Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na 3.ª secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, acima identificados, o tribunal coletivo do 1º juízo da comarca de Lagos, por acórdão de 20 de janeiro de 2014, considerou a acusação movida contra AA parcialmente procedente, e, em consequência, condenou-o pela prática de dez crimes de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal (CP), um deles por convolação do crime p. e p. pelo n.º 2 do mesmo preceito legal, nas seguintes penas parcelares:

«Quanto aos crimes de que foram vítimas BB, CC e DD (6), três anos de prisão para cada um deles;

Quanto aos crimes de que foram vítimas EE e FF (4), dois anos de prisão para cada um deles;

Operando o cúmulo jurídico das penas antes mencionadas, foi condenado na pena única de 9 (nove) anos de prisão, e na pena acessória de proibição de lecionar a menores pelo período de 15 anos.»

2. Do acórdão condenatório, o arguido interpôs recurso para o tribunal da relação de Évora, pretendendo que fosse «considerada insuficiente a prova produzida para suportar a sentença condenatória», e que o acórdão fosse «considerado nulo em virtude da valoração de prova produzida contra o estipulado no artigo 341.º do Código de Processo Penal», bem como fosse «revogada a matéria de facto dada como provada, substituindo-se a mesma por matéria de facto não provada» e o «[a]córdão considerado nulo face às violações repetidas dos princípios do Contraditório, Imediação e in dubio pro reo», devendo o mesmo, em qualquer caso, ser «revogado e substituído por outro que declare a absolvição do arguido de todos os crimes de que vinha acusado.»

3. O tribunal da relação de Évora, conhecendo do mérito, proferiu acórdão, em 6 de janeiro de 2015, negando provimento ao recurso, e confirmando na íntegra a decisão recorrida.

4. Inconformado, recorre agora para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo a motivação nos seguintes termos

[1]

:

«I - O Tribunal da Relação de Évora ao sufragar a posição assumida pelo Colectivo de Lagos fez com que a única prova valorada nos autos permanecesse

apenas e só,

a resultante dos depoimentos para memória futura prestados pelas menores;

II – Os depoimentos para memória futura para serem lidos/ouvido em audiência têm que respeitar as normas de produção de prova constantes do artigo 341.º do Código de Processo Penal, o que a Relação de Évora não considerou violando, de igual modo a citada disposição legal;

III – A audição de tais declarações efectuada no final da audiência impediu a submissão de tais declarações ao contraditório pela defesa pois as suas testemunhas já haviam sido ouvidas;

IV - O Tribunal da Relação de Évora, veio avalizar tal comportamento que impediu a submissão das declarações prestadas para memória futura ao debate contraditório;

V – Pelo que o a Relação de Évora, à semelhança do que havia feito o Tribunal de Lagos valorou prova em clara violação do Princípio do Contraditório;

VI – O que gera a nulidade da decisão;

VII – A prova assim obtida não pode ser valorada e, em consequência, sustentar uma condenação;

VIII – O facto de o Colectivo de Lagos não ser o mesmo que analisou as declarações das vezes anteriores, ao impedir-se o contraditório, criou uma situação que forçosamente levou a erros de julgamento;

IX – Acresce que as declarações para memória futura foram tomadas em 27 de Maio de 2008, após dois pais terem ido à televisão em 8 de Maio conforme referido no artigo 20.º da Contestação, inquinando assim tal meio de prova;

X – Foi por essa razão que se requereu a renovação da prova pois os erros de julgamento causados pela deficiente produção de prova, tal impunha;

XI – Ao manter a existência dos mesmos vícios e perante a ilegalidade da recusa da renovação da prova, o Acórdão sob recurso feriu-se a si próprio de ilegalidade, violando as mesmas disposições legais;

XII – Não se questiona o princípio da livre apreciação da prova, mas sim o facto de se ter ultrapassado os limites da sua própria discricionariedade;

XIII – O que se põem em causa é que a apreciação dos factos feita pela Primeira Instância e que levaram a uma decisão contrária à lógica do homem médio e da experiência comum seja sufragada, sem mais, pelo Acórdão sob recurso;

XIV – Por outro lado, o facto de o próprio Tribunal da Relação de Évora ter imposto à Primeira Instância a produção de prova em termos técnicos e que tal falta seria razão para a não renovação da prova, não teve quaisquer consequências práticas nos presentes autos;

XV -

Não houve um testemunho técnico – médico, psiquiátrico, pedopsiquiátrico, psicólogo – que atestasse a violação por parte do Arguido do bem jurídico protegido pela norma ao abrigo da qual vem acusado.

XVI – A Primeira Instância não produziu tal prova e a Relação a tal não deu a importância que a própria anteriormente lhe atribuiu;

XVII - A menos que se considere que o arguido é culpado ab initio, a prova produzida é passível de, pelo menos, gerar uma dúvida consistente relativamente à realidade dos factos;

XVIII- O Supremo Tribunal de Justiça tem competência para sindicar a violação do princípio do in dubio pro reo quando, seguindo o processo decisório evidenciado através da motivação da convicção, a conclusão retirada em matéria de prova se materialize numa decisão contra o arguido que não seja suportada de forma suficiente, de modo a não deixar dúvidas irremovíveis quanto ao seu sentido, pela prova em que assenta a convicção;

XIX – No caso vertente, impõe-se essa sindicância;

XX – Não é referido no acórdão sob recurso, nem tal demonstração foi feita, que as eventuais atitudes do arguido tenham posto em causa a autodeterminação sexual das menores;

XXI – Era à acusação que cabia fazer tal prova e tal não aconteceu;

XXII – Não há qualquer evidência de sequelas nas menores envolvidas nos presentes autos;

XXIII – O que naturalmente acarreta que o tipo de crime não se encontra completo;

XXIV – Ainda que se considere que o Arguido cometeu os actos de que vem acusado, a pena aplicada é de um exagero gritante;

XXV – De facto, verifica-se que a medida de pena aplicada está totalmente desfasada da realidade e, principalmente, da pessoa do arguido;

XXVI – O Acórdão sob recurso concorda, erradamente, com a prognose desfavorável feita sobre a personalidade do Arguido.

XXVII – A imposição de uma pena de prisão efectiva decorridos tantos anos sobre a data ou datas das eventuais práticas dos actos apresentar-se-ia no quadro actual como facto muito perturbador da actual vivência do arguido;

XXVIII – A pena de nove anos aplicada ao arguido está completamente desfasada com penas aplicadas por este Alto Tribunal em casos em que a gravidade não é sequer comparável e em que as penas foram comparativamente muito menores;

XXIX – Não há razão nenhuma para que no caso concreto não se parta do limnite mínimo da pena e assim atingir-se uma pena única no limite dos cinco anos e que, consequentemente, permita a suspensão da sua execução;

XXX - A simples ameaça da execução da pena como medida de reflexos sobre o comportamento futuro será suficiente para dissuadir o recorrente de futuros crimes;

XXXI – Pelo exposto, encontram-se assim violados pelo acórdão sob os artigos 127.º 327.º, 355.º n.º1, 341.º e 430.º, n.º1 todos do C.P.P e ainda os artigos 32.º n.º2 e n.º5 da Constituição da República Portuguesa;

XXXII - Violou ainda os artigos 71.º n.º 1 e 72.º ambos do Código Penal.

XXXIII - Ao sufragar a condenação da forma que o fez o acórdão é nulo nos termos da alínea b) e c) do n.º1 do artigo 379.º do C.P.P.

A final pede que:

«a) [Seja] o Tribunal da Relação de Évora obrigado a proceder à renovação da prova nos termos legais;»

b) Caso assim não se entenda, [seja] (…) o Arguido absolvido por falta de provas que permitam a sua condenação;

c) Caso assim não se entenda, e por mero dever de patrocínio, requer-se que seja a pena a aplicar ao Arguido reduzida para o limite máximo de 5 anos por forma a permitir a suspensão da respectiva execução;» e,

d) Em qualquer caso, seja «o acórdão condenatório revogado e substituído por outro que declare a absolvição do arguido de todos os crimes de que vinha acusado».

5. No tribunal da relação de Évora, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, na resposta à motivação do recurso, formula as seguintes conclusões:

«1. Nos termos do artigo 434.º do CPP o recurso para o STJ visa exclusivamente questões de direito, sem prejuízo do disposto no artigo 410.º n.os 2 e 3 do mesmo diploma legal – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergente da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410° nº 2 do Código de Processo Penal e/ou nulidade da decisão, nos termos do artigo 379.º n.º 2 do CPP – cfr. Art.º 410.º n.º 3 do CPP.

2. O recorrente suscita neste recurso as questões que colocara ao desembargo do tribunal da relação, formulando acervo conclusivo com questões ora (re)suscitadas e que foram já bastamente dilucidadas no acórdão recorrido.

3. No recurso interposto o que salta à vista é que o arguido motiva como se estivesse a impugnar a decisão proferida em 1ª instância, mas não já o douto acórdão publicado pelo Tribunal da Relação de Évora do qual recorre.

4. O Tribunal da Relação encerrou o ciclo do conhecimento da matéria de facto, por um lado, e a decisão proferida não ostenta qualquer vício, ao nível dessa mesma matéria, que a torne uma decisão incorrecta, ao ponto de vista da lógica jurídica, a impor qualquer conhecimento oficioso de vícios elencados no artigo 410.º n.º 2 do CP.

5. Por isso, entendemos que o recurso apresentado pelo arguido não pode manifestamente, proceder, razão pela qual deve o mesmo ser rejeitado (art. 420.º, n.º 1 al.a) do CPP.

6. Sem conceder, sempre se dirá que está devidamente concretizada está devidamente concretizada a materialização e autoria dos crimes pelos quais se mostra condenado.

7. A medida da(s) pena(s) encontrada para o recorrente no acórdão objeto do recurso deverá ser mantida, já que os bens jurídicos postos em crise, o dolo direto com que atuou, a ascendência que tinha como professor sobre as ofendidas e as suas concretas condições de vida permitem concluir que essa pena é adequada e se enquadra nos critérios legais, não se descortinando que preceito legal tenha resultado por ele violado, em perfeita harmonia com o disposto nos artigos 71.º e 72.º do Código Penal.

8. O acórdão recorrido deve ser confirmado, visto não padecer de qualquer vício nem violar nenhum dos normativos invocados pelo recorrente, antes comportando uma decisão que se nos afigura justa, equilibrada e proporcional, traduzindo a resposta que a comunidade tem por adequada aos factos cometidos, sua gravidade e consequências.»

6. Neste Supremo Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta pronuncia-se pela rejeição do recurso, na parte em que se reporta às «questões atinentes aos crimes, por que se mostra condenado em penas parcelares não superiores a cinco anos de prisão ― artigo 420.º n.º 1, alínea b) do CPP ―», e, quanto «à medida da pena única», que seja negado provimento, argumentando como segue:

«1. O acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 6 de Janeiro de 2015, confirmou a decisão de primeira instância, que condenara o arguido em várias penas parcelares de prisão, todas elas de medida inferior a cinco anos, e na pena única de nove anos de prisão.

2. Inconformado, o arguido recorre agora para o Supremo Tribunal de Justiça, invocando questões de facto e de direito atinentes aos crimes por que se mostra condenado em penas parcelares de prisão de medida inferior a cinco anos, impugnando ainda a medida da pena única de nove anos de prisão.

3. Para além de o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça ser já restrito a questões de direito, também quanto a estas, uma vez que se reportam a crimes por que o arguido foi condenado nas referidas penas parcelares não superiores a cinco anos de prisão, o recurso também não é admissível atento o disposto nas normas dos artigos 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, alíneas e) do CPP.

4. Relativamente à questão atinente à medida [da] pena única imposta, tendo presente a moldura penal do concurso, parece nos não poder merecer acolhimento a pretensão do recorrente.»

7. Dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do Código de Processo Penal (CPP), o recorrente nada disse.

8. Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o recurso é apreciado em conferência [artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP].

9. As questões, cuja reapreciação é requerida, tal como resultam das conclusões formuladas, nessa medida repisando as suscitadas no recurso para o Tribunal da Relação e que não obtiveram sucesso, respeitam, no essencial, ao reexame da matéria de facto (conclusão 1.ª a 19.ª, 31.ª e alínea a) do pedido), à sua qualificação jurídica (conclusões 20ª a 23.ª e alínea b) do pedido), e à medida da pena única (conclusões 24.ª a 30.ª e alínea c) do pedido), e a nulidade do acórdão recorrido, por violação do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 379.º do CPP (Conclusão XXXIII).

10. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

II. Fundamentação

a. Admissibilidade do recurso

1. O Senhor Procurador-Geral Adjunto no tribunal da relação de Évora e a Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal suscitam a questão da inadmissibilidade do recurso.

O recorrente, quando ouvido, não se pronunciou sobre esta questão ou qualquer outra.

Constitui jurisprudência assente que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, relativas aos vícios da decisão quanto à matéria de facto, a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º do CPP, e às nulidades, a que alude o n.º 3 do mesmo preceito, é pelo teor das conclusões apresentadas pelo recorrente, onde resume as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se define e delimita o objeto do recurso.

Em matéria de recursos, o artigo 432.º do CPP, com a epígrafe «Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça», estabelece na alínea b) do n.º 1, que recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça, de «decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º», sendo que este artigo, no n.º 1, alínea f), preceitua não ser admissível recurso, de «acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos».

Esta norma consagra um critério legal definidor da recorribilidade das decisões do tribunal da relação para o Supremo Tribunal de Justiça e a interdição de recurso, nos casos de confirmação, ainda que in mellius, da decisão da primeira instância.

Nesta formulação normativa, que resulta da redação introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, o legislador veio vedar a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão de tribunal da relação que confirme a decisão de 1.ª instância e aplique penas de prisão inferiores a 8 anos, tendo implícito que a convergência de duas decisões, em 1.ª instância e na Relação, conforma o seu acerto e a desnecessidade de repetir a argumentação perante outra instância.

2. É jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal que «[n]ão é possível ao STJ conhecer da medida das penas parcelares aplicadas quando se está perante penas de prisão inferiores a 8 anos e foram confirmadas, em recurso, pelo Tribunal da Relação, pelo que o objeto do recurso terá de respeitar apenas à medida única da pena aplicada, (…)», pois que «com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, restringindo-se a impugnação daquelas decisões para este Supremo Tribunal, no caso de dupla conforme, a situações em que tenha sido aplicada pena de prisão superior a 8 anos.»

[2]

A jurisprudência assinalada vale, também, para as situações em que são arguidos vícios, por se entender uniformemente «que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, tem de ser dirigido ao Tribunal da Relação e que da decisão desta instância, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o STJ, enquanto tribunal de revista», sendo «inadmissível o recurso do arguido no segmento em que visa o reexame da matéria de facto sob a alegação de que a prova foi incorretamente apreciada e que o acórdão da Relação enferma dos vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, da contradição insanável da fundamentação e do erro notório na apreciação da prova»

[3]

.

3. Fixado definitivamente o conhecimento da matéria de facto pelo tribunal da relação, com a consequente irrecorribilidade daquela, a alegação da existência de algum dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, não pode servir de fundamento de recurso para o STJ, sem embargo da competência do conhecimento oficioso desses vícios, «sempre que se vê privado da matéria de facto adequadamente provada e suficiente para constituir a necessária base para aplicação do direito, evitando que a decisão se apoie em factos ostensivamente insuficiente, fundados em erro de apreciação ou assentes em premissas contraditórias», os quais devem «resultar do texto da decisão recorrida, eventualmente com recurso às regras da experiência comum, mas sem apelo a elementos estranhos àquele texto, mesmo que constantes do processo».

[4]

A questão dos vícios a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º do CPP foi suscitada pelo recorrente perante a 2.ª instância e nesta individualizada e conhecida, nos seguintes termos:

«27 – Sem desdouro para o esforço argumentativo do recorrente, afigura-se que, por si e mesmo com recurso às regras da experiência comum, o acórdão revidendo não padece de qualquer dos vícios prevenidos no n.º 2 do artigo 410.º, do CPP.

28 – Com efeito, o texto da decisão recorrida não revela qualquer desconformidade com a prova produzida em audiência ou com as regras da experiência – se aquela foi síncrona e massiva, designadamente por parte das ofendidas, na descrição da conduta do arguido, já relativamente a estas se não pode ignorar que, seja pela colocação, sobre a secretária, de quaisquer objectos que servissem de biombo, seja pelo desvio da atenção da classe, o arguido lograsse, sem o visionamento de terceiros, acariciar o peito das menores.

29 – De resto, mesmo ex officio e muito em síntese (ressalvando-se a generalização), há-de conceder-se que, do texto e na economia da decisão revidenda, não se verifica qualquer dos vícios prevenidos no citado artigo 410.º n.º 2, do CPP.

30 – Com efeito, investigada que foi a materialidade sob julgamento, não se vê que a matéria de facto provada seja insuficiente para fundar a solução de direito atingida, não se vê que se tenha deixado de investigar toda a matéria de facto com relevo para a decisão final, não se vê qualquer inultrapassável incompatibilidade entre os factos julgados provados ou entre estes e os factos julgados não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão, e, de igual modo, não se detecta na decisão recorrida, por si e com recurso às regras da experiência comum, qualquer falha ostensiva na análise da prova ou qualquer juízo ilógico ou arbitrário.

31 – Por outro lado, não se vê que que, para além de quanto consta não provado (e da correspondente justificação), o Colectivo a quo tivesse ou devesse ter alcançado qualquer estado de dúvida sobre os factos probandos e que tivesse resolvido tal dúvida contra reo – seja da fundamentação do julgamento levado sobre a matéria de facto, assegurando a necessária transparência da decisão, seja do cotejo, nesta instância, da prova produzida na audiência de julgamento realizada no Tribunal recorrido.»

Os vícios ora alegados, reconduzem-se aos já suscitados perante a relação e que, apreciando a questão, refutou a presença e a verificação de qualquer deles, nos termos que ficaram exarados.

Analisando o acórdão recorrido, em conjugação com as regras da experiência comum, não se deteta a presença dos aludidos vícios.

Concretizando esse juizo, não ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada por a decisão em matéria de facto incorporar os elementos bastantes para a decisão em matéria de direito, e integrar os elementos objetivos e subjetivos pertinentes à definição da ilicitude e à responsabilidade criminal do arguido, bem como à determinação da medida da pena. Também não descortina contradição insanável de fundamentação ou entre a fundamentação e decisão, mostrando-se a decisão recorrida intrinsecamente harmónica, coerente e interligada. De igual modo, não sobressai erro notório na apreciação da prova, dela não despontando qualquer erro ou situação contrária à lógica e às regras da experiência comum, detetável por pessoa de formação cultural média colocado perante a decisão.

4. O recorrente invoca também a nulidade do acórdão, evocando em seu abono o disposto nas alíneas b) e c) do artigo 379.º do CPP, repetindo pedido apresentado perante a relação (conclusão LI da motivação de recurso).

O acórdão recorrido equacionou a questão no parágrafo com o n.º 14 e desenvolveu-a, crítica e extensamente, concluindo pela sua rejeição.

Por outro lado, como se referiu, é inadmissível recurso da decisão impugnada, exceto quanto à pena única, donde deriva que as invocadas nulidades estão cobertas por essa irrecorribilidade. A omissão de pronúncia e a condenação por factos diversos a que se reportam as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 379.º do CPP seguem o regime das demais nulidades da sentença, devendo ser arguidas junto do tribunal que a proferiu, quando ela não admitir recurso ordinário, no que constitui jurisprudência constante deste Supremo Tribunal.

De facto, tem-se decidido que, «estando o Supremo Tribunal impedido de sindicar o acórdão recorrido no que tange à condenação pelos crimes em concurso, obviamente que está impedido, também, de exercer qualquer censura sobre a actividade decisória prévia que subjaz e conduziu à condenação do recorrente por cada um desses crimes. A verdade é que relativamente aos crimes em concurso o acórdão recorrido transitou cm julgado, razão pela qual no que a eles se refere se formou caso julgado material, tornando definitiva e intangível a respectiva decisão em toda a sua dimensão, estando pois a coberto do caso julgado todas as decisões que antecederam e conduziram à condenação pelos crimes em concurso, ou seja, que a montante da condenação se situam.»

[5]

Assim, nessa parte, não sendo admissível recurso ordinário da decisão recorrida, rejeita-se o mesmo, quanto às invocadas nulidades.

5. Nestes termos, como invocado pelo Ministério Público e pelos fundamentos antes referidos, sendo inadmissível o recurso quanto às questões relativas às nulidades e à reapreciação: da matéria de facto, incluindo a invocação do princípio ne bis in idem, da qualificação jurídica dos factos e, implicitamente, das penas parcelares, há que rejeitar o recurso, nos termos das disposições combinadas dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), 400.º, n.º 1, alínea f), e 420.º, n.º 1, alínea b), ex vi artigo 414.º, n.os 2 e 3, todos do CPP.

Subsiste, assim, apenas, a reapreciação da medida da pena única aplicada em concurso dos crimes em que o recorrente foi condenado e que o mesmo expressamente impugna, defendendo a aplicação de uma pena conjunta no limite dos 5 anos, para permitir a suspensão da sua execução, porque a «simples ameaça da execução da pena como medida de reflexos sobre o comportamento futuro será suficiente para dissuadir o recorrente de futuros crimes».

b. Determinação da pena única

i. Matéria de facto

A 1.ª instância deu como provada e não provada, e a Relação confirmou, a matéria de facto seguinte, que se transcreve na totalidade:

«2.1. Factos provados

Produzidas todas as provas apresentadas, apuraram-se os seguintes factos, no que à decisão da causa importa:

A – Durante o ano lectivo com início em Setembro de 2008 e término em Junho de 2009, o arguido AA exercia as funções de professor na Escola de Ensino Básico do Primeiro Ciclo e Jardim de Infância de Santa Maria, em Lagos.

B – No exercício da sua actividade profissional, o arguido estava incumbido de leccionar à turma 13 (treze), do 4º ano, com um horário lectivo da parte da tarde, estando ainda incumbido de dar apoio a esta turma nas disciplinas de língua portuguesa, estudo do meio e matemática.

C – Frequentavam as aulas desta turma, entre outros, as menores EE, nascida a ..., CC, nascida a ..., BB, ..., DD, nascida a ... e FF, nascida a ....

D – Durante todo o tempo em que decorriam as aulas, o arguido era o único adulto que se ocupava de todos os menores que a elas assistiam, com o compromisso e encargo únicos de lhes transmitir os ensinamentos programados nas várias disciplinas.

E – Desde o início do ano lectivo, em Setembro de 2008 [da acusação consta “Setembro de 2009” – mas tal configura evidente lapso de escrita, já que antes se havia referenciado o ano lectivo de 2008/2009], que o arguido, começou a chamar as alunas identificadas em C), no decurso das aulas que leccionava, para se sentarem no seu colo.

F – Tal ocorria quando o arguido estava sentado na secretária destinada ao professor na sala de aula.

Factos praticados na criança EE

G – Em datas não concretamente apuradas, mas dentro do lapso temporal indicado em A), no contexto descrito em B), D), E) e F) e em número de vezes não inferior a dois, o arguido chamou a menor EE para se sentar ao seu colo, ao que a mesma acedeu.

H – Nessas ocasiões, enquanto mantinha a menor EE sentada no seu colo o arguido pedia-lhe que o beijasse e fazia deslizar a sua mão na zona do peito da menor, por fora da blusa.

I – Nessas alturas, mexia-lhe também nas pernas e na zona genital (no meio das pernas), por cima da roupa; pelo menos numa ocasião em que a menor trazia calções vestidos, o arguido pôs a sua mão por baixo dos calções, tentando tocá-la na zona genital – o que só não logrou por a menor se ter afastado.

Factos praticados na criança CC

J – Em datas não concretamente apuradas, mas dentro do lapso temporal indicado em A), no contexto descrito em B), D), E) e F) e por mais do que uma vez, o arguido chamou a menor CC para se sentar no seu colo, ao que esta acedeu.

K – Nessas ocasiões, e em datas compreendidas no 2º período do ano lectivo, enquanto mantinha a criança CC sentada no seu colo, o arguido acariciava-lhe a zona genital/vulva, por dentro e por fora das calças, e pedia-lhe que o beijasse.

L – Numa dessas vezes, estando a menor ao seu colo, o arguido introduziu uma das mãos por dentro da roupa da criança e acariciou-lhe a zona genital/vulva pela parte exterior das cuecas.

M – Noutra ocasião, no período temporal mencionado em K), estando a menor no colo do arguido, este desapertou as calças da criança e introduziu uma das mãos por baixo dos “collants” e das cuecas e mexeu directamente na zona genital/vulva de CC, acariciando-a.

N – De seguida, o arguido tentou introduzir um dedo na vagina da menor, o que apenas não logrou conseguir, porque a criança apertou as pernas com força e pediu para ir à casa de banho.

O – Quando CC regressou da casa de banho, o arguido esperou-a à porta da sala, abraçou-a com um braço e com o outro puxou-lhe a mão, tendo a menor interpretado que o mesmo pretendia que ela lhe tocasse no pénis, razão pela qual resistiu, puxando o seu braço.

P – Como consequência directa e necessária das condutas supra descritas a criança CC sofreu dores, sangramento da zona genital, vulva e introito vaginal eritematoso.

Factos praticados na criança BB

Q – Em datas não concretamente apuradas, mas dentro do lapso temporal indicado em A), no contexto descrito em B), D), E) e F), e por mais do que uma vez, o arguido, chamou a menor BB para se sentar no seu colo, ao que esta acedeu.

R – Em número de vezes não inferior a dois, o arguido acariciou-lhe o peito, por dentro e por fora da roupa e, introduziu os dedos por baixo das cuecas da criança, tocando-lhe directamente na vulva, beijando-a na face e pedindo que a criança o beijasse.

S – Como consequência directa e necessária dos factos descritos, a criança BB, sofreu dores bem como uma forte angústia.

Factos praticados na criança DD

T – Em datas não concretamente apuradas, mas dentro do lapso temporal indicado em A), no contexto descrito em B), D), E) e F), e em número de vezes não inferior a duas, o arguido chamou a menor DD para se sentar no seu colo, ao que esta acedeu.

U – Nessas ocasiões, já em 2009, mas em momento anterior à Páscoa, e por mais de uma vez, estando a criança DD no seu colo, o arguido, acariciou-lhe a zona genital/vulva por dentro das cuecas, tendo a menor retirado a mão do professor que, insistindo, voltou a introduzi-la por baixo das cuecas, tocando-lhe nos genitais.

Factos praticados na criança FF

V – A seguir ao Natal e a meio do segundo período do ano lectivo