Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I.

1. Em Processo Comum Coletivo do Juízo Central Criminal de ... (Juiz 3), foram (entre outros arguidos) condenados:

a) O arguido AA, pela prática, em coautoria: de um crime de lenocínio, previsto pelo artigo 169º, nº 1, do Código Penal (todas as disposições legais citadas sem menção em contrário referem-se ao Código Penal), na pena de prisão de

2 anos e 6 meses

; de um crime de auxílio à imigração ilegal, previsto pelo artigo 183º, nº 2 da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, na pena de prisão de

2 anos e 4 meses

; de um crime de corrupção ativa, previsto pelo artigo 374º, nº 1, na pena de prisão de

2 anos

. O mesmo arguido, pela autoria de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006, de 23/02, na pena de multa de 200 dias, à taxa diária de € 10,00, num total de € 2.000,00. Em cúmulo jurídico, foi este arguido condenado na

pena única

de

5 anos e 2 meses

de prisão, bem como na referida multa.

b) O arguido BB pela prática em coautoria: de um crime de lenocínio, previsto pelo artigo 169º, nº 1, na pena de prisão de

2 anos e 6 meses

; de um crime de auxílio à imigração ilegal, previsto pelo artigo 183º, nº 2, da Lei nº 23/2007, de 4 de julho, na pena de prisão de

2 anos e 4 meses

; de um crime de corrupção ativa, p. e p. pelo artigo 374º, nº 1, na pena de prisão de

2 anos

. Em cúmulo jurídico, foi este arguido condenado na

pena única

de

5 anos e 2 meses

de prisão.

c) O arguido CC, pela prática: sob a forma de cumplicidade, de um crime de lenocínio, previsto pelo artigo 169º, nº 1, na pena de prisão de

1 ano

; sob a forma de cumplicidade, de um crime de auxílio à emigração ilegal, p. e p. pelo nº 2 do artigo 183º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, na pena de prisão de

10 meses

; em autoria material, de um crime de corrupção passiva, p. e p. pelo artigo 373º, nº 1, na pena de prisão de

3 anos

; em autoria material, de um crime de violação de segredo de justiça, p. e p. pelo artigo 371º, nº 1, na pena de

multa de 180 dias

, à taxa diária de € 7,00, num total de € 1.260,00; em autoria material, de um crime de recebimento indevido de vantagem [por ter solicitado ao arguido EE a entrega de €100,00 por este efetuada ao arguido DD], p. e p. pelo artigo 372º, nº 2, na pena de

multa de 200 dias

, à taxa diária de € 7,00, num total de € 1.400,00. Em cúmulo jurídico, foi este arguido condenado na

pena única

de

3 anos e 6 meses

de

prisão

,

suspensa na sua execução pelo período de 3 anos e 6 meses

, e de

multa

de

300 dias

, à taxa diária de € 7,00, num total de €2.100,00. Mais foi este arguido condenado na

pena acessória

de

proibição de exercer as suas funções na GNR pelo período de 3 anos

.

2. Interpuseram recurso o Ministério Público, pugnando pelo agravamento das penas aplicadas aos arguidos, bem como o arguido CC (invocando: falta de exame crítico das provas; insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; erro notório na apreciação da prova; e a proibição de valoração das declarações de um coarguido, por alegada violação do art. 345º, nº 4, do CPP).

3. Julgando totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido e concedendo parcial provimento ao recurso do Ministério Público, o Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu:

a) Condenar o arguido AA, pela prática, em coautoria: de um crime de lenocínio, previsto pelo artigo 169º, nº 1, do Código Penal (todas as disposições legais citadas sem menção em contrário referem-se ao Código Penal), na pena de prisão de

3 anos

; de um crime de auxílio à imigração ilegal, previsto pelo artigo 183º, nº 2 da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, na pena de prisão de

2 anos e 6 meses

; de um crime de corrupção ativa, previsto pelo artigo 374º, nº 1, na pena de prisão de

2 anos e 9 meses

. Condenar ainda o mesmo arguido, pela autoria de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006, de 23/02, na pena de 9 meses de prisão. Em cúmulo jurídico, foi este arguido condenado na

pena única

de

6 anos de prisão

.

b) Condenar o arguido BB pela prática em coautoria: de um crime de lenocínio, previsto pelo artigo 169º, nº 1, na pena de prisão de

3 anos

; de um crime de auxílio à imigração ilegal, previsto pelo artigo 183º, nº 2, da Lei nº 23/2007, de 4 de julho, na pena de prisão de

2 anos e 6 meses

; de um crime de corrupção ativa, p. e p. pelo artigo 374º, nº 1, na pena de prisão de

2 anos e 9 meses

. Em cúmulo jurídico, foi este arguido condenado na

pena única

de

5 anos e 9 meses de prisão

.

c) Condenar o arguido CC, pela prática: sob a forma de cumplicidade, de um crime de lenocínio, previsto pelo artigo 169º, nº 1, na pena de prisão de

1 ano e 10 meses de prisão

; sob a forma de cumplicidade, de um crime de auxílio à emigração ilegal, p. e p. pelo nº 2 do artigo 183º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, na pena de prisão de

1 ano e 6 meses

; em autoria material, de um crime de corrupção passiva, p. e p. pelo artigo 373º, nº 1, na pena de prisão de

3 anos e 9 meses

; em autoria material, de um crime de violação de segredo de justiça, p. e p. pelo artigo 371º, nº 1, na pena de prisão de

6 meses

; em autoria material, de um crime de recebimento indevido de vantagem, p. e p. pelo artigo 372º, nº 2, na pena de prisão de

7 meses

. Em cúmulo jurídico, foi este arguido condenado na

pena única

de

5 anos e 3 meses

de

prisão

.

d) Manter, no mais, o acórdão recorrido.

4. Inconformados, os arguidos AA, BB e CC recorreram para este Supremo Tribunal, concluindo cada um deles, em síntese, nas respetivas motivações (subscritas pela mesma Ilustre mandatária e essencialmente idênticas):

- O tribunal a quo incorreu em erro notório na apreciação da prova - art.º 410º, n.º 2, c), do CPP. Se o tribunal valorar a prova contra todos os ensinamentos da experiência comum, contra critérios legalmente fixados ou apesar de proibições legais, incorre em erro na apreciação da prova. Ao valorar prova contra proibição legal da sua valoração e ao alicerçar nela, no essencial, a sua convicção sobre a verdade dos fatos, tudo como inequivocamente resulta do texto da decisão recorrida, o tribunal a quo incorreu em erro notório na apreciação da prova. Dão-se como provados fatos que, face ás regras da experiência comum e á lógica de um homem médio, não se poderiam ter verificado. Foi violado o principio in dubio pro reo (o qual pode e deve ser tratado como um erro notório na apreciação da prova), uma vez que, em caso de dúvida, o coletivo optou por condenar os arguidos.

- Quanto às intersecções telefónicas, a Defesa só teve acesso e ouviu o CD em causa, aquando do decurso do prazo para responder ao Recurso do Ministério Publico, tendo, logo nessa resposta, invocado a nulidade, uma vez que chegou à conclusão que a transcrição não está fiel ao que foi realmente dito.

- “A Defesa não conseguiu aceder a qualquer outra gravação, por dificuldades logísticas, mas também porque a única gravação específica que pediu e lhe foi entregue, não se consegue sequer abrir, ficando prejudicada neste sentido a análise que se pretendia fazer.”

- Foram deste modo desrespeitadas as formalidades consagradas no art. 188.º, do CPP, preceituando o art. 190.º do mesmo diploma que “Os requisitos e condições referidos nos artigos 187.º, 188.º e 189.º são estabelecidos sob pena de nulidade”.

- Constatando-se que o art. 190.º, do CPP trata de forma não diferenciada a inobservância de requisitos e condições de admissibilidade e o mero incumprimento de certas formalidades de procedimento da interceção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas, a delicadeza da matéria em causa – onde estão em jogo valores preponderantes e perduráveis do Estado de Direito – impõe se conclua (relativamente à inobservância das regras contidas no art. 188.º do CPP) pela consagração de nulidade que impede toda e qualquer utilização do material probatório assim obtido, cujo regime não é in totum sobreponível às nulidades insanáveis, mas que dele muito se aproxima. Estamos perante invalidade que impede a utilização em juízo, por forma a permitir a formação da convicção dos Juízes do julgamento, da transcrição.

- Andou mal o Tribunal da Relação ao optar pela pena de prisão em detrimento da pena de multa, no que toca aos crimes onde é prevista a alternativa.

- Sendo os arguidos primários e estando perfeitamente integrados na sociedade, estão realizadas as exigências do art.º 40º CP, com a opção pela pena de multa em detrimento da pena de prisão.

- As demais penas de prisão aplicadas são excessivas.

- Impõe-se a condenação dos arguidos numa pena única de prisão suspensa na sua execução.

5. Na Relação, o Exmº Magistrado do Ministério respondeu, pugnando pelo improvimento dos recursos.

6. O Exmº Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu parecer a sustentar a total improcedência dos recursos.

7. Preparado o processo para julgamento, cumpre conhecer, em conferência, preliminar e oficiosamente, das seguintes

questões prévias

:

(a) –

Admissibilidade geral do recurso do arguido CC,

v.g.

no tocante à opção da Relação pela pena de prisão efetiva

(em detrimento da pena de multa aplicada na 1ª instância quanto a dois crimes),

bem como, por identidade de razão, do recurso do arguido AA, relativamente ao mesmo ponto.

(b) –

Rejeição dos recursos dos arguidos AA e BB, relativamente à matéria relacionada com os singulares crimes em concurso, embora conhecendo, oficiosamente, das questões concernentes à medida e modalidade de execução das penas parcelares de prisão

.

(c) -

Rejeição do recurso do arguido CC, na parte relativa ao invocado

erro notório na apreciação da prova

, por inadmissibilidade do mesmo

.

(d) -

Rejeição do recurso do arguido CC, na parte relativa à alegada nulidade das intersecções telefónicas, igualmente por ser inadmissível

.

Inexistindo quaisquer outras de que cumpra conhecer oficiosamente, em face das conclusões das motivações dos recorrentes, que em primeira linha delimitam o objeto do recurso e os poderes de cognição do tribunal superior, impõe-se ainda conhecer do seguinte conjunto de

questões

:

[1]

(e) –

Enquadramento jurídico-penal dos factos relativos ao arguido CC

.

(f) –

Natureza, medida e modalidade de execução das penas

(parcelares e únicas).

(f.1.) –

Considerações genéricas.

(f.2.) –

Opção da Relação pela pena de prisão efetiva, em detrimento da pena de multa aplicada na 1ª instância

(no tocante aos arguidos AA e CC).

(f.3) –

Medida das penas parcelares

.

(f.4) -

Medida e modalidade de execução das penas únicas

.

E decidindo.

II.

8. A

matéria de facto

fixada na decisão recorrida é a seguinte:

[2]

1) Os Arguidos AA e BB exploraram o estabelecimento de restauração e bebidas, mais concretamente o Café denominado “...”, sito no ..., ..., fazendo-o pelo menos desde janeiro de 2012 até à data das suas detenções no âmbito dos presentes autos – 23 de janeiro de 2017.

2) De modo a rentabilizar aquele seu estabelecimento comercial, os Arguidos AA e BB resolveram transformá-lo em bar de alterne, onde tinham ao seu serviço várias mulheres que atendiam os diversos clientes do mesmo, lhes faziam companhia nas mesas e os incentivavam a consumir bebidas alcoólicas e a pagarem-lhes também bebidas, cabendo àquelas uma determinada percentagem do valor do consumo efetuado pelos clientes que acompanhavam.

3) Para tirarem ainda mais rendimento económico da exploração desse estabelecimento comercial decidiram os Arguidos AA e BB que tais mulheres, para além da atividade de alterne acima referida, iriam também manter nas instalações daquele estabelecimento todo o tipo de relacionamento sexual com os diversos clientes, mediante o pagamento de quantias em dinheiro, cabendo a essas mulheres uma parte do valor cobrado por tais serviços.

4) Os Arguidos AA e BB contactaram com os Arguidos EE e FF, a quem expuseram o seu plano, tendo estes aceitado colaborar com eles na execução do mesmo e tendo ficado acordado que, por forma a evitar que os Arguidos AA e BB fossem responsabilizados pela atividade ilícita levada a cabo, o Arguido EE agiria como o “dono do negocio” ficando em seu nome o contrato de arrendamento do espaço e os contratos de fornecimento de energia elétrica e de água para aquele espaço, da mesma forma que, juntamente, com o Arguido FF controlariam a atividade de cada uma das mulheres recrutadas para aqueles serviços, de modo a nomeadamente, poder ser contabilizado o valor a que cada uma delas tinha direito e o restante que caberia aos Arguidos.

5) Na execução do plano referido em 4) era o Arguido BB tinha na sua posse o cartão bancário de uma conta aberta em nome da empresa titulada pelo Arguido EE .

6) Os Arguidos AA e BB travaram conhecimento com o Arguido CC – Militar da Guarda Nacional Republicana a prestar serviço em ... – tendo informado o mesmo do negócio que iriam desenvolver no estabelecimento “...” – alterne e prostituição com recurso maioritário a mulheres brasileiras em situação irregular em território Nacional - e mais lhe propuseram e o mesmo de imediato aceitou, que, em troca de uma quantia monetária mensal concretamente não determinada mas que variava em função do “lucro da casa”, o Arguido CC os manteria informados das iminentes fiscalizações policiais ao estabelecimento “...”, com intervenção da GNR de ..., bem como de outro tipo de operações policiais que pudessem por em causa o normal funcionamento daquele estabelecimento de diversão noturna, tais como por exemplo operações STOP (trânsito) que fossem levadas a cabo próximo do aludido estabelecimento.

7) As informações das iminentes fiscalizações policiais ao estabelecimento “...”, com intervenção da GNR de ..., bem como de outro tipo de operações policiais que pudessem por em causa o normal funcionamento daquele estabelecimento de diversão noturna, tais como por exemplo operações STOP (trânsito) que fossem levadas a cabo próximo do aludido estabelecimento, eram, na sua maioria, fornecidas pelo Arguido CC por meio de contatos telefónicos, o qual informava o GG (amigo do Arguido BB) e/ou a HH (filha do Arguido AA) e estes por sua vez transmitiam as informações aos Arguidos BB e AA.

8) Por vezes o Arguido CC transmitia as informações diretamente aos Arguidos AA, BB e mesmo ao Arguido EE, deslocando-se diretamente ao Bar ....

9) As quantias em dinheiro pagas ao Arguido CC nos moldes referidos em 6) chegaram a ser de 1.500,00€ (mil e quinhentos Euros) e 3.000,00€ (três mil Euros) de cada vez, em troca das informações prestadas, sendo que tais quantias eram entregues pelos Arguidos AA e BB diretamente ou por interposta pessoa, ao Arguido CC, ora no estabelecimento “...” ora na própria residência do Arguido CC, sita em ..., ....

10) Os Arguidos AA e BB acordaram com os Arguidos EE e FF, que por todos e para os efeitos referidos em 2) e 3), procurariam mulheres que se prontificassem a dedicar-se a tal tipo de serviços, mas preferencialmente mulheres de nacionalidade estrangeira, em especial brasileiras, e que se encontrassem em situação de carência económica, sem qualquer suporte familiar e preferencialmente que não tivessem a sua situação legalizada em Portugal, de modo a que, aproveitando-se da situação de ilegalidade, precariedade, insegurança e isolamento das mesmas, pudessem ter um maior ascendente sobre elas e garantir que estas se dedicassem efetivamente a tais atividades e não abandonassem as mesmas a qualquer altura e não revelassem o que ali se passava a terceiros, nomeadamente às autoridades e, principalmente, caso naquele estabelecimento fosse efetuada qualquer fiscalização.

11) Acordaram, ainda, que o rendimento que fosse obtido naquele estabelecimento “...”, por força de tais atividades - alterne e prostituição - seria repartido entre os Arguidos AA e BB em proporção não apurada. O Arguido EE e o Arguido FF auferiam um ordenado fixo de valor concretamente não apurado e o Arguido CC recebia quantia mensal não fixa e dependente do lucro da casa e das informações prestadas.

12) Em função daquelas atividades referidas em 2) e 3) que os Arguidos AA e BB decidiram e colocaram em prática naquele estabelecimento “...”, tendo em vista a sua efetivação, aproveitaram os “quartos” existentes no andar superior do imóvel onde estava instalado o referido estabelecimento comercial. No aludido espaço do estabelecimento criaram, ainda, uma sala reservada divida do restante espaço por uma cortina onde eram efetuados espetáculos privados.

13) Os "quartos" do andar superior do imóvel onde estava instalado o estabelecimento “...” não tinham condições mínimas de habitabilidade permanente e apenas estavam equipados com o necessário para a manutenção de relações sexuais e para a higiene íntima das mulheres, pois neles apenas existiam camas e pequenos móveis onde se encontravam preservativos, toalhetes, cremes, geles ou outros artigos relacionados com a prática de atos sexuais.

14) A sala reservada referida em 12) tinha sofás e mesas.

15) O espaço que constituía o estabelecimento “...” estava dividido da seguinte forma: A entrada era efetuada através de uma porta em alumínio, que dava acesso a uma sala semelhante à de um snack-bar, onde existem dois WC's e um compartimento que dava passagem para uma outra sala, após a passagem por uma cortina e diversas mesas com sofás em volta e, para aceder aos quartos no primeiro andar, era necessário sair daquele espaço térreo para o exterior, virar à direita, subir umas escadas e entrar por uma outra porta de alumínio.

16) Na sequência do supra mencionado acordo e na execução do plano estabelecido pelos Arguidos AA, BB, EE, FF e CC, pelo menos a partir de janeiro de 2012, os Arguidos EE e FF passaram a controlar o estabelecimento “...”, sempre com a supervisão e respeitando as ordens e indicações dos Arguidos AA e BB os quais eram os efetivos donos do negócio.

17) Ainda na execução do plano, os Arguidos AA, BB, EE e FF pelo menos a partir de Janeiro de 2012 e nos moldes programados em 10), angariaram para aquele estabelecimento diversas mulheres que neles aceitaram praticar, como efetivamente praticaram, os mencionados serviços de alterne e relacionamento de trato sexual, sempre com o necessário conhecimento e consentimento daqueles Arguidos, que as procuravam exatamente para isso e lhes proporcionavam o acesso ao mencionado estabelecimento, nomeadamente à sua sala reservada e aos respetivos quartos para que elas ali desenvolvessem tais atividades.

18) Os Arguidos AA, BB, EE e FF iam colocando as mulheres que recrutavam no estabelecimento, consoante as suas necessidades, bem assim como a “procura" que estas tinham e, ao fim de um certo tempo, angariavam outras mulheres para idênticas atividades, de modo a manterem sempre uma forte procura por parte da clientela e assim auferirem maiores proventos económicos.

19) Na execução daquele desígnio, os Arguidos AA, BB, EE e FF contactaram e contrataram diversas mulheres de nacionalidade estrangeira, principalmente mulheres que não tinham autorização para entrarem ou permanecerem em território nacional, sendo que algumas delas até estavam proibidas de entrar em território nacional, tudo como era do conhecimento daqueles, que, aliás, privilegiavam mulheres nestas condições, pois estas, por força da situação irregular em que se encontravam, sentiriam uma maior insegurança e manter-se-iam sempre sob a alçada daqueles e não teriam iniciativa para revelar o que se passasse naqueles estabelecimentos, permitindo assim aos Arguidos AA, BB, uma maior expectativa de angariarem avultados rendimentos através da prática daquelas atividades (alterne e prostituição).

20) Depois de angariarem as mulheres que ali aceitavam prestar tal tipo de serviços no estabelecimento comercial “...”, estas mulheres passaram a trabalhar nesse estabelecimento em serviço de alterne e a praticar relações de sexo com os respetivos clientes, mediante o pagamento por estes de determinada quantia em dinheiro.

21) Em regra, pelo alterne, as mulheres recrutadas pelos Arguidos AA, BB, EE e FF recebiam metade do valor pago pelos clientes, ficando o restante para os Arguidos AA e BB.

22) Relativamente às relações sexuais que tais mulheres mantinham com os clientes daqueles estabelecimentos, normalmente era cobrada, por cada, uma quantia que oscilava entre os € 30,00 e os € 40,00, dos quais, pelo menos € 10,00 ficava para os Arguidos AA e BB e o restante ficava para as mulheres que tivessem mantido as relações sexuais com os clientes.

23) Caso as mulheres que trabalhavam estabelecimento “...” saíssem do referido espaço comercial com um cliente, teriam de entregar 100,00€ à casa.

24) No estabelecimento “...”, sempre que um dos clientes pretendia manter relações sexuais com uma das mulheres que ali trabalhava, teria de acompanhar esta ao balcão do estabelecimento onde se encontrava a respetiva caixa registadora, onde normalmente se encontrava o Arguido AA, BB ou o FF. Uma vez na caixa o cliente pagava o cartão do consumo e era apontada a subida da mulher para o quarto num cartão com o número do quarto que iam ocupar e onde seriam mantidas as relações de trato sexual e só após a mulher entregaria aos Arguidos AA, BB ou FF a quantia de 10,00€ por cada cliente com quem se tivesse relacionado.

25) Posteriormente, os Arguidos AA, BB ou FF contabilizavam o número de relações sexuais que, durante esse período, cada uma das mulheres havia mantido e, bem assim, as bebidas consumidas pelos clientes por ação delas e entregavam-lhes a percentagem a que cada uma delas tinha direito, nos termos já anteriormente referidos e conforme tinham previamente acordado com aquelas.

26) Os Arguidos AA e BB guardavam a parte que lhes cabia, correspondentes à restante percentagem, parte essa que depois repartiam entre eles os dois, usavam em proveito próprio e para pagar o ordenado dos Arguidos EE e FF, bem como entregar quantias monetárias em proporção do lucro e das informações policias que fossem obtendo ao Arguido CC.

27) Tal procedimento foi implementado pelos Arguidos AA e BB, EE, FF e CC e foi mantido naquele estabelecimento no período referido em 1).

28) Foi por força da situação de carência económica em que se encontravam e/ ou da situação de ilegalidade de entrada e ou permanência no território nacional que diversas mulheres aceitaram vir trabalhar para os Arguidos no supra indicado estabelecimento “...”, executando o tipo de serviços mencionados, e disso se aproveitaram aqueles.

29) Uma das mulheres que chegou a trabalhar no estabelecimento “...” foi II a qual, para além do mais, manteve com o Arguido AA uma relação amorosa.

30) Ainda assim o Arguido AA levava a II para o estabelecimento “...” onde a mesma alternava e se prostituía.

31) Em fevereiro de 2013 o arguido AA disse à II que se deslocasse ao serviço de finanças e abrisse uma firma em nome individual, que se inscrevesse na Segurança Social e abrisse uma conta no BES de ..., para poder ter uma máquina de pagamento automático, o que a mesma fez.

32) Em seguida o Arguido AA levou a aludida máquina de pagamento automático para o estabelecimento “...”, máquina essa onde só se efetuavam as transações relativas aos pagamentos das relações sexuais que as mulheres que trabalhavam no bar mantinham com os clientes, nos quartos existentes no andar superior do edifício.

33) A outra máquina de pagamento automático que existia no estabelecimento “...” servia para os clientes efetuarem as transações relativas aos pagamentos das bebidas que aí consumiam.

34) Foram efetuadas diversas ações de fiscalização e/ou de vigilância ao estabelecimento “ ...”, tendo em algumas dessas ocasiões ali sido detetada a presença de mulheres de nacionalidade brasileira, algumas delas em situação irregular no nosso país, que ali desempenhavam serviços de alterne e prostituição, após terem sido para esse efeito contratadas pelos Arguidos AA, BB, EE e FF e lhes ter sido por estes explicado o que ali deveriam fazer e como deveriam proceder, indicando-lhes nomeadamente os locais onde abordariam os clientes, aonde os deviam acompanhar para a prática de relações sexuais, como deveriam recolher a chave dos quartos para manterem com aqueles relações sexuais, quais os preços que deveriam anunciar para tais relacionamentos, bem como os preços e que contrapartidas económicas que tinham direito pelas bebidas que convencessem os clientes a pedir, pelos striptease e pelas relações sexuais que mantivessem, etc.

35) No dia 28.06.2014, a G.N.R. de ... levou a cabo ação de fiscalização, verificando que o referido estabelecimento “...” estava a funcionar.

36) Em tal ocasião aí foram identificadas a trabalhar apenas duas mulheres de nacionalidade brasileira – JJ e LL – sendo que o Arguido EE foi quem se apresentou como explorador do estabelecimento e das atividades que ali se praticavam, bem como o Arguido FF.

37) No âmbito dos presentes autos foi determinado por despachos de 08 e 10 de julho de 2015 a sujeição dos mesmos a Segredo de Justiça.

38) Em outubro de 2015, foi ordenada busca ao estabelecimento “...”, a qual foi levada a cabo pela Policia Judiciária que solicitou colaboração ao Serviço de Estrangeiros e Fronteira e Guarda Nacional Republicana.

39) O Arguido CC, conhecedor que foi enquanto elemento da Guarda Nacional Republicana a prestar serviço em ..., de que tal operação policial iria ocorrer, e com vista a manter com os Arguidos AA e BB o seu acordo, logo tratou de os avisar. Desta feita remeteu para a HH (filha do Arguido AA), no dia 28.10.2015, pelas 12:13:12 (UTC+0), através do telemóvel com o n.º ..., titulado pelo CC, SMS com o teor “Ola:) liguei só para dizer k já comprei a mota e ainda hoje a vou mostrar. Bjito e obrigado”.

40) Na noite/madrugada de 28/29 de outubro de 2015, foi levada a cabo busca ao estabelecimento “...” que contou com a colaboração da GNR de ... e do SEF, resultando a apreensão de cartões de consumo com o logotipo do “Club ...”, alguns deles manuscritos; um (1) talão de fecho de caixa com referência, entre outras, a EE Lourenço e à sessão n.º 00621 e um papel