Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Em processo de instrução que correu termos no Tribunal da Relação de Lisboa sob o n.º 144/11.3TRPRT, no qual figuram como arguidos AA, juíza ..., e BB, advogado, e como assistente CC, juiz ..., após debate instrutório foi proferida decisão de não pronúncia da arguida, com a fundamentação seguinte

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«O Tribunal é competente.

Inexistem excepções ou quaisquer outras nulidades, questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do mérito da causa e de que cumpra conhecer.

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De acordo com o disposto no art. 286°, nº1, do Cód. Proc. Penal, a instrução tem como finalidade a comprovação judicial da decisão final proferida em sede de inquérito (acusação ou arquivamento do inquérito), em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.

Pretende-se, nesta fase processual, a realização de uma apreciação rigorosa sobre a suficiência dos indícios recolhidos relativos à verificação dos pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança (art° 308°/1 do Cód. de Proc. Penal). Quando se conclua pela suficiência dos indícios recolhidos será proferido despacho de pronúncia, caso contrário, o despacho será de não pronúncia.

O despacho de não pronúncia poderá assentar na insuficiência de indícios mas também na circunstância de não serem criminalmente puníveis os factos indiciados, podendo ainda resultar de motivos de ordem processual (vg. a inadmissibilidade legal do procedimento ou vício de acto processual).

Por sua vez, o despacho de pronúncia terá como fundamento a ausência de vícios processuais que se mostrem capazes de abalar a estrutura probatória recolhida, bem como a suficiência dos indícios (causas ou consequências, morais ou materiais, recordações e sinais de um crime e/ou do seu agente que sejam captadas durante a investigação) coligidos no processo.

Será suficiente que os indícios existentes permitam fundar, com razoabilidade, uma convicção sobre a prática, por determinado arguido, de um crime concreto, sem que se mostre exigível a demonstração da realidade dos factos, alcançável apenas em sede de julgamento. Contudo, uma vez que a simples sujeição de alguém a julgamento, mesmo que aí seja absolvido, não é um acto neutro, vem sendo entendido pela doutrina e jurisprudência que só deverá ser proferido despacho de pronúncia quando, perante os elementos de prova existentes no processo, seja possível formar uma convicção (assente nos indícios de facto e não em meras considerações jurídicas) no sentido da probabilidade do arguido vir a ser condenado em sede de julgamento ser mais forte do que a probabilidade de ali vir a ser absolvido.

Este o genérico enquadramento jurídico da apreciação a realizar

Posto isto, vejamos, em primeiro lugar, se os elementos constantes dos autos revestem natureza indiciária suficiente para justificar ou não a submissão da arguida a julgamento pela prática de um crime de denuncia caluniosa, p. e p. pelo art.365º, nº1, do Código Penal, em concurso efectivo, com um crime de difamação agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts.180º, nº1, 183º, n.º 1, al. b), e 184.º, por referência ao art.132º, n.º2, al., todos do Código Penal que lhe são imputados na acusação do Ministério Público.

Compulsando os autos verifica-se que os mesmos contem indícios suficientes dos seguintes factos:

1. A arguida AA, era, na data dos factos, juiz ... a exercer funções, como juiz ..., no Circulo judicial de ....

2. Na sessão permanente do Conselho Superior de Magistratura de 16.NOV.2010 foi deliberado instaurar processo disciplinar contra a arguida AA por, "face ao teor de informação elaborada pelo Ex°. Inspetor judicial Dr. DD poder configurar o prática de infração disciplinar”

3. Tal processo disciplinar veio a tomar o n° ....

4. Por despacho do Sr. Juiz Conselheiro Vice-Presidente do CSM, datado de 12.JAN.2011, foi designado para realizar a instrução do processo disciplinar o ora assistente CC, juiz ... então comissão de serviço como Inspector judicial [doc fIs. 26]

5. No dia 30 de Março de 2011, foi remetido ao aludido processo disciplinar nº 333/2010, um requerimento de incidente de Suspeição contra o ora assistente CC, instrutor do aludido processo disciplinar, cuja cópia certificada se encontra Junta de fls. 113 a 136 dos autos.

6.Tal requerimento encontra-se assinado pelo arguido BB, na qualidade de mandatário judicial da arguida

7. Tal requerimento encontra-se endereçado ao "Ex° Sr. Vice-Presidente do CSM, aos Ex°s Vogais do CSM e ao Ex° Sr. Senhor Instrutor".

8. O aludido Requerimento de Incidente de Suspeição foi enviado, via e-mail para a caixa de correio eletrónico do secretário de inspecção, encontrando-se este e o ora assistente, momentaneamente, em missão de serviço nos ..., tendo ali o assistente tomado conhecimento do teor do citado requerimento.

9. O processo disciplinar n° 333/2010 encontrava-se depositado no Tribunal de Trabalho de ... .[fls. 230]

10.O requerimento de Incidente de Suspeição foi ainda enviado, e recepcionado no Conselho Superior de Magistratura.

11. No aludido Requerimento consta ente o mais as seguintes afirmações: Sob a epígrafe:

“A)

DA AUSÊNCIA DE GARANTIAS DE INTEGRIDADE E AUTENTICIDADE DOS AUTOS E DOS INDÍCIOS DE MANIPULACAO DOS TERMOS E ACTOS PROCESSUAIS

:

(…)

"Ora, compulsado o teor da certidão que lhe foi remetida pelo Exmo. Instrutor constata a arguida que a numeração aposta nas folhas 78 e 79 da mesma certidão, extraída dos autos supra mencionados, se mostra rasurada, sem que hajam sido feitas as correspondentes ressalvas;

"(...) a arguida tem vindo a ser notificada de variadas peças processuais,

cujas folhas, em alguns casos,

não se mostram numeradas nem

rubricadas

e, noutros casos, estando rubricadas, não se mostram numeradas (cfr. Doc.s 1 e 2)

"Tal procedimento parece indiciar que a notificação ocorre antes da respectiva autuação de tais peças processuais.

"Ante este procedimento irregular, é legitimo concluir que os autos nao oferecem as necessárias garantias de autenticidade e integridade.

"Aliás, segundo se indicia, essas rasuras terão sido efectuadas com vista a permitir ao Exmo Instrutor introduzir nos autos uma diligência instrutória de inquirição do Exmo. Participante" [Inspetor judicial Dr. DD],

"efectuada via telefone,

que os autos documentam a fls. 80, bem como o despacho exarado a fls. 75, com o conteúdo que agora os autos ostentam.

( …)

"Basta compulsar o teor da acusação que foi anulada para constatar que em momento algum se faz alusão a qualquer diligência de prova que haja sido levada a efeito em fase de instrução, designadamente, ao putativo depoimento do participante, efectuado "via telefone" ou outro.

"Em momento algum daquele libelo acusatório se refere que a arguida não foi ouvida por nada ter requerido no decurso do prazo de 5 dias que alegadamente lhe fora fixado. Nada se diz porque no versão originária do processo não existia qualquer despacho a fixar o prazo de 5 dias para a arguida se pronunciar, nem constava qualquer diligência de inquirição do participante, ainda que efectuada via telefone".

(…)

"Atente-se, aliás, na incoerência que dos autos avulta: no despacho que agora consta de fls, 75, vertido em termo de conclusão datado de 24/01/2010, determina-se a notificação da arguida de que, "nesta data" - ou seja, na data do despacho 26/01/2010 -, se vai dar início à instrução do processo. Facto é que do ofício n° 18, notificado à arguida (em folha não numerada nem rubricada), consta que a instrução terá início no dia 27/01/2011.

"Quer dizer, segundo se indicia, nem existia nos autos um despacho com o conteúdo que agora consta de fls. 75, nem existia o despacho de fls, 80, em que se consigna a inquirição pelo telefone do Exmo Participante. [Inspetor judicial DD]

"Sucede que, ao ter sido alertado para o normativo acima referido, o Exmo Instrutor ter-se-á apercebido da irregularidade processual cometida, irregularidade essa que nao se coibiu de "apagar" dos autos, imprimindo nova folha da despacho de fls. 75, com o conteúdo que os autos agora ostentam, e ficcionando a realizaçdo de uma diligência telefónica que não terá sido realizada, pelo menos antes da prolação do primeiro despacho de acusação.

"Note-se ainda que, para alcançar a sequência que os autos agora ostentam, bastaria ao Exmo. Instrutor rasurar, como rasurou, as fls. 78 e 79, que constituem ofícios remetidos ao CSM e à arguida, os quais, apesar de terem sido notificados aos destinatários antes da sua autuação, terão sido autuados pelo menos aquando do notificação à arguida da primeira acusação, já que esta foi notificada depois de devidamente autuada, com as folhas devidamente numeradas e rubricadas, o que supõe autuação daqueles ofícios que lógica e cronologicamente a precedem.

"Como facilmente se compreenderá, só houve necessidade de rasurar a numeraçao originariamente aposta naqueles ofícios, pois que, tudo o mais que precedia aquela primeira acusação, diz respeito a termos do processo que, pela sua natureza, pode ser objecto de manipulação, sem deixar rasto no processo.

"Note-se ainda que a ordem pela qual os actos se mostram autuados no processo, no segmento processual agora em crise, não obedece a uma sequência lógica e cronológica (v.g. não faz sentido que a "juntada" datada de 24/01/2011, que constitui fls. 76, se mostre autuada após o despacho prolatado com data de 26/01/2011- embora por lapso conste 2010.

"Em suma, a "imundice processual" que os autos documentam, consubstanciada na conveniente forma de notificação de "peças processuais" que ainda não se mostram autuadas, de molde a impedir qualquer controle externo sobre a autenticidade dos autos - procedimento que naturalmente facilita a sua manipulação e adulteração -, além de evidenciar a violação grave de um elementar dever de zelo, revela a falta de lisura processual, a total ausência de lealdade e a falta de imparcialidade que têm caracterizado a actuação processual do Exmo. Instrutor agora recusado.

8. 1. Sob a epígrafe

"B. DA ARREVESADA CONCEPÇÃO DO EXMO INSTRUTOR ACERCA DO

PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DF INOCÊNCIA DA ARGUIDA",

"Conforme documentam os autos, o Exmo. Inspector começou por deduzir acusação contra a arguida, dando como indiciarlamente demonstrado que a mesmo havia verbalizado a expressão "o Sr. Inspector está a ser mentiroso", sem sequer ouvir a arguida e apenas com base nas declarações do próprio participante, vertidas na participação disciplinar que o mesmo instaurou junto do órgão de tutela;

"Veja-se que, no próprio despacho que os autos agora ostentam a fis. 80, o Ex.° Instrutor, depois de consignar a realização da putativa diligência telefónica de inquirição do participante, consigna que, para além dessa inquirição, entende não haver lugar a qualquer outra diligência, já que

a prova está toda escrita.

"Não ignorando certamente o Exmo Instrutor recusado que a participação de um colega seu não constitui meio de prova dos factos nela alegados, não se vislumbra a que prova se refere o mesmo para dar como indiciariamente demonstrada a verbalizacão da aludida expressão.

"Ou seja, apesar da "enormidade", para não dizer "aberração" que consigna naquele despacho, o Exmo Instrutor não pode ignorar que, quanto à verbalização da expressão "O Sr. Inspector está a ser mentiroso", inexiste prova escrita, ou outra, nos autos.

"Como se deixou dito, o Ex° Sr. Instrutor terá tido o arrojo de elaborar este despacho depois do requerimento da arguida que denuncia as nulidades cometidas na prolaçao da primeira acusação, encaixando-o no processo antes doquela primeira acusação, por forma a atenuar o carácter grosseiro das nulidades cometidas.

8.2. Sob a epígrafe:

C. DO ESTADO DE NECESSIDADE DA ARGUIDA CRIADO POR AQUELA

INVERSÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA,

"A aqui arguida confidenciou ao Dr. EE o seu problema, o qual, confiando inteiramente na versão que a mesmo relatava sobre o teor da conversá" [conversa telefónica que a arguida manteve em 13 de Setembro de com o Sr. Inspetor Judicial DD, no decurso da qual, alegadamente terá dito "O Sr inspetor está a ser mentiroso"] "e conhecendo [o Dr. EE] todos os pormenores que antecederam aquela conversa, atinentes aos contactos com a participante [inspetor judicial DD] "com vista à concretização da sua inspecção de mérito, prestou depoimento, o Dr. EE, no sentido que os autos documentam, apesar de não ter assistido ao teor da conversa.

"Facto é que esse procedimento foi despoletado pela situação de necessidade em que a arguida foi lançada, mercê da concepção arrevesada do Exmo. Instrutor quarto ao princípio da presunção de inocência -concepção essa que o transforma num "principio da presunção de culpa".

De todo o modo, segundo se julga, é intolerável que o Exmo. Instrutor recusado procure capitalizar com um estado que ele criou, extraindo conclusões definitivas -(...), sobre a verdade material atinente à verbalizaçao da expressão desrespeitosa imputada, estribando-se numn verdade instrumental relativa a razão de ciência de uma testemunha de defesa, verdade essa a que acedeu graças a métodos bem pouca ortodoxos".

8.3. Sob a epígrafe:

D.

DA TENTATIVA DE CONDICIONAR A ARGUIDA NA SUA DEFESA, por via da ameaca de consequências criminais e disciplinares para uma das testemunhas de defesa,

"Através do ofício confidencial remetido à testemunha de defesa, já

depois de

deduzida

acusacao

em pleno decurso do prazo da defesa

o Ex°. Instrutor ordenou se solicitasse ao Sr. Juiz do 4° Juízo Cível de Braga que, com urgência, remetesse a estes serviços extracto do programa "habilus", do qual conste o registo magnetofónico da acção sumário n° 6237/0B.7TBBRG, audiência de discussão e julgamento, com hora de inicio, interrupções e termo, constando da acta o seu início às 14 horas, do dia 13 de Setembro de 2010.

"Com tal ofício procurou, claramente, condicionar a arguida na sua defesa. Porque, das duas uma:

- ou a diligência probatória determinada oficiosamente pelo Exmo. Instrutor, era essencial para decidir da credibilidade da testemunha presencial em que a arguida estruturava a sua defesa, caso em que mal se compreende por que razão a Exmo. Instrutor não aguardou o seu resultado para proferir despacho final de acusação ou arquivamento;

- ou a diligência probatória determinada oficiosamente pelo Exma. Instrutor, não era essencial para decidir da credibilidade da testemunha presencial em que a arguida estruturava a sua defesa, caso em que não havia razão para a determinar com urgência e em pleno decurso do prazo da defesa.

"A oportunidade da determinação oficiosa dessa diligência evidencia, à saciedade, o propósito de condicionar a defesa da arguida, por via da ameaça de sançães penais para a arguida, ou pelo menos para a referida testemunha, uma vez que o Exmo Instrutor já sabia que da resposta àquele ofício haveria de resultar que a testemunha em causa não poderia ter ouvido a conversa telefónica, conforme declarou no seu depoimento".

8.4. Sob a epígrafe:

E. DA CONCERTACÃO DE ESFORÇOS ENTRE O INSTRUTOR E O PARTICIPANTE. em ordem a atingir um objectivo que transcende as finalidades. do próprio processo disciplinar,

A diligência referida em D) “visou apenas abalar a credibilidade da testemunha em que a arguida assentava a sua defesa.

Ora, tendo esta diligência sido determinada já depois de proferida a segunda acusaçào, de cujo despacho se retira que o depoimento do aludida testemunha foi descredibilieado, só pode concluir-se que o Exmo. Instrutor já conhecia o resultado da diligência que agora determinava, de tal ordem que o despacho que antes profere já evidencia a descredibilização que os registos objectivamente comprovaram.

"E, não tendo o Exmo. Instrutor outra forma de aceder a tais registos, sem os solicitar ao Juiz ou à secção de processos, só se pode concluir que obteve tal acesso através do participante que, sendo inspector judicial com gabinete na Comarca de ..., tem acesso informático directo nos mesmos ou, pelo menos, forma privilegioda de aos mesmos poder aceder.

"Esta parceria que os autos indiciam, associada ao facto de o Exmo. Instrutor apostar em investigações paralelas, efectuadas à margem dos autos, é bem elucidativa da sua total ausência de imparcialidade na condução do processo e do propósito que o anima de perseguir disciplinarmente a aqui arguida, criando ainda um lastro para que o participante ainda possa extrair consequências no foro criminal.

8.5 Sob a epígrafe:

6) DA MANIPULACÃO DO OBJECTO DO PROCESSO PELO EXMO.

INSTRUTOR,

escreve-se em tal incidente:

“ O Exmo Instrutor, seja na acusação que foi anulada, seja na acusação que agora deduziu, insiste em ampliar o objecto do processo, integrando nele, para além da expressão desrespeitosa, alegadamente verbalizada pela arguida, na chamada telefónica datada de 13 de Setembro, expressões vertidas na exposição remetida pela arguida ao CSM, que constitui fls. 28 e ss dos autos.

"Segundo se infere do extracto da deliberação tomada na sessão do Conselho Permanente, realizada em 16/11/2010, foi deliberado instaurar processo disciplinar à arguida, face ao teor da informação elaborada pelo Exmo Inspector Judicial Dr. DD.

"Tal significa que o objecto deste processo disciplinar surge delimitado pelo teor da informação datada de 28 de Setembro de 2010, em que o Exmo. Inspector participante alude ao conteúdo de uma chamada telefónica datada de 13 de Setembro, no âmbito da qual a aqui arguida lhe teria dirigido a expressão desrespeitosa " O Sr. está a ser mentiroso'', informação essa na qual o mesmo pugna pela instauração de processo disciplinar à aqui arguida".

8.6 Sob a epígrafe:

H.

DAS ABERRACÕES JURÍDICAS QUE OS AUTOS OSTENTAM

1.

DO ANÚNCIO DA SEGUNDA ACUSACÃO, LOGO NO DESPACHO QUE

ANULOU A PRIMEIRA,

afirma-se no referido incidente:

"No despacho que julgou procedente a arguição da primeira das várias nulidades suscitadas pela aqui arguida, o Exmo Instrutor, pronunciando-se sobr uma outra nulidade invocado, consubstanciada na circunstância de o processo estar depositado para exame em local que em muito dificulta a sua consulta pela arguida, e mesmo depois de anular a acusação e designar data para a inquirição da aqui arguida, e do próprio participante, logo foi anunciando o local onde o processo haveria de ser depositado para exame.

Ora, conforme se evidenciou no decurso da diligência de inquirição da aqui arguida, o depósito do processo para exame da arguido tem lugar durante o prazo para apresentação da sua defesa, fase essa que só teria lugar acaso viesse a ser proferido novo despacho de acusação.

Ao anunciar já o local onde o processo seria depositado, o Exmo Instrutor deixou antever que, pese embora tenha anulado a acusação infundada que deduziu e tenha designado data para inquirição da arguida e do participante (apesar deste alegadamente já ter sido inquirido pelo telefone), intentava deduzir nova acusação - como, de resto, veio a fazer.

Ou seja, a realização daquelas diligências visou apenas colocar o processo "a coberto de nulidades", pois que o Exmo Instrutor já projectava deduzir nova acusação, projecto que anunciou.

8.7. Sob a epígrafe;

H.2.DEDUCÃO DE SEGUNDA ACUSAÇÃO, ANTES DO RESULTADO DAS

DILIGÊNCIAS OFICIOSAS QUE O PRÓPRIO INSTRUTOR DETERMINOU

"O Exmo Instrutor não aguardou a concretização da diligência de indagação junto do mandatário da arguida sobre se esta autorizaria se solicitasse informação à "Vodafone" sobre a data e hora da realização do chamada telefónica, dando por indiciarimente demonstrado que a arguida verbalizou a expressão "o Sr. Inspector está a ser mentiroso”. “Esta voracidade pela dedução da acusação teve em vista, segundo se julga e além do mais, prejudicar a arguida ao nível da sua inspecção de mérito, pois que não ignorava o Exmo. Instrutor que estaria ultimada aquela inspecção e que em breve seria deliberada a homologação da notação proposta em relatório, que se espera ser no sentido da atribuição da de "MUITO BOM".

8.8 Sob a epígrafe:

H.3.

A CONSIGNAÇÃO NOS AUTOS DE UMA CONVERSA SOLICITADA E AUTORIZADA A TÍTULO PARTICULAR

Afirma-se no referodo incidente:

"No pretérito dia 18/03/2011, depois do seu mandatário ter remetido aos autos informação sobre a intençao de deduzir o presente incidente de suspeição e acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado, por actos praticados pelo Exmo Instrutor, a arguida contactou telefonicamente o Exmo Instrutor, através do seu Secretário, tendo anunciado o propósito de manter com este uma conversa informal e particular, tendo este anuído em receber a aqui arguida, que logo marcou com este uma visita, após almoço, no Tribunal Judicial de ....

"Tendo comparecido naquele Tribunal à hora combinada, foi a signatária encaminhada ao gabinete do Exmo. Instrutor, que a recebeu muito bem, tendo a conversa particular decorrido na ausência do Exmo Secretário daquele Instrutor, a pedido da aqui arguida, conforme aliás havia anunciado no telefonema que a precedeu.

"Note-se que esta conversa ocorreu após a prolação de despacho de acusação, afigurando-se à arguida que a dita conversa não teria pertinência para estes autos, razão pela qual fez questão de anunciar previamente o carácter particular da mesma, facultando ao Instrutor a possibilidade de a recusar, se assim o entendesse por bem.

"Aquando dessa conversa, nunca o Exmo. Instrutor informou a arguida de que iria consignar nos autos de processo disciplinar o ocorrência da mesma.Facto é que, quando recebeu a teor da certidão do processado, a aqui arguida constatou que o Exmo. Instrutor, sem disso lhe dar prévio conhecimento, consignou nas autos a ocorrência da dito conversa, fazendo questao de mencionar que ela decorreu a sós, a pedido da aqui arguida.

"Ao tomar conhecimento dessa consignaçao, a arguida requereu ao Exmo Instrutor que fizesse constar dos autos o exacto conteúdo da referida conversa.

"Ora, segundo se julga, o procedimento consubstanciado na consignação nos autos nos ocorrência de uma conversa, que foi pedida e autorizada no pressuposto do seu carácter particular, sem menção do respectivo conteúdo, só pode ter em vista lançar sabre a aqui arguida o labéu da suspeiçao, procurando evidenciar, por outro lado a probidade do Exmo. Instrutor, na medida em que nada teria a esconder nos autos

"Tal procedimento constitui um "golpe baixo", a evidenciar a profunda deslealdade que tem norteado a actuaçao processual do Exmo Instrutor

8.9. sob a epígrafe

Subsunção

jurídica:

Afirma-se em tal requerimento de incidente:

“Da leitura dos factos supra enunciados nas alíneas A) a H) e das consi­derações que a propósito dos mesmos se teceram resulta que, o Exmo Instrutor recusado, além de ter violado os deveres de zelo, lealdade e sigilo, violou ainda, no que para o presente incidente releva, a dever .de isençao a que se encontra vinculado, enquanto entidade actuante no âmbito de um processo de natureza disciplinar e, também, por força do art° 1° do EMJ, acima referido.

"O Exmo Instrutor recusado violou o

dever de isenção,

porquanto manipulou os termos e actos processuais, por forma a escamotear a carácter grosseiro das nulidades que cometeu:

"Violou tal dever ao assumir nos autos uma concepção arrevesada acerca do ónus da prova, impondo à arguida o ónus probatório de demonstrar a não verbalização da expressão desrespeitosa que o participante lhe imputa, dando por indiciariamente demonstrada a verbalização da expressão "O Sr. Inspector está a ser mentiroso", sem qualquer prova positiva da verbalização desse facto, numa das vezes, sem sequer ouvir a versão da aqui arguida;

"Violou ainda tal dever ao procurar condicionar a defesa da arguida, através de um oficio confidencial remetido a uma testemunha de defesa;

"Violou tal dever ao concertar-se com o participante no sentido de promoverem em conjunto uma investigação paralela tendente a destruir a prova da defesa e assim, pondo em causa a razão de ciência de uma testemunha de defesa,

procurando suprir a falta de prova da acusação.

"Violou ainda tal dever ao ampliar, sponte sua, o objecto do processo disciplinar, incluindo no mesmo matéria que não foi objecto de participação e relativamente à qual o CSM não determinou a instauração de processo

disciplinar.

"Violou ainda tal dever ao assumir nos autos decisões ostensivamente contrárias ao direito, cometendo aberrações jurídicas que vão ao ponto de anunciar a segunda acusação logo no despacho que anula a primeira e de proferir segunda acusação antes de conhecido o resultado das diligências oficiosas que o próprio determinou e que, até ao preciso. momento em que intuiu serem favoráveis à tese da arguida, reputara de importantes para a "descoberta da verdade".

"Violou ainda tal dever ao consignar nos autos, sem aviso prévio à arguida, a ocorrência de uma conversa solicitada e autorizada, com carácter particular, sem menção do seu conteúdo.

"Por fim, violou, tal dever de isenção ao não dispensar a todos os intervenientes processuais um tratamento igualitário e conforme às disposições legais, conduzindo a procução da prova constituenda por forma claramente prejudicial à defesa.

"A reiterada violação do dever de isenção no âmbito do processo disciplinar acima identificado mais flagrante se torna e melhor se entende se se tiver em consideração a circunstância de o Ex.mo participante ser Inspector Judicial, colega do Instrutor aqui nomeado.

"Esta violação reiterada do dever de imparcialidade — sempre em desfavor da arguida — não permite apenas suspeitar da isenção e rectidão de conduta do Exmo Instrutor recusado, constituindo antes uma evidenciação da falta daqueles predicados.

"Embora não seja fácil demonstrar a grande amizade havida com o participante, o facto é que, só essa amizade pode justificar uma postura processual tão tendenciosa, além de que, aquela concertação e informalidade de contactos, só são compativeis com uma "grande amizade" existente entre o Exmo Instrutor e o participante,

"Acresce que, para além da grande intimidade havida com o participante:existe

grande inimizade relativamente à arguida,

depois do anúncio do propósito da instauração de acção de responsabilidade civil contra o Estado, por actos praticados por aquele agente e depois da dedução deste incidente de suspeiçào.

"Que confiança poderão os cidadãos depositar na decisão que vier a ser proferida no âmbito de um processo disciplinar, cuja tramitação reflecte total ausência de imparcialidade, nos suas vertentes positiva e negativa e no âmbito da qual têm sido sistematicamente atropelados os mais elementares princípios da boa fé, igualdade e justiça ?

"Em suma, os factos atrás denunciados, são de molde a quebrar de forma irreversível o pressuposto fiduciário em que deve assentar a relação havida entre o Administração pública e os administrados e, por isso, a comprometer a necessária relação de confiança que a arguida deveria ter na forma isenta, zelosa e leal e como era suposto o Exmo Instrutor dirigir e tramitar o processo disciplinar atrás mencionado

I- Da co-autoria da prática dos factos pela arguida.

Vem imputado a cada um dos arguidos, em co-autoria material, um crime de denúncia caluniosa p. e p. pelo art ° 365°, nº 1 do C. Penal, em concurso efectivo com um crime de difamação agravado p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.°s