Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

ACÓRDÃO

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. O Ministério Público no Tribunal da Relação de Lisboa e a arguida AA, procuradora-adjunta, interpõem recurso da decisão instrutória proferida pela juíza desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa, agindo como juiz de instrução, que, encerrada a instrução requerida pela assistente, a advogada BB, pronuncia a arguida pela prática de um crime de difamação p. e p. pelo artigo 180.º, n.º 1, do Código Penal, com a agravação prevista no artigo 184.º, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, al. l) do mesmo diploma.

2. A assistente BB apresentou queixa contra a arguida AA, imputando-lhe a prática de um crime de injúria e de um crime de difamação, p. e p. pelos artigos 181.º, n.ºs 1 e 2, 180.º, 183.º e 184.º do Código Penal, por, no despacho de arquivamento que proferiu no processo de inquérito n.º 1920/15.3PYLSB, da 8.ª Secção do DIAP de Lisboa, ter incluído uma expressão que considera ofensiva da sua honra e consideração, ao dizer que «em direito processual civil existem critérios e prazos formais que têm de ser seguidos e que o assistente» – CC – «e a sua mandatária» – a aqui assistente BB – «descuraram».

Esta expressão diz respeito à sua intervenção no processo n.º 234/13.8TVLSB, que correu termos na Instância Central da Comarca de Lisboa, na qualidade de mandatária do aí réu CC, que se refere a uma acção de prestação de contas em que era autor o «Condomínio do Prédio da ...», na qual o réu foi condenado no pagamento do montante de 75.528,86€.

Na sequência dessa acção, por factos aí discutidos, CC, que fora membro da administração do condomínio, apresentou queixa contra seis administradores do mesmo condomínio, que se lhe seguiram, o responsável pelos serviços de gestão do condomínio e a TOC designada para elaborar o relatório de contas, imputando-lhes a prática de factos que entendia constituírem um crime de burla qualificada e um crime de difamação, p. e p. pelos artigos 217.º, 218.º, 180.º e 183.º do Código Penal, a qual deu origem ao referido inquérito n.º 1920/15.3PYLSB, que terminou com o mencionado despacho de arquivamento.

3. Concluído o inquérito a que se reportam os presentes autos, o Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa proferiu despacho de arquivamento, em que considerou, na síntese da decisão instrutória recorrida, que «em nenhum momento se descortina que a Sra. Procuradora-Adjunta afirme que a queixosa perdeu um prazo», que «como todos os operadores da justiça sabem, perder um prazo é algo que não é querido, um acidente ou, na pior das hipóteses, desconhecimento culposo da existência de um prazo», que «no caso, é facto notório que a queixosa como mandatária de Carlos Piteira não cumpriu com o prazo concedido para a prestação de contas e infere-se que tal aconteceu por decisão de um ou de ambos e não por acidente, nem tal é referido no despacho de arquivamento», concluindo que «a Sra. Procuradora-Adjunta não só não imputou qualquer facto falso à queixosa, como não fez qualquer juízo ofensivo da sua honra e consideração que não estivesse baseado em factos demonstrados nos autos – não cumprimento de ordem judicial dentro do prazo concedido para o efeito – e o interesse na sua demonstração é perfeitamente legítimo, uma vez que serviu e bem para fundamentar despacho de arquivamento em inquérito crime».

4. Notificada do despacho de arquivamento, a assistente BB veio requerer instrução, nos termos do disposto no artigo 287.º, n.º 1, al. b), do CPP, dizendo que a imputação que a ora arguida AA lhe faz, nesse despacho de arquivamento, «de que terá descurado o cumprimento de um prazo processual no âmbito do Proc. n.º 234/13.8TVLSB que correu termos na 6.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, não corresponde à realidade imanente das peças processuais juntas aos autos e que a mesma é objectivamente apta a ofender a honra e a consideração da visada, sendo esta uma advogada, do que a arguida tinha conhecimento, tendo agido de forma deliberada, livre e consciente» (transcrição extraída da decisão instrutória).

5. Concluída a instrução, foi proferido o despacho de pronúncia agora recorrido, do seguinte teor:

«Em face do exposto, para julgamento em Processo Comum, tendo-se em atenção o foro especial de que beneficia a arguida, pronuncio

AA, (….) pela prática dos seguintes factos:

1. No despacho final proferido a 9 de Janeiro de 2017, no âmbito do inquérito que correu termos na 8.ª Secção do DIAP de Lisboa sob o NUIPC 1920/15.3PYLSB, a arguida diz que a advogada BB, mandatária do assistente, CC, descurou um prazo processual no âmbito do processo de prestação de contas n.º 234/13.8TVLSB, que correu termos na Instância Central de Lisboa, 1.ª Secção Cível – JII.

2. Noutros segmentos na mesma página do mesmo despacho, a arguida repete a imputação de que o assistente naquele inquérito, representado pela queixosa, não praticou o acto dentro do prazo, inculcando no leitor daquele a ideia de que a queixosa foi negligente no cumprimento dos seus deveres profissionais.

3. A arguida admitiu que tal imputação era susceptível de atingir a queixosa na sua honra e consideração e diminuir aquela aos olhos das pessoas que pudessem tomar conhecimento da decisão, pelo menos os arguidos e seus mandatários, e actuou conformando-se com essa possibilidade.

4. Os arguidos e seus mandatários tomaram conhecimento da imputação.

5. A arguida agiu de forma deliberada, livre e consciente, com conhecimento de que a imputação que fazia era susceptível de atingir a queixosa na sua honra e consideração.

Tais factos integram a prática pela arguida de um crime de difamação p. e p. pelo art. 180.º, n.º 1, do CP, com a agravação prevista no art. 184.º, por referência ao art. 132.º, n.º 2, al. l) do mesmo diploma».

6. Discordando da pronúncia, a senhora Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Lisboa apresentou recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, cuja motivação conclui nos seguintes termos:

«1 - Em 11/10/2018, nos autos em epígrafe, foi proferido despacho que pronunciou a Sra. Procuradora Adjunta, BB, pelo crime de difamação agravada, nos termos dos artºs 180º, nº 1, 184º, por referência ao artº 132º, nº 2, al I), do C.P.,

2 - A pronúncia baseia-se na interpretação dada ao verbo “descurar”, inserido no texto do despacho de arquivamento, subscrito pela arguida e proferido no inquérito n.º 1920/15.3PYLSB, da 8ª Secção do DIAP de Lisboa, que considerou ser ofensivo da honra e consideração da Assistente.

3 - Asserção de que se discorda, uma vez que entendemos que a sua inserção na globalidade do texto, não revela a alegada intenção, ainda que eventual, de atentar contra a honra e consideração da Assistente.

4 - Nenhum texto pode ser interpretado, nomeadamente quando possa existir dúvida ou confusão, sem uma análise sintática e morfológica que permita reconstituir a intenção do seu autor.

5 - No caso, o termo poderá classificar-se de inadequado, excessivo, hiperbólico mas nunca ofensivo, nem tal se descortina da leitura do despacho de arquivamento.

6 - O dolo, em qualquer das suas modalidades acha-se ausente, tanto mais que o texto é suficientemente explicativo da asserção pretendida com a inserção do termo “descurar”.

7 - Entendemos que a arguida não praticou o crime porque foi pronunciada, pelo que foram violados os art.º s 180.º, nº 1, 184.º, por referência ao art.º 132.º, n.º 2, al l), do C.P.»

Pelo que defende que o despacho recorrido deve ser revogado e substituído por outro que não pronuncie a arguida.

7. Recorre também a arguida, apresentando motivação de que extrai as seguintes conclusões:

«1. Há suficiência de indícios para pronunciar o arguido sempre quando deles resultar uma possibilidade razoável de condenação em julgamento. Ora, no caso sub judice os indícios recolhidos são manifestamente insuficientes para que se possa concluir pela probabilidade da condenação da Recorrente em julgamento, como em seguida se demonstrará.

2. Como se salienta no despacho recorrido, citando acórdão deste Supremo Tribunal, a valoração do juízo indiciário não pode deixar de atender a que a sujeição de um arguido a julgamento tem consequências relevantes, pessoais e profissionais, mesmo que dali resulte a absolvição.

3. Tal valoração é particularmente relevante quando o que está em causa nos autos é o legítimo exercício de uma função jurisdicional, com meios de controlo legalmente previstos, próprios (designadamente recurso); a assim não se atender é a livre convicção do Magistrado e a liberdade, ainda que vinculada à lei, de apreciação das provas, de decisão e de fundamentação do decidido que ficam em causa.

4. Por outro lado, a postura processual de quem se diz lesada não pode deixar igualmente de ser valorada, pois a motivação de quem participa deve ser apreciada, no que resulte dos factos, aquando de tal juízo indiciário.

5. Não tendo conseguido ver julgada a seu favor a ação judicial instaurada contra a parte de que a Assistente é cônjuge e mandatária, no essencial por não ter atuado processualmente segundo os critérios e dentro dos prazos legalmente previstos, a parte apresenta queixa crime contra quem foi A. naquela ação; quando há despacho de arquivamento, a mandatária apresenta queixa crime da Magistrada.

6. Ou seja, volta aqui a apreciar-se o que já antes fora decidido, com trânsito em julgado: a extemporaneidade antes decidida quanto à pretendida prestação de contas pela parte representada pela aqui Assistente, seu cônjuge, repita-se, vê-se agora ser objeto de novo juízo, apreciando-se a tempestividade ou não de atos praticados em processo cível, como adiante melhor será clarificado.

7. Como se demonstrou já e aqui melhor se demonstrará, houve apenas imputação de factos, que se mostram verdadeiros, para realização de um interesse legítimo.

8. Considera-se no despacho recorrido, em 1.º lugar, que “(d)izer-se que um advogado descurou o cumprimento de um prazo no decurso de um processo judicial no qual exerce o mandato forense é imputar-lhe um comportamento de ignorância das formalidades processuais ou de negligência no seu comportamento”.

9. Nada do que se escreveu no despacho de arquivamento permite esta conclusão, não o permitindo designadamente a frase “Em direito processual civil existem critérios e prazos formais que têm de ser seguidos e que o Assistente e a sua mandatária descuraram”.

10. E é o contrário que resulta da frase que dali consta: “Não haverá que imputar a uma conduta que foi dolosa ou negligente do Assistente, de não apresentação da documentação, com o reverso da medalha, a imputação aos arguidos de que deveriam ou teriam a obrigação de a conhecer e tal constituir a prática de um ilícito criminal, por parte destes.”

11. Apenas constatou a Recorrente que os critérios e prazos existentes no processo cível não haviam sido acautelados pelo Assistente e mandatária, ou seja, haviam sido descurados. Tal afirmação não contém qualquer juízo de valor, sendo mera constatação de facto, em face das decisões contidas no processo cível, que antecedeu o processo crime, pois vários dos atos do Réu, e não apenas um, como pretende a Assistente, foram considerados intempestivos.

12. A limitação das peças processuais analisadas pelo tribunal a quo gera um erro notório na apreciação da prova por omissão de diligências de descoberta da verdade fundamentais na instrução.

13. De facto, o tribunal a quo não podia decidir como o fez sem consultar na íntegra o Processo n.º 234/13.8TVLSB, do 11.º Juiz dos Juízos Central Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa.

14. Ora, da consulta integral do aludido Processo, porém, resulta coisa diferente, ou seja, os critérios e prazos descurados não se referem ao que o tribunal a quo apreciou – o despacho de 5/2/2015, em que o tribunal indeferiu o requerido, não por ser intempestivo, como erradamente se considera na decisão em recurso, mas por improcedência do requerido - mas essencialmente o que julgou intempestiva a junção de documentos ocorrida em 25/2/2015.

15. Ou seja, o tribunal considera como não podendo ser considerado fora de prazo um requerimento que nunca ninguém assim qualificou – o requerimento de 6/1/2015 – e não apreciou aquele requerimento que foi efetivamente considerado como extemporâneo, entre outros – o de 25/2/2015.

16. O mencionado despacho que determinou o desentranhamento da documentação junta pela Réu e pela aqui Assistente, em 25/2/2015 foi por esta omitido na queixa crime que deu origem ao presente inquérito, mas o tribunal podia e devia ter constatado a sua existência, designadamente porque consta de decisão singular desta Relação, que se mostra anexada aos autos.

17. De tal decisão singular resulta outra evidência: mais uma vez o Réu ou a sua mandatária não invocaram tempestivamente direitos que então pretendiam fazer valer em recurso.

18. Em suma, quando a Recorrente afirmou que “Em direito processual civil existem critérios e prazos formais que têm que ser seguidos e que o Assistente e a sua mandatária descuraram” teve como suporte apenas e tão-somente as decisões que já constavam do processo cível, e que não foram sequer analisadas pelo tribunal a quo.

19. Se não se cumpre um prazo o que acontece que não seja perder tal prazo? Esta é a única constatação possível. A razão pela qual se perdeu o prazo é que pode ser díspar, de objetiva e subjetiva, de negligente a pretendida, da parte ou do advogado, por erro ou voluntária, etc, etc.

20. O erro do despacho atendido pelo tribunal a quo – o despacho de 5/2/2015 -, dada a limitação das peças processuais que quis consultar, levou-o ainda a cometer novo erro de qualificação, ao considerar que no exclusivo caso trazido aos autos pela Assistente – o despacho de 5/2/2015 - não estava em causa uma questão de tempestividade (que nunca ninguém disse estar em causa, insista-se), mas de divergência jurídica.

21. O Tribunal a quo – ao bastar-se com as peças processuais cirurgicamente selecionadas pela Assistente - limitou-se a dar como verdadeira a versão por aquela apresentada, pelo que a Meritíssima Juiz a quo percecionou e valorou erradamente os sobreditos elementos de prova, assentando o seu juízo de ponderação em critérios de pura subjetividade, gerando um erro notório na apreciação da prova por omissão de diligências fundamentais na instrução.

22. Do despacho de Acusação e/ou da decisão de pronúncia devem constar unicamente factos concretos e não juízos de valor ou convicções pessoais, já que não resulta de qualquer elemento de prova recolhido em sede de inquérito ou de instrução que a Recorrente pretendeu inculcar no leitor do despacho de arquivamento proferido que a Assistente foi negligente no cumprimento dos seus deveres profissionais.

23. Ocorrendo falta de especificação das circunstâncias factuais, que permitam concretizar as expressões conclusivas, juízos de valor e alusões de contornos indeterminados e de natureza genérica que não permitem extrair e delimitar (e fiscalizar) a censura jurídico-penal inerente à globalidade do comportamento do arguido, existe insuficiência da matéria de facto necessária para sustentar a acusação. Por esta razão, deve o despacho de pronúncia ser considerado nulo.

24. Por outro lado, a intempestividade da apresentação de documentos é real e indiscutível, sendo, pois, imputado ao Réu pela Recorrente um facto verdadeiro, como aliás vem reconhecido no próprio despacho de pronúncia: “Perante as descritas ocorrências processuais, é inequívoco que a ora Assistente, na qualidade de mandatária do réu na acção de prestação de contas, não apresentou a solicitada documentação dentro do prazo fixado”.

25. E também assim se concluiu no despacho de arquivamento que antecedeu o despacho recorrido, apreciando o que consta do despacho da Recorrente: “Perplexidade pela apresentação das contas do prazo no Processo n.º 234/13.8TVLSB – facto verdadeiro e objectivo; perplexidade pelo não cumprimento do rito processual que o Réu e a sua mandataram descuraram, bom como qualquer acordo extrajudicial para já fora do prazo entregarem a documentação em falta que acabou desentranhada – facto verdadeiro e objectivo; incumbia ao Réu apresentar a documentação em falta dentro do prazo, conforme decidido e não o fez – facto verdadeiro e objectivo”.

26. A última conclusão do despacho de arquivamento supra transcrita sempre serviria para contrariar o que consta no despacho em recurso sobre a desnecessidade do apregoado, mas inexistente, juízo de valor para fundamentar o arquivamento e para reconduzir a conduta da Recorrente ao contido na al. a) do n.º 2 do art. 180.º do CP.

27. E como ali bem se concluiu, “a Sra. Procuradora-Adjunta não só não imputou qualquer facto falso à queixosa, como não fez qualquer juízo ofensivo da sua honra e consideração que não estivesse baseado em factos demonstrados nos autos – não cumprimento de ordem judicial dentro do prazo concedido para o efeito – e o interesse na sua demonstração é perfeitamente legítimo, uma vez que serviu para fundamentar despacho de arquivamento em processo inquérito crime” (com realces aditados).

28. O que consta do despacho de arquivamento elaborado pela Recorrente é que a não junção atempada de documentos em processo cível - seja qual for o motivo para isso - não pode ser sanado através do processo crime, como o Réu e a aqui Assistente pretenderam. Ou seja, ao terem descurado critérios e prazos do processo cível, o ali queixoso e a aqui queixosa comprometeram a possibilidade de prosseguimento do processo-crime, “imputando condutas aos arguidos que resultaram da sua própria conduta”, como se pode ler no despacho de arquivamento elaborada pela Recorrente.

29. As expressões que constam do despacho de arquivamento proferido, não são suscetíveis de ofender a honra e consideração da Assistente, uma vez que nos crimes contra a honra, tal como acontece em muitos outros, há um patamar mínimo exigível de carga ofensiva, abaixo do qual não se justifica a tutela Penal.

30. Importa aliás, ter presente que o Direito Fundamental ao bom nome e reputação de qualquer pessoa terá de ser necessariamente compatibilizado com o Direito Fundamental da liberdade de expressão, o qual tem como manifestação máxima o direito de divulgar a sua opinião e exercer o direito de crítica.

31. Da natureza subsidiária do Direito Penal, decorrente do Princípio da Necessidade enquanto matriz orientadora em matéria de Direitos Fundamentais, assim previsto no artigo 18.°, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, emerge o Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal, por via do qual este não deverá intervir quando seja possível proteger o bem jurídico – com idêntica ou superior eficácia - através de distintas e menos onerosas intervenções tutelares.

32. Para se determinar se a expressão, a imputação ou a formulação de juízos de valor têm relevância típica no âmbito dos crimes contra a honra deverá atender-se, assim, ao contexto em que o agente atuou, às razões que o levaram a agir como agiu, à maior ou menor adequação social do comportamento, tudo dependendo da “intensidade” da ofensa ou perigo de ofensa.

32. No despacho de arquivamento que deu azo aos presentes autos fez-se constar que: “Em direito processual civil existem critérios e prazos formais que têm de ser seguidos e que o Assistente e a sua mandatária descuraram, bem como todas as hipóteses de resolverem a situação extrajudicialmente (...)”

A expressão utilizada, ainda que pudesse ser considerada deselegante, não é apta a ofender a honra e consideração dos visados.

33. Mesmo que se pudesse considerar atendível o juízo de valor partilhado pelo Assistente e pelo tribunal a quo de que em causa estava uma mera divergência jurídica e não a perda de um prazo – saliente-se, de novo, que tal posição assenta na análise de outro despacho que não foi atendido no despacho da Recorrente -, ainda assim, sempre os efeitos da perda de um prazo não haviam sido acautelados.

34. De facto, descurar um prazo é não assegurar as consequências que resultam do seu não cumprimento. Ora, a opção pela não apresentação das contas, invocando para o efeito a falta de documentos, em vez de apresentar logo os documentos que já tinha na sua posse, e que vieram a ser apresentados poucos dias depois, implicou não acautelar o risco de o tribunal ter entendimento diferente, como veio a acontecer.

35. Em face de tudo o que antecede, nomeadamente aos despachos proferidos no processo cível em que assentou a decisão proferida pela Recorrente é manifestamente esse o sentido da expressão “descuraram”: não foram cumpridos os critérios e os prazos do processo civil porque não se acautelou o risco de prevalecer entendimento diverso, o que, aliás, diga-se, em face da letra da Lei nem era um risco mas uma consequência necessária.

36. Ao contrário do que consta do despacho em recurso, e como resulta de tudo o que antes se expôs, não existiu qualquer dolo da Recorrente.

37. Entende-se no despacho recorrido que a Recorrente, sendo licenciada em Direito e Magistrada, “conhecia o significado e o sentido das palavras que utilizou, pelo que à luz das regras de experiência comum e da normalidade da vida e das coisas, é de ter por indiciariamente provado que tinha consciência do carácter ofensivo da imputação que fazia relativamente ao desempenho profissional de uma advogada, no exercício do patrocínio forense, e de que ainda assim não se absteve de a verter no despacho de arquivamento”.

38. O excerto transcrito padece do mesmo erro de qualificação dos factos já sobejamente destacado, pois não houve qualquer caráter ofensivo na imputação feita à mandatária, sobretudo não houve qualquer apreciação da sua conduta enquanto mandatária.

39. Foi precisamente pela Recorrente bem compreender “o que resulta da tramitação dos autos de prestação de contas” é que concluiu como fez. Da mesma forma, terá sido certamente por não ter apurado a tramitação concreta do processo de prestação de contas em que a Assistente foi mandatária, que o tribunal a quo pode concluir como ora faz.

40. Por outro lado, se a Magistrada é licenciada em Direito e bem pode entender o sentido do que escreveu, por igualdade de razões a Assistente, igualmente licenciada em Direito, deve ter percebido que o sentido de descurar os critérios e os prazos do processo civil é mera constatação, de onde nada resulta sobre o cumprimento ou incumprimento dos seus deveres como mandatária forense.

41. Porventura existe, assim, entre ambas, uma mera divergência jurídica: a Recorrente acha que foram descurados critérios e prazos e a Assistente tem entendimento diverso.

42. E a Assistente sabe bem o que é ofensivo e o que são juízos de valor sobre o trabalho alheio, como claramente resulta das expressões que fez constar do requerimento onde apreciou a conduta da Recorrente e que por esta foi junto a estes autos.

43. Se a Recorrente não fez qualquer juízo de valor sobre a atuação da assistente, muito menos a tendo considerado negligente – expressando mesmo a hipótese de tal atuação ter sido pretendida, como decorre do texto do despacho de arquivamento por si elaborado – não se vê como poderia, dessa forma, antever a Recorrente antever que fazia uma imputação ofensiva a quem quer que fosse.

44. Por força o regime constante do art. 13.º do CP, não existe crime difamação, pela inexistência de dolo.

45. Por tudo o que vem exposto, a decisão ora recorrida violou expressamente o disposto no artigo 180.º, n.º 1, do Código Penal, não se mostrando indiciado o preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do crime de difamação».

Defende, assim, que a decisão recorrida deve ser substituída por outra que julgue não verificados os indícios de cometimento do crime pelo qual foi a Recorrente foi pronunciada e, consequentemente, concluindo pela não pronúncia desta.

8. Em resposta, conclui a assistente:

«1.º. Na língua portuguesa, descurar é o mesmo que descuidar ou desleixar, supondo uma conduta negligente, pelo que a afirmação que alguém descurou um prazo processual significa que essa pessoa não praticou o acto judicial no tempo fixado para o efeito, ou seja, perdeu o prazo, por desatenção, desleixo ou até desconhecimento.

2.º. Face à acepção semântica da palavra descurar, não tem sustentação a tese que tal afirmação constata meramente que a assistente não praticou o acto dentro do prazo processual a que estava adstrita, indo-se mais além, adiantando-se que a não entrega das contas no prazo se deve ao descuido, desleixo, desatenção ou negligência da assistente.

3.º. Posto que nem a própria, nem a decisão recorrida, põem em causa que a assistente não entregou as contas no prazo no n.º 5 do artigo 942,º do Código de Processo Civil, despacho de 19-12-2014, o que está em causa nos presentes autos não é a se aquela em representação do réu, apresentou as contas no prazo fixado, mas sim se o fez por desleixo ou desatenção, ou por outra razão.

4.º. Das peças processuais da acção de prestação de contas juntas aos autos, nomeadamente do requerimento de 06-01-2015, resulta que a assistente estava perfeitamente ciente do prazo de 20 dias para apresentar contas, decorrente do artigo 942.º n.º 5 do CPP, mas entendeu que o artigo 944.º do CPP impõe que as contas apresentadas pelo réu devem revestir a forma, de conta corrente e ser instruídas com os documentos justificativos, pelo que não tendo estes, requereu a entrega dos elementos que se encontravam na posse do autor, posição que não foi sufragada pelo tribunal.

5.º. A não apresentação das contas naquele prazo deve-se à interpretação que a assistente fez do normativo que entendeu aplicável e não a incúria, negligência ou culpa sua.

6.º. A causa da não entrega das contas foi uma divergência jurídica sobre se a assistente estava ou não em condições de o fazer e não o desleixo daquela, pelo que não se verifica a exceptio veritatis como causa de exclusão, da ilicitude prevista no art.180.º, n.º 2, b), do CP.

7°. Dizer que alguém foi descuidado, desleixado ou negligente é, para a generalidade das pessoas, uma qualificação negativa de outrem, sendo, por isso, objectivamente ofensiva e, como tal, susceptível de constituir ofensa ao bom nome e consideração do visado.

8.º. Afirmar que um advogado no exercício do mandato jurídico por conta de um sujeito processual perdeu um prazo por descuido ou desleixo, tem o significado, de acordo com as regras da experiência comum e para a generalidade das pessoas, que esse advogado negligenciou os seus deveres para com o patrocinado, pelo que tal afirmação é apta a ofender a assistente na sua honra e consideração

9.º. A recorrente em vez de constatar de forma neutra o facto da não entrega das contas no prazo, emitiu um juízo de valor subjectivo sobre este facto dizendo que correspondeu a um desleixo da assistente, agindo com dolo na imputação que faz a esta porque sabia que aquela a poderia atingir na sua honra e consideração».

Pelo que deve, em seu entender, ser confirmada e mantida na íntegra a decisão recorrida por ser adequada e conforme à lei.

9. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, tendo o senhor Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal emitido parecer no sentido da improcedência do recurso, nos seguintes termos (transcrição parcial, na parte directamente relevante):

«(…) 3. Em brevíssima pronúncia, logo diz o Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça que acompanha, nos seus momentos fundamentais, a motivação de recurso produzida pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta do Tribunal da Relação de Lisboa, também sendo de parecer que os dados probatórios recolhidos não autorizam a indiciação bastante da intenção dolosa da magistrada Arguida e que, assim, o despacho de pronúncia deve ser revertido, arquivando-se o procedimento.

E assim não porque se não possa concordar com a Exma. Juíza Desembargadora no ponto em que afirma que dizer de um advogado que, no exercício do seu múnus, descurou um prazo processual é «imputar-lhe um comportamento de ignorância das formalidades processuais ou de negligência no seu cumprimento» – por isso que objectivamente ofensivo da sua honra e consideração profissional e, em certa medida, até pessoal –, nem no em que conclui que a Senhora Procuradora Adjunta não podia ignorar o significado do termo descurar, em boa verdade o de desleixar, descuidar, negligenciar ou desprezar.

Sim porque, no contexto, mais geral, do despacho de encerramento de inquérito e no, mais específico, da proposição onde a palavra vem inserida, nada inculca a ideia de uma qualquer animosidade da Arguida relativamente à Assistente – nem, aliás, desta relativamente àquela – que pudesse fazer prever o insulto, muito menos explicá-lo, aparecendo ali o descurar como uma afirmação desgarrada, como uma afirmação irreflectida, melhor dizendo, como uma afirmação saída ao correr da pena com que – tudo leva a crer – apenas se queria significar que não tinha sido observado um prazo, mas sobre que, depois, ou não se teve tempo, ou não se teve discernimento, para reflectir e corrigir.

E tendo as coisas sido assim – ou, pelo menos, podendo as coisas razoavelmente terem sido assim, que a dúvida fundada é suficiente à luz do princípio do in dubio pro reo –, então bem é de dizer que a Arguida pode, afinal, no momento da prática do factos, não ter intuído a ofensividade da honra e consideração da Senhora Advogada da palavra utilizada.

O que, reconduzindo as coisas, no mínimo, para o campo da negligência, prejudica a perfeição do ilícito da difamação agravada por que foi pronunciada, que se trata de crime essencialmente doloso – cfr. art.º 13.º do CP; v., tb., art.ºs 14.º e 15.º.

Razões por que – e com isto se conclui – se entende que o douto despacho recorrido deve ser revogado e substituído por outro que, com fundamento em insuficiente indiciação da intenção dolosa da Arguida, determine a não pronúncia e o arquivamento do procedimento relativamente ao, sempre referido, crime de difamação agravada p. e p. pelos art.os 180º n.º 1, 184º e 132º n.º 2 l) do CP.».

10. Notificados, nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, os restantes sujeitos processuais não responderam.

11. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso é julgado em conferência – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

12. O âmbito do recurso delimita-se pe