Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Exmo. Procurador-Geral Distrital Adjunto no Tribunal da Relação de Lisboa promoveu em 20 de Maio de 2016, ao abrigo do disposto do artigo 16.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, a execução do mandado de detenção europeu emitido em 9 de Novembro de 2015, pela Procuradoria da República no Tribunal de Milão, Itália, inserido no Sistema de Informação Schengen com o nº 0008.02RMACPNCDZFQVV00000001.01, para entrega de AA, de nacionalidade italiana, nascido em ..., natural de ..., Itália, para efeitos de cumprimento de uma pena de prisão perpétua que lhe foi aplicada pelo Tribunal de Ancona, o qual foi detido pela Polícia Judiciária, em Portela de Sintra, no dia 19 de Maio de 2016, pelas 13,20 horas, pela prática de um crime de homicídio, um crime de destruição, supressão ou subtracção de cadáver e um crime de roubo, p. p. nos termos dos artigos 81, 575, 411 e 628.3 do Código Penal Italiano, e de uma pena de 9 meses de prisão que lhe foi aplicada pelo Tribunal de Milão, pela prática de um crime de evasão, p. p. pelo artigo 385 do mesmo Código.

Mais alega que o crime de homicídio foi incluído pela autoridade judiciária de emissão na lista de infracções constante da parte I do campo e) do formulário do MDE, pelo que, atento o disposto no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, não se torna necessária a verificação da dupla incriminação dos factos que justificam a emissão do MDE, tendo os demais crimes correspondência nos artigos 254.º, 210.º e 352.º do Código Penal Português.

*******

O requerido foi detido em 19 de Maio de 2016, tendo sido ouvido no dia 20 de Maio de 2016, no Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos do artigo 18.º, n.º 3, da Lei n.º 65/2003, tendo então declarado não consentir na sua entrega e não renunciar ao princípio da especialidade e ainda que cumpriu à ordem do processo do MDE cerca de 33 anos de prisão.

O Ministério Público para além do mais promoveu se solicitasse à autoridade de emissão do MDE a prestação da garantia a que se refere o artigo 5.º, n.º 2, da Decisão Quadro 2002/584/JAI, no sentido de esta esclarecer que o sistema jurídico italiano prevê a revisão da pena de prisão perpétua aplicada ou a aplicação de medidas de clemência com vista a que tal pena não será executada, nos termos referidos neste preceito, a que corresponde o artigo 13.º, n.º 1, alínea a), da Lei 65/2003, de 23-08.

Finda a audição do procurado, foi julgada válida a detenção efectuada, sendo imposta ao arguido, como medida coactiva, a prisão preventiva, sendo fixado o prazo de 5 dias para dedução de oposição, determinando-se a solicitação com urgência de resposta às Autoridades italianas, como promovido, tudo conforme acta de fls. 32 a 34.

*******

O requerido apresentou a oposição, de fls. 45 a 52, e em original, de fls. 56 a 59 verso, alegando, a final, não haver motivos legais e circunstanciais que determinem a execução do mandado em apreço.

*******

O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa respondeu à oposição, conforme fls. 69 a 74, concluindo que tendo as autoridades italianas prestado a garantia a que alude o art. 13.º - b) da Lei 65/2003, a qual deve considerar-se suficiente, e não tendo o requerido a qualidade de “residente” em Portugal para efeitos do disposto no art. 12.º n.º 1, - g) da citada lei, inexistem causas de recusa obrigatória ou facultativa de execução do presente MDE, o qual deverá ser executado, com a subsequente entrega do requerido às autoridades italianas.

*******

Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16 de Junho de 2016, constante de fls. 79 a 83, ora decisão recorrida, na improcedência dos fundamentos da oposição deduzida pelo requerido, foi deliberado deferir o pedido de entrega do cidadão AA às autoridades judiciais italianas.

*******

Não se conformando com o decidido, o requerido interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls. 88 a 96 verso, que remata com as seguintes conclusões:

A) Não obstante o mandado de detenção europeu se basear no princípio do reconhecimento mútuo há que haver sempre uma preocupação de equilíbrio entre a salvaguarda das liberdades fundamentais e as exigências da eficácia da administração da justiça penal europeia.

B) Certo é que a salvaguarda da justiça penal europeia, no caso em apreço, já se encontra satisfeita em função do cumprimento de pena efectiva de 26 anos de prisão

C) E á luz do nosso ordenamento jurídico a percepção só poderá ser a mesma tendo em conta os princípios norteadores das penas criminais, o seu objectivo de ressocialização e reintegração social.

D) E a proibição constitucional de penas indefinidas ou de carácter perpétuo.

E) De salientar ainda que as causas de recusa facultativa não podem, de facto, serem concebidas como um acto gratuito ou arbitrário do Tribunal e que devem assentar em argumentos e elementos apresentados (neste caso pelo Recorrente) de forma a que, após a sua ponderação, se justifique a aplicação do direito nacional sobre o direito do Estado emitente.

F) A prova que incumbiria ao Recorrente (de permanência em Portugal há dois anos) não foi feita pelas circunstâncias explicadas, sendo feita agora,(apesar de o documento principal - atestado de residência - se encontrar na posse da PJ), mas até já resulta feita em função do processo de investigação e detenção.

G) Acresce ainda que se sabe, com certeza e segurança, dado o tempo em que o Recorrente se encontrava a ser investigado, que o mesmo residia em Portugal.

H) Chegando até a ser divulgado publicamente (da mesma forma que foi divulgado o resultado do Acórdão sem que o Recorrente dele tivesse ainda conhecimento) que o Recorrente quando se evadiu em 2014 passou poucos meses em França a trabalhar como estivador e depois tomou rumo a Portugal onde morou, primeiro em Lisboa, e depois passou a residir em Sintra.

I) Independentemente de tais circunstancias entende se que opera a causa de recusa facultativa e que o fundamento invocado pelo Tribunal da Relação não é suficiente para afastar a aliena g), devendo o Estado Português ter proposto aplicação, em território nacional, da pena em que o Recorrente foi condenado, com as consequências legais que dai adviriam, em função das circunstancias concretas de cumprimento de pena do Recorrente no Estado Italiano.

J) No que diz respeito ás garantias prestadas pelo Estado Italiano - repete-se o que foi dito em sede de oposição - a única garantia viável seria a de amnistia ou de atribuição imediata de liberdade condicional, atento o disposto no artigo 176.º do Código Penal Italiano.

K) A garantia de que a pena de prisão perpétua não será aplicada ( e que não foi dada) não garante absolutamente nada - muito pelo contrário - continua a deixar em aberto o cariz de uma pena indeterminada.

L) Havendo a possibilidade de, no sistema penal italiano, ocorrer revisão da pena sempre teremos nós, como Pais que repugna penas de natureza perpétua e de carácter indeterminado, indagar se tal garantia é suficiente quando alguém já cumpriu 26 anos de prisão efectiva?

M) Sempre teríamos nós que pugnar pela aplicação da referida pena em Portugal a fim de sermos nós a garantir que tal pena de natureza indeterminada não seria aplicada.

N) Ou em alternativa exigirmos uma garantia concreta em vez de nos bastarmos com uma mera possibilidade, que pode ou não, vir a ocorrer, de que a pena de prisão perpétua não será, efectivamente cumprida.

O) É o que nos impõe a Lei Fundamental que define a política fundamental, os princípios políticos e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes e direitos, de um governo, garantindo certos direitos, liberdades e garantias que têm que ser cumpridos e salvaguardados.

Nestes termos e nos mais de direito deve o presente recurso ser aceite, sendo declarado procedente e, consequentemente:

a) Ser considerada como existente a prova de que o Recorrente reside em Portugal em função dos documentos ora juntos, dos documentos apreendidos, e até do processo investigatório e do próprio MDE, sendo, na sequência de tal consideração ser determinada a existência de causa de recusa facultativa do MDE, nos termos previstos pela aliena g) do artigo 12.º da Lei 65/2013, revogando se o douto Acórdão no que a esta parte diz respeito.

b) Mesmo que assim não se entenda, ser considerada a residência do Recorrente em Portugal em função da oposição apresentada e da, valoração desigual feita pelo Tribunal da Relação dos argumentos vertidos na oposição, revogando se o douto Acórdão no que a esta parte diz respeito.

c) Na sequência da revogação efectuada deverá o Estado Português comprometer se a executar a pena aplicada ao Recorrente, em território português e de acordo com o ordenamento jurídico português, aceitando a pena aplicável mas comutando a de forma a permitir a libertação imediata do Recorrente.

d) Ser o Acórdão revogado na medida em que se entende que as garantias prestadas pelo Estado Italiano são suficientes para que se aceite a entrega do Recorrente, dado que tal entendimento (por meramente conclusivo) viola nitidamente os direitos, liberdades e garantias do Recorrente, substituindo se a decisão por outra que não consubstancie tão flagrante violação, fazendo-se assim a costumada Justiça.

*****

O recurso foi admitido por despacho de fls. 104.

*****

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Lisboa respondeu, conforme fls. 108 a 115, concluindo:

Pelo exposto, tendo as autoridades italianas prestado a garantia a que alude o art. 13.º n.º 1 -a) da Lei 65/2003, a qual deve ser considerada suficiente, e não tendo o requerido a qualidade de “residente” em Portugal para efeitos do disposto no art. 12.º n.º 1-g) da citada lei, inexistindo causas de recusa obrigatória ou facultativa de execução do presente MDE, pronunciamo-nos pela improcedência do recurso interposto pelo requerido AA.

****

Colhidos os vistos, foi realizada a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

****

Consta do MDE – fls. 22 verso a 23 verso (em tradução para português):

Data da decisão: 1991/01/29

Pena imposta: Prisão perpétua

Classificação legal: Artigos 110, 575, 576, n.º 1, 61, n.º 2, 5, 577, n.º 2, 3, 4, 411, 628, alínea 3, n.º 1, do Código Penal Italiano.

Data da comissão dos crimes: 1) 10.06.1988; 2) 07.07.2007

43. Locais dos crimes: 1) MAR ADRIÁTICO DE SENIGALLIA (PROVÍNCIA DE ANCONA), 2) MILÃO.

44. Descrição das Circunstâncias: 1) AA EMBARCOU NUM CATAMARA PARA UMA VIAGEM NO OCEANO JUNTAMENTE COM O DONO DO CATAMARA DE NOME BB E UMA JOVEM RAPARIGA. ELE CAUSOU A MORTE DE BB DANDO-LHE DROGAS PSICOTRÓPICAS E ESFAQUEOU-A ATE A MORTE DESTA. O CORPO FOI ENROLADO NUM COBERTOR E ATIRADO AO MAR COM LASTRO. ELE COMETEU O HOMICÍDIO EM CUMPLICIDADE COM A JOVEM RAPARIGA, A QUAL FOI INDUZIDA A DAR-LHE CUMPLICIDADE, COM O OBJECTIVO DE TOMAR POSSE DO CATAMARA.

Descr.: 2) ENQUANTO ESTAVA A CUMPRIR A PENA PELO CRIME ACIMA MENCIONADO, DE AA NÃO RETORNOU A PRISÃO APÓS UMA PERMISSAO DE SAÍDA.

045. Grau de Participação: CUMPLICE

Free Text: O SUJEITO COMETEU O CRIME EM CUMPLICIDADE COM UMA JOVEM RAPARIGA. (…)

31. File Reference: 2843/2012 SIEP

32. Date Warrant Was Issued: 2015/06/08 UTC

037. Decisão: SENTENÇA Nº 1/1991 EMITIDA PELO TRIBUNAL DE RECURSO ASSISTIDO DE ANCONA EM 29.1.1991, DEFINITIVA EM 5.6.1991. SENTENÇA NUMERO 3556/2009 EMITIDO PELO TRIBUNAL DE MILAO EM 19.3.2009, DEFINITIVA EM 7.5.2013.

041. Legal Description: HOMICÍDIO EM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER COM O OBJECTIVO DE OCULTAR RESPONSABILIDADES DO HOMICÍDIO. ROUBO AGRAVADO PELO USO DE ARMA DE ACO. FUGA.

241. Enforceable judgement: ORDEM DE PRISAO NUMERO 4697/2014 SIEP EMITIDA PELOS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PUBLICO DO TRIBUNAL DE MILAO EM 08.06.2015.

245. Total number of offences: 4

247. EAW Offences: HOMICÍDIO, OFENSAS CORPORAIS GRAVES//ROUBO ORGANIZADO OU A MAO ARMADA

251. Official Name of issuing authority: SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PUBLICO DO TRIBUNAL DE MILÃO.

****

Questões a decidir

Como se retira das conclusões apresentadas pelo recorrente no final da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido, são as seguintes as questões a apreciar e decidir:

Questão I – Verificação da causa de recusa facultativa prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 65/2003 – Residência em território nacional – Conclusões E) a I);

Questão II – Garantia de não execução – Artigo 13.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 65/2003 – Conclusões J) a O).

Apreciando.

Antes de avançarmos, dar-se-á ligeira nota da evolução do MDE, que servirá para ancorar algumas das considerações feitas infra.

Do Mandado de Detenção Europeu

Vejamos a génese e evolução deste novo meio de cooperação internacional em matéria penal, que, contornando os obstáculos do tradicional processo de extradição, veio possibilitar a entrega de cidadãos,

incluindo nacionais do Estado de execução

, a autoridades judiciárias de Estados Membros da União, traduzindo-se num instrumento simplificado de entrega de pessoas, com o objectivo de combater, de forma célere e eficaz, a criminalidade internacional.

Como é sabido, com o advento do Mandado de Detenção Europeu, criado pela Decisão-Quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI, de 13 de Junho de 2002, introduzido no direito interno pela Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, alterou-se por completo o panorama da extradição, em vigor no País, desde 1975, enquanto instrumento de cooperação entre os Estados Membros da União.

O mandado de detenção europeu corresponde a uma forma de entrega de cidadãos sujeitos a procedimento criminal, ou condenados, mais eficaz, mais rápida e flexível, com um processo simplificado, na tentativa, por um lado, de responder à nova realidade criminológica, internacionalizada e globalizada, e por outro, como projecção no plano da cooperação judiciária dos avanços no processo de integração europeia, procurando implementar-se um sistema de livre circulação das decisões judiciais em matéria penal, com o reconhecimento de que uma decisão tomada por uma autoridade judiciária competente de um Estado Membro deve ter um efeito pleno e directo sobre o conjunto do território da União.

Esta nova forma de cooperação internacional e de entrega entre Estados da Comunidade entronca na Convenção Europeia de Extradição, feita em Paris, em 13 de Dezembro de 1957, a que se seguiu o Primeiro Protocolo Adicional, feito em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975 e o Segundo Protocolo Adicional, feito em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, os quais vieram a ser aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, sendo a Convenção assinada em 27 de Abril de 1977 e os dois Protocolos assinados, igualmente em Estrasburgo, em 27 de Abril de 1977 e em 27 de Abril de 1978, tendo sido ratificada a Convenção pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/89, ambos publicados no Diário da República - I Série, de 21 de Agosto de 1989.

O procedimento extradicional veio a ter outros desenvolvimentos ao nível do direito convencional comunitário.

Assim acontece, desde logo, com um instrumento relevante para este novo processo - cfr. artigo 4.º da Lei n.º 65/2003 - o Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen, a 14 de Junho de 1985 e a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen, em 19 de Junho de 1990, cujos Protocolo e Acordo de Adesão foram aprovados em 2 de Abril de 2002 pela Resolução da Assembleia da República, publicada sob o n.º 53/93, no Diário da República, n.º 276, Série I-A, de 25-11-1993 e ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 55/93, publicado no mesmo Diário da República - cfr. Capítulo IV - artigos 55.º a 66.º.

Os Estados-Membros da Comunidade com o Tratado da União Europeia (TUE), assinado em 07-02-1992 e entrado em vigor em 01-11-1993 (Tratado de Maastricht), afirmaram a existência de um domínio de cooperação comum relacionados com a justiça e assuntos internos, impulsionando a cooperação judicial em matéria penal, como expressamente foi inscrito no Título VI - “Disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal”, criando-se então o terceiro pilar da União Europeia.

Na sequência, são firmadas e estabelecidas, com base no então artigo K.3 do referido TUE, a

Convenção relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia

, assinada em Bruxelas, em 10-03-1995, aprovada em 27-02-1997 para ratificação por Resolução da Assembleia da República e ratificada por Decreto do Presidente da República, de 22-05-1997, ambos publicados sob o n.º 41/97, no Diário da República, I Série - A, n.º 138, de 18-06-1997, e a

Convenção relativa à Extradição entre os Estados – Membros da União Europeia

, assinada em Dublin, em 27-09-1996, aprovada em 28-05-1998, para ratificação por Resolução da Assembleia da República e ratificada em 18-08-1998 por Decreto do Presidente da República, ambos publicados sob o n.º 40/98, in Diário da República, I Série - A, n.º 205, de 05-09-1998, modificando esta Convenção o regime da Convenção de 1957, sendo que tais convenções não chegaram a entrar em vigor na totalidade dos Estados-Membros, uma vez que não foram ratificadas por todos eles.

A construção de um espaço judiciário comum e a cooperação judiciária em matéria penal ganha nova dimensão a partir do Tratado de Amesterdão, assinado em 02-10-1997, que entrou em vigor em 01-05-1999, ratificado por Decreto do Presidente da República n.º 65/99, in Diário da República, I Série – A, de 19-02-1999, que teve por ambição suprimir os entraves jurídicos à circulação das decisões judiciais, com a introdução de novos instrumentos normativos, passando os Estados Membros a dispor em matéria penal de “decisões” e “decisões-quadro”, com natureza vinculativa para os Estados Membros, quanto aos fins a alcançar.

Com o Plano de Acção de Viena, aprovado em 03-12-1998, estabeleceu-se a adopção de medidas tendentes a facilitar os procedimentos de extradição entre os Estados-Membros, assegurando que as duas convenções de extradição existentes adoptadas ao abrigo do TUE fossem efectivamente implementadas na prática.

Com o Conselho Europeu de Tampere, realizado em 15 e 16 de Outubro de 1999, operou-se avanço significativo.

Concluiu-se então que o procedimento formal de extradição deveria ser abolido entre os Estados-Membros no que dizia respeito às pessoas julgadas à revelia cuja sentença já tivesse transitado em julgado e substituído por uma simples transferência de pessoas.

No sentido da construção do tal espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça propugnado em Amesterdão, concluiu-se deverem as sentenças e decisões serem respeitadas e aplicadas em toda a União, para o que se mostrava necessário alcançar um mais elevado grau de compatibilidade e de convergência entre os diferentes sistemas jurídicos.

Lançam-se as bases do princípio da confiança mútua, com a verificação de que os Estados-Membros “atingiram um tal grau de integração económica e de solidariedade política que não é insensato partir do postulado de que devem confiar uns nos outros no domínio judiciário”, devendo os Estados prescindir de uma parcela da sua soberania penal para reconhecer, também, as pretensões punitivas estrangeiras, abrindo as fronteiras nacionais às decisões judiciais estrangeiras, consagrando-se, como pedra angular da cooperação judiciária, o princípio do reconhecimento mútuo.

O objectivo geral deste princípio é conferir à decisão judicial eficácia total e directa, em todo o território da União Europeia, criando operacionalidade ao exercício das acções por parte de cada um dos seus Estados Membros.

O Conselho, em Novembro de 2000, adoptou um programa de medidas destinado a dar execução ao princípio, afirmando-se que “o reconhecimento mútuo assume (…) formas diversas, devendo ser procurado em todas as fases do processo penal, antes e depois da sentença”.

Entretanto, outro sinal é ainda avançado a partir do Tratado de Nice, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que Instituem as Comunidades Europeias e Alguns Actos Relativos a Esses Tratados, assinado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 61/2001, e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 79/2001, como o antecedente publicado no Diário da República, I-A Série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 2001.

No artigo 1.º altera, i. a., o artigo 31.º do Tratado da União Europeia, colocando – n.º 1, alínea b) - como um dos objectivos da acção em comum no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, facilitar a extradição entre os Estados membros.

Os acontecimentos verificados nos Estados Unidos da América, em 11 de Setembro de 2001, precipitaram esta evolução, sendo o impulso dado no Conselho Europeu extraordinário, que se realizou dez dias depois, assinalando-se o acordo obtido quanto à introdução do mandado de detenção europeu, que permite a entrega de pessoas procuradas

directamente entre autoridades judiciárias

, conferindo-se carácter prioritário à sua implementação.

O Conselho da União Europeia adoptou então a Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre Estados-Membros.

Este

regime inovador

substituiu as Convenções até então vigentes sobre extradição nas relações entre os Estados Membros da União.

Portugal adaptou o seu direito interno à Decisão Quadro através da publicação da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (diploma interno de transposição).

Previamente, através de revisão constitucional - a 5.ª - que aditou o n.º 5 ao artigo 33.º da Constituição da República Portuguesa, que passou a estabelecer que “O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação das normas de cooperação judiciária penal estabelecidas no âmbito da União Europeia” e alterou o n.º 6 do mesmo preceito, que passou a dispor “Não é admitida a extradição, nem a entrega a qualquer título, por motivos políticos ou por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física”, foi viabilizada a extradição ou a entrega de

cidadãos nacionais

, o que aconteceu em consequência dos compromissos assumidos no domínio da cooperação judiciária penal no âmbito da União Europeia - Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro.

O MDE constitui a primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo e por força da sua aplicação, a Decisão Quadro – considerando 11 – acaba com o processo de extradição entre os Estados Membros da União.

Como refere Anabela Miranda Rodrigues, O Mandado de Detenção Europeu - na via da construção de um sistema penal europeu: um passo ou um salto? na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 13, n.º 1, págs. 23 e ss., a decisão quadro “substitui as convenções aplicáveis em matéria de extradição nas relações entre os Estados-Membros, sem prejuízo da sua aplicação nas relações entre Estados–Membros e Estados terceiros (art. 3