Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

RECURSO PENAL

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1. No processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, nº 580/15.6POLSB.L1, foi proferido acórdão que decidiu, condenar o arguido, AA, como autor, pela prática, em concurso real,

a) de um crime de homicídio qualificado na forma tentada previsto e punido pelos art.ºs 131.º n.º 1, 132.º n.º 2, alínea b), e 23.º, todos do Código Penal, agravado pelo art.º 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, na pessoa da ofendida BB, na pena parcelar de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de prisão;

b) de um crime de homicídio qualificado na forma tentada previsto e punido pelos art.ºs 131.º, n.º 1, 132.º, n.º 2, alínea a), e 23.º, todos do Código Penal, agravado pelo art.º 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, na pessoa do ofendido CC, na pena parcelar de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão; e

c) de um crime de violência doméstica previsto e punido pelos art.º 152.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do Código Penal, na pena parcelar de 3 (quatro) anos e 2 (dois) meses de prisão.

E, operando o cúmulo jurídico destas penas parcelares, nos termos art.º 77.º do Código Penal, condenar o arguido, na pena única de 9 (nove) anos de prisão.

Foi o mesmo arguido condenado ainda a pagar os montantes indemnizatórios descritos no acórdão condenatório, deduzidos pelos assistentes/demandantes BB e CC, e pelo demandante “Centro Hospitalar de ..., E.P.E.”.

2. Inconformados, o Ministério Público e o arguido, interpuseram recurso deste acórdão para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão proferido em 26.10.2016, afastou a agravação dos dois crimes de homicídio qualificado na forma tentada pelo art.º 86.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006 e decidiu, em tudo o mais, negar provimento aos recurso interpostos, pelo arguido AA e pelo Ministério Público, mantendo «a parte decisória do acórdão condenatório recorrido na sua íntegra».

3. Inconformado, de novo, com este acórdão o Ministério Público dele interpôs recurso para este Supremo Tribunal, terminando as motivações com as seguintes conclusões:

« 1º. Por douto acórdão proferido a 26.10.2016 por este Tribunal da Relação, foi o arguido AA condenado pela prática: a) de um crime de homicídio qualificado na forma tentada na pessoa da ofendida BB, cônjuge do arguido, na pena de 7 anos e 10 meses de prisão; b) de um crime de homicídio qualificado na forma tentada na pessoa do ofendido CC filho do arguido, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; c) de um crime de violência doméstica na pena de 4 anos e 2 meses de prisão.

2º. Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 9 anos de prisão.

3º. Na fixação das penas parcelares e da pena única aplicadas, o acórdão recorrido considerou a elevada ilicitude dos factos, o modo de execução das tentativas de homicídio, a actuação com dolo directo e as necessidades de prevenção geral e especial atenta a personalidade do arguido, a ausência de confissão e de arrependimento mas sem antecedentes criminais.

4. Efectivamente o arguido tentou matar a mulher e filho de forma selvática e perfeitamente gratuita, sem a menor provocação da parte destes.

5. Na ofendida aproximou-se pelas costas e desferiu-lhe um golpe na região lateral esquerda do pescoço e outra na região infra-clavicular esquerda do tórax, lesões de que resultou perigo concreto para a vida, com necessidade de uma cirurgia de emergência para laqueação de laceração da veia jugular anterior esquerda do pescoço e que obrigaram ao seu internamento de 27 de Maio a 24 de Junho de 2015.

6. No ofendido CC utilizando uma faca de cozinha, desferiu-lhe um golpe perfurante na zona da tiróide e um golpe na zona das costas.

7. Em consequência das agressões resultaram para os ofendidos lesões físicas e psíquicas gravíssimas, as últimas das quais ainda perduram e irão manter-se por tempo impossível de determinar.

8. Perante a gravidade da actuação do arguido, o modus operandi utilizado, o resultado dos seus actos, a insensibilidade demonstrada, a ausência de confissão e arrependimento, a pena única a aplicar ao arguido mostra-se demasiado benevolente pelo que deveria situar-se em medida não inferior a 12 anos de prisão.

9º. Tendo em consideração as fortes exigências de prevenção, a gravidade dos factos, que não podemos esquecer, consistiram em atentados contra o valor supremo, a vida humana, só não concretizados por motivos alheios à vontade do arguido, são (e devem ser) fortemente reprovados pela comunidade.

10º. A pena única deveria situar-se em medida não inferior a 12 anos de prisão, só assim traduzindo a medida da culpa e as finalidades visadas pela punição, com respeito aos critérios previstos nos artigos 40º nº 1 e 71º nº 1 e 2 alíneas a) e f) do Código Penal, o que se requer com a revogação do acórdão recorrido».

3. Os assistentes BB e CC, responderam, concluindo nos seguintes termos:

« I - Por Acórdão proferido em 14-06-2016, e confirmado pela Relação de Lisboa em 26 de Outubro de 2016, o Arguido AA foi condenado pela prática de:

1. Um crime de homicídio qualificado na forma tentada previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 131 n.º 1, 132 n.º 2 al. b) e 23 do Código Penal, cometido contra a sua esposa, na pena de 7 anos e 10 meses de prisão;

2. Um crime de homicídio qualificado na forma tentada previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 131 n.º 1, 132 n.º 2 al a) e 23 do Código Penal, agravado pelo artigo 86, n.º 3 da Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro e cometido contra seu filho, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

3. Um crime de violência doméstica previsto e punido pelo artigo 152 n.º 1, al, a) e 2 do Código Penal, na pena de 3 anos e 2 meses de prisão.

II - O Ministério Público, em Recurso interposto da decisão do Venerando Tribunal da Relação, pugnou pelo agravamento das penas parcelares, individualmente consideradas, e ainda pugnou pelo aumento da pena única conjunta, ou seja, do cúmulo jurídico.

III – Por Acórdão proferido em 26 de Outubro de 2016 o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, decidiu “Pelo exposto acordam os Juízes desta Relação em negar o provimento a ambos os recurso interpostos, pelo arguido AA e pelo Ministério Público, embora tenha sido procedente um dos fundamentos do recurso deste último e julgados improcedentes os demais, mantendo-se a parte decisória do acórdão condenatório recorrido na sua íntegra.”

IV - Os Assistentes responderam às Alegações de Recurso indicando expressamente que o mesmo visa unicamente a resposta à matéria penal, nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 403 do CPP, delimitado pelas conclusões apresentadas de 1-10. Acompanham a posição propugnada pela Digníssima Procuradora do Ministério Público, no que concerne ao Recurso por ela apresentado.

V – A moldura penal abstacta para cada crime (e foram cometidos dois da mesma forma), de homicídio qualificado na forma tentada, de que o Arguido vem condenado, indica claramente como pena aplicável, o mínimo de 2 anos e 4 meses e como máximo 16 anos e 8 meses, ora verifica-se que as penas em concreto aplicadas ficarem aquém da moldura média abstracta, em claro e em inexplicável favor do Arguido. Verifique-se que quanto à Assistente BB o Arguido foi condenado na prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 131 n.º 1, 132 n.º 2 al. b) e 23 do Código Penal, cometido contra a sua esposa, na pena de 7 anos e 10 meses de prisão. Já no que se refere ao Assistente CC o Arguido foi condenado por um crime de homicídio qualificado na forma tentada previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 131 n.º 1, 132 n.º 2 al a) e 23 do Código Penal e cometido contra seu filho, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, e no âmbito do crime de violência doméstica, artigo 152 do CP, 3 anos e 6 meses de prisão, sendo o máximo de 5 anos. Assim, facilmente se verifica que qualquer uma das penas parcelares aplicadas fica bastante abaixo da moldura média abstractamente aplicável, o que face ao dolo intenso, com que os crimes foram praticados, às agravantes, prevenção geral e especial elevadas, com destaque para a personalidade do Arguido, que recomendam, face ao seu relatório social, uma elevada prevenção especial negativa, com a finalidade, de no futuro, o mesmo não cometa crimes, a ausência de arrependimento, pois na sequência da audiência de julgamento, ficou manifestamente provado e patente que nunca existiu a alegada relação de incesto, entre os Assistentes, de que o Arguido se teria convencido existir. Nem assim, pois o Arguido é uma pessoa capaz de se autodeterminar, face à evidência da prova, deveria ter manifestado o seu arrependimento, o que não fez, o que só pode permitir concluir ao Tribunal que a conduta do Arguido foi devidamente premeditada, ponderada, decidida e executada e que deverá ser merecedora de uma acção penal na devida proporção. Não esquecendo o período em que a Assistente dormiu no sótão com medo de agressões físicas e psicológicas, havendo documentação junta aos autos desse período, facto não negado pelo Arguido, numa casa com quartos vagos, tal não pode passar despercebido quer às razões de prevenção geral, quer às razões de prevenção especial e que demonstram a culpa muito elevado do Arguido.

VI – Quanto ao crime de violência doméstica, igualmente o mesmo crime foi alvo de uma brandura sem precedentes, pois no processo foi dada a conhecer matéria que impunha decisão diversa, bem como foram provados, identificados os momentos que o Acórdão diz não terem sido precisados, bem como existem elementos junto aos autos, não impugnados pelo Arguido, que impunham condenação maior pelos factos descritos na Acusação, vide escritos particulares ou memorandos da Assistente juntos aos autos, escritos no início da década de 90 do século passado, para se perceber a violência quotidiana e diária, passe-se o pleonasmo, de que a Assistente era vítima. O tipo objectivo de ilícito, no caso em apreço, preenche-se com a acção de infligir “Maus-tratos físicos” (que se traduzem em ofensas à integridade física, incluindo simples) ou “Maus-tratos psíquicos” (que podem consistir, como diz Taipa de Carvalho, em “humilhações, provocações, molestações, ameaças, mesmo que não configuradoras em si do crime de ameaça”) ao ex-cônjuge ou cônjuge, à altura dos factos por parte do agente. Por sua vez, o tipo subjectivo de ilícito exige o dolo (nesta particular situação, trata-se de crime de mera actividade - está em causa o infligir de “maus-tratos psíquicos” - bastando o dolo de perigo de afectação da saúde, aqui o bem estar psíquico e a dignidade humana do sujeito passivo).

VII – Ora face aos factos dados como provados e assentes, que não podem ser alvo de recurso, podemos afirmar com um grau máximo de certeza que o Arguido agiu com frieza de ânimo, pois ao actuar contra a esposa e filho, do modo que actuou, este mostrou uma desconformidade de valores, pelo dolo intenso e altíssimo e ilicitude também gritantes, note-se que nenhum dos crimes foi cometido com um nível médio, antes um elevadíssimo grau, a que deverá corresponder uma pena consideravelmente superior.

VIII - Ora, na situação vertente tal censurabilidade e perversidade afigura-se manifesta: só uma personalidade acentuadamente deformada, insensível ao valor supremo da vida de outrem decide matar e atentar contra as vítimas indefesas, surpreendendo-as de forma traiçoeira.

IX - A determinação da medida concreta da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita, de acordo com o disposto no artº 71º do CP, em função da culpa e das exigências de prevenção, devendo atender-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, circunstâncias essas de que ali se faz uma enumeração exemplificativa e podem relevar pela via da culpa ou da prevenção. À questão de saber de que modo e em que termos actuam a culpa e a prevenção responde o artº 40º, ao estabelecer, no nº 1, que «a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade» e, no nº 2, que «em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa». Assim, a finalidade primária da pena é a de tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, de reinserção do agente na comunidade. À culpa cabe a função de estabelecer um limite que não pode ser ultrapassado.

X - Circunstância agravada que merece censura por parte do Venerando Supremo Tribunal de Justiça, pois o relatório social “também as dificuldades evidenciadas na resolução de problemas e antecipação das suas consequências, o que não lhe permite controlar as situações pessoais menos gratificantes e geradoras de impulsos agressivos.” Tal facto significa que o Arguido não está preparado para viver em sociedade tão cedo, só este medo de não saber lidar com os seus problemas e o facto de ser determinado na execução dos factos que determina deve fazer pensar o Venerando Supremo Tribunal de Justiça, que o Arguido é merecedor de uma pena proporcional, à gravidade dos factos, à falta de arrependimento dos mesmos, e à ausência de confissão ou colaboração com a justiça, assim sendo não deve beneficiar de nenhuma atenuante, o que servirá para agravar a pena, nos termos conjugados do artigo 40, 71 n.º 1 e 2 al.) a e f) do CP.

XI – Ora, o arguido atentou contra a vida dos ofendidos, quando nada o fazia crer, apanhou as vitimas desprevenidas, depois de durante a noite ter tentado armar discussão, mas os ofendidos recursaram essa discussão, aliás a Assistente BB preparava-se para sair de casa, precisamente para não ouvir o Arguido que tentava por tudo arranjar um motivo que pudesse, em abstrato justificar o seu acto vil e cruel, quando esta a calçar-se, na despensa, de costas e baixa, por se estar a calçar, o Arguido apanha a vítima e defere facadas, emboscando a vítima, o mesmo se diga quanto ao Assistente CC, que ao chegar à cozinha, e ao ver a situação incrédulo pergunta o pai o que estava a fazer e ele responde “Estou a matar a tua mãe”, num impulso imediato, o Arguido dirige-se ao filho, e desfere-lhe, golpes com uma faca, apanhando este desprevenido.

XII - Nos termos do artigo 1878º do CC, compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens. Por sua vez, os filhos devem obediência aos pais, devendo, contudo, estes, de acordo com a maturidade dos filhos, ter em conta a sua opinião nos assuntos familiares importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida. Cabe aos pais, de acordo com as suas possibilidades, promover o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos, artigo 1885º do CC.

XIII - Ora o Arguido desrespeitou os mais elementares deveres de protecção do seu filho, ao desferir-lhe golpes com a clara e manifesta intenção de lhe provocar a morte, nos termos do artigo 132 n.º 2 al. a). Não é por acaso que este elenco de agravação o iter criminis se inicia com os descendentes ou ascendentes, ora no caso em apreço a vitima é descendente do Arguido, o agente da prática do crime. Este facto de per si revela um desrespeito por deveres do Arguido, direitos do Assistente, pois os laços familiares básicos devem, por si só, constituir para o Arguido ou deveriam, melhor dito, um impedimento ou ser inibitório de praticar uma conduta desta natureza, daí que haja uma especial censurabilidade, daqui deve derivar uma censura penal agravada.

XIV – O Arguido, nos momentos que antecederam a prática dos crimes de homicídio qualificado na forma tentada, teve, pois, tempo de reflectir sobre o que pretendia fazer, quer no filme que visionou, nessa tarde como havia dito em declarações na Audiência de Discussão e Julgamento. Vídeo que não continha nenhum conteúdo que pudesse sequer fazer duvidar, por um segundo que fosse, o Arguido. Mais grave, o Arguido comprou várias câmaras de filmar que espalhou pela casa, diga-se, dissimuladas, sem os conhecimentos dos Assistentes, sabendo tudo o que se passaria na sua parca ausência. Das inúmeras câmaras de filmar espalhadas pela casa e das filmagens por elas colhidas e juntas aos autos, não resulta qualquer relação menos própria entre Assistentes, mas tão só a de uma família normal. Nas diversas imagens, pode ver-se e ouvir-se, lides domésticas, serões em família, conversas de mãe e filho, que diga-se o pai, Arguido, nunca ficou à margem, e participava nas conversas. Não há nenhuma filmagem que pudesse denotar qualquer anormalidade que o Arguido diz ter-se convencido que existira.

XV - O Arguido se tivesse agido sem consciência ou num ímpeto após os factos teria dito “o que eu fui fazer” e não foi isso que sucedeu, antes pelo contrário, nos autos há reportes de diversas testemunhas, o Sr. DD, o Sr. EE, o Sr. FF, testemunhas directas que presenciaram o afinco pela morte de ambos, reflectido, e agravado, quando na rua o Arguido se dirige ao filho com um afiador de facas, não bastaram as duas facas que usou, como ainda, reflectiu e foi buscar um afiador de facas para desferir esses golpes já na rua.

XVI - Por outro lado, o Arguido revelou uma vontade muito determinada de matar os Assistentes, atenta a parte do corpo escolhida para os atingir. Estas circunstâncias configuram dolo intenso.

XVII - O grau de ilicitude do facto, considerando o seu modo de execução e as consequências que dele resultaram para os Assistentes, com especial gravidade, para ambos os Assistentes, embora mais intenso no que concerne à Assistente BB, qualifica-nos em ambos os casos de dolo muito intenso e elevado. Isso mesmo refere o Acórdão da Relação, parafraseando o Acórdão da Primeira Instância, “O dolo do arguido nos delitos cometidos foi intenso, denunciado por uma forte e persistente energia criminosa.” Estes fatores conformam culpa em medida que em muito, excede a mediania, em todos os crimes, sejam os homicídios qualificados na forma tentada, seja a violência doméstica, permitindo que a pena se fixe muito acima do ponto intermédio da moldura penal, ora tendo ficado aquém de metade da medida da pena, ou seja, a pena parcelar aplicada pelo homicídio qualificado na forma tentada à Assistente BB foi apenas de 7 anos e 10 meses de prisão, o crime de homicídio qualificado tentado ao Assistente CC, 4 anos e 6 meses de prisão e quanto à violência doméstica 3 anos e 2 meses. Nesta moldura penal a pena máxima são 15 anos e 6 meses, e tendo sido aplicada a pena única de 9 anos, foi o Arguido beneficiado, uma vez que são elevadíssimas as razões de prevenção geral e especial, e ainda elevadíssima a sua culpa e o dolo intendo como agiu.

XVIII - O arguido, ao actuar do modo violento, intenso, decidido e persistente descrito neste quadro, revelou qualidades particularmente desvaliosas e censuráveis e uma atitude profundamente distanciada em relação a uma determinação normal com os valores, apresentando um comportamento que revela um egoísmo abominável, merecedor de grande reprovação, o que só pode levar ao enquadramento na figura do crime de homicídio qualificado, com dolo intenso. Aliás o Acórdão e os factos provados mostram que o Arguido agiu de forma leviana.

XIX - A prevenção especial, por seu lado, é encarada como a necessidade de socialização do agente, embora no sentido de o preparar para no futuro não cometer outros crimes, tendo em conta o seu relatório social, este revela-nos que são especiais as exigências de prevenção.

XX - O Código Penal acolheu a doutrina nos artigos 70º e 71º do Código Penal.

XXI - Ora, como vimos anteriormente, o dolo foi direto e muito intenso, pois o arguido, para praticar o crime, escolheu um recanto da casa, quando a Assistente BB se calçava, em estado baixo, de cócoras a calçar-se, a vítima jamais pensaria que poderia ser agredida e, portanto, o gesto do Arguido foi completamente surpreendente e deixou a vítima indefesa. Por outro lado, o arguido com uma intensa energia criminosa golpeou várias vezes a Assistente BB, sem possibilidade de falhar e apontou para as partes vitais do corpo da vítima, só não pode concretizar o seu plano porque intervieram os vizinhos, e testemunhas EE e DD.

XXII - O mesmo se diga quanto ao homicídio qualificado tentado que o Arguido perpetrou contra o seu filho. Tentou durante o jantar e após o jantar desencadear um conflito a propósito de o filho andar de boxers em casa, de resto provou-se no decurso da audiência que era normal o filho e o pai andarem de boxers, em casa, ora o que pretendia o Arguido era criar um conflito que facilmente explicasse aquilo que o Arguido queria, ou seja, terminar com a vida do seu filho. Quando este ouve barulho em casa levanta-se e era já noite e dormente depara-se com o Arguido a tentar matar a mulher e volta-se para o filho e com uma faca desfere-lhe vários golpes, em zonas vitais do corpo, pescoço, onde se alojam artérias e veias importantes, e para o tórax e costas, onde se encontram órgãos vitais alojados, como pulmões, coração, fígado, rins, intestinos, entre outros, pois qualquer homem médio sabe que afetar esses órgãos vitais é o primeiro impulso de quem quer matar, acompanhado das palavras, “vou-te matar”, “andavas a foder a tua mãe” e mais tarde, já na rua, o Arguido dirige-se ao Assistente CC com um afia facas empunhado “vou-te matar”, bem como já após a detenção o Arguido dizia aos agentes que queria matar ambos os Assistentes, mulher e filho.

XXIII - Ambos os Assistentes tiveram necessidade de internamento hospitalar, com as sequelas descritas, nos relatórios do Instituto Nacional de Medicina Legal, nos relatórios dados a conhecer, ao processo e ambos, ainda hoje, necessitam de ajuda espacializada do foro psiquiátrico e psicológico, com acompanhamento de médico de especialidade de psiquiatria, e de psicologia através da APAV em consultas regulares e o uso de medicação prescrita pelo psiquiatra. No caso da Assistente BB que é mais grave, tal implica ainda, sessões de fisioterapia, terapia da fala, consultas em diversas especialidades médicas, incluindo psiquiatria. Também as consequências do crime de homicídio qualificado tentado foram de máxima gravidade, pois a vítima como consequência direta e necessária das lesões descritas e provadas. Assim, a ilicitude, dentro da moldura penal apurada, é muito elevada, como são também muito elevadas as exigências de prevenção geral.

XXIV - Já as exigências de prevenção especial mostram-se também elevadas, face à persistência em levar a cabo tudo o que o Arguido determina, e mais grave é o não reconhecimento de que nada existiria se sexual entre a relação dos Assistentes, Mãe e filho. Se não reconhece a existência deve-lhe ser especialmente censurado, pois o Arguido coloca determinação em todas as tarefas que se empenha, e esta não está terminada, face ao não reconhecimento de tal erro. O facto de o arguido ser considerado pessoa pacífica, trabalhadora, apesar de desempregado à data dos factos, e não registar antecedentes criminais, não nos podemos esquecer que contra ele corre inquérito no DIAP, por crimes de enorme gravidade, pois no seu computador existia pornografia de menores. Vide relatório da Polícia Judiciária: “Ainda, em relação ao utilizador “AA”, foi possível identificar e extrair ficheiros, cujo conteúdo diz respeito a pornografia de menores. Estes ficheiros são, salvo melhor opinião, de conteúdo de abuso sexual de menores, onde se visualiza menores em actos sexuais (sexo oral, anal ou copula), menores em poses eróticas ou exibição lasciva dos órgãos genitais. Estas imagens não se encontram manipuladas e representam crianças reais.” Ora uma personalidade destas, desconforme ao direito, deve na prevenção negativa

XXV - A aplicação de penas e de medida de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade – art. 40.º, n.º 1, do CP –, sendo certo que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa (n.º 2).

XXVI - O art. 71.º do CP estabelece o critério da medida concreta da pena, dispondo que essa determinação, dentro dos limites da lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção: o ponto de partida estará na tutela necessária dos bens jurídicos violados, isto é, ao restabelecimento da paz jurídica comunitária posta em causa pelo comportamento criminal do arguido; o ponto de chegada estará nas exigências de prevenção especial, nomeadamente de prevenção especial positiva ou de socialização, ou, porventura, de prevenção especial negativa, relevando nesse caso a advertência individual de segurança ou inocuização. Por outro lado, as exigências de socialização ínsitas à prevenção especial, face à motivação do arguido e circunstâncias da sua actuação, são prementes, com vista a dissuadir a reincidência.

XXVII - O artigo 71° do Código Penal estabelece o critério da determinação da medida concreta da pena, dispondo que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. O ponto de partida das finalidades das penas com referência à tutela necessária dos bens jurídicos reclamada pelo caso concreto e com significado prospectivo, encontra-se nas exigências da prevenção geral positiva ou de integração, em que a finalidade primária da pena é o restabelecimento da paz jurídica comunitária posta em causa pelo comportamento criminal.

XXVIII - O ponto de chegada está nas exigências de prevenção especial, nomeadamente da prevenção especial positiva ou de socialização, ou, porventura a prevenção negativa relevando de advertência individual ou de segurança ou inocuização, sendo que a função negativa da prevenção especial, se assume por excelência no âmbito das medidas de segurança. Ambas verificam-se no caso concreto, ou seja, no âmbito da prevenção especial positiva, as exigências são elevadas, e no âmbito da prevenção especial, também se mostra elevada, a par da elevadíssima prevenção geral e da culpa superlativa, têm de fixar necessariamente, uma pena muito superior àquela que foi aplicada.

XXIX - As circunstâncias e critérios do art. 71.º do CP devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (as circunstâncias pessoais do agente, a idade, a confissão, o arrependimento), ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente. Pois no caso concreto não há arrependimento, nem tão pouco confissão, o que determina uma prevenção especial muito elevada, sendo que a pena tem de ser ajustada tendo em conta essa realidade. As imposições de prevenção geral devem, pois, ser determinantes na fixação da medida das penas, em função de reafirmação da validade das normas e dos valores que protegem, para fortalecer as bases da coesão comunitária e para aquietação dos sentimentos afectados na perturbação difusa dos pressupostos em que assenta a normalidade da vivência do quotidiano. Porém tais valores determinantes têm de ser coordenados, em concordância prática, com outras exigências, quer de prevenção especial de reincidência, quer para confrontar alguma responsabilidade comunitária no reencaminhamento para o direito do agente do facto, reintroduzindo o sentimento de pertença na vivência social e no respeito pela essencialidade dos valores afectados. O artigo 71° do Código Penal estabelece o critério da determinação da medida concreta da pena, dispondo que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.

XXX - Tudo ponderado, entende-se que a enorme gravidade do crime e, principalmente, das suas consequências justificam que, pelo homicídio qualificado na forma tentada, aumentando cada pena parcelar aplicada e individualmente considerada pois, só o aumento das penas parcelares e a pena do concurso aumentado é que melhor corresponde à necessidade de tutela de bens jurídicos que se exprime no caso concreto e às expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada. Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (cf. art.º 77.º do C. Penal).

XXXI - No caso, há concurso de infrações entre os dois crimes de homicídio qualificado na forma tentada e um de violência doméstica. O mínimo da pena única seria, nas penas aplicadas, sem considerar uma subida de cada uma delas, de 7 anos e 10 meses de prisão e o máximo, seria, 15 anos e 6 meses, ora o Arguido foi condenado a uma pena única conjunta de 9 anos de prisão, pouco acima do limite mínimo e muito distante, quer das razões de prevenção geral e especial acima descritos, bem como a culpa, devendo cada uma das penas concretas individuais serem agravadas, e a pena única conjunta a aplicar, deverá ser necessariamente mais elevada face à aplicada, respeitando sempre as apontadas exigências de prevenção e a culpa, sendo esta elevada e a medida da pena não deve ser superior à culpa e sendo esta elevadíssima, justifica-se o aumento da pena. Fazendo uma avaliação conjunta dos factos e da personalidade do recorrente, entende-se que se deve fixar a pena única muito superior à aplicada, em nível correspondente às exigências de prevenção, situa-se a medida das exigências de prevenção geral, considerando o grau de ilicitude do facto, já caracterizado, e a circunstância de este tipo de criminalidade apresentar actualmente níveis muito