Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 180/13.5GCVCT da Instância Central Criminal da Comarca de Viana do Castelo – Juiz 3 –,

na sequência de

acórdão de 14-07-2015, transitado em julgado em 29-09-2015, constante da certidão de fls. 343 a 362 do 2.º volume, que condenou o arguido AA na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na execução pelo mesmo período, sujeita a regime de prova, pela prática, em 3-05-2013, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), ambos do Código Penal,

e na reformulação de anterior acórdão de 17-03-2016

, em que foi realizado o cúmulo jurídico, face ao conhecimento de nova condenação no processo n.º 783/12.5PAESP, pelo acórdão de 27 de Abril de 2017 do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo – Juiz 3, foi realizado cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, solteiro, nascido em ........., natural da freguesia de .........., concelho do Porto, residente antes de recluso na .........., n.º ..., C......, L......, Porto, preso no Estabelecimento Prisional do Porto, a partir de ..-..-2...., à ordem do processo comum colectivo n.º 432/12.1GAILH da Comarca de Aveiro – Instância Central - 1.ª Secção Criminal, J2, para cumprir a pena de 2 anos e 9 meses de prisão, conforme consta de fls. 13, 20, 134 e 218, e desligado deste processo e colocado à ordem do processo comum colectivo n.º 180/13.5GCVCT, em 9-02-2017, conforme fls. 104, 136, 138, 148 e 149.

O presente sui generis e autónomo “processado” foi autuado em 27-01-2016, iniciando-se, a fls. 2 do volume enviado, com despacho do Exmo. Presidente do Colectivo da Instância Central – Secção Criminal da Comarca de Viana do Castelo - J3, datado de 27-01-2016, a designar o dia 25-02-2016, para a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal, sem menção/indicação dos processos levados a concurso, com solicitação à DGRSP de realização de relatório social e requisição de certificado de registo criminal actualizado do arguido, nada, mas mesmo nada, referindo a propósito da intervenção processual, no evento aglutinador, a respeito da presença do arguido.

Em 24-02-2016, o arguido atravessou o requerimento de fls. 25, repetido a fls. 27, em que dá conta da pendência de recurso no Supremo Tribunal de Justiça de acórdão proferido no processo n.º 783/12.5PAESP da Comarca do Porto – Instância Central – 1.ª Secção Criminal - J8, e invocando o princípio da economia processual, entendendo que seria mais adequada a realização do cúmulo jurídico, após o trânsito em julgado da decisão do recurso, requereu nesse sentido.

Dizendo desconhecer o processo identificado no requerimento do arguido, nomeadamente, se os factos ali apreciados estariam eventualmente em situação de cúmulo jurídico com os factos dos autos, o Exmo. Presidente do Colectivo, por despacho de fls. 29, manteve a marcação da audiência.

Na data agendada – 25-02-2016 –, conforme acta de fls. 30/1, a Exma. Defensora do arguido requereu a presença do condenado, a que se seguiu despacho do Exmo. Presidente do Colectivo, que deu sem efeito a audiência, designando para sua realização o dia 10 de Março de 2016, “devendo o arguido ser convocado para prestar declarações, através de vídeoconferência a partir do EP onde se encontra”.

Realizada a audiência de julgamento, em 10-03-2016, foram tomadas declarações ao arguido, através de videoconferência – acta de fls. 35/6.

Por acórdão do Tribunal Colectivo da Instância Central Criminal da Comarca de Viana do Castelo, de 17 de Março de 2016, constante de fls. 38 a 44, depositado na mesma data, conforme declaração de depósito de fls. 46, foi deliberado cumular as penas aplicadas nos processos n.º 24/11.2PEVRL do Tribunal Judicial de Vila Real, n.º 432/12.1GAILH da Comarca de Aveiro – Instância Central – 1.ª Secção Criminal – J 2 e n.º 180/13.5GCVCT da Instância Central Criminal da Comarca de Viana do Castelo, e condenar o arguido na pena única de 4 anos de prisão.

Inconformado com o assim deliberado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, apresentando a motivação de fls. 50 a 52.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 56.

O Ministério Público na Instância Central – Secção Criminal da Comarca de Viana do Castelo – respondeu conforme fls. 59 a 61.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Guimarães emitiu douto parecer de fls. 69 a 74, pronunciando-se no sentido de o recurso ser julgado improcedente.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 15 de Dezembro de 2016, constante de fls. 82 a 90, foi negado provimento ao recurso, tendo tal acórdão transitado em julgado em 11 de Janeiro de 2017, conforme consta do boletim de registo criminal n.º 3, de fls. 117 e fls. 162.

Voltando ao presente “processado”, não declaradamente assumido como “Recurso independente e em separado”, designação utilizada em casos semelhantes, como por exemplo, nos recursos por nós abordados, nos processos n.ºs 541/09.4PDLRS-A.L1.S1, 303/08.6GABBNV-B.E1.S1, 173/08.4PFSNT-C.S1, 137/08.8SWLSB-H.L1.S1 e 747/10.3GAVNG-B.P1.S1.

De forma absolutamente inopinada, e sem nada que o justificasse, vistas as coisas à luz da míngua imensa de informação/elementos do presente “processado”, com referência a “Fl. 1507 ss:”, a fls. 154 do presente “processado”, é lavrado despacho pelo Exmo. Presidente do Colectivo de Viana do Castelo, a designar para a audiência a que alude o artigo 472.º do CPP, o dia 19 de Abril, 14.00 h, com dispensa da presença do arguido, que antes expressara a vontade de estar presente, como é seu direito, com nova solicitação de realização de relatório social e de requisição de certificado de registo criminal actualizado.

Mais uma vez, a fls. 169-170, veio o arguido requerer a autorização para a sua presença na data fixada para a audiência de efectivação de cúmulo jurídico.

Mais uma vez, foi negada a pretensão de presença física do condenado na audiência, com o depoimento (declarações) prestado por vídeoconferência, a partir do EP onde o arguido se encontra - (fls. 173).

Realizada a audiência em 19-04-2017, conforme acta de fls. 207/9, foi o arguido ouvido através de videoconferência.

Por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal da Comarca de Viana do Castelo, de 27 de Abril de 2017, constante de fls. 211 a 220, depositado na mesma data, conforme declaração de depósito de fls. 222, foi deliberado condenar o arguido na

pena única de 10 anos de prisão

.

****

De novo inconformado, o arguido interpôs recurso para o

Tribunal da Relação de Guimarães

, apresentando a motivação de fls. 231 a 245, rematando a impugnação com as conclusões que constam de fls. 238 a 245.

O recurso foi admitido por despacho do Exmo. Presidente do Colectivo da Comarca de Viana do Castelo, a fls. 249, porém,

sem indicação expressa do tribunal

ad quem

,

indicação que

,

a ser a legalmente correcta

,

como,

incontornavelmente deveria ser

, à face da clara, hialina mesmo, luz do disposto no artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP, obstaria a uma série de mal entendidos, a culminar na elaboração de uma decisão sumária pelo Tribunal da Relação de Guimarães, que no seu âmago traz albergada a prática de uma nulidade insanável, a demandar a sua inevitável implosão.

Coisas escusadas, dir-se-ia.

O Ministério Público junto da Instância Central Criminal da Comarca de Viana do Castelo, afinando pelo mesmo diapasão, apresentou resposta, dirigida aos “Exmos. Senhores Juízes Desembargadores”, conforme fls. 252 a 254.

Por despacho do Exmo. Presidente do Colectivo de Viana do Castelo de 22-06-2017, proferido a fls. 255, em consonância com a inexplicável/indevida deriva, foi ordenada a

remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Guimarães

, o que foi cumprido a fls. 260.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Guimarães emitiu então douto parecer, a fls. 263 a 265, começando por afirmar que “

Nada obsta ao conhecimento do recurso interposto pelo arguido

(…),

sendo o regime de subida o previsto na lei

”, defendendo, a final,

a manutenção do decidido

.

(Os sublinhados são, obviamente, como não podiam deixar de ser, decididamente, nossos).

Em 24-07-2017 é proferido despacho por Exmo. Desembargador de turno (em férias judiciais de Verão), a ordenar a apresentação dos autos ao Exmo. Desembargador Relator após férias pessoais do mesmo - fls. 268.

Por

decisão sumária

do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11 de Agosto de 2017, constante de fls. 270 a 278, foi negado provimento ao recurso apresentado pelo condenado.

Inconformado, o arguido

interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça

, apresentando a motivação de fls. 306 a 320, dizendo ser o “recurso interposto do douto acórdão de fls…. e ss” do Tribunal da Relação de Guimarães, rematando com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realces):

A. Vem o presente recurso interposto do douto acórdão de fls. ... e ss. proferido nos autos de processo comum com intervenção do tribunal colectivo acima identificados, que condenou o arguido AA em:

2 anos e 9 meses de prisão pela prática de um crime de furto qualificado consumado, no processo n ° 432/12.1GAILH, da Instância Central Criminal do Tribunal Judicial de Aveiro, por decisão de 02/07/2014, transitada em 28/09/2015, por factos praticados em 26/10/2012;

3 anos de prisão, pela prática de um crime furto qualificado consumado, 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime furto qualificado consumado, 3 anos de prisão pela prática de um crime furto qualificado consumado, 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime furto qualificado consumado, 3 anos e 9 meses de prisão pela prática de de um crime furto qualificado consumado, 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime furto qualificado consumado, 4 anos de prisão pela prática de de um crime furto qualificado consumado, 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime furto qualificado consumado, 3 anos de prisão pela prática de um crime furto qualificado consumado, 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime furto qualificado consumado, 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime furto qualificado consumado, 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime furto qualificado consumado, 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime furto qualificado consumado, 1 ano e 6 meses de prisão pela prática de um crime furto qualificado tentado, 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime furto qualificado consumado, 9 meses de prisão pela prática de um crime furto simples tentado, 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime furto qualificado consumado, 1 ano e 6 meses de prisão pela prática de um crime furto qualificado tentado, 1 ano e 6 meses de prisão pela prática de um crime furto qualificado tentado, 3 anos de prisão pela prática de um crime furto qualificado consumado, 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime furto qualificado consumado, no processo nº 783/12.5PAESP, da Instância Central Criminal do Tribunal Judicial do Porto, por decisão de 20/05/2015, transitada em 09/05/2016, por factos praticados entre 31/05/2011 e 31/01/2013. Em cúmulo jurídico na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão.

2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, pela prática de um crime furto qualificado consumado, no processo n.º 180/13.5GCVCT, da Instância Central Criminal do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, por decisão de 14/07/2015, transitada em 29/09/2015, por factos praticados em 03/05/2013.

B. O arguido não contesta as condenações de que foi objecto, as quais resultaram de toda a prova produzida em audiência de julgamento.

C. Contudo, o arguido não se conforma com a pena única que foi aplicada pelo Tribunal a quo.

D. Com base nos factos provados, o Tribunal a quo formulou a sua convicção e decidiu.

E. Na fixação da medida da pena é necessário, ordenar, relacionando-as, a culpa, a prevenção geral e a prevenção especial, tendo-se para isso, em conta os quadros agravativos e atenuativos, sob pena de se frustrarem as finalidades da sanção, ou seja, a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do arguido na sociedade.

F. Atentos os factos provados, e a esses teremos que nos reportar, há que valorar, para aferir e determinar a medida da pena, o grau de culpa do agente – devendo o facto ilícito ser valorado em função do seu efeito externo -, e, por outro lado, atender às necessidades de prevenção - cfr. artigo 71º do Código Penal.

G. Na determinação da medida da pena há que, num primeiro momento, escolher o fim da pena, depois há que fixar os factores que incluem no seu doseamento, tecendo-se, por fim, os considerandos que fundamentam a pena concreta aplicável. Aliás, "na sentença devem ser expressamente referidos os fundamentos das penas” cfr. art. 71º, n.º 3.

H. Não teve o douto Acórdão em consideração os factores sociais constantes do relatório social, o bom comportamento, no estabelecimento prisional e a estrutura familiar de apoio.

I. Veja-se o Relatório Social, onde se diz “Iniciou actividade laboral aos 11 anos como ajudante de construção civil, passando depois para o ramo industrial como operário fabril. Aos 42 anos experiencia pela primeira vez a situação de desemprego, devido a constrangimentos de ordem económica da empresa em que laborava – “M..........”". Em paralelo com a actividade labora,AA praticou durante sete anos

J. futebol amador em alguns clubes da cidade, tendo abandonado esta prática desportiva na sequência de uma intervenção cirúrgica. O condenado contraiu matrimónio aos 18 anos, esta relação terminou 3 anos depois, tendo da união nascido 2 descendentes. Aos 25 anos inicia uma relação longa da qual nasceu outro descendente. AA sempre assumiu as responsabilidades parentais, mantendo relacionamento em proximidade com os descendentes."

K. E continua, o Relatório Social, sob a epígrafe “Condições Sociais e Pessoais", "No período a que se reportam os factos constantes dos autos, objecto do presente cúmulo jurídico, AA desenvolvia o seu quotidiano de forma desorganizada e sem compromissos. Residia com a nova companheira na zona de Leça da Palmeira, subsistindo de trabalhos ocasionais e do apoio da companheira. Na sequência do seu comportamento desviante, foi detido preventivamente por três meses. Devolvido a meio livre, termina a relação que mantinha e regressa ao Porto, para a zona próxima à da residência da mãe do filho mais novo, que o apoio economicamente, Aí inicia novo relacionamento afectivo, com união de facto, que mantém até ao presente. AA passa a viver com a actual companheira (R...), em casa arrendada integrada em ilha

L. situada em zona residencial não conotada com problemáticas sociais e criminais. O condenado avalia positivamente o relacionamento afectivo que mantém, considerando que o apoio ascendente desta companheira, facilitou o afastamento do consumo de drogas, sem que para tal tenha sentido necessidade de recorrer a apoio especializado. Afirma não poder desenvolver actividade laboral regular, devido a problemas de saúde de que padece, mas que sempre que lhe era possível desenvolvida trabalhos de construção em regime de biscates.”

M. Sob a epígrafe “Impacto da situação jurídico-penal”, afirma, ainda, a técnica dos Serviços de Reinserção Social do Porto Penal 6: “AA encontra-se detido no Estabelecimento Prisional do Porto em 07/01/2016. Denota consciência do desvalor da sua conduta, explicando-a numa fase de desorientação pessoal e consumos compulsivos de drogas, reconhecendo que dos seus atos resultam consequências e danos para terceiros.” Valoriza o apoio da família, e manifesta vontade em não defraudar as expectativas que nele depositam, manifesta vontade em manter o afastamento de situações de risco e de consumo de estupefacientes.

No estabelecimento prisional frequenta a escola, com vista à conclusão do 2º ciclo. Manifestou interesse pela ocupação laboral, mas não tendo obtido colocação mantém-se na escola. Mantém comportamento ajustado às regras, tendo o registo de uma infracção por posse de telemóvel, que não assume seu

. AA beneficia de enquadramento residencial, social e familiar, junto da actual namorada que manifesta apoio incondicional. O condenado apresenta uma trajectória de vida, sobretudo após a altura em que ficou desempregado, marcada pelo consumo de produtos estupefacientes e associação a pares com condutas desviantes, que facilitou o contacto com o sistema de justiça penal. Em meio prisional frequenta a escola como forma de se valorizar e de ocupar o tempo de forma útil.

Adotou um comportamento conforme ao normativo do EPP, valoriza o apoio familiar que possui, factores que serão ponderados positivamente na preparação do seu regresso a meio livre e no benefício de medidas de flexibilização da pena, que já pediu mas não lhe foram concedidas.

N. Da leitura atenta do Relatório Social, resulta que o condenado AA, ganhou consciência da ilicitude dos seus actos.

O. Os factores que determinaram a necessidade da sua reclusão, estão, do ponto de vista da prevenção especial profundamente diminuídos.

P. O que, por si só implica, necessariamente, uma pena mais reduzida.

Q. O recorrente, não desconhece que, existem razões de prevenção geral que impõem a aplicação de uma pena com um “quantum” considerável.

R. No entanto, 10 (dez) anos de prisão, é manifestamente exagerado mesmo atendendo às necessidades de prevenção geral.

S. E, sobretudo, atendendo as circunstâncias pessoais em que os crimes foram cometidos...

Termina, pedindo a revogação do acórdão (SIC) e a sua substituição por outro que se coadune com a pretensão exposta.

***

O processo foi então solicitado à 1.ª instância, onde se encontrava desde 5-09-2017 - fls. 281 -, conforme despacho de fls. 321.

***

O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça foi admitido por despacho de fls. 323, a subir

nos próprios autos

, leia-se, no presente “processado”.

***

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Guimarães apresentou a resposta de fls. 326 a 329,

onde, uma vez mais, vai implícito o indevido reconhecimento da competência do Tribunal da Relação de Guimarães para proferir a decisão sumária recorrida

, que

indevidamente

, considera como

acórdão

, concluindo:

1 - Examinada a fundamentação do

acórdão impugnado

(SIC), não cremos que possa haver dúvidas de que o tribunal teve na devida conta a personalidade do arguido, reflectida no seu percurso e passado criminal, evidenciando-se o elevadíssimo número de crimes, sendo que os factos que lhes estão subjacentes são graves estendendo-se cronologicamente bastante no tempo, cumprindo reter, quanto à personalidade do visado, que, pese embora em contexto prisional tenha adoptado um comportamento cumpridor das regras instituídas, frequentando a escola, apresenta, no entanto, uma trajectória de vida marcada pelo consumo de drogas e associada a grupos de pares desviantes, com desemprego prolongado, podendo-se concluir, “ ...por um lado, pela alta gravidade do “ilícito global” perpetrado e, por outro lado, por uma tendência criminosa que ultrapassa a mera situação de pluriocasionalidade”, apresentando-se, consequentemente, como grandes e também prementes as necessidades de prevenção especial positiva (de ressocialização), encontrando-nos, pois, face a fundamentação da decisão que explicita de forma clara o percurso que conduziu o tribunal à decisão tomada.

2 - Os factos praticados pelo recorrente são expressivos de uma atitude de desconsideração e indiferença total pelo respeito de valores essenciais da comunidade, como seja o respeito pelos bens alheios, denotando uma deficiente interiorização desse bem jurídico, sendo que, as exigências, quer de prevenção geral (proliferação de crimes desta natureza), quer especial (atento o número de condenações que o arguido já teve por crimes de furto qualificado, continuando na senda criminosa) se revelam de cariz muito elevado, como elevado se demonstra o grau de ilicitude global, tendo, em grande parte dos crimes o visado recorrido ao estroncamento de portas, a fim de aceder ao interior das residências assaltadas, causando sérios prejuízos às vítimas, designadamente a nível moral, de tal decorrendo não se reconduzirem os factos a uma mera pluriocasionalidade, mas a uma verdadeira tendência criminosa radicada na personalidade do visado.

3 - O douto acórdão sob escrutínio não deixou de levar em conta e equacionar, nos seus devidos termos, alguma vertente positiva, adveniente do comportamento prisional do visado e respectivo acompanhamento familiar, sendo que, porém, tais razões conexas com a sua ressocialização não constituem razões bastantes para a almejada redução da pena conjunta, a qual, nos precisos termos do douto aresto em crise, se revela justa, adequada e proporcional à punição da gravidade do comportamento global e personalidade do arguido, nos parâmetros legais previstos no artº 77º do C.Penal, pelo que a pretendida redução se mostra claramente injustificada,

4 - Por não ter violado qualquer normativo legal, nenhuma censura merece a decisão sob escrutínio.

***

Por despacho de 10-10-2017, a fls. 330, foi ordenada a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

***

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, em 27 de Outubro de 2017, a fls. 336/7, do 2.º volume, emitiu o seguinte parecer:

“O arguido AA, no processo identificado como sendo o principal, mas apenas com um volume, recorre de um acórdão proferido no Tribunal da Relação de Guimarães em 11.08.2017, para o Supremo Tribunal de Justiça porque lhe foi negado provimento ao recurso que havia interposto do acórdão da 1ª instância (Juízo Central Criminal da Comarca de Viana do Castelo) que o condenou na pena única de 10 anos de prisão no cúmulo resultante do conhecimento superveniente do concurso.

Vendo com atenção o processado tudo leva a crer que este será a continuação dos outros volumes onde se encontrarão o último acórdão condenatório e as certidões dos restantes acórdãos, pois é iniciado com um despacho proferido em 27/1/2016 a marcar um dia de audiência e a solicitar previamente o Relatório Social e o CRC.

Mas o último acórdão do concurso superveniente proferido no J3-Juizo Central Criminal de Viana do Castelo em que o arguido AA foi condenado na pena única de 10 anos de prisão foi admitido a subir nos próprios autos para o Tribunal da Relação de Guimarães que o apreciou e decidiu,

quando este Tribunal não tem competência para o fazer

.

Os acórdãos proferidos nestas circunstâncias em que a pena única seja superior a 5 anos de prisão são sempre e só recorríveis para o Supremo Tribunal de Justiça conforme dispõe a alínea c) do nº 1 do artº 432º do CPP.

Este acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães agora em recurso do arguido será nulo ou inexistente como já tem sido doutamente decidido nesta secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça.

De qualquer modo não podemos deixar de dizer que o recurso nem subiu em separado sem quaisquer acórdãos condenatórios incluindo o proferido no próprio processo, mas apenas num “volume continuado”.

Mas para o Supremo Tribunal de Justiça, em nenhuma disposição legal está prevista a subida de recursos em separados de acórdãos proferidos pelo tribunal colectivo da 1ª instância (art. 432º, nº 1 al. c), pelo contrário o art. 406º, nº 1 dispõe que as decisões que ponham termo a causa, sobem nos próprios autos (neste sentido o Ac. STJ de 5/12/07, Proc. 3396/07, 3º sec.).

A sentença constitui o paradigma do Acórdão final nos termos do artigo 432 nº 1 alínea c) do Código de Processo Penal, pronunciando-se sobre o objecto do processo tal como foi definido no libelo acusatório. Porém, a mesma não consubstancia a única hipótese de um acórdão final proferido no mesmo processo e a decisão que procede ao cúmulo jurídico, englobando não só a pena do processo como de outros processo, e numa perspectiva global, por maioria de razão se deve considerar decisão final (Ac. STJ de 6/10/2008, Proc. 2822/08, 3º sec., em que foi Relator o Exmo. Conselheiro António Henriques Gaspar).

O acórdão recorrido terá procedido ao conhecimento superveniente de concurso de crimes, sendo por isso uma decisão final, proferida pelo Tribunal Coletivo, cujo recurso só pode subir com efeitos suspensivos – art. 408º nº 1 al. a) do CPP, nos próprios autos.

Por outro lado se o acórdão não fosse decisão final também o Supremo Tribunal de Justiça não seria competente para o apreciar (art. 432º nº 1 al. c) do CPP (à contrário)).

E com este tipo de organização processual será impossível, apreciar e decidir, segundo consideramos, um recurso de uma condenação a uma pena única de 10 anos de prisão.

Assim parece-nos que poderá/deverá ser pedido, J3-Juizo Central Criminal de Viana do Castelo o processo principal, para o recurso interposto pelo arguido AA poder subir nos próprios autos, pois o acórdão recorrido consubstancia uma decisão que põe termo à causa (arts. 406º, nº 1 e 432º nº 1 al. c) CPP) e onde constam todas as decisões do concurso superveniente”.