Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Por acórdão proferido pelo tribunal coletivo ... Cível e Criminal ... (Juiz ...), da comarca ..., foi a arguida AA, com a identificação dos autos, condenada na pena de 7 (sete) anos de prisão, pela prática de um crime de homicídio qualificado sob a forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e), do Código Penal.

2. Não concordando com a pena aplicada, pretendendo a sua redução para medida não superior a cinco anos, com suspensão de execução, vem interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando motivação de que extrai as seguintes conclusões (transcrição):

«a) A recorrente foi condenada pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, a sete anos de prisão.

b) O limite máximo da pena fixa-se de acordo com a culpa do agente e o limite mínimo situa-se de acordo com as exigências de prevenção geral.

c) A arguida, confessou de livre e espontânea vontade os factos a si imputados.

d) O Tribunal a quo não o teve em consideração e em consequência violou os normativos correspondentes à determinação da medida da pena nos termos do disposto do artigo 71.º do Código Penal.

e) Ademais não valorizou convenientemente o tribunal outros fatores:

f) A arguida não beneficiou de uma estrutura familiar normativa nem de um ambiente harmonioso em todo o seu percurso de vida.

g) A arguida mostrou humildade e arrependimento desde o primeiro interrogatório até à audiência de discussão e julgamento.

h) A arguida tem mantido uma postura calma e integrada desde que se encontra presa no estabelecimento prisional.

i) Não tem averbado no seu registo criminal condenação por crime da mesma categoria.

j) Apresenta-se consciente do crime que praticou e das consequências que daí advêm.

k) Ficou assente no douto acórdão “a gravidade das consequências, que se afigura mediana, tendo por referência as lesões que resultaram provadas e sua cura, já que para além das cicatrizes descritas nos factos provados, não resultou para a vítima qualquer desfiguração grave e/ou permanente”.

l) Na determinação concreta da determinação concreta da pena deve o Tribunal atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor, da arguida e contra ela.

m) Assim, deverá a arguida se condenada numa pena mais harmoniosa, proporcional e justa face às circunstâncias acima expostas, de acordo com o disposto no Artigo 71.º do Código Penal.

Assim, em douto Acórdão a produzir pelos Ilustres Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação ..., requer-se a revogação do douto acórdão que condenou a recorrente na pena de sete anos de prisão, por ser desproporcional às finalidades da punição e ser aplicada à recorrente pena não superior a cinco anos de prisão suspensa na sua execução no tempo que V. Ex.ªs acharem ser conveniente.»

3. Defendendo a improcedência do recurso, responde o Ministério Público, dizendo (transcrição na parte relevante):

«1. Considerando os elementos descritos na fundamentação do Acórdão e ainda:

2. O grau de ilicitude muito elevado, expresso na existência de diversos golpes na cabeça da vítima, com um instrumento de elevada contundência e perigosidade, na intensidade do dolo, que se afigura de grau muito elevado e directo, pois provou-se que era propósito efectivo da arguida matar a BB, provocando um efectivo perigo para a vida desta.

3. A culpa, também de grau muito elevado: a arguida agiu com as próprias mãos, de forma traiçoeira, uma vez que desferiu o primeiro golpe quando BB estava de costas voltadas para a arguida, sem que tivesse sinalizado por qualquer forma o seu propósito de a matar, não lhe dando qualquer hipótese de se defender, só parando quando julgou que BB estava morta.

4. A forte necessidade de prevenção geral deste tipo de condutas, gravemente atentatórias de direitos fundamentais e que geram forte repulsa na comunidade em geral. O aumento significativo deste tipo de crimes que se vem registando, ou pelo menos conhecendo, impõe que se desencoraje a sua prática, assim se repondo a confiança da comunidade na eficácia do ordenamento jurídico;

5. As condições pessoais do agente e a sua situação económica.

6. A conduta anterior aos factos: a arguida não possui antecedentes criminais sendo que essa é a situação comum à generalidade dos cidadãos.

7. Sopesando as circunstâncias indicadas, donde ressalta à evidência a preponderância das de cariz agravante verifica-se que o Tribunal Colectivo ponderou as circunstâncias de vida da arguida por esta indicadas, como inscrito na fundamentação do Acórdão, pelo que a aplicação de uma pena concreta de sete (7) anos, situada sensivelmente no limite do primeiro terço da moldura penal, como realizado no Acórdão recorrido, é justa, adequada e proporcional.

8. A pena aplicada não ultrapassa a culpa revelada pela arguida e as fortes exigências de prevenção geral e especial verificadas “in casu”, impedem que se aplique uma pena inferior.

9. A arguida pugna ainda por que se determine a suspensão da execução da pena o que não é legalmente possível, se se mantiver a pena concreta de sete (7) anos de prisão, de harmonia com o disposto no art.º 50.º, n.º 1, do Cód. Penal.

10. Na verdade, a arguida não apresenta na sua motivação nem nas conclusões qualquer argumento que sustente a sua pretensão de ver suspensa a execução da pena, que reconhece, tem de lhe ser aplicada.

11. Ainda que a medida da pena concreta aplicada à arguida venha a ser reduzida para não mais de cinco anos, o que se afigura não deve merecer provimento nos termos acima apontados, essa pena não pode ser suspensa na sua execução.

12. Uma vez que não se encontram reunidos os pressupostos exigidos no art.º 50.º, n.º 1, do Cód. Penal.»

4. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitido parecer, também no sentido da improcedência do recurso, nos seguintes termos (transcrição):

«1. (...)

2. Inconformada, a arguida interpôs recurso circunscrito à matéria de direito, que o Tribunal recorrido entendeu remeter a este Supremo Tribunal, de acordo com o disposto no art.º 432º, nº 1, al. c) do Código de Processo Penal.

Questiona, essencialmente, a excessiva dureza da pena única, que entende dever ser fixada em quantum não superior a 5 anos de prisão, de forma a permitir a suspensão da respectiva execução.

À sua argumentação respondeu, detalhada e fundadamente, o Exmo. Magistrado do Ministério Público junto da 1.ª instância, pugnando pela respectiva improcedência.

3. Crendo-se que nada obstará ao conhecimento do recurso por parte do Supremo Tribunal de Justiça, deverá o mesmo ser apreciado em sede de conferência, de acordo com o disposto no art.º 419.º, n.º 3, al. c) do Código de Processo Penal.

A precisão e exaustividade dos argumentos aduzidos na resposta do Exmo. Colega – que se acompanha inteiramente – dispensam-nos de maiores considerandos.

4. A arguida centra a sua discordância, como ficou dito, no quantum da pena única.

Invoca, nomeadamente, a sua situação familiar, a humildade e arrependimento manifestados e o facto de ter confessado a prática dos ilícitos, bem como a circunstância de nunca, anteriormente, ter sido condenado pela prática de qualquer crime.

Ora, é certo que a arguida não regista antecedentes criminais, o que o Tribunal valorou, tal como ponderou, igualmente, as suas circunstâncias pessoais e a postura em audiência.

Porém, a Instância não deixou de lembrar as circunstâncias, de particular gravidade, em que decorreu o crime, como decorre dos seguintes segmentos do acórdão recorrido:

“- a gravidade das consequências, que se afigura mediana, tendo por referência as lesões que resultaram provadas e sua cura, já que para além das cicatrizes descritas nos factos provados, não resultou para a vítima qualquer desfiguração grave e/ou permanente;

- a gravidade da ilicitude, que é elevada atendendo ao número de lesões sofridas por BB, decorrente das múltiplas agressões de que foi vítima e às zonas do corpo onde tal se verificou;

- a intensidade do dolo da arguida, que é elevada, uma vez que o arguida atuou com dolo direto (recorde-se que, por um lado, continuou a desferir pancadas na cabeça da vítima mesmo após esta se encontrar caída no chão, e, por outro lado, apenas deu por cessada a agressão por pensar que a ofendida estava morta);

- a conduta da arguida imediatamente após os factos, ao não ter prestado socorro à vítima;”

Na verdade, a arguida atingiu a vítima na cabeça, várias vezes, com um instrumento perigosíssimo – quando utilizado de tal forma – e nem sequer lhe prestou socorro quando se apercebeu de que mesma não havia morrido!

Relembrar-se-á que a suspensão da execução da pena se justificará, tão só, quando o Tribunal puder “concluir que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.” – cfr. n.º 1 do art.º 50.º do Código Penal. In casu, suspender a execução da pena violaria claramente as expectativas da comunidade, incumprindo as necessidades de prevenção geral que se impõe acautelar.

Perfeitamente razoável se afigura, pois, a forma como foi calculada a pena, somando-se, ao limite mínimo, cerca de um terço da diferença entre este e o limite máximo.

Parece-nos, pois, que o aresto fez uma adequada interpretação dos critérios contidos nas disposições conjugadas dos art.ºs 40.º, n.º 1 e 71.º, n.º 1 e 2, als. a) a c), e) e f) do Código Penal.

Atendeu-se, cremos, à vantagem da reintegração tão rápida quanto possível da arguida em sociedade; sem se esquecer, porém, que a pena deve visar também, de forma equilibrada, a protecção dos bens jurídicos e a prevenção especial e geral, neste caso particularmente relevantes, tanto mais que está em causa um ilícito que causa justificado alarme junto da população.

Com efeito, as fortíssimas exigências de prevenção e a gravidade do comportamento da arguida tinham, obviamente, em conformidade e de acordo com os critérios acima referidos, de ser traduzidos em pena correspondente à medida da sua culpa; o que o tribunal recorrido conseguiu com uma pena inteiramente justa e que respeita as finalidades visadas pela punição.

5. Assim, concluindo, dir-se-á que o douto acórdão recorrido qualificou e sancionou de forma adequada e criteriosa a matéria fáctica fixada, pelo que nos parece que o recurso não deverá merecer provimento.»

5. Notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, a arguida não apresentou resposta ao parecer do Ministério Público.

6. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso foi julgado em conferência – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

II. Fundamentação

7. Encontra-se estabelecida a seguinte matéria de facto:

7.1. Factos provados:

“A. Da acusação

1. No dia … de abril de 2021, pelas 10H00, no interior da residência sita na Rua ..., ..., em ..., por sentir ciúmes da relação que achava que o seu ex-namorado CC tinha com BB, por não se conformar com o fim de relacionamento amoroso que havia mantido com CC e por estar convencida que BB e CC tinham passado a noite juntos em casa de BB, AA firmou o propósito de tirar a vida a BB.

2. De seguida, AA dirigiu-se a um dos quartos da residência, pegou num pé-de-cabra, de ferro, com setenta centímetros de comprimento e aproximou-se de BB, que se encontrava no corredor.

3. Ato contínuo, AA desferiu, com o pé-de-cabra que empunhava, fazendo força, uma pancada na cabeça de BB, que se encontrava de costas para si, a qual caiu ao chão.

4. Após, AA, exercendo força muscular, com o pé-de-cabra que empunhava, desferiu pancadas, em número não concretamente apurado, na cabeça de BB.

5. Só parando quando pensou que BB estava morta.

6. Não tendo AA socorrido BB, mesmo apercebendo-se, posteriormente, que a mesma não estava morta.

7. Em consequência direta e necessária da conduta de AA, BB sofreu:

- traumatismo crânio-encefálico, com fratura linear temporal direita;

- múltiplas feridas corto-contusas no crânio, com hemorragia abundante;

- hematoma peri-orbitário direito;

- paragem respiratória;

- equimoses na face posterior do braço e antebraço direito;

- dores físicas e

- mal-estar psicológico.

8. Tendo ficado com:

- cicatriz frontal na linha média orbitária,

- quatro cicatrizes na região frontal abaixo da linha de implantação capilar;

- quinze cicatrizes com crosta distribuídas na região fronto-parieto-occipital direita e região parieto-occipital esquerda;

- duas cicatrizes na região malar direita,

- cicatriz do pavilhão auricular direito,

- equimoses na face posterior do braço e antebraço direito e

- dores físicas e de mal-estar psicológico.

9. Lesões de que resultou perigo para a vida de BB.

10. E que determinaram catorze dias de doença, quatro com afetação da capacidade para o trabalho em geral e catorze com afetação da capacidade para o trabalho profissional.

11. Ao agir do modo descrito, AA agiu com o propósito de retirar a vida a BB, resultado que representou e quis e apenas não logrou alcançar por intervenção médico-cirúrgica tempestiva.

12. AA agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

13. AA admite ter agido do modo descrito, demonstrando arrependimento.

B. Das condições pessoais, económico e sociais

14. O processo de socialização de AA decorreu no contexto da família de origem, constituído pelos pais, sendo a arguida a mais nova de uma fratria de cinco membros, cuja ambiência terá sido vivenciada de modo problemático decursivo dos comportamentos etílicos dos progenitores, bem como pautado por deficitárias condições económicas, e sem imposição de regras educativas.

15. O processo de crescimento da arguida desenrolou-se na região de ..., freguesia ..., num meio rural, sendo que o agregado não dispunha de condições de habitabilidade, residindo numa barraca.

16. Do mesmo modo, o núcleo familiar apresentava acentuada debilidade económica, atentos os parcos rendimentos auferidos pelos progenitores: a vida familiar centrava-se na sobrevivência, dependendo do trabalho do campo em período sazonal, nomeadamente da azeitona e vindima.

17. Nessas condições, por intervenção dos serviços da Segurança Social, desencadeou-se o internamento de AA em instituição de cariz social que visava contribuir para melhoramento da sua vida, cujo estádio infantil se encontrava potencialmente em risco.

18. AA foi então institucionalizada, primeiro na Santa Casa da Misericórdia de ..., depois na Associação de ... e da Família "...", em ..., o que se revestiu de grande sofrimento, designadamente pela dificuldade em se separar do seio familiar.

19. Durante o período que esteve institucionalizada, designadamente na infância e adolescência, frequentou o sistema de ensino público e adquiriu competências na organização da vida diária.

20. Concluiu o 9 º ano de escolaridade por volta dos 17 anos de idade.

21. Em termos do seu percurso laboral, este iniciou-se por volta dos 17-18 anos idade, na área das …, num restaurante no concelho ....

22. Ainda tentou certificação por via de curso técnico-profissional, na área da saúde, como …, com apoio dos serviços da segurança social, em articulação com o Centro de Emprego da sua área de residência, não obstante, tal iniciativa não chegou a concretizar-se e não concluiu o curso de formação profissional, que lhe dava equivalência ao 12º ano de escolaridade.

23. Nesse período, encontrava-se a viver em regime de união de facto há cerca de dois anos, mas por alegadas contrariedades retomou o agregado familiar de sua mãe.

24. Perante a indefinição de um projeto de vida estável, da dificuldade em gerir os condicionamentos de cariz social, profissional e pessoal, instalou-se um quadro depressivo, assinalando-se a sua adição no consumo de drogas psicoativas, nomeadamente no consumo cannabis e cocaína, desde os 16 anos e até aos 23 anos de idade.

25. Entretanto conheceu CC, com quem se começou a relacionar, tendo coabitado com o mesmo na Rua ..., ..., ..., ... ... ..., de novembro de 2020 até 19 de abril de 2021, sendo a relação caraterizada pela conflitualidade.

26. Em meio prisional, a arguida tem mantido um comportamento globalmente adequado.

27. Atualmente a arguida está a ser acompanhada pelos serviços de psiquiatria e psicologia do E.P. ..., seguindo a medicação prescrita.

28. Tem mantido contactos telefónicos com a família, em particular com seu irmão e com sua mãe.

29. No que concerne ao futuro, AA afirma pretender regressar a casa de sua mãe, na povoação de ..., proceder ao tratamento da toxicodependência e pretende organizar-se profissionalmente.

30. É parecer da DGRSP que a arguida “Encara a atual situação prisional de forma pouco racional, com algum sentido emocional, aparentemente parece reconhecer o impacto do crime de que está acusada na vítima, sendo capaz de identificar a ilicitude dos atos que em abstrato, estão relacionados com esse crime, justificando com a sua imaturidade, da falta de sentido de responsabilidade, sob o efeito do consumo de substâncias psicoativas, designadamente cocaína. Encara a atual situação prisional de forma tendencialmente autocentrada, revelando embargos emocionais, centrando-se sobretudo no impacto para consigo e de modo pouco determinado para com terceiros.”

C. Dos antecedentes criminais

31. Do certificado do registo criminal da arguida nada consta.”

7.2. Factos não provados

“Não resultou provado que:

A. AA agiu com o propósito de provocar sofrimento físico e psíquico a BB.”

Âmbito e objeto dos recursos

8. Nos termos do disposto nos artigos 434.º do CPP, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nos citados n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º.

O recurso tem por objeto um acórdão final proferido pelo tribunal coletivo que aplicou uma pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, cujo conhecimento é da competência do Supremo Tribunal de Justiça [artigo 432.º, n.º 1, al. c), e n.º 2 do CPP].

Mostram-se satisfeitos os requisitos impostos pelos artigos 374.º e 375.º do CPP, nomeadamente quanto à fundamentação em matéria de facto e em matéria de direito, bem como quanto à escolha e determinação da medida das penas, não se revelando qualquer dos vícios de decisão a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP, os quais, na previsão deste preceito, devem resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com as regras da experiência, e não ocorrem nulidades não sanadas que devam ser conhecidas.

9. As questões colocadas pela recorrente à apreciação e decisão deste tribunal dizem respeito à medida da pena e à pretensão de suspensão da pena.

Quanto à qualificação jurídica dos factos

10. A determinação da medida da pena requer, num primeiro momento, o estabelecimento da respetiva moldura abstrata, definida em função do tipo de crime – “dentro dos limites definidos na lei”, na expressão do n.º 1 do artigo 71.º do Código Penal.

Na acusação, era imputada à arguida a prática de um crime de homicídio qualificado sob a forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, als. d), e) e h), do Código Penal.

O tribunal julgou não verificadas as circunstâncias qualificativas referidas nas alíneas d) (emprego de tortura ou acto de crueldade para aumentar o sofrimento da vítima) e h) (utilização de meio particularmente perigoso), em decisão que não suscita controvérsia, mas considerou preenchida a da al. e) do n.º 2 do artigo 132.º, julgando que a arguida foi determinada por “motivo fútil” e condenando-a pelo crime de homicídio qualificado por esta circunstância, na forma tentada.

11. Diz o acórdão recorrido, nas partes diretamente relevantes:

“(...) Dispõe o art. 131.º do Código Penal que: “Quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos.”

Estabelece-se, deste modo, no art. 131.º do Código Penal, o tipo legal fundamental dos crimes contra a vida. (...)

O tipo objetivo de ilícito do crime de homicídio é, assim, causar a morte a outra pessoa, exigindo-se, porque estamos perante um crime material ou de resultado, a verificação de um nexo de causalidade entre o comportamento do agente e a morte da vítima de modo a que, nos termos do art. 10.º do Código Penal, se possa imputar objetivamente determinado resultado - no caso a morte - a uma concreta conduta do agente, sendo inúmeros os meios de atuação possíveis que podem levar ao cometimento de um crime de homicídio (...).

No que concerne ao elemento subjetivo do tipo, exige-se o dolo, em qualquer uma das modalidades mencionadas no art. 14.º do Código Penal. (...)

A propósito do homicídio qualificado, importa notar que o dolo tem de referir-se aos exemplos-padrão, como, citando Jescheck e Wessels, sublinha Teresa Serra: “A existência do dolo fundamenta, nestas circunstâncias, a atitude particularmente censurável do agente, uma atitude desumana e desapiedada, suscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente” (Homicídio Qualificado, Tipo de Culpa e Medida da Pena, Almedina, 1997, p. 78). (...)

A partir do art. 131.º do Código Penal, fixam-se, nos preceitos seguintes, os homicídios cuja culpa do agente é particularmente agravada, como no caso do homicídio qualificado previsto no art. 132.º (...)

Tem sido entendimento maioritário na doutrina e na jurisprudência que a qualificação prevista no art. 132.º do Código Penal, “não é determinada por razões de ilicitude ligadas à gravidade do resultado das ofensas, mas antes por razões de agravamento de culpa, derivado da especial censurabilidade ou perversidade do agente” (neste sentido, entre outros, Figueiredo Dias in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte especial, Tomo I, Coimbra Editora, Coimbra, 1999, pág. 23 e ss., e Ac. do STJ de 1/3/2000, in CJ, Ac. do STJ, ano VIII, tomo 1, pg. 219).

Nesta medida, e constituindo a enumeração das circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.º do Código Penal, uma enumeração meramente exemplificativa e não taxativa, não funcionando as mesmas de modo automático, o agravamento da pena resultaria, pois, do juízo que se faça da conduta do agente no sentido de se concluir que aquela revela especial censurabilidade ou perversidade. (...)

No caso em apreço, importa analisar as alíneas d), e) e h). (...)

Passando para a alínea e), subsume-se à mesma a conduta do agente que é determinado por avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou para satisfação do instinto sexual ou por qualquer motivo torpe ou fútil. No caso, está em causa a definição do que se possa considerar motivo torpe ou fútil.

Como se pode ler no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.04.2014, acessível em www.dgsi.pt:

“Fútil é o motivo de importância mínima, o motivo frívolo, leviano, a «ninharia» que leva o agente à prática desse grave crime, na inteira desproporção entre o motivo e a extrema reacção homicida; o que se apresenta notoriamente inadequado do ponto de vista do homem médio em relação ao crime praticado; o que traduz uma desconformidade manifesta entre a gravidade e as consequências da acção cometida e impeliu o agente a essa comissão, que acentua o desvalor da conduta por via do desvalor daquilo que impulsionou a sua prática. IV - O vector fulcral que identifica o «motivo fútil» não é, pois, tanto o que imprime a ideia de tão pouco ou imperceptível relevo, quase que pode nem chegar a ser motivo, mas aquele que realce a inadequação e faça avultar a desproporcionalidade entre o que impulsionou a conduta desenvolvida e o grau de expressão criminal com que ela se objectivou: no fundo, em essência, o que prefigure a especial censurabilidade que decorre da futilidade, sendo que esta pressupõe um motivo por ela rotulável e que dela e por ela se envolva. (…) No que concerne à existência do denominado motivo fútil, referido na decisão recorrida, entendemos que, na esteira de decisões já proferidas, o mesmo é o motivo de importância mínima. Será, também, o motivo "frívolo, leviano, a “ninharia” que leva o agente à prática desse grave crime, na inteira desproporção entre o motivo e a extrema reacção homicida", o que se apresenta notoriamente inadequado do ponto de vista do homem médio em relação ao crime praticado; o que traduz uma desconformidade manifesta entre a gravidade e as consequências da acção cometida e o que impeliu o agente a essa comissão, que acentua o desvalor da conduta por via do desvalor daquilo que impulsionou a sua prática. O vector fulcral que identifica o "motivo fútil" não é pois tanto o que imprime a ideia de tão pouco ou imperceptível relevo, quase que pode nem chegar a ser motivo, mas sim, aquele que realce a inadequação e faça avultar a desproporcionalidade entre o que impulsionou a conduta desenvolvida e o grau de expressão criminal com que ela se objetivou: no fundo, em essência, o que prefigure a especial censurabilidade que decorre da futilidade, sendo que esta pressupõe um motivo por ela rotulável e que dela e por ela se envolva (Ac. do STJ de 4/10/2001, proc. nº 1675/01-5). Efectivamente, o crime de homicídio constitui uma violação do bem mais precioso de qualquer pessoa que é a própria vida e, como tal, será sempre inadmissível. Porém, o processo causal que leva à consumação de tal crime, isto é, a dinâmica de emoções e sentimentos que lhe está associada assume uma policromia por tal forma plurifacetada que, necessariamente, terá de lhe corresponder uma maior, ou menor, compreensão da sua génese.

Por outras palavras dir-se-á que, sendo sempre o objecto da mais viva reprovação jurídico criminal, o homicídio pode ter na sua origem uma situação que face à experiência comum poderia conduzir àquele desenlace (v.g. o confronto extremo para desagravo da honra: a defesa de bens que se consideram essenciais). Porém, casos existem em que o homicídio surge numa situação em que de todo não era expectável porquanto os motivos que lhe estão na causa são mínimos; são razões menores. A prática do crime surge aqui como resultado de um processo pautado pela ilógica, ou de plena irracionalidade, em que uma culpa do agente acentuada por um alto grau de censurabilidade leva a tirar a vida a alguém por razões fúteis.”

O conceito de motivo fútil assenta, pois, numa ideia de desproporcionalidade flagrante entre a conduta da vítima e a atitude do agente, que choca frontalmente com o sentimento comunitário de justiça, com os padrões éticos geralmente aceites na comunidade. (...)

No que concerne à tentativa preceitua o art. 22.º do mesmo diploma legal que: [transcrição]

Estabelecendo ainda o art. 23.º que: [transcrição] (…).

Tem merecido particular atenção da jurisprudência e da doutrina a questão de saber se é possível tipificar uma tentativa de homicídio qualificado, pois que o conceito de tentativa (previsto no citado artigo 22.º) não se relaciona com os elementos dos exemplos-padrão e não é possível considera-los, para este efeito, como se de elementos do tipo se tratasse (veja-se, Teresa Serra, Homicídio Qualificado, Tipo de Culpa e Medida da Pena, Almedina, 2000, p. 63/65, 78 e 83; Homicídios em Série, Jornadas de Direito Criminal, Revisão do Código Penal, CEJ, 1998, p. 151 e ss..): [a questão] “só se coloca após a afirmação da existência de uma tentativa de homicídio simples. (…) para se afirmar a existência de uma tentativa de homicídio há-de ter-se verificado a prática pelo agente de actos de execução do homicídio, designadamente de actos idóneos a produzir o resultado morte. (…) Digamos que, nestes casos, uma vez que o modo e meios de execução são descritos, como que nos encontramos perante homicídios cuja execução deixa de ser livre para passar a ser vinculada”.

Assim sendo, como afirma o Prof. Figueiredo Dias (ob. cit. p. 76), “Se o tipo objectivo de ilícito do homicídio qualificado é exactamente o tipo objectivo do homicídio simples, nenhum problema especial há a assinalar quando, ocorrendo actos de execução de homicídio, não se verifica a morte da pessoa contra quem o agente