Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. Relatório.

AA, ..., e actualmente detido no EP de ..., foi condenado, na operação de cumulatória de penas em que havia sido condenado nos processos comuns nºs 2183/13.0JAPRT;129/13.5JBLSB;1982/13.8JAPRT;2086/13.9JAPRT;e 1934/13.8JAPRT, na pena única de dezasseis anos de prisão efectiva.

Desconformado com a pena conjunta que lhe foi imposta, recorre para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo dessumido a argumentação com que pretende alancear o julgado, com o epítome conclusivo que a seguir queda transcrito.

I,a). – Quadro Conclusivo.

“1ª O Tribunal “a quo” não levou em conta a pena de 1 ano e 5 meses de prisão a que o recorrente foi condenado no âmbito do proc. nº 321/14.5T9BRG, o qual correu os seus termos na secção criminal J1, da Instância Local da ..., por sentença transitada em julgado em 19 de Dezembro de 2016;

2ª A pena única aplicada é manifestamente exagerada e altamente penalizadora para o recorrente, atendendo a toda a factualidade que ficou dada como provada em sede de julgamento;

3ª Em face de toda a factualidade que milita a favor do arguido e que o Tribunal “a quo” deu como provada, a pena unitária aplicada ao arguido de 16 anos de prisão é deveras penalizadora, inviabilizando qualquer hipótese de ressocialização do mesmo;

4ª O Tribunal recorrido não teve em devida conta o facto de o arguido nunca ter recorrido ao uso da força ou violência física, de o produto dos crimes ser de valor reduzido, de os crimes terem sido todos praticados dentro de um curto espaço, de pouco mais de um mês e de arguido se encontrar sob o efeito de estupefacientes;

5ª O Tribunal recorrido não ponderou o facto de o arguido ter apenas 34 anos de idade, de ter duas filhas menores, de se encontrar familiarmente inserido;

6ª O tribunal recorrido extravasou com a pena aplicada os critérios norteadores da prevenção geral e de prevenção especial;

7ª O nosso sistema penal não prescinde da determinação concreta das penas aplicáveis aos vários crimes, as quais serão norteadas pelos critérios da culpa e da prevenção (geral e especial), segundo os vários factores que vêm enumerados, de forma exemplificativa, no n.º 2 do art. 71.º do Código Penal;

8ª O limite máximo corresponde ao somatório de todas as penas aplicadas, não podendo ultrapassar 25 anos, e não o somatório efectivo de todas as penas, ainda que ultrapasse este limite;

9ª O tribunal ‘’a quo’’, tendo considerado como limite máximo uma pena superior ao limite da pena máxima de 25 anos, ou seja, considerando o limite máximo do somatório de todas as penas parcelares, ou seja, 28 anos e 8 meses, ultrapassou aquele limite legal;

10ª A medida concreta da pena do concurso, dentro da moldura abstracta aplicável, a qual se constrói a partir das penas aplicadas aos diversos crimes, é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em conta um critério específico constante do art. 77.º, n.º 1, do CP, a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do arguido;

11ª À visão atomística inerente à determinação da medida das penas singulares, sucede uma visão de conjunto, em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detectar a gravidade desse ilícito global, enquanto referida à personalidade unitária do agente;

12ª Atendendo ao curto espaço de tempo em que foram praticados os crimes, deveria ter existido uma atenuação da moldura penal aplicada;

13ª O acórdão recorrido não fez uma ponderada análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do arguido, atinente às exigências de prevenção especial de socialização;

14ª-) A medida da pena do concurso de crimes tem de ser determinada em função desses factores específicos, que traduzem a um outro nível a culpa do agente e as necessidades de prevenção que o caso suscita;

15ª Não tendo o Tribunal recorrido possibilidade de recurso a qualquer cálculo matemático que o auxilie nesta função da determinação da pena para efeitos de cúmulo jurídico, terá este que atender a factos concretos que determinem a sua concretização;

16ª A personalidade do arguido terá que concorrer em larga medida com o factor da ressocialização do mesmo, sob pena de se aplicar ao arguido uma pena que inviabiliza qualquer possibilidade de recomeçar a sua vida quando sair em liberdade;

17ª O recorrente, para além de confessar na sua globalidade os factos de que vinha acusado, mostrou-se fortemente arrependido da prática dos mesmos e tem uma sustentação familiar e laboral que lhe permitem encarar uma vida sem a prática de qualquer delito;

18ª A sentença referente a um concurso de crimes de conhecimento superveniente deve ser elaborada, como qualquer outra sentença, tendo em atenção o disposto no art. 374.º do C. P.Penal, o que não sucedeu in casu;

19ª Embora na decisão de cúmulo jurídico não se exija uma fundamentação exaustiva, a mesma também não se pode limitar a enunciados genéricos, como a simples referência à tipologia da condenação, a fórmulas tabelares, ou seja, a mera remissão para os factos comprovados e crimes indicados nas certidões, uma vez que no nosso direito vigora o dever de fundamentação das decisões judiciais;

20ª É necessário que se proceda a uma explicitação, por súmula, dos factos das condenações e, bem assim, dos que se provem na audiência de julgamento do concurso de crimes, de forma a se alcançar «os contornos de cada crime integrante do concurso, a ilicitude concreta dos crimes praticados (que a mera indicação dos dispositivos legais não revela), a homogeneidade da actuação do agente, a eventual interligação entre as diversas condutas, enfim, a forma como a personalidade deste se manifesta nas condutas praticadas;

21ª O acórdão recorrido, apesar de fornecer de forma absolutamente explicita os factos por que o arguido foi condenado, já é totalmente omisso sobre o grau de ilicitude de cada um dos crimes, se existem conexões entre eles, de forma a permitir a ponderação da «imagem global do facto» que pressupõe naturalmente as conexões e o tipo de conexão entre os factos em concurso;

22ª Inexistem no acórdão recorrido referências concretas à personalidade do arguido, que permitam formular um juízo sobre o modo como se projectou nos factos ou foi por eles revelada (ocasionalidade, pluriocasionalidade ou tendência);

23ª A decisão recorrida enferma da nulidade decorrente da falta de fundamentação – art.379.º n.º1 al. a) por referência ao art.374.º n.º 2, ambos do C. P. Penal;

24ª O acórdão recorrido violou assim o nº1 do art.77º do Código Penal e enferma dos vícios a que alude as alíneas b) e c) do nº2 do artigo 410º e dos art.º 379º nº1 al. a) por referência ao art.º 374º nº2, todos do Código de Processo Penal.

Termos em que deve o douto acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que declare a nulidade do acórdão recorrido.

Caso assim não se entenda, deve ainda assim o douto acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que aplique ao arguido uma pena única substancialmente reduzida e muito abaixo da pena de 16 anos ora aplicada.”

O Ministério Público, junto da comarca, depois de enunciar os pontos de divergência com que o recorrente pretende desfeitear a validade e a subsistência da sentença: (i) a não inclusão da condenação sofrida no processo 321/14.5T9BRG no cúmulo de penas realizado; (ii) a existência de nulidade decorrente da falta de fundamentação do acórdão recorrido no que respeita à pena aplicada; e (iii) a medida da pena fixada, remata as judiciosa e completa argumentação com a síntese conclusiva que a seguir queda transcrita (sic):

“1. A pena sofrida pelo arguido no processo 321/14.5T9BRG não se encontra em concurso com as condenações do ciclo de penas englobado neste cúmulo jurídico, atendendo a que os factos que lhe estão subjacentes foram cometidos após 22.05.2014. Deve, pois, ser cumprida sucessivamente.

2. O Acórdão recorrido contém na sua fundamentação as premissas lógicas que conduziram o Tribunal a encontrar a pena aplicada pelo que não está ferido de nulidade.

3. A personalidade do arguido evidenciada nos factos, a circunstância de ter cometido os crimes num período recente de liberdade condicional, assim como a conduta posterior em meio prisional até ser transferido para estabelecimento prisional de segurança máxima justificam uma pena de prisão que não poderá, sob pena de por em causa as necessidades de prevenção geral e especial, ser muito mais pequena do que a que aqui foi aplicada.

Deste modo entendemos não haver fundamento para reduzir substancialmente a pena aplicada ao arguido, como este pretende (…).”

O Distinto Magistrado do Ministério Público, junto deste Supremo Tribunal de Justiça, é de parecer que (sic): “1. São três as questões submetidas a reexame:

- Exclusão do cúmulo da pena de 1 ano e 5 meses de prisão aplicada no processo 321/14.5T9BRG;

- Nulidade por falta de fundamentação.

- Medida da pena única;

Sustenta o recorrente que a pena aplicada no processo n.º 321/14…, com trânsito em julgado em 19 de Dezembro de 2016, «não foi levada em consideração no cúmulo…, o que… teria forçosamente que ocorrer».

Quanto à medida da pena única defende que «é deveras penalizadora, inviabilizando qualquer hipótese de ressocialização». Alega que «nunca recorreu ao uso da força ou violência física, usando para o efeito um papel manuscrito para levar a cabo os seus intentos», e que «o produto daqueles crimes era de valor reduzido...», peticionando uma redução substancial da pena.

Considera, em conclusão, «que a graduação das penas parcelares… se deverá situar no mínimo legal, assim também sucedendo no que diz respeito à pena única».

Finalmente, defende que o acórdão «é totalmente omisso sobre o grau de ilicitude de cada um dos crimes, se existem conexões entre eles, de forma a permitira ponderação da «imagem global do facto» que pressupõe naturalmente as conexões e o tipo de conexão entre os factos em concurso», inexistindo, igualmente, no acórdão «referências concretas à personalidade do arguido que permitam formular um juízo sobre o modo como se projectou nos factos ou foi por eles revelada (ocasionalidade, pluriocasionalidade ou tendência)».

2. A Exma. Procuradora da República, na sua resposta (607-611), pronunciou-se pela improcedência do recurso, concluindo, além do mais:

Quanto à primeira questão refere que «A pena sofrida pelo arguido no processo 321/14.5T9BRG não se encontra em concurso com as condenações do ciclo das penas englobado no cúmulo jurídico, atendendo a que os factos… foram cometidos após 22.05.2014. Deve, pois, ser cumprida sucessivamente», pela correcção da medida das penas parcelares e da única.

Em relação à segunda, expressa que «O acórdão recorrido contém na sua fundamentação as premissas lógicas que conduziram o Tribunal a encontrar a pena aplicada pelo que não está ferido de nulidade.»

Finalmente, e quanto à última, defende que a «personalidade do arguido evidenciada nos factos, a circunstância de ter cometido os crimes num período recente de liberdade condicional, assim como a conduta posterior em meio prisional até ser transferido para estabelecimento prisional de segurança máxima justificam uma pena de prisão que não poderá, sob pena de pôr em causa as necessidades de prevenção geral e especial, ser muito mais pequena do que a que aqui foi aplicada.»

3. Com excepção da medida da pena única, acompanhamos integralmente a sucinta, mas cabal, resposta da Exma. Procuradora da República.

3.1. Uma vez que das condenações em causa a primeira transitar em julgado foi a do processo n.º 2183/13.0JAPRT, trânsito esse ocorrido em 22 de Maio de 2014, e os factos da condenação sofrida no processo n.º 321/14.5T9BRG são de 27 de Junho de 2014, ou seja, posteriores ao trânsito daquela condenação, é manifesto que não pode ser incluída no cúmulo jurídico.

3.2. É, de igual modo, claramente improcedente a inexistência da alegada nulidade por falta de fundamentação da pena única.

Com efeito, o acórdão recorrido, depois de enunciar os factores determinantes da quantificação da pena única, a fls. 503 e 504, e caracterizar e quantificar o ilícito global (os crimes cometidos são todos de roubo, sendo alguns deles na forma tentada, sendo que as quantias subtraídas não são de grande monta; os crimes foram praticados num curto período de tempo), estabelece a necessária conexão entre estes e a personalidade do arguido [anteriormente já fora condenado por duas vezes por crimes de roubo (na verdade foi condenado por crimes de furto qualificado – 5 anos e 6 meses -, e de roubo – 3 anos e 6 meses -, que se encontra a cumprir), actualmente consegue manter um comportamento prisional ajustado às regras, esteve envolvido na problemática da toxicodependência], ponderando as exigências de prevenção.

Temos, pois, como suficiente a fundamentação da pena única.

3.3. Finalmente, e no que respeita à pena única, entendemos dever ser desagravada para a proximidade dos 12 anos de prisão.

Representa um acréscimo ao mínimo da moldura de cerca de 1/3 das restantes penas, sendo, ainda, ajustada ao ilícito global e personalidade do arguido, assegurando, por outro lado, as muito elevadas exigências de prevenção geral e especial (sobretudo, quanto a esta última, pelos riscos de prossecução de actividades criminosas fomentadas pela toxicodependência).

4. Pelo exposto, entendemos que o recurso merece parcial provimento no que respeita à medida da pena única, nos termos atrás mencionados.”

I.b). – Questões a merecer apreciação do recurso.

As conclusões supra extractadas permitem pôr em tela de juízo as sequentes questões:

a) – Nulidade da sentença por carência/ausência de fundamentação;

b) – Vícios da sentença, por: i) contradição insanável da fundamentação; ii) erro notório na apreciação da prova;

c) – Medida da pena. Pena Conjunta.

II. Fundamentação.

II.a) - De facto

“Com interesse para a decisão a proferir nesta sede, resulta apurado que o arguido AA foi condenado:

1.º Nos presentes autos de processo comum colectivo n.º 2304/13.6JAPRT, por acórdão datado de 15.12.2016 e transitado em julgado em 18.01.216, na pena de 2 anos de prisão, pela prática, como reincidente, em 30.09.2013, de um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do Código Penal.

Tal condenação reporta-se aos seguintes factos: (Em síntese, no dia 30 de Setembro de 2013, pelas 11h20, o arguido dirigiu-se à agência da Caixa Geral de Depósitos, sita na Avenida Carlos Bacelar, Vila Nova de Famalicão. Num momento em que não se encontrava nenhum cliente no interior do banco, o arguido introduziu-se no interior daquela instituição bancária e dirigiu-se à caixa de balcão de atendimento a clientes onde se encontrava um funcionário daquela agência. Em seguida, o arguido exibiu àquele um pedaço de papel contendo em letras maiúsculas os seguintes dizeres: “Isto é um assalto. Não reaja. Dê-me dinheiro que tem na caixa. Estou com dificuldades”. O funcionário receando pela sua vida e integridade física, entregou ao arguido a quantia total de € 1.880,00 constituída por diversas notas e moedas do Banco Central Europeu. Em seguida, o arguido colocou-se me fuga. O arguido quis, nas circunstâncias de tempo e lugar descritas apossar-se da mencionada quantia, integrando-a no seu património, sem autorização e em prejuízo do seu legítimo dono e em seu único proveito. Quis o arguido constranger o funcionário, exibindo-lhe um bilhete no qual lhe ordenava para não reagir adoptando uma conduta que levava a acreditar que estava disposto a utilizar de violência, pretendendo dessa forma coarctar ao ofendido, como efectivamente sucedeu, qualquer possibilidade de resistir. Agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei.

O arguido confessou a matéria da acusação, à excepção feita à circunstância de ser consumidor de estupefacientes).

2.º No processo comum colectivo n.º 1982/13.8JAPRT, do 4.º Juízo Central Criminal de Guimarães, por acórdão datado de 15.07.2015 e transitada em julgado em 30.09.2015, na pena de 2 anos de prisão, pela prática, como reincidente, em 23.09.2013, de um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do Código Penal.

Tal condenação reporta-se aos seguintes factos: (Em síntese, no dia 23 de Setembro de 2013, pelas 10h53m, o arguido, pretendendo angariar meios para garantir o seu sustento, decidiu deslocar-se à agência da instituição bancária denominada “Banco Popular”, sita na rua Padre Benjamim Salgado, Lote 1, em Vila Nova de Famalicão, com o intuito de se apoderar de quantias em dinheiro que encontrasse no interior da mesma, mediante o uso de ameaça ou de violência, se necessário fosse, à concretização do seu plano. Para tal efeito, o arguido seguindo o plano que havia elaborado, entrou naquela agência bancária trazendo um boné na cabeça e óculos de sol colocados, por forma a ocultar os seus traços fisionómicos, e dirigindo-se ao balcão de atendimento ao público exibiu ao funcionário daquela instituição bancária um papel por si manuscrito, tamanho A5, contendo expressões com o seguinte teor: “Estou armado e desesperado, quero dinheiro”. Receando que o arguido tivesse na sua posse alguma arma, o funcionário digitou no computador de caixa a quantia de € 1.000,00 para que a mesma pudesse naquele instante ser disponibilizada ao arguido. Como a mencionada operação demorou alguns minutos, o arguido, temendo que pudesse estar a ser ludibriado, voltou-se para o referido funcionário questionando-o sobre o procedimento que aquele estava a adoptar. Em resposta à questão do arguido, aquele deu-lhe a conhecer que aquele seria o único meio de lhe poder entregar quantias em dinheiro, levando a que o arguido cansado de esperar, em tom sério e exaltado, se voltasse para o ofendido proferindo a seguinte expressão: “Despacha-te senão dou cabo da tua vida e da minha”. O funcionário entregou àquele num envelope a quantia de € 1.000,00, em notas de € 20,00 do Banco Central Europeu. Ainda nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido voltando-se para o ofendido BB, em tom sério e exaltado, ordenou-lhe que lhe entregasse as moedas de € 1,00 e € 2,00 que aquele tinha em caixa, o que o ofendido fez, entregando ao arguido € 55,00 em moedas do Banco Central Europeu, e ainda como “isco” € 125,00, em duas notas de € 50,00, uma de € 20,00 e uma nota de € 5,00, devidamente numeradas, e ainda uma nota de 500 coroas dinamarquesas, com valor cambial à data dos factos de € 67,00, por ter sentido receio, em face do estado de exaltação em que se encontrava o arguido. Na posse das mencionadas quantias em dinheiro acima indicadas, num total de € 1.247,00, o arguido acondicionou-as no interior de um saco que trazia consigo abandonando em seguida o local na posse das mesmas, contra a vontade da instituição bancária, às quais deu ulterior destino, não concretamente apurado, em proveito próprio. Ao actuar da forma descrita, agiu o arguido livre, voluntária e conscientemente, sabendo que usava de ameaça de violência contra uma pessoa e limitava a sua liberdade de decisão e de acção, constrangendo-o por força dos gestos que realizou, bem sabendo que impedia o funcionário de lhe oferecer resistência e que, desse modo, se apropriava de objectos que não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do legítimo proprietário, o que quis e fez. O arguido actuou de modo livre e voluntário, tendo perfeita consciência da censurabilidade e punibilidade da sua conduta.

O arguido confessou os factos pelos quais vinha acusado, à excepção de que era toxicodependente e foi esse facto que o determinou a agir).

3.º No processo comum colectivo n.º 2086/13.9JAPRT, do 2.º Juízo Central Criminal do Porto, por acórdão datado de 15.02.2016 e transitada em julgado em 16.03.2016, na pena em cúmulo jurídico de 5 anos de prisão, pela prática, como reincidente, de:

- um crime de roubo simples, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 7.10.13, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- um crime de roubo simples, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 7.10.13, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- um crime de roubo na forma tentada, p. e p. 210.º, n.º 1, do Código Penal, por referência aos artigos 22.º, n.ºs 1 e 2, al. a), 23.º, n.º 1, ambos do Código Penal praticado em 15.10.13, na pena de 1 ano de prisão;

- um crime de roubo na forma tentada, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do Código Penal, por referencia aos artigos 22.º, n.º 1 e 2, al. a) e 23.º, n.º 1, ambos do Código Penal, praticado em 15.10.13, na pena de 1 ano de prisão;

- um crime de roubo simples, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 15.10.13, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- um crime de roubo na forma tentada, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do Código Penal, por referência aos artigos 22.º, n.º 1 e 2, al. a) e 23.º, n.º 1, ambos do Código Penal, praticado em 15.10.13, na pena de 1 ano de prisão;

Tal condenação reporta-se aos seguintes factos: (Em síntese, Factos respeitantes aos autos principais:

No dia 07.10.2013, pelas 12 horas e 52 minutos, o arguido dirigiu-se à agência do “Montepio” sita na rua das Carmelitas, no Porto, com o propósito de assaltar a referida agência bancária e, assim, se apoderar de quantias monetárias ali existentes. Uma vez no interior da dita agência, o arguido aproximou-se do funcionário e entregou-lhe um papel manuscrito no qual constava: “Estou em graves dificuldades por favor ajude e colabore. Tenho uma arma apontada a si. Dê-me todo o dinheiro que tiver”, ao mesmo tempo que mantinha a mão esquerda sobre o balcão, segurando um saco plástico que continha no seu interior um objecto não concretamente identificado, que aparentava ser uma arma de fogo. Com o propósito de evitar o assalto, o aludido funcionário disse ao arguido que tinha apenas moedas, tendo este retorquido, em tom sério e intimidatório “não brinque comigo”, exigindo-lhe a entrega dessas moedas. O mencionado funcionário, temendo o comportamento do arguido, entregou-lhe, então, a quantia de € 94,75 em moedas do Banco Central Europeu, e ainda 8 dólares. Depois, o arguido exigiu a devolução do papel manuscrito e abandonou a agência na posse das quantias monetárias acima descritas, das quais se apoderou e fez coisa sua.

Factos respeitantes ao inquérito nº 2087/13.7JAPRT (em apenso):

Ainda nesse mesmo dia 07.10.2013, pelas 13 horas e 08 minutos, mantendo o propósito de assaltar agências bancárias, o arguido dirigiu-se à agência do “Banco Popular”, sita na rua Sá da Bandeira, nºs 176 a 178, no Porto. Uma vez no interior da referida agência, o arguido aguardou a saída dos clientes que ali se encontravam e, de seguida, aproximou-se do funcionário. Ato contínuo, o arguido, também com o intuito de aparentar trazer consigo uma arma de fogo, entregou-lhe um papel manuscrito no qual constava nomeadamente: “(…) estou desesperado colabora comigo. Tenho uma arma (…)”, ao mesmo tempo que lhe ordenou, em tom intimidatório, para não sair do balcão e lhe entregar as notas e moedas de maior valor existentes na caixa. O aludido funcionário, temendo o comportamento do arguido, entregou-lhe, então, a quantia monetária de € 1.826,00 em notas e moedas do Banco Central Europeu. Na posse do referido papel manuscrito e da quantia atrás descrita, da qual se apoderou e de que fez coisa sua, o arguido abandonou então a agência bancária em referência.

Factos respeitantes ao inquérito nº 2138/13.5JAPRT (em apenso):

No dia 15.10.2013, pelas 10 horas e 35 minutos, o arguido dirigiu-se à agência do “Millennium BCP” sita na rua de Cedofeita, nº 31, no Porto, com o propósito de assaltar a referida agência bancária e, assim, se apoderar de quantia monetária ali existente. No interior da agência aproximou-se do funcionário e entregou-lhe um papel manuscrito no qual constava: “Bom dia Colabore comigo, tenho uma arma comigo discretamente dê-me todo o dinheiro, não tente nada porque estou desesperado. Obrigado.”, ao mesmo tempo que exibia na mão um objecto prateado, que este deduziu fosse uma arma de fogo, de características não apuradas. Apesar de temer o comportamento do arguido, o referido funcionário aconselhou-o a não prosseguir os seus intentos, acrescentando que não lhe entregava nenhum dinheiro. A reacção deste fez com que o arguido, temendo ser detectado pelos demais funcionários da agência, e, deste modo, eventualmente apanhado, não prosseguiu os seus intentos e saiu da agência bancária em referência sem se apoderar de qualquer valor ou quantia monetária.

Factos respeitantes ao inquérito nº 2205/13.7JAPRT (em apenso):

Ainda nesse mesmo dia 15.10.2013, pelas 12 horas e 10 minutos, mantendo o seu propósito, o arguido dirigiu-se à agência do “Banco Santander Totta”, sita na praça da Batalha, nº 120, no Porto. No interior da referida agência, aproximou-se da funcionária e, com o intuito de aparentar trazer consigo uma arma de fogo, entregou-lhe um papel manuscrito no qual constava: “Isto é um assalto. Tenho uma arma”. Como a referida funcionária lhe disse que não tinha qualquer valor para lhe entregar, o arguido disse-lhe, de novo, que era um assalto. Apesar de temer o comportamento do arguido, aquela retorquiu dizendo-lhe que não tinha consigo qualquer valor monetário. A reação da funcionária em apreço fez com que o arguido temesse ser detetado pelos demais funcionários da agência, caso persistisse nos seus intentos, razão pela qual não os prosseguiu e saiu da agência sem se apoderar de qualquer valor ou quantia monetária.

Factos respeitantes ao inquérito nº 2139/13.3JAPRT (em apenso):

Mantendo o mesmo propósito de se apoderar de quantias monetárias, assaltando agências bancárias, ainda nesse mesmo dia 15.10.2013, pelas 12 horas e 45 minutos, o arguido dirigiu-se à agência do “Millennium BCP”, sita na rua Sá da Bandeira, nº 501, no Porto. No interior da referida agência, o arguido aproximou-se do funcionário e entregou-lhe um papel manuscrito no qual constava: “Bom dia. Colabore comigo, tenho uma arma, discretamente entregue-me todo o dinheiro, não tente nada porque estou desesperado. Obrigado”. Apesar de temer o comportamento do arguido, o referido funcionário tentou então dissuadi-lo de prosseguir os seus intentos. Nesse momento aproximou-se uma cliente, tendo o arguido colocado a mão em cima do balcão, exibindo um objecto que o funcionário julgou ser uma arma, de características não concretamente apuradas, e disse, em tom intimidatório: “Estou desesperado, dê-me o dinheiro senão desgraço-me a mim e a si!”. O referido funcionário, temendo o comportamento do arguido, entregou-lhe, então, a quantia de € 195,00, em notas do Banco Central Europeu. Na posse da quantia monetária acima descrita, da qual se apoderou e fez coisa sua, o arguido abandonou a agência bancária em referência.

Factos respeitantes ao inquérito nº 2140/13.7JAPRT (em apenso):

Prosseguindo os seus intentos, nesse dia 15.10.2013, pelas 13 horas e 25 minutos, o arguido dirigiu-se à agência do “Millennium BCP”, sita na rua Mouzinho da Silveira, nºs 41 a 55, no Porto. No interior da referida agência, o arguido aproximou-se do funcionário e entregou-lhe um papel manuscrito no qual constava: “Tenho dificuldades. Isto é um assalto”, ao mesmo tempo que, com a mão no bolso, fez um gesto na direcção do balcão, levando o mesmo funcionário a supor que ele teria uma arma de fogo. Como o mencionado funcionário lhe disse que não tinha qualquer valor em notas para lhe entregar, o arguido disse-lhe então para lhe entregar as moedas que tivesse. Apesar de temer o comportamento do arguido, o aludido CC retorquiu-lhe que não tinha consigo qualquer valor monetário. A reacção deste fez com que o arguido temesse ser detectado pelos demais funcionários da agência e, deste modo, pelas entidades policiais, razão pela qual não prosseguiu os seus intentos e saiu da agência sem se apoderar de qualquer valor ou quantia monetária.

No dia 22/10/2013 foi encontrado na posse do arguido AA, para além do mais:

- uma pistola de alarme, com a inscrição “domino 310”, “cal. 22” e “S. G. S. Made in Italy”, de calibre 6mm “Flob. Platz” (salva), sem carregador, construída em liga metálica ligeira, unicamente apta para deflagração de munições de salva, em más condições de conservação;

- um par de óculos em massa, de cor preta, sem graduação;

- um saco em papel castanho, formato A5, com as inscrições do “Banco Santander Totta”;

- um casaco de cor preta, tipo de basebol, com capuz da mesma cor e com a inscrição “NY” em branco;

- um par de sapatilhas, marca “Adidas”, de cor preta, branca e verde;

- um casaco em tecido de cor azul e verde, com punhos e gola em malha às riscas;

- um casaco em tecido, com mangas em napa de cor preta, com punhos e gola com listas brancas.

- uma “T-shirt” branca, com estampado, marca “Quicksilver”

Em todas as actuações anteriormente descritas, o arguido agiu sempre de forma livre e consciente, querendo apoderar-se das quantias monetárias acima indicadas e fazê-las suas, tal como fez, bem sabendo que as mesmas não lhe pertenciam, que atuava sem autorização dos respectivos donos e que o seu comportamento, fazendo aparentar trazer uma arma de fogo, eram meios adequados a provocar medo e receio nos ofendidos.

O arguido nas situações em que não logrou obter qualquer quantia monetária junto dos funcionários, foi-o por motivos alheiros à sua vontade, não obstante lhes ter feito temer o seu comportamento. O arguido sabia que as suas condutas eram proibidas por lei.

O arguido confessou de forma parcial os factos de qu