Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. O Juzgado de lo Penal n.º ... de ..., ..., emitiu, em 15 de março de 2021, um mandado de detenção europeu (MDE) contra AA, de nacionalidade portuguesa, nascido em .../.../1975, em ..., com os demais sinais dos autos, para efeitos de cumprimento de uma pena de 3 anos e 9 meses de prisão e 253 dias de prisão “por responsabilidade criminal subsidiária”, que lhe foi aplicada pela prática de “dois crimes contra a fazenda pública” e “um crime de falsificação de documento”.

2. Por acórdão de 24.05.2021, o Tribunal da Relação ... recusou a execução do MDE para cumprimento das penas de multa substituídas por penas de prisão, por considerar estarem em causa penas pecuniárias, e para cumprimento da pena de 3 anos e 9 meses de prisão, com fundamento no facto de a pessoa procurada ter nacionalidade portuguesa, o que constitui motivo de recusa de execução facultativa do MDE nas condições previstas na alínea g) do n.º 1 do art.º 12.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto.

Para além disso, pelo mesmo acórdão, o Tribunal da Relação decidiu “reconhecer” e confirmar a sentença condenatória na pena de prisão, do Juzgado de lo Penal n.º ... de ..., ... – executória .../18, sentença n.º .../17 –, que originou a emissão do MDE, para efeitos da execução desta pena em Portugal.

A este propósito, considerou o Tribunal da Relação que, “porque a sentença a confirmar e a executar em conformidade com a lei portuguesa se apresenta com duração que excede ‘a pena máxima prevista para infrações semelhantes’ visto que a lei … é alheia ao regime de cúmulo jurídico de penas previsto pela lei portuguesa, nos termos previstos no art.º 16.º, n.º 3, da Lei 158/2015, de 17/09, (…) a pena de prisão de 3 anos e 9 meses deverá ser adaptada ao regime português, procedendo-se à realização de cúmulo jurídico das penas parcelares em que o requerido foi condenado, cumprindo-se, assim, o disposto no art.º 77 do Código Penal”. Em consequência, ordenou que a pena fosse executada pelo tribunal de 1.ª instância da área da residência do requerido.

3. Discordando do decidido “relativamente à realização do cúmulo jurídico que importa realizar no âmbito da conversão ou redução da pena de prisão constante da sentença”, o Ministério Público interpôs recurso desse acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça, por entender que competia ao Tribunal da Relação e não ao tribunal da 1.ª instância “proceder à conversão ou redução da pena de prisão constante da sentença revidenda e que importa efectivar a coberto do previsto no art.º 16, n.ºs 3 a 5 da citada Lei 158/2015”.

4. Por acórdão de 23.06.2021, transitado em julgado em 08.07.2021, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) declarou nulo o acórdão proferido, “por omissão de pronúncia quanto ao cúmulo da pena a ser cumprida pelo requerido AA”, e determinou que o Tribunal da Relação ... procedesse à realização do cúmulo jurídico das penas.

5. Em cumprimento do decidido pelo STJ, o Tribunal da Relação ... proferiu novo acórdão, em 13.09.2021, procedendo à elaboração do cúmulo jurídico nos termos do artigo 77.º do Código Penal, e decidiu aplicar ao requerido AA a pena única de dois anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo.

6. Invocando “excesso de pronúncia” [artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP], com a alegação de que o Tribunal da Relação “inovou decretando a suspensão da execução” da pena, o Ministério Público arguiu a nulidade do acórdão, pedindo que fosse proferido “novo acórdão que nele exclua a decretada suspensão da execução da pena de prisão aplicada”.

7. Por acórdão de 25.10.2021, o Tribunal da Relação reconheceu a nulidade do anterior acórdão de 13.09.2021 e, na procedência da arguição, procedendo ao cúmulo jurídico das penas aplicadas, condenou o arguido AA na pena única de dois anos de prisão.

8. Em discordância com o decidido, pugnando pela suspensão da execução da pena, vem agora o requerido AA apresentar recurso do acórdão de 25.10.2021 para o Supremo Tribunal de Justiça, dizendo, em conclusões (transcrição):

“1. O presente recurso tem por objeto a decisão do acórdão do Tribunal da Relação ..., datado de 25 de outubro de 2021, que julgou verificada a nulidade arguida pelo Ministério Público, nomeadamente, o excesso de pronúncia aquando aplicação da suspensão da execução da pena única a cumprir pelo aqui Recorrente.

2. Coaduna-se o Recorrente com o entender de que tem o Tribunal da Relação ... jurisdição para decretar a suspensão da execução da pena, não se tendo verificado, ao invés do alegado, um excesso de pronúncia.

3. Entende-se, pois, que tal agir do Tribunal da Relação ... não vai, objetivamente, além do que foi ordenado pelo Supremo Tribunal da Justiça.

4. Antes atuou este, dentro do ordenado, procedendo à confirmação e a execução da sentença, em conformidade com a lei portuguesa, efetuado a realização do cúmulo jurídico das penas parcelares em que o Requerido foi condenado, cumprindo o disposto no art. 77.º do Código Penal.

5. O Tribunal da Relação ..., enquanto órgão de soberania a que lei defere competência para comprometer o Estado Português na execução da sentença em Portugal, ainda que deva aceitar a condenação nos seus precisos termos, tem o direito de executar a pena de acordo com a lei nacional.

6. E assim o fez quando determinou a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50.º do CP, sendo esta deveras suficiente ao caso dos autos, ao ser conveniente e adequado à realização das finalidades da punição.

7. Não é inédita a suspensão da pena de prisão no âmbito de um MDE.

8. No acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, relativo ao processo n.º 1916/09.4YRLSB-9, datado de 20 Maio 2010, ficou asseverado que: «tendo sido tais penas cumuladas materialmente no Estado emissor do MDE, impõe-se que, antes do seu cumprimento e em vista deste, sejam juridicamente cumuladas em Portugal, nada obstando a que a pena única assim obtida, se em medida não superior a cinco anos de prisão, seja suspensa na sua execução, verificados que sejam em concreto os demais requisitos do art. 50º do Cód. Penal, mormente um juízo de prognose favorável.”

9. Com efetividade, assim entendeu aquele Tribunal, em sede de MDE, asseverando que:

«Tendo o arguido sido condenado em pena efectiva de prisão inferior a 5 anos de prisão […] impor-se-á verificar, nos termos do art. 50.º n.º 1 do Cód. Penal, se é de proceder ou não à suspensão da sua execução.

Mais dispõe aquele preceito que "o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada (...) se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”.

E enquadrando jurisprudencialmente o instituto da suspensão de execução da pena dir-se-á ainda que “sendo a suspensão da execução da pena uma medida pedagógica e reeducativa, sempre que se verificarem os pressupostos formais estipulados no art. 50° do CP deve ser decretada, se se mostrar adequada para afastar o delinquente da criminalidade, ainda que ele, anteriormente, já tenha sido condenado em penas de prisão”. (ac. STJ de 30 de Setembro de 1999, proc. 578/99-5; SASTI, n.° 33, 95);

Não são considerações de culpa que interferem na decisão sobre a execução da pena, mas apenas razões ligadas às finalidades preventivas da punição, sejam as de prevenção geral positiva ou de integração, sejam as de prevenção especial de socialização, estas acentuadamente tidas em conta no instituto da suspensão, desde que satisfeitas as exigências de prevenção geral, ligadas à necessidade de correspondência às expectativas da comunidade na manutenção da validade das normas violadas. (ac. STJ de 10 de Novembro de 1999, proc. 82.3/99-3; SASTJ, 35, 74)».

10. Pelo que, somos do entender que acertadamente e com brio decidiu o Tribunal da Relação ..., no seu acórdão de 13 de setembro de 2021, ao proceder à aplicação do art. 50.º do CP, e aplicar ao Requerido a suspensão da execução da pena única de prisão de 2 anos, uma vez que, como declara:

“Analisando o conjunto dos factos em apreciação, ponderando-se a condição pessoal do arguido, bem como a natureza das penas que lhe foram aplicadas, apresentando o arguido projeto de vida consistente que garante o prosseguimento da sua vida em liberdade sem o cometimento de novos crimes, entendemos que no caso concreto se aconselha manifestamente que esta pena de prisão seja substituída por qualquer pena não detentiva. Efetivamente, o recorrente anseia e aspira por uma oportunidade para levar uma vida normal, à semelhança de um bom pai de família, e á margem do crime”.

11. Desta feição, outra não poderia ser a decisão que não a aplicação da suspensão da execução da pena única de prisão de 2 anos ao Requerido.

12. Pelo que mal andou o Tribunal a quo ao entender verificar-se a existência da alegada nulidade.

13. Devendo por isso a decisão ser revogada e substituída por outra que decrete a suspensão da pena (…)”

9. Respondeu o Ministério Público no Tribunal do Relação, concluindo (transcrição):

“1. Tendo o Tribunal da Relação ... realizado o cúmulo jurídico das concretas penas de prisão cuja execução a autoridade judicial … emitente do MDE pretendia que o arguido recorrente cumprisse, fixando, então, a pena única de 2 anos desta forma realizando o ordenado pelo STJ pelo seu acórdão de 23/06/2021, a citada decisão colegial encontra-se fora de qualquer censura ao nela não ordenar a suspensão da execução da referida pena de prisão, como é pretensão do recorrente, decretando, ao invés, o seu efectivo cumprimento todavia em regime de permanência na habitação, sob vigilância electrónica;

2. Com efeito, tendo já transitado em julgado a decisão de adaptação da condenação do arguido ao ordenamento jurídico-penal português, a concreta adaptação a realizar não pode modificar a natureza da pena a executar, tendo em vista o estabelecido no art.º 8, n.ºs 2 e 3 da Decisão – Quadro 2008/909/JAI que determina que a pena adaptada “deve corresponder tão exactamente quanto possível à condenação imposta no Estado de emissão o tribunal de execução”;

3. Tal não aconteceria, representando até um excesso de pronúncia, se, como é pretensão do recorrente, a nova pena de prisão decorrente da realização do cúmulo jurídico fosse suspensa na sua execução, pois que esta nova pena deixaria de ser uma pena detentiva, seria uma pena autónoma de substituição, afastando-se, notoriamente, da natureza da original visada no MDE, uma pena detentiva;

4. Se assim decidisse no acto de “reconhecimento” daquela condenação, estaria o Estado de execução a proceder a um novo julgamento dos factos, a executar a pena diversa da fixada pela autoridade judicial emitente do MDE, estaria a afastar-se do previsto na alínea a) do art.º 26 da Lei 158/2015, de 17/09, arredar-se-ia do seu expresso e assumido compromisso em “executar essa pena”, e não uma qualquer outra não detentiva;

5. O acórdão recorrido não violou qualquer normativo, devendo ser integralmente confirmado.”

10. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitido parecer nos seguintes termos (transcrição):

“1. Por douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... no processo supra identificado, foi decidido condenar o arguido AA na pena única de 2 anos de prisão, mais se determinando que a mesma seria cumprida em regime de permanência na habitação, com meios de controlo à distância.

2. Inconformado, o arguido interpôs recurso circunscrito à matéria de direito. – cfr. art.º 432.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Penal.

Questiona, essencialmente, o facto de a Instância recorrida ter alterado a decisão inicial – que fora a de suspender a execução daquela pena –, dando provimento a uma arguição de nulidade invocada pelo Ministério Público.

À sua argumentação respondeu, detalhada e fundadamente, o Exmo. Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal a quo, pugnando pela respectiva improcedência.

3. Crendo-se que nada obstará ao conhecimento do recurso por parte do Supremo Tribunal de Justiça, deverá o mesmo ser apreciado em sede de conferência, de acordo com o disposto no art.º 419.º, n.º 3, al. c), do Código de Processo Penal.

A precisão e exaustividade dos argumentos aduzidos na resposta do Exmo. Colega – que se acompanha inteiramente – dispensam-nos de maiores considerandos.

4. Frisar-se-á, apenas, que o arguido foi alvo de um mandado de detenção europeu que – passe a redundância – visava a sua detenção; obviamente, para cumprir uma pena privativa de liberdade, pois, de outro modo, não teria sido, sequer, emitido…

Recorde-se, aliás, o disposto no n.º 1 do art.º 1.º da Lei n.º 65/2003 de 23 de Agosto:

“O mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado membro com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade.”

Lembremos, também, o disposto na al. b) do art.º 1.º da Decisão-Quadro 2008/909/JAI:

“«Condenação», qualquer pena ou medida de segurança privativa de liberdade, proferida por um período determinado ou indeterminado, em virtude da prática de uma infracção penal, no âmbito de um processo penal;”.

Por sua vez, o n.º 2 do respectivo art.º 8.º dispõe:

“Caso a duração da condenação seja incompatível com a legislação nacional do Estado de execução, a autoridade competente do Estado de execução só pode adaptá-la se essa condenação exceder a pena máxima prevista na sua legislação nacional para infracções semelhantes.

A condenação adaptada não pode ser inferior à pena máxima prevista na legislação nacional do Estado de execução para infracções semelhantes.”

E o n.º 3 especifica, ainda, que “essa pena ou medida deve corresponder tão exactamente quanto possível à condenação imposta no Estado de emissão, o que significa, por conseguinte, que a condenação não pode ser convertida em sanção pecuniária.”

Ora, confirmada – isto é, reconhecida – a pena imposta pelo Estado estrangeiro requerente – eventualmente adaptada nos estritos termos previstos pelas normas aplicáveis –, o Estado de execução, através do Tribunal competente para o efeito, não pode modificar a natureza da pena ou medida de segurança cujo cumprimento lhe foi requerido; sem prejuízo, evidentemente, de, no decurso da respectiva execução, aplicar as suas próprias regras, tal como prevê o n.º 1 do art.º 17.º da citada Decisão-Quadro. Foi, de resto, o que o Tribunal recorrido fez, ao decidir que o arguido cumpriria a pena em regime de detenção domiciliária.

Em suma, a pena de prisão imposta em ... não pode ser substituída por uma pena suspensa na respectiva execução, de natureza não detentiva; pena autónoma de substituição que desvirtuaria, por completo, o pedido feito por aquele Estado e, oportunamente, reconhecido.

5. Assim, concluindo, dir-se-á que o douto acórdão recorrido respeitou as normas legais em vigor e que vinculam, no plano internacional, o Estado português – cuja alegada violação nem sequer é especificada nas conclusões do recurso do arguido, ao contrário do que dispõe o n.º 2 do art.º 412.º do CPP –, pelo que deverá ser confirmado.”

11. Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP, o recorrente nada disse.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentação

12. O acórdão recorrido encontra-se fundamentado nos seguintes termos (transcrição):

12.1 Quanto à arguição de nulidade:

“O acórdão de 13/09/2021 ao dar cumprimento ao decidido pelo STJ procedeu à realização do cúmulo das penas aplicadas ao arguido recorrente.

Todavia, e no seguimento do raciocínio próprio dos juízes em Portugal, após ter levado a cabo a realização do cúmulo jurídico, tendo em conta a pena de dois anos que lhe foi aplicada ponderou de seguida, como é habitual, se poderia tal pena ser suspensa na sua execução.

Sucede, e desde já consignamos que assiste toda a razão na arguição de nulidade por parte do senhor PGA, foi muito para além do que legalmente devia pois que decidimos matéria que estava fora da nossa jurisdição uma vez que em sede de mandado de detenção tem que se dar cumprimento, tão só ao estritamente previsto;

Assim, o acórdão agora em causa, tendo cumprido o decidido pelo STJ realizando o cúmulo jurídico das penas fixando a pena única a cumprir pelo requerido, inovou decretando a suspensão da execução da mesma. E assim foi dado que o pedido que o M. º P. º concretizou não requereu a execução de uma pena de prisão suspensa na sua execução, pois que o MDE emitido para execução em Portugal não tinha tal pena como objeto;

Ao decretar-se a suspensão da execução da pena de prisão fixada para a pena única, concretizou-se um excesso de pronúncia.

Como este Tribunal da Relação não possuía jurisdição para decretar a suspensão da execução da pena e ao fazê-lo tornou nulo o acórdão que proferiu a 13/09/2021, nessa parte, como estabelece o art.º 379, n.º 1, al. c), do C.P.Penal,

Assim, por se entender verificada a existência da arguida nulidade declara-se a mesma como verificada e procede-se a prolação de novo acórdão onde se exclui a decretada suspensão da execução da pena de prisão aplicada,

Pelo exposto, os juízes acordam em:

Julgar procedente a nulidade invocada e, consequentemente, suprindo a mesma passam a proferir novo acórdão em conformidade (…)”

12.2. Foi, em consequência, proferido novo acórdão, nos seguintes termos:

“O referido arguido foi condenado nos seguintes termos: pela decisão executória .../18, com a referência .../17, datada de 26 de janeiro de 2017, foi o Requerido condenado, pelo Juzgado de lo Penal n.º ... de ..., ..., pela prática de dois crimes contra a Fazenda Pública ... e um crime de falsificação de documento, as penas de:

- pela prática de dois crimes contra a Fazenda Pública, à pena de um ano de prisão por cada um dos crimes (2 anos);

- pela prática de um crime continuado de falsificação de documento comercial, à penas de 1 ano e nove meses de prisão (1 ano e nove meses).

E desta sentença ditada pelo Juzgado de lo Penal, o Requerido, interpôs Recurso de Apelação, que foi remetido para a Audiencia Provincial ..., cuja Secção ... ditou a sentença n.º .../2017, em 11 de dezembro de 2017, mediante a qual se negou provimento ao referido Recurso de Apelação, que assim veio confirmar a sentença ditada pelo Juzgado de lo Penal, que transitou em 08/05/2018, por crimes praticados em 2005 e 2006. (…)

O artigo 77.º, n.º 1, do C.P., estatui que “quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto os factos e a personalidade do agente.

O pressuposto essencial para a efetivação do cúmulo jurídico de duas (ou mais) penas é a prática das diversas infrações pelo mesmo arguido antes de transitar em julgado a condenação por qualquer delas, ou seja, antes do trânsito em julgado da primeira condenação (…).

O n.º 2 do artigo 78.º do C.P. estabelece que “o disposto no número anterior só é aplicável relativamente aos crimes cuja condenação transitou em julgado.”. As penas parcelares aplicadas no âmbito dos processos supra identificados estão numa situação de concurso entre si, impondo-se, assim, proceder à determinação de uma pena única resultante da aplicação dos critérios estabelecidos nos números 1 e 2 do artigo 77.º do C.P

3.2. Da pena única concreta.

A moldura do concurso, nos termos do disposto no artigo 77.º, n.º 2, ex vi art. 78.º, n.ºs 1 e 2, ambos do C.P., tem os seguintes limites: limite mínimo: 01 (um) ano e 09 (nove) meses de prisão; limite máximo: três anos e nove meses de prisão.

Cabe agora proceder à determinação concreta da pena única do concurso, nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do C.P..

Nesta operação, tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique.

Na avaliação da personalidade – unitária - do agente relevará a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência criminosa ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade.

Serve tudo isto para dizer que a natureza dos factos no seu conjunto considerados, as circunstâncias que presidiram à prática dos mesmos, revelam uma situação pontual não influente de forma negativa aos bens jurídicos protegidos, o que constitui efeito atenuante na moldura penal conjunta.

Acresce ainda que o arguido, tal como é sinalizado no relatório social elaborado, manifesta um juízo de prognose favorável quanto ao seu processo de reinserção.

Ora, tomando como base o número e o tipo de crimes praticados, as suas consequências, bem como a personalidade do arguido e as necessidades de prevenção geral e especial que no presente caso se fazem sentir, entende-se adequado fixar a pena única de 02 (dois) anos de prisão (…)”.

13. Como se vê do respetivo texto, o acórdão do Tribunal da Relação de 24.5.2021 fundamentou a decisão de recusa de entrega na alínea g) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 65/2003 e nos n.ºs 3 e 4 do mesmo preceito, na redação resultante da Lei n.º 35/2015, de 4 de maio – que remetia para o regime de revisão e confirmação de sentenças condenatórias estrangeiras –, por julgar não verificada “nenhuma das causas de exclusão de exequibilidade previstas no art.º 238° do CPP”, mas ordenou a “adaptação” da pena com base no artigo 16.º, n.º 3, da Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro – que estabelece o regime jurídico da transmissão, do reconhecimento e da execução, em Portugal, das sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade tomadas pelas autoridades competentes dos outros Estados membros da União Europeia –, a qual determinou uma alteração ao n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 65/2003, pela Lei n.º 115/2019, de 12 de setembro, que passou a remeter para este regime.

Lê-se no acórdão:

“O mandado de detenção europeu (MDE) é um instrumento de cooperação judiciária entre os Estados Membros da UE, sendo um procedimento que se faz diretamente entre as autoridades judiciarias desses Estados, com base no princípio do reconhecimento e confiança mútuos, em conformidade com a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho Europeu de 13/06/2002, implementada no nosso país pela L. 65/2003, de 23/08, esta alterada pela L. 35/2015, de 4/05.

No caso dos autos, o MDE visa o cumprimento de pena aplicada por decisão proferida em ..., pelo que, a questão essencial e única a decidir é saber se se mostram preenchidos os pressupostos de recusa facultativa prevista no art.º 12.º n.ºs 1 alínea g) e 3 da citada L. 63/85” (referência que contém manifesto lapso de escrita, pois que, como resulta do contexto, se pretendia indicar a Lei 65/2003), “na redação introduzida pela alteração supra referida.

De acordo com aquele normativo legal, a execução do MDE pode ser recusada "quando a pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção europeu tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se comprometa a executar aquela pena ou medida de segurança, de acordo com a lei portuguesa".

Acrescentando aquele n.º 3 que "A recusa de execução nos termos da alínea g) do n.º 1 depende de decisão do tribunal relação, no processo de execução de mandado de detenção europeu, a requerimento do Ministério Público, que declare a sentença exequível em Portugal, confirmando a pena aplicada".

Ora, no caso em apreço, o requerido possui nacionalidade portuguesa, reside em Portugal, país onde tem centrada e organizada a sua vida, vivendo com a esposa e dois filhos, aqui se encontrando integrado social e familiarmente, exercendo ainda a sua atividade profissional em Portugal Sendo assim, o cumprimento da pena, no nosso País, é, não só a mais ajustada como a menos penosa para o mesmo (art.º 40.º n.º 1 do CP).

Quanto ao pressuposto de o Estado Português se comprometer a executar a pena ou medida de segurança de acordo com a lei portuguesa, com a entrada em vigor da Lei 35/2015, que alterou o art.º 12.º da L. 65/2003, introduzindo-lhe, designadamente, os n.ºs 3 e 4, que prevê que a decisão de recusa de cumprimento do MDE, depende da decisão do Tribunal da Relação, no processo de execução de mesmo, a requerimento do M.P., que declare a sentença exequível, confirmando a pena aplicada, decisão que é incluída na decisão de recusa da execução do MDE, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o regime relativo a revisão e confirmação de sentenças condenatórias estrangeiras.

No caso sub judice, face a prova produzida, verificam-se todos aqueles pressupostos, integrando, na lei portuguesa, os crimes perpetrados pelo requerido, não se verificando nenhuma das causas de exclusão de exequibilidade previstas no art.º 238° do CPP”.

Estabelecendo-se no respetivo dispositivo:

“Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal,

(…)

b) Recusa-se a entrega do mencionado requerido por se achar verificada a causa de recusa facultativa prevista na alínea g) do n.º 1 do art.º 12 da Lei 65/2003, de 23/08 em face da sua comprovada inserção social, profissional e familiar do requerido, cidadão português.

c) reconhece-se e confirmam a sentença condenatória do requerido proferida pelo Juzgado de lo Penal n.º ... de ..., ... - executória .../18, sentença n.º .../17 (PA 467/14).

d) E porque a sentença a confirmar e a executar em conformidade com a lei portuguesa se apresenta com duração que excede “a pena máxima prevista para infrações semelhantes” visto que a lei … é alheia ao regime de cúmulo jurídico de penas previsto pela lei portuguesa, nos termos previstos no art.º 16, n.º 3 da Lei 158/2015, de 17/09, então, a pena de prisão de 3 anos e 9 meses deverá ser adaptada ao regime português, procedendo-se à realização de cúmulo jurídico das penas parcelares em que o requerido foi condenado, cumprindo-se, assim, o disposto no art.º 77 do Código Penal.”

14. Suprida a nulidade do acórdão de 24.5.2021, que recusou a entrega e determinou a execução da pena em Portugal, ficou a decisão de “reconhecimento” constituída por aquele acórdão e pelo acórdão de 25.10.2021, agora recorrido, que procede à “adaptação” da pena, nos termos do artigo 16.º, n.º 3, da Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro, com cumprimento do disposto no artigo 77.º do Código Penal, como ordenado pelo anterior acórdão deste Supremo Tribunal, de 23.6.2021, que julgou o Tribunal da Relação ... competente para o efeito.

Considerou o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 23.6.2021, impor-se “proceder a adaptação da duração da condenação de determinada pena aplicada pela autoridade judiciária do Estado de emissão, na medida em que de acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 2, do CP, em caso de concurso de crimes, a pena de prisão aplicável não pode ultrapassar essa medida”.

15. Pugnando o arguido pela suspensão da execução da pena única de prisão determinada em função da realização do cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77.º do Código Penal, a questão agora colocada a este Supremo Tribunal é a de saber e decidir se esta pena de prisão pode ser suspensa na sua execução, nos termos do disposto no artigo 50.º do mesmo diploma, segundo o qual “o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição” (n.º 1).

16. O âmbito do recurso, que circunscreve os poderes de cognição deste tribunal, delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso quanto a vícios da decisão recorrida a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I de 28.12.1995), quanto a nulidades não sanadas (n.º 3 do mesmo preceito) e quanto a nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro).

Como se tem reafirmado em jurisprudência constante, a limitação do recurso ao reexame da matéria de direito (artigo 434.º do CPP) não impede este tribunal de, oficiosamente, conhecer dos vícios e nulidades da decisão recorrida e de nulidades não sanadas, se a sua sanação se re