Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, devidamente identificado nos autos, foi condenado por sentença de 15/06/2020, pelo Juízo de Competência Genérica de ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de um crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido pelo artigo 144, alíneas c) e d) do Código Penal e de um crime de omissão de auxílio agravado, previsto e punido pelo artigo 200, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, respetivamente, nas penas de 5 (cinco) anos de prisão e de 1(um) ano de prisão; em cúmulo jurídico daquelas penas parcelares foi condenado na pena única de 5 (cinco) anos de prisão.

2. Irresignado, interpôs recurso da decisão para o Tribunal da Relação de ... o qual, por acórdão de 17/02/2021, o julgou improcedente e manteve a decisão recorrida.

3. Insistindo na tese de que a prova produzida e fundamento da decisão condenatória seria insuficiente e teria sido erradamente apreciada, interpôs o presente recurso extraordinário para este Supremo Tribunal de Justiça.

4. Não tendo instruído a sua motivação de recurso com as respetivas Conclusões, foi convidado a completá-las, nos termos do art. 412 do CPP.

5. Apresentá-las-ia, nos seguintes termos:

“I - Foi o Recorrente condenado pela prática dos crimes de ofensas à integridade física grave e omissão de auxílio agravado na pena única de cinco anos de prisão, tendo o Tribunal dado por provado que aquele, no dia 28 de Janeiro de 2018, entre as 12,30 horas e as 12, 45 horas, se encontrava no local do crime e que aí terá agredido o assistente BB.

II – Apesar do Tribunal afirmar, no douto Acórdão recorrido, que terá formado a sua convicção através da conjugação dos vários meios de prova (pericial, documental, por declarações do Recorrente e do Assistente e depoimento das testemunhas), a verdade é que, face à ausência ou insuficiência da prova directa da participação do Arguido nos factos, socorreu-se da prova indirecta e circunstancial, apelando às regras da experiência comum para, a final, dar por provada a participação do arguido nos factos criminosos e condená-lo.

III - O Recorrente foi agora contactado por CC, o qual lhe revelou ter conhecimento directo e pessoal de factos que provam que aquele não pode ter agredido o Assistente no local e hora referidos na acusação.

IV – Esta testemunha nova sabe e atesta que o Recorrente, à hora dos factos incriminadores, se encontrava em ... e não em ..., ..., ou seja, a mais de 30 km do local do crime.

V – O Recorrente não tinha conhecimento destes factos, nomeadamente de que o CC o tinha visto em ... naquela data e, por isso, não o indicou como sua testemunha no processo.

VI - O depoimento desta testemunha constitui um meio de prova directa que, de per si e/ou combinado com as restantes provas obrantes no processo, suscitará graves dúvidas sobre a justiça da condenação, já que coloca o Recorrente a mais de 30 Km do local do alegado crime, à mesma hora em que este terá ocorrido.

VII - Trata-se de uma testemunha e factos que eram desconhecidos do tribunal e do Recorrente e que não poderiam razoavelmente ser conhecidos por este, pelo que integram plenamente o conceito de “novos factos ou meios de prova”.”

6. O Assistente, BB, respondeu de forma veemente e pormenorizada, que pelo seu interesse e em prol do princípio do contraditório, se transcreve na íntegra:

“O assistente não tem palavras para classificar a dose de topete e até de crueldade que motiva este recurso.

Com uma desumanidade sem limites, com uma insensibilidade à prova de bala, com um desprezo incontido pelo sofrimento alheio, o arguido, em vez de fazer um ato de contrição, de se retratar e de pedir desculpa por ter deixado o assistente às portas da morte, com uma IPP de 63,63 pontos e a precisar permanentemente de ajuda de terceira pessoa, compraz-se com uma “história da carochinha” que só daria para rir se não estivéssemos a tratar de um caso muito sério.

Fica agora o Tribunal a saber, ao fim de mais de três anos de intenso litígio e depois de várias oportunidades concedidas ao arguido para não ser condenado, que este, afinal, estava em ... no dia e hora dos factos e não em ..., concelho de ......

Só um inexplicável delírio, que o arguido é incapaz de descrever, justifica que um facto desta relevância, talvez dos mais vitais e indestrutíveis para infirmar uma imputação criminal (não estar no local do crime no momento em que ele foi praticado), não tenha sido nunca utilizado como argumento da defesa e venha agora, em desespero de causa e num passe de magia, ser brandido como um “coelho tirado da cartola” para procurar evitar a sua prisão efetiva, que de resto já deveria estar a ser cumprida, não fosse o já contestado despacho com a refª ....

Como resulta de ampla jurisprudência, num recurso de revisão baseado na alínea d) do artº 449 nº 1 do C.P.P., é condição essencial que os factos novos invocados provoquem uma grave dúvida – e não apenas uma qualquer dúvida – sobre a justiça da condenação – neste sentido, entre muitos outros Ac. STJ de 14/05/2008 (comentário ao artigo 449 do C.P.P. – Procuradoria Geral Distrital de ...).

Ora,

Mesmo que a testemunha indicada agora pelo arguido se permitisse, sem receio da prática do crime de falsas declarações, vir dizer que o arguido lhe foi ao fim da manhã bater à sua porta em ..., isso não chega para criar grandes dúvidas ao Tribunal.

Em primeiro lugar, porque se trata, nem mais nem menos, do que um providencial cunhado do arguido, pessoa das suas relações e, como tal, neste concreto contexto, envolto em seríssimas e compreensíveis reservas de parcialidade, de favorecimento e de fação.

Em segundo lugar, porque mesmo que o arguido tivesse estado em ... ao fim da manhã (como mais de três anos depois refere no artº 13 do recurso), isso não o impediria de estar a cometer o crime em ... – ... entre as 12.30h e as 12.45 h, como consta da sentença e do artº 2º do recurso.

É o próprio arguido que admite que de ... ao local do crime são cerca de 30 kms e é do conhecimento comum que esta distância não demora mais de 30 minutos a percorrer de carro (presume-se que o arguido não tenha ido a pé até ...!!!), o que significa que às 11.30 h / 11.45 h (fim da manhã) o arguido pudesse ter estado num lado e às 12.30 h / 12.45 h já pudesse estar noutro. La palice!

Em terceiro lugar, arrepia qualquer consciência de bem e de boa fé que a testemunha conhecesse o processo desde o início (como resulta do recurso) e só depois de saber da condenação definitiva do cunhado em pena efetiva é que se tenha oferecido para prestar depoimento.

É bom não esquecer que estava em causa um pedido de indemnização avultado (já com arresto preventivo de bens) que podia importar, como importou, a penhora e a subsequente venda de todo o património do arguido, algo a que um familiar tão pressuroso quanto essa testemunha não podia ficar indiferente, o que desde logo compromete a seriedade do que vem alegado no artº 10 do requerimento.

Em quarto lugar, é inverosímil, mesmo para uma memória prodigiosa como parece ser a da testemunha, que mais de três anos após a prática dos factos, ela se recorde com precisão matemática que exatamente no dia 28 de janeiro de 2018, ao fim da manhã (e não no mês ou no dia anterior ou posterior!!!), o seu cunhado lhe foi bater à porta.

É de facto, um momento com uma essencialidade e com uma importância que o intelecto humano não esquece…

Em quinto lugar, era de bom tom que o arguido, que se esqueceu de falar ao longo de todo o processo que estava em ... (e não em ...), fosse mais especifico e rigoroso a caraterizar e contextualizar o assunto que o levou a ir aquela vila ter com a testemunha, em vez de se refugiar na “tímida” explicação que foi “tratar de um assunto do interesse de ambos” (vide artº 13 do recurso), o que não ajuda a construir uma tese credível sobre essa sua fantasmagórica aparição noutro lugar.

Em sexto lugar, é patético que o arguido tenha feito uma deslocação de mais de 30 kms, tenha batido à porta do cunhado (com quem tinha combinado um encontro, assinale-se!) e como ninguém lhe abriu a porta, veio embora, assim sem mais.

Não esperou, não voltou lá e nem sequer telefonou (hoje que o uso do telemóvel está massificado) a avisar que estava por lá, argumentos que só convencem quem tem papas na cabeça!!!

Em sétimo lugar, é extraordinário e impróprio, mesmo para sobredotados, que alguém se aperceba da sua importância alguns anos após uma ocorrência (como se afirma no artº 19º) e vá logo intuir que o dia exato em que uns anos antes um cunhado lhe bateu à porta foi, nem mais nem menos, o dia certeiro em que ocorreu o suposto crime de que esse cunhado era acusado. Que grandes dotes de adivinhação!!

Por último e não menos importante,

O assistente já disse e vai repeti-lo.

Foi dramático e chocante para si dizer ao arguido, cara a cara, olhos nos olhos, frente a frente, que foi ele o autor dos factos que quase o mataram e ele (arguido), imperturbável, insensível, sem um esgar de arrependimento e de humildade, manter-se calado e sem esboçar uma reação que fosse.

Então imaginar que essa confrontação do assistente se reportava a factos que não podiam mesmo ter ocorrido porque o arguido estava em ... em vez de estar em ..., como foi diretamente acusado, torna esse seu silêncio um exercício de profundo autofagismo e masoquismo, quase mesmo uma “estupidez processual e estratégica” que ninguém compra sem se indignar.

O arguido é dono da sua estratégia de defesa e se é certo que o seu silêncio não o pode prejudicar, também é verdade que não pode fazer dos outros seres menores ou infantis.

Vale o que vale, mas o desplante do arguido é tal que só pode ser lembrado do que disse à Polícia Judiciária e cita-se “(cfr. auto de diligência remetido aos autos pela Polícia Judiciária através de fax datado de 11/04/2018)

“Localizado AA e confrontado com os factos em investigação nos presentes autos, de forma espontânea, livre e imediata, em conversa informal confirmou que:

- Conhecia BB, um pastor residente em ..., há já alguns anos, nunca tendo tido grandes problemas de maior com ele, apesar de os seus rebanhos se cruzarem em terras contiguas no meio da serra.

- A única desavença que teve com ele foi quando este há cerca de um ano deixou-se de dizer que lhe tinha roubado um colar de uma cabra, o que era mentira, e que o confrontou uma vez dizendo-lhe que tinha que lhe pagar o colar, tendo-lhe respondido que se quisesse o colar / chocalho que o fosse comprar que ele também os comprava.

- Depois deste episódio o BB disse ao DD, pastor, residente em ...... mas originário de ..., que se o apanhasse nos seus terrenos na ... com o rebanho, que o matava.

- Confirmou que em dia que não sabe precisar exatamente, mas que situa no fim de janeiro e no dia que ocorreu o acidente a BB, encontrava-se presente com as suas cabras num lugar conhecido pelas “Carrapatas” que fica junto à ....

- No dia anterior ao do acidente cruzou-se nessa mesma zona com o BB e o seu rebanho, mas nesse dia cada um foi à sua vida sem qualquer troca de palavra.

- No dia do acidente refere, por volta da hora do almoço, quando se encontrava no cimo do monte, avistou ao longe o BB e o seu rebanho, tendo este lhe gritado “é hoje que te mato”.

- BB agarrou em pedras e começou a atirá-las na sua direção, tendo-lhe respondido de igual forma, pelo que apanhou pedras do chão e atirou-lhas, tendo ele acabado por se esconder atrás de uma casa em ruínas que ali se encontrava.

- Foi de encontro ao BB tendo ele tentado atingi-lo com um pau com uma roçadora na ponta, não lhe tendo acertado porque pôs o seu sacho á frente.

- Houve troca de ameaças e agarraram-se um ao outro e o BB tentou empurrá-lo abaixo de um muro que ali se encontrava, com cerca de três metros de altura, no entanto agarrou-se ao casaco do BB e disse-lhe “se eu caio, tu também cais” o que fez que ambos se desequilibrassem e caíssem de uma altura de três metros.

- Depois da queda conseguiu levantar-se não tendo ficado com qualquer tipo de lesão ou mazela, viu que o BB tinha ficado pior na queda pelo que ainda tentou ajudá-lo, tendo ele de imediato dito que não se podia levantar que tinha a espinha partida.

- BB ainda lhe pediu para ligar ao 112, mas respondeu-lhe “liga-lhe tu, que podes melhor do que eu e foste tu que arranjaste a confusão”, o que o BB ainda acabou por fazer à sua frente.

- Deixou bem claro que pensou que o BB estivesse a simular uma lesão e nunca pensou que tivesse ficado tão mal da queda.

- Afastou-se do local, foi para cima do monte junto do seu rebanho e de lá aguardou que chegassem os bombeiros, que viu se perderem por diversas vezes, só tendo abandonado o local com o seu rebanho quando viu que o BB estava acompanhado e a ser socorrido.

- Perguntado porque não aguardou no local a chegada do socorro e das autoridades para relatar o que tinha acontecido, disse que nunca pensou que o BB se tivesse magoado de forma tão grave, que a situação tinha sido criada por ele e sem qualquer tipo de razão e que tinha mais que fazer e um rebanho para cuidar…”

Aqui chegados, só restam duas conclusões:

Uma de indignação por mais esta iniciativa do arguido, que não mostra um pingo de desvalor pela sua conduta;

Outra pela irrelevância do depoimento da tal testemunha, que agora o arguido se lembrou de envolver nesta sua pobre invenção, por não levantar graves dúvidas sobre a justiça da sua condenação.

Sublinha-se, para terminar, que essa condenação se apoiou noutros meios de prova que jamais serão postos em causa e que, em suma, são:

A) Depoimento do assistente, que a Mª Juiz do julgamento entendeu ter deposto de forma serena, séria, coerente e credível.

B) Depoimento da testemunha EE, da GNR, que afirmou que o assistente disse no local “tentaram matar-me”, o que Afasta a tese de queda fortuita com que o arguido nas suas declarações orais e escritas tentou fazer vingar.

C) FF, bombeiro, que no mesmo sentido, afirmou que o assistente, no local, dizia “ai que me matou”.

D) GG, bombeira, que de forma peremptória e espontânea, afirmou que o assistente disse no local que um senhor o tinha tentado matar e que o tinha empurrado do muro.

O princípio da livre apreciação desta prova, que a sentença, e muito bem, invoca, não ficará seguramente subalternizado ou alterado com este pretendido depoimento, que a acontecer apenas irá demonstrar que o arguido tem mesmo uma personalidade dificilmente compatível com qualquer benevolência na aplicação da pena.

Contudo, como é óbvio, o Tribunal melhor decidirá.

Testemunhas a inquirir, se for o caso:

1) HH, agente da PJ da ....

2) II, agente da PJ da ....

3) JJ, casada, residente na Rua ..., nº .., ..., ....-... .......”

7. A Meritíssima Juíza de Direito no Tribunal a quo pronunciou-se em documentada informação sobre o mérito do pedido, afigurando-se-lhe não existir fundamento para que seja autorizada a requerida revisão.

8. O Digno Magistrado do Ministério Público no Tribunal recorrido, pronunciou-se pela rejeição do recurso, tendo concluído a sua resposta da seguinte forma:

“A. O recurso do arguido deve ser julgado como totalmente improcedente, na medida em que não cumpriu com o seu ónus de indicação de conclusões.

B. O recurso de revisão, por ser um recurso extraordinário, que visa a impugnação de uma sentença transitada em julgado e a obtenção de uma nova decisão, mediante a repetição do julgamento, por a justiça do julgamento efetuado estar seriamente posta em causa, com o propósito da reposição da verdade e da realização da justiça obedece a regras muito específicas, mormente quando o fundamento do pedido de revisão radica na apresentação de uma testemunha que nunca foi indicada, nem mencionada ao longo do processo e numa alteração da estratégia de defesa (mantendo-se o arguido em silêncio, o seu mandatário pretende agora fazer crer que o arguido não estaria naquele local).

C. Ora, o Recorrente interpôs recurso extraordinário de revisão, ao abrigo do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 449º, do Código de Processo Penal, tendo indicado uma testemunha que, segundo alega, só agora tomou conhecimento que o arguido tinha sido condenado em pena de prisão e logo lhe assegurou que, no dia e hora em questão, o mesmo tinha estado em sua casa em ....

D. Nos termos do disposto no artigo 453º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o Requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor.

E. O Requerente não invocou qualquer impossibilidade de depor da testemunha ora indicada.

F. O Recorrente não logrou fundamentar, de forma minimamente cabal, que ignorava a existência da testemunha apresentada ao tempo da decisão.

G. Quer porque a mesma é seu familiar,

H. Quer porque não se entende que o arguido desconhecesse que, no dia dos factos, estaria na casa da mesma em ...!

I. Quer porque o arguido nunca referiu que não estava no local dos factos, isto é, que se tinha deslocado a ... nessa manhã, especialmente quando foi abordado pelos inspetores da P.J..

J. Não sendo desconhecida do Recorrente, aquando do contraditório, esta nova testemunha, não pode ser agora utilizada para fundamentar o pedido de revisão de sentença.

Termos em que o presente recurso extraordinário de revisão deverá ser rejeitado e manter-se a decisão judicial transitada em julgado.

No mais, Vossa Excelência fará a habitual

Justiça!”

9. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta igualmente se pronunciou, num direto Parecer, pela improcedência do recurso. E tendo-lhe sido presentes as Conclusões, reiterou a sua posição.

Efetuado o exame preliminar, remeteu-se o processo a vistos legais e de seguida à Conferência, de acordo com o disposto no art. 455 do CPP.

II.

Fundamentação

A

Questões Processuais Prévias

1. Não se vislumbram quaisquer motivos que impeçam, in limine, o conhecimento do recurso por este Supremo Tribunal de Justiça.

2. É consensual que, sem prejuízo do conhecimento oficioso de certas questões legalmente determinadas – arts. 379, n.º 2 e 410, n.º 2 e 3 do CPP – é pelas Conclusões apresentadas em recurso que se recorta ou delimita o âmbito ou objeto do mesmo (cf., v.g., art. 412, n.º 1, CPP; v. BMJ 473, p. 316; jurisprudência do STJ apud Ac. RC de 21/1/2009, Proc. 45/05.4TAFIG.C2, Relator: Conselheiro Gabriel Catarino; Acs. STJ de 25/3/2009, Proc. 09P0486, Relator: Conselheiro Fernando Fróis; de 23/11/2010, Proc. 93/10.2TCPRT.S1, Relator: Conselheiro Raul Borges; de 28/4/2016, Proc. 252/14.9JACBR., Relator: Conselheiro Manuel Augusto de Matos).

3. Embora possa não ser considerado absolutamente explícito nas Conclusões do recurso, entende-se, pelo contexto e pelo dito nas alegações que se pretende se venha a proceder a diligências “para a descoberta da verdade, nomeadamente ouvindo o depoimento da testemunha nova CC, supra identificada, seguindo-se os ulteriores termos até final.”, para citar as alegações de recurso. Esta nova testemunha alegadamente poderia carrear elementos de prova decisivos para contrariar o decidido, justificando este recurso excecional. Além disso, o recurso extraordinário pretende obviamente pôr em crise o Acórdão recorrido e a sua condenação.

B

Regime Jurídico do Recurso

1. Previamente, importa fazer uma brevíssima panorâmica do regime jurídico do recurso de revisão em apreço.

O recurso extraordinário de revisão de sentença tem a sua tramitação processual prevista nos arts 449 e ss. do CPP.

Assim, elencando de forma taxativa, os fundamentos da revisão pro societate e pro reo, prevê o art. 449, n.º 1, do CPP, que a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:

a) uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos os meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão (consiste na fabricação de meios de prova documentais e/ou manipulação de depoimentos invocados na fundamentação da decisão da matéria de facto de forma decisiva);

b) uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado relacionado com o exercício da sua função no processo;

c) os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação (são os factos que permitiram a imputação do crime e a determinação das penas sancionatórias do comportamento ilícito);

d) se se descobrirem novos factos ou meios de prova que de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem dúvidas sobre a justiça da condenação (são aqueles factos que eram, justificadamente, desconhecidos ou ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e por isso não puderam ser apresentados antes deste);

e) se descobrir que serviram de fundamento à condenação novas provas proibidas nos termos dos n.°s 1 a 3 do artigo 126.°;

f) seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;

g) uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.”

Por sua vez, o n.º 3 daquele normativo estabelece de forma expressa a inadmissibilidade da revisão com fundamento na alínea d) do n.º 1, quando o único fim seja corrigir a medida concreta da sanção aplicada. Tal como refere este Tribunal no acórdão de 05-02-2020

[1]

“No nosso regime, pressuposto negativo da revisão amparada na invocação de novos factos ou meios de prova, é que não tenha como fim único corrigir a medida concreta da sanção aplicada. O que bem se compreende porquanto a dosimetria da pena é uma típica questão de direito e o recurso de revisão está concebido como remédio para emendar flagrantes e graves erros quando se constata que existe insuficiente conhecimento da totalidade da realidade histórica, a decisão em matéria de facto.”.

2. Pode ser objeto de revisão qualquer sentença penal, singular ou colegial, desde que transitada em julgado, bem como qualquer despacho que tenha posto fim ao processo crime.

3. Os fundamentos do recurso de revisão previstos nas als. a) e b) têm na sua base considerações de ordem pública, pelo que se podem designar de fundamentos pro societate.

Nos demais, o fundamento tem em vista a proteção do condenado contra situações de erro judiciário clamoroso, por isso se considerando fundamentos pro reo.

4. Nos termos do art. 451 do CPP, prevê-se a instância onde deve ser apresentado o pedido (n.º 1), e a forma como o mesmo deve ser formulado, devendo constar do requerimento a exposição dos fundamentos da revisão e a indicação dos meios de prova que a suportam (n.º 2), assim como a indicação dos documentos que devem instruir o requerimento, ou seja, cópia certificada da decisão revidenda com indicação do trânsito em julgado (n.° 3).

5. O recurso de revisão é um regime excecional que restringe o princípio da intangibilidade do caso julgado que deriva do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança inerentes a qualquer Estado de Direito, em nome da salvaguarda das exigências de justiça e da verdade material.

Porém, o princípio res judicata pro veritate habetur, é um princípio de utilidade e não de justiça (que, precisamente, além de princípio, é ainda um mais alto Valor) e assim não pode impedir a revisão de sentença, quando haja fortes elementos de convicção de que a decisão proferida não corresponde em matéria de facto à verdade histórica que o processo penal quer e precisa em todos os casos alcançar

[2]

.

Como bem explica Maia Gonçalves, procura-se

"[…] uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e através dela, a justiça, solução que se revê na consagrada possibilidade limitada de revisão de sentenças penais […]"

[3]

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Tal recurso enquanto meio processual especialmente vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, tem consagração constitucional no art. 29, n.º 6 da CRP, na medida em que ali se prevê que os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão de sentença e à indemnização pelos danos sofridos. No mesmo sentido, no art. 4.º, n.º 2, do protocolo adicional n.º 7 à CEDH prevê-se que a descoberta de factos novos ou recentemente revelados ou a existência de um vício fundamental anterior permitem a reabertura do processo, nos termos da lei e do processo penal do Estado em causa, constituindo tal regime uma exceção ao caso julgado que visa a salvaguarda do direito à liberdade e do direito a uma condenação justa de acordo com as regras constitucionais e do processo penal.

O recurso de revisão apenas pode ser admitido excecionalmente, em casos em que se evidencie ou, pelo menos, se indicie com uma probabilidade muito séria a injustiça da condenação. Qualificado como extraordinário, é um recurso com regime processual e substantivo próprios, sendo que

“[…] do carácter excepcional deste recurso extraordinário decorre necessariamente um grau e exigência na apreciação da respectiva admissibilidade, compatível com tal incomum forma de impugnação, em ordem a evitar a vulgarização, a banalização dos recursos extraordinários […]"

[4]

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O recurso extraordinário de revisão não tem por objecto a reapreciação do anterior julgado, pois não consubstancia uma fase normal de impugnação da sentença penal. É um procedimento excepcional e extraordinário que visa a realização de um novo julgamento com base em algum dos fundamentos indicados no n.º 1 do art. 449.ºdo CPP: "A revisão tem a natureza de um recurso, em regra, sobre a questão de facto. Não se trata de uma revisão do julgado, mas de um julgado novo sobre novos elementos de facto."

[5]

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Destarte, só circunstâncias “substantivas e imperiosas” devem permitir a quebra do caso julgado, de modo que este recurso extraordinário não se transforme numa ‘apelação disfarçada´

[6]

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6. Uma síntese jurisprudencial é-nos oferecida na fundamentação do Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 30/06/2021, proferido no Proc.º n.º 212/12.4TELSB-A.S1 (Relatora: Conselheira Conceição Gomes):

“É vasta a jurisprudência do STJ relativamente a esta questão, de que são exemplo os seguintes arestos assim sumariados:

- Acórdão do STJ de 21 de outubro de 2009, proc. n.º 12124/04.0TDLSB–A.S1 (Relatora Isabel Pais Martins), supra citado:

I - O recurso de revisão, prevendo a quebra do caso julgado, contém na sua própria razão de ser um atentado frontal ao valor da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito, em nome das exigências do verdadeiro fim do processo penal que é a descoberta da verdade e a realização da justiça.

II - Todavia, só circunstâncias substantivas e imperiosas devem permitir a quebra do caso julgado, de modo a que o recurso extraordinário de revisão se não transforme em uma “apelação disfarçada”.

III - Para efeitos do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, factos ou meios de prova novos são aqueles que não foram trazidos ao julgamento anterior. Porém, não são quaisquer factos ou meios de prova novos que podem servir de fundamento ao recurso de revisão mas apenas aqueles que, sendo novos, sejam susceptíveis de criar dúvidas fundadas sobre a justiça da condenação.

IV - De notar, ainda, que o recurso de revisão, dada a sua natureza