Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, acorda:

I. RELATÓRIO:

O Tribunal Judicial da Comarca de ... (Juízo Central Cível e Criminal de ... - Juiz ...), por acórdão de 8 de maio de 2018, condenou o arguido AA pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22.01 na pena de

10 (dez) anos de prisão

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O Tribunal da Relação de Évora por acórdão de 25 de Setembro de 2018, confirmou a condenação do arguido, reduzindo a pena para

9 anos de prisão

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Inconformado recorreu perante este Supremo Tribunal, reclamando a absolvição ou, que lhe seja aplicada pena de prisão inferior a 5 anos e com execução suspensa.

Remata a alegação com as seguintes:

-CONCLUSÕES-

I. O recurso tem como obieto toda a matéria de direito do Acórdão proferido pelo tribunal de segunda instância, que não considerou a sua arguição de ilegalidade, para formar a convicção do tribunal recorrido, de um depoimento indireto, tendo também como obieto a medida concreta da pena, de 9 (nove) anos de prisão efetiva, aplicada ao recorrente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.°, n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22.01.

II. Nos termos do Acórdão, ora objeto de recurso, o recorrente foi condenado [...pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.°, n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22.01 na pena de 9 (nove) anos de prisão.

III. Salvo o devido respeito, o Tribunal de primeira instância, não deveria ter valorado, em sede da motivação da matéria de facto, o depoimento da testemunha BB, militar da Guarda Nacional Republicana, nem o Tribunal recorrido ter confirmado a legalidade da utilização do referido depoimento.

IV. Salvo o devido respeito, o tribunal a quo não poderia ter afirmado que:

Assim sendo, e em resumo: é certo que a testemunha AA não viu o arguido AA a arremessar a cocaína para o chão; porém, não é menos certo que tal testemunha constatou, pessoalmente (isto é, viu), o local onde o mesmo se encontrava quando foi detido (sentado num muro de parque de estacionamento), o local onde a droga foi encontrada (atrás do muro, no sitio onde o arguido estava sentado), e a forma como a droga estava acondicionada (numa película adesiva semelhante à que foi encontrada no veiculo do referido arguido). Ora, são estes três aspetos (fundamentais, a nosso ver) do depoimento da testemunha AA...]

Em conclusão: o depoimento da testemunha AA é direto (relativamente aos factos sobre os quais se pronunciou e que estão questionados nas motivações de recurso).

Como tal, os recursos são, nesta primeira vertente, de improceder,

V. Tal convicção assentou essencialmente nas declarações da Testemunha BB.

VI. O tribunal a quo, não deveria ter confirmado a decisão do Tribunal de primeira instância, que em sede da motivação da matéria de facto, valorou o depoimento da testemunha AA, militar da GNR, e considerou como provado que "l...no instante em que os arguidos foram abordados pelos elementos da GNR, o arguido AA, apercebendo-se que iria ser revistado, arremessou para o chão, de imediato, dois pacotes, embrulhados em fita-cola, que continham no seu interior, no total, 50,043 gramas de Cocaína (Cloridrato), com um grau de pureza de 56,2%, suficiente para, pelo menos, 140 (cento e quarenta) doses individuais".

VII. Não foi o militar BB, quem alegadamente encontrou o produto estupefaciente, já que nem estava presente no momento em que a encontraram.

VIII. O militar BB, não teve nesta parte conhecimento direto dos factos, porque fazia parte de equipa que seguia a monitorizava o Sr. ..., resultando o seu depoimento do que ouviu dizer dos seus colegas CC do NIC de ... - melhor identificado a fls. 2462 - (não foi arrolado como testemunha), do seu colega de ... e do seu colega DD (testemunha arrolada pela acusação pública).

IX. O seu colega CC (testemunha-fonte), de quem ouviu dizer (teve conhecimento direto dos factos), está identificado a fls. 2462, mas não foi arrolado como testemunha pela acusação pública.

X. A testemunha BB assegurou que não teve conhecimento direto do momento em que foi encontrado ou desenterrado o produto estupefaciente, mas sim o seu colega DD (testemunha nos autos) e que poderia esclarecer a verdade dos factos, já que o mesmo, nas declarações que prestou em sede de inquérito esclarece que o produto estupefaciente estava enterrado na areia onde foi encontrado, horas depois, com a ajuda de cães (que foram solicitados).

XI. O militar da GNR DD (testemunha-fonte), foi arrolado como testemunha e estava presente no Tribunal no dia agendado para a audição da Testemunha BB, mas foi dispensado pelo Ministério Público, tendo o Tribunal recorrido aceitado tal dispensa, sem procurar (com essa audição) descobrir a verdade material.

XII. A alusão à pelicula foi feita em sede de julgamento e nesta sede (no texto da decisão - Cfr, pág. 54 e 55) surge num contexto, como já tinha acontecido no Tribunal de primeira instância, onde não se percebe se seria um rolo de pelicula aderente ou um rolo de pelicula adesiva.

XIII. Note-se que não cabe ao arguido provar a sua inocência, mas sim à acusação pública provar a sua culpabilidade.

XIV. Note-se ainda que, a apreciação da prova está a montante da suficiência da mesma.

XV. A regra na produção da prova testemunhal é a de que a testemunha é inquirida sobre os factos de que possui conhecimento directo (art. 128°, n° 1, do C. Processo Penal).

XVI. A testemunha tem conhecimento directo dos factos quando os percepcionou de forma imediata e não, intermediada, através dos seus próprios sentidos. Mas já será indirecto o seu conhecimento quando o que percepcionou foi outro meio de prova relativo aos factos e não, imediatamente, os próprios factos (Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penai, II, 3ª Edição, 2002, Verbo, pás. 158). Simplificadamente pode dizer-se que o depoimento indirecto não versa factos objecto do processo mas sim, um depoimento ouvido e que versa tais factos.

XVII. Se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar estas a depor. Se o não fizer, o depoimento produzido não pode, naquela parte, servir como meio de prova, salvo se a inquirição das pessoas indicadas não for possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de serem encontradas.

XVIII. Não tendo o depoimento indirecto obedecido aos pressupostos enunciados, o art. 129.°, n.º 1 do CPP interdita a sua utilização como meio de prova, estabelecendo uma proibição de prova.

XIX. Tais informações obtidas pelo militar AA encontram-se abrangidas pela proibição de valoração de prova, nos termos análogos ao do art.º 356° n° 6 e 129° n° 1 e 3 e 355° n° 1 do C.P.P.

XX. Apesar da exaustiva investigação feita, da qual resultaram, nove volumes e vários apensos nos quais se encontram 23 Relatos de diligência externa, e fotogramas anexos, 81 Resumos de passagens relevantes, a verdade é que, a condenação não poderia, salvo o devido respeito, estar apenas escorada no RDE n.º 51, de FIs. 1215 a 1235, realizado no dia 06-05-2017, onde o arguido é visto pela 1ª vez a entrar e a sair de casa do Sr. EE e no depoimento do militar da GNR BB, o que impunha decisão diversa.

XXL Secundando o Ac. do STJ de 16-11-2006, Proc. n.º 2546/06 - 5.ª "quando, seguindo o processo decisório evidenciado através da motivação da convicção, a conclusão retirada pelo tribunal em matéria de prova se materialize numa decisão contra o arguido que não seja suportada de forma suficiente, de modo a não deixar dúvidas irremovíveis quanto ao seu sentido, pela prova em que assenta a convicção". Dúvidas não existem quanto à exigência da aplicação nesses casos do princípio in dúbio pro reu* absolvendo o arguido de todas as acusações.

XXII. Acresce que como decorre do enunciado feito, tributária da problemática da admissão do depoimento indirecto no nosso processo penal, cuja estrutura acusatória é constitucionalmente assegurada (art. 32°, n° 5 da Lei Fundamental), e no qual assumem magna relevância o princípio do contraditório e o princípio da imediação da prova que aqui está a ser violado.

XXIÍI. Também o princípio de igualdade de armas e prerrogativa contra a autoincriminação, plasmados na nossa constituição, foram violados.

XXIV. O princípio de igualdade de armas apresenta-se como um dos baluartes das garantias de defesa, tendo como unidade de medida caminhando de mão dada como o princípio de dignidade humana (art°s.l°,25° e 26° da CRP).

XXV. O princípio da igualdade de armas e da dignidade humana encontram suporte nas garantias do processo penal nomeadamente da presunção de inocência, proteção da integridade moral da pessoa no processo penal, do acusatório e do direito ao processo equitativo interpretado a luz dos princípios da Carta Europeia dos Direitos do Homem.

XXVI. Acresce que, a Folha de Suporte constante de fls. 1531 mostra duas imagens com a alegada embalagem contendo o produto estupefaciente à superfície e no meio de vegetação, o que contraria a versão seguida pela testemunha BB de que a areia tinha tapado (involuntariamente) a embalagem que o arguido (alegadamente tinha deixado cair)

XXVII. A única testemunha (indirecta) em relação ao arguido (das 42 testemunhas), esclareceu que o produto não foi encontrado em menos de 45 minutos após o início das buscas, cujo perímetro e elementos policiais foi sendo alargado, e só foi encontrado com a ajuda de cães, também não o viu a transacionar em nenhum dos momentos constantes do elenco acusatório, nem a atirar ou enterrar os dois ou um pacote de produto estupefaciente apreendido, situação que impedia, salvo o devido respeito, o Tribunal "a quo" de considerar os factos constantes dos pontos 21, 22 e 24 como provados.

XXVIII. Acresce que, havendo agentes encobertos no local das duas uma ou tinham visto o Sr. AA a enterrar ou a atirar, situação que levaria a que o produto fosse encontrado segundos após a abordagem e não três horas depois, o que à luz da experiência comum deveria ter levado o Tribunal a ter dúvidas quanto à acusação de que o Sr. AA era o fornecedor do Sr. EE.

XXIX. Ainda que assim não se entenda e só à cautela se formula, a determinação da medida da pena concretamente aplicada ao arguido não observou os termos dispostos no artigo 71.°, n.° 1 do Código Penal, não tendo sido feita em função da culpa e das exigências de prevenção, já que o recorrente está inserido familiarmente e socialmente, conforme decorre do seu relatório social, o que da ponderação de todo o circunstancialismo inerente ao caso, impunha-se a correção da excessividade que decorre da pena aplicada, que dos fatores inerentes à culpa e à prevenção do presente caso deveria situar-se numa pena inferior a 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, conforme o disposto no n.° 1 do artigo 50.° do CP.

*

O Ministério Publico respondeu defendendo a confirmação da decisão recorrida e a improcedência total do recurso.

Alega:

-o depoimento da testemunha AA é, pois, direto não se verificando qualquer ilegalidade na formação do aludido facto 22;

-tendo em atenção o circunstancialismo apurado, de que que sobressaem o grau muito elevado de ilicitude dos factos, o dolo direto e muito intenso, a quantidade de droga apreendida e que possibilitava lucros elevados, a existência de duas condenações anteriores pela prática de idêntico crime, o não reconhecimento da sua responsabilidade pela prática dos factos em questão e os critérios de prevenção especial e geral, a pena aplicada ao arguido mostra-se ponderada e adequada.

*

O Digno Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, em proficiente parecer, pronuncia-se pela improcedência do recurso, sustentando:

1. ser “a todos os títulos muito evidente, que, como ali [no Acórdão recorrido se] concluiu, o depoimento prestado pela testemunha BB foi directo na precisa acepção do art.º 128º do CPP 3, por isso que não sujeito aos condicionalismos previstos no art.º 129º do CPP e por isso que perfeitamente lícito e utilizável no processo de formação da convicção probatória dos julgadores, nenhuma invalidade projectando sobre os factos fixados, mormente, os do n.º 22 do provado.

2. atentas as acentuadas exigências de prevenção geral e especial (que enuncia) e o elevado grau de culpa (evidenciado) que que tudo denota, não se vê como possa a pena concreta de prisão ser fixada aquém dos 9 anos de prisão.

Foi cumprido observado o art. 417º n.º 2 do CPP.

II. OBJETO DO RECURSO:

O recurso, necessariamente circunscrito à reapreciação do direito aplicado no caso (art. 434º do CPP), confina-se às duas questões jurídico-penais claramente delimitadas pelo recorrente na respetiva peça recursória:

a) existência, admissibilidade e valoração de um pretenso depoimento de outiva;

b) medida da pena de prisão aplicada.

Consequentemente, da decisão da matéria de facto julgada pelo Tribunal da 1ª instância, com confirmação da Relação, interessam somente os factos atinentes ao recorrente, e da motivação da decisão de direito apenas a parte correspondente às questões concretamente suscitadas.

III. FUNDAMENTAÇÃO:

1. Dos factos:

Da decisão da 1ª instância, em matéria de facto, mantida no acórdão recorrido, resulta que o Tribunal julgou (

transcrevendo-se somente a parte que releva para a apreciação do recurso do arguido

) os seguintes:

a) Factos Provados:

1. A partir de data não concretamente determinada, mas pelo menos há cerca de cinco a seis anos, até ao dia 23/05/2017 (data em que foram detidos), os arguidos EE, também conhecido por “Hayata” e FF, também conhecido por “Sargo”, dedicaram-se, de forma diária, à entrega de produtos de natureza estupefaciente, nomeadamente “cocaína”, mas também “ecstasy” e “haxixe”, a quem quer que lhos solicitasse, designadamente consumidores, mediante a entrega, por estes, de quantias monetárias como contrapartida.

2. Pelo menos a partir de Janeiro de 2017 e até 23/05/2017 era o arguido AA que fornecia o produto estupefaciente, nomeadamente “cocaína”, ao arguido EE, a troco da respetiva contrapartida monetária, o que ocorreu em número de vezes não concretamente determinada.

3. Para tanto, o arguido EE, através dos seus telemóveis com os nºs ... e..., contactava previamente o arguido AA para os telemóveis por este utilizados, com os nºs ... e ..., e ambos acordavam em que este se deslocaria ao encontro daquele, em local previamente acordado, onde lhe entregaria a quantidade de estupefaciente, em regra cocaína, que, previamente, havia sido determinado por ambos.

4. Tal ocorria, normalmente, e entre outros, na ..., designadamente na residência do arguido EE, sita na Avenida do ..., naquela localidade, ou também em ..., sendo que o arguido AA ali permanecia por breves minutos, com o intuito único de proceder à entrega, ao arguido EE, do produto estupefaciente, recebendo deste a respectiva contrapartida monetária, em valor não concretamente apurado.

5. Para tanto, o arguido EE, em regra, e sempre que o encontro ocorria fora da sua residência, fazia-se transportar no veículo automóvel de marca “Volkswagen”, modelo “Golf”, e matrícula ...-CV-..., enquanto que o arguido AA utilizava, para tal efeito, o veículo automóvel de marca “Fiat”, modelo “Punto”, e matrícula “...-UM-...”.

6. Os arguidos, quando comunicavam por via telefónica, e com o objetivo de ludibriar quem quer que os pudesse estar a ouvir, nomeadamente as autoridades policiais, tentavam despistar qualquer tipo de suspeita que pudesse existir quanto à atividade que exerciam, mediante a utilização de expressões codificadas, questionado o arguido EE o arguido AA se este quereria “tomar o pequeno-almoço”, “almoçar”, “lanchar”, ou “jantar” consigo, querendo, com tais palavras, aferir se a entrega do estupefaciente iria ocorrer no período da manhã, à hora do almoço, durante a tarde, ou à noite, o que pelo arguido AA era perfeitamente compreendido.

7. Após se abastecer de produto de estupefaciente (o que em data anterior a Janeiro de 2017 acontecia através de pessoa(s) não identificadas e após esta data através do arguido AA) o arguido EE dedicava-se à venda direta do produto estupefaciente a todos os consumidores que o quisessem adquirir, sendo ele quem fornecia ao arguido FF o estupefaciente que este consumia bem como aquele que vendia a terceiros.

8. Para tal efeito, o arguido EE contactava telefonicamente o arguido FF, ou vice-versa, dando-lhe conhecimento, que já tinha disponível o estupefaciente necessário, devendo este deslocar-se à sua residência, para dali levar consigo quantidade não concretamente apurada de “cocaína”, produto que o FF consumia e vendia/cedia aos consumidores que consigo contactassem, ou que este os contactasse,

(…)

18. Por sua vez o arguido EE, quando necessitava de mais produto, encontrava-se novamente com o seu fornecedor, nomeadamente o arguido AA, para receber deste quantidade não concretamente apurada de produto estupefaciente, nomeadamente cocaína, que o mesmo fornecia, para, assim, continuar a fornecer o arguido FF, bem como os restantes consumidores que para o efeito o contactavam.

(…)

21. Na sequência do contacto telefónico ocorrido no dia 22/05/2017, o arguido AA aceitou encontrar-se com o arguido Luís Silva, o que ocorreu no dia seguinte, 23/05/2017, no período da tarde, no parque de estacionamento contíguo à Estrada Municipal 1109, sentido ... – ..., para ali proceder à venda ao arguido EE do produto estupefaciente, cocaína, a troco de dinheiro, desconhecendo que ali havia sido montada uma operação policial.

22. Deste modo, no instante em que os arguidos foram abordados pelos elementos da GNR, o arguido AA, apercebendo-se que iria ser revistado, arremessou para o chão, de imediato, dois pacotes, embrulhados em fita-cola, que continham no seu interior, no total, 50,043 gramas de Cocaína (Cloridrato), com um grau de pureza de 56,2%, suficiente para, pelo menos, 140 (cento e quarenta) doses individuais.

23. Por sua vez, o arguido EE tinha consigo, no interior do bolso traseiro dos calções que trazia vestido, a quantia de € 2.020,00 (dois mil e vinte euros), em notas do Banco Central Europeu, assim divididas:

i. uma nota de € 100,00 (cem euros);

ii. sete notas de € 50,00 (cinquenta euros);

iii. vinte notas de € 10,00 (dez euros);

iv. sessenta e oito notas de € 20,00 (vinte euros).

24. Tal montante era destinado à compra, pelo arguido EE, do estupefaciente que o arguido AA tinha consigo, imediatamente antes da abordagem policial.

(…)

30. O arguido AA conhecia a natureza e as características dos produtos estupefacientes que transacionava e transportava nas ocasiões acima descritas, e, não obstante, vendeu, transportou e deteve os referidos produtos, com o objetivo de, em comum acordo, destiná-los à venda ao arguido EE, como efetivamente vinha fazendo, como quis.

31. Ao atuar nos termos acima descritos, agiu o arguido AA de forma deliberada, livre e consciente, com o objetivo, que logrou concretizar, de transportar, ceder e entregar produto estupefaciente cocaína ao arguido EE, mediante contrapartida em dinheiro, bem sabendo que não estava autorizado a fazê-lo.

(…)

36. Por acórdão, proferido em 18/05/2004, e transitada em julgado em 11/06/2004, proferida no processo 99/00.0GBABF, o arguido AA foi condenado, em cúmulo jurídico, na pena de 11 (onze) anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, tendo o arguido terminado o cumprimento da mesma no dia 15/06/2012, data em que foi libertado definitivamente, sendo que havia sido colocado em liberdade condicional no dia 10.07.2008.

37. Não obstante a condenação sofrida e o cumprimento de pena de prisão em que foi condenado, o arguido AA continuou a incorrer na prática de factos punidos pela lei como crime, designadamente os supra descritos, semelhantes àqueles pelos quais já havia sido previamente condenado em pena de prisão efetiva, o que fez de forma deliberada, livre e consciente.

Mais se provou relativamente ao arguido AA:

38. Realizado relatório social pelos serviços da DGRSP, do mesmo consta:

b) CONDIÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS

AA encontra-se desde maio do ano transato colocado em prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de ..., à ordem dos presentes autos.

À data da prisão vivia na morada constante dos autos com seu cônjuge, [...], respetivamente. A habitação, de natureza social, camarária, é composta por três quartos, sala, cozinha e casa de banho.

Em termos laborais e desde 2015, AA dedicava-se ao comércio de produtos europeus em ..., o que fazia, segundo referiu, quer através de deslocação àquele país quer, sobretudo, através do envio de encomendas a familiares, situação que lhe garantia, a par de alguns biscates que alegadamente fazia como pedreiro, a subsistência do seu agregado familiar, para a qual contribuía igualmente o salário de ..., como empregada doméstica.

O arguido é cidadão cabo-verdiano e encontra-se imigrado no país desde 1985, altura em que acompanhou um dos irmãos. Três dos seus irmãos também residem em Portugal.

AA nasceu no seio de uma família carenciada e numerosa, integrando uma fratria de oito elementos, dos quais dois são falecidos.

Completou o 6.º ano de escolaridade em ..., tendo, em anterior período de reclusão que cumpriu, integrado curso EFA B3, que não chegou a concluir.

Até à vinda para Portugal o arguido ajudava a família nos trabalhos do campo e no cuidado de alguns animais que possuíam. No país passou a trabalhar com um irmão como servente de pedreiro e posteriormente na profissão de pedreiro durante cerca de 15 anos, por conta de diversos empregadores. Em 2008, em situação de libertado condicionalmente AA trabalhou como ajudante de copa, em unidade de restauração.

Mantém uma união afetiva desde há cerca de 21 anos com ... com quem casou em 2011. O relacionamento é referido como mutuamente gratificante e a convivência familiar descrita como harmoniosa.

AA tem outros descendentes de anteriores relacionamentos afetivos efémeros.

Em 2001, após regresso do Luxemburgo, país onde havia permanecido cerca de um ano, foi preso, no âmbito do processo 99/00.0GBABF, tendo sido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, vindo a beneficiar da concessão de medidas de flexibilização da pena e de liberdade condicional aproximadamente aos 2/3 do cumprimento da pena.

Mantém um adequado comportamento institucional. Dispõe de apoio de sua cônjuge que o visita com regularidade. Os dois filhos mais novos desconhecem a sua atual situação prisão. AA não se revê na acusação que lhe é feita, manifestando um sentimento de receio perante a eminente audiência de julgamento.

c)- CONCLUSÃO

AA, cidadão..., apresenta situação de permanência em Portugal, desde 1985, com períodos de integração laboral continuada, interrompida com o cumprimento de pena efetiva de prisão por crime de tráfico de estupefacientes

A quebra acentuada do setor da construção civil, a par dos restantes setores produtivos, que se verificou por altura da colocação em liberdade condicional do arguido, veio a determinar alguma precariedade/instabilidade laboral, situação que determinou a procura de alternativas laborais economicamente menos robustas e consistentes, de que “biscates” e “comércio” de produtos europeus em ..., fora do circuito comercial normalizado, são evidência.

Realça-se a vinculação familiar de AA ao agregado que formou, constituindo-se este, fonte de equilíbrio pessoal e ainda económico do mesmo.

AA não identifica no seu comportamento motivos para a sua atual sujeição a julgamento, embora reconheça o ilícito que, em abstrato, os comportamentos em juízo tipificam.

Em face do exposto, caso venha a ser condenado, identifica-se na situação do arguido fatores de risco relacionados com o não reconhecimento de responsabilidade pessoal pelas situações que o colocam em julgamento e a necessidade de, em situações análogas, adotar comportamentos alternativos.

39. Pela prática em 08.07.1999 de um crime de tráfico de estupefacientes foi condenado numa pena de 9 anos de prisão, no âmbito do processo n.º 99/00.0GBABF por acórdão transitado em julgado no dia 11.06.2004.

40. Pela prática em 14.07.2001 de um crime de tráfico de estupefacientes, foi condenado numa pena de 5 anos e 6 meses de prisão, no âmbito do proc. n.º 10/01.0GASLV por acórdão transitado em julgado no dia 26.07.2002.

41. Efetuado o cúmulo jurídico das penas supra referidas no âmbito do proc. nº 99/00.0GBABF foi condenado numa pena única de 11 anos de prisão.

2. Motivação da Matéria de Facto:

(apenas na parte

com relevo para o presente recurso do arguido

AA)

O decidido funda-se em todos os meios de prova produzidos em audiência, valorado na sua globalidade.

(…)

Quanto à prova por declarações/depoimentos prestados em audiência:

- O arguido AA negou perentoriamente os factos apresentando em suma uma versão que se resume a isto – estava no local errado, à hora errada. Aliás, a defesa nas suas alegações foi mais longe, acrescentando ainda que a detenção se devia ao facto de o arguido ser cabo-verdiano. Toda a prova produzida em audiência de julgamento demonstra à saciedade o contrário, ou seja, que o arguido AA se deslocava regularmente à ..., não para vir manter uma relação extraconjugal contando com o auxílio e a discrição do arguido EE mas sim para o abastecer de estupefaciente – cocaína. Para chegarmos a essa conclusão temos não só as declarações do militar da GNR AA, o qual esteve presente no dia da detenção, acompanhando todos os seus trâmites, designadamente a apreensão da droga que havia sido arremessada pelo arguido, como descreveu os contactos regulares entre ambos os arguidos nos meses anteriores à detenção (os encontros rápidos na sequência de telefonemas anteriores em que falavam em almoços e jantares, que nunca aconteceram – a título exemplificativo, cfr. sessão 1104, alvo 88658040, CD 30, fls. 1267 e RDE nº 51, de fls. 1215 a 1235). As interceções telefónicas são igualmente reveladoras dos contactos regulares entre os arguidos, sendo certo que a primeira dessas sessões – “CD 1 - Sessão n.º 4, Alvo 88658040” - é bastante elucidativa acerca do que realmente se passava entre ambos. “(…) Ó mano EE, eu na tou a falar de carro, tou a falar do material de sempre. (…) Tou a falar em código(…)”. Acresce que a apreensão em causa foi feita num local onde não é frequente o tráfico de estupefacientes sendo pois, no mínimo inverosímil, que precisamente naquele local tivesse sido encontrado uma quantidade tal de produto estupefaciente cujo valor de mercado coincidia com aquele que o arguido EE tinha consigo!

Também o arguido EE negou que fosse o arguido José o seu fornecedor de estupefacientes. Contudo, como supra se referiu, a prova aponta precisamente no sentido contrário. (… Importa ainda salientar que das interceções telefónicas e das vigilâncias efetuadas resulta que após os encontros com o arguido AA, o arguido EE encontrava-se com o arguido Jorge, a quem confessadamente fornecia o produto estupefaciente (disso são exemplos são as sessões 3302 e 3305, CD 30, alvo 88659040, fls. 1271 e 1272, e sessões 9425 e 9428, CD 25, alvo 8916540, fls. 1276 e o RDE nº 51, fls. 1215 a 1235). Por tudo o que ficou exposto, nenhuma dúvida restou a este Tribunal de que efetivamente era o arguido José o fornecedor do arguido EE, pelo menos a partir de Janeiro de 2017.

(…)

Em termos de prova testemunhal:

- O militar da GNR, AA, descreveu a forma como se iniciou a investigação, as diligências efetuadas, designadamente as vigilâncias e interceções telefónicas, a atuação de cada um dos arguidos e o resultado final da investigação que culminou nas apreensões e detenções, suportados pela prova pericial e documental supra referida. Das suas declarações resultou claro quem era o fornecedor de quem, dando uma clara imagem do grau de importância de cada um dos arguidos no tráfico de estupefacientes.

(…)

Quanto às condições pessoais e personalidade do arguido o Tribunal teve em consideração o relatório social junto aos autos.

Os antecedentes criminais dos arguidos resultaram provados em face do teor do CRC junto aos autos.

3. Do direito:

a) Depoimento indirecto:

O arguido, impugnou no recurso perante a Relação, o depoimento da testemunha AA, militar a GNR, pretendendo, além do mais, reduzi-lo a mero depoimento indirecto, ainda que diga que indicou as fontes da outiva, mas que o tribunal não chamou a depor. Alegou que, por isso, não podia ser admitido nem valorado “nomeadamente para prova dos factos tidos como assentes no nº 22 do acórdão” da 1ª instância, “porquanto tal testemunha não teve conhecimento direto