Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

*

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 20/13.5GDEVR-A, do 1º Juízo Criminal de Évora, tendo em vista o conhecimento superveniente de concurso de crimes, foi o arguido AA, com os sinais dos autos, condenado na pena conjunta de 10 anos e 6 meses de prisão

[1]

.

O Ministério Público recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação apresentada

[2]

:

«1-ª - A soma das penas singulares aplicadas aos vários crimes em concurso (5 anos; 5 anos e 6 meses; 8 meses; 3 anos; 4 meses; 3 anos; e 8 meses) é de 18 (dezoito) anos e 2 (dois) meses de prisão e não de 15 anos e 5 meses de prisão, como indicado no Acórdão recorrido.

2-ª - O valor daquela soma corresponde ao limite máximo da moldura abstracta da pena única aplicável nos autos.

3-ª - Assim, a determinação da moldura da pena única feita no Acórdão recorrido tem subjacente erro aritmético e é adversa do critério legal estabelecido no art. 77º, nº 2, 1-ª parte, do Cód. Penal, que foi violado.

4-ª - Em conformidade, importa alterar o Acórdão recorrido e determinar-se que a moldura abstracta da pena única aplicável nos autos é balizada entre o mínimo de 5 anos e 6 meses (cinco anos e seis meses) de prisão e 18 anos e 2 meses (dezoito anos e dois meses) de prisão.

5-ª - Em ordem à concretização da pena única a aplicar importa ponderar especialmente o conjunto dos factos provados, descritos no Acórdão e que por economia de exposição aqui damos por reproduzidos, e a personalidade do agente - a ilicitude global dos factos e os denominadores comuns entre eles, que estabeleçam conexões de sentido entre uns e outros e sejam reveladores dos caracteres da personalidade do agente, com relevância na análise da culpa das suas condutas.

6-ª - Tendo ainda presentes, como sempre, as necessidades de prevenção que no caso se façam sentir: as necessidades de prevenção geral ou de reintegração e as necessidades de prevenção especial, estas suportadas no prognóstico que as circunstâncias provadas permitam formular sobre o efeito da pena no comportamento futuro do arguido e a sua capacidade de ressocialização.

7-ª - A gravidade do ilícito global, do conjunto dos factos, aferida sobretudo pelo recurso ao arrombamento ou ao escalamento de obstáculos à entrada nas casas e nos estabelecimentos comerciais onde foram cometidos os furtos, é bastante elevada.

8-ª - Tais circunstâncias prejudicam seriamente o sentimento comunitário de segurança e elevam as exigências de prevenção geral ou de reintegração, por forma a manter nos membros da comunidade a convicção da validade das normas jurídicas violadas pelas condutas do arguido.

9-ª - Os crimes de furto praticados pelo arguido - os que estão em concurso nestes autos e os anteriores - numa sucessão apenas interrompida durante o período da prisão daquele, têm como denominadores comuns, que lhes conferem uma unidade de sentido, a falta de hábitos de trabalho, a dependência do consumo de heroína e a necessidade de obtenção de meios de aquisição daquela substância tóxica.

10-ª - Nem as anteriores condenações do arguido e nem o cumprimento de 7 anos e 6 meses de prisão, duma pena única de 9 anos de prisão - que acresciam a exigibilidade de abster-se de praticar crimes, especialmente de furto, e tornam elevadíssimo o grau da sua culpa - foram suficientes para dissuadir o arguido de praticar crimes ofensivos dos direitos de propriedade alheios, como são os de furto.

11-ª - Todos os crimes de furto em concurso nestes autos foram cometidos antes de decorridos S anos sobre a data do último dos crimes de furto por que o arguido havia sido antes condenado, em pena de prisão efectiva superior a 6 meses de prisão, descontado o tempo do cumprimento da pena de prisão pelo arguido.

12-ª - Tais circunstâncias revelam que a prática de crimes de furto é, por assim dizer, um modo de vida, uma carreira ou uma tendência do arguido;

13-ª - São demonstrativas de grave impreparação para manter condutas lícitas, devido a má formação da sua personalidade, por razões que lhe são exclusivamente imputáveis;

14-ª - E suportam prognóstico desfavorável sobre a eficácia da pena para influenciar o arguido a adequar o seu comportamento ao direito vigente, sobre a sua capacidade de ressocialização.

15-ª - Assim, as necessidades de prevenção especial são também muito elevadas e devem ser satisfeitas, tendo presente que uma pena percebida pela comunidade como inadequada, por insuficiente, para as realizar prejudica também a realização das finalidades de prevenção geral.

16-ª - Considerando que a moldura abstracta da pena única aplicável está balizada entre o mínimo de 5 anos e 6 meses e o máximo de 18 anos e 2 meses de prisão, a elevada gravidade da ilicitude global dos factos, as elevadas necessidades de prevenção, o elevadíssimo grau de culpa do arguido e o prognóstico desfavorável sobre a sua capacidade de ressocialização, nos termos antes expostos, entendemos que a pena única de 10 anos e 6 meses de prisão determinada no Acórdão recorrido é insuficiente e inadequada para realizar as finalidades de prevenção, geral e especial, bem como não corresponde à elevada gravidade da ilicitude dos factos e fica aquém do elevadíssimo grau de culpa da actuação do arguido;

17-ª - E que, assim, foram violadas as normas dos arts. 71-º, n-º 1 e n-º2, als. a), c), d), e) e f) e no art. 77-º, nº 1, segunda oração, do Cód. Penal.

18-ª - Diversamente, por tudo o que dissemos, entendemos que o arguido deve ser condenado numa pena única de 12 anos e 6 meses (doze anos e seis meses) de prisão;

19-ª - Alterando-se, em conformidade com o exposto o Acórdão recorrido».

Não foi apresentada resposta.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:

«1.

Do recurso

/

breve relatório

:

1.1 – Por acórdão de 26 de Maio de 2014, proferido pelo Tribunal Colectivo do 1. Juízo Criminal de Évora, exarado a fls. 64 e segs.,

o arguido AA

foi condenado na pena única de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão, pena esta resultante do cúmulo jurídico das seguintes penas parcelares aplicadas nos também seguintes processos, todos do 1.º Juízo Criminal de Évora:

(i).

Nestes autos, registados sob o n.º 20/13.5gdevr

:

–

5 (cinco) anos de prisão

, por um crime de furto qualificado, da previsão dos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2/e) do Código Penal;

(II).

No Proc. n.º 268/13.2PBEVR

:

–

5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão

, por um crime de furto qualificado, da previsão dos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2/e) do Código Penal;

(III).

No proc. n.º 1099/10.7PBEVR

:

–

8 (oito) meses de prisão

, por um crime de furto simples, da previsão do art. 203.º, n.º 1 do Código Penal;

–

3 (três) anos de prisão

, por um crime de furto qualificado, da previsão dos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2/e) do Código Penal;

–

4 (quatro) meses de prisão

, por um crime, tentado, de furto simples, da previsão do art. 203.º, n.º 1 do Código Penal;

–

3 (três) anos de prisão

, por um crime de furto qualificado, da previsão dos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2/e) do Código Penal;

–

8 (oito) meses de prisão

, por um crime de furto simples, da previsão do art. 203.º, n.º 1 do Código Penal.

1.2 –

É esta decisão que, inconformado, o magistrado do Ministério Público junto da 1.ª Instância traz ao reexame deste Tribunal Supremo

, reexame esse limitado, tanto quanto decorre, cremos, das 19 conclusões da respectiva motivação – [constante da peça processual de fls. 53 e segs.] –, à medida concreta da pena unitária aplicada, que na sua óptica, e como diz na 18.ª e penúltima daquelas conclusões,

deveria ter sido fixada em

12 anos e 6 meses de prisão

.

1.2.1 – Afigura-se-nos que nenhuma circunstância obsta ao conhecimento do mérito do recurso, da competência deste STJ [art. 432.º, n.º 1/c) do CPP], e que deve manter-se o efeito, suspensivo, que lhe foi atribuído.

1.2.2 – Por outro lado, foi o recurso mandado subir em separado, o que, não obstante em clara violação do disposto no n.º 1 do art. 406.º do CPP, se pode admitir atentos os fundamentos aduzidos no respectivo despacho, exarado a fls. 83, tanto mais que os elementos que o instruíram se nos afiguram suficientes para habilitar este Tribunal a conhecer de mérito.

1.2.2 – O recorrente não requereu audiência, nos termos do previsto no n.º 5 do art. 411.º do CPP, pelo que deve o recurso ser conhecido

em conferência

(art. 419.º, n.º 3/c), do CPP).

*

2 –

Do mérito do recurso

:

2.1 –

Emitindo parecer

, como nos cumpre, cabe dizer o seguinte:

2.1.1 – Liminarmente, que os crimes

[3]

indicados no acórdão condenatório, ora impugnado, se encontram, na verdade, numa relação de concurso, impondo-se por isso, tal como ocorreu, o cúmulo das respectivas penas, nos termos dos arts. 77.º e 78.º do Código Penal. Constata-se, com efeito, que o trânsito da primeira condenação ocorreu em 18 de Março de 2013, no âmbito do processo n.º 1099/10.7PBEVR, e todos os demais crimes foram praticados antes desta data.

Esclarecido, pois, este ponto, vejamos então a questão que vem colocada pelo recorrente:

reexame da medida concreta da pena única aplicada

.

2.1.2 – Como é por demais sabido e vem sendo repetidamente afirmado, aliás, pela Jurisprudência e pela doutrina, a medida concreta da pena do concurso – que se constrói, dentro da moldura abstracta aplicável definida no n.º 2 do art. 77.º do CP, a partir das penas aplicadas aos diversos crimes – é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em linha de conta um critério específico:

a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente (art. 77.º, n.º 1, segundo segmento, do CP)

.

O que vale por dizer, pois, que à visão atomística inerente à determinação das penas singulares, sucede agora uma visão de conjunto, em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detectar a gravidade desse ilícito global enquanto enquadrada na personalidade unitária do agente. Isto é, e como ensina Figueiredo Dias

[4]

, «tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente revelará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira»») criminosa, ou tão só a um pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta».

Nesse exercício, há que evidenciar que o leque dos sete (7) crimes cometidos compreende uma

única

tipologia. Trata-se, com efeito, de

7 casos de furto, três dos quais simples e quatro qualificados

. O período temporal da respectiva prática está, por sua vez, compreendido entre 24 de Setembro e 6 de Outubro de 2010 [5 episódios], 4 de Janeiro de 2013 [1 só episódio] e 15 de Março de 2013 [1 só episódio]. Abrangendo, pois, de um período relativamente longo, ele não assume no caso particular relevância atenta desde logo a dilação no tempo entre os cinco primeiros episódios, ocorridos em 2010, e os dois restantes, estes ocorridos em 2013, não havendo notícia da prática de crimes durante os anos de 2011 e 2102.

Não pode no entanto deixar de relevar em desfavor do arguido, por outro lado, que este cometeu crimes de idêntica natureza (furtos simples e qualificados), entre os anos de 2000 e 2002, pelos quais foi condenado em penas de multa, de prisão suspensa e prisão efectiva, vindo a ser condenado, em cúmulo jurídico anterior, numa pena única de 9 anos de prisão, pena esta que expiou, em reclusão, entre 20 de Fevereiro de 2002 e 20 de Agosto de 2009, data em que lhe foi concedida a liberdade condicional.

Cometeu mesmo os crimes por que foi condenado no âmbito do Processo n.º 1099/10, ora englobadas no concurso, no período daquela liberdade condicional

.

É, assim, considerável a gravidade dos factos vistos na sua globalidade, do que resulta que tanto a culpa do arguido por esse conjunto como as exigências de prevenção, geral e especial, se situam num patamar já acima da média. O conjunto dos factos a unificar é assim de reconduzir, à luz do ensinamento doutrinário acima convocado,

pelo menos a uma tendência criminosa

, que não apenas a uma pluriocasionalidade, sendo pois cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta.

Dito isto

, e muito embora não deixe de relevar negativamente,

quer

os sobreditos antecedentes criminais do arguido,

quer

as circunstâncias,

provadas

, de este (i)não ter qualquer trabalho fixo nem meios de subsistência autónomos, e de (ii)ser toxicodependente e nunca ter aceitado tratamento; também não pode ignorar-se, noutra perspectiva, que é bem pouco significativa a importância e impacto económico do conjunto de crimes contra a propriedade perpetrados, que atinge apenas valores globais da ordem dos mil quinhentos e sessenta e cinco euros [€ 1.565,00].

Neste quadro, e se é certo que há que ter em conta que a moldura penal do concurso de crimes tem como

limite mínimo 5 anos e 6 meses de prisão

[pena parcelar mais elevada], e como

limite máximo 18 anos e 2 meses de prisão

[art. 77.º, n.º 2 do CP], não é menos certo que não pode também deixar de atender-se, não obstante o número de crimes que estão em causa,

por um lado

à medida da pena parcelar

[5]

mais elevada – 5 anos e 6 meses de prisão –,

e por outro

ao facto de, das demais 6 penas parcelares aplicadas, três delas serem inferiores a 1 ano, e duas serem de 3 anos, tudo a apontar portanto no sentido de que os crimes se não revestem apesar de tudo de significativa gravidade objectiva. Ademais, e até por via da mencionada medida concreta de cada uma das penas a cumular, não podemos deixar de classificar os crimes cometidos na pequena e média criminalidade, a qual, como muitas vezes o STJ tem afirmado, não deve ser punida, mesmo numa avaliação conjunta de muitos factos, como se de alta criminalidade se tratasse. Tem-se explicado, com efeito que "o tratamento, no quadro da pena conjunta, da pequena criminalidade deve divergir do tratamento devido à média criminalidade e o desta do imposto pelo tratamento da criminalidade muito grave, de tal modo que a pena conjunta de um concurso (ainda que numeroso) de crimes de menor gravidade não se confunda com a atribuída a um concurso (ainda que menos numeroso) de crimes de maior gravidade […]”

[6]

.

Também a esta luz pois, e tomando em conta na ponderação da ilicitude do crime unificado e sua conexão com a personalidade do agente, o grau de culpa, e sobretudo sem descurar, repete-se, que está em causa pequena e média criminalidade,

não violenta

, tal como as exigências de

prevenção geral

[face à frequência e perturbação social sempre decorrentes deste tipo de criminalidade],

e prevenção especial negativa

[obstar a que o recorrente continue a delinquir], afigura-se-nos, com o devido respeito pelo esforço argumentativo desenvolvido pelo recorrente, que a medida da pena fixada pelo Tribunal não merece reparos, motivo pelo qual deve ser confirmada, isto porque, e em nosso juízo, é ainda adequada à culpa e potenciadora da reintegração social do arguido.

***

2.2 –

Parecer

:

Pelo exposto

, e sem necessidade de mais desenvolvidos considerandos, emite-se

parecer

no sentido da improcedência do recurso».

O recorrido não respondeu.

Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir.

*

Única questão submetida à apreciação deste Supremo Tribunal é a da medida da pena conjunta, pena que o Exmo. Magistrado recorrente entende dever ser agravada para 12 anos e 6 meses de prisão, atenta a elevada gravidade da ilicitude global dos factos, as elevadas necessidades de prevenção, o elevadíssimo grau de culpa do arguido e o prognóstico desfavorável sobre a sua capacidade de ressocialização.

É do seguinte teor o acórdão impugnado:

«Acordam os Juízes que constituem o Tribunal Coletivo:

Procedeu-se a julgamento para realização de cúmulo das penas aplicadas a:

AA, filho de ... e de ..., natural de ..., nascido em ..., ..., titular do cartão de cidadão com o n.º ..., residente na Rua ... (atualmente preso no E. P. de Lisboa).

Por acórdão de 28-01-2014, transitado em julgado em 27-02-2014, no âmbito do presente processo comum coletivo n. 20/13.5GDEVR, por factos praticados em 4 de Fevereiro de 2013, foi o arguido AA condenado pela prática, em co autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 2032, n.21, e 2042, n.º2, alínea e), do Código Penal, na pena efetiva de cinco anos de prisão.

Por factos praticados em 15-03-2013, no âmbito do PCC nº. 268/13.2PBEVR, do 1Q Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, por acórdão proferido em 03-10¬2013, transitado em julgado em 04-11-2013, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1, e 204º, nº2, alínea e), e 202º, alínea d), do mesmo diploma legal, como reincidente, na pena de cinco anos e seis meses de prisão.

Por factos praticados entre 24-09-2010 e 06-10-2010, no âmbito de PCC 1099/10.7PBEVR do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, por acórdão proferido em 12-11-2012, transitado em julgado em 18-03-2013, o arguido foi condenado pela prática de:

- um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203º, nº 1, do Cód. <penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão (proc. 1099/10)

- um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, nº 1 e 204º, nº 2, aI. e), do Cód Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (proc. 1113/10);

- um crime de furto simples, na forma tentada, p. e p. pelo 23º e 203º, nº 1, do Cód, Penal na pena de 4 (quatro) meses de prisão (proc. 877/10);

- um crime de furto qualificado, p, e p. pelo art. 204º, nº 2, al. e), do Cód. Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão (proc. 199/10)

- um crime de furto simples} p. e p. no art. 203º, nº 1 do Cód. Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão:

Em cúmulo jurídico foi fixada a pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão.

*

Estabelecem os arts. 77 e 78°, do Código Penal que:

"Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente" – 77º, 1.

Na redação dada pela lei 59/2007, de 4-9.

"A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas

concretamente aplicadas aos vários crimes" – 77º,2.

"Se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza destas mantém-se na pena única resultante da aplicação dos critérios estabelecidos nos números anteriores" – 77º,3.

"As penas acessórias e as medidas de segurança são sempre aplicadas ao agente, ainda que previstas por uma só das leis aplicáveis" _ 77º, 4.

E, "se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes" -,

"O disposto no número anterior só é aplicável relativamente aos crimes cuja condenação transitou em julgado" – 78º, 2.

No caso, verificamos que as decisões acima referidas transitaram em julgado e encontram-se em relação de concurso (superveniente).

Na verdade, o crime pejo qual o arguido foi condenado nestes autos foi cometido em data anterior à do trânsito em julgado das outras decisões supra referenciadas (cfr. arts. 77º e 78°, n. I e 2, do Código Penal).

Sendo este o Tribunal competente para operar o cúmulo jurídico, aplicando uma única pena peja prática dos crimes constantes das sobreditas condenações.

De acordo com a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, entre a qual destacamos, a título de exemplo, os Acórdãos de 13-9-2006 e 8-2-2012, dos processos 2167/06, 3º secção e p. 8534/08.2TAVNG.S1, respetivamente:

"No cúmulo de penas, impõe-se que seja feita uma descrição sumária dos factos (não uma narrativa pormenorizada e exaustiva) focada numa abordagem global dos mesmos factos por forma a tornar-se possível captar e avaliar as conexões de sentido porventura existentes entre eles e a personalidade do agente que, emergente dos crimes cometidos, permita compreender, por um lado, se a prática dos mencionados crimes resulta de uma tendência criminosa ou, antes, constitui o fruto de uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade e, por outro lado, proporcionar ensejo para avaliar da exigibilidade relativa de que é reclamadora a conduta global e bem assim a necessidade da pena.

Tais factos têm de ser laborados por forma a permitir que, deles extraindo-se as consequentes ilações que hão de refletir-se na pena do concurso, se conheçam as razões que presidiram a sua determinação.

É ainda necessário atender às condições pessoais familiares, sociais e económicas do arguido, quer à data dos factos considerados crime, quer posteriormente, máxime acerca do efeito que no mesmo surtiram as condenações sofridas, para avaliar a intensidade da censura de que é reclamadora a conduta global a justificar a necessidade da pena".

Com relevo para a decisão, há que atentar nos seguintes factos:

Do Proc. 1099/10.7PBEVR:

1) Em hora não concretamente apurada mas certamente durante as noites dos dias 24 de Setembro de 2010 e 27 de Setembro do mesmo ano, o arguido dirigiu-se a um edifício sito no Bairro do ..., pertença da APPCDM, nesta cidade e área da comarca de Évora, quando este se encontrava encerrado ao público e com a porta fechada à chave

2) Nestas circunstâncias, para aceder ao interior do edifício foi necessário transpor um portão que dá para o exterior, partir um vidro de uma das janelas do bar e, assim, introduzir-se nas instalações.

3) O arguido empreendeu tal ação no desiderato de retirar quantias em dinheiro que encontrasse no interior das instalações, tendo retirado da caixa registradora a quantia de € 25 em moedas e notas do Banco Central Europeu, as quais guardou e levou consigo.

4) Entre as 18hOO do dia 29/09/2010 e as 13hOO do dia 30/09/2010, o arguido dirigiu¬se ao recinto denominado "....", sito no Rossio de São Brás, em Évora, área desta comarca e, de forma não concretamente apurada, exerceu força física sobre a porta que estava trancada e, dessa forma, abriu-a e entrou no referido recinto.

5) No seu interior o arguido, pela força que sobre elas exerceu, abriu as portas que separam as várias divisões interiores e retirou, guardou e levou consigo objetos pertencentes à Câmara Municipal de Évora:

6) O arguido, no dia 28 de Setembro de 2010, pelas llh30 decidiu apropriar-se de determinado objeto, no restaurante "...", sito na Estrada Viana, 27, em Évora.

7) Na mencionada data, pelas llh30, o arguido saltou o muro de acesso ao quintal do referido estabelecimento comercial e entrou no mesmo.

8) No interior do referido espaço, o arguido dirigiu-se a uma arca frigorifica que ali se encontrava e da mesma retirou um leitão, no valor de aproximadamente € 25 ou 30.

9) No momento em que o arguido se encontra com o referido leitão na mão, foi surpreendido por um trabalhador do restaurante e colocou-se em fuga, abandonando o local, deixando o leitão no chão.

10) Na noite do dia 16 de Fevereiro de 2010 e a madrugada/manhã do dia 17 de Fevereiro do mesmo ano, entre as 00h00 e as 10h00, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento de restauração e bebidas existente na Horta das Figueiras, talhão 12 (Zona lndustrial), também conhecido por "...", nesta cidade e área da comarca de Évora, o qual é explorado por BB.

11) Após chegar ao local, o arguido utilizou a sua força muscular para forçar e partir uma janela das traseiras do edifício, a qual se encontrava fechada e, dessa forma, logrou entrar no seu interior.

12) O arguido retirou então algumas garrafas de vinho, no valor de aproximadamente € 150, retirou para o exterior uma máquina de brindes e aperitivos sortidos que danificou e dirigiu-se também a uma zona onde se encontrava uma caixa registradora que estava fechada, tendo-a forçado e aberto, retirando do seu interior quantia entre € 40 e € 50.

13) No dia 6 de Outubro de 2010, cerca das 13hOO, o arguido dirigiu-se ao armazém da firma "... e Filho", sito na Rua ..., nesta cidade de Évora, propriedade de CC, com o intuito de se introduzir no seu interior e dali retirar todos os bens e objetos de valor que ali existissem.

14) Com tal propósito, ali chegado, o arguido dirigiu-se a uma das paredes que compõe aquele edifício e subiu pela mesma, acedendo, desta forma ao interior do anexo.

15) Naquele local viu o arguido quatro grades de cerveja com garrafas vazias, que de imediato retirou e transportou nos seus braços.

16) Contudo, a cerca de 100 metros do local foi intercetado por a