Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 995/09.9TDLSB, da então Comarca da Grande Lisboa - ... - Juízo de Grande Instância Criminal, ...Secção, Juiz ..., foram submetidos a julgamento os arguidos:

1 – AA;

2 – BB;

3 – CC;

4 – DD, [ ....];

5 – EE;

6 – FF;

7 – GG;

8 – HH;

9 – II;

10 – JJ;

11 – LL;

12 – MM;

13 – NN;

14 – OO;

15 – PP;

17 – QQ;

18 – RR;

19 – SS; e,

20 – TT.

Aos vinte arguidos era imputada pela acusação deduzida pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), Unidade Especial de Combate ao Crime Especialmente Violento, de fls. 2333 a 2515 do 8.º volume, a prática de vários crimes de furto qualificado, falsificação de documento, burla qualificada, receptação, de auxílio material e de danificação de documento, tendo sido admitidos 12 assistentes e deduzidos 37 pedidos de indemnização civil.

Realizado o julgamento, por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo de Grande Instância Criminal de ...,... Secção, Comarca da Grande Lisboa - ..., de 23 de Abril de 2014, constante de fls. 12.143 a 12.510, do 41.º volume, depositado na mesma data, conforme declaração de fls. 12.514, foi deliberado:

«Julgar a pronúncia parcialmente procedente por parcialmente provada e, em consequência:

A) Absolver os arguidos FF, GG, HH, II, JJ, LL, MM, NN, OO, UU, PP, QQ, RR, SS e TT, da prática de todos os crimes que lhes vinham imputados.

1. Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso real, de:

1.1 1 (um) crime de furto, p. e p. pelo art. 203°, n.° 1 do Código Penal (Nuipc 91 /08.6PHSNT), na pena de 1 (um) ano de prisão;

1.2 7 (sete) crimes de receptação, p. e p. pelo art. 231°, n.° 1 do Código Penal (Nuipc's 1607/07.0PBSNT, 148/06.8GEBNV, 1266/07.0PEAMD e Apenso 32-26-UP, 1183/06.1PCAMD, 171/06.2PHAMD, Apenso 67-20-XN e 283/08.8GLSNT), na pena de 2 (dois) anos de prisão por cada um desses crimes;

1.3. 1 (um) crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256°, n.° 1 als. b) e e) e n.° 3 do Código Penal (NUIPC 979/06.9SFLSB), na pena de 9 (nove) meses de prisão;

1.4. 1 (um) crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256°, n.° 1 als. b), d) e f) e n.° 3 do Código Penal (Nuipc's 167/06.4PASNT, 1265/05.7PCCSC e 674/04.3PFLRS), na pena de 2 (dois) anos de prisão;

1.5. 6 (seis) crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256°, n.° 1 als. b) e d) e n.° 3 do Código Penal (Nuipc's 1607/07.0PBSNT, 148/06.8GEBNV, 1183/06.1PCAMD, 171/06.2PHAMD, Apenso 67-20-XN e 283/08.8GLSNT), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um desses crimes;

1.6. 2 (dois) crimes de burla qualificada, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 217°, n.° 1 e 218°, n.° 1 al. a), com referência ao art. 202°, al. a) do Código Penal (Nuipc's 1183/06.1PCAMD e 171/06.2PHSNT), na pena de 3 (três) anos de prisão por cada um desses crimes.

1.7. Absolver o arguido dos demais crimes que lhe vinham imputados.

1. 8. Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares referidas em 1.1.), 1.2.) 1.3.), 1.4.), 1.5.) e 1.6.), nos termos do art. 77°, n.°s 1 e 2 do Código Penal, condenar o arguido AA na pena única de 8 (oito) anos de prisão.

2. Condenar o arguido BB pela prática, em autoria material e em concurso real, de:

2.1 - 3 (três) crimes de receptação, p. e p. pelo art. 231°, n.° 1 do Código Penal (Nuipc's 332/08.0PILRS e Apenso 00-79-ZR, 1117/08.6PASNT e 913/08.1PCCSC), na pena de 2 (dois) anos de prisão por cada um desses crimes;

2.2 - 2 (dois) crimes falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256°, n.° 1 als. b), d) e f) do Código Penal (Nuipc 454/08.3SDLSB - Apenso 61-78-TB, Nuipc 1117/08.6PASNT), na pena de 2 (dois) anos de prisão por cada um desses crimes.

2.3 -Absolver o arguido dos demais crimes que lhe vinham imputados.

2.4 -Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares referidas em 2.1.) e 2.2.), nos termos do art. 77°, n.°s 1 e 2 do Código Penal, condenar o arguido BB na pena única de 4 (quatro) anos de prisão.

2.5 -Ao abrigo do disposto nos arts. 50°, n.°s 1 e 5, 53° e 54° do Código Penal, suspender a execução da pena por igual período de tempo, ou seja, por 4 (quatro) anos, com regime de prova.

3. Condenar o arguido EE pela prática, em autoria material e em concurso real, de:

3.1 - 2 (dois) crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256°, n.° 1 al. d) do Código Penal (Apenso ...-QX e Nuipc 283/08.8GLSNT), na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa, à razão diária de € 10 (dez euros), por cada um desses crimes;

3.2 -Absolver o arguido dos demais crimes que lhe vinham imputados.

3.3 -Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares descritas em conformidade com o disposto no art. 77°, n.°s 1 e 2 do Código Penal, condenar o arguido EE na pena única de 210 (duzentos e dez) dias de multa, à razão diária de € 10 (dez euros), o que perfaz a multa global de € 2.100 (dois mil e cem euros).

4. Condenar o arguido CC pela prática, em autoria material e em concurso real, de:

4. 1 - 1 (um) crime de receptação, p. e p. pelo art. 231°, n.° 1 do Código Penal (Nuipc 551 /08.9PHSNT), na pena de 2 (dois) anos de prisão;

4. 2. - 1 (um) crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256°, n.° 1 als. b) e d) e n.° 3 do Código Penal (Nuipc 551/08.9PHSNT), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

4. 3. - 1 (um) crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256°, n.° 1 al. d) do Código Penal (Nuipc 283/08.8GLSNT), na pena de 6 (seis) meses de prisão.

4. 4 -Absolver o arguido dos demais crimes que lhe vinham imputados.

4. 5 -Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares referidas em 4.1.), 4.2.) e 4.3.), nos termos do art. 77°, n.°s 1 e 2 do Código Penal, condenar o arguido CC na pena única de 3 (três) anos de prisão.

4. 6 -Ao abrigo do disposto no art. 50°, n.°s 1 e 5 do Código Penal, suspender a execução da pena por igual período de tempo, ou seja, por 3 (três) anos.

5. - Condenar o arguido

DD

pela prática, em autoria material e em concurso real, de:

5. 1 -10 (dez) crimes de receptação, p. e p. pelo art. 231°, n.° 1 do Código Penal (Nuipc's 372/08.9PHSNT, 340/07.8GFLRS e Apenso 27-11-ZP, 744/07.6GFSNT, 167/07.1PHSNT, 1261/07.0PASNT, 32/08.0PEOER, 906/07.6PASNT e Apenso 56-AJ-54, 281/08.1PHSNT, 1303/07.9PASNT e 1051/07.0PBSNT), na pena de 2 (dois) anos de prisão por cada um desses crimes;

5. 2 - 1 (um) crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256°, n.° 1 als. b), d) e f) e n.° 3 do Código Penal (Nuipc 62/04.1GISNT), na pena de 2 (dois) anos de prisão;

5. 3 - 6 (seis) crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256°, n.° 1 als. b) e d) e n.° 3 do Código Penal (Nuipc's 744/07.6GFSNT, 167/07.1PHSNT, 1261/07.0PASNT, 32/08.0PE0ER, 906/07.6PASNT (e Apenso 56-AJ-54) e 1051/07.0PBSNT), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um desses crimes;

5. 4. - 1 (um) crime de burla qualificada, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 217°, n.° 1 e 218°, n.° 2 al. a), com referência ao art. 202°, al. b) do Código Penal (Nuipc 744/07.6GFSNT)), na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

5. 5. - 3 (três) crimes de burla qualificada, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 217°, n.° 1 e 218°, n.° 1, com referência ao art. 202°, al. a), todos do Código Penal (Nuipc's 1261/07.0PASNT, 906/07.6PASNT e Apenso 56-AJ- 54, e 1051 /07.0PBSNT), na pena de 3 (três) anos de prisão.

5. 6. - Absolver o arguido dos demais crimes que lhe vinham imputados.

5. 7. - Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares referidas em 5.1.), 5.2.), 5.3.), 5.4.) e 5.5.), nos termos do art. 77°, n.°s 1 e 2 do Código Penal, condenar o arguido DD na pena única de 9 (nove) anos de prisão.

II - Das acções cíveis

A) Não conhecer do pedido de indemnização formulado por VV.

B) Julgar improcedentes, por não provados, os pedidos de indemnização civil formulados por [...] e, em consequência, deles absolver os arguidos que, respectivamente, foram demandados. (…)

F) Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provado, o pedido de indemnização civil formulado pelo demandante XX e, em consequência:

1. Condenar o arguido/demandado

DD

no pagamento das quantias de € 30.000 (trinta mil euros) e € 3.500 (três mil e quinhentos euros), a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, respectivamente, acrescidas dos juros de mora vencidos desde a notificação a que alude o art. 78° do Código de Processo Penal e desde a presente data, também respectivamente, e vincendos até integral recebimento, à respectiva taxa legal.

2. Absolver o demandado DD do demais que vinha peticionado.

G) Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provado, o pedido de indemnização civil formulado pelo demandante YY e, em consequência:

1. Condenar o arguido/demandado

DD

no pagamento da quantia de € 15.000 (quinze mil euros), a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida dos juros de mora vencidos desde a notificação a que alude o art. 78° do Código de Processo Penal e vincendos até integral recebimento, à respectiva taxa legal.

(…)

J) Julgar procedente, por provado, o pedido de indemnização civil formulado pela demandante ZZ e, em consequência:

1. Condenar o arguido/demandado

DD

no pagamento da quantia de € 16.000 (dezasseis mil euros), a título de indemnização por danos patrimoniais. (…)

L) Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provado, o pedido de indemnização civil formulado pelo demandante AAA e, em consequência:

1. Condenar o arguido/demandado

DD

no pagamento das quantias de € 4.000 (quatro mil euros) e € 3.500 (três mil e quinhentos euros), a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, respectivamente, acrescidas dos juros de mora vencidos desde a notificação a que alude o art. 78° do Código de Processo Penal e desde a presente data, também respectivamente, e vincendos até integral recebimento, à respectiva taxa legal.

2. Absolver o demandado DD do demais que vinha peticionado.

M) Julgar procedente, por provado, o pedido de indemnização civil formulado pelo demandante BBB e, em consequência:

1. Condenar o arguido/demandado

DD

no pagamento das quantias de € 26.362 (cinte seis mil trezentos e sessenta e dois euros) e € 2.000 (dois mil euros), a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, respectivamente, acrescidas dos juros de mora vencidos desde a notificação a que alude o art. 78° do Código de Processo Penal e desde a presente data, também respectivamente, e vincendos até integral recebimento, à respectiva taxa legal.

N) Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provado, o pedido de indemnização civil formulado pelo demandante CCC e, em consequência:

1. Condenar o arguido/demandado

DD

no pagamento da quantia de € 1.500 (mil e quinhentos euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais.

2. Absolver o demandado DD do demais que vinha peticionado.

O) Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provado, o pedido de indemnização civil formulado por DDD e, em consequência:

1. Condenar o arguido/demandado

DD

no pagamento da quantia de € 12.000 (doze mil euros), a título de indemnização por danos patrimoniais. (Alínea aditada por despacho de fls. 12.532).

***

A requerimento do demandante DDD, constante de fls. 12.523/4, por despacho de fls. 12.531/2, foi corrigido o dispositivo na parte do pedido cível no segmento da alínea B) Julgar improcedentes, por não provados, retirando-se o nome do demandante/requerente e aditando-se a alínea O), acabada de referir.

***

Inconformados com o assim deliberado, interpuseram recursos, todos dirigidos ao Tribunal da Relação de Lisboa (por ordem de entrada):

1 - O Ministério Público, de fls. 12.534 a 12.551;

2 - A demandante EEE, Companhia de Seguros, S.A., de fls. 12.559 a 12.566 verso e, em original, de fls. 12.599 a 12. 614;

3 - O arguido AA, de fls.12.569 a 12.573 do volume 42.º e, em original, de 12.710 a 12.718, do volume 43.º;

4 - O arguido CC, de fls. 12.586 a 12.597;

5 - O arguido EE, de fls. 12.608 a 12.616 do volume 42.º e original de fls. 12.689 a 12.705;

6 - O arguido DD, de fls. 12.618 a 12.686, do volume 43.º.

A fls. 12.742 a assistente FFF aderiu ao recurso interposto pelo Ministério Público.

Os recursos foram admitidos por despacho de fls. 12.791/3.

A Exma. Magistrada do Ministério Público na Comarca respondeu aos recursos interpostos, conforme fls. 12.874 a 12.877, ao arguido EE, de fls. 12.878 a 12.881, ao arguido CC, de fls. 12.882 a 12.893, ao arguido DD e de fls. 12.894 a 12.896 ao arguido AA, em todos os casos pugnando pela manutenção do acórdão recorrido nos seus precisos termos.

***

Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17 de Junho de 2015, constante de fls. 13.143 a 13.257 do volume 44.º, foi negado provimento a todos os recursos.

***

Inconformado, o arguido DD interpôs recurso para este Supremo Tribunal apresentando a motivação de fls. 13.393 a 13.458 verso, que remata com as seguintes conclusões:

“I. ASSIM, VOLTA-SE A AFIRMAR QUE A DECISÃO RECORRIDA, AO TER INDEFERIDO LIMINARMENTE A ALEGAÇÃO QUE O RECORRENTE EFECTUOU PARA O TRIBUNAL RECORRIDO, DO VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA DE QUE PADECE A DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM OS FUNDAMENTOS QUE O FEZ, PADECE DO VÍCIO DE ERRADA INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 410º, Nº 2, ALÍNEA A), DO CPP, POIS INTERPRETOU E APLICOU TAL NORMA COMO SÓ EXISTINDO O VÍCIO NELA PREVISTO NAS SITUAÇÕES EM QUE A DECISÃO PADECE DE OMISSÃO DE PRONUNCIA, POR NÃO DECIDIR SOBRE OS FACTOS INVOCADOS PELA DEFESA OU PELA ACUSAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO,

II.QUANDO DEVERIA TER INTERPRETADO E APLICADO O ARTIGO 410º, Nº 2, ALÍNEA A) DO CPP, NO SENTIDO DE QUE EXISTE INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA, QUANDO DECORRE DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL/INVESTIGAÇÃO QUE O TRIBUNAL DEVE CUMPRIR EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 340º, Nº 1, DO CPP, PORQUE OS FACTOS, QUE SÃO DADOS COMO PROVADOS PELO TRIBUNAL, NÃO SÃO OS FACTOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS PARA QUE O TRIBUNAL FORMULE A CONCLUSÃO DE DIREITO QUE FORMULOU, NOMEADAMENTE, QUANDO OS FACTOS DADOS COMO PROVADOS PELO TRIBUNAL NÃO PREENCHEM, NA TOTALIDADE, O(S) TIPO(S) DE CRIME(S) PELOS QUAIS O ARGUIDO FOI CONDENADO.

III.CONFORME É CONSAGRADO NO ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 7/95, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, DE 28-12-95, O VÍCIO DA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA É UM VÍCIO QUE, EM RECURSO, É DE CONHECIMENTO OFICIOSO;

IV.AO TER CONFIRMADO A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELA PRÁTICA DE 9 CRIMES DE RECEPTAÇÃO, PREVISTOS E PUNIDOS PELO ARTIGO 231º, Nº 1, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NOS FACTOS QUE DEU COMO PROVADOS, QUE SÃO FACTOS GENÉRICOS E CONCLUSIVOS INSUFICIENTES PARA A DECISÃO QUE FORMULOU, PADECE DO VÍCIO, PREVISTO NO ARTIGO 410º, Nº 2, ALÍNEA A) DO CPP, INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA, PORQUE, NOS FACTOS DADOS COMO PROVADOS, OMITE FACTOS CONCRETOS QUE SUSCEPTÍVEIS DE PREENCHEREM OS ELEMENTOS DE TAL TIPO DE CRIME;

V. AO TER CONFIRMADO A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELA PRÁTICA DE 7 CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, PREVISTOS E PUNIDOS PELO ARTIGO 256º, Nº 1, ALÍNEAS B), D), F), E Nº 3, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NOS FACTOS QUE DEU COMO PROVADOS, QUE SÃO FACTOS GENÉRICOS E CONCLUSIVOS INSUFICIENTES PARA A DECISÃO QUE FORMULOU, SEM TER APURADO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS EM QUE O ARGUIDO ADQUIRIU OS BENS QUE ALEGADAMENTE ADQUIRIU, PADECE DO VÍCIO, PREVISTO NO ARTIGO 410º, Nº 2, ALÍNEA A) DO CPP, DE INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA, PORQUE, NOS FACTOS DADOS COMO PROVADOS, OMITE FACTOS CONCRETOS QUE SUSCEPTÍVEIS DE PREENCHEREM OS ELEMENTOS DE TAL TIPO DE CRIME:

VI.AO TER CONFIRMADO A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELA PRÁTICA DE 4 CRIMES DE BURLA NA FORMA QUALIFICADA, PREVISTOS E PUNIDOS PELO ARTIGO PELOS NOS ARTIGOS 217º, Nº 1, E 218º, Nº 1, COM FUNDAMENTO NOS FACTOS QUE DEU COMO PROVADOS, QUE SÃO FACTOS GENÉRICOS E CONCLUSIVOS INSUFICIENTES PARA A DECISÃO QUE FORMULOU, PADECE DO VÍCIO, PREVISTO NO ARTIGO 410º, Nº 2, ALÍNEA A) DO CPP, INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA, PORQUE OMITE FACTOS CONCRETOS SUSCEPTÍVEIS DE PREENCHER OS ELEMENTOS DE TAL TIPO DE CRIME;

VII. A DECISÃO RECORRIDA, AO TER CONFIRMADO A DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA, NA QUAL SE OMITIU A INVESTIGAÇÃO E A DECISÃO SOBRE FACTOS - A DATA EM QUE O RECORRENTE TERÁ ADQUIRIDO TAIS PEÇAS DE VEÍCULOS - ESSENCIAIS PARA O APURAMENTO DA PRÁTICA, PELO RECORRENTE, DO CRIME DE RECEPTAÇÃO NA FORMA CONTINUADA, PREVISTO E PUNIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 231º, Nº 1, DO CÓDIGO PENAL EM CONJUGAÇÃO COM O ARTIGO 30º, Nº 2, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, TENDO-O CONDENADO PELA PRÁTICA 9 CRIMES DE RECEPTAÇÃO NA FORMA CONTINUADA, PADECE DO VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DOS FACTOS PROVADOS, PREVISTO NO ARTIGO 410º, Nº 2, ALÍNEA A), DO CPP, PORQUE CONDENOU O ARGUIDO PELA PRÁTICA EM CONCURSO REAL DE 9 CRIMES DE RECEPTAÇÃO, 231º, Nº 1, DO CÓDIGO PENAL, SEM TER APURADO AS DATAS EM QUE O RECORRENTE EFECTUOU TAIS AQUISIÇÕES, QUANDO O DEVERIA TER FEITO, POIS, SÓ ASSIM, PODERIA TER DECIDIDO SE OS FACTOS IMPUTADOS AO RECORRENTE CORRESPONDEM À PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO NA FORMA CONTINUADA OU EM CONCURSO REAL DE CRIMES.

VIII. A DECISÃO RECORRIDA, AO TER CONDENADO O RECORRENTE PELA PRÁTICA, EM CONCURSO REAL DE 9 CRIMES DE RECEPTAÇÃO, 231º, Nº 1, DO CÓDIGO PENAL, SEM TER APURADO SE SE VERIFICAVAM TODOS OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA PRÁTICA DE TAL CRIME NA FORMA CONTINUADA, QUANDO A MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA NOS AUTOS INDICIA CLARAMENTE QUE SE O RECORRENTE TIVESSE PRATICADO OS CRIMES QUE LHE FORAM IMPUTADOS, ESTARIAM PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS DA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO NA FORMA CONTINUADA, FIXADOS PELA CONJUGAÇÃO DOS ARTIGOS 231º E 30º, Nº 2 DO CÓDIGO PENAL, VIOLOU O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU, CONSAGRADO NO ARTIGO 32º DA CONSTITUIÇÃO.

IX. NESTES TERMOS E EM CONSEQUÊNCIA, DEVEM A DECISÃO RECORRIDA E O JULGAMENTO EFECTUADO EM 1ª INSTÂNCIA SER ANULADO, COM A CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO JULGAMENTO CONFORME DECORRE DO ESTATUÍDO NO ARTIGO 426º, Nº 1 DO CÓDIGO PENAL.

X. CASO ASSIM NÃO ENTENDAM VªS. EXªS., VENERANDOS SENHORES JUIZES CONSELHEIROS, DEVERÁ ESTE TRIBUNAL REVOGAR A DECISÃO RECORRIDA CONDENADO O ARGUIDO PELA PRÁTICA DE UM CRIME DE RECEPTAÇÃO, NA FORMA CONTINUADA, UM CRIME DE BURLA DA FORMA CONTINUADA E UM CRIME DE FALSIFICAÇÃO NA FORMA CONTINUADA.

XI. ACRESCE QUE O CRIME DE BURLA É UM CRIME DE RESULTADO, UMA VEZ QUE O TIPO LEGAL EXIGE COMO SEU ELEMENTO OBJECTIVO A VERIFICAÇÃO DE UM PREJUÍZO PATRIMONIAL, SENDO ASSIM ELEMENTOS DO TIPO, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA BURLA, UMA CERTA SEQUÊNCIA CAUSAL DE ACTOS: UMA MANOBRA ASTUCIOSA QUE CAUSA UM ERRO OU ENGANO QUE, POR SUA VEZ, CAUSA UMA DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DA VÍTIMA DO ERRO OU ENGANO.

XII. O ACTO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL, POR PARTE DA VÍTIMA DO ERRO OU ENGANO, TERÁ DE RESULTAR DA CRIAÇÃO, PARA A VÍTIMA DO ERRO OU ENGANO, JÁ QUE O TIPO EXIGE UM ACTO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DA VÍTIMA DESSE ERRO OU ENGANO ("DETERMINAR OUTREM À PRÁTICA DE ACTOS QUE LHE CAUSEM, OU CAUSEM A OUTRA PESSOA PREJUÍZO PATRIMONIAL").

XIII. SÃO POIS ELEMENTOS DO TIPO, AO NÍVEL DO TIPO OBJECTIVO, A ACÇÃO ENGANATÓRIA POR PARTE DO AGENTE, A INDUÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO OU ENGANO, UM ACTO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL REALIZADO PELA VÍTIMA DO ERRO OU ENGANO E A VERIFICAÇÃO DE UM PREJUÍZO PATRIMONIAL PARA A VÍTIMA DO ERRO OU ENGANO OU PARA TERCEIRO. O TIPO SUBJECTIVO É COMPOSTO PELO DOLO DA CONDUTA E PELA INTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO.

XIV.ACRESCE QUE, O TIPO SUBJECTIVO DA BURLA INCLUI AINDA UM ELEMENTO SUBJECTIVO ESPECÍFICO, QUE ACRESCE AO DOLO, QUE É A INTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILEGÍTIMO, SEM A QUAL NÃO PODERÁ HAVER BURLA.

XV.CONFORME RESULTA DA DOUTA DECISÃO SOB RECURSO TAIS FACTOS NÃO CONSTAM DA MATÉRIA DE FACTO ASSENTE, ISTO É, EM MOMENTO ALGUM SE DEU COMO PROVADO QUE O ARGUIDO ACTUOU TENDO EM VISTA A OBTENÇÃO DE UM ENRIQUECIMENTO ILEGÍTIMO.

XVI.CONFORME RESULTA DA DECISÃO SOB RECURSO O TRIBUNAL "A QUO" LIMITOU-SE A DAR COMO PROVADO QUE O ARGUIDO ACTUOU "...TENDO EM VISTA A OBTENÇÃO DE UMA VANTAGEM PATRIMONIAL", NADA MAIS SE DIZENDO A ESTE RESPEITO.

XVII.CERTO É, VENERANDOS SENHORES JUIZES CONSELHEIROS, QUE TAIS ELEMENTOS, OS ATRÁS DESCRITOS, NÃO CONSTAM DA DOUTA DECISÃO, BASTANDO-SE ESTA, SALVO O DEVIDO RESPEITO, COM MERAS ALUSÕES A CONCLUSÕES QUE SÃO TRATADA COMO MATÉRIA DE FACTO.

XVIII,UMA LEITURA ATENTA DOS FACTOS CONSIDERADOS ASSENTES PERMITE CONSTATAR QUE A MATÉRIA DE FACTO ASSENTE NÃO ABARCA TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO DE CRIME DE BURLA.

XIX. O MESMO SE DIGA RELATIVAMENTE AOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO EM QUE O ARGUIDO FOI CONDENADO.

XX.O TIPO DE CRIME EM QUESTÃO TIPIFICA O COMPORTAMENTO DAQUELE QUE ADULTERE UM DOCUMENTO JÁ EXISTENTE OU QUE FAÇA CONSTAR DE DOCUMENTO MATERIALMENTE VÁLIDO FACTO FALSO, FACTOS QUE TEM DE PRATICAR COM "... INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO A OUTRA PESSOA OU AO ESTADO, OU DE OBTER PARA SI OU PARA OUTRA PESSOA BENEFÍCIO ILEGÍTIMO.".

XXI.NO CASO DOS AUTOS NÃO SE DEU COMO PROVADA MATÉRIA DE FACTO SUBSUMÍVEL AO PREJUÍZO CAUSADO A TERCEIROS OU AO ESTADO, TAL COMO NÃO SE DEU PROVADO QUE O ARGUIDO ALCANÇOU COM O SEU COMPORTAMENTO UM BENEFICIO ILEGÍTIMO, LIMITANDO-SE, NESTE ASPECTO, O TRIBUNAL A DECLARAR QUE “... O ARGUIDO DD ENTROU NA POSSE DO VEICULO...” CUJA ORIGEM “...ILÍCITA CONHECIA”, CONSIDERANDO ADIANTE, NA MATÉRIA DE FACTO ASSENTE, PROVADO QUE TAIS FACTOS DETERMINARAM A ADQUIRENTE DO VEICULO A ADQUIRI-LO, PORQUANTO ESTARIA CONVENCIDO QUE O MESMO “... ESTAVA COMPLETAMENTE LEGAL, ASSIM A DETERMINADO A ENTREGAR-LHE O MONTANTE DE ...”, NADA MAIS O TRIBUNAL DANDO O TRIBUNAL “A QUO” COMO PROVADO.

XXII.CONSIDERANDO QUE NÃO SE DERAM COMO PROVADOS PARTE DOS ELEMENTOS DESTE TIPO INCRIMINADOR, COMO SEJA O PREJUÍZO PATRIMONIAL CAUSADO À VITIMA OU A INTENÇÃO DE OBTER UM GANHO ILEGÍTIMO, E QUE SEM A PROVA DESTA MATÉRIA DE FACTO NÃO SE PODE DAR COMO PREENCHIDO O TIPO INCRIMINADOR, NÃO PODERIA O TRIBUNAL DAR COMO PROVADO O PREENCHIMENTO DO TIPO LEGAL DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO.

XXIII. ASSIM SENDO, É NOSSO ENTENDER, E SALVO DEVIDO RESPEITO, QUE A DECISÃO SOB RECURSO, QUANTO A ESTES PONTOS DA MATÉRIA DE FACTO PADECE DO VÍCIO DE INSIFICIENCIA DA MATÉRIA DE FACTO.

XXIV.NA VERDADE, A FALTA DE FACTOS QUE FUNDAMENTEM A DECISÃO TOMADA, EM HOMENAGEM ÀS MAIS ELEMENTARES REGRAS DO DIREITO, TAMBÉM TRADUZ A EXISTÊNCIA DO VÍCIO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, COMO VEREMOS.

XXV.A DOUTA DECISÃO SOB RECURSO PARECE PRESUMIR A IMPUTAÇÃO SUBJECTIVA, FAZENDO APELO A UMA MERA PRESUNÇÃO, QUE É PROIBIDA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, EXPRESSO NO N.º 2 DO ART.º 32.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.

XXVI. PARA SE IMPUTAR A PRÁTICA DE UMA INFRACÇÃO DEVERÃO CONSTAR DA DECISÃO OS FACTOS QUE CONSUBSTANCIEM O PREENCHIMENTO DO TIPO OBJECTIVO E SUBJECTIVO, SENDO QUE A DECISÃO SOB RECURSO É PERFEITAMENTE OMISSA NESSA MATÉRIA.

XXVII. ASSIM SENDO, É NOSSO ENTENDER QUE A DOUTA DECISÃO SOB RECURSO, PADECE DO VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA DOS FACTOS PARA A DECISÃO PREVISTO NA ALÍNEA A) DO N.º 2 DO ART.º 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO, POR ISSO, SER ANULADA.

XXVIII. ANTES DE MAIS, E EM PRIMEIRO LUGAR, PORQUE POR UM TAL ENTENDIMENTO SERIA SUBVERTER AS REGRAS ATINENTES À PROVA AS QUAIS APENAS PERMITEM AO TRIBUNAL FAZER TAL RACIOCÍNIO A PARTIR DE FACTOS CONHECIDOS, OS QUAIS IN CASU INEXISTEM.

XXIX. EM SEGUNDO LUGAR PORQUE TAL RACIOCÍNIO NO CASO CONCRETO ASSENTARIA NUM CLARO ERRO JÁ QUE A PRÓPRIA ACTIVIDADE DO ARGUIDO ESTÁ LIGADA AO RAMO AUTOMÓVEL A QUAL PREVÊ PRECISAMENTE A COMPRA E VENDA DE SALVADOS E ATÉ DE PEÇAS E PARTES DE VEÍCULOS EM SUCATAS, PELO QUE NADA DE ANORMAL SE PODE DIZER OCORRE NA VIDA DE UM EMPRESÁRIO QUANDO RECORRE Á COMPRA DE PEÇAS E ELEMENTOS DE OUTROS VEÍCULOS A TERCEIROS QUE AS NEGOCEIEM.

XXX.NÃO SE PROVANDO, COMO RECONHECE O PRÓPRIO TRIBUNAL "A

QUO" QUE NÃO SE LOGROU ALCANÇAR A FORMA COMO TAIS BENS CHEGARAM À POSSE DO ARGUIDO E MUITO MENOS SE ESTE PAGOU POR ESTAS PEÇAS E OU ELEMENTOS, A QUEM E EM QUE MONTANTES FICOU POR PROVAR PARTE DA MATÉRIA DE FACTO QUE SERIA ESSENCIAL À BOA DECISÃO DA CAUSA.

XXXI. EM BOM RIGOR O TRIBUNAL "A QUO" TRATA COMO MATÉRIA DE FACTO AQUILO QUE SÃO AS CONCLUSÕES A QUE TERIA DE CHEGAR, ISTO SE A MATÉRIA DE FACTO ASSENTE SUSTENTASSE TAIS CONCLUSÕES.

XXXII. TAIS FACTOS, POR SI SÓ, E DA FORMA COMO CONSTAM DA DOUTA DECISÃO SOB RECURSO SÃO MANIFESTAMENTE INSUFICIENTES PARA O PREENCHIMENTO DE QUALQUER DOS TIPOS LEGAIS DE CRIME EM QUE FOI CONDENADO O ARGUIDO.

XXXIII. ACRESCE QUE, AINDA QUE ASSIM NÃO SE ENTENDESSE DA DECISÃO SOB RECURSO NÃO CONSTAM OS ELEMENTOS RESPEITANTES À IMPUTAÇÃO SUBJECTIVA DE TAIS FACTOS AO AGENTE DOS MESMO.

XXXIV. A FALTA DE TAIS ELEMENTO TORNAM A DECISÃO INVÁLIDA, POR

INSUFICIÊNCIA DOS FACTOS PARA A DECISÃO, PREVISTO NA ALÍNEA A) DO N.º 2 DO ART.º 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

XXXV. NA VERDADE SE ATENDERMOS À MATÉRIA DE FACTO PROVADA AOS PRECEITOS, ATRÁS ENUNCIADOS, OS FACTOS DADOS COMO PROVADOS, NA DOUTA DECISÃO SOB RECURSO, SÃO MANIFESTAMENTE INSUFICIENTES PARA DETERMINAREM A DECISÃO EM CRISE.

XXXVI. CONFORME SE ALCANÇA DA DECISÃO EM CRISE ESTA É OMISSA NO QUE RESPEITA AO PREENCHIMENTO DO TIPO SUBJECTIVO.

XXXVII. TERMOS EM QUE DEVE A DECISÃO RECORRIDA E O JULGAMENTO EFECTUADO EM 1ª INSTÂNCIA SER ANULADO, COM A CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO JULGAMENTO CONFORME DECORRE DO ESTATUÍDO NO ARTIGO 426º, Nº 1 DO CÓDIGO PENAL.

Termina pedindo seja concedido integral provimento ao recurso.

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A fls. 13.467 foi proferido despacho a admitir o recurso, o qual, para além do Defensor do recorrente,

foi notificado a mais 41 Advogados

, fazendo fls. 13.469 a 13.509.

A assistente FFF veio a fls. 13.536/7/8 pugnar pela integral manutenção da decisão recorrida.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Lisboa apresentou resposta a fls. 13.543/5 do 45.º volume, começando por suscitar a questão prévia da inadmissibilidade do recurso, invocando para tanto os acórdãos deste STJ de 26-06-2014, processo n.º 160/11.5APRT.C1.S1 e de 14-05-2015, processo n.º 8/13.6GAPSR.E1.S1-5.ª, adiantando que o recorrente em momento algum questiona a pena única imposta e mantida pela Relação e que não invoca a violação do artigo 77.º do Código Penal, defendendo que o recurso não deve ser admitido.

Caso assim se não entenda, defende não se verificar o vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP, frisando que a questão do crime continuado não foi suscitada no anterior recurso, não se verificando violação do princípio in dubio pro reo.

Conclui:

“1 - O recurso se admitido, deve ser rejeitado, nos termos das disposições dos artigos 400.º, n.º 1, f), 414.º n.º 2 e 432.º n.º 1, b), todos do CPP.

Caso assim se não entenda

2 - Deve manter-se o acórd