Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1. No processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, nº 2064/15.3JAPRT da Comarca do Porto- Instância Central- … Secção Criminal –J…, foi proferido acórdão, em 13.10.2016, que decidiu:

«julgar a acusação parcialmente procedente e, consequentemente:

1. Absolvem o arguido AA da prática, em co-autoria, dos cinco crimes de detenção de arma proibida que lhe eram imputados.

2. Condenam o arguido BB pela prática:

2.1. Em co-autoria material, e na forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelo Artº 210º, nº 1, e nº 2, al. b), com referência ao Artº 204º, nº 2, als. a) e f), do Código Penal (Factos atinentes ao dia 15/06/2015, em que é ofendido o “Banco CC”, …, …), agravado pela reincidência, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

2.2. Em co-autoria material, e na forma tentada, de um crime de roubo, p. e p. pelo Artº 210º, nº 1, e nº 2, al. b), com referência ao Artº 204º, nº 2, al. f), do Código Penal (factos atinentes ao dia 23/07/2015, em que é ofendido o “Banco CC”, …), agravado pela reincidência, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

2.3. Em co-autoria material, e na forma tentada, de um crime de roubo, p. e p. pelo Artº 210º, nº 1, e nº 2, al. b), com referência ao Artº 204º, nº 2, als. a) e f), do Código Penal (factos atinentes ao dia 24/07/2015, em que é ofendida a “Caixa DD”, …), agravado pela reincidência, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

2.4. Em co-autoria material, e na forma tentada, de um crime de roubo, p. e p. pelo Artº 210º, nº 1, e nº 2, al. b), com referência ao Artº 204º, nº 2, als. a) e f), do Código Penal (factos atinentes ao dia 01/08/2015, em que é ofendida a “Ourivesaria EE”, …), agravado pela reincidência, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

2.5. Em co-autoria material, e na forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelo Artº 210º, nº 1, e nº 2, al. b), com referência ao Artº 204º, nº 2, al. f), do Código Penal (factos atinentes ao dia 03/08/2015, em que é ofendido o “Banco FF”, de …), agravado pela reincidência, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

2.6. Em autoria material, e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo Artº 86º, nº 1, alínea c), da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro (factos atinentes à pistola semiautomática e às munições apreendidas), agravado pela reincidência, na pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão; e

2.7. Em autoria material, e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo Artº 86º, nº 1, alínea d), da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro (factos atinentes ao “T...”), agravado pela reincidência, na pena de 8 (oito) meses de prisão.

E, em cúmulo jurídico, na pena única de 9 (nove) anos de prisão.

3. Condenam o arguido AA pela prática:

3.1. Em co-autoria material, e na forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelo Artº 210º, nº 1, e nº 2, al. b), com referência ao Artº 204º, nº 2, als. a) e f), do Código Penal (factos atinentes ao dia 15/06/2015, em que é ofendido o “Banco CC”, …, …), agravado pela reincidência, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

3.2. Em co-autoria material, e na forma tentada, de um crime de roubo, p. e p. pelo Artº 210º, nº 1, e nº 2, al. b), com referência ao Artº 204º, nº 2, al. f), do Código Penal (factos atinentes ao dia 23/07/2015, em que é ofendido o “Banco CC”, …), agravado pela reincidência, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

3.3. Em co-autoria material, e na forma tentada, de um crime de roubo, p. e p. pelo Artº 210º, nº 1, e nº 2, al. b), com referência ao Artº 204º, nº 2, als. a) e f), do Código Penal (factos atinentes ao dia 24/07/2015, em que é ofendida a “Caixa DD”, …), agravado pela reincidência, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

3.4. Em co-autoria material, e na forma tentada, de um crime de roubo, p. e p. pelo Artº 210º, nº 1, e nº 2, al. b), com referência ao Artº 204º, nº 2, als. a) e f), do Código Penal (factos atinentes ao dia 01/08/2015, em que é ofendida a “Ourivesaria EE”, …), agravado pela reincidência, na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prisão;

3.5. Em co-autoria material, e na forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelo Artº 210º, nº 1, e nº 2, al. b), com referência ao Artº 204º, nº 2, al. f), do Código Penal (factos atinentes ao dia 03/08/2015, em que é ofendido o “Banco FF”, de …), agravado pela reincidência, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão; e

3.6. Em autoria material, e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo Artº 86º, nº 1, alínea d), da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro (factos atinentes aos 13 cartuchos de caçadeira calibre 12 mm), na pena de 4 (quatro) meses de prisão.

E, em cúmulo jurídico, na pena única de 8 (oito) anos de prisão.

4. Condenam os arguidos no pagamento das custas respectivas, fixando em 5 UC a taxa de justiça a suportar por cada um deles.

5. Declaram perdidas a favor do Estado todas as armas e munições apreendidas aos arguidos, bem como a nota de 1 dólar aprendida ao arguido BB.

6. Declaram perdidas a favor do Estado a peruca de cabelo e as duas réplicas de arma de fogo apreendidas nos autos, cuja destruição desde já se determina.

7. Determinam a devolução ao arguido BB da quantia de € 185,00 (cento e oitenta e cinco Euros) que lhe foi apreendida.

8. Determinam a devolução ao arguido AA do telemóvel Samsung que igualmente lhe foi apreendido.

9. Determinam a notificação de GG, titular inscrita no registo relativo ao veículo automóvel Volkswagen Golf de cor cinza, de matrícula ...-...-ZC, nos termos e para efeitos do Artº 178º, nº 7, do C.P.Penal.».

2. Inconformado, o arguido, BB, interpôs recurso deste acórdão, terminando as motivações com as seguintes conclusões:

«1 - O ora recorrente, vem recorrer para V.as Ex.as por entender que a pena que lhe foi aplicada é manifestamente desproporcionada.

2 - Os factos que sobre si recaem foram confirmados pelo arguido que os confessou integralmente e sem reservas, de livre e espontânea vontade, demonstrando um arrependimento sincero.

3 - Daí que, ao determinar a medida da pena o douto Tribunal a quo, poderia e deveria ter levado em conta a confissão, a desistência voluntária do arguido/recorrente de consumação de 3 roubos, o arrependimento e a vontade manifestada pelo arguido em reparar a sua atitude e tomar um novo rumo na sua vida.

4 - Salvo o devido respeito, entende o Recorrente que o Tribunal a quo não teve em consideração e em consequência violou os normativos correspondentes à determinação da medida da pena nos termos do disposto no Artigo 71.° do Código Penal.

5 - Na determinação concreta da pena deve o Tribunal atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do arguido e contra ele, designadamente o modo e execução e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao arguido (grau de ilicitude do facto); a intensidade do dolo; os fins ou motivos que determinaram o cometimento do crime e os sentimentos manifestados; as condições pessoais e económicas do agente; a conduta anterior e posterior ao facto e ainda a falta de preparação para manter uma conduta licita, manifestada no facto quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.

6 - O grau de ilicitude sendo elevado, é de salientar o facto do recorrente na altura da prática dos factos se encontrar num momento de instabilidade emocional, caracterizado pelo nível de consciência alterado e com o seu auto controle diminuído pelo confronto com a informação de que por lapso, não tinha sido feito o cumulo de um dos processos em que tinha sido condenado no … a cumprir pena de prisão, pelo que voltaria ao regime de detenção e privação de liberdade.

7. Ora, o choque, o medo e o desespero, levaram-no a não voltar ao estabelecimento prisional, vivendo em regime de fugitivo.

8 - A essa data, anteriormente à prática dos factos, era intenção do recorrente, trazer sua companheira para Portugal, para lhe dar uma vida digna, longe dos crimes, da vergonha e do julgamento popular.

9 - Para o efeito, o Recorrente demonstrou em audiência de discussão e julgamento a sua intenção de refazer a sua vida, trabalhando nas áreas de hotelaria, restauração e cafetaria (cfr, factos dados como provados na sentença recorrida, ponto 20).

10 - Nesta data, o Recorrente censura fortemente os crimes que cometeu e apresenta-se consciente da necessidade de cumprir pena de prisão em consequência dos factos que praticou, o que evidencia um juízo de prognose favorável à sua reintegração na sociedade.

11 - Na audiência de discussão e julgamento, o Recorrente sempre mostrou uma postura humilde, admitindo os factos praticados, sendo notório o seu arrependimento sincero, a sua consternação pela sua conduta e o seu sofrimento pelos danos provocados aos ofendidos.

12 - O Recorrente evidenciou a sua vergonha e frisou a premência em mudar de vida, atenta a sua idade e a sua saúde debilitada.

13 - O Recorrente conhece bem a privação vivenciada nos estabelecimentos prisionais, atenta o facto de ser reincidente e de ter sobrevivido a fases de grandes tumultos e violências nas prisões brasileiras, o que aumentou o seu nível de auto- censura às condutas praticadas e a sua sensibilidade à pena aplicada.

14 - O Recorrente demonstrou ao longo de toda a audiência de discussão e julgamento comportamentos e esforços sérios para iniciar um processo de reintegração na sociedade, tendo um projeto de vida estruturado (trazer a família e arranjar emprego), mostrando a possibilidade de um juízo de prognose favorável à sua reintegração na sociedade (objectivo fundamental do Direito Penal na recuperação do delinquente).

15 - O Recorrente evidenciou ainda uma vontade imensa de se desculpar perante os ofendidos, tendo chegado a fazê-lo por escrito, em carta pessoal junta aos autos e oralmente em audiência de discussão e julgamento.

16 - Nas audiências de discussão e julgamento, mostrou uma postura de humildade e arrependimento sinceros, consternação pela sua conduta e sofrimento que provocou aos ofendidos.

17 - Nessa medida e apenas no que concerne ao quantum da pena aplicada pelo Tribunal a quo ao arguido, houve, salvo o devido respeito, violação do disposto no Artigo 71.° do Código Penal.

18 - É entendimento do Recorrente que o Tribunal deverá condenar o arguido numa pena mais harmoniosa, proporcional e justa face ás circunstâncias acima expostas, de acordo com o disposto no Artigo 71.° do Código Penal, que não deverá ultrapassar os 5 anos, por entender que desta forma se realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, a proteção dos bens jurídicos ofendidos e a reintegração do agente na Sociedade.

Nestes termos e nos melhores de direito, Deverá ser revogado o douto Acórdão que condenou o ora Recorrente na pena única de 9 (nove) anos de prisão, por esta ser desproporcionada às finalidades da punição e ser aplicada ao Recorrente uma pena não superior a 5 (cinco) anos».

3. O Ministério Público na 1ª instância, respondeu, pugnando pela improcedência do recurso, com a consequente, confirmação do acórdão recorrido.

4. Recebidos os autos no Tribunal da Relação do Porto, o MºPº promoveu e o Sr. Juiz Desembargador Relator decidiu pela incompetência daquele tribunal para decidir a causa, remetendo os autos a este STJ, nos termos dos arts. 432.º, n.º 1, al. c) e 434.º, ambos do CPP.

5. Neste Supremo Tribunal, a Exmª Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu proficiente parecer, do qual se transcrevem os seguintes excertos:

« (…) O Recorrente BB alega o excesso e desproporcionalidade da pena única de prisão, 9 anos, que lhe foi aplicada pelo tribunal recorrido.

3. O recorrente não tem razão, o recurso não merece provimento.

Importa reter a matéria de facto provada que, com a devida vénias damos aqui por reproduzida.

O arguido actuou sempre na prática dos crimes de roubo em coautoria material com AA, usando armas proibidas para ameaçar as vítimas e capazes para dificultar o seu reconhecimento.

Não desistiu da prática de 3 crimes de roubo, apenas fugiu com receio de ser detido (pontos 3.5, 4.4 e 5.6, da factualidade fixada).

O recorrente cometeu, em coautoria material, 5 crimes de roubo, 3 dos quais na forma tentada, porquanto não houve desistência legalmente relevante por parte do arguido BB, que só não o consumou por medo de ser detido.

A desistência relevante está contemplada no art. 24.º do CP.

A factualidade fixada não satisfaz os requisitos da desistência expressamente contemplada no preceito.

O recorrente, encontrando-se em reclusão, em cumprimento de pena de prisão imposta por sentença brasileira, beneficiou de uma licença “de saída jurisdicional”, não regressou ao Estabelecimento Prisional de …, encontrando-se em ausência ilegítima aquando da sua detenção à ordem dos presentes autos.

Demonstra dificuldade em reflectir sobre as suas motivações anti-sociais e tendência à desvalorização das exigências de reinserção social como dos comportamentos de risco por si assumidos.

Está perfeitamente adaptado à vivência em contexto prisional modelando a conduta do disciplinado exigido (factos 14.2 a 24.).

Confessou os factos e colaborou com o tribunal no apuramento da verdade.

Considerando as penas de prisão parcelares já aplicadas, a avaliação do ilícito global, praticado com intensa culpa e elevada ilicitude, a medida de 9 anos de prisão, como pena única, mostra-se adequada e proporcional à gravidade da culpa, dos bens jurídicos violados e do modo como os factos foram praticados.

A comunidade exige aplicação de penas que satisfaçam as prementes necessidades de prevenção geral, atento o aumento exponencial deste tipo de criminalidade, que lesa não só o património mas também a vida, a integridade física e a liberdade de decisão e acção individuais (cfr. anotações ao art. 210.º, Comentário ao Código Penal, de Paulo Pinto de Albuquerque).

A pena única fixada cumpre, minimamente, as exigências vertidas nos arts. 40º, 70º, 71, 77º e 78º, todos do CP, pena essa que já contempla a figura jurídica da reincidência prevista nos art. 75.º e 76.º do CP.

Relativamente aos crimes de roubo, as exigências de prevenção geral positiva são especialmente intensas, “porque a prática desse tipo de crimes desencadeia fortes sentimentos de insegurança e intranquilidade na comunidade. (…) Ac. do STJ, de 3/4/2014, pº 53/12.9GACUB.S2.

A moldura penal abstrata aplicável, situa-se entre os 17 anos e 4 meses de prisão e os 5 anos e 4 meses de prisão, a pena aplicada, 9 anos de prisão, situa-se bem mais próxima do limite mínimo do que do limite máximo, não se tendo provado circunstâncias atenuativas de superior relevância que imponha uma diminuição da pena de prisão fixada, que deve manter-se.

4. Pelo exposto, emite-se Parecer no sentido da não procedência do recurso interposto pelo arguido BB».

6. Notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente nada veio dizer.

7. Colhidos os vistos em simultâneo e não tendo sido requerida a audiência de discussão e julgamento, o processo foi presente à conferência para decisão, cumprindo apreciar e decidir.

***

II. FUNDAMENTAÇÃO

2. 1. Fundamentação de facto.

A 1ª instância deu como provada e não provada a seguinte matéria de facto:

«A. Os Factos Provados

De relevante para a decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos

:

1. No âmbito do Proc. Comum Colectivo nº 1482/09YLSB, que correu termos na 1ª Secção Criminal, J…, da Instância Central, da Comarca de …, foi confirmada, tendo-lhe sido conferida força executiva, a sentença proferida em 25/10/1995 pela … Vara do Tribunal Criminal de …, …, …, que no Proc. nº 2487/95 condenou o arguido BB na pena de 13 anos de prisão, e foi revista e confirmada a sentença proferida em 09/06/2006 no Proc. 1494/04 pela … Vara Criminal da Comarca de …, …, …, fixando em 11 anos de prisão a pena única a cumprir por aquele arguido.

1.1. No dia 21/04/2015 o arguido BB, na sequência de uma licença de saída jurisdicional concedida em 17/04/2015, não regressou ao Estabelecimento Prisional de … onde cumpria a referida pena, vindo a ser detido ao abrigo destes autos em 01/12/2015.

Do NUIPC 1676/15.0JAPRT

– Apenso C)

2. No dia

15/06/2015

, cerca das 10H00, os arguidos BB e AA, deslocaram-se no veículo automóvel, ligeiro de passageiros marca Volkswagen Golf de cor cinza, que ostentava as matrículas ...-...-ZC

[1]

, registado em nome de GG, companheira do arguido AA, por este conduzido, e seguindo como passageiro o arguido BB, às instalações do "Banco CC", na Rua …, … …, com o propósito de se apoderarem de objectos de valor e dinheiro que aí encontrassem, usando de violência se necessário fosse para alcançar os seus propósitos, incluindo ameaças e a utilização de uma arma de fogo que o arguido BB tinha na sua posse - uma pistola semiautomática, marca STAR, modelo Super S.380, com o nº de série S3….5, calibre 9x17 mm, puncionada na base do punho, com carregador introduzido 9x17mm, em boas condições de funcionamento - e uma peruca para ocultar a identidade que para o efeito o arguido BB tinha na sua posse.

2.1. Ali chegados, e ainda na execução do referido plano, o arguido AA parou o veículo em causa nas proximidades do referido banco, onde permaneceu assegurando a vigilância e preparando a fuga desse local de ambos, enquanto que o arguido BB colocou a peruca e, munido com a referida arma de fogo, deslocou-se ao interior do referido banco.

2.2. Acto contínuo, o arguido BB, empunhando a referida arma de fogo, entrou nas referidas instalações, ali se encontrando os seus funcionários, HH, II, JJ e um cliente, KK.

2.3. Nessa ocasião o arguido BB, empunhando a referida arma de fogo, e apontando tal arma aos referidos funcionários e cliente, dizendo em espanhol “isto é um assalto”, obrigou-os a deslocarem-se e a permanecerem numa dependência daquele banco – o gabinete da funcionária LL, onde esta e a funcionária MM já se encontravam –, o que todos com receio fizeram.

2.4. Após o arguido BB saltou o balcão não tendo encontrado dinheiro nesse local.

2.5. Por tais motivos o arguido BB deslocou-se àquele gabinete e apontando a arma que tinha na sua posse a HH, abeirou-se do mesmo e disse-lhe em voz alta “hijo da puta, da-me la plata”.

2.6. Com receio do que lhe pudesse fazer, HH sempre com a arma do arguido BB apontada por este à sua cabeça, deslocou-se junto do cofre existente na zona da copa, procedeu a sua abertura, tendo o arguido dali retirado € 22.000,00 em notas do BCE e 1.350,00 Francos Suíços, e guardou no interior da roupa, após o que, e na posse de tal quantia, abandonou o local e dirigiu-se ao veículo do arguido AA, que o aguardava, após o que ambos encetaram fuga daquele local.

2.7. Os arguidos usaram a aludida arma, nos termos expostos, conhecendo bem o BB as suas características.

2.8. No dia 01/12/2015 a arma supra referida foi apreendida quando se encontrava na posse do arguido BB, e em 05/01/2016 foi apreendida a peruca supra referida no interior da residência do arguido BB.

2.9. Os arguidos BB e AA actuaram ainda de modo livre deliberado e consciente com o propósito conseguido de tolher os referidos funcionários e cliente na respectiva liberdade ambulatória, durante o aludido período em que os mesmos permaneceram naquele gabinete.

2.10. O arguido BB não possui qualquer tipo de documentação que o habilitasse à detenção, uso, porte, ou mera posse da aludida arma e munições, que bem sabia não estar registada nem manifestada.

2.11. Os arguidos BB e AA actuaram sempre de modo livre, voluntário e consciente, em comunhão de esforços e intentos, e na sequência de um plano previamente por ambos delineado, com o propósito de fazerem seus os aludidos bens que não lhes pertenciam, apesar de bem saberem que procediam contra a vontade dos seus donos, utilizando para o efeito violência súbita sobre os referidos funcionários e cliente, constrangendo-os pelas expressões ameaçadoras e pela utilização da peruca e arma de fogo nos termos descritos.

2.12. Agiu ainda o arguido BB de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que não podia possuir ou deter a arma descrita, cujas características bem conhecia, por não ter qualquer licença válida para o seu uso, mera posse, detenção e porte, nem por aquela se encontrar registada ou manifestada.

2.13. Os arguidos sabiam que todas estas condutas eram proibidas e punidas por lei.

Do NUIPC 2064/15.3JAPRT

– Autos Principais

3. No dia

23/07/2015

, pelas 10H15, os arguidos BB e AA, deslocaram-se no veículo automóvel, ligeiro de passageiros marca Volkswagen Golf de cor cinza, que ostentava as matrículas ...-...-ZC, registado em nome de GG, companheira do arguido AA, por este conduzido, e seguindo como passageiro o arguido BB, às instalações do "Banco CC", na Rua …, na …, com o propósito de se apoderarem de objectos de valor e dinheiro que aí encontrassem, usando de violência se necessário fosse para alcançar os seus propósitos, incluindo ameaças e a utilização de arma de fogo que o arguido BB tinha na sua posse - uma pistola semiautomática, marca STAR, modelo Super S.380, com o nº de série S3…5, calibre 9x17 mm, puncionada na base do punho, com carregador introduzido 9x17mm, em boas condições de funcionamento - e uma peruca para ocultar a identidade que para o efeito o arguido BB tinha na sua posse.

3.1. E, de facto, nesse dia e no interior de tal banco encontravam-se, além dos bens móveis ali existentes de valor não concretamente apurado e quantia monetária não concretamente apurada, mas pelo menos de € 1.500,00.

3.2. Ali chegados, e ainda na execução do referido plano, o arguido AA parou o veículo em causa nas proximidades do referido banco, onde permaneceu assegurando a vigilância e preparando a fuga desse local de ambos, enquanto que o arguido BB colocou a peruca, e munido com a referida arma de fogo, deslocou-se ao interior do referido banco.

3.3. Acto contínuo, o arguido BB, empunhando a referida arma de fogo, e apontando tal arma à cabeça de NN, gerente daquele balcão, transpôs o balcão ordenando que o conduzisse ao cofre. Nessa ocasião surgiu também a funcionária OO, tendo o arguido apontado a arma a ambas e disse-lhes “suas putas, quero o dinheiro, eu mato-as às duas, abre o cofre”.

3.4. Com receio do que lhe pudesse fazer, ambas acompanharam o arguido BB ao cofre, tendo OO dado a ordem de abertura ao mesmo, que veio a efectivamente a ocorrer dez minutos depois.

3.5. Nessa ocasião, surgiu no banco uma cliente, PP, tendo o arguido BB ordenado a OO que a fosse atender, o que esta fez, após o que, com receio de ser detido, o arguido BB abandonou aquele local, dirigiu-se ao veículo do arguido AA, que o aguardava, após o que ambos encetaram fuga daquele local, acabando a referida NN por ficar fechada no interior da caixa forte.

3.6. No dia 01/12/2015 a arma supra referida foi apreendida quando se encontrava na posse do arguido BB, e em 05/01/2016 foi apreendida a peruca supra referida no interior da residência do arguido BB.

3.7. O arguido BB não possui qualquer tipo de documentação que o habilitasse à detenção, uso, porte, ou mera posse da aludida arma, que bem sabia não estar registada nem manifestada.

3.8. Os arguidos BB e AA actuaram sempre de modo livre, voluntário e consciente, em comunhão de esforços e intentos e na sequência de um plano previamente por ambos delineado, com o propósito de fazerem seus os aludidos bens que não lhes pertenciam, o que só não conseguiram por motivos alheios a sua vontade, apesar de bem saberem que procediam contra a vontade dos seus donos, utilizando para o efeito violência súbita sobre os referidos funcionários, constrangendo-os pelas expressões ameaçadoras e pela utilização da peruca e arma de fogo nos termos descritos.

3.9. Agiu ainda o arguido BB de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que não podia possuir ou deter a arma descrita, cujas características bem conhecia, por não ter qualquer licença válida para o seu uso, mera posse, detenção e porte, nem por aquela se encontrar registada ou manifestada.

3.10. Os arguidos sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

NUIPC 2079/15.1JAPRT

– Apenso B)

4. No dia

24/07/2015

, pelas 10H15, os arguidos BB e AA, deslocaram-se no veículo automóvel, ligeiro de passageiros marca Volkswagen Golf de cor cinza, que ostentava as matrículas ...-...-ZC, registado em nome de GG, companheira do arguido AA, por este conduzido, e seguindo como passageiro o arguido BB, deslocaram-se às instalações do estabelecimento comercial que se dedica à compra e venda de ouro, com o nome "Caixa DD", na Rua …, na cidade do …, com o propósito de se apoderarem de objectos de valor e dinheiro que aí encontrassem, usando de violência se necessário fosse para alcançar os seus propósitos, incluindo a utilização de ameaças e de arma de fogo que o arguido BB tinha na sua posse, ou seja, uma pistola semiautomática, marca STAR, modelo Super S.380, com o nº de série S3…5, calibre 9x17 mm, puncionada na base do punho, com carregador introduzido 9x17mm, em boas condições de funcionamento.

4.1. E de facto nesse dia e no interior de tal estabelecimento encontravam-se objectos e dinheiro no valor de cerca de € 100.000,00.

4.2. Ali chegados, e ainda na execução do referido plano, o arguido BB colocou a peruca, e munido com a referida arma de fogo deslocou-se ao interior do referido estabelecimento.

4.3. Acto contínuo, o arguido BB, empunhando a referida arma de fogo, e apontando tal arma à funcionária QQ, ordenou-lhe em castelhano a entrega de todo o dinheiro e ouro.

4.4. Nesse instante a referida funcionária accionou o botão de pânico e conseguiu afastar-se do arguido BB, e após esta lhe ter dito que havia chamado a polícia, o arguido BB, com receio de ser detido, de imediato encetou fuga daquele local e dirigiu-se ao veículo do arguido AA, que o aguardava, após o que ambos encetaram fuga daquele local.

4.5. No dia 01/12/2015 a arma supra referida foi apreendia quando se encontrava na posse do arguido BB.

4.6. Os arguidos usaram a aludida arma, nos termos expostos, conhecendo bem o BB as suas características.

4.7. O arguido BB não possui qualquer tipo de documentação que o habilitasse à detenção, uso, porte, ou mera posse da aludida arma, que bem sabia não estar registada nem manifestada.

4.8. Os arguidos BB e AA actuaram sempre de modo livre, voluntário e consciente, em comunhão de esforços e intentos, e na sequência de um plano previamente por ambos delineado, com o propósito de fazerem seus os aludidos bens que não lhes pertenciam, o que só não conseguiram por motivos alheios a sua vontade, apesar de bem saberem que procediam contra a vontade dos seus donos, utilizando para o efeito violência súbita sobre os referidos funcionários, constrangendo-os pelas expressões