Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

ACÓRDÃO

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA , arguido nos presentes autos, interpõe recurso do acórdão do tribunal colectivo da comarca do Porto de 19.4.2018, que lhe aplicou a pena única de 9 anos e 6 meses de prisão, em resultado da condenação nas seguintes penas parcelares:

a) Neste processo, por acórdão de 29.6.2017, transitado em julgado em 14.9.2017,

1. Pela prática, em 16.05.2013, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204.º, n.º 2, al. a), e n.º 1, al. b), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

2. Pela prática, em 12.08.2013, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

b) Por sentença de 14.10.2013, transitada em julgado em 25.11.2013, proferida no processo n.º 387/12.2GEGDM do 1º Juízo Criminal de Gondomar, pela prática, em 08.10.2012, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204.º, n.º1, alínea f), do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, sob a condição de o arguido pagar à ofendida a quantia de €250,00, suspensão que veio a ser revogada por despacho datado de 17.03.2016, tendo o arguido já cumprido a pena de prisão efectiva;

c) Por acórdão de 18.01.2016, transitado em julgado em 10.08.2016, proferido no processo n.º 589/12.1JAPRT do Juízo Central Criminal do Porto – J7, pela prática, em 11.10.2013, de dois crimes de roubo, p. e p. artigo 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º2, alínea f), do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos por cada um dos crimes.

2. O recorrente motiva o recurso concluindo nos seguintes termos (transcrição):

«1) Porque a única questão que ora se suscita nesta sede recursiva resume-se à pena determinada em cúmulo e seus pressupostos;

2) Porque sendo, naturalmente, valorado o passado criminoso do Recorrente, não menos verdade é que deve ser ponderada a realidade factual da vivência do condenado no período mais próximo da Decisão e mesmo anterior ao início dos autos;

3) Porque a Decisão, sob recurso, não leva em devida conta que, conforme factualidade assente, o condenado adopta postura de significativa ressonância, ressaltando a dimensão da censurabilidade perante o enquadramento jurídico-penal, em que reconhece a ilicitude da natureza dos factos e danos causados a potenciais vitimas;

4) Porque os crimes de maior relevância criminal, praticados pelo arguido, ocorreram nos anos de 2012 e 2013, ou seja cinco anos antes da decisão sob recurso quando é facto que vem assente que o mesmo arguido, desde – pelo menos – 2015 evidencia uma perfeita consciencialização do desvalor das suas condutas;

5) Porque a necessidade de ressocialização do delinquente, seguramente, não é obtida com penas de reclusão de longa duração;

6) Porque valorando-se em devida conta os factores negativos e positivos que enquadram este concreto condenado, afigura-se como justo e adequado aplicar ao arguido a pena única de 7 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão;

7) Porque a Decisão em apreço viola por erro de interpretação e de aplicação do disposto nos art.ºs 77.º e 78.º do CPP,

deve o presente recurso, sempre com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, ser provido».

3. Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 413.º, n.º 1, do CPP, respondeu o Ministério Público, concluindo assim (transcrição):

«O arguido foi alvo de cúmulo jurídico a seu favor nestes nossos autos e por ter sido o da sua última condenação, que englobou as seguintes penas aplicadas nos seguintes processo:

Nestes nossos autos – de última condenação e que veio a ser o competente, por isso mesmo, para levarmos a efeito o presente cúmulo –, foi-lhe aplicada a pena única de 4 anos de prisão, com as penas parcelares de 3 anos e 6 meses e de 1 ano e 6 meses de prisão, pelo cometimento de dois crimes de furto qualificado da previsão do artigo 204.º n.º 2 al. a) e n.º 1 al. b) do Código Penal e 204.º n.º 1 al. b), do mesmo diploma, por factos ocorridos em 16 de maio de 2013 e 12 de agosto de 2013;

Nos autos de processo comum singular n.º 387/12.2GEGDM, 1.ºJuízo Criminal de Gondomar 8 meses de prisão, inicialmente suspensa na sua execução por um período de 1 ano e, sob condição suspensiva de pagar quantia de 250,00 à ofendida, posteriormente revogada, tendo ele cumprido a pena de prisão, por factos ocorridos em 14/10/2013;

Nos autos de processo comum coletivo n.º 589/12.1JAPRT, J7, do Juízo Central Criminal do Porto, pelo cometimento de dois crimes de roubo, da previsão do artigo 210.º n.º 1 e 2 al. b), com referencia ao artigo 204.º n.º 2 al. f), do Código Penal, nas penas de 6 anos de prisão por cada um deles, por factos ocorridos em 11/10/2013;

Ora, perante estas penas parcelares aplicadas por vários tribunais, este decidiu-se pela aplicação de uma pena única de 9 anos e 6 meses de prisão.

Neste acórdão, alias, douto, foi avaliado e ponderado a gravidade dos diversos factos praticados, bem como à personalidade do arguido;

Aqui foi devidamente ponderado todo o circunstancialismo fáctico em relação a cada um dos ilícitos penais imputados, bem como todo o seu lado pessoal e familiar, resultante do relatório social pedido no âmbito destes últimos autos e foi com toda esta panóplia de elementos carreados e valorados nos autos que ao arguido veio a ser ponderada a aplicação desta pena de nove anos e seis meses de prisão;

O mesmo é dizer, que tudo, quer favorável, quer desfavorável, foi considerado e ponderado a favor e contra o arguido e pesou na pena concreta e única aplicada;

É certo que o arguido referiu e deu enfase que os crimes de maior relevância foram praticados nos anos idos de 2012 e 2013.

Ora, isso é um facto, porque todos os últimos factos se remetem a estas datas, mas não poderemos esquecer que o arguido já possuía um grande passado criminal, que remontou aos anos civis de 1998 e 1999, que inicialmente se limitaram a condenações em penas de multa e em penas de prisão, cujas execuções lhe foram suspensas nas suas execuções e cujos crimes foram, também aumentando de intensidade e gravidade penais, pois, de meras ofensas à integridade física simples e cheque sem provisão, desenvolveram para coação grave desembocaram em furtos – como o destes autos - e roubos qualificado;

Sendo certo que, mais recentemente não continuou a sua saga criminosas, como nos pretende fazer crer, não pelo facto de ter retaguarda familiar, mas porque esteve preso, em cumprimento de penas, como melhor se poderá depreender da presente situação e melhor nela se encontra retratada com a ajuda dos gráficos.

Assim, numa moldura penal abstrata de 6 anos a 17anos e 8 meses de prisão, uma pena unitária de 9 anos e 6 meses de prisão, é baixa e próxima do seu limite mínimo;

Sendo certo que nesta pena única foi devidamente ponderado- quer o circunstancialismo fático que esteve e motivou o cometimento de cada um dos mencionados ilícitos penais que integraram o presente cúmulo jurídico, quer o nexo espácio-temporal existente entre os aludidos crimes, os motivos envolventes, tendo o Tribunal concluído que e passamos a citar: “…tal pluriocasionalidade radica na própria personalidade do arguido, o qual enveredou pelo caminho do crime desde muito novo, sendo imune às advertências sofridas pela primeira condenação que sofreu em 2002.

Assim, as penas parcelares nunca poderão ser comprimidas ao seu mínimo expoente, dado o Tribunal não ter colhido suficientes indícios de que o mesmo mudou de alguma maneira o seu comportamento.

Alias, bem revelador o facto de a criminalidade pelo mesmo praticada ter vindo a assumir um grau de violência cada vez mais relevantes…”.

Daí que esta pena única encontrada nesta nossa instancia e nestes autos, apenas o favoreceu e muito, devendo a mesma manter-se, não se vislumbrando qualquer violação aos mencionados preceitos legais».

4. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, tendo o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitido parecer nos seguintes termos:

«I. Por acórdão proferido e depositado em 19.04.2018, pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto- Juízo Central Criminal do Porto- J15, vem o arguido , condenado na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão.

Em tal decisão procedeu-se ao cúmulo jurídico, das penas parcelares que lhe haviam sido aplicadas nos seguintes processos:

1. 237/13.2PAGDM-J15, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto- Juízo Central Criminal do Porto- J15, pela prática de um crime de furto qualificado (16.05.2013) p. e p. pelo art. 204º, n º 2, al. a) e n º 1, al. b) do CP- pena de 3 anos e 6 meses de prisão e de um crime de furto qualificado (12.08.2013) p. e p. pelo art. 204º, n º 1, al. b) do CP, pena de 1 ano e 6 meses de prisão, sendo a pena única fixada em 4 anos de prisão;

2. 387/12.2GEGDM pela prática de um crime de furto qualificado, em 14.10.2013, na pena de 8 meses de prisão suspensa na sua execução, a qual foi revogada pelo facto do arguido não ter cumprido a obrigação condicionante de tal medida, qual seja a de pagar a quantia de 250,00€ ao ofendido;

3. 587/12.1JAPRT, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto- Juízo Central Criminal do Porto - pela comissão de dois crimes de roubo qualificado, (11.10.2013) p. e p. pelo art. 210º, n º s 1 e 2, al. b), com referência ao art. 204º, n º 2, al. f), ambos do CP, na pena de 6 anos de prisão por cada um deles, sendo a pena única fixada em 7 anos e 6 meses de prisão.

Nos autos supra referidos em 1. procedeu-se ao cúmulo jurídico de tais penas parcelares, fixando-se a pena única em nove (09) anos e seis (06) meses de prisão.

I-A. Inconformado com tal julgado, dele traz o arguido recurso a este Alto Tribunal, concluindo pela forma que melhor se colhe das respectivas conclusões, a págs. 152-154.

I-B. O MP na 1ª instância veio oferecer a resposta documentada a págs.160-165, na qual cuidou de refutar os argumentos apresentados pelo recorrente, no sentido da sua propugnada redução da pena única para 7 anos e 6 meses de prisão. Destarte, coonestando o acórdão sub judicio conclui pela improcedência do recurso.

II. Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões extraídas da motivação, temos que in casu a única questão que se mostra suscitada tem a ver com a medida da pena única, propugnado -se que a mesma seja agora fixada em 7 anos e 6 meses de prisão. Sustenta o arguido / recorrente que o período mais relevante da sua actividade criminal, se centra nos anos 2012-2013, sendo que a partir de 2015, terá encetado com a esposa novo caminho. Ao demais, cita-se na motivação, um excerto do relatório social onde se consigna que o recorrente «verbaliza preocupação pelas repercussões judiciais daqui decorrentes e subsequentes constrangimentos pessoais e familiares.» A ser assim, tal não admira, sendo todavia de notar que não foi essa a sua postura ao longo de uma carreira delitiva, que já remonta aos anos de 1998-1999, e que como muito bem se considerou na análise feita no acórdão recorrido, não se deteve com a condenação sofrida em 2002, pelo contrário, teve continuidade deslocando-se para crimes de maior gravidade, como os integrantes do cúmulo em apreciação. De resto, com argutamente anota o MP na 1ª instância na sua resposta, na realidade compulsando os períodos de prisão que o recorrente foi cumprido, boa parte dessa alegada nova postura, fica a dever-se a ter estado encarcerado.

De todo o modo, parece-nos inegável que o Tribunal Colectivo ponderou, cuidadosamente aliás, «os factos e a personalidade do arguido» como prescrito pelo n º 1 in fine do art. 77º do CP, que o recorrente diz ter sido violado na decisão.

Anotam, Manuel Miguez Garcia e Castela Rio, no seu " Código Penal Parte geral e especial, Almedina, 2014, a págs. 386-387, sob a anotação 7. b):

" A forma ideal é a do cúmulo jurídico de punição do concurso de infrações. "Só o sistema do cúmulo jurídico é susceptível de ser dogmaticamente justificável porque é através dele que obtemos a imagem global dos factos praticados e, bem assim, do seu igual desvalor global. Apenas efectuando-se - repete-se - um exame dos factos em conjunto é que podemos avaliar a gravidade do ilícito e " perscrutar a ligação que os factos ilícitos mantêm uns com os outros"; enfim, proceder à avaliação da personalidade do agente e, dessa forma, perceber se se trata de alguém com tendência criminosa, ou se, ao invés o agente está a viver uma conjuntura criminosa cuja razão de ser não radica na sua personalidade, mas antes em factores exógenos" Faria Costa, RLJ 2007, p. 327."

De seguida, insere-se a págs. 387, ainda sob a nota 7. um comentário jurisprudencial:

" Exemplar, entre outros, o Ac. STJ de 12/09/ 2013 (312/08.5GCST.P1.S1): " A determinação da medida da pena única deve atender como qualquer outra pena, aos critérios gerais da prevenção e da culpa (art. 71º do CP); e ainda a um critério especial: a consideração conjunta dos factos e da personalidade do agente, na sua inter-relação. Ao tribunal impõe-se uma apreciação global dos factos, tomados como conjunto, e não enquanto mero somatório de factos desligados, na sua relação com a personalidade do agente. Essa apreciação indagará se a pluralidade de factos delituosos corresponde a uma tendência da personalidade do agente, ou antes a uma mera pluriocasionalidade, de carácter fortuito, não imputável a essa personalidade".

Jurisprudência e doutrina que se mostra pacífica, e que em boa verdade recolhe o pensamento de Figueiredo Dias, que escrevendo sobre a medida da pena do concurso, " Direito Penal Português As Consequências Jurídicas do Crime" Aequitas Editorial Notícias, 1999, págs. 290-292, além do mais, expende:

§420 Estabelecida a moldura penal do concurso o tribunal ocupar-se-á finalmente da determinação, dentro dos limites daquela, da medida da pena conjunta do concurso, que encontrará em função das exigências gerais de culpa e prevenção. Nem por isso se dirá com razão, no entanto, que estamos aqui perante uma hipótese normal de determinação da medida da pena. Com efeito, a lei fornece ao tribunal, para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no art. 72º, n º 1, um critério especial: «na determinação concreta da pena [do concurso] serão considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente» (art.78º, n º 1, 2ª parte).

Por seu turno, no §421, continua o Ilustre mestre:

"Tudo deve passar-se, por conseguinte, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade - unitária - do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura da pena conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização)».

Revertendo ao acórdão sub judice facilmente se verá que o Tribunal Colectivo atentou nos factos e na personalidade do recorrente, fundamentando a medida da pena do concurso, aferindo da gravidade do ilícito global perpetrado e avaliando a personalidade daquele, tendo ajuizado que o conjunto dos factos praticados «radica na própria personalidade do arguido, que enveredou pelo caminho do crime desde muito novo, sendo imune às advertências sofridas pela primeira condenação em 2002». Sendo a moldura abstracta do concurso, a de prisão de 6 anos a 17 anos e 8 meses) afigura-se-nos que o Tribunal Colectivo, não violou os procedimentos legais de determinação da pena do concurso, nem a mesma, pode, a nosso ver, ser havida como desnecessária, desproporcional ou desadequada.

Somos assim de parecer que o recurso deve ser julgado improcedente.»

5. Notificado para responder, nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido nada disse.

6. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso é julgado em conferência – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

Nada obsta ao conhecimento do recurso, o qual tem por objecto um acórdão proferido pelo tribunal colectivo que aplicou penas de prisão superiores a 5 anos e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP).

Cumpre decidir.

II. Fundamentação

7. A decisão recorrida encontra-se fundamentada nos seguintes termos:

7.1. De facto

«1) Por acórdão proferida nos presentes autos – proc. 237/13.2PAGDM da Instância Central Criminal do Porto, Juiz 15, datado de 29/06/2017, e transitado em julgado em 14/09/2017, o arguido foi condenado pela prática:

- em 16/03/2013, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2 al. a), e n.º 1, al. b), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- em 12/08/2013, um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

Em cúmulo jurídico, foi-lhe aplicada a pena unitária de 4 (quatro) anos de prisão.

Provou-se:

Caso II:

No dia 16 de Maio de 2013, pelas 09:30 horas, o arguido AA deslocou-se à ..., conduzindo o veículo da marca Fiat, modelo Punto, com a matrícula ...-TP, pertencente à sua companheira, com o intuito de furtar bens que se encontrassem no interior de veículos aí estacionados.

O arguido fazia-se acompanhar por mais dois indivíduos que não se lograram identificar.

Chegados ao local, o arguido e seus acompanhantes avistaram o veículo da marca Opel, modelo Vectra, com a matrícula ...-ZF, estacionado nessa artéria e decidiram arrombá-lo.

Para o efeito partiram o vidro da frente da porta do lado direito do referido veículo e retiraram do seu interior uma mala contendo vários documentos pessoais de BB e do seu filho, dois telemóveis da marca Nokia, de valor não concretamente apurado, uma agenda pessoal, uma agenda e vários recibos de despesas em nome de CC, um livro de cheques em nome da empresa ... & Filhos Lda., 25 cts de diamantes de diversos tamanhos, no valor de €35.000,00, uma balança de pesar diamantes no valor de €150,00, detector de diamantes no valor de €350,00, crivo, pinças e lupa, no valor de €100,00, 1 par de brincos ouro branco com diamantes no valor de €1.500,00, 850 gramas de prata fina no valor de €600,00, artigos em prata com o peso de 233.6g no valor de €500 e chaves gerais da empresa, cofre.

Os artigos em ouro, prata e os diamantes pertenciam à empresa ... & Filhos Lda., a qual se dedica ao fabrico de artigos de ourivesaria e para a qual trabalha BB, condutora e proprietária do veículo referenciado aquando da subtracção.

O arguido e demais indivíduos integraram no seu património tais artigos fazendo-os seus após o que abandonaram o local.

O arguido e os dois indivíduos actuaram em comunhão de esforços e intentos, no propósito concretizado de se apropriarem dos referidos artigos que sabiam não lhes pertencer e que actuavam contra a vontade do seu dono, por meio de estroncamento da janela do veículo, resultado que previram e quiseram concretizar, actuando de modo livre, voluntário e consciente, sabendo que os seus comportamentos são proibidos e punidos por lei.

Caso IV:

No dia 12 de Agosto de 2013, pelas 18:30 horas, quando o arguido AA circulava na Rua ..., ao volante do veículo Fiat Punto de matrícula ...-TP, avistou a viatura com a matrícula ...-CB-... parada nessa artéria com a janela da porta da frente do lado esquerdo integralmente aberta sendo que os três ocupantes da viatura estavam fora do veículo a cerca de cinco metros de distância e aparentemente distraídos.

Decidindo subtrair bens de valor que encontrasse no interior da viatura, o arguido abeirou-se da mesma e através da janela aberta retirou do seu interior duas malas tendo sido surpreendido logo após por uma das ocupantes que alertou os demais para a ocorrência.

Em sinal de alerta, o arguido encetou a fuga vindo inadvertidamente a deixar cair na estrada uma das malas que havia subtraído.

No interior da mala, que o arguido logrou subtrair constavam:

- vários documentos pessoais de ...;

- os documentos da viatura com a matrícula ...- XA e respectivas chaves;

- as chaves da residência;

- uma agenda pessoal;

- um telemóvel da marca Nokia modelo 500 no valor de cerca de €60,00; e

- €60,00 em numerário.

O arguido fez seus tais artigos.

O arguido actuou no propósito concretizado de se apropriar das referidas malas e respectivos conteúdos que sabia não lhes pertencer e que actuava contra a vontade dos seus donos, por meio de introdução em veículo através de janela aberta, resultado que previu e quis concretizar, actuando de modo livre, voluntário e consciente, sabendo que o seu comportamento é proibido e punido por lei. (…)

7 – Por sentença datada de 14/10/2013, transitada em julgado em 25/11/2013, proferida no âmbito do processo comum singular nº387/12.2GEGDM do 1º Juízo Criminal de Gondomar, foi o arguido condenado pela prática em 08/10/2012, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art.204.º n.º1 al. f) do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, sob a condição de o arguido pagar à ofendida a quantia de €250,00, suspensão essa que veio a ser revogada por despacho datado de 17/03/2016, tendo o arguido já cumprido a pena de prisão efectiva.

Provou-se:

No dia 8 de Outubro de 2012, o arguido AA, mediante prévio acordo com individuo cuja identidade se não apurou, dirigiu-se à residência do ofendido com o objectivo de ai se introduzir e subtrair os bens que encontrasse e já no interior da mesma dali retirou uma playstation no valor de €100,00, dois telemóveis e um anel em ouro de valor não apurado.

Quando o ofendido se encontrava na cozinha, foi surpreendido por um dos dois indivíduos, não se tendo apurado por qual deles, que empurrou o ofendido com violência contra o móvel da cozinha, provocando o seu desequilíbrio.

8 - Por acórdão datado de 18/01/2016, transitado em julgado em 10/08/2016, proferido no âmbito do processo comum colectivo n.º 589/12.1JAPRT do Juízo Central Criminal do Porto – J7, foi o arguido condenado pela prática em 11/10/2013 de dois crimes de roubo, p. e p. art.210.º n.º1 e 2.º al. b), com referência ao art. 204.º n.º 2 al. f) do Código Penal, na pena de 6 anos por cada um dos crimes, e em cúmulo jurídico na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão.

Provou-se:

Inquérito nº 489/13.0PAGDM:

Na madrugada de 11 de Outubro de 2013 e, mais concretamente, cerca das 03:50 horas, os arguidos ..., , ... e ... dirigiram-se à residência sita na Rua ..., com o propósito comum e previamente delineado de se assenhorearem e fazerem seus os objectos e quantias monetárias que viessem ali a encontrar.

Na prossecução dos respectivos intentos e indiferentes ao facto de os respectivos moradores se encontrarem dentro da referida habitação, a dormir no quarto e em horário de descanso nocturno, os arguidos munidos com duas armas de choque eléctricos (tipo Taser), destrancaram a porta do quarto, dirigiram-se ao ofendido CC, manietaram-no e amarraram-no, com uma toalha de mesa de cozinha.

Temendo pelas suas vidas e integridade física, este ofendido e a esposa DD, não esboçaram qualquer reacção ou oposição.

Lograram, deste modo, os arguidos, calcorrear e vasculhar todo o conteúdo da citada residência, escolhendo e levando consigo:

- duas alianças em ouro branco, com gravações «DD» e «Sérgio Barbosa» pertencentes aos dois ofendidos no valor total de € 300,00;

- 1 (um) telemóvel de marca «Nokia», modelo «C2» e com o IMEI ...;

- uma pulseira em ouro e com pedras;

- um anel em prata;

- um «notebook»;

- 2 (dois) computadores portáteis de marca «HP»;

- 1 (uma máquina fotográfica de marca «Canon», modelo «EOS»;

- 4 (quatro) relógios de Homem, de marca «Timberland», «Police», «Seiko» e «Pequignet»;

- 1 (um) relógio de senhora de marca «Calvin Klein»;

- um outro relógio de homem de marca «Pequignet», colecção «Moorea»;

- um relógio em ouro;

- um outro relógio de marca «Seiko»;

- um relógio de bolso, em ouro;

- 3 (três) relógios de marca «Omega»;

- 1 (um) relógio de marca «Raymond Weil»;

- 1 (um) outro relógio de senhora, de marca «Piquegnet», colecção «Moorea»;

- 1 (um) relógio de senhora, de marca «Seiko»;

- 1 (um) outro relógio em ouro;

- 4 (quatro) relógios de marca «Calvin Klein»;

- 1 (um) relógio de marca «Bulgari», em madrepérola;

- 1 (um) relógio de marca «Chanel», modelo «Premiere»;

- um conjunto de pulseira, anel, brincos e gargantilha;

- um conjunto de gargantilha e brincos, em ouro e diamantes;

- 1 (uma) pulseira em ouro;

- um conjunto de gargantilha e brincos, em ouro branco e com diamantes;

- um conjunto de gargantilha e brincos;

- um conjunto de colar, brincos e pulseira em ouro, com a forma de «contas de Viana»;

- dois anéis com diamantes;

- um outro conjunto de gargantilha e brincos;

- uma gargantilha com uma cruz;

- um conjunto de gargantilha, pulseira e três anéis;

- um conjunto de gargantilha e pulseira, em ouro branco;

- um conjunto de gargantilha e brincos em ouro e com pedras;

- um conjunto de gargantilha e brincos, em ouro branco e amarelo;

- um conjunto de gargantilha e brincos, em ouro e com pérolas;

- um conjunto de três anéis, gargantilha e brincos com pedra azul e diamantes;

- um conjunto de anel, brincos e volta em ouro, com pedras de água doce;

- 2 (duas) voltas com medalhas;

- uma pulseira de marca «Pandora», com pedras em ouro e prata;

- um conjunto de gargantilha, brincos e pulseira, com aplicações;

- 1 (um) terço em ouro;

- 10 (dez) anéis;

- 5 (cinco) pulseiras;

- um conjunto de pulseira (escrava) em ouro branco e amarelo e colar;

- duas pulseiras;

- um colar com uma cruz;

- um trancelim em ouro;

- um cordão e uma volta;

- um conjunto de anel, pulseira, gargantilha e brincos;

- um conjunto em ouro branco e diamantes;

- quatro estojos com canetas de colecção; e

- uma peça de decoração em louça pintada artesanalmente;

Propriedade dos ofendidos ... e ... tudo, no valor superior a € 100.000,00 (cem mil euros).

Estes arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito comum e conjuntamente concretizado de se assenhorearem dos referidos objectos e valores, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e eram de outrem e que actuavam sem o consentimento e contra a vontade dos respectivos donos.

E os arguidos lograram a concretização dos respectivos intentos aproveitando-se da respectiva superioridade numérica, à imprevisibilidade da respectiva actuação, à arma que exibiram e, ainda, por terem manietado e amarrado o ofendido.

Os demandantes CC e DD, durante o período de cerca de uma hora em que decorreu o assaltado, sentiram intenso terror, sofrimento, humilhação e temeram pela sua integridade física e pelas suas vidas.

Tudo isto provocou-lhes enorme ansiedade e um medo desmedido que os impediu nos meses seguintes de dormirem e descansarem tranquilamente, acordando múltiplas vezes durante a madrugada devido a pesadelos respeitantes ao que lhes tinha sucedido, motivo pelo qual tiveram de ser submetidos a tratamento psicológico, tendo-lhes sido administrado ansiolíticos e antidepressivos. (…)

Mais se apurou do relatório social junto aos autos que refere:

“O processo de desenvolvimento de AA decorreu num contexto familiar funcional quanto à sua organização e relacionamento, referindo ter vivenciado uma dinâmica estável a nível intrafamiliar, na qual as figuras parentais são referenciadas como modelos de identificação e autoridade positivos. AA frequentou o sistema de ensino, abandonando a escola, após conclusão do 9.º ano de escolaridade, por alegada falta de motivação para prosseguir o percurso académico. O arguido optou, nessa fase, por iniciar actividade profissional como aprendiz de mecânico, na oficina de reparação de automóveis propriedade do progenitor, situação que contudo não resultou bem, devido às dificuldades emergentes na gestão da relação laboral entre estes dois familiares. Nesta sequência, AA opta por iniciar actividade por conta de outrem, numa empresa de electrodomésticos, “...”, localizada na zona da Senhora da Hora, Matosinhos, onde permaneceu cerca de dois anos, retomando funções na área da mecânica até à integração no Serviço Militar Obrigatório, após o qual vivenciou um período de desemprego.

Após o casamento, que contraiu quando tinha 25 anos de idade, o arguido passa a investir em atividades laborais por conta própria no ramo da restauração, explorando juntamente com o cônjuge um primeiro espaço, “...”, sito em V. N. de Gaia, o qual encerra passado um ano na sequência de perdas financeiras que tornam o negócio economicamente inviável. Retoma de novo actividade como mecânico, que acumula com o exercício de funções como empregado d