Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, com os sinais dos autos, foi condenado no Juízo Central Criminal de ..., da Comarca de ..., por acórdão de 14.9.2018, pela prática dos seguintes crimes:

- dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 256º, nºs 1, e), e 3 do Código Penal (CP), na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, por cada um deles;

- um crime de simulação de crime, p. e p. pelo art. 366º, nº 1, do CP, na pena de 10 meses de prisão;

- um crime de burla simples, p. e p. pelo art. 217º, nº 1, do CP, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão;

- um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º, nº 1, e 218º, nº 1, do CP, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico destas penas, foi o arguido condenado na pena única de 6 anos de prisão.

Deste acórdão recorreu o arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, alegando:

1. Da condenação

O Recorrente foi condenado pela prática de dois crimes de falsificação de documento, um crime de simulação de crime e dois crimes de burla, previstos, respetivamente, nos arts. 256.º, n.º 1, al. e) e n.º 3, 366.º, n.º 1 e 277.º, n.º 1 do Código Penal. E, ainda, ao pagamento de indemnizações às demandantes BB e CC, SA.

Pese embora o Recorrente manter bastas divergências relativamente à matéria de facto julgada provada, nomeadamente aos sucessos que determinaram os presentes autos, pensa também que a prevalência das questões de natureza eminentemente jurídica, nomeadamente de índole processual, é tão intensa que justifica este imediato recurso per saltum, para que se possa repor o curso normal da Justiça.

Vejamos então o percurso dos autos para se chegar ao Acórdão recorrido. Após queixa-crime da companhia de seguros CC, posteriormente acompanhada por outra, da outra companhia de seguros assistente no processo - a BB- e, ainda, de uma denúncia da autoria da nora do Recorrente, DD, foi efetuado inquérito que culminou com o Despacho de Arquivamento de fls. dos autos.

Na sequência de reclamação hierárquica da queixosa BB, veio a ser proferido Despacho de Acusação que deu lugar ao julgamento que se concluiu com o Acórdão recorrido.

Naquele despacho de acusação (ref. 10667403), o Recorrente era acusado da prática, em concurso real e de forma consumada, de:

“1. Um crime de falsificação de documento, previsto e punido nos termos do art. 256.º, n.1

e) e 3 do mesmo diploma.(sic)

2. Um crime de simulação de crime, previsto e punido nos termos do art. 366.º n.º 1 do Código Penal.

3. Dois crimes de burla qualificada, previsto e punido (sic) pelos artigos 217.º n.º 1 e 218.º n.º 2 a).

4. Um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo art. 256.º n.º 1 alíneas e) e n.º 3”.

O Acórdão condenatório, notificado ao Recorrente com a referência 110583736, condena efetivamente por estes crimes. Sucede é que os factos subjacentes à condenação não são os mesmos que justificaram a dedução da acusação.

A) Da Acusação

Deixamos por agora de parte toda a matéria relativa aos acusados crimes de burla e ao crime de simulação.

Pese embora uma deficiente redação, os factos que determinaram a acusação do Recorrente pelos dois crimes de falsificação vêm suficientemente descritos naquela peça processual, na qual, aliás, se encontram elencados pela ordem cronológica da sua verificação, segundo a perspetiva do Ministério Público.

Assim, lê-se nas páginas 6 e 7 da Acusação:

“Em data não apurada, mas no mês de julho de 2011, logo que o veículo lhe foi entregue pela oficina devidamente reparado, o arguido colocou as matrículas ...-BI-... no referido veículo.

“As matrículas ...-BI-... apostas no referido veículo não eram e não são s matrículas reais do mesmo.

“A matrícula real atribuída pela entidade pública competente para o efeito ao referido veículo é, como supra exposto, a matrícula alemã RS-...

“Deste modo, desde julho de 2011, o arguido passou a circular como referido veículo como se tratasse do veículo de matrícula ...-BI-....

“Sabia o arguido que as ditas matrículas eram desconformes com a realidade e que só ao Estado cabe emitir e atribuir matrículas aos veículos que circulam na via pública.

“Assim, o arguido trocou as matrículas reais do veículo em causa por esta outra matrícula, apresentando-se nas vias públicas como se fosse as originariamente atribuídas ao veículo.

“Ao utilizar essas matrículas no referido veículo, como fez, visou ele obter, e obteve, efectivamente, o benefício de poder circular com o veículo sem que o mesmo fosse titulado com a apólice de seguro válida e para que não fosse autuado por tal infracção pelos agentes fiscalizadores do trânsito.

“Da mesma forma, agiu com intenção de colocar em causa a fé pública de que a matrícula de um veículo automóvel beneficia, bem como a credibilidade que merecem todos os documentos emitidos por entidade pública, assim causando prejuízo ao Estado.”

Mais adiante, e depois de efetuar a descrição fáctica que determinou a acusação pelos crimes de simulação e burla, o Ministério Público retoma o tema da falsificação, agora com referência à alegada utilização do veículo em causa, originariamente com a matrícula RS- ..., agora com a matrícula também alemã RS-....

Afirma o MP, a fls. 13 e 14 da Acusação:

“O veículo automóvel em causa, com o VIN n.º W0L0AHL3562109707, com a matrícula alemã RS..., encontra-se actualmente em local desconhecido, tendo sido localizado, em data não concretamente apurada, mas em Janeiro de 2012, parqueado numa garagem sita na rua de ..., residência do seu filho, pelo perito da seguradora “CC”, ostentando na ocasião as matriculas também alemãs RS-....

“Tais matrículas RS-... apostas no referido veículo não eram e não são as matrículas reais do mesmo.

“A matrícula real atribuída pela entidade pública competente para o efeito ao referido veículo é, como supra exposto, a matrícula alemã RS-....

“Nessa ocasião, em data não apurada, o arguido passou a circular com o referido veículo como se se tratasse de um veículo de matrícula RS-....

“Sabia o arguido que as ditas matrículas eram desconforme com a realidade e que só aos Estados cabe emitir e atribuir matrículas aos veículos que circulam na via pública.

“Assim, o arguido trocou as matrículas reais do veículo em causa por esta outra matrícula, apresentando-se nas vias públicas como se fossem as originalmente atribuídas ao veículo.

“Ao utilizar essas matrículas no referido veículo, como fez, visou ele obter, e obteve, efectivamente, um benefício de poder circular com o veículo sem que o mesmo fosse localizado e identificado como sendo um dos outros veículos, quer o de matrícula portuguesa ...-BI-... quer o de matrícula alemã RS-..., de forma a conseguir manter a credibilidade da sua versão de que o veículo de matricula portuguesa havia sido reparado com as peças pertencentes ao RS-..., que teria sido furtado em Albufeira e dessa forma, receber os valores devidos pelas seguradoras.

“Da mesma forma, agiu com intenção de colocar em causa a fé pública de que a matrícula de um veículo automóvel beneficia, bem como a credibilidade que merecem todos os documentos emitidos por entidade pública, assim causando prejuízo ao Estado.”

Caracterizadas as ações do Recorrente que preencheriam o tipo legal do crime de falsificação, segue-se, com evidente coerência interna, o raciocínio lógico-dedutivo que permite estabelecer o tipo subjectivo do crime imputado, a síntese e a indicação dos meios de prova.

B) Do Acórdão

No decorrer do julgamento, o Tribunal a quo apercebeu-se - e nesta fase não se fará, pela natureza deste recurso, a análise crítica da decisão sobre a matéria de facto - da inexistência de provas suficientes para consolidar a acusação de falsificação de documentos, no modelo proposto pelo Ministério Público, decorrente da utilização das matrículas.

É assim que na matéria dada como não provada, indica-se, como segue, um extenso conjunto de factos não provados:

“….

2.2. Que o arguido colocou as matrículas ...-BI-... no veículo alemão (RS-D178).

2.3. Desde julho de 2011 o arguido passou a circular com o referido veículo como se se tratasse do veículo de matrícula ...-BI-....

2.4. As matrículas ...-BI-... apostas no referido veículo não eram e não são as matrículas reais do mesmo.

2.5. Em data não apurada o arguido passou a circular com o referido veículo com a matrícula alemã RS-...

2.6. Sabia o arguido que as ditas matrículas eram desconformes com a realidade e que só ao Estado cabe emitir a atribuir matrículas aos veículos que circulam na via pública.

2.7.O arguido trocou as matrículas reais do veículo em causa por esta outra matrícula, apresentando-se nas vias públicas como se fossem as originalmente atribuídas ao veículo.

2.8. Ao utilizar essas matrículas no referido veículo, como fez, visou ele obter, e obteve, efectivamente, um benefício de poder circular com o veículo sem que o mesmo fosse titulado com a apólice de seguro válida e para que não fosse autuado por tal infração pelos agentes fiscalizadores do trânsito.

2.9. Da mesma forma, agiu com intenção de colocar em causa a fé pública de que a matrícula de um veículo automóvel beneficia, bem como a credibilidade que merecem todos os documentos emitidos por entidade pública, assim causando prejuízo ao Estado.”

Todos estes correspondem aos elementos que, na Acusação, preenchiam o tipo objetivo e subjectivo dos dois acusados crimes de falsificação.

Neste quadro decisório, lógica era a consequência - o Tribunal a quo tinha de absolver o Recorrente, sem qualquer dúvida, dos dois crimes de falsificação que lhe eram imputados.

Mas não foi esse o percurso escolhido.

O Tribunal optou por utilizar factos que efectivamente constavam dos autos para imputar dois outros crimes de falsificação ao Recorrente.

De uma forma algo confusa, na fixação da matéria de facto o Tribunal afirma que o Recorrente teria, no mesmo dia da participação crime na GNR de ..., obtido e entregado na seguradora CC, assistente nestes autos, o que se designa como uma “certidão para efeitos de indemnização civil”, “certidão”que mais tarde, a 18 de outubro de 2011, teria entregue também na outra seguradora. E a esta “certidão” teria ainda teria junto ainda um documento obtido na GNR em 18 de outubro de 2011, que atestava que o veículo não fora recuperado no prazo de 60 dias, “tornando possível assim candidatar-se ao recebimento das indemnizações pelo furto, já que se trataria de “documento essencial aos procedimentos internos das seguradoras” (facto 1.20).

São estes dois documentos, alegadamente obtidos pelo Recorrente, que seriam o suporte da falsificação, agora não do documento em si - como acontecia com as matrículas - mas falsificação da declaração incorporada no documento.

Ou seja, factos que na Acusação eram suporte do crime de falsificação foram considerados não provados. E outros, que aparentemente não foram considerados como preenchendo um tipo legal de crime, relevaram agora para a condenação do Recorrente!

E isto sem que, em qualquer momento, o Tribunal se tivesse lembrado de lançar mão do dispositivo do art. 358.º, n.ºs 1 e 3 do Código de Processo Penal.

É esta atitude do Tribunal que necessariamente determina a nulidade da sentença, que bem se compreende por se ter negado ao Recorrente um processo justo, que lhe permitisse, até em sede de recurso, apresentar uma defesa consistente.

C) Concurso de crimes

Deixando de parte esta questão, que seguramente VV Exªs. Senhores Conselheiros irão censurar, mesmo assim e por mera cautela de patrocínio, o Recorrente considera ainda que outros erros foram cometidos na aplicação do Direito.

Mesmo sem poder agora contestar as conclusões do Tribunal recorrido sobre a matéria de facto, sempre se dirá que é injusta a condenação do Recorrente pelos cinco crimes que determinaram aquela violentíssima pena de prisão para um homem de 71 anos de idade.

E isto porque parece evidente a existência de um concurso aparente de infrações, que atravessa e inquina todo este processo.

Na verdade, a punição do agente nos termos que foi definida pelo Acórdão recorrido revela à saciedade uma tripla punição da mesma conduta. A simulação, através da denúncia de um facto - o furto - julgado inexistente, a utilização do documento que incorpora a essa queixa-crime e, posteriormente, de uma declaração de que o veículo não foi roubado são condutas que se incorporam, sem autonomia, na burla.

A punição do agente em concurso efetivo seria uma violência que ao próprio Direito Penal repugna. Como decorre do disposto no art. 30.º do Código Penal, “constitui um só crime continuado a realização plúrima… de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada de forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente”.

Ora, in casu - casu que agora é apenas o julgado provado no Acórdão recorrido - todas as ações que o Recorrente teria desenvolvido apontavam apenas para um fim: obter indemnizações das seguradoras.

Nunca o agente teria tido a intenção de simular um crime, ou obter ou utilizar um documento falso.

E, por isso mesmo, apenas pelos crimes de burla poderia o Recorrente ter sido condenado.

Diga-se, no entanto, que o prejuízo das assistentes penalmente relevante, dadas as circunstâncias das denúncias anónimas, foi consideravelmente diminuto, no caso da assistente CC e inexistente quanto à BB.

E no que toca à assistente BB, justifica-se que a condenação do Recorrente seja revogada. Para que haja prejuízo criminalmente relevante, necessário é que não seja a vítima a colocar-se em situação de ter prejuízo, ou de facilitar a existência do prejuízo. E, na verdade, a assistente não pagou nenhuma indemnização ao Recorrente. Pagou-a apenas ao credor .... Isto só pode querer dizer que não houve erro ou engano de que esta assistente se possa queixar. Se conhecia suficientemente a situação para recusar o pagamento ao Recorrente, era esse mesmo conhecimento de que deveria ter determinado o não pagamento da indemnização ao .... Se o fez, não foi por erro nem, sequer, por negligência, e foi a própria assistente que se colocou na posição de prejudicada. Como refere o Prof. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário… pág. 679, “o dever de diligência é tanto maior quanto maior for o poder económico da vítima, como sucede com bancos, seguradoras ou outras grandes instituições financeiras e comerciais”. E não é sustentável afirmar que existe um engano parcial, que não favorece nem o agente nem a vítima, mas sim um parceiro de negócios da vítima. Do mesmo autor, cita-se: “O Direito Penal não tutela o descuido ou leviandade da própria vítima da conduta enganosa, por força dos princípios da proporcionalidade e da mínima intervenção”.

É assim, Venerandos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, que se formulam as seguintes

CONCLUSÕES:

1. O Tribunal a quo condenou o Recorrente pela prática de dois crimes de falsificação que não constavam, enquanto tal, da Acusação;

2. Sendo que julgou não provados os factos que constituíam o preenchimento do tipo objetivo do crime de falsificação, referente à utilização de matrículas falsas, descritos na Acusação;

3. Decidindo-se assim, o Acórdão ficou ferido de nulidade, em conformidade com o disposto no art. 379.º n.º 1 al. b) do Código do Processo Penal.

4. Mesmo que assim não se entendesse e sem conceder, o Tribunal aplicou mal o Direito ao condenar o Recorrente por cinco crimes, dois de falsificação, um de simulação de crime e dois de burla.

5. Na verdade, entre todos os factos que preenchem os tipos legais enunciados e previstos na legislação penal, existe um concurso aparente, já que a determinação criminosa, a existir, teria apenas por objetivo o recebimento de uma indemnização por parte do agente;

6. Sendo as restantes condutas - de falsificação e de simulação - apenas instrumentais em relação à burla, verificando-se um concurso aparente de crimes, pelo que o Recorrente apenas poderia ter sido punido pelo crime de burla.

7. E mesmo neste caso não pode ser considerada burla a situação que releva do comportamento da assistente BB. Na verdade, esta assistente tinha-se obrigado a, verificado o risco seguro, pagar indemnizações à financeira ... e ao Recorrente. No entanto, pagou apenas àquela e a este não, por entender que se tinha verificado um caso de falsas declarações.

8. Este duplo critério torna irrelevante, em termos penais, o prejuízo desta seguradora, já que foi ela, intencionalmente, que se colocou na situação de prejuízo patrimonial.

9. Pelo que o Recorrente deveria ter sido absolvido deste crime.

Respondeu o Ministério Público, dizendo:

1- O âmbito do recurso retira-se das respectivas conclusões as quais por seu turno são extraídas da motivação da referida peça legal, veja-se por favor a título de exemplo o sumário do douto Acórdão do STJ de 15-4-2010, in www.dgsi.pt,Proc.18/05.7IDSTR.E1.S1.

2- “Como decorre do artigo 412.º do CPP, é pelas conclusões extraídas pelo recorrente na motivação apresentada, em que resume as razões do pedido que se define o âmbito do recurso. É à luz das conclusões da motivação do recurso que este terá de apreciar-se, donde resulta que o essencial e o limite de todas as questões a apreciar e a decidir no recurso, estão contidos nas conclusões, exceptuadas as questões de conhecimento oficioso.

3- São assim, as conclusões quem fixam o objecto do recurso, artigo 417º, nº3, do Código de Processo Penal.

4- Não contém a douta decisão impugnada qualquer erro de julgamento da matéria de facto, ou outro vício que a inquine.

5- As provas produzidas e analisadas em audiência de julgamento foram avaliadas pelo Tribunal “a quo” no seu todo e segundo o que preceituam os arts.124º a 127º, do Código de Processo Penal, entre outros preceitos legais.

6- O arguido tem um passado criminal que se estende ao longo de várias décadas.

7- O arguido foi unicamente condenado por factos que constam do Despacho de acusação, não tendo o Tribunal “a quo” ultrapassado em nada o objecto do processo.

8- É sabido que o Tribunal não está sujeito às qualificações jurídicas que constem do Despacho de acusação ou de pronúncia, podendo e devendo se para tal se acharem reunidos os requisitos legais, efectuar qualificação jurídica que ache mais adequada e conforme à Lei criminal.

9- Não enferma o Douto Acórdão que o recorrente questiona, de qualquer nulidade, mormente a prevista no artigo 379º, nº1, alínea b), do Código de Processo Penal ou qualquer outra que a Lei Criminal prevê.

10- O Tribunal “a quo” não podia condenar o arguido em concurso aparente entre os crimes de burla e de falsificação, uma vez que se trata de um concurso efectivo de crimes, pois foram violados bens jurídicos distintos, não devendo proceder a argumentação do recorrente.

11- A doutrina e jurisprudência dominantes: nomeadamente na senda do Assento 8/2000, de 23 de Maio do Supremo Tribunal de Justiça, que:

“Uniformiza a jurisprudência no sentido de em caso da conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 217, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, se verificar o concurso real ou efectivo de crimes”.

12- E entre outros, veja-se p. favor o Acórdão do STJ de Fixação de Jurisprudência de 5-06-2013, no Proc. nº 29/04.0JDLSB-Q.S1, em www.dgsi.pt , etc..

13- Os factos praticados pelo arguido são graves e existem imperativos de prevenção especial e geral a salvaguardar, sendo que o Tribunal “a quo” teve em consideração para a escolha e medida das penas parcelares e em cúmulo jurídico aplicadas ao arguido, todos os critérios referidos nos arts.40º, 41º e 71º, do Código Penal, conjugados com os factos que se provaram em audiência de julgamento, mostrando-se a pena única de: 6 anos de prisão, em sintonia com a culpa do arguido, e sem ter olvidado a sua ressocialização.

14- Não contém o Douto Acórdão nenhum vício ou nulidade, dos previstos nos artigos 379 e 410º, n º2, do Código de Processo Penal, tendo sido respeitados os preceitos legais aplicáveis atinentes ao Direito europeu, constitucional e criminal.

15- O Douto Acórdão recorrido deve manter-se.

Respondeu igualmente a assistente BB, nestes termos:

I – Introdução:

Vem o Arguido interpor recurso, restrito à matéria de direito do acórdão proferido nos autos à margem identificados, no qual, em cúmulo jurídico, o Recorrente foi condenado na pena única de seis anos de prisão.

Sucede que o presente Recurso mais não é do que uma tentativa do Recorrente em anular uma decisão judicial, a qual, no entendimento da Assistente, foi correctamente proferida.

Cumpre apreciar a pretensão do Recorrente, sendo que a mesma alega em síntese:

1. Que o Arguido deveria ter sido absolvido dos dois crimes de falsificação porquanto os factos subjacentes à condenação não são os mesmos que justificaram a dedução da acusação;

2.Existência de um concurso aparente de crimes, pelo que o Arguido apenas deveria ter sido condenado pelo crime de burla;

3. Que a Assistente, BB, se colocou intencionalmente na situação de prejuízo patrimonial, pelo que o Arguido deveria ter sido absolvido do crime de burla.

Importa esclarecer que a Assistente, BB considera que os vícios que o Recorrente alega que padece o douto acórdão, não correspondem com a realidade conforme melhor se explana infra:

1. Que o Arguido deveria ter sido absolvido dos dois crimes de falsificação porquanto os factos subjacentes à condenação não são os mesmos que justificaram a dedução da acusação;

O Recorrente não se conforma com o acórdão que o condenou por dois crimes de falsificação de documento previstos e puníveis pelo Artigo 256º, n.º1 alínea e) do Código de Processo Penal.

Não se concorda, em absoluto com o alegado pelo Recorrente.

Ora, dispõe o artigo 256º do Código Penal:

Artigo 256.º - Falsificação ou contrafacção de documento

1 - Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime:

a) Fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo;

b) Falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram;

c) Abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento;

d) Fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante;

e) Usar documento a que se referem as alíneas anteriores; ou

f) Por qualquer meio, facultar ou detiver documento falsificado ou contrafeito;

é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.

2 - A tentativa é punível.

3- Se os factos referidos no n.º 1 disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo 267.º, o agente é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos ou com pena de multa de 60 a 600 dias.

4 - Se os factos referidos nos n.ºs 1 e 3 forem praticados por funcionário, no exercício das suas funções, o agente é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

Com efeito, resulta da acusação a imputação ao Arguido de dois crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256º n.º1, alínea e) do Código Penal.

E efectivamente, o Arguido veio a ser condenado por dois crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256º n.º1, alínea a) do Código Penal.

Vem o Recorrente alegar que os factos subjacentes à condenação não são os mesmos que justificaram a dedução de acusação.

Ora, consta da referida alínea e) do n.º1 do artigo 256º do Código Penal, o que de seguida se transcreve: “e) Usar documento a que se referem as alíneas anteriores;”. Ou seja, a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do referido artigo e já acima transcritas.

Pelo que a alínea e) do n.º1 do artigo 256º do Código Penal, pela qual o Arguido foi acusado abrange a alínea a) do mesmo artigo, pela qual o Arguido veio a ser condenado.

O Recorrente alega que não foi dado cumprimento ao artigo 358º n.º1 e 3 do Código de Processo Penal.

Ora, a comunicação de uma alteração, mesmo que não substancial dos factos, destina-se a assegurar a possibilidade de defesa e do contraditório por parte do Arguido.

No mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 13/12/2011, disponível para consulta em www.dgsi.pt: “A comunicação da alteração não substancial dos factos deve ser fundamentada, concretizando os novos factos indiciados e respectivos meios de prova de onde resulta essa indiciação, única forma e meio de salvaguardar ao arguido os seus direitos de defesa.”

Ora, no caso dos presentes autos, não se trata de factos novos, tais factos já constavam da acusação, que o Arguido tinha prestado declarações sabendo que as mesmas não correspondiam à verdade.

Tal facto consta igualmente da acusação da Assistente BB.

Ainda que assim não se considerasse, a defesa do Arguido e o respeito pelo princípio do contraditório nunca foi posto em causa, uma vez que a alínea e) do n.º1 do artigo 256º do Código Penal abrange a alínea.

Assim sendo, verifica-se uma redução da matéria de facto, uma vez que a alínea e) abrange todas as outras alíneas do n.º1 do artigo 256º do Código Penal.

Se tal redução não consubstanciar uma alteração essencial do sentido da ilicitude típica do comportamento do arguido, isto é, se ela não constituir uma alteração substancial dos factos da acusação (acórdão TC n.º330/97, na sequência do acórdão do STJ de 3/04/1991) inexiste a necessidade de comunicação de tal alteração.

2.Existência de um concurso aparente de crimes, pelo que o Arguido apenas deveria ter sido condenado pelo crime de burla;

O Recorrente não se conforma com o acórdão proferido nos autos à margem identificados, no qual, em cúmulo jurídico, o Recorrente foi condenado na pena única de seis anos de prisão.

Não se concorda, em absoluto com o alegado pelo Recorrente. O artigo 30º do Código Penal dispõe o seguinte:

Artigo 30.º - Concurso de crimes e crime continuado

1- O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente.

2- Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.

Ora, vem o Recorrente alegar que a sua conduta constitui um só crime continuado porquanto todas as acções desenvolvidas pelo Arguido apontavam para o mesmo fim, obter indemnizações das seguradoras.

O Recorrente ignora por completo os requisitos constantes do artigo 30º n.º2 do Código Penal, nomeadamente a realização plúrima de violações típicas do mesmo bem jurídico, a execução essencialmente homogénea das violações e o quadro de solicitação do agente que diminui consideravelmente a culpa.

Em caso algum releva para a punição do crime continuado a finalidade pretendida pelo Arguido.

As acções do Arguido não consubstanciam um único crime continuado.

Pelo que, deve ser mantida na íntegra a condenação do arguido.

3. Que a Assistente, BB, se colocou intencionalmente na situação de prejuízo patrimonial, pelo que o Arguido deveria ter sido absolvido do crime de burla.

Vem o Recorrente alegar que a Assistente BB se colocou na posição de prejudicada, pelo que não pode ser considerada burla a situação relativa a ora Assistente.

Ora, para além da Assistente apenas ter tomado conhecimento da conduta do Arguido após ter efetuado o pagamento ao Banco “DD”, conforme consta da queixa crime apresentada pela Assistente, que se considera integralmente reproduzida.

Como o crime de burla, previsto no artigo 217º do Código Penal, dispõe que “quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo (...)”, ou seja, nada releva