Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal singular n.º 734/14.2PCLRS, da Instância Local – Secção Criminal – Juiz 1 –, da Comarca de Beja, remetido para efeitos de realização de cúmulo jurídico - fls. 376 - ao Juízo Central Criminal de Beja, foi realizado cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido

AA, solteiro, nascido a …1984, na freguesia de ..., concelho de …, com Cartão do Cidadão com n.º ..., com última morada conhecida na Av. ..., n.º …, 4.º frente, …, em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de … (fls. 528, 696), e atualmente no Estabelecimento Prisional da ... (fls. 743).

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Foi realizada a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal, em 9 de Julho de 2018, como consta da acta de fls. 714 (volume 3.º), tendo-se em vista a elaboração do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido, neste processo e noutros com o restrito âmbito pré definido no despacho de fls. 656/7/8, não englobando todas as condenações sofridas pelo arguido, mas como consta do relatório do acórdão recorrido:

“Foi condenado, por acórdão transitado em julgado 21/12/2017, por factos cometidos entre 19 e 23 de dezembro de 2014, na pena de um (1) ano e dois (2) meses de prisão pela prática de um crime de burla simples, p. e p. pelo artigo 217.º n.º 1 do Código Penal (cfr. fls. 253 a 275).

Do cotejo das condenações sofridas pelo Arguido que figuram no respetivo certificado de registo criminal e que constam do quadro cronológico do despacho proferido em 17/04/2018, resulta que, para os efeitos previsto no artigo 77.º do Código Penal, o primeiro trânsito em julgado ocorreu no Processo n.º 269/13.0PELSB, em 20/02/2015, sendo que os crimes pelos quais o Arguido foi condenado nesse processo se encontram em relação de concurso com a condenação dos presentes autos e dos Processos n.ºs 258/13.5PBCBR, 1/14.1T9OLH, 61/14.5PBOER, 1734/13.5PBBR, 3/15.0PBFAR, 102/15.9T9TVR, 586/13.0GDLLE, 270/13.4GACDR e 307/14.0JAFAR”.

A audiência realizou-se na ausência do arguido, pois como consta da acta de fls. 714 foi dispensado, tendo-se assumido no despacho que designou dia para a audiência não se revelar necessária a presença do arguido - fls. 658.

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Por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de Beja – Juiz 1 – Comarca de Beja, datado de 10 de Julho de 2018, constante de fls. 633 a 642 (volume 3.º), depositado no mesmo dia, conforme declaração de depósito de fls. 741, foi deliberado:

a) Proceder ao cúmulo jurídico das penas em que o Arguido AA foi condenado neste processo e nos Processos n.ºs 269/13.0PELSB, 258/13.5PBCBR, 1/14.1T9OLH, 61/14.5PBOER, 1734/13.5PBBR, 3/15.0PBFAR, 102/15.9T9TVR, 586/13.0GDLLE, 270/13.4GACDR e 307/14.0JAFAR, pelos crimes em relação de concurso objeto desses processos e, em consequência, condenar o Arguido na pena única de oito (8) anos de prisão e na pena única de quinhentos e cinquenta (550) dias de multa à taxa diária de € 5,00, no montante global de € 2 750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta euros);

b) Proceder ao desconto na pena única de multa das penas de multas cumpridas pelo Arguido no âmbito dos Processos n.ºs 258/13.5PBCBR, 1734/13.5PBBR e 61/14.5PBOER, ao abrigo do n.º 1 do artigo 81.º do Código Penal; e, em consequência, declarar a pena única de multa extinta.

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Inconformado com o assim deliberado, o arguido interpôs recurso dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, conforme fls. 745, apresentando a motivação de fls. 746 a 750, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realces):

1ª – Está ferido de nulidade – CPP, arts. 374º, n.º 2, e 379º, n.º 1, al. a) – o acórdão que, como o recorrido, procede a cúmulo jurídico de penas sem motivação autónoma da decisão de facto, remetendo a mesma para a motivação de facto das decisões que aplicaram as penas parcelares a cumular.

2ª - O acórdão objeto do recurso enferma de erro sobre a determinação do limite máximo da moldura aplicável, em violação do disposto no art. 77, n.º 2, do CP.

3ª - Um tal erro tem reflexo na medida concreta da pena aplicada, a qual, corrigido aquele, deve ser reduzida.

4ª - Independentemente dos ditos vício e erro, a pena concretamente aplicada ao recorrente apresenta-se excessiva e desproporcionada, à luz dos ditames do n.º 2, do art. 71.º, do CP,

5ª - Pois que sobrevaloriza o efeito intimidatória da pena e nega ao recorrente qualquer perspetiva de socialização.

6ª - A pena a aplicar ao recorrente não deve ir além dos 5 anos de prisão, com suspensão da respetiva execução, ainda que pelo período máximo legalmente permitido.

Termina pedindo que o recurso seja julgado procedente, declarando-se a nulidade do acórdão recorrido e a pena aplicada seja reduzida para 5 anos de prisão, com suspensão da sua execução.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 752.

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O Ministério Público junto da Procuradoria do Juízo de Competência Genérica de ... (SIC), notificado em turno, veio apresentar em 3-09-2018 a resposta de fls. 754 a 770, que remata com as seguintes conclusões:

I. O tribunal que procede ao cúmulo jurídico superveniente das penas parcelares não se pode pronunciar - procedendo a segundo julgamento - sobre aqueles mesmos factos (parcelares), que se encontram abrangidos e protegidos pelo trânsito em julgado das respectvas decisões condenatórias, trânsito em julgado em esse, de testo, pressuposto necessário da operação de cúmulo jurídico, como decorre do artigo 78°, n.º 2, do Código Penal, pelo que nenhuma fundamentação adicional se exige ao tribunal da última condenação relativamente à conclusão sobre a verificação da factualidade em causa.

II. O objeto da decisão cumulatória não é a determinação da factualidade praticada pelo condenado (já fixada nas decisões parcelares), mas antes a determinação da concreta pena (e única) aplicar ao condenado, e é esta decisão que carece de ser fundamentada nos termos do disposto no artigo 374°, n.º 2, do Código de Processo Penal, e a que o tribunal a quo procede devidamente no acórdão recorrido.

III. No âmbito do cúmulo superveniente, o tribunal competente para o efeito procede a uma análise conjunta de toda a factualidade (já fixada em diversos processos e transitada em julgado) que poderia, em abstrato, ser apreciada num único julgamento, isto é, num único e mesmo momento histórico da vida do condenado, ficcionando-se, em benefício deste último, tal circunstância quando do momento da determinação e aplicação da pena única na decisão de cúmulo superveniente, procedendo para este efeito à soma de todas as penas parcelares.

IV. Em tal operação o tribunal a quo desconsiderou o cúmulo (“parcelar”) elaborado

no processo 586/13.OGDLLE, de 2 anos e 8 meses de prisão, e procedeu à soma também das respectivas penas parcelares de 10 meses de prisão, 1 mês e 20 dias de prisão, e de 2 anos e três meses de prisão com as demais penas objeto do cúmulo a que procedeu no acórdão recorrido, obtendo para o efeito, e corretamente, o limite máximo da moldura abstratamente aplicável de 13 anos, 11 meses e vinte 20 dias de prisão.

V. As penas visam essencialmente fazer face às concretas necessidades de prevenção geral e especial nas suas vertentes positivas [isto é, de reforço da confiança comunitária na validade e eficácia da norma jurídica violada, e reintegração do agente do crime na sociedade], sem prejuízo de, a latere, funcionarem também as vertentes negativas daquelas, como elementos dissuasores da restante comunidade e do agente para o cometimento de crimes no futuro.

VI. Perante a ponderação apresentada pelo tribunal a quo, com a qual se concorda na íntegra, a moldura penal abstratamente aplicável, a gravidade dos factos em causa, e os critérios legais de determinação da medida da pena, não se vê como pode a pena de prisão concretamente aplicada ao condenado, em cúmulo jurídico de 8 anos de prisão - sensivelmente a meio daquela moldura - ser considerada excessiva.

VII. Não procedendo, como é nosso entender, a redução da pena de prisão para 5 anos, como pugna o condenado, prejudicada sai a apreciação do pedido de suspensão do respetivo cumprimento, à luz do disposto no artigo 50°, n.º 1, do Código Penal.

VIII. Ainda que procedesse o pedido de tal redução, de todo se compreenderia e seria justificável, em tal caso, a suspensão da pena de prisão.

IX. O condenado, ora recorrente, tem já averbadas no registo criminal 7 condenações em pena de prisão, cinco das quais suspensas na sua execução, uma em regime de prisão por dias livres, e outra em cumprimento efetivo — cfr. CRC do arguido e ponto Z. da matéria de facto provada do acórdão recorrido, e nos últimos quatro anos, o condenado sofreu já 18 condenações.

X. O percurso criminógeno do condenado que ressuma do seu CRC, as penas que lhe foram aplicadas, e a reiteração pelo condenado na prática de factos típicos, alheado de tais condenações e respectivas penas, desde pena de multa a penas de prisão, consubstancia a negação, ela própria, de qualquer prognose favorável de que a mera ameaça do cerceamento total da sua liberdade, através do cumprimento efetivo de uma pena de prisão, o afastará da prática de crimes no futuro.

Face ao exposto, deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo-se na íntegra o douto acórdão cumulatório proferido nos presentes autos.

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Por despacho de fls. 771 foi ordenada a subida dos autos ao “Venerando Tribunal da Relação de Évora”.

Avisadamente, porém, o despacho não foi cumprido, sendo o processo remetido a este Supremo Tribunal de Justiça, como se vê da pasta de saída de fls. 772 e ofício/termo de remessa de fls. 773.

É este Supremo Tribunal o competente para apreciação do recurso, atendendo a que a decisão recorrida é um acórdão final de tribunal colectivo, tendo sido aplicada pena de prisão superior a cinco anos (concretamente, a pena única de 8 anos de prisão e pena única de multa, declarada extinta), visando o recurso exclusivamente reexame de matéria de direito, a saber, nulidade do acórdão por falta de motivação autónoma, erro na determinação do limite máximo da moldura aplicável e redução da medida da pena única, como decorre do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto e em jurisprudência fixada.

O acórdão uniformizador de 14 de Março de 2007 –

Acórdão n.º 8/2007

, proferido no processo n.º 2792/06 da 5.ª Secção, publicado no Diário da República, I Série, n.º 107, de 4 de Junho de 2007 –, com um voto de vencido, fixou a seguinte jurisprudência:

«Do disposto nos artigos 427.º e 432.º, alínea d), do Código de Processo Penal, este último na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, decorre que os recursos dos acórdãos finais do tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame da matéria de direito devem ser interpostos directamente para o Supremo Tribunal de Justiça».

O artigo 432.º do Código de Processo Penal passou a estabelecer:

«1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:

c) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito».

Estabelece o n.º 2 do mesmo preceito, introduzido na revisão de 2007:

«2 – Nos casos da alínea c) do número anterior não é admissível recurso prévio para a Relação, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 414.º».

Esta solução legislativa, com o aditamento do n.º 2 do artigo 432.º, veio ao encontro da solução jurisprudencial traçada no referido acórdão de uniformização de jurisprudência de 14 de Março de 2007 (Acórdão n.º 8/2007), publicado no Diário da República, I.ª Série, n.º 107, de 04-06-2007.

É, pois, caso de recurso directo, sendo competente para apreciar o presente recurso, o Supremo Tribunal de Justiça.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer a fls. 775 a 779, volume 4.º, concluindo que o Tribunal Colectivo de Beja não violou qualquer das normas atinentes à determinação da pena única, nem os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação, sendo de parecer que o recurso deve ser julgado improcedente.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o arguido silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito do sistema de revista alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, Diário da República, Série I-A, de 7 de Dezembro de 2005, em cuja fundamentação se refere que a indagação dos vícios faz-se “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto”)

e verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Como assinalava o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in BMJ n.º 458, pág. 98, as conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer das pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e devem conter, por isso, um resumo claro e preciso das razões do pedido, sendo estas que delimitam o âmbito do recurso.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1998, processo n.º 1444/97, da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, págs. 480/8, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo de se pronunciar sobre questões de conhecimento oficioso; as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Questões propostas a reapreciação

Tendo em vista as conclusões da motivação apresentada, onde o recorrente sintetiza as razões de discordância com o decidido, são as seguintes as questões a apreciar:

Questão I – Nulidade da fundamentação de facto – Falta de motivação autónoma da decisão de facto – Conclusão 1.ª;

Questão II – Erro na determinação do limite máximo da moldura aplicável – Conclusões 2.ª e 3.ª;

Questão III – Medida da pena única – Redução/Suspensão – Conclusões 4.ª, 5.ª e 6.ª.

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Apreciando. Fundamentação de facto.

Antes de reproduzir a facticidade dada por provada no acórdão recorrido, abordar-se-á a falta de factualização de recurso, de modo a explicar a distância temporal verificada entre a data da decisão e a do respectivo trânsito em julgado em dois casos.

Recurso – Ausência de factualização

No presente processo n.º 734/14.2PCLRS, cuja pena foi englobada no cúmulo jurídico realizado, foi interposto recurso pelo arguido para o Tribunal da Relação de Évora, que não foi referido/mencionado, prescindindo o ora acórdão recorrido do Tribunal do Colectivo de Beja, de proceder à respectiva, então, certamente esclarecedora indicação,

se bem que

pudesse/devesse coligir, por então disponíveis, “intra muros”, na tessitura documental oportunamente adregada, e presente para a composição do cúmulo jurídico em vista, os dados necessários e suficientes para o efeito.

No caso,

este

requisito primário

, essencial e imprescindível, até porque dele depende a definição exacta dos contornos do concreto primeiro trânsito em julgado, dique delimitador/barreira excludente, que separa um primeiro ciclo de vida de um outro subsequente, que não permite a realização de um único cúmulo jurídico, sob pena de realização de cúmulo por arrastamento,

constava dos autos

.

A questão da falta de indicação de interposição de recurso coloca-se, atenta a distância temporal entre a data da decisão condenatória e o trânsito em julgado, sobretudo, quando é de alguma forma significativa.

Nestes casos, quando tal ocorre, convirá factualizar a existência de recurso, tratando-se de um “requisito primário” esclarecedor do que efectivamente se passou no processo.

Na ausência de factualização do recurso, fica por esclarecer a razão do distanciamento entre a data da decisão e a assunção/certificação de definitividade do julgado, não dando o tribunal retrato fiel, a este nível, de tudo o que aconteceu nos processos englobados no cúmulo.

No caso concreto, os autos fornecem os elementos necessários para o esclarecimento devido, clarificando-se a razão do apontado desfasamento temporal.

Concretizando.

PCS n.º 734/14.2PCLRS – o presente processo.

Pena aplicada – 2 anos e 2 meses de prisão

Data da decisão:

3-10-2016

; (fls. 181 a 196 do 1.º volume)

Data do trânsito em julgado:

21-12-2017.

Esta data consta da certidão de fls. 307, a qual certifica o facto do trânsito, mas não a data da sua verificação, como melhor se verá.

A data de trânsito em julgado apontada é condizente com a constante do registo criminal, boletim n.º 14, a fls. 561.

Daqui decorre que o trânsito em julgado ocorreu

um ano

,

dois meses

e

dezoito dias

após a data do acórdão condenatório.

Por outro lado, verifica-se igualmente distância temporal no caso do PCS n.º 102/15.9T9TVR, do Juízo de Competência Genérica de Tavira, da Comarca de Faro, não havendo “indícios” de que tenha havido recurso.

Pena – 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na execução por igual período, subordinada ao pagamento ao ofendido de 250,00 €, no prazo de 3 meses, após trânsito (certidão de fls. 514 a 524 do 3.º volume).

Data da decisão:

2-05-2016;

Data do trânsito em julgado:

10-11-2016.

A data de trânsito em julgado mostra-se certificada na certidão de fls. 514, condizente com a constante do registo criminal, boletim n.º 17, a fls. 564.

Daqui decorre que o trânsito em julgado ocorreu

seis meses

e

oito dias

após a data do acórdão condenatório.

Analisando o ocorrido neste processo comum singular n.º 734/14.2PCLRS.

Como consta de fls. 205 a 208, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, que lavrou acórdão em 12-09-2017, junto de fls. 253 a 275, concedendo parcial provimento ao recurso e

reduzindo

a pena para 1 ano e 2 meses de prisão.

O arguido interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, que por decisão sumária n.º 746/2017, de 14-11-2017, constante de fls. 298/300, não conheceu do recurso.

O arguido deduziu requerimento assinado pelo próprio – fls. 304 e verso –, o qual não foi admitido por despacho de 29-11-2017, proferido pelo Relator, a fls. 305, o qual foi notificado à Advogada em 30-11-2017.<