Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, acorda:

A- RELATÓRIO:

O Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra -Juízo Central Criminal de Coimbra (Juiz 3), em Acórdão cumulatório de penas (por conhecimento superveniente de concurso de crimes), condenou o arguido AA, nas seguintes penas únicas:

1.º GRUPO (Processos n.º 231/13.3GBAGN, 94/13.9GBAGN, 206/13.2GBAGN e 68/13.0GBAGN): 3 anos de prisão a que acresce 150 dias de multa à taxa diária de 5,00 Euros, no total 750,00 Euros;

2.º GRUPO (Processos n.º 70/14.4GBAGN, 115/14.8GBAGN e 47/15.2GBAGN (pontos I a VI e IX): 8 anos de prisão;

3.º GRUPO (Processo n.º 47/15.2GBAGN – Pontos VII e VIII – 920/17.3T9CBR): 3 anos de prisão.

O Arguido, inconformado, recorre, rematando a alegação com as seguintes:

-CONCLUSÕES:

1. Vem o recurso interposto da douta decisão proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – Juízo Central Criminal de Coimbra – Juiz 3, em que procedeu à realização do cúmulo jurídico das seguintes penas parcelares aplicadas ao arguido:

- (quatro (4)) meses de prisão efectiva, resultante da pena que lhe foi aplicada no Processo 920/17.3T9CBR;

- seis (6) anos de prisão efectiva, resultante do cúmulo abrangendo as penas que lhe foram aplicadas no Processo 47/15.2GBAGN;

- quatro(4 ) anos e seis (6) meses de prisão efectiva, resultante do cúmulo abrangendo as penas que lhe foram aplicadas no Processo 115/14.8GBAGN;

- dois (2) anos e seis (6) meses de prisão efectiva, resultante da pena que lhe foi aplicada no Processo 70/14.4GBAGN;

- dois (2) anos de prisão suspensa na sua execução, por igual período de tempo, e ainda dever de pagamento da quantia de 1.560 € aos lesados, resultante da pena que lhe foi aplicada no Processo 68/13.0GBAGN;

- dois (2) anos de prisão suspensa na sua execução, por igual período de tempo, resultante da pena que lhe foi aplicada no Processo 206/13.2GBAGN;

- oitenta (80) dias de multa à taxa diária de 5,50 Euros, resultante da pena que lhe foi aplicada no Processo 94/13.9GBAGN;

- um (1) ano de prisão suspensa na sua execução, por igual período de tempo, e 120 dias de multa à taxa diária de 5,00 Euros, resultante da pena que lhe foi aplicada no Processo 231/13.3GBAGN;

2. Realizada a audiência para efectivação de cúmulo jurídico, decidiu o douto Tribunal Colectivo, condenar o Recorrente nas penas únicas de:

- 1.º GRUPO (Processos 231/13.3GBAGN, 94/13.9GBAGN, 206/13.2GBAGN e 68/13.0GBAGN): 3 anos de prisão, a que acresce 150 dias de multa à taxa diária de 5,00 Euros, no total 750,00 Euros;

- 2.º GRUPO (Processos 70/14.4GBAGN, 115/14.8GBAGN e 47/15.2GBAGN (pontos I a VI e IX): 8 anos de prisão;

- 3.º GRUPO (Processo 47/15.2GBAGN – Pontos VII e VIII – 920/17.3T9CBR): 3 anos de prisão.

3. O recurso versa sobre matéria de Direito, relativa à formação e limite da moldura do concurso, erro na interpretação de norma legal e fixação da pena única, e vícios do douto acórdão resultantes de omissão de pronúncia, que se tem por majorada, desajustada, e violadora dos princípios da igualdade e proporcionalidade.

4. Entende o Recorrente que as penas únicas de prisão, que lhe foram aplicadas, se afiguram manifestamente exageradas e desproporcionais, não satisfazendo igualmente as exigências do Direito Penal.

5. O Tribunal a quo, não teve o cuidado de previamente aquilatar do estado das penas de prisão suspensas na sua execução, juntando tudo dentro do mesmo saco, indiferente à natureza de tais penas.

6. Assiste dificuldade ao Recorrente em perceber como pode o Tribunal a quo, demitir-se, em sede de cúmulo jurídico, operar toda a responsabilidade penal do arguido ainda que, recorrendo à determinação de várias penas únicas de cumprimento sucessivo.

7. A realização de cúmulo jurídico deveria ser uma forma de sanear toda a responsabilidade penal do Recorrente, concentrando-a num único trecho decisório.

8. E não pode o Recorrente conformar-se com a decisão do Tribunal a quo, por a mesma ser injusta, desproporcional, excessiva e violadora dos princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da igualdade.

9. O douto Acórdão recorrido, refere, no que respeita ao conhecimento superveniente do concurso de crimes, previsto no artigo 78.º do Código Penal, que ao agente é aplicada uma pena única se se mostrar que, o mesmo praticou vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer um deles.

10. Ao conhecimento superveniente do concurso de crimes, são aplicáveis as regras do artigo 77.º do Código Penal, nos termos deste artigo, devem ser aplicadas ao agente da prática de concurso de crimes, uma pena única, sendo certo que na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

11. Contudo, à luz destas considerações, foram aplicadas, ao Recorrente, três penas únicas, que deverão ser cumpridas sucessivamente pelo Arguido.

12. Andou mal o Tribunal a quo ao não ter aplicado ao Recorrente uma pena única, atentos os artigos supra mencionados.

13. O Recorrente, com o presente recurso, pugna que qualquer que seja a pena aplicada em concreto, por esse Alto Tribunal, a mesma deveria aplicar uma pena única e não o cumprimento de três penas únicas.

14. No que diz respeito às penas privativas da liberdade, o legislador ao elencar a vasta panóplia de penas de substituição precipitadas no Código Penal, denota, que o nosso sistema sancionatório assenta na concepção básica de a pena privativa da liberdade, constituir a ultima ratio da política criminal. O que permite limitar o seu efeito negativo e criminógeno, oferecer-lhe um sentido positivo, prospectivo e socializador.

15. (

repete a conclusão anterior

).

16. Os critérios legais na determinação da medida concreta da pena, constante no artigo 71.º e 77.º n.º 1 do CP, apontam para que numa primeira fase, a pena seja encontrada em função da culpa do arguido e das exigências da prevenção e numa segunda fase, a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime rodearam o mesmo antes ou depois do seu cometimento, procurando não prejudicar a sua situação social mais do estritamente necessário (função preventiva especial positiva), voltando a levar a vida ordenada e conforme e a lei.

17. Tal resulta do estatuído no artigo 77.º, n.º 1 do Código Penal, “Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

18. No caso em apreço, salvo o devido respeito por opinião contrária, o Tribunal a quo não teve em conta o supra exposto.

19. O Tribunal a quo não ponderou nem valorou todo um circunstancialismo de dificuldades que o arguido passou ao longo da sua vida.

20. Essas circunstâncias marcaram de forma profunda o arguido numa fase essencial de modelação da sua personalidade e que influenciaram decisivamente na sua conduta.

21. Sendo que, o referido circunstancialismo não foi devidamente valorado pelo Tribunal a quo, que enfatizou, ao invés, o conteúdo do registo criminal do Recorrente.

22. A ilicitude global de toda a conduta do Recorrente e a conexão entre os factos ilícitos praticados, revelam um “modo” de sobrevivência – talvez o único “modo” ao seu alcance.

23. O Tribunal a quo, não elegeu os factores que devia ter tido em conta para quantificar a pena, nem a ponderação do grau de culpa que o arguido pode suportar.

24.Se o Recorrente, na sua conduta, passou a fronteira do normativo, logo tem o tribunal o dever de não o deixar passar impune. Contudo, neste caso, a pena aplicada pode torna-lo incapaz de agir de modo diferente e comprometer a sua “reabilitação”.

25. Assim, as penas aplicadas ao Recorrente, podem, fechar definitivamente o círculo da sua vida.

26. Salvo o devido respeito, o recorrente discorda da concreta medida da pena determinada, relativamente aos três grupos.

27. O Recorrente actualmente apresenta um discurso demonstrativo da capacidade crítica relativamente à natureza dos factos que estão na origem das suas condenações.

28. Mostra arrependimento, assumindo a ilicitude das suas condutas, tal qual demonstrou nos processos em que assumiu a prática dos factos, confessando-os.

29. Encontra-se numa fase de reflexão, de interiorização de tudo o que se passou, está consciente dos erros que praticou, e do que pode ainda fazer com a sua vida, o tempo de reclusão que passou, foram decisivos para a alteração do comportamento do arguido.

30. O Recorrente está determinado em manter-se fora de qualquer actividade criminosa.

31. Em sede de cumprimento de pena assume comportamento ajustado e respeitador das normas vigentes em meio prisional.

32. O Recorrente, atravessa uma fase vital na projecção da sua vida futura, pois, ou agarra de uma vez a oportunidade ou corre o risco da mesma se perder para sempre, mostrando-se na fase definitiva de assunção de responsabilidades (maturação adulta).

33. Tudo isto resulta das declarações que prestou conforme gravação, com início pelas 14.30.31 horas e o seu termo pelas 14.35.44 horas.

34. Deverão vossas Excelências Senhores Venerandos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça ter em conta tudo o que supra se expôs, atender à gravidade dos crimes, a frequência com que ocorrem na comunidade, e o impacto que têm na sociedade, e à segunda finalidade, a idade, o percurso de vida, o núcleo familiar envolvente, as condicionantes económicas e sociais que rodeiam o agente, tudo numa preocupação prospectiva, da reinserção social que se mostre possível.

35. Assim, no que diz respeito à personalidade do agente, ora Recorrente, como critério de fixação da pena, há que acrescentar que as condições pessoais do agente não se esgotam na mera posição social, abrangendo, ainda, a origem, a educação, as relações com o meio e os outros, o estado cultural, a perspectiva da profissão, a doença, a sensibilidade penal, o grau de desenvolvimento bio-psíquico.

36. Todos estes vectores deveriam ser tomados em linha de conta na fixação da pena concreta, o que, no caso em apreço, não foi tido em devido relevo por parte do Tribunal a quo.

37. Nos termos do artigo 71.º do Código Penal, a determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção

38. A culpa é limite da medida da pena, na medida em que consoante a maior ou menor culpa manifestada pelo agente na prática do facto ilícito, maior ou menor será a pena.

39. O Tribunal a quo não se coibiu de atribuir a culpa ao ora Recorrente no que concerne aos diversos ilícitos penais em causa para a realização do cúmulo jurídico.

40. No que respeita às exigências de prevenção, salvo o devido respeito por melhor opinião, estas dividem-se em dois grupos fundamentais: exigências de prevenção geral e exigências de prevenção especial.

41. Sendo que, as exigências de prevenção geral constituem um alerta para a comunidade onde se insere o infractor e apresentam um duplo sentido: a pena aplicada ao infractor intimida as demais pessoas e leva-as a não cometerem crimes (prevenção geral negativa) e essa mesma pena aplicada ao agente mantém e reforça a confiança da comunidade na validade e eficácia das normas jurídico-penais como instrumentos de tutela de bens jurídicos (prevenção geral positiva de integração).

42. As exigências de prevenção especial, estas exercem influência sobre o próprio agente, e apresentam, também, um duplo sentido: a pena aplicada ao agente tem como objectivo neutralizar a perigosidade social do agente, exercendo sobre ele um efeito retractivo (prevenção especial negativa) e a mesma pena tem como finalidade reinserir socialmente o agente, através da sua adesão aos valores da comunidade, evitando cometer novos crimes (prevenção especial positiva ou de socialização).

43. Assim, dentro do limite máximo da medida da pena, a mesma é determinada no interior de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto óptimo da tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico.

44- No âmbito da moldura de prevenção geral de integração, a medida da pena é, ainda, encontrada em função de exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização, excepcionalmente negativa ou de intimidação.

45. Desta forma, é tal atenuação que humildemente se peticiona, tendo por base as considerações vertidas, na presente motivação.

46. Sem esquecer que, aquilo que importa para efeitos de cúmulo, mais que uma operação matemática, é a correta extracção e subsunção dos factos ao Direito.

47. Da reclusão do Recorrente, bem como o seu processo de desenvolvimento demonstram fortemente que se encontram preenchidas as exigências de prevenção, primordialmente as exigências de prevenção especial.

48. Assim, deverão vossas Excelências Senhores Venerandos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça ter em conta tudo o que supra se expôs, e ainda, a idade, o percurso de vida, o núcleo familiar envolvente, as condicionantes económicas e sociais que rodeiam o arguido, tudo numa preocupação prospectiva, da reinserção social que se mostre possível.

49. Impõe-se, assim, que se proceda a uma nova reflexão sobre os factos, em conjunto com a personalidade do condenado, em ordem a adequar a medida da pena à personalidade do arguido.

50. Admitindo-se que esse Venerando Tribunal possa analisar a questão de forma diferente, sempre se constata a desproporcionalidade da medida das penas aplicadas no cúmulo jurídico, a qual viola patentemente as regras fixadas na lei para a sua determinação.

51. No que respeita à medida da pena aplicada in casu, cumpre aferir da consonância da mesma com os critérios plasmados nos artigos 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal.

*

Afirma ter sido as seguintes as NORMAS VIOLADAS:

- Artigos 13.º e 18.º da Constituição da República Portuguesa;

- Artigos 40.º, n.º 1 e 2, 71.º, 77.º e 78.º, todos do Código Penal.

Peticionando a “revogação do douto acórdão recorrido, em razão dos vícios, bem como, ad cautelam, da majoração condenatória de que o mesmo padece”.

O Ministério Público na instância respondeu, culminando a motivação com as seguintes:

-Conclusões:

I. O momento relevante para a determinação do cúmulo jurídico de penas é o trânsito em julgado da anterior condenação, ou seja, o cúmulo jurídico há-de englobar os crimes cometidos antes do trânsito em julgado da primeira condenação [v. Ac. do STJ (fixação de jurisprudência) nº 9/2016, de 9 de Junho, publicado no DR nº 111, série I, de 09.06.2016].

II. Assim, não poderão integrar o cúmulo as condenações por crimes cometidos depois da data do trânsito da primeira condenação.

III. E se esses crimes – que não poderão integrar o primeiro cúmulo por terem sido praticados depois daquele limite temporal intransponível (que é o trânsito em julgado da primeira condenação) – estiverem numa relação de concurso entre si, deverá proceder-se, de acordo com o critério temporal ou cronológico, a um novo agrupamento de infracções e a um novo cúmulo jurídico, cuja pena única que daí resultar será de cumprimento sucessivo relativamente à pena única resultante do primeiro cúmulo.

IV. O arguido recorrente, ao pugnar pela aplicação de uma única pena no caso em apreço, propugna a tese do “cúmulo jurídico por arrastamento”, a qual, para além de postergar os critérios legais, é claramente rejeitada pela doutrina e pela jurisprudência.

V. As penas de prisão suspensas na sua execução impostas no PCS 206/13.2GBAGN (v. o CRC a fls.170) e no PCS 68/13.0GBAGN (v. o CRC a fls.170 verso) incluídas no cúmulo jurídico operado nos presentes autos haviam já perdido a sua autonomia por terem sido oportunamente abrangidas pelo cúmulo jurídico operado no aludido PCS 68/13.0GBAGN (v. fls.171 verso), sendo certo que a respectiva sentença cumulativa foi proferida (e até transitou em julgado) antes de terem decorrido os períodos de suspensão impostos nos processos abrangidos pelo cúmulo efectuado naqueles autos. Por outro lado, o prazo de suspensão da execução da pena única de prisão resultante desse cúmulo jurídico ainda não tinha decorrido (nem ainda decorreu actualmente) quando foi proferido o acórdão cumulativo nos presentes autos.

VI. O Tribunal a quo, antes de designar a data para a audiência do cúmulo jurídico, solicitou aos respectivos processos informação quanto ao estado da execução das penas que integrariam o cúmulo jurídico a operar (v. fls.184), cujas respostas constam de fls.189 e segs.

VII. O arguido recorrente encontra-se em cumprimento de várias penas sucessivas desde 04.11.2015 (v. fls.294 a 295 verso) e os factos que deram origem ao presente processo – pelos quais o arguido recorrente foi condenado em 4 (quatro) meses de prisão efectiva, por decisão transitada em julgado em 29.11.2017 – foram praticados em estabelecimento prisional e durante o período da suspensão da pena única de prisão que havia sido aplicada no sobredito PCS 68/13.0GBAGN (v. o CRC e as certidões juntas aos autos).

VIII. Ao agrupar os crimes pelos quais o arguido foi condenado nos processos acima referenciados em três ciclos de infracções e ao operar três cúmulos jurídicos distintos, abrangendo também condenações em penas de prisão suspensas na sua execução, e condenando, a final, o arguido em três penas únicas de prisão efectiva, para cumprimento sucessivo, o Tribunal a quo respeitou escrupulosamente os critérios legais e da jurisprudência fixada no que tange à punição do concurso de crimes.

IX. Na determinação da medida das penas únicas aplicadas, o Tribunal a quo ponderou, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido, nomeadamente a sua culpa e a reiteração da sua conduta, bem como o facto de o mesmo ter actuado com total desrespeito e desprezo pelo espaço de privacidade e pelo património das suas vítimas, colocando em causa a paz e a tranquilidade pública. Foi também considerado, no seu conjunto, o percurso criminal do arguido, revelador de uma personalidade insensível às reacções penais de que foi alvo. Foi ainda valorada a homogeneidade das suas condutas e a circunstância de o arguido ter admitido a maioria dos factos pelos quais foi condenado, quando confrontado em audiência de julgamento.

X. As penas únicas aplicadas – 3 anos de prisão e 150 dias de multa (1º grupo), 8 anos de prisão (2º grupo) e 3 anos de prisão (3º grupo) – não poderão ser consideradas excessivas, considerando as respectivas molduras.

Sustentado o acerto do acórdão recorrido, entende que deve confirmar-se, e o recurso improceder.

O Digno Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal aderindo inteiramente à resposta do Ministério na 1ª instância, para cujos termos remete, é de parecer que o recurso deve improceder.

Cumprido o disposto no art. 417º n.º 2 do CPP, o recorrente pronunciou-se, reafirmando o alegado, com especial enfase na pretensão da aplicação de uma só pena única e na pretensão do mão englobamento no cúmulo jurídico das penas de substituição (penas de prisão com execução suspensa).

B- FUNDAMENTAÇÃO:

Do acórdão recorrido extrai-se que a decisão assentou na seguinte:

1. Fundamentação de facto:

Factos Provados:

O arguido foi condenado nos seguintes processos:

Processo Comum Singular n.º 920/17.3T9CBR

:

Data dos Factos:

Data da Sentença: 30.10.2017

Data do Trânsito em Julgado: 29.11.2017

Crimes e Pena aplicada: um crime e detenção de arma proibida, p.p. pelas disposições conjugadas dos arts 2°, nº 1, f); art. 3º; 4° e 86°, n. 1, al. d), todos do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (Lei 5/2006, de 23/02, alterada pela Lei n.o 17/2009, de 06/05) na pena de 4 meses de prisão efetiva.

Na sentença consta como provado:

1. No dia 13.02.2017, pelas 17h35, na sequência de uma revista inopinada realizada à cela do recluso e aqui arguido, sita na Ala F do Estabelecimento Prisional de Coimbra, nesta cidade, o arguido detinha, escondida debaixo de lavatório, a faca artesanal com o comprimento de lâmina de 12.5cm.

2. A mesma não se encontrava afeta ao exercício de práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais, florestais, domésticas ou desportivas, nem configurava objeto de coleção.

3. O arguido não desconhecia que a detenção do artefacto aludido, dentro de um estabelecimento prisional, lhe era vedada por Lei.

4. Não obstante, actuou livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

Processo Comum Coletivo n.º 47/15.2GBAGN

:

Data dos Factos: 11.5.2015 (Ponto I), 4.9.2015 (ponto II), 16.9.2015 (ponto III), 3.9.2015 (ponto IV), 3.9.2015 (ponto V), 28.2.2015 (ponto VI), 29.10.2015 (ponto VII), 29.10.2015 (ponto VIII), 22.9.2016 (ponto IX),

Data do Acórdão: 15.5.2017

Data do Trânsito em Julgado: 14.6.2017

Crimes e Penas aplicadas:

- 5 (cinco) crimes de furto qualificado consumado, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos arts. 203°, n.º 1 e 204°, n.º 2, al. e), todos do Código Penal, em 5 penas parcelares de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (pontos II, IV, VII, VIII, segunda parte e IX);

- 1 (um) crime de furto qualificado tentado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 203°, n.º 1 e 204°, n.º 2, al. e) e 22.º e 23.º, todos do Código Penal, na pena parcelar de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão (ponto III);

- 2 (dois) crimes de furto qualificado consumado, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos arts. 203°, n.º 1 e 204°, n.º 1, al. b), todos do Código Penal, em 2 penas parcelares de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão (pontos V e VIII, primeira parte);

- 2 (dois) crimes de detenção de arma proibida, previstos e punidos pelo art. 86.º/1 d) do Regime Jurídico das Amas e Munições, em 2 penas parcelares, uma de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão (ponto VI) e outra de 12 (doze) meses de prisão (ponto I);

- 1 (um) crime de coacção agravado, na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 22.º, 23.º, 154.º/1. 155.º/1 a), todos do Código Penal e 86.º/3 do Regime Jurídico das Armas e Munições, numa pena parcelar de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão (ponto VI);

Em CÚMULO JURÍDICO na pena única de 6 (seis) anos de prisão;

No Acórdão consta como provado:

I

1. No dia 11 de Abril de 2015, o arguido tinha na sua posse no interior da sua residência, sita em ..., uma garrafa de amêndoa amarga Altoviso aberta e quatro garrafas de whisky da marca Grants, Logan, Something Special Grants e Ballantines vazias.

2. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar o arguido detinha uma navalha de abertura automática com 27 (vinte e sete) centímetros de comprimento, sendo 12 (doze) de lâmina, com cabo em plástico castanho a imitar osso e com inscrição na lâmina “BOSTFREI”.

II

3. No período compreendido entre as 02h00m e as 12h00m do dia 04 de Setembro de 2015, o arguido AA dirigiu-se à residência de BB sita em ... e introduziu-se na mesma, através de uma janela.

4. Do interior da residência o arguido subtraiu e fez seus os seguintes objectos/bens: um telemóvel da marca LEAGOO LEAD II preto com o valor de € 119,00 (cento e dezanove euros), € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) em numerário e um computador da marca ACER com o número de série NXMFQE3004407084007600 no valor de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) bem como o saco transportador, rato da marca NGS e carregador para computador portátil e um disco externo com o numero de série wx81A8319987 com cabo mini USB de valor não concretamente apurado, tudo no valor global de € 619,00 (seiscentos e dezanove euros).

5. No dia 10 de Setembro de 2015 o arguido tinha na sua posse a totalidade dos objectos que subtraiu ao ofendido BB e ainda € 75,00 (setenta e cinco euros) em numerário.

III

6. No dia 16 de Setembro de 2015 no período compreendido entre as 22h00m e as 23h00m, o arguido munido uma chave de fendas com cabo em madeira e com o comprimento de 33,5 centímetros, com uma chave de fendas de cabo de plástico amarela com o comprimento de 29,5 centímetros e uma chave de fendas com o cabo em plástico de cor vermelha com o comprimento de 25 centímetros dirigiu-se à residência de CC, sita em ..., com intuito de fazer seus bens ou objectos que ali se encontrassem.

7. Aí chegado utilizando os referidos objectos logrou a abertura da porta da referida residência e entrou.

8. Quando se preparava para dar aplicabilidade ao seu intento foi surpreendido por CC, DD e EE.

9. Nessa sequência, o arguido colocou-se em fuga sem levar qualquer bem ou objecto consigo.

10. Na referida residência encontravam-se bens de valor não concretamente apurado mas seguramente superior a € 5000,00 (cinco mil euros).

IV

11. No dia 03 de Setembro de 2015, durante a noite, o arguido deslocou-se ao edifício da Comissão dos Melhoramentos de ... e logrou a entrada no mesmo, através de uma janela, que forçou.

12. Aí chegado o arguido subtraiu € 300,00 (trezentos euros) em numerário e um aparelho de recepção televisão digital TDT da marca Optium, modelo HDFT2PLUS, com o número de série ... com o valor de € 30,00 (trinta euros).

V

13. No período compreendido entre as 14 e as 17h do dia 03 de Setembro de 2015 o arguido abeirou-se do veículo da marca Daihatsu de matrícula P932XUP pertença de FF que se encontrava estacionado na localidade de Cepos e, de forma não concretamente apurada, logrou a sua abertura.

14. Do interior do referido veículo o arguido retirou e fez sua uma bicicleta preta da marca B-Twin, modelo rockrider 340, roda 26 com o número de série 000708705811 no valor de € 179,95 (cento e setenta e nove euros e noventa cêntimos).

15. No dia 03 de Setembro de 2015, pelas 19h15m o arguido foi avistado em Góis na posse da referida bicicleta.

VI

16. No dia 28 de Fevereiro de 2015, GG, filha de ..., confrontou o arguido com a prática dos factos e eventual denúncia, tendo-lhe este dito que a matava, exibindo no acto uma faca de abertura automática.

17. Não obstante tal comportamento do arguido, GG denunciou os factos tendo sido instaurado o inquérito n.º 47/15.2GBAGN.

18. No dia 21 de Abril de 2015, pelas 13h00, o arguido tinha na sua posse os seguintes objectos: uma faca da marca Rostfrei, modelo TOP Automatic com o comprimento total de 20,7 centímetros e 8 centímetros de lâmina e com um mecanismo de abertura automática e um instrumento metálico de metal destinado a ampliar o efeito de uma agressão vulgarmente designado de boxer.

VII

19. No dia 29 de Outubro de 2015, cerca da 01h00m, o arguido deslocou-se ao café ... com o intuito de aí penetrar e do mesmo retirar bens e objectos que aí se encontrassem.

20. Aí chegado abeirou-se de uma janela que se encontrava apenas encostada e entrou pela mesma.

21. Do interior do referido estabelecimento o arguido retirou e fez seus: € 100,00 (cem euros) em numerário, três pacotes completos de tabaco MC JPS KS no valor global de € 126,00 (cento e vinte e seis euros), dois maços de tabaco MCJPS Red Soft no valor global de € 8,00 (oito euros), três maços de tabaco Winston no valor global de € 12,60 (doze euros e sessenta cêntimos), dez maços de tabaco S.G. Ventil no valor global de € 45,00 (quarenta e cinco euros), dez maços de Marlboro Light no valor global de € 47,00 (quarenta e sete euros), dez maços de Marlboro no valor global de € 47,00 (quarenta e sete euros), dez maços de MC Chester Red Ks Box no valor global de € 44,00 (quarenta e quatro euros), dez maços de MC Chester Black Ks Box no valor global de € 42,00 (quarenta euros).

22. No dia 05 de Novembro de 2015 o arguido tinha na sua posse dois maços de tabaco da marca Ventil e dois maços de tabaco da marca Marlboro.

VIII

23. No dia