Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum com o nº2792.05.1TDLSB.L1. da 3º Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, foi proferido acórdão em 9 de Dezembro de 2009 que julgou improcedente o recurso que o arguido AA, id. nos autos, interpusera do acórdão da 7ª Vara Criminal de Lisboa que tinha decidido:

«j) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de homicídio, p. e p. pelo artº 131°do C.P. na pena de 9 (nove) anos de prisão.

g) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artºs 2º nºs 1, al.o) e p), 3º nº3, 86°, nº1, al c) da Lei 5/2006, de 23/02, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

h) Condenar o arguido AA pelo crime de ocultação de cadáver, p. e p. pelo artº 254°, nº1. al.a) do C.P. na pena de 9 (nove) meses de prisão.

i) Em cúmulo jurídico de penas aplicadas ao arguido AA condená-lo na pena única de 1O (dez) anos de prisão.»

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De novo inconformado, recorre o arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões:

1.	Encontram-se os autos pela segunda vez para apreciação desse Colendo Supremo Tribunal. Na verdade, foi efectuado um 1º julgamento de 1ª instância, sobre o qual foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa e do qual foi pela Defesa também interposto recurso para o Supremo Tribunal, o qual motivou o acórdão n° 429/08-3 de 9 de Abril de 2008.

2.	No citado douto Acórdão, foi efectuada uma revista alargada, por sua própria iniciativa, a qual culminou na anulação do julgamento de 1ª instância e o seu reenvio para repetição do mesmo, na sua totalidade. Firmou-se aquele douto entendimento na insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, havendo que investigar e apurar factualidade que supere esse vicio, cujo limite está no objecto do processo e nos princípios da legalidade, da adequação e da obtenibilidade dos meios de prova. (fim de transcrição)

3.	Mais à frente, no citado douto aresto, refere-se que "a existência dos vícios supra referidos torna impossível decidir a causa" (sic).

4.	Acontece todavia que o julgamento de 1ª instância foi efectivamente repetido, ali se tendo decidido que, afinal, não tinha havido tentativa de homicídio mas sim homicídio consumado.

5.	Isto é, não obstante a existência de um cadáver, três Juízes acordaram na tentativa de consumação de um crime de homicídio, e posteriormente, perante os mesmos factos e prova, outros três Juízes acordaram, para além da dúvida razoável que, afinal a vitima tinha sido morta pelo ora recorrente, com o mesmo tiro na cabeça.

6.	Convenhamos que, felizmente, acontecimentos como os acima ditos se apresentam insólitos, para dizer o mínimo.

7.	Em ambos os casos, o Tribunal da Relação confirmou na íntegra os dois acórdãos que lhe advieram da 1ª instância, apesar da sua visível e manifesta diversidade.

8.	É deste último Acórdão do T.R.L. que ora se recorre.

9.	Não olvida o recorrente que o objecto do presente recurso para esse Colendo Tribunal, deverá limitar-se a matéria de Direito, não competindo ao recorrente solicitar a reapreciação da matéria de facto.

1O.	Todavia, face ao insólito patente cm todos estes autos e aos evidentes vícios de raciocínio e de ponderação de elementos indiciários, efectuados até aqui, e perfeitamente visíveis apenas com base no conteúdo dos acórdãos ora recorridos, poderá acontecer o entendimento, por esse Supremo Tribunal, que se impõe, de novo, uma revista alargada, quanto mais não seja para apreciação da forma como os tribunais (de 1ª instância e da Relação), responderam às dúvidas e interrogações constantes no citado acórdão anterior do Supremo Tribunal.

11. Neste contexto, e apenas neste contexto, o recorrente irá seguidamente expor as razões do seu entendimento segundo o qual, a prova circunstancial de que foi feito uso, impõem uma Absolvição pura e simples.

12.	O recorrente foi condenado por tentativa de homicídio de uma pessoa que foi encontrada morta, sem cabeça, com o corpo reduzido a uma massa informe por acção do ácido muriático.

13.	Desconhece-se a DATA, o LOCAL, a CAUSA FISICA DA MORTE e o MÓBIL 00 CRlME, mesmo tentado.

14.	Ignorando-se a causa física da morte poderá não ter havido sequer homicídio, mormente o falecimento por causa natural, tal corno foi expressamente referido pela perita médica. O que de resto motivou a absolvição por este crime no acórdão do primeiro julgamento em 1ª instâncja.

15. No cadáver, não existem vestígios de que tivesse sofrido um disparo de arma de fogo.

16. O único fundamento em que se sustenta a condenação do recorrente por homicídio, consiste na existência de vestígios hemáticos na extremidade do cano da pistola Norinko, apreendida ao recorrente, e que na análise do DNA (fls. 1393 a 1401) correspondem à vitima.

17.	O facto de uma arma NORINKO em questão ter sido apreendida ao recorrente em 12/07/2004, não significa que a tivesse no dia do crime, do qual até se desconhece a data (2517/2004 a 1217/2004). Isto é, em cerca de 17 dias muitas voltas pode dar uma arma.

18.	Aqui as regras da experiência comum até ensinam precisamente o contrário do concluído no Acórdão visto que é facto notório que os criminosos procuram dar descaminho à arma incriminadora. O "desmarcar-se" da arma incriminadora é, aliás intuitivo até para o mais estúpido dos mortais .

19.	Os vestígios no cano da arma que, no Acórdão recorrido, só são explicados "por um tiro à queima roupa" podem ter sido ocasionados por inúmeras outras possibilidades:

Por exemplo:

9.1- numa situação em que a arma estivesse a ser empunhada por outro individuo que não o recorrente.

9.2 - ter tais vestígios hemáticos do ofendido resultarem de uma pancada, sem tiro.

9.3 - ter tais vestígios hemáticos do ofendido resultado do mero manuseamento descuidado, por este último, sendo certo que o mesmo se achava

comprovadamente

com a mão ferida ligada, na última vez em que toram vistos, no tal café da curraleira.

9.4 - ter tais vestígios hemáticos resultado do próprio manuseamento por outrem, do cadáver - já depois da morte, esta ocasionada por qualquer outra causa (atente-se que de desconhece a causa da morte e que a cabeça foi serrada, existindo até vestígios hemáticos nas paredes da garagem do co-arguido BB).

9.5 - No relatório de fls. 1393 a 1401 não existe qualquer menção quanto à alegada conclusão do Acórdão de que os tais vestígios hemáticos só poderiam ser explicados

por um tiro à queima roupa.

Nada. Pelo que tal conclusão para além, de incorrecta não se acha fundamentada, nem objectiva, nem subjectivamente.

9.6 - No próprio cadáver informe não foram encontrados vestígios de ferimentos de bala, o que não quer dizer que não tivessem ocorrido e desaparecido por acção do ácido muriático - veja-se relatório de autópsia de fls. 1068 a 1063.

9.7 - Ser a própria arma propriedade do próprio ofendido CC.

20. Todavia, a conclusão mais aventureira é a de que o recorrente disparou a arma contra a cabeça do ofendido.

Donde se conclui peja intenção de matar.

Pegando no raciocínio doutamente expendido, se o tiro no ofendido foi feito à queima-roupa poderia tê-lo lesado numa parte da cabeça não significativa, de raspão nas orelhas, nas bochechas, etc ...

Uma coisa é não se ter encontrado ferimentos de bala no cadáver, outra muito diferente é afirmar-se que não poderiam ter ocorrido, de raspão e tais vestígios terem desaparecido por acção do ácido muriático.

Na cabeça c que nenhum vestígio foi encontrado que suporte uma conclusão de que houve intenção de matar.

21.	O tal tiro, a existir que se só se admite como mera hipótese de raciocínio, sempre sem conceder, poderia até ter sido FORTUTTO.

Repare-se que esta possibilidade até estará mais em consonância com outros aspectos provados, nomeadamente:

a) O recorrente, o DD e o CC eram amigos - testemunhas EE e FF.

b)	Ninguém conhece desinteligências anteriores entre eles.

c)	Mesmo que houvesse desinteligências, que não existem, o que é certo que os três referidos estiveram a conviver socialmente no Bairro da Curraleira, café da respectiva União Recreatjva e abandonaram esse recinto de forma harmónica - testemunhos GG

d) As testemunhas, inspectores da P.J. (OS QUAIS NADA VIRAM DOS FACTOS RELEVANTES, afirmam que os três andavam a fazer cobranças de créditos do DD para com os seus clientes de droga a fim de este poder pagar enorme dívida de droga para com os fornecedores turcos - (fls. 160 a 169).

Ora, se assim é, como foi sustentado teoricamente pelos inspectores da P.J., os três intervenientes - recorrente, DD e ofendido - estavam do mesmo lado da barricada.

22. Outra incongruência no raciocínio, descrito a fls. 13 já atrás transcrito, reside no facto de afirmar que não foi possível apurar em que lado exacto da cabeça foi o ofendido atingido nem se a morte foi consequência directa e necessária das lesões sofridas em consequência desse tiro de pistola de 9mm na cabeça de outra, só pode ter querido matá-lo".

Então também não existem tiros de "raspão", nas orelhas por exemplo, como mera intimidação?? Pois se o tal tiro até teria sido desferido à queima roupa ...

23.	A questão dos autos é puramente técnica, não dando azo a regras de experiência comum que possam fundamentar a utilização dos poderes de livre convicção.

Ou ter-nos-emos todos esquecido que os poderes de livre convicção tem como limites as regras do princípio "IN DUBlO PRO REO"????

24.	Tendo em conta a relevância dada aos vestígios hemáticos do ofendido no cano da arma apreendida ao recorrente, o ofendido foi ferido na mão durante uma luta com outros indivíduos NA NOITE ANTERIOR AO DESAPARECIMENTO, o qual ferimento foi tratado no Hospital Amadora Sintra, pela própria mãe da vítima que é médica e prestou depoimento em audiência.

Este facto poderá explicar a existência dos acima descritos vestígios, para tanto bastando ter o ofendido manuseado ou sequer tocado com essa mão na arma em causa.

25. Por último, resta afirmar que o simples facto de terem sido encontrados vestígios de tinta do bidão no qual o ofendido foi encontrado, no veículo Renault apreendido ao recorrente, não pode fundamentar, só por si, a conclusão de que foi este quem efectuou o transporte.

Na verdade, o veículo Renault foi apreendido no dia 17 de Fevereiro de 2004 pelo que constitui ónus da acusação a prova de que este ultima conduzia esse veículo quando este foi utilizado para esse fim, tanto mais que a viatura era propriedade do co-arguido DD. Com efeito, o recorrente ou o co-arguido DD poderiam ter emprestado essa viatura a outrem com desconhecimento no uso que lhe iria ser dado.

26. É perceptível da própria análise crítica efectuada pelo Tribunal Colectivo, não obstante a continuação efectuada pelo Tribunal da Relação. que as premissas não suportam as conclusões tiradas. Isto é, acha-se bem patente no Acórdão, são efectuados saltos de raciocínio, uns a seguir aos outros, onde somente a intuição transparece, não se tendo efectuado uma ponderação de prova em deduções exequíveis fazendo tábua rasa de muitas outras hipóteses igualmente plausíveis.

27. A pena de 2 anos e meio de prisão efectiva aplicada ao recorrente pelo crime de detenção de arma proibida é manifestamente exagerada e não tem relação com a culpa pelo que não deve ser superior a um ano.

28. Quando muito e só como mera hipótese de raciocínio e sempre sem conceder, poderiam os indícios existentes, fundamentar um crime de ocultação de cadáver. Mas, nunca por nunca, serem suficientes para condenar o recorrente por homicídio tentado ou consumado.

Violaram-se os artigos:

- artigo 131º do C.P., porquanto não cometeu o recorrente este crime,

-artigo 254º do C.P " porquanto o recorrente não o praticou.

-artigo 70º e segs. do C. P", porquanto, mesmo em caso de condenação, a culpa nunca poderia ser superior a 1 ano e meio de prisão, em cúmulo, dos crimes de detenção de arma proibida e eventualmente de ocultação de cadáver.

•	Requer a realização de audiência de julgamento ao abrigo do disposto no artigo 410 n° 5 do C.P.P., para debate dos vícios de raciocínio e uso de conclusões não suportadas em premissas manifestadas nos próprios Acórdãos recorridos.

Nestes termos, deve o presente recurso obter provimento, por provado, anulando-se o Acórdão recorrido. absolvendo-se o Recorrente dos crimes de homicídio e ocultação de cadáver, ou condenando-se o recorrente pelos crimes de ocultação de cadáver e detenção e arma proibida num cúmulo não superior a um ano e meio de prisão.

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Respondeu a Exma Magistrada do Ministério Público à motivação de recurso, no sentido de rejeição do mesmo,

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Neste Supremo a Dig. Magistrada do Ministério Público apôs o visto,

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Parecendo ao relator ser caso de rejeição por manifesta improcedência, levou-se o processo à conferência para decisão, após os vistos legais em simultâneo,.

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Consta do acórdão da Relação:

“3. Fundamentação

3.1. O acórdão recorrido

Os factos materiais relevantes para a decisão da causa foram fixados pelo acórdão recorrido nos seguintes termos:

Matéria de facto provada.

1) Em Setembro de 2001, o Arguido DD foi acusado da prática de um crime de tráfico agravado de estupefacientes e de um crime de detenção de arma proibida, no âmbito do inquérito n.º 1237/99.9JGLSB;

2)	O Arguido DD, à ordem desse processo, esteve preso entre 18/07/2001 e 19/12/2003, data em que foi libertado;

3)	Por acórdão de 11/07/20051, os Arguidos DD e AA foram condenados, por um crime de rapto, um crime de extorsão tentada e um crime de roubo, em penas únicas de oito anos de prisão, e o Arguido BB foi condenado, por um crime de rapto e um crime de extorsão tentada, em pena única de cinco anos de prisão;

4)	Todos estes crimes tiveram por vítima HH

5)	O Arguido AA era companhia habitual da vitima CC .

6) Na sequência de contactos telefónicos com os Arguidos AA e DD, a vítima CC dirigiu-se. no dia 25/06/2004, entre as 16.00 horas e as 16.20 horas, conduzindo o seu veículo da marca BMW, modelo "cabriolet". de cor preta e matrícula ...-...-UT, para a Associação Recreativa União Clube da Curraleira;

7)No referido clube, aguardavam-no os Arguidos AA e DD e. na sequência de conversa travada entre todos, abandonaram o local, fazendo-se transportar no veículo da marca MAZDA. modelo MX 3. de cor vermelha, de matrícula ...-...-MM, pertença do Arguido DD;

8)	Assim. cerca das 16.30 horas. vítima CC entrou no veículo ...-...-MM, sentando-se no lugar da frente. onde também entraram os Arguidos AA e DD, sentando-se aquele no banco de tràs e este no lugar do condutor;

9) Esse veiculo dirigiu-se, em seguida, para Pontevél, Vale da Pinta;

10) O referido veículo, com os referidos três ocupantes. encontrava-se na zona de Vale da Pinta. cerca das 18.00 horas desse dia, e regressou a Lisboa. onde chegou cerca das 20.30 horas;

11) O Telemóvel da vítima, CC, nesse dia activou antenas, pelas últimas vezes, entre as 22.38 e as 22.49 horas, não tendo mais activado qualquer antena até ao dia 28/06/2004;

12) A vítima, CC não voltou a ser vista pelos seus familiares, amigos e conhecidos;

13) O corpo da vítima CC foi encontrado, no dia 12/07/2004, num declive arborizado, que ladeia uma linha de água. adjacente a um parque de estacionamento, na Urbanização de S. Marcos, junto à Ponte da Ribeira dos Ossos, no Cacem;

14) Em data que não foi possível apurar com precisão. mas que se situa entre as 18.00 horas dia 25/06/2004 e anterior ao dia 12/07/2004. em circunstâncias e local que também não foi possível apurar, o Arguido AA, aproximando uma pistola à cabeça da vítima CC, a não mais do que 15/20cm, disparou com esta, pelo menos, um tiro, com o propósito de o matar.

15)	Tal tiro foi desferido com a pistola de marca "Norinco", de calibre 9 mm3.

16)	Na sequência do disparo, CC foi atingido pelo projéctil, o qual penetrou no crânio, provocando-lhe lesões que lhe determinaram directa e necessariamente a morte;

17) Após a morte de CC, que ocorreu entre as 18.00 horas do dia 25/06/2004 e anteriormente ao dia 12/07/2004, em circunstâncias e local que não foi possível apurar, pelo menos, o Arguido AA decidiu impedir que terceiros, designadamente as autoridades policiais, tomassem conhecimento dos factos, designadamente, da ocorrência do disparo na região craniana e da morte da vitima, e, para isso, esconder o cadáver da vítima em local onde não fosse encontrado;

18) Assim, desconhecendo-se quem para ali o transportou, em que momento e por que meios, o corpo da vítima foi escondido na garagem sita na Avenida Dr. António Garcia Vasconcelos, n.º..., em Massamá, arrendada pelo Arguido BB;

19) Entre as 18.00 horas dia 25/06/2004 e o dia 12/07/2004, na garagem referida em 18), indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, fazendo uso de um objecto cortante que não foi possível identificar, decepou a cabeça do falecido, seccionando-a pela região cervical superior, separando-a do resto do corpo;

20) Após isso, indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, colocou o corpo da vítima no interior de um bidão de cor azul e lançou sobre ele ácido clorídrico;

21) Em data que não foi possível apurar com precisão, mas que se situa entre os factos descritos em 19) e 20) e o dia 12/07/2004, pelo menos, o Arguido AA deslocou-se à garagem onde se encontrava o corpo da vítima e removeu o corpo e o bidão dentro do qual se encontrava, introduzindo-os no veículo Renault, modelo Espace, de cor cinzenta, de matricula ...-...-IM;

22) Tal veículo havia sido emprestado à mulher do Arguido DD e, em circunstâncias e por razões que não foi possível apurar, passou, em momento anterior ao referido em 21), a estar na posse e a ser conduzido pelo Arguido AA;

23) Depois, pelo menos, o Arguido AA transportou o corpo da vítima e o bidão dentro do qual se encontrava para o local onde veio a ser encontrado, em 12/07/2004, ali o abandonando;

24) Entretanto, o Arguido DD contactou o Arguido II, pedindo-lhe que guardasse nas proximidades da sua residência o veículo Mazda, de matricula ...-...-MM;

25) Realizada autópsia ao cadáver do falecido, apurou-se que se encontrava em estado de putrefacção generalizada, verificando-se ainda a ausência da cabeça, seccionada pela região cervical superior, e massa muscular da parede torácica anterior, face posterior do tronco e membros superiores, de cor branca acinzentada e aspecto "cozido" - acção de agente químico sem características de acção intravital, concluindo-se que a decepação foi produzida pela acção de um instrumento de natureza cortante, que não apresenta características de ter sido feita em vida, apurando-se ainda que os sinais da acção de substância química resultaram da acção de ácido clorídrico e não apresentam características de produção intravital, mas não foi possível determinar a causa da morte;

26) Em 12/07/2004, os Arg. DD e AA foram detidos pela PJ, sendo então encontrado na posse do Arguido AA, e apreendido, o veículo "Renault", de matrícula ...-...-IM;

27) No dia 12/07/2004, o Arguido DD detinha em sua casa uma pistola semiautomática, com carregador, originalmente de calibre 8 mm, destinada a deflagrar munições de alarme, posteriormente transformada para disparar munições com projéctil, de calibre 6,35 mm, bem como uma munição do mesmo calibre, em boas condições de utilização, sendo que o Arguido conhecia as características de tal arma, bem sabendo que a sua detenção naquelas condições não era permitida por lei;

28) No momento da detenção, o Arguido AA trazia consigo a pistola referida em 15), semi-automática, de calibre 9 mm "parabellum", da marca "Norinco", modelo NZ 75, em boas condições de utilização, com o respectivo carregador, sendo que o Arguido conhecia as características de tal arma, bem sabendo que a sua detenção não era permitida por lei;

29) Não foi possível localizar o veículo da marca MAZDA de matrícula ...-...-MM;

30) O Veiculo da marca BMW, de matrícula ...-...-UT, pertencente à vítima foi localizado pela GNR, em 17/01/2006, na zona de Livramento, encontrando-se parcialmente destruído pelo fogo;

31) Os Arguidos DD e AA agiram livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei;

32) O Arguido DD é de origem sócio-económica modesta e completou a 4ª classe, após o que começou a trabalhar;

33) Antes de preso era empresário da construção civil;

34) No Estabelecimento Prisional frequentou o 2° ciclo de escolaridade e mantém um comportamento adequado;

35) Vive em comunhão de cama, mesa e habitação com uma companheira, desde os 18 ( dezoito) anos de idade, tendo um filho desta relação, com 35 (trinta e cinco) anos de idade;

36) Do seu C.R.C. consta uma condenação anterior, por tráfico de droga e detenção de arma proibida, em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de prisão e 1.000.000$00 (um milhão de escudos) de multa;

37) O Arg. AA completou o 10° ano de escolaridade, após o que começou a trabalhar, como empregado de balcão;

38)	Pratica artes marciais;

39)	É casado, há cerca de quatro anos, com a Arg. JJ;

40)	Tem um filho de um anterior relacionamento;

41)	No Estabelecimento Prisional foi o responsável pela manutenção e faxina do ginásio e tem normalmente comportamento adequado, mas já sofreu uma punição por ter agredido a mulher, durante uma visita;

42) Tem dificuldade de análise crítica e de consciencialização de comportamentos, de enquadramento no sistema sócio-normativo e deficit de consciencialização relativamente ao desvalor dos seus comportamentos.

43) Do seu CRC constam duas condenações por deserção, na pena única de 13 (treze) meses de prisão, e uma condenação por ofensa qualificada à integridade física e detenção ilegal de arma, na pena única de 2 (dois) anos e 6 (seis) anos de prisão efectiva.

44) Nenhum dos arguidos demonstrou, em audiência, qualquer sinal de arrependimento.

Factos não provados:

Não se provou, com relevo para a decisão a proferir que:

a) Em 2002, o arguido DD constituiu um grupo de indivíduos, com a finalidade de proceder à compra e venda de "heroína" e "cocaína.

b) O arguido DD dirigia a actividade do grupo que constituiu, providenciando a compra dos produtos estupefacientes e subsequente entrega, para venda, a vários indivíduos dos quais recebia o respectivo preço de venda, tendo sido detido em 17 de Julho de 2001, na posse de 1, 0243 Kg de "heroína".

c) Esse produto que foi-lhe entregue pelo cidadão turco LL.

c) Uma vez em liberdade, o arguido DD decidiu contactar indivíduos que lhe deviam dinheiro proveniente da venda de estupefacientes e exigir-lhes o pagamento de quantias monetárias que depois entregaria aos indivíduos que lhe forneceram droga, liquidando, assim, uma dívida cujo montante ascende a cerca de € 500.000.

d) Para o efeito, e na concretização daquele propósito, o arguido DD estabeleceu contactos com o arguido AA (que conhecia há anos), a fim de combinarem os pormenores da cobrança das referidas dívidas.

e) Que para além do que foi dado como provado em 3) e 4) o arguido AA aderiu ao propósito do arguido DD, decidindo que cobrariam uma dívida de € 10,000 a HH, indivíduo a quem o DD fornecera em tempos "heroína"

d) Que para além do que foi dado como provado em 3) e 4) ...que pretenderam fazer com a colaboração do arguido BB, em 10 de Junho de 2004, tendo para o efeito ameaçado e privado da liberdade HH.

d) Que para além do que foi dado como provado em 6), na sequência de desavenças surgidas entre os arguidos DD, AA e CC, a propósito de contas relacionadas com a venda de estupefacientes, os arguidos decidiram contactá-lo e, a pretexto de obterem estupefacientes, combinaram encontrar-se com este no dia 25/06/2004, na associação recreativa União Clube da Curraleira, clube frequentado pelo DD.

d) Facto 14° da acusação, primeira parte (referente à combinação prévia com o arguido DD);

e) Facto 16° da acusação, na parte que refere ter o tiro sido dado no interior do veículo ...-...-MM;

f) Facto 19° da acusação, na parte em que se refere ao comum acordo com o arguido DD.

f) Factos 20°; 21 ° da acusação quanto a quem decidiu remover e esconder o cadáver e quanto à ocultação dos vestígios hemáticos no veículo ...-...-MM;

g) O arguido AA contactou o arguido BB, dando-lhe conhecimento dos factos, informando-o de que ele e o DD pretendiam esconder o corpo do CC na referida garagem.

h) O arguido BB concordou com tal proposta, pelo que acedeu em abrir a garagem para onde, ainda na noite de 25/06/2004, o arguido AA removeu o corpo do CC, facto a que assistiu o BB, bem sabendo que dessa forma praticava actos tendentes a impedir a actividade probatória destinada a investigar o crime de homicídio e que ocultava o cadáver de CC.

i) Em execução do acordado entre os arguidos AA e DD, o AA, no interior da garagem, decepou a cabeça do resto do corpo de CC, fazendo uso de um objecto cortante que não foi possível identificar, seccionando-a pela região cervical superior.

j) facto 27° da acusação quanto à autoria desses factos e ao acordo dado aos mesmos;

I) Dias depois, entre 27 de Junho de 2004 e 02 de Julho de 2004, o arguido AA e a arguida JJ, sua companheira, deslocaram-se à garagem onde se encontrava o corpo de CC e na presença do arguido BB removeram o corpo e o bidon da garagem, introduzindo-os no veículo Renault, modelo Espace, de cor cinzenta, de matrícula ...-...-IM, que o AA passou a conduzir e que lhe foi emprestado para o efeito pelo arguido DD,

m) Facto 29° da acusação, quanto à data e a quem participou e esteve presente, para além do Arg, AA, e ao facto de o carro lhe ter sido emprestado pelo Arg. DD;

n) A arguida JJ agiu com o propósito de esconder o corpo de CC de forma a impedir que o mesmo fosse localizado pelas autoridades.

o) facto 31 ° da acusação, quanto à razão porque foi feito o pedido de empréstimo da garagem;

p) Para o efeito, em data não apurada, mas anterior a 12 de Julho de 2004, o arguido DD conduzindo o veículo Mazda deslocou-se à zona ao Vale de Santarém, Casal das Palmeiras, acompanhado de um outro indivíduo que não foi possível identificar e depois de proceder à lavagem de todos os tapetes da viatura, na presença do arguido II, com o propósito de dissipar vestígios e provas, pediu-lhe que guardasse o veículo no interior do recinto anexo à sua residência.

r) O arguido II apercebendo-se de que o arguido DD pretendia esconder o veículo e havia retirado vestígios de sangue dos tapetes e do banco do veículo, anuiu a tal pedido, indicando-lhe, então, outro local onde o veículo podia ficar escondido.

s) Ao agir da forma descrita o arguido II bem sabia que contribuía para que contra o arguido DD não fosse instaurado procedimento criminal bem como impedia a recolha de vestígios do crime.

t) Os arguidos AA e DD, com a colaboração de terceiros, esconderam e/ou destruíram o veículo Mazda, modelo Mx 3, de cor vermelha, de matrícula ...-...-MM e o veículo de marca BMW, modelo “cabriolet”, de cor preta e matrícula ...-...-UT.

[…]

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Cumpre apreciar e decidir.

Refere o recorrente na conclusão 9ªda motivação de recurso” Não olvida o recorrente que o objecto do presente recurso para esse Colendo Tribunal, deverá limitar-se a matéria de Direito, não competindo ao recorrente solicitar a reapreciação da matéria de facto.”

Na verdade assim é, face ao disposto no artigo 434º do CPP.

É por isso, e desde logo irrelevante por excluído dos poderes de cognição do Supremo Tribunal, o entendimento do recorrente sobre alegados “vícios de raciocínio e de ponderação de elementos indiciários” e no sentido de que “poderá acontecer o entendimento, por esse Supremo Tribunal, que se impõe, de novo, uma revista alargada, quanto mais não seja para apreciação da forma como os tribunais (de 1ª instância e da Relação), responderam às dúvidas e interrogações constantes no citado acórdão anterior do Supremo Tribunal.”

O presente recurso é interposto do acórdão da Relação de Lisboa de 9 de Dezembro de 2009, como aliás, reconhece o recorrente na conclusão 8ª., não tendo pois suporte legal a revista para apreciação da forma como os tribunais (de 1ª instância e da Relação), responderam às dúvidas e interrogações constantes em acórdão anterior do Supremo Tribunal.

Aliás como afirma na conclusão 11ª “Neste contexto, e apenas neste contexto, o recorrente irá seguidamente expor as razões do seu entendimento segundo o qual, a prova circunstancial de que foi feito uso, impõem uma Absolvição pura e simples. “

Quer dizer o recorrente traz à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça o seu entendimento crítico à apreciação da prova efectuada nas instâncias, conforme se espraia nas conclusões 13 a 25º da motivação de recurso, concluindo na 26ª que” É perceptível da própria análise crítica efectuada pelo Tribunal Colectivo, não obstante a continuação efectuada pelo Tribunal da Relação. que as premissas não suportam as conclusões tiradas. Isto é, acha-se bem patente no Acórdão, são efectuados saltos de raciocínio, uns a seguir aos outros, onde somente a intuição transparece, não se tendo efectuado uma ponderação de prova em deduções exequíveis fazendo tábua rasa de muitas outras hipóteses igualmente plausíveis.”

Ora cumpre dizer que

Embora o nº 1 do artº 410º do CPP, refira: Sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respectivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida, há que considerar o disposto no citado artº 434º do CPP: “Sem prejuízo do disposto no artigo 410º nºs 2 e 3, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito.”

O artigo 32º da Constituição da República Portuguesa, não confere a obrigatoriedade de um terceiro grau de jurisdição, assegurando-se o direito ao recurso nos termos processuais admitidos pela lei ordinária.

Mesmo a nível dos vícios constantes doas diversas alíneas do artº 410º nº 2 do CPP, não é da competência do Supre