Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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O Supremo Tribunal de Justiça, 3´ª secção criminal, realizada audiência, acorda:

A. RELATÓRIO:

No Juízo Local Criminal .... - Juiz …, no processo em epígrafe. mediante despacho de pronúncia e pedido de indemnização civil deduzidos pelo assistente AA, procedeu-se a julgamento do arguido:

- BB, de 68 anos e os demais sinais dos autos,

O tribunal singular, por

sentença de 31-05-2019

, decidiu:

- absolver o arguido da prática do crime de homicídio por negligência, previsto e punído pelo artigo 137.º, n.º 2, do Código Penal, pelo qual vinha pronunciado;

- julgar improcedente, por não provado, o pedido de indemnização civil e, em consequência, absolver os demandados BB, AGEAS Portugal – Companhia de Seguros, S.A. e Centro Hospitalar de ..., EPE, do pedido contra os mesmos formulado.

O Ministério Publico e o assistente também demandante civil AA, insurgindo-se contra a absolvição do arguido e dos demandados recorreram para a 2ª instância.

O Tribunal da Relação de Lisboa, por

acórdão de 14.05.2020

, decidiu;

a) julgar

improcedente o recurso do Ministério Público

;

b) julgando

procedente

o recurso interposto pelo assistente/demandante civil AA condenou;

c) o arguido BB, como autor de um crime de homicídio negligente previsto e punido pelo artigo 137.º, n.º 2, do CP, na pena de

10 meses de prisão substituídos por igual tempo de multa

à razão de €500,00 por dia, multa que, não sendo paga ou substituída por trabalho, será substituída por 200 dias de prisão;

d) os demandados BB e Centro Hospitalar ..., solidariamente a pagar a indemnização de €190.000,00, sendo

- €80.000,00, referentes ao dano-morte de CC, conjuntamente, a AA, DD e EE;

- €10.000,00, relativos a danos não patrimoniais sofridos por CC, conjuntamente, a AA, DD e EE;

- €30.000,00 a título de danos patrimoniais sofridos por cada um dos filhos da falecida, DD e EE; e

- €40.000,00 a título de danos não patrimoniais sofridos por AA, montantes esses acrescidos de juros de mora à taxa legal em vigor desde a data do acórdão até integral pagamento;

e) a responsável civil AGEAS Portugal - Companhia de Seguros, S.A. a pagar €175.000,00 da quantia dos €190.000,00 referidos e respetivos juros de mora, a cada uma das pessoas aí referidas, na proporção do valor aí indicada;

2. os recursos:

Inconformado com a condenação decretada no acórdão da Relação, recorrem o arguido e os demandados agora perante o Supremo Tribunal de Justiça.

i. do arguido:

Impugna o acórdão condenatório na parte penal e também na parte relativa à indemnização civil, invocando o disposto nos “arts. 399.º, 400.º, n.º 2, 401.º, n.º 1, b), 402.º, n.º 1, 406.º, n.º 1, 407.º, n.º 2, a) e 408.º, n.º 1, a) do CPP”.

De entrada, deduz duas inconstitucionalidades:

- do disposto nos arts. 432.º, n.º 1, b) e 400.º, n.º 1, e), ambos do CPP, interpretado com o sentido de que “não é admissível recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que condenem os arguidos em pena de prisão substituída por multa, que, não sendo paga ou substituída por trabalho, seja substituída por prisão, ainda que as decisões recorridas da 1.ª instância tenham sido absolutórias, por violação do art. 32.º, n.º 1 da CRP”.

- do disposto no art. 400.º, n.º 2 do CPP, interpretado “no sentido de que, no recurso relativo à indemnização civil, não é admissível a reapreciação dos pressupostos da responsabilidade criminal de que a lei processual, por força do disposto no art. 71.º do CPP, faz depender o pedido de indemnização civil, por violação do direito a um processo equitativo, nos termos do art. 20.º, n.ºs 1 e 4 da CRP”.

Quanto ao mais, remata a motivação de recurso com as seguintes conclusões (em síntese):

A) O Acórdão recorrido viola os princípios da legalidade, do contraditório, da presunção da inocência, da imediação e do direito a um processo equitativo.

A primeira nulidade

B) O Acórdão considera que padece de ilegalidade o despacho que determinou a realização da segunda perícia que foi confiada ao Conselho da Especialidade de Ginecologia e Obstetrícia da Ordem dos Médicos, “erradicando-a” do processo e fundando-se naquilo que é decisivo para a condenação (factos não provados n.ºs 13 a 15, 18, 21, 24, 26 a 34) apenas na perícia de que foi relator o Prof. FF, complementada com o seu depoimento prestado em audiência de julgamento.

C) Tal despacho foi objecto de recurso interlocutório interposto pelo Assistente que, nas conclusões do seu recurso da decisão final absolutória proferida pelo tribunal de 1.ª instância, não especificou manter interesse na sua subida, nos termos do art. 412.º, n.º 5 do CPP, razão pela qual tal recurso deixou de poder ser apreciado, não tendo, de resto, sido objecto de pronúncia no Acórdão recorrido, razão pela qual tal despacho transitou em julgado, cimentando nos autos a legalidade da segunda perícia ordenada.

Ainda que assim não se entendesse, teria de ser apreciado tal recurso interlocutório no Acórdão em apreço, o que não aconteceu, não podendo, assim, ser determinada a ilegalidade do despacho que determinou a segunda perícia.

D) Deste modo, o Acórdão recorrido, pronunciando-se sobre a legalidade de um despacho que transitou em julgado ou, pelo menos, que está pendente de um recurso sobre o qual a Relação não se pronunciou, julgando sobre questão de que não podia tomar conhecimento, o que gera a sua nulidade, nos termos do art. 379.º, n.º 1, c) do CPP, aplicável por força do art. 425.º, n.º 4 do mesmo Código.

A segunda nulidade

E) Ainda que se pudesse considerar a segunda perícia inválida – o que se equaciona apenas por absurdo –, sempre teria o relatório pericial subscrito pelos três peritos de ser considerado, no mínimo, como prova documental, e as declarações prestadas em audiência por tais peritos como declarações de Consultor Técnico ou, no limite, como prova testemunhal, o que não aconteceu, tendo o Tribunal a quo descartado tais elementos como se eles não tivessem existido.

F) Deste modo, desconsiderando aquilo que não podia ser desconsiderado, até porque a sentença da 1.ª instância se funda nessa perícia e nas declarações prestadas pelos peritos, que transcreve e utiliza para fundamentar a sua divergência em relação ao parecer do Conselho Médico-Legal (cfr. pág. 154 da sentença de 1.ª instância), o Acórdão recorrido não se pronuncia sobre aquilo que não podia deixar de se pronunciar – o valor documental dessa perícia e das declarações dos seus autores, resumidas na sentença da 1.ª instância –, o que gera uma segunda nulidade, nos termos do art. 379.º, n.º 1, c) do CPP, aplicável por força do art. 425.º, n.º 4 do mesmo Código.

A terceira nulidade

G) A sentença de 1.ª instância não fundou a sua divergência sobre o juízo pericial da perícia de que foi relator FF apenas na segunda perícia ordenada, mas também nas declarações do Consultor Técnico GG, sintetizadas a páginas 42 a 49 da sentença, nas incongruências apontadas ao juízo do Prof. FF, referidas a páginas 154, e ainda em toda a outra prova que analisou numa circunstanciada fundamentação, de páginas 24 a 156.

H) Tudo o Acórdão recorrido ignorou, não fazendo referência a esses outros elementos em que se fundou o juízo de divergência da Senhora Magistrada de 1.ª instância, como tinha obrigação de fazer, ainda que de forma sumária, o que gera uma terceira nulidade do Acórdão recorrido, nos termos do art. 379.º, n.º 1, c) do CPP, aplicável por força do art. 425.º, n.º 4 do mesmo Código.

A quarta nulidade

I) O afã do Tribunal a quo em condenar o Arguido era tal, que nem se deu ao trabalho de fazer uma ponderação própria dos elementos constantes dos autos, limitando-se praticamente a uma reprodução daquilo que consta do recurso do Assistente, ignorando a fundamentação constante da sentença de 1.ª instância e, bem assim, o que foi alegado na resposta ao recurso do Assistente, não ponderando a argumentação expendida pelo Arguido na resposta àquele recurso, nem tão-pouco a prova para onde se remetia em tal resposta.

J) Tal desconsideração do que consta da sentença da 1.ª instância e das respostas dos Recorridos, sustentando-se apenas no que consta do recurso do Assistente que, nessa parte, praticamente reproduz, consubstancia uma omissão de pronúncia sobre aquilo que devia ter ponderado e não ponderou, o que gera uma quarta nulidade do Acórdão recorrido, nos termos do art. 379.º, n.º 1, c) do CPP, aplicável por força do art. 425.º, n.º 4 do mesmo Código.

A quinta nulidade

K) O Acórdão recorrido condena o Arguido por um crime de homicídio por negligência grosseira, p. e p. pelo art. 137.º, n.º 2 do Código Penal, não tendo, no entanto, remetido para quaisquer factos reveladores de tal negligência grosseira, consubstanciados num censurável descuido ou leviandade na sua actuação, em desrespeito das mais evidentes regras de cuidado para com a doente.

L) Não basta considerar que o Arguido, sendo dotado de uma especial aptidão - na sua qualidade de médico –, violou as leges artis da sua profissão, isto é, violou determinadas regras técnicas que, pela sua qualidade de médico, tinha a obrigação de conhecer e aplicar no caso concreto; sempre seria necessário demonstrar que tal violação evidenciou uma leviandade e uma incúria graves (como seria, por exemplo, se o Arguido tivesse tomado a decisão que tomou sem realizar qualquer avaliação clínica ou sem mandar fazer qualquer exame complementar de diagnóstico).

Não o tendo feito, cometeu o Tribunal a quo uma quinta nulidade, nos termos do art. 379.º, n.º 1, c) do CPP, aplicável por força do art. 425.º, n.º 4 do mesmo Código, uma vez que não se pronunciou sobre a verificação ou não dos elementos típicos do crime por que, a final, condenou o Arguido, não lhes fazendo sequer a mínima referência.

A sexta nulidade

M) O Tribunal a quo não ponderou – e nem sequer apurou – as circunstâncias económico-sociais do Arguido, o que se lhe impunha fazer previamente à condenação que levou a cabo, tanto no que respeita à fixação da taxa de multa diária, como no que respeita à fixação do quantum indemnizatório.

Ao condenar o Arguido em pena de multa, particularmente quando optou pelo limite máximo permitido por lei, e ao condenar o Arguido na quase totalidade do pedido indemnizatório, sem ter feito qualquer referência ou ponderação das circunstâncias económico-sociais do Arguido, cometeu o Tribunal a quo uma sexta nulidade, nos termos do art. 379.º, n.º 1, c) do CPP, aplicável por força do art. 425.º, n.º 4 do mesmo Código.

A validade da perícia do Colégio da Especialidade de Obstetrícia e Ginecologia da Ordem dos Médicos

N) Admitindo, por mera cautela, que a decisão que ordenou a perícia não transitou em julgado (o que parece, em todo o caso, manifesto), sempre deverá tal perícia ser considerada válida e legal, não só porque o parecer elaborado pelo INML (1.ª perícia) não é absolutamente inequívoco, como invocou o Assistente, mas também porque não haveria qualquer ilegalidade na determinação da realização de tal perícia por aquele Colégio de Especialidade da Ordem dos Médicos, ao contrário do que igualmente invocou o Assistente.

O) A própria realidade dos autos se encarrega de desmentir o carácter inequívoco do relatório da 1.ª perícia, tendo havido até, já depois de emitido tal parecer, despacho de arquivamento pelo Ministério Público; a acrescer a tal facto, o Dr. HH, chefe de serviço de Ginecologia/Obstetrícia, emitiu parecer divergente; por fim, toda a prova testemunhal constante dos autos, resumida na sentença de 1.ª instância, gerou dúvidas sobre o sentido da 1.ª perícia, o que levou precisamente à determinação de uma 2.ª perícia.

No que diz respeito à determinação da realização de tal perícia por entidade diferente do INML, se assim não fosse, estaria claramente violado o princípio da imparcialidade que deve presidir à realização de qualquer perícia, uma vez que se estaria a pedir a realização de nova perícia à mesma entidade que já se pronunciara sobre o mesmo caso anteriormente.

Caso assim se não entendesse, interpretando os arts. 2.º do DL 45/2004 e 159.º do CPP no sentido de que se manteria a competência obrigatória do INML numa situação em que já emitira parecer anterior, isso comportaria uma violação do princípio da imparcialidade e do direito a um processo equitativo, tal como consagrado no art. 20.º da CRP, o que expressamente se argui.

Das alterações efectuadas à matéria de facto

P) O tribunal transforma em provados os factos não provados n.ºs 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 24, 26 a 34, estribado no parecer do Prof. FF e nas suas declarações prestadas em audiência de julgamento.

Todavia, fê-lo, desconsiderando aquilo que consta da sentença da 1.ª instância para justificar a divergência em relação ao juízo pericial do Prof. FF, bem como a exaustiva súmula que aí se fez sobre as declarações do Prof. FF e das demais pessoas inquiridas, ignorando a posição do Arguido na resposta aos recursos do MP e do Assistente.

Q) Na argumentação expendida pelo Arguido durante o julgamento e na resposta aos recursos do MP e do Assistente (cfr. conclusão H)), porque é que o Arguido não tomou logo a decisão de operar a doente?:

• Primeiro, porque os sinais clínicos recolhidos às 20h55, e mesmo após as análises clínicas cujos resultados foram conhecidos às 21h53 (hemoglobina de 5,5, a fls. 786), levaram-no a concluir que não havia sangue livre na cavidade abdominal (pelo menos em quantidade relevante, uma vez que alguma deiscência sanguínea pode sempre ocorrer num pós-operatório, a qual é absorvida pelos mecanismos naturais do organismo);

• Segundo, porque o seu juízo era corroborado pela sua equipa, particularmente pela avaliação de um ecografista de prestígio nacional e internacional, II, que confirmou o seu diagnóstico, o qual era seguro para qualquer vestígio de sangue em quantidade superior a 150 cc (sendo certo que vestígios de sangue em quantidade inferior não tinham relevância para determinar outra opção);

• Terceiro, porque havia explicações razoáveis para o valor da hemoglobina de 5,5, a saber, as anormais perdas hemáticas ocorridas na intervenção cirúrgica da manhã, alguma pequena deiscência de vasos menores que tivessem continuado a “babar” (o que é normal acontecer, e não determinaria a decisão imediata de uma re-operação) e até a natureza equívoca do dado apurado, para o qual muito provavelmente contribuía um fenómeno de hemodiluição (uma vez que a doente esteve sempre a receber soros e outros líquidos desde que terminou a intervenção – cfr. fls. 14 a 16 do Apenso II), que era susceptível de falsear o resultado obtido;

• Quarto, porque havia um enorme risco numa nova intervenção cirúrgica (a doente já fora classificada na primeira intervenção como um ASA III – cfr. fls. 22 do Apenso II –, mas uma nova intervenção estaria seguramente no quadro de um ASA IV/V – cfr. fls. 30 do Apenso II);

• Quinto, porque, nesse contexto, a melhor alternativa era procurar estabilizar a doente através da administração de líquidos (soros e sangue), na perspectiva de uma recomposição natural do organismo, sendo certo que essa estabilização foi conseguida, assim como a significativa atenuação da situação de hipovolémia e de baixa hemoglobina, como é incontornavelmente demonstrado pelos dados clínicos obtidos às 04h14 do dia ... de Novembro, quando, no sangue recolhido antes da segunda intervenção, se apurou uma hemoglobina de 8,4 (cfr. fls. 282).

Ademais, a doente ficou submetida a uma vigilância clínica adequada, através da qual se foi acompanhando a estabilização do seu estado de saúde, o qual só foi subitamente agravado depois das 3 da manhã do dia … de Novembro, por razões não concretamente apuradas (o resultado do “garrar” de um vaso, ou a consequência de excesso de líquidos administrados, ou outra), o que levou à segunda intervenção cirúrgica, após se ter então verificado a ocorrência de um hemoperitoneu grave, situação que seguramente não ocorria às 20h55 do dia anterior.

R) É o que toda a informação médica recolhida durante o julgamento permite suportar, nos termos fundamentados e criteriosamente expostos na sentença recorrida, em que o Arguido se louva, nos termos que também invocou nos n.ºs 39 a 50 da sua resposta aos recursos do MP e do Assistente, e a súmula que foi efectuada sobre a prova testemunhal pela sentença de 1.ª instância foi exaustiva na reprodução do que as testemunhas disseram, sendo particularmente relevantes os depoimentos de JJ, LL, II, MM, NN, GG, OO, PP, QQ, RR e SS.

S) Ignorando o que foi a argumentação da sentença de 1.ª instância e das respostas dos Recorridos, maxime do ora Recorrente, bem como a esmagadora prova testemunhal produzida em julgamento, o Acórdão recorrido utilizou os poderes do art. 431.º do CPP, sem proceder a uma fundamentação de facto, ainda que concisa, dos motivos em que se funda, os quais têm de ser conjugados com a argumentação expendida em sentido contrário, o que o Acórdão recorrido não fez, razão pela qual violou os princípios do contraditório, da presunção da inocência e da imediação, e aplicou erroneamente à situação dos autos o regime do art. 431.º do CPP, conjugado com o art. 374.º, n.º 2 do mesmo Código, pelo que o Acórdão deve ser revogado em conformidade com a verificação da violação dessa lei de processo.

Um aspecto particular do juízo do Perito FF: erro notório do Acórdão recorrido

T) O perito FF sustenta que, verificado o resultado da análise da hemoglobina da doente, seria mandatório preparar a doente para uma segunda intervenção, a realizar tão rápido quanto possível.

Não é esse o entendimento do Arguido, como não foi do Colégio da Especialidade de Obstetrícia e Ginecologia da Ordem dos Advogados, do Consultor Técnico GG, do Dr. HH (que elaborou o parecer de fls. 895 e ss.), dos médicos que faziam parte da equipa que com o Arguido assistiam à doente (JJ, LL e II) e dos Professores OO e PP.

O Acórdão recorrido ignorou o entendimento manifestado por todos os referidos médicos.

U) Mas tem relevo um aspecto em particular, que denota o erro notório em que incorre o Acórdão recorrido.

O Prof. FF referiu, como sumariado na pág. 40 da sentença de 1.ª instância, que “está convencido de que houve um erro na leitura da ecografia, mas o que deveria ter sido feito era uma análise conjunta de todos os sintomas da doente, bem como dos exames realizados. Acha que a ecografia está feita em desacordo com tudo o resto e, a partir daí não deveria ter sido considerada”, tendo II, autor da ecografia e um dos médicos mais prestigiados na área a nível nacional, referido, tal como sumariado a páginas 57 e 58 da sentença de 1.ª instância que “Antes da ecografia mandou fazer o preenchimento vesical, a bexiga foi preenchida com soro fisiológico, para melhorar a capacidade de observação. Fez a ecografia e não viu sangue ou coágulos que não seriam visíveis até cerca de 150 cc. Naturalmente que dada a obesidade tinha de fazer mais pressão no abdómen da doente, mas não teve dúvidas de que não havia sangue ou coágulos em quantidade significativa. Muitas vezes chegam às urgências grávidas ectópicas rotas e têm de fazer a mesma ecografia para saber da presença de sangue. Nem precisou de fazer ecografia com sonda vaginal porque conseguiu fazer uma boa ecografia abdominal. Transmitiu isto ao Dr. BB. Ele confiou, porque estão muito habituados a trabalhar juntos.

Confirma que não havia qualquer indicação cirúrgica”.

V) a avaliação clínica efectuada pelo Arguido e pelas médicas da sua equipa JJ e LL, quando observaram a doente às 20h55 do dia … de Novembro de 2008, no sentido de que não havia perdas hemáticas significativas na cavidade abdominal da doente, foi corroborada pela ecografia do Dr. II, a qual consubstancia o chamado gold standard ou “exame rei”, que permite confirmar a existência ou não de sangue na cavidade abdominal (pelo menos, sangue em quantidade significativa, ou seja, superior a 150 cc).

Neste contexto, se a opção de não proceder imediatamente a uma segunda intervenção foi errada – o que só se coloca por hipótese de raciocínio –, então a acção do Arguido teria sido determinada pelo erro do exame complementar de diagnóstico levado a cabo pelo Dr. II, circunstância por si só suficiente para que não se possa atribuir ao Arguido qualquer violação das leges artis.

W) Pelo exposto, o Acórdão recorrido, quando deu como provados os factos não provados sob os n.ºs 13, 14, 15, 18, 21 e 34 (e, bem assim, os que com estes estão relacionados), incorreu em erro notório na apreciação da prova, uma vez que não se pode concluir pela violação das leges artis quando a opção do Arguido foi tomada com base no exame do Dr. II, que ele tomou como válido, o qual era consentâneo com a sua avaliação clínica.

Da qualificação jurídica

X) Ainda que se equacionasse manter a matéria de facto tal como incorrectamente alterada pelo Tribunal a quo – o que não se concede, considerando o supra exposto

– a verdade é que não estaria preenchido o crime de homicídio por negligência grosseira, como já adiantado nas Conclusões K) e L).

Não bastava haver uma violação das leges artis para se qualificar a conduta do Arguido como integradora do tipo de crime homicídio por negligência grosseira, uma vez que, para estar verificada tal negligência grosseira – a qual agrava o ilícito em causa –, sempre teria de ser demonstrada a existência de factos que se pudessem subsumir a uma atitude irreflectida, insensata, temerária, com omissão das mais elementares regras de cuidado, o que não só aconteceu, como de toda a prova produzida em julgamento se retira precisamente o contrário: uma decisão ponderada, equacionada em equipa, após realização de exames complementares de diagnóstico, em face do estudo do contexto operatório anterior, etc, tal como é unanimemente aceite pela jurisprudência (cfr., a título de exemplo, Acórdão do STJ de 21.04.2016, proc. n.º 29004/10.3T2SNT.L1.S1, Acórdão do TRC, de 21.01.2004, proc. n.º 3840/03, Acórdão do TRC, de 04.05.2005, proc. n.º 746/05, Acórdão do TRE, de 06.03.2007, proc. n.º 2497/06-1 e Acórdão do TRC, de 13.01.1999, proc. n.º 886/98, todos disponíveis em www.dgsi.pt).

Medida da pena e indemnização civil

Y) Por todo o supra exposto, falecendo os pressupostos da responsabilidade criminal, falecem igualmente os pressupostos da responsabilidade civil.

Por mera cautela, caso assim se não entenda, não poderá deixar de se dizer que a medida da pena e o quantum indemnizatório fixados pelo tribunal são desproporcionados e violadores das regras que devem presidir à fixação de tais medidas.

Relativamente à pena de multa, o Arguido foi condenado numa pena de 10 meses de prisão, substituída por igual tempo de multa à razão de €500,00 por dia, multa que, não sendo paga ou substituída por trabalho, será substituída por 200 dias de prisão. A multa ascende, assim, à quantia global de € 152.000,00, o que é totalmente desproporcional considerando as circunstâncias do caso concreto.

Na determinação de tal multa, o Tribunal a quo não teve em conta as condições económicas do Arguido, que nem sequer apurou, como era sua obrigação, nos termos do art. 47.º, n.º 2 do CP. O Tribunal a quo aplicou o montante mais elevado previsto por lei, ignorando o que consta dos autos (cfr. declarações do Arguido prestada em sede de audiência de julgamento, de 03.11.2016), nomeadamente que o Arguido:

i) trabalha na Maternidade ..., onde recebe entre €1.500,00 a €2.000 brutos por mês (valor dependente do número de horas de serviço que preste por mês, que não é fixo);

ii) tem um consultório, onde aufere cerca de € 4.000 brutos por mês, valor esse que também não é fixo, uma vez que depende do número de doentes que tenha para ver por mês;

iii) tem os encargos decorrentes da sua actividade profissional no consultório, como sejam os custos com pessoal e material médico;

iv) tem os encargos regulares de consumo doméstico (água, luz, gás, televisão, telefone);

v) é casado, não tendo a sua mulher qualquer ocupação laboral, não auferindo, assim, qualquer rendimento;

vi) tem 12 filhos, dos quais apenas dois (os dois mais velhos) são financeiramente autónomos, estando os restantes 10 ainda a estudar, a maior parte no ensino público, mas dois no ensino privado);

vii) paga uma pensão de alimentos de € 500,00 a uma das mães de um dos seus filhos.

Relativamente ao quantum indemnizatório, o Arguido não contesta em nenhuma medida a dor e o sofrimento causados pelo falecimento de CC.

No entanto, na fixação do quantum indemnizatório, o Tribunal a quo não teve em conta os critérios legais estabelecidos pelo art. 494.º do CC, aplicável ex vi art. 496.º do mesmo Código.

Z) Considerando as condições económicas do Arguido e os seus encargos, nunca poderia ser fixada uma multa em taxa diária superior a €15,00, num valor global de €4.560,00; considerando tais condições económicas, bem como o grau de culpabilidade do Arguido e as demais circunstâncias do caso, nunca poderia ser fixado um quantum indemnizatório global superior a €80.000,00.

ii. do demandado CH ...:

Começa por suscitar a inconstitucionalidade da interpretação da norma do art.º 400º n.ºs 2 e 3 do CPP (não se compreendendo a nomeação do art.º 84º que rege sobre o caso julgado da decisão penal que conhece do pedido civil) no sentido de obstar à reapreciação no recurso restrito à parte cível de todos e de cada um dos pressupostos da responsabilidade criminal por alegada “violação dos números 1 e 4 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa”.

Quanto ao mérito do acórdão recorrido remata a alegação com as seguintes conclusões (em síntese):

I – No caso de se entender que a segunda perícia ordenada nos autos, e realizada pelo Colégio da Especialidade de Ginecologia-Obstetrícia da Ordem dos Médicos, não é válida, argúi-se subsidiariamente a nulidade do acórdão recorrido, por violação da norma da alínea a) do número 1 do artigo 379.º do CPP, atento o disposto no número 2 do artigo 374.º, igualmente do CPP, aplicáveis in casu por força do número 4 do artigo 425.º do mesmo Código.

II - admitindo-se aquela invalidade e que, por consequência, o respectivo relatório não haja de valer como prova pericial, sempre o parecer nele ínsito terá, pelo menos, de ser valorado como prova documental, o mesmo se passando com as declarações prestadas em julgamento pelos seus autores, que não poderão deixar de ser atendidas como juízos de consultor técnico ou de testemunha.

III - o juízo de divergência do Tribunal de primeira instância em relação ao parecer do Conselho Médico-Legal do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciência Forenses e do seu relator, Professor FF, não se fundamentou apenas nessa nova perícia (qualquer que seja o valor que se lhe atribua), mas também no teor das declarações do consultor técnico GG e ainda no parecer de fls. 897 a 899 dos autos, elaborado pelo Dr. HH na qualidade de membro do Colégio da Especialidade de Ginecologia e Obstetrícia da Ordem dos Médicos, conforme pp. 153-154 da sentença do Tribunal de primeira instância.

IV - Na audiência de julgamento dos presentes autos prestaram depoimento, entre outros profissionais de saúde, os médicos: 1) Dr. GG, consultor técnico, cujo depoimento consta da transcrição junta aos autos pelo arguido como Anexo G com a sua resposta aos recursos interpostos da sentença absolutória proferida pelo tribunal de primeira instância; 2) Professor OO, cujo depoimento consta da transcrição junta aos autos pelo arguido como Anexo H com a sua resposta aos recursos interpostos da referida sentença; 3) Professor PP, cujo depoimento consta da transcrição junta aos autos pelo arguido como Anexo I a sua resposta aos recursos interpostos da referida sentença; e 4) Dr. QQ, Dr. RR e Dr. SS, cujos depoimentos constam das transcrições juntas aos autos pelo arguido como Anexos J, L e M, respectivamente, com a sua resposta aos recursos interpostos da referida sentença.

V - Como o arguido, em relação a estes seis depoentes, afirmou naquela sua peça processual: «Em suma, todos admitiram que a opção conservadora adoptada pelo Arguido, fundada na informação clínica então disponível, considerando a ausência de sinais de sangue livre na cavidade abdominal e o risco da re-intervenção, era consentânea com as regras das leges artis.»

VI - Trata-se de seis depoimentos prestados por médicos altamente qualificados, sendo os Professores OO e PP docentes universitários, facto que lhes confere particular autoridade científica.

VII - O facto de o Dr. QQ, o Dr. RR e o Dr. SS serem membros do Colégio da Especialidade de Ginecologia-Obstetrícia da Ordem dos Médicos será, por certo, bastante revelador do elevado grau de especialização e do altíssimo nível dos seus conhecimentos no domínio em apreço.

VIII - A todos eles foram já cometidas funções de direcção ou de chefia, sendo a sua experiência profissional naturalmente longa e vasta.

IX - No seu conjunto, os conhecimentos profundos de que são detentores cobrem as áreas da Ginecologia e da Obstetrícia, da Cirurgia Geral e da Anestesiologia.

X - É manifesto que os pareceres expendidos por estes seis médicos divergem, em termos de oposição, do parecer do Conselho Médico-Legal do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciência Forenses e do seu relator, Professor FF.

XI - Não o fazem de modo vago