Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - No Círculo Judicial de Seia, no processo comum colectivo nº 152/03.8 TASEI, foi o arguido:

AA, divorciado, empregado bancário, nascido a 21/11/1961, filho de A... P... C... e de I... V... A..., natural de Pinhanços, Seia, e residente que foi na Avenida ..., nº ..., Pinhanços, Seia, e actualmente preso no Estabelecimento Prisional de Viseu - - - -

Submetido a julgamento perante tribunal colectivo,

acusado

da prática, em concurso real, dos seguintes crimes:

- 27 crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º-1 e 218º-1 e 2-a), em referência ao artigo 202º-b), todos do Código Penal;

- 29 crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos artigos 255º-a) e 256º-1-a) e b), do Código Penal;

- 1 crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelos artigos 205º-1 e 4-a), em referência à alínea a) do artigo 202º-1, do Código Penal;

- 1 crime de abuso de confiança agravado, sob a forma continuada, p. e p. pelos artigos 30º-2 e 300º-1 e 2-a) (redacção de 1982), agora p e p. pelos artigos 3º-2 e 205º-1 e 4-a) e b), em referência ao artigo 202º-a) e b), todos do Código Penal;

- 1 crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo artigo 2º-1-a) do DL 325/95, de 2.12, alterado pelas Leis 65/98, de 2.9, 104/2001, de 25.8, 5/2002, de 11.1 e 10/2002, de 11.2 e pelo DL 323/2001, de 17.12, agora p. e p. pelos artigos 368º-A, nºs 1 e 2, do Código Penal (cfr. Lei 11/2004, de 27.3).

A final, foi proferido acórdão em 25 de Junho de 2008, que decidiu

:

Condenar o arguido AA, pela prática dos seguintes crimes, nas seguintes penas (além do mais):

a) - Pela prática de

27 crimes de burla qualificada

p. e p. pelos artigos 217º-1 e 218º-1 e 2-a), em referência ao artigo 202º-b), todos do Código Penal, nas penas parcelares de 4 anos e 6 meses de prisão; 4 anos e 6 meses de prisão; 5 anos de prisão; 4 anos e 6 meses de prisão; 4 anos e 8 meses de prisão; 4 anos e 8 meses de prisão; 4 anos e 6 meses de prisão; 4 anos e 6 meses de prisão; 4 anos e 6 meses de prisão; 4 anos e 5 meses de prisão; 3 anos de prisão; 4 anos de prisão; 4 anos de prisão; 4 anos de prisão; 4 anos de prisão; 4 anos de prisão; 3 anos e 6 meses de prisão; 4 anos e 6 meses de prisão; 4 anos e 6 meses de prisão; 3 anos e 3 meses de prisão; 4 anos e 5 meses de prisão; 4 anos e 8 meses de prisão; 3 anos e 6 meses de prisão; 3 anos e 8 meses de prisão; 3 anos e 6 meses de prisão; 3 anos de prisão e 4 anos e 6 meses de prisão;

b) - Pela prática de

29 crimes de falsificação de documento

, p. e p. pelos artigos 255º-a) e 256º-1-a) e b), do Código Penal, nas penas parcelares de 1 ano de prisão; 1 ano e 2 meses de prisão; 1 ano e 2 meses de prisão; 1 ano e 2 meses de prisão; 1 ano e 3 meses de prisão; 1 ano e 3 meses de prisão; 9 meses de prisão; 9 meses de prisão; 7 meses de prisão; 7 meses de prisão; 8 meses de prisão; 8 meses de prisão; 8 meses de prisão; 7 meses de prisão; 8 meses de prisão; 1 ano de prisão; 1 ano de prisão; 1 ano e 2 meses de prisão; 1 ano e 2 meses de prisão; 1 ano e 2 meses de prisão; 1 ano de prisão; 8 meses de prisão; 1 ano e 3 meses de prisão; 7 meses de prisão; 7 meses de prisão; 8 meses de prisão; 7 meses de prisão; 6 meses de prisão e 8 meses de prisão;

c) – Pela prática de

1 crime de abuso de confiança na forma agravada

, p. e p. pelo artigo 205º-1 e 4-a), do Código Penal, em referência à alínea a) do artigo 202º, do mesmo diploma, na pena de 3 anos de prisão;

d) – Operado o

cúmulo jurídico

,

foi o arguido condenado na pena única de 11 anos de prisão

.

Mais foi decidido

absolver o arguido

da prática:

- de um crime de um crime de abuso de confiança agravado, sob a forma continuada, previsto e punido pelo art. 30.°, n.º 2 e 300.°, n.ºs 1 e 2, al. a) (redacção de 1982), actualmente p. e p. pelos arts. 30.°, n.° 2 e 205.°, n.ºs 1 e 4, als. a) e b), em referência ao art. 202.°, als. a) e b), todos do mesmo diploma legal;

-	de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelos arts. 2.°, n.º 1, al. a), do Decreto-Lei n.º 325/95, de 2.12, alterado pelas Leis n.ºs 65/98 de 2.9, 104/2001, de 25.8, 5/2002, de 11.1 e 10/2002, de 11.2 e pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17.12, agora p. e p. pelos arts. 368-A.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal (cfr. Lei n.º 11/2004, de 27.3).

Inconformados com tal condenação

o MºPº e o arguido AA

interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra

, pugnando ambos pela revogação do acórdão condenatório.

Pretendia o MºPº a condenação do arguido também pela prática de crime de branqueamento de capitais, em pena não inferior a 5 anos de prisão e, refazendo o cúmulo jurídico, entende que deve o arguido ser condenado em pena única não inferior a 16 anos de prisão ou, caso não se considere cometido o crime de branqueamento de capitais, sempre a pena única resultante do cúmulo jurídico operado no acórdão recorrido deveria ser alterada e fixada em medida não inferior a 14 anos de prisão.

Pretendia o arguido que os factos provados integram a prática de um crime de abuso de confiança agravado em concurso real com um crime de falsificação, ambos praticados na forma continuada e, em consequência, entende que não lhe deveria ser aplicada pena de prisão superior a 8 anos.

Por

acórdão de 05.11.2008, do Tribunal da Relação de Coimbra,

foi julgado improcedente o recurso do arguido

e

parcialmente procedente o recurso do MºPº

, tendo o arguido sido condenado

(pela prática dos 27 crimes de burla qualificada, 29 crimes de falsificação de documento e 1 crime de abuso de confiança na forma agravada,

na pena única de 13 anos de prisão.

Novamente

inconformado com tal decisão, o mesmo arguido BB interpôs o presente recurso para este STJ

, pugnando pela revogação do acórdão da Relação de Coimbra e pela sua substituição por outro que lhe aplique uma pena de prisão não superior a 8 anos.

Na sua motivação, formula as seguintes - - - - - - - -

Conclusões

:

1) Os factos provados tipificam a prática de um crime de abuso de confiança agravado em concurso real com um crime de falsificação,

ambos praticados na forma continuada.

2) Não existem elementos nos autos que permitam integrar os delitos do arguido no tipo legal do crime de burla, por apenas se ter demonstrado que ele garantiu a clientes do Banco taxas mais elevadas (o que faz qualquer gerente bancário) que acabou por não poder dar, o que constitui

uma simples mentira

e não qualquer ardil ou conduta particularmente engenhosa.

3) Por outro lado, não é exacto que o arguido tenha querido enriquecer ilegitimamente, mas tão só arranjar dinheiro para jogar e, com o jogo, obter ganhos que lhe permitissem restituir aos lesados as quantias que deles recebeu, o que também exclui a burla.

4) Não se descortina qualquer razão para que o Tribunal recorrido tenha afastado a disciplina do crime continuado do art° 30 nº 2 do C. Penal, porquanto ficaram demonstradas situações exteriores que diminuem sensivelmente a sua culpa do arguido, como sejam a sua qualidade de gerente bancário, a facilidade que tinha em movimentar dinheiro, a decisiva d

oença ou patologia do vício do jogo

(e não apenas vicio ou tendência) e até a mera existência de Casinos.

5) Acrescentando-se que o vício do jogo só não constitui factor de diminuição da culpa (mas até de agravamento)

quando não resulta de uma doença do foro psíquico

, o que não é o caso, como se depreende de todos os relatórios e pareceres médicos juntos aos autos, que qualificam o arguido como

psiquicamente

enfermo.

6) Decidido que seja que o arguido praticou os seus actos ilícitos de forma continuada, a pena a aplicar-lhe não pode ser superior à correspondente à conduta mais grave que integra a continuação e que no caso tem um limite máximo de 8 anos (vide artº 205 nº 4 al. b) e 218 nº 2 al. a) do C. Penal).

7) Em qualquer caso, sempre o Tribunal recorrido deveria ter atenuado especialmente a pena do arguido, de acordo com o disposto nos artigos 72 a 74 do C. Penal, uma vez que a

isso obrigava a sua doença ou patologia,

a relativa e até duvidosa necessidade de pena, atento o período de prisão preventiva já sofrido, a evidência dele jamais poder trabalhar na Banca e ter acesso fácil a dinheiro para satisfazer o seu vicio, a reparação parcial e possível dos prejuízos que causou e o longo tempo já decorrido desde a prática dos factos (os primeiros já ocorreram há 11 anos).

8) Ao valorizar o parecer do Conselho Médico Legal do IML, atribuindo-lhe erradamente natureza pericial e ao ignorar os relatórios e os depoimentos prestados em audiência por três clínicos especialistas / doutores F... S... C..., S... de J... e E... M..., o douto Acórdão recorrido incorreu em erro notório de apreciação da prova e violou o principio da livre valoração das provas (artº 129 do CPP), que não permite transformar em credível o que é incompreensível (emissão de parecer sobre a personalidade de uma pessoa que não se viu …).

9) Isto porque roça a discricionariedade atribuir-se credibilidade a um escrito de alguém (mesmo sendo uma eminente personalidade) que não foi contraditado em julgamento e, pior que isso, não examinou o arguido, não falou com ele, não o sujeitou a nenhum teste, e não usou quaisquer meios técnicos de diagnóstico, como fizeram os seus outros colegas de profissão.

10) Do processo constam já todos os elementos de prova que permitem julgar verificado o erro notório na sua apreciação, modificar a matéria de facto relativamente a essa concreta questão e atribuir ao arguido um grau de imputabilidade sensivelmente diminuída, com as consequências devidas em termos de atenuação especial da pena e de enquadramento da sua actuação no crime continuado (artº 30 do C. Penal).

11) A pena de prisão de 13 anos aplicada ao arguido é desproporcionada e desajustada aos factos praticados, à sua gravidade e a casos similares ao seu (vide Ac. do STJ de 05/09/2007 - Proc. 06P4798; Ac. STJ de 10/07/2008, Proc. 06P772; Ac. do STJ de 29/10/2003, Proc. 03P2012; Ac. do STJ de 30/01/2003, Proc. 02P3118; Ac. do STJ de 05/06/2006, Proc. 06P1618 03/07/2008, Proc. 08P2039).

12) De acordo com o princípio de proporcionalidade preconizado pelo artigo 40º nº 1 do C. Penal, afigura-se ajustada uma pena única não superior a 8 anos de prisão.

13) O Acórdão recorrido violou ou interpretou incorrectamente as seguintes disposições: art° 217, 205, 301, 40, 72, 73 e 74 do C. Penal e 127, 156 e 163 do C. P. Penal, e 668 do CPC.

O Mº Pº junto do Tribunal da Relação de Coimbra apresentou resposta

, pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção do decidido.

Em resumo, alega o seguinte - - -

A análise global da factualidade dada como provada permite configurar a existência de todos os elementos constitutivos do crime de burla, existindo, nos autos, todos os elementos objectivos e subjectivos previstos no artigo 217º do Código Penal (cfr. pág.s 71 a 76 do acórdão).

Por outro lado, no caso, não estamos perante uma situação e crime continuado (como pretende o arguido).

No recurso para o STJ, está vedado ao recorrente a reedição dos vícios da sentença previstos no artigo 410º-2 do CPP, mormente quando a Relação já se pronunciou sobre a questão (sem prejuízo do conhecimento oficioso de tais vícios, pelo STJ).

Atenta a gravidade da globalidade dos factos cometidos e a personalidade do arguido, a pena única aplicada de 13 anos de prisão não é excessiva e está conforme aos critérios decorrentes do estipulado nos artigos 71º-1 e 77º-1 do Código Penal.

Remetido o processo a este STJ, o Exmº Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto e muito bem fundamentado Parecer – apoiado em doutrina e jurisprudência pertinentes, que cita - no sentido de que inexiste crime continuado, nem erro notório na apreciação da prova nem violação do princípio da livre valoração das provas.

Entende que não se verificam, no caso, os pressupostos da pretendida atenuação especial da pena.

É ainda de parecer que a pena aplicada em cúmulo se mostra adequada - atenta a globalidade dos factos cometidos e a personalidade do arguido - não se justificando qualquer intervenção correctiva do STJ.

Foi cumprido o estatuído no artigo 417º-2 do CPP.

Colhidos os vistos, cumpre conhecer.

É a seguinte a matéria de facto provada

(transcrição):

1. AA foi admitido como funcionário do Banco T... & A... (BTA) no dia 4 de Fevereiro de 1985, tendo desempenhado funções nas agências deste banco nas localidades de Carregosa, Covilhã e Seia, sendo que a partir do dia 2 de Maio de 2001 passou a exercer o cargo de director deste último balcão.

2. Quer como funcionário quer como director do balcão de Seia do BTA, AA mantinha contactos regulares e personalizados com diversos clientes do banco, designadamente com aqueles que tinham maiores disponibilidades financeiras, aconselhando-os na escolha das aplicações que tivessem uma taxa de juro mais elevada, de modo a aumentarem as suas poupanças, conselho que quase sempre era seguido por esses clientes, uma vez que o conheciam há muito tempo e confiavam nele.

3. No desenvolvimento dessa actividade, AA, apercebendo-se da possibilidade de entrar na posse, fruição e apropriação de elevadas quantias monetárias que os clientes do BTA de Seia lhe entregavam, na sua qualidade de funcionário desta instituição bancária, para concretizarem os seus investimentos, a partir de 1994, sempre que era questionado sobre quais as melhores aplicações financeiras disponíveis, aconselhava-os a fazer essas aplicações em sucursais exteriores do BTA, sobretudo em Londres, mas também no Luxemburgo, garantindo-lhes a obtenção de taxas de juro líquidas muito superiores às praticadas habitualmente pelos bancos em Portugal (taxas de juro anuais, líquidas, entre 5,875% e 19,50%; taxa de 23,5% para aplicações de 5 anos).

4. Atraídos por essas taxas, muitos dos clientes do BTA de Seia, porque confiavam em AA, primeiro como funcionário do balcão e depois como seu director, aderiram ao que este lhes propunha, sendo certo que muitos clientes conheciam-no desde a infância, tendo estabelecido com ele relações de amizade.

5. A fim de concretizarem esses investimentos, os clientes do BTA de Seia, seguindo as instruções que iam sendo dadas por AA, através de vários meios - cheques sacados sobre as suas contas no BTA de Seia, cheques sacados sobre outros bancos, cheques bancários e respectivas requisições, ordens de transferência e outros documentos bancários - colocaram na disponibilidade de AA, enquanto funcionário do BTA, quantias monetárias, a fim de este as canalizar para as aplicações financeiras acordadas, nas sucursais do BTA em Londres ou no Luxemburgo.

6. Contudo, na posse dessas quantias, ao contrário do que tinha acordado com os clientes do BTA e dos seus deveres enquanto funcionário desta instituição, não fazia qualquer aplicação financeira nas sucursais externas do BTA ou em qualquer outra instituição bancária ou financeira, antes as depositava em contas bancárias pessoais de que era titular, ou co-titular.

7. AA era titular das seguintes contas:

•	No BTA:

- DO .../..., aberta a 24.6.85, co-titulada pela esposa, CC; DP .../...;

- DP .../..., co-titulada pela esposa e pela filha DD; .../...;

- DO .../..., co-titulada pela sua mãe (I... V... A...); .../...; DP .../...;

- DO (Conta Poupança Habitação) .../...;

- DO .../...;

- D. Títulos .../... T;

- Conta Fundos ...;

- .../..., co-titulada por EE.

•	No Crédito Predial Português/CPP (Banco que mais tarde veio a fazer parte do BTA - grupo Santander/Totta): conta n.º .../..., aberta no balcão de Seia em 3.3.1995, co-titulada pela esposa;

•	No Banco Espírito Santo (BES), contas de que era o único titular: - ....; - ...; - ...; - ...;

•	Na Caixa Geral de Depósitos (CGD):

- Balcão de Seia: - ..., aberta em 7.10.87, co-titulada pela sua esposa; ...; - ...;

- Balcão do Bairro Novo, na Figueira da Foz: - ..., aberta a 15.6.2001 titulada pelo arguido e esposa; - ...;

- Balcão de Gouveia: - ...;

•	no Banco Português de Investimento (BPI): - ..., co-titulada pela esposa, aberta a 3.7.2001; ..., aberta a 8.2.99, co-titulada por FF, tio do arguido.

Para além disso, AA usava também a conta bancária n.º ..., no BTA de Seia, titulada pelo seu irmão - GG - e pela esposa - HH.

8. A fim de evitar que fosse descoberta a sua conduta, AA, num computador, elaborava documentos, parecidos como os que estavam em uso oficial no BTA - os documentos válidos deste tipo eram feitos centralmente pelo BTA, não sendo feitos ao balcão - que endereçava e entregava aos respectivos clientes, pessoalmente ou por correio, pretendendo fazê-los crer com o seu conteúdo que as aplicações financeiras acordadas tinham sido efectivamente concretizadas.

9. No caso de se referirem a aplicações que deveriam ter sido feitas no BTA de Londres, AA elaborava-os em inglês e intitulava-os de “Deposit Confirmation”, colocando-lhes o timbre - Totta - Banco Totta & Açores - 68 ... Street, London ...., tel: ... Fax: ... -, um número de referência, uma data, a expressão “Arranged By Phone”, o prazo da aplicação, a moeda usada, o investimento inicial, a taxa de juro e o montante garantido a final e ainda a referência “CIO Banco Totta e Açores S.A. London Branch”.

10. Em cada um desses documentos AA inseria ainda a “advertência” de que, na ausência de outras instruções, o capital aplicado e os juros renovar-se-iam pelo mesmo período e com a taxa de juro prevalecente e que o documento de confirmação era gerado informaticamente e de que não precisava de assinatura.

11. Se se referissem a aplicações que deveriam ter sido feitas no BTA do Luxemburgo, AA elaborava os documentos em francês e intitulava-os de “Extrait de Compte”, colocando-lhes o timbre - Totta/Banco Totta & Açores - Succursale de Luxembourg - um número do ofício, a indicação da divisa, uma data, o prazo da aplicação, o investimento inicial (capital), a taxa de juro e o montante garantido a final.

12. A fim de os clientes não desconfiarem de que o seu dinheiro não tinha sido aplicado conforme o acordado, AA fazia alguns depósitos nas contas dos clientes aquando do fim do suposto prazo da suposta aplicação e de acordo com a taxa de juro contratada, usando para esse efeito quantias entregues por outros clientes na mesma situação.

13. Contudo, na maior parte das vezes, AA, aquando do fim dos supostos prazos das supostas aplicações, normalmente prometendo taxas de juro mais elevadas, conseguia convencer os clientes a “renová-las”, capitalizando os supostos juros, ou mesmo a reforçá-las, recebendo, desta forma, novas quantias monetárias dos clientes do BTA que depositava nas contas bancárias pessoais, prática que era acompanhada pela elaboração e entrega de novos documentos do tipo dos referidos de 8. a 11.

14. Quando eram usados cheques bancários - cheques emitidos pelo banco, a descontar na conta do respectivo cliente que tinha ordenado o movimento - precisando da assinatura de outro procurador do banco além da sua - AA era o procurador n.º ... e n.º ... -, abordava um dos outros funcionários que também eram procuradores do banco, a saber:

•	II (procuração n.° ...; foi funcionário do BTA de Julho de 92 a Março de 2001) que antecedeu o arguido na gestão do balcão de Seia;

•	JJ (procuração n.º ...; funcionária do BTA desde 1981, trabalhou no balcão de Seja de Dezembro de 1999 até Julho de 2004, sempre como sub-directora);

•	LL (procuração n.º ...; funcionário do BTA desde 1979, tendo sempre exercido funções na agência de Seia);

•	MM (procuração n.º ...; funcionário do BTA de Seja desde 1.7.1982, onde sempre exerceu funções),

a quem pedia que assinassem esses títulos de crédito, aproveitando-se normalmente de ocasiões em que os mesmos estavam mais pressionados com o volume de trabalho.

15. Porque confiavam no AA, seu colega de trabalho, funcionário do BTA há já muitos anos, e face à alegação habitual que apresentava de que os clientes do BTA não estavam satisfeitos com as taxas de juro oferecidas e que por isso queriam levantar o dinheiro para o aplicarem noutro lado, os procuradores do banco acabavam por assinar ou rubricar os cheques bancários, inscrevendo também o seu número de procuração.

16. Apurou-se que nestas circunstâncias foram emitidos os seguintes cheques bancários e outros documentos necessários (designadamente, as requisições desses cheques) que lhes foram apresentados por AA:

•	JJ (procuração nº ...), cheques bancários de fls. 11, 14, 17, 36, 482;

•	LL (procuração n.º ...): cheque bancário de fls. 450 e o pedido de cheque de fls. 451.

***

17. Verificaram-se as seguintes situações deste tipo com clientes do BTA de Seia:

18. NN é cliente do BTA, agência de Seia, desde finais da década de 70, local onde tem abertas várias contas, conhecendo, pois, AA há longa data, primeiro como “caixa” e depois como gerente desta instituição bancária.

19. Desde o ano de 1993 que o Francisco Patrão efectuou no BTA de Seia diversas aplicações financeiras, tendo sempre como interlocutor, do lado do Banco, AA, sendo que as primeiras decorreram de forma regular, pois sempre o capital investido e os juros capitalizados foram, a seu tempo, devidamente creditados nas suas contas à ordem.

20. A partir do ano de 1996, NN, sempre a conselho de AA, efectuou diversas aplicações financeiras em nome dos seus filhos OO e PP, motivado pelas elevadas taxas de juro que aquele prometia obter através da sucursal de Londres do BTA.

21. Para esse efeito, em 30.8.96, NN, mediante instruções de AA, assinou a autorização para a emissão de um cheque bancário no valor de 50.000.000$00, a debitar na sua conta no BTA (conta n.º ...), cheque (n.º ...) esse que foi de imediato emitido e entregue a AA, devendo este, tal como tinha acordado com o cliente, aplicar o seu montante pelo prazo de três anos (com opção de 5 anos) na sucursal de Londres do BTA, com a garantia de uma taxa de juro anual líquida de 11,5%.

22. Contudo, na posse desse cheque, AA depositou-o na conta n.º ... de que era titular no CPP, tendo o seu valor sido debitado na conta do cliente.

23. Mediante indicação dada pelo AA, no início do mês de Junho de 2000, NN preencheu os documentos necessários ao “resgate” desta suposta aplicação, mediante a alegação daquele de que poderia obter para o cliente uma taxa de juro anual de 16%, juntando o capital e os juros obtidos, no montante de 71.575.000$00, sendo que na sequência desta suposta operação financeira o arguido forjou um “Deposit Confirmation” que datou de 15.6.2000 e de onde fez constar o montante de 71.575.000$00, o prazo da aplicação (de 15.6.2000 a 15.6.2003) e a taxa de juro líquida anual de 16%, documento este que entregou ao cliente.

24. Em Junho de 2003, estando iminente o fim do prazo desta suposta aplicação, AA convenceu de novo NN a “renovar” esta suposta aplicação, [agora no montante de € 528.381,59 (correspondendo à soma do capital aplicado com os juros entretanto vencidos)], agora mediante a promessa de obtenção de uma taxa de juro anual líquida de 17% se a aplicação fosse por 3 anos ou de 17,5% se a aplicação fosse por cinco anos, sendo que na sequência desta suposta aplicação financeira AA forjou um outro “Deposit Confirmation” que datou de 15.6.2003 e de onde fez constar o montante (€ 528.381,59), o período de aplicação (entre 15.6.2003 e 15.6.2004 ou entre 15.6.2003 a 15.6.2005) e as taxas de juro de 17% ou de 17,5%, consoante o prazo escolhido, documento que entregou ao cliente.

25. Em finais de Fevereiro de 1999 e sabendo da disponibilidade financeira de NN, AA sugeriu-lhe que fizesse uma nova aplicação na sucursal de Londres do BTA, pelo prazo de 3 anos, no valor de 50. 000.000$00, garantindo-lhe a obtenção de uma taxa de juro anual de 10,25%, com a opção do prazo de 5 anos e, neste caso, com uma taxa de juro anual de 11,5%, o que foi aceite pelo cliente.

26. Para tal, NN preencheu e assinou o cheque na ..., sacado sobre a conta na ... de que era titular na Nova Rede de Seia, datado de 28.1.99, no montante acordado, ao portador (com o nome do beneficiário em branco), tendo ainda assinado uma ordem de pagamento nesse montante datada de 27.1.99.

27. NN entregou este cheque a AA que, de imediato, o depositou em sua conta no BES da Covilhã.

28. Seguidamente, AA forjou um “Deposit Confirmation Treasury Bonds” que datou de 1.2.1999 e de onde fez constar o montante (50.000.000$00) e as referidas taxas de juro (de 1.2.99 a 1.2.2002 taxa de juro anual de 10.25%; de 1.2.99 a 1.2.2004 taxa de juro anual de 11,50%), documento que entregou ao cliente.

29. Nos primeiros dias de Agosto de 1999, AA voltou a abordar NN e sugeriu-lhe que fizesse uma outra aplicação no BTA de Londres, pelo prazo de 3 anos, agora no valor de 125.000.000$00, com uma taxa de juro anual de 10,25%, e com a opção do prazo de 5 anos e, neste caso, com uma taxa de juro anual de 11,75%, o que foi aceite pelo cliente.

30. Então, NN preencheu e assinou o cheque n.º 1859 6896 30, sacado sobre a referida conta de que era titular na Nova Rede de Seia, datado de 9.8.99, no montante de 125.000.000$00, ao portador, tendo ainda assinado uma ordem de pagamento nesse montante datada de 3.8.99.

31. NN entregou este cheque ao AA que, de imediato, o depositou em conta sua no BES.

32. Seguidamente, forjou um “Deposit Confirmation Treasury Bonds” que datou de 5.8.1999, de onde fez constar o montante de 125.000.000$00 e as referidas taxas de juro (de 5.8.99 a 5.8.2002 taxa de juro anual de 10.25%; de 5.8.99 a 5.8.2004 taxa de juro anual de 11,75%), documento que entregou ao cliente.

33. Em finais de Fevereiro do ano 2000 AA voltou a abordar NN, sugerindo-lhe que fizesse uma outra aplicação no BTA de Londres, pelo prazo de 3 anos, agora no valor de 50.000.000$00, com uma taxa de juro anual de 12%, e com a opção do prazo de 5 anos e, neste caso, com uma taxa de juro anual de 13%, sugestão que foi aceite pelo cliente.

34. Para tal, NN preencheu e assinou o cheque n.º ..., sacado sobre a referida conta de que era titular na Nova Rede de Seia, datado de 28.2.2000, no montante de 50.000.000$00, ao portador, tendo ainda assinado uma ordem de pagamento nesse montante datada de 29.2.2000.

35. NN entregou este cheque a AA que, de imediato, o depositou numa das suas contas no BES.

36. Seguidamente, AA forjou um “Deposit Confirmation/Treasury Bonds” que datou de 1.3.2000, de onde fez constar o montante (50.000.000$00) e as referidas taxas de juro (de 1.3.2000 a 1.3.2003 - taxa de juro de 12%; período de 1.3.2003 a 1.3.2005 - taxa de juro de 13%), documento este que entregou ao cliente.

37. Em meados de Junho de 2000, AA voltou a abordar NN, sugerindo-lhe que fizesse uma outra aplicação no BTA de Londres, pelo prazo de 3 anos, agora no valor de 75.000.000$00, com uma taxa de juro anual de 16%, sugestão que foi aceite pelo cliente.

38. Para tal, NN preencheu e assinou dois cheques, emitidos ao portador, bem como as respectivas autorizações de emissão datadas de 12/6/2000, documentos, que, depois, entregou a AA.

39. A saber:

•	cheque n.º ..., sacado sobre a conta na ... de que era titular na CCO de Seia, datado de 6.6.2000, no valor de 10.000.000$00;

•	cheque n.º ..., sacado sobre a conta de que titular na Nova Rede de Seia, datado de 9.6.2000, no montante de 65.000.000$00.

40. Na posse destes cheques, AA depositou-os numa das suas contas no BES a 14.6.2000, onde foi creditado o seu valor.

41. Seguidamente, forjou um “Deposit Confirmation” que datou de 15.6.2000, de onde fez constar o montante global dos cheques (75.000.000$00) e a referida taxa de juro de 16% pelo período de 15.6.2000 e 15.6.2003, documento que entregou ao cliente.

42. Aproximando-se o suposto fim do prazo desta aplicação, pretendendo criar uma aparência da sua renovação, forjou um novo “Deposit Confirmation” que datou de 15.6.2003 e de onde fez constar o montante (553.665,66 €), os períodos de vigência da aplicação e as respectivas taxas de juro (de 15.6.2003 a 15.6.2004 - taxa de juro anual de 17%; de 15.6.2003 a 15.6.20050 - taxa de juro anual de 17,5%).

43. Em meados de Setembro de 2000, AA voltou a abordar NN, sugerindo-lhe que fizesse uma outra aplicação no BTA de Londres, pelo prazo de 3 anos, também no valor de 75.000.000$00, com uma taxa de juro anual de 18,5%, e com a opção do prazo de 5 anos com uma taxa de juro anual de 19,5%, sugestão que foi aceite pelo cliente.

44. Para tal, NN entregou a AA, já preenchido e assinado, o cheque n.º ..., sacado sobre a referida conta de que era titular na Nova Rede de Seia, datado de 25.7.2000, nesse montante de 75.000.000$00, ao portador, tendo ainda assinado uma ordem de pagamento nesse montante datada de 21.9.2000.

45. Na posse deste cheque AA depositou-o em conta sua no BES.

46. Seguidamente, AA forjou um “Deposit Confirmation/Treasury Bonds” que datou de 21.9.2000, de onde fez onde constar o montante (75.000.000$00) e as referidas taxas de juro (período de 25.9.2000 a 25.9. 2003, taxa de juro de 18,5%; período de 25.9.2000 a 25.9.2005, taxa de juro de 19,50%), documento que entregou ao cliente.

47. Em meados de Janeiro de 2001, AA voltou a abordar NN, sugerindo-lhe que fizesse uma outra aplicação no BTA de Londres, pelo prazo de 3 anos, no valor de 50.000.000$00, com uma taxa de juro de 22%, e com a opção do prazo de 5 anos com uma taxa de juro de 23,5%,