Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. AA, condenado nos autos supra referenciados, vem apresentar recurso extraordinário de revisão, «nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do art. 449º do CPP, por terem surgido factos novos que suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação», com os fundamentos que se transcrevem:

1.	Por terem surgido factos novos que suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação proferida nos autos vem dela o Condenado apresentar recurso extraordinário de revisão o que faz nos termos e nos seguintes fundamentos:

2.	No dia 9 de Novembro de 2016, foi proferida a sentença dos autos de processo comum colectivo, que correram sob o NUIPC PN 141/15.0PVLSB, relativamente a factos que ocorreram no dia 11 de Março de 2015.

3.	Nestes autos, solicitados elementos ao processo NUIPC 826/14.8PVLSB, relativo a factos ocorridos a 22 de NOVEMBRO DE 2014 foi o arguido considerado imputável e concomitantemente condenado.

4.	Ora, nesse processo foi inicialmente proferido o Acórdão em 1.ª Instância, a fls. que foi objecto de recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, tendo do mesmo sido interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

5.	No Supremo Tribunal de Justiça foi proferido acórdão declarando “(…) nulo o Acórdão recorrido, nos termos do artigo 379º, nº1 alínea c) do CPP e determinar o reenvio do processo para novo julgamento nos termos do artigo 426º, nº1 e 2 do CPP, relativamente à questão concreta sobre a imputabilidade do Arguido.”

6.	Cumprido o determinado pelo Venerando STJ desceram os autos à Instância Central Criminal da Comarca de Lisboa, onde em obediência ao Tribunal Superior foi determinada a realização de nova perícia psiquiátrica ao arguido, que se encontra junta a esses autos a fls. 1524 a 1532.

7.	Foi designada data para realização de julgamento circunscrito à questão da imputabilidade e no decurso da mesma, foram ainda tomados esclarecimentos ao Sr. Perito Professor Doutor ..., conforme se alcança da gravação e respectiva ata.

8.	Desta feita e tendo presente a delimitação do objecto do julgamento apenas a questão da imputabilidade do arguido foi de apreciação, existindo sobre as demais questões, de facto e de direito, caso julgado material e formal, estando assim solidificada quanto a elas, a ordem jurídica.

Foi considerado provado que:

“12, À altura dos factos o arguido AA apresentava um quadro mental de Psicose devida e potenciado pelo efeito do Álcool e Cannabis.

13. A perturbação mental é grave porque distorce a avaliação da realidade, interna e externa, e induz comportamentos de acordo com essa avaliação.

14. Actualmente o arguido AA não se encontra com perturbação psicótica porque não consume cannabis ou álcool no EP de Monsanto, e realiza o tratamento com fármacos anti psicóticos.

15. Na eventualidade de retomar os consumos de tóxicos, provavelmente, o arguido AA voltará a experimentar o mesmo quadro psicótico com o perigo de repetir actos análogos, não sendo capaz de se autodeterminar no sentido de se abster de comportamentos de risco.

16. Sem tratamento especializado o arguido AA representa um perigo para a sociedade e não é capaz por si só de não realizar consumos que possam colocá-lo em situação de psicose.

17. O Arguido AA acenou e falou com pessoas "imaginárias" à janela da residência da mãe.”

9.	Fundamentou-se e decidiu-se no douto acórdão recorrido o seguinte;

Foi ali imputado ao arguido AA a prática, em autoria material e na forma consumada, como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo art° 131. ° e 132. ° n° 1 e 2 al. e) do Código Penal.

(…) Mas, foi ali considerado provado que o arguido agiu num quadro de inimputabilidade, por força das alucinações auditivo-verbais que sofria, de conteúdo pejorativo e persecutório, patologia de que padecia e para a qual não estava medicado, desconhecendo que a ausência de medicação gerava a psicose. (…)

E decidido que:

A inimputabilidade afere-se em função da capacidade concreta para avaliar a ilicitude de determinado facto e de o agente se determinar de acordo com essa avaliação e não do contexto global de todo o seu comportamento.

“De acordo com a teoria geral da infracção, acolhida pelo nosso sistema jurídico-penal, o facto incindível praticado pelo agente deve ser analisado à luz de várias valorações, isto é, deve tratar-se de um facto voluntário, típico, ilícito, culposo e punível, só podendo ser considerada como conduta criminosa aquela que preencher todos os citados requisitos.

O princípio da culpa, ponto de partida da teoria da culpa, pressupõe liberdade de decisão, postulando que não há pena sem culpa, não devendo a medida da pena exceder a culpa.

Com efeito, como refere Carlota Pizarro de Almeida, «se não há pena sem culpa, os inimputáveis não podem ser punidos, mesmo que imperativos de prevenção o exigissem». (Modelos de inimputabilidade – da teoria à prática”, Almedina, 2000, pág. 23).

O objecto do juízo de culpa é o facto ilícito, mas visto da perspectiva da atitude interna do agente, isto é, apurando-se se uma pessoa média, quando colocada nas circunstâncias em que se encontrava o agente, poderia, ou não, ter atuado de outro modo. (Neste sentido, Hans-Heinrich Jescheck, “Tratado de Derecho Penal – Parte General”, Vol. I, Bosch, 1978, pág. 587.)

É por este motivo que aos factos tipificados como ilícitos praticados por inimputáveis não há a correspondente aplicação de qualquer pena, dado que aqueles se encontram coarctados da sua liberdade de decisão e é essa a razão pela qual a aplicação de uma pena ultrapassaria, sempre, a medida da sua culpa, que, como veremos, é inexistente.

Culpa será, assim, na sua formulação normativa no actual ordenamento penal português, o juízo de censura que recai sobre quem, sendo capaz de avaliar a ilicitudes dos seus actos e de se determinar de acordo com essa avaliação (nisto consistindo a imputabilidade) optou por agir contra o direito. (Carlota Pizarro Beleza, Casos e Materiais de Direito Penal, comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Julho de 1999, pág. 327.).

Segundo Maria Fernanda Palma «a “anomalia psíquica” não dita soberanamente a inimputabilidade, sendo necessário ainda que se prove que esta torna o agente incapaz de uma avaliação e determinação pela ilicitude. Podem, assim, verificar-se as seguintes hipóteses:

a) existe uma anomalia psíquica que determina ambos os efeitos – incapacidade de avaliação e determinação pela ilicitude;

b) existe uma anomalia psíquica que determina o primeiro dos efeitos – mas não determinaria autonomamente o segundo se o primeiro não se verificasse;

c) existe uma anomalia psíquica que apenas determina o segundo efeito – a incapacidade de determinação de acordo com a avaliação da ilicitude;

d) existe uma anomalia psíquica que não determina nenhum dos dois efeitos;

e) não existe, indiscutivelmente, uma anomalia psíquica, mas os efeitos previstos verificam-se.

Na primeira e segundas hipóteses o agente é inimputável, na quarta hipótese não o é e na terceira e quinta hipóteses a questão é mais complexa». (Maria Fernanda Palma, Desenvolvimento da pessoa e imputabilidade no Código Penal Português, in Casos e Materiais de Direito Penal, pág. 102.)

Afigura-se-nos que a nossa é precisamente aquela que esta autora definiu, na alínea c).

Cumpre aqui acolher os ensinamentos de Carlota Pizarro Beleza, que faz notar «que, na sua amplitude, o conceito abrangerá todos os estados que produzam o efeito normativamente previsto para se concluir pela inimputabilidade; não está, assim ligado à ideia de doença mental, podendo incluir muitas outras situações em que a capacidade para avaliar a ilicitude e se determinar em consonância estejam coarctadas (…).

Essa incapacidade há-de estar presente no momento da prática do facto, podendo ser permanente ou passageira. O nosso legislador optou, assim, para um conceito lato de inimputabilidade, rejeitando um entendimento restritivo que exigisse a comprovação de uma patologia próprio sensu. A formulação nestes termos permite o enquadramento na inimputabilidade de situações tão díspares como a psicose e a esquizofrenia (patologias mentais no sentido clínico) e em certos estados psicopáticos ou de intoxicação por álcool ou outras drogas». (Carlota Pizarro Beleza, Casos e Materiais de Direito Penal, Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Julho de 1999, pág. 327-328.)

A doutrina distingue, tradicionalmente, dois elementos da culpa:

- a imputabilidade (ou “capacidade de culpabilidade”, reconduzida à capacidade de autodeterminação do agente);

- a consciência da ilicitude.

No que respeita à inimputabilidade, temática que ora importa analisar, cumpre atentar no disposto no artigo 20.º do Código Penal, que estabelece que:

«1. É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação.

2. Pode ser declarado inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica grave, não acidental e cujos efeitos não domina, sem que por isso possa ser censurado, tiver, no momento da prática do facto, a capacidade para avaliar a ilicitude deste ou para se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída.

3. A comprovada incapacidade do agente para ser influenciado pelas penas pode constituir índice da situação prevista no número anterior.

4. A imputabilidade não é excluída quando a anomalia psíquica tiver sido provocada pelo agente com intenção de praticar o facto.

Na perspectiva de Figueiredo Dias, o artigo que se acaba de transcrever «está redigido em termos simultaneamente precisos e flexíveis, que permitem uma aplicação segura sem obstarem ao aprofundamento e à evolução criadora da doutrina da imputabilidade jurídico-penal», dada a circunstância do conhecimento científico estar a evoluir neste domínio de forma assaz rápida.

A inimputabilidade no nosso ordenamento jurídico, como conceito normativo não naturalístico, e à semelhança de outros ordenamentos penais, consagra um modelo misto, associado a dois pressupostos, o biológico e o psicológico.

No que respeita ao biológico, elemento de base empírica que permite averiguar se o agente, em concreto, sofre de anomalia psíquica, saliente-se que, ao contrário do que sucede no ordenamento jurídico-penal alemão, o nosso Código Penal não enumera o tipo de doenças que podem consubstanciar uma anomalia psíquica susceptível de fundamentar a inimputabilidade.

Optou-se, assim, por uma noção ampla e indeterminada de anomalia psíquica a preencher pelo julgador, em colaboração com os peritos médicos que sejam chamados a pronunciar-se.

Dado que a existência de uma anomalia psíquica, isoladamente considerada, não dita soberanamente a inimputabilidade, é ainda necessário que se prove que foi tal anomalia que impediu o agente de uma avaliação da ilicitude e o condicionou à determinação pela prática do facto ilícito.

Chegamos, assim, ao elemento psicológico, o qual consiste na incapacidade do agente, no momento da prática do facto, avaliar a sua ilicitude ou de se determinar de acordo com essa avaliação.

Como refere Fernanda Palma, a capacidade de avaliação é elemento essencial, no nosso ordenamento jurídico-penal, respeitando de forma mais intensa «a autonomia dos destinatários das normas incriminadoras, de modo que a sociedade só enceta o diálogo punitivo com aqueles que atinjam um desenvolvimento da personalidade que permita caracterizá-los como sujeitos no diálogo travado entre o Estado e o cidadão no processo penal e na execução das penas».

Carlota Pizarro de Almeida, que se debruçou sobre a questão em apreço, distingue dois paradigmas distintos de inimputabilidade, o modelo restrito, que se restringe aos casos em que se verifique uma doença mental clinicamente comprovada e o modelo lato, de maior âmbito, que se pode fundar em situações mais variadas, em que se integram as perturbações de consciência.

De acordo com o modelo restrito para o agente ser considerado inimputável, é necessária a verificação cumulativa de dois pressupostos: em primeiro lugar, tem de lhe ser diagnosticada uma doença mental – cabendo tal diagnóstico, naturalmente, ao perito médico – e, em segundo lugar, deve ainda verificar-se que o facto de sofrer de tal doença mental retirou ao indivíduo, no momento da prática dos factos, a sua capacidade de entendimento e vontade.

Este último requisito, não sendo já do foro exclusivamente médico, poderá ser apreciado pelo juiz, no que respeita aos efeitos da doença mental nos actos do arguido, com o auxílio do parecer emitido pelos psiquiatras e outros peritos especializados.

Saliente-se ainda que, atentos os elementos a ponderar para se preencher o conceito de inimputabilidade, a questão que tem suscitado maiores divergências é aquela que se debruça sobre o papel a atribuir às psicopatias, «afecções da personalidade com manifestações muito amplas e sem uma linha divisória nítida entre a normalidade e a anormalidade».

Ora, o Arguido no momento dos factos padecia de psicose grave e não acidental, que por si não foi propositadamente provocada, tendo em virtude das alucinações de que foi acometido ficado arreigado a uma lógica maniqueísta de sobrevivência e do imediato, logo num quadro que se subsume ao conceito normativo de inimputabilidade.

Perante os anteriores considerandos, o parecer da medicina legal, que foi objecto de confirmação judicial face à demais prova produzida, conclui que no momento da prática dos factos o arguido se encontrava num quadro clínico-legal classificado como de inimputabilidade. Tal como se expôs supra, além de padecer de uma anomalia psíquica, na medida em que lhe foi diagnosticada uma doença psicótica e é esse quadro de patologia que condicionou o arguido, de forma a coarctá-lo da sua liberdade consciente de querer e de agir.

Tal como decorre do exame às faculdades mentais do arguido, o mesmo sofre da citada patologia que exige acompanhamento psiquiátrico e medicação psicofarmacológica adequada.

Em face de descompensação esta doença pode implicar alterações significativas do pensamento e do comportamento do doente e é justificadora de juízo perene de perigosidade para o próprio ou para outrem.

Assim, conclui-se que o Arguido agiu num quadro de inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, nos termos e para os efeitos do nº1 do artigo 20º do Código Penal e na dimensão clínico-psiquiátrica é de aplicar uma medida de segurança em função da perigosidade evidenciada pelo arguido.

A medida de segurança a aplicar permite simultaneamente afastar a probabilidade real de o mesmo praticar novos actos idênticos aos que motivaram a aplicação da medida de coacção e permite um correto e adequado acompanhamento da doença crónica e incurável de que padece.

(…)

Assinale-se que o arguido padece de esquizofrenia paranóide, doença crónica e incurável,

O Arguido é incapaz de por si só se determinar a realizar de modo permanente a sua medicação.

À data do acontecimento supra descrito, o arguido tomava de forma irregular a medicação psicofarmacológica que lhe havia sido prescrita e para que o tratamento tenha êxito e diminua a sua perigosidade social torna-se necessário que, como forma de prevenção do risco da prática futura de factos criminosos, lhe seja aplicada uma medida de segurança, na modalidade de internamento, com o objectivo plural de defesa da vida em sociedade e da sua plena recuperação clínica.

(..)”

10.	Naqueles autos foi decidido:

A. Absolver o arguido AA da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo art° 131. ° e 132. ° n° 1 e 2 al. e) do Código Penal.

B. Subsumir a conduta do arguido AA à previsão da autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo art° 131. ° do Código Penal.

C. Julgar o arguido AA inimputável perigoso e aplicar-lhe assim a medida de internamento de 15 anos, em estabelecimento destinado a inimputáveis, consignando-se uma duração mínima de 3 (três) anos. (…)

11.	O acórdão citado foi depositado no dia 10 de Julho de 2018 e transitou subsequentemente.

12.	A perícia psiquiátrica que concluiu pela inimputabilidade do arguido foi posterior à sentença destes autos.

13.	Traz assim um elemento novo.

14.	Nestes autos, a despeito da perícia que vem sendo citada pode-se concluir que o condenado não estava estabilizado à data dos factos padecendo de distúrbios que não lhe permitiam aquilatar os seus actos.

15.	Sendo pois imprescindível uma nova perícia psiquiátrica para avaliar a imputabilidade do arguido à data dos factos aqui julgados uma vez que da conjugação com a perícia já feita no PN 826/14.8PVLSB conjugada com os elementos consignados neste processo pode-se concluir pela inimputabilidade do condenado.

CONCLUSÕES:

1.	Por acórdão proferido no PN 826/14.8PVLSB depositado no dia 10 de Julho de 2018 e transitado subsequentemente foi o arguido considerado inimputável.

2.	A perícia psiquiátrica ali realizada, que concluiu pela inimputabilidade do arguido foi posterior à sentença destes autos.

3.	A despeito da perícia que vem sendo citada pode-se concluir que o condenado não estava estabilizado à data dos factos padecendo de distúrbios que não lhe permitiam aquilatar os seus actos.

4.	Surgem assim factos novos que suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação e permitem apresentar recurso de revisão, nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do art. 449º do CPP.

5.	E torna-se imprescindível a realização de nova perícia psiquiátrica a fim de apurar se o arguido era inimputável à data dos factos pelos quais aqui foi condenado.

Deverá ser pois revogado o acórdão recorrido e substituído por outro que determine nova perícia psiquiátrica ao arguido a fim de apurar se este era inimputável à data dos factos pelos quais aqui foi condenado.

2. O Ministério Público apresentou a resposta, concluindo que «no caso que nos ocupa, o que se verifica é uma oposição de juízos periciais que, em processos e tribunais diferentes, sobre a mesma questão fáctica, determinaram decisões opostas.

Assim, não é de factos novos ou de novos elementos de prova que se trata, mas da eventual oposição de casos julgados sobre o mesmo facto e que permitem duvidar da justeza da condenação».

E, concluindo:

«Ora, no caso que nos ocupa, parece-nos claro que tal inconciliabilidade se verifica, pois, relativamente a factos praticados no mesmo período temporal um Acórdão deu como provado que o arguido era inimputável, aplicando-lhe, em consequência, uma medida de segurança e outro Acórdão deu como provado que o arguido era imputável, aplicando-lhe, em consequência, prisão efectiva.

É muito diferente ser considerado imputável ou inimputável, tanto mais que disso depende, por exemplo, a verificação das circunstâncias agravantes do crime de homicídio previstas no nº 2 do artº 132 que agravam a medida abstracta da pena, e a condenação numa pena ou numa medida de segurança, pelo que, existem fundadas dúvidas sobre a justiça e a justeza da sua condenação.

Entendemos, assim, que se mostra preenchido o requisito previsto na al. c) do nº 1 do artº 449 do CPP, pelo que deve ser apreciado o Recurso de Revisão apresentado.

Em conclusão e embora com fundamentos legais distintos do aduzidos na Motivação de Recurso, por verificação da al. c) do nº 1 do artº 449 do CPP, e havendo fundadas dúvidas sobre a justeza da condenação, concedendo provimento ao Recurso».

3. Foi exarada a seguinte informação, ao abrigo do disposto no artigo 454.º do CPP, onde se conclui que:

«Dispõe a al. d) do nº 1 do artº 449º do Código de Processo Penal que “ a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

Concordando com os pressupostos de facto e de direito da douta Resposta apresentada pela Senhora procuradora da República e pelos exactos fundamentos nela vertidos, entendemos estarem verificados os requisitos da al. d) do nº 1 do artº 449º, na medida em que, depois do trânsito em julgado da decisão que se pretende revista, relativamente a factos praticados no mesmo período temporal um Acórdão deu como provado que o arguido era inimputável, aplicando-lhe, em consequência, uma medida de segurança e outro Acórdão deu como provado que o arguido era imputável, aplicando-lhe, em consequência, prisão efectiva, o que só e de per si suscitam sérias dúvidas sobre a justiça de uma ou outra decisão, pelo que deve merecer provimento o douto pedido de revisão formulado. ( artº 454º do código de processo penal)».

4. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu proficiente parecer que se transcreve:

«I. Decisão recorrida e fundamentos e pedido do recurso.

1. Vem o condenado AA, com os sinais dos autos – doravante, Recorrente – interpor recurso extraordinário de revisão de sentença do douto acórdão do tribunal colectivo do Juiz 10 do Juízo Central criminal de Lisboa de 9.11.2016, transitado em julgado em 9.12 seguinte, proferido nestes autos de Processo Comum Colectivo n.º 141/15.0PVLS – doravante, Acórdão Recorrido –, que, na procedência da acusação pública o condenou, além do mais, na pena de 18 anos de prisão pela prática, em 11.3.2015, de crime de homicídio qualificado p. e p. pelo art.º 131º e 132º, n.os 1 e 2, al.as e) e f) do Código Penal na pessoa de BB, com os sinais dos autos, ao tempo seu companheiro de cela no Estabelecimento Prisional de Lisboa onde se encontrava recluído por via de medida de coacção de prisão preventiva decretada no PCC n.º 826/14.8PVLSB do Juiz 3 do mesmo Juízo Central Criminal de Lisboa em que, igualmente, lhe estava imputada a comissão de crime de homicídio, este ocorrido em 22.11.2014.

2. O fundamento invocado do recurso de revisão é – conclusão 4. da motivação – o da superveniência de «novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação» – art.º 449º, n.º 1, al.ª d) do CPP –, traduzido na circunstância de, no PCC n.º 826/14.8PVLSB referido, ter sido submetido em data posterior à do julgamento neste PCC n.º 141/15.0PVLS a perícia de psiquiatria forense que concluiu pela sua inimputabilidade e perigosidade criminal em razão de anomalia psíquica com relação aos factos ali sob julgamento, tudo, por isso, indicando que igual causa de exculpação se tenha verificado com relação aos factos-objecto do Acórdão Recorrido, e tudo, por isso, lançando seriíssima dúvida sobre a justiça da sua condenação por crime e em pena de prisão, em lugar de – como naquele outro processo – pela comissão de facto ilícito-típico de homicídio

[1]

e em medida de segurança de internamento em estabelecimento de tratamento, cura e segurança (art.º 91º do CP)

[2]

.

3. Pede a revogação e substituição do Acórdão Recorrido «por outro que determine nova perícia psiquiátrica a fim de apurar se […] era inimputável à data dos factos pelos quais aqui foi condenado».

II. Tramitação do recurso em 1ª instância (art.os 451º a 454º do CPP).

4. Recebido o recurso, respondeu-lhe o Ministério Público em 6.12.2018 em peça de bom recorte, sustentando, em suma, que a revisão deve ser autorizada, mesmo se não pelo fundamento do art.º 449º n.º 1 al.ª d) do CPP – para a Exma. Procuradora da República, o juízo sobre a inimputabilidade e perigosidade criminal do Recorrente emitido no PCC n.º 826/14.8PVLSB e a perícia sobre que assentou não cabem no conceito de facto ou meio de prova novos previstos na norma –, mas sim pelo da sua al.ª c) – «Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação» –, isso na medida em que «relativamente a factos praticados no mesmo período temporal um Acórdão deu como provado que o arguido era inimputável, aplicando-lhe, em consequência, uma medida de segurança e outro Acórdão deu como provado que o arguido era imputável, aplicando-lhe, em consequência, prisão efectiva».

5. A produção de prova cingiu-se à documental – certidão do Acórdão Recorrido e do acórdão do PCC n.º 826/14.8PVLSB.

6. Na informação prevista art.º 454º do CPP a Exma. Juíza «[c]oncordando com os pressupostos de facto e de direito da douta Resposta apresentada pela Senhora procuradora da República e pelos exactos fundamentos nela vertidos, entend[eu] estarem verificados os requisitos da al. d) do nº 1 do artº 449º, na medida em que, depois do trânsito em julgado da decisão que se pretende revista, relativamente a factos praticados no mesmo período temporal um Acórdão deu como provado que o arguido era inimputável, aplicando-lhe, em consequência, uma medida de segurança e outro Acórdão deu como provado que o arguido era imputável, aplicando-lhe, em consequência, prisão efectiva, o que só e de per si suscitam sérias dúvidas sobre a justiça de uma ou outra decisão, pelo que deve merecer provimento o douto pedido de revisão formulado (artº 454º do código de processo penal)».

III. Crítica do recurso.

7. Cumprindo apreciar e emitir parecer, diz-se já que, também, o Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça é pela procedência do recurso e pela, consequente, autorização da revisão.

Com efeito:

8. O recurso de revisão é um meio extraordinário de reacção contra sentenças e, ou, despachos a elas equiparados, transitados em julgado, nas situações em que «o caso julgado se formou em circunstâncias patológicas, susceptíveis de produzir injustiça clamorosa. Visa eliminar o escândalo dessa injustiça»

[3]

.

O caso julgado concede estabilidade à decisão, servindo por isso o valor da segurança na afirmação do direito que é um dos fins do processo penal. Mas fim do processo é, também e antes do mais, a realização da justiça. Por isso se não confere valor absoluto ao caso julgado, que deve ceder em situações de gravíssima e comprovada injustiça, admitindo-se – di-lo a Constituição da República Portuguesa, art.º 29º n.º 6 – a revisão da sentença «nas condições que a lei prescrever».

Espaço de realização, assim, do compromisso adequado entre os valores da segurança e da justiça, o recurso de revisão penal está regulado nos art.os 449º a 466º do CPP, enunciando, logo, o primeiro dos preceitos os – todos os – fundamentos da revisão.

Um deles – al.ª d) –, o da descoberta de «factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação» de que o Recorrente se vale, outro – al.ª c) –, o da inconciliabilidade dos «factos que servirem de fundamento à condenação […] com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação» que a Exma. Procuradora da República entende ser o que opera.

Sendo um expediente excepcional, que «prevê a quebra do caso julgado e, portanto, uma restrição grave do princípio da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito», o recurso de revisão não é um sucedâneo das instâncias de recurso ordinário, só «circunstâncias "substantivas e imperiosas"» o podendo legitimar

[4]

.

E é intolerável que, na sua concreta actuação, «se transform[e] em um grau de recurso ordinário encapotado», «abr[indo] a porta a um processo penal interminável […] [e] permitindo uma "verdadeira eternização da discussão de uma mesma causa»

[5]

.

Por outro lado:

Na sua acepção mais restrita, «[a] expressão "factos ou meios de prova novos", constante do fundamento de revisão da alínea d) do n° 1 do artigo 449º do CPP, deve interpretar-se no sentido de serem aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, e