Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

No processo comum colectivo nº 16407/15.6T9PRT, do tribunal judicial da comarca …, Juízo Central Criminal …, Juiz 1, por acórdão datado de 13/11/2019, depositado na mesma data, e no que ora importa salientar, foi decidido condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso real, de:

“a) - treze crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217º, nº 1 e 218º, nº 2, al. b), do Código Penal (Transportes Roças, Ginkgo, Transportes Centrais, Signicity, Transportes MEG, Transportes Manuel Mendes, PSST, DLB, A.A. Gouveia, Madeisobrosa, Totalplan, Jacunha, Visocarga), na pena de dois anos e quatro meses de prisão, por cada um;

– dez crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217.º. n.º 1. e 218.º. n.º 2, al. b), do Código Penal (Globex, Transjanardo, Kapa, Mar e Ar, Teu Transitário, Transoliveira, Ranatrans, Transneiva, Euro Ariz, Horatotal), na pena de dois anos e oito meses de prisão, por cada um;

– dois crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217.º. n.º 1. e 218.º. n.º 2, al. a) e b), do Código Penal (World Brothers, Abreu Carga), na pena de três anos e quatro meses de prisão, por cada um;

– dois crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217.º. n.º 1. e 218.º. n.º 2, al. a) e b), do Código Penal (J. Morais, SDV), na pena de quatro anos de prisão, por cada um; e,

– um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º. n.º 1. e 218.º. n.º 2, al. a) e b), do Código Penal (Futurcargo), na pena de cinco anos de prisão.

b) – convolar o crime de falsificação de documento que vinha imputado ao referido arguido para um crime de falsas declarações, previsto e punido pelo art.º 348.º-A, nº 1, do Código Penal, e condená-lo por tal crime na pena de quatro meses de prisão; e

c) – condená-lo, em cúmulo jurídico das sobreditas penas, na pena única de dez (10) anos de prisão.

d) – ao abrigo do disposto no art.º 111º, nºs. 2 e 4 do CPP, declarar a perda das vantagens obtidas pelo mesmo, no valor de € 398.844,00, a favor do Estado, condenando-o a pagar o equivalente a esse valor, por si recebido. (…)

h) – julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por “WORLD BROTHERS – CONSULTADORIA E REPRESENTAÇÕES, LDA”., e, em consequência, condenar o mencionado arguido/demandado a pagar àquela a quantia de vinte e quatro mil setecentos e vinte e cinco euros, acrescida de juros, à taxa legal, contados desde a notificação do pedido até efetivo e integral pagamento;

i) – julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por “PSST – TRANSPORTES UNIPESSOAL, LDA.”, e, em consequência, condená-lo a pagar àquela a quantia de quatro mil oitocentos e cinquenta euros, acrescida de juros, à taxa legal, contados desde a notificação do pedido até efetivo e integral pagamento;

j) – julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por “TRANSOLIVEIRA, TRANSPORTES DE MERCADORIAS, LDA.”, e, em consequência, condená-lo a pagar àquela a quantia de catorze mil e setecentos euros;

k) – julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por “TRANSNEIVA, SOCIEDADE DE TRANSPORTES, LDA.”, e, em consequência, condená-lo a pagar àquela a quantia de dezassete mil e trinta euros, acrescida de juros, à taxa legal, contados desde a notificação do pedido até efetivo e integral pagamento;

l) – julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por “KAPA TRANSITÁRIOS, LDA.”, e, em consequência, condená-lo a pagar àquela a quantia de onze mil oitocentos e sessenta e dois euros, acrescida de juros, à taxa legal, contados desde a notificação do pedido até efetivo e integral pagamento;

m) – julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por “EURO – ARIZ TRANSPORTES UNIPESSOAL, LDA.”, e, em consequência, condená-lo a pagar àquela a quantia de nove mil e cem euros, acrescida de juros, à taxa legal, contados desde a notificação do pedido até efetivo e integral pagamento; e,

n) – julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por “TRANSPORTES J. MORAIS, S.A.” e, em consequência, condená-lo a pagar àquela a quantia de quarenta e nove e quinze cêntimos. (…)”

Em dissensão do julgado, impulsou, o arguido, recurso para o Tribunal da Relação do Porto – cfr. fls. 4404 a 4555 – que, por decisão prolatada a 1 de Abril de 2020 (fls. 4653 a 4705) – foi decidido (sic) “não conhecer de parte do recurso interposto pelo arguido AA por tal não fazer parte do seu delineado objecto inserto nas respectivas conclusões, em rejeitá-lo na parte em que impugnava a matéria de facto, bem como, e por inerência, às questões que a isso vinham associadas, atenta a sua manifesta improcedência e,

no mais

, em negar-lhe total provimento, em consequência do que decidem confirmar integralmente o acórdão recorrido.”

Ainda desarraigada do julgado, impulsa recurso para este Supremo Tribunal de Justiça (fls. 4720 a 4770), rematando a prolixa argumentação com o epítome conclusivo que a seguir queda transcrito.

§1.(a). – QUADRO CONCLUSIVO.

§1.(a).i). – DO RECORRENTE.

1ª – Por Acórdão datado de 13-11-2019, proferido pelo Tribunal de 1ª Instância, o arguido foi condenado, pela prática de 28 (vinte e oito) crimes de burla qualificada e um crime de falsas declarações, na pena única de 10 anos de prisão, necessariamente efectiva.

2ª – O Acórdão recorrido decidiu não conhecer do Recurso do ora Recorrente, na parte da impugnação da matéria de facto, e todas as questões a esta associadas, rejeitando-o por manifesta improcedência e no mais, negou-lhe provimento, confirmando a Decisão recorrida (da 1ª Instância).

3ª – Com o devido respeito, o Recorrente cumpriu todos os requisitos constantes no artº 412, do C.P.P., pelo que, não se conforma com a rejeição, por manifesta improcedência.

4ª – Ora, no caso concreto, o Recorrente impugnou a decisão sobre a matéria de facto, indicou os pontos de facto concretos que considera incorrectamente julgados, transcreveu os depoimentos testemunhais (transcrição da prova), indicou as passagens e indicou as provas que impunham decisão diversa, tendo solicitado a alteração da matéria de facto.

5ª – Tudo como melhor consta na Motivação e Conclusões do Recurso, interposto para o Tribunal da Relação do Porto, que por razões de economia processual, aqui se dá por inteiramente reproduzido, para todos os efeitos legais.

6ª – O Recorrente cumpriu o preceituado no artº 412º, nº 3, do C.P.P., pelo que, não se conforma com a Rejeição do Recurso, na parte da impugnação da matéria de facto.

7ª – Assim, é inconstitucional a interpretação acolhida no Tribunal recorrido, da norma do artº 412, nº 3, do C.P.P., por violadora do artº 32, nº 1 e do Direito de Acesso à Justiça e aos Tribunais, artº 20, nº 1, ambos da Constituição da República Portuguesa.

8ª – Na verdade, foram violadas as garantias da sua defesa, não tendo sido assegurado ao Recorrente a análise da matéria de facto por um Tribunal Superior, em Recurso.

9ª – Na nossa modesta opinião, é inconstitucional a interpretação acolhida do artº 420, nº 1, do C.P.P., que permitiu rejeitar o Recurso por manifesta improcedência, porque violou as garantias de defesa do arguido constitucionalmente consagradas (artº 32, da C.R.P.).

10ª – Aqui se vem expressamente arguir a inconstitucionalidade dos artºs 412, nº 3 e 420, do C.P.P., na dimensão interpretativa do Acórdão recorrido, que rejeitou o Recurso da matéria de facto, sem o Recorrente ter sido, previamente convidado a efectuar a correcção ou aperfeiçoamento.

11ª – Assim, impedir, nestas circunstâncias, o direito ao Recurso do arguido é solução manifestamente gravosa, desproporcional e inconstitucional por violação das garantias de defesa e do acesso ao direito, artº 32 e artº 20, ambos da C.R.P., é contrário a um Estado de Direito Democrático e ao próprio artº 2 do Protocolo 7 do CEDH.

12ª – A norma do artº 412, do C.P.P., deve ser interpretada no sentido das especificações das alíneas do nº 3 se mostrarem cumpridas, caso o Recorrente transcreva (como transcreveu) as concretas passagens em que funda a sua impugnação da matéria de facto, como ocorreu no presente caso.

13ª – O Recorrente especifica na sua Motivação e nas Conclusões os concretos pontos de facto e aquelas concretas provas que impõem decisão diversa, por isso, o objeto do Recurso está suficientemente circunscrito e o Tribunal em condições de compreender o exato âmbito e alcance do Recurso.

14ª – Pelo que, inexiste, neste caso, qualquer falta substancial da impugnação da matéria de facto.

15ª – Deve, revogar-se a decisão recorrida, sendo substituída por outra, que imponha o conhecimento do Recurso, na parte em que foi rejeitado, impugnação da matéria de facto e questões a esta atinentes.

16ª - Acresce que, os factos alegados em sede de Contestação, com relevância para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa não foram relevados para a decisão, não foram dados como provados, nem como não provados (não obstante as testemunhas arroladas e inquiridas), em prejuízo do recorrente e seus direitos e garantias de defesa constitucionalmente consagradas.

17ª - Quanto aos factos alegados na Contestação, houve omissão de pronúncia o que integra a nulidade consubstanciada no artº 379, nº 1, por referência ao artº 374, nº 2, ambos do C.P.P., o que, implica também a nulidade nos termos dos artºs 374 e 379, nº 1, als. c) e d), todos do C.P.P., devendo implicar o reenvio da decisão recorrida para novo Julgamento.

18ª - A falta de fundamentação e a omissão dos factos alegados na Contestação, leva à conclusão que sobre eles não houve decisão, o que afecta o direito de defesa, e leva à nulidade do Acórdão recorrido, que aqui, tempestivamente se vem arguir e deve ser declarada com todas as legais consequências, artºs 374, nº 1, al. d) e 379, nº 1, als. a) e d), ambos do C.P.P.

19ª - Por falta de fundamentação, ausência dos factos alegados em Contestação, erros e omissões, deve a Sentença recorrida ser declarada nula, por violação, entre outros, dos artºs 32, nºs 1 e 5, e 205, da C.R.P., e artº 97, nº 4, do C.P.P., já que o Tribunal fez errada interpretação das normas constantes do artº 97, nº 4, do C.P.P., interpretação essa violadora dos princípios constitucionais, o que aqui se invoca, também com o objectivo de dar cumprimento ao disposto no artº 72, da Lei do Tribunal Constitucional.

20ª - De referir que o Recorrente, prestou declarações em condições de saúde muito débeis, tendo mesmo durante a Primeira Sessão de Audiência de Discussão e Julgamento, tido necessidade de receber tratamento médico e Hospitalar (citº Ata da 1ª Sessão de Audiência de Discussão e Julgamento).

21ª - Apesar das suas débeis condições de saúde, o arguido prestou declarações, tendo confessado os factos e manifestado um sentimento sincero de arrependimento, que salvo o devido respeito, não foi devidamente valorado no Acórdão Recorrido, mormente na medida da pena, tendo o Tribunal recorrido optado por penas parcelares e única excessivas.

22ª – Os factos alegados pelo arguido na sua Contestação, com relevância para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, foram omitidos na Sentença recorrida, não tendo relevado para a decisão, em prejuízo do Recorrente e seus direitos e garantias de defesa, porquanto, são suscetíveis de excluir/diminuir/mitigar a ilicitude da culpa.

23ª – A decisão recorrida padece ainda dos vícios constantes do artº 410 nº 2 do C.P.P., existindo uma clara insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, contradição insanável entre a fundamentação e a decisão e ainda erro notório na apreciação da prova, e tais vícios resultam do texto da decisão recorrida, conjugada com as regras da experiência comum, pois era de todo impossível a prática dos crimes, sem a colaboração de terceiros.

24ª – O Acórdão recorrido padece ainda do vício da insuficiência do Inquérito/Investigação. Pois não investigou convenientemente os factos, no que tange à eventual comparticipação dos restantes intervenientes, na constituição e desenvolvimento da actividade das Pessoas Colectivas e bem assim ao dolo específico e ardil necessário para o preenchimento do tipo.

25ª – Acresce que, não foi produzida prova bastante de que o Recorrente tenha agido “ab initio” com a intenção de enganar terceiros, causando prejuízo ilícito, nem prova de qualquer dolo ou “ardil” do arguido.

26ª - Pelo que, não está presente no caso concreto o dolo específico para a prática do crime de burla.

27ª – Assim, existe clara insuficiência na investigação dos factos, o que leva à nulidade da Decisão, que deve ser declarada com todas as legais consequências.

28ª – É de concluir pela existência de erro notório na apreciação da prova, sempre que, para a generalidade das pessoas, seja evidente uma conclusão contrária à exposta pelo Tribunal, nisto se concretizando a limitação ao princípio da livre apreciação da prova estipulado no artº 127 do C.P.P., este encontra no princípio “In dubio pro reo” o seu limite normativo.

29ª – São vícios que inquinam a decisão recorrida, que deve ser alterada, absolvendo-se o Recorrente, ou ordenando a repetição da Audiência de Discussão e Julgamento, quanto à totalidade do seu objecto (artºs 374; 379; 426 e 426-A, todos do C.P.P. e artº 205, da C.R.P.).

30ª - Com o mui devido respeito, entende o Recorrente, que mesmo a ser dada como assente a matéria fáctica, estamos “in casu” perante a figura do crime continuado e não como consta da decisão recorrida, concurso de crimes (28 crimes de burla qualificada).

31ª – Porquanto, existe uma Unificação Jurídica de um concurso efectivo de crimes que protegem o mesmo bem jurídico, fundada numa culpa diminuída. Estão presentes todos os pressupostos, isto é, a realização plúrima de violações típicas do mesmo bem jurídico; a execução essencialmente homogénea das violações e o quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminui consideravelmente a sua culpa.

32ª – Ora, no caso dos autos, estamos perante violações reiteradas do mesmo bem jurídico, de forma essencialmente homogénea, isto é, com similitude do “modus operandi”, no quadro da mesma solicitação exterior, espácio – temporalmente delimitadas, com a mesma resolução criminosa.

33ª - Segundo a nossa melhor Doutrina e Jurisprudência, citada na Motivação deste Recurso e aqui dada por integralmente reproduzida, para a distinção utiliza-se o critério de identidade do bem Jurídico protegido pelo tipo, neste caso concreto, os factos subsumem-se no tipo legal (burla qualificada), sendo o bem Jurídico protegido de natureza patrimonial.

34ª - Existindo, muito embora, a violação plúrima e repetida do mesmo tipo legal (artºs 217 e 218, do C.P.), a culpa está acentuadamente diminuída, sendo possível fazer um único juízo de censura.

35ª - A diminuição considerável da culpa do agente deve radicar em solicitações de uma mesma situação exterior que o arrastem para o crime, e não em razões de caráter endógeno.

36ª - Ora, tais circunstâncias exteriores estão presentes, no caso dos autos, desde logo, pela realização dos procedimentos e negociações “on-line”, para a contratação de Transportes, sem necessidade de reuniões presenciais, “rapidez”, “facilitismo” e “baixo custo” para a constituição de Pessoas Colectivas.

37ª - Acrescendo, a circunstância de através da primeira sociedade, se ter criado, uma certa relação de acordo entre os sujeitos intervenientes, pois, todos eles sabiam com quem estavam a contratar.

38ª - O Recorrente, através de uma única resolução criminosa, aproveita, sucessiva e reiteradamente, estas circunstâncias exógenas favoráveis com o objectivo de daí retirar algum proveito económico.

39ª - A circunstância de o agente depois de executar a resolução inicial que tomara, verificar que se lhe oferece a possibilidade de alargar o âmbito da sua actividade criminosa.

40ª - As resoluções concebidas e concretizadas pelo Recorrente estão entre si UMBILICALMENTE relacionadas, estão numa relação de continuidade e interdependência, inserem-se numa rotina de procedimentos facilitada pelo mesmo circunstancialismo externo.

41ª - Na nossa modesta opinião, podemos concluir que a execução de forma essencialmente homogénea supõe a similitude do mesmo “modus operandi”. Este nos autos, até foi considerado na decisão recorrida, ao entender que o Recorrente, planeou, organizou e executou sozinho a sua resolução criminosa.

42ª - Assim, deve proceder-se à alteração da qualificação jurídica dos factos, sendo o Recorrente condenado por um crime de burla qualificada, na forma continuada, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

DA MEDIDA DA PENA

Por mera cautela e sem prescindir, caso Vossas Excelências Excelentíssimos Senhores Conselheiros, assim não entendam, então impõe-se reduzir as penas concretas aplicadas pois as mesmas pecam por excessivas e ultrapassam a culpa do recorrente evidenciada na prática dos factos.

E, bem assim, reduzir a pena única aplicada, na medida de 10 (dez) anos de prisão, pois a mesma é excessiva e desproporcional à culpa evidenciada na prática dos factos.

43ª – O Recorrente foi condenado:

“(…) a) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e em concurso real, de:

» 13 (treze) crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217.º. n.º 1. e

218.º. n.º 2, al. b), do Código Penal (Transportes Roças, Ginkgo, Transportes Centrais, Signicity, Transportes MEG, Transportes Manuel Mendes, PSST, DLB, A.A. Gouveia, Madeisobrosa, Totalplan, Jacunha, Visocarga), na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, por cada um;

» 10 (dez) crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217.º. n.º 1, e 218.º. n.º 2, al. b), do Código Penal (Globex, Transjanardo, Kapa, Mar e Ar, Teu Transitário, Transoliveira, Ranatrans, Transneiva, Euro Ariz, Horatotal), na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão, por cada um;

» 2 (dois) crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217.º. n.º 1. e 218.º. n.º 2, al. a) e b), do Código Penal (World Brothers, Abreu Carga), na pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão, por cada um;

» 2 (dois) crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217.º. n.º 1. e 218.º. n.º 2, al. a) e b), do Código Penal (J. Morais, SDV), na pena de 4 (quatro) anos de

prisão, por cada um;

» 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º. n.º 1. e 218.º.

n.º 2, al. a) e b), do Código Penal (Futurcargo), na pena de 5 (cinco) de prisão.

b) Convolar o crime de falsificação de documento que vinha imputado ao arguido AA num crime de falsas declarações, previsto e punido pelo art.º 348.º-A, nº 1, do Código Penal e condená-lo por tal crime na pena de 4 (quatro) meses de prisão.

c) Condenar o arguido AA, em cúmulo jurídico das sobreditas penas, na pena única de 10 (dez) anos de prisão.

(…)”.

44ª - No modesto entender do recorrente, as penas parcelares aplicadas pecam por excessivas, e ultrapassam a culpa do recorrente evidenciada na prática dos factos, considerando as molduras legais abstractas.

45ª - A medida da pena deve ser fixada em função da culpa e exigências de prevenção, devendo o tribunal atender a todas as circunstâncias, que não fazendo parte do tipo de crime deponham a favor do agente (artºs 40, 71 e 72, todos do C.P.).

46ª - Dando por assente que as penas a aplicar necessariamente se mostram balizadas pela medida da culpa, e as molduras penais abstractas, entende-se, salvo o devido respeito, que as pena aplicadas pecam por excessivas e ultrapassam a medida da culpa.

47ª - O direito penal deve determinar o ponto de equilíbrio entre a medida da pena e a necessidade de prevenir futuros eventos criminosos, tanto pelo agente alvo da sanção, como por potenciais prevaricadores, nesta equação entram assim as considerações de prevenção geral e especial.

48ª - Como é consabido, a pena deve ter uma finalidade ressocializadora, e para a sua determinação, o tribunal deve ponderar a personalidade do agente, as condições da sua vida, a conduta anterior e posterior ao facto punível, as circunstâncias em que o crime foi praticado, a média gravidade do mesmo; a inserção social e familiar; a natureza distinta dos crimes constantes do C.R.C.; a saúde precária e a sua idade avançada (nasceu em 10-10-1956), 63 anos; a confissão; a colaboração com a Justiça; o arrependimento; a evolução favorável da sua personalidade, que ocorreu durante a privação da sua liberdade e todas as demais atenuantes constantes do Relatório Social junto a fls.

49ª - Deve, especialmente ponderar-se as condições pessoais e familiares do recorrente, a sua integração profissional, a sua inserção social e familiar, as suas dificuldades económicas, o seu bom comportamento posterior aos factos ilícitos, o ter o apoio da família e amigos, para se reinserir com êxito, a Jurisprudência do STJ quanto a este tipo de crime que fixa penas próximas do mínimo da moldura legal, o ter bom comportamento posterior aos factos, o ser a primeira vez que foi privado da liberdade, os seus sérios e graves problemas de saúde, a sua confissão, o seu sincero arrependimento.

50ª - Assim, tudo ponderado, entende-se que pena não superior:

- 13 (treze) crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217.º. n.º 1. e 218.º. n.º 2, al. b), do Código Penal (Transportes Roças, Ginkgo, Transportes Centrais, Signicity, Transportes MEG, Transportes Manuel Mendes, PSST, DLB, A.A. Gouveia, Madeisobrosa, Totalplan, Jacunha, Visocarga), na pena de 2 (dois) anos de prisão, por cada um;

- 10 (dez) crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217.º. n.º 1. e 218.º. n.º 2, al. b), do Código Penal (Globex, Transjanardo, Kapa, Mar e Ar, Teu Transitário, Transoliveira, Ranatrans, Transneiva, Euro Ariz, Horatotal), na pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de prisão, por cada um;

- 2 (dois) crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217.º. n.º 1. e 218.º. n.º 2, al. a) e b), do Código Penal (World Brothers, Abreu Carga), na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, por cada um;

- 2 (dois) crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217.º. n.º 1. e 218.º. n.º 2, al. a) e b), do Código Penal (J. Morais, SDV), na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão, por cada um;

- 1 (um) crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º. n.º 1. e 218.º. n.º 2, al. a) e b), do Código Penal (Futurcargo), na pena de 3 (três) anos de prisão;

- 1 (um) crime de falsas declarações, previsto e punido pelo art.º 348.º-A, nº 1, do Código Penal e condená-lo por tal crime na pena de 2 (dois) meses de prisão.

51ª – Quanto ao Cúmulo Jurídico e fixação da medida da pena única, o Acórdão recorrido é omisso de fundamentação, pecando esta por excesso.

52ª – O Acórdão recorrido, recorreu ao princípio da exasperação ou agravação, isto é, agravou a pena do concurso em atenção à pluralidade de crimes.

53ª – Para a fixação da pena única, não atendeu o Tribunal “a quo” à personalidade do Recorrente e à sua história pessoal, no momento em que está a ser julgado e condenado, por esses crimes.

54ª – Não atendeu essencialmente, à evolução favorável da sua personalidade que se concretizou na sua confissão, arrependimento que demonstram, que o mesmo já interiorizou o mal cometido (artº 77, nº 1, do C.P.).

55ª – Também não atendeu à sua idade avançada de 63 anos e saúde precária e o facto de ser a primeira vez que foi privado da liberdade.

56ª – É consabido, que a medida da pena do concurso no caso concreto é determinada dentro da moldura penal, de um mínimo de 5 anos de prisão e o máximo de 25 anos (limite máximo legal).

57ª – Não avaliou o Tribunal recorrido, a culpa e prevenção, relacionadas com a gravidade do ilícito global em conjugação com a personalidade unitária revelada pelo agente.

58ª – O Acórdão recorrido viola, salvo o devido respeito, o princípio da proibição da dupla valoração, que veda que sejam de novo apreciadas, em sede de medida concreta da pena, as circunstâncias tidas em conta para a determinação das penas parcelares.

59ª – Pelo que, há que procurar no conjunto dos factos, o esboço da gravidade do ilícito global praticado, para o qual é decisiva a avaliação da conexão e o tipo de conexão que se verifique entre os factos concorrentes.

60ª – Ao contrário do constante do Acórdão recorrido, fundamental na formação da pena única é a visão de conjunto, a eventual conexão dos factos entre si e a relação desse bocado de vida criminosa com a personalidade do agente e a sua evolução.

61ª – Deve, ainda, proceder-se à apreciação da personalidade do Recorrente, estando no caso concreto, perante uma mera pluriocasionalidade, que não radica na personalidade do arguido.

62ª – Não atentou o Acórdão recorrido, nas condicionantes económicas e sociais que o arguido viveu à data da prática dos factos e que se encontram afastadas, pois o mesmo tem 63 anos de idade e saúde precária, mas tem o apoio da família e amigos, essencial para a sua socialização.

63ª – A pena única de 10 (dez) anos de prisão é excessiva, desadequada e desproporcional à situação em análise, tanto mais que se trata de um cidadão com 63 anos de idade, que é pela primeira vez privado da liberdade, e o bem jurídico protegido no crime de Burla é de natureza patrimonial.

64ª – Tudo ponderado, em Cúmulo Jurídico, pena única não superior a 7 (sete) anos de prisão, é mais adequada à culpa e às exigências de prevenção, quer geral, quer especial, sendo ainda suficiente para se atingir os fins insertos nas normas incriminadoras, contribuindo para a plena ressocialização do Recorrente.

65ª – A decisão recorrida, para além de outras normas e princípios, violou os artºs 312; 313; 332; 119; 120; 355; 374; 379; 127; 163; 272; 410 nº 2, todos do C.P.P., violou os artºs 14; 40 nº 2; 43; 50; 55; 57; 58; 71; 77; 72, todos do C.P., violou também, os princípios In dubio pro reo, e a presunção de inocência do arguido (artº 32 nº 2 da C.R.P.), com a interpretação dada ao artº 97 nº 4 do C.P.P., violou os princípios consignados no artº 32, nº 1, e 5; artº 20 e artº 205 da C.R.P., violação que aqui se invoca, também com o objetivo de dar cumprimento ao disposto no artº 72 da Lei do Tribunal Constitucional.

(…) julgando o presente Recurso procedente, nos termos em que se defende, e, em consequência, anular-se ou revogar-se ou alterar-se o douto Acórdão recorrido, (…)”.

§1.(a).ii). – DO RECORRIDO (MINISTÉRIO PÚBLICO).

“I. Não podem ser reconduzidos a uma única resolução criminosa os casos de reiteração de actos de burla ditados por razões endógenas à volição do agente, que propositadamente cria as condições para a sua execução nas diversas circunstâncias de tempo e lugar em que os factos ocorreram

II. A gravidade, objectiva e subjectiva, dos ilícitos praticados é elevada, acrescendo a relação de concurso entre eles, pelo que a pena unitária imposta é ajustada à culpa do arguido AA, ora recorrente, e satisfaz as necessidades de prevenção que o caso requer

III. O acórdão recorrido, confirmando a condenação em 1ª Instância, não enferma de qualquer insuficiência, contradição ou erro na apreciação da prova e fez correcta apreciação dos factos e interpretação do direito

IV. Pelo que deve ser mantido.”

§1.(a).iii). - PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

“Por acórdão da 4ª Secção do Tribunal da Relação do Porto, prolatado em … de Abril de 2020, foram confirmadas in tottum as penas que ao arguido AA, haviam sido aplicadas no acórdão de … de Novembro de 2019, proferido pelo Juízo Central Criminal … -J1-Tribunal da comarca …, pela prática, em autoria material e em concurso real, de:

– Treze crimes de burla qualificada, p. p. pelos artigos 217º, nº 1 e 218º, nº 2, al. b), do Código Penal (Transportes Roças, Ginkgo, Transportes Centrais, Signicity, Transportes MEG, Transportes Manuel Mendes, PSST, DLB, A.A. Gouveia, Madeisobrosa, Totalplan, Jacunha, Visocarga), na pena de dois anos e quatro meses de prisão, por cada um;

– Dez crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º. n.º 1. e 218.º. n.º 2, al. b), do Código Penal (Globex, Transjanardo, Kapa, Mar e Ar, Teu Transitário, Transoliveira, Ranatrans, Transneiva, Euro Ariz, Horatotal), na pena de dois anos e oito meses de prisão, por cada um;

– Dois crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º. n.º 1. e 218.º. n.º 2, al. a) e b), do Código Penal (World Brothers, Abreu Carga), na pena de três anos e quatro meses de prisão, por cada um;

– Dois crimes de burla