Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum nº 430/12.5JALRA., do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Juízo Central Criminal - Juiz 3 , como consta do relatório do acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Colectivo:

“Nos presentes autos de processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo nº 430/12.5 JALRA foi o arguido

AA, [...], actualmente preso em cumprimento de pena no E.P. do Linhó,

condenado por acórdão final datado de 11/02/2015 (cfr. fis. 264-285) transitado em julgado em 13/03/2015, por factos ocorridos em 15/11/2012, pela prática de um crime de roubo agravado na forma consumada, p. e p. nos art0s 210° nºs I e 2 al. b), por referência ao art° 204° n° 2 al. f), todos do Cod. Penal, na pena de

quatro anos de prisão

efectiva e na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 5 anos (o mínimo legal in casu).

Por acórdão cumulatório datado de 18/11/2015, proferido nos presentes autos, transitado em julgado em 18/12/2015, foi o arguido AA condenado no cumprimento sucessivo das seguintes penas únicas:

1 ° Cúmulo Jurídico [Operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas nos Processos

Sumaríssimos n° 1075/12.5 PESTE e nº 162/11.1 PTSTB J: Na pena única de 200 ( duzentos) dias de multa) à razão diária de € 5 (cinco euros)) o que perfaz a multa global de € 1.000 (mil euros).

2° Cúmulo Jurídico [Operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas no Processo CC n° 86/12.5 PESTE e no presente CC 430/12.5 JALRA J: na pena única de 6 anos e 8 meses de prisão efectiva, e na pena acessória de expulsão do Território Nacional pelo período de 5 anos.

*

Todavia, posteriormente verificou-se que havia entretanto transitado em julgado - não obstante à data não constasse ainda tal condenação averbada no CRC do arguido - a condenação de que o arguido foi objecto nos autos CC nº 1139/10.0 PCSTB do Juízo Central Criminal de Setúbal - Juiz 3, verificando-se uma situação de conhecimento superveniente de concurso, pelo que, nos termos do disposto nos art°s. 77° nºs 1 e 2 e 78° nºs 1 e 2 do Cod. Penal, se impõe a reformulação do cúmulo jurídico. sendo que este Tribunal Colectivo e Juízo Central Criminal, por ser o Tribunal da última condenação, considerando a data da prolacção da decisão de lª instância, e não a data do trânsito, e de acordo com o entendimento largamente maioritário dos Tribunais Superiores,, é o competente para proferir a decisão, nos termos dos artigos 14°, nº 2, aI. b) e 471 º, nº 1, ambos do Código de Processo Penal.

*

Procedeu-se à realização de nova audiência a que alude o art° 472° nº 1 do Cod. Proc. Penal com a observância de todas as formalidades legais, como resulta da respectiva acta.”

Veio nessa sequência, a ser proferido o acórdão recorrido, em 29 de Março de 2017, com a seguinte decisão:

lU - Decisão:

Nos termos expostos, Acordam os Juízes que constituem este Tribunal Colectivo da Instância Central Criminal da Comarca de Leiria em ~ reformulando o cúmulo jurídico formulado no Acórdão Cumulatório proferido a fls. 511-548, datado de 18/11/2015 -

condenar

o arguido AA

no

cumprimento sucessivo

das see:uintes penas únicas:

1º Cúmulo Jurídico:

[Operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas no Processo CC nº 1139/10.0 PCSTB e Proc. Sumaríssimos nº 1075/12.5 PBSTB e nº 162/11.1 PTSTB ]

Condenam o arguido AA na

pena única de 4 anos e 6 meses de prisão

efectiva

- 200 dias de multa. à razão diária de € 5. o que perfaz a multa global de € 1.000.

2º Cúmulo Jurídico:

[Operando o cúmulo juridico das penas aplicadas no Processo CC nº 86/12.5 PESTB e no presente CC 430/12.5 JALRA ]

Condenam o arguido AA

na pena única de 6 anos e 8 meses de prisão

efectiva, e na pena acessória de expulsão do Território Nacional pelo período de 5 anos.

Sem tributação.

*

Deposite.

Oportunamente, em sede de liquidação do julgado, serão consideradas as penas já cumpridas ou outras medidas processuais passíveis do desconto previsto no art° 80º do Cod. Penal.

Comunique, via fax, remetendo cópias, ao EP e ao TEP e aos autos CC nº 1139/10.0 PCSTB, solicitando a remessa dos elementos necessários à contagemda pena, caso tais elementos ainda não constem dos presentes autos. _

Digitalize o original em papel o presente acórdão e disponibilize na plataforma “Citius".

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*

Após trânsito:

- Remeta boletim à DrC;

- Comunique, remetendo certidão com nota de trânsito em julgado, ao TEP, ao EP e ao SEF.

- Lavre certidão narrativa do trânsito do acórdão, e remeta-a aos autos CC nº 1139/10.0 PCSTB”

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Inconformado recorre o arguido para este Supremo Tribunal, apresentando na motivação do recurso: as seguintes:

III- CONCLUSÕES:

1. O recorrente encontra-se em cumprimento da pena única de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão. e na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 5 (cinco) anos, resultante do acórdão cumulatório proferido em 18/11/2015 pelo Tribunal recorrido, no qual foram englobadas as penas sofridas nos Processos n.º 86/12.5PESTB e nos presentes autos - Processo Comum Coletivo n.º 430/12.5JALRA.

2. O recorrente havia sido condenado no Processo Comum Coletivo n.º 1139/10.0PCSTB do Juízo Central Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal- Juiz 3, por decisão proferida em 20/01/2015, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva. por fatos praticados em 28/09/2010,

3. Por acórdão proferido pelo STJ datado de 29/07/2016, transitado em julgado em 12/09/2016 foi parcialmente alterada tal decisão, ficando o recorrente condenado na pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva.

4. Tendo o Tribunal ora recorrido (entretanto) tomado conhecimento desta decisão (há muito transitada em julgado), veio a designar data para audição do recluso em audiência para reformulação do cúmulo jurídico, diligência que teve lugar no E.P. do Linhó, através de videoconferência, no dia 22/02/2017, pelas 09H30.

5. Pese embora, como se referiu, o Tribunal, em 08-02-2017 (momento anterior à audiência de reformulação do Cúmulo Jurídico), ter perfeito conhecimento da data de trânsito em julgado daquela decisão (conclusão em 08-02-2017), e pelo Ofício de fls. 723-727 ter solicitado ao Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal remessa de certidão do acórdão condenatório entretanto transitado em julgado, com nota de trânsito, procedeu à diligência, não englobando no cúmulo esta pena de prisão, apesar da mesma se encontrar transitada em julgado, e se encontrar em concurso de infrações.

6. Alicerçou-se o Tribunal, conforme doutamente fundamentado no acórdão proferido - Todavia , posteriormente verificou-se que havia entretanto transitado em julgado - não obstante à data não constasse ainda tal condenação averbada no CRC do arguido - a condenação de que o arguido foi objeto nos autos CC n.º 1139/10. OPCSTB do Juízo Central Criminal de Setúbal- Juiz 3': verificando¬se uma situação de conhecimento superveniente de concurso, pelo que, nos termos do disposto nos artºs 77°, n. ºs 1 e 2 e 78~ n. Os 1 e 2, do Cod. Penal, se impõe a reformulação do cúmulo jurídico" ..

7. Com a decisão ora recorrida Pelo que, haverá lugar à tese dos cúmulos sucessivos de penas, em que o Tribunal vai cumulando sucessivamente as penas até encontrar uma decisão transitada em julgado.

8. Este entendimento, que, embora alicerçado em jurisprudência (Acs. do S.TJ. sobre esta matéria), bem espelhado na Decisão proferida, constitui num benefício por parte do recorrente numa redução do quantum da pena única em que ficaria resultante do cúmulo jurídico devidamente realizado ..

9. Pelo contrário, com a decisão proferida, ficou o recorrente condenado no

cumprimento sucessivo de duas penas de prisão, o

que manifestamente não o beneficia,.

6 (seis) anos e 8 (oito meses,

e após o cumprimento desta, iniciará o cumprimento da pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, seguindo-se a pena de expulsão do território nacional Isto é, tem a cumprir integralmente a pena única que se encontra a cumprir.

10. Com a Decisão ora recorrida ficaram violados os art.os 77°, 78°, do Código Penal.

11. Devendo, a final, ser anulada tal decisão, ordenando-se se proceda à realização de novo cúmulo jurídico, englobando nele todas as penas sofridas pelo recorrente, transitadas em julgado, verificando-se quanto a elas os pressupostos para o concurso de infrações.

TEMOS EM QUE

DEVE SER CONCEDIDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, REVOGANDO~SE A DOUTA DECISÃO ORA RECORRIDA, COM O QUE SE FARÁ,

A Mais lídima

Justiça

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Respondeu o Exmo. Magistrado do Ministério Público à motivação do recurso, concluindo:

A - O douto acórdão recorrido não violou quaisquer normas jurídicas, nomeadamente as invocadas pelo recorrente;

B - Fez a correcta interpretação dos art°s 77.° e 78°, do Código Penal, ao efectuar dois cúmulos jurídicos;

C - O cúmulo por arrastamento foi postergado pelo Supremo Tribunal de Justiça, a partir de 1997;

D - Decisivo sobre esta matéria é o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência (AUJ) n° 9/2016, in Diário da República, n. o 111, I Série, 9 de Junho de 2016.

Termos em que deverá ser o recurso rejeitado e mantido o douto acórdão recorrido nos seus precisos termos.

JUSTIÇA

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Neste Supremo, a Digma Magistrada do Ministério Público emitiu douto Parecer onde refere:

“O Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Central Criminal, Juiz 3, procedeu a cúmulos jurídicos das penas parcelares de prisão aplicadas ao arguido AA, por Acórdão de 20.03.2017, decidindo condená-lo no cumprimento sucessivo das seguintes penas únicas:

“1° Cúmulo Jurídico:

[Operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas no Processo CC n° 1139/10.0PCSTB e Proc. Sumaríssimos n° 1075/12.5PBSTB e n° 162/11.1PTSTB].

Condenam o arguido AA na pena única 4 anos e 6 meses de prisão efectiva e 200 dias de multa, à razão diária de € 5, o que perfaz a multa global de € 1.000.

2° Cúmulo Jurídico:

[Operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas no Processo CC n° 86/12.5PESTB e no presente CC 430/12.5JALRA].

Condenam o arguido AA na pena única de 6 anos e 8 meses de prisão efectiva, e na pena acessória de expulsão do Território Nacional pelo período de 5 anos.”.

2. Inconformado, recorreu o arguido per saltum para este Supremo Tribunal de Justiça, em tempo e com legitimidade.

O MP respondeu, também tempestivamente com legitimidade.

O recurso foi admitido com o efeito e modo de subida devidos.

O Recorrente coloca tão só questões de direito, pelo que é este Venerando Tribunal o competente para decidir, atento o que dispõem os arts. 432º, nº 1, al. c) e 434º, ambos do CPP.

3. Consabidamente, são as conclusões do recurso que delimitam o seu âmbito - art. 411º, nºs 1 e 2, do CPP e Ac. de Fixação de Jurisprudência nº 7/95, de 29.10.1995, in DR, 1ª Série, de 28.12.1995.

3.1. O Recorrente discorda do Acórdão recorrido na parte em que o condenou no cumprimento sucessivo de duas penas únicas de prisão, quando deveria ter procedido a um único cúmulo jurídico, assim o prejudicando na medida em que terá de cumprir duas penas de prisão sucessivas, uma de 6 anos e 8 meses de prisão e, após, uma outra de 4 anos e 6 meses de prisão, e com expulsão do território nacional por 5 anos.

3.2. O MP na sua resposta proficiente demonstra a não razão do Recorrente, porquanto a sua pretensão não tem qualquer apoio legal.

4. Na verdade, não merece provimento o recurso do arguido.

4.1. Determina o art, 78º, nº 1, do CP, que, se depois de uma condenação transitada em julgado se mostrar que o agente praticou anteriormente àquela condenação outros crimes, serão aplicáveis as regras do artigo anterior, explicitando o nº 2, do mesmo preceito, que o disposto no nº 1 só é aplicável aos crimes cuja condenação transitou em julgado.

O art. 77º, nº 1, do CP, diz que quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa única pena.

4.2. O Acórdão do STJ, de 28.04.2016, nº 9/2016, proc. nº 330/13.1PJPRT-A.P1-A.S1, I Série. in DR nº 111, de 09.06.2016, fixou Jurisprudência nos seguintes termos:

«O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso superveniente de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso».

4.2. Aplicando ao caso dos autos o teor dos normativos e do Acórdão de Fixação de Jurisprudência citados, constata-se que o trânsito em julgado da 1ª condenação do arguido ocorreu em 12.11.2012, no proc. nº 162/11.1PTSTB.

4.2.1. Anteriormente a esta decisão condenatória, tinha o arguido praticado crimes, pelos quais foi condenado, por decisão transitada, nos processos 1139/10.0PCSTB, 1075/12.5PBSTB e 162/11.1PTSTB.

4.2.2. As restantes condenações, com trânsito em julgado, ocorreram por factos praticados após a data de 12.11.2012, data do trânsito da 1ª condenação.

No processo nº 86/12.5PESTB os factos criminosos ocorreram em 22.11.2012 e no proc. nº 430/12.5JALRA no dia 15.11.2012.

4.3. É Jurisprudência pacífica deste Venerando Tribunal não ser possível proceder a cúmulos jurídicos por arrastamento – Cfr. Ac. do STJ, de 26.06.2013, Proc. 267/06.0GAFZZ.1,3ª Sec..

Assim sendo, bem andou o tribunal recorrido ao proceder a dois cúmulos jurídicos, com cumprimento sucessivo de duas penas únicas de prisão – 4 anos e 6 meses de prisão efectiva e 200 dias de multa à razão diária de €5,00, num total de €1,000 (1º cúmulo) e na pena única de 6 anos e 8 meses de prisão, e na pena acessória de expulsão do Território Nacional pelo período de 5 anos (2º cúmulo).

4.4. Sendo esta a exclusiva questão de direito colocada pelo Recorrente, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício de conhecimento oficioso que importe a sua nulidade, não merece censura a decisão recorrida.

5. Pelo exposto, emite-se parecer no sentido da improcedência do presente recurso interposto pelo arguido AA.”

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º, nº 2, do CPP.

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Não tendo sido requerida audiência, seguiram os autos para conferência, após os vistos legais.

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Consta do acórdão recorrido:

“II - Fundamentos:

a) Factos provados

Pela discussão da causa, atentas as declarações prestadas pelo arguido no decurso da audiência de cúmulo, e feita a análise crítica do teor do acórdão final proferido a fls. 264-285 dos presentes autos, e do acórdão cumulatório proferido a fls. 511-548 e da certidão junta aos autos a fls. 761-825, e do CRC actualizado junto aos autos a fls. 836-842, formaram os Juízes que integram este Tribunal Colectivo a convicção que permite julgar provados os seguintes factos:

a.1) Por acórdão final proferido nos presentes autos CC nº 430/12.5 JALRA, datado de 11/02/2015, transitado em julgado em 13/03/2015, por factos ocorridos em 15/11/2012, foi o arguido AA condenado pela prática de um crime de roubo agravado na forma consumada, p. e p. nos artºs 210º nºs 1 e 2 al. b), por referência ao artº 204º nº 2 al. f), todos do Cod. Penal, na pena de

quatro anos de prisão

efectiva e na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 5 anos.

Do teor do acórdão final resultaram provados os seguintes factos:

a.1.1) No dia 15 de Novembro de 2012, cerca das 22:20, o arguido e outros dois indivíduos do sexo masculino de identidade não apurada entraram no estabelecimento de restauração denominado “Café ...”, sito na Rua ..., com o propósito de se apoderarem do dinheiro que aí se encontrasse.

a.1.2) Vendo que no local apenas se encontrava a proprietária, BB, a qual estava sentada no exterior do balcão, um dos indivíduos não identificados dirigiu-se-lhe, perguntando se tinha comida, ao que ela respondeu negativamente.

a.1.3) Em acto contínuo um dos companheiros do arguido aproximou-se da BB e disse-lhe “Dá dinheiro”, após o que lhe encostou às costas uma faca de cozinha com cerca de 15 centímetros de lâmina e forçou-a a encaminhar-se para o interior do balcão, onde se encontrava a caixa registadora.

a.1.4) Após aquela ter aberto a caixa, o mesmo indivíduo não identificado retirou todas as notas que aí se encontravam, bem como todas as moedas de 2, 1 e 0,5€, num total de cerca de 300,00€.

a.1.5) Na posse do dinheiro o mesmo disse à BB para lhe entregar o telemóvel, ao que ela respondeu que não tinha, de imediato lhe sendo encostada a faca ao pescoço.

a.1.6) Entretanto apareceu no local CC, vinda da casa de banho, à qual o terceiro indivíduo apontou uma pistola de cor preta e ordenou “Não mexe”, encaminhando-se para ela, agarrando-a e retirando-lhe o seu telemóvel Nokia C5 de cor branca, com o IMEI 352851052230158, para a impedir de pedir ajuda.

a.1.7) Na posse do dinheiro e do telemóvel o arguido e os outros dois indivíduos colocaram-se em fuga num automóvel escuro de pequenas dimensões.

a.1.8) Enquanto os seus dois companheiros agiam, o arguido esteve junto da porta, em funções de vigilância, munido de uma pistola de cor preta.

a.1.9) O arguido agiu com o propósito conseguido de se apoderar dos bens que foram subtraídos, bem sabendo que estes não lhe pertenciam e que, sendo retirados às proprietárias através do uso da faca e das pistolas, estas ficavam impossibilitadas de reagir à sua actuação.

a.1.10) O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, indiferente ao que sabia ser o carácter proibido da sua conduta.

a.1.11) O arguido tem nacionalidade brasileira, e actualmente encontra-se preso em cumprimento de pena no EP do Linhó.

a.1.12) O arguido viveu durante a infância e adolescência, até aos 17 anos de idade, na cidade de ..., situada na zona central do Brasil, inserido num agregado familiar de modesta condição social e económica, marcado pela instabilidade relacional dos progenitores, decorrente de o pai ser dependente de jogo a dinheiro (cartas) retirando daí o seu modo de vida.

a.1.13) Quando o arguido tinha cerca de 10 anos os progenitores do arguido separaram-se, e a mãe emigrou para Portugal, ficando o arguido e os seus 4 irmãos entregues a uma tia materna e, posteriormente, em consequência dos problemas de saúde que afectaram a tia, entregues a uma amiga da progenitora do arguido.

a.1.14) O arguido concluiu 9 anos de escolaridade no Brasil, e, a partir dos 14/15 anos de idade, conciliou os estudos com actividade laboral, inicialmente numa vidreira e depois na distribuição de revistas e jornais.

a.1.15) Em Fevereiro de 2007 o arguido emigrou para Portugal, fixando-se em Setúbal, onde a progenitora já se encontrava há cerca de 7 anos, e integrando com os irmãos o agregado desta.

a.1.16) O arguido iniciou a sua actividade laboral em 2007, inicialmente na construção civil (servente, pedreiro, electricista e na montagem de ar condicionado) e durante períodos também na ... e na ....

a.1.17) Em 2012 a autorização de residência do arguido não foi renovada pelo SEF, e aquele passou a ter dificuldades de obtenção de trabalho, tendo trabalhado pontualmente na venda de produtos de telecomunicações e encontrando-se inscrito em várias empresas de trabalho temporário.

a.1.18) O arguido é um indivíduo sociável , extrovertido, comunicativo e activo e tem facilidade em estabelecer relacionamentos sociais e, até 2012, manteve um relacionamento de namoro com uma rapariga, relacionando-se com um grupo de 4/5 amigos considerados socialmente adequados, e que a sua progenitora conhecia.

a.1.19) A dada altura, não concretamente apurada, o arguido começou a relacionar-se com indivíduos de nacionalidade brasileira, alguns dos quais vieram a constituir-se seus co-arguidos noutros processos judiciais de que foi alvo, designadamente no Proc. 86/12.5 PESTB à ordem do qual o arguido se encontra preso em cumprimento de pena pela prática de crime de roubo.

a.1.20) No decurso do período de reclusão, em Novembro de 2013 o arguido manteve um conflito com outro recluso, em consequência do que foi transferido do EPR de Setúbal para o EP do Linhó, e esteve afecto à secção de segurança, em regime fechado, até Maio de 2014.

a.1.21) Actualmente, já em regime comum, encontra-se ainda inactivo, aguardando colocação laboral, que requereu, beneficiando do apoio da progenitora, que o visita mensalmente.

a.1.22) O arguido verbaliza ter sido objecto por parte do SEF de decisão de afastamento coercivo do território português, e manifesta o desejo de ser expulso para o Brasil, onde considera poder ter maiores oportunidades de reinserção social, e beneficiar do apoio dos tios e do progenitor.

a.1.23) O arguido tem os antecedentes criminais constantes do CRC de fls. 172-177 – cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais – tendo sido condenado:

- Por sentença datada de 16/03/2009, transitada em julgado em 09/04/2009, proferida nos autos de Processo Sumário nº 89/09.7 PTSTB do extinto 1º Juízo Criminal de Setúbal por factos praticados em 07/03/2009, pela prática em autoria material, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de € 5,00.

- Por decisão datada de 12/11/2012, transitada em julgado em 12/11/2012, proferida nos autos de Processo Sumaríssimo nº 162/11.1 PTSTB do extinto 2º Juízo Criminal de Setúbal por factos praticados em 11/10/2011, pela prática em autoria material, de um crime de furto simples, na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de € 5,00.

- Por sentença datada de 08/10/2013, transitada em julgado em 07/11/2013, proferida nos autos de Processo Comum Singular nº 1149/10.7 PCSTB do extinto 3º Juízo Criminal de Setúbal por factos praticados em 22/09/2010, pela prática em autoria material, de um crime de abuso de confiança, na pena de 12 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova.

- Por acórdão datado de 22/11/2013, transitado em julgado em 23/12/2013, proferido nos autos de Processo Comum Colectivo nº 86/12.5 PESTB da extinta Vara de Competência Mista de Setúbal, por factos praticados em 22/11/2012, pela prática de um crime de roubo na forma consumada, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; e de um crime de roubo na forma tentada na oena de 2 anos e 4 meses de prisão. Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão.

- Por decisão datada de 04/07/2014, transitada em julgado em 04/07/2014, proferida nos autos de Processo Sumaríssimo nº 1075/12.5 PTSTB do extinto 3º Juízo Criminal de Setúbal por factos praticados em 23/07/2012, pela prática em autoria material, de um crime de ofensa à integridade física simples, na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de € 5,00.

a.2) Por acórdão datado de 22/11/2013, transitado em julgado em 23/12/2013, proferido nos autos de Processo Comum Colectivo nº 86/12.5 PESTB da extinta Vara de Competência Mista de Setúbal, por factos praticados em 22/11/2012, o arguido foi condenado pela prática de um crime de roubo na forma consumada, na pena de

4 anos e 6 meses de prisão

; e de um crime de roubo na forma tentada na pena de

2 anos e 4 meses de prisão

. Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão.

Do teor da decisão final resultaram provados os seguintes factos:

No dia 22.11.2012, cerca das 10.00 horas, os arguidos AA, DD, EE, FF, acompanhados de outro indivíduo, fazendo-se transportar na viatura marca Ford, modelo FIESTA, matrícula ...-LU-..., propriedade da empresa de aluguer de viaturas " GUERIN", sita nas Caldas da Rainha, dirigiram-se de Setúbal para as Caldas da Rainha, com o intuito de fazerem seus todos os objetos e valores que conseguissem retirar do interior do estabelecimento de ourivesaria " ... ", propriedade de ..., sito na Rua ....

Os arguidos chegaram àquela ourivesaria cerca das 11:20 horas e na concretização do propósito supra descrito, o arguido EE permaneceu junto da viatura, enquanto os arguidos DD e FF entraram no referido estabelecimento pedindo a GG, para verem algumas alianças.

Logo após, entraram também na ourivesaria, o quinto indivíduo e o arguido AA, o qual ficou à porta a vigiar, tendo o quinto individuo gritado "isto é um assalto".

GG ao aperceber-se de que estava a ser assaltado, começou a gritar, tendo sido agredido com um soco pelo indivíduo que integrava o grupo, colocando-se então os arguidos em fuga, sem que conseguissem levar qualquer objecto.

Na sequência da conduta dos arguidos, GG, sofreu edema e eritema da região supraciliar esquerda, com necessidade de receber tratamento médico no Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, assim como no Hospital de Santa Maria, em Lisboa.

Seguidamente, os arguidos deslocaram-se para Setúbal, fazendo-se transportar na mesma viatura.

Decidiram então os arguidos e o quinto indivíduo efetuarem um assalto, à loja denominada" ... ", sita no Centro Comercial ....

Na concretização dessa decisão, pelas 13.50 horas, à exceção do arguido EE e do outro indivíduo, os restantes três arguidos deslocaram-se para a loja "...", tendo, nessa ocasião, assumido a condução do veículo o arguido AA o qual, por conhecer a funcionária, ficou no interior da viatura, à espera dos outros dois arguidos.

Cerca das 14.15 horas, o arguido DD, juntamente com o arguido FF, entraram no citado estabelecimento, usando gorros, bonés, óculos de sol e cachecol, que lhes ocultavam a cara, empunhando este último um objecto com a aparência de uma arma.

Assim que entraram, o arguido FF, apontando a referida arma de fogo à cabeça de HH, disse-lhe" Caladinha; cadê o dinheiro".

Por temer pela sua vida, HH abriu uma gaveta e retirou do seu interior um envelope que continha a quantia de € 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta euros), em numerário, que lhe foi retirado da mão pelo arguido Cleiton.

Ato contínuo, o arguido FF voltou a apontar a dita arma de fogo à cabeça de HH e perguntou-lhe" onde está o ouro?", pelo que esta, mais uma vez por temer pela sua vida, dirigiu-se ao cofre de onde retirou um saco de plástico com a denominação" LOOMIS " que entregou a este arguido.

Este saco de plástico, continha no seu interior, várias peças em ouro, nomeadamente:

_ um fio em ouro de 18 quilates de malha fina partido;

- um fio de ouro de malha batida grossa;

- um brinco em ouro com uma bola em forma de pérola;

- uma medalha pequena em ouro com um desenho de um escorpião;

- um brinco em ouro com uma pedra falsa em forma de diamante;

- um par de brincos em ouro;

- um par de argolas finas;

- dois fios de malha fina;

Tudo no valor total aproximado de € 1.860,00 (mil, oitocentos e sessenta euros).

Os arguidos apoderam-se, ainda, do telemóvel de HH, marca Samsung, modelo S800, com o valor de € 329,00. (trezentos e vinte e nove euros) que se encontrava em cima do balcão. Após o assalto os arguidos DD, FF e AA, foram ter com o arguido Max e o quinto indivíduo, ao café" TRIANGULO ", sito nesta cidade de Setúbal, onde efetuaram a partilha entre si do dinheiro locupletado.

Após a partilha, os arguidos DD, AA e EE, dirigiram-se às instalações de Setúbal da empresa" GUERIN ", sitas na Estrada dos Ciprestes, n." 30, com a finalidade de devolverem a viatura supra descrita, tendo sido interceptados pela P.S.P no interior das instalações desta empresa.

Na ocasião, a PSP encontrou na posse do arguido DD, a quantia pecuniária de € 630,00 (seiscentos e trinta euros), um lenço de cor cinza com padrão aos qu