Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

ACÓRDÃO

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, identificada nos autos, recorre para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22.5.2019, proferido na sequência da decisão do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 12.12.2018 que, conhecendo de anterior recurso do acórdão do mesmo tribunal proferido neste processo, declarou a nulidade do julgamento e, em consequência, declarou a nulidade do acórdão recorrido, determinando:

«devendo o tribunal a quo:

c) Proceder a novo julgamento, com a composição exigida artigos 12.º, n.º 4, do CPP e 56.º, n.º 1, ex vi artigo 74.º, n.º 1, da Lei n.º 62/3013, de 26 de Agosto, para conhecer dos motivos de recusa de execução do MDE a que se referem as alíneas b) e h.i) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 65/2003, expressamente invocados na oposição, com a produção dos meios de prova necessários, apresentados ou ordenados nos termos do artigo 340.º do CPP, incluindo, se for caso disso, as informações suplementares a que se refere o artigo 22.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003,

d) Proferindo, a final, novo acórdão, que, em conformidade com o que vier a ser apurado, conheça dos motivos de recusa invocados, pronunciando-se sobre e execução do MDE e sobre a entrega da pessoa procurada, bem como, sendo caso disso, sobre as condições desta».

2. Pelo acórdão agora recorrido, que deu cumprimento ao decidido por este Tribunal, o tribunal da Relação decidiu:

«- Julgar improcedente a oposição à execução do Mandado de Detenção Europeu;

- Deferir a execução do MDE emitido pelas autoridades judiciárias do Reino de Espanha no âmbito do processo do Juiz de Instrução 5 de ..., e em consequência ordenar a entrega da requerida AA, - unicamente com vista ao apuramento e responsabilização dos factos descritos no mesmo MDE, e com a condição de, em caso de condenação em pena privativa de liberdade, poder cumprir em Portugal a pena ou a medida de segurança que eventualmente lhe for aplicada».

3. Da motivação que apresenta, em que expressa discordância com «considerações» do acórdão recorrido – «não podemos concordar com algumas considerações que foram feitas pelos Exmos. Srs. Desembargadores», diz-se na motivação –, extrai a recorrente as seguintes conclusões, que se transcrevem:

«1º - Não foram observadas e cumpridas as instruções dadas pelo STJ no acórdão datado do dia 12 de dezembro de 2018,

2º - A notificação da Requerida para comparecer em audiência, foi mal feita,

3º - Não foi feita a produção de prova apresentada com a oposição ao MDE;

4º - Foi solicitado informações ao Reino de Espanha, e para tal, foi dado um prazo de 30 dias no máximo,

5º - Que foi ultrapassado,

6º - Pelo que a resposta do Reino de Espanha deverá ser considerada extemporânea, porque a resposta é de 21 de janeiro de 2019, emitida pelo reno de Espanha, ultrapassou os 30 dias, ou seja, a resposta do Reino de Espanha veio ao 45 dia,

7º - Foi feita resposta por parte da Mandataria da Requerida a tal resposta do Reino de Espanha,

8º - Fora, levantadas questões, e não foram obtidas resposta,

9º - Tal resposta de Espanha altera substancialmente os fundamentos do MDE,

10º - Requeremos para ter acesso às escutas telefónicas,

11º - e seu conteúdo,

12º - não obtivemos resposta,

13º - Prazo esgotado, para cumprir o MDE, ou seja, o MDE foi emitido para ser cumprido em 18 de abril de 2018,

14º - até ao dia 15 de maio de 2019, já tinham passados 393 dias, ou seja, refere o n.º 2 do artigo 26º da Lei n.º 65/2003, que a decisão definitiva sobre a execução do MDE deve ser tomada no prazo de 60 dias apos a detenção da pessoa procurada.

15º - Logo achamos, salvo melhor opinião de que este MDE não deve ser cumprido, porque entendemos que foi ultrapassado o prazo de validade.

16º - Encontram-se esgotados todos os prazos fixados na Lei n.º 65/2003

17º - Pelo que poderá o Estado Português recusar a entrega da requerida,

18º - Recusando assim o cumprimento o MDE.»

4. Respondeu o Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação, defendendo a improcedência do recurso e assim concluindo:

«a) Os prazos previstos no artigo 26.º, da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, para a decisão definitiva não são prazos perentórios que impliquem necessariamente a caducidade da execução do mandado, no caso de não serem cumpridos;

b) Não se verifica qualquer irregularidade ou nulidade decorrente da não da inquirição das testemunhas arroladas pela recorrente com a oposição, nem esses meios de prova poderiam ser admitidos por não se mostrarem necessários à boa decisão da causa (artigo 340.º do CPP ex vi artigo 34.º da Lei n.º 65/2003), sendo certo que essa é questão decidida, com trânsito em julgado, pelo STJ, no seu acórdão de 30 de maio de 2018, constante de fls. 190/209;

c) Num caso como o presente, à autoridade judiciária de execução do MDE não cabe exercer controlo sobre as provas que sustentam a indiciação que é imputada à requerida, nem sobre o mérito da decisão da autoridade do estado de emissão em persegui-la criminalmente;

d) A decisão recorrida indica os factos e os crimes imputados à requerida, que motivaram a emissão do MDE e o pedido de entrega, estando, portanto, salvaguardada a regra da especialidade, como limite da ação penal e garantia da recorrente de que não será perseguida por crimes diversos daqueles (artigo 7.º, da Lei n.º 65/2003);

e) O MDE em causa – emitido pelas autoridades judiciárias do Reino de Espanha, no âmbito do Processo de Diligências Prévias n.º 2068/17, pendente no Juízo de Instrução n.º 5 de ... – obedece a todos os requisitos legais, está traduzido em português, contém todas as informações exigidas pelo artigo 3.º, da Lei n.º 65/03, de 23 de agosto, e a recorrente foi devidamente informada da sua existência e do seu conteúdo, não se verificando, por isso, qualquer vício que obste à sua imediata execução;

f) Não existindo, como não existe, qualquer fundamento de recusa, quer obrigatória quer facultativa, deverá a recorrente AA ser entregue ao Estado emitente do presente mandado.»

5. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir (artigo 25.º da Lei n.º 65/2003).

II. Fundamentação

6. Detida em execução do MDE e apresentada no Tribunal da Relação do Porto, foi a recorrente informada da existência do MDE e do seu conteúdo, tendo declarado que não consentia na sua entrega à autoridade de emissão, pelo que solicitou prazo para deduzir oposição, nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto.

Consta do acórdão recorrido que esta, na oposição, alegou, em síntese, que:

« - tem nacionalidade portuguesa e reside em Portugal; tem 2 filhos, um deles é doente e a família depende da sua actividade profissional de contabilista certificada, que exerce em estabelecimento estável situado em território português, onde está inserida, e cujos serviços que foram contratados pelos co-investigados, limitando-se a verificar, classificar e lançar toda a documentação, para efeitos de entregas das obrigações fiscais, inerentes à actividade empresarial das empresas, quando estas o solicitavam e/ou ordenavam, tendo todas as facturas e têm correspondência com transferências bancárias, efectuadas de e para as empresas que constam do MDE, nunca tendo tido qualquer responsabilidade na actividade dessas empresas seja a nível de compras ou de vendas nem nunca teve qualquer responsabilidade na gestão das empresas;

- não tem antecedentes criminais e sempre pautou a sua conduta no estrito cumprimento das normas e leis em ...r; não tem meios económicos para se ausentar do país, nem tem familiares ou amigos a residir fora do território nacional, e comprometeu-se a colaborar com as autoridades judiciárias, quer de Portugal, quer de Espanha, no apuramento dos factos de que está indiciada;

— o artigo 32.º da Lei 144/99 exclui a extradição quando a pessoa reclamada tiver nacionalidade portuguesa e/ou o crime tiver sido praticado em Portugal, e no caso não está em causa qualquer crime que permita sem mais a extradição de um cidadão português e residente em Portugal; os crimes imputados ainda se encontram em fase de investigação, não tendo ainda sido deduzida acusação, podendo a investigação ser efectuada consigo em Portugal;

— os factos de que vem acusada – criação de empresas com o intuito de fraude fiscal - foram praticados em Portugal, pelo que nos termos da alínea i) do artigo 12.º da Lei 65/2003 o mandato poderá ser recusado se tiver por objecto infracção que segundo a lei portuguesa tenha sido cometida, no todo ou em parte, em território nacional ou a bordo de navios ou aeronaves portuguesas; sendo que o cumprimento da pena em Portugal, só pode ter vantagens para a sua reintegração na sociedade, ao invés de ser enviada para um país estranho, com o qual não tem qualquer afinidade – que implicará, forçosamente, a dissolução da família;

— a omissão da prova indiciária, por insuficiência formal de oposição e de prova inviabiliza a execução do MDE;

— e considerando o lugar dos factos, quanto à sua comparticipação, o “modus operandi”, o facto de existir em Portugal um processo onde tudo indica se estejam a investigar os mesmos factos, permite concluir que será aqui que deve ser investigada e julgada, sob pena de violação do princípio da dupla incriminação;

— Em função do que invoca: o art.º 18.º da Lei 144/99 e o artigo 6.º C Penal, para a recusa do pedido de extradição, considerando a idade, motivos familiares e falta de contacto com o Estado requerente, e o art.º 32.º/1 e 2 alíneas a) e b) da Lei 144/99 por não permitir a extradição de quem se ache em Portugal há mais de 6, 7, 8, 10 anos, e interpretação contrária atenta conta a CRP, e o Estado português pode, assim, recusar a entrega, por violação dos artigos 8.º, 13.º/2, 15.º/1, 32.º e 203 da CRP e 40 .º C Penal.»

7. O acórdão recorrido, proferido pelo tribunal colectivo constituído nos termos legalmente previstos, após realização de audiência, suprindo a nulidade anteriormente declarada, encontra-se fundamentado nos seguintes termos (transcrição):

7.1. De facto

«a) Foram dados como assentes os seguintes factos:

1. O Mandado de Detenção Europeu que deu origem ao presente processo foi emitido em 13ABR2018 pelo Juiz de Instrução 5 de ... visando a detenção e entrega, para efeitos de procedimento criminal, da cidadã portuguesa AA, nascida a ..., em ..., ..., filha de BB e de CC e residente na Rua ..., …, ....

2. Relativamente à infracção o Mandado de Detenção Europeu contém a indicação de que se refere a crimes de organização criminosa, fraude fiscal e branqueamento do produto do crime, previstos e punidos pelos artigos 570 bis e 570 quarto, 305 e 305 bis, 301, 302 e 303 do Código Penal Espanhol.

3. Aos mencionados ilícitos corresponde, segundo as referidas disposições legais, a pena de prisão com a duração máxima, respectivamente, de 8, 5 e 6 anos.

4. As circunstâncias relativas ao ilícito criminal são descritas no Mandado de Detenção Europeu (traduzido para português) do seguinte modo:

“a organização criminosa investigada em Espanha, dedicada ao menos à comissão de crime de fraude fiscal pelo denominado método do “... do IVA” e possível crime de branqueamento de capitas associado ao mesmo, está dirigido e liderado por DD e é nutrida de facturas falsas por valores milionários, por sociedades dirigidas por EE, empresas criadas à medida para este fim, enquanto são dedicadas igualmente, a uma intensa actividade relacionada com a compra e venda de veículos de alta gama no estrangeiro, cujo emaranhado tinha como funções constituir ou adquirir sociedades e abrir contas bancárias para receber os fundos obtidos em Espanha por esta organização, adquirir veículos na EU, facturar veículos, sem matricular, previamente em Portugal, a sociedades constituídas em Espanha, utilização das ditas sociedades com o fim de trasladar fundos para fora de Espanha, susceptíveis de estar relacionados com actividades de branqueamento..

AA, com o passaporte português ... e ..., nascida em ..., ..., mais conhecida como “AA” é secretária de EE em Portugal e encarregada de gerir e de aqui criar sociedades para EE e seus sócios. Em princípio o trabalho de AA era o de secretária de EE em Portugal e gestora das diversas sociedades que dirigem em Portugal EE, já que ele não é titular da maioria delas.

Sua função principal é a de constituir empresas para a organização em Portugal, a maioria delas na localidade de ... a ritmo constante para os fins criminosos da organização e para os negócios de importação de veículos com fraude fiscal procedentes da Alemanha de EE e seus sócios, como para a facturação falsa necessária para a fraude do IVA ... que comete a organização liderada por FF. Ademais AA é a encarregada de tramitar e enviar a Espanha as documentações dos veículos que “supostamente” passaram pelas sociedades portuguesas e controlar que os pagamentos dos ditos veículos se realizam aos países de importação desde Portugal. E mais, AA chegou a criar uma sociedade na cidade de ... para inverter o processo de importação e começar a realizar a fraude em Portugal, tal é o caso como as empresas criadas por ela como por seu filho GG, que servirá de exemplo “HH, Lda.” II Lda., JJ Lda., KK, Lda., LL Lda., esta última sociedade deve destacar-se, que realizou facturas falsas para a organização para justificar a fraude fiscal investigada por uns 51 milhões de euros”.

5. AA foi detida no dia 18ABR2018.

6. Tem nacionalidade portuguesa, nasceu em ..., em ..., ..., sendo titular do Cartão de Cidadão n.º ....

7. Vive na Rua …, ..., casa …, em ....

8. É contabilista e está inscrita na Ordem dos Contabilistas Certificados.

9. Tem família em Portugal.

Não foram apreciados outros factos alegados no requerimento de oposição, por se considerar que não interessam à decisão sobre a execução do MDE, pelos motivos que adiante serão explicitados - razão pela qual se entende, da mesma forma, desnecessário, proceder à inquirição das testemunhas arroladas na oposição.

Motivação.

Os factos supra fixados resultaram da análise da prova documental carreada para os autos, das declarações da requerida e da prova testemunhal.

Assim, no tocante à matéria de facto relacionada com a ordenada detenção atendeu-se ao teor do mandado de detenção europeu e ao mandado de detenção que o fundamentou (originais e traduzidos para a língua portuguesa).

Quanto às circunstâncias em que se efectivou a detenção atendeu-se ao teor do auto de detenção.

Os elementos relativos à identificação da requerida resultaram das suas declarações e do teor do Cartão de Cidadão pelo mesmo exibido aquando da sua audição.

No concernente à sua actividade profissional atendeu-se à cópia da cédula profissional.

Também quanto ao enquadramento familiar se considerou as declarações da requerida.

b) - Na sequência das diligências levadas a efeito em cumprimento do determinado pelo STJ no seu acórdão infra referenciado de 30/5/2018 resultou provado:

1- A requerida não tem antecedentes criminais registados;

2- Não existe em Portugal instaurado nenhum processo criminal contra a requerida;

3- Foi cumprida a carta rogatória nº 161/18.2TELSB em relação à requerida pelo DCIAP que foi devolvida à autoridade requerente em 22/5/2018 após cumprimento;

A comprovação de tais factos resultou da junção e apresentação aos autos do CRC da requerida de fls 223, e resposta da Procuradoria Geral da Republica ao pedido de informação solicitado.

«c)- Em face da declaração de nulidade do julgamento e do acórdão desta Relação de 31/10/2018, pelo acórdão do STJ de 12/12/2018 e na sequência do pedido de informação solicitado à autoridade requerente resulta provado:

a)- A actividade imputada à requerida, conhecida como AA traduz-se na criação de sociedades em Portugal para os fins criminosos na organização em Espanha e para os negócios de aquisição intracomunitários de veículos procedentes da Alemanha para EE e seus sócios, fazendo trabalhos de contabilidade e gestão com conhecimento do caracter ilícito dos factos

b)- actua como secretaria do EE em Portugal, responsável pela organização, e encarregada da administração contabilística TOC em Portugal das sociedades dirigidas por EE, de que se destacam MM Lda, LL Lda e NN Lda., entre outras e em que usa testas de ferro.

c) A requerida além de gerir tudo o que se relaciona com as empresas está encarregada de enviar a EE toda a documentação de veículos que recebe da Alemanha, indo os veículos directos para Espanha, e a documentação vem para Portugal e é logo enviada para Espanha.

d)-A requerida foi encarregada de criar duas sociedades em Portugal para OO, cliente de EE e seu possivelmente seu sócio e criou uma sociedade em Espanha com o mesmo fim das criadas em Portugal para o EE, para funcionar em sentido inverso, e com domicilio na província de ... em oficinas sem actividade e sem empregados, o que ocorreu em 22/9/2017 denominada PP sendo ela socia única e administradora e representada pelo seu filho, desconhecendo-se se chegou a realizar algum negocio.

e)- A requerida é sobrinha de QQ que foi sócio e gerente da MM, em que a era ela TOC que indicou RR como comprador da mesma, sendo que realizada esta o QQ continuou a receber a correspondência no seu domicilio, em alemão e espanhol, relativa a veículos.

f) A actividade da organização em Espanha através das empresas em Portugal, a que a requerida pertence, traduz-se na aquisição intracomunitária de veículos, e são utilizadas com o fim de ocultar a actividade criminosa cometida em Espanha, canalizando pagamentos e facturação de veículos que são adquiridos na Alemanha e entregues directamente em Espanha, mas toda a documentação dos mesmos passa por Portugal onde é recebida para depois simular uma venda a empresas espanholas que são as obrigadas tributarias e destas a terceiros, não pagando os impostos correspondentes.

g) As sociedades II Lda, em nome de SS, MM Lda e HH Lda em nome de RR testa de ferro de EE estariam a ser investigadas pela Autoridade Tributaria Portuguesa

h) Não existe notícia da existência de investigação criminal em Portugal

i) A carta rogatória cumprida em Portugal visava informação sobre as actividades das empresas em Portugal e a completa identificação de AA e obteve-se ainda a ligação directa da mesma à sociedade NN Lda

j) Mantém-se actuais os fundamentos que levaram à emissão do MDE, considerando que a requerida participa na organização criminoso em Espanha com conhecimento da actividade criminosa ali desenvolvida na aquisição intracomunitária de veículos

l) A requerida não tem conhecimento nem é arguida em nenhum processo em Portugal, por factos relacionados com a emissão do MDE.

A comprovação de tais factos resulta da informação/esclarecimento solicitado à autoridade judiciária espanhola do Juzgado de Instruccion n. º5 de ... - DP 002068/2017-M, junto a fls 409, e nas declarações da requerida em audiência, que confirmou não ser arguida nem saber de nenhum processo.»

7.2. Fundamentação do acórdão do Tribunal da Relação

«Em face da decisão de reenvio proferida pelo STJ “ser proferida nova decisão sobre os motivos de não execução a que se referem as alíneas b) e h), ponto i, do nº1 do artigo 12º da Lei nº 65/2003 em conformidade com o que vier a ser apurado” e o teor e fundamentos da decisão proferida por este tribunal da Relação em 9/5/2018, que na sequência da decisão do STJ se consideram definitivamente decididas, e da apreciação do acórdão desta Relação de 31/10/2018 e sua anulação pelo acórdão do STJ de 12/12/2018, que determinou o procedimento a novo julgamento para apreciação daquelas questões, no que respeita à apreciação do pedido, para além do apreciado por esta Relação, no acórdão de 20/5/2019 onde se escreve:

“…o regime jurídico do MDE foi introduzido na ordem jurídica nacional, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho da União Europeia, de 13 de Junho, através da Lei 65/2003, de 23.08.

De harmonia com o que foi expressamente consignado pelo Conselho da União Europeia na citada Decisão Quadro, o objectivo fixado pela União “de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça conduz à supressão da extradição entre os Estados-Membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. Acresce que a instauração de um novo regime simplificado de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas para efeitos de execução de sentenças ou procedimento penal permite suprimir a complexidade e a eventual morosidade inerentes aos actuais procedimentos de extradição”.

Neste seguimento e ainda de acordo com o declarado na mesma Decisão Quadro, o MDE “constitui a primeira concretização no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de «pedra angular” da cooperação judiciária”, baseia-se “num elevado grau de confiança entre os Estados-Membros” e incumbe-lhe “substituir, nas relações entre os Estados-Membros, todos os anteriores instrumentos em matéria de extradição”.

Por conseguinte, o princípio do reconhecimento mútuo constitui princípio fundamental da cooperação judiciária na União Europeia e está subjacente à aprovação do regime jurídico do mandado de detenção europeu. cfr. artigo 1.º/2 da Lei 65/2003.

O MDE constitui uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou de uma medida de segurança privativas de liberdade, cfr. artigo 1.º/1da Lei 65/2003.

Assim, uma decisão proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, que visa a captura e a entrega de uma pessoa, deve ser reconhecida e executada, de modo célere e eficaz, nos outros Estados-Membros, sem prejuízo da garantia de respeito dos direitos fundamentais da pessoa detida.

Conforme declarou o Supremo Tribunal de Justiça, “o seu núcleo essencial reside em que, “desde que uma decisão é tomada por uma autoridade judiciária competente, em virtude do direito do Estado-Membro de onde procede, em conformidade com o direito desse Estado, essa decisão deve ter um efeito pleno e directo sobre o conjunto do território da União”. “O que significa que as autoridades competentes do Estado-Membro no território do qual a decisão pode ser executada devem prestar a sua colaboração à execução dessa decisão como se tratasse de uma decisão tomada por uma autoridade competente deste Estado”.

O MDE pode ser emitido, de acordo com o disposto no artigo 2.º/1da Lei 65/2003, relativamente a factos que sejam puníveis com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a doze meses, ou, quando tiver por finalidade o cumprimento de pena ou de medida de segurança, desde que a sanção aplicada tenha uma duração não inferior a quatro meses, cfr. n.º 1 do artigo 2.º, sendo ainda exigível, por regra, que os factos que fundamentam a emissão do MDE constituam infracção punível segundo a lei, portuguesa, no caso, cfr. n.º 3 da mesma norma.

A necessidade de verificação da dupla incriminação é excluída, no entanto, quando os factos imputados à pessoa visada, de acordo com a legislação do Estado de emissão, constituam infracções puníveis com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos e integrem o catálogo de ilícitos, constante do n.º 2 do referido artigo 2.º da Lei 65/2003.

II. 2. 2. Perante tal regime jurídico, tendo presentes os princípios que lhe estão subjacentes e o quadro de motivos que determinaram a sua implantação importa avaliar as concretas circunstâncias do caso.

II. 2. 2. 1. No presente processo encontra-se requerida a execução de Mandado de Detenção Europeu (MDE), emitido pelas autoridades judiciárias do Reino de Espanha, no caso pelo Juiz de Instrução 5 de ..., França, com vista à detenção e entrega da cidadã de nacionalidade portuguesa, AA, para efeitos de procedimento criminal, relativamente a 3 crimes puníveis, segundo a legislação do Estado de emissão, com penas de prisão com a duração máxima de 8, 5 e 6 anos.

Analisado o MDE não se suscitam dúvidas sobre a respectiva autenticidade, verifica-se que o mesmo cumpre todos os requisitos de conteúdo e de forma previstos nas diversas alíneas do n.º 1do artigo 3.º da Lei 65/2003.

Inexiste qualquer dúvida sobre a identidade da pessoa procurada e do MDE consta a qualificação jurídica dos tipos legais de crime e a descrição sumária das circunstâncias em que os factos terão sido praticados, bem como o grau de participação atribuído à requerida.

Por outro lado, qualquer dos crimes que fundamentam o mandado está incluído no catálogo dos crimes previstos no n.º 2 do artigo 2.º, da citada lei - no caso das alíneas a), h) ei). Assim de acordo com o n.º 3 do mesmo preceito legal, a entrega da pessoa visada será possível independentemente da verificação do requisito da dupla incriminação – seja, incriminação pelo Estado de emissão e pelo Estado de execução.

Isto é, independentemente, de os factos que justificam a emissão do mandado de detenção europeu constituírem infracção punível pela lei portuguesa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação.

Mas, o que é facto é que qualquer deles está, também, previsto no ordenamento jurídico nacional.

Com efeito, a participação em organização criminosa, a fraude fiscal e o branqueamento, estão previstos, respectivamente, nos artigos 299.º C Penal, 103.º e 104.º do RGIT e368.º-A C Penal - todos eles puníveis com pena de prisão com a duração máxima não inferior a 5 anos;

Inexiste, assim, quanto a este aspecto, obstáculo à entrega da requerida às autoridades do Estado de emissão.

Além disso, qualquer dos crimes indicados no MDE é punível, face à lei vigente no Estado de emissão, com pena máxima superior a 3 anos, pelo que está observado o pressuposto atinente à pena máxima aplicável, isto é, a exigência legal de a pena prevista no regime legal do Estado emitente ser de máximo não inferior a 12 meses.

Assim sendo, o mandado de detenção europeu é válido e legalmente admissível, nos termos do artigo 2.º/1 e 3da Lei 65/2003.

II. 2. 2. 2. Importa, agora, apreciar os fundamentos da oposição deduzida pela requerida.

De harmonia com o disposto no artigo 21.º/2da Lei 65/2003, a oposição pode basear-se em erro na identidade do detido ou em existência de causa de recusa de execução do mandado de execução.

No caso presente, a oposição à execução do MDE suscita, segundo ordem lógica do conhecimento, a apreciação das seguintes matérias:

- saber se não preenchidos os pressupostos do ordenamento jurídico português para o cumprimento do MDE, pois que,

- o artigo 32.º da Lei 144/99 exclui a extradição quando a pessoa reclamada tiver nacionalidade portuguesa, achar-se em Portugal há mais de 10 anos e/ou o crime tiver sido praticado em Portugal;

- nos termos da alínea i) do artigo 12.º da Lei 65/2003 o mandato poderá ser recusado se tiver por objecto infracção que segundo a lei portuguesa tenha sido cometida, no todo ou em parte, em território nacional ou a bordo de navios ou aeronaves portuguesas;

- atenta a idade, a existência de motivos familiares e a falta de contacto com o Estado de emissão, o artigo 18.º da Lei 144/99 e o artigo 6.º C Penal, justifica, a recusa do pedido de extradição;

- o cumprimento da pena em Portugal, só pode ter vantagens para a sua reintegração na sociedade, ao invés de ser enviada para um país estranho, com o qual não tem qualquer afinidade – que implicará, forçosamente, a dissolução da família;

- a omissão da prova indiciária, por insuficiência formal de oposição e de prova inviabiliza a execução do MDE;

- considerando o lugar dos factos, quanto à sua comparticipação, o “modus operandi”, o facto de existir em Portugal um processo onde tudo indica se estejam a investigar os mesmos factos, permite concluir que será aqui que deve ser investigada e julgada, sob pena de violação do princípio da dupla incriminação;

- o Estado português pode, assim, recusar a entrega, por violação dos artigos 8.º, 13.º/2, 15.º/1, 32.º e 203.º da CRP e 40 .º C Penal.

II. 2. 2. 2. 1. A oposição labora em vários equívocos.

Com efeito desde logo ao invocar a Lei 144/99 de 31AGO, que estabelece o regime jurídico da cooperação judiciária internacional e no caso concreto, a matéria atinente com o instituto da extradição

Isto quando ao caso, não será aquele regime jurídico o aplicável, mas sim o do MDE, previsto e regulado na Lei 65/2003.

E, como se sabe, o MDE foi criado para substituir, nas relações entre os Estados-Membros, todos os anteriores instrumentos em matéria de extradição.

E, um dos traços característicos do regime do mandado de detenção europeu é o de permitir a entrega de nacionais a um outro Estado Membro da UE.

E, assim carece de pertinência e relevância para a o caso concreto - em que estamos perante um MDE para entrega de um cidadão português que se encontra em Portugal para efeitos de procedimento criminal, às instância judiciárias de Espanha – o regime jurídico que a requerida, invoca consagrado na Lei 144/99, se bem que o faça, a dado passo, em simultâneo com o regime do MDE – este sim, a regular os termos do caso concreto.

E, assim, carece de relevo, para a d