Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Processo Comum Singular nº 529/19… do Juízo Local Criminal ....., Comarca ....., foi julgada a arguida AA, e por sentença de 14 de janeiro de 2021 foi deliberado:

1. Absolver a arguida

AA

da prática em autoria material de um crime de violência doméstica, previsto e punível pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, alínea a), do Código Penal, ao qual acrescem as penas acessórias previstas no artigo 152.º, n.ºs 4 e 5, do mesmo diploma legal.

2. Convolando tal imputação, em conformidade com a alteração da qualificação jurídica, declarar extinto o procedimento criminal contra a arguida AA pela prática de dois crimes de ofensa à integridade física simples, ambos previstos e punidos pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal.

3. Julgar o pedido de indemnização civil deduzido por BB contra AA improcedente, e, em consequência, absolver a demandada.

1.2. Inconformado com o acórdão absolutório dele interpôs recurso o

assistente

BB

para o Tribunal da Relação .... que, por acórdão de 28 de abril de 2021, deliberou:

Conceder provimento ao recurso interposto pelo assistente e demandante civil BB, revogam a sentença da primeira instância nos seguintes termos:

- Retifica-se o artigo 4º dos factos provados como supra referido e determinado.

- Altera-se a redação do ponto 16 dos factos provados como supra determinado.

- Acrescenta-se à matéria de facto provada os artigos 8-a) e 19-a) como supra ficou determinado. Eliminam-se em consequência aos pontos vii) e xxii) da matéria de facto não provada.

-

Condena-se a arguida AA pela prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152º, n.º 1 al. a) do C.P, na pena de 2 (dois) anos de prisão, cuja execução se suspende pelo período de 2 (dois) anos.

- Julga-se o pedido de indemnização civil formulado a fls. 364 a 367, parcialmente procedente e, em consequência, condena-se a demandada civil, AA a pagar ao demandante civil, BB a quantia de 2.500,00€ [dois mil e quinhentos euros] a título de danos não patrimoniais sofridos e absolve-se a demandada do demais pedido.

- Ordena-se a anotação no local respetivo da sentença da primeira instância, nomeadamente no facto provado sob 4), a retificação que se deixou explicitada [onde se deu nova redação ao referido facto provado n.º 4), devendo aí passar a constar, como segue: «A partir de data não apurada mas no final do ano de 2017, a arguida cerca de uma vez por semana, no interior do estabelecimento comercial, na presença de funcionários do estabelecimento, dirigia, em tom alto, ao assistente as seguintes expressões: “filho da puta”, “andas a roubar”, “andas a gasta-lo com as amantes”, “és um ladrão”, “és um chulo”, o que incomodava e envergonhava o assistente.»

1.3. Inconformada com este acórdão do Tribunal da Relação ....., veio a arguida

AA

, dele interpor recurso para este Supremo Tribunal, que motivou, concluindo nos seguintes termos:

«I - A interpretação do Tribunal da Relação ...., ao ter realizado um "segundo" julgamento, alterando a matéria de facto dada como não provada para provada, rectificado e acrescentado à matéria de factos dada como provada e, consequentemente, condenando a arguida pela alegada prática de um crime de violência doméstica, p. e p pelo art. 152º, nº 1, al. a) do CP. É completamente descabida e sem qualquer fundamentação para o efeito;

II - Estamos perante uma inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 412.º, n.º 3, 414.º, n.º 8, 419.º, n.º 1, 2 e 3, alínea c), 428.º, 431.º, alínea b) e 432.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2 do CPP, nas interpretações normativas infra descritas;

III - E ainda uma inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 410.º, n.º 2 e 3 do CPP, nas interpretações normativas infra descritas;

IV - Ora, estamos ainda perante uma nulidade do acórdão "a quo" por omissão de pronúncia sobre questões que devia ter apreciado (artigo 379.º, n.º 1 alínea c)) e aqui aplicável "ex vi" do n.º 4 do artigo 425.º ambos do C.P.P. e ainda

V - Uma nulidade do acórdão "a quo" por falta de fundamentação - artigo 379.º, n.º 1 alínea a) aplicável "ex vi" do n.º 4, do artigo 425.º ambos do C.P.P., a qual se invoca e ainda,

VI - Constata-se, pois uma inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 379.º, n.º 1, alínea a), 1ª parte e alínea c), 1ª a parte, e n.º 2 do artigo 414.º, n.º 4, "ex vi" artigo 425.º, n.º 4 todos do C.P.P., na interpretação normativa infra descrita

VII - Nos presentes autos, o Tribunal da Relação alterou, corrigiu e acrescentou matéria de facto, atenta, a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; e, o erro notório na apreciação da prova.

VIII - Ao contrário do referido, pelo Tribunal “a quo”, as declarações da arguida são credíveis,

IX - Para tal, basta atentar no depoimento prestado pela arguida e gravado.

X - Do mesmo retira-se o depoimento de uma mulher com mais de 40 anos, sempre cumpridora dos seus deveres e obrigações, aceite pela sociedade e a união da família.

XI - Uma mulher que se viu “apanhada” numa “ratoeira”, “montada” pelo assistente e seus funcionários e dois amigos, aqui testemunhas.

XII - O Tribunal da Relação ... rectificou, alterou, acrescentou e rectificou factos consubstanciados de um crime de violência doméstica, os quais consubstanciaram numa absolvição em 1ª instância e por alterações que o Tribunal ad quo considera pertinentes CONDENA em pena de prisão, mesmo que suspensa.

XIII - A arguida não se conforma e nem o poderá fazer, pois que a mesma NÃO praticou o crime de que iluminadamente o Tribunal da Relação decidiu contrariar o entendimento do Tribunal de 1ª instância e condenar a arguida.

XIV - Assim, com todo o respeito, mal andou o Tribunal da Relação ........ a dar qualquer relevo aos depoimentos dos funcionários CC e DD, bem como aos amigos do assistente EE e FF que são, manifestamente, um depoimento contraditório e repleto de mentira.

XV - A verdade é que, e, nomeadamente, no caso concreto, não pode conceder-se maior relevo às declarações das “vítimas” em detrimento das da arguida e das demais testemunhas que ao longo das várias sessões testemunharam com coerência e certeza das mesmas.

XVI - De facto, a convicção do tribunal, se fundamentada, nos depoimentos dos filhos GG e HH, bem como as demais testemunhas II, JJ, KK, LL, MM e NN, bem ainda como as testemunha de acusação OO acima referidos,

XVII - Só poderia ter concluído pela ausência de prova no que diz respeito a imputar à aqui recorrente qualquer facto/acto criminoso consubstanciador de um crime de violência doméstica.

XVIII - Assim, não há dúvidas que a arguida não praticou os factos que lhe são imputados e,

XIX - Ainda que assim não fosse, e, entendesse o Tribunal, persistir uma qualquer dúvida,

XX - Apenas poderia, sendo o caso, absolver a arguida – respeitando assim o princípio “In dúbio Pro Reo” .

XXI - Pois que, à arguida nunca poderia ser imputado qualquer facto de que vem descrito, mormente os factos consubstanciadores da prática do crime de violência doméstica, por deles não ser a agressora, mas única e simplesmente a vitima!

XXII - Conforme se vislumbra, a arguida fora assistente e o assistente arguido, condenado e confirmado em 2ª instância da prática do crime de violência doméstica, nos termos do processo número 220/18.1GBPFR.

XXIII - Pelo que importa dar como:

a) Não retificado o artigo 4º dos factos provados como supra referido;

b) Não alterado o ponto 16 dos factos provados, como supra referidos;

c) Não acrescentar à matéria de facto dada como provada os artigos 8-a) e 19-a), erradamente, considerados provados! I

d) E, não alterada a matéria de facto, absolver a arguida!

Seja da acusação, seja do pedido de indemnização civil, infundadamente apresentados.

XXIV- Só poderia o Tribunal, de facto, ter concluído pela ausência de prova no que diz respeito a imputar à aqui recorrente qualquer facto/acto criminoso e, nomeadamente, o crime em discussão nos autos.

XXV- Já quanto às testemunhas de acusação, a análise global das provas conjugadas entre si, permite concluir, com a certeza exigida, pela ausência de prova que permita concluir pela prática do crime vertido na acusação.

XXVI- Ora, das testemunhas inquiridas, não é possível, pelo menos, com a certeza exigível, concluir que a recorrente praticou o crime que lhe é imputado

XXVII- Porque a arguida não obteve qualquer vantagem patrimonial, nem provocou qualquer dano,

XXVIII- Não pode a mesma ser condenada a pagar qualquer valor, a título de indemnização.

XXIX- Sem prescindir, sempre se dirá que o direito indemnizatório está prescrito porquanto o assistente não peticionou no prazo de três anos a contar da data dos factos, conforme prescreve o artigo 498º, CCivil.

Termos em que deve o recurso merecer provimento, alterando-se a decisão, concluindo-se que o aqui recorrente não praticou qualquer facto que determine a sua condenação e, consequentemente, ser, a mesma absolvida.

Termos ainda em que deve dado provimento ao recurso e confirmada a douta sentença recorrida,

Assim se fazendo JUSTIÇA»

1.4. O recurso foi admitido por despacho de 13JUN21.

1.5. O Ministério Público e o Assistente responderam, concluindo nos seguintes termos:

O MINISTÉRIO PÚBLICO

«1. Deverá o presente recurso ser rejeitado, por inadmissibilidade legal (art. 420.º n.º 1 b), do C.P.P.); ou

2. Caso assim não seja entendido, deverá, então, ser rejeitado, por manifesta improcedência (art. 420.º n.º 1 a), do C.P.P.).

Todavia, Vossas Excelências melhor apreciarão, fazendo, como sempre, JUSTIÇA».

O

ASSISTENTE

«I - Da interpretação conjugada dos Artigos 399.º e 400.º do Código de Processo Penal só serão recorríveis as decisões expressamente previstas como tal na Lei, concretamente no artigo 400.º e demais casos dispersos no Código de Processo Penal.

II - O Supremo Tribunal de Justiça, justamente com base na alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, tem vindo a não admitir a recorribilidade “de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos”, independentemente de haver ou não dupla conforme, por entender que é necessária uma leitura integrada do regime estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º do CPP.

III - A discussão sobre a constitucionalidade da norma acima referida cinge-se somente àquela situação de reversão de uma decisão absolutória numa inovatória decisão condenatória em pena de prisão, e por causa dessa específica sanção. Não é o que se passa no presente caso em que á arguida foi imposta uma pena de substituição de substituição de suspensão de execução da pena de prisão, ou seja, uma pena não privativa da liberdade. Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade não é aplicável na situação em apreço.

IV - O Acórdão ora recorrido cabe no âmbito do disposto no art. 400.º, n.º 1, alínea e) do CPP vigente, não sendo por isso passível de recurso para o STJ.

VI - Pelo que, por inadmissibilidade legal, nos termos dos arts. 400.º, n.º 1, al. e) e 420.º, n.º 1, alínea b), com referência ao art. 414.º, n.ºs 2 e 3, todos do CPP – [e tendo ainda em conta que, como decorre do n.º 3 deste último preceito (art. 414.º do CPP), a decisão que o admitiu não vincula o Tribunal superior] – deve o recurso interposto ser rejeitado.

VII - A arguida veio invocar que o acórdão recorrido padece de erro na apreciação da prova produzida nos autos, considerando que o Tribunal da Relação efectuou uma errada reapreciação da prova, com violação das regras da experiência comum.

VIII - Como repetidamente este Supremo Tribunal tem afirmado, e aqui se reitera, decidido o recurso pela Relação, ficam esgotados os poderes de apreciação da matéria de facto, tornando-se esta definitivamente adquirida, salvo se ocorrer algum dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, de que o Supremo Tribunal de Justiça deva conhecer oficiosamente.

IX - Posto isto, não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para este Tribunal, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, por erro de julgamento (erro na apreciação da prova), quer no quadro dos vícios do art. 410.º do CPP (erro-vício).

X - A arguida/recorrente, se atentarmos às conclusões do recurso que apresentou, pretende uma reapreciação da matéria de facto, colocando em causa a forma como a Relação valorou a prova. Percorrido o texto da motivação ínsita nas conclusões do recurso, verifica-se sistematicamente alusão a elementos externos ao texto da decisão recorrida, relacionados com a produção da prova (confronto das declarações da arguida e das suas testemunhas, prestadas em audiência de julgamento), imputando-se errada valoração da prova.

XI - Concluiu-se assim que no recurso interposto pela arguida, o que a mesma pretende é impugnar a matéria de facto dado como assente pelo Tribunal da Relação, não aceitando a mesma e pretendendo que o STJ altere a matéria de facto dada como provada.

XII - A matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido é suficiente para fundamentar a decisão de condenação do arguido, conforme resulta do texto da decisão recorrida.

XIII - Não cabe nesta sede, conforme por diversas vezes já referimos, efectuar valorações ou reapreciar as declarações prestadas, cabe apenas e tão só verificar se a motivação da matéria de facto da decisão recorrida apresenta um raciocínio plausível e razoável à luz do homem médio para dar como provados e não provados os factos.

XIV - O que a arguida/recorrente pretendia é que este Tribunal se substituísse (agora) ao Tribunal da Relação e apreciasse (ouvisse as gravações) e valorasse as declarações do arguido, da ofendida e inclusive das testemunhas por si arroladas e chegasse a uma valoração diferente e, nessa medida, desse como não provado: que tivesse ocorrido agressão e que a arguida tivesse intenção de agredir e ofender a honra e consideração do assistente/recorrido.

XV - Contudo, esta argumentação é impugnação da matéria de facto e esta nova valoração pretendida (em alternativa ao decidido pelo Tribunal da Relação), está completamente subtraída aos poderes de cognição deste Supremo Tribunal, que só conhece matéria de direito.

XVI - Esta reapreciação da prova pretendida pela recorrente, em nada se confunde com o vício de erro notório na apreciação da prova, resultante do texto da decisão recorrida.

XVII - Em suma, em todo o recurso apresentado, a recorrente sindica a apreciação da prova feita pelo Tribunal recorrido, não concordando com a mesma, e sob a alegada capa do vício de erro na apreciação da prova, pretende que o Supremo Tribunal de Justiça altere a decisão da matéria de facto, mantendo a versão original do Tribunal da 1.ª instância.

XVIII - Não cabe nos poderes do STJ reapreciar a prova (confrontando elementos extrínsecos ao próprio texto da decisão recorrida – v.g. ouvir os depoimentos das testemunhas) para sindicar a valoração que o tribunal recorrido fez das mesmas, nomeadamente dizendo se andou bem ou mal na valoração que fez. Estaria o STJ a funcionar como segunda instância de recurso sobre a matéria de facto, em clara violação do disposto no art. 434.º e 428.º, ambos do CPP.

XIX - Pode a recorrente não aceitar a convicção assumida pelo Tribunal da Relação quanto aos factos dados como provados e a mesma ser discutível, contudo a mesma é uma posição razoável e plausível e apresenta um raciocínio lógico e coerente e, nessa medida, não existe qualquer erro na apreciação da prova, decorrente do texto do Acórdão recorrido.

XX - Ou seja, são factos que apreciados à luz da especial relação entre agressora e vítima, colocam esta numa situação que se deve considerar incompatível com a sua dignidade e liberdade individual – visando minimizá-la e desconsiderá-la, criando medo, perturbação e um clima nocivo à estabilidade emocional - integrando assim plenamente o aludido ilícito criminal de violência doméstica que vinha imputado.

XXI - No que concerne á alegada violação, do principio in dúbio pro reo, importa acentuar que, a violação deste principio pressupõe um estado de duvida no espirito do julgador, só podendo ser afirmada, quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma evidente, que o Tribunal, na duvida, optou por decidir contra a arguida, o que, não foi o caso, o Tribunal não teve duvidas, pelo contrario foi perentório, no sentido de que a prova que indicam, demonstra a factualidade que usaram para condenar a arguida/recorrente pela pratica do crime de violência domestica.

XXII - A nosso ver, a nulidades arguidas pela Recorrente revelam apenas que a mesma não concorda com a apreciação e decisão do Tribunal, pretendendo sobrepor-lhe a sua opinião, e para o efeito pretende a reapreciação da matéria de facto pelo Supremo Tribunal de Justiça.

XXIII - O Colectivo não excedeu os seus poderes de cognição, não houve qualquer desrespeito pelo princípio da vinculação temática, não houve qualquer ampliação não consentida do objecto do processo, não houve qualquer descaracterização do quadro fáctico da acusação, nomeadamente não foi modificado o seu enquadramento jurídico-penal nem ampliada a sanção correspondente, nem introduzido qualquer elemento subjectivo que fosse omisso.

XXV - A decisão sob censura encontrou nas provas produzidas em audiência de julgamento e na prova documental, a consubstanciação perfeita entre a descrição e consumação dos factos por parte da arguida (que, repetidamente, durante muito tempo, injuriou o assistente seu marido, agrediu-o fisicamente, batendo-lhe na cara, arranhando-o no peito, com um x-ato cortou-o na mão, tudo frente a clientes e funcionários) e a norma jurídica incriminadora, existindo suficiente clareza e precisão nos factos imputados á arguida.

XXVI - Mostram-se, pois, reunidos todos os elementos do tipo de ilícito de violência doméstica, e uma vez que não existem causas que excluam a ilicitude ou dirimam a responsabilidade da arguida, bem andou o Tribunal da Relação na condenação da arguida AA, como autora material e na forma consumada, pela prática do crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.

Termos em que, deve ser negado provimento ao recurso interposto pela arguida/recorrente AA, confirmando-se assim, o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ...... Como é de inteira JUSTIÇA»

1.6. Neste Supremo Tribunal a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer no sentido da rejeição do recurso, nos termos dos arts. 400º, nº 1, al. e), 420º, nº 1, al. al. b), e art. 414º, nº 2, todos do Código de Processo Penal, interposto pela arguida por ser irrecorrível o Acórdão ora sub judice, nos seguintes termos: (transcrição)

«1 - A arguida AA vem interpor recurso do acórdão do Tribunal da Relação ........, proferido a 28/04/2021, que julgando procedente o recurso interposto pelo assistente, a condenou pela prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152º, n.º 1 al. a) do C.P, na pena de 2 (dois) anos de prisão, cuja execução foi suspensa pelo período de 2 (dois) anos.

A arguida e ora recorrente tendo sido submetida a julgamento, no Juízo Local Criminal ....., do Tribunal Judicial da Comarca……, havia sido absolvida daquele crime por sentença de 14/01/2021.

2 - Inconformada com a decisão do Tribunal da Relação ..... a arguida interpôs recurso para este Supremo Tribunal.

Argui a nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia e também por falta de fundamentação, nos termos do art.379, nº 1, als. c) e a), ex vi art. 425, nº 4, ambos do CPP; e invoca os vícios da decisão previstos no nº 2, als b) e c), do CPP - contradição insanável e erro notório na apreciação da prova; bem como a violação dos princípios in dubio pro reo e da livre apreciação da prova.

Conclui pedindo a alteração do acórdão recorrido e a absolvição do crime de violência doméstica pelo qual foi condenada.

A recorrente, ciente da possibilidade de não admissão do recurso invoca a inconstitucionalidade da al. e), do n.º 1, do artigo 400.º, e 432.º n.º 1 alínea b), do C.P.P., quando interpretadas de modo a vedar o recurso, para o STJ, de acórdão (inovatório) condenatório da Relação proferido em recurso de decisão absolutória da 1.ª instância, por violação do artigo 32.º n.º 1, da C.R.P.

3 - O recurso foi admitido nos termos do despacho proferido a 13/06/2021, referência ……17.

4 - O Ministério Público no Tribunal recorrido e também o assistente responderam à motivação do recurso, pugnando no sentido da não admissibilidade do recurso.

Questão Prévia - Da admissibilidade do recurso

5 - O art. 400, nº 1, al. e), do CPP, estatui que não é admissível recurso de “acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos”.

E a al. b), do nº 1, do art. 432, do mesmo código, dispõe que se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça de “decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do art. 400”. Porém, o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018, publicado no DR n.º 238/2018, Série I, de 2018-12-11, declarou, com força obrigatória geral, “a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro.” Todavia, aquele juízo de inconstitucionalidade não é aplicável à situação dos autos, uma vez que embora a decisão condenatória do Tribunal da Relação seja inovadora face à decisão absolutória da 1ª instância, à arguida não foi aplicada pena de prisão efectiva. Neste sentido se tem pronunciado este Supremo Tribunal em vários arestos, entre eles o proferido a 30/10/2019, no processo 455/13.3GBCNT.C2.S1, cujo sumário transcrevemos:

“I - Nos termos dos arts. 400.º, n.º 1, al. e), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, não é admissível recurso para o STJ de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que, mesmo que inovatoriamente face à absolvição em 1.ª instância, apliquem pena de prisão suspensa na sua execução.

II - Este caso não se compreende no âmbito da inconstitucionalidade normativa declarada com força obrigatória geral no acórdão do TC n.º 595/2018, que se limita aos casos em que o tribunal da Relação, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efectiva não superior a cinco anos.

III - No estado actual da legislação e da jurisprudência do Tribunal Constitucional aquele regime de recurso para o STJ efectiva, de forma adequada, a garantia do direito ao recurso consagrado no art. 32.º, n.º 1, da CRP, enquanto componente do direito de defesa em processo penal.

IV - Este direito encontra-se reconhecido em instrumentos internacionais que vigoram na ordem interna e vinculam internacionalmente o Estado Português ao sistema internacional de protecção dos direitos fundamentais [arts. 14.º, n.º 5, do PIDCP, 53.º, da CEDH) e 2.º do Protocolo n.º 7 a esta Convenção].

V - Na falta de apresentação de reserva pelos Estados Partes, o art. 14.º, n.º 5 do PIDCP obriga estes a adoptar as medidas legislativas necessárias para garantir que possa ser revista por um tribunal superior uma decisão condenatória proferida em recurso após absolvição por um tribunal de categoria hierárquica inferior, conforme interpretação do Comité dos Direitos Humanos.

VI - A CEDH não contém norma expressa sobre o direito ao recurso, mas o art. 53.º estabelece que nenhuma das suas disposições pode ser interpretada no sentido de limitar ou prejudicar os direitos que tiverem sido reconhecidos de acordo com as leis dos Estados-Partes ou de qualquer convenção em que estes sejam partes, como é o caso do PIDCP.

VII - O art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH reconhece o direito a um duplo grau de jurisdição em matéria penal, mas este pode ser limitado pelas excepções previstas no n.º 2, em que se incluem as «infracções menores», definidas nos termos da lei e as situações em que o interessado tenha sido «declarado culpado e condenado no seguimento de recurso contra a sua absolvição».”

Assim, em linha com esta jurisprudência, entendemos que o recurso interposto pelo arguido para este Supremo Tribunal não é admissível, devendo ser rejeitado nos termos do disposto nos arts 400.º, nº 1, al. e) e 432.º n.º 1, al. c), do CPP.

A tal não obsta a circunstância de ter sido admitido no Tribunal da Relação, uma vez que a “decisão que admita o recurso ou que determine o efeito que lhe cabe ou o regime de subida não vincula o tribunal superior”, como estatui o nº 3, do art. 414, do CPP e o recurso deve ser rejeitado sempre que se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão, nos termos do nº 2, do art. 414, do CPP, como decorre do nº 1, al. b), do art. 420, do mesmo código.

6 - Mas, ainda que o recurso fosse admissível, não poderia ter a abrangência pretendida pelo recorrente.

Com efeito, como decorre do disposto no art. 434, do CPP “o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito”, sem prejuízo de conhecer oficiosamente de qualquer um dos vícios da sentença, previstos no nº 2, do art. 410, do CPP, caso se verifiquem.

O recorrente pretende discutir perante este Supremo Tribunal questões que se reconduzem à discordância sobre a decisão de facto, como seja a violação dos princípios da apreciação da prova e in dubio pro reo, mas também a verificação dos vícios da decisão previstos no art. 410, nº 2, als. b) e c), do CPP, questões decididas em definitivo pelo Tribunal da Relação.

Em conformidade, o recurso também teria que ser rejeitado, nos termos das disposições conjugadas dos arts 414, nºs 2 e 3, 420, nº 1, al. b), 432, nº 1. al. b) e 434, todos do Código de Processo Penal».

1.7 A recorrente ofereceu resposta mantendo a posição assumida na motivação de recurso, bem como o assistente mantendo a posição assumida na Resposta à motivação.

***

2.

O DIREITO

2.1.

Questão Prévia

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal suscitou a

questão prévia

da irrecorribilidade do Acórdão Recorrido, tal como no Tribunal “a quo” é defendido pelo Magistrado do Ministério Público na Resposta à motivação de recurso no Tribunal da Relação .........

Para tanto alega, em síntese, que o «art. 400, nº 1, al. e), do CPP, estatui que não é admissível recurso de “acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos”. E a al. b), do nº 1, do art. 432, do mesmo código, dispõe que se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça de “decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do art. 400”. Porém, o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018, publicado no DR n.º 238/2018, Série I, de 2018-12-11, declarou, com força obrigatória geral, “a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro.” Todavia, aquele juízo de inconstitucionalidade não é aplicável à situação dos autos, uma vez que embora a decisão condenatória do Tribunal da Relação seja inovadora face à decisão absolutória da 1ª instância, à arguida não foi aplicada pena de prisão efectiva. Neste sentido se tem pronunciado este Supremo Tribunal em vários arestos, entre eles o proferido a 30/10/2019, no processo 455/13.3GBCNT.C2.S1, cujo sumário transcrevemos:

“I - Nos termos dos arts. 400.º, n.º 1, al. e), e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, não é admissível recurso para o STJ de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que, mesmo que inovatoriamente face à absolvição em 1.ª instância, apliquem pena de prisão suspensa na sua execução.

II - Este caso não se compreende no âmbito da inconstitucionalidade normativa declarada com forç