Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, acorda:

A - RELATÓRIO:

1. a condenação:

No Juízo Central Criminal de …, por acórdão datado de 10 de Janeiro de 2020, cumulando juridicamente as penas, por conhecimento superveniente de concurso de crimes, foi arguido o

-AA, de 43 anos e os demais sinais dos autos

condenado nas penas conjuntas seguintes:

a)

cinco (5) anos e onze (11) meses de prisão

, englobando as penas parcelares que lhe foram aplicadas nos processos n.ºs 314/12…, n.º 567/14… (quanto aos processos 603/15, 2032/15, 76/15 e 342/15) e n.º 465/15… (quanto aos processos 465/15, 488/15, 314/15 e 307/15);

b)

oito (8) anos e quatro (4) meses de prisão

, englobando as penas parcelares que lhe foram aplicadas nos processos n.ºs 567/14… (quanto aos processos 602/15, 649/15, 744/15, 998/15, 747/15, 748/15, 469/15, 733/15, 567/14, 117/15, 764/15, 796/15, 813/15, 839/15, 955/15 e 337/15), n.º 465/15… (quanto aos processos 443/15, 449/15 e 704/15), n.º 634/15.9PAOLH e n.º 514/15… .

2. o recurso:

O Arguido, inconformado, recorre para o STJ, rematando a alegação com as seguintes:

- CONCLUSÕES:

2. Para os efeitos (…) do presente recurso, foi dado como provado que desde dezembro de 2014 a dezembro de 2015 o Recorrente terá elaborado um plano que consistia em colocar anúncios em sites da internet nos quais anunciava que iriam ser ministrados cursos para vigilantes com trabalho garantido, sendo que com esta estratégia visava apropriar-se das quantias que os potenciais interessados lhe entregavam para se inscreverem nos cursos, os quais nunca se realizaram.

3. Com efeito, à exceção dos processos nº 314/12 e nº 913/11, todos os demais processos dizem respeito a crimes de burla, nas diversas formas.

4. (…) parece-nos que estamos, em grande medida, perante uma situação de crime continuado, conforme resulta do disposto no art. 30.º, nº 2 do Código Penal.

5. Com efeito, o Recorrente, (…) realizou o mesmo tipo de crime, executando da mesma forma e aproveitando-se de uma mesma situação exterior.

6. Ora, só agora, com o finalizar de todos os processos, podemos configurar a prática dos factos relativos àqueles, como constituindo um só crime continuado, ponderados todas as circunstâncias que levaram à determinação do agente e à sua conduta uniforme.

7. A figura do crime continuado supõe atuações diversas, reiteração de condutas, situações que se repetem em função da verificação de determinados quadros factuais.

8. Entre os diversos comportamentos existe um fio sequencial, sendo a reiteração, repetição, sequência dos atos, após a primeira atividade criminosa, ilustrada no quadro exemplificativo de situações exteriores típicas, que arrastam para o crime, apresentado pelo Prof. Eduardo Correia em A Teoria do Concurso em Direito Criminal, Unidade e Pluralidade de Infracções, Livraria Atlântida, Coimbra, 1945, pág. 338.

9. Para o Autor, Direito Criminal, II, pág. 209, pressuposto da continuação criminosa será, verdadeiramente, a existência de uma relação que, de fora, e de maneira considerável, facilitou a repetição da atividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito.

10. Segundo Cavaleiro Ferreira, Lições, II, pág. 162, o crime continuado é uma exceção ao concurso de crimes “uma forma de concurso de crimes que revela uma muito menor gravidade da culpa”.

11. (…) nenhuma norma legal impede, antes o impõe o art.º 79.º n.º 2 do Código Penal, que a continuação criminosa seja declarada em momento posterior ao trânsito em julgado das condenações das condutas criminosas parcelares.

12. E o Tribunal que realizar o cúmulo jurídico de penas não está impedido de assim concluir.

13. (…) no âmbito desta mesma conduta, o Recorrente enriqueceu[-se] com a quantia total de €11 581,14 (valor para o qual não se considera o do veículo automóvel no valor de €9 500).

14. Ora, nos termos do art. 79.º, nº 1 do Código Penal “O crime continuado é punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação.”

15. Assim, deve o Recorrente ser condenado nesses termos.

Caso assim não se entenda:

16. Nos termos do Código Penal, a pena aplicável em sede de cúmulo jurídico tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas e como limite mínimo, a mais elevada daquelas penas.

17. No cúmulo 1, a pena aplicável teria como limiar mínimo os 3 anos de prisão e como limiar máximo os 24 anos e 5 meses de prisão, enquanto no cúmulo dois a pena aplicável teria como limiar mínimo os 3 anos e 6 meses de prisão e como limiar máximo os 25 de anos de prisão.

18. O Recorrente foi condenado nas penas conjuntas de 5 anos e 11 meses de prisão e 8 anos e 4 meses de prisão, respetivamente, como já se referiu.

19. O limite mínimo corresponde com naturalidade à maior das penas parcelares aplicadas, de modo a evitar-se a atenuação da responsabilidade do agente, em relação ao crime singular mais gravemente punido.

20. Não podemos, contudo, ignorar que nada impede que a pena aplicada seja correspondente ao mínimo da moldura penal abstrata.

21. Salvo melhor opinião, estamos perante uma dessas situações.

22. Vejamos então que, embora possa impressionar à primeira vista o número de crimes cometidos, a prática do mesmo decorreu num período relativamente limitado, sendo a maior parte dos crimes de pequena ou média gravidade.

23. Desde logo daqui se retira a desproporcionalidade da punição que resulta da pena aplicada.

24. Dito isto, o tribunal deve ainda ponderar as condições pessoais do recorrente, em ordem a fixar a pena.

25. Ora, o Recorrente deixou bem claras as circunstâncias que o levaram à prática criminosa, admitindo contudo que o seu comportamento foi errado, pelo que não estamos perante qualquer propensão para a prática de crimes.

26. Deu-se mesmo como provado que “No decurso da audiência manifestou arrependimento pelos atos praticados.”

27. Ora, estando nós perante uma situação de pluriocasionalidade que não radica na personalidade, não se verifica o efeito agravante.

28. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente.

29. (…) o Recorrente tem neste momento um forte e amplo apoio familiar, que se deverá manter, mas também de amigos, fruto da sua personalidade.

30. Contudo, o prolongar da sua reclusão cria dificuldades compreensíveis nesta matéria.

31. Assim, a determinação da pena próxima dos seus limites mínimos é também a mais próxima do respeito por um princípio de humanidade que deve estar sempre subjacente.

32. Não será ainda de ignorar que o tribunal a quo incluiu nos factos dados como provados que o recorrente “projeta retomar o trabalho na … de …, contando para isso com o apoio de um amigo, que trabalha na referida empresa”.

33. Reitera-se, portanto, que uma pena mais próxima dos limites mínimos seria mais adequada ao cumprimento do propósito da reintegração do agente na sociedade.

34. Não ignoramos, ainda, a questão da prevenção geral, considerando que apesar de se tratar de um crime com alguma incidência, dele não resulta particular alvoroço social.

35. Deste modo, as necessidades de prevenção geral não justificam a aplicação de penas tão distantes dos mínimos permitidos nos cúmulos realizados.

36. Tomando este caso como exemplo, e não ignorando a necessidade de assegurar junto da sociedade a especial atenção dada a esta criminalidade, não podemos cair numa tentação revanchista.

37. Mais se refira que a dignidade da pessoa humana impede que a pena ultrapasse a culpa, pelo que tal limite encontra consagração no nº 2 do artigo 40º do Código Penal.

38. Assim “a culpa é o juízo de censura ético-jurídica dirigida ao agente por ter atuado de determinada forma, quando podia e devia ter agido de modo diverso” (Eduardo Correia, Direito Criminal, Coimbra, reimpressão, 1993 vol. I, pág. 316).

39. A culpa afere-se pelas circunstâncias de facto que rodearam a conduta do arguido.

40. Ora, de harmonia com o disposto no nº 2 do art. 30º, do Código Penal, são pressupostos do crime continuado: a homogeneidade da forma de execução do crime, a lesão do mesmo bem jurídico, a unidade do dolo e a persistência de uma situação exterior que facilita a execução e que diminui consideravelmente a culpa do agente.

41. Olhando para os autos, nomeadamente os referentes ao segundo cúmulo, vemos que muitos dos crimes têm origem num mesmo comportamento, o que releva como fator desculpante da conduta do agente.

42. Tudo exposto, condenando o recorrente como condenou, o tribunal a quo violou o disposto nos artigos 40º e 71º do Código Penal.

43. Assim, devendo a medida da pena do concurso de crimes ser determinada em função dos fatores específicos supramencionados deverá ser determinada ao Recorrente uma pena aproximada do seu limiar mínimo.

44. (…) a pena aplicada peca por excesso, o que se deverá a um certo aligeiramento na apreciação dos pressupostos da determinação da medida da pena.

3. resposta do M.º P.º:

O Ministério Público na 1ª instância respondeu, defendo a correção da dosimetria das penas únicas, pugnando pela improcedência do recurso. Culmina a motivação com as seguintes:

- Conclusões:

2 – Não cabia ao Tribunal Coletivo, em sede de conhecimento superveniente do concurso de crimes, em obediência ao disposto no artigo 78º, n.º 1 e 2 do Código Penal e na sequência da audiência prevista no artigo 472º do Código de Processo Penal, apurar se a factualidade dada como provada nas várias decisões penais anteriores consubstanciava ou não a prática pelo ora recorrente de um único crime continuado.

3 – (…) tal implicaria necessariamente

apreciar de novo

a matéria de facto dada como assente nas várias decisões penais

já transitadas em julgado

– o que está de todo vedado, sob pena da violação do princípio do caso julgado.

4 – De qualquer forma, (…) da matéria de facto dada como provada nas várias decisões cujas penas de prisão foram englobadas nos dois cúmulos jurídicos realizados, não se logra vislumbrar a existência de um dos pressupostos do crime continuado, (…) – o agente dos vários crimes ter agido no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminuísse consideravelmente a sua culpa.

5 – E, também não resulta (…) que a execução dos mesmos crimes de burla tivesse assumido uma natureza de tal forma homogénea que, por si só, implicasse desde logo uma diminuição considerável da culpa do arguido.

7 – (…) na determinação das penas conjuntas (…), o Tribunal Coletivo valorou corretamente e no seu conjunto os factos e a personalidade do agente.

8 – Nomeadamente, a heterogeneidade/homogeneidade e a gravidade dos factos praticados pelo arguido, bem como o lapso temporal dos mesmos, além da sua presente situação pessoal e familiar.

9 – Sendo assim elevado o juízo de censura a formular relativamente à conduta do arguido.

10 – (…) o douto Acórdão (…) não merece qualquer censura na apreciação que fez das circunstâncias relevantes para a determinação da medida das penas conjuntas (…).

4. parecer do M.º P.º:

O Digno Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal limitou-se a apor “visto”.

*

Prosseguindo o processo, colhidos os vistos, cumpre decidir.

B - OBJETO DO RECURSO:

O recorrente apresenta duas questões:

- pretende que, com a ressalva dos factos apurados nos dois processos que identifica, todos os demais sejam unificados através do instituto jurídico da continuação criminosa; e

- questiona a dosimetria das duas penas conjuntas.

C - FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

Do acórdão recorrido extrai-se que a decisão cumulatória de penas assentou nos seguintes

- dados factuais e processuais provados:

1. Nos presentes autos (processo comum coletivo n.º 634/15.9PAOLH), por decisão proferida em 02.10.2019, transitada em 09.10.2019, o arguido foi condenado pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão efetiva – cfr. fls. 394 a 460.

Por:

O arguido publicou no ano 2015 anúncios em plataformas informáticas, nomeadamente na Net-Empregos, oferecendo formação inicial e emprego como vigilante, através da empresa de segurança Charon; entre os dias 19 e 20 de Julho de 2015 BB, que pretendia candidatar-se ao emprego publicitado, respondeu ao anúncio e foi contactada através de telefone por indivíduo que se identificou como AA, o qual a informou que esta havia sido selecionada para formação, devendo por isso o valor de 400 euros mas que bastaria, naquela data, efetuar o pagamento de 200 euros; BB assim fez, a 20 de Julho de 2015, e o montante foi creditado na conta do arguido; o arguido não era representante de qualquer empresa ou entidade patronal ou teve qualquer trabalho a oferecer ou qualquer capacidade ou possibilidade de fornecer formação profissional em qualquer área; após recebimento do valor, o arguido não mais atendeu o telemóvel ou respondeu às tentativas de contacto por parte de BB e não procedeu a qualquer tratamento de informação ou contratação laboral de BB, que nunca teve intenção de contratar ou fornecer trabalho ou formação profissional.

2. Por decisão proferida em 15.10.2018, transitada em julgado em 21.11.2019 (processo comum singular n.º 514/15…, do Juízo de Competência Genérica …, do Tribunal Judicial da Comarca de …), o arguido foi condenado pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão efetiva – cfr. fls. 642 a 665.

Por:

No dia 9 de Junho de 2015, CC respondeu ao anúncio publicado na plataforma informática OLX pelo arguido, tendo-o contactado através de telemóvel. Durante o telefonema o arguido solicitou o pagamento da quantia de €150 como condição de frequência de um curso de segurança privada, pagamento a que CC procedeu na mesma data. Não sendo mais contactado para a frequência do curso, que não existia.

3. Por decisão proferida em 30.06.2017, transitada em 9 de Fevereiro de 2018 [proc. 465/15…, do Juízo Central Criminal de …. – Juiz …, do Tribunal Judicial da Comarca de …, o arguido foi condenado pela prática de sete crimes de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] nas penas de 2 anos e 10 meses de prisão por cada um, e em cúmulo foi condenado na pena conjunta de 7 anos e 6 meses de prisão – cfr. fls. 188 a 275 dos autos apensos.

Por

- Proc. 488/15…: Em 19 de Março de 2015, DD respondeu ao anúncio publicado pelo arguido, na plataforma informática OLX, a oferecer formação de vigilante/segurança privado, tendo contactado o arguido para o número ali indicado. No dia … .03.2015, na sequência de tal contacto telefónico, uma vez que pretendia candidatar-se ao emprego oferecido pelo arguido, DD procedeu à transferência de € 350 para conta titulada por AA. Tal transferência foi efetuada na sequência de o arguido ter também indicado que um curso para a formação pretendida iria ter início a 25.03.2015 e seria ministrado no Hotel …, em … . No dia … .03.2015, o arguido, após contacto de DD, informou-o de que a formação iria ser adiada e de que seria necessário entregar mais € 200. Nesse dia, DD contactou o Hotel …, em …, onde lhe indicaram que não tinham qualquer reserva de espaço realizada pelo arguido ou por outrem com vista à formação em causa. O arguido não procedeu a qualquer tratamento de informação nem à contratação laboral de DD.

- Proc. 314/15…: No dia … de Abril de 2015, foi comunicado a EE por FF, na sequência da comunicação feita, com o conhecimento e por orientação e vontade do arguido, por um colega que exercia as funções de segurança no hotel onde FF trabalhava, que o arguido assegurava a obtenção de emprego como segurança aos interessados que previamente realizassem a formação que para esse efeito por ele seria ministrada. No dia 02.04.2015, na sequência de contactos telefónico e presencial - o telefónico por intermédio de FF — efetuados com o arguido, uma vez que pretendia candidatar-se ao emprego oferecido pelo mesmo, EE procedeu à transferência de € 350 para conta titulada por AA. Nesse dia, EE entregou ao arguido toda a documentação que lhe foi solicitada de modo a iniciar o processo de candidatura, formação e emprego na área da segurança privada, com exceção do respetivo certificado de habilitações que lhe entregou 4-5 dias depois. Depois de receber tal quantia na sua conta bancária, o arguido, na sequência de contactos de EE indicou sempre que o curso de formação iria ser adiado, até que deixou de atender ou responder a quaisquer contactos provenientes de EE. O arguido não procedeu a qualquer tratamento de informação, e deixou mesmo de estar contactável, não tendo igualmente procedido à contratação laboral de EE.

- Proc. 307/15…: No dia … de Abril de 2015, foi comunicado a FF, com o conhecimento e por orientação e vontade do arguido, por um colega que exercia as funções de segurança no hotel onde FF, que o arguido assegurava a obtenção de emprego como segurança aos interessados que previamente realizassem a formação que para esse efeito por ele seria ministrada. No dia … .04.2015, na sequência de contactos telefónico e presencial efetuados com o arguido, uma vez que pretendia candidatar-se ao emprego oferecido pelo mesmo, FF procedeu ao depósito de € 350 na conta titulada por AA. No dia … .04.2015, FF entregou ao arguido toda a documentação que lhe foi solicitada de modo a iniciar o processo de candidatura, formação e emprego na área da segurança privada, com exceção de um documento que lhe entregou 4-5 dias depois. Depois de receber tal quantia na sua conta bancária, o arguido, na sequência de contactos de FF indicou sempre que o curso de formação iria ser adiado, até que deixou de atender ou responder a quaisquer contactos provenientes de FF. O arguido não procedeu a qualquer tratamento de informação, e deixou mesmo de estar contactável, não tendo igualmente procedido à contratação laboral de FF.

- Proc. 443/15….: No dia … de Abril de 2015, GG respondeu ao anúncio publicado pelo arguido na plataforma informática OLX, com o n.º 000000000, do qual constava “Recrutamos vigilantes sem cartão do mai algarve alentejo lisboa (m/f), enviando o seu curriculum vitae. No dia … .06.2015, GG foi contactado telefonicamente pelo arguido, que lhe solicitou, para além do pagamento de € 350, o envio de cópias do seu cartão de cidadão, registo criminal, certificado de habilitações literárias e quatro fotografias tipo passe, devendo tais elementos ser remetidos via mensagem de correio eletrónico para endereço de mail ou para morada indicada. No dia … .06.2015, na sequência de tal contacto telefónico, uma vez que pretendia candidatar-se ao emprego oferecido pelo arguido, GG procedeu à transferência de € 350 para conta titulada por AA. Atendendo a que o arguido referiu que o seu advogado poderia diligenciar pela remoção da menção de uma condenação anterior no CRC de GG, pela quantia de € 150, este efetuou o pagamento de tal quantia à entidade 00000. O arguido referiu a GG que a formação teria início cerca de uma semana depois, sendo que deste então começou a protelar a respetiva data de início, após o que não mais atendeu as chamadas de GG para o número previamente fornecido, 96…7. O arguido não procedeu a qualquer tratamento de informação nem à contratação laboral de GG.

- Proc. 449/15….: No dia … de Maio de 2015, HH respondeu ao anúncio publicado pelo arguido na plataforma informática OLX, com o n.º 000000000, em que se apresentava como anunciante a empresa …, enviando o seu curriculum vitae para o endereço …. hotmail.com. No dia … .05.2015, HH foi contactada telefonicamente pelo arguido, que lhe solicitou o pagamento de € 350, devendo ser pagos € 200 inicialmente - para início do curso -, e € 150 depois. No dia … .05.2015, o arguido contactou novamente HH, enviando uma mensagem escrita através do número de telemóvel 93…7, onde informava que se iniciaria um novo curso na semana seguinte. No dia … .05.2015, na sequência de tal contacto telefónico, uma vez que pretendia candidatar-se ao emprego oferecido pelo arguido, HH procedeu à transferência de € 200 para conta titulada por AA. Depois de receber tal quantia na sua conta bancária, o arguido começou a protelar a data de início do curso, tendo a … .05.2015 deixado de atender chamadas provenientes de HH. O arguido não procedeu a qualquer tratamento de Informação nem à contratação laboral de HH.

- Proc. 704/15…: No dia … de Agosto de 2015, II respondeu ao anúncio publicado pelo arguido na plataforma informática OLX, enviando o seu curriculum vitae para o endereço … ..hotmail.com. Nessa sequência, o arguido contactou II através do número de telemóvel 96…7, informando ser funcionário da empresa I…, com sede no …, em …, e comunicando que deveria ser realizado o pagamento inicial de € 150 para a entidade 21…12 e referência 103 001 055. Tal pagamento foi realizado no dia … .08.2015. Depois de receber tal quantia, o arguido não compareceu onde tinha combinado de modo a que lhe fosse entregue a documentação de II. O arguido não procedeu a qualquer tratamento de informação nem à contratação laboral de II.

- Proc. 465/15….: no dia … de Março de 2015, JJ respondeu ao anúncio publicado pelo arguido na plataforma informática OLX com o n.º 000000000, em que se apresentava como anunciante a empresa A… Consulting, tendo contactado o arguido para o número ali indicado. Na sequência de tal contacto telefónico, JJ, no dia … .03.2015, uma vez que pretendia candidatar-se ao emprego oferecido pelo arguido, procedeu à transferência de € 350 para conta titulada por AA. Nesse dia, JJ remeteu ao arguido, para a morada que lhe havia sido indicada toda a documentação que lhe foi solicitada pelo arguido de modo a iniciar o processo de candidatura, formação e emprego na área da segurança privada. Depois de receber tal quantia na sua conta bancária, o arguido comunicou a JJ que não lhe devolveria o dinheiro. O arguido não procedeu a qualquer tratamento de informação nem à contratação laboral de JJ.

4. Por decisão proferida em 23.01.2017, transitada em 03.08.2017 (processo comum coletivo 567/14…, do Juízo Central Criminal de … – Juiz .., do Tribunal Judicial da Comarca de ….) o arguido foi condenado pela prática de:

- um crime de burla agravada na forma tentada [art. 22.º, 23.º, 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 9 meses de prisão – proc. 602/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 5 meses de prisão – proc. 649/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 4 meses de prisão – proc. 744/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 6 meses de prisão – proc. 998/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 4 meses de prisão – proc. 747/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 4 meses de prisão – proc. 603/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 4 meses de prisão – proc. 748/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 5 meses de prisão – proc. 2032/15:

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 4 meses de prisão – proc. 469/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 2 meses de prisão – proc. 733/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 10 meses de prisão – proc. 567/14;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 5 meses de prisão – proc. 76/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 4 meses de prisão – proc. 117/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 4 meses de prisão – proc. 764/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 4 meses de prisão – proc. 796/15;

- um crime de burla agravada na forma tentada [art. 22.º, 23.º, 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b)] na pena de 9 meses de prisão – proc. 813/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 4 meses de prisão – proc. 839/15:

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 5 meses de prisão – proc. 955/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 3 anos e 6 meses de prisão – proc. 337/15;

- um crime de burla agravada [art. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal] na pena de 2 anos e 10 meses de prisão – proc. 337/15;

- um crime de burla [art. 217.º, n.º 1, do Código Penal] na pena de 7 meses de prisão – proc. 342/15;

- um crime de burla [art. 217.º, n.º 1, do Código Penal] na pena de 7 meses de prisão – proc. 342/15;

- em cúmulo, foi condenado na pena conjunta de 8 anos de prisão.

Por:

[entre Dezembro de 2014 e Março de 2015, o arguido elaborou um plano que consistia em colocar diversos anúncios na internet, em sites de vendas como o www.olx.pt, nos quais anunciava que iria ministrar cursos de vigilantes, pagos, associados a diversas empresas de segurança, com trabalho garantido após frequência do curso, com a intenção de se apropriar das quantias que os potenciais interessados lhe entregassem para se poderem inscrever nesses cursos, e que nunca teriam lugar porque o arguido não os iria ministrar.

Proc. 603/15…: em Março de 2015, o arguido colocou um anúncio no site OLX para um curso de formação de vigilantes; na semana anterior a 2 de Abril de 2015, KK viu o referido anúncio e pensando que correspondia a um verdadeiro curso de vigilantes, respondeu, mostrando-se interessada em frequentá-lo e enviou o respetivo curriculum; em face da resposta, o arguido telefonou a KK e combinaram um encontro no dia 2 de Abril de 2015, no Hipermercado Continente em …; aí, o arguido disse a KK que teria de pagar a quantia de € 250 para ingresso no curso, o que a KK fez, tendo entregue ao arguido aquela quantia em dinheiro; o arguido não passou recibo dizendo que só o iria fazer quando efetuasse o pagamento total da inscrição, no valor de 350€; nesse local, a KK preencheu uma ficha de inscrição que o arguido lhe apresentou, e entregou-lhe vários documentos pessoais e fotografias, e o arguido informou-a que o curso teria início entre 06 a 10 de Abril de 2015; no dia 06 de Abril, o arguido contactou KK, informando-a que o início do curso seria na data de 13 de Abril, no Hotel .… – … e, posteriormente, informou-a de que afinal o curso teria início em 16 de Abril; no dia 16 de Abril de 2015, KK dirigiu-se à rececionista do Hotel …, tendo por esta sido informada de que não existia nenhum curso de vigilantes naquele local.

Proc. 602/15…: em Abril de 2015 o arguido colocou um anúncio no site “OLX” referente a um anúncio de curso de vigilante; no dia 23 de Abril de 2015 LL viu o referido anúncio e pensando que o mesmo correspondia a um verdadeiro curso de vigilantes, respondeu ao mesmo, mostrando-se interessada em frequentá-lo; entre 23 de Abril e 3 de Junho de 2015, o arguido telefonou a LL, questionando-a sobre se mantinha o interesse no curso, ao que esta respondeu afirmativamente e combinaram um encontro; no dia … de Junho 2015, o arguido encontrou-se com LL no “Hipermercado Continente”, sito em … e informou-a que teria de pagar €250 para garantir o ingresso no curso, ao que LL se disponibilizou a entregar ao arguido a quantia de €200, porque não tinha a totalidade do dinheiro, e a entregar o resta