Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum com o nº º 78/07.6 JAFAR. do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Loulé, processo n.º 78/07.6 JAFAR, foi julgado com intervenção do Tribunal Colectivo, o arguido AA, com os demais sinais dos autos tendo sido proferida – em 16 de Setembro de 2009 - a seguinte decisão (transcrição parcial):

“a) Em absolver o arguido AA da acusação quanto aos seguintes crimes:

1) Contrafacção de moeda, previsto e punido pelo artigo 262º, nº 1, do Código Penal.

2) Passagem de moeda falsa (37 ilícitos), previsto e punido pelo artigo 265º, nº 1, al. a), do Código Penal.

3) Falsificação de documento autêntico, previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1, alíneas a) e e), e nº 3, por referência ao artigo 255º, al. a), ambos do Código Penal.

4) Tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25º, al. a), conjugado com o artigo 21º, nº 1, ambos do Decreto-Lei nº15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-B anexa.

5) Contrafacção de selos, previsto e punido pelo artigo 269º, nº 1 e nº 3, do Código Penal.

6) Passagem de moeda falsa (29 ilícitos) na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 265º, nº 1, al. a), conjugado com os artigos 22º, 23º e 73º, todos do Código Penal.

7) Burla informática relativamente a todos os cartões de crédito ou de débito não incluídos nas condenações.

b) Em condenar o arguido AA, por autoria material do crime doloso consumado de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221º, nº 1 e nº 5, alínea b), do Código Penal, na pena parcelar de cinco anos de prisão (cartão número 000000000000000).

c) Em condenar o arguido AA, por autoria material do crime doloso consumado de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221º, nº 1 e nº 5, alínea a), do Código Penal, na pena parcelar de dois anos de prisão (cartão número 000000000000000).

d) Em condenar o arguido AA, por autoria material do crime doloso consumado de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221º, nº 1 e nº 5, alínea a), do Código Penal, na pena parcelar de dois anos de prisão (cartão número 000000000000000).

e) Em condenar o arguido AA, por autoria material do crime doloso consumado de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221º, nº 1 e nº 5, alínea a), do Código Penal, na pena parcelar de dois anos de prisão (cartão número 000000000000000).

f) Em condenar o arguido AA, por autoria material do crime doloso consumado de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221º, nº 1 e nº 5, alínea a), do Código Penal, na pena parcelar de dois anos de prisão (cartão número 000000000000000).

g) Em condenar o arguido AA, por autoria material do crime doloso tentado de burla informática, previsto e punido pelos artigos 221º, nº 1, 22º, 23º e 73º do Código Penal, na pena parcelar de oito meses de prisão (cartão número 000000000000000).

h) Em condenar o arguido AA, por autoria material do crime doloso tentado de burla informática, previsto e punido pelos artigos 221º, nº 1 e nº 5, alínea a), 22º, 23º e 73º do Código Penal, na pena parcelar de um ano de prisão (cartão número 000000000000000).

i) Em condenar o arguido AA, por autoria material do crime doloso tentado de burla informática, previsto e punido pelos artigos 221º, nº 1 e nº 5, alínea a), 22º, 23º e 73º do Código Penal, na pena parcelar de um ano de prisão (cartão número 000000000000000).

j) Em condenar o arguido AA, por autoria material do crime doloso tentado de burla informática, previsto e punido pelos artigos 221º, nº 1 e nº 5, alínea a), 22º, 23º e 73º do Código Penal, na pena parcelar de um ano de prisão (cartão número 000000000000000).

l) Em condenar o arguido AA, por autoria material do crime doloso tentado de burla informática, previsto e punido pelos artigos 221º, nº 1 e nº 5, alínea a), 22º, 23º e 73º do Código Penal, na pena parcelar de um ano de prisão (cartão número 000000000000000).

m) Em condenar o arguido AA, por autoria material do crime doloso tentado de burla informática, previsto e punido pelos artigos 221º, nº 1 e nº 5, alínea a), 22º, 23º e 73º do Código Penal, na pena parcelar de um ano de prisão (cartão número 000000000000000).

n) Em condenar o arguido AA, por autoria material do crime doloso tentado de burla informática, previsto e punido pelos artigos 221º, nº 1 e nº 5, alínea a), 22º, 23º e 73º do Código Penal, na pena parcelar de um ano de prisão (cartão número 000000000000000).

o) Em cumular juridicamente, nos termos do artigo 77º do Código Penal, as penas parcelares agora impostas e, por consequência, em condenar o arguido AA na pena única de doze anos de prisão.

p) Em condenar o demandado AA a pagar à demandante American Express a quantia de quarenta e cinco mil Euros, com acréscimo dos juros legais a contar da data da notificação do demandado para contestar.

q) Em declarar perdidas a favor do Estado todas as coisas apreendidas.

r) Em ordenar que, após trânsito, se proceda à destruição de todos os cartões de débito e de crédito apreendidos, à destruição de todos os selos, sinetes e carimbos apreendidos, e à destruição de todos os documentos identificativos, passaportes e cartas de condução apreendidos, quer preenchidos, quer em branco.

s) Em manter inalterado o estatuto coactivo do arguido.”

Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de Évora, que, por seu douto acórdão de 25 de Março de 2010 decidiu dar parcial provimento ao recurso e em consequência em alterar a matéria de facto dada como provada (relativamente aos pontos 109 e 110), e condenar o recorrente na pena única de dez anos e quatro meses de prisão e mantendo no mais o douto acórdão recorrido.

Mais foi o arguido condenado nas custas.

De novo inconformado, recorreu o arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões na motivação de recurso:

A.	Sucede que o acórdão do Tribunal da Relação de Évora vem alegar o carácter excepcional da continuação criminosa para não aplicar este instituto, in casu, e o mesmo acórdão do Tribunal da Relação de Évora datado de 25 de Março de 2010, não apresenta nenhuma jurisprudência, nem nenhuma doutrina que sustente este entendimento.

B.	Alias da letra do artigo 30º n.º 2 do Código Penal, para além dos requisitos que dai constam nada se refere em bom português que imponha o carácter restritivo e excepcional de aplicação deste instituto.

C.	A decisão de que ora se recorre violou o artigo 30.º n.º 2 do Código Penal ao não decidir condenar o ora Recorrente na prática de um crime de burla informática previsto e punido pelo artigo 221.º n.º 1 e n.º 5 do Código Penal na forma consumada, e na prática de um crime de burla informática previsto e punido pelos artigos 221.º n.º 1 e n.º 5 , e 22. o e 23. o do Código Penal.

D.	Atendendo-se ao número 2 do artigo 30.º do Código Penal, e confrontando-se com os factos dados como provados (com reserva sobre a autoria dos mesmos) verifica-se, quer quanto à forma consumada, quer quanto à forma tentada em que o referido crime de burla informática foi cometido, que existiu efectivamente uma resolução plúrima do mesmo tipo de crime e que protege um bem jurídico patrimonial.

E.	Considerando ainda o número 2 do artigo 30.º do Código Penal, e confrontando-se com os factos dados como provados (com reserva sobre a autoria dos mesmos) verifica-se, quer quanto à forma consumada, quer quanto à forma tentada em que o referido crime de burla informática foi cometido, que existiu efectivamente uma execução de forma homogénea (no mesmo quadro factual e temporal, de forma sucessiva) do mesmo tipo de crime e que protege um bem jurídico patrimonial.

F.	Ainda analisando o número 2 do artigo 30.º do Código Penal, e confrontando-se com os factos dados como provados (sempre como reserva sobre a autoria dos mesmos, verifica-se, quer quanto à forma consumada, quer quanto à forma tentada em que o referido crime de burla informática foi cometido que toda a actuação da UNICRE, da American Express, do Casino de Vilamoura e da testemunha BB que facilitaram e proporcionaram a continuação da pratica do crime de forma sucessiva e no mesmo quadro factual,

G.	A ausência de qualquer violência, a ausência de qualquer violação de bens jurídicos pessoais, a ausência de prejuízos a qualquer pessoa singular, o modus operandi que levantava sempre suspeitas mesmo a um leigo, ao se apresentar a levantar quantias tão elevadas num espaço de tempo que era impossível gastar a jogar, e ao apresentar tantos cartões bancários cujas as operações não eram autorizadas, denota uma execução sem qualquer sentido organizacional ou de planeamento e denota uma ausência de tomada de precauções quer pela testemunha BB cuja intervenção nos factos merece as reservas já expostas anteriormente, quer pelo Casino de Vilamoura que não fiscalizou em tempo útil a falta de diligência da testemunha BB sua empregada perante as dezenas de solicitações para a utilização de cartões bancários não autorizados, quer pela UNICRE não fiscalizando as solicitações sucessivas de levantamento e de um leque tão grande de cartões bancários num só ponto.

H.	De resto, dentro da analise e da interpretação do tipo de burla informática de que o ora Recorrente vem condenado na prática de cinco crimes, também aqui existe campo de aplicação para o crime continuado como agora se constata do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 14-03-2001 no processo 273/00 correspondente ao n.º convencional JSTJ00041517 e publicado nas bases jurídicos- documentais da DGSI in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf com o seguinte sumário:

li Comete um crime continuado de burla informática, o arguido que, tendo-se apoderado do cartão de crédito de outrem, o utiliza, no mesmo dia, em diversos levantamentos da conta do respectivo titular e no pagamento de compras que efectuou, aproveitamento, sempre, a mesma circunstância de, junto ao cartão, se encontrar um papel em que estava escrito o correspondente código de acesso."

I.	Se como se acabou de mencionar, e como resulta obvio dos factos provados nos presentes autos, estamos em presença da realização plúrima do tipo de burla informática quer na forma consumada, quer na forma tentada; Se o tipo de crime em presença protege o mesmo bem jurídico, precisamente por se tratar do um só tipo penal: Se como se acabou de mencionar, a realização plurima do mesmo tipo de burla ocorreu sempre nas mesmas circunstancias de tempo, de lugar e de modo ( mesma data, mesmo local que corresponde ao Casino de Vilamoura, mesmo modo que corresponde à apresentação dos cartões de crédito para levantamento de quantias na mesma caixa do referido casino); E se como se acabou de mencionar, ocorreu a apresentação de inúmeros cartões bancários diferentes e com nomes diferentes inscritos nos mesmos, cujas as operações acabaram por não ser sucessivamente autorizadas, entrecortadas por uma poucas que foram autorizadas com sucesso, que denota uma execução sem qualquer sentido organizacional ou de planeamento, que e denota uma ausência de tomada de precauções quer pela testemunha BB cuja intervenção nos factos merece as reservas já expostas anteriormente, quer pelo Casino de Vilamoura que não fiscalizou em tempo útil a falta de diligência da testemunha BB sua empregada perante as dezenas de solicitações para a utilização de cartões bancários não autorizados, quer pela UNICRE não fiscalizando as solicitações sucessivas de levantamento e de um leque tão grande de cartões bancários num só ponto;

J.	Então olhando para o artigo 30.º n.º 2 do Código Penal, e considerando o que ora se expôs e que resulta necessariamente da matéria de facto dada como provada nos presentes autos, temos de concluir que in casu se encontra preenchido o previsto nesta disposição legal.

K.	Sendo certo que analisando os ensinamentos do Professor Eduardo Correia e os exemplos concretos de aplicação deste instituto expostos pelo mesmo Professor, e analisando os exemplos da Jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, e novamente confrontando com a matéria de facto dada como provada in casu temos de concluir que devia o ora Recorrente ser condenado na prática de um crime continuado de burla informática, na forma consumada, pelo artigo 221.º n.º 1 e n.º 5 do Código Penal e de um crime continuado de burla informática pelo artigo 221.º n.º 1 e n.º 5 do Código Penal, na forma tentada.

L.	Termos em que se conclui que o acórdão recorrido ao ter condenado o ora Recorrente na pratica de cinco crimes de burla informática previstos e punidos pelo artigo 221.º n.º 1 e nº5 do Código Penal, na forma consumada, e de sete crimes de burla informática previstos e punidos pelos artigos 221.º n.º 1 e 5, e 22.º e 23.º do Código Penal, na forma tentada, atenta a matéria de facto dada como provada, violou o artigo 30.º n. º 2 do Código Penal, ao não ter interpretado e aplicado este preceito legal de forma a condenar o ora Recorrente na prática de um crime continuado de burla informática, na forma consumada, pelo artigo 221.º n.º 1 e n.º 5 do Código Penal e de um crime continuado de burla informática pelo artigo 221. o n. o 1 e n. o 5 do Código Penal, na forma tentada, quando se encontram reunidos os pressupostos de facto previsto no número 2 do artigo 30.º do Código Penal, pelo que roga por uma decisão que interprete em conformidade este preceito legal e que modifique a decisão ora recorrida.

M.	Dos factos que se deram como provados nos presentes autos verifica-se que não se produziu prova nenhuma sobre as circunstâncias de lugar e de tempo em que todas as coisas apreendidas à ordem dos presentes foram adquiridas, e por outro lado, sabe-se que o ora Recorrente recebia uma pensão de reforma do Reino Unido e comerciava vinhos, com base na prova produzida em sede de Audiência de Julgamento.

N.	Ora considerando que não existe nenhuma prova sobre quando, onde e como foram adquiridos todos os objectos apreendidos, considerando que o ora Recorrente é pensionista reformado no Reino Unido e que comercializa vinhos, ainda que não tenha documentos fiscais em sua posse ou que tenha conseguido carrear para os autos, à excepção de cartões de apresentação e de um carimbo que foram apreendidos e que diziam respeito a esta actividade, então, não se prova o circunstancialismo que o número 1 do artigo 109.º do Código Penal e o número 2 do artigo 111.º do Código Penal prevê para que possam ser declarados perdidos a favor do estado objectos, pelo que o acórdão recorrido, ao ter declarado perdido a favor do estado todos os objectos do Recorrente apreendidos, sem sequer invocar estas normas e sem ter factos que preencham estes normativos, acaba por violar o número 1 do artigo 109.º e o número 2 do artigo 111.º do Código Penal.

O.	Pois, tal como é entendimento do Tribunal da Relação de Évora de 28 de Outubro de 2008, no processo 852/08-1 da 1.ª Secção Criminal nas páginas 220 e 221 do mesmo ( numeração do próprio acórdão): " Na verdade, contrariamente às quantias em dinheiro que, em face dos factos supra enumerados e da natureza fungível do dinheiro, concluímos constituírem produto ou provento das actividades ilícitos pelos quais os arguidos Y e I vão condenados, como referido supra, não se demonstra nos autos que haja prova de que as jóias e restantes bens agora mencionados, incluindo o veiculo automóvel, tenham sido directamente provenientes das actividades ilícitas em causa, não tão pouco que aqueles bens tenham sido obtidos mediante transacção ou troca com coisas ou direitos directamente adquiridos por meio dos factos ilícitos típicos em causa, sendo certo que qualquer destas relações de causa¬efeito teria que ser provada nos autos.

Ora, a relação causal entre a actividade ilícita dos arguidos Y e I e a aquisição daqueles bens não se presume, fora do regime especial de perda de bens consagrado na Lei 5/2002, sendo certo que mesmo de acordo com a presunção de origem ilícita dos bens estabelecida pelo artigo 7.º n.º 1 daquela Lei não é todo o património do arguido que se presume constituir vantagem da actividade criminosa (não admissível o confisco de bens), mas sim a diferença entre o valor daquele património e o valor que seja congruente com o seu rendimento licito, o que sempre implica as operações de liquidação a que se refere o art. 8.º daquela Lei, para além da delimitação do objecto da presunção (art. 7.º da Lei 5/2002) e prova ( art. 9.º ), regime legal que, porém, não foi sequer aludido na decisão recorrida.

Assim, a proveniência ilícita dos bens ora referidos - como qualquer outra factualidade - carece de ser cabalmente demonstrada no acórdão. Não o sendo, não pode ter-se como provada a respectiva factualidade por falta de prova, procedendo a impugnação dos arguidos Y e I ( . .) "

P.	Porque nos presentes autos, sucede precisamente que o acórdão recorrido não pondera o regime normativo aplicável e o seu preenchimento, e porque não existe prova sobre a proveniência ilícita daquilo a que corresponde também a todo o património do ora Recorrente, o que compagina um confisco, termos em que se conclui pela violação dos artigos 109.º n.º 1 e 111.º n.º 2 do Código Penal e dos artigos 7.º e 9.º da Lei n. 5/2002 da decisão de declarar perdidos a favor do estado todos os objectos do Recorrente, rogando que esta decisão seja modificada por outra que mande devolver os mesmos objectos ao ora Recorrente.

Q.	Por outro lado, a decisão de que ora se recorre ordena também que e ordena que, após trânsito, se proceda à destruição de todos os cartões de débito e de crédito apreendidos, à destruição de todos os selos, sinetes e carimbos apreendidos, e à destruição de todos os documentos identificativos, passaportes e cartas de condução apreendidos, quer preenchidos, quer em branco.

R.	Mas refere o acórdão recorrido que foram apreendidos ao Recorrente os seguintes objectos/documentos, dentre outros que se confirmaram pericialmente a sua autenticidade:

- 1 carta do Banco HSBC dirigida a AA na morada ..........., ........... - London, relativa a crédito bancário onde figura o nº de cartão MASTERCARD 0000000000000, emitido regularmente a seu favor por aquele banco, correspondendo aquela morada à residência do arguido em Londres;

- 12 livros de cheques bancários dos bancos HSBC, LLOYD' s, TSB, e BARCLAYS, em nome de AA, alguns sem nome do titular, e um em nome de GG, Ltd; -

1 cartão de crédito verdadeiro "Master Card" com o nO 0000000000000. emitido pelo Banco "HSBC", em nome de Mr AA;

Ora se se trata de um cartão verdadeiro, e se diz respeito a contas bancárias do Recorrente que não se sabe se foram abertas com base em montantes provenientes de algum ilícito de que o ora Recorrente veio condenado, e sendo autênticos não podem ser meio da pratica dos mesmos crimes;

S.	Então quanto aos objectos e documentos que nenhuma prova exista que ponha em causa a sua autenticidade, e que não exista prova alguma sobre ilicitude da sua proveniência, então não podem os mesmos ser destruídos, pelo que resulta violado os números 1 e 3 do artigo 109.º do Código Penal, devendo esta decisão ser substituída por outra que mande devolver estes objectos ao ora Recorrente.

T.	Ao que acresce que do despacho de acusação proferido nos presentes autos, não se vislumbra em ponto algum do mesmo que tenha sido requerida a perda de objectos a favor do Estado.

U.	Logo se não se vislumbra em ponto algum do mesmo que tenha sido requerida a perda de objectos a favor do Estado, então não pode ser decretada a perda de objectos a favor do Estado, tal como foi entendido na Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça constante no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Maio de 2002 no processo n.º 611/02 - 3.ª in SASTJ n. o 61, 68 in MAIA GONÇALVES, CODIGO PENAL PORTUGUES, ANOTADO E COMENTADO - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, 18. Q Edição, 2007:

“Para que a perda de objectos a favor do Estado possa ser decretada é necessário que esse efeito tenha sido requerido na acusação, com indicação das razões de facto e de direito, por forma a viabilizar-se o principio do contraditório. "

V.	Termos em que se conclui que, como no despacho de acusação proferido nos presentes autos não foi requeri da a perda de objectos a favor do Estado, então não pode ser decretada a perda de objectos a favor do Estado.

W.	Salvo melhor entendimento, considera o Recorrente que as penas parcelares em que vem condenado por cada crime e pena que lhe foi aplicada em cumulo jurídico são manifestamente excessivas, considerando a factualidade dos ilícitos, as circunstâncias em que os mesmos foram praticados e as condições pessoais do ora Recorrente.

X.	Se o crime de burla informática previsto e punido pelo artigo 221.º número 1 e número 5 pela alínea a) do Código Penal prevê uma pena até cinco anos, e pela alínea b) deste numero prevê uma pena de dois a oito anos, e o número 2 do artigo 23.º do Código Penal prevê que a tentativa é punível com a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada, ora considerando que ao ora Recorrente em Portugal não lhe são conhecidos antecedentes criminais, que o Recorrente tem presentemente setenta e um anos, e considerando todas as circunstâncias da previsão legal e as circunstâncias em que foram praticados os ilícitos, é excessiva a pena de cinco anos aplicado ao ora Recorrente por facto subsumível à alínea b) do número 5 do artigo 221. o do Código Penal.

Y.	Quando não se fixa o limite máximo do prejuízo nesta alínea deste tipo legal, e ainda assim por um prejuízo no valor que nem chega para comprar uma fracção de apartamento, o ora Recorrente leva uma pena próxima do máximo e claramente acima do meio da moldura prevista, sem que o ora Recorrente tenha antecedentes criminais e sendo um idoso, o que se afigura manifestamente injusto.

Z.	Sendo equiparado a situações e a penas ainda assim inferiores à pena aplicada ao arguido, mas que constituíam megas-fraudes no valor de milhões de euros como sucedeu no processo da Universidade Moderna ou no processo da Senhora que se dizia Meritíssima Juiz, Solicitadora de Execução e que lucrando milhões de Euros e sendo mais nova e causando maior prejuízo e maior alarme e perturbação social viu-lhe ser aplicada uma pena inferior a do ora Recorrente.

AA.	Tal como a aplicação de penas de dois anos por factos subsumíveis à alínea a) do mesmo numero 5 do mesmo artigo é excessiva, considerando que ao ora Recorrente em Portugal não lhe são conhecidos antecedentes criminais, que o Recorrente tem setenta e um anos, e considerando todas as circunstâncias da previsão legal e as circunstâncias em que foram praticados os ilícitos.

BB.	E tal como a aplicação de penas de dois anos por factos subsumíveis à tentativa da prática do crime previsto na alínea a) do mesmo numero 5 do mesmo artigo é excessiva, considerando que ao ora Recorrente em Portugal não lhe são conhecidos antecedentes criminais, que o Recorrente tem setenta e um anos, e considerando todas as circunstâncias da previsão legal e as circunstâncias em que foram praticados os ilícitos, o que denota uma clara violação do artigo 23.º n.º 2 do Código Penal, quando este preceito manda a aplicação de uma pena especialmente atenuada.

CC.	Todas estas penas parcelares fixadas pelo Acórdão ora recorrido são excessivas e a condenação do ora Recorrente nas mesmas, porquanto se fixam numa medida de pena acima do meio da moldura penal, o que considerando a idade do Recorrente constituem uma decisão de pena perpetua e de condenação do ora Recorrente a morrer em reclusão num pais estrangeiro, sujeito a toda violência latente no meio prisional português cometidos por outros reclusos que o são precisamente pela violência cometida contra a Sociedade, e a que o ora Recorrente é completamente estranho e alheio, não se podendo defender de abusos sexuais e da violência física contra si perpetrados, e do roubo constante dos seus fracos pertences, sendo um idoso num pais estrangeiro e que não se pode defender .

DD.	E a decisão de aplicação de todas as penas parcelares em que o Recorrente vem condenado e que já se enunciaram, constitui uma violação do previsto nos artigos 70.º e 71.º do Código Penal, por não ter sido convenientemente analisados a idade do Recorrente, as circunstancias em que se deram os factos, os ilícitos e respectivas molduras e a ausência de antecedentes criminais em Portugal,

EE. Rogando-se que, caso não seja aplicada classificação como crime continuado nos termos expostos acima, sejam drasticamente reduzidas as penas parcelares em que o ora Recorrente vem condenado.

FF.	Da mesma forma que a decisão de, em cúmulo jurídico, condenar o ora Recorrente numa pena única de dez anos e quatro meses, constitui uma decisão de pena perpetua e de condenação do ora Recorrente a morrer em reclusão num pais estrangeiro.

GG.	E novamente se chama a atenção para o facto de que ainda assim por um prejuízo no valor que nem chega para comprar uma fracção de apartamento o ora Recorrente leva uma pena próxima do máximo e claramente acima do meio da moldura, sendo equiparado a situações e a penas ainda assim inferiores à pena aplicada ao arguido, mas que constituíam megas-fraudes no valor de milhões de euros como sucedeu no processo da Universidade Moderna ou no processo da Senhora CC que se dizia Meritíssima Juiz, Solicitadora de Execução e que lucrando 150.000 Euros e praticando o mesmo crime sobre duzentas e vinte pessoas, e sendo mais nova e causando maior prejuízo e maior alarme e perturbação social viu-lhe ser aplicada uma pena de oito anos de prisão, quando o ora Recorrente por um alegado prejuízo de cerca de um terço, vê lhe ser aplicada uma pena mais grave exactamente na proporção de um terço, ou seja de doze anos.

HH.	O Recorrente, não matou nem atentou contra a integridade física e psíquica de nenhum cidadão, não colocou nenhuma pessoa singular em risco de sofrer qualquer prejuízo, não pôs em causa todo o sistema financeiro mundial nem as perspectivas de jovens estudantes como fazem criminosos de colarinho branco e que sofrem penas mais brandas ( Vide caso da Universidade Moderna ), não organizou nem realizou nenhum desembarque de toneladas produto estupefaciente tóxico e nocivo à juventude e com o valor de milhões de Euros e mesmo assim as penas normalmente aplicadas nestas casos são de seis a sete anos de prisão, e por fim o ora Recorrente não ofereceu o triplo do valor de 50.000 Euros para condicionar o processo decisório da Republica, pois apesar de bem mais grave este caso mereceu uma pena de multa no valor de 5000 Euros, o que ilustra bem a desproporção e o exagero da ponderação da medida da pena aplicada.

II.	Considerando a idade de setenta e um anos do Recorrente, a ausência de antecedentes criminais e as próprias circunstâncias dos factos que foram totalmente isentas de violência ou prejuízo directo ao comum dos cidadãos, é entendimento que a pena de doze anos de prisão aplicados ao ora Recorrente são manifestamente violadores do previsto no artigo 77º números 1 e 2 do Código Penal, Pelo que esta decisão de aplicação de uma pena única de dez anos e quatro meses deve ser revogada, violação do artigo 77. o números 1 e 2 do Código Penal, por uma pena que nunca poderá ser superior a cinco anos de prisão.

Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso merecer provimento e sendo revogadas as decisões de ora se recorrem e que constam do acórdão recorrido, fazendo V. EXas. JUSTIÇA!

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Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso, concluindo:

1 - O recorrente concebeu um esquema para cometer múltiplos crimes e procurou os meios aptos para os levar a cabo, não tendo deparado "com uma situação exterior" que o tenha levado a repetir a sua actuação, por esta se mostrar facilitada

2 - O recorrente não pode agora vir questionar, pondo em causa a matéria de facto assente neste âmbito, se os bens declarados perdidos a favor do Estado são ou não produto da sua actividade delituosa ou se os objectos e documentos mandados destruir serviram ou podem servir para prática de crimes já que tal constitui matéria der facto subtraída à apreciação desse Supremo Tribunal.

3 - A pena única em dez anos e quatro meses aplicada ao arguido apresenta¬se criteriosa e adequada ao muito elevado grau de ilicitude da sua conduta, ao significativo montante dos prejuízos patrimoniais que a mesma acarretou para terceiros, à sofisticação do artifício utilizado para a perpetração dos crimes e ao dolo particularmente intenso com actuou.

Termos em que, negando provimento ao recurso e mantendo integralmente o douto acórdão desta Relação, farão Vossas Excelências JUSTlÇA

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Neste Supremo, o Dig.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer após elencar as questões objecto do presente recurso, refere:

“II

Antecipando a conclusão final, e acompanhando-se integralmente a concisa e esclarecedora resposta do Ministério Público (2283- 2286), entendemos que o recurso não merece provimento.

1 O crime continuado tem como pressuposto a execução, por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico.

Como ensina o Prof. Eduardo Correia I [1 Unidade e Pluralidade de Infracções, 338 e sego s 2 BMJ 404, Processo n.o 41352], para efeitos do crime continuado, a diminuição considerável da culpa assenta em solicitações de uma mesma situação exterior que tendencialmente conduzem à violação repetida do mesmo tipo legal, ou à violação plúrima de vários tipos protectores do mesmo bem jurídico.

No acórdão deste STJ, de 13-02-19912, decidiu-se que para que exista um crime continuado não basta uma pluralidade de acções violadoras dos mesmos preceitos penais, ainda que praticados dentro de um período limitado de tempo, sendo ainda necessário que o agente tenha sido influenciado por circunstâncias exteriores que facilitem a repetição dos actos criminosos, pois é este condicionalismo que concorre para diminuir o grau da culpa, tomando menos exigível comportamento diverso.

Também no acórdão desta Alta Instância de 04.06.98, processo 1165/97, pertinentemente se refere a propósito dos pressupostos do crime continuado: O verdadeiro substracto do crime continuado radica-se no circunstancialismo exógeno que faça diminuir consideravelmente a culpa do agente.

Se é o próprio agente que cria o condicionalismo favorável à concretização do propósito de cometimento de vários crimes, é de concluir por um concurso real de crimes. Na verdade as circunstâncias "exógenas ou exteriores" não surgem por acaso em termos de facilitarem o objectivo tido em vista, de modo a "arrastarem" o arguido para a reiteração dessas condutas, antes são conscientemente procuradas para concretizar tal intenção.

Ora, da matéria de facto resulta, como pertinentemente destaca o Ex. mo Magistrado do Ministério Público junto do tribunal recorrido (2284), " ..