Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal ……- Juiz ….. - no processo comum com intervenção do Tribunal Coletivo o arguido AA, filho de BB e de CC, natural da freguesia e concelho ….., nascido a 14 de Dezembro de 1991, solteiro, residente na Quinta ….., em ….., portador do cartão de cidadão n.º ….., emitido pelo Estado Português [atualmente preso no E.P. de ……], por acórdão de 08FEV21 foi condenado na pena única de 12 (doze) anos de prisão, em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas no âmbito deste processo nº 111/16…. e nos processos nºs 200/16….., 39/17……, 813/17….. e 74/17…… e mantendo-se a pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 12 (doze) meses.

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido que motivou, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

«1. Efetuado o cúmulo jurídico entre as penas neste processo cumuláveis, resultou uma moldura penal que oscila entre o mínimo de 6 (sete) anos e o máximo de 19 (dezanove) anos e 9 (meses) meses de prisão.

2. Ao se aplicar a pena única de 12 (doze) anos de prisão, foi efetuada uma taxa de compressão de cerca de ½, que é manifestamente elevada.

3. A reclusão do arguido fez com que o mesmo pensasse seriamente sobre o percurso de vida que adotou nos últimos anos e nessa sequência, está a querer resolver todas as situações pendentes na justiça, de forma a poder cumprir com a maior brevidade todos os processos que tem pendentes.

4. O arguido quer começar uma vida do zero, retratando-se de todo o seu passado pois ainda é jovem e está a tempo de recomeçar a sua vida pautada por bons princípios e consonante com princípios de direito e sociais.

5. A reintegração do arguido na sociedade, quanto mais cedo se fizer, atendendo a sua idade, mais proveitosa e com sucesso se revela.

6. O arguido tem total apoio familiar, cumpre escrupulosamente as medidas em meio prisional, tem planos de vida no exterior bem-sucedidos.

7. Já em período de reclusão, empenhou-se em aumentar as habilitações literárias, sendo um recluso com um comportamento ativo, participante, colaborante e motivado, sendo que se encontra a trabalhar.

8. Revela capacidade de entendimento e juízo crítico sobre os motivos que o levaram a estar preso, tendo consciência que se deveu a uma fase da sua vida associada a consumos e pares associados ao meio.

9. Todo o seu percurso prisional evidencia consciência e autocrítica, perspetivando-se que, num futuro tão breve quanto possível, possa retomar a sua vida e inserir-se social e laboralmente.

10. Em causa, na sua grande maioria, estão vários crimes de condução sem habilitação legal, e deverá ter-se em conta a gravidade desses crimes comparados com os restantes, aquando do estabelecimento da pena única dentro da moldura penal abstracta.

11. A pena única aplicada é manifestamente prejudicial ao arguido, mostrando-se desnecessária, desajustada e desproporcional face às melhorias visíveis de comportamento e consciência do arguido, sendo possível antever um juízo de prognose face ao mesmo.

12. Existem outros processos que aguardam cúmulo, de forma a o arguido ver toda a sua situação jurídica estável, que também deverá ser tido em conta.

13. A pena única aplicada ao arguido deverá ser mais próxima do mínimo legal, justificando-se a sua determinação nos 9 (nove) anos de prisão.

Normas Violadas

Violaram-se as disposições legais que ao longo da motivação de recurso foram sendo citadas.

Nestes termos e demais de direito deverá o presente recurso obter provimento e ser aplicada uma pena única não superior a 9 (nove) anos».

1.3. Na 1ª Instância houve Resposta do Ministério Público, o qual se pronunciou pela improcedência do recurso, concluindo nos seguintes termos (na parte que aqui releva):

«Nos termos do disposto no artigo 77.º, n.º 2 do Código Penal, “A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (...) e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas (...)”.

No caso, a pena única a aplicar deverá situar-se entre o limite máximo de 19 (dezanove) anos e 9 (nove) meses de prisão e um limite mínimo de 6 (seis) anos de prisão.

O Tribunal recorrido ponderou os factos e a personalidade do arguido de forma correcta e isenta de reparos.

“Assim e quanto aos factos subjacentes às penas a cumular, temos 6 crimes de Condução Sem Habilitação Legal, um crime de Condução Perigosa de Veículo Rodoviário, um crime de Tráfico, um crime de Associação Criminosa, um crime de Tráfico de Menor Gravidade e um crime de Detenção de Arma Proibida.

O grau de ilicitude é considerável, atendendo à persistente energia criminosa revelada e à personalidade do Arguido neles reflectida. Veja-se, designadamente, relativamente aos crimes de Condução Sem Habilitação Legal, a intensidade e as longas distâncias conduzidas pelo Arguido sem que fosse titular de carta de condução e com vista à execução de um crime de Tráfico de Estupefacientes (39/17…..) e a forma temerária como o fez no Processo nº 200/16….., onde foi igualmente condenado pelo crime de Condução Perigosa de Veículo Rodoviário. Temos ainda os dois crimes de Tráfico, sendo certo que o crime de Associação Criminosa praticado também estava ligado ao tráfico de estupefacientes.

Pesam ainda contra o Arguido os demais crimes cometidos pelo mesmo, entre os quais também de Condução Sem Habilitação Legal, Detenção de Arma Proibida e Tráfico de Menor Gravidade.

Ao nível pessoal, o Arguido AA beneficiou de um enquadramento familiar protector e normativo, assente em normas e limites que nem sempre soube respeitar; fez um percurso escolar irregular, iniciou o consumo de haxixe aos 16 anos de idade e regista um percurso laboral pautado pela irregularidade e/ou inactividade.

Assim e não obstante o suporte familiar de que goza e o comportamento positivo que tem vindo a manifestar em meio prisional ainda é prematuro concluirmos por uma atenuação das fortes necessidades de prevenção especial que se fazem sentir.

Conjugados, deste modo, os factos determinantes das condenações das penas em concurso, com aqueles apurados quanto à sua personalidade e percurso de vida, evidencia-se uma imagem global da conduta delituosa do Arguido, mostrando-se justa e adequada a aplicação da pena única de

12 (doze) anos de prisão

.”

O arguido foi condenado pela prática de crimes de associação criminosa, tráfico de estupefacientes e condução perigosa de veículo rodoviário, e de detenção de arma proibida, além de várias condenações pela prática do crime de condução sem habilitação legal.

As necessidades de prevenção geral fazem-se sentir no caso com intensidade.

As necessidades de prevenção especial, no caso, são muito fortes.

Como critérios de medida, impostos pela lei, temos a ponderação da ilicitude global e da personalidade do arguido.

Tendo em conta a ilicitude global e considerando a personalidade do arguido, que tem um passado criminal que revela marginalidade, entendemos que a pena única de 12 anos de prisão se revela proporcional e justa.

Deve, pois, ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido e confirmado inteiramente o douto acórdão recorrido, assim se fazendo justiça».

1.4. Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso nos seguintes termos:

«1. Mediante acórdão proferido em 8 de Fevereiro de 2021 pelo Juízo Central Criminal …..-J….. / Tribunal Judicial da Comarca …., vem o arguido-AA- condenado na pena única de doze (12) anos de prisão.

1.1. Inconformado com a decisão, traz dela recurso per saltum ao Supremo Tribunal de Justiça, circunscrito ao reexame da medida da referida pena única, que tem por excessiva.

2. O MP na 1ª instância, na sua resposta expende o entendimento de que a pena única se mostra adequada e como tal o recurso deverá soçobrar.

3. No acórdão recorrido, procedeu-se à reformulação do cúmulo jurídico1 integrando as penas parcelares aplicadas nos seguintes processos:

1 Efectuado no Proc. 813/17….., do JCC ….. - acórdão de 6-11-2020, passado em julgado em 9-12-2020.

• 111/16…… (os autos), um crime de tráfico de menor gravidade/pena de 2 anos e 6 meses de prisão; um crime de detenção de arma proibida /pena de 2 anos e 8 meses de prisão;

• 200/16……, um crime de condução perigosa de veículo rodoviário/pena de 10 meses de prisão; um crime de condução sem habilitação legal/ pena de 5 meses de prisão;

• 39/17……, quatro crimes de condução sem habilitação legal - pena de 8 meses de prisão, por cada um /um crime de tráfico de estupefacientes (art.º 21º, n º 1, tabela I-C, DL 15/93, 22 de Janeiro)/pena de seis anos de prisão;

• 813/17……., um crime de condução sem habilitação legal/pena de 1 ano e 2 meses de prisão;

• 74/17……., um crime de associação criminosa/pena de 3 anos e 6 meses de prisão.

O tribunal colectivo considerou a medida penal do concurso de 6 anos a 19 e 9 meses de prisão. A partir daqui, como prescrito nos artigos 71º (critério geral) 77º, nº 2 e 78º, nº 1 (critério especial) ambos do Código Penal procedeu à necessária ponderação neles implicada.

O recorrente, não põe em causa, pelo menos expressis verbis a correcção da aplicação de tais critérios, como seria de esperar para quem visa com o recurso impugnar a determinação da pena única. Contenta-se, de facto, em aduzir que:

“Ao aplicar a pena única de 12 anos de prisão, foi efectuada uma taxa de compressão de ½”, que é manifestamente elevada” conclusão-2ª;

“A pena única aplicada é manifestamente prejudicial ao arguido, mostrando-se desnecessária, desajustada e desproporcional face às melhorias visíveis de comportamento e consciência do arguido, sendo possível antever um juízo de prognose face ao mesmo.” Conclusão -11ª

“13. A pena única aplicada ao arguido deverá ser mais próxima do mínimo legal, justificando-se a sua determinação nos 9 (nove) anos de prisão.” Conclusão 13ª

Ainda assim, conclui -10ª, que «em causa, na sua grande maioria estão vários crimes de condução de sem habilitação legal, devendo-se ter-se em conta a gravidade desses crimes comparados com os restantes, aquando do estabelecimento de uma pena única dentro da moldura penal abstracta”.

Da leitura da decisão recorrida não se retira que tal não se tenha tido em conta, ao demais, a imagem global do facto e a personalidade do recorrente que ela projecta.

O que cumpre aqui salientar é que para além da comissão, de facto, de 6 crimes de condução de habilitação legal, os crimes integrantes do concurso, também se reportam, como o recorrente bem sabe, a dois crimes de tráfico de estupefacientes, sendo um de menor gravidade e o outro p. e p. pelo art.º 21º, nº 1, com referência à Tabela anexa I-C, do DL. n º 15 / 93 de 22 de janeiro, (pena de 6 anos de prisão), um crime de detenção de arma proibida (pistola semiautomática ……, calibre ….mm, e respectivas munições), um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, bem como um crime de associação criminosa - pena de 3 anos e 6 meses de prisão - o que nos dá um quadro substancialmente diferente, daquele que parece apontar, expressamente, o recorrente.

Acresce que o alegado na conclusão 7ª, sobre o comportamento prisional do recorrente, esquece que como consta da informação solicitada à DGRSP, o recorrente cometeu quatro infracções disciplinares (três no EP … e uma no EP ….) onde se encontra recluso, ainda que não sejam graves.

3.1. Quanto à singular afirmação supra-referida de que ao «aplicar-se a pena única de 12 anos de prisão, foi efectuada uma taxa de compressão de 1/2», supõe-se que o recorrente queira aludir ao critério que a jurisprudência deste Alto Tribunal refere como «factor de compressão». Daí que o fio condutor da sua pretensão processual - redução da pena única fixada - não se apresente como um juízo de censura crítica ao modo como o tribunal colectivo ponderou os factos assentes, seja à luz do critério geral do art.º 71º do Código Penal, seja do critério especial do art.º 77º, ex vi art.º 78º, ambos do Código Penal, que conforme a jurisprudência deste Alto Tribunal e a doutrina vêm referindo, são verdadeiramente, os critérios estruturantes da determinação da pena única.

O supra aludido «factor de compressão» é uma construção de origem jurisprudencial (concretamente do STJ), que não deixa de ser referida em várias obras, como é o caso de Simas Santos-Leal Henriques, in “Código de Processo Penal Anotado”, 4ª ed., Lisboa, 2015, vol. II, pág. 213) em que se pode ler:

“Na formação da pena única no concurso de crimes, o Supremo Tribunal de Justiça, evidenciando preocupações de justiça relativa e de equidade, tem adoptado maioritariamente um critério segundo o qual a pena conjunta se há-de encontrar, em resultado da apreciação conjunta dos factos e da personalidade do agente, fazendo acrescer à pena mais grave o produto de uma operação que consiste em comprimir a soma das restantes penas com factores variáveis, mas que se situam, normalmente, entre um terço e um quinto, salvo casos excepcionais, devidamente fundamentados.”

No ACSTJ de 27/01/2016, proc. 178/12.OPAPBL.S2 -3ª Secção, relatado pelo Conselheiro Santos Cabral, pode ler-se no sumário sob V a VIII:

"V - Embora não se aceitem quaisquer critérios matemáticos alheios a uma valoração normativa, admite-se que, na formulação da pena conjunta, se considere que, conforme uma personalidade, mais ou menos, desconforme com o Direito, o tribunal determine a pena única somando à pena concreta mais grave entre 1/2 e 1/5 de cada uma das penas concretas aplicadas aos outros crimes em concurso. VI - Na definição da pena concreta dentro daquele espaço situa-se a dimensão dos bens jurídicos tutelados pelas diferentes condenações, já que não é raro ver um tratamento uniforme do bem jurídico, que pode assumir uma diferença substantiva abissal consoante haja ofensa de bens patrimoniais ou de bens fundamentais, como é o caso da própria vida. VII - A utilização de tal critério de determinação está relacionada com a destrinça do tipo de criminalidade. Na operação de cálculo importa considerar a necessidade de um tratamento diferente para a criminalidade bagatelar, média e grave. Paralelamente, à apreciação da personalidade do agente interessa averiguar se há certa tendência, que no limite se identifica com uma carreira criminosa, ou uma mera pluriocasionalidade, que não radica na personalidade do arguido. VIII - Este critério está directamente conexionado com o apelo a uma referência cronológica (o concurso de crimes tanto pode decorrer de factos praticados na mesma ocasião, como de factos perpetrados em momentos distintos, temporalmente próximos ou distantes) ou a uma referência quantitativa (o concurso tanto pode ser formado por um número reduzido de crimes, como pode englobar inúmeros crimes)."

Revertendo ao caso concreto, como se vê do acórdão recorrido, nele enunciaram-se todos os crimes integrantes do conhecimento superveniente do concurso, que vimos supra de especificar, considerou-se que o grau de ilicitude é considerável, «atendendo à persistente energia criminosa e à personalidade do arguido neles reflectida». Ponderou-se também, que o arguido beneficiou «de um enquadramento familiar protector e normativo, assente em normas e limites que nem sempre soube respeitar, fez um percurso escolar irregular, iniciou o consumo de haxixe aos 16 anos e regista um percurso laboral pautado pela irregularidade e/ou inactividade».

De resto o seu percurso delitivo, como resulta dos autos vem registando condenações desde 2014, implicando já a comissão de crimes de considerável gravidade. Aliás, como supra se assinalou, o acórdão recorrido, reformula o anterior cúmulo jurídico, efectuado no processo n º 813/17….. (acórdão cumulatório de 06-11-2020, transitado em julgado em 09-12-2020 - pena única de 9 anos de prisão - conhecendo supervenientemente dos crimes do processo 111/16….. (penas parcelares de 2 anos e 6 meses de prisão - tráfico de menor gravidade. e de 2 anos e 8 meses de prisão - detenção de arma proibida -). Verifica-se assim, a nosso ver, que o recorrente já evidencia uma personalidade desconforme ao direito, pese embora as condenações que foi registando.

Conclui-se, assim, que a pena única que lhe vem aplicada, não pode ser censurada por desproporcional, desadequada ou desnecessária.

Termos em que somos de parecer que o recurso deve ser julgado improcedente».

1.5. Foi cumprido o art. 417º, nº 2, do CPP.

1.6. Com dispensa de Vistos, não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência.

***

2.

FUNDAMENTAÇÃO

2.1. No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos:

1. O Arguido AA sofreu as seguintes condenações:

Processo	Crime/s/Data/s	Pena/s	Data da Decisão	Data do Trânsito

12/15…..	Condução Sem Habilitação Legal - em 03.02.2015	90 dias de multa (extinta)	29.01.2016	09.05.2016

135/14…….	Sequestro – em 26.01.2014

Detenção de Arma Proibida – em 27.04.2014

Pena única: 2 anos e 2 meses de prisão suspensa com RP (revogada)	02.02.2016	18.05.2016

276/14…….	Resistência e Coacção e Condução Sem Habilitação Legal – em 21.11.2014	Pena única: 2 anos e 3 meses de prisão suspensa (revogada)	16.06.2016	23.09.2016

239/14…….	Tráfico de Menor Gravidade – em 18.08.2014	2 anos e 3 meses de prisão (extinta - artigo 57º Código Penal)	17.03.2017	09.10.2017

200/16…….	Condução Perigosa e Condução Sem Habilitação Legal – em 18.11.2016	10 meses de prisão

5 meses de prisão

Pena única: 12 meses de prisão e 12 meses de pena acessória de proibição de conduzir

30.05.2018	29.06.2018

39/17……	4 crimes de Condução Sem Habilitação Legal – em 03.04.2017,10.04.2017, 11.04.2017 e 12.04.2017 e Um crime de Tráfico – Abril de 2017	8 meses de prisão por cada um dos crimes de Condução Sem Habilitação Legal

6 anos de prisão

Pena única: 6 anos e 8 meses de prisão

12.07.2018	13.08.2018

813/17……	Condução Sem Habilitação Legal – em 10.05.2017	1 ano e 2 meses de prisão	15.07.2019	30.09.2019

74/17…….	Associação Criminosa – entre 01.2016 e 07.2017	3 anos e 6 meses de prisão	18.03.2019	20.11.2019

111/16……	Tráfico de Menor Gravidade e Detenção de Arma Proibida – em 06.07.2016	- 2 anos e 6 meses de prisão

- 2 anos e 8 meses de prisão

Pena única: 3 anos e 9 meses de prisão

27.09.2019	15.09.2020

2. No Processo nº 200/16….., foi dado como provado, entre o mais, que:

- No dia ... de novembro de 2016, pelas 12h26m, o Arguido AA conduziu o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula ….. ….-DKK, em ……, tendo sido abordado pelo militar da GNR DD que se encontrava no exercício de funções e devidamente uniformizado, no sentido de proceder à sua fiscalização;

- O Arguido abriu a porta da viatura e, ao lhe serem solicitados os documentos de identificação pessoal e da viatura, iniciou a marcha de forma repentina e fechou a porta;

- Imediatamente a seguir, não parou no sinal de obrigação de contornar a placa ou obstáculo (D3) existente no local, obrigando os condutores que circulavam em ambos os sentidos a parar por forma a evitar uma colisão; efectuou diversas manobras de ultrapassagem, transpondo a linha longitudinal contínua e obrigando os condutores que circulavam na via de trânsito destinada ao sentido contrário a desviar-se para a berma, para que não fossem embatidos pela viatura conduzida pelo Arguido;

- Ao chegar à rotunda junto do restaurante “….”, uma patrulha da GNR tentou abordar o Arguido, o que não conseguiu, uma vez que o mesmo entrou na rotunda em contramão; nesse momento entrava na rotunda uma viatura que teve que se desviar para não ser atingida pelo veículo conduzido pelo Arguido;

- Ao conduzir o veículo da forma supra descrita, o Arguido violou deliberada e grosseiramente as mais elementares regras estradais, sabendo que podia colidir com os outros veículos que circulavam na via pública e que daí poderia resultar a morte ou lesões para a integridade física do respectivos condutores e passageiros, o que apenas não sucedeu porque estes conseguiram desviar-se;

- Nas referidas circunstâncias de tempo e lugar, o Arguido conduziu a viatura automóvel acima identificada sem que fosse detentor de qualquer documento que o habilitasse a conduzir veículos a motor;

- O Arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei.

3. No Processo nº 39/17……, provou-se, em síntese, que

- No início de abril de 2017, EE que se encontra em cumprimento de pena de prisão, supervisionou a aquisição, transporte e entrega de resina de canábis, por parte do Arguido AA;

- Assim, no dia ... de abril de 2017, o Arguido AA e FF circulavam na A…., sentido …./…., no automóvel …., de origem …. com a matrícula MJZ…..; tendo sido mandado parar por elementos do Destacamento de Trânsito da Guarda Nacional Republicana em …..; o Arguido, seu condutor, ignorou, pondo-se em fuga; veio a despistar-se na Estrada ….., abandonando o automóvel e pondo-se em fuga a pé;

- Na bagageira do automóvel, os Arguidos transportavam 15.606,98g de resina de canábis, dividida entre 148 placas e 100 bolotas que se destinava a ser vendida a terceiros;

- No período compreendido entre ... Abril e ... de agosto de 2017, os Arguidos mantiveram a actividade que até aí vinham desenvolvendo. Assim, o Arguido AA distribuía estupefaciente por várias pessoas que depois o vendiam aos consumidores, entregando posteriormente o dinheiro ao Arguido AA que, por seu turno, prestava contas a EE;

- No dia ... de agosto de 2010, o Arguido AA saiu do aeroporto de …. conduzindo o veículo com a matrícula …-…-RS; pelas 21h13m, os Arguidos AA e FF, utilizando o veículo ...-SQ-..., sempre conduzido pelo primeiro, dirigiram-se a ….. através da Ponte Internacional …. em …., reentrando em território nacional pelas 22h53m;

- No dia seguinte, o arguido conduziu o mesmo automóvel, circulando por várias localidades; pelas 14h52m, os Arguidos dirigiram-se novamente a …. mais uma vez utilizando a Ponte Internacional …., reentrando em território nacional pelas 16h37m; pelas 20h30m, utilizando sempre o mesmo veículo e sempre conduzido pelo Arguido, dirigiram-se para …. através da A…., tendo-se deslocado à Rua ….. e em seguida à Praceta …..; após, os Arguidos dirigiram-se a …., tendo-se encontrado com um sujeito não identificado, após o que seguiram para o ….., através da Ponte …., onde chegaram pelas 00h26m;

- Pelas 15h20m do dia seguinte, os Arguidos abandonaram o local utilizando novamente o veículo com a matrícula ...-SQ-..., tenho o Arguido AA novamente assumido a condução e dirigiram-se ao Estabelecimento Prisional de ……; pelas 20h16m, os Arguidos encontravam-se em casa da mãe da Arguida, no …., de onde saíram às 20h27m, dirigindo-se novamente à casa da Rua …..; pelas 22h05m, os Arguidos abandonaram o local em direcção a …., sendo a condução exercida mais uma vez pelo Arguido AA, tendo atravessado a Ponte Internacional ….., pelas 22h44m; os Arguidos reentraram em território nacional pelas 23h05m, tomaram a A2 no sentido … e chegaram às portagens da A….. no ….., pela 1h29m;

- Na bagageira do automóvel, os Arguidos transportavam 64.154,6g de resina de canábis; o Arguido AA trazia consigo 7,091g de resina de canábis, correspondente a 39 doses individuais;

- O Arguido AA não é titular de carta de condução;

- Os Arguidos AA e FF quiseram transportar e deter na sua posse a resina de canábis, o que fizeram, destinada a ser vendida a terceiros, recebendo o preço que pertencia ao Arguido EE;

- Os Arguidos agiram sempre de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que as respectivas condutas eram proibidas e punidas por lei.

4. Nos autos nº 813/17….. foi dado como provado, designadamente, que:

- Pelas 21 horas do dia ... de Maio de 2017, o Arguido conduziu, vindo de ….., o veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula …-AV-…, pela A…., sem ser titular de carta de condução;

- Agiu de forma voluntária, livre e consciente, com o propósito, conseguido, de conduzir o referido veículo automóvel, bem sabendo que não era titular de documento que lho permitisse fazer, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

5. No Processo nº 74/17……, resultou, em súmula, que:

- Em data não apurada, os Arguidos GG e EE decidiram de comum acordo e em conjugação de esforços constituir, organizar e liderar um grupo com o propósito de introduzir e distribuir produto estupefaciente, especialmente, haxixe, no interior do Estabelecimento Prisional de … (EP….) para venda a reclusos, o que efectivamente fizeram, de forma sistemática e reiterada, pelo menos entre Janeiro de 2016 e Julho de 2017;

- Para dissimularem a origem do dinheiro e os lucros que iam auferindo, os Arguidos, de comum acordo e em conjugação de esforços com alguns dos outros Arguidos decidiram, para além do mais, utilizar de forma habitual, algumas contas bancárias de namoradas ou amigas dos próprios ou de terceiros e cujos NIBs eram fornecidos aos reclusos que, por sua vez, ali, através de familiares, depositavam/transferiam quantias para pagamento de produto estupefaciente adquirido no EP…..;

- Na execução deste plano, GG e EE contavam com a colaboração e apoio essencial de todos os restantes 26 Arguidos, uns reclusos e outros (como o ora Arguido AA) não reclusos; toda esta actividade tinha um carácter organizado e tentacular; foi no âmbito da actividade desenvolvida pelos 28 Arguidos, que o Arguido AA adquiriu grandes quantidades de haxixe e efectuou arremessos de tal produto para o interior do Estabelecimento Prisional a mando do Arguido EE;

- Não obstante a existência de diversos graus de actuação, exposição e funções desempenhadas, os Arguidos (entre os quais, o ora Arguido AA), actuaram de forma concertada, bem conhecendo e participando nessas actividades criminosas, integrando a associação supra descrita, conhecendo perfeitamente todas as actividades do grupo em que se inseriam e do qual aceitaram fazer parte, assumindo cada um a execução de actos necessários a alcançar os objectivos do grupo, tendo cada um deles funções específicas que visavam o desenvolvimento da actividade e introdução e ven