Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo nº 211/12.6YRCBR do Tribunal da Relação de Coimbra, foi requerido pelo Ministério Público, nos termos do disposto no art. 16º, nº1, da Lei nº 65/2003, de 23/08, a execução de Mandado de Detenção Europeu (MDE), emitido pela Autoridade Judiciária do Tribunal de Sens, França, referente a AA, de nacionalidade portuguesa, nascido em 02.05.1940, com última residência sita na R. L… de M…, n.º xx, S.. R…, Seia, tendo o referido Tribunal, por seu acórdão de 12 de Dezembro de 2013, proferido a seguinte:

“III-

DECISÃO

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Em face do exposto, acordam os juízes desta Relação em deferir a execução do mandado de detenção europeu a que se reportam os presentes autos emitido pela autoridade judiciária competente do Tribunal de Sens, França, para efeitos de procedimento criminal, contra o cidadão português AA, passando-se oportunamente os devidos mandados de condução e entrega com a menção dos dias em que esteve detido à ordem destes autos.

A entrega à autoridade de emissão será efectuada tendo-se em atenção que o requerido não renunciou ao benefício da regra da especialidade e que se mostra prestada a garantia a que alude o artigo 13º al. c) da Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto.

Sem custas (artigo 35º da Lei nº 65/2003).

Notifique e comunique à Polícia Judiciária, ao Gabinete Nacional Sirene, à PGR, bem como à autoridade judiciária de emissão através da Autoridade Central (PGR).

Notifique e deposite.”

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Inconformado com a decisão, dela recorreu o referido AA, apresentando a motivação com as seguintes CONCLUSÕES:

1º- Vem o presente recurso interposto, do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, mediante o qual foi deferida a execução do Mandado de Detenção Europeu emitido, pela Autoridade Judiciária competente junto do Tribunal de Sens, França, para efeitos de procedimento criminal contra o ora recorrente AA.

2°- Todavia, e salvo o devido respeito por opinião contrária, entendemos que a argumentação invocada pelo Tribunal da Relação de Coimbra, ao considerar como não verificadas, as causas de recusa, invocadas na oposição, carece de fundamento, não tendo o referido Tribunal analisado devidamente, as três questões aí suscitadas, questões essas, cuja apreciação se submete a este Tribunal:

A)- Existência de causa de recusa obrigatória, ao abrigo do disposto no artigo 11° alínea d) da Lei 65/2003 de 23 de Agosto;

B)- Existência de causa de recusa facultativa prevista no artigo 12° n°1 alínea e) da Lei 65/2003 de 23 de Agosto, respeitante às alegadas vítimas BB, CCe DD;

C)- Existência de causa de recusa facultativa prevista no artigo 12° n°1 alínea h) i) da Lei 65/2003 de 23 de Agosto respeitante às alegadas vítimas FF e GG;

3°- O Recorrente alegou como fundamento de recusa do MDE, a alínea d) do artigo 11° da Lei 65/2003, nos termos da qual, a execução do mandado de detenção será recusada quando a infração for punível com pena de morte ou com outra pena de que resulte lesão irreversível da integridade física, invocando para o efeito, a factualidade constante dos artigos 40° a 48° da sua oposição.

4°- O Tribunal recorrido antes mesmo de se pronunciar sobre esta questão, referiu não ter sido feita prova documental de todos os factos supra alegados;

5º- Todavia o Recorrente/Requerido, para além de um documento que juntou, indicou especificamente para prova dos factos alegados nos artigos 41° a 48° da sua oposição, prova testemunhal, ao qual foi considerada desnecessária, e como tal prescindida a sua audição.

6º- O tribunal não pode indeferir um meio de prova, considerando-o desnecessário, para depois vir dizer que não foi feita qualquer prova documental dos factos alegados.

7º- Sem prejuízo do ora referido, sempre se dirá que os factos n°s 40°, 41°, 42° se encontram documentados nos autos; para prova dos factos alegados em 45° procede-se à junção como documento n° 1, de declaração emitida pelo EE; para prova dos factos alegados nos artigos 46° e 47°, protesta juntar declaração médica subscrita pelo Clínico que acompanha o ora Recorrente/Requerido.

8º- A alínea d) do artigo 11° da Lei 65/2003 deverá ser objeto de uma interpretação extensiva, e não restritiva como resulta do entendimento do acórdão recorrido.

9º- A análise desta alínea não se pode ficar pura e simplesmente pela consideração da pena, seja principal, seja acessória, em termos abstratos, mas ir mais longe e relacioná-la com a pessoa, potencial objeto da sua aplicação. Com efeito é a própria lei que nos fala em pena de que resulte lesão irreversível da integridade física, e isso só se pode aferir relacionando a pena com as características da pessoa em concreto.

10º- Atenta a avançada idade do Recorrente/Requerido, a sua condição física e os seus problemas de saúde; também o facto de poder ficar longe do seu médico que o acompanha, que é conhecedor do seu historial clínico e lhe providência toda a assistência de que necessita;

11º- Dúvidas não temos, de que, o eventual cumprimento de uma pena de prisão em França, terá graves consequências no agravamento do seu estado de saúde.

12º- Os pressupostos, de que depende a verificação das causas de recusa facultativas previstas nas alíneas e) e h) ponto i) do n° 1 do artigo 12º encontram-se preenchidos, devendo em consequência ser recusado o cumprimento do presente mandado de detenção.

13º- Contrariamente, ao defendido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, os factos, que fundamentaram a emissão do MDE, comportam diversas situações de facto e de direito, distintas entre si, e como tal, não podem ser vistos e analisados como um todo unitário, a considerar globalmente e de forma homogénea, sob pena de prejudicar os direitos fundamentais, mais concretamente, os direitos de defesa do Recorrente/Requerido que é para todos os efeitos um cidadão português.

14º- Impõe-se assim - por se tratar, quanto a nós, de um método mais equitativo e consentâneo com o direito constitucional de defesa do Recorrente/Requerido - uma análise compartimentada de cada uma das situações, das alegadas vítimas, analisando se relativamente a cada uma delas, se verifica ou não causa de recusa facultativa de execução do MDE. Ainda que não seja Portugal, nesta sede, a apreciar os concretos factos imputados, para efeitos de um julgamento e condenação (não esquecendo que nesta situação, o apuramento da responsabilidade é sempre feito caso a caso), é Portugal de acordo com a sua lei nacional, que tem o ónus de efetuar uma análise ponderada dessa verificação.

15º- Os factos respeitantes às alegadas vítimas BB, CC e DD, ESTÃO PRESCRITOS, pelo que se mantém, para além do mais toda a argumentação defendida em sede de oposição, constante do artigo 8o ao artigo 26° a qual se dá aqui por integralmente reproduzida para os devidos efeitos legais, a fim de ser objeto de apreciação por parte deste Tribunal.

16º- Contrariamente ao defendido pelo Tribunal recorrido, tal prescrição deve ser aferida de acordo com a lei do Estado de execução e não de acordo com a lei do Estado de emissão.

17º- O artigo 12° n° 1 alínea e) é bastante claro e não dá lugar a qualquer dúvida de que, a execução do mandado de detenção europeu pode ser recusada quando tiverem decorrido os prazos de prescrição do procedimento criminal, ou da pena, de acordo com a lei portuguesa.

18º- Em nenhuma parte do referido preceito ou do respetivo diploma é dito que tal prescrição é analisada por referência á lei do Estado de emissão.

19º- É a lei portuguesa que nos diz se os factos estão prescritos ou não, sendo completamente irrelevante a menção por parte das Autoridades Francesas que os factos ocorridos entre 1993 e 2006, ainda não estão prescritos, sendo certo que relativamente aos alegados factos praticados em 1985, nem as ditas Autoridades nem o Tribunal recorrido se pronunciaram.

20º- Demais, em nenhuma parte do referido preceito ou do respetivo diploma é referida ou sequer exigida necessidade ou obrigatoriedade de existência prévia de procedimento criminal, instaurado em Portugal.

21º- E sendo Portugal competente nos termos do disposto na alínea c) do artigo 5º do Código Penal, para o conhecimento dos factos, serão estes investigados e julgados apenas em Portugal e nunca em França, não ocorrendo por isso qualquer violação do princípio "ne bis in idem".

22º- Efetivamente, estamos no âmbito dos crimes previstos no artigo 171°, o Recorrente/Recorrido foi encontrado em Portugal; e o mesmo não poderá ser entregue a França, em cumprimento do mandado de detenção europeu, porquanto os factos que o fundamentam estão prescritos face á lei penal portuguesa.

23º- Não é admissível a alegação de inconvenientes processuais e de produção de prova, para afastar a aplicação de uma causa de recusa existente.

24º- Tal alegação, para além de desprovida de qualquer assento legal, será mesmo inconstitucional!

25º- No que diz respeito às alegadas vitimas FF e GG, o Tribunal recorrido refugia-se em argumentos de índole formal, deixando de apreciar a questão verdadeiramente essencial.

26º- A verificação desta causa de recusa, tal como já foi defendido, não está dependente de procedimento criminal existente ou a instaurar, pelos mesmos factos em Portugal.

27º- Não ocorre qualquer violação do princípio ne bis in idem, porquanto é Portugal que é competente para apreciar estes factos, que ocorreram só em Portugal, no caso de FF, e em parte em Portugal, no caso de GG.

28º- Mantém-se toda a argumentação defendida em sede de oposição, constante do artigo 27° ao artigo 39°, a qual se dá aqui por integralmente reproduzida para os devidos efeitos legais, a fim de ser objeto de apreciação por parte deste Tribunal.

29°- Foram violadas as seguintes disposições legais: artigos 11° alínea d),12° n° 1 alínea e) e h) ponto i), 34° da Lei 65/2003 de 23 de Agosto; e artigos 118°, 5º n° 1 alínea c), 4°, 7° n° 1 e 30° n° 2 do Código Penal; 19° e 22° do Código de Processo Penal e 33° n° 5 da Constituição da República Portuguesa;

Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida, assim se fazendo JUSTIÇA!

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Respondeu o Ministério Público à motivação do recurso, formulando as seguintes conclusões:

1. O cumprimento do MDE funda-se no princípio do reconhecimento e respeito mútuo e da confiança entre os Estados membros, previsto no art. 1º, n° 2, da Lei n° 65/2003, de 23/08, e na Decisão Quadro n° 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Julho.

2. Não se verifica no caso presente qualquer causa de recusa obrigatória prevista no art. 11o, designadamente a fixada na al. d), ou ocorre sequer qualquer causa atendível de recusa facultativa, nomeadamente as previstas no art. 12°, n° 1, als. e) e h), ambos da referida Lei n.° 65/2003, de 23/08.

3. Pelo que, não ocorre qualquer vício, quer de natureza substantiva, quer de natureza formal ou adjectiva, nos necessários pressupostos e fundamentos que conduziram à decisão em recurso.

4. Entendemos pois que nenhuma censura pode merecer o Acórdão proferido em 2012.12.12 pelo Tribunal da Relação de Coimbra, que, deferindo a execução do mandado de detenção europeu, emitido pela autoridade judiciária competente do Tribunal de Sens, França, determinou a entrega do recorrente AA, razão pela qual o mesmo deverá ser confirmado, improcedendo assim o recurso.

V.ªs Ex.ªs. porém, como sempre, não deixarão de fazer a costumada JUSTIÇA

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Cumprida a legalidade dos vistos, seguiu o processo para julgamento.

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Consta do acórdão recorrido:

“II. FUNDAMENTAÇÃO.

Com relevo para a decisão acerca do cumprimento do MDE em causa, importa considerar a seguinte materialidade fáctica:

a) Pela Autoridade Judiciária competente do Tribunal de Sens, França, no âmbito do Processo de Inquérito nº 1/11/15, acusação n.º 1000005739, foi em 04/05/2012, emitido um Mandado de Detenção Europeu e inserido no Sistema de Informação Schengen (SIS) com a indicação, nos termos do disposto no art.° 95.° da Convenção do Acordo Schengen de 14.06.1985, da necessidade de detenção do cidadão português AA (o requerido).

b) Mandado e inserção esses emitidos para efeitos de procedimento criminal, pela circunstância de o requerido estar indiciado de, entre o ano de 1985 e o ano de 2006, na sua residência em França, em Pont sur Yone e na sua residência em Portugal ter praticado agressões sexuais, como autor, sendo vítimas as suas três netas: GG, DD, FF; a sua afilhada da BB e da amiga de infância desta, CC, menores de 15 anos de idade. Agrava a sua responsabilidade o facto de ser familiar das vítimas na linha ascendente.

c) Pormenorizando os termos e as circunstâncias da acusação referida em a) dela decorre imputado ao requerido:

“- De no departamento de Yonne, em território nacional francês, entre 1 de junho de 1985 e 30 de setembro de 1985 ter cometido abusos sexuais sob coação e de forma inesperada contra:

-- CC, nomeadamente em Vinneuf, sendo que os factos foram cometidos contra uma menor com menos de 15 anos, tendo esta nascido em 07/07/1972, em França

Factos esses previstos e punidos pelos artigos 222.°-22, 222.°-29, 222.°-31, 222.°-.44, 222.°- 45, 222.°-47, 222.°-48, 222.°-48-1 do Código penal

De no departamento de Yonne, em território nacional francês e em Portugal, entre 1 de junho de 1985 e 30 de setembro de 1986 ter cometido abusos sexuais sob coação e de forma inesperada contra:

-- BB, nomeadamente entre 1 de junho de 1985 e 30 de setembro de 1985, em Pont sur Yonne, entre 1 de junho de 1986 e 30 de setembro de 1986, em Portugal, factos agravados pelas circunstâncias de terem sido cometidos por uma pessoa com autoridade de facto sobre a vítima, visto tratar-se do seu padrinho e contra uma pessoa com menos de 15 anos, tendo esta nascido em 30/12/1971, em França

Factos previstos e punidos pelos artigos 222.°-22, 222.°-29, 222.°-31, 222.°-44, 222.°-45, 222.°-47, 222.°-48, 222.°-48-1, 113º -7 do Código penal

De entre 1 de dezembro de 1993 e 31 de dezembro de 2006, em todo o caso não sujeito a prescrição, no departamento de Yonne, em território nacional francês e em Portugal, ter cometido abusos sexuais sob coação e de forma inesperada contra:

- - DD, nomeadamente entre 1 de dezembro de 1993 e 31 de dezembro de 1993, em Pont sur Yonne, factos agravados pelas circunstâncias de terem sido cometidos por um ascendente, dado que o autor é avô da vítima e ainda contra uma menor com menos de 15 anos, sendo que esta nasceu em 29/12/1987, em França

- GG, nomeadamente entre 1 de janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2003, em Pont sur Yonne, entre 1 de janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2006, em Portugal, factos agravados pelas circunstâncias de terem sido cometidos por um ascendente, dado que o autor é avô da vitima e ainda contra uma menor de menos de 15 anos, sendo que esta nasceu em 14/02/1996, em França

-- FF, nomeadamente entre 1 de junho de 1997 e 30 de setembro de 1997, em Portugal, factos agravados pelas circunstâncias de terem sido cometidos por um ascendente, dado que o autor é avô da vítima e contra uma menor com menos de 15 anos, sendo que esta nasceu em 10/11/1990, em França

Factos esses previstos e punidos pelos artigos 222.°-22, 222.°-29, 222.°-31, 222.°-44, 222°- 45, 222.°-47 222.°-48, 222.°-48-1 do Código penal”

d) Segundo a Lei Francesa os factos que integram os crimes atrás referidos são puníveis com pena de prisão até 7 anos;

e) O requerido não foi ainda ouvido naqueles autos porque, apesar de ter sido convocado pelas autoridades francesas, ausentou-se para Portugal.

f) Os factos que justificam a emissão do Mandado de Detenção Europeu e a inserção SIS, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua aplicação, constituem também infracções puníveis em Portugal, pelos arts 171.º n.º 1, agravado pelo art.° 177.º n.º 1, todos do Código Penal Português, com uma pena de 1 ano e 4 meses a 10 anos e 8 meses de prisão;

g) o requerido tem nacionalidade Portuguesa, conta actualmente com 72 anos de idade e é residente em Portugal desde 2005;

h) quando ouvido no âmbito destes autos, o requerido declarou não consentir na sua entrega às Autoridades Francesas no âmbito do presente MDE, tendo ainda expressamente declarado não renunciar ao princípio da especialidade;

i) mais declarou ainda nos autos que - na eventualidade de ser satisfeito o cumprimento do presente MDE e na eventualidade de vir a ser condenado em alguma pena – pretende que essa eventual pena venha a ser cumprida em Portugal;

j) pela autoridade judiciária de emissão do MDE foi prestada a garantia a que alude o artigo 13º c) da Lei nº 65/2003.

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Cumpre apreciar e decidir:

Foi em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho, que a Lei nº 65/2003 de 23 de Agosto, publicada no Diário da República I Série. A, nº 194 de 23 de Agosto de 2003, veio aprovar o regime jurídico do mandado de detenção europeu, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.

Essa Decisão-Quadro de 13 de Junho de 2002 relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2002/584/JAI), teve em vista a execução do princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais, referido no ponto 37 das conclusões do Conselho Europeu de Tampere e aprovado pelo Conselho em 30 de Novembro de 2000, constituindo o mandado de detenção europeu (MDE) a primeira concretização no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de «pedra angular» da cooperação judiciária (ponto 6).

O mecanismo do mandado de detenção europeu é baseado num elevado grau de confiança entre os Estados-Membros. A execução desse mecanismo só poderá ser suspensa no caso de violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, dos princípios enunciados no n. 1 do artigo 6. do Tratado da União Europeia, verificada pelo Conselho nos termos do n. 1 do artigo 7. do mesmo Tratado e com as consequências previstas no n. 2 do mesmo artigo (ponto 10).

Considerou-se que o objectivo que a União fixou de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça conduz à supressão da extradição entre os Estados-Membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. Acresce que a instauração de um novo regime simplificado de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas para efeitos de execução de sentenças ou de procedimento penal permite suprimir a complexidade e a eventual morosidade inerentes aos actuais procedimentos de extradição. As relações de cooperação clássicas que até ao momento prevaleceram entre Estados-Membros devem dar lugar a um sistema de livre circulação das decisões judiciais em matéria penal, tanto na fase pré-sentencial como transitadas em julgado, no espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça (ponto 5).

O mandado de detenção europeu deverá substituir, nas relações entre os Estados-Membros, todos os anteriores instrumentos em matéria de extradição, incluindo as disposições nesta matéria do título III da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (ponto 11).

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade a referida Decisão-Quadro conteve-se no necessário para atingir aquele objectivo (ponto 7), sendo que as decisões sobre a execução do mandado de detenção europeu devem ser objecto de um controlo adequado, o que implica que deva ser a autoridade judiciária do Estado-Membro onde a pessoa procurada foi detida a tomar a decisão sobre a sua entrega (ponto 8).

A Decisão-Quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6.º do Tratado da União Europeia e consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,, nomeadamente o seu capítulo VI. Nenhuma disposição da Decisão-Quadro poderá ser interpretada como proibição de recusar a entrega de uma pessoa relativamente à qual foi emitido um mandado de detenção europeu quando existam elementos objectivos que comportem a convicção de que o mandado de detenção europeu é emitido para mover procedimento contra ou punir uma pessoa em virtude do sexo, da sua raça, da sua religião, da sua ascendência étnica, da sua nacionalidade, da sua língua, da sua opinião política ou da sua orientação sexual, ou de que a posição dessa pessoa possa ser lesada por alguns desses motivos.

A mesma Decisão-Quadro não impede que cada Estado-Membro aplique as suas normas constitucionais respeitantes ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social (ponto 12).

Ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes (ponto 13).

Nesta ordem de ideias, veio o artº 1º da Lei 65/2003, dispor que:

1. O mandato de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado membro com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativa de liberdade.

2 - O mandado de detenção europeu é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto nas supra referidas Lei e Decisão quadro.

O recorrente alega que o Tribunal da Relação de Coimbra, ao considerar como não verificadas, as causas de recusa, invocadas na oposição, carece de fundamento, não tendo o referido Tribunal analisado devidamente, as três questões aí suscitadas, questões essas, cuja apreciação submete a este Tribunal, a saber:

A)- Existência de causa de recusa obrigatória, ao abrigo do disposto no artigo 11° alínea d) da Lei 65/2003 de 23 de Agosto;

B)- Existência de causa de recusa facultativa prevista no artigo 12° n°1 alínea e) da Lei 65/2003 de 23 de Agosto, respeitante às alegadas vítimas BB, CCe DD;

C)- Existência de causa de recusa facultativa prevista no artigo 12° n°1 alínea h) i) da Lei 65/2003 de 23 de Agosto respeitante às alegadas vítimas FF e GG

O recorrente alega ainda um outra no sentido de que os factos que fundamentaram a emissão do MDE, comportam diversas situações de facto e de direito, distintas entre si, e como tal, não podem ser vistos e analisados como um todo unitário, a considerar globalmente e de forma homogénea, sob pena de prejudicar os direitos fundamentais, mais concretamente, os direitos de defesa

Analisando:

A - Como fundamento de recusa do MDE, na alínea d) do artigo 11° da Lei 65/2003 – os artigos abaixo citados reportam-se, na falta de outra indicação, a esta Lei - o recorrente invocou a factualidade constante dos artigos 40° a 48° da sua oposição, e que o Tribunal recorrido antes mesmo de se pronunciar sobre esta questão, referiu não ter sido feita prova documental de todos os factos supra alegados, se bem que o recorrente para além de um documento que juntou, indicou especificamente para prova dos factos alegados nos artigos 41° a 48° da sua oposição, prova testemunhal, ao qual foi considerada desnecessária, e como tal prescindida a sua audição, considerando o recorrente que “O tribunal não pode indeferir um meio de prova, considerando-o desnecessário, para depois vir dizer que não foi feita qualquer prova documental dos factos alegados.”.

Vejamos:

O artº 11º, refere que: - A execução do mandado de detenção europeu será recusada quando:

(…)

d) A infracção for punível com pena de morte ou com outra pena de que resulte lesão irreversível da integridade física

As causas de recusa facultativa são os motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu, como constitui epíteto do artº 4º da aludida Decisão-Quadro,

Trata-se de alcançar o equilíbrio entre as exigências da ordem publica do estado membro de execução, no caso as exigências da ordem pública portuguesa, e a manifestação do ordenamento jurídico do Estado membro de emissão, submetidos à mesma balança de fiel comum, a cooperação internacional em matéria penal.

Tal equilíbrio exige à autoridade judiciária de execução ponderação de interesses em que o critério decisivo, é fundamentado nas circunstâncias jurídico-penais em que se encontra a pessoa procurada nos termos previstos no artº 12.

O funcionamento das causas de recusa facultativa de cumprimento do MDE vêm ao encontro da necessidade de convocar mecanismos preventivos que permitam decisão que evite futuros conflitos positivos de jurisdição ou uma invocação do princípio non bis in idem.

Nesta perspectiva, as causas de recusa facultativa não podem (não devem) ser vistas isoladamente, mas, antes, consideradas e aplicadas tendo como critérios de decisão os feixes referenciais que constituem a teleologia da categoria no regime de execução do instrumento europeu de cooperação.

Por outro lado, cumpre dizer que não é invocável nulidade por omissão de pronúncia, de decisão que deferiu a execução de M D E, desde que a sentença tenha de facto analisado a causa facultativa de recusa invocada independentemente de se saber se a decisão de recusa foi ou não a mais correcta, ou de se apurar se foi bem fundamentada.

Refere a decisão recorrida:

“Não se descortinando (nem sendo invocada) qualquer causa de recusa obrigatória a que aludem as alíneas a) a c) e e), invoca o requerido que se verifica a causa de recusa obrigatória a que alude a alínea d) do artigo 11º, com fundamento de que:

- Conta actualmente 72 anos de idade;

- Reside em Portugal desde 2005 com a sua esposa com quem está casado há 48 anos, conforme documento da Junta de Freguesia que se junta como doc. n° 1;

- Estando ambos reformados desde essa altura;

- Tem a sua casa, os seus bens e todos os seus pertences aqui em Portugal, mais concretamente em S. R…;

- Tem a sua vida pessoal, familiar e profissional centrada em Portugal e em locais, bem conhecidos das autoridades;

- Tem uma condição física débil, porquanto é diabético, estando sujeito a vigilância médica e a medicação permanente, o que jamais conseguiria que acontecesse em França.

-É de facto em Portugal que tem o seu médico que o acompanha há vários anos e lhe prescreve a medicação e os tratamentos a que tem de se submeter.

- Não pode ser arrancado ao seu país, á sua casa, e ir para França onde actualmente não tem ninguém nem qualquer suporte.

Todavia, salvo o devido respeito por opinião contrária, para além de não ter feito prova documental de todos esses alegados factos, importa dizer que mesmo assim tais fundamentos não se enquadram no âmbito da alínea d) do nº 1 do artigo 11º que estabelece que “A execução do mandado de detenção europeu será recusada quando:

(…);

d) A infracção for punível com pena de morte ou com outra pena de que resulte lesão irreversível da integridade física”.

Ora, os crimes em causa não são puníveis com pena de morte nem com pena da qual resulte lesão irreversível da integridade física. A punição dos crimes em causa circunscreve-se a uma pena de carácter puramente detentivo, sem quaisquer outras penas acessórias das quais possa resultar lesão irreversível da integridade física decorrente da especificidade da própria pena. Outra coisa, serão as eventuais condições de saúde do requerido para cumprir uma eventual pena (caso venha a ser alvo de condenação em meio prisional), mas não a isso que se reporta tal normativo legal.

Por tal razão, consideramos não se verificar a invocada causa de recusa a que alude o artigo 11º nº 1 d) da Lei nº 65/2003.”

A ordem jurídica portuguesa garante o direito à vida e à integridade física como bens fundamentais constitucionalmente tutelados – artºs 24º e 25º da Constituição da República Portuguesa, o que impõe obrigatoriamente ao Estado Português uma liminar recusa de execução do mandado se a infracção nele indicada importar punição que a lei portuguesa não reconheça, por ser contrária à ordem pública nacional, conforme o citado artº 11º al. d).

Ora, como bem salientou o Exmo. Magistrado do Ministério Público na resposta à oposição,” não tem qualquer aplicação ao caso, o alegado, desde logo porque a pena aplicável em França tem como limite máximo, no caso em apreço, 7 anos de prisão.

Por outro, não basta alegar que irá ter incómodos pessoais, familiares ou profissionais com a detenção e entrega a França, pois que esses incómodos são consequências normais decorrentes de urna situação como a dos autos, em que se toma necessário ponderar entre a apresentação de alguém perante a justiça penal do País requerente em face da indiciação de valores protegidos pela lei penal e os eventuais transtornos de ordem pessoal e familiar que lhe são inerentes.

Neste sentido se pronunciou recentemente o Supremo Tribunal de Justiça, a propósito de norma legal semelhante relativa a processo de extradição (art.º 18°, n.o 2 da lei 14499de 31-8), nos seus acórdãos 19-1-2012, no proc. n.o 242/11.3YRCGR.S1 e de 3-5-29012, no proc. nº 205/11.9YRCBR.S2”, oriundos ambos do mesmo Tribunal da Relação de Coimbra.

Na verdade, a propósito da norma do art. 18°, n° 2, da Lei n° 144/99, de 31/08 -extradição - o STJ, no Ac. de 2012.01.19, proc. nº 242/11.3YRCGR.S1, entendeu que "Não estão em causa consequências ao nível da saúde ou da idade do extraditando e