Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

a) Pedido

AA, identificado nos autos acima referenciados, requereu, através do seu Ilustre patrono, a Providência Excepcional de Habeas Corpus, nos moldes a seguir transcritos:

«AA,

nacional português de origem

, residente na Rua ..., vem requerer a Vossa Excelência, nos termos do disposto no artigo 31.º da Constituição da República Portuguesa (C.R.P.) e artigos 222.º e 223.º do Código de Processo Penal, Petição de Habeas Corpus, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:

1. O Req.te (Req.te) encontra-se “em prisão preventiva, nos termos do disposto no art.º 202.º, n.º 1 a) e 204.º, ambos do C. P. Penal, com vista à Extradição para o Brasil nos termos do art.º 60.º da Lei 144/99” (cf. “mandados de detenção e condução (para prisão preventiva)” que ontem, 3 de Fevereiro, recebeu cópia no momento da sua detenção e se junta como Documento 1, que se dá por integralmente reproduzido).

2. Tal prisão é gravemente ilegal, por três razões:

· Primeiro, porque

foi decretada com vista à extradição do Req.te para o Brasil

e tal

extradição é proibida pela Lei e Constituição da República Portuguesa (e brasileira), porque se não verifica a reciprocidade exigida

: o Req.te é

cidadão português de origem, desde o nascimento

(cfr.

certidão do seu assento de nascimento

emitida pela Conservatória dos Registos Centrais, no passado dia 10 de Janeiro – Documento 2, que se junta e se dá por integralmente reproduzido) e o Brasil

não extradita cidadãos brasileiros de origem

, não podendo, pois garantir a reciprocidade exigida.

Cfr. a este respeito a acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias – cuja petição inicial se junta como Documento nº 3 – e todos os documentos, requerimentos e pareceres com ela juntos.

· A segunda ilegalidade é que tal medida de coacção desrespeita todos os prazos previstos no artigo 52º da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal.

· Finalmente, e essa a terceira ilegalidade da prisão

, a prisão de modo alguma se justifica, porque o Req.te sempre cumpriu escrupulosamente todas as suas obrigações processuais perante a Justiça portuguesa e perante a Justiça brasileira, apenas tendo estado impossibilitado de se apresentar desde o dia 24 de Dezembro de 2017 na esquadra policial pelas razões médicas muito graves e muito fortes que oportunamente apresentou no Tribunal da Relação de Lisboa

, e que até agora nunca foram apreciadas.

3. Regressando à primeira ilegalidade da prisão preventiva do Req.te, subsume-se, pois, à alínea b) do n.º 2 do artigo 222.º do C.P.P., uma vez que foi “motivada por facto pelo qual a lei a não permite”.

4. De forma resumida, o ora Req.te não pode ser detido ou preso no âmbito do presente processo de extradição, porque o facto que motivou a sua detenção e prisão preventiva (ou seja, a entrega do Req.te às autoridades brasileiras e sua extradição para o Brasil), é proibido pela Lei e pelas Constituições portuguesa e brasileira e pelas Convenções Internacionais aplicáveis cujo princípio basilar, em que se fundam, é, como o da própria lei portuguesa de cooperação judiciária internacional em matéria penal, o

princípio da reciprocidade

.

5. O Req.te é

cidadão nacional português originário

, ou seja,

desde o nascimento

, o que inviabiliza a sua extradição para o Brasil,

6. Assim, uma vez que a C.R.P. e a Lei proíbem em absoluto extraditar o Req.te, não pode o mesmo ser detido e preso preventivamente para efeitos de extradição e entrega às autoridades brasileiras.

7. Tal entrega, “o facto que motiva” a prisão, viola de forma patente o direito fundamental – rectius o Direito, Liberdade e Garantia – do Req.te a não ser extraditado, sendo por isso ilegal.

8. Seria mesmo

a primeira vez que um nacional português de origem seria detido e preso para ser entregue às autoridades brasileiras

: o facto que motiva a prisão é tão flagrantemente ilegal, que é caso inédito!

9. Em respeito do seu direito fundamental a não ser extraditado, tem necessariamente o Req.te de ser restituído à liberdade, porque a prisão para extradição é ilegal e não pode manter-se.

10. O procedimento de extradição, aliás, só foi admitido no pressuposto errado de que o Req.te era nacional naturalizado.

11. Portugal aceitou parcialmente a extradição do Req.te no

pressuposto errado de que este seria cidadão português “apenas” naturalizado

e de que, por isso, em reciprocidade com o previsto na Constituição brasileira, poderia ser extraditado para o Brasil por factos anteriores à aquisição dessa nacionalidade portuguesa derivada.

12. E o que cumpre aqui sublinhar, a traço grosso, é que

até hoje, por razões puramente formais e processuais a possibilidade de extradição do Req.te à luz da sua nacionalidade de origem nunca foi apreciada.

Razões determinadas por atrasos imputáveis exclusivamente ao Governo (à Ministra da Justiça, que atrasou quase dois anos a entrada em vigor da lei que atribui nacionalidade originária ao Req.te e se prevaleceu desse atraso para continuar a tratar o Req.te como se este fosse apenas português naturalizado e para admitir parcialmente a extradição; e Conservatória dos Registos Centrais, que demorou 5 meses a averbar a entrada em vigor dessa norma legal atribuidora da nacionalidade ao Req.te no seu assento de nascimento) e aos Tribunais (que continuam sem analisar os efeitos da atribuição de nacionalidade originária ao Req.te sobre o processo de extradição, atrasando a apreciação dessa questão e assim prejudicando de forma que pode ser irreversível direitos, liberdades e garantias do Req.te –

designadamente, a proibição de extradição do Req.te à luz da atribuição de

nacionalidade portuguesa originária,

que motiva o presente habeas corpus.

13. É, aliás, porque tal não sucedeu até ao dia de hoje, dia 4 de Fevereiro de 2018, que no dia 2 de Fevereiro de 2018 o ora Req.te intentou uma acção de Intimação para protecção de direitos, liberdade e garantias, que assume carácter urgente uma vez que, como bem se compreenderá, quando os Tribunais efectuarem aquela apreciação à luz da atribuição de nacionalidade portuguesa originária, desde o nascimento,

já seria tarde demais

: o Req.te já terá sido entregue às autoridades brasileiras, sem qualquer possibilidade jurídica ou fáctica de retorno a Portugal;

o seu direito fundamental terá sido violado de forma irreparável

;

a determinação do Supremo Tribunal de Justiça

, de que a questão da nacionalidade de origem do Req.te deveria ser apreciada nos autos de extradição

terá sido definitivamente desrespeitada

.

14. De todo o modo, hoje, dia 4 de Fevereiro de 2018, é manifesto que a prisãoão sofrida pelo Req.te é ilegal, dado que essa prisão foi efectuada para entrega do mesmo ao Brasil, o que é não só ilegal como directamente violador da C.R.P.

15. O facto que motiva a presente prisão − a entrega do Req.te às autoridades brasileiras − representaria uma

agressão gravíssima, irreversível e irreparável aos seus direitos, liberdades e garantias mais fundamentais

, enquanto nacional português de origem (nacionalidade originária até hoje nunca considerada).

16. Seria, aliás, importa reiterá-lo,

a primeira vez que Portugal ou o Brasil extraditam cidadãos nacionais de origem,

neste caso, através de uma decisão absolutamente inédita – que enferma de nulidade e outros vícios evidenciados no Parecer do Professor Doutor Paulo Otero.

17. Em

apenso do processo de extradição, será agora apreciada a proibição de extradição de um nacional de origem (o Req.te) para o Brasil, facto evidente e incontroverso para a Administração e para os Tribunais, que aceitaram a extradição no pressuposto de que o Req.te seria apenas cidadão naturalizado

– pressuposto errado como o prova de forma plena o Doc. nº 1.

18. Com a referida intimação,

o Req.te não pretendeu que o Juiz destinatário da mesma apreciasse e afirmasse a evidente proibição constitucional de extraditar um nacional de origem para o Brasil

, − esta questão será apreciada e decidida pela Relação de Lisboa e pelo Supremo Tribunal de Justiça.

19.

O Req.te pretendeu tão só garantir a tutela efetiva e em tempo útil do seu direito, liberdade e garantia a não ser extraditado para o Brasil

, visto que

os meios de reação em causa são insuficientes

, quer porque têm uma tramitação mais complexa e morosa, quer porque não suspendem a execução da decisão de extradição.

20. Ou seja, a referida Intimação visa assegurar

que o direito fundamental deste nacional de origem a não ser extraditado para o Brasil não seja violado de forma irreparável, sem que antes os tribunais e a administração tenham a oportunidade de apreciar e proteger esse direito, de forma efectiva

.

21. Daí que o pedido efectuado tenha sido, precisamente, o de intimar o Ministério da Justiça

a suspender a execução da extradição e a abster-se de entregar o Req.te às autoridades brasileiras, até decisão definitiva pelos Tribunais das questões emergentes da atribuição da nacionalidade originária ao Req.te (Doc. nº 1), facto essencial até hoje nunca considerado

e que proibindo em absoluto a extradição, não pode nem deve ser apreciado pelos Tribunais, apenas quando essa apreciação for totalmente inútil e inefectiva, com o Req.te já no Brasil e sem qualquer possibilidade jurídica ou fáctica de retorno a Portugal.

22.

Atenta a breve súmula efectada, torna-se evidente que a presente prisão é “

motivada por facto pelo qual a lei a não permite

”, visto que o Req.te é cidadão português de origem e por isso não pode ser extraditado para o Brasil e como tal não pode ser sequer detido e muito menos preso, para o efeito de ser enviado para o Brasil.

23. A prisão em causa é, pois,

ilegal

, nos termos do artigo 31.º da C.R.P. e atento o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 222.º do C.P.P.

24. O Req.te tem, pois, de ser

imediatamente

restituído à liberdade

, para que os Tribunais apreciem a possibilidade de extradição do Req.te, à luz da sua nacionalidade de origem.

25. A detenção e prisão ora impugnadas foram motivadas pela entrega do Req.te ao Brasil, no âmbito de um processo de extradição, pelo que se torna

imperativo perceber porque é que este facto é ilegal, porque é que, como tal, não permite qualquer detenção e prisão.

26. O Req.te nunca se afastará da ideia de que o que está em causa na presente petição de Habeas Corpus

é comprovar a ilegalidade da prisão

, pelo que demonstrará de forma cabal que o facto que a motiva (a extradição e entrega do Req.te) é ilegal.

27.

Na verdade, é incontroverso que um cidadão português originário não pode ser entregue ao Brasil

.

28. Para todos os efeitos, o Req.te é nacional português de origem, conforme resulta da certidão do registo civil junta (doc. nº 1 junto com a intimação

[1]

).

29. Nos termos do disposto no artigo 3º, nº 1, do Código do Registo Civil, esta certidão prova, de forma plena, que o Req.te é nacional português de origem:

− “A prova resultante do registo civil quanto aos factos que a ele estão obrigatoriamente sujeitos e ao estado civil correspondente não pode ser ilidida por qualquer outra”.

30. De tal forma, que o averbamento da nacionalidade originária do Req.te nem sequer pode ser impugnado em Tribunal −“Os factos registados não podem ser impugnados em juízo sem que seja pedido o cancelamento ou a rectificação dos registos correspondentes.” (artigo 3º, nº 2, do Código do Registo Civil).

31.

Tendo sido atribuída ao Req.te a nacionalidade portuguesa de origem, o Req.te é nacional português desde a data do nascimento, nos termos do artigo 11º da Lei da Nacionalidade (Lei nº 37/81: “

a atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento

”

.

32. Na verdade, o Req.te é neto de portugueses, tendo-lhe sido atribuída por Lei da Assembleia da República a nacionalidade portuguesa originária, nos termos do artigo 1º, nº 1, alínea d), da Lei da Nacionalidade, na versão da Lei Orgânica n° 9/2015, de 29 de julho.

33. De acordo com o determinado nos artigos 4º e 6º desta Lei Orgânica nº 9/2015, esta norma (o artigo 1º, nº 1, alínea d), da Lei da Nacionalidade) – que, em bom rigor jurídico (e conforme pareceres juntos), era diretamente aplicável ao Req.te a partir da publicação da citada Lei Orgânica (isto é, desde 29 de julho de 2015) – entraria em vigor com a publicação das alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, as quais deveriam ter sido emanadas pelo Governo “no prazo máximo de 30 dias a contar da publicação da presente Lei” (art. 4º da Lei Orgânica nº 9/2015).

34. Por evidente violação pelo Governo (concretamente pelo Ministério da Justiça) desta determinação da Assembleia da República, o artigo 1º, nº 1, alínea d), da Lei da Nacionalidade só entrou em vigor no dia 1 de julho de 2017 (primeiro dia útil do mês seguinte à publicação do Decreto-Lei nº 71/2017, de 21 de junho

[2]

, que alterou o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, em conformidade com a Lei Orgânica nº 9/2015), ou seja, quase dois anos depois do prazo

[3]

determinado pela Assembleia da República!

35. No dia 11 de julho de 2017, o Req.te pediu à Conservatória dos Registos Centrais a inscrição no registo civil (por averbamento) dessa atribuição legal de nacionalidade originária, que (como já vimos e é demonstrado nos pareceres juntos dos Professores Moura Ramos e Paulo Otero) resultava “ex lege” do artigo 1º, nº 1, alínea d), da Lei da Nacionalidade (doc. nº 2 junto com a intimação).

36. Tal requerimento só foi satisfeito no passado dia 9 de janeiro de 2018 (ou seja, mais uma vez, em violação de todos os prazos aplicáveis, apesar dos pedidos de urgência formulados pelo Req.te-doc. nº 3), data em que a Conservatória dos Registos Centrais averbou finalmente ao seu Assento de Nascimento, que o Req.te tem “nacionalidade portuguesa nos termos do artigo 1º, nº 1, alínea d) da Lei nº 37/81 de 3 outubro” (doc. nº 4 junto com a intimação).

37. Nacionalidade originária, conforme resulta claramente do artigo 1º, nº 1, alínea d: “São portugueses de origem: Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2º grau na linha reta (…)”,

38. E da própria epígrafe desse mesmo artigo 1º, que prevê a “Nacionalidade originária”.

39. O mesmo resulta ainda do título do capítulo em que aquela norma se insere, relativo à “atribuição da nacionalidade”, e não à sua aquisição por efeito da vontade, da adopção ou da naturalização (epígrafes, respetivamente, das secções 1, 2 e 3 desse capitulo II da Lei em análise),

40. e é confirmado pela certidão do registo civil (junta como doc. 1),

que faz fé pública de que ao Req.te “

foi atribuída a nacionalidade

portuguesa nos termos do artigo 1º, nº 1, alínea d) da Lei nº 37/81 de 3 de outubro

”.

41. Como vimos – e como não poderia deixar de ser, visto que a origem das pessoas é o nascimento, nos termos do artigo 66º do Código Civil −,

tendo-lhe sido atribuída por Lei a nacionalidade portuguesa de origem, o Req.te é nacional português desde a data do nascimento, nos termos do artigo 11º da Lei da Nacionalidade (Lei nº 37/81: “

a atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento,

42. Refira-se, ainda, que o Req.te já havia adquirido a nacionalidade portuguesa por naturalização, em 14 de dezembro de 2011, nos termos do nº 4 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, na versão então em vigor (v. doc. nº 1) – e que pela Lei Orgânica nº 9/2015 foi, precisamente, substituída pela atual norma da alínea d) do nº 1 do artigo 1º da mesma Lei nº 37/81, que atribuiu ao Req.te a nacionalidade portuguesa originária.

43.

Como nacional português de origem, por nascimento, o Req.te é titular de um direito fundamental a não ser extraditado para um Estado que não admita (reciprocamente) a extradição de nacionais de origem

.

44. É o que resulta claramente da cláusula constitucional de reciprocidade prevista no artigo 33º, nº 3, da C.R.P: “A extradição de cidadãos portugueses do território nacional só é admitida, em condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional (...)”,

45. Direito fundamental que, no caso concreto do Req.te, é ainda amparado pelo seu direito fundamental como cidadão português a não ser discriminado em função do território de origem (artigo 13º nº 2 da Constituição da República Portuguesa),

46. Donde resulta, em concreto, um direito, liberdade e garantia do Req.te, nacional português de origem, a não ser extraditado para o Brasil, Estado que não admite a extradição de nacionais de origem.

47. Na verdade, o artigo 5º, LI, da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe o seguinte:

“

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado

, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”.

48. Foi, aliás, por esta razão, que num caso bem conhecido e tristemente gravado na memória dos Portugueses, envolvendo um brasileiro conhecido como “Padre Frederico”, condenado por um Tribunal português pelos crimes de homicídio e abuso sexual de menor, o Brasil recusou a extradição, por se tratar de um nacional brasileiro de origem (V. notícias juntas como doc. nº 5 à intimação).

49. Refira-se, apenas, que o Req.te não foi condenado, nem julgado e nem sequer acusado e muito menos é suspeito de crimes tão graves como os referidos (“crimes de sangue” e “crimes contra a vida”): os crimes por que está denunciado são crimes patrimoniais (de corrupção e branqueamento de capitais).

50. Além disso,

o Req.te quer ser julgado pelos factos que lhe são imputados, mas, no exercício dos seus direitos, liberdades e garantias a não ser extraditado para o Brasil, pretende ser julgado em Portugal

(País de que é nacional de origem), por um sistema judicial que lhe dá garantias, actualmente inexistentes no Brasil, muito concretamente no processo em causa, onde o Juiz que presidiu ao inquérito ­− que investigou − é o mesmo Juiz que já julgou o processo, depois de o separar dos seus co-arguidos, já condenou os restantes arguidos e pretende condenar também o Req.te (cfr. o Parecer do Professor Doutor Geraldo Prado, ora junto, em que se evidenciam as violações de direitos processuais básicos de defesa, no processo em que o Req.te seria julgado).

51. Refira-se, ainda, que é pelas mesmas razões de reciprocidade, que noutro caso bem conhecido – caso cuja gravidade é incomparável com os factos patrimoniais apontados ao Req.te, visto que, como o do referido cidadão brasileiro conhecido por “Padre Frederico”, também envolve um homicídio −, a justiça portuguesa recusa entregar ao Brasil o cidadão Duarte Lima, precisamente por este ser nacional português de origem e não se verificar a reciprocidade exigida pela Constituição da República Portuguesa e pela Convenção dos Países da CPLP que foi (bem ou mal) considerada aplicável a um e a outro caso (V. notícias juntas como doc. nº 6 à intimação).

52. Portanto, não há dúvida de que um nacional português de origem tem um direito fundamental, reconhecido no artigo 33º, nº 3, da C.R.P., a não ser extraditado para o Brasil, por se tratar de um Estado que não admite (reciprocamente) a extradição de nacionais de origem.

53. E, porque assim é, regressando sempre à

ideia central da presente petição de Habeas Corpus

, não podendo o Req.te ser extraditado,

não sendo admitido o motivo em que se baseia a prisão, não pode o Req.te ser detido por aquele motivo, ou seja, para o efeito de ser entregue ao Estado brasileiro

.

54. Daí que tenha o mesmo que ser

imediatamente restituído à liberdade

.

55. Refira-se, por fim, que, além de resultar claramente do artigo 33º, nº 3, da C.R.P., o direito, liberdade e garantia dos nacionais portugueses de origem a não serem extraditados, salvo em condições de reciprocidade, é reconhecido de modo pacífico, por toda a Doutrina. Assim, por exemplo:

− Gomes Canotilho, Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I, , 4ª edição revista, Coimbra editora, anotação ao artigo 33º: “O direito a não ser expulso (nº 1) é, hoje (depois da Revisão de 1997, que passou a admitir a extradição de cidadãos portugueses), um dos direitos que marca a diferença de estatuto entre cidadãos portugueses e cidadãos estrangeiros. Os cidadãos nacionais não podem ser expulsos do território nacional para outro Estado (nº 1), nem impedidos de regressar ou de se estabelecerem em território nacional (cfr. art. 44º)” (pág. 531)

“O nº 3 admite, em casos excepcionais, a extradição de cidadãos portugueses, embora estabeleça requisitos particularmente restritivos: (1) reciprocidade de tratamento por parte do Estado Req.te (…)” (pág. 532)

“Quando no âmbito subjectivo de protecção destas garantias contra a expulsão ou extradição do território nacional, há uma clara diferença entre cidadãos nacionais e estrangeiros. Os primeiros não podem ser expulsos e, salvo algumas excepções também não podem ser extraditados (nos 1 e 3)” (pág. 537).

− Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, 2ª edição: “Também no procedimento de extradição se tem de distinguir entre cidadãos nacionais e não nacionais. Com efeito, e quanto à extradição de cidadãos nacionais (n.º 3), a Constituição apenas a admite excepcionalmente (na medida em que o princípio de proibição de extradição de nacionais foi, por assim dizer, um princípio natural de qualquer Estado e que, até à revisão Constitucional de 1997, estava também consagrado na nossa Constituição).

Pressupostos de admissão de extradição de nacionais são

, por um lado, a existência de um crime tipificado como terrorismo ou criminalidade internacional organizada, por outro,

uma base de reciprocidade para extradição de nacionais (

…)” (pág. 750).

56.

A proibição de extradição de um nacional português de origem para o Brasil, sob pena de violação do direito fundamental consagrado no artigo 33º, nº 3, da C.R.P. é incontroversa e pacificamente aceite pela Administração, nomeadamente, em ofício da Senhora Ministra da Justiça relativo ao pedido de extradição

(doc. nº 7 junto à intimação), onde se pode ler o seguinte (no Ponto IV do doc. nº 7):

“1. Nos termos do artº 33º nº 3 da CRP

só é admitida a extradição de nacionais

:

-

Quando esteja estabelecida em condições de reciprocidade

em convenção internacional;

-Quando os crimes imputados sejam os de terrorismo ou de criminalidade internacional organizada;

-Que a ordem jurídica do Estado requisitante consagre garantias de um processo justo e equitativo.

2.

A CRP Brasileira no seu art. 5º proíbe a extradição de nacionais brasileiros

embora admita a extradição de cidadãos estrangeiros, naturalizados brasileiros, se o pedido recair sobre factos puníveis como crime comum praticados antes da naturalização.

3. O nosso ordenamento jurídico não estabelece, no entanto, qualquer distinção entre portugueses de origem e naturalizados.

4. De acordo com a informação subscrita pelo Ministério Público Federal [no pressuposto de que o Req.te era cidadão português naturalizado] junta aos autos

«Se Portugal pedir a extradição de um brasileiro nato, esta será negada com base no artº 5º, inciso I.I primeira parte da CRP Brasileira

. Por outro lado, se Portugal pedir a extradição de um naturalizado (comoAA o é em relação a Portugal) a extradição de tal pessoa poderá ser concedida. Para isto basta que os factos criminosos sejam anteriores à data da naturalização. Ou seja, de novo a reciprocidade esta presente».

5. Terá sido

esta garantia associada à nota verbal da Embaixada do Brasil em Lisboa entregue no MNE, na qual se referia que «para o Ministério da Justiça do Brasil, em

tese, é possível a extradição de brasileiros naturalizados, em caso de crime comum

praticado antes da naturalização ou comprovado envolvimento em trafico ilícito de

entorpecentes e drogas afins, sendo vedada constitucionalmente a extradição de

brasileiros natos», que permitiu concluir pela verificação de reciprocidade

reconhecida pela PGR, enquanto Autoridade Central, e Ministra da Justiça.

”

57. Como veremos, foi com base no pressuposto de que o Req.te era cidadão português naturalizado e não nacional de origem − pressuposto em que se baseou o pedido de extradição formulado e a garantia de reciprocidade prestada pelo Brasil e, bem assim, o parecer da PGR – que foi tomada a decisão da Senhora Ministra da Justiça que admitiu a extradição por factos anteriores à naturalização, bem como a decisão do Tribunal da Relação que a concedeu e a decisão do Supremo Tribunal de Justiça que a confirmou.

58. Isto é,

até hoje, a Administração e os Tribunais nunca apreciaram a extradição do Req.te, à luz da sua nacionalidade de origem: nunca apreciaram o direito fundamental do Req.te, enquanto nacional de origem, a não ser extraditado, nem (noutra perspectiva) apreciaram a proibição constitucional de extraditar o Req.te, por este ser nacional de origem

(artigo 33º, nº