Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1.

Relatório

1.1. No Processo Comum Colectivo n.º 1441/19.5PELSB, do Juízo Central Criminal ......, do Tribunal Judicial da Comarca ......, ao que ora interessa, foi proferido acórdão a condenar o arguido

AA

como autor de um crime de homicídio qualificado tentado, dos arts. 131.º, n.º 1 e 132.º, nºs 1 e 2, al. g), do CP, na pena de 5 anos de prisão e de um crime de roubo agravado do art. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), e art. 204, n.º 2, al. f), do CP, na pena de 3 anos de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 6 anos de prisão.

Inconformado com o decidido, recorreu o Ministério Público, concluindo:

- Discorda-se do acórdão proferido quanto à pena aplicada ao arguido AA;

- O acórdão impugnado aplicando o regime penal de jovens adultos condenou o arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 14, nº 2, 23, ns. 1 e 2, 73, 131/1 e 132/1/2, alíneas g) todos do C. Penal na pena de 5 anos de prisão e de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artº 210, nº1 e 2, al. b) com referência ao disposto no art.º 204, nº 2, al. f) do C.Penal, na pena de 3 anos de prisão. Em cúmulo jurídico destas penas condenou o arguido na pena única de 6 anos de prisão efectiva.

- Para a atenuação especial resultante da aplicação do regime para jovens delinquentes, para além da idade, torna-se necessário estar-se perante diminuição acentuada, não só da culpa do agente, mas também da ilicitude do facto ou da necessidade da pena. Como se expressou o acórdão do STJ, de 23-02-2000, processo n.º 1200/99-3.ª, SASTJ, n.º 38, pág. 75, «É na acentuada diminuição da ilicitude e/ou da culpa e/ou das exigências da prevenção que radica a autêntica ratio da atenuação especial da pena» - cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17/6/2015 no processo n.º 54/12.7PARGR.L1-3 in www.dgsi.pt;

– E onde “(…) as necessidades de defesa da sociedade e prevenção da criminalidade, essencialmente de prevenção geral positiva, que levaram o legislador a excluir a aplicabilidade das medidas previstas nos artigos 5.º e 6.º do Decreto Lei 401/82 aos crimes puníveis com pena de prisão superior a 2 anos, implicam igualmente que a atenuação especial prevista no artigo 4.º só tenha lugar quando as exigências de prevenção geral não se oponham à consideração de especiais vantagens que daquela mesma atenuação pudessem resultar para reintegração social do jovem condenado. (…) ;

- Dos factos provados não se evidencia, como se exigiria, uma qualquer manifestação de vontade, nem subjectiva, nem objectiva, com a virtualidade de evidenciar, demonstrar, uma inequívoca tentativa séria de mudança de vida. Perante uma efectiva, nem sequer, potencial, vontade de virar de página;

- Assim e, em resumo, se o que releva para o efeito é um juízo de prognose sobre a personalidade e o desempenho futuro da personalidade do jovem - sem qualquer consideração autónoma dos factos, que apenas deverão contribuir para aquele juízo no ponto em que revelam ou neles se manifeste uma projecção de personalidade especialmente desvaliosa, se importa perceber se o desenvolvimento sócio-psicológico do jovem ainda consente uma qualquer intervenção de ajustamento e de consolidação da personalidade que funcione como uma “vantagem para a sua reinserção social” - ou se pelo contrário, qualquer intervenção já é tardia, perante uma personalidade que apresenta o seu quadro de desenvolvimento concluído, revelando um discernimento claro nas opções de vida que tomou”, perante a singela materialidade apurada, reportada ao tempo dos factos, a aparente integração familiar, que não obstante, não o impediu de praticar os factos aqui em apreciação, permite concluir que o arguido não possui um meio envolvente propício a que se afaste de ambientes, lugares e pessoas que o poderão levar, novamente, para a prática de actos da mesma natureza dos ora praticados, o que aliás, resulta claramente do relatório social elaborado pela DGRSP e junto aos autos;

- Tal, não só, não torna diminuta a ponderação das exigências de prevenção especial, como, pelo contrário, constitui circunstância que, colide, de forma preponderante, com as exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico e a garantia de protecção dos bens jurídicos, assumidas, em sede de prevenção geral, pelo que, por um lado, carece de fundamento fáctico a conclusão afirmada na decisão recorrida, de que existe um forte e fundado juízo de prognose de não voltar a praticar actos delituosos e, por outro, da materialidade apurada se justifica a conclusão de que, não concorrem sérias razões no sentido de que, assim, se facilitará a reinserção do arguido, não resulta com uma razoabilidade evidente, que daí possam resultar vantagens para a ressocialização do arguido, o que, então, impede a aplicação do regime previsto no referido artigo 4.º do Decreto Lei 401/82.

- Do facto de o arguido ao tempo dos factos ter 17 anos de idade, ter em julgamento confessado parcialmente os factos e de a anterior condenação ser relativa a crime de condução sem habilitação legal - fundamentos aduzidos nesse sentido na decisão recorrida -, só por si, nenhum deles, nem todos conjugados, articulados e ponderados, entre si, têm o efeito de fazer desencadear a aplicação do regime especial para jovens delinquentes;

- Ao aplicar tal regime legal entendemos que descurou o tribunal a gravidade dos ilícitos, a gravidade dos concretos factos praticados pelo arguido e o seu comportamento posterior;

- Efectivamente, não podemos deixar de salientar que, segundo os factos dados por assentes, o arguido desferiu, de forma completamente gratuita, quatro facadas nas costas do ofendido quando o mesmo já se encontrava imobilizado pela zona do pescoço por parte do arguido BB e sem que, sequer, estivesse a oferecer qualquer resistência;

- A frieza e crueldade da actuação do arguido manifesta-se ainda na circunstância de ter corrido atrás do ofendido com o intuito de lhe retirar das costas a faca que aí ficou espetada, tal foi a força da quarta facada desferida, com o único intuito de ocultar as provas da sua actuação e assim escapar à acção da justiça;

- O arguido fugiu do local deixando o ofendido caído no solo, a esvair-se em sangue, tendo ainda a preocupação de fazer desaparecer a faca utilizada no cometimento dos factos referidos sem ter tido qualquer preocupação com a saúde e vida do ofendido;

- O crime de homicídio tentado imputado ao arguido só não foi consumado face à pronta intervenção de terceiros que apareceram no local sendo, no entanto, a extensão das lesões sofridas pelo ofendido que determinaram trezentos e treze dias de doença com afectação para o trabalho geral e cinquenta e oito com afectação para o trabalho profissional bem reveladoras da gravidade da sua actuação;

- Acresce que, só seis meses depois da prática dos factos, após várias diligências de investigação e com a ajuda dos outros co-arguidos, foi possível identificar o arguido AA como o autor das facadas que durante todo esse tempo nada fez quer para assumir a autoria dos factos praticados quer para se inteirar do estado de saúde do ofendido o que é bem demonstrativo da não assunção do desvalor das acções cometidas;

- E se é certo que não será a gravidade do ilícito que por si só afasta a aplicação daquele regime, também não é menos verdade que a gravidade intrínseca dos ilícitos terá que ser ligada à gravidade e intensidade dos factos cometidos e que o fizeram agente dos crimes em causa e ao modo e forma como o manifestado arrependimento surge no processo;

- O arguido, em audiência de julgamento, como resulta da fundamentação do acórdão supra transcrita, apresentou uma versão isolada e incongruente com os demais elementos probatórios negando ter havido qualquer intenção de subtracção do telemóvel do ofendido, negando, inclusive, que tal tenha ocorrido, e afirmando que desferiu as facadas no ofendido para defender os seus amigos, co-arguidos, das agressões do ofendido;

- E manteve tal versão mesmo depois de confrontado com as declarações contrárias que os co-arguidos haviam prestado, nomeadamente, em sede de primeiro interrogatório judicial, nunca tendo admitido, como tal, sem reservas a factualidade que lhe era imputada nem sobre a mesma ter demonstrado verdadeiro sentido de arrependimento, optando por contar uma versão desresponsabilizadora dos factos.

- O arguido confessou parcialmente os factos, mas o que confessou não foi mais do que resultava evidente da atuação – o desferimento das facadas – negando a prática do crime de roubo e ainda que tal tenha sido o móvil da sua actuação;

- Face ao exposto entende-se que a realidade dos factos provados o que traduz é serem elevadas as necessidades de ressocialização do jovem agente, isto porque a aparente vida estruturada, em sede de integração familiar e social, não era suficientemente incisiva, no sentido da prevenção de actos delituosos, mormente do género dos aqui levados a cabo, o que aliado à falta de predisposição para mudar, radicalmente, de vida, de ambiente, bem como, aos seus antecedentes criminais impede, mesmo a consideração de estarmos perante factos, que constituem um acto isolado, episódico, no seu percurso de vida;

- Cremos, assim haver demonstrado, não só, o carácter vago e genérico das considerações feitas na decisão recorrida a este propósito, mas essencial e de forma decisiva, manifestamente desenquadradas com a natureza do instituto do regime especial para jovens;

- Afastada que seja a aplicação do regime especial para jovens a pena a aplicar ao arguido pela prática, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 14, nº 2, 23, ns. 1 e 2, 73, 131/1 e 132/1/2, alíneas g) e de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artº 210, nº 1 e 2, al. b) com referência ao disposto no artº 204, nº 2, al. f), todos do C.Penal, deverá ser encontrada entre: - o mínimo 2 anos e 4 meses e 24 dias e o máximo de 16 anos e 8 meses de prisão pelo crime de homicídio qualificado tentado; - e o mínimo de 3 anos e o máximo de 15 anos de prisão pelo crime de roubo agravado;

- Sobressai no modo de actuação do arguido, que a sua situação de inserção familiar, não foi óbice a que se tivesse determinado a acompanhar os outros co-arguidos no quadro do plano estabelecido para assaltarem o ofendido naquelas circunstâncias de tempo e lugar e afoitamente trazer e usar a faca para atingir a vida e a integridade física do ofendido, indiferente à condição deste, à sua idade, à sua saúde e às consequências das facadas desferidas, deixando-o no solo a esvair-se em sangue;

- A consideração destes factos torna muito elevadas as necessidades de prevenção geral e especial e que, na nossa perspectiva, o grau de integração social e familiar do mesmo não se exibe suficiente para esbater o sentimento de reprovação social que o caso provoca, mais a mais, quando é certo é que foi a mesma inserção que não impediu que viesse a cometer os crimes em causa;

- Aliás, como atrás sublinhamos não obstante a sua jovem idade, a verdade é que surge amplamente documentado nos autos as circunstâncias dos actos por si perpetrados reveladores de personalidade absolutamente indiferente ao dever ser jurídico penal, com total indiferença para com o património, a integridade física e a vida dos outros, suas famílias e sociedade em geral, porque profundamente alheia aos valores mais elementares que coloca em xeque;

- E onde a confissão parcial dos factos que se resume ao desferimento das facadas (e com isso o declarado arrependimento) surge impelida/provocada por aquilo que foi a atitude dos demais arguidos (e que o implicaram de forma incontornável);

- Pelo exposto, efectuando a pertinente ponderação pelos critérios de individualização das penas previstos nos artigos 40.º, n.º 1 e 71.º, n.º 1, do Código Penal, entendemos, com todo o respeito que nos merece a opinião contrária, que pelo cometimento dos imputados crimes, as necessidades de punição que o caso requer só ficarão plenamente satisfeitas com a aplicação relativamente ao imputado crime de roubo agravado de uma pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão e relativamente ao crime de homicídio qualificado tentado de uma pena de 6 (seis) anos e 9 (nove) de prisão e, em cúmulo jurídico de uma pena única situada nos 8 anos de prisão;

– Com todo o respeito que nos merece a opinião contrária, a não ser atendido o por nós antes pugnado, temos para nós que, mesmo na moldura atenuada resultante da aplicação daquele regime para jovens delinquentes, as penas parcelares e única aplicada ao arguido não dão satisfação às necessidades de punição que o caso requer;

– Em vista dos factos dados como provados mal se compreende a fixação da medida punitiva pela prática dos crimes em causa tão próximo do limite mínimo (particularmente no crime de roubo agravado) tão parcimoniosa e desproporcionada à acentuada carga de censura da postura do agente dos factos no seu cometimento e inadequada à salvaguarda dos objectivos punitivos de reprovação dos comportamentos delitivos e da sensibilização para a observância no futuro das regras e valores de regular convívio em sociedade e de prevenção geral da criminalidade, pelo exemplo e reforço da confiança da comunidade que da condenação tome conhecimento no funcionamento do direito e das instituições;

- Perante os factos assentes pelo tribunal a quo que assumem elevada gravidade, são prementes as necessidades de prevenção geral e especial, pesando negativamente no prognóstico a efectuar, a fragilidade da sua situação pessoal e familiar e as caraterísticas de imaturidade e falta de consciência critica revelada;

- Pelo exposto, efectuando a pertinente ponderação pelos critérios de individualização das penas previstos nos artigos 40.º, n.º 1 e 71.º, n.º 1, do Código Penal, e ainda que se lance mão da atenuação especial do regime penal de jovens adultos como fez o tribunal a quo entendemos, com todo o respeito que nos merece a opinião contrária, que pelo cometimento dos imputados crimes, as necessidades de punição que o caso requer só ficarão plenamente satisfeitas com a aplicação relativamente ao imputado crime de roubo agravado de uma pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão e relativamente ao crime de homicídio qualificado tentado de uma pena de 6 (seis) anos de prisão;

- Face a todas as considerações supra expostas, que aqui se dão por reproduzidas, entende-se que, neste caso, a pena única a aplicar não poderá ser inferior a 7 anos de prisão;

- Por tudo o exposto entendemos que o Tribunal “a quo”, com o acórdão proferido, interpretou erradamente e, em consequência, violou o disposto nos artºs 14, nº 2, 23, ns. 1 e 2, 73, 131/1 e 132/1/2, alíneas g), 210, nº 1 e 2, al. b) com referência ao disposto no artº 204, nº 2, al. f) do C.Penal, o art. 4º do Decreto-lei 401/82 e os arts. 40º e 71º do CP.”

Inconformado também com o decidido, recorreu o arguido, concluindo:

“1. O recorrente à data dos factos pelos quais foi julgado e condenado tinha apenas 17 anos;

2. Colaborou para a realização da justiça, esclarecendo e confessando os factos conforme sua consciência;

3. Aquando dos factos havia ingerido bebidas alcoólicas, conforme facto provado n.º 2 do douto acórdão;

4. O recorrente não averba no seu CRC quaisquer condenações por crimes contra o património ou pessoas, averbando “apenas” uma condenação por condução ilegal;

5. O recorrente tomou contacto com o meio prisional derivado ao processo em causa, estando em prisão preventiva há mais de 1 ano;

6. O seu relatório social e as informações do Estabelecimento Prisional pontam para uma inserção familiar e social favorável, inexistindo agressividade ou impulsividade com os seus companheiros ou sinais de personalidade anti-social;

7. Não existem, igualmente, problemas disciplinares, revelando o arguido empatia relacional com os demais reclusos e com os funcionários;

8. Tudo como melhor resulta do facto provado n.º 32, do douto acórdão;

9. Por outra banda, em termos de factos não provados, resultou que não ficou provado que tivesse o arguido agido com o firme propósito de pôr termo à vida do ofendido, como efectivamente não o pretendeu;

10. Em termos de moldura penal, reconheceu, e bem, o tribunal a quo a aplicação do regime especial para jovens – Dec. Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro – o qual determina a redução dos limites mínimos e máximos, de acordo com o art. 73º do Cód. Penal;

11. O recorrente foi condenado pelos crimes de roubo agravado e homicídio qualificado, na forma tentada;

12. De acordo com os limites reduzidos – als. a) e b) do n.º 1 do art. 73º do Cód. Penal, ex vi art. 4º do Dec. Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, as penas concretas aplicáveis passaram a ser as seguintes:

• Crime de roubo agravado:

mínimo – 7 meses e 6 dias

máximo – 10 anos

• Crime de homicídio qualificado na forma tentada:

mínimo – 2 anos, 4 meses e 24 dias

máximo – 16 anos, 8 meses

13. As doutrinas mais moderadas e aceites quanto aos fins das penas, afastam-se do fim meramente punitivo, sendo disso bom exemplo o diploma atrás referido e que o tribunal a quo entendeu ser de aplicar como vantagem na reinserção social do jovem, sem afectar a exigência de prevenção geral na protecção dos bens jurídicos;

14. Contudo, na escolha concreta da pena, com o devido respeito, a decisão condenatória encontrou quantidade que coloca em causa a pretendida reinserção do condenado na sociedade;

15. Veja-se que se afasta dos limites mínimos, desconsiderando que no caso do roubo agravado o arguido AA acaba por ver reflectida essa agravação em dois crimes, por apenas uma conduta;

16. A intervenção do arguido AA relativamente ao crime de roubo é também sancionada no crime de homicídio qualificado na forma tentada;

17. Ainda assim, e não colocando em causa a condenação pelos dois crimes, entende-se que as penas concretas acabam por ser excessivas;

18. Não seria exagerada a condenação do recorrente numa pena de prisão abaixo de 2 anos para o crime de roubo agravado (mínimo 7 meses e 6 dias), e entre os 3 e os 4 anos para o crime de homicídio qualificado na forma tentada (mínimo de 2 anos, 4 meses e 24 dias);

19. Em qualquer dos casos, realizado o cúmulo jurídico, deverá sempre esse ficar abaixo dos 5 anos de prisão, sendo ela suspensa, ainda que com regime de prova;

20. Efectivamente, já sofreu a jovem recorrente reclusão com tempo significativo (mais de 1 ano em prisão preventiva), onde uma pena suspensa entre os 4 e os 5 anos, com regime de prova, seguramente acautelam as necessidades de garantia de protecção da sociedade, ao mesmo tempo de garantem a reintegração do arguido na sociedade;

21. Salienta-se que a manter-se a pena efectiva conforme o acórdão, e terminará necessariamente o jovem a sua reclusão em EP destinado a reclusos menos jovens, onde poderá perigar a pretendida reinserção social que os actuais relatórios já confirmam;

22. Parece-nos, assim, a pena única aplicada demasiado severa e desadequada relativamente às finalidades da punição e reintegração futura do condenado e, em consequência, violadora do artigo 71º do Código Penal.

Termos em que, apreciado o presente recurso, julgando-se o mesmo procedente e, consequentemente, substituindo-se as penas aplicadas por outras que, em cúmulo jurídico não vá além dos 5 anos de prisão e suspensa na sua execução, ainda que com regime de prova, será feita a já costumada JUSTIÇA.”

O Ministério Público respondeu ao recurso do arguido pronunciando-se no sentido da improcedência, na coerência com o recurso que interpôs.

Neste Tribunal, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu desenvolvido parecer no sentido da improcedência do recurso do arguido e da procedência do recurso do Ministério Público, concluindo:

“(…) as circunstâncias envolventes dos crimes cometidos pelo arguido recorrente, a violência gratuita sobre a vítima, as consequências gravíssimas derivadas das facadas desferidas sobre a mesma, mas também a actuação do arguido após os factos – fugindo do local indiferente ao estado da vítima, a destruição de provas e a não assumpção dos factos (a confissão parcial que fez muito mais tarde e quando era já incontornável a prova da sua acção, não pode relevar nesta sede), impedem que se formule um juízo de prognose positivo quanto à reinserção do arguido e que se conclua que a atenuação especial da pena impede “uma adequada e firme defesa da sociedade e prevenção da criminalidade”.

A decisão recorrida considerou que “a aplicação do regime penal relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos, não deixa de ser o regime-regra de sancionamento penal aplicável a esta categoria etária”; e concluiu, depois, que “a idade do jovem delinquente só será relevante se for possível fazer um juízo de prognose favorável à sua reinserção social”.

E para aferir da possibilidade de formulação desse juízo de prognose favorável ponderou consignou o seguinte:

“Tendo presente o percurso de vida dos arguidos e as suas actuais condições de vida e no caso do AA a sua adaptação ao meio prisional e projectos para o futuro, alguns dos quais em concretização no estabelecimento prisional – cfr. pontos 31 a 33 - , a sua juventude e imaturidade, a confissão quase integral dos factos, a ausência de antecedentes criminais no caso do BB e os antecedentes criminais dos restantes arguidos por crimes de menor gravidade, afigura-se-nos que, não menosprezando a gravidade das suas condutas e o alarme e pânico que causaram à vitimas do crime e à comunidade em geral, se lhes deverá aplicar o regime penal dos jovens, evitando uma reacção penal demasiado severa na fase de desenvolvimento e amadurecimento da sua personalidade.”

Afigura-se-nos que esta análise para além de genérica é aligeirada e não é objectiva.

Com efeito, impunha-se uma ponderação individual das circunstâncias relativas ao arguido ora recorrente, quer porque cometeu, para além do crime de roubo qualificado como os demais, um crime de homicídio qualificado sob a forma tentada, mas também porque a atitude perante os factos e o comportamento posterior foi muito diverso, nomeadamente no que respeita à confissão dos factos. O que aliás resulta da própria decisão recorrida.

Assim, na motivação da decisão de facto e após se fazer referência aos depoimentos do ofendido e de duas testemunhas consignou-se o seguinte:

“Tanto basta para que a versão isolada, ilógica e incongruente do arguido AA – teria desferido as facadas com o único intuito de proteger ou defender os amigos das agressões do ofendido, demarcando-se de qualquer intuito de assaltar o ofendido - tenha sido totalmente afastada e desmentida pelos elementos probatórios acima referidos, analisados de forma crítica e conjugada à luz das regras da experiência comum”.

“Quanto à posse da faca os arguidos apresentaram versões divergentes. O arguido BB disse que a faca lhe foi confiada por um cliente do bar ........... onde à data trabalhava e o arguido AA disse que encontraram a faca na rua, ......... e que a guardou no bolso do casaco. Por sua vez o arguido CC disse que viu a faca no bar onde o BB trabalhava, e que viu o AA depois de ter vestido o casaco do BB tirar a faca do bolso do casaco, exibindo-a, de seguida, guardá-la.”

“Certo é, perante estas versões, que todos os arguidos, quando decidiram “assaltar pessoas” sabiam que o AA tinha a faca guardada no bolso do casaco. Já quanto às características da faca e ao comprimento da lâmina a prova foi divergente e totalmente inconclusiva tendo todos referido que depois dos factos a deitaram num caixote do lixo, inviabilizando qualquer hipótese de ser recuperada pelas autoridades policiais (ponto 11 da matéria de facto).”

“De resto, os arguidos não puseram em causa os golpes desferidos pelo arguido AA nas costas do ofendido e as suas graves consequências, evidenciadas na documentação clínica e no relatório da perícia de avaliação do dano corporal e relatadas pelo ofendido.

Esse facto constatado, com surpresa e manifesta contrariedade pelos restantes arguidos que não esperavam que o co-arguido usasse a faca daquela forma e nas referidas circunstâncias foi, aliás, inteiramente admitido e confessado pelo arguido AA em primeiro interrogatório e em julgamento.”

A decisão recorrida também não esclarece em que se baseou para formular o juízo de prognose favorável quanto à reinserção social do ora recorrente. Refere “a sua adaptação ao meio prisional e projectos para o futuro, alguns dos quais em concretização no estabelecimento prisional – cfr. pontos 31 a 33”.

Estes pontos da decisão de facto são relativos às condições pessoais do arguido antes da prática dos factos, com excepção da frequência no estabelecimento prisional de um “curso de nível secundário de técnico de multimédia com vista a habilitar-se com o 12º ano” e da referência de que “resulta da ficha de reclusos preventivos do estabelecimento prisional ..... que o arguido não apresenta evidências de agressividade ou impulsividade com os seus companheiros ou sinas de personalidade anti-social”.

A integração familiar e social que foi considerada no acórdão e que existiria à data da prática dos factos, não o impediu de cometer os crimes pelo quais foi condenado, nem determinou que tivesse um comportamento posterior revelador de autocensura e de arrependimento.

A decisão recorrida não valorizou a condenação anterior do arguido, porque relativa a crime “de menor gravidade” e valorou positivamente a informação de que o arguido não apresenta no estabelecimento prisional “evidências de agressividade ou impulsividade com os seus companheiros ou sinas de personalidade anti-social”.

Porém a ausência de antecedentes criminais, ou por crimes de menor gravidade, ou o comportamento segundo as regras instituídas no estabelecimento prisional, não são, por si só, circunstâncias que devam ser sobrevalorizadas, dado que é dever de todo o cidadão observar as regras que ditam a vivência em sociedade. A existência de antecedentes criminais e de comportamentos desrespeitadores das regras instituídas é que constituem circunstâncias a valorar negativamente.

Assim e acompanhando as considerações expostas na motivação do recurso do Mº Pº, entendemos que não há razões sérias para crer que da atenuação especial da pena resultem vantagens para a reinserção social do recorrente, pelo que não estão preenchidos os pressupostos subjacentes à aplicação da atenuação da pena prevista no art. 4º, do Dec. Lei nº 401/82, de 23 de Setembro - Regime Penal Especial para Jovens - e, em consequência as penas parcelares e única não podem deixar de ser fixadas em medida superior.

E também não podemos deixar de acompanhar a argumentação da Magistrada recorrente quando realça a gravidade da conduta do arguido, face à frieza, brutalidade e desrespeito pelos concidadãos e pela vida humana demonstrados, mas também das consequências para o ofendido. O comportamento do arguido é até demonstrativo de um sentimento de «banalização» da vida do «outro», dada a facilidade e ligeireza com que é colocada em risco, o que acentua as necessidades de prevenção geral e especial.”

O arguido respondeu ao parecer, reiterando as razões do seu recurso, e, não tendo sido requerida audiência, teve lugar a conferência.

1.2. O acórdão recorrido, na parte que interessa ao recurso, tem o seguinte teor:

“1. No dia 7.12.2019, cerca das 00h, os arguidos BB, CC, conhecido por “CC.”, e AA, conhecido por “AA.”, acompanhados de dois outros amigos, DD e EE, deslocaram-se do ............. para o ........., em .......

2. Uma vez aí, dirigiram-se para a ..............., onde compraram alguma comida e consumiram bebidas alcoólicas, circulando entre os bares ali situados.

3. A determinada altura, os arguidos revelaram que pretendiam “fazer uma missão”, “fazer um expediente”, o que significava abordar alguém com vista a retirarem a essas pessoas os respectivos telemóveis ou outros bens que tivessem na sua posse, tendo-se então separado, seguindo os arguidos numa direcção e os dois outros amigos noutra.

4. Na mesma madrugada, alguns minutos antes das 06h, o ofendido FF, depois de uma noite de diversão, saiu do Bar C........, e caminhava apeado em direcção à sua residência, na ......, tendo a certa altura retirado o telemóvel do bolso, que passou a manusear, olhando para o ecrã do aparelho.

5. Na ......., a determinado momento, sentiu que alguém se aproximava rapidamente, no sentido contrário ao seu, tendo levantado a cabeça e visto o arguido CC, que vinha na sua direcção, pelo que, instintivamente recolheu a mão que segurava o telemóvel, para junto do corpo, o que não evitou que entretanto, o arguido CC, que abordou o ofendido pela frente, lhe tentasse retirar o telemóvel, de marca Samsung e com o valor de 500€.

6. De seguida os arguidos BB e AA, que, entretanto, se aproximaram, abordaram o ofendido pelas costas, tendo o arguido BB efectuado o que usualmente se intitula “uma gravata” imobilizando o ofendido pela zona do pescoço.

7. Nesse momento o arguido AA, retirou do bolso do casaco e da respectiva bainha, uma faca semelhante a um punhal, de características não totalmente apuradas, que lhe tinha sido entregue anteriormente pelo arguido BB, quando trocaram de casaco, com a qual atingiu o ofendido nas costas, por quatro vezes.

8. O ofendido ainda tentou libertar-se e fugir, tendo conseguido andar alguns metros com a faca espetada nas costas, que, entretanto, lhe foi retirada pelo arguido AA que correu atrás do ofendido, mas acabou por não resistir e caiu ao solo, batendo com a zona posterior da cabeça numa parede de um prédio ali situado.

9. Os arguidos fugiram do local, levando na sua posse o telemóvel do ofendido, do qual se apropriaram, bem como a faca com que o arguido AA o atingiu, todos tendo visualizado que a mesma se encontrava com vestígios de sangue, bem sabendo que o ofendido se encontrava ferido e caído no solo, com total indiferença pelo seu estado de saúde e pelo que lhe viesse a suceder.

10. Nessa altura encontraram o DD e EE que ao saberem o que se tinha passado decidiram