Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam neste Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão que o condenou, pela prática em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131º e 132º, n.º 1 e n.º 2, al. f), 73º, nº 1 als. a) e b), 22º e 23º, todos do C. Penal, na pena 10 (dez) anos de prisão. Mais foi condenado pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo p. e p. pelo artigo 210º, nº 1 do C. Penal, cada um, na pena de 3 (três) anos de prisão.

Mais foi condenado a pagar à assistente a quantia € 40.000,00 (quarenta mil euros) a título de danos não patrimoniais, bem assim condenado solidariamente ambos os arguidos a pagar à assistente a quantia € 200,00 (duzentos euros) a título de danos patrimoniais, acrescidas ambas as referidas quantias de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a data da notificação do pedido e até integral e efectivo pagamento.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1-Como já resulta das suas alegações, no decurso do inquérito, imediatamente após a detenção do arguido, a defesa requereu um exame de natureza médica, tendente a aferir se o arguido estaria sob o efeito de drogas, no dia da prática dos factos, e se porventura essa ingestão teria influenciado decisivamente a sua capacidade de decisão.

2-Certo é que em tempo útil tal diligência não foi realizada, e o seu resultado foi por isso inútil.

3-Ora, esse espaço de dúvida deixado pela ausência dessa prova e a impossibilidade física de ser renovada não pode prejudicar o arguido.

4-Por isso, nas suas conclusões explanadas em 51 a 55 do seu recurso para a Veneranda Relação do Porto, entendeu o arguido que o Acórdão da 1 a instância violou o Princípio in dubio pro reo", pois não tinha elementos para desconsiderar que o arguido havia consumido drogas momentos antes dos fatídicos acontecimentos.

5-E quanto a esta questão o arguido não mereceu pronúncia.

6-Não está em causa a tempestividade da arguição de uma nulidade, pois em momento algum este meio de prova poderá ser produzido, pois não nos esqueçamos, já não terá qualquer efeito útil.

7-Está sim em causa a valoração deste vazio de prova e espaço de dúvida ao longo de todo o processo e em diversos momentos em prejuízo do arguido, e em frontal choque com o tão aclamado Princípio da inocência do arguido.

8-E numa frontal violação do previsto no artigo 32° da Constituição da República Portuguesa, pois "deixa em cacos" todos os efectivos direitos de defesa do arguido.

9-O Acórdão recorrido não cumpre ainda nem o seu dever de pronúncia nem o seu dever de fundamentação quanto à questão do arrependimento do arguido.

10.-Questão essencial para a correcta aplicação da medida concreta da pena.

11-Pretende o acórdão recorrido, de forma totalmente inadmissível suprir a falta de pronúncia quanto ao arrependimento, através de um mecanismo de deduções e interpretações quer de outros factos dados como provados, quer da matéria vertida na contestação quer do objecto do recurso da decisão proferida em 1 a instância.

12-Olvidando que o processo penal não se rege pelo princípio do dispositivo, nem o vertido na contestação criminal delimita as questões que o Tribunal vise conhecer, muito menos a impugnação da matéria de alguns facto possa inquinar a sinceridade da confissão

13-A verdade é que no Acórdão de 1ª instância tal facto não resulta nem provado nem não provado, e o juízo "provado" ou "não provado" não se pode inferir do processo ou de factos conexos.

14-A verdade é que esse julgamento não foi realizado e é essencial.

15-Doutra forma, condiciona-se de forma decisiva o juízo a fazer sobre a proporcional idade ou não da medida concreta da pena.

16-Violou o acórdão recorrido o dever de fundamentação e pronúncia consagrado no artigo 374 do C.P.P. importando a nulidade do mesmo conforme cominação prevista no artigo 379 alínea a) e c) do mesmo diploma.

Do crime de roubo

17-Antes de explanar todas as suas conclusões, faz notar o arguido e pretende realçar a ligeireza com que o Acórdão recorrido aborda as questões suscitadas, e reduz o recurso quanto à matéria de direito a um parágrafo, afirmando que, face à matéria dada como provada a tese do arguido não tem consistência.

18-Não vislumbra o arguido onde é que o seu recurso foi conhecido e discutido! Onde estão fundadas as razões da sua discordância!

19-Salvo devido respeito, não é esta a forma correcta de abordar um processo urgente, com arguido preso, condenado numa tão elevada pena de prisão.

20-Bom, carpidas as mágoas, entende o recorrente que o Acórdão recorrido fez incorrecta interpretação e aplicação do vertido em 210 do Código Penal, bem assim das regras do concurso aparente e da consumpção de crimes.

21-Ao condenar o arguido pela prática de um crime de roubo valorou duplamente a violência perpetrada contra o corpo da assistente, que preenche, isso sim, o tipo objectivo dom crime de homicídio na forma tentada.

22-Proíbem as regras do processo penal, que se valorem duplamente os mesmos factos, bem assim, que se censure duplamente a mesma conduta.

23-Estamos perante uma relação de consumpção, em que a violência do eventual crime de roubo está consumida pelo crime de homicídio tentado.

24-No caso em apreço não há, nem autonomia nem pluralidade de resoluções por parte do arguido AA.

25-Por fim, entende o recorrente que não teve nem tem intenção de se apropriar de bens de terceiro quem, como o arguido AA, percorre as dependências da casa, vê objectos em ouro pousados sobre uma mesa e não se apodera desses bens.

Da qualificação do crime de homicídio

26-Foi o arguido condenado numa pena de 10 anos de prisão, por ter cometido um crime de homicídio, qualificado, na forma tentada.

27-Entendeu o acórdão recorrido, no entender da defesa, mal, que se verificava preenchida a alínea f) do artigo. Para que assim fosse seria imperioso que a intenção de matar surgisse no momento em o arguido procurava perpetrar o outro crime, neste caso de roubo.

28-Basta uma leitura atenta para aferir que a intenção de matar apenas se torna inequívoca no momento em que o arguido espeta a faca no olho da assistente, afirmando "é assim", conforme aliás, refere o Acórdão recorrido.

29-É, por isso necessário que o homicídio seja determinado pela execução, realização ou perpetração do crime de roubo (Vide anotação de Prof. Figueiredo Dias, in pago 34 e seguintes do Comentário Conimbricense do Código Penal, Volume I).

30-Ora da matéria dada como. provada resulta que a apropriação de bens e as ofensas ao corpo da assiste se deram em momentos diversos, (primeiro aquele e depois este), executados por arguidos diversos, em espaços temporais diferentes, em visibilidade entre eles.

31-Não parece ainda que o arguido se prontamente se entrega às autoridades buscasse a impunidade dos seus actos.

32-Por último e mais importante, a matéria de facto provada parece aceitar que a apropriação se deu em momento anterior à tentativa de homicídio, razão pela qual não se poderá verificar a circunstância qualificadora.

33-Por fim, o vertido em 37° dos factos provados, por si só, não basta para qualificar a conduta do arguido, por ser uma afirmação é meramente conclusiva, insuficiente, sem prova de outros factos onde possa assentar, para suportar a agravação

34-Não resulta que o homicídio fosse determinado pela execução, realização ou perpetração do crime de roubo.

Da medida concreta da pena

35-Ainda que não proceda nenhum dos pontos anteriores, entende o recorrente que o Acórdão recorrido fez incorrecta aplicação dos artigos 40° e 71 0, bem assim dos artigos 131 ° e 132° todos do Código Penal.

36-O Acórdão recorrido violou as directivas respeitantes à finalidade preventiva especial da pena, pois impossibilita a ressocialização do arguido e aplica uma pena concreta que ultrapassa em larga medida a culpa do arguido.

37-A pena é exagerada e desproporcional.

38-Não pode o Acórdão recorrido olvidar que o arguido, de forma sincera confessou integralmente e sem reservas ter cometido o crime de homicídio na forma tentada, bem assim a forma da sua execução (note-se que não pode a confissão servir apenas para atenuar as custas do processo).

39-Que se manifestou arrependido, que prontamente se entregou ás autoridades.

40-Que não tem antecedentes criminais nem nunca teve comportamentos violentos censuráveis por quem quer que seja.

41-Que mantém apoio claro e directo da sua família, que é ainda um jovem, com possibilidade de ser acolhido pela sociedade, atento até o facto de ter bom comportamento do sistema prisional.

42-Por fim, que se encontra curado do seu problema de adição de drogas, por acção de fármacos e de cuidados de técnicos prestados no sistema de reclusão.

43-E não esquecendo que a sua conduta foi despoletada pela acção do arguido BB.

44-Existe pois espaço para tecer um juízo de prognose póstumo positivo face ao arguido, existem razões para acreditar que o arguido se afastará do cometimento de ilícitos desta natureza assim que for restituído à liberdade.

45-Ao condenar o arguido numa pena concreta muito para além do meio da pena, o acórdão recorrido condena ao arguido como se um de um homicídio consumado se tratasse, o que não é manifestamente o caso, violando as regras da proporcional idade.

46-Ao julgar desta forma, o acórdão recorrido represtina o antigo sistema da retribuição ou expiação das penas, da velha lei do Tabelião.

47-Esta é uma pena que apenas atende ao alarme social e à necessidade preventiva geral da comunidade, mas esquece que a prioridade é verdadeiramente a necessidade preventiva especial positiva.

48-Doutra forma, estaremos a estigmatizar e a ostracizar os reclusos, assegurando-lhes que a sociedade já não acredita da sua reinserção.

49-Parece à defesa, para o caso concreto justo e adequado a aplicação de uma pena de prisão não superior a 5 anos.

50-Consequentemente, deve ser reformulada a pena concreta decorrente da aplicação das regras do concurso real de crimes.

Do pedido cível

51-Nesta matéria, a decisão da Veneranda Relação do Porto, é mais uma vez, exagerada, desproporcional e emotiva.

52-A decisão em crise atribui a título de indemnização à assistente quantia muito superior aquela que vem sendo atribuída pela usurpação do direito à vida, bem jurídico supremo.

53-Não pretende o recorrente lançar mão de um sistema jurídico simplesmente casuístico, nem sequer reduzir o sofrimento das vítimas a números, mas, todavia, não poderá deixar de frisar que estamos perante uma senhora de avançada idade.

54-Neste sentido, "a quantia de quarenta mil euros relativa a pessoa de 29 anos, alegre, jovial, saudável, dinâmica, trabalhadora, com uma vida inteira cheia de projectos e de sonhos pela frente, não peca por excesso." Acórdão do STJ 15/03/2006.

55-De facto, assim vem sendo entendido pelos Tribunais Português, desde o desastre da queda da ponte de Entre-Os-Rios, que a violação do direito à vida deve ser reparada em montante não superior a 50.000,00€.

56-Não esqueçamos que, acaso ou não, certo é que a assistente não viu atingido nenhum órgão vital, é perfeitamente autónoma, continuando a viver sozinha, apesar de ter perdido a visão de um olho.

57-Deve indemnização ser reduzida a montante não superior a 40.000,00€, sob pena de se estar a violar os princípios da equidade e da proporcionalidade.

Respondeu o Ministério Público propondo a manutenção da decisão recorrida.

Nesta instância o ExºMº Sr.Procurador Geral Adjunto requer a designação de dia para julgamento.

Os autos tiveram os vistos legais

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1- No dia 30 de Agosto de 2004, pelas 15.00 horas, os arguidos AA e BB, fazendo-se conduzir no veículo de matrícula 00-00-RZ da marca Renault, modelo Clio, pertencente ao arguido AA, vindos de Felgueiras, dirigiram-se para esta cidade do Porto, onde visavam obter para si dinheiro e ou bens com os quais pudessem arranjar estupefacientes para consumo.

2- Para o efeito e visando tal fim, os arguidos decidiram entre si dirigir-se à residência sita na Rua ... n.º 00, 3º andar, sita nesta Comarca do Porto, onde residia sozinha a assistente CC, tia materna do arguido AA, que à data tinha 76 anos de idade.

3- Para melhor conseguir esses seus intentos, o arguido AA fez-se munir de uma faca de cozinha que transportava consigo, com cabo de baquelite de cor preta com o comprimento total de 23,5cm, tendo o cabo o comprimento de 11cm e tendo a lâmina de comprimento 12,5cm, de largura 2cm e a espessura de 1milímetro (cfr. exame de fls. 294).

4- Dessa forma, uma vez chegados à referida Rua... , os arguidos, simulando que iam fazer uma visita de cortesia à assistente, dirigiram-se à residência da mesma, levando o arguido AA consigo a dita faca escondida. 5- Assim que tocaram na campainha da porta de entrada, o arguido AA disse à tia, que os atendeu vindo à janela, que pretendia fazer-lhe uma visita acompanhado de um amigo.

6- Foi então que a assistente de nada desconfiando, visto que não era a primeira vez que seu sobrinho AA a visitava, atirou-lhes pela janela as chaves da porta de entrada do prédio para que entrassem e então subissem até à sua residência sita no 3º andar, onde depois de lhes abrir a porta, recebeu-os sozinha, visto que mais ninguém ali residia ou se encontrava.

7- Depois de entabularem conversa com a assistente, simulando que ali se haviam deslocado com o mero intuito de lhe fazer uma visita de cortesia, apanhando-a desprevenida, enquanto o arguido BB, que então regressava da varanda da sala aonde se tinha dirigido para fumar um cigarro, pegou num avental, que estava dependurado no corredor, e abeirou-se da assistente e colocou-lhe o mesmo à volta da cabeça, ao mesmo tempo que lhe dizia: "Vá lá, vá lá, isto é um assalto, massa muita massa!", o arguido AA, pegando numas calças de malha da ofendida, exibiu-as esticadas à mesma, dando-lhe a entender que a poderia asfixiar com elas, caso não satisfizesse as ordens que lhe estavam a dar de que lhes entregasse dinheiro.

8- Depois de assim procederem, a assistente, dirigindo-se ao arguido AA, afirmou-lhe “diz ao teu amigo que eu não gosto destas brincadeiras”, levantando-se e afastando o avental que lhe fora colocado na cabeça.

9- Não obstante isso, o arguido BB, mantendo-se junto da assistente, puxou por um fio de ouro com um peixe e com medalha com pedra lilás que ela trazia ao pescoço, pertença da mesma, acabando por lho arrancar e se apoderar do mesmo.

10- Porque sabia que a assistente normalmente guardava as suas economias nos armários da cozinha, enquanto o BB permanecia na sala a controlar a assistente, o arguido AA dirigiu-se então para a referida cozinha onde abriu e começou a revistar os ditos armários, sendo que da sala oBB ia-lhe perguntando se já tinha ou não encontrado o dinheiro.

11- Nesse momento, o arguido BB dirigiu-se para a cozinha onde o arguido AA já se encontrava, sendo seguido pela assistente que então se dirigiu à janela vizinha do prédio contíguo, que ficava mesmo defronte e, pedindo socorro, gritou pela sua vizinha D. ....

12- Visando silenciá-la, enquanto o arguido AA continuava à procura de dinheiro nos armários da cozinha, o arguido BB puxou a assistente de forma a afastá-la da janela. Não se conformando com a situação, a assistente afastou o arguido BB, o qual, nesse momento, ausentou-se da casa por temer ali ser encontrado por quem pudesse vir em auxílio da assistente, levando com ele o fio em ouro com um peixe e com medalha com pedra lilás, com o valor de, pelo menos, € 125,00.

13- Foi então que o arguido AA dirigiu-se à assistente, a qual permanecia junto à janela, e puxou-a pelos braços para trás, fazendo-a cair no solo. Logo de seguida, encontrando-se ainda a assistente caída no solo, o arguido, empunhando uma faca de cozinha em cada mão - uma a já referida que trazia consigo e outra pertencente à assistente, e que se encontrava na cozinha - começou por desferir uma facada na coxa esquerda e logo de seguida mais cerca de 15 golpes sobre a assistente, a quem com elas assim atingiu na face, no pescoço, no tórax, no abdómen, na mão direita e no braço esquerdo.

14- A dita faca de cozinha, pertença da assistente, tem cabo em madeira com 11 cm, o comprimento total de 24 cm e a lâmina com o comprimento de 13 cm, a espessura de 1 milímetro e a largura de 1,9 cm (cfr. exame de fls. 296).

15- Porque a determinada altura tivesse ouvido que a vizinha do prédio contíguo, em resposta aos gritos da assistente havia respondido " Já vou!", o arguido AA, receoso de ser descoberto, decidiu então fugir.

16- Porém, antes de o fazer, o arguido AA, que continuava a empunhar a faca que havia levado com ele, voltado para a assistente afirmou: "É assim!" e, ao mesmo tempo que proferia tal palavra, espetou a dita faca sobre o olho direito da assistente, sobre o qual ficou enterrada e cravada, apenas com o cabo de fora.

17- De seguida, deixando a assistente deitada no chão da cozinha, a esvair-se em sangue e com a referida faca cravada sobre o olho direito, o arguido AA pôs-se em fuga, dirigindo-se para o veículo que havia deixado estacionado e no qual se fizera conduzir;

18- Do interior da residência da assistente, contra a vontade desta, foram ainda retirados, por um dos referidos arguidos, o telemóvel da marca Sagem, com o n.º 91....., pertença da assistente, e o telemóvel da marca Nokia modelo 6510, com o nº 91...., pertença de ... com o valor de 75 euros cada um, bem assim umas chaves.

19- As ditas chaves, que pertenciam a Maria ..., tinham um valor que não foi possível apurar, sendo que após os factos pela sua substituição e mudança da fechadura de sua casa, a mesma despendeu € 47,40.

20- Das agressões com que foi vitima por parte do arguido AA advieram directamente para a assistente lesões descritas e examinadas no Relatório do INML de fls. 546 a 550, que aqui damos por reproduzido, das quais foi socorrida no Hospital de Santo António, onde depois de dar imediata entrada no Serviço de Urgência, subsistiu ainda internada até 17/09/2004, altura em que, tendo obtido alta, transitou então para consultas externas de oftalmologia.

21- Tais lesões provocaram directa e necessariamente na ofendida 235 dias de doença, com afectação da capacidade de trabalho geral nos primeiros 31 dias.

22-Dessas agressões e lesões resultaram também directa e necessariamente para a assistente as sequelas permanentes descritas e examinadas no relatório do INML de fls. 546 a 550 dos autos, que aqui damos por reproduzido.

23- Dado o tipo, número e extensão das lesões que, na sequência das ditas agressões, sofreu em áreas anatómicas que albergam órgãos vitais como são o tórax, abdómen e cabeça, a assistente esteve em perigo concreto de vida.

24- Por outro lado, a lesão que sofreu sobre o olho direito, determinou-lhe directa e necessariamente a perda total e definitiva da capacidade de visão por essa vista, a qual era a que tinha melhor acuidade visual.

25- A assistente, apesar da sua idade, antes da ocorrência dos factos supra descritos, era uma pessoa muito saudável e levava uma vida perfeitamente normal: passeava, viajava, convivia com as suas amigas, ia ao café, via televisão, lia jornais e livros, etc.

26- Com as lesões sofridas, a assistente perdeu muito da sua vivacidade e saúde, andando agora prostrada, com frequentes dores e arrelias, com dificuldades respiratórias e musculares, com mau dormir, e muito angustiada.

27- Hoje é com enormes dificuldades que consegue ler, ver televisão e até caminhar pela rua como fazia habitualmente antes da ocorrência dos factos supra descritos.

28- Após lhe ter sido dada alta no Hospital Geral de Santo António e durante o período de incapacidade referido supra em 21, a assistente teve de ficar em casa de amigos em repouso e recuperação, o que a impossibilitou de desenvolver e de levar uma vida social e familiar normal.

29- A assistente é pessoa sensível, de esmerada educação social e familiar.

30- A assistente sofreu dores profundas aquando das agressões perpetradas pelo arguido AA, bem como sofreu dores após as intervenções cirúrgicas a que foi sujeita e respectivos tratamentos.

31- As agressões supra relatadas foram perpetradas pelo arguido AA no interior da residência da assistente, o que provocou nesta profundo abalo emocional, grande constrangimento, mal-estar e desgosto;

32-Ninguém até esse dia havia profanado e comprometido, como o arguido AA, profanou e comprometeu o modo de vida, a integridade física e o valor da personalidade individual, social e familiar da assistente, causando-lhe sério e fundado receio pela vida, fortes dores, grande sofrimento e mal-estar que ela teve de suportar e que suportará para o resto da sua vida.

33- Os arguidos agiram entre si na sequência de plano prévio que ambos traçaram para em comunhão de intenções, proventos e esforços se apoderarem como apoderaram de bens pertencentes à ofendida, contra a vontade desta e através do recurso a actos de ameaça e de violência física que exerceram conjuntamente sobre a mesma, com o auxilio do dito avental e calças de malha, com os quais visaram colocá-la, como colocaram, na impossibilidade física de lhes resistir.

34- O arguido AA, ao atingir a assistente com tamanha quantidade e profusão de golpes do tipo e gravidade dos verificados, incidentes sobre o tórax, o abdómen e a cabeça, áreas que é sabido conterem órgãos vitais, visou provocar-lhe a morte.

35- Com efeito, a sua morte só não veio a ocorrer porque por circunstâncias alheias à sua vontade, a assistente foi rápida e eficazmente socorrida por vizinhos e pelo INEM que, com a máxima brevidade a fizeram conduzir ao Hospital de Santo António em tempo de poder ser salva, devido às adequadas e eficazes intervenções médicas a que foi sujeita.

36- Os arguidos sabiam que a assistente era pessoa idosa.

37- O arguido AA esfaqueou a assistente movido pela intenção de impedir que a mesma pudesse vir a indicá-los, a si e ao arguido BB, às autoridades como autores do referido roubo ou que alertando os vizinhos, pudesse impedir a sua fuga com o produto do mesmo.

38- O arguido AA sabia que as duas facas que exibiu à assistente e que utilizou para a agredir são instrumentos cortantes e perigosos, que colocam as vítimas em situação de especial desfavor.

39- Os arguidos agiram de forma livre, consciente e voluntária e sabiam que as suas condutas acima descritas são proibidas e punidas por lei.

40- Os arguidos não têm antecedentes criminais.

41- Sobre os elementos pessoais, nas suas diversas vertentes, relativos à pessoa do arguidoBB apurou-se a seguinte factualidade:

O arguido BB, que nasceu a 12.09.1969, teve um processo de desenvolvimento em agregado de baixo estatuto sócio-económico, ligado ao operariado de calçado, agravado pela morte precoce do progenitor aquando ele tinha oito anos de idade.

A sua trajectória escolar foi tipificada pelo abandono precoce do sistema de ensino, na sequência de dificuldades de aprendizagem que condicionaram como única competência escrita do arguido a assinatura do nome.

A trajectória laboral iniciada aos treze anos esteve maioritariamente ligada ao operariado de calçado, apesar de algumas experiências pontuais na construção civil. O arguido revelava alguma mobilidade laboral condicionada pelas dificuldades em cumprir horários e algum absentismo.

A autonomização face ao agregado social de origem concretizou-se aos dezoito anos do arguido, com o casamento. Relação com a duração aproximada de doze anos, da qual resultaram três filhos.

A separação de facto do arguido face à cônjuge na sequência de um crescendo de desorganização pessoal e distanciamento do arguido face à família, alegadamente associado ao consumo de estupefacientes iniciado aos dezanove anos, levou-o a reintegrar a habitação da progenitora.

O quotidiano do arguido no período que se seguiu à separação de facto era condicionado pela rotina, consumo de estupefacientes, síndrome de privação e novas estratégias orientadas para a angariação da substância estupefaciente para consumo (heroína endovenosa). A sua ligação ao agregado de origem era limitada ao fornecimento de refeições e lavagem de roupa, pernoitando num anexo na cave da residência da mãe.

Após a instauração dos presentes autos foi notória uma compensação física e emocional do arguido, que iniciou um acompanhamento terapêutico no CAT de Guimarães. Continua a residir num quarto anexo à residência da mãe, onde vivem ainda uma irmã maior, cunhado e dois sobrinhos menores. Por oposição ao passado (Janeiro de 2005), partilha as refeições com o agregado, apresentando ainda uma postura física mais cuidada em paralelo com uma notória melhor gestão e limpeza da área da casa onde reside.

Em virtude da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, o seu quotidiano é repartido pela residência, envolvendo-se na cozedura de sapatos, factor de compensação financeira do arguido. Recebe visitas regulares dos filhos menores, com os quais mantém uma relação de maior proximidade por oposição ao passado.

O arguido é um indivíduo possuidor de frágeis competências sócio-profissionais e algumas dificuldades em gerir um quotidiano estruturado no domínio laboral e familiar, facto que se agravou com o crescendo de descompensação física e emocional associada ao consumo de estupefacientes.

Na comunidade o arguido é conotado com o consumo de estupefacientes.

42- Sobre os elementos pessoais, nas suas diversas vertentes, relativos à pessoa do arguido AA apurou-se a seguinte factualidade:

O arguido AA, que nasceu em 21.03.1975, é o mais novo de 4 filhos de um casal de modesta condição sócio-económica. Nasceu em França, onde os pais estavam emigrados, tendo regressado a Portugal antes de completar 1 ano. O seu processo educativo esteve a cargo de uma tia até aos 7 anos, altura em que a mãe regressou a Portugal, seguida do pai 2 anos depois. Ingressou no sistema de ensino em idade normal, tendo completado o 6º ano de escolaridade aos 14 anos. Nessa altura abandonou os estudos para começar a trabalhar como cortador de calçado, actividade que manteve até aos 20 anos. Posteriormente trabalhou com um cunhado na construção civil, mantendo-se nesta área durante 6 anos.

Aos 19 anos iniciou o consumo de heroína e de cocaína, inicialmente efectuada apenas em contextos recreativos.

Manteve sempre uma actividade profissional regular, muito embora fosse perturbada por alguma desorganização pessoal associada ao consumo de drogas.

Contraiu matrimónio aos 28 anos, passando a residir com a família da cônjuge, com os quais o arguido mantinha um relacionamento conflituoso.

À data dos factos destes autos estava separado da cônjuge há cerca de um mês, altura a partir da qual voltou a residir com os progenitores. Trabalhava na fábrica de calçado, sita junto da residência dos pais, que é propriedade de uma irmã. Havia iniciado as suas férias a 13/08/04, altura em que retomou o consumo de heroína e de cocaína, mantendo convivência com indivíduos associados à toxicodependência.

Encontra-se preso preventivamente à ordem do presente processo. Durante a permanência em meio institucional, tem assumido um comportamento adequado, tendo apenas um registo de natureza disciplinar por posse de uma quantia em dinheiro superior ao permitido. Está ocupado como faxina do controle.

Tem recebido visitas regulares dos pais, dos irmãos e da cônjuge.

Ao nível dos seus projectos de vida, planeia reintegrar o seu agregado familiar de origem, sendo apoiado pelos progenitores, que estão totalmente disponíveis para recebê-lo. Relativamente à cônjuge, o seu eventual apoio dependerá da evolução do arguido no que diz respeito à desvinculação do consumo de produtos estupefacientes.

Profissionalmente, tenciona retomar a actividade que exercia antes de ser preso, na empresa da irmã, que lhe garante uma colocação profissional.

E considerou não provado que:

1- Antes de se dirigirem à residência da assistente, o arguidoBB injectou o arguido AA com produto estupefaciente.

2- O arguido AA, antes dessa ocasião, nunca havia sido injectado com produtos estupefacientes.

3- O arguidoBB quando se dirigiu, na companhia do arguido AA, à residência da assistente levava consigo uma faca.

4- O arguidoBB quando se dirigiu, na companhia do arguido AA, à residência da assistente sabia que o arguido AA transportava com ele uma faca.

5- Quando o arguido BB puxou o fio em ouro que a assistente usava ao pescoço, o dito fio não se soltou, motivo pelo qual de seguida acabou por lho retirar com recurso à abertura do respectivo mosquetão.

6- O arguidoBB desferiu qualquer golpe na assistente com facas.

7- A assistente era pessoa particularmente indefesa em razão das inequívocas debilidades físicas e psicológicas que a velhice acarreta.

8- A assistente despendeu a quantia de cem euros com transportes para se deslocar a consultas de oftalmologia.

*

I

A primeira questão suscitada pelo recorrente prende-se com a eventual violação do princípio de presunção de inocência.

O seu raciocínio é linear:-Requereu exame, de natureza médica, para verificar se o arguido estaria sob o efeito de droga e tal exame não foi realizado.

Consequentemente, na sua perspectiva, existe um vazio probatório que deve ser valorado no sentido que lhe é mais favorável.

Pronunciando-se sobre a questão em apreço a decisão recorrida afirma que:

“Finalmente, entende o recorrente que deveria ter-se dado como provado que havia consumido drogas no dia dos factos, alegando que requereu uma diligência probatória nesse sentido, nos dias subsequentes à sua detenção. A falta dessa diligência não pode prejudicar o arguido, face ao art. 32 da Constituição e, por isso, deve dar-se como provado o facto que se pretendia provar com a omissão da diligência requerida.

O arguido não tem a menor razão. A ter existido a omissão de uma diligência durante o inquérito, com repercussões na descoberta da verdade material, eventualmente configu