Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão que o condenou na pena conjunta de dezasseis anos de prisão operando o cúmulo jurídico entre as seguintes penas parcelares:

A) Processo Comum Colectivo nº 703/08.1JAPRT do 2º Juízo do Tribunal de Lousada, por acórdão de 12/03/2009, com as alterações decorrentes do acórdão de 15/12/2010 do Tribunal da Relação do Porto, confirmado por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06/07/2011, transitado em julgado em 07/09/2011:

- quatro anos de prisão – por um crime de roubo agravado previsto e punido pelo art. 210º, nº 1, e nº 2, al. b), por referência ao art. 204º, nº 2, al. g), ambos do Código Penal, cometido no dia 17 de Outubro de 2008;

- três anos e dez meses de prisão – por um crime de roubo agravado previsto e punido pelo art. 210º, nº 1, e nº 2, al. b), por referência ao art. 204º, nº 2, al. g), ambos do Código Penal, cometido no dia 25 de Outubro de 2008;

- três anos e quatro meses de prisão – por um crime de roubo agravado previsto e punido pelo art. 210º, nº 1, e nº 2, al. b), por referência ao art. 204º, nº 2, al. g), ambos do Código Penal, cometido em dia não concretamente apurado do mês de Outubro de 2008;- vinte meses de prisão – por um crime de sequestro, previsto e punido pelo art. 158º, nº 1, do Código Penal, cometido no dia 17 de Outubro de 2008;

- quinze meses de prisão – por um crime de sequestro, previsto e punido pelo art. 158º, nº 1, do Código Penal, cometido no dia 25 de Outubro de 2008;- quinze meses de prisão – por um crime de sequestro, previsto e punido pelo art. 158º, nº 1, do Código Penal, cometido em dia não concretamente apurado do mês de Outubro de 2008;

- dez meses de prisão – por um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 86º, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006, de 23/02, cometido entre Outubro de 2008 e 11 de Março de 2009;

- dez meses de prisão – por um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art. 3º, nº 2, do D.L. nº 2/98, de 03/01, cometido em dia não concretamente apurado do mês de Outubro de 2008.

Em cúmulo jurídico, foi aplicada ao arguido a pena única de seis anos de prisão (certidão de fls. 985 a 1100);

B) Processo Comum Colectivo nº 1671/04.4TAGMR da 1ª Vara Mista de Guimarães, por acórdão de 10/12/2010, com as alterações decorrentes do acórdão de 11/07/2011 do Tribunal da Relação de Guimarães, transitado em julgado em 20/09/2011:

- seis anos de prisão – por um crime de tráfico de estupefacientes agravado previsto e punido pelos arts. 21º, nº 1, e 24º, al. b), do D.L. 15/93, de 22/01, cometido desde final de Setembro de 2004 até ao dia 12 de Fevereiro de 2006;

- dez meses de prisão – por um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na forma continuada, previsto e punido pelo art. 3º, nº 2, do D.L. nº 2/98, de 03/01, e 30º, nº 2, do Código Penal, cometido entre 1 de Abril de 2005 e 11 de Fevereiro de 2006.

Em cúmulo jurídico, foi aplicada ao arguido a pena única de seis anos e quatro meses de prisão.

Neste processo, posteriormente, por acórdão de 08/05/2012, transitado em julgado em 28/05/2012, foi efectuado o cúmulo jurídico destas penas com as penas aplicadas no processo referido em A), tendo sido aplicada ao arguido a pena única de dez anos e seis meses de prisão (certidão de fls. 930 a 975);

C) Nestes autos, por acórdão de 24/03/2011, confirmado por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21/03/2012, transitado em julgado em 24/04/2012 (fls. 645 a 698, 797 a 834 e 854):

- dois anos de prisão – por um crime de roubo previsto e punido pelo art. 210º, nº 1, Código Penal, cometido no dia 23 de Outubro de 2008;

- dois anos e três meses de prisão – por um crime de roubo previsto e punido pelo art. 210º, nº 1, Código Penal, cometido no dia 30 de Outubro de 2008;

- três anos e seis meses de prisão – por um crime de roubo agravado previsto e punido pelo art. 210º, nº 1, e nº 2, al. b), por referência ao art. 204º, nº 2, al. f), ambos do Código Penal, cometido no dia 13 de Outubro de 2008;

- dez meses de prisão – por um crime de sequestro, previsto e punido pelo art. 158º, nº 1, do Código Penal, cometido no dia 13 de Outubro de 2008;

- dez meses de prisão – por um crime de sequestro, previsto e punido pelo art. 158º, nº 1, do Código Penal, cometido no dia 23 de Outubro de 2008;

- nove meses de prisão – por um crime de sequestro, previsto e punido pelo art. 158º, nº 1, do Código Penal, cometido no dia 30 de Outubro de 2008;

- oito meses de prisão – por um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art. 3º, nºs 1 e 2, do D.L. nº 2/98, de 03/01, cometido no dia 23 de Outubro de 2008;

- oito meses de prisão – por um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo art. 3º, nºs 1 e 2, do D.L. nº 2/98, de 03/01, cometido no dia 30 de Outubro de 2008.

Em cúmulo jurídico, foi aplicada ao arguido a pena única de seis anos e seis meses de prisão.

Operando o cúmulo jurídico das penas referidas em A;B e C foi o recorrente AA condenado na pena conjunta de dezasseis anos de prisão

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1- A decisão recorrida não teve em consideração, nem efectuou, os descontos das penas cumpridas pelo arguido;

2- A decisão recorrida não teve em consideração, na medida da pena, o tempo que o arguido esteve sujeito a apresentações periódicas;

3- A decisão recorrida não teve em consideração, na medida da pena, o tempo que o arguido esteve sujeito à aplicação da medida de permanência na habitação, com pulseira electrónica;

4- A pena de 16 anos de prisão é claramente violadora dos princípios da proporcionalidade, e proibição do excesso;

5- O Tribunal a quo violou, ainda, o princípio da dupla valoração; considerou os mesmos factores que o legislador estatuiu na moldura penal dos crimes que o arguido praticou, agravado a medida da pena;

6- Tendo em consideração o equilíbrio entre a gravidade do facto global e a gravidade da pena conjunta, deve aplicar-se ao arguido uma pena de prisão não superior a 10 anos;

7- Foram violadas as seguintes normas jurídicas: artigo 40º, ns. 1 e 2; artigo 71º, ns. 1 e 2, ambos do C.P.; artigo 18º, nº2 da C.R.P.

Termina pedindo que seja presente recurso julgado procedente, alterando-se a medida da pena aplicada ao arguido, em pena não superior a 10 anos.

Igualmente BB veio interpor recurso da decisão que a condenou na pena de oito anos de prisão operando o cúmulo jurídico entre as seguintes penas aplicadas por decisões já transitadas em julgado:

A)

Processo Comum Colectivo nº 703/08.1JAPRT do 2º Juízo do Tribunal de Lousada, por acórdão de 12/03/2009, com as alterações decorrentes do acórdão de 15/12/2010 do Tribunal da Relação do Porto, confirmado por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06/07/2011, transitado em julgado em 07/09/2011

:

- três anos e quatro meses de prisão – por um crime de roubo agravado previsto e punido pelo art. 210º, nº 1, e nº 2, al. b), por referência ao art. 204º, nº 2, al. g), ambos do Código Penal,

cometido no dia 17 de Outubro de 2008

;

- três anos e dois meses de prisão – por um crime de roubo agravado previsto e punido pelo art. 210º, nº 1, e nº 2, al. b), por referência ao art. 204º, nº 2, al. g), ambos do Código Penal,

cometido no dia 25 de Outubro de 2008

;

- três anos e dois meses de prisão – por um crime de roubo agravado previsto e punido pelo art. 210º, nº 1, e nº 2, al. b), por referência ao art. 204º, nº 2, al. g), ambos do Código Penal,

cometido em dia não concretamente apurado do mês de Outubro de 2008

;

- um ano de prisão – por um crime de sequestro, previsto e punido pelo art. 158º, nº 1, do Código Penal,

cometido no dia 17 de Outubro de 2008

;

- um ano de prisão – por um crime de sequestro, previsto e punido pelo art. 158º, nº 1, do Código Penal,

cometido no dia 25 de Outubro de 2008

;

- um ano de prisão – por um crime de sequestro, previsto e punido pelo art. 158º, nº 1, do Código Penal,

cometido em dia não concretamente apurado do mês de Outubro de 2008

.

Em cúmulo jurídico, foi aplicada à arguida a pena única de

quatro anos e dois meses de prisão

- pena essa suspensa na sua execução por quatro anos e dois meses, suspensão esta acompanhada de regime de prova assente em plano de reinserção social a elaborar pela D.G.R.S. (certidão de fls. 985 a 1100);

C)

Nestes autos, por acórdão de 24/03/2011, confirmado por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21/03/2012, transitado em julgado em 24/04/2012

(fls. 645 a 698, 797 a 834 e 852):

- dois anos de prisão – por um crime de roubo previsto e punido pelo art. 210º, nº 1, Código Penal,

cometido no dia 23 de Outubro de 2008

;

- dois anos de prisão – por um crime de roubo previsto e punido pelo art. 210º, nº 1, Código Penal,

cometido no dia 30 de Outubro de 2008

;

- três anos e seis meses de prisão – por um crime de roubo agravado previsto e punido pelo art. 210º, nº 1, e nº 2, al. b), por referência ao art. 204º, nº 2, al. f), ambos do Código Penal,

cometido no dia 13 de Outubro de 2008

;

- dez meses de prisão – por um crime de sequestro, previsto e punido pelo art. 158º, nº 1, do Código Penal,

cometido no dia 13 de Outubro de 2008

;

- dez meses de prisão – por um crime de sequestro, previsto e punido pelo art. 158º, nº 1, do Código Penal,

cometido no dia 23 de Outubro de 2008

;

- oito meses de prisão – por um crime de sequestro, previsto e punido pelo art. 158º, nº 1, do Código Penal,

cometido no dia 30 de Outubro de 2008

.

Em cúmulo jurídico, foi aplicada à arguida a pena única de cinco anos de prisão – pena essa suspensa na sua execução pelo período de cinco anos, suspensão esta acompanhada de regime de prova e subordinada ao cumprimento do plano de reinserção social a ser definido em concreto pela D.G.R.S., plano esse entretanto elaborado em 21/08/2012 e que se encontra junto de fls. 1131 a 1134, tendo sido homologado por despacho de 17/09/2012 (fls. 1148).

São as seguintes as razões de discordância invocadas em sede de conclusões da respectiva motivação de recurso:

I. A arguida, ora recorrente, BB,

Foi condenada, em cúmulo jurídico, na pena única de oito anos de prisão.

II. Pena essa, que consideramos excessiva.

III. O Tribunal Ad Quo, não teve a devida atenção ao relatório social que está nos presentes autos, sendo parco na relevância dada ao mesmo.

IV. A arguida assume a sua culpa nos seus comportamentos, mas a verdade é que sozinha nunca teria encetado estes actos.

V. A arguida está a reconstruir a sua família, criando verdadeiros laços quer com seus familiares quer com as suas filhas.

VI. Tem duas filhas menores, que estão completamente dependentes da sua mãe, e sem ela ficaram desemparadas.

VII. A redução e consequente suspensão da pena ora aplicada, acarreta justiça e será o suficiente com as exigências de prevenção geral e especial.

Respondeu o Ministério Publico advogando a manutenção da decisão recorrida.

Neste Supremo Tribunal de Justiça a ExªMª SrªProcuradora Geral Adjunta suscita a questão de integração de penas suspensas em sede de cúmulo jurídico.

Em sede de decisão recorrida considerou-se provado que:

O arguido AA praticou os crimes em causa nestes autos em datas anteriores às datas do trânsito em julgado das condenações referidas sob as alíneas A) e B).

Também o arguido CC praticou os crimes em causa nestes autos em datas anteriores à data do trânsito em julgado da condenação referida sob a alínea A).

Bem como a arguida BB praticou os crimes em causa nestes autos em datas anteriores à data do trânsito em julgado da condenação referida sob a alínea A).

Ocorre, assim, o circunstancialismo previsto no art. 78º, nºs 1 e 2 do C.P., quanto a estes três arguidos, pelo que há que efectuar cúmulo jurídico abrangendo as penas parcelares supra referidas (“desfazendo-se” portanto, no caso do arguido AA, o cúmulo parcelar anteriormente efectuado).

Este tribunal é o competente para o efeito pois é o tribunal da última condenação (art. 471º, nº 2, do C.P.P.).

*

Nos termos do art. 77º, nºs 2 e 3 do C.P., a pena unitária de prisão aplicável tem como limites:

- quanto ao arguido AA tem como limite máximo 25 anos (uma vez que a soma de todas as penas concretas atinge 35 anos e 4 meses) de prisão e como limite mínimo 6 anos de prisão;

- quanto ao arguido CC tem como limite máximo 25 anos (uma vez que a soma de todas as penas concretas atinge 28 anos e 4 meses) de prisão e como limite mínimo 3 anos e 10 meses de prisão; e

- quanto à arguida BB tem como limite máximo 22 anos e 6 meses de prisão e como limite mínimo 3 anos e 6 meses de prisão.

*

Relativamente à personalidade dos arguidos e às suas condições pessoais, está apurado, com relevância para a determinação da pena única a fixar, e por força do que resulta dos C.R.C.’s actualizados de fls. 1160 a 1164, 1186 a 1195 e 1196 a 1205 e dos relatórios sociais de fls. 1250 a 1253, 1257 a 1259 e 1261 a 1265, elaborados em 30/11/2012, 03/12/2012 e 04/12/2012, respectivamente, bem como, quanto ao arguido CC, o relatório social de fls. 585 a 587 (uma vez que o actual constitui informação complementar deste, incidindo sobre a situação do arguido no período temporal posterior à data do envio do mesmo, 08/02/2011):

1. Para além das condenações referidas supra nas alíneas A) a C), o arguido AA foi condenado, conforme constante do ponto 105 da matéria de facto do acórdão proferido nos presentes autos:

a) pela prática, em 02/03/2004, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por decisão de 02/03/2004, na pena de 60 dias de multa, a qual já foi declarada extinta, pelo pagamento, por decisão de 20/09/2004;

b) pela prática, em 31/07/2004, de um crime de dano qualificado, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão, cuja execução foi suspensa, e de um crime de condução de veículo sem habilitação legal e um crime de desobediência, na pena única de 130 dias de multa, por decisão de 20/02/2006, transitada em julgado em 23/03/2006, penas essas já declaradas extintas, a de multa pelo pagamento, por decisão de 07/11/2006, e a de prisão pelo decurso do período de suspensão, por decisão de 09/06/2009;

c) pela prática, em 13 e 22/10/2005, de dois crimes de condução de veículo sem habilitação legal, por decisão de 16/11/2006, na pena de 7 meses de prisão, cuja execução foi suspensa, a qual já foi declarada extinta, pelo decurso do período de suspensão, por decisão de 21/12/2007;

2. O processo de desenvolvimento do arguido AA decorreu no seio de uma família numerosa, com parcos recursos económicos, situação agravada pelo abandono do lar pelo pai;

3. O arguido iniciou o percurso escolar em idade própria, concluindo o 4º ano e abandonando o sistema de ensino sensivelmente aos 12 anos, pela desvalorização do desenvolvimento de competências académicas e motivação para o início da actividade laboral;

4. Aos 13 anos, o arguido iniciou actividade profissional como operário numa fábrica de plásticos, tendo permanecido activo até cerca dos 20 anos, altura em que a fábrica encerrou e o arguido iniciou um período de sensivelmente 2 anos de inactividade;

5. Posteriormente, passou a desenvolver actividade no sector da construção civil, área onde trabalhou nos últimos anos, num registo de informalidade e precariedade;

6. O arguido iniciou o consumo de haxixe sensivelmente aos 16 anos, em contexto de pares, registando um período de envolvimento no consumo e dependência de substâncias de maior poder aditivo, situação aparentemente ultrapassada após o seu internamento para desintoxicação, em 2006;

7. O grupo de pares com que se relacionava variava consoante a sua situação face à toxicodependência, assim, nos períodos em que se encontrava a consumir drogas de maior poder aditivo convivia com indivíduos de faixa etária superior, que circunscreviam o seu quotidiano aos consumos, recorrendo a actividades ilícitas para obter recursos para a manutenção dos mesmos, já nos períodos de abstinência convivia com indivíduos com padrões vivenciais mais normativos;

8. O arguido constituiu agregado próprio, habitando em casa contígua à da sua mãe;

9. O casal perdeu três filhos, dois gémeos ainda em período gestacional e um filho após o parto;

10. Entre Março de 2009 e Março de 2010, o arguido esteve sujeito à medida de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, no decurso da qual frequentou um curso na área agrícola (entre Janeiro e Julho de 2009), na Associação “Sol do Ave”, em Guimarães, o qual concluiu com sucesso, tendo paralelamente frequentado as “Novas Oportunidades”, ficando com equivalência ao 6º ano;

11. No período que antecedeu a presente reclusão, o arguido residia numa habitação propriedade da sua mãe e contigua à casa desta, nos arredores da cidade de Guimarães, juntamente com o cônjuge e a filha, que nascera em Fevereiro de 2011;

12. Não obstante manter, no período em que esteve sujeito à medida de obrigação de permanência na residência com recurso a vigilância electrónica, um quotidiano aparentemente mais estruturado, seguiu-se uma fase em que permaneceu laboralmente inactivo, desenvolvendo pontualmente actividade na área da construção civil, beneficiando o casal do Rendimento Social de Inserção, desde Setembro de 2009;

13. O arguido refere que neste período se encontrava a encetar esforços por inverter a sua trajectória de vida, procurando colocação laboral, mantendo-se abstinente do consumo de drogas de maior poder aditivo e procurando um grupo de pares com um padrão mais normativo, contando neste processo com o apoio da família;

14. Em 12/10/2011, o arguido AA deu entrada no estabelecimento prisional Regional de Guimarães para dar início ao cumprimento de pena;

15. Em meio prisional, o arguido tem apresentado bons índices de sociabilidade, mantendo com companheiros e funcionários um relacionamento adaptado, não havendo, até ao momento, registo de sanções disciplinares;

16. No Estabelecimento Prisional Regional de Guimarães trabalhou no sector do calçado e no Estabelecimento Prisional Regional de Vale do Sousa, onde se encontra desde 30/01/2012, tem vindo a frequentar o sistema de ensino, para conclusão do 3º ciclo, referindo estar abstinente do consumo de estupefacientes;

17. O arguido dispõe do apoio da mãe e da companheira, consubstanciado nas visitas que realizam ao Estabelecimento Prisional, juntamente com a sua filha, actualmente com 2 anos de idade;

18. O agregado familiar vivencia uma situação económica modesta, beneficiando de prestações sociais (subsídio de desemprego e rendimento social de inserção), mantendo residência na anterior habitação, propriedade da mãe do arguido;

19. O arguido cumpre pena de prisão efectiva pela primeira vez e, face à presente reclusão, refere que esta lhe permitiu interromper com a prática de ilícitos, considerando presentemente o custo da privação da liberdade e o afastamento do agregado familiar, especialmente da filha, como factores dissuasores da continuidade dos comportamentos pelos quais esta condenado;

20. Vivencia com preocupação o presente processo, temendo uma pena demasiado longa;

21. Apesar de reconhecer a ilicitude e a censurabilidade dos seus actos, manifesta reduzido sentido crítico quanto à gravidade dos mesmos, fundamentando esta subvalorização na inexistência de violência física;

22. Na conclusão do relatório social elaborado pela D.G.R.S. relativamente ao arguido AA, diz-se:

“Do percurso vivencial de AA sobressaem as frágeis competências académicas e socioprofissionais, tendo a última actividade estruturada decorrido no decurso do cumprimento da medida de obrigação de permanência na residência com recurso a vigilância.

Destaque ainda para o envolvimento do arguido no consumo de estupefacientes e numa rede relacional negativamente conotada, o que parece ter condicionado negativamente o seu estilo de vida.

Assim, face ao exposto, e não obstante o apoio familiar de que dispõe, que se devidamente mobilizado poderá constituir-se como um factor facilitador do seu processo de ressocialização, consideramos como necessidades subsistentes de AA o desenvolvimento de competências pessoais e sociais, pela aquisição e manutenção de competência[s] formativas ou profissionais, essenciais à estruturação de hábitos e rotinas quotidianos, bem como, a interiorização do desvalor da conduta, factores fundamentais para o desenvolvimento e implementação de um projecto de vida no sentido da pro-sociabilidade.”;

23. Para além das condenações referidas supra nas alíneas A) e C), o arguido CC foi condenado, conforme constante do ponto 107 da matéria de facto do acórdão proferido nos presentes autos:

a) pela prática, em 25/11/2008, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por decisão de 26/11/2008, na pena de 140 dias de multa;

24. O arguido apresenta uma trajectória de vida socialmente integrada até 2008, ano em que se autonomiza do grupo familiar, passa a uma situação de inactividade profissional com envolvimento em contextos sociais marginais e ligação a grupos de pares desviantes, surgindo os contactos com o sistema de justiça;

25. É o mais novo de seis irmãos, de uma família humilde, em que o pai exercia a actividade profissional de comerciante e a mãe sempre se dedicou à vida doméstica;

26. Iniciou a escolaridade obrigatória em idade normal, tendo feito um percurso dentro da normalidade e deixado de estudar após ter concluído o 6.º ano de escolaridade, uma vez que era sua intenção iniciar vida activa e daí retirar sustento económico;

27. O seu percurso profissional focalizou-se na construção civil, ramo de actividade onde começou a trabalhar aos catorze anos, sendo referenciado na sua comunidade de origem como detentor de hábitos de trabalho regulares até 2008, data em que conhece a actual companheira num bar de alterne, se despede do emprego e vai viver com esta para o concelho de Guimarães, tendo um descendente desta relação;

28. Posteriormente o casal separou-se, fixando o arguido residência no agregado de origem, quando sujeito a medida de coacção de permanência na habitação com vigilância electrónica, aplicada no âmbito do processo aludido em A);

29. No âmbito dessa medida, o arguido foi autorizado a trabalhar no concelho de Guimarães e continuou a conviver, no período de almoço, com a ex-companheira, com a qual voltou a viver maritalmente após o julgamento;

30. À data de Outubro de 2008, tal como em Fevereiro de 2011, o arguido residia com a companheira, a arguida BB, e a filha desta;

31. Aquela encontrava-se grávida da filha do casal, que em 2011 também integrava o agregado;

32. Habitavam casa de tipologia 3, situada em freguesia com características rurais do concelho de Guimarães, desde Setembro de 2010;

33. O relacionamento do casal era percepcionado pelos vizinhos, no meio residencial, como violento em termos verbais e físicos dentro da habitação, por ouvirem vozes alteradas e a companheira ser vista com sinais físicos que o indiciavam;

34. Foi por diversas vezes solicitada a intervenção da G.N.R. de Guimarães;

35. O arguido exercia, em Fevereiro de 2011 e desde há cerca de quatro meses a essa data, actividade laboral como operário da construção civil, em obra situada em freguesia junto da residência, auferindo cerca de € 40,00;

36. A família contava ainda com o montante da bolsa de formação relativa a um curso de cozinha frequentado pela arguida BB, abonos de família das crianças e pensão de alimentos da filha mais velha daquela;

37. No meio residencial de origem, o arguido é conhecido como sendo uma pessoa trabalhadora e bem inserida, tendo crescido numa família respeitada na freguesia, que a partir de determinada altura se fez acompanhar com pessoas que manifestavam comportamentos contrários às normas;

38. Em 03/10/2011 deu entrada no Estabelecimento Prisional do Porto, à ordem do processo referido em A), para cumprir a pena efectiva de prisão em que foi condenado, após ter transitado em julgado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça;

39. Entretanto, no período compreendido entre 16/05/2012 e 13/07/2012, esteve ligado a outro processo para cumprir 60 dias de prisão subsidiária, pelo crime de condução sem habilitação legal;

40. Em 04/01/2012 conseguiu colocação laboral em meio prisional, no trabalho à peça, mas, em 31/08/2012, foi afastado destas funções;

41. No seu registo disciplinar consta uma punição de 10 dias de permanência no alojamento por poss