Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Como consta do relatório do acórdão recorrido proferido em 22 de Maio de 2017, pela Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães, com referência aos autos de processo comum (intervenção do Tribunal Singular), com o nº 152/14.2GAMTR, provindo da comarca de ... - Inst. Local -Secção de Competência Genérica -...

“Nos presentes autos, após julgamento, foi decidido:

1.	Absolve-se o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137.º n.ºs 1 e 2 do Código Penal.

2.	Julga-se totalmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo Instituto da Segurança Social, I.P. - Centro Nacional de Pensões e, em consequência, condena-se a demandada civil BB, S.A. a pagar ao demandante civil a quantia de 1.257,66 Euros (mil duzentos e cinquenta e sete euros e sessenta e seis cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal civil em vigor, desde a notificação do pedido de indemnização civil até efectivo e integral pagamento.

3.	Julga-se parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelos assistentes CC, DD, EE, FF, GG, HH, II e JJ e, em consequência, condena-se a demandada civil BB, S.A. a pagar aos demandantes civis uma indemnização no valor global de 40.298,40 Euros (quarenta mil duzentos e noventa e oito euros e quarenta cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal civil em vigor, desde a notificação do pedido de indemnização civil até efectivo e integral pagamento.

4.	Condenam-se os assistentes CC, DD, EE, FF, GG, HH, II e JJ no pagamento das custas criminais do processo, fixando-se a taxa de justiça em 3,0 (três) Unidades de Contas.

5.	Sem custas cíveis quanto ao pedido de indemnização civil deduzido pelo Instituto da Segurança Social, I.P. - Centro Nacional de Pensões.

6.	Condenam-se os demandantes civis CC, DD, EE, FF, GG, HH, II e JJ e a demandada civil BB, S.A. no pagamento das custas cíveis do respectivo pedido de indemnização civil, na proporção do respectivo decaimento, fixando-se em 77% a responsabilidade dos demandantes civis e 23% a responsabilidade da demandada civil.

Inconformadas com tal decisão, dela são interpostos os seguintes recursos:

Da demandada BB, S.A., que, em síntese, suscita as seguintes questões:

-a) Na apreciação do pedido cível, o Tribunal fez errada aplicação do art° 505º do Código Civil, por ter seguido a interpretação que tem vindo a ser seguida na União Europeia, pois só há lugar à aplicação do art° 505º quando haja culpa do condutor e não mero risco;

- b) O comportamento do peão não é Só negligente;

- c) O acidente ficou a dever-se à culpa exclusiva do peão, pelo que o condutor não pode ser responsabilizado;

- d) Subsidiariamente, sempre a sua responsabilidade não pode ser superior a 10%;

- e) O direito à vida deveria ter sido fixado em 50.000,00€;

- f) A responsabilidade da demandada perante o pedido do 1SS, I.P., não é pela totalidade do pedido, mas apenas pela quota de responsabilidade do seu segurado.

Da assistente CC, onde, em síntese, conclui que o arguido circulava desatento, em excesso de velocidade e em veículo desadequado, não tendo o Tribunal valorado devidamente o depoimento do perito.”

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Julgando os recursos, veio o Tribunal da Relação a proferir a seguinte:

“Decisão:

Nos termos expostos, acorda-se em se julgar:

1 - Procedente o recurso da demandada cível, BB, absolvendo-a dos pedidos formulados pelos assistentes e do pedido de reembolso formulado pelo Instituto da Segurança Social, LP. - Centro Nacional de Pensões; e

2 - Improcedente o recurso da assistente.

Custas de ambos os recursos pela assistente, com taxa de justiça igualmente a seu cargo.”

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Inconformada veio a assistente CC, interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal “com fundamento em erro na determinação e interpretação da norma aplicável, bem como, pelas contradições existentes entre a fundamentação e a decisão da causa, nos termos do art.º 432.º, n.º 1, al. b)”, do CPP., apresentado as seguintes conclusões na motivação do recurso.:

1.	Os factos dados como provados são indubitavelmente comprovadores de que, o peão LL, apesar de negligente,

não foi o único responsável pelo acidente

, uma vez que

o veículo conduzido pelo arguido não teve uma intervenção meramente naturalística

.

2.	Pois, o peão foi avistado a, pelo menos, 50 metros, logo, atendendo ao critério do homem comum, ao agir como agiu, isto é, não reduzindo a velocidade do automóvel, não buzinando, calcando a embraiagem aquando da travagem,

o arguido não usou cuidado e precaução que são exigíveis a todos os que, na via pública, conduzem um veículo automóvel e, pela omissão de tais deveres, conduzia de forma DESATENTA, SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS A UM CONDUTOR PRUDENTE e que, nas circunstâncias concretas se lhe impunham e de que era capaz.

3.	Aliás, não só porque circulava dentro de uma localidade, prevendo a possibilidade do aparecimento de um peão a dar início à travessia da faixa de rodagem, que como ainda pelo facto de conhecer o local por onde habitualmente passa.

4.	Ora, apesar dessa consciência, o arguido não tomou as precauções a que estava obrigado e era capaz,

conduzindo sem o cuidado necessário ao exercício da condução e de forma desadequada às exigências de segurança que se impunham, TENDO IMPRIMIDO UMA VELOCIDADE E CONDUÇÃO REVELADORA DE DESRESPEITO E INDIFERENÇA PELOS DEMAIS UTENTES DA VIA, vindo assim a embater no peão, provocando o seu sofrimento e morte.

5.	A este propósito vide Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 04.12.2007, no âmbito do processo n.º 07B1710, disponível no site dgsi.pt, em que se decidiu:“Na verdade, não obstante a atuação contravencional da menor, que manifestamente contribui para o acidente, a matéria de facto apurada

permite também concluir que a estrutura física (as dimensões e largura) do veículo automóvel, na ocasião timonado por uma condutora inexperiente...está inelutavelmente ligada à ocorrência do acidente

.

6.	Na fixação da indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela menor,

deve, depois de determinado o seu valor, de acordo com a equidade, fazer-se funcionar o critério da repartição do danos, nos termos do art.º 570.º do CC

, não se perdendo de vista a própria condição...” (negrito e sublinhado nosso).

7.	No mesmo sentido, decidiu o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 09-09-2014, no âmbito do processo n.º 121/10.1TBPTL.G1.S1, disponível no site dgsi.pt:“

Há concorrência de culpas, na proporção de 50% se, por um lado, o lesado, peão, procedeu à travessia da via, de modo inadvertido – sem olhar para o lado esquerdo e sem se certificar da inexistência de circulação na mesma – e, por outro lado, a condutora do veículo agiu com imperícia e falta de destreza ao efetuar a manobra de desvio do obstáculo para a esquerda e não para a direita, conforme teve oportunidade, assim não logrando em evitar o embate

” (negrito e sublinhado nosso).

8.	Ora, os Acórdãos acima transcritos são indubitavelmente esclarecedores de que, ainda que exista grande culpa do lesado por desatenção ou não cumprimento das regras estradais, o lesante é culpado na respetiva proporção se podia ter evitado o embate através de manobras evasivas (que no caso em apreço não foram feitas, aliás o arguido só travou após o embate), se conduzia com desatenção e não foi cauteloso (avistou a pelo menos 50 metros enão diminui a velocidade nem buzinou) e se demonstrou imperícia (no caso em apreço calcou a embraiagem o que imprimiu velocidade na viatura ao invés de a diminuir).

9.	Além do referido, tem de se ter em atenção as condenações anteriores do arguido que demonstram uma conduta pouco responsável, não precavida, irresponsável e com desrespeito pelos demais transeuntes na via. Pois, o arguido circulava com desatenção numa via que passava habitualmente, que sabia que lá passavam peões habitualmente, bem como, que inexistia passageira nas imediações (num raio de km não existiam).

10.	Aliás, tal obrigação resulta do art.º 24.º, n.º 1, do Código da Estrada: “o condutor deve regular a velocidade de modo a que, atendendo à presença de outros utilizadores,

em particular os vulneráveis,

às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito e quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa,

em condições de segurança, executar manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente

” (negrito e sublinhado nosso).

11.	Ora, o arguido desrespeitou por completo o postulado no Código da Estrada, tanto é que não travou antes do embate, não executou qualquer manobra evasiva, apesar de ter a faixa de rodagem e bermas livres, nem conseguiu imobilizar o veículo. Agravando a situação, quando reconhece ter avistado o peão a, pelo menos, 50 metros de distância.

12.	O Arguido foi incauto e foi irresponsável, ainda que, tal conduta seja repartida com o peão.

13.	Aliás, o próprio Ac. refere que “

parece indiscutível que a velocidade imprimida no veículo

(independentemente de se encontrar dentro dos limites legais e de ser ajustada às condições da via)

, a estrutura física,

as dimensões e largura do veículo contribuíram para o desfecho do embate.

14.	Logo, o douto Acórdão está em contradição quando afirma e concluí, erradamente que, o veículo teve uma intervenção meramente naturalística.

15.	No caso em apreço,

o comportamento do arguido, a sua imperícia e as dimensões do veículo são os motivos e causa do embate e, consequentemente, morte do peão.

16.	Motivo pelo qual, jamais se poderá considerar que o acidente se deveu única exclusivamente ao lesado e por tal, revogar a decisão de primeira instância e absolver o arguido e seguradora. Antes terá de ser repartida a culpa entre arguido e peão na proporção de 50%.

17.	O douto Acórdão é da opinião, em nossa opinião incorreta que, no âmbito do art.º 505.º não cabe concorrência entre a culpa (negligência) do lesante e o mero risco da circulação automóvel do lesante. E por tal, entendeu que, a participação do lesante foi meramente naturalística, ficando, por tal, o sinistro a dever-se exclusivamente vítima, sem qualquer contribuição causalmente adequada dos riscos próprios do veículo.

18.	Ora, quando nos deparamos com a presente realidade: a negligência do lesado e o risco (e conexas vantagens) é fundamento da obrigação de indemnizar não havendo culpa do lesado – o facto dessa culpa em nada altera a existência desse mesmo risco, pelo que não pode deixar de continuar a ser fundamento da mesma obrigação – mas ora o grau menor se o lesado concorreu com o seu comportamento negligente para a produção do evento. “

Há, evidentemente, um concurso de causas (risco e culpa), e sem qualquer uma delas o resultado jamais poderia ser produzido.

(negrito e sublinhado nosso).

19.	Se o lesante e o lesado estivem ambos despidos de culpa, o lesante pagaria em função do seu risco. Então, tendo culpa para o sinistro o lesado o que acontece é que “

Simplesmente, agora, como que haverá uma retração do alcance do seu efeito responsabilizante, dada a concorrência do outro fator (o da culpa do sinistrado), passando os efeitos do acto danoso a ser imputáveis em igual, ou em maior ou menor grau, a cada um desses fatores concorrentes”.

(negrito e sublinhado nosso).

20.	“Um caso que mais recentemente me coube apreciar consistia no atropelamento de um peão numa rua da capital. Não se divisando qualquer infração por parte do condutor e atribuindo-se ao peão a transgressão do art.º 101.º, n.º 3 do CE (obrigação de atravessar nas passadeiras, se alguma existir a menos de 50 metros) decidiu-se que nenhuma responsabilidade havia para o condutor nos termos do art.º 505.º do CC ou seja, a responsabilidade pelo risco era afastada por, no caso, o acidente dever ser imputável ao próprio lesado.

21.	Na verdade, independentemente de se julgar o condutor culpado ou não, e de a culpa do peão ser mínima,

o que nessa tese lhe retirava logo o direito a qualquer indemnização, é inquestionável que o carro interveio naquele acidente numa clara manifestação do risco da circulação automóvel

. O perigo típico dessa atividade manifesta-se mais no trafego urbano....O mesmo já não se poderia dizer se, por hipótese o peão se metesse a atravessar um autoestrada, sítio onde a sua circulação é proibida, ou se se atirasse contra um automóvel numa atitude suicida.

Seriam casos em que o automóvel não interviria com aquela sua típica aptidão para criar perigo

. E situações desse teor deverão ser apreciadas caso a caso, embora,

por princípio, de deva entender que um automóvel em circulação é fonte de perigo

. E se o risco típico se mantém,

então não poderá dizer-se que o sinistrado foi o único causador do acidente, não funcionando, por isso a dirimente do art.º 505.º do CC. E em conformidade com o art.º 570.º a indemnização será atenuada em proporção com a quota de responsabilidade

que, segundo o prudente arbítrio do julgador, dever ser atribuída ao risco próprio do veículo e culpa do lesado”. (negrito e sublinhado nosso).

22.	Por tal, ainda que no caso dos autos se considere que o peão agiu com desrespeito pelas regras estradais ao atravessar de modo desatento, certo é que, tal obstaria a que o lesante fosse responsabilidade atendendo á sua intervenção, ou seja, desatenção, imprudência, imperícia e acima de tudo, estar a conduzir um veículo automóvel de mercadorias.

23.	“O art.º 505.º assenta no pressuposto de o acidente ter sido devido, pura e simplesmente (ou seja: na totalidade) ao próprio lesado. Ou seja, o ato do lesado foi tal que só por si foi idóneo à deflagração do sinistro, sendo irrelevante o risco típico criado pelo veículo:

O PEÃO ESBARROU NO CARRO, COMO PODERIA TER ESBARRADO NUM CANDEEIRO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA OU NUM CARRO DE BOIS. SÓ NESTES OU EM SEMELHANTES CASOS SE PODE, NA VERDADE, DIZER QUE O ACIDENTE FOI “IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO LESADO”

, já que o carro foi um instrumento amorfo, no processo danoso, nele invertido sem o concurso daquela sua típica aptidão para criação do risco e que está na base da responsabilização prevista no art.º 503.º, n,º 1.” (caps lock, negrito e sublinhado nosso).

24.	“Não sendo caso de aplicar a exceção (o art.º 505.º), por estarmos ante uma hipótese (concorrência do risco e da culpa) para a qual ele não foi concebido (Neste artigo supõe-se...ter sido o acidente apenas imputável ao lesado), segue-se que ficará substituindo-se o regime-base estabelecido no art.º 1 do art.º 503.º do CC.”

25.	“Mas agora com este tempero: o acidente não foi devido apenas ao risco típico criado pela circulação automóvel, mas sim a este e à culpa do lesado,

daí que seja lícito – melhor imperioso – repartir a responsabilidade pelo evento, em quotas que a consideração das realidades em presença ditará, pelos agentes que para ele, com o risco e com a culpa, concorram

. O art.º 570.º que o Prof. Vaz Serra manda neste caso aplicar por analogia fornece-nos um argumento adjuvante...Aliás, o art.º 505.º ao referir “sem prejuízo dos disposto no art.º ....está, sem dúvida

,

a admitir o concurso de risco com a culpa do lesado. Aceita-se, portanto, que a culpa do lesado não seja, sem mais, causa de exclusão da indemnização

.” (negrito e sublinhado nosso).

26.	Caberá ao julgador destrinçar os casos em que o veículo foi, só ou em concurso com uma conduta negligente, um típico instrumento de danos, daqueleoutros em que interveio amorfamente, como seria o caso, de estacionado regularmente, nele embater um transeunte distraído, ou, como já se decidiu, ser arrastado por uma vaga de mar.

27.	Pelo que, no caso em apreço, não é legítimo afirmar que o acidente é, única e exclusivamente, imputável ao lesado, tout court, quando segundo princípios gerais da causalidade adequada (art.º 563.º do CC) o ato do lesado, por si só, não é idóneo à produção de tal efeito.

28.	“Ora, a lei que pretende ter consagrado as soluções mais justas e racionais, não há-de ter querido admitir uma solução tão extremista e aberrante” como a aplicada em sede de recurso.

29.	“Em conclusão: o art.º 503.º do CC fixa a regra da responsabilidade pelo risco, no campo da circulação automóvel. O art.º 505.º estabelece exceções a essa regra, como a de o acidente ter sido imputável ao lesado. Logicamente, não sendo o caso da exceção, funciona a regra.

Ora, a exceção (o disposto no 5’05.º) verifica-se quando o acidente é devido apenas, exclusivamente à culpa do lesado

.” (negrito e sublinhado nosso).

30.	No caso em apreço é forçoso concluir que foi a conjugação das condutas do lesado e do lesante que originou o sucedido, “

e em regra é isso que acontece

”. (negrito e sublinhado nosso).

31.	“Neste caso, não rege o art.º 505.º (a exceção), mas a regra geral (art.º503.º)

pelo que o condutor continua a responder pelo risco, responsabilidade essa, porém, temperada pelo facto da culpa do lesado (aplicação analógica do art.º 570.º)”

(negrito e sublinhado nosso).

32.	Apoiando o nosso ponto de vista, ver também, Brandão Proença, em anotação ao ac. STJ (cadernos de Direito Privado, n,º 7 – Set 2004).

Nestes termos e nos demais de Direito requer a V. Exas dignem a dar procedência ao presente recurso, por provado, e, consequentemente, revogar a douta decisão, substituindo-a por outra que condene a Seguradora ao pagamento da indemnização fixada em sede de primeira instância, assim farão V. Exas a habitual e sã JUSTIÇA.

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Não houve resposta.

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Neste Supremo, a Dig.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer

“1 – Nos presentes autos, o arguido AA, foi absolvido, na 1ª instância do crime de homicídio por negligência e condenada, em matéria civil, a demandada BB S.A..

2 – Inconformadas, recorreram a Assistente e a demandada BB, de questões atinentes à matéria civil, para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por Acórdão de 22.05.2017, julgou procedente o recurso da Companhia de Seguros, absolvendo-a dos pedidos formulados pelos assistentes e do pedido de reembolso formulado pelo Centro Nacional de Pensões e improcedente o recurso da Assistente.

3 – Deste Acórdão, recorreu para o STJ, a Assistente, CC, delimitando-o, exclusivamente à matéria civil.

4 – Carece o MP de legitimidade para se pronunciar sobre o mérito da causa, pelo que, vistos os autos, se promove a continuação dos mesmos para decisão final. “

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais.

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Consta do acórdão recorrido:

“A matéria fáctica considerada provada e não provada foi a seguinte:

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I. Fundamentação de Facto

1. Factos Provados:

Da audiência de julgamento, resultaram provados, com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos da acusação:

1.	No dia 19 de Junho de 2014, pelas 17h25m, o arguido AA circulava ao volante do veículo ligeiro de mercadorias de marca Opel, modelo TFR 54 HD, de matrícula ...-OX, cor branca, propriedade de MM, pela Estrada Nacional n.º 103, ao km 103,400, ...., no sentido de marcha ....

2.	No referido veículo, o arguido transportava NN, sendo que este era transportado no banco da frente, ao lado do condutor.

3.	Nessas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar, no referido veículo, o arguido transportava OO, sendo que este era transportado no banco traseiro, atrás do condutor.

4.	A via onde o arguido circulava tem boa visibilidade, permitindo aos condutores que circulam em ambos os sentidos avistarem a faixa de rodagem em toda a sua largura, numa extensão de, pelo menos, 50 metros.

5.	A via, no referido local, configura, atento o sentido de marcha do veículo conduzido pelo arguido, uma recta com declive de cerca de 2%.

6.	Trata-se de uma faixa de rodagem composta por duas vias de trânsito, uma em cada sentido, separadas pela linha longitudinal contínua, marca M1, com uma largura da faixa de rodagem de 5,80 metros, havendo bermas devidamente asfaltadas, as quais têm cerca de 0,85 metros de largura e precedidas de uma valeta em betão, com cerca de 0,90 metros e ambas as margens confinam com áreas florestais e rurais, as quais se apresentam a uma cota superior em relação à via.

7.	O pavimento é betuminoso e, embora apresentando algum desgaste, está em estada regular de conservação.

8.	A superfície encontrava-se seca e limpa.

9.	No local existe sinalização horizontal – linha longitudinal contínua, divisora de sentidos de trânsito, marca M1, setas de selecção marca M15c e M15d, linhas guia de ambos os lados da faixa de rodagem e marca M19.

10.	Segundo o sentido da marcha do veículo conduzido pelo arguido, verifica-se a existência da seguinte sinalização vertical:

- A cerca de 400 metros antes do local do embate, o sinal N1a – início de localidade;

- A cerca de 100 metros antes do local do embate, o sinal 13a – pré-aviso reduzido;

- No local do embate e suas proximidades, sinais de J3a, J3c e J3d – indicação do âmbito urbano; sinais de cedência B2 – paragem obrigatória (STOP, para quem se apresenta no cruzamento vindo da ... e de ...); sinais de obrigação D3a – obrigação de contornar a placa ou obstáculo (para quem circula na EN103 e pretende seguir para as localidades da ... e ...); e o sinal de informação H20a – paragem de veículos de transporte colectivo de passageiros.

11.	O limite de velocidade máxima permitida no local é de 50 km/hora.

12.	O dia era de sol e o céu encontrava-se sem nuvens, sendo que o sol ainda estava alto por detrás da arborização alta existente no lado direito da faixa de rodagem, segundo o sentido de marcha do veículo conduzido pelo arguido.

13.	Nas referidas circunstâncias de tempo, modo e lugar, LL encontrava-se a conversar com PP, encontrando-se este ao volante do veículo com a matrícula ...-PV, parado no lado direito da Estrada Nacional n.º 103, no referido Km 103,400, no sentido de marcha ..., isto é, no sentido oposto àquele em que circulava o arguido.

14.	O referido LL encontrava-se dentro da via de trânsito onde o veículo ...-PV parou, junto à janela do condutor deste veículo, de costas voltadas para o eixo da faixa de rodagem e a uma distância não concretamente apurada deste eixo.

15.	Quando o veículo conduzido pelo arguido se preparava para se cruzar com o veículo ...-PV e com o dito QQ, a uma distância que não ficou concretamente determinada, este QQ voltou-se, girando para o seu lado direito, e iniciou o atravessamento da rua, no sentido Oeste/Este, ou seja, da esquerda para a direita em relação ao sentido de marcha do veículo ...-OX, ..., embatendo este naquele QQ.

16.	O embate em QQ deu-se com a parte da frente, lado esquerdo, do veículo ...-OX.

17.	O embate ocorreu em local não concretamente determinado, mas já dentro da via de trânsito onde circulava o arguido.

18.	O arguido circulava a velocidade não concretamente apurada.

19.	O arguido não residia nas imediações do local do embate, mas passa ali habitualmente por razões laborais.

20.	O arguido apercebeu-se do peão LL, a conversar com PP, condutor do veículo ...-PV, a, pelo menos, 50 metros de distância.

21.	No local do embate, foram deixadas duas marcas de travagem, uma dos rodados esquerdos, com 27,8 metros e outra dos rodados direitos, com 36,6 metros.

22.	Na altura do embate, não se encontrava a circular qualquer veículo na faixa de rodagem por onde circulava o veículo conduzido pelo arguido.

23.	O arguido, numa acção evasiva, travou e desviou-se ligeiramente para a direita.

24.	Na altura em que travou, o arguido também pisou o pedal da embraiagem.

25.	Em consequência do embate sofrido, o LL foi transportado na frente do veículo, sobre o capot do motor, em mais de 27 metros, findos os quais, após a paragem do veículo, foi projectado, para a frente, em cerca de 3 metros.

26.	LL caiu no chão da via, onde permaneceu deitado na faixa de rodagem da direita, onde circulava o veículo conduzido pelo arguido, a uma distância de 1,40 metros da berma direita, no sentido de trânsito do veículo.

27.	O veículo ...-OX imobilizou-se no limite direito da faixa de rodagem, obliquamente em relação à via, com a frente orientada no sentido em que circulava e para o lado direito.

28.	Por força do embate, da projecção e da consequente queda de LL, o chão da via direita ficou com salpicos de sangue, desde o local do atropelamento até ao local onde se imobilizou a vítima mortal e, ainda junto desta, com uma macha considerável de sangue.

29.	Ainda por força do embate, o veículo ...-OX apresentava salpicos de sangue da vítima LL no pára-brisas e tampa do motor.

30.	Em consequência do embate, LL sofreu lesões traumáticas, nomeadamente, lesões cerebrais e tóraco-abdominais, compatíveis com terem sido originadas por violento traumatismo de natureza contundente, lesões essas que foram a causa directa e necessária da sua morte.

31.	O exame toxicológico efectuado ao LL para pesquisa de álcool etílico, drogas de abuso e medicamentos resultou negativo.

Dos pedidos de indemnização civil:

32.	Com base no falecimento, em 19/06/2014, do beneficiário da segurança social com o n.º .. – QQ, em consequência dos factos a que dizem respeito os autos, foi requerido no ISS, I.P./CNP, por EE, o reembolso de despesas de funeral, o qual foi deferido.

33.	Em consequência, o Centro Nacional de Pensões pagou ao requerente EE, a título de reembolso de despesas de funeral, o valor de 1.257,66 Euros.

34.	O proprietário do veículo ....-OX, MM, transferiu a sua responsabilidade civil automóvel para a companhia de seguros BB, S.A., mediante contrato de seguro em vigor à data do embate, titulado pela apólice n.º 9001320452.

35.	Os assistentes eram irmãos do falecido QQ.

36.	Os assistentes sofreram desgosto pela perda do seu irmão.

37.	Os assistentes sempre recordarão para sempre, com profunda tristeza, a morte do seu irmão.

38.	Os assistentes EE e II, desde a data do evento, encontram-se angustiados, afligidos e atormentados.

39.	Com o funeral do irmão falecido, os assistentes gastaram 1.750,00 Euros, bem como a quantia de 253,95 Euros no fato.

40.	O falecido é solteiro e não deixou descendentes.

Das contestações:

41.	O arguido é pessoa trabalhadora.

Mais se provou que:

42.	Ainda que o arguido circulasse a 40 km/h, o mesmo não conseguiria evitar o embate com o peão LL.

43.	Por sentença datada de 12/03/2008 e transitada em julgado a 21/04/2008, o arguido foi condenado, no âmbito do processo n.º 31/08.2GCVPA, que correu termos no Tribunal Judicial de ..., pela prática, em 24/02/2008, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º n.º 1 do Código Penal, a uma pena de 80 dias de multa, à razão diária de 5,00 Euros, num montante total de 400,00 Euros, bem como na sanção acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 3 meses, a qual foi declarada extinta, pelo respectivo cumprimento, por despacho de 21/05/2009.

44.	Por sentença datada de 10/12/2013 e transitada em julgado a 09/01/2014, o arguido foi condenado, no âmbito do processo n.º 92/13.2GCVPA, que correu termos no Tribunal Judicial de ..., pela prática, em 21/07/2013, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º n.º 1 do Código Penal, a uma pena de 80 dias de multa, à razão diária de 5,50 Euros, num montante total de 440,00 Euros, bem como na sanção acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 3 meses, a qual foi declarada extinta, pelo respectivo cumprimento, por despacho de 12/03/2015.

45.	O arguido é madeireiro, auferindo como rendimento mensal uma quantia mensal de cerca de 500,00 Euros.

46.	O arguido pratica também uma agricultura de subsistência, do que retira produtos para consumo próprio.

47.	Vive em casa própria com a esposa e com um filho de 8 anos.

48.	O arguido tem mais dois filhos, com 24 e 21 anos de idade, que já são independentes.

49.	Paga um crédito bancário, relativo ao seu veículo automóvel, no valor de 250,00 Euros mensais.

50.	Tem ainda despesas de alimentação e despesas com água, luz e gás, referentes a habitação, num valor aproximado de 50,00 Euros mensais.

51.	A esposa do arguido não exerce qualquer actividade profissional.

52.	O arguido nunca andou na escola, não sabe ler, em escrever.

*

2.	Factos Não Provados

Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a presente causa. Não se provou nomeadamente que:

1.	O argui