Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum com o nº 88/11.9jacbr.c1 do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Juízo Central Criminal de … – J…, após a realização de audiência de discussão e julgamento foi proferido acórdão que julgou procedente a acusação e, em consequência decidiu:

“1) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de contrafação de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 262.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão efetiva;

2) Condenar o arguido BB pela prática de um crime de passagem de moeda falsa, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 265.º, n.º1, a) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão suspensa na sua execução por igual período condicionada a regime de prova a definir pela DGRS.

3) Condenar o arguido CC pela prática de um crime de passagem de moeda falsa, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 265.º, n.º1, a) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

4) Condenar o arguido CC pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º2 do Decreto-Lei n.º2/98, de 03.01, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

5) Em cúmulo jurídico das duas penas referidas nos dois pontos anteriores, condenar o arguido CC numa pena relativamente indeterminada nos termos do disposto no artigo 83.º do Código Penal, cujo mínimo se fixa em 2 (dois) anos de prisão e o máximo em 9 (nove) anos de prisão.

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Responsabilidade Tributária

Custas do processo por todos os arguidos, fixando-se a taxa de justiça do arguido CC em 5 unidades de conta e as dos restantes em 4 unidades de conta, nos termos do disposto do artigo 513.º e 514.º do Código de Processo Penal e artigos 3º e 8º, nº 5 do Regulamento das Custas Processuais.

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BENS APREENDIDOS

Relativamente aos bens apreendidos à ordem dos autos, declaram-se perdidas a favor do Estado as duas notas apreendidas nos termos do disposto no artigo 109.º, n.º1 do Código Penal.

Já relativamente aos demais bens apreendidos, não se podendo (face à factualidade dada como provada) afirmar que tais objetos serviram para a prática dos atos ilícitos aqui em questão ou foram por eles produzidos, proceda-se à sua restituição a quem de direito (isto é, a quem provar ser o respetivo titular), cumprindo o disposto no artigo 186º, nº 3 e 4, do Código do Processo Penal.”

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Desta decisão foi interposto recurso pelos arguidos, CC e BB, para o Tribunal da Relação de Coimbra, que por seu acórdão de de 5 de Junho de 2019 decidiu

“Termos em que se tem os recursos interpostos pelos arguidos, CC e BB, por improcedentes.

Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 5 ucs.”

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Ainda inconformado, recorreu o arguido CC, apresentando na motivação de recurso as seguintes

CONCLUSÕES:

1ª.- O arguido, ora recorrente, foi condenado pela prática de um crime de passagem de moeda falsa, na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 265º, nº 1, a), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, bem como pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto-Lei n.º2/98, de 03/01, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão.

2ª.- Em cúmulo jurídico das duas penas referidas, foi o arguido condenado numa pena relativamente indeterminada, nos termos do disposto no artigo 83º do Código Penal, cujo mínimo se fixou em 2 (dois) anos de prisão e o máximo em 9 (nove) anos de prisão.

3ª.- O arguido, ora recorrente, impugna a decisão proferida sobre a matéria de direito, por se entender que o douto acórdão procede a uma errada subsunção dos factos ao Direito, bem como uma errada interpretação e aplicação da Lei. Assim,

4ª.- A tentativa de passagem de moeda falsa em questão não é punível. Com efeito,

5ª.- Basta olhar, ainda que sem grande atenção, para a ‘nota’ em questão, constante dos autos (fotogramas de fls. 13 a 22 do Inquérito Apenso), para que a generalidade das pessoas – o homem ou mulher comum, medianamente diligente e sagaz – verificar de imediato e sem necessidade de qualquer exame complementar que a mesma é inequivocamente falsa. Pois,

6ª.- A cópia em causa é, de facto, tão patentemente imperfeita que não só foi rejeitada de imediato pelos traficantes que o arguido AA terá contactado anteriormente, como o foi igualmente rejeitada de imediato pela testemunha DD – que não necessitou, sequer, de a passar na máquina de detecção de notas falsas. Isto é,

7ª.- A mesma é totalmente inidónea para o efeito, pelo que tal tentativa não é punível, nos termos do disposto no art.º 23º, nº 3, do C.P., atenta a manifesta inaptidão do meio empregue.

Sem prescindir,

8ª.- O arguido ora recorrente discorda da pena relativamente indeterminada que lhe foi aplicada, por entender que não se encontram reunidos os pressupostos para a sua aplicação.

9ª.- Antes de mais, caso se decida conforme defendido supra, o certo é que, com a absolvição do crime de passagem de moeda falsa, apenas subsistirá a condenação pelo crime de condução sem habilitação legal, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão – a qual, per si, não se nos afigura como de gravidade minimamente suficiente para suportar a aplicação de uma pena tão gravosa e estigmatizante quanto a pena relativamente indeterminada.

10ª.- A avaliação conjunta dos factos e a personalidade do agente não revelam, hoje em dia, uma acentuada inclinação para o crime, não persistindo tal entendimento no momento da condenação.

11ª.- À data dos factos, o recorrente encontrava-se a ultrapassar um período muito difícil e conturbado da sua vida, agravado pelos vícios que desenvolveu (consumo de álcool e drogas), bem como pela ausência de trabalho estável que lhe providenciasse rendimento para se sustentar, tendo sido, como hoje reconhece, conduzido e arrastado para a senda do crime por tais factores.

12ª.- Os crimes por que foi condenado, relevantes para a aplicação da pena relativamente indeterminada, resumem-se quase exclusivamente a conduções sem habilitação legal e circunscritos a um hiato temporal limitadíssimo – entre Janeiro e Fevereiro de 2011. Além de que,

13ª.- In casu, verifica-se a circunstância de ter decorrido muito tempo (sensivelmente 7 anos!) sobre os factos em análise nos presentes autos, mantendo o agente boa conduta em meio prisional, estando a trabalhar desde então (artº. 72º, nº 2, al. d), do C.P.).

14ª.- A actividade delinquente do ora recorrente foi de escassa relevância, não causando alarme ou reprovação social significativos.

15ª.- O arguido esteve ininterruptamente preso sensivelmente 15 anos.

16ª.- O tempo que esteve e tem estado em reclusão tem-se constituído como um poderoso “abre-olhos” e uma ameaça, punição e advertência mais do que suficientes para que o arguido ora recorrente se afaste do mundo do crime, jamais voltando a incorrer em qualquer actividade ilícita, quando finalmente se vir livre do mundo prisional.

17ª.- De acordo com o disposto no artº. 70º do C.P., se ao crime forem aplicados, em alternativa, pena privativa e não privativa de liberdade, o Tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

18ª.- Por seu lado, dispõe o artº. 40º do mesmo diploma legal que a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reinserção do agente, e em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.

19ª.- Estatui o artº. 71º que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na Lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.

20ª.- Tendo por referência tais normativos, é manifesto que a finalidade primária das penas é a de restaurar e restabelecer a paz jurídica abalada pelo crime, procurando-se assim dar resposta às exigências de prevenção e satisfazer o sentimento de reprovação que a prática de crimes reclama.

21ª.- No entanto, há que equacionar e conjugar as exigências da prevenção geral com a necessidade de ressocialização do agente (prevenção especial positiva ou de integração) e de advertência pessoalizada ao mesmo agente (prevenção especial negativa), dentro dos limites da sua culpa. Ora,

22ª.- A aplicação de uma pena relativamente indeterminada ao arguido não é a que melhor se ajusta à situação do recorrente, pois, atentas as circunstâncias do caso, é possível formular um juízo de prognose positivo acerca do seu futuro comportamento. Ao invés,

23ª.- Quanto mais tempo durar a manutenção do arguido ora recorrente no mundo prisional, maior a probabilidade de se verificar um claro e irrecuperável retrocesso no processo de ressocialização e reintegração do ora recorrente, o que muito provavelmente deitaria por terra tudo quanto já fora alcançado por este a esse título, destruindo a sua estrutura social e familiar. Assim,

24ª.- Deverá ser revogada a aplicação da pena relativamente indeterminada, subsistindo apenas a condenação pelo crime de condução sem habilitação legal, fixado na pena de prisão de 1 ano e 8 meses. Pois,

25ª.- Só assim será possível ao arguido vir a beneficiar, no futuro, de saídas jurisdicionais e de liberdade condicional, o que lhe permitirá começar a preparar o seu regresso à sociedade, cumprindo a pena o seu escopo de ressocialização e reintegração – tudo quanto expressamente se requer.

26ª.- Ao decidir como decidiu, o douto acórdão recorrido violou, entre outras, as normas previstas nos art.ºs 23º, nº 3, 40º, 70º, 71º, 83º e 265º, nº 1, al. a), todos do C.P., os quais deverão ser interpretados nos termos preditos.

NESTES TERMOS,

DEVE O PRESENTE RECURSO SER RECEBIDO, JULGADO PROCEDENTE POR PROVADO E, POR VIA DISSO, SER REVOGADO PARCIALMENTE O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO, SUBSTITUINDO-O POR OUTRO QUE ABSOLVA O ARGUIDO ORA RECORRENTE DA PRÁTICA DO CRIME DE PASSAGEM DE MOEDA FALSA E REVOGUE A PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA QUE LHE FOI APLICADA.

ASSIM DECIDINDO, V. Exªs. FARÃO

J U S T I Ç A !

<< Respondeu o Ministério Público através da Exma Procuradora-Geral Adjunta à motivação de recurso, apresentado as seguintes

E - CONCLUSÕES

1. O Tribunal recorrido procedeu a uma correcta subsunção dos factos ao direito, e a uma correcta interpretação e aplicação da lei, ao considerar que a tentativa de passagem da “nota” em questão deverá ser punível, por não consubstanciar uma situação enquadrável no art. 23º, nº 3, do Cod. Penal.

2. O Tribunal recorrido procedeu a uma correcta avaliação da personalidade e do percurso de vida do recorrente CC, tendo fundadamente concluído verificarem-se os pressupostos materiais e formais enunciados no art. 83º do Cod. Penal, para a aplicação de uma pena relativamente indeterminada.

3. O Tribunal recorrido confirmou a medida da pena indeterminada aplicada ao recorrente CC, uma vez que a mesma foi calculada de acordo com as regras estabelecidas no art. 84º, nº 2, do Cod. Penal.

4. O Tribunal recorrido proferiu uma decisão correcta, não violou nenhum dispositivo legal, pelo que, não merecendo censura, deverá ser mantida e confirmada nos seus precisos termos.

(texto processado em computador, revisto pela signatária)

V.ªs Ex.ªs, farão, como sempre, JUSTIÇA.

Neste Supremo o Ministério Público limitou-se a apôr o visto.

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência após os vistos legais

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Consta do acórdão recorrido:

“Da discussão da causa resultaram provados os factos seguintes constantes da decisão:

1) Em data não concretamente apurada, mas anterior e próxima ao dia 23 de Janeiro de 2011, o arguido AA, consumidor de produtos estupefacientes, reproduziu, de forma não concretamente apurada, pelo menos a nota de 20€ e a nota de 100€ constantes a fls. 131 e 639 destes autos, que sabia não serem autênticas, não possuindo, por isso, o valor nelas aposto, com o propósito de as por em circulação como se de notas verdadeiras se tratassem e de com elas pagar produtos estupefacientes e de receber como troco, notas e moedas verdadeiras.

2) No dia 23 de Janeiro de 2011, da parte da manhã, o arguido AA telefonou ao arguido CC e pediu-lhe que o levasse ao Bairro …, sito em …, a fim de ir comprar produto estupefaciente, pois estava a ressacar.

3) O arguido CC acedeu ao pedido que lhe foi feito e, na companhia do arguido BB, seu sobrinho, deslocaram-se, no veículo ligeiro de passageiros de marca “Opel”, modelo “Corsa”, de cor branca, com a matrícula UI-…-…, propriedade e conduzido pelo arguido CC, desde … até ao …, pela via pública, onde os esperava o arguido AA.

4) Ao chegarem a casa do arguido AA, este mostrou ao arguido CC uma “nota” de 100€, ostentando o número de série X0…2, dizendo-lhe que a mesma era falsa por ter sido por si fabricada e que iria entregá-la em … como forma de pagamento do produto estupefaciente que pretendia adquirir, do que o arguido CC ficou ciente.

5) Com vista à concretização do referido propósito, o arguido AA levou consigo a referida “nota” de 100€, que sabia ser falsa, pois havia sido por si produzida, e os três arguidos dirigiram-se para …, pelo IC2, sendo o veículo acima indicado conduzido pelo arguido CC.

6) Chegados a …, deslocaram-se ao Bairro … e ao Bairro … tendo o arguido AA contactado alguns traficantes com vista a adquirir produtos estupefacientes.

7) Contudo, porque eles suspeitaram que a “nota” de 100€ fosse falsa, não a aceitaram como forma de pagamento.

8) O arguido AA deu conta de tal facto aos arguidos CC e BB e, para que o arguido AA pudesse adquirir o produto estupefaciente que pretendia, o arguido CC entregou-lhe a quantia de 40€ que levava consigo, que ele gastou na compra de droga, tendo o arguido CC ficado sem mais dinheiro.

9) Após, todos os arguidos decidiram regressar a …, mas porque o veículo conduzido pelo arguido CC não tinha combustível suficiente para a viagem, todos os arguidos decidiram que iriam abastecer o veículo e que iam pagar a gasolina com a mencionada “nota” de 100€, que todos sabiam ser falsa.

10) Em execução do aludido plano previamente acordado entre todos, e em conjugação de esforços e de intenções, o arguido AA, que seguia no banco de trás do veículo, entregou a “nota” ao arguido BB, com vista proceder ao pagamento do combustível.

11) Assim, os arguidos, vindos do IC2, em direção a …, às 13h59:32, entraram no Posto de Abastecimento de Combustíveis …, sito na …, explorado pela sociedade “EE, Lda” com vista a abastecerem o depósito do veículo com combustível.

12) O arguido CC, que conduzia o veículo, parou-o junto da bomba n.º 6, saiu do mesmo, contornou-o, pegou na pistola e começou a efetuar o abastecimento do depósito do referido veículo com gasolina sem chumbo 95, altura em que o arguido BB, que seguia no banco do pendura, na posse da referida “nota”, saiu também do veículo e permaneceu, por breves segundos, ao lado do arguido CC.

13) Às 14h00:57, o arguido CC terminou o abastecimento, no valor total de 20,01€, e o arguido BB dirigiu-se à loja do Posto de Abastecimento, onde entrou e depois dirigiu-se ao balcão de atendimento, onde se encontrava DD, abastecedor de combustíveis, retirou do bolso de trás das calças que trazia vestidas uma carteira do interior da qual retirou a “nota” de 100€ que colocou, aberta, em cima do balcão, para pagamento da gasolina.

14) Enquanto o arguido BB se dirigia para o interior da loja, o arguido CC guardou a pistola abastecedora na bomba, entrou no veículo, colocou o motor a trabalhar e conduziu-o para mais perto da saída, tendo-o parado junto da loja, ao lado de uma parede lateral da mesma.

15) DD, suspeitando que a “nota” que o arguido BB lhe apresentou como meio de pagamento da gasolina pudesse ser falsa, passou-a numa máquina própria para detetar notas falsas tendo, dessa forma, confirmado as suas suspeitas, do que deu conhecimento ao arguido BB, dizendo-lhe que, por isso, não aceitava aquela “nota” como forma de pagamento.

16) O arguido BB disse a DD que então iria ao veículo buscar dinheiro, tendo saído do interior da loja.

17) Dirigiu-se ao veículo, abriu a porta do lado do pendura, entrou e, ato contínuo, o arguido CC arrancou logo de seguida a grande velocidade, saindo do Posto de Combustíveis às 14h03:35, contornou a “…”, apanhou a estrada que dá acesso ao “Bairro …”, seguindo, depois, para local não determinado.

18) O arguido CC conduziu o referido veículo nas circunstâncias acima referidas sem que estivesse habilitado com a necessária carta de condução.

19) O arguido conhecia as características do referido veículo e dos locais onde o conduziu e não obstante saber que lhe não era permitido conduzir o dito veículo na via pública sem estar legalmente habilitado com aquele título, não se absteve de o conduzir nas aludidas circunstâncias de tempo e lugar, o que fez voluntária e conscientemente.

20) Na sequência do cumprimento dos mandados de busca domiciliária, no dia 14 de Abril de 2011, pelas 10h, foi efetuada busca à residência do arguido CC, sita na Quinta …, …, …, e além de outros objetos, na primeira divisão do rés-do-chão da residência foi encontrada e apreendida, em cima da cama, uma sweatshirt de algodão, tamanho XL, de marca “XPT FASHION”, com riscas horizontais azuis e brancas intercaladas com cerca de 2,5cm de largura. Na parte da frente, na região do ombro direito, tem uns dizeres a cinzento escuro, a mesma cor do desenho estampado na zona peitoral, onde em relevo e nas cores preto e dourado, tem apalavra “SPIRIT”, que o arguido BB vestia nas circunstâncias de tempo e lugar em que efetuaram o abastecimento de combustível.

21) No dia 26 de Fevereiro de 2011 o arguido AA, juntamente com a testemunha FF, deslocavam-se no IC2 para …, no veículo ligeiro de mercadorias de marca “Renault”, modelo “Trafic”, de cor branca, com a matrícula …-…-DD, conduzido pelo arguido AA, quando pelas 7h40, na localidade de …, foram intervenientes num acidente de viação, mais concretamente num despiste.

22) Chegados ao local do acidente os elementos da GNR do Destacamento de Trânsito de …, e quando os mesmos procediam à recolha dos haveres dos acidentados, foi encontrada e apreendida, no interior de uma carteira que continha documentos de identificação do arguido AA, uma nota de 20€ ostentando o número de série U…1, que havia sido reproduzida nas circunstâncias acima referidas.

23) Na sequência do cumprimento dos mandados de busca domiciliária para o efeito emitidos pela M.ma Juiz de Instrução Criminal, no dia 30 de Junho de 2011, pelas 10h30, foi efetuada busca à residência do arguido AA, sita na Travessa …, n.º …, …, …, e numa divisão que fazia de escritório foram encontrados e apreendidos dois tinteiros de cor da marca LEXMARK com o n.º 27, um tinteiro preto da marca LEXMARK com o n.º 17, um tinteiro com a referência HP c6625a com o n.º 17 e um CD de instalação de impressora de marca LEXMARK e na sala, parte de uma embalagem de uma impressora da marca LEXMARK, modelo “Easy All-In-One Colour Printer X1270, Serial Number 1…3.

24) As “notas” que o arguido AA produziu e pôs em circulação são semelhantes às notas do mesmo valor emitidas pelo BCE mas, na realidade, são falsas, resultando de reprodução obtida por impressão policromática de jacto de tinta (cfr. relatórios dos exames periciais do LPC de fls. 70 destes autos e de fls. 166 do inquérito Apenso, que aqui se dão integralmente por reproduzidos).

25) Os arguidos bem sabiam que a “nota” de 100€ que o arguido BB entregou para pagamento de gasolina não era autêntica nem apresentava as características das notas autênticas nem havia sido emitida pelo BCE e que era uma mera imitação das notas emitidas por aquele Banco, não possuindo, por isso, o valor nela aposto.

26) O arguido AA quis forjar por via da reprodução as ditas “notas” de 20€ e 100€ e quis colocá-las em circulação, o que não conseguiu em virtude das mesmas terem sido apreendidas à ordem destes autos por circunstâncias alheias à sua vontade, designadamente porque quanto à “nota” de 20€ teve um acidente de viação e a mesma foi apreendida nessa sequência e quanto à “nota” de 100€ porque DD, suspeitando que a “nota” podia ser falsa, não a quis receber para pagamento da gasolina, como se se tratassem de notas autênticas.

27) Os arguidos CC e BB sabiam que o arguido AA havia efetuado a reprodução da “nota” de 100€ e sabiam ainda que ele pretendia colocá-la em circulação como se se tratasse de uma nota verdadeira, intenção a que aderiram, tendo todos, na sequência do plano acordado e na execução do mesmo, providenciado pela entrega da mesma nas circunstâncias acima mencionadas.

28) Todos os arguidos atuaram voluntária e conscientemente, bem sabendo, o arguido AA com a reprodução das aludidas “notas” e os arguidos CC e BB com o pagamento da gasolina que tentaram fazer, com “notas” falsas, abalava a credibilidade e integridade do sistema monetário oficial.

29) Com as suas condutas visaram todos os arguidos prejudicar a fé pública do papel moeda que determinou que fosse alterado por via de cópia e das quais fizeram uso nos termos acima descritos.

30) Mais sabiam todos os arguidos que as suas condutas os faziam incorrer em responsabilidade criminal.

Mais se apurou que,

31) O arguido CC é proveniente de uma família numerosa, de baixo estrato social, sendo o oitavo elemento de um conjunto de nove irmãos, alguns já falecidos.

32) A dinâmica familiar, considerada disfuncional, era perturbada pelos hábitos alcoólicos de ambos os progenitores, com agressividade conjugal recíproca, sendo que, neste contexto, o arguido adotava comportamento instável, de rebeldia e indisciplina.

33) O pai faleceu quando aquele tinha 8 anos de idade, tendo-se operado o seu processo de socialização sob uma fraca orientação da mãe, que revelou pouca capacidade educativa.

34) A sua inserção escolar, efetuada na idade própria, foi condicionada pela manifestação de comportamentos agressivos para com os colegas e os professores.

35) Esta situação, associada ao forte absentismo e à desvalorização da escola, traduziu-se em fraco aproveitamento, tendo concluído o 4.º ano de escolaridade com 14 anos de idade, altura em que abandonou os estudos.

36) No plano profissional, desenvolveu atividades na área da construção … e no abate …, intercalando períodos de inatividade, tendo cumprido, também, alguns contratos sazonais, em atividades agrícolas, no estrangeiro.

37) Em meados de 1995, passou a viver em união de facto com GG, de quem se veio a separar, passados alguns anos.

38) Tem uma filha desta relação, atualmente com 21 anos de idade.

39) Esta descendente, à época, foi confiada judicialmente à avó materna, pelo facto do casal não ter capacidade para o exercício responsável da função parental e atualmente encontra-se a trabalhar em … .

40) O consumo de bebidas alcoólicas, iniciado em idade precoce, e o consumo de substâncias estupefacientes, iniciado aos 16 anos de idade, viriam a agravar-se, criando situações de dependência, fatores que agudizaram a sua instabilidade e potenciaram o envolvimento em práticas criminais.

41) Em 13/02/2002, CC iniciou o cumprimento de uma pena de 1 ano e 2 meses de prisão, declarada extinta, à qual se seguiu o cumprimento de uma pena de 7 anos e 2 meses de prisão (cúmulo jurídico), durante a qual encetou uma ausência ilegítima de cerca de 7 meses, com permanência na … durante 5 meses, tendo sido recapturado a 13/07/2007.

42) Em 13/06/2010, foi-lhe concedida a liberdade condicional, aos cinco sextos do cumprimento da pena, pelo período decorrente até 02/11/2011.

43) Voltou a ser preso em 21/04/2011.

44) À data da atual prisão, o arguido vivia sozinho e fazia as refeições em casa do irmão HH, para o qual havia trabalhado até Março, numa pequena empresa de exploração de …, no abate … .

45) Devido a desentendimentos com um sobrinho, que trabalhava no mesmo sector e, supostamente por ter reincidido nos consumos, foi despedido.

46) Na mesma época, era acompanhado no CRI de … e estava integrado em programa de substituição opiácea, com metadona, mas havia reincidido nos consumos.

47) Não consome nenhum tipo de drogas desde Janeiro do ano transato, embora num passado ainda recente afirmasse fazer consumos esporádicos de haxixe.

48) Não está sujeito a acompanhamento clínico, por não sentir essa necessidade, embora seja sujeito, ocasionalmente, a controlo analítico.

49) Na comunidade de residência, era referenciado por se fazer acompanhar, essencialmente, de pessoas mal conotadas no meio, sendo referenciado, também, por se embriagar com alguma frequência.

50) Quando o arguido CCo foi preso em 21/04/2011 deu entrada no E.P. de … em 21/11/2013, proveniente do E.P de … .

51) O seu percurso institucional, inicialmente marcado pela instabilidade, com registo de múltiplas sanções disciplinares, nomeadamente por posse de bebida fermentada, viria a revelar-se mais adaptativo, o que lhe permitiu a concessão de uma saída jurisdicional de três dias, no passado mês de Fevereiro (não fazia pedidos para concessão de saídas, desde 04 de Dezembro de 2014, por ter um processo pendente).

52) No decurso da referida saída, e segundo informação prestada por familiar, o arguido e um sobrinho terão sido protagonistas de desacatos num café da zona de residência, incidente que terá dado origem à intervenção da GNR.

53) Desenvolve atividade laboral no sector de … do EP, ininterruptamente desde Dezembro de 2015 (anteriormente havia sido afastado do trabalho, na sequência de uma infração disciplinar), sendo-lhe reconhecido bom desempenho.

54) Num passado relativamente recente, quando confrontado com os crimes que levaram à sua condenação, nomeadamente a condução sem habilitação legal, afirmou não saber andar na rua sem carro.

55) Disse, na altura, ter aprendido a conduzir com cerca de 14/15 anos e que aos 17 já tinha o seu próprio carro.

56) Não tem visitas da família, embora disponha de apoio por parte dos irmãos e, uma vez restituído à liberdade, pretende ir viver para a casa de família, onde passou a saída jurisdicional que lhe foi concedida.

57) O arguido CC sofreu condenações pela prática de crimes:

a) A sofrida no âmbito do processo n.º74/96, do extinto Tribunal Judicial de …, por sentença de 30.04.97, pelo qual foi condenado numa pena de 10 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de dois anos, pela prática, em Setembro/Outubro de 1993, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 228.º, n.º1, a) e b) e n.º2 e 229.º, n.º3 do Código Penal.

b) Tal pena foi declarada extinta nos termos do disposto no artigo 57.º do Código Penal.

c) A sofrida no âmbito do processo n.º45/96, do extinto Tribunal Judicial de …, por sentença de 08.10.98, pelo qual foi condenado numa pena de 90 dias de multa, à taxa diária de 800 escudos, pela prática, 13.08.95, de um crime de ofensas corporais, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal.

d) Tal pena foi declarada extinta, pelo seu cumprimento, por decisão de 31.05.99;

e) A sofrida no âmbito do processo n.º610/99, do extinto Tribunal Criminal de …, por sentença de 02.12.99, pelo qual foi condenado numa pena de 90 dias de multa, à taxa diária de 500 escudos, pela prática, em 01.12.99, de um crime de condução ilegal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º2 do Decreto-Lei n.º2/98;

f) Tal pena foi declarada extinta, pelo seu pagamento, por decisão levada a registo a 20.12.2000;

g) A sofrida no âmbito do processo n.º63/98, do extinto Tribunal Judicial de …, por acórdão de 15.12.99, pelo qual foi condenado numa pena única de 11 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de três anos, pela prática, 28.12.96, de um crime de furto qualificado e de um crime de violação de domicílio, previstos e punido pelos artigos 203.º e 190.º, n.º1 e 3 do Código Penal, respetivamente;

h) Tal pena foi declarada extinta por decisão de 05.03.2003;

i) A sofrida no âmbito do processo n.º17/2000, do extinto Tribunal Judicial de …, por sentença de 08.03.2000, pelo qual foi condenado numa pena de 165 dias de multa, à taxa diária de 500 escudos, pela prática, em 27.02.2000, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º2 do Decreto-Lei n.º2/98;

j) Tal pena foi declarada extinta, pelo cumprimento da respetiva prisão subsidiária, por decisão de 16.04.2002;

k) A sofrida no â