Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

Em processo comum , sob o n.º1081/09.7JAPRT , do Tribunal de Sabrosa , foi submetido a julgamento em tribunal colectivo ,e , a final , condenado AA , devidamente identificado nos autos , pela prática, em autoria material e concurso real, de:

- um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131° e 132°, nºs 1 e 2, alíneas b), e) e j), do Código Penal, agravada nos termos do artº 86º, nº 3, da Lei 5/2006, de 23.02, na redacção introduzida pela Lei 17/2009, de 06.05, na pena de 21 (vinte e um) anos de prisão.

- um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 131º, 132º, nº 1 e 2 alínea a) e artigos 22º e 23º todos do Código Penal, agravada nos termos do artº 86º, nº 3, da Lei 5/2006, de 23.02, na redacção introduzida pela Lei 17/2009, de 06.05, na pena de 8 (oito) anos de prisão.

- dois crimes de ofensa à integridade física simples, p. p. pelo artº 143º, nº 1, do C. Penal, cada um na pena de 6 (seis) meses de prisão.

- Um crime de ofensa à integridade física qualificada do 143º, nº 1, 145º, nº 1, alínea a) e nº 2 por referência ao artigo 132º, nº 2, alínea h) todos do Código Penal, agravada nos termos do artº 86º, nº 3, da Lei 5/2006, de 23.02, na redacção introduzida pela Lei 17/2009, de 06.05, na pena 18 (dezoito) meses de prisão.

- Um crime de injúria, p. p. pelo artº 181º, do C. Penal, pena de 1 (um) mês de prisão.

- Um crime de detenção ilegal de arma, p. p. pelo artº 86º, nº 1, c) e artº 3º, a), da Lei n° 5/2006 de 23 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei nº 17/2009 de 06.05, na pena de prisão de 2 anos de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi-lhe aplicada

a pena única de 25 (vinte e cinco) anos de prisão.

Foram , ainda , julgado parcialmente procedentes :

-os pedidos cíveis deduzidos pelo demandante BB e condenado o demandado AA a pagar-lhe a quantia de €3.500,00 (três mil e quinhentos euros), acrescido de juros de mora legais cíveis, contados desde a notificação do pedido até efectivo e integral pagamento, por CC e condenado o demandado AA a pagar-lhe a quantia de €14.900,14 (catorze mil novecentos euros e catorze cêntimos); pelos menores DD, EE, FF e GG, e assim condenado ao pagamento :

À menor DD do montante de €46.950,00 (quarenta e seis mil novecentos e cinquenta) euros;

À menor EE do montante de €45.325,00 (quarenta e cinco mil trezentos e vinte e cinco) euros;

Ao menor FF do montante de €46.675,00 (quarenta e seis mil seiscentos e setenta e cinco) euros;

À menor GG do montante de €57.575,00 (cinquenta e sete mil quinhentos e setenta e cinco) euros.

Mais se julgou parcialmente procedente o pedido cível deduzido pelo demandante HH e condena-se o demandado AA a pagar a quantia de €500,00 (quinhentos euros).

O arguido foi condenado ao pagamento ao Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro do montante de €548,02 (quinhentos e quarenta e oito euros e dois cêntimos), acrescida de juros à taxa legal cíveis, contados desde a notificação.

Em recurso intentado para a Relação , este Tribunal superior , alterando , parcialmente , o decidido , condenou o arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado , p. e p. pelos art.ºs 131.º , 132.º n.ºs 1 e 2 b) e j ) , do CP , agravado por força do disposto no art.º 86.º n.º 3 , da Lei n.º 5/2006 , de 23/2 , na redacção dada pela Lei n.º 17/2009 , de 6/5 , na pena de 20 anos de prisão , reduziu de 8 para 7 anos , a pena imposta pela prática de um crime de homicídio tentado, qualificado, nos termos dos art.ºs 131.º , 132 .º n.º 2 a) , do CP e 86.º n.º 3 , da supracitada Lei n.º 5/2006 e para 16 meses de prisão a de 18 meses por que o arguido foi condenado correspondente ao crime de ofensas à integridade física qualificada , p . e p . pelos art.ºs 143.º n.º 1 , 145.º n.ºs 1 a) e 2 , do CP , com referência ao art.º 132.º n.º 2 h) , do CP .

Em cúmulo jurídico , de tais penas , com as demais , aplicou ao arguido a pena de 24 anos de prisão .

O arguido , inconformado com o teor do decidido interpôs recurso , apresentando na motivação as seguintes conclusões :

Relativamente ao crime de homicídio qualificado consumado de que foi vitima II o recorrente defende apenas um crime de homicídio simples p. e p. pelo art. 131 do C. Penal e que, assim sendo, entre a moldura penal abstractamente aplicável ao caso (8 a 16), a pena concreta deve ficar-se pelos 12 anos, a meio termo entre o mínimo legal (8) e o máximo (16). Com efeito,

As qualificativas jurídicas consideradas pela lª instância, e em sede de recurso mantidas pelo tribunal ora recorrido (Tribunal de Relação do Porto), das alíneas b) e j) do nº. 2 do art. 132º do Código Penal, continuam mal aplicadas, em desrespeito ou violação das mesmas normas, por acção, porquanto toda a factualidade já tida por provada e não provada, é de molde a não as fazer aplicar.

As referidas circunstâncias agravantes ou qualificativas, quer a da alínea b) do nº. 2 do art. 132º, quer a da alínea j), não operam automaticamente, de per si, precisando sempre de se reconduzirem no conceito ou clausula geral do nº.1 do citado normativo por forma a que sejam subsumíveis ou traduzidas como sendo, "circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade.

E no caso vertente defende o arguido que tal não pode ser entendido nos autos quer pelo tribunal da lª quer pelo da 2ª instância, e agora nesta sede de última, como condições para a sua aplicação, estando portanto violado, por acção, tais preceitos legais.

O arguido só deve ser censurado penalmente por ter retirado a vida a uma mulher, (in casu a "amante"), mas não de molde a extravasar-se esse quadro jurídico normal previsto para o homicídio - tipo (simples, do art. 131º do C.Penal). E tanto assim que o critério aferidor das qualificativas, enumeradas exemplificadamente no nº. 2 do art. 132º, assentam na culpa do agente.

Na verdade o homicídio simples já contem em si ideia q.b. de censurabilidade.

O arguido, naquelas circunstâncias concretas em que actuou -sozinho, tendo de frente uma família "contra ele" (pelo menos potencialmente) e apesar de ter nas mãos uma arma de fogo, não teve um comportamento assim tão feroz, bárbaro, e tão profundamente distanciado em relação a uma (desejável) determinação de acordo com os valores e ética sócio-juridicos.

Banalizar as circunstâncias especiais (ao considerar que são "especial censurabilidade ou perversidade") é, na prática, tornar todos os crimes em qualificados e, consequentemente, alterar o quadro jurídico legalmente imposto pelo legislador penal.

Igualmente não se concebe, disso se discordando, que - e sempre tendo presente todo o circunstancialismo fáctico e motivacional em que o arguido actuou - este tenha agido com "frieza de animo, reflexão sobre os meios empregados ou persistido na intenção de matar por mais de 24 horas" e tenha, “ ipso facto “ , caído na cláusula geral do n.º .1 do art. 132º, ou seja, que se tenha verificado uma circunstância reveladora de especial censurabilidade ou perversidade.

Manteve ainda, o tribunal recorrido, a agravação ao homicídio consumado nos termos do art. 86º nº. 3 da lei 5/2006 (Lei das Armas), agravação esta que o arguido continua a não aceitar e considera, por isso, ilegalmente aplicada, (e assim também violado, por acção, este normativo legal).

Não pode nunca esquecer-se que as lesões mortais, tal qual são descritas no relatório de autópsias e suas conclusões - relatório aqui chamado à colação e que se dá por integramente reproduzido para todos os legais efeitos - não foram causadas pela utilização normal, típica, da arma mas, ao invés, esta foi usada atipicamente, como se de um vulgar bastão ou pau, se tratasse.

E temos ainda de ter presente que o tribunal da 1ª instancia em rigorosamente nada fundamentou a agravação, continuando portanto violado por omissão de pronuncia (que gera nulidade) a norma do art. 375º nº. 1 do C.P.P., a par do art. 86º nº. 3 da Lei das Armas - violação não sanada pelo tribunal da 2ª instância ora recorrido.

Sendo certo que o tribunal já deu como provado que o arguido/recorrente utilizou uma arma para cometer o crime de homicídio na pessoa da II havia que fundamentar-se o conceito "de arma" como sendo o previsto na Lei das Armas - ademais sendo certo que tal agravação ("qualificação") opera, esta sim, automaticamente (nº. 3 do art. 86º da Lei das Armas).

Ora demonstrado que está que a causa da morte não foi uma arma de fogo, no sentido de ter sido usada tipicamente como tal, mais necessário ainda se tornaria, e torna, produzir fundamentação da norma aplicada, para justificar a referida agravação - o que, de todo, não se verificou nos autos.

E assim deve o STJ :

a) anular, "deixando cair", ou desatender, a condenação do recorrente com base nas qualificativas das alíneas b) e j) do nº. 2 do art. 132º com referencia à não verificação - em concreto - do nº. 1 do mesmo preceito legal do C. Penal,

b) bem como, de igual modo a agravação do nº. 3 do art. 86º da Lei das Armas, e (alterando em conformidade a (des)qualificação jurídica) consequentemente,

c) condenar o arguido pelo crime de homicídio simples p. e p. do art. 1312, numa pena concreta a fixar entre os 8 e 16 anos e que se deve ficar pelos 12 anos.

d) anular, sempre e em todo o caso, a agravação atrás referida e aplicar para a hipótese académica de se manter, ainda que uma qualquer, ou as duas, qualificativas do nº.2 do art. 132º, consequentemente, uma pena concreta entre a moldura dos 12 aos 25 anos que se deve ficar pelos 16 anos.

Assim vistas as desqualificativas do crime de homicídio consumado na vitima II que vem sendo analisado, bem como quanto à desagravação nos termos da Lei das Armas, sempre se há-de considerar que (mesmo tendo em conta tais qualificativas e agravações) a pena (20 anos) concretamente aplicada pelo tribunal da 2. ª instância continua manifestamente exagerada, pois que,

Em todo aquele circunstancialismo (fáctico e jurídico) a pena nunca deveria (deverá) ir além dos 17 anos, mostrando-se portanto violados as normas dos art. (s) 131º,132º com referência ao art. 71º do C. Penal.

É que, e sendo este o crime mais gravemente sentenciado ao arguido em presença dos restantes (homicídio tentado, 3 de ofensas à integridade física, injúrias e detenção de arma) há-de ser o seu montante concreto a servir de base/ponto de partida ao cumulo jurídico que, necessariamente, terá de fazer-se para efeitos da pena única.

Os cidadãos não podem ficar com a ideia (má, perversa) de que tanto se "apanha" nos tribunais em matar uma pessoa como uma dúzia.

Em relação ao crime de homicídio tentado da (vítima) GG no seguimento do que acaba de se dizer quanto ao exagero da pena concreta aplicada ao homicídio consumado da II, defende-se que - ainda que venha a ser mantido pelo tribunal de última instância (S.T.J.), -quer a circunstância qualificativa da alínea a) do nº. 2 do art. 132º com referencia ao nº. 1 do C. Penal, venha a ser mantida a agravação pelo uso da arma, sempre se há-de/deve entender que a pena concreta aplicada a este crime - 7 anos - se reputa por demasiada severa, gravosa e, assim, injusta (com violação do art. 71º do C. Penal em primeira linha e em 2ª análise em violação dos art. (s) 22º 23º nº. 2 com 71º, 72º e 73º do C. Penal porquanto sendo-o na forma tentada a punição do arguido beneficia, ope legis, da atenuação especial do art. 73º do C. Penal).

23ª Conclusão: Defende, pois, o recorrente que mesmo a ser mantida por V.(s) Ex.ª (s) toda a qualificação jurídica aplicada/mantida pela 2ª instância, sempre a pena concreta deste crime há-de ser reduzida para muito próximo do ser limite mínimo legal atendendo a que, em relação a GG, nunca passou -face à matéria provada - pela cabeça do arguido fazer-lhe mal, e a sua conduta é-lhe imputada a título de dolo eventual.

E se em relação ao dolo directo do homicídio da II a 2ª instância (e entre os 16 e os 25 anos) aplicou menos de metade "da pena - média", in casu 20 anos; até para haver "justiça relativa" em relação à pena deste crime se deve aplicar uma pena concreta bem menos abaixo que a "pena - média" pelo que se deve (devia) ficar pelos 4 anos.

O recorrente, e na esteira do que se disse atrás quando à agravante (qualificativa) da alínea a) do art. 132º nº. 2 do C. Penal a propósito , do crime de homicídio da vitima II, igualmente defende que tal qualificativa não deve ser mantida por V. (s) Ex.ª (s), devendo portanto ser anulada - mostrando-se portanto violado, por acção, aquele preceito legal art. 132º do C. Penal.

Mutatis mutandis o que dito foi sobre a agravação do nº. 3 do art. 86º da Lei das Armas e sempre a propósito do homicídio da II, vale aqui agora acerca do crime de homicídio tentado na pessoa da GG, e de igual modo o recorrente se dispensa de repetir e defender a mesma argumentação/fundamentação atrás explanada. Mostra-se assim violada, por acção, a Lei das Armas (art. 86º n.º 3).

Sendo assim o arguido deve tão-só ser condenado por um crime de homicídio (simples) na forma tentada sendo que, partindo do binómio 8 -16 e lançando mão da operação das regras da especial atenuação do art. 73º do C. Penal aplicável ex-vi do art. 72º e este por remissão do art. 23º nº 2, a pena concreta se há-de encontrar entre os 19 meses e os 10 anos é 8 meses; pelo que defende o recorrente que a pena tida por justa e adequada há-de ser a de 3 anos, mostrando-se violadas, por omissão, o. art. 131º com referência ao 23º nº. 2 e 73º com 71º do C. Penal. SEM PRESCINDIR,

Sempre, e independentemente da qualificação do homicídio da vítima GG, se há-de ter presente que a penalização tem que beneficiar da atenuação especial, que opera ope legis por força daqueles atrás citados preceitos legais (art. 23º nº 2 com art. 72º e 73º do C. Penal) - situação que as anteriores instâncias não levaram em conta, mostrando-se assim violados estes preceitos legais. Encontra-se pois violado o art. 131º do C. Penal pois não foi este o preceito legal considerado para a condenação do recorrente.

Em relação as condenações do arguido nas vitimas CC, BB e HH e ainda quanto à posse de arma, há a reter que todos estes tipos de crime (art. 143º nº.1 do C. Penal - ofensa à integridade física simples; art. 181º - injuria e; art. 86º nº.1 alínea c) e nº. 2 da Lei das Armas - a Lei 05/2006, na redacção da Lei 17/2009 de 06.5) prevêem penas de prisão ou multa.

Ora, no caso vertente dos autos não se descortinam razões suficientemente válidas e minimamente fundamentadas para justificar o desvio ou não aplicação do princípio geral contido no art. 70º do C. Penal que impõe ao julgador a preferência/prevalência pela pena não detentiva da liberdade (penas de multa). Mostra-se assim violado este preceito legal do art. 70º do C. Penal.

Portanto, o recorrente continua a defender que, face a todo o seu percurso de vida anterior ao dos factos, percurso provado nos autos sobre a sua pessoa, (homem de trabalho, esforçado, perfeitamente integrado socialmente, que até mantinha duas mulheres no seu agregado familiar) não se descortinam razões para crer que as penas de multa não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Os factos praticados pelo arguido naquele fatídico dia foram um acidente de percurso na sua vida, um conjunto de factos ocasionais.

Assim, a opção da 1ª instância pelas penas de prisão relativamente a estes crimes aqui e agora em análise (ofensa à integridade física simples, injurias e detenção ilegal de arma), opção essa mantida pela 2ª instância deve ser alterada/anulada pelo tribunal de recurso devendo agora, nessa sede de instância última, serem aplicadas penas de multa aos referidos crimes e, operado o cúmulo respectivo. Mostra-se, pois, violada a norma do art. 70º do C. Penal.

Aceita-se agora nesta face de recurso perante o S.T.J. que as conclusões do relatório de perícia médico-legal-psiquiatrico de folhas 535 a 541, com a inerente diminuição da imputabilidade do arguido não devem ser tidas como impostas ao julgador, porquanto a 2ª instância convenceu o recorrente de que a 1ª (Tribunal de Sabrosa) fundamentou cabalmente - art. 163º nº. 2 do C.P.P. - a não aplicação do art. 163º nº.1 do C.P.P. e, bem assim, deve ser mantida a regra do livre arbítrio do julgador prevista no art. 127º do C.P.P. .Porém,

Sempre a matéria provada nos autos é de molde a considerar-se, posição aqui defendida e pugnada que "... existiram circunstâncias anteriores ao crime...que diminuem por forma acentuada..." (se não a "ilicitude do facto ou a culpa do agente" no mínimo) "...a necessidade da pena", por forma a que ao recorrente seja aplicada uma atenuação especial das penas (art. 72º do C. Penal), o que não tendo acontecido mostra que foi violada esta norma jurídica;

Tais circunstâncias anteriores estão devidamente provadas nos autos relevando, entre as muitas, o estado de nervosismo e ansiedade do agente/arguido, fruto de não ter dormido e se alimentado convenientemente na semana anterior ao crime (de 10 a 19 de Julho de 2009) desde que chegara do Brasil e se acolhera na casa dos seus pais, bem como todo isto conjugado com as diversas tentativas de falar com a II as quais, frustradas, o deixaram ainda mais angustiado, desprezado e humilhado na sua auto-estima. Com efeito,

Para o arguido, sobretudo na idade em que se encontra do 37 anos e atendendo a que sempre devotou uma vida inteira ao trabalho (muitos foram os dados neste sentido tidos por provados) sem falhas de malandragem ou vagabundice, sempre com cuidados redobrados em manter uma família alargada (2 mulheres e filhos de ambas) as penas concretas aplicadas ao arguido por todos os crimes que cometeu devem, sempre e em qualquer caso. reflectir esta "atenuação especial" com base naquela (desnecessidade" de penas demasiado elevadas ou pesadas. Isto é, todo o percurso anterior do arguido deve ser tido em conta por forma a premiá-lo com esta não-necessidade de penas demasiado gravosas e, bem assim, deve ser púnico com penas concretas em montantes muito próximos dos limites mínimos legais previstos para cada tipo de crime que cometeu. Ao não ter lançado mão desta previsão normativa o tribunal violou por omissão este art. 72º do C. Penal pugnando o arguido agora pela sua aplicação por forma a que as penas reflictam aquela suavidade.

Em face de tudo quanto atrás se expôs, deve ser operado/reformulado o cúmulo jurídico com base nas penas concretas dos diversos crimes que atrás o recorrente defendeu, e/ou venham a ser mantidas, por forma a que a pena única de todos os crimes cometidos, nunca seja de montante superior a 18 anos.

Factos provados, com pertinência e relevo:

1) O arguido e II viveram juntos como se fossem marido e mulher, partilhando a mesma cama, a mesma habitação e fazendo juntos todas as refeições durante cerca de sete anos.

2) Da união entre o arguido e a ofendida II nasceram três filhos: EE, nascida a 19.01.05, FF, nascido a 24.06.07 e GG dos Santos nascida a 25.10.08.

3) A relação entre o arguido e a ofendida iniciou-se, então, em data não concretamente apurada do ano de 2002 e manteve-se até Junho de 2009, altura em que a ofendida fugiu do Brasil, para onde entretanto haviam ambos emigrado.

4) A ofendida II nunca recorreu a tratamento médico ou hospitalar nem apresentou queixa junto das autoridades competentes portuguesas.

5) Alegando agressões de que foi vitima no Brasil, a II apresentou, por duas vezes, queixa junto das autoridades judiciárias brasileiras, tendo o arguido AA aí sido detido duas vezes, na 2ª vez de 19.06 a 01.07.09.

6) Na sequência da aludida queixa a II fugiu para Portugal, tendo o arguido regressado a Sabrosa no dia 10 de Julho de 2009, com a firme resolução de, aqui, se encontrar com ela e tirar-lhe a vida, como efectivamente veio a fazer em obediência ao plano que previamente havia urdido.

7) Assim, e após inúmeras tentativas de contacto falhadas, no dia 18 de Julho de 2009, cerca das 19 horas e 30 minutos, o arguido AA deslocou-se à Rua ..., na freguesia de ..., ..., nesta comarca de Sabrosa, local onde se situa a habitação da mãe da ofendida II, CC, e onde aquela se encontrava a habitar desde o seu regresso.

8) Fê-lo o arguido munido de uma arma tipo espingarda de caça, calibre 12, com um cano de alma lisa com o comprimento de 66 cm, apresentando as marcações S.P.A. Luigi Franchi- Brescia-Made in Italy 48/AL 12 GA, com o número de série D 82044 que, momentos antes, havia retirado da habitação do seu pai, JJ, apesar de não ser titular de licença ou outro documento com força legal equivalente que o habilitasse a deter, conservar e manusear aquele tipo de armas.

9) Porque quando aí chegou não encontrou ninguém na habitação, o arguido, continuando movido pelo fim último de tirar a vida à II, escondeu-se na vegetação que envolve a casa de CC e aí permaneceu escondido durante cerca de duas horas, aguardando que aquela regressasse a casa.

10) Tal veio a acontecer cerca das 22 horas, quando a II, acompanhada da sua mãe CC, do seu padrasto HH, dos seus irmãos KK e BB e das suas filhas DD e GG, esta com apenas oito meses de idade, voltava de um passeio que havia realizado durante todo o dia à cidade de Guimarães, fazendo-se todos transportar no veículo automóvel de marca Opel, modelo Corsa com a matricula -FG-, conduzido pelo seu referido irmão.

11) Quando BB imobilizou o veículo automóvel em frente à habitação da sua mãe, o arguido surgiu repentinamente do meio da vegetação, onde se encontrava escondido, e apontou a arma caçadeira com que se encontrava munido em direcção ao mencionado veículo automóvel ao mesmo tempo que gritava bem alto: “todos para fora do carro”.

12) Nesse momento BB e HH saíram do veiculo automóvel e dirigiram-se ao arguido tentando acalmá-lo, o que não conseguiram, tendo este batido com a ponta da arma que trazia consigo na zona superior do braço esquerdo do BB, o que lhe causou, directa e necessariamente, escoriação no braço esquerdo e cicatriz linear no mesmo membro, de forma ovóide, de maior dimensão longitudinal, medindo três centímetros e a transversal dois centímetros, para cura das quais esteve doente durante 10 dias sem afectação da capacidade de trabalho geral ou profissional.

13) Logo após, também a CC saiu apressadamente do veículo e dirigiu-se ao arguido tentando, embora em vão, que o mesmo se acalmasse e largasse a arma que trazia consigo, ao mesmo tempo que lhe dizia: “AA não mates a minha filha que tem a GG ao colo”.

14) Vendo a CC à sua frente o arguido agarrou-a por um braço e empurrou-a contra o muro da habitação ao mesmo tempo que lhe dizia: “o que a sua filha me fez no Brasil não tem perdão. Ela não vai sair daqui viva”.

15) Com tal conduta o arguido causou à CC, directa e necessariamente, dores no antebraço direito que careceram de tratamento médico-hospitalar.

16) Logo após, o arguido colocou-se a cerca de três metros do vidro de trás do veículo automóvel onde ainda permaneciam, no banco traseiro, a II com a filha de ambos, GG, ao colo, e apontando-a na direcção do aludido vidro e daquelas premiu o gatilho, com que fez deflagrar, pelo menos, um projéctil.

17) De seguida o arguido, continuando movido pela forte vontade de tirar a vida à II e não ignorando que esta tinha a filha de ambos ao colo, dirigiu-se para o lado direito do veículo automóvel e como esta tinha a porta trancada partiu o vidro com a arma caçadeira com que se encontrava munido.

18) Por se ter apercebido que a II ainda se encontrava com vida e tinha fugido do lado direito para o lado esquerdo do carro, o arguido, através do vidro traseiro lateral direito que entretanto havia partido com a caçadeira, introduziu o cano da arma caçadeira no interior do veículo e, estando a cerca de 50 cm da II e da GG, premiu novamente o gatilho, fazendo deflagrar um outro projéctil.

19) Tais projécteis atingiram a pequena GG na face anterior e inferior do hemitórax e hipocôndrio esquerdo e penetraram no terço médio da face posterior do membro superior direito de II, descrevendo uma trajectória de trás para a frente, em forma de cone de base anterior, vindo a sair ao nível do terço inferior da face anterior do braço, imediatamente acima da prega do cotovelo, provocando as lesões melhor descritas e examinadas no relatório de autópsia de fls. 462 a 475, concretamente 466, que aqui se dá por integrado e reproduzido para todos os legais efeitos.

20) Apesar de já estar ferida a ofendida II conseguiu sair do interior do veículo automóvel, levando a filha GG ao colo, e fugiu em direcção ao pátio da habitação da sua mãe sendo sempre seguida pelo arguido AA que, correndo, continuava no seu encalce.

21) Porque não conseguiu entrar na habitação nem esconder-se em nenhum outro local, a II entregou a filha GG à sua irmã LL que, em virtude da confusão gerada se tinha entretanto abeirado apressadamente do local, saltou para a estrada e refugiou-se nas costas da LL.

22) Nesse momento, estando ambas apenas a cerca de 2 metros de distância do arguido, o arguido AA apontou a arma caçadeira, que trazia consigo, em direcção à parte inferior das pernas da II, premiu o gatilho e fez deflagrar um projéctil, que veio a atingir a LL que se encontrava a cerca de dois metros do arguido causando-lhe, dessa forma, directa e necessariamente, dores e escoriações para cura das quais esteve doente durante 15 dias, com afectação da capacidade de trabalho geral e profissional

23) Após este último disparo efectuado pelo arguido, a ofendida II continuou a fugir ao longo da Rua 25 de Abril, no que foi sempre seguida pelo arguido AA que corria atrás de si.

24) Encontrando-se a ofendida II já seriamente ferida, aliado ao facto do arguido ter desferido um golpe com a coronha da espingarda no corpo da mesma, aquela caiu ao chão e foi alcançada pelo arguido AA que, de seguida, com a coronha da arma caçadeira que trazia consigo, desferiu várias e violentas pancadas na cabeça da II, acabando mesmo, por força da violência que imprimiu, por partir a coronha, em metal maciço, da arma caçadeira.

25) Com tal conduta o arguido causou à II, directa e necessariamente, as lesões crânio-encefálicas que se encontram melhor descritas e examinadas no relatório de autópsia de fls. 462 a 475 que aqui se dá por integrado e reproduzido para todos os legais efeitos, que tiveram como consequência directa e necessária a morte daquela.

26) O arguido sabia que a arma que detinha estava carregada com projécteis, tal como sabia que, ao accionar a referida arma apontando para a zona sub-axilar direita e bem assim desferindo várias violentas pancadas na cabeça de II, utilizando, para o efeito a arma com que se encontrava munido, lhe poderia provocar a morte, com aliás pretendia e veio efectivamente a acontecer.

27) Contudo, apesar de tal conhecimento, o arguido, ciente de que a referida arma tinha uma grande capacidade agressiva para os tecidos humanos e, bem assim, que era particularmente perigosa para a integridade física daqueles contra quem fosse disparada, não se absteve de actuar da forma acima descrita, efectuando os referidos disparos, quando se encontrava próximo da II e da GG, e desferindo àquela violentas pancadas na zona da cabeça, actuando com o propósito concretizado de lhe retirar a vida.

28) Causou ainda o arguido, de forma directa e necessária, à sua filha GG tumefacção com cicatriz distrófica situada na face anterior e inferior do hemitórax esquerdo e hipocôndrio esquerdo e contusão pulmonar esquerda, lesões essas que ainda, nesta data, não se encontram completamente estabilizadas.

29) O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, na execução de um propósito firme, tenaz e irrevogável de tirar a vida à II, como de facto tirou, utilizando para tal meio que deliberadamente escolheu e que, como se referiu, sabia ser particularmente idóneo à produção do fim visado, executando tal propósito em circunstâncias de completa impossibilidade de auto defesa da vitima, sendo certo que actuou ainda com manifesta e completa insensibilidade perante o valor da vida humana daquela que havia sido, durante sete anos, sua companheira, valor esse que bem sabia dever particularmente respeitar.

30) A ofendida GG, filha do arguido, só não morreu por facto independente da vontade deste, uma vez que por obra do acaso e da sorte que a bafejou não foi atingida em qualquer órgão cujo colapso provocasse morte imediata, como o arguido representou que podia acontecer, bem sabendo que a podia ter atingido em órgãos vitais, bem porque, foi a sua filha GG de imediato submetida a tratamento clínico hospitalar.

31) Apesar de ter representado como possível o sobredito resultado o arguido não se coibiu de disparar na direcção da sua filha GG, quando esta se encontrava ao colo da sua mãe II, demonstrando, uma vez mais, uma manifesta e completa insensibilidade e desrespeito pela vida da sua filha de apenas oito meses de idade.

32) O arguido actuou ainda com o propósito conseguido de molestar CC e o ofendido BB no seu corpo e na sua saúde, mau grado saber que não podia nem devia fazê-lo e que tal conduta era proibida e punida por lei.

33) Ao disparar na direcção da parte inferior das pernas da II quando esta se encontrava escondida nas costas da sua irmã LL, estando ambas apenas a cerca de 2 metros de distância do arguido, este representou que poderia vir a atingir a LL nas pernas e nos pés, como efectivamente aconteceu, não se tendo no entanto coibido de premir o gatilho e fazer deflagrar o correspondente projéctil, molestando-a assim no seu corpo e na sua saúde, conduta que, bem sabia, lhe era pro