Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 131/09.1JBLSB, do Tribunal Judicial da Comarca da Lourinhã, foram submetidos a julgamento os arguidos: AA, BB, CC, DD, EE, FF e GG, com os sinais dos autos.

Por acórdão do Colectivo competente, de 19 de Novembro de 2010, foi deliberado:

I - Absolver o arguido AA da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.

- Condenar o arguido AA pela prática, como co-autor, de:

- um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), aplicável ex vi do artigo 204.º, n.º 2, alínea f), todos do CP, na pena de 4 anos e 9 meses de prisão.

- um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), aplicável ex vi do artigo 204.º, n.º 2, alínea f), todos do CP, na pena de 4 anos e 5 meses de prisão.

- um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210, n.ºs 1 e 2, alínea b), aplicável ex vi do artigo 204.º, n.º 2, alínea f), todos do CP, na pena de 4 anos e 7 meses de prisão.

- um crime de roubo simples, p. e p. pelo artigos 210.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão, absolvendo-o da qualificativa prevista no artigo 210.º, n.º 2, alínea b), do CP, que lhe vinha imputada.

- um crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão, absolvendo-o da qualificativa prevista no artigo 210.º, n.º 2, alínea b), do CP, que lhe vinha imputada.

- um crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão, absolvendo-o da qualificativa prevista no artigo 210.º, n.º 2, alínea b), do CP, que lhe vinha imputada.

- um crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão, absolvendo-o da qualificativa prevista no artigo 210.º, n.º 2, alínea b), do CP, que lhe vinha imputada.

- um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão.

- de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão.

Condenar, em cúmulo jurídico, o arguido AA na pena única de 9 anos e 7 meses de prisão.

II - Absolver o arguido BB da prática, como co-autor, de dois crimes de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), aplicável ex vi do artigo 204.º, n.º 2, alínea f), todos do CP.

Condenar o arguido BB, pela prática como co-autor, de:

- um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), aplicável ex vi do artigo 204.º, n.º 2, alínea f), todos do CP, na pena de 4 anos e 7 meses de prisão.

- um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), aplicável ex vi do artigo 204.º, n.º 2, alínea f), todos do CP, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão.

- um crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 ano e 1 mês de prisão, absolvendo-o da qualificativa prevista no artigo 210.º, n.º 2, alínea b), do CP, que lhe vinha imputada.

- um crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 ano e 1 mês de prisão, absolvendo-o da qualificativa prevista no artigo 210.º, n.º 2, alínea b), do CP, que lhe vinha imputada.

- um crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 ano e 1 mês de prisão, absolvendo-o da qualificativa prevista no artigo 210.º, n.º 2, alínea b), do CP, que lhe vinha imputada.

- pela prática como autor material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 ano e 1 mês de prisão.

- pela prática como autor material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 ano e 1 mês de prisão.

- pela prática como autor material, de um crime de violação da medida de interdição em território nacional, p. e p. pelo artigo 187.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, na pena de 6 meses de prisão.

Condenar, em cúmulo jurídico, o arguido BB, na pena única de 7 anos e 2 meses de prisão.

III - Absolver o arguido CC da prática, como co-autor, de um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), aplicável ex vi do artigo 204.º, n.º 2, alínea f), todos do CP.

Condenar o arguido CC, pela prática como co-autor, de:

- um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), aplicável ex vi do artigo 204.º, n.º 2, alínea f), todos do CP, na pena de 4 anos e 7 meses de prisão.

- um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), aplicável ex vi do artigo 204.º, n.º 2, alínea f), todos do CP, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão.

- um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), aplicável ex vi do artigo 204.º, n.º 2, alínea f), todos do CP, na pena de 4 anos e 5 meses de prisão.

- um crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 ano e 1 mês de prisão, absolvendo-o da qualificativa prevista no artigo 210.º, n.º 2, alínea b), do CP, que lhe vinha imputada.

- um crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 ano e 1 mês de prisão, absolvendo-o da qualificativa prevista no artigo 210.º, n.º 2, alínea b), do CP, que lhe vinha imputada.

- um crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 ano e 1 mês de prisão, absolvendo-o da qualificativa prevista no artigo 210.º, n.º 2, alínea b), do CP, que lhe vinha imputada.

- pela prática como autor material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 ano e 1 mês de prisão.

Condenar, em cúmulo jurídico, o arguido CC na pena única de 9 anos e 3 meses de prisão.

IV - Absolver o arguido DD da prática, como co-autor, de um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), aplicável ex vi do artigo 204.º, n.º 2, alínea f), todos do CP.

Condenar o arguido DD, pela prática como co-autor, de:

- um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), aplicável ex vi do artigo 204.º, n.º 2, alínea f), todos do CP, na pena de 4 anos e 11 meses de prisão.

- um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), aplicável ex vi do artigo 204.º, n.º 2, alínea f), todos do CP, na pena de 4 anos e 7 meses de prisão.

- um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), aplicável ex vi do artigo 204.º, n.º 2, alínea f), todos do CP, na pena de 4 anos e 9 meses de prisão.

- um crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão, absolvendo-o da qualificativa prevista no artigo 210.º, n.º 2, alínea b), do CP que lhe vinha imputada.

- um crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 do CP, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão, absolvendo-o da qualificativa prevista no artigo 210.º, n.º 2, alínea b), do CP que lhe vinha imputada.

- um crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 ano e 1 mês de prisão, absolvendo-o da qualificativa prevista no artigo 210.º, n.º 2, alínea b), do CP que lhe vinha imputada.

Condenar, em cúmulo jurídico, o arguido DD na pena única de 9 anos e 11 meses de prisão.

V - Condenar o arguido EE, pela prática como co-autor, de:

- um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), aplicável ex vi do artigo 204.º, n.º 2, alínea f), todos do CP, na pena de 3 anos e 9 meses de prisão.

- um crime de detenção de munição proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 150 dias de multa à taxa diária de 7 €, num total de 1.050 €.

Condenar, em cúmulo material, o arguido EE na pena de 3 anos e 9 meses de prisão e em 150 dias de multa, à taxa diária de 7 €.

VI - Absolver o arguido FF da prática, como cúmplice, de um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), aplicável ex vi do artigo 204.º, n.º 2, alínea f), todos do CP.

Absolver o arguido FF da prática, como autor material, de três crimes de crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.

Condenar o arguido FF, pela prática como cúmplice, de um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), aplicável ex vi do artigo 204.º, n.º 2, alínea f), todos do CP, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão.

um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), aplicável ex vi do artigo 204.º, n.º 2, alínea f), todos do CP, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão.

um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), aplicável ex vi do artigo 204.º, n.º 2, alínea f), todos do CP, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão.

um crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do CP, na pena de 3 meses de prisão, absolvendo-o da qualificativa prevista no artigo 210.º, n.º 2, alínea b), do CP que lhe vinha imputada.

um crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do CP, na pena de 3 meses de prisão, absolvendo-o da qualificativa prevista no artigo 210.º, n.º 2, alínea b), do CP que lhe vinha imputada.

um crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do CP, na pena de 3 meses de prisão, absolvendo-o da qualificativa prevista no artigo 210.º, n.º 2, alínea b), do CP que lhe vinha imputada.

pela prática como autor material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão.

pela prática como autor material, de um crime de tráfico de armas, p. e p. pelo artigo 87.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão.

Condenar, em cúmulo jurídico, o arguido FF na pena única de 3 anos e 5 meses de prisão.

VII - Absolver o arguido GG da prática, como cúmplice, de 4 crimes de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), aplicável, ex vi do artigo 204.º, n.º 2, alínea f), todos do CP.

Condenar o arguido GG pela prática, como autor material, de um crime de simulação de crime, p. e p. pelo artigo 366.º, n.º 1, do CP, na pena de 6 meses de prisão, substituída por 180 dias de multa, à taxa diária de 9 €, num total de 1.620 €.

Condenar os arguidos AA, CC, BB, FF e EE na

pena acessória de expulsão do território nacional

, nos termos do disposto no artigo 151.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, pelo prazo de 8 anos.

Inconformados com o assim deliberado, recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa, o Ministério Público e os arguidos AA, BB, CC, DD, EE, FF e GG.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29 de Junho de 2011, constante de fls. 4780 a 4892,

no que ora interessa

, foram julgados improcedentes os recursos interpostos pelo Ministério Público e pelo arguido DD.

Inconformado uma vez mais, o arguido DD interpôs de novo recurso, agora para este Supremo Tribunal, apresentando a motivação de fls. 4911 a 4926, que remata com as seguintes conclusões:

“Emerge o presente recurso da discordância em relação ao acórdão, douto aliás, com que o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu manter a condenação do arguido

- nas penas de 4 anos e 11 meses de prisão, 4 anos e 7 meses de prisão e 4 anos e 9 meses de prisão, respectivamente, pela prática de três crimes p. e p. pelo art° 210°, n°s 1 e 2, al. b), aplicável ex vi art° 204°, n° 2 al. f), ambos do Código Penal; e

- nas penas de 1 ano e 5 meses de prisão por cada um de três crimes p. e p. pelo art0 210°, n° 1 do Código Penal;

- em cúmulo na pena única de 9 anos e 11 meses de prisão.

As razões de discordância com a douta decisão sob recurso, prendem-se

- numa primeira abordagem, com o entendimento de que os factos ocorridos em 13.07.2009 que deram lugar à condenação do recorrente pelos três crimes de roubo simples, estão consumidos nos que levaram à subsunção e consequente condenação do mesmo pela prática do crime p.p. artº 210°, n°s 1 e 2, al. b), aplicável ex vi artº 204°, n° 2 al. f), ambos do C. P., cometidos no mesmo dia e hora, desde logo porque fazem parte da mesma e única resolução criminosa;

- aspecto relativamente ao qual em seu entender também se verifica o vício da al. a) do n° 2 do artº 410° do C.P.P., de insuficiência da matéria de facto provada para a decisão; e

- numa outra perspectiva, sem prejuízo das apontadas discordâncias, entende ainda o recorrente que, em qualquer circunstância, se mostram excepcionalmente exageradas quer as penas parcelares, quer a pena única aplicada.

A - Da consumpção dos factos relativos aos crimes de roubo simples ocorridos em 13.07.2009 nos que levaram à subsunção e consequente condenação do recorrente pela prática do crime p. e p. artº 210º, n°s 1 e 2, al. b), aplicável ex vi artº 204º, n° 2 al. f), ambos do C.P., cometidos no mesmo dia e hora.

a) Para além do mais, o recorrente acabou por ser condenado pela prática de três crimes de roubo simples, relativamente às malas pertencentes a HH, II e JJ;

b) no entanto, a acusação, secundada depois pelo acórdão de primeira instância e o recorrido, doutos aliás, reservou ao recorrente um papel de co-autor, na vertente de homem de trás, que instruiu, que coordenou ... que assistiu e apoiou ao longe;

c) Assim, segundo essas perspectivas, o recorrente não era nem nunca foi, em circunstância alguma, um operacional.

d) Por outro lado, a tónica da acusação, secundada uma vez mais pela dos doutos arestos supra referidos, é a de que o desígnio da acção dos arguidos era a apropriação dos valores pertencentes à instituição bancária, e justamente por isso vingou a convicção do envolvimento do recorrente, já que ele era residente na zona, cliente da instituição em causa, e, como tal, alegadamente serviu para melhor coordenar o desígnio de se apropriarem dos bens daquela mesma instituição.

e) Desta feita, aceitando esse desiderato, e como boa a decisão tomada neste particular, não se pode aceitar, ainda assim, a co-autoria nos factos praticados pelos arguidos AA e BB, para além do estrito cometimento da apropriação dos bens da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo.

f) Nomeadamente a apropriação que, por si, os mesmos entenderam e acabaram por fazer das malas de HH, II e JJ;

g) Com efeito, da matéria assente não resulta qualquer facto que refira ter sido esse o plano dos arguidos, e que no âmbito do mesmo todos os arguidos aceitavam e se conformavam com a apropriação dos bens que fossem encontrados na posse das vítimas.

h) Sendo certo que se o entendimento for diverso, neste particular o acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia, pois não cuidou de apurar a questão que lhe foi colocada no recurso do acórdão de primeira instância, relativamente à bondade de uma eventual decisão nesse sentido.

i) de todo o modo, salvo o devido respeito por opinião diversa, a apropriação feita pelos arguidos das malas de HH, II e JJ subsumem-se na apropriação que foi feita dos demais objectos existentes na mesma ocasião na bagageira da viatura em que aqueles se faziam transportar, na circunstância a outra mala, propriedade da Caixa Agrícola.

j) Já que se trata de uma única actuação, executada de forma absolutamente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior, que diminui consideravelmente a culpa.

k) Verificando-se assim a figura do crime continuado relativamente a todos os factos ocorridos no dia 13.07.2009, sendo por isso de punir os mesmos como um único crime.

1) Devendo a apropriação das malas dos passageiros da viatura em causa concorrer tão só para a dosimetria da pena a aplicar ao crime p. e p. art° 210°, n°s 1 e 2, ai. b), aplicável ex vi art° 204°, n° 2 ai. f), ambos do Código Penal, juntamente com a apropriação que foi feita da mala pertencente à Caixa Agrícola.

B - Ainda dos factos relativos aos crimes de roubo simples ocorridos em 13.07.2009 e da verificação do vício de insuficiência da matéria de facto provada para a decisão -al. a) do n° 2 do art° 410° do C.P.P..

m) Sem prejuízo do que acima se deixou dito, verifica-se o vício da al. a) do n° 2 do art° 410° do C.P.P. pois, como se deixou dito, da matéria assente não resulta qualquer facto que refira ter sido esse o plano e/ou que no âmbito do mesmo todos os arguidos aceitavam e se conformavam com a apropriação dos bens que fossem encontrados na posse das vítimas.

n) É certo que foram dados como assentes os factos dos números 11 e 12.

o) Contudo, a verdade é que o recorrente não prestou declarações e, como tal, se por um lado não pôde por via delas concorrer para afastar a convicção de que se conformaria com a apropriação de todo e qualquer objecto, ainda que não pertencente á CCAM,

p) Por outro, também não pode subsistir, sem mais, o facto provado de que assim é, apuramento que é feito totalmente à revelia de qualquer prova, como que tendo de existir por defeito.

q) E, desde logo, porque, como dissemos, na tese da acusação, secundada pelos arestos de primeira instância e bem assim o recorrido, o recorrente foi determinante na execução dos factos dos autos, pois era o único que no seu dizer conhecia bem a zona, tanto que nela residia, era cliente do Banco, teria vigiado os funcionários, sabendo que levam malas da casa mãe.

r) Podendo, no limite aceitar-se que esse era o desígnio.

s) Mas já não pode concluir-se que o recorrente quis ou aceitou, ou se conformou, com a apropriação que em 13.07.2009 foi feita das malas dos funcionários;

t) Aliás, o facto vem completamente ao arrepio de toda a construção da acusação e convicção dos tribunais a quo.

u) Daí que nos acórdãos recorridos surja completamente desapoiado, havendo, também por isso, mas de um ponto de vista estritamente formal - como é exigido aos vícios do art° 410° do C.P.P. - uma clara insuficiência da matéria de facto provada para a decisão tomada neste particular dos roubos simples.

Não obstante, sem prejuízo do que deixou dito, por cautela e sem prescindir,

C - Do exagero das penas parcelares e única.

v) Muito embora o recorrente esteja consciente da forte necessidade de se punir com rigor e uniformidade a prática de factos da natureza dos autos, numa tentativa de se pôr travão a quem o fez e evitar que outros o façam, entende que as penas parcelares e única que lhe foram aplicadas, no caso concreto, se mostram demasiado severas.

w) É que a pena concreta tem como finalidade principal ser um remédio que, não pondo entre parêntesis a censura do facto, potencie a ressocialização do delinquente.

x) Portanto, o desiderato da ressocialização, que tendo de ser avaliado em concreto, não pode deixar de ter como parâmetro o inconveniente maléfico de uma longa separação do delinquente da comunidade natal e em especial dos seus filhos de tenra idade.

y) Ademais, vista a idade do arguido não faz sentido que cumpra uma longa pena de prisão que em nada contribui para a respectiva reintegração social posterior.

z) A verdade é que o recorrente viria a ser condenado nas penas parcelares de 4 anos e 11 meses, 4 anos e 7 meses e 4 anos e 9 meses de prisão pela prática do crime p. e p. pelos art° 210°, n°s 1 e 2, ai. b), aplicável ex vi art° 204°, n° 2 ai. f), ambos do Código Penal e nas penas parcelares de 1 ano e 5 meses por cada um dos crimes p. e p. pelo art° 210°, n° 1 do mesmo diploma; na pena única de 9 anos e 11 meses de prisão e o acórdão recorrido, mal em nosso entender, alinhou pelo mesmo diapasão, confirmando-a.

aa) No entanto, sem querer minimizar a gravidade dos factos praticados pelo recorrente, dos quais, de resto, já se arrependeu vivamente, as pena a aplicar, in casu deveriam aproximar-se mais dos limites mínimos das molduras penais abstractamente aplicáveis e não exceder em circunstância alguma os 4 anos de prisão por cada um dos crimes de roubo agravado.

bb) Tal, é o que resulta de uma correcta interpretação dos art°s 71° e 210°, n°s 1 e 2, al. b), ambos do Código Penal, coisa que o douto Tribunal a quo não fez.

E - Da Medida da Pena Única

cc) Melhor apreciando, considerados os factos e a personalidade do arguido, em circunstância alguma se justifica a imposição de pena única superior a 6 anos e 6 meses de prisão.

dd) Tal, é o que resulta da melhor apreciação dos elementos dos autos e de uma correcta interpretação e aplicação dos comandos dos art°s. 71° e 50° do Código Penal, coisa que o douto Tribunal a quo não fez, sendo certo que a culpa do recorrente, segundo o texto sentenciai, não suscita reacção penal de outra monta.

O acórdão recorrido violou por erro de interpretação e aplicação o disposto nas disposições legais supra citadas.

Em suma:

- O conjunto dos factos ocorridos em 13.07.2009 devem ser punidos como um único crime, continuado;

- Há insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de condenar o recorrente pela apropriação das malas dos funcionários bancários, ocorrida em 13.07.2009;

- Quando não, há nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia.

- Em última análise, e sem prejuízo do demais, são demasiado severas as penas parcelares e única impostas ao recorrente, pelo que devem ser reduzidas no sentido proposto, pois é o que aconselha a melhor interpretação e aplicação dos comandos do art° 71° e 50° do CP.

O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa respondeu, de forma certeira e proficiente, atento o contexto, em que se verifica incontornável quadro de dupla conforme, como consta de fls. 4964 a 4972, concluindo:

1. - Não se justificam nem podem ser atendíveis as incursões do recurso pela matéria de facto, a fim de obter novas qualificações jurídicas das condutas;

2. - Não são evidenciadas circunstâncias que induzissem insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;

3. - Não se ajusta ao caso o instituto do crime continuado;

4. - Estão, no caso, subtraídos ao conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no art.° 400.° n.° l, al.f), do CPP, todos os crimes e penas parcelares aplicadas, uma vez que o limite máximo das respectivas molduras não ultrapassa os 5 anos de prisão, sendo que em relação aos mesmos se verifica uma situação de “dupla conforme” condenatória, não sendo passíveis de reexame no âmbito do presente recurso.

5. - Deve ser negado provimento ao presente recurso e confirmado, integralmente, o acórdão recorrido.

O recurso foi admitido, por despacho proferido, a fls. 180, em 26 de Agosto de 2011, por juiz desembargador de turno, com subida imediata,

nos próprios autos

e efeito suspensivo, muito embora, logo de seguida, pelo mesmo punho, se tenha escrito que “o recurso será instruído com certidão do presente despacho, do acórdão do TRL e das peças de fls. 4909 a 4973, uma vez que os 18 volumes do processo descerão à 1.ª instância, visto ter transitado quanto aos restantes arguidos”.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, a fls. 183 disse:

“Concordamos com os fundamentos invocados na resposta de fls. 4964 e ss. pelo Magistrado do Ministério Público, em exercício de função junto do Tribunal recorrido, no sentido da confirmação do acórdão recorrido”.

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente silenciou.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995 (e BMJ n.º 450, pág. 72), que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito” e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP - é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.