Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Na 1ª Vara Criminal de Lisboa – 3ª Secção, foram julgados, no processo em epígrafe, entre outros, os seguintes Arguidos:

…

3. AA,

6. BB,

10. CC,

14. DD,

16. EE,

17. FF,

19. GG,

23. HH,

24. II,

30. JJ,

33. KK,

41. LL,

49. MM,

51. NN,

52. OO,

60. PP,

62. QQ,

68. RR,

74. SS,

75. TT,

77. UU,

78. VV,

82. XX,

85. ZZ,

95. AAA,

97. BBB,

103. CCC,

112. DDD,

115. EEE,

121. FFF,

131. GGG,

135. HHH,

136. III,

140. JJJ,

141. KKK,

148. LLL,

150. MMM,

151. NNN,

155. OOO,

157. PPP,

159. QQQ,

164. RRR,

168. SSS,

todos militares da Guarda Nacional Republicana – Brigada de Trânsito, devidamente identificados no acórdão do Tribunal da Relação, fls. 41307 e segs., tendo sido aí condenados nos seguintes termos:

- o arguido AA (3), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido BB (6), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido CC (10), na pena de 2 (dois) anos de prisão por cada um dos 19 (dezanove) crimes de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal;

Em cúmulo jurídico destas penas parcelares e das aplicadas no Processo Comum Colectivo nº 836/00.2JASTB da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Setúbal, foi condenado na pena conjunta de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão;

Foi ainda condenado na pena acessória de proibição do exercício de função, pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 66º do Código Penal.

- o arguido DD (14), pela autoria material de 5 (cinco) crimes de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, nas penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, por um deles e nas penas de 2 (dois) anos de prisão, por cada um dos restantes;

Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena conjunta de 4 (quatro) anos de prisão;

Foi ainda condenado na pena acessória de proibição do exercício de função, pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 66º do Código Penal.

- o arguido EE (16), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido FF (17), pela autoria material de 6 (seis) crimes de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, nas penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um de quatro desses crimes e em 2 (dois) anos de prisão, por cada um dos restantes;

Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena conjunta de 5 (cinco) anos de prisão;

Foi ainda condenado na pena acessória de proibição do exercício de função, pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 66º do Código Penal.

- o arguido GG (19), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido HH (23), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido II (24), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido JJ (30), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido KK (33), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido LL (41), pela autoria material, em concurso real, de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, e de 1 (um) crime de extorsão, p. e p. pelo art. 223º nº 1 do Código Penal, nas penas parcelares de 2 (dois) anos e de 3 (três) anos de prisão, respectivamente;

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena conjunta de 4 (quatro) anos de prisão.

Foi ainda condenado na pena acessória de proibição do exercício de função, pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 66º do Código Penal.

- o arguido MM (49), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido NN (51), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido OO (52), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido PP (60), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido QQ (62), pela autoria material, em concurso real, de 23 (vinte e três) crimes de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão por cada um;

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena conjunta de 8 (oito) anos de prisão;

Foi ainda condenado na pena acessória de proibição do exercício de função, pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 66º do Código Penal.

- o arguido RR (68) pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido SS (74), pela autoria material, em concurso real, de 2 (dois) crimes de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, nas penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, por um, e de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, pelo outro;

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena conjunta de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

Foi ainda condenado na pena acessória de proibição do exercício de função, pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 66º do Código Penal.

- o arguido TT (75), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido UU (77), pela autoria material, em concurso real, de 2 (dois) crimes de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, nas penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, por um, e de 2 (dois) anos de prisão, pelo outro;

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena conjunta de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido VV (78), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido XX (82), pela autoria material, em concurso real, de 2 (dois) crimes de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, nas penas de 2 (dois) anos de prisão, por cada um deles;

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena conjunta de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido ZZ (85), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido AAA (95), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido BBB (97), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido CCC (103), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

-o arguido DDD (112), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido EEE (115), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido FFF (121), pela autoria material, em concurso real, de 3 (três) crimes de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, nas penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, por um deles, e de 2 (dois) anos de prisão, por cada um dos restantes;

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena conjunta de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

Foi ainda condenado na pena acessória de proibição do exercício de função, pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 66º do Código Penal.

- o arguido GGG (131), pela autoria material, em concurso real, de 14 (catorze) crimes de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, nas penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um de oito desses crimes e na pena de 2 (dois) anos de prisão, por cada um dos restantes seis;

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena conjunta de 7 (sete) anos de prisão;

Foi ainda condenado na pena acessória de proibição do exercício de função, pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 66º do Código Penal.

- o arguido HHH (135), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido III (136), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido JJJ (140), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido KKK (141), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido LLL (148), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido MMM (150), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido NNN (151), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido OOO (155), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido PPP (157), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido QQQ (159), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido RRR (164), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

- o arguido SSS (168), pela autoria material de 1 (um) crime de corrupção passiva para acto ilícito p. e p. pelo art. 372º nº 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 (quatro) anos, com a condição de, no prazo de seis meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de 1.000,00 (mil) Euros ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão, nos termos previstos no art. 51º nº 1 al. c) do mesmo diploma legal.

2. Inconformados, recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa que, pelo acórdão de 8.07.2008, fls. 41306 a 42938 (1633 folhas), decidiu, no que para aqui releva:

2.1. Quanto aos recursos interlocutórios:

2.1.1. Julgar improcedentes os recursos interlocutórios interpostos pelos arguidos CC(10) – dos despachos proferidos nas sessões da audiência de 25.05.2005 e de 31.05.2005 (fls. 42144 e 42145); SS (74) – do despacho proferido na sessão da audiência de 30.06.2005 (fls. 42147) e RRR (164) – dos despachos proferidos nas sessões da audiência de 01.06.2005, de 16.06.2005 e de 18.10.2005 (fls. 42159, 42162 e 42165);

2.1.2. Julgar procedente o recurso deste último na parte em que reputava de excessiva a tributação cominada no primeiro daqueles despachos (fls. 42159)

2.2. Quanto ao acórdão final:

2.2.1. Julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos pelos arguidos:

- AA (3), reduzindo-lhe a pena em que ia condenado para 1 ano e 5 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, sob a condição de, no prazo de 6 meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de €500,00 ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão (fls. 42875);

- CC (10), a) absolvendo-o dos crimes de corrupção passiva para acto ilícito relacionados com as empresas “TTT”, “UUU”, “Transportes VVV” e “Transportes XXX; b) reduzindo-lhe a pena conjunta pelo concurso dos restantes 15 crimes e dos crimes e penas parcelares por que foi condenado no Pº 836/00.2 TAST, da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Setúbal, para 7 anos de prisão; c) mantendo a pena acessória por que ia condenado (fls. 42789 e 42917);

- DD (14), a) reduzindo-lhe as penas parcelares em que ia condenado para 1 ano e 9 meses de prisão (sociedade ZZZ), 1 ano e 4 meses de prisão (sociedades AAAA, BBBB e Transportes CCCC) e 1 ano e 3 meses de prisão (sociedade Transportes DDDD), e a pena conjunta para 3 anos de prisão cuja execução suspendeu por igual período de tempo, sob a condição de, no prazo de 6 meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de €500,00 ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão; b) revogando-lhe a pena acessória de proibição do exercício de funções (fls.42891/92);

- EE (16), reduzindo-lhe a pena em que ia condenado para 1 ano e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, sob a condição de, no prazo de 6 meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de €500,00 ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão (fls. 42875);

- II (24), reduzindo-lhe a pena em que ia condenado para 1 ano e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, sob a condição de, no prazo de 6 meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de €500,00 ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão (fls. 42884);

- KK (33), reduzindo-lhe a pena em que ia condenado para 1 ano e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, sob a condição de, no prazo de 6 meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de €500,00 ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão (fls. 42894);

- LL (41), a) convolando para a tentativa de extorsão a condenação pelo crime consumado e condená-lo na pena de 2 anos de prisão; b) reduzindo-lhe para 1 ano e 3 meses de prisão a pena em que ia condenado pelo crime de corrupção passiva para acto ilícito; c) reduzindo-lhe a pena conjunta para 2 anos e 6 meses de prisão cuja execução suspendeu por igual período de tempo, sob a condição de, no prazo de 6 meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de €500,00 ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão; d) revogando a pena acessória de proibição do exercício de funções (fls. 42867 e 42915/16);

- MM (49), reduzindo-lhe a pena em que ia condenado para 1 ano e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, sob a condição de, no prazo de 6 meses, a comprovar nos autos, entregar a quantia de €500,00 ao Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão (fls. 42895);

- NN (51), reduzindo-lhe a pena em que ia condenado para 1 ano e 3 meses de p