Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. "AA", identificado nos autos, foi julgado pelo Tribunal da Comarca de Loulé (proc. n.º 183/03), que, por acórdão de 06.04.05, decidiu :

"a) absolver o arguido AA da acusação pelo crime de furto.

b) absolver o arguido AA da acusação pelo crime de falsificação de documento.

c) absolver o arguido AA da acusação pelo crime de homicídio tentado na pessoa do agente BB.

d) absolver o arguido AA da acusação pelo crime de homicídio tentado na pessoa do agente CC.

e) condenar o arguido AA, por autoria material de crime doloso consumado de roubo, previsto e punido pelos artigos 210°, n° 1 e n° 2, alínea b), e 204°, n° 2, alíne­as a) e f), do Código Penal, na pena de doze anos de prisão .

f) condenar o arguido AA, por autoria material do crime doloso de homicídio qualificado, tentado na pessoa do agente DD, previsto e punido pelos artigos 131°, 132°, n° 1 e n° 2, alíneas g) e j), 22°, 23° e 73° do Código Penal, na pena de oito anos de prisão.

g) condenar o arguido AA, por autoria material do crime doloso de homicídio qualificado, tentado na pessoa do agente EE, previsto a punido pelos artigos 131°, 132°, n° 1 e n° 2, alíneas g) e j), 22°, 23° e 73° do Có­digo Penal, na pena de catorze anos de prisão.

h) condenar o arguido AA, por autoria material do crime doloso consumado de detenção e uso de arma proibida, previsto a punido pelo artigo 275°, n° 1, do Código Penal, artigo 7°, corpo e § único, alíneas a) e d), do Decreto-Lei n° 37.313, de 21 de Fevereiro de 1949, e artigo 3°, n° 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n° 207-A/75, de 17 de Abril, na pena de quatro anos de prisão.

i) proceder ao cúmulo jurídico das penas parcelares impos­tas, consoante decorre do artigo 77° do Código Penal, e, por conse­quência, condenar o arguido AA na pena única de vinte e cinco anos de prisão.

j) condenar o demandado AA no pagamento ao demandante Estado da quantia de mil cento e oi­tenta e seis Euros e noventa e três cêntimos, acrescida dos juros le­gais calculados sobre ela e contados a partir de 26 de Abril de 2003.

l) condenar o demandado AA no pagamento ao demandante Hospital Distrital de Faro da quantia de oitocentos e oitenta e três Euros e cinquenta e dois cêntimos, acrescida dos juros legais calculados sobre ela e contados a partir de 26 de Abril de 2003 .

m) condenar o arguido no pagamento das custas, de har­monia com os artigos 513° e 514° do Código de Processo Penal, e no pagamento do acréscimo de 1% imposto pelo artigo 13°, n° 3, do Decreto-Lei n° 423/91, de 30 de Outubro, bem como no pagamento dos honorários tabelarmente devidos ao seu Ilustre Defensor.

n) manter inalterada a situação prisional actual do argui­do. (...) "

1.1 Inconformado, recorreu para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de

12.07.05, decidiu conceder parcial provimento ao recurso e, consequentemente, revogando em conformidade o acórdão recorrido, relativamente às penas aplicadas aos crimes de roubo e de homicídio qualificado tentado, praticados pelo arguido AA, condenar o mesmo, como autor dos mencionados crimes e, ainda, do crime de detenção e uso de arma proibida, nas seguintes penas:

- Para o crime de roubo, previsto a punível pelos art. 210°, n.° 1 e n.° 2, alínea b), a 204°, n.° 2, alíneas a) a f), do Código Penal, a pena de 8 (oito) anos de prisão.

- Para o crime de homicídio qualificado tentado, previsto e punível pelos art. 131º, 132°, n.° 1 e n.° 2, alínea j), 22°, 23° e 73° do Código Penal, praticado sobre o agente da GNR DD, a pena de 6 (seis) anos de prisão.

- Para o crime de homicídio qualificado tentado, previsto e punível pelos art. 131º, 132°, n.° 1 e n.° 2, alínea j), 22°, 23° e 73° do Código Penal, praticado sobre o agente da GNR EE, a pena de 10 (dez) anos de prisão.

- Para o crime de detenção e uso de arma proibida, previsto e punível pelo art. 275°, n.° 1, do Código Penal, art. 7°, corpo e § único, alíneas a) e d), do Decreto-Lei n° 37.313, de 21 de Fevereiro de 1949, e art. 3°, n.° 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n° 207-A/75, de 17 de Abril, a pena de 4 (quatro) anos de prisão.

Considerando os factos no seu conjunto e a sua personalidade, ao abrigo dos n.° 1 e 2, do art. 77°, do Código Penal, condena-se o arguido AA, na pena unitária de 20 (vinte) anos de prisão. (...) '

1.2 Recorre, agora, para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando a motivação com as seguintes conclusões :

1- A ENTRADA COM ARROMBAMENTO NUMA LOJA COMERCIAL, ENCERRADA, NUM SÁBADO Á TARDE, SEM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS, - ninguém se encontrava no interior	da loja - NÃO INTEGRA ROUBO, MAS	SIM	UM FURTO .......

2- O art. 210 do Código Penal ao referir o "SUBTRAIR ou o CONSTRANGER POR MEIO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA" só pode significar "a pressão sobre a liberdade do coagido"- cfr. PROF. FIGUEIREDO DIAS in Comentário Conimbricense ao Código Penal -Tomo II - pág 166 Coimbra Editora, 1999.

3- INEXISTIU O ROUBO mas tão somente 1 Crime de FURTO e a pena aqui aplicável seria de 2 (dois) ANOS

4- A INTENÇÃO INICIAL DO ARGUIDO ERA FURTAR A LOJA DO CENTRO COMERCIAL, ENCERRADA SÁBADO À TARDE ...e não de matar ou ferir quem quer que fosse .....

5-INEXISTEM FACTOS CONCRETOS IMPUTADOS DE FORMA CERTA, DE QUE TENHA ATENTADO CONTRA A VIDA DOS AGENTES.

6- UM DOS DISPAROS ASSIM DESFECHADOS ATINGIU O AGENTE EE­ facto 19p - NÃO SE DESCORTINANDO QUEM EFECTUOU ESSE DISPARO, QUE PROVOCOU FERIMENTOS MÉDIOS ....

7- Inexiste prova factual de ferimentos e, ou, que alguma bala tivesse atingido o agente DD. O que se verificaram foram FERIMENTOS com GRAVIDADE MÉDIA nos SOLDADOS EE e DD o que integra a PRÁTICA do CRIME p.e p. pelo ART° 144 COD. PENAL.

8- Foram violados os arts. 131, 132 e 144 do Cod. Penal. Verifica-se o vício do art. 410-2-A) CPP.

9- INEXISTE FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES p. e p. pelos ARTS. 131 e 132 Cód. Penal - vício do art. 410 - 2- A) CPP e violação do 374- 2 CPP

10- 0 RECORRENTE DEVE SER ABSOLVIDO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO E DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA.

11- O	ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO FIXA O ITINERÁRIO COGNOSCITIVO QUE O LEVOU A FORMAR O PROCESSO RACIONAL QUE CONDUZIU À EXPRESSÃO DA SUA CONVICÇÃO, ADERINDO IN TOTUM A FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DO TRIBUNAL DE JULGAMENTO.

12- VERIFICA-SE INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO -ART 410 - 2- A)- CPP: VIOLADOS OS ARTS. 131, 132, 204 e 144 CÓD. PENAL.

13- A PENA DE 20 ANOS REPRESENTA PRISÃO - PERPÉTUA; COM 51 ANOS DE IDADE, O ARGUIDO SÓ PODERÁ SER RESTITUÍDO À LIBERDADE EM 2025, COM 71 ANOS DE IDADE, O QUE ATENTA CONTRA A CONDUTA / FACTOS - art. 40 Cód. Penal, Prof Vaz Serra Separata BMJ pág. 26, Beccaria in "Dos delitos a Penas'; Giorgio Del Vecchio in " Direito e Paz'; Scientia Juridica, pag 41.

14- A PENA DE	20 ANOS É DESAJUSTADA: NÃO VISA A REINSERÇÃO SOCIAL E REINTEGRAÇÃO DO AGENTE NA SOCIEDADE COMO IMPÕE O ARTIGO 40 COD. PENAL

15- O ARGUIDO FOI CONDENADO EM 6 ANOS E EM 10 ANOS DE PRISÃO POR CRIMES DE HOMICÍDIO, TENTADO, SEM QUE OS FACTOS 19p e 15p TENHAM CARACTERIZADO A CONDUTA COMO SUBSUMIDA AOS TIPOS LEGAIS E SEM QUE SE TENHA APURADO A AUTORIA DO DISPARO QUE ATINGIU O AG. EE.

16- A pena de 20 ANOS viola os Arts. 40, 131, 132, 204, 210 a 275 do Código Penal e o Art.. 30- 1 da LEI FUNDAMENTAL.

17- A DOSIMETRIA PENAL AJUSTADA AO RECORRENTE É UMA PENA GLOBAL NÃO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS.

18- O Venerando Acórdão da Relação de Évora violou os Arts. 131, 132, 144 do COD. PENAL e verifica-se o vício do Art.. 374 -2 e 410 - 2 - a) C. P. P.

19- A hermenêutica expendida pela Veneranda Relação de Évora relativamente aos artigos 210 e 131 e 132- 1 do Código Penal viola o art. 30- 1 da Lei Fundamental e é assim inconstitucional ....

Vossas	Excelências concedendo provimento ao recurso CONDENANDO EM PENA NÃO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, farão a mais LÍDIMA JUSTIÇA! " (fim de transcrição)

1.3 Respondeu o Ministério Público que, depois de assinalar que 'o arguido se limita a insistir em tese já anteriormente submetida à apreciação do Tribunal da Relação de Évora', mostrando-se 'esgotado o 2.º grau de jurisdição para a análise da matéria de facto', conclui do seguinte modo :

"1- A decisão impugnada não padece de qualquer vício de julgamento a que alude o artigo 410º do Código de Processo Penal, pelo que, não conhecendo de facto o Supremo Tribunal de Justiça nos recursos interpostos de decisões finais proferidas pelo tribunal colectivo, a matéria de facto está definitivamente assente, designadamente a intenção de matar do arguido ;

2- A decisão impugnada procedeu a um correcto enquadramento jurídico dos factos provados ;

3- As penas impostas parcelares e a pena única impostas ao arguido por dois crimes de homicídio qualificado na forma tentada, por um crime de roubo qualificado e por um crime de detenção ilegal de arma, justificam-se plenamente em face dos factos provados ;

4- A decisão impugnada não violou os preceitos legais e constitucionais referidos pelo recorrente ou quaisquer outros ;

5- O recurso não merece provimento, devendo ser confirmada a decisão recorrida ."

1.2 O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos, com efeito suspensivo . (fls. 2656)

2. Por ocasião do exame preliminar, o relator admitiu que o recurso pudesse ser rejeitado, por manifesta improcedência .

2.1 Realizada a conferência, cumpre decidir, adiantando-se as seguintes notas :

-	o recurso é julgado em conferência quando deva ser rejeitado (n.º 4., do art.º 419.º, do C.P.P.) ;

-	o recurso é rejeitado sempre que for manifesta a sua improcedência (n.º 1., do art.º 420.º, do C.P.P.) ;

-	o recurso é manifestamente improcedente quando, através de uma avaliação sumária dos seus fundamentos, se pode concluir, sem margem para dúvidas, que ele está votado ao insucesso (Ac. STJ de 01.03.00, proc. 12/00) ;

-	em caso de rejeição do recurso, o acórdão limita-se a identificar o tribunal recorrido, o processo e os seus sujeitos e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão (n.º 3., art.º 420.º, do C.P.P.) .

2.2 Posto isto, é necessário ter presente matéria que o Tribunal de Loulé teve como assente :

"1p. No dia 26 de Abril de 2003, o arguido AA e o ora defunto FF fizeram-se transportar no motociclo Yamaha TT, caracterizado com a matrícula OA, até às imediações do "Centro Comercial ....", sito na Avenida 5 de Outubro, em Almancil, onde chegaram pelas 14h45m, tendo encostado aquele veículo junto da parede do indicado centro comercial.

2p. A deslocação ao local tinha em vista a perpetração de assalto - dias antes acordado e combinado entre ambos - ao estabelecimento comercial sito no referido centro comercial denominado "Ourivesaria ...", propriedade da ofendida GG, residente na Rua do Comércio, n.º .., Almancil.

3p. Para concretização de tal desiderato os dois assaltantes eram portadores do seguinte armamento: 1 pistola-metralhadora de calibre 9 mm de marca Parabellum, com a designação M3A1, com o n.º de série 024960, munida de dois carregadores sobrepostos entre si com fita adesiva, com respectivas munições, arma que se encontrava em boas condições de funcionamento; 1 pistola semi-automática de calibre 9 mm de marca Tanfoglio, modelo BTA90, com o n.º de série G09834, munida do próprio carregador e munições e se encontrava em boas condições de funcionamento; 1 revólver de calibre .38 Smith & Wesson, marca Enfield modelo 2MK1, com o n.º R580, devidamente municiado, que se encontrava em boas condições de funcionamento; 1 pistola semi-automática Cezka Zbrojovka de calibre 7,65 mm Browning, com n.º de série rasurado, mas que se apurou tratar-se do n.º 525503, após tratamento de reavivamento, munida do respectivo carregador municiado, que se encontrava em condições de fazer disparos, ainda que apresentasse problemas pontuais ao nível da movimentação da corrediça; e ainda de, pelo menos: 91 munições de calibre 9mm, sendo 46 da marca FNM, 19 da marca RP, 21 da marca Gevelot, 1 da marca GFL/Fiocchi, 2 da marca RP, 1 da marca Norinco e 1 da marca SMI; 17 munições de calibre .38 Smith & Wesson - equivalente a 9 mm no sistema métrico - da marca GECO; 27 munições de calibre 7,65 mm, sendo 9 da marca Geco, 7 da marca Winchester, 4 da marca DWM, 3 da marca FN/Browning, 2 da Marca Peters, 1 da marca G.F.L./Fiocchi e 1 da marca Gevelot; 22 munições de calibre .38 Smith & Wesson - equivalente a 9 mm no sistema métrico - de marca Dominion; e 1 munição de calibre 7,62 mm Nato da marca FNM, armas e munições que os arguidos estavam dispostos a utilizar em caso de oposição aos seus intentos por parte de populares ou elementos das forças da ordem.

4p. Pelas 14h50m os arguidos entraram no "Centro Comercial .." e encaminharam-se para a "Ourivesaria ...", segurando o ora defunto FF a tiracolo a pistola-metralhadora M3A1 de cal. 9 mm Parabellum e numa das mãos a pistola de cal. 7,65 Browning, ao passo que o arguido AA empunhava a pistola de 9 mm Tanfoglio e o revólver de calibre .38 Smith & Wesson.

5p. O arguido AA levava ainda consigo um capacete e peruca na cabeça, 2 coldres artesanais, 3 sacos com munições próprias para a pistola e revólver referidos, um saco de nylon preto a tiracolo, um par de luvas, uma marreta de ferro com cabo de madeira com o comprimento de 50 cm acondicionada no interior de um saco de plástico e um atomizador de gás.

6p. O assaltante FF era ainda portador de um par de luvas calçadas, uma meia de licra enfiada na cabeça, um capacete integral "AGV" com viseira enfiado na cabeça, um martelo de montanhismo de metal prateado com 33 cm de metal e cabo de borracha e um saco de ‘nylon’ preto.

7p. Assim equipados, entraram os arguidos no referido centro comercial pela porta principal e logo se encaminharam para o estabelecimento denominado "Ourivesaria ...".

8p. Como este estabelecimento se encontrasse com a porta fechada, o arguido AA deitou mão da marreta e desferiu com ela, sempre envolvida num saco plástico, várias pancadas na porta e na montra de vidro, que partiu.

9p. A testemunha HH, ao ver tal, aproximou-se dos assaltantes e observou-lhes "não roubem isso à mulher!", logo após o que o ora defunto FF lhe mostrou a metralhadora que empunhava.

10p. Também a testemunha II, ao ouvir a destruição da montra, assomou à entrada do estabelecimento "Boutique ...", sito frente à "Ourivesaria ...", sendo que o ora defunto FF lhe apontou a metralhadora que empunhava, envolta num pano escuro, ao mesmo tempo que lhe ordenou com autoridade "entra para dentro senão disparo".

11p. Igualmente a ofendida GG e o filho, a testemunha JJ, se aproximaram dos arguidos, tendo aquela dirigido aos assaltantes a expressão "então isto é só partir?", ao que o assaltante FF lhe ordenou "vai-te embora", ao mesmo tempo que apontou a ambos a metralhadora que empunhava.

12p. Entretanto, o arguido AA penetrara no interior do estabelecimento, donde retirou artigos de ouro que ali se encontravam, tendo previamente partido com a marreta os expositores de vidro onde estavam guardados e expostos, enquanto o FF, no exterior, vigiava e controlava, de metralhadora empunhada, a eventual aproximação de populares ou agentes da autoridade.

13p. O arguido AA levou e fez seus e do FF os seguintes artigos de ouro: 124 (cento e vinte e quatro) pulseiras; 159 (cento e cinquenta e nove) fios e gargantilhas; 140 (cento e quarenta) crucifixos, berloques, medalhas e alfinetes; 1 (uma) salva; 243 (duzentos e quarenta e três) anéis, alianças e escravas; 131 (cento e trinta e um) pares de brincos; 11 (onze) brincos sem par; e 21 (vinte e uma) peças indiferenciadas, tudo no valor global de 25.051,43 Euros, valor que não teve em conta o valor do artigo manufacturado mas apenas o peso bruto do ouro de que eram feitos, cotados a 7,10 Euros por grama, e ainda 18 (dezoito) relógios das marcas Seiko e Maurice Lacroix no valor global de 8.208 Euros, artigos que os assaltantes fizeram seus, tudo no valor de 33.259,43 Euros, tendo-os introduzido nos sacos de ‘nylon’ escuro que para o efeito transportaram até ao local.

14p. Tendo tirado e feito seus aqueles artigos de ourivesaria, o arguido AA e o ora defunto FF encaminharam-se para a porta de saída das traseiras do centro comercial, conhecida como a saída da garagem, com o propósito de abandonarem o centro por aquele local.

15p. Porém, quando se encontravam no patamar de saída, surgiu-lhes pela frente DD, militar da GNR, sobre o qual o arguido AA, a cerca de cinco metros de distância, fez vários disparos de pistola, procurando atingi-lo, ao que aquele se lançou para o solo e ripostou, disparando do chão na direcção dos assaltantes com a espingarda automática HK mod. G3 com o n.º FMP-142027-S.

16p. Perante as dificuldades encontradas para abandonarem o local por aquela via, o arguido AA e o ora defunto FF recuaram e correram de novo para a saída principal do centro comercial.

17p. Como se tivessem apercebido de que também esta via se encontrasse vigiada por militares armados, correram de novo para a saída da garagem, onde estavam os agentes CC e EE, que empunhavam, respectivamente, uma espingarda automática Heckler & Koch, mod. G3, e uma pistola Walther, mod. P38 com o n.º 013199.

18p. O arguido e o FF viram apenas o agente EE a cerca de 2 a 3 metros de distância, e ambos fizeram múltiplos disparos na sua direcção, procurando atingi-lo, uma vez que sabiam que só assim teriam caminho livre para escaparem à acção da justiça e continuarem na posse dos objectos de ouro e relógios que fizeram seus e transportavam consigo.

19p. Um dos disparos assim desfechados atingiu o agente EE no ombro esquerdo, quando ele se protegia atrás de uma coluna de diâmetro mais reduzido que o seu corpo.

20p. De seguida, aproveitando a exposição do corpo daquele militar, que rodou sobre si próprio por efeito do impacto da bala e ficou por terra, dispararam o arguido e o mesmo FF de novo sobre ele e desta vez atingiram-no na perna direita.

21p. Só depois de atingido ripostou ao fogo o agente EE, com pelo menos três disparos da pistola Walther que empunhava, sendo certo que no momento em que disparava em direcção aos assaltantes foi novamente atingido por estes pela terceira vez, desta feita no braço direito.

22p. O agente CC protegeu-se atrás de um veículo ligeiro.

23p. O ora defunto FF foi atingido pelo primeiro disparo desfechado pelo agente EE, pois logo rodou o corpo para a direita e tombou no chão, imobilizado.

24p. O arguido AA foi igualmente atingido por dois dos disparos que se seguiram, também efectuados pelo agente EE, tendo sido atingido primeiramente na mão esquerda e de seguida no fémur.

25p. Em consequência necessária e directa dos disparos descritos, sofreu o arguido AA esfacelo da mão esquerda e ferida perfurante na região glútea direita, com bala alojada na cabeça femural do mesmo lado.

26p. O disparo que atingiu o assaltante FF provocou-lhe traumatismo cervical com graves lesões ósseas e neurológicas, o que foi causa necessária e directa da sua morte.

27p. Os repetidos disparos feitos pelo arguido AA em direcção ao exterior do Centro Comercial ... atingiram ainda, com os respectivos projécteis, diversos veículos que ali se encontravam parqueados, designadamente o veículo TS, pertencente a KK, e TI, pertencente a LL, causando prejuízos de montante não apurado.

28p. Em consequência necessária e directa dos projécteis que atingiram o agente EE e sua subsequente queda, sofreu este dores, ferida punctiforme no ombro esquerdo com cerca de 0,50 cm de diâmetro, ferida punctiforme na região dorsal da anca direita, ferida punctiforme na região dorsal lateral esquerda e escoriações na face externa do terço médio do braço direito e cotovelo direito, sendo que o projéctil que penetrou na anca direita provocou uma ferida com 6 a 7 cms e se alojou na massa muscular, ao passo que o projéctil que atingiu o ombro esquerdo originou queimadura superficial e se orientou da frente para trás e para dentro em direcção à omoplata.

29p. Ao nível da ferida dorsal para-mediana esquerda o projéctil seguiu um percurso para cima e para a esquerda.

30p. Em consequência igualmente necessária e directa das lesões supra descritas resultaram para o ofendido EE 30 dias de doença, com afectação grave da sua capacidade de trabalhar nos primeiros 15 dias.

31p. Os projécteis que atingiram o ofendido EE e a subsequente queda deste ocasionou a inutilização do fardamento que o mesmo envergava, designadamente a camisa, as calças e a gravata, peças de vestuário que tinham o valor de 27,55 Euros.

32p. Igualmente em consequência directa e necessária das referidas lesões suportou o ofendido EE as seguintes despesas, quantificadas em Euros: 79,90 com a destruição do seu telemóvel Siemens A50; 22,31 com a aquisição de medicamentos; 2,00 com taxa moderadora de consulta externa; e 28,86 em combustível para deslocação a consultas e tratamentos médicos.

33p. Os artigos de ourivesaria que os assaltantes retiraram do interior da "Ourivesaria ...." e que fizeram seus foram recuperados e integralmente entregues à ofendida GG.

34p. Os militares da GNR encontravam-se todos fardados e no exercício das suas funções, o que bem sabiam os assaltantes.

35p. Atentas as características das armas de fogo que empunhava, bem assim das respectivas munições, de que era portador, bem conhecia o arguido AA o poder de destruição das mesmas, designadamente que os respectivos projécteis poderiam causar a morte, considerando ainda que os militares contra os quais disparou repetidamente não se encontravam a distância superior a 10 metros da posição onde ele próprio se encontrava.

36p. O arguido agiu, pois, com o firme propósito de tirar a vida, quer ao agente EE, quer ao agente DD, pese embora se tenha dado conta que se tratava de militares devidamente fardados e no exercício do seu dever de fazerem valer a ordem e tranquilidade públicas.

37p. O arguido só não logrou o resultado morte, que quis, por circunstâncias alheias à sua vontade, designadamente porque o agente EE foi atempadamente socorrido clinicamente no HDF, sendo certo que o outro militar se lançou ao solo, assim evitando ser igualmente atingido.

38p. Sabia o arguido que tanto o porte como a utilização das armas que transportava consigo eram proibidos por lei.

39p. No assalto ao estabelecimento de ourivesaria utilizou o arguido, em coordenação com o defunto FF, violência contra coisas e pessoas, para melhor concretização dos seus intentos.

40p. Agiu o arguido livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas lhe estavam vedadas por lei penal.

41p. O arguido foi já condenado nos seguintes processos pelos seguintes crimes:

a) Tribunal Judicial de Olhão - Querela nº 524/74 - por decisão de 28 de Maio de 1975, 20 meses de prisão pelo crime de roubo.

b) Tribunal Judicial de Loulé - Querela nº 701/76 - por decisão de 15 de Outubro de 1979, 9 anos de prisão maior e 93 dias de multa a 120 Escudos por dia pelo crime de roubo.

c) Tribunal Judicial de Loulé - Querela nº 1242/79 - por decisão de 12 de Junho de 1981, e em cúmulo jurídico também com penas por crimes de introdução em casa alheia, furto e detenção ilegal de arma, 12 anos de prisão maior, 6 meses e 25 dias de multa a 120 Escudos por dia, e 60.000 Escudos de multa.

d) Tribunal Judicial de Faro - Querela nº 1534/80 - por decisão de 9 de Outubro de 1981, e em cúmulo jurídico também com penas por crimes de roubo e posse de arma proibida, 19 anos de prisão maior e 113 dias de multa a 120 Escudos por dia.

e) Tribunal Judicial de Lagos - Querela nº 1615/79 - por decisão de 25 de Fevereiro de 1986, e em cúmulo jurídico também com penas por crimes de roubo qualificado e uso de arma proibida, 20 anos de prisão e 144.600 Escudos de multa.

f) 2º Juízo Criminal de Lisboa - Querela nº 286/85 - por decisão de 6 de Outubro de 1987, e em cúmulo jurídico também com penas por crimes de associação criminosa, furto, roubo e coacção, 20 anos de prisão e 300 dias de multa a 200 Escudos por dia.

g) Tribunal Judicial de Olhão - Querela nº 842/91 - por decisão de 5 de Fevereiro de 1993, e em cúmulo jurídico também com penas por crimes de furto de veículo e roubo, 20 anos de prisão e 300 dias de multa a 300 Escudos por dia.

h) Tribunal do Círculo de Portimão, 2º Juízo - Querela nº 289/91 - por decisão de 3 de Maio de 1994, e em cúmulo jurídico também com pena por crime de roubo, 20 anos de prisão.

i) Tribunal Judicial de Tavira - Querela nº 150/95 - por decisão de 23 de Janeiro de 1996, 12 anos de prisão pelo crime de roubo.

42p. O arguido é pai de dois filhos, com as idades de 4 e de 9 anos, ambos entregues aos cuidados de sua mãe.

43p. Habilitado com a 4ª classe, tem o arguido, a partir dos seus 20 anos de idade, conduzido um modo de vida instável, sendo a família o único factor de estabilidade actual na sua vida, no nível pessoal.

44p. As lesões sofridas pelo agente EE impediram que este prestasse a sua normal contribuição laboral na qualidade de militar da GNR, tendo o Estado assumido o pagamento das remunerações que lhe eram devidas, a saber:

a) Remunerações - 125,73 Euros respeitantes ao período de 26 a 30 de Abril, mais 729,25 Euros respeitantes ao período de 1 a 29 de Maio de 2003.

b) Suplementos - 18,23 Euros respeitantes ao período de 26 a 30 de Abril, mais 105,74 Euros respeitantes ao período de 1 a 29 de Maio de 2003.

c) Acréscimos - 4,67 Euros respeitantes ao período de 26 a 30 de Abril, mais 27,12 Euros respeitantes ao período de 1 a 29 de Maio de 2003.

d) Subsídio de férias - 74,32 Euros.

e) Subsídio de Natal - 74,32 Euros.

45p. O Estado entregou ao agente EE, igualmente, peças de vestuário novas em substituição das que ficaram danificadas, conforme provado em 31p, designadamente uma camisa no valor de 10,20 Euros, um par de calças no valor de 14,70 Euros e uma gravata no valor de 2,65 Euros, tudo somando 27,55 Euros.

46p. Do mesmo modo, os cuidados de saúde prestados ao agente EE custaram ao Hospital Distrital de Faro 883,52 Euros.

- B -

- FACTOS NÃO PROVADOS -

Dos factos com interesse para a decisão da causa resultaram não provados os seguintes:

1NP. Que na noite de 22 para 23 de Janeiro de 2003 o arguido AA, e bem assim FF, tenham constatado que o motociclo , da marca Yamaha, com o valor de 3.342 Euros, pertencente a MM, se encontrava estacionado no parque automóvel dos CTT de Mar e Guerra, Patacão, Faro, e logo tenham resolvido de comum acordo fazê-lo seu.

2NP. Que para concretização de tal propósito o arguido e o dito Henrique Cabrita tenham saltado a vedação e se tenham introduzido no referido espaço, donde retiraram de modo não apurado o referido veículo para o exterior, tendo de seguida abandonado o local na posse daquele veículo, que fizeram seu.

3NP. Que já em posse daquele motociclo o arguido e o dito FF, em data não apurada mas anteriormente a 26 de Abril de 2003, o tenham pintado de azul, sendo certo que até então o referido veículo ostentava a cor preta, assim como tenham retirado a matrícula regulamentar TT e a tenham substituído pela matrícula OA, fazendo-se desde então transportar naquele veículo na via pública.

4NP. Que o arguido AA tenha levado um martelo de montanhismo de metal prateado com 33 cm de metal e cabo de borracha.

5NP. Que o assaltante FF tenha sido portador de uma marreta de ferro com cabo de madeira com o comprimento de 50 cm acondicionada no interior de um saco de plástico.

6NP. Que a actuação do arguido AA provada em 8p tenha causado um prejuízo de 10.000 Euros.

7NP. Que o arguido AA tenha apontado uma arma a HH.

8NP. Que o arguido AA tenha apontado uma arma a II e lhe tenha dito "entra para dentro senão disparo".

9NP. Que o arguido AA e o ora defunto FF tenham deparado também com o agente CC e tenham também sobre este efectuado múltiplos disparos.

10NP. Que os dois assaltantes tenham apontado as suas armas de fogo em direcção ao agente CC com o propósito de o atingir, tendo disparado contra ele repetidamente.

11NP. Que o agente CC só não tenha ripostado por estar o agente EE na sua linha de fogo.

- C -

- MATÉRIA NÃO INCLUÍDA -

Não se apuraram outros factos com interesse para a decisão da causa. Não foram consignadas, igualmente, considerações gerais, nem foram incluídos factos implicitamente decorrentes de outros, e já explicitamente provados ou não provados na sede própria. " (fim de transcrição)

2.2.1 Perante esta matéria, o Tribunal procedeu à respectiva qualificação jurídico-penal, acima transcrita, e condenou o arguido nas penas também já referidas .

O arguido recorreu, nos termos de fls. 2488 a 2508, para o Tribunal da Relação de Évora, a quem foi possível sintetizar as seguintes pretensões do recurso :

- 'indagar se o acórdão recorrido enferma de nulidade por falta, ou insuficiência de fundamentação relativamente ao exame crítico das provas que serviram para formar a convicção dos julgadores - artigo. 374º, nº 2 e 379º, nº 1, alínea a), ambos do Código de Processo Penal .

- indagar se o acórdão recorrido padece de algum dos vícios previstos nas alíneas a), b) e c), do nº 2, do artigo. 410º, do Código de Processo Penal, designadamente o invocado pelo recorrente - insuficiência para a decisão da matéria de facto provada .

- indagar se o acórdão recorrido enferma de erro de direito na subsunção jurídica que fez dos factos pr