Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. Após a realização da audiência prevista no artigo 472.º do Código de Processo Penal, doravante CPP, o Tribunal Colectivo da Comarca do Porto – Instância Central – 1.ª Secção Criminal, proferiu, em 10 de Março de 2016, acórdão em que operou o cúmulo jurídico (superveniente), englobando as penas parcelares aplicadas ao arguido AA, identificado nos autos, nascido em7 de Junho de 1973, nos seguintes processos:

a) Processo n.º 05/05.5GBPRT da 1ª Secção Criminal Central do Porto J9;

b) Processo n.º 01/04.0AAVCT da 1ª Secção Criminal Central do Porto J13;

c) Processo n.º 546/05.4TDPRT da 1ª Secção Criminal Central do Porto J7;

d) Processo n.º 7406/04.4TDPRT da 1ª Secção Criminal Central do Porto J7;

e) Processo n.º 1855/06.0TASTS da Secção Criminal Local de Santo Tirso J1; e

f) Processo nº 8054/07.2TEPRT da 1ª Secção Criminal Central do Porto J7 (os presentes autos).

Tendo condenado o arguido na pena única de 14 (catorze) anos de prisão.

2. Inconformado com esta condenação, interpôs o arguido este recurso, rematando a respectiva motivação com as seguintes conclusões:

«CONCLUSÕES

1- A única questão que o arguido/recorrente vem arguir, é a dimensão da pena que lhe foi aplicada, sendo que na sua opinião é demasiado elevada tendo em conta as circunstâncias decorrentes da sua personalidade, dos crimes praticados e do espaço temporal em que se sucederam.

2- Entendemos que no caso concreto, dado tudo o que ficou provado em relação aos crimes cometidos, o mesmo tipo de crime, ao espaço temporal em que foram praticados, desde 2003 até 2005, e ao que ficou demonstrado em relação à personalidade do arguido e às suas condições de vida, entendemos que se estará na situação prevista no artº 30º/2 do C Penal.

3- Tendo em vista o preceituado no n.º 2 do art. 30.º do CP, poder-se-á concluir que o crime continuado se verifica quando, com unidade de dolo e em momentos distintos, mediante várias acções ou omissões, cada uma das quais constitutiva de comportamento delituoso, se lesa o mesmo bem jurídico pertencente a uma pessoa, ou a várias sempre que o bem jurídico não seja de natureza eminentemente pessoal, face à existência de uma situação exterior que, incentivando, propiciando ou facilitando o comportamento delituoso, diminui de forma sensível a culpa do agente.

4- O que se verifica no caso concreto, podendo/devendo o arguido ser beneficiado dos limites concretos da medida da pena para o cometimento do crime continuado.

Termos em que, com o habitual douto suprimento, se requer que V. Exªs, no procedimento do presente recurso, procedam ao cúmulo jurídico pelos crimes praticados pelo arguido, mas tendo em consideração os requisitos do crime continuado, que, na humilde opinião do arguido, se verificam no caso concreto.»

3. Respondeu o Ministério Público, dizendo:

«Foi operado cúmulo jurídico, ao abrigo do disposto nos art.ºs 77.º e 78.º do CP, englobando as penas parcelares aplicadas nos seguintes processos:

- N.º 05/05.5GBTRD – 3.ª Vara Criminal do Porto

- N.º 546/05.4TDPRT – 3.ª Vara Criminal do Porto

- N.º 01/04.0AAVCT – 1.ª Vara Criminal do Porto

- N.º 7406/04.4TDPRT – 3.ª Vara Criminal do Porto

- N.º 1855/06.0TASTS –Secção Criminal Local de Santo Tirso

- N.º 8054/07.2TDPRT (presentes autos).

O arguido não questiona o cúmulo jurídico efectuado, mas discorda da dimensão da pena que lhe foi aplicada.

E isso porque, na sua perspectiva, tendo em consideração o tipo fundamental de crime em causa, o espaço temporal em que todos os crimes foram praticados (entre 2003-2005), a sua personalidade e condições de vida, está-se perante a situação prevista no art.º 30.º, n.º 2 do CP.

E tendo precisamente em vista o preceituado nessa norma legal, deve beneficiar, segundo sustenta, dos requisitos do crime continuado para efeito de fixação da pena concreta a aplicar em cúmulo jurídico.

***

De uma simples leitura do teor do Acórdão de fls. 2018-2100, fica-se logo com uma ideia segura dos inúmeros crimes praticados pelo arguido e pelos quais foi condenado.

E foram muitos os crimes que constituíram objecto de cada um dos processos supra referidos, tendo sido condenado em diferentes penas por cada um desses crimes, penas essas englobadas numa pena única resultante de cada um dos cúmulos jurídicos efectuados.

Assim, e tendo em consideração a ordem dos processos acima indicada, foi condenado, respectivamente, nas seguintes penas únicas: 9 anos de prisão; 2 anos de prisão suspensa na sua execução, que foi revogada; 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução; 5 anos e 3 meses de prisão; 2 anos e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução; 3 anos de prisão efectiva.

Em nenhum desses processos foi condenado pela prática de um só crime continuado, tendo, isso sim, sido condenado por tantos crimes quantas as resoluções criminosas.

O que significa que a condenação do arguido, mesmo que se tenha como referência “o mesmo tipo de crime”, levou em conta o número de vezes que tal ilícito foi preenchido pela respectiva conduta, em obediência ao disposto no art.º 30.º, n.º 1 do CP.

O que vale por dizer que, no entendimento de cada um dos Tribunais que condenou o arguido, a realização plúrima do mesmo tipo de crime (ou de vários crimes que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico), não foi executada pelo mesmo de forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que tenha diminuído consideravelmente a sua culpa.

Ora, se nos diferentes processos os Tribunais não reduziram a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou dos vários tipos de crime a um só crime, não se compreenderia, logicamente, que, fazendo-se agora cúmulo jurídico de todas as penas parcelares aplicadas nesses processos, se concluísse que, afinal, se verificava apenas um só crime continuado.

Isso traduziria, na prática, no momento da realização do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido nos diferentes processos, o reconhecimento de uma diminuição considerável da sua culpa, reconhecimento esse nunca verificado após a realização dos diversos julgamentos que conduziram à sua condenação.

Mais, isso significaria que o Tribunal para o efeito competente, deixaria de fazer verdadeiro cúmulo jurídico das penas parcelares em que o arguido foi condenado, passando, pura e simplesmente, a punir o mesmo com a pena aplicável à conduta mais grave que integrasse o crime continuado que entendesse verificado, de acordo com o disposto no art.º 79.º do CP.

Parece-nos evidente que tal solução colidiria com o legalmente estatuído, sendo certo que, como dispõe o art.º 77.º n.º 2 do CP, aplicável por força do disposto no art.º 78.º n.º 1 do mesmo diploma legal, “a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes…e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes”.

Não pode, assim, contrariamente ao pretendido pelo arguido, “ser beneficiado dos limites concretos da medida da pena para o cometimento do crime continuado”.

Por isso, e tal como é referido no Acórdão, é de ter em conta a elevada gravidade do conjunto dos factos, o modo de execução dos crimes, a insistência no cometimento de crimes da mesma natureza, a personalidade do arguido com alguma propensão para o cometimento de crimes de burla e de falsificação de documentos, as elevadas necessidades de prevenção geral e especial, o alarme social que crimes de idêntica natureza provocam na sociedade e na economia e as condenações anteriores.

Tudo isso a determinar a pena de 14 (catorze) anos de prisão, fixada em cúmulo jurídico, pena essa que se nos afigura justa e equilibrada, tendo em consideração toda a conduta criminosa do arguido, a personalidade evidenciada pelo mesmo e até, impõe-se sublinhá-lo, o facto de ter procurado furtar-se à acção da Justiça.

Deverá, assim, e a nosso ver, o Douto Acórdão recorrido ser confirmado, negando-se, consequentemente, provimento ao recurso.»

4. Tendo o recurso sido endereçado ao Tribunal da Relação do Porto, por decisão de 31 de Maio de 2015, foi determinada a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal que é o competente, nos termos do disposto no artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP, uma vez que o recurso do arguido, condenado na pena única de 4 anos de prisão, visa exclusivamente o reexame de matéria de direito.

5. Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta apôs o seu «visto», consignando «nada a acrescentar ao entendimento defendido pelo Ministério Público».

6. Foi dispensado o cumprimento do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, tendo em conta o previsto na 1.ª parte desse preceito.

7. Colhidos os vistos legais, foi o recurso presente à conferência, cumprindo decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Os factos

Considerou o acórdão recorrido a seguinte matéria de facto provada:

«2.1. Os Factos

2.1.1. Factos provados

2.2.1.1. Condenações aplicadas ao arguido

1.	Nos presentes autos (Processo Comum Colectivo nº 8054/07.2TDPRT), decisão de 16.09.2015, transitada em 21.10.2015, pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido, pelos arts. 217º e 218º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, de um crime de abuso de confiança, previsto e punido, pelo art. 205º, n.º1 e 4 al. a) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão e um crime de burla qualificada, previsto e punido, pelos arts. 217º e 218º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; em cúmulo jurídico, condenar o arguido AA, na pena única de três anos de prisão efectiva.

Resumo dos factos: Em dia indeterminado do mês de Maio do ano de 2005, o legal representante da sociedade ofendida “BB, Lda”, CC, entregou ao arguido, à consignação o veículo automóvel de matrícula ...-XE, de marca Ford Fiesta, no valor de € 13.850, nas instalações da sociedade “DD, Lda, Lda”, situadas na Rua ..., nesta cidade, de que o arguido era o sócio gerente.

Este veículo havia sido previamente adquirido pela sociedade ofendida “BB, Lda” à sociedade “EE, Lda”, que dela recebeu a correspondente declaração de venda, sem contudo efectuar o respectivo registo automóvel.

Na ocasião, a sociedade ofendida “BB, Lda”, através do seu legal representante CC, estabeleceu com o arguido acordo em que este procederia à venda do veículo, apenas como mero intermediário, a troco de uma comissão de valor indeterminado, ficando este obrigado a entregar àquela sociedade o valor de venda.

Porém, o arguido apoderou-se da referida viatura e integrou-a no seu património, tratando-a como se fosse coisa sua.

De tal modo que, munindo-se de uma declaração de venda supostamente emitida pela sociedade “EE, Lda” como vendedora do veículo, mas forjada em circunstâncias indeterminadas, e sem que se tenha apurado o seu autor concreto, vendeu-o, como se fosse seu dono, e disso se arrogando, a FF e à sociedade “GG, SA”, - a quem entregou aquela declaração forjada – pelo preço de € 13.850,00, que esta depositou no dia 23/5/05, na conta bancária n° ..., do banco ..., titulada pela sociedade “DD, Lda, Ida”, e de que o arguido igualmente se apoderou, integrou no seu património e gastou em proveito próprio; apesar de saber que deveria subsequentemente entregar tal quantia à sociedade ofendida “BB, Lda, Ldª”, o que não fez.

O arguido agiu do modo descrito, conjugando e concertando a sua conduta, de acordo com um plano que havia previamente traçado, com o desígnio, que alcançou, de se apoderar daquele veículo e da quantia pecuniária resultante da sua venda, e de os integrar no seu património, apesar de saber que não lhe pertenciam e que estava a agir contra a vontade da sociedade ofendida, sua legítima dona.

O arguido agiu livre, consciente e deliberadamente e sabia que a sua conduta era proibida por lei.

O arguido emitiu a letra de fls. 288 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, datada de 30/06/05, titulando a quantia € 10.000,00, com data de vencimento de 25/8/05, identificou a sociedade “DD, Lda, Lda” como sacadora e CC, Lda como sacado.

No campo destinado ao aceite do sacado, em circunstâncias indeterminadas e sem que se tenha apurado o seu autor concreto, foi inscrita imitação da assinatura do CC, Lda.

O arguido, bem sabendo que a assinatura constante do aceite não tinha sido lavrada pelo punho do CC, Lda, apresentou-a a desconto bancário no dia 5/8/05 na agência da Rua ..., nesta cidade, do banco “...”, tendo em vista o depósito da quantia titulada na letra na conta bancária n° ..., daquele banco e agência, titulada pelo arguido.

O funcionário bancário do banco “...” que atendeu o arguido, verificou a validade da letra, a sua escrita numérica e alfabética, e designadamente a inverídica assinatura com o nome do referido CC, Lda no lugar do respectivo aceite, tendo ficado erroneamente persuadido de que este, com a sua assinatura, tinha aceite a letra e assumido as correspondentes responsabilidades cambiais, o que não correspondia à realidade.

O referido funcionário, depois de examinar a letra, em consequência da conduta do arguido, ficou assim erradamente persuadido de que o CC, Lda havia validamente aceite aquela letra; e que, com esse acto, se responsabilizava pelo pagamento do valor nela titulado na data do seu de aceite válido, e apenas por essa razão, após autorização dos seus serviços bancários, no dia 18/8/05, procedeu ao depósito da quantia nela titulada, na sobredita conta bancária, de que o arguido era titular.

Aquele funcionário bancário apenas depositou a quantia pecuniária titulada na letra na sobredita conta bancária do arguido porque este, ludibriando-o e enganando-o, erradamente fez-lhe crer que a assinatura aposta no aceite da letra tinha sido feita pelo punho do CC, Lda, o que era falso e inverídico, e que deste modo havia assumido o pagamento da quantia nela titulada na data do seu vencimento, o que não correspondia à realidade.

Ao agir do modo descrito, o arguido ludibriou e enganou aquele funcionário bancário, tendo-o desta forma persuadido e determinado a depositar a quantia titulada na tetra na sua conta bancária, de que se apoderou e gastou em proveito próprio.

Deste modo, conforme era sua intenção, o arguido apoderou-se dos referidos €10.000, pertencentes ao banco “...”, tendo-os integrado no seu património, apesar de estar ciente que a eles não tinha direito.

O arguido alcançou assim, conforme pretendia, através de logro e engano por si criado, proveito e vantagem económica no valor de €10.000, com que enriqueceu o seu património, causando assim, com a sua conduta, ao banco “...”, prejuízo económico ou empobrecimento de valor idêntico.

O arguido emitiu a letra de fls. 951 dos autos, datando-a de 30/06/05, titulando a quantia de €11.000, com data de vencimento de 4/7/05, identificou a sociedade “DD, Lda, Lda” como sacadora e HH como sacado.

Que o arguido sabia que a assinatura constante do aceite não tinha sido lavrada pelo punho do HH.

O funcionário bancário apenas depositou a quantia pecuniária titulada na letra na sobredita conta bancária do arguido porque este, ludibriando-o e enganando-o, erradamente fez-lhe crer que a assinatura aposta no aceite da letra tinha sido feita pelo punho do HH.

Ao agir do modo descrito, o arguido ludibriou e enganou aquele funcionário bancário, tendo-o desta forma persuadido e determinado a depositar a quantia titulada na letra na sua conta bancária.

Deste modo, conforme era sua intenção, o arguido apoderou – se dos referidos €11.000, pertencentes ao banco “...”, tendo-os integrado no seu património, apesar de estar ciente que a eles não tinha direito.

O arguido alcançou assim, conforme pretendia, através de logro e engano por si criado, proveito e vantagem económica no valor de €11.000, com que enriqueceu o seu património, causando assim, com a sua conduta, ao banco “...”, prejuízo económico ou empobrecimento de valor idêntico.

2.	No Processo Comum Colectivo nº 7406/04.4TDPRT, da extinta 3ª Vara Criminal do Porto, por decisão proferida em 04.12.2014, transitada em julgado em 11.02.2015, pela prática de um crime de burla na forma continuada, p. e p. pelo art. 218º, nº 1 e nº 2 al. a), do Código Penal, na pena de quatro anos e seis meses de prisão, de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artº 256º nº 1 e 3, do Código Penal, na pena de um ano e seis meses de prisão; em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de cinco anos e três meses de prisão.

Resumo dos factos:

O arguido dedicava-se à comercialização de automóveis, nas instalações de um stand designado "II" ou II, sito na ..., e posteriormente no Stand designado "JJ", sito na Rua ..., ambos na cidade do ....

Em dia não concretamente apurado no início do mês de Janeiro de 2004, ofendido LL dirigiu-se àquele Stand, onde se mostrou interessado na aquisição da viatura de marca Audi, com matrícula "...-RQ", que o arguido então lhe vendeu, assegurando-lhe que trataria de toda a documentação necessária ao registo da mesma em nome do queixoso.

Naquela ocasião, o arguido AA entregou ao LL o automóvel em questão, a correspondente declaração de venda, que assinou, e fotocópia do título de registo de propriedade, a favor de MM, que o arguido afirmou ser a anterior proprietária do veículo.

Na ocasião, reafirmou ao queixoso que trataria da tramitação necessária à legalização da situação da viatura.

Acreditando nas palavras do arguido, e por força de tal convicção, o ofendido LL entregou-lhe de imediato a quantia de € 2500, a título de sinal, e, em 27/01/04, o cheque n.º ..., no valor de € 15.400 - cfr. fls. 20 - que o arguido fez seus.

No entanto, decorridos vários meses, no decurso dos quais o arguido sempre se esquivou às tentativas de contacto do queixoso, este veio a apurar que a viatura em apreço se encontrava registada, desde 24/03/04 - cfr. fls. 7 - em nome de NN, a quem o arguido igualmente vendeu a viatura, após a ter negociado com o LL.

O arguido nunca tivera intenção de honrar o contrato de compra e venda celebrado com o queixoso LL, tendo procedido com o propósito de o ludibriar, levando-o a abrir mão das quantias supra mencionadas, no valor global de €17.900, das quais este ficou desapossado, e procedendo à subsequente venda da aludida viatura a um terceiro, do qual obteve novo preço, e em nome de quem foi a mesma registada, inviabilizando assim que o ofendido LL pudesse registar o aludido "Audi" em seu nome.

Em 31/01/05, e na sequência de contacto telefónico entabulado com o arguido A, o ofendido OO dirigiu-se ao supra mencionado Stand "JJ", onde negociou com aquele a aquisição de uma viatura Mercedes C220 "Elegance 220 CDI", cuja venda fora publicitada num jornal diário.

Na ocasião, foi negociada entre ambos a aquisição de tal viatura pelo ofendido PP, acertando-se que o valor a pagar por este seria de €26.250.

De igual modo, o arguido A solicitou ao PP um sinal, no valor de €15.000. Convencido da veracidade das afirmações do arguido, e de que estava de facto a negociar a aquisição de uma viatura automóvel, o PP acedeu, emitindo à ordem daquele o cheque n.º ..., naquele valor, que lhe entregou, e que o arguido levantou, fazendo sua a quantia aludida - cfr. fls. 9 e 10 do Apenso 6.

Desde então, o PP ficou a aguardar a entrega da viatura pretendida, dado que o arguido lhe afirmou não poder entregar-lha de imediato, uma vez que demoraria ainda 15 dias a proceder à respectiva legalização.

No entanto, a pretexto das mais variadas desculpas, o veículo em questão nunca lhe foi entregue, sendo entretanto afirmado ao ofendido que ainda era necessário aguardar mais tempo pela sua legalização, que estava em reparação na oficina.

Na verdade, o arguido A nunca pretendeu vender qualquer viatura ao PP, tendo-o ludibriado, fazendo-o crer que de facto lhe seria entregue a viatura que aquele pretendia, com o único propósito de o levar a entregar-lhe o valor de € 15.000 - titulados pelo cheque supra mencionado - sem qualquer contrapartida, como de facto conseguiu.

Em 12/02/05, o ofendido QQ dirigiu-se ao supra mencionado Stand "JJ", onde negociou a aquisição de uma viatura Mercedes C220 com o já aludido RR. Este, seguindo instruções recebidas do A, e desconhecendo as reais intenções deste, acertou os termos de tal negócio, que importaria no valor de €20.000, acordando com o ofendido que este entregaria a sua própria viatura usada, à qual atribuiu o valor de €10.000, e outro tanto, em dinheiro.

Convencido da veracidade de tais afirmações, e de que estava de facto a negociar a aquisição de uma viatura automóvel, o ofendido QQ acedeu, entregando ao RR o cheque n.º ..., que emitiu à ordem do arguido AA, com data de 18/02/05 - cfr. fls. 8 e 9 do Apenso 5 - entregando, de igual modo, a sua viatura em data imprecisa do final de Fevereiro de 2005, e ficando desde então a aguardar a entrega da viatura pretendida.

No entanto, a pretexto das mais variadas desculpas, o veículo que pretendia obter nunca lhe foi entregue.

Na verdade, o arguido AA nunca pretendeu vender qualquer viatura ao Armando, tendo-o ludibriado, por intermédio do seu funcionário SS, fazendo-o crer que de facto lhe seria entregue a viatura que aquele pretendia, com o único propósito de o levar a entregar-lhe o valor de € 20.000, - repartidos pela viatura usada e pelo cheque supra mencionados – sem qualquer contrapartida, como de facto conseguiu.

Em 22/02/05, a ofendida TT dirigiu-se, acompanhada pelo seu marido, UU ao Stand "JJ", naquele local, negociaram com o arguido AA a aquisição de uma viatura "Mercedes CDI 220", pelo preço de € 26.250, que de imediato sinalizaram, entregando ao arguido o cheque n.º..., no valor de € 7500, emitido pela ofendida à ordem deste.

Em 15/03/05, dirigiram-se de novo ao stand do arguido, onde lhe entregaram o cheque n° ..., emitido pelo UU à ordem daquele, no valor de € 10.500 - cfr. fis. 13 e 14 do Apenso 4.

Em 08/07/05, o arguido entregou, no domicílio da queixosa, a viatura negociada, ainda com matrículas alemãs. Regressou decorridos 3 dias, - em 11/07/05 - com as chapas portuguesas, ostentando a matrícula 50-AF-20 - que o próprio arguido colocou na dita viatura.

Na ocasião, a queixosa entregou-lhe a sua viatura usada, um automóvel BMW com matrícula ...-GO, ao qual fora atribuído o valor de € 8.250, assim perfazendo o montante global do preço acordado.

No entanto, e como o arguido não mais entregasse à queixosa os documentos indispensáveis para esta proceder ao registo da viatura em questão, deixando de estar sequer localizável, aquela veio a apurar que, subsequentemente aos factos descritos, o arguido vendera novamente a viatura em questão, cuja propriedade foi registada em nome de VV, em 07/09/05.

O arguido nunca tivera intenção de honrar o contrato de compra e venda celebrado com a queixosa, tendo procedido com o propósito de a ludibriar, assim como ao marido desta, que a acompanhou, levando-os a abrir mão das quantias tituladas nos cheques supra mencionados, e da sua viatura de marca BMW, das quais ficaram desapossados, e procedendo à subsequente venda da aludida viatura a um terceiro, do qual obteve novo preço, e em nome de quem foi a dita viatura registada, inviabilizando assim que a queixosa TT pudesse registá-la em seu nome.

Em 20/06/05, o queixoso XX dirigiu-se ao aludido stand " JJ", onde negociou com o RR a aquisição de uma viatura Mercedes, proveniente da Alemanha, com o número de chassis WDB2032061F230747.

Este, seguindo instruções recebidas do A, e desconhecendo os seus verdadeiros propósitos, acertou com o queixoso as condições de venda de tal viatura, pelo preço de € 27.500.

Na convicção de que estava de facto a adquirir a viatura que pretendia, e que a mesma estaria legalizada quando lhe fosse entregue, o queixoso XX entregou ao RR um cheque, que emitiu, a pedido deste, à ordem do arguido A, no valor de €15.000, e em 28/07/05, um outro cheque pelo montante ainda em falta - €12.500 - também à ordem do AA, contra a entrega da dita viatura, que então recebeu assim como os respectivos documentos, ente os quais livrete e registo de propriedade, e factura de aquisição, tendo-lhe o RR - sempre segundo as indicações que recebia do AA - garantido que os documentos ainda em falta lhe seriam remetidos durante o mês de Agosto.

Uma vez que não mais foi contactado, o queixoso XX apurou que a viatura que lhe fora vendida não só não estava em processo de legalização, como ostentava uma matrícula que não lhe correspondia.

O arguido AA tinha aposto a aludida matrícula na viatura, bem sabendo que a mesma não lhe estava legalmente atribuída, e, de igual modo, ludibriou o queixoso XX, por intermédio do seu funcionário RR, fazendo-o crer que de facto estava a adquirir a viatura que pretendia, e que a mesma estava legalizada e livre de quaisquer ónus ou encargos.

Consequentemente, e devido ao facto de tal não corresponder à realidade, e por forma a poder circular com a viatura em questão, o queixoso XX viu-se na contingência de a legalizar, tendo pago, para tanto, a quantia de €7000 às autoridades alfandegárias, quantia essa pela qual se encontra ainda hoje prejudicado.

Em Julho de 2005, o queixoso SS dirigiu-se às instalações do Stand "JJ", supra mencionadas, onde negociou com RR, empregado do arguido a aquisição de uma viatura de marca Passat.

Seguindo as instruções que lhe eram dadas pelo arguido AA, e desconhecendo qualquer irregularidade, o RR vendeu ao queixoso SS a aludida viatura, pelo preço de € 19.500, para tanto, e na convicção de que estava a negociar com profissionais um verdadeiro contrato de compra e venda, o SS entregou-lhe em 10/07/05 o valor de € 7.500, mediante o cheque n° ..., emitido em tal montante, à ordem do arguido AA e, em 18/07 entregou o montante ainda em falta, mediante o cheque n° ..., que emitiu pelo valor de € 12000, também à ordem do arguido AA, cfr. fls. 8 e 9 do Apenso 1 - valores que lhe foram subsequentemente entregues pelo RR, e que o arguido fez seus.

Naquela data, o SS recebeu o carro e os documentos provisórios, sendo-lhe dito que receberia os documentos da viatura no dia seguinte. Entretanto, e como o arguido nada diligenciasse, o queixoso SS apurou que a dita viatura fora importada em nome de YY, em nome de quem se encontra registada - cfr. fls. 71 - e que detém os respectivos documentos.

De facto, a viatura em questão era propriedade de YY, que a tinha colocado na oficina do arguido AA para reparação.

Agindo à revelia da YY, e por intermédio do seu empregado RR, o arguido ludibriou o queixoso SS, fazendo-o crer que a viatura que lhe era apresentada estava à venda, e que o negócio de compra e venda que assim celebrava era de facto válido.

Nessa convicção, o queixoso entregou-lhe as supra mencionadas quantias, das quais se viu desapossado, bem como da própria viatura, que a YY veio a reaver mediante providência cautelar que entretanto intentou nas Varas Cíveis do Porto.

O arguido criou uma atmosfera de confiança e profissionalismo quer directamente, quer por intermédio do seu funcionário RR – por forma a convencer os queixosos de que os contratos de compra e venda que com eles celebrava seriam honrados, e que as viaturas que lhes eram exibidas lhes seriam efectivamente entregues, devidamente legalizadas e livres de qualquer encargo, com o único fito de os levar a entregar-lhe as supra dit