Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§1. – RELATÓRIO.

Empós a audiência de julgamento, foi, no Tribunal da Comarca ….– Juízo Central Criminal – proferida decisão em que, julgando, provada a acusação, nos termos indicados infra, decidiu, absolver e condenar, respectivamente, a arguida AA, filha de BB e de CC, natural da freguesia e concelho …., nascida em ………1975, ……, ….., residente na Rua …, nos termos que a seguir se deixam transcritos (sic): “a) Absolver a arguida da prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido, conjugadamente, pelo artigo 131.° e pelo art.° 132.°, nº 1 e nº 2, alíneas e) e j), ambos do Código Penal;

b) Condenar a arguida pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido, conjugadamente, pelo artigo 131º e pelo art. 132º, n° 1 e nº 2, alínea b) do Código Penal na pena de 19 (dezanove) anos de prisão;

c) Declarar, em conformidade com o disposto no artigo 69º-A do Código Penal, a indignidade sucessória da arguida, nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 2034.° e no artigo 2037.° do Código Civil, no que se refere à herança aberta por morte de DD;

d) Julgar totalmente improcedente o pedido de indemnização cível deduzido pelo assistente EE e pela demandante FF contra a arguida, absolvendo esta do pedido”.

Interposto recurso para o Tribunal da Relação …, por acórdão de 24 de Março de 2020, decidiu (sic): “Por todo o exposto e pelos fundamentos indicados acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se o acórdão recorrido.”

Em dissenso com o julgado prolatado pelo Tribunal da Relação …, recorre a arguida para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo dessumido a prolixa fundamentação, no epítome conclusivo, que a seguir queda extractado.

§1.(a). – Fundamentação (Conclusões) do recurso e respostas.

§1.(a).(i). – Do recorrente.

“1. A decisão ora recorrida mantém a decisão proferida em primeira instância em toda a sua extensão, não efectuando, na nossa óptica, a sindicância requerida e imposta inclusivamente pela consagração constitucional de um duplo grau de jurisdição.

2. A violência doméstica vem atingindo, na nossa sociedade, números incrivelmente elevados. Assustador é somar a esses números conhecidos o número incalculável de casos desconhecidos, de homens e mulheres que sofrem em silêncio como a Recorrente, até ao fatídico dia … .08.2018, data na qual se fez ouvir da forma mais desesperada possível.

3. Pese embora a Recorrente tenha procurado contar a sua história, repetidamente, ao Tribunal, a sensação com que se fica é que, por ser demasiado conveniente face ao quadro dos factos que lhe são imputados, não convence, e vem tarde. Mas, diremos nós, não fosse esse enquadramento por si relatado, nada faria sentido. O resultado está à vista: um acórdão que contém lacunas factuais que não são ultrapassáveis pelo homem médio. Porque a quem quer que sejam contados os contornos deste crime, plasmados na factualidade provada, a primeira questão que um qualquer leitor/receptor da mensagem faz, perante uma descrição factual pincelada pelo desespero, é: o que é que ele (vítima) lhe fez? Esta pergunta foi colocada ao ora signatário mais do que uma vez. E a resposta existe. A resposta foi dada pela Recorrente. Mas o Tribunal, por motivos com os quais se discorda, não atendeu à mesma, e nem se deixou interpelar pela pergunta – ao arrepio das regras da experiência comum e do próprio texto, como cuidaremos de ver.

4. E chegamos ao Supremo Tribunal de Justiça sem que conste da decisão o motivo que levou uma …, de 44 anos, com dois filhos e uma vida (exteriormente) estável a praticar tal acto, não se procurando sequer apurar a motivação desta mulher, considerando-se dispor dos elementos para subsumir a sua actuação a um tipo de crime legalmente previsto, com uma pena tão pesada como a que foi aplicada!

5. No que concerne à omissão de pronúncia, nos termos conjugados dos artigos 410.º n.º 3 e 379.º n.º 1 al. c), ex vi art. 434.º do C.P.P., concretamente quanto ao segmento da impugnação da matéria de facto, a Recorrente deixou claro na sua peça recursiva que pretendia recorrer da decisão sobre matéria de facto nos termos do art. 412° n° 3 do C.P.P. o que expressamente enunciou no seu requerimento de interposição de recurso – a esse ponto dedicou toda a parte III), ao longo de 49 páginas, indicando nos termos do artigo 412° n° 3 alínea a) do C.P.P. os “Pontos de Facto” que considera incorrectamente julgados, apontando, nos termos da respectiva al. b), as provas que impõem decisão diversa da recorrida e, tratando-se de prova gravada, fez a respectiva transcrição dos depoimentos por reporte à acta, em estrito cumprimento do nº 4 do mesmo artigo.

6. O espanto da Recorrente face à apreciação efectuada pelo T.R…. inicia-se logo no 4.º parágrafo do ponto 2.4.1., na página 81, em que, escrevendo a propósito do artigo 412.º n.º 3 do C.P.P., diz, entre travessões, que “no caso em análise não o fez”.

7. Honestamente, não se compreende o reparo ante a exposição de tal segmento recursivo, parecendo que o Tribunal a quo não ficou esclarecido com a forma pela qual a Recorrente se expressou, pois escreve, acima, que não impugnou a matéria de facto, e na página 82 diz que apenas “questiona a matéria de facto”. A Recorrente não questiona. IMPUGNA!

8. De forma inelutável, - conforme excertos transcritos no recurso - o Acórdão recorrido fecha a porta a qualquer possibilidade de configuração de que aquilo que a Recorrente pretendeu foi impugnar a matéria de facto, insistindo que se trata de uma crítica à valoração da prova...

9. É certo que o Tribunal de recurso pode pactuar, ou não, com a impugnação da matéria de facto levada a cabo pelos recorrentes, consoante entenda, ou não, que a prova elencada impõe decisão diversa. Coisa distinta é o que se lê na fundamentação do Acórdão recorrido, que põe em causa a formalidade seguida pela Recorrente - diremos apenas formalidade porque o Tribunal recorrido nunca especifica nenhum excerto recursivo para concretizar a sua posição a qual, entendemos, é manifestamente infundada se atendermos ao teor do recurso.

10. Se bem entendemos os trechos referenciados e transcritos no corpo do recurso, na óptica do T.R…., como o Tribunal de recurso apenas pode afastar-se do juízo do julgador do tribunal a quo quando não tenha por base os princípios da imediação e oralidade, a maior parte dos “problemas” deverão reconduzir-se ao vício de falta de fundamentação. Todavia, se a Recorrente entendesse que o Acórdão proferido em primeira instância estava enfermado da nulidade de falta de fundamentação, isso mesmo teria arguido. E por isso foi impugnada a matéria de facto que, em face do texto da decisão recorrida, fica por apreciar!

11. Não se acompanha, com o devido e merecido respeito, a conclusão do T.R…. de que “não é suficiente especificar, de forma sectorial, algum ou outro, elemento da prova. Só a especificação de todos eles, os indicados pelo tribunal e os que se entende não foram tidos em conta, pode impor decisão diversa.”, porquanto esta leitura, – na forma como a percepcionamos, relevando eventual lapso de interpretação da nossa parte - é inclusivamente contra legem ao postulado no artigo 412.º n.º 3 alínea b) do C.P.P., sob pena de não ser necessário destacar qualquer prova pois a que estaria em causa seria sempre toda aquela que foi produzida em audiência e discutida no Acórdão! Aliás, o entendimento acima sufragado não se coaduna com o remédio jurídico que é o recurso na sindicância de uma decisão com a qual a Recorrente não se conforma, que não visa um segundo julgamento – o que reforça o entendimento de que não se deve proceder a uma reanálise de toda a prova – mas, tão somente dos pontos de facto concretamente individualizados.

12. Antes destina-se a obviar a eventuais erros ou incorrecções da decisão, na forma como o tribunal recorrido apreciou a prova, quanto aos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente. O que se visa é uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão do tribunal a quo quanto aos pontos de facto que o recorrente especifique como incorrectamente julgados, através da avaliação das provas que, em seu entender, imponham decisão diversa.

13. Limitou-se o T.R…. a tecer um juízo de valor quanto à totalidade da matéria levada à impugnação que diz ter sido bem valorada pelo Tribunal de primeira instância, que beneficiou dos princípios da imediação e da oralidade, pelo que torna impraticável a impugnação da matéria de facto, como faz crer o excerto da página 86 onde se lê “A análise do acórdão recorrido demonstra que o mesmo se baseou numa apreciação crítica e global de toda a prova produzida no seu conjunto.”. Esta consideração antecipa a desconsideração das motivações apresentadas pela Recorrente, através de uma convicção pré formulada da globalidade da prova!

14. O que é certo é que, invariavelmente (e lamentavelmente), os tribunais vêm respondendo com a insusceptibilidade de produção de efeitos da impugnação da matéria de facto escudando-se na ausência de imediação e oralidade, tornando, assim, a decisão da matéria de facto inatacável! Considerar que esses princípios obstam à reapreciação da matéria de facto, constitui clara violação do disposto no art. 412° do C.P.P., como viola as garantias de defesa.

15. O C.P.P. ao exigir, no recurso da matéria de facto, a listagem das provas que justificam decisão fáctica diversa, pressupõe a efectiva apreciação pelo tribunal de recurso do juízo de ponderação efectuado quanto a esses meios de prova. Não deve, por isso, o Tribunal ad quem bastar-se com um juízo de legalidade ou regularidade dos meios de prova ou da sua forma de produção perante o Tribunal a quo. Deve o tribunal de recurso verificar se os pontos de facto questionados têm suporte na fundamentação da decisão recorrida, avaliando e comparando especificadamente os meios de prova indicados nessa decisão e os meios de prova indicados pelos recorrentes e que estes consideram imporem decisão diversa.

16. Impõe-se, assim, uma análise de substância quanto à adequação dos meios de prova para concluir sobre a sua suficiência para os factos provados, o que não é levar a um novo julgamento, mas conferir, nos segmentos da decisão impugnados, a validade dos argumentos.

17. Diga-se que, aquando da leitura do Acórdão recorrido, por força da formatação do texto, pareceu à primeira vista que o Tribunal a quo havia incorrido no vício de excesso de pronúncia. Porém, após confrontar o Acórdão da Relação …. com o texto do Acórdão do Juiz Central Criminal de … e com a Resposta aí apresentada pelo Ministério Público, constatou que o excesso, é apenas de transcrição, o que trazemos à evidência nas motivações de recurso.

18. A verdade é que as decisões tomadas pelos tribunais visam os destinatários aí concretamente identificados e que pretendem ver respondidas em concreto as razões da procedência ou não procedência dos pedidos individualizados submetidos. Com a decisão proferida que põe em causa a impugnação efectuada pela Recorrente, respondendo ademais com a decisão proferida que, pasme-se, é a decisão com a qual não concorda, o Tribunal recorrido dispensou-se de apreciar concretamente os pontos de impugnação aduzidos pela Recorrente. E a sua resposta nunca poderia estar constante no texto da decisão que é a base do recurso.

19. Dizer simplesmente que determinada decisão de facto não merece reparo porque tudo apreciado, na sua globalidade, foi bem atendido, mais se ancorando nas palavras da decisão recorrida, não é, salvo melhor opinião, fazer o reexame crítico que o processo penal confiou à segunda instância. Deveria o tribunal de recurso verificar se os pontos de facto questionados têm suporte na fundamentação da decisão recorrida, avaliando e comparando especificadamente os meios de prova indicados nessa decisão e os meios de prova indicados pela Recorrente e que este considera imporem decisão diversa.

20. Se assim não fosse, mal se perceberiam os apertados requisitos constantes do art. 412º nº 3 do C.P.P., nomeadamente as als. a) e b) donde constam os adjectivos “concretos” e “concretas”, e que exige do julgador uma resposta também ela individualizada para as questões suscitadas.

21. Se à Recorrente não é suficiente dizer que o acórdão do Tribunal em primeira instância enferma de erro de julgamento evidente para que o mesmo seja apreciado, também ao tribunal ad quem não basta dizer que a decisão de facto do tribunal recorrido não merece reparo sem especificar e criticar em concreto os pontos de facto autonomizados pelo recorrente.

22. A dissonância entre o Recurso interposto e o Acórdão em crise denota-se, logo, pela prova destacada pela Recorrente que impunha decisão diversa. Do texto “original”, chamemos-lhe assim (da lavra do T.R….) não se consigna qualquer análise da prova elencada pela Recorrente, a saber: - Para impugnação do facto provado 25): Declarações da Arguida, em três segmentos identificados; Depoimento de GG; - Para impugnação do facto não provado O.: Declarações da Arguida, em três segmentos identificados; Depoimentos de HH, II; JJ; LL; MM; - Para adição do facto provado proposto – “A partir do ano de 2005, DD, em número não concretamente apurado de vezes, exercia maus tratos psicológicos e verbais sobre a Arguida, chamando-lhe nomes, distratando-a e inferiorizando-a, sem qualquer motivo.”: Declarações da Arguida, em três segmentos identificados; Depoimentos de HH, II, JJ, LL, MM.

23. Dos excertos que o T.R…. destaca da decisão de primeira instância, coincidem alguns depoimentos da prova referida pela Recorrente. Mas não são apreciadas as partes concretas referidas pela Recorrente na qual entende nascer a imposição de decisão em sentido diverso. Por outro lado, é transcrita a análise de prova que não é referida pela Recorrente (NN, OO, PP, QQ, RR, Inspector SS, TT, UU) de onde resulta evidente a mera colagem do entendimento sufragado em primeira instância, e não uma análise da impugnação da matéria de facto, o que ressalta pela total ausência de análise, por exemplo, os excertos invocados dos depoimentos das testemunhas MM ou HH.

24. A final, o que se retira do acórdão recorrido é a remissão para a fundamentação de facto em primeira instância e a prova aí destacada, não apreciando em concreto os pontos de facto sindicados pela Recorrente, pois em momento ou lugar algum da decisão recorrida se faz apelo ou se contradita a análise de cada meio de prova e da respectiva concatenação no resultado decisório, em momento ou lugar algum se analisa, ou se desvaloriza as provas indicadas, com intenção de justificar uma decisão fáctica diversa da que foi produzida pelo Tribunal recorrido.

25. É no recurso da matéria de facto que se define a essência do recurso, porque é o único meio que assegura as garantias de defesa do arguido já que permite, através da análise dos meios de prova produzidos, sindicar o processo de formação da convicção do tribunal. Todos os outros meios de recurso, seja os vícios previstos no art. 410° do C.P.P., seja as nulidades ou ilegalidades alegáveis em sede de matéria de direito, estão limitados por critérios substancialmente formais, pois são vícios que devem resultar do próprio texto ou conteúdo da decisão recorrida.

26. O erro de julgamento, de análise e ponderação da prova só pode ser atacado e corrigido por via do recurso de matéria de facto, representando a possibilidade da respectiva interposição e subsequente decisão a mais eficaz garantia contra o arbítrio, o excesso de convicção, o voluntarismo e o justicialismo traduzidos em condenações sem prova ou contra a prova.

27. A ausência de apreciação do recurso de matéria de facto por Tribunal da Relação constitui, por tudo isto, nas palavras de Ac. do STJ, Processo 02P3130 de 07/11/2002, "uma violação insuprível do direito ao recurso na dimensão que hoje, inequivocamente, comporta, de um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, e, por essa via, do artigo 32º, nº 1, da Constituição da República, e, mesmo, dos direitos de defesa, também ali garantidos, a demandar por essa via a correspectiva nulidade dos actos ofensivos".

28. A verdade é que tem-se assistido a um “fenómeno”, dir-se-ia mesmo a uma “nova corrente jurisprudencial” das Relações, que de forma sumária e liminar rejeitam por completo os recursos de matéria de facto apresentados pelos recorrentes – como antecipadamente o Acórdão recorrido referiu ser possível fazer - com base em duas ordens de ideias interdependentes entre si: a primeira, que se prende com a alegada sindicância da convicção do julgador, isto é, querem as Relações propositadamente confundir os recursos interpostos pelos arguidos sobre a matéria de facto, onde os recorrentes indicam as provas incorrectamente julgadas e as que impunham decisão diversa, com a valoração que alegadamente os recorrentes fazem da prova produzida em audiência – formação da convicção do julgador (como já acima abordámos, e como assim responde o T.R….); a segunda, conexa com a primeira, prende-se com a alegada impossibilidade de apreciação da matéria de facto impugnada pela ausência do princípio de imediação e da oralidade (como acima demonstrámos ter sido parte da resposta dada pelo T.R….).

29. Desta forma, o Tribunal da Relação está a votar à partida os recursos de matéria de facto ao insucesso, violando o segundo grau de jurisdição contemplado pelo art. 32.º n.º 1 C.R.P..

30. O que a Recorrente fez foi indicar ao tribunal de recurso as provas que não foram consideradas pelo tribunal recorrido no que concerne especificamente aos factos impugnados – por indicação dos respectivos suportes magnéticos, quando se tratava de prova testemunhal. Não se trata de uma questão de convicção, mas de um desatendimento a determinadas provas (ou segmento das mesmas, quando a credibilidade não é posta em causa) que não foram considerados e que impunham decisão diversa.

31. O simples facto de o Tribunal elencar como coadjuvantes para a decisão determinada prova, não bloqueia, por si só, a possibilidade de impugnação da matéria de facto, quando se verificar que nessa mesma prova (exemplo: excertos de depoimentos de uma testemunha que não são postos em causa em particular, nem a credibilidade da testemunha é questionada, em geral) resultar flagrante elemento que impõe decisão diversa. Damos, como exemplo, a testemunha assinalada pela Recorrente, HH, sobre quem o Tribunal de primeira instância escreve que depôs “de modo circunstanciado, com a cadência típica de quem diz a verdade e sem dar mostras de qualquer animosidade em relação à arguida”, que às páginas tantas revela que relatou o mau estar da Recorrente com a vítima, e a relação conturbada inclusivamente com o filho QQ; a testemunha GG, nos concretos termos em que explica que a vítima ainda respirava quando a Recorrente pediu socorro, o que é corroborado pelo documento também desatendido de comunicação da notícia do crime a fls. 2 onde se pode ler “a vítima ainda viva” e auto de diligência a fls. 49 de onde resulta que esta última testemunha relata que “Esteve 20 minutos com a vítima nos braços, a respirar”.

32. Impossibilitar a apreciação da matéria de facto pelo tribunal de recurso pela constatação evidente que o princípio da imediação e oralidade se perdem com um segundo grau de jurisdição, é reduzir esse direito constitucional à sua expressão mínima. A este propósito, transcrevemos parte de um brilhante aresto deste Supremo Tribunal nesta matéria – Proc. 06P4044 de 30-11-2006, in www.dgsi.pt –, que de forma exemplar e consciente desta nova corrente jurisprudencial dos tribunais da Relação, a propósito da recondução constante dos recursos de matéria de facto à convicção do julgador, tece notáveis e pertinentes comentários.

33. Assim, ao não conhecer do recurso de matéria de facto interposto pela Recorrente, omitindo-lhe qualquer análise ou referência em concreto às questões de facto suscitadas, o Venerando T.R…. incorreu na nulidade de omissão de pronúncia prevista no art. 379.° al. c) do C.P.P. devendo, em consequência, ser declarada tal nulidade do respectivo acórdão, bem como declarada a inconstitucionalidade por violação do direito ao recurso e ao duplo grau de jurisdição salvaguardados pelo art. 32° n° 1 da C.R.P., a qual desde já se invoca e argui a referida inconstitucionalidade quer para apreciação por esse S.T.J. quer, se necessário, pelo Tribunal Constitucional. Como lapidarmente se afirma em decisão do Tribunal Constitucional citada no Aresto do STJ supra referido "A plenitude das garantias de defesa, emergente do artigo 32º, nº 1 do texto Constitucional, significa o assegurar em toda a extensão racionalmente justificada de "mecanismos" possibilitadores de efectivo exercício desse direito de defesa em processo criminal incluindo o direito ao recurso (o duplo grau de jurisdição) no caso de sentenças condenatórias”.

34. Já a propósito da omissão de pronúncia cometida aquando do conhecimento do vício do erro notório na apreciação da prova, também não se afigura suficiente afirmar a bondade da fundamentação expendida pelo Tribunal a quo, pois que, também aqui, refere o T.R…. que do aglomerado de prova e do texto da decisão, referindo-se inclusivamente à “audição do registo da prova” não há reparos a fazer, apesar de tal vício ter que resultar (como resulta) do texto da decisão.

35. Todas as considerações expendidas são genéricas – conforme demonstramos no corpo do recurso – não descendo o Tribunal ao caso concreto, ou aos argumentos recursivos.

36. Um dos pontos salientados no recurso atinha-se à parte do texto de primeira instância (transcrito no presente), onde se refere, sinteticamente, que a Arguida confessou os factos provados 2) a 8) e 19) a 21) dizendo, outrossim, que a versão apresentada não trazia robustez em termos de credibilidade para o Tribunal que diz, enfim, não conseguir “seccionar o depoimento da arguida de molde a credibilizar uma parte e a descredibilizar outra”. E o próprio Tribunal que assume esta impossibilidade, descredibilizando a Arguida, dá aqueles factos acima referenciados – e desfavoráveis à Arguida – como provada, por reporte, pasme-se, às suas declarações! Esta falta de coesão e de lógica é ignorada no Acórdão recorrido.

37. Porque os factos não provados L. e M., que referiam que a vítima agrediu a Recorrente, foram por si relatados, mas o Tribunal de primeira instância, seccionou o seu depoimento e a estes já não deu qualquer credibilidade violando, de forma grosseira, o princípio in dubio pro reo.

38. Uma outra questão também referida e que não é decidida pelo T.R…., é quando configura que não, e crível, “DD ter agredido a esposa de modo absolutamente gratuito, sem que tivesse existido qualquer discussão prévia entre o casal” mas não é já improvável o contrário, que mereceu assento nos factos provados e motivação, quando pelos vistos já não é estranho que a Recorrente tenha agredido o seu marido, de forma tão violenta, sem qualquer “motivo”, de forma gratuita, com a possibilidade de os seus filhos assistirem a tal situação, o que é contrário às regras de experiência comum.

39. Recorde-se que suportava ainda esta questão o facto de se referir que a testemunha HH e LL dizerem que assistiram a vítima “a chamar a arguida de estúpida, incompetente e deficiente”, a que somamos o facto provado 29) (…)”DD torceu o braço à arguida na cozinha da casa do casal.”

40. Contrário ainda às regras da experiência comum, é dizer-se que isto configura uma “aparência de normalidade relativamente à vida familiar do casal”.

41. Nesta óptica, salientou ainda a Recorrente que o Tribunal de primeira instância decidia contra as regras da experiência comum ao exigir que aquela admitisse imediatamente o trauma, demonstrando-se, com recurso à literatura, que a normalidade conta-nos outra história.

42. Fica também por merecer qualquer palavra do T.R…. não ter assento no facto 14), a expressão “Olha a faca AA”, mas apenas “Olha a faca DD”, sendo que a fonte desta expressão é a mesma daqueloutra, a saber, prova testemunhal XX e UU – o que configura uma leitura tendencial da prova, contra a Arguida, contra a prova, demonstrando-se o erro no próprio texto da decisão!

43. Prosseguindo, a decisão de primeira instância fazia ainda constar que a testemunha JJ não encontrou na Recorrente índices de stress pós-traumático 2, aqui se baseando para referir que não seria vítima de violência doméstica, quando a inexistência daquele indício não é sintomática da inexistência da situação de violência doméstica, afirmação que é, também, contrária às regras da experiência comum.

44. No que concerne à omissão de pronúncia, nos termos conjugados dos artigos 410.º n.º 3 e 379.º n.º 1 al. c), ex vi art. 434.º do C.P.P., concretamente quanto ao segmento da subsunção dos factos ao Direito, a mesma ocorre quando o Tribunal a quo se centra num único ponto, como anuncia na página 102, ao escrever que “a arguida insurge-se contra a condenação pelo crime de homicídio, pois entende que, caso improcedam as nulidades invocadas, deveria ter sido condenado pela prática de um crime de homicídio privilegiado, p. e p. pelo art.º 133º, do Código Penal. No que concerne à invocação da integração da actuação da arguida na previsão do art. 133º, do CP (…)”.

45. É certo que a Recorrente defende essa posição, mas também explora duas outras vertentes que não vêem a luz do dia no Acórdão recorrido, a saber: a posição de que, inexistindo uma vontade de matar, isto é, não agindo enformada por um dolo de homicídio, deveria a sua actuação ser reconduzida ao crime de ofensas à integridade física agravadas pelo resultado morte, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 144.º al. d) e 147.º n.º 1 do C.P.; e no último ponto, discute a qualificação mecânica efectuada pelo Tribunal de primeira instância do crime, pelo simples facto de a Recorrente saber que a pessoa que atacara se tratava do seu cônjuge.

46. É certo que o Acórdão recorrido discorre acerca do dolo na perspectiva geral do crime de homicídio, apreciando o privilegiamento, tout court. Não procede, porém, a qualquer discussão jurídica sequer de afastamento da aplicabilidade do crime de ofensas à integridade física, e não pode o destinatário da decisão ver-se respondido de forma implícita a uma qualquer questão suscitada em recurso.

47. A Recorrente insiste ainda numa análise ancorada em doutrina que demonstra, à saciedade, que situações há em que, não existindo já a “exigência intensificada de respeito” que caracteriza a comunhão de vida, pode ser derrogada a figura qualificadora que é a alínea b) do artigo 132.º n.º 2 do C.P..

48. No Acórdão recorrido, na pág. 104, após analisar as cláusulas de valoração contidas no artigo 133.º do C.P., conclui “Afastada está, pois, a previsão dos art.º 133.º do Código Penal.”, parecendo encerrar a análise. Porém, quando a seguir se propõe a analisar a intenção criminosa, faz uma transcrição (extensa) do Acórdão de primeira instância, esclarecendo, na pág. 107, que “É óbvio que se mostram preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal do crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art.ºs. 131º e 132º n.ºs. 1 e 2, al. b)(…)”. Na pág. 108 lê-se “Portanto, no caso ‘sub judice’ não se mostra verificada nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, nomeadamente a legítima defesa” Após, dedica toda a página à discussão da legítima defesa, sendo certo que, pese embora essa questão tenha sido discutida em primeira instância, não foi suscitada pela Recorrente em sede de recurso – incorrendo em excesso de pronúncia!

49. Apenas na parte final resgata o Tribunal a quo uma parte do recurso para rematar, sem desnatar qualquer linha de argumentação, que “Sem razão, todavia, pelos motivos já referidos. Pois que, o dolo, na sua actuação de homicida, é notório. A sua intenção de matar o marido é óbvia” e em seguida, cita novamente o Acórdão de primeira instância.

50. Ou seja, para o Tribunal a quo é óbvio e notório. Porquê? Por causa do texto do anterior Acórdão. Mas e a discussão jurídica que a Recorrente entende ter falhado no texto da primeira instância? E os factos que a Recorrente entende consubstanciarem uma falha na decisão?

51. Como é evidente a Recorrente bem sabe que os tribunais de recurso podem concordar com a decisão recorrida. O que não podem é furtar-se ao conhecimento das questões concretas suscitadas pelos recorrentes que, diremos, in casu, eram absolutamente pertinentes e que, em prol da Justiça e da boa decisão da causa, deveriam ser conhecidas.

52. Nestes termos devem V. Exas. declarar a nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia prevista no artigo 379° al. c) do C.P.P quer quanto à omissão de pronúncia no que concerne à impugnação da matéria de facto, quer no que respeita ao erro notório na apreciação da prova e ainda quanto à subsunção dos factos ao direito, e em consequência ordenar ao T.R… que se pronuncie, em concreto sobre todas as questões de facto suscitadas pela Recorrente, isto é, com efectivo julgamento do recurso da matéria de facto e apreciação do erro notório na apreciação da prova e dos enquadramentos jurídico-penais invocados pela Recorrente, que se acham violados, porquanto o acórdão recorrido não procede ao reclamado “juízo crítico substitutivo” sobre todas e cada uma das questões suscitadas pela Recorrente como as que acima se evidenciaram – violando o disposto nos artigos 425º nº 4, e 379º nº 1 al. c) do C.P.P., assim incutindo ao respectivo acórdão o vício da nulidade.

53. É hoje pacífico na jurisprudência que, mesmo nos casos em que o tribunal de recurso esteja limitado ao conhecimento de questões de Direito (estando vedado o exame da matéria de facto), se do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, resultar um dos vícios elencados no art. 410º n.º 2 do C.P.P., não pode aquele tribunal furtar-se à apreciação de tal matéria. Aliás, tratando-se o vício do erro notório de apreciação da prova de conhecimento oficioso, nem necessário seria que a Recorrente ao mesmo fizesse expressa referência, até porque foi, oportunamente, suscitado junto do T.R … ..

54. Quando o T.R …. não satisfaz a pretensão recursiva a propósito da impugnação da matéria de facto, mantém o mesmíssimo vício, pela violação do princípio in dubio pro reo e regras da experiência comum.

55. O que a Recorrente sente relativamente a ambos os textos decisórias por ora proferidos, é que toda esta questão prévia da vontade de tirar a vida a DD é um pressuposto tido por assente pura e simplesmente na crença alcançada pelos colectivos que até agora sobre estas questões