Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum com o nº 58/10.4.GAVNF do Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Guimarães - Inst. Central - 2ª Secção Criminal - J3, foi submetido a julgamento em Tribunal Colectivo, o arguido AA, filho de BB e de CC, natural da freguesia de ..., Concelho do Porto, nascido a …/../1961, casado, com residência na Rua ..., nº …, …, ... -... ..., actualmente recluso no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, na sequência de acusação deduzida pelo Ministério Público, pela prática, em autoria material e em concurso real e efectivo de um crime de rapto p. e p. pelo art. 161º/1 b) e de um crime de violação p. e p. pelo art. 164º/1 a) do C.P., vindo a final, a ser proferido em 17 de Fevereiro de 2015, acórdão com a seguinte:

“IV- DECISÃO.

Nestes termos e face ao exposto, o Tribunal julga totalmente procedente a acusação e, em consequência:

a) Condena o arguido

AA

, pela prática de um crime de violação p. e p. pelos artigos 164.º, n.º 1, al a), do Código Penal, na pena de 7 (cinco) anos de prisão;

b) Condena o arguido

AA

, pela prática de um crime de rapto p. e p. pelos artigos 161.º, n.º 1, al b), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

c) Em cúmulo, condena-se o arguido

AA

, na pena única de 9 (nove) anos de prisão.

d) As custas criminais são a cargo do arguido AA, com 2 Uc’s de taxa de justiça (cfr. art 513.º, do Código de Processo Penal).

e)

Deposite e notifique.

f)

Após trânsito, remeta boletim ao registo criminal

.

g)

Após trânsito, determina-se a recolha de amostras de ADN do arguido, para efeitos do disposto no artigo 8.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2008, de 12/02.”

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Não se conformando com o acórdão, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães, apresentando a motivação com as seguintes conclusões:

“CONCLUSÕES:

1. O douto acórdão recorrido padece, em nosso entendimento e salvo devido respeito por opinião diversa, do vício de violação do disposto no artº 30ºdo Código Penal por condenar em concurso efectivo e não aparente nos crimes de rapto e violação, fazendo uma dupla valoração dos mesmos factos.

2. No caso em apreço, os pressupostos dos crimes de rapto e violação são coincidentes, tendo o tribunal a quo dado como provado os exactos mesmos factos para ambos os crimes, violando assim o princípio da proibição da dupla valoração;

3. Diz Figueiredo Dias (Direito Penal, Parte Geral, tomo 1, 2.a Ed., 1005 e ss), «Critério de primacial relevo para a conclusão pela tendencial unidade substancial do facto -apesar da pluralidade de tipos legais violados pelo comportamento global - é o da unidade, segundo o sentido social assumido por aquele comportamento, do sucesso ou acontecimento (hoc sensu do "evento" ou "resultado") ilícito global-final». Isto é, «quando o agente se propôs uma realização típica de certa espécie ( ... ) e, para lograr (e consolidar) o desiderato, se serviu, com dolo necessário ou eventual de métodos, de processos ou de meios já em si mesmos também puníveis».

4. A fundamentação da decisão de facto do acórdão recorrido, diz-nos que o arguido ofereceu boleia à denunciante e esta anuiu, que levou-a para um descampado em ..., estacionou o veículo numa zona rodeada de árvores, trancou o veículo, e após o acto sexual deixou-a sair do veículo;

5. Aqui a privação da liberdade de movimentos dilui-se na violência indispensável à prática do crime de violação, que, aliás, só durou o tempo necessário para conseguir o fim que se propôs - acto sexual, e é patente a conexão espécio-temporal entre as respectivas condutas;

6. No comportamento global, apenas divisamos o desígnio criminoso da violação, pelo que o crime de rapto se revela aqui estDDmente instrumental do crime-fim. E pese embora os dois crimes protegerem bens jurídicos diferentes, a imagem global que ressalta da conduta do arguido é a prática do crime sexual.

7. Ocorre, pois, uma relação de subsidiariedade, por isso entendemos que o crime de violação foi cometido em concurso meramente aparente com o de rapto;

8. Concomitantemente, foi violado o tipo legal de crime de rapto, previsto no artigo 161.°, n.º 1, al. b), do C.P., por esta norma ser consumida pela norma onde se insere o tipo legal do crime violação;

9. O que se verifica no caso em apreço é que a reacção contra a valoração concreta do bem jurídico realizada pelo tipo enformado pelo valor menos lato (rapto), se efectiva já pela aplicação do preceito que tem em vista a defesa de bens jurídicos mais extensas (violação), ocorrendo uma relação de consumpção em que a norma que mais extensamente protege o complexo jurídico-penal em presença (violação) consome a norma que em menor amplitude o faz (rapto).

10. Neste sentido, deverá o arguido ser absolvido da prática do crime de rapto, sendo o douto acórdão revogado em conformidade.

11. Concomitantemente, entende o arguido que apenas pode ser condenado pelo crime de violação, discordando o mesmo da pena de sete anos aplicada;

12. O crime de violação de que o arguido vem condenado implica forçosamente o uso da força, ou pelo menos da ameaça e implica necessariamente a prática do acto sexual;

13. Da prova documental junta aos autos a fls. 16 a 19, elementos clínicos do episódio de urgência consta "sem escoriações, equimoses ou hematomas visíveis"; o relatório de perícia de natureza sexual de fls. 10 a 12 e 25 a 27 concluiu pela ausência de lesões ou sequelas;

14. Ora, a ofendida não apresentou o menor vestígio de danos físicos, para além, é evidente, de um grande constrangimento, não lhe foram diagnosticadas lesões ou deformações que este tipo legal de crime tantas vezes implica.

15. Também resulta da prova documental junta aos autos a fls 137, o consentimento do recorrente para colheita de saliva com recurso a zaragota local, evidenciando a colaboração do arguido na descoberta da verdade material e colaboração com a justiça;

16. Atendendo ao circunstancialismo dado como provado na matéria táctica, e às declarações prestadas pelo arguido e pela ofendida DD ínsitas na fundamentação da decisão de facto do acórdão recorrido, é evidente que não houve qualquer premeditação do crime de violação;

17. O facto da ofendida ter aceite a boleia pré-determinou para o arguido que a mesma percebesse e anuísse na intenção dele em ter relações sexuais;

18. Tendo presente a moldura penal, a matéria de facto dada como provada e as circunstâncias a que alude o art. 71.° do C.P., considera o recorrente sempre com o devido respeito, que a pena de 7 anos de prisão pelo crime de violação não é adequada, não é equilibrada, nem justa.

19. Perante os factos apurados, entende o recorrente que o Tribunal a quo deveria ter aplicado uma pena junto do limite mínimo previsto para o crime de violação, que por si só é já muito elevado atento pois a gravidade do crime em questão;

20. Devendo o arguido ser sujeito a uma pena não privativa da liberdade, suspendendo-se a pena que lhe vier a ser aplicada a qual não deverá ser superior a 3 anos de prisão, por se encontrarem preenchidos os pressupostos do artigo 50.° do C.P.;

21. O douto acórdão recorrido ao não decidir nesta conformidade, violou os artigos 40.°, 71.° e 50.° do CP.;

Sem prescindir,

22. Mesmo que assim não se entenda, o recorrente não concorda com as penas parcelares de 4 e 7 anos de prisão aplicadas para os crimes de rapto e violação, respetivamente, bem como a pena única de 9 anos de prisão, por considerar que as mesmas são manifestamente excessivas, desproporcionais e desajustadas à situação dada como provada nestes autos;

23. Na graduação da pena deve olhar-se para as funções de prevenção geral especial das penas, não se podendo perder de vista a culpa do arguido;

24. Na determinação da medida concreta da pena, não foram atendidos de forma adequada as circunstâncias a favor do recorrente, tendo sido valoradas de forma muito mais significativa as circunstâncias que militam em seu desfavor;

25. O recorrente voluntariamente deu o seu consentimento para colheita da sua saliva com recurso a zaragota local, conforme fls. 137 dos autos, colaborando assim com a justiça;

26. O facto de não ter havido qualquer premeditação, tendo o arguido praticado os factos convencido de que a ofendida era prostituta, e facto da ofendida ter aceite a boleia ou ter entrado de livre vontade no carro do arguido pré-determinou para o aquele que a mesma entendesse as intenções dele, de ter relações sexuais com aquela;

27. A ofendida também não apresentou o menor vestígio de danos físicos, não lhe foram diagnosticadas lesões ou deformações que este tipo legal de crime tantas vezes implica.

28. A escolha da pena deve ser perspectivada em função da adequação, proporção e potencialidade para atingir os objectivos estipulados no artigo 40.° do C.P.;

29. A pena de 9 anos não dará certamente resposta à prevenção de um comportamento futuro por parte do arguido, muito pelo contrário, poderá produzir efeitos perversos, de dimensões imprevisíveis;

30. O exigir por parte da justiça uma reacção firme que, sem descurar as necessidades de prevenção geral positiva ou de integração, mantenha condenação tão pesada (9 anos de reclusão) impedirá seguramente o condenado de voltar a moldar a sua vida de modo socialmente aceitável;

31. O quantum de 9 anos se reclusão representa denegação da justiça e manifesta desigualdade com casos bem mais graves da justiça portuguesa, como por exemplo aqueles que se aplicam a autores de crimes de rapto agravado e crime de violação agravado;

32. Ora, a pena aplicada ao recorrente é excessiva e viola o princípio da proporcionalidade e os artigos 40.° e 41.° do C.P.

33. Ao condenar o arguido numa pena de 9 anos de prisão efectiva, a qual se afigura manifestamente excessiva e injustificável, violou, o douto Tribunal, as normas constantes do artigos 40.°, 71.°, n.º 1 e 2, ambos do C.P;

34. A redução da pena única de prisão efectiva daria adequada resposta às necessidades ditadas pela prevenção especial.

35. O quantum adequado será de 2 anos para o crime de rapto e 3 anos para o crime de violação, não devendo a pena única ultrapassar os 4 anos de prisão;

36. Considerando-se adequado e ajustado ser sujeito a uma pena não privativa da liberdade, suspendendo-se a pena que lhe vier a ser aplicada a qual não deverá ser superior a 4/5 anos de prisão, por se encontrarem preenchidos os pressupostos do artigo 50º do C.P.;

37. O acórdão recorrido desrespeitou os princípios estruturantes da proporcionalidade, da necessidade, da proibição do excesso e da segurança jurídica.

TERMOS EM QUE, e nos mais que vossas Excelências superiormente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, revogar-se a decisão recorrida, alterando-se a mesma, nos termos expostos;

A V.as Ex.as caberá, como sempre melhor decisão, como é de JUSTIÇA.”

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Respondeu ao recurso a Exma Magistrada do Ministério Público no sentido de que “O recurso apresentado pelo arguido recorrente deverá ser julgado improcedente.

Pelo que, mantendo-se o Douto Acórdão recorrido nos seus precisos termos, farão Vossas Excelências, como habitualmente, J U S T I Ç A “

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Foram remetidos os autos ao Supremo, por o recurso versar apenas matéria de direito,

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Neste Supremo, a Dig.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto Parecer onde refere:

“O MºPº, na sua resposta, colocou a questão prévia atinente à incompetência do Tribunal da Relação para decidir do presente recurso, atribuindo-a a este Venerando Tribunal.

No mesmo sentido, o parecer do MºPº no Tribunal da Relação e o teor da decisão sumária proferida pelo Juiz Desembargador competente.

Nos termos do art. 433.º, n.º 1, al. c) do CPP é este STJ o tribunal competente para decidir do presente recurso.

4 – O recorrente levou às conclusões de recurso as seguintes questões:

→ O Acórdão recorrido viola o art. 30.º do CP, ao condená-lo em concurso efectivo de crimes, de rapto e de violação, fazendo uma dupla valoração dos factos.

→ O que se verifica no caso dos autos é que a reacção contra a valoração concreta do bem jurídico realizada pelo tipo enformado pelo valor menos lato (rapto), se efectiva já pela aplicação do preceito que tem em vista a defesa de bens jurídicos mais extensos (a violação), ocorrendo uma relação de consumpção em que a norma que mais extensamente protege o complexo jurídico-penal em presença (violação) consome a norma que em menos amplitude o faz (rapto)” – (concls. 1ª a 10ª)..

→ Devendo ser condenado exclusivamente pela prática de um crime de violação, a pena de 7 anos de prisão aplicada é desproporcional, desadequada e excessiva (concls. 11ª a 18ª).

→ A pena adequada pela prática do crime de violação deveria situar-se nos 3 anos de prisão, suspensa na sua execução, nos termos do art. 50º do C.P: (concluss. 19ª a 21ª).

→ Sem prescindir, mesmo a considerar-se ter o arguido cometido dois crimes, em acumulação real, um de violação e outro de rapto, são estas penas parcelares injustas, por excessivas, assim como desajustada e desproporcional se mostra a pena única de 9 anos de prisão aplicada.

→ As penas parcelares devem diminuir para os 2 anos de prisão, para o crime de rapto, 3 anos de prisão para o crime de violação, fixando-se a pena única em 4 anos de prisão, suspensa na sua execução uma vez que se verificam os pressupostos do art. 50.º do C.P. (concls. 22ª a 35ª).

5 - Respondeu o MºPº, com proficiência e pertinência, defendendo a manutenção do julgado, que não merece censura.

6 - Efectivamente, o recurso do arguido não merece provimento.

Dando aqui por integralmente reproduzida, com a devida vénia, a resposta do MºPº na 1ª instância, apenas se nos oferece acrescentar-lhe, melhor, sublinhar os seguintes pontos:

6.1 - Ao invés do que afirma o recorrente, a factualidade fixada impõe, naturalmente, não só a condenação do arguido pela prática de dois crimes, em acumulação real, de rapto e violação, como se mostram adequadas, proporcionais e necessárias as medidas concretas das penas parcelares como a pena única de 9 anos de prisão, fixadas.

Permitindo-nos não repetir aqui os factos dados como provados, registamos os fixados sob os n.ºs 3, 4, 5 a 13.

Já tinha o arguido antecedentes criminais, maxime, duas condenações pelo mesmo tipo de crime, de violação, tendo sido condenado, no proc. de querela n.º 147/85 do tribunal da comarca do Porto, pela prática de 2 crimes de violação e no proc. 94/87 do Tribunal Criminal do Porto, por outro crime de violação.

Apenas confessou ter mantido relação sexual com a vítima, mas com o consentimento desta.

Não confessou a verdade.

Apresenta “desde o início da sua fase de adulto o envolvimento em contexto de natureza desviante e marginal (…)”- facto 39.

O arguido tinha perfeita consciência, porque já fora condenado 3 vezes, que é crime atentar contra a liberdade e autodeterminação sexual de terceiros e, não obstante, ao ver a vítima na estrada, logo congeminou um estratagema ardiloso para a recolher no carro que conduzia e levá-la, contra sua vontade, para um sítio ermo e inóspito que bem conhecia.

O arguido quis, consciente e deliberadamente, “apanhar” a vítima indefesa, que seguia o seu caminho na estrada, rapidamente lhe montou uma cilada, dizendo--se perdido e oferecendo boleia á ofendida até ao centro da cidade, para que esta lhe ensinasse o caminho pelo qual o arguido inventou querer seguir, desviou-se da direcção que a vítima lhe ensinava, retirou-lhe o telemóvel com violência, deu-lhe uma bofetada, trancou as portas do carro, impedindo a saída da vítima e, não obstante o desespero e a vontade expressa e manifesta da vítima de fugir, o arguido manteve-a trancada no carro, sem possibilidade de sair e usar o telemóvel, prosseguindo a marcha para o local ermo onde efectivou o crime de violação.

Durante o período de tempo que mediou entre o início do desvio da direcção que a vítima lhe indicava até ao local onde consumou o crime de violação, o arguido teve tempo e oportunidade para, se tivesse consciência ética e conforme ao direito, que bem conhecia pelas condenações anteriores, abandonar o seu propósito de violar a vítima.

Mas não. Havia elaborado o plano, que concretizou, de desviar a vítima do seu caminho, fê-la entrar no carro com astúcia, sob falso pretexto, trancou o carro e levou-a para sítio que aquela não queria.

Cometeu o arguido um crime de rapto.

Apesar da reacção de repulsa, de medo e de tentativa de fuga da vítima manteve-a fechada no veículo e impossibilitada de livremente se locomover e fugir.

Depois, chegados ao local escolhido pelo arguido, este, na prossecução dos seus instintos libidinosos, contra a vontade da ofendida, violou-a.

Aliás, a fundamentação do Acórdão recorrido relativamente à pluralidade de crimes cometidos pelo arguido mostra-se lógica, cristalina e convincente, do ponto de vista do enquadramento jurídico-penal dos factos dados como provado.

A Jurisprudência citada, que se mantém, refira-se o Ac. do STJ, de 12/7/2012, pº 1718/02.9JDLSB referenciado por Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal…, em anotação do art. 161.º, do C.P, nota 17:

Verifica-se “concurso efectivo entre o crime de rapto e o crime contra a liberdade ou autodeterminação sexual, por exemplo se o agente deslocou a vítima, contra sua vontade, de um lado para o outro e aí a forçou a satisfazer os seus desejos sexuais (…)”.

Não procedem as conclusões 1ª a 18ª.

6.2 - No que concerne ao quantum das penas de prisão parcelares única aplicadas ao arguido, não merece censura o Acórdão recorrido.

As circunstâncias atenuativas que o recorrente invoca são de pequena relevância face à gravidade dos factos criminosos cometidos, muito intensa a culpa do arguido e muito elevado o grau de ilicitude dos factos, os seus antecedentes criminais e a sua atitude de indiferença e desprezo pelo valor das normas jurídicas violadas, os bens jurídicos fundamentais por elas protegidos, que o arguido conhece bem porque já havia sido condenado por crimes de violação, cumpriu pena efectiva de prisão, mas que não se mostrou suficiente e capaz para afastá-la do seu percurso criminoso.

A violência sexual é fortemente censurada pela comunidade que considera repugnante o comportamento do agente que atenta contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente os crimes de violação, porque “repercute falta de ressonância ética do agente com respeito ao valor fundamental da pessoa, da sua liberdade sexual, basilar a uma sã convivência pacífica, severamente punido na generalidade das legislações (…)” Ac. do STJ, de 4/7/2011, pº 1243/10.4paalm.l1.S1.

7 - Por todo o exposto emite-se Parecer no sentido da improcedência total do recurso interposto pelo arguido AA.”

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº2, do CPP.

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais.

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Consta do acórdão recorrido:

“2.1.- Factos provados.

Discutida a causa, resultou provada a seguinte matéria de facto:

1-No dia …/…/2010, cerca das 20h00min, a denunciante, DD, seguia na EN …, no sentido ...- ..., dirigindo-se a pé, para a casa da sua avó, sita na Rua ..., nº …, em ..., ....

2- No seu percurso, já na freguesia de ..., deparou-se com um veículo ligeiro de passageiros no interior do qual se encontrava, no lugar do condutor, o arguido.

3- Este, sob o falso pretexto de desconhecer a região e de necessitar de ajuda para se encontrar com uns amigos em ..., convenceu a denunciante a entrar no veículo para que esta lhe indicasse o caminho, comprometendo-se a deixá-la no centro da cidade.

4- Quando circulava na Rotunda …, já na freguesia de ..., o arguido deixou de seguir as instruções da denunciante e virou para o lado oposto ao indicado por aquela dizendo-lhe: “está calada, eu é que sei”.

5- Face ao comportamento do arguido, a denunciante, temendo o que lhe pudesse acontecer, tentou enviar uma mensagem escrita à sua avó, no entanto, foi impedida pelo arguido que atirou o telemóvel daquela para o banco de trás do veículo.

6- O arguido conduziu o veículo para um local ermo e inóspito, sito na Rua ..., freguesia de ..., e estacionou-o numa zona rodeada de árvores, dizendo à denunciante: “Agora vou fazer-te o que eu quiser”.

7- Perante o comportamento do arguido, a denunciante começou a gritar por socorro, enquanto tentava abrir a porta do veículo que constatou encontrar-se trancada.

8- Nesse momento, o arguido desferiu-lhe uma bofetada e disse-lhe: “se não parares de gritar vai ser pior para ti”, “tapo-te a boca até deixares de respirar”, fazendo com que a denunciante, temendo pela sua vida e integridade física, parasse de resistir.

9- Acto contínuo o arguido desapertou as calças, deixando o seu pénis a descoberto, agarrou a cabeça da denunciante e baixou-a até à altura da sua cintura, obrigando-a a introduzi-lo na boca, o que provocou naquela reflexo de vómito.

10- Por força da reacção da denunciante, o arguido recostou o banco em que esta se encontrava sentada, fazendo-a deitar.

11- Após, baixou-lhe os leggins e cuecas que trazia vestidos, subindo-lhe a saia, sentou-se em cima dela e introduziu o pénis, já erecto, na vagina da denunciante ficcionando até ejacular, o que fez para o exterior da vagina desta.

12- Já após o acto sexual, o arguido retomou o lugar de condutor do veículo, fez inversão de marcha, destrancou-o, devolveu à denunciante o telemóvel de que era proprietária e deixou-a sair do veículo, abandonando de seguida o local.

13- O arguido atuou ardilosamente com o propósito concretizado de privar a denunciante da sua liberdade de locomoção, para a conduzir para um local inóspito, tal como veio a suceder e aí manter com esta, contra a sua vontade, relações sexuais.

14- Com o comportamento descrito em 6. e 8., o arguido causou na denunciante medo de vir a ser fisicamente molestada ou até morta, logrando por essa via concretizar o seu intento de manter cópula com a denunciante, contra a vontade desta.

15- Agiu o arguido com a finalidade de satisfazer os seus instintos sexuais por meio do corto da denunciante, colocando em causa a sua liberdade sexual, o que representou e conseguiu.

16- O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

Do relatório social do arguido BB constam os seguintes factos

:

17- BB provém de um agregado familiar numeroso, composto pelos pais e irmãos, sendo aquele o terceiro elemento de uma fratria de cinco que viviam em ..., ..., em habitação arrendada. Este grupo familiar apresentava um nível socioeconómico modesto mas adaptado às necessidades básicas da família.

18- O progenitor, único elemento integrado profissionalmente, exercia funções no ramo de mecânica auto, por conta própria, a figura materna tinha como responsabilidades a gestão doméstica e acompanhamento do processo educativo dos descendentes.

19- O arguido descreve uma dinâmica familiar normativa, relatando um processo educativo exigente de acordo com normas e regras correspondente a um padrão convencional.

20- Apresenta uma trajetória escolar pouco investida, tendo abandonando a mesma em virtude do desinteresse e desmotivação escolares. Concluiu 4º ano de escolaridade com 12 anos, com referência a três retenções escolares, iniciando o seu percurso profissional na adolescência na área de mecânica auto como ajudante de pintor de automóveis, ocupação laboral que desenvolveu na oficina do progenitor até aos 17/18 anos, altura em que iniciou o seu processo de autonomização. A partir de maioridade o arguido manteve atividade profissional por conta de outrem na área já mencionada, em diferentes empresas do ramo automóvel. Aos 21 anos iniciou novo projecto profissional no sector de mecânico-auto com um familiar. Estabeleceu-se por conta própria através da montagem de uma oficina de reparação auto localizada em ....

21- Posteriormente, interrompeu o seu percurso profissional na sequência de condenação referente a duas penas de prisão efetiva: a primeira com duração de quatro meses aplicada por decisão em 03-09-1984 pelo crime de usurpação de funções e a segunda pela prática dos crimes de usurpação de funções, violação e atentando ao pudor, condenação, em cúmulo jurídico, na pena única de 15 anos de prisão, determinada em 02-12-1985, depois reduzida em um ano, 10 meses e 19 dias por aplicação de perdão. Cumpriu 7 anos e 6 meses de prisão efetiva, beneficiando de medida graciosa de liberdade condicional, a qual foi convertida em liberdade definitiva, com efeitos reportados em 25-06-1996.

22- Após libertação iniciou a sua vida conjugal com atual companheira, tendo o casal dois filhos, atualmente com 32 e 16 anos, respetivamente. Nesta altura, retomou a sua vida profissional numa empresa de comercialização de automóveis como vendedor, a EE função que desenvolveu durante cinco anos, caracterizando a mesma de forma empenhada, motivo pelo qual em 1995 foi distinguido e premiado, referindo abandonar aquela ocupação após conhecimento da situação financeira frágil daquele grupo comercial e perspectiva de retomar atividade profissional por conta própria.

23-Nesta sequência, aos 32 anos de idade restabeleceu-se com uma oficina de reparação e um stand de automóveis em ... em regime de sociedade, em zona fronteiriça com a Espanha, tendo encetado com a então sócia uma ligação marital da qual nasceu uma filha, actualmente co