Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

AA e BB vêm, ao abrigo do disposto no art. 222° do Código de Processo Penal (CPP), requerer a concessão de habeas corpus, nos termos e pelos fundamentos seguintes:

1. Os requerentes encontram-se detidos à ordem dos autos acima referenciados desde 8/01/2008, situação que se mantém, inalterada e ininterrupta, até hoje;

2. O prazo máximo de prisão preventiva a aplicar aos arguidos, sem que tenha validamente sido decretada a especial complexidade do processo é de 10 meses (cfr. n.° 1 al. b) e n.° 2 do art° 215° do Cód. Processo Penal), 10 meses esses cujo prazo terminou em 8/11/2009;

3. Pelo que hoje encontra-se esgotado aquele prazo, situação que determina a prisão ilegal dos ora peticionantes;

4. Veja-se que pelo Mmo. Juiz chegou a ser decretada a especial complexidade, porém a mesma não pode operar os seus termos, porquanto não foi respeitado o preceituado no n.° 4 do art.° 215° do Cód. Processo Penal, mormente a audição dos arguidos, facto que gerou a irregularidade daquele despacho arguida em tempo (o que desde logo motiva a sua inoperância);

5. Mantendo-se todas as instruções dos arguidos representados pelo ora signatário todas em apreciação (ou pelo menos não tendo o signatário sido notificado quanto a qualquer rejeição de nenhuma), não obstante que, ainda que venham agora os mesmos a ser notificados da rejeição das suas instruções (o que academicamente se admite, sem se conceder, pois as mesmas foram apresentadas em tempo, por quem de legitimidade e com a questão da taxa de justiça ultrapassada), sempre se dirá que terão os mesmos o prazo de 20 dias para reagirem contra essa decisão por recurso;

6. Pelo que se encontram os arguidos na fase de instrução sem que exista decisão instrutória;

7. Não havendo até à presente data extrema complexidade dos autos validamente decretada;

8. Motivos porque se encontra ultrapassado o prazo máximo de 10 meses a que alude a al. b) do n.° l e n.°2 do art° 215° do Cód. Processo Penal, devendo ser os arguidos imediatamente restituídos à liberdade porque presos ilegalmente;

9. Porque se revela ilegal a manutenção da situação de prisão preventiva a que os mesmos estão submetidos.

A sra. Juíza titular do processo prestou a seguinte informação:

Os arguidos foram notificados, via fax, do despacho de fls. 3424 (2ª parte) para se pronunciarem sobre a declaração de excepcional complexidade do processo, nos termos do disposto no art°. 215° n°. 4 CPP, tendo-lhes sido solicitado resposta pela mesma via.	Ora, entende este Tribunal que pela mesma via será, de imediato, via fax.

Tendo em conta que a notificação do último arguido ocorreu em 30/10/09 (fls. 3444), foi proferido em 3/11/09 o despacho a declarar o processo de excepcional complexidade.

No entanto, a Srª Escrivã enviou, em simultâneo, ofício com cópia do despacho de fls. 3424 e onde constou, por mero lapso e por estar inserido no sistema "Habilus", a advertência de que "a presente notificação presume-se feita no 3º dia útil posterior ao do envio - art°. 113° n°.2 do CPP", o que está em contradição com o ordenado no despacho de fls. 3424.

Mantém-se, pois, a medida de prisão preventiva aplicada aos arguidos.

Foi realizada a audiência de julgamento, nos termos legais.

Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O habeas corpus é uma providência excepcional destinada a remediar de forma expedita as situações de prisão ilegal indicadas no nº 2 do art. 222º do CPP, entre as quais se conta a de excesso de prazo, que é a invocada pelos requerentes, desde que tais situações sejam directamente verificáveis a partir dos factos recolhidos no processo.

Consideremos os factos constantes dos autos.

Os peticionantes encontram-se presos preventivamente desde o dia 8.1.2009.

Estão formalmente acusados da prática de um crime de adesão a associação criminosa, p. e p. pelo art. 28º, nº 2 do DL nº 15/93, de 22-1, e de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos arts. 21º e 24º, c) do mesmo diploma.

Requereram a abertura da instrução.

Por despacho de 3.11.2009, já após a acusação, foi declarada a excepcional complexidade do processo, nos termos do art. 215º, nº 3 do CPP.

Essa declaração fora requerida pelo Ministério Público (MP) em 28.10.2009, sendo ordenada, por despacho de 29.10.2009, a notificação dos arguidos, entre os quais os ora requerentes, para se pronunciarem sobre o referido requerimento, nos termos do nº 4 do art. 215º do CPP.

Nesse despacho ordenava-se que a notificação fosse feita via fax, solicitando-se resposta “pela mesma via”, não se estabelecendo, porém, nenhum prazo para essa resposta.

Os peticionantes foram notificados, no mesmo dia 29.10.2009, por duas vias: por fax e por carta registada. Em nenhuma das notificações se solicita resposta via fax; apenas se remete para “todo o conteúdo” do despacho notificando. E nelas se exara que a notificação se considera feita no 3º dia útil posterior ao envio.

O despacho de 3.11.2009, declarando a especial complexidade do processo, foi proferido no dia em que a notificação se devia considerar efectivada, segundo os termos da própria notificação, e antes que chegasse qualquer resposta.

Apreciemos agora a argumentação dos peticionantes.

Alegam eles que a declaração de especial complexidade não foi validamente decretada, porque não foi respeitado o nº 4 do art. 215º do CPP, já que não lhes foi concedido o direito de audição que aí é referido. E daí que o prazo da prisão preventiva seja de 10 meses, por força do nº 2 do art. 215º do CPP, prazo já esgotado, tendo assim fundamento o pedido de habeas corpus.

O citado nº 4 do art. 215º do CPP condiciona a declaração de especial complexidade do processo à prévia audição do arguido (e do assistente).

Essa audição foi ordenada por despacho de 29.10.2009. E está documentado nos autos que os requerentes, na pessoa do seu mandatário, foram notificados desse despacho.

Como se referiu atrás, esse despacho de 29.10.2009 não fixou prazo para a resposta (apenas dando uma “indicação” de urgência, ao solicitar uma resposta via fax, mas, contraditoriamente, a notificação dizia que se presumia feita no 3º dia útil seguinte), sendo o despacho que veio a declarar a especial complexidade proferido no dia 3.11.2009, terceiro dia útil posterior ao envio, ou seja, o despacho foi proferido no próprio dia em que os notificandos se deviam considerar notificados.

Não tendo sido fixado prazo específico, teria necessariamente de entender-se que o prazo para a resposta seria o prazo geral previsto no nº 3 do art. 105º do CPP: 10 dias.

Tendo sido proferido o despacho antes de corrido o prazo de audição, constata-se que não foi concedida aos ora requerentes a oportunidade de se pronunciarem sobre o requerimento do MP; por outras palavras, foi-lhes negado o direito de audição de que beneficiavam, nos termos do nº 4 do art. 215º do CPP.

O despacho que declarou a especial complexidade assentou, pois, na negação aos peticionantes desse direito de audição, que constitui uma garantia fundamental da defesa do arguido (art. 32º, nº 1 da Constituição), abrangendo todas as decisões que possam pessoalmente afectá-lo, e que assume especial relevância naquela situação, uma vez que a declaração de especial complexidade determina a prorrogação do prazo de prisão preventiva.

A negação do direito de audição, violando o núcleo das garantias de defesa do arguido, constitui um abuso de poder, que invalida o despacho que declarou a especial complexidade do processo.

Por isso, sendo o prazo da prisão preventiva de 10 meses, por força do nº 2 do art. 215º do CPP, constata-se que esse prazo já decorreu (uma vez que os peticionantes se encontram presos desde 8.1.2009), pelo que a petição de habeas corpus tem fundamento, nos termos da al. c) do nº 2 do art. 222º do CPP.

III. DECISÃO

Com base no exposto, defere-se a petição de habeas corpus, devendo os peticionantes ser imediatamente libertados.

Sem custas.

Lisboa, 12 de Novembro de 2009

Maia Costa (Relator)

Pires da Graça (aditando o entendimento de que:”1. A legalidade formal do despacho que decretou a especial complexidade, pode ser apreciado em “habeas corpus” face aos efeitos do mesmo decorrentes para a privação da liberdade, atenta aliás a ratio do n.º 2 do art. 219.º do CPP (após revisão de 2007) e o teor do n.º 4 do art. 215.º do CPP. 2. A inobservância do prazo de audição durante o qual é possível ser exercido o direito de audição, configura-se como omissão de garantia de defesa, nos termos do art. 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, o que torna inconstitucional a interpretação do art. 215.º, n.º 4, do CPP, da forma em que foi interpretado na produção do dito despacho”).

Pereira Madeira