Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam os juízes da 3ª secção criminal no Supremo Tribunal de Justiça

I - RELATÓRIO

1. No Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., o Recorrente AA foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, do DL 15/93 de 22/01, na pena de 6 (seis) anos de prisão; e pela prática como autor de 21 (vinte e um) crimes de condução sem habilitação legal, do artigo 3° nºs 1 e 2 do DL 2/98 de 3/01 por referencia ao artigo 121.º do Código da Estrada, na pena de 10 ( dez) meses de prisão, por cada um deles;

Fazendo operar o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao Recorrente o Tribunal condenou-o na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

O arguido está sujeito a medida de coação de prisão preventiva desde 15/06/2021.

2. Irresignado vem o mesmo recorrer, tendo apresentado as seguintes conclusões:

“1. Vem o presente recurso interposto do, aliás douto, acórdão proferido a fls… pelo Tribunal “a quo”, que julgando procedente a acusação, condenou o Recorrente pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, do DL 15/93 de 22/01, na pena de 6 (seis) anos de prisão; na pena de 6 anos de prisão e pela prática como autor de 21 (vinte e um) crimes de condução sem habilitação legal, do artigo 3° nºs 1 e 2 do DL 2/98 de 3/01 por referencia ao artigo 121.º do Código da Estrada, na pena de 10 ( dez) meses de prisão, por cada um deles e que fazendo operar o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao Recorrente condenou-o na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

III – A) DO ENQUADRAMENTO JURIDICO PENAL E DA MEDIDA DA PENA APLICADA AO RECORRENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES P. E P. PELO ARTIGO 21.º, DO DL 15/93 DE 22/01

2. Com a devida vénia, entende o Recorrente que a matéria julgada provada na douta decisão «sub judice», pode e deve subsumir-se numa actividade enquadrável na comummente designada «zona cinzenta» entre o tráfico comum e o de menor gravidade (artigos 21 e 25. º do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro).

3. Ademais, o Recorrente não averba antecedentes criminais por crimes de idêntica natureza, cfr. ponto 1.47 dos factos provados que aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos.

4. Dos autos também resultou provado que à data da sua detenção se encontrar familiarmente inserido, e posteriormente, já em meio prisional, revelar uma personalidade bem formada, e uma atitude demonstrativa de ter interiorizado a sua culpa e a necessidade de censura penal, conforme decorre do ponto 1.49 da matéria assente que aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos.

5. O Tribunal «a quo» não relevou este circunstancialismo aquando da determinação da medida da pena, em violação ao disposto no artigo 71.º do CP.

6. Destarte, perante a matéria provada e tendo presente os princípios norteadores das medidas privativas da liberdade, mormente, o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, que se desdobra nos subprincípios da necessidade ou indispensabilidade – é firme convicção do Recorrente que a pena aplicada (seis anos de prisão) é excessiva, impondo-se a sua reapreciação por esse Venerando Tribunal para uma pena próxima do mínimo legal que é de 4 (quatro) anos, suspensa na sua execução a abrigo do disposto no artigo 50.º do C.P..

III – B) QUANTO AOS 21 CRIMES DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL (artigo 3º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº2/98, de 03 de Janeiro, por referência aos artigos 121º, 122º e 123º do Código da Estrada)

7. No que se reporta ao segmento do acórdão condenatório que condenou o Recorrente em 21 (vinte e um) crimes de condução sem habilitação legal, do art. 3° nº 1 e 2 do DL 2/98 de 3/01 por referência ao art. 121 ° do Código da Estrada, na pena de 10 (dez) meses de prisão, por cada um deles, impõe-se, salvo o devido respeito, assacar, desde logo, o erro do tribunal «a quo» no enquadramento jurídico penal dos factos concretamente praticados pelo arguido.

8. Trata-se de saber se este, ao conduzir o veículo nas diversas datas mencionadas, cometeu um só facto ilícito típico ou, ao invés, se constituiu na autoria material de um crime continuado ou de 21 crimes.

9. No acórdão recorrido optou-se pela qualificação dos factos como 21 violações do mesmo tipo, que o aqui Recorrente não pode sufragar, porquanto, decorre dos autos que existiu uma única resolução inicial do arguido mantida ao longo de toda a actuação de conduzir o veículo, pelo que existe um só crime desde o primeiro momento em que o arguido conduz o veículo sem para tal estar habilitado até à altura em que as autoridades têm conhecimento da inexistência dessa habilitação legal.

10. Segundo a jurisprudência “Não se verifica um ilícito por cada km percorrido ou por cada vez que o agente sai do carro interrompe a condução e volta a conduzir, ou que conduza outro ou outros veículos”. Veja-se douto Acórdão da Relação de Évora de 04-11-2009. “Embora a actuação delituosa não se esgote num acto único e instantâneo e se trata de uma actuação de carácter duradouro, prolongada no tempo, sem prejuízo da unidade do crime, desde que haja uma única resolução a presidir a toda essa actuação, não existe crime continuado, mas um só crime.”(Ac. do STJ de 8-3-84 BMJ 335-185).

“Nem toda separação temporal na actividade do agente importa em pluralidade de resoluções. Há diversos actos separados no tempo, que, no entanto, representam uma só resolução, embora a prática de cada um dos actos obrigue a uma certa manifestação de vontade. Ora esses actos não são mais do que descargas automáticas da resolução inicial.” Idem.

11. Exige-se, sim, uma unidade de resolução e de propósito, ou seja, que o autor do facto tenha consciência de que com aquela concreta acção lesa e viola um comando jurídico que a proíbe e puna.

12. Deste modo, do exame de toda a factualidade resulta que a actuação do arguido, tem de ser subsumida num único crime e não em 21 crimes de condução sem habilitação legal.

13. Com efeito, no plano naturalístico, o arguido desenvolveu a sua conduta, que se prolonga no tempo e que nunca foi sequer alvo de intercepção por parte dos senhores agentes que em Juízo se limitaram a confirmar os autos de vigilância nos quais fizeram constar terem visto o arguido, aqui recorrente, a conduzir uma viatura.

14. O crime em apreço é de consunção instantânea, mas só termina quando o agente é interceptado ou cesse voluntariamente essa actuação e dela têm conhecimento as autoridades que têm competência para proceder criminalmente.

15. Trata-se, para usar a expressão de Eduardo Correia (- Unidade e Pluralidade de Infracções , pag. 23), de um “estado antijurídico”, que, no caso dos autos, se prolongou até à detenção do arguido por factos totalmente distintos.

16. Destarte ocorreu erro no enquadramento jurídico penal dos factos impondo-se a sua alteração nos termos aqui propugnados.

17. A condução sem habilitação legal prevista no artigo 3.º, nºs 1 e 2 D.L. nº 2/98, de 3 de é punível com a pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.”

18. Tratando-se de crime punível com pena de prisão ou pena de multa, o legislador impõe que o julgador dê preferência à pena não privativa da liberdade, cfr. artigo 70.º do CPenal, que dispõe que “Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.”

19. Tendo presente a matéria provada, com especial enfoque para o ponto 1.49 dos factos provados, resulta não existirem particulares exigências de prevenção especial quanto ao Recorrente e ainda ser possível formular-se um juízo de prognose favorável quanto ao seu comportamento futuro.

20. Destarte a pena de multa mostra-se adequada e suficiente às finalidades da punição.

Sem conceder,

21. Ainda que se entenda ser de aplicar uma pena de prisão, que a mesma seja próxima do mínimo legal suspensa na sua execução ainda que subordinada a regime de prova.

22. Pela mesma ordem de razões, havendo lugar à reapreciação das penas parcelares aplicadas, impõe-se que a pena única resultante do cúmulo jurídico a realizar não seja superior a 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução ao abrigo do disposto no artigo 50.º do Código Penal, ainda que sujeita a regime de prova.

23. A douta decisão recorrida faz errada interpretação e aplicação das seguintes normas e princípios: artigos 21.º e 25.º do DL 15/93 de 22/01; artigo 3° nºs 1 e 2 do DL 2/98 de 3/01 por referência ao artigo 121.º do Código da Estrada; artigos 18.º, 27.º da CRP; artigos 40.º, 50.º, 53.º, 70.º e 71.º, do Código Penal; 374.º, 379.º, al c) e 410.º do CPP.”

E remata a pedir a procedência do recurso, com (i) revogação do acórdão recorrido substituindo-o por outro que aplique ao arguido pena de prisão não superior a 4 anos, suspensa na sua execução; (ii) revogação do acórdão substituindo-o por outro que altere, nos termos supraditos, o enquadramento jurídico-penal relativo ao crime de condução sem habilitação legal; (iii) reapreciação do cúmulo das penas parcelares, com aplicação de uma pena única não superior a 5 (cinco) anos de prisão suspensa na sua execução, subordinada a regime de prova nos termos das disposições conjugadas dos artigos 50.º e 53.º do C.P.

3. Respondeu o MP terminando a resposta com as seguintes conclusões:

“1. O arguido AA foi condenado, na pena única de 7 anos de prisão, sendo, como autor material, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº 21º, nº 1 do D.L. 15/93, na pena de 6 (seis) anos de prisão e autor material pela prática de 21 crimes de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artº 3º, nº 1 e 2, do D.L.2/98, de 03.01, na pena, cada um, de 10 (dez) meses de prisão.

2. Alega o recorrente que o Tribunal a quo errou na qualificação jurídica dos factos pugnando pelo entendimento de que a matéria de facto provada integra a previsão do tipo privilegiado do tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25.º do DL 15/93 de 22 de janeiro e pugna pela condenação numa pena parcelar de prisão nunca superior a 4 anos, suspensa na execução.

3. Ora como se encontra plasmado no D. Acordão recorrido, a cujos fundamentos de facto e de direito se adere na integra, não restam dúvidas pela variedade e quantidade de droga apreendida e vendida, quantias monetárias apreendidas, vendas dadas como provadas, o facto do arguido não ser consumidor, de explorar a toxicodependência do arguido BB para expandir as vendas e a constatação de que fazia dessa atividade modo e sustento de vida, que praticou um crime de tráfico de estupefacientes, previsto no art. 21.º, do D.L. 15/93.

4. Da imagem global dos factos provados não resultam circunstâncias que permitam sustentar uma situação de ilicitude consideravelmente diminuída, de menor gravidade, ou seja, uma situação em que o desvalor da ação é claramente inferior ao padrão ínsito no tipo fundamental de crime – o tráfico de estupefacientes previsto no art. 21º do DL nº 15/93.

5. O tribunal não errou no doseamento da pena e quando condenou o arguido numa pena de 6 anos de prisão, pelo que não padece o Acordão recorrido de qualquer vício.

6. O crime de tráfico de estupefacientes é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos (art. 21.º, n.º 1 do D.L. nº 15/93) e o arguido foi condenado na pena de 6 anos de prisão.

7. O Acordão a quo tomou em linha de conta todas as circunstâncias impostas: o grau de ilicitude acentuado, atento nomeadamente o grande número de transações de substâncias estupefacientes efectuado, a qualidade e quantidade de estupefacientes vendido e apreendido, o dinheiro e objectos apreendidos, o dolo directo, o facto de não ser consumidor e de fazer do tráfico modo de visa/sustento.

8. Para além destes aspectos, não podem também deixar de se considerar, como fez o tribunal, no domínio do tráfico de droga, as fortíssimas exigências ao nível da prevenção geral.

9. No que concerne à eventual suspensão da pena, considerando que se pugnou pela manutenção da pena concreta aplicada de 6 anos de prisão não se mostram reunidos os pressupostos do disposto no art. 50.º, do Código Penal, que apenas se refere a penas de prisão de medida não superior a 5 anos.

10.O crime continuado, constitui uma excepção à regra do concurso em caso de pluralidade de infracções, consentida graças à concorrência dos requisitos enunciados no n.º 2 do art. 30.º do Código Penal.

11. Um deles e talvez o mais difícil de densificar é saber em cada caso concreto, quando é que podemos afirmar que houve, de modo exterior ao agente, um condicionalismo que facilitou a sua acção e consequentemente degradou a respectiva culpa.

12. No caso dos autos, é de admitir que o recorrente actuou de forma homogénea, lesando sempre o mesmo bem jurídico.

13. Sucede que não existe a necessária situação exterior apta a proporcionar as subsequentes repetições e a facilitar a reiteração da actividade criminosa, por forma a que a culpa do arguido se tenha como consideravelmente diminuída.

14. O recorrente residia em ... e com o único propósito de vender estupefacientes, dirigia-se à cidade ....

15. Mais, circulava ao volante do veículo da mulher para esconder os estupefacientes criando as condições necessárias, formulando e concretizando a respectiva resolução criminosa, adaptando o modus operandi às circunstâncias específicas para não ser descoberto pelas autoridades, em qualquer uma das actividades criminosas pelas quais foi condenado.

16. Assim, não estamos perante uma situação de crime continuado já que foi sempre o arguido que decidiu e executou, sem a influência de qualquer elemento exterior, uma vez após outra, a prática da condução do veículo automóvel sem que fosse detentor da necessária carta de condução.”

E finaliza a pugnar pela manutenção da decisão recorrida.

4. O Exmo PGA emitiu parecer, de que se transcreve o seguinte:

“4. Na verdade, o Tribunal a quo explicou detalhadamente por que razão optou pelo afastamento da qualificação menos grave do crime. E, com efeito, a descrição dos factos considerados provados não deixa dúvidas de que se não verificam, in casu, circunstâncias que indiciem uma actuação menos perniciosa por parte do arguido.

Aquele levava a cabo uma actividade que se prolongou consideravelmente no tempo e disso fazia, na prática, modo de vida, pois não lhe eram conhecidos outros meios de subsistência.

Não se está, portanto, em presença de uma ilicitude consideravelmente diminuída.

E, em tais circunstâncias, não seria possível fazer, a respeito do arguido – que já registava antecedentes criminais –, um juízo de prognose favorável que garantisse de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, de acordo com os critérios previstos pelo art.º 50º do Código Penal; mesmo que se ponderasse a condenação em pena única inferior a 5 anos.

Notar-se-á, de resto, que o Tribunal fixou a pena única acrescentando, ao limite mínimo, uma ínfima parcela da diferença entre a pena parcelar mais alta – 6 anos– e a soma aritmética de todas elas – 23 anos.

Em suma, teria sido difícil ser mais brando.

Parece-nos, pois, que o aresto fez uma adequada interpretação dos critérios contidos nas disposições conjugadas dos art.ºs 40º, n.º 1 e 71º, n.º 1 e 2, als. a) a c), e) e f) do Código Penal.

Atendeu-se, cremos, à vantagem da reintegração tão rápida quanto possível do arguido em sociedade; sem se esquecer, porém, que a pena deve visar também, de forma equilibrada, a protecção dos bens jurídicos e a prevenção especial e geral, neste caso particularmente relevantes.

Com efeito, as fortes exigências de prevenção e a gravidade do comportamento do arguido tinham, em conformidade e de acordo com os critérios acima referidos, de ser traduzidos em pena correspondente à medida da sua culpa; o que o tribunal recorrido conseguiu com uma pena única relativamente leve, mas que, em todo o caso, respeita as finalidades visadas pela punição.”

E conclui que o acórdão recorrido não merece censura, pelo que o recurso deverá improceder.

5. Notificado o Parecer, ut artigo 417, nº 2, do CPP, não veio resposta.

O processo foi aos vistos e decidiu-se em conferência.

6. Admissibilidade e objeto do recurso

O recurso é admissível, restrito à matéria de direito, nos termos do artigo 432, nº 1, al. c), do CPP, per saltum.

O âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação (art.412.º, n.º1 do Código de Processo Penal). São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar, sem prejuízo das de conhecimento oficioso.

As questões a resolver, nos termos das conclusões apresentadas, são as seguintes:

(i) Da qualificação jurídica dos factos;

(ii) Alteração do enquadramento jurídico-penal relativo aos crimes de condução sem habilitação legal, com aplicação da figura da continuação criminosa;

(iii) Aplicação de pena única não superior a 5 anos de prisão, com suspensão da execução da mesma.

II - FUNDAMENTAÇÃO

7. A instância deu como provada a seguinte factualidade, (transcrevendo-se também a factualidade relativa ao co-arguido BB, por, na sua instrumentalização pelo Recorrente, ser relevante, para a apreciação da atuação deste):

“ 1.1 No dia 30 de Agosto de 2019, pelas 10h40, na Rua ..., em ..., o arguido AA tinha na sua posse:

-16 “muchas” de heroína, com o peso líquido de 15,063g e um grau de pureza de 7,2%, correspondente a 10 doses individuais;

- 10 “muchas” de cocaína (ÉSTER MET.), com o peso líquido de 3,431g e um grau de pureza de 41,3%, correspondente a 47 doses individuais;

- 2 “muchas” de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 1,296g e um grau de pureza de 50,5%, correspondente a 3 doses individuais;

- Um telemóvel da marca Huawei; - Um cartão Micro SIM;

- A quantia monetária de 98,20€ (composta por 4 notas de 20,00 €; 2 moedas de 2,00€; 11 moedas de 1,00€; 5 moedas de 0,50€; 3 moedas de 0,20€ e 1 moeda de 0,10€).

1.2 No dia 1 de Maio de 2021, pelas 09h20, numa zona de mato localizada na Urbanização ..., Estrada ..., em ..., o arguido AA tinha na sua posse, no interior da ramagem ali existente, uma “mucha” de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 0,260g.

1.3 No dia 10 de Junho de 2021, pelas 11h15, num terreno agrícola localizado na estrada de acesso à ... e à ..., em ..., o arguido AA tinha na sua posse (no interior das boxers que trajava na ocasião) o seguinte:

- No interior de um saco plástico de cor preta: 18 (dezoito) saquetas, contendo no seu interior heroína, com o peso líquido de 15,584g, com 8,8% de grau de pureza, correspondente a 13 doses individuais;

- Ainda, 24 (vinte e quatro) saquetas, contendo no seu interior cocaína (ÉSTERMET.), com o peso líquido de 7,656g, com 44,4% grau de pureza, correspondente a 113 doses individuais.

1.4 Nessa mesma ocasião e local, o arguido AA tinha deixado escondido, enterrado junto ao tronco de uma oliveira, acondicionadas em fita adesiva cinzenta, 33 (trinta e três) saquetas, contendo no seu interior cocaína (ÉSTER MET.), com o peso líquido de 10,284g, com 44,3% de grau de pureza, correspondente a 151 doses individuais.

1.5 Igualmente nessa mesma ocasião e local, o arguido AA tinha deixado escondido, enterrado junto a uma outra oliveira ali existente, acondicionadas em fita adesiva cinzenta, 50 (cinquenta) saquetas contendo no seu interior heroína, com o peso líquido de 44,19g, com 9,0% de grau de pureza, correspondente a 39 doses individuais.

1.6 No já referido dia 10 de Junho de 2021, pelas 12h30, o arguido AA tinha na sua posse, no interior da sua residência, localizada na Urbanização ..., ..., ..., em ..., o seguinte:

- No interior de uma gaveta de uma comoda existente no quarto do arguido: a quantia monetária de 1.190,00€ composta do seguinte modo: 33 (trinta e três) notas de 20,00€; 48 (quarenta e oito) notas de 10,00€ e 10 (dez) notas de 5,00€; - Em cima da referida comoda existente no quarto do arguido: um telemóvel da marca e modelo Huawei, SLA-L122 e um telemóvel da marca e modelo Samsung, SM – A 705FNDSPO.

1.7 Nesse mesmo dia 10 de Junho de 2021, pelas 18h20, o arguido AA tinha na sua posse, no interior da viatura automóvel da marca e modelo BMW, ..., de matrícula ..-..-TO, estacionada na estrada de acesso à ... e à ..., em ..., um telemóvel da marca e modelo Huawei, ....

1.8 A cocaína e heroína que o arguido AA tinha na sua posse nas circunstâncias acima indicadas, destinava-se à cedência por aquele, a troco de dinheiro, a indivíduos consumidores que para tanto o contactavam, e cujos encontros para esse efeito ocorriam em diversas artérias da cidade ....

1.9 Com efeito, pelo menos no período temporal compreendido entre 30/8/2019 e até ao dia 10/6/2021, o arguido AA, também conhecido pela alcunha de “CC”, dedicou-se à cedência, a troco de dinheiro, de heroína e cocaína, a diversos indivíduos consumidores.

1.10 Pelo menos, no dia 29.04.2021, DD adquiriu cocaína e/ou heroína ao arguido AA, por quantia não concretamente apurada.

1.11 Em, pelo menos, mais uma ocasião, o arguido AA combinou o encontro com DD, mas quem surgiu no local combinado, para efectuar a transacção, foi o arguido BB, conhecido como “EE”, que lhe entregou o produto estupefaciente e a quem DD entregou o dinheiro pela sua compra.

1.12 Em datas não concretamente apuradas, desde o ano de 2019 até ao início do ano de 2021, FF adquiriu cocaína ao arguido AA, que conhece como “CC”, pelo menos, por cinco vezes, pagando em cada uma dessas ocasiões a quantia de 25,00€ (vinte e cinco euros).

1.13 Quando pretendia adquirir produto estupefaciente FF ligava ou enviava SMS para o telemóvel do arguido AA, e aquele indicava o local de encontro em ..., junto à ..., na cidade ....

1.14 Muitas vezes o arguido AA enviava SMS com o texto “tou na zona”, para informar que estava em ... e que tinha produto estupefaciente para vender, chegando nessas ocasiões FF a contactá-lo e a adquirir cocaína.

1.15 Pelo menos, nos dias 03.08.2020, 27.08.2020, 02.09.2020, GG deslocou-se às imediações da habitação do arguido BB, junto ao ..., em ..., e comprou-lhe heroína, pagando em cada uma dessas ocasiões 20,00€ (vinte euros) por uma saqueta.

1.16 Cerca de seis vezes, no ano de 2020, quando GG contactou como arguido AA para comprar heroína e aquele lhe indicou o local de encontro, quem aí surgiu foi o arguido BB, que lhe entregou o produto estupefaciente e a quem entregou a quantia de 20,00€ (vinte euros), em cada uma dessas ocasiões.

1.17 Por, pelo menos duas vezes, no dia 12.11.2020 e em data não concretamente apurada no ano de 2020 ou 2021, HH adquiriu heroína ao arguido AA, que conhece como “CC”, pagando em cada uma dessas ocasiões a quantia de 20,00€ (vinte euros).

1.18 Quando pretendia adquirir produto estupefaciente HH encontrava o arguido AA junto da ... e em ..., junto à ..., na cidade ....

1.19 Em datas não concretamente apuradas, no ano de 2020 e 2021, II adquiriu cocaína ao arguido AA, que conhece como “CC”, pelo menos, por duas vezes, pagando em cada uma dessas ocasiões a quantia de 20,00€ (vinte euros), por um saco com meio grama.

1.20 Quando pretendia adquirir produto estupefaciente II ligava para o telemóvel do arguido AA, e aquele indicava o local de encontro junto à ..., na cidade ....

1.21 Para além do supra referido, o arguido AA, no dia 12.11.2020, pelas 17h32, nas imediações exteriores do ..., sito no Largo ..., em ..., encontrou-se com um indivíduo consumidor cuja identidade se desconhece e recebeu das mãos deste quantia monetária não exactamente apurada, sendo que, em troca entregou-lhe uma saqueta contendo cocaína ou heroína.

1.22 No dia 13.11.2020, pelas 16h46, 17h06, 17h10, 17h20 e 17h25, nas imediações exteriores do ..., sito no Largo ..., em ..., o arguido AA encontrou-se com quatro indivíduos consumidores e entregou-lhes uma saqueta contendo cocaína ou heroína, recebendo em troca quantia monetária não exactamente apurada.

1.23 No dia 27.04.2021, pelas 15h45, na Rua ..., em ..., o arguido AA encontrou-se com um individuo consumidor e recebeu das mãos deste quantia monetária não exactamente apurada, sendo que, em troca lhe entregou uma saqueta contendo cocaína ou heroína.

1.24 No dia 29.04.2021, pelas 17h28, 17h52 e 19h48, nas imediações exteriores do ..., sito no Largo ..., em ..., o arguido AA encontrou-se com indivíduos consumidores e recebeu das mãos destes quantias monetáriass não exactamente apurada, sendo que, em troca lhes entregou uma saqueta contendo cocaína ou heroína.

1.25 No dia 30.04.2021, pelas 16h33, 17h02, 17h21, 18h03, 18h14 e 18h24 nas imediações exteriores do ..., sito no Largo ..., em ..., o arguido AA encontrou-se com indivíduos consumidores e recebeu das mãos destes quantia monetária não exactamente apurada, sendo que, em troca lhes entregou uma saqueta contendo heroína ou cocaína.

1.26 No dia 30.04.2021, pela 18h03, nas traseiras do mercado de ..., sito em ..., o arguido AA encontrou-se com um individuo do sexo feminino, cuja identidade se desconhece, e recebeu das mãos deste quantia monetária não exactamente apurada, sendo que, em troca, lhe entregou uma saqueta contendo heroína ou cocaína.

1.27 Pelo menos, desde o ano de 2020, o arguido BB também conhecido pela alcunha de “EE”, entregou a troco de dinheiro, heroína e cocaína, a diversos indivíduos consumidores.

1.28 No dia 14.07.2020 JJ contactou o arguido BB para adquirir heroína, encontrando-se com ele, junto à “...”, na Rua ..., em ..., onde o arguido BB lhe entregou heroína, pagando-lhe JJ, ao final daquele dia, a quantia de dez euros.

1.29 Nos dias 08.06.2020 e 30.07.2020, e em data não concretamente apurada, no ano de 2020 e de 2021, KK adquiriu heroína ao arguido BB, pelo menos, por três vezes, pagando em cada uma dessas ocasiões a quantia 9 de 20,00€ (vinte euros), por um saco com meio grama.

1.30 Quando pretendia adquirir produto estupefaciente KK ligava para o telemóvel do arguido BB, e aquele indicava o local de encontro junto à ..., na cidade ....

1.31 Para além do supra referido, o arguido BB efectuou as vendas de heroína ou cocaína, no dia 26.07.2020 , pelas 12h25, no dia 30.07.2020, pelas 12h42 e 18h50, no dia 31.07.2020, pelas 13h20, na Rua ..., em ..., a indivíduos consumidores, e recebeu das mãos destes quantia monetária não exactamente apurada, sendo que, em troca lhes entregou uma saqueta contendo cocaína ou heroína.

1.32 De igual modo, o arguido BB, em diversas ocasiões no ano de 2020 e 2021, efectuou diversas entregas de produto estupefaciente, nomeadamente, cocaína e heroína, a vários consumidores, por conta do arguido AA, recebendo em troca um pacote de heroína por dia, que lhe era cedido pelo arguido AA.

1.33 Durante as vigilâncias realizadas pelos ... o arguido AA foi visto a conduzir o veículo automóvel com matrícula ..-..-TO, na cidade ....

1.34 Tal verificou-se, nomeadamente, no dia 31.08.2020, pelas 18h40, no dia 02.09.2020, pelas 10:03h, no dia 04.09.2020, pelas 17h30, no dia 07.09.2020, pelas 20h25, no dia 10.09.2020, pelas 18h, no dia 11.09.2020, pelas 11h34, no dia 15.09.2020, pelas 11h22, no dia 16.09.2020, pelas 11h07, no dia 03.11.2020, pelas 12:35, no dia 06.11.2020, pelas 18h28, no dia 12.11.2020, pelas 18h10 e no dia 13.11.2020, pelas 17h40.

1.35 E, ainda, no dia 01.12.2020, pelas 18h38m, o arguido AA conduziu o veículo automóvel com matrícula ..-..-TO, na cidade ....

1.36 De igual modo, AA conduziu o veículo automóvel com matrícula ..-..-TO, na cidade ..., designadamente, no dia 21.04.2021, pelas 18h, no dia 23.04.2021, pelas 10h20, no dia 29.04.2021, pelas 19h55, no dia 30.04.2021, pelas 18:35 e no dia 01.05.2021, pelas 09h20.

1.37 De igual modo, no dia 01.06.2021, pelas 10h45, no dia 08.06.2021, pelas 10h50 10 e no dia 09.06.2021, pelas 09h30, o arguido AA conduziu o veículo automóvel, com matrícula ..-..-TO, na EN ...25, em ....

1.38 O arguido AA conduziu o aludido veículo em todas essas ocasiões supra identificadas sem que fosse titular de carta de condução ou outro documento que o habilitasse a conduzir o mencionado veículo.

1.39 O IMTT e as autoridades de ... não têm qualquer registo de carta de condução emitida em nome do arguido AA.

1.40 O arguido AA não exerce qualquer acti