Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, acorda:

I. RELATÓRIO:

a) a condenação:

No Juízo Central Criminal de … – Juiz .., pronunciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21º n.º 1 do DL n.º 15/93, foi o arguido:

- AA, de 46 anos e os demais sinais dos autos,

julgado e, por acórdão de 9 de setembro de 2019, condenado pela prática, como autor material, de um crime de tráfico e outras atividades ilícitas, p. e p. pelo art.º 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, por referência à Tabela I-A anexa ao mesmo diploma legal, na

pena de 6 (seis) anos de prisão

.

b) o recurso:

Inconformado com a condenação, recorreu diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça, rematando a alegação com as conclusões seguintes:

- CONCLUSÕES:

1 - constitui jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – deteção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410- 2 do CPP (cfr. Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995, proc n.º 46580, Acórdão 7/95, publicado no DR, I Série – A, n.º 298, de 28-12-1995, e BMJ 450, 72, que no âmbito do sistema de revista alargada fixou jurisprudência, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no art. 410.º, n.º 2, do CPP, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o AUJ 10/2005, de 20-10-2005, DR, Série I-A, de 07-12-2005, em cuja fundamentação se refere que a indagação dos vícios faz-se “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto”) e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos arts. 379-2 e 410-3, do CPP - é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (art. 412- 1, do CPP), que se delimita o objeto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

2 - o arguido recorre a este Alto Tribunal, última via para a justiça em Portugal!! é o problema da matéria de facto não ser devidamente julgada nos Tribunais da Relação:

“As Relações estão a ter muita dificuldade para apreciar a matéria de facto. Há uma rebeldia...” -dixit Senhor Doutor Juiz Conselheiro Simas Santos, in Jornal Público 28-5- 2006

3 - vai para 14 meses que o arguido jaz numa cela fria e húmida de 5m2; cela sombria, minúscula, sem ventilação, fechado muitas horas, sem tratamento médico condigno aos problemas de que sofre como a toxicodependência, hepatite e acompanhamento psiquiátrico que comunicou ao processo sem resultados até hoje.

4 - a alimentação no EP …… é péssima face ao orçamento miserabilista de 1,29 € por dia por recluso para 4 refeições!! a manutenção do arguido numa prisão sem condições mínimas de dignidade humana, sem ventilação, sem espaço útil mínimo de 4m2, sem alimentação condigna, sem privacidade sem telefone, sem internet, sem motivação para retomar a vida em sociedade traduz insensibilidade do Tribunal a quo e da Direção Geral dos Serviços Prisionais; este statu quo é dramático porquanto,

5 - representa tratamento degradante à luz do artº 3º da Convenção Europeia conforme os Senhores Juizes da Cour Europeenne vêm decidindo há muito; o Relatório do C.P.T. censura Portugal pela sobrelotação prisional e péssimas condições prisionais; deve ser declarada a incompatibilidade da situação prisional do arguido com o artº. 3º da CEDH; se não for neste Alto Tribunal será em Estrasburgo.

6 - o arguido está preso há 14 meses e 25 dias numa cela fria e húmida de 5 m2; pediu a restituição à liberdade sem sucesso; recorreu e viu o TRL rejeitar a aplicação de medida menos gravosa que a prisão; entre …-7-2018 e a data de hoje o arguido nunca foi ouvido pelo Sr Juiz de Instrução de 3 em 3 meses como impoe o art. 213 do C.P.P.; a prisão é mantida desde 3-7-2018 até hoje sob argumentos estereotipados, isto é, os mesmos de sempre ... é assim a traditio lusitana.

7 - o Tribunal nunca curou de ouvir o arguido nem de procurar oficiosamente medida menos gravosa que a prisão preventiva como a vigilância eletrónica, apresentações no OPC etc. mas é “ normal” que assim seja: “..quando o assunto se refere a encarceramento de um ser humano por outro, no contexto jurídico em vigor, o poder conferido àquele que decide sobre a liberdade do outro é sedutor e destruidor, principalmente quando os ideais de quem julga estão intimamente ligados a uma política repressiva e de estratégias de controle mais do que à própria criminalidade em si...-Thiago M. Minagé- Em Busca das Garantias Perdidas, pag 251- Ed. Empório do Direito

8 - a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem impõe que, à luz do artigo 5º-3 da Convenção Europeia, os Estados nacionais procurem oficiosamente medidas alternativas à prisão preventiva: neste sentido o Affaire LELIEVRE contra Bélgica de 8-11-2007 in www.echr.coe.; o artº. 5º-3 da Convenção, imposto pelo artº 8º da Constituição da Republica deve ser compatível com as decisões dos Senhores Juizes nacionais; as decisões dos Tribunais Portugueses devem ser compatíveis com a Convenção sob pena de desrespeito por um Tratado Internacional: Acórdão QING contra Portugal, proc. 69861/11 de 5-2-2016 in www.gddc.pt, sitio na internet de apoio à Procuradoria Geral da Republica, de conhecimento oficioso; estão vedados “argumentos estereotipados; o perigo de obstruir o bom desenrolar do processo não pode ser invocado em abstrato pelas Autoridades, deve ser baseado em provas factuais concretas; affaire IDALOV contra Russia, proc. 2366/07, §86, de 29-5-2012 case ERDEM contra Alemanha, proc. 38321/97 de 5-10-2001; e GORAL contra Polonia, proc. 38654/97 de 30-10-2003 in www.echr.coe;

9 - o arguido assumiu que era consumidor frequente de estupefacientes há mais de vinte (20) anos; em 9-5-2019 a ARS de …… pela mão da Srª Drª BB, Assistente Social, emitiu declaração a informar “... está em programa de metadona e encontra-se estabilizado. o arguido padece de doença pulmonar e hepatite B, facto já transmitido nos autos e do conhecimento dos Serviços Clínicos do EP ….; o EP … não tem prestado tratamento médico condigno e adequado ao arguido; o arguido envelheceu, não dorme, tem febre noturna, náuseas e padece de depressão;

10 - no recurso perante o TRL concluiu que:

1 - ocorreu nulidade na investigação em sede de inquérito o arguido é consumidor frequente de estupefacientes há mais de vinte (20) anos; nos anos 1988 e seguintes, foi tratado na Clinica …,. sita no …; nos anos 2004 e ss tem sido tratado no CAT e no Centro Hospitalar do … conforme documentos juntos aos autos em sede de instrução.

2 - em 7-11-2018 padeceu e padece de doença pulmonar grave - doc junto aos autos; em 16-10- 2018 tinha consulta marcada com a Srª Drª CC no Hospital de …,. - serviço de infecto-contagiosas qua tale foi dado a conhecer nos autos e mereceu o assentimento do Mº Pº em 13-9-2018;

3 - o arguido consumiu heroína com todos os cidadãos identificados nos autos sob os artºs. 41º a 54º da acusação; consumia heroína todos os dias; vivia de e para a heroína; comprava pequenas quantidades; revendia parte do que adquiria e com o escasso “lucro” tinha pequenas doses para auto-consumo e deleite pessoal; a investigação omitiu todos estes dados pelo que é nula;

4 - é anómalo que das 13 ou 14 testemunhas que dizem ter adquirido droga ao arguido não tenha ocorrido ao OPC colocar a seguinte questão: “consumiu com o arguido AA? se sim, quantas vezes??” (foi esquecida a lição do Sr Procurador Geral Alberto Esteves Remédios “procurar toda a verdade mesmo a favorável ao arguido...” publicada numa Revista do Min. Publico)

5 - mais surreal é o facto de não ter sido submetido no ato da detenção ou, após a “remessa” para a cela do EP …, a um exame hospitalar para deteção de drogas; a prisão é um mal que urge reparar; efetivamente, o arguido deve(ria) estar internado numa Comunidade Terapêutica sob vigilância médica e com vista à libertação in totum das drogas.

11 - o Tribunal a quo secundou a Sra. JIC e ignorou o grave estado de saúde do arguido. Não só não ordenou exames adequados a confirmar a situação médica em curto prazo de tempo, como designou para 9-7-2019 a leitura do Acórdão levando o arguido a desistir do exame para não prolongar em férias a prisão preventiva! passo errado pois o Tribunal acabou por adiar a leitura para Setembro.

12 - era ao Tribunal a quo, maxime ao MºPº. que cabia o ónus de carrear tudo quanto fosse necessário à descoberta da verdade, exames inclusive; era ao Juiz Julgador que incumbia - artº 340 do CPP ordenar tudo quanto fosse necessário á boa decisão da causa. o Tribunal violou o art 340º do CPP, ocorre a nulidade do artº 119-b) e d) do CPP por ausência de elementos favoráveis ou desfavoráveis ao arguido.

13 - constata-se contradição insanável do Acórdão: vicio do artº 410-2-b) do CPP; consta como provado: facto 124- no entanto devido à problemática aditiva do arguido...”; na Contestação o arguido CONFESSOU que consumiu heroína com todos os cidadãos identificados nos autos que o reconheceram; consumia heroína todos os dias; vivia de e para a heroína; comprava pequenas quantidades; revendia parte do que adquiria e com o escasso “lucro” tinha pequenas doses para auto-consumo e deleite pessoal; a investigação omitiu todos estes dados pelo que é nula; a conduta cai na previsão do artº 25º do DL. 15/93.

14 - o Tribunal a quo ostracizou a contestação; ignorou os factos trazidos em sede de CONFISSÂO pelo arguido; condenou por tráfico quando o arguido era um consumidor frequente há 20 anos e que vendia para satisfazer o vicio: art. 25 do DL 15/93. O arguido nunca respondeu por casos de droga. Confessou que consumia e que vendia. Completa 46 anos no próximo dia 0-00, dia de São …. O Tribunal a quo incorreu em contradição insanável pois:

- dá como provado em facto 124 que o arguido padece de problemática aditiva e, por outro,

- que se iniciou no consumo com cerca de 20 anos, que em 1999 quando estava em .... submeteu-se a tratamento para a desabituação de produtos estupefacientes- facto 127 e 128

- atribui a causas externas alguns dos comportamentos socialmente reprováveis… consumos aditivos - facto 144 mas em facto 79 dá como provado que o arguido agiu de forma livre e consciente.

15 - reza a CID10 -Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde sob o item F11 que provoca transtorno mental e comportamental o uso de opiáceos face ao síndrome de dependência o que, aliás, é de conhecimento oficioso; in casu constata-se um quadro clínico de toxicodependência- dependência de heroína- entidade nosológica prevista e definida nos principais sistemas de classificação psiquiátrica como seja Manual de Diagnostico e Estatistica das Doenças Mentais... a heroína é uma droga gravemente viciante, que misturada com outros produtos, aumenta a sua toxicidade; o vicio impede a recaptura de transmissores como a dopamina, prolongando os seus efeitos; deficiências cognitivas, anomalias em regiões específicas do córtex, insuficiências na função motora, e diminuição do tempo de reação são o resultado do consumo instalado na mente do doente; com o tempo e uso abusivo ocorre a morte; face à problemática da toxicodependência o arguido não estava consciente nem livre; estava doente, dependente de opiáceos pelo que o Acórdão é nulo e qua tale deve ser declarado- art. 410-2-b) do CPP

16 - o processo não é equitativo: artº 6º- 1 da CEDH: é anómalo que das 13 ou 14 testemunhas que dizem ter adquirido droga ao arguido não tenha ocorrido ao OPC colocar a seguinte questão: “consumiu com o arguido AA? se sim, quantas vezes??” (foi esquecida a lição do Sr Procurador Geral Alberto Esteves Remédios “procurar toda a verdade mesmo a favorável ao arguido” publicada numa Revista do Min. Publico)

17 - o arguido deveria ter sido submetido no ato da detenção a exame para deteção de drogas e internado em Comunidade Terapêutica; ao não apurar as circunstancias de consumo e ao não ordenar exame médico e psiquiátrico, o Mº Pº, a Srª. JIC secundados pelo Tribunal a quo ostracizaram o arguido, a ausência das plenas faculdades mentais e incorreram em violação do artº 6º-1 da Europeia dos Direitos do Homem sob o conceito de “processo equitativo”, o que deve ser declarado.

18 - deveria ter sido ser ordenado oficiosamente pelo MP/JIC a realização de exame médico com vista a apurar resposta às seguintes questões de facto: 1) - o arguido é consumidor de estupefacientes? se sim, quais e desde quando? 2) - o arguido padece ou padecia de imputabilidade diminuída à data dos factos? explicite.

19 - todavia, decorridos longos meses de prisão preventiva numa jaula fria e húmida de 5 m2, a JIC rejeitou a aplicação de medida alternativa à mesma... e manteve a prisão preventiva sob argumentos estereotipados que constituem péssima traditio, contraria ao artº 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; sem apontar factos concretos respeitante aos pericula libertatis:

- perigo de fuga

- perigo de perturbação do inquerito e da prova

- perigo de continuação da atividade criminosa e sem vislumbrar alternativa como a MVE ou internamento em Comunidade Terapêutica, a JIC e o Tribunal a quo seguiram a taxa de 95% de aplicação da prisão em jaula fria e húmida...

20 - é “normal” manter a prisão e rejeitar ab initio tratamento mais favorável ao arguido; é até “salutar” que assim seja, como manda a “cartilha justiceira”; segundo publica a revista Sábado e o Diario de Noticias em 25-7-2017, “Juízes preferem prisão preventiva a pulseiras electronicas”, a prisão preventiva foi aplicada em 95% dos casos em 185 Inqueritos de Lisboa- “cultura judiciária de prender".. ; a tradição em Portugal é o que é: prende-se por prender, prende-se para investigar e no fim logo se vê.... se até o nosso Rei Dom Afonso Henriques bateu na Mãe e a colocou “a ferros” porque haveriam os descendentes de afastar a tradição?

21 - todavia, neste Século XXI, a Lei ordinária e a Convenção Europeia impõem regras estritas e clarificadas, devendo privilegiar-se a liberdade!!! deve ser declarada a nulidade do inquérito por ausência de exame medico. Repare-se que:

- o Mº Pº em sede de inquérito não apurou nem quis apurar se o arguido consumia e que faculdades mentais apresentava em concreto à data dos factos;

- o JIC em sede de instrução rejeitou o exame, o que é irrecorrível.

- o arguido contestou a pronuncia e renovou o pedido de exame.

- em Junho a MMª. Juiza Presidente a quo alertou para o prolongamento da prisão preventiva, face ao atraso e demora na realização do exame medico; o arguido desistiu do exame face à morosidade da perícia;

- convicto de que teria conhecimento da Decisão em Julho.... o Tribunal adiou para Setembro a leitura;

- enquanto isto ocorre nos autos...o Tribunal vai mantendo a prisão preventiva do arguido, sem tratamento medico e sem o ouvir de 3 em 3 meses!!!!!

Deve ser declarada a nulidade do inquérito por ausencia de exame medico. Deve ser declarada a inexistência jurídica por ausencia de factos concretos dos despachos judiciais que reviram a prisão preventiva;

22 - com 46 anos de idade, consumidor há 20 anos de heroína e doente do fígado, a pena de 6 anos de prisão é um desconchavo e uma flagrante

injustiça

; perante a confissão, arrependimento, ausencia de antecedentes de trafico, só uma pena de 4 anos e suspensa na sua execução, condicionada a vigilância médica, satisfaz o desideratum de sociedade; neste sentido Giorgio del Vecchio: “ as penas como se praticam hoje, coagem os condenados a tratar menos do dever de assistir à família, e ao mesmo tempo ocasionam cruéis sofrimentos… in Direito e Paz 1968, Scientia Juridica, pag 41; Beccaria:- não é a crueldade das penas que põe um travão ao crime mas antes a inefabilidade daquelas e, consequentemente a vigilância dos magistrados…. Dos Delitos e das Penas - 1764

23 - a pena não pode nem deve exceder a medida da culpa face aos arts 40 e 41 do Cod Penal pelo que não se compreende a Douta Decisão recorrida; uma pena de 4 (quatro) anos e suspensa na sua execução é o ius est ars et bonio et aequi (o direito é a arte do bom e do justo)

O arguido está ciente de que este Alto Tribunal irá contrariar a lição de Padre António Vieira “…as injustiças da terra são as que abrem a porta à Justiça do Céu…” - Sermões I - Sá de Castro, 90, fazendo a mais lídima justiça e ordenando a abertura da porta da jaula fria e húmida de 5m2 do EP. Leiria rumo à liberdade!!! (se assim não acontecer foi por culpa da defesa que tentou peticionar o melhor que pôde)

O mal dos erros de uma juventude desviada pelos consumos da heroína, o tempo de prisão já sofrido, as condições degradantes do EP …. sob tratamento desumano há quase 15 meses e o futuro aconselham a aplicação do bem e uma pena de 4 anos, suspensa na sua execução sob vigilância médica.

O tribunal a quo violou os arts. 21 e 25 do DL 15/93; interpretou os factos como subsumidos ao crime de trafico; o arguido entende que os factos e a problemática do consumo traduzem a qualificação do art 25 do DL 15/93;

o Tribunal violou os arts 5º-3 e 6º-1 da CEDH pois ostracizou a defesa do arguido, a doença e a ausencia de exame medico ab initio; o arguido entende que o MP e o JIC não curaram de apurar todas as circunstancias favoráveis e desfavoráveis ao arguido

Termina peticionando a redução da pena para “4 (quatro) anos de prisão e suspensa na sua execução”.

c) resposta do Ministério Público:

O Procurador da República junto do tribunal recorrido contramotivou, pugnando pela improcedência do recurso. Defendendo a confirmação da condenação, resumindo a argumentação nas seguintes

- CONCLUSÕES:

1. Inexiste qualquer nulidade processual relacionada com a falta de realização de exame médico-pericial ao arguido da qual cumpra conhecer, tanto mais que, tratando-se de exame requerido pelo recorrente, foi apresentada desistência da sua realização pelo próprio em momento temporalmente anterior ao encerramento da produção de prova na fase de julgamento.

2. Não se mostra provado nenhum facto de natureza médica que permita afastar o conhecimento que o recorrente teria da ilicitude penal das suas condutas, não existindo, por essa via, qualquer contradição entre a factualidade dada como provado no douto acórdão recorrido sob os n.ºs 79 e 129.

3. A factualidade dada como provada relativamente ao recorrente não é suscetível de ser integrada no tipo privilegiado de tráfico previsto no art.º 25.º do D.L. n.º 15/93, de 22.01.

4. Não colhe a argumentação do recorrente no que respeita a uma eventual desproporção e desadequação da medida concreta da pena de prisão em que foi condenado, tendo em conta a própria fundamentação apresentada pelo Tribunal “a quo” para esse efeito.

5. Deve, assim, a condenação do arguido manter-se nos seus precisos termos.

d) parecer do Ministério Público:

A Digna Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, pronunciando-se pela remessa dos autos ao Tribunal da Relação de …, que tem por competente para conhecer do recurso, argumentando que recorrente “visa, para além do mais, a reapreciação da matéria de facto através da invocação dos vícios da decisão”, mas “o recurso que incida sobre tais vícios, porque visa a decisão de facto, terá de ser interposto para o Tribunal da Relação, que conhece de facto e de direito”.

No demais, aderindo à resposta, pronuncia-se pela improcedência do recurso, argumentando que “não se verifica qualquer vício previsto no nº 2, do art. 410, do CPP, designadamente o invocado – contradição insanável da decisão”. E que não há qualquer fundamento para que a pena de prisão aplicada ao recorrente seja reduzida.

III – OBJETO DO RECURSO:

a) aperfeiçoamento das conclusões:

O recorrente até abre o segmento da sua peça recursória que intitula de “conclusões”, advertindo ser “jurisprudência assente e pacífica” que “é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (art. 412- 1, do CPP), que se delimita o objeto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior” – vd. cls 1.

É realmente jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que as conclusões da motivação delimitam o objeto do recurso, sendo, por isso, extraordinariamente importantes, para determinar o âmbito do conhecimento do tribunal “ad quem”.

Assim mesmo se sustenta, entre outros, também no Ac. de 17-10-2018 deste Supremo Tribunal: “sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (…) é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objeto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior”.

As conclusões devem resumir, sumariamente, as razões do pedido, permitindo que o tribunal apreenda rapidamente as linhas de força da argumentação do recorrente. Isto é, ademais de articuladas, “devem ser concisas, precisas e claras

[1]

” ou, dito de outra maneira, expor em poucas palavras as razões da pretensão recursória. O lugar processualmente próprio para expor os motivos da discordância e para explanar (e, querendo, divagar sobre) os fundamentos do reexame e da alteração da decisão recorrida é a alegação.

Contudo, o recorrente, no segmento que intitula de “conclusões”, não resumiu as razões do respetivo pedido. Ao invés, as conclusões explanam-se por tantas paginas, praticamente, quantas as que ocupa a alegação. E repetem, quase ipsis verbis, a motivação do recurso.

Consequentemente haveria lugar à aplicação do disposto no art.º 417º n.º 3 do CPP, com o consequente convite ao recorrente para, no prazo ali previsto, aperfeiçoar as conclusões, de modo a que cumpram com a exigência legal de resumir as razões do pedido, advertindo-o de que se não o fizer, o recurso seria rejeitado.

Todavia, o recorrente, logo no início da alegação, sintetiza os fundamentos do recurso, expendendo:

“Daí o presente recurso para este Alto Tribunal, pois só Vossas Excelencias poderão apreciar com sapiência os vícios do caso:

- violação do art° 3º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

- violação do art° 5º da CEDH

- contradição insanável

- errónea qualificação jurídica

- medida da pena.”

E, a final, alega que a decisão recorrida:

- “violou os arts. 21 e 25 do DL 15/93; interpretou os factos como subsumidos ao crime de trafico; o arguido entende que os factos e a problemática do consumo traduzem a qualificação do art 25 do DL 15/93;

- violou os arts 5º-3 e 6º-1 da CEDH

Acresce que convite para que aperfeiçoasse as conclusões iria protelar, por mais algum tempo, a decisão do recurso, por razões somente imputáveis à defesa.

De qualquer modo, em face daquelas diretrizes e da normas jurídicas que se indicam como violadas, num laborioso esforço de compreensão e de síntese é possível encontrar nas conclusões as razões daqueles pedidos (incompreensivelmente misturados com consignas atinentes às condições da prisão preventiva do arguido), decide-se, sem mais delongas, passar de imediato à apreciação do recurso.

b) questões suscitadas:

i. não admitidas no vertente recurso:

O recorrente, irresignado com a improcedência – vd. cls 10 - do recurso que apresentou na Relação de … visando a revogação da medida de coativa que lhe foi imposta nos autos, dedica mais de metade das conclusões – cls 3 a 9 e 19 a 21 - da sua alegação em consignas contra a prisão preventiva e de denúncia das condições em que se executa. Que considera degradantes e, nessa medida, ofensivas do disposto no art.º 3º - cls. 5 -, e ainda do artigo 5º n.º 3 – cls 8 -, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Não deveria ignorar que o acórdão da Relação que confirmou a prisão preventiva não admite recurso ordinário em duplo grau, ainda que “disfarçado” no pedido de reponderação da decisão condenatória. Nem pode desconhecer que perante este Tribunal Supremo só se admitem recursos que encontrem abrigo no disposto no art.º 432º do CPP. O que não sucede com a impugnação do despacho que decreta medidas coativas, incluindo a prisão preventiva (a não ser quando a Relação funciona como 1ª instância). E que também não cabe nos poderes de cognição do STJ sindicar, em primeira linha, as condições em que se executa a prisão preventiva.

Quanto à invocação do art.º 5º n.º 3 da CEDH não devia o recorrente saltar sobre a norma que imediatamente antecede aquela, ou seja o n.º 2 al.ª c) que consente a privação da liberdade de arguido em processo penal “quando houver suspeita razoável de ter cometido uma infração, ou quando houver motivos razoáveis para crer que é necessário impedi-lo de cometer uma infração ou de se pôr em fuga depois de a ter cometido”

[2]

.

Assim, por legalmente inadmissível perante esta instância e no presente recurso, não se conhece da manutenção da prisão preventiva e das condições em que se executa.

Outro tanto vale para a invocada “nulidade na investigação em sede de inquérito” –cls. 10 e 21 -, estribada na alegação de não ter “ocorrido ao OPC colocar a seguinte questão àqueles a quem o arguido vendeu heroína: “consumiu com o arguido AA? se sim, quantas vezes??” e por “não ter sido submetido no ato da detenção ou, após a «remessa» para a cela do EP …, a um exame hospitalar para deteção de drogas” cls 10.

Neste caso pela simples, mas facilmente compreendida razão de que as nulidades de que pudesse ter enfermado o inquérito deveriam ter sido suscitadas em instrução e, não tendo sido arguidas na sede própria, não sendo irremediáveis, resultaram sanadas.

ii. a apreciar:

Restam então as seguintes questões para julgar:

- nulidade por omissão de diligências essenciais - cls. 11, 12 e 15 a 18;

- qualificação jurídica dos factos – cls 13 e 14;

- escolha e medida da pena –cls 22 e 23.

O Ministério Público suscitou, como questão prévia, a competência do STJ para conhecer do recurso, argumentando que o recorrente impugna também a decisão em matéria de facto.

*

Foi observado o disposto no art.º 417º n.º 2 do CPP.

O processo foi aos vistos e à conferência.

Cumpre decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

O tribunal coletivo julgou provados, relativamente ao recorrente, os seguintes:

–

Factos Provados

:

1. –

Da Acusação

:

21 - Os arguidos AA e DD são amigos há vários anos e vêm-se dedicando à venda de substâncias estupefacientes na zona de …., sendo que o primeiro dedica-se sobretudo à venda de heroína desde 2008 e o segundo dedica-se sobretudo à venda de haxixe desde 2014.

22 - No entanto, nalgumas ocasiões, o arguido AA e o arguido DD trocavam entre si produto estupefaciente, sendo que o primeiro entregava ao segundo heroína, e o arguido DD entregava ao arguido AA haxixe.

23 - O arguido AA deslocava-se no seu veículo de matrícula 00-JU-00 à zona da …, pelo menos uma vez por semana, para aí adquirir a heroína que subsequentemente iria vender na zona de ….

24 - As vendas das referidas substâncias estupefacientes aos consumidores eram efetuadas diretamente pelos a