Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

O arguido AA, veio interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação do Porto que confirmou a decisão de primeira instância que o condenou pela prática:

Em 26/09/2011, em co-autoria material com os arguidos BB e CC, de um crime de roubo, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea a), ambos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

Em 06/12/2011, em co-autoria material com os arguidos BB, CC e DD, de um crime de falsificação de documento autêntico, p. e p. pelo artigo 256.º, n.ºs 1, alíneas b) e e), e 3, do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão;

Em 25/03/2012, em co-autoria material com os arguidos BB, EE e FF, de um crime de roubo, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, alínea f), ambos do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

Em 25/03/2012, em autoria material, de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

Em cúmulo jurídico das penas mencionadas nos parágrafos antecedentes o arguido AA foi condenado na

pena única

de

8 (oito) anos de prisão

;

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1. O recorrente/arguido em relação ao parágrafo 47, refere o seguinte:

2. A prova indiciária é assim prova indirecta; dela se induz, por meio de raciocínio alicerçado em regras de experiência comum ou da ciência ou da técnica, o facto probando. ( ... )

no entanto, é em si mesma enganadora, isto é, consente graves erros

( ... ) o valor probatório dos indícios é, sem dúvida, extremamente variável. Um indício revela, com tanta mais segurança, o facto probando, quanto menos consinta a ilação de factos diferentes. ( ... ).

3. A efectiva comprovação de um facto para além de toda a dúvida razoável pode resultar da conjugação de provas indirectas e circunstanciais, mediadas pela regra da experiência, em que a probabilidade da verificação de certo acontecimento factual surge próximo da certeza". (Ac. do S.T.J. de 2005/Fev./09, Recurso n.º 4721/04-3).

4. O que não sucede quando o facto base não é seguro ou então se entre um e outro se verifica uma relação demasiado longínqua. Pois, o recorrente/arguido reitera, que não cometeu o assalto ao bingo de salgueiros, ocorrido no dia 26 de setembro de 2011.

5. O recorrente/arguido em relação ao parágrafo 58 e 60, refere o seguinte:

6. Existe erro de escrita no parágrafo 58, pois o acórdão refere 26/06/2011, quer referir -se a 26/09/2011.

7. Importa referir, que no processo não consta isto, ou seja, o inspector da policia judiciária tem dúvidas em afirmar se o veículo é da classe s, pois, a folhas 44 do i volume, o que aí se refere é que o veículo é da marca Mercedes Benz,

aparentemente

classe S. (o sublinhado é nosso).

8. Não existiu prova directa, tal como o acórdão refere a folhas 3901, no parágrafo 47 e não existe qualquer testemunha que tenha visto o recorrente/ arguido naquele dia, dia 26 de setembro de 2011, naquelas imediações, o que pela sua compleição física seria fácil de ser notado.

9. Nunca identificaram a matrícula que consta no fotograma e as próprias testemunhas das acusação, veja o testemunho da acusação, inspector chefe GG, prestadas em audiência de julgamento, no dia 14 de Março de 2013, acta com o mesmo dia, que refere que: « Não têm a matrícula. Não têm a certeza". Ora,

10. Existem fotografias dos locais e das hipotéticas pessoas recolhidas no âmbito da presente investigação.

11. Não se verifica uma tomada de conhecimento nos autos de tais fotogramas, não foi proferido o competente despacho, que devia ser fundamentado e é por isso esta prova nula.

12. Nesta conformidade, qualquer tipo de reconhecimento, seja presencial, seja por fotografia, filme ou gravação, está vinculado à disciplina do citado art. 147°, designadamente do seu n.º 7, segundo o qual "o reconhecimento que não obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorrer".

13. No caso em apreço, podemos constatar que o reconhecimento pessoal do recorrente/arguido, mediante o visionamento dos fotogramas captados por um sistema de videovigilância, foi efectuado sem que se seguisse a "homologação" dessa identificação perante o ministério público, que dirige a fase de inquérito, ou se concedesse a possibilidade desse visionamento pela defesa, possibilitando-lhe o pleno exercício do contraditório, ou mesmo pelo tribunal e pela acusação, representado pelo Ministério Público.

14. Tal reconhecimento pessoal não obedeceu à disciplina legal do reconhecimento de pessoas (artigo 147°) e infringiu tanto o princípio constitucional do contraditório (artigo 32° n.º 5 Constituição da República Portuguesa), como o direito fundamental que toda a causa seja julgada mediante um processo equitativo (artigo 20° n.º 4 C.R.P.; 10.°, DUDH; 14.°, n.º 1 PIDCP; 6.°, n.º 1 CEDH; 47.° § 2 CDFUE).

15. Como esse meio de prova foi fulcral na formação da convicção do tribunal, não havendo qualquer outro donde decorra a possibilidade de determinação da culpabilidade do recorrente/arguido, seria completamente inútil reenviar o processo para determinação dos efeitos da não valoração dessa prova e da sua subsequente inquinação probatória, restando, apenas na procedência do recurso, absolver o recorrente/ arguido.

16. O recorrente/arguido em relação ao parágrafo 61, refere o seguinte:

17. Como refere o douto acórdão, folhas 3903, parágrafo 62 o seguinte: " dir-se-á - e não ê totalmente errado, que tal só significa que um telemóvel funcionando com o número utilizado pelo arguido terá entrado na área de serviço da aludida «BTS» e nada mais ( ... )”. sucede que,

18. Existe informação nos autos, mais propriamente, a folhas 1638, volume VII, de que existem coincidência SIIC entre o número de telemóvel do recorrente/arguido e outros telemóveis. Ou seja,

19. Um outro telemóvel de coincidência SIIC pode ter entrado na BTS Vodafone Porto Baixa, que não o do recorrente/arguido, pois, como mais à frente se explicará, o recorrente/arguido estava na Rua de Pinto Bessa, Campanhã. Mas mais,

20. Existe informação nos autos, folhas 2246, volume X, que o telemóvel do recorrente/arguido era o número ..., que não corresponde à verdade, logo, quem garante que não era este o número que no dia 26 de setembro de 2011, activou a BTS Vodafone Porto Baixa?

21. A localização celular comprime a liberdade de movimentos e o direito a não saber, a todo o momento, o local onde o cidadão se encontra. Pois só,

22. A requerimento do Ministério Público, na fase do inquérito, sendo indispensáveis à investigação, mediante despacho fundamentado do J. I. C.

23. O recorrente/arguido ao longo do processo não encontrou a autorização sobre a presente localização celular, nem a respectiva ordenação, por despacho do juiz, nos termos do artigo 189° número 2 do Código de Processo Penal.

24. Por maioria de razão, a facturação teria de ser requerida pelo J.I.C., posição que o legislador de 2007 acolheu.

25. A facturação detalhada das comunicações contende com a reserva de intimidade do cidadão (do emissor e do receptor).

26. O princípio da lealdade impõe a solução, são nulas todas as provas obtidas por meios enganosos, de acordo com o art.º 126° do C.P.P.

27. Violado que seja o princípio da menor intervenção possível e da proporcionalidade, hã de a prova assim obtida ser considerada nula, nos termos do artigo 32° número 8 da C.R.P. e artigo 190° do C.P.P.

28. Assim, atento o disposto nos arts. 32° n.º 8 da C.R.P., 188°, 189°, n.º 2 e 190° estes do C.P.P., os dados de tráfego e de localização são prova nula.

29. Estamos perante uma nulidade, que se invoca para os devidos efeitos legais, pelo que a presente prova, não pode ser usada, nos termos do artigo 190° do C.P.P.

30. Tendo os dados de tráfego e de localização que constituem prova nula, contribuído para a formação da convicção do tribunal recorrido, relativamente aos crimes pelos quais foi o recorrente condenado, a procedência de tal nulidade determina a invalidade dos actos subsequentes (art.º 122° n.º 1 do C.P.P.).

31. Desta forma, sendo inválida a sentença recorrida, deve o tribunal produzir nova sentença, agora sem considerar a prova considerada nula por proibida.

32. O recorrente/arguido em relação ao parágrafo 62, 64, 65 e 66 refere o seguinte:

33. O recorrente/arguido só começou a usar este número a partir de Novembro de 2011, quando as escutas começaram a ter lugar e não existe nada no processo que ligue este número de telemóvel ao recorrente/arguido com a data de 26 de setembro de 2011.

34. O cartão antes desta data era de carregamento e não existe qualquer carregamento por parte do recorrente/arguido.

35. O recorrente/arguido em relação ao parágrafo 63, refere o seguinte:

36. Salvo melhor opinião em contrário, não é ao recorrente/arguido quem deve provar se utilizou aquele número, mas sim o ministério público, pois, o número não é de assinatura mensal, e naquela data ele não tinha aquele número e o recorrente/arguido não está onerado com qualquer ónus da prova. É que,

37. O ónus da prova ê primariamente da acusação, não se podendo transmitir para o recorrente/arguido a responsabilidade pela prova da acusação, invertendo-se aquele ónus para simplesmente na ausência de prova, se julgarem os factos provados.

38. O recorrente/arguido presume-se inocente pelo que não se exige actividade probatória alguma em ordem a comprovar esta verdade interina do processo, tendo em conta que se isto lhe fosse exigido lhe estaria a impor o encargo, às vezes, de impossível realização.

39. Existe nos presentes autos, violação do princípio ln dubio pro reo, diremos desde já que é uma das formas de que se pode revestir o vício do erro notório na apreciação da prova. (art.º 410.°, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Penal e cfr. o Prof. Pinto de Albuquerque, comentário do Código de Processo Penal, 3.ª edição, página 1094).

40. No ponto 331.2) o acórdão recorrido faz referência ao cúmulo jurídico das penas mencionadas nos parágrafos antecedentes. Todavia,

41. Deve descontar-se no cumprimento desta pena o tempo de prisão preventiva que o recorrente/ arguido nos termos do artigo 80º número 1 do Código Penal irá sofrer, o que se invoca para os devidos efeitos legais.

42. Da confissão do arguido relativo a dois crimes:

43. O recorrente / arguido confessou os seguintes crimes:

um crime de roubo agravado pelos factos ocorridos no dia 25 de março de 2012, inquérito número 1744/ 11.7JAPRT e um crime de detenção de arma proibida.

44. O próprio acórdão a folhas 3897, ponto 4 com a epígrafe « quanto à matéria constante dos parágrafos 13.34 e seguintes", parágrafo 28 quando refere: " ( ... ) antes de mais, a partir das declarações dos três últimos arguidos, que reconheceram - embora com algumas limitações - a prática dos factos tal como constam das acusação/decisão instrutória deduzida nos autos ( ... )".

45. A confissão do recorrente/ arguido quanto a estes dois crimes foi uma confissão integral e sem reservas, nos termos do artigo 344º número 4 do Código de Processo Penal.

46. O recorrente/ arguido confessou livre e integralmente estes factos na audiência de julgamento, assumindo a responsabilidade por estes actos cometidos sem qualquer tipo de reserva e demonstrando arrependimento pela prática dos mesmos.

47. Ao ter confessado estes dois crimes, ao recorrente/arguido na determinação da medida da pena, depunha a favor do agente, os sentimentos manifestados no cometimento do crime, nos termos do artigo 71 ° número 2 alínea c) do Código Penal,

48. Existe ainda circunstâncias, posteriores ao crime, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente e a necessidade da pena, dado ter havido actos demonstrativos de arrependimento sincero do agente, de acordo com o artigo 72° número 1, número 2 alínea c) do código penal. Assim,

49. Devia-se ter observado o regime do artigo 73° número 1 alíneas a) e b) do código penal, reduzindo-se o limite máximo da pena de prisão a um terço e o limite mínimo da pena de prisão é reduzido a um quinto se for igual ou superior a três anos e ao mínimo legal se for inferior, o que se invoca para os devidos efeitos legais.

50. Não olvidando o que está consignado no relatório social do ora recorrente/ arguido, que consta a folhas 3878 do acórdão, ponto XI, parágrafo 13.60).

51. Bem como de que do certificado de registo criminal relativo ao ora recorrente/ arguido, junto a folhas 3076/XIII, nada consta.

52. Estes factos são relevantes para que nestes dois crimes que o recorrente/ arguido confessou, seja de aplicar a atenuação especial da pena.

53. Nos termos do art.º 40° n.º 1 do C.P. a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

54. São, pois, necessidades preventivas, que não retributivas, que estão na base da aplicação das penas, consideradas estas como "amarga realidade".

55. A pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa sob pena de se violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, subjacente a um estado de direito democrático e social, como é o nosso, de acordo com art.º 40° n.º 2 do mesmo código.

56. O recorrente/ arguido confessou os factos que devia ter confessado, mostrou arrependimento e auto censura pelos factos que praticou, não tentou ludibriar o Tribunal.

57. O recorrente/arguido não tem antecedentes criminais.

58. O recorrente / arguido tem hábitos regulares de trabalho.

59. Tem que se ponderar a integração familiar, profissional e social do recorrente / arguido.

60. O recorrente/arguido tem bom comportamento prisional.

61. Existem motivos para atenuar a pena ao recorrente/ arguido.

62. Devendo ser aplicado ao recorrente/ arguido o mínimo legal, as penas a aplicar, pelos ilícitos que cometeu, o que se invoca para os devidos efeitos legais.

63. O acórdão recorrido violou os artigos 147° número 7, 189° número 2, 126°, 190°, 188°, 189° e 122° número 1 todos do C.P.P., artigos 20° número 4 e 32° números 5 e 8 da C.R.P., artigo 10° DUDH, artigo 14° número 1 PIDCP, 6° número 1 CEDH e 47°2 CDFUE.

Termina referindo que deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, e por via disso, revogar-se o acórdão recorrido, absolvendo-se o arguido do crime que foi acusado de roubo referente ao dia 26 de Setembro de 2011, sendo revogada a decisão de facto proferida que deu como provado que o arguido no dia 26 de Setembro de 2011, participou no roubo, ordenando-se a sua substituição por outra em que se dê como não provado a sua participação, donde sequentemente, conjugando tal facto com os demais dados como não provados, e seja extraída a forçosa consequência jurídica da não condenação do arguido por estes factos de que vinha acusado, bem como deve ser atenuada a pena ao arguido.

Igualmente o arguido BB veio interpor recurso da decisão do mesmo tribunal superior que que confirmou a decisão de primeira instância que o condenou pela prática:

Em 26/09/2011, em co-autoria material com os arguidos AA e CC, de um crime de roubo, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.ºs 2, alínea a), ambos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão;

Em 26/10/2011, em co-autoria material com o arguido CC, de um crime de roubo, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.ºs 2, alíneas a) e f), ambos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão;

Em 26/10/2011, em co-autoria material com o arguido CC, de um crime de falsificação de documento autêntico, p. e p. pelo artigo 256.º, n.ºs 1, alíneas b) e e), e 3, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão;

Em 26/10/2011, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;

Em 31/10/2011, em autoria material, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

Em 10/11/2011, em autoria material, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

Em 05/12/2011, em autoria material, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

Em 06/12/2011, em co-autoria material com os arguidos AA, CC e DD, de um crime de falsificação de documento autêntico, p. e p. pelo artigo 256.º, n.ºs 1, alíneas b) e e), e 3, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão;

Em 14/12/2011, em autoria material, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

De 14 para 15/12/2011, em autoria material, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

Em 20/12/2011, em autoria material, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

Em 29/12/2011, em autoria material, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

Em 29/12/2011, em autoria material, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

Em 30/12/2011, em co-autoria material com o arguido CC, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea e), 22.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e c), e 23.º, n.ºs 1 e 2, todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;

Em 30/12/2011, em autoria material, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

Em 15/01/2011, em autoria material, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

Em 25/03/2012, em co-autoria material com os arguidos AA, EE e FF, de um crime de roubo, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, alínea f), ambos do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

Em 25/03/2012, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;

Em cúmulo jurídico

das penas mencionadas nos parágrafos antecedentes, o arguido BB foi condenado na

pena única

de

12 (doze) anos de prisão

;

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

I A defesa insurge-se com o acórdão proferido no Tribunal da Relação do Porto, na parte em que mantém a condenação dos factos, respeitantes ao episódio designado por bingo de salgueiros entendendo eu se verifica nulidade que expressamente se invoca( artº. 379 b e 474 nº. 2 do C.P.P.

De facto, no recurso interposto em 1ª. Instância impugnava-se a factualidade apurada nesta parte mormente a co autoria do recorrente.

Relativamente ao recorrente, se bem compreendemos basta-se o douto Tribunal com o facto conhecer o co arguido em data anterior (!) e ainda por ter adquirido viatura em data que situa próxima dos factos e a esposa (ter sido vista num shopping a fazer compras (quais qual !!!) Ora estes elementos de cariz circunstancial não permitem o enquadramento no tipo legal

Ora atenta a argumentação aduzida cremos que o acórdão dá como provados factos cuja origem não se vislumbra -

Ademais, e no que concerne às questões suscitadas sobre a fundamentação insuficiente quanto o recorrente, manteve-se nos precisos termos, pois o arguido recorrente tem individualidade diferente dos co arguidos.

II. Impugnou-se igualmente a dosimetria penal e o cumulo cominado ( doze anos de prisão)

Relativamente ao cúmulo operado o Tribunal da Relação é absolutamente omisso (l).

A defesa insurge-se com as penas parcelares mormente as aplicadas aos crimes de detenção de arma proibida e e à pena respeitantes aos ao roubo de 25.03.2012 (sete anos de prisão) foi a nosso ver cominadas penas cuja culpa resultante dos facto s não permitia tal conclusão.

Trata-se de arguido pai de filhos menores de baixa instrução, de baixa condição económica e no que aos factos respeita o modo de actuação e perpetração dos crimes não evidencia personalidade dotada de “ requintes de malvadez" o Douto Tribunal salienta os antecedentes, é certo mas os mesmos já foram tidos em conta na reincidência e no quadro geral dos factos impunha-se uma redução da pena única cominada por outra que se situe num patamar inferior a 12 anos de prisão.

Foi produzida resposta pelo Ministério Publico advogando a improcedência do recurso.

Neste Supremo Tribunal de Justiça pelo ExºMº Sr.Procurador Geral Adjunto foi emitido proficiente parecer no qual se conclui que:

:

3.1 – É de rejeitar liminarmente, por inadmissibilidade legal, o recurso do

arguido

AA;

3.2 – Deve também ser

rejeitado o recurso do arguido

BB, nos segmentos em que o recorrente convoca a reapreciação das questões – supra identificadas em 1., ponto 1.3/(a), (b) e (c) [impugnação da decisão de facto, vícios/nulidades da decisão e medida concreta de cada uma das penas parcelares] –, porque todas relativas aos crimes e penas parcelares cuja condenação viu confirmada pelo Acórdão da Relação, ora recorrido, por inadmissibilidade legal, nos termos dos arts. 432.º, n.º 1/b), 400.º, n.º 1/f) e 420.º, n.º 1/b), com referência ao art. 414.º, n.ºs 2 e 3, todos do CPP;

3.3 – Na improcedência do recurso deste último arguido, BB – no que diz respeito às questões relativas à pena única do respectivo concurso –, é de

confirmar o decidido pelo Tribunal da Relação

.

Os autos tiveram os vistos legais

1. Discutida a causa, resultaram provados os factos seguintes:

Em datas e circunstâncias não concretamente apuradas, e nas condições a seguir melhor descritas, os arguidos também adiante indicados puseram-se de acordo entre si para se assenhorearem de quantias económicas avultadas mediante, se necessário, o recurso à intimidação ou agressão às respectivas vítimas e mesmo com exibição e utilização de armas de fogo;

Para o efeito, e com especial incidência sobre viaturas de transporte de valores, os arguidos vigiavam previamente as imediações de estabelecimentos comerciais que sabiam usufruir de tal serviço, assim determinando os horários, rotinas e percursos daquelas viaturas, de forma a determinarem as melhores condições em que podiam concretizar os seus intentos apropriativos;

Os arguidos contactavam entre si, através de chamadas ou mensagens telefónicas, sendo que:

O arguido AA usou, entre outros, os números ... e ...;

O arguido BB usou, entre outros, os números ... (pelo menos até 26/09/2011), ..., ... e ...;

O arguido CC usou, entre outros, o n.º ...;

O arguido EE usou, entre outros, o n.º ...;

O arguido FF usou, entre outros, o n.º ...; e

O arguido DD usou, entre outros, o n.º ...;

Nas conversas telefónicas que mantiveram entre si os arguidos partilharam as informações que iam recolhendo das vigilâncias que efectuavam, tratavam da logística (para os citados efeitos) reportada a veículos e armas e, ainda, combinavam as datas e locais de encontro para o cometimento dos ilícitos que tencionavam, ou se dispuseram a, perpetrar;

Assim, e entre outros:

I. Factos ocorridos no dia 26/09/2011 (

inquérito n.º 1744/11.7JAPRT)

:

Cerca das 10 horas e 10 minutos do dia 26/09/2011, os arguidos AA, BB e CC, em conjugação de vontades e esforços e de acordo com um plano previamente elaborado por todos, dirigiram-se para as imediações da sala de jogo denominada «Bingo do Salgueiros»», sita na Rua Mártires e Heróis de Angola (junto ao parque de estacionamento da «Pedreira»), na cidade e comarca do Porto, com o propósito comum e previamente delineado de subtraírem e fazerem seu todo o montante pecuniário que viesse a ser depositado na carrinha de transporte de valores da empresa denominada «Esegur» e que, de acordo com estudo prévio do local e das movimentações deste tipo de veículos, pressupunham que ali se deslocaria para tal recolha;

Para o efeito, os arguidos BB e CC (que ocultavam parcialmente a face com lenços) aguardaram que HH (que, à data, exercia as funções de «porta-valores» da aludida «Esegur») recolhesse os sacos com o dinheiro resultante do apuro do citado estabelecimento e, quando este se preparava para os acondicionar no interior da referida viatura, um deles desferiu-lhe uma forte pancada na cabeça;

Lograram assim os arguidos BB e CC, deste modo, que o mencionado HH deixasse de ter qualquer reacção ou oposição, conseguindo subtrair e levar consigo a quantia monetária de cerca de € 67 537,36 (sessenta e sete mil quinhentos e trinta e sete euros e trinta e seis cêntimos);

Como consequência directa e necessária da descrita actuação dos arguidos BB e CC, o referido HH sofreu as lesões descritas e examinadas nos relatórios e exames constantes de fls. 1706/VII, 2048 a 2050/IX, 2067--2071/IX e 2387-2389/X e que demandaram, para a respectiva cura, 43 (quarenta e três) dias de doença, com igual período de afectação da capacidade de trabalho profissional e 7 (sete) dias com afectação da capacidade de trabalho geral;

De seguida, os arguidos BB e CC abandonaram o local num veículo automóvel de marca «Mercedes-Benz», modelo «S», de cor azul, onde o arguido AA os aguardava, no local do condutor, preparado para tanto;

Os arguidos AA, BB e CC agiram de