Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em Conferência na 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça,

I

Por Acórdão proferido nestes Autos pelo Juízo Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca ....., o Arguido AA, juntamente com os co-Arguidos BB, CC e DD, foi condenado pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, dos artigos 21º, nº 1 e 24º al.c) do Dec. Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal.

Consequentemente foi-lhe aplicada uma pena de 9 anos de prisão.

Foi decidido, ainda, julgar procedente o requerimento de liquidação para perda ampliada de bens e, consequentemente, condenar o arguido a pagar ao Estado o montante de €72.097,61, bem como declarar perdidos a favor do Estado as substâncias estupefacientes e os objetos apreendidos.

Na sequência do recurso interposto desta decisão pelo Arguido, foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação …, que, julgando improcedente esse recurso, decidiu manter integralmente a decisão proferida em 1ª instância.

II

Inconformado com esta decisão, o Arguido veio interpor recurso. Da respetiva Motivação retirou as seguintes Conclusões:

1º. O presente recurso vem interposto da decisão proferida pelo Tribunal da Relação …… no âmbito do processo n.º 48/17.6GAMTJ.E1, que manteve a condenação do Recorrente numa pena de prisão de 9 (nove) anos pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.p. pelo artigo pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea c) do DL 15/93, de 22/01, por referência à tabela anexa I-B do mesmo diploma, julgou procedente o pedido de liquidação ampliada de bens e declarou a perda de todos os bens apreendidos à ordem do processo.

2º. O recurso que ora se apresenta a este Venerando Supremo Tribunal de Justiça é o último reduto para pôr fim a uma situação de flagrante injustiça que caiu sobre o Recorrente, que se viu enredado nos factos julgados a pedido do seu irmão e também Arguido BB, sem nunca saber a verdadeira razão dos mesmos;

3°. A realização da justiça do caso concreto implica, pois, uma minuciosa análise do texto da decisão, do qual V. Exas retirarão que a condenação do Recorrente se baseia numa análise inquinada da prova, em violação do princípio da presunção de inocência que constitui um limite à livre apreciação da prova;

4º. Demonstraremos, posteriormente, que foram utilizadas abusivamente escutas telefónicas autorizadas e realizadas ao Arguido BB contra o Recorrente, o qual, sendo suspeito, nunca foi escutado mas acabou condenado com base na escutas telefónicas levadas a cabo ao seu irmão, o que justifica o Tribunal a quo ao abrigo de uma aplicação errada do regime dos conhecimentos fortuitos (i.e., fora do seu âmbito de aplicação);

5º. Ainda que assim não se entenda, demonstraremos igualmente que a matéria de facto fixada é insuficiente para a decisão proferida, na medida em que não existe um único facto provado que impute - de forma individualizada e autónoma - qual a participação do Recorrente nos factos e, mais importante que tudo - a sua autodeterminação para participar no transporte de um carregamento de estupefacientes, elemento típico do crime pelo qual foi condenado, pelo que a decisão é nula por falta de fundamentação, devendo ser substituída por outra que absolva o Recorrente;

6°. Relativamente à declaração de perda de bens, demonstraremos, em primeira linha, que a mesma é nula por falta de fundamentação na medida em que não faz referência ao iter cognoscitivo percorrido pelo Tribunal para concluir pela perigosidade dos bens declarados perdidos e, em segunda linha, que a mesma é ilegal por inobservância dos requisitos legais de que o art. 109.º do CP faz depender a declaração de perda de bens utilizados no cometimento do crime. Com efeito,

7°. O art. 127.º do CPP anuncia um princípio basilar em matéria probatória, dispondo que «Salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente»;

8°. Doutrina e jurisprudência são unânimes em afirmar que o poder do julgador na livre apreciação da prova tem limites, que a motivação deverá ser sempre objectivável, susceptível de controlo, e tendente a uma busca da verdade processualmente válida, ou seja, com respeito pelas regras tendentes à aquisição probatória;

9º. O princípio da presunção de inocência, com assento constitucional no art. 32.º, n.º 2, da CRP, constitui um limite imanente ao princípio da livre apreciação da prova, proibindo que o Tribunal mantenha uma postura parcial, tendenciosa, e que presuma a culpabilidade dos Arguidos, em vez da sua inocência, partindo de premissas que naturalmente levarão à sua condenação, em vez de premissas neutras.

10º. No caso concreto, como resulta da motivação da matéria de facto, o Tribunal a quo partiu para a apreciação probatória de um ponto de partida que considerou “lógico” e que foi a «apreensão efectuada em 19.03.18 no armazém sito em …….... - do qual era arrendatário o arguido BB (irmão do arguido AA) -, de cerca de trezentos de quilos de cocaína com um grau de pureza elevado (77,5 e 86,6%, respectivamente, conforme auto de busca e apreensão de fls 262 e seguintes e exame toxicológico de fls 2220 e seguintes), embalados em diversos pacotes camuflados no interior de equipamentos - v.g. arcas frigoríficas e fogões -, provenientes da Venezuela e recepcionados nesse mesmo dia, no dito armazém, minutos antes, pelo arguido DD, em nome de quem foram importados, e pelo arguido CC (irmão daquele)».

11°. Observando que os quatro Arguidos estavam presentes nesse momento, afirma que algum deles teria de saber… e, portanto, o ponto de partida lógico não poderia levar a outra conclusão, na decisão recorrida, que não à condenação dos quatro!

12º. Ora, contrariamente ao que imporia o princípio da presunção de inocência no caso concreto, o Tribunal não relevou a simples hipótese de o Recorrente estar “no sítio errado à hora errada”, o que lhe permitiria analisar a prova anterior sem ir embocar àquele momento final que apelidou como “ponto de partida lógico”.

13°. A inversão cronológica apontada acabou por inquinar toda a apreciação da prova, manifestando uma inaceitável presunção de culpabilidade do Recorrente.

14º. Natural tenha sido, pois, que toda a prova oferecida pelo Recorrente para justificar a razão da sua presença no armazém.......... no dia 19.03.2018 tenha sido descredibilizada…

15º. ... e, mais que isso, usada apenas no que interessa para condenar, acabando o Recorrente a ser condenado numa pena superior a todos os outros Arguidos, relativamente aos quais existem provas directas de que sabiam o que se encontrava dentro das máquinas transportadas até ao armazém...... .

16°. Vejamos como o Tribunal a quo esbarra num forte contra-indício, que é o de os presentes autos se terem iniciado com um esquecimento de droga, contra-indício este que o mesmo ressalva, e consegue usar do melhor e do pior para condenar o Recorrente: apenas o Recorrente possui um grau de literacia capaz de coordenar o carregamento de 300 kgs de cocaína, por um lado, mas é esse mesmo astuto que deita tudo a perder, enviado 18 kgs de cocaína para a sucata…;

17º. As duas visões não são compatíveis; apenas o foram porque, como dissemos, o Tribunal analisou a prova em violação do princípio da presunção de inocência, sempre na óptica da presença do Recorrente no armazém........... no dia 19.03.2018, assumindo por essa presença que o mesmo tinha de ter conhecimento do estupefaciente escondido dentro dos bens transportados, num verdadeiro acto de omnisciência.

18º. A verdade é que o Recorrente sempre desconheceu, até ao momento em que no dia 19.03.2018 foi surpreendido pelos elementos da investigação, que qualquer equipamento que tinha vindo da Venezuela continha produto estupefaciente no seu interior.

19º. E este é o facto relativamente ao qual não existe uma única prova directa que dite o seu contrário;

20º. Ou seja, nem o Ministério Público (nem o Tribunal) conseguiram demonstrar que o Recorrente sabia que vinha produto estupefaciente dentro dos equipamentos.

21º. O que o Tribunal a quo aceitou foi uma valoração das provas conforme lhe interessa para condenar: se por um lado diz que o grau de sofisticação do transporte estava ao alcance do Recorrente (porque o mesmo declarou em audiência que quando veio da Venezuela para Portugal trouxe algum dinheiro guardado em móveis!!), por outro lado assume que é normal, aceitável, que se enquadra nas regras da experiência, o facto de terem sido esquecidos 18 kgs de cocaína dentro de uma máquina.

22º. Ora, a conjugação destas duas premissas destrói por completo a narrativa do Tribunal a quo em sede de motivação da prova, no sentido de que respeita a presunção de inocência e não cai na “armadilha heurística” que o mesmo refere.

23º. Afirmar que pelo menos um dos Arguidos sabia do carregamento de produto estupefaciente não é premissa suficiente para que se possa suportar a condenação de quatro pessoas.

24º. O princípio da presunção de inocência impõe que o convencimento do tribunal quanto à verdade dos factos se há-de situar para além de toda a dúvida razoável;

25º. No caso sub judice, o Tribunal a quo descartou ab initio a “outra verdade possível”, convencendo-se desde logo que os Arguidos, ou pelo menos um deles, eram implicados no processo que culminou na apreensão efectuada no dia 19.03.2018 no armazém...........;

26º. Em caso de dúvida na apreciação da prova (dúvida objetivamente existente) a decisão nunca pode deixar de ser favorável ao Recorrente, porque não resulta provada a culpa do Recorrente - o Tribunal a quo não desenvolve qualquer raciocínio no sentido de demostrar a culpabilidade autónoma do Recorrente;

27º. Pelo que, por respeito à presunção de inocência, devida a qualquer arguido, exigia-se que a decisão condenatória assentasse na demonstração positiva da culpa dos arguidos, em concreto do Recorrente, e fosse obtida sem sacrifício do princípio da presunção de inocência e das suas garantias e direitos de defesa, o que de todo não sucedeu, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que absolva o Recorrente.

28º. Ainda que assim não se entenda, o Tribunal baseou a condenação do Recorrente em provas (produto das escutas telefónicas) relativamente às quais existe uma proibição de utilização, em manifesta violação dos artigos 126.0, n.° 3, 187.0, 188.0 e 19o.0 do CPP;

29º. O Tribunal utilizou as escutas telefónicas para dar como provado, entre outros, os factos 25. a 28. e 33., incluindo a participação do Recorrente;

30º. Sucede que nunca foi autorizada a intercepção de comunicações telefónicas, com a observância dos artigos 187.º a 189.º do Código de Processo Penal, relativamente ao Recorrente.

31º. É consabido que as intercepções telefónicas são um meio de obtenção de prova extremamente intrusivo, ainda que necessário num Estado Democrático em que a criminalidade se torna cada vez mais complexa;

32º. A susceptibilidade de ingerência nos direitos, liberdades e garantias do cidadão exige a intervenção judicial perante a proposta do Ministério Público de se pretender valer de tal meio de obtenção de prova antes (despacho de autorização) e após (despacho de validação) a intercepção telefónica.

33º. Razão pela qual existe ampla jurisprudência no sentido de salvaguardar a posição de terceiros que sejam envolvidos nessas intercepções, sem posição formal no processo, cujas escutas devem ser destruídas;

34º. Neste caso, o que sucede é que o Recorrente é um terceiro para efeito das intercepções, mas igualmente Arguido no processo, sendo certo que é precisamente através das escutas telefónicas ao Arguido BB que o Recorrente é “arrastado” para o processo.

35°. Talvez por esta razão a decisão recorrida tenha justificado a valoração das escutas telefónicas com apelo ao regime dos conhecimentos fortuitos, mas fá-lo mal. Mal, na medida em que não há lugar a qualquer conhecimento fortuito.

36°. A valoração das escutas telefónicas contra o Recorrente mais não configura do que uma abusiva intromissão na sua esfera privada, sem qualquer crivo de intervenção do juiz de instrução competente;

37°.Se o Ministério Público pretendesse fazer-se valer das comunicações em que o Recorrente intervinha, nada mais tinha que fazer que solicitar à autoridade judicial competente o recurso ao meio de obtenção de prova; caso contrário, e como sucedeu, o Recorrente foi escutado indirectamente - apenas nas comunicações estabelecidas com o seu irmão - por decisão dos OPCs;

38º. o CPP é peremptório ao estabelecer que são nulas as intercepções telefónicas obtidas fora das condições estabelecidas nos artigos 187.º a 189.º;

39º. In casu, frisamos que não estão em causa as escutas carreadas para os autos (ou seja, não se trata de uma nulidade formal por violação dos artigos 187.º e 188.º), mas sim a sua valoração em desfavor de um Arguido não escutado, uma vez que quanto a este, por não terem sido cumpridos os requisitos daqueles artigos de uma forma autónoma, é como se o produto das escutas não existisse para efeitos de utilização.

40º. O caso decidendo cai fora do âmbito de aplicação da doutrina dos conhecimentos fortuitos porque, bem vistas as coisas, não há lugar a nenhum conhecimento fortuito, antes sim ao conhecimento de um facto (novo) da investigação – que traz o Recorrente, na qualidade de suspeito, aos autos –, e a não conformação processual com esse mesmo novo conhecimento;

41º. De resto, os casos de comparticipação são aqueles que a doutrina aponta de entre os exemplos em que se trata de um conhecimento da investigação e não de um conhecimento fortuito, o que aqui se aceita;

42º. O passo seguinte será o de determinar a possibilidade, ou não, de valoração dos conhecimentos da investigação. Nesta matéria, devemos ter como ponto de partida o da admissibilidade da valoração desses conhecimentos, ou seja, o novo facto conhecido, por pertencer ao mesmo crime que autorizou a escuta telefónica, é integrado processualmente e assim assumido de forma válida;

43º. Porém, o intérprete ao escutar a gravação, não pode alicerçar qualquer juízo de culpabilidade do suspeito (tal e qual nota do OPC…), e deve prosseguir a investigação de forma processualmente válida;

44º. Aprofundando, admitir a valoração dos conhecimentos da investigação em uma escuta, não quer significar admitir, sem limite, a valoração do produto de escutas telefónicas levadas a cabo durante meses contra uma pessoa não escutada que, mais do que “terceiro”, passa a ser suspeito e depois arguido no processo;

45º. Vejamos que a norma do art. 187.º/4 do CPP, ao determinar o núcleo relativamente ao qual as escutas podem ser autorizadas, não pode ser interpretado extensivamente, como aí se lendo autorizadas e utilizadas.

46º. O modus operandi dos autos apenas permite alcançar conclusões perniciosas, na medida em que ficam gravadas apenas as chamadas telefónicas em que o Recorrente interveio com os demais Arguidos, mas não outras das quais se pudesse perceber qual o seu móbil relativamente aos factos em investigação.

47°. A confusão era tal, que chegamos a ver o Ministério Público em julgamento a pedir ao Recorrente que explique o conteúdo de uma escuta em que o mesmo não era interveniente.

48º. Daí que o pedido do Recorrente seja claramente expresso e definido: a não valoração, contra si, de escutas telefónicas na qual o mesmo é interveniente, mas relativamente às quais não foi sujeito de autorização, muito para além do momento investigatório em que o Recorrente se tornou suspeito, fase na qual poderia admitir-se a utilização de uma escuta, por ser um conhecimento válido da investigação.

49º. Entendimento diverso do que acaba de expor-se, mais do que ilegal, é inconstitucional, tendo em conta os artigos 18.º, n.º 2, 32.º, n.º 8 e 34.º, n.º 1 e 4 da CRP, mas também do art. 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na medida em que as escutas telefónicas são uma ingerência de uma autoridade pública no direito ao respeito pela vida privada e familiar do cidadão;

50º. O art. 18.º estipula que os direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis, vinculam entidades públicas e privadas e apenas podem ser restringidos por Lei, nos casos expressamente previstos na Constituição, limitando-se a restrição ao mínimo necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

51º. Em sede de garantias de processo criminal, a Lei fundamental assegura que toda a instrução é da competência de um juiz e que são nulas as provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.

52º. Concretamente no que diz respeito à inviolabilidade das comunicações, diz o art. 34.º, n.º 4, que é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal;

53º. A jurisprudência do Tribunal Constitucional, tendo em conta a distinção entre conhecimentos fortuitos e conhecimentos da investigação, admite a valoração dos conhecimentos fortuitos, até para crimes que não fazem partes dos “crimes de catálogo”, no caso, a utilização de dados de localização;

54º. Como é bom de ver, a utilização permitida diz respeito a um dado que se esgota num determinado momento – não se pretende admitir o protelar de uma situação, durante vários meses da investigação;

55º. Ou seja, admitindo a escuta inicial que tornou o Recorrente suspeito nos autos, questiona-se a adequação constitucional da utilização das escutas ao Arguido BB para sustentar a condenação do Recorrente AA, sendo certo que este, a partir do momento em que se tornou suspeito, foi alvo de igual investigação, tal como foi feita ao seu irmão BB.

56º. E portanto, urge perguntar: deveria ou não, em relação ao Recorrente, ter sido cumprido o disposto nos artigos 187.º a 189.º do CPP, de forma a que o mesmo fosse escutado, não por uma via indirecta, mas sim em respeito à Constituição e à Lei?

57º. Ou, de outra forma: deveriam os novos conhecimentos ser levados ao magistrado titular do inquérito de forma que este ordenasse o que considerasse necessário, requerendo ao Juiz de Instrução a autorização para escutar também o novo suspeito, ou é lícito permitir que seja o OPC a tomar essa decisão e a aproveitar as escutas dirigidas a um Arguido para escutar dois, durante meses?

58°. Tenhamos em devida linha de conta que quer o regime dos conhecimentos fortuitos quer dos conhecimentos da investigação têm na sua génese a valoração de uma situação perfeitamente balizada no tempo, ou seja, é um momento, em que há um dado novo, e que depois se aproveita no futuro.

59°. Concretizando, no caso, estando em curso as escutas ao Arguido BB, há um momento em que intervém o Recorrente (dado novo) e que se aproveita no futuro - passa-se a investigar também o Recorrente.

6o°. Contrariamente, no caso dos autos o que a investigação decidiu fazer, a partir do momento em que percebeu que o Arguido BB comunicava com alguma regularidade com o Recorrente, foi passar a escutar também o Recorrente através de um terceiro, furtando-se ao cumprimento do regime jurídico das escutas telefónicas.

61°. Daí que não se ponha em causa o dado novo (conhecimento da investigação) mas se ponha em causa, sim, todo o período posterior, em que houve lugar a escutas telefónicas ao Arguido BB e que foram usadas para condenar o Recorrente, quando este também podia (e devia?) ter sido escutado. Da forma como o foi, foi escutado arbitrariamente.

62°. Assim, em face de todo o exposto, são inconstitucionais as normas dos arts. 187.º, nº 1 e 4 e 188.º, n.º 6, do CPP, interpretadas no sentido de que podem ser livremente valoradas as escutas telefónicas contra um Arguido não escutado e, por conseguinte, relativamente ao qual não existe um despacho de autorização do juiz de instrução, devidamente fundamentado, especificando quem, o quê e quando pode ser interceptado, validando-se uma decisão do órgão de polícia criminal de escutar o Recorrente, durante meses, por via indirecta, por violação dos artigos 32.º, n.os 1, 4, 5 e 8, 34.º, n.os 1 e 4, e 18.º, n.os 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa.

63º. Sem prescindir, a decisão é nula por insuficiência dos factos fixados para a decisão da causa;

64º. O Recorrente não praticou o crime pelo qual foi condenado, desde logo, porque em momento algum se autodeterminou com a intenção de estar a colaborar para um transporte de bens que traziam no seu interior cerca de 300 kg de cocaína.

65º. Ou seja, todos os actos de execução em que o Recorrente foi captado no decurso da investigação, mormente relatos de vigilância externos e escutas telefónicas só existem porque o Recorrente se relacionava com o seu irmão, quem, aliás, lhe havia pedido ajuda, mas sempre desconhecedor do verdadeiro objectivo desse transporte.

66º. O Tribunal a quo não fixou um único facto, porque é impossível fazê-lo, através do qual seja possível retirar que, em momento prévio aos transportes de produto estupefaciente, o Recorrente decidiu colaborar com os demais Arguidos nesse esquema e agiu com esse determinado propósito;

67º. E este elemento subjectivo não pode ser ignorado, porque é dele que se retira a intenção da prática do crime e se afere o grau de culpa, uma vez que sem culpa não pode haver lugar à aplicação de qualquer pena;

68º. Na decisão recorrida, o Tribunal a quo retira o acordo prévio da prática de actos que constituem, já, na sua óptica, a execução do facto (actos preparatórios), mas recorre apenas a prova indiciária para provar essa intenção de colaboração, o que só lhe é possível, como vimos, porque faz uma apreciação da prova invertida em termos cronológicos e, por conseguinte, toda ela “manchada” ou orientada a explicar a apreensão de 19.03.2018, violando assim o princípio da presunção de inocência.

69°. Perpassados os factos provados, apenas no facto “6” o Tribunal faz uma referência individualizada ao Recorrente; em todos os outros o AA é sempre referido como “os Arguidos” ou “os irmãos ………”;

70º. Ficamos sem saber, pois, quais os actos concretos praticados pelo Recorrente para a prática do crime.

71º. Este tipo de imputações genéricas é amplamente afastado pela doutrina e pela jurisprudência, incluindo pela Jurisprudência do Tribunal a quo que apenas lamentamos tenha ficado afastada no caso concreto: exemplificativamente, Ac. TRE de 16-03-2017 e toda a jurisprudência aí citada, sobretudo no tocante a situações de tráfico de estupefacientes;

72º. A imputação de factos tem de ser precisa e não genérica, concreta e não conclusiva, recortando com nitidez os factos que integram o tipo objectivo e subjectivo de ilícito, incluindo as circunstâncias de tempo e de lugar;

73°. Neste caso concreto, aplicamos a jurisprudência não perante uma multiplicidade de actos de venda, mas sim dos seus Autores… Pois que da forma como a matéria factual está fixada, ficamos sem saber quem, em cada momento, decidiu, se conformou com a prática do crime e ainda assim agiu… Não existe um único facto provado do qual possamos concluir, sem margem para dúvidas, que foi o Recorrente.

74º. Sabemos que é nula a sentença que, entre o mais, não contiver as menções referidas no n.º 2 do art. 374.º do CPP, o qual dispõe que «ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal»;

75º. A norma do art. 374.º do CPP corporiza a exigência consagrada no art. 205.º, n.º 1, da CRP e aplicável aos Acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores, tendo em conta o artigo 425.º do CPP;

76º. Em suma, na medida em que não é possível retirar do texto da decisão uma imputação individualizada do crime a cada um dos Arguidos, concretamente no que ao Recorrente se refere, que nas dezenas de factos provados aparece sempre referenciado como “os Arguidos” ou “os irmãos .........”, deverá o Acórdão ser declarado nulo e substituído por outro que supra o vicio identificado ou, perante essa impossibilidade, que absolva o Recorrente.

77º. Sem prescindir, deverá ser declarada nula, por falta de fundamentação, a decisão de perda de bens ao abrigo do art. 109.º do CP;

78º. Note-se que o Tribunal a quo tentou suprir a já apontada falta de fundamentação do Acórdão de 1ª instância, mas sem sucesso, na medida em que, naquela tentativa, acaba por fazer a um juízo de proporcionalidade “para com a gravidade do crime” que não tem qualquer respaldo legal;

79º. Em rigor, o art. 109.º do CP faz depender a declaração de perdimento do facto de os bens terem sido usados – ou poderem sê-lo – na prática de factos ilícitos típicos e na perigosidade que os mesmos bens (e não o agente ou qualquer outra circunstância) apresentam para a segurança das pessoas, a moral e a ordem públicas;

80º. Vejamos como o Tribunal a quo, uma vez mais, subverte os requisitos legais para a perda de bens, hipotetizando uma potencial perigosidade, que a Lei exige seja verificada em concreto, para assim manter a decisão proferida.

81º. A própria decisão recorrida afirma que o fundamento da medida de perda de bens assenta em exigências quer individuais, quer colectivas, de segurança e de perigosidade dos objectos apreendidos, no sentido, eminentemente objectivo, de aferição da natureza dos mesmos e das circunstâncias de que, na sua detenção ou utilização, venham ou possam vir a ser atingidos a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou de serem utilizados para a prática de factos ilícitos típicos.

82º. Descendo ao caso concreto, continuamos sem perceber – porque não se encontra fundamentado – em que medida os objectos apreendidos na residência do Recorrente e declarados perdidos, tendo em conta a natureza dos mesmos e as concretas circunstâncias da detenção, possam oferecer um perigo à segurança das pessoas, moral e ordem públicas, que possa sustentar a sua declaração de perda.

83º. Esses objectos (computadores, disco rígidos, pen’s USB) fazem parte do dia-a-dia do cidadão comum, sendo perfeitamente normal a sua existência na residência familiar. De salientar que os mesmos contêm muita informação profissional quer do Recorrente quer da sua filha (à data estudante), não sendo despiciendos nem de valor venal como os adjetiva o Tribunal de 1ª instância.

84º. Focando no essencial, a decisão recorrida, no que diz respeito à perda de bens, é nula por falta de fundamentação, nos termos do disposto nos artigos 97.º, n.ºs 1 e 2, 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, al. a), todos do CPP, ex vi do artigo 425.º, n.º 4, do mesmo diploma, na medida em que não explica o percurso cognitivo subjacente resultante da aplicação dos requisitos legais, a saber, 1) que os objectos tenham sido usados para o cometimento do crime e 2) que os mesmos, atenta a sua natureza intrínseca, isto é, a sua específica e co-natural utilidade, se mostrem especialmente vocacionados para a prática criminosa, e devam por isso considerar-se, nesta acepção, objectos perigosos.

85º. De forma a colmatar tal falha, o Tribunal a quo decidiu criar e aplicar critérios extra legem para fazer prevalecer a decisão de perda de bens, focando-se na gravidade do crime cometido, quando a Lei põe a tónica nos riscos específicos e perigosidade do próprio objecto.

86°. Assim, a decisão do Tribunal a quo em matéria de perda de bens é duplamente errada: é ilegal porque viola o artigo 109.º do CP e é nula por falta de fundamentação, por força do disposto no art. 374.º e 379.º, n.º 1, al. a), aplicáveis ex vi do art. 425.º do CPP.

87º. Recorrendo a fórmulas tabelares, furtou-se a uma verdadeira análise das questões que lhe foram colocadas, pecando por verdadeira falta de fundamentação da sua decisão: os Juízes Desembargadores ficaram-se por meras enunciações de conclusões, aparentemente sem fundamento, não chegando sequer a analisar o questionado pelo Recorrente nas respectivas motivações;

88°. O direito à fundamentação da decisão, ínsito numa ideia de due process, considera-se plasmado no artigo 20.º, n.º 4, CRP, preceito que determina que «todos têm direito a que a causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo»;

89º. Acresce que a concretização da ideia de um processo equitativo é feita também pela própria Constituição em sede de processo penal, através do artigo 32.º CRP, cujo n.º 1 determina que: «o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso»;

90°. Tendo sido emitida uma decisão não fundamentada e que se limita a contornar a Lei (o art. 109.º do CP) para manter uma decisão de perda de bens que não tem apoio legal, o presente caso não foi decidido segundo padrões de justiça e transparência.

91º. Terá que concluir-se, pois, que interpretação diferente do artigo 374.º, n.° 2, do CPP (aplicável in casu por força dos artigos 379.º, n.º 1, a), ex vi do art. 425º do mesmo diploma) daquela que acaba de defender-se, ou seja, no sentido de que uma decisão com fórmulas tabelares, que não explica ao seu destinatário o porquê de a decisão ser essa, e não outra, se encontra suficientemente fundamentado, é inconstitucional, por violação dos artigos 32.0, n.° 1, 202.0, n. os 1 e 2, 204.0 e 205.0, n.° 1, da CRP.

92º. E mais: tais interpretações e aplicações da lei, contra o sentido propugnado, violariam ainda o disposto no artigo 20.º, nºs 1 e 4, da CRP, uma vez que delas resultaria, para o Recorrente, um limitado acesso ao Tribunal ad quem para o exercício no seu próprio interesse, do seu direito de recurso e do seu legítimo direito de serem devidamente apreciadas as questões que nessa sede foram por si colocadas - direito esse assegurado constitucional e legalmente pelas normas dos artigos 32.º, nº 1, da CRP e artigos 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, als. a) e c), 399.º e 425.º, n.º 4, do CPP.

93º. Caso assim não se entenda, ou seja, caso se entenda que a decisão está devidamente fundamentada (o que não se admite, apenas se equaciona por raciocínio), é ainda de salientar que sobre os Tribunais impende o dever de não aplicar normas num sentido que infrinja o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados (art. 204.º CRP), bem como porque, in casu, se trat