Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo n.º 456/01.4TASXL do 2º Juízo Criminal da Comarca do Seixal, integrante do Círculo Judicial de Almada, foram submetidos a julgamento os arguidos:

1) AA, nascido em 00.00.1974, em Angola, filho de ... e de ..., solteiro, residente na Travessa ..., nº0, 7° A, Quinta ..., Fogueteiro;

2) BB, nascida em Moçambique em 00.00.1973, filha de...A.... e de ..., solteira, residente na Rua ..., n° 00, 3° esq.º, Amora;

3) CC, nascido em Angola, em 00.00.1965, filho de .. e de ..., solteiro, residente na Praceta ..., n° 0, 2° esq.°, Cruz de Pau;

4) DD, nascido em Angola, em 00.00.1974, filho de ... e de ..., solteiro, residente na Rua .., n° 00, r/c C, Torre da Marinha;

5) EE;

6) FF;

7)GG;

8) HH;

9) II;

10) JJ;

11) LL;

12) MM;

13) NN;

14) OO;

15)PP;

16) QQ;

17) RR - Sociedade de Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda., com sede social na Rua ..., 00, Amora.

Os arguidos encontravam-se pronunciados por despacho de 21-05-2004, de fls. 3565 a 3738, sendo-lhes imputada a prática dos seguintes crimes:

I - Os arguidos AA, BB, DD e CC em co-autoria, na forma consumada e em concurso real:

- Um crime de associação criminosa, sendo na sua forma agravada no que ao arguido AA diz respeito;

- Um crime de burla qualificada; um crime de fa1sificação; e um crime de burla tributária, p. e p., respectivamente, pelo disposto nos artigos 299°, n.º 1, 299°, n.º 3, 217°, n.º 1, 218°, n° 2, alínea a), 256°, n° 1, alíneas a) e h) e n° 3, do Código Penal e artigo 87º, do RGIT, sendo tal crime na forma simples quanto aos arguidos DD e CC, e quanto aos arguidos AA e BB, na forma agravada, em função do valor elevado, por referência ao artigo 87°, n.º 1 e n.º 2, artigo 11º, alínea d), do RGIT e artigo 202°, alínea a), do Código Penal;

II - Os arguidos AA, RR - Sociedade de Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda., BB, DD e CC, ainda, em co-autoria com os arguidos EE; FF; GG; HH; II; JJ; LL; MM; NN; OO; PP; QQ:

- Um crime de burla tributária, p. e p. pelo disposto no artigo 87°, nº 1 e nº 3, do RGIT, com apelo ao artigo 202°, alínea b), do Código Penal, por referência ao artigo 11°, alínea d), do RGIT, sendo que a cada um dos arguidos da referida co-autoria e antecedentemente elencados, é imputada a prática do referido crime de burla tributária na sua forma simples, sendo que apenas os arguidos EE e OO é imputada a prática na sua forma qualificada em função do valor elevado, p. e p. pelo disposto no artigo 87°, n° 1 e n° 2, do RGIT, com referência ao seu artigo 11º, alínea d) e artigo 202°, alínea a), do Código Penal.

A audiência de julgamento teve início no dia 10-01-2005, conforme fls. 4924, sendo que na sessão de 22-07-2005, como consta da acta de fls. 5638/9, por um dos juízes se encontrar em situação de impossibilidade absoluta temporária até 15 de Agosto seguinte, e como a última sessão tivera lugar em 08 de Julho, não sendo possível dar continuidade à realização do julgamento no prazo de 30 dias a que alude o artigo 328º, n.º 6, do CPP, foi declarada a perda da validade da prova produzida, o que implicou a necessidade de nova audiência, decorrendo esta a partir de 26-09-2005, com outro Colectivo, conforme fls. 5732/5734.

Por acórdão de 19 de Janeiro de 2007, constante de fls. 7940 a 8086, foi deliberado condenar os arguidos:

a) AA, enquanto co-autor material de um crime de burla tributária, p. e p. pelo artigo 87°, n° 2, do RGIT, na pena de dois anos e seis meses de prisão;

b) BB, enquanto co-autora material de um crime de burla tributária, p. e p. pelo artigo 87°, n° 2, do RGIT, na pena de um ano e oito meses de prisão;

c) DD, enquanto co-autor material de um crime de burla tributária, p. e p. pelo artigo 87º, n° 1, do RGIT, na pena de um ano e dez meses de prisão;

d) CC, enquanto co-autor material de um crime de burla tributária, p. e p. pelo artigo 87°, n° 1, do RGIT, na pena de um ano e dez meses de prisão.

Nos termos do artigo 80°, n° 1, do Código Penal, foi ordenado o desconto do tempo de prisão preventiva e de obrigação de permanência na habitação sofrido pelos arguidos, considerando-se, assim, expiadas as penas.

Inconformado, o Ministério Público junto do Tribunal a quo interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls. 8092 a 8166, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral):

1) - Violou o Tribunal Colectivo do Círculo Judicial de Almada, decorrente da errada interpretação de direito, quanto ao enquadramento jurídico criminal, ao condenar os arguidos AA, como Co-autor material de um crime de burla tributária p. e p pelo artigo 87 ° n ° 2 do RGIT, na pena de dois anos e seis meses de prisão, BB, como Co-autora material de um crime de burla tributária, p. e p. pelo artigo 87 ° n ° 2 do RGIT, na pena de dois anos e dois meses de prisão, DD, como Co-autor material de um crime de burla tributária p. e p. pelo artigo 87 ° n ° 1 do RGIT, na pena de 1 ano e dez meses de prisão, CC como Co-autor material de um crime de burla tributária, p. e p. pelo artigo 87 ° n ° 1 do RGIT na pena de um ano e dez meses de prisão e da suspensão, na sua execução, pelo período de dois anos, quanto à arguida BB e de não os ter condenado, a todos, por um crime de Burla Tributária Agravada prevista e punida pelo n. ° 1 e 3 do artigo 87 ° da RGIT, Lei n ° 15/2001, 5 de Junho, os artigos 202 ° alínea b) do C P., 11 ° alínea d) e n ° 3 do artigo 87 ° ambos do RGIT, da Lei n ° 15/2001, de 5 de Junho;

2) - Após, o Tribunal Colectivo ter dado como demonstrada a realidade narrada, em parte da acusação e no despacho de pronúncia, vertida nos números 1 a 582, factos que foram dados como provados pelo Tribunal Colectivo referentes aos arguidos identificados em 1), mas ao arrepio da actual orientação jurisprudencial;

3) - Já que a conduta dos Arguidos preencheu os elementos objectivos do tipo da Burla Tributária Agravada, p. e p. pelo n .° s 1 e 3 do artigo 83° do RGIT, da Lei n ° 15/2001, de 5 de Junho porque os arguidos forjaram e fabricaram as declarações de irs, com o único intuito de defraudar o Fisco o que conseguiram;

4) - Como igualmente resulta do número 535 dos factos dados como provados que em conjunto, os arguidos AA, BB, DD e CC obtiveram e fizeram sua a quantia global de 337.334,32 Euros, resultantes do recebimento dos reembolsos indevidos de irs;

5) - As condutas dos arguidos, como vertido no Acórdão, unificadas por uma única resolução criminosa, resolução essa que presidiu a todas as suas subsequentes actuações somando-se todas as parcelas referentes a cada um dos reembolsos de irs que receberam, obtiveram no total e globalmente do ofendido Fisco, Finanças, indevidamente, o valor de 337.334,32 Euros;

6) - Valor este (337.334,32 Euros), consideravelmente elevado já que em muito ultrapassa as 200 unidades de conta (artigos 202 ° alínea b) do C P., 11 ° alínea d) e n ° 3 do artigo 87 do RGIT);

7) - Como igualmente preencheu, as suas condutas, os elementos subjectivos do tipo de Burla Tributária Agravada (artigo 87 n ° 1 e 3 do RGIT, Lei n° 15/2001, de 5 de Junho), números 538 ° a 543° dos factos dados como provados (as suas condutas eram aptas à produção dos enganos sobre factos determinantes que vieram a causar na administração tributária, bem como sabiam que apenas por causa de tal convicção errada da realidade, os serviços de tal administração viriam a proceder à entrega de quantias pecuniárias a título de reembolso, e com o propósito de poderem dessas quantias dispor, à custa do património do Estado, pela descrita forma agiram, que ao procederem às descritas falsificações de factos constantes de documentos, bem como de assinaturas de vários indivíduos, colocavam em crise a validade daqueles documentos, bem como a sua apetência para a prova dos factos que corporizavam, sabiam que colocariam em causa a credibilidade, segurança e valor probatório que o Estado pretende que assista aos documentos em referência, bem como ficaria em crise a verdade que deve existir nas relações com a administração tributária, e com esse conhecimento e orientados por esse propósito pautaram os arguidos as suas condutas, agiram todos sempre de forma livre, deliberada e conscientemente, não desconheciam os arguidos que as suas condutas eram, como são, proibidas e punidas por lei);

8) - Ao não terem sido enquadradas as suas condutas, de todos os arguidos, num crime de Burla Tributária Agravada prevista e punida pelo n. ° 3 do artigo 87 ° da RGIT, Lei n ° 15/2001, 5 de Junho, violou o douto Acórdão do Tribunal de Circulo, no enquadramento jurídico criminal os artigos 202 ° alínea b) do C P, 11 ° alínea d) e n ° 3 do artigo 87 ° ambos do RGIT, da Lei n ° 15/2001, de 5 de Junho;

9) - Termos em que o mesmo deve ser revogado nesta parte, e com a subsequente condenação dos arguidos AA, BB, DD e CC, em Co-auoria material e sob a forma consumada, cada um, num crime de burla tributária agravada, nos termos do n ° 3 do artigo 87 ° do RGIT; Lei n ° 15/2001, de 5 de Junho, por referencia á alínea d) do artigo 11, do mesmo diploma legal e por remissão ao 202 ° alínea b), do C. Penal, reformulando-se o douto Acórdão nesta parte;

10) - Porque as condutas dos arguidos são p. e p. nos termos dos artigos 202 ° alínea b), do C. Penal, alínea d) do artigo 11 e n° 3 do artigo 87 ° ambos do RGIT, Lei n ° 15/2001, de 5 de Junho e não como constam da Acusação e do Despacho de Pronúncia: AA, BB, DD e CC em co-autoria, na forma consumada e em concurso real de: um crime de burla tributária, p. e p., ... e art.° 87.°, do RGIT, sendo tal crime na forma simples quanto aos arguidos DD e CC, e quanto aos arguidos AA e BB na forma agravada em função do valor elevado, por referência ao art° 87.°, n.°1 e n.°2, art.° 11.°, alínea d), do RGIT e art.° 202.°, alínea a) do CP., decorrendo desta alteração da qualificação jurídica dos factos deveria ter sido esta previamente comunicada pelo Colectivo, oficiosamente pelo seu Presidente aos Mesmos e conceder-lhes, prazo para a defesa, se o requeressem nos termos do n ° 1 e n ° 3 do artigo 358 ° do C. P. Penal.

11) - Não o tendo feito, verifica-se uma nulidade da sentença, nos termos do n° 1 alínea c) do artigo 379º do C. P. Penal, com a Anulação do Acórdão e a Reabertura da Audiência para tal fim.

12) - Porque se mostra violado, quando ao enquadramento jurídico - criminal o artigo 87 n ° 3 do RGIT, Lei n ° 1/2001, de 5 de Junho, mostram-se igualmente violados os artigos 202 ° alínea b) do C. Penal, 11 alínea d) e n ° 3 do artigo 87 ° ambos do RGIT, Lei n ° 15/2001, de 5 de Junho e o n° 1 do artigo 71° do C. Penal;

13) - Consequentemente, a pena de 1 ano e dez meses de prisão aplicada ao arguido DD e a de e 1 ano e dez meses de prisão aplicada ao arguido CC são inferiores ao limite mínimo legal de 2 anos de prisão, violando o Acórdão nesta parte o n.° 3 do citado artigo 87 ° do RGIT, Lei n ° 15/2001, de 5 de Julho e artigo 71 ° n ° 1 do C Penal, devendo o mesmo ser revogado, também nesta parte;

14) - Por outro lado, atendendo ao grau de ilicitude considerável por parte de todos os arguidos, que actuaram em Co-Autoria, de terem ludibriado a administração tributária, de o Estado, Finanças, ter sofrido um prejuízo de 337.334,32 euros, que na sua maioria não está reparado, de todos os arguidos terem elaborado um esquema que se prolongou por bastante tempo, agindo os arguidos com dolo directo e não terem demonstrado a interiorização do desvalor da sua conduta, circunstâncias referidas no douto Acórdão, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 202º alínea b) do CP., 11 alínea d) e n ° 3 do artigo 87 ° do RGIT e artigos 40 °, 70 ° e 71 °, todos do C. Penal, deverá ser aplicado aos arguidos, a cada um deles, aos arguidos AA, CC, DD e BB uma pena de 4 anos de prisão.

15) - E por só assim se mostrar cumprido o disposto nos artigos 87 n° 3 do RGIT, 40°, 70 e 71 do C. Penal.

16) - E, sendo a pena a aplicar à arguida BB a de prisão de 4 anos, nos termos artigos 202 ° alínea b) do CP., 11 alínea d) e n ° 3 do artigo 87 ° do RGIT e artigos 40 °, 70 ° e 71 °, todos do C. Penal, o Tribunal Colectivo, ao suspender-lhe a pena, na sua execução, por um período de 2 anos, violou o artigo 50 n ° 1 do C. Penal;

17) - Devendo o mesmo ser revogado nesta parte, não se suspendendo a pena aplicada à Arguida BB na sua execução.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 8213, em 04-05-2007, consignando-se que subiria ao Tribunal da Relação de Lisboa.

A arguida BB respondeu, conforme fls. 8249 a 8253, manifestando a sua estranheza pela referência à medida da pena e suspensão da execução, nos termos referidos pelo recorrente, já que nem a medida é a que lhe foi aplicada nem houve suspensão da execução da pena, concluindo pela improcedência do recurso, nos termos seguintes:

A) A arguida BB não foi condenada a 2 anos e 2 meses de prisão e, nem esta pena foi suspensa na execução;

B) O recurso interposto pelo MP, tendo por base fundamentos de decisões que não foram tomadas, não pode proceder;

C) A conduta da arguida BB é subsumível no n.º 2 do artigo 87º do RGIT, uma vez que não se apurou o “quantum”;

D) A pena aplicada à arguida é suficiente para a sua ressocialização;

E) O Acórdão em causa não violou quaisquer normas legais, pelo que, andou bem o colectivo de Juízes ao decidir como decidiu.

Defende que o acórdão recorrido deve ser mantido “in totum”.

Os arguidos AA e DD responderam conforme fls. 8261 a 8266, suscitando a questão da incriminação pela burla tributária só poder operar a partir da entrada em vigor da Lei 15/2001, defendendo não se verificar qualquer nulidade por omissão de pronúncia, apenas à defesa cabendo legitimidade para arguir a não observância do disposto no artigo 358º, n.º 3, do CPP e defendendo a manutenção das penas aplicadas, apresentando as seguintes conclusões:

1 – Deverá este tribunal pronunciar-se quanto à violação do disposto no n.º 1 do art. 2º do Código Penal;

2 – Tendo sido dado como provado a prática, do crime de burla tributária mas por factos praticados (na sua grande maioria) anteriormente à entrada em vigor do RGIT, ou seja, 5 de Julho de 2001!

3 – O que releva para a sua absolvição por tais factos!

4 – A conduta dos arguidos encontra-se enquadrada, efectivamente, no disposto no n.º 3 do art. 87º do RGIT;

5 – Porém, falta legitimidade e interesse processual ao Recorrente ao invocar a violação do disposto no art. 358º nº 1 e 3 do CPP por banda do tribunal recorrido;

6 – Esse direito e eventual concessão de prazo de defesa beneficiam os arguidos, os quais do mesmo prescindiram ao não o invocarem em recurso.

7 – Por essa razão não pode vir o MP fundamentar o seu recurso, que é prejudicial aos arguidos, com os direitos processuais desses arguidos (dos quais prescindiram).

8 – Por fim, e quanto à medida das penas aplicadas, afigura-se não assistir qualquer razão ao Mº Pº, tendo o tribunal recorrido fundamentado devidamente essa questão.

9 – Os arguidos encontram-se inseridos sócio profissionalmente, estando a trabalhar e mantendo boa conduta há cerca de 5 anos.

10 – A questão do prejuízo não é elemento relevante, sendo certo que estão em curso diversos processos de execução fiscal e uma grande parte dessa dívida já está recuperada e ainda mais irá ser recuperado.

Terminam pedindo a manutenção da decisão proferida em 1ª instância.

Em 12 de Dezembro de 2008 o processo foi remetido, indevidamente, ao Tribunal da Relação de Lisboa - fls. 8351.

Por decisão sumária de 18-12-2008 (fls. 8356 a 8362) foi declarada a incompetência do Tribunal da Relação para conhecer do recurso por a competência caber ao Supremo Tribunal de Justiça, determinando-se a remessa dos autos para este Tribunal.

A Exma. Procuradora - Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça, a fls. 8377, apôs visto.

Como se referiu no exame preliminar, considerando a data da decisão de 1ª instância – 19 de Janeiro de 2007 – há lugar a julgamento, nos termos dos artigos 421º e 423º do CPP, na versão anterior à da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto.

Colhidos os vistos, e realizada a audiência de julgamento, cumpre apreciar e decidir.

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410º, n.º 2, do Código de Processo Penal - acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no DR, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995 (e BMJ 450, 72), que fixou jurisprudência então obrigatória (É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito) e verificação de nulidades que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379º, nº 2 e 410º, nº 3, do CPP - é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412º, nº 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Questões a decidir

Considerando o teor das conclusões, as questões a decidir são as seguintes:

I - Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia - artigo 379º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal – o que reconduz à questão da requalificação jurídica e discussão da possibilidade/viabilidade de subsunção da conduta dos arguidos no tipo legal de crime de burla tributária agravada, p. p. pelo n.º 3 do artigo 87º do RGIT – conclusões 1ª a 12ª;

II – Medida das penas - conclusões 13ª a 17ª.

Nota Prévia

Antes de avançarmos há que dizer que o presente recurso se alicerça em parte em equívocos, cuja razão de ser é de algum modo de difícil compreensão, expondo-se de seguida a leitura algo diversa que o recorrente faz da decisão recorrida, o que ocorre a dois níveis.

I – Da diversa condenação da arguida

Desde logo no que respeita à arguida BB, o recorrente indica uma pena de prisão em medida superior à que foi efectivamente aplicada à arguida, referindo a pena de “dois anos e dois meses de prisão”, quando a pena concretamente imposta, a constante do acórdão condenatório ora em reapreciação, foi a de “um ano e oito meses de prisão”, como claramente consta do dispositivo – cfr. ponto 2, alínea b), a fls. 145 do acórdão e fls. 8084 do processo.

Para além de não indicar a correcta medida concreta da pena, o Mº Pº assume a sua discordância com a suspensão da execução da pena de prisão por si indicada, pelo período de dois anos, quanto à mesma arguida, chegando a defender a revogação da suspensão, quando na verdade, lido todo o dispositivo, não se consegue enxergar o uso de tal medida de substituição, pela singela razão de que não existe, sendo claro o acórdão quando no final do dispositivo da parte criminal, a fls. 146 (fazendo fls. 8085 do processo), ordena o desconto, nos termos do artigo 80º do Código Penal, do tempo de prisão preventiva e de obrigação de permanência na habitação sofrido pelos arguidos, incluindo a arguida, presa preventivamente, como os demais arguidos recorridos, desde 19-03-2003, e que passou a regime de obrigação de permanência na habitação, por despacho de 27-02-2004, na sequência de acórdão da Relação de Lisboa de 28-01-2004.

Aliás, após equacionar a possibilidade de suspensão da execução das penas, o acórdão recorrido, a fls. 138 a 140 (fls. 8077 a 8079 dos autos), termina do seguinte modo:

“Simplesmente, como veremos abaixo, suspender a execução das penas seria um puro exercício académico, face ao período durante o qual os arguidos já estiveram privados da sua liberdade, em sede de medidas de coacção, motivo pelo qual o tribunal não vai enveredar por esse caminho”.

Assim sendo, ficam sem sentido as pretensões expressas pelo recorrente nas conclusões 16ª e 17ª, a propósito de suspensão da execução da pena.

II – Da diversa matéria de facto

O Mº Pº optou por inserir na motivação do recurso a matéria de facto provada, elencando 590 factos provados e 17 não provados (o acórdão recorrido integra 591 factos provados e 13 não provados).

Nessa exposição não se mostram coincidentes, ao contrário do que seria expectável, a narrativa enunciada pelo recorrente nos pontos de facto provados n.ºs 530 a 535, e aquela que ficou consignada no texto recorrido como resultado da convicção dos julgadores…

Para melhor percepção da diversa “leitura”, colocam-se as duas “versões”, a do acórdão recorrido e a do recorrente nos pontos em causa e realçando em itálico as diferenças entre uma e outra:

530) face ao exposto, o arguido AA logrou fazer sua a quantia global de 122.212,20 € (incluindo a quantia que consta da ampliação do pedido), de que dispôs como entendeu e em beneficio próprio, montante correspondente a ordens de pagamento da administração tributária;

530) face ao exposto, o arguido AA logrou fazer sua a quantia global de 115.100,20 € , de que dispôs como entendeu e em beneficio próprio, montante correspondente a ordens de pagamento da administração tributária reportadas a 120 declarações de IRS;

531) a arguida BB logrou fazer sua a quantia de 75.865,11 €;

531) a arguida BB logrou fazer sua a quantia de 75.865,11 €, reportada a 40 declarações de IRS;

532) o arguido DD logrou fazer sua a quantia de 54.553,11€;

532) o arguido DD logrou fazer sua a quantia de 54.553,11€, reportada a 41 declarações de IRS;

533) o arguido CC logrou obter a quantia 63.848,93 € (incluindo a quantia que consta da ampliação do pedido), correspondente a ordens de pagamento da administração tributária;

533) o arguido CC logrou obter a quantia 59.724,29 €, correspondente a ordens de pagamento da administração tributária com referência a 65 declarações de IRS;

534) em conjunto, os arguidos AA, BB, DD e CC, pelas descritas condutas que concertadamente protagonizaram, lograram obter da administração tributária ordens de pagamento de reembolsos que totalizam a quantia de 322.743,88 €;

534) em conjunto, os arguidos AA, BB, DD e CC, pelas descritas condutas que concertadamente protagonizaram, lograram obter da administração tributária ordens de pagamento de reembolsos que totalizam a quantia de 311.409,82 €.

Estes factos correspondem aos pontos de facto constantes da pronúncia n.ºs 763 a 767, a fls. 3730/1.

A maior diferença existe no facto provado n.º 535, remetendo-se aqui quanto ao seu teor para o constante dos factos provados, que na versão do Mº Pº assume o n.º 536, com teor absolutamente idêntico, de resto resultante do n.º 771 do despacho de pronúncia.

Mas o Mº Pº “avança” com um n.º 535 com teor que não tem, de todo, correspondência no acórdão recorrido, isto é, que não existe como facto provado, e aí se diz:

«535 – por outro lado, se aos comportamentos descritos sob o ponto I acrescermos aqueles que o são sob o ponto II, e que aos arguidos AA, BB, DD e CC se imputam, temos então que, em conjunto, estes arguidos, com a descrita conduta, lograram obter e fazer sua a quantia global de 337.334,32 €, envolvendo 282 declarações de IRS».

Este “enxerto” introduzido no recurso determinou que não coincidam os demais números em termos de sequência, ficando em princípio com mais um, acontecendo porém, que a final, apresenta um elenco total de 590 factos provados, em vez dos 591 constantes do acórdão…

Aliás, será facilmente perceptível a razão pela qual tal matéria, que constava da pronúncia sob o n.º 768, a fls. 3731, não foi levada ao lote dos factos provados.

A verdade é que o Mº Pº esgrime nas conclusões 4ª, 5ª, 6ª e 14ª com o valor de 337. 334, 32 €, vertido no inexistente facto 535, tendo-se em atenção na análise a efectuar, naturalmente, o que ficou provado, maxime, no que toca ao valor global encaixado de 322.743,88 € constante do facto provado n.º 534 (sem prejuízo da restrição a que infra se procederá).

No que tange aos factos não provados, para além de o recurso conter 17 em vez dos 13 da decisão recorrida, existem outras diferenças, como nos nºs:

3 - na parte final, enquanto no acórdão refere-se factos provados 467 a 529, no recurso surge factos provados 472 a 533;

4 - a versão do recurso insere apenas a parte inicial do que consta do acórdão;

11 - completamente diferente o que se contém num e noutro, sem o mínimo de proximidade.

Em suma: será tendo em atenção estas “nuances” que deverá ser encarado o recurso.

FACTOS PROVADOS

O acórdão recorrido deu por provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, por não se mostrar verificada a existência de qualquer dos vícios decisórios ou nulidades previstos no artigo 410º, n.º 2 e n.º 3, do CPP, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se o adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, harmonioso, e devidamente fundamentado, consignando-se que o texto apresenta nos factos provados o n.º 485 por duas vezes.

1) os arguidos AA, BB, DD e CC pelo menos a partir de 1999 trabalharam, em conjunto, no ramo da mediação imobiliária, com carácter de permanência e regularidade, até à sua detenção que ocorreu em 18 de Março de 2003;

2) o arguido AA, já antes, desde data que não foi possível apurar, se dedicava à actividade de mediação imobiliária, o que fez até 2001 enquanto empresário em nome individual, primeiro numa loja de um Centro Comercial, situado na Rua ..., Amora, e, a partir de Setembro de 2000, nas instalações situadas na Rua ..., Lote 3. Amora, sendo certo que, em 22 de Abril de 2002, o arguido AA criou a “RR - Sociedade de Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda”, identificada pelo número 500000000 e com sede social na Rua ....., 6, 7 A, Amora, embora as instalações de recepção e atendimento ao público estivessem fisicamente situadas na referida Rua ...;

3) já antes da constituição formal da referida sociedade, em momento que concretamente não foi possível apurar, os citados quatro arguidos apresentavam-se como ligados à “RR - ...”, em termos profissionais, agindo como a mesma estivesse constituída perante os respectivos clientes;

4) ao arguido AA sempre competiu a gestão directa da actividade da “RR”, responsabilizando-se este pela obtenção das necessárias licenças junto das entidades com competência legal para o efeito, assumindo-se sempre como sendo o legal representante da referida entidade;

5) após a criação da “RR - Sociedade de mediação Imobiliária Unipessoal, Lda”, só o arguido AA movimentava a conta titulada pela mesma, sendo certo que sempre foi reconhecido como o dono do negócio, desde o seu início;

6) o propósito da criação de tal imobiliária era, em primeira linha o de, por essa via, fazer chegar ao conhecimento e contacto dos arguidos potenciais clientes interessados na compra de habitação própria, competindo-lhes a função de angariarem os respectivos clientes que seriam, então, encaminhados para o atendimento nos escritórios da “RR”;

7) ali, qualquer deles, obtinha de tais indivíduos e enquanto clientes documentos pessoais como bilhetes de identidade, autorizações de residência, cartões de identificação fiscal e outros, dizendo aos seus titulares que o faziam para instruir o processo destinado à concessão de crédito para aquisição de habitação própria;

8) na posse daquele tipo de documentos pela forma descrita obtidos, de forma reiterada e persistente no tempo, adoptaram, indiferentemente, os arguidos duas formas distintas de procedimento;

9) nuns casos, sem que disso dessem a saber àqueles indivíduos, preencheram declarações de IRS, reportadas a vários anos, onde fizeram constar rendimentos, retenções na fonte e outras despesas e factos inerentes ao impresso para o efeito em uso na administração tributária, que sabiam não serem verdadeiros, por não terem qualquer correspondência com a realidade factual de cada um dos correspondentes contribuintes ali identificados, e apenas com o propósito de, após as submeterem à apreciação da Administração Fiscal, lograrem fazer suas as quantias que, por essa via, viriam a receber a título de reembolso;

10) sabiam os arguidos que depois de procederem da descrita forma, sem o conhecimento dos legítimos contribuintes fiscais, após ter efectuado a correspondente liquidação, a administração tributária, remeteria para o domicílio do contribuinte tal liquidação até para que dela este pudesse reclamar;

11) assim, para evitar que aos legítimos contribuintes chegasse o conhecimento das suas condutas, os arguidos AA, BB, DD e CC endereçaram aos serviços competentes da Administração Fiscal requerimentos de alteração de domicílio fiscal, ali indicando as suas residências ou a sede da “RR”;

12) assim, em 61 situações indicaram a Avenida ..., Sede da RR; em 13 casos a Quinta da ..., residência da arguida BB; em 14 situações indicaram a Rua ..., residência do arguido AA; em 9 casos indicaram a morada do arguido CC, Praceta de ... e em 3 outras situações indicaram a Avenida ..., residência da arguida BB;

13) tal procedimento, por outro lado, destinava igualmente a garantir que também para tais residências seriam endereçados os cheques destinados ao pagamento das quantias apuradas a título de reembolso;

14) noutras situações, pelo menos em 63 casos, ao procederem ao preenchimento das referidas declarações de IRS, os arguidos agora em referência, inscreviam no local destinado ao número de identificação bancária para efeitos de reembolso, números identificativos de contas bancárias por si tituladas ou movimentadas, a saber: