Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

1. AA, identificado nos autos, recorre do acórdão de 19.12.06, do Tribunal da Relação de Évora, que negou provimento ao recurso que tinha interposto do acórdão de 14.02.05, proferido no proc. n.º 486/03, do Tribunal da Comarca de Portimão, que - para o que, agora, importa - decidiu condená-lo na pena de nove anos de prisão, por crime de homicídio, p. e p. pelo art.º 131.º, do Código Penal .

1.1 O recorrente termina a motivação do recurso com as seguintes conclusões :

I- O recorrente discorda da douta decisão da Relação de Évora, pelas seguintes questões de direito: a)-Errada interpretação do artigo 412.º, n.º 4 do CPP; b)- Inconstitucionalidade da aplicação dessa norma interpretada pela forma em que o douto Acórdão da Relação a interpreta; c)- Não aplicação de atenuação especial da pena ao caso concreto; d)- inobservância do artigo 71.°, por excesso na determinação concreta da medida da pena.

II- O douto Acórdão recorrido concluiu que lhe está vedado modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto, uma vez que tinha incumprido o recorrente o preceituado no artigo 412.º, n.º 3, alínea b) do CPP., pois entende a Relação "a quo" que cabia ao recorrente especificar relativamente a cada prova, as partes concretas dos depoimentos, com localização (início e termo) dessas partes.

III- Louva-se o douto Acórdão recorrido em outro Acórdão da mesma Relação, de 10 de Outubro de 2006, que em suma declara não ser exigível à Relação que reexamine toda aquela prova quando o que a lei prescreve quanto ao recurso da matéria de facto é que a Relação sindique erros de julgamento que lhe sejam devidamente apontados com referências às provas concretas, especificadas por referência aos respectivos suportes técnicos.

IV- Ora, é esta a questão ora em recurso: cumpriu ou não o recorrente as disposições do artigo 412º, n.º 3 alínea b) e n.º 4 do CPP; e se, aquilo que apresentou ante a Relação, nesta sede, era ou não suficiente para, conhecendo de facto, poder a Relação apreciar o recurso em tal sede e modificar a decisão anterior

V- Resulta do próprio texto da decisão ora recorrida (fls. 19) que o recorrente procedeu à especificação das provas por referência aos suportes técnicos (20 parágrafo); mas não tendo indicado início e termo concreto da parte das declarações dessas testemunhas que, do ponto de vista da Relação, pudessem ser exclusivamente sob aquela concreta questão de facto.

VI- Desde logo, parece-nos de assinalar que na apreciação do que poderá ser importante para a defesa do arguido no recurso, há um primeiro acto concreto dessa mesma defesa.

VII- Daí que, possa a defesa do recorrente entender que, para cabal apreciação do seu ponto de vista, era necessário expor à Relação não apenas trechos concretos (mas descontextualizados) das declarações de cada das testemunhas, mas sim os depoimentos de cada delas onde tais trechos se integram; e foi o que o recorrente fez (como a Relação reconhece a folhas 19 do Acórdão)

VIII- Mesmo que não tenha o recorrente indicado início e termo de declarações e depoimentos, isso não significa que fique a Relação impedida de apreciar as provas e modificar a decisão proferida antes.

IX- O recorrente cumpriu o ónus estabelecido na alínea b), do n.º 3, e n.º 4 do art. 412.º do CPP; e fê-lo até indicando matéria que a si ­no exercício da sua defesa - lhe parecia importante (toda a declaração da testemunha), enquanto a Relação entende que lhe bastaria parte dessa declaração.

X- Não nos parece no entanto que esse eventual excesso (aliás explicável pelos necessários cuidados que a defesa deve ter) possa justificar a conclusão de que face a tanto não é exigível à Relação que reexamine aquela prova.

XI- Pediu-se à Relação que sindicasse erros de julgamento devidamente apontados, com referência às provas concretas, especificadas por referência aos respectivos suportes técnicos de gravação.

XII- No exercício da defesa o recorrente apontou e transcreveu concretamente, as declarações no seu entender necessárias para apreciação com vista à modificação da matéria de facto; e ainda que entenda a Relação que não seria necessária, para essa apreciação, todo o depoimento das testemunhas em causa, isso não pode todavia legitimar a sua conclusão de que fica assim impedida de decidir.

XIII- E muito menos a conclusão de que o recorrente incumpriu o ónus por ele resultante do art. 412.º do CPP, pois este indicou as provas, especificou-as com referência aos respectivos suportes técnicos, não as descontextualizou - e portanto facultou à Relação "a quo" os meios necessários para que esta pudesse apreciar e decidir.

XIV- O recorrente ante a Relação cumpriu o ónus do art. 412.º do CPP; e não descontextualizou partes das declarações, referindo inícios e termos dessas partes, de modo a que pudesse o Tribunal "ad quem" ter cabal perspectiva e integral conhecimento das provas concretas apontadas e não apenas de parte delas.

XV- Acresce que, ademais, essas especificações aos suportes técnicos eram ainda servidas por transcrições das declarações em causa.

XVI- Ao ter decidido que incumpriu o recorrente o ónus existente na alínea b) do n.º 3 do art. 412.º do CPP, violou o Tribunal da Relação de Évora precisamente esse artigo, violando assim direitos e garantias do arguido enquanto recorrente, concretamente os artigos 399.º, 428º, n.º 1 e 431.º todos do CPP.

XVII- Com o que atrás se expôs, o Acórdão recorrido nega na prática ao recorrente o seu direito constitucional de recurso, previsto no artigo 32º, n.º 1 da CRP, ao efectivamente coarctar a possibilidade constitucional de ver o recorrente apreciado por um Tribunal Superior o julgamento sobre matéria de facto feito em lª Instância.

XVIII- Defende o recorrente que cumpriu o ónus do art. 412.º, n.º 3 e 4, pelo que o entendimento que o douto Tribunal da Relação faz do artigo 412.º n.º 3 e n.º 4 do CPP, quanto a este ponto, vai no sentido de inequivocamente negar o direito de recurso, tão só baseado no facto de entender que deveria ter havido pelo recorrente maior concisão na indicação das provas.

XIX- É inconstitucional a norma dos artigos 412.º n.º 3 alínea b) e n.º 4 do CPP, quando interpretada no sentido de que fica vedado à Relação apreciar e modificar a decisão sobre a matéria de facto, se o arguido (ainda que indicando as provas concretas, transcrevendo­-as na sua motivação e especificando com referência aos suportes técnicos), não indica o inicio e o termo das mesmas.

XX- Tinha, com o que foi fornecido pelo arguido em recurso, a Relação toda a matéria suficiente e necessária para poder apreciar e decidir sobre a matéria de facto, não devendo escusar-se a esse seu dever processual. Inconstitucionalidade que desde já invoca e se deixa aqui arguida.

XXI- A situação destes autos sempre justificaria a atenuação especial da pena imposta ao arguido, apesar da Relação (folhas 29 do douto Acórdão), entender que a atenuação especial só em casos excepcionais pode ter lugar.

XXII- Ora, considerando todas as circunstâncias que compõem a imagem global do facto, entende o recorrente que, tendo praticado os factos no exercício das suas funções de guarda-nocturno, em momento em que havia sido chamado a intervir perante desordem e desacato, terá actuado por um motivo honroso, qual seja o de procurar repor a ordem e a tranquilidade e sem querer retirar a vida à vítima.

XXIII- Os factos demonstram também que há uma provocação injusta por parte da própria vítima no momento imediato do infeliz acontecimento; e os factos decorrem ainda numa situação de medo por parte do recorrente, e no exercício duma defesa que se nos afigura legítima, ainda que possa eventualmente ter incorrido em excesso.

XXIV- O Arguido não efectua disparos quando intercepta o grupo em que a vítima se integra; mas apenas quando estes recusam a ordem de paragem, avançam para ele, o provocam e o agridem, mas sempre sem querer retirar a vida à vítima.

XXV- Tudo actos que podem inclusive determinar a existência de uma legítima defesa putativa, se apreciados no seu enquadramento global.

XXVI- Não entendendo assim o Tribunal da Relação de Évora violados ficam os artigos 32.º e 33.º do CP.

XXVII- Provado ficou ainda ser o arguido primário, ter boa inserção profissional e familiar, boa reputação no meio social, ser bem considerado profissionalmente e ser pessoal calma e isenta de queixas (folhas l0, 30 e 31 do douto Acórdão), sendo o facto em apreço uma excepção na regra de vida honesta e pacata do recorrente (folhas 10 do douto Acórdão).

XXVIII- O qual se mostra arrependido.

XXIX- Tudo o que justifica a aplicação da atenuação especial da pena.

XXX- Ao não ter assim entendido, o Tribunal da Relação os artigos 72.º e 73.º do CP e ainda os artigos 32.º e 33.º do mesmo CP.

XXXI- Tudo o que se alega, ainda que eventualmente pudesse não justificar a atenuação especial da pena, sempre determinaria que a pena em concreto a aplicar fosse menor do que aquela (9 anos de prisão) concretamente decidida.

XXXII- As circunstâncias que não fazem parte do tipo de crime - neste caso concreto existentes - e que depõem a favor do agente, -- o modo de execução, os sentimentos manifestados no cometimento do facto, os motivos que o determinaram, as condições pessoais do agente, e a sua conduta anterior e posterior ao facto (ausência total de qualquer queixa em relação a si), a provocação da vítima, a tentativa de reposição da ordem pública, o facto de se encontrar o arguido sozinho e sob agressão por um número maior de indivíduos, que ademais não se intimidaram com os disparos feitos para o ar, -- determinariam nos termos do artigo 71.º do CP uma pena menos gravosa do que aquela que lhe foi aplicada.

XXXIII- Ao manter a pena de 9 anos de prisão aplicada em lª Instância, o Tribunal da Relação de Évora violou o artigo 71.º do CP.

Termos em que se deverá revogar o douto Acórdão recorrido, substituindo-o por outro que determine à Relação que aprecie a matéria de facto posta em causa, ou, se assim não for, aplique ao recorrente atenuação especial da pena; ou que lhe fixe pena menos gravosa do que a fixada.

Assim se fazendo JUSTIÇA! (fim de transcrição)

1.2 O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos, com efeito suspensivo . (fls. 850)

1.3 Respondeu o Ministério Público, que fechou com as seguintes conclusões :

1º

O Recorrente não deu cabal cumprimento ao ónus estabelecido no art.º 412º, nº 3, al. b) do Código de Processo Penal .

2º

A interpretação desse dispositivo legal por este Tribunal da Relação de Évora no douto aresto impugnado é legal e constitucional.

3º

Todos os elementos referidos para justificar a pretensa atenuação especial da pena foram já considerados na fixação da pena concreta, pelo que não podem ser tidos como de relevância tal que permita aquela atenuação especial, uma vez que esta só pode ser aplicada, como dispõe o artº 72° do Código Penal, «quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do tacto, a culpa do agente ou a necessidade da pena».

4º

Correcta foi a pena aplicada em concreto, não merecendo censura

5º

Deve o recurso improceder totalmente, uma vez que não violou qualquer preceito legal . (fls. 853 a 858)

2. Realizada a audiência, cumpre decidir .

2.1 A matéria que as Instância deram como assente é a seguinte :

1. No dia 3 de Março de 2003, cerca das 22,00 horas, BB, acompanhado de quatro amigos, CC, Marco António Bartolomeu Viegas, Custódio Ramos Laranjinha e Joaquim Manuel Ramos Laranjinha, dirigiram-se ao restaurante “JJ25”, sito na Av. 25 de Abril, em Portimão, onde jantaram.

2. Durante o jantar beberam, entre todos, cerca de seis garrafas de vinho verde, tendo ficado um pouco embriagados.

3. Pelas 00,15 horas, o BB e os seus companheiros, depois de terem acabado de jantar, pediram que lhes fossem servidos cafés, o que lhes foi recusado por Paulo Fernando Gouveia Inácio, uma vez que o estabelecimento se encontrava encerrado desde as 24,00 horas.

4. Por virtude dessa recusa o BB atirou com uma cadeira contra o balcão e partiu, pelo menos, um cinzeiro e alguns copos.

5. Ainda no interior do “JJ25”, o BB deu um soco numa cliente e outro dos seus referidos companheiros deu uma cabeçada no marido desta.

6. Entretanto alguém no interior do “JJ25” chamou a P.S.P..

7. De seguida o BB, o Marco Viegas, o Custódio Laranjinha e o Joaquim Laranjinha, abandonaram o “JJ25”, tendo o Joaquim Laranjinha partido o vidro da porta com um pontapé e dirigiram-se pela Av. 25 de Abril em direcção ao Mercado Municipal, falando alto e tendo um deles dado um pontapé num caixote do lixo.

8. Entretanto, após ter sido efectuada a chamada para a esquadra da P.S.P. de Portimão a denunciar os factos ocorridos no interior do “JJ25”, o sub-chefe José Eduardo Bastos de Ferreira Marques, contactou o arguido a fim de que o mesmo se deslocasse ao local, com o objectivo de dar apoio aos elementos da P.S.P. que para aí se dirigiam.

9. E fê-lo porque o arguido à data dos factos exercia as funções de guarda-nocturno na cidade de Portimão, estando a Av. 25 de Abril abrangida pela sua zona de intervenção.

10. Após ter acorrido à Av. 25 de Abril, na sequência do referido chamamento, o arguido passou pelo grupo formado pelo BB e pelos seus referidos 3 companheiros, atravessou o veículo automóvel em que se fazia transportar à frente do grupo, saiu do mesmo, segurando na mão direita a arma que lhe está distribuída para o exercício das suas funções –pistola de calibre 7,65mm, marca Star, registada com o nº 292397 -, dirigiu-se ao grupo e disse-lhes: “Alto aí”, “Alto aí”.

11. Como o grupo continuou a avançar na direcção do arguido, tendo então um dos elementos do grupo dito “dispara lá”, “dispara lá”, o arguido com a referida arma desferiu 2 tiros para o ar, seguido de um tiro para o chão na direcção do grupo.

12. Apesar disso, o BB, que seguia na frente do grupo, continuou a avançar na direcção do arguido e quando se encontrava a cerca de 2/3 metros deste, o arguido desferiu um tiro na direcção da sua cabeça que o atingiu na região da face, junto do nariz, do lado esquerdo, atravessou o encéfalo provocando fracturas múltiplas e hemorragia cerebral, lesões essas que provocaram directa e necessariamente a sua morte.

13. O arguido efectuou o disparo na direcção da cabeça do BB, com o objectivo de o afastar de si, bem como aos restantes elementos do grupo, representando, contudo, como consequência necessária da sua actuação, a morte dele.

14. O arguido agiu de forma livre e consciente.

15. Sabia o arguido que a sua supra referida conduta era proibida por lei.

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Da discussão da causa resultou provado o seguinte:

16. O arguido é primário.

17. O arguido é guarda-nocturno há 12 anos.

18. Nessa actividade aufere mensalmente entre € 650,00 a € 700,00.

19. Reside com a mulher em casa relativamente à qual suporta a renda mensal de € 210,00.

20. Tem a 4ª classe.

21. É bem considerado no seu meio profissional, sendo considerado uma pessoa calma.

22. Não há notícia de qualquer queixa relativamente ao arguido no que diz respeito à sua actividade de guarda-nocturno.

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Do pedido cível formulado a fls. 283 e segs. resultou provado o seguinte (considerando-se apenas a matéria de facto concreta que é alegada e que não é mera repetição do que consta na pronúncia, por remissão feita para a acusação):

A demandante era companheira da vítima BB, vivendo com o mesmo como se marido e mulher se tratasse.

Desse relacionamento nasceu em 11/4/00 Lisandra Patrícia Amendoeira da Silva.

A demandante provia ao sustento e educação da sua filha em conjunto com o seu falecido companheiro.

A demandante juntamente com o seu falecido companheiro dedicavam-se à venda de roupas ou malas (conforme a época do ano) nos mercados e feiras.

Era o falecido BB que conduzia e que comprava as mercadorias que depois ambos vendiam.

A demandante passou a proceder ás vendas sozinha.

À data da sua morte o falecido BB tinha 23 anos de idade.

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FACTOS NÃO PROVADOS:

Da matéria constante na pronúncia não resultou provado o seguinte:

A embriaguês do BB e dos seus companheiros era forte.

O BB e os seus companheiros desferiram fortes pancadas no balcão.

Os companheiros do BB atiraram para o chão vários copos e cinzeiros.

A razão da agressão levada a cabo pelo BB e por um dos seus companheiros ao casal de clientes foi por estes terem chamado a P.S.P..

O CC saiu do “JJ25” juntamente com o BB e os restantes 3 companheiros.

Quando saíram do “JJ25” o BB e os seus três companheiros discutiam entre si, gesticulando com os braços e simulando dar pontapés.

O arguido foi rodeado pelo BB e pelos seus companheiros que o empurravam e gritavam de forma agressiva.

Foram três os tiros efectuados pelo arguido para o ar.

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Da matéria constante do pedido cível de fls. 283 e segs. não resultou provado o seguinte (tendo também em conta apenas a matéria de facto concreta que foi alegada):

A demandante vive em casa dos sogros. (fim de transcrição)

2.2 Perante esta factualidade, o Tribunal de Portimão 'concluiu que o arguido praticou um crime de homicídio, tendo actuado com dolo necessário' (p. e p. pelo art.º 131.º, do Código Penal), e condenou-o na pena de nove anos de prisão . (Anota-se, entre parênteses, que a 1.ª Instância, na qualificação jurídico criminal dos factos, afastou expressamente a previsão do art.º 133.º, do Código Penal, não tendo a questão sido suscitada no recurso)

3. Como resulta das conclusões do recurso, vêm suscitadas as seguintes questões AA. :

a)-Errada interpretação do artigo 412.º, n.º 4 do CPP;

b)- Inconstitucionalidade da aplicação dessa norma interpretada pela forma em que o douto Acórdão da Relação a interpreta;

c)- Não aplicação de atenuação especial da pena ao caso concreto;

d)- inobservância do artigo 71.°, por excesso na determinação concreta da medida da pena.

3.1 O recorrente - admitindo, embora, que, no recurso para a Relação, 'não indicou o início e termo concreto da parte das declarações dessas testemunhas' - defende que 'podia a defesa do recorrente entender que, para cabal apreciação do seu ponto de vista, era necessário expor à Relação não apenas trechos concretos (mas descontextualizados) das declarações de cada [uma] das testemunhas, mas sim os depoimentos de cada delas onde tais trechos se integram; e foi o que o recorrente fez (como a Relação reconhece a folhas 19 do Acórdão)" . Adianta que "cumpriu o ónus estabelecido na alínea b), do n.º 3, e n.º 4 do artigo. 412 do CPP; e fê-lo até indicando matéria que a si - no exercício da sua defesa - lhe parecia importante (toda a declaração da testemunha), enquanto a Relação entende que lhe bastaria parte dessa declaração", e que lhe "não parece que esse eventual excesso (aliás explicável pelos necessários cuidados que a defesa deve ter) possa justificar a conclusão de que face a tanto não é exigível à Relação que reexamine a prova" ; que, "no exercício da defesa o recorrente apontou e transcreveu concretamente, as declarações no seu entender necessárias para apreciação com vista à modificação da matéria de facto"; e que, "ainda que entenda a Relação que não seria necessária, para essa apreciação, todo o depoimento das testemunhas em causa, isso não podia legitimar a sua conclusão de que fica assim impedida de decidir", "e muito menos a conclusão de que o recorrente incumpriu o ónus do artigo. 412.º do CPP" . E conclui que, decidindo em sentido contrário, "o acórdão recorrido nega na prática ao recorrente o seu direito constitucional de recurso, previsto no artigo 32º, n.º 1 da CRP" .

3.1.1 Sobre este ponto, diz a decisão sob recurso :

"Insurge-se o recorrente com a decisão proferida sobre a matéria de facto, considerando haver determinados pontos de facto incorrectamente julgados, concretamente os factos dados como provados constantes do último parágrafo de fls. 2, bem como dos parágrafos 3°, 4°, 5° e 6° de fls. 3 do acórdão recorrido ( no presente acórdão, factos constantes dos pontos 7), l0), 11), 12) e 13) da factualidade descrita como provada ).

Em tais termos vem o recorrente impugnar a matéria de facto, impugnação essa que se situa no contexto amplo do recurso da matéria de facto.

Do preceituado nos art.°s. 410°, nº 2, 428° e 431°, do C.P.P. resulta que a reapreciação da matéria de facto é admissível em dois planos distintos.

Num desses planos a reapreciação tem por objectivo aquilatar da verificação dos vícios elencados no art.° 410º que decorram do texto da decisão recorrida, conhecimento esse oficioso e ainda que o recurso se ache circunscrito à matéria de direito.

No outro, a reapreciação situa-se num âmbito mais amplo do recurso da matéria de facto que permite a modificação dessa matéria em função da prova produzida e da nova apreciação que dela se faça.

Conhecendo as Relações de facto e de direito ( art.° 428°, nº 1, do C.P.P. ) a reapreciação da matéria de facto, no seu âmbito mais amplo, é admissível, observados que se mostrem os requisitos do art.º 412°, nº 3 e 4, do mencionado compêndio legal e desde que se disponha dos elementos de prova para tal necessários, fundamentalmente a transcrição das declarações e depoimentos oralmente prestados em audiência.

Na verdade, como decorre do art.° 431°, alínea b), do C. P. Penal, a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto pode ser modificada se, havendo documentação da prova, esta tiver sido impugnada, nos termos do art.° 412°, nº 3, artigo este último que dispõe:

«3 - Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:

a) Os pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) As provas que impõem decisão diversa da recorrida;

c) As provas que devem ser renovadas.

4 - Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência aos suportes técnicos, havendo lugar a transcrição.».

No caso vertente, a audiência de julgamento decorreu com o registo magnetofónico das declarações e depoimentos nela prestados oralmente, tendo-se procedido à sua transcrição.

Contudo, das conclusões apresentadas, na sequência de convite, verifica­-se que o recorrente não deu cabal cumprimento ao ónus estabelecido na alínea b) do mencionado nº 3.

É que embora tenha procedido à especificação das provas por referência aos suportes técnicos, o certo é que o recorrente não indicou o início e termo das declarações e depoimentos a que faz referência nas conclusões da sua motivação, nas quais enuncia os fundamentos da sua divergência ante os pontos de facto considerados, na sua óptica, incorrectamente julgados na decisão ora em crise.

Ora, o recorrente tinha o ónus de especificar, relativamente a cada prova que considerava impor uma decisão diversa da assumida pelo Tribunal a quo, as partes concretas dos depoimentos das testemunhas inquiridas, fazendo referência aos pontos da gravação em que se situam, com a localização - início e termo - da respectiva gravação, através das quais fundamenta a sua discordância relativamente a cada um daqueles pontos de facto.

Não lhe bastava remeter na íntegra para os depoimentos de algumas das testemunhas inquiridas e requerer a reapreciação da prova que tem como fundamental para modificação dos pontos de facto, na sua óptica, incorrectamente julgados.

Ora, na esteira do expendido no Acórdão desta Relação, de 10 de Outubro de 2006, proferido no Proc. nº 1426/06, de que foi relator o Exmº Desembargador Dr. Rui Maurício, não é "exigível a esta Relação que se substitua ao recorrente e reexamine toda aquela prova, quando o que a lei prescreve com a possibilidade do recurso em matéria de facto é que o Tribunal da Relação sindique erros de julgamento que lhe sejam devidamente apontados com referência às provas concretas, especificando-as por referência aos respectivos suportes técnicos da gravação".

Destarte, está vedado a esta Relação modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto, a qual só pode ser discutida no âmbito dos vícios a que alude o nº 2 do art. 410º do C. P. Penal.

3.2 O Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a decidir que

(…)

III - O reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso não constitui, salvo os casos de renovação da prova (art. 430.º do CPP) uma nova ou suplementar audiência, de e para produção e apreciação de prova, sendo antes uma actividade de fiscalização e de controlo da decisão proferida sobre a matéria de facto, rigorosamente delimitada pela lei aos pontos de facto que o recorrente entende erradamente julgados e ao reexame das provas que sustentam esse entendimento – art. 412.º, n.º 3, als. a) e b), do CPP.

IV - O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não visa a repetição do julgamento na 2.ª instância, dirigindo-se somente ao reexame dos erros de procedimento ou de julgamento que tenham sido referidos em recurso e às provas que impõem decisão diversa, indicadas pelo recorrente, e não a todas as provas produzidas na audiência.

V - Por isso, o recurso da matéria de facto não visa a prolação de uma segunda decisão de facto, antes e tão-só a sindicação das já proferidas, sendo certo que, no exercício dessa tarefa, o tribunal de recurso apenas está obrigado a verificar se o tribunal recorrido valorou e apreciou correctamente as provas, razão pela qual se entender que a valoração e apreciação feitas se mostram correctas se pode limitar a aderir ao exame crítico efectuado pelo tribunal recorrido. (Ac. STJ de 28-02-2007, proc. n.º 4698/06)

Trata-se, aliás, de entendimento que directamente decorre do disposto nas als. a) e b), do n.º 3., do art.º 412.º, do Código de Processo Penal - "quando se impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar os pontos de considera incorrectamente julgados (a)) ; as provas que impõem decisão diversa" (b)) - conjugado com o que dispõe o n.º 4., daquela disposição : "quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência aos suportes técnicos, havendo lugar a transcrição".

É por isso que (…)

II -	Em sede de motivação de recurso, é indispensável a referência aos «suportes técnicos» – cf. art. 412.º, n.º 4, do CPP –, pois só dessa forma o tribunal a quo fica satisfatoriamente munido dos elementos que lhe permitem ajuizar do recurso da matéria de facto e assegurar o pretendido 2.º grau de jurisdição nessa matéria, sendo que a falta de referência a tais suportes não constitui apenas um vício formal das conclusões, antes constitui um vício da própria motivação que, assim, é omissa sobre tal ponto.

III - Perante tal omissão não se impõe que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir a própria motivação.

IV - O direito ao recurso e à defesa, sendo acautelado pela Constituição, implica, não obstante, alguma diligência do interessado, desde logo o esforço mínimo de interpor o recurso, e, naturalmente, concretizar os seus fundamentos nos termos legais.

V - A condescendência do tribunal para com alguma omissão ou imprecisão da motivação do arguido – que apesar de tudo são actos anómalos que só ao recorrente devem ser assacados – cinge-se a aspectos formais, mormente vícios relativos às conclusões, não podendo suprir já a omissão substancial de motivação, sob pena de passar a incumbir-lhe também a impossível tarefa de responder pela perfeição dos actos das partes, não havendo nesta interpretação ofensa relevante do direito de defesa, de cujo regular exercício em conformidade com as regras legais o arguido não pode dissociar-se. (Ac. STJ de 05.07.07, proc. n.º 2308/07)

Ou, como se ponderou no acórdão n.º 9/2005, do plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.10.05, publicado no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 233, de 6 de Dezembro :

(…) "no caso de impugnação da decisão proferida em matéria de facto, o recorrente deve especificar nas conclusões os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as provas que impõem decisão diversa da recorrida e as provas que devem ser renovadas - artigo 412.º, n.º 3, alíneas a), b) e c), do CPP .

Quando as provas tenham sido gravadas, dispõe o n.º 4 do artigo 412.º, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 3 fazem-se por referência aos suportes técnicos, havendo lugar a transcrição .

Esta disposição, que descreve um iter procedimental para quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, separa inteiramente dois momentos, partindo do pressuposto e da função da gravação da prova e dos respectivos suportes técnicos e da função e finalidade da transcrição das provas gravadas .

A gravação da prova, enquanto meio que permite a constituição de uma base para a reapreciação da decisão da matéria de facto pelo tribunal de recurso, obedece a modos regulamentados de execução constantes dos artigos 3.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro .

Dos procedimentos regulados quanto ao modo