Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

O arguido A, solteiro, servente de pedreiro, de 23 anos, com os demais sinais dos autos, acusado pelo Ministério

Público, foi julgado, em processo comum e com a intervenção do Tribunal Colectivo do 1 Juizo do

Tribunal Criminal de Lisboa, tendo sido condenado, pela pratica de um crime de furto qualificado, na forma tentado, previsto e punivel pelos artigos 296 e 297 ns.

1 e 2 alinea d), 22, 23, e 74 todos do Código Penal, na pena de um ano de prisão.

Operado o cúmulo de tal pena com as que lhe foram aplicadas nos processos ns. 453/88 e 544/88, foi o arguido condenado na pena única de dois anos e dez meses de prisão.

Inconformado com tal decisão, dela recorreu o arguido, motivando o seu recurso nos seguintes termos:-

- O acórdão violou os artigos 323 f) e 327 do código de

Processo Penal, ao interpretar o artigo 344 do mesmo diploma de forma a não assegurar o contraditório quanto

à dispensa da prova da acusação na parte não abrangida pela confissão do arguido, bem como os comandos dos artigos 71 e 48 do Código Penal;

- Deveria o acórdão ter renunciado à prova da acusação unicamente na concreta medida da confissão do arguido, assegurando dessa forma a análise das restantes circunstâncias contemporaneas do crime e sujeitando-as ao necessário contraditório;

- A norma aplicável ao caso em apreço deverá ser a do artigo 48 do Código Penal; e

- Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, decretando-se a suspensão da pena aplicada.

Contra-motivou o Digno Agente do Ministério Público, afirmando em tal douta peça processual que deverá manter-se o acórdão recorrido nos seus precisos termos.

Subiram os autos a este Alto Tribunal e, proferido o despacho preliminar e colhidos os vistos legais, teve lugar a audiência, que decorreu com observância inteira do ritual da Lei, como da acta emerge.

Cumpre apreciar e decidir:-

Deu o douto Tribunal Colectivo como provado o seguinte contexto fáctico:-

- No dia 7 de Fevereiro de 1988, pelas 17 horas, o arguido dirigiu-se ao veículo EC-..., de marca

Datsun, estacionado na Rua da Madalena, em Lisboa, e pertencente a B;

- Animado do propósito de fazer seus os objectos contidos naquele veículo que consigo pudesse transportar , o arguido com uma gazua abriu a porta dianteira do lado do condutor e por aí se introduziu na viatura;

- No interior do veiculo iniciou a desmontagem do auto-

-radio "Auto Stero", modelo Acc 6060, com o valor de

15000 escudos, sendo então surpreendido pelo dono,o que o impediu de alcançar os seus intuitos apropriativos;

- Agiu o arguido livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que agia contra a vontade do dono do rádio e que a descrita conduta era proibida e censurada pela lei;

- O arguido confessou a totalidade da matéria apurada e disse-se arrependido;

- Tinha 20 anos à data dos factos;

- Por acórdão de 28 de Outubro de 1986, no Processo n.

3329 desta secção e juizo foi o arguido condenado na pena unitária de 18 meses de prisão, por crime de furto, e nesta englobando-se a pena parcelar em que havia sido condenado no Processo n. 22109, da 1 secção do 4 Juizo Criminal de Lisboa, pela prática de crime de furto qualificado pena que cumpriu;

- Por acórdão de 3 de Maio de 1989 proferido no

Processo n. 584/88 do 2 Juizo Criminal de Lisboa, foi o arguido condenado na pena de 18 meses de prisão pela autoria material de um crime de furto qualificado cometido em 16 de Janeiro de 1988, foi esta pena englobada no cúmulo operado no processo n. 453/88 da mesma secção e juizo, onde por Acórdão proferido em 13 de Julho de 1989 foi o arguido condenado por crime de furto qualificado cometido a 24 de Junho de 1988, na pena parcelar de 2 anos de prisão, e englobando a anteriormente referida, na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão, que se encontra a cumprir; e

- O arguido diz-se toxicodependente, motivo pelo qual cometeu os factos a que se referem os presentes autos, visando a obtenção de meios a satisfazer a sua necessidade de estupefacientes como heroina.

Este o panorama factologico que a 1 Instância deu como certificado e que este Supremo Tribunal tem de acatar como intocável, dada a sua dignidade de tribunal de revista.

Numa técnica normal processual seguir-se-ia a subsunção dos factos à sua grandeza criminal.

Acontece, porém, que antes de mais cumpre-nos tecer algumas considerações sobre a temática consubstanciada na motivação do arguido e na parte atinente aos pilares em que se alicerça para infirmar o acórdão agravado.

Argue o recorrente, em síntese o seguinte:- a) - O Tribunal, dada a sua confissão integral e sem reservas dos factos constantes do libelo acusatório, dispensou a prova da acusação tornando-a incontroversa; b) - A imediação e contrariedade não foi completamente assegurada; c) - O defensor nomeado não foi consultado para o efeito como sujeito interessado na questão; d) - As testemunhas de acusação tinham conhecimento de factos essenciais para uma correcta escolha da reacção criminal, nomeadamente da suspensão da execução da pena; e) - Não foram, assim, recolhidos elementos essenciais para os efeitos do artigo 71 e 48 do Código Penal; e f) - O Tribunal limitou-se a ouvir duas testemunhas abonatórias (entre elas a mãe do arguido) cuja força probatória não tem hipóteses de igualar a das testemunhas dispensadas, violando-se o disposto nos artigos 323 e 327 do Código de Processo Penal ao interpretar-se o artigo 344 do mesmo diploma.

"Quid juris"?

Reza o mandamento do artigo 344 do Código de Processo

Penal:-

"1 - No caso de o arguido declarar que pretende confessar os factos que lhe são imputados, o presidente, sob pena de nulidade, pergunta-lhe se o faz de livre vontade e fora de qualquer coacção, bem como se propõe fazer uma confissão integral e sem reservas.

2 - A confissão integral e sem reservas implica: a) - Renuncia à produção da prova relativa aos factos imputados e consequente consideração destes como provados; b) - Passagem de imediato às alegações orais e, se o arguido não dever ser absolvido por outros motivos, a determinação da sanção aplicável; e c) - Redução do imposto de justiça em metade.

3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que: a) - Houver co-arguidos e não se verificar a confissão integral, sem reservas e coerente de todos eles; b) - O tribunal, em sua convicção, suspeitar do carácter livre da confissão, nomeadamente por dúvidas sobre a imputabilidade plena do arguido ou da veracidade dos factos confessados; ou c) - o crime for punível com pena de prisão superior a três anos.

4 - Verificando-se a confissão integral e sem reservas nos casos do número anterior ou a confissão parcial ou com reservas, o tribunal decide, em sua livre convicção, se deve ter lugar e em que medida, quanto aos factos confessados, a produção da prova".

A matéria deste preceito acabado de transcrever constitui uma novidade no âmbito do nosso actual ordenamento processual - penal e foi instituido com vista a dois objectivos:-

- Lutar contra a falta de confiança com que a confissão era arrastada no nosso antigo direito, mal-grado ter constituído, desde os mais recuados tempos, a chamada

"regina probatiorum, probatio probatinima"; e

- potenciar a economia processual numa óptica de celeridade e eficiência na medida em que, dispondo-se o arguido a confessar integralmente os factos que lhe são atribuidos, sem quaisquer reservas não haveria que proceder a quaisquer outras diligências tendentes a demonstrar a sua prática pelo arguido, passando-se, assim e desde logo, à fase imediata.

Por outro lado, tal regime mostra-se inspirado no direito comparado, particularmente dos Estados Unidos (guilty-plea), da Inglaterra (plea-bargaining) e em especial da Espanha (Lei de 11 de Novembro de 1980)

(confira com interesse Maia Gonçalves in Codigo de

Processo Penal Anotado - 3 edição - a páginas 469 e

Jornadas de Processo Penal a páginas 310).

Finalmente, ainda a propósito do instituto em referencia impõe o citado artigo 344 determinados pressupostos quanto à sua aplicabilidade e consequências.

São eles os seguintes:-

1 - que o arguido, nas suas primeiras declarações feitas no início da audiência, declare que pretende confessar os factos que lhe são atribuidos no libelo;

2 - que tal declaração fique documentada na acta;

3 - Feita tal declaração, o presidente, sob pena de nulidade, pergunta ao arguido se faz tal afirmação de livre vontade e fora de qualquer coacção ,bem como se se propõe fazer uma confissão integral - isto é que abranja todos os factos imputados - e sem reservas - ou seja que está disposto a não acrescentar novos factos susceptiveis de dar aos assacados um tratamento jurídico diferente do pretendido;

4 - Uma vez feita tal declaração - confissão integral e sem reservas - tal confissão acarreta desde logo e necessariamente as seguintes consequências:-

- renuncia à produção da prova referente aos factos imputados e consequente consideração destes como provados;

- passagem de imediato às alegações orais e, se o arguido não dever ser absolvido por outros motivos, à determinação da sanção aplicável; e

- redução do imposto de justiça em metade;

5 - Tais consequências só não se cumprirão de imediato se se observar qualquer dos seguintes acontecimentos:-

- houver co-arguidos e não se verificar a confissão integral, sem reservas e coerente de todos eles;

- o tribunal, em sua convicção, suspeitar do caracter livre da confissão, nomeadamente por dúvidas sobre a imputabilidade plena do arguido ou da veracidade dos factos confessados; ou

- o crime foi punivel com pena de prisão superior a três anos.

6 - Desde que se confira a existência da confissão integral e sem reservas e qualquer das situações imediatamente atrás consignadas (no pressuposto n. 4) ou tão só o estado de uma confissão parcial ou com reservas, o Tribunal decide, em sua livre convicção, se deve ter lugar e em que medida, quanto aos factos confessados, a produção da prova.

Em conclusão e para rematar:-

1 - Deve na hipótese de confissão integral e sem reservas - com ou sem a verificação dos obices descritos no n. 3 do artigo 344 do Código de

Processo Penal - que no caso da confissão parcial ou com reservas, o Tribunal mantém intacta a sua liberdade de apreciação e, consequentemente, pode admitir ou não a confissão;

2 - E, assim, a confissão do arguido - mesmo no caso de ser admitida - não impede necessariamente a produção de prova em audiência, mormente no que concerne à prova da defesa para o efeito da escolha e da medida da reacção criminal a aplicar

(confira no mesmo sentido as referidas Jornadas de

Direito Processual Penal in loc. citado).

Esta a exegese que fazemos do referenciado artigo 344 do Código de Processo Penal e à luz da qual nos compete solucionar a questão posta pelo agravante, na sua motivação.

Ora, fazendo incidir a nossa objectiva sobre o que da acta de julgamento se alcança, podemos avançar no sentido de que se verificaram os seguintes acontecimentos:-

- Depois de o arguido e ora recorrente haver prestado a sua identificação, o presidente do Tribunal advertiu-o nos termos do disposto no artigo 344 n. 1 do

Código de Processo Penal, no sentido de que - ele arguido - poderia, querendo, confessar integralmente e sem reserva e fora de qualquer coacção todos os factos constantes da acusação, tendo este dito que confessava os factos.

- Dada a palavra ao Ministério Público, no seu uso disse que dada a confissão integral e sem reservas, por parte do arguido, prescindia do depoimento de todas as testemunhas;

- Seguidamente e após deliberação do Tribunal, pelo Juiz-Presidente foi proferido o seguinte despacho:-

"Dispensa-se a produção da prova relativamente à matéria da acusação, passando-se a ouvir as testemunhas de defesa, quanto as condições sociais e personalidade do arguido ..."; e

- Não obstante, não se haver dado a palavra, anteriormente a tal despacho, ao digno defensor do arguido,também menos certo não é que não consta da acta que ele tivesse pedido a palavra para qualquer requerimento.

Isto posto, "Quid Inde?

Debruçando-nos sobre a lista das relatadas ocorrências,

é-nos licito sublinhar que o desenrolar do sucedido não prima pela sua perfeição, na medida em que tudo se desenrolou com uma certa superficialidade, como vamos demonstrar.

Com efeito, feita a declaração por parte do arguido de que confessava os factos, deveria constar da acta que o presidente perguntara ao arguido se a confissão que fazia era integral e sem reservas e que lhe explicara o significado de tais termos, pois é de todos sabido que nem todos os arguidos são técnicos de direito, como, aliás, acontece com o arguido dos autos.

No entanto, embora tais factos não constem da acta, tudo nos leva a crer que tais indicações não deixaram de ter sido produzidas, não só pelo respeito que nos merece o Colectivo, mas também porque se tal não sucedesse, não deixaria o Ministério Público, como fiscal da lei, e o defensor de o requerer ao Tribunal.

Por outro lado, tratando-se de um processo referente a um crime, cuja pena em abstracto excedia largamente 3 anos de prisão, particularidade que obstava, numa primeira mirada, a implicação imediata das consequências estatuídas no n. 2 do artigo 344 do

Código de Processo Penal, se não haja assinalado na acta. Mas,também neste aspecto a nossa convicção vai no sentido de que tal circunstância não deixou, pelas razões atrás aludidas, de ser tomada em consideração pelo Colectivo, aquando da prelecção do seu despacho.

E com isto passemos ao despacho proferido pelo presidente do Tribunal.

Nenhuma censura, nomeadamente aquela que lhe empresta o recorrente, na sua motivação, lhe poderá ser feita.

Na verdade, diz-se na acta que, após deliberação, o presidente proferiu o despacho em causa.

Quer isto significar que o Tribunal, em face da confissão integral e sem reserva operada pelo arguido, não obstante a constatação do vício atrás indicado, decidiu em sua livre convicção, que não devia ter lugar a produção da prova relativamente à acusação ordenando ao mesmo tempo a produção da prova referente à defesa, já que era esta a indicada para se pronunciar sobre tudo o que se relacionasse às condições sociais e personalidade do arguido, circunstâncias indispensáveis para o exacto doseamento da pena a aplicar.

Tal despacho tem de taxar-se de inteiramente correcto, não só porque se acha proferido de harmonia com a lei - a decisão foi tomada pelo Tribunal, em sua livre convicção, que este Alto Tribunal tem de acatar, dada a sua qualidade de Tribunal de revista - mas outrossim porque não sofreu, na altura, qualquer afronta, designadamente pelo defensor do apelante.

De tudo quanto exarado se deixou dimana que, sem embargo de se reconhecer que o que se deixou escrito na acta referentemente ao instituto da confissão não empresta a esta a qualidade de uma peça processual modelar, o certo é que nenhuma nulidade ou sequer irregularidade nela se enxerga.

Nestes termos, desmoronados ficam os esteios das alineas a), b), c), d), e), e f), salvo quanto ao problema da suspensão da execução da pena imposta - que a seu tempo dela curaremos - que o recorrente invocou para infirmar o acórdão em apreciação.

E com isto, passemos, sem mais delongas, à determinação do significado juridico-criminal dos factos dados como certificados e que atrás deixamos trasladados.

Duvidas não temos - e parece que ninguém as tem, particularmente o recorrente, que o arguido, com o seu procedimento, retratou os elementos configurantes de um crime de furto qualificado previsto e punível, dada a sua forma de tentativa, pelas disposições combinadas nos artigos 22, 23 ns. 1 e 2, 74, 296 e 297 ns. 1 e 2 alinea d) todos do Código Penal.

Qualificados os factos no perimetro do direito criminal, outra tarefa se nos depara, ou seja o aspecto dosimetrico da pena aplicável.

Neste aspecto surge-nos o artigo 72 do Código Penal, que estabelece as directrizes que hão-de iluminar o julgador: a culpa do agente, a prevenção e todas as circunstancias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, tudo é claro a dentro dos limites minimo e máximo da pena aplicável em abstracto, que no caso dos autos se situam em 30 dias e 6 anos e 8 meses de prisão (confira Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Janeiro e de

14 de Novembro de 1984, in, respectivamente, Boletins

333-224 e 341-202)

O grau de ilicitude mostra-se elevado Intenso o dolo com que o arguido agiu.

O passado criminal do arguido grandemente desabona o seu comportamento.

Dada a facilidade e a frequência com que os crimes da natureza dos autos são praticados, por questões de justiça e de prevenção, devem os seus autores ser punidos com uma certa severidade.

A atenuar a sua responsabilidade militam as circunstancias de :-

- O arguido haver confessado a totalidade da matéria apurada - particularidade de pouco relevo, em virtude de haver sido surpreendido pelo ofendido - e disse estar arrependido, e ser toxicodependente; e

- Ter na conjuntura dos factos a idade de 20 anos.

Ora, meditando em todos os componentes de facto deixados sublinhados, e considerando que não é de aplicar ao arguido a medida prevista no artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, em virtude de não haver sérias razões para crer que de tal regra redundem vantagens com vista à sua reinserção social, somos de parecer de que a reacção criminal com que a 1 Instância sancionou o criminoso actuar do arguido - um ano de prisão - se patenteia criteriosa e equilibradamente doseada, merecendo a nossa confirmação.

E a mesma ratificação, no que concerne ao cúmulo juridico efectuado, bem como o demais decidido, beneficiam do nosso beneplácito.

E, como esta posição sobre o aspecto dosimetrico da pena, eis-nos chegados à rampa final, ou seja à impetrada suspensão da execução da pena.

Também neste ponto, não assiste razão ao agravante.

Com efeito, o arguido não carreou os autos - nem eles se provaram - quaisquer ingredientes de facto, com viabilidade bastante para que o Tribunal, atendendo à personalidade do agente, às condições de sua vida, à sua conduta anterior - repare-se que nem o bom comportamento anterior se provou e no que se apurou quanto ao seu passado criminal - e posterior ao facto punível, e às circunstâncias deste, possa concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para o afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime - "conditio sine qua non" - para a decretação da providencia regulamentada no artigo 48 do Código Penal.

Em suma:-

Improcedem, assim, todos os pilares em que o recorrente se fundamentou para invalidar a decisão do Tribunal Colectivo.

Desta sorte e pelos expostos fundamentos, decidem os

Juizes deste Supremo Tribunal de Justiça negar provimento ao recurso e, consequentemente, confirmar integralmente o acórdão recorrido.

O recorrente pagará de taxa de justiça 4 Ucs e de procuradoria 1/3 da referida taxa.

Oportunamente, quando o processo baixar, ter-se-á em consideração o que estatui a lei n. 23/91, de 4 de

Julho.

Lisboa, 9 de Outubro de 1991.

Ferreira Dias,

Pinto Bastos,

Fernando Sequeira,

Sá Nogueira.

Decisão impugnada:

Acórdão do 2 Juizo Criminal de Lisboa de 89.07.13.