Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo n.º 791/12.6GAALQ, do então 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Alenquer, integrante do Círculo Judicial de Vila Franca de Xira, foi submetida a julgamento a arguida AA, ..., nascida em ..., em prisão preventiva, sucessivamente, no Hospital Prisional São João de Deus em Caxias (Facto provado n.º 104 e fls. 688 e 701), Estabelecimento Prisional de Tires (fls. 1221) e Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo (fls. 1018 verso, 1030, 1038 verso, 1252 e 1260 e verso).

A arguida foi detida no dia 23 de Dezembro de 2012 (fls. 147).

Submetida a primeiro interrogatório judicial em 24 Dezembro de 2012 (auto de fls. 177 a 183), por se mostrar indiciada, pela prática de factos de 19 de Dezembro de 2012,

na autoria material de dois crimes de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a), c), e), h) e j), do Código Penal, e um crime de incêndio, p. e p. pelo artigo 272.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Código, foi validada a detenção e determinada a sujeição da arguida à situação de prisão preventiva.

Pela acusação de 22-04-2013, constante de fls. 544 a 554, foi-lhe imputada a autoria material de dois crimes de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a), c), e), h) e j), do Código Penal, e um crime de incêndio, p. e p. pelo artigo 272.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Código, em concurso aparente com um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1, e um crime de maus tratos, p. e p. pelo artigo 152.º -A, n.º 1, alínea a), do Código Penal e pedida a condenação na pena acessória de expulsão do território nacional, nos termos do artigo 134.º, n.º 1, alíneas a), e) e f) e n.º 2 e artigo 151.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.

BB, progenitor dos menores falecidos, foi admitido a intervir nos autos como assistente, conforme fls. 411, 611 verso e 621.

Deduziu acusação, acompanhando integralmente a acusação pública, bem como pedido de indemnização, conforme fls. 588 a 596 e, em original, de fls. 598 a 606.

A arguida contestou, conforme fls. 719 a 724 e, em original, de fls. 785 a 790.

Realizado o julgamento, com sessões em 19 (fls. 687-690) e 26 de Junho (fls. 706-8) e em 12 de Julho 2013 (fls. 747-750), foi designado para leitura do acórdão o dia 12 de Agosto de 2013.

Como se colhe da acta de leitura de fls. 865 a 870, o Colectivo de Alenquer procedeu então a alteração não substancial dos factos descritos na acusação em 31 pontos e ainda a alteração da qualificação jurídica, de modo a substituir a agravante da alínea h) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal pela da alínea i).

Por acórdão de 12 de Agosto de 2013, constante de fls. 793 a 864, do 3.º volume, depositado no mesmo dia, conforme fls. 877, foi deliberado:

Parte Criminal

Absolver a arguida da prática de um crime de incêndio, p. e p. pelo artigo 272.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, de que vinha acusada.

Condenar a arguida

Pela prática, em autoria material, de dois crimes de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 20 anos de prisão por cada um deles;

Pela prática, em autoria material, de um crime de maus-tratos, p. e p. pelo artigo 152.º-A, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão;

Pela prática, em autoria material, de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão.

Efectuado o cúmulo jurídico, foi aplicada a pena única de 24 anos de prisão.

Parte Cível

Absolver a arguida do pedido deduzido pelo demandante civil relativo às quantias de 8.000,00 euros para cada um dos falecidos menores a título de indemnização por danos não patrimoniais por eles sofridos.

Condenar a arguida/demandada no pagamento ao demandante BB da quantia de 10.000,00 euros, como compensação pelo dano causado pela privação do direito à vida de cada um dos filhos, CC e DD, sendo 5.000,00 € por cada um deles.

Decretada foi também a expulsão da arguida do território nacional “assim que se mostre verificado o legal condicionalismo”.

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Inconformada com o teor da decisão, dela interpôs a arguida recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, conforme expressão de fls. 883 a 906 do 3.º volume, impugnando matéria de facto e de direito, tendo respondido o Ministério Público, conforme fls. 914 a 921, de novo de fls. 922 a 929, e finalmente, em original, de fls. 930 a 937.

Por acórdão da 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 14 de Janeiro de 2014, constante de fls. 967 a 1003, foi o recurso julgado parcialmente procedente e

anulado o acórdão recorrido

por enfermar de falta de fundamentação (falta de exame crítico das provas) e por outro lado, por omissão de tomada de posição sobre a conclusão pericial onde se diz “embora possa considerar-se a sua atenuação”, não a aferindo e valorando, quer para efeitos de enquadramento jurídico-criminal da conduta da recorrente, quer para a graduação das penas.

O acórdão recorrido foi então declarado nulo, por falta de fundamentação e ainda por omissão de pronúncia, nos termos dos artigos 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, alíneas a) e c) e n.º 2, do CPP.

Remetido, por força da anulação, o processo à 1.ª instância, foi agendado para leitura do acórdão perfectibilizador, o dia 4 de Abril de 2014 - fls. 1020.

Foi proferido então novo acórdão em 1.ª instância, em 4 de Abril de 2014, conforme fls. 1135 a 1216, depositado no dia 7 seguinte, como consta de fls. 1218, tendo sido suprida a invocada omissão de pronúncia e mantidas as supra mencionadas absolvições e condenações, anotando-se que no respectivo relatório, omite-se, por completo, o que não faz grande sentido, a menos que se trate de descuidado esquecimento, qualquer, mínima mesmo, referência ao anterior acórdão impugnado e à anulação do mesmo, decretada pela Relação - fls. 1136.

Novamente se mostrou inconformada a arguida, vindo interpor recurso de tal acórdão – fls. 1226 a 1250 – visando a reapreciação da prova gravada e da matéria de direito, tendo o Ministério Público respondido como consta de fls. 1261 a 1269.

Por acórdão da mesma 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 9 de Setembro de 2014, constante de fls. 1304 a 1368, foi negado provimento ao recurso.

A arguida interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, conforme motivação de fls. 1374 a 1390, e em original, de fls. 1392 a 1406, o qual foi admitido por despacho de 21-10-2014, a fls. 1408.

Nota: Há duas conclusões XXII, a recorrente salta da conclusão XXXI para a XXXIII e utiliza numeração romana até à conclusão XXXIX, mas a seguir prossegue com as conclusões XXXX, XXXXI, e assim por diante, até à XXXXVIII.

A recorrente apresenta as seguintes conclusões:

A matéria de facto considerada como provada e não provada pelo Tribunal a quo está deficientemente apreciada uma vez que, da prova documental junta aos autos e dos depoimentos das testemunhas e Perito tem que se retirar as seguintes conclusões:

I - O Tribunal não poderia olvidar estas declarações periciais, e deveria ter dado como provado que a arguida, aquando da prática dos factos, estaria numa situação de consciência muito diminuída;

II - Outra não podia ser a decisão que não fosse a de concluir pela imputabilidade diminuída da arguida e ter sido tomada em conta no momento da aplicação da medida da pena;

III - Por outro lado, o Tribunal a quo volta a não pronunciar-se sobre matéria de facto que cumpria apreciar devidamente.

IV - A pena de 24 anos de prisão (em cúmulo jurídico) aplicada pelo tribunal a quo é gravosa e afasta-se fortemente do limite mínimo. Veja-se que o Tribunal a quo nem sequer teve em conta o fato de a arguida ser primária, ter confessado os factos (ainda que sob o efeito de forte medicação) e ter demonstrado arrependimento.

V - Assim, deve a pena de 24 anos de prisão ser reduzida para a sua duração mínima, atendendo ao fato da Recorrente à data da prática dos factos ter a sua imputabilidade diminuída, ser primária, ter demonstrado arrependimento, e confessar os factos.

VI - Salvo o devido respeito por solução diversa, é modesto entendimento da recorrente, após cotejar o Acórdão recorrido, que na parte relativa à fundamentação, mais concretamente na indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, não procedeu o tribunal a quo, ao seu exame crítico, conforme art.º 374 n.º 2 e art.º 379 n.º 1 a) e c) ambos do CPP, o que gera a nulidade da Sentença;

VII - Pois, a prova que serviu de base para formar a convicção do tribunal, designadamente, a confissão livre, efetuada pela arguida, devia ser objeto de exame crítico como se impõe e ter sido levada em consideração;

VIII - Com efeito, para cumprimento dos referidos preceitos legais, carece o tribunal de, não apenas indicar as provas que serviram para formular a sua convicção (inclusive a confissão pelo arguido), mas também de as analisar criticamente, pois só assim, se garante que na sentença se seguiu um processo lógico e racional na complexa tarefa de apreciação da prova, não sendo portanto, uma decisão ilógica, arbitrária, contraditória ou notoriamente violadora das regras da experiência comum da apreciação da prova.

IX - A falta de ponderação em conjunto, dos factos e personalidade do agente que serviram para a determinação da medida concreta da pena, nos termos do disposto no art.º 77 n.º 1 do Código Penal. O douto Acórdão não procedeu, como lhe está imposto, à ponderação em conjunto, dos factos e à personalidade do agente que serviram para a determinação da medida concreta da pena.

X - O douto Acórdão não procedeu, como lhe está imposto, à ponderação em conjunto, dos factos e à personalidade do agente que serviram para a determinação da medida concreta da pena, nos termos do disposto no art.º 77 n.º 1 do Código Penal.

XI - Os critérios de escolha e determinação da medida da pena impostos pelas normas dos artigos 70.º e 71.º do Código Penal também não foram devidamente ponderados pelo tribunal recorrido.

XII - O Tribunal a quo devia, nos termos da lei, ter ponderado todos os factos e analisado e examinado criticamente além destes, a personalidade do arguido e só depois desse exame podia, de forma coerente, lógica e sobretudo garantística dos direitos fundamentais do recorrente, formar a sua convicção, devidamente sustentada na determinação da medida concreta da pena, no seu todo, e não de forma seletiva e insuficiente;

XIII - Pelo que, e desde logo, ofendeu, de forma directa e intolerável os direitos e garantias do arguido, com consequente violação do princípio da judicialidade, consagrado no art. 32º, nº. 1 da Constituição da República Portuguesa;

XIV - Só finalidades relativas de prevenção, geral e especial, e não finalidades absolutas de retribuição e expiação, podem justificar a intervenção do sistema penal e conferir fundamento e sentido às suas reações específicas. A prevenção geral assume, com isto, o primeiro lugar como finalidade da pena;

XV - Prevenção geral, porém, não como prevenção geral negativa, de intimidação de delinquente e de outros potenciais criminosos, mas como prevenção positiva ou de integração, isto é, de reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida: em suma, na expressão de JAKOBS, como estabilização contrafática das expectativas comunitárias na validade e vigência da norma infringida;

XVI - Um outro princípio de relevo político-criminal incontestável é o princípio da culpa: o princípio segundo o qual em caso algum pode haver pena sem culpa ou a medida da pena ultrapassar a medida da culpa. O princípio da culpa não vai buscar o seu fundamento axiológico a uma qualquer conceção retributiva da pena, antes sim ao princípio da inviolabilidade da dignidade pessoal. A culpa é condição necessária, mas não suficiente, da aplicação da pena; e é precisamente esta circunstância que permite uma correta incidência da ideia de prevenção especial positiva ou de socialização;

XVII - A medida da pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa. A verdadeira função desta última, na doutrina da medida da pena, reside, efetivamente, numa incondicional proibição de excesso: a culpa constitui um limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas - sejam de prevenção geral positiva ou antes negativa, de integração ou antes de intimidação, sejam de prevenção especial positiva ou negativa, de socialização, de segurança ou de neutralização. O limite máximo de pena adequado à culpa não pode ser ultrapassado. Uma tal ultrapassagem, mesmo em nome de instantes exigências preventivas, poria em causa a dignidade humana do delinquente e seria assim, logo por razões jurídico-constitucionais, inadmissível.

XVIII - Há decerto uma medida ótima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias: medida, pois, que não pode ser excedida em nome de considerações de qualquer tipo. Mas, abaixo desse ponto ótimo, outros existem em que aquela tutela é ainda efetiva e consistente e onde, portanto, a medida da pena pode ainda situar-se sem que esta perca a sua função primordial; até se alcançar um limiar mínimo, abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem se pôr irremediavelmente em causa a sua função tutelar. Nesta acepção, poderá até afirmar-se que é a prevenção geral positiva, ela sim (e não a culpa), que fornece um «espaço de liberdade ou de indeterminação», uma «moldura de prevenção», dentro das quais podem e devem atuar considerações extraídas das exigências de prevenção especial de socialização”.

XIX - Dentro dos limites consentidos pela prevenção geral positiva ou de integração - entre o ponto ótimo e o ponto ainda comunitariamente suportável de medida da tutela dos bens jurídicos, podem e devem atuar pontos de vista de prevenção especial de socialização, sendo eles que vão determinar, em último termo, a medida da pena. Esta deve, em toda a extensão possível, evitar a quebra da inserção social do agente e servir a sua reintegração na comunidade, só deste modo e por esta via se alcançando uma eficácia ótima de proteção dos bens jurídicos.

XX - Por sua vez a imputabilidade diminuída reflete-se na capacidade de culpa, traduzindo-se numa diminuição da culpa.

XXII - A estes factos há que acrescer a idade da recorrente 32 anos, trata-se duma jovem que confessou os factos e demonstrou o seu arrependimento.

XXII - A recorrente sofre pelo ato que praticou e sente uma permanente penalização pela morte dos filhos, facto que a acompanhará para o resto da sua vida.

XXIII - A aplicação de qualquer pena tem em vista a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, art° 40° n° 1 do CP, não podendo ultrapassar a medida da culpa, assim se definindo a medida da pena no seu limite máximo.

XXIV - Por outro lado, a medida da pena faz-se também em função das exigências de prevenção de futuros crimes, o que definirá a medida da pena no seu limite mínimo.

XXV - Na determinação da medida da pena há um limite mínimo que nenhuma consideração de socialização pode ultrapassar: a defesa do ordenamento jurídico.

XXVI - A atenuação especial da pena é exclusiva das penas singulares e dirige-se à moldura penal abstrata que o legislador fixa para cada tipo legal de crime.

XXVII - Como prescreve Figueiredo Dias, esta figura deve ser utilizada em “hipóteses especiais, quando existam circunstâncias que diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global especialmente atenuada, relativamente ao complexo normal de casos que o legislador terá lido ante os olhos quando fixou os limites da moldura penal respetiva“.

XXVIII - Todas as circunstâncias atenuantes deverão ser consideradas no excecional quadro do art° 72° de CP, diminuindo de forma acentuada a culpa, bem como as exigências de punição do facto, deixando aparecer uma imagem global do facto especialmente atenuada.

XXIX - A moldura penal abstrata, fixada de acordo com o art° 73° do CP tem que ter em consideração o grau de ilicitude que é elevado e as consequências que são irreparáveis, contudo não se pode esquecer a ausência de antecedentes criminais, o sofrimento que para a mesma resultou do seu ato, que se traduz numa permanente penalização pela morte dos filhos que a acompanhará para o resto da sua vida.

XXX - Conclui-se assim que não foram suficientemente valoradas circunstâncias atenuantes que a lei expressamente enumera no seu elenco exemplificativo: a ausência de antecedentes criminais, o impacto da situação da recorrente junto da sociedade.

XXXI - Refere o acórdão do STJ de 18/02/2004 que o “passado do arguido, a sua integração familiar e profissional, a sua personalidade, o carácter mais ou menos ocasional do delito, etc., etc., são factos-índice a ponderar na emissão de um juízo de prognose favorável na prevenção da sucumbência ao crime “.

XXXIII - Face ao exposto há que concluir, salvo o devido respeito, que a pena aplicada foi excessiva, devendo a mesma ser atenuada/reduzida nos termos do art.º 73 do CP, por se afigurar-nos ser justa, adequada, acautelando, dentro do limite inultrapassável imposto pela culpa, as finalidades retributivas da pena e as exigências de prevenção geral, tendo sempre em mente a finalidade de ressocialização da recorrente.

XXXIV -“A pena que exceda a necessidade de prevenção é uma pena desnecessária e, portanto, puro desperdício”.

XXXV - A pena aplicada não obedeça no seu quantum aos critérios dosimétricos do art° 71° do CP.

XXXVI - O douto acórdão violou deste modo os art°s 40°, 71° n°s 1 e 2, 72°, 73° e 132° todos do C. Penal.

XXXVII - Sabendo-se que, nos termos do art° 71° do Código Penal, a determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, carece em absoluto de fundamento a aplicação, em cúmulo jurídico, de uma pena de 24 anos de prisão.

XXXVIII - Considerando a personalidade da arguida, a sua quase completa falta de consciência da ilicitude, a sua idade, o seu bem enquadramento familiar e social, a possibilidade do seu tratamento e completa recuperação, estão reunidas todas as condições para, em respeito pela filosofia do nosso direito penal, ao arguido ser aplicada uma pena atenuada.

XXXIX - Nunca a arguida deveria ter sido “brindada” com a pena que lhe foi aplicada. Na verdade,

XXXX - Ao aplicar-se tal pena, violaram-se as mais elementares regras e princípios subjacentes à determinação da medida da pena, aos princípios da adequação e proporcionalidade.

XXXXI - Mesmo que assim não se entenda, impõe-se a revisão da determinação da medida concreta desta pena parcelar, balizada pelos fins legalmente estatuídos, visando a aplicação de pena concreta mais adequada, justa e equitativa do que aquela que foi aplicada e se reputa de desproporcionada.

XXXXII - Na determinação da pena aplicada ao Recorrente, não foi analisada corretamente a sua concreta culpa e as exigências de prevenção sentidas.

XXXXIII - Na procedência da revisão das qualificações jurídicas ou das penas parcelares, impõe-se a revisão da pena única aplicada, que deverá ser substancialmente reduzida/atenuada.

XXXXIV - Todavia, independentemente da procedência do expedido, a pena única aplicada à Recorrente é manifestamente excessiva.

XXXXV - Como bem elucida Figueiredo Dias, considerando o disposto no artigo 77°, n° 1, do C. Penal, se deve ter em conta, "a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão, e o tipo de conexão, que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade - unitária - do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos se reconduz a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma "carreira") criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização)."

XXXXVI - Para quem esteja a ser julgado pela prática de um crime, constitui uma garantia fundamental o tratamento próprio, que as especificidades do seu caso reclama e também constitui uma evidência que, em muitas situações, as variáveis a ponderar se repetem.

XXXXVII - E então, é possível chegar a resultados parecidos em matéria de medida da pena, os quais, podem ser lidos como “bitolas” da jurisprudência do S.T.J. para certo tipo de casos.

XXXXVIII - Pelo que, deve o douto Acórdão recorrido ser alterado e substituído por outra decisão que aplique ao Recorrente uma pena única mais adequada, justa e equitativa.

Pede que seja concedido provimento ao recurso.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Lisboa apresentou resposta, conforme consta de fls. 1412 a 1423, defendendo que o acórdão ora recorrido não está ferido de nulidade, tendo conhecido e decidido no que diz respeito à impugnação da matéria de facto; será de rejeitar o recurso na parte respeitante aos crimes de dano e maus tratos, pois as penas aplicadas não ultrapassam os 8 anos, invocando o artigo 400.º, n.º 1, alínea f) do CPP; as penas aplicadas mostram-se graduadas de acordo com os critérios legais, concluindo que o acórdão não merece censura, devendo ser mantido.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, indo os autos com vista, a fls. 1427, apôs o seguinte: “Visto (nada a acrescentar ao entendimento defendido pelo Ministério Público a fls. 1412 e ss.)”.

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Não foi cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, face ao teor do parecer emitido.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e

verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ 475, pág. 502).

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Questões propostas a reapreciação e decisão

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões onde o/a recorrente resume as razões de divergência com o deliberado no acórdão recorrido.

O caso presente apresenta alguma singularidade, uma vez que as conclusões

extravasam

o conteúdo da motivação, o objecto do recurso aí delimitado.

A recorrente ao longo da motivação reporta apenas a nulidade do acórdão por falta de exame crítico das provas e por omissão de pronúncia e a medida da pena única.

Em ponto algum a recorrente faz referência a atenuação especial, o que não a impediu, fora de contexto do recurso, pedir a atenuação especial da pena nas conclusões XXVI a XXIX, XXXIII e XXXVI, esta na parte em que invoca os artigos 72.º e 73.º do Código Penal, e ainda nas conclusões XXXVIII e XXXXIII, in fine.

Igualmente fora do tema da motivação pede a “revisão das qualificações jurídicas” na conclusão XXXXIII, num exercício inovador, quando não disse rigorosamente nada na motivação sobre tal questão.

As questões a apreciar são as seguintes:

Questão I - Nulidade do acórdão por falta de exame crítico das provas e por omissão de pronúncia

Questão II - Medida da pena única

Por outro lado, para além de se fazer referência a irregularidade do acórdão de Alenquer, de 4