Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum com o nº1353/13.6GBABF, foram submetidos a julgamento com intervenção do Tribunal Colectivo, os arguidos

AA, solteiro, empregado de mesa, nascido a ........, natural de São Sebastião da Pedreira - Lisboa, filho de BB e de CC, residente na Urbanização ................., Lote ---, Apartamento ..., em Albufeira, actualmente preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz e

DD, solteiro, empregado de mesa, nascido em ........., filho de EE e de FF, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, residente em Vale ............, lote ..., n.º..., .... andar, 8200-392 Albufeira, na sequência de acusação deduzida pelo Ministério Publico que lhes imputava a prática dos factos descritos na acusação de fls. 257 e ss., susceptíveis de integrar a prática, pelo:

a) Arguido AA, em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de quatro crimes de Roubo agravado, previstos e punidos pelo nº 1 e al. b) do nº 2 do artigo 210º ex vi al. f) do nº 2 do artigo 204º, artigo 26º, nºs 1 e 3 do artigo 30.º do Código Penal; e

b) Arguido DD, em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de dois crimes de Receptação, previstos e punidos pelo nº 1 do artigo 231º por referência ao artigo 26º e nº 1 do artigo 30º do Código Penal.

Realizada a audiência de discussão e julgamento veio a ser proferido acórdão em 4 de Janeiro de 2017, com a seguinte:

“III.

DECISÃO

Pelo exposto, acordam as Juízas que compõem este Tribunal Colectivo em:

a) Condenar o Arguido AA pela prática de 2 (dois) crimes Roubo Qualificado previstos e punidos pelo artigo 210º, nºs 1 e 2, al. b) por referência ao artigo 204º, nº 1, al. f), ambos do Código Penal, nas penas de

3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um dos mesmos, absolvendo-o dos demais crimes de que vinha acusado

;

b) Fazer o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao Arguido AA em a) e condená-lo na

pena única de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão

;

c) Absolver o Arguido DD da prática dos crimes de Receptação de que vinha acusado;

d) Determinar a entrega às Ofendidas dos bens da sua propriedade e que ainda se encontrem apreendidos, sem prejuízo do seu perdimento a favor do Estado caso não sejam reclamados no prazo legal - artigo 186º, do Código de Processo Penal.

e) Condenar o Arguido AA no pagamento das custas, com taxa de justiça que se fixa em 5 UC e demais encargos processuais (artigos 513º e 514º do Código de Processo Penal, artigo 8º, nº 9 do Regulamento das Custas Processuais e tabela III ao mesmo anexa);

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Proceda-se ao depósito do presente acórdão na secretaria, nos termos do disposto no artigo 372º, nº 5 do Código de Processo Penal.

Notifique.

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Após trânsito, remeta boletim ao Registo Criminal.

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Fixa-se a quantia de 1 UC a título de honorários devidos à Sra. Intérprete por cada período da manhã e da tarde em que esteve presente em audiência de discussão e julgamento, bem como por cada dia em que participou nos testes realizados relativamente às videoconferências para o estrangeiro.”

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Inconformado, recorreu o arguido AA, para este Supremo, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

A-O arguido, AA, estava acusado da prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de quatro crimes de roubo agravado, previsto e punido pelo nº 1 e al. b) do nº2 do artº 210º ex vi al. f) do nº 2 do artº 204º artº 26º, nº 1 e 3 e artº 30, todos do Código Penal.

B- Os factos ocorreram nos dias 20 de Julho e 11 de Agosto do ano de 2013 na cidade de Albufeira, durante a madrugada de cada um desses dias.

C- As quatro ofendidas residem todas no estrangeiro, sendo que duas delas vivem na Inglaterra (factos do dia 20/07/2013) e as outras duas em França (factos do dia 11/08/2013).

D- As quatro ofendidas são as únicas que presenciaram os factos e que viram o ou os autores dos factos e por isso só elas é que os poderiam reconhecer.

E- As duas ofendidas/testemunhas de nacionalidade francesa, GG e HH, resolveram não prestar depoimento por videoconferência sobre os factos do dia 11/08/2013, pelo que, por falta de prova o recorrente foi absolvido da prática destes factos

F- Quanto às duas testemunhas inglesas. (II e JJ, factos do dia 11/07/2013), em fase de inquérito, estas não reconheceram as fotografias de suspeitos que lhe foram exibidas em 20/07/2013 na P.J.

G- Durante o julgamento, estas duas testemunhas foram confrontadas com a pessoa do recorrente e uma delas não o reconheceu e a outra inicialmente também não, mas, posteriormente, após insistência do MP, declarou que o reconhecia como sendo um o autor desses factos.

H- Pelo que o recorrente pretende, com o presente recurso, que o STJ se pronuncie acerca da validade jurídica do acto de reconhecimento efectuado pela testemunha JJ, isto é, da validade ou invalidade (nulidade) da forma como foi obtida a prova que permitiu ao tribunal “a quo” condenar o arguido nos moldes em que o condenou.

I- Trata-se de saber, antes de mais, se estamos perante um reconhecimento previsto no artº 147º nº 2 e 7 do CPP ou uma identificação via depoimento testemunhal, prevista no art- 345º nº 3 ex vi do artº 348º nº7 do CPP, que cai dentro do princípio da livre apreciação da prova do artº 127º do CPP.

J- O tribunal recorrido citou alguma jurisprudência e doutrina, pelo que entende que assiste razão e que se trata efectivamente de prova por reconhecimento atípica ou prova testemunhal e não de prova por reconhecimento e, como tal, subtraída à obediência do disposto no artº 147º do CPP.

K- O recorrente, por seu lado, tem outro entendimento e cita também diversa jurisprudência e alguma doutrina em sentido contrário ao do acórdão ora recorrido para tentar demonstrar que lhe assiste razão.

L- O arguido faz mesmo uma breve resenha histórica sobre a forma como era entendida a questão do reconhecimento antes da actualização legislativa de 2007 (Lei48/2007 de 29 de Agosto) e de como passou a ser entendida a prova por reconhecimento depois dessa alteração jurídica.

M- A esse propósito cita-se, inclusivamente, um acórdão do tribunal da Relação do Porto, de 11 de Maio de 2011, que refere o seguinte: “com a nova redacção introduzida ao referido art. 147ºnº 7 do CPP, ficou resolvida a querela doutrinária e jurisprudencial, sobre se o reconhecimento do arguido em sede de julgamento deveria ou não obedecer aos formalismos ali previstos (…) ficando agora sem margem para dúvidas assente que em todas as fases processuais, até mesmo em julgamento, o reconhecimento de pessoas só valerá como meio de prova quando respeitar os formalismos do art. 147º CPP”.

N-Ora é esta jurisprudência que o recorrente entende, no seu modesto entendimento, que deve vigorar a partir da alteração legislativa introduzida pela Lei 48/2007 de 29 de Agosto e que o tribunal recorrido deveria ter aplicado e não aplicou, violando desse modo o disposto no artº 147º nº 2 e 7 do CPP.

O- Foi ainda abordado um acórdão do Tribunal Constitucional (acórdão nº 137/2001) que se pronunciou sobre a inconstitucionalidade do artº 127º do CPP quando interpretada no sentido de admitir que o princípio da livre apreciação da prova permite a valoração, em julgamento, de um reconhecimento do arguido realizada sem a observância de nenhuma das regras definidas pelo artº 147º do CPP.

P- No modesto entendimento do recorrente e do que para ele resultou claro após uma longa análise doutrinal e jurisprudencial desta temática do reconhecimento, entende que a alteração ocorrida em 2007, no que ao artigo 147º diz respeito, vem no sentido de “obrigar” a que os reconhecimentos, em julgamento, passem, também eles, a obedecer ao disposto no artº 147º nº 2 e 7 do CPP e não possam, doravante, ser entendidos como enquadrando-se no princípio da livre apreciação da prova previsto no artº 127º do CPP.

Q- É também assim que deve ser entendido o acórdão do Tribunal Constitucional (acórdão 137/2001) quando refere, a propósito da prova por reconhecimento, que: “dada a relevância que, na prática, assume para a formação da convicção do tribunal, e os perigos que a sua utilização acarreta, um reconhecimento tem necessariamente de obedecer, para que possa valer como meio de prova em sede de audiência de julgamento, a um mínimo de regras que assegurem a autenticidade e a fiabilidade do acto”.

R- Referiu-se ainda o entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 03 de Março de 2010, quando refere que o acto de reconhecimento realizado pela primeira vez na fase de julgamento é “substancialmente injusto, pois que já exposto o arguido aos olhares das testemunhas que o irão reconhecer”. Todavia, e salvo o devido respeito, não consideramos que o modo de resolver essa injustiça possa passar por apelidar esse reconhecimento de “identificação” e prescindir dos requisitos do art.147º/2.

S- O mesmo se diga do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21 de Março de 2012, quando refere que “constituiria uma fraude à lei o aproveitamento de um reconhecimento ilegal, com base no princípio da livre apreciação da prova”.

T- Parece que a grande tarefa prévia deverá ser a de esclarecer a diferença entre o que se entende por “reconhecer” e por “identificar”, para se poder perceber de que se está a falar, muito embora “identificar” e “reconhecer” sejam um mero formalismo, pois substancialmente têm o mesmo efeito.

U- Cita-se ainda alguma doutrina de autores como Medina Seiça [Medina de Seiça] e Francisco Almeida Garret que dão achegas no sentido de que ambos defendem que não é compreensível que havendo a lei estabelecido um particular procedimento, minuciosamente estruturado, para o reconhecimento de pessoas, este último possa, no entanto, ocorrer por processos distintos.

V- Medina Ceiça ]Medina de Seiça] acrescenta ainda que “a prova por reconhecimento não tem valor probatório reforçado, sendo valorizada de acordo com o princípio da livre apreciação previsto no art. 127º CPP. Todavia, a prova só deverá ser apreciada nestes termos se e quando validamente adquirida, o que implicará o respeito pelos formalismos disciplinados pelo art. 147º. Apresentar como argumento à não observância destas formalidades o princípio da livre apreciação para que a prova assim produzida seja admitida é, a nosso ver, apenas uma forma de violar a norma legal 147º CPP.nº7”.

X- O reconhecimento realizado no decurso do julgamento que condenou o aqui recorrente, deve ser considerado nulo, por ilegal uma vez que se está perante um meio de prova proibida, não podendo a mesma fundamentar a condenação do recorrente.

Z- O recorrente entende assim que foram violados os artº 147º nº 2 e 7, o artº 126º e artº127 todos do CPP e ainda o artº 32º da CRP e o princípio da presunção da inocência, de que todo o arguido goza, igualmente plasmado na nossa Constituição.

W- Pelo que o presente acórdão deve ser objecto de reparo e alteração, com base em tudo quanto acima se expôs.

AA- A fim de clarificar de uma vez por todas a interpretação correcta que deve ser dada a esta matéria, requer-se que o STJ clarifique e uniformize a forma como, doravante, deverá ser interpretada e aceite a prova por reconhecimento e o que a distingue ou torna semelhante com a dita identificação do arguido.

AB- Para concluir, o recorrente refere ainda que, ao actuar como actuou o tribunal recorrido violou as previstas nos artº artº 147º nº 2 e 7, o artº 126º e artº127 todos do CPP e ainda o artº 32º da CRP e o princípio da presunção da inocência constante da CRP.

AC- Por último, ao interpretar como interpretou a prova por reconhecimento como se de uma prova testemunhal se tratasse, o tribunal “a quo” não andou bem e valorou prova nula e proibida para fundamentar a condenação do recorrente, pelo que deve o mesmo ser absolvido da prática dos dois crimes porque foi condenado.

“Nestes termos e nos demais de direito, que V. Exªs doutamente suprirão, a não se determinar o reenvio do processo para repetição do julgamento, por via da verificação dos pressupostos dos artº 410º nº 2, 412º nº3 e 426º, todos do Código do Processo Penal, de conhecimento oficioso, requer-se a V. Exa a revogação/ substituição do presente acórdão por outro que diminua as penas parcelares aplicadas ao arguido, sobretudo a pena aplicada pela prática do crime de homicídio qualificado, só assim se dando integral provimento ao presente recurso.

PORÉM, V. Exªs DECIDIRÃO COMO DE COSTUME.

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Respondeu o Ministério Público à motivação do recurso, através da Exma Procuradora da República no sentido de que “não deverá merecer procedência o recurso interposto pelo recorrente, antes devendo manter-se na íntegra a douta decisão recorrida.

Porém, V. Excelências, como melhor entendimento da Lei, farão, como sempre

JUSTIÇA”

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Neste Supremo, o Dig.mo Magistrado do Ministério Público emitiu Parecer onde refere:

“Como decorre de fls. 920-921, o Ministério Público emitiu parecer no tribunal superior (não competente para o julgamento do recurso), nos termos do artigo 416.º do CPP.

Concordando-se com o teor do mesmo, que convoca a pertinente e sustentada resposta da Ex. ma Procuradora da República de Faro, e nada se nos oferecendo acrescentar-lhe, R., apenas, que se cumpra o disposto no art.º 417.º, 2 do Cód. Proc. Penal, com cópia do que consta a fls. 920, não levado ao conhecimento do recorrente.”

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2, do CPP

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais.

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Consta do acórdão recorrido:

“II.

FUNDAMENTAÇÃO

A.

Factos provados

NUIPC 1353/13.6GBABF

1.	No dia 20 de Julho de 2013, cerca das 04h45m, JJ e II circulavam apeadas na Praceta .........., em Albufeira, quando foram abordadas pelo Arguido, o qual surgiu de entre uns arbustos e apontou às mesmas uma arma de fogo, tipo pistola, de características não apuradas, puxando a corrediça da arma de modo a demonstrar às Ofendidas que arma se encontrava pronta a disparar.

2.	Desta feita, o Arguido agarrou no telemóvel da marca Apple, modelo IPhone, no valor de cerca de £ 300,00, que II tinha na mão, tendo conseguido retirar-lho.

3.	O Arguido puxou ainda a mala em pele que JJ trazia ao ombro, conseguindo retirar-lha, não tendo esta, por receio do que lhe pudesse suceder, apresentado resistência à sua entrega.

4.	A mala pertencente a II, no valor de cerca de £ 25,00, tinha no seu interior:

- um telemóvel da marca Samsung, modelo Galaxy S3, de cor branca, no valor de £ 250,00; e

- € 300,00 em numerário;

5.	Acto contínuo o Arguido colocou-se em fuga fazendo seus os valores e bens subtraídos às Ofendidas.

6.	Cada uma das Ofendidas sofreu ainda um prejuízo correspondente ao valor dos bens subtraídos e valores que lhe foram subtraídos.

7.	O Arguido agiu com o propósito de fazer seus os bens e valores transportados pelas Ofendidas, bem sabendo que agia contra a vontade destas, bem como de que o meio usado era apto para intimidar e constrangê-las e alcançar o propósito definido, o que logrou conseguir.

8.	O Arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que tais condutas não lhe eram permitidas e eram punidas por lei.

Mais se apurou relativamente

Ao Arguido AA

9.	Cresceu em contexto da família nuclear, junto dos pais, havendo também uma relação chegada com a avó materna, que residia em habitação contígua, num bairro da Grande Lisboa (Pontinha). Foi o único filho do casal. Há alusão a um irmão consanguíneo mais velho, fruto de casamento anterior do progenitor, mas não houve lugar a um relacionamento próximo com o mesmo. É referido um nível socioeconómico mediano, pai maquetista e mãe empregada num refeitório hospitalar.

10.	AA relata a sua infância como um período muito feliz, sendo ele também descrito como correspondendo às expectativas familiares, sem problemas de desenvolvimento ou motivos de preocupação.

11.	A idade escolar coincidiu com a mudança dos pais para Albufeira. O pai mudou a sua vida profissional, para vigilante no grupo Eurest, instalando-se no Algarve e a mãe também acabou por arranjar trabalho facilmente nesta região. AA fez os dois primeiros anos do 1º ciclo na Pontinha, a cuidado da avó, mas o resto do percurso escolar já decorreu junto dos pais, em Albufeira. Não refere dificuldades de adaptação.

12.	O percurso escolar teve os primeiros sinais de insucesso no 2º ciclo, a partir dos 12 anos. Registou 3 reprovações no 6º ano e acabou por abandonar definitivamente os estudos sem concluir o 7º ano, aos 15 anos, alegadamente por absentismo.

13.	Na fase de adolescente, foi notória a sua orientação quotidiana para actividades de lazer, prazenteiras, em detrimento do cumprimento das expectáveis aquisições escolares/ formativas. Tal não deu origem a uma reacção contrária por parte dos pais continuando estes a denotar uma imagem favorável do sujeito, salientando as suas boas competências sociais e de desempenho em contextos de trabalho, escolhidos nos meios da diversão nocturna local.

14.	A partir dos 15 anos, AA foi-se introduzindo nos meios da animação, moda e eventos, ganhando alguns prémios e contratações para projectos de televisão e de publicidade (TVI entre outros), já na zona de Lisboa. Este percurso durou até aos 21 anos, altura em que conheceu a actual companheira, KK e mudou-se para a Lourinhã, onde ela tinha familiares.

15.	A partir de então passou por enquadramentos profissionais variados de curta duração (menos de 1 ano) e sem percurso profissional progressivo, trabalhando como gasolineiro, empilhador, comercial de peças auto e empregado de mesa, não sendo também longos os períodos de desemprego.

16.	A partir do ano de 2007, com 24 anos, voltou para próximo dos pais em Albufeira, organizando aqui a vida familiar com a companheira, os 3 filhos adolescentes dela e uma filha comum, que presentemente tem 11 anos de idade.

17.	Num dos períodos em que ficou desempregado, em Outubro de 2011, iniciou um curso EFA de empregado de mesa e bar com equiparação ao 9º ano, que concluiu em maio de 2013. Embora tenha conseguido colocação laboral imediata num restaurante bem referenciado, interrompeu, por sua iniciativa, em Setembro de 2013, alegadamente por ter em vista um projecto de trabalho em embarcações de cruzeiro na Noruega, necessitando fazer alguma formação prévia para o efeito. Era nesta situação que se encontrava quando foi detido, à ordem do presente processo judicial.

18.	À data da detenção vivia com a companheira, o filho mais novo desta e a filha do casal, na zona do Algarve, aguardando a possibilidade de trabalhar em embarcações de cruzeiro na Noruega.

19.	É referida uma relação muito gratificante com a companheira, 17 anos mais velha e com três filhos de anterior relação (já adultos). AA descreve esta relação como assente em fortes laços afectivos e sentimentos de entreajuda e partilha, embora a sua progenitora contraponha um padrão de tendência a relações extra-conjugais, que ela própria ajuda a encobrir. Na relação com KK surge fundamental o nascimento da filha, especialmente investida pelo Arguido e seus pais, nutrindo por ela grande dedicação.

20.	Os pais dedicam-se há oito anos à exploração de um snack-bar numa pequena localidade próxima de Albufeira, onde o Arguido chegou também a trabalhar.

21.	A companheira, também com um percurso profissional instável, pelo menos desde que se mudaram para o Algarve, trabalhava num escritório de advogados. Negam dificuldades de ordem económica.

22.	No que diz respeito a anteriores envolvimentos judiciais, refira-se uma condenação no Processo nº 30/07.1GAABF, condenado em 480 horas de Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade, por 2 crimes de falsificação de documentos e 3 crimes de furto, ocorridos em Janeiro de 2007 quando tinha 23 anos. Esta medida foi acompanhada pela DGRSP em 2009. Embora o Arguido relate a prestação de serviço comunitário como tendo decorrido em moldes superlativos, a mesma não foi isenta de alguns incidentes e advertências.

23.	Continua a desvalorizar o comportamento criminal na origem desta condenação.

24.	No seu discurso apresenta uma imagem valorizada de si próprio no que é correspondido pela família, pais e companheira, que falam dele de modo elogioso, omitindo ainda a situação de reclusão para o exterior.

25.	Em termos futuros, o Arguido poderá voltar a trabalhar com os pais nesse estabelecimento comercial.

26.	Preso preventivamente no EPR de Silves desde Setembro de 2013, a sua postura foi de início apelativa e manipulativa no sentido de ver atenuada a medida de coacção aplicada. Esta postura foi-se abrandando com o decurso do tempo, mostrando-se um individuo adaptado e sem registos disciplinares.

27.	Após a sua detenção a companheira regressou à Lourinhã, onde actualmente vive com a filha do casal em casa do seu progenitor com idade avançada. Ao longo da condenação tem vindo a contar com o apoio da companheira, filha, progenitores e restante família, usufruindo de visitas regulares destes familiares.

28.	Encontra-se no Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz há cerca de onze meses, tendo vindo transferido do Estabelecimento Prisional de Silves, mantendo em meio contentor um comportamento sem incidentes.

29.	Neste Estabelecimento Prisional ainda não está a trabalhar, embora já o tenha solicitado. Ocupa o seu tempo livre em actividades desportivas e na música. Como perspectiva de futuro refere que pretende dar continuidade aos estudos, integrando a Universidade Aberta, desconhecendo ainda qual o curso em que se irá inscrever.

30.	O Arguido foi condenado no Processo Comum Colectivo nº 1245/13.9GBABF, por decisão de 20.05.2015, transitada em julgado em 18.07.2016, pela prática, em Julho e Agosto de 2013, de 18 crimes de Roubo Qualificado, na pena única de 12 anos de prisão.

Ao ArguidoDD

31.	DD continua a residir na morada constante dos autos, juntamente com a companheira. A habitação, de tipologia T2, encontra-se em adequadas condições de habitabilidade, sendo que o agregado despende € 400,00, para pagamento de renda.

32.	Proveniente de família com menção de existência de problemas estruturantes, nomeadamente alcoolismo por parte do pai, com episódios de violência doméstica exercida contra a mãe e constrangimentos de ordem económica, os pais de DD separaram-se durante a sua infância, tendo o processo educativo/formativo do Arguido e dois irmãos sido assegurado pela mãe. A actual dinâmica familiar é tida como adequada, gratificante e de entreajuda, sendo que o Arguido mantém relação de proximidade e contactos/visitas regulares com seus familiares de origem.

33.	O percurso escolar de DD foi pautado por constrangimentos financeiros, os quais levaram a que desde cedo tenha sentido necessidade em complementar os rendimentos da família, através do trabalho, razão pela qual, apesar de ser aluno regular, sem registo de problemas disciplinares e ter chegado a frequentar o 11º ano de escolaridade, apenas concluiu o 3º ciclo.

34.	Em termos laborais, o Arguido tem vindo a desenvolver actividade em vários sectores de actividade, como sendo, limpezas de automóveis, pintura e manutenção de imóveis e restauração – empregado de mesa. Desde há cerca de 7 anos que DD trabalha para a mesma entidade patronal, no sector da restauração, experiência que o mesmo avalia como gratificante e onde se encontra bem inserido.

35.	A situação económica é avaliada como relativamente estável, embora registe, periodicamente, flutuações acentuadas, dado que a companheira do Arguido apenas trabalha durante os meses de Verão, igualmente no sector da restauração.

36.	No que tange a problemas de saúde ou de adição, não foram identificados no Arguido comportamentos abusivos e/ou dependências.

37.	Segundo informação prestada pela GNR de Faro, o Arguido não regista novos envolvimentos com o sistema de Justiça.

38.	No que tange ao impacto processual, o mesmo é mais expressivo em termos familiares e pessoais, com a família mais próxima e o próprio Arguido a manifestar preocupação sobre o seu desfecho.

39.	Quanto à ocupação dos tempos livres, o Arguido privilegia o espaço casa, a companhia da companheira e de outros familiares e a prática regular de pesca desportiva e apeada.

40.	Do Certificado de Registo Criminal deste Arguido nada consta.

*

B.

Factos Não Provados

Com relevância para a boa decisão da causa não se provou que

a) O Arguido AA levou consigo uma carteira em cabedal cor de rosa, um cartão de crédito do banco Vanquis, um cartão de débito do banco Lloyd’s Bank e £ 40 em numerário pertencentes a JJ.

NUIPC 235/13.6JAFAR

b) No dia 11 de Agosto de 2013, no período compreendido entre as 03h30m e as 4 horas, GG e HH circulavam apeadas na Rua do ....., em Albufeira, quando foram abordadas pelo Arguido que surgiu em passo de corrida por detrás destas.

c) Acto contínuo, o Arguido qual apontou às Ofendidas uma arma de fogo, tipo pistola, de características não apuradas, puxando a corrediça da arma de modo a demonstrar-lhes que arma se encontrava pronta a disparar.

d) Desta feita, a Ofendida GG de imediato entregou a sua mala ao Arguido.

e) Enquanto a Ofendida HH se colocou em fuga, sendo perseguida pelo Arguido que, ao alcançá-la, lhe apontou a arma, pelo que, esta Ofendida acabou por entregar-lhe a sua mala.

f) A mala pertencente à Ofendida GG, em pele da marca ASOS, no valor de € 40,00, tinha no seu interior:

- um telemóvel da marca Apple, modelo IPhone 4, de cor branca, do valor de € 500,00;

- um cartão de crédito do banco BNP;

- o documento de identificação pessoal da Ofendida;

- € 30,00 em numerário.

g) A mala pertencente à Ofendida HH, de valor não apurado, tinha no seu interior:

- um telemóvel da marca Apple, modelo IPhone 4S, de cor preta, no valor de € 500,00;

- um passaporte pertencente à Ofendida;

- € 40,00 em numerário.

h) Acto contínuo o Arguido colocou-se em fuga fazendo seus os valores e bens subtraídos às Ofendidas, contudo, ao cruzar-se uma vez mais com a Ofendida GG voltou a apontar-lhe a arma.

i) Cada uma das Ofendidas sofreu ainda um prejuízo correspondente ao valor dos bens subtraídos e valores que lhe foram subtraídos.

NUIPC 1353/13.6GBABF e NUIPC 235/13.6JAFAR

j) No final do mês de Julho de 2013, no estabelecimento comercial denominado “Kim’s Bar”, sito em Albufeira, o Arguido DD recebeu do Arguido AA o telemóvel da marca Samsung, modelo Galaxy S3, de cor branca, do valor de € 400,00, que este havia subtraído à Ofendida JJ.

k) No final do mês de Agosto de 2013, no estabelecimento comercial denominado “Kim’s Bar”, sito em Albufeira, o Arguido DD recebeu do Arguido AA, o telemóvel da marca Apple, modelo IPhone 4S, de cor preta, no valor de € 500,00, que este havia subtraído à Ofendida HH.

l) O Arguido DD sabia que o Arguido AA não desenvolvia qualquer actividade profissional, que é pessoa de poucas posses, que é conhecido por se encontrar ligado à prática de ilícitos como os acima descritos e estava ciente da proveniência ilícita de ambos os telemóveis.

m) Não obstante, em cada uma das situações descritas, o Arguido DD recebeu os telemóveis do Arguido AA, obtendo para si um benefício patrimonial que sabia ser ilegítimo, em detrimento da situação patrimonial das Ofendidas.

n) O Arguido agiu de forma deliberada, livre e consc