Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Por sentença proferida em 23 de março de 2021, no Juízo Local Criminal de Loulé (Juiz 1), do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, foi o arguido AA absolvido da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de insolvência dolosa, previsto e punido pelo artigo 227.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código Penal.

Em consequência, pela mesma sentença, foi julgado improcedente, por não provado, o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante Massa Insolvente da sociedade Cármen e Gameiro, Lda., de que o arguido era sócio-gerente, peticionando a sua condenação no pagamento da quantia global de € 74.100 acrescida de juros de mora legais vincendos desde a citação até efetivo e integral pagamento.

2. Não foi interposto recurso da sentença na parte referente à matéria penal.

Porém, inconformada com a absolvição do pedido, a demandante Massa Insolvente da sociedade Cármen e Gameiro Lda. recorreu da decisão para o Tribunal da Relação de Évora.

Dado o estatuto processual da demandante – parte civil – o recurso tem apenas por objeto a decisão quanto à matéria civil.

3. Por acórdão de 23 de novembro de 2021, o Tribunal da Relação de Évora, julgando verificado um erro na apreciação da prova, alterou a matéria de facto provada e, consequentemente, julgou o recurso procedente, com condenação do arguido no pedido, nos seguintes termos:

«Face ao que precede os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora concedem provimento ao recurso e, em consequência:

A - Dão como provados os factos que na sentença recorrida surgem como não provados de b) a f), como factos provados 11) a 15), como segue:

11 – (b) O contrato referido em 4) e 5) dos fatos provados foi celebrado com o propósito de diminuir os ativos da Carmem e Gameiro, Lda. e criar-lhe prejuízos e reduzir-lhe os lucros na exploração do imóvel em causa na qualidade de proprietária.

12 – (c) No contrato de arrendamento dado como provado em 7) a cedência do uso e gozo da fração objeto do mesmo ocorreu com o propósito de diminuir os ativos da empresa C... Lda., criar-lhe prejuízos e reduzir-lhe os lucros na exploração desse imóvel na qualidade de proprietária.

13 – (d) A cedência de exploração dada como provada em 8) dos fatos provados ocorreu com o propósito de diminuir os ativos da firma "Carmem e Gameiro, l.d", criar-lhe prejuízos e reduzir-lhe os lucros na exploração desse imóvel na qualidade de proprietária.

14 – (e) O arguido AA agiu livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, querendo diminuir o acervo patrimonial e criar/agravar artificialmente prejuízos e reduzir lucros da firma "Carmem e Gameiro, La", por intermédio da cedência dos imóveis de que esta firma era proprietária, mediante contrapartidas inferiores aos valores de mercado, determinando que aquela firma ficasse numa situação patrimonial inferior à sua capacidade, com o propósito de prejudicar os seus credores.

15 – (f) O arguido subtraiu, ilegítima e ilicitamente, à massa insolvente, os imóveis elencados nos fatos provado em 3) causando grave e irreparável prejuízo à massa insolvente porque impediu que os credores lograssem quer a cobrança dos seus créditos quer que vissem os seus créditos ressarcidos no âmbito do processo de insolvência por si iniciado pouco tempo.

B - Dão como provado o facto 16) com a seguinte redacção:

16 – Os contratos supra referidos resolveram-se em 12 de Novembro de 2019.

C – Condenam o arguido AA a pagar à Massa Insolvente da Sociedade "Carmem e Gameiro, Lda” a quantia de 74.100 € (setenta e quatro mil euros), acrescida de juros vincendos contados desde a notificação do pedido cível»

4. Não se conformando com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, o arguido interpõe recurso deste para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando motivação de que extrai as seguintes conclusões:

«A) Vem o presente recurso interposto do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora que, julgando procedente o recurso interposto pela demandante cível, alterou a matéria de facto dada como assente e provada, passando os factos identificados nas alíneas b), c), d) e) e f) dos factos não provados para os pontos 11, 12, 13, 14 e 15 dos factos provados, e condenou o arguido, ora Recorrente, a pagar à Massa Insolvente da Sociedade Carmem e Gameiro Lda., a quantia de € 74.100,00 (setenta e quatro mil e cem euros), acrescida de juros vincendos contados desde a notificação do pedido cível.

B) Entende o Recorrente que o Tribunal da Relação fez, salvo melhor entendimento, incorreta interpretação do disposto nos arts. 377.º e 379.º Código de Processo Penal.

C) Como resulta das conclusões apresentadas perante o Tribunal Recorrido e transcritas no Acórdão em apreço, a Demandante Cível – a Massa Insolvente da Carmem e Gameiro Lda – entendeu que o tribunal ao absolver o arguido, ora Recorrente, de qualquer responsabilidade civil incorreu em errónea apreciação da prova, proferindo uma decisão injusta e que devia ser alterada.

D) Dando acolhimento a tal pretensão, o Tribunal da Relação proferiu Acórdão que acolhendo o pedido formulado, alterou a matéria de facto dada como provada, passando os factos identificados nas alíneas b), c), d) e) e f) dos factos não provados para os pontos 11, 12, 13, 14 e 15 dos factos provados, por considerar ter existido erro notório na apreciação da prova.

E) Porém, salvo melhor entendimento, não se verificou qualquer erro notório na apreciação da prova pelo tribunal de 1.ª instância como se alcança do teor da sentença proferida, a qual se encontra devidamente fundamentada e justificada.

F) Sendo entendimento unânime na jurisprudência que o vício decisório suscetível de integrar a previsão do art.º 410.º, n.º 2, al. c) do CPP, consiste em ser dado como provado ou não provada determinado facto em total incongruência lógica com princípios, leis, regras ou experiência comum ou com outra prova irrefutável.

G) No caso em apreço, tal não se verificou, tendo a prova produzida sido devidamente apreciada e ponderada de forma lógica e coerente à luz das regras legais e da experiência comum, considerando-se que da mesma prova não resultou demonstrado que os contratos em causa tenham sido celebrados com o propósito de diminuir os activos da sociedade e causar prejuízos aos seus credores.

H) Não obstante, considerou-se no Acórdão recorrido que “(…) os factos provados demonstram a pré existência de um grave ilícito civil que apresenta autonomia, uma declarada judicialmente insolvência e uma constatação face à simples leitura da decisão recorrida que a conduta do arguido é descaradamente dolosa, ao menos no campo cível”, concluindo pela existência de erro notório na apreciação da prova ao ter sido dado como provado algo que está notoriamente errado no que aos factos constantes dos pontos 2) a 9) dizem respeito.

I) Ao assim decidir incorreu o Tribunal da Relação em errada interpretação e aplicação da lei, uma vez que sendo o erro notório na apreciação da prova um conceito técnico-legal, o mesmo terá que ser detetável na decisão, o que não é manifestamente o caso, pois os contratos mencionados na alínea b) são os contratos celebrados em 2011 e referidos nos pontos 4) e 5) dos factos provados, e, nessa data a sociedade Carmem e Gameiro Lda. não estava em eminência falimentar (al. a) dos factos não provados), a qual apenas se verifica em 2016 (ponto 6) dos factos provados).

J) Do mesmo modo, no que aos demais contratos respeita e mencionados nas alíneas c) a f) dos factos não provados e agora constantes dos pontos 12 a 15 adicionados, também não enfermam de qualquer erro notório da apreciação da prova, pois todos são anteriores à data da entrada em Juízo da Petição de Insolvência, ocorrida em Maio de 2016, tendo a sociedade requerida sido citada editalmente em 24-08-2017 e vindo a decisão de insolvência a ser decretada em 02-02-2018.

K) Pelo que ver nos factos dados como provados e não provados pelo Tribunal de 1.ª instância um claro, notório e evidente erro na apreciação da prova se traduz numa violação e incorreta interpretação da lei.

L) Como tem sido entendimento tais vícios ou anomalias da decisão têm que ser intrínsecos à própria decisão por si só ou conjugados com as regras da experiência comum, situação que não se verifica como resulta da fundamentação de facto constante da decisão proferida, reforçada pela experiência comum com a irrazoabilidade ou improbabilidade de prever e ter a intenção de praticar tais factos com antecedência de 6 anos.

M) Cotejada a motivação do recurso apresentado e o Acórdão Recorrido, dúvidas não restam que a Demandante invocou erro na apreciação das provas e na fixação dos actos materiais da decisão que absolveu o arguido do pedido cível ao invés do acórdão recorrido que assenta no erro notório na apreciação da prova mencionado na al. c) do n.º 2 do art.º 410.º do CPP, que não se confunde, nem se pode confundir, com o erro suscitado em sede de recurso.

N) Ao assim decidir o Acórdão em apreço, julgou procedente o pedido cível formulado, por considerar preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil e os danos daí decorrentes serem de mera contabilização do empobrecimento/enriquecimento das indicadas sociedades, com a concretização da sua quantificação pela multiplicação do prejuízo de ambos os contratos pelo período de vigência de 39 meses à razão de € 1.900,00 mensais.

O) Ficando, desta forma, a procedência de tal pedido apenas justificada na apontada alteração da matéria de facto a qual não se encontra fundamentada nem justificada face ao que a este respeito consta da decisão proferida em 1.ª instância.

P) Como resulta da decisão de 1.ª instância, o que importava saber era se o arguido celebrou aqueles contratos com intenção de prejudicar os credores, o que foi feito através da análise crítica, detalhada e ponderada de toda a prova documental e testemunhal, concluindo pela não verificação e prova de qualquer propósito ou intencionalidade do arguido em prejudicar os credores da sociedade.

Q) Ao invés, o Acórdão Recorrido limitou-se a alterar os factos não provados para provados de molde a julgar procedente o pedido de indemnização civil formulado, sem qualquer sustentação ou fundamentação na prova produzida, situação legalmente inadmissível, por violação do disposto art.º 377.º e 379.º do CPP.

Pelo exposto deve o Acórdão Recorrido ser declarado nulo e, em consequência, mantida a decisão proferida na 1.ª instância (…).»

5. A demandante civil apresentou resposta ao recurso interposto, exarando as seguintes conclusões:

«Do arrazoado supra, cumpre concluir:

1.ª) Que, segundo o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, os factos provados demonstram a pré-existência de um grave ilícito civil;

2.ª) Que, da simples leitura da decisão recorrida, logra-se constatar que, no campo cível, a conduta do arguido é descaradamente dolosa;

3.ª) Que a declaração de insolvência – um claro ilícito cível já declarado por tribunal judicial – reúne todos os pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual;

4.ª) Que os factos provados de 2) a 9) na sentença proferida pelo Tribunal de 1.ª instância evidenciam claramente que o arguido agiu com o propósito de diminuir os activos da sociedade “Carmem e Gameiro Lda” e, correspondentemente, enriquecer a sociedade “Enredos e Façanhas, Ldª”;

5.ª) Que esse tipo de procedimento imputado ao arguido/demandado não é original;

6.ª) Que é a técnica habitualmente utilizada para concentrar as dívidas e extrair o património de uma determinada sociedade que se pretende conduzir à insolvência, concentrando o património e outros activos na nova sociedade que se pretende manter em giro comercial ou industrial;

7.ª) Que basta a simples leitura da decisão recorrida para que tal se conclua;

8.ª) Que, em função disso não se entende da razão para que se tenha afastado, sem mais, a culpa civil do arguido/demandado, tão clara ela (…) surge, para além da ilicitude e da culpa civil resultantes da mera declaração de insolvência;

9.ª) Que, por tal, decorre como muito natural que os factos dados como não provados de b) a f) sejam dados como provados;

10.ª) Que, assim sendo, mostram-se preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil, sendo os danos a mera contabilização do empobrecimento/enriquecimento das indicadas sociedades.

11.ª) Que esta quantificação concretiza-se na multiplicação do prejuízo de ambos os contratos pelo período da sua vigência, de 39 meses, à razão de € 1.900,00 mensais, o que soma € 74.100,00;

12.ª) Que, por essa razão, o recurso é procedente no montante global de € 74.100,00.

13.ª) Que do confronto entre as teses vertidas no Acórdão da Relação de Évora e no Recurso apresentado pelo recorrido AA, não se vislumbra que possa assistir qualquer mérito na pretensão prosseguida pelo recorrido;

14.ª) Que não só não há qualquer erro ou conflito entre o peticionado pela Massa Insolvente em sede de recurso e aquilo que foi decidido pelo Tribunal da Relação de Évora;

15.ª) Que, além do mais, o entendimento do julgador da causa e a respectiva fundamentação que lhe está subjacente é clara, coerente e lógica e encontra-se cristalinamente explanada nos excertos do Acórdão transcritos nesta Resposta.»

6. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência para decisão.

II. Fundamentação

7. O Tribunal da Relação julgou provados os seguintes factos:

a) Factos dados como provados na sentença de 1.ª instância:

“1) A firma "Carmem & Gameiro., La", foi constituída em 10 de Maio de 1982 como sociedade por quotas, com o objeto social de comércio de artigos de artesanato e similares, nomeadamente cerâmica, cristais, estanhos e bordados, com sede em ..., ....

2) A gerência de facto dessa firma esteve sempre a cargo do arguido AA, sendo da sua responsabilidade societária a afetação dos seus recursos, pagamentos a fornecedores e a funcionários, assinatura de documentos, etc ...

3) Em Outubro de 2011, A firma "Carmen & Gameiro, Lda" era proprietária de dois imóveis, destinados a comércio, sitos na Rua ..., ..., ..., lojas n.º ...6 e ...7, ..., ..., descritos na Conservatória do Registo Predial ... sob os números 1818/19... e 1818/19..., inscritos na matriz predial urbana sob o número ...03 da freguesia ....

4) No dia 1 de Outubro de 2011, o arguido AA, na qualidade de gerente da firma "Carmen & Gameiro, La", celebrou um contrato denominado de arrendamento comercial sobre o imóvel destinado a espaço comercial sito na Rua ..., ..., ..., loja n. ...6, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número 1818/19..., ..., ..., com a firma "Vontade Latina – Unipessoal, L.da", cuja gerência estava igualmente a seu cargo.

5) Nesse contrato denominado de arrendamento comercial, o arguido AA, na qualidade de gerente da firma "Carmen & Gameiro, La", cedeu o uso e gozo desse espaço comercial à firma " Vontade Latina – Unipessoal, Lda", pelo período de 15 anos, mediante uma renda mensal de 250€, quando o valor médio de arrendamento seria, pelo menos, de 1000€/mensais.

6) Face à iminência falimentar, no dia 30 de Agosto de 2016, o arguido AA, na qualidade de gerente da firma "Carmen & Gameiro, l.d", celebrou dois contratos de arrendamento urbano para fins não habitacionais sobre os imóveis destinados a espaços comerciais sitos na Rua ..., ..., ..., lojas nºs ...6 e ...7, descritos na Conservatória do Registo Predial ... sob os números 1818/19... e 1818/19..., ..., ..., com a firma " Enredos e Façanhas, Unipessoal, Ldª, cuja gerência de facto estava igualmente a seu cargo.

7) Nesse contrato denominado de arrendamento urbano para fins não habitacionais, o arguido AA, na qualidade de gerente da firma "Carmen & Gameiro, l.d", cedeu o uso e gozo desse espaço comercial à firma "Enredos e Façanhas, Unipessoal, Ldª", pelo período de 25 anos, mediante uma renda mensal de 50€, quando o valor médio de arrendamento seria, pelo menos, de 1000€/mensais.

8) Entretanto, em 29 de Agosto de 2016, o arguido AA, na qualidade de gerente de facto da firma " Vontade Latina – Unipessoal, Lda", cedeu a posição contratual desta firma nos mencionados contratos sobre os imóveis destinados a espaço comercial sitos na Rua ..., ..., ..., loja n. ...7, descritos na Conservatória do Registo Predial ... sob os números 1818/19... e 1818/19..., ..., ..., à firma Enredos e Façanhas, Unipessoal., Ldª", cuja gerência de facto estava igualmente a seu cargo.

9) Por decisão datada de 2 de Fevereiro de 2018, transitada em julgado em 26 de Fevereiro de 2018, proferida no âmbito do processo nº 1013/16…, a firma "Carmen & Gameiro, l.daª foi declarada insolvente.

10) O arguido tem registados no seu certificado de registo criminal as seguintes condenações:

a) Por sentença proferida em 2015/11/18, transitada em julgado em 2015/12/21, no âmbito do processo comum singular n. 524/12.... do Juiz ... do Juízo Local Criminal de ..., foi o arguido condenado pela prática em Julho de 2008, de um crime de abuso de confiança fiscal, tendo a pena sido dispensada.”

b) Factos dados como provados no acórdão do Tribunal da Relação (acórdão recorrido), que haviam sido dados como não provados na decisão de 1.ª instância:

“11 – O contrato referido em 4) e 5) dos fatos provados foi celebrado com o propósito de diminuir os ativos da Carmem e Gameiro, Lda. e criar-lhe prejuízos e reduzir-lhe os lucros na exploração do imóvel em causa na qualidade de proprietária.

12 –No contrato de arrendamento dado como provado em 7) a cedência do uso e gozo da fração objeto do mesmo ocorreu com o propósito de diminuir os ativos da empresa Carmem e Gameiro, Lda., criar-lhe prejuízos e reduzir-lhe os lucros na exploração desse imóvel na qualidade de proprietária.

13 –A cedência de exploração dada como provada em 8) dos fatos provados ocorreu com o propósito de diminuir os ativos da firma " Carmem e Gameiro, l.da", criar-lhe prejuízos e reduzir-lhe os lucros na exploração desse imóvel na qualidade de proprietária.

14 –O arguido AA agiu livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, querendo diminuir o acervo patrimonial e criar/agravar artificialmente prejuízos e reduzir lucros da firma "Carmem e Gameiro, Lda", por intermédio da cedência dos imóveis de que esta firma era proprietária, mediante contrapartidas inferiores aos valores de mercado, determinando que aquela firma ficasse numa situação patrimonial inferior à sua capacidade, com o propósito de prejudicar os seus credores.

15 – O arguido subtraiu, ilegítima e ilicitamente, à massa insolvente, os imóveis elencados nos fatos provado em 3) causando grave e irreparável prejuízo à massa insolvente porque impediu que os credores lograssem quer a cobrança dos seus créditos quer que vissem os seus créditos ressarcidos no âmbito do processo de insolvência por si iniciado pouco tempo.

16 – Os contratos supra referidos resolveram-se em 12 de Novembro de 2019.”

Objeto, admissibilidade e âmbito do recurso

8. O recurso tem, pois, por objeto um acórdão proferido pelo tribunal da Relação que, conhecendo o recurso interposto por uma parte civil, da decisão absolutória da 1.ª instância, na parte penal e na parte civil, condenou o arguido no pedido de indemnização deduzido no processo penal, em que era peticionada a quantia de € 74.100, acrescida de juros de mora, por danos emergentes da prática de um crime por que este fora acusado e absolvido na mesma decisão da 1.ª instância.

9. Dispõe o artigo 377.º do CPP que “a sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil sempre que o pedido respetivo vier a revelar-se fundado, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 82.º” (que se refere à liquidação em execução de sentença e ao reenvio para os tribunais civis).

Nos termos do artigo 71.º do CPP (princípio da adesão), “o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei”. A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil (artigo 129.º do Código Penal).

Estabelece o artigo 74.º (legitimidade e poderes processuais) que “o pedido de indemnização civil é deduzido pelo lesado, entendendo-se como tal a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime, ainda que se não tenha constituído ou não possa constituir-se assistente” (n.º 1) e que “a intervenção processual do lesado restringe-se à sustentação e à prova do pedido de indemnização civil, competindo-lhe, correspondentemente, os direitos que a lei confere aos assistentes” (n.º 2), em que se inclui o direito de “interpor recurso de decisões que os afetem” [artigo 69.º, n.º 2, al. c)].

Nos termos do disposto no artigo 403.º, n.º 1, do CPP, “é admissível a limitação do recurso a uma parte da decisão quando a parte recorrida puder ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas”. Estabelecendo o n.º 2 do mesmo preceito que, para efeitos do n.º 1, é autónoma a parte da decisão que se referir a matéria civil [al. b)].

Quanto ao recurso da decisão sobre o pedido de indemnização civil deduzido no processo penal, dispõe o artigo 400.º, n.º 2, do CPP que “sem prejuízo do disposto nos artigos 427.º [recurso para a relação] e 432.º [recurso para o Supremo Tribunal de Justiça], o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada”. Estabelecendo o n.º 3 do mesmo preceito que “[m]esmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil”.

Impõe este n.º 3 dois critérios cumulativos de admissibilidade do recurso da sentença relativamente a matéria cível: o recurso é admissível “desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido” – o denominado critério da alçada – “e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada” – o denominado critério da sucumbência. A alçada dos tribunais da Relação em matéria cível é de € 30.000, sendo que a admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a ação (artigo 44.º, n.ºs 1 e 3, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).

Encontram--se, pois, preenchidos ambos os critérios do n.º 3 do artigo 403.º, uma vez que o valor peticionado no pedido de indemnização civil em apreciação, de 74.100 euros, é superior à alçada do tribunal da Relação e que a sucumbência, isto é, a desvantagem que a decisão implica para a parte vencida, ou seja, para o arguido (demandado), condenado a pagar esta importância na sua totalidade, é superior a metade (15.000 euros) daquela alçada.

Pelo exposto, e atento o que dispõe artigo 432.º, n.º 1, al. b), do CPP – segundo o qual se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º –, há que concluir pela admissibilidade do recurso.

10. O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito (artigo 434.º do CPP), sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º, que se refere a acórdãos proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo (aditamento ao artigo 434.º do CPP pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, não aplicável no caso sub judice).

O âmbito do recurso, que circunscreve os poderes de cognição deste tribunal, delimita-se pelas conclusões da motivação (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso, se for caso disso, em vista da boa decisão de direito, de vícios da decisão recorrida a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP – acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995 –, de nulidades não sanadas – n.º 3 do mesmo preceito – e de nulidades da sentença – artigo 379.º, n.º 2, do CPP, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, segundo o qual as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, o que significa que o tribunal de recurso está obrigado a conhecê-las, independentemente de arguição (assim, por todos, Oliveira Mendes, comentário ao artigo 379.º, Henriques Gaspar et alii, Código de Processo Penal comentado, Almedina, 3.ª ed., 2021).

11. O recorrente conclui, em síntese, que:

a) Não severificou qualquer erro notório na apreciação da prova por parte do tribunal de 1.ª instância, encontrando-se a sentença proferida devidamente fundamentada e justificada;

b) A demandante não invocou o erro previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal em sede de recurso para o Tribunal da Relação, mas sim um “erro na apreciação das provas e na fixação dos actos materiais da decisão que absolveu o arguido do pedido cível”;

c) A alteração dos factos efetuada nos moldes constantes do acórdão recorrido não é legalmente admissível, pois a mesma não encontra sustentação na prova produzida, traduzindo-se numa alteração da matéria de facto sem fundamentação e apoio na prova produzida;

d) O Tribunal da Relação fez uma incorreta interpretação do disposto nos artigos 377.º e 379.º Código de Processo Penal.

12. Alegando que tinha havido “uma errónea apreciação da prova” e pedindo revogação da sentença e a sua substituição por outra “que se coadune com a pretensão apresentada – ou seja: condenar o arguido pela prática do crime indicado na acusação e a ressarcir a massa insolvente pelo prejuízo causado com essa conduta”, a demandante “Massa Insolvente de C... Lda.” apresentou recurso da sentença absolutória da 1.ª instância, que o tribunal recorrido (1.ª instância) limitou “aos pressupostos da responsabilidade civil do pedido de indemnização civil que deduziu (artigos 401, n.º 1, alínea c), 411.º, n.º 1, e 414.º, n.º 2, «a contrario» do CPP”, sendo que foi com esta limitação que o recurso foi apreciado e decidido pelo Tribunal da Relação.

13. O Tribunal da Relação, ponderando, nomeadamente, que a recorrente não podia constituir-se assistente, começou por apreciar a legitimidade da recorrente e a admissibilidade do recurso, levando em conta o disposto no artigo 483.º do Código Civil, que estabelece o “princípio geral” da responsabilidade civil (extracontratual) por factos ilícitos, tendo considerado que esta “não tem que ser a responsabilidade assente exclusivamente na prática de um crime”, para o que convocou o “assento” n.º 7/99 deste Supremo Tribunal de Justiça (DR I-A de 3.8.1999) – em que se decidiu: “Se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 377.º n.º 1 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, ou seja, a absolvição do arguido, este só poderá ser condenado em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade civil contratual” –, bem os acórdãos deste Tribunal de 24.2.2010 (Raul Borges), Proc. 151/99.2PBCLD.L1.S1, e de 23.2.2012 (Manuel Braz), Proc. 296/04.9TAGMR.G1.S1, em particular este último, no qual se considerou que ”por o lesado não ter a qualidade de assistente em nada diminui as possibilidades de fazer valer a pretensão [de] condenação do requerido civil a indemnizá-lo pelos prejuízos sofridos com a prática do crime”, que “o direito de sustentar e provar o pedido civil abrange também os factos descritos na acusação como integrando o crime aí imputado aos arguidos, desde que o requerente os tenha alegado, autonomamente ou por remissão para a acusação” e que “esse direito há-de poder ser feito valer tando perante o tribunal de 1.ª instância como perante o tribunal de recurso”, pois que “de outro modo, o direito ao recurso, apesar de consagrado na lei, de pouco valeria (…), isso equivaleria a negar-lhe a possibilidade de sustentar e provar o pedido civil”.

E fundamentou a sua decisão nos seguintes termos:

“Como é sabido, o erro na apreciação da prova resulta de se ter dado como provado algo que notoriamente está errado «que não pode ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória, ou notoriamente violadora das regras de experiência comum, sendo o erro de interpretação detectável por qualquer pessoa» (Ac. de 12.11.98, no BMJ 481-325). «Erro notório na apreciação da prova é aquele de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta.» (Ac. STJ de 9.12.98, BMJ 482-68).