Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Na 6ª Vara Criminal de Lisboa, no processo comum nº 221/08.8TCLSB, foi submetido a julgamento (juntamente com outros 3 arguidos) perante Tribunal Colectivo, o arguido:

1. AA, solteiro, ladrilhador, filho de ... e de Maria ...., nascido em 00-00-1976, natural da freguesia de S. Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, residente na Rua ..., n.º 7, 1º Dto., ..., Belas, e

actualmente preso preventivamente à ordem dos presentes autos no Estabelecimento Prisional de Lisboa

;

Era-lhe imputada a prática, como co-autor e autor moral, em concurso efectivo, de:

- 3 (três) crimes de sequestro agravado, ps. e ps. pelo art. 158º, n.os 1 e 2, als. a) e b), do Código Penal;

- 1 (um) crime de homicídio qualificado, na forma tentada, na pessoa de JAM, p. e p. pelos arts. 131º, 132º, n.os 1 e 2, al. g), 22º, 23º, 72º e 73º, todos do Código Penal; e

- 1 (um) crime de homicídio qualificado, na forma consumada, na pessoa de JM, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, n.os 1 e 2, al. g), ambos do Código Penal.

O Hospital de S. Francisco Xavier, S.A., formulou o pedido de indemnização civil de fls. 876 a 878 contra os quatro arguidos/demandados civis, peticionando a condenação destes no pagamento do valor de €14.097,18 (catorze mil e noventa e sete euros e dezoito cêntimos), a título de reembolso de despesas hospitalares por assistência a JAM, acrescido de juros de mora à taxa legal, vincendos até efectivo e integral pagamento.

A final, em 11 de Setembro de 2008, foi proferida sentença/acórdão pelo Tribunal Colectivo que, além do mais, julgou a decisão instrutória parcialmente procedente, por provada apenas em parte, e o pedido de indemnização civil improcedente in totum, por não provado e, em consequência:

a) Absolveu o arguido AA da prática de três crimes de sequestro agravado, ps. e ps. pelo art. 158º, n.os 1 e 2, als. a) e b), do Código Penal;

b) Absolveu o arguido AA da prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, na pessoa de JAM, p. e p. pelos arts. 131º, 132º, n.os 1 e 2, al. g), 22º, 23º, 72º e 73º, todos do Código Penal;

c) Absolveu o arguido AA da prática de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, na pessoa de JM, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, n.os 1 e 2, al. g), ambos do Código Penal;

d) Condenou o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física grave, agravada pelo resultado e qualificada, p. e p. pelos arts. 144º, al. d), 145º, n.º 1, al. b), e 146º, n.os 1 e 2, com referência ao art. 132º, n.º 2, al. g), todos do Código Penal vigente à data da prática dos factos e, actualmente, pelos arts. 144º, al. d), 145º, n.os 1, al. b), e 2, com referência ao art. 132º, n.º 2, al. h), e 147º, n.º 1, todos do Código Penal, na pena de 9 (nove) anos de prisão;

e) Condenou o arguido AA pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de sequestro, p. e p. pelo art. 158º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

f) Em cúmulo jurídico das penas mencionadas nas alíneas d) e e) que antecedem, condenou o arguido AA na pena única de 10 (dez) anos de prisão;

g) Absolveu o arguido/demandado civil AA do pedido de indemnização civil contra o mesmo formulado pelo Hospital de S. Francisco Xavier, S.A.

Inconformado com tal condenação,

o arguido AA interpôs recurso – de duas decisões intercalares (

uma, respeitante a uma alegada alteração substancial dos factos; outra, respeitante `pretendida reinquirição da testemunha

CF) e da decisão final - para o Tribunal da Relação de Lisboa

que, por acórdão de 14 de Janeiro de 2009,

julgou

todos

os recursos totalmente improcedentes.

De novo inconformado com essa decisão,

o arguido AA

interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal de Justiça

,

pretendendo a anulação do julgamento ou do acórdão recorrido, ou ainda, que se enquadrem os factos na previsão mais favorável ao recorrente, sempre com a pena reduzida ao limite mínimo.

Na respectiva motivação formula as seguintes

conclusões

:

1. O douto acórdão omitiu pronúncia quanto ao alegado na conclusão 9 do seu recurso.

2. O douto acórdão omitiu pronúncia relativamente "ao alegado na conclusão 10, uma vez que, a questão suscitada se prendia com declarações públicas prestadas pela testemunha CF a três juízes, em sede de audiência de julgamento no âmbito do processo principal.

3. Estas declarações caiem fora da aplicação do artigo 356° da CPP.

4. Foi junto aos autos, ainda em sede de 1ª instância, um documento redigido e subscrito pela testemunha CF em que esclarece que mentiu em julgamento reportando as suas declarações verdadeiras aquelas que prestou em sede de inquérito e no julgamento do processo principal.

5. O douto acórdão omitiu pronúncia sobre este relevante facto, ainda que superveniente.

6. O douto acórdão omitiu pronúncia quanto ao alegado na conclusão 6 do seu recurso, na medida em que a conclusão é, por definição, o resumo do alegado na motivação de recurso.

7. Ora, na motivação de recurso concretiza-se em pormenor, em que consistiram as contradições referidas na respectiva conclusão, designadamente a atinente à iluminação pública, conjugada com o alegado na conclusão 10, ou seja, na parte em que a testemunha CF referiu em audiência de julgamento, do processo principal, que não viu o individuo que disparou devido à circunstância de as lâmpadas dos candeeiros estarem todas partidas enquanto que no julgamento dos presentes autos, intencionalmente, referiu que as mesmas lâmpadas estavam acesas e por isso já viu o referido individuo.

8. O douto acórdão omitiu pronúncia relativamente ao alegado na última parte da conclusão 3 do seu recurso.

9. O douto acórdão ainda omitiu pronúncia quanto ao alegado nas conclusões 18 a 23, invocando que o recorrente não cumpriu os determinados formalismos legais.

10. Acontece que o recorrente invocou a violação, de princípios do direito, quais sejam, os respeitantes às regras da experiência comum e presunções legais, que, de resto, constituem matéria de direito.

11. A testemunha CF devia ser reinquirida por vários motivos, designadamente o direito de defesa do recorrente, na medida em que após a alteração de factos, levada a cabo pelo tribunal, impunha-se a sua audição sobre essa parte factual e ainda tendo em conta elementos novos que foram juntos, posteriormente ao processo como sejam as declarações por ela prestadas em sede do julgamento principal.

12. O douto acórdão deu como provados um conjunto de factos - de o recorrente estar no local dos acontecimentos, ter sido ele a disparar e ter transportado a vitima para a residência - quando na pronúncia não lhes eram imputados, constitui uma alteração substancial na medida em que a defesa foi surpreendida na estrutura da mesma.

13. Nem se diga, como o faz o douto acórdão, que parte desses factos já lhe vinham imputados, pois, o facto invocado a titulo exemplificativo - "o referido Xoné em conjugação de esforços e intentos com um grupo de indivíduos que o acompanha normalmente, o qual lidera" - reporta-se a um conjunto de factos, que até não se provaram, relativos a um acontecimento e período temporal diferente.

14. Apesar de o douto acórdão não ter conhecido do vertido nas conclusões 18 a 23, mas uma vez que subscreve o decidido no acórdão de 1ª instância, sempre se rebaterá essa argumentação.

15. É incorrecto estabelecer-se a presunção segundo a qual o indivíduo que efectua disparos de arma de fogo em direcção à coxa de outro obrigatoriamente representa a possibilidade de pôr em perigo a sua vida.

16. Não é pelo facto de a consequência ter resultado na morte da vítima que terá de presumir-se tal mas sim, como ensina Figueiredo Dias, através de um juízo ex ante, segundo um observador objectivo, se a acção praticada teria como consequência a produção da morte, pois, a entender-se que a produção do resultado era imprevisível, improvável ou de verificação rara, a imputação não deverá ter lugar.

17. Ora, no caso concreto, tendo-se dado como provado que o recorrente pretendia efectuar disparos na vítima, para a imobilizar e levar para uma casa, não pode presumir-se que, com esses disparos, representou e conformou-se, com o perigo para a vida e enquadrar a sua conduta na previsão do artigo 144°, ai. d), do Código Penal.

18. Do mesmo passo, não pode presumir-se que o indivíduo que efectua um disparo na coxa da vítima represente a possibilidade da ocorrência da sua morte.

19. Tal como ensina Figueiredo Dias o evento preterintencional só deve imputar-se ao agente quando derivar da violação de um dever particularmente forte de omitir uma conduta à qual se liga o perigo típico de produção de resultados especialmente graves.

20. Ora, não decorre das regras da experiência que dos disparos numa coxa decorram normalmente resultados especialmente graves, designadamente a morte, pelo que também a conduta do recorrente não deverá ser enquadrada no artigo 145°, n° l, al. b) do CP.

21. Mal andou a douta decisão recorrida quando reconhece que no crime de homicídio a utilização da arma de fogo não constitui fundamento de agravação e já não assim no crime de ofensa à integridade física qualificada agravada pelo resultado morte.

22. A argumentação invocada no douto acórdão nada tem que ver com a acção do disparo mas sim com os elementos que caracterizam o crime de sequestro.

23. Partilhamos da declaração de voto de um dos membros do tribunal quando perfilha o entendimento que sendo um crime de ofensa à integridade física agravada um crime complexo onde estão presentes o dolo na sua modalidade menos intensa e a negligência, dificilmente se concebe a especial censurabilidade quando é certo que também se exige o dolo para a verificação dos exemplos padrão constantes do artigo 132° do CP.

24. Na verdade a arma de fogo não é um meio particularmente perigoso no sentido de revelar uma perigosidade muito superior à normal dos meios utilizados para matar.

25. A circunstância de serem vários bens jurídicos os protegidos em nada belisca o enquadramento jurídico levado a efeito pelo recorrente,

26. Resulta da factualidade dada, como provada que o objectivo do recorrente era o de transportar a vitima, contra a sua vontade, para determinada residência, tendo para o efeito, ou seja, para, a manietar, efectuado disparos num dos membros inferiores.

27. Não procede o argumento do douto acórdão quando e na medida que faz depender o enquadramento jurídico dos factos da causa da morte.

28. O que releva é a intenção do agente sendo certo que a causa da morte - os disparos - foram instrumento do objectivo do agente - o sequestro da vítima.

29. Por último a pena sempre teria de ser alterada de acordo com a alteração do enquadramento jurídico.

30. De todo o modo a fixação de 5 anos acima do limite mínimo ultrapassa em muito a culpa do agente considerando que o recorrente actuou com dolo eventual e com negligência, no seu resultado mais grave, a morte.

31. Também a situação familiar, económica, social, e a primariedade do recorrente não foram devidamente tidos em conta, pois, impunha a aplicação de pena mais reduzida.

Respondeu o Exmº Magistrado MºPº junto do Tribunal da Relação de Lisboa, pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção do decidido.

Na respectiva motivação formula as seguintes

conclusões

:

1 – Nos termos do artigo 434º do CPP, o recurso interposto para o STJ só pode visar o reexame da matéria de direito, sem prejuízo da apreciação oficiosa dos vícios do artigo 410º-2 do CPP.

2 – O acórdão não padece da nulidade prevista pelo artigo 379º-1-c) do CPP, por não se verificarem as omissões invocadas pelo recorrente.

3 – Em suma, o recorrente pretende que o STJ aprecie questões de facto e de direito que já foram apreciadas em sede de recurso pelo TRL.

4 – O acórdão recorrido não padece de qualquer dos vícios invocados.

5 – As penas aplicadas respeitam os critérios legais e a necessidade de prevenção geral e especial.

Recebidos os autos neste STJ, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal teve vista do processo nos termos do artigo 416º-1 do CPP e, apôs o seu visto.

Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.

É a seguinte a matéria de facto provada, tal como foi fixada no acórdão do Tribunal da Relação

:

1.	Em data não concretamente apurada, pelo menos três indivíduos não identificados dirigiram-se à Reboleira, na Amadora, e obrigaram o JP, conhecido pela alcunha de "Maninho", a entrar numa viatura em que aqueles se faziam conduzir;

2.	No interior dessa viatura, os referidos indivíduos não identificados taparam a cara do JP com um capuz e transportaram-no para uma casa;

3.	No dia seguinte àquele em que o JP foi levado para a aludida casa, vários indivíduos não identificados conduziram o OR para o mesmo local;

4.	No interior da referida casa encontravam-se cerca de 10 indivíduos não identificados;

5.	Enquanto esteve na mencionada casa, o JP foi questionado sobre o desaparecimento de droga e agredido com pontapés;

6.	O JP e o OR estiveram fechados em diferentes divisões da casa;

7.	No dia 13-03-2004, pelas 20h30, o arguido AA,2 que é conhecido pela alcunha de "Xoné", e um número indeterminado de indivíduos encapuzados, mas superior a três, em execução de plano entre todos delineado, deslocaram-se ao Bairro da Cova da Moura, na Buraca, Amadora, com o intuito de levarem pelo menos o JM para a mencionada casa, contra a vontade deste e com recurso à força física;

2 Ao ser elencada a factualidade provada e não provada, a referência a "arguido" reporta-se a AA, sendo que os demais indivíduos que foram pronunciados (TM, JB e FS) foram já, como acima se referiu, submetidos a julgamento no processo principal e absolvidos.

8.	Os elementos do grupo constituído pelo arguido e seus acompanhantes deslocaram-se em várias viaturas não identificadas, que estacionaram em local em concreto não apurado;

9.	Uma vez apeados, pelo menos parte dos elementos desse grupo seguiu pela Rua ..., fazendo disparos de armas de fogo indiscriminadamente, em várias direcções;

10.	Ouvindo o barulho na rua, o JAM aproximou-se da janela do 1° andar do número 7 da referida Rua de ..., juntamente com alguns familiares, local onde foi atingido por um disparo de arma de fogo na zona do hemitorax esquerdo;

11.	Entretanto, elementos do grupo constituído pelo arguido e seus acompanhantes continuaram a percorrer o Bairro da Cova da Moura disparando armas de fogo de características não concretamente apuradas, indiscriminadamente;

12.	A certa altura, na Travessa de S. Vicente, o arguido avistou o JM e o CF;

13.	Com o intuito de imobilizar pelo menos o JM e transportá-lo para a referida casa, o arguido efectuou vários disparos de arma de fogo, em número em concreto não determinado, na direcção do primeiro e do CF, em momento em que estes se encontravam próximos um do outro;

14.	Um destes disparos atingiu o JM;

15.	Enquanto o CF fugia, com receio do que lhe pudesse acontecer, elementos do grupo constituído pelo arguido e seus acompanhantes agarraram no JM e arrastaram-no, passando pela Rua ..., até ao local onde se encontravam estacionadas as aludidas viaturas;

16.	De seguida, o grupo de que o arguido fazia parte levou o JM, contra a vontade deste, para a mesma casa onde o OR e o JP se encontravam fechados;

17.	A certa altura, pessoa não identificada decidiu levar o JM até ao Hospital Particular de Lisboa, a fim de este receber assistência médica;

18.	Indivíduo não identificado retirou ao JP um bilhete de identidade que este tinha consigo, pertença de um amigo do segundo que se encontrava em França, chamado RM, a fim de tal documento ser entregue na recepção do referido hospital e fazer o JM passar peloRM;

19.	Nesta sequência, pouco depois das 00h00 do dia 14-03-2004, dois indivíduos de raça negra não identificados, fazendo-se transportar numa viatura pequena de cor vermelha, conduziram o JM ao Hospital Particular de Lisboa, local onde o entregaram para ser assistido ao ferimento produzido pelo projéctil disparado na ocasião descrita nos pontos 13. e 14.;

20.	O JM morreu instantes antes de ser visto por médico;

21.	O projéctil que atingiu o JM tinha natureza de instrumento de natureza perfuro-contundente e a direcção do seu trajecto foi da direita para a esquerda, de baixo para cima e da frente para trás;

22.	O disparo referido no ponto 14. provocou no JM:

a.	Orifício na coxa direita, terço superior da face anterior, situado 13cm abaixo do plano horizontal que passa na crista ilíaca antero-superior direita e 6,5cm para a esquerda do plano vertical que passa na crista ilíaca antero-superior direita, com eixo maior oblíquo para baixo e para a esquerda com 1,5cm de comprimento e 1 cm de largura máxima (orifício de entrada);

b.	Orifício na região glútea esquerda, situado 6,5cm para a esquerda do sulco longitudinal posterior e 4cm abaixo do plano horizontal que passa no rebordo superior e posterior da asa ilíaca esquerda, arredondado com 1,4cm de diâmetro médio (orifício de saída);

23.	Como consequência directa e necessária de ter sido atingido pelo referido disparo, o JM sofreu:

a.	Hemoperitoneu de sangue líquido e coágulos com cerca de I685c.c.;

b.	Ferida perfuro-contundente transfixiva, com início no orifício referido no ponto 22.1. e terminando no orifício referido no ponto 22.2., definindo um trajecto em túnel com infiltração sanguínea perifocal e interessando:

c.	Os músculos da coxa direita até cerca de 3cm para a direita da sinfise púbica e logo acima do ramo ílio púbico direito, com ferida perfuro-contundente, transfixiva, da veia femural direita;

d.	duas feridas perfuro-contundentes, transfixivas, do mesentério, nos terços proximal e médio;

e.	Três feridas perfuro-contundentes, transuxivas do intestino delgado, no ileon;

f.	Ferida perfuro-contundente, transfixiva, do recto;

g.	Ferida perfuro-contundente, transfixiva, dos músculos da bacia, logo abaixo da articulação sacro-ilíaca esquerda, terminando no orifício referido no ponto 22.2.;

h.	Estômago com escasso líquido castanho, sem cheiro característico;

i.	Hemorragias subendocárdicas;

j.	Rins de shock;

k.	Vísceras anemiadas;

24 A morte do JM foi devida a hemorragia consecutiva às graves lesões traumáticas vasculares da coxa direita e abdominais referidas no ponto 23;

25. Estas lesões traumáticas foram causa necessária da morte do JM;

26.	Como consequência directa e necessária de ter sido atingido pelo disparo referido no ponto 10., o JAM sofreu:

- Ferida perfurante (por bala) no hemitorax esquerdo;

-	Hemotorax esquerdo coexistindo colapso quase total do pulmão esquerdo e grande parte do lobo superior e língula e opacificação quase completa do lobo inferior provavelmente por preenchimento hemático;

-	No lobo inferior hiperdensidade expontânea relacionada com sangue recente e fraca heterogeneidade do parenquima pulmonar em relação com laceração;

-	Bala situada adjacente a apófise espinhosa de vértebra dorsal à esquerda;

-	Hemotorax abundante (cerca de 3 litros), duas feridas do diafragma e ferida sangrante do lobo inferior;

27. Estas lesões traumáticas provocadas por disparo de arma de fogo são idóneas, por si só, a poderem causar a morte;

28. Tais lesões determinaram para o JAM um período de doença de 329 dias, sendo 45 dias com afectação para o trabalho geral e 329 com afectação da capacidade para o trabalho profissional;

29. Em consequência do disparo mencionado no ponto 10., resultaram para o JAM as seguintes consequências permanentes:

Cicatrizes;

Perda do lobo inferior do pulmão esquerdo;

Status pós-colostomia esquerda; e

Permanência de bala adjacente a apófise espinhosa da vértebra dorsal, à esquerda;

30.	Das lesões referidas, resultou em concreto perigo para a vida do JAM;

31.	O arguido tinha conhecimento de que efectuava disparos de arma de fogo na direcção do JM nas circunstâncias acima descritas e, ainda assim, apesar de representar como possível que algum dos projécteis pudesse atingir este, quis agir dessa forma, conformando-se com tal possibilidade;

32.	O arguido tinha consciência de que ao agir pela forma descrita, disparando uma arma de fogo na direcção do JM, algum dos projécteis disparados podia atingir zona do corpo deste e causar lesões que pusessem em perigo a sua vida, mas conformou-se com essa possibilidade;

33.	O arguido representou como possível que em consequência dos disparos de arma de fogo por si efectuados o JM pudesse morrer, mas actuou confiando que a morte deste não sobreviria, como sobreveio, em consequência da agressão por si produzida;

34.	O arguido tinha conhecimento de que transportava para a referida casa o JM, contra a vontade deste e, ainda assim, quis agir pela forma mencionada, em conjugação de esforços e de intentos com os seus acompanhantes;

35.	O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei;

36.	O arguido encontra-se preso preventivamente à ordem dos presentes autos, ininterruptamente, desde 23 de Abril de 2008, tendo sido detido em 22.04.08;

37.	O arguido nasceu num meio sócio-familiar desfavorecido e pouco estruturado, e foi o terceiro de uma fratria de quatro descendentes de um casal que viria a separar-se quando aquele tinha 2 anos de idade;

38.	O progenitor do arguido, após abandonar o agregado, emigrou para França;

39.	Os hábitos alcoólicos da progenitora do arguido, aliados ao facto de o agregado habitar no "Bairro da Pedreira dos Húngaros", no concelho de Oeiras, caracterizado pela gravidade dos problemas sociais, em particular a emergência de intensos fenómenos de delinquência juvenil, determinaram para aquele um deficiente processo de desenvolvimento e uma adolescência conturbada, com comportamentos pouco normativos;

40.	A incapacidade revelada pela progenitora do arguido no que se refere ao processo educativo dos descendentes e a aplicação àquele de uma medida de internamento pelo Tribunal de Menores de Lisboa, levou o mesmo a mudar-se para França, onde integrou o agregado paterno;

41.	O arguido permaneceu junto do progenitor durante cerca de quatro anos, até atingir a maioridade, altura em que regressou a Portugal;

42.	O percurso escolar do arguido decorreu, primeiro, em Portugal, até aos 14 anos de idade, com que completou o primeiro ciclo do ensino básico, numa trajectória marcada por elevado absentismo e insucesso e, depois, em França, onde completou o 8° ano de escolaridade;

43.	No regresso a Portugal, o arguido obteve a equivalência ao 9° ano de escolaridade;

44.	O percurso laborai do arguido, iniciado aos 18 anos de idade, como indiferenciado da construção civil, pautou-se, nos primeiros tempos, por grande instabilidade;

45.	Em 2002, o arguido começou a trabalhar numa oficina de automóveis, cujas quotas veio a adquirir, em 2003, juntamente com o seu progenitor, tendo passado, desde então, a trabalhar como gerente daquele estabelecimento;

46.	Em 1996, o arguido iniciou relacionamento com a actual companheira, de quem teve três filhos, actualmente com 11, 7 e 3 anos de idade;

47.	Quando ocorreram os factos acima descritos, o arguido vivia em união de facto com a actual companheira e com os seus filhos, trabalhando aqueles na aludida oficina de automóveis;

48.	Em Janeiro de 2004, o arguido e a sua companheira adquiriram uma casa em Belas, onde passaram a residir;

49.	Entre Fevereiro de 2005 e Maio de 2006, o arguido esteve em França a trabalhar como ladrilhador, junto do pai, tendo a companheira daquele permanecido em Portugal com os filhos e a tomar conta da oficina;

50.	Antes de estar preso, o arguido ocupava os seus tempos livres na prática de desporto;

51.	Em Outubro de 2007, o arguido vendeu as sua quotas na oficina, com o objectivo de abrir um stand de aluguer e venda de automóveis, para o que se encontrava a diligenciar pela obtenção de alvará;

52.	A companheira do arguido passou a beneficiar do fundo de desemprego;

53.	A prisão do arguido à ordem destes autos provocou um profundo impacto na família nuclear e na família de origem daquele, que passou a disponibilizar-lhe incondicionalmente todo o apoio afectivo e material;

54.	Após a prisão do arguido, a companheira e os filhos do mesmo têm subsistido apenas com as economias resultantes da venda das quotas na oficina, tendo aquela deixado, entretanto, de beneficiar do fundo de desemprego;

55.	No Estabelecimento Prisional, o arguido mantém comportamento normativo-institucional adaptado, isento de registos disciplinares;

56.	O arguido apresenta algumas fragilidades, nomeadamente no que toca à tomada de decisões, onde revela défices de assertividade, imaturidade e impulsividade;

57.	O arguido não tem antecedentes criminais;

Do pedido de indemnização civil, provou-se ainda que:

58.	Na sequência do disparo referido no ponto 10., o JAM foi transportado aos serviços de urgência do demandante para receber tratamento médico adequado às lesões que sofreu;

59.	Esse tratamento importou no montante de €14.097,18.

OS FACTOS E O DIREITO:

Cumpre agora apreciar e decidir as questões suscitadas neste recurso e que são as seguintes, sucessivamente identificadas:

1ª Questão: Nulidade do acórdão por omissão de pronúncia

(conclusões 1ª a 10ª e 14ª):

Entende o recorrente que o acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia, na medida em que não se pronunciou sobre

vários pontos por ele (recorrente) suscitados no recurso que interpôs para a Relação

.

Nos termos do artigo 379º-1-c) do CPP, é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.

1º Ponto

: No caso, o recorrente refere que na conclusão nº 9 do recurso que interpôs para a Relação, alegou: “Também as testemunhas identificadas na conclusão 8 referiram que os indivíduos estavam todos encapuzados e por isso era impossível reconhecê-los tendo, contraditoriamente a testemunha CF referido que, pelo menos um, o ora recorrente, estava de cara descoberta”.

Ora, alega o recorrente, este ponto era importante para apreciação da credibilidade do depoimento da testemunha CF. Com efeito, as testemunhas a quem o douto acórdão conferiu especial credibilidade referiram que todos os indivíduos estavam encapuzados. A ser assim, como era, a testemunha CF não podia ter visto um dos indivíduos, no caso, o recorrente.

E, na conclusão 10ª da respectiva motivação alegou também que: “Por outro lado, o depoimento da testemunha CF foi manifestamente contraditório com aquele que prestou ao longo do processo e sobretudo com o que prestou no julgamento principal”.

E, na motivação respectiva – pág. 20 - na parte atinente a este ponto, refere as contradições do depoimento da testemunha CF nos seguintes termos:

“No inquérito/julgamento do processo principal disse que eram 2/3 indivíduos a disparar.

Neste julgamento convinha-lhe dizer que afinal era só o arguido a disparar.

No inquérito/julgamento do processo principal disse que esses 2/3 indivíduos vinham encapuzados.

No julgamento convinha-lhe dizer que pelo menos um deles, por coincidência o recorrente, estava de cara descoberta.

No inquérito/julgamento do processo principal referiu que as lâmpadas dos candeeiros estavam todas partidas e por isso não conseguiu ver a cara dos indivíduos.

Neste julgamento já lhe convinha dizer que os candeeiros estavam acesos e por isso reconheceu o recorrente.

No inquérito/julgamento do processo principal referiu que quando ouviu os tiros fugiu.

Neste julgamento disse que deu para ver tudo”.

Há que ter presente que, por razões processuais, os arguidos (eram vários e nem todos foram encontrados) foram julgados em momentos diferentes,

tendo os processos sido separados na fase de audiência de julgamento

.

Terá, então, o acórdão recorrido omitido pronúncia sobre estas questões?

A resposta terá de ser negativa.

No que respeita á

contradição do depoimento da testemunha CF, à existência ou não, de iluminação no local e ao reconhecimento do arguido

, analisando o acórdão em questão, consta expressamente do mesmo, o seguinte:

“ … Afirma o recorrente que o depoimento da testemunha CF é interna e externamente incoerente e cont