Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

AA, cidadão nigeriano, com os sinais dos autos, foi condenado na 2ª Vara Criminal de Lisboa, por acórdão de 19.5.2011, como autor de:

- um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21º e 24º, c), do DL nº 15/93, de 22-1, na pena de 9 anos de prisão;

- três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1, e) e f), e 3, com referência ao art. 255º, c), ambos do Código Penal (CP), nas penas de 12 meses de prisão, 10 meses de prisão e 7 meses de prisão.

Em cúmulo das penas parcelares, foi o arguido condenado em 10 anos de prisão e na pena acessória de expulsão do território nacional por 10 anos.

[1]

Desta decisão recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa o Ministério Público e o arguido.

[2]

Por acórdão de 27.10.2011, a Relação concedeu provimento parcial aos recursos do Ministério Público e do arguido, nos seguintes termos:

- alterou a matéria de facto nos termos adiante indicados;

- declarou perdidos a favor do Estado os telemóveis e cartões a eles associados apreendidos nos autos;

- alterou a qualificação jurídica dos factos relativos ao cartão Lisboa Viva e a pena a ele imposta, condenando o arguido pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nº 1, e) e f), com referência ao art. 255º, c), ambos do CP, na pena de 4 meses de prisão;

- reduziu a pena correspondente ao crime de tráfico de estupefacientes para 8 anos de prisão;

- condenou o arguido na pena única de 9 anos de prisão.

Deste acórdão interpôs o arguido recurso para este Supremo Tribunal, assim concluindo:

Emerge o presente recurso da discordância em relação ao acórdão, douto aliás, com que o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu condenar o arguido

- na pena de 8 anos de prisão, pela prática de um crime p. e p. pelo art° 21°, n° 1 e 24°, al. c), do Decreto Lei n° 15/93 de 22/01; e

- na pena de 12 meses de prisão pela prática de um crime de falsificação (passaporte), p. e p. art° 256°, n° 1, al. e) e f) e n° 3, com referência ao art° 255°, al. c), ambos do CP;

- na pena de 10 meses de prisão pela prática de um crime de falsificação (vistos indonésios), p. e p. art° 256°, n° 1, al. e) e f) e n° 3, com referência ao art° 255°, al. c), ambos do CP; e

- na pena de 4 meses de prisão pela prática de um crime de falsificação (título de transporte), p. e p. art° 256°, n° 1, al. e) e f) do CP;

- em cúmulo na pena única de 9 anos de prisão.

As razões de discordância com a douta decisão sob recurso, sem prejuízo da nulidade do acórdão recorrido que abaixo se argui, prendem-se exclusivamente com a medida das penas parcelares e única aplicadas, as quais, salvo melhor opinião, se mostram exageradas.

a) Muito embora o recorrente esteja consciente da forte necessidade de se punir com rigor e uniformidade o tráfico de estupefacientes, numa tentativa de se pôr travão a quem já delinquiu e evitar que novos traficantes apareçam no circuito, entende que a pena de 8 anos de prisão aplicada quanto ao crime p. e p. art° 21°, n° 1 e 24° al. c) do D.L. 15/93, de 26/01, se mostra demasiado severa.

b) E que a pena concreta tem como finalidade principal ser um remédio que, não pondo entre parêntesis a censura do facto, potencie a ressocialização da delinquente, principalmente quando primário, como é o caso

c) Portanto, o desiderato da ressocialização, que tendo de ser avaliado em concreto, não pode deixar de ter como parâmetro o inconveniente maléfico de uma longa separação do delinquente da comunidade natal que em nada contribui para a respectiva reintegração social posterior.

d) Não obstante, a final o TRL veio a reduzir a condenação do arguido sofrida em 1ª instância fixando-a em 8 anos de prisão pela prática do crime de tráfico (p. e p. art° 21°, n° 1 e 24° al. c) do DL 15/93).

e) A verdade é que, sem querer minimizar a gravidade dos factos, a mesma mostra-se excepcionalmente exagerada devendo a pena a aplicar, in casu pela pratica do crime de tráfico, aproximar-se mais dos limites mínimos da moldura penal abstractamente aplicável e não exceder em circunstância alguma os 7 anos de prisão.

f) Tal, é o que resulta de uma correcta apreciação da prova e interpretação do art°. 21°, n° 1 e 24° do DL 15/93 e 71° do Código Penal, coisa que o douto Tribunal a quo não fez.

g) Por outro lado, são também exageradas as penas de 12 e 10 meses de prisão, respectivamente, por cada um dos dois crimes e falsificação p. e p. art° 256°, n° 1, al. e) e f) e n° 3, com referência ao art° 255°, al. c), ambos do CP.

h) A moldura penal abstractamente aplicável aos mesmos é de prisão de 6 meses a 5 anos, ou multa de 60 a 600 dias.

i) Como tal, não se justifica a imposição das penas, 12 e 10 meses, respectivamente.

j) Com efeito, fundamentando e melhor apreciando, em circunstância alguma se justifica a imposição de pena superior a 10 meses de prisão relativamente à falsificação do passaporte e de 8 meses relativamente à falsificação relativa aos vistos da Indonésia.

k) Estas são as que resultam de uma correcta interpretação e aplicação dos comandos dos artigos 70° e 71°, 256°, n° 1, al. e) e f) e n° 3, com referência ao art° 255°, al. c), todos do CP., coisa que o douto Tribunal a quo não fez.

l) Já quanto à pena única, considerados os factos, a primodelinquência e a personalidade do arguido, a mesma não deverá exceder os 7 anos e 6 meses de prisão, pois tal é o que resulta de uma correcta interpretação dos art°s. citados e bem assim dos comandos do art° 77° do Código Penal, coisa que o douto Tribunal a quo não fez, sendo certo que a culpa do recorrente, segundo o texto sentencial, não suscita reacção penal de outra monta.

O sr. Procurador-Geral Adjunto na Relação respondeu, sustentando a confirmação do acórdão recorrido.

Neste Supremo Tribunal, a sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

Do douto acórdão proferido em recurso no Tribunal da Relação de Lisboa em 27/10/2011 que deu parcialmente provimento ao recurso interposto pelo arguido AA alterando as medidas de duas das penas que haviam sido aplicadas na 1º instância, recorre novamente o arguido agora para o Supremo Tribunal de Justiça.

O acórdão da Relação de Lisboa ao apreciar o recurso interposto do acórdão condenatório do arguido AA que havia sido proferido na 2ª Vara criminal de Lisboa, alterou matéria de facto (a utilização de um cartão telefónico, apenas) sem a especificar na decisão final, desqualificou um dos crimes de falsificação, mantendo a condenação por autoria de um crime de tráfico agravado (artºs 21º, nº 1 e 24º al. c) do dec-lei 15/93) alterando a medida da pena para 8 anos de prisão e por um dos crimes de falsificação que deixou de ser qualificado (artºs 256º nº 1 al. e) e f) e artº 255º al. a) e c) do CP) modificou a pena para 4 meses de prisão; do cúmulo de todas as parcelares resultou a pena única de 9 anos de prisão.

O arguido AA havia sido condenado na 2ª Vara criminal de Lisboa pelo colectivo por autoria de um crime de tráfico de estupefaciente agravado dos artºs 21º, nº 1 e 24º al. c) do dec-lei 15/93 e três crimes de falsificação de documento do artº 256º nº 1 als e) e f) e nº 3 do CP, nas penas de 9 anos, 12 meses, 10 meses e 7 meses de prisão, e em cúmulo na pena de 10 anos de prisão.

1- O arguido/recorrente nas conclusões da sua motivação pretende impugnar a medida das penas parcelares e a pena única, tentando demonstrar que se mostram exageradas, não devendo exceder a pena de 7 anos de prisão no crime de tráfico agravado, por ser mais próximo do limite mínimo, e as duas penas pelo crime de falsificação não devem ser superior a 10 meses e 8 meses; devido à sua personalidade defende que o ser primodeliquente a pena única mais correcta não dever exceder 7 anos e 6 meses.

I- Questão prévia sobre inadmissibilidade parcial do recurso do arguido.

O recurso interposto pelo arguido/recorrente AA do acórdão da relação que manteve a sua condenação pela autoria dos crimes de tráfico de estupefaciente agravado (artºs 21º nº1 e 24º al. a) do dec-lei 15/93), alterando apenas a medida da pena de prisão fixando-a em 8 anos e manteve dois dos crimes de falsificação de documento (artº 156º nº 1 al. e) e f) e nº 3 do CP) mantendo as penas de prisão de 12 meses e 10 meses, parece-nos não poder ser admissível (artº 432º al. c) e 400º nº 1 al. f) do CPP) e o douto despacho que o incluiu na admissão de todo o recurso no tribunal recorrido não vincula o tribunal superior (artº 414º nº 3).

Independentemente dos fundamentos invocados pelo recorrente quanto às penas de prisão, parece-nos que deverá ser apreciada como questão prévia, a possibilidade ou impossibilidade de o acórdão proferido em recurso pelo tribunal da Relação de Lisboa quanto as esta condenações /medida das penas, ser irrecorrível.

Para o Supremo Tribunal de Justiça não se recorre das decisões finais proferidas em recurso quando, havendo condenação por um ou mais crimes cuja pena aplicada não é superior a 8 anos, pois sendo confirmada a decisão da primeira instância, haverá dupla conforme que “inclui a confirmação in melius”.

Tendo havido duplo grau de jurisdição ao ter sido apreciada a medida da pena aplicada ao arguido quanto aos crimes de falsificação de documento e de tráfico agravado, não é reconhecido um segundo grau de recurso, pois entramos numa terceira jurisdição, sobre a mesma questão.

Havendo confirmação “in melius” da decisão da 1ª instância pelo tribunal da relação ao condenar o recorrente a uma pena parcelar não superior a 8 anos de prisão e mantendo as penas de 12 meses e 10 meses de prisão e considerando-se que não é admissível recurso para o Supremo Tribunal do acórdão da relação quanto às penas aplicadas por este crime, conforme dispõe a al. f) do nº 1 do artº 400º do CPP, não se verifica nenhuma violação dos direitos constitucionais.

Houve duplo grau de jurisdição ao ter sido apreciado e decidido o recurso do arguido/recorrente no tribunal da relação tal como está consagrado nos artºs 20º nº 2 e 215º nºs 2 e 3 da Constituição, e por isso não haverá violação das suas garantias de defesa previstas quer no artº 32º nº 1 da Constituição, quer no artº 2º do Protocolo e 7º da Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Ac. do STJ de 21/5/09, p. 17/07, entre outros), se for rejeitado parcialmente o o recurso interposto pelo arguido.

Os recursos dos acórdãos das relações interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça além de só poderem ter por finalidade o reexame da matéria de direito sobre as decisões recorríveis, também só podem visar decisões que não confirmem acórdãos da 1ª instância e apliquem penas superiores a 5 anos e/ou confirmem ou não penas superiores a 8 anos (arts. 432º, nº 1, b) e c) e 400º, nº 1, al. f) – nesse sentido, entre muitos o ac. do STJ de 19/01/2010, p. 421/07.8PCAMD.L12.S1 e de 13/7/2011, p. 758/09.1SABRG.S1).

No caso concreto as medidas das penas aplicadas por autoria dos crimes de tráfico agravado e dos três crimes de falsificação de documentos não são superiores a 8 anos – 8 anos, 12 meses, 10 meses e 4 meses de prisão, o arguido/recorrente não pode interpor recurso para o Supremo Tribunal, porque a decisão (acórdão) da Relação de Lisboa é irrecorrível, nos termos da al. f) do nº 1 do artº 400º e 432º nº 1 al. b) do CPP.

Só poderá ser apreciado, por ser recorrível, o recurso quanto à medida da pena única – 9 anos, resultante do cúmulo de todas as quatro penas de prisão.

Parece-nos pois que será irrecorrível o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que quanto à medida da pena por autoria do crime de tráfico agravado, concedeu parcial provimento ao recurso do arguido, ao fixar em 8 anos de prisão e 4 meses de prisão por um crime de falsificação e mantendo as outras duas penas parcelares (reformatio in melius), devendo por isso ser parcialmente rejeitado o recurso do arguido AA.

II- A medida da pena única fixada parece-nos que não deverá ser alterada devido apenas aos fundamentos suscitados pelo arguido.

A pena de prisão aplicada ao arguido/recorrente tem como limite máximo 10 anos e 2 meses e limite mínimo de 8 anos de prisão (artº 77º nº 2 do CP).

A fixação da pena do concurso depende da consideração do conjunto dos factos e da personalidade do agente nos termos dos nºs 1 e 2 do artº 77º, pois o critério para a pena unitária dele resultante tem de assumir-se como um critério especial.

A pena única, tem de socorrer-se dos parâmetros da fixação das penas parcelares, podendo funcionar como “guias” na fixação da medida da pena do concurso (As Consequências Jurídicas do Crime, Figueiredo Dias, fls. 420).

A sua fixação, tal como resulta da lei, não se determina com a soma dos crimes cometidos e das penas respectivas, mas da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do arguido, pois tem de ser considerado e ponderado um conjunto dos factos e a sua personalidade “como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado” (Figueiredo Dias, cit. pag. 290,292).

Na pena conjunta a aplicar ao arguido/recorrente AA terá de relevar a medida da pena de prisão determinada em concreto para cada um dos crimes de tráfico agravado e de falsificação de documentos.

Todas as circunstâncias, que expressamente foram dadas como provadas e não sendo possível alterar as penas parcelares não nos parece poder levar a que a medida da pena seja fixada próxima dos 7 anos, como o arguido/recorrente defende ou mesmo próximo dos 8 anos que é a moldura penal mínima aplicável.

A única circunstância favorável ao arguido será o de ser primário, em Portugal pelo menos, o que já não terá grande relevo na dosimetria da pena única a encontrar conjugada com os factos e a sua personalidade – a actividade como traficante a identificar-se e a servir-se de diversa identidade através de documentação falsificada.

Quanto à sua personalidade parece-nos que nenhuma circunstância favorável surge e por isso a pena única não poderá ser alterada.

Por isso em função da exigência da prevenção geral que são mais elevadas que as da prevenção especial, parece-nos que a medida da pena a aplicar ao arguido AA, deverá manter-se fixada nos 9 anos de prisão.

Assim e por tudo isto parece-nos que o recurso do arguido AA não deverá obter provimento quanto à medida da pena única aplicada e deverá ser rejeitado por ser irrecorrível o acórdão da Relação, quanto à medida das penas parcelares por autoria do crime de tráfico agravado e dos três crimes de falsificação de documento (artºs 400º nº 1 al. f) e 432º nº 1 al. b) e 420º nº 1 al. b) do CPP).

Notificado nos termos do art. 417º, nº 2 do Código de Processo Penal (CPP), o arguido nada disse.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Importa, antes de mais, delimitar o âmbito do recurso.

O recorrente impugna o acórdão recorrido quanto à medida das penas, quer das parcelares, quer da pena única.

Contudo, face à actual redacção do art. 400º, nº 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal quando se esteja perante decisão da Relação confirmativa de condenação proferida na 1ª instância que tenha aplicado penas de prisão não superiores a 8 anos.

No caso dos autos, nenhuma das penas parcelares excede 8 anos de prisão.

Por isso, o presente recurso é admissível somente em relação à pena conjunta (única), que é, essa sim, superior a 8 anos de prisão.

Reduzido assim o âmbito do recurso ao conhecimento da pena única, importa apreciar a matéria de facto apurada, que é a seguinte, na parte pertinente para a decisão do recurso (texto da 1ª instância):

1. Factos provados:

1- O arguido AA utilizou, também, a identificação como BB e CC e é conhecido pelas alcunhas de “Brother”, “Bro”;

2- O arguido AA, em inícios do ano de 2009, fixou-se em Portugal e, em Março de 2009, passou a residir na casa, sita na Rua ...;

3- Para além desta residência, o arguido pernoitava, por vezes na residência da testemunha DD, sita na Rua ..., com quem mantinha uma relação amorosa;

4- Em Maio de 2009, o arguido AA conheceu o arguido EE;

5- Em Novembro de 2009, o arguido FF conheceu o arguido EE e este, por sua vez, apresentou-o ao arguido AA;

6- Por ter ouvido dizer que oEE e o AA se dedicavam ao tráfico de estupefacientes, o arguido FF procurou o AA e disponibilizou-se para realizar um transporte, desde o Brasil até Lisboa, de estupefaciente como forma de obter proventos económicos;

7- Pela realização do transporte, o arguido FF iria auferir a quantia de 400€ por cada 100 gramas de cocaína que conseguisse introduzir, através do organismo, em Portugal;

8- Para a realização da viagem, o arguido FF necessitava de obter o passaporte tendo, para o efeito, recebido 80€ do arguido AA;

9- O arguido FF obteve o passaporte na loja do cidadão dos Restauradores, em Lisboa;

10- Uma vez na posse do passaporte, o arguido FF, por receio, desistiu de realizar a viagem ao Brasil e disso deu conhecimento ao arguido AA;

11- O arguido AA não fala a língua portuguesa sendo o arguido EE, nos contactos com pessoas que não dominavam a língua inglesa, utilizado como intérprete;

12- O arguido AA perante os indivíduos que contratava para consigo colaborarem na actividade de tráfico de estupefacientes identificava-se pelas alcunhas de “Brother”, “Bro”;

13- Para realizarem alguns dos contactos relacionados com a actividade de transporte de estupefaciente os arguidos recorriam ao uso de telemóveis;

14- O arguido AA utilizou, pelo menos, os seguintes cartões telefónicos ..., ..., ..., ..., ..., ..., ...;

15- O arguido EE utilizou os cartões n.º ... e ... e o arguido FF o n.º ...;

16- Através destes telefones os arguidos EE e AA mantinham contactos entre si e com terceiros para tratarem dos assuntos relacionados com a actividade a que se dedicavam;

17- Em dia não apurado de Dezembro de 2009, a pedido do arguido AA, o arguido FF propôs a GG, seu conhecido, o transporte de cocaína do Brasil para Portugal, a qual entregaria ao arguido AA, tendo o arguido GG aceite, por para tanto lhe ser prometida a quantia de 4.000€;

18- Na sequência desta conversa com o arguido FF, GG, em data não apurada, deslocou-se a Lisboa, na companhia daquele, a um dos cafés existentes zona dos Restauradores, onde se encontrou com os arguidos AA e EE;

19- Nesse encontro o arguido AA, com o auxílio do arguido EE, que traduzia a conversa de Inglês para Português, prometeu-lhe a quantia monetária de €4000 (quatro mil euros), para este transportar cocaína no interior do organismo de S. Paulo para Lisboa;

20- Como GG aceitou, nessa altura, o arguido EE, entregou-lhe uma “bolota” que no seu interior continha farinha e a seguir deslocaram-se à casa de banho para verificarem se o GG seria capaz de a engolir, a fim de poder concretizar o transporte da cocaína através de ingestão das bolotas;

21- Por o GG não ter conseguido ingerir a bolota o arguido AA acabou por lhe propor fazer o transporte de cocaína dentro de uma mala, tendo GG aceite proceder ao transporte nessa modalidade;

22- No dia 12 e Dezembro de 2009, GG e o FF encontraram-se com o arguido AA tendo este entregue quantia de 90€ para a obtenção do passaporte;

23- Em seguida o GG, juntamente com o arguido FF, dirigiu-se à loja do Cidadão onde solicitou um passaporte em seu nome, que lhe veio a ser entregue no dia 15 de Dezembro de 2009;

24- No dia 15 de Dezembro de 2009, depois de estar na posse do seu passaporte, GG, juntamente com o arguido AA, deslocou-se a lojas da zona da baixa de Lisboa onde este lhe comprou roupa e a mala de viagem;

25- O arguido EE deslocou-se à Agencia de Viagens El Corte Inglês, onde adquiriu uma passagem aérea, em nome de GG, a fim do mesmo viajar para o Brasil, no dia 16 de Dezembro, com regresso marcado para o dia 24 de Dezembro de 2009;

26- No dia 16/12/2009, cerca das 13h00 GG encontrou-se com o arguido EE, junto da cervejaria “Sol Mar”, sita na Rua Portas de Santo Antão e a seguir deslocaram-se para o Aeroporto de Táxi, onde aguardaram pela chegada do arguido AA, que apareceu naquele local, cerca das 15h00, trazendo consigo o bilhete de avião, previamente adquirido na agencia de viagens do El Corte Inglês pelo arguido EE;

27- Juntamente com o bilhete de avião o arguido AA entregou ao GG a quantia monetária de €300, um papel manuscrito com os números de telefone das pessoas que teria de contactar no Brasil e com a indicação do hotel onde teria de se instalar, bem como um cartão SIM de uma operadora brasileira, onde gravou os números dos telemóveis dos arguidos, com a designação de “João+od” e n.º ..., o contacto do EE, com a designação de “brother” e n.º ..., o contacto do arguido AA e com a designação “Joaoarroja”, o contacto do arguido FF;

28- Enquanto esteve no Brasil GG seguiu os procedimentos e indicações que lhe foram dadas pelo arguido AA, nomeadamente hospedou-se no Hotel Plaza onde aguardou ser contactado;

29- Na noite do dia 30/12/2009, GG recebeu de um indivíduo referido como “Tony” uma mala de computador que continha, dissimulado no seu interior, a cocaína que teria que transportar;

30- Nessa altura recebeu ainda do referido “Tony”, dinheiro para pagar o táxi que o transportou para o aeroporto e este deu-lhe ainda indicações para lhe telefonar quando passasse a alfândega no Brasil e enviasse uma mensagem para o arguido EE a informa-lo que iria embarcar, o que fez, até porque tinha combinado com este arguido que seria este a ir busca-lo à sua chegada ao aeroporto de Lisboa;

31- No dia 1 de Janeiro de 2010, cerca das 07h30 GG chegou ao Aeroporto de Lisboa, no voo número TP 198, procedente de S. Paulo.

32- Uma vez em Lisboa os funcionários dos Serviços de Alfândega, detectaram dissimuladas, no interior de uma mala própria para computador portátil, 2 (duas) embalagens contendo cocaína, com o peso total bruto de 1553,900 gramas, tendo a amostra cofre o peso líquido de 15,677 gramas e o remanescente o peso líquido de 1487,500 gramas, tendo a tara o peso de 50,600 gramas, as quais lhe foram apreendidas;

33- Por estes factos foi GG detido e acusado no âmbito processo com o Nuipc 1/10.0JELSB;

34- Em data não concretamente apurada mas anterior a Março de 2010, o arguido AA, contando com a colaboração do arguido EE, contratou o arguido HH, para proceder ao transporte de cocaína do Brasil para Lisboa, bem como para proceder ao envio de quantias monetárias para vários destinatários e para vários países, tendo este último aceite exercer tais funções a troco de quantia monetária não apurada;

35- Para o efeito, o arguido HH, depois de se ter encontrado com o arguido AA, na Praça da Figueira, em Lisboa, deslocou-se à loja do cidadão dos Restauradores, onde levantou um passaporte emitido em seu nome;

36- No dia 6 de Maio de 2010, os arguidos AA e HH deslocaram-se para o Aeroporto de Lisboa, onde o arguido HH efectuou o “check-in”, para o voo TP 193 com destino a S. Paulo e regresso no voo TP 198 para o dia 16-05-2010;

37- As Autoridades Brasileiras recusaram a entrada do arguido HH em território Brasileiro, tendo consequentemente o mesmo regressado a Lisboa onde no dia seguinte se encontrou com o arguido AA num estabelecimento comercial denominado “Companhia das Sandes”, sito no Rossio, em Lisboa;

38- O arguido HH informou o arguido AA que as Autoridades Brasileiras lhe recusaram a entrada naquele território, em virtude de não possuir reserva em nenhum hotel;

39- De forma não apurada, o arguido AA entrou na posse do passaporte do arguido HH, e em circunstâncias não concretamente apuradas, colocou uma estampilha/visto oficial da República da Indonésia, com data de 03 de Maio de 2010, por cima do carimbo onde a Polícia Federal Brasileira havia colocado o carimbo de recusa de entrada ao arguido HH, sendo aquela estampilha contrafeita;

40- A seguir e com o passaporte alterado da forma acima descrita o arguido AA, em data não apurada, devolveu-o ao arguido HH para este realizar outra viagem ao Brasil e transportar produto estupefaciente;

41- Foi adquirido um novo bilhete em nome do arguido HH, na agência “Carlson Wagonlit” para o trajecto Lisboa-Madrid-Caracas, com partida no dia 28/05/2010 do Aeroporto de Lisboa pelas 07h00 e com regresso para o dia 16/06/2010;

42- No dia 28 de Maio de 2010, por volta das 05h10, os arguidos AA e HH, chegaram de táxi à zona das partidas internacionais do aeroporto de Lisboa;

43- Depois os arguidos dirigiram-se para a zona do balcão de check- in e depois de o arguido HH fazer o check in, deslocaram-se em direcção à zona de embarque, local onde se separaram tendo o arguido HH entrado e o arguido AA abandonado o aeroporto;

44- Depois de chegar a Caracas o arguido HH utilizando a fronteira terrestre deslocou-se para S. Paulo para receber a cocaína que deveria transportar dissimulada dentro do organismo.

45- Enquanto o arguido HH se encontrava na Venezuela e Brasil, o arguido AA manteve-se sempre em contacto com ele afim de lhe dar instruções acerca do que teria que fazer, nomeadamente como deveria deslocar-se da Venezuela para o Brasil, locais onde deveria ficar hospedado nesses países;

46- No dia 8 de Junho de 2010, o arguido AA informou o arguido HH, que já se encontrava no Brasil, de que iria ser contactado por um “amigo” que lhe ia dar dinheiro para pagar a pensão e para comer, combinado que o tal “amigo” se iria encontrar com ele nas casas de banho da estação de metro de Tatuapé.

47- No dia 10 de Junho de 2010, o arguido BB, informou o arguido HH de que no dia de sábado iria regressar a Lisboa e no dia seguinte informou de que tinha feito uma transferência de dinheiro para si, em nome do arguido II, com o n.º o montante de 150 reais, destinando-se este dinheiro para custear as suas despesas até regressar a Lisboa, devendo ir levantar aquele dinheiro à Agência “Western Union”;

48- No dia 13 de Junho de 2010, o arguido HH, transportando consigo cocaína, dissimulada no interior do organismo, a qual ingerira no Brasil, embarcou no voo TP196, com partida de São Paulo/Brasil e com chegada a Lisboa às 06h55;

49- No dia 13 de Junho de 2010, cerca das 06h40, o arguido AA, acompanhado de um outro indivíduo, chegou ao aeroporto de Lisboa a fim de aguardar a chegada do arguido HH;

50- Após efectuar a recolha da sua bagagem, o arguido HH dirigiu-se para a zona da Alfândega, foi abordado pelos Inspectores da Policia Judiciária e depois de ter ser questionado para esse efeito consentiu ser transportado ao hospital para ser sujeito a exames com vista a ser detectada a presença de produto estupefaciente no interior do organismo;

51- Enquanto o arguido HH esteve sob o controlo dos Inspectores da Policia Judiciária o seu telemóvel tocava insistentemente aparecendo no visor a indicação de «Big Boss Brother»;

52- A seguir o arguido HH foi conduzido ao Hospital de São José, onde foi submetido a exame Radiológico do qual resultou que efectivamente o arguido HH transportava no interior do organismo produto estupefaciente;

53- Nesse Hospital veio o arguido a expelir o total de 63 embalagens contendo cocaína, das quais 62 continham o peso bruto de 858,000 gramas e amostra cofre o peso liquido de 23,469 gramas e a outra o peso bruto de 13,400 e amostra cofre o peso liquido de 11,527 gramas;

54- No dia 8 de Março de 2010, os arguidos AA e HH deslocaram-se à agência da “Unicâmbios”, sita na Praça da Figueira, em Lisboa, e ali realizaram uma transferência monetária para o Brasil, no valor de €1444.10, onde foi remetente o arguido HH e destinatário JJ;

55- Nos dias 24 e 26 de Maio de 2010, o arguido HH, a mando do arguido AA, remeteu, através da Agência CA Crédito Agrícola, as quantias monetária de €876,82, €2085,16 e €177,50, para outros indivíduos que se encontravam, respectivamente na Nigéria, Irlanda e Peru;

56- E em data não concretamente apurada LL chegou a Portugal onde se encontrou com o arguido AA que, no dia 7 de Junho de 2010, adquiriu um bilhete em nome de LL, para o trajecto Lisboa – Brasília – Lisboa, com data de partida a 09/06/2010 e data de regresso a 19/06/2010;

57- No 7 de Junho de 2010, o arguido AA e LL deslocaram-se à Agência de Câmbios, “Unicâmbio”, sita na Praça da Figueira, em Lisboa, tendo LL facultado os seus documentos pessoais ao arguido AA que com os mesmos enviou a quantia monetária de €83,50 para um outro individuo que se encontrava na Argentina, com a identidade de MM;

58- O arguido AA solicitou ao arguido EE que acompanhasse LL ao aeroporto;

59- No dia 09/06/2010, cerca das 22h15, o arguido EE, acompanhado do LL, chegou ao aeroporto de Lisboa, onde LL efectuou o “check-in” para o voo