Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

ACÓRDÃO:

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O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, em conferência, acorda:

A - RELATÓRIO:

1. o recurso extraordinário:

No processo em epigrafe, a assistente:

- AA, com os demais sinais dos autos, convocando o disposto nos artigos 437.º n.º 2 e sgs. do CPP, interpôs, em 21/12/2021, o presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, contra o acórdão de 10.11.2021, do Tribunal da Relação ..., transitado em julgado em 20.12.2021 que, na procedência parcial do recurso, absolveu o arguido BB, revertendo a sentença do Juízo Local Criminal ... – Juiz ... , que o tinha condenado pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º n.ºs 1 al.ªs b) e c) e 2 al.ª a) do Cód. Penal, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, com execução suspensa por igual período de tempo, com deveres.

Remata a alegação com as seguintes conclusões (em síntese):

A. O acórdão recorrido decidiu julgar parcialmente procedente a sentença do Tribunal Judicial da Comarca ... – ... – Juízo Local Criminal – Juiz ..., na sequência de recurso do arguido, “absolvendo o arguido BB da prática do crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.ºs 1, alíneas b) e c) e 2, alínea a) do Código Penal, de que vinha acusado e por cuja prática se encontrava condenado em 1.ª instância”.

B. No entendimento do Tribunal da Relação ... a matéria de facto provada não integra o crime de violência doméstica, por cuja prática o recorrido se encontrava condenado.

C. Este Tribunal, fundamentou a decisão em dois pressupostos que entram em contradição com o disposto no acórdão fundamento.

D. Em primeiro lugar considerou inaplicável o artigo 152.º do Código Penal, na redacção dada pela Lei n.º 44/2018 que entrou em vigor em 1-09-2018, em virtude de tal aplicação violar o princípio da não retroatividade da lei penal desfavorável.

E. Por outro lado, defendeu que da apreciação da factualidade provada resultava que as condutas geradoras de responsabilidade criminal teriam sido praticadas em reciprocidade, razão pela qual estava afastada a possibilidade de condenação do arguido.

F. Considerando que, os maus-tratos psíquicos não se revestiam de gravidade suficiente para poderem ser considerados como integrantes da previsão do crime de violência doméstica, sem, contudo, considerar os factos em causa na sua globalidade.

G. são estes os problemas, que geram o conflito entre este acórdão e o acórdão fundamento, cuja decisão vai de encontro à decisão do Tribunal de 1.ª instância.

H. Com efeito, o Tribunal de 1.ª instância decidiu condenar o arguido pela prática do crime de violência doméstica, para tanto, considerou aplicável o artigo 152.º do CP na redação dada pela Lei n.º 44/2018, de 9/08, por entender “que a reiteração de factos imputada ao arguido, constante dos factos considerados como provados, deve ser globalmente apreciada e valorada como integrando um comportamento repetido, dominado por um único sentido de desvalor jurídico-social e que, portanto, é susceptível de consubstanciar a prática de um só crime de violência doméstica, pelo que a sua consumação ocorre com a prática do último acto de execução, devendo ser atendida a lei que se encontra em vigor à data da prática do último facto que, in casu, ocorreu em 2020, portanto, em plena vigência da Lei n.º 44/2018”, mas sobretudo por entender que os factos praticados pelo arguido configurarem comportamentos que denotam um quadro de humilhação, maus tratos e de degradação social a que o arguido submeteu AA, excluindo-se a reciprocidade das condutas, pois pese embora tenham existido, em certas ocasiões, agressões mútuas, a análise cuidada da globalidade dos factos terá de concluir que, não existe reciprocidade, porquanto as condutas da ofendida surgiram sempre em resposta às agressões do arguido, e em consequência da sua exasperação face à reiteração dessas condutas pelo agressor.

I. Em face do exposto, é inequívoca a gravidade das condutas do arguido, na pessoa da vítima, o vexame a que esta era sujeita, ora através da propalação de expressões injuriosas, quer através de comportamentos que revelam desprezo e aversão manifestada e sentida pelo arguido face a AA. Os impropérios eram inúmeros e frequentes, sendo sempre associados a uma postura hostil e sobranceria assumida pelo arguido, menosprezando a ofendida, como ser humano.

J. a decisão do acórdão fundamento está em linha com esta decisão da 1.ª instância e, portanto, em oposição com o acórdão recorrido.

K. o acórdão fundamento seguindo a jurisprudência maioritária entende que a reiteração de factos deve ser globalmente apreciada e valorada como integrando um comportamento repetido, dominado por um único sentido de desvalor jurídico-social, que se consuma com a prática do último ato de execução.

L. Tratando-se de um crime único, embora de execução reiterada, a consumação do crime de maus-tratos, violência doméstica ocorre com a prática do último ato de execução.

M. Assim, a solução consignada no acórdão recorrido, relativamente à questão da aplicação da lei no tempo, no domínio da mesma legislação encontra-se em flagrante contradição com o acórdão fundamento.

N. Relativamente à subsunção dos factos ao crime de violência doméstica é entendimento do acórdão fundamento, que para a caracterização do crime é relevante que os factos, isolados ou reiterados, praticados no âmbito de uma relação conjugal ou de vida em comum, possuam uma gravidade e importância tais que, coloquem a pessoa ofendida numa situação inconciliável com a dignidade e a liberdade necessárias a qualquer membro do casal, devendo atender-se à globalidade dos factos provados.

O. De acordo com o acórdão fundamento na redacção actual do artigo 152.º do CP, o tipo legal de crime aí previsto verifica-se com a perpetração de acto de violência que afecte, de modo, a saúde física, psíquica e emocional do cônjuge vítima, diminuindo ou afectando, do mesmo modo, a sua dignidade enquanto pessoa inserida numa realidade conjugal igualitária. P. As condutas previstas e punidas por aquele preceito legal abrangem diversos géneros: ofensas corporais simples, maus-tratos psíquicos englobando humilhações, provocações, molestações, intimações e tratamentos desumanos. No que concerne ao elemento subjetivo, exige a lei o dolo, embora não o específico traduzido na atuação por malvadez ou egoísmo.

Q. De igual modo afirma o acórdão fundamento que “o crime de violência doméstica gera uma relação de concurso aparente de normas e de especialidade com outros tipos legais de crimes, v.g. o apontado.”

R. Pelo que, se as condutas do agressor se revestirem de especial desvalor da ação, ainda que, se possam integrar noutros tipos penais, terão de ser enquadradas no crime de violência doméstica.

S. É o que se verifica no caso, já que como bem sustenta a decisão da 1.ª instância “uma análise cuidada e global de toda a factualidade em crise nos autos permite a conclusão inequívoca de que o arguido sujeitou AA, durante o período de coabitação, a um clima de maus-tratos psicológicos, demonstrando um claro desprezo pela vítima, enquanto pessoa humana, que pela reiteração e pela gravidade das expressões e dos comportamentos assumidos pelo arguido permitem a subsunção em pleno ao crime de violência doméstica.

É paradigmático e revelador de tal ascendente psicológico, o episódio atinente à colocação da caneca, de roupa suja e ainda de montes de migalhas apenas e tão-só com o objectivo de fazer com que a vítima procedesse à arrumação e limpeza. É de igual modo revelador de um clima hostil, degradante e humilhante a forma como o arguido desconsiderou, em absoluto, as doenças de que padecia a vítima, nomeadamente lúpus e do foro oncológico, tendo feito troça quer aquando de um telefonema com AA, quer na presença de terceiros, como num jantar perante o seu patrão. Vendo AA a gemer com dores, após ter sido intervencionada ao colo do útero, o arguido não se demoveu de a apelidar de “nojenta”, “porca”, “puta” e “badalhoca”, demonstrando uma postura de total indiferença face ao estado frágil de saúde em que a vítima se encontrava.

O mesmo se diga em relação ao episódio descrito nos factos provados n.ºs 12 e 15, os quais demonstram que o arguido menosprezava e rebaixava a vítima, mesmo na presença do filho comum, dizendo ao mesmo para não tocar na vítima, porque é nojenta e insinuando que por falta de limpeza a vítima era culpada por borbulhas na cara do filho comum.

Todas as expressões utilizadas pelo arguido são reveladoras de uma inequívoca vontade de rebaixar, de menosprezar e de ofender, não só a honra e consideração da vítima, mas de ofender também a sua dignidade enquanto pessoa humana. Repita-se: nem o facto de a vítima se encontrar grávida e, posteriormente, doente, com uma doença autoimune grave e do foro oncológico, foi suficiente para demover o arguido da prática dos factos em escrutínio nos autos, o que demonstra uma clara postura de ascendência psicológica face à pessoa da vítima.”

T. Estabelece o acórdão fundamento que “o que é determinante para a caracterização desse conceito legal é que os factos, isolados ou reiterados, praticados no âmbito de uma relação conjugal ou de vida em comum, possuam uma gravidade e importância tais que coloquem a pessoa ofendida numa situação inconciliável com a dignidade e a liberdade necessárias a qualquer membro do casal.”

U. segundo o entendimento perfilhado neste acórdão fundamento o bem jurídico protegido neste tipo de crime é complexo, integrando a saúde física, psíquica e emocional, a liberdade de determinação pessoal e sexual da vítima de actos violentos e a sua dignidade quando inserida numa relação conjugal ou análoga ou por causa dela. Daí que o ponto fulcral do crime de violência doméstica resida na dignidade da pessoa em relação livremente contraída. V. O fenómeno da violência doméstica tem vindo a assumir importância cada vez maior na sociedade, uma vez que atenta gravemente contra direitos fundamentais e põe em causa a qualidade de vida das vítimas. Por essa razão, tem vindo, cada vez mais, a deixar de se encarar [como] crime do foro particular, da família, passando a existir uma preocupação geral da comunidade e do Estado em preveni-lo e reprimi-lo.

W. Apesar da sua relevância social não existe unanimidade, na doutrina e na jurisprudência, quanto ao bem jurídico protegido, razão pela qual se afigura relevante que seja proferida uma decisão que uniformize a jurisprudência nesta matéria.

X. sufragamos o entendimento maioritário na doutrina e jurisprudência, que aponta a saúde, enquanto “integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica” e a manutenção do bem-estar físico e mental, como o bem jurídico protegido por este crime.

Y. Por outro lado, é indubitável que, do ponto de vista formal, as condutas típicas ínsitas na previsão do artigo 152.º do Código Penal são os maus-tratos físicos e psíquicos.

Z. Analisados os factos provados verificamos que as agressões ocorreram durante acesas discussões entre o casal, sempre iniciadas pelo arguido com o intuito de causar mal estar à ofendida, que por não aguentar mais acabou por responder a alguns dos atos do agressor, pelo que a proteção do bem jurídico em causa reclama que estes atos não possam ser considerados praticados em reciprocidade em virtude dos mesmos não se revestirem de idêntica gravidade, para tanto é essencial atender a que as expressões utilizadas pelo arguido são reveladoras da vontade de rebaixar, de menosprezar e de ofender, não só a honra e consideração da vítima, mas de ofender também a sua dignidade enquanto pessoa humana.

AA. A este propósito refere acórdão recorrido, que uma subsunção nos termos acima descritos redundaria numa exagerada abrangência típica do crime de violência doméstica.

BB. Esta conclusão embate com as considerações do acórdão fundamento em matéria de apreciação da prova, na medida em que, o mesmo refere que “No nosso