Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO.

O requerente/arguido, AA, requereu a extinção da medida de coacção em que se encontra – prisão preventiva – com os seguintes fundamentos/argumentos:

- “O arguido foi detido no âmbito dos presentes autos, em 17 de maio de 2016 e, após primeiro interrogatório judicial, sujeito à medida de coacção de prisão preventiva por despacho de 20 de maio de 2016.

-No final do inquérito, em 16 de Novembro de 2016, foi deduzida acusação contra o arguido (e outros) imputando-se-lhe a prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, dos seguintes crimes:

a) Crime de associação criminosa – art.º 299.º, n.ºs 1 e 3, do CP;

b) Crime de furto qualificado – art.º 203.º e 204.º, n.º 2, al. a) e e), do CP;

c) Cinco crimes de falsificação de documentos – art.º 256.º, n.º 1, als.) a e e) e n.º 3, do CP;

d) Crime de sequestro – art.º 158.º, n.º 1 e 2, al. b), do CP;

e) Crime de homicídio qualificado – art.º 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e), h) e j), do CP;

f) Crime de profanação de cadáver – art.º 254.º, n.º 1, al. a), do CP;

g) Dois crimes de incêndio, explosões e outras condutas especialmente perigosas - art.º 272.º, n.º 1, al. a), do CP;

h) Crime de detenção de arma proibida - art.º 86.º, n.º 1, als. a) e c) do Regime jurídico das armas e munições;

- Foi depois requerida a abertura da instrução por diversos arguidos, vindo, a final, em 10 de Março de 2017, a ser proferida decisão instrutória que pronunciou todos os arguidos pelos factos e crimes imputados na anterior acusação.

- Distribuídos os autos ao Juízo Central Criminal do Porto – Juiz 6, veio aí, em 28 de Março de 2017, a ser proferido despacho a designar dia para julgamento.

- A primeira sessão de audiência de julgamento foi designada para o dia 01 de Junho de 2017, pelas 09h45, todo o dia;

- Desde 20 de maio de 2016 até hoje (01 de Junho de 2017), o arguido tem estado sujeito à medida de coacção de prisão preventiva.

- Aberta (no dia 1 de Junho de 2017) a primeira sessão da audiência de julgamento, o Exmo. Senhor Juiz Presidente do Tribunal Colectivo informou todos os presentes que a audiência de julgamento não se realizaria em virtude da prolação de Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, no dia de (31 de maio de 2017), que, além do mais, declarando verificada a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, al. c) do CPP, revogou os interrogatórios dos arguidos BB e CC, ocorridos na fase de instrução, bem como todo o processado ulteriormente, de tudo determinando a respectiva repetição.

- De imediato, foi encerrada a sessão da audiência de julgamento, não tendo sido ordenada a libertação, designadamente, do arguido ora Requerente que, assim, se mantém sujeito a prisão preventiva.

- Na verdade, o Meritíssimo Juiz Presidente do Tribunal Colectivo entendeu que aquele Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, apesar de irrecorrível (cfr. artigo 400.º, do CPP), é susceptível de reclamação, motivo pelo qual só poderá considerar-se transitado em julgado depois de decorrido o respectivo prazo legal.

- Todavia, se é certo que aquele Acórdão da Relação do Porto só transitará em julgado após o decurso do prazo para a respectiva reclamação, também não é menos certo que tal reclamação não tem, em qualquer caso, efeito suspensivo, do processo ou da decisão (cfr. art.º 408.º “a contrario”, do CPP).

- Sucedendo que o que se decidiu naquele Acórdão do Tribunal da Relação do Porto foi que os presentes autos deverão retornar à fase processual da instrução. E não há reclamação possível desse acórdão a que possa atribuir-se efeito suspensivo;

- Por efeito daquele Acórdão da Relação do Porto, estamos perante a revogação daqueles interrogatórios judiciais, bem como de todo o processado posterior aos mesmos, ocorridos na fase da instrução. Sem que qualquer reclamação que lhe seja oposta possa ser tributária de qualquer efeito suspensivo;

- Por efeito daquele acórdão da Relação do Porto, os autos deverão ser devolvidos ao tribunal de instrução criminal onde decorreu a fase da instrução e aí ser repetidos todos aqueles actos agora revogados. Não prevendo a lei qualquer reclamação que lhe possa ser oposta com efeito suspensivo.

- «Não tem cobertura legal fazer depender a soltura da requerente do trânsito em julgado do acórdão, pois qualquer reacção processual contra essa decisão nunca virá a ter efeito suspensivo» - cfr Acórdão do STJ, de 6/5/2004, disponível no GOOGLE in SJ200405060019155.

- É, aliás, o que se passa quando, em recurso interposto de despacho que aplicou a medida de coacção de prisão preventiva, é proferido acórdão pelo Tribunal da Relação a revogar esse despacho. O arguido é de imediato colocado em liberdade, sendo impensável que essa liberdade fique condicionada pelo transito em julgado desse acórdão…

- O que se compreende, pois, de contrário, bastaria que um qualquer interveniente processual nunca permitisse que o acórdão em causa transitasse em julgado, dele reclamando e, depois, reclamando sucessivamente das sucessivas decisões que fossem sendo proferidas a esse propósito.

- Daí que, anulado/revogado que foi todo o processado a partir daqueles interrogatórios (estes incluídos), forçoso é considerar-se que, nomeadamente para efeitos de contagem de prazo máximo de duração da prisão preventiva, os autos deixaram de estar na fase processual da audiência de julgamento, tudo se passando de acordo com as regras que, a esse respeito, a lei prevê para a fase da instrução.

- Tudo por efeito imediato do decidido naquele Acórdão da Relação do Porto – atento o efeito não suspensivo da eventual reclamação que dele venha a ser suscitada.

Os efeitos resultantes daquela decisão do Tribunal da Relação do Porto produzem-se, portanto, imediatamente, como decorre nomeadamente daquele acórdão do STJ.

- Assim sendo, importa agora verificar se se encontra ou não ultrapassado o prazo de duração máxima da prisão preventiva previsto na lei, tendo em conta que a decisão instrutória anterior foi revogada e que, por determinação daquele acórdão da Relação do Porto, a instrução, a partir daqueles interrogatórios, deve ser repetida, tudo de acordo com o disposto no art.º 215.º, do CPP.

- De realçar, antes de mais, que nunca neste processo foi declarada a excepcional complexidade do mesmo, nos termos do disposto no artigo 215.º, n.ºs 3 e 4, do CPP.

- Sendo assim, atentos os crimes imputados ao arguido, forçoso é considerar que os prazos máximos da duração da prisão preventiva, no caso presente, são os previstos no n.º 2, do art.º 215.º, do CPP.

- Encontrando-se os autos, indubitavelmente, na fase da instrução – para onde foi ordenada a devolução do processo pelo mencionado Acórdão do Tribunal da Relação do Porto – “a prisão preventiva extingue-se quando desde o seu início, tiverem decorrido” 10 (dez) meses “sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida a decisão instrutória” – cfr. art.º 215.º, n.º 2, por referência ao n.º 1, al. b), do mesmo preceito legal, do CPP.

- Ordenada a repetição da instrução a partir dos momentos mencionados, não tendo sido ainda proferida decisão instrutória, e revogada que foi a anterior, e encontrando-se o arguido sujeito a prisão preventiva desde o dia 20 de maio de 2016, dúvidas não restam que o prazo de 10 (dez) meses acima mencionado ocorreu a 20 de Março de 2017.

- Por esse motivo, o prazo máximo de prisão preventiva relativo ao arguido ora Requerente encontra-se claramente excedido.

- O arguido ora Requerente deveria, por esse motivo, no dia de hoje, ter sido restituído à liberdade.

- Não tendo tal sucedido e antes tendo o Tribunal Colectivo determinado que se aguardasse pelo trânsito em julgado do mencionado Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, há que concluir pela flagrante ilegalidade da prisão preventiva.

- Assim, mantendo-se a prisão preventiva para além do prazo fixado no art.º 215.º, n.º 2, por referência ao seu n.º 1, al. b), do CPP, em clara violação do aí determinado, e sendo indubitável, por isso, a ilegalidade da prisão preventiva,

(…) nos termos do disposto nos artigos 222.º, n.ºs 1 e 2, al. c), e 223.º, do CPP se digne conceder-lhe a providência excepcional de

Habeas Corpus

, declarando a extinção da medida de coacção prisão preventiva e ordenando a imediata libertação do arguido ora Requerente.”

Apresentada providência ao Exmo. Senhor Juiz lavrou informação – cfr. artigo 223º, nº 2 do Código Processo Penal – que se deixa extractada infra.

“AA, arguido nestes autos de Processo Comum com intervenção do Tribunal Colectivo n.º 881/16.6JAPRT requereu ao Supremo Tribunal de Justiça a providência extraordinária de «Habeas Corpus», em virtude de prisão ilegal, com fundamento no artigo 222º, n.º 1 e 2, al. c) do Código de Processo Penal.

Cumpre prestar por esta instância a informação a que alude o artigo 223º, n.º 1 do Código de Processo Penal.

II.

A) Os factos:

1- O arguido AA foi detido no dia 17.05.2106, presente a interrogatório judicial no dia 18.05.2016, viu determinada a sua prisão preventiva por decisão proferida pelo Mmo. Juiz de Instrução em 20 de Maio de 2015, na sequência do seu interrogatório judicial, por se encontrar indiciado, além do mais, da prática dos crimes de homicídio qualificado; sequestro; profanação de cadáver ou de lugar fúnebre; falsificação ou contrafacção de documento; incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas; e por se ter entendido haver perigo de perturbação do inquérito e instrução, continuidade da actividade criminosa e de fuga.

2- Pelos sucessivos despachos judiciais de reexame dos pressupostos da prisão preventiva, nos termos do artigo 213º do Código de Processo Penal, tal medida de coacção se manteve, sem que houvesse recurso que não a mantivesse.

3- Em 16.11.2016, o Ministério Público deduziu acusação contra o requerente (e contra outros arguidos) imputando-lhe o cometimento, na forma consumada e em concurso real: a) em co-autoria material, um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.º, n.º 2 do Código Penal e art. 2.º, al. a) e c) da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2004) ex vi art. 8.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa; b) em co-autoria material, um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art. 203.º e 204.º, n.º 2, al. a) e e), por referência à al. b) e d) do art. 202.º, todos do Código Penal e art. 111.º, n.º 2 e 4 do Código Penal; c) em co-autoria material, dois crimes de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelos art. 256.º, n.º 1, al. a) e e) e n.º 3, aplicável ex vi art. 255.º, al. a), 2.ª parte, ambos do Código Penal ; d) em co-autoria material, um crime de sequestro, p. e p. pelo art. 158.º, n.º 1 e 2, al. b) do Código Penal; e) em co-autoria material, um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art. 131.º, 132.º, n.º 1 e 2, al. e), h) e j) do Código Penal; f) em co-autoria material, um crime de profanação de cadáver ou de lugar fúnebre, p. e p. pelo art. 254.º, n.º 1, al. a) do Código Penal; g) em co-autoria material, um crime de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelos art. 256.º, n.º 1, al. a) e e) e n.º 3, aplicável ex vi art. 255.º, al. a), 2.ª parte, ambos do Código Penal; h) em co-autoria material, um crime de incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas, p. e p. pelo art. 272.º, n.º 1, al. a) do Código Penal ; i) em co-autoria material, dois crimes de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelos art. 256.º, n.º 1, al. a) e e) e n.º 3, aplicável ex vi art. 255.º, al. a), 2.ª parte, ambos do Código Penal; j) em co-autoria material, um crime de incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas, p. e p. pelo art. 272.º, n.º 1, al. a) do Código Penal.

4- Realizada a instrução, foi proferida decisão instrutória, em 10.03.2017, a pronunciar os arguidos dela requerentes pelos factos e respectiva incriminação constantes da acusação, tendo em conta o estatuído no art.º 307º, nº1, do CPP.

5- Na decisão instrutória foi ainda decidido manter os arguidos na situação coactiva em que se encontravam.

6- Em 28.03.2017, foi proferido o despacho judicial a designar dia para julgamento – artigo 311º do Código de Processo Penal -, onde ainda foi feito o reexame dos pressupostos da prisão preventiva do arguido requerente nos termos do artigo 213º do Código de Processo Penal, medida de coacção que se manteve.

7- Em 10.04.2017 foi proferido despacho onde, ao abrigo dos artigos 207º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, 137º, n.º1 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, Lei n.º 62/2013, de 26.08;, 1º, alínea m), 32º, 119º e 122º do Código de Processo Penal, se declarou a nulidade do despacho proferido a fls. 9927, por violação das regras de competência do tribunal, na parte em que admitiu a requerida intervenção do Tribunal de Júri, bem como a invalidade dos actos já realizados no sentido da constituição do tribunal do júri, limitando-se a estes actos (admissão da intervenção do júri e diligências para a sua constituição) a referida invalidade, aproveitando-se todos os demais actos praticados.

8- No dia 31.05.2107 foi proferida decisão do Tribunal da Relação no apenso de recurso n.º 881/16.6JAPRT-S.P1., no seguintes termos: «Tudo visto e ponderado acordam os Juízes na 1ª secção do Tribunal da Relação do Porto em conceder provimento ao recurso interposto por DD e, em consequência revoga-se o despacho recorrido e os atos subsequentes designadamente os referidos interrogatórios do co-arguidos do recorrente CC e Francisco Pedro Grancho Bourbon que devem ser repetidos cumpridas todas as formalidades legais.»

9- Tal decisão chegou ao conhecimento deste Tribunal no dia 1.06.2017, dia designado para o início da audiência de julgamento.

10- No dia 01.06.2017, aberta a audiência de julgamento, após nomeação de defensor oficioso a dois arguidos cujos mandatários, com procuração conjunta não compareceram à audiência, foi proferido o seguinte despacho: «Foi comunicada hoje a este Tribunal - via fax – a decisão do Tribunal da Relação proferida ontem, 31.05.2017, no apenso de recurso n.º 881/16.6JAPRT-S.P1.

Tal decisão é a seguinte:

“Tudo visto e ponderado acordam os Juízes na 1ª secção do Tribunal da Relação do Porto em conceder provimento ao recurso interposto por DD e, em consequência revoga-se o despacho recorrido e os actos subsequentes designadamente os referidos interrogatórios do co-arguidos do recorrente CC e BB que devem ser repetidos cumpridas todas as formalidades legais.”

Embora ainda não tenha descido a esta instância o apenso de recurso com a referida decisão do Tribunal Superior e o facto da mesma ainda não ter transitado em julgado, certo é que o início da audiência de julgamento neste momento, face à nulidade declarada, se mostra comprometido, razão pela qual se determina:

- dar sem efeito o início da presente audiência de julgamento e das sessões subsequentes até ao dia 14 de Junho (inclusive);

- que aguardem os autos o trânsito em julgado da decisão do recurso supra referido e a consequente descida do apenso de recurso a este Tribunal.»

B) O direito:

Diz o artigo 222º do Código de Processo Penal: “1 - A qualquer pessoa que se encontrar ilegalmente presa o Supremo Tribunal de Justiça concede, sob petição, a providência de habeas corpus.

2 - A petição é formulada pelo preso ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, é dirigida, em duplicado, ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, apresentada à autoridade à ordem da qual aquele se mantenha preso e deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:

a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;

b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou

c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

A prisão preventiva do arguido foi determinada e revista pela autoridade competente. Foi motivada por facto que a lei permite, conforme se pode ver do n.º 1 da exposição dos factos.

O arguido encontra-se detido desde 17.05.2016.

Nos termos do art.º 215.°, n.ºs 1, al. d) e 2, do Código de Processo Penal , a prisão preventiva do arguido, extinguir-se-á quando, desde o seu início, tiver decorrido um ano e seis meses sem que que tenha havido condenação em 1.ª instância, pois que o prazo a considerar para efeito de duração da prisão preventiva é, não o previsto na alínea b) do n.º 1, do artigo 215.º, do Código de Processo Penal, antes, o da alínea c), do mesmo dispositivo legal, uma vez que, mesmo que se considerasse que o efeito da decisão do Tribunal da Relação do Porto de 31.05.2017 era imediato, a verdade é que o prazo de prisão preventiva no processo que estava em fase de julgamento e retorna à fase de instrução por virtude da declaração de uma nulidade é o que for legalmente estabelecido para aquela fase e não para esta.

É que, como se refere no AC. do STJ de 08.09.2011 – Rel. Cons. Arménio Sottomayor, in dgsi.pt, «Para efeito do prazo de prisão preventiva, o STJ vem considerando que a anulação de julgamento em sede de recurso não implica uma regressão aos prazos correspondentes às fases anteriores: atingida cada uma das fases a que o legislador faz corresponder uma alínea do n.º 1 do art. 215.º do CPP, verificando-se a existência de algum vício em fase(s) anterior(es) que leve à anulação de algum acto processual, o prazo de prisão preventiva, cuja duração é a própria da fase em que os autos se encontram no momento da declaração da nulidade, não retorna à fase anterior – cf. Ac. do TC n.º 404/2005.»

Neste sentido da não regressão dos prazos correspondentes às fases anteriores do processo ver, entre outros:- Ac. STJ de 28.04.2016 – Rel. Cons. Isabel Pais Martins (in dgsi.pt); - Ac. do STJ de 07.12.2006 -Rel. Cons. Pereira Madeira- (in Dgsi.pt); - Ac. do STJ de 14.05.2008 -Rel. Cons. Raul Borges (in Dgsi.pt) .

E, ainda, os seguintes Acórdãos, todos do Supremo Tribunal de Justiça: de 21-01-1998, processo 1166/97 – 3ª; de 12-09-2001, processo 2814/01-5ª; de 11-07-2002, processo 2778/02-5ª, in CJSTJ 2002, tomo 3, 178; de 30-08-2002, processo 2943/03 - 5ª; De 22-05-2003, processo 2038/03 - 5ª; de 26-06-2003, processo 2545/03 - 5ª, in CJSTJ 2003, tomo 2, 230; de 20-11-2003, processo 4029/03 - 5ª; de 22-12-2003, processo 4499/03 - 5ª; de 31-03-2004, processo 1494/04 - 3ª; de 31-03-2004, processo 1489/04 - 3ª; de 16-04-2004, processo 1610/04 - 5ª; de 29-04-2004, processo 1813/04 - 5ª, in CJSTJ 2004, tomo 2, 176; de 06-05-2004, processo 1915/04 - 5ª; de 09-12-2004, processo 4535/04 - 5ª; de 01-06-2005, processo 2050/05 - 3ª; de 01-06-2005, processo 2026/05 - 3ª; de 02-06-2005, processo 2054/05 - 5ª; de 25-01-2006, processo 281/06 - 3ª; de 01-02-2006, processo1834/05 - 3ª; de 07-12-2006, processo 4583/06 - 5ª; de 17-01-2007, processo 176/07 - 3ª; de 06-06-2007, processo 2175/07 - 3ª;De 02-01-2008, processo 4857/07.

Assim, não se mostrando excedidos os prazos da prisão preventiva, entendemos não haver fundamento legal para que seja decretada a providência de habeas corpus requerida pelo arguido.

Pelo exposto, concluímos que a prisão preventiva do arguido AA não é ilegal, pelo que se mantém.”

I.a). – Questão a merecer resolução.

A cogente questão que a providência demanda prende-se com a legalidade da ,manutenção da medida de coacção de prisão preventiva em que o arguido/requerente se encontra, ou sob o ângulo mais incisivo se declarada nulo um acto ocorrido no debate instrutório e por arrastamento a decisão instrutória, encontrando-se o processo na fase de audiência, discussão e julgamento, a medida de coacção se deve exaurir por o prazo se ter esgotado ou, ao invés, se deve manter por o processo se encontrar numa fase e dever o prazo relativo a esta fase que deve ser observado.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – ELEMENTOS NECESSÁRIOS E PERTINENTES PARA A DECISÃO.

São pertinentes os elementos recenseados pelo Exmo. Senhor Juiz na informação supra extractada, mas que por contumácia se iteram:

1- O arguido AA foi detido no dia 17.05.2106, presente a interrogatório judicial no dia 18.05.2016, viu determinada a sua prisão preventiva por decisão proferida pelo Mmo. Juiz de Instrução em 20 de Maio de 2015, na sequência do seu interrogatório judicial, por se encontrar indiciado, além do mais, da prática dos crimes de homicídio qualificado; sequestro; profanação de cadáver ou de lugar fúnebre; falsificação ou contrafacção de documento; incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas; e por se ter entendido haver perigo de perturbação do inquérito e instrução, continuidade da actividade criminosa e de fuga.

2- Pelos sucessivos despachos judiciais de reexame dos pressupostos da prisão preventiva, nos termos do artigo 213º do Código de Processo Penal, tal medida de coacção se manteve, sem que houvesse recurso que não a mantivesse.

3- Em 16.11.2016, o Ministério Público deduziu acusação contra o requerente (e contra outros arguidos) imputando-lhe o cometimento, na forma consumada e em concurso real: a) em co-autoria material, um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.º, n.º 2 do Código Penal e art. 2.º, al. a) e c) da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2004) ex vi art. 8.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa; b) em co-autoria material, um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art. 203.º e 204.º, n.º 2, al. a) e e), por referência à al. b) e d) do art. 202.º, todos do Código Penal e art. 111.º, n.º 2 e 4 do Código Penal; c) em co-autoria material, dois crimes de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelos art. 256.º, n.º 1, al. a) e e) e n.º 3, aplicável ex vi art. 255.º, al. a), 2.ª parte, ambos do Código Penal; d) em co-autoria material, um crime de sequestro, p. e p. pelo art. 158.º, n.º 1 e 2, al. b) do Código Penal; e) em co-autoria material, um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art. 131.º, 132.º, n.º 1 e 2, al. e), h) e j) do Código Penal; f) em co-autoria material, um crime de profanação de cadáver ou de lugar fúnebre, p. e p. pelo art. 254.º, n.º 1, al. a) do Código Penal; g) em co-autoria material, um crime de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelos art. 256.º, n.º 1, al. a) e e) e n.º 3, aplicável ex vi art. 255.º, al. a), 2.ª parte, ambos do Código Penal; h) em co-autoria material, um crime de incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas, p. e p. pelo art. 272.º, n.º 1, al. a) do Código Penal ; i) em co-autoria material, dois crimes de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelos art. 256.º, n.º 1, al. a) e e) e n.º 3, aplicável ex vi art. 255.º, al. a), 2.ª parte, ambos do Código Penal; j) em co-autoria material, um crime de incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas, p. e p. pelo art. 272.º, n.º 1, al. a) do Código Penal.

4- Realizada a instrução, foi proferida decisão instrutória, em 10.03.2017, a pronunciar os arguidos, dela requerentes, pelos factos e respectiva incriminação constantes da acusação, tendo em conta o estatuído no art.º 307º, nº1, do CPP.

5- Na decisão instrutória foi ainda decidido manter os arguidos na situação coactiva em que se encontravam.

6- Em 28.03.2017, foi proferido o despacho judicial a designar dia para julgamento – artigo 311º do Código de Processo Penal -, onde ainda foi feito o reexame dos pressupostos da prisão preventiva do arguido requerente nos termos do artigo 213º do Código de Processo Penal, medida de coacção que se manteve.

7- Em 10.04.2017 foi proferido despacho onde, ao abrigo dos artigos 207º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, 137º, n.º1 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, Lei n.º 62/2013, de 26.08; 1º, alínea m), 32º, 119º e 122º do Código de Processo Penal, se declarou a nulidade do despacho proferido a fls. 9927, por violação das regras de competência do tribunal, na parte em que admitiu a requerida intervenção do Tribunal de Júri, bem como a invalidade dos actos já realizados no sentido da constituição do tribunal do júri, limitando-se a estes actos (admissão da intervenção do júri e diligências para a sua constituição) a referida invalidade, aproveitando-se todos os demais actos praticados.

8- No dia 31.05.2107 foi proferida decisão do Tribunal da Relação no apenso de recurso n.º 881/16.6JAPRT-S.P1., no seguintes termos: «Tudo visto e ponderado acordam os Juízes na 1ª secção do Tribunal da Relação do Porto em conceder provimento ao recurso interposto por DD e, em consequência revoga-se o despacho recorrido e os atos subsequentes designadamente os referidos interrogatórios do co-arguidos do recorrente CC e BB que devem ser repetidos cumpridas todas as formalidades legais.»

9- Tal decisão chegou ao conhecimento deste Tribunal no dia 1.06.2017, dia designado para o início da audiência de julgamento.

10- No dia 01.06.2017, aberta a audiência de julgamento, após nomeação de defensor oficioso a dois arguidos cujos mandatários, com procuração conjunta não compareceram à audiência, foi proferido o seguinte despacho: «Foi comunicada hoje a este Tribunal - via fax – a decisão do Tribunal da Relação proferida ontem, 31.05.2017, no apenso de recurso n.º 881/16.6JAPRT-S.P1.

Tal decisão é a seguinte:

“Tudo visto e ponderado acordam os Juízes na 1ª secção do Tribunal da Relação do Porto em conceder provimento ao recurso interposto por DD e, em consequência revoga-se o despacho recorrido e os actos subsequentes designadamente os referidos interrogatórios do co-arguidos do recorrente CC e BB que devem ser repetidos cumpridas todas as formalidades legais.”

Embora ainda não tenha descido a esta instância o apenso de recurso com a referida decisão do Tribunal Superior e o facto da mesma ainda não ter transitado em julgado, certo é que o início da audiência de julgamento neste momento, face à nulidade declarada, se mostra comprometido, razão pela qual se determina:

- dar sem efeito o início da presente audiência de julgamento e das sessões subsequentes até ao dia 14 de Junho (inclusive);

- que aguardem os autos o trânsito em julgado da decisão do recurso supra referido e a consequente descida do apenso de recurso a este Tribunal.»

II.B. – DE DIREITO.

Aquele que se encontre privado de liberdade – existência de uma situação de prisão – por razão ou motivo que se não quadre com o quadro legal estabelecido no ordenamento jurídico vigente – abuso de poder da entidade indutora da situação de prisão – pode pedir a apreciação da situação em que se encontra ao Supremo Tribunal de Justiça.

O instituto de habeas corpus configura-se, a um tempo, como um direito fundamental e uma garantia. Qual Janus o instituto mostra-se a um tempo um direito, na medida em que a lei, maxime a Constituição, o confirma como um valor e um estado subjectivo activo incrustado na substancialidade individual que radica, directa e imediatamente, na esfera jurídica de qualquer cidadão no gozo pleno dos seus direitos cívicos, e ao mesmo tempo uma garantia na medida em que permite a qualquer cidadão reagir contra uma situação que repute abusiva e violadora de um direito – a liberdade física – inscrito como inderrogável no amplexo de direitos fundamentais do individuo.

Consagrado e inerido no capítulo destacado para o estabelecimento dos direitos fundamentais, o instituto de habeas corpus surge, assim, como uma factor de garantia de qualquer cidadão contra os abusos que possam ser cometidos por entidades congraçadas na aplicação de medidas coactivas em nome da lei e do Estado. Invadeável para o seu surgimento é que i) ocorra uma situação abuso de poder, revertível em, ou pela, adopção de medidas de privação de liberdade que não devam ser plicadas a determinados factos ou se revele ter ultrapassado os limites temporais que a lei comina; ii) que a prisão se mostre mantida contra a normação que rege para a sua aplicação (nos casos e situações previstas na lei); iii) e, finalmente, que a situação de prisão seja actual e efectiva.

Legitimamente e por direito o pedido pode ser impulsionado por qualquer cidadão (“no gozo dos seus direitos políticos”) e deve ser apresentado à autoridade à ordem da qual o cidadão se encontra preso.

Como fundamento desta pretensão, de carácter excepcional, [

[1]

] o peticionante pode convocar uma das sequentes situações: a) incompetência da entidade que ordenou ou efectuou a prisão; b) ter a prisão uma razão, ou substrato jurídico-factual, arredada do quadro legal estabelecido; e c) ser a prisão mantida para além do prazos que a lei determina e fixa ou que a decisão judicial haja determinado.

O requerente encontra-se preso preventivamente, actual e efectivamente, à ordem do tribunal competente pelo que a sua legitimidade para requerer a providência de habeas corpus se mostra confirmada.

Assegurada a legitimidade importa averiguar se os condicionalismos estabelecidos na lei como passíveis de se poderem constituir como violadores do direito de liberdade física se mostram preenchidos.

Como se assinalou no acórdão supra citado – de 1 de Fevereiro de 2007, relatado pelo Conselheiro Pereira Madeira – o procedimento (providência) de habeas corpus não assume carácter ou natureza residual, antes se perfila como um procedimento autónomo e com identidade própria que pode coexistir com o recurso. A providência de habeas corpus não se destina a reagir contra uma decisão reputada injusta de aplicação de uma medida de privação de lib