Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA foi condenado pela Instância Central Criminal de Loures, da comarca de Lisboa Norte, intervindo como tribunal da última condenação, por acórdão de 17.11.2016, na pena única de 5 anos e 4 meses de prisão, abrangendo as penas aplicadas nos procs. nºs 80/07.8PFAMD, do extinto 4º Juízo Criminal de Lisboa, e 744/05.0PGLRS, da extinta 8ª Vara Criminal de Lisboa.

Dessa decisão interpôs recurso o arguido, que alega em conclusão:

A) Por acórdão de cúmulo jurídico foi decidido fixar a pena única em cinco anos e quatro meses de prisão, abrangendo os seguintes processos:

- Proc. nº 80/07.8FAMD, do então 4º Juízo Criminal de Lisboa,

- Proc. nº 744/05.0PGLRS, da então 8ª Vara Criminal de Lisboa.

B) O Tribunal a quo teve em conta os crimes praticados pelo arguido, nomeadamente:

1- proc. nº 115/05.9PYLSB, da 4ª Vara Criminal de Lisboa, por factos praticados a 14-02-05, decisão de 2-3-06, transitada a 17-03-06 (crime de arma proibida), cuja condenação foi a pena de 60 dias de multa – Pena extinta por pagamento.

2- proc. nº 694/10.9TLLSB, do 2º Juízo de Lisboa, por factos praticados a 27-02-03, cuja decisão e 20-04-04, transitou em julgado a 5-12-08 (crime de tráfico de menor gravidade – art. 25º), cuja condenação foram 2 anos e 2 meses de prisão suspensa por 4 anos – Pena extinta – Artº 57º.

3- proc. nº 609/09.7SILSB, do 1º Juízo PIC Lisboa, por factos praticados a 2-5-09, cuja decisão de 4-5-09, transitou a 25-5-09 (crime de condução ilegal), cuja condenação de 120 dias de multa foi extinta por pagamento.

4- proc. nº 80/07.8PFAMD, do 4º Juízo, por factos praticados a 20-2-07, cuja decisão de 7-5-09, transitada a 1-10-09 (crime de injúria agravada) -condenação de 2 meses de prisão (crime de ameaça) – condenação de 9 meses de prisão, a pena única foi de 10 meses de prisão extinta pelo cumprimento.

5- proc. nº 9/02.0PALRS, 1º juízo PIC Loures, por factos praticados a 4-2-02, cuja decisão de 20-4-05, transitada a 5-5-05 (crime de 347º CP), condenação de 20 meses suspensa por 2 anos – pena extinta – Artº 57º

6- proc. nº 709/07.8PHAMD, da 5ª Vara Criminal de Lisboa, por factos de 3-10-07, cuja decisão de 28-4-09, transitada a 17-2-10 (crime de roubo), condenação de 2 anos e 6 meses suspensa – Pena extinta – Artº 57º

7- proc. nº 1310/10.4 PGLRS, do 1º Juízo PIC Loures, por factos praticados a 26-10-10, cuja decisão de 25-11-10, transitada a 16-2-11, (condução ilegal), condenação de 140 de multa (cumprimento prisão subsidiária)

8- proc. nº 744/05.0PGLRS, da 8ª Vara Criminal de Lisboa, por factos praticados a 20-9-05 (arma proibida), condenação de 4 meses de prisão e factos praticados a 31-8-05 (tráfico de estupefacientes – artº 21º) , condenação de 4 anos e 10 meses de prisão, cuja decisão de 10-4-14, transitada a 25-6-14, condenou na pena única de 5 anos de prisão suspensa.

9- proc. nº 85/13.0PJLRS, da Comarca de Lisboa Norte, Loures - Inst. Central – Secção Criminal – J3, por factos praticados a 13-7-13, cuja decisão e 18-6-15, transitou a 3-0-15, (crime de tráfico de menor gravidade – 25º), condenação de 1 ano e 10 meses de prisão.

C) O Tribunal a quo considerou que as penas suspensas devem ser cumuladas.

D) O Tribunal a quo baseia-se no artº 77º do Código Penal.

E) O Tribunal a quo excluiu as penas suspensas na sua execução que se encontrem declaradas extintas nos termos do artº 57º do CP e considerou as penas a acumular as seguintes:

- 1 – Por decisão transitada em 1-10-2009, no âmbito do processo 80/07.8PFAMD do então 4º Juízo Criminal de Lisboa, foi ao arguido condenado nas seguintes penas:

- Dois meses de prisão, pela prática, em 20-2-2007, de factos consubstanciadores de um crime de injúria agravada, previsto e punido pelo artº 181º e 184º, com referência ao artigo 132º, nº 2, al. j), todos do Cód. Penal.

- Nove meses de prisão pela prática, em 20-2-2007, de factos consubstanciadores de um crime de ameaça previsto e punido pelo artº 153º, nº 1 e 2 do Código penal,

2 – Por decisão transitada em 25-6-014, no âmbito do processo 744/05.0PFLRS da então 8ª Vara Criminal de Lisboa, foi o arguido condenado nas seguintes penas:

- quatro meses de prisão, pela prática, entre 20-09-2005, de factos consubstanciadores de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº 275º, nº 3 do Código Penal,

- quatro anos e dez meses de prisão, pela prática, entre 20-09-2005, de factos consubstanciadores de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº 21º do D.L. 15/93, de 22/01.

F) O Tribunal a quo teve ainda em atenção as condições pessoais do arguido, nomeadamente que:

1- Trata-se do segundo de três filhos de um casal oriundo de Cabo Verde que se ficou em Portugal há várias décadas.

2- Cresceu em meio comunitário marcado pela exclusão e diversas problemáticas sociais. Do seu processo de desenvolvimento destaca-se uma vivência conturbada, marcada pela dinâmica familiar disfuncional, devido aos maus tratos físicos que o progenitor infligiria na mulher e filhos.

3- Com a saída do progenitor do lar familiar que entretanto emigrou para França, o ambiente familiar viria a normalizar, ainda que num contexto de reduzida supervisão por parte da progenitora, que se ausentava grande parte do dia por razões laborais.

4- Em 2004, o agregado familiar viria a ser realojado em ...., bairro igualmente problemático.

5- Registou insucesso a nível escolar, tendo abandonado os estudos em 1999.

6- Concluiu na Escola das Profissões da Amadora, o curso de carpintaria cerca dos dezanove anos de idade, tendo desta forma obtido a equivalência ao 6º ano de escolaridade.

7- O arguido denota uma postura de pouco empenho na implementação de mudanças no seu modo de vida, especialmente no que concerne a sua autonomia económica, subsistindo maioritariamente do apoio disponibilizado pela progenitora e da irmã mais velha, residente em França.

8- O arguido tem cinco filhos de diferentes relacionamentos, sendo que um deles vivia com o arguido na habitação materna.

9- No Estabelecimento prisional tem vindo a manter um comportamento institucional correcto, mantendo-se contudo inactivo, referindo inexistindo vaga na escola.

G) Em nosso entender o Tribunal a quo andou mal ao cumular penas já extintas e penas suspensas que ainda não estão extintas nem há decisão se serão ou não revogadas.

H) Ora segundo o artº 77º do Cód. Penal, sob a epígrafe “Regras da punição do concurso”, no seu nº 1, prescreve que: “Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.”

No seu nº 2 – “A pena aplicada tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.”

I) É nosso entendimento que as penas extintas não devem ser englobadas e é esse o entendimento maioritário da jurisprudência.

J) Ex. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, nº 1040/06.1PSSLSB que, em resumo, prescreve o seguinte:

1- O cúmulo jurídico a efectuar deve abranger também as penas que devem entrar no concurso, mesmo que extintas, total ou parcialmente, pelo cumprimento.

2- A interpretação correcta do artº 78º, nº 1 do CP, à face do disposto no artº 9º do CC, é a de que só exclui do seu âmbito a pena cumprida no caso de não existir qualquer benefício para o arguido se se fizer o cúmulo jurídico da referida pena com outra ou outras condenações considerada a previsão dos artºs 80º e 81º.

3- A não se entender assim, padece a dita norma do artº 78º de inconstitucionalidade material, pela desigualdade injustificada, não conforme com o artº 18º da CRP.

L) Mais e de acordo com o acórdão de 15-04-2010, proc. nº 852/03.2PASNT: Devem ser excluídas da pena conjunta as penas prescritas ou extintas que entraram no concurso, justificando que “se elas entrassem no cúmulo, interviriam como factor de dilatação da pena única, sem qualquer compensação par ao condenado, por não haver qualquer desconto a realizar”.

M) Acresce que as penas suspensas não devem ser englobadas.

N) Esta situação não é líquida quando abrange crimes pelos quais tenham sido aplicadas penas de prisão suspensas na sua execução, colocando-se o problema de saber se a integração pressupõe ou não a anterior revogação de tais penas aplicadas por decisões condenatórias transitadas em julgada.

O) O entendimento da nossa jurisprudência é que as mesmas não devem ser englobadas no cúmulo. Vejamos a título de ex.

P) Acórdão da Relação de Lisboa nº 108/08.4 FSLSB, cujo resumo passamos a transcrever:

1 – Em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes, a pena única não deve englobar as penas parcelares cuja execução ficou suspensa na sua execução, porquanto estas são penas de substituição e, portanto, têm diferente natureza das penas de prisão. Cumular reclusão com liberdade é operação que se mostra, em si impossível.

2 – A inclusão no cúmulo de uma pena de prisão declarada só pode ocorrer se tiver havido decisão de revogação nos termos do artº 56º do CPP em que a pena substituída é afastada, retornando à pena base.

Q) Outro acórdão do TRL – proc. nº 25.980/15.8T8LSb, de 29-03-2016, temos:

1 – No conhecimento superveniente do concurso, a pena única deve englobar todas as penas, ainda que suspensas, pelos crimes em concurso, decidindo-se após a determinação da pena única, se esta deve, o não ser suspensa.

2 – A nova redacção do Artº 78º, nº 1 do Cód. Penal – introduzida no artº 2007, com a suspensão do trecho” mas antes de a respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta”, veio prescrever que o cúmulo jurídico na sequência de conhecimento superveniente de novo crime que se integre no concurso, abrange as penas já cumpridas (ou extintas pelo cumprimento), procedendo-se, após essa inclusão, no cumprimento da pena única que venha a ser fixada ao desconto da pena já cumprida.

3 – Não podem ser integradas no cúmulo jurídico resultante do conhecimento superveniente do concurso as penas já extintas por outras causas que não o cumprimento, como ocorre com as penas suspensas já declaradas extintas nos termos do artº 57º, nº 1 do Cód. Penal.

4 – Não é possível considerar na pena única as penas suspensas, cujo prazo de suspensão originário ou resultantes de prorrogação, já findou, enquanto não houver no respectivo processo despacho a declarar extinta a pena, a mandá-la executar ou a ordenar a prorrogação do prazo de suspensão, caso ainda não tenha sido prorrogado.

5 – Enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, a decisão que engloba no cúmulo penas parcelares suspensas já esgotado, sem apurar, previamente qual a decisão sobre a respectiva execução, prorrogação ou extinção.

R) O Tribunal andou mal ao considerar a pena a acumular já extinta e uma pena suspensa, para daí chegar a uma pena efectiva de 5 anos e 4 meses.

S) O Tribunal a quo não podia ter em conta pena extinta e muito menos cumular com uma pena suspensa que não está extinta nem revogada.

T) O Tribunal ao cumular as penas que cumulou violou, entre outros, o artº 77º do C.P., 78º, violou o princípio da lei mais favorável ao arguido – al. b) do nº 1 do Artº 70º da Lei nº 28/82, de 15/11.

Nestes termos e nos mais de direito, deve o presente acórdão ser revogado e proferido outro em sua substituição que não cumule as penas de prisão já extintas e penas de prisão suspensas na sua execução.

Respondeu o Ministério Público, dizendo:

Da leitura da motivação apresentada pelo Recorrente e respectivas Conclusões (que, como é sobejamente sabido, delimitam o objecto do recurso), resulta, em síntese, que se insurge apenas e tão só quanto à circunstância de terem sido cumuladas penas de prisão efectiva, aplicadas no âmbito do P. nº 80/07.8PFAMD, cuja pena única foi já declarada extinta pelo cumprimento, e penas de prisão, cuja pena única de 5 (cinco) anos, foi suspensa na sua execução, aplicadas no âmbito do P. nº 744/05.0OPGLRS, por entender que não há lugar a cúmulo jurídico, em virtude das penas suspensas ainda não estarem declaradas extintas ou revogadas.

Todavia, salvo melhor opinião, sem razão.

Vejamos o regime legal aplicável.

Dispõe o artº 77º do Código Penal que: “1 – Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação de qualquer deles é condenado numa pena única. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

2 – A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes. (…)”

Estatui o artº 78º do Código Penal que: “1 – Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes. (…)”

No caso concreto da análise do douto acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal a quo depois de elencar os processos em que o arguido foi condenado – percorrendo o seu certificado de registo criminal –, fez uma incursão pelo regime legal aplicável, nomeadamente pelo preceituado nos artºs 77º e 78º do Código Penal, e excluiu os processos que não se encontram numa relação de concurso, e, bem assim, as condenações sofridas pelo arguido em penas de prisão, suspensas na sua execução, já declaradas extintas, nos termos do disposto no artº 57º do Código Penal (cfr. fls. 3364 a 3369).

Concluiu, ainda, e bem, que apenas as penas aplicadas no âmbito dos processos números 80/07.8PFAMD e P. nº 744/05.0PGLRS se encontram numa relação de concurso, pelos que foram estas as penas objecto de cúmulo jurídico.

Depois de relatar os factos provados em cada um dos mencionados processos, o Tribunal a quo ponderou as condições pessoais do arguido e procedeu à determinação da pena única aplicável (cfr. fls. 3370 a 3376).

Na determinação da medida da pena única de prisão a aplicar ao arguido e feita a ponderação das penas concretas de prisão aplicadas nos identificados processos, o Tribunal a quo fixou a moldura abstracta aplicável, entre 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de prisão (a mais elevada das penas parcelares aplicadas) e 6 (seis) anos e 1 (um) mês de prisão, nos termos do disposto nº 2 do artº 77º do Código Penal.

E aplicou, em concreto, ponderando tal moldura abstracta e as condições pessoais do arguido, conforme exige o preceituado no nº 1 do citado artº 77º, uma pena única de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

Salvo melhor opinião, e ao contrário do propugnado pelo Recorrente, subscrevemos o entendimento do Tribunal a quo de que as penas ora cumuladas se encontram numa relação de concurso e que a circunstância de umas serem de prisão efectiva e outras de prisão, suspensa na sua execução, não obstam à realização de cúmulo jurídico.

Com efeito, com a actual redacção do nº 1 do artº 78º do Código Penal, acima enunciado, nada obsta à realização de cúmulo jurídico de penas de prisão efectiva, ainda que já declaradas extintas pelo cumprimento – como ocorre com a pena única de prisão aplicada, de 10 (dez) meses, no 80/07.8PFAMD – com penas de prisão, suspensas na sua execução, cuja execução está em curso – o que sucede com pena única aplicada no P. nº 744/05.0PGLRS, de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução, que viu o início do seu prazo com o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido em 25/06/2014 –, desde que se verifiquem os respectivos pressupostos, como é o caso.

A ponderar, haverá apenas o disposto do artº 80º do Código Penal, pois que o período de prisão efectivamente cumprido deverá ser considerado para efeitos de desconto na pena única que vier a ser aplicada.

O Recorrente invoca várias decisões proferidas pelos Tribunais superiores para sustentar a sua posição, de que não há lugar a concurso superveniente em virtude das penas de prisão suspensas na sua execução, mormente, a pena única, não ter sido declarada extinta, nem revogada.

É verdade que a integração das penas de prisão, suspensas na sua execução, nos casos de concurso superveniente de crimes, tem suscitado uma ampla discussão jurisprudencial.

Todavia, a jurisprudência maioritária e mais recente, como aliás se pode ler no sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29/03/2016, citado pelo Recorrente na conclusão Q), tem pugnado pela exclusão das penas de prisão, suspensas na sua execução, já declaradas extintas nos termos do disposto no artº 57º, º 1 do Código Penal, o que a contrario, só pode significar que as penas que estão em curso e cuja execução ainda não atingiu o terminus do prazo devem ser incluídas na operação de cúmulo jurídico superveniente.

Neste sentido pode ler-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25/10/2012, relatado pelo Exmº Sr. Conselheiro Santos Carvalho que: “I - No concurso superveniente de crimes, nada impede que na formação da pena única entrem penas de prisão efetiva e penas de prisão suspensa, decidindo o tribunal do cúmulo se, reavaliados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, a pena única deve ou não ficar suspensa na sua execução. II - Mas não devem ser englobadas as penas suspensas já anteriormente declaradas extintas nos termos do art.º 57.º, n.º 1, do CP, pois, não tendo sido cumpridas as penas de prisão substituídas e, portanto, não podendo as mesmas serem descontadas na pena única, tal englobamento só agravaria injustificadamente a pena única final. III - Sendo assim, há que refletir que não é possível considerar na pena única as penas suspensas cujo prazo de suspensão já findou, enquanto não houver no respetivo processo despacho a declarar extinta a pena nos termos daquela norma ou a mandá-la executar ou a ordenar a prorrogação do prazo de suspensão. Na verdade, no caso de extinção nos termos do art.º 57.º, n.º 1, a pena não é considerada no concurso, mas já o é nas restantes hipóteses. (…) V - «Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes» (art.º 78.º, n.º 1, do CP). «O disposto no número anterior só é aplicável relativamente aos crimes cuja condenação transitou em julgado» (n.º 2). VI - Agindo em conformidade com estas regras, o acórdão recorrido não efetuou o chamado «cúmulo por arrastamento», pois, tendo verificado que de entre os diversos crimes cometidos pelo arguido, com sentenças já transitadas em julgado, alguns estavam numa situação de concurso com todos os restantes, de acordo com as regras definidas no art.º 78.º do C. Penal, mas outros não o estavam, por terem sido cometidos depois de transitar a sentença por algum ou por alguns dos outros, não optou por cumular todas as penas parcelares para aplicar uma única pena conjunta. (…)” – disponível in

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No mesmo sentido pode ler-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29/04/2010, igualmente relatado pelo Exmº Sr. Conselheiro Santos Carvalho que: “I - A extinção da pena suspensa prevista no art.º 57.º, n.º 1, não resulta do cumprimento da pena de prisão subjacente à suspensão, mas de não ter ocorrido durante o respectivo período alguma das circunstâncias referidas no art.º 56.º, pelo que tal pena, já extinta mas sem ser pelo cumprimento, nunca pode ser descontada na pena única, nos termos do art.º 78.º, n.º 1. A entender-se que, nesses casos, já se verificou o “cumprimento” da pena, tal só se pode fazer por referência ao “cumprimento” da pena de substituição, mas não ao da pena de prisão, pois este, efectivamente, não se verificou. II - Deste modo, no concurso de crimes superveniente não devem ser englobadas as penas suspensas já anteriormente declaradas extintas nos termos do art.º 57.º, n.º 1, do CP, pois, não tendo sido cumpridas as penas de prisão substituídas e, portanto, não podendo as mesmas serem descontadas na pena única, tal englobamento só agravaria injustificadamente a pena única final. III – Pelo mesmo motivo, há que reflectir que não é possível considerar na pena única as penas suspensas cujo prazo de suspensão já findou, enquanto não houver no respectivo processo despacho a declarar extinta a pena nos termos daquela norma ou a mandá-la executar ou a ordenar a prorrogação do prazo de suspensão. Na verdade, no caso de extinção nos termos do art.º 57.º, n.º 1, a pena não é considerada no concurso, mas já o é nas restantes hipóteses. (…) V - Nos termos do art.º 78.º, n.º 1, do CP, no concurso superveniente, a pena que já tiver sido cumprida é descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes. Tal significa que as penas extintas pelo cumprimento são englobadas na pena única. VI - A razão de ser deste preceito, que foi modificado nesse ponto em relação à versão anterior a 2007 do CPP (pois que na versão original as penas extintas pelo cumprimento não eram consideradas na pena única), é a de que, sofrendo as penas parcelares uma compressão da sua grandeza na operação de formação da pena única, o desconto do seu cumprimento integral beneficia sempre o condenado.” – disponível in

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Donde, não merece qualquer censura a opção efectuada pelo Tribunal a quo ao cumular as penas acima referidas.

Nem tampouco merece censura o quantum da pena única aplicada, que se nos afigura adequado e justo. Vejamos.

Na fixação da pena correspondente ao concurso é factor determinante, por um lado, a personalidade do agente espelhada na prática dos factos e, por outro, a consideração do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso, importando avaliar a gravidade da ilicitude global, como se o conjunto de crimes em concurso se ficcionasse como um todo único, globalizado, que deve ter em conta a existência ou não de ligações ou conexões e o tipo de ligação ou conexão que se verifique entre os factos em concurso.

Como refere Cristina Líbano Monteiro, A Pena «Unitária» do Concurso de Crimes, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 16, nº 1, págs. 151 a 166, “o Código rejeita uma visão atomística da pluralidade de crimes e obriga a olhar para o conjunto – para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade do seu agente, estando em causa a avaliação de uma «unidade relacional de ilícito», portadora de um significado global próprio, a censurar de uma vez só a um mesmo agente.”

No mesmo sentido pode ler-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23/11/2010, proferido no P.Nº 93/10.2TCPRT.S1, que: “A determinação da pena do concurso exige um exame crítico de ponderação conjunta sobre a conexão e interligação entre todos os factos praticados e a personalidade do seu autor, de forma a alcançar-se a valoração do ilícito global e entender-se a personalidade neles manifestada, de modo a concluir-se pela motivação que lhe subjaz, se emergente de uma tendência para delinquir, ou se se trata de pluriocasionalidade não fundamentada na personalidade, tudo em ordem a demonstrar a adequação, justeza, e sobretudo, a proporcionalidade, entre a pena conjunta a aplicar e a avaliação conjunta daqueles dois fatores. Importará indagar se a repetição operou num quadro de execução homogéneo ou diferenciado, quais os modos de actuação, de modo a concluir se estamos face a indícios desvaliosos de tendência criminosa, ou se estamos no domínio de uma mera ocasionalidade ou pluriocasionalidade, tendo em vista configurar uma pena que seja proporcional à dimensão do crime global, pois ao novo ilícito global, a que corresponde uma nova culpa, caberá uma nova, outra, pena. Com a fixação da pena conjunta não se visa re-sancionar o agente pelos factos de per si considerados, isoladamente, mas antes procurar uma "sanção de síntese", na perspectiva da avaliação da conduta total, na sua dimensão, gravidade e sentido global, da sua inserção no pleno da conformação das circunstâncias reais, concretas, vivenciadas e específicas de determinado ciclo de vida dota) arguido(a) em que foram cometidos vários crimes, em espaço temporal curto”. – disponível in

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A pena conjunta é, assim, uma pena voltada para ajustar a sanção, dentro da moldura formada a partir das concretas penas singulares, devendo ter-se em conta na sua fixação os princípios da proporcionalidade, da adequação e proibição do excesso.

Neste sentido pode ler-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 31/03/2011, que: “Por outro lado, na confecção da pena conjunta, há que ter presentes os princípios da proporcionalidade, da adequação e proibição do excesso. Cremos que nesta abordagem, há que ter em conta os critérios g