Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 158/09.3GBAVV, do Tribunal Judicial da comarca de Arcos de Valdevez, foi condenado, entre outros, AA, com os sinais dos autos, como autor material, em concurso real, de um crime de tráfico de estupefacientes e de um crime de detenção de arma proibida na pena conjunta de 8 anos e 4 meses de prisão.

Na sequência de recurso interposto pelo arguido para o Tribunal da Relação de Guimarães foi confirmada a decisão de 1ª instância.

O arguido interpõe agora recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação apresentada:

1. O acórdão agora recorrido entende que não há na sentença condenatória qualquer vício de falta de exame crítico da prova e que a fundamentação, apesar de não ser aprofundada é suficiente e satisfatória.

2. O acórdão recorrido diz que exigir maior profundidade e exaustão na fundamentação é desnecessário e portanto manifestamente excessivo.

3. O acórdão confronta-se com uma mera fundamentação satisfatória. Viola assim claramente o n.º 2 do artigo 374º do CPP.

4. A fundamentação exige a enumeração dos factos provados e não provados, exige a exposição completa (ainda que concisa) dos motivos de factos e de direito que fundamentam a decisão e o exame crítico das provas que serviram para fundamentar a convicção.

5. Os motivos de facto e de direito são: “os elementos que, em razão das regras da experiência ou de critérios lógicos, constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do Tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova apresentados em audiência.

6. O exame crítico é o conjunto “das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas produzidas, a razão de determinada opção relevante por um por outro dos meios de prova, os motivos de credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames que o Tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo Tribunal e das razões da sua convicção.

7. O acórdão, e outrossim o acórdão do Tribunal de 1ª instância, são omissos nestes dois domínios, não fundamentam a apreciação da prova e não examinam criticamente as provas.

8. Nada dizem quanto a que provas apontam concretamente para a afirmação de que é o arguido o importador de droga de Espanha. Que conversas telefónicas apontam no sentido de que o recorrente vende produtos estupefacientes? Que relação há entre as escutas telefónicas e a única vigilância efectuada ao arguido (da qual aliás nada resultou)?

9. Lido o acórdão em verdade ficou-se sem saber em que termos é que cada uma das provas indicadas relevou para a decisão de imputar ao arguido os factos dados como provados.

10. Não se constata no presente acórdão recorrido tal-qualmente na sentença, apesar da tentativa, um esforço real de explicação das razões que levaram à decisão proferida. Sendo certo que o Tribunal considerou as razões, a verdade é que para além da consideração tem que as expor para se poder sindicar (quer o recorrente quer o Tribunal superior) o processo de formação da convicção, o que no caso não é possível alcançar.

11. Tão essencial como enumerar os factos provados e não provados é indicar as razões que levaram a essa enumeração.

É nulo o acórdão por falta de fundamentação, porque também a não tem o acórdão de 1ª instância e assim deve ser anulado.

12. O acórdão violou o disposto no artigo 374º, n.º 2, do CPP.

Na contra-motivação o Ministério Público pugna pela improcedência do recurso, sob a alegação de que o acórdão recorrido não violou qualquer preceito legal, designadamente o n.º 2 do artigo 374º do Código de Processo Penal.

Igual posição assumiu a Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste instância, ao declarar subscrever os fundamentos constantes da contra-motivação apresentada.

Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir.

Delimitando o objecto do recurso verificamos que nas conclusões que extraiu da motivação apresentada o arguido AA circunscreve a impugnação à arguição de nulidade do acórdão recorrido e do acórdão de 1ª instância, alegando que ambos enfermam de falta de fundamentação em matéria de apreciação e exame crítico das provas.

Vejamos pois se o acórdão impugnado e o acórdão proferido em 1ª instância enfermam ou não da nulidade arguida.

É do seguinte teor a decisão proferida sobre a matéria de facto em 1ª instância (factos provados e respectiva motivação)

[1]

:

« No dia 31 de Março de 2009, no Jardim dos Centenários, Arcos de Valdevez, foram apreendidas ao arguido BB duas porções de haxixe, com o peso líquido total de 21,062 g, € 140,00 em notas do Banco Central Europeu e um telemóvel "Samsung".

Na residência do mesmo arguido, nesta vila, foram apreendidos uma caixa de fósforos com 2,092 g de sementes de cannabis, um saco com 12,506 g de sementes de cannabis, um moinho para triturar cannabis e haxixe e um bloco de apontamentos com nomes de devedores de aquisições de haxixe.

Aquele haxixe tinha sido adquirido pelo arguido BB a pessoa desconhecida, a troco de quantia em dinheiro não concretamente apurada. 0 mesmo arguido pretendia vender esse haxixe a um número indeterminado de pessoas, que para esse efeito o contactavam pelo aludido telemóvel (com o n.º 00000000), e com quem acertaria as condições de venda e entrega do produto.

Assim, desde data não concretamente apurada de 2008 até 31 de Março de 2009, o arguido BB:

- partilhou com CC, sua namorada, haxixe, que esta destinava ao seu consumo;

- vendia a DD, que contactava o arguido por telemóvel e se encontrava depois com ele no Jardim dos Centenários, uma média de € 50,00 por mês de haxixe;

- vendia a EE, que contactava o arguido por telemóvel, liamba, no valor de cerca de € 10,00 por semana;

- vendeu haxixe, por várias vezes, a FF, que contactava previamente o arguido por telemóvel, para se encontrarem.

O moinho apreendido ao arguido BB destinava-se à preparação do haxixe e da liamba, e o dinheiro apreendido ao mesmo arguido era produto da venda de estupefacientes.

No período de tempo supra referido, o arguido BB não exerceu qualquer actividade profissional, e era consumidor de haxixe.

No dia 1 de Setembro de 2009, na residência do arguido GG, sita na rua ......., nesta vila, foram-lhe apreendidos: um saco de plástico com 23,477 g de haxixe, uma planta de cannabis, com 12,60 g (e, seca, com o peso de 3,184 g), três telemóveis (um "Nokia" n.s 0000000000000, um "Samsung" n.s 000000000 e um "Samsung" n.s 00000000, um frasco com amoníaco, uma colher em inox, um rolo de prata de cozinha, uma lata de gás de isqueiro, um objecto em madeira com formato de cachimbo e o automóvel "Citroen" 00-00-00,

GG pretendia vender aquele produto estupefaciente, a troco de dinheiro, a um número indeterminado de pessoas que o procurasse, e com quem acertaria as condições de preço e de entrega.

A partir de data não concretamente apurada de 2008 e até 1 de Setembro de 2009, vários indivíduos contactavam o arguido GG, nomeadamente para os telemóveis n.s 0000000 e 0000000, com quem este acertava as condições de venda e de entrega quer de haxixe quer de liamba, entre os quais:

- HH adquiriu-lhe haxixe por mais de uma ocasião, gastando € 20,00 de cada vez;

- II comprou-lhe uma vez haxixe por € 5,00, e noutra o arguido cedeu-lhe a mesma substancia sem nada receber;

- JJ comprou-lhe 4 vezes haxixe, no Verão de 2009, gastando cerca de € 10,00 de cada vez;

- KK comprou-lhe, entre Maio e Agosto de 2009, haxixe numa média de € 10,00 por dia;

- LL comprou-lhe, em Junho, Julho e Agosto de 2009, haxixe numa média de € 20,00 por semana;

- MM comprou-lhe, em Junho, Julho e Agosto de 2009, haxixe numa média de € 20,00 por semana;

- NN comprava-lhe cerca de €20,00 de haxixe por semana;

- OO comprou-lhe várias vezes, durante dois meses no Verão de 2009, haxixe a € 10,00 por dose;

- PP comprava-lhe haxixe à razão de € 50,00 por semana, e comprou-lhe pelo menos um saco de liamba no valor de € 100,00, este juntamente com o seu irmão SS;

- QQ comprava-lhe haxixe à razão de € 10,00 por mês;

- RR comprava-lhe haxixe à razão de € 10,00 por mês;

- SS comprava-lhe haxixe, e vários sacos de liamba por € 100,00 cada um;

- EE comprava-lhe haxixe à razão de € 10,00 por semana;

- TT comprava-lhe haxixe, gastando cerca de €5,00 por semana;

- UU comprava-lhe haxixe, no valor de cerca de € 40,00 por semana;

- a FF, o arguido cedia-lhe por vezes haxixe sem qualquer contrapartida;

- VV comprava-lhe haxixe à razão de € 50,00 por mês;

- ZZ comprou-lhe várias vezes haxixe;

- AAA comprou-lhe haxixe por várias vezes, gastando cerca de € 20,00 de cada vez,

Em Junho de 2009, a pedido do arguido GG, VV levou-o no seu automóvel a Monção para aquele lhe comprar haxixe; uma vez chegados a uma freguesia próxima de Monção, apareceu um indivíduo no interior de um Renault 19, branco (o 00-00-00, pertença do arguido BBB), que entregou haxixe ao arguido GG. Este, em pagamento, entregou € 100,00 ao vendedor.

Em data concretamente não apurada, a pedido de XX, que pretendia € 20,00 de haxixe, o arguido GG deslocou-se a Monção acompanhado daquele, com o intuito de ir ao encontro do arguido BBB; uma vez em Monção, o arguido GG adquiriu haxixe ao arguido BBB, que depois entregou a XX.

O arguido GG utilizava os telemóveis apreendidos para conversar com os consumidores e com os fornecedores dos produtos estupefacientes, e usava o veículo automóvel 00-00-00 para se deslocar a Monção, para adquirir aqueles produtos. Os demais objectos apreendidos a este arguido eram usados para a actividade de venda, preparação e acondicionamento de droga.

Durante o referido período de tempo, o arguido GG não exerceu qualquer actividade profissional remunerada, vivendo do lucro obtido com a venda de estupefacientes e permanecendo, grande parte do dia, no Jardim dos Centenários e junto ao rio Vez, nesta vila, onde concretizava tais vendas. Era toxicodependente de cocaína, consumindo cerca de 1 g por dia.

Desde data não concretamente apurada de 2008 até 1 de Setembro de 2009, o arguido CCC forneceu liamba, em sacos, por diversas vezes, a troco de dinheiro, ao arguido GG. Este vendia, depois, cada saco com liamba por € 100,00 aos consumidores.

0 arguido GG chegou a vender sacos com liamba, peio mesmo preço, ao arguido BBB que, por sua vez, a revendia por preço superior a um número indeterminado de consumidores.

No dia 1 de Setembro de 2009, foram apreendidos ao arguido CCC, na sua residência, um telemóvel "Motorola" n.0000000, uma carteira com mortalhas e um saco com 2,804 g de liamba.

Em datas não concretamente apuradas do Verão de 2009, DDD comprou, por duas vezes, um saco de liamba ao arguido CCC, por quantia não apurada.

Durante 2009, o arguido CCC vendeu, pelo menos duas vezes, haxixe a EEE, por valor não apurado; EEE consumia, pelo menos, € 20,00 por mês de haxixe.

Em meados de 2009, a pedido de FFF, o arguido CCC ofereceu-lhe haxixe que deu para fazer um charro.

Os três consumidores acima descritos, bem como o arguido GG, estabeleciam contactos telefónicos com o arguido CCC ligando para o seu telemóvel supra referido, tendo em vista as transacções de liamba e de haxixe.

Desde data não concretamente apurada de 2008 até à detenção do arguido GG, este tinha um acordo com o arguido GGG, seu primo, nos termos do qual lhe entregava haxixe para este vender aos diversos consumidores que o procuravam.

Após concluir aquela venda, o arguido GGG guardava para si parte não concretamente apurada do dinheiro obtido e dava o restante valor ao arguido GG, que lhe entregava, novamente, haxixe para repetição do procedimento anteriormente descrito.

No dia 1 de Setembro de 2009, foram apreendidos, na residência do arguido GGG, uma caixa com sementes de cannabis, 9 folhas com contactos escritos e dois telemóveis "Nokia", com os ns. 00000000 e 0000000.

O arguido GGG utilizava tais telemóveis para conversar com os consumidores de estupefacientes que lhe quisessem efectuar alguma aquisição desse teor.

A partir de data não concretamente apurada de 2008 e até 1 de Setembro de 2009, vários indivíduos contactavam o arguido GGG, nomeadamente por telemóvel, com quem este acertava as condições de venda e de entrega de estupefaciente, entre os quais:

- MM comprou-lhe pelo menos uma vez haxixe;

- II comprava-lhe por várias vezes haxixe (este gastava nesse consumo cerca de € 150,00 por mês, aí se incluindo compras a outras pessoas);

- HHH comprava-lhe por diversas vezes haxixe, numa média semanal de € 20,00;

- PP comprou-lhe uma vez haxixe, por € 10,00.

No dia 24 de Agosto de 2009, a pedido do arguido III, que pretendia comprar um quilograma de haxixe, o arguido JJJ contactou telefonicamente o arguido BBB, após as 20 h, e encomendou-lhe aquela quantidade de haxixe, pelo preço de € 1,700,00.

Nessa noite, pelas 21h20m, os arguidos JJJ e BBB encontraram-se na rotunda, à entrada de Monção, onde levaram a efeito o acordo supra indicado, tendo sido o arguido III que pagou aquele preço e a quem foi entregue o haxixe.

Pelas 22h30m da mesma noite, na E.N. 101, em Aguiã, Arcos de Valdevez, foi apreendido ao arguido III, no seu veículo de matrícula 00-00-00, onde se encontrava o arguido JJJ, aquele haxixe, com o peso de 986,331 g.

Em datas não concretamente apuradas de 2009, o arguido III cedeu haxixe, pelo menos por duas vezes, a HH.

No dia 1 de Setembro de 2009, foram apreendidos ao arguido BBB, na sua residência em Mazedo, Monção:

- 12 porções de haxixe com o peso total de 140,517 g;

- 20 panfletos de cocaína com o peso total de 7,956 g;

- uma embalagem com 5 placas de haxixe com o peso total de 494,144 g;

- um saco de liamba com o peso total de 2,266 g;

- um saco com várias porções de haxixe com o peso total de 100,061 g;

- uma planta de cannabis num vaso, com o peso, depois de seca, de 0,480 g;

- 3 navalhas com resíduos de haxixe, 2 balanças digitais, recortes circulares e quadrados de plástico para acondicionar cocaína, uma faca de cozinha com resíduos de cocaína, uma tesoura de costura e um frasco com bicarbonato de sódio;

- um telemóvel "Nokia" n.º 000000000, um telemóvel "Sagen" IMEI 0000000000000, um telemóvel "Nokia" IMEI 00000000000000, um telemóvel "IG", três cartões para telemóvel, 29 manuscritos com nomes e números de telemóveis, 25 manuscritos com números de telemóveis e nomes e uma agenda com manuscritos de nomes e números de telemóvel;

- € 4.680,00 em notas do Banco Central Europeu e 10 talões de depósitos bancários, efectuados entre 13 de Maio e 19 de Agosto de 2009 numa conta em nome do arguido no "Millennium", no valor de € 9.300,00;

- os veículos "Lancia", de matrícula 00-00-00, e "Renault", de matrícula 00-00-00, pertencentes ao arguido;

- uma carabina calibre 22, marca "Kassnar" n.g 0000000, com carregador.

O arguido BBB pretendia vender aqueles estupefacientes a um número indeterminado de consumidores que para esse fim o procuravam.

A partir de data não concretamente apurada de 2008 e até 1 de Setembro de 2009, vários indivíduos contactavam o arguido BBB, nomeadamente para o telemóvel n.° 0000000000, que com ele acertavam as condições de venda e entrega de haxixe, cocaína e liamba, e que depois se encontravam no café "Zapp", em Monção, ou na rotunda à entrada dessa vila, entre os quais:

- IIs comprava por várias vezes haxixe ao arguido BBB (aquele gastava nesse consumo cerca de € 150,00 por mês, aí se incluindo compras a outras pessoas);

- HHH comprava-lhe haxixe, no valor de cerca de € 15,00 por semana;

- KKK comprava-lhe cerca de € 20,00 por semana de haxixe, e cerca de € 60,00 de cocaína por mês;

- LLL comprava-lhe haxixe e cocaína, no valor médio mensal de € 180,00;

- MMM comprou-lhe por duas vezes meio grama de cocaína, pagando-lhe € 30,00 de cada vez;

- NNN comprava-lhe haxixe e cocaína, no valor médio mensal de € 40,00;

- OOO comprava-lhe haxixe, no valor médio mensal de € 100,00;

- PPP comprava-lhe haxixe e cocaína, no valor médio mensal de € 150,00;

- QQQ comprava-lhe haxixe e cocaína, no valor médio mensal de € 80,00;

- RRR comprava-lhe haxixe, para o gasto mensal de cerca de €10,00;

- LL comprava-lhe haxixe e cocaína, no valor médio mensal de € 250,00;

- SSS comprava-lhe haxixe e cocaína, no valor médio mensal de € 120,00;

- TTT comprava-lhe haxixe, no valor médio mensal de € 30,00;

- UUU comprava-lhe haxixe e liamba, no valor médio semanal de € 20,00;

- VVV comprava-lhe haxixe, no valor médio mensal de € 20,00;

- XXX comprava-lhe cocaína, no valor médio mensal de €60,00;

ZZZ comprava-lhe cocaína e haxixe, no valor médio mensal de € 150,00;

- AAAA comprava-lhe cocaína e haxixe, no valor médio mensal de € 300,00;

- BBBB comprava-lhe cocaína, no valor médio mensal de € 180,00;

- CCCC comprou-lhe duas vezes haxixe e uma vez cocaína, por valores não apurados;

- DDDD comprava-lhe cocaína, no valor médio mensal de €120,00;

- EEEE comprou-lhe por duas vezes cocaína, gastando ao todo € 60,00;

- FFFF, dono do café "Zapp", comprou-lhe por duas vezes cocaína, e comprava-lhe haxixe, por montantes não apurados.

BBB fornecia haxixe, a troco de dinheiro, ao arguido GG, que depois efectuava a respectiva revenda, por um preço superior, nos Arcos de Valdevez, aos diversos consumidores que aí o procuravam. Para aquele fim, o arguido GG deslocava-se a Monção no seu automóvel 00-00-00, onde se encontrava com o arguido BBB nos locais previamente combinados entre ambos por telemóvel. Para ir a esses encontros, o arguido BBB fazia uso dos dois veículos que lhe foram apreendidos.

O dinheiro apreendido ao arguido BBB, bem como o dos depósitos bancários que efectuou, eram fruto da venda de drogas. Os demais objectos que lhe foram apreendidos eram essenciais para a actividade de preparação, acondicionamento e venda de estupefacientes.

Durante o período de tempo em apreço, o arguido BBB não exerceu qualquer actividade profissional remunerada, vivendo exclusivamente do lucro obtido com a venda de estupefacientes.

A espingarda apreendida ao arguido BBB, da classe C, não se encontrava manifestada ou registada em seu nome, e o mesmo não tinha licença para detenção ou uso e porte de arma.

Desde data não concretamente apurada de 2008 até 1 de Setembro de 2009, o arguido BBB adquiriu ao arguido AA, por diversas vezes, a troco de dinheiro, quantidades concretamente não apuradas de cocaína e de haxixe. 0 arguido BBB destinava tais estupefacientes a revenda, que efectuava aos diversos compradores que o procuravam, designadamente, quanto ao haxixe, ao arguido GG, que por sua vez o revendia nos Arcos de Valdevez.

Para aquele negócio, o arguido BBB contactava pelo seu aludido telemóvel o arguido AA (que tinha o número, da rede espanhola, 00000000), e encontravam-se em locais que combinavam, em Monção, geralmente ermos, como em Calvário, Poutadas, na lixeira desactivada e junto ao cemitério de Mazedo.

No dia 1 de Setembro de 2009, foram apreendidos ao arguido AA um saco com 1,039 g de cocaína, um saco com 12,284 g de cocaína, uma balança digital, um telemóvel "Nokia" n.e 0000000000, € 3.200,00 em notas do Banco Central Europeu, o veículo automóvel "Audi" 00-00-00 e uma espingarda marca "Canna Cromata", n.s 0000.

0 arguido AA pretendia vender aquela cocaína.

0 veículo automóvel apreendido ao arguido AA, de sua propriedade, era por ele usado nos deslocações para os locais onde efectuava os aludidos negócios de compra e venda de estupefacientes com o arguido BBB.

O dinheiro apreendido ao arguido AA era fruto da venda de estupefacientes. Os demais objectos que lhe foram apreendidos eram essenciais para a actividade de preparação, acondicionamento e venda de estupefacientes, sendo a balança para a respectiva pesagem.

A espingarda apreendida ao arguido AA, da classe D, não se encontrava manifestada ou registada em seu nome, e o mesmo não tinha licença para detenção ou uso e porte de arma.

Ao actuarem da forma descrita, os arguidos BBB e GG lograram distribuir os estupefacientes por grande número de pessoas, o que sabiam e queriam levar a efeito; com essa distribuição, o arguido BBB obteve, e queria continuar a obter, avultada compensação remuneratória.

Todos os arguidos actuaram querendo e sabendo que, com as descritas condutas, distribuíam, cediam, proporcionavam a outrem e compravam, com o objectivo de vender a quem lhes aprouvesse e aparecesse, os produtos estupefacientes em causa, o que fizeram com intuitos lucrativos e egoísticos, cientes de que tal não lhes era legalmente permitido e que a mera detenção de droga é punível por lei, pois não eram possuidores de qualquer autorização legai para o efeito.

Os arguidos BBB e AA sabiam que a detenção daquelas armas de fogo carecia de autorização legal, e deliberadamente omitiram o cumprimento dessa obrigação.

Todos os arguidos agiram livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei.

No período em causa, o arguido BB não tinha actividade profissional.

0 arguido GG é divorciado, não trabalha, assim como a sua companheira, recebe € 189,00 de rendimento social de inserção por mês e paga, no mesmo período, € 150,00 de renda de casa.

O arguido CCC é solteiro, ganha € 500,00 por mês como instrutor de ginástica no ginásio da família e vive com os pais, não sendo proprietário de bens imóveis. À data dos factos, consumia estupefacientes; desde 9 de Setembro de 2009, tem feito tratamento à dependência no IDT de Viana do Castelo, com acompanhamento psicológico quinzenal e evolução positiva, embora com alguns testes positivos para o consumo de droga.

O arguido GGG está desempregado da área da hotelaria há dois anos, e vive com os pais, ele empregado de balcão e ela doméstica; à data dos factos, era consumidor de haxixe.

0 Arguido JJJ tem um contrato de trabalho sem termo com o GAF de Viana do Castelo, onde desempenha a função de ajudante de acção directa, com a retribuição mensal ilíquida de € 507,00, a que acresce um subsídio de turno de € 126,75; vive com os pois e um irmão.

O arguido III é operário fabril, ganha € 700,00 por mês e vive com uma companheira, ajudante de cabeleireiro, que aufere € 500,00 por mês; têm uma filha de 8 anos, e pagam € 250,00 mensais de renda de casa. À data dos factos, era consumidor de haxixe; uma pesquisa de canabinóides ao seu organismo feita a 16 de Abril de 2010 deu resultado negativo, tendo demonstrado arrependimento pelo que fez. Tem tido progressão profissional e é bem visto no seu local de trabalho.

0 arguido BBB é divorciado e vivia sozinho, antes da detenção, em casa de um filho maior.

O arguido AA ganha € 1.200,00 por mês como empresário de construção civil, a companheira está desempregada e vivem em casa própria, com dois filhos menores. Na sua freguesia, é tido como trabalhador.

Os arguidos BB, CCC, GGG, JJJ, III e AA não têm antecedentes criminais.

O arguido GG foi condenado pela prática dos seguintes crimes:

- em 2003, furto qualificado, na pena de um ano de prisão, suspensa por dois anos, que foi julgada extinta após o período da suspensão;

- em 2004, detenção de arma proibida, em pena de multa, que foi convertida em prisão subsidiária e cumprida pelo arguido em 2008;

- em 2006, furto simples, em pena de multa;

- em 2006, burla para obtenção de alimentos, em pena de multa, que pagou;

- em 2008, furto qualificado, em pena de 3 anos de prisão, suspensa por igual período.

0 arguido BBB foi condenado pela prática dos seguintes crimes:

- em 2007, condução sob o efeito do álcool, em pena de multa, que pagou;

- em 2008, desobediência, em pena de multa, que pagou após a conversão da mesma em prisão subsidiária.

FUNDAMENTAÇÃO

O tribunal assentou a sua convicção na análise crítica de toda a prova produzida, à luz das regras da experiência comum: concretizando esta afirmação, cabe referir que, ao contrário das habituais dificuldades de apuramento dos factos neste tipo de crime, a investigação policial aqui levada a cabo - com destaque para as vigilâncias, articuladas em tempo real com as escutas telefónicas - e a desassombrada prova testemunhal dos compradores "a retalho" dos estupefacientes permitiu aos julgadores ficarem com uma visão clara, sem hiatos e dinâmica, dos factos tal como constam da matéria provada. Assim como o rio corre para o mar, o conjunto dos indícios recolhidos nestes autos, não só pela sua solidez e credibilidade intrínsecas (absolutamente óbvias a qualquer examinador atento da prova) mas também pela ausência de quaisquer outros elementos que os contrariem, só podiam desembocar no descrito nos factos provados, como melhor se explicará a propósito de cada um deles (tanto quanto é possível explicar o evidente).

No silêncio dos demais arguidos, avultam, desde logo, as declarações, prestadas espontaneamente e no início da audiência, do arguido QQQ, que narrou, no essencial, o seu papel no episódio de 24 de Agosto de 2009, bem como as cedências a HH (que este, como testemunha, confirmou).

Para as transacções e entregas de estupefacientes dos arguidos, valeram os depoimentos dos respectivos consumidores, quase na meia centena: todos ele