Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

O arguido AA foi condenado , no P.º comum com intervenção do tribunal colectivo sob o n.º 207/08 . 2GDGMR . S1, da 1.ª Vara Mista do Tribunal Judicial de Guimarães , como autor material de:

10 crimes de roubo , p . e p. pelo art.º 210.º n.º 2 b) , com referência ao art.º 204.º n.º 2 f) , do CP, nas penas de 3 anos e 3 meses de prisão por cada;

2 crimes de roubo simples, sendo um em forma tentada , p.e p. pelos art.ºs 210.º n.º 1, 22.º e 23.º, do CP, nas penas de 1 ano e 3 meses e 6 meses de prisão , respectivamente ;

4 crimes de furto simples , p . e p . pelo art.º 203.º n.º 1 , do CP , na pena de 1 ano de prisão por cada ;

1 crime de condução ilegal , em forma continuada , p .e p. pelos art.ºs 3.º do Dec.º -Lei n.º 2/98 , de 3/1 e 30.º, do CP, em 1 ano de prisão ; e

Uma contraordenação ao art.º 29.º , do CE , em coima de 210€.

Em cúmulo jurídico foi-lhe aplicada a pena de 13 anos de prisão , acrescendo a coima de 210€ .

I . Inconformado com o teor do decidido, interpôs recurso , contestando as penas parcelares e de conjunto impostas.

Estamos perante um conjunto de factos criminosos, cuja ilicitude não é das mais graves, perpetrados num período de tempo curto (20 de Maio de 2008 a 16 de Junho de 2008), e marcado, essencialmente, pela toxicodependência do recorrente (consumo de cocaína).

3º - A conduta do arguido, em apreço nos presentes, autos só poderá ter o enquadramento adequado e correcto quando apreciada à luz do seu circunstancialismo fáctico, reconhecendo-se e recebendo-se como circunstância francamente atenuante da sua culpa (na definição de cada uma das parcelares penas a aplicar) a objectiva e evidente impossibilidade de consciência prática que conferiria a perfeita ilegalidade à sua conduta.

4º - Assim, a pena única de treze (13) anos de prisão, a que o Tribunal a quo condenou o arguido, ultrapassando exacerbadamente os limites da sua culpa, revela-se desproporcional às necessidades de prevenção geral e especial que o caso reclama, desadequada à concreta finalidade da ressocialização do agente, frontalmente violadora do comando contido no artigo 71.°, do Código Penal Português, portanto injusta e inadmissível, impondo-se a aplicação de pena inferior à do acórdão recorrido.

5º - A efectiva sujeição do ora Recorrente a uma pena privativa da sua liberdade, por treze (13) anos, colocará em sério risco a sobrevivência das quatro pessoas que compõem o agregado familiar do arguido, causando um prejuízo social concreto e indiscutivelmente mais grave e importante do que a perigosidade abstracta das condutas ilícitas do arguido provocou na sociedade e na ordem jurídica.

6º - Ora, caso seja confirmada a imperativa necessidade da sujeição do arguido a uma pena privativa de liberdade, por treze (13) anos, tal não permitirá ao recorrente apoiar logística e financeiramente a sua família, como igualmente acompanhar e participar no crescimento de seus filhos, com 2 e 3 anos de idade, sem prescindir do nefasto e indesejável efeito criminógeno da reclusão prisional.

7° - E, obviamente, mesmo os tribunais (v.g. juiz) estão sujeitos ao princípio da proibição do excesso ou princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade, exigibilidade e justa medida) - artigo 18.°, n° 2, da Constituição da República Portuguesa.

8º - Acrescenta o Prof. Figueiredo Dias que "tudo se deve passar como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade - unitária - do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão só, a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização)".

9º - O acórdão cumulatório recorrido dá contexto à personalidade do arguido e recorrente, AA, mas não atribui a relevância devida às circunstâncias apuradas. O princípio da culpa contêm em si um limite máximo a observar na determinação da medida concreta da pena unitária a aplicar em caso de concurso de crimes. Num juízo breve dir-se-á, pois, que o Colectivo não ponderou adequadamente os factores a que a lei manda atender em sede de fixação concreta da pena conjunta violando, nesta conformidade, o disposto no artigo 77.°, do Código Penal.

Impõe-se a aplicação ao arguido de uma pena única inferior à do acórdão recorrido (por desproporcional à culpa do arguido e desadequada às concretas necessidades de prevenção, geral e especial, que a sua conduta reclama e, como tal, ilegal).

11° - Na escolha e determinação da medida concreta da pena o Tribunal violou os princípios da culpa, as finalidades de prevenção da reincidência e os critérios relevantes para a escolha e determinação da medida e ainda os aplicáveis à punição do concurso efectivo, previstos nos artigos 40.°, 71.°, n.° 1 e n.° 2, 72.° e 77.°, do CP..

12° - Desde logo, neste contexto e em sede de concurso efectivo, em ordem a determinar a medida da pena, releva a sua toxicodependência como factor limitativo ou fortemente inibidor da sua capacidade de livre determinação, havendo lugar à previsão do artigo 20.°, n.° 2, do CP..

13° - Ora, no caso dos autos, pode-se concluir que o recorrente praticou os crimes no estado de dependência de psicotrópicos (cocaína) e por causa dele.

14° - É da experiência comum que um estado de dependência de cocaína diminuí a capacidade de determinação face às condutas ilícitas tendentes a obter o produto.

Conclusivamente, não se pode aceitar que o Recorrente agiu ..."livre, deliberada e conscientemente..."

15° - Violou-se, pois, por erro de interpretação os artigos 40.°, 71.°, n.° 1 e n.° 2)72.° e 77.°, doC.P..

16° -Abona-o , ainda , a sua confissão dos factos criminosos, com relevância para a descoberta da verdade e aquisição da prova, o seu arrependimento sincero e a sua idade - 23 anos - devendo-lhe ser concedido o benefício da expectativa na sua conversão ou reconversão social.

17° - Os factos em presença não são propriamente expressão de uma relevante predisposição criminosa.

18° - A pena única a aplicar deverá, por conseguinte, ir apenas até ao limite necessário para que não sejam irremediavelmente postas em causa as exigências de tutela dos bens jurídicos, permitindo ao mesmo tempo a reinserção social do condenado.

19° - O Recorrente conta com o apoio familiar de seus pais.

20° - Face a tudo o supra exposto, deveria o Tribunal recorrido ter decidido no sentido da aplicação de uma pena única inferior ao aqui Recorrente AA, devendo assim, ser a mesma alterada no sentido da sua desagravação, ou seja, diminuição.

21° - Ora, salvo douta opinião de V. Exas., o recorrente considera, nos termos e para os efeitos do artigo 412.°, n° 2, alíneas a) e b), do Cód. de Proc. Penal, que o Tribunal "a quo" violou os artigos 40.°, 71.°, n.° 1 e n.° 2, 72.° e 77.°, do CP..

II . O Exm.º Magistrado do M.º P.º em 1.º instância contrariou a pretensão do arguido , pugnando pela manutenção do veredicto do colectivo .

III . Já neste STJ, o EXm.º Procurador Geral –Adjunto suscita a questão prévia da inadmissibilidade legal do recurso com o fundamento em nenhuma das penas cominadas exceder 5 anos de prisão, posição que tende a sedimentar-se , de forma maioritária , nesta instância , determinante da remessa dos autos à Relação

IV. Cumprido o preceituado no art.º 417.º n.º 2 , do CPP, colhidos os legais vistos , cumpre decidir a questão prévia suscitada :

Na Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 109/X, que precedeu a elaboração da Lei n.º 48/07 , de 29/8 , alterando o CPP , e a propósito do regime a conferir aos recursos, escreveu-se dever essa alteração “ subordinar-se a um desígnio de celeridade associado à presunção de inocência e à descoberta da verdade material .

Para restringir o recurso de segundo grau perante o Supremo Tribunal de Justiça aos casos de maior merecimento penal , substitui-se no artigo 400.º , a previsão de limites máximos superiores a 5 e 8 anos de prisão por uma referência a penas concretas com essa medida …”

E a propósito dos pressupostos de admissibilidade dos recursos para o STJ conferiu-se à al.c) , do art.º 432.º n.º1, do CPP , redacção de modo a contemplar-se que só é admissível recurso de acórdãos finais proferidos pelo tribunal de júri ou tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos , visando exclusivamente o reexame da matéria de direito .

Igualmente se estipula no art.º 400.º n.º 1 f) , do CPP , entre as decisões irrecorríveis proferidas pela Relação as que condenem em prisão não superior a 8 anos e sejam confirmativas da de 1.ª instância, pelo que vista a alteração introduzida por aquela Lei n.º 48/07 , de 29/8, é agora bem clarificado que o ponto de referência da recorribilidade repousa não na moldura penal abstracta de qualquer dos crimes objecto de condenação, mas na pena concretamente aplicada .

No domínio da legislação anterior à reforma introduzida por aquela Lei , para assegurar o recurso da Relação para o STJ essencialmente relevante era que um dos crimes englobantes da pena de concurso respeitasse a uma moldura de máximo superior a 8 anos de prisão, à luz de maioritária interpretação da locução em uso no então art.º 400.º n.º 1 f) , do CPP , “ mesmo em caso de concurso de infracções “ .

Este segmento desapareceu , agora , do elemento literal de qualquer dos preceitos que regem as condições de admissibilidade do recurso, complexo normativo que traz em si contradições absolutamente intoleráveis com a filosofia da celeridade e da redução do recurso aos casos de maior merecimento penal e com ela incompatível sobretudo quando interpretados literal e irracionalmente os preceitos das als . d) e e ) , do art.º 400.º n.º 1 , do CPP , levando a que decisões do tribunal singular , qualquer que seja o seu teor permita recurso da Relação para o STJ , contra tradição e jurisprudência abundante , bem como as que cominem qualquer pena de privação de liberdade , sem respeito pelos patamares de recorribilidade trazidos à luz do dia na Proposta de Lei supracitada .

Há , cabe dizer , nestes preceitos clara desconfor­midade entre a letra e o pensamento do legislador .

As antinomias e os desacertos não são raros nos sistemas legislativos , filiando-se , muitas vezes , em defeitos de coordenação e esquecimentos , escrevia Francesco Ferrara , na sua obra , sempre actual , na exposição de princípios e pela sua clareza , Interpretação e Aplicação das Leis , traduzida e prefaciada pelo Prof. Manuel de Andrade , ed. de 1934 , pág. 51 .

A lei não se identifica com a sua letra , esta é , apenas , um seu meio de comunicação ; as palavras são símbolos e portadores de pensamento , mas podem ser defeituosas , devendo entender-se na sua conexão , isto é o pensamento do legislador deve inferir-se do complexo das palavras usadas e não de fragmentos destacados , deixando-se no escuro uma parte da disposição , abandonando a “ ocasio legis “ que é a circunstância histórica de onde veio o impulso exterior para a criação da lei -cfr. op.cit . págs .35, 37 , 38 e 40 .

Citando-se Manuel de Andrade , in Ensaio Sobre a Teoria da Interpretação das Leis , pág. 150 , as palavras são um meio para tomar reconhecível a vontade, e se é certo que sem alcançar expressão nas formas constitucionais uma vontade legislativa não tem existência jurídica, certo é outrossim que basta uma manifestação defei­tuosa ou errónea, através da qual se possa reconstruir e vislumbrar essa vontade Pois que o meio deve sacrificar-se ao fim, o pensamento deve triunfar da forma, a vontade da escama verbal.

O confronto da interpretação lógica com a literal há-de ter por efeito operar uma rectificação do sentido verbal na con­formidade e na medida do sentido lógico. Tratar-se-á de corrigir a expressão imprecisa, adaptando-a e entendendo-a no significado real que a lei quis atribuir-lhe. A modificação refere-se às palavras, que não ao pensamento da lei.

A imperfeição linguística pode manifestar-se de duas formas: ou o legislador disse mais do que queria dizer, ou disse menos, quando queria dizer mais. A sua linguagem pode ser demasiado genérica, e compreender aparentemente relações que conceitualmente dela estão excluídas, ou demasiado restrita, e não abraçar em toda a sua amplitude o pensa­mento visado. Em suma, o legislador pode pecar por excesso ou por defeito.

A interpretação, para fazer corresponder o que está dito ao que foi querido, procede acolá restringindo e aqui alargando a letra da lei: num caso há interpretação restritiva e no outro há interpretação extensiva.

Do antecedente regime processual penal era bem claro que a recorribilidade directa ou seja da 1.ª instância , sem passar pelo crivo da Relação , para o STJ estava contida no art.º 432.º d) , do CPP , a que corresponde a al.c) , actualmente .

E se da redacção da al.d) do art.º 432.º do CPP resultava que a essa recorribilidade era indiferente o tipo da condenação –condenação ou absolvição -, a partir da reforma introduzida pela Lei n.º 48/07 , de 29/8, a recorribilidade directa para o STJ está dependente de ser aplicada prisão, superior a 5 anos , visando o recurso exclusivamente o reexame da matéria de direito .

Está, assim, nesta diferenciação , assegurado o “ merecimento “ de que se dava conta o legislador na Proposta de Lei , não exigindo o legislador que as penas parcelares , por não distinguir , sejam superiores a 5 anos o que reduziria de forma drástica o acesso ao STJ , bastando que no caso de pena de conjunto , tida como referência na lei nova como pressuposto de recorribilidade , se alcance tal patamar.

Sempre que o arguido queira recorrer de forma directa , de acórdão condenatório de 1.ª instância, a pena concretamente aplicada em cúmulo exceda 5 anos –como é o caso vertente - e intente rediscutir a matéria de matéria de direito aplicada , só lhe resta interpõr recurso para o STJ, face à clareza do texto legal , obediente à vontade do legislador da Proposta , não sendo visível qualquer imperfeição linguística de corrigir , passando a conhecer-se do recurso .

V. Vemos a matéria de facto fixada pelo Colectivo :

A) No dia 20 de Maio de 2008, pelas 10h50, os arguidos AA, BB e CC dirigiram-se numa viatura, cujas características em concreto não foi possível apurar e que era conduzida pelo arguido AA, ao quiosque do Ave, localizado em Brito, na área desta comarca de Guimarães, com o propósito partilhado de se apoderarem dos bens e valores que aí encontrassem, mesmo que fosse necessário o recurso à força para assegurar o êxito das suas intenções.

Uma vez aí chegados e em obediência ao plano previamente traçado, o arguido AA entrou no quiosque, enquanto os arguidos BB e CC permaneceram no referido veículo e pediu um maço de tabaco à proprietária M...L...D.... Enquanto M...L...D... se voltou para buscar o maço, o arguido AA contornou o balcão e encostou à barriga da mesma um objecto, que em concreto não foi possível apurar, ao mesmo tempo que lhe dizia "isto é um assalto, dá-me o dinheiro", deixando esta totalmente amedrontada, o que aproveitou para retirar a gaveta da caixa registadora, a qual continha 200,006.

B)	Por sua vez, no dia 22 de Maio de 2008, pelas 21h00, os arguidos AA, BB e CC dirigiram-se num veículo da marca "Fiat", modelo "Uno", de cor cinzenta, cuja matrícula não foi possível apurar e com o arguido AA a conduzir, às bombas de combustível "Total", localizadas em Ronfe, na área desta comarca de Guimarães, com o propósito comum de se apropriarem dos bens e valores que aí encontrassem, mesmo que para tal fosse necessário recorrer à força.

Assim e para atingir tal desiderato comum, enquanto os arguidos CC e BB permaneceram no interior do veículo, o arguido AA entrou na loja aí existente e após solicitar a troca de dinheiro, apontou uma faca à barriga do funcionário L...P..., dizendo-lhe "Isto é um assalto, passa para cá o dinheiro!", ao que este atemorizado acedeu, entregando-lhe todo o dinheiro que tinha nos bolsos, perfazendo 507,006.

C)	De novo no dia 28 de Maio de 2008, pelas 19h50, em obediência ao plano comum, os arguidos BB, AA e CC dirigiram-se no veículo de matrícula ...-...-BZ, da marca "Honda", modelo "Civic" o qual era conduzido pelo arguido AA, às Bombas de Combustível do Intermarché, sitas no Lugar de Lameirínho, em Pevidém, na área desta comarca de Guimarães. E uma vez aí, após abastecerem com 31,00 € de combustível o aludido veículo, o arguido AA entrou na loja aí existente e disse a A...L...R..., funcionária do balcão, em tom grave e sério, que se a mesma não lhe desse dinheiro que a furava. Porém, esta assustada gritou, o que levou os arguidos a colocarem-se em fuga, sem conseguirem concretizar os seus intentos, por factos alheios à sua vontade e sem procederem ao pagamento do combustível.

D)	De seguida, a fim de concretizar os seus intentos e em conformidade com o acordado, os arguidos CC, BB e AA dírigiram-se igualmente no veículo de matrícula ...-...-BZ, com este último a conduzir, ao posto da "BP", localizado na Quinta do Ribeiro, em Brito, também na área desta comarca de Guimarães, onde chegaram cerca das 20hl0 desse mesmo dia 28 de Maio de 2008.

Aí chegados, enquanto a arguida CC permaneceu no interior do mencionado veículo, os arguidos AA e BB entraram na loja aí existente. Sendo que, enquanto o arguido BB ficou a vigiar, o arguido AA pediu um maço de cigarros ao funcionário de balcão J...A...A... e quando este se virou para lho dar, subiu para cima do balcão e encostou-lhe uma faca ao pescoço, ao mesmo tempo que lhe disse, em tom grave e sério, "isto é um assalto" e simultaneamente, aproveitando o temor provocado, os arguidos retiraram 201,006 do interior da caixa registadora.

E)	Agora no dia 11 de Junho de 2008, pelas OóhlO, os arguidos CC, BB e AA dirigiram-se, com este último a conduzir, num veículo cujas características em concreto não foi possível apurar, ao estabelecimento comercial denominado por "Kioske Central", localizado na rua de S. João Baptista, em Brito, na área desta comarca de Guimarães.

Aí chegados e em obediência ao plano acordado, os arguidos BB e CC entraram no aludido quiosque, enquanto o arguido AA permaneceu ao volante do veículo em que seguiam. No interior de tal quiosque, o arguido BB pediu um maço de cigarros ao funcionário F...R... e após, encostou-lhe uma faca ao pescoço, assim o imobilizando e simultaneamente CC retirou uma caixa que continha trocos e outra com notas de 5,00€, no valor global de 200,00€, bem como 3 maços de cigarros, da marca "SG Ventil", no valor total de 9,00€.

F)	Ainda no dia 11 de Junho de 2008, mas agora pelas 12hl0, os arguidos CC, BB e AA dirigiram-se no veículo da marca "Renault", modelo "11", cuja matrícula não foi possível apurar, sendo aquele último quem conduzia, às bombas de gasolina da "Pecofil", localizadas na rua da Circunvalação, em Pevidém, igualmente na área desta comarca de Guimarães.

Uma vez aí e em obediência ao plano anteriormente delineado, os arguidos AA e BB saíram do referido veículo, enquanto a arguida CC permaneceu no seu interior. Após entrarem na loja do aludido posto, o arguido BB ficou a vigiar a entrada, já AA pediu um sumo ao funcionário A...E... e de seguida, apontou-lhe uma faca e ordenou-lhe que procedesse à entrega de todo o dinheiro da caixa, ao que este atemorizado acedeu, entregando-lhe 348,15€. De seguida, colocaram-se em fuga, levando ainda uma lata de "ice tea", no valor de 0,80€.

G)	No 12 de Junho de 2008, pelas 14h45, com o arguido AA a conduzir o aludido veículo de matrícula ...-...-AZ, os arguidos dirigiram-se agora ao posto de abastecimento da "BP", localizado na Rotunda da Senhora da Saúde, na área da comarca de Esposende.

Uma vez aí, em obediência ao planeado, enquanto a arguida CC permaneceu no interior do veículo, o arguido BB entrou para a loja aí existente e o arguido AA saiu e abasteceu o veículo com a quantia de 10,21€. Após, o arguido AA entrou para a loja do posto empunhando uma arma na mão direita, mais precisamente uma pistola de alarme de cor preta, com os seguintes dizeres "SM" "AUTOM PISTOLE" "MOD 110 A KAL. 8 mm" "Made in W. Germany" e "PTB 164", adaptada a disparar munições com projéctil de calibre 6,35mm Browning, em condições de ser disparada.

De seguida, os arguidos AA e BB dirigiram-se à funcionária de balcão L...R..., gritando-lhe o arguido AA "Isto é um assalto", após o que os arguidos retiraram do interior do balcão 12 maços de tabaco, no valor global de 37,20€ e a quantia de 436,00€.

H) Ainda no dia 12 de Junho de 2008, entre as 12h00 e as 16h00, os arguidos CC, BB e AA abeiraram-se do veículo ligeiro de passageiros, de matrícula ...-...-CS, da marca "Fiat", modelo "Uno", que se encontrava estacionado na rua dos Bombeiros Voluntários, na área da comarca de Braga.

De seguida, através de meios que em concreto não foi possível apurar, os arguidos entraram no interior de tal veículo, accionaram o motor e colocaram-no em movimento, fazendo do mesmo, dos documentos que se encontravam no seu interior, de um canivete suíço e de uma tampa, coisa sua.

I) Nesse mesmo dia 12 de Junho de 2008, pelas 17h20, os arguidos cc, BB e AA no referido veículo de matrícula ...-...-CS, da marca "Fiat", modelo "Uno", novamente com o arguido AA a conduzir, dirigiram-se ao posto de abastecimento da "BP", sito em Nogueira, na área da comarca de Braga e aí à cabine de atendimento ao público onde estava a funcionária R...S...M...da S.... Sendo que de imediato o arguido AA, em obediência ao planeado e de dentro do aludido veículo, apontou a R...da S... a já aludida arma, ao mesmo tempo que dizia "rápido, dá-me o dinheiro todo", ao que a mesma aterrorizada de imediato acedeu, entregando-lhe 261,256. De seguida, os arguidos, que nem sequer chegaram a sair do carro, colocaram-se em fuga.

J) Por sua vez, no dia 13 de Junho de 2008, pelas 18h00, os arguidos CC, BB e AA abeiraram-se do veículo de matrícula ...-....-JZ, da marca "Nissan", modelo "Terrano I", com o valor de 4.000,006, que se encontrava estacionado em Esporões, na área da comarca de Braga.

De seguida, através de meios que em concreto não foi possível apurar, os arguidos entraram no interior de tal veículo, accionaram o motor e colocaram-no em movimento, fazendo do mesmo coisa sua.

L) Nesse mesmo dia 13 de Junho de 2008, pelas 20h37, o arguidos CC, BB e AA dirigiram-se no referido veículo de matrícula ...-...-JZ, da marca "Nissan", modelo "Terrano I", de cor branca, novamente com o arguido AA a conduzir, até às bombas de combustível "Total", sitas na rua de Romães, em Ronfe, na área desta comarca de Guimarães.

Já nas aludidas bombas, o arguido AA, em obediência a desígnio comum, sai do referido veículo a empunhar a já aludida arma na mão direita, que aponta na direcção do funcionário P...S..., ao mesmo tempo que diz, em tom grave e sério: "isto é um assalto", sucedendo que este atemorizado de imediato lhe entrega o dinheiro que tem nos bolsos, no valor total de 274,696.

M) Por seu turno, entre as 14h00 do dia 14 de Junho de 2008 e as 08h00 do dia 16 de Junho de 2008, os arguidos abeiraram-se do veículo ligeiro de passageiros, de matrícula ...-...-AI, da marca "Fiat", modelo "Fiorino", com os dizeres laterais "Lavandaria São Rosendo", com o valor de 1.000,00€, que se encontrava estacionado na rua Ângelo Andrade, na área da comarca de Santo Tirso.

De seguida, através de meios que em concreto não foi possível apurar, os arguidos entraram no interior de tal veículo, accionaram o motor e colocaram-no em movimento, fazendo do mesmo e dos documentos que se encontravam no seu interior, coisa sua.

N) No dia 16 de Junho de 2008, pelas 07h55, os arguidos CC, BB e AA dirigiram-se no veículo de matrícula ...-...-AI, da marca "Fiat", modelo "Fiorino", com os dizeres laterais "Lavandaria São Rosendo", o qual era conduzido pelo arguido AA, ao posto de abastecimento de combustíveis da "BP Esprela", localizado na rua João Paulo II, em S. Martinho Bougado, na área da comarca da Trofa, com o propósito de se apropriarem dos bens e valores aí existentes, ainda que fosse necessário usar da força física para assegurar o êxito dessas intenções.

Uma vez aí chegados e em obediência ao plano previamente traçado, os arguidos saíram do mencionado veículo e entraram na loja do referido posto de combustível, empunhando o arguido AA a já aludida arma com que vinha munido e apontando a mesma a C...M...P...M..., funcionário das aludidas Bombas, dirigiu-lhe a seguinte expressão: "isto é um assalto", ao mesmo tempo que os outros arguidos contornaram o balcão e retiraram da caixa registadora 320,00€, bem como das prateleiras existentes 18 maços de tabaco de marcas diversas, no valor total de 60,00€ e chocolates e pastilhas elásticas, no valor de 10,00€.

O) Ainda no dia 16 de Junho de 2008, mas agora pelas 08h39, os arguidos CC, BB e AA dirigiram-se no referido veículo de matrícula ...-...-AI, da marca "Fiat", modelo "Fiorino", com os dizeres laterais "Lavandaria São Rosendo", com o arguido AA a conduzir, às Bombas de Combustíveis da BP, localizadas na Estrada Nacional n.° 105, no Alto da Ribeira, em Lordelo, na área desta comarca de Guimarães, com o propósito de se apropriarem dos bens e valores aí existentes, ainda que fosse necessário usar da força física para assegurar o êxito dessas intenções.

Assim, uma vez aí chegados e em obediência ao plano previamente traçado, os arguidos entraram na loja aí existente, empunhando o arguido AA a arma com que vinha munido e apontando a mesma a G...de A..., funcionário das aludidas Bombas, dirigiu-lhe a seguinte expressão: "isto é um assalto", ao mesmo tempo que os arguidos BB e CC contornaram o balcão e retiraram da caixa registadora 425,006 em notas do BCE e moedas, sendo uma nota de 100,006 e as restantes de 20,006, 10,006 e 5,006.

P) Passados uns instantes, nesse mesmo dia 16 de Junho de 2008, pelas 08h45, novamente com o arguido AA ao volante do veículo de matrícula ...-...-AI, os arguidos também se dirigiram às Bombas de Combustíveis da Cepsa, localizadas na E.N. n.° 105, em Moreira de Cónegos, na área desta comarca de Guimarães, com o propósito de se apropriarem dos bens e valores aí existentes, ainda que fosse necessário usar da força física para assegurar o êxito dessas intenções.

Uma vez aí, o arguido AA apontou a já aludida arma à funcionária R...N..., ao mesmo tempo que dizia, em tom grave e sério "venha para cá o dinheiro", enquanto os arguidos CC e BB introduziram-se no interior do balcão e retiraram diversos recibos e 500,006.

De seguida, os arguidos saíram para o exterior tendo o arguido AA dito a S...F... "Pára ou queimo-te" e colocaram-se em fuga no referido veículo de matrícula ...-...-AI, pela E.N. 105, em direcção a Guimarães, sucedendo que, foram perseguidos pela Guarda Nacional Republicana e quando se encontravam na rua das Macieiras, em Figueiredo, na área desta comarca de Guimarães, o arguido AA não respeitou o sinal "Stop" aí existente e consequentemente, bateu no veículo de matrícula ...-AC-... que circulava na perpendicular rua de Sampaio, também em Guimarães.

Q) O embate no veículo de matrícula ...-AC-... ficou a dever-se ao facto do arguido seguir a uma velocidade superior à legalmente permitida no local e de não ter respeitado o sinal "Stop".

A pistola de alarme adaptada para arma de fogo de calibre 6,35mm, municiada com duas munições do mesmo calibre, usada nos roubos efectuados, pertencia ao arguido AA.

Além disso, o arguido AA não possuía qualquer licença legal, que o autorizasse a conduzir tal tipo de veículos, ou qualquer documento que o habilitasse a conduzir veículos a motor na via pública.

Temendo que os arguidos lhe causassem mal irreparável na sua saúde ou lhe tirassem até a vida, os ofendidos M...L...D..., L...P..., A...L...R..., J...A...A..., F...R..., A...E..., L...R..., R...S..., P...S..., C... M..., G...de A... e R...N..., incapazes de resistir, nada fizeram para evitar tais condutas.

Desta forma, os arguidos CC, BB e AA integraram no seu património as quantias e bens acima indicados, apesar de bem saberem que os mesmos não lhes pertenciam e que actuavam sem autorização e contra a vontade dos seus legítimos proprietários.

Os arguidos CC, BB e AA actuaram sempre de comum acordo e entreajudando-se uns aos outros, livre, deliberada e conscientemente, com o propósito de constranger os ofendidos M...L...D..., L...P..., A...L...R..., J...A...A..., F...R..., A...E..., L...R..., R...S..., P...S..., C... M..., G...de A... e R...N..., a permitir que retirassem os objectos e quantias monetárias acima indicadas, por forma a deles se apropriarem, o que conseguiram, tendo-se os ofendidos abstido de reagir, por temerem pela sua vida e integridade física.

Agiram ainda os arguido livre, deliberada e conscientemente, de comum acordo e entreajudando-se uns aos outros, com intenção de fazer seus os acima referidos veículos, bem como a quantia de 31,00 de combustível, o que veio efectivamente a suceder, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade dos seus legítimos donos.

Os arguidos sabiam, ainda, que o veículo da marca "Nissan", modelo "Terrano I" era valioso, que o mesmo tinha um valor superior a 4.800,00€.

Por sua vez, o arguido AA ao não respeitar o sinal "Stop", agiu de forma livre, deliberada e consciente.

Sabia, ainda, que lhe era vedado conduzir o supracitado veículo na via pública da forma que se descreveu e que a sua conduta era proibida e punida por lei.

Por outro lado, o arguido AA quis conduzir, como conduziu, os referidos veículos na via pública, tendo pleno conhecimento que o não podia fazer sem estar legalmente habilitado, agindo igualmente de modo voluntário, livre e consciente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei.

Todavia, o arguido AA actuou sempre no quadro de uma única solicitação externa que o fez prosseguir a sua conduta durante os aludidos dias e com os referidos veículos, com base numa suposta situação de impunidade, por falta de um controlo adequado.

O arguido detinha a supramencionada arma, ciente que a mesma era uma arma de fogo transformada, cuja detenção era proibida e mesma assim quis deter a mesma, como efectivamente a deteve.

Sabiam ainda os arguidos CC, AA e BB que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

R) Os arguidos confessaram os factos integralmente e sem reservas e declararam estar arrependidos.

A sua confissão teve alguma relevância para a aquisição da prova.

Os arguidos destinavam o produto dos roubos qu