Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

AA, segundo requerimento subscrito por Advogado, que se transcreve

[1]

:

«vem peticionar HABEAS CORPUS – art. 222-2-a) e c) do CPP, com os seguintes fundamentos:

artº 222-2-a) do CPP:

1 - em 22-7-2019 o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) proferiu Despacho de não pronuncia pelo crime de associação criminosa e emitiu Mandado de libertação; o arguido, que estava preso desde 4-4-2019, foi libertado nesse dia e sujeito a apresentações semanais na PSP de ………; o DCIAP recorreu da decisão;

2 - em 11-12-2019 o Tribunal da Relação de Lisboa concedeu provimento ao recurso do DCIAP, pronunciou o arguido pelo crime de associação criminosa e ordenou ao TCIC que “aprecie da existência dos necessários indícios fortes e suficientes…após trânsito, passe os competentes mandados” (sic)

3 - ordenada a baixa do Acórdão do TRL de 11-12-2019

para que o TCIC

“ aprecie da existência dos necessários indícios fortes e suficientes” e que “após trânsito, passe os competentes mandados”

só e apenas o TCIC

podia / devia acatar a decisão do TRL, agindo deste modo:

- cumprir o Principio do Contraditório,

- ouvir o arguido- requerente

- apreciar os indícios

- emitir o Mandado de detenção

4 - o TCIC recebeu os autos vindos do TRL mas não viu nem ouviu o Req. Não apreciou os indícios e não emitiu Mandados; o req. foi preso por Mandado emitido pelo Juiz 9 declarado incompetente pelo TRL, entidade diferente do Juiz do TCIC, o que não é conforme com o artigo 222º- 2- a) do CPP e o “devido processo legal penal”;

5 - o DEVER de ACATAMENTO do Acórdão do T.R.L. não foi cumprido pelo TCIC: não interrogou o Req. nem apreciou os autos nem emitiu os Mandados!

a prisão ordenada por Juiz incompetente, diverso do TCIC, é ilegal- artº 222-2-a) CPP; artº 222-2-c) do CPP;

6 - o req. não foi notificado pessoalmente do acórdão da Relação de Lisboa que o pronunciou; foi preso a 1-6-2020; não foi ouvido no prazo de 48 horas nem até hoje!

7 - a ausência de notificação do Acórdão do T.R.L. ao Req. traduz violação do artº 6º-1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que é direito positivo português à luz do artº 8º da nossa Lei Fundamental: affaire MEGGI CALA contra Portugal, requette 24086/11 de 2-2-2016 publicado em: http://gddc.ministeriopublico.pt/faq/acordaos-relativos-portugal;

8 - assim o impõe o quadro jurídico da União Europeia no artº 6º da Directiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu do Conselho de 22-5-2012: “o direito de ser informado da acusação”

“ Os Estados-Membros asseguram que os suspeitos ou arguidos receba informações sobre o ato criminoso de que sejam suspeitos ou arguidos de ter cometido. Estas informações são prestadas prontamente e com os detalhes necessários, a fim de garantir a equidade do processo e de permitir o exercício efectivo dos direitos de defesa”- neste sentido os processos penais contra IANOS TRANCA, TANJA REITER e IONEL OPRIA (proc. C-124/16, 213/26 e 188/16) sob Acórdão do Tribunal de Justiça (5ª Secção) de 22-3-2017 publicado em http::/curia.europa.eu/juris/document/document_print.jsf?doclang=PT

9 - o Req. estava contactável pelas autoridades policiais e judiciárias: apresentou-se na PSP de …….. entre Julho 2019 e Maio 2020; apresentou-se no EPPJ …….. em 1-6-2020; todavia, nem o TRL nem o TCIC o notificou pessoalmente ou ouviu até hoje !...

10 - a omissão de notificação pessoal da Acusação sob os ventos do TRL / TCIC e de interrogatório traduz nulidade do processado, da defesa e do processo “equitativo” à luz dos artºs 5º-1-c) e 3 e 6º -1 da CEDH “ de acordo com o procedimento legal...se for preso e detido a fim de comparecer perante a autoridade judicial competente...qualquer pessoa presa deve ser informada, no mais breve prazo das razões da sua prisão e de qualquer acusação formulada contra ela..

qualquer pessoa tem direito a que a sua

causa seja examinada equitativa...”

11 - o Req. tem direito a ter direitos !!! Portugal deve cumprir os direitos fundamentais da União Europeia da qual é membro, de forma concreta pois não são direitos ilusórios mas sim reais e efectivos, face à Jurisprudência assente da COUR EUROPEENNE e do Tribunal de Justiça da União Europeia, sempre “de acordo com o procedimento legal”

12 - a não audição do Req. nas 48 Horas após a Pronuncia, pelo crime de associação de criminosa, a não notificação pessoal do Acórdão de 11-12-2019 e o não cumprimento do decidido pelo TRL no TCIC violam o “devido processo legal penal” e são fundamento para Habeas Corpus sob os artsº. 5º-1-c) e 3, 6º- 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 27º-4, 32º-1 da Constituição da Republica Portuguesa e 222- 2- c) do CPP. artº 3º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem:

13 - estão proibidos os tratos desumanos ou degradantes: artsº 3º da CEDH e 25º-2 da CRP; face às condições prisionais impostas pelo Estado Português corre termos a Requete nº. 53931/19 AA contra Portugal, no Tribunal Europeu, de conhecimento oficioso;

14 - os arts. 1º.-3, 5º e 6º -1 da Decisão Quadro 2002/584/JAI do Conselho devem ser interpretados no sentido de que perante elementos objectivos, fiáveis, precisos e devidamente actualizados que confirmam a existência de deficiências sistémicas ou generalizadas que grassam no estabelecimento prisional e que a pessoa presa corre um risco real de trato desumano ou degradante na fórmula do artº. 4º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000/C 364/01) Portugal não a pode manter em cativeiro; na verdade,

15 - Portugal foi condenado pelos Senhores Juízes de Estrasburgo no affaire PETRESCU - application nº 23190/19 de 3-12-2019 pelas más condições prisionais, de conhecimento oficioso e publicado em http://gddc.ministeriopublico.pt/faq/acordaos-relativos-portugal

16 - nos processos contra PÃL ARANYOSI e ROBERT CALDARARU C-404/15 e C-659/15 PPU o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que uma pessoa não pode ser entregue a outro Estado membro quando resulte risco real de trato desumano ou degradante (§ 88 e ss- Acórdão Torreggiani contra Itália, do TEDH de 8-1-2013, § 65.)

17 - o Req. vegeta numa cela sem ventilação com outro recluso, em espaço inferior a 3m2 de área útil, passa fome graças ao orçamento do Governo de Portugal de um euro e vinte e nove cêntimos (1,29 €) por dia por recluso para três refeições, não existe higiene, os banhos ocorrem num balneário colectivo sem privacidade, não existe distanciamento entre reclusos que não usam máscaras, são frequentes as agressões de um grupo de Guardas prisionais a reclusos, ocorrem vários suicídios no EPL, é manifesta a sobrelotação prisional, com reclusos amontoados nos corredores e celas; não existe acesso a Internet para consultar os “sites” do Governo e dos Tribunais nem apoio psíquico; a cela minúscula é fria e húmida nos meses de inverno e sufocante no verão, esvoaçam pombos pela janela que, perante a ausência de máscaras, fazem proliferar doenças entre os reclusos; o risco de contrair COVID-19 e perder a Vida é real;

18 - a sobrelotação prisional qua tale a alimentação insuficiente e sem qualidade, o risco de vida e a idade do Req. de 65 anos constituem tratamento degradante sob as luzes dos artºs 3º da CEDH e 4º da Carta dos Direitos Fundamentais que este Alto Tribunal deve apreciar e julgar face à Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e da COUR. (affaires PETRESCU contra Portugal e MURSIC contra Croácia) e se sobrepõem aos arts. 220 e 222 do CPP; pelo que:

Vossas Excelências, ao abrigo dos artigos 27º-4, 32º- 1 da CRP, 5º-1-c), 3, 6º- 1 da CEDH. 4º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e 222º- 2- a) e c) do CPP, deferindo o Habeas Corpus e o Req. libertado, farão a Lídima Justiça!»

2. Foi exarada a seguinte

informação

, nos termos do artigo 223.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, doravante CPP:

«O arguido AA, vem interpor a presente providência excepcional de habeas corpus.

Assim, em obediência ao que se dispõe no artigo 223.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, informa-se o Colendo Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que:

No âmbito do processo n.º 93/13……. determinou-se, em 16.10.2018, a separação de processos quanto aos arguidos AA e BB (fls. 27848 a 27849-E), uma vez que o arguido não tinha sido notificado da acusação nem da pronúncia.

Em cumprimento do referido despacho judicial, instaurou-se os presentes autos com o n.º 5553/19.7T8LSB, sendo arguidos AA e BB, distribuído no Juízo Central Criminal de Lisboa ao Juiz 8.

Em 04.04.2019, na sequência da execução de um Mandado de Detenção Europeu (MDE) pendente contra o arguido AA, este viria a ser detido pelas autoridades espanholas (fls. 27852 e 27863 a 27870), constituído arguido (fls. 27871), notificado para, querendo, requerer a abertura de instrução (fls. 27874) e submetido a interrogatório judicial (fls. 27875 a 27990), tendo sido sujeito à medida de coacção de prisão preventiva (fls. 27991,27992 e 27995).

Em 25.04.2019, o arguido interpôs recurso do despacho que o sujeitou à medida de coacção de prisão preventiva (fls. 28033 a 28050 e 28071), o qual foi admitido pelo despacho de fls. 28072 e autuado em separado (despacho de fls. 28094).

Por decisão sumária, de 09.07.2019, proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa o recurso foi julgado improcedente (fls. 28225 a 28232).

Por requerimento entrado em juízo a 21.5.2019, o arguido requereu a abertura de instrução (fls. 28076 a 28093).

Por acórdão do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, de 4 de Julho de 2019 foi julgado improcedente, por falta de fundamento, a petição de habeas corpus, que o requerente AA apresentou nestes autos.

Por despacho de fls. 28101, de 29.05.2019, determinou-se a remessa dos autos ao TCIC (fls. 28102 e 28103) e foi admitida a abertura de instrução por despacho de 05.05.2010 (fls. 28105 a 28111).

Foi designada data para a realização do debate instrutório, e após a sua realização (fls. 28171 a 28183), foi proferida decisão instrutória (fls. 28248 a 28386), pela qual o arguido: não foi pronunciado pela prática de um crime associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 28.°, n.º 2, do D.L. n.º 15/93, de 22 de Janeiro, tendo sido pronunciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.°, n.º 1 e 24.°, al. c) do D.L. n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Foi ainda revogada a medida de coacção de prisão preventiva, e o arguido AA foi sujeito às medidas de coacção de apresentações periódicas, às segundas-feiras, no OPC da sua área de residência, proibição de se ausentar do distrito da sua residência, bem como para o estrangeiro sem autorização do Tribunal e proibição de contactos com os demais arguidos do processo.

O Ministério Público em 03.10.2019 interpôs recurso (fls. 28473 a 28507) para o Tribunal da Relação de Lisboa, da decisão instrutória, pedindo a alteração da qualificação jurídica e correspondente pronúncia do arguido pelo crime de promoção e liderança de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 28.°, n.ºs 1 e 3 da Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e a sujeição do arguido à medida de coacção de prisão preventiva.

Em 11.12.2019 o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu e passamos a transcrever:

«1 – Revogamos o despacho de não pronúncia proferido pelo Tribunal recorrido e ao abrigo e nos termos dos arts. 303º, nº 1 e 358º, nºs 1 e 3 do C. P. Penal, com o cumprimento do contraditório, determinamos que o tribunal recorrido proceda à alteração da qualificação jurídica do crime de Adesão a Associação Criminosa, p. e p. pelo artº 28º, nº. 2 do Decreto-lei nº 15/93, de 22.01, pelo qual foi o arguido AA acusado e despronunciado, para o crime de Promoção e Liderança de Associação Criminosa, p. e p. pelos n.ºs 1 e 3 da mesma disposição legal e, bem assim, apreciar da existência dos necessários indícios fortes e suficientes do crime a fim de submeter o arguido a julgamento.

2 - Revogamos o despacho recorrido, no que concerne à revogação da medida de coacção de prisão preventiva aplicada ao arguido e substituição pelas medidas de coacção de apresentações periódicas à segunda-feira, proibição de se ausentar do distrito da sua residência e para o estrangeiro sem autorização do Tribunal e proibição de contactos com os demais arguidos do processo, e, em consequência, determinamos que o arguido AA aguarde os ulteriores termos do processo sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, para além do TIR já prestado.»

Mais determinou que após trânsito sejam passados os competentes mandados (fls. 29738 a 29785).

Na sequência de arguição de nulidades, pedidos de suspensão dos mandados de detenção, dedução de pedidos de recusa dos Senhores Juízes Desembargadores, recurso interposto para o Tribunal Constitucional, foi proferido, em 29.4.2020, no Tribunal da Relação de Lisboa novo Acórdão no apenso de recurso 5553119.7T8LSB-E, do qual consta:

"O histórico do processo revela que o arguido tem vindo a protelar de forma manifestamente ostensiva o trânsito da decisão que determinou a alteração da medida de coacção impondo a de prisão preventiva. Por outras palavras, é manifesto que os requerimentos e recursos interpostos pelo arguido AA, até ao presente, manifestamente infundados, apresentam-se como meios dilatórios de obstar à baixa do processo à 1ª instância, e cumprimento do julgado.”

Mais determinou a imediata extracção do translado, prosseguindo estes autos os seus termos no tribunal recorrido, para onde serão imediatamente remetidos, a fim de ser executado o julgado, considerando-se para todos os efeitos o trânsito condicional da decisão proferida.

Esta decisão transitou em julgado condicionalmente em 29.04.2020.

Em 16.12.2019 os autos (principais) foram remetidos ao Juízo Central Criminal de Lisboa para julgamento (fls. 28668).

Por despacho de 19.12.2019, o Juiz 8 declarou-se impedido de intervir na fase de julgamento por ter determinado a prisão preventiva do arguido AA e, com base na ordem de serviço n.º 3/2017 da Sra. Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de Lisboa determinou a remessa dos autos "à (re)distribuição" (despacho de fls. 29670).

Os autos foram distribuídos à signatária (Juiz 12), que por despacho de 20.12.2019 (fls. 29672), se declarou incompetente para prosseguir os trâmites dos presentes autos, entendendo ser competente o Juiz que de acordo com as regras do regime de substituição deveria substituir o Juiz 8, ou seja, o Juiz 9.

Por despacho de 10.02.2020 (fls. 29692), a signatária determinou a remessa do processo ao Juiz 9, que a partir de então passou a tramitar os autos.

O arguido AA veio a interpor recurso do despacho de fls. 29679 a 29684 (proferido pelo Juiz 12) para o Tribunal da Relação de Lisboa que por acórdão de 26.05.2020, decidiu o prosseguimento dos autos para a fase de julgamento, declarando o Juiz 12 o competente para tal.

Em 15.06.2020, o Juiz 9, proferiu despacho que indeferiu o requerimento apresentado pelo arguido onde este arguiu a nulidade de todos os actos praticados por aquele desde que "recebeu" os autos, que seja declarado nulo o "mandado de detenção" e se proceda à recolha do mesmo; e ordene a remessa dos autos ao Juiz 12, face ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.5.2020.

Por despacho de 23.06.2020 (fls. 29894), a signatária solicitou a remessa dos autos ao Juiz 9, após o conhecimento do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que declarou a competência deste Juiz 12.

Por despacho de 26.06.2020 (fls. 29899) o Juiz 9 determinou a remessa dos autos ao Juiz 12.

Por despacho de 30.06.2020 (fls. 29908), o Juiz 12, atento o ordenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão de 11.12.2019, que julgou parcialmente provido o recurso interposto pelo Ministério Público, onde se decidiu, para além do mais:

“1- Revogamos o despacho de não pronúncia proferido pelo Tribunal recorrido e nos termos dos arts. 303.º, n.º 1 e 358º, n.ºs 1 e 3, do C.P.Penal, com o cumprimento do contraditório, determinamos que o Tribunal recorrido proceda à alteração da qualificação jurídica do crime de adesão a associação criminosa, p. e p. pelo artº 28º, n.º 2, do D.L. n.º 15/93, de 22.01, pelo qual foi o arguido AA acusado e despronunciado, para o crime de promoção de liderança de associação criminosa, p. e p. pelos nºs 1 e 3 da mesma disposição legal e, bem assim, apreciar da existência dos necessários indícios fortes e suficientes do crime a fim de submeter o arguido a julgamento.” (e ainda a prisão preventiva do arguido AA).

E que por acórdão de 29.04.2020, o mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, ordenou: “(…) ao abrigo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 670.º, do CPP, aplicável ex vi do disposto no art.º 4.º, do Código de Processo Penal, em determinar a imediata extracção de traslado, nos termos supra referidos, prosseguindo estes autos os seus termos no tribunal recorrido, para onde serão imediatamente remetidos, a fim de ser executado o julgado, considerando-se para todos os efeitos o trânsito condicional da decisão proferida”, decidiu este Juiz 12 que a circunstância de ainda não se ter iniciado o julgamento do arguido AA pelos factos relativamente aos quais este arguido já se encontrava pronunciado e ser de toda a

conveniência que todos os factos imputados a este arguido sejam apreciados conjuntamente, que os autos fossem remetidos ao TCIC como havia sido ordenado pelo Tribunal da Relação.

Em 23.07.2020, o Mm.º Juiz de Instrução Criminal proferiu decisão instrutória e manteve a prisão preventiva a que o arguido AA já se encontrava sujeito (fls. 29996 a 30051).

Em 03.08.2020, o arguido veio arguir a nulidade da decisão instrutória (fls. 30059) e simultaneamente interpor recurso da mesma (fls. 30060 a 30064).

Em 13.08.2020, por despacho de fls. 30067 a 30081, foram indeferidas as nulidades arguidas e não foi admitido o recurso interposto pelo arguido.

Da não admissão do recurso foi apresentada reclamação junto do Tribunal da Relação de Lisboa, que decidiu pelo indeferimento da reclamação (fls. 30236 a 30239).

Foi apresentado pedido de incidente de recusa de Juiz (do TCIC) – fls. 30089/30090, pelo arguido AA. O Mm.º Juiz pronunciou-se, cfr. fls. 30096 a 30098, e por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, foi indeferido o pedido de recusa (fls. 30188 a 30201)

Em 21.08.2020, os autos foram remetidos a este Tribunal (Juízo Central Criminal de Lisboa), tendo o processo sido recebido por este Juiz 12, e designada data para a realização da audiência de discussão e julgamento (cujo início está agendado para o próximo dia 12.11.2020) e manteve-se a prisão preventiva – cfr. fls. 30127 e 30128.

Ora, os mandados de detenção para sujeição do arguido à medida de coacção de prisão preventiva foram emitidos na sequência dos acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de

11.12.2019 e de 29.04.2020, que determinaram que os autos (apenso de recurso) fossem imediatamente remetidos à 1.ª instância a fim de ser executado o julgado, considerando-se para todos os efeitos o trânsito condicional da decisão proferida, ou seja, a decisão que determinou a sujeição do arguido à medida de coacção de prisão preventiva.

O que aliás, veio a ser reiterado pelo Colendo Supremo Tribunal de Justiça por acórdão de 25.06.2020, em incidente de Habeas Corpus apresentado pelo arguido AA, decidindo que: «Os mandados de detenção foram emitidos em cumprimento de uma decisão de um Tribunal superior (acórdão com trânsito em julgado, ainda que condicional, em 29.04.2020). Ora, ao abrigo do disposto no artigo 4°, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) uma decisão proferida, em via de recurso, por um tribunal superior, transitada em julgado (ainda que condicional) e que determinou que os autos (apenso de recurso) fossem "imediatamente remetidos" à 1.ª instância "a fim de ser executado o julgado, considerando-se para todos os efeitos o trânsito condicional da decisão proferida", tem de ser cumprida pela 1.ª Instância.», no caso, pelo então, Juiz 9.

Igualmente, o mesmo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11.12.2019 e de 29.04.2020 determinou que o arguido fosse pronunciado para o crime de promoção de liderança de associação criminosa, previsto e punido pelos nºs 1 e 3 da mesma disposição legal e, bem assim, apreciar da existência dos necessários indícios fortes e suficientes do crime a fim de submeter o arguido a julgamento, tendo o TCIC acatado tal decisão superior, proferindo o despacho de pronúncia de fls. 29996 a 30051.

Pelo exposto, é nosso entendimento que não existem nos autos factos que permitam concluir pela existência de prisão ilegal, o que V. Ex.ª melhor decidirão.»

3. Convocada a secção criminal e notificados os Ministério Público e o Defensor do requerente, teve lugar a audiência, nos termos dos artigos 223.º, n.os 2 e 3, e 435.º do CPP, cumprindo tornar pública a respectiva deliberação.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A. Os factos

Constam dos autos os seguintes elementos fácticos que interessam para a decisão da providência requerida:

- No âmbito do processo n.º 93/13……… determinou-se, em 16.10.2018, a separação de processos quanto aos arguidos AA e BB (fls. 27848 a 27849-E), uma vez que o arguido não tinha sido notificado da acusação nem da pronúncia.

- Em cumprimento do referido despacho judicial, instaurou-se os presentes autos com o n.º 5553/19.7T8LSB, sendo arguidos AA e BB, distribuído no Juízo Central Criminal de Lisboa ao Juiz 8.

- Em 04.04.2019, na sequência da execução de um Mandado de Detenção Europeu (MDE) pendente contra o arguido AA, este viria a ser detido pelas autoridades espanholas (fls. 27852 e 27863 a 27870), constituído arguido (fls. 27871), notificado para, querendo, requerer a abertura de instrução (fls. 27874) e submetido a interrogatório judicial (fls. 27875 a 27990), tendo sido sujeito à medida de coacção de prisão preventiva (fls. 27991,27992 e 27995).

- Em 25.04.2019, o arguido interpôs recurso do despacho que o sujeitou à medida de coacção de prisão preventiva (fls. 28033 a 28050 e 28071), o qual foi admitido pelo despacho de fls. 28072 e autuado em separado (despacho de fls. 28094).

- Por decisão sumária, de 09.07.2019, proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa o recurso foi julgado improcedente (fls. 28225 a 28232).

- Por requerimento entrado em juízo a 21.5.2019, o arguido requereu a abertura de instrução (fls. 28076 a 28093).

- Por acórdão do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, de 4 de Julho de 2019 foi julgado improcedente, por falta de fundamento, a petição de habeas corpus, que o requerente AA apresentou nestes autos.

- Por despacho de fls. 28101, de 29.05.2019, determinou-se a remessa dos autos ao TCIC (fls. 28102 e 28103) e foi admitida a abertura de instrução por despacho de 05.05.2010 (fls. 28105 a 28111).

- Foi designada data para a realização do debate instrutório, e após a sua realização (fls. 28171 a 28183), foi proferida decisão instrutória (fls. 28248 a 28386), pela qual o arguido: não foi pronunciado pela prática de um crime associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 28.°, n.º 2, do D.L. n.º 15/93, de 22 de Janeiro, tendo sido pronunciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.°, n.º 1 e 24.°, al. c) do D.L. n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Foi ainda revogada a medida de coacção de prisão preventiva, e o arguido AA foi sujeito às medidas de coacção de apresentações periódicas, às segundas-feiras, no OPC da sua área de residência, proibição de se ausentar do distrito da sua residência, bem como para o estrangeiro sem autorização do Tribunal e proibição de contactos com os demais arguidos do processo.

- O Ministério Público em 03.10.2019 interpôs recurso (fls. 28473 a 28507) para o Tribunal da Relação de Lisboa, da decisão instrutória, pedindo a alteração da qualificação jurídica e correspondente pronúncia do arguido pelo crime de promoção e liderança de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 28.°, n.ºs 1 e 3 da Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e a sujeição do arguido à medida de coacção de prisão preventiva.

- Pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido a 11-12-2019, foi decidido:

1) Revogar o despacho de não pronúncia proferido pelo Tribunal recorrido e determinar, com o cumprimento do contraditório “que o tribunal recorrido proceda à alteração da qualificação jurídica do crime de Adesão a Associação Criminosa (…) pelo qual foi o arguido AA acusado e despronunciado, para o crime de Promoção e Liderança de Associação Criminosa (…) e, bem assim, apreciar da existência dos necessários indícios fortes e suficientes o crime a fim de submeter o arguido a julgamento;

2) Revogar o despacho recorrido “no que concerne à revogação da medida de coacção de prisão preventiva aplicada ao arguido e substituição pelas medidas de coacção (…) e, em consequência” determinar “que o arguido AA aguarde os ulteriores termos do processo sujeito à medida de coacção de prisão preventiva”.

Mais se determinou que “após trânsito” sejam passados “os competentes mandados”.

- Na sequência de arguição de nulidades, pedidos de suspensão dos mandados de detenção, dedução de pedidos de recusa dos Srs. Desembargadores, recurso interposto para o Tribunal Constitucional, foi proferido, em 29.4.2020, no Tribunal da Relação de Lisboa novo acórdão no apenso de recurso 5553/19.7T8LSB-E, do qual consta, a nível de fundamentação:

“O histórico do processo revela que o arguido tem vindo a protelar de forma manifestamente ostensiva o trânsito da decisão que determinou a alteração da medida de coacção impondo a de prisão preventiva.

Por outras palavras, é manifesto que os requerimentos e recursos interpostos pelo arguido AA, até ao presente, manifestamente infundados, apresentam-se como meios dilatórios de obstar à baixa do processo à 1ª instância, e cumprimento do julgado.”;

Mais determinou a imediata extracção do translado, prosseguindo estes autos os seus termos no tribunal recorrido, para onde serão imediatamente remetidos, a fim de ser executado o julgado, considerando-se para todos os efeitos o trânsito condicional da decisão proferida (referida na alínea anterior – l).

Esta decisão transitou em julgado condicionalmente em 29.04.2020.

- Entretanto, em 16.12.2019 os autos (principais) foram remetidos aos Juízos Central Criminal de Lisboa para julgamento (fls. 28668).

- A Sra. Juíza (J 8) declarou-se impedida de intervir na fase de julgamento por ter determinado a prisão preventiva do arguido AA e, com base na ordem de serviço n.º 3/2017 da Sra. Juíza Presidente do Tribunal da Comarca de Lisboa determinou a remessa dos autos “à (re)distribuição” (despacho de fls. 29670).

- Os autos foram distribuídos à Sra. Juíza (J 12), que por despacho de 20.12.2019 (fls. 29672), se declarou incompetente para “prosseguir os trâmites dos presentes autos”, entendendo ser «competente o Juiz que de acordo com as regras do regime de substituição deverá substituir o Juiz 8, a saber o Juiz 9».

- Entretanto, por despacho de 10.02.2020 (fls. 29692), a Sra. Juíza (J 12) determinou a remessa “de imediato do processo ao Juiz 9 junto deste Tribunal”, que a partir de então passou a tramitar os autos.

- Não se conformando com o teor desse despacho, o arguido AA interpôs recurso do mesmo para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 26.05.2020, decidiu o prosseguimento dos autos para a fase de julgamento, declarando o J12 da Instância Central Criminal Comarca de Lisboa o competente para tal.

- Em 15.06.2020, o Juiz (9) proferiu despacho que indeferiu o requerimento apresentado pelo arguido onde este arguiu a nulidade de todos os actos praticados por aquele desde que “recebeu” os autos; que seja declarado nulo o “mandado de detenção” e se proceda à recolha do mesmo; e ordene a remessa dos autos ao Juiz 12, face ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27.5.2020.

- Por despacho de 23.06.2020 (fls. 29894), o Juiz 12 solicitou a remessa dos autos ao Juiz 9, após o conhecimento do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que declarou a competência deste Juiz 12.

- Por despacho de 26.06.2020 (fls. 29899) o Juiz 9 determinou a remessa dos autos ao Juiz 12.

- Por despacho de 30.06.2020 (fls. 29908), o Juiz 12, atento o ordenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão de 11.12.2019, e o determinado no acórdão de 29.04.2020, o mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, decidiu que a circunstância de ainda não se ter iniciado o julgamento do arguido AA pelos factos relativamente aos quais este arguido já se encontrava pronunciado e ser de toda a conveniência que todos os factos imputados a este arguido sejam apreciados conjuntamente, que os autos fossem remetidos ao TCIC como havia sido orden