos gémeos, e que por isso, não podia afirmar com veemência que a sua filha BB estaria sempre à sua beira;

12 - Por seu lado, desconsiderou também o presente Tribunal a quo, o depoimento da mãe das menores, quando a mesma referiu que, sendo a casa onde habitam pequena, que se o Recorrente / Arguido se levantasse da cama, e se dirigisse ao quarto das menores que, a mesma se aperceberia;

13 - Contrariamente, ao aludido, o depoimento da mãe das menores é preciso e categórico, relatando os fatos como estes ocorreram de fato, e apenas foi desconsiderado por estar em contradição, com o referido pela menor BB;

14 - Temos que, às imprecisões por parte da menor BB, são classificadas como “ alguma falta de exatidão no relato ser normal como consequência do passar do tempo; da situação traumática vivida e de vergonha em proceder ao relato”;

15 - Não se entendendo, como é que o presente Tribunal a quo, adotou uma dualidade de critérios, para os dois depoimentos, quando o depoimento prestado pela menor, dado de forma livre e espontânea, nunca revelou qualquer vergonha, e tendo -o feito da forma mais natural possível;

16 - Pelo que, a mãe das menores ao ter sido questionada, e contando o que realmente se passava como poderá ser classificado como sendo parcial e facciosa, quando apenas a mesma contou a verdade, e que claramente criava sérias dúvidas quanto aos fatos de que o Recorrente vinha acusado.

17 - Assim, a fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo, que leva à desconsideração do depoimento da mãe das menores, apenas revela que não foi tido em conta a certeza e veemência que o mesmo foi prestado, levando-nos a concluir que esta desconsideração, é apenas consequência de construção aparentemente lógico dedutiva, completamente desfasada e, inclusive, contrária à factualidade prestada;

18 - Pelo que, o Tribunal a quo sustentou a sua decisão em fatos não provados e nem sequer alegados, prejudicando, assim o silogismo judiciário;

19 - É evidente assim que, a insuficiência para a decisão da matéria de fato provada, leva-nos claramente à violação do princípio in dúbio pro reo;

20 - Por conseguinte, é notório que, nos presentes autos, foi pelo menos criada uma claríssima dúvida razoável quanto aos fatos que suportaram a condenação do Recorrente!

21 - Claramente, diferente do referido no Acórdão, dado que, n ão só ficou cabalmente provado que o Recorrente não praticou os crimes em que foi condenado, como foi criada uma claríssima dúvida razoável quanto aos fatos pelo quais o Arguido foi condenado e quanto à culpa deste, pela que a sua absolvição aparece como sendo a única atitude legitima a ser adotada;

22 - Pelo exposto, o presente Tribunal a quo , violou , ainda o disposto no nº 2 do artigo 32º da Constituição da República Portuguesa;

AINDA, SEM PRESCINDIR,

III - DO NÃO PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DO CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS

23 - Tendo por base, os elementos descritos, o Recorrente não praticou qualquer tipo de crime de abuso sexual de crianças.;

24 - O artigo 171º nº 1 do C.P, estabelece que “ quem pratica um crime de abuso sexual de criança quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo com outra pessoa. Já nos termos do n.º 2 a pena a aplicar é agravada se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, também é é punido, mas agora nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 171.º, quem importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º, a saber: quem praticar perante o menor actos de carácter exibicionista ou o constranger a contacto de natureza sexual”;

25 - Porém, “ o conteúdo sexual do acto pode assumir diferente natureza, o que alcança directo reflexo ao nível da moldura abstracta da pena a aplicar, sendo que para o que nos interessa, delimitar entende-se “ por ato sexual de relevo, por um lado, e, por outro, por cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos”.

26 - O elemento objetivo do tipo de ilícito em apreço exige, igualmente que, “ o acto sexual se possa considerar de relevo, o que impõe ao intérprete que afaste da tipicidade não apenas os actos insignificantes ou bagatelares, mas que investigue do seu relevo na perspectiva do bem jurídico protegido, o que equivale a dizer que dizer que importa que o acto represente um entrave com importância para a liberdade de determinação sexual da vítima, exigindo -se, ainda igualmente que o acto seja praticado com a vítima ou na vítima. Nessa conformidade, não será punido nos termos do n.º 1 do artigo 171.º do CP, mas apenas como acto exibicionista que integra a alínea a) do n.º 3 deste preceito – por referência ao crime de importunação sexual previsto e punido no artigo 170.º do CP –, o constrangimento a acto sexual de relevo praticado pelo agente ou por terceiro(s) perante a vítima”;

27 - Pese embora, a Lei Penal noutros tipos de abuso sexual destaque o ato sexual de relevo, a verdade é que o mesmo não acontece no artigo 171 º do C.P, isto é, não fornece uma densificação do conceito, nem casuística exemplificativa;

28 - O que leva a que, quem julga tenha margem de apreciação em função das realidades sociais; das conceções dominantes e da própria evolução dos costumes;

29 - O tipo legalem análise criminaliza, assim, a «importunação sexual» de outra pessoa através de duas condutas distintas: a prática, perante outra pessoa, de atos de caráter exibicionista; e o constrangimento de outra pessoa a contacto de natureza sexual, sendo que após a revisão do Código Penal de 2007, em matéria de criminalidade sexual, e com esta nova criminalização, a lei penal passou a distinguir, atenta a gravidade que representam em relação ao bem jurídico protegido, três categorias de atos: num primeiro plano, e como atos menos graves, estão os “atos de caráter exibicionista” e “os contactos de natureza sexual”; num segundo plano, estão os atos que integram o conceito de “ato sexual de relevo”; num terceiro plano estão os atos sexuais mais graves ou, na designação de Figueiredo Dias, “especiais atos sexuais de relevo” (cópula, coito anal e oral e penetração vaginal e anal com objetos ou partes do corpo)”, in Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 105/2013, de 20 fevereiro 2013;

30 - Admitindo-se, por mera hipótese académica que tendo o Arguido inerente à menor BB “ procedido ao ato de abrir o fecho das calças, retirar e exibir o pénis e introduzi-lo na boca da menor , assim como apalpar as suas mamas , a sua zona genital e as nádegas, quer por baixo da roupa que vestia , em contacto directo com a pele, quer por cima da roupa, roçar a zona genital nas costas da menor ou aproximar-se pela frente, encostar-se à zona genital desta e exibir-lhe o seu pénis erecto e dizer-lhe “olha o que tu fizeste!”, ocorreram pelo menos entre 2016 anos, até pelo menos 2019, quando a menor completou 12 anos, e pelo menos 30 vezes, coincidindo com as ausências da progenitora em tarefas escolares”;

31 - No que concerne, à menor CC “ apurou-se , depois que numa ocasião subsequente o arguido voltou a exibir à menor filmes de adultos em práticas sexuais, designadamente a manter relações de sexo oral, ao mesmo tempo que lhe apalpava as mamas;

32 - Contudo, tais comportamentos, não tem o relevo exigido pelo n.º 1 do artigo 171.º do Código Penal, porque ocorreu apenas cinco vezes, com cada uma das referidas crianças, (ii) porque ocorreu em público e porque, como primeira abordagem do género, é suscetível de ter deixado dúvida, em meninas tão jovens, quanto ao seu propósito;

33 - Na eventualidade de tais comportamentos terem sido praticados pelo Recorrente não entravam de forma significativa a livre determinação sexual das vítimas;

34 - Os sobreditos comportamentos do aqui Recorrente / Arguido, integram a previsão da alínea a) do n.º 3 do artigo 171.º do Código Penal, ou seja, crimes de importunação sexual, na modalidade de constrangimento a contacto de natureza sexual;

35 - A forma como eventualmente, o Recorrente / Arguido tocou as menores não reveste natureza sexual, sendo que o Recorrente acariciou por cima das roupas que as mesmas envergavam, na zona do peito/tronco, barriga e ombros;

36 - As carícias têm origem etimológica de festas e mimos, que se traduz num toque suave com a mão , como demonstração de afeto ou carinho!

37 - Já no que se refere ao elemento subjetivo do tipo de ilícito em apreço, “ exige a verificação de dolo , pelo menos sob a forma de dolo eventual, necessário relativamente à totalidade dos elementos constitutivos do tipo objetivo de ilícito”;

38 - No caso em apreço a verdade é que não se verifica, a prática do crime de abuso sexual de crianças, visto não se verificar nem o elemento objetivo , nem o elemento subjetivo subjacente ao crime em causa;

39 - Face ao exposto, os sobreditos comportamentos do Arguido não integram a prática de qualquer crime;

AINDA SEM PRESCINDIR,

IV - DA DESPROPORCIONALIDADE MEDIDA DA PENA APLICADA

40 - A pena única aplicada ao Recorrente sempre que ser reduzida, pois foi aplicada partindo de uma moldura máxima que excede a legalmente prevista na lei, em violação do que se encontra estatuído na lei processual penal, art. 77.º CP;

41 - Na decisão recorrida, no que toca à operação de determinação da pena única e respetiva fundamentação, não consta qualquer avaliação da personalidade do arguido ou da sua consideração conjunta com os factos;

42 - Atentando, no artigo 71 º nº 1 do C.P, para a determinação da medida da pena está o Tribunal vinculado a critérios definidos em função da culpa do agente e de exigências de prevenção, devendo para o efeito o Tribunal atender a todas as circunstâncias que possam ser consideradas a favor ou contra o agente, entre as quais se encontram as referidas, de forma não taxativa, nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal;

43 - Como elementos base, para a determinação da pena contam-se o grau de ilicitude do facto, o modo de execução e as respetivas consequências, sendo importante referir que nos termos do n.º 1 do artigo 40.º do Código Penal, a aplicação de uma pena visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do autor do crime na sociedade, não podendo, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa (n.º 2);

44 - Na determinação das penas, considerando as circunstâncias elencadas no n.º 2 do artigo 71.º do Código Penal , com destaque, ainda, para as circunstâncias em que os crimes ocorreram, para a mediana gravidade das suas consequências, para o carácter primário da delinquência, e para a personalidade do Arguido;

45 Face ao exposto, deverá ser aplicado ao aqui Recorrente uma pena mais equilibrada e adequada a cumprir as suas finalidades, e não tão exagerada como foi aplicada !

V - DO ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO ÀS MENORES

46 - Tendo por base, o supra alegado, e não tendo o Recorrente praticado os crimes em que foi condenado, deve o arbitramento da indemnização às menores ser julgado improcedente por não provado.

Nestes termos e nos melhores do DIREITO, deve ser dado provimento ao presente RECURSO, e por via disso ser revogado o Acórdão recorrido , e em consequência o Recorrente ser ABSOLVIDO , do crime abuso sexual de crianças nos termos do artigo 171 e artigo 177º do C.P., em que foi condenado, bem como do respetivo ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO ÀS MENORES.

Fazendo -se assim, INTEIRA E SÁ JUSTIÇA !”

5. O Digno Procurador-Geral Adjunto no tribunal a quo pronunciou-se em significativa resposta, concluindo que a decisão recorrida “se mostra devidamente fundamentada de facto e de direito e não viola qualquer norma jurídica, pelo que deverá ser mantida improcedendo o recurso do arguido”.

6. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, tendo concluído: “

1

) dever ser rejeitado, por legalmente inadmissível, o recurso interposto pelo arguido AA, no que se refere à sua condenação pelos crimes de abuso sexual de criança, medida das penas parcelares aplicadas e todas as demais questões com eles relacionadas, e,

2

) dever ser julgado improcedente o recurso, na parte relativa à medida da pena única imposta”.

7. Foi cumprido o disposto no art. 417.º, n.º 2 do CPP, tendo-se o Recorrente manifestado nos seguintes termos:

“AA , Recorrente, nos autos à margem referenciados , notificado que foi do prazo de 10 dias para pronunciar-se acerca do parecer do MP, vem prescindir daquele prazo.

Nestes termos e nos melhores DO DIREITO, requer-se a V. Exa que se digne a admitir o supramencionado, seguindo-se os demais termos legais.”

Efetuado o exame preliminar, remeteu-se o processo a vistos legais e de seguida à Conferência, de acordo com o disposto no art. 419.º do CPP.

II

Fundamentação:

Do Acórdão recorrido

Particularmente relevante se afigura a factualidade do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo:

«…– Factos Provados

Discutida a causa, provou-se que:

1. O arguido AA é pai de BB, nascida em .../.../2007 e de CC, nascida em .../.../2011.

2. As menores são filhas do arguido e de DD, com quem o mesmo é casado desde 2006, tendo o casal fixado residência na Rua ..., na ....

3. Para além das duas menores supra identificadas, integravam o mesmo agregado e residiam na mesma casa, a referida em 2., os filhos gémeos do casal, nascidos a .../.../2013.

4. Quando a menor BB tinha cerca de 6 anos de idade, o arguido chamou-a para o interior do Opel ... da família, de cor ..., estacionado num largo próximo da residência, onde ouvia música cristã, abriu o fecho das calças, retirou e exibiu o seu pénis, pediu à menor que nele desse um beijo e introduziu o seu órgão na boca da menor, agarrando a mesma pela cabeça, ao mesmo tempo que efectuava movimentos.

5. Explicou à BB que era normal e que todos os pais faziam aquilo às suas filhas.

6. Tal actuação repetiu-se depois, até 2016, em número indeterminado de vezes, no interior da residência, no quarto, na cama do casal ou na cozinha, sempre que a progenitora não estava em casa.

7. Esses actos passaram, após aquela primeira ocasião, a ser precedidos da exibição à menor de filmes pornográficos, de “anime” (banda desenhada com representações realísticas de menores), o que ocorreu até altura indeterminada.

8. Quando a menor BB tinha 8 anos e se encontrava no seu quarto, durante a noite, o arguido abeirou-se da mesma, colocou a língua em contacto com zona da vagina da filha, efectuando movimentos, durante alguns minutos, após o que se ausentou do quarto.

9. O arguido pretendeu repetir a conduta noutra ocasião, mas a menor reagiu, fingindo ter acordado assustada e o arguido acabou por se ausentar do quatro sem perpetrar os seus intentos.

10. À medida que a menor foi crescendo o arguido passou também a apalpar as suas mamas, a sua zona genital e as nádegas, quer por baixo da roupa que vestia, em contacto directo com a pele, quer por cima da roupa.

11. Ainda nas mesmas ocasiões, na residência, o arguido aproximava-se da menor, colocando-se nas suas costas, altura em que roçava a sua zona genital nas nádegas da menor BB.

12. Outras vezes, aproximava-se pela frente da menor, encostava-se à zona genital da mesma, após o que lhe exibia o seu pénis erecto, dizendo-lhe que tal apenas acontecia por culpa da menor, dizendo-lhe “olha o que tu fizeste!”.

13. Os actos acabados de descrever, em 4. (abrir o fecho das calças, retirar e exibir o pénis, introduzi-lo na boca da menor, agarrando a mesma pela cabeça, ao mesmo tempo que efectuava movimentos) e em 10., 11. e 12., repetiram-se, no interior da residência, designadamente no quarto do arguido, na cama do casal, pelo menos 30 vezes, desde 2016 (Novembro) até pelo menos 2019, quando a menor BB completou 12 anos, coincidindo com as ausências da progenitora para os seus estudos em horário nocturno.

14. De 2016 a 2019 a mãe das menores frequentou o ..., em horário nocturno, pelo menos 2 vezes por semana e a partir de 2019 passou a frequentar a ... diariamente, também em horário nocturno.

15. O arguido chegou ainda, em várias ocasiões, seguramente após os 10/11 anos da menor, a dizer-lhe que queria ter relações sexuais com a mesma, dizendo-lhe que ela ia gostar e que ia ser bom, sendo que a menor inventava desculpas para não se sujeitar a tais práticas, dizendo-lhe até que estava com o período menstrual. 16. Ainda assim, o arguido insistia, dizendo-lhe que apenas iria introduzir a “cabecinha”, referindo-se ao seu pénis.

17. Após perfazer 11 anos de idade, a menor começou a recusar, às vezes, sujeitar-se aos actos de natureza sexual que lhe eram infligidos pelo arguido e, por essa razão, caso a menor não satisfizesse os intentos e desejos do arguido, o mesmo obrigava-a a efectuar tarefas domésticas como “castigo” para tal recusa.

18. E a menor percebeu que o arguido começou a chamar a sua irmã mais nova, CC, desconfiando que o mesmo também mantinha práticas sexuais com aquela.

19. No dia 27.05.2021 a menor BB revelou os factos à sua progenitora, que nada fez, não denunciando os factos, o que apenas veio a suceder em 20-07-2021, por denúncia efectuada pela sua avó materna e pela sua tia. 20. Pelo menos no período situado entre o terceiro quadrimestre de 2019 e até 15.02.2020 o arguido igualmente sujeitou a sua filha CC, então com 8 anos de idade, a práticas e contactos sexuais, o que ocorreu em 5 ocasiões distintas, sempre no interior da habitação familiar, no quarto do arguido, ao final da tarde, antes ou após o jantar, aproveitando a ausência da progenitora, que desde o ano de 2019 estudava à noite, na ....

21. Na primeira ocorrência o arguido chamou a menor ao quarto, estando ele despido da cinta para baixo e exibiu à filha de 8 anos filmes pornográficos de adultos em práticas sexuais, designadamente a manter relações de sexo oral.

22. Após pediu à menor e para lhe “beijar a pila”, o que aquela fez.

23. Instou despois a menor a agarrar-lhe o pénis e a efectuar movimentos ascendentes e descendentes com as mãos, o que a mesma acatou e efectuou, ao mesmo tempo que o arguido lhe apalpava a zona das mamas.

24. Nessa situação, quando o arguido percebeu que a progenitora estava a chegar e a entrar em casa, disse à menor para não contar nada do sucedido à mãe, nem à sua irmã, nem aos avós, pois caso contrário iria preso. 25. Numa outra ocasião, dentro daquele período temporal, o arguido voltou a exibir à menor, a partir do telemóvel, os filmes pornográficos de adultos do tipo atrás referido, ao mesmo tempo que lhe apalpava a zona das mamas.

26. Voltou a chamar a menor ao quarto e a exibir-lhe os filmes pornográficos do tipo descrito em 21. em três ocasiões mais, naquele período temporal.

27. O arguido praticou os factos descritos aproveitando-se do ascendente e da relação de parentalidade que mantinha com as menores, por ser pai das mesmas, com quem se encontrava numa relação familiar e de coabitação, e, apesar disso, não se coibiu de praticar tais actos.

28. Ao agir da forma descrita, o arguido actuou com a intenção que concretizou de dar satisfação aos seus instintos lascivos e libidinosos, utilizando, para tanto, as menores, suas filhas, em actos sexuais, designadamente através de apalpões no corpo, actos de masturbação, sexo oral, por meio de conversas e expondo-as a actividades sexuais, indiferente às suas idades e às consequências de tal actuação sobre as mesmas.

29. E sabia também o arguido que ao actuar da forma descrita, perturbava e estava a prejudicar, de forma séria, o desenvolvimento da personalidade das menores BB e CC, suas filhas, menores de 14 anos, que ofendia os seus sentimentos de criança, pondo em causa o seu são desenvolvimento psicológico, afectivo e da consciência sexual daquelas.

30. O arguido agiu sempre de forma voluntária, livre e consciente, ciente de que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei.

Outros factos apurados em audiência

31. O arguido está em prisão preventiva à ordem dos autos desde 14.12.2021, tendo sido afastado da residência familiar em Julho de 2021, por decisão de familiares das menores e contra a vontade da mãe destas.

32. A mãe das menores, DD, pretende retomar a vida matrimonial com o arguido, tendo sempre mantido o contacto com este, através de visitas, fazendo-se acompanhar pela filha CC pelo menos até Outubro de 2021.

33. A menor BB vive com os avós maternos na Rua ..., ...,º andar, na ... e a menor CC vive, durante a semana, com a mãe e irmãos, no ... da mesma residência (descrita em 2).

34. O exercício das responsabilidades parentais das duas menores foi regulado, por acordo, por sentença homologatória de 01.02.2022, incumbindo estas responsabilidades aos avós maternos, em primeira linha.

35. A avó materna, em audiência, declarou nada ter a opôr à atribuição de reparação/indemnização às netas, não tendo havido por outro meio manifestação expressa de oposição à tal atribuição.

36. O arguido não tem antecedentes criminais

37. O arguido, nascido no ..., provém de família composta pelos pais e 6 irmãos, com relacionamento pautado por laços carinhosos e gratificantes.

38. A sua infância feliz foi perturbada pela saída do pai do agregado, por discórdias conjugais, acontecimento vivenciado pelo próprio como doloroso e profuso de sentimentos de confusão, de abandono e de desvalorização da sua pessoa, associado aos comportamentos de revolta e à ocorrência de dificuldades de realização académica, de insucesso escolar, de alguns comportamentos de rebeldia e de uso de haxixe.

39. O pai, porém, manteve a proximidade aos descendentes e contribuiu com as devidas pensões de alimentos às crianças aos cuidados da mãe, tendo a fratria iniciado precocemente actividade laboral contributiva para a satisfação das necessidades da família.

40. Contra a sua vontade, AA abandonou a escolarização, desprovido de qualquer qualificação profissional e, habilitado com o 4º ano, passou a desempenhar, ainda em criança, as funções de ... numa fábrica de ..., entretanto, seguidas do exercício das funções de ....

41. A sexualidade era assunto familiar interdito pelo que a educação sexual de AA decorreu através da descoberta própria quer de modo indirecto, por primazia dos meios de comunicação como as novelas, as revistas e alguns filmes bem como, pelo questionamento junto dos irmãos mais velhos, dos pares e alguma partilha de experiências sexuais com pares femininos.

42. AA sofreu a perda de um filho, de relac