Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em Conferência

na 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça,

I

Por Acórdão proferido pelo Juízo Central Criminal da Comarca …., os/as Arguidos/as AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, KK, LL, MM, NN, OO, PP, QQ e RR foram julgados e condenados nas penas adiante indicadas pela prática dos seguintes crimes:

AA:

· pela prática de um crime de associação criminosa, do artigo 28º, nºs 1 e 3, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, na pena de treze anos de prisão;

· pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, dos artigos 21º e 24º, alíneas b) e c), ambos do DL 15/93, de 22 de janeiro, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal, na pena de oito anos de prisão;

· Em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77º, nºs 1 e 2, do Código Penal, na pena única de quinze anos de prisão.

BB:

· pela prática de um crime de associação criminosa, do artigo 28º, nº 2, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, na pena de seis anos de prisão;

· pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, dos artigos 21º e 24º, alíneas b) e c), ambos do DL 15/93, de 22 de janeiro, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal, na pena de sete anos de prisão;

· Em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77º, nºs 1 e 2, do Código Penal, na pena única de nove anos de prisão.

CC:

· pela prática de um crime de associação criminosa do artigo 28º, nº 2, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, na pena de seis anos de prisão;

· pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, dos artigos 21º e 24º, alíneas b) e c), ambos do DL 15/93, de 22 de janeiro, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal, na pena de sete anos de prisão;

· Em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77º, nºs 1 e 2, do Código Penal, na pena única de nove anos de prisão.

DD

· pela prática, de um crime de tráfico de estupefacientes, do artigo 21º, nº 1, do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal, na pena de quatro anos e seis meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de cinco anos, mediante regime de prova.

EE:

· pela prática de um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 28º, nº 2, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, na pena de seis anos de prisão;

· pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21º e 24º, alíneas b) e c), ambos do DL 15/93, de 22 de janeiro, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal, na pena de sete anos de prisão;

· Em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77º, nºs 1 e 2, do Código Penal, na pena única de nove anos de prisão.

FF:

· pela prática de um crime de associação criminosa, do artigo 28º, nº 2, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, na pena de seis anos de prisão;

· pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, dos artigos 21º e 24º, alíneas b) e c), ambos do DL 15/93, de 22 de janeiro, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal, na pena de sete anos de prisão;

· Em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77º, nºs 1 e 2, do Código Penal, na pena única de nove anos de prisão.

GG:

· pela prática de um crime de associação criminosa, do artigo 28º, nº 2, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, na pena de seis anos de prisão;

· pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, dos artigos 21º e 24º, alíneas b) e c), ambos do DL 15/93, de 22 de janeiro, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal, na pena de sete anos de prisão;

· Em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77º, nºs 1 e 2, do Código Penal, na pena única de nove anos de prisão.

HH:

· pela prática de um crime de associação criminosa, do artigo 28º, nº 2, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, na pena de seis anos de prisão;

· pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, dos artigos 21º e 24º, alíneas b) e c), ambos do DL 15/93, de 22 de janeiro, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal, na pena de sete anos de prisão;

· Em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77º, nºs 1 e 2, do Código Penal, na pena única de nove anos de prisão.

II

· pela prática, de um crime de tráfico de estupefacientes do artigo 25º, alínea a), do DL nº 15/93, de 22 de janeiro, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal, na pena de dois anos e seis meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de cinco anos, mediante regime de prova.

JJ

· pela prática, de um crime de tráfico de estupefacientes, do artigo 21º, nº 1, do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal, na pena de cinco anos e seis meses de prisão efetiva.

KK

· pela prática, de um crime de tráfico de estupefacientes, do artigo 21º, nº 1, do DL nº 15/93, de 22 de janeiro, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal, na pena de cinco anos e seis meses de prisão efetiva.

LL

· pela prática, de um crime de tráfico de estupefacientes, do artigo 21º, nº 1, do DL nº 15/93, de 22 de janeiro, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal, na pena de cinco anos e três meses de prisão efetiva.

MM

· pela prática, de um crime de tráfico de estupefacientes do artigo 21º, nº 1, do DL nº 15/93, de 22 de janeiro, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal, na pena de quatro anos e seis meses suspensa na sua execução pelo período de cinco anos, mediante regime de prova.

NN

· pela prática, de um crime de tráfico de estupefacientes, do artigo 25º, alínea a), do DL nº 15/93, de 22 de janeiro, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal, na pena de dois anos e seis meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de cinco anos, mediante regime de prova.

OO

· pela prática, de um crime de tráfico de estupefacientes, do artigo 25º, alínea a), do DL nº 15/93, de 22 de janeiro, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal, na pena de dois anos e nove meses de prisão efetiva.

PP

· pela prática, em coautoria material, na forma consumada e como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes, do artigo 25º, alínea a), do DL nº 15/93, de 22 de janeiro, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal e artigos 75º e 76º do Código Penal, na pena de três anos e seis meses de prisão efetiva.

QQ

· pela prática, de um crime de tráfico de estupefacientes, do artigo 21º, nº 1, do DL nº 15/93, de 22 de janeiro, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal, na pena de cinco anos e três meses de prisão efetiva.

RR

· pela prática, em coautoria material, na forma consumada e como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes, do artigo 21º, nº 1, do DL nº 15/93, de 22 de janeiro, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal e artigos 75º e 76º do Código Penal, na pena de cinco anos e seis meses de prisão efetiva.

Foi decidido, ainda, julgar parcialmente procedente o incidente de liquidação deduzido pelo Ministério Público, nos termos dos artigos 7º e 8º, da Lei nº 5/2002, de 11/01, e assim:

· declarar perdido a favor do Estado o montante de 17.300€, equivalente ao valor do património incongruente com o rendimento lícito do arguido AA, e, em consequência, condenar este arguido no pagamento dessa quantia ao Estado;

· declarar perdido a favor do Estado o montante de 8.565,29 €, equivalente ao valor do património incongruente com o rendimento lícito do arguido BB, e, em consequência, condenar este arguido no pagamento dessa quantia ao Estado;

· declarar perdido a favor do Estado o montante de 33.726,12 €, equivalente ao valor do património incongruente com o rendimento lícito do arguido CC, e, em consequência, condenar este arguido no pagamento dessa quantia ao Estado;

· declarar perdido a favor do Estado o montante de 42.325,43 €, equivalente ao valor do património incongruente com o rendimento lícito da arguida DD, e, em consequência, condenar esta arguida no pagamento dessa quantia ao Estado;

Mais foi decidido:

· declarar perdidos a favor do Estado e ordenar a oportuna destruição dos produtos estupefacientes apreendidos e das amostras guardadas em cofre (artigos 35º, nº 2 e 62º, nºs 4, 5 e 6, do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro);

· declarar pedidos a favor do Estado todos os objetos apreendidos aos arguidos, ao abrigo do disposto nos artigos 35º, nº 1, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, 109º e 110º do Código Penal e 12º-B, nº 1, por referência ao artigo 1º, nº 1, alínea a), da Lei nº 5/2002 de 11 de Janeiro;

· declarar perdido a favor do Estado todo o dinheiro apreendido aos arguidos, nos termos do artigo 110º, nº 1, alínea b), do Código Penal;

· declarar perdido a favor do Estado o veículo de marca ......., modelo ......, de matrícula ...-...-NZ, nos termos dos artigos 35º, nº 1, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, 109º e 110º do Código Penal e 12º-B, nº 1, por referência ao artigo 1º, nº 1, alínea a), da Lei nº 5/2002 de 11 de Janeiro.

Na sequência do recurso interposto desta decisão pelos/as Arguidos/as AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, JJ, KK, LL, OO, PP, QQ e RR foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação …., que, ao abrigo do disposto no artigo 380º, n.º 1, al. b), n.º 3 do CPP, corrigiu o lapso de escrita do acórdão de 1ª instância relativamente à condenação em custas e julgou:

· totalmente improcedentes os recursos interpostos pelos recorrentes AA, BB, DD, JJ, KK, PP e QQ.

· parcialmente procedente o recurso interposto pelo recorrente CC e, em consequência, revogando a decisão de perda a favor do Estado do veículo automóvel que lhe havia sido apreendido e ordenando a sua restituição à proprietária SS;

· parcialmente procedente o recurso interposto pelo recorrente EE, alterando as penas aplicada para : - 5 anos e 8 meses para o crime de associação criminosa, do artigo 28º, n.º 2, do Dec.-Lei n.º 15/93; - 6 anos de prisão para o crime de tráfico agravado, dos artigos 21º, n.º 1, e 24º, als. b) e c), do Dec.-Lei n.º 15/93; - Em cúmulo jurídico na pena única de 7 anos e 2 meses de prisão.

· parcialmente procedente o recurso interposto pelo recorrente FF, alterando as penas aplicadas para: - 5 anos e 8 meses para o crime de associação criminosa, do artigo 28º, n.º 2, do Dec.-Lei n.º 15/93; - 5 anos e 6 meses de prisão para o crime de tráfico agravado, dos artigos 21º, n.º 1, e 24º, als. b) e c), do Dec.-Lei n.º 15/93; - Em cúmulo jurídico na pena única de 7 anos de prisão.

· parcialmente procedente o recurso interposto pelo recorrente GG, alterando as penas aplicadas para: - 5 anos e 8 meses para o crime de associação criminosa, do artigo 28º, n.º 2, do Dec.-Lei n.º 15/93; - 5 anos e 6 meses de prisão para o crime de tráfico agravado, dos artigos 21º, n.º 1, e 24º, als. b) e c), do Dec.-Lei n.º 15/93; - Em cúmulo jurídico na pena única de 7 anos de prisão.

· parcialmente procedente o recurso interposto pelo recorrente LL, alterando a pena aplicada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, do artigo 21º, n.º 1, do Dec.-Lei n.º 15/93, na pena de 4 anos e 8 meses de prisão, cuja execução se suspende pelo período de 5 anos, sujeita a regime de prova.

· parcialmente procedente o recurso interposto pelo recorrente OO, alterando a pena aplicada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, do artigo 25º, al. a), do Dec.-Lei n.º 15/93, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, cuja execução se suspende pelo período de 5 anos, sujeita a regime de prova.

· parcialmente procedente o recurso interposto pelo recorrente RR, alterando a pena aplicada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, do artigo 25º, al. a), do Dec.-Lei n.º 15/93, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão.

· No mais, julgar improcedentes os recursos destes Arguidos.

II

Inconformados com esta decisão, os Arguidos AA (1) e BB (2) vieram interpor recurso. Das respetivas Motivações retiraram, as seguintes Conclusões:

1.

1 - Entende o arguido que a factualidade dada como provada não preenche os elementos do tipo legal de crime p.p pelo artigo 28º nº 1 e 3 do D.L 15/93 de 22.01.

2 - As razões que sustentam a sua afirmação encontram-se plasmadas nos pontos 4 a 23 do Item A - Não subsunção dos factos ao crime de associação criminosa p.p pelo artigo 28 nº 1 e 3 do D.L 15/93 de 22-01- da motivação de recurso, que aqui se dão por reproduzidos.

3 - Assumindo particular importância, a conjugação da materialidade dada como provada no acórdão proferido em 1ª instância, pontos 17 a 20 e a não provada no ponto IV, que exclui a participação do arguido AA, na aquisição de droga efectuada pelo arguido CC, no dia 3 de Outubro de 2017.

4 - Sustenta a decisão recorrida que se ignora a data em concreto em que integrou o grupo, (cfr ponto 2 dos factos provados) não se excluindo que tenha em outros momentos executado outras tarefas para o grupo para além das duas situações concretas de aquisição de cocaína no …, conforme resulta claramente dos factos provados sob os pontos 178, 179 e 182.

5 - Ora, salvo o devido respeito, da factualidade descrita nos pontos 14 a 22 dos factos provados, a actuação conjunta dos arguidos (AA. BB, CC, EE FF, GG e HH) diz respeito a uma actividade que já vinha sendo desenvolvida há algum tempo (por outras pessoas), designadamente pelo arguido CC e PP (o que significa que a “dinâmica criminosa” estava presente muito antes de aparecer qualquer forma de associação entre os arguidos cuja conduta nos presentes autos se subsumiu ao tipo legal do crime de associação criminosa.

6 - Por outro lado, a factualidade dada como assente no acórdão proferido pelo Tribunal de 1ª instância, ponto 103, reportada ao dia 21 de Agosto de 2018, pelas 00:54 horas, documenta a divisão de lucros entre os arguido BB de CC à revelia do arguido AA.

Comportamentos, que por si só são suficientes, para afastar a imputação ao arguido do crime de associação criminosa, pois traduzem uma realidade que não se compagina com um projecto criminoso arquitectado, com a formação da vontade colectiva, e um sentimento de ligação entre eles de pertença à finalidade da actividade que desenvolviam, requisito essencial e indispensável do tipo de ilícito pelo qual o mesmo foi condenado.

Isto porque, a existência da actividade delituosa, era uma actividade que já vinha sendo desenvolvida há algum tempo (por outras pessoas), designadamente pelo arguido CC e PP (o que significa que a “dinâmica criminosa” estava presente muito antes de aparecer qualquer forma de associação entre os arguidos cuja conduta nos presentes autos se subsumiu ao tipo legal do crime de associação criminosa.

7 - demais, da materialidade dada como assente, não resulta que o arguido AA assumisse/impusesse a formação da vontade colectiva, podendo a título exemplificativo indicar os pontos 52, 95,103,110,111,114,115 e 139 dos factos provados, onde releva, a preponderância que outros arguidos, que não o AA, têm na prática dos factos, no sentido de que dão ordens, marcam viagens, fazem contas, têm na sua posse o dinheiro para a aquisição do estupefaciente, visando a obtenção para cada um deles de proventos económicos. Relevando, quanto a esta matéria o valor que foi apreendido ao arguido, CC cfr ponto 148.

8 - Isto é, as condutas dos arguidos, não ultrapassam a noção de comparticipação criminosa, em que cada um dos co-arguidos actuou, tendo em vista o seu próprio e exclusivo beneficio, o lucro pessoal que esperavam obter, ainda que em montantes diferenciados, - e não um interesse superior que, de certa forma, os ultrapassasse, - sabendo que para atingirem tal desiderato necessitavam da colaboração e da intervenção de outros indivíduos.

Sendo que, cada um dos arguidos, não está adstrito a uma única função, desempenhando em simultâneo várias tarefas, cfr pontos 14 a 17, 19 16, 68 e 141, quanto ao CC, 47, 52, 53, 30, quanto ao BB, 23, 43, 44, 46 e 70 quanto ao EE e 40 a 42 quanto ao AA. Situações que são indicadas, a título meramente exemplificativo.

9 - Dos factos provados não são demonstrativos de um encontro de vontades que tivesse dado origem a uma realidade autónoma, diferente e superior às suas vontades e interesses singulares, nem a existência de estruturas de decisão reconhecidas por todos, nem um qualquer processo de formação da vontade colectiva, nem a subordinação das vontades individuais à vontade do todo, nem a ligação do «grupo» de indivíduos a uma realidade referenciável, não resultando assim da prova e factos da acusação pública o chamado «dolo de associação», pois os mesmos, revelam um «grupo orgânico» que actuava em comparticipação e complementaridade criminosa, não integrando o crime de associação criminosa.

10 - Em suma, no nosso modesto entendimento, estamos perante factos praticados em comparticipação pelos arguidos, com alguma organização, mas que não se compadece com uma efectiva associação criminosa, com meios próprios e constituindo uma entidade independente e autónoma dos demais membros singulares.

Devendo, por consequência ser o arguido absolvido.

11 - Violou-se o disposto nos artigos 26 do C.P e 28 nº 1 e 3 do D.L 15/93 de 22-01.

12 - Atento à factualidade dada como assente, poderia a conduta do arguido integrar a al) j) do artigos 21 nº 1 e 24 do D.L 15/93 de 22-01, pelas razões aduzidas no ponto 18 da impugnação de facto, que aqui se dá por reproduzida.

13 - Violou-se o disposto nos artigos 21 nº 1 e 24 do D.L 15/93 de 22-01

14 - Entende o recorrente, que pese a decisão recorrida tenha considerado improcedente a impugnação da matéria de facto, no que concerne ao ponto 6 dos factos provados (Para tanto, o arguido AA ordenava, em média, a compra de cerca de 0,5 Kgs em cada viagem ao …..) e tenha mantido a qualificação jurídica da conduta do recorrente, integrando a sua conduta na previsão do artigo 28 nº 1 e 3 do D.L 15/93 de 22.1, tal não obsta a que se entenda que o comportamento do recorrente não se subsuma, à agravante da alínea b) do Decreto Lei supra citado.

15 - No que tange à subsunção da sua conduta na previsão do artigo 28 nº 1 e 3 do D.L 15/93 de 22-01o, o arguido reitera a fundamentação aduzida no ponto A da motivação de recurso.

16 - Quanto ao demais, pese embora fixada em média, a quantidade de 0,5Kgs de cocaína, em cada viagem efectuada ao ......, nem sempre tal ocorreu, tal como resulta dos pontos 23, 42, 56, 113 e 128 dos factos provados.

Ademais, haveria ainda que atender:

- a venda directa estava circunscrita à cidade ….., e em concreto à Zona ...... e Rua .........

- Vendas a consumidores não identificados, em quantidades não apuradas. Cfr ponto 37

- Foram apuradas no dia 8 de Junho de 2018, pelo menos 44 vendas, nos termos supra descritos.

- Em Março e Abril de 2018, foram apuradas, pelo menos 50 vendas, nos termos supra descritos.

- O tribunal deu como não provado, que o arguido nas circunstâncias de tempo, modo e lugar dados como assentes tivesse o monopólio das vendas na cidade …….

17 - A decisão recorrida, determina o número de vendas com base, no número de dentes de cocaína que eram entregues para serem vendidos, atento a factualidade dada como provada no acórdão proferido pelo Tribunal de 1ª instância, ou seja, contabiliza no período de um ano a venda de 251.710 dentes de cocaína.

18 - Porém, ainda que tais dentes fossem entregues para serem destinados à venda, tal não significa que, tivessem efectivamente sido vendidos, uma vez que, tal como resulta da factualidade dada como assente, ocasiões existiram que a droga era roubada.

19 - Por outro lado, tendo como referência o número de vendas apuradas no ponto 37 que ocorreram no dia 8 de Junho de 2018, sendo este o único RV efectuado pelo OPC, no período de um ano, é excessivo concluir, que as vendas ocorriam sempre da mesma forma, ao mesmo número de pessoas, pois que se hipoteticamente tal poderia ocorrer, não é menos verdade que poderiam ocorrer situações diversas, nomeadamente a um número mais restrito ainda que em quantidade superior.

20 - Ou seja, ainda que, a quantidade adquirida por si mesmo seja compatível com a realização de um número elevado de vendas, no caso em apreço, o tribunal não apurou que tais vendas foram efectivamente realizadas, necessário se torna que tenha havido uma distribuição efectiva por grande número de pessoas, e no caso concreto, o tribunal presume que assim foi atento à quantidade de droga transacionada, sem contudo dar como provadas essas inúmeras vendas.

Dizendo de outro modo: é preciso que tenham sido identificadas pessoas singulares, em número significativo, que tenham comprado, consumido ou por algum modo recebido droga dos agentes numa actividade que, quanto a estes, possa ser classificada como de tráfico.

21 - Violou-se o disposto no artigo 24 al b) do D.L 15/93 de 22-01. C- Não verificação de factos subsumíveis ao art. 24 al.c) do Dec.Lei nº 15/93 de

22 - A decisão recorrida, pelas razões aduzidas a fls 342 a 345 do acórdão, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, entendeu manter a condenação do arguido pela qualificativa da al c) do artigo 24 do DL supra indicado.

Aduz na motivação da decisão não só o que foi descrito no acórdão proferido pelo Tribunal de 1ª instância, como vai mais além, concluindo que a actividade de venda dada como provada, no período fixado, permitira a obtenção de um lucro líquido de €1.238.550,00. Valor apurado, com base no preço médio por grama de cocaína no ano de 2018 (€37,04), no valor da dose média individual diária de cocaína (0,03 gramas) fixando como valor de mercado de 0,5 quilogramas de cocaína à data dos factos - em €18.520,00.

23 - Discordamos da posição, assumida pelo Tribunal da Relação ….., nos termos e pelos fundamentos aduzidos no ponto 8 do item C da motivação de recurso, que aqui damos por integralmente reproduzidos, a considerando, que, “in casu” está afastada a agravante da alínea c) do art. 24 do D.L 15/93 de 22-01.

Em súmula, sustenta a sua posição, nas seguintes razões:

- A cocaína adquirida não eram adicionados, “produtos de corte”, potenciando desta forma maiores lucros.

- não foi apurado o valor de aquisição por grama, ou por quilo.

- A única referência a valor, está descrita nos pontos 110 e 128 dos factos provados, valores muito diferentes daqueles que o tribunal toma por referência para estabelecer os valores contabilísticos a que chega.

- O único valor apurado é de que comprava a €5,00 e vendia a €10.00, sendo que não se apurou qual a quantidade de droga que tinha cada dente. E, nessa medida, os valores indicados no acórdão não podem ser aplicados no caso concreto.

- E ainda que a diferença entre o valor de aquisição e o valor da venda a retalho, não possa considerado como discipiendos, tendo subjacente o facto de permitirem um ganho de 100%, todavia ainda assim, não será de concluir pela obtenção de lucros verdadeiramente excepcionais e com ordem de grandeza que não caiba no padrão do tráfico matricial, já de si abarcando situações de grande tráfico.

Desde logo, porque, ao lucro obtido, haveria que, por um lado que, retirar os custos inerentes a tal actividade, tais como deslocações, guarda do produto, perdas resultantes do desaparecimento de droga, ou da entrega pelo fornecedor de quantidades diferentes, por outro, porque esse lucro seria a para dividir por várias pessoas (todos os arguidos) ainda que de forma diversa.

Por a situação económica do arguido apurada e o resultado das buscas não reflete a obtenção de avultados lucros, de acordo com os parâmetros que a lei impõe.

24 - Pelo que, poderemos concluir que, “in casu” está afastada a agravante da alínea c) do art. 24 do D.L 15/93 de 22-01.

25 - Violou-se o disposto no art 24 al c) do D.L 15/93 de 22-01.

26 - Entende o recorrente que a medida da pena que lhe foi fixada é excessiva.

Importa desde já ter presente, e atento aos fundamentos aduzidos na motivação de recurso, o recorrente pugna pela sua condenação pela prática do crime p.p no artigo 21 do D.L 15/93 de 22-01, concedendo que possa a sua actuação integrar a previsão da al j) do artigo 24 do D.L 15/93 de 22-01, cuja moldura penal abstracta vai de 5 anos e 15 anos de prisão

27 - As razões que sustentam a aplicação ao arguido de uma pena menos severa, são as indicadas nos pontos 7 a 18 do item D - que aqui se dão por integralmente reproduzidas.

Apresentam maior relevo, a circunstância do arguido ser consumidor de drogas desde os 19 anos de idade, estando tal facto na origem dos comportamentos desviantes que regista no seu percurso de vida, e em particular o esforço que o mesmo tem feito após a reclusão no sentido de se manter abstinente, procurando ajuda especializada nessa área. A procura de aquisição de competências escolares que lhe permitam num futuro uma melhor integração profissional. Adopção de comportamento normativo no E.P. O apoio familiar de que dispõe, sendo pai de 2 menores de tenra idade. Factores que mitigam as exigências de prevenção especial que o caso impõe.

28 - Não olvida o recorrente, que o tráfico de droga demanda especiais exigência de prevenção geral, atento ao bem jurídico que se visa acautelar, e às consequências gravosas que este tipo de crime causa na sociedade.

Contudo, e ainda que a factualidade dada como provada, permita concluir, que existiu uma actividade intensa, e com alguma dimensão.

A mesma não apresenta a dimensão que é traduzida da decisão recorrida.

Dimensão que vem empolada, face ao registo contabilístico que o Tribunal efectua e que tal como se explanou não resultou como provado.

Por outro lado, o período de tempo, um ano, não poderá ser qualificado, como muito extenso, ainda que tal como se disse tenha tido algum volume, o mesmo atento à realidade económica que é trazida à colação nos presentes autos, não traduz esses ganhos.

29 -. Na verdade, é seguro afirmar que as exigências de prevenção geral são determinantes na fixação da medida da pena, face à necessidade de reafirmação da validade das normas, defendendo o ordenamento jurídico e assegurando segurança à comunidade, para que esta sinta confiança e protecção pela norma, apesar de violada.

30 - Porém tais valores determinantes têm de ser coordenados, em concordância prática, com as exigências de prevenção especial, quer no sentido de evitar a reincidência, quer na socialização do agente com vista a respeitar os valores comunitários fundamentais tutelados pelos bens jurídico-criminais e, nessa medida urge não condenar a Recorrente numa pena que inquine irremediavelmente a sua ressocialização.

31 - Face aos critérios legais (arts 70 e 71 do C.P) o recor