Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

Em P.º comum com intervenção do tribunal colectivo sob o n.º 81/04 .8PBBGC.S1 , do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Bragança , foram submetidos a julgamento , após pronúncia , AA e BB , vindo , a final , a declarar-se que incorreram na prática de um crime de ofensas corporais à integridade física por negligência , p . e p . pelos art.ºs 143.º b) e c) e 148.º n.º 3 , do CP , e ao abrigo do art.º n .º 1 , da Lei n.º 29/9 , de 12/5 , conjugada com o Assento do STJ n.º2/2001 , de 12/5/99 , a julgar-se amnistiado e extinto o procedimento criminal nos termos dos art.ºs 127.º e 128.º , do CP .

Mais se condenou em procedência parcial do pedido cível , ampliado com relação aos lesados CC e DD, a pagarem solidariamente :

A .a CC :

1.a soma de 52.774, 95 € ;

2 . a renda mensal e vitalícia correspondente ao salário mínimo nacional que vigorar em cada ano , a partir de Maio de 2008 , que deverá ser paga até dia 8 de cada mês ;

3 .as quantias que vierem a ser despendidas com a aquisição de fraldas , com a utilização de equipamentos especiais necessários ao estado do demandante e em tratamentos futuros ( médicos e/ou cirúrgicos e de fisioterapia ) às lesões consequentes dos factos apreciados ;

4 . São devidos juros de mora à taxa de 4% sobre a quantia referida em 1, nos termos seguintes : sobre a quantia parcelar de 77, 25 € os juros serão devidos desde 22.10.07 e sobre o remanescente da quantia serão devidos desde a data da decisão , até integral e efectivo reembolso ;

B .a EE :

1. a quantia de 3.500 € , acrescida de juros de mora à taxa de 4% desde a data da presente decisão, sempre até integral e efectivo pagamento.

C . a DD:

1. a quantia global de 33.059,60 € juros de mora, à taxa de 4%, nos seguintes termos: sobre a quantia parcelar de 1.059,60 € (mil e cinquenta e nove euros e sessenta cêntimos) a contar de 22/10/07; sobre o remanescente, desde a data da presente decisão, sempre até integral e efectivo pagamento;

D . a FF:

1. a quantia de 3.500 € , acrescida de juros de mora de 4% desde a data da presente decisão, até integral e efectivo pagamento; e

E .a GG, representado pelo pai HH:

1. a quantia de 2.500 € , acrescida de juros de mora de 4% desde a data da presente decisão até integral e efectivo pagamento.

I . Inconformados com o teor da decisão os arguidos interpuseram recurso para a Relação , que lhes negou provimento .

II . Ainda irresignados interpuseram recurso para o STJ, apresentando o arguido

AA

as seguintes conclusões :

O arguido foi condenado pela prática de um crime de ofensas à integridade física , por negligência , p . e p . pelos art.ºs 143.º b) e c) e 148.º n.º 3 , do CP .

O dever jurídico de indemnizar inexiste .

O Ac. da Rel.Porto é nulo para os fins do art.º 668.º n.º 1 d) , 1.ª parte , do CPC e 379.º n.º 1 c) , na parte em que se não pronunciou :

-sobre a violação do princípio do dispositivo, como se deixou especificado nas conclusões ( corrigidas) SS a UU;

-sobre a nulidade do acórdão da 1.ª instância quanto à condenação do arguido no pagamento dos tratamentos futuros do demandante CC, uma vez que o recorrente também aludiu a tal condenação como violadora do art.º 668.º n.º 1 e ) , do CPC e a Relação só se pronunciou quanto ao pagamento dos equipamentos especiais necessários ao demandante ;

A Relação imputou-lhe responsabilidade civil extracontratual por ter adoptado um comportamento omissivo , designadamente o não ter dado conhecimento ao co-arguido BB do início da obra e por saber que os operários não possuíam conhecimentos técnicos para construir a obra em causa de acordo com as regras de construção vigentes à data;

O comportamento do recorrente sempre esteve fiscalizado abstractamente pelo co-arguido e só o não esteve por omissão grave deste ;

O comportamento sempre esteve fiscalizado concretamente pela Câmara Municipal de B... que analisou o projecto e a sua alteração , fiscalizou , vistoriou a obra e daí ter concedido todas as licenças devidas ;

A licença concede certificado de conformidade da obra de acordo com os parâmetros legais de construção , designadamente firmando que a obra estava em conformidade com o projecto inicial e a sua alteração e ainda que a mesma cumpria os requisitos de construção, particularmente os de segurança ;

A conduta do recorrente sempre esteve a coberto da fiscalização do co-arguido BB e a Câmara de B... ;

A sua responsabilidade é excluída pela obrigação legal não cumprida pelos actuais proprietários de vistoriar o prédio , no qual não foram notados defeitos ao longo de 30 anos ;

O recorrente não possuía conhecimentos técnicos para o efeito de se lhe poder assinalar responsabilidade que os operários não possuíam conhecimentos técnicos para fazer a obra que fizeram ;

O acórdão recorrido ignorou que em Bragança há 30 anos as obras eram realizadas por ” artistas “ os quais eram reconhecidos como conhecedores das regras da arte ;

O arguido fez parte das pessoas que reconheciam em tais pessoas capacidade e competência ; nunca soube que não sabiam , antes , e pelo contrário , sempre supôs que sabiam , dado que lhes confiou a construção da moradia para residência da mulher e filhas ;

Este facto dado como provado na 1.ª instância , jamais autorizaria que a 2.ª instância entendesse que se conformou com a possibilidade de a obra não oferecer as necessárias condições de segurança , aceitando o risco de criação de um não consentido perigo de lesão em pessoas e bens ;

A responsabilidade do co-arguido e da Câmara Municipal de B... exclui a sua culpa;

A Relação do Porto julgou erradamente quanto à excepção de caso julgado quanto à condenação nos pedidos ampliados;

Não se provou que os factos que consubstanciaram a causa de pedir do requerimento de ampliação do pedido constituíam um acrescento aos que constituíam a causa de pedir inicial , no quadro do desenvolvimento ou consequência , devendo a Relação revogar a sentença de 1.ª instância ;

Subsidiariamente deverá o STJ revogar o acórdão da 1.ª instância e ordenar a baixa do processo para que se pronuncie sobre os fundamentos do recurso quanto aos pedidos de indemnização cível ampliados , por ter errado sobre a qualificação jurídica das motivações de recurso com a excepção de caso julgado .

Mostram-se violados os art.ºs 273.º n.º 2 e 668.º n.º 1 d) , do CPC , 143.º b) e 148.º n.º 3 , do CP, 668.º n.º 1 e) , do CPC e 379.º n.º 1 c) , 1.ª parte , do CPP e 483.º, do CC , com o que deve :

- ser declarado nulo o acórdão da Relação na parte em que se não pronunciou sobre a violação do princípio do dispositivo em 1.ª instância e na que condenou ao pagamento de tratamentos futuros ao demandante CC ;

-absolver-se dos pedidos de indemnização cível em que foi condenado , ou , caso assim se não entenda , reduzida a condenação aos pedidos de indemnização cível iniciais , por não comprovação dos pedidos ampliados ; ou

-ordenar-se a baixa do processo à mesma Relação para se pronunciar sobre os fundamentos do recurso quanto à procedência dos pedidos cíveis ampliados de modo a proferir decisão sobre a bondade dos mesmos por ter feito errada qualificação jurídica das motivações de recurso com relação da excepção caso julgado .

III . O arguido

BB

apresentou na motivação alongadas conclusões , das quais se extrai , com interesse, que :

No âmbito do conhecimento oficioso dos vícios previstos no art.º 410.º n.º 2 , do CPP , este STJ deve declarar que a 1.ª instância ocorreu no vício reiterado do erro notório na apreciação da prova , insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e contradição insanável da fundamentação .

No acórdão recorrido declarou-se inexistirem razões para dar como provado o facto 14 em que se diz que teve conhecimento da execução da obra , vendo o edifício em construção e , não obstante , não a acompanhou , a ela nunca se deslocou , dela se desinteressando .

E isto porque reconheceu que , de vez em quando, passava junto ao local de construção : o prédio situa-se a cerca de 70 metros da EN 15 utilizada pelo recorrente , sem que haja obstáculos visuais de permeio , sendo legítimo concluir de acordo com as regras da experiência comum que teve conhecimento da execução da obra , vendo o edifício em construção .

Simplesmente opõe o arguido que essa circunstância ocorreu num momento em que o prédio não estava a ser construído e nem estava construído.

Esta deslocalização temporal do raciocínio e das declarações do recorrente faz a decisão recorrida incorrer em profunda injustiça , pois ambas as decisões recorridas assentam a condenação em prova indirecta ,ou seja poder o prédio construído ser visto , quando bem analisada a situação em nenhum raciocínio lógico esta circunstância é sequer possível .

O acórdão recorrido refere que o arguido passava de vez em quando no local mas não diz quando , o que também se não acha provado em 1.ª instância e como tal não é possível de acordo com as regras da experiência não é possível concluir que “este de vez em quando “ , fosse precisamente no momento em que o prédio estivesse a ser construído .

Donde existir erro notório na apreciação da prova .

E esse lapso temporal é significativo pois conforme resulta dos factos provados sob os n.ºs 7, 9 e 11 , o prédio iniciou a sua construção 3 anos depois da última intervenção do recorrente .

Trata-se de um erro notório que não escapa à observação de homem médio a partir da decisão recorrida por si e conjugada com as regras da experiência .

Da análise da prova resulta de forma evidente conclusão contrária a que chegou o Tribunal e , nesta perspectiva , violação do princípio “ in dubio pro reo “ que pode e deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova , quando se pode extrair do texto da decisão recorrida que o Colectivo optou decidir , na dúvida , contra o arguido .

Por outro lado inexiste erro notório na apreciação da prova quando se diz que por se tratar de obra planeada nos primeiros anos da actividade profissional do arguido não tem ela que ser eternamente seguida pelo arguido , dizendo as regras da experiência comum o contrário ou seja que após tanto tempo sobre o início a obra não vai ser realizada .

E o recorrente não teve que identificar a configuração externa da obra com a que tinha projectado pois já estava concluido , não existindo factos conhecidos que possam firmar facto desconhecido .

A decisão proferida assentou num facto inexistente –na data em que o prédio já estava pronto o recorrente o via ou podia ter visto -para a partir daí fazer uma construção que embora lógica não tem o mínimo de sustentabilidade .

Por outro lado também pela globalidade da decisão proferida se detectam os vícios supracitados , na medida em que lhe não foi comunicado o início da construção , não foi convocado para qualquer vistoria nem lhe foi solicitada a comparência na obra , que só se iniciou 3 em Outubro de 1985 , 3 anos após o requerimento feito pelo arguido , em nome do co-arguido AA , para aprovação do projecto e passagem de licença para construção por 180 dias .

Por outro lado foi feito um aditamento ao projecto primitivo que não é da sua autoria e que contempla modificações ao nível das varandas .

O arguido negou alguma vez ter visto a obra em construção , tendo durante um ano passado por lá para ver se a obra se iniciava , tendo concluído ao fim de um ano que provavelmente o arguido AA se desinteressara, logo não podia ter conhecimento do início da obra .

E as regras da experiência comum não permitem concluir que o facto de o arguido se envolver no planeamento de uma obra nos primeiros anos da actividade profissional acarretava um especial envolvimento seu no elaboração do projecto e reconhecimento ao local , pois , e ao contrário , haveria de concluir-se que haveria de querer ver a sua obra concluída e nela participar tanto mais que se tratava de obra a que emprestou a sua direcção técnica .

Resulta , também , contradição insanável , da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão , porque se não quisesse acompanhar a obra teria retirado o termo da responsabilidade pela direcção técnica

Os factos demonstrado afastam a negligência , nos termos do art.º 15.º , do CP .

O crime previsto nos art.ºs 143.º b) e c) e 148.º n.º 3 , do CP , pressupõe e exige que as situações sejam abarcadas pelo dolo eventual . Sem que o agente represente o evento ou pelo menos o preveja a título de dolo eventual não é possível responsabilizá-lo subjectivamente .

Ora resulta da decisão recorrida que o arguido agiu com negligência , embora em última instância inconsciente .

O tipo legal de crime dos autos supõe um resultado que é a lesão do corpo ou da saúde , fazendo-se a imputação objectiva deste resultado à conduta ou à omissão do agente .

E ainda que sobre o agente exista um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar o resultado –art.º 10.º n.º 2 , do CP , não resultando preenchidos os elementos do tipo de crime em causa.

Mostram-se violados , por errada interpretação e aplicação , os art.ºs 10.º, 14.º e 15.º , do CP , 143.º b) e c) e 148.º n.º 3 , do CP , devendo ser requalificados jurídico-penalmente que não praticou qualquer crime , não devendo ser responsabilizado civilmente por qualquer indemnização ou se assim se não entender e prescindir renovar-se a prova .

IV. Seguiu-se a contramotivação do arguido BB à motivação de recurso apresentada pelo arguido AA .

V. Colhidos os legais vistos , cumpre decidir , considerando provado o seguinte acervo factual :

1. O arguido AA pretendia construir, por administração directa, no lote 69 da Rua ..., Bairro A... M..., freguesia de S..., Bragança, um edifício, de 3 pisos – r/c, ... e ... andar – com uma área coberta de 108m2 e descoberta de 122m2, e destinado a duas habitações.

Pretendia que o edifício tivesse, no seu alçado principal, 4 varandas, 2 por piso.

2. Para tanto, em 1982, solicitou ao arguido BB a elaboração do respectivo projecto do edifício, o que este aceitou.

3. O arguido BB elaborou então o projecto, procedendo à realização da memória descritiva e justificativa, fazendo os cálculos necessários e elaborando as respectivas plantas.

No que às varandas respeita, o arguido BB, na memória descritiva e justificativa, realizou os cálculos de estabilidade das respectivas lajes em consola com base num vão de 90 cm, embora no desenho de pormenor, de fls. 90 do anexo e de fls. 915 dos autos, tivesse desenhado as varandas com um vão de 1 m, sendo 90 cm de vão livre e 10 cm referentes ao parapeito.

4. Não obstante, na parte do projecto referente à arquitectura, elaborado pelo arguido Eduardo Fernandes, e que consta de fls. 910 a 914 dos autos e de fls. 85 a 89 do anexo, as varandas do 1º e 2º andar, do lado esquerdo, foram desenhadas para terem, de vão, 60 cms.

5. Ainda quanto às lajes em consola das varandas, o arguido BB, na memória descritiva e justificativa, projectou a utilização de 7 varões de aço com 8mm de diâmetro, no sentido longitudinal, e de 4 varões de aço com 6 mm de diâmetro, no sentido transversal.

6. No desenho de pormenor relativo às lajes das varandas, o arguido BB especificou que o aço que armaria o betão deveria ser colocado na parte superior das mesmas.

7. Elaborado o projecto, aceite pelo arguido AA, o arguido BB, em 19/5/1982 subscreveu o termo de responsabilidade que consta de fls. 77 do anexo e de fls. 901 dos autos, e do qual consta que:

“BB, licenciado em Engª Civil pela Fac. de Engª da UP e residente em Estacada lote 14 – 3º, 5.300 Bragança, declara nos termos do nº 1 do art. 6º do DL nº 166/70 de 15/4/70, que no projecto de obras de construção nova cuja licença é requerida pelo Sr. AA, morador em L..., concelho de M... de C..., se observam as normas técnicas gerais e específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis, designadamente, sobre fundações, paredes, pavimentos, coberturas, comunicações verticais, dimensões mínimas dos aposentos, iluminação, arejamento, instalações sanitárias e esgotos, e as disposições do RGEU, RGCAE, REBA, RSEP”.

8. Nesse mesmo termo, o arguido BB declara que “assume a direcção técnica da obra”.

9. No dia 16/11/1982, e em nome do arguido AA, o arguido requereu à Câmara Municipal de B... a aprovação do projecto e a passagem da licença de construção por 180 dias.

10. O termo supra referido acompanhou o projecto, que deu entrada na Câmara Municipal de B.....

O projecto foi aprovado pela Câmara em 27/12/1982.

Como constava do projecto a utilização de betão armado, era exigível que um técnico qualificado assumisse a direcção técnica, como assumiu o arguido BB, e foi assim e também com base em tal assumpção que a Câmara concedeu a licença de construção.

11. Todavia, o arguido AA apenas iniciou a construção do edifício em Outubro de 1985, devido a problemas financeiros.

12. Para a construção, o arguido AA contratou, à jeira, diversos trabalhadores da área da construção civil, vulgo “artistas”, sendo que pelo menos dois deles já tinham participado na construção de obras (casas), disso fazendo a sua profissão e por isso tinham experiência prática, gozando de boa reputação na aldeia do arguido, embora não tivessem alvará nem habilitações técnicas.

13. O arguido AA não comunicou ao arguido BB o início da construção, nem lhe solicitou a sua comparência na obra.

14. Todavia, o arguido BB teve conhecimento da execução da obra, vendo o edifício em construção, e não obstante, não a acompanhou, a ela nunca se deslocou, dela de desinteressando.

Também nunca renunciou à assunção da obrigação de direcção técnica, designadamente, nunca retirou o termo de responsabilidade pela direcção técnica.

15. A construção foi efectuada pelos “artistas” contratados pelo arguido AA.

Exceptuando pequenas ajudas no carregamento dos baldes, o arguido AA não trabalhou ou coadjuvou na execução do edifício, embora fosse ele quem colocasse no local da obra os materiais necessários, à medida que lhe eram solicitados pelos “artistas”.

16. Quem orientava e dava instruções sobre o modo de executar a obra, nos seus aspectos técnicos (técnicas e procedimentos de construção), eram os “artistas” mais velhos e tidos por mais experientes, sendo que, quanto a tais aspectos, o arguido AA não dava instruções, até porque não tinha conhecimentos para tanto, sendo comerciante, não possuindo conhecimentos de construção civil, não dominando as regras de segurança e de construção, embora soubesse ler um projecto na parte de arquitectura.

17. Todavia, o arguido AA, para além de acompanhar quase diariamente o andamento dos trabalhos, designadamente, verificar se os “artistas” estavam na obra e trabalhavam, pronunciava-se sobre os aspectos arquitectónicos (divisão interior das fracções e aspecto exterior) e, tanto assim, que deu instruções para ser acrescentado um compartimento em cada fracção, o que teve por efeito de alterar os vãos das varandas situadas do lado direito do laçado principal e, para obter varandas uniformes e que oferecessem maior possibilidade de utilização, também ordenou a alteração em igual medida dos vãos de todas as varandas.

18. O arguido AA forneceu todos os materiais exigidos pelos “artistas”, em momento algum propondo ou sugerindo outros em sua substituição, com vista a redução de despesas.

19. A construção das varandas, e, designadamente, da varanda do 1º piso situada no lado esquerdo do alçado principal, não obedeceu ao que constava do projecto elaborado pelo arguido BB.

Assim:

20. As varandas, e, consequentemente, também a do 1º piso situada no lado esquerdo do alçado principal, foram construídas, por instrução do arguido AA, com um vão de 1,08 m, quando, no projecto, parte de arquitectura, a varanda tinha sido desenhada com um vão de 60 cms e os cálculos de estabilidade tinham-se baseado num vão de 90 cms.

21. Foram utilizados varões de diversos diâmetros, a saber 3 varões com 12 mm de diâmetro, 13 varões com 10 mm de diâmetro, 2 varões com 8 mm de diâmetro, no sentido longitudinal, e 2 varões com 12 mm de diâmetro, 3 varões com 10 mm de diâmetro e varão com 8 mm de diâmetro, no sentido transversal, no que não obedecia ao constante do projecto.

Os espaçamentos entre os varões eram variáveis e não uniformes.

22. As lajes das varandas e, designadamente, a laje da varanda do 1º piso situada no lado esquerdo do alçado principal, foram colocadas apenas e só com armadura inferior, quando esta armadura deveria ter sido colocada na parte superior da respectiva laje, para permitir suportar o peso próprio da laje mais a sobrecarga.

Ao colocarem a armadura na parte inferior, os trabalhadores contratados pelo arguido AA desrespeitaram o projecto elaborado pelo arguido BB e as regras básicas de construção.

23. O betão colocado na referida varanda, que constitui a laje, tinha uma tensão de 8,5 Mpa, inferior ao da classe mais baixa prevista pelo REBAP (Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado) e pela norma NP ENV 206, que especificam uma característica mínima de 15 Mpa.

24. Finda a construção do edifício, e antes de pedir a vistoria, o arguido AA, em 4/1/1988, apresentou um aditamento ao projecto inicial, de forma a contemplar as alterações referidas – designadamente, o vão da varanda do 1º andar, situada do lado esquerdo da alçada principal – aditamento este que foi elaborado por um desenhador técnico, e que consta de fls. 882 a 891 destes autos (fls. 57 a 66 do anexo), e que não foi do conhecimento do arguido BB.

Tal aditamento foi aprovado pela Câmara de B... em 9/2/1988.

25. Realizada a vistoria, em 6/7/1988, pelos serviços da Câmara de B..., foi o edifício declarado em estado de habitação, e, consequentemente, por deliberação da Câmara de 2/8/1988, foi concedida a licença de habitabilidade.

26. O arguido AA vendeu as duas fracções autónomas, que constituem o 1º e 2º andar do referido edifício.

A fracção A (1º andar) foi vendida a II em 12/10/1992 que, por sua vez, a vendeu ulteriormente a HH e JJ, em 29/10/2001.

A fracção B foi vendida a LL, que por sua vez a vendeu a MM e mulher.

27. No dia 18/8/2003, cerca das 22h15, CC, EE, GG, DD, FF e CC encontravam-se na varanda do 1º andar do edifício, a do lado esquerdo do alçado principal, quando a mesma, inesperadamente, se desprendeu totalmente da parede e caiu no logradouro, fazendo com que aqueles ocupantes caíssem ao solo e se ferissem.

28. De tal derrocada resultaram, directa, adequada e necessariamente, para aqueles ocupantes e ofendidos, lesões e ferimentos.

Assim,

29. CC, sofreu, nomeadamente, hematoma temporal e palpebral direito, otorragia à direita e escoriações torácicas anteriores, traumatismo crânio-encefálico grave, com contusões cerebrais hemorrágicas (temporais esquerda), edema cerebral, sem reflexos do tronco, traumatismo torácico abdominal com fractura do 5° ao 8° arcos costais direito com pequeno hemotórax, a coluna vertebral apresenta fractura da coluna anterior e transversa de L 1 e da coluna anterior de L4, pequeno hemoperitoneu por contusão do lobo direito do fígado, que foram causa de 535 dias de doença, com incapacidade laboral.

Embora se encontre a realizar tratamentos de medicina física e de reabilitação, desloca-se em cadeira de rodas e apresenta cicatriz inciso-contusa na região frontal direita, cicatriz cirúrgica vertical localizada na região abdominal mediana, cicatriz cirúrgica post-traqueostomia.

Sofreu perigo de vida.

O ofendido encontra-se consciente, mas em situação de afasia, com hemiparesia, dependendo de cadeira de rodas para se deslocar, de terceiros para se alimentar e fazer a sua higiene diária, sofre de enurese e encontra-se impossibilitado de escrever.

Na data o ofendido foi socorrido no HDB tendo sido transferido para o Hospital de ST.º A... no P... onde esteve até 15/9/2003, sendo transferido para o Hospital da M... em L... tendo ai permanecido até ao dia 1 de Abril de 2004.

Sofreu perigo de vida.

30. EE sofreu fractura cominutiva dos dois punhos, fractura do colo da omoplata esquerda, sendo feita redução incruenta e imobilização com talas gessadas, feridas parietais suturadas, tendo ficado internada durante oito dias no HDB.

Tais lesões demandaram-lhe, directa e necessariamente, noventa dias de doença com afectação da capacidade de trabalho geral mantendo-se sem exercer a sua actividade profissional habitual até pelo menos 17 de Junho de 2004, resultando as seguintes consequências permanentes cicatriz arqueada na região parietal esquerda com 5 cm de comprimentos, cicatriz linear na região fronto-temporal esquerda com 3 cm de comprimento, no membro superior esquerdo diminuição da flexão e da extensão do punho diminuição da flexão do 4° e 5° dedos que determina a diminuição dos movimentos das articulações dos punhos e mão esquerda.

31. GG sofreu fractura do 1/3 distal do rádio direito - redução e imobilização com gesso braqui-palmar - ficando internado até ao dia 25 de Agosto de 2003.

A referida lesão determinou sessenta dias de doença.

32. DD sofreu fractura exposta da rótula direita, tendo sido submetida a intervenção cirúrgica, tendo sido transferida para o Hospital de M... de C..., ficando internada durante cinco dias. a referida lesão demandou-lhe directa e necessariamente, noventa dias de doença com afectação da capacidade de trabalho geral e profissional, resultando as seguintes consequências permanentes no membro inferior direito cicatriz arqueada com 15 cm de comprimento e cicatriz longitudinal com 7 cm de comprimento ambas na face anterior do joelho, sem limitação dos movimentos do mesmo, mas provocando dores quando se desloca numa marcha mais acelerada.

33. FF sofreu fractura do punho esquerdo tendo-lhe sido colocado gesso no membro superior esquerdo, ficando internada até 25 de Agosto de 2003.

Tal lesão demandou­-lhe, directa e necessariamente, noventa dias de doença com afectação da capacidade de trabalho geral e profissional, resultando as seguintes consequências permanentes no membro superior esquerdo desvio radical do punho, que para além do mais lhe provoca dores no antebraço esquerdo sentindo dificuldade em certos actos da vida diária nomeadamente lavar roupa e pegar em pesos.

34. A derrocada da varanda ocorreu porque a mesma não foi construída de acordo com as normas e regras de construção, concretamente, porque a armadura de aço foi colocada na parte inferior da laje, quando esta devia ser situada, obrigatoriamente, na parte superior, para permitir suportar sem ruptura a laje e a sobrecarga.

35. O arguido BB, não obstante ter tido conhecimento da execução da construção do edifício, e nunca ter retirado o termo de responsabilidade pela direcção técnica, não se deslocou à obra, não a acompanhou, sobretudo, na execução das partes em que era utilizado betão armado, como era o caso de todas as varandas.

36. Deixou que a obra, e, sobretudo, as partes em que foi utilizado betão armado, fosse executada, sem a acompanhar tecnicamente, no que agiu de forma livre, voluntária e consciente.

37. Representou que, em virtude de não acompanhar a construção da obra, nem a ela se deslocar, poderia a mesma, sobretudo as partes em betão armado, estar a ser erradamente executada, em violação das regras e normas da boa construção, e, de, por isso, não oferecer, sobretudo aquelas partes, as necessárias condições de segurança, com o que não se conformou.

38. Contudo, não representou a possibilidade da violação das regras de construção e da consequente diminuição da segurança do edifício serem de tal modo graves que pudessem levar a uma derrocada, e, concretamente, à derrocada da varanda em causa e, assim, ferir ou colocar em perigo a vida das pessoas que a utilizassem ou das que se encontrassem por baixo, como efectivamente, causaram e feriu.

39. Porém, ao agir do modo descrito, o arguido BB não actuou com o cuidado a que estava obrigado e de que era capaz, pois, sabendo que estava em construção o prédio, sabendo que se tratava de um edifício de r/c, 1º e 2º andares, sabendo que o mesmo levava betão armado, e sabendo que tinha assumido a obrigação de dirigir tecnicamente a obra, não cuidou de a acompanhar, nem mesmo de a ela se deslocar e, assim de se certificar da conformidade da sua execução, sobretudo em termos de betão armado, com o projecto, e, deste modo, de se assegurar que o edifício não apresentava erros de execução nas estruturas em betão armado, que pudessem levar a um risco de derrocada e, em consequência, de ferimento de terceiros.

40. Era previsível que, sem a sua presença, enquanto técnico qualificado, que tinha assumido a obrigação de direcção técnica, os trabalhadores pudessem cometer erros de execução das partes em betão armado.

41. O arguido AA decidiu que a construção se iniciasse e prosseguisse sem a presença do arguido Eduardo, técnico habilitado que tinha assumido a direcção técnica da obra, a quem nem sequer comunicou o início e o andamento da construção, no que actuou de forma livre, voluntária e consciente.

42. Sabia que os trabalhadores que tinha contratado não possuíam habilitações técnicas que lhes permitissem dirigir a execução das partes de betão armado do edifício, tratando-se de trabalhadores que apenas possuíam um conhecimento empírico advindo da realização de outras obras.

43. Representou que, em virtude de tais trabalhadores não terem habilitações técnicas, de não serem dirigidos pelo director técnico da obra, a quem não cuidou de comunicar o início e andamento da construção, de não haver empreiteiro, aqueles poderem executar as partes em betão armado, entre as quais as varandas, de forma errática, em violação das regras e normas da boa construção, e, de, por isso, tais partes não oferecerem as necessárias condições de segurança, com o que não se conformou.

44. Contudo, não representou a possibilidade da segurança poder ficar de tal modo comprometida que pudesse conduzir a uma derrocada, designadamente, à derrocada da varanda em causa e, assim, ferir ou colocar em perigo a vida das pessoas