Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectBB n.º 98/12.9PBMTA, do 2º Juízo Criminal da comarca de Oeiras, os arguidos AA e BB, com os sinais dos autos, foram condenados como co-autores materiais, em concurso real, de um crime de rapto qualificado e de um crime de roubo agravado, o primeiro, na pena conjunta de 12 anos de prisão, o segundo, na pena conjunta de 10 anos de prisão

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Os arguidos interpuseram recurso.

É do seguinte teor o segmento conclusBB da respectiva motivação

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:

«A - Os factos provados relativos às condições pessoais dos arguidos aconselhavam uma punição mais suave, desde logo tendo em consideração as finalidades das penas e medidas de segurança constantes do artigo 40º do C. Penal, no que respeita à reintegração do agente em sociedade, à medida da culpa e à sua eventual perigosidade;

B - Do elenco dos factos provados sobre as condições pessoais dos arguidos, a Defesa realça o seu lado bom e positivo, merecedor de uma oportunidade que estes pediram e o Tribunal ColectBB lhes negou;

C - O passado dos arguidos, sem antecedentes criminais de relevo (particularmente o do arguido BB), integração familiar e social, denotam uma personalidade que o Tribunal Colectivo não teve em conta na determinação da medida da pena, com referência ao disposto nos n.ºs 1 e 2, alíneas d) e e) do art.º 71º do C. Penal;

D - Quanto ao arguido AA, não podem ignorar-se as dificuldades da sua adolescência, o meio problemático em que se desenvolveu, e os seus problemas de saúde, inclusivé mentais;

E - Também o arguido BB sofreu os problemas da emigração, em bairros clandestinos e degradados, com a inevitável desagregação familiar e social;

F - No prato da balança, símbolo da justiça, parece ter maior peso o lado bom e positBB dos arguidos, não tendo o Tribunal Colectivo, com as penas aplicadas, tido em vista a sua reintegração e recuperação para a sociedade, mas tão somente uma exemplar punição, com violação das normas citados, artigos 40º e 71º do C. Penal;

G – Nestas circunstâncias, a Defesa entende que a pena aplicada pelo crime de roubo, não deve ultrapassar os 4 anos de prisão para o arguido AA e os 3 anos de prisão para o arguido BB;

H – Quanto ao crime de rapto, deve este ser punido pelo art.º 161º, n.º 2, al. a), por referência ao disposto no art.º 158º, n.º 2, al. b) do Código Penal na pena de 6 anos de prisão para o arguido AA e 5 anos de prisão para o arguido BB;

I – Contrariamente, a punição aplicada aos arguidos AA e BB parece ter por referência o disposto no n.º 3, do art.º 158º, do C. Penal, e não o n.º 2, alínea b), do mesmo normativo;

J – Porquanto, nos termos do art.º 158º, n.º 2, al. b), do Código Penal, o crime é punido com pena de dois a dez anos de prisão, e no n.º 3 (“se da privação da liberdade resultar a morte da vítima”), é punido com 3 a 15 anos de prisão;

L – A punição do crime de rapto pelo art.º 161º, n.º 2, al. b), com pena de 8 a 16 anos de prisão, só é possível por referência ao n.º 3 do art.º 158º, em caso de morte da vítima em consequência da privação da liberdade;

M – Com as penas parcelares, 4 anos de prisão pelo crime de roubo agravado, e 6 anos de prisão pelo crime de rapto qualificado, quanto ao arguido AA, deve o cúmulo jurídico destas penas ser fixado em 7 anos e 6 meses de prisão;

N – Com as penas parcelares de 3 anos de prisão pelo crime de roubo agravado e 4 anos de prisão para o crime de rapto qualificado, quanto ao arguido BB, deve o cúmulo jurídico destas penas ser fixado em 6 anos de prisão;

O – O acordão recorrido violou assim as normas citadas quanto à punição do crime de rapto qualificado, e as normas dos artigos 40º, 71º e 77º quanto à determinação da medida concreta da pena e respectBB cúmulo jurídico».

Na contra-motivação apresentado o Ministério Público formulou as seguintes conclusões:

«1) Milita contra os arguidos o grau de ilicitude que no que respeita a crimes desta natureza é sempre elevado, o dolo que foi directo e intenso, o grau de culpa, que foi elevado pois os arguidos bem sabiam da natureza dos factos praticados.

2) Aquilo que a defesa menciona ser um passado “sem antecedentes criminais de relevo” (fls. 18, al. c das alegações) traduz-se afinal em variadíssimas condenações, elencadas no acórdão condenatório (pontos 48 a 54, no caso do arguido AA e 84/85, no caso do arguido BB) que nenhum efeito dissuasor tiveram para evitar a sua envolvência nos graves factos ora praticados, permitindo-nos salientar as violentas sequelas físicas deixadas no ofendido, descritas no facto 15º.

3) Não assiste, pois, qualquer razão aos recorrentes devendo a douta decisão recorrida ser mantida».

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:

«Os arguidos AA e BB, recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido e depositado em 1/7/2013 no 2º Juízo Criminal do Tribunal de Oeiras que os condenou por co-autoria de um crime de rapto qualificado (artº 161º nº 1 a) e 2 a) do CP) e um crime de roubo agravado (artºs 210º nº 1 e 2 e 204º nºs 1 e 2 b) do CP) nas penas únicas resultantes do concurso em 12 e 10 anos, respectivamente.

O arguido AA foi condenado por co-autoria de:

- um crime de rapto qualificado do artº 161º nº 1 a) e 2 a), e 158º nº 2 b) na pena de 11 anos de prisão e

- um crime de roubo agravado dos artºs 210º nº 1 e 2 b) e 204º, nº 1 a), na pena de 6 anos de prisão.

Em cúmulo foi condenado na pena única de 12 anos de prisão.

O arguido BB pela prática em co-autoria dos mesmos crimes:

- o de rapto qualificado na pena de 9 anos e 6 meses de prisão

- e de roubo agravado na pena de 5 anos de prisão.

Em cúmulo foi condenado na pena única de 10 anos e 6 meses de prisão.

Os dois arguidos AA e BB foram absolvidos do crime de extorsão qualificada tentada, de um crime de roubo agravado com recurso a arma de fogo e um crime de ofensas à integridade física qualificada.

Os arguidos AA e BB, em conjunto nas conclusões da sua motivação, que delimitam o conhecimento do recurso, impugnam, essencialmente, a medida das penas parcelares e única que lhe foram aplicadas por não haver sido considerada a sua reintegração e recuperação para a sociedade nem o seu passado criminal.

Também consideram que o nº 3 do artº 158º do CP foi erradamente tido em conta por ser aplicável apenas quando da privação da liberdade resultar a morte da vitima e por isso a medida da pena dever ser a referente ao artº 158º nº 2 b) e o crime de rapto não poder ser punido na pena de 8 a 16 anos de prisão, do artº 161º nº 2, b).

Defendem por isso que a pena a aplicar a cada um dos arguidos devia ser de 6 anos e 5 anos de prisão e pelos crimes de roubo também serem punidos com penas muito inferiores – 4 e 3 anos de prisão, com uma pena única de 7 anos e 6 meses, para o arguido AA e de 6 anos de prisão para o arguido BB.

O Ministério Público, através do sr. Procurador da República respondeu, defendendo a confirmação da decisão recorrida

Teremos de começar pelas penas de prisão aplicáveis por cada um dos crimes e tentar perceber a questão levantada pelos arguidos - a medida da pena fixada pelos juízes julgadores ter sido o crime de rapto previsto e punido pelo artº 161º nº 1 a) e nº 2 b), quando resulta do acórdão condenatório que os arguidos foram punidos pelo crime p. no artº 161º nº 1 e nº 2 a) do CPP.

Mas tanto quanto nos parece os arguidos, depois de tanta fundamentação doutrinária e jurisprudencial, não conseguiram perceber devidamente que a pena que foi aplicada ao arguido pelo crime de rapto – 11 anos de prisão, foi encontrada entre 3 e 15 anos de acordo com a pena aplicável p. na al. a) do nº 2 do artº 161º do CP.

E também quanto ao crime de roubo a pena de 6 anos de prisão resultou da mesma pena aplicável de 3 a 15 anos de prisão, p. nos artº 210º nº 1 e 2 do CP.

Não haverá, pois, qualquer razão para apreciar um errado enquadramento dos factos provados relativamente ao crime de rapto porque os arguidos foram condenados por terem raptado a vítima por meio de violência acompanhando tal acção com ofensa à integridade física grave, o que preenche o disposto no artº 161º, nº 1 a) e nº 2 a), 158º nº 2 b) do CP.

Medida das penas parcelares e única aplicadas e aplicáveis aos arguidos recorrentes.

A pena aplicável por autoria do crime de rapto qualificado como já acima referimos é no mínimo 3 anos e máximo 15 anos de prisão.

Nas penas a aplicar aos arguidos AA e BB, para além de prevenção geral (atendimento do sentimento comunitário) a prevenção especial também terá de ser atendida com “neutralização – afastamento” do agente no cometimento de outros crimes, para isso intimando-o a proporcionar, a moldar a sua personalidade (v. neste sentido o Ac. do STJ de 27/5/2011, proc. 517/08.9).

A reinserção social do agente integrar-se-á na prevenção especial positiva, mas dentro das finalidades da proteção dos bens jurídicos e a integração geral positiva deverá ser um fim essencial da pena na linha doutrinária e jurisprudencial.

1- As penas estabelecidas pelo crime de rapto foram de 11 anos de prisão para o arguido AA e 9 anos e 6 meses de prisão para o arguido BB e todas as circunstâncias que foram dadas como provadas posteriores ao crime e resultantes dos Relatórios Sociais e das suas declarações, serão bastante desfavoráveis aos arguidos, embora não coincidentes e de maior extensão para o arguido AA.

1.1 O arguido/recorrente AA para fundamentar a pena de 6 anos de prisão por autoria do crime de rapto qualificado defende que deverá ser realçado o lado bom e positivo dos factos dados como provados para lhe ser dada uma oportunidade de reintegração e recuperação para a sociedade.

Para isso considera que não tem antecedentes criminais de relevo, está integrado familiar e socialmente tal como o artº 71º nº 2 d) e e) do CP refere e foram ignoradas as dificuldades da sua adolescência, o meio onde se desenvolveu e os seus problemas mentais (de saúde).

1.2 O arguido/recorrente BB apresenta idênticos fundamentos para defender a aplicação da pena de 4 anos de prisão – problemas de emigração em bairros clandestinos e degradados com desagregação familiar e social, sem antecedentes criminas de relevo e posterior vida estável.

1.3 A pena aplicável aos arguidos foi encontrada entre os 3 e os 15 anos e para o arguido/recorrente AA foi fixada em 11 anos de prisão muito acima do meio da pena que será 9 anos de prisão.

No passado criminal do arguido AA, que tem agora 33 anos de idade, realçam-se os crimes de tráfico e consumo e detenção de armas proibidas.

E o estupefaciente (cocaína) terá sido fatal para quem teve condições para ser vice-campeão europeu de atletismo e tanto quanto resulta dos factos provados foi o estupefaciente que terá estado na origem do crime de rapto.

O ser consumidor de cocaína ou qualquer outro estupefaciente não é nem pode ser uma circunstância atenuante, revelando apenas, no caso concreto do arguido AA que sozinho não conseguiu superar essa tendência para poder beneficiar e ser um atleta de alto rendimento, que chegou a dar mostras de poder vir a ser um atleta de elite como o demonstrou quando tinha 28 anos (2008). Por outro lado já é pai de 7 filhos e só com tratamento permanente, segundo parece, da saúde mental o leva a alterar o seu estado psicológico.

Atualmente toma medicação psiquiátrica e frequente semanalmente a consulta de Psicologia do E.P. de Caxias.

Com estas circunstâncias, acrescentadas às mais negativas realçadas no acórdão recorrido, parece-nos que a pena pelo crime de rapto cometido pelo arguido AA, poderá/deverá ser fixada abaixo do meio da pena, próxima dos 8 anos de prisão.

1.4 A pena que foi aplicada ao arguido BB foi de 9 anos e 6 meses. Mas devido às circunstâncias fixadas sobre a personalidade deste arguido que trabalhava e estava inscrito num Centro de Formação Profissional, ser uma pessoa muito social, carismática e com capacidade de liderança e também se dedicar à prática desportiva mais pessoal, parece-nos estar acima da pena possível a ser fixada, que poderá ser próxima dos 6 anos de prisão.

2- Os arguidos foram ainda condenados pela co-autoria do crime de roubo agravado do artº 210º nº 1 e 2 b) do CP nas penas de 6 anos de prisão o arguido AA e 5 anos de prisão o arguido Ivo.

Estas medidas das penas foram encontradas partindo do princípio que em abstrato a pena mínima é de 3 anos e a máxima de 15 anos de prisão que lhes eram aplicáveis e pelos fundamentos atrás referidos favoráveis e desfavoráveis e que lhe são aplicáveis.

Não nos parece que as mesmas devam ser alteradas, pois a determinação da medida da pena, segundo o artº 71º nº 1 do CP “far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes”, dentro dos limites definidos na lei.

3-Penas únicas resultantes do concurso.

A pena única encontrada para o arguido AA foi de 12 anos de prisão resultante do concurso das penas de prisão de 6 e 11 anos de prisão no limite mínimo 11 anos e máximo de 17 anos de prisão.

A pena única encontrada para o arguido BB foi de 10 anos e 6 meses de prisão resultante das penas de prisão que lhe foram aplicadas – 9 anos e 6 meses e 5 anos de prisão tendo como limite mínimo 9 anos e 6 meses e máximo 14 anos e 6 meses (artº 77º nº 2 do CP).

As penas únicas só sinteticamente é que terão sido fundamentadas, embora nos pareça que atendendo aos limites mínimos e máximos, as penas fixadas poderiam ser mantidas, se se mantivessem as penas parcelares de prisão aplicadas.

3.1 A fixação da pena do concurso depende da consideração dos factos e da personalidade dos arguidos conforme determina o nº 1 do artº 77º do CP pois o critério para a pena unitária dele resultante tem de assumir-se como um critério especial.

A sua fixação, tal como resulta da lei, não se determina com a soma das penas/crimes cometidos e das penas respectivas, mas da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso dos arguidos, pois tem de ser considerado e ponderado um conjunto dos factos e a sua personalidade “como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão, e o tipo de conexão, que entre os factos concorrentes se verifique”, (Figueiredo Dias, cit. pág. 290,292).

Todas as circunstâncias, que expressamente foram dadas como provadas relativas ao conjunto dos factos e da sua personalidade terão de ser avaliadas como favoráveis e desfavoráveis.

Na alteração de medida das penas únicas aplicadas, tem de se atender às exigências da prevenção geral que são mais elevadas que as da prevenção especial.

Parece resultar haver uma ligação ou conexão entre os factos em concurso, a sua natureza, e o tipo de relações entre os factos.

Se vier a ser alterada a medida da pena de prisão aplicada pela co-autoria do crime de rapto, então necessariamente a pena única deverá/terá de ser fixada entre as somas das penas e a pena máxima, que certamente será a do crime de rapto.

Assim por tudo isto parece-nos que os recursos interpostos pelos arguidos AA e BB poderão obter parcial provimento quanto à medida de uma das penas parcelares e consequentemente também a medida da pena única (artºs 71º nºs 1 e 2, 77º nºs 1 e 2 do CP e 432º nº 1 b) e c) do CPP)».

Colhidos os vistos, cumpre agora decidir.

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Como os recorrentes deixaram consignado na motivação de recurso a propósito da delimitação do seu objecto, a sua discordância relativamente ao acordão condenatório fundamenta-se na errada aplicação das normas punitivas do crime de rapto qualificado, na determinação da medida concreta das penas e respectivo cúmulo jurídico.

O tribunal colectivo considerou provados os seguintes factos:

1. No dia 20/01/2012, pelas 00:05, na Rua do Tojal, Frt. 13, na Amora, dois indivíduos de identidade não apurada, munidos de uma arma de fogo não identificada, abordaram CC, que se encontrava a estacionar a viatura de marca Citröen, com matrícula XX-XX-XX,e, desferindo-lhe uma coronhada na cabeça, exigiram-lhe a entrega da chave do carro, ao que este cedeu, temendo pela sua integridade física.

2. Seguidamente, levaram a viatura, abandonando o local,

3. Dentro da viatura encontrava-se uma bolsa do ofendido que continha os seus objectos pessoais, uma bolsa com dinheiro e dois telemóveis, um de marca HUAWEI com o IMEI XXXXXXXXXX e outro de marca Nokia com o IMEI XXXXXXXXXX.

4. Posteriormente o CC recuperou a bolsa sem o dinheiro, assim como o telemóvel Nokia, sem o cartão SIM.

5. Como consequência da actuação dos indivíduos supra referidos, CC sofreu traumatismo craniano sem perda de conhecimento, com ferida incisa occipital mediana que foi suturada e escoriações retroauricular esquerda e tibial direita. Recebeu atendimento no Hospital Garcia da Horta.

6. O ofendido apresenta ferida incisa occipital mediana de cor acastanhada totalmente encerrada e sem perda de substância e sequela de ferida contusa na face anterior do terço inferior da perna esquerda, sem perda de substância.

7. Sofreu 10 dias de doença todos com incapacidade para a actividade habitual, sendo as feridas acima referidas sequelas de dano permanente.

8. No dia 27/01/2012, pelas 20:00, AA e BB acompanhados de pelo menos um indivíduo de identidade não apurada, em conjugação de esforços e intentos e na concretização de um plano previamente traçado, deslocaram-se na viatura da marca Citröen, de matrícula XX-XX-XX, até à residência de DD, sita na R.. A… da S… M…, n.º XX, r/c, no L…, Barreiro.

9. Aí chegados, agarraram DD e colocaram-no à força na parte traseira da carrinha da marca Citroën, matrícula XX-XX-XX, amarram-lhe as mãos com abraçadeiras e colocaram uma T-Shirt a taparam-lhe a cara, a qual foi segura por fita adesiva, e seguiram no automóvel.

10. Durante o tempo que permaneceu na carrinha, desferiram socos na face e cabeça do ofendido e retiraram-lhe cerca de €10.000,00, que o ofendido trazia consigo, tal como se apoderaram de dois telemóveis, que fizeram seus.

11. Seguidamente, exigiram que o ofendido lhes entregasse cerca de €430.000,00, assim como cerca de 6 kgs de cocaína, que pensavam que o DD possuía em casa.

12. Após ter estacionado o veículo numa garagem, sita na zona da Nova Morada, em Oeiras, onde permaneceram até à manhã do dia 28/01/2012, como o ofendido negasse possuir tais quantias e produtos estupefaciente, os arguidos e os referidos indivíduos, munidos de um pau, desferiram pancadas no seu corpo, deram-lhe socos e pontapés no corpo e na cara, cortaram-lhe e fracturaram-lhe o dedo indicador da mão direita com recurso a um turquês e infligiram-lhe vários cortes nos dedos da mão esquerda.

13. Na manhã do dia 28/01/2012, os arguidos AA e EE – tendo-se este juntado aos demais arguidos nessa mesma manhã no local referido em 12 – transportaram o ofendido para uma casa sita na Rua da c…, n.º X, na R… da L…, tendo o automóvel sido conduzido pelo arguido EE.

14. Após ter deixado o arguido AA e o ofendido na morada referida em 13., o arguido EE realizou diligências com vista a que as autoridades policiais se deslocassem àquele local a fim de libertar o ofendido.

15. O que veio efectivamente a ocorrer, tendo o ofendido sido encontrado e libertado na mencionada morada por elementos da PSP, pelas 15h00 do dia 28/01/2012, com fracturas em duas costelas, um hematoma e um derrame no olho esquerdo, o dedo indicador da mão direita fracturado e cortado, uma ferida na canela e vários cortes em todos os dedos da mão esquerda. Encontrava-se sentado num cadeirão com a cara tapada.

16. Em resultado da actuação dos arguidos AA e BB, o ofendido DD recorreu ao serviço de urgência do HSFX apresentando:

- ao nível da região frontal à esquerda da linha média edema com raio de 2 cms;

- vestígios de hematoma infraorbitário esquerdo;

- dor à palpação e à inspiração profunda ao nível da grelha costal esquerda;

- dor à mobilização do ombro direito sem impotência funcional e dor à palpação ao nível do antebraço direito onde apresenta na face anterior no terço médio hematoma em reabsorção de 9x5 cm de maior eixo vertical;

- edema ao nível do segundo dedo da mão direita com ferida incisiva transversal ao nível da interfalângica proximal na face palmar com cicatriz de dois pontos de sutura e na face dorsal na terceira falange apresentava ferida incisiva transversal de 0,5 cm;

- ao nível do quarto dedo da mão esquerda apresentava edema da terceira falange com ferida incisa transversal com perda de substância central de 1,2x0,2 cm;

- ao nível da coxa esquerda na face postero-externa apresentava cinco escoriações com crosta de cicatrização duas de 1 cm de diâmetro, uma de 0,5 cms, 1 de 2x1,5 cm e outra de 2x1 cm;

- ao nível da face anterior da perna direita apresentava duas escoriações circulares contíguas com edema periférico e perda de substância central de 1,5 cm de diâmetro e outra de 1 cm.

- sofreu fracturas do 9.º e 10.º arco costal esquerdo que lhe determinaram um período de doença de 30 dias com incapacidade para o trabalho.

17. Ao actuar nos moldes supra descritos, os arguidos BB e AA quiseram privar o ofendido da sua liberdade e infligir-lhe as ofensas que supra igualmente se deixaram descritas, contra a sua vontade e pondo-o na impossibilidade de resistir, o que lograram fazer, com o propósito concretizado de este (ofendido) lhes entregar a quantia monetária e objectos referidos em 10.º, bem como com o propósito não concretizado de este lhes entregar a quantia monetária e produto estupefaciente referido em 11.º, bem sabendo que as mesmas não lhes pertenciam.

18. Os arguidos AA e BB actuaram em conjugação de esforços e intentos, mediante a concretização de um plano previamente estabelecido.

19. Agiram sempre de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei.

Mais se provou quanto ao arguido AA:

20. Quando a mãe do arguido AA emigrou para Portugal há cerca de 20 anos, este permaneceu em Cabo Verde com a avó materna, tendo integrado o agregado materno aos 12 anos de idade.

21. A progenitora passava o dia fora de casa, por motivos da sua actividade laboral. Sempre trabalhou como empregada de limpezas, exercendo a função provedora do agregado constituído por 5 elementos.

22. Em simultâneo, a progenitora desempenhou o duplo papel da parentalidade e apesar de se preocupar e vigiar, no sentido dos filhos adoptarem um modo de vida ordeiro, consente que devido à sua situação laboral, estes viveram entregues a si próprios.

23. Ao contrário de dois irmãos, desde a adolescência, o seu quotidiano do arguido foi afectado pelo seu comportamento sobreagido e aditivo, agravado pela associação a grupo de pares com idêntica conduta de transgressão, situação que ocorria em simultâneo, com a sua integração social na escola e dedicação ao atletismo.

24. AA superou os défices de aprendizagem decorrentes dos sistemas de ensino diferenciados, completando o 9.º ano, com 16 anos. Obteve a aprovação num curso sócio-profissional de refrigeração.

25. Iniciou uma carreira de atletismo aos 13 anos no Clube 1.º de Dezembro de Queijas. Sucessivamente, representou outros clubes, como o Benfica.

26. No entanto, em 2004, foi suspenso por 2 anos devido ao consumo de cocaína. Entre 2006 e 2007 voltou a representar o Benfica e em 2008 foi Vice-Campeão Europeu. Contudo, a 19 de Julho de 2008, no decorrer dos Campeonatos de Portugal de atletismo, o arguido acusou o consumo de cocaína no controlo “anti-doping” e foi suspenso por 10 anos pela Federação Portuguesa de Atletismo, situação que se mantém.

27. Pese embora o arguido evidencie alguma crítica acerca desta ocorrência, são temporários os períodos de abstinência de consumos de estupefacientes, ao longo da sua trajectória de vida e que afectaram a mesma, designadamente a sua inserção ordeira em Portugal, com a possibilidade de usufruto dos contributos de uma carreira desportiva de sucesso.

28. AA, em tempo, assegurava a sua subsistência com o apoio da progenitora e com os prémios pecuniários e subsídios da Federação/ Clubes Desportivos.

29. AA devido às suas características pessoais, agudizadas pelo consumo de estupefacientes, despoletou episódios de descompensação psicológica, tendo sido submetido a internamento temporário, nos serviços de psiquiatria do Hospital S. Francisco Xavier, bem como manteve, de modo irregular o acompanhamento especializado e a medicação prescrita.

30. A nível afectivo, AA manteve relações afectivas temporárias tendo 7 filhos de diferentes mães, contudo há cerca de 8 anos mantém um relacionamento mais próximo com FF, mãe de 3 dos seus filhos menores.

31. Até 2012, o arguido encontrava-se em acompanhamento judicial nesta Equipa da DGRSP, no âmbito dos procº 32/02.4PAOER – 3º Juízo C. Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras; procº 1392/04.8 PBOER – 2º Juízo Criminal – Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais.

32. Cumpriu duas medidas de substituição de multa: procº 1471/08.2PBOER – 1º Juízo C. Criminal; procº 134/11.6PDOER - 1º Juízo C. Criminal – Tribunal Judicial de Oeiras e uma pena suspensa referente ao procº 1550/04.5 SELSB – 3º Juízo C.Criminal – Tribunal Judicial de Oeiras.

33. AA conseguiu manter o cumprimento de algumas obrigações, no âmbito da sua situação judicial, designadamente cumpriu as duas medidas de substituição de multa de 240 e de 120 horas, de modo satisfatório.

34. AA desde que chegou a Portugal tem vivido integrado no agregado materno, na companhia dos seus três irmãos, maiores de idade. Uma das irmãs, trabalha nos CTT e concluiu o curso técnico de Gestão de Recursos Humanos, estando empenhada na sua valorização pessoal e formativa. Outra também se encontra integrada na vida activa e um irmão mais novo, aparentemente, efectua trabalhos temporários/indiferenciados e pratica atletismo, com resultados positivos. No entanto, este também mantém ligações com o sistema da administração da justiça.

35. A progenitora continua a desempenhar o papel de referência parental junto dos filhos e denota preocupação e desânimo, em particular, com as opções de vida do seu filho AA.

36. Esta continua a garantir a subsistência do agregado, havendo gastos do arguido que eram suportados por este, ao que parece, recorrendo a expedientes.

37. De facto, o arguido denotava dificuldades em justificar o modo como assegurava as suas necessidades básicas face à sua situação de desocupado, situação de risco perante a necessidade de cumprimento das regras sociais vigentes.

38. No plano afectivo, AA, aparentemente, mantinha um relacionamento gratificante com FF, a mãe de 3 filhos menores. Contudo, durante estes 8 anos de relação, ocorreu o nascimento de um outro filho no âmbito de uma ligação ocasional, bem como, ultimamente, a vizinhança dava a conhecer uma situação de maus-tratos constantes à sua companheira. FF refere que as agressões físicas eram mútuas e teima em manter este relacionamento, visitando-o na prisão, na companhia dos filhos.

39. AA é ainda visitado por uma outra ex-companheira, a progenitora e o seu ex-treinador de atletismo, segundo refere.

40. Subjacente à sua carreira desportiva de sucesso, AA mostra-se motivado para se manter activo pelo que frequenta o ginásio no E.P. Caxias e ainda frequenta um curso com o objectivo de alcançar o 12º ano de escolaridade, bem como solicitou ocupação laboral.

41. A nível da saúde mental, o arguido durante o acompanhamento judicial efectuado pela DGRSP, frequentou as consultas externas do departamento de psiquiatria do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental – H. S. F. X., na extensão de Caxias mas com carácter descontínuo.

42. Admitiu alterações do seu estado psicológico mas não cumpriu com a medicação prescrita e manteve a manutenção de consumo de estupefacientes. </