Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, devidamente identificado nos Autos, foi condenado em 23 de outubro de 2020, pelo Juízo Central Criminal de ………-J…. / Tribunal Judicial da Comarca de ………, pelos seguintes crimes, nas respetivas penas parcelares:

- Um crime violência doméstica, p. e p. pelo art. 152, n.ºs 1, alínea a) e 2, do Código Penal, na pessoa de BB, na pena de dois (02) anos e oito (08) meses de prisão;

- Um crime violência doméstica, p. e p. pelo art. 152, n.ºs 1, alínea d) e n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pessoa de DD, na pena de três (03) anos de prisão;

- Um crime violência doméstica, p. e p. pelo art. 152, n.s 1, alínea d) e n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pessoa de EE, na pena de três (03) anos de prisão;

- Um crime violência doméstica, p. e p. pelo art. 152, n.º s 1, alínea d) e n.º 2, alínea-a), do Código Penal, na pessoa de FF, na pena de três (03) anos de prisão;

- Um crime de ameaça agravada, p. p pelos art.s 153, n.º 1 e 155, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, na pessoa de DD, na pena de oito (08) meses de prisão.

Tendo resultado o cúmulo numa pena única de seis (06) anos de prisão.

2. Inconformado, interpôs recurso para o Tribunal da Relação do ……… questionando tão-só a pena única. Da respetiva Motivação, extraiu as seguintes Conclusões:

“1. O ora recorrente foi condenado pela prática, em concurso efetivo, de quatro crimes de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alíneas a) e d) e n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de prisão e um crime de ameaça agravada p. e p. pelos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão e, em cúmulo jurídico destas penas parcelares, na pena única de 6 (seis) anos de prisão;

2. Nos termos do disposto no artigo 40.º, n.º 1 do Código Penal “A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.”;

3. O artigo 70.º do mesmo diploma legal prevê que “Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.”;

4. A tendência do direito criminal refletida no disposto nos artigos 70.º e seguintes do Código Penal, vai no sentido de rejeitar, na medida do possível, as penas privativas da liberdade, que devem ser encaradas como a “ultima ratio”;

5. As penas privativas da liberdade não possibilitam uma atuação eficaz sobre o condenado no sentido da sua socialização nem exercem na comunidade uma função de segurança relevante;

6. As penas privativas da liberdade trazem o risco de dessocialização do condenado pelo curto contacto com o ambiente prisional;

7. Acresce ainda que, na fixação da medida da pena deve ainda recorrer-se aos critérios do artigo 71.º do Código Penal, segundo o qual há que atender à culpa do agente, às exigências de prevenção geral e especial, considerando, no caso concreto, todas as circunstâncias previstas no n.º 2 que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido, considerando, nomeadamente e entre outras, as condições pessoais do agente e a sua situação económica;

8. Entende o arguido que as suas condições socioeconómicas não foram devidamente valoradas pelo Tribunal a quo, na medida da pena, em total violação do disposto no artigo 71.º, n.º 2, alíneas d) e e) do Código Penal;

9. O Tribunal não valorizou, igualmente, a inexistência de qualquer condenação por crime de violência doméstica;

10. Nem valorizou o facto de o arguido nunca ter beneficiado de qualquer suspensão;

11. O Tribunal a quo não valorizou a possibilidade de sujeição do Arguido a um regime de prova através de um plano de readaptação delineado pela DGRS, com enfoque na prevenção da violência doméstica e com intervenção ao nível da prevenção e tratamento do alcoolismo e estupefacientes.

12. Pese embora a natureza e a gravidade do crime cometido, atento o fim da pena e as necessidades de prevenção geral e especial, entende-se que no caso sub judice, a prisão efetiva não dará certamente resposta à prevenção de um comportamento futuro e idêntico, por parte do arguido, muito pelo contrário, poderá produzir efeitos perversos, de dimensões imprevisíveis.

13. Entende pois, o arguido que o tribunal ao não valorizar cabalmente as suas condições socioeconómicas violou o disposto no artigo 71.º, n.º 2, alíneas d) e e) do Código Penal;

14. Pelo que, a pena aplicada de 6 anos de prisão padece de severidade;

15. Tal pena deve ser substituída por pena de prisão a fixar-se em 4 anos e seis meses;

16. O artigo 50.º do Código Penal prevê a possibilidade da suspensão da execução da pena de prisão, verificados os respetivos pressupostos, o que é passível de aplicação no caso sub judice;

17. Em conformidade, discorda o arguido que a aplicação da pena de seis anos de prisão efetiva possa exercer uma função de ressocialização;

18. Antes entende que não dará certamente resposta à prevenção de um comportamento futuro e idêntico podendo, pelo contrário, produzir efeitos perversos, de dimensões imprevisíveis.

19. É, pois, sabido que a convivência e integração no meio prisional acarreta prejuízos para os condenados, os quais vão muito além da segregação social.

20. Em conformidade, deve a pena de seis anos ser substituída por pena de prisão a fixar-se em 4 anos e seis meses, suspensa na sua execução por igual período mediante a sua sujeição a regime de prova e a plano de readaptação social a delinear pela DGRS.

21. Entende, assim, o arguido que, a censura do facto e a aplicação de uma pena de prisão suspensa na sua execução, mediante a sujeição a regime de prova é suficiente para o afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.

NESTES TERMOS

Nos melhores de direito e com mui douto suprimento de V.Exas., deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência ser revogado o acórdão proferido pelo Tribunal “a quo”, devendo o mesmo ser substituído por outro que:

Condene o Arguido numa pena de prisão fixada em 4 anos e 6 meses, suspensa nos seus efeitos por igual período, mediante a sujeição do Arguido a regime de prova e a plano de readaptação social a delinear pela DGRS, com enfoque na prevenção da violência doméstica e com intervenção ao nível da prevenção e tratamento do alcoolismo e estupefacientes, concretamente:

a) Responder às convocatórias do técnico de reinserção social ou do Tribunal;

b) Receber visitas do técnico de reinserção social e comunicar-lhe ou colocar à sua disposição informações e documentos comprovativos pertinentes que lhe sejam solicitados; e;

d) Frequentar o Programa para Agressores de Violência Doméstica (PAVD);

e) Manter-se abstinente do consumo de álcool e de estupefacientes, ou outras que o Tribunal entender por adequadas.”.

3. Na resposta, a Digna Magistrada do Ministério Público no Tribunal a quo, desde logo suscitou uma «questão prévia - da competência do tribunal». Sobre esta questão, fundamentalmente disse que:

“Nos termos do disposto no artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito.

Já o n.º 2, do artigo 432.º, do Código de Processo Penal prescreve que, nos casos da alínea c) do número anterior, não é admissível recurso prévio para a Relação (sem prejuízo do disposto no artigo 414.º, n.º 8, do mesmo Código).

Ora, não obstante as penas parcelares a que o arguido foi condenado sejam inferiores a 5 anos de prisão, certo é que o recurso interposto versa unicamente sobre a pena única de 6 anos de prisão que em cúmulo jurídico lhe foi aplicada.

Pelo que o recurso que ora se responde enquadra-se nesta referida alínea. A ser assim, a sua apreciação compete ao Colendo Supremo Tribunal de Justiça e não, como o fez o recorrente, ao Tribunal da Relação do ……...”

4. Concluiu com as seguintes conclusões, que fundamentam a subida dos Autos a este Supremo Tribunal de Justiça e a sua pronúncia pela negação de provimento ao recurso:

“1. AA foi condenado pela prática de 4 crimes de violência doméstica e um crime de ameaça agravada, na pena única de 6 anos de prisão.

2. Inconformado com tal decisão, interpôs aquele recurso para o Tribunal da Relação do Porto, por entender que o Tribunal a quo, na fixação da pena única, não tomou em conta a personalidade do arguido, nem a possibilidade de reintegração e ressocialização do mesmo, nem o facto de este estar em processo de redução do consumo de bebidas alcoólicas e de haxixe.

3. Nos termos do disposto no artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito. E, nos termos do n.º 2 do artigo 432.º do Código Penal, nos casos da alínea c) do número anterior não é admissível recurso prévio para a relação.

4. Deverá, assim, o Venerando Tribunal da Relação corrigir o “erro na espécie de recurso”, por versar apenas sobre matéria de direito, declarar a incompetência daquele Tribunal e, nos termos do disposto no artigo 33.º, n.º 1, do Código e Processo Penal, o presente recurso e respetiva resposta serem remetidos ao tribunal competente, o Colendo Supremo Tribunal de Justiça.

5. A moldura abstrata da pena única a aplicar ao arguido tem como limite mínimo 3 anos de prisão e como limite máximo 12 anos e 4 meses de prisão.

6. Analisando todos os factos na sua globalidade, bem como a sua gravidade, que se demonstrou crescente ao logo do tempo, assim como tendo em consideração o seu parentesco com as vítimas, a sua proximidade, as consequências das suas condutas (os filhos mais novos tiveram que ser instucionalizados), a que acresce o facto de o arguido não ter demonstrado qualquer arrependimento dos seus comportamentos, não descurando ainda o seu passado criminal (com condenações por crimes similares), entendemos que a pena única fixada não é, de todo, excessiva.

7. Na verdade, tendo presente toda a factualidade provada na sua globalidade, bem como o facto de o arguido já ter sido alvo do sistema punitivo por crimes integrados no crime de violência doméstica, o que demonstra que as condenações que sofreu não foram suficientes para o trazer de volta ao direito e à vivência em comunidade, é nosso entendimento que as necessidades de prevenção especial se fazem sentir de modo premente.

8. Por outro lado, e não obstante estar social e familiarmente inserido, o certo é que o arguido persistiu no seu comportamento ao longo de anos a fio.

9. Tendo presente tudo o acima descrito, mais não resta senão concluir que o arguido tem uma personalidade propensa para o crime, o que é demonstrado através da conduta delituosa presente nos presentes autos, bem como do seu registo criminal, o que atribui à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta.

10. Tudo ponderado, designadamente a gravidade das condutas ilícitas-típicas perpetradas pelo arguido, a relação de parentesco com as vítimas, as consequências das suas condutas, assim como o alarme social associado a tais condutas, e as consequentes exigências de prevenção geral associadas (que são elevadas), cumpre considerar adequada e proporcional à globalidade dos factos e à personalidade do agente a pena única a que foi condenado.

11. Bem andou o Tribunal a quo em condenar o arguido na pena única de 6 anos de prisão, devendo, por conseguinte, improceder o recurso apresentado pelo arguido.

5. Em 13 de janeiro de 2021, foram efetivamente os Autos mandados subir a este Supremo Tribunal de Justiça, por despacho que assim conclui:

“Nos termos previstos no art. 427º, 1ª parte, 432º, nº1 c) do CPP, tendo sido interposto recurso, visando apenas o reexame da matéria de direito, de acórdão proferido por tribunal coletivo, que aplicou uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, à luz da jurisprudência uniformizada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 5/2017, in Diário da República nº 120/2017, Série I de 2017-06-23, subam os autos ao Colendo Supremo Tribunal de Justiça.”

6. Neste Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se igualmente, em douto parecer, pela improcedência do recurso, começando por concordar com a subida dos Autos ao Supremo Tribunal de Justiça, e assim concluindo, após enquadrar teoricamente a questão:

“Revertendo ao caso concreto, determinada a moldura penal do concurso, que como se referiu supra sob 2. vai de 3 a 12 anos e 4 meses de prisão e recortando a ponderação conjunta dos factos, uma personalidade avessa á conformação dos seus comportamentos, de acordo com a lei penal, especialmente no domínio do bem jurídico complexo tutelado pelo tipo legal do art.º 152º do Código Penal, como resulta do período temporal muito extenso em que os factos decorreram, vitimizando não só a sua falecida mulher, como todos os seus três filhos. E note-se, como se refere na resposta as condutas do recorrente estiveram na base de grande sofrimento psicológico, designadamente, mas não só da sua filha EE e do seu filho FF, com a primeira a protagonizar actos de automutilação, acabando, por ser aplicada aos dois no âmbito de processo tutelar de promoção e protecção, a medida de acolhimento residencial, ficando, assim, mercê da reiterada conduta do recorrente, consumidor de álcool e estupefacientes, privados do tecto, supostamente protector, de uma casa de família.

Neste contexto e sendo certo que a diferença ente a pena única aplicada e o máximo da moldura penal do concurso é de seis anos e quatro meses de prisão, a fixação da pena única em seis (06) anos, não se mostra violadora das regras de determinação da mesma, antes se mostra conforme aos princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação.”

7. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP.

8. O Recorrente veio aos Autos, respondendo nos termos e com os fundamentos seguintes:

1.

Não concorda o arguido, com a devida vénia, com o douto parecer,

2.

Pois que, ao arguido foi imputada não só a prática de crimes de violência doméstica como também a prática de um crime de ameaça agravada,

3.

Pelo que, no que a este se refere, releva o artigo 70.º do Código Penal, atenta a moldura penal abstratamente aplicável - pena de prisão de 1 mês até 2 anos ou com pena de multa de 10 dias até 240 dias - devendo o Tribunal rejeitar, na medida do possível, as penas privativas da liberdade.

4.

Acresce ainda que, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ, na fixação da pena única, o tribunal procede a uma reavaliação dos factos em conjunto, com a personalidade do arguido,

5.

O que exige uma fundamentação especial da pena única a fixar em função das exigências gerais, de culpa e de prevenção,

6.

Implicando uma efetiva ponderação da situação global, em relação com as condutas e a personalidade do agente, sendo imprescindível que o Tribunal esclareça a forma como analisou os parâmetros previstos na lei e as razões específicas em que assentou a medida da pena,

7.

Indicando, concretamente, quais as circunstâncias agravantes e atenuantes.

8.

Ora no acórdão recorrido, na determinação da medida da pena, quanto às condições pessoais e socioeconómicas do agente, o Tribunal a quo limitou-se a indicar que, quanto aos antecedentes criminais, se valorou o CRC sob a ref. ……… e quanto às condições socioeconómicas se considerou o relatório social elaborado pela DGRS sob a ref. … - cujo parecer foi no sentido de que, em caso de condenação deveria o arguido ser sujeito a regime de prova - (negrito nosso),

9.

Sem qualquer escrutínio em termos de valoração, exaltando apenas e para efeitos de determinação da medida da pena, elementos desfavoráveis ao Arguido para fundamentar a condenação, (sublinhado nosso)

10.

Esquecendo a valoração (e respetiva afetação na medida da pena) de alguns factos, pese embora os tenha dado como provados,

11.

Concretamente a infância conturbada do arguido, marcada pela violência paterna; a falta de afeto; as suas dificuldades de aprendizagem; o seu estado depressivo, com tentativa de suicídio; a maior motivação do arguido que procurou acompanhamento psicológico entre março e abril de 2020; o facto da intervenção do Centro de Respostas Integrada quanto ao consumo do álcool, ter apresentado um resultado favorável, e tendo proximidade com a mãe e o padrasto, encontrar-se devidamente inserido social e familiarmente, (tudo conforme se fez já constar das suas alegações de recurso),

12.

Que militam claramente a favor do arguido, na medida em que constituem circunstâncias atenuantes definidas pelo texto da lei, nos termos do disposto no artigo 71.º, n.º 2, alíneas d) e e) do Código Penal,

13.

Sendo as mesmas imprescindíveis para a avaliação da personalidade do agente.

14.

Ora, a personalidade do agente é um dos elementos integrantes da formação da pena única a aplicar, atentas as exigências de prevenção especial e de prevenção geral.

15.

Com efeito, a não valorização de tais circunstâncias atenuantes, em violação do disposto no artigo 71.º, n.º 2, alíneas d) e e) do C.P., inquina, desde logo e viola as regras de determinação e fixação da pena única,

16.

Mesmo que enquadrada na moldura penal do concurso do caso concreto,

17.

Devendo, em consequência, a pena determinada ser substituída por pena de prisão a fixar-se em 4 anos e seis meses,

18.

Suspensa na sua execução por igual período, nos termos do disposto no artigo 50.º do Código Penal, mediante a sua sujeição a regime de prova e a plano de readaptação social a delinear pela DGRS, com enfoque na prevenção da violência doméstica e com intervenção ao nível da prevenção e tratamento do alcoolismo e estupefacientes,

19.

Tudo conforme alegado pelo arguido em sede de recurso e suas conclusões,

20.

E assim se dando cumprimento às regras de determinação e fixação da pena e aos princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação.

Termos em que, salvo o devido respeito por opinião contrária, deverá o recurso ser julgado procedente.”

9. Este Tribunal foi ainda informado de que DD, ofendida, que não se constituiu assistente, nem fez pedido de indemnização civil, veio reclamar de uma não admissão de resposta ao recurso do arguido nestes autos, interposta para o Tribunal Judicial da Comarca de …, assim como do respetivo despacho de indeferimento.

Sem Vistos, atenta a situação de estado de emergência em vigor, cumpre apreciar e decidir em conferência.

II

Do Acórdão Recorrido

Tal é o teor do Acórdão recorrido, no tocante aos factos, fundamentação e dispositivo:

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

FACTOS PROVADOS

Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos com interesse para a decisão:

Da acusação pública:

1. O arguido AA foi casado com BB.

2. Desse relacionamento nasceram três filhos: DD (em … de Março de 1997), EE (em … de Maio de 2005), FF (em … de Agosto de 2010).

3. Em … de Julho de 2015 faleceu BB, a mulher e progenitora dos filhos do arguido.

4. Desde data não apurada, mas pelo menos até 15 de Outubro de 2019, o arguido residiu primeiramente com a mulher e com os filhos, e depois só com estes, na Rua ………, nº ……, em …………, sendo que a ofendida DD saiu de tal habitação em Novembro de 2017.

5. Acontece que, desde data não apurada, mas pelo menos desde o ano de 2007, pelo menos semanalmente, o arguido ingeriu bebidas alcoólicas em excesso e consumiu produtos estupefacientes, o que fazia na presença dos filhos.

6. Desde pelo menos essa data, por diversas vezes, o arguido ingeriu bebidas alcoólicas em excesso ou consumiu produtos estupefacientes e, nessas ocasiões, o arguido revelou comportamentos violentos e autoritários para com os ofendidos.

7. Assim, sempre que o arguido se encontrava alcoolizado ou sob o consumo de produtos estupefacientes, iniciava discussões violentas com os ofendidos, desferindo murros na mesa, exibindo raiva, o que deixava os ofendidos, filhos e mulher, atemorizados.

8. Por esse motivo, em data não concretamente apurada do mês de Novembro de 2017, já após o falecimento da sua mãe, a ofendida DD abandonou a residência da família e foi residir sozinha na Avenida ………, ….., em ……….. .

9. Desde pelo menos o ano de 2007, pelo menos entre quatro a cinco vezes, na sequência de discussões no interior da habitação da família, o arguido dirigiu-se à ofendida BB, sua mulher, bem como à ofendida DD, sua filha, e afirmou “vaca”, “puta”, “não vales nada”, “não andas a fazer nada nesta vida”, e “vocês são uma merda”.

10. Além disso, em data não apurada do ano de 2011, altura em que ofendida EE tinha aproximadamente seis anos de idade, pelo menos entre quatro a cinco vezes, na sequência de discussões no interior da habitação da família, o arguido dirigiu-se à referida ofendida e disse-lhe “vaca”, “puta”, “não vales nada”, “não andas a fazer nada nesta vida”, “tu nasceste para o mundo para dar problemas”, “qualquer dia mato-te” e “vocês são uma merda”.

11. Além disso, durante o período em que residiram juntos, na sequência de discussões no interior da habitação da família, o arguido cerca duas a três vezes, dirigiu-se à ofendida DD e afirmou “não és minha filha”, “estragaste a minha vida”, “não vales nada”, “não vais dar mulher na vida”.

12. Desde o ano de 2007 e até ao falecimento da ofendida BB, por diversas vezes, em datas não apuradas, na sequência de discussões no interior da habitação da família, sendo que em algumas semanas diariamente, o arguido desferiu à sua mãe e à ofendida DD murros na face, bofetadas, pancadas de cinto, o que fazia por todo o corpo das mesmas, e sempre com bastante força, causando-lhes dores físicas, sendo que em algumas ocasiões causou-lhes vermelhão e noutras hematomas.

13. Após o funeral da ofendida BB, o que ocorreu em Julho de 2015, GG, avó paterna dos ofendidos DD, EE e FF, a ofendida DD e o arguido reuniram-se para decidir com quem ficavam os ofendidos EE, FF, dado que eram menores.

14. Nessa altura, o arguido e a ofendida DD iniciaram uma discussão dado que o arguido afirmou que ia viver para ………. com os filhos EE e FF e a ofendida DD não concordava com tal alteração na vida dos irmãos.

15. De seguida, o arguido ficou exaltado, agarrou a ofendida pela camisola, rasgou-a e desferiu-lhe um murro na região temporal, tendo embatido com a cabeça numa esquina e caído no chão, onde permaneceu inconsciente por período de tempo não apurado.

16. Na sequência da referida agressão, a ofendida DD foi transportada para o Hospital …………, a fim de receber assistência médica.

*

17. Passados poucos dias, o arguido abandonou Portugal e foi residir para ……….., mais concretamente para junto de HH, irmão do arguido, acompanhado dos ofendidos EE e FF.

18. Acontece que, o arguido continuava a consumir bebidas alcoólicas em excesso, bem como produtos estupefacientes, exaltando-se, por diversas vezes, com os ofendidos EE e FF.

19. Em data não apurada, mas menos de 1 mês depois, o arguido saiu de casa alcoolizado com os filhos.

20. Depois disso, dado o comportamento do arguido, com o qual o tio dos menores não concordava não permitiu que o arguido continuasse a viver consigo em ………. e, nessa sequência o arguido regressou a Portugal acompanhado dos filhos.

21. Uma vez chegados a Portugal, e durante os dois anos seguintes, a ofendida DD auxiliou o arguido nas responsabilidades parentais dos seus irmãos, EE e FF, situação que para a ofendida DD se revelou difícil dada a dificuldade daqueles em lidar com o falecimento da mãe.

22. Em data não concretamente apurada, mas anterior a Agosto de 2017, o arguido iniciou uma relação de namoro com uma pessoa de nome CC.

23. Tal relacionamento não foi aceite pelos ofendidos DD, EE e FF e, nessa medida as discussões entre a ofendida DD e o arguido aumentaram.

24. E, em data não apurada do mês de Novembro de 2017, a ofendida DD abandonou a residência onde vivia com o arguido e os irmãos.

25. Pelo que, entre o mês de Novembro de 2017 e até Outubro de 2019, os ofendidos EE e FF passaram a residir apenas com o progenitor, aqui arguido, e com a namorada deste.

26. Entre Novembro de 2017 e Outubro de 2019, na ausência da ofendida DD, o arguido continuou a iniciar discussões com os ofendidos menores, por qualquer motivo, enervando-se e exaltando-se, e recorrendo a gritos, o que os deixava aterrorizados, com receio do que o mesmo pudesse fazer.

27. Assim, entre Novembro de 2017 até Outubro de 2019, pelo menos uma vez por semana, na sequência de discussões no interior da habitação da família, o arguido desferiu bofetadas na cara e nas nádegas da ofendida EE, bem como desferiu-lhe murros na cara e na cabeça, o que lhe causou dores no corpo.

28. Também entre Novembro de 2017 até Outubro de 2019, pelo menos uma vez por semana, na sequência de discussões no interior da habitação da família, o arguido desferiu bofetadas por todo o corpo do ofendido FF, causando-lhe dores no corpo.

29. Devido a tais comportamentos do arguido, a ofendida EE ficou revoltada e deprimida.

30. E, pelo menos por três vezes, efectuou cortes no seu corpo, recorrendo a objectos cortantes como facas, tesouras ou x-actos, assim se auto-mutilando.

31. Nesse período, a referida ofendida passou então a receber acompanhamento da psicóloga da escola que frequentava, situação que era desconhecida do arguido.

32. Contudo, a dada altura, o arguido veio a ter conhecimento e, dado que tal acompanhamento era do seu desagrado, iniciou uma discussão com a ofendida EE, tendo-lhe dito que estava a mentir, que lhe estava a fazer vida num inferno e que era doente.

33. E, em virtude de recear que suspeitassem que maltratava a ofendida, o arguido disse-lhe não podia ir à psicóloga com aqueles ferimentos no corpo.

34. No dia 8 de Julho de 2019, a hora não apurada, durante a tarde, no interior da habitação, o arguido molestou fisicamente a ofendida EE, o que causou dores no seu corpo.

35. Nesse mesmo dia, a hora não apurada, a menor EE sentindo-se revoltada e deprimida efectuou cortes no seu corpo, nomeadamente no braço esquerdo, com objecto cortante não apurado, assim se automutilado.

36. Quando a ofendida DD teve conhecimento do sucedido, dirigiu-se junto da ofendida, sua irmã, e transportou-a até ao Hospital……… a fim de ser assistida medicamente.

37. Nessa unidade hospitalar, a ofendida EE foi reencaminhada para o Hospital ………. sito no ……., a fim de ser consultada por especialista em pedopsiquiatria, cuja assistência prestada perfez o montante de 31,00€.

38. No referido dia, pelas 13h50m, o arguido telefonou à ofendida DD e questionou-a sobre o motivo pelo qual tinha levado a ofendida EE ao Hospital ………., tendo aquela respondido que foi o Hospital……….. que as reencaminhou para aquele Hospital em virtude de a irmã EE se ter automutilado e, por isso necessitar de ser observada por especialista em pedopsiquiatria.

39. Insatisfeito com tal decisão da ofendida DD, visivelmente enervado e bastante exaltado, o arguido disse-lhe “queres retirar-me a guarda dos teus irmãos”, “se fazes queixa deixo-te pior que no dia do funeral da tua mãe”, “vou lá a casa e espanco-te” e “vou-te fazer a vida num inferno”.

40. Estas expressões, atenta a seriedade e o contexto de desentendimento em que foram proferidas, deixaram a ofendida DD receosa de que o arguido pudesse vir a atentar contra a sua vida.

41. No dia 9 de Julho de 2019, por duas vezes, o arguido molestou fisicamente a ofendida EE, mais concretamente nos dois braços, o que lhe causou dores e hematomas.

42. No âmbito do processo de promoção e protecção nº 383/16……… foi aplicada aos ofendidos EE e FF medida de acolhimento institucional, encontrando-se desde …..-…..-2019 a residir na instituição “Casa …….”, sita n