Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 39/13.6GDGDM, da Comarca do ... – Instância ... – ...ª Secção Criminal – ..., foi condenado, entre outros, AA, com os sinais dos autos, como autor material, em concurso real, de dez crimes de furto qualificado, sendo nove consumados e um tentado, bem como de um crime de furto simples, na pena conjunta de 9 anos de prisão

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O arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da respectiva motivação:

1. O douto acórdão "a quo" não teve em linha de conta a forma de crime continuado, que efectivamente corresponde às situações ocorridas, aos sucessivos factos praticados pelo agente.

2. Entendeu os crimes como sendo individuais e sem ligação causal entre os mesmos, o que não se entende como correcto.

3. Porém, todas as condutas do arguido se traduziram num modus operandi idêntico numa área geográfica, circunscrita a ..., ao longo de pouco mais de 10 meses estando assim presente a conexão temporal e espacial entre as diversas acções, que serve para caracterizar a unidade do objectivo do acção.

4. Por outro lado, as diversas acções, nos quais não se manifesta a conexão de continuidade objectiva, correspondem a uma única resolução tomadas ao longo de 10 meses (Setembro de 2014 a Agosto de 2015).

5. Do comportamento do arguido pode-se afirmar, portanto, também na consideração do período de tempo abrangido pela sua conduta, que as diversas resoluções se conservaram numa linha psicológica continuada ou, dito de outro modo, que se verificou um dolo continuado.

6. Ou seja, dos factos provados permite a afirmação duma unidade do injusto pessoal da acção.

7. Finalmente, o pressuposto fundamental para a unificação dos condutas - a actuação no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente - está absolutamente presente nos factos provados.

8. No realização de sucessivos furtos em área geográfica circunscrita a ..., manifesta por parte do arguido disposição exterior das coisas que, de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao recorrente que se comportasse de maneira diferente .

9. A forma homogénea como executou os referidos furtos e o quadro da solicitação de uma idêntica situação exterior com que se deparou, acabou por determinar o renascimento de uma única resolução criminosa por si susceptível de fazer diminuir consideravelmente a culpa do agente.

10. Demonstrando a clara existência de um circunstancialismo exógeno que conformou a persistência de uma situação exterior que facilitou o execução e, por isso, fundamentou uma considerável diminuição da culpa do recorrente, devendo a sua conduta ser subsumida à figura de crime continuado refletindo-se tal na medida da pena aplicada ao arguido.

11. Mas ainda que assim V.Exas não entendam a verdade é que quer as penas parcelares quer a pena única aplicada ao recorrente são exageradas e desproporcionais por não refletirem a ponderação da situação concreta de um arguido que conta com o apoio da sua família, designadamente da sua companheira e dos familiares próximos de ambos.

12. E que tem hábitos de trabalho e vontade em adquirir novas competências.

13. Efectivamente do seu CRC constam 4 condenações por crimes de diferente natureza cujas penas (três das quais penas de multa) se mostram na íntegra extintas pelo cumprimento.

14. A verdade é que o recorrente necessita de uma oportunidade e não de prisão, pelo que, faria todo o sentido que as penas aplicados bem como a pena única aplicada fossem muito Inferiores sendo inclusive de ponderar a aplicação de uma pena única muitíssimo inferior.

15. É evidente que, o tribunal deverá correr um risco prudente, uma vez que esperança não é seguramente certeza. Ou seja, ninguém pode assegurar que um arguido a quem é aplicado uma pena de prisão suspensa não venha, de futuro, e mesmo no decorrer do período da suspensão, a cometer um novo crime.

16. Porém há sempre que correr algum risco, embora um risco calculado, devendo atender-se na prognose a efectuar à personalidade do arguido, às suas condições de vida, à conduta anterior e posterior ao facto punível e às circunstâncias deste, ou seja, devem ser valoradas todas as circunstâncias que tornam possível uma conclusão sobre a conduta futura do arguido.

17. O recorrente mereceu pelo menos o juízo positivo de quatro instâncias formais de acompanhamento, revelando vontade em adquirir hábitos de trabalho, sendo que presenta sentimentos de dedicação aos seus familiares.

18. Estamos, assim, em crer que existe uma prognose social favorável ao arguido em termos que permitem ser-lhe aplicadas penas parcelares Inferiores bem como uma pena única claramente informar à ora aplicada,

19. Pode, assim, afirmar-se que relativamente ao arguido é possível formular um juízo favorável no tocante às exigências de prevenção de futuras delinquência, podendo formular-se um Juízo de prognose social favorável tendo o arguido interiorizado a gravidade do actos praticados no passado, contando, para tal, com o apoio incondicional da sue família.

20. Assim, as penas aplicados ao arguido bem como a pena única teriam, por conseguinte, que se situar mais próximas do limite mínimo legalmente prevista, consideradas os condições económicos e sociais bem como os demais elementos que não fazendo parte do tipo de crime dispõe a favor do arguido.

21. Pelo que tudo ponderado, entende-se como suficiente, proporcional e adequado aplicar ao arguido as seguintes penas:

I. NUIPC 181/14.6GGDGDM. pela prática de um crime de furto qualificado, na forma consumada, em co-autoria, nos termos dos arts. 203º, nºl, e 204º, nº2, al. e), do CP, a pena de 2 anos de prisão.

II. NUIPC 97/14.6GBVLG pela prática de um crime de furto qualificado, na forma consumada, em co-outoria, nos termos dos arts. 203º, nºl. e 204°, nº2, al. e), do CP, ao qual corresponde a pena concreta de 2 anos de prisão.

III. NUIPC 193/14.0GBVLG pela prática de um crime de furto qualificado, na forma consumada, em co-autoria, nos termos dos arts. 203°, nºº1, e 204º, nº2, al, e), do CP, ao qual corresponde a pena de 2 anos e 3 meses de prisão.

IV. NUIPC 156/l4.5GBVLG prática de um crime de furto qualificado, na forma consumada, em co-autoria, nos termos dos arts. 203°, nºl, e 204º, nº2, al. e), do CP, na pena de 2 anos de prisão.

V. NUIPC 50/14.0P6PRT prática de um crime de furto simples, em co-autoria, na forma consumado, nos termos dos arts. 203°, nº1, e 204°, nº1, al. f), por aplicação da previsão do art. 204°, nº4, do CP, na pena de 3 meses de prisão.

VI. NUIPC 183/14.2GBVLG prática de um crime de furto qualificado, na forma consumado, em co-autoria, nos termos dos arts. 203°, nº1, e 204°, nº2, al. e), do CP, ao qual corresponde a pena de 2 anos de prisão.

VII. NUIPC 287/14.1 .GBVLG prática de um crime de furto qualificado, em co-autoria, na forma consumada, nos termos dos arts. 203°, nºl, e 204°, nº2, al. e), do CP na pena de 2 (dois) anos de prisão.

VIII. NUIPC 704/l4.0PBVLG prática de um crime de furto qualificado, em co-autoria, na forma consumada, nos termos dos arts. 203°, nºl. e 204°, nº2, al. e), do CP, ao qual corresponde a pena de 2 anos e 3 meses de prisão.

IX. NUIPC 1164/14.1PHMTS prática de um crime de furto qualificado, nos termos do art. 203°, nº1 e 204°, nº1, al. 2), na forma tentada, ao qual corresponde a corresponde a pena de prisão de 1 (um) ano.

X. NUIPC 409/14.2GBVLG prática de um crime de furto qualificado, em co-autoria, na forma consumada, nos termos dos arts, 203°, nº1, e 204º, nº2. al, e), do CP, ao qual corresponde a pena de 2 anos de prisão.

XI. NUIPC 452/l4 pela prática de um crime de furto qualificado, em co-outoria, na forma consumada, em co-autoria, nos termos dos arts. 203º, nº1, e 204º, nº2, al. e), do CP. aplicável a pena de 2 anos de prisão.

22. Quanto à pena única, para ser fixada na medida justa, adequada e necessária, seria suficiente a aplicação de uma pena única, nunca superior a 6 anos, sendo esta suficiente para se atingir os fins insertos na norma incriminadora e contribuir para a plena socialização do arguido, sendo que satisfaz ainda às necessidades de prevenção geral e especial tão necessárias á sociedade.

Princípios e disposições legais violadas ou incorrectamente aplicadas:

* Artigos 30.°, n.º 2 e 79,° n.º 1 do Código Penal;

* Artigos 40.°,70.°,71.0,72.º,73.° e 77.º,78.º do Código Penal;

Na contra-motivação o Ministério Público formulou as seguintes conclusões:

1. Ao praticar os sucessivos furtos qualificados, penetrando em espaços cujo acesso lhe estava vedado, mais das vezes instalações fabris e/ou comerciais, de distribuição de energia eletrica de alta voltagem, situadas em lugares isolados e por vezes afastados de aglomerados habitacionais,

nenhumas circunstâncias exteriores se impuseram ao arguido, provocando as suas diferentes e múltiplas resoluções criminosas.

Antes pelo contrário,

o arguido procurou essas circunstâncias,

mapeando a zona geográfica onde actuou, na busca dos alvos mais favoráveis à execução e fuga, mantendo-se nessa área por conhece-la muito bem, facilitando a execução dos furtos e o esconderijo dos valiosos bens furtados, quando tal se tornava necessário.

2. No presente caso, não resultando dos factos provados qualquer circunstancialismo exterior ao agente que tenha determinado o arguido à prática dos crimes, tendo sido antes este a agir de acordo com um seu desígnio interno e tendo sido o próprio a criar/procurar as condições favoráveis em que actuou, não pode concluir-se que tenha actuado com “considerável diminuição da culpa”.

3. Não se verifica, no caso sub judice, o principal pressuposto do crime continuado, qual seja uma situação exterior ao arguido, facilitadora da execução do crime e redutora da culpa em grau considerável, pelo que deverá manter-se a condenação pelo concurso efetivo de crimes, como bem se decidiu no Acórdão recorrido.

4. As penas, - quer as parcelares, quer a pena unitária - não são exageradas nem desproporcionais, são, isso sim, adequadas à situação pessoal do arguido, suficientes para as necessidades de reintegração e proporcionais à sua culpa, para retribuição ético-jurídica, sendo de manter na exata medida decidida.

5. O douto Acordão recorrido não violou qualquer norma jurídica, decidiu com acerto, ponderação e justiça e deve manter-se.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:

Recurso do arguido BB (199-220):

Como se lê a fls. 222, foram interpostos recursos por três (3) arguidos, que foram admitidos para a Relação.

A Ex. ma Desembargadora Relatora, por decisão sumária de fls. 232-240, aceitando a competência para julgamento dos outros dois recursos (dos arguidos CC e DD), determinou «a oportuna remessa ao Supremo Tribunal de Justiça (Secções Criminais) para apreciação do recurso interposto pelo arguido BB….».

Cremos, com toda a consideração, que a decisão em causa não pode colher, pelas razões que se passam a expor.

Embora os recursos dos arguidos EE e DD não constem da certidão remetida, a Ex. ma Senhora Desembargadora transcreveu as conclusões das motivações dos correspondentes recursos (235-237).

Ora, compulsadas, concorda-se com a afirmação feita pela mesma Ex. ma magistrada judicial de que estes recursos visam exclusivamente o reexame de matéria de direito, o mesmo sucedendo com o do arguido BB.

Visando os três recursos exclusivamente matéria de direito, afastando-se, deste modo, a aplicação da disciplina constante do artigo 414.º, n.º 8 do Código de Processo Penal, cumpre apreciar a quem, no caso, pertence a competência para o seu julgamento: três recursos da mesma decisão interpostos por arguidos diferentes, condenados em penas de 9 anos, 18 meses e 18 meses de prisão.

Afigura-se-nos que a questão terá que ser resolvida pelas regras da conexão, nomeadamente pelo artigo 27.º do Código de Processo Penal ao estabelecer que Se os processos conexos devessem ser da competência de tribunais de diferente hierarquia ou espécie, é competente para todos o tribunal de hierarquia ou espécie mais elevada.

Ora, atendendo que os três arguidos recorrentes estavam acusados nos nuipc.s 39/13… e 420/14 pela co-autoria dos correspondentes crimes – fls. 55 e 62 -, e que, apesar da absolvição, a competência se mantém, nos termos do artigo 31.º alínea a) do CPP, compete ao STJ o julgamento de todos os recursos.

É este o sentido, mutatis mutandis, do acórdão de 14 de Outubro de 2015, processo n.º 111/15.8YFLSB.L1.S1, relatado pelo Ex. mo Conselheiro Pires da Graça, que remata: «Somente se houvesse comparticipação é que a conexão operaria, e se tal acontecesse, inexistindo recurso em matéria de facto, competente seria não o tribunal da Relação, mas o Supremo Tribunal de Justiça, quer por força do critério da pena mais grave, quer por força do disposto no artº 432º nº 1 al. c) do CPP, em que… não seria admissível recurso prévio para a Relação, sem prejuízo do nº 8 do artigo 414º».

Assim, perante a conexão, compete ao Supremo Tribunal de Justiça o julgamento de todos os recursos, o que deverá ser efectuado.

**

Sem prejuízo avança-se com o parecer relativo ao recurso do arguido BB

I

a) São duas as questões submetidas a reexame:

- Crime continuado;

- Medida das penas, parcelares e única.

b) Respondeu o Ministério Público (225-229), defendendo a improcedência do recurso.

Alega que «nenhumas circunstâncias exteriores se impuseram ao arguido, provocando as suas diferentes e múltiplas resoluções criminosas» e que «pelo contrário, o arguido procurou essas circunstâncias, mapeando a zona geográfica onde actuou, na busca dos alvos favoráveis à execução e fuga, mantendo-se nessa área por conhecê-la muito bem, facilitando a execução dos furtos e o esconderijo dos bens valiosos furtados, quando tal se tornava necessário».

Considera, por outro lado que as penas «não são exageradas nem desproporcionais», sendo «adequadas à situação pessoal do arguido, suficientes para as necessidades de reintegração e proporcionais à sua culpa…».

II

a) Afigura-se-nos que o recurso é manifestamente improcedente no que respeita ao alegado crime continuado.

Com efeito, sendo certo que houve um objectivo comum das diferentes acções e uma proximidade temporal dos diferentes crimes, nada foi dado como provado indiciador de uma culpa diminuída.

O crime continuado tem como pressuposto a execução por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico.

Como ensina o Prof. Eduardo Correia

[2]

, para efeitos do crime continuado, a diminuição considerável da culpa assenta em solicitações de uma mesma situação exterior que tendencialmente conduzem à violação repetida do mesmo tipo legal, ou à violação plúrima de vários tipos protectores do mesmo bem jurídico.

Também no acórdão deste STJ, de 13-02-1991

[3]

, se decidiu que para que exista um crime continuado não basta uma pluralidade de acções violadoras dos mesmos preceitos penais, ainda que praticados dentro de um período limitado de tempo, sendo ainda necessário que o agente tenha sido influenciado por circunstâncias exteriores que facilitem a repetição dos actos criminosos, pois é este condicionalismo que concorre para diminuir o grau da culpa, tornando menos exigível comportamento diverso.

Daí que, com a Ex. ma Procuradora da República, não vislumbramos, nas circunstâncias do caso, onde se encontra o facto que evidencie a existência do referido “... circunstancialismo exógeno que conformou a persistência de uma situação exterior”.

Pelo contrário, revelou uma culpa acrescida, porque demonstrativa de uma particular intensidade em prosseguir os furtos, nada existindo de exterior que lhe tivesse fragilizado a vontade.

b) No que respeita à medida das penas parcelares entende-se que se comportam dentro dos limites da culpa e exigências de prevenção, acatando os critérios legais que as devem determinar constantes do artigo 71.º do Código Penal

E quanto à pena única, com a correcção do limite mínimo do concurso, que se situa nos 3 anos de prisão e não 3 anos e 6 meses como consta do acórdão recorrido, seguindo-se de perto a fundamentação deste, com a qual concordamos (160), entendemos que a pena fixada é adequada ao ilícito global, personalidade do arguido e sua projecção nos crimes praticados, acautelando as exigências de prevenção geral e especial.

Deve-se salientar que se detecta uma visível inclinação para o crime contra a propriedade, bem evidenciada pelas 6 condenações ora sofridas por crimes praticados no decurso do período de suspensão da execução da pena de 14 meses de prisão aplicada em um outro processo. Esta circunstância a par com a não demonstração de qualquer arrependimento, justifica uma maior agravação relativamente ao limite mínimo da moldura. Não nos repugna, no entanto, que a pena única possa ser ligeiramente desagravada para a proximidade dos 8 anos de prisão (o que representa já uma agravação de cerca de ¼ do somatório das restantes penas ao limite mínimo).

Em suma: A personalidade do arguido e sua projecção nos crimes praticados justificam a pena fixada, que poderá ser ligeiramente desagravada, sem prejuízo para as exigências preventivas.

No exame preliminar relegou-se para conferência o conhecimento da questão suscitada pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto atinente ao julgamento de outros dois recursos que o Tribunal da Relação do ... entendeu ser competente para conhecer.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

*

Como questão prévia que é há que conhecer a suscitada pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto no parecer que emitiu.

Apreciando, dir-se-á.

Os presentes autos constituídos por certidão extraída do Processo n.º 39/13. 6GDGDM.P1 têm por objecto o conhecimento de recurso interposto pelo arguido BB de acórdão proferido na ...ª Secção Criminal, da Instância ..., da Comarca do ..., acórdão que, para além daquele arguido, julgou e condenou, entre outros, CC e DD, arguidos que, tal como o , impugnaram aquele acórdão.

Aquele processo, após ter subido ao Tribunal da Relação do ..., foi objecto de decisão sumária proferida pela Exma. Desembargadora relatora em 22 de Junho de 2016, decisão em que foi declarada a incompetência daquela Relação para o conhecimento do recurso interposto pelo arguido BB, atento o quantum de pena que lhe foi imposto (9 anos de prisão), e ordenada a remessa a este Supremo Tribunal de certidão composta das peças processuais necessárias para o julgamento daquele recurso. Na mesma decisão foi considerado competente o Tribunal da Relação do ... para o julgamento dos recursos dos arguidos CC e DD, com o fundamento de as penas a ambos aplicadas serem inferiores a 5 anos de prisão.

Entende o Exmo. Procurador-Geral Adjunto que o recurso do arguido BB deve ser apreciado com os recursos interpostos pelos arguidos CC e DD, razão pela qual emitiu parecer no sentido de este Supremo Tribunal ordenar ao Tribunal da Relação do ... a remessa do processo respectivo.

Sucede, porém, que a decisão sumária atrás referida tornou-se definitiva por efeito do seu trânsito em julgado, trânsito que, conforme consta da certidão de fls.2, ocorreu no dia 11 de Julho de 2016.

Acresce que, atento o tempo entretanto decorrido, por certo os recursos dos arguidos DD e CC já foram objecto de julgamento. Por outro lado, certo é que relativamente aos crimes que justificaram e fundamentaram o julgamento conjunto daqueles arguidos e do arguido BB a acusação foi julgada improcedente e os arguidos absolvidos.

Deste modo, obviamente que não se acompanha, relativamente a esta concreta questão, o douto parecer emitido pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto.

*

Delimitando o objecto do recurso verifica-se serem duas as questões submetidas à sindicação deste Supremo Tribunal, quais sejam a qualificação jurídica dos factos, que o arguido BB entende constituírem um só crime continuado, e a medida das penas singulares e conjunta, que aquele impugna por excessivas.

O tribunal colectivo considerou provados os seguintes factos:

1. - (NUIPC 39/13.6GDGDM – Inquérito raiz)

1.	Entre as 00.00 horas do dia 16-01-2013 e as 14.00 horas do dia 18-01-2013, indivíduos desconhecidos conjuntamente e de comum acordo, na sequência de um plano entre si previamente delineado, deslocaram-se às instalações da empresa “FF, Lda”, da qual era representante legal GG, sitas na Rua ..., ..., ..., com o propósito de se assenhorearem de objectos aí existentes e de que tal fossem susceptíveis.

2.	Cortaram a rede da vedação, entrando no terreno anexo, e após, cortaram uma porta de chapa, através da qual acederam ao interior do edifício.

3.	Acto contínuo, desmantelaram a instalação eléctrica do edifício, retiraram os cabos eléctricos do quadro principal de electricidade e do posto de transformação e assenhorearam-se em tubos em cobre que faziam a ligação das máquinas à corrente eléctrica, tudo no valor de cerca de 50.000,00 € (cinquenta mil euros).

4.	Após, saíram do local, levando consigo os referidos objectos que integraram entre os seus bens.

2. NUIPC 40/13.0 GDGDM

5.	Entre as 19.00 horas e as 01.30 horas do dia 19-01-2013, o arguido CC conjuntamente com indivíduos não identificados e de comum acordo, na sequência de um plano entre si previamente delineado, deslocaram-se até às instalações da empresa “FF, Lda”, da qual era representante legal GG, sitas na Rua ..., ...., com o propósito de se assenhorearem de objectos aí existentes e de que tal fossem susceptíveis.

6.	No evento anterior tinha sido cortada a rede da vedação, por onde entraram no terreno anexo, e, também cortada uma porta de chapa, através da qual acederam ao interior do edifício.

7.	No interior do edifício estavam ainda fios e tubos de cobre, de valor indeterminado mas não inferior a 30.000,00 € (trinta mil euros).

8.	Após, quando esses objectos já estavam armazenados no exterior do armazém mas ainda no interior do terreno delimitado pela vedação apareceram agentes da GNR e por causa disso o arguido e esses indivíduos puseram-se em fuga abandonando esses objectos em cobre sem levar nenhum deles.

9.	O arguido e esses indivíduos não identificados agiram de forma livre, voluntária e consciente, conjuntamente e em comunhão de esforços, na sequência de um plano entre si previamente delineado, com o propósito, que apenas não concretizaram pela acção policial, de fazerem sua coisa de outrem, bem sabendo que actuavam sem autorização e contra a vontade do seu proprietário.

10.	Conheciam a proibição e a punição legal das suas condutas.

3. (NUIPC 33/13.7 PDMAI)

11.	No dia 31 de Janeiro de 2013, os arguidos HH e II, conjuntamente e de comum acordo, na sequência de um plano entre si previamente delineado, deslocaram-se até à Rua ..., com o propósito de se assenhorearem de objectos aí existentes e de que tal fossem susceptíveis.

12.	Com o auxílio de “pés de cabra” que traziam consigo tentaram levantar duas tampas metálicas que estavam fixas no passeio, com cerca de 100 Kg cada, com 10 mm de espessura, e uma com as dimensões de 1,75mx0,80m e outra de 1,30mx0,80, e que tinham gravado os dizeres “Museu Municipal” e “Arquivo Histórico”, propriedade da Câmara Municipal de ..., no valor de 15.000,00 € (quinze mil euros).

13.	Visaram colocar os objectos num veículo automóvel marca Renault, modelo Mégane, onde se faziam transportar.

14.	Antes de conseguirem levantar totalmente essas tampas metálicas e transportá-las agentes policiais apareceram no local e impediram a sua acção.

15.	Os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, conjuntamente e em comunhão de esforços, na sequência de um plano entre si previamente delineado, com o propósito que só não lograram concretizar devido à intervenção policial, de fazerem sua coisa de outrem, bem sabendo que actuavam sem autorização e contra a vontade do seu proprietário.

16.	Conheciam a proibição e a punição legal das suas condutas.

4.NUIPC 50/14.0 GBVLG

17.	No dia 05 de Fevereiro de 2014, pelas 05.30 horas, indivíduos cuja identidade não se logrou apurar, conjuntamente e de comum acordo, na sequência de um plano entre si previamente delineado, deslocou-se, até às instalações da empresa “...”, da qual é legal representante JJ, sitas na ..., com o propósito de se assenhorearem de objectos aí existentes e de que tal fossem susceptíveis.

18.	Estacionaram o veículo automóvel onde se faziam transportar na A41 e cortaram quer a rede da concessionária Ascendi, quer a rede da referida empresa, que vedava o perímetro das suas instalações. Após terem forçado o portão em fole das traseiras do armazém, lograram abrir o mesmo e entraram por esse local.

19.	No seu interior assenhorearam-se de inúmeros equipamentos electrónicos, nomeadamente telemóveis e tablets, marca ..., no valor global de 53.566,73 € (cinquenta e três mil quinhentos e sessenta e seis euros e setenta e três cêntimos).

20.	Após saíram do local, levando consigo os referidos objectos que integraram entre os seus bens.

5. (NUIPC 181/14.6 GDGDM)

21.	De 18 para 19 de Fevereiro de 2014, os arguidos BB, LL e MM, conjuntamente e de comum acordo, na sequência de um plano entre si previamente delineado, deslocaram-se até à Rua ..., com o propósito de se assenhorearem de objectos existentes nos Postos de Transformação, propriedade da EDP Distribuição, SA.

22.	Forçaram a fechadura da porta do lado esquerdo do Posto de Transformação nº 602, abrindo-a.

23.	Do seu interior retiraram diversos barramentos e patolas em cobre e bobines com cobre tudo no valor de cerca de 10.000,00 € (dez mil euros).

24.	Após saíram do local, levando consigo os referidos objectos que integraram entre os seus bens.

25.	Os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, conjuntamente e em comunhão de esforços, na sequência de um plano entre si previamente delineado, com o propósito concretizado de fazerem sua coisa de outrem, bem sabendo que actuavam sem autorização e contra a vontade do seu proprietário.

26.	Conheciam a proibição e a punição legal das suas condutas.

6. NUIPC 87/14.9 GBVLG

27.	Entre as 20.30 horas do dia 04-03-2014 e as 03.10 horas do dia 05-03-2014 pessoas não identificadas conjuntamente e de comum acordo, na sequência de um plano entre si previamente delineado, deslocaram-se, até às instalações da empresa “...”, da qual é legal representante JJ, sitas na Rua ..., com o propósito de se assenhorearem de objectos aí existentes e de que tal fossem susceptíveis.

28.	Estacionaram o veículo automóvel onde se faziam transportar na A41 e cortaram quer a rede da concessionária Ascendi, quer a rede da referida empresa, que vedava o perímetro das suas instalações.

29.	Após forçaram a porta de entrada do armazém, lograram abrir essa porta e por esse local entraram nas instalações da empresa.

30.	Do seu interior assenhorearam-se de inúmeros equipamentos electrónicos, nomeadamente telemóveis e tablets, marca Growing, no valor de vários milhares de euros.

31.	Após saíram do local, levando consigo os referidos objectos que integraram entre os seus bens.

7. NUIPC 97/14.6 GBVLG

32.	No dia 14-03-2014, pelas 02.00 horas, o arguido BB e pessoas não identificadas, conjuntamente e de comum acordo, na sequência de um plano entre si previamente delineado, deslocaram-se, até às instalações da empresa “Growing”, da qual é legal representante JJ, sitas na Rua ..., com o propósito de se assenhorearem de objectos aí existentes e de que tal fossem susceptíveis.