Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Na 4ª Vara Criminal do Porto, em processo comum com intervenção do tribunal colectivo, foi proferido acórdão que, além do mais, condenou os arguidos -

"AA", pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art° 21°, n° l, do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 9 anos de prisão;

"BB", pela prática de idêntico crime, na pena de 7 anos de prisão;

"CC", pela prática de igual crime, na pena de 6 anos de prisão;

"DD", nas penas parcelares de 5 anos de prisão, pela prática de crime igual, e 12 meses de prisão, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art° 6° da Lei nº 22/97, de 27 de Junho, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão.

Não se conformando com a decisão, os arguidos recorreram para o tribunal da relação do Porto, que rejeitou, por manifesta improcedência, o recurso do arguido DD; negou provimento ao recurso do arguido CC, confirmando quanto a ele a decisão recorrida; e concedeu parcial provimento aos recursos dos arguidos AA e BB, alterando nessa parte o acórdão recorrido e condenando o primeiro na pena de 7 anos de prisão e o segundo na pena de 6 anos de prisão.

2. De novo inconformados, os arguidos BB, AA e DD recorrem para este Supremo Tribunal, motivando os recursos, que terminam com as seguintes conclusões:

I- BB:

1ª. O Tribunal alicerçou a sua convicção no depoimento da testemunha EE; tal depoimento veio a juízo referir vendas, não reduzidas a auto, sendo insusceptível de ser valorado, não se afigurando compatível com o principio da legalidade, plasmado no art°. 125 do CP.P.

2ª. O tribunal não pode olvidar que no dia em que os demais foram detidos, o recorrente não se encontrava ao local, antes pelo contrário encontrava-se no seu leito a dormir onde foi feita busca domiciliária e onde não lhe foram encontrados quaisquer elementos que o relacionem com tal prática, nem dinheiro, nem produto, ninguém podendo ser condenado por intenções.

3ª. Pois o depoimento da testemunha não traduziu o que esta viu, já que na data dos factos não o redigiu a auto; constata-se assim que a testemunha reproduz o que ouviu de eventuais testemunhas.

4ª. Tal valoração importa uma clara violação do art°s. 129º, 130º, 356º, n°. 7, do C.P.P.

5ª. Acresce que inexiste qualquer correspondência lógica entre os factos dados como provados a prova produzida e consequente decisão condenatória, sendo que o recorrente foi condenado com base em prova meramente indiciária, sendo certo que no dia em que todos os demais foram detido não se encontrava no local nem nas imediações; o arguido não pode ser condenado pela culpa ou envolvimento dos demais.

6ª. Ultrapassando o tribunal os limites impostos pela lei penal na valoração da prova, em clara violação do art°. 127º do C.P.Penal.

7ª. Sendo certo que a ausência de elementos factuais e probatórios importa no mínimo a existência de dúvida razoável quanto á prática pelo recorrente de um qualquer crime e consequentemente a sua absolvição.

8ª. Ao confirmar a sua condenação ainda que lhe tendo dado parcial provimento no recurso interposto o tribunal viola o principio in dubio pro reo e assim o artº. 32º, nº 2, da lei fundamental.

9ª. Acresce que da analise do acórdão de que ora se recorre, vislumbra o recorrente claro erro notório do acórdão na apreciação da matéria probatória, erro esse que resulta ao próprio texto da decisão recorrida e com base na qual foi condenado, pois o tribunal, à revelia do principio in dubio pro reo, entendeu que o recorrente, além de ter praticado actos de tráfico, a sua conduta merecia uma censura maior, e tal traduz-se nas penas que foram cominadas aos demais, violando-se nesta parte o art°. 410º, alíneas a), b) e c).

10ª. Ninguém pode ser condenado por intenções; o tribunal não poderia olvidar que o seu dolo era sobremaneira inferior ao dos demais co-arguidos e o recorrente não foi detido com produto estupefaciente, não lhe foram apreendidas quantias económicas, esteve no local em datas anteriores breves minutos ao contrário dos demais que aí estiveram durante largo período de tempo, o recorrente nada trazia para o local e não era dono de qualquer negócio.

11ª.O recorrente encontrava-se inserido a trabalhar (para a firma Pericofragens) conforme dado como provado relativamente à sua condição sócio profissional; se é verdade que a pena é a medida da culpa, a entender-se que lá esteve, o tribunal não poderia deixar de ter em conta que se se limitou a minutos, em duas datas, ao contrário dos demais que foram condenados em pena inferior; aliás em 2.12 dá-se como provado que ajudou e outros foram recrutados, sendo as expressões sintomáticas de colaboração pontual, da parte do recorrente, não compreendendo como chegou o tribunal à pena que em concreto lhe foi aplicada, inexistindo qualquer referência aos elementos em concreto que determinaram a medida da pena.

12ª. A entender-se que a sua conduta íntegra a prática de crime, impunha-se diferenciar condutas, tendo em conta quer o período de tempo, quer a eventual disseminação muito menor, a integração sócio profissional; o tribunal deveria ter integrado a sua conduta na previsão do art°. 25º do Decreto-Lei nº. 15/93, em pena nunca superior a 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Pede, em consequência, o provimento do recurso, com a revogação da decisão condenatória recorrida, determinando a absolvição do recorrente, ou, caso assim não se entenda, «sempre será de convolar o crime para um de tráfico de menor gravidade em pena que não deverá ultrapassar os três anos e seis meses de prisão».

Respondendo à motivação, o Ministério Público entende que o recurso não merece provimento, com base em fundamentos que, em síntese, traduz nas seguintes conclusões:

ª. O declarado pela testemunha EE não é um depoimento indirecto, tendo sido peremptório ao referir que o arguido fez as vendas de droga dadas como provadas, explicando claramente como chegou ao respectivo número;

2ª. Nas vezes em que substituiu o arguido AA nas vendas, recebendo dele o respectivo saco, o aqui impugnante vendeu os mesmos produtos que eram vendidos por aquele e pelo arguido CC, como resulta do exame efectuado aos produtos vendidos por estes;

3ª. Foi feita uma correcta valoração daquele depoimento e do exame laboratorial aos produtos, não restando quaisquer dúvidas quanto à prática pelo impugnante do crime por que veio a ser condenado;

4ª. Assim sendo, o Tribunal da Relação não cometeu nenhum erro notório na apreciação da prova, uma vez que a matéria de facto dada como assente mostra-se claramente adequada à decisão de direito que foi tomada;

5ª. Nesta conformidade, do acórdão recorrido não transparece qualquer dúvida da culpabilidade do arguido em termos de lhe poder ser aplicado o princípio in dubio pro reo, ficando necessariamente prejudicada a respectiva aplicação;

6ª. A medida da pena mostra-se correcta e equilibrada, tendo em conta o facto de o arguido ser reincidente, o dolo directo e intenso, a ilicitude de média gravidade e elevadas as exigências de prevenção e reprovação do crime;

7ª. O acórdão em recurso não violou quaisquer normativos legais, designadamente os invocados pelo impugnante.

II- AA:

1ª. O tribunal não teve em conta as inúmeras atenuantes que deviam ter tido reflexo na pena que lhe foi cominada;

2ª. O arguido, ele próprio consumidor, com o discernimento afectado;

3ª. O arguido desde os 14 anos pautava a vida de acordo com os valores e padrões sociais, sendo considerado pessoa prestável, humilde e educada;

4ª. O arguido, ao contrário dos demais, era primário, e pese não ter sido condenado como reincidente, certo é que a sua pena é manifestamente exagerada.

5ª. O tribunal não logrou apurar actividade no tempo ou que disso fizesse modo de vida.

6ª. Apenas se apurou o tráfico de rua, sem viaturas de alta cilindrada, sem meios de riqueza advindo de tal prática, de um cidadão que pese tal comportamento trabalhava e se mantinha activo;

7ª. Deverá ter tratamento diferenciado em relação a outro tráfico que envolve quantidades mais significativas, meios logísticos e capital cuja notória observação seja facilmente constatada aos olhos do comum mortal;

8. O arguido mantinha hábitos de trabalho cumprindo horários e tarefas profissionais.;

9ª. Evidenciou responsabilização, assumindo a verdade incriminadora e consciência do seu erro da sua conduta;

10ª. .Para condutas iguais o tribunal penalizou o arguido AA sobremaneira em relação aos demais, existindo nesta parte erro notório na apreciação da prova. - artigo 410 , n.° 2, alínea c, do CPP.

11ª .Foram, pois, violadas as disposições legais dos artigos 40°. 70° e 71° do Código Penal.

O magistrado do Ministério Público, na resposta à motivação do recorrente, entende que a medida da pena se mostra correcta e equilibrada, já que teve em conta todas as circunstâncias, sobrelevando as agravantes, em muito, as atenuantes, devendo, em consequência, ser negado provimento ao recurso, e manter-se integralmente acórdão recorrido.

III - DD:

1ª. Não se verificam os pressupostos necessários para que o tribunal a quo decidisse pela rejeição do recurso por manifesta improcedência - art°. 420°, n° 1, do C.P.P. Efectivamente,

2ª. Havia sido alegado, motivado e concluído que: os critérios de escolha e determinação da medida da pena, impostos pelo art°. 71° do C.P. não foram devidamente ponderados pelo tribunal recorrido.

3ª. O Tribunal a quo não ponderou, devidamente, as condições sócio-económicas do recorrente.

4ª. Nem levou em devida conta, para a determinação da medida da pena, facto de ter a seu cargo 2 filhos menores, que vão sobrevivendo com a ajuda da mãe do arguido, e dos pais da companheira, necessitando a breve trecho da força do trabalho do arguido para fazer face as despesas cada vez mais prementes; tem visitas regulares da companheira e dos filhos; tem hábitos de trabalho, tal como resultou provado no acórdão recorrido.

5ª. O recorrente na data da prática dos factos era um jovem de 26 anos.

6ª. Estas circunstâncias, não fazendo parte do tipo de crime, depõem a favor do recorrente, levando a crer que a sua jovem idade, ocupação laboral que evidenciava, a estabilidade familiar que demonstra (ou), se tivessem sido devidamente ponderadas e analisadas, tornam o recorrente apto a uma fácil recuperação, retomando uma vida normal, regendo a sua conduta por valores condizentes com a lei, tornando-se um cidadão útil, o que vai ao encontro dos seus desejos.

7ª. Considerando tais elementos e dado a conduta do arguido se afigurar subsumível ao tipo legal de crime previsto no art°. 21° n° 1 do Dec. Lei n°.15/93, de 22 de Janeiro, o qual prevê uma pena de quatro a doze anos de prisão, reputa-se como adequada e suficiente a pena de 4 anos e seis meses de prisão pelo cometimento de tal ilícito.

8ª. De igual sorte, e atendendo a que a pena prevista para o cometimento do crime de detenção ilegal de arma consente, em alternativa, pena de prisão ou multa, e admitindo que esta não satisfaça, in totum, as finalidades da punição, a pena de 12 (doze) meses de prisão é manifestamente desadequada e desproporcionada.

9ª. Operando a medida da pena de prisão entre o limite mínimo de l mês e o máximo de 2 anos, a pena de 3 meses de prisão mostra-se adequada e suficiente às finalidade reclamadas pela punição.

10ª. Estabelecendo o adequado cúmulo jurídico das penas parcelares, reputa como adequada a pena única de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão.

11ª. Assim se decidindo, permitir-se-ia ao recorrente, a curto prazo, abraçar uma nova vida, inserindo-se novamente na sociedade, prosseguindo com a sua predisposição para o trabalho, que resultou provada no acórdão recorrido, tentando evitar, deste modo, a quebra da sua inserção na comunidade, concedendo-lhe a possibilidade de não se afastar, por muito tempo, dos hábitos de trabalho que criou.

12ª. Considerando o exposto, subsumindo nas disposições conjugadas dos artºs. 40° e 71° do C.P., constata-se que a pena aplicada não respeitou os critérios da sua determinação, pelo que o tribunal a quo violou as aludidas normas.

13ª. Sendo que a sua correcta interpretação, as exigências de prevenção e todas as circunstâncias que depõem a favor do recorrente, impunham ao tribunal a quo a aplicação ao recorrente da pena concreta de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão.

Pede, pois, a revogação da decisão recorrida, com a condenação do recorrente na pena única de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão.

O Ministério Público respondeu à motivação, considerando ser manifesta a improcedência do recurso, uma vez que as condições sócio-económicas invocadas pelo recorrente para a redução das penas, parcelares e única, em que foi condenado, não foram dadas como provadas, e também o argumento da idade só poderia ganhar verdadeira relevância se, à data dos factos, ainda não tivesse atingido 21 ano, não alegando nenhum fundamento válido para a diminuição das penas.

3. Neste Supremo Tribunal a Exmª Procuradora-Geral Adjunta teve intervenção nos termos do artigo 426º do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, teve lugar a audiência, com a produção de alegações, cumprindo apreciar e decidir.

As instâncias consideraram provados os seguintes factos:

2.1.1. O arguido AA decidiu, pelo menos desde o dia 16 de Fevereiro de 2002, levar a cabo a actividade de venda de substâncias estupefacientes a consumidores junto ao nº 38 da Rua dos Pelames, na cidade do Porto;

2.1.2. Para o ajudar na referida actividade, o arguido AA socorreu-se da ajuda do arguido BB e recrutou o arguido CC;

2.1.3. Assim, actuando sob as ordens e instruções do arguido AA e de comum acordo com este, no dia 16.02.2002, por volta das 9:30/10:00 horas, o arguido CC chegou à Rua dos Pelames, na cidade do Porto;

2.1.4. Alguns minutos depois, chegou também ao local o arguido AA, que entrou para o nº 38 da referida artéria, sendo, então, seguido pelo arguido CC;

2.1.5. Passados cerca de 5 minutos, os dois arguidos saíram do referido nº ... da Rua dos Pelames e começaram, em conjunto, a vender "pacotes" de heroína e cocaína a indivíduos que, para o efeito, acorriam ao local;

2.1.6. Por volta das 14:00 horas, apareceu na Rua dos Pelames o arguido BB, que substituiu o arguido AA na venda de estupefacientes que este vinha efectuando desde que ali chegara;

2.1.7. Os arguidos CC e BB mantiveram-se a vender heroína e cocaína no referido local cerca de 30 minutos, tendo, depois, ido embora;

2.1.8. No referido dia 16 de Fevereiro de 2002, os arguidos AA, BB e CC fizeram, entre os três, pelo menos 500 vendas de heroína e de cocaína;

2.1.9. Dessas vendas, cerca de 50 foram feitas pelo arguido BB após ter substituído o arguido AA;

2.1.10. No dia 17.02.2002, também por volta das 9:30/10:00 horas, o arguido CC, actuando sob as ordens e instruções do arguido AA e de comum acordo com este, dirigiu-se, de novo, à Rua dos Pelames, na cidade do Porto;

2.1.11. Alguns minutos depois, chegou ao local o arguido AA, que, tal como no dia anterior, entrou para o nº 38 da referida rua, sendo, de novo, seguido pelo arguido CC;

2.1.12. Passados cerca de 5 minutos, os dois referidos arguidos saíram do nº ... da Rua dos Pelames e, em conjunto, começaram a vender heroína e cocaína a indivíduos que, para o efeito, acorriam ao local;

2.1.13. Por volta das 12:00 horas, apareceu no local o arguido BB, que voltou a substituir o arguido AA na venda de estupefacientes que este vinha efectuando desde que ali chegara, tendo o AA abandonado o local e o arguido CC passado a actuar sob as ordens e instruções do BB;

2.1.14. Os arguidos CC e BB mantiveram-se a vender heroína e cocaína no referido local até hora não concretamente apurada;

2.1.15. No referido dia 17.02.2002, os arguidos AA, BB e CC fizeram, entre os três, também pelo menos 500 vendas de heroína e de cocaína;

2.1.16. Dessas vendas, cerca de 100 foram feitas pelo arguido BB após substituir o arguido AA;

2.1.17. No dia 2 de Março de 2002, pelas 9:20 horas, junto ao sobredito nº ... da Rua dos Pelames, os arguidos AA e CC deram, mais uma vez, início à actividade de venda de substâncias estupefacientes;

2.1.18. O arguido AA, que se encontrava rodeado por vários consumidores e segurava na mão esquerda várias embalagens, dizia em voz alta "é da boa; esta é a melhor; esta é que é boa";

2.1.19. Foi, então, interceptado por agentes da P.S.P., que tinham conseguido passar despercebidos e se encontravam junto ao consumidores que rodeavam o arguido AA;

2.1.20. Na ocasião, foram apreendidas ao arguido AA 317 (trezentas e dezassete) embalagens de plástico - que eram as que tinha na mão e lançou ao solo, mais as que tinha no bolso do blusão - contendo um produto em pó, com o peso bruto de 46,715 gramas e liquido de 27,969 gramas, laboratorialmente identificado como heroína;

2.1.21. Posteriormente, já nas instalações da polícia, foi ainda apreendido ao arguido AA o seguinte:

- vinte três embalagens de plástico contendo um produto sólido, com o peso bruto de 1,799 gramas, e líquido de 1,025 gramas, laboratorialmente identificado como cocaína;

- uma embalagem de plástico contendo um produto em pó, com o peso bruto de 157 miligramas e líquido de 85 miligramas, laboratorialmente identificado co- mo heroína;

- a quantia de 450 euros, em notas e moedas.

2.1.22. Simultaneamente à descrita intercepção do arguido AA, foi também interceptado o arguido CC no corredor de acesso ao falado imóvel nº ...;

2.1.23. O referido arguido tinha com ele um canto plástico acondicionando 694 embalagens de plástico - que lançou ao solo, mal se apercebeu da iminente intercepção - contendo um produto sólido com o peso bruto de 72,162 gramas e líquido de 33,823 gramas, laboratorialmente identificado como cocaína;

2.1.24. Posteriormente, já nas instalações da polícia, foi ainda encontrado na posse do arguido CC o seguinte:

- uma embalagem de plástico contendo um produto em pó, com o peso bruto de 121 miligramas e liquido de 53 miligramas, laboratorialmente identificado como heroína;

- vários pedaços de um produto vegetal prensado, com o peso liquido de 445 miligramas, laboratorialmente identificado como canabis;

- a quantia de 113,50 euros, em notas e moedas.

2.1.25. Ainda no dia 2.03.2002 foram apreendidos ao arguido AA o motociclo de marca "Kawasaki", modelo "ZX-9R", o veículo automóvel ligeiro de mercadorias, tipo furgão de caixa fechada, de marca "Toyota", modelo "Hiace", matrícula HQ, bem como o seguinte:

- um papel com vários apontamentos telefónicos manuscritos;

- os documentos e chaves dos referidos veículos;

- uma cobertura de "poliester", de cor cinzenta, própria para motociclos;

- uma saca plástica contendo a quantia de 983,90 euros, em moedas, uma saca plástica contendo a quantia de 322,90 euros, em moedas, um vale do correio do Centro Distrital da Segurança Social do Porto, emitido a favor do arguido CC, pelo montante de 138,27 euros, e documentos e papeis, que se encontravam dentro do veículo "Toyota.

2.1.26. No mesmo dia 2.03.2002 foi realizada uma busca à residência dos arguidos AA e BB, sita na Rua do Outeiro, nº 42, 1º Esqº, em Gondomar, tendo sido apreendido o seguinte:

- um produto vegetal prensado, com o peso liquido de 294 miligramas, laboratorialmente identificado como canabis (resina);

- um saco plástico contendo a quantia de 52,50 euros, em moedas;

- o telemóvel de marca "Nokia", modelo 3310, com o EMEI nº 350139/80/316450/0;

- um cartão de carregamento de telemóvel da operadora "Vodafone", com o nº 914712786;

- um televisor da marca "Sony", modelo "Trinitron", respectivo comando e cabo de ligação;

- um DVD de marca "Sony", modelo "DVP-5715" e respectivo comando;

- um "Hi-Fi" de marca "Sony", composto por quatro módulos e respectivas colunas da mesma marca, com comando e cabos de ligação;

- um móvel;

- três sabres, sendo um com o revestimento de cor preta e os outros dois de cor castanha";

- uma máquina fotográfica de marca "Canon", modelo "AE1Program", com objectiva;

- uma caixa de moedas com a inscrição "Colecção Portugal em Prata";

- um televisor de marca "Mitsai", modelo "Techno";

- um vídeo-gravador de marca "Sanyo", modelo "VHR-M271SP";

- um capacete de cores verde, branco e preto, com a inscrição "Nau";

- duas máquinas fotográficas, sendo uma de marca "Sony", modelo "Cyber-Shot", e a outra de marca "Olympus";

- o telemóvel de marca "Motorola", com cartão da operadora "Vodafone";

- vários documentos e papeis.

2.1.27. No mesmo dia foi apreendido ao arguido BB o motociclo de marca "Aprilia", modelo "Pegaso", matrícula SM;

2.1.28. Realizada, no dia 3.03.2002, busca à residência do arguido DD, situada na Travessa S. Sebastião, nº 29, casa 8, no Porto, foi apreendido o seguinte:

- 265 embalagens de plástico contendo um produto em pó, com o peso bruto de 36,277 gramas e liquido de 13,701 gramas, laboratorialmente identificado como heroína;

- 14 embalagens de plástico contendo um produto em pó com o peso bruto de 1,609 gramas e liquido de 804 miligramas, laboratorialmente identificado como heroína;

- um plástico contendo um produto em pó, com o peso bruto de 33,140 gramas e liquido de 32,314 gramas, laboratorialmente identificado como heroína;

- um produto vegetal prensado, com o peso liquido de 1,114 gramas, laboratorialmente identificado como canabis (resina);

- uma balança de precisão, marca "Shoehnle", de cor branca;

- um telemóvel de marca "Nokya", modelo 8210, de cor azul;

- um capacete marca "AGV";

- umas matracas;

- uma pistola de alarme, sem número de série, marca "F.T.", modelo "GT 28", calibre 8 mm, de carregamento por carregador, com capacidade para seis cartuchos metálicos, carregados sem projéctil, de percussão central, com cão, de fabrico italiano, alterada nas suas características através da adaptação de um cano de alma estriada, com seis centímetros de comprimento, para ser utilizada com cartuchos metálicos, carregados com carga de pólvora e projéctil (bala), de calibre 6,35 mm/ .25 AUTO, de percussão central, tendo-lhe sido obstruído o orifício que tinha na parte superior da arma para a saída de fumos (gases) provenientes da deflagração de cartuchos de alarme, arma esta que foi cromada de cor branca prateada e gravada a marca "Astra Cal. 6,35" , na parte esquerda da corrediça, em bom estado de conservação e funcionamento;

- 9 cartuchos metálicos carregados com carga de pólvora e projéctil (bala), próprios para armas de calibre 6,35 mm/ .25 AUTO, em bom estado de conservação;

- diversos documentos e papeis manuscritos.

2.1.29. Ao arguido DD foi ainda apreendido o seguinte:

- a quantia de 80 euros, em notas;

- três anéis em ouro, um com pedra preta, outro com pedra branca e o outro com quatro pedras brancas, e uma pulseira em ouro;

- o motociclo de marca "Suzuki", modelo "GS500", matrícula TU;

2.1.30. Realizada, no dia 2.03.2002, busca à residência do arguido FF, situada na Rua dos Pelames, nº 38, 2º, no Porto, foi apreendido o seguinte:

- três telemóveis, sendo um da marca "Philips", com o respectivo cartão da "Telecel" inserido, o outro da marca "Nokia", modelo 5130, e o restante da marca "Sansung", com cartão da "TMN";

- três carregadores de telemóveis sendo um da marca "Philips", outro da marca "Sansung" e o restante do modelo "TC98A";

- documentos e papeis manuscritos.

2.1.31. Ainda durante a operação que levou à detenção dos arguidos AA e CC e às buscas no nº 38º da Rua dos Pelames, elementos da P.S.P. procederam igualmente à apreensão do seguinte:

- a quantia de 1061,49 euros, em notas e moedas, que se encontrava dentro de um saco plástico preto, por detrás da porta de acesso ao referido imóvel nº 38, lá colocada pelos arguidos AA e CC;

- 491 embalagens de plástico contendo um produto em pó, com o peso bruto de 73,434 gramas e líquido de 46,221 gramas, laboratorialmente identificado como heroína, que se encontravam acondicionadas num canto plástico, escondidas no bolso de umas calças penduradas no estendal do corredor de acesso ao acima referido imóvel, lá colocadas pelos arguidos AA e CC, como reserva, caso esgotassem as indicadas embalagens que tinham consigo para venda e lhes foram apreendidas.

2.1.32. Os produtos estupefacientes referidos nos pontos 2.1.20. (317 embalagens de heroína), 2.1.21. (23 embalagens de cocaína e uma embalagem de heroína), 2.1.23.(694 embalagens de cocaína ) e 2.1.31. (491 embalagens de heroína) apreendidos nas supra descritas circunstâncias eram destinados à venda pelos arguidos AA e CC;

2.1.33. A heroína apreendida na residência do arguido DD era ali guardada por este a pedido de pessoa cuja identidade não foi possível apurar;

2.1.34. A quantia de 450 euros apreendida ao arguido AA, a quantia de 113,50 euros encontrada na posse do arguido CC e a quantia de 1.061,49 euros encontrada atrás da porta de acesso ao nº 38 da Rua dos Pelames eram provenientes da venda de substâncias estupefacientes;

2.1.35. Os arguidos AA e CC, ao agirem nos termos descritos nos dias 16.02.2002, 17.02.2002 e 3.03.2002, fizeram-no de comum acordo e em conjugação de esforços;

2.1.36. O arguido BB, ao agir nos termos descritos nos dias 16.02.2002 e 17.02.2002, fê-lo de comum acordo e em conjugação de esforços com os arguidos AA e CC;

2.1.37. Os arguido AA e CC conheciam perfeitamente a natureza

e características dos produtos que venderam e dos produtos que lhes foram apreendidos nas descritas circunstâncias, bem sabendo eles que a venda e detenção dos mesmos lhes estava vendada por lei;

2.1.38. O arguido BB conhecia perfeitamente a natureza e características dos produtos que vendeu nas descritas circunstâncias, bem sabendo ele que a venda e detenção dos mesmos lhe estava vendada por lei;

2.1.39. O arguido DD conhecia perfeitamente a natureza e características dos produtos que lhe foram apreendidos nas supra descritas circunstâncias, bem sabendo ele que a detenção dos mesmos lhe estava vedada por lei;

2.1.40. Ao agir nos termos descritos, os arguidos AA, BB, CC e DD fizeram-no de forma deliberada, livre e consciente;

2.1.41. O arguido DD conhecia as características da pistola que lhe foi apreendida, concretamente que se tratava de arma adaptada a calibre 6,35 mm, e que não a podia manifestar e registar, pelo que bem sabia que a sua detenção lhe estava vedada por lei, tendo, também aqui, agido deliberada, livre e conscientemente;

2.1.42. No processo comum colectivo nº 427/95, da 4ª Vara Criminal do Círculo do Porto, por acórdão de 29.01.96, transitado, o arguido DD foi condenado na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão, pela prática, em 26.07.95, dos crimes de roubo, sequestro e furto de uso de veículo;

2.1.43. Tal condenação não constituiu, pois, suficiente prevenção ou advertência para afastar o arguido DD da criminalidade;

2.1.44. No processo comum colectivo nº 466/95, da 2ª Vara Criminal do Círculo do Porto, por acórdão de 16.02.96, transitado, o arguido CC foi condenado na pena de 2 anos de prisão pela prática, em 01.03.95, de crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, tendo estado em cumprimento de tal pena desde o dia 23.03.1995 até ao dia 23.03.1997, data em que saiu em liberdade;

2.1.45. Tal condenação não constituiu, pois, suficiente prevenção ou advertência para afastar o arguido CC da criminalidade;

2.1.46. No processo comum colectivo nº 310/95, da 1ª Vara Criminal do Círculo do Porto, por acórdão de 7.11.95, transitado, o arguido BB foi condenado na pena de 7 anos de prisão pela prática, em 10.07.94, do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artºs 21º, nº 1, e 24º, al c), do DL. 15/93, de 22/01, tendo estado em cumprimento de tal pena desde o dia 10.07.1995 até ao dia 10.07.2001, data em que saiu em liberdade;

2.1.47. Tal condenação não constituiu, pois, suficiente prevenção ou advertência para afastar o arguido BB da criminalidade;

2.1.48. O arguido BB encontrava-se no interior da residência sita na Rua do Outeiro nº ..., em Gondomar, quando foi realizada a busca;

2.1.49. O motociclo de marca "Kawasaki" apreendido ao arguido AA pertence-lhe, já havia sido apreendido à ordem de outro processo e posteriormente devolvido;

2.1.50. O veículo automóvel ligeiro de mercadorias marca "Toyota", modelo "Hiace", matrícula HQ, pertence à mãe do arguido AA, GG;

2.1.51. As quantias de 983,90 euros e 322,90 euros apreendidas no interior do referido veículo automóvel pertenciam igualmente à mãe do arguido AA, GG;

2.1.52. O arguido AA nasceu no seio de uma família de estrato sócio-económico desfavorecido;

2.1.53. Iniciou a frequência escolar em idade própria, tendo concluído o 4º ano de escolaridade com cerca de 14 anos;

2.1.54. O seu percurso escolar ficou marcado pelo absentismo e por dificuldades de aprendizagem;

2.1.55. Ainda aos catorze anos começou a viver em união de facto com a sua actual mulher, com quem acabou por casar;

2.1.56. Do casamento nasceram dois filhos, ainda menores, um dos quais é doente;

2.1.57. Pouco tempo após o casamento começou a trabalhar com a mãe no transporte e venda de peixe, actividade que desenvolvia em simultâneo com a de pintor da construção civil;

2.1.58. Também trabalhou numa tipografia e num oculista;

2.1.59. À data dos factos ajudava a mãe no transporte de peixe para esta vender, utilizando a carrinha daquela, transportando também com a mesma mercadorias para outras vendedoras;

2.1.60. Iniciou-se no consumo de haxixe e passou, posteriormente, a consumir cocaína, na forma fumada;

2.1.61. Já se submeteu a tratamento para deixar o consumo de produtos estupefacientes;

2.1.62. No meio prisional tem mantido um comportamento adequado às regras institucionais, estando a trabalhar nos balneários;

2.1.63. É visitado regularmente pela mulher, filha mais velha, mãe, irmãos e cunhado;

2.1.64. É considerado uma pessoa prestável, humilde e educada;

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