Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 286/06.7PAPTM, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Portimão, foram submetidos a julgamento os arguidos:

- AA, nascido em Angola a 13-09-1955, solteiro, empresário, residente na ............, Edifício ........, Lote .., ........, em Armação de Pêra, actualmente em cumprimento de pena;

- BB, natural de Angola, nascido a 09-01-1957, solteiro, empregado da indústria hoteleira, residente na Rua .............., n.º .., ......, em Portimão, actualmente em cumprimento de pena; e ainda

- CC; e,

- DD.

Por acórdão do Colectivo competente, de 27 de Março de 2007, constante de fls. 999 a 1036, do 4.º volume do processo principal, o ora requerente AA foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º, n.º l e 132.º, n.° s 1 e 2, alínea i), do Código Penal, na pena de dezasseis anos de prisão, e pela prática de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, p. e p. pelo artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, na pena de sete meses de prisão, e em cúmulo jurídico, na pena única de 16 (dezasseis) anos e 3 (três) meses de prisão.

O arguido BB foi condenado pelos mesmos crimes de homicídio qualificado e de detenção ilegal de arma, nas mesmas penas, e ainda pela prática de um crime de falsidade de declaração, p. p. pelo artigo 359.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de oito meses de prisão, e em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 16 anos e 7 meses de prisão.

Os condenados interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora, que por acórdão de 18-12-2007, constante de fls. 1278 a 1339, do processo principal, negou provimento ao recurso.

Tal acórdão transitou em julgado em 02-06-2008 – cfr. certidão junta a fls. 13, emitida em 14-09-2010.

Seis meses volvidos sobre tal data, e transcorridos quase cinco anos sobre a data dos factos, em 14 de Março de 2011, o arguido AA veio interpor o presente recurso extraordinário de revisão, com base nos fundamentos constantes do requerimento de interposição de recurso de fls. 2 a 12, apresentando as seguintes conclusões (de fls. 9 a 12):

A - O arguido foi condenado a uma pena única de 16 anos e 3 meses pela pratica de um crime de homicídio qualificado e detenção de arma ilegal.

B - Esteve na base da sua condenação o facto de ser o mandante do homicídio que vitimou GG em conjugação de esforços com o arguido BB.

C - Ficando para tal provado que a arma era do arguido recorrente e que o arguido BB se tinha mostrado incapaz de resistir ao apelo daquele deixando-se envolver nos seu assuntos pessoais e disparando assim sobre a vitima.

D - Em causa e prejudicado ficou o depoimento do arguido recorrente que afirmou não ser sua a arma, ter despedido o arguido BB, ter vedado a sua entrada no estabelecimento nocturno e não ter qualquer participação no crime de homicídio nem tão pouco da posse ilegal de arma.

E - Requer agora o recorrente a revisão do douto acórdão que o condenou com base no depoimento de três testemunhas.

F - No depoimento de EE, que só depois da decisão proferida e transitada, veio a ter conhecimento por contacto com o mesmo noutro estabelecimento prisional, que este teria estado com o arguido BB tendo estabelecido com ele uma relação de amizade, ao que este lhe confessara que "tramou" o arguido recorrente por este não o ter ido visitar ao estabelecimento prisional e não ter procurado saber se necessitava de alguma coisa inclusive de um advogado.

G - Contou-lhe que a arma era sua, que tinha sido despedido e tinha a entrada cortada no estabelecimento, que na noite dos factos teria aparecido na companhia de um individuo de nome P....., que este iria financiar o negócio ficando com este só para si, que iria colocar o arguido BB de volta no seu posto de trabalho e que já conhecia anteriormente a vitima tendo inclusive problemas com esta por causa da sua namora.

H - Colocando em causa tal depoimento da testemunha e tal confissão do arguido BB a dita lealdade mórbida a que o acórdão da primeira instancia faz referencia, revelando que os motivos que levaram o arguido BB a disparar eram tão somente de ordem pessoal, ou seja a questão de ter sido despedido, o facto do seu amigo P.... ficar com o negocio o que lhe traria a hipótese de voltar ao trabalho e as questões com a namorada da vitima.

I - Também as declarações da testemunha de nome FF que consta nos autos como amiga da namorada da vitima, são pertinentes e capazes de colocarem em causa toda a situação factual que envolveram a morte de GG.

J - Esta refere que não lhe foram colocadas as questões que aqui se apresentam e que mesmo que fossem estaria impedida de falar uma vez que estava sob coação do namorado e testemunha deste processo HH.

K - Que tais factos são revelados no âmbito de um outro processo de agressão a FF, em que esta refere ter sido agredida brutalmente em consequência de informações que detinha.

L - Neste processo as relevantes serão o facto de ela juntamente com HH, a vitima e a L..... sua namorada terem estado juntos durante a tarde.

M - Tendo HH o acompanhado GG na compra de 1 Kg de Cocaína, que foi depois escondida num quarto que existia por baixo do apartamento da L......

N - Que esteve depois toda a noite até á ocorrência sentada com a vitima e com a L....., tendo sido a vitima chamada a ir ao exterior pelo seu namorado e tendo este fechado a porta não permitindo que ninguém saísse ou entrasse.

O - Que momentos depois a vitima entrou a cambalear acabando por cair no chão, ao que prontamente foi carregada ao colo pelo seu namorado não obstante já a testemunha II ter chamado uma ambulância, e tendo aquele transportado a vitima num carro com um pneu furado que não estava em condições de circular.

P - durante o percurso a L.... tirou os fios de ouro da vitima e as chaves onde se encontra a do quarto onde estava a droga, desviando assim HH o percurso para o Hospital para apanhar a droga no quarto e esconde-la noutro local juntamente com a arma e o ouro da vitima.

Q - Que nesses percurso a vitima foi grandemente "chocalhada", andaram por uma estrada de terra batida, tiveram um acidente embatendo contra um muro até que a viatura ficou imobilizada tendo sido depois apanhados pela ambulância que fazia a volta de regresso.

R - O depoimento desta testemunha não só evidencia o facto da vitima ter uma arma o que vem corroborar o depoimento do arguido BB quando refere que este fez o gesto para tirar a arma do casaco e por isso disparou, como evidencia que foi negado o auxilio imediato á vitima e em condições de puder sobreviver.

S - Consubstanciando uma alteração á qualificação do crime, devendo este ser considerado como ofensas à integridade física agravados pelo resultado ou em ultima análise num homicídio simples e nunca qualificado.

T - Também a testemunha JJ que tinha prestado declarações em sede de interrogatório, vem agora dizer e não antes por não lhe ter sido nunca perguntado, que a arma era de BB e não do arguido AA, Que o arguido BB proferia várias vezes palavras ameaçadoras contra a vitima, que acabou por ser despedido porque bebia muito e provocava confusões e em virtude disso acabou também por ser cortada a sua entrada no estabelecimento em causa e que durante a noite nunca o arguido BB e o arguido recorrente estiveram em contacto.

U - Ora tais declarações vêm abalar a consistência e segurança do acórdão que condenou o arguido AA como co-autor do crime de homicídio com o fundamento de que tal se terá devido à lealdade e à amizade que o arguido BB tinha para com o arguido recorrente, e que este não teria resistido aos seu apelos para matar a vitima.

V - Não conseguia jamais prever o arguido recorrente tal desfecho naquela noite nem tão pouco prever a reacção do arguido BB, até porque andava demasiado preocupado e ocupado com a reunião que iria decidir o seu futuro.

X - Tal motivação partiu unicamente do arguido BB, que já tinha tido alguns problemas com a vitima por causa de ciúmes da namorada, depois segue-se o seu despedimento tendo ocupado o seu lugar um amigo da vitima, é-lhe vedada a entrada, tudo isto conjugado com o facto de se encontrar altamente alcoolizado, pois segundo o testemunho da funcionaria II este já tinha bebido mais de 12 whisky's, e com o facto de lá fora a vitima ao que parece ter metido a mão no casaco fazendo o gesto como se fosse tirar uma arma, estando este inclusivamente disponível para contar toda a verdade inclusive que a arma era sua.

Z - Não podendo conforme se verifica por estes testemunhos conjugados com os anteriores, ser o arguido recorrente condenado a mandante de um crime que nunca cometeu nem quis que acontecesse.

AA - Ora o recurso de revisão é abrangido pelas garantias de defesa constitucionalmente consagradas que em caso de injustiça notória não torna perene o caso julgado.

AB - Constitui novo facto ou meio de prova nos termos do art° 449° n° 1 al. d) do CPP as declarações destas testemunhas enquadrando-se nos limites do art° 453° n° 2 que o arguido agora requer que o Juiz diligencie no sentido de as documentar para que possam ser objecto da presente revisão nos termos do art° 453° n° 1 também do CPP.

AC - Tal pretensão é fundamento e pressuposto do presente Recurso de Revisão uma vez que coloca em causa a decisão da primeira instancia e suscita graves duvidas sobre a justiça da condenação do arguido AA, o que poderá em sede de novo julgamento absolvê-lo dos crimes pelo qual foi condenado.

No provimento do recurso pede que autorizado na sua revisão, se proceda a novo julgamento, que o absolva.

O Exmo. Juiz proferiu, a fls. 72/3, despacho liminar para apreciar e decidir da admissibilidade do próprio requerimento de revisão do acórdão condenatório proferido nos autos principais, ao abrigo do disposto no artigo 774.º do Código de Processo Civil, por força do artigo 4.º do CPP, concluindo por admitir o mesmo.

O M.º P.º junto do Círculo Judicial de Portimão respondeu, de fls. 77 a 92, de forma muito completa, resumindo a matéria base que levou à condenação do recorrente.

Considera que fundamentou o colectivo de forma exaustiva a convicção formada quanto à prova dos factos, sendo que - como se refere no acórdão - foi do depoimento conjugado dos arguidos (nomeadamente do referido pelo arguido BB, bem como ainda dos co-arguidos que receberam a arma da mão do ora recorrente), com o depoimento das testemunhas (KK, II, LL e MM), que resultou a prova das movimentações do arguido AA naquela noite.

Após debitar sobre o conceito de facto novo e o âmbito da previsão do n.º 2 do artigo 453.º do CPP, versa com detalhe o que seriam os depoimentos de EE, de FF e de JJ.

Entende que não se justifica a revisão da decisão condenatória. Tão pouco se justifica até que se proceda à inquirição destas testemunhas agora arroladas (ou sequer tentativa de inquirição, porquanto pelo menos no que a uma delas diz respeito, é desconhecido o seu paradeiro).

É que, mesmo a virem agora referir os factos mencionados no pedido de revisão, mesmo partindo-se desse pressuposto, nunca estes depoimentos poderiam justificar a repetição do julgamento.

Isto porque o contributo de tais testemunhas nunca seria de molde a suscitar dúvidas acerca da justeza da condenação, pelo menos em termos suficientes para justificar o deferimento do pedido de revisão

Com efeito, para além de nenhuma das matérias ser «nova» (todas foram debatidas em sede de julgamento em 1.ª instância ou em recurso ordinário) - o que implica que a reapreciação acerca das questões correspondesse a uma nova instância de recurso não prevista na lei -, ser também de entender que, tendo-se apreciado essas matérias, o colectivo concluiu em sentido desfavorável para o ora recorrente, não apenas com base nalgumas provas que agora poderiam ser colocadas em causa, mas sim com base na apreciação global que fez de toda a prova produzida e existente nos autos.

Exemplos:

- o colectivo não concluiu ser a arma do crime pertença do ora recorrente apenas pelo que disse o co-arguido BB; conclui nesse sentido com base no depoimento de testemunhas que sabiam que o recorrente tinha uma arma escondida no escritório, bem assim como com base na prova que, sem margem para dúvidas (aliás, o próprio recorrente o admite) concluiu no sentido de, depois da prática do crime, ter tal arma sido recolhida pelo recorrente, o qual a entregou a terceiros para que não viesse a ser apreendida;

- A questão do transporte da vítima nunca poderia levar a afastar a prática do crime de homicídio, por via de “pancadas” que aquela vítima teria sofrido no decurso do transporte de carro, precisamente porque naquele relatório de autópsia não se verificaram quaisquer outras lesões, sendo a morte decorrente do disparo.

Tudo leva assim à conclusão de que, mesmo se fosse possível formalmente a inquirição das testemunhas ora indicadas, nunca seriam os seus depoimentos bastantes e adequados para se justificar o deferimento do pedido de revisão.

Pelo que não deverá proceder-se a tais inquirições, nem à revisão da decisão.

O Exmo. Juiz do 2.º Juízo Criminal de Portimão produziu a informação a que alude o artigo 454.º do CPP, o que fez de fls. 98 a 108, de forma fundamentada, especificada e muito bem conseguida, encarando as questões com detalhe e ajuizando com acerto.

Após referir que

«(…) Os novos factos em causa descobertos pelo condenado são, em suma, os seguintes: a arma com que o co-arguido BB disparou contra a vítima GG, atingindo-o mortalmente, não era sua mas antes do próprio BB, sendo que este estava proibido de entrar no estabelecimento “S.........P........”, tendo apenas ali entrado por estar acompanhado de outro indivíduo para uma reunião; os motivos pelos quais agiu desse modo prendem-se com quezílias antigas entre aquele e a vítima, por causa de uma namorada deste e ainda por ter sido despedido pela vítima (e não por qualquer questão de lealdade para com AA) e o próprio GG tinha uma arma consigo que nunca veio a ser encontrada. Ou seja, a versão aduzida pelo arguido AA em audiência de julgamento, que, então, não mereceu credibilidade, é agora sustentada por novos meios de prova» (…),

debruçando-se sobre a admissibilidade/relevância dos meios de prova requeridos, defende que o artigo 453.º do CPP convoca a valoração da

indispensabilidade

da produção do meio de prova por referência à justiça da condenação anterior, concluindo, após chamar à colação o artigo 340.º do mesmo Código, que o conceito de indispensabilidade não se possa equiparar ao da necessidade para descoberta da verdade, antes sendo, forçoso é concluir, muito mais exigente.

Concretiza: «Exige-se antes, e a diferença de termos utilizados não é inocente nem anódina, a indispensabilidade da realização da diligência/produção de meio de prova.

Como assim, apenas serão inquiridas nesta sede as testemunhas que o juiz, no seu prudente arbítrio e sob ponderação da alegação do arguido por referência ao já julgado, considere indispensáveis. E ainda assim, não serão quaisquer testemunhas aquelas que cujo depoimento aqui poderá ser prestado: são apenas aquelas que já foram ouvidas processo. E só não acontece assim em duas situações expressamente consagradas: quando o arguido desconhecia a sua existência ou quando as mesmas estivessem, aquando do julgamento, impossibilitadas de depor.

(…) Ou seja, por um lado, o arguido tem que justificar (fundamentar) tais situações e, por outro, as mesmas têm que se revelar justificadas (fundadas), sempre tendo presente a teleologia deste preceito no contexto excepcional que este tipo de recurso assume».

Após indeferir, na totalidade, o requerimento probatório onde o arguido assenta a sua pretensão, a fls. 106, versa sobre o mérito do pedido de revisão e após tecer considerações sobre os pressupostos da revisão, a fls. 107/8, diz:

«Ora, no caso dos presentes autos o condenado escuda-se na invocação de novos factos, relatando uma versão segundo a qual não teria entregue qualquer arma ao arguido BB para que este, se necessário fosse, matasse GG, o qual teria motivos pessoais para o fazer (não tendo agido por lealdade para com AA).

Mas será efectivamente um facto novo, um facto que não foi ponderado pelo tribunal que proferiu a decisão ora posta em crise? Não. Na ponderação da prova produzida foram necessariamente afastadas todas as outras possíveis versões, entre as quais estas.

Esta versão foi, de algum modo, já antes veiculada em audiência de julgamento, tendo sido necessariamente ponderada pelo Colectivo de Juízes. Porém, em face de todas as provas que serviram para formar a convicção do tribunal e o respectivo exame crítico, esta versão não chegou a apresentar um mínimo de sustentabilidade atento o sentido do conjunto da prova produzida, tendo sido excluída (mesmo que implicitamente) tal hipótese.

Nesta conformidade, entende-se que a factualidade enunciada pelo condenado não consubstancia qualquer novidade para os presentes autos, razão pela qual se pugna pela improcedência da sua pretensão.

Todavia, ainda que assim se não entenda, sempre se dirá que a tese anunciada pelo arguido não se apresenta credível, atento o sentido da prova produzida nos autos principais, pelo que não é sequer adequada a gerar dúvidas sobre a verificação dos factos tal como vieram a ser dados como provados.

E considerando que nenhum dos alegadamente novos meios de prova indicados pelo arguido tiveram a virtualidade de se revelarem indispensáveis para o apuramento da verdade, pelas razões supra expendidas, destinando-se apenas ao descrédito das declarações prestadas pelo arguido BB em audiência de julgamento, não foi adequadamente posto em crise o que quer que fosse da decisão condenatória. Não foi, nem, ainda que se realizassem as diligências requeridas, seria tal posto em crise.

Como assim, dado que a versão ora aduzida pelo arguido não assume quaisquer foros de veracidade (não é nem suficiente nem adequada a prejudicar toda a prova que foi produzida em audiência de julgamento nos autos principais e todas as conclusões extraídas de tal prova pelo Colectivo de Juízes), resulta a firme convicção de que o pedido em evidência está votado ao insucesso.

Com efeito, não só os factos aportados aos autos não são novos no sentido de não terem sido sequer objecto de ponderação por parte do Colectivo de Juízes que decidiu condenar AA nos termos em que o fez, como os meios de prova indicados pelo condenado não são admissíveis, sendo que nunca convocariam qualquer alteração da decisão sobre a matéria de facto dada como provada nos autos principais (isto porque nada de novo acrescentam, e alguns deles nem sequer apresentam o grau de isenção necessário para sequer serem valorados).

Por conseguinte, não se verificando os pressupostos a que alude o art.º 449.º do CPP, falecerá, à saciedade, a existência de quaisquer dúvidas (e muito menos graves) sobre a justiça da condenação.

Nestes termos, em face de tudo quanto acima se consignou e salvo a sempre melhor e avisada opinião dos Colendos Senhores Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, considero que o pedido em evidência deverá improceder e, em consequência, deverá denegar-se a revisão da decisão condenatória proferida nos autos principais».

O Tribunal de Portimão endereçou incorrectamente o recurso para o Tribunal da Relação de Évora, que o remeteu para o STJ - fls. 111 a 115.

Após distribuição indevida como recurso penal, foi alterada a espécie – fls. 116 a 118.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta, após ter promovido a requisição do processo onde foi proferida a decisão a rever, apenso o mesmo, emitiu parecer a fls. 124, dizendo concordar com os fundamentos invocados na douta resposta de fls. 77 e ss. e na desenvolvida informação de fls. 98, no sentido da negação da pretendida revisão.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência a que alude o artigo 455.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

Questão a resolver.

A única questão a apreciar prende-se com a aferição da verificação do fundamento de admissibilidade da revisão de sentença previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal – novos factos e meios de prova.

O objecto do recurso delimita-se pelas conclusões extraídas da motivação do recorrente, não havendo lugar neste recurso extraordinário, por razões óbvias (em causa está apenas a fixação da matéria de facto), a qualquer conhecimento oficioso.

Vejamos a matéria de facto dada por provada, bem com a motivação da decisão sobre a matéria de facto, tal como emerge do acórdão condenatório.

Trata-se de passo imprescindível o conhecimento do núcleo essencial da decisão revidenda, ao nível da fixação da matéria de facto, pois que como se refere no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2000, de 13-07-2000, processo n.º 379/99 - 1.ª Secção, publicado in BMJ n.º 499, pág. 88, uma vez que a revisão solicitada nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal implica apreciação de matéria de facto, a decisão a rever deverá ser aquela que tiver apreciado os factos provados e não provados, sendo essa a decisão a submeter a recurso de revisão.

Como dizia Luís Osório no Comentário ao Código de Processo Penal, volume VI, pág. 403, versando a revisão sempre sobre a questão de facto, visa-se pela mesma não um reexame nem uma reapreciação de anterior julgado, mas, sim e antes, uma nova decisão assente em novo julgamento do facto com apoio em novos dados de facto, “um julgado novo sobre novos elementos”.

Factos Provados

Foi dado por definitivamente assente:

A - O arguido AA era, até à data de 3 de Março de 2006, cessionário da exploração do estabelecimento comercial denominado "C....H.....S....P.....", sito na Estrada das S........., em Lagoa, propriedade da Interferias - Clube de Férias de Portugal, Lda., de que é sócio e gerente MM.

B - Desde, pelo menos, o segundo semestre do ano de 2005, que o arguido AA atravessava um período de dificuldades financeiras, que o impediram, designadamente, de proceder ao pontual pagamento dos salários dos seus trabalhadores e das rendas devidas pela exploração do S.........P.........

C - Assim, em Fevereiro de 2006, foi o arguido AA interpelado por MM no sentido de liquidar a dívida resultante da exploração do estabelecimento, reclamando dele o pagamento da quantia de € 20.000,00 (vinte mil euros), sob pena de, não o fazendo, operar-se a resolução do contrato de cessão de exploração do S.........P........, passando este a ser gerido por NN, pessoa do mesmo ramo de negócios.

D - Com o intuito de solver a dívida, propôs o arguido AA a GG, sociedade na exploração do S.........P........, entrando este com o capital correspondente aos valores das rendas atraso.

E - Proposta que GG recusou.

F - Assim, no dia 2 de Março de 2006, e com o intuito de solucionar a questão das rendas em atraso, o arguido AA foi contactado telefonicamente por MM, tendo ficado acordado entre ambos reunirem-se às 19h00 daquele mesmo dia no S.........P.........

G - Aquando de tal contacto, o arguido AA encontrava-se na companhia do arguido BB, seu amigo de longa data, que, até sensivelmente meados de Fevereiro de 2006, havia exercido as funções de porteiro no sobredito estabelecimento.

H - Foi em tal companhia que, à hora combinada, o arguido AA se dirigiu ao sobredito Solar.

I - Uma vez lá chegados, o arguido AA dirigiu-se ao interior do estabelecimento, dele regressando momentos mais tarde com uma bolsa de pano, contendo uma pistola de calibre 8mm, adaptada ao calibre 6,35 mm, de marca "Pvhoner Sportwaffen", modelo 151, de cor preta e respectivas munições.

J - Entregou o arguido AA a referida bolsa ao arguido BB, encontrando-se a referida arma carregada com cinco munições igualmente de calibre 6,35mm.

L - Pouco tempo depois chegaram MM e LL, companheira do primeiro, tendo estes, juntamente com o arguido AA, se dirigido para o interior do estabelecimento, local onde aqueles lhe comunicaram que, com efeitos a partir daquela mesma noite, cessava a exploração que lhe haviam concedido do Solar e que, caso este não pagasse o montante das rendas em dívida até à segunda feira seguinte, iriam ceder a exploração do mesmo a GG.

M - Seguidamente, AA, regressando ao veículo onde permanecia BB, abandonou o local.

N - Nesse mesmo dia 2 de Março de 2006, MM e GG haviam combinado encontrar-se no S.........P........,

O - Entre as 23hl5 e as 23h30 dessa mesma noite, os arguidos AA e BB voltaram ao S.........P........, desta vez acompanhados da namorada do primeiro, OO.

P - Entre a 01h30 e as 02h00 daquela madrugada de 3 de Março de 2006, chegou ao S.........P........ GG, tendo este sido convidado por MM a juntar-se à conversa que decorria, a solicitação do arguido AA, num compartimento destinado a escritório existente no local.

Q - Conquanto não tivesse resultado de tal reunião qualquer alteração à decisão tomada naquela mesma tarde por MM de afastar o arguido AA da exploração do S.........P........, assumindo-a GG em seu lugar, cerca das 04h00, e uma vez regressados à sala principal do estabelecimento, dirigiu-se o arguido AA ao balcão do mesmo onde se encontrava o arguido BB.

R - Após uma breve troca de palavras entre ambos, dirigiu-se de imediato o arguido BB a GG, que se encontrava sentado numa das mesas existentes no local, convidando-o a acompanhá-lo ao exterior.

S - Dirigiram-se então o arguido BB e o sobredito GG à estrada que dá acesso ao pátio exterior do Solar e, uma vez lá chegados, o arguido BB, agarrou GG pelos colarinhos e fios que trazia ao pescoço, levantando-o do chão.

T - Logrando libertar-se das mãos do arguido BB, recuou GG em direcção ao portão que dá acesso ao pátio do Solar, momento em que BB retirou da bolsa que trazia consigo a tiracolo a arma que lhe havia sido entregue pelo arguido AA e, ao vê-la, GG implorou-lhe que não desgraçasse a sua vida nem a dele, ao que aquele primeiro respondia dizendo que dava cabo dele, ao mesmo tempo que lhe desferia socos e pontapés.

U - Conseguindo, a certa altura, GG empurrar o arguido BB, e no momento em que se preparava para escapar em direcção ao pátio, o arguido BB apontou a arma, a uma distância aproximada de um metro, à zona superior do tronco de GG, e efectuou um disparo sobre o mesmo, atingindo-o ao nível do terço superior e face posterior do braço direito.

V - Ferido, GG tentou dirigir-se para o interior do estabelecimento, sendo perseguido pelo arguido BB que, de arma em punho, continuou a gritar que o matava.

X - Entretanto, no interior do S.........P........, e no momento imediato àquele em que o arguido BB e GG transpuseram a porta de saída do local, o arguido AA, que se havia dirigido para mesma e ordenado ao porteiro do estabelecimento, HH, que a fechasse, havia-se colocado com as costas de encontro à porta, impedindo que os presentes saíssem para o exterior.

Z - O que logrou conseguir até ao momento imediatamente anterior ao de GG ser baleado pelo arguido BB, quando este já empunhava a arma e com ela mirava a zona superior do tronco daquele.

AA - Com a porta do Solar aberta, para lá se dirigiu GG que, conseguindo transpô-la, viria, no entanto, a cair, inanimado, junto à pista de dança existente no local.

BB - Enquanto isso, o arguido BB encaminhou-se do pátio exterior do Solar, onde se encontrava em perseguição de GG, para berma oposta da estrada que lhe dava acesso e, sob o olhar do arguido AA que entretanto se havia dirigido para o portão, subiu a um pequeno morro ali existente, dele atirando a arma e abandonando imediatamente o local.

CC - Como consequência directa e necessária do tiro de que foi alvo, sofreu GG fractura da sexta costela à direita e perfuração do pulmão direito.

DD - Lesões traumáticas torácicas que, produzidas pelo projéctil disparado pelo arguido BB, lhe provocaram, nesse mesmo dia, a morte.

EE - Pelas 05h00 daquela madrugada de 3 de Março de 2006, sensivelmente uma hora após GG ter sido baleado, o arguido AA, que permaneceu no S.........P........, veio a encontrar-se naquele local com os também arguidos CC e DD.

FF - Depois de lhes ter relatado sumariamente o sucedido, dirigiu-se o arguido AA ao local onde o arguido BB havia depositado a arma e, recuperando-a, entregou-a ao arguido CC, pedindo-lhe que a levasse consigo e que a guardasse.

GG - Aceitando tal incumbência, combinaram os arguidos AA e CC que aquele viria mais tarde ter com este a Portimão a fim de reaver a dita arma,

HH - Dirigiram-se então os arguidos CC e DD ao respectivo veículo automóvel, levando com eles a arma entregue pelo arguido AA, dissimulada sob o tapete traseiro direito do veículo.

II - Dirigiram-se então os arguidos CC e DD para o restaurante denominado "A S...............", sito na Rua ............, n° ...., Loja ...., em Portimão - local de trabalho do primeiro - onde, após terem procedido à limpeza da sobredita arma, primeiro com um pano e depois com algodão embebido em álcool, a acondicionaram num saco de plástico e a colocaram, dissimulada entre diversas caixas de cartão, no cimo de um armário existente no compartimento de escritório daquele estabelecimento.

JJ - No dia 3 de Março de 2006, no Departamento de Investigação Criminal de Portimão da Polícia Judiciária, BB foi constituído arguido.

IX - Em 4 de Março de 2006 BB foi submetido a 1.º interrogatório judicial de arguido detido no Tribunal Judicial de Albufeira.

MM - No âmbito do referido interrogatório, e após expressa advertência de que a falta de resposta às pergun