Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, devidamente identificado nos autos, no Tribunal Judicial da Comarca ... Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., viu ser decidido um cúmulo jurídico pelas penas que lhe haviam sido aplicadas nos processos n.ºs 1332/18...., 55/19.... e 812/17...., tendo sido condenado na pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão, efetiva.

2. Inconformado, interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, invocando os artigos 406.º, n.º. 1, 407.º, n.º 2, alínea a), e 408.º, n.os 1, alínea a) e 3, do CPP.

3. São as seguintes as Conclusões da sua motivação de recurso:

“1.º

O cúmulo jurídico de penas aplicadas mediante acórdãos transitados em julgado é realizado à luz de uma ponderação global dos factos e da personalidade do arguido.

2.º

Este comando resulta claramente do disposto no n.º 1 do artigo 77.º do Código Penal, aplicável por força do n.º 1 do seu artigo 78.º.

3.º

A transcrição dos elementos pessoais do arguido constantes das decisões condenatórias e do relatório social intencionalmente elaborado para decidir o cúmulo é manifestamente insuficiente para cumprir a regra enunciada na segunda parte do n.º 1 do artigo 77.º do CP.

4.º

Essa insuficiência resulta da ausência de uma ponderação realizada à luz da personalidade do agente – quer já revelada nos processos anteriores, quer no relatório social e na audiência – na determinação da necessidade e da medida da pena unitária

5.º

A omissão desta avaliação inquina o acórdão recorrido com a ilegalidade resultante de não cumprir o comando do n.º 1 do artigo 77.º do Código Penal

6.º

Com o mesmo fundamento, tal como dispõe a alínea c) do n.º 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal, o acórdão recorrido é nulo porque não se pronunciou sobre questão que deveria ter apreciado.

7.º

O tribunal deve atender às penas unitárias em que o arguido foi condenado em cada processo, e às penas parcelares aplicadas aos diversos crimes julgados em cada processo, quando vai fixar os limites máximo e mínimo da pena unitária a determina no cúmulo.

8.º

O dever de atender somente às penas efectivamente aplicadas resulta da limitação que o princípio ne bis in idem introduz na processual.

9.º

O cúmulo jurídico das penas aplicadas em diversos processos corresponde à efectivação de um direito do arguido e não ao exercício do poder punitivo do Estado.

10.º

O juízo de censura formulado em cada processo é encerrado com o trânsito em julgado da decisão condenatória do arguido no cumprimento de uma pena de prisão.

11.º

Destarte, atender às penas parcelares aplicadas em cada processo significa abrir a produção do juízo de censura de que o arguido foi alvo nesse processo.

12.º

Por isso, quando o n.º 1 do artigo 78.º do Código Penal remete para o n.º 2 do artigo 77.º, quer referir-se às penas unitárias em que o arguido foi condenado em cada processo e não às penas parcelares aplicadas a cada crime julgado no mesmo processo.

13.º

Se não for assim, o arguido estará a ser julgado novamente pela prática do mesmo crime uma vez que a censura que lhe foi imposta é desfeita e repetida.

14.º

A interpretação contrária, de que o tribunal deve atender às penas parcelares quando realiza o cúmulo jurídico das penas aplicadas em vários processos, é inconstitucional por violação do n.º 5 do artigo 29.º da Constituição.

15.º

Tendo sido este o procedimento seguido pelo tribunal a quo, o acórdão resulta ilegal por não cumprir a interpretação que o n.º 1 do artigo 78.º do Código Penal impõe na leitura do n.º 2 do artigo 77.º.

16.º

O tribunal a quo acabou por adoptar um critério puramente matemático na determinação da medida da pena unitária: 45,71% da diferença entre o limite mínimo e o limite máximo da moldura abstracta da pena unitária a fixar em cúmulo jurídico.

17.º

Sendo este o critério mas atendendo a que os limites da moldura abstracta da pena unitária terão por referência as penas unitárias efectivamente aplicadas em cada um dos processos, portanto, entre 3 anos e 9 meses e 13 anos e 9 meses de prisão, a pena aplicar em cúmulo será de 4 anos e 6 meses de prisão (=3,9-13,9/2).

18.º

De todo o exposto resulta que a decisão apresenta uma fundamentação manifestamente insuficiente quanto à pena aplicada.

19.º

A contraposição do cúmulo material das penas aplicadas nos três processos (13 anos e 9 meses de prisão) com a pena aplicada nestes autos (9 anos e 6 meses de prisão) evidencia uma notória desproporcionalidade desta.

20.º

A desproporcionalidade que se verifica, como resultado do afastamento das disposições contidas nos artigos 18.º, n.os 1 e 2 e 27.º, n.os 1 e 2 da Constituição, constitui expressão da desconsideração flagrante dos aspectos subjectivos que devem ser ponderados na fixação da pena unitária e encontra expressão particularmente ilustrativa na proximidade da sua medida com a do cúmulo material das três penas aplicadas ao Recorrente.

Nestes termos e nos demais de direito aplicável, deve ser revogado o acórdão proferido nestes autos em 23 de Junho e, em cúmulo jurídico, fixar-se ao Recorrente uma pena única com duração não superior a 4 anos e 6 meses de prisão.

Assim se fazendo a costumada

JUSTIÇA!”

4. A Digna Magistrada do Ministério Público no Tribunal a quo manifestou-se pela improcedência do recurso.

5. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, num documentado Parecer, rebatendo ponto por ponto as questões suscitadas pelo Recorrente, concluiu da mesma forma pela improcedência do recurso.

6. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP, tendo o Recorrente vindo aos autos insistindo nos seus pontos de vista e contrariando a posição do Ministério Público, sintetizando, a concluir:

“Concluindo e sem prejuízo do mais:

A. A personalidade do Recorrente não foi avaliada no cúmulo jurídico;

B. A duração da pena não se encontra verdadeiramente fundamentada, especialmente na sua substância.”.

Efetuado o exame preliminar, remeteu-se o processo a vistos legais e de seguida à Conferência, de acordo com o disposto no art. 419 do CPP.

II

Do Acórdão recorrido

Particularmente relevante se afigura a factualidade do Acórdão recorrido, sem prejuízo da atenção que merece a integralidade do mesmo:

“FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

Factos Provados:

Discutida a causa resultou provado que:

O arguido já foi condenado, designadamente:

1 - Por factos de 15 de Janeiro de 2019, Ac. de 19/11/2020, transitado em 26/4/2021, nos autos principais, P.1332/18...., pela prática, como coautor, do crime de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. nos artºs.203º., 204º., nº.1, al. e) e nº.2, al. e), do C.P.(aludido em VI - casa de BB) na pena de três anos e nove meses de prisão, efectiva;

2 - Por factos de 26/08/2017, 11/09/2017 e 4/2/2019, por Ac. de 10/1/2020, transitado em 12/6/2020, no P.55/19...., desde J... C.Cr. de ..., pela prática de três crimes de roubo agravado, pps. no artº. 210º., nºs.1 e 2, do C.P, um crime de furto qualificado consumado, p.e p. no artº. 204º., nº.2, do CP e crime de detenção de arma proibida consumado, p. e p. no artº.86º., al.d), do regime jurídico das armas e munições, nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão por cada um dos 3 crimes de roubo, 2 anos e 6 meses pelo furto qualificado e um ano de prisão, efectiva, relativamente ao crime de detenção de arma proibida, sendo condenado na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão;

e

3 - Por factos de 20/11/2017, Ac. de 30/5/2019, transitado em 26/09/2019 quanto ao mesmo, no P.812/17...., desde J... C.Cr. de ..., pela prática de quatro crimes de roubo simples, pps. no artº. 210º., nº.1, do CP, nas penas parcelares de 1 ano e 9 meses de prisão por cada um desses 4 crimes, sendo condenado na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por 5 anos, com regime de prova.

Isto porquanto, em síntese e no essencial, na ocasião mencionada em 1):

“No dia 15 de Janeiro de 2019, a hora não concretamente apurada mas que foi seguramente entre as 22H13 e as 22H28, os arguidos CC, AA e DD, em execução de um plano entre todos combinado e para cuja concretização decidiram conjugar esforços e intentos, dirigiram-se à residência de BB, sita na Rua ..., ..., em ..., área deste município.

Aí chegados, os denunciados CC, AA e DD abeiraram-se de uma janela e DD, fazendo uso de uma chave de fendas, forçou uma janela, que se encontrava fechada, e, após a abrirem, entraram na residência.

Uma vez no interior da residência, os arguidos CC, AA e DD, de modo que não se conseguiu concretamente apurar, forçaram o cofre, que se encontrava fechado, e dali retiraram os seguintes objectos e quantias monetárias:

- Um revólver;

- Uma caixa de munições;

- Uma caixa que continha 380,00 € em notas de 50,00 € e 20,00 €; - Um relógio de marca “Timberland”;

- Um relógio de marca “One”;

- Um relógio de marca “Swatch”;

- Uma garrafa de uísque “Grey Goose”, no valor de 40,00 €;

- Uma garrafa de uísque “Gold Label”, no valor de 60,00 €;

- Uma garrafa de uísque “Bull Dog”, no valor de 9,00 €;

- Uma garrafa de “Licor Beirão”, 100 anos, no valor de 15,00 €;

- Um volume de tabaco “Camel Active”, no valor de 45,00 €;

- Um casaco de salsa, no valor de 300,00 €, perfazendo o valor total de 1 552,99 €.

Na posse daqueles objectos, arma, munições e quantas monetárias, os arguidos CC, AA e DD, abandonaram o local, levando-os consigo e fazendo-os seus.

Posteriormente, os arguidos CC e DD devolveram os relógios de marca “Timberland”, “One” e “Swatch” e o casaco de salsa ao ofendido BB, e a quantia monetária de 380,00 € ao ofendido BB. (…)

Cada um dos supra aludidos arguidos e comparticipantes actuou em cada uma das aludidas ocasiões mencionadas em II, III, IV, V e VI conjuntamente, em comunhão de esforços, em execução de um plano previamente traçado e com vista a partilhar entre os intervenientes em cada uma das assinaladas ocasiões os benefícios monetários advindos da actividade delituosa, designadamente dos delitos que atingissem a propriedade.

Ao procederem como descrito, em cada uma das aludidas ocasiões mencionadas em II, III, IV, V e VI os arguidos nessas ocasiões intervenientes agiram em todos os casos deliberada, livre e conscientemente, querendo apoderar-se das quantias monetárias e objectos supra mencionados, o que conseguiram, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade dos seus legítimos donos. (…)

Em todas as situações acima descritas em II, III, IV, V e VI, em que existiu subtracção de bens, viram-se os ofendidos desapossados ou colocados na impossibilidade de resistir por terem sentido medo e receio de que os denunciados pudessem atentar contra a sua integridade física ou as suas vidas.(…)

Em cada uma das situações acima descritas em II, III, IV, V e VI sabendo que actuavam em grupo e como elementos desse grupo, dividindo tarefas entre si e colaborando uns com os outros, ora uns, ora outros, vigiando a aproximação de terceiras pessoas, apoderando-se das quantias monetárias que os ofendidos tinham na sua posse para afinal dividirem entre si o seu produto.

(…) AA, natural de ..., é o único filho do casal progenitor, mas tem três irmãos uterinos, dois mais velhos e um mais novo.

O 12º arguido nasceu de uma relação ocasional que terminou após o seu nascimento, pelo que manteve pouco convívio com o pai.

Este experienciou vários períodos de emigração em países diferentes.

Há cerca de 8 meses regressou definitivamente a Portugal.

O processo de educação do 12º arguido foi assumido pela figura materna, sendo coadjuvada por alguns dos posteriores companheiros daquela.

Recorda que apenas manteve uma relação vinculativa com um dos companheiros da mãe, contudo após a separação do casal, quando este arguido tinha cerca de 13 anos de idade, perdeu o contacto com o mesmo.

Neste quadro de instabilidade familiar, o processo educativo do 12º arguido foi pouco investido pela progenitora, que exercia pouca contenção sobre os filhos.

O 12º arguido salienta que, apesar dos irmãos mais velhos terem crescido no agregado familiar da avó materna, mantém com os mesmos uma boa relação afectiva.

Presentemente a mãe mantem uma relação de namoro com o pai do seu filho mais novo, mas não vivem maritalmente.

O 12º arguido refere que mantem uma relação cordial com o padrasto.

AA registou um percurso escolar instável, apresentando retenções, ocorridas no 6ºano e 9º ano de escolaridade, nível de ensino que concluiu com 16 anos de idade.

Posteriormente ingressou num curso profissional de ..., que lhe daria equivalência ao 12º ano de escolaridade, que não concluiu.

Em termos de ocupação de tempos livres, praticou durante vários anos desporto federado - ....

Porém, viria a ser suspenso da modalidade durante o período de um ano, por agressão a um árbitro durante o decorrer de um jogo.

AA recorda que este facto o destabilizou e não mais voltou a praticar a modalidade.

Neste período AA começou a gerir de forma autónoma e desadequada as suas rotinas, assumindo comportamentos desajustados socialmente e consumo de droga (haxixe), que iniciou com 18 anos de idade.

Do ponto de vista laboral, o 12º arguido exerceu actividades profissionais diversificadas, com carater precário, efetuando trabalhos pontuais e pouco especializados.

Entre julho e setembro de 2018, trabalhou num Centro Hípico em ....

O 12º arguido tinha alojamento na quinta e das suas funções auferia um rendimento médio de 1000€mensais.

Refere que não tinha vínculo contratual, pois era um emprego sazonal.

Alega que apenas despendia de uma pequena parte do seu rendimento para a satisfação das suas necessidades básicas, porque todas as despesas inerentes ao alojamento e alimentação eram asseguradas pelos patrões.

O 12º arguido apresenta anteriores contactos com o sistema de justiça penal.

No âmbito do P.812/17...., pela prática de crime de roubo foi condenado numa pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa por igual período de tempo, subordinada a regime de prova.

Antes de preso apresentava um modo de vida caracterizado pela desvinculação familiar (principalmente da mãe) e social.

Após ter regressado do ... raramente procurou abrigo na casa da progenitora.

Segundo este arguido, passou a residir em casa de amigos, desconhecendo a mãe o seu paradeiro.

Mantinha uma vida de ócio e privilegiava o convívio com o grupo de pares.

O 12º arguido refere que a satisfação das suas necessidades básicas era assegurada pelos amigos ou por familiares destes.

Admite consumos de estupefacientes, apesar de referir que eram esporádicos.

Em contexto prisional menciona que se mantém abstinente de consumo de drogas.

O agregado familiar de origem, actualmente é composto pela mãe e um irmão com 3 anos de idade.

A família reside num bairro social camarário, num meio social conotado com algumas problemáticas sociais.

A economia familiar encontra-se fragilizada.

Presentemente a mãe está desempregada e recebe o Rendimento Social de Inserção, no valor de 300€ mensais, valor a que acresce a prestação familiar atribuída ao irmão do arguido.

Conta ainda com o apoio monetário do pai do filho mais novo.

A mãe revela uma atitude crítica face ao percurso de vida do filho, sentindo-se incapaz de contrariar o mesmo face à aparente influência de pares.

Contudo refere que, de futuro, está disponível para lhe prestar todo o apoio que necessitar.

AA apresenta-se um jovem fragilizado e imaturo e evidencia diversas lacunas ao nível das competências pessoais e sociais, sobretudo ao nível da resolução de problemas.

Demonstra à DGRSP uma atitude de irresponsabilidade e fragilidades emocionais.

Em meio prisional tem apresentado um comportamento consentâneo com as normas e regras institucionais.

Presentemente, encontra-se a desempenhar funções como faxina de ... .

Participou no “Grupo de ...” que tem como objetivo a integração em meio institucional e a estabilização emocional dos reclusos.

No Estabelecimento Prisional ... (jovens) já teve visitas da mãe e do namorado desta.

Estes mostram-se disponíveis para o apoiarem futuramente.

AA reconhece como legitima a situação jurídico-penal em que se encontra.

Porém, para a DGRSP, tende a adoptar atitudes de minimização perante os tipos de comportamento em causa, desvalorizando os danos nas eventuais vítimas.

Mostra-se à DGRSP preocupado e com uma atitude desfavorável em relação ao desfecho do presente processo, em virtude de ter anteriores condenações criminais.

O processo de sociabilização de AA parece à DGRSP ter decorrido no seio de uma família, onde aparentemente as figuras parentais não se constituíram como modelos identificativos estruturantes, suficientemente securizantes do ponto de vista da imposição de regras/limites comportamentais.

A falta de apoio parental, o fraco investimento a nível escolar e laboral e a postura imatura que parece à DGRSP ter, terão contribuído, para a mesma, para que o 12º arguido apresentasse um modo de vida desajustado, o que viria a culminar com contactos com o sistema de justiça penal.

No futuro dispõe do apoio e suporte da mãe, que para a DGRSP poderá constituir-se como importante e poderá adjuvar a sua reinserção social.

AA para a DGRSP beneficiaria com uma intervenção estruturada dirigida ao controlo do comportamento adictivo, ao incentivo dos hábitos de trabalho e à sua formação escolar/profissional para que futuramente apresente um estilo e projeto de vida pró-social. (…)

O 12º arguido, AA, foi condenado:

1 - no P.812/17...., desde J... C.Cr. de ..., por Ac. de 30/5/2019, transitado em 26/09/2019 quanto ao mesmo, pela prática em 20/11/2017, de quatro crimes de roubo simples, pps. no artº.210º., nº.1, do CP, nas penas parcelares de 1 ano e 9 meses de prisão por cada um desses 4 crimes, sendo condenado na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por 5 anos, com regime de prova; e

2 - no P.55/19...., desde J... C.Cr. de ..., por Ac. de 10/1/2020, transitado quanto ao mesmo, pela prática em 26/08/2017, 11/09/2017 e 4/2/2019, de três crimes de roubo agravado, pps. no artº. 210º., nºs.1 e 2, do C.P, um crime de furto qualificado consumado, p. e p. no artº. 204º., nº.2, do CP e crime de detenção de arma proibida

consumado, p. e p. no artº.86º., al.d), do regime jurídico das armas e munições, nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão por cada um dos 3 crimes de roubo, 2 anos e 6 meses pelo furto qualificado e um ano de prisão, efectiva, relativamente ao crime de detenção de arma proibida, sendo condenado na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão. (…)

O 12º arguido AA, nasceu em .../.../2000. Tem hoje 20 anos.” Porquanto, no que se refere ao P.id. em 2), em síntese e no essencial:

“(Do NUIPC 923/17....)

No dia 26-08-2017, pelas 5 horas e 40 minutos, junto do Bairro da …, em ..., ..., o arguido AA, que se encontrava com o arguido EE, e ainda outros dois indivíduos que não se conseguiu identificar, avistaram FF e GG, e decidiram apoderar-se dos bens ou dos valores que aqueles trouxessem consigo.

Acto contínuo, após uma troca de palavras em que os ofendidos foram questionados se tinham mortalhas, o arguido AA dirigiu-se aos ofendidos tentando meter conversa com estes ao que de imediato se juntou o arguido HH e os outros dois indivíduos que não foi possível identificar.

Os ofendidos ainda tentaram caminhar em passo apressado para evitar o contacto com os arguidos e os outros indivíduos, mas de imediato se viram cercados por estes que os questionaram se tinham telemóveis, tendo nessa altura o arguido AA exibido uma faca dizendo que a usaria caso não acedessem a entregar os telemóveis.

Em face de tais ameaças, o ofendido GG de imediato entregou o seu telemóvel de marca Samsung modelo J5 no valor de 200 euros aos arguidos.

Pelo seu lado, o ofendido FF ficou com o seu telemóvel no bolso, tentando fugir, pelo que um dos indivíduos de imediato o rasteirou fazendo-o cair, tendo outro indivíduo desferido um soco naquele ofendido.

Nessa altura, um dos indivíduos retirou-lhe o telemóvel de marca Samsung modelo A3 A3 SS 2017 com o IMEI ...57 e e no valor de 289 euros.

Os arguidos, juntamente com os restantes indivíduos, exigiram ainda a carteira do ofendido FF de onde retiraram 5 euros tendo obrigado os ofendidos a desbloquear os telemóveis com as palavras passe e as impressões digitais.

Acto contínuo os arguidos retiraram-se do local na posse dos telemóveis citados, e dos 5 euros.

Os arguidos agiram de comum acordo e comunhão de esforços, com o propósito alcançado de fazer seus os objectos referidos, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade dos seus legítimos donos.

Com a sua descrita conduta s arguidos AA e HH quiseram de usar de violência contra pessoas, e de ameaça contra a vida ou integridade física dos ofendidos e de colocar estes na impossibilidade de resistir.

Agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo os seus actos legalmente puníveis.

II.

(Do NUIPC 994/17....)

Entre as 23 horas do dia 11/09/2017, e as 19:15 do dia 13/9/2017, o arguido AA, dirigiu-se à vivenda situada na Rua ... da ..., lote ...8, em ..., área desta comarca, pertencente a II, com o fito de se apoderar de objectos que se encontrasse no seu interior.

Aí chegado, em execução de plano previamente delineado, o arguido saltou o muro que separava a vivenda da via pública e arrombou a grade que protegia a janela da cozinha.

O arguido entrou então na vivenda por tal janela e percorreu então as diversas divisões da casa tendo-se apoderado de:

1. 1 televisão no valor de 850 euros;

2. 1 Ipad mini no valor de 476 euros;

3. 1 computador Acer no valor de 400 euros;

4. 1 play station 4 no valor de 400 euros;

5. 1 Wii no valor de 300 euros;

6. 6 jogos de PS4 no valor de 600 euros;

7. 1 Iphone 5 no valor de 190 euros;

8. 2 Apple TV no valor de 400 euros;

9. 3 jogos de wii no valor de 200 euros;

10. 1 coluna no valor de 300 euros;

11. 1 máquina Nikon D5300 no valor de 930 euros;

12. 1 fio de ouro e diamantes no no valor de 300 euros;

13. 1 relógio no valor de 60 euros;

14. Bijuteria de homem no valor de 800 euros;

15. 1 fio de ouro no valor de 200 euros;

16. 1 drone no valor de 499 euros;

17. 1 Garmin (américa) no valor de 299 euros;

18. 1 Garmin (europa) no valor de 299 euros;

19. 1 computador Compaq no valor de 790 euros;

20. 1 chapéu no valor de 50 euros;

21. 3 mealheiros no valor de 150 euros;

22. 1 sofá no valor de 2500 euros;

23. 1 piscina no valor de 1400 euros.

Acto contínuo, o arguido saiu do referido local na posse destes objectos que tinham o valor total de 12.393 euros.

O arguido quis penetrar na habitação mencionada bem sabendo que a mesmas estava fechada, tendo actuado sem o consentimento e contra a vontade dos seus donos.

O arguido quis fazer seus os objectos subtraídos, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam, e que actuava contra a vontade do seu legítimo dono.

Agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo os seus actos legalmente puníveis.

III.

(Do NUIPC 55/19....)

No dia 4/2/2019, às 19 horas e 45 minutos, no Largo ..., área desta Comarca, em ..., os arguidos formularam o propósito de se dirigir ao estabelecimento comercial denominado “Meu Super”, e de, através de ameaça contra a integridade física, apoderar-se dos valores monetários que se encontrassem na caixa registadora e que eram provenientes das vendas daquela loja.

Assim, pondo em prática tal desígnio, os arguidos AA, EE, e JJ entraram no referido estabelecimento onde se encontravam KK, proprietário do referido estabelecimento, acompanhado por LL e MM

Para evitarem ser reconhecidos os arguidos actuaram com a cabeça e cara tapadas e com luvas.

AA trazia consigo uma faca de cozinha, com uma lâmina de 20 cm, ficando à retaguarda enquanto os arguidos EE e JJ se dirigiram de imediato à caixa registadora apoderando-se da mesma.

Para evitar que ofendidos ou testemunhas se aproximassem, o arguido AA fazia movimentos com a faca.

No momento em que os arguidos saíam da loja, KK tentou agarrar a caixa registadora e impedir que os arguidos a levassem, tendo esta caído ao chão tendo, nessa altura, o ofendido KK e a testemunha MM tentado fechar a porta do estabelecimento e impedir que os arguidos, que já se encontravam no exterior, levassem a caixa registadora.

No entanto, os arguidos EE e JJ forçaram novamente a entrada, enquanto o arguido AA ameaçava com a faca o KK e o MM, deste modo se apoderando novamente da caixa registadora, que levaram consigo.

A caixa registadora continha 100 euros em moedas, sendo que tal caixa registadora tinha o valor de 5000 euros, já que se encontrava ligada a um terminal de POS

Os arguidos dirigiram-se então a uma viatura de marca Smart com a matrícula ..-RG-.., de cor ..., onde se encontrava o arguido NN, que de imediato, iniciou a marcha, colocando-se em fuga, tripulando a viatura.

Alertadas as autoridades, foi movida perseguição aos arguidos, sendo a referida viatura visualizada pela Polícia na Rua ..., em ..., pelas 20 horas e 35 minutos.

Os arguidos ainda tentaram evitar a intercepção, desobedecendo à ordem de paragem, vindo, no entanto, a ser interceptados na Rua..., em ....

Feita de imediato a revista à viatura foi encontrada aos pés do arguido AA a faca usada por este para ameaçar os lesados, assim como as roupas que foram envergadas no momento do assalto, e outros objectos, designadamente:

- umas calças de fato de treino de cor cinzenta;

- uma camisola com os números 89, e as palavras south side;´

- uma camisola de cor castanha e preta que se encontrava por

dentro de outra de cor preta;

- uma camisola com o interior de cor verde/cinza;

- um par de luvas de cor castanha;

- uma gaveta da caixa registadora;

- Um cartão do banco ... com o n.º ...02;

Já aos pés do arguido JJ encontrava-se uma t-shirt de cor azul, um gorro de malha de cor preto, e um blusão de cor preto com capuz forrado em pelo beije.

Junto ao arguido EE encontrava-se uma t-shirt de cor preta e um casaco de malha preto com capuz.

Debaixo do banco do arguido NN encontravam-se duas munições de calibre 32.

A caixa registadora e outros objectos subtraídos foram posteriormente localizados abandonados em lugar ermo pelas autoridades policiais.

Os arguidos a