Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA foi condenado em sede de primeira instância e pela prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.° 21°, n° 1 do D.L 15/93 na pena de 5 anos e 6 meses de prisão e um crime de detenção ilegal de arma p. e p. pelo art° 6 da lei 22/97, na redacção dada pela Lei 28/01 na pena de 10 meses de prisão. Em cúmulo foi condenado na pena de 5 anos e 10 meses de prisão. BB foi condenado, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art° 21°, n° 1 do D.L. 15/93 na pena de 7 anos e 6 meses de prisão; CC foi condenado pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, como jovem delinquente, p. e p. pelo art.º 21º, nº 1 do D.L. 15/93 na pena de 2 anos e 10 meses de prisão cuja execução fica suspensa pelo período de 5 anos.

Interposto recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra foi decidido rejeitar, por extemporâneo, o recurso de BB e não providos os recursos dos restantes co-arguidos.

Os mesmos arguidos vieram, então, interpor recurso do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ao abrigo do disposto nos arts. 399°, 401°, n.° 1 al. b), 402°, 406° n.° 1, 407°, n.° 1 al. a), 408°, n.° 1 al. a) e 432° al. b) todos do Código de Processo Penal. As razões de discordância encontram-se sintetizadas nas conclusões das respectivas motivações de recurso onde se refere que:

AA

I - Não foi dada oportunidade ao Recorrente para indicar por referência os suportes técnicos as provas que deveriam ser renovadas.

II- Os factos levados a Julgamento são imputados aos Arguidos em co-autoria.

III- A nulidade do Acórdão decorrente da alteração substancial dos factos aproveita a todos os Recorrentes.

IV - Foi assim violado o princípio de in dubio pro reo, bem como foi violado o disposto nos Art.° 359°, 379° n°l, 402°, n.° 2 , art. 412° do Código de Processo Penal e Art. 32° da CRP.

BB:

A- O ora recorrente foi condenado por sentença proferida a 16 de Junho de 2004.

B- O ora recorrente interpôs recurso para o douto Tribunal da Relação de Coimbra em 13 de Julho de 2004.

C- O Meritíssimo Juiz que inicialmente rejeitou o recurso por extemporâneo, após ser requerida uma aclaração admitiu-o.

D- Contudo, O douto Tribunal da Relação de Coimbra acabou por rejeitar o recurso por extemporâneo.

E- Ora, em princípio o prazo terminaria em 1 de Julho de 2004, mas o recurso teve por "objecto a reapreciação da prova gravada"(crr.art°689,n°6 do C.P.C.).

F- Acontece que , muito embora a maioria das cassetes que lhe foram facultadas estivessem imperceptíveis , foi com base na sua transcrição que foi elaborada a motivação do recurso.

G- Pelo que se entende que o art° 698° n°6 do C.P.C, tem aplicação subsidiaria ao processo penal, logo ao prazo de 15 dias acresce o prazo de 10 dias. Assim, o recurso foi interposto dentro do prazo legal. É essa a tese perfilhada no acórdão da Rel. de Lisboa, Proc.3165/2004-3 de 19/05/2004. E também é essa a posição defendida pelo acórdão da Rei de Évora, Proc.212/05-1 de 21/01/05.

E, certamente, haverá muitos mais.

H- Aliás, verificando-se esta restrição grave à aplicação subsidiária, violar-se-ia o art° 32, n°l da Lei Fundamental por se tratar de uma limitação ao direito de recurso.

I- Tratando-se, no caso "sub judice", de decidir sobre a liberdade de um cidadão, este não pode pagar pelo estado de dúvida de quem julga. E esse estado de dúvida aproveita-lhe, enquanto a questão não for definitivamente solucionada.

J- Acresce, ainda, que o digno representante do M°P°, em 1ª instância,

bate-se pela absolvição do ora recorrente. K- Foram, assim, violados os princípios da verdade material, do " in dúbio pro-reo" e, ainda, o princípio da certeza do direito, para além do art° 698, da lei adjectiva civil, cuja aplicação deve estender-se ao processo penal.

CC.,

I- Não foi dada oportunidade ao Recorrente para indicar por referência os suportes técnicos as provas que deveriam ser renovadas.

II- Os factos levados a Julgamento são imputados aos Arguidos em co-autoria.

III- O Tribunal de 1ª instância deu como provados factos não constantes da acusação e não os comunicou à defesa para esta exercer na plenitude o seu direito.

IV- Foi violado esse dever de comunicação conforme o decidido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça em 16/01/2003 in www.stj.pt.

V- Verifica-se a nulidade da sentença.

VI- Que aproveita a todos os Recorrentes.

VII- Foi assim violado o principio de “in dubio pro Reo', bem como foi violado o disposto nos Art.° 358°, 359°, 379° n°l, 402°, n.° 2 , art. 412° do Código de Processo Penal e Art. 32 da CRP.

Respondeu o Agente do Ministério Público junto do Tribunal da Relação da Coimbra referindo que

1. - Quanto ao recurso do arguido CC:

Respondendo à motivação do recurso apresentado pelo arguido CC, nos autos em epígrafe, diz o Agente do Ministério. Público Junto do Tribunal da Relação da Coimbra:

1. - Como bem se refere no douto Acórdão impugnado a fls. 6666 e v, constata-se do cotejo do libelo acusatória com a douta sentença prolatada na Primeira Instância que não se verificou in casu o aditamento de qualquer facto novo ao acervo de factos criminais que constitui o objecto processual dos autos . A factualidade que o requerente e outros arguidos imputam como nova, mais não constitui, afinal, senão o desenvolvimento do conjunto dos factos que lhes foram atribuídos no libelo acusatório, não representando, por conseguinte, qualquer imputação de qualquer novo facto diverso dos que lhes foram dados a conhecer ( para deles se defenderem) na notificação das peças acusatórias.

2. - Por outro lado, o próprio recorrente aceita, na motivação que sustenta o presente recurso, que a motivação sustentáculo da impugnação por si movimentada do douto Acórdão prolatado no Tribunal de Albergaria-á-Velha não cumpria os ónus de especificação consignados nos n°s 3 e 4 do art.° 412.°, do Código dê Processo Penal. Como não põe em crise que, apesar disso, conheceu a Relação do recurso por si apresentada também em sede de facto. Defende apenas que, em função das omissões por si praticadas, deveria a Relação mandar corrigir as deficiências da motivação.

Ora, como bem se aponta no douto Acórdão recorrido, a fls. 6667 v., não é obrigação constitucional do Tribunal mandar corrigir deficiência da motivação por ausência de indicação das especificações referidas. Ademais e como se entendeu no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2004.05.17, Proc.° n.° 04P2360, publicado no sítio da DGSl na Internet: " Não deve ser convidado a corrigir as conclusões do recurso o arguido que apresenta uma motivação com deficiências de fundo, nomeadamente, quando, contra o que expressamente impõe a lei, o recorrente não se preocupa minimamente com. satisfazer as suas exigências/como acontece com a indicação essencial dos suportes técnicos que documentem a sua discordância com o decidido quanto à matéria de facto. ".

E compreende-se que assim seja.

Nem a lei o impõe; e deve haver da parte dos recorrentes algum cuidado na elaboração das motivações do recurso. Por outro lado, não será legítimo pela elaboração-deficiente de uma motivação vir afinal a obter-se um alargamento do prazo para motivar.

Sempre se dirá, porém, que consoante se retira da leitura do constante a fls. 6617 e 6617, nem pela circunstância de não terem sido feitas as especificações legalmente requeridas deixou a Relação de sindicar a decisão impugnada na sua vertente factual, em função da fundamentação da convicção nela expressa, cotejando o seu conteúdo com a transcrição da prova oralmente produzida em julgamento, conforme se mostra integralmente transcrita.

É, também por isso mas não só, inteiramente desprovida de qualquer fundamento a afirmação traduzida na motivação do presente recurso segundo a qual .teria sido negada ao recorrente a possibilidade de porem causa a matéria de facto assente na Primeira Instância.. O recorrente teve a possibilidade de impugnar, correcta e integralmente, com os fundamentos e razões que entendesse ajustados, a decisão do Tribunal de Albergaria na motivação do recurso que apresentou. Já que lhe foram fornecidos todos os meios legais para isso. Se, não quis ou não soube fazê-lo na perfeição só a si próprio poderá culpar-se.

Tanto mais que não era legal conceder-lhe um novo prazo para colmatar eventuais lacunas de fundamentação que porventura tenha produzido na peça processual apresentada.

3. - Também não tem aqui qualquer cabimento a invocação feita pelo recorrente CC de pretensa violação do princípio in dúbio pró reo. .......

- - Com efeito e como vem decidindo uniformemente .o Supremo Tribunal de Justiça, só pode falar-se em violação do princípio referido quando se constata da motivação da convicção probatória, vertida em. sentença ou acórdão, que o Tribunal, perante determinada dúvida probatória insanável a resolveu em desfavor do arguido. Sendo certo que a questão de saber se o Tribunal deveria ter ficado em estado de dúvida, constitui matéria de facto fora do âmbito de 3 apreciação do Supremo Tribunal de Justiça - Vide, nomeadamente, os doutos Acórdãos de 2004.10.21 in CJSTJ,XII,III,199, de 2004.11.24 in CJSTJ,XXII,ll,209 e de 2003.10.23 no Processo n.° 3269/03- 5:a secção.

Ora, analisando a fundamentação que nessa sede informa o douto Acórdão recorrido, de fls. 6663 v. a fls. 6665, não se verifica a existência nela de qualquer situação de dúvida probatória insanável e menos ainda situação nessas condições que tenha sido resolvida nos termos apontados.

2. - Quanto ao recurso do arguido BB:

2.1.. - Nenhuma razão, assiste :ao recorrente e decidiu correctamente o douto Acórdão impugnado ao rejeitar, por extemporâneo, o recurso, apresentado pelo arguido BB.

2. 2 . - Na realidade, o recurso foi notoriamente interposto fora do prazo cominado no art.° 411, n.°1, do Código de Processo Penal. E dessa forma entendeu, em primeira linha, o douto Tribunal recorrido. Tanto assim que, como se extrai de fls. 6433, começou o Senhor Juiz desse Tribunal por rejeitá-lo com ta! fundamento para, em despacho posterior, proferido a fls. 6517, vir a modificar a sua decisão anterior admitindo o recurso com fundamento na aplicação subsidiária do art.° 698, n.°6, do Código de Processo Civil.

2.3 - Afigura-se-nos, contudo e assim se decidiu no douto Acórdão recorrido, sempre com ressalva do muito respeito que nos merece a opinião contrária expressa nomeadamente nos doutos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 2002.07.10 e de 2002.11.27, ambos publicados in CJSTJ, ano X tomo III, a páginas 170 e 236 - e igual parece ter sido o entendimento do douto despacho exarado a fls.6517 - que não será de aceitar a tese da aplicação subsidiária, em processo penal, do disposto no art.° 698:°, n.°6, do Código de Processo Civil. Porque o recurso às normas do Código de Processo Civil, em sede penal, só é legítima, à luz do disposto no art.° 4-.° do Código de Processo Penal, perante caso omisso; e quando não for possível colmatar a lacuna por analogia/no âmbito do próprio Código de Processo Penal.

2.4. - Ora, em sede de recursos, nomeadamente no que concerne aos prazos de interposição respectiva, dispõe o art.° 411.°, do Código de Processo Penal, em termos-específicos e de forma completa esclarecedora:.Consoante " refere Maia Gonçalves, in Código de Processo Penal Anotado, 1999, 10a. Edição, págs. 95, em anotação ao art.° 4.°: " ...este Código procurou muito mais que o de 1929, estabelecer uma regulamentação total e autónoma do processo penal, tornando-a mais independente do processo civil. Isto é notório ao longo de todo o Código, e atinge a máxima expressão em matéria de recursos. ". Não existindo, por conseguinte, no caso do prazo para interposição de recursos, em sede penai, qualquer lacuna a necessitar integração. Havendo, pelo contrário, no Código de Processo Penal, uma regulamentação completa e. específica dessa matéria em termos que a diversificam, até, do direito civil.

2.5. - Aliás, ainda quando existisse lacuna - hipótese que só em termos académicos aceitamos ponderar - nem seria de recorrer à norma do art.° 698, n.°6, do Código de Processo Civil. Já que esta se não harmoniza com o processo penal. De facto, reporta-se o inciso legal referido à produção da alegações. E, em processo penal, existe como regra a motivação do recurso. Sendo diferente o regime da produção de uma e outra peças processuais. Enquanto a alegação, surge num momento; posterior à da interposição .do recurso, a motivação," em regra e apenas com a excepção prevista na parte final do n.°3, do citado art.° 41.1.°, tem de acompanhar o requerimento de interposição do recurso, sob pena da sua rejeição. E mesmo se, como pode ver-se do n.° 4 do citado, art.° 411-.°, também em processo penal se admite a possibilidade de haver lugar a alegações escritas, sempre isso ocorre num momento posterior e sem dispensa da prévia apresentação de motivação - cfr. n.°4 do mesmo artigo -peça processual esta que não se confunde com aquela.

2.6. - Ademais, admitir-se a tese da aplicação subsidiária daquele n.°6, seria criar uma forma - ilegítima de estender o prazo para a interposição dos recursos penais. E, o certo é que quando foi publicado a Lei 59/98, de 25 de Agosto, onde se procedeu à reforma do Código do Processo Penal de 87, já há muito vigorava o novo Código do Processo Civil, Se o legislador da Lei 59/98 ( diploma onde foi feita profunda alteração do sistema dos recursos em processo penal ) quisesse alargar o prazo para interposição ou para apresentação de motivação nos recursos penais na hipótese de haver neles lugar à reapreciação da prova gravada; teria, certamente, criado para este tipo de recursos uma norma semelhante à do art.0 698.° n.°6. Todavia, não o fez, limitando-se a alargar no art.º 411.° de dez para quinze dias o prazo para recorrer ou motivar (hipótese de recurso interposto para a acta }.

O mesmo se diga relativamente a posteriores alterações introduzidas no Código de Processo Penal, efectuadas pela Lei 7/2000 de 27/5 e pelo Decreto-Lei 230-C/2000 de 15/12, sobretudo esta última, onde foi feita uma profunda remodelação em sede do processo penal sem qualquer alteração do prazo para a interposição de recurso. Pelo que pensamos poder dizer-se que foi clara a intenção legislativa de não prorrogar, em caso algum,- o prazo referenciado nos n.°s 1 e 3 daquele art. 411.° para a interposição e motivação dos recursos em processo penal. E compreende-se que assim seja, atentas as maiores preocupações de celeridade decorrentes neste tipo de processos, atentos os interesses eminentemente pessoais aí em jogo.

2.7. - Nos termos do que defendemos decidiram já os doutos Acórdãos da Relação de Coimbra 2001.05.16; no Processo n.° 1131/01; de 2002.18.09, no Processo n.° 455/02; e de 2002.04.24, Tio Processo -n.° 514/02/da Relação do Porto de 2003.10.29 in CJ,XXVIII,IV,217, da Relação de Lisboa de 2004.02.11 in CJ,XXIX,1,133 e da Relação de Guimarães de 2004.03.01 in CJ,XXIX,li,281. Nesse sentido vão também os Excelentíssimos Desembargadores Presidentes: desta Relação na Reclamação n.° 108/00; e da Relação de Lisboa, conforme despacho de 2002.11.30, publicado in CJ,XXVI,V,145-.

2.8. - Por isso que, e porque decidiu correctamente o douto Acórdão ora posto em crise não admitindo o recurso apresentados nos autos da decisão prolatada em Primeira Instância pelo arguido BB, deve aquela douta decisão ser integralmente confirmada como é de sã e inteira Justiça.

3. - Quanto ao recurso apresentado pelo arguido AA:

3.1. - Também no concernente a este arguido em tudo decidiu correctamente o, douto Acórdão sindicado..

3.2. -. Na realidade, o próprio recorrente aceita, na motivação que sustenta o presente recurso, que a motivação sustentáculo da impugnação por si movimentada do douto Acórdão prolatado no Tribunal de Albergaria-a-Velha não cumpria os ónus de especificação consignados nos n°s 3 e 4 do art.° 412.°, do Código de Processo Penal. Como não põe em crise que, apesar disso, conheceu a Relação do recurso por si apresentada também em sede de facto. Defende apenas que, em função; das omissões por si praticadas, deveria a Relação mandar corrigir as deficiências da motivação.

3.3. - Ora, como bem se aponta no douto Acórdão a fis. 6617, não é obrigação constitucional do Tribunal de recurso mandar corrigir deficiência da motivação por ausência de indicação das especificações referidas.

E compreende-se que assim seja.

Nem a lei o impõe, como deve haver da parte dos recorrentes algum cuidado na elaboração das motivações do recurso; e, por outro lado, não será legítima peia elaboração deficiente de uma motivação vir afinal a obter-se um alargamento do prazo para motivar.

3.4. - Sempre se dirá, porém, que consoante se retira da leitura do constante a fls. 6617 e 6617, nem pela circunstância de não terem sido feitas as especificações legalmente requeridas deixou a Relação de sindicar a decisão impugnada na sua vertente factual, em função da fundamentação da convicção nela expressa, cotejando o seu conteúdo com a transcrição da prova oralmente produzida em julgamento, conforme se mostra integralmente transcrita.

3.5. - É, também por isso mas não só, inteiramente desprovida de qualquer fundamento a afirmação traduzida na motivação do presente recurso segundo a qual teria sido negada ao recorrente a possibilidade de pôr em causa a matéria de facto assente na Primeira Instância. O recorrente teve a possibilidade de impugnar, correcta e integralmente, com os fundamentos e razões que entendesse ajustados; a decisão do Tribunal de Albergaria na motivação do recurso que apresentou. Já que lhe foram" fornecidos todos os meios legais para isso. Se não quis ou não soube fazê-lo na perfeição só a si próprio poderá culpar-se.

Tanto mais que não era legal conceder-lhe um novo prazo para colmatar eventuais lacunas de fundamentação que porventura tenha produzido na peça processual apresentada.

Deve, pois, o recurso ser julgado improcedente.

Nesta Instância a ExªMª Srª procuradora Geral Adjunta pronunciou-se pela improcedência dos recursos interpostos pelos arguidos CC e João.

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Cumpre decidir

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1, A actividade dos arguidos foi verificada pelos Inspectores da PJ de Aveiro que efectuaram diversas vigilâncias interceptaram inúmeras conversações telefónicas.

2. Tais vigilâncias e intercepções ocorreram durante cerca de dois anos.

3. Em 19 de Outubro de 2001, foram avistadas duas viaturas , com as matrículas ...-JA e QI-..., tendo todos os seus ocupantes se dirigido à casa do arguido DD, identificado sob o n° 1 que os recebeu e logo ordenou a EE e a FF, que ali se encontravam, que escondessem o produto

4. Esse referido embrulho foi descoberto no mesmo dia por elementos da PJ. que observavam os movimentos, tratando-se uma embalagem contendo 1.026 gramas de Heroína e ainda 20 pequenas doses do mesmo produto, com o peso de 77 gramas.

5. Nessa ocasião foram ainda apreendidos Esc. 1.599.000SOO, pistolas, oito viaturas automóveis (três delas marca Mercedes), vários artigos em ouro, telemóveis e, com interesse para estes autos, um papel com o número do telemóvel do arguido GG.

6. No dia 2 de Fevereiro de 2002, após ter sido interceptada uma conversação telefónica e um morador no acampamento do Pinheiro que fizera uma encomenda ao arguido GG este foi surpreendido pela PJ., quando se dirigia para o local da entrega, tendo então sido apreendido no interior do veículo um produto dividido em três embalagens, revestidas a fita adesiva castanha, com o peso de 1.570 gramas de Piracetam. Na mesma circunstância foram apreendidos ao arguido GG diversos papeis com anotações manuscritas, donde constavam os números de telemóvel dos arguidos HH, II, JJ e ainda LL (Kiki), MM e de NN.

7. Em 3 de Fevereiro de 2002, foi apreendida ao GG uma agenda onde este registava os números de telefone de, entre outros, OO, PP (PP ) e M... (HH), números que também constavam da memória do telemóvel do mesmo GG.

8. Todo o produto estupefaciente acima referido (que não o Piracetam) que foi apreendido aos arguidos está incluído nas. Tabelas I-A, anexas ao D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro.

9. Feitas as buscas às residências dos arguidos tinham os mesmos na SUÍ. posse, entre outras coisas, vários papeis com apontamentos dos contactou telefónicos.

10. A quantia apreendida no acampamento das Azenhas resultou da venda de produtos estupefacientes.

11. Os 1º, 3º, 4º, 5°, 6º e 7º arguidos DD, EE , FF, BB, AA e CC agiram livre, voluntária e consciente bem conhecendo as características estupefacientes da substância indicada, e bem sabiam também quo a detenção e venda eram proibidas e punidas por lei penal.

12. Acresce que foram encontradas ainda na posse dos arguidos QQ, HH, AA, RR, SS, TT, UU, VV, JJ, DD as arma; examinada fls 1611 a 1613, 1690 a 1696 e 1787 a 1788. Os seus possuidores não exibiram a respectiva licença de uso e porte nem as mesmas se encontravam registadas ou licenciadas, sendo certo que algumas delas são absolutamente proibidas.

13. Igualmente sabiam os arguidos QQ, HH, AA, RR, SS, TT, UU, XX, JJ e DD que a detenção das armas com as características da; apreendidas, sem documentação nem licença de uso e porte é crime. Apesar disso detinham-nas.

14. Agiram também estes arguidos acima mencionados livre, deliberada e conscientemente.

15. No local onde estavam instalados os acampamentos não existiam matérias-primas próprias para fazer cestos, nem produtos manufacturados para venda em feiras e mercados.

16. Os arguidos ZZ, AAA de tráfico de estupefacientes.

17. Os arguidos BB,' DD, BBB, EE , QQ, FF, GG,HH, CCC e DDD, são de modesta condição social e económica.

18. Da audiência de julgamento:

19. Que o embrulho contendo 1.026 gramas de Heroína e ainda 20 pequenas doses do mesmo produto, com o peso de 77 gramas, que foi enterrado pelos arguidos EE e FF, e depois recuperado pela PJ, foi entregue peio arguido BB, o C..., ao arguido DD, e este então àqueles dois primeiros, conforme consta acima, tendo ocorrido tais factos por volta das 13 horas do mencionado dia 19.10.01.

20. Naquela ocasião, de Estarreja, vinha o arguido BB, conhecido por "C...", juntamente com o seu filho, o arguido CC, num veículo, e no segundo veículo deslocava-se o arguido AA.

21. Os arguidos TT, FFF, JJ, GGG, II, BBB,.. GG,. FF, EE , XX, BB, HH, apresentam antecedentes criminais.

22. Do julgamento não resultou como provado:

23. Cinco indivíduos com residência em Espanha de nomes: LL, de alcunha Kiki, Reti, MM, NN, de alcunha S... e C..., indivíduos com ligações ao tráfico internacional de droga, dirigiam, a partir de Espanha uma organização criminosa para a distribuição e venda de droga.

24. Tinham como local de distribuição Portugal, sendo certo que faziam cá chegar a dita droga quer directamente, como era o caso do Kiki e do Xelim, quer por canais próprios antes combinados e organizados.

25. Assim, o Kiki fazia chegar directamente ao acampamento de Pedro Branca, onde tinha os colaboradores, onde se destacavam os arguidos acima identificados residentes - nesse acampamento, os quais além de venderem grandes quantidades desse produto, faziam entregas, também de grandes porções, nos acampamentos de Pinheiro e Fiai.

26. Por sua vez, o Celim fazia chegar a droga directamente ao acampamento de Arrotinha, Estarreja, onde residiam os receptores dessa droga, onde se destacavam os arguidos acima identificados residentes nesse acampamento, encarregando-se esses de a distribuir aos acampamentos de Fiai : Pinheiro, além de promoverem a venda de grandes quantidades na Zona de Estarreja.

27. Quanto ao MM e ao "Silva" para fazer chegar a droga a Portugal e organizar a distribuição e cobrança do respectivo preço, utilizavam o; serviços e conhecimentos dos arguidos HHH e GG que, por sua vez, de forma concertada e organizada a faziam chegar aos acampamentos de Pinheiro, Arrotinha/Estarrejá e Azenhas.

28. Dessa forma, os arguidos HH, UU e TT, à excepção de FFF estavam organizados desde Março/Abril de 2000, pelo menos, e permanentemente, de molde a poderem vender quantidades de droga que adquiriam, daí retirando dividendos financeiros para fazer face aos seus encargos e enriquecerem.

29. Assim, de acordo com a vontade dos espanhóis acima referidos obedecendo aos patriarcas a BBB, os que moravam no Fia; a HH Rocífio, os que moravam no Pinheiro; a DD, os que moravam nas Azenhas; o DD, os que moravam na Pedra Branca e a BB, os que moravam na Arrotinha, Estarreja, cooperavam entre si para distribuir heroína que compravam, sem serem conotados com tal actividade.

30. Para abastecimento e transporte da heroína serviam-se dos serviços dos arguidos GG, MMM e outros cidadãos da sua raça que recebiam directamente dos espanhóis, os quais, além de fornecerem aqueles indivíduos quantidades apreciáveis de droga (sempre em porções de 1 ou mais quilogramas), tinham também as suas redes próprias de venda. Com efeito, os arguidos GG e HHH, em colaboração recíproca e ainda com á colaboração do arguido JJ, distribuíam também nas áreas de Amares, Braga e Arcos de Valvez produto estupefaciente. Acresce que, no que concerne a BBB, este tinha outro canal de fornecimento que era um indivíduo de Vila Franca de Xira conhecido por M....

31. A generalidade dos contactos estabelecidos entre os patriarcas de cada acampamento ou quem eles designassem para o efeito e os fornecedores ou mesmo entre acampamentos para solicitar droga, eram feitos através de comunicações telefónicas, quer através da rede fixa, quer mais frequentemente, por telemóvel, assim como também se serviam desses meios de comunicação para receberem encomendas de traficantes de menores quantidades ou de traficantes/consumidores.

32. Para além da matéria dada corno provada, que foram interceptadas diversas conversas entre os arguidos, reveladoras de negócios, encomendas reclamações da qualidade dos produtos estupefacientes fornecidos e ainda entre: os arguidos e seus clientes, sendo que estas definiam locais de entrega e a porção pretendida,

33. Essas ditas conversas, que muitas vezes eram efectuadas com recurso a código linguístico próprio, sempre de forma a desviar as atenções da autoridade policial, evitavam o contacto pessoal, pouco pretendido por todos o; intervenientes, uma vez que poderiam ser observados quer pela polícia quer por quem os denunciasse.

34. Que das vigilâncias e intercepções dos agentes da PJ culminaram com outras apreensões de produto estupefaciente para além daquela ocorrida na:; Azenhas, referida na matéria dada como provada.

35. Também, no dia 17 de Novembro de 2001, foram entregues no acampamento de Pedra Branca, S. João da Madeira, cerca de 5 quilos de produto estupefaciente, tendo a encomenda sido feita pelo arguido DD ao arguido GG, tendo este, por sua vez obtido um "correio" que foi buscar ÍI droga a Espanha, (ao Kiki) e, após efectuou entrega. Os indivíduos que serviram de correio faziam-se transportar num automóvel volvo, de matrícula ...-GF. Esta quantidade entregue no Pedra Branca foi ulteriormente distribuída, por III por ordem do DD (pai daquele), pelo acampamento de Fiai, pelo acampamento do Pinheiro, pelo acampamento das Azenhas e pelo acampamento da Arrotinha - Estarreja

36. Apesar da observação à distância pelos Inspectores da PJ., do forma sistemática, não puderam aqueles elementos interceptar algumas vezes, o; transportadores da droga pelos riscos que adviriam para eles, dado o seu reduzido número. Nomeadamente em 17.11.2001, quando estava em curso uma entrega no acampamento da Pedra Branca, não foi possível aos Inspectores no local avançarem para a intercepção. Porém, alguns momentos mais tarde, foram detidos os "Correios", os quais referiram que o produto estupefaciente que lhes foi a