Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

O Ministério Público veio interpor recurso da decisão que se pronunciou sobre a imputação a AA, em termos acusatórios, de factos que integram a autoria material e sob a forma tentada, de um crime de homicídio previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artºs 22º, 23º, 131º e 132º, nº 2, al. d) e h) do Código Penal.

Tal decisão absolveu o arguido da prática do crime de homicídio sob a forma tentada e condenou-o, pela prática de um crime de um crime de ofensa á integridade física grave previsto e punido no artigo 144º do mesmo diploma na pena de dois anos e oito meses de prisão. A execução desta pena foi declarada suspensa pelo período de três anos.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

I - O arguido foi condenado como autor material de um crime de ofensa à integridade física grave, p. e p. no artigo 144°, al. d) do C. Penal, na pena de dois anos e oito meses de prisão, suspensa na sua execução por três anos.

II - O bem jurídico protegido (a integridade física) e o perigo para a vida que acarretou para a vida humana exigem, por si só, fortes exigências de prevenção geral, sendo muito elevado o desvalor social da acção e o alarme social que causa.

III - No caso dos autos., o arguido agiu com grande intensidade de dolo - e não com dolo moderado - e com muito elevado grau de culpa, bem evidenciados pela forma como actuou: rápida, eficaz, com recurso a meios letais - bola de bilhar presa na extremidade de uma peça de tecido e faca com 8 cm de lâmina, atingindo zonas particularmente sensíveis e vitais do corpo - nariz, maxilar, abdómen, desvalor pelo bem protegido.

IV - No caso concreto, as exigências de prevenção geral assumem particular relevância e constituem "o limiar mínimo da pena, abaixo do qual já não poderá ser possível ir, sob pena de se pôr em risco a função tutelar do Direito e as expectativas comunitárias na validade da norma violada" (in Figueiredo Dias, in "Direito Penal", Parte Geral, tomo 2, 1988, pág. 279).

V - As circunstâncias que o Tribunal Colectivo considerou como favoráveis ao arguido: a confissão (não imprescindível para a descoberta da verdade), a juventude (apesar de tal facto denota uma personalidade forte. determinada e violenta, "para não dizer cruel "), e o "verbalizado" arrependimento (desacompanhado de actos que demonstrem) não são bastantes para se considerarem prementes as exigências de prevenção especial e, em consequência, serem sobrevalorizadas em relação às necessidades de prevenção geral.

VI - Não se conhecem as condições pessoais, familiares e sociais do arguido, nem o mesmo. em cerca de vinte meses após a ocorrência dos factos, teve oportunidade de demonstrar, ou demonstrou que está a conformar-se ou conformado com o Ordenamento Jurídico.

VII - Mostra-se necessária uma dissuasão individual sem a qual se não conseguirá uma verdadeira dissuasão comunitária e bem assim que a pena as reflicta, sob pena de se colocarem em causa as expectativas e confiança da comunidade no funcionamento do Ordenamento Jurídico.

VIII - Atendendo à ponderação dos factos dados como provados, aos critérios que devem assistir a determinação da medida da pena, ao acentuado grau da culpa e às prementes exigências de prevenção geral e especial, não poderia o Tribunal Colectivo ter condenado o arguido na pena em que o fez, excessivamente próxima do limite mínimo.

IX - É ajustada e proporcionada a aplicação ao arguido de uma medida da pena que se situe perto do limite mínimo abstracto, é certo, mas não tão perto como o Tribunal Colectivo considerou, afigurando-se-nos idónea a aplicação ao arguido de uma pena de prisão não inferior a três anos e seis meses, a qual coincide com as exigências mínimas de prevenção geral, abaixo das quais a protecção do bem jurídico ofendido não é comunitariamente assegurado e como tal aceite.

x - Não é possível a suspensão da execução da pena única que vier a ser aplicada ao arguido, caso o presente recurso mereça provimento, por ser superior ao limite legal estabelecido no art. 50° do C. Penal.

XI - Caso esse Supremo Tribunal considere ajustada a pena aplicada pelo Tribunal Colectivo ou uma outra até três anos de prisão, consideramos igualmente não ser possível a suspensão da sua execução, pois não basta para suspender a execução da pena que se verifique uma prognose social favorável ao arguido, é também necessário que, com a suspensão, fiquem igualmente garantidas as necessidades de reprovação e prevenção do crime como exigência mínima e irrenunciável do Ordenamento Jurídico.

XII - No caso, e como se viu, não goza o arguido duma prognose social favorável, - não se provaram as suas condições pessoais, familiares e sociais; fica-se na dúvida quanto à bondade do "verbalizado” arrependimento e confissão; não teve ainda o arguido oportunidade de demonstrar que está a conformar-se ou conformado com o Ordenamento Jurídico; a violência da actuação do arguido e suas consequências, denotando desvalor pelo bem jurídico protegido, nem com a suspensão da execução da pena ficam acauteladas as exigências de prevenção geral atenta a natureza do bem jurídico protegido com o crime em causa, a violência com que foi praticado e de que se revestiu nas suas consequências e o alarme social e, consequente, insegurança que gerou e gera.

XIII - Caso esse Supremo Tribunal entenda ser de manter a pena de prisão aplicada ao arguido, ou uma outra até três anos de prisão, e entender ainda que a pena deve ser suspensa na sua execução, então deve sê-lo pelo tempo máximo permitido pelo art. 50°, nº 5 do C. Penal, ou seja por cinco anos, e não aquele de três anos fixado pelo Tribunal Colectivo, por só assim se realizarem equilibradamente as exigências de prevenção especial e geral, possuindo o arguido um tempo razoável para interiorizar a censurabilidade da sua conduta e demonstrar a sua conformação com o Ordenamento Jurídico, e este, por seu lado, fica com o tempo suficiente para se pacificar, o que um período de três anos não permite atentas as circunstâncias em causa.

XIV - Em face do exposto, ao decidir como decidiu quanto à determinação da medida concreta da pena e quanto à suspensão da sua execução, violou o Tribunal Colectivo, respectivamente, o disposto nos arts. 40°, 700 e 71 ° e 50° todos do Código Penal.

Respondeu o arguido referindo que:

-1- O arguido foi condenado no âmbito do supra referida processo pela autoria material de um crime de ofensas à integridade física grave p. e p. no art. 144º al d) do C. Penal Numa pena de dois anos e oito meses de prisão, suspensa na execução por um período de três anos. Não conformada com esta decisão vem a Digníssima Magistrada do Ministério Público recorrer da mesma com o fundamento na discordância da medida da pena aplicada e de esta ter sido suspensa na sua execução por um período de 3 anos.

2. Face à matéria de facto dada como provada e não provada e já atrás enumerada sobre a epigrafe de "factos" para qual se remete, não se vislumbra em que medida é que a pena aplicada a este caso em concreto se afigura desproporcionada, atendendo aos critérios estabelecidos no artigo 70º e 71º do C. Penal. Como também não se conjectura em que medida é que, face ás circunstâncias apuradas que mais atrás identificada para as quais se remete, que as exigências de prevenção geral não estejam asseguradas pela pena que efectivamente foi aplicada ao arguido.

3. É certo que o douto Acórdão considerou deporem contra o arguido alguns factores. Mas também considerou que devia depor a favor do arguido, após análise de todos os factos apurado no seu conjunto e tendo em conta os depoimentos prestados, aos quais o Tribunal ‘a quo" deu toda a credibilidade, que o ofendido agrediu por vários vezes o arguido. E que por várias vezes o ofendido avançada para o arguido com o intuito de o molestar, e que por isso nada mais fez o arguido, senão defender-se, utilizando meios excessivos, é certo, como aliás o próprio reconheceu no julgamento e reconhece, mas que dadas as circunstâncias, isto é face as agressões actuais e iminentes a que estava a ser alvo por parte do “ofendido”: não teve discernimento para apurar.

4. Ficou também demonstrado que já haviam problemas entre o arguido e namorada destes, que se sentia perseguida pelo ofendido, com o ofendido e que o arguido não tinha os objectos que foram utilizados em sua posse, mas sim, que os mesmo por circunstâncias várias, se encontravam dentro da mala de sua namorada, Andreia Séneca, que aí os tinha para se defender de quem neste processo assume a posição de ofendido.

5. Também ficou apurado, relativamente ao perigo que estas agressões representaram para a vida do arguido, mais concretamente no que concerne à utilização de uma faca como meio de defesa, que a lâmina da referida faca, apesar de ter cerca de 8 cm de cumprimento, terá entrado na massa corporal do ofendido apenas 5 cm a 2 cm,

6. Ficou também demonstrado, que o dolo da actuação do arguido, foi de forma moderada, e assim foi considerado pelo douto Tribunal "a quo” porque se logrou provar que face aos circunstancialismos em que se deram os factos e já atrás referidos agiu o arguido repentinamente, em parte reagindo à provocação e à agressão física que lhe foi infligida pelo ofendido.

7. E quanto à eventual forte censurabilidade ético-jurídica da sua conduta o douto Tribunal “a quo" acaba por reconhecer e atribui-lhe carácter favorável, o facto do arguido ter verbalizado estar arrependido, pois considera, e bem, que o arguido denuncia alguma capacidade para se auto censurar.

8. Por fim ficou também demonstrado, que face aos elementos carreados para o processo no que concerne à conduta do arguido anterior e posteriormente à pratica deste crime, e por referência ao certificado do registo criminal do arguido, que este não demonstra ter um carácter agressivo e nem propensão para a pratica deste de tipo de crimes, uma vez que até à presente data só foi condenado numa pena de multa pela prática de um crime de condução sem habilitação legal

9. De facto face a tudo o supra referido, quem, na óptica do homem médio, face a tais agressões não se defende das mesmas? É certo, e dá-se de barato, que hoje, a "sangue frio '; como próprio arguido reconhece e reconheceu no julgamento, sendo que por isso está provado que o arguido ''Verbalizou estar arrependido” que os meios foram excessivos, embora à data da prática dos factos nunca teve percepção dos meios que utilizou e da gravidade das lesões que estes poderiam provocar, nem sequer do local onde atingiu com os referidos objectos o ofendido, o intuito do arguido naquela hora é exclusivamente DEFENDER-SE. DEFENDER-SE; DEFENDER-SE!!!

10-Para fundamentar a sua tese a Ilustre Magistrada quer nos fazer crer que o desvalor social da acção perpetrada pelo arguido e alarme social que esta causou é de tal gravidade que levou o Tribunal a quo" a decidir no sentido de não aplicar ao arguido o Regime Especial para Jovens (DL n. g 401/82 de 23/09), referindo que tal decisão assenta na intensidade do dolo, da culpa e da ilicitude da conduta do arguido.

11. Porém não foi com tal fundamento que o Tribunal “ quo" não beneficiou o arguido com tal regime, pois o mesmo acredita que a opção do regime especial para jovens delinquentes sobrelevam fundamentalmente razões de ressocialização do jovem condenado e não razões relacionadas com a culpa ou com a ilicitude da conduta realizada. Foi com o fundamento nas exigências de prevenção geral que o caso em concreto exige, e por aplicação do nº 7. do preâmbulo do DL 401/82 de 23/09, que tal decisão foi tomada. Pelo que claramente o Tribunal “a quo" na sua douta decisão assegurou através da não aplicação do regime supra referido as exigências de prevenção geral

12. Ademais foram tidos em conta outros factos de suma importância para a decisão final nomeadamente a confissão integral e sem reservas, a demonstração de arrependimento e a juventude do arguido. De facto, a confissão do arguido, integral e sem reservas, e as testemunhas apresentadas pela defesa foram essenciais para a descoberta da verdade material e tanto assim é que consta da matéria de facto provada que o arguido "Confessou os factos nos termos em que os mesmos foram dados como provados”

13. A decisão do arguido foi se redimir confessando os factos nos exactos moldes em que estes foram dados como provados e carrear para os autos todos os elementos necessário para a descoberta da Verdade mostrando com esta conduta, que pretende responder pelos factos que praticou denotando uma consciência da gravidade e censura penal da sua conduta e sério arrependimento pelos factos que havia praticado, sendo perfeitamente claro que o arguido se conforma com o Ordenamento Jurídico.

14. Pelo que resulta claramente provado que o seu arrependimento face ao ocorrido é sério e sincero e o douto Tribunal " a quo” assim o logrou provar, pois que se assim não tivesse considerado porque é que o douto tribunal na sua decisão, daria como provado que o arguido "Verbalizou estar arrependido tendo inclusivamente referido que este facto "é uma circunstância favorável que denuncia alguma capacidade de auto censura.

15. Assim sendo, denota o arguido com a sua atitude uma interiorização da gravidade e censura penal da sua conduta e uma vontade séria de se redimir e conformar com as regras do Ordenamento Jurídico, sendo falso, de todo, que o Tribunal "a qual' tenha sobrevalorizado as condições que depõem a favor do arguido e por conseguinte tenha dado maior importância ás necessidades de prevenção especial em detrimento das necessidades de prevenção geral Pois que se assim fosse, o douto Tribunal "a quo” teria certamente beneficiado o arguido aplicando ao mesmo o regime previsto no DL n.º 401/82 de 23/09. facto que não ocorreu exactamente por razões de necessidade de prevenção geral

16. Assim atendendo à ponderação dos factos dados como provados, aos critérios que devem assistir à determinação da medida da pena, a tudo o que agora se explanou, ao dolo e grau de culpa moderado, à juventude do arguido, à confissão integral e sem reservas, ao facto das exigências de prevenção geral estarem perfeitamente asseguradas assim como as de prevenção especial, muito bem foi o Tribunal "a quo" ao decidir como decidiu, fazendo da decisão objecto do presente recurso, uma decisão JUSTA, ADEQUADA e PORPORCIONAL

17. Aplicando-se, "mutatis mutandis" tudo o que foi referido anteriormente, também não se vislumbra em que medida é que o Tribunal Recorrido violou o disposto no artigo 50 do Código Penal ao decidir suspender a pena de prisão por um período de 3 anos. Senão vejamos, o douto Tribunal Recorrido fundamenta a suspensão da execução da pena de prisão decretada, porque tomou em conta, a personalidade do arguido que considera, face às circunstâncias em que o crime foi praticado, reagindo a uma agressão que tinha acabado de ser praticada pelo ofendido, estando da sua actuação questões passionais, relacionadas com a sua namorada.

18. Ora face a tudo o supra referido e tendo em atenção tudo o referido na conclusão anterior, nomeadamente a juventude do arguido (20 anos de idade à data da prática dos factos), o seu CRG, que repita-se nele só consta uma condenação pela prática do crime de condução sem habilitação legal. a confissão integral e sem reservas que permitiu ao tribunal quase exclusivamente, descobrir a verdade material, a demonstração de arrependimento pelos actos que praticou, o facto de ter residência permanente e ter uma profissão, de não haver indícios de uma personalidade violenta, pois como o Tribunal Recorrido bem salienta, a pratica de tais factos deveu-se a quadro de legitima defesa reagindo a agressões de que estava a ser alvo, o próprio juízo de auto censura que o arguido demonstrou no tribunal e que resulta evidenciado na decisão objecto de recurso, todos estes factos por si só preenchem todos os requisitos necessários para a determinação da suspensão da execução da pena de prisão.

19. O Acórdão demonstra claramente que, aos olhos do Tribunal Recorrido e face à matéria de facto produzida não só pelo depoimento do arguido como das testemunhas, que o arguido sentiu a sua condenação como uma advertência, pelo que não só o tribunal Recorrido verificou que existia uma prognose social favorável ao arguido, assim como considerou que face ás circunstâncias concretas ficaram, deste modo, garantidas as necessidades de reprovação e prevenção do crime.

Nesta instância o EXºMº Sr. Procurador Geral Adjunto pronunciou-se nos termos constantes de fls .

Os autos tiveram os vistos legais.

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

- No dia 25 de Abril, da parte da tarde, na localidade de Carregado, área desta comarca de Alenquer, BB, na sequência de questões havidas por causa da namorada do arguido, dirigiu-se a este, tirou-lhe os óculos e desferiu-lhe uma cabeçada. Acto contínuo o arguido muniu-se de uma bola de bilhar presa na extremidade de uma peça de tecido, concretamente não apurada, e segurando na outra extremidade atingiu com a referida bola o ofendido no rosto, designadamente no nariz e no maxilar inferior.

De seguida e no momento em que o ofendido BB avançava para o arguido, este, empunhando uma faca com cerca de 8 cm de comprimento de lâmina, atingiu o primeiro na zona abdominal.

Em consequência da conduta acima descrita, BB sofreu fracturas nos ossos próprios do nariz e maxilar inferior, idóneas a condicionar a dinâmica da mastigação e ainda ferida perfurante no abdómen, próxima do fígado, da qual veio a resultar um quadro de choque com perigo para a vida, bem como lesões intestinais, que juntamente com o condicionamento na dinâmica da mastigação são idóneas a condicionar a sua dieta.

As lesões supra referidas determinaram para o ofendido um período de incapacidade para o trabalho, compreendido entre 25/04/05 e 31/07/05.

O arguido quis praticar os factos supra descritos, bem sabendo as consequências que deles poderiam advir e que efectivamente advieram para o ofendido e mesmo assim agiu do modo com que o fez, utilizando nomeadamente uma faca cujas características perfurantes e cortantes bem conhecia em zona do corpo onde sabia que estavam alojados órgãos vitais.

Agiu livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

Na sequência das lesões acima descritas, o ofendido foi assistido, em 25/04/2005, no Hospital Distrital de Reynaldo dos Santos, tendo-lhe sido realizados exames e prestados cuidados hospitalares, nomeadamente:

Aminotransferase Da Alanina; Aminotransferase Do Aspartato; Creatinina S/U; Glucose, Doseamento, S/U/L; Inograma (Na, K, Cl ), S/U; Ureia S/U; Hemograma com Fórmula Leucocitária (Eritograma, Contagem de Leucócitos, Contagem de Plaquetas); Tempo de Protrombina (Tp), S; Tempo de Tromboplastina Parcial Activado (Aptt); Tempo de Cefalina-Activador, S; Algaliação; Oxigenoterapia; Soroterapia; penso simples e colocação de Sonda Nasogástrica; Colheita de Urina asséptica por Sonda Vesical; e episódio de urgência.

Tudo no valor de € 147,30.

Na sequência das lesões supra referidas o ofendido recebeu assistência hospitalar no Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central), consistente:

- em episódio de urgência, a 06/05/2005;

- exames laboratoriais, em 06/05/2005 (Bilirrubina Total, S/L; Creatinina, S/U; Glucose, Doseamento, S/U/L; Inograma – Na, K,Cl -, S/U; Hemograma Com Fórmula Leucócitária (Eritograma, Contagem de Leucócitos, Contagem de Plaquetas), S; Tempo de Protrombina (Tp), S; Tempo de Tromboplastina Parcial Activado (Aptt) (Tempo de Cefalina-Activador), S;

- Exames radiológicos, em 06/05/2005 (Ossos da face, duas incidências; Ossos próprios do nariz, uma incidência; Ortopantomografia; Tórax, uma incidência;

- Electrocardiograma simples de 12 variações com interpretação e relatório, em 06/05/2005;

- Três dias de internamento, de 06/05/2005 a 09/05/2005, a que correspondeu o GDH 63 Outros procedimentos no Ouvido, Boca, Nariz e garganta em Bloco Operatório.

Tudo no valor global de € 4.544,79.

O arguido é ajudante de electricista.

Confessou os factos nos termos em que os mesmos foram dados como provados.

Verbalizou estar arrependido.

Foi condenado, por sentença de 20/02/2003, pela prática a 08/05/2001 de um crime de condução sem habilitação legal, em 110 dias de multa à taxa diária de € 3,5.

2.2. MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA

Da factualidade concreta alegada nos autos e relevante para a decisão da causa não se logrou provar:

Que a bola de bilhar utilizada pelo arguido estivesse presa a um cordel e fosse a que se encontra apreendida e examinada a fls. 163;

Que o arguido, ao dirigir a faca ao corpo do arguido o tivesse feito com o intuito de tirar a vida ao ofendido, só não o tendo conseguido por motivos alheios à sua vontade;

Que tivesse agido movido por razões insignificantes e gratuitas e munido de instrumento que soubesse deixar sem defesa a vítima.

Pronunciando-se sobre a medida da pena aplicada refere a decisão recorrida que:

No caso dos autos, como veremos mais adiante, ao tratarmos da possibilidade de aplicação ou não do regime especial para jovens delinquentes, previsto no DL nº 401/82, de 23/09, analisaremos as qualidades desvaliosas da personalidade do agente que se expressam no facto praticado, no que toca à relevância que a mesma tem para efeitos de avaliação sua futura ressocialização, em função da pena a aplicar.

Por seu lado, as finalidades de prevenção geral mostram-se alcançadas sempre que o efeito da ameaça penal, por referência ao momento da aplicação da pena, permita alcançar a “tutela das expectativas da comunidade na manutenção (ou mesmo no reforço) da validade da norma infringida”()(aspecto positivo), mais do que uma intimidação dos potenciais delinquentes (aspecto negativo).

Por outro lado, no que diz respeito à prevenção especial, na sua dimensão negativa, a mesma vale-se da intimidação que a pena possa causar ao agente, enquanto que na sua dimensão positiva, ela é representada pelo efeito de socialização que a pena permitirá produzir em relação a esse mesmo agente().

Finalmente o nº 2 do artº 71º do CP, impõe que na determinação concreta da pena, o tribunal atenda a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando nomeadamente as que aí resultam especificadas nas al. a) a f).

Ora, o crime de ofensa à integridade física grave, pela natureza do bem jurídico nele protegido e pelo perigo que, “in casu”, concretamente acarretou para a vida humana, e sobretudo a forma com que foi praticado e as circunstâncias que o rodearam, causa necessariamente algum alarme social, relevando por isso fortemente as exigências de prevenção geral.

No caso dos autos, a ilicitude da conduta do arguido assume especial gravidade, atentas as circunstâncias em que atingiu o ofendido, com a bola de bilhar e com a faca, de uma forma violenta, para não dizer cruel, mesmo num quadro de reacção a uma agressão, comparativamente de menor gravidade, levada a cabo pelo próprio ofendido, que importa também considerar. Assim como importa ter em conta, a favor do arguido, a circunstância de ter confessado os factos, bem como a sua juventude.

É de atender ainda ao sofrimento causado ao ofendido, que se deduz das fracturas registadas nos ossos próprios do nariz e maxilar inferior, idóneas a condicionar a dinâmica da mastigação e ainda da ferida perfurante no abdómen, próxima do fígado, bem como lesões intestinais, tendo o ofendido sofrido um período de incapacidade para o trabalho, compreendido entre 25/04/05 e 31/07/05.

Por seu turno, o dolo (directo) surge em nosso entender de uma forma moderada, dado o circunstancialismo em que se deram os factos, agindo o arguido repentinamente, em parte reagindo à provocação e à agressão física que lhe foi infligida pelo ofendido. Sem prejuízo de a conduta do arguido ser fortemente censurável, do pondo de vista ético-jurídico.

Por outro lado, há que ter em conta que o arguido já foi condenado por condução sem habilitação legal.

Além disso, o facto de o arguido ter verbalizado estar arrependido, é uma circunstância favorável que denuncia alguma capacidade de autocensura.

Face ao exposto e tudo ponderado, entende o Tribunal como adequada à satisfação das necessidades de prevenção geral e especial, supra referidas, e sem prejuízo do concreto juízo de culpa operado sobre a conduta registada, a aplicação ao arguido de uma pena de 2 anos e 8 meses de prisão.

Tendo, por outro lado, em consideração a personalidade do arguido revelada, embora negativamente, na prática do factos em causa, mas que se considera, face às circunstâncias em que o crime foi praticado, reagindo a uma agressão que tinha acabado de ser praticada pelo ofendido, estando da sua actuação questões passionais, relacionadas com a sua namorada, sem que isso signifique diminuição da reprovação que a sua conduta merece, entende o Tribunal que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Razão por que considera verificados os pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão supra determinada, nos termos previstos no artº 50º do Código penal, pelo prazo de 3 anos.

Pese embora a idade do arguido – 20 anos à data da prática dos factos -, entendeu o Tribunal não ser de aplicar ao caso dos autos o regime especial para jovens delinquentes, previsto no DL nº 401/82, DE 23/09.

O apelo ao regime citado, resulta do disposto no artº 9º do Código Penal, quando estabelece que aos maiores de 16 anos e menores de 21 anos são aplicáveis normas fixadas em legislação especial.

Tais normas encontram-se previstas no DL nº 401/82, de 23 de Setembro, o qual é um regime especial em relação ao geral e por isso tem precedência sobre este, de harmonia com o princípio segundo o qual “lex specialis derogat legi generali”, só sendo aplicável a lei geral em tudo aquilo em que não for contrariada por aquele regime especial. O que, aliás, resulta expressamente consagrado no artº 2º do referido Decreto-Lei.

Daí que, estando em causa um agente com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos de idade, se tenha de ponderar necessariamente a aplicação das normas constantes de tal regime. Nele se prevêem especialidades quanto às sanções, essencialmente medidas correctivas e de carácter reeducativo, que aparecem como substitutivas da pena de prisão, como sejam: a admoestação, imposição de determinadas obrigações, multa e internamento em centros de detenção.

O regime consagrado no citado diploma é o resultado de uma preocupação especial com o futuro do jovem delinquente, sobretudo no que respeita à sua ressocialização. Referindo-se no preâmbulo de tal diploma que o interesse e importância do regime penal especial para jovens “não resultam tão só da ideia de que o jovem imputável é merecedor de um tratamento penal especializado, mas vão também ao encontro das mais recentes pesquisas no domínio das ciências humanas e da política criminal, como, finalmente, entroncam num pensamento vasto e profundo, no qual a capacidade de ressocialização do homem é pressuposto necessário, sobretudo quando este se encontra no limiar da sua maturidade» (…) Trata-se, em suma, de instituir um direito mais reeducador do que sancionador, sem esquecer que a reinserção social, para ser conseguida, não poderá descurar os interesses fundamentais da comunidade, e de exigir, sempre que a pena prevista seja a de prisão, que esta possa ser especialmente atenuada, nos termos gerais, se para tanto concorrerem sérias razões no sentido de que assim se facilitará aquela reinserção”. Acrescentando-se, todavia, no nº 7 do mesmo preâmbulo que “as medidas propostas não afastam a aplicação – como última ratio – da pena de prisão aos imputáveis maiores de 16 anos, quando isso se torne necessário, para uma adequada e firme defesa da sociedade e prevenção da criminalidade, e esse será o caso de a pena aplicada ser a de prisão superior a dois anos”.

Ora, estabelece o artº 4º do mesmo Decreto-Lei que “se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena (…), quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado”.

A atenuação especial da pena aqui prevista tem fundamentalmente subjacente razões ligadas à reinserção social do jovem delinquente, nisso se distinguindo do regime geral da atenuação especial da pena previsto nos artigos 72.º e 73.º do CP, o qual se funda em circunstâncias que diminuam por forma acentuada quer a ilicitude do facto, quer a culpa do agente ou a necessidade da pena, como se diz no nº 1 do primeiro artigo citado.

Ou seja, a aplicação do regime especial para jovens, impõe-se ao Tribunal quando, para além da idade do arguido, se considerar existirem nos autos sérias razões para crer que a atenuação especial da pena poderá contribuir para a sua futura reinserção social. O que significa que na opção do regime especial para jovens delinquentes sobrelevam fundamentalmente razões de ressocialização do jovem condenado e não razões relacionadas com a culpa ou com a ilicitude da conduta realizada

No entanto, como acima se deixou já referido, para além das qualidades “jurídico-penalmente desvaliosas da personalidade do agente que se exprimam no facto e o fundamentem” poderem relevar para efeitos do juízo a operar sobre a sua culpa, poderão ainda as mesmas ser importantes para exprimir o carácter ou a personalidade desse mesmo agente, para se descortinar o grau de exigência na escolha da pena a fazer para efeitos da sua ressocialização. E nesse particular tal avaliação será tão relevante para a escolha da pena, norteada fundamentalmente por razões de prevenção especial, como para a possibilidade de aplicação do regime especial de jovens delinquentes, a que alude o DL nº 401/82, de 23/09.

E aqui, no nosso caso concreto, entende o Tribunal que as circunstâncias em que foram praticados os factos, a violência empregue, os meios utilizados pelo arguido, com relevo para a bola de bilhar, que aparentava vir já apetrechada para ser utilizada em situações como a demonstrada nos autos, não podendo o arguido ignorar o efeito de fractura e esmagamento de ossos e tecidos corporais, que a sua utilização poderia provocar, com consequências que até se poderão considerar, à partida, imprevisíveis, são reveladoras de uma personalidade violenta que expressa ou exige uma especial satisfação das necessidades de prevenção geral e especial, que não permite a aplicação ao caso dos autos do regime previsto no DL nº 401/82, de 23/09.

Razão por que o mesmo não é aplicado.

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