Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum. n° 4403/00.2TDLSB, do TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO ... - INSTÂNCIA CENTRAL – ...ª SECÇÃO CRIMINAL (...) Unidade de Processos n.º..., procedeu-se a cúmulo jurídico de penas aplicadas ao arguido BB, ..., recluso no Estabelecimento Prisional do ..., tendo o tribunal colectivo proferido o acórdão de 16 de Março de 2016, e condenado o arguido em cúmulo das penas transcritas, nos parágrafos 1.1), 1.2), 1.4) a 1.6) e 1.8) a 1.19) dessa decisão, para cumprimento sucessivo.

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: Inconformado com o acórdão, dele recorreu o arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, e aqui, foi proferido o acórdão de 13 de Julho de 2016, que decidiu “declarar nulo o acórdão recorrido por omissão de fundamentação, nos termos do artº 379º nº 1 a) (1ª parte) do CPP, necessária à ponderação conjunta dos factos e da personalidade do arguido, para a determinação da medida concreta da pena conjunta, devendo por isso, ser reformulado tendo em conta o supra exposto, e, o disposto nos artºs 77º nºs 1 e 2 e 78º nºs 1 e 2 do CP.

Em consequência fica prejudicado o conhecimento do objecto do recurso quanto à determinação da medida concreta das penas conjuntas.”

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Baixando os autos à instância, foi proferido novo acórdão em 2 de Novembro de 2016, que decidiu “em cúmulo das penas transcritas, supra, nos parágrafos 1.1), 1.3), 1.7), 1.9), 1.11), 1.15), 1.17), 1.19), 1.21), 1.23), 1.25) 1.27), 1.29), 1.31), 1.33), 1.35), 1.37) e 1.50) desta decisão, condenar BB, para cumprimento sucessivo:

1.º) Em cúmulo jurídico das penas que lhe foram impostas nos processos n.º 4/95, da extinta ....ª Vara Criminal do ..., e 288/97, da extinta ....ª Vara Criminal do ...) na pena única de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;

2°) Em cúmulo jurídico das penas que lhe foram impostas nos processos nº 54/2000, do extinto ....º Juízo Criminal do ..., 112/98, da extinta ....ª Vara Criminal do ..., 268/97, da extinta ....ª Vara Criminal do ..., e 208/96, da extinta ....ª Vara Criminal do ..., na pena única de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão;

3°) Em cúmulo jurídico das penas que lhe foram impostas no processo n.º 5595/00.6TDPRT, da extinta ....ª Vara Criminal do ..., 10987/01.0TDLSB, do extinto ....º Juízo Criminal de ..., 1533/01.7PJPRT do extinto ....º Juízo de Pequena Instância Criminal do ..., e, relativamente aos crimes praticados em 11/03/2000 e 16/04/2001, 4403/00.2TDLSB, da extinta ....ª Vara Criminal do ..., na pena única de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;

4°) Em cúmulo jurídico das penas que lhe foram impostas nos processos nºs 1860/02. 6TDPRT da extinta ....ª Vara Criminal do ..., e, relativamente aos crimes praticados entre 28/11/2001 e 06/12/2001 aí conhecidos, 4403/00.2TDLSB, da extinta ....ª Vara Criminal do Porto, na pena única de 3 (três) anos e 1 (um) mês de prisão;

5.º) Em cúmulo jurídico das penas que lhe foram impostas nos processos n.ºs 2707/03.1TDPRT, da extinta ....ª Vara Mista de ..., 2786/03.lTDPRT, do extinto ....º Juízo da Comarca da ..., 3048/03.0TDPRT, do extinto ....º Juízo Criminal de ..., 104/03.8TAMTS, do extinto ....º Juízo Criminal de ..., 781/03.0TOPRT, da extinta ....ª Vara Criminal do ..., 782/03.8TAVNG, da extinta ....ª Vara Mista de ..., 1472/03.7TAMTS, do extinto ....º Juízo Criminal de ..., e, relativamente aos factos praticados entre 10/10/2002 e 15/05/2003, 4403/00.2TDLSB, da extinta ....ª Vara Criminal do ..., na pena única de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão;

6.°) Em cúmulo jurídico das penas que lhe foram impostas no processo n.º 4403/00.2TDLSB, da extinta ....ª Vara Criminal do ..., pelos factos por si praticados em 02/06/2003, conhecidos no âmbito dos presentes autos, na pena de 3 (três) anos e 1 (um) mês de prisão;

7°) Em cúmulo jurídico das penas que lhe foram impostas no processo n.º 4403/00.2TDLSB da extinta ....ª Vara Criminal do ..., pelos factos por si praticados em 01 e 02/07/2003, conhecidos no âmbito dos presentes autos, na pena de 3 (três) anos e 1 (um) mês de prisão.

42. Na liquidação das penas ora fixadas abonar-se-á naturalmente ao arguido o período de prisão que expiou já à ordem do aludido processo n.º 782/03. 8TAVNG, da extinta ....ª Vara Mista de ..., e o que leva já recluído à ordem destes autos.

43. Não são devidas custas.

44. Lido e assinado, deposite-se o presente acórdão — processado em 76 laudas com os versos em branco - na secretaria (artigo 372º, n.º 5, do Código de Processo Penal).

45. Oportunamente, remetam-se boletins ao Registo Criminal.

46. Considerando que há muito se mostram arquivados os processos a que respeitam as penas aqui cumuladas, particularmente na sequência do cúmulo realizado no âmbito do aludido processo n.º 782/03.8TAVNG, do extinto ....º Juízo Criminal de ..., cremos não se justificar dar notícia da presente decisão a quaisquer outros processos para além deste último. Nestas circunstâncias, logo que transitado, remeta-se certidão do presente acórdão apenas ao aludido processo.”

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De novo inconformado, recorre o arguido para este Supremo, concluindo a motivação da seguinte forma:

“1- O recorrente foi condenado, em sede de reformulação de cúmulo jurídico, no cumprimento de penas sucessivas que totalizam mais de 17 (dezassete) anos de prisão.

2- Após esta operação, há que atender ao conjunto dos factos provados e à personalidade da condenada revelada por todos eles, por forma a encontrar a pena única que a tanto se ajuste.

3- Aqui, o todo não equivale à mera soma das partes e, além disso, os mesmos tipos legais de crime são passíveis de relações existenciais diversíssimas, a reclamar uma valoração que não se repete, de caso para caso. A este novo ilícito corresponderá uma nova culpa (que continuará a ser culpa pelo facto) mas, agora, culpa pelos factos em relação. Afinal, a valoração conjunta dos factos e da personalidade, de que fala o Código Penal.

4- Por outro lado, afastada a possibilidade de aplicação de um critério abstracto, que se reconduz a um mero enunciar matemático de premissas, impende sobre o juiz um especial ónus de determinar e justificar quais os factores relevantes de cada operação de formação de pena conjunta, quer no que respeita à culpa em relação ao conjunto dos factos, quer no que respeita à prevenção, quer, ainda, no que concerne à personalidade e factos considerados no seu significado conjunto.

5- Todo o recurso apresentado, e numa base obviamente justa para com o Tribunal, não olvida por um segundo sequer o extenso rol de crimes elencado.

6- A quase totalidade dos processos refere-se a transacções ilícitas de cheques de médio-baixo/ baixo valor, todos, sem excepção, para a obtenção de um qualquer bem a ser imediatamente trocado por produto estupefaciente.

7- Existe um grande número de factos anterior ao ano 2000, sendo que a prática do último facto, completará, ao longo deste ano, 13 anos (data de 2003).

8- Salvo o devido respeito, existem fundamentos para uma diminuição considerável do quantum da pena aplicada ao recorrente BB.

9- O Tribunal a quo, erradamente, deu pouca relevância às penas parcelares aplicadas, sempre perto do limite mínimo, ao percurso, agora muito consistente, do recluso no interior do Estabelecimento Prisional, e à apreciação globalmente positiva do seu comportamento, descrito em sede de relatório social.

10- Estas penas sucessivas encontradas - note-se, que totalizam 17 anos de prisão! -, resultam claramente, de uma operação aritmética de soma e divisão de penas sem atender, de facto, a todos os factores que concorrem para se encontrar uma pena ajustada e que não seja meramente punitiva, dada a (triste) motivação que esteve na base da prática destes crimes.

11- Ao recorrente foram sempre aplicadas penas muito abaixo dos “critérios normais”, pois que os Tribunais foram sucessivamente dando conta da utilização de cheques para a aquisição de produto estupefaciente, sendo que o Tribunal a quo não valorizou, devidamente, esse factor.

12- Este cúmulo jurídico não espelha a tendência de todos os outros Tribunais, nem a perspectiva global de todos os processos em que o recorrente foi condenado, bem como do seu percurso.

13- Apesar de ter vários processos, o recorrente nunca foi condenado numa pena parcial superior a 3 anos de prisão (e mesmo esta pena constitui uma excepção à generalidade das suas condenações, sempre mais baixas), pelo que parece-nos claramente excessivo o quantum das seis penas, de cumprimento sucessivo, aplicadas.

14- A pena de 17 anos de prisão, ainda que resultante de diversos blocos de penas, está reservada para um tipo de criminalidade, de tal maneira grave - o que não sucede nos presentes autos, pois que se tratam essencialmente de crimes de burla e de falsificação -, que não deixa qualquer margem ao Julgador para que o arguido possa beneficiar de qualquer atenuante.

15- Por outro lado, importa ter em consideração que o recorrente praticou a generalidade dos crimes em concurso no ano de 2003 - note-se há 13 anos -, parecendo-nos que quase como que numa perspectiva continuada, e dentro da área da sua residência, dado que estava em causa o sustento do maldito vício de que padecia.

16- Manter a decisão do Tribunal a quo significa, na prática, tirar ao recorrente qualquer espécie de esperança em reconstruir a sua vida assente em bases seguras e com perspectivas de futuro.

17- Consideremos o perfil geral do recorrente e a sua conduta anterior e posterior aos crimes:

Personalidade da Arguida e suas condições de vida / Conduta anterior e posterior aos crimes

O recorrente tem 49 (quarenta e nove) anos de idade, tendo cumprido já várias penas de prisão.

A motivação exclusiva da prática dos seus crimes foi o facto de ser consumidor de produtos estupefacientes.

Beneficia de uma forte retaguarda familiar, cujo agregado o apoia incondicionalmente em contexto prisional.

Encontra-se, em contexto prisional, a trabalhar, facto dado como provado em sede de Acórdão.

Tem noção do desvalor das suas acções e dos danos causados às vítimas, demonstrando arrependimento. É verdade que o recorrente foi condenado em vários processos, o que em nada abona a favor da sua pessoa.

No interior do Estabelecimento Prisional, tem feito um esforço notável no sentido de se recuperar, tendo aderido a terapêutica e trabalhando, com resultados visíveis.

Demonstra sincero arrependimento, conforme declarações prestadas em sede de audiência de cúmulo jurídico.

Pelo que não se vislumbra qual o efeito que uma pena (total) de 17 (dezassete anos) anos de prisão viria a ter sobre si em termos de prevenção (geral e especial).

18- Para sustentar o que acima fica dito, bastará verificar os factos provados em sede Acórdão, em conjugação com o descrito no seu relatório social, este último altamente favorável.

19- Atentas as motivações do recorrente, com uma vida marcada pelo consumo de drogas, bem como a perspectiva de um futuro mais responsável e mais estruturado, dado a sua forte retaguarda familiar, bem como todas as razões invocadas neste recurso, será de ver a sua pena fixada em medida muito inferior ao estabelecido pela primeira instância, atendendo ao facto de, em relação ao recorrente, nesta fase existir um juízo de prognose favorável, pois tal como estabelece o relatório social elaborado, o recorrente já interiorizou o fim das penas.

20- Deverá, igualmente, em todas elas, porque a data da prática do último facto situa-se no ano de 2003 - há 13 anos (sendo que os primeiros factos completam 23 anos em 2016) -, bem como por todos factores supra expostos, ponderar-se a suspensão da execução das diversas penas de prisão, sucessivamente aplicadas, nos termos do art.º 50º do Código Penal, sujeitas a um rigoroso regime de prova, em que o Tribunal tenha absoluto controlo sobre o seu estado de recuperação da toxicodependência.

21- Não é só porque quase todas aquelas penas são de prisão efectiva, que não se pode ponderar a sua suspensão, pois este é o momento adequado para a sua concreta apreciação, - note-se que muitos dos factos são enquadráveis no sector da pequena criminalidade e que os mesmos tiveram a sua ocorrência há mais de 20 anos.

22- Por tudo o exposto, violou-se, assim, o disposto nos art.ºs 71º, 77º, 78º e 50º do Código Penal.

- Pelo que o Douto Acórdão deve ser alterado, nos termos sobreditos,

Dessa forma, Vossas Excelências farão a costumada JUSTIÇA”

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Respondeu o Ministério Público à motivação do recurso, através da Exma Procuradora da República, concluindo em suma que

: “afigura-se manifesta a falta de fundamento da pretensão do arguido recorrente em ver as suas penas suspensas não se mostrando violada qualquer norma jurídica, mormente o artigo 50º, do Cód. Penal.

Não violou, pois, o tribunal a quo, as normas legais invocadas pelo recorrente, nem outras que cumpra conhecer, mostrando-se as penas únicas ajustadas na sua dosimetria.

Restando concluir que não merece provimento o recurso ora em causa.

Nesta conformidade, deve ser negado provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser mantido integralmente o douto Acórdão de cúmulo jurídico ora em crise.

Assim decidindo, farão V. Exas., como sempre, a melhor JUSTIÇA”

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Neste Supremo, a Dig.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto Parecer o sentido de que :

“[…]

3. O recurso do arguido não merece provimento.

Com a devida vénia, dá-se aqui por reproduzida a resposta do MP, que se acompanha integralmente.

É certo que o quantum das penas aplicadas nos cúmulos sucessivos atinge os 17 anos, mas certo é também que a quantidade dos ilícitos cometidos pelo arguido contra o património alheio e de falsificado de documentos é muito significativa, praticados durante largo período de tempo, confluindo na elaboração de um juízo de censura elevado, que deve ter expressão nas penas únicas aplicadas. Apreciando a personalidade global do arguido, esta exprime uma tendência para a prática de crimes da mesma natureza, trilhando uma “carreira criminosa” com uma total indiferença pelos valores éticos e bens jurídicos protegidos.

Da apreciação global dos factos e da personalidade do arguido, resulta a necessidade de uma aplicação de penas que as necessidades da prevenção geral e especial impõem.

O somatório das penas de prisão aplicadas atinge os 17 anos, não porque as penas únicas de prisão sejam demasiado severas, mas sim porque foram inúmeros os ilícitos praticados, com elevado grau de culpa e de ilicitude, mostrando-se, aliás, as penas únicas de prisão fixadas muito benevolentes, não se captando razões relevantes para uma diminuição das penas únicas fixadas, de contrário não se protegeriam adequada e proporcionalmente os bens jurídicos postos em causa, não se reafirmaria o valor das normas jurídicas violadas, não se alcançaria a realização da Justiça e a Paz Jurídica.

Como se escreveu no Acórdão do STJ, de 11.02.2015, Proc. nº 591/12.3GBTMR.E1.S1-3ª Sec.:

“(…) O ponto de partida das finalidades das penas com referência à tutela necessária dos bens jurídicos reclamada pelo caso concreto e com significado prospectivo, encontra-se nas exigências da prevenção geral positiva ou de integração, em que a finalidade primária da pena e o restabelecimento da paz jurídica comunitária posta em causa pelo comportamento criminal.

As penas como instrumentos de prevenção geral são “instrumentos politico-criminais destinados a actuar (psiquicamente) sobre a globalidade dos membros da comunidade, afastando-os da prática de crimes através das ameaças penais estatuídas pela lei, da realidade da aplicação judicial das penas e da efectividade da sua execução”, surgindo então a prevenção geral positiva ou de integração “como forma de que o Estado se serve para manter e reforçar a confiança da comunidade na validade e na força da vigência das suas normas de tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico-penal; como instrumento por excelência destinado a revelar perante a comunidade a inquebrantabilidade da ordem jurídica, pese todas as suas violações que tenham tido lugar (idem, ibidem, p. 84).

Por outro lado, como salienta o mesmo Distinto Professor a pena também tem uma função de prevenção geral negativa ou de intimidação, como forma estadualmente acolhida de intimidação das outras pessoas pelo mal que com ela se faz sofrer ao delinquente e que, ao fim, as conduzirá a não cometerem factos criminais. Porém, “não constitui todavia por si mesma uma finalidade autónoma de pena apenas podendo” surgir como um efeito lateral (porventura desejável) da necessidade de tutela dos bens jurídicos.” (ibidem, p. 118).

Mas, em termos jurídico-constitucionais, é a ideia de prevenção geral positiva ou de integração que dá corpo ao princípio da necessidade de pena.

A moldura de prevenção, comporta ainda abaixo do ponto óptimo ideal outros em que a pressuposta tutela dos bens jurídicos “e ainda efectiva e consistente e onde portanto a pena pode ainda situar-se sem que perca a sua função primordial de tutela de bens jurídicos. Até se alcançar um limiar mínimo - chamado de defesa do ordenamento jurídico - abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem se pôr irremediavelmente em causa a sua função tutelar de bens jurídicos.” (idem, ibidem, p. 117) (…).

“(…) A verdadeira função da culpa no sistema punitivo reside efectivamente numa incondicional proibição de excesso; a culpa não é fundamento de pena, mas constitui o seu limite inultrapassável: o limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações ou exigências preventivas – sejam de prevenção geral positiva integração ou antes negativa de intimidação, sejam de prevenção especial positiva de socialização ou antes negativa de intimidação, sejam de prevenção especial positiva de socialização ou antes negativa de segurança ou de neutralização. A função da culpa, deste modo inscrita na vertente liberal do Estado de Direito, e por outras palavras, a de estabelecer o máximo de pena ainda compatível com as exigências de preservação da dignidade da pessoa e de garantia do livre desenvolvimento da sua personalidade nos quadros próprios de um Estado de Direito democrático. E a de, por esta via, constituir uma barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar.”- v. FIGUEIREDO DIAS, Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001, p. 109 e ss.(…).

“(…) As circunstâncias e critérios do art. 71° do CP devem contribuir tanto para codeterminar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (as circunstancias pessoais do agente, a idade, a confissão, o arrependimento), ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente.

As imposições de prevenção geral devem, pois, ser determinantes na fixação da

medida das penas, em função de reafirmação da validade das normas e dos valores que protegem, para fortalecer as bases da coesão comunitária e para aquietação dos sentimentos afectados na perturbação difusa dos pressupostos em que assenta a normalidade da vivência do quotidiano.

Porém tais valores determinantes têm de ser coordenados, em concordância prática, com outras exigências, quer de prevenção especial de reincidência, quer para confrontar alguma responsabilidade comunitária no reencaminhamento para o direito do agente do facto, reintroduzindo o sentimento de pertença na vivência social e no respeito pela essencialidade dos valores afectados. (…).

Toda a pena tem uma feição pedagógica e ressocializadora, por isso não pode exceder os limites impostos por esta teleologia, intervindo na sua fixação a culpa e a prevenção – art. 71º do CP.

As penas são aplicadas com a finalidade primordial de restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada, abalada pela prática do crime e assegurar a eficácia do sistema penal.

O abalo, a intranquilidade a ponderar, arrancam da importância do bem ou valor violados e seu grau de reiteração, por isso se pede à pena a finalidade de tranquilizar o tecido social de atenuar o alvoroço gerado pelo afrontamento à lei, bem como dissuador potenciais criminosos, contendo os seus instintos primários.

Em caso algum, qualquer que seja a sua valência, a ponderação desses interesses pode suplantar a medida da culpa, que limita pelo topo a medida da pena.

A culpa fornece a moldura de topo, absolutamente inultrapassável no interior daquela actuando a submoldura da prevenção geral, que fornece desde logo um limite máximo compatível com a medida óptima da tutela dos bens jurídicos e o mínimo de pena abaixo do qual se não pode descer, por comunitariamente indesejável. (…)”.

4. Pelo exposto e dando aqui por reproduzidos os fundamentos expendidos no Acórdão deste Venerando Tribunal, segmentos relativos à aplicação das penas únicas elaboradas, já antes proferido nestes autos, e os argumentos constantes da resposta do MP no tribunal a quo, emite-se Parecer no sentido da improcedência do recurso do arguido.”

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP.

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência após os vistos legais,

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Consta do acórdão recorrido:

“1. BB, ..., e atualmente recluído no Estabelecimento Prisional do ..., foi condenado:

1.1) No âmbito do processo comum (tribunal coletivo) n.º 4/95, da extinta ....ª Vara Criminal da Comarca do ..., por decisão proferida em 07/03/1995, transitada em julgado em 17/03/1995, e pela prática, em 13/11/1993 e dias subsequentes, de um crime de furto qualificado e de três crimes de burla, p. e p., respetivamente, pelos então artigos 297º, n.º 2, alínea e), e 313º, n.º 1, do Código Penal, nas penas, também respetivamente, de 1 ano e 2 meses e 3 meses de prisão (cada um), e, em cúmulo, na pena única de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, que veio a ser revogada por decisão de 30/10/1996;

1.2) Fundou-se tal condenação no seguinte arrazoado de factos:

i) No dia 13/11/1993, depois das 19 horas, o arguido introduziu-se no interior do estabelecimento comercial «..., Lda.», sita na ...;

ii) Para tal, conseguiu abrir a porta principal, por onde entrou;

iii) Lá dentro, retirou e fez coisas suas, Esc. 25 000$00 em dinheiro, uma pasta em pele, no valor de Esc. 10 000$00 e 30 recibos emitidos a clientes, no valor de Esc. 5 000$00, e ainda um cheque emitido ao portador, com o valor inscrito de Esc. 5 800$00;

iv) O arguido sabia que as aludidas coisas lhe não pertenciam, e que agia contra a vontade do dono;

v) Provocou danos nas portas do estabelecimento, no valor de Esc. 85 000$00;

vi) O arguido havia sido empregado da firma ofendida e arvorando-se ainda nessa qualidade, poucos dias depois, dirigiu-se ao «...», sito no ...», sito na Rua ... e, exibindo três recibos que retirara, emitidos para pagamento do dito Snack Bar, conseguiu que os mesmos lhe fossem pagos, recebendo Esc. 8 000$00;

vii) O arguido só conseguiu receber o montante por se ter arvorada na qualidade de trabalhador da firma «...»;

viii) Também poucos dias depois, intitulando-se trabalhador por conta da firma «...», consegui que na «...», sita na ..., exibindo dois dos recibos que retirara, recebendo a quantia de Esc. 3 000$00;

ix) De posse do cheque que tinha inscrita a quantia de Esc. 5 800$00, emitido ao portador, o arguido pediu a sua mãe que o trocasse no seu cabeleireiro, sito na R....;

x) O arguido omitiu o facto de ter rasurado o cheque, fazendo-se passar por seu legítimo portador,

xi) O cheque foi descontado pelo cabeleireiro, convicto que o cheque estava regularmente em circulação;

xii) O arguido recebeu as ditas quantias e gastou-as em proveito próprio;

Xiii) O arguido agiu voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida por lei;

xiv) O arguido confessou os factos ilícitos que resultaram provados, mostrando-se arrependido por havê-los cometido;

xv) O arguido detém condição socioeconómica modesta e é delinquente primário;

(cfr. certidão de fls. 340 e segs., cujo teor aqui se dá, para todos os legais efeitos, por reproduzido, bem como a informação de fls. 1776);

1.3) No âmbito do processo comum (tribunal coletivo) n.º 208/96, da extinta ....ª Vara Criminal da Comarca do ..., por decisão proferida em 04/10/1996, transitada em julgado em 18/10/1996, e pela prática, em 04/04/1996, de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, n.º 2, e 204º, n.º 1, alíneas b), e) e f), do Código Penal, nas penas, respetivamente, de 1 ano e 2 meses e 2 anos e 2 meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 2 anos e 8 meses de prisão;

1.4) Fundou-se tal condenação no seguinte arrazoado de factos:

i) No dia 02/04/96, cerca das 04 horas e 45 minutos, na execução de um plano entre eles previamente concertado, o CC, enquanto o BB vigiava a aproximação de terceiros, abriu a porta da mala do veículo automóvel de matrícula «...-AV», a qual se encontrava destrancada, e por aí se introduziu no seu interior;

ii) Tal veículo estava estacionado na Rua ..., e pertencia à sociedade «..., Lda.»;

iii) De dentro da viatura, o arguido CC apropriou-se de uma cassete áudio da marca «Fugi», um caderno de apontamentos, duas capas, sendo uma de plástico e outra em pele com máquina de calcular incorporada, e processos de soldadura, tudo no valor global de Esc. 20 000$00;

iv) Ao tentar apropriar-se do autorrádio que no veículo se encontrava instalado, no valor de Esc. 10 000$00, o arguido CC provocou danos avaliados no valor de Esc. 20 000$00;

v) Uma vez na posse dos objetos referidos em iii), que fizeram seus, os arguidos puseram-se em fuga;

vi) Em seguida, e quando passavam na rua ..., os arguidos acordaram entre si assaltar o veículo automóvel de matrícula «...-DB», que ali se encontrava estacionado;

vii) Para tal, o BB, utilizando uma chave de fendas que levava consigo, quebrou o vidro da porta lateral direita dessa viatura provocando-lhe danos cuja reparação importou na quantia de Esc. 42 007$00;

viii) Enquanto o CC vigiava a aproximação de terceiros, o BB entrou no interior do