Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

1.

Relatório

1.1. Por acórdão de 5 de Maio de 2021, o Tribunal da Relação …. recusou o pedido de extradição apresentado pela …., para procedimento criminal contra

AA

, de nacionalidade ….. e ….., por considerar que “os únicos factos constitutivos de ilícitos, no ordenamento jurídico português, se reconduzem aos crimes previstos nos artigos 180.º, 181.º do CP não o permitem, uma vez que são puníveis com penas inferiores a um ano de prisão. – cf. art.º 2 nº 1 da Convenção 1957 e nº 2 do art.º 31 da LCJ.”

Inconformada com o decidido, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta na Relação ….. interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo:

“I – O presente recurso vem interposto pelo Ministério Público do acórdão proferido em 5 de Maio de 2021, a fls. 304 a 317 v.º, nos autos à margem referenciados, pela ….. Secção do Tribunal da Relação ….., que recusou o pedido de extradição para procedimento criminal do cidadão de nacionalidade ….. e ….. AA apresentado pela ……..

II – O acórdão recorrido recusou o pedido de extradição por entender que, dentre os factos em que a ….. funda o pedido de extradição, os únicos factos constitutivos de ilícitos criminais para o Ordenamento Jurídico Português se reconduzem aos crimes previstos nos artigos 180º e 181º do C. Penal Português, crimes estes que não permitem o pedido de extradição uma vez que são puníveis com penas inferiores a um ano de prisão – cfr. o art. 2º n.º 1 da Convenção de 1957 e o n.º 2 do art.º 31º da LCJ (Lei n.º 144/99, de 31/08) -, considerando assim que os factos que sustentam o pedido de extradição apresentado pelas autoridades …. não são susceptíveis de consubstanciar para o Ordenamento Jurídico Português a prática de crimes de ameaça e de perseguição, respectivamente p. e p. pelo art. 153º n.º 1 e pelo art. 154º-A, do C. Penal.

III - O Ministério Público discorda da apreciação jurídica efectuada pelo TR…, pois considera que os factos transmitidos pelas autoridades ….. que fundam o pedido de extradição, encontram correspondência no ordenamento jurídico português, constituindo infracções criminais também em Portugal, sendo subsumíveis aos crimes de difamação, p. e p. pelo art. 180º n.º 1 do C. Penal, de injúria, p. e p. pelo art. 181º n.º 1 do C. Penal, de ameaça, p. e p. pelo art. 153º n.º 1 do C. Penal, e de perseguição (que por lapso material no pedido judicial se denominou de coacção), p. e p. no art. 154º-A do C. Penal.

IV - Com efeito, o Ministério Público defende que todos os factos que fundam o pedido de extradição e constituem infracções criminais para o Ordenamento Jurídico ….., constituem também infracções criminais para o Ordenamento Jurídico Português, pelo que, preenchendo o crime de perseguição, previsto e punido no art. 154º-A do C. Penal Português, a condição relativa à medida da pena a que alude o art. 2º n.º 1 da Convenção Europeia de Extradição de 1957, e 31º n.º 2 da Lei n.º 144/99, de 31/08, por lhe corresponder a moldura penal abstracta de prisão até 3 (três) anos, deveria ter sido deferido o pedido de extradição, nos termos do art. 2º n.º 2 da Convenção de Extradição de 1957 e do art.º 31º n.º 3 da Lei n.º 144/99, de 31/08.

V – O Ministério Público considera que as mensagens enviadas pelo Extraditando e descritas nos autos têm conteúdo ameaçador, sendo subsumíveis ao crime de ameaça, p. e p. pelo art. 153º n.º 1 do C. Penal, e constituem forma persecutória de tratar os ofendidos, sendo, pela reiteração, subsumíveis ao crime de perseguição, p. e p. no art. 154º-A do C. Penal.

VI – Com efeito, face ao conteúdo das mensagens dirigidas pelo Extraditando, parece-nos manifesto que, tal como vem referido no pedido de extradição, o Extraditando colocou as pessoas prejudicadas deliberadamente na expectativa de ser expostas a violência física, pelo que as mensagens são aptas a causar receio de que ele lhes viesse a fazer algo de mal, uma vez que a ambiguidade do que pretendia fazer-lhes no futuro, com a indicação de que “seria melhor” que se afastassem vários quilómetros dele, de que obteria “justiça” por outros meios, aliada à violência que ressalta dos mails, é adequada a afectar a liberdade de determinação dos ofendidos e mesmo a causar-lhes temor pela integridade física.

VII - As várias mensagens enviadas pelo Extraditando não permitem, a nosso ver, considerar inócuas e irrelevantes as palavras ameaçadoras do Extraditando, pois não se consegue imaginar a que mais se poderia o Extraditando referir, a não ser à prática de crime, sendo que os ofendidos não tinham qualquer base credível para desvalorizar a expectativa de ser expostos a violência física por parte do Extraditando, pelo que consideramos que os factos que vêm descritos no pedido de extradição consubstanciam a prática do crime de ameaça, p. e p. no art. 153º n.º 1 do C. Penal.

VIII - Como se vê do acórdão do TRC de 07-03-2012, proferido no Pº 110/09.9TATCS.C1, de que foi Relator o Sr. Desembargador Paulo Guerra, disponível em www.dgsi.pt, e que traduz Jurisprudência constante, “Após a revisão do C. Penal de 1995, passou a ser claro que no crime de ameaça não se exige que, em concreto, o agente tenha provocado medo ou inquietação, isto é, que tenha ficado afectada a liberdade de determinação do ameaçado, bastando que a ameaça seja susceptível de a afectar. O crime de ameaça deixou, pois, de ser um crime de resultado e de dano. A ameaça «adequada» é aquela que, de acordo com a experiência comum, é susceptível de ser tomada a sério pelo ameaçado, independentemente do seu destinatário ficar, ou não, intimidado.”

IX - Não tendo subsumido o conteúdo das mensagens enviadas pelo Extraditando e descritas nos autos ao crime de ameaça, p. e p. pelo art. 153º n.º 1 do C. Penal, o acórdão recorrido violou, por erro de Direito, o disposto no art. 153º n.º 1 do C. Penal.

X – A nossa Lei Penal pune a perseguição de outra pessoa, de forma adequada a causar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua capacidade de autodeterminação, feita reiteradamente através do uso de equipamento de telecomunicações ou de outro modo idóneo a provocar tal medo, inquietação, ou a prejudicar a sua capacidade de autodeterminação, e pune estas condutas através do crime de perseguição.

XI - O crime de perseguição, p. e p. no art. 154º-A do C. Penal, é um crime contra a liberdade pessoal. Como se vê do acórdão proferido pelo TRG em 05-06-2017, no Pº 332/16.6PBVCT.G1, de que foi Relatora a Sr.ª Desembargadora Alda Casimiro, disponível em

www.dgsi.pt

, “Comete o ilícito do art.º 154º-A do CP, com dolo directo o arguido que, de forma reiterada, contactava telefonicamente a ofendida, a horas diversas, perturbando quer o seu desempenho profissional, quer o seu descanso; deslocava-se ao seu local de trabalho, procurando encontrar-se com ela; entregava quase diariamente no local de trabalho da ofendida cartas e sacas de papel com embrulhos dentro para serem entregues àquela; deslocava-se, com frequência, à residência da ofendida, ora para colocar bilhetes no para-brisas do seu automóvel, ora aguardando a sua chegada, quer à porta da entrada do prédio, quer à porta da garagem, ora, então, rondando-a, para controlar a sua rotina diária; agindo com o propósito de provocar à ofendida medo e prejudicar e limitar os seus movimentos, bem sabendo que desse modo a lesava na sua liberdade pessoal, como pretendeu e conseguiu.”

XII – O Ministério Público considera que as mensagens descritas nos autos enviadas reiteradamente pelo Extraditando têm conteúdo ameaçador, e constituem forma persecutória de tratar os ofendidos, sendo aptas a causar medo ou inquietação, causando efectivamente medo e inquietação, prejudicando a sua liberdade de determinação, sendo subsumíveis ao crime de perseguição, p. e p. no art. 154º-A do C. Penal, a que corresponde a pena máxima de prisão até três anos.

XIII - O bem jurídico protegido no crime de utilização abusiva de equipamento de telecomunicações para perturbar ou importunar outra pessoa – incriminação ….. - é efectivamente diverso do bem jurídico protegido no crime de perseguição – incriminação portuguesa – mas a diversidade de bens jurídicos protegidos não obsta à incriminação pela Lei Penal Portuguesa, que, visando proteger a liberdade pessoal, incrimina as condutas de quem, de modo reiterado, persegue ou assedia outra pessoa, por qualquer meio, directa ou indirectamente, de forma adequada a causar receio ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de autodeterminação.

XIV - A nossa Lei Penal não exclui da previsão do tipo a utilização de mails, sendo que o envio reiterado de mails (ao próprio e a terceiros a respeito do ofendido) com missivas denegridoras do ofendido, insultuosas e ameaçadoras, manifestamente constitui crime de perseguição.

XV - Atento o exposto, o Ministério Público considera que o acórdão recorrido incorreu em erro de direito ao não subsumir a conduta do Extraditando ao crime de perseguição, p. e p. no art. 154º-A n.º 1 do C. Penal, a que corresponde pena de prisão superior a 1 (um) ano.

XVI - Deveria, pois, ter subsumido a conduta do Extraditando ao crime de perseguição, p. e p. no art. 154º-A n.º 1 do C. Penal, e consequentemente, atendendo a que ao crime de perseguição, p. e p. pelo art.º 154º-A do C. Penal, corresponde a pena máxima de prisão até três anos, declarar que se mostra preenchida a condição relativa à medida da pena a que alude o art.º 2º n.º 1 da Convenção Europeia de Extradição de 1957, e como tal, deferir o pedido de extradição, nos termos do art.º 2º n.º 2 da Convenção Europeia de Extradição de 1957 e do art.º 31º n.º 3 da Lei n.º 144/99, de 31/08, por a tanto nada obstar.

XVII – Não se verifica qualquer causa legítima de recusa obrigatória ou facultativa de cumprimento do pedido de extradição.

XVIII - Assim, deveria o TR…. ter deferido o pedido de extradição de AA apresentado pelas Autoridades ….., pois se verificam todos os requisitos necessários para o efeito.

XIX - Pelo que deverá ser concedido provimento ao presente recurso, e em consequência ser revogado o acórdão recorrido, por ter incorrido em erro de Direito, ao considerar que as mensagens enviadas pelo Extraditando e descritas nos autos não têm conteúdo ameaçador, não sendo subsumíveis ao crime de ameaça, p. e p. pelo art. 153º n.º 1 do C. Penal, e que não constituem forma persecutória de tratar os ofendidos, não sendo, pela reiteração, subsumíveis ao crime de perseguição, p. e p. no art. 154º-A do C. Penal.

XX – Deverá assim o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que, considerando que todos os factos transmitidos pelas Autoridades …. que fundam o pedido de extradição encontram correspondência no ordenamento jurídico português, constituindo infracções criminais também em Portugal, sendo subsumíveis aos crimes de difamação, injúria, ameaça e perseguição, e atendendo a que ao crime de perseguição, p. e p. pelo art.º 154º-A do C. Penal, corresponde a pena máxima de prisão até três anos, se mostra preenchida a condição relativa à medida da pena a que alude o art.º 2º n.º 1 da Convenção Europeia de Extradição de 1957, e como tal, deferir o pedido de extradição, nos termos do art.º 2º n.º 2 da Convenção Europeia de Extradição de 1957 e do art.º 31º n.º 3 da Lei n.º 144/99, de 31/08, por a tanto nada obstar.”

O extraditando respondeu ao recurso, concluindo:

“1. Nenhuma razão assiste ao Ministério Público no recurso a que se responde.

2. Persiste, na verdade, o MP na sua recusa de analisar, de uma forma objetiva, a matéria factual e legal em causa nos presentes autos.

3. Realidade factual e legal que o Recorrente não quer aceitar em nome de uma, mal compreendida e aplicada, cooperação judiciária internacional que tornaria o Tribunal da Relação numa mera e burocrática repartição a quem caberia tão somente carimbar com um “VISTO” os pedidos de extradição.

4. Na verdade, se quanto aos crimes do catálogo constante do nº 2 do artigo 2º da Lei 65/2003, se pode afirmar que o papel de controlo e fiscalização dos tribunais é muito reduzido, já quando estamos perante pedidos de extradição respeitantes a outros crimes, se torna necessário assegurar, inequivocamente, o respeito da regra da dupla incriminação, como garantia dos direitos fundamentais do Requerido e como forma de assegurar o respeito efetivo pelos mecanismos legais da cooperação judiciária.

5. Sendo certo que o nº 3 do mesmo artigo determina que, no que respeita às infrações que não constam do catálogo do nº 2, “só é admissível a entrega da pessoa reclamada se os factos que justificam a emissão do mandado de detenção europeu constituírem infracção punível pela lei portuguesa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação” (sublinhado do signatário).

6. E, assim, necessário se torna verificar se os factos que estão na origem do MDE constituem infração punível pela legislação portuguesa.

7. Ora, para o MP Recorrente, “os factos transmitidos pelas autoridades …. que fundam o pedido de extradição, encontram correspondência no ordenamento jurídico português, constituindo infracções criminais também em Portugal, sendo subsumíveis aos crimes de difamação, p. e p. pelo art. 180° n° 1 do C. Penal, a que corresponde a pena máxima de prisão até seis meses, de injúria, p. e p. pelo art. 181° n° 1 do C. Penal, a que corresponde a pena máxima de prisão até três meses, de ameaça, p. e p. pelo art. 153° n°1 do C. Penal, a que corresponde a pena máxima de prisão até um ano, e de perseguição (que por lapso material no pedido judicial se denominou de coacção), p. e p. no art. 154°-A do C. Penal, a que corresponde a pena máxima de prisão até três anos”.

8. No entanto, uma análise objetiva da factualidade em causa, revela inequivocamente que os factos que configuram os alegados “crimes ….” não configuram os “crimes portugueses” que o MP invoca, não tendo sustentação a “esforçada e forçada” equiparação dos factos respeitantes aos crimes de ameaças e de abusos de um sistema de telecomunicações com a factualidade que configura o crime de ameaças e de perseguição previstos no Código Penal português.

9. Como se refere no acórdão sob recurso, a regra da dupla incriminação impõe que “as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e sendo-o se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. Nas palavras do acórdão do STJ de 23 de Abril de 2020 (proc. n. 498/18.0YRLSB.S1, acessível nas bases de dados da dgsit) “O cerne da exigência legal é a punibilidade dos factos em tal medida e não a correspondência das incriminações (…). Cada Estado tem o seu próprio ordenamento jurídico, não estando condicionado aos outros nem quanto às tipificações, nem quanto aos contornos e número de infracções que entenda integrar certa conduta, nem quanto às sanções cominadas, podendo um facto ser julgado crime num Estado e não noutro, integrar tipos diferentes ou integrar num Estado número diferente de crimes do que noutro, e, claro, cominar sanções distintas. O que há aferir para efeitos de extradição é se o facto ou acervo factual descrito pelo Estado requerente (que o subsume a certo/certos tipo/s de ilícito previstos no seu ordenamento jurídico) integra também, no Estado requerido, algum/uns tipo/s legal/is de crime, mesmo que em número diferente e seja qual for a tipificação, que não tem, tal como as sanções, que ser correspondente (…) Em suma, o que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os Estados – e no que aqui releva com pena não inferior a um ano – sendo irrelevante a incriminação que deles é feita num e noutro país, seja quanto à sua qualificação jurídica, seja ao número de infracções que se considera que os mesmos constituem seja, para além do que respeite àquele limite mínimo, quanto à pena cominada”.

10. Ora, no que concerne ao crime de ameaças, para além de inexistir qualquer ameaça de violência física – ou de qualquer outro mal ilegal – feita pelo Requerido que se limitou a ameaçar com o recurso a vias legais, contrariamente ao que as autoridades …. procuraram inculcar contrariando os próprios factos (os e-mails em causa), parece claro que, face à factualidade invocada pelas autoridades …. constante do MDE e do pedido de extradição, analisada detalhadamente em sede de oposição e que, em obediência ao princípio da economia processual, aqui se dá por reproduzida, o Requerido não ameaçou ninguém com a prática de qualquer crime.

11. Como se refere na douta decisão sob recurso: “Em ambos os casos se prevê a ameaça, ou seja, o anúncio do propósito de fazer mal a alguém. Porém, no ordenamento jurídico Português, nenhum outro meio, que não a ameaça com a prática de crime dos elencados no referido normativo legal, conduz ao preenchimento do tipo. Ora, a descrição fáctica constante do pedido, ou seja, a recomendação do requerido “à pessoa prejudicada 1 de que seria melhor ele não se aproximar em um perímetro de 10 kilómetros do lugar de moradia dele acusado” e “o aviso a ambas as pessoas prejudicadas de que ele irá conseguir justiça por outro caminho” aquela extraída do email de 21/10/2020 10:02 [no qual consta, entre o mais: “Nota: A sem carácter, é melhor não se aproximar, novamente, da nossa casa num raio de 10 Km, sua aberração desonrosa. Vá afogar-se no seu dinheiro sujo, afaste-se de LSD e aprenda a honrar as suas dívidas da próxima vez”] e esta do e-mail do mesmo dia 21/10/2020 12:14, [que no original em inglês tem o seguinte teor: “Don’t fret. I will find justice another way, one that brings satisfaction, whistleblowing for one, eg., there are lots of dirty law firms like Bihrers – easily analysed “ não surgindo a expressão mencionada a negrito na tradução “Não se preocupem, hei-de encontrar justiça de outra forma, uma que seja satisfatória, denunciando por exemplo, existem muitas firmas sujas como a Bihrers – facilmente analisado” (e-mail traduzido e que omite as palavras a negro e sublinhadas] não são, de per si ou integradas nos respectivos e-mails susceptíveis de relevar em sede de preenchimento do tipo objectivo do crime previsto no citado art. 153º: “ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física (…)” ou qualquer outros dos crimes de referência ali previstos. E o mesmo se diga ligando essas frases ao teor dos demais e-mails “assim como o facto de que o acusado nos seus e-mails várias vezes se referiu a violência física contra pessoas” designadamente e por mais relevantes para a questão em apreço: de 2 de maio de 2020 13:02 e 13h39m; 6 de maio de 2020 21:34; 22 de maio de 2020 16:39; 11 de junho de 2020 12:32; 16 de junho de 2020 16:40; 20/10/2020 20:24. Não temos, pois, face ao acervo factual descrito no pedido, por indiciariamente preenchido perante a lei portuguesa, o tipo legal de ameaça ou qualquer outro. Vale por dizer não terem os factos que fundamentam o pedido de extradição, no que lhe respeita, a tutela do direito penal português. E ainda que assim se não entendesse também não permitiria de per si a extradição face à moldura penal aplicável: inferior a um ano de prisão. - art.º 2 nº 1 da Convenção 1957 e nº 2 do art.º 31 da LCJ”.

12. Por outro lado, no que concerne ao crime …… de abusos de um sistema de telecomunicações, importa salientar, desde logo, que na informação prestada pela Procuradora-Geral da República à Ministra da Justiça, de fls. 128, é afirmado o seguinte: “A factualidade que integra o crime de abuso de sistema de telecomunicação não encontra incriminação na lei portuguesa”.

13. E tal afirmação bastaria por si só para se ter por não verificada a regra da dupla incriminação.

14. No entanto, a informação não se fica por essa afirmação e decide fazer aquilo que não pode deixar de se ter como “um esforço e um favor” às autoridades ….., já que admite a existência um crime punível com uma pena superior a um ano e que permitiria o deferimento do pedido de extradição: “No entanto poderá considerar-se que integra um crime de perseguição, previsto e punível nos termos do disposto no artigo 154°-A do Código Penal, com pena máxima aplicável de 3 anos de prisão”.

15. Entendimento que, conforme referido na oposição, surge “por razões que não se encontram minimamente fundamentadas nos presentes autos” e que não tem sustentação factual nem legal.

16. Como se refere na douta decisão sob recurso: (…)

17. O Recorrido não pode deixar de referir que o presente processo de extradição, sem prejuízo do carácter ofensivo das mensagens por si enviadas, configura uma inusitada, anómala e inaceitável perseguição à sua pessoa por parte das autoridades …., a quem o Recorrido – como se pode verificar nos destinatários dos e-mails em causa nos presentes autos – sempre foi dando conhecimento do teor das mensagens, colocando-as em Cc.

18. Embora não tenham sido ouvidas as testemunhas por si arroladas e não tenha sido possível ao Recorrido fazer prova quanto ao facto de ser um whistleblower, isto é, um denunciante de graves práticas no sistema bancário ….., não pode o Tribunal “ad quem”, como seguramente o terá feito o Tribunal “a quo”, deixar de se interrogar sobre o recurso, pelas autoridades ….., ao MDE e ao pedido de extradição, num caso de e-mails, seguramente ofensivos, mas, ainda assim, no âmbito do que se pode considerar pequena criminalidade.

19. Termos em que se conclui, sublinhando que bem andou o Tribunal da Relação ….. ao concluir que “o pedido de extradição não pode, pois, deixar de ser recusado, uma vez que os únicos factos constitutivos de ilícitos, no ordenamento jurídico português, se reconduzem aos crimes previstos nos artigos 180º, 181º do CP não o permitem, uma vez que são puníveis com penas inferiores a um ano de prisão. – cf. art.º 2 nº 1 da Convenção 1957 e nº 2 do art.º 31.º da LCJ”,- correcta decisão que deve ser inteiramente confirmada.”

Foram dispensados os vistos e teve lugar conferência.

1.2. O acórdão recorrido, na parte que mais releva no recurso, tem o seguinte teor:

“1. Da matéria de facto

Da prova junta aos autos mostram-se assentes com pertinência para a decisão, os seguintes factos:

a. No âmbito do processo n.º F-6/2020….., que corre termos no Ministério Público de …. e ao abrigo da Convenção Europeia de Extradição de 13 de Dezembro de 1957, a autoridade ….. solicita ao Estado Português a extradição de AA, melhor identificado supra, cidadão de nacionalidade ….. e ….., para efeitos de procedimento criminal, por se encontrar indiciado como autor dos crimes de calúnia, injúria, ameaça e uso abusivo de um sistema de comunicação, crimes puníveis até um máximo de, respectivamente, 3 anos de prisão, 90 dias de multa, 3 anos de prisão e multa, em conformidade com o disposto nos artigos 174, 177, 180 e 179-G do Código Penal …., por factos praticados entre 2 de Maio de 2020 e 21 de Outubro de 2020.

b. Consistindo tais factos, em suma, no seguinte:

- Ter enviado entre 2 de Maio de 2020 e 21 de Outubro de 2020 através das suas contas de e-mail AA@sunrise.ch.. AA236@gmx.co.uk e AA.....@gmx.com para os destinatários BB, CC, com conhecimento a KK@unodc.org. WW@ii.zh.ch, DD (DD), EE, FF, GG@ji.zh.ch, HH, e designadamente nas datas 2 de Maio de 2020 pelas 13,02 horas, pelas 13,39 horas, pelas 14,07 horas, dia 6 de Maio de 2020 pelas 21,30 horas, e pelas 21,34 horas, dia 18 de Maio de 2020 pelas 14,07 horas, pelas 14,09 horas, pelas 14,51 horas, dia 20 de Maio de 2020 pelas 12,34 horas, pelas 20h51, dia 22 de Maio de 2020 pelas 16,39 horas, dia 5 de Junho de 2020 pelas 20,49 horas, dia 11 de Junho de 2020 pelas 12,32 horas, dia 13 de Junho de 2020 pelas 13,19 horas, e pelas 13,27 horas, dia 16 de Junho de 2020 pelas 13,38 horas, e pelas 16,40 horas, dia 28 de Junho de 2020 pelas 09,51 horas, e pelas 13,20 horas, dia 4 de Agosto de 2020 pelas 11,54 horas, dia 17 de Outubro de 2020 pelas 15,05 horas, e pelas 15,40 horas, dia 20 de Outubro de 2020 pelas 20,24 horas, dia 21 de Outubro de 2020 pelas 10,02 horas, e pelas 12,14 horas.

- Com essas mensagens, em que chamou as pessoas prejudicadas BB (pessoa prejudicada 1) e CC (pessoa prejudicada 2), nomeadamente, de plagiadores, vigaristas, nazistas, chantagistas, subornadores, pessoas violentas e mentirosas, acusou-os de coacção, de furto de benefícios de pensão, de mais outras maquinações criminosas assim como de corrupção, comparou o comportamento deles com os da Polícia de Segurança do Estado da Antiga RDA (Stasi: Staatssicherheitsdienst) e com os da Polícia Secreta do Estado (Gestapo: Geheime Staatspolizei), acusou-os de abusarem do Estado …. para violarem os direitos humanos do acusado, de o aterrorizarem, assim como decapitarem pessoas, e alegou que existiriam mandados de detenção contra eles no …., como também associou a pessoa prejudicada 1 com abuso infantil; feriu severamente a reputação das pessoas prejudicadas 1 e 2, porque as afirmações eram apropriadas a causarem nos diversos destinatários a impressão de que as pessoas prejudicadas não eram pessoas respeitáveis;

- AA enviou todas essas mensagens tendo conhecimento de que elas não correspondiam à verdade bem como sem motivo justificado e com intenção de acusar as pessoas prejudicadas de coisas ruins.

- AA, com as alegações falsas acima mencionadas, perseguiu através de um procedimento planeado o objectivo de prejudicar duradouramente a reputação e a honra das pessoas prejudicadas, com a intenção directa de difamar as pessoas prejudicadas publicamente da forma mais ampla possível em todas as áreas da vida, de as acusar de forma ofensiva de coisas ruins e com isso tornar difíceis a vida profissional e privada dessas pessoas.

- Estes factos constituem para as autoridades …. crimes de múltiplas calúnias (planejadas), constituindo alternativamente crimes de múltiplas calúnias e subalternativamente crimes de múltiplas difamações.

- Com as palavras antes mencionadas, bem como nas com que AA chamou as pessoas prejudicadas 1 e 2 de idiotas, parasitas, e a pessoa prejudicada 1 especialmente de imbecil patético, "twisted bastard", palhaço ignorante "ignorant buffoon" e narcisista assim como a pessoa prejudicada 2 em alusão ao nome dele de "poaching vielompe", o Extraditando feriu a honra das pessoas prejudicadas 1 e 2, o que pretendeu fazer com os seus actos.

- Estes factos constituem para as autoridades ….. crimes de múltiplos insultos.

- Com a recomendação à pessoa prejudicada 1 de que seria melhor ele não se aproximar em um perímetro de 10 kilómetros do lugar de moradia dele acusado e o aviso a ambas as pessoas prejudicadas de que ele irá conseguir justiça por outro caminho assim como o facto de que o acusado nos seus e-mails várias vezes se referiu a violência física contra pessoas, o acusado, AA, implicitamente colocou a pessoa prejudicada deliberadamente na expectativa de ser exposta a violência física.

- Com isso, AA causou temor e pavor nas pessoas prejudicadas, sendo que essas pessoas devido à linguagem do acusado temerem que ele poderia tentar fazer-lhes algo de mal, respectivamente pôr as suas palavras em prática, o que o acusado devido às suas afirmações, pelo menos levou em conta.

- Através dos seus inúmeros e-mails enviados durante um longo período de tempo às pessoas prejudicadas, o acusado abusou conscientemente e deliberadamente do sistema de telecomunicação, para preocupar as pessoas prejudicadas, respectivamente causando-lhes transtornos para satisfazer a sua disposição momentânea.

Estes factos constituem para as autoridades ….. crimes de múltiplos abusos de um sistema de telecomunicação.

c. As infracções em causa não são puníveis na …. com pena de morte nem com prisão perpétua.

d. O extraditando tem um diferendo com BB, por motivos que se predem com pagamentos de serviços. – cf. doc. juntos com a oposição e respectiva tradução.

e. O extraditando vive da sua pensão de reforma com a mulher em casa arrendada na ….., Portugal.

Factos não provados:

Que o extraditando seja portador de duas doenças graves: tiroidite linfocítica ou hashimoto e atrofia gástrica (anemia pernicosa).

(…)

2. Da fundamentação de Direito.

Como consabido no processo de extradição a oposição apenas pode ter lugar com dois fundamentos: não ser o detido a pessoa reclamada (que não vem posto em causa) ou não se verificarem os pressupostos da extradição - art. 55.º n.º2 da Lei 144/99.

2.1. Alega o requerido a respeito dos pressupostos formais da extradição e “como irregularidades”, não constarem do pedido de extradição os elementos referidos no art.º 44 nº 1 al.f) e nº 2 al.b) da Lei 144/99.

Não têm razão.

Os pressupostos relativos ao conteúdo e instrução do pedido de extradição previstos nos arts. 23.º e 44.º LCJ, verificam-se na presente situação. A circunstância de no mandado de detenção e condução constar a indicação a que alude não afecta o MDE. Por outro lado, no art. 44 a alínea f) apenas existe no nº 2 e não no nº 1, sendo aquela inaplicável ao caso.

2.2. De acordo com o pedido os factos pelos quais o requerido se encontra indiciado integram a prática dos seguintes crimes:

- calúnia; injúria; ameaça e uso abusivo de um sistema de comunicação.

Os quais são puníveis até um máximo de, respetivamente, 3 anos de prisão, 90 dias de multa, 3 anos de prisão e multa, em conformidade com o disposto nos artigos 174, 177, 180 e 179-G do Código Penal …….

Também segundo o pedido os crimes de calúnia e injúria encontram correspondência no ordenamento jurídico português, constituindo crimes de difamação, p. e p. pelo art. 180º n.º 1 do C. Penal, a que corresponde a pena máxima de prisão até seis meses, de injúria, p. e p. pelo art. 181º n.º 1 do C. Penal, a que corresponde a pena máxima de prisão até três meses, de ameaça, p. e p. pelo art. 153º n.º 1 do C. Penal, a que corresponde a pena máxima de prisão até seis meses, e de perseguição (no pedido, vem referido coacção, por manifesto lapso tendo em conta a disposição legal a que alude), p. e p. no art. 154º-A do C. Penal, a que corresponde a pena máxima de prisão até três anos.

Ainda de acordo com o pedido “embora em Portugal os crimes previstos nos artigos 180º, 181º, e 153º, não são puníveis com penas de prisão superior a um ano, o crime previsto no artigo 154º -A do C. Penal Português é punido com pena de prisão até 3 anos, pelo que face ao disposto no art. 2º nº 2 da Convenção Europeia de Extradição de 1957, Portugal tem a faculdade de conceder a extradição não só pelos factos a que corresponde pena de