Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 9/12.1SOLSB, da 2ª Vara Mista de Loures, AA e BB, com os sinais dos autos, foram condenados nas penas conjuntas de 12 anos e 8 meses de prisão e 12 anos de prisão, respectivamente

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, tendo sido absolvido o arguido CC.

Os arguidos AA e BB interpuseram recurso para o Tribunal da Relação, visando o reexame da matéria de facto e de direito, tendo sido confirmada a decisão recorrida.

Os arguidos interpõem agora recurso para este Supremo Tribunal.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação apresentada pelo arguido AA

[2]

:

1. O arguido AA, não se conforma com douto Acórdão de fls…, e pelo qual viu confirmada a condenação pela prática de três crimes de homicídio na forma tentada p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 131º e 132º n.º 1 e 2 alínea h), 22º n.º 1 e 2 alínea b), 23º e 73º, todos do Código Penal, um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 86 n.º 1 alínea c) do NRJAM, um crime de sequestro p. e p. pelo art.º 158º n.º 1 do Código Penal, um crime de ameaça agravada p. e p. pelos art.ºs 153º n.º 1 e 155º n.º 1 alínea a) com referência ao art.º 131º do Código Penal, um crime de condução perigosa de veículo rodoviário p. e p. pelos art.ºs 291º n.º 1 alínea b) e 69º n.º 1 alínea a) do Código Penal e um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art.º 3 n.º 1 e 2 do DL 2/98 de 03/01, em cúmulo jurídico na pena única de 12 (doze) anos e 9 (nove) meses, bem como na sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor por nove meses;

2. Antes de mais e por se afigurarem pertinentes e legais, damos aqui por reproduzida e integrada para todos efeitos legais, a motivação de facto e de direito do recurso interposto e respectiva impugnação de facto de facto e de direito efectuada pelo arguido AA para o Venerável Tribunal da Relação de Lisboa sobre o qual recaiu o Acórdão aqui posto em crise;

3. Acresce que, sem prescindir o devido respeito e melhor entendimento, na douta decisão aqui posta em crise, sem prescindir o esforço argumentativo e qualidade técnica/jurídica dos Ilustres Desembargadores que ressalta do douto Acórdão, há nesta decisão subjacente uma manifesta insuficiência de reexame crítico do caso sub judice e da prova produzida em audiência de julgamento, que inquina o douto acórdão do vício da nulidade, nos termos do disposto nos artigos 425°, n.º 4, 379°, n.º 1, alínea a), e 374°, n.º 2, todos do Código Processo Penal, o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos;

4. Com todo o respeito que é devido aos Ilustres Desembargadores, é nosso entendimento que o "reexame" levado a cabo por este tribunal ad quem, sem prescindir o entendimento também por nós professado de o recurso em matéria de facto não se destinar a um novo julgamento, não foi de todo um verdadeiro "reexame crítico", uma vez que, apesar de analisar algumas das questões suscitadas, limitou-se, no essencial, a repetir ou sustentar, com maior labor e qualidade técnica é certo, a argumentação manifestamente insuficiente expendida pelo tribunal a quo, sem analisar com o sentido critico que se exigia - não se confunda ter que partilhar o entendimento do recorrente em detrimento do entendimento professado pelo Tribunal a quo sempre contudo com respeito ao principio do in dubio pro reo - os fundamentos de facto e de direito e a prova produzida em que o tribunal recorrido se baseara para dar como provada a autoria do crime pelo recorrente;

5. Vários dos factos dados como provados não têm qualquer suporte na prova produzida, baseando-se o Tribunal tão-somente no depoimento da testemunha FF que, reitere-se, é parte interessada ou parcial quanto ao desfecho do processo, que deveria ter sido constituída arguida – tal como a testemunha DD e demais intervenientes nos factos aqui em julgamento – e que se encontrava condicionada pelos laços de amizade existentes com os ofendidos e testemunha EE (apesar de referir não ser capaz de identificar como ao genro desta e que foi absolvido nos presentes autos....) e ainda pelo facto de ser agente de pelo menos um crime, em co-autoria, de tráfico de estupefacientes. Esta testemunha (tal como consta dos factos dados como provados no douto Acórdão) servia de intermediária nos encontros entre os arguidos e os ofendidos, acompanhava e conhecia os segundos (ofendidos) e tinha interesse num negócio de compra e venda de produto estupefaciente. O seu depoimento devia e deve ser valorado, considerado e interpretado com as devidas cautelas, sem prescindir entendermos nós que, inclusivamente, este não podia ser valorado enquanto meio de prova uma vez que, a testemunha FF deveria ter sido constituída arguida - havendo nos autos indícios e suspeitas manifestas da pratica do crime de trafico pela testemunha -, e nessa qualidade deveria ter sido ouvida nos presentes autos, uma vez que existia a fundada suspeita, reitere-se, de esta ser agente, nas circunstâncias de tempo, modo e lugar aqui em julgamento, de um crime, em co-autoria com os aqui constituídos arguidos e com as demais testemunhas, nomeadamente as supra referidas, nomeadamente de

tráficos estupefacientes

e de

participação em rixa;

6.

Ora, ao não ser constituída arguida e ao não ter sido ouvida e não ter prestado declarações no processo enquanto tal, foram violadas as formalidades consagradas no artigo 58º do Código Processo Penal, e ao ser valorado o seu depoimento em sede de audiência de julgamento nessas circunstâncias e não tendo sido previamente, em fase de inquérito, constituída arguida, não podia este Tribunal

a quo

valorar esse depoimento, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 58º do Código Processo Penal e na alínea c) do n.º 1 do artigo 379º, todos do Código Processo Penal, o que aqui se alega e que fere de nulidade o douto Acórdão

;

7.

O nosso ordenamento jurídico português não consagra o direito a perseguição

, nem permite ao Ministério Público apenas perseguir um ou dois agentes do crime, quando há suspeita fundada de mais agente desse crime ou crimes conexos. Ao não constituir-se arguido aqui, neste processo, aquela testemunha FF, a testemunha GG, HH, II ou qualquer dos outros indivíduos intervenientes ou participante nos factos criminogenos aqui em julgamento, pretendeu, salvo o devido respeito, o titular da acção penal, que aqueles fossem aqui ouvidos como testemunhas e não como arguidos, com direitos e deveres processuais diversos. Ora, não se pode deixar entrar pela janela o que não podia entrar pela porta;

8. Acresce que se impunha-se um maior rigor, salvo o devido respeito, ao Tribunal a quo, na formação da sua convicção, não se limitando a dar como provados determinados factos (e a condenar um cidadão) apenas com base num depoimento claramente

evasivo

, parcial e tendencioso, a luz de qualquer interpretação e de acordo com as mais elementares regras da experiência. Aliás o próprio Tribunal a quo no texto do douto acórdão reputa que essa testemunha teve inicialmente um depoimento evasivo.

Acresce que, sem prescindir, sempre existindo a possibilidade de os factos terem plausivelmente ocorrido de outra forma, nomeadamente a não adesão e participação do aqui recorrente em qualquer plano para tirar a vida a quem quer que seja, nomeadamente aos indivíduos que seguiam no Audi A3 - o facto de o arguido ter prosseguido na esteira dos demais veículos não permite conclusão diversa, caso contrario a testemunha EE também deveria estar acusada e deveria ter sido condenada pelos crimes de homicídio na forma tentada - tal deveria ter imposto, de acordo com principio do

in dubio pro reo

e principio da verdade material, que os factos relativos aos crimes de homicídio na forma tentada no que se refere a participação, adesão ou co-autiria pelo recorrente AA fossem dados como não provados. FAZÊ-LO SERÁ DE ELEMENTAR JUSTIÇA PORQUE O RECORRENTE AA NÃO PRATICOU OS CRIMES DE HOMICIDIO NA FORMA TENTADA PELOS QUAIS VEIO A SER INJUSTAMENTE CONDENADO

;

9. Como resulta da simples analise do depoimento desta testemunha FF, em audiência de discussão e julgamento, a mesma sofre de uma (in)desejável memória selectiva, o que de todo não lhe pode dar credibilidade conforme defende o Tribunal ad quem, salvo o devido respeito;

10. Se por um lado, esta testemunha, refere que vê o aqui Recorrente com uma arma à cinta, por outro lado faz referências genéricas a outros factos teoricamente simples e que qualquer pessoa naquelas circunstâncias de tempo, lugar e modo, de acordo com regras da experiencia e da normalidade do acontecer, se recordaria facilmente e poderia concretizar. Exemplo disto mesmo são os diversos momentos em que a testemunha diz não se recordar da circunstância que levou as pessoas a saírem do veículo Renault Megane, do momento da alegada contenda entre o Recorrente e o ofendido II, em que o primeiro é projectado para o chão, ou sequer de quantos indivíduos se encontravam no local (estranhamente, visto a testemunha referir que os conhece, quanto mais não seja pelas alcunhas, e eram perfeitamente capazes de os identificar individualmente, e um episodio como o que descreveu não deixaria de provar uma memória impressiva do que teria vivenciado e presenciado);

11. O Tribunal ad quem limitou-se a perfilhar o entendimento do Tribunal de 1ª Instância em todas as questões suscitadas pelo Recorrente, muitas vezes à revelia das regras da experiência e do normal acontecer;

12. Impunha-se, nos termos e pelos fundamentos vertidos na motivação, que aqui se dão por reproduzidos, modificar a decisão nos termos do art. 431º e art. 428º do Código Processo Penal;

13. Sem prescindir, a interpretação operada pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa no sentido de ser suficiente para cumprimento no disposto nas disposições conjugadas nos artigos 374º n.º 1 e 379 n.º 1 alínea a), por remissão do disposto no artigo 425º, n.º 4, e os artigos 428º e 431º, todos do Código Processo Penal, o reexame da prova que serviu para a formação da convicção do tribunal de 1ª instância com meras reproduções do entendimento do Tribunal a quo e formulações tabelares e genéricas, é inconstitucional por violação dos imperativos constitucionais plasmados nos artigos 32º e 205º da Constituição da República Portuguesa, o que aqui se invoca, desde já, para os devidos e legais efeitos;

14. Acresce que nesta condenação, pelas razões supra apontadas, o Tribunal a quo e o Tribunal ad quem violaram o principio da presunção da inocência e do in dúbio pro réu porque se limitaram apenas a considerar cenários e probabilidade de ocorrência de factos em sentido desfavorável ao arguido, optando por um desses cenários assente numa mera probabilidade, que de todo não exclui as outras;

15. Ora, de acordo com defendido, tendo em conta as circunstâncias em que os crimes ocorreram, as declarações da testemunha FF não eram suficientes para alicerçar qualquer juízo seguro e inequívoco, capaz de fundar um juízo de certeza para além de toda a dúvida razoável, e não de mera probabilidade, de que o arguido praticou todos os factos tal e qual descritos pela testemunha;

16. Existiu assim salvo o devido respeito erro notório na apreciação da prova, resultando claramente do texto do douto Acórdão recorrido, bem como, do primitivo Acórdão condenatório prolatado pelo Tribunal a quo;

17. Acresce que salvo o devido respeito o Tribunal ad quem não se pronunciou efectivamente e fundamentadamente sobre todas questões colocadas e sobre a imputada incorrecção de julgamento da matéria de facto e sobre a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e sobre a subsunção e qualificação jurídica e medida da pena;

18. Apenas se limita, com o devido respeito, o Venerável Tribunal ad quem a genericamente apreciar se a convicção formada pelo Tribunal a quo tem suporte razoável naquilo que este último refere ter resultado da produção de prova;

19. Ora, vários dos factos dados como provados não têm qualquer suporte na prova produzida, pelo que se impunha, como veremos infra, modificar a decisão (se esse fosse entendimento do Tribunal ad quem quanto a inexistência de suporte na prova produzida para qualquer facto dado como provado) nos termos do art. 431º e art. 428° do Código Processo Penal;

20. Sem prescindir do alegado supra, e não obstante a concreta competência deste Colendo Tribunal para reapreciar a matéria de facto, estando fundamentalmente em causa, como objecto do presente recurso, a subsunção dos factos aos crimes pelos quais foi condenado o recorrente e a medida da pena, facilmente se intuirá que o primeiro passo decisivo e inultrapassável para lá chegar impõe que se discuta e se assente, em definitivo, sobre qual ou quais os crimes efectivamente cometidos, sob pena de, contra as regras da lógica, em vez de se começar pelos alicerces, se iniciar a construção do «edifício» pelo telhado;

21.

Do crime de detenção de arma proibida

: Para além do depoimento da testemunha FF nenhuma outra prova foi produzida ou examinada em sede de audiência de discussão e julgamento, que permita ou permitisse, válida e logicamente, atribuir ao aqui Recorrente a autoria do crime de detenção de arma proibida pelo qual foi o recorrente condenado;

22. Salvo o devido respeito, e reiterando o que já dissemos supra, o Tribunal a quo violou o princípio da presunção de inocência consagrado no Art.º 32 da Constituição, condenando o arguido com recurso a provas circunstanciais, as quais só por si, não permitiam essa mesma condenação;

23. Mais uma vez se reitera que o Tribunal a quo e agora o Tribunal ad quem ao confirmar a decisão, cingiram-se a dar como verdadeira a versão levada a julgamento pela testemunha FF, fazendo tábua rasa de outros elementos provatórios que indubitavelmente colidem com aquela, nomeadamente o depoimento das testemunhas/ofendidos HH ou GG, que estando no mesmo local em que supostamente os factos ocorreram e nas mesmas condições de tempo, lugar e modo da testemunha FF, não avistaram o Recorrente AA com qualquer arma no seu poder ou a disparar a mesma (cfr, motivação constante do texto do douto Acórdão, nomeadamente paginas 32 a 34 dos autos e ainda depoimento transcrito em sede de motivações de Recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa). Por outro lado aquela testemunha HH descreve os factos ocorridos com muito mais pormenor, referindo-se nomeadamente à contenda entre o Recorrente e o ofendido II e à queda do primeiro;

24. O Recorrente AA, não foi visto (a não ser pela testemunha FF com os condicionalismos e nas circunstâncias supra referidas) por qualquer outra pessoa transportando consigo qualquer arma, não disparou qualquer tiro, não foram recolhidos quaisquer vestígios lofoscópicos na arma localizada e recolhida pela polícia junto ao canavial no Loures Shopping, pelo que se impunha, em respeito ao princípio da presunção de inocência e do in dúbio pro reo, que os factos dados como provados nos pontos 4, 5, 6, 12, 14, 16 e 45 fossem antes dados como não provados, absolvendo-se o mesmo do crime de detenção de arma proibida, porque assim o impunha toda a prova produzida, nomeadamente os depoimentos das supra identificadas testemunhas FF, GG e HH;

25.

Dos crimes de sequestro e ameaça agravada

: Como já dissemos supra, o Tribunal a quo dá como verdadeira e credível a versão levada a julgamento pela testemunha/ofendida FF, testemunha essa que apresentou um depoimento tendencioso e superficial;

26. A testemunha FF, conforme resulta do texto douto acórdão, dos depoimentos das testemunhas JJ (PSP), LL (PSP) – cfr. página 37, 38 e 39 do douto Acórdão –, e ainda do auto de notícia de fls. 1 a 3 dos autos, perante a presença da polícia fugiu do local, quando, a ser verdade que fora vitima de sequestro ou de qualquer outro crime, essa era a oportunidade para, de imediato, denunciar o mesmo, uma vez que se encontrava em segurança e protegida e os crimes de que alegadamente tinha sido vítima cessaram e os agentes desse mesmo crime já não se encontrariam no local;

27. Porquê fugir, perante a presença da PSP? Tal comportamento afigura-se contrario as regras da experiencia e da normalidade do acontecer, nada justificando, mesmo a sua comparticipação em crimes em curso, a sua fuga se alega agora que estava ali contra a sua vontade;

28. A testemunha FF refere que no momento a seguir aos disparos o arguido AA a empurra para dentro do carro. Momentos mais tarde refere que não a empurra mas puxa pelos cabelos. Ora, esta concreta contradição, afiguram-se-nos descredibilizar desde logo o seu depoimento, porque alguém que vive ou sofre um sequestro, não deixará de ter bem presente a conduta do agente do crime, sendo absolutamente díspar “apenas” ser empurrado, ou ser agarrado ou puxado pelos cabelos para o interior de um carro. A acção do agente do crime seguramente ficaria impressivamente marcada na memória da vítima;

29. Incoerente também é o facto (a fazermos fé no depoimento da testemunha FF) que a pessoa que alegadamente seguia no banco traseiro do veículo Renault Megane para onde alegadamente a testemunha foi coagida a entrar, não tenha esboçado qualquer gesto ou proferido sequer qualquer palavra no decurso da alegada acção do Recorrente AA. É de todo inverosímil que tal assim seja. Apercebendo-se dessa alegada acção por parte do seu familiar AA, é de estranhar que MM não tenha sequer reforçado a acção de ameaça, quanto mais não fosse para que a ofendida FF ficasse calada ou quieta, ou então, que obstasse a pratica do facto se nada a relacionasse aos crimes aqui em julgamento;

30. Consequentemente e face à absoluta inverosimilhança do depoimento da testemunha, agregado à ausência de qualquer outro meio de prova que permita alicerçar com o mínimo de certeza e segurança exigível qualquer juízo de condenação, deveria (e deverá) o recorrente AA ter sido absolvido dos crimes de sequestro e ameaça agravada pelos quais foi condenado, assim impunha (e impõe) toda a prova validamente produzida em audiência de discussão e julgamento, nomeadamente a supra citada – depoimentos testemunhas FF, HH, GG, JJ e LL, bem como, as declarações orais e escritas do recoorente AA –, que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais;

31.

Dos três crimes de homicídio qualificado na forma tentada em concurso com o crime de condução perigosa de veículo

: Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo deveria ter ditado a absolvição do aqui Recorrente quanto aos três crimes de homicídio qualificado na forma tentada, uma vez que o aqui Recorrente AA não disparou qualquer tiro, ou perpetrou qualquer acto que fosse idóneo ou susceptível por si a causar a morte dos ofendidos, sendo absolutamente alheio aos factos e episódio em que alegadamente são disparados tiros e em que é atingido o veículo Audi A3 e o ofendido GG, e a perseguição que encetou o veículo Renault Clio onde seguiam o co-arguido BB e irmão do recorrente, e um indivíduo que o Tribunal a quo entendeu não ter apurado a identidade, sem prescindir ter ido no encalço destes, e não ter sido capaz de, conforme supra se referiu, evitar o embate com o citado veículo Audi. O desenrolar e o que se sucederia a seguir não era indiferente ao aqui recorrente, mas nunca em momento algum participou, elaborou ou aderiu a qualquer plano que visasse tirar a vida a quem quer que seja, nomeadamente os ofendidos, quer através de utilização de armas de fogo, quer através de abalroamento ou dando origem a acidente, ou por qualquer outro meio;

32. O Recorrente AA não elaborou qualquer plano que visasse atingir os ofendidos com qualquer arma de fogo, não transportou consigo qualquer arma ou disparou qualquer tiro, nem aderiu a qualquer plano em que sequer se conformasse com essa acção e com o eventual resultado da perda da vida, pelo que andou mal o Tribunal a quo, ao condenar o arguido pela co-autoria material destes três crimes de homicídio na forma tentada;

33. Tal como resulta dos pontos 23 e 24 dos factos dados como provados, o Recorrente AA seguia no veículo Renault Megane enquanto que os outros arguidos seguiam no veículo Renault Clio. Ora, desde logo esta circunstância não pode ser inócua do ponto de vista da formação da convicção por parte do julgador, quanto a participação do recorrente nesses crimes, nem, sem prescindir, mantendo-se intocável por parte deste Tribunal a matéria de facto, o que só se refere para mero efeito de raciocínio, poderá deixar de ser considerado - o referido circunstancialismo na determinação da pena;

34. Se seguiam em veículos separados, não transportando o Recorrente AA qualquer arma ou munição, não tendo disparado qualquer tiro que visasse atingir os ofendidos, nem sequer tendo elaborado algum plano com os outros co-arguidos que prevesse essa circunstancia, a referida factualidade e circunstancialismo não poderia ter sido dada como provado, e esta condenação por estes concretos crimes carece de fundamento, quer de facto, quer de direito;

35. Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo, não se pode socorrer das regras da experiência para dar como provado que os arguidos, e neste caso o Recorrente AA, estabeleceram qualquer conversa, e muito menos que estes elaboraram qualquer plano com vista à perseguição e ofensa à integridade física dos ofendidos ou para a pratica de qualquer outro crime;

36. A circunstância de o veículo conduzido pelo Recorrente AA ter embatido na traseira do veículo onde seguiam os ofendidos, não pode fundar a convicção do Tribunal a quo no sentido de que era intenção do aqui Recorrente tirar a vida aos ofendidos, ou sequer provocar-lhes danos que pela sua gravidade pudessem causar a sua morte;

37. Como resulta do ponto 31 dos factos dados como provados, após o ofendido DD ter sido atingido por um disparo (deflagrado a partir do veículo Renault Clio), perdeu o controle do carro e ainda terá desacelerado em consequência da lesão e da própria manobra, o que levou à diminuição de velocidade de circulação do veículo Audi A3 que conduzia e ao embate com veículo Megane, o qual procurava acercar-se dos veículos que seguiam a sua frente;

38. Ora, o arguido AA seguia atrás dos ofendidos (sem que porém em nenhum momento tenha procurado abalroar ou tenha efectuado alguma manobra que pusesse em risco quer o referido veículo, quer os seus ocupantes) e segundo as mais elementares regras da experiência é de supor que seguisse a não muitos metros da traseira do Audi;

39. É efectivamente contrário às regras da experiência comum e do normal acontecer, que se o objectivo do arguido AA fosse abalroar ou causar o despiste do veículo que perseguia, não tivesse executado previamente manobras nesse sentido, tal como sucedeu com o veículo Renault Clio, e tivesse optado por atingir por trás o veiculo que seguia a sua frente e com aquela violência e risco para os ocupantes do Renault Megane;

40. O Recorrente AA em nenhum momento tentou abalroar o veículo onde seguiam os ofendidos, resultando o embate de mero circunstancialismo acidental, mormente pela desaceleração repentina, possível ausência de distância de segurança, velocidade imprimida nos veículos e até alguma imperícia causada por todo o “calor” do momento;

41. Se houvesse intenção da parte do arguido AA em abalroar o veículo dos ofendidos, tê-lo-ia feito seguramente efectuado lateralmente, até para interferir na direcção do veiculo, sendo muito pouco provável que um embate por trás viesse a imobilizar o veículo embatido, o qual só ocorreu pelo ferimento sofrido pelo condutor e provável imperícia do condutor, sendo certo que é absolutamente inverosímil que as testemunhas, ocupantes do veículo Audi, tentassem após embate imobilizar o carro, porque se temiam pela vida pretenderiam sim reatar a marcha, e muito menos é verosímil que as testemunhas, perante a presença da policia, e face precisamente a essa presença, tenham encetado a fuga. No momento que se encontravam em segurança é que fugiam do local???

42. Nada nos autos (salvo o depoimento da testemunha FF que refere que o arguido AA efectuou uma manobra antes do embate, manobra essa que se revela inverosímil e contrária às regras da experiência, face aos danos existentes nas viaturas) permitia ao Tribunal a quo dar como provado que houve intenção por parte do Recorrente AA em abalroar o veículo onde seguiam os ofendidos, e muito menos que houvesse intenção deste em criar perigo para a integridade física ou mesmo para a vida dos ofendidos, ou dar como provada a demais factualidade vertida nos supra supra transcritos, os quais todos deveriam ter sido dados como não provados;

43. Estamos perante um embate frontal do veículo Renault Megane com a parte traseira do veículo Audi A3, que à luz das regras da experiência corrobora a teoria de que os veículos seguiam a poucos metros de distância e que o acidente resultou de mero circunstancialismo acidental (diminuição brusca de velocidade por parte do veículo Audi A3 após o seu condutor DD ter sido atingido com um disparo) e velocidade imprimida no momento;

44. Pelo exposto, deveria o aqui Recorrente AA ser absolvido dos três crimes de homicídio qualificado na forma tentada e quanto muito condenado pelo crime de condução perigosa de veículo, assim o impunha (e impõe) toda a prova validamente produzida em audiência de discussão e julgamento;

45. Nenhum reparo há a fazer quanto à condenação quanto aos crimes de condução perigosa de veículo de rodoviário e de condução sem habilitação legal, o próprio arguido o reconheceu aquando do seu depoimento em audiência de discussão e julgamento, porém quanto aos outros crimes cremos estarmos perante uma perturbadora injustiça, mormente no que diz respeito aos crimes de homicídio qualificado na forma tentada;

46. Mesmo correndo o risco de sermos repetitivos, não podemos deixar de reiterar o já dito supra relativamente à condenação pelos crimes de homicídio qualificado na forma tentada;

47. Discordamos que baste ao Tribunal reunir algumas (poucas) provas circunstanciais para condenar alguém em tão pesada pena de prisão;

48. Quanto à concreta condenação pelos três crimes de homicídio qualificado na forma tentada, devia ter sido ditada a absolvição do aqui Recorrente, uma vez que, de forma alguma, racional e logicamente, se poderia ter dado como provada a imputação ao arguido deste crime;

49. Não obstante ter havido uma errónea apreciação da prova e terem sido dados como provados factos que deveriam antes ter sido dados como não provados (nos termos que já expusemos supra), o Tribunal a quo e agora o Tribunal ad quem, fizeram uma errada qualificação jurídica dos factos;

50. O Tribunal atribuiu a co-autoria ao aqui Recorrente de factos que nem sequer estavam no seu domínio ou tinham sequer sido previamente combinados;

51. O Recorrente AA não elaborou qualquer plano com os co-arguidos, muito menos estava na sua disponibilidade ou pretendeu participar na acção levada a cabo pelos indivíduos que seguiam no veículo Renault Clio e de onde foram disparados os tiros que vieram a atingir o ofendido DD, conforme se afigura resultar de toda a prova produzida;

52. A doutrina e a jurisprudência consideram como elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes: - a intervenção directa na fase de execução do crime (execução conjunta do facto); - o acordo para a realização conjunta do facto; acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto; que não tem de ser expresso, podendo manifestar-se através de qualquer comportamento concludente; e que não tem de ser prévio ao início da prestação do contributo do respectivo co-autor; - o domínio funcional do facto, no sentido de “deter e exercer o domínio positivo do facto típico” ou seja o domínio da sua função, do seu contributo, na realização do tipo, de tal forma que, numa perspectiva ex ante, a omissão do seu contributo impediria a realização do facto típico na forma planeada;

53. Ora, sumariamente podemos dizer que a co-autoria pressupõe um elemento subjectivo – a vontade e o acordo, com o sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização de determinada acção típica – e um elemento objectivo – que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte directa na execução;

54. No caso vertente é indubitável que a presente condenação do arguido AA em co-autoria material dos três crimes de homicídio na forma tentada, carece de fundamento de facto e de direito, por ausência dos elementos constitutivos do tipo, afigurando-se que a factualidade, atinente a sua comparticipação, teria que necessariamente que ter sido dada como não provada e mesmo esta não é suficiente para o preenchimento do tipo legal em causa;

55. O Recorrente AA, não elaborou qualquer plano que visasse contender contra a vida dos ofendidos, e ainda que esse plano tenha sido elaborado (a admitirmos esta possibilidade para mero efeito de raciocínio), não seguia no mesmo veículo de onde foram disparados os tiros que vieram a atingir o ofendido DD, não tinha o domínio desse facto, nem podia impedir a acção em curso, e muito menos pode afirmar-se que a actuação do aqui Recorrente era indispensável ou sequer necessária a que se viesse a consumar a ofensa à integridade (máxime à vida) dos ofendidos;

56. Mais uma vez reiteramos que o aqui Recorrente não tinha o domínio de facto, não podia, nem infelizmente estava em condições de impedir aquela acção que vitimou a testemunha GG e que alegadamente visaria também os demais ofendidos, n