Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal de júri supra referenciado, do 2º Juízo da comarca de Torres Vedras, AA, com os sinais dos autos, foi condenado como autor material, em concurso real, de um crime de homicídio qualificado, dois crimes de homicídio, três crimes de ocultação de cadáver, um crime de falsificação de documento e um crime de detenção ilegal de arma na pena única de 25 anos de prisão

[1]

. Mais foi o arguido condenado a pagar à assistente BB a quantia de € 150 000,00, aos assistentes CC e DD a quantia de € 100 000,00, a cada um deles a importância de € 50.000,00, e aos assistentes EE e GG a indemnização de € 100 000,00 e a cada um deles o montante de € 50 000,00, quantias estas acrescidas dos respectivos juros.

Na sequência de recurso interposto pelo arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa, visando o reexame da matéria de facto e de direito, foi confirmada a decisão de 1ª instância.

O arguido interpõe agora recurso para este Supremo Tribunal.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação apresentada

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:

«1. Da Nulidade por inexistência de fundamentação suficiente.

2. Para além do Douto Acórdão recorrido enumerar os meios de prova produzida, em rigor, deveria o mesmo explicitar a razão de ciência dos depoimentos bem como os factos sobre que incidiram, para que se torne percetível intuir de que forma chegou o Tribunal à conclusão de "provado" e/ou de "não provado" pois, na redacção actual do artigo 374º, n.º 2, do Código de Processo Penal, a motivação dos factos da Sentença consistirá na indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal.

3. Assim, não basta enumerar os meios de prova, antes se impondo a "explicitação do processo de formação da convicção do tribunal" (Ac. T.C. n.º 680/98 de 02/12), de forma a permitir uma compreensão "do porquê da decisão e do processo lógico-mental que serviu de suporte ao respectivo conteúdo decisório" (Ac. STJ 99.05.12, rec. n.º 406/99-3. Sec).

4. É certo que a utilização da prova, não é despida de valorações, todavia deve obediência aos princípios e garantias constitucionais, em especial à garantia do contraditório, que não tem apenas como objectivo a defesa entendida em sentido negativo - como oposição ou resistência - mas sim principalmente a defesa vista em sua dimensão positiva. Como influência, ou seja, como direito de incidir activamente sobre o desenvolvimento e o resultado do processo.

5. O que no caso em apreço, não aconteceu como se demonstrou, pois apesar das provas existentes no processo, apenas as de dimensão positiva foram tidas em linha de conta, uma vez que existem factos relevantes, que foram provados em audiência de julgamento, nomeadamente que HH vivia em constante perigo de vida na sua convivência com o marido; que esta já tinha demonstrado a sua vontade de fuga para Espanha tanto à sua mãe II, como à sua amiga JJ; que tinha já pedido à sua mãe que cuidasse da filha, BB; que esta tinha já referido ter pedido auxilio para a sua fuga a LL;

6. que por LL foi dito a MM e NN e OO, sua irmã que tinha deixado HH na paragem de camionetas que a levariam a Espanha; que por LL foi apresentada a MM e NN a morada onde HH se encontrava em Espanha; que por LL foi dito a MM e NN que iria ter com HH a Espanha; que o dia relatado por PP que consubstancia uma ofensa à integridade física é repleto de incongruências, facto que NN vem afirmar, mas que o Tribunal a quo decidiu não serem relevantes; que o número de telemóvel que se imputa a AA como adquirido para trocar as alegadas, mas nunca vistas, 181 (cento e oitenta e uma) mensagens escritas no dia do desaparecimento de QQ, nunca foi apreendido, nem nenhum nexo causal se estabeleceu com o ora recorrente (cfr. depoimentos de II, SS, MM, NN e órgãos de policia criminal);

7. Desta forma, a busca da verdade material sofre atenuações na limitação da prova inconceptível de ser produzida, quer pelo juiz ex officio, quer pelas partes, como por exemplo na inadmissibilidade da produção da prova ilícita, no direito ao silêncio, das provas obtidas mediante colaboração activa do arguido, daquelas que ferem a sua vida privada, da dignidade da pessoa humana, que fere a moralidade e os bons costumes e no principio in dúbio pro reo. O recorrente ao optar pelo direito ao silêncio vê-se prejudicado nos seus Direitos Fundamentais, nomeadamente quando vê violado, como exaustivamente se demonstrou, a violação do princípio do in dúbio pro reo.

8. Quanto ao livre convencimento do juiz, este traduz-se como uma autêntica limitação ao livre convencimento ou persuasão racional, porquanto a livre convicção do juiz, não pode ir ao ponto de desfavorecer o arguido (Art.º, 61º, nº 1, alínea c) conjugado com o Art. 343º, n.º 1, ambos do CPP), nunca esquecendo que o douto tribunal a quo estribou-se numa convicção "firmada em juízo de elevada probabilidade assente em premissas solidamente alicerçadas em regras da experiência ou regras de vida" que não fundamentadas constituem nulidade, que se argúi.

9. Sendo o ónus da prova primariamente da acusação, pelo menos em um primeiro momento, curial, que o acusado não pode colaborar activamente na produção da prova, sob pena de ferir o princípio nemo tenetur, além de ter reflexos no princípio da dignidade da pessoa humana.

10. O que uma vez mais não se verifica, pois na falta de prova dos factos imputados ao arguido aqui recorrente, com o devido respeito, o acórdão subjudice puniu o mesmo baseando-se em meras convicções reveladoras do desconhecimento do ocorrido, pois que revelam a ausência de apreensão de uma realidade que conclusivamente se desconhece nem se quis entender, nomeadamente, quando o doto tribunal a quo confere credibilidade a quem se contradiz e não credibiliza quem corrobora a dimensão positiva do ora recorrente

11. Verifica-se que a factualidade dada como provada inerente ao arguido ora recorrente foi incorretamente julgada e que a única prova, e tendo sempre presente o princípio do "indubio pro reo", são apenas e tão só depoimentos que nada de concreto para uma condenação apontam, sendo parcos nesse sentido, pois nada dizem em concreto, limitando-se a ser meras suposições e convicções pessoais, na sua maioria trazidos pelos media, e pautados pela imputação de condutas em nada relevantes para a causa em apreço, não percebendo o ora recorrente como pode o Tribunal o quo dar como provada a factualidade no sentido de o arguido ter morto alguém.

12. Note-se que ao longo da audiência de discussão em julgamento em apreço, nenhuma prova logrou resultar no sentido de que os desaparecidos estivessem mortos, muito menos que AA tivesse morto qualquer um dos desaparecidos.

Do erro notório na apreciação das provas.

13. O vício tem de resultar, como se referiu, do texto da decisão recorrida, «por si só ou conjugada com as regras da experiência comum», isto é, sem a utilização de elementos externos à decisão (salvo se os factos forem contraditados por documento que faça prova plena), não sendo, por isso, admissível recorrer a declarações ou a quaisquer outros elementos que eventualmente constem do processo ou até da audiência.

14. Tendo presentes os elementos de integração do conceito de "erro notório" na apreciação da prova, enunciados pela doutrina e jurisprudência maioritárias, há que apreciar nesta perspectiva a decisão de que se recorre.

15. O arguido/recorrente, coloca, assim, em causa o princípio da livre apreciação da prova, patente, como acima se referiu, no art. 127.º do Código de Processo Penal.

16. No nosso entender, na fundamentação da sua convicção, o Tribunal a quo não foi lógico e congruente, consistente e suficiente, não explicando, a partir da prova produzida, as razões pelas quais se convenceu de que os factos haviam decorrido tal como havia dado como provado.

17. Trata-se assim de um vício que existe quando se dão como provados factos que, face às regras da experiência comum e à lógica corrente, não se teriam podido verificar ou são contraditórios, o que sucedeu no caso vertente no que tange ao facto de, na verdade, o ora recorrente não ter morto ninguém, nem sequer poder considerar-se provado que QQ, HH e LL estejam mortos.

18. Poder-se-á dizer ainda, em laia de conclusão, que está hoje concetual e definitivamente assente que o vício ínsito na referenciada alínea c) do nº 2º do artigo 410º do CPP, é um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão. Erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de qualquer exercício mental. As provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria de facto provada ou excluindo dela algum facto essencial - vd., por todos, o Acórdão do STJ de 30.09.98 - Processo nº 565/98.

19. Estes motivos de facto que fundamentam a decisão não são nem os factos provados, nem os meios de prova, mas os elementos que em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do Tribunal se formasse em determinado sentido, ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência.

20. E tal fundamentação deverá, intraprocessualmente, permitir aos sujeitos processuais e ao Tribunal superior o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz, pela via do recurso (cfr. artigo 410º, nº 2º do CPP).

21. Por outro lado, extraprocessualmente, a fundamentação deve assegurar pelo conteúdo, um respeito efectivo pelo princípio da legalidade na sentença, e a própria independência e imparcialidade dos juízes, uma vez que os destinatários da decisão não são apenas os sujeitos processuais, mas a própria sociedade.

22. Temperando-se, assim, o sistema de livre apreciação das provas (artigo 127º do CPP), com a possibilidade de controlo imposto pela obrigatoriedade duma motivação racional da convicção formada, evitar-se-ão situações em que se impute ao julgador a avaliação "caprichosa" ou "arbitrária" da prova, e, sobretudo, justificar-se-á a confiança no julgador ao ser-lhe conferida pela liberdade de apreciação da prova garantindo-se, simultaneamente a credibilidade na Justiça (vd. Marques Ferreira, O novo Código de Processo Penal, CEJ, 229 e segs.).

23. Entende desta forma, o ora recorrente que a existência de erro notório na apreciação da prova consistiu, tal como acima se mencionou, em se dar como provados factos que, face às regras da experiência comum e à lógica corrente, não se teriam podido verificar, tanto mais que os testemunhos e provas anteriormente citados apontam em sentido diverso.

24. O Tribunal a quo, ao formar a sua convicção íntima, nula pelas razões acima elencadas, valorou erradamente a prova produzida em audiência, pois uma correcta apreciação e valoração da mesma imporiam, sem dúvida, outra decisão e a aplicação de uma pena, mas não aquela que foi aplicada aos ora recorrentes.

25. Deste modo, conclui-se que o Douto Acórdão de que se recorre violou o disposto no artigo 410º, n.º 2 al. c), pelo que, atento ao vício invocado e demonstrado deve determinar-se o reenvio do processo para novo julgamento, conforme art. 426º, n.º 1do CP.Penal

26. E de todo o exposto e extraída de audiência de discussão e julgamento nada existe que possa fundamentar a decisão de que se recorre, pelo que se verifica o tipificado no artigo 410.º do código de processo penal, n.º 2, alínea a) no que concerne à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;

27. Tal facto espalha-se na sua mais pura essência na fundamentação para o voto de vencida de Juiz, na qual se pode ler: " Votei vencida quanto a matéria de facto que se reporta aos três crimes de homicídio e ocultação de cadáver, que teria dado como não provada, porquanto entendo que a prova constante dos autos e a produzida em audiência de julgamento - nomeadamente o depoimento da testemunha PP, que não me mereceu credibilidade, por ilógico e inverosímil - ainda que com recurso às regras comuns da lógica, da razão e da experiência, não permite criar uma convicção segura e objectivada na prova de que HH, LL e QQ morreram, sendo as descrições conclusivas constantes da acusação e da matéria ora dada como provada, no que respeita aos mencionados crimes, demonstrativas do desconhecimento do ocorrido, pois que revelam a ausência de apreensão de uma alegada realidade que conclusivamente se declara”

Da nulidade da sentença

28. O dever de fundamentar as decisões judiciais decorre directamente da Constituição: "as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prescrita na lei" - artigo 205.º, n.º 1 da Constituição da República portuguesa, o que não ocorreu, nem se verificou no caso vertente como atrás melhor se explanou e para onde se remete.

29. O art. 410.º, n.º 2, al. b) do Código de Processo Penal ao considerar vício da decisão a "contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão", indica-nos uma das características básicas da fundamentação: a coerência.

30. Desta forma, "A apreciação crítica das provas consiste na exposição do processo racional e lógico pelo qual o tribunal considerou os factos provados ou não provados, com base na prova produzida, de modo a permitir compreender o motivo pelo qual o tribunal julgou suficientes ou prevalecentes os meios de prova que suportam a decisão negativa ou positiva da matéria de facto em causa.

31. Necessário é que a apreciação crítica das provas expresse uma decisão ponderada, não arbitrária, compreensível para a generalidade dos cidadãos (...) face às provas concretamente produzidas (que bem podem ser contraditórias entre si) e às regras da ciência, da lógica e da experiência, que enformam e limitam o princípio da livre apreciação da prova consagrado positivamente no art. 127.º do CPP.

32. "A motivação da decisão não pode confundir-se com a exposição de todo e qualquer detalhe, levando amiúde as motivações redundantes e substancialmente inúteis", conforme Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16-10-2007, Processo n.º 1238/07-1, disponível em www.dgsi.pt.

33. Desta forma, verifica-se ainda que o acórdão de que agora se interpõe recurso, padece de nulidade, por violação do disposto no art. 374.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, em virtude de não proceder ao exame crítico das provas, limitando-se o Tribunal "a quo" a efectuar meros juízos conclusivos, valorando inclusivamente o que não devia ser valorado, por estar ferido de nulidade.

Da medida da pena aplicada ao ora recorrente que se considera apenas por mera cautela de patrocínio:

34. Analisando os critérios legais, poderíamos resumir toda a problemática da escolha e medida da pena na escolha da pena (art. 70º), em que o agente deve ser apreciado como a pessoa que é e na fixação do quantum da pena {art. 71°), sendo que o agente deve ser apreciado por aquilo que fez.

35. Dispõe o art. 40º do C. Penal que: 1. A aplicação da pena (...) visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade". 2. Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.

36. O art. 71º, n.º 1 (denotando não ter sido adaptado à nova redacção do art. 40º com a qual importa harmonizá-lo) estabelece um critério geral segundo o qual a medida da pena deve fazer-se em função da culpa do agente e das exigência de prevenção. Critério que é precisado depois no nº 2: na determinação da pena há que atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele.

37. Reconduzindo-se os factores concretos a ter em conta, definidos nas várias alíneas do citado nº 2, a três grupos ou núcleos fundamentais: factores relativos à execução do facto {alíneas a), b) e c)}; factores relativos à personalidade do agente {alíneas d) e f)}; e factores relativos à conduta do agente anterior e posterior a facto {alínea e)}.

38. A determinação da medida concreta das penas aplicada ao arguido e das respectivas penas aplicadas em cúmulo jurídico não se encontra devidamente fundamentada pelo acórdão recorrido nos critérios definidos nos artigos 40º e 71º do CP e, quanto ao cúmulo, no art. 77º do mesmo Diploma.

39. A insuficiência da matéria de facto provada, como se demonstrou, significa que os factos apurados e constantes da decisão recorrida são insuficientes para a decisão de direito, do ponto de vista de outras soluções que se perfilem, circunstâncias relevantes para a determinação desta última, e isto porque o tribunal deixou de apurar ou de se pronunciar sobre factos relevantes resultantes da discussão da causa, ou ainda porque não investigou factos que deviam ter sido apurados na audiência, vista a sua importância para a decisão, por exemplo, para a escolha ou determinação da pena.

40. Assim, não tendo o tribunal indagado das condições pessoais (familiares) e económicas do agente em profundidade verifica-se o vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º do Código Penal. Em suma, o modelo do Código Penal é de prevenção na qual a pena é determinada pela necessidade de protecção de bens jurídicos e não de retribuição da culpa e do facto.

41. A culpa tem uma função que não é a de modelar previamente ou de justificar a pena numa perspetiva de retribuição, mas a de «antagonista por excelência da prevenção», em intervenção de irredutível contraposição à lógica do utilitarismo preventivo, razão pela qual se pugna pela absolvição dos ora recorrentes.

Do Recurso da matéria de Direito

42. Princípio basilar da estrutura do processo penal é o princípio da presunção da inocência, em que ninguém pode ser considerado culpado até que se prove o contrário. Este princípio foi violado na medida que a prova e a sua produção tem de ser concreta, exacta, objectiva e directa dos factos. Tem que provar.

43. Consabido é que, a este princípio alia-se outro: ao princípio do in dúbio pro reo. Este princípio que nos diz que na dúvida, decida-se a favor do arguido, pretende corroborar a presunção de inocência e impedir o erro judiciário na decisão da causa.

44. Estes princípios citados em 42 e 43 foram violados, o que significa a violação dos seus direitos fundamentais, na medida em que as normais constitucionais aplicáveis á matéria sob recurso ao serem interpretadas como o foram (nos moldes alegados pelo douto tribunal a quo sob a forma de livre apreciação da prova - "firmada em juízo de elevada probabilidade assente em premissas solidamente alicerçadas em regras da experiência ou regras de vida"), resultam numa condenação de um cidadão relativamente ao qual não existe prova que sustente a acusação pública.

45. Por último importa salientar que só após a notificação da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, veio o arguido a constatar que o Ex.mo Senhor Desembargador Dr. Rui Rangel interviu na decisão de que recorre, facto este que, sem querer ferir a susceptibilidade e a honra de tal Digno Magistrado, não impede de recordar que o mesmo, publicamente no programa televisivo transmitido pela RTP 1 denominado "Praça da Alegria" em 11.ABR.2011 - disponível em

http://www.voutube.com/watch?v = pxOurVzFOdk

, em data anterior á prolação da decisão de que se recorre, manifestou a sua opinião sobre o caso objecto do presente recurso, revelando uma posição firme sobre o tema.

46. Mais tarde, em 2012, o Ex.mo Magistrado referido, também em programa da RTP 1, denominado " Justiça Cega", moderado por Alberta Marques Fernandes e contando com a presença do Bastonário da Ordem dos Advogados e do Ex.mo Senhor Dr. Moita Flores - disponível em http://www.rtp.pt-iustica cega, igualmente manifestou a sua opinião quanto ao ora recorrente no caso objecto do presente recurso.

47. Face ao exposto, deixa o ora recorrente á consideração dos Colendos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça se não estaremos presente a um impedimento ou mesmo a fundamento de recusa tal como se encontra consignado nos artigos 39º e seguintes do Código de Processo Penal, na medida em que tais opiniões manifestadas publicamente perante os telespectadores portugueses podem ser consideradas como uma demonstração de um pré-juízo negativo relativamente a matéria sobre a qual se veio a decidir, mantendo a decisão proferida pela Primeira Instância».

Com tais fundamentos, termina requerendo que: «…sufragados que sejam os vícios apontados, bem como, a discordância sustentada quanto à inexistência da prática do crime de homicídio qualificado, p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alínea j) do CP {ofendida QQ), dos crimes de homicídio p. e p. pelo artigo 131.º CP (ofendido LL e ofendida HH) e consequentes três crimes de ocultação de cadáver, p. e p. no artigo 254. °, nº l, al. a) do CP, devendo o arguido ser absolvido».

Na resposta que apresentaram os assistentes formularam as seguintes conclusões:

«1. O arguido AA não respeitou a disciplina recursiva para o Supremo Tribunal de Justiça.

2. Com efeito, para estupefacção dos recorridos, o arguido decalcou na íntegra o recurso (já de si deficiente) que tinha apresentado na Relação de Lisboa no que concerne à decisão do Tribunal de Júri.

3. Como óbvio se torna, não recorre, portanto, da decisão do Tribunal da Relação, como lhe competia.

4. Consequentemente, promove o impensável de pedir a integral renovação da prova (cfr. p. 112, da motivação do recurso) perante o mais alto Tribunal. Em bom rigor, o arguido recorre da matéria de facto que já foi alvo de decisão pelo douto Tribunal de Relação de Lisboa, e sem se dar sequer ao trabalho de apresentar um novo recurso ou até de retocar com maquilhagem o anterior de modo a que a falta não sugerisse - como aliás sugere - um total desrespeito por todos os restantes intervenientes processuais.

5. Destarte, estabelece o art.º 434.°, do CPP, que os poderes de cognição do STJ estão limitados ao reexame da matéria de direito, sem prejuízo do disposto nos n.°s 2 e 3 do art.° 410.°, do mesmo diploma.

6. Todavia a douta decisão do Tribunal da Relação de Lisboa apreciou com oportunidade os invocados vícios e, na verdade, o presente recurso nada acrescenta, nem nada traz de novo relativamente ao anteriormente invocado e já decidido perante a Relação.

7. Pelo que a matéria de facto ora recorrida, salvo melhor opinião ao abrigo do disposto no n° 2 do artigo 410° do Código de Processo Penal deve ter-se por definitivamente assente, não cabendo sequer nos poderes de cognição desse Colendo Tribunal.

8. Mais se entende que a surpreendente reapresentação do texto do recurso anteriormente dirigido à Relação de Lisboa equivale à falta de motivação e, por conseguinte, resulta na total omissão de recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça. Termos em que, deverá tal esboço de recurso ser liminarmente rejeitado em obediência ao disposto nos artigos 414.°, n.° 2, in fine e 417.°, n.° 6, ambos do CPP.

9. Perante o exposto, no que respeita ao escrito do arguido, os assistentes nada mais têm a acrescentar ao que oportunamente e na sede própria já tinham respondido, pelo que, se fosse possível fazer copy/paste de motivações de recursos/respostas de instância para instância - que, por disciplina processual ou pelo muito respeito que os tribunais nos são credores, não é em absoluto admissível - renovariam convictamente o suporte que deram à mui douta decisão do Tribunal de Júri».

Na contra-motivação apresentada o Ministério Público alegou:

«Não se resignou o arguido AA com o douto acórdão desta Relação de Lisboa que, negando provimento a um seu recurso anterior, confirmou a decisão condenatória da primeira instancia.

Porém, na motivação específica para o presente recurso o arguido limita-se praticamente a retomar e a repetir a argumentação que já utilizara na 1ª instância.

De novo, em nosso entender, apenas a nota e a interrogação deixada à consideração dos Colendos Conselheiros sobre o eventual impedimento do Exm°. Senhor Desembargador Relator por razoes que se prendem sobre opiniões manifestadas publicamente.

Esta opção tomada pelo recorrente suscita-nos duas questões: - uma que se prende com a determinação e os efeitos de uma motivação com essas características, e

- outra, relativamente à resposta propriamente dita, inteiramente facilitada, atenta a ausência de novos argumentos e, em especial, de qualquer impugnação do douto acórdão recorrido.

Temos por duvidoso, neste quadro, que exista uma verdadeira motivação já que o recorrente não impugna verdadeiramente o acórdão da Relação, antes continua a contestar a decisão da primeira instância, de que este Tribunal já conheceu.

Pelo que seria de equacionar a rejeição, por carência de motivação (neste sentido Acs. do STJ de 24-01-2007, Proc. n°. 4812/07-3ª sec, de 12-04-2007, Procs. N°s. 255/07 - 5asec., 516/07- 5ª sec; e de 02-10-2008, Proc. n°.4725/07-5ª sec).

Em todo o caso e a não ter acolhimento esta corrente jurisprudencial e sendo certo que o recorrente se limita, na sua esmagadora maioria, a utilizar, no recurso para o STJ os mesmos argumentos que tinha utilizado no recurso dirigido ao Tribunal da Relação, não impugnando os fundamentos do acórdão da Relação, o seu recurso sempre será de rejeitar por manifesta improcedência - art. 420°, n°. 1, al. a) do CPP. (nesse sentido acórdão do STJ de 21-01-2009), proferido no processo n°. 2875/08-3ª. Secção - " A manifesta improcedência constitui um fundamento de rejeição do recurso de natureza substancial, visando os casos em que os termos do recurso não permitem a cognição do tribunal ad quem, ou quando, versando sobre questão de direito, a pretensão não estiver minimamente fundamentada ou for claro, simples, evidente e de primeira aparência que não pode obter provimento".

Do recurso:

Na sequência do que ficou dito sempre se dirá que no tocante à matéria de facto, ainda que sejam invocados os vícios do n°. 2 do art. 410° do CPP, tendo o STJ natureza de tribunal de revisão, está fora do seu âmbito o conhecimento da decisão da matéria de facto proferida pela Relação.

No tocante à medida da pena, subscrevemos integralmente o que no acórdão recorrido se escreveu: " - No que concerne à dosimetria da pena, atentas as molduras penais que correspondem aos ilícitos, mormente aos crimes de homicídio, a outra pena concreta não podem conduzir senão à pena máxima que em cúmulo jurídico é possível aplicar ".

Concluindo:

- O recurso deverá ser rejeitado por manifesta improcedência;

- Caso assim se não entenda, deverá negar-se provimento ao recurso e confirmar-se na íntegra o douto acórdão recorrido».

Igual posição assumiu neste Supremo Tribunal a Exma. Procuradora-Geral Adjunta ao consignar na vista que teve nos autos nada ter a acrescentar ao entendimento defendido pelo Ministério Público no Tribunal da Relação.

*

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Delimitando o objecto do recurso verificamos que o recorrente AA submete à apreciação deste Supremo Tribunal as seguintes questões:

- Impedimento e recusa do juiz relator por antes da prolação da decisão impugnada haver manifestado publicamente, em dois programas de televisão, a sua opinião relativamente ao presente processo;

- Nulidade do acórdão por deficiente fundamentação da decisão de facto;

- Julgamento da prova com violação dos princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo;

- Vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, da contradição insanável da fundamentação e do erro notório na apreciação da prova;

- Desajustada dosimetria das penas.

Para além das questões suscitadas pelo recorrente, há que conhecer as que o Ministério Público e assistentes colocam, relativas à eventual rejeição do recurso, por falta de motivação, por manifesta improcedência e por inadmissibilidade no que tange à impugnação da matéria de facto, bem como a que oficiosamente se suscita atinente à rejeição parcial do recurso por irrecorribilidade parcial do acórdão recorrido.

*

A eventual rejeição do recurso, total ou parcial, obviamente que precludirá o seu conhecimento na parte que vier a ser objecto de rejeição, razão pela qual há que decidir desde já se ocorre ou não motivo de rejeição.

Decidindo, dir-se-á.

Os assistentes entendem que a motivação de recurso ora apresentada pelo arguido AA é um decalque da motivação com que instruiu o recurso que interpôs para o Tribunal da Relação, o que, a seu ver, constitui anomia equivalente à falta de motivação, devendo, por isso, o recurso ser rejeitado. Mais entendem que a rejeição do recurso sempre teria lugar no que concerne à impugnação da matéria de facto, incluindo a arguição dos vícios previstos no n.º 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal

[3]

, visto que os poderes de cognição do Supremo Tribunal se circunscrevem ao reexame da matéria de direito.

Igual posição é assumida pelo Ministério Público que, subsidiariamente, defende a rejeição do recurso por manifesta improcedência, com o fundamento de que o arguido AA quase que se limitou a utilizar no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça os mesmos argumentos que tinha utilizado no recurso dirigido ao Tribunal da Relação, não impugnando os fundamentos do acórdão recorrido.

A lei adjectiva penal – artigo 420º, n.º 1 – impõe que o recurso seja rejeitado sempre que for manifesta a sua improcedência, se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n.º 2 do artigo 414º

[4]

ou quando o recorrente não apresente, complete ou esclareça as conclusões formuladas e esse vício afectar

[5]

a totalidade do recurso, nos termos do n.º 3 do artigo 417º.

Em caso de rejeição do recurso, a decisão limita-se a identificar