Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1. O arguido AA, com os sinais dos autos, foi julgado (com outro) na 2ª Vara Mista do Tribunal Judicial de Guimarães e, a final, foi condenado pela prática, em autoria material e em concurso real,

- de dois crimes de peculato, ambos p. e p. pelos arts. 375º, nº 1 e 386º, n º1, alínea c), do CPenal, nas penas de 3 anos e 3 meses de prisão, por um, e de 2 anos e 3 meses de prisão, pelo outro;

- de um crime de falsificação, p. e p. pelo artº 256º, nº 1, alínea c), do CPenal, na pena de 6 meses de prisão;

- em cúmulo jurídico, nos termos do artº 77.º, do mesmo Código, na pena única de 4 anos e 3 meses de prisão, suspensa por idêntico período, com a condição de o Arguido pagar ao assistente Vitória Sport Clube, no prazo de 1 ano, a quantia de €38.946,22, acrescida de juros legais vencidos e vincendos, desde 21/03/2001, até à data do pagamento, e a quantia de 34.347.909$00 (€171.326,65), acrescida de juros legais vencidos e vincendos, desde 4 de Abril de 1997, até à data do integral pagamento.

Na procedência parcial do pedido cível deduzido pelo Assistente, o Arguido foi ainda condenado a pagar ao demandante a quantia de €38.946,22, acrescida de juros legais vencidos e vincendos, desde 21/03/2001, até à data do pagamento, e a quantia de 34.347.909$00 (€171.326,65), acrescida de juros legais vencidos e vincendos, desde 4 de Abril de 1997, até à data do integral pagamento.

Decidiu ainda o mesmo Tribunal que «o dinheiro apreendido ao arguido, na parte a que se refere o ponto 78º da factualidade dada como assente, constituiu, na parte em que se considerou ter havido uma apropriação ilícita por parte do arguido, proveito de uma actividade criminosa por parte do arguido AA, pelo que o mesmo deve ser restituído ao seu legítimo proprietário, ou seja ao assistente Vitória Sport Clube». Consequentemente determinou que se devolvesse ao “Vitória,” a quantia de €38.946,22, acrescida de juros legais vencidos e vincendos, desde 21/03/2001, até à data da restituição, e a quantia de 34.347.909$00 (€171.326,65), acrescida de juros legais vencidos e vincendos, desde 4 de Abril de 1997, até à data da restituição,

com o que se considerou cumprida a condição da suspensão da pena, bem como a obrigação decorrente da condenação no “PIC”.

O Arguido foi ainda absolvido da prática de dois outros crimes de peculato por que ia pronunciado.

Publicado o respectivo acórdão, o Assistente requereu a sua correcção, nos termos do artº 380º, nº 1-b), do CPP, alegando, em síntese, que havia pedido o ressarcimento pelo imposto pago relativo aos pagamentos feitos à off-shore “S...” pela alegada intermediação na transferência do jogador F...M..., no montante de €67.377,71; que o facto foi dado como provado e que, pela conduta relacionada com esse episódio, o Arguido foi condenado pela prática de um crime de falsificação. Por isso, conclui, a «não condenação do arguido … no pagamento ao Vitória Sport Clube da quantia de €67.377,71 apenas se poderá entender como um manifesto lapso, cuja correcção … requer…» (cfr. fls. 6772 e segs.).

Este requerimento foi indeferido pelo despacho de fls. 6781 porque «o valor que o assistente teve de pagar à Administração Fiscal foi resultante do pagamento efectuado à “S...” no âmbito do … negócio da venda do jogador F...M...» e, «quanto a esses factos o arguido foi absolvido [do crime que por aí lhe ia imputado]» – razão por que tinha também de o ser «no que concerne ao PIC». «E foi o que se fez …, pelo que se absolveu o arguido do restante Pedido Civil, que não aquele em que foi condenado».

2. Desse acórdão interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães o Arguido – que também interpôs recurso do despacho de fls. 7179 sobre a medida de coacção e do despacho que, apesar da sua oposição, ordenou a inquirição de uma testemunha (fls. 5385) –, o Ministério Público e o Assistente.

Pelo acórdão de 25 de Fevereiro do corrente ano, fls. 7462 e segs. o Tribunal da Relação de Guimarães decidiu:

a) – julgar improcedentes os recursos do Ministério Público e do Assistente «incluindo, deste, o relativo ao pedido de condenação do arguido AA no pagamento de quaisquer quantias»;

b) – Quanto aos recursos do Arguido,

b1) – julgar improcedente o recurso intercalar sobre a qualidade da audição do interveniente R...F...;

b2) – julgar procedente o recurso do despacho de fls. 7179-7180, que indeferiu a pretensão de revogação da medida de coacção, declarando extinta esta medida de coacção, subsistindo apenas o TIR;

b3) – julgar procedente o recurso quanto aos crimes de peculato por que ia condenado, dos quais foi absolvido;

b4) – julgar parcialmente procedente o recurso quanto ao crime de falsificação, alterando a pena aplicada para pena de multa que fixou em 200 dias, à taxa diária de 20 (vinte) euros;

b5) – absolvê-lo do pedido cível em que ia condenado;

b6) – ordenar a entrega ao Arguido das quantias apreendidas (ponto 78 dos factos provados).

O Senhor Procurador-geral Adjunto do Tribunal a quo, recordando o regime de arguição das nulidades da sentença consagrado no nº 2 do artº 379º do CPP – arguição perante o tribunal superior ou perante o próprio tribunal que a proferiu, consoante seja ou não susceptível de recurso – arguiu, «por mera cautela», perante o Tribunal da Relação, fls. 7651, a nulidade daquele acórdão por omissão de pronúncia, por não ter apreciado expressamente a questão “da acta nº 24”, que oportunamente suscitara no seu parecer.

Pelo acórdão de 20 de Abril último, fls. 7708 e segs., o Tribunal da Relação indeferiu a arguição dessa nulidade.

Do acórdão principal interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o Ministério Público e o Assistente.

O Senhor Procurador-geral Adjunto extraiu da respectiva motivação as seguintes conclusões (fls. 7663 e segs.):

«1

O arguido AA foi condenado (acórdão de 15/2/2008), pela prática “em autoria material e em concurso real, dos seguintes crimes nas seguintes penas:

- de um crime de peculato, previsto e punido pelo artigo 375.°, n.º 1 e 386.°, n.°1 alínea c), ambos do Código Penal, descrito em 6-) a 34-), na pena de 3 anos e 3 meses de prisão;

- de um crime de peculato, previsto e punido pelo artigo 375.°, n.° 1 e 386.°, n.°1 alínea c), ambos do Código Penal, descrito em 74-) a 76-) e 109-) a 111-), na pena de 2 anos e 3 meses de prisão;

- de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.°, n.°1 alínea c), do C. Penal, na pena de 6 meses de prisão;

- em cúmulo jurídico, ao abrigo do art.° 77.°, do C. Penal, na pena única de 4 anos e 3 meses de prisão, a qual se suspende por idêntico período, com a condição do arguido pagar ao assistente Vitória Sport Clube, no prazo de 1 ano, a quantia de 38.946,22€, acrescida de juros legais vencidos e vincendos, desde 21/03/2001, até à data do pagamento, e a quantia de 34.347.909$00 (171.326,65€), acrescida de juros legais vencidos e vincendos, desde 4 de Abril de 1997, até à data do integral pagamento; (...).”

2

Não se conformando, interpuseram recurso o MP, o assistente e o arguido para o Tribunal da Relação, tendo este Tribunal, por acórdão de 25/2/2009, ora recorrido, decidido:

“Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedentes os recursos do Ministério Público e do assistente, incluindo, deste, o relativo ao pedido de condenação do arguido A no pagamento de quaisquer quantias;

Quanto aos recursos do arguido:

- Julga-se improcedente o recurso intercalar sobre a qualidade da audição do interveniente R...F...;

- Julga-se procedente o recurso do arguido quanto aos imputados crimes de peculato, dos quais vai ele absolvido;

- Julga-se parcialmente procedente o recurso quanto ao crime de falsificação, alterando-se a pena para pena de multa, condenando-se o arguido em 200 (duzentos dias), à taxa diária de 20 (vinte) euros;

- Julga-se procedente o recurso do despacho de fls. 7179-7180, que indeferiu a pretensão de revogação da medida de coacção, e declara-se extinta a medida de coacção aplicada ao arguido A, subsistindo apenas o TIR;

- Absolve-se o arguido A do pedido cível em que foi condenado;”

3

O presente recurso é admissível, pelo menos, da parte não confirmativa do acórdão (arts. 400.°, n.° 1, alínea d), a contrario e alínea b) do n.°1, do art. 432.°, ambos do CPP).

4

Quer quanto aos factos integrantes de peculato relativo ao denominado

negócio dos P

... (P... B... e P... M...), quer quanto aos factos integrantes de peculato relativo

ao negócio dos jogadores R..., E... e P

... afigura-se-nos que foram incorrectamente exercidos os poderes da Relação.

5

A versão, acolhida pela decisão da Vara Mista, só poderia ser invalidada se violasse princípios, regras de prova ou fosse contra a experiência comum ou se fosse manifesto ou evidente que as provas que serviram para a fundamentar não conduziam a tal decisão. O que não acontece no presente caso.

6

O STJ tem autoridade para sindicar os poderes da Relação que lhe são conferidos em sede de recurso da decisão sobre a matéria de facto.

7

Deve manter-se a decisão do tribunal de 1.ª instância (inclusive quanto ao crime de falsificação cuja pena a Relação baixou, de prisão para multa, no pressuposto de tal crime se mostrar desligado dos demais factos – v. fls. 179 do aresto recorrido)».

Por sua vez, o assistente Vitória Sport Clube conclui do seguinte modo a motivação do seu recurso (fls. 7726 e segs.):

«1ª Mal andou o Tribunal recorrido ao absolver o arguido da prática de um crime de peculato, fundado na apropriação ilegítima de 34.347.909$00 correspondentes a 171.326,65€ provenientes da venda dos direitos do jogador P... B... e P... M... ao Sporting Clube de Portugal.

2ª Para tanto, o acórdão recorrido alterou a factualidade assente em primeira instância, alterando para facto provado "que o montante descrito em 33, que o arguido AA se apropriou, constituísse o pagamento, por parte do Vitória, de empréstimo de igual valor que o arguido lhe houvera concedido. "

3ª Na alteração da matéria de facto exposta na conclusão supra, o acórdão recorrido incorreu nos vícios do n.° 2, alíneas a), b) e c) do artigo 410° do Código de Processo Penal, pelo que a alteração da matéria de facto é sindicável por este Tribunal nos termos do artigo 434° do mesmo Código;

4ª O acórdão recorrido incorreu

em erro notório na apreciação da prova

, porquanto deu como provado que o arguido fez um empréstimo ao assistente, apesar de:

1) inexistir qualquer rasto desse mesmo empréstimo na contabilidade do assistente ou a saída desse montante das contas do arguido;

2) o arguido não ter lançado esse empréstimo na conta corrente que mantinha com o assistente, ao invés do anteriormente sucedido e do que sempre fora prática.

3) o arguido não ter apresentado qualquer documento bancário de transferência ou depósito dessa quantia em nome do assistente;

4) não se constatar que seria facilmente detectado que o arguido se apropriou da quantia de 34.347.909$00 através do método que usou.

5ª Por outro lado, o acórdão recorrido partiu de um pressuposto errado ao dizer que era um facto verdadeiro que o Clube não conseguia proceder ao desconto de letras, por falta de crédito na banca, e que por isso essas letras foram descontadas na conta da esposa do arguido, com perfeito conhecimento e total controlo por parte do Clube, quando tal facto não foi dado como assente, o que constitui, do mesmo passo, erro notório na apreciação da prova.

6ª O acórdão recorrido incorreu no

vicio de insuficiência para a decisão da matéria de facto

ao dar como provado que "o montante descrito em 33, que o arguido AA se apropriou, constituísse o pagamento, por parte do Vitória, de empréstimo de igual valor que o arguido lhe houvera concedido ", fazendo uso do principio "in dúbio pro reo";

7ª Com efeito, este principio pode levar a que determinado facto seja dado como não provado, mas não a que um facto seja dado como provado, ou seja, surgindo um "non liquet" na prova de um facto desfavorável ao arguido, esse "non liquet" deve levar a que esse facto seja dado como não provado;

8ª Inversamente, surgindo a dúvida sobre um facto que é favorável ao arguido, o "non liquet" na prova desse facto não leva necessariamente a que este seja dado como provado, porquanto a presunção de inocência do arguido não equivale ao princípio de se ter como verdadeiro o que este alega, sendo que o uso que o Tribunal da Relação fez do principio "in dúbio pro reo" não escapa à sindicância do Supremo Tribunal de Justiça, porquanto a "A apreciação pelo Supremo da eventual violação do princípio in dúbio pro reo encontra-se dependente de critério idêntico ao que se aplica ao conhecimento dos vícios da matéria de facto: há-de ser pela mera análise da decisão que se deve concluir pela violação deste princípio. - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5/02/2009, relatado por Arménio Sottomayor, disponível em

www.dgsi.pt

.

9ª O acórdão recorrido incorreu

no vício de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão

, porquanto, apesar de se ter dado como provado que o montante descrito no facto n.° 33 que o arguido AA se apropriou, constituísse o pagamento, por parte do Vitória, de empréstimo de igual valor que o arguido lhe houvera concedido, manteve como assente a matéria dos n.° 103 e 104, ou seja, que o arguido AA agiu livre, voluntária e conscientemente, sendo sua intenção apropriar-se do montante descrito em 33, bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que, com a conduta supra descrita em 5-) a 35-), o arguido AA lesou financeiramente os interesses do VSC, causando-lhe um prejuízo de 34.347.909$00, quantia que integrou no seu património, estando bem ciente que tal não lhe pertencia e que actuava contra a vontade do seu proprietário, factos esses que são contraditórios entre si, não sendo sequer minimamente conciliáveis.

10ª Errou também o Tribunal recorrido ao absolver o arguido da prática de um crime de peculato, fundado na apropriação ilegítima de 38.946,22€ provenientes da venda dos direitos do jogador F...M... ao Sport Lisboa e Benfica e do empréstimo dos direitos do jogador "P..." ao Sport Clube Bahia.

11ª O aresto em crise é, nesta parte, nulo por falta de fundamentação, na medida em que, por simples remissão, se socorreu da fundamentação dada para a improcedência do recurso do assistente, utilizando a seguinte expressão: "todas as razoes expostas valem, por maioria de razão, para o imputado excesso" – cfr. fls. 178 do acórdão recorrido.

12ª É que, o aresto em crise não conseguiu dissociar que eram diferentes as condutas em causa quando apreciou o recurso do assistente em contraponto com o recurso do arguido:

a) O assistente pretendia a condenação do arguido num crime de peculato fundado na apropriação de 90.000.000$00 [e não 90.000,00$, como vem escrito] provenientes da venda do Jogador F...M..., crime esse do qual o arguido foi absolvido em primeira instância, o que o aresto em crise manteve e fundamentou.

b) Por sua vez, o recurso do arguido pretendia obter a absolvição pelo crime de peculato, fundado na apropriação de 38.946,22€, em que foi condenado em primeira instância na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, recurso esse que foi julgado totalmente procedente, sendo fundamentado por simples remissão, para as razões que conduziram à improcedência do recurso do assistente.

13ª O acórdão recorrido, ao não fundamentar a sua decisão, somente o tendo feito por simples remissão, incorreu em nulidade processual nos termos do disposto no artigo 374° n.° 2 e 379° n.° 1 alínea a) ex vi do artigo 425° n.° 4, todos do Código de Processo Penal, devendo, em consequência, ser declarada a nulidade do acórdão recorrido nesta parte.

14ª Sem prescindir do alegado, o aresto recorrido incorreu em erro na aplicação da matéria de direito a qual se pretende ver reexaminada.

15ª De facto, entendeu o aresto em crise que o critério de conversão cambial das diferentes divisas – euros/dólares/escudos – é simples matéria de pedido civil, o que, decididamente não é, porquanto se resultar um excesso de locupletamento por parte do arguido ao efectuar a conversão, estar-se-á perante um crime de peculato, como bem entendeu a primeira instância;

16ª Não pode o Tribunal recorrido dar como assente, como fez, que "tendo o arguido, em acto de gestão do clube – a compra de jogadores – ajustado com o clube brasileiro o pagamento em dólares americanos,

estava, automaticamente, a estipular recebimento em igual moeda ao abrigo do disposto no artigo 558° n.°1 do Código Civil

,

17ª Nos autos não se encontra qualquer vestígio de que tivesse havido estipulação contratual entre o arguido e o Vitória Sport Clube no sentido de que o Vitória Sport Clube pagaria ao arguido o empréstimo que este lhe concedera em dólares americanos, sendo que, a obrigação de pagamento nessa divisa teria que obrigatoriamente ser estipulada entre as partes nos termos do artigo 558° do Código Civil.

18ª Ao dar como assente que o arguido estava automaticamente a estipular recebimento em igual moeda, o acórdão recorrido somente pôde valorar as declarações do arguido nesse sentido, que, neste caso, assumiu a posição de mutuante e de mutuário, escondeu a existência desse empréstimo até ao seu primeiro interrogatório judicial e, quando lhe conveio, alegou, apenas perante o Tribunal da Relação, que se tratava de uma obrigação de natureza valutária.

19ª O princípio "in dúbio pro reo", não permite presumir a realização de estipulações contratuais bilaterais, neste caso no domínio de obrigações valutárias.

20ª Não tendo a questão da natureza valutária da obrigação sido discutida em primeira instância, a mesma estava excluída dos poderes de cognição da Relação, conforme já decidiu este Tribunal por acórdão datado de 24 de Outubro de 1994, Relatado por Miranda Gusmão, disponível em

www.dgsi.pt

21ª Encontram-se nos autos vários documentos (docs. de fls. 177, 178, 198 e 199 do apenso XLIII) que comprovam que o arguido, em anteriores empréstimos ao Clube para compra de jogadores em divisa estrangeira, os lançava na conta corrente que tinha com o clube pelo valor da divisa em circulação em Portugal (escudos) e por esse mesmo valor em escudos se ressarcia.

22ª Para suportar a compra do jogador Paulo César, o qual foi pago ao clube cedente em Dólares Americanos, o arguido pediu um empréstimo de 50 mil dólares americanos ao Chase Manhattan Bank, os quais foram lançados na conta corrente do arguido com o assistente pelo correspondente a 23.852.707$00 [e não 23.852.707,00$ escudos portugueses, como vem escrito] sendo que, posteriormente, o arguido se ressarciu por esse mesmo valor de 23.852.707$00 [e não 23.852.707,00$ escudos portugueses, como vem escrito] – Cfr. fls 198 e 199 do apenso XLIII.

23ª Ao considerar-se que o arguido realizou um empréstimo ao assistente no valor de 514.659,52€, ou o equivalente 505.652,98 Dólares Americanos, então esse empréstimo é regulado pelo regime do mútuo, conforme os artigos 1142° e sgs. e do Código Civil, e portanto, nulo por falta de forma nos termos do artigo 1143° do mesmo código.

24ª Decorrente da nulidade do contrato, não é devido o pagamento de juros, por força do artigo 289° do Código Civil, pelo que, mal andou o Tribunal recorrido em considerar o valor de juros pagos pelo arguido no cálculo do excesso da quantia que o arguido se locupletou.

25ª Ainda que se argumentasse que o mútuo se presume oneroso, a única testemunha que se pronunciou quanto à gratuitidade ou onerosidade dos empréstimos que o arguido concedia ao assistente é peremptória ao afirmar que " (...) o arguido, muitas vezes, punha dinheiro no clube para solucionar problemas, sendo que o Vitória apenas lhe pagava quando tivesse dinheiro

e sem juros

. - Cfr. declarações de Pedro Xavier Ac. Primeira instância, pag . 62.

26ª Aliás, quando noutra sede o Tribunal recorrido analisou os empréstimos do arguido ao assistente, a sua fundamentação abordou a gratuitidade ou onerosidade dos mesmos, assim dizendo "Com este meio, o arguido fazia entradas de dinheiro ou pagamentos e recebia em iguais moedas, chegando a ter um crédito de 50.000.000$00 sobre o clube e os documentos encontrados (melhor dito, os que vieram aos autos) apenas reflectem pontuais débitos dele que recebia sempre as quantias

que lhe eram devidas e sem juros"

– Cfr. Acórdão recorrido, pag 164 – pelo que, mal andou o Tribunal recorrido em considerar o valor de juros pagos pelo arguido no cálculo do excesso da quantia que este se locupletou.

27ª Incorre o aresto recorrido em erro na aplicação do direito quando afirma que existindo simples diferença de critério de cálculo no câmbio das divisas em causa, tal nunca poderá consubstanciar o elemento subjectivo de dolo na apropriação.

28ª De facto, o que se constata de todos os elementos documentais dos autos e da matéria dada como provada é que todo o procedimento adoptado pelo arguido para esse ressarcimento demonstra vontade em ocultar os movimentos bancários e contabilísticos, que lhe permitiram apropriar-se de tal quantia.

29ª Não escapa ao observador dotado de uma preparação e experiência judiciária conveniente, no sentido de se encontrar preenchido o elemento subjectivo de dolo na apropriação, que o arguido para se "ressarcir" não necessitaria de proceder:

• A ocultação dos originais dos contratos de compra do passe dos jogadores P..., Evando e Ruben, não os tendo registado e arquivados no Clube – cfr., ponto 73 dos factos provados e relatório e contas do recorrente relativo ao exercício em causa (apenso V), apenas dando conhecimento da existência desses mesmos contratos com o seu primeiro interrogatório judicial como arguido detido - cfr. fls. 852 a 870 do III volume;

• O facto de todos os contratos conexos com o passe dos jogadores R..., P... e E..., só estarem assinados pelo arguido quando estes originavam contra partidas financeiras – cfr. supra pag.39 a 40 e docs. de fls 66 a 68, 178, 179, 199 e 344, todos do apenso XXXI;

• A não contabilização dos passes dos 3 jogadores – P..., E... e R... na contabilidade do Vitória apesar de a contabilização dos passes de jogadores ser já à data política contabilística do clube – cfr., fls. 7, 29 e 167 apenso V

• Ao não lançamento do empréstimo que contraíra para adquirir esses jogadores em conta-corrente, – cfr. fls 173 e sgs. e 183 e sgs. do apenso XLII – apesar de o arguido ter uma conta corrente com o assistente que espelhava todos os empréstimos realizados por este, inclusivamente, empréstimos para compra ou empréstimo gratuito/oneroso de passes de jogadores, - cfr. fls 198 do apenso XLIII –

• À utilização de uma empresa off-shore – S... G.C.LTA – para se ressarcir desse montante, fabricando documentos falsos em que constava a intermediação de tal empresa na venda do jogador F...M..., o que nunca aconteceu, tendo, para o efeito, falsificado dez facturas, uma declaração de Marcelo Santos e emitido uma declaração falsa do Clube – cfr. ponto 54 dos factos provados.

• Negar durante mais de dois anos a titularidade da "off-shore" S... G.C.LTA", chegando ao cúmulo de anunciar processos crime por difamação contra quem proferisse o contrário (cfr. apenso I, fls. 15, 16 e 17), tendo apenas confessado ser o titular desta "off-shore" no primeiro interrogatório judicial como arguido detido – cfr. 2º vol. fls.882°, acórdão Primeira instância fls. 35 e facto provado n.° 60.

• O facto de, no swift bancário de pagamento dos passes dos três jogadores nada denunciar a existência de um empréstimo — cfr. supra pag 74 e fls. 94 e 95 do Apenso 33;

• Por último, o não menos concludente facto de a off-shore não ter sido utilizada na compra do passe dos jogadores, apenas o tendo sido no alegado ressarcimento.

30ª Não pode também deixar de ser valorado que, toda a conduta do arguido quanto ao suposto ressarcimento desta quantia que emprestou ao assistente, ser completamente diversa das formas anteriormente encontradas pelo arguido, que simplesmente passavam pelo lançamento em conta corrente, e posterior ressarcimento pelo assistente

31ª O acórdão recorrido, ao analisar a factualidade decorrente da venda dos passes dos jogadores P... M... e P... B... concluiu pela inexistência de intuito apropriativo do arguido devido à suposta (mas indemonstrada, dizemos nós) transparência com que este, sem interposta pessoa, transferiu ou depositou as quantias pecuniárias na conta bancária da sua esposa, deixando pistas ao alcance de qualquer amanuense ou detective amador.

32ª Assim, teria o acórdão recorrido que tirar conclusão oposta, no sentido do intuito apropriativo do arguido, quando este, neste caso "F...M...", se socorreu de uma "off- shore", dez documentos falsificados e duas declarações do clube para, também e na sua tese, se ressarcir de um empréstimo que havia concedido.

33ª Ao não o ter feito, o acórdão recorrido incorreu novamente no vicio de contradição insanável da fundamentação, conforme o disposto no artigo 410° n.° 2 b) do Código de Processo Penal, ex vi, do disposto no artigo 434° do código vindo de citar.

34ª Errou também o tribunal recorrido ao absolver o arguido quanto ao pagamento de € 67.337,71, que, conforme consta no ponto 59 dos factos provados, o Vitória Sport Clube pagou a título de imposto por serviços que nunca lhe foram prestados, valor esse que foi peticionado no pedido de indemnização civil – cfr. arts. 175° a 196° de tal requerimento;

35ª A obrigação de pagamento de € 67.337,71 efectuado pelo Vitória Sport Clube a título de retenção de imposto por serviços que nunca lhe foram prestados, apenas surgiu na esfera jurídica do recorrente com a falsificação pelo arguido de dez facturas e duas declarações, sendo que o arguido foi condenado por este crime de falsificação.

36ª Em prol da absolvição do arguido diz-se que: "Por outras palavras, em termos criminais, o arguido iludiu o clube quanto ao motivo para ser pago daquilo que lhe era devido, mas não o iludiu sobre a não retenção do imposto; em termos civis, o arguido recebeu aquilo a que tinha direito

e, não determinando o clube à não cobrança

, não lhe é imputável qualquer prejuízo decorrente da falsificação – Cfr. acórdão recorrido, fls.139, 2º parágrafo.

37ª No entanto, ao invés do afirmado pelo acórdão recorrido, o arguido confessou que, "Quanto a esse pagamento, afirmou desconhecer que o mesmo acarretava obrigações fiscais (...),

tendo dado instruções à contabilidade do Vitória para não pagar

. Cfr. Declarações do arguido, Ac. primeira instância, pag 34.

38ª Ficou também provado que o arguido tinha um controlo total do clube e que os seus funcionários cumpriam as suas ordens, e nesse sentido, atente-se também nas declarações da Paulo Antero, contabilista do assistente, quando afirma que "Quanto ao processo fiscal decorrente do pagamento da comissão à S..., esta testemunha declarou que

foi alertando o arguido AA para o pagamento do imposto correspondente a 15% do valor da comissão

(pagamento a uma offshore deveria ter havido uma retenção na fonte de 15%)

ao que aquele lhe dizia para não se preocupar.

" Cfr. - Declarações da testemunha Paulo Antero Ac. primeira instância, pag 49.

39ª Ademais, quando o acórdão recorrido analisou a factualidade decorrente da venda do passe dos jogadores P... B... e P... M..., este afirmou que "os demais directores e empregados do Vitória Sport Clube funcionavam

como meros executores materiais de ordens e instruções do arguido

" – cfr. acórdão recorrido, fls. 164.

40ª Pelo exposto, mal andou o Tribunal recorrido ao não condenar o arguido no pagamento de € 67.337,71 acrescido de juros à taxa legal.

41ª O acórdão recorrido violou ou fez errada aplicação do disposto nos art° 375° n.° 1e 386° n.° 1 alínea c) do Código Penal, 483° n°1, 558°, 1142°,1143° e 289° do Código Civil, e os arts. 71° e sgs, 169°, 374°, 377°, 379° n.° 1 alínea a), 410° n° 2 al. a) b) e c), 430° e 431° do Código de Processo Penal, não podendo, pois, manter-se.

Termos em que deve ser dado provimento ao recurso e, em consequência, deve ser o arguido/demandado:

a) condenado pelo crime de peculato toldado na apropriação ilícita de 171.326,65€ provenientes da venda dos direitos dos jogadores P... B... e P... M... ao Sporting Clube de Portugal pelo qual foi condenado em primeira instância, mais sendo condenado no pagamento ao assistente de 171.326,65€ relativos ao valor de que o arguido ilegitimamente se apropriou, acrescidos de juros de mora, vencidos e vincendos, contados à taxa legal;

b) condenado pelo crime de peculato fundado na apropriação ilícita de 38.946,22€, provenientes da venda dos direitos do jogador F...M...