Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, mais detidamente identificado nos autos, foi julgado no Juízo Central Criminal …, do Tribunal Judicial da Comarca …, e aí, por acórdão proferido a 26/06/2020, pela prática de um crime de homicídio qualificado agravado, p. e p. pelos arts. 131 e 132, n.ºs 1 e 2, al. b), do Código Penal, condenado na pena de 19 anos de prisão.

Igualmente foi também condenado no pagamento de indemnização aos demandantes no âmbito do pedido cível.

2. Inconformado, interpôs recurso para o Tribunal da Relação ….., essencialmente arguindo nulidades – nulidade da acusação, por violação do disposto no art. 283, n.º 3, al. f), do CPP e arts 18, n.ºs 2 e 3 e 32, nº 5, da CRP, a nulidade prevista no art. 120, al. d), do CPP, e por alegada insuficiência de inquérito; pondo em crise a alteração dos factos comunicada pelo Tribunal no decurso da audiência de julgamento, considerando que se trata de uma alteração “mais do que substancial”; e finalmente contrariando a decisão relativa à fixação da medida concreta da pena, que considerou excessiva, inadequada e desproporcional.

3. Irresignado ainda, interpôs recurso da decisão da Relação, que substancialmente não lhe daria razão, salvo ter considerado que “a existência do relacionamento amoroso com terceiro, sob o mesmo teto, deve ser tida como um fator atenuativo da acção do arguido” e que era “mais justo, adequado e proporcional, fixar a pena concreta um pouco abaixo do ponto médio da respectiva moldura, mais concretamente em 17 (dezassete) anos de prisão’”.

Foram as seguintes as Conclusões da Motivação do recorrente:

I. Há, no caso em apreço, manifesta nulidade por insuficiência do inquérito (artigo 120.º, n.º 2, al. d), do C.P.P), na medida em que o Despacho de acusação proferido nos presentes autos não continha o Relatório de Autópsia, não havendo, por isso, causa da morte.

II. A acusação não integrava todos os factos produzidos contra o Arguido, violando, com isso, o princípio basilar Constitucional dos Direitos de defesa daquele.

III. A alteração não substancial dos factos produzida pelo Tribunal a Quo, uma vez que a acusação não continha a autópsia, e que apenas reproduz o teor da mesma, é mais que substancial, o que não se aceita, e visa apenas tentar integrar a autópsia na própria acusação, contornando os direitos de defesa do Arguido e, portanto, violando os mesmos.

IV. Contudo, e pese embora a alongada pormenorização quanto a tal circunstancialidade, por parte do aqui Recorrente, em sede de recurso por si apresentado junto do Tribunal da Relação ……,

V. Refere o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação …. que inexiste a nulidade por insuficiência do inquérito.

VI. Sustenta, o Acórdão recorrido, que inexiste a nulidade decorrente da insuficiência do inquérito pois, o afirmado pelo Recorrente de que não estando elaborado o relatório de autópsia, este não existe, equivale a dizer que se desconhece a causa da morte de um cidadão colocado perante um pelotão de fuzilamento e alvejado por uma dezena ou mais de tiros.

VII. No entanto cumpre alegar, a este propósito, que tal conclusão é meramente linear e simplista, na medida em que olvida, além do mais, que podia tal pelotão ter, apenas e tão só, tiros de pólvora seca,

VIII. Ou, até, se de pólvora seca não se tratasse, ter alvejado o cidadão após este já se encontrar morto por outra qualquer causa.

IX. Pelo que, como se torna óbvio, nesse caso e na linha de raciocínio adotada no Acórdão recorrido, iriamos, mesmo assim e apesar disso, imputar a causa da morte a esse pelotão e não a outra, revelando uma contradição nos próprios termos.

X. Posto isto, ainda defende salvo o devido respeito, incompreensivelmente, o Acórdão recorrido que, apesar de ser claro na constatação da já aludida ausência do relatório de autópsia, tal não é sinonimo de a autópsia não estar efetuada ou completa,

XI. Faltando, apenas, dactilografar o relatório, conferi-lo, assiná-lo e enviá-lo ao seu destinatário, o que já constitui, pelo menos em parte, matéria do âmbito administrativo.

XII. E para tal, ainda adianta o paralelismo entre a factualidade descrita e o julgamento de uma causa, afirmando, sem mais, que, adotando a linha de raciocínio explanado pelo Recorrente, “o julgamento de uma causa apenas está completo com a elaboração, assinatura e depósito da sentença/acórdão”,

XIII. Quando, de facto, “a decisão a proferir está perfeita e completa (ainda que só nos apontamentos ou na cabeça do julgador) aquando do encerramento da audiência.”

XIV. Ora, tal como se afasta a conclusão explanada no Acórdão recorrido, quando refere o pelotão de fuzilamento, igualmente se afasta o paralelismo que nela se faz e que supra se aludiu.

XV. E assim o é, já que aludindo à máxima que ordena no Ordenamento Jurídico Português, que é:

Quod non est in acta non es in mundo”

XVI. Que se leia para a própria sentença proferida nos presentes autos, e, por ordem de razão, para o relatório da autópsia.

XVII. Se assim o fosse, e a corresponder ao vertido, a lei não necessitaria de ser publicada ou promulgada, já que bastaria que a mesma estivesse na cabeça do legislador.

XVIII. Tudo isto a revelar que se confusão há, ela não surge com base no alegado pelo Recorrente na motivação de recurso por si apresentada, mas sim na argumentação expendida no Acórdão recorrido,

XIX. Razão pela qual, como V/Exas., Venerandos Conselheiros, certamente decidirão, não tendo o relatório de autópsia integrado o Despacho de acusação proferido (como, de facto, atesta o próprio Acórdão recorrido),

XX. Verifica-se a existência de nulidade por insuficiência do inquérito, decorrente do artigo 120.º, n.º 2, al. d), do C.P.P, a qual deve ser determinada e, nessa sequência, revogado o Acórdão proferido, pois, só assim, se fará inteira Justiça Material!

XXI. Para além disso, a acusação proferida pelo Ministério Público, no caso em apreço, configura uma acusação insuficiente,

XXII. Nela sendo feitas meras referências genéricas e inconclusivas, já que o relatório da autópsia, elemento que, de facto, integra os esclarecimentos probatórios necessários para o efeito, ainda não tinha sido, sequer, elaborado à data em que o Despacho de acusação foi proferido.

XXIII. Assim, por se encontrar, o Despacho de acusação, notoriamente desprovido de qualquer elemento de prova – relatório da autópsia - que permita, assim, uma fundada narração dos factos imputados ao Arguido, aqui Recorrente,

XXIV. Violando, assim, o disposto no artigo 283.º, n.º 3 al. f), do Código de Processo Penal, no que à indicação dos meios de prova diz respeito e o preceituado nos artigos 18.º, n.º 2 e n.º 3 e 32.º, n.º 5 da CRP, no que aos direitos de defesa do Arguido diz respeito.

XXV. No entanto, e, mais uma vez, fazendo tábua rasa de tudo o alegado pelo Recorrente em sede de motivação por si apresentada, refere o Acórdão recorrido que inexiste, também, a nulidade da acusação,

XXVI. Pois, para além do Recorrente confundir os factos que lhe foram imputados e de que tem direito a defender-se, com os meios de prova adequados a demonstrar tal ação,

XXVII. Os factos imputados ao Arguido foram concretos e objetivos e não podiam deixar de ser claramente percebidos por este, que, assim, teve toda a oportunidade de deles se defender,

XXVIII. Nesta senda, entende o aqui Recorrente ser de extrema essencialidade referir que, assumindo o despacho de acusação uma componente delimitativa e informativa, o conjunto de elementos presentes no artigo 283.º, do C.P.P.,

XXIX. Configuram elementos essenciais à validade da acusação, sendo a narração dos factos constitui o ponto fulcral do despacho acusatório.

XXX. Isto a revelar que os factos essenciais são aqueles que fundamentam a aplicação de uma pena ou medida de segurança,

XXXI. Ou seja, a narração dos factos essenciais deve ter como norteador a configuração legal do crime em apreço. Com efeito, é esta que nos transmite os elementos que devem constar na acusação.

XXXII. Ora, reportando-nos, agora, ao caso em concreto, certo é que, como é de lógica assunção, e do perfeito conhecimento do aqui Recorrente, não se deve confundir o acontecimento histórico (factos) com os meios de prova,

XXXIII. Sendo que o que releva, nesta sede, é a descrição dos factos e não das provas que os sustentam.

XXXIV. O que, de facto, não pode ocorrer é o que sucedeu no caso sub judice, no qual foi elaborado um Despacho de acusação, nele tendo sido incluídas meras conclusões genéricas e conclusivas.

XXXV. E diz-se meras conclusões genéricas e conclusivas, pois, contrariamente ao defendido no Acórdão recorrido, a factualidade descrita no despacho de acusação nunca pode ser considerado como concreta ou objetiva,

XXXVI. Desde logo porque tais conclusões, à data da elaboração da acusação, nem sequer existiam formalmente!

XXXVII. A este propósito, há que atentar ao mais do que reiterado facto de que à data da elaboração do Despacho de acusação não tinha sido elaborado o relatório de autópsia,

XXXVIII. Logo, não se pode concluir de outro modo que não seja, como é óbvio, que as conclusões médicas que integram tal despacho ainda nem sequer existiam.

XXXIX. Saliente-se que na situação em apreço, não se confunde, como refere o Acórdão recorrido, a narração da factualidade imputada ao Arguido com os meios de prova adequados a demonstrar tal ação,

XL. Mas, ao invés, acentuadamente aponta-se a mais do que clara e evidente realidade que brota da mesma que é a não existência de relatório de autópsia à data da elaboração do Despacho de acusação,

XLI. Tendo, até, sido revelado, em sede de Audiência de Discussão e Julgamento pela Exma. Sra. Dra. BB, que tais informações nunca foram transmitidas,

XLII. O que, mais uma vez, revela a clara e evidente inexistência força probatória de tal elemento documental,

XLIII. E, como tal, as conclusões tecidas não mais podem ser configuradas como vagas e meras especulações.

XLIV. A questão que se coloca é aquela que já se referiu supra, ou seja, que até à elaboração do competente relatório de autópsia é que se sabe, com toda a certeza, qual a causa da morte,

XLV. Até porque o que pode ser visível ao olhar nu de qualquer cidadão, pode revelar ser, na verdade, uma circunstancialidade totalmente dispare,

XLVI. Basta para tanto ter na devida consideração que bem podia o pelotão de fuzilamento ter, apenas e tão só, tiros de pólvora seca!

XLVII. Para além disso, no que diz respeito à alteração não substancial dos factos operada nos presentes autos, mais uma vez não entende o aqui Recorrente a conclusão explanada no Acórdão recorrido quanto a esta matéria,

XLVIII. Bastando, para tanto, colocar a seguinte questão:

“Se, de facto, os factos imputados ao Arguido, na acusação deduzida pelo Ministério Público, foram concretos e objetivos e não podiam deixar de ser claramente percebidos por este que, assim, teve oportunidade de deles se defender, qual foi a necessidade de, posteriormente, operar uma alteração não substancial dos factos para incluir as conclusões tecidas no relatório da autópsia?”

XLIX. Isto a revelar que apenas se pode encarar a necessidade de proceder a tal alteração não substancial dos factos como uma tentativa de remediar o facto do despacho de acusação ter sido elaborado sem ter por base qualquer informação do relatório de autópsia, até porque o mesmo nem sequer se encontrava, à data, elaborado

L. Afirmando, até, o próprio Acórdão recorrido que a acusação descrevia de forma mais resumida e atendendo-se essencialmente às externas.

LI. E porquê?

LII. Porque o relatório não estava elaborado à data da prolação do Despacho de acusação e, como tal, não se sabia quais as conclusões do mesmo!

LIII. Assim, em face de tudo o supra explanado verificando-se a aludida nulidade da Acusação proferida, deve o Acórdão recorrido ser revogado, com o consequente arquivamento dos autos,

LIV. Como V/Exas., Venerandos Conselheiros, certamente, decidirão, só assim, fazendo inteira Justiça Material!

LV. No que respeita, concretamente, à pena aplicada ao aqui Recorrente, sempre se dirá que, considerou o Acórdão recorrido que em face do decidido pelo Tribunal a Quo, sempre cumpre enfatizar e reconhecer uma atenuação da culpa do aqui Recorrente,

LVI. Na medida em que, pese embora ter dado como assente a existência da relação amorosa da Vítima, CC, com um terceiro – Sr. DD – assim como o convívio de todos debaixo do mesmo teto, “Não retirou de tal situação de facto qualquer atenuante para a ação desenvolvida pelo arguido”,

LVII. Razão pela qual entendeu que a pena de 17 (dezassete) anos de prisão é suficiente para alcançar as finalidades punitivas.

LVIII. Porém, releve-se que à pena anteriormente aplicada de dezanove anos de prisão apenas foi subtraído o quantitativo equivalente a dois anos,

LIX. Quando, salvo o devido respeito por opinião contrária, que, saliente-se, é muito, tendo na devida consideração, quer a circunstancialidade que levou à atuação do Arguido,

LX. Circunstancialidade essa como sendo o alegado “estado de exaltação e perturbação psicológica” de que o mesmo padecia, resultado da existência de uma relação extraconjugal entre a sua esposa e o Sr. DD e o facto de com ambos conviver diariamente,

LXI. Quer, tal conduta não ter passado por ser mais do que uma situação isolada e, manifestamente, propulsionada pelo comportamento adotado pela Vítima,

LXII. Sempre deveria ter sido aplicado o mínimo legal previsto pela moldura penal que caracteriza o ilícito criminal em juízo, ou seja, apenas a pena correspondente a 12 anos de prisão.

LXIII. Conforme supra se aludiu, a relação extraconjugal que a Vítima possuía com um terceiro – Sr. DD – bem como o facto dessa se manter dentro das mesmas quatro paredes que o aqui Recorrente, causou neste último um acumular de situações geradoras de um conflito interior que durava há bastante tempo e que levou a um fenómeno de transbordamento da descarga afetiva,

LXIV. E que, desse modo, torna compreensível a emoção violenta, a compaixão, o desespero e o motivo de relevante valor social ou moral,

LXV. O que é facto notório, que não necessita até de qualquer alegação e de prova e que o levou aquele a atuar num estado de exaltação e perturbação psicológica na data dos factos.

LXVI. Isto é, o Recorrente, nesse momento, sentiu-se dominado por todos esses estados.

LXVII. Desta feita, e contrariamente à posição manifestada no Acórdão recorrido, é entendimento do aqui Recorrente que tal estado de exaltação e perturbação carece de qualquer prova,

LXVIII. Por ser facto assente dado o hiato temporal e o que nele ocorreu no que diz respeito à relação extraconjugal, e que, como é lógico, acabou por sofrer um crescendo, atingido o seu limite na data dos factos,

LXIX. Revelando, isso mesmo, o facto de se ter verificado um ato isolado, tão só e apenas, propulsionada pelo comportamento adotado pela Vítima.

LXX. Posto isto, sempre se dirá que, in casu, tendo em conta tudo o supra explanado, é mais do que claro e evidente que existe mais do que uma circunstância anterior e contemporâneas ao crime, que diminuem, de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa da agente e a necessidade da pena,

LXXI. Razão pela qual, nos termos supra alegados, impõe-se, mais ainda, uma redução da pena aplicada para o mínimo legal previsto, como V/Exas. Venerandos Conselheiros, entenderem, se for o caso disso,

LXXII. O que, de modo algum, se concede, pois a decisão justa é a de absolvição do aqui Recorrente.

Termos em que e nos melhores de Direito deverão V/Exas., Venerandos Conselheiros, proferir decisão que nessa conformidade:

a) Determinar a presença da nulidade decorrente do artigo 120.º, n.º 2, al. d), do C.P.P., e, como tal, revogar o Acórdão proferido;

Sem prescindir,

b) Determinar a presença das nulidades vertidas nas alíneas a) a c) do artigo 283.º, n.º 3, do Código de Processo Penal na acusação proferida pelo Ministério Público, no âmbito dos presentes autos, e, como tal, revogar o Acórdão proferido, com o consequente arquivamento dos autos;

Sem prescindir,

c) Declarar a notória violação dos direitos de defesa do Arguido, de acordo com o preceituado nos artigos 18.º, n.º 2 e n.º 3 e 32.º, n.º 5 da CRP;

Sem prescindir,

d) Decidir pela redução da pena de 17 (dezassete) anos que foi aplicada ao aqui Recorrente;

e) Com o que farão inteira Justiça Material.”

4. Os Assistentes, EE; FF e GG e HH, vieram aos autos nos termos dos artigos 411, n.º 6 e 413, n.º 1, ambos do CPP, responder. Terminaram com as seguintes Conclusões:

“1. Alega o recorrente que a acusação pública, constante dos autos, padece da nulidade prevista no artigo 120º, n.º 1 e n.º 2, al. d) do Código de Processo Penal, in casu sofre “do vício de insuficiência do inquérito”, na medida em que, aquando da prolação da acusação não se encontrava nos autos o relatório de autópsia efetuada à vítima, pelo Instituto de Medicina Legal, para além de, tal douto despacho, padecer, também, da nulidade/violação do disposto nas alíneas b) e f), do n.º 3, do artigo 283º, do Código de Processo Penal, na medida em que “a falta de indicação das provas que fundamentam os factos provoca a nulidade da acusação”.

2. Salvo o devido respeito, que é muito, por opinião contrária, entendem os assistentes que não assiste nenhuma razão ao recorrente, pelos motivos que se passam a descriminar;

- em primeiro lugar – e ao contrário do que alega o arguido no seu requerimento – o Ministério Público não deduziu acusação sem que estivesse munido de um exame pericial que lhe permitisse concluir pela existência de indícios suficientes (no caso fortes indícios) de que a infeliz vítima foi morta, pelo arguido, in casu “por asfixia”;

- na verdade, compulsados os autos, verifica-se que a fls. 217 e 218, dos autos, no dia 07 de Março de 2019, pelas 00:50 horas, os técnicos forenses da Polícia Judiciária de …, efetuaram à vítima (no local da sua morte) um “Exame Pericial”, com o n.º 326/….., do qual resulta de forma indesmentível que aquela apresentava escoriações ao nível do pescoço e na região do peito; o rosto apresentava-se congestionado (caraterística em fenómenos de asfixia), bem como, ao nível do pescoço, eram percetíveis marcas de compressão (equimoses) de ambos os lados, sendo que ao nível ocular era percetível a presença de petéquias – tudo vestígios e marcas compatíveis com a conclusão inequívoca de que a morte da vítima se deveu a asfixia.

Por outro lado, e em segundo lugar, no dia seguinte, em 08 de Março de 2019, pelas 09:30 horas, nas instalações do Gabinete Médico-legal …, foi o corpo da infeliz vítima submetida a exame de tanatologia forense (ou seja – foi realizada a necessária autópsia médico-legal à vítima, à qual foi atribuída o n.º 121/…. – (cfr. fls. 120 e 121, dos autos), tendo, a mesma, sido efetuada pelos peritos médico-legais, do INML, Dr. II e Dr.ª BB, obtendo-se, no final, a confirmação, de forma inequívoca e absoluta, das conclusões já constantes do citado “Exame Pericial”, com o n.º 326/…...

Para além de se ter, ainda, concluído, após a conclusão da citada autópsia, e em síntese, que: “...de tudo o que foi observado e dada a ausência de outras indicações (de momento) sobre a causa da morte, concluíram os Srs. Peritos Médicos, que tudo aponta para que a morte tenha resultado por asfixia”.

Finalmente, no decurso da audiência de julgamento, mais uma vez, os Exmos. Srs. Peritos Médicos voltaram a esclarecer qual a causa da morte da infeliz vítima, tendo confirmando, sem margens para nenhuma dúvida, que aquela morreu devido à asfixia causada pela conduta do arguido quando lhe apertou o pescoço – aliás como o próprio arguido/recorrente confirmou perante o tribunal.

3. Face a tais conclusões (note-se que as mesmas foram obtidas no próprio dia da morte da vítima e no dia seguinte) o Ministério Público, quando deduziu a douta acusação pública já tinha na sua posse, quer o citado exame pericial, quer as conclusões do referido exame de tanatologia forense, que lhe permitiram concluir, sem margens para dúvidas, de que existia um nexo causal entre a conduta do arguido – ao apertar o pescoço da vítima – e o resultado morte (cfr. artigo 17º da acusação pública), ao contrário do que é alegado pelo arguido no seu requerimento onde invoca a ausência de autópsia médico-legal, aquando da prolação do despacho de acusação.

4. Pelo que, e consequentemente, quando foi elaborada a douta acusação pública, já constavam nos autos todos os elementos provatórios necessários para que o digno magistrado titular do processo pudesse concluir pela existência, ou não, de indícios suficientes da prática – pelo arguido AA – do crime de homicídio de que está acusado nos presentes autos, motivo pelo qual não se verifica a invocada nulidade estatuída no artigo 120º, n.º 1, al., d), do Código de Processo Penal.

5. Por outro lado, cumpre também invocar que esta nulidade, por omissão de diligências, prevista no artigo 120°, n.° 1 al. d), do Código de Processo Penal, não sendo uma nulidade da sentença, mas uma nulidade do procedimento, está sujeita ao regime decorrente dos artigos 120° e 121°, ambos daquele Código, pelo que, a mesma, tinha de ser invocada, no prazo de dez dias, nos termos do disposto no artigo 105°, n° 1, do Código de Processo Penal.

6. Todavia, tendo em conta que, no caso em análise, só com a leitura do douto acórdão/recorrido o recorrente tomou conhecimento definitivo da prescindibilidade, para o julgador, do referido relatório de autópsia, então, o recorrente, querendo invocar tal nulidade, em sede de recurso, tinha de o fazer no prazo de dez dias, junto do tribunal recorrido, não lhe sendo lícito invocá-la em sede de recurso e para além do aludido prazo.

7. Constata-se, assim, que a referida nulidade foi invocada para além dos referidos 10 dias, uma vez que tal invocação apenas foi feita com as alegações de recurso apresentadas nos autos, em 24 de Julho de 2020, ou seja, fora de prazo, sendo que, em tal data, a referida nulidade já estava sanada.

8. Quanto à invocada insuficiência da matéria de facto constante da douta acusação pública, nos termos já explanados, que segundo o recorrente configura uma acusação insuficiente, e, desse modo, violadora do disposto no artigo 283º, n.º 3, al. b) e f), do Código de Processo Penal, situação que de per si consubstancia a nulidade do citado despacho acusatório, porquanto não narra taxativamente os factos imputados ao arguido, bem como não indica nem comprova, de forma esgotante, como deveria, os mesmos.

9. Atendendo a que resulta da simples análise do teor dos factos descritos na douta acusação pública, os quais descrevem de forma clara, objetiva e exaustiva todos os factos essenciais e necessários à caracterização dos elementos objetivos e subjetivos referentes ao tipo legal do crime de homicídio de que foi acusado o recorrente, nos presentes autos, bem como qual o efetivo e concreto objeto do processo, automaticamente é forçoso concluir que também não se verifica, de modo nenhum, a referida segunda nulidade, invocada pelo arguido, quer no seu requerimento de abertura de instrução, quer agora em sede de audiência de julgamento, por alegada violação do disposto no artigo 283º, n.º 3, al. b) e f), do Código e Processo Penal, para além de também não se verificar a alegada violação dos princípios constitucionais plasmados nos artigos 18º e 32º, ambos da Constituição da República Portuguesa, nos termos invocados.

10. Pelo exposto, entendem os assistentes que não se verifica nenhuma das nulidades e/ou violação dos princípios constitucionais invocados pelo recorrente, pelo que, e consequentemente, deverá a douta decisão recorrida manter-se nos seus precisos termos para todos os legais efeitos.

11. Alega, também, o recorrente que a comunicação de factos que lhe foi efetuada, pelo Tribunal a quo, no dia 15 de Junho de 2020, consubstancia uma alteração substancial de factos e não uma alteração não substancial dos factos constantes da acusação, como foi entendido por aquele douto tribunal.

12. Na medida em que os factos que lhe foram comunicados são ipsis verbis os factos constantes do relatório de autópsia, datado de 30 de Setembro de 2019, os quais não constavam, na acusação proferida nos autos, pelo Ministério Pública, situação que consubstancia uma alteração substancial dos factos constantes da acusação e uma clara violação dos seus direitos constitucionais de defesa, para além de integrarem a nulidade decorrente do artigo 120.º n.º 2, al. d), do C.P.P. a qual deverá ser declarada para todos os legais efeitos.

13. Salvo o devido respeito, por opinião contrária, que é muito, não podem os assistentes concordar com o alegado pelo arguido/recorrente, pelos motivos seguintes;

- em primeiro lugar – e ao contrário do que alega o arguido no seu requerimento – o Ministério Público não deduziu acusação sem que estivesse munido de um exame pericial que lhe permitisse concluir pela existência de indícios suficientes (no caso fortes indícios) de que a infeliz vítima foi morta, pelo arguido, “por asfixia”;

- na verdade, compulsados os autos, verifica-se que a fls. 217 e 218, dos autos, no dia 07 de Março de 2019, pelas 00:50 horas, os técnicos forenses da Polícia Judiciária de ......, efetuaram à vítima (no local da sua morte) um “Exame Pericial”, com o n.º 326/….., do qual resulta de forma indesmentível que aquela apresentava escoriações ao nível do pescoço e na região do peito; o rosto apresentava-se congestionado (caraterística em fenómenos de asfixia), bem como, ao nível do pescoço, eram percetíveis marcas de compressão (equimoses) de ambos os lados, sendo que ao nível ocular era percetível a presença de petéquias – tudo vestígios e marcas compatíveis com a conclusão inequívoca de que a morte da vítima se deveu a asfixia.

Por outro lado, e em segundo lugar, no dia seguinte, em 08 de Março de 2019, pelas 09:30 horas, nas instalações do Gabinete Médico-legal ……, foi o corpo da infeliz vítima submetida a exame de tanatologia forense (ou seja – foi realizada a necessária autópsia médico-legal à vítima, à qual foi atribuída o n.º 121/…. – (cfr. fls. 120 e 121, dos autos), tendo, a mesma, sido efetuada pelos peritos médico-legais, do INML, Dr. II e Dr.ª BB, obtendo-se, no final, a confirmação, de forma inequívoca e absoluta, das conclusões já constantes do citado “Exame Pericial”, com o n.º 326/…...

Para além de se ter, ainda, concluído, após a conclusão da citada autópsia, e em síntese, que: “...de tudo o que foi observado e dada a ausência de outras indicações (de momento) sobre a causa da morte, concluíram os Srs. Peritos Médicos, que tudo aponta para que a morte tenha resultado por asfixia”.

14. Pelo que, é forçoso concluir, que o arguido/recorrente, desde que foi notificado do teor da acusação pública, constante dos autos, tomou conhecimento da totalidade dos factos caraterizadores da sua conduta criminosa, incluindo os elementos probatórios que sustentaram os factos que permitiram concluir que a morte da vítima foi causa direta e necessária do facto de o mesmo lhe ter apertado o pescoço, durante o tempo necessário, à sua asfixia, pelo que, e consequentemente, inexiste a invocada nulidade, prevista no artigo 120.º n.º 2, al. d), do Código de Processo Penal, por alegada violação do objeto do processo e/ou por existir uma alteração substancial de factos, como é invocado pelo recorrente.

15. Pelo exposto, deverá, quer a invocada nulidade, quer a invocada violação do princípio constitucional do objeto de processo, ser indeferidas, mantendo-se na íntegra o teor do douto acórdão/recorrido, para todos os legais efeitos.

16. Relativamente ao facto de a pena de 19 anos de prisão, em que foi condenado o recorrente, ser excessiva. Nesta matéria, os assistentes, entendem, salvo o devido respeito, por opinião contrária, que é muito, que tal pena não merece qualquer censura.

17. E não merece qualquer censura, na medida em que da conjugação de todos os elementos probatórios apurados no decurso dos autos e em sede de audiência de julgamento, tendo, ainda, tendo em conta a situação sociofamiliar e económica do condenado, as exigências de prevenção geral e especial, sem olvidar a reintegração do agente na comunidade e todo o circunstancialismo subjacente à prática dos factos, melhor descritos e plasmados no douto acórdão recorrido, bem como tendo, ainda, em conta todos os demais elementos de prova e relatórios sociais constantes dos autos, tudo conjugado e devidamente ponderado, entendem os assistentes que o Tribunal a quo ponderou bem a pena que aplicou ao arguido/recorrente, pela prática do crime de homicídio em que o mesmo foi condenado nos presentes autos.

18. Pelo exposto, o alegado pelo recorrente não tem qualquer sustentabilidade, atendendo à totalidade da prova constante dos autos e aos demais elementos probatórios juntos aos autos, bem como tendo em conta as exigências de prevenção geral e especial que o caso carece, pelo que, a pena em que o mesmo foi condenado, na opinião dos assistentes, não merece qualquer censura, devendo, tal pena, se manter nos seus precisos termos.

Termos em que e nos melhores de direito, deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo recorrente e mantido o douto acórdão/recorrido nos seus precisos termos.

Assim se fazendo inteira e Sã Justiça.”

5. O D