Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa promoveu, ao abrigo do disposto nos artigos 31.º e 50.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto ‒ Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal ‒, o cumprimento do pedido de extradição formulado no âmbito do Processo Criminal n° 08-18307 do Tribunal de ...., do cidadão de nacionalidade ..., AA, nascido a 19 de abril de 1978, em ..., filho de ... e de ..., residente na Rua ..., «pela eventual prática em 14 de Dezembro de 2003, de um crime de ofensas corporais graves, p. e p. pelo art.º 121.º n.º 2 do Código Penal da ..., a que corresponde uma moldura penal abstratamente aplicável de pena de prisão de 7 a 10 anos e para procedimento criminal»

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2. Apresentado o pedido, a Senhora Desembargadora Relatora determinou a notificação do extraditando, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 55.º da Lei n.º 144/99, de 23 de agosto, o qual, em resposta, veio dizer, no essencial, que:

«(…) é um facto público e notório, pelo que não carece de prova, o conflito político-militar, que existe entre a ... e a ..., coadjuvada por forças e milícias separatistas pró-... iniciado em 2014, na sequência da chamada crise da ....

Alias, o pedido de extradição também data de 2014, sendo contemporâneo do referido conflito e o mesmo só terá sido formulado na medida em que, aquando do inerente processo ou procedimento, na República da ... ainda se vivia um período de relativa acalmia e de estabilidade político-militar.

O conflito militar de que se fala, tem gerado vários mortos, em resultado do estado de Guerra que ali se vive, bem como uma grave crise humanitária, levando a evasão das populações para fugirem daquela da guerra. Infelizmente, tal conflito tem preenchido de forma diária ou quase, as edições da Imprensa Internacional.

(…) tal conflito atingiu o seu apogeu precisamente na

cidade de

..., onde o requerido, caso seja extraditado, será supostamente julgado.

Sucede que tal contingência não permite assegurar, que o requerido seja julgado condignamente, com respeito da sua dignidade humana, enquanto pessoa que é, ou sequer que será julgado, pois o mais certo é que o requerido seja mobilizado para participar no conflito, integrando as forças militares ucranianas, em vez de ser julgado.

Termos em que, entende o arguido que tal factualidade preenche a reserva, que Portugal fez à Convenção Europeia de Extradição de 1957, ao abrigo do artigo 26.º desta e ainda constante da alínea b) do artigo 1.° do n.° 3 da Resolução da Assembleia da República n.° 23/89, segundo a qual “Portugal não concede a extradição de pessoas: ( … ) b) quando se prove que serão sujeitas a processo que não oferece garantias jurídicas de um procedimento penal, que respeite as condições internacionalmente reconhecidas como indispensáveis a salvaguarda dos direitos do homem, ou que cumprirão pena em condições desumanas; ...".»

A final, o requerido pede que o pedido de extradição seja indeferido; ou, «no mínimo, (…) [que] as competentes autoridades ... [devem] ser interpeladas para garantirem que, não obstante o conflito militar e a crise humanitária que se vive na cidade de ..., o julgamento terá lugar de acordo com as condições que asseguraram estarem preenchidas aquando da emissão do pedido de extradição».

Face a esta última parte do pedido e perante a não oposição do Ministério Público, foi determinado que fosse oficiado «às autoridades ucranianas, nos precisos termos», o que foi efetuado, em 14 de maio pp, por ofício dirigido ao juiz de direito do «.... District Court ...».

Não tendo sido recebida resposta até 14 de julho de 2015, foi designado o dia 21 de julho, dia de turno da Senhora Desembargadora Relatora, para a conferência, «com dispensa de “vistos”».

3. Por acórdão datado de 21 de julho, depois de se mencionar que «[o] objeto do processo reconduz-se à verificação dos requisitos do pedido de extradição apresentado pela República da ..., em relação ao cidadão - AA», foi decidida «a recusa do pedido de Extradição solicitado pela República ... – art.º 6.º n.º 1 al.ª [sic] da já referida Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto», além do mais, mas no essencial, porque o conflito político-militar que opõe e que «atingiu o seu apogeu precisamente na cidade de ..., onde o requerido, caso seja extraditado, será supostamente julgado (…) não permite assegurar, que o requerido seja julgado condignamente, com respeito da sua dignidade humana, enquanto pessoa que é, ou sequer que será julgado, pois o mais certo é que o requerido seja mobilizado para participar no conflito, integrando as forças militares ucranianas, em vez de ser julgado» o que «preenche a reserva, que Portugal fez à Convenção Europeia de Extradição de 1957, ao abrigo do artigo 26.º desta e ainda constante da alínea b) do artigo 1.º do n.º 3 da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89», nos termos da qual Portugal não concede a extradição de pessoas, «quando se prove que serão sujeitas a processo que não oferece garantias jurídicas de um procedimento penal, que respeite as condições internacionalmente reconhecidas como indispensáveis a salvaguarda dos direitos do homem, ou que cumprirão pena em condições desumanas».

4. Inconformado com a decisão de recusa de extradição, dela recorreu o Ministério Público, suscitando ‒ para além de irregularidades processuais, decorrentes da omissão de diligências, cuja reparação requeria, e incorreções a serem corrigidas ‒, a nulidade do acórdão, por não conter a enumeração dos factos provados e não provados nem a indicação das provas relativas aos factos provados, em violação do disposto nos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP, e a nulidade por omissão de pronúncia, prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, por não se ter pronunciado sobre questão que devia apreciar, pedindo, a final, que o acórdão recorrido fosse «declarado nulo e substituído por decisão que ordene as diligências e atos processuais em falta ou, em qualquer caso, se assim não for entendido, ser ordenada a extradição por não estar preenchida a reserva formulada por Portugal ao artigo 1.º da Convenção Europeia de Extradição».

5. Respondeu o requerido, pedindo que o recurso fosse «julgado não provado e consequentemente improcedente», argumentando, além do mais, que a «concessão do pedido de extradição implicará a entrega do Recorrido, não para ser julgado, mas a uma execução sumária pelas forças russas (ou pró-russas) ou à participação no conflito armado pelas forças ucranianas, em violação da reserva feita por Portugal à Convenção Europeia de Extradição».

6. Colhidos os vistos e realizada a conferência, foi proferido acórdão, que deu provimento ao recurso, quanto à alegada nulidade, por não discriminação dos factos provados e não provados e não indicação das provas, e declarada a nulidade do acórdão, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.os 1, alínea a), e 2, do CPP, e artigo 3.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, o qual devia ser reformulado no mesmo Tribunal, e conhecendo, oficiosamente, da composição do tribunal e da falta do número de juízes que o devem constituir, foi também declarada a nulidade do acórdão recorrido, nos termos das disposições combinadas dos artigos 3.º e 57.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto; 73.º, alínea d), 56.º, n.º 1, e 74.º, n.º 1, todos da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto; e 12.º, n.os 3, alínea c), e 4, e 119.º, alínea a), ambos do CPP, e determinada a repetição da decisão, por tribunal, em cuja composição intervenham dois juízes adjuntos, não tendo sido conhecido das demais questões suscitadas, por prejudicadas.

7. Baixado o processo à relação, foi diretamente, por fax, insistido por resposta ao ofício dirigido ao .... District Court ..., a que se alude no final do ponto 2 antecedente; volvidos 30 dias sem nada ter sido recebido, o Ministério Público exarou promoção em que afirma que, tendo sido «ultrapassadas como foi ordenado pelo Venerando Supremo Tribunal de Justiça, as duas nulidades, deverá ser proferido novo Acórdão no qual se tenha em consideração a já mencionada situação da Ucrânia e também a jurisprudência dos Acórdãos Soering e Bayasacov cujo teor ajuda a confirmar o sentido da decisão do acórdão deste Tribunal que foi objeto do recurso (…)».

8. Presentes os autos à Senhora Relatora, foi determinado «Aos “Vistos” e após, à conferência», tendo sido proferido acórdão, em 9 de dezembro de 2015, em que foi decidido, com um voto de vencido, «autorizar a extradição para a República da Ucrânia de ...., que também usa o nome de AA, para procedimento penal pelos indicados factos integradores do crime previsto e punido pelo artigo 121.º, n.º 2, do Código Penal da Ucrânia».

Deste acórdão recorreram o Ministério Público e o requerido.

9. O Ministério Público, considerando que «[o] Acórdão recorrido não está fundamentado em conformidade com o disposto no artigo 374º nº 2 do CPP e padece da nulidade prevista no artigo 379º n° 1 al a) do CPP», pede que o mesmo seja «declarado nulo (…) devendo ser proferido novo Acórdão que dando como provados os factos que foram dados como não provados em a), b), e c) decida pela não entrega do extraditando uma vez que a ... não chegou sequer a renovar a garantia que lhe foi pedida não tendo sequer respondido.»

10. O requerido, na motivação de recurso, formulou as seguintes conclusões:

«1.ª O conflito político-militar que se vive, desde 2014, na região de ..., na República da ..., na sequência da chamada crise da ..., não permite assegurar que o Recorrente será julgado condignamente, em respeito pelo valor/princípio da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA garantido pela CRP e por vários instrumentos de Direito Internacional que vinculam Portugal, ou sequer que será julgado.

2.ª O pedido de extradição só se compreende se tivermos presente que ele foi feito antes daquele conflito eclodir ou, no mínimo, antes do mesmo evoluir para uma situação de GUERRA.

3.ª O conflito em causa tem lugar na zona para a qual o arguido será extraditado. Falamos, pois, de GUERRA, cujos efeitos são, designadamente, crises humanitárias, vítimas mortais e fugas de populações, estes dois, aliás, reconhecidos pelo douto Tribunal a quo.

4.ª À questão de saber se a situação político-militar vivida na cidade de Donetsk, nomeadamente o estado de guerra e a grave crise humanitária, preenche a reserva efetuada por Portugal à Convenção Europeia de Extradição, segundo a qual “Portugal não concederá a extradição de pessoas: … b) quando se prove que serão sujeitas a processo que não oferece garantias jurídicas de um procedimento penal que respeite as condições internacionalmente reconhecidas como indispensáveis à salvaguarda dos direitos do homem, ou que cumprirão pena em condições desumanas;…”, a resposta deve ser afirmativa.

5.ª A execução do pedido de extradição implicará a entrega do Recorrente, não para ser julgado, mas para uma execução sumária pelas forças independentistas ou para a participação no conflito armado pelas forças ucranianas, em violação da reserva feita por Portugal à Convenção Europeia de Extradição e do valor da dignidade humana.

6.ª Pelo exposto, encontram-se violadas as seguintes normas:

- Artigo 1.º da CRP, no que tange à proclamação e garantia do valor de dignidade de pessoa humana;

- Artigo 26.º da Convenção Europeia de Extradição de 1957, conjugado com a alínea b) do artigo 1.º do n.º 3 da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, segundo a qual “Portugal não concederá a extradição de pessoas: … b) quando se prove que serão sujeitas a processo que não oferece garantias jurídicas de um procedimento penal que respeite as condições internacionalmente reconhecidas como indispensáveis à salvaguarda dos direitos do homem, ou que cumprirão pena em condições desumanas;…”.

- A Convenção Europeia dos Direitos Humanos, no seu Protocolo n.º 13 relativo à abolição da pena de morte;

- O artigo 2.º do Tratado de União Europeia, no segmento em que proclama o valor da dignidade humana;

- O artigo 1.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

- A Declaração Universal dos Direitos do Homem, no seu Preâmbulo e no seu artigo 1.º».

11. Na resposta, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta pronuncia-se pela improcedência do recurso interposto pelo requerido/extraditando, e pela confirmação da decisão proferida, no essencial, porque:

«(…) não obstante a previsível volatilidade da situação política na zona de conflito de ..., região em cujo tribunal pende o procedimento criminal instaurado contra o requerido, e das preocupações e recomendações feitas à República da Ucrânia relativas ao efetivo cumprimento dos direitos humanos, com enfoque em tal zona de conflito , constantes no citado Relatório das Nações Unidas , estando o requerido acusado da prática de um crime de delito comum, ocorrido em 2003, e não havendo quaisquer elementos de prova nos presentes autos - sequer alegados pelo requerido, de que o mesmo seja, ou tenha sido, ou possa vir a ser, perseguido por razões de opinião política por qualquer das forças atuantes na zona de conflito de ... (ou étnicos, de confissão religiosa, ou nacionalidade), afigura-se que o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa fundamenta com objetividade a valoração positiva que conferiu à garantia oferecida pelas autoridades ucranianas, junta (…) , quanto à submissão do requerido a um julgamento justo, desse modo se valorando "a suficiência e monitorização de tal garantia, em conformidade com os requisitos estabelecidos no art. 3º da CEDH", conforme salientado a fls. 337 do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça».

12. Respondendo ao recurso do Ministério Público, o recorrido afirmou que «adere integralmente à alegação aduzida pela Digna Procuradora-Geral Adjunta, para a qual remete», sintetizando na conclusão que a «manutenção da decisão recorrida e a execução do pedido de extradição implicará a violação da reserva feita por Portugal à Convenção Europeia de Extradição, segundo a qual “Portugal não concederá a extradição de pessoas: … b) quando se prove que serão sujeitas a processo que não oferece garantias jurídicas de um procedimento penal que respeite as condições internacionalmente reconhecidas como indispensáveis à salvaguarda dos direitos do homem, ou que cumprirão pena em condições desumanas;…», pelo que «o recurso interposto pelo MP deve ser julgado procedente por provado e o douto acórdão recorrido substituído por outro que ordene a não execução do pedido de extradição do Requerido (…)».

13. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal e notificado o Ministério Público, atento a existência de posições contraditórias defendidas pelo Ministério Público na 2.ª instância sobre o pedido e a decisão, o Senhor Procurador-Geral Adjunto veio desistir do recurso interposto, desistência que foi verificada com a consequente declaração de extinção da instância (artigos 415º, n.os 1 e 2, do CPP, e 277.º, alínea d), do Código de Processo Civil (CPC), aplicável por força do preceituado no artigo 4.º do CPP).

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

14. Constitui jurisprudência assente que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, relativas aos vícios da decisão quanto à matéria de facto, a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º do CPP, e às nulidades, a que alude o n.º 3 do mesmo preceito, é pelo teor das conclusões apresentadas pelo recorrente, onde resume as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se define e delimita o objeto do recurso.

No recurso interposto, o requerido alega que a sua extradição para a Ucrânia, com a situação político-militar vivida na cidade de Donetsk, nomeadamente o estado de guerra e a grave crise humanitária existente, sendo que a execução do pedido de extradição não se destina a que seja julgado, «mas para uma execução sumária pelas forças independentistas ou para a participação no conflito armado pelas forças ucranianas (…)», viola a reserva efetuada por Portugal à Convenção Europeia de Extradição, bem como o disposto no artigo 1.º da CRP, o Protocolo n.º 13 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, relativo à abolição da pena de morte, o artigo 2.º do Tratado de União Europeia, no segmento em que proclama o valor da dignidade humana, o artigo 1.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o Preâmbulo e o artigo 1.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (Conclusões 1.ª a 6.ª).

Conhecendo.

a. Matéria de facto assente

15. O acórdão recorrido dá como provada e não provada a seguinte matéria de facto:

«1) Aos 6 de Dezembro de 2003, o investigador superior do Departamento de Investigação Distrital de ... – cidade de ..., Departamento do Ministério da Administração Interna da ..., em peça intitulada de “acusação”, fez constar que apurou o seguinte:

Que existem provas suficientes no processo para deduzir acusação contra ...., nascido a 19 de abril de 1978, por ter cometido um crime nas circunstâncias seguintes:

A 14 de dezembro de 2003, pelas 12h30m, perto do "Holywood leisure center" (centro de entretenimento Holywood) localizado em ..., zona da cidade de ... enciumado, na sequência de uma comunicação da sua mulher com ...., atuou deliberadamente na tentativa de lhe infligir danos corporais, começando a agredir .... Durante a agressão ... desferiu uma série de pancadas com os punhos e os pés na face, cabeça e tronco, com esta ação infligiu deliberadamente danos físicos: escoriações na cavidade periorbital, na fronte do lado direito, ferida na pálpebra superior direita, hemorragias na periórbita de ambos os olhos, fricção no canto inferior do olho direito, hemorragia da mucosa do lábio inferior, hemorragia dos tecidos moles da cabeça, hemorragias subdural e subaracnoide, lesão por esmagamento da substância encefálica, contusões no antebraço direito e articulação do cotovelo, que, segundo o relatório n. 3787 do perito médico legal, de 29 de janeiro de 2004, foram produzidas por objetos oblíquos, algumas horas antes da condução de .... à urgência do hospital. Estas lesões são consideradas como ofensas graves à integridade física e perigo de morte.

Seguidamente AA com.... colocaram o agredido... na viatura "Moskvich-2141" pertencente a .... e conduziram-no a ... no bairro ..., zona da cidade de ... onde o deixaram inconsciente, sentado num banco junto do prédio nº..., tendo chamado telefonicamente uma ambulância

A 14 de dezembro de 2003, pelas 03h20m, ... foi entregue pela equipa da ambulância no Departamento neurocirúrgico 2, do DRCTHM (Serviços de Saúde da Organização de Gestão Clínica Terriorial).

A 16 de dezembro de 2003, ... faleceu no hospital. A morte foi causada pelo traumatismo craniano e pelas hemorragias, esmagamento da massa encefálica e por lesões complexas na face. Existe conexão causal direta entre estas lesões e a causa da morte.

Consequentemente, AA., pela sua atuação deliberada que, manifesta e intencionalmente, causou ofensas corporais graves à vítima, e motivaram a sua morte, cometeu um crime previsto e punido pelo artigo 21, parte 2, do Código Penal da ... (como se afirmou retro, também aqui se trata de um lapso da tradução, pois do demais expediente constata-se que se refere ao artigo 121º, nº 2).

2) O requerido reside em Portugal desde 2004.

3) Tem exercido atividade em Portugal na área da construção civil; Vive com uma companheira, que se encontra desempregada.

4) Na Ucrânia tem uma filha com catorze anos de idade.

5) Desde 2014 ocorre um conflito de natureza político- militar entre forças da República da ... e elementos pró-independentistas na região de ..., que tem provocado várias vítimas mortais, levando à fuga de elementos da população para se subtraírem aos efeitos desse conflito.

Não se provaram os seguintes factos:

a) Que o conflito mencionado em 5) ocorra entre a República da ... e a ... coadjuvada por forças e milícias separatistas pró-....

b) Que o conflito mencionado em 5) tenha provocado uma grave crise humanitária.

c) Que o conflito mencionado em 5) não permite assegurar que o requerido seja julgado condignamente, com respeito da sua dignidade humana.

d) Que o requerido sequer será julgado.

e) Que o mais certo é que o requerido seja mobilizado para participar no conflito, integrando as forças militares ucranianas, em vez de ser julgado.»

O recorrente, apesar de aludir que, «incompreensivelmente» não foi dado como provado que o aludido «conflito político-militar» é uma «grave crise humanitária», não contesta a matéria de facto dada como provada, que assim se dá por assente, não se reconhecendo na decisão recorrida qualquer vício dos elencados no artigo 410, n.º 2, do CPP que deva ser declarado.

b. Enquadramento normativo

16. O artigo 229.º do CPP, relativo à prevalência dos acordos e convenções internacionais, estabelece, além do mais, que a extradição é regulada pelos tratados e convenções internacionais e, na sua falta ou insuficiência, pelo disposto em lei especial, estando inscrito princípio similar no artigo 3.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto.

Pela extradição para efeitos de procedimento penal ou para cumprimento de pena ou medida de segurança privativas da liberdade um Estado requer a outro a entrega de uma pessoa por crime cujo julgamento seja da competência dos tribunais desse Estado

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Inicialmente regulada por acordos particulares entre os Estados, passou posteriormente a ser regulada por leis internas dos países, tendo a Convenção de Extradição do Conselho da Europa de 1957, desempenhado um papel influente na elaboração das leis internas reguladoras da cooperação em matéria penal, e, em particular, da extradição.

17. Coube ao Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de agosto, na ausência de lei interna sobre a extradição, a primeira definição do regime deste instituto jurídico, quer no seu aspeto substantivo, quer no processual.

O Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de janeiro, tendo presentes os inúmeros trabalhos do Conselho da Europa, da União Europeia e das Nações Unidas sobre as demais formas de cooperação internacional em matéria penal, teve por objetivo, como se menciona no preâmbulo, dotar o país de uma lei interna que regulasse, além da extradição, «as restantes formas de cooperação internacional penal, porquanto as disposições do Código de Processo Penal constituem um reduzido núcleo de regras de aplicação subsidiária relativamente aos tratados e convenções».

O subsequente diploma que regulou a extradição e outras formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal e que se encontra em vigor – Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, antes aludida –, não alterou as traves mestras do sistema de cooperação judiciária penal do diploma que revogou, incorporando atualizações decorrentes de necessidades ditadas pela conformação com a revisão constitucional de 1997, dos ensinamentos recebidos da prática havida, e de compromissos internacionais e europeus assumidos.

18. Não havendo tratado bilateral entre Portugal e a Ucrânia que discipline a extradição entre os dois países – o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Lisboa em 24 de junho de 2008, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 77/2010, de 22 de Julho, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 75/2010, da mesma data, Diário da República, 1.ª série, n.º 141, de 22 de julho de 2010, pp. 2775-2781, expressamente exclui do seu âmbito, no n.º 3 do artigo 2.º, a cooperação judiciária em matéria de extradição ou em matéria penal –,o regime da extradição reger-se-á pela Convenção Europeia de Extradição e a lei nacional antes aludida.

Estabelece o artigo 6.º da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, relativo aos «Requisitos gerais negativos da cooperação internacional», na alínea a) do n.º 1, que o pedido de cooperação é recusado quando «[o] processo não satisfizer ou não respeitar as exigências da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, ou de outros instrumentos internacionais relevantes na matéria, ratificados por Portugal».

O recorrente invoca na sua argumentação que a decisão recorrida viola a reserva efetuada por Portugal à Convenção Europeia de Extradição

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, o disposto no artigo 1.º da CRP, o Protocolo n.º 13 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, relativo à abolição da pena de morte, o artigo 2.º do Tratado de União Europeia, no segmento em que proclama o valor da dignidade humana, o artigo 1.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o Preâmbulo e o artigo 1.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Toda a argumentação do recorrente, impugnando a decisão recorrida, tem subjacente a alegação por si apresentada na oposição ao pedido de extradição (fls 253-255), que foi embebida no voto de vencido da Senhora Desembargadora (fls 378-380), e assente na dignidade da pessoa humana.

O Ministério Público, na resposta, pugna pela improcedência do recurso.

19. A dignidade da pessoa humana é um princípio inscrito, além do mais, no artigo 1.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual, se «legitima a imposição de deveres especiais» e se «assume como deveres públicos a proteção da pessoa em situações especiais propícias a graves atentados a essa dignidade (refugiados, detidos, deportados, deslocados, (…)»

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A Constituição da República, assumindo a dignidade da pessoa humana como valor estruturante da República e fundamento e limite do Estado democrático, permite a extradição de pessoas para outro Estado, observados os parâmetros constitucionais e os termos da lei. A dignidade da pessoa humana enquanto princípio inerente a muitos direitos fundamentais, e vedando, entre outros, a pena de morte, a tortura e tratamentos desumanos ou degradantes, não é incompatível com a extradição de pessoas de um Estado para outro, incompatibilidade que só acontecerá se, por via dela, direitos fundamentais forem violados ilegitimamente.

Nessa medida a invocação da alegada violação do princípio da dignidade da pessoa humana previsto nos diversos instrumentos normativos de direito europeu e internacional que o recorrente elenca, analisa-se na compreensão antes enunciada incorporada na Constituição da República e nas dimensões que o mesmo princípio compreende, e que não seja violado no cumprimento de obrigações internacionais a que Portugal se vinculou.

A conformidade daquele princípio não se analisará em abstrato, mas por referência ao risco de violação de direitos fundamentais em execução do pedido de extradição e tendo em conta os alegados subjacentes à sua violação.

20. Como se referiu supra, a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, reclama o respeito pelos direitos humanos, erigindo em fonte de recusa de pedido de extradição, aquela em que o processo não respeite os standards exigidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou de outros instrumentos internacionais relevantes na matéria, ratificados por Portugal.

Nesta previsão, atentos os seus termos, não se inclui a alegada violação do Preâmbulo e da Declaração Universal dos Direitos Humanos

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por não se tratar de instrumento incluído naquela norma, atenta a ausência de ratificação, mas ter-se-ão presentes os valores da Declaração na interpretação e aplicação de outros direitos nacional e internacionalmente reconhecidos.

O recorrente invoca em 1.º lugar a violação da reserva formulada por Portugal à Convenção Europeia de Extradição, nos termos da qual não é concedida extradição de pessoas, «quando se prove que serão sujeitas a processo que não oferece garantias jurídicas de um procedimento penal que respeite as condições internacionalmente reconhecidas como indispensáveis à salvaguarda dos direitos do homem, ou que cumprirão a pena em condições desumanas».

21. O acórdão recorrido, quanto à matéria de facto, deu como provado que «o requerido reside em Portugal desde 2004» (facto n.º 2), e que «desde 2014 ocorre um conflito de natureza político- militar entre forças da República da ... e elementos pró-independentistas na região de ..., que tem provocado várias vítimas mortais, levando à fuga de elementos da população para se subtraírem aos efeitos desse conflito» (facto n.º 5), e deu como não provado que: «o conflito mencionado em 5) ocorra entre a República da ... e a ... coadjuvada por forças e milícias separatistas pró-...» [alínea)], que esse conflito «tenha provocado uma grave crise humanitária» [alínea b)], e que «não permite assegurar que o requerido seja julgado condignamente, com respeito da sua dignidade humana» [alínea c)], tal como não deu como provado que «o requerido sequer será julgado» [alínea d)], ou que, «o mais certo é que o requerido seja mobilizado para participar no conflito, integrando as forças militares ucranianas, em vez de ser julgado» [alínea e)].

Analisando a alegada reserva como fundamento de recusa da extradição, a decisão recorrida afirma: «a factualidade em que o extraditando alicerça a sua oposição à extradição não se provou, bem como não estão provados factos alguns que conduzam à conclusão de que o extraditando será sujeito a um processo que não oferece garantias jurídicas de um procedimento penal respeitador das condições internacionalmente reconhecidas como indispensáveis à salvaguarda dos direitos do homem o