Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça

I - O Exmo Magistrado do MINISTÉRIO PUBLICO junto do Tribunal da Relação de Guimarães, face ao trânsito em julgado do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, e inconformado com a decisão, agindo por obrigação legal, nos termos do art. 437º do CPPenal apresentou recurso extraordinário de fixação de jurisprudência desse acórdão para este Supremo Tribunal, apresentando as seguintes conclusões na motivação:

1. O acórdão recorrido considerou legal a modificação da matéria de facto realizada na audiência de julgamento sem que nela fosse produzida qualquer prova e sem que nela fosse dado cumprimento ao disposto no art. 358 do CPPenal, desqualificando, na sequência dessa alteração, a concreta imputação efectuada ao arguido dum crime de ofensa à integridade física qualificada em ofensa à integridade física simples, apelando para tanto ao próprio citado art. 358.º e à não ofensa à estrutura acusatória vigente no processo penal;

2. Diverge-se desta decisão porquanto se persegue o entendimento de que tendo sido recebida a acusação e designado dia para julgamento, não pode o juiz, no início da audiência, após a sua abertura, decidir que os factos da acusação não integram o crime nela mencionado, mas sim outro;

3. E assim acontece porquanto o entendimento diverso viola o princípio da identidade do objecto da acusação fixado por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade criadora de incerteza e de desrespeito pela segurança jurídica decorrente do recebimento por decisão judicial, incondicionada, de tal imputação formal.

4. Nada obsta ao conhecimento do recurso extraordinário porquanto o acórdão recorrido, transitado em julgado e com a posição jurídica supra mencionada, se apresenta em plena oposição ao que foi proferido a 06/07/2005 pelo Tribunal da Relação do Porto, no processo 0541884.

Foi violado, por isso, o disposto nos artigos 311º, 358º e artigos 338.º, n.º 1 e 368º, n.º 1, todos do CPPenal.

V. Ex.as, com ponderação e saber, farão JUSTIÇA

II - Instruído o recurso, e indo os autos à conferência, acordou-se em concluir pela oposição de julgados, prosseguindo o recurso nos temos da 2ª parte do artigo 441º nº 1, e cumprindo-se o disposto no artº 442º nº 1, ambos do CPP.

III - O Digníssimo Magistrado recorrente, nas alegações que apresentou, apresentou as seguintes CONCLUSÕES:

1.ª A inserção sistemática do artigo 358.º do CPP no capítulo que define as regras e princípios que regulam a actividade da produção de prova, leva a concluir que o mecanismo da alteração da qualificação jurídica do n.º 3 daquele preceito foi previsto e tem aplicação já após a discussão da causa, após produção de prova.

2.ª Ora, considerando que o referido nº 3 é uma norma integrada no contexto global do mecanismo da “alteração não substancial dos factos”, prevista no artº 358º CPP, e que a alteração dos factos (n.º 1) só pode ocorrer, necessariamente, após produção de prova, estabelecendo o nº 3 que aquele n.º 1 “é correspondentemente aplicável” à alteração da qualificação jurídica, não faria sentido que a alteração da qualificação jurídica pudesse ocorrer em momento processual diferente;

3.ª O n.º 4 do artigo 339.º do CPP estabelece qual é, em sede de audiência, o objecto da discussão da causa, reservando para tal momento, para além do mais e independentemente do regime aplicável à alteração dos factos que o tribunal possa vir considerar, a discussão de todas as soluções jurídicas pertinentes, independentemente da qualificação jurídica dos factos resultantes da acusação ou da pronúncia;

4.ª O artigo 338.º, nº 1, do CPP, nos actos introdutórios, momento imediatamente anterior à discussão da causa, apenas prevê a possibilidade de o juiz conhecer de questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa, acerca das quais não tenha ainda havido decisão e que possa desde logo conhecer

5.ª A apreciação sobre a qualificação jurídica efectuada na acusação, para além de ser questão sobre a qual já houve decisão (artigo 311.º) e que não obsta à apreciação do mérito da causa, não integra o conceito de questão prévia ou incidental;

6.ª Tendo o legislador consagrado a irrecorribilidade do despacho que recebe a acusação nos seus precisos termos e designa data para o julgamento (art. 313.º, n.º 4), é incoerente com o sistema o entendimento que permita ao próprio juiz de julgamento alterar decisão já proferida, tanto mais que, não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o poder jurisdicional sobre tal matéria;

7.ª Este entendimento é o que respeita o princípio do acusatório, consagrado constitucionalmente no artigo 32.º n.º 5 da CRP, do qual decorre que a entidade que julga é diferente da entidade que acusa

8.ª Um dos corolários do acusatório é o princípio da vinculação temática, consubstanciado, na solução adoptada pelo nosso CPP, na ideia de que já na fase preliminar do julgamento se deve uma observância estrita do princípio do acusatório, com vinculação temática do juiz de instrução ao objecto formulado na acusação;

9.ª Fora da instrução, decorre do mesmo princípio não ser possível ao juiz efectuar uma fiscalização e controlo da actividade do Ministério Público, nomeadamente, de fazer um controlo substantivo da acusação.

10.ª Ora, considerando que a acusação, definidora do objecto do processo, integra, para além dos factos, as disposições legais aplicáveis, ou seja, a qualificação jurídica (um dos requisitos obrigatórios da acusação cuja omissão acarreta rejeição - artigo 283.º, n.º 3, alínea c), do CPP), a alteração da qualificação efectuada pelo juiz de julgamento mais não é do que um proibido controlo substantivo da acusação.

11.ª A tese do acórdão recorrido conduz a uma solução inadmissível, pois a qualificação jurídica feita pelo Ministério Público seria mero exercício anódino. O juiz, previamente ao julgamento do mérito, passaria a poder ingerir-se em competências alheias, estruturando substancialmente a acusação, elegendo e impondo aos sujeitos do processo a qualificação correcta, que nenhum previamente (na fase própria) contestara.

Propõe-se, pois, que o Conflito de Jurisprudência existente entre os acórdãos Relação de Guimarães, de 5 de Novembro de 2012 (recorrido), e da Relação do Porto, de 6 de Julho de 2005 (fundamento), seja resolvido nos seguintes termos:

Aberta a audiência de discussão e julgamento, não pode o juiz, sem que se proceda à produção de prova, alterar a qualificação jurídica dos factos constante da acusação.

Deverá, assim, o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, fixar-se a jurisprudência acima proposta.

IV - Por sua vez, o arguido, concluiu assim as suas alegações de recurso:

i) As doutas Sentenças decidiram e bem pela aceitação da alteração da qualificação jurídica dos factos e pela extinção do procedimento criminal atendendo à desistência de queixa.

ii) Não existe fundamento para a aludida violação dos artigos 32º n,º 5 da Constituição da República Portuguesa, 311º n.º 1, 338 n,º 1 358.° e 368,º 1 lodos do Código de Processo Penal.

iii) Saliente-se que o Ministério Público não discordou da qualificação jurídica, em concreto, efectuada peto Meritíssimo Juiz “a quo”, mas tão só com o momento em que a mesma é operada.

iv) Ora, no que respeita ao momento da alteração da qualificação jurídica dos factos importa seguir as orientações do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 03/10/2007 segundo o qual, e desde logo “…não estamos na presença da uma alteração de factos. Antes, o tribunal, qualifica de forma diferente os factos que constam da acusação ou da pronúncia, sem nada lhes editar ou modificar" e dos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 29.09.2010, da Relação de Guimarães de 04.11.2002 e da Relação de Lisboa de 04.11.2009.

v) Importa pois atender, desde logo, que é o que sucede no caso em apreço. Trata-se meramente da diferente qualificação jurídica dos mesmos factos constantes da acusação; O Mm. Juiz. "a quo” não modifica nem adita quaisquer factos constantes da acusação, antes os qualifica de forma diversa, por entender que não preenchem o tipo legal da crime de que o arguido vinha acusado.

vi) Desta forma, à luz da factologia descrita na acusação, entendeu o Mm, Juiz "a quo” que mereciam os factos outra qualificação Jurídica, tratando-se de um crime de ofensa à Integridade física simples a não qualificada,

vii) Cumpre, salientar que está em causa uma alteração da qualificação jurídica que é atribuída aos factos na acusação, pelo que, é unânime tratar-se de uma alteração não substancial nos termos do artigo 368.º nº 3 do Código de Processo Penal, veja-se a este propósito o Assento nº 2/93 do Supremo Tribunal de Justiça. Ora, dada a palavra ao arguido não se opôs o mesmo à alteração feita pelo Tribunal "a quo”, tendo sido observado o seu direito de defesa e o princípio do contraditório.

viii) Não se configurando qualquer violação à estrutura acusatória do processo penal e, consequentemente ao artigo 32º nº 5 da Constituição da República Portuguesa.

O tribunal continua vinculado ao conhecimento dos factos constantes da acusação, que fixam, como se disse, objeto de processo. Pelo que se respeita a vinculação temática em todas as suas dimensões; da Identidade, da unidade ou indivisibilidade e da consunção. Mantém-se uma clara separação entre a entidade acusadora e o Juiz de julgamento,

ix) Decorre da própria Constituição que "os tribunais são Independentes e apenas estão vinculados a lei" e que administram "a justiça em nome do povo", conforme artigos 203.° e 202.º n º 1. Pelo que, a sua atuação deva ser orientada pela aplicabilidade da lei e pela procura da solução justa e adequada para o caso concreto. Desta forma, deve aceitar-se que o juiz proceda à diferente qualificação jurídica dos factos, em sede de despacho de saneamento. O próprio texto constitucional e, de acordo com uma Interpretação teleológica do mesmo, legitima este entendimento;

x) Além de ser o que melhor respeita o princípio da economia processual, por se afigurar excessivo e dispensável, a realização de todo o julgamento cujo desfecho certamente seria o mesmo no que respeita à alteração da Incriminação. De facto, parece-nos excessivo que por respeito a normas processuais, que visam obter um fim, não sendo dotadas de valor intrínseco em si mesmas, perpetuasse o tribunal a discussão de factos que, a priori, no momento do despacho de saneamento, se havia apercebido enquadrarem um tipo legal de crime diferente do que vinha acusado o arguido. Isto seria persistir num erro percecionado aquando da receção da acusação, o que de todo viola o princípio da economia processual e se traduziria numa atuação sem utilidade, por mero respeito a normas processuais, que como se disse, não têm valor intrínseco.

xi) Parece-nos que a motivação do recurso do Ministério Público enferma desse vício centrando-se numa Interpretação contrária a princípios gerais do Direito.

xii) Decorre do próprio artigo 203.° da Constituição da República portuguesa, que os tribunais são independentes, apenas estando vinculados à lei. Ora, à lei e não à interpretação legal ou ao enquadramento Jurídico dos factos feito pelo Ministério Público.

xiii) Pelo que nos parece de todo aceitável que no despacho de saneamento conheça já o tribunal da alteração da qualificação jurídica dos factos, porquanto, ainda que não tivesse existido desistência de queixa e se tivesse prosseguido para a. fase de julgamento, o tribunal teria já descrito os factos e a correta qualificação jurídica dos mesmos a discutir.

xiv) Como bem refere, o citado acórdão da Relação do Porto de 03.10.2.006

A não ser assim cairíamos no absurdo de o processo prosseguir para, em fase posterior, nomeadamente, na prolação da sentença, se decidir que os factos constantes da acusação, todos provados, e nada mais provado, importam diferente alteração da incriminação jurídica.

xv) No que respeita ao pedido de Indemnização civil, ofendido e -arguido chegaram a acordo, tendo ultrapassado os diferendos de forma consensual e obtido uma solução que lhes parece justa, atendendo a todos os danos de natureza moral e patrimonial, sofridos, De modo que não se justificaria que o tribunal contribuísse por qualquer forma para o prolongamento do conflito, antes devendo contribuir para a estabilidade da resolução, como o fez.

xvi) O que, de resto, se traduz numa situação capaz de, promover a pacificidade social e a reparação dos bens lesados, por uma via, menos onerosa para todos os envolvidos.

xvii) Pelo que, bem decidiu o Mm. Juiz "a quo" ao homologar a desistência de queixa, atendendo à natureza do crime, à qualidade do assistente e à não oposição do arguido.

xviii) Não se configura qualquer violação aos artigos 51º, 311,°, 338º nº 1, 356.° e 368,° nº 1, todos do Código de Processo Penal e 116.º do Código Penal.

Por tudo isto, deve fixar-se a Jurisprudência no sentido seguido pelo acórdão recorrido e que, de resto, corresponde já a uma vertente maioritária das decisões jurisprudenciais.

TERMOS EM QUE.

Farão Vossas Excelências a habitual

JUSTIÇA!

V - Da oposição de julgados

Uma vez que a decisão sobre a oposição de julgados, não vincula o Pleno, há que reapreciar essa questão.

Reapreciando:

A exigência de oposição de julgados, de que não se pode prescindir na verificação dos pressupostos legais de admissão do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos do art. 437.º, n.º 1, do CPP, é de considerar-se preenchida quando, nos acórdãos em confronto, manifestamente de modo expresso, sobre a mesma questão fundamental de direito, se acolhem soluções opostas, no domínio da mesma legislação.

A estes requisitos legais, o STJ, de forma pacífica, aditou a incontornável necessidade de identidade de factos, não se restringindo à oposição entre as soluções de direito.

[1]

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O recorrente interpôs recurso para fixação de jurisprudência, do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 5 de Novembro de 2012, proferido nos autos de recurso penal nº 788/10.0gcbrg.g1 da mesma Relação, oriundo do Tribunal Judicial de Esposende, e apresenta como fundamento o acórdão de 6 de Julho de 2005, do Tribunal da Relação do Porto, proferido no proc. nº 0541884 da mesma Relação.

Ambos os acórdãos transitaram em julgado, tendo o acórdão recorrido transitado em julgado em 19 de Novembro de 2012.

-

Como resulta dos acórdãos em confronto - recorrido e fundamento - a questão fáctica é idêntica e assenta na alteração pelo juiz, no início da audiência, após a sua abertura, da qualificação jurídica dos factos constante da acusação remetida e recebida para julgamento, antes de se iniciar a produção de prova.

Ambos os acórdãos apreciaram um despacho proferido após abertura da audiência de julgamento, que homologou a desistência de queixa, por esse despacho ter considerado que não se verificava o crime de ofensas à integridade física qualificada constante da acusação, mas sim o crime de ofensas à integridade física, alterando, para tanto, a qualificação jurídica constante da acusação, sem que tenha havido produção de qualquer prova., vindo o Ministério Público a interpor recurso desse despacho.

O acórdão recorrido refere:

“O MINISTÉRIO PÚBLICO veio interpor recurso do despacho do Mmo Juiz do 1° Juízo do Tribunal de Esposende que homologou a desistência de queixa apresentada pelo assistente na sequência da alteração da qualificação jurídica dos factos constante da acusação.

[…]

Resulta dos autos:

• o Ministério Público deduziu acusação contra AA, imputando-lhe a autoria material de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos art°s 143°, nº1, e 145°, nºs 1, al. a), com referência ao art° 132°, nº2, al. e), todos do CP; [Fls. 145-146]

• remetidos os autos ao tribunal de julgamento, o Mmo Juiz do 2° Juízo de Esposende recebeu a acusação nos seus precisos termos, fácticos e jurídicos, e designou os dias 14 e 28/02/2012 para a realização da audiência; [Fls. 201-202]

• na 1ª data marcada, depois de declarada "aberta a audiência de discussão e julgamento", o assistente-demandante e o arguido-demandado chegaram a acordo quanto ao pedido cível, o qual foi judicialmente homologado; e logo após, o assistente desistiu da queixa, o que o arguido "aceitou", tendo havido "oposição" por parte do Ministério Público "atenta a natureza pública do crime em causa"; [Fls 232-233]

• é sobre essa declaração de desistência que recai o despacho ora impugnado”.

E considerou:

”Estatui o invocado art° 358º do CPP (no que ora interessa):

"1 - Se no decurso da audiência se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, com relevo para a decisão da causa, o presidente, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa.

2 - ( ... )

3 - O disposto no nº1 é correspondentemente aplicável quando o tribunal alterar a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia."

Da "mera leitura do preceito e ao contrário do sustentado pela Digna Recorrente, resulta que o juiz é livre de modificar o enquadramento jurídico dos factos da acusação ou da pronúncia e em qualquer momento da audiência de julgamento (princípio, meio ou fim); desde que - naturalmente - dê ao arguido a possibilidade de se pronunciar ou lhe conceda, sendo requerido, tempo para a reorganização da defesa. [Pressupostos que aqui não importa desenvolver por não terem sido postos em causa neste recurso]

Igualmente se não vê que uma interpretação exclusivamente literal do citado art° 358º do CPP impeça a alteração da qualificação jurídica, "não tendo havido produção de qualquer tipo de prova"

Assim mesmo já decidiu esta Relação, em aresto sumariado nos seguintes termos:

"I- A alteração não substancial dos factos por diversidade de qualificação jurídica, tanto da acusação como da pronúncia, actualmente expressamente prevista no artº 358°, nº 3 do C. P. Penal, na sequência de anterior discussão jurisprudencial sobre o assunto, pode ter lugar logo no início da audiência e antes de qualquer produção de prova.

II - Nos termos da citada disposição legal, ao juiz do julgamento é conferida liberdade de dar aos factos, descritos quer na acusação quer no despacho de pronúncia, o tratamento jurídico criminal que achar mais adequado, sendo certo que, também o nº 1 do mesmo artigo não indica qualquer limite temporal a partir do qual tal prerrogativa possa ser exercida, [Acórdão da RG de 04/11/2002, proc. 911/02-1, www.dgsi.pt]

[…] por outro lado, não há que esperar pela revelação de meios de prova quando a requalificação jurídica dela não depende mas antes decorre, tão-só, do texto da acusação.

[…]

[…] o Mmo Juiz a quo não procedeu a qualquer "reapreciação dos indícios recolhidos em sede de inquérito" nem "apreciou os factos" da acusação, a não ser na estrita vertente da adequação às disposições legais nela indicadas; a alteração da qualificação jurídica teve lugar no "decurso do efectivo julgamento" (a audiência de julgamento é "efectiva" a partir da sua abertura 11); e é evidente que não faria sentido proceder à produção da prova no domínio da virtualidade pura, para concluir-se, eventualmente, pela qualificação do crime de ofensa à integridade física através de uma outra das alíneas previstas no artº 132°, nº2, do CP".

[…]

Em conclusão: não se vê óbice, no caso sub judice, à alteração da qualificação jurídica operada no despacho do Mmo Juiz do 1° Juízo de Esposende; consequentemente, inexiste motivo para o revogar, também na parte homologatória da desistência de queixa formulada pelo assistente-demandante. “

Em consequência, decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e confirmar decisão recorrida.

-

Por sua vez como refere o acórdão fundamento:

“Distribuídos os autos no Tribunal a quo, ao abrigo do disposto pelos artigos 311.º e 312.º, ambos do Código de Processo Penal [CPP], foi essa acusação recebida pelos factos e qualificação dela constantes, bem como foram designadas datas para a realização da audiência de julgamento.

1.2. No início desta diligência, a M.ma Juiz que a ela presidia proferiu despacho através do qual procedeu à alteração da qualificação jurídica da factualidade inserta naquela acusação pública, na parte relativa aos indiciados crimes de ofensa à integridade física qualificada imputados às arguidas G.... e H....., no entendimento de que tal acusação não continha materialidade bastante que consubstanciasse a especial censurabilidade e perversidade, elementos constitutivos do tipo legal de que vinham acusadas, mas tão só um crime de ofensa à integridade física simples, p.p.p. artigo 143.º, n.º 1.

Os ofendidos declararam depois desistir das queixas apresentadas contra os arguidos e estes aceitaram tais desistências.

O Ministério Público, discordando do mencionado despacho que alterou a qualificação jurídica dos factos imputados às arguidas G....e H....., declarou opor-se à homologação de tais desistências de queixa, apenas na parte relativa aos crimes qualificados, atenta a respectiva natureza pública.

Não obstante, a M.ma Juiz homologou tais desistências e declarou extinto o procedimento criminal veiculado nos autos contra todos os arguidos.

1.3. Persistindo naquela primitiva discordância, o Ministério Público recorreu do despacho mencionado”

O acórdão fundamento pronunciou-se sobre a mesma temática que sintetizou da seguinte forma:

“Determinar se após prolação do despacho de fls. 224, que recebeu a acusação tal como deduzida pelo Ministério Público e designou datas para audiência de julgamento, estava vedado à M.ma Juiz recorrida, sem que a ele procedesse, proferir novo despacho alterando por forma diversa a qualificação jurídica dos factos que além fizera?

- Concedendo-se a possibilidade de um tal género de despacho, se, em todo o caso, da acusação constava materialidade suficiente para que sempre subsistisse até então a qualificação jurídica constante da acusação?

O que se nos afigura determinar em concreto sendo, porém, certo que a resposta afirmativa à primeira das questões prejudicará a apreciação da segunda, porque inútil então.”

E considerou:

“Depois de recebida a acusação e antes da prolação da sentença, após realização da audiência de discussão e julgamento, o juiz não pode conhecer do mérito da acusação, mas tão-só de questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa - artigos 338.º, n.º 1 e 368.º, n.º 1, ambos do CPP -.

Da acusação devem constar, nomeadamente, a enumeração dos factos delituosos praticados pelo agente da infracção e a respectiva qualificação jurídica - artigo 283.º, n.º 3, alíneas b) e c) -. O juiz ao proferir o despacho do seu recebimento pode, se assim o entender, qualificar diversamente os factos dela constantes, sendo, então, esta nova qualificação que persiste até à prolação da sentença. O que é distinto do caso dos autos em que a M.ma Juiz a quo acabou por, sem que houvessem surgido circunstâncias supervenientes que devessem ser ponderadas, veio a desdizer um juízo de mérito sobre a relação jurídico-processual estabelecida.

Relembram as decisões citadas que esta era forma de dar o dito por não dito, contrariar a estabilidade de uma decisão jurisdicional, o que se mostra intolerável, sob pena de se criar a desordem, incerteza, confusão. Apenas o tribunal superior pode, por via de recurso, alterar ou revogar uma decisão que não seja de simples expediente. Não se mostra viável, ao invés, que o próprio juiz autor de uma decisão ou outro posteriormente, antes de efectuado o julgamento, e sem a emergência das apontadas circunstâncias supervenientes, venha proferir decisão totalmente oposta.

Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma juiz recorrida proferir, nos termos em que o fez, o despacho exarado no início da audiência de julgamento, relativamente aos factos apontados às duas mencionadas arguidas.”

E, em consequência, decidiu conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revogar o despacho recorrido na parte respeitante às arguidas […] devendo a M.ma Juiz a quo proferir despacho a designar data para a continuação do seu julgamento.

-

Em resumo:

O acórdão fundamento entendeu que “Depois de recebida a acusação e antes da prolação da sentença, após realização da audiência de discussão e julgamento, o juiz não pode conhecer do mérito da acusação, mas tão-só de questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa - artigos 338.º, n.º 1 e 368.º, n.º 1, ambos do CPP -.

Da acusação devem constar, nomeadamente, a enumeração dos factos delituosos praticados pelo agente da infracção e a respectiva qualificação jurídica - artigo 283.º, n.º 3, alíneas b) e c) -. O juiz ao proferir o despacho do seu recebimento pode, se assim o entender, qualificar diversamente os factos dela constantes, sendo, então, esta nova qualificação que persiste até à prolação da sentença. […].

[…]

. Não se mostra viável, ao invés, que o próprio juiz autor de uma decisão ou outro posteriormente, antes de efectuado o julgamento, e sem a emergência das apontadas circunstâncias supervenientes, venha proferir decisão totalmente oposta.

Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma juiz recorrida proferir, nos termos em que o fez, o despacho exarado no início da audiência de julgamento,”

Por sua vez o acórdão recorrido defendeu que: “"No decurso da audiência" significa desde que começa até que finda e "ubi lex non distinguít nec nos distinguere debemus" [Brocardo latino em matéria de hermenêutica que quer dizer, como é sabido, que não deve o intérprete criar distinções que não figuram na lei]; por outro lado, não há que esperar pela revelação de meios de prova quando a requalificação jurídica dela não depende mas antes decorre, tão-só, do texto da acusação.” e, “Em conclusão: não se vê óbice, no caso sub judice, à alteração da qualificação jurídica operada no despacho do Mmo Juiz do 1° Juízo de Esposende; consequentemente, inexiste motivo para o revogar”, despacho esse que tinha considerado:

“Quando se trata de simples alteração da qualificação jurídica do acervo factual carreado pela acusação, a lei prevê apenas mecanismos tendentes a assegurar o contraditório do arguido, como o previsto no art. 358.°, n.º 3, do CPP, que não limitam substancialmente a liberdade do julgador quanto à aplicação das normas penais.

Daí que se, face ao teor de uma acusação, o tribunal conclui desde logo por uma qualificação diversa, nada o impede de a tomar na fundamentação de um despacho de homologação de desistência de queixa.”

Segundo o acórdão recorrido:

“Igualmente se não vê que uma interpretação exclusivamente literal do citado art° 358º do CPP impeça a alteração da qualificação jurídica, "não tendo havido produção de qualquer tipo de prova"

[…] por outro lado, não há que esperar pela revelação de meios de prova quando a requalificação jurídica dela n