Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal ... – Juiz ... - foi julgado em processo comum com intervenção do tribunal coletivo o arguido AA, servente de ... atualmente desempregado, nascido em .../.../1960, ... e BB, ..., filho de CC e de DD, residente na Praceta ..., ..., ..., e por acórdão de 23NOV20 foi deliberado:

Condenar o arguido AA pela prática, como autor material, de 1 (um) crime de Tráfico de Estupefacientes agravado, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1 e 24.º, n.º 1, alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, por referência à Tabela I-A e I-B anexa ao mesmo diploma legal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

c) Suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido AA pelo período de 5 (cinco) anos, sujeita a regime de prova.

1.2. Inconformados com o acórdão dele interpuseram recurso o Ministério Público e o arguido AA para o Tribunal da Relação ..., e por acórdão de 30JUN2021 foi deliberado negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público,

e em consequência, alterar a pena aplicada ao arguido para 6 anos de prisão.

1.3. Inconformado com este acórdão dele interpôs recurso o arguido AA, que motivou concluindo nos seguintes termos: (transcrição)

«27.º Não foi apreendida ao arguido mais que 1,78grs de produto estupefaciente, quantidade que daria para 3 doses,

28.º O arguido não tem bens conhecidos,

29.º Do depoimento das testemunhas retira-se apenas que, das dez pessoas a quem terá vendido, vendeu a 2 delas na praça/rotunda em frente ao CAT e á Câmara Municipal de ..., não é claro que se possa classificar este local como “imediações” tendo em conta o elemento teleológico do artigo 24.º do DL 15/93 de 22 de Janeiro.

30.º Por outro lado resultam dos depoimentos que o Tribunal Recorrido relevou para condenar o arguido pelo crime de tráfico agravado, que foram as testemunhas a abordar o arguido e nunca o arguido a oferecer-lhes….

31.º Mais, as próprias testemunhas referem que não simpatizavam com o arguido, e só o abordavam quando tinham mesmo necessidade por causa da ressaca, porque sabiam que ele era consumidor e teria produto com ele..

32.º Parece-nos de uma injustiça atroz, colocar o arguido na cadeia seis anos, depois de passados cinco anos de ter vendido a cerca de dez pessoas,

33.º Atrozmente injusto parece-nos igualmente considerar agravado o crime de tráfico que praticou porque a duas dessas pessoas, vendeu doses diminutas de heroína ou cocaína em local que é tanto imediação do CAT como da Câmara Municipal..

34.º É lamentável o percurso de vida do arguido, mas emendou-o, não comete crimes há pelo menos cinco anos…a manter-se a decisão do Acórdão de que se recorre, faz-se sentir ao arguido que é inútil e em vão o esforço que fez de reformar as suas condutas, e que o que fez há cinco anos é de tal modo imperdoável que não pode deixar de cumprir pena efectiva de prisão!

35.º Com o máximo respeito que é devido á veneranda Relação, não podemos concordar! Trata-se a pena aplicada no acórdão recorrido de uma franca aberração face á Justiça que é devida ao arguido atendendo á sua culpa de acordo com os critérios do artigo 70.º do CP.

36.º Na verdade, não é expectável nem verosímil, que passados 5 anos sem transgredir, e sabendo o arguido que sobre si impende uma pena de prisão suspensa na sua execução, este volte a cometer crimes …

Nestes termos e nos melhores de Direito deve merecer provimento o presente Recurso e em consequência ser o arguido condenado pelo crime de tráfico de estupefacientes, p.e.p no artigo 26.º ou assim não se entendendo 21.º do DL15/93 do CP e nunca numa pena efectiva de prisão .

1.4. O Ministério Público junto do Tribunal “a quo” pronunciou-se pela improcedência do recurso.

1.5. Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso nos seguintes termos:

«Mediante acórdão proferido em 30-06-2021 pelo Tribunal da Relação ..., vem o arguido AA, condenado enquanto autor material de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21º e 24º, alínea h), do DL. n º 15 / 93 de 22 de Janeiro, com referência às tabelas anexas I-A e I-B, na pena de seis (06) anos de prisão.

1. Inconformado com o julgado dele traz recurso o arguido, retirando-se das conclusões formuladas a pretensão de que, na procedência do mesmo, seja agora condenado, mas pela prática de um crime p. e p. pelo art.º 26º (traficante-consumidor), do DL n º 15 / 93, de 22.01, «ou assim não se entendendo no art.º 21.º do DL. n º15/93 do CP e nunca numa pena efectiva de prisão».

2. O MP na 2ª instância, na sua resposta não deixa de assinalar que o recorrente continua a suscitar a questão da existência do erro-vício prevenido no art.º 410º, n º 2, alínea c), do CPP, erro notório na apreciação da prova, o qual já foi objecto de decisão da Relação, jurisdição (em princípio) competente para tal apreciação. No mais, os factos já se mostram assentes, sendo o recurso para o STJ circunscrito ao reexame, exclusivo, de matéria de direito.

Não deixa também de coonestar a qualificação dos factos provados nos art.º s 21º e 24º, alínea h), do DL n º 15 / 93, de 22 de janeiro, tendo por adequada a medida da pena de prisão aplicada, que é deverá continuar a ser, a seu ver, efectiva.

3. Após ter evidenciado o seu inconformismo no atinente à matéria de facto dada como provada no acórdão proferido em 23-11-2020, pelo Juízo Central Criminal ...-J...-/ Tribunal Judicial da Comarca ..., sem que a pretensão da sua modificação tenha tido qualquer êxito, como se vê da leitura do acórdão recorrido,

[1]

o recorrente, pese embora estar-se perante um recurso de revista , permite-se, voltar a colocar em causa, de resto patentemente, a matéria de facto assente, para tal revisitando a prova produzida, dando-lhe a non domino uma valoração alternativa conforme ás suas pretensões recursivas. Tudo em nome da reposição da uma alegada justiça posta em causa, pelo que com insuperável elegância de estilo, e pese embora «o máximo respeito devido à veneranda Relação» vem apodado «de uma franca aberração» epíteto referente à pena de 6 anos de prisão, aplicada no acórdão recorrido.

O recorrente, por outro lado, extrai ilações da sua leitura da matéria de facto com que tenta alicerçar a sua pretensão de demostrar que a correcta subsunção jurídico-criminal dos factos provada se encontra no tipo legal, privilegiado do art.º 26º do DL 15/ 93, de 22 de janeiro. Para tanto, reduz o tráfico de estupefacientes praticado, à apreensão de quatro pacotes de heroína, com o peso líquido de 1, 597g, fazendo tábua rasa da prova do tráfico de cocaína e heroína num período de cerca de dois anos -2014-2016-.

A redução dos factos assentes, passa também por ignorar que são dadas como provadas numerosas vendas junto ao portão do centro de tratamento de toxicodependentes, bem como nas noutros locais das suas imediações. De resto, flui dos factos assentes, que muitos dos consumidores a quem o recorrente vendeu as duas substâncias, eram como ele, toxicodependentes, que conheceu em tal centro, circunstância que não o coibiu, de assim reiteradamente, proceder.

Parece também, que o recorrente não tem em conta, que o tipo legal que invoca, exige para a sua perfectibilização, que os réditos do tráfico, sejam unicamente despendidos na compra de estupefacientes para consumo próprio, o que, ostensivamente, não resulta da matéria de facto assente.

Não restam dúvidas, que a conduta do arguido preenche o tipo legal dos artigos 21º e 24º, alínea h), Tabelas I-A e I-B,) do DL n º 15/ 93, de 22 de janeiro- tráfico agravado-, cuja moldura penal abstracta, vai de cinco anos a quinze anos de prisão.

De resto, o facto do tipo legal preenchido, relevar de uma ilicitude exponenciada, em função in casu da venda de cocaína e heroína, entre outros locais de ... junto do portão das instalações de serviço de tratamento de consumidores de droga local-CAT- bem como nas imediações deste-cf. 16º; 20º; 28ºdo motivação de facto, aproveitando o próprio a sua condição de utente, e o conhecimento doutros toxicodependentes que frequentavam tal serviço, para além da perfectibilização do tipo legal, acentua, por essa condição, o grau de ilicitude de tal conduta-cf. 31º, motivação de facto.

Anote-se que o tribunal colectivo na motivação de direito, consignou

:

“Em face da factualidade assente, no caso em apreço este juízo de censura acrescida pode seguramente fazer-se pois que temos a intenção de disseminação de produto estupefaciente junto ao portão do CAT de ....

Na verdade, o arguido AA, aproveitando-se da fragilidade dos consumidores que se encontravam em tratamento, que se dirigiam ao CAT de ... para fazerem a toma da Metadona, e porque estes se encontravam muitas vezes a ressacar, vendia-lhes heroína ou cocaína, sendo que as vendas ocorriam junto ao portão do CAT, ou seja, nas imediações deste centro de tratamento.

Note-se que algumas das testemunhas inquiridas que confirmaram que o arguido AA lhes vendeu heroína à porta do CAT, sendo que estas testemunhas, igualmente confirmaram que viram o arguido AA a vender heroína ou cocaína a outros consumidores que ali se encontravam à porta do CAT para ir fazer o tratamento.

Na verdade, o facto de o arguido AA chegar um pouco antes ao CAT (da hora marcada para os tratamentos) e aproveitar o momento da espera, antes da toma da Metadona, quando as pessoas estavam a ressacar para lhes vender heroína e cocaína, demonstra uma censurabilidade deveras acrescida.

De referir que o arguido AA procedeu a algumas vendas de heroína e cocaína junto do CAT de ..., quando nem sequer se encontrava a consumir produtos estupefacientes, pois não olvida o Tribunal que segundo informação do CRI do ... (facto provado em 34.), datada de 5 de Maio de 2016, o arguido AA já em Fevereiro de 2016 se encontrava a frequentar o Programa de Redução de Danos e Minimização de Riscos, fazendo toma diária de Metadona, com a dose diária de 70 mg (e por isso se tinha de deslocar ao CAT de ...), sendo que nessa data (Fevereiro de 2016) efectuou a última análise de controlo toxicológico e estava negativo a heroína e cocaína.

Ou seja, pelo menos desde data anterior a Fevereiro de 2016 até Maio de 2016 o arguido estava abstinente do consumo de substâncias estupefacientes, pelo que algumas das vendas que efectuou ao portão do CAT a consumidores, o fez quando já nem sequer ele próprio consumia, porquanto agrava consideravelmente a ilicitude da sua conduta.”

Aliás, diga-se, por mera hipótese teórica, que nem se vê como se possa congeminar uma diversa incriminação, ainda que fora do tipo privilegiado do traficante consumidor, porquanto uma conduta não pode ser qualificada, para efeitos de tipicidade, como qualificada e ao mesmo tempo privilegiada.

[2]

O recorrente, contudo, passa à margem de todas estas nucleares questões, conquanto a sua pretensão de que seja alterada a qualificação jurídica dos factos, como vimos supra, surge alicerçada, «numa mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma» para citar o título da obra de Irene Lisboa. Ou talvez, pior, em amplas transcrições da prova testemunhal…. No mais, só se pode recensear alguns elementos pessoais, colhidos do relatório social.

Quanto á medida da pena, das conclusões retira-se que o arguido dissente do seu quantum – em primeiro lugar porque diz discordar da qualificação dos factos, como vimos- mas nada aduz para evidenciar o porquê do alegado desacerto. a não ser que os factos já remontam a 2016, o que convenhamos é muito pouco. Mostra-se também, ostensivamente, violado o art.º 412º, n º 2, alíneas a), b) e c) do Código de Processo Penal.

Ainda assim, dir-se-á, sumariamente, que no período de cerca de dois anos em que o recorrente traficou heroína e cocaína, cujos efeitos perniciosos conhecia, necessariamente, aproveitando-se do conhecimento que tinha doutros utentes do CAT de ..., actuou com dolo persistente, mostrou fria indiferença perante as consequências para aqueles advinham, bem como a sua longa vivência no seio da toxicodependência e bem assim a ausência de qualquer inserção laboral, permitem considerar que a pena que se mostra aplicada resulta de uma correcta ponderação dos factores relevantes para a sua determinação, sendo, ao demais, de assinalar, para além das consabidas necessidades de prevenção geral positiva, as fortes exigências de prevenção especial de socialização que, se verificam.

Somos assim de parecer, que o recurso deve ser julgado improcedente.

1.6. Foi cumprido o art. 417º, do CPP.

1.7. Com dispensa de Vistos legais, e não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência.

***

2.

FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Nas instâncias foram dados como provados os seguintes factos:

Da Acusação:

1 - AA, conhecido pelas alcunhas “Zé”, “AA” e “...”, desempregado, nascido em .../.../1960, ocupa casas devolutas e as instalações da Fonsecas, e dava como morada para notificação o CAT de ..., não trabalha e como fonte de rendimento apenas recebia o RSI no valor de 189,99€.

2 - Para fazer face às despesas da vida quotidiana, pelo menos a partir do ano de 2014, o arguido AA, passou a dedicar-se à comercialização a terceiros consumidores de produtos estupefacientes, designadamente heroína e cocaína em troca de quantias pecuniárias.

3 - O arguido AA no exercício da actividade ilícita era utilizador do telemóvel da rede ... com o número ...01.

4 - Fazia uso do mesmo para entrar em contacto com os seus fornecedores e para ser contactado pelos compradores, consumidores de tais substâncias, a qualquer hora do dia ou da noite.

5 - O arguido AA procedia à venda de heroína e cocaína na residência situada na Rua ..., ..., ..., C, ..., e ainda noutros pontos da cidade ..., nomeadamente, em vários locais no centro da cidade ..., como no mercado, no ..., junto aos CTT e junto às ... da ..., no ..., como infra ficará mencionado, onde se encontrava com os compradores consumidores, conforme previamente combinado com estes, a quem entregava o produto estupefaciente e recebia destes o preço respectivo.

6 - Para adquirir os produtos estupefacientes em causa, heroína e cocaína regularmente, o arguido AA deslocava-se a ..., ao Bairro ..., onde tinha contactos com fornecedores deste tipo de produtos para aí comprar a terceiros, cujas identidades não se lograram apurar.

7 - Após transportava o produto estupefaciente para a cidade ..., onde revendia, por um preço superior à sua aquisição, a pessoas que o contactavam pessoalmente com esse objectivo.

8 - Pelo menos duas vezes por semana, o arguido AA deslocava-se a ..., sozinho no autocarro ou acompanhado à boleia de terceiros consumidores, com o intuito de adquirir produtos estupefacientes - heroína e cocaína.

9 - Para o efeito, o arguido deslocava-se em veículos automóveis de terceiros, a quem pedia para o levarem aos respectivos locais e voltar a .... Como retribuição pela colaboração prestada, o arguido entregava ao condutor produto estupefaciente para seu consumo - um pacote de heroína pelo valor de 10€, o que este aceitava e tinha conhecimento do destino e objectivo da viagem que efectuava.

10 - No dia 26 de Abril de 2016, pelas 17h12m, o arguido AA e o arguido EE chegaram às instalações da Fonsecas, sitas no ..., no veículo automóvel, ligeiro de passageiros, de marca ..., modelo ..., de matrícula ..-..-NG, conduzido pelo arguido EE, que estacionou na Rua ..., paralela à linha férrea.

11 - Após, os arguidos AA e EE entraram nas instalações e dirigiram-se ao .... Aí, o arguido AA sentou-se e do interior do bolso da camisa retirou um pequeno pacote de heroína que consumiu.

12 - No dia 4 de Maio de 2016, pelas 14h40m, nas ... de abastecimento de combustível da ..., da Auto-Estrada ..., sentido ..., em ..., no parque de cargas e descargas, os elementos da PSP FF e GG abordaram o veículo automóvel, ligeiro de passageiros, de marca ..., modelo ..., de cor ..., de matrícula IN LC .... conduzido por HH, onde seguia o arguido AA, sentado no lugar do pendura.

13 - Aí, efectuada uma revista ao arguido AA, os agentes da PSP encontraram na posse do arguido, no interior do bolso da camisa que trajava, 3 pacotes de produto estupefaciente heroína e ainda junto da consola interior do veículo, local onde o mesmo havia depositado, 1 pacote de produto estupefaciente heroína, os quais apreenderam, com o peso bruto de 1,78gr, a que corresponde o peso líquido de 1,597 gr, com um grau de pureza de 20,9% (THC), correspondente a três doses diárias.

14 - No Largo ..., em ..., o arguido AA convidou o HH para se deslocar a ... e dar-lhe boleia com o intuito de adquirir produto estupefaciente e, em troca, entregar-lhe-ia produto para consumir - um pacote de heroína no valor de 10€, o que este aceitou. Pelas 13 horas, o arguido AA e HH saíram de ... e dirigiram-se ao .... Aí, AA saiu do veículo, dirigiu-se a um prédio e adquiriu produto estupefaciente heroína.

15 - Na posse do arguido AA foi ainda encontrado e apreendido o telemóvel de marca ..., de cor ..., com o ... ...93 com o cartão da ... ...01.

16 - No período compreendido entre o ano de 2014 e o ano de 2016, o arguido AA, por diversas vezes dirigiu-se às imediações do CAT de ..., nomeadamente junto ao portão, onde procedeu à venda de heroína e cocaína a diversos consumidores que aí se deslocavam em tratamento, o que sucedeu, nomeadamente, com HH, II e JJ, como infra ficará mencionado.

17 - Desde o ano de 2015 até ao ano de 2016, pelo menos por três vezes, junto ao portão do CAT de ..., o arguido AA vendeu a HH pacotes de € 10,00, € 20,00 ou € 50,00 de heroína.

18 - O arguido AA igualmente ofereceu a KK uma prata de cocaína no valor de 10€, e após este trocou a mesma por heroína.

19 - No ano de 2014, pelo menos por duas vezes, o arguido AA vendeu a II pacotes de cocaína no valor de 10 € e por uma vez vendeu um pacote de cocaína no valor € 20,00.

20 - Em data não concretamente apurada do ano de 2014, uma única vez, junto ao CAT de ..., o arguido AA vendeu a II, um pacote de heroína, em valor não concretamente apurado.

21 - Entre o ano de 2014 e o ano 2016, por 2 vezes, nas ... da ..., no ..., o arguido AA vendeu a LL pacotes de 10€ e 20€ de heroína.

22 – Entre o ano de 2014 e o ano de 2016, uma vez por semana, o arguido AA vendeu a MM, junto às ... da ..., no ..., no ... ou na Rua ..., ..., ..., C, ..., pacotes de heroína no valor de € 10,00 ou € 20,00.

23 – Desde o ano de 2015 até ao ano de 2016, uma vez por dia, na Rua ..., ..., ..., C, ..., ... o arguido AA entregou a NN pacotes de heroína no valor de 10 € para pagamento de serviços sexuais.

24 - Entre os anos de 2015 e 2016, durante cerca de um ano, o arguido AA vendeu a OO, diariamente, um pacote de heroína a € 20,00.

25 - No ano de 2016, no Largo ..., em ..., PP adquiriu ao arguido AA um pacote de heroína pelo valor de 10 €, entregando-lhe o valor respectivo.

26 – Pelo menos no ano de 2014, dia sim dia não, durante o dia, o arguido AA vendeu a QQ dois pacotes de heroína pelo preço de € 10,00 cada, sendo que pelo menos três vezes por semana o arguido AA também vendia a QQ ao final do dia mais um pacote de heroína pelo preço de € 10,00.

27 – Entre o ano de 2014 e o ano de 2015, uma vez que 15 em 15 dias, durante cerca de pelo menos 5 meses, o arguido AA vendeu a RR um pacote de heroína pelo preço de € 20,00.

28 - Entre os anos de 2014 e 2016, pelo menos durante 4 meses, uma vez por dia, o arguido AA vendeu a JJ, junto ao CAT, no mercado ou na Rua ..., ..., ..., C, ..., um pacote de heroína pelo valor de 10€, recebendo em troca a quantia monetária.

29 - Entre os anos de 2014 e 2015, o arguido AA vendeu a SS por quatro vezes, pacotes de heroína pelo valor de 10€ e 20€, recebendo em troca a quantia monetária.

30 - Entre o ano de 2014 e final do ano de 2015, diariamente, pelo menos durante 4 meses, o arguido AA vendeu a TT pacotes de heroína pelo preço de 10€ ou 20€, procedendo à entrega do produto estupefaciente no ... ou em ..., no Bairro ... ou na Rua ..., ..., ..., C, ....

31 - O arguido AA vinha agindo deste modo, de forma reiterada e habitual, tanto assim que a actividade era já do conhecimento de um vasto número de toxicodependentes que o procuravam com intenção de lhe adquirir tais substâncias – heroína e cocaína a troco de quantias monetárias, o que conseguiu fazer ao longo daquele supra-mencionado período de tempo.

32 - Mais sabia o arguido AA que a detenção, venda e cedência de tais substâncias estupefacientes era proibida e punida por lei, o que quis fazer e conseguiu.

33 - Agiu o arguido AA de forma livre e voluntária, consciente de que a sua conduta era proibida e punida por lei.

Mais se provou que:

34 – Segundo informação do CRI do ..., datada de 5 de maio de 2016, o arguido AA já em fevereiro de 2016 se encontrava a frequentar o Programa de Redução de Danos e Minimização de Riscos, fazendo toma diária de Metadona, com a dose diária de 70 mg, sendo que nessa data (fevereiro de 2016) efetuou a última análise de controlo toxicológico e estava negativo a heroína e cocaína.

35 – O arguido AA é acompanhado no CRI do ... desde dezembro de 2005, sendo que atualmente se encontra integrado em programa de substituição opiácea, medicado em conformidade, e tem cumprido com o seu plano de tratamento, encontrando-se abstinente do uso e abuso de substâncias psicoactivas.

- Provou-se ainda que

:

Dos antecedentes criminais dos arguidos:

36 - O arguido AA tem antecedentes criminais, tendo sido já condenado:

a) Por sentença do Juízo Local de Pequena Criminalidade ..., Juiz ..., datada de 05.04.2016, o arguido foi condenado pela prática de um crime de resistência e coação sobre funcionário p.p. pelo artigo 347.º, n.º 2 do CP, praticado em .../.../2015, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo.

37. (…)

- Das condições socioeconómicas e pessoais do arguido AA:

38 - O arguido AA é um dos três filhos de um casal de baixa condição social, o pai vendedor em feiras e mercados e a mãe doméstica.

39 - Segundo o arguido, a infância e adolescência decorreram junto destes familiares, num quadro de relativa suficiência económica e num ambiente que recorda como afetivo.

40 - Pouco motivado para as atividades letivas, registou duas retenções durante a frequência escolar, que descontinuou aos dezasseis anos de idade com apenas o oitavo ano de escolaridade.

41 - Aos vinte e um anos de idade iniciou uma relação conjugal, de que resultou o nascimento de um filho, descontinuada seis anos mais tarde por desentendimentos do casal.

42 - Retornou ao agregado de origem, tendo o filho ficado entregue aos cuidados do ex-cônjuge.

43 - Após o abandono escolar, coadjuvou o pai na atividade de venda em feiras e mercados durante alguns anos.

44 - Com trinta e nove anos começou a exercer atividade operária na área da construção civil, mantida durante cerca de seis anos até à falência da empresa para a qual trabalhava.

45 - Desde então, tem permanecido numa situação de desemprego e dependência de prestações sociais e dos pais para satisfação de necessidades básicas.

46 - Iniciara, entretanto, o consumo de cannabis, com evolução para heroína a partir dos trinta anos, por alegada influência de um irmão, já falecido, e de pares com idêntica prática.

47 - Em 2007, num quadro de dependência aditiva e motivado pelos pais, recorreu aos serviços de apoio a toxicodependentes em ..., mantendo-se integrado, desde essa data, num programa de substituição de opiáceos.

48 - Na sequência do falecimento dos pais com quem coabitava, AA ficou sem suporte familiar a partir de 2012.

49 - Numa fase inicial residiu com um dos co-arguidos no presente processo - UU, situação descontinuada devido a alegados problemas de saúde mental deste arguido.

50 - Passou então a viver em casas devolutas na cidade ..., em condições de precaridade habitacional, situação subsistente à data do envolvimento no presente processo.

51 - À data dos factos pelos quais está acusado, o arguido integrava um programa de substituição opiácea por metadona, assegurado pela Equipa de Tratamento de ..., situação que se mantém, com cumprimento dos requisitos desse programa.

52 - Após uma fase de precaridade habitacional, passou a residir há cerca de dois anos num quarto alugado, na cidade ..., onde ainda permanece.

53 - Familiarmente isolado, não tem contacto com o único irmão ainda vivo, atribuindo tal situação ao distanciamento desse familiar devido à problemática aditiva do arguido.

54 - Desempregado de longa duração e sem uma ocupação estruturada do tempo livre, a sua empregabilidade está condicionada por problemas de saúde de natureza ortopédica, evidenciando dificuldades de locomoção.

55 - Está inscrito para cirurgia nesta especialidade médica, a realizar no Centro Hospitalar ....

56 - Apresenta uma situação económica carenciada, dependendo de rendimento social de inserção no valor de 189 euros mensais, complementado com apoio alimentar disponibilizado pela Cantina Social da Santa Casa da Misericórdia de ..., para satisfação de necessidades básicas.

57 - As suas despesas estão circunscritas à renda do quarto onde reside (100 euros mensais).

58 - O arguido manifesta uma atitude resignada face a presente situação jurídico-processual e de expectativa em relação a consequências penais que dela venham a decorrer.

59 - Da sua atual situação jurídico-processual não mencionou impactos negativos dessa situação, conhecida dos proprietários da habitação onde reside sem que tal tenha suscitado, até à data, reações adversas em relação ao arguido.

***

3.

O DIREITO

3.1. O objeto do presente recurso atentas as conclusões da motivação do recorrente, que delimitam o objeto do recurso, prende-se com as seguintes questões:

- O enquadramento jurídico-penal

- A dosimetria da pena.

3.1.1. Analisando a primeira questão suscitada pelo recorrente - o

enquadramento jurídico-penal

.

Insurge-se o recorrente contra o enquadramento jurídico-penal a que se procedeu no acórdão recorrido, alegando que deve ser condenado pelo tráfico de menor gravidade p. e p pelo art. 25º al a) do D.L 15/93 de 22JAN em vez do crime de tráfico p. e p pelo art. 21º do referido diploma, porquanto «Não foi apreendida ao arguido mais que 1,78grs de produto estupefaciente, quantidade que daria para 3 doses, O arguido não tem bens conhecidos».

Acrescenta ainda que do depoimento das testemunhas retira-se apenas que, das dez pessoas a quem terá vendido, vendeu a 2 delas na praça/rotunda em frente ao CAT e á Câmara Municipal de ..., não é claro que se possa classificar este local como “imediações” tendo em conta o elemento teleológico do artigo 24.º do DL 15/93 de 22 de janeiro.

Sobre o depoimento das testemunhas não pode este Supremo Tribunal conhecer dessa matéria na medida em que se trata de valoração da prova feita pelas instâncias, cujo conhecimento está vedado a este Supremo Tribunal, uma vez que conhece apenas de direito, como impõe o art. 434º, do CPP que define os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, consagrando que «Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 410.º, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito».

O art 21º, nº1 do D.L nº 15/93 de 22JAN consagra que “Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artº 40º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos”.

Este preceito constitui o crime matricial do crime de tráfico de estupefacientes, onde cabem, o verdadeiro tráfico, grande e médio, permitindo distinguir entre os casos «graves» (art. 21.°), os muito graves (art. 24.º) e os pouco graves (art. 25.º)

[3]

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