Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo de extradição com o nº 601/15.2YRLSB, do Tribunal da Relação de Lisboa, o Ministério Público promoveu, nos termos do disposto nos artigos 31. ° e 32.° da Lei n° 144/99, de 31 de Agosto e 2° da Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, publicado no Diário da República, I - Série n° 178, de 15 de Setembro de 2008, o cumprimento do pedido de extradição do cidadão de nacionalidade italiana: AA, nascido a ..., em ..., Itália, filho ... e de ..., titular do passaporte italiano n° ..., com residência em ... e domicílio profissional em ..., actua!mente detido no Estabelecimento Prisional de Lisboa; alegando que

“No âmbito do Processo n.º 0003247w66.2012.826.0196, que corre termos pela 3' Vara Criminal da Comarca de Franca do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Brasil, o ora extraditando encontra-se indiciado pela prática em território brasileiro, em 21 de Dezembro de 2011, de factos integradores de um crime de latrocínio de que resultou a morte da vítima, p. e p. pelo artigo 157º, § 3°, parte final, do Código Penal brasileiro;

Estes factos encontram correspondência na previsão dos artigos 210, nºs 1 e 3, ambos do Código Penal português.

As autoridades brasileiras, ao tomarem conhecimento de que o arguido se encontrava em Portugal, manifestaram vontade de que o mesmo fosse extraditado para o Brasil, enviando para o efeito o respectivo pedido formal, sendo certo que o extraditando já foi apresentado para primeiro interrogatório judicial no âmbito do processo supra referendado, no dia 18 de Maio de 2015, tendo este Tribunal decidido que o arguido permanecesse em situação de prisão preventiva, assim aguardando os ulteriores termos do processo de extradição.

Não se mostra extinto, por prescrição, o procedimento criminal respectivo, nem perante a lei penal brasileira, nem de acordo com o ordenamento jurídico-penal português,

Este Tribunal da Relação é o competente para apreciação da fase judicial do pedido de extradição (artigo 49.°, n,º 1 da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto).

Sua Excelência a Ministra da Justiça, em conformidade com o disposto nos artigos 31.° e 32.° da Lei n° 144/99, de 31 de Agosto e 2° da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa publicado no Diário da República, l -Série n° 178 de 15 de Fevereiro de 2008, por despacho datado de 23 de Junho de 2015, considerou admissível o pedido de extradição, para o Brasil, do requerido,

Nada de formal ou substancial obsta à extradição do requerido, que desde logo poderá, ou não, consentir nela e na sua entrega ao Brasil (artigos 32° e 54. ° da citada Lei n, o 144/99),

O pedido de extradição encontra-se devidamente instruído pela forma legalmente exigida pela Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua publicado no Diário da República, l -Série n° 178 de 15 de Fevereiro de 2008, bem assim pela forma referida nos artigos 23.° e 44,0 da referida Lei n. 144/99. ~

Ouvido o requerido declarou não aceitar a extradição. E, sendo notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 55°, n° 1, da citada Lei nº 144/99, o requerido deduziu oposição ao pedido de extradição , incidindo sobre: a aplicação da regra da especialidade; o pedido apresentado pela autoridade requerente; a insuficiência de instrução do pedido formal; o equívoco perpetrado pelo M.D.I. emitido pelas autoridades brasileiras;

Em 19 de Agosto de 2015, os juízes da 3ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa proferiram decisão, acordando “em deferir o requerido e, consequentemente, autorizar a extradição, para o Brasil, do cidadão italiano AA.

Sem custas.”

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Inconformado com a decisão, vem o requerido AA interpor recurso para este Supremo apresentando as seguintes conclusões na motivação:

1ª

O Acórdão recorrido autorizou a extradição passiva do ora recorrente, na sequência de pedido deduzido pela República Federativa do Brasil.

2ª

Porém, diversas são as questões e razões que impõe a revogação do acórdão recorrido.

3ª

Conforme se verifica através da distribuição dos presentes autos, bem como pela direcção das diligências realizadas no âmbito de todos os três autos de audição de extraditando constantes do processo, os presentes autos contaram com a Exma. Sra. Juiz Desembargadora ....

4ª

O artigo 419°1 nº 1, do Código de Processo Penal dispõe que na conferência intervêm o presidente da secção, o relator e um juiz-adjunto.

5ª

Porém, da leitura do acórdão recorrido aparece como Relator, o Exmo. Sr. Juiz Desembargador ..., ao invés da DD. Relatora originária, como já referido, a Exma. Sra. Juiz Desembargadora ....

6ª

Nos termos do disposto pelo artigo 119°, a.. e), do Código de Processo Penal qualifica como nulidade insanável, a violação das regras de competência do tribunal, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 32° do mesmo diploma legal.

7ª

Assim, a DD. Relatora originária, Exma. Sra. Juiz Desembargadora .., não tomou parte no julgamento, nem compôs a conferência que deu origem ao acórdão ora recorrido.

8ª

Como consequência, a composição dos MM. Juízes que intervieram em sede de conferência implica na violação do artigo 419°, nº 1, do Código de Processo Penal, como expressão do princípio do juiz natural consagrada constitucionalmente no n.º 9 do art.º 32.° da C.R.P ..

9ª

Tal violação provoca a nulidade absoluta do acórdão ora recorrido, ex vi o disposto pelo artigo 119°, al. e) do CPP, o que, neste acta requer-se seja reconhecida e declarada, ordenando-se o reenvio dos autos ao Venerando Tribunal a quo profira nova decisão com a intervenção da DD. Relatora originária.

10ª

A oposição deduzida - artigos 11° à 15° - impugnou a formalidade extrínseca dos documentos juntos aos autos, nomeadamente os constantes de fls. 173, 178 à 182 verso, por se tratarem de simples cópias que sequer apresentam o reconhecimento do sinal de quem as teria extraído.

11ª

Nesta matéria, o Ministério Público, durante o debate realizado em sede de contraditório, promoveu a aplicação de legislação brasileira sob a certificação digital, sustentando que a mesma possuísse carácter self executing em território nacional, ou seja, no âmbito do presente processo.

12ª

Exercendo o contraditório, o ora recorrente impugnou tal entendimento, restando tal matéria controversa, ou seja, ficou em aberto o conhecimento e decisão de tal matéria.

13ª

Nesta parte, a nível de decisão e fundamentação o douto acórdão recorrido referiu que:

«Gomo terceiro fundamento de oposição, o requerido arguiu uma insuficiência da instrução do pedido formal. Este argumento já foi apreciado e considerado improcedente na página 13 deste Acórdão.»

14ª

Compulsando-se as páginas do acórdão ora recorrido e, nomeadamente a página 13 do mesmo, o ora recorrente não encontra uma única linha, comentário ou exame crítico, sob a impugnação em causa, qual seja, o facto dos documentos juntos aos autos, sequer constar qualquer autenticação, bem como a questão da não aplicação da lei brasileira em território nacional para tal desiderato ou, ainda, dos mesmos documentos (que são cópias), constar o reconhecimento de sinal de que, eventualmente, as tenha extraído.

15ª

Com efeito, da leitura verbi gratia da referida página 13, à qual o acórdão recorrido opera reenvio decisório e pretensa motivação, nesta parte, apenas e tão somente, em conteúdo genérico, « ... o pedido de extradição respeitou formalismos legais (artigos 10°,1 e 3, a) e b) e c) e 11ada Convenção) ... ».

16ª

Pelo que, a circunstância do acórdão recorrido não examinar e decidir a impugnação da formalidade extrínseca dos documentos juntos pelo recorrido, realizada pelo ora recorrente, nos moldes que foram deduzidas, sem se olvidar, que em sede de audiência de audição de extraditando, do dia 01.07.2015, o próprio Ministério Público protestou juntar originais que nunca vieram, implica em omissão de pronúncia, ex vi o disposto pelo artigo 379°, alínea c), do CPP, o qual restou violado.

17ª

E, nomeadamente, quando o n° 2, do artigo 11° da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP I dispõe que, tratando-se de cópias de documentos, estas deverão estar certificadas por autoridade competente.

18ª

Devendo-se reconhecer e declarar a nulidade em causa, com os legais efeitos, dando-se provimento ao presente recurso.

19ª

Quanto ao indeferimento da alegada violação da regra da especialidade, o acórdão recorrido decidiu que, por resultar da leitura do mandato de detenção internacional, correspondência para com os factos constitutivos do crime de latrocínio, ou seja, o artigo 157º do Código Penal brasileiro, em nada releva o facto do mandado de detenção internacional ter indicado crime de 'homicídio", ao invés de latrocínio, aquando da inserção do mandado mesmo, no âmbito da “notícia vermelha" da Interpol , não ocorrendo a violação do princípio da especialidade.

20ª

Ocorre que, o recorrente ao ser constituído arguido, a 17.05.2015, foi ouvido a 18.05.2015, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, declarou não consentir na sua entrega e não renunciou à regra da especialidade, constando do MDI a imputação pelo crime de “homicídio."

21ª

Conforme referido pelo douto Acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do proc. 1197/06, da 3a Secção, de lavra do ilustre Relator, D. Juiz Conselheiro SOUSA FONTE, a 05.04.2006:

« ... Com efeito] como do relato inicial decorre] o direito de audiência foi exercido sobre o objecto da informação de f1s. 3 e 6, onde lhe eram imputados factos qualificados como constituindo "roubo com circunstâncias agravantes" praticados em 15 e 16 de Fevereiro de 2003. E foi sobre esse concreto objecto que exerceu o contraditório.

«O Tribunal porém, depois do interrogatório] entendendo que essa informação era insuficiente - é este, com efeito, o sentido da norma do artº 22° da Lei n065/03 que a Senhora Desembargadora-relatora expressamente invocou no despacho de f1s. 36 - pediu o original do Mandado e recebeu o de f1s. 52 e segs. »(..)

«Ora, confrontando a informação inicial, sobre que o Recorrente foi ouvido, com este mandado consta-se, por um lado, que o segundo se reporta a uma fase processual posterior - o que, por si só, não acarretaria quaisquer consequências - e, por outro lado, que, afinal, o Recorrente foi condenado por duas infracções - furto e "organização criminosa" - diferentes, ao menos na qualificação, das mencionadas na informação inicial (de notar que o mandado não contém qualquer nota sobre a natureza dos factos) e praticadas em tempo também diferente - agora, “de 19/01/03 a 21/02/03.»

«Trata-se, sem dúvida, de uma alteração substancial do objecto do procedimento em relação ao que foi dado conhecer ao Recorrente e sobre o qual exerceu o seu direito de defesa.»

22ª

Na sequência da citação jurisprudencial anterior, desta mesma Excelsa Corte, verifica-se, mutatis mutantis, que igualmente no presente caso concreto, ocorreu alteração substancial no curso do procedimento.

23ª

Sem margem para debate, objectivamente, resulta da leitura da informação constante da "notícia vermelha" inserida na Interpol, a imputação ao ora recorrente da prática de um crime de “homicídio", quando o recorrente foi detido no Aeroporto de Lisboa.

24ª

Quanto a esta circunstância de facto, dúvidas não restam que o Auto de Notícia do SEF, elaborado pelo Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa, o qual deu origem aos presentes autos de extradição passiva consta o seguinte:

« ... Aquando do controlo documental na Fronteira de Entrada deste PF001/SEF, foi o cidadão interceptado por existir sobre o mesmo Medida/Hit Interpol para detenção, emitida pelas autoridades judiciais brasileiras. Em consulta detalhada à referida Medida/Hit Interpol, constatei que o cidadão em causa é acusado de homicídio ... ».

25ª

Acto contínuo, quando ora recorrente foi presente ao Tribunal da Relação de Lisboa, aquando de sua "audição de extraditando" de 18.05.2015, constou na respectiva ata que, dada a palavra à Procuradora-Geral Adjunta, aquando de sua promoção final naquela diligência, por esta foi dito que o crime de "homicídio" é punido pela lei brasileira e portuguesa e que estavam preenchidos os requisitos do art.º 31º da Lei 144/99.

26ª

E, sequencialmente, a MM. Juiz Desembargadora Relatora, despachou, seguidamente, que:

« ... O extraditando deverá aguardar os ulteriores termos do processo de extradição em prisão preventiva por se verificarem os pressupostos" " ou seja o pedido formulado pelas Autoridades Brasileiras é legal e ao requerido é imputado a prática de um crime de homicídio punido com pena superior a cinco anos de prisão ... ».

27ª

Dúvidas não restam de que o ora recorrente foi capturado, em sede de MDI, do qual constava acusação de homicídio, não tendo renunciado à regra da especialidade, aquando de sua audição de extraditando realizada a 18.05.2015.

28ª

Ainda sequencialmente, à fls. 149 dos presentes autos, veio o Ministério Público a promover o cumprimento do pedido de extradição, alegando no artigo 1º de sua douta p. i. que:

« ... 0 ora extraditando encontra-se indiciado pela prática em território brasileiro, em 21 de Dezembro de 2011, de factos integradores de um crime de latrocínio ... ».

29ª

Assim, a alteração da qualificação jurídica do delito imputado veio a realizar-se, com base no pedido oficial das Autoridades brasileiras, constante de fls. 171 dos autos (Nota Diplomática nº 298, de 24 de Junho de 2015), com especial relevo para o documento de fls. 173 (despacho do juiz brasileiro), através do qual solicita a extradição para a acusação como incurso no crime de latrocínio, bem como, como ali consta, « ... com as consequências advindas da Lei 8072/90"'», ou seja, com a aplicação das consequências legais derivadas dos chamados 'crimes hediondos", no Brasil.

30ª

Sem se olvidar que nem as "consequências advindas" da Lei brasileira 8072/90 estavam inseridas seja no MDI, seja no Auto de Notícia do SEF e, muito menos, comunicadas ao ora recorrente, aquando de sua primeira Audição de Extraditando, realizada a 18.05.2015, quando, expressamente, não renunciou à regra da especialidade.

31ª

Pelo que, a douta promoção de cumprimento do pedido de extradição 149/151, bem como o pedido oficial das autoridades brasileiras, junto posteriormente aos presentes autos, extrapolam a qualificação jurídica constante do MDI inserido no sistema Interpol, representando manifesta alteração substancial do objecto do procedimento que foi dado a conhecer ao ora recorrente, a 18.05.2015 e sobre o qual, exerceu o seu direito de defesa, não renunciando à regra da especialidade.

32ª

Por isto, ao não reconhecer a violação da regra da especialidade, o douto acórdão recorrido violou o disposto pelo artigo 16°, nº 2, da Lei 144/99, de 31 de Agosto, em conjugação com o disposto pelo n° 3, do artigo 6°, da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP, bem como o artigo 32°, nº 5, da Constituição da República

33ª.

Nestes termos, requer-se seja dado provimento ao presente recurso para que, reconhecida a suscitada violação da regra da especialidade, seja revogado acórdão recorrido, com as legais consequências.

34ª

Além disto, pela Exma. Juiz Desembargadora Relatora, a detenção provisória do ora recorrente cessaria a 26.06.2015, caso o pedido formal de extradição não desse entrada no Tribunal da Relação de Lisboa.

35ª

O acórdão recorrido decidiu esta matéria, com a fundamentação de que, o pedido de extradição admitido por sua Excelência, a Ministra da Justiça, que iniciou a fase judicial, deu entrada no Tribunal da Relação de Lisboa, no dia 25 de Junho de 2015, sendo completado por documentação adicional.

36ª

Tendo, por isto, considerado que o pedido formal de extradição foi apresentado tempestivamente, ou seja, antes das 9:00 hs, do dia 26.06.2015.

37ª

Porém, o nº 1 do artigo 21° da Lei 144/99, de 31 de Agosto, dispõe que para efeitos de transmissão dos pedidos de cooperação internacional abrangidos pelo presente diploma, bem como para todas as comunicações que o mesmo digam respeito, é designada, como Autoridade Central, a Procuradoria Geral da República.

38ª

Assim, verifica-se que a transmissão dos pedidos de cooperação, no âmbito da Lei 144/99, de 31 de Agosto, é efectuada oficial e legalmente pela Procuradoria-Geral da República.

39ª

Cumprindo tal regra, verifica-se à fls. 168, dos presentes autos, que a Procuradoria Geral da República elaborou o ofício nº 14025/2015, a 30-06-2015, o qual deu entrada na Secretaria Judicial do Tribunal da Relação de Lisboa, SOMENTE a 02/07/2015.

40ª

Foi com tal ofício, entrado a 02/07/2015, que a PGR encaminhou o pedido oficial de extradição do Estado Requerente (Nota Diplomática nº 298, de fls. 171 e a solicitação de extradição, por despacho judicial brasileiro, constante de fls. 173.

41ª

Pelo que, ao julgar improcedente, nesta parte, a oposição deduzida pelo ora recorrente, o acórdão recorrido violou o disposto pelo artigo 21°, n° 1 e 38°, nºs 5, ambos da Lei n° 144/99, de 31 de Agosto e 9.°, nº 1, da Convenção sobre Extradição entre os Estados membros da CPLP.

42ª

Tendo fundamentado a sua decisão, considerando que o despacho de admissibilidade de sua Excelência a Ministra da Justiça, de per si, seria o pedido formal de extradição, acabou por realizar uma interpretação materialmente inconstitucional dos artigos 21°, nº 1 da Lei 144/99 de 31 de Agosto e 9°, nº 1, da Convenção sobre Extradição da CPLP, no sentido de que: « ... para fins de entrada e apresentação tempestiva de um pedido formal de extradição passiva para procedimento criminal, por parte de um Estado requerente, junto do competente Tribunal nacional, na fase judicial, basta a apresentação do despacho de admissibilidade proferido pelo Ministério da Justiça, desacompanhado de qualquer outro documento oficial ou Nota Diplomática do Estado requerente".», por violação do disposto pelos artigos 8°, nºs 1 e 2, 18°, nº 1, 161°, alínea c) e 204°, todos da Constituição da República.

43ª

Inconstitucionalidade material a qual requer-se sela reconhecida e declarada com os efeitos de lei, dela decorrentes.

44ª

Pelo que, requer-se seja dado provimento ao presente recurso para que, revogando-se o acórdão recorrido, seja reconhecido e declarado que o pedido formal de extradição passiva, por parte do Estado requerente, deu entrada no Tribunal da Relação de Lisboa, após a data de 26.06.2015 e, por isto, tendo sido junto aos autos, intempestivamente, cessou a detenção provisória do ora recorrente, ordenando-se a passagem dos competentes Mandados de Libertação.

45ª

O artigo 22° da Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da CPLP, dispõe:

«O Estado requerido pode recusar, com a devida fundamentação, o pedido de extradição quando o seu cumprimento for contrário à segurança, à ordem pública ou a outros seus interesses fundamentais. »

46ª

O ora recorrente em sede de oposição artigos 20° à 35°, invocou o referido dispositivo de natureza convencional, uma vez que o crime imputado ao ora recorrente no pedido formal de extradição passiva possui uma moldura em abstracto de 20 a 30 anos de prisão, sendo que em Portugal, para o facto típico correspondente, é prevista uma moldura em abstracto de 8 a 16 anos de prisão.

47ª

Uma vez que a tipicidade pretendida pelo processo penal brasileiro, implica em eventual sede de execução de penas, na aplicação de normativa relativa aos chamados "crimes hediondos" que são cumpridos em regime fechado, sem direito a amnistia, indulto ou graça e1 para a eventual progressão de regime, fica o arguido dependente de "aprovação" em sede de exame criminológico, independentemente de seu bom comportamento.

48ª

O acórdão recorrido não partilhou da posição assumida pelo recorrente nesta matéria, sob a motivação de que a ordem pública está adstrita aos princípios fundamentais revelados pelo ordenamento jurídico nacional, com expressão na "Lei Fundamental" e que, ambas as questões invocadas pelo recorrente, nesta parte, não violam o disposto pelo artigo 30°, nº 1, da Constituição da República (nem o direito a um processo equitativo), o qual dispõe que não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida.

49ª

Porém, contrario sensu, no que concerne ao ordenamento jurídico português, a flexibilização das penas de prisão, em regime de execução de penas, não dispõe, nem prevê a necessidade de que o arguido seja submetido, obrigatoriamente a exame criminológico a fim de progredir de regime.

50ª

E, ainda, seguramente, uma moldura em abstracto de pena de prisão cujo limite máximo atinge os 30 anos, vai contra o disposto pelo artigo 77°, nº 2, do Código Penal português, que impõe, imperativamente, em carácter jus cogens, um limite de 25 anos, pelo que resta violada a ordem pública interna do Estado português, nesta parte, uma vez que a moldura em abstracto prevista pela fattispecie normativa brasileira, supera o limite tutelado e instituído pelo legislador nacional do Estado requerido.

51ª

Bem como, a exigência de exame criminológico, a fim de progredir de regime em execução de penas, viola o direito pátria interno que não prevê tal disposição, nem mesmo a existência de lei própria sobre crimes hediondos que constituem, a bom rigor uma duplicação de "penas".

52ª

Ou seja, além da pena em concreto, o risco de se cumprir a mesma integralmente em regime fechado, impõe ao arguido uma pena no processo de conhecimento, bem como "punição" na respectiva execução da pena eventualmente aplicada, o que, via de regra, viola o disposto pelo artigo 40°, nº 1, do Código Penal português, que vai e deve ser valorado como princípio do direito interno que compõe a ordem pública do Estado requerido, no caso, Portugal.

53ª

Tal circunstância, viola ainda o disposto pelo artigo 6°, nº 1, na vertente processo não equitativo, aplicável pelo artigo 8°, nºs 1 e 2, da Constituição de República.

54ª

Por tais razões, deverá ser provido o presente recurso para que, revogado o douto acórdão recorrido, seja aplicado o artigo 22° da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP, indeferindo-se o pedido de extradição passiva por violação da ordem pública portuguesa.

55ª

Quanto a questão de ter sido preterido e dispensado intérprete no momento em que o ora recorrente foi detido e advertido dos seus direitos processuais, nos termos do artigo 92° do CPP, aplicável ex vi artigo 3°, nº 2, da Lei 144/99, de 31 de Agosto, o acórdão recorrido indeferiu tal pretensão, fundamentando que a violação desta regra integraria uma nulidade dependente de arguição (artigo 120°, nº 2,c) do CPP, até o fim do próprio acto (artigo 120°, 3, a, do mesmo diploma legal), pelo que ficou sanada.

56ª

A decisão recorrida, nesta parte, perpetrou a violação do artigo 8°, da Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da CPLP, bem como o artigo 6°, nº 1, da CEDH aplicável por força do artigo 8°, nºs 1 e 2 da Constituição da República.

57ª

Isto porque, o artigo 8° da Convenção Internacional multilateral referenciada, dispõe que:

«Artigo 8.°- Direito de Defesa

A pessoa reclamada gozará, no Estado requerido, de todos os meios e garantias que conceda a legislação desse Estado. Deverá ser assistida por um defensor e, se necessário, por um intérprete.»

58ª

Diante de tal regra, o acórdão recorrido retirou a garantia e o direito do ora recorrente a ter tido um intérprete, violando o acima transcrito artigo de fonte de direito convencional e, por isto, vinculativa são Estado requerido por efeito da regra pacta sunt servanda, no âmbito das fontes de Direito Internacional.

59°

Ora bem, sendo o ora recorrente cidadão estrangeiro, não técnico em direito, JAMAIS poderia supor que, "em causa própria", exercendo as funções de Advogado de si mesmo, deveria arguir nulidade no corpo do próprio Auto de Notícia elabora[do] pelo Posto de Fronteira do SEF, sem ser conhecedor do Código de Processo Penal português.

60ª

Como consequência, tal exigência e ónus de jurista autodidacta que lhe são impostos pelo acórdão recorrido vai contra o direito a um processo equitativo termos do artigo 6°, nº 1, da CEDH, o qual restou violado.

61ª

Nestes termos, deverá ser dado provimento ao presente recurso para que, revogado o acórdão recorrido, seja declarada a nulidade de todo o processado à partir do momento da violação da regra em questão.

NESTES TERMOS, ao ser dado provimento ao presente recurso deverá revogar-se o acórdão recorrido, nos termos das respectivas conclusões formuladas, a título principal e a título subsidiário:

* A) - Seja, ex vi o disposto pelo artigo 119°, al. e) do CPP, reconhecida e declarada, ordenando-se o reenvio dos autos ao Venerando Tribuna ad quo profira nova decisão com a intervenção da DD. Relatora originária;

*B) - Seja, pela circunstância do acórdão recorrido não examinar, na sua integralidade, e decidir a impugnação da formalidade extrínseca dos documentos juntos pelo recorrido, reconhecida e declarada a omissão de pronúncia, ex vi o disposto pelo artigo 379°, alínea c), do CPP, o qual restou violado, com as legais consequências;

*C) - Seja reconhecida e declarada a violação da regra da especialidade, por violação do disposto pelo artigo 16°, nº 2, da Lei 144/99, de 31 de Agosto, em conjugação com o disposto pelo nº 3, do artigo 6°, da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP, bem como o artigo 32°, nº 5, da Constituição da República, com as legais consequências;

*D) - Seja reconhecido e declarado que o pedido formal de extradição passiva, por parte do Estado requerente, deu entrada no Tribunal da Relação de Lisboa, após a data de 26.06.2015 e, por isto, tendo sido junto aos autos, intempestivamente, cessou a detenção provisória do ora recorrente, ordenando-se a passagem dos competentes Mandados de Libertação, inclusivamente com o reconhecimento da inconstitucionalidade suscitada;

*E) - Seja aplicado o artigo 22° da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP, indeferindo-se o pedido de extradição passiva por violação da ordem pública portuguesa;

*F) - Seja reconhecida a violação do artigo 8°, da Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da CPLP, bem como o artigo 6°, nO 1, da CEOH aplicável por força do artigo 8°, nOs 1 e 2 da Constituição da República, pela falta de intérprete aquando da detenção do recorrente, declarando-se a nulidade de todo o processado à partir do momento da violação da regra em questão.

Em face do exposto,

Deverá conceder-se provimento ao presente recurso, com o que se fará a costumada

JUSTIÇA.

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Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso, através do Exmo. Procurador-Geral Adjunto, apresentando na resposta as seguintes conclusões:

I. Não existe nulidade insanável por falta de intervenção da "Relatora originária", uma vez que, impondo a lei a organização de turnos para o serviço urgente, está justificada a intervenção em processo de arguido preso, no decurso do período de férias judiciais, de magistrado diverso do respectivo relator titular.

II. Não existe nulidade do acórdão recorrido ex vi da alínea c) do artigo 379° do CPP, uma vez que este se pronunciou expressamente sobre o pedido de extradição, declarando que o mesmo respeitou os formalismos legais (artigos 10°, 1 e 3, a), b) e c) e 11° da Convenção de Extradição entre os estados - Membros da CPLP), encontrando-se documentada nos autos, nos termos legais, a emissão do mandado respectivo, bem como a descrição dos factos pelos quais foi requerida a extradição, os dados referentes à identificação do requerido e c dos textos legais referentes ao direito penal brasileiro substantivo aplicável.

III. Não foi violada a regra da especialidade, uma vez que, iniciada que está a fase judicial do processo de extradição, o requerido não está a ser sujeito a factos diferentes dos ínsitos no pedido de cooperação e anteriores á sua saída do território nacional, caso o pedido venha a proceder - crime de latrocínio p. e p. pelo artigo 157º do Código Penal brasileiro.