Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 587/14.0JAPRT da Instância Central de Santa Maria da Feira – 2.ª Secção Criminal - J2 – Comarca de Aveiro, foram submetidos a julgamento os arguidos:

1. AA, nascido em ........ de 1978, natural da freguesia e concelho de Peso da Régua, casado, pintor e revendedor de automóveis, residente na Rua do .........., n.º ...., .... D.to, Porto, preso preventivamente no Estabelecimento Prisional Central do Porto, em Leça do Bailio (fls. 4900, 4903 e 4929), desde 9-05-2014;

2. BB;

3. CC;

4. DD;

5. EE;

6. FF;

7. GG; e,

8. HH.

Por acórdão do Tribunal Colectivo da Comarca de Aveiro - Santa Maria da Feira - Instância Central - 2.ª Secção Criminal - J2, proferido em

27 de Julho de 2015

(a indicação de Junho, a fls. 5085, dever-se-á a manifesto lapso de escrita), constante de fls. 4929 a 5085, depositado no mesmo dia, conforme declaração de fls. 5096 do 15.º volume, foi deliberado:

Parte Criminal

Absolver

1. O arguido HH da acusação;

2. O arguido AA da acusação na parte em que lhe é imputada a prática, em coautoria material e na forma consumada, em concurso efetivo com os demais crimes, de oito crimes de sequestro, p. e p. pelo art° 158°, n° 1, do Código Penal;

3. O arguido BB da acusação na parte em que lhe é imputada a prática, em coautoria material e na forma consumada, de dois crimes de roubo qualificado, p. e p. pelo art° 210°, n°s 1 e 2, al. b), por referência ao art° 204°, n° 2, als. f) e g), ambos do Código Penal (ocorrências n°s 3 e 8);

e

na parte em que lhe é imputada a prática, em coautoria material e na forma consumada, em concurso efetivo com os demais crimes, de oito crimes de sequestro, p. e p. pelo art° 158°, n° 1, do Código Penal;

4. O arguido CC da acusação na parte em que lhe é imputada a prática, em coautoria material e na forma consumada, de três crimes de roubo qualificado, p. e p. pelo art° 210°, n°s 1 e 2, al. b), por referência ao art° 204°, n° 2, als. f) e g), ambos do Código Penal (ocorrências n°s 2, 3 e 4);

e

na parte em que lhe é imputada a prática, em coautoria material e na forma consumada, em concurso efetivo com os demais crimes, de sete crimes de sequestro, p. e p. pelo art° 158°, n° 1, do Código Penal;

5. O arguido GG da acusação na parte em que lhe é imputada a prática, em coautoria material e na forma consumada, em concurso efetivo com os demais crimes, de dois crimes de sequestro, p. e p. pelo art° 158°, n° 1, do Código Penal;

6. A arguida DD da acusação na parte em que lhe é imputada a prática, em coautoria material e na forma consumada, em concurso efetivo com os demais crimes, de quatro crimes de sequestro, p. e p. pelo art° 158°, n° 1, do Código Penal;

7. A arguida EE da acusação na parte em que lhe é imputada a prática, em coautoria material e na forma consumada, em concurso efetivo com os demais crimes, de dois crimes de sequestro, p. e p. pelo art° 158°, n° 1, do Código Penal;

8. A arguida FF da acusação na parte em que lhe é imputada a prática, em coautoria material e na forma consumada, em concurso efetivo com os demais crimes, de dois crimes de sequestro, p. e p. pelo art° 158°, n° 1, do Código Penal.

Condenar

1 - O arguido AA, pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de:

1.1 - Sete crimes de roubo qualificado, p. e p. pelo art° 210°, n°s 1 e 2, al. b), por referência ao art° 204°, n° 2, al. f), ambos do Código Penal, nas penas de 4 (quatro) anos de prisão (ocorrência n° 1), 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão (ocorrência n° 3), 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão (ocorrência n° 4), 4 (quatro) anos de prisão (ocorrência n° 5), 4 (quatro) anos de prisão (ocorrência n° 6), 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão (ocorrência n° 7) e 4 (quatro) anos de prisão (ocorrência n° 8);

1.2 - Um crime de roubo, p. e p. pelo art° 210°, n° 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (ocorrência n° 2);

1.3 - Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.°, n.º 1, al. d), do RJAM, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

1.4 - Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares impostas, foi o arguido condenado na pena única de 11 (onze) anos de prisão efetiva;

2 - O arguido BB, pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de:

2.1 - Cinco crimes de roubo qualificado, p. e p. pelo art° 210°, n°s 1 e 2, al. b), por referência ao art° 204°, n° 2, al. f), ambos do Código Penal, nas penas de 4 (quatro) anos de prisão (ocorrência n° 1), 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão (ocorrência n° 4), 4 (quatro) anos de prisão (ocorrência n° 5), 4 (quatro) anos de prisão (ocorrência n° 6) e 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão (ocorrência n° 7);

2.2 - Um crime de roubo, p. e p. pelo art° 210°, n° 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (ocorrência n° 2);

2.3 - Pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art° 86°, n° 1, als. c) e d), do RJAM, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

2.4 - Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares impostas nos pontos 15° a 17° deste dispositivo, condenar o arguido BB na pena única de 9 (nove) anos de prisão efetiva;

3 - O arguido CC, pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de três crimes de roubo qualificado, p. e p. pelo art° 210°, n°s 1 e 2, al. b), por referência ao art° 204°, n° 2, al. f), ambos do Código Penal, nas penas de 4 (quatro) anos de prisão (ocorrência n° 5), 4 (quatro) anos de prisão (ocorrência n° 6) e 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão (ocorrência n° 7);

3. 1 - Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares impostas, condenar o arguido CC na pena única de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de prisão efetiva;

4 - O arguido GG, pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de:

4. 1 - Um crime de roubo qualificado, p. e p. pelo art° 210°, n°s 1 e 2, al. b), por referência ao art° 204°, n° 2, al. f), ambos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão (ocorrência n° 1);

4. 2 - Um crime de roubo, p. e p. pelo art° 210°, n° 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão (ocorrência n° 2);

4. 3 - Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares impostas, condenar o arguido GG na pena única de 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo, sujeita a regime de prova, mediante plano de reinserção social a elaborar pela DGRSP, o qual, uma vez homologado, fará parte integrante deste acórdão;

5 - A arguida DD, pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de:

5.1 - Três crimes de roubo qualificado, p. e p. pelo art° 210°, n°s 1 e 2, al. b), por referência ao art° 204°, n° 2, al. f), ambos do Código Penal, nas penas de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão (ocorrência n° 1), 4 (quatro) anos de prisão (ocorrência n° 4) e 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão (ocorrência n° 8);

5. 2 - Um crime de roubo, p. e p. pelo art° 210°, n° 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão (ocorrência n° 2);

5. 3 - Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares impostas nos pontos 24° e 25° deste dispositivo, condenar a arguida DD na pena única de 6 (seis) anos de prisão efetiva;

6. A arguida EE, pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de dois crimes de roubo qualificado, p. e p. pelo art° 210°, n°s 1 e 2, al. b), por referência ao art° 204°, n° 2, al. f), ambos do Código Penal, nas penas de 4 (quatro) anos de prisão (ocorrência n° 3) e 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão (ocorrência n° 7);

6. 1 - Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares impostas no ponto 27° deste dispositivo, condenar a arguida EE na pena única de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo, sujeita a regime de prova, mediante plano de reinserção social a elaborar pela DGRSP, o qual, uma vez homologado, fará parte integrante deste acórdão;

7 - A arguida FF, pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de dois crimes de roubo qualificado, p. e p. pelo art° 210°, n°s 1 e 2, al. b), por referência ao art° 204°, n° 2, al. f), ambos do Código Penal, nas penas de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão (ocorrência n° 5) e 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão (ocorrência n° 6);

7. 1 - Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares, condenar a arguida FF na pena única de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo, sujeita a regime de prova, mediante plano de reinserção social a elaborar pela DGRSP, o qual, uma vez homologado, fará parte integrante deste acórdão.

Parte Cível

Julgar [procedente] o PIC deduzido pelo demandante II, pelo que consequentemente, condenam-se solidariamente os arguidos/demandados AA, BB, CC e EE no pagamento ao demandante da quantia global de €1.975,00 (mil novecentos e setenta e cinco euros), a que acrescem os respetivos juros moratórios, à taxa legal, a contar da notificação para contestar e até integral pagamento.

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Inconformados com a deliberação judicial interpuseram recurso os arguidos:

1. AA, dirigindo o recurso ao Tribunal da Relação do Porto, e requerendo a realização de audiência, conforme fls. 5141 a 5228;

2. BB, dirigindo o recurso ao Tribunal da Relação do Porto, conforme fls. 5126 a 5140, e em original, de fls. 5266 a 5280;

3. CC, endereçando o recurso ao Supremo Tribunal de Justiça, conforme fls. 5110 a 5124, e em original, de fls. 5250 a 5264;

4. DD, endereçando igualmente o recurso ao Supremo Tribunal de Justiça, como consta de fls. 5231 a 5249, e em original, de fls. 5282 a 5300, todas do 16.º volume.

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Os recursos foram admitidos por despacho de 3-09-2015, a fls. 5302.

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O Magistrado do Ministério Público na Procuradoria de Santa Maria da Feira respondeu, de forma concisa e esclarecida, aos recursos do arguido CC, de fls. 5346 a 5348, da arguida DD, de fls. 5349 a 5354, do arguido AA, de fls. 5355 a 5363, e do arguido BB, de fls. 5364 a 5366, do 16.º volume.

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A audiência de julgamento requerida pelo arguido AA realizou-se em 17-02-2016, conforme acta de fls. 5456 do 16.º volume.

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Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 2 de Março de 2016, constante de fls. 5458 a 5622 do 17.º volume, foi negado provimento aos quatro recursos interpostos, mantendo o acórdão recorrido.

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De novo inconformados, interpuseram recurso para este Supremo Tribunal de Justiça a arguida DD, conforme fls. 5631 a 5649, e o arguido AA, apresentando a motivação de fls. 5651 a 5718.

Nesta peça o recorrente reproduz a motivação do anterior recurso, apenas com a exclusão agora da impugnação da matéria de facto, nos termos do artigo 412.º, n.º 3, do CPP, mas incluindo, como então, 25 folhas – 3 a 28 – contendo transcrição dos factos provados, incluindo os relativos em exclusivo aos co-arguidos e factos não provados, num exercício absolutamente desnecessário, mesmo inútil, pois que tudo consta do acórdão recorrido, como não podia deixar de ser, e que remata com as seguintes conclusões (na “conclusão” 24.ª transcreve-se matéria de facto provada nos FP 131 a 140, igualmente sem necessidade), sendo os realces do texto:

1ª – Vem o presente Recurso interposto do douto Acórdão, que confirmou a Sentença do Tribunal de 1ª Instância, pela qual, foi o Recorrente AA, condenado como autor material, na forma consumada, de 8 crimes de roubo e um crime de detenção de arma proibida, na pena única de 11 anos de prisão efetiva.

2ª – Quanto aos factos provados e não provados o douto Acórdão é totalmente omisso de fundamentação, não considerou, nem relevou os factos alegados pelo Recorrente na sua Contestação, nem valorou ou considerou o depoimento das suas testemunhas de defesa; não identificou, nem inquiriu outras testemunhas, nem investigou as circunstâncias concretas da prática dos factos, e estas diligências são essenciais para a decisão, tal omissão acarreta a nulidade da Sentença, pois é de tal modo grave que afeta as garantias de defesa do Recorrente AA.

3ª – Estes factos, com relevância para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa não foram considerados provados, nem não provados, não tendo relevado para a decisão, em prejuízo do Recorrente e seus direitos e garantias de defesa, porquanto são suscetíveis de excluir/ diminuir/ mitigar a ilicitude e a culpa.

4ª – Na Audiência de Discussão e Julgamento não foi produzida prova direta, indireta ou qualquer outra prova válida e lícita, no que concerne à 1ª; 2ª e 5ª ocorrências (factos ocorridos em 9 de Março de 2014; 30 de Março de 2014 e 18 de Abril de 2014), necessário para o preenchimento dos crimes de roubo, uma vez que do depoimento das testemunhas não resulta de qualquer forma a autoria do Recorrente, e não pode presumir-se, quando nada foi provado, para além das declarações dos Ofendidos, que não reconheceram o arguido AA como Autor dos factos, limitando-se a descrever a ocorrência dos mesmos, sem identificar os seus Autores.

5ª - Quanto a tais factos, houve omissão de pronúncia, pois muito embora, inexista prova da autoria dos mesmos, o Tribunal condenou o Recorrente pela prática de tais crimes (1ª; 2ª e 5ª ocorrências), o que integra a nulidade consubstanciada no artº 379, nº 1, al. a), por referência ao artº 374, nº 2, ambos do C.P.P., o que, implica também a nulidade nos termos dos artºs 374 e 379, nº 1, al. c), todos do C.P.P.

6ª – A fundamentação da douta Sentença recorrida não cumpre a norma do nº 2, do artº 374, do C.P.P., visto que não contém a exposição dos motivos que fundamentaram a decisão do Tribunal “a quo” de considerar provados todos os factos constantes da referida Sentença (factos esses que sustentaram a decisão de condenação do Recorrente AA), bem como exame crítico das provas que terão servido para formar a sua convição nesse sentido.

7ª – Assim, o Tribunal recorrido violou o disposto a referida norma (e, também, o artº 205, nº 1, da C.R.P.), sendo, por isso, a douta Sentença recorrida nula, nos termos do artº 379, nº 1, al. c), do C.P.P. – o que aqui se vem arguir, nos termos do nº 2, deste último artigo -, devendo ser declarada tal nulidade e, consequentemente, ordenada a remessa do processo ao Tribunal “a quo” para que proceda à elaboração de nova Sentença que contenha as apontadas menções em falta do nº 2, do artº 374, do C.P.P.

8ª – Por mera cautela, invoca-se a inconstitucionalidade da norma do artº 374, nº 2, do C.P.P., quando interpretada (como aconteceu no Acórdão recorrido) no sentido de que a fundamentação das decisões em matéria de facto, se basta com a simples enumeração e reprodução das declarações e depoimentos prestados na Audiência, não exigindo a explicitação do processo de formação da convição do Tribunal, por violação do dever geral de fundamentação das decisões dos Tribunais, artº 205, nº 1, da C.R.P.

9ª – A Decisão recorrida, padece ainda dos vícios constantes do artº 410, nº 2, do C.P.P. (mormente quanto à 1ª; 2ª e 5ª ocorrências); padece de erro notório na apreciação da prova, vai contra as regras da experiência comum, ao presumir que o Recorrente AA foi o Autor dos factos (1ª; 2ª e 5ª ocorrências), sem existir qualquer prova dessa autoria e/ou participação, pois a única prova são as declarações dos Ofendidos que não identificaram os Autores dos factos e quanto à 5ª ocorrência, nem sequer existia Cartão Multibanco.

10ª – Assim, compete a este douto Tribunal apreciar a legalidade das provas utilizadas, e do respeito pelo princípio da livre apreciação da prova, mas sobretudo os seus limites, do princípio da imediação e da oralidade; da presunção de inocência do arguido e do princípio in dúbio pro reo (artºs 125; 126; 127; 163 e 355, todos do C.P.P.).

11ª – Padece ainda a Decisão recorrida dos vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e da contradição entre a fundamentação e a decisão, na medida em que foram dados como provados factos (1ª; 2ª e 5ª ocorrências), sem qualquer prova e sem investigação, não cuidou o Inquérito de conseguir prova bastante da Autoria de tais factos.

12ª – Ao inexistir correspondência lógica entre os factos dados como provados (1ª; 2ª e 5ª ocorrências) e a prova efetivamente produzida (o que só não foi reconhecido pela existência dos vícios do artº 410, nº 2, do C.P.P.), o Tribunal “a quo” ultrapassa os limites impostos pela Lei Penal na valoração da prova, violando o disposto nos artºs 127 e 129, do C.P.P., são vícios que necessariamente inquinam de forma inelutável a decisão recorrida, pelo que deve o Acórdão ser declarado nulo e reenviado para a sanação dos vícios (artºs 426 e 426-A, do C.P.P.).

13ª – Assim, deve ser declarada a nulidade da Sentença recorrida, e, consequentemente, ordenada a remessa do processo ao Tribunal “a quo”, ordenando-se novo Julgamento quanto à totalidade do objeto (artºs 374; 379; 426 e 426-A, todos do C.P.P. e artº 205, da C.R.P.).

14ª – Salvo o devido respeito e na nossa modesta opinião, a matéria de facto provada é insuficiente para a qualificação jurídico – penal operada, isto é, 8 crimes de roubo.

15ª – Salvo o devido respeito, entendemos que a matéria de facto provada integra o conceito do crime de roubo agravado na forma continuada.

16ª – Porquanto, existe uma Unificação Jurídica de um concurso efetivo de crimes que protegem o mesmo bem jurídico, fundada numa culpa diminuída. Estão presentes todos os pressupostos, isto é, a realização plúrima de violações típicas do mesmo bem jurídico; a execução essencialmente homogénea das violações e o quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminui consideravelmente a sua culpa.

17ª – Ora, no caso dos autos, estamos perante violações reiteradas do mesmo bem jurídico, de forma essencialmente homogénea, isto é, com similitude do “modus operandi”, no quadro da mesma solicitação exterior, espácio – temporalmente delimitadas (cerca de 2 meses), com a mesma resolução criminosa.

18ª – Atendendo ao disposto no artº 79, do C.P., deve aplicar-se em concreto ao Recorrente AA, considerando a moldura penal do facto mais grave, isto é, pena única não superior a 4 anos e 6 meses de prisão.

19ª – Assim, cremos que deve alterar-se, nesta parte, a qualificação jurídica dos factos, com a consequente redução da pena concreta aplicada, sopesando todas as demais circunstâncias, deve aplicar-se pena não superior a 5 anos e 3 meses de prisão.

Por mera cautela e sem prescindir, caso Vossas Excelências Excelentíssimos Senhores Conselheiros, assim não entendam, então impõe-se reduzir as penas concretas aplicadas pois as mesmas pecam por excessivas e ultrapassam a culpa do recorrente AA evidenciada na prática dos factos.

20ª - Por Acórdão proferido em 02/03/2016, o Tribunal recorrido, decidiu confirmar a Sentença da 1ª Instância que havia decidido:

- Condenar o arguido AA, pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de sete crimes de roubo qualificado, p. e p. pelo artº 210º, nºs 1 e 2, al. b), por referência ao artº 204º, nº 2, al. f), ambos do Código Penal, nas penas de 4 (quatro) anos de prisão (ocorrência nº 1), 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão (ocorrência nº 3), 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão (ocorrência nº 4), 4 (quatro) anos de prisão (ocorrência nº 5), 4 (quatro) anos de prisão (ocorrência nº 6), 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão (ocorrência nº 7) e 4 (quatro) anos de prisão (ocorrência nº 8);

- Condenar o arguido AA, pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de roubo, p. e p. pelo artº 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (ocorrência nº 2);

- Condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº 86º, nº 1, al. d), do RJAM, na pena de 6 (seis) meses de prisão.

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares impostas nos pontos 11º a 13º deste dispositivo, condenar o arguido AA na pena única de 11 (onze) anos de prisão efetiva.

21ª – É consabido que, a medida da pena deve ser fixada em função da culpa e exigências de prevenção, devendo o tribunal atender a todas as circunstâncias, que não fazendo parte do tipo de crime deponham a favor do agente (artºs 40, 71 e 72, todos do C.P.).

22ª - Dando por assente que as penas a aplicar necessariamente se mostram balizadas pela medida da culpa, e atenta a moldura penal abstrata, entende-se, salvo o devido respeito, que as penas aplicadas pecam por excessivas e ultrapassam a medida da culpa.

23ª - Como é consabido, a pena deve ter uma finalidade ressocializadora, e para a sua determinação, o tribunal deve ponderar a personalidade do agente, as condições da sua vida, a conduta anterior e posterior ao facto punível, as circunstâncias em que os crimes foram praticados, assim como a ilicitude da conduta.

24ª – O Tribunal “a quo” deu como provado, entre outros, os seguintes factos:

Do percurso de vida do arguido AA, sua situação socioeconómica e antecedentes criminais:

131. O processo de desenvolvimento do arguido AA, o secundogénito dos sete descendentes do casamento dos progenitores, decorreu integrado no agregado familiar de origem, em que as figuras parentais, ambos abusadores do consumo de bebidas alcoólicas, foram as referências da negligência e do desinteresse pela proteção da prole, pelo que o arguido viria a ser acolhido noutra família e mais tarde no Centro Educativo de Santo António, no Porto, no qual permaneceu até aos 16 anos de idade.

132. Naquele contexto, concretizou o primeiro ciclo do ensino e estabeleceu proximidade com a coarguida DD, então uma jovem também institucionalizada.

133. Com o regresso ao contexto de origem, AA não beneficiou de qualquer melhoria na qualidade relacional nem da organização familiar, optando então por empreender a sua autonomização na cidade do Porto, retomando a relação afetiva com DD estabelecendo vivência em comum. Fruto da imaturidade e da ocorrência de diversos conflitos com períodos de rutura e de reconciliação relacional, foi prejudicada a qualidade da prestação dos cuidados básicos aos quatro filhos entretanto nascidos desse relacionamento, todos sucessivamente institucionalizados.

134. O percurso profissional empreendido pelo arguido caracteriza-se pela elevada mobilidade entre os diferentes contextos e atividades laborais, pela inadaptação às funções, pelos reduzidos hábitos de trabalho, por alguns períodos de inatividade laboral e pelo crescendo de ligações antissociais e instabilidades pessoais em parte determinantes dos confrontos com o sistema de administração da justiça.

135. Na sequência de ter sido condenado na pena única de 5 anos de prisão foi acompanhado pela DGRSP entre janeiro de 2003 e julho de 2005, tendo no decurso desse período cumprido os deveres que lhe foram impostos, tendo estabelecido novo relacionamento afetivo do qual resultou o nascimento de mais um filho, presentemente aos cuidados da respetiva progenitora (a arguida EE).

136. Restabeleceu entretanto os contactos sociais com os amigos, com alguns dos quais praticava futsal, bem como frequentava um ginásio, dedicando-se à venda de automóveis usados.

137. À data da sua reclusão integrava o agregado familiar da sua companheira, a coarguida DD dedicava-se à comercialização de carros usados, auferindo em média €600 mensais.

138. Não pretende restabelecer a relação que mantinha com DD tendo contraído matrimónio no passado dia 09.07.2014 com JJ (gestora de um estabelecimento de ourivesaria, auferindo cerca de €600 mensais), com quem pretende reorganizar a sua vida, projetando a possibilidade de emigrar para o Luxemburgo, onde o arguido tem uma irmã.

139. A conduta do arguido em meio prisional tem, na generalidade, sido conforme a disciplina exigida, salvo o facto de ter sido repreendido por escrito pela posse de dois carregadores artesanais.

140. A sua reclusão levou-o a uma crescente reflexão sobre a sua história pessoal de instabilidade e de dificuldade em reorganizar a sua independência, os próprios recursos e interesses pessoais, tomando consciência dos seus problemas e da necessidade de inverter a persistência das suas vulnerabilidades.

25ª – Deve em especial ponderar-se, a sua integração social, profissional e familiar, constantes dos factos provados e do Relatório Social, o ter bom comportamento posterior aos factos, o seu bom comportamento no interior do E.P., a interiorização do mal cometido, a sua juventude, que no Estabelecimento Prisional tem recebido visitas de familiares e amigos, que a sua mulher o apoia incondicionalmente, contribuindo para a sua ressocialização, que todos estão dispostos a auxiliar o arguido, após a restituição à liberdade, que é aceite, socialmente, no seu meio habitacional.