Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, devidamente identificado nos Autos, foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.e p. no art. 21, n.º 1 e 24, al. c) da Lei n.º 15/93, de 22-01, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão, por acórdão proferido pela 1.ª Secção Criminal da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca ……… – Juiz …, em 16-06-2014.

2. Inconformado com essa decisão condenatória, o ora Recorrente interpôs recurso para o Tribunal da Relação ………, o qual, por Acórdão de 08-01-2015 (1.º acórdão da Relação), julgou parcialmente procedente o recurso do arguido AA, e outro, declarando nulo o acórdão recorrido, que deveria ser formulado nos seguintes termos:

a) Não podem ser valorados, para a formação da convicção do tribunal, os dados de tráfego e de localização referidos em supra 4.1.1., C);

b) A factualidade referida deve constar da decisão de facto, conforme tenha sido apurada pelo tribunal;

c) O novo acórdão deverá cumprir o disposto no art. 374º, nº 2, do CPP; Para cumprimento do decidido, reabrir-se-á se necessário a audiência de julgamento.”.

3. Nessa sequência, o Tribunal de 1.ª Instância, em 10-07-2015, proferiu novo Acórdão, que condenou o arguido AA na pena de 7 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.e p. no artigo 21, n.º 1 e 24, al. c), da Lei n.º 15/93, de 22-01.

4. Irresignado com essa decisão condenatória, o ora Recorrente, entre outros, interpôs recurso para o Tribunal da Relação …, o qual, por Acórdão datado de 21-04-2016 (2.º Acórdão da Relação), julgou o recurso do arguido, entre outros, não provido.

Por Acórdão do Tribunal da Relação …, datado de 30-06-2016 (3.º Acórdão da Relação), o Tribunal reformulou o anterior Acórdão proferido, iniciando-o, dizendo que

“Por manifesto lapso, no e-mail contendo o acórdão que foi enviado para a reprografia a fim de ser tirada a respectiva cópia do mesmo, não constou a análise que foi feita relativa ao recurso do arguido FF, apesar de devidamente elencado e autonomizado no relatório do acórdão. Assim, antes de se apreciar os requerimentos de nulidades invocados pelos restantes arguidos, quanto ao acórdão, que se mantêm actuais, corrige-se, nos termos do artº 380º, n.º 1, al. b) do CPP, o manifesto lapso verificado, incorporando, no novo acórdão, a análise ao recurso do arguido FF.”.

5. O arguido AA suscitou nulidades (por omissão de pronúncia e por excesso de pronúncia) relativamente ao acórdão de 21-04-2016 (e consequentemente relativamente ao acórdão de 30-06-2016, que fazia parte integrante do acórdão de 21-04-2016), constando do requerimento o seguinte:

“É verdade que o acórdão termina de forma enigmática quando decide: “Por ora, este tribunal de recurso conheceu de todas as nulidades invocadas pelos arguidos ora recorrentes, sendo que por uma questão de lógica processual, evitando a prática de actos inúteis, não se conhecerá do que falta conhecer no âmbito dos recursos dos arguidos (...) Fica assim prejudicado, por ora, o conhecimento das restantes questões objecto dos vários recursos.” Ao que parece o acórdão prevê que futuramente conhecerá do que falta conhecer...

VEJAMOS AS INACREDITÁVEIS OMISSÕES E PECADOS DO ACÓRDÃO.

A folhas 5 e seguintes o acórdão transcreve as conclusões do “pseudo” recurso do recorrente. Inacreditavelmente, não foi este o recurso interposto pelos recorrentes! Repetimos, este não é o recurso dos recorrentes!

Posto isto, ou melhor – aliás, pior – o que se segue no acórdão é de fazer arrepiar o bom senso processual.

Como é óbvio a decisão pronunciou-se sobre o que os recorrentes não alegaram e não se pronunciou sobre o que alegaram. VEJAMOS,

I) A fls. 117 do acórdão, sob o título “A) - Nulidade da prova resultante de escutas telefónicas em fase de inquérito”

Conforme se constata do recurso dos recorrentes, em nenhum ponto esta questão foi levantada, pelo que o acórdão conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento (artigo 379º, nº 1 al. c) do CPP).

II) A fls. 128 do acórdão, sob o título “B- Nulidade da prova resultante de registos fotográficos de imagem”

Também desta feita, conforme se constata do recurso dos recorrentes, em nenhum ponto esta questão foi levantada, pelo que o acórdão conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento (artigo 379º, nº 1 al. c) do CPP).

III) A fls. 149 do acórdão, sob o titulo “D) - A arguição de nulidade: utilização de um outro meio de prova cuja valoração seria proibida – sentença proferida noutro processo” Ainda desta feita, conforme se constata do recurso dos recorrentes, em nenhum ponto esta questão foi levantada, pelo que o acórdão conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento (artigo 379º, nº 1 al. c) do CPP).

AO INVÉS O ACÓRDÃO NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE QUESTÕES DE QUE DEVIA PRONUNCIAR-SE

IV) (...)

Assim, como se alcança das conclusões acima transcritas o acórdão omitiu pronuncia sobre:

- a impugnação da prova;

- da perda dos bens a favor do Estado Português;

A não pronúncia sobre estas questões alegadas pelos recorrentes acarreta, também por esta via, a nulidade do acórdão, conforme artigo 379º, nº 1 al. c) do CPP).”

6. Na sequência das nulidades arguidas, o Tribunal da Relação ……, proferiu acórdão, datado de 15-12-2016 (4.º Acórdão da Relação), transitado em julgado em 06-11-2017, em que consta:

“Por força do despacho que, nos termos do disposto no art. 379.º do CPP, deferiu alguns dos vícios de omissão de pronúncia invocados pelos arguidos, de que padeciam os acórdãos desta Relação, datados de 21-04-2016 e de 30-06-2016, (este que conheceu a situação do arguido FF) que conduziram à nulidade do mesmo, iremos elaborar novo acórdão que conheça, agora, dessas questões que ficaram por analisar e só destas, porquanto, outras nulidades já foram conhecidas e resolvidas anteriormente.

(…)

3.1.1. Quanto ao recurso dos arguidos AA e BB

Alegam, em síntese, os arguidos que o acórdão em causa omitiu pronúncia sobre a impugnação da prova e sobre a perda dos bens a favor do Estado Português. Estas são as únicas duas questões que fazem parte do objecto do recurso destes arguidos, pese embora, anteriormente, terem invocado, outras questões que já foram analisadas pelo tribunal. A) – Impugnação da Prova/factos dados como provados nos pontos 30 a 50, 55, 67 a 69 (…)”

E decidiu:

“a) julgar provido o recurso da arguida BB, e, em consequência determinar a entrega dos seguintes objectos em ouro que se encontram apreendidos; um (1) fio em metal de cor amarela, com 56 cm de comprimento e 74 gramas de peso; um (1) fio em metal de cor amarela, com 54 cm de comprimento e 18,8 gramas de peso, com uma (1) medalha em forma de coração, também em metal de cor amarela; um (1) fio em metal de cor prateada, com 55,5 cm de comprimento.

b) julgar não providos os restantes recursos respeitantes aos arguidos AA, CC, EE e FF.”.

7. O arguido encontra-se em cumprimento de pena a que foi condenado nestes autos, tendo atingido o meio da pena em 12-03-2021.

8. Veio agora o arguido AA interpor recurso extraordinário de revisão, nos termos do disposto no art. 449, n.º 1, al. d), do Código de Processo Penal. No respetivo recurso apresentou as seguintes Conclusões:

“a) O arguido foi condenado na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão, encontrando-se a cumprir pena à ordem destes autos, sendo que tem o meio da pena previsto para 12.03.2021.

b) Após a elaboração de 4 (quatro) Acórdãos do Tribunal da Relação ……, e de o Acórdão de 1.ª Instância ter sido declarado nulo uma vez, o trânsito em julgado ocorre em 06.11.2017.

c) Recentemente, o arguido teve acesso a novos factos que suscitam graves dúvidas sobre a sua condenação.

d) Em causa está a prolação da Acusação do Processo n.º 19/16... -……, vulgarmente designado por …….. .

e) Nos seus artigos 2318 e 2319, os arguidos NN e OO são acusados de esta redigir o acórdão do presente processo, em nome daquele.

f) Aqui em causa, está o último dos acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação, no dia 15.12.2016, dos presentes autos.

g) O Magistrado a quem cabia a elaboração do Acórdão que dirimia as questões de nulidades invocadas, de extrema importância, não foi o responsável pela mesma.

h) Refere o artigo 449.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Penal que admite-se a revisão de sentença quando “uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo;”.

i) O facto de se vir a saber, de forma superveniente, do facto de não ter sido o Juiz competente a elaborar o Acórdão, mas sim outra pessoa que se fez passar por ele com a sua anuência, retira toda a confiança de que as questões foram analisadas de forma isenta e justa.

j) Sempre se dirá que a prova ora conhecida consta de uma peça processual não provada, nem tão pouco transitada em julgado, que apenas vale o que vale.

k) Não nos podemos esquecer que para os factos em causa serem dados como provados, a final, implica um longo e demorado processo que poderá levar anos a ser decidido.

l) Anos esses que são essenciais para o ora recorrente, atendendo que este se encontra em cumprimento de pena e correríamos o risco de, quando dados como provados os factos, já o arguido ter cumprido a sua pena na íntegra.

m) Esperar pelo trânsito em julgado de factos que constam na referida acusação, faz perder a toda a utilidade do presente recurso de revisão de sentença, no caso em apreço, devendo os factos ora trazidos a conhecimento do Tribunal serem devida e cautelosamente analisados, com o que há e nos moldes que há.”

9. Na sua resposta, o Digno Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal de 1.ª Instância pronunciou-se, apresentando a seguinte Motivação:

“I – O recurso interposto pelo arguido vem pedir a revisão da sentença que o condenou alegando, se bem se percebe, que poderão existir dúvidas sobre a justiça, não propriamente da sua condenação pela prática de crime de tráfico de estupefacientes agravado proferida em primeira instância, posteriormente mantida nos seus precisos termos em sede de recurso (matéria quanto à qual nada refere), mas antes quanto à conformidade com a lei e a justiça do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação …. que, por último, analisou e decidiu os recursos interpostos, por diversos arguidos, do segundo Acórdão condenatório proferido nos presentes autos em 1ª instância.

Para tanto, alega o arguido ter chegado ao seu conhecimento o teor duma acusação proferida pelo Ministério Público num determinado processo, segundo a qual o Juiz ………relator do mencionado Acórdão se teria socorrido do auxílio de terceira pessoa (no caso a sua esposa, também ela Juíza ……), para redigir tal peça processual, posteriormente aprovada e publicada em conferência.

Mais vem o arguido alegar que tal actuação do referido Juiz … relator desse Acórdão será susceptível de integrar crime “relacionado com o exercício da sua função no processo”, tal como resultaria da imputação efectuada na acusação contra o mesmo deduzida pelo Ministério Público (1), em termos susceptíveis de integrar o fundamento de revisão de sentença que é previsto na alínea b) do nº 1 do art. 449º do Código de Processo Penal.

Porém, consciente de que não existe, nem é certo se e quando virá a existir, uma “sentença transitada em julgado” que considere provada a eventual prática de tal crime, procura o arguido fundamentar o seu pedido de revisão de sentença no disposto na alínea d) desse mesmo nº 1 do art. 449º do Código de Processo Penal, alegando que o simples facto de o Acórdão em causa poder não ter sido redigido pelo Juiz ………. a quem cabia relatá-lo e que o assinou como tal seria, se bem se percebe, suficiente para gerar “graves dúvidas sobre a justiça da condenação” proferida em primeira instância.

II – Perante estas alegações do arguido, deverá começar por se assinalar a circunstância, atípica em relação àquelas que terão estado na origem da previsão da possibilidade de interposição de recurso extraordinário de revisão em processo penal, de não ser impugnada a validade ou justiça duma sentença propriamente dita, necessariamente proferida em primeira instância (ainda que por um Tribunal superior, nos casos em que o mesmo disponha de competência para tanto), mas antes de um Acórdão proferido em sede de recurso – questão susceptível de ter relevância quanto à determinação do Tribunal competente para apreciar e instruir o presente pedido de revisão de “sentença” e também, certamente, para efeitos de determinação dos procedimentos a efectuar caso fosse concedida a pretendida revisão.

Com efeito, não estando aqui em causa uma sentença, no sentido definido nos artigos 372º e seguintes do Código de Processo Penal, uma eventual procedência do pedido de revisão formulado deveria, salvo melhor opinião, ter unicamente as consequências previstas para a revisão do “despacho que tiver posto fim ao processo”, nos termos e para os efeitos previstos, nomeadamente, nos art. 449º, nº 2 e 464º do Código de Processo Penal; sendo que, mesmo que se entenda qualificar o Acórdão da Relação impugnado pelo arguido como integrando uma “sentença”, ainda que meramente complementar da anteriormente proferida em primeira instância(3), o “novo julgamento” a efectuar não poderia deixar de ser, tão somente, o relativo à apreciação, em sede de recurso, das questões tratadas no Acórdão da Relação que o arguido pretenderá que seja revisto (art. 460º do Código de Processo Penal).

III – Em qualquer caso, independentemente da relevância e pertinência destas considerações prévias, deverá igualmente referir-se que, sendo manifesto não se verificar, no caso, o fundamento de eventual revisão que é previsto na alínea b) do nº 1 do art. 449º do Código de Processo Penal, por falta de qualquer sentença transitada que dê como provada a prática por juiz de crime “relacionado com o exercício da sua função no processo”, julga-se tão pouco ser aplicável, neste caso, a previsão da alínea d) desse mesmo nº 1.

Com efeito, o arguido parece pressupor que o simples facto de o Juiz … a quem caberia relatar o Acórdão proferido, cujo teor veio a ser aprovado e publicado em conferência (ou seja, por um colectivo de Juízes …, que fizeram necessariamente suas as respectivas conclusão e decisão), seria suficiente para suscitar “graves dúvidas sobre a justiça da condenação” proferida em primeira instância.

Porém, mesmo que se desse como provada tal factualidade no âmbito do presente procedimento de revisão (e seria certamente necessária uma comprovação autónoma e detalhada das circunstâncias nas quais terão ou não ocorrido os factos descritos na acusação invocada pelo arguido), não se vê que a simples elaboração duma qualquer peça processual por pessoa diferente do juiz que deveria fazê-lo e que vem a assiná-la como autor, por muito censurável disciplinar e até criminalmente que tal conduta possa vir a ser considerada, acarrete necessariamente dúvidas sobre a justiça da decisão proferida – muito menos dúvidas susceptíveis de se repercutirem, como aqui seria certamente necessário, sobre a justiça da condenação proferida em primeira instância, que não poderá ser afectada pela mera circunstância de não terem sido respeitadas regras de carácter meramente deontológico em momento posterior.

Desde logo, ao contrário do que o arguido procura insinuar, não está aqui em causa qualquer questão de competência, uma vez que o Acórdão em causa foi aprovado e publicado pelo colectivo de Juízes …. a quem cabia decidir o recurso interposto, conforme resulta dos autos e nem sequer é contestado pelo arguido.

Sendo assim, para que realmente pudesse considerar-se verificada a previsão da alínea d) do nº 1 do art. 449º do Código de Processo Penal, seria no mínimo necessário que o arguido alegasse e provasse que a concreta decisão proferida nesse Acórdão o fora em termos susceptíveis de pôr em causa, em si mesma e por si só, a realização da justiça – algo que nem sequer procura fazer e que não será certamente fácil, tendo em conta que quer o Tribunal de primeira instância quer o Ministério Público, em ambas as instâncias, também não tiveram quaisquer dúvidas em subscrever as considerações e decisões em matéria de facto e de decisão de perda de bens a favor do Estado que foram apreciadas e confirmadas no Acórdão ora impugnado pelo arguido.

IV – Face ao exposto, não procurando sequer o arguido explicar e provar em que medida o circunstancialismo que rodeou a elaboração do Acórdão por si impugnado seria efectiva e concretamente susceptível de gerar “graves dúvidas sobre a justiça da condenação” contra si proferida em primeira instância, deverá ser rejeitada a pretendida revisão de tal Acórdão, por se não verificarem os pressupostos previstos na alínea d) do nº 1 do art. 449º do Código de Processo Penal.

Caso diferente sucederia, em princípio, se realmente houvesse já sentença transitada dando como provada a prática por juiz de crime “relacionado com o exercício da sua função no processo”, uma vez que a alínea b) do nº 1 do art. 449º parece presumir que a efectiva prática de tal crime imporá, por si só, a necessidade de revisão da justiça da decisão proferida.

Porém, não sendo esse o caso e não podendo presumir-se uma futura condenação, muito menos adivinhar os seus exactos contornos, não se vê qualquer razão para que essa mera possibilidade justifique a revisão da condenação do arguido nos presentes autos – muito menos para que lhe seja concedida, conforme parece pretender, a suspensão da execução da pena de prisão aplicada, ao abrigo do disposto no nº 2 do art. 457º do Código de Processo Penal, enquanto decorrer o julgamento do processo no qual tal futura condenação poderá vir a ser proferida.

Conclui-se assim dever ser negada a revisão de sentença pretendida pelo arguido, por falta de fundamento legal bastante.”

10. Nos termos do disposto no artigo 454, do CPP, em 06-01-2021, foi prestada informação pelo Meritíssimo Juiz, sendo, em suma, do seguinte teor:

“Considerando o disposto no art. 454º do Código de Processo Penal, cumpre lavrar informação sobre o mérito do pedido. (…)

Pronunciando-nos quanto ao mérito do pedido, como bem referiu o Ministério Público, não está a ser impugnada a validade ou justiça duma sentença propriamente dita, necessariamente proferida em primeira instância, ainda que por um Tribunal superior, nos casos em que o mesmo disponha de competência para tanto, mas de um Acórdão proferido em sede de recurso.

Por razões de economia e celeridade processuais, e sem prejuízo de opinião contrária, o presente incidente está a ser tramitado na primeira instância ao invés de se ter procedido à remessa integral dos autos ou, pelo menos, do presente apenso ao Venerando Tribunal da Relação … .

Se se entender que compete a este Tribunal proferir a informação a que alude o citado art. 454º nada impedirá a remessa do presente apenso para tal efeito.

Contudo, e para que os autos não sofram mais delongas, e, tendo em conta que o arguido recorrente se encontra em cumprimento de pena de prisão efectiva, entendemos impulsionar os autos, deixando, desde já, consignada tal informação.

Quanto à admissibilidade de tal recurso em relação ao Acórdão proferido em recurso e posto em crise, mesmo que se não entenda se tratar de uma sentença, o que não fazemos por considerarmos que os acórdãos dos tribunais superiores são sentenças, como resulta dos arts. 365º a 380º e 425º do Código de Processo Penal, tendo em consideração que pôs fim ao processo, entendemos que o nº 2 do art. 449º do mesmo diploma legal permite o presente recurso de revisão.

O recorrente nas motivações citou o art. 449º, nº 1, alínea d) do Código de Processo Penal, mas já nas conclusões invocou a alínea b) do mesmo diploma legal.

Dispõe este último preceito legal que “1 - A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando (...) b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua função no processo”, acrescentando-se na alínea d) que “d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

Quanto à previsão da alínea b), como bem assinalou o Ministério Público, não se verifica o fundamento de eventual revisão, por falta de qualquer sentença transitada que dê como provada a prática por juiz de crime “relacionado com o exercício da sua função no processo”.

Contudo, não nos podemos esquecer que a existir o trânsito em julgado de decisão que considere como provada a prática por juiz de crime relacionado com o exercício da sua função no processo, tal pode preencher a previsão deste preceito legal.

Cumpre também não esquecer que tal trânsito será necessariamente demorado pela natural demora do julgamento de um processo com especial complexidade e que, estando o arguido a cumprir pena de prisão efectiva, pode estar esgotado o efeito útil do recurso de revisão.

No que respeita à alínea d), como bem assinalou o Ministério Público, a simples elaboração de uma qualquer peça processual por pessoa diferente do juiz que deveria fazê-lo e que vem a assiná-la como autor, por muito censurável disciplinar e até criminalmente que tal conduta possa vir a ser considerada, não implica necessariamente dúvidas sobre a justiça da decisão proferida e muito menos dúvidas susceptíveis de se repercutirem, como aqui seria certamente necessário, sobre a justiça da condenação proferida em primeira instância, que não poderá ser afectada pela mera circunstância de não terem sido respeitadas regras de carácter meramente deontológico em momento posterior, não estando aqui em causa qualquer questão de competência, uma vez que o Acórdão em causa foi aprovado e publicado pelo colectivo de Juízes ……. a quem cabia decidir o recurso interposto, conforme resulta dos autos.

Como também assinala o Ministério Público, quer o Tribunal de primeira instância quer o Ministério Público, em ambas as instâncias, também não tiveram quaisquer dúvidas em subscrever as considerações e decisões em matéria de facto e de decisão de perda de bens a favor do Estado que foram apreciadas e confirmadas no Acórdão ora impugnado pelo arguido.”

11. Neste Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se pela improcedência do recurso.

12. Cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP, respondeu o arguido ao parecer da Exma. Procuradora-Geral adjunta, no sentido de contraditar os argumentos aduzidos pela mesma e, mantendo, em suma, a posição já assumida nos autos.

Sem vistos, dada a situação pandémica em curso, na vigência do estado de calamidade.

Cumpre apreciar e decidir em conferência.

II

Do Acórdão Recorrido

Dá-se por integralmente reproduzido o teor do acórdão objeto do recurso de revisão – acórdão do Tribunal da Relação …. datado de 15-12-2016 – o qual, brevitatis causa, não se transcreve, dada a sua extensão.

Desde logo, foram dados como provados os seguintes factos, com específico interesse para o Recorrente, sem prejuízo da integralidade do Acórdão:

“(…) Por sua vez, foram os arguidos AA, BB, CC, FF e HH, conjuntamente com os arguidos JJ e EE, investigados, igualmente pela …. Esquadra de Investigação Criminal da PSP, pela prática de crime de tráfico de estupefacientes, entre o mês de Janeiro de 2012 e o dia 07 de Março de 2013;

Efectuadas diligências visando os arguidos, nomeadamente, vigilâncias policiais, com recolha de fotogramas, e intercepções telefónicas, foi então verificado o desenvolvimento de tal actividade levada a cabo sob a coordenação do arguido AA, gerida, essencialmente, através de contactos pessoais com colaboradores e clientes;

Tal actividade de tráfico de estupefacientes tinha como escopo a obtenção dos avultados lucros daí resultantes e contou, designadamente, com a colaboração do arguido CC, a quem incumbia efectuar entregas de estupefaciente e recebimento de dinheiro;

O arguido CC em Janeiro e Fevereiro de 2012, data em que residia na Rua …, em …, utilizava os veículos automóveis da marca ……, modelo ……., de cor ……, com a matrícula ….-GI-…., e da marca …., modelo ……., de cor ….., com a matrícula ….-FC-….;

Tendo, designadamente, no dia …-02-2012, em …, utilizando o dito veículo com a matrícula ….-FC-…., contactado diversos indivíduos cuja identificação se desconhece, no Bairro ………. e no Bairro ……… (junto da Rua ………);

Os arguidos CC e AA encontraram-se no dia …-02- 2012, perto da agência do Banco Banif sita na Urbanização ………, em ………, após o que se deslocaram para a residência do primeiro, junto da qual o segundo arguido deixou o seu veículo estacionado;

O arguido CC contactou, no dia …-02-2012, no ……, em …….., um indivíduo cuja identificação se desconhece;

No dia …-03-2012, os arguidos CC e AA encontraram-se na residência do primeiro arguido, em ………, após o que o segundo dos mesmos saiu e, fazendo-se transportar no veículo da marca ………, de cor ……… e com a matrícula ….-AJ-….., deslocou-se à residência dos seus pais, sita na Rua …….., em …..…, …….;

Cerca de uma hora depois, aqueles dois arguidos mantiveram uma conversação telefónica no decurso da qual o arguido AA referiu que se encontrava na "sede" e solicitou ao arguido CC que fosse lá ter;

Seguidamente, o arguido CC saiu da sua residência e, fazendo-se transportar no veículo com a matrícula …-GI-…, deslocou-se a ……, onde o aguardava o arguido AA;

Após ter chegado, o arguido CC retirou do porta-bagagens do veículo que então conduzia (com a matrícula …-GI-…) uma mochila de cor clara, que transportou para o interior da garagem onde se encontrava o arguido AA; Passados alguns instantes, o arguido CC saiu da garagem, trazendo numa mão um saco em plástico de cor branca, que colocou no interior daquele último veículo (com a matrícula …..-GI-….), atrás do banco do condutor;

No dia …-03-2012, o arguido CC encontrou-se em ……, em ……, com um indivíduo conhecido por "DD" e referenciado com o tráfico de estupefacientes;

No dia …-03-2012, os arguidos CC e AA encontraram-se junto da referida residência dos pais do segundo arguido, sita em ……, ……, tendo então o mesmo AA cavado um buraco no quintal daquela, local esse de onde retirou algo;

No dia …-04-2012, os arguidos AA, CC e JJ, fazendo-se então transportar, respectivamente, nos veículos automóveis com as matrículas …-DF-…, …-FC-…. e …-FA-…, encontraram-se junto da entrada da Herdade ………, na ……, tendo, nesse espaço de tempo, o primeiro arguido se deslocado à sua residência, sita no interior da mesma ………., e, após tal, entregue um saco em papel ao segundo arguido, que este guardou na mala do veiculo que conduzia;

Continuaram os arguidos AA, CC e JJ a contactar entre si, pessoal ou telefonicamente - os dois primeiros arguidos de modo não regular entre finais de Agosto e a primeira quinzena de Dezembro de 2012 - tendo em vista, no mais, a marcação de encontros -. costumando aquele último arguido utilizar cabines telefónicas públicas e referir-se a ele próprio ou ao seu interlocutor como tratando-se do "Senhor KK";

O arguido CC tinha o usa desde, pelo menos, Maio de 2012, de uma garagem, que arrendou, sita no imóvel correspondente ao n.º …. da Rua ……, Rio ……, ………;

Local esse onde o referido arguido se deslocou, nomeadamente, nos dias 9, 16 e 25 do mesmo mês de Maio de 2012;

O arguido CC deslocou-se a …, em Espanha, na noite de 14 para 15 de Junho de 2012;

Mantiveram os arguidos AA e BB, que então viviam em união de facto, no dia 10-09-2012 contactos telefónicos relacionados com um contacto de um tal LL, tendo, designadamente, a mencionada arguida (re) enviado ao primeiro diversas mensagens escritas (SMS), dando-lhe conhecimento de que o mesmo LL pedia para que aquele lhe ligasse e do número através do qual deveria fazê-lo na sequência do que o arguido AA e o referido LL contactaram telefonicamente;

O arguido AA deslocou-se a Espanha no dia 12-09-2012;

No dia …-09-2012, pelas 19h45, o arguido AA deslocou-se à Quinta ……, em …….., tendo saído do bar da colectividade denominada "Á……., explorado pelo arguido JJ, trazendo numa mão um saco de papel, de cor castanha, que colocou no lugar do "pendura" do suprareferido veículo da marca …….., com a matrícula ….-DF-…., após o que abandonou o local no mesmo veículo;

Também os arguidos AA e HH mantinham então, entre si, frequentes contactos telefónicos e encontros, alguns relacionados com a actividade de tráfico de estupefacientes;

Encontros esses que ocorriam, por e