Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum n.º 482/91.0GBVRM do Tribunal Judicial da Comarca de Vieira do Minho, integrante do Círculo Judicial de Braga, foi submetido a julgamento o arguido AA, nascido em … de … de …, natural da freguesia de ..., Vieira do Minho, residente na mesma freguesia, no lugar de ..., e preso, em cumprimento de pena, no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira.

Por acórdão do Colectivo competente, de 15 de Janeiro de 1992, constante de fls. 109 a 112 do processo principal, pela autoria material de um crime de homicídio voluntário simples, p. p. pelo artigo 131.º do Código Penal, foi o arguido, ora requerente, condenado na pena de 10 anos de prisão e no pagamento da quantia de 1.000.000$00, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, ao assistente/demandante cível, BB, irmão da vítima.

Não foi então interposto qualquer recurso, tendo o acórdão transitado em julgado em 27 de Janeiro de 1992.

Por despacho de fls. 122, em virtude de aplicação do disposto no artigo 8.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 15/94, de 11-05 (vulgarmente conhecida, como as demais, e impropriamente, por “Lei de Amnistia” de 1994), foi declarado perdoado ao condenado, um ano e seis meses de prisão, ficando assim o condenado a ter de cumprir o remanescente de oito anos e seis meses de prisão.

Em 30 de Julho de 2010

, tendo-se então perfeito exactamente um ano e um dia sobre a data da sua recaptura, que teve lugar exactamente, em 29 de Julho de 2009, e

concretizada após mais de quinze anos de conseguida evasão

(se bem que, reconhecidamente - não há qualquer ponta de dúvida em admiti-lo! - vivenciada em situação completamente adversa em termos humanitários), de conseguida fuga ao cumprimento de uma decisão condenatória transitada em julgado, o que só foi possível conseguir, com a colaboração de alguns elementos do povoado, no exercício de uma interpretação sui generis dos factos, e postergando o sentido da condenação, que poderá ser analisado como o exercício de uma espécie de justiça popular a posteriori (o Estado condenou, mas nós estamos cá para dizermos como foi!) - o arguido/condenado interpôs o presente recurso extraordinário de revisão, com base nos fundamentos constantes de fls. 2 a 10, expondo a sua posição pela seguinte forma (em transcrição):

II - FUNDAMENTO PARA O RECURSO PE REVISÃO

13. O artigo 449° alínea d) do Código de Processo Penal, prevê a admissibilidade da revisão da sentença transitada em julgado quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si, ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

14. Ora, de acordo com o Princípio da Busca da Verdade Material, impõe-se considerar a factualidade referida a 12° do presente porque comporta uma versão que altera os factos considerados provados por um lado, e determinam a falsidade do testemunho de BB que, conforma facilmente se compreenderá tratava-se nada mais nada menos da pessoa irmão da vitima.

15. Resulta pois, que o arguido resultou condenado com base em “factos” falsos, determinados pelo testemunho do irmão da vítima, em claro erro judiciário.

16. A aludida testemunha a tudo assistiu, contrariamente ao que consta dos autos onde se refere que mais ninguém assistiu,

17. e pôde constatar de forma indubitável que o ora recorrente simplesmente se defendeu, e

18. que também ele foi vitima, pois acabou condenado por um crime que nunca teve intenção de o praticar.

19. UNICAMENTE se defendeu a si e ao seu único meio de sustento, o seu rebanho.

20. Não esqueçamos Sábios Conselheiros, que o ora recorrente era pastor e não exercia outra actividade a não ser esta.

21. Era um homem pacato que habitualmente andava sozinho.

22. Tudo o que queria era UNICAMENTE que o deixassem seguir o seu caminho de regresso a casa.

23. Ao defender-se da vítima NUNCA teve intenção de lhe provocar a morte.

ORA POR TUDO ISTO

24. Se conclui que a falta de produção de prova, agora disponível, põe em causa, de forma indubitável, a verdade material e a posição do arguido.

25. A admissão do presente recurso é, pois, uma questão de justiça e, até, de humanidade, sendo que com a recolha deste novo testemunho em nada será prejudicada a justiça, mais que o direito, a JUSTIÇA!

26. É realmente tão injusto não considerar meios de prova que só são descobertos após o trânsito em julgado da decisão, " (...) o núcleo essencial da ideia que preside à instituição do recurso de revisão precipitada na alínea d) do n° 1 do art 449° do CPP, reside na necessidade de apreciação de novos factos ou de novos meios de prova que não foram trazidos ao julgamento anterior.

27. Os factos ou meios de prova novos podem ser causa de revisão de sentença se, per si ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Requer seja determinada a anulação do acórdão ora em crise, ordenando a repetição da audiência de discussão e julgamento.

Juntou, a final, certidão do acórdão condenatório e arrolou uma testemunha.

O Ministério Público junto do Tribunal a quo apresentou resposta, nos termos constantes de fls. 36 a 41, concluindo que o recorrente não cumpriu o disposto no artigo 453.°, n.º 2, do CPP, na medida em que não apresentou qualquer justificação para só agora ter indicado a testemunha, não ouvida em audiência, considerando, por outro lado, ser irrelevante a afirmação sobre a falsidade de quaisquer outros depoimentos, face ao estipulado no artigo 449.°, n.º 1, alínea a), do CPP.

Considera que do meio de prova ora apresentado, de per si ou conjugado com outros meios de prova, nenhuma dúvida grave se suscita quanto à justiça da condenação, afigurando-se completamente sem fundamento e sem sustentação a nova prova ora indicada pelo recorrente.

Finalmente, defende a rejeição do recurso por manifestamente improcedente.

Foi inquirida a testemunha apresentada pelo requerente – fls. 63/4 – mostrando-se transcrito o depoimento prestado de fls. 65 a 76.

Por despacho de 29-10-2010, constante de fls. 77 a 79, o Exmo. Juiz junto do Tribunal “a quo” lavrou informação, nos termos do artigo 454.º do Código de Processo Penal, nos termos seguintes:

«Nos presentes autos AA foi condenado a uma pena de dez anos de prisão pela prática, como autor material, de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo artigo 131°, do Código Penal (Acórdão de fls. 109/112).

Veio o recorrente AA apresentar recurso de revisão, alegando, em suma, que resulta dos depoimentos prestados pelas testemunhas, em sede de inquérito, que o arguido nunca teve intenção de matar a vítima.

Alega ainda que o erro judicial resulta manifesto, uma vez que, conforme resulta do relatório da autópsia junto aos autos, a causa da morte não foi a agressão, mas sim o embate desamparado do crânio da vítima contra a pedra que se encontrava no chão, sendo certo que não podia ser exigido ao arguido a previsão de que brandido a vara, a vítima cairia e embateria com o crânio nas pedras existentes no solo.

Mais alega que teve conhecimento da existência de uma nova testemunha, CC, que viu e ouviu o que se passou no dia em causa nos presentes autos, designadamente que o arguido e a vítima se envolveram numa discussão, a vítima agrediu o arguido nos ombros, por diversas vezes, e quando o arguido tocou com a vara na vítima, a vítima, tentando evitar o golpe, se desequilibrou, caiu, embatendo com a cabeça no solo, sendo que no local se encontrava o arguido, a mãe deste, a vítima e a referida testemunha.

Alega ainda que o depoimento desta testemunha comporta uma versão que altera os factos considerados provados e determina a falsidade do depoimento de BB, irmão da vítima, sendo que o recorrente foi condenado com base em factos determinados pelo depoimento do irmão da vítima.

O Ministério Público apresentou resposta, onde conclui que não se verificam nenhum dos pressupostos para o presente recurso, pelo que o mesmo deve ser rejeitado (fls. 36/41).

O recorrente arrolou uma testemunha, CC, que foi inquirida, não tendo sido ordenadas, nem requeridas, outras diligências de prova.

Invoca o recorrente, como fundamento do pedido de revisão a descoberta de “novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação” - artigo 449°, n° 1, al. c), do Código de Processo Penal.

Seguindo o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.05.2010, in www.dgsi.pt: 3ª Secção; relator: Exmo. Sr. Cons. Oliveira Marques (de forma correcta será Oliveira Mendes), cuja clareza impõe a sua transcrição, “Como é sabido, contendendo o recurso de revisão com a certeza e a segurança do caso julgado, deve ser rodeado de prudência, pelo que não é uma indiferenciada nova prova que, por si só, terá a virtualidade para abalar a estabilidade resultante de uma decisão judicial transitada em julgado. A nova prova, como é jurisprudência deste Supremo Tribunal - Cf. por todos, o acórdão de 04.07.01, publicado na CJ (STJ), XII, II, 242., deverá revelar-se tão segura e (ou) relevante - seja pela isenção, verosimilhança e credibilidade -, que o juízo rescindente que nela se venha a apoiar, não corra facilmente o risco de se apresentar como superficial, precipitado ou insensato, o que reclama do requerente do pedido de revisão a indicação de provas que, sem serem necessariamente isentas de toda a dúvida, a comportem, pelo menos, em bastante menor grau, do que aquela em que se fundamentou a decisão a rever”.

De acordo com a jurisprudência maioritária do Supremo Tribunal de Justiça consideram-se novos os factos e os meios de prova que fossem desconhecidos ou não pudessem ser apresentados ao tempo do julgamento, pelo tribunal ou pelas partes. Com efeito, o n° 2 do artigo 453° impede o recorrente de arrolar testemunhas que não hajam sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou caso estivessem impossibilitadas de depor.

Ora, no caso em apreço, o recorrente arrolou como testemunha CC, que não foi ouvida no processo (vide fls. 107/108), não tendo apresentado qualquer justificação para ignorar a sua existência ao tempo da decisão ou que a mesma estava impossibilitada de depor, apenas alegando que teve conhecimento da existência de uma nova testemunha.

Por outro lado, a versão apresentada pela testemunha CC não logrou acolhimento por parte do Tribunal. Na verdade, fazendo apelo às regras da experiência e da normalidade do acontecer, o discurso da testemunha não nos pareceu que se tenha pautado pela isenção e objectividade, apresentando uma riqueza de pormenores, que não nos parece compatível com o tempo já decorrido desde a ocorrência dos factos em causa nos autos, tendo mesmo entrado em contradições.

Acresce ainda que o recorrente invoca a falsidade do testemunho de BB, sendo que alega que foi condenado com base no depoimento do mesmo. Ora, para que se verifique o fundamento previsto na alínea a) do n° 1 do artigo 449° do Código de Processo Penal (de não da alínea d) do referido preceito legal, como refere o recorrente) é necessário que tal falsidade tenha sido reconhecida por sentença transitada em julgado (“a falsidade de meio de prova, fundamento de revisão previsto na alínea a) do n.° 1 do artigo 449° do Código de Processo Penal, só releva quando declarada por outra sentença transitada em julgado, o que no caso vertente não se verifica” — aresto vindo a citar), também não se pode olvidar que o Tribunal alicerçou a sua convicção no conjunto da prova produzida (vide penúltimo paragrafo de fls. 110).

Pelo exposto, afigura-se, salvo o devido respeito por entendimento contrário, que o presente recurso extraordinário de revisão não merece provimento».

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu douto parecer, constante de fls. 37 a 41, onde, após registar que o requerente no essencial, reclama ter sido condenado com base em “factos falsos, determinados pelo testemunho do irmão da vítima, em claro erro judiciário, indicando uma nova testemunha (CC), que viu e ouviu o desenrolar do caso, cujo desfecho é apresentado como o resultado do desequilíbrio da vítima, ao desviar-se da vara do arguido, quando este já em desespero, tocou, ao de leve, ... na frontal da vítima, dizendo-lhe “Não me batas mais”, dizendo acompanhar integralmente a resposta do Ministério Público e a informação prestada pelo Mmo. Juiz quanto à improcedência do recurso, destaca e acrescenta o seguinte:

«- Embora o recorrente não tenha cumprido o disposto no art. 453.°, n.° 2, do CPP, certo é que tal não conduziu à rejeição do depoimento da “nova” testemunha, como se imporia; por outro lado, no decurso da inquirição (em jeito de aperfeiçoamento da motivação do recurso e, quiçá, devido à resposta apresentada pelo Ex. mo Procurador Adjunto), a testemunha explicou as razões por só agora ter sido indicada.

- O falso testemunho só relevaria se, enquanto tal, fosse considerado por sentença transitada em julgado e tivesse sido determinante para a condenação. Ora, no caso, não se mostram preenchidos estes requisitos: não se dá notícia de qualquer condenação da testemunha alegadamente falsa e nem sequer o seu depoimento foi determinante da condenação (a testemunha em causa, BB, irmão da vítima, nada sabia sobre a ocorrência por se encontrar em Guimarães, como declarou a fls. 14).

- O novo meio de prova, como salienta o M. mo Juiz, não só não se mostra credível, como também não é idóneo a pôr em causa, e muito menos de forma grave, a justiça da condenação. É notória a parcialidade do testemunho, quer quanto ao instrumento utilizado pelo arguido, quer no que respeita ao desenrolar do evento. Em contra-ponto, anota-se, tão só, que o arguido confessou parcialmente a agressão mortal (apenas negou que tivesse previsto a morte da vítima em resultado da violenta pancada que lhe desferiu na cabeça - fls. 110 e 110 v), como, de resto, já o fizera no primeiro interrogatório judicial - fls. 4/6 -, confissão essa inteiramente concordante com os testemunhos de DD e de EE, mãe do próprio arguido.

Ora, perante tal evidência, o que surge como indiciariamente falso é o depoimento ora apresentado, recomendando-se, até, que tal facto seja objecto de adequado inquérito.

Pelo resumidamente exposto, não tendo sido posta em causa a vertente da justiça da condenação não deverá ser autorizada a pretendida revisão».

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência a que alude o artigo 455.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

O objecto do recurso delimita-se pelas conclusões extraídas da motivação do recorrente, sem embargo de análise das questões que sejam de conhecimento oficioso.

Questões a resolver.

A primeira questão a apreciar prende-se com a aferição da verificação do fundamento de admissibilidade da revisão de sentença previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal – novo meio de prova.

Efectivamente, o requerente fundamenta o pedido no conjunto normativo dos artigos 399.º, 401.º, n.º 1, alínea b), 449.º, n.º 1, alínea d) e 450.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal.

Muito embora não tendo sido invocado, de forma explícita, abordar-se-á o fundamento de revisão previsto na alínea a) do n.º 1 do mesmo preceito, face à invocação de falsidade de testemunho presente nos pontos 14 e 15 dos “Fundamentos de revisão”.

Vejamos a matéria de facto dada por provada, bem com a motivação da decisão sobre a matéria de facto, tal como emerge do acórdão condenatório.

Trata-se de passo imprescindível o conhecimento do núcleo essencial da decisão revidenda, ao nível da fixação da matéria de facto, uma vez que como se refere no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2000, de 13-07-2000, processo n.º 379/99 - 1.ª Secção, publicado in BMJ n.º 499, pág. 88, uma vez que a revisão solicitada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal implica apreciação de matéria de facto, a decisão a rever deverá ser aquela que tiver apreciado os factos provados e não provados, sendo essa a decisão a submeter a recurso de revisão.

Como dizia Luís Osório, Comentário ao Código de Processo Penal, volume VI, pág. 403, versando a revisão sempre sobre a questão de facto, visa-se pela mesma não um reexame nem uma reapreciação de anterior julgado, mas, sim e antes, uma nova decisão assente em novo julgamento do facto com apoio em novos dados de facto, “um julgado novo sobre novos elementos”.

Factos Provados

1) O arguido e a vítima FF, id. a fls. 3, dedicavam-se à pastorícia, possuindo cada um, cabras e bodes; porque estes se atacavam mutuamente, surgiram, por vezes, conflitos e discussões entre os dois.

2) No dia 15 de Agosto de 1991, cerca das 20 horas, no lugar de ..., ..., Vieira do Minho, quando o arguido regressava, com sua mãe do monte, com o seu rebanho, deparou com a vítima FF e o respectivo rebanho no caminho, sendo certo que, então, o bode desta atacou o do arguido e, de imediato, este e aquela iniciaram mais uma discussão.

3) No decurso dessa discussão e quando a FF se encontrava de costas para o arguido, este, com o pau de eucalipto de 1,40m de comprimento, descrito e examinado a fls. 11, que trazia consigo, desferiu voluntariamente com ele uma paulada na cabeça daquela, determinando, de imediato, a prostração dela no solo, causando-lhe as lesões descritas e examinadas no auto de autópsia de fls. 24, nomeadamente fractura da base do crâneo no seu andar médio de rochedo a rochedo, que, como consequência necessária e directa, lhe causaram a morte.

4) Ao desferir a paulada na cabeça da vítima, utilizando um instrumento adequado produziu lesões letais, numa zona - a cabeça - em órgãos essenciais à vida e pela forma violenta como usou aquele instrumento, o arguido representou a morte daquela como consequência necessária da sua acção.

5) De seguida, vendo a vítima prostrada no chão, o arguido fugiu do local só vindo a ser detido pela G.N.R. no dia seguinte (16/8) pelas 8 horas, junto da sua residência.

5) (sic) O arguido confessou ter dado a paulada na vítima mas só depois dela o ter ameaçado com uma vara que detinha e diz que não a queria matar; tem bom comportamento antes e depois dos factos; é pobre e de modesta condição social e situação económica.

6) A vítima nasceu em …, tendo à data dos factos 75 anos, sendo magra e fraquinha.

7) Era uma pessoa educada, com alegria de viver e apego à vida; sofreu dores, apesar de ter tido um estado de inconsciência imediato, seguido, pouco depois da morte; o assistente era irmão da vítima e vivia em casa perto da daquela, com um palheiro de permeio, convivendo com ela de vez em quando, tendo padecido com a morte daquela; em roupas pretas para luto teve de dispender 25.000$00.

8) A vítima foi transportada para o Hospital de S. Marcos, em Braga, tendo dispendido este em cuidados de saúde prestados à vítima por causa das lesões sofridas, no montante de 3.800$00, em dívida desde 27/11/91

9) O Centro Nacional de Pensões custeou o funeral da vítima que era o beneficiário nº 029 244 576 – no montante de 60.150$00

Factos não Provados

Não se provou que o arguido tivesse o propósito directo de matar a vítima ou que apenas representasse tal resultado como consequência possível da sua acção, conformando-se com tal resultado.

E quanto a fundamentação da decisão sobre a fixação da matéria de facto provada consta o seguinte:

«O Tribunal formou a sua convicção com base na confissão, embora parcial, do arguido, em depoimentos das testemunhas ouvidas e que prestaram declarações; exames de autópsia; do pau; documentos de fls. 85 (dívida hospitalar) e fls. 88 e 89 (despesa funeral)».

Apreciando.

Questão I – Do fundamento de revisão previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal - Novo meio de prova

Como nota introdutória, dir-se-á que a presente pretensão recursiva reporta-se a condenação transitada em julgado, alegadamente injusta, por factos ocorridos no ano II da última década do século passado, mais precisamente em 15 de Agosto de 1991, procurando o ora requerente impugnar acórdão condenatório datado de 15-01-1992 e transitado em julgado em 27 seguinte.

Para melhor enquadramento da específica situação presente, ter-se á em conta que o arguido foi preso no dia seguinte ao dos factos, em 16 de Agosto de 1991, nessa situação se mantendo até 21 de Junho de 1994, data em que, encontrando-se em cumprimento de pena, se evadiu do Estabelecimento Prisional de Braga, tendo sido recapturado mais de quinze anos após, em 29 de Julho de 2009 – cfr. fls. 470 verso - mantendo-se ao longo desse período escondido em monte e grutas de Vieira do Minho com o conhecimento e ajuda de populares.

O requerente vem apresentar uma nova testemunha, de seu nome, CC, jamais apresentada por si (não consta do rol apresentado pelo arguido a fls. 52), ou mesmo ouvida no processo, sem contudo, minimamente, justificar, a razão porque só volvidos estes anos, cerca de vinte, a apresenta.

Há que realçar que a justificação do atraso de apresentação da novidade só poderia em boa verdade acontecer entre 1991 e 1994, pois que no período de 1994 a 2009 o requerente esteve escondido nos montes de Vieira do Minho, e aí obviamente a questão não se coloca. O que não invalida outra hipótese desfocada da iniciativa do arguido, que era a da ora nova testemunha naquele primeiro período, ou mesmo depois, ter apresentado a quem de direito a sua versão em tempos muito mais recuados.

Estabelece o artigo 453.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, a propósito da produção de prova no caso de ter sido invocado o fundamento previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º, que «O requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor».

O normativo em causa “sucede” ao disposto no artigo 678.º do Código de Processo Penal de 1929, que se reportava ao fundamento da revisão previsto do n.º 4 do artigo 673.º, o qual dizia:

“Uma sentença com trânsito em julgado só poderá ser revista:

(…)

4.º. Se, no caso de condenação, se descobrirem novos factos ou elementos de prova que, de per si ou combinados com os factos ou provas apreciados no processo, constituam graves presunções da inocência do acusado”.

O referido artigo 678.º, versando sobre “Produção de prova sobre os novos factos ou elementos de prova”, relativamente ao caso de o fundamento da revisão ser o do n.º 4 do artigo 673.º, dispunha no § 1.º que “O requerente só poderá indicar novas testemunhas quando justifique que ignorava a sua existência ao tempo da decisão, ou que estiveram impossibilitadas de depor, e não poderá exceder o número das que lhe era lícito apresentar na audiência de julgamento”.

Dúvidas não há de que a ora apresentada testemunha jamais foi ouvida no processo, nem tão pouco arrolada.

É de anotar a total, absoluta e completa ausência de justificação por parte do requerente da novidade do meio de prova agora trazido a juízo, como de resto, com acuidade, realçam os representantes do Ministério Público nas duas instâncias.

A introdução do novo elemento probatório é feita apenas do modo explicitado nos pontos 11 e 12 da motivação do recurso, cujo teor é o seguinte:

«11. Do alarido publico que constitui, há alguns meses, a captura de um cidadão que viveu nas montanhas e grutas de Vieira do Minho, durante mais de uma década alimentado e escondido pelo povo, resultou o conhecimento da existência de uma nova testemunha que se pretende que seja considerada por Vossas Excelências Sábios Conselheiros,

12. é que as “coisas” não se passaram conforme resultam do Douto Acórdão ora em crise, o que CC, viu e ouviu, in loco, naquele fatídico dia 15 de Agosto de 1991, pelas 20.00 horas, a cerca de quarenta metros do episódio fáctico penalmente relevante foi:

a) Dois animais que integravam rebanhos diferentes envolveram-se em disputa,

b) arguido e vitima envolveram-se em discussão com termos muitos agressivos, e em tom exageradamente elevado, em consequência das diligencias do arguido por forma a separar o conflito dos referidos animais,

c) vitima e arguido transportavam, nas mãos, as tradicionais varas “de pastor”,

d) não transportavam qualquer outro objecto ou ferramenta agrícola,

e) as varas foram brandidas por diversas vezes em riste no calor da discussão,

f) a vitima acabou por agredir o arguido nos ombros por diversas vezes,

g) e quando o arguido, já em desespero, tocou, ao de leve, com a vara na frontal da vitima, dizendo-lhe “ Não me bata mais”,

h) a vitima tentando evitar o “golpe” desequilibrou-se, caiu e, desamparada embateu com a cabeça no solo.

i) No local encontravam-se três pessoas além da testemunha, arguido, sua mãe e a vítima, sendo falsa a existência ou visionamento ocorrido por qualquer outra pessoa.

Efectivamente, o requerente não explica a opção pela apresentação apenas neste momento do novo, novíssimo, elemento probatório, não bastando, obviamente, a referência ao recente alarido público.

O tribunal entendeu ainda assim ser de ouvir a indicada testemunha.

Vejamos se no caso concreto se justifica a invocação do fundamento de revisão previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal.

Na exposição introdutória que se fará, seguir-se-á de muito perto o que se contém nos acórdãos de 02-04-2008, 14-05-2008, 03-09-2008, 10-12-2008, 11-02-2009, 01-07-2009, 17-09-2009, de 24-02-2010, de 10-03-2010 e de 19-05-2010, por nós relatados nos recursos de revisão n.º s 3182/07, 700/08, 1661/08, 3069/08, 3930/08, 319/04.1GBTMR-B.S1, 1566/03.9PALGS-A.S1, 90/08.8SJLSB-A.S1, 106/04.7TATNV.C1.S1 e 281/03.8GTCTB.S1.

Com o presente recurso pretende o recorrente se autorize a revisão do acórdão condenatório, transitado em julgado, proferido no processo principal.

Consiste a revisão num meio extraordinário que visa a impugnação de uma sentença transitada em julgado e a obtenção de uma nova decisão, mediante a repetição do julgamento.

Como se assinala no citado acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2000, trata-se de recurso com uma natureza específica, que no próprio plano da Lei Fundamental se autonomiza do genérico direito ao recurso garantido no processo penal pelo artigo 32.º, n.º 1.

O direito à revisão de sentença encontra consagração constitucional no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa, versando em concreto sobre «Aplicação da lei criminal», no domínio dos direitos, liberdades e garantias, exactamente inserido no Título II, subordinado à epígrafe “Direitos, liberdades e garantias”, e a partir da primeira revisão constitucional - Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro -, no Capítulo I, sob a epígrafe “Direitos, liberdades e garantias pessoais”.

Trata-se de preceito que contém o essencial do “regime constitucional” da lei criminal.

Releva para o nosso caso, o n.º 6 deste preceito, que reconhecendo e garantindo o direito a revisão, estabelece: “Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos”.

Este n.º 6, acrescentado ao artigo 29.º pela Lei Constitucional n.º 1/82, mais não é do que a reprodução do n.º 2 do primitivo artigo 21.º da Constituição da República, inserto então em norma que versava sobre “Responsabilidade civil do Estado”, procurando responder a reparação de caso de erro judiciário, fora do plano da prisão preventiva ilegal ou injustificada, e constante já do artigo 2403.º do Código Civil de 1867 e do artigo 690.º do Código de Processo Penal de 1929, no que respeita ao plano específico da “indemnização ao réu absolvido” (a revisão era então versada nos artigos 673.º a 700.º).

O aludido n.º 6 reconhece e garante: (a) o direito à revisão de sentença; e b) o direito à indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos no caso de condenações injustas.

Como se pode ler em Constituição da República Portuguesa Anotada, de Gomes Canotilho e Vital Moreira, 2007, volume I, pág. 498, «É um caso tradicional de responsabilidade do Estado pelo facto da função jurisdicional o ressarcimento dos danos por condenações injustas provadas em revisão de sentença».

Através do mecanismo processual da revisão de sentença, procura-se alcançar a justiça da decisão: “Entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse contraposto de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e, através dela, a justiça, o legislador tem que escolher. O grau em que sobrepõe um ao outro é questão de política criminal. Variam as soluções nas diferentes legislações. Mas o que pode afirmar-se resolutamente é que em nenhuma se adoptou o dogma