Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 19/07.0GAMNC, do então Tribunal Judicial da Comarca de Monção – Secção Única, à data, integrante do Círculo Judicial de Viana do Castelo, foi realizado o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, nascido em ..., natural da freguesia de ..., concelho de ..., ..., ..., residente no Bairro ..., actualmente em cumprimento de pena, no Estabelecimento Prisional do Vale do Sousa, à ordem do processo comum colectivo n.º 42/06.2GAMNC, depois de ter cumprido desde 14-03-2012 a 14-03-2015, a pena de 3 anos de prisão aplicada no processo n.º 80/07.8GAMNC, conforme fls. 360, 370, 415, 551, 597, 598, 643, 648, 728 e finalmente, na sequência do despacho do ora relator de fls. 754, a informação de fls. 756 e a ficha biográfica de fls. 759 a 761.

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Antes de avançarmos na análise proposta pelo tema do recurso, convém esclarecer um ponto verificado ao nível da tramitação do processo na fase do cúmulo jurídico.

Deficiência e lapsos de tramitação

Olhando apenas o presente processo, na sua materialidade física, tal como nos é apresentado, ficamos sem saber a data exacta em que terá sido realizada a audiência de julgamento, a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal, que sabe-se, de forma segura, terá tido lugar em Março de 2014, tendo sido dispensada a presença do condenado, e tendo-se em vista a elaboração do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao recorrente em três processos.

A audiência para efectivação de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente foi agendada para

26 de Março de 2014

, conforme consta de fls. 622 e 625, tendo sido notificado o Ministério Público em 13-02-2014, data em que é feito um ofício a notificar o Advogado do arguido do dia designado, ut fls. 627.

Acontece que não consta do processo qualquer acta de audiência de julgamento no dia aprazado, ou seja, 26-03-2014, mas encontra-se junto, a fls. 628, ofício dessa data solicitando envio de relatório social para julgamento e nesse ofício, sem nada que o justifique, à luz do que consta do processo, como despacho ou ordem verbal, informa-se o destinatário de que o

julgamento

se encontra designado para o dia

23-04-2014, às 14 horas

, data que é repetida na notificação para o Estabelecimento Prisional do Vale do Sousa, a fls. 629 e original de fls. 634 (aqui referindo-se a “

realização da audiência para efectivação de cúmulo jurídico

”, sendo que o arguido está dispensado de estar presente), tendo o arguido sido notificado em 1-04-2014, conforme certidão de notificação a fls. 634, em baixo, à direita.

Surpreendentemente, à luz do que consta do processo, em ofício dirigido ao TEP do Porto em 9-04-2014, o Tribunal de Monção informa que se encontra designado

para leitura do acórdão do cúmulo

o dia 23 de Abril de 2014, pelas 14.00 horas (fls. 638).

Em ofício de 21-04-2014 é enviado o relatório pedido, fazendo fls. 641 a 644.

Imediatamente a seguir surge, sob conclusão com data de 23-04-2014, a fls. 645, o acórdão de cúmulo, fazendo fls. 645 a 662, e datado de 23-04-2014.

Segue-se, a fls. 663, uma acta de leitura de 23-04-2014, sob designação de acta de cúmulo jurídico – Continuação – sendo certo que não existe nos autos qualquer acta com data anterior.

De acordo com a acta de cúmulo jurídico – continuação – o acórdão foi lido pela Juíza Adjunta, titular da Comarca, dando nota de que fora assinado pelo Presidente e pelo outro Adjunto.

Fica por esclarecer porque é que estando o acórdão no dia 23 de Abril de 2014, pelas 14 horas e 45 minutos,

assinado por todos os componentes do Colectivo

, como consta da acta de fls. 663,

apenas em 2 de Maio seguinte, foi depositado

, conforme declaração de fls. 664, tendo sido entregue pelo Juiz Presidente sem qualquer justificação para o atraso de

nove

dias.

Face à deficiência informativa dos autos e às aparentes incongruências de algumas notificações foi necessário contornar o conhecido brocardo “quod non est in actis, non est in mundo” e assim, consultado o Habilus, veio a verificar-se que, no dia 23 de Março de 2014, teve efectivamente lugar a audiência de julgamento, nos termos do artigo 472.º do CPP, sendo ordenado o pedido de envio de relatório e marcada a leitura do acórdão de cúmulo para 23-04-2014.

(A cópia da acta da audiência de 26-03-2014 foi junta a fls. 757/8, na sequência do referido nosso despacho de fls. 754).

E assim, desconhecendo que razões terão levado à ausência da acta de audiência, a junção da cópia retira a deficiência, demonstra a incongruência de algumas das notificações que se devem ter por isso mesmo, como lapsos, já que no fundo o devir processual, expurgado dessas deficiências relacionadas com a acta e apenas ela, claro, estabeleceu coerência quanto à prática dos actos, continuando, contudo, inexplicado o tardio depósito.

Tida por certa a data da audiência realizada podemos avançar.

Foi realizada pelo Tribunal Colectivo da Comarca de Monção, a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal, em 26 de Março de 2014, ut cópia de acta ora junta a fls. 757/8, na qual não esteve presente o arguido, porque dispensado pelo tribunal, tendo-se em vista a elaboração do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao recorrente em três processos.

Por acórdão do Tribunal Colectivo da Comarca de Monção, datado de 23 de Abril de 2014, constante de fls. 645 a 662, e depositado apenas em 2 de Maio seguinte, conforme declaração de fls. 664, efectuado o cúmulo jurídico, foi deliberado:

«Condenar:

O arguido AA, na pena unitária de oito (8) anos e seis (6) meses de prisão, em operação de englobamento jurídico das penas aplicadas nos presentes autos n.º 19/07.0GAMNC e no âmbito dos processos nºs 42/06.2GAMNC e 80/07.8GAMNC.

À pena ora aplicada são descontadas as penas anteriores que já se mostrem efectivamente cumpridas nos processos referidos, bem como os períodos de detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação que o arguido haja sofrido (art.s 80º e 81º do C.P.)».

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Inconformado, o arguido interpôs recurso

dirigido ao Tribunal da Relação de Guimarães

, apresentando a motivação de fls. 665 a 673, juntando um documento (Doc. n.º 1) a fls. 674.

O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 675, tal como requerido, ou seja, endereçado àquele Tribunal da Relação.

Respondeu o Ministério Público no Círculo Judicial de Viana do Castelo, conforme fls. 684/5 e, em original, de fls. 686/7, pronunciando-se no sentido da total improcedência.

Por despacho de fls. 688 foi ordenada a subida dos autos ao Tribunal da Relação de Guimarães.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Guimarães opinou nos termos da fls. 695/7, ou seja, no sentido de ser negado provimento ao recurso.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 9 de Fevereiro de 2015, constante de fls. 712 a 728, foi o recurso julgado improcedente.

De novo inconformado, o arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls. 732 a 736.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 738.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Guimarães emitiu parecer conforme fls. 741 a 744, pugnando pela confirmação do acórdão recorrido.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, de fls. 749 a 751, emitiu douto parecer que se transcreve em parte (tendo-se em conta que teve por objecto o recurso do acórdão da Relação de Guimarães):

“III Nossa perspectiva

1. A fundamentação da medida da pena consta de fls. 725 a 727 do acórdão, que se remeteu para a decisão da 1.ª instância.

Acompanhamos a apreciação efectuada quanto à dimensão do ilícito global e personalidade do arguido e sua conexão com os crimes praticados.

E, efectivamente, são negativamente impressivas as características da personalidade do arguido, com dependência do álcool, e com um historial de crimes contra a propriedade desde 1996.

Por outro lado, o alcoolismo, como outras dependências, ainda que conduzisse a uma diminuição da imputabilidade (e não é esse ocaso), não tem como efeito necessário a atenuação da pena.

Como se acordou, entre outros, 3ª, nos acórdãos deste STJ de 16 de Junho e 17 de Dezembro de 2005, processos n.ºs 1561.05, 5ª e 2967.05, 5ª, a propósito da dependência de estupefacientes,

( ... ) Se nos casos de imputabilidade diminuída, as conexões objectivas de sentido entre a pessoa do agente e o facto são ainda compreensíveis e aquele deve, por isso, ser considerado imputável, então as qualidades especiais do seu carácter entram no objecto do juízo de culpa e por elas o agente tem de responder: se essas qualidades forem especialmente desvaliosas de um ponto de vista jurídico-penalmente relevante elas fundamentarão uma agravação da culpa e um aumento da pena; se, pelo contrário, elas fizerem com que o facto se revele mais digno de tolerância e de aceitação jurídico-penal estará justificada uma atenuação da culpa e uma diminuição da pena.

Ora, no caso e como é enfatizado, as qualidades especiais do agente, atinentes ao seu carácter, violento, são particularmente desvaliosas na dimensão global do facto.

Na verdade, a violência retratada nas agressões praticadas contra a companheira e mãe desta, ao longo de 6 anos, o facto de obrigar a última a mendigar na rua, apoderando-se das quantias que recebia, além de a sujeitar a vê-lo nu, a violência exercida no roubo do processo 80/07 ..., contra pessoa com 85 anos de idade, ou seja, particularmente desprotegida, dá nota clara de um especial desvalor sobre interesses societários muito relevantes, fundamentando a agravação da culpa, e com ela, a agravação da pena.

Diga-se, em contraponto, que não foi dado como provado qualquer propósito ou tentativa de o arguido se submeter a tratamento da sua dependência.

Finalmente, o alegado apoio familiar que afirma ter não tem suporte na matéria de facto provada.

Bem pelo contrário.

O que desta consta é que após «cerca de 10 anos de vida desregrada e de descontrolo relativamente ao álcool», e uma passagem por França, onde perdeu o emprego, «abandonou o lar da família de origem para morar ... na casa de um amigo também conotado com hábitos de alcoolismo», subsistindo «em condições de grande precariedade e de degradação em termos de funcionamento pessoal e social».

2. Em suma: A pena fixada, representando um acréscimo à mínima da moldura do concurso de cerca de 1/3 das demais, mostra-se adequada à culpa, ilícito global e personalidade do agente, assegurando eficazmente as muito elevadas exigências de prevenção geral e especial.

E, como tem vindo a ser decidido nesta Alta Instância, situando-se a quantificação da pena dentro dos parâmetros legais, a intervenção correctiva do STJ só se justificará em casos muito limitados, nomeadamente em que aquela, não obstante, se mostre desproporcionada ou desconforme às regras da experiência e da vida (Ac STJ de 29.04.04, proc. n.º 1394.04 1), o que não acontece no caso.

Assim, deverá o recurso ser julgado improcedente”.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou.

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Aquando do exame preliminar, foi proferido despacho, a fls. 754, a solicitar informação sobre a situação actual do recorrente em termos de cumprimento de pena, bem como a determinar junção de cópia de acta de audiência do dia 26-03-2014, retirada do Habilus, face à inexistência da mesma nos autos e de modo a clarificar a tramitação imediatamente a seguir a tal data.

A informação consta de fls. 756 e 759 a 761 e a cópia da acta a fls. 757/8.

Já após os vistos, como se colocassem dúvidas quanto à data do trânsito da condenação no processo n.º 42/06.2GAMNC, solicitou-se informação sobre a data correcta, já que as certidões juntas indicavam datas diferentes, bem como a solução de eventual recurso que tenha sido interposto, cuja existência a distância temporal entre a data do acórdão e a do trânsito indiciava (despacho de fls. 763).

A resposta encontra-se a fls. 766, informando não ter havido recurso e o acórdão de 6-07-2009 ter transitado em 20-02-2012.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto, previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, e nulidades previstas no n.º 3, do mesmo preceito – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, ou dito de outro modo, as razões de discordância com o decidido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

Face à especificidade do caso presente, a abordagem das questões propostas a reapreciação e decisão será feita mais tarde.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Estamos face a uma deliberação final proferida por um tribunal colectivo – mais concretamente, um acórdão cumulatório, que fixou pena única ao ora recorrente, em medida superior a cinco anos de prisão – visando o recurso exclusivamente o reexame da matéria de direito, estando em causa discordância do arguido quanto a algumas das opções assumidas no acórdão recorrido, bem como redução da medida da pena, sendo este Supremo Tribunal, como se demonstrará, competente para conhecer do recurso – artigos 427.º (este é caso de recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça) e 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do Código de Processo Penal.

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Fora do quadro de apreciação da impugnação directa da deliberação recorrida traçado pelo arguido, oficiosamente, já que nos situamos no terreno da matéria de direito, para cuja sindicância o Supremo Tribunal de Justiça tem plena competência, abordar-se-á, previamente, a questão da definição da competência para cognição do recurso, face ao envio do processo para a Relação de Guimarães e elaboração do ora acórdão recorrido e a subsequente nulidade insanável.

Oficiosamente, ainda, mas noutro plano, colocar-se-á a questão da sanação do vício decisório do erro notório na apreciação da prova, na factualização de dados presentes no acórdão da primeira instância, respeitantes a este processo, como se verá de seguida.

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Apreciando – Fundamentação de facto

O acórdão da primeira instância para a elaboração/fundamentação/justificação da pena conjunta fixada assentou na seguinte matéria de facto:

Nota – No texto estão incorporadas as rectificações feitas infra.

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“Factos provados

O arguido foi condenado:

A) Nos presentes autos de Processo Comum

Colectivo

(e não Singular) n.º 19/07.0GAMNC, do Tribunal Judicial de Monção, decisão de 18/04/2012, transitada em julgado

em 14-01-2013

(e não 02/11/2012), por factos praticados em 28/01/2007 e 24/02/2007, pela prática dos seguintes crimes:

1 - Um crime de roubo, p. e p. pelo arts. 210º, n.º 1, do C.P., na pena de três (3) anos de prisão;

2 - Um crime de roubo, na forma tentada, pelas disposições conjugadas dos arts. 22º, 23º, 26º, 73º, nº 1 als. a) e b), e art. 210º, ns.º 1, do C. Penal, na pena de um (1) ano de prisão.

Em cúmulo jurídico de penas, nos termos do disposto no art. 77º, nº 1 e 2, do C.P., foi condenado na pena única de três (3) anos e seis (6) meses de prisão.

Os factos provados nestes autos reportam-se a um assalto praticado com recurso a arma branca, e a uma tentativa de roubo por esticão, com agarrar de braço e puxão de saco de compras transportado por um indivíduo do sexo feminino no momento em que saía de um estabelecimento comercial.

B) Nos autos de Processo Comum Colectivo n.º 42/06.2GAMNC, deste Tribunal Judicial de Monção, por acórdão de 06/07/2009, transitado em julgado em 20/02/2012, por factos praticados entre 18/07/2001 e 19/01/2007, pela prática dos seguintes crimes:

1 - Um crime de maus tratos, p. p. pelo art. 152.º, n.º 1 al. a) e 2, do CP, na pena de quatro (4) anos de prisão;

2 – Um crime de ofensa à integridade física na forma continuada, p.p. pelo art. 143º, n.º 1, do C.P. na pena de dois (2) anos e seis (6) meses de prisão;

3 – Um crime de dano, p.p. pelo art. 212º, n.º 1, do C.P., na pena de dez (10) meses de prisão;

4 – Um crime de actos exibicionistas, p.p. pelo art. 171 do C.P., na pena de quatro (4) meses de prisão.

5 – Um crime de coacção, p.p. pelo art. 154º, n.º 1 do C.P., na pena de um (1) ano e seis (6) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico de penas, nos termos do disposto no art. 77º, nº 1 e 2, do C.P., foi condenado na pena única de seis (6) anos e seis (6) meses de prisão.

Os factos provados nestes autos reportam-se a uma situação de vivência em comum entre o arguido e uma companheira, como de marido e mulher se tratasse, na companhia dos quais coabitava a mãe desta, ao longo da qual, que perdurou de 1994 até 2007, se verificaram vários episódios de agressões físicas, a soco, pontapé e com recurso ao uso de paus e ferros, praticados sobre a companheira e a mãe, para além de se expor nu à frente desta última, a quem também forçava a exercer a mendicidade. Para além disso, partiu vários artigos de louça pertencentes àquela.

C) Nos autos de Processo Comum Singular n.º 80/07.8GAMNC, do Tribunal Judicial de Monção, por sentença de 11/12/2008, transitada em julgado em 23/01/2009, por factos praticados em 19/04/2007, pela prática do seguinte crime:

1 - Um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, n.º 1, do C.P., na pena de três (3) anos de prisão;

Os factos provados nestes autos reportam-se a assalto em que o arguido encostou o seu braço esquerdo ao pescoço do ofendido, tapou-lhe a boca e pressionou-o contra a parede, retirando-lhe do colete a quantia de € 50,00. Em consequência da conduta do arguido aquele ofendido desmaiou, ficando prostrado no solo, onde foi socorrido por terceiro Esta vítima era pessoa de provecta idade, nasceu em 17/03/1922, tendo tido necessidade de receber assistência médica.

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O arguido esteve preso à ordem do processo n.º 80/07.8GAMNC, em cumprimento da pena de 3 anos de prisão, de 14-03-2012 a 12-03-2015, passando a ficar a partir desta data à ordem do processo n.º 42/06.2GAMNC

. (

E não

“O arguido estava detido em cumprimento da pena que lhe foi aplicada no processo n.º 80/07.8GAMNC, tendo entretanto sido desligado do mesmo e ficado detido à ordem dos presentes autos”).

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Mais se provou:

Amândio Esteves tem origem numa família de modesta condição social e económica, integrada no interior rural do Alto Minho, na freguesia de ..., ..., na qual é o segundo de quatro irmãos.

O processo de desenvolvimento do arguido beneficiou, no seu meio familiar, de um ambiente caracterizado pelo bom relacionamento e coesão dos seus membros, no qual as figuras parentais eram tidos como referências na dedicação ao trabalho e na observância dos valores tradicionais que enformam as comunidades rurais do norte interior do país.

Em idade própria, AA iniciou a escolaridade obrigatório tendo frequentado o primeiro e o segundo ciclos do ensino básico na Escola de ..., onde concluiu o 6° ano de escolaridade. Revelando pouco interesse nas actividades escolares, que eram repartidas com as tarefas agrícolas desenvolvidas pela família, registou retenções em alguns anos de escolarização, acabando por desistir dos estudos e uma actividade profissional assalariada, com a idade de 16 anos.

Tendo sido considerado um jovem educado e trabalhador, a sua saída do meio familiar de origem para viver com uma companheira, sendo integrado num ambiente de consumo excessivo de álcool, terá dado início a um processo de degradação pessoal e de funcionamento profissional e social, envolvendo-se em problemas de vária ordem, incluindo comportamentos criminais com os quais tem sido confrontado e cumpre actualmente pena de prisão efectiva. Após cerca de 10 anos de vida desregrada e de descontrolo relativamente ao álcool junto da companheira, e tendo a relação com esta atingido níveis de degradação que os conduziu à ruptura, o arguido emigrou para França, sendo acolhido na casa de um irmão residente nesse país.

Registando dificuldades de adaptação ao ambiente familiar vivenciado junto do irmão e, a nível profissional, tendo perdido o emprego, a que não seriam alheios os seus hábitos alcoólicos, Amândio Esteves regressou a Portugal, após cerca de 2 anos de emigração, instalando-se na casa dos pais, em ..., .... Porém, a meados do mês de Junho do ano passado, 15 dias após o seu regresso de França, o arguido abandonou o lar da família de origem para morar novamente no Bairro da Imaculada Conceição, na casa de um amigo também conotado com hábitos de alcoolismo.

Não dispondo de ocupação profissional e esgotadas as economias que tinha conseguido em França, AA subsistiu, nos meses que antecederam a sua detenção, em condições de grande precariedade e de degradação em termos de funcionamento pessoal e social.

Tem antecedentes criminais, pela prática de crimes idênticos:

Foi condenado no âmbito do P.C.S. nº 235/03.4GAMNC, pela prática de crime de roubo, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, por factos praticados em 05/11/2003, decisão de 30/05/2005, transitada em 14/06/2005;

Foi condenado no âmbito do P.C.C. nº 164/00, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, na pena 150 dias de multa à taxa diária de 800$00, e um crime de furto qualificado, na forma continuada, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução por um período de 3 anos, sob condição do pagamento de uma indemnização ao lesado, por factos praticados, respectivamente, 30/05/1999 e 03/08/1999, decisão de 03/07/2001, transitada em 24/09/2001;

No P.C.C. nº 70/99.2GAMNC, foi efectuado cúmulo jurídico que englobou essas penas, tendo o arguido sido condenado na pena única de 3 anos de pris