Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No processo comum nº 444/15.3JAPRT da comarca de Bragança, Bragança – Inst. Central – Sec.Cível e Criminal – J1, foi submetido a julgamento em tribunal colectivo, o arguido AA, solteiro, nascido a 25.08.1975, filho de BB e de CC, natural de Malange – Angola, com residência na Rua ....., n.º.., ......, em Bragança, titular da autorização de residência P001784459, actualmente preso preventivamente, à ordem dos presentes autos, no Estabelecimento Prisional de Bragança., na sequência de acusação deduzida pelo Ministério Público, que lhe Imputava a prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, de:

- 22 (vinte e dois) crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e punidos pelos artigos 171, n.º1 e 177, n.º1, alínea b) do Código Penal; e,

- 1 (um) crime de actos sexuais com adolescentes, agravado, previsto e punido pelos artigos 173, n.ºs 1 e 2 e 177, n.º1, alínea b) do Código Penal.

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A ofendida/demandante DD, através da sua legal representante e mãe EE, id. nos autos, deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido/demandado AA, dele reclamando o pagamento da quantia de €7.500,00 (sete mil e quinhentos euros), acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a notificação a que alude o art. 78.º do Código de Processo Penal até efectivo integral pagamento, para ressarcimento dos danos não patrimoniais que sofreu, e ainda, , que o tribunal declare o arguido/demandado responsável pelo pagamento de toda e qualquer despesa hospitalar resultante dos exames, consultas e perícias a que a menor foi submetida e que ainda se encontre por liquidar, bem como pelo pagamento das custas e demais encargos processuais.

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Realizado o julgamento, foi proferido acórdão em 17 de Março de 2016,com a seguinte:

“- Decisão

Tudo visto, após deliberação, acordam os juízes que compõem o tribunal colectivo em:-

Absolver o arguido AA da prática, em autoria material e na forma consumada e com dolo directo, de 1 (um) crime de actos sexuais com adolescentes, previsto e punido pelo art. 173, nºs 1 e 2 do Código Penal, com a agravação prevista na alínea b) do n.º1 do art. 177.º do mesmo diploma legal;

- Alterar a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação pública (por reporte aos vinte e dois crimes de abuso sexual, previsto e punidos pelos artigos 171, n.º1, com a agravação plasmada na alínea b) do n.º1 do art. 177.º do mesmo diploma legal), na medida em que foram provados, para a prática pelo arguido AA, em autoria material, na forma consumada e com dolo directo, de 1 (um) de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo art. 171, n.º1 do Código Penal, com a agravação consagrada na alínea b) do n.º1 do art. 177.º do mesmo diploma legal;

- Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, na forma consumada e com dolo directo, de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo art. 171, n.º1 do Código Penal, com a agravação consagrada na alínea b) do n.º1 do art. 177.º do mesmo diploma legal, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

- Condenar o arguido no pagamento das custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. (cf. artigos 513, n.º1 do Código de Processo Penal e 8, n.º9 do Regulamento das Custas Processuais e tabela III anexa a tal regulamento).

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Mais decide o tribunal colectivo, julgar parcialmente procedente, por parcialmente provado, o pedido cível aduzido pela ofendida/demandante DD, através da sua legal representante e mãe EE, e, em consequência:

- Condenar o demandado AA a pagar à ofendida/lesada DD, a título de compensação pelos danos não patrimoniais, a quantia de €7.500,00 (sete mil e quinhentos euros), acrescida de juros moratórios à taxa legal em vigor sobre o capital em dívida, contabilizados desde a data da presente decisão até integral e efectivo pagamento;

- Absolver o demandado do mais peticionado pela demandante civil.

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As custas relativas ao pedido cível serão suportadas pelo demandado e pela demandante, na proporção do decaimento. (cf. art. 527, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do art. 523.º do Código de Processo Penal)

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Fixa-se o valor desta causa cível enxertada neste procedimento criminal nos €7.500,00 (sete mil e quinhentos euros), o qual corresponde à utilidade económica do pedido. (cf. artigos 296, n.º1, 297, n.º1 e 306, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do art. 4.º do Código de Processo Penal)

***

Estatuto coactivo do arguido

O arguido AA encontra-se, no âmbito deste processo, desde 04.08.2015, sujeito à medida de coacção de prisão preventiva. (cf. fls. 174 e ss.)

Tal estatuto coactivo foi sendo revisto e mantido, nos prazos legais, tendo a última revisão ocorrido aos 03.03.2016.

[…]

Pelo exposto e uma vez não existem motivos para se determinar a sua revogação ou substituição, decide-se que o arguido AA continuará a aguardar os ulteriores termos do processo sujeito à medida de coacção de prisão preventiva em que actualmente se encontra (arts. 191º, nº1; 193º, nº1; 202º, nº1, al. a); 204, alíneas a) e c); 213.º e 215.º, todos do Código de Processo Penal).

A medida deverá ser revista dentro de três meses, como impõe a alínea a) do n.º1 do art. 213.º do Código de Processo Penal, pelo que deverá ser aberto termo de vista ao Ministério Público, oportunamente, para promover o que tiver por conveniente a respeito da revisão do estatuto coactivo do arguido.

***

Após trânsito:

- Remeta boletim ao registo criminal (cf. art. 6, alínea a) e 7, n.º1, alínea a) da Lei n.º37/2015, de 5 de Maio).

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Em obediência ao disposto nos artigos 1, nºs 1 e 2 e 8, n.º2 da Lei n.º 5/08, de 12 de Fevereiro, determina-se a recolha ao arguido, após trânsito em julgado da presente decisão, do perfil de ADN, para fins de investigação criminal.

Em momento anterior à recolha deverá ser cumprido o direito à informação do arguido, nos termos previstos no art. 9, alíneas a) e c) da citada lei.

O perfil deverá ser incluído na base de dados de perfis de ADN. (cf. art. 18, n.º3 da referida lei)

Comunique ao INML.

***

Notifique e proceda ao depósito do acórdão na secretaria. (cf. artigos 372, n.º5 e 373, n.º2 do Código de Processo Penal)

D.N.”

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Inconformado com a decisão condenatória, dela o Ministério Público interpôs recurso para este Supremo Tribunal, concluindo a motivação do recurso, nos seguintes termos:

“1)-Não são praticáveis – porque aleatórios e não compatíveis com a concisão que a juridicidade pressupõe –, na definição e integração material do conceito de “crime de trato sucessivo” (ou prolongado ou exaurido), critérios assentes essencialmente em considerações abstracto-formais e espácio temporais, de molde, a partir daí, classificar um concreto facto-crime como tal.

2)-Só pelo recurso ao bem-jurídico tutelado (na sua relação inevitável com o concreto objecto da accão protegido) é que pode decidir-se, com o acerto que se exige, sobre a integração de um facto-crime em tal categoria conceitual-penal.

3)-Tal categoria conceptual (que não legal) em nada se adequa, no plano da realização da justiça material, aos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, maxime o de “abuso sexual de crianças”.

4)-Cada acto sexual cometido com criança representa, inexoravelmente, para ela (e para a comunidade), a mais que uma relevância típica autónoma, um novo e diverso atentado à sua sexualidade, uma nova lesão no seu estado somático-psíquico-emocional, que inelutavelmente colocou mais longe de poder vir a gozar, na idade certa, de uma sexualidade sem complexos, sem traumas e de satisfação plena.

5)-Sendo a sexualidade um dos atributos mais restritos e caros da pessoalidade, é lícito afirmar que a sua salvaguarda, como princípio, acompanhou, por motivos práticos e éticos, os alvores da Civilização, o que, lógica e razoavelmente, há-de, para o abusador sexual, implicar (psicológica, emocional e culturalmente) a necessidade de uma renovação íntima do querer em cada acto, tendo como barreira a ultrapassar, em cada momento, uma réstia que seja da natural inibição que desde sempre acompanha o ser-humano relativamente à sexualidade das crianças.

6)-Nesta medida, a decisão de manter uma relação de carácter sexual com uma criança não passará, nunca, de eventual.

Será sempre um projecto de actuação

7)-Porque ancorada nas regras da experiência comum e na normalidade do acontecer emocional e psicológico do ser que age – não infirmadas por uma qualquer situação anómala –, impor-se-á que o agente será o sujeito de vários processos decisórios, tantos os autónomos actos de abuso sexual de criança que cometa e, daí, tantas, quantas as violações do bem jurídico-penal;

8)-Assim afrontando com efectiva multiplicidade a expectativa de eficácia de uma e mesma norma de determinação – que se pretende preservada –, sendo, pois, de lhe assacar outros tantos juízos de censura subjectiva, pois que a culpa é o “ter de responder por uma personalidade contrária (no caso) ou indiferente ao deve-ser jurídico-penal”.

9)-A concreta conformação e interpretação do direito substantivo (penal) positivado nunca poderá ser condicionada pelas vicissitudes postas pelo concreto arranjo e desempenho do direito adjectivo (processual-penal) e das entidades judiciárias, mormente a nível probatório.

Apurar quantas vezes ocorreu o abuso sexual, ainda que numa miríade de possibilidades, é julgar.

10)-Comete 22 crimes de ““abuso sexual de crianças”, agravados, p. e p. nas disposições do arts. 171º/1 e 177º/1-b) do Código Penal, quem (verificados todos os elementos objectivos e subjectivos):

-Durante cerca de dois anos, em, pelo menos, vinte e duas ocasiões, na sala ou no quarto da sua residência, aproveitando as situações em que a ofendida, de 12 e 13 anos de idade, afilhada da sua companheira, que trabalhava por turnos (assim como a sua mãe, que morava no mesmo prédio), ia a sua casa para jantar e se encontrava apenas na sua presença, a apalpava nas pernas, nos seios e na zona da vagina, isto por cima da roupa;

Após o que lhe tirava roupa da cintura para baixo, o que ele fazia também, e voltava a apalpá-la, esfregava o seu corpo nu no corpo dela e friccionava o seu pénis erecto na sua vulva, procurando penetrar a sua vagina, o que apenas não lograva concretizar porque ela não o permitia, empurrando-o para trás;

Sendo que numa dessas ocasiões, procurara penetrar o ânus da ofendida, com o seu pénis erecto, o que não concretizara apenas porque ela lhe pedira para parar, porque lhe doía;

E, pelo menos numa das situações, ejaculara na zona da vagina da ofendida.

*

11)-Medida das penas parcelares.

Tendo o arguido cometido, em autoria material e concurso real efectivo, os vinte e dois crimes em causa, nas concretas circunstâncias assim reveladas na douta decisão;

E salientando ainda, essencialmente, à luz dos critérios tipológicos previstos na disposição do art. 71º do Código Penal para a determinação da pena, as circunstâncias já destacadas em I, A:

Mostra-se justa, criteriosa e adequada às finalidades da punição a aplicação das penas de:

-03 anos de prisão por cada um de vinte dos crimes em causa;

-04 anos de prisão por cada um dos dois restantes crimes em questão, relativos às situações em que o arguido ejaculou (pelo menos, uma vez) na zona da vagina e em que procurou introduzir o seu pénis erecto no ânus da ofendida.

12)-Pena única.

E nos pressupostos já definidos em I, B):

Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares, adentro da moldura do concurso, impõe-se a condenação do arguido, ao abrigo do disposto no art. 77º do Código Penal, na pena única de 09 anos de prisão.

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13)-Se o Tribunal “ad quem” decidir manter a condenação pela unidade criminosa, impõe-se, porque justa, criteriosa, necessária e adequadas às finalidades da punição, e acordo com as circunstâncias evidenciadas em II, a condenação do arguido em pena não inferior a 07 anos e 06 meses de prisão.

*

-Violou a douta decisão recorrida a disposição do art. 30º/1, ou, subsidiariamente, a do art. 71º, ambos do Código Penal.

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Motivo por que deve o presente recurso ser julgado provido e procedente e, em consequência, ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que:

-Pugnando pela qualificação jurídica dos factos-provados em conformidade com o exposto, condene o arguido nas penas parcelares e única nos termos referidos.

-Se assim não entender, decidindo pela unidade criminosa, condene o arguido na pena em questão.

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Nem o arguido, nem a assistente, apresentaram resposta, apesar de notificados.

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Neste Supremo, a Dig.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto Parecer onde assinala:

“1. O Ministério Público deduziu acusação contra AA pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de 22 crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts. 171º, nº 1 e 177º, nº 1, al. b), do C.Penal e 1 crime de actos sexuais com adolescentes, agravado, p. e p. pelos arts. 173º, nºs. 1 e 2 e 177º, nº 1, al. b), do mesmo C.Penal.

2. Submetido a julgamento, o Tribunal Colectivo da Instância Central de Bragança, Secção Cível e Criminal, J1, da Comarca de Bragança, por Acórdão de 17/3/2016, absolveu o arguido BB da prática de 1 crime de acto sexual com adolescente, p. e p. pelos arts. 173º, nºs 1 e 2 e 177º, nº 1, al. b), do CP; alterou a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação pública (por reporte aos 22 crimes de abuso sexual de que fora acusado o arguido), “porquanto ficaram provados factos da prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo, p. e p. pelos arts. 171º, nº 1, e 177º, nº 1, al. b), ambos do C.Penal”, pelo que o condenou na pena de 6 anos de prisão.

3. Inconformado, recorreu o Mº Pº, defendendo que, em resumo, cada acto sexual cometido em crianças represente um novo e diverso atentado à sua sexualidade, uma nova lesão ao seu estado-somático-psíquico-emocional “inalienavelmente colocou mais longe de poder vir a gozar, na idade certa, de uma sexualidade sem complexos, sem traumas e de satisfação plena” (conc. 4ª);

“não são praticáveis (…), na definição e integração material do conceito de “crime de trato sucessivo “(…) critérios assentes essencialmente em considerações abstrato-formais e espácio temporal, de molde, a permitir, a partir daí, classificar um concreto facto-crime como tal (…)” (conc. 1ª);

o arguido deve ser condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada de 20 crimes de abuso sexual de crianças, nas penas parcelares de 3 anos de prisão por cada um deles e na pena de 4 anos de prisão por cada um dos dois crimes de “abuso sexual de criança, relativamente às situações em que o arguido ejaculou na zona da vagina da ofendida menor e em que procurou introduzir o seu pénis erecto no anus da mesma ofendida, menor DD.

Em cúmulo jurídico deverá ser-lhe fixada a pena única de 9 anos de prisão.

Se, porém, não for essa a decisão do Tribunal “ad quem”, sempre se imporá, porque mais justa, adequada e proporcional às finalidades de punição, ser-lhe aplicada pena não inferior a 7 anos e 6 meses de prisão (cf. fls. 555 e sgs.)

3.1. O recurso foi interposto em tempo e com legitimidade, admitido com o efeito e modo de subida devidos (fls. 575).

3.2. O arguido, não obstante notificado para responder, querendo, não o fez (cf. fls. 577).

3.3. A ofendida assistente também não respondeu ao recurso interposto pelo Mº Pº, pese embora ter sido notificada para tal (fls. 578).

3.4. Remetidos os autos ao Tribunal da Relação de Guimarães o Mº Pº naquele tribunal sublinhou o lapso, porquanto o recurso fora admitido e mandado subir ao STJ (fls. 592).

3.5. O Juiz Desembargador titular decidiu remeter o processo a este Venerando Tribunal, considerando o disposto no art. 432º, nº 1, al. c), do CPP (fls. 593).

3.6. Efectivamente, o recurso do Mº Pº foi delimitado a questões de direito e o arguido foi condenado na pena de 6 anos de prisão, pelo que, considerando o disposto no artº 432º, nº 1, al. c) e 434º, ambos do CPP, é este Supremo Tribunal de Justiça competente para decidir a causa.

4. Inexistem vícios da decisão que comportem o seu conhecimento oficioso pelo STJ, considerando o disposto nos artºs. 434º e 410º, nºs. 2 e 3, ambos do CPP.

5. Questões de fundo.

5.1. A questão do crime de trato sucessivo de abuso sexual de criança.

Acompanho a motivação e conclusões do recurso interposto pleo Mº Pº à excepção dos segmentos em que defende não serem praticáveis na definição e integração material do conceito de crime de trato sucessivo, prolongado ou exaurido, porque aleatórios e não compatíveis com a concisão que a juridicidade pressupõe, critérios assentes essencialmente em considerações abstrato-formais e espácio-temporais, de molde, a partir daí, classificar um concreto facto-crime como tal (concls. 1ª e 2ª).

É que a Doutrina e a Jurisprudência têm vindo a afirmar, pacificamente, a unificação num só crime da pluralidade de actuações semelhantes, bastando, porém, a prática de apenas uma delas para a consumação do crime, cabendo ao quantum da pena em concreto censurar um acto isolado ou uma série deles, durante um certo período de tempo.

A propósito, citamos do Acórdão do STJ, de 12/9/2013, proc. 29/07.8GEIDN.L1.S1, embora relativamente a outro tipo de crime, o crime de dano, p. e p. pelo artº 212, nº 1, do CP:

“(…) Diferentemente dos crimes ditos habituais, em que a reiteração de certa espécie de comportamento é necessária à consumação do crime, a figura do crime de trato sucessivo permite unificar num só crime uma pluralidade de actuações semelhantes, sendo certo que a prática de apenas uma delas seria suficiente para que o crime se consumasse. A unificação dos comportamentos socorre-se então da sua aglutinação, enquanto concretização de um desígnio que se possa situar historicamente.

Melhor, da existência de um único processo deliberativo (nos crimes que o comportam) que desemboca numa decisão operativa, e que não tenham sido renovados .

De acordo com o art. 30.º nº 1 do CP, o número de crimes determina-se pelo “número de crimes efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente”.

Há mais do que um crime se estivermos perante desvalores jurídico-penais autónomos. Porque são diferentes os tipos legais preenchidos, ou porque o juízo concreto de reprovação terá que ser formulado mais do que uma vez, face a atividades que preenchem o mesmo tipo legal de crime, mas se for de concluir, perante as regras de experiência da vida, que o agente teve de renovar o respectivo processo de motivação.(…)” )(cf., ainda, os Acórdãos do STJ e Doutrina citados pela decisão recorrida).

Como resulta do extracto acabado citar, importa é que se tenha provado ter havido por parte do agente um único processo deliberativo que “desemboca numa decisão operativa, e que não tenham sido renovados (…)”.

No caso dos autos, não ficou provado que o arguido tenha tomado uma única deliberação criminosa.

De cada vez que atentava contra liberdade sexual, emocional, psíquica e contra o são desenvolvimento da personalidade da menor ofendida, antecedia-lhe a decisão, consciente e voluntária, para satisfazer os seus desejos libidinosos, de praticar os factos que integram os crimes de abuso sexual agravado, nos exactos termos defendidos pelo MºPº recorrente.

E tanto assim é que, pelo menos duas vezes, a actuação do arguido foi diferente, para mais grave, ejaculando, pelo menos uma vez, na zona da vagina e outra em que procurou introduzir o seu pénis erecto no ânus da ofendida. Cfr. Ac. do STJ, de 22/5/2013, pº 93/09.5TAABT.E1.S1, que decidiu pela acumulação real de dois crimes de abuso sexual de criança agravado, sendo vítima a mesma menor.

O Acórdão do STJ, de 20/11/2012, citado na decisão recorrida, afirma, a certo passo que: “(…) Ora, quando os crimes sexuais são actos isolados, não é difícil saber qual o seu número. Mas, quando os crimes sexuais envolvem um repetitiva actividade prolongada no tempo, torna-se difícil e quase arbitrária qualquer contagem (…) a doutrina e a jurisprudência têm resolvido este problema de contagem do número de crimes, que de outro modo seria quase insolúvel, falando em crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo, em que se convenciona que há só um crime, apesar de se desdobrar em várias condutas que, se isoladas, constituiriam um crime-tanto mais grave (no quadro da sua moldura penal) quanto mais repetido (…)”.

A Jurisprudência e também a Doutrina, ao assim entenderem, justificam o seu pensamento na dificuldade/impossibilidade da contagem do número de crimes praticados.

Porém, não no caso dos autos. Foram, pelo menos, 22 as acções criminosas praticadas pelo arguido, ficou provado que, pelo menos 22 vezes, o arguido cometeu factos criminosos contra a ofendida que integram os elementos objectivos e subjectivos do crime de abuso de criança. O arguido cometeu, em autoria material e na forma consumada, 22 crimes de abuso sexual de criança agravado.

Como o defende, e em nosso parecer bem, o magistrado do MºPº recorrente.

5.2. Das penas parcelares de prisão e única.

5.2.1. Acompanhamos, nesta parte, integralmente a motivação e conclusões do recurso interposto pelo MºPº. São muito graves os factos criminosos provados praticados pelo arguido. Aproveitando-se de amizade, quase familiar, entre o arguido, sua companheira, mãe da menor DD e esta, traiu a confiança de todas, violou as regras éticas mais fundamentais, de protecção e cuidado devido às crianças, e, cabendo-lhe a responsabilidade de tomar conta e proteger a menor, enquanto esta se encontrava em sua casa e ao seu cuidado, violou superiores bens-jurídicos protegidos pelo C. Penal – art. 171º e 177º.

As penas parcelares de prisão propostas pelo MºPº recorrente mostram-se adequadas ao dolo elevado e ao grau de ilicitude.

Quanto à pena única de prisão de 9 anos, que igualmente propõe, é demasiado branda, mas que, porém, não pode ser ultrapassada em obediência à proibição da reformatio in pejus.

Assim que a pena de 9 anos de prisão sugerida pelo MºPº deve ser acatada.

À semelhança do que decidiu o Acórdão do STJ, de 22/5/2013, já citada, “(…) É grave o conjunto global dos factos, em particular os abusos sexuais de criança, que geram no tecido social repulsa e séria reprovação ética e moral, a sua reiteração, o animus que lhes presidiu, de satisfação incontrolada dos seus apetites sexuais, “(…) não olhando à idade da ofendida, à especial responsabilidade que lhe incumbia de proteger a menor nos momentos em que a mãe desta e a companheira daquele a confiavam ao seu cuidado.”

Consabidamente, na procura e decisão relativamente à aplicação de uma pena única, importa atentar no conjunto global dos factos, à personalidade do arguido no seu todo, baseada numa nova culpa e ilicitude emergentes da valoração dos factos no seu conjunto.

Ponderando todos estes factores, a pena única de 9 anos de prisão proposta pelo MºPº é a que, minimamente, mas aquém da pena adequada e proporcional aos fins das penas, se ajusta ao dolo e ilicitude elevadíssimos dos factos praticados pelo arguido.

5.2.2. Sem conceder, se doutamente fôr decidido manter a requalificação jurídica dos factos, operada pelo Acórdão recorrido, deve dar-se provimento ao recurso interposto, agravando a pena de 6 anos de prisão para 7 anos e 6 meses de prisão, conforme pedido do MºPº recorrente, pelos fundamentos expendidos na respectiva motivação e conclusão 13ª.

6. Pelo exposto, emite-se Parecer no sentido do provimento integral do recurso do MºPº, condenando-se o arguido pela prática de 20 crimes de abuso sexual de criança na pena de 3 anos por cada um deles e de 2 crimes de abuso sexual de criança, concretizados um, na ejaculação na zona da vagina da ofendida e, outro, na tentativa de introduzir o seu pénis erecto no ânus desta, na pena de 4 anos de prisão, por cada um deles, devendo fixar-se em 9 anos de prisão a pena a aplicar, ou em alternativa, a manter-se a (re) qualificação jurídica dos factos operada pelo tribunal recorrido, deverá ser agravada a pena de 6 anos de prisão aplicada, para os 7 anos e 6 meses de prisão, pedida pelo MºPº recorrente.”

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2, e, 424º nº 3,, do CPP.

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais:

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Consta do acórdão recorrido:

2 – Fundamentação

2.1 Matéria de facto provada com relevância para a decisão da causa:

1. DD nasceu no dia 23 de Outubro de 2000 (15 anos).

2. É filha de FF e de EE, residindo com esta na Rua ....., n.º ..., ..., Bragança.

3. O arguido AA nasceu em 25 de Agosto de 1975 (40 anos).

4. Vivendo, desde 2009 sensivelmente, em união de facto com GG, que é sobrinha de EE e madrinha da ofendida DD.

5. O casal residia, ao tempo dos factos, no mesmo prédio e andar onde residia (ao tempo dos factos) a ofendida DD, designadamente no apartamento em frente (Rua ....., n.º..., 2.º ... - Bragança).

6. Anteriormente, e em períodos não concretamente apurados, o casal também viveu noutras duas residências, sitas na mesma Rua ..... e que a ofendida DD sempre frequentou amiúde, em virtude do bom relacionamento existente e para estar com