Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão do Tribunal da Comarca de Loures que o condenou na pena de oito anos de prisão pela prática, em co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes p.p. no artigo 21 nº1 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro considerando a existência de reincidência nos termos dos artigos 75 e 76 do Código Penal.

Mais recorre da decisão de perdimento a favor do Estado do veículo automóvel de matrícula --IX-- que lhe foi apreendido.

As razões de discordância encontram-se expressos nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1) Decidiu o douto acórdão recorrido na ponderação dos factos, com único se não, por violação do artigo 32 e 13 da CRP ao condenar o recorrente pelo art. 21 do Dec. Lei 15/93 de 22.1, acrescido do art. 75 da reincidência na pena de 8 anos de prisão com a qual não concordamos face a tudo o alegado neste recurso que por razões de economia processual desde já consideramos integralmente reproduzido.

2) Do que resulta inelutavelmente, e que o recorrente contesta, única e exclusivamente a medida da pena aplicada de 8 anos de prisão, face á factualidade apurada do art. o 21 do Dec. Lei 15/93 de 22.1,aconfissão do arguido no início da audiência que facilitou os trabalhos do tribunal não viu o arguido assim como lhe era merecido a sua pena atenuada tanto mais face ao arrependimento demonstrado nessa parte assiste razão ao recorrente. Veja-se anotação CP. ponto 21 MAIA GONÇALVES: Transcreve-se ipsis verbis:

A confissão, livre verdadeira integral e sem reservas ... O direito processual português não dá qualquer protecção a expectativa do arguido eu confessa em relação á sua pena, mas a benesse da atenuação especial da pena justifica-se politica e criminalmente por o arguido revelar espírito de colaboração com a justiça e poupar as vitimas a uma vitimização secundaria e o estado a gastos acrescidos de tempo e dinheiro. Contudo essa benesse só deve ser oferecida se o arguido confessar integralmente e sem reservas logo no inicio da audiência não quando o ministério publico já tenha feito a prova da acusação, a vitima já tenha sido submetida a vitimização secundária e o estado já tenha gasto tempo e dinheiro com a produção de prova da culpa do arguido. A confissão feita em momento adiantado do julgamento pode ser uma contestação da força da prova da acusação já produzida e neste caso não justifica qualquer benefício relevante na determinação da pena (com razão referindo -se aos outros benefícios com esta argumentação MAIA GONÇALVES, 2005:673, anotação 5° ao art. 344.oCPP

3) As penas de prisão, mesmo elevadas têm de conter em si um elemento ressocializador e não violação de princípios constitucionais de adequação de necessidade e da circunstância de acção e nunca a do efeito estigmatizante.

4) A decisão recorrida violou nesta parte, os artigos 32 e 13 da CRP, 70. 71° e 73 todos do C.P.

5 ) Assim deve ser fixado ao recorrente a pena de seis anos e meio máximo 7 anos de prisão revogando nesta parte e só o douto acórdão recorrido

6) Pelo que, apurada a conduta do recorrente, mantem- se integrada apenas no tipo do art.2 deste mesmo diploma legal, com todas as suas consequências legais e designadamente no que concerne a medida da pena a impor a final no douto critério de VOSSAS EXCELENCIAS.

7)A pena imposta ao arguido é manifestamente excessiva,

8) Dado que desadequada as circunstancias concretas do caso dele ou, pelo menos, omissa em relação a parte dessas circunstancias

9) De harmonia com as razões de facto e de direito atrás aduzidas que aqui se dão por como integralmente reproduzidas e que demonstram que não foram atendíveis todas as circunstancias que não fazendo parte do tipo de crime depunham a favor do recorrente o ser jovem o ser um bom pai de família ter 4 filhos para criar um emprego á sua espera o seu arrependimento e outras alegadas na sua motivação ...

10) Com tal pena em que foi condenado, o arguido não "pesa" que foi justamente sentenciado nem sente o elemento dissuasor que esta, para o futuro, deve veicular e produzir no agente.

11) Pelo contrário, proclama-se desalentado e revoltado, não sendo seguramente tal estado de espírito o melhor paliativo ínsito á função da justiça,

12) Aliás de todo em todo não desejado pelo legislador.

13) Consequentemente sob pena, até de violação tanto do preceituado no nº1 do art. 343° do Cod. Proc. Penal, como dos princípios da adequação e da proporcionalidade (artº 193 nº1 do Cod. Proc. Penal), a pena a impor, a final, ao arguido- e a fixar no douto critério de VOSSAS EXCELENCIAS- deve ser muito mais benévola entre os seis anos e seis meses ou no máximo sete anos.

14) A perda a favor do Estado do veículo Audi A3, --IX-- não deve proceder.

15) Uma vez que sendo da propriedade de terceiro de boa fé neste caso da sua companheira BB absolvida neste processo, não resultou provado em conformidade com o disposto no art.110 do Cod. Penal, que o seu legitimo proprietário tivesse concorrido de forma censurável para a sua utilização ou para a produção do resultado, ou que tivesse retirado vantagens da prática do caso dos autos, ou, ainda que o tivesse adquirido após o cometimento deste, conhecendo a sua proveniência,

16) Facto este espelhado nos autos com abundância e alegado em audiência de julgamento alias o acórdão também não o contradiz.

17) Donde que, sob pena de manifesta violação do disposto no art. ° 36° A nº 1 e 2 do Dec. Lei 15/93 de 22 de Janeiro, na redacção introduzida pela Lei 45/96, de 3 de Setembro, se imponha decretar a restituição do veículo em referência a sua legal e legitima proprietária BB, companheira do recorrente.

18) Atendendo até que a «ratio» do preceituado no n01 do citado art. 110° do Cod. Penal, radica em problemas de constitucionalidade, pois sendo o direito de propriedade reconhecido pelo art. 62 da CRP, não se compreende como pode um proprietário de boa fé ver a sua coisa perdida para o estado conforme salienta Maia Gonçalves, in Código Penal Português Anotado e Comentado, 9° Edição, 1996,jls.481.

19) Foram assim violados 71, nº2 110 e 193 n1 todos CP art 75 do CP do 21 n1 e 36/A nº1 e 2 ambos do Dec. Lei 15/93 de 22 de Janeiro sendo que este ultimo na redacção introduzida pela Lei n045/96, de 3 de Setembro; e 18, 26, 32, n2 e 8 e 34 n° 1 e 4 todos da nossa Lei Fundamental.

20) E ainda, os princípios da livre apreciação da prova; da presunção da inocência; do incubit probatio quid dicet non qui negat; do indubio pró reo; e o da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência.

O Ministério Publico respondeu opinando pela improcedência do recurso.

Nesta instância a ExªMª Sr.ª Procuradora Geral adjunta limitou-se a apor o seu visto.

Os autos tiveram os vistos legais

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1) O arguido AA efectuou diversas viagens a Espanha, onde se abastecia de produtos estupefacientes, designadamente "cannabis-resina", que transportava até à área metropolitana de Lisboa, a fim de a vender a terceiros, obtendo o respectivo lucro.

2) O arguido AA para empreender as viagens a Espanha alugava, em regra, duas viaturas. Uma seguia à frente e funcionava como "batedor”, com distância controlada do segundo veículo, sendo neste transportado o produto estupefaciente.

3) Posteriormente, o arguido AA revendia-o a vários indivíduos, designadamente ao arguido CC e DD;

4) Entre Dezembro de 2009 até ser detido no dia 23 de Outubro de 2010, o arguido AA exerceu a actividade de compra e venda de produtos estupefacientes, sendo auxiliado pelo arguido EE, pelo menos a partir de meados do mês de Agosto;

5) No dia 22.10.2010, quando regressava a Lisboa, após se ter deslocado a Lyon ­França, na viatura de matrícula --IX--, para ver um jogo de futebol entre o Benfica vs Lyon, o arguido AA contactou com o arguido EE e com FF a fim de preparem uma viagem a Espanha, para ali se abastecerem de estupefaciente, para cujo efeito decidiram alugar uma viatura, tendo ficado assente que seria um "VW Golf Carrinha".

6) Mais tarde, os arguidos AA e EE, deslocaram-se à loja de aluguer de viaturas, "B…", sita Rua N.. F… - Alfragide, onde contactaram com FF, para, pelas 16,40 horas, na oficina "R… de J… de A…", levantar a viatura de matrícula --IR--.

7) Nesse mesmo dia, pelas 20,45 horas, o arguido AA chegou à Rua A… F…, n.º xx - Mercês, com a viatura de matrícula --IR--, onde aguardou pelo arguido CC, que consigo contactara telefonicamente.

8) De seguida, o arguido AA entrou em contacto telefónico com o arguido EE, para este comprar os telemóveis que iriam usar na viagem.

9) No seguimento das instruções recebidas, o arguido EE adquiriu dois telemóveis marca "Nokia", modelo 5030, com os cartões xxxxxxxx e yyyyyyyyy.

10) O arguido EE passou a conduzir a viatura de matrícula --IR--, tendo-a estacionado, pelas 01,05 horas do dia 23.10.2010, na Rua O… H… - B… da A… ­B…, e o arguido AA passou a deslocar-se na de matrícula --IX-- e com ela se dirigiu para a Rua F… C… - Rio de Mouro - Sintra.

11) No dia 23 de Outubro de 2010, pelas 09,15 horas, os arguidos EE e GG iniciaram a viagem para sul, com a viatura de matrícula --IR--, tendo-se encontrado com o arguido AA na área de serviço de Alcácer do Sal, na A2, sentido Norte/Sul.

12) Pelas 10:48 horas, os arguidos EE e GG, retomaram a viagem com a viatura de matrícula --IR-- e o arguido AA com a viatura de matrícula -­-IX-- tendo como itinerário a A2 (sentido sul), A22 (sentido Espanha), Ponte Internacional do Guadiana e bombas da BP, sitas em Ayamonte, lugar onde abasteceram as viaturas pelas 11 :42 horas.

13) Pelas 11 :55 horas, a viatura de matrícula --IR-- seguiu para local desconhecido enquanto a de matrícula --IX--, foi estacionar na Av. De La Constitutcion - Ayamonte.

14) Às 17:23 horas, os arguidos AA e GG, na viatura de matrícula -­-IX--, iniciaram a viagem de regresso a Portugal, pela Ponte Internacional do Guadiana e A22 (sentido Portugal).

15) Pelas 17:27 horas, a viatura de matrícula --IR--, conduzida pelo arguido EE, passou a Ponte Internacional do Guadiana e A22 de regresso a Portugal.

16) Os arguidos AA e GG, seguiam na viatura de matrícula --IX-- e viajavam na frente da conduzida pelo arguido EE (--IR--), com uma distância de cerca de 10/15 km até serem abordados nas portagens do Pinhal Novo e Ponte Vasco da Gama, pelas 19:45 horas.

17) O arguido AA, tinha consigo:

- € 605,20 (Seiscentos e cinco euros e vinte cêntimos) em dinheiro; e

- um telemóvel de marca Nokia, modelo 5030 com respectiva bateria e cartão da operadora com o nº xxxxxxxx.

18) No interior da viatura de matrícula --IX--, que também foi apreendida, foi apreendido o seguinte (fls. 1300 e 1302):

- um telemóvel de marca "Nokia" modelo 1208 com respectiva bateria;

- uma argola metálica com quatro chaves e um comando de cor azul;

- um telemóvel de marca "Nokia", modelo 5030, com respectiva bateria e cartão da operadora com o nº xx xxxxxxx;

- dois telemóveis de marca "Nokia", modelo 5030, com as respectivas baterias e cartões

da operadora Vodafone (fls. 1305);

- um telemóvel marca "Nokia", modelo 5030, com a respectiva bateria e com o cartão da operadora nº xxxxxxxx;

- um telemóvel de marca "Nokia", modelo 5030, com respectiva bateria e cartão da operadora com o nº xxxxxxxxx;

- uma declaração aduaneira do veículo --IX--;

19) No interior da carteira do arguido AA foi localizada uma lista telefónica, manuscrita numa folha de onde se destacam os números correspondentes ao seu fornecedor:

Paca - xxxxxxxx

Paco 1 - xxxxxxxx

Paco 2 - xxxxxxxx

20) Na mesma carteira, foram encontrados dois pedaços de papel com apontamentos com os nomes/alcunhas de pessoas com quem AA mantinha contactos: "C…, M…, L…, P…, E…, X…, R…, M…, M…, P…, L…, V…, E…, E…, B…, B…, M…, B…, F…, B…, M… e €220. "

21)No interior da viatura com a matrícula --IR--, conduzida pelo arguido EE, foi encontrado e apreendido:

_ seis embalagens com "pólen de haxixe", de marca "Perene", com o peso bruto de 60.124,54 gramas;

_ um recibo de aluguer da referida viatura na empresa "B…", com data de 22.10.2010;

- uma pasta com documentos da viatura;

- um aparelho GPS de marca "Tom Tom";

_ um recibo de pagamento de portagem no valor de 18,85€, referente a viagem entre Pinhal Novo - Paderne, no dia 23.10.2010

_ um recibo de pagamento no total de 20€, de abastecimento de combustível, efectuado na área de Alcácer do Sal no dia 23.10.2010, pelas 10:15;

_ um telemóvel de marca "Nokia", modelo 5030, com o cartão n.o xxxxxxxxx;

_ uma carteira com a quantia em dinheiro de € 100,00 (cem euros);

- um jornal desportivo espanhol;

- uma máquina fotográfica de marca "Sony";

- um estojo de higiene feminino;

22) No dia 24.10.2010, foi efectuada busca domiciliária na residência dos arguidos EE e GG, na R… das F…, nº xx/lote x, x.0 Esq. - B... da A... - Belas (Agualva), tendo aí sido encontrado e apreendido:

- € 5,000.00 (cinco mil euros) em dinheiro;

- um telemóvel de marca "Nokia", modelo 5030, com respectiva bateria e cartão da operadora Vodafone;

- dezasseis telemóveis de várias marcas e modelos, tendo sido apenas possível associar quatro aos seguintes contactos, xxxxxxxxx, xxxxxxxxx, xxxxxxxxx e xxxxxxxxx;

- um G.P.S. de marca "Acer", respectivos cabos de alimentação e estojo de acondicionamento;

- um taco de basebol;

- Uma soqueira;

- um contrato de arrendamento da garagem nº 5, sita na R.. J… de S…, lote xxx, 2.a cave - Brandoa, no valor de 100 € mensais e data de 06.10.2010;

- um recibo de renda respeitante ao aluguer da garagem n.o x, sita na R… J… de S…, lote xxx, 2.a cave - Brandoa;

- dois extractos de uma conta bancária do Banco Santander Totta.

23) No mesmo dia, 24 de Outubro de 2010, foi efectuada busca domiciliária na residência do arguido CC, na R… A… F…, n.o xx A Mercês, onde foi apreendido o seguinte:

- vários pedaços de "pólen de haxixe", com o peso bruto de 185,15 gramas;

- um x-acto para corte do estupefaciente;

- € 900,00 (novecentos euros), em dinheiro, sendo duas notas de 50€ (cinquenta euros), trinta e duas notas de 200 (vinte euros), quinze notas de 100 (dez euros) e duas notas de 5€ (cinco euros);

- uma embalagem própria para acondicionamento de produto estupefaciente, envolta em verso em branco fita de cor castanha;

- uma agenda de cor preta com os dizeres "Leroy Merlin Sintra", com contactos/inscrições manuscritas alfanuméricas;

- um telemóvel de marca "Nokia", modelo N73 de cor preto, com o IMEI xxxxxxxxxxxxx com a respectiva bateria e cartão SIM da operadora "VODAFONE" referente ao número xxxxxxxx;

- um estojo de cor vermelha que tem no seu interior vários pedaços de papel aderente próprio para embalar produto estupefaciente;

- cinco pedaços de papel com contactos/inscrições manuscrita alfanuméricas;

- um bloco de papel com os dizeres "Odisseia 2017" com contactos/inscrições manuscritas alfanuméricas;

- um telemóvel de marca "Nokia" modelo 5130 de cor preto e azul, com o IMEI xxxxxxxxxxxx com a respectiva bateria e cartão SIM da operadora "TMN" referente ao número xxxxxxxxxx.

24) Os dois telemóveis marca "Nokia", modelo 5030, com os cartões xxxxxxxxx e xxxxxxxxx, adquiridos pelo arguido EE para a viagem a Espanha, só tinham gravados os contactos daqueles que foram interveniente na compra de 60.124,54 gramas de Haxixe, ou seja, EE, designado por "Meu" - xxxxxxxxx, AA, designado por "Amigo" - xxxxxxxx e o contacto Espanhol, designado de "p" - xxxxxxxxx.

25) Desde Dezembro de 2009, que o arguido AA, acompanhado por outros e, pelo menos a partir de meados de Agosto de 2010 pelo arguido EE, que consigo colaboraram, com o recurso a viaturas alugadas, conseguiu com êxito deslocar-se a Espanha para adquirir estupefacientes, transportá-los e revendê-los na área Metropolitana de Lisboa.

26) O arguido AA trocou regularmente de telemóvel, tendo utilizado, entre Dezembro de 2009 e Outubro de 2010, nos contactos relacionados com a compra e venda de estupefacientes, os seguintes: xxxxxxxxx; (2 A 117M); xxxxxxxxx; (2 A 118M); xxxxxxxxx (2 A732M); xxxxxxxxx; xxxxxxxxx; xxxxxxxxx (43205M); xxxxxxxxx; xxxxxxxxx (2B675M); xxxxxxxxx (43927M); xxxxxxxxx; (43926M); xxxxxxxxx; (44549M).

27) Alugou ou determinou o aluguer de viaturas nas lojas denominadas "Aluguer de Automóveis/B….", sitas na Av. a S.. J.. de D.. nº xx - Loja x - em Lisboa e na R… N… F… n.o xx - 2610 - Alfragide/ Amadora, respectivamente;

28) Em cada viagem que realizava foi adquirindo quantidades crescentes de estupefaciente, alargando assim o seu negócio ao longo do tempo.

29) O arguido AA preferia a "cannabis resina" que fosse de melhor qualidade.

30) No dia 25 de Janeiro de 2010, pelas 12,55 horas, o arguido AA entrou em contacto com o "Espanhol" e disse-lhe não ter carro e que tinha de arrumar as coisas, pelo que voltariam a falar no dia seguinte.

31) No dia 29 de Janeiro de 2010, pelas 18:S2 horas, o "Espanhol" ligou ao arguido AA e disse-lhe: "Amanhã tenho uma coisa interessante para ti" oo. "Bom, bom" ... "Porche".

32) Mais tarde voltaram a falar e combinaram encontrar-se no dia seguinte.

33) No dia 30 de Janeiro de 2010, pelas 12:16 horas, o arguido AA ligou ao Espanhol e referiu que "tinha dinheiro para cinco, mas que tinha uma pessoa que queria dez, mais cinco" ao que o Espanhol respondeu, "Ia ver se conseguia mas que achava que cinco era pouco".

34) Nesse mesmo dia, pelas 18:26 horas, o arguido AA voltou a ligar ao Espanhol, e referiu, "Está com medo da coisa não ser boa" (oo.) "Está à espera de uma resposta de um gajo que quer dez".

35) No dia 31 de Janeiro de 2010 o arguido AA ligou a diversos indivíduos dando a entender que já tinha a droga com ele e a marcar encontros.

36) No dia 05 de Fevereiro de 2010, o arguido AA viajou com a viatura aluga da a "J… A… B.. - Aluguer de Automóveis", com a matrícula --GO--.

37) No dia 9 de Fevereiro de 2010 voltou a viajar em viatura não apurada.

38) No dia 19 de Junho de 2010, viajou acompanhado do arguido HH.

39) No dia 9 de Julho de 2010, viajou com a viatura de matrícula --IX--, aluga da a "L… P… P… C… e Aluguer de Automóveis e equipamentos Unipessoal Limitada", acompanhado pela arguida BB.

40) No dia 16 de Julho de 2010, viajou em viatura não apurada.

41) No dia 21 de Julho de 2010, viajou com uma viatura "Golf/Preto".

42) E no dia 22 de Julho de 2010, de regresso da viagem, o arguido AA ligou a indivíduos a quem comunicou ter produto estupefaciente.

43) Nessa ocasião ligou-lhe o arguido CC para se encontrarem a fim do arguido AA lhe entregar quatro placas de pólen de haxixe (com o peso aproximado de 400 gramas);

44) Nos dias 23, 24 e 25 de Julho de 2010, o arguido AA viajou numa viatura desconhecida, acompanhado de DD.

45) No dia 24 de Julho de 2010, quando ligou a clientes, estes reclamaram da qualidade do produto estupefacientes que lhes fornecera directamente ou através dos seus colaboradores.

46) No dia 11 de Agosto de 2010, o arguido AA começou a reunir dinheiro para ir a Espanha adquirir uma quantidade não apurada de "haxixe", marca "Porche".

47) Um dos que lhe entregou dinheiro foi o arguido CC.

48) Viajem que efectuou a 17 de Agosto de 2010.

49) No dia 18 de Agosto de 2010, regressado da Viagem, contactou com diversos indivíduos para lhes comunicar que já tinha a droga.

50) No dia 19 de Agosto de 2010, o arguido AA ligou ao arguido CC e a um outro indivíduo também conhecido por B… (que utilizou o telemóvel de II), a fim de se encontrarem para o arguido AA lhes entregar uma quantidade não apurada de haxixe.

51) No dia 24 de Agosto de 2010 o arguido AA telefonou ao arguido CC com quem combinou encontrar-se no dia seguinte.

52) No dia 25 de Agosto de 2010, pelas 20:33 horas, o arguido AA ligou ao arguido DD, para que este lhe entregasse uma quantidade de estupefaciente não apurada.

53) No dia 31 de Agosto de 2010, o arguido AA empreendeu nova viagem a Espanha, acompanhado de DD.

54) Nesse mesmo dia, pelas 17:27 horas, o arguido AA ligou ao arguido CC, para se encontrarem a fim de lhe entregar estupefaciente.

55) No dia 5 de Setembro de 2010, os arguidos AA e CC marcaram encontro, no dia 8 de Setembro de 2010, pelas 11,10 horas, o arguido AA telefonou ao arguido CC a quem disse "vou tratar de ti" (satisfazer uma encomenda) e às 11,59 o CC envia-lhe uma sms: "3 amigos".

56) No dia 8 de Setembro de 2010, pelas 17:22 horas, o arguido AA ligou à arguida BB a quem disse para ela conferir o dinheiro que se encontrava guardado na cama da menina. Pouco depois BB confirmou que a quantia ali guardada perfazia o montante de € 5 120,00 (cinco mil cento e vinte euros).

57) No dia 14 de Setembro de 2010, o arguido viajou a Espanha na viatura com a matricula --IV--, alugada a "V… - Aluguer de Veículos sem Condutor".

58) Nos dias 16 e 17 de Setembro de 2010, o arguido AA viajou de novo a Espanha na viatura --IV--, acompanhado de EE.

59) No dia 16 de Setembro de 2010, pelas 08:45 horas, a arguida BB ligou a GG e disse-lhe, "para acordar o EE".

60) No dia 28 de Setembro de 2010, o arguido AA viajou a Espanha na viatura de matrícula --IX--, com o apoio do arguido EE e no final da noite do dia anterior encontrou-se com o arguido DD.

61) No dia 29 de Setembro de 2010, pelas 12,39 horas, o arguido AA falou na comercialização de haxixe.

62) E não saiu do automóvel porque estava cheio de dinheiro" ... e não ia andar aí à toa".

63) No dia 30 de Setembro de 2010, pelas 21:39 horas, o arguido AA ligou a indivíduo não identificado, com quem combinou encontrar-se no dia seguinte para lhe entregar uma quantidade não apurada de estupefaciente.

64) No dia 5 de Outubro de 2010, pelas 19:47 horas, o arguido CC combinou encontrar-se com AA, após ir a casa da mãe "buscar uma coisa" o que aconteceu pelas 20:06 horas.

65) No dia 11 de Outubro de 2010, o arguido AA perguntou ao arguido HH se guardou o dinheiro na carrinha, tendo-lhe este dito que achava que tinha com ele o total dos cento e quarenta e cinco euros.

66) Mais tarde, pelas 20,44 horas, enviou um "sms" a um indivíduo não identificado a dizer-lhe que faltavam € 200,00 (duzentos euros).

67) No dia 13 de Outubro de 2010, o arguido AA viajou a Espanha na viatura de matrícula --HI--, alugada à "B…, G… de V… A…, Limitada" acompanhado de JJ e do arguido EE.

68) No dia 15 de Outubro de 2010, o arguido AA viajou a Espanha na viatura de matrícula --IV-- alugada à "V…- A… de V… sem C…, Limitada".

69) Nesse mesmo dia, pelas 18:54 horas, o arguido AA encontrou-se com o arguido CC, junto à porta deste, para lhe entregar uma quantidade não apurada de estupefaciente e um telemóvel.

70) No dia 12 de Novembro de 2010, o arguido AA em conversa com BB disse-lhe para poupar os € 7 500,00 com que ficara, que ainda lhe davam para muito tempo.

71) O arguido EE, colaborou com o arguido AA, concretamente no aluguer de viaturas e transporte de estupefaciente.

72) Retirava lucro monetário dessa actividade.

73) Possuía então os seguintes veículos que se encontravam registados em seu nome:

_ Ligeiro de passageiros de marca Audi, modelo A4, de matrícula xxx DWR;

_ Ligeiro de passageiros de marca Audi, modelo A3, de matrícula ----QD;

_ Ligeiro de passageiros de marca Audi, modelo A4, de matrícula ----HX;

_ Ligeiro de passageiros de marca Opel, modelo Omega, de matrícula ----PB;

_ Motociclo de marca Honda, modelo CBR, de cilindrada 998 c. c. e de matrícula -- --XZ.

74) Utilizou os contactos telefónicos xxxxxxxx (Alvo 44733M) e xxxxxxxxx (Alvo 43926M);

75) O arguido EE, colaborou noutras viagens realizadas com o objectivo de adquirir e transportar estupefaciente, concretamente a realizada a 16 e 17 de Setembro, na qual deu apoio ao arguido AA, tendo-se deslocado numa viatura de características não apuradas enquanto AA o fez na de matrícula --IV--.

76) Na viagem a Espanha de 28 de Setembro de 2010, o arguido EE partiu da Av. De La Constitucion, pelas 17,20 horas, no regresso a Portugal, exercendo a condução da viatura de matrícula ----PB, enquanto o arguido AA seguia na viatura de matrícula --IX--.

77) Por cada viagem realizada o arguido AA pagava a EE a quantia de € 2.000,00 (dois mil euros).

78) No dia 7 de Outubro de 2010, foi contactado por LL (xxxxxxxxx) através da arguida GG, que lhe pretendia adquirir 5 daquelas.

79) A arguida GG tratou do arrendamento da garagem sita na R… J… de S…, lote xxx, xa cave, na Brandoa, para aí estacionar o veículo de matrícula espanhola -- DWR.

80) A arguida GG no dia 3 de Novembro de 2010 retirou a referida viatura da garagem, levando-a para sítio desconhecido.

81) A arguida GG era consumidora de haxixe e de cocaína que lhe era, fornecida, em regra, pelo arguido EE.

82) O que aconteceu, por exemplo, nos dias: 6 de Outubro de 2010, em que lhe enviou um "sms": "trás uma quartinha se der".

83) No dia 10 de Outubro de 2010, pelas 20:57 horas, em que a GG solicitou via "sms": "Traz ganza".

84) E no dia 11 de Outubro de 2010, pelas 20:34, novamente por "sms": "Traz uma quarta".

85) O arguido AA tinha uma especial confiança na arguida MM, fruto da relação que os unira no passado.

86) No dia 24 de Outubro de 2010, na residência da arguida MM, sita na Rua F… C…, lote xx,x. o C, Rio de Mouro, foi encontrado e apreendido:

87) No quarto:

- em baixo da cama, dois sacos de viagem, com as inscrições "SPORT";

- dentro de um deles foi localizado um invólucro forrado com fita-cola de cor castanha, próprio para acondicionamento de pólen de haxixe;

- na casa de banho: - um pé de cannabis, com cerca de 100 cm.

88) O arguido CC operava com o contacto telefónico xxxxxxxx (2C009M);

89) AA entregava ao arguido CC uma média de 200 a 300 gramas de haxixe de 15 em 15 dias, que o arguido foi alienando a um amplo leque de indivíduos desde Janeiro a Outubro de 2010.

90) Para tal, adquiriu estupefaciente ao arguido AA, pelo menos, nos seguintes dias:

- No dia 21 de Julho de 2010, em que lhe adquiriu quatro placas de haxixe;

- No dia 19 de Agosto de 2010;

- N o dia 25 de Agosto de 2010;

- No dia 8 de Setembro de 2010;

- No dia 15 de Outubro de 2010;

91) Entregas de dinheiro que o arguido CC efectuou ao arguido AA, pelo menos nos dias:

- 22 de Outubro de 2010;

- 11 de Agosto de 2010;

- 31 de Agosto de 2010;

- 5 de Setembro de 2010;

- 29 de Setembro de 2010;

- 5 de Outubro de 2010;

92) No dia 4 de Outubro de 2010 o arguido CC combinou com NN vender-lhe uma quantidade codificada de "uma coisinha".

93) No dia 19 de Junho de 2010 empreendeu uma viagem a Espanha na companhia do arguido AA;

94) No dia 16 de Junho de 2010 vendeu meia fatia a um indivíduo não identificado.

95) No dia 17 de Junho de 2010, vendeu como sendo "3" a outro indivíduo não identificado.

96) No dia 22 de Junho de 2010 entregou algo codificado como sendo "uma amiga", a um indivíduo não identificado.

97) No dia 23 de Junho de 2010, entregou algo codificado como sendo "3" a um indivíduo não identificado.

98) No dia 5 de Julho de 2010, pelas 21,30 horas, entregou como sendo "2" a um indivíduo não identificado.

99) No dia 11 de Outubro de 2010, guardou o dinheiro do arguido AA - € 145,00 (cento e quarenta e cinco euros).

100) No dia 22 de Outubro de 2010, pelas 16,42 horas, informou o arguido AA que andava um indivíduo de Carenque à procura dele e às 20,34 horas que lhe ia mandar pelo B….

101) No dia 10.11.2010, foi apreendida ao arguido HH a quantia em dinheiro de