Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No processo supra referenciado da .... Secção.... .... da Instância Central de ..., Comarca de Lisboa, foi condenado, entre outros, AA, como os sinais dos autos, pela prática de um crime de homicídio qualificado previsto e punível pelos artigos 131º e 132º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código Penal, e de um crime de roubo previsto e punível pelos artigos 204º, n.º 1, alínea f) e 210º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, nas penas de 15 anos e 5 anos e 6 meses de prisão, respectivamente, sendo-lhe imposta a pena conjunta de 18 anos de prisão.

Na sequência de recurso interposto pelo arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa foi aquela decisão confirmada.

O arguido interpõe agora recurso para este Supremo Tribunal de Justiça.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da respectiva motivação - O texto que a seguir se transcreve, bem como os que mais adiante se irão transcrever, correspondem ipsis verbis aos constantes dos autos.:

I.	O recorrente invocou a utilização de meios proibidos de prova invocando a nulidade do modo de obtenção da ficha decadatilar do arguido junto das autoridades suíças por violar o princípio nemo tenetur se ipsum accusare bem como invocou a nulidade do exame pericial de fls. 1435 por a ficha decadatilar do recorrente ter sido introduzida numa base de dados biométricos não prevista na lei nem sujeita a parecer prévio da CNPD.

II.	Mais invocou o recorrente que a obtenção da sua ficha decadatilar constitui meio de obtenção de prova nulo por ter sido requerida por autoridade judiciária incompetente para o efeito.

não estão regulamentadas e a sua utilização, para efeitos criminais, obriga a parecer prévio da CNPD, parecer esse que não existe.

c)	Impugnou a matéria de facto provada e não provada, especificando os pontos de facto que considerava incorrectamente julgados, indicando as provas [documental e testemunhal] que, no seu entender, impunham decisão diversa, fazendo a necessária referência aos suportes técnicos, em cumprimento do disposto no número 4 do artigo 412.º do CPP.

d)	Invocou a insuficiência da matéria de facto para a decisão, fundamentando, de facto e de direito.

e)	Impugnou a determinação da medida concreta da pena bem como da pena única aplicada, fundamentando, de facto e de direito.

X.	A decisão do recurso interposto pelo recorrente consta de fls. 78 a 110.

Xl.	Salvo melhor opinião, e com o respeito devido, o acórdão recorrido é nulo por falta de fundamentação.

XII.	Em matéria de recurso de facto a lei processual penal garante ao arguido um duplo grau de jurisdição, ou seja, uma dupla garantia de apreciação da prova.

XIII.	A concretização do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, como garantia fundamental de defesa do arguido, imposta pela Constituição da	República Portuguesa obriga a que o Tribunal da Relação aprecie, efectivamente, o recurso interposto pelo arguido, reexaminando as provas por este indicadas.

XIV.	A remissão constante para a fundamentação do acórdão recorrido não satisfaz tal exigência.

XV.	Além do que, relativamente à nulidade de obtenção de meio de prova e à utilização de prova proibida, o tribunal a quo elabora em erro sobre o objecto do recurso, tomando posição sobre a recolha e análise dos vestígios lofoscópicos e não da ficha decadatilar do arguido - cf fls. 79 do acórdão recorrido.

XVI. O recorrente impugnou o modo de obtenção da ficha decadatilar, junto das autoridades suíças, ficha decadatilar essa que veio a ser utilizada para o exame comparativo com os vestígios lofoscópicos recolhidos.

XVII. Assim como o recorrente impugnou o exame pericial atenta a inserção de dados biométricos do recorrente (provenientes da aludida ficha decadatilar) na base de dados AFIS, cuja utilização não se encontra legalmente prevista nem foi objecto de parecer prévio obrigatório da CNPD .

XVIII.	Concluindo o recorrente que o exame pericial resultante da utilização dessa base de dados constitui prova proibida, nos termos do artigo 127.º do CPP.

XIX.	O tribunal a quo, sobre a nulidade da obtenção da ficha decadatilar, decide assim:

XX. Ora, além de a decisão incidir sobre matéria que não foi objecto de recurso pelo recorrente é patente a falta de fundamentação da decisão nesta parte.

XXI. Relativamente ao recurso sobre matéria de facto [em toda a sua extensão], o tribunal a quo não apreciou os fundamentos do mesmo, nem fez qualquer análise crítica da prova produzida e invocada pelo recorrente (subjacente ao desiderato do duplo grau de jurisdição em matéria de facto).

XXII. Sobre esta parte do recurso o tribunal a quo considerou, além do mais que se alegará, que o recorrente não observou parcialmente os requisitos dos números 3 e 4 do artigo 412.º do CPP [cf. fls. 80 do acórdão recorrido], mas sem razão pois o recorrente indicou os concretos pontos de facto que considerou incorrectamente julgados, as concretas provas que, por si ou conjugadas com outras, impunham decisão diversa e fez menção ao suporte técnico onde se encontrava gravada a prova testemunhal que invocou para sustentar a sua discordância, cumprindo escrupulosamente os mencionados dispositivos legais.

XXIII.	A fls. 102 do acórdão recorrido, o tribunal a quo conclui que o tribunal de 1.ª instância valorou os depoimentos conexionando-os com os restantes elementos de prova e pronuncia-se sobre a perícia lofoscópica para concluir que esta apenas permite provar que o arguido esteve dentro da casa da vítima e que "ínexistindo justificação plausível e convincente do próprio para a sua presença anterior naquele local são os restantes depoimentos que apoiam a ligação do arguido à cena do crime. Através de prova indirecta? Concerteza.(…).”

XXIV. Este parágrafo é elucidativo da pouca atenção do tribunal a quo ao recurso do recorrente; este não pôs em causa a sua presença no local do crime nem a sua participação no crime de roubo, que, de resto, confessou em audiência de julgamento, razão pela qual o tribunal de 1.ª instância não necessitou de recorrer a prova indirecta para dar como provado que o arguido esteve no local do crime e cometeu um crime de roubo.

XXV.	O que o recorrente impugnou, relativamente à sua pessoa, foram os factos relacionados com a sucessão de acontecimentos no local do crime e relativos às agressões à vítima e, consequentemente, à sua participação/responsabilidade no crime de homicídio.

XXVI. Matéria que o tribunal a quo não apreciou nem fundamentou a sua decisão ao julgar o recurso improcedente nesta parte.

XXVII. Relativamente à invocada insuficiência da matéria de facto para a decisão o tribunal toma posição a fls. 105 do acórdão recorrido.

XXVIII. Também nesta parte, a decisão do tribunal a quo não se encontra fundamentada; temos dúvidas até se, no caso da invocada insuficiência da matéria de facto para a decisão, se trata de falta de fundamentação ou omissão de pronúncia tal a ligeireza com o que o tribunal a quo decide a questão suscitada pelo arguido, recorrendo a um argumento fácil: não se

XXXIV. No caso concreto, e como supra explanámos suficientemente, o tribunal a quo não apresentou qualquer raciocínio sobre os argumentos invocados pelo recorrente, nem qualquer reexame da prova invocada por este, estribando a sua decisão na mera adesão aos fundamentos do acórdão proferido pelo tribunal de 1ª instância.

XXXV. Termos em que o acórdão recorrido deve ser julgado nulo por falta de fundamentação.

XXXVI. Do texto do acórdão proferido pelo tribunal de 1.ª instância, em matéria de facto, resulta evidente que não se determinou quem agrediu a vítima e lhe provocou as lesões que, necessariamente, conduziram à sua morte, dando como provado que foi um ou ambos os arguidos [AA/BB]

XXXVII. O acto de amarrar e amordaçar a boca de uma pessoa, de per si, não é causa adequada da morte por asfixia devida a obstrução das vias aéreas superiores, embora constitua violência.

XXXVIII. A condenação por homicídio qualificado exige que se determine quem foi o autor das lesões que conduziram à morte, não se bastando com a menção "um ou ambos".

XXXIX. Provado ficou que o recorrente e o co-arguido entraram na residência da vítima com a intenção de subtraírem os bens que aí encontrassem ou que a vítima tivesse consigo, admitindo-se que os arguidos tenham previsto a necessidade de colocar a vítima na impossibilidade de resistir para a aquietar e impedir de alertar os vizinhos.

XL. Tal impossibilidade de resistência alcança-se pela amarração das mãos e pela colocação de uma mordaça na boca que, como se referiu, constituem, também uma forma de violência na medida em que limitam a liberdade de expressão e de movimentos da vítima.

XLI.	Realidade diversa são agressões violentas que conduzem à morte da vítima.

XLII.	Tais agressões consubstanciam uma nova resolução criminosa relativamente ao crime de roubo padrão, acordado - expressa ou tacitamente - entre os arguidos.

XLIII. Pelo que quanto a essa nova resolução criminosa – agressões violentas susceptíveis de virem a causar a morte, que se previu e com a qual o agente se conformou - impunha-se ao tribunal de primeira instância apurar, em concreto, de quem partiu a nova resolução criminosa, excedendo o acordado, e quem fez o quê no âmbito dessa nova resolução criminosa.

XLIV. A mera colocação de uma mordaça na boca de uma pessoa e a amarração das mãos não são causa adequada da morte por asfixia, o que o tribunal de 1.ª instância não relevou na decisão.

XLV.	A causa adequada de morte por asfixia resulta, no caso concreto, das lesões que provocaram hemorragias internas na cavidade craniana e nasal da vítima e que levaram a que esta respirasse sangue ou sufocasse com sangue que foi coagulando ao longo da cavidade nasal.

XLVI.	Importando, por isso, apurar quem e com que intenção agrediu a vítima e quando esta já estava, aparentemente, dominada com que intenção lhe colocou a mordaça, quem e com que intenção deixou a vítima prostrada no chão, violentamente agredida e amordaçada.

XLVII. Não tendo o tribunal de primeira instância apurado quem teve a iniciativa de agredir violentamente a vítima violou o disposto no artigo 374, n.º 2 do CPP, dando lugar ao vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão	previsto no artigo 410.º, n.º 2, al, a) do CPP.

XLVIII. O tribunal a quo entendeu não se verificar o vício invocado, fundamentando que se tratava de mera discordância do recorrente e, por isso, julgou o recurso improcedente.

XLIX.	Além de, em nosso modesto entendimento, a decisão do tribunal a quo não se mostrar fundamentada face às alegações do recorrente, ao decidir como decidiu o tribunal a quo violou o disposto no artigo 374, n.º 2 e 428.º do CPP.

L. Termos em que deve ser julgado verificado o vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão, ordenando-se o reenvio do processo para o tribunal a quo tendo em vista a sua sanação.

Ainda que assim não se entenda, e sem prescindir

LI. Da factualidade julgada provada quanto às agressões que constituíram a causa da morte da vítima resulta uma dúvida insanável: a autoria das referidas agressões.

LII. Não obstante tal dúvida, expressa na matéria de facto julgada provada, o julgador decidiu condenar o arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado.

LIII.	Tendo o tribunal a quo mantido o entendimento do tribunal de l.ª instância, qualificando o recurso do arguido nesta matéria como mero ponto de vista, sem qualquer suporte probatório.

LIV.	"III - O princípio ín dúbio pro reo constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver a certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa.( ... ).

( …)

Vl- Daqui se retira que a sua preterição exige que o julgador tenha ficado na dúvida sobre factos relevantes e, nesse estado de dúvida, tenha decidido contra o arguido. Já o saber se, perante a prova produzida, o tribunal deveria ter ficado em estado de dúvida é uma questão de facto que não cabe num recurso restrito à matéria de direito, mesmo que de revista alargada.

VII - A apreciação pelo STJ da eventual violação do princípio ln dubio pro reo encontra-se dependente de critério idêntico ao que se aplica ao conhecimento dos vícios da matéria de facto: há-de ser pela mera análise da decisão que se deve concluir pela violação deste princípio, ou seja, quando, seguindo o processo decisório evidenciado através da motivação da convicção, se chegar à conclusão de que o tribunal, tendo ficado num estado de dúvida, decidiu contra o arguido, ou quando a conclusão retirada pelo tribunal em matéria de prova se materialize numa decisão contra o arguido que não seja suportada de forma suficiente, de modo a não deixar dúvidas irremovíveis quanto ao seu sentido, pela prova em que assenta a	convicção." - sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.03.2009	proferido no processo 07P1769, disponível em www.dgsí.pt

LV. Ao decidir como decidiu o douto tribunal a quo violou o princípio in dubio pro reo como princípio de prova e corolário do princípio da presunção de inocência, violando o disposto no artigo 127.º do CPP conjugado com o disposto no artigo 32.º, n.º 2 da CRP.

LVI.	O tribunal a quo julgou improcedente o recurso do arguido em matéria de determinação concreta da pena bem como em matéria de fixação da pena única aplicável.

LVII.	Aderindo aos fundamentos da decisão do tribunal de primeira instância.

LVIII.	Olvidou o tribunal, quanto à personalidade do arguido, o relatório social de fls,_, que, em caso de condenação, promove a aplicação de uma pena a cumprir na comunidade por entender que o arguido não apresenta factores de risco que obriguem à sua reclusão, ou seja, o relatório social considera diminutas as exigências de prevenção especial.

LIX. Do relatório social resulta evidente que a necessidade da pena se mostra profundamente diminuída em razão da interiorização do desvalor da conduta pelo arguido [demonstrada, também, pela sua confissão quanto aos factos que integram o crime de roubo], o que faz diminuir as exigências de prevenção especial para níveis diminutos.

LX. Por outro lado, a ausência de antecedentes criminais bem como a juventude do arguido à data dos factos devem ser tidas em conta por demonstrarem que o arguido, dos 16 aos 21 anos, andou arredado do mundo do crime.

LXI. Deste modo, e não obstante as fortes exigências de prevenção geral relativamente a este tipo de crime, no caso concreto do arguido, são diminutas as exigências de prevenção especial e, em consequência, é diminuta a necessidade da pena, pelo que deveria ter sido aplicada a atenuação especial, prevista no artigo 72.º, n.º 1 do CP.

LXII.	Em consequência, a verificar-se a condenação pela prática do crime de homicídio qualificado, o limite máximo é reduzido de um terço, ou seja, passa a ser de 16 anos e 6 meses e o limite mínimo [reduzido a um quinto] passa a ser de 2 anos e 2 meses.

LXIII. Devendo aplicar-se ao recorrente a pena de 2 anos e 2 meses.

LXIV. Quanto ao crime de roubo, o respectivo limite máximo passa a ser de 2 anos e 8 meses e o limite mínimo de 1 mês, devendo o recorrente ser condenado na pena de 1 ano e 6 meses.

LXV.	Em cúmulo jurídico deve o arguido ser condenado na pena única de 3 anos e 8 meses, suspensa na sua execução por igual período e sujeita a regime de prova.

LXVI.	Ao decidir como decidiu o tribunal a quo violou o disposto nos artigos 71.º, n.º 1 e n.º 2, 72.º, n.º 1, parte final (necessidade da pena) e o artigo 73.º, n.º 1, als, a) e b), todos do CP.

LXVII. Devendo o acórdão recorrido ser revogado, condenando-se o arguido nos termos supra expostos.

O Ministério Público apresentou a seguinte resposta:

Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.11.2015, foi negado provimento ao recurso do arguido.

Inconformado, recorre o arguido para o STJ.

Nos termos do estatuído no art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ só pode visar o reexame de matéria de direito, sem prejuízo da apreciação, oficiosa, dos vícios do art. 4I0.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, as questões de facto são decididas definitivamente pelos Tribunais da Relação.

Nas conclusões da motivação que apresentou o arguido limita-se a retomar e a repetir, no essencial, toda a argumentação que expendeu ingloriamente na 1ª instância - diga-se, aliás, que nem sequer se dignou apresentar novos argumentos rebatendo, desta feita, os argumentos e fundamentação do acórdão de que ora recorre.

Assim e ao reeditar os argumentos com que não logrou convencer o Tribunal da Relação, apenas nos resta dizer que no acórdão recorrido contém-se, ponto por ponto, a mais clara e proficiente resposta às teses do recorrente.

Quanto, á arguição da nulidade do acórdão desta Relação, por omissão de pronúncia, o que faz ao abrigo do disposto nos artigos art.379.º, n.º l, alínea c), e 425.º, n.º4, ambos do Código de Processo Penal, alega o recorrente que o tribunal não se pronunciou quanto ao modo da recolha e exame das impressões digitais do arguido e ainda quanto á matéria de facto não provada e á sua ampliação relativamente á personalidade do arguido. (ponto VIII das conclusões)

A nulidade invocada pelo recorrente, de acordo, com o preceito legal invocado, verifica-se quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar.

O acórdão, em conformidade com o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente, pronunciou-se sobre toda a matéria sobre que podia e devia exercer o seu poder jurisdicional, que, assim se esgotou.

Nos termos do art.379.º n.º l , al. c), do C.P.P., é nula a sentença "Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.".

A propósito da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, importa aqui referir o que no Ac. da Relação de Coimbra se disse: "A nulidade da sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos invocados pela parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista."

Sobre a mesma questão o Prof Alberto dos Reis ensinava, que "São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzido pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que	importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão." - Código de Processo Civil anotado, vol. V, pág. 143.

E, também a jurisprudência, de forma pacífica vem afirmando que esta nulidade não resulta da omissão de conhecimento de razões, mas sim de questões - cfr. entre outros, os acórdãos do STJ, de 9-3-2006, proc. n.º 06P461, (in www.stj.pt) e de 11-1-2000 ( BMJ n.º 493, pág. 385).

Ora, é manifesto que no caso em apreço, o recorrente se limita a invocar razões e argumentos e não questões.

Assim sendo, afigura-se-nos que o acórdão recorrido não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, como alega o recorrente.

Alega ainda o recorrente que o Ac. é nulo porque não se mostra devidamente fundamentado, invocando a violação do disposto no artº 374º nº2 e 428º do CPP.

E também neste segmento, não assiste qualquer razão ao recorrente.

No essencial, e segundo julgamos ter entendido, o recorrente insurge- se quanto ao facto ele o tribunal ter decidido algumas das questões suscitadas pelo recorrente, por remissão para a decisão recorrida.

Ora, quanto a este aspecto, na vertente da extensão da aplicação da norma do artº 374º nº2, aplicada aos tribunais de recurso, importa referir aquilo que a propósito se escreveu no Ac. do STJ de 13.11.2002, proc. Nº 3214/02.3ª, SASTJ, nº65, p.60 " ... não faz sentido a aplicação da parte final de tal preceito (exame critico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal) quando referida a acórdão confirmatório proferido pelo tribunal da Relação ou quando referida a acórdão do STJ funcionando como tribunal de revista.

Se a Relação, reexaminando a matéria de facto, mantém a decisão da primeira instância, é suficiente que do respectivo acórdão passe a constar esse reexame e a conclusão de que, analisada a prova respectiva, não se descortinaram razões para exercer censura sobre o decidido"

Por último vem o recorrente insurgir-se quanto á medida da pena única e das penas parcelares, pugnando e em sínteses, pela aplicação da atenuação especial das penas em obediência ao estatuído no artº 72º do Código Penal.

Ressaltando do quadro factual apurado que o comportamento do arguido revela " ... uma personalidade especialmente desvaliosa e censurável não só no cometimento dos factos, aceitando pôr termo a uma vida humana para o cometimento de um crime de roubo, mas ante a sua conduta posterior. Não obstante a gravidade da consequência dos seus actos, de que os arguidos tiveram clara consciência, não se inibiram de nessa noite terem ido se divertir para um bar, fazendo "figura" perante os seus amigos, pagando despesas para todos, com o cartão da pessoa que nessa tarde mataram, como se festejassem um qualquer evento, revelando um profundo desprezo pela vida humana e que se espelha na sua personalidade." considerando a particular intensidade das exigências de prevenção geral no crime de homicídio e a inexistência de diminuição da ilicitude ou da culpa, que fundamente uma atenuação especial da pena, impõe-se concluir pela não aplicação, in casu, dessa atenuação.

Como escreve Figueiredo Dias Conf. Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crimes, ed. Noticias pág. 306, e demais doutrina aí citada. Na jurisprudência conf. entre muitos Ac. STJ 29 de Abril de 1998, CJ STJ, tomo 2 pág. 191:

" A diminuição da culpa ou das exigências da prevenção só poderá considerar-se acentuada quando a imagem global do facto, resultante da actuação da(s) circunstância(s) atenuante(s), se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo ele facto respectivo. Por isso, tem plena razão a nossa jurisprudência e a doutrina que a segue quando insiste em que a atenuação especial só em casos extraordinários ou excepcionais pode ter lugar: para a generalidade dos casos, para os casos normais, lá estão as molduras penais normais, com os seus limites máximo e mínimo próprio".

Nesta linha de pensamento, teremos de concluir que dada a gravidade dos factos, o dolo manifestado, (directo no crime de roubo e eventual no crime homicídio) a motivação subjacente ao homicídio, o comportamento posterior do arguido e a sua personalidade - inexistirem sérias razões que levem a considerar que da atenuação especial das penas resultam vantagens para a reinserção social daquele. Ao invés, a atenuação especial das penas revela-se desadequada às concretas necessidades de prevenção, impondo-se a manutenção da decisão recorrida neste segmento.

Sopesando todas as circunstâncias apuradas, afigura-se-nos adequada a fixação das penas parcelares, pela práctica dos crimes de homicídio qualificado e roubo, em 15 e 5 anos e 6 meses, respectivamente.

De igual forma, e tendo em conta como elementos determinadores, considerados em conjunto, os factos e a personalidade do arguido, e tendo em consideração a moldura penal (de 12 a 25 anos de prisão), entende-se ser adequada a pena de 18 anos de prisão que, satisfazendo as finalidades preventivas da pena, não excede de forma alguma a medida da culpa.

A medida da pena " ... há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto (..) a protecção de bens jurídicos assume um significado prospectivo, que se traduz na tutela das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma infringida" (Prof. Figueiredo Dias" Direito Penal Português- As consequências jurídicas do crime")

Ora, foi tendo em conta a ponderação destes valores que o tribunal recorrido chegou, justamente, á pena de prisão de 18 anos de prisão.

Pelo exposto, não se vê que o acórdão deste Tribunal da Relação padeça de qualquer vício que justifique a alteração da decisão.

Pelo que, somos do parecer que o recurso não merece provimento.

Termos em que, mantendo a decisão recorrida - e, obviamente, com o devido respeito por melhor e superior apreciação - será feita a Justiça do caso agora submetido à apreciação desse Supremo Tribunal.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

1 – AA - e outros – foi julgado pelo tribunal colectivo da 2ª secção da Instância Central Criminal da Comarca de Lisboa que, por Acórdão de 20/5/2015, o condenou:

- Pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204.º, n.º 1, al. f), ambos do CP na pena de 5 anos e 6 meses de prisão;

- Pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo art. 132.º, n.º 2, al. c com referência ao art. 131.º, ambos do CP, na pena de 15 anos de prisão.

Em cúmulo jurídico foi-lhe aplicada a pena única de 18 anos de prisão.

2 – Insatisfeito, recorreu, de facto e de direito, para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por Acórdão de 12/11/2015, negou provimento ao recurso (a decisão recorrida foi confirmada relativamente a todos os arguidos recorrentes).

- Irresignado, recorre agora o arguido AA para este Venerando Tribunal, defendendo a nulidade do Acórdão, ora recorrido, por omissão de pronúncia, por falta da fundamentação e por padecer do vício elencado no art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP, e, sem prejuízo das nulidades invocadas, o excesso das penas parcelares e única aplicadas, que não teve devidamente em conta as circunstâncias atenuativas que militam a seu favor.

3.1 – O recurso foi interposto em tempo e com legitimidade.

O MºPº respondeu também tempestivamente e com legitimidade.

O Recurso foi admitido com o efeito e modo de subida devidos.

4 – Não merece provimento o recurso do arguido AA, claudicando toda a matéria levada às respectivas conclusões.

Conclusões extensas, repetitivas, visando matérias dispersas sem arrumação lógica no elenco das mesmas.

4.1 – Defende o recorrente, em resumo que o Acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia, por falta de fundamentação, por insuficiência para a decisão da matéria de facto dada como provada, vício contemplado no nº 2, al. a), do art. 410.º, do CPP.

Sem conceder, entende, ainda, o recorrente que as penas de prisão parcelares e única aplicadas pecam por excesso, não são proporcionais e adequadas aos factos fixados.

4.2 - O MºPº respondeu, defendendo a manutenção do julgado por carecer de razão o recorrente em todas as questões suscitadas.

5 - Acompanhando a resposta do MºPº no Tribunal recorrido que, com a devida vénia, dou aqui inteiramente por reproduzida, apenas se me sugere registar o seguinte:

- Da factualidade dada como provada pelo Tribunal da Relação, definitivamente fixada, tem especial relevância para a decisão da causa os factos registados sob os n.ºs 1, 3 a 7, 9, 10, 17, 18 e 20, que aqui se dão por reproduzidos.

- Como circunstâncias atendíveis na fixação das penas aplicadas, as registadas sob os n.ºs 25, 27, 28 e 30 que, igualmente se dão aqui inteiramente reproduzidos.

Da motivação e respectivas conclusões de recurso interposto pelo arguido Tiago Silva da decisão da 1ª instância, resulta que a sua impugnação se centrou:

→ Na invocação da nulidade dos meios de obtenção de prova e do meio de prova relativamente às suas impressões digitais, porquanto à data não tinha ficha dactilar junto dos O.P.C., tendo-se socorrido o tribunal a quo da ficha fornecida pelas autoridades judiciais da Suíça (conclusões II a LXXII).

→ Na impugnação da matéria de facto dada como provada e não provada, discordando da que foi fixada, que deveria, em seu entender, ser alterada e acrescida (concls. LXXIII a CLXXXIII).

→ Na invocação do vício elencado no art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP, insuficiência da matéria de facto para a decisão (conclus. CLXXXIV a CCIII).

→ Na discordância da medida concreta das penas de prisão parcelar e única aplicada, por excessivas, injustas e desproporcionais (concls. CCIV a CCXXIX).

5.1 - Ao contrário do que afirma o recorrente, o Tribunal recorrido decidiu todas as questões relevantes á decisão da causa colocadas em crise pelo arguido AA.

5.1.1 - Com efeito, quanto à invocada omissão de pronúncia relativamente à nulidade da decisão da 1ª instância por ter valorado a prova pericial sobre os vestígios lofoscópicos recolhidos em objecto em casa da vítima, o Tribunal da Relação fundamentou suficientemente a decisão de não provimento do recurso nesta parte.

É certo que o Acórdão recorrido diz que não vai debruçar-se sobre o mérito da questão, remetendo nesta parte para a “exposição vertida no acórdão recorrido”, mas apenas “pela simples razão de que esta, a verificar-se estaria a coberto de uma nulidade ou invalidade (…) que, nos termos do disposto nos artigos 120, n.º 1, al. c) ou 123.º, ambos do CPP não foi tempestivamente colocada, ou seja, constando de documento dos autos, acessível ao conhecimento do arguido, e, não tendo sido invocada nos prazos legais das normas citadas, não pode o arguido/recorrente vir agora, suscitar a questão já precludida há muito, com o encerramento do inquérito”.

Este obstáculo de ordem processual é que impediu a tomada de posição sobre o mérito da questão, atinente à nulidade da recolha e exame das impressões digitais do arguido AA.

O recorrente pode não concordar com a decisão, mas a mesma mostra-se fundamentada e pronunciou-se sobre questão que impediu o conhecimento de mérito da matéria em causa.

In