Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Coletivo n.º 415/19.0JAVRL do Juízo Central Criminal de … – Juiz … – Comarca de …, foi submetido a julgamento o arguido AA, casado, agricultor, nascido a … de … de 1959, natural da freguesia de …, concelho de …, residente na … n.º 00, 0000-000, …, ..., atualmente detido no Estabelecimento Prisional de … .

O Digno Magistrado do Ministério Público deduziu acusação contra o arguido, imputando-lhe, em autoria material, na forma consumada, em concurso real, três crimes de incêndio florestal, p. e p. pelo artigo 274.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e c), por referência ao artigo 202.º, alínea a), ambos do Código Penal.

O Ministério Público requereu a condenação do arguido a pagar à Autoridade Nacional de Protecção Civil - Estado, a quantia de € 4.877,71 referente aos prejuízos causados, acrescido dos juros compensatórios e moratórios vencidos desde a notificação do pedido de indemnização civil e os vincendos até efetivo e integral pagamento.

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Realizado o julgamento, por acórdão do Colectivo do Juízo Central Criminal de … – Juiz … – da Comarca de …, datado de 2 de Março de 2020, constante de fls. 456 a 464 verso do 2.º volume, depositado no mesmo dia, conforme declaração de depósito de fls. 465, foi deliberado:

I) Condenar o arguido AA pela prática, sob a forma de autoria material e consumada, de três crimes de incêndio florestal, p. e p. pelo artigo 274.°, n.ºs 1 e 2, alíneas a) e c), do Código Penal:

a) na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão correspondente ao 1.º incêndio de 20 de agosto de 2019;

b) na pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão correspondente ao 2.º incêndio de 2.09.2019;

c) na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão correspondente ao 3.º incêndio de 7.09.2019.

Em cúmulo jurídico emergente destas penas parcelares condena-se o arguido na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva.

II) Julgar totalmente procedente, por provado, o pedido cível deduzido pelo Estado -Autoridade Nacional de Protecção Civil e em consequência condenar o arguido a pagar-lhe a quantia de €4.877,71 (quatro mil e oitocentos e setenta e sete euros e setenta e um cêntimos), acrescido:

a) dos juros moratórios, à taxa legal, vencidos desde a notificação do pedido de indemnização civil e os vincendos até efetivo e integral pagamento;

b) dos juros compensatórios, à taxa legal de 5%, desde a data de trânsito em julgado deste acórdão até efetivo e integral pagamento.

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Inconformado com o assim deliberado, o arguido AA interpôs recurso dirigido ao

Tribunal da Relação de Coimbra

, apresentando a motivação de fls. 469 a 478, que remata com as seguintes conclusões (!):

1/- O presente recurso, tem por objecto o acórdão final proferido nestes autos, em concreto a parte da decisão recorrida que condena o arguido nas penas parcelares de, três anos e nove meses de prisão (para o primeiro incêndio), quatro anos e nove meses de prisão (para o segundo incêndio) e três anos e nove meses de prisão (para o terceiro incêndio), em cúmulo jurídico na pena única de seis anos e seis meses de prisão efectiva.

2/- O arguido AA foi condenado nestes autos, pela prática de três crimes de incêndio florestal, p. e p. pelo artigo 274.º n.º 1 e n.º 2, al. a) e c) do Código Penal, nas penas parcelares de: a) três anos e nove meses de prisão (para o primeiro incêndio); b) quatro anos e nove meses de prisão (para o segundo incêndio) e c) três anos e nove meses de prisão (para o terceiro incêndio).

3/- Em cúmulo, e nos termos do disposto no artigo 77.º do CP foi condenado na pena única de seis anos e seis meses de prisão.

4/- Pelo Tribunal recorrido foi entendido que o arguido deveria cumprir em termos efectivos a referida pena, não havendo lugar à suspensão da mesma (uma vez que vai além dos cinco anos de prisão).

5/- É, precisamente com esta opção (medida concreta da pena) que o recorrente discorda, considerando que as penas parcelares que lhe foram aplicadas são manifestamente excessivas, excesso que se manifesta também, e em consequência, na pena aplicada em sede de cúmulo jurídico.

6/- O Tribunal deveria ter optado por uma pena global inferior a cinco anos, determinando a suspensão da execução da referida pena com a sujeição do arguido/recorrente a um plano de reinserção social a ser elaborado e executado no âmbito do regime de prova.

7/- Dispõe o artigo 40.º do CP que “A aplicação de penas e de medidas de segurança

visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

8/- Para o efeito de determinação da medida concreta ou fixação do quantum da pena que vai constar da decisão, o juiz serve-se do critério global contido no referido art. 71.º do CP (preceito que a alteração introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09, deixou intocado, como de resto aconteceu com o art. 40.º), estando vinculado aos módulos – critérios de escolha da pena constantes do preceito.

9/- Na graduação da pena deve olhar-se assim para as funções de prevenção geral e especial das penas, mas sem perder de vista a culpa do agente, ou como diz o Ac. de 22-09-2004, Proc. n.º 1636/04-3.ª, in ASTJ, n.º 83: “a pena, no mínimo, deve corresponder às exigências e necessidades de prevenção geral, de modo a que a sociedade continue a acreditar na validade da norma punitiva; no máximo, não deve exceder a medida da culpa, sob pena de degradar a condição e dignidade humana do agente; e, em concreto, situando-se entre aquele mínimo e este máximo, deve ser individualizada no quantum necessário e suficiente para assegurar a reintegração do agente na sociedade, com respeito pelo mínimo ético a todos exigível”.

10/- Considerando que a aplicação de penas tem como primordial finalidade a de restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada, abalada pela prática do crime e em última análise, na eficácia do próprio sistema jurídico-penal, não devendo ultrapassar o grau de culpa do agente, é entendimento do recorrente que a aplicação de uma pena de prisão efectiva, em cúmulo jurídico de 6 anos e 6 meses se afigura excessiva, tendo em consideração os seguintes factos (factos 43 a 46 da matéria dada como provada) e a postura de colaboração do arguido desde o inicio do inquérito:

- O ambiente familiar foi sempre harmonioso e tem o apoio total dos seus filhos que o têm apoiado fortemente e que o têm ajudado na resolução dos problemas dia-a-dia. Garante que é muito frequente almoçarem ou jantarem juntos.

- No meio social envolvente e conotado como excelente trabalhador, pacifico, humilde, educado e respeitador, gozando de uma imagem social positiva.

- Por decisão de 05 de dezembro de 2019, foi aplicada ao arguido a medida de coação de OPH que tem cumprido com responsabilidade e rigor.

- O arguido não tem antecedentes criminais.

11/- Ora, não obstante tais factos, a ampla colaboração do arguido e juízo crítico que faz dos seus actos, a verdade é que o douto tribunal considerou ser ajustada a aplicação de uma pena de prisão efectiva de 6 anos e 6 meses, não podendo assim o recorrente concordar com tal decisão, pugnando-se por uma pena equivalente ao mínimo legal para a suspensão de execução da mesma, designadamente a 5 anos de prisão.

12/- Conforme estatui o artigo 70.º do CP, o tribunal deve dar preferência à pena não detentiva sempre que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, sendo certo que para a determinação da medida concreta importa atender ao critério legal, o inserto do artigo 71.º do código, ou seja, “em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”, atendendo a “todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, despuserem a favor do agente ou contra ele”.

13/- No que se refere à prevenção geral, haverá que dizer que esta radica no significado que a “gravidade do facto” assume perante a comunidade, sendo certo que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa (art.º. 40 n.º 2 do CP).

14/- De facto, a suspensão da execução da pena de prisão (art.º. 50.º do CP) é uma medida penal de conteúdo reeducativo e pedagógico, não obstante a sensação de justiça, à qual corresponde um grande significado para a estabilização da consciência jurídico-penal, exige que ninguém possa ser castigado mais duramente do que aquilo que merece.

15/- In casu, entende o recorrente que, as penas parcelares aplicadas e consequentemente a pena única que lhe foi aplicada aliada a não possibilidade de suspensão da pena aplicada afigura-se uma medida excessiva.

16/- A aplicação de penas concretas mais justas e, portanto, mais próximas do mínimo legal, levariam certamente à aplicação de uma pena única de montante significativamente mais reduzido.

17/- A redução da pena de prisão aplicada ao recorrente para um quantum inferior ou igual a cinco anos de prisão permitiria a suspensão da referida pena de prisão, nos termos do disposto no artigo 50.º do CP. Dispõe o referido artigo que: “O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”, entendendo que tal se verifica no caso sub judice.

18/- O preceito em referência atribui ao tribunal o poder-dever de suspender a execução da pena de prisão não superior a cinco anos, sempre que, reportando-se ao momento da decisão, o julgador possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido.

19/- Como se salientou no Ac. do STJ de 8-5-97 (Proc. N.º 1293/96) o “factor essencial à filosofia do instituto da suspensão da execução da pena é a capacidade da medida para apontar ao próprio arguido o rumo certo no domínio do seu comportamento de acordo com as exigências do direito penal, impondo-se-lhe como factor pedagógico de contestação e auto-responsabilização pelo comportamento posterior; para a sua concessão é necessária a capacidade do arguido de sentir essa ameaça, a exercer sobre si o efeito contentor, em caso de situação parecida, e a capacidade de vencer a vontade de delinquir”.

20/- Continuando a referir que ponto é que as exigências mínimas de prevenção geral fiquem também satisfeitas com a aplicação da pena de substituição: “o sentido destas é, aliás, nesta sede, o de se imporem como limite às exigências de prevenção especial, constituindo então o conteúdo mínimo de prevenção geral de integração de que se não pode prescindir para que não sejam, em último recurso, defraudadas as expectativas comunitárias relativamente à tutela dos bens jurídicos”.

21/- Neste sentido vide também o Ac. TRC de 1-4-2009 (proc. N.º 189/08.0GTCTB.C1) o qual refere que: “a aplicação de uma pena alternativa à pena de prisão, no caso a pena de multa, depende tão somente de considerações de prevenção especial, sobretudo de prevenção especial de socialização, e de prevenção geral sob a forma de satisfação do “sentimento jurídico da comunidade”.

22/- Vide neste sentido, Figueiredo Dias, em Consequências Jurídicas do Crime, Ed. Noticias, pág. 333 escreve: “Desde que impostas ou aconselhadas à luz de exigências de socialização, a pena alternativa ou a pena de substituição, só não serão aplicadas se a execução da pena de prisão se mostrar indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias”.

23/- No caso em apreço, tendo presente todos os dados como assentes no próprio acórdão que o condenou, importa por em evidência que o arguido AA se dedicava ao pastoreio, sendo uma pessoa humilde, do meio rural e de singela formação profissional.

24/- Os factos que lhe são apontados ocorreram num período relativamente curto (20 de Agosto, 2 e 7 de Setembro de 2019).

25/- Não podendo esquecer que dois dos incêndios tiveram uma dimensão relativamente diminuída.

26/- Acresce ainda que a pena de prisão levará à estigmatização do recorrente e ao corte radical com um estilo de vida lícito que tem mantido até ao presente.

27/- A suspensão da pena de prisão que lhe foi aplicada será certamente entendida pelo recorrente como a derradeira oportunidade.

28/- A simples ameaça da prisão, tendo em conta as particulares circunstâncias de vida do arguido, realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

29/- Todos estes aspectos assumem relevo directo na avaliação do grau de ilicitude dos factos e da culpa do arguido pelos mesmos; e bem assim, para uma correcta ponderação das concretas exigências de prevenção geral e especial que a prática daqueles pôs em evidência.

30/- O Tribunal recorrido entendeu aplicar uma pena privativa da liberdade que não permite suspender a execução da pena aplicada ao arguido em virtude de ter prosseguido com a actividade mesmo após constatar os danos causados com o primeiro incêndio, não dando o devido relevo a postura do arguido e demais prova produzida que lhe é amplamente favorável, mais concretamente para fins de prevenção especial.

31/- Ora, com o devido respeito e salvo melhor e mais douta opinião, parece-nos que as circunstâncias postas em evidência pelo Tribunal recorrido para justificar as penas parcelares e consequentemente a pena única arguido AA, são precisamente aquelas que, do ponto de vista do caso concreto, melhor justificarão a aplicação de uma pena única que permita suspensão da execução daquela com a sujeição daquele a um regime de prova, e máxime, regime de permanência na habitação com vigilância electrónica no período critico dos incêndios (como aliás alegou o MP).

32/- Com efeito, a reclusão efectiva do arguido, e durante seis anos e seis meses, é sim a maior garantia de que não se estará a dar aquele qualquer hipótese de interiorizar as regras e os princípios de uma vida em sociedade fiel ao direito, muito porque o período de reclusão no EP de … (prisão preventiva – cerca de três meses) e o regime de OPH (que ainda vigora na presente data) lhe fizeram interiorizar o desvalor da sua conduta, estando hoje completamente consciente dos seus actos e demais consequências legais dos mesmos.

33/- Para além de que, seguramente volvido que seja o período de execução da pena, o arguido não será um cidadão mais válido, bem formado e inserido socialmente.

34/- Analisando os factos dado como assentes no acórdão de que se recorre, relativos às condições de vida do arguido, é possível concluir que o arguido faz parte de um agregado socialmente bem referenciado, tendo visitas com regularidade da sua família e no meio social envolvente e conotado como excelente trabalhador, pacifico, humilde, educado e respeitador, gozando de uma imagem social positiva.

35/- Sendo que a sua família sempre lhe deu e continuará a dar o suporte emocional e financeiro que o arguido necessita, caso seja suspensa na sua execução a pena aplicada.

36/- Algo que irá de certo ser interrompido com o cumprimento de uma pena de prisão efectiva, tendo contacto com outros condenados, com comportamentos desviantes.

37/- Por tudo isto, não obstante o arguido ter revelado com a prática dos factos em apreço padecer de deficit na formação da sua personalidade em conformidade com o direito, parece-nos que atento o período de reclusão a que foi sujeito, o mesmo reúne todas as condições para poder beneficiar de um processo de socialização no âmbito de um regime de prova.

38/- Com efeito, a grande virtude do regime da pena de substituição com regime de prova, enquanto pena de substituição da pena principal de prisão é a de se impor ao condenado como elemento pedagógico e motivador para a mudança dos estilos de vida desviantes, sempre com a cominação de uma possível execução efectiva desta última, no caso de incumprimento.

39/- Poder-se-á dizer que esta possibilidade de suspensão da execução da pena encontrará um limite naquelas circunstâncias em que a satisfação das exigências de prevenção geral (ou seja, as necessidades comunitárias de reafirmação contrafática da norma violada) seja incompatível com uma suspensão da execução da pena.

40/- Porém, parece-nos que atendendo aos factores expostos supra reveladores do grau de ilicitude dos factos e da culpa do arguido, as exigências de prevenção geral que no caso se fazem sentir ainda serão compatíveis com uma tentativa de recuperação social do arguido.

41/- Recuperação social essa que a sua reclusão em meio prisional dificilmente logrará e que com toda a certeza apenas irá ser prejudicial na formação da personalidade do arguido.

42/- Ao decidir nos termos em que o faz, o Tribunal recorrido não fez a devida interpretação e aplicação das normas dos artigos 40.º, 50.º, 53.º, 54.º e 77.º do CP e ainda do artigo 18.º da CRP, ao não ter suspendido tal pena na sua execução.

43/- Pelo que revogando-a e substituindo-a por outra que suspenda a pena aplicada ao arguido mediante a sujeição dessa suspensão à condição daquele se submeter a um regime de prova, farão V. Exas. a sã e adequada justiça.

Termos em que deve dar-se provimento ao presente recurso, com as demais consequências legais.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 479, sem indicação de tribunal ad quem.

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O Ministério Público apresentou a resposta de fls. 481 a 490 verso, suscitando a questão prévia da competência para conhecer do recurso, manifestando posição de contrariedade ao recurso, mas sem apresentar conclusões.

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A fls. 495 foi proferido o seguinte despacho: “Subam os autos ao Supremo Tribunal de Justiça (art. 432.º, n.º 1, al. c) do C. Proc. Penal) deixando o respectivo traslado”.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer de fls. 428 a 430, afirmando ser o competente para conhecer do recurso dever ser julgado in tottum improcedente, dizendo:

“III.

O MP na 1ª instância veio apresentar proficiente resposta, em que fundamentadamente coonesta a ponderação efectuada pelo Tribunal Colectivo, no atinente à medida quer das penas parcelares, quer única. Anotando que o quantum fixado para esta última não permite a suspensão da execução da pena, defende que de todo o modo, razões de prevenção geral positiva, sempre se mostrariam in casu impeditivas almejada aplicação daquela pena de substituição.

IV.

Concordamos inteiramente com o que vem aduzido na resposta supra referida. De facto, não vemos fundamento (de facto ou de direito) para se afirmar que «as penas parcelares que lhe foram aplicadas são manifestamente excessivas, excesso que se manifesta também e em consequência, na pena aplicada em sede de cúmulo jurídico» como se escreve na motivação.

Com efeito, a moldura penal abstracta do crime de incêndio agravado praticado pelo recorrente vai de 3 a 12 anos de prisão e do concurso de 4 anos e 9 meses a 12 anos e 3 meses de prisão afigurando-se-nos patente que o tribunal a quo ponderou criteriosamente todos os factos provados, quer os que militam a favor do recorrente, quer contra o mesmo. Não pode certamente, olvidar, a extrema gravidade dos factos praticados na sua dupla vertente subjectiva (dolo de acção / dolo de resultado). Parece-nos claro que o Tribunal Colectivo, teve, ao demais, em conta a o grau de ilicitude de cada conduta praticada pelo arguido, sendo certo que também na determinação da pena única a soma à pena concreta mais grave (quatro anos e nove meses,) o factor de compressão não atinge 1/3, por cada uma das demais penas decretadas para os restantes crimes em concurso.

Daí que a nosso ver, as penas parcelares e única só se mostram «manifestamente excessivas» se se quiser defender «à outrance» a suspensão da execução de uma pena de prisão quando os pressupostos formal e material, não se encontram reunidos. Razões de ordem preventiva geral, sempre se mostrariam impeditivas da aplicação in casu de tal instituto (ainda que se reduzisse a pena única, dada a motivação do agente, não seria de considerar o disposto no artigo 274º-A, n º 1, do Código Penal).

Tem que haver um tempo em cada tempo: para ponderar e para decidir, sem esquecer a velha máxima de que «tout comprendre c´est tout pardonner».

Somos assim de parecer que o recurso deve ser julgado in tottum improcedente”.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito do sistema de revista alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, publicado no Diário da República, Série I-A, de 7 de Dezembro de 2005, em cuja fundamentação se refere que a indagação dos vícios faz-se “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto”)

e verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Como assinalava o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in BMJ n.º 458, pág. 98, as conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer das pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e devem conter, por isso, um resumo claro e preciso das razões do pedido, sendo estas que delimitam o âmbito do recurso.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1998, processo n.º 1444/97, da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, págs. 480/8, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo de se pronunciar sobre questões de conhecimento oficioso; as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

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Dispensados os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Questões propostas a reapreciação e decisão

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões, onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado no acórdão recorrido.

Questão Prévia

– Falta de conclusões tout court

O recorrente afirma a sua discordância com o decidido no acórdão recorrido, conforme resulta do exposto na motivação e levado em repetição integral às supostas “conclusões”, que deveriam traduzir, de forma sintética, as razões de divergência com o decidido.

O recorrente prescindiu/abdicou de apresentar veras conclusões, apresentando como tal, algo que nada tem a ver com as proposições sintéticas em que se deve procurar dar a conhecer ao tribunal de recurso as razões de dissonância /divergência com o decidido.

O recorrente, de forma óbvia, sem qualquer sequer aparente/ visível esforço de síntese,

transpõe

para as apelidadas “conclusões”, tudo o que estava na motivação.

Como ensinava José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, IV volume, pág. 359, as conclusões visam habilitar o tribunal a conhecer quais as questões postas e quais os fundamentos invocados.

Como refere Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, III, Editorial Verbo, 1994, págs. 320/1 (e edição de 2000, a págs. 335), o âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. Nas conclusões da motivação o recorrente tem de indicar concretamente os vícios da decisão impugnada e essa indicação delimita o âmbito do recurso. São só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões que o tribunal tem de apreciar.

As conclusões devem ser «um resumo explícito e claro das questões levantadas pelo recorrente (…). O tribunal superior, como vem entendendo o STJ, só conhece das questões resumidas nas conclusões, por aplicação do disposto no artº. 684.º, n.º 3, do CPC» - Simas Santos e Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado, volume II, 2.ª edição, pág. 801.

Segundo o acórdão de 04-02-1993, proferido no processo n.º 83.281, in CJSTJ 1993, tomo 1, pág. 140, proferido em sede de acção cível, mas com pleno cabimento aqui, as conclusões são proposições sintéticas que emanam do que se expôs e considerou ao longo das alegações; sem a indicação concisa e clara dos fundamentos explanados e desenvolvidos nas alegações não há conclusões.

Como refere o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-03-1998, in BMJ n.º 475, pág. 488, as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

As conclusões servem para resumir as razões do pedido, para condensar a matéria tratada no texto da motivação – cfr. acórdãos de 15-07-2009, de 5-12-2012, de 24-01-2018, de 21-03-2018 e de 8-07-2020, por nós relatados nos processos n.º 103/09, n.º 250/10.1JALR.E1.S1, n.º 5007/14.8TDLSB.L1.S1, n.º 49/16.1T9FNC.L1.S1 e n.º 142/15.8PKSNT.L1.S1.

Lidas a motivação apresentada e as conclusões que seguem, é patente que as ditas “conclusões” mais não são do que a repetição integral da motivação.

Na verdade, a motivação vai de fls. 469 verso a 473 verso e as conclusões daí a fls. 477 verso. As conclusões mais não são do que a transposição completa de cada um dos parágrafos da motivação. Com uma diferença única. O texto da conclusão é antecedido de um número

Apesar de serem demasiado extensas e mui prolix