Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

- “A Magistrada do Ministério Público requereu, nos termos dos artigos 50º, nº 2 da Lei nº 144/99, de 31/6 e do Tratado de Extradição celebrado entre a República Federativa do ... e a República Portuguesa, aprovado pela resolução da Assembleia da República nº 5/94, de 3/2 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº 3/94, da mesma data, a extradição do cidadão ... AA, filho de ... e de ..., nascido em ....1997, em ..., no ..., de nacionalidade ..., portador de passaporte ... com o nº ... e de BI ... com o nº ..., detido no Estabelecimento Prisional anexo à Polícia Judiciária, com os seguintes fundamentos:

1º. Ao abrigo da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, a Republica Federativa do ... solicita ao Estado Português a extradição do nacional ... acima identificado para efeitos de procedimento criminal contra o mesmo.

2.° Com efeito, como resulta do pedido formal de extradição que se junta, e da sua documentação anexa, contra o cidadão em causa corre termos na secção Judiciária de ..., 13ª Vara Federal/PE, o Processo IPL nº 648/2017 (nº da Justiça Federal 0817479-93.2918.4.05. 8300) em que se averigua a sua responsabilidade jurídico-criminal pela pratica dos factos que ali se descrevem e que aqui se dão por reproduzidos e que constituem crime de tráfico internacional de estupefacientes e de associação criminosa, crimes estes previstos e punidos nos artigos 33º, 35º e 40º, I, da Lei 11343/06 (Lei das drogas) punidos com penas máximas de 15 e 10 anos de prisão respectivamente acrescidas de 1/6 a 2/3, tendo os alegados factos sido praticados em 7 de Dezembro de 2017 e 17 de Abril de 2018.

4°. Os crimes pelos quais o mencionado cidadão é suspeito e investigado encontram correspondência no artº 21º nº 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro e no artigo 28º nº 3 (objecto da alteração pela Lei 45/96 de 3 de Setembro) do mesmo diploma legal e são puníveis com penas máximas abstractamente aplicáveis de 12 anos de prisão e 25 anos de prisão.

5°. Foi emitida, pelas autoridades ..., mandado de detenção, bem como foi decretada a prisão preventiva do extraditando.

6°. O pedido formal de extradição satisfaz os requisitos dos artigos 1º e 2º da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e, ainda o disposto no artigo 31º da Lei 144/99 de 31 de Agosto e foi devidamente apresentado às autoridades Portuguesas, tendo sua Exª a Ministra da Justiça, por despacho datado de 18 de Fevereiro de 2019, considerado admissível o seu prosseguimento.

7°. O procedimento criminal relativamente a este crime não se encontra extinto por prescrição, seja nos termos da legislação Portuguesa, seja nos termos da Legislação ... (artº 118º nº 1 al. a) do CP Português, seja nos termos da legislação ..., artº 109º do CP ...).

8°. Não se identificam as causas de recusa a que aludem os artigos 3º e 4º da Convenção de extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa, nem as que resultam da Lei interna, nomeadamente o extraditando não é nacional Português, os crimes que lhe são imputados pelas autoridades da Republica Federativa do ... mostram-se igualmente previstos pelo Ordenamento Jurídico Português, os crimes que lhe são imputados pelas autoridades da R.F do ... mostram-se igualmente previstos pelo ordenamento Jurídico Português e não se verifica nenhuma qualquer das situações a que alude o artigo 6º al. a) a d), 7º e 8º da Lei 144/99 de 31 de Agosto.

9.° Uma vez que o identificado cidadão reside em Lisboa, logo, na área do Tribunal da Relação de Lisboa, é este Tribunal da Relação o competente para apreciação da fase judicial do pedido de extradição (artigo 49°da Lei n°. 144/99 de 31 de Agosto).

10.° O extraditando encontra-se preso à ordem destes autos desde o dia 21 de Janeiro do corrente ano/primeiro nos termos do pedido feito pelo Mº Pº nos termos dos artigos 62º nº 2, 64º nº 1 e 39º da Lei 144/99 de 31 de Agosto/18 dias prorrogado até 40 dias/vide acta de auto de audição do detido de folhas 46 e seguintes (Regras especiais do processo em caso de detenção antecipada- Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto/LEI DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL nos termos do artº 62º), sendo que após foi enviado o pedido forma de extradição pela república Federativa do ..., e o detido foi novamente ouvido, (após ter sido liminarmente admitido o pedido de extradição por despacho de folhas 122 em 26.02.2019) em 28 de Fevereiro de 2019, tendo sido decretada a sua situação coactiva em que se encontrava, ou seja EM PRISÃO PREVENTIVA (vide artº 38º nº 5 e 7 do DL 144/99).

12.° Não se encontra actualmente pendente perante os Tribunais portugueses qualquer processo criminal contra o extraditando pelos mesmos factos que fundamentam o presente pedido de extradição.”

- O extraditando foi ouvido – cfr. fls. -

- Foi actuado o contraditório/oposição – cfr. fls. 162 a 164 – e contraposta a posição oficial do Ministério Público – cf. fls. 186 a 188;

- Em decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, datada de 28 de Março de 2019, foi proferido ditame em que, depois de deferir o requerido, se decidiu “autorizar a extradição para o ... do cidadão ..., AA ou AA (por ter sido entrementes averbado no seu assento de nascimento os apelidos do pai em virtude de averbamento de paternidade).”

Da decisão confirmatória do pedido (formulado pelo Ministério Público), impulsa o recorrente recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, com os fundamentos constantes de fls. 249 a 259 e dessumidos no epítome conclusivo que a seguir queda extractado.

I.a) – SÍNTESE CONCLUSIVA.

“1.) A República Federativa do ... requereu à República Portuguesa a extradição de AA .

2.) Alegando que AA é o líder de uma rede internacional de tráfico que alicia jovens para transportarem droga do ... para a Europa, nomeadamente para Lisboa.

3.) No estado requerente corre termos o processo de inquérito/investigação IPL nº 648/2017-SR/PF/PE, Processo nº 0818389-57.2017.4.05.8300.

4.) Os crimes pelos quais o extraditando é indiciado encontram correspondência no Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, alterado pela Lei nº 8/2019, de 01/02, mais concretamente, nos arts. 21º, nº 1 e 28º, nº 3.

5.) Sua Exa. a Ministra da Justiça, por despacho datado de 18 de Fevereiro de 2019, considerou admissível o prosseguimento do pedido de extradição.

6.) O Ministério Público requereu ao Tribunal da Relação de Lisboa a concessão da extradição.

7.) A 22 de Janeiro de 2019 e a 28 de Fevereiro de 2019, em sede de audição do extraditando, este declarou não dar o seu consentimento à extradição.

8.) O extraditando deduziu, por escrito, oposição ao pedido de extradição.

9.) O extraditando fundamentou a sua oposição na (1) violação das garantias estabelecidas na Declaração Universal dos Direitos do Homem; (2) risco de agravamento da situação processual do extraditando (violação do princípio da especialidade).

10.) Por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido a 28 de Março de 2019, foi deferido o pedido de extradição.

11.) O Douto Acórdão defende que "(...) O procedimento extradicionai não é um processo crime contra o extraditando, estando em causa apenas a obtenção de uma decisão por parte do Estado requerido sobre a verificação dos pressupostos materiais de extradição ..." que é como quem diz verificar, tão somente, se nos termos da Convenção e da Lei nº 144/99, estão reunidos os requisitos de ordem convencional e legal para o deferimento do pedido de extradição.

12.) Por sua vez, o extraditando defende que a referida Convenção não deve ser interpretada, sem mais, como obrigação de extraditar, havendo sempre que aferir das "condições previstas pelo direito Interno do Estado requerido", isto é, da sua compatibilidade com as normas constitucionais e com os Tratados e Convenções ratificadas pelo Estado requerido.

13.) Em sentido oposto, é entendimento do extraditando, salvo o devido respeito por melhor opinião, que a extradição a ser decretada viola princípios fundamentais consagrados na Constituição da Republica Portuguesa, bem como princípios humanos básicos e consagrados em Convenções ratificadas por Portugal.

14.) Apesar do extraditando ser conhecedor que o seu direito de defesa tem de se conformar com os “fundamentos previstos na norma do art. 55º, n° 2 da Lei nº 144/99, de 31 de Agosto, alterada pela Lei n° 115/2009, de 12/10, "A oposição só pode fundamentar-se em não ser o detido a pessoa reclamada ou em não se verificarem os pressupostos da extradição" não é menos verdade que este Venerando Tribunal não poderá decidir da extradição sem apreciar alguns factos.

15.) Motivo, pelo qual "(…) A decisão de extradição não se configura, não se deve configurar, como um procedimento quase automático, assente numa repetição de estereótipos, mas sim uma cuidada equação das circunstancias do caso vertente..."

16.) Alega o extraditando que a justiça brasileira não apresenta provas cabais deste ser o cabecilha de uma rede internacional de tráfico de estupefacientes, responsável pelo tráfico internacional de drogas .../Europa.

17.) A justiça brasileira em sede de um processo de inquérito retira ilações a partir de fotografias e algumas conversas apresentadas fora do contexto para imputar tais factos ao extraditando

18.) Tanto, assim é, que as autoridades judiciárias portuguesas ao terem conhecimento dos factos imputados ao extraditando abriram inquérito e investigação, que correu termos no Ministério Público - Procuradoria da República da Comarca de Lisboa, DIAP – 1ª Secção de Lisboa, com o Processo de Inquérito n° 349/18.6JELSB do qual resultou que: "Informações colhidas junto do S.E.F. permitiram confirmar que o suspeito utilizava o número de telemóvel indicado pelas autoridades brasileiras, tendo-o facultado àquele Serviço como seu contacto, e indicou residência a cerca de 500 metros das coordenadas geográficas da aludida foto. Sustentavam-se assim suspeitas que AA participasse em rede de tráfico de estupefacientes que pretende realizar transportes de cocaína do ... para Portugal, recrutando indivíduos que realizam tais transportes e bem assim procedendo a apoio logístico e controlo aquando da permanência destes em território nacional.

Das interceções mantidas não foram recolhidos indícios pertinentes quanto às suspeitas de que AA mantivesse a descrita actividade, sendo que sobrevinham informações de que os contactos deste com terceiros eram maioritariamente realizados por aplicações como Whatsapp e Telegram. Foi realizada busca domiciliária à residência de AA, nada de relevante tendo sido localizado para investigação."

19.) No âmbito dos presentes autos vem o extraditando invocar a violação da Declaração Universal dos Direitos do Homem no art. 5º, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem no seu art. 3º, consagram que "Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cíveis, desumanos ou degradantes", - sic.

20.) Invocando, ainda, que entregar o extraditando à justiça brasileira irá constituir uma violenta e irreparável agressão dos seus direitos fundamentais, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados no art. 24° e 25° da Constituição da República Portuguesa.

21.) A sua convicção é fundamenta-se em relatórios apresentados e elaborados pela Amnistia Internacional e ONGs independentes que têm constatado que o sistema prisional ... se encontra fora do controle estadual, entregue a gangs ou "máfias" criminais e às suas leis, o que irá colocar em risco a integridade física e até a própria vida do extraditando por exposição a toda a sorte de violências físicas, psíquicas e emocionais.

22.) Apesar do Douto Acórdão ter entendido que as "(...) alegações carecem de concretização e pelo que se sabe, não temos duvidas em afirmar que a Republica Federativa do ... é um Estado de Direito, regendo-se por normas legais claramente delineadas caso a caso, sendo espelho disso até os presentes autos, pelo que falece esta pretensão do arguido".

23.) A verdade é que se se atentar nos relatórios das diferentes ONGs bem como da Amnistia Internacional (Human Rights), é inquestionável que o ... apresenta um sistema carcerário praticamente falido, onde o ambiente caótico deixa o poder do Estado limitado a fações criminosas que dominam a instituição tendo como principal instrumento as rebeliões que todos os anos deixam centenas de mortes.

24.) Logo, o extraditando permite-se discordar do que defende o Ministério Público quando alega que "(...) a sua entrega ao estado requerente lhe imponha sacrifícios, eles são inerentes a todos quanto se furtam à assunção das suas responsabilidades criminais nom pais de origem. E as circunstâncias do extraditando não têm dimensão para que se possa subtrair à ação punitiva do Estado requerente. É a exigência e a consequência normal do exercício ius piniendi".

25.) Daqui resulta que, mesmo que o extraditando tivesse cometido os ilícitos de que vem indiciado, o que só por mera hipótese académica se poderá aceitar, ao ser extraditado nunca seria sujeito à reabilitação social de quem cometeu uma infração, mas sim, a um sistema que se mostra cada vez mais como um instrumento bárbaro de violação de direitos humanos e de incentivo à associação em facões criminosas que dominam esses ambientes por mera sobrevivência.

26.) Vide as afirmações da Amnistia Internacional: "A superlotação e as péssimas condições do sistema prisional ... que têm vindo a ser denunciadas pelo Conselho Nacional de Justiça Nacional de Prevenção e Combate à Tortura denunciam que "Nas ultimas décadas, autoridades brasileiras gradativamente abdicaram da sua responsabilidade de manter a ordem e a segurança nos presídios", o fracasso absoluto do estado nesse sentido viola os direitos dos presos e é um presente nas mães de facões criminosas, que usam as prisões para recrutar seus integrantes". - Diretora da Human Rights

27.) Perante estas circunstâncias, não será demais afirmar que, um jovem de vinte e um anos detido num sistema prisional destes só tem duas hipóteses ou sujeita-se a torturas e à própria morte ou entrega-se a uma fação para sobreviver.

28.) Portanto, a ser decretada a extradição existirá uma violação das garantias estabelecidas na Convenção Europeia Para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma a 22/09/1976, e ratificada pela Lei n° 65/78, de 13710, publicada no Diário da Republica, Serie I, nº 236 de 13/10/1978, bem como a violação da convenção europeia dos Direitos do Homem, quando consagram no artigo terceiro que "Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes,"

29.) Saliente-se, que o extraditando não se furtou à ação da justiça no seu país natal, prejudicando a investigação, fixando-se em Portugal, por forma a assegurar a sua impunidade.

30.) Quando foi movido procedimento criminal contra o extraditando já este se encontrava a residir, estudar e trabalhar em Portugal, tendo uma vida estruturada e organizada.

31.) Da investigação realizada pelas autoridades judiciárias portuguesas a qual não pode ser subestimada face às suposições do Estado requerente, resulta a não existência de indícios de atividade criminosa levada a cabo pelo extraditando.

32.) Ao abrigo do disposto no art. 18° da Lei n° 144/99, de 31 de Agosto, sob a epigrafe "Denegação facultativa da cooperação internacional" que faculta ao estado requerido a possibilidade de indeferir o pedido de extradição, tendo em atenção as circunstâncias, não se vislumbra que não ser decretada a extradição implique a negação da cooperação judiciária internacional em matéria penal e consequentemente a impunibilidade do infrator.

33.) Considerando que os pedidos de auxílio judiciário formulados à Republica Portuguesa que tenham sido encaminhados para a autoridade judiciária portuguesa e em que, no processo interno, seja aplicável a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, a decisão final sobre a eventual recusa compete, única e exclusivamente, à autoridade judiciária portuguesa (art. 25°, n° 1 da LCJIMP), requer-se que seja indeferido o pedido de extradição.

Nestes termos (…)., considerando que (1) da investigação realizada pelas autoridades judiciárias portuguesas, resulta a não existência de indícios de atividade criminosa levada a cabo pelo extraditando; (2) ao abrigo do disposto no art. 18º da Lei n° 144/99, de 31 de Agosto, faculta ao estado requerido a possibilidade de indeferir o pedido de extradição, tendo em atenção as circunstâncias, (3) os pedidos de auxilio judiciário formulados à Republica Portuguesa a decisão final sobre a eventual recusa compete, única e exclusivamente, à autoridade judiciária portuguesa, (4) ao ser decretada a extradição serão violados de forma grave direitos fundamentais, e constitucionalmente consagrados no art. 24º e 25º da Constituição da Republica Portuguesa, bem como Convenções que o Estado Português ratificou (Declaração Universal dos Direitos do Homem; Convenção Europeia dos Direitos do Homem e Convenção Europeia Para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais), requer-se que seja negado provimento ao pedido de extradição apresentado pelo Estado requerente (...).”

Em resposta aos fundamentos do recurso interposta contramina o Ministério Público junto do tribunal da Relação que (sic): “4 - No recurso apreciando haverá a ponderar as seguintes questões:

a) Foi feita uma errada interpretação da lei ao considerar-se que o procedimento extradicional não é um processo crime contra o extraditado estando em causa apenas a obtenção de uma decisão por parte do Estado requerido sobre a verificação dos pressupostos materiais da extradição?

b) Pode o Estado requerido indeferir o pedido de extradição com base na falta de indícios da prática dos crimes pelos quais é pedida a entrega do extraditando? Ao não fazê-lo viola a lei?

c) A existência do inquérito que correu seus termos no DIAP de Lisboa pode integrar causa de recusa, designadamente a prevista no artigo 4º, al) c) da Convenção ou/e haverá violação do princípio ne bis in idem?

d) A entrega do recorrente ao ... viola os seus direitos fundamentais e o direito convencional?

f) Foi feita uma errada interpretação e aplicação da lei e, designadamente, do artigo 18º da Lei nº144/99, de 31 de Agosto?

Vejamos.

4.1- A extradição constitui uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal através da qual um Estado, o Estado requerente, pede a outro, o Estado requerido, a entrega de pessoa que se encontre no seu território para efeitos (no caso concreto) de procedimento criminal.

A admissibilidade de extradição, nomeadamente quando Portugal é o Estado requerido (extradição passiva), é regulada pelos tratados e convenções internacionais, e, na sua falta ou insuficiência, pela lei relativa à cooperação internacional (lei 144/99, de 31-08), e ainda pelo CPP, conforme dispõem o art 229º deste diploma e o art 3º, nº1, daquela lei . A aplicação da lei interna portuguesa é, pois, subsidiária. - in Ac STJ de 30-05-2012 , disponível em www.dgsi.pt.

Assim, a lei a aplicar é a lei convencional e não, como alega o recorrente, o direito interno do Estado requerido pois este tem aplicação subsidiária.

Na lei convencional estão elencadas, de forma taxativa, as causas de recusa, quer obrigatórias , quer facultativas.

Serve para dizer que não ocorrendo qualquer causa de recusa a entrega deverá ser deferida.

As causas de recusa que, fundada e legalmente, permitiriam o indeferimento do pedido pretendido pelo recorrente estão previstas na Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, de forma taxativa, como se disse.

Os casos em que é excluída a extradição (de inadmissibilidade da extradição, nos termos do artigo 3º, nº1, da Convenção) são os taxativamente elencados e nenhum deles ocorre no caso concreto:

-os crimes que suportam o pedido de extradição não são puníveis com pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física;

-não estamos perante crimes considerados pela lei portuguesa como de natureza política ou com eles conexos nem se trata de crimes de natureza militar;

- os factos que fundamentam o pedido de extradição não foram objecto de procedimento criminal em Portugal ( a este assunto voltaremos adiante).

-o extraditando é objecto de procedimento criminal, no Estado requerente, que corre termos por tribunal comum, e

-o procedimento criminal não se acha prescrito.

Também não está presente nenhuma causa de recusa facultativa - artigo 4º da Convenção - pois que a pessoa reclamada não é nacional português, os crimes que deram lugar ao pedido de extradição não são puníveis com pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, não corre termos pelos tribunais portugueses processo contra o reclamado pelos factos que fundamentam o pedido de extradição e o recorrente é penalmente imputável em razão da idade.

A interpretação que o recorrente parece fazer da lei segundo a qual o Estado requerido pode recusar a entrega se considerar que os elementos fornecidos pelo Estado requerente ou que constam dos autos não consubstanciam indícios suficientes da prática do crime relativamente ao qual é formulado o pedido não têm qualquer suporte.

Não visando o processo de extradição o julgamento dos factos que fundamentam o respectivo pedido não procede a interpretação do recorrente segundo a qual o Estado requerido pode recusar a extradição se considerar insuficientes os indícios de crime.

Aliás, a sindicância probatória está expressamente vedada pela lei –artigo 46º, nº3 da Lei nº 144/99 de 31 de Agosto - pois que a que haverá que ser produzida à luz do artigo 55º daquela mesma lei confina-se à prova dos factos que sejam susceptíveis de integrar os fundamentos dos casos em que a oposição poderá ser procedente.

Assim, a motivação de recurso do recorrente é peça manifestamente inepta pois que pretende discutir matéria que escapa ao objecto do processo como seja a discussão sobre os indícios dos factos em que se funda o pedido.

4.2- Relativamente à existência do processo de inquérito com o nº 349/18.6JELSB sublinhar-se-á o seguinte:

O referido processo foi arquivado pois que, no dizer do despacho de arquivamento, tendo o aqui recorrente sido preso no âmbito de Mandado de Detenção Internacional emitido pelas autoridades brasileiras, não se tornou viável prosseguir a investigação pois que pelos factos cometidos fora do território nacional referentes aos dois transportes de estupefacientes enunciados pelas autoridades brasileiras vigorará o Mandado de Detenção Internacional e assim o princípio ne bis in idem.

Do que ficou dito nesse mesmo despacho resulta inequivocamente que o recorrente não foi julgado em Portugal, não operando qualquer causa de recusa facultativa como não se terá por violado o princípio ne bis in idem.

4.3 - Quanto à invocada falta de garantia judiciária das autoridades brasileiras o acórdão recorrido considerou que a República Federativa do ... é um Estado democrático e por isso, as invocações do recorrente foram julgadas improcedentes.

Não nos merece censura o decidido e consideramos que, também neste particular, as motivações do recorrente hão-de improceder.

Na verdade a Constituição da República Federativa do ... (promulgada em 5 de Outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/1992 a 68/2011, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 6/1994) serve a " instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais , a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias ( do respectivo PREÂMBULO).

Elege como direitos e garantias fundamentais a igualdade perante a lei, a inviolabilidade do direito à vida e à segurança, assegurando que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, que a lei não excluirá da apreciação do poder judicial lesão ou ameaça de direito, que não haverá juízo ou tribunal de exceção nem pena de morte, de carácter perpétuo, que ninguém será processado nem sentenciado senão pelas autoridades competentes como elege direitos e garantias que não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do ... seja parte .

A República Federativa do ... é um país que é membro da O.N.U. que subscreveu convenções internacionais respeitantes aos Direitos Humanos e à Cooperação Judiciária Internacional, nomeadamente a Convenção de 1987 contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis , Desumanos ou Degradantes.

Aliás, a República Federativa do ... ofereceu essas mesmas garantias ao Estado Português aquando do pedido de extradição.

No quadro legal acima descrito carece de fundamento as motivações do recorrente.

Não se desconhece que haverá sempre desrespeito pelos direitos humanos, pelos direitos individuais, no Estado requerente, no Estado requerido e em todos os demais que se reclamam do regime democrático.

Esse desrespeito não é específico, nem exclusivo, da República Federativa do ....

A questão é saber se ao cidadão a lei confere, ou não, a possibilidade de contra eles reagir num quadro de defesa de direitos.

Existindo esse quadro, como se disse, e podendo o cidadão dele valer-se, como legal e constitucionalmente lhe é permitido, não se pode afirmar um panorama geral de atropelo dos direitos dos seus cidadãos.

Por isso a extradição do recorrente não constitui, por si só, atropelo aos seus direitos e, assim, não existe fundamento sério que permita , à luz do estatuído na al) a) do artigo 6º da Lei n^ 144/99, recusar o pedido do Estado requerente.

Nestes termos também não se mostra violado qualquer preceito constitucional.

4.4- Finalmente dir-se-á que o tribunal não cometeu qualquer erro no que concerne à interpretação e aplicação do artigo 18º, nº2 da Lei nº 144/99, de 31 de Agosto pois que as circunstâncias invocadas pelo recorrente não integram o conceito de consequência grave previsto na lei, tudo se reconduzindo a sacrifício inerente a quem está sujeito à acção punitiva do Estado requerente, consequência do normal exercício do jus puniendi.

Nestes termos, e nos demais de direito que doutamente se suprirão, deverá o recurso ser julgado improcedente, confirmando-se o decidido.”

I.b). – QUESTÕES A SER OBJECTO DE APRECIAÇÃO.

A síntese conclusiva supra extractada permite dessumir as questões temáticas que se planteiam para cabal apreciação da pretensão recursiva do recorrente.

Assim (a) – Natureza do procedimento de extradição, máxime se nele se deve atender aos factos, eventualmente delituosos, que propulsionam o pedido de extradição; (b) – Possibilidade de com a decisão/concreção da extradição o extraditando ver agravados ou vulnerados direitos fundamentais do cidadão, consagrados nas Convenções internacionais – Declaração Universal dos Direitos do Homem e Convenção Europeia dos Direitos do Homem – e legislação portuguesa, maxime os artigos 24º e 25º da Constituição da República Portuguesa; (c) – Aplicabilidade do “art. 18º da Lei n° 144/99, de 31 de Agosto, faculta ao estado requerido a possibilidade de indeferir o pedido de extradição, tendo em atenção as circunstância”, por nos “pedidos de auxilio judiciário formulados à Republica Portuguesa a decisão final sobre a eventual recusa compete, única e exclusivamente, à autoridade judiciária portuguesa”.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – DE FACTO.

O tribunal recorrido deu como adquirida para a decisão que proferiu a facticidade que a seguir queda extractada.

“1. O extraditando é cidadão ....

2. Veio para Portugal há cerca de um ano como seu namorado, uma vez que a homossexualidade não é bem aceite no ... e para conhecer o seu pai, cidadão português, que depois o terá perfilhado tendo sido averbado no seu assento de nascimento ... a paternidade, que dele estava omissa.

3. O extraditando estuda e trabalha em Lisboa, sendo, no entanto, o seu namorado quem suporta a maioria das suas despesas correntes. O extraditando não tem a sua situação regularizada quanto à sua permanência no território Português, tendo agendada um entrevista no SEF de...

4. Ora, no âmbito do processo (IPL nº 648/2017) 0818389-57.2017.4.05.8300 o Requerido AA foi indiciado tendo sido decretada a prisão preventiva do mesmo , da 13ª Vara da Justiça Federal de ...- Recife/PE, da República Federativa do ..., pela prática de factos que, resumidamente, são os seguintes:

5. O requerido, fará parte de uma organização destinada ao tráfico internacional de droga, tendo sido uma ... e CC, em 8 de Dezembro de 2017, detidos no aeroporto de ... com destino a Lisboa no voo TAP 010 na posse de quase 20 kilogramas de cocaína, e recebendo a BB cerca de vinte mil reais dos quais cinco mil repassaria para a pessoa que a aliciou conhecido por DD com o nº de celular ..., tendo-lhe sido apreendido o telemóvel.

6. A Fls 13 consta que foi o DD que lhe fez a proposta para realizar o transporte ilícito de estupefaciente.

7. Pela operadora foi confirmado que aquele número estava cadastrado em nome de AA desde 1/09/2017 e activo, com o CPF ..., fornecendo até o seu endereço, o qual no entanto não se logrou apurar eu aquele ali residia, nem o seu paradeiro