Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 418/08.0PAMAI, da 4ª Vara Criminal do Porto, foram condenados, entres outros:

- AA, como co-autor material, em concurso real, de 5 crimes de roubo qualificado, 1 na forma tentada, 1 crime de roubo, 1 crime de sequestro e 1 crime de detenção de arma proibida na pena conjunta de 15 anos de prisão

[1]

;

-BB, como co-autor material, em concurso real, de 1 crime tentado de homicídio qualificado, 1 crime de roubo qualificado, 1 crime de ofensa à integridade física qualificada, 2 crimes de detenção de arma proibida e 1 crime de ameaça na pena conjunta de 14 anos e 6 meses de prisão

[2]

;

- CC, como co-autor material, em concurso real, de 1 crime tentado de homicídio qualificado e de dois crimes de roubo qualificado na pena conjunta de 12 anos de prisão

[3]

;

- DD, como co-autor material, em concurso real, de 2 crimes tentados de homicídio qualificado, 1 crime de roubo qualificado e 1 crime de detenção de arma proibida na pena conjunta de 10 anos de prisão

[4]

;

- EE, como co-autor material, em concurso real, de 3 crimes de roubo qualificado e de 1 crime de detenção de arma proibida na pena conjunta de 10 anos de prisão

[5]

;

- FF, como autor material, em concurso real, de 1 crime tentado de homicídio qualificado e de 1 crime de detenção de arma proibida na pena de 9 anos de prisão

[6]

;

- GG, como co-autor material, em concurso real, de 1 crime de roubo qualificado e de 1 crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade na pena conjunta de 8 anos e 6 meses de prisão

[7]

.

Na sequência de recursos interpostos pelos arguidos e pelo Ministério Público para o Tribunal da Relação do Porto foi decidido:

- Arguido AA:

A) Revogar a declaração de inconstitucionalidade da norma contida no artigo 359º, nº 1, última parte e nº 2, do Código de Processo Penal, a criação de nova norma, a decisão da sua absolvição da instância no que diz respeito ao acontecimento vertido em VII), ocorrido em 06 de Agosto de 2008, em que figura como ofendido HH, bem como a determinada extracção de certidão do processado e remessa ao Ministério Publico que é sua consequência.

B) Declarar parcialmente nulo o acórdão recorrido, nos termos da alínea c), do nº 1, do artigo 379º, do CPP, por se não ter pronunciado sobre questão que devia apreciar, para que seja reformulado contemplando o conhecimento dos factos vertidos em VII), ocorridos em 06 de Agosto de 2008, em que figura como ofendido HH, que provados se mostram, não considerando os novos que comunicados foram ao abrigo do estabelecido no artigo 359º, do CPP, extraindo desse conhecimento as suas legais consequências.

C) Julgar não provado o valor de 22.000 euros relativo ao veículo da marca “Hyundai”, modelo “Santa Fé”, de matrícula 00-00-00, propriedade de II e como provado valor entre 39.000,00 a 42.000,00 euros.

D) Julgar verificada a excepção do caso julgado relativamente aos factos praticados pelo arguido em 16/09/2008 – detenção da pistola sem corrediça e munições – e revogar a decisão recorrida na parte em que condena o recorrente pelo crime de detenção de arma proibida na pena de 1 ano de prisão.

E) Reformular o cúmulo jurídico, afastada a aludida pena parcelar, fixando-se a pena única do recorrenteAA em catorze anos e seis meses de prisão.

Confirmar, no mais, a decisão recorrida.

Arguido BB:

Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, com integral confirmação do acórdão recorrido;

Arguido CC:

Conceder provimento parcial ao recurso interposto pelo arguido CC, dando como não provada a factualidade inserida nos pontos 1 a 5 no que se refere à sua decisão de formação do grupo organizado.

Condenar o recorrente pela prática, em co-autoria e em concurso real, de um crime de roubo qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 210º, nºs 1 e 2, alínea b) e 204º, nº 2, alíneas a) e f), do Código Penal, praticado em 3 de Julho de 2008, em que figura como ofendido JJ, mas confirmando a pena de cinco anos e nove meses de prisão aplicada e de um crime de roubo qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 210º, nºs 1 e 2, alínea b) e 204º, nº 2, alínea f), todos do Código Penal, praticado em 3 de Julho de 2008, em que figura como ofendido KK, mas confirmando a pena de 4 quatro anos de prisão aplicada.

Confirmar, no mais, a decisão recorrida.

Arguido DD:

Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, com integral confirmação do acórdão recorrido;

Arguido EE:

Negar provimento ao recurso interlocutório.

Conceder provimento parcial ao recurso da decisão final, dando como não provada a factualidade relativa à conduta do recorrente respeitante aos crimes de roubo qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22º, 23º, 210º, nºs 1 e 2, alínea b) e 204º, nº 2, alíneas a), f) e g), todos do Código Penal, em que figura como ofendido LL e de roubo, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 210º, nºs 1 e 2, alínea b) e 204º, nº 2, alíneas f) e g) e nº 4, do mesmo diploma legal, em que figura como ofendida MM, praticados em 26 de Julho de 2008, que integram o episódio V, em que foi condenado nas penas de quatro anos e seis meses de prisão e quatro anos e três meses de prisão, respectivamente e, em consequência, deles o absolvem.

Reformular o cúmulo jurídico, fixando-se a pena única do recorrente EE em oito anos de prisão.

Revogar a condenação do recorrente EE no pedido de indemnização civil contra si formulado por LL e MM e dele o absolver.

Confirmar, no mais, a decisão recorrida.

Arguido FF:

Negar provimento aos recursos interlocutório e da decisão final, confirmando esta integralmente;

Arguido GG:

Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, com integral confirmação do acórdão recorrido.

Ministério Público:

Conceder provimento parcial ao recurso interposto pelo Ministério Público e revogar a declaração de inconstitucionalidade da norma contida no artigo 359º, nº 1, última parte e nº 2, do Código de Processo Penal, declarando também parcialmente nulo o acórdão recorrido, nos exactos termos constantes em A) e B) da decisão do recurso do arguido AA.

Confirmar a remessa de certidão da acta da sessão de julgamento de 15 de Junho de 2010 ao Ministério Público, mas para os efeitos do estabelecido nos artigos 241º, 242º e 246º, do CPP, quanto aos factos “atomísticos” comunicados pelo tribunal recorrido elencados na parte referente ao recurso pelo arguidoAA interposto, sob as alíneas A), B), C) - quanto a esta alínea C), com exclusão do arguido NN - D), F) – com exclusão do arguido OO, atento a sua absolvição relativamente à factualidade integradora do crime de ofensa à integridade física qualificada - G), H) e I) e também na alínea E), mas quanto a esta apenas no segmento relativo aos arguidos NN, GG e .

Confirmar, no mais, a decisão recorrida.

Inconformados com o acórdão do Tribunal da Relação recorrem agora os arguidos para o Supremo Tribunal de Justiça.

São do seguinte teor as conclusões extraídas das motivações apresentadas:

Arguido BB

[8]

:

I.

1. Dispõe o n.° 2 do art.° 374° que a fundamentação da sentença "consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.

2. É indiscutível que o Tribunal desenvolveu um trabalho de identificação das provas em que fundou a sua convicção e de descrição (obviamente, sumária, por outra não ser exigível) do conteúdo de cada uma das provas relevantes. Simplesmente, não explicou como deduziu dessas provas e desse conteúdo as suas conclusões.

3. Não explicou o processo racional que lhe permitiu (e permite a qualquer de nós) extrair de uns e outros a certeza (a convicção) de serem verdadeiros certos factos.

4. A fundamentação da sentença em mérito regista, em síntese, que para formar a sua convicção quanto aos factos provados o tribunal se baseou:

a)No depoimento das várias testemunhas.

b) Nos relatórios periciais

c) Nos documentos juntos aos autos,

d) Autos de leitura de telemóvel.

e) Conteúdo das transcrições das comunicações telefónicas

f) Às imagens recolhidas.

5. 0 Tribunal identificou, por conseguinte, cada uma das provas por si consideradas decisivas. E fez a súmula do respectivo conteúdo.

6. Ficamos sem saber qual foi a ligação lógica, racional, que, face, designadamente às regras da experiência comum, existiu entre cada uma das provas consideradas e aqueles factos concretos bem como qual foi o raciocínio, o processo lógico que permitiu ao Tribunal retirar daquelas premissas, aquelas conclusões e não outras.

7. Não há no aresto qualquer explicação a tal respeito, o que impossibilita o Recorrente e os Tribunais superiores de conferirem a bondade e rigor do processo de formação da convicção do Julgador, por falta de elementos que lhes permitam subscrever e sufragar ou, pelo contrário, impugnar e refutar os vectores racionais da decisão.

8. Não se entende que o Sr. Juiz Relator tenha considerado que o Tribunal a quo "Efectuou o respectivo exame crítico e revelou, sem qualquer obscuridade ou ambiguidade, as razões pelas quais, considerando essas provas, formou a sua convicção no sentido em que se verificou".

9. É verdade que o Tribunal desenvolveu um exaustivo trabalho na identificação das provas em que fundou a sua convicção e na descrição do conteúdo de cada uma das provas relevantes.

10. Porém, e contrariamente ao que dispõe a norma acima referida, não explicou como retirou as suas conclusões com base na prova descrita,

11. Isto ao contrário do afirmado pelo Sr Juiz Relator que refere que: o Acórdão recorrido "Pormenorizou o seu teor, sua razão de ciência e credibilidade conferida, elucidando com clareza as razões da formação da sua convicção.

Em resumo, apresenta-se de fácil apreensão qual o percurso cognoscitivo e valorativo subjacente à concreta decisão do tribunal a quo em relação a todos os factos mencionados, explicitado de forma congruente, consistente, com suficiência e segundo o que é admissível peias regras da experiência comum.

E, como também já se mencionou em passo atrasado deste acórdão, a nulidade da sentença por falta ou deficiência de fundamentação, por não explicitação do processo racional que permitiu ao julgador extrair de determinada prova a convicção da verdade histórica dos factos, só se verifica quando inexistem ou são ininteligíveis as razões do tribunal recorrido, não a integrando quando forem incorrectas ou passíveis de censura as conclusões a que chegou (que ainda assim o não são, como ficou visto)".

12. Entende o arguido que não basta, a indicação de toda a prova (ainda que tal tenha sido feito de forma exaustiva e meticulosa) na qual o Tribunal fundou a sua decisão terá este ainda de explanar, também, qual o caminho percorrido, qual o raciocínio efectuado.

13. Não descreveu o Tribunal a quo, qual o processo racional por si utilizado que lhe permitiu e que, permitiria ao homem comum, extrair de uns e outros, com certeza, formando assim a convicção de serem verdadeiros ou falsos certos factos,

14. Daí que, a fundamentação se revele manifestamente insuficiente. Incorreu, por isso, o douto acórdão na nulidade prevista na ai. a) do n° 1 do art. 379°, nulidade que expressamente se vem arguir.

II

MATÉRIA DE FACTO

15. Encontra-se errada e incorrectamente julgada a matéria de facto considerada como provada

nos números

- Factos 1 a 5

- Factos 3,4,5,6, 8,13 e 14 do episódio li

- Factos 8,9 e 10 do episódio X

- Factos 2,3 e 4 do episódio XI

Dos factos provados, os quais deveriam ter sido, ao invés, dados como não provados, nos termos e pelos fundamentos expostos supra e que aqui se dão ora por reproduzidos por razões de economia processual.

Factos 1 a 5

16. Refere o acórdão que o arguido BB "juntamente com os outros arguidos... decidiram formar um grupo organizado que, até 17 de Setembro de 2008, data em que ocorrem as primeiras detenções no âmbito dos presentes autos, operando, com maior relevância no norte do País, tinha por finalidade a apropriação indevida em objectos de ouro e prata a ourives e ourivesarias e outros objectos, bem como quantias em dinheiro do Banco Central Europeu; 2 - Bem como se de apropriarem indevidamente de veículos automóveis, para serem utilizados na prática dos ilícitos acima referidos; 3 - Com vista a cumprirem o seu desidrato, aquela actividade criminosa, aquele grupo subdividia-se durante a execução dos planos criminosos previamente acordados entre si, assim consumando as várias subtracções de objectos em ouro e prata bem como de veículos automóveis de várias marcas e modelos que utilizaram nas mais diversas e variadas situações; 4 - Para esse efeito, os referidos arguidos mantinham-se em permanente e estrito contacto entre si, a fim de estabelecerem a estratégia mais adequada para levarem a bom termo os desígnios criminosos previamente acordados; 5 - Contando nessa sua actividade criminosa, ainda, com o apoio e a colaboração de PP, QQ, RR e SS, sendo que os dois últimos eram, juntamente com o arguido AA, as únicas pessoas a deter a chave da porta de entrada da casa sita na Rua ......, n° ...., em Valbom, Gondomar, locado onde para além de funcionar a oficina do referido ...., era o local onde eram guardadas as armas de fogo e outros artefactos utilizados pelos referidos elementos do falado grupo para levarem a cabo o seu objectivo criminoso, para além de ser, ainda, o local onde eram depositados alguns dos objectos resultantes da sua actividade delituosa."

17. Atentemos na noção de bando, que nos vem dando a jurisprudência:

18. De acordo com o Acórdão Relação do Porto - 11/07/2007 "A figura do bando abarca as situações de pluralidade de agentes actuando de forma voluntária e concertada, em colaboração mútua, com uma incipiente estruturação de funções, que embora mais graves e, por isso, mais censuráveis do que a mera co-autoria ou comparticipação criminosa, não são de considerar verdadeiras associações criminosas."

19. Já no Acórdão Do STJ de 27/05/2010 é referido que "No caso de associação criminosa estamos perante uma autoria plural ou colectiva, por contraposição a autoria singular, e diversa da actuação num quadro de co-autoria ou comparticipação criminosa, e mesmo da figura de bando.

XI - Perante um caso de participação plúrima, três situações dogmáticas se podem e devem conceber; comparticipação propriamente dita, associação criminosa e membro de bando.

XXVII - O grupo, a organização ou associação é uma entidade necessariamente prévia à prática de crimes - os crimes da associação - o que constitui o seu objectivo, o seu desígnio, o seu fim abstracto, o seu escopo, colocando-se num estádio anterior, numa congregação de vontades, na criação de uma entidade pré-ordenada ao cometimento de crimes.

XXVIII - Do mesmo modo, quando se refere a necessidade de que associação tenha em vista a prática de crimes (Beleza dos Santos), ou que a sua actividade seja dirigida à prática de crimes, consistindo nisso o seu escopo (Figueiredo Dias)

XXXII - Para Taipa de Carvalho, em anotação ao art. 223.° do Comentário Conimbricense do CP, Tomo II, pág. 353, bando significa uma cooperação duradoura entre várias pessoas, sendo um conceito menos exigente que o de associação criminosa, pois que, diferentemente desta, não pressupõe uma estrutura organizacional.

XXXIII - Para Paulo Pinto de Albuquerque, na obra citada, em anotação ao art. 204°do CP, notas 40 e 41, a pág. 563, o bando apresenta como características cumulativas: a) Grupo de duas ou mais pessoas; b) Grupo de pessoas que se juntam para ("destinado") praticar um número indeterminado de crimes contra o património (no que se distingue da co-autoria) sendo suficiente o plano para a execução de um número incerto de crimes num período certo de tempo; c) Grupo de pessoas que não tem um líder, uma estrutura de comando e um processo de formação da vontade colectiva (no que se distingue da associação criminosa).

XXXIV - O conceito de bando, que encontra raízes no direito penal alemão, figurando na lei da droga alemã de 1981, enquanto agravante ope legis e como circunstância qualificativa do furto, foi introduzido por Figueiredo Dias, no Projecto de Revisão do CP, 1993, como factor de qualificação dos crimes de «furtum rei» e de roubo.

XXXVI - O conceito de bando assenta, pois, numa designação de cariz criminológico, que pretende traduzir uma situação em que haja, simultaneamente, e em razão da existência de um líder, algo menos do que na associação e algo diferente da co-autoria; algo próximo, mais do que o «concurso de pessoas» (incluindo a co-autoria, espécie mais relevante ou mais forte de tal «concurso»), mas menos do que a «associação».

20. Ainda no mesmo acórdão refere-se que:

"XXXVIII - A novidade da agravante típica no bando, adicionando um "elemento especializador", sendo mais compreensiva, e por isso mesmo, menos extensiva, é mais exigente do que o sistema pré-vigente, deixando de relevar apenas uma qualquer situação de comparticipação, mas antes exigindo uma certa espécie de comparticipação qualificada, teve por necessário efeito, ao tempo, um claro efeito despenalizador, uma restrição da punibilidade, obstando à punição agravada do mero concurso de pessoas no crime - a este propósito, cf. Ac. do STJ de 25-05-94 e Eduardo Lobo, em Decisões de Tribunais de 1* Instância, 1993, Comentários, Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga, Outubro de 1995, págs. 37 a 49.

XXXIX - Por conseguinte, o funcionamento da agravante faz do tipo, assim qualificado, um crime normativamente plurissubjectivo e complexo, supondo a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) que o agente seja membro de um bando; b) pré-ordenação desse bando à prática reiterada de crimes de tráfico de estupefacientes e/ou de percursores; c) actuação do agente nessa qualidade (enquanto membro desse bando); d) colaboração de, pelo menos, outro membro do mesmo bando."

21. Para além do mais, para que estejamos na presença de um bando e essa agravante funcione, o agente tem de fazer parte do bando (tal como antes definido), esse bando ter como finalidade a prática de crimes, actuação do agente enquanto membro do bando e actuação em colaboração com pelo menos outro membro do bando.

22. Num ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 12/09/2007 podemos constatar o seguinte:

'V - O furto cometido por membro de bando destinado à prática de crimes contra o património, com a colaboração de, pelo menos, outro membro, expõe o agente à pena de 2 a 8 anos de prisão. Bastará qualquer forma de participação, mas uma acção isolada de um dos membros do bando não é suficiente, como se disse, para a qualificação,"

23. 0 que o arguido BB entende é que nada foi provado no sentido que ele actuasse de forma concertada e em colaboração mutua com ....guém!

24. Em sede de recurso pugnou pela sua não inclusão neste ou em qualquer outro "grupo".

25. Não se entende assim a decisão proferida no Tribunal da Relação, quanto a esta matéria, senão vejamos:

26. Analisando as declarações do co-arguido CC e da testemunha TT, refere o Sr. Juiz Relator que "Procedendo à audição das declarações do arguido CC que gravadas se mostram é certo que afirmou este conhecer o recorrente devido à sua actividade profissional, como cliente dos estabelecimentos nocturnos onde exercia a actividade de relações públicas, cumprindo embora mencionar que provado não está, como referimos quando da apreciação do recurso pelo mesmo interposto, que o CC integrasse o grupo organizado"

27. Ou seja, o co-arguido que presta declarações apenas refere que conhece o BB da sua actividade profissional de segurança - vejamos as declarações por este prestadas:

(declarações do arguido, CC, acta de julgamento dia 9 de Março de 2010, gravado em suporte digital)

Pelas 14h39m

min. 05.30 a 05.32 * "era relações públicas em estabelecimentos nocturnos...." min. 05.39 a 05.44 * onde eu estava permanente era no Ars Nova em Ermesinde"

min. 06.24 a 06.36

Juiz - Em que é que se desdobrava, em que funções é que se desdobrava o seu trabalho?

CC. - Relações publicas... angariar clientes. Recebia dinheiro. Quantos mais clientes eu angariava mais dinheiro recebia.

Min 10.51 a 10.52

Juiz - "conhece algum dos outros arguidos que hoje estão aqui a ser julgados neste processo ?"

CC - sim, sim

Min. 16.45 a 17.10 Juiz - "e o senhor BB?" CC - BB.... ...... Juiz - BB

(arguido olha para os outros arguidos)

PN - Ah sim, sim, conheço, também de estabelecimentos nocturnos Juiz - Tais como?

PN - Ars Nova

Juiz - Onde o senhor trabalhava?

PN - onde eu trabalhava

Juiz - "era por ser cliente ou tinha alguma relação de amizade?"

PN-cliente

28. Ou seja nenhuma relação pessoal,

29. Quanto ao depoimento da Sr.ª Inspectora TT, refere o Sr. Juiz Relator: "Mas já o mesmo não acontece com o depoimento da testemunha TT, inspectora da Policia Judiciária, que dos factos teve conhecimento através de diligências que no âmbito dos autos efectuou. (.)

Na verdade, a testemunha UU referiu no seu depoimento prestado em audiência aos 04/05/2010, com início pelas 11:34:40 horas, minuto 17:15 e segs. que o arguido AA (de alcunha "T....") contactava e era contactado pelos arguidos , GG, EE, XX, BB (por alcunha "...") ZZ e BB (conhecido por "F...do C..." e ora recorrente), sendo que quanto a este, concretamente ao minuto 18:11 disse "o T.... AArelacionava-se essencialmente com (...) também falou com o F... o F... do C...".

30. Mas refere ainda o Sr. Juiz Relator, ainda quanto às declarações da testemunha:

"E mais acrescentou que o AA conhecia e contactava pessoalmente com o arguido DD, que o arguido BB tinha contacto mais assíduo com o arguido (por alcunha "Cubiiias") - minuto 20:52 "o F... é com o VV o FF...C...com o VV - e com o arguido FF.

Relatou ainda que o café "Três ...." (e não o café ....i, como afirma o recorrente), era frequentado pelo arguido AA diariamente e que "o BB ia lá perto, nunca o vi lá mas apercebo-me peias conversas que quando ia ao bairro la lá perto mas nunca o vi no café" -minuto 24:34."

31. Ou seja confirma-se que o BB nunca frequentou aquele café.

32. Não pode o arguido concordar com a conclusão a que chega o Sr Juiz Relator quando afirma

"Resulta, pois, deste depoimento que, embora o recorrente eventualmente não contactasse ou sequer conhecesse todos os elementos do grupo em causa, relacionava-se pelo menos com dois deles (concretamente AA e ) que, por sua vez conheciam outros, resultando afinal a ligação entre todos eles que pretende negar, mas sem razão".

33. Não está explicada minimamente a forma como se chega a esta conclusão pois se é um facto que o era vizinho do BB, quanto ao AA não existe qualquer ligação.,

34. Como é possível considerar que alguém faz parte de uma qualquer associação criminosa, apenas e tão só porque reside no mesmo bairro que um deles e por vezes ia perto do café onde trabalhava outro?

35. Não pode, é a única resposta possível.

36. Afirma o Sr. Juiz Relator que

"E que a apreciação e valoração da prova feita pelo tribunal recorrido quanto à factualidade colocada em crise não merece censura, deriva também da análise global e conjugada dos seguintes elementos probatórios:

Auto de reconhecimento pessoal de fls. 2895 e 2896, no que se refere à circunstância de ser o arguido DD, elemento integrante do grupo em causa (como no momento próprio veremos), quem, no dia 4 de Abril de 2008, entre as 18 e as 19 horas na Rua ....., em Gondomar, conduzia a viatura automóvel Nissan Primera, de cor cinzenta, com a matricula 00-00-00.

Declarações de AAA quanto ao veículo automóvel de onde saiu o indivíduo que lhe desferiu um tiro de caçadeira e subtraiu a arma de serviço, que referiu pela cor e pelas dimensões, admitindo que tenha sido a viatura retratada a fls. 122 - Nissan Primera de cor cinzenta e matrícula 00-00-00 - a utilizada, posto que a carrinha de onde saiu o indivíduo que fez a abordagem era de cor cinza claro.

Relatório de inspecção judiciária com fotogramas de fls. 120 a 128, no que concerne aos vestígios e objectos recolhidos no interior e exterior da viatura de marca e modelo Nissan Primera, de matrícula 00-00-00, em 20/04/2008.

Relatório pericial de balística relativo ao veículo Nissan Primera, de matrícula 00-00-00, de fls. 4426 a 4428, relativo a análise dos vestígios de resíduos de disparos de armas de fogo tendo sido concluído pela presença de partículas características de resíduos de disparo de armas de fogo com a seguinte composição genérica: chumbo, antimónio e bário e, bem assim, que a presença de tais partículas é compatível com o disparo no interior da viatura ou pelo transporte nesta de quem tenha disparado, ou manipulado, uma arma ou tenha estado próximo a um disparo de arma de fogo.

Depoimento de BBB que, confrontada com fls. 122 e seguintes, confirmou ser aquela a cor da viatura que viu naquela noite.

Depoimento de CCC que afirmou ter ouvido um tiro, razão porque foi à janela e viu uma carrinha de cor cinzenta, prata ou chumbo, tendo visto um indivíduo entrar para a parte de trás da mesma.

Depoimento da testemunha DDD que observou um indivíduo, trajando calças de ganga, um casaco ou colete preto ou azul escuro, com um capuz colocado na cabeça, munido com uma caçadeira pequena na mão, que se preparava para entrar para uma carrinha de marca Nissan de cor cinzento claro e que confrontado com o teor de fls. 122 e 123, disse não ter dúvidas que a viatura automóvel em que viu entrar o referido indivíduo é exactamente igual a retratada, quer quanto à cor, como quanto ao modelo."

37. Permitimo-nos perguntar: em que medida provam a pertença do BB ao "gangue"?

38. Na nossa modesta opinião em nada provam.

39. Concluir no sentido em que o Sr Juiz Relator fez quando afirma que

"Ora, só a pertença ao grupo descrito nos pontos 1 a 5 da factualidade dada como provada no acórdão recorrido explica, segundo as regras da experiência comum e a lógica do homem médio, que o recorrente se fizesse transportar na viatura da marca Nissan, modelo Primera (e não Almera, como consta da decisão recorrida, manifestamente por mero lapso de escrita, que neste momento se corrige) de matrícula 00-00-00, no dia 16/04/2008, em que efectuou um disparo com uma espingarda Caçadeira contra o AAA e lhe subtraiu a pistola, quando esse veículo tinha sido subtraído peia força, com utilização de arma de fogo, aos 04/04/2008, peio também arguido DD o e outros dois indivíduos não identificados (como pormenorizadamente se analisará quando da apreciação do recurso por este interposto)."

40. Parece-nos extrapolar os limites do raciocínio lógico dedutivo do homem médio e do legalmente permitido ao julgador.

41. Repita-se que o arguido não residia na zona de Valbom; não frequentava o café 3 ...., nem outro relacionado com o grupo organizado;

42. Quanto ao local onde eventualmente "eram guardadas as armas de fogo e outros artefactos utilizados pelos referidos elementos do faiado grupo para levarem a cabo o seu objectivo criminoso, para além de ser, ainda, o local onde eram depositados alguns dos objectos resultantes da sua actividade delituosa"

O BB nunca foi a esse local, nunca lá foi visto a entrar ou a sair.

43. Aliás basta atentarmos nos epis