Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

AA foi submetido , com outros , a julgamento em processo comum com intervenção do tribunal colectivo , sob o n.º 828/06GALSD , do Tribunal Judicial de Lousada , vindo , a final , a ser condenado como autor material de um crime de roubo , p . e p . pelos art.ºs 210.º n.ºs 1 e 2b) , 204.º n.º 2 a) e 202.º b) , do CP , na pena de 8 anos e 6 meses de prisão .

I . Inconformado com o teor da decisão recorrida interpõs o arguido recurso para o Tribunal da Relação , que confirmou o decidido , de novo intentando recurso , mas , agora , para o STJ , apresentando na motivação as seguintes conclusões:

1- O artigo 71º do C.P. manda atender às circunstâncias que deponham a favor do agente, nomeadamente as suas condições pessoais e a sua situação económica. Nos termos deste artigo, como já vimos acima, a determinação da medida da pena aplicável tem como critérios: a culpa do agente e as exigências de prevenção, com as funções definidas segundo a chamada teoria da moldura da prevenção ou da defesa do ordenamento jurídico.

Que irá retomar após ser restituído á liberdade( alegação que se não compreende ) .

2 - A maior revolta do arguido reside no facto de os Meritíssimos Juízes terem ignorado o facto de o mesmo ser de jovem idade, á data da prática dos factos.

3- O arguido confessou o facto e mostrou arrependimento.

4- A confissão e o arrependimento, nem sequer foram valorados como atenuante na aplicação da medida da pena.

5- O arguido é proveniente de um agregado numeroso, de etnia cigana e de estrato sócio – económico desfavorecido, sendo o mais novo de nove descendentes.

6- O seu processo de crescimento, decorreu em contexto cultural específico da ténia de pertença, não tendo sido valorizada a formação académica nem priorizado o acompanhamento educativo próximo, por parte dos progenitores.

7- O arguido contava 6 anos de idade quando o agregado familiar se mudou de Beja para o Porto, no intuito de ultrapassarem os constrangimentos e limitações, até então vivenciadas, ao nível económico e no sentido de conseguirem atribuição de uma habitação com melhores condições. No entanto, tais melhorias não se concretizaram, ocupando numa fase inicial, uns barracos, tendo só posteriormente sido realojados no Bairro do Lagarteiro.

8- A sua escolarização decorreu até á conclusão do 3 º ano, demonstrando elevados níveis de desinvestimento, traduzido em desmotivação e absentismo, com prioridade no desempenho laboral.

9- Assim, ainda durante a primeira infância, passou acompanhar os pais na venda ambulante, procurando assim desempenhar um papel activo na participação económica do agregado.

10- Reporta os primeiros contactos com haxixe aos 14 anos.

11– Com 18 anos casou respeitando os padrões de cultura do grupo de pertença, de cuja relação tem três descendentes, actualmente entre os 12 e os 3 anos de idade. O sustento do agregado era por si assegurado, na venda ambulante de artigos de vestuário, assumindo responsabilidades inerentes á gestão familiar.

12– Durante o cumprimento desta pena, apresentou uma postura de adaptação institucional, procurando promover competências formativas, ao nível académico.

13- No que concerne ao consumo de substâncias aditivas tem sabido alhear-se das mesmas, o que revela evolução positiva pela abstinência revelada.

14- Durante este período de reclusão sempre dispôs de apoio familiar , nomeadamente, visitas da companheira e filhos, assim como núcleo de origem, cujos vínculos se caracterizam pela solidariedade, características desta etnia.

15- O arguido enquanto em liberdade encarregava-se das deslocações diárias dos filhos á escola, no sentido de beneficiarem de apoio escolar e social.

16- Também era uma pessoa laboralmente ocupada, desenvolvendo juntamente com a companheira a actividade de vendedor ambulante de vestuário, nas feiras em localidades da área metropolitana do Porto, procurando assim assegurar a sobrevivência do agregado constituído.

17- Após a detenção do arguido, assiste –se o impacto a nível familiar ao nível dos meios de subsistência do agregado, uma vez que o arguido se constituía como principal suporte.

18- Tais circunstâncias levaram a companheira a abandonar a habitação que haviam arrendado, recorrendo ao apoio de familiares, o que traduz o facto de passar a residir num anexo á casa da mãe, com condições desfavoráveis de habitabilidade, relativamente ás que possuíam anteriormente.

19- O arguido no meio prisional apresenta uma postura influenciável e manipulável o que foi visível nomeadamente em circunstâncias de permeabilidade é influência do grupo.

20- Dispõe de suporte de apoio familiar e condições de continuidade da actividade laboral, como factores de protecção.

21- Actualmente, encontra-se preso no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, está abstinente do consumo de estupefacientes.

22 – Com esta evolução positiva poderá adequar futuramente o seu comportamento a um padrão de vida normativo e socialmente integrado.

23 – O arguido, quando restituído á liberdade irá reintegrar o agregado familiar.

24- Pelo que não se compreende a condenação em pena efectiva deste arguido, devendo ser-lhe

aplicada uma pena menor.

II .Neste STJ a Exm.º Procuradora Geral-Adjunta defende a rejeição do recurso por manifesta improcedência , considerando que as conclusões que apresentou ante o STJ são as mesmas que apresentou à Relação , nada acrescentando ao que aquela decidiu , tudo se passando como se não tivesse emitido acórdão , ignorando-o , sem motivação se apresentando-se o recurso .

III . Colhidos os legais vistos , cumpre decidir :

Discutida a causa o Tribunal Colectivo deu como provados os seguintes factos:

1) No dia 21 de Outubro de 2006, pelas 18 horas, nesta comarca de Lousada, no Lugar ..., Lustosa, indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, mas de etnia cigana levaram a cabo um assalto, previamente delineado por todos, ao armazém do estabelecimento comercial - "Artvel"-, cujo objecto comercial consiste na venda de roupa e atoalhados, que se processou da forma como se descreve: o assalto ocorreu quando o ofendido BB e gerente do estabelecimento negociava com um indivíduo de etnia cigana, por este conhecido como "Manuel", tratando-se do arguido CC, o qual o contactara previamente e pelo telemóvel 96000000, cerca das 16h00 daquele dia, informando de que se deslocaria ai para a aquisição de peças de roupa, tendo sido acordado as 18 horas para se encontrarem no armazém.

2) Assim, pelas 18 horas compareceu no armazém da Artvel o arguido CC acompanhado de uma pessoa do sexo feminino e de etnia cigana, cuja identidade não foi possível apurar, e por uma criança de 2 anos (aproximadamente), tendo chegado àquele local numa viatura de marca AUDI, modelo A4, de cor cinza.

3) Quando estes escolhiam as peças de roupa que queriam adquirir, surgiram dois indivíduos do sexo masculino e de etnia cigana cuja identidade não foi possível apurar, cada um munido com uma arma tipo revólver de características não concretamente apuradas, sendo que um deles se dirigiu ao ofendido BB, apontando-lhe a arma, afirmou: «Tá quieto, não olhes. Não olhes, se queres viver não faças nada», mandando-o põr as mãos atrás da cabeça e voltar-se de costas para a porta.

4) Seguidamente, sempre sob a ameaça de arma encostada nas suas costas, obrigaram o ofendido BB a deslocar-se para um compartimento do armazém, onde permaneceu, voltado de costas, encostado a uma parede, sob vigilância de um dos tais indivíduos, enquanto os outros, carregavam para uma carrinha "Toyota" "Hiace", de matrícula 00-00-JF, registada a favor de CP, vários artigos de roupa, colchas, e outros, no valor global de € 15 706,00 (quinze mil setecentos e seis euros).

5) Tais indivíduos carregaram ainda a viatura pertença do ofendido, de marca Ford Transit com a matricula 00-00-FT, estacionada na porta do armazém, contudo, acabaram por deixá-la no local, uma vez que, quando solicitaram a chave ao ofendido BB, este lhes disse que estava a espera da esposa e do cunhado, pelo que se puseram em fuga imediata e conjuntamente.

6) O assalto durou entre 15 a 30 minutos, tendo permanecido o ofendido BB, durante todo esse tempo, sob ameaça de arma, encostada às suas costas.

7) Actuaram tais indivíduos, em comunhão de esforços e intenções, na sequência de plano previamente traçado por todos, com intenção concretizada e por forma adequada a causar medo ao ofendido e de criar nele a convicção de que a sua integridade física e até a vida corria perigo para, assim, se poderem apoderar do maior número possível de artigos disponíveis no armazém, bem sabendo que os mesmos lhes não pertenciam e actuavam contra a vontade do seu legítimo dono, não se coibiram de, para tanto, deixarem o ofendido na impossibilidade de lhes reagir.

8) Agiram de forma livre, deliberada e consciente bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

9) No dia 11 de Dezembro de 2006, pelas 17h50, indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, mas sendo de etnia cigana, dirigiram-se ao estabelecimento comercial (tipo armazém)" JM, Lda.", sito em S. ...., Amarante, fazendo-se transportar numa carrinha de marca Volkswagen, modelo Transporter, branca, de matrícula não concretamente apurada tendo estacionado junto a entrada do estabelecimento.

10) De seguida, entraram no estabelecimento, munidos de armas, onde se encontrava o ofendido JM, gerente da firma, e o ofendido CA, apontaram-lhes as armas, de características não concretamente apuradas, obrigaram-nos a dirigirem-se para trás do balcão de um armazém, escritório, contíguo ao principal, onde os encurralaram com uma mesa, para não poderem sair. Ainda neste local um dos indivíduos desferiu uma coronhada na cabeça do ofendido JM.

11) Deste modo apoderaram-se tais indivíduos de cerca de 1000 camisolas e casacos de lã e acrílico, de fabrico artesanal, devidamente etiquetadas como tal, no valor global de €10 850,43 (dez mil oitocentos e cinquenta euros e quarenta e três cêntimos) e ainda as chaves de uma viatura Mercedes, no valor de € 390,00, um telemóvel "Nokia"no valor de €100,00 e outros objectos não especificados, no valor de €178,77.

12) Actuaram tais indivíduos , em comunhão de esforços e intenções, na sequência de plano previamente traçado por todos, com intenção concretizada e por forma adequada a causarem medo aos ofendidos e de criar neles a convicção de que a sua integridade física e até a vida corria perigo para, assim, se poderem apoderar do maior numero possível de artigos disponíveis no armazém, bem sabendo que os mesmos lhes não pertenciam e actuavam contra a vontade do seu legitimo dono, não se coibiram de, para tanto, deixarem os ofendidos na impossibilidade de lhes reagir.

13) Agiram de forma livre, deliberada e consciente bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

14) No dia 13 de Dezembro de 2006, pelas 20H00, na Rua da ..., 632, 4570-215 Estela - Póvoa de Varzim e no Estabelecimento comercial "M... -Empresa de Confecções Lda", indivíduos cuja identidade não foi possível apurar , actuando com rosto tapado com meias de vidro, munidos de armas de fogo, entraram nas instalações da empresa M..., onde se encontravam os ofendidos GG e HH (funcionários da empresa M...), a quern, de imediato, apontaram as armas.

15) De seguida, sempre com ameaças de morte, amarraram—lhes as mãos com fita adesiva, que também lhes colocaram na boca, de forma a amordaçá-los, e trancaram-nos numa pequena casa de banho ali existente. Quando estavam a ser amarrados, o ofendido HH tentou reagir, pelo que foi agredido com uma coronhada na cabeça.

16) Ainda o ofendido HH foi depois obrigado, sempre com a ameaça de uma arma de fogo que lhe foi encostada a cabeça, a acompanhar os indivíduos ao armazém contíguo a sala onde estava a casa de banho, a fim de lhes entregar o comando do portão automático, o que fez, tendo sido novamente trancado na referida casa de banho.

17) Os indivíduos entraram nas instalações da empresa apeados, pela parte de trás da empresa, por um pinhal aí existente que dá acesso a uma estrada, tendo para o efeito de entrar no recinto da empresa, cortado uma rede que a delimita da área do pinhal. De seguida entraram no armazém pelo portão, entreaberto, e sem fazer barulho, acederam à sala de confecção, onde trabalhavam os ofendidos, desta forma apanhados completamente desprevenidos .

18) Todos os indivíduos usavam luvas de lã de cor preta, começaram por falar com sotaque , mas a dada altura falaram em português correcto. Apoderaram-se de cerca de 3 mil peças de vestuário, das marcas"Max Mara", "Weekend, Max Mara", "Cinque"," Nook" e "Prumo", no valor aproximado de €45. 633,57 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e três euros e cinquenta e sete cêntimos), que carregaram numa viatura automóvel da marca e modelo FORD TRANSIT, com a matricula 00-00-PQ, de cor branca, pertença da empresa e estacionada no recinto da mesma com as chaves na igniçao, avaliada em cerca de dez mil euros, dois telemóveis da marca NOKIA, modelo 6030, no valor global de duzentos euros e ainda de € 35,00 em notas do Banco Central Europeu (BCE), pertença do ofendido GG.

19) O assalto durou cerca de uma hora.

20) Actuaram tais indivíduos , em comunhão de esforços e intenções, na sequência de plano previamente traçado por todos, com intenção concretizada e por forma adequada a causar medo aos ofendidos e de criar neles a convicçao de que a sua integridade física e até a vida corria perigo para, assim, se poderem apoderar do maior número possível de artigos disponíveis no armazém, bem sabendo que os mesmos lhes não pertenciam e actuavam contra a vontade do seu legítimo dono, não se coibiram ambos de, para tanto, deixarem os ofendidos na impossibilidade de lhes reagir.

21) Agiram de forma livre, deliberada e consciente bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

22) No dia 19 de Janeiro de 2007, pelas 19horas, na via pública e junto à linha do comboio, no Centro da Trofa, pelo menos os arguidos AA, EE e VH, fazendo-se transportar numa viatura da marca FIAT, modelo Tempra, cor cinzenta, seguindo na frente e no mesmo sentido de direcção da viatura de matrícula 00-CC-00, marca IVECO, pararam subitamente à frente desta e, do seu interior , saíram 3 dos ocupantes do aludido veículo , todos munidos de armas, de características não concretamente apuradas.

23) Estes três dirigiram-se à viatura conduzida por BR, motorista da firma " Chronopost", a quem pertencia a carrinha por si conduzida, abordando a mesma, dois pelo lado do condutor e um pelo lado do pendura, obrigaram-no a deitar-se no chão da viatura, assumindo um deles a condução da viatura, que dirigiram ate ao Lugar ...., Trofa, parando no meio de uma Bouça aí existente, cerca de 20 minutos depois.

24) Nesse local, obrigaram o ofendido BR a colocar uma camisola na cabeça e a afastar-se da carrinha cerca de 15 metros, permanecendo sempre acompanhado por um dos arguidos, não sendo possível apurar qual deles.

25) Após, os restantes ausentaram-se do local e apareceram cerca de uma hora depois com mais duas viaturas, para onde fizeram o transbordo de todo o conteúdo transportado na carrinha conduzida pelo ofendido, para o "Fiat-Tempra" e mais duas viaturas .

26) A carrinha de matrícula 00-CC-00, pertença da firma de transporte e distribuição de mercadorias "Chronopost", transportava 126 caixas, contendo diversas peças de roupa da marca Tiffosi, propriedade da sociedade Cofmell, firma com sede em Ribeirão, Vila Nova de Famalicão, onde acabara de ser carregada, no valor de € 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), conteúdo de que os arguidos, desta forma descrita, se apoderaram na totalidade.

27) Este assalto foi meticulosamente planeado pelo menos há cerca de um mês pelos arguidos EE, AA e VH tendo, inclusive, estado preparado para acontecer no dia 12 de Janeiro de 2007, tendo estes se dirigido até as imediações da fábrica, no intuito de assaltar alguma carrinha, o que só não aconteceu porque, por motivos alheios à vontade dos arguidos e relacionados com o imenso trânsito no local, não conseguiram efectuar a abordagem.

28) Actuaram os arguidos EE, AA e VH , em comunhão de esforços e intenções, na sequência de plano previamente traçado por todos, com intenção concretizada e por forma adequada a causar medo ao ofendido e de criar nele a convicção de que a sua integridade física e até a vida corria perigo para, assim, se poderem apoderar do conteúdo transportado na carrinha, bem sabendo que os mesmos lhes não pertenciam e actuavam contra a vontade do seu legítimo dono, não se coibiram de, para tanto de deixar o ofendido na impossibilidade de lhes reagir, com utilização de armas de características não concretamente apuradas.

29) Os arguidos EE, AA e VH agiram de forma livre, deliberada e consciente bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

30) Este assalto acabado de descrever e ocorrido 19 de Janeiro de 2007, foi meticulosamente planeado pelo menos pelos arguidos , EE , VH, AA, os quais, há cerca de um mês que o planeavam em conjunto sendo que os produtos do mesmo foi distribuído por todos.

31) O objectivo desse assalto constituía na subtracção de enormes quantidades de produtos, principalmente roupas de marca Tiffosi que posteriormente eram escoados para terceiros, sendo vendidos por preços mais baixos do que realmente eram vendidos ao público em geral, a outros vendedores ambulantes que os procurassem para o efeito.

32) Os arguidos CC, EE, MJ, AA VH , eram todos de etnia cigana, com laços familiares entre si.

33) Pelo menos os arguidos EE, AA e VH usavam diversas viaturas no assalto que executaram e esconderam o produto dos assaltos em moradas diversas, próprias e de familiares, nomeadamente no Bairro ..., Rio Tinto, Gondomar, na Travessa ..., Bela, Ermesinde 46/50 e seus anexos, na residência do arguido AA sita na Rua ..., s/n, Azagães/Oliveira de Azeméis , na Rua ..., Arcozelo, Vila Nova de Gaia, na Rua ..., na 154, 1° andar, Bairros/Lamoso, Paços de Ferreira, bem como na Rua .., n.° 945 , traseiras, Baguim do Monte, Gondomar.

34) O arguido CC é casado com a arguida MJ e irmão do arguido EE.

35) A arguida DD é companheira do VH, a arguida MV e sogra do EE , a arguida MR é companheira do arguido EE.

36) As arguidas MV e MR tinham pleno conhecimento do assalto que os arguidos AA, VH e EE planeavam e executavam, tendo a arguida MR ocultado os produtos do assalto com intenção de os vender, bem sabendo que actuando dessa forma agia com intenção de assegurar para si a posse de tais produtos com intenção de obter vantagem patrimonial ao vender os produtos a terceiros, a arguida MV com intenção de obter para a arguida MR, sua filha, uma vantagem patrimonial ocultou tais bens de forma a assegurar que aquela tivesse a posse dos mesmos. As arguidas agiram livre e conscientemente bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

37) No interior da carrinha Volkswagen Transporter de matrícula 00-00 - JA, registada em nome do arguido VH, aparcada no Bairro do Lagarteiro , Porto, foram encontrados:

- Vinte (20) casacos da marca TIFFOSI, de vários tamanhos, com. carapuça de cor azul e referenda 04BSR70R0006 e o valor unitário de P.V.P 69,90€; Um (1) casaco da marca TIFFOSI, de vários tamanhos, de cor azul com a referência 14BSROIRI059 e o valor unitário de P.V.P. de 8I,90€; Vinte e oito (28) casacos da marca TIFFOSI, de vários tamanhos, sem mangas, de cor vermelha, com a referência 04CTR70ROOI5 e o valor unitário de P.V,P. de 56,90€; Vinte e quatro (24) casacos da marca TIFFOSI, de vários tamanhos, com carapuça, de cor azul e com a referenda 04BSR70R0007 e o valor unitário de P. V. P. de 63,90€; Vinte e quatro (24) casacos da marca TIFFOSI, de vários tamanhos, sem mangas de cor branca e referência 04CTR70M2012 e o valor unitário de P.V.P. de 43,90€; Vinte e três (23) casacos da marca TIFFOSI, de varies tamanhos, sem mangas de castanha e referenda 04CTR70M2012 e o valor unitário de P.V.P. de 43,90€; Cinco (5) casacos da marca TIFFOSI, de vários tamanhos, sem mangas de cor castanhacom a referência 04CTR20M2078 e o valor unitário de P.V.P. de 76,90€; Três (3)casacos de marca TIFFOSI, de vários tamanhos, em bombazina de cor bege e com a referenda 14BSROIM3030 e o valor unitário de P.V.P. de 76,90€; Vinte e cinco (25) casacos de marca TIFFOSI, de vários tamanhos, com carapuça, de cor castanha e referência 04CCR70M2010 e o valor unitário de P.V.P. 78,90; Vinte e sete (27) casacos da marca TIFFOSI, de vários tamanhos, com carapuça, de cor verde, com a referência 04CCR70M201O e com o valor unitário de P.V.P. de 78,90; Vinte e nove (29) casacos da marca TIFFOSI, de vários tamanhos, sem mangas, de cor castanha e referência 04CTR70R0015 e o valor unitário de P.V.P. de 56,90€; Trinta e cinco (35) casacos da marca TIFFOSI, de vários tamanhos, em ganga azul e com a referência 14BSRO1S3557 e o valor unitário de P.V.P. de 108,90€;Vinte e /	cinco (25) casacos da marca TIFFOSI, de vários tamanhos, sem mangas, de cor azul, com a referência 04CTR70M2010 e o valor unitário de P.V.P. de 43,90€; Vinte e seis (26) casacos da marca TIFFOSI, de vários tamanhos, com carapuça, de cor castanha e referenda 04BSR70R0007 e o valor unitário de P.V.P. de 63,90€; Dezoito (18) casacos da marca TIFFOSI, de vários tamanhos, com carapuça, de cor castanha e referência 04BSR70R0006 e o valor de P.V.P. de 69,90€; Vinte e três (23) casacos da marca TIFFOSI, de vários tamanhos, em tecido de cor castanha, com a referência 04BSR20H0502 e o valor unitário de P.V.P. de 87,90€; Um saco contendo diversas peca de vestuário usadas sem valor comercial; um saco contendo diversas peças de vestuário de criança das marcas MAGIC,BOX, MONOSTAR e JANY, sem valor comercial.

38) No interior do veículo da marca Opel, modelo Novano, de matrícula 00-00-NZ, pertença do arguido EE, foram encontrados os seguintes artigos:

- Dezanove coletes, de cor castanha, de diferentes tamanhos e com aposição da etiqueta de fabrico da marca Tiffosi, e etiqueta de venda ao publico com o preço de €43,90; Treze coletes, de cor castanha e forro estampado com flores, de diferentes tamanhos com aposição da etiqueta de fabrico da marca Tiffosi, etiqueta de venda ao público com o preço de €76,90; Vinte e um coletes de cor branca de diferentes tamanhos, com aposição da etiqueta de fabrico da marca Tiffosi, e etiqueta de venda ao público com o preç0 de €43,90; sessenta e três casacos do tipo impermeável, de diferentes tamanhos de cor azul e vermelho e castanho, com aposição da etiqueta de fabrico da marca Tiffosi, e etiqueta de venda ao publico com os pre9os de €63,90 e €69,90; Catorze casacos compridos do tipo impermeável, com capuz, em tons de verde, de diferentes tamanhos com aposição da etiqueta de fabrico da marca Tiffosi, e etiqueta de venda ao publico com o pre90 de €78,90; Vinte coletes de cor azul e castanha de diferentes tamanhos, com aposição da etiqueta de fabrico da marca Tiffosi, e etiqueta de venda ao público; Vinte e quatro casacos de ganga azul e punhos de cor bege, de diferentes tamanhos, com aposição da etiqueta de fabrico da marca Tiffosi, e etiqueta de venda ao público com o preço de €108,90; Vinte e três casacos do tipo impermeável de cor azul, de diferentes tamanhos com aposição da etiqueta de fabrico da marca Tiffosi, e etiqueta de venda ao público com o preço de €69,90; Trinta casacos compridos do tipo impermeável de cor verde e castanho e azul, de diferentes tamanhos com aposição da etiqueta de fabrico da marca Tiffosi, e etiqueta de venda ao público com o preço de €78,90; Dezanove coletes, de cor castanha, de diferentes tamanhos, com aposição da etiqueta de fabrico da marca Tiffosi, e etiqueta de venda ao público com o preço de €56,90; Quinze casacos, de cor castanha, com capuz, de diferentes tamanhos com aposição da etiqueta de fabrico da marca Tiffosi, e etiqueta de venda ao público com o preço de €87,90; Vinte coletes de cor vermelha e azul, de diferentes tamanhos, com aposição da etiqueta de fabrico da marca Tiffosi, e etiqueta de venda ao público com o preço de €56,90; Um casaco do tipo impermeável de cor azul escuro, com aposição da etiqueta de fabrico da marca Tiffosi, e etiqueta de venda ao publico com o preço de €32,90; Um casaco em tecido de cor azul, com capuz com aposição da etiqueta de fabrico da marca Tiffosi, e etiqueta de venda ao público com o preço de €49,70; Uma sweat t-shirt de cor azul com listas verdes, com aposição da etiqueta de fabrico da marca Tiffosi, e etiqueta de venda ao público com o preço de €41,90; Uma camisa com estampado de xadrez em diversos tons, com aposição da etiqueta de fabrico da marca Tiffosi, e etiqueta de venda ao público com o preço de €28,90; Uma camisola de gola alta de cor castanha e lista cor de laranja, com aposição da etiqueta de fabrico da marca Tiffosi, e etiqueta de venda ao público com o preço de €55,90; Um par de calças de ganga azul de criança, com aposição da etiqueta de fabrico da marca Tiffosi, e etiqueta de venda ao público com o preço de €55,90; Dois pares de calças, de cor bege, com aposição da etiqueta de fabrico da marca Tiffosi, e etiqueta de venda ao público com o preço de €47,90; Um polo de cor bordeaux com estampado, com aposição da etiqueta de fabrico da marca Tiffosi, sem etiqueta de venda ao público; Uma camisa com estampado de xadrez em tons de azul, com aposição da etiqueta de fabrico da marca Tiffosi, e etiqueta de venda ao público com o preço de €33,90; Um par de calças tipo jardineira, de cor verde, com aposição da etiqueta de fabrico da marca Tiffosi, sem etiqueta de venda ao público; Uma camisa com estampado de xadrez em diversos tons, com aposição da etiqueta de fabrico da marca Tiffosi, e etiqueta de venda ao público com o pre90 de €33,90; Um casaco de bombazina bege com aposição da etiqueta de fabrico da marca Tiffosi, e etiqueta de venda ao público com o preço de €76,90; Uma sweat-shirt de cor verde, com aposição da etiqueta de fabrico da marca Tiffosi, e etiqueta de venda ao público com o pre90 de €38,90; Dezassete peças (camisas, casacos e sweat t-shirts) de diferentes tamanhos e tons com aposição da etiqueta de fabrico da marca Tiffosi; Dezassete pares de calças da marca Tiffosi de diferentes tamanhos e tons ; Dois sacos contendo trinta e duas peças com aposição da etiqueta de fabrico da marca Tiffosi, muito deterioradas.

39) Na residência sita na Travessa ..., Bairro ... - Rio Tinto -Gondomar, onde se encontravam VH e EE no momento da realização da Busca Domiciliária, foram encontrados os artigos, que se especificam: - 1 (uma) argola metálica contendo 2 (duas) chaves, de cor azul, com as news B365 e A602 , com a inscrição "FIAT",usadas; 1 (uma) colcha de cama em tons de bege e azul da marca "Rosa Sangeverkast", devidamente embalada; 19 (dezanove) camisolas interiores, da marca "Influx" de cor preta, de diferentes tamanhos, e contendo aposto na etiqueta a indicação do valor de venda ao público de 8,90€ e 12,90€; 6 (seis) camisolas interiores, da marca "Influx" de cor cinzenta, de diferentes tamanhos, e contendo aposto na etiqueta a indicação do valor de venda ao público de 8,90€; 55 (cinquenta e cinco) pares de cuecas, da marca "Influx" de cor preta, lilás, vermelha e cinzenta de diferentes tamanhos, e contendo aposto na etiqueta e a indicação do valor de venda ao público de 5,90€ e 6,90€, acondicionadas num saco de plástico de cor preta; 1 (um) jogo de lençóis cor-de-rosa, acondicionado em saco de plástico transparente, contendo etiqueta da marca "RT"; 1 (um) leitor de DVD, da marca "Samsung", modelo "BD - P 1000" com o número de série "6VSLB00196", em estado aparentemente novo e com as respectivas proteccoes plásticas, um comando, respectivos cabos de ligação e manual de instruções, tudo acondicionado na respectiva embalagem de cartão 1 (um) telemóvel da marca Siemens, modelo S 55, com IMEI 350000000000, respectiva bateria e capas em plástico de cor cinzenta, em mau estado de conservação, no qual se encontra inserido o cartão SIM da T.M.N. com o n.° 00001900000000; 1 (um) telemóvel da marca Nokia, modelo 8310, com IMEI 35100000000, respectiva bateria e capas em plástico de cor cinzenta, em mau estado de conservação, no qual se encontra inserido o cartão SIM da T.M.N. com o n. ° 001900000000.

40) No interior da viatura da marca Mercedes modelo 190 D, de matrícula 00-00-QE, utilizada pelo arguido EE , foram encontrados os objectos que se descriminam:

- 2 (dois) pares de capas de estofos de, em material sintético, de cor cinzenta, com etiquetas da Volvo; 1 (um) telemóvel da marca Nokia, modelo 2600, com IMEI 3500000000000, respectiva bateria e capas em plástico de cor cinzenta, em mau estado de conservação , no qual se encontra inserido o cartão SIM da T.M.N.com o n.° 600000600000000.

41) No interior da viatura da marca Seat , modelo Toledo, de matrícula 00-00-CT utilizada pelo arguido VH , os objectos que se discriminam:

- 2 (dois) pares de capas de estofos de, em material sintético, de cor cinzenta, com etiquetas da Volvo; 1 (um) telemóvel da marca Nokia, modelo 5210, com IMEI 3500000000, respectiva bateria e capas em plástico de cor verde, em mau estado de conservação ; 1 (uma) argola contendo quatro chaves, usadas; 1 (uma) caixa contendo uma jarra da marca Atlantis Crystal.

42) Na residência sita na Travessa ..., Bairro ... n.° 110 - Rio Tinto - Gondomar, foram encontrados os objectos que se discriminam:

- 150 (cento e cinquenta) pares de calções de cor amarela com pequeno estampado de varias cores com aposição de etiqueta da marca Boys & Girls; 7 (sete) camisas da marca River Woods, de vários tamanhos e padrões; 85 (oitenta e cinco) pares de calças de criança de cor azul, com aposição de etiqueta da marca Boys & Girls; 2 (dois) pares de calças de criança de cor azul e bege, com aposição de etiqueta da marca Boys & Girls com indicação do valor de venda ao público de 32,99 € a unidade; 7 (sete) toalhas de praia de cor verde e laranja, com aposição de etiqueta da marca Massimo Dutti com indicação do valor de venda ao público de 29,90 € a unidade; 2 (dois) conjuntos de toalhas de cor bege sem aposição de qualquer marca ou etiqueta; 7 (sete) toalhas de cores variadas sem qualquer etiqueta ou marca; 1 (um) casaco de cor cinzenta com aposição de etiqueta da marca Eider; 1 (um) conjunto de lençóis estampado em tons de bege e laranja com etiqueta da marca "donerago"; 1 (um) conjunto de lencóis estampado em diversos tons com etiqueta da marca "Coelima" contendo indicação do valor de venda ao publico de 54,70 €; 1 (um) cortinado em tons de azul e branco com etiqueta da marca "Marofe"; 1 (uma) colcha de cama em diversos tons sem indicação de marca; 4 (quatro) toalhas de mesa de cor branca com bordado em diversos tons; 42 (quarenta e dois) pares de calças de cor castanha com aposição de etiqueta da marca "Beverly Hills Polo Club"; 3 (tres) pares de calças de cor preta com aposição de etiqueta da marca "Beverly HillsPolo Club"; 48 (quarenta e oito) pares de meias de diferentes cores e tamanhos, três desses pares da marca Jules e contendo aposto na etiqueta a