Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, com os sinais dos autos, foi condenado, por acórdão de 9.12.2014 da Secção Criminal da Instância Central de Loures, da comarca de Lisboa Norte, em audiência realizada para realização do cúmulo superveniente de penas, na pena única de 10 anos de prisão.

Essa pena englobou as penas aplicadas nestes autos e as que foram impostas no proc. nº 2741/07 da extinta 7ª Vara Criminal de Lisboa

Nestes autos havia o recorrente sido condenado, por acórdão de 1.7.2013, transitado em 16.5.2014, nas seguintes penas:

- na pena de 2 anos de prisão, pela autoria de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º, nº 1, c), da Lei n.º 5/2006, de 23-2, por referência aos arts. 2º, nº 1, aad) e 3º, nº 4, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 17/2009, de 6-5;

- na pena de 2 anos e 2 meses de prisão pela coautoria de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, nº 1, a), por referência aos arts. 22º, 23º, 73º e 202º, todos do Código Penal (CP);

- na pena de 2 anos de prisão pela coautoria de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1, d) e e), e 3, do CP.

Em cúmulo, foi condenado na pena única de 4 anos e 4 meses de prisão, suspensa por igual período de tempo, com regime de prova.

Por sua vez, no proc. nº 2741/07 da 7ª Vara Criminal de Lisboa fora o recorrente condenado, por acórdão de 9.10.2012, transitado em 16.12.2013, nas seguintes penas:

- pela prática, em coautoria, de dois crime de furto, p. e p. pelo nº 1 do art. 203º do CP, na pena de 1 e 6 meses de prisão, por cada um;

- pela prática, em coautoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo nº 1 do art. 203º e pela al. a) do nº 1 do art. 204º, ambos do CP, na pena de 2 anos de prisão;

- pela prática, em coautoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo nº 1 do art. 203º e pela al. a) do nº 2 do art. 204º, ambos do CP, na pena de 3 anos e 8 meses de prisão;

- pela prática, em coautoria, de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelo nº 1 do art. 203º e pela al. a) do nº 2 do art. 204º, ambos do CP, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, por cada um;

- pela prática de cinco crimes de falsificação de documentos agravado, p. e p. pela al. e) do nº 1 e pelo nº 3 do art. 256º do CP, na pena de 1 ano de prisão, por cada um;

- pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pela al. c) do nº 1 do art. 86º da Lei n.º 5/2006, de 23-2, na pena de 1 (um) ano de prisão.

Em cúmulo, foi o arguido condenado na pena única de 6 anos de prisão.

Daquela decisão recorre o arguido, que conclui assim a sua motivação:

1- O conjunto de penas aplicadas no Proc. 2741/07 da 7ª Vara Criminal de Lisboa e nos autos sub judice impõem pena única de 7 anos de prisão.

2- Os arts. 1º e 30 da Lei Fundamental, 40, 41 e 77 do Código Penal impõem PENA ÚNICA ressocializante: medida da pena única são considerados os factos e a personalidade do agente... e, as penas devem ter "sentido pedagógico e ressocializador… MAIA COSTA-in REVISTA do MINISTERIO PUBLICO, Direitos Fundamentais do Cidadão- Da Lei à realidade - III Congresso do Ministério Público-1990-5- pag 107/ 112.

3- NÃO EXISTE REINSERÇÂO SOCIAL SEM LIBERDADE MITIGADA E APÓS LONGOS ANOS DE PRISÂO...

4- A pena de 10 anos deve ser reduzida para 7 anos porque:

- o recluso assume a prática dos crimes e está arrependido

- tem vindo a evidenciar um comportamento regular ...

- apresentou-se voluntariamente no EP Alcoentre para cumprimento da pena.

5- Vigorando o sistema do cúmulo: UMA PENA-UMA SENTENÇA-UMA CONDENAÇÂO - PERSONALIDADE /TODO UNITÁRIO - e proibindo a Lei Fundamental penas com caracter PERPÉTUO, inexiste motivo para discriminação/desigualdade de tratamento, porquanto as penas não servem para castigar para toda a Vida impedindo a ressocialização: art. 40 Cód. Penal!

“A PENA NÂO PODE ULTRAPASSAR A CULPA!

6- O art. 61 do Código Penal permite um regime de PROVA entre o recluso e a Sociedade, com vigilância constante da DGRSP e TEP e os arts. 40, 61 e 63 do Cód. Penal abrem a porta ao mundo penitenciário; deve ser o recorrente libertado e controlado ad nauseum pela DGRS e TEP e incentivado a cumprir o "pacto de adesão".

7- A APLICAÇAO DA PENA UNICA DE 7 (SETE) ANOS REPRESENTA A MAIS LÍDIMA JUSTIÇA.

Respondeu o Ministério Público, dizendo:

A - DO OBJECTO DO RECURSO

É apenas uma a razão que fundamenta o recurso a que ora se responde e que o recorrente levou a concluir:

O Tribunal “a quo” condenou o arguido na pena única de 10 (dez) anos de prisão, decisão que merece crítica, por ser, para além de excessiva, desproporcionada, considerando o disposto no artº 40º do C.P..

B - DA RESPOSTA

I - DA MEDIDA DA PENA

1 - Dispõe o artº 40º do C. Penal, no seu nº 1, que “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”.

2 - Levanta-se a questão de saber qual a posição do legislador face à problemática geral dos fins das penas.

3 - Segundo Maia Gonçalves, Código Penal Português Anotado, 9ª Edição, pág. 291, “Com a inserção daquele dispositivo, estiveram no pensamento legislativo somente razões de ordem paradigmática”. Tendo-se tratado “tão só de dar ao intérprete e ao aplicador do direito criminal critérios de escolha e de medidas da pena...”

4 - Poder-se-á concluir que à luz do artº 40º do C. Penal, a clara distinção entre a culpa e prevenção é a chave para a compreensão da doutrina da medida da pena (Maurach Zipf, cits. por Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As consequências do Crime, Pág. 220).

5 - Ainda o mesmo Prof. In Ob. Cit. “As circunstâncias gerais do artº 72º do C. Penal não são senão elementos relevantes para a culpa e a prevenção e que por isso devem ser consideradas in actu, para efeito do artº 72º, nº 1. São factores relevantes para a medida da pena por força do critério geral aplicável”.

6 - Resta, pois saber qual o lugar a conferir à culpa e à prevenção na determinação da medida da pena.

7 - Sobre o problema se versou o Ac. da Relação de Coimbra de 17.1.96, in C.J. ano XXI, tomo I – pág. 38 e seguintes.

“I- A escolha da pena, nos termos do artº 71º do C. Penal revisto, depende unicamente de consideração de prevenção geral e especial.

II- A medida da pena tem como primeira referência a culpa, funcionando depois, num segundo momento, mas ao mesmo nível, a prevenção.

III- Quanto à culpa, o facto ilícito praticado e prevalentemente decisivo, devendo, antes de tudo o mais, ser valorado em função do seu efeito externo (ataque ao objecto em particular, designadamente os danos ocasionados, a extensão dos efeitos produzidos).

IV- Quanto à prevenção, constitui um fim, relevando para a determinação da pena necessária, em função da maior ou menor exigência do ponto de vista preventivo, acabando por fornecer, em último termo, a medida da pena.

V- Havendo conflito entre a pena de culpa e a pena necessária, por as exigências de prevenção serem mais extensas do que a culpa, prevalece a medida desta, por força do artº 40º nº2 do C. Penal revisto”.

8- Conjugando o artº 72º com o artº 40º do C. Penal poder-se-á concluir, como o faz o Prof. Figueiredo Dias in Ob. Cit. Pág. 306 “que a acentuada diminuição da culpa ou das exigências da prevenção constitui o autêntico pressuposto material da atenuação especial da pena“.

9- Neste sentido o Ac. do S.T.J. de 12.3.97, no Proc. 1057/96.

“I- A aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos, entendida como tutela da crença e confiança da comunidade na sua ordem jurídico-penal, e a reintegração social do agente.”

II- A prevenção geral positiva ou de integração é a finalidade primordial a prosseguir, pelo que a prevenção especial positiva nunca pode pôr em causa o mínimo de pena imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada.

III- Por sua vez, porém, a defesa da ordem jurídico-penal, tal como é interiorizada pela consciência colectiva, também nunca pode pôr em causa a própria dignidade humana do agente, que o princípio da culpa justamente salvaguarda.

IV- Por isso, a pena jamais pode exceder a medida da culpa ou o máximo que a culpa do agente consente, independentemente de, assim, se conseguir ou não atingir o grau óptimo da protecção dos bens jurídicos.

V- Desta forma, o espaço possível de resposta às necessidades de reintegração social do agente é o que se define entre aquele mínimo imprescindível à prevenção geral positiva e o máximo consentido pela sua culpa.”

10- Ora vejamos se a pena concretamente aplicada ao recorrente se mostra “excessiva”.

11- O arguido cometeu:

- nos presentes autos, por decisão proferida em 01.07.2013 e transitada em 16.05.2014, 1 (um) crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artº 86º, nº 1 al. c) da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, por referência aos artºs, 2º, nº 1 , al. aad) e 3º, nº 4, na redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 17/2009, de 06 de Maio (armas e munições detidas em 03.07.2012), na pena de 2 (dois) anos de prisão; 1 (um) crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punível pelos artºs. 203º e 204º, al. a), por referência aos artºs, 22º, 23º, 73º e 202º, todos do CP (veículo AB), na pena de 2(dois) anos e 2 (dois) meses de prisão; e, em co-autoria, 1 (um) crime de falsificação de documento, previsto e punível pelo artº256º, nºs. 1, als. d) e e) e 3 do C.P., na pena de 2 (dois) anos de prisão (chapas de matrícula 60-CG-14);

- nos autos com o nº 2741/07.2TDLSB, da 7ª Vara Criminal de Lisboa, por decisão proferida em 09.10.2012 e transitada em 16.12.2013, em co-autoria, 2 (dois) crimes de furto, previstos e puníveis pelo artº 203º, nº 1, do C.P., nas penas parciais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão por cada crime; em co-autoria, 1 (um) crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artºs 203º, nº 1 e 204º, nº 1, al. a), ambos do C.P., na pena de 2 (dois) anos de prisão; em co-autoria, 3 (três) crimes de furto qualificado, previstos e puníveis pelos artºs 203º, nº 1 e 204º, nº 2, al. a), ambos do C.P., nas penas parciais respetivamente de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão, 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão e 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão; 5 (cinco) crimes de falsificação de documento agravado, previstos e puníveis pelo artº 256º, nº 1, al. e) e 3 do CP, nas penas parciais de 1 (um) ano de prisão por cada um dos crimes de falsificação de documento; e 1 (um) crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artº 86º, nº 1 al. c) da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 (um) ano de prisão.

Há que considerar

12- O número e a natureza de infracções cometidas pelo arguido, bem como espaçamento temporal em que o foram, circunstâncias que, a par de outros antecedentes, são reveladoras de uma forte propensão para a prática de crimes contra a propriedade e de grande desprezo pelo património alheio;

13- O dolo do arguido em cada um dos crimes, que foi sempre directo;

14- No que tange à apreciação da personalidade do arguido (expressa no conjunto de factos e na conduta posterior), mostra-se a mesma reveladora de algum empenhamento no retomar das normas de identificação social e de vivência em comunidade;

15- No que à prevenção diz respeito, haverá de considerar qua a pena conjunta deve assumir efeitos ressocializadores e, claro está, de reprovação do crime;

16- Convicta que a experiência da reclusão tem, em si mesma, um poderoso efeito dissuasor, aceita-se que a medida da necessidade de satisfação das exigências de prevenção geral e especial decresça, face a esta segunda experiência prisional do arguido está a sofrer.

17- Como escreveu o Prof. Figueiredo Dias, In Estudos em Homenagem do Prof. Dr. Eduardo Correia, págs. 815, “A prevenção geral assume o primeiro lugar como finalidade da pena. Prevenção geral, porém, não como prevenção negativa, de intimidação do delinquente e de outros potenciais criminosos, mas como prevenção positiva, de integração e de reforço da consciência jurídica comunitária e ao seu sentimento de segurança face a violação da norma ocorrida.”

18- Ora, sopesando todos os elementos objectivos e subjectivos considerados pelo Acórdão recorrido, sem perder de vista o bem jurídico ofendido nos crimes da natureza dos autos, consideramos que a pena encontrada para punir a conduta do arguido se mostra equilibrada, justa, proporcional e razoável e não deixa ficar comprometida a crença da comunidade na validade das normas incriminadoras violadas.

EM CONCLUSÃO:

O douto acórdão recorrido não nos merece qualquer censura, pois bem ajuizou da prova produzida em audiência, fazendo correcta qualificação dos factos e aplicando correctamente a pena, dando cumprimento ao disposto nos artºs. 40º e 71º, todos do Código Penal.

Deverá pois manter-se o douto acórdão.

Neste Supremo Tribunal, o sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:

2 - Do mérito do recurso:

2.1 – Emitindo parecer, como nos cumpre, sobre a questão que vem colocada [medida da pena conjunta] cabe dizer o seguinte:

2.2.1 – Liminarmente, evidenciar que os crimes indicados no acórdão condenatório, ora impugnado, se encontram, sem dúvida, numa relação de concurso, impondo-se por isso, tal como ocorreu, o cúmulo das respectivas penas, nos termos dos arts. 77.º e 78.º do Código Penal. Constata-se na verdade que o trânsito da primeira condenação ocorreu em 16 de Dezembro de 2013, no âmbito do processo n.º 2741/07.2TDLSB, e todos os crimes foram praticados antes desta data.

Por outro lado, deve observar-se também que, muito embora as penas aplicadas nos presentes autos [Proc. 558/12] tivessem sido objecto de cúmulo jurídico, do qual resultou a condenação do arguido numa pena única de 4 anos e 4 meses de prisão, suspensa na execução por idêntico período e com regime de prova, isso não obsta à inclusão dessas penas no cúmulo jurídico, subsequente, agora operado pelo acórdão recorrido, uma vez que não decorreu ainda o prazo da suspensão. E como, pelo menos maioritariamente, vem sendo afirmado pela jurisprudência do STJ, no concurso de crimes superveniente só não devem ser englobadas as penas suspensas já anteriormente declaradas extintas nos termos do art.º 57.º, n.º 1, do Código Penal, o que não é o caso.

Impondo-se, pois, a aplicação de uma pena única que englobasse todas as penas parcelares, estamos no entanto em crer, como defende o recorrente, que a pena fixada [10 anos de prisão] não será de manter, antes se nos afigurando ser de desagravar, ainda que não com a dimensão por ele pretendida.

Vejamos então.

2.2.2 – Em primeiro lugar há que dizer que não pode ignorar-se o facto de, pelo acórdão de 09-10-2012, proferido no Processo n.º 2741/07.2TDLSB e, como vimos, transitado em julgado, ter sido aplicada ao arguido, em cúmulo jurídico, uma pena unitária de 6 anos de prisão.

No concurso de crimes superveniente, se o arguido já tiver sido anteriormente condenado, apenas por parte dos crimes cometidos, numa pena única transitada em julgado, a nova pena única que abranja todas as penas parcelares (e não apenas algumas), não deve, em regra, ser inferior à mais elevada das penas únicas anteriores transitadas.

O que vale portanto por dizer que “in casu”, e neste ponto, diga-se, também sem oposição do próprio arguido, a pena única a fixar deve começar por ter como ponto de referência, no seu limite mínimo, aqueles 6 anos de prisão, sendo no entanto de enfatizar que incluiu já, como vimos supra, não só 12 das 15 penas a englobar, como também, e sobretudo, as 3 penas de maior significado relativo, no contexto das demais: uma de 3 anos e 8 meses de prisão; e duas de 3 anos e 6 meses, todas de prisão.

Aqui chegados, dir-se-á que por via da necessária ponderação sobre a gravidade do ilícito global e a sua conexão com a personalidade unitária do agente, cujos pressupostos se não distinguem aliás, de todo, dos que foram convocados na fixação daquela primeira pena única, não pode deixar de concluir-se, em nosso juízo, que o tribunal “a quo” empolou desmesuradamente o efeito “expansivo” das três penas ora incluídas, no cômputo global de todas as demais. Como muito bem se diz no Acórdão do STJ de 2-02-2010, proferido no Processo n.º 994/10.8TBLGS.S1, 3.ª, «com a fixação da pena conjunta não se visa re-sancionar o agente pelos factos de per si considerados, isoladamente, mas antes procurar uma “sanção – síntese”, na perspectiva da avaliação da conduta total, na sua dimensão, gravidade e sentido global, da sua inserção no pleno da conformação das circunstâncias reais, concretas, vivenciadas e específicas de determinado ciclo de vida do(a) arguido(a) em que foram cometidos vários crimes».

Como é por demais sabido e vem sendo repetidamente afirmado, aliás, pela jurisprudência e pela doutrina, a medida concreta da pena do concurso – que se constrói, dentro da moldura abstracta aplicável definida no n.º 2 do art. 77.º do CP, a partir das penas aplicadas aos diversos crimes – é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em linha de conta um critério específico: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente (art. 77.º, n.º 1, segundo segmento, do CP).

Nesse exercício, deve começar por ponderar-se que o período temporal da respectiva prática está compreendido como vimos, no seu núcleo essencial, entre 29 de Novembro de 2007 e 30 de Julho de 2008, ou seja durante cerca de 8 meses. As 3 penas dos presentes autos resultaram da prática de crimes que só têm conexão com as demais dada a circunstância de se tratar de crimes da mesma natureza e idêntico modus operandi.

Por outro lado, e muto embora o arguido não tenha quaisquer outros antecedentes criminais, por crimes anteriores ou posteriores, nem por isso deixa de ser considerável a gravidade dos factos vistos na sua globalidade, do que resulta que, tanto a sua culpa por esse conjunto, como as exigências de prevenção, geral e especial, se situam num patamar pelo menos mediano. A significar por isso que, apesar de tudo, o conjunto dos factos a unificar não será de reconduzir senão a uma situação de pluriocasionalidade, que não a uma tendência criminosa, não se nos afigurando por isso, nessa medida, ser cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta.

Por último, se é certo que não deixa de relevar, negativamente, quer a significativa importância e impacto económico do conjunto de crimes contra a propriedade perpetrados, pelos valores dos bens subtraídos e dos prejuízos causados, quer a relevância dos bens jurídicos ofendidos, mormente os que se prendem com a confiança da comunidade na fé pública dos elementos relativos aos elementos de identificação dos veículos automóveis, com todas as repercussões dai resultantes para a correspondente actividade comercial que lhe está conexa, não podem também deixar de relevar, aqui pela positiva, as circunstâncias, provadas, de o arguido (i) vir revelando, durante a sua reclusão, algum investimento na sua valorização pessoal e social, encontrando-se a frequentar um curso de formação profissional; e (ii) denotar uma atitude de autocrítica face às condutas que motivaram a sua presente situação jurídico-penal, sendo-lhe já reconhecidos recursos individuais que poderão promover uma adequada vivência social.

Neste quadro, e se é certo que há que ter em conta que a moldura penal do concurso de crimes tem como limite mínimo 3 anos e 8 meses de prisão [pena parcelar mais elevada], e como limite máximo 25 anos de prisão [por força do disposto no n.º 2 do art. 77.º do CP, uma vez que seria superior o somatório de todas as penas parcelares], não é menos certo que não pode também deixar de atender-se, não obstante o número de crimes que estão em causa, por um lado à medida da pena parcelar mais elevada – 3 anos e 8 meses de prisão –, e por outro ao facto de, das demais 14 penas de prisão aplicadas, seis delas serem de 1 ano de prisão, e só duas das oito restantes serem de 3 anos e 6 meses, situando-se todas as outras entre 1 e 2 anos de prisão, tudo a apontar portanto no sentido de que os crimes, ainda que relativamente numerosos quando considerados isoladamente, se não revestem apesar de tudo de significativa gravidade objectiva. Ademais, e até por via da mencionada medida concreta de cada uma das penas a cumular, não podemos deixar de classificar os crimes cometidos na pequena e média criminalidade, a qual, como muitas vezes o STJ tem afirmado, não deve ser punida, mesmo numa avaliação conjunta de muitos factos, como se de alta criminalidade se tratasse. Tem-se explicado, com efeito que "o tratamento, no quadro da pena conjunta, da pequena criminalidade deve divergir do tratamento devido à média criminalidade e o desta do imposto pelo tratamento da criminalidade muito grave, de tal modo que a pena conjunta de um concurso (ainda que numeroso) de crimes de menor gravidade não se confunda com a atribuída a um concurso (ainda que menos numeroso) de crimes de maior gravidade […]”.

Também a esta luz, e ponderando ainda a efectiva dimensão das 3 novas penas agora a englobar [todas de 2 anos de prisão e, como vimos, pela prática de crimes idênticos], no contexto das demais 12 penas de prisão aplicadas, propenderíamos pela fixação de uma pena única que, operando a uma “sanção síntese”, não fizesse repercutir aquelas três novas penas parcelares em medida superior a 2 anos e 6 meses de prisão. Isto tendo desde logo em conta que os factos posteriormente conhecidos não têm incidência significativa na apreciação global da conduta e da personalidade unitária do arguido.

Dito isto, e na ponderação da ilicitude global do crime unificado e sua conexão com a personalidade e grau de culpa do arguido, e sem descurar igualmente, bem entendido, as exigências de prevenção geral [face à frequência e perturbação social sempre decorrentes deste tipo de criminalidade], e prevenção especial negativa [obstar a que o recorrente continue a delinquir], afigura-se-nos ser de fixar a pena única em medida que, partindo assim da fixada no cúmulo anterior operado no Processo n.º 2741/07, proporíamos ser de fixar entre os 8 anos e os 8 anos e 6 meses de prisão, medida esta, a nosso ver, adequada à culpa e potenciadora da reintegração social do arguido.

3 – Parecer:

Termos em que, e sem necessidade demais desenvolvidos considerandos, se emite parecer no sentido de que, e na procedência, parcial, do recurso, será de reduzir a pena única do concurso de crimes, operado pela 1.ª Instância, para a medida acima proposta: não superior a 8 anos e 6 meses de prisão.

Cumprido o disposto no art. 417º, nº 2, do Código de Processo Penal, o recorrente veio repetir ipsis verbis a petição de recurso.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentação

A única questão colocada pelo recorrente é a da medida da pena única, que pretende que seja reduzida para 7 anos de prisão.

Antes de mais, importa conhecer a matéria de facto, que é a seguinte:

Em face das condenações sofridas e factualidade subjacente às mesmas, importa, pois, considerar para efeitos de cúmulo jurídico as seguintes condenações e factos às mesmas subjacentes, e relevantes para a decisão a proferir:

- Por decisão proferida em 09.10.2012 e transitada em 16.12.2013, no âmbito do processo 2741/07.2TDLSB, da 7ª Vara Criminal de Lisboa, foi o arguido condenado:

- pela prática, em co-autoria, de um crime de furto, p.p. pelo n.º 1 do artigo 203º do Código Penal, na pena de 1 (ano) e 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria, de um crime de furto, p.p. pelo n.º 1 do artigo 203º do Código Penal, na pena de 1 (ano) e 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p.p. pelo n.º 1 do artigo 203º e pela alínea a) do n.º 1 do artigo 204º, ambos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p.p. pelo n.º 1 do artigo 203º e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 204º, ambos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p.p. pelo n.º 1 do artigo 203º e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 204º, ambos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p.p. pelo n.º 1 do artigo 203º e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 204º, ambos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática de um crime de falsificação de documentos agravado, p.p. pela alínea e) do n.º 1 e pelo n.º 3 do artigo 256º do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão;

- pela prática de um crime de falsificação de documentos agravado, p.p. pela alínea e) do n.º 1 e pelo n.º 3 do artigo 256º do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão;

- pela prática de um crime de falsificação de documentos agravado, p.p. pela alínea e) do n.º 1 e pelo n.º 3 do artigo 256º do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão

- pela prática de um crime de falsificação de documentos agravado, p.p. pela alínea e) do n.º 1 e pelo n.º 3 do artigo 256º do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão;

- pela prática de um crime de falsificação de documentos agravado, p.p. pela alínea e) do n.º 1 e pelo n.º 3 do artigo 256º do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão;

- pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p.p. pela alínea c) do n.º 1 do artigo 86º da Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro, na pena de 1 (um) ano de prisão;

tendo sido dada como provada a seguinte matéria de facto:

1. A viatura marca “Volkswagen” modelo “Golf GTI” de cor preta de matrícula ...-ZU, foi utilizada pelo arguido AA com a matrícula ...-BC-... nos dias 21 de Dezembro de 2007, 10 de Janeiro de 2008 e 29 de Janeiro de 2008, tendo sido utilizada com a mesma matrícula pelo arguido BB no dia 15 de Janeiro de 2008 e por ambos os arguidos no dia 8 de Janeiro de 2008;

2. A viatura de matrícula ...-ZU, foi utilizada pelo arguido António Coelho com a matrícula ...-ZX no dia 12 de Fevereiro de 2008, com a matrícula ...-DL-... nos dias 13 e 19 de Fevereiro de 2008 e pelos arguidos AA e BB com a matrícula a ...-ZJ que a mesma ostentava no dia 30 de Julho de 2008;

3. As matrículas ...-BC-..., ...-ZX, ...-DL-... e ...-ZJ correspondiam a viaturas de marca “Volkswagen, de modelo “Golf”, de cor preta, circunstância que os arguidos BB e AA aproveitavam para fugir à identificação das forças da autoridade;

4. No dia 29 de Novembro de 2007, encontrava-se, na Praceta Júlio Dinis, em Massamá, local onde se encontrava a viatura de marca “Nissan”, modelo “Navarra”, de cor preta, matrícula ...-PT, pertencente a CC;

5. No “Stan