Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1. Relatório

1.1. O condenado AA, identificado nos autos, requereu, no processo em epígrafe, do ...Juízo do Tribunal de Execução de Penas do ..., a concessão de liberdade condicional que lhe veio a ser negada pela sentença de fls. 110 e segs..

1.2. Inconformado, recorreu para o Tribunal da Relação do Porto que, pelo acórdão de 24.02.2016, fls. 134 e segs., negou provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida.

1.3. Ainda inconformado, invocando o disposto «nos artigos nºs 629º, nº 2, al. b) do Código de Processo Civil “ex vi” art.º 4º, 399º, 432º, nº 1 b) do Código de Processo Penal, interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, de cuja motivação, fls.155 e segs., extraiu as seguintes conclusões que transcrevemos:

«1 – O Arguido AA, aqui Recorrente, não se pode conformar com a decisão de negação de provimento ao recurso interposto pelo Tribunal da Relação do Porto, no âmbito do Proc. n.º 2313/13.2TXLSB-H.P1, 1ª Secção, pois que como aqui se demonstrará, tal decisão não faz correcta apreciação da verificação dos requisitos previstos no art.º 61.°, n.º 2 do Código Penal.

2 – Inconformado com o sentido vertido na Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, nos autos à margem referenciados, pelo qual foi decidido negar provimento ao recurso interposto pelo Arguido e, consequentemente, improceder a revogação pretendida da decisão de primeira instância de não colocar o Recorrente em liberdade condicional no cumprimento de metade da pena, interpõe agora o presente recurso.

3 – Em grosso modo, o objecto do presente recurso consistirá tão só na reapreciação das conclusões finais alcançadas pelo tribunal a quo para não terem julgado verificados todos os pressupostos substanciais exigidos e consagrados no art.º 61° do Código Penal, na medida em que a par dessa decisão foi proferido um outro Acórdão, dessa mesma Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, que decide de forma contraditória ao que foi decidido no caso sub judice.

4 – Concretamente, referimo-nos ao Acórdão proferido no âmbito do processo n.º 2314/13.0TXLSB-H.P1, pelo Tribunal da Relação do Porto, 4.ª Secção, em 24/02/2016, onde, por sua vez, os Meritíssimos Senhores Juízes Desembargadores decidiram - e bem - julgar provido o recurso interposto pelo recluso recorrente e; em consequência disso, entre o mais; colocá-lo em liberdade condicional. Acórdão este, que ora se junta certidão para todos os devidos efeitos legais.

5 – Posto isto, a premissa de que partimos para desencadear a motivação do presente recurso, ressalvando claro está o devido respeito - que é muito - por opinião contrária; é a de que: andou mal o Tribunal ad quo na interpretação e aplicação do estatuído no art.º 61° do Código Penal no caso do ora Recorrente, ao contrário e por contraposição ao que fez no caso do Recorrente dos supra identificados autos, na medida em que tais situações, como ao adiante se demonstrará, em tudo se assemelham e; ainda assim, levaram a decisões totalmente díspares e opostas.

6 – Antes de mais e antes de tudo, importa desde já enumerar e salientar as circunstâncias coincidentes entre o caso do ora Recorrente e o caso do acórdão em contraposição, nas quais assentaram uma e outra decisão proferida.

7 –

Resulta dos presentes autos com relevância para sustentar a decisão que ora se pretende ver modificada, nomeadamente o seguinte

:

8 – o Recorrente tem actualmente 51 anos de idade; foi condenado pela prática de um crime de tráfico internacional de estupefacientes; consubstanciando na importação de 203,46kg de cocaína; condenado à medida concreta da pena em cumprimento de 7 anos de prisão efectiva; pena esta que está actualmente a cumprir no Estabelecimento Prisional Regional de Vale do Sousa;

9 – atingiu o meio da pena em 06/08/2015; para além da referida condenação, nada mais consta do Certificado do Registo Criminal do condenado, seja a que título for;

10 – ao longo de todo o seu percurso prisional nada consta do seu Cadastro Disciplinar, sendo o seu comportamento em reclusão prisional bastante positivo, designadamente, encontra-se a laborar na biblioteca do Estabelecimento Prisional onde se encontra a cumprir pena com bom desempenho, participando ainda activamente em várias actividades lúdicas e pedagógicas desenvolvidas e pelo referido Estabelecimento Prisional;

11 – beneficiou de 4 (quatro) licenças de saída jurisdicional, sem qualquer registo de incidentes; beneficiou de 2 (duas) licenças de curta duração, igualmente isentas de incidentes; encontra-se em RAI (regime aberto para o interior) desde 23/03/2015 e RAE (regime aberto para o exterior) desde Fevereiro de 2016;

12 – possuiu um contexto familiar estável e favorável constituído pelo cônjuge e o filho mais novo do casal e ainda um filho mais velho que se encontra emigrado na Suíça, mas do qual é igualmente próximo, que estão totalmente ao dispor para o auxiliar a uma boa integração neste contexto;

13 – em meio livre, apresenta como perspectiva laboral séria, concrecta e imediata de trabalhar como administrativo no instituto de línguas da sua cunhada, conforme documento comprovativo de promessa de trabalho já junta aos autos;

14 – ao longo de todo o processo a sua postura sempre se pautou e denotou um forte e sincero arrependimento pela prática deste acto isolado que o conduziu à sua condenação; do mesmo modo, revelou de forma inequívoca a interiorização dos efeitos nefastos das drogas para as vítimas do narcotráfico, salientando o facto de ter uma família, filhos e sobrinhas e hoje ter consciência que a droga é algo muito grave, em parte graças aos testemunhos que ouviu durante o seu percurso de reclusão que o levaram a compreender a gravidade do seu comportamento, pelo qual interiormente se penitencia;

15 – dos relatórios dos serviços prisionais resulta que o condenado "evidencia vergonha pelos atos praticados e possui nivel intelectual capaz de efetuar critica efetiva ao cometimento dos ilícitos. Tem noção das vitimas provocadas”.

16 – resulta ainda do relatório da DGRS que "AA assumiu um posição crítica socialmente espectada face ao crime pelo qual cumpre pena; revelando capacidade para refletir sobre as vítimas que daí decorreram, num discurso adequado ao normativo vigente. Expressou remorsos face ao impacto provocado pela reclusão nos seus familiares, com especial destaque para os seus filhos, tendo, a este nivel, expressado culpa por sujeitá-los a esta provação. Manifestou, ainda, sentir vergonha da sua reclusão relativamente à sua comunidade vicinal:".

17 – Assim, dos factos ora expostos já anteriormente dados como provados e, por isso, tidos em conta para a fundamentação das duas decisões antecedentes nos presentes autos que, ainda assim, negaram provimento à libertação condicional do aqui recorrente, se conclui que além de primário (neste ou em qualquer outro tipo de crime), o recorrente apresenta um percurso de reclusão exemplar, exímio de qualquer reparo, bem como, com todos os objectivos propostos para este momento da execução da pena totalmente cumpridos. Quer seja a nível do arrependimento presente na sua conduta ab initio, quer seja pela consciencialização evidenciada da gravidade do crime praticado e das consequências para os demais que o tipo de crime acarreta, quer ainda pela cumulação das condições socioprofissionais e familiares que se encontram todas elas devidamente reunidas.

18 – Todavia, analisados os factos que ora se acabaram de transcrever à luz da realidade legal prevista no art.º 61º n.º 2 do Código Penal, a fim de apurar a verificação dos pressupostos ali exigidos para a concessão da liberdade condicional do recorrente, o Tribunal a quo decidiu manter a decisão da 13 Instância, no sentido de não se terem verificados preenchidos os requisitos materiais, nomeadamente a satisfação das finalidades preventivas especiais e gerais da pena.

19 –

Por sua vez, no que diz respeito aos factos verificados no processo que levou à deliberação contida no acórdão n.º 2314/13.0TXLSB-H.P1, proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, 4.ª Secção, em 24/02/2016, que desde já se adianta ser em tudo coincidente com o caso do presente recurso, temos os seguintes

:

20 – o ali Recorrente tem actualmente 65 anos de idade; foi condenado pela prática de um crime de tráfico internacional de estupefacientes, consubstanciando na importação de 214 kg de cocaína; condenado à medida concreta da pena em cumprimento de 7 anos de prisão efectiva; pena esta que se encontrava a ser cumprida no Estabelecimento Prisional Regional de Vale do Sousa; atingiu já o meio da pena;

21 – para além da referida condenação, nada mais consta do Certificado do Registo Criminal do condenado, seja a que título for;

22 – a nível profissional, dedicou-se ao trabalho a partir dos 15 anos de idade; a nível familiar, tem uma boa integração, tendo continuado a beneficiar de todo o apoio, mesmo durante a sua reclusão;

23 – assume um comportamento bastante positivo ao longo do seu percurso em reclusão prisional; as saídas jurisdicionais de que beneficiou, foram sempre bem sucedidas, sem quaisquer incidentes a registar; ademais, demonstrou uma aparente interiorização dos efeitos nefastos das drogas para com as vítimas do narcotráfico.

24 – Destarte, ao contrário do que aconteceu na decisão ora recorrida, neste acórdão, a Relação do Porto decidiu que

“…é possível emitir um juízo de prognose favorável e afirmar que o condenado está em condições de poder beneficiar, desde já, da liberdade condicional ...

", pág. 22 do Acórdão n.º 2314/13.0TXLSB-H.P1, sublinhado nosso.

25 – Ora, chegados aqui, importa debruçarmo-nos sobre algumas conclusões que podemos retirar do até aqui exposto. Desde logo, da correspondência (praticamente total) das circunstâncias de ambos os casos aqui referidos. Concreta e fundamentalmente: no tipo de crime praticado, na medida da pena aplicada, no percurso prisional (exemplar) de ambos os reclusos, bem como das circunstâncias previsíveis de reintegração dotada de sucesso e, ainda, a equiparação a nível dos pareceres técnicos (favoráveis) emitidos pela DGRS e CT.

26 – Com efeito, mais do que se estranhar, não se pode aceitar que com premissas tão idênticas e coincidentes se possam chegar a duas conclusões totalmente opostas, contraditórias uma com a outra, na verdade.

27 – De facto, a contradição existente entre ambos os acórdãos verifica-se essencialmente ao nível do juízo de prognose que se faz sobre o comportamento futuro do recluso em liberdade que, no caso da decisão recorrida: "Esse défice de consciência crítica e as características da sua personalidade justificam um juízo de prognose negativo, pois a avaliação do risco de reincidência criminal indica um nível comunitariamente não suportável, e que dificilmente se poderia afirmar neste momento encontrar-se o condenado em condições de adequar comportamentos à normatividade básica da vida social (sem vulnerar de novo bens jurídicos penalmente tutelados). ", pág. 16 do Acórdão recorrido.

28 – Ao passo que, no Acórdão proferido no âmbito do processo n.º 2314/13.0TXLSB-H.P1 foi decidido que: "... é possível emitir um juízo de prognose favorável e afirmar que o condenado está em condições de poder beneficiar, desde já, da liberdade condicional, uma vez que o seu percurso de vida, a sua inserção familiar e as actuais circunstâncias do seu processo de ressocialização permitem encarar com relativa tranquilidade os riscos decorrentes de antecipação da sua libertação, uma vez que não se vislumbra um índice de perigosidade criminal permanente, não se prevendo que o condenado, uma vez colocado em liberdade, desenvolva novo comportamento social e penalmente irresponsável. ", pág. 22 do referido Acórdão.

29 – Salvo o devido respeito por opinião contrária - que é muito - este último entendimento ora transcrito deveria igualmente ter sido a conclusão final obtida na decisão de que ora se recorre. Isto porque, como atrás se expôs, os critérios que permitiram chegar a tal conclusão, num caso e noutro, são em tudo similares.

30 – Mas o Acórdão que ora citado (n.º 2314J13.0TXLSB-H.P1) vai mais longe e acrescenta:

"Antes pelo contrário. A idade do recluso, associada à inexistência de outros antecedentes criminais e à circunstância do mesmo ter experienciado, pela primeira vez, a reclusão prisional no âmbito do cumprimento da pena de prisão exequenda, estando, entretanto, perfeitamente ciente da gravidade do crime por si cometido, também, para as vitimas do narcotráfico - e tendo, ainda, evidenciado um comportamento muito positivo em meio prisional - são factores que permitem reconhecer uma personalidade merecedora do benefício da liberdade condicional que terá, seguramente um bom ambiente para se desenvolver de forma regular e positiva, com o apoio familiar já assegurado.” ,igualmente retirado da pág. 22 do Acórdão referido.

31 – Pois bem, como vemos, é o próprio Acórdão ora transcrito que faz precisamente este realce às condições reunidas pelo recluso ali recorrente, concluindo no sentido de serem estas as condições essenciais e imprescindíveis para sustentar um juízo de prognose favorável, no sentido de conceder a liberdade condicional ao mesmo e, claro está, em consequência disso revogar a decisão de ia Instância ali recorrida.

32 – Posto isto, impõe-se então a seguinte questão: deste conjunto de características evidenciadas pelo próprio Acórdão em referência, qual ou quais é que o recluso no caso sub judice não reúne? A resposta parece óbvia: Reúne todas!

33 – Ou, se quisermos colocar a questão de uma outra forma, mais ampla, portanto: Qual ou quais a(s) diferença(s) entre os dois casos, de relevância tal, que justifique(m) estas decisões totalmente opostas? Ressalvando a diferença de idades entre ambos os reclusos que os distancia apenas em alguns (poucos) anos, a verdade é que não existe mais nenhuma diferença de fundo. Por isso, ao ora Recorrente deveria igualmente ter sido dado provimento ao recurso interposto e, nessa medida, ser-lhe concedida a liberdade condicional.

34 – Na mesma medida, e pela mesma ordem de ideias, igualmente não se compreende a divergência de entendimentos pelo Tribunal a quo, no que diz respeito ao vertido acerca das necessidades que o tipo de crime praticado, pela sua gravidade (que aceitamos como certa), exige ao nível da prevenção geral, na medida em que o tipo de crime praticado por ambos os reclusos em ambos os casos é exactamente o mesmo: tráfico de estupefacientes.

35 –

Por um lado

, na decisão ora posta em crise, citando por sua vez a decisão da 1ª Instância, pode ler-se que: "Na verdade, o condenado praticou um crime de tráfico de estupefacientes, o qual se reveste de elevada gravidade, sendo muito fortes as exigências de prevenção ao nível geral que operam no caso, em análise ... ", pág. 11 da sentença recorrida.

36 –

Por outro lado

, na decisão do Acórdão n,º 2314/13.0TXLSB-H.P1 é dito que: "A doutrina portuguesa e estrangeira, a jurisprudência, a própria legislação e tratados internacionais reconhecem que o crime de tráfico de estupefacientes exige especiais preocupações de prevenção especial e geral. Estando a decisão de concessão de liberdade condicional integrada na fase de execução da pena, importa não deixar de ter presentes as finalidades da punição -

sem atropelar, no entanto, os requisitos específicos da concessão daquele benefício

.", pág. 20 do acórdão n.º 2314/13.0TXLSB-H.P1.

37 – Somos do parecer que este último entendimento é o que se figura mais correcto e justo. Caso contrário, se aceitássemos que a necessidade da prevenção geral forte, pelo facto de estarmos perante um crime de tráfico estupefacientes seria o bastante para negar a concessão da liberdade condicional, então, o mesmo seria dizer que a nenhum condenado por este tipo legal de crime podia ser concedida a liberdade condicional, independentemente de preencher todos os demais pressupostos exigidos. O que por si só é uma conclusão contrária à lei, uma vez que o art.º 61º não faz qualquer distinção quanto aos tipos de crime cometidos.

38 – Com efeito, estamos perante um Recluso com um percurso de cumprimento de mais de três anos e meio, dos sete anos de pena de prisão que lhe foi aplicada, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes. Encontra-se a cumprir pena de prisão efectiva no estabelecimento prisional de Vale do Sousa. Está em situação de reclusão pela primeira vez.

39 – Resultam da decisão, diversas considerações sobre a interiorização positiva desta detenção, que são denotadas pelo facto de resultar da própria audição do arguido um sincero sentimento de arrependimento do crime incorrido.

40 – Consta ainda do relatório dos serviços prisionais que o condenado "evidencia vergonha pelos actos praticados e possui nível intelectual capaz de efectuar crítica efectiva ao cometimento de ilícitos. Tem noção das vítimas provocadas.".

41 – Resulta ainda do relatório da DGRS que "Paulo Abrantes assumiu uma posição crítica socialmente afectada face ao crime pelo qual cumpre pena, revelando capacidade para reflectir sobre as vítimas que daí decorreram, num discurso adequado ao normativo vigente. Expressou remorsos face ao impacto provocado pela reclusão nos seus familiares, com especial destaque para os filhos, tendo, a este nível, expressado culpa por sujeitá-los a esta provocação. Manifestou, ainda, sentir vergonha da sua reclusão relativamente à sua comunidade vicinal.",

42 – Reconhece, porém, que o crime que praticou é manifestamente grave, uma vez que incentivava outras pessoas a consumirem e a cometerem - por analogia - outros crimes. Causando assim, um enorme transtorno e impacto quer para os consumidores, quer para as respectivas famílias. Arrepende-se por se ter deixado influenciar, pela pessoa com a qual, em conjugação de esforços, cometeu o crime em causa. Isto é, culpabiliza-se por permitir que fosse instigado.

43 – O Arguido - Recorrente, encontra-se a cumprir pena de prisão efectiva pela primeira vez. Na verdade, para além da presente condenação, nada mais consta do Certificado de Registo Criminal do condenado. Mais se diz, que nada consta do seu Cadastro Disciplinar. Com efeito, ao longo do cumprimento da pena, mantém-se isento de medidas disciplinares. Encontra-se laboralmente impedido na biblioteca do estabelecimento prisional, desde Novembro de 2014, com bom desempenho.

44 – Participa na redação do jornal do estabelecimento prisional, no grupo musical e no grupo de teatro dinamizado pela "Fundação A Comunidade Contra a Sida". Integrou os programas “Educar para Reparar", "Desenvolvimento Moral e Ético" e "Gerar Percursos Sociais".

45 – Não apresenta problemática aditiva. Beneficiou de três licenças de saída jurisdicional e de duas licenças de curta duração, sem registo de incidentes.

46 – Anseia poder voltar a inserir-se activamente na sua família. O Recorrente sonha apenas com o dia da sua libertação, recusando totalmente a mera possibilidade de voltar a incorrer num mundo de crime e ficar outra vez preso.

47 – Uma vez colocado em liberdade, o Arguido tenciona laborar como administrativo, no instituto de línguas da sua cunhada. Tem como habilitações literárias o 11º ano e encontra-se matriculado novamente no corrente ano lectivo. Ademais, frequentou, com sucesso, um curso de formação em língua alemã. Pretende terminar os estudos na área de línguas, com vista à aquisição do grau académico que lhe permita leccionar no referido instituto.

48 – Em meio livre, pretende integrar o seu agregado familiar constituído pelo cônjuge e o filho mais novo do casal, que ainda se encontra a estudar. Estes, mostram-se completamente disponíveis para o apoiar. Tem um filho mais velho, do qual é igualmente próximo, no entanto o mesmo está emigrado na Suíça.

49 – A moradia da família tem muito boas condições de habitabilidade e encontra-se inserida num meio semi - rural, onde habitam também vários familiares e amigos do Arguido. A localidade onde se situa a casa de morada de família, é caracterizada por se tratar, de uma zona pacata, sem associação a problemáticas de marginalidade, sendo o ora Recorrente conhecido e bem visto por toda a vizinhança.

50 – Os relatórios dos serviços do IRS e do estabelecimento prisional onde se encontra detido, manifestam pareceres positivos (por unanimidade) à colocação em liberdade condicional do condenado.

51 – O Arguido é um delinquente primário, admitiu a prática do crime, demonstrou um arrependimento sincero, tem um comportamento prisional isento de reparos, beneficia de um bom enquadramento familiar e laboral e gozou de licenças de saída jurisdicional e de curta duração que decorreram com normalidade.

52 – Pelo que não pode o Recorrente conformar-se com a decisão que lhe negue a possibilidade e o Direito da liberdade condicional, volvido o cumprimento de mais de metade da pena de prisão aplicada e verificados os demais requisitos formais.

53 – Com efeito, não podem estas meras considerações sobre o juízo de prognose negativo, afastar o arguido de um regime previsto pelo legislador, precisamente para assegurar a reintegração acompanhada de um recluso na vida em liberdade. Ficamos inclusivé, com a sensação que o julgador apenas assim decidiu com o fito de manter o arguido mais tempo afastado de uma vida em liberdade.

54 – E, afinal para que serve a liberdade condicional? Não é para precisamente, permitir uma reintegração sócio - profissional do recluso, devidamente acompanhada, durante um período de tempo, de modo a orientá-lo para uma vida conforme com o estabelecido no sistema jurídico? No caso concreto, qual foi afinal a positiva valoração que foi dada ao percurso prisional do Arguido - Recorrente?

55 – Prescreve o art.º 61.º, n.º 2 do Código Penal: "1 - A aplicação da liberdade condicional depende sempre do consentimento do condenado.

2 – O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena e no mínimo seis meses se:

“a) for fundadamente de esperar, que atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer crimes; e

b) A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social. ".

56 – Resulta da análise do citado preceito, que são pressupostos formais da liberdade condicional, para além do consentimento do condenado, que o mesmo tenha cumprido seis meses de pena de prisão e no mínimo metade do tempo de prisão a que foi condenado, pois só verificados estes requisitos objectivos, pode o Tribunal de Execução das Penas avaliar a evolução da personalidade do agente durante a execução da respectiva pena.

57 – Acresce que, a concessão da liberdade condicional, nestas circunstâncias, depende da adequação da libertação do condenado com as necessidades de prevenção geral (art. 61° nº 2 al. b) do Código Penal) e especial (art. 61° nº 2 al. a) do Código Penal) do caso concreto.

58 – Ora, tais requisitos encontram-se verificados no caso sub judice. Na verdade, encontram-se indubitavelmente verificados os requisitos formais e materiais susceptiveis de conduzir à concessão da liberdade condicional, no vertente caso. Não se compreende esta decisão. Não valerá a pena motivar o percurso prisional positivo e valorar as condições objectivas existentes em meio livre, com o benefício da liberdade condicional?

59 – Urge sublinhar, que a gravidade do crime cometido não se questiona, porém, essa consideração teve já o seu papel na medida concreta da pena aplicada, pelo que valorar excessivamente o crime que levou à presente condenação, é, na nossa mais humilde opinião, julgar duas vezes o Arguido pela prática do mesmo crime, o que poderá significar uma manifesta violação de um direito constitucionalmente consagrado, previsto no art. 29° nº 5 da Constituição da República Portuguesa.

60 – De facto, não nos parece justo, que o aqui Recorrente, veja o seu direito de concessão de liberdade condicional ser-lhe recusado, devido à prática de um crime pelo qual já foi condenado e pelo qual cumpriu já grande parte da pena.

61 – Com efeito, somos de opinião, que os Tribunais devem transpor para a realidade as leis existentes, sob pena do Estado de Direito ser amplamente minado, assim sendo, uma vez cumpridos os requisitos previstos no art. 61° nº 2 do Código Penal, deve ser concedida - efectivamente - a liberdade condicional ao condenado.

62 – Torna-se pertinente sublinhar que, o arguido cumpriu três anos e meio dos sete anos a que foi condenado, tem um percurso prisional muito positivo, isento de medidas disciplinares, laboralmente integrado, sem comportamentos aditivos, beneficiou de três saídas jurisdicionais e duas saídas de curta duração que decorreram com normalidade e manifesta-se totalmente preparado para regressar à condução da sua vida em liberdade, tendo condições objectivas favoráveis (laborais, familíares e habitacionais) existentes em meio livre, sabendo como agir com responsabilidade, de modo a não cometer mais crimes, nada havendo a realçar de perigosidade de reincidência em tal comportamento.

63 – Face ao exposto, seguramente, podemos constatar que, se o condenado Paulo Abrantes, não reúne as condições para que seja concedida a liberdade condicional nesta fase de cumprimento da pena, se não é "merecedor" da mesma, nenhum recluso é.

64 – A liberdade condicional, segundo o preâmbulo do Código Penal, tem como objectivo "criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa equilibradamente recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão ( ... )".

65 – A liberdade condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado. Trata-se de uma medida que serve de estímulo à reintegração na sociedade, daquele que aparenta ter experimentado uma suficiente recuperação, representando assim uma transição entre o cárcere e a vida livre, evitando-se assim; que o período de tempo pelo qual o condenado fica afastado da sociedade, seja tão longo que possa comprometer as suas reais possibilidades de reinserção.

66 – Ora, os dados recolhidos durante o cumprimento da pena, constantes dos relatórios e pareceres, são todos no sentido de que, durante aquele período, a personalidade do condenado evoluiu no sentido da assunção da responsabilidade pelo crime de tráfico de estupefacientes cometido e pela grandeza da gravidade das suas consequências para as vítimas e para si. No sentido de ter ganho responsabilidade profissional e laboral, de ter interiorizado a necessidade de cumprimento dos deveres jurídicos e de respeito pela lei e no sentido de que, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, tendo sempre o adequado apoio familiar e tendo a expectativa séria de, uma vez colocado em liberdade, laborar.

67 – Na verdade, não está demonstrado na decisão recorrida que a libertação do Recorrente na fase de cumprimento da pena em que este se encontra, se revela incompatível com a defesa da ordem e da paz social. E tudo aponta no sentido de que esta, não será beliscada com a libertação do Recorrente, ultrapassado que está mais de metade do cumprimento da pena aplicada.

68 – De facto, apesar do crime praticado pelo Arguido, ser de grande gravidade e de ser elevado o desvalor da acção, certo é que o Recorrente é primário, sendo a primeira vez que se encontra em situação de reclusão, o que poderá significar, que no caso vertente, está em causa uma menor perigosidade por não se dever crer estarmos perante um criminoso nato, mas perante um homem que, em acto isolado, praticou o crime em apreço.

69 – Precisamente por isso, estamos convencidos, que a comunidade iria compreender e aceitar, a libertação do condenado nesta fase de cumprimento da pena e certamente iria considerar, que face a todas as circunstâncias enunciadas, o ora Recorrente, já teve a punição que lhe competia, que se mostrou justa, adequada e suficiente.

70 – Na verdade, a liberdade condicional, não consiste num beneficio penitenciário nem supõe um encurtamento da pena de prisão. Significa apenas, uma forma substitutiva da execução. Um direito subjectivo do recluso enquanto sujeito de direitos. O condenado, como sujeito da execução que, segundo o desiderato do legislador deixado expresso, deve ser interveniente e tomar parte no plano da própria reinserção social.

71 – É a este propósito, que se torna legiti