Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1.

Relatório

1.1. No Processo Comum Colectivo n.º 21461/21...., da Comarca ..., foi proferido acórdão a condenar

AA

, em cúmulo jurídico de penas cominadas nos Processos n.ºs 22/19...., 368/20...., 353/20.... e 407/20...., na pena única de sete (7) anos de prisão.

Inconformado com o decidido, recorreu o arguido, concluindo:

“1 - O cúmulo jurídico efectuado ao arguido englobou uma pena de prisão efectiva de 6 anos e 2 penas suspensas de um ano e uma pena suspensa de 2 anos.

2 - Ora, a ser inserido no cúmulo jurídico uma pena suspensa que foi suspensa na sua execução, estando em pleno período probatório, tal situação viola frontalmente o princípio do ne bis inidem ou seja ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo facto, viola frontalmente o artigo 29.º n.º 5 do CRP.

3 - Uma vez que, se o arguido foi condenado em pena suspensa demonstrando o seu arrependimento, dando o tribunal de condenação uma oportunidade ao arguido, incluir no cúmulo jurídico uma pena suspensa, significa que estamos a condenar em pena de prisão efectiva e desvalorizar o juízo prognose positivo efectuado pelo Tribunal, e estamos a dar uma pena e penalização diferente sobre os mesmos factos, que merecem que o tribunal “a quo”, desse uma oportunidade ao arguido.

4 - Consequentemente, a inclusão no cúmulo jurídico de penas suspensas na sua execução que não foram extintas, é inconstitucional por violar o princípio e bis inidem, nos termos do artigo 29.º n.º 5 da CRP.

5 - No entanto, caso assim não se entenda no processo n.º 353/20.... e no processo n.º 407/20...., pelo facto de estar esgotado o prazo de suspensão da execução da pena e o tribunal não diligencie por apurar sobre a extinção da dita pena de substituição, omitindo, assim, dever de pronúncia, a decisão fica incursa na nulidade da alínea c) do n.º 1 do artigo 379.º do CPP.

6 - Consideramos também que a pena de 7 anos que foi aplicada ao arguido neste cúmulo como exagerada, desequilibrada e desajustada, devendo o Douto Tribunal diminuir substancialmente.

7 - Exagerada porque, aquando da avaliação global da culpa e da ilicitude do arguido, necessárias para a realização do cúmulo, perfilhando-se aquela que é a jurisprudência fixada pelo Douto Supremo Tribunal de Justiça, não se pode omitir a circunstância de todos os crimes de ameaça e ofensa à integridade física terem assumido o caso vertente uma natureza instrumental em relação aos crimes de burla, sem os quais aqueles não teriam existido, como aliás se encontra claramente fundamentado em cada acórdão condenatório, aplicado neste cúmulo.

8 - Desequilibrada porque já no relatório constante do Decreto-lei 48/95 de 15 de Abril, se referia que entre os vários propósitos que justificaram essa revisão da Lei penal, se destacava a necessidade de corrigir o desequilíbrio entre as penas contra os crimes contra o património e aquelas previstas para os crimes contra as pessoas, propondo-se ai uma substancial agravação das segundas em detrimento das primeiras, assumindo-se ainda a importância de se reorganizar o sistema global de penas para a pequena e média criminalidade devendo a pena de prisão ser reservada para situações de maior gravidade e que mais alarme social provocar.

9 - A pena aplicada ao arguido é desajustada porque não é adequada às finalidades que se impõem nos termos do disposto no artigo 40.º número 1 do Código Penal, que, a finalidade das penas de prisão, visa a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, pelo que o princípio da reparação dos danos respeita à teleologia do sistema, e é também uma forma de proteção dos bens jurídicos.

Nestes termos e nos demais de direito, deverá ser revogada a douta decisão do cúmulo jurídico, pelo facto de um cúmulo jurídico sobre penas suspensas é inconstitucional, por violação do princípio ne bis inidem, ou caso assim não se entenda pelo facto de já ter passado o período de tempo da suspensão, sem ter havido decisão nas penas suspensas aplicada, seja a decisão considerada nula, porém não sendo este o douto entendimento do tribunal, deve ser a pena reformulada por, ser exagerada, desiquilibrada e, desajustada nos termos da lei penal e fixada nova pena nos 4 anos de prisão.”

O Ministério Público respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da improcedência, e concluindo:

“1) No concurso superveniente de crimes, nada impede que na formação da pena única entrem penas de prisão efetiva e penas de prisão suspensa, decidindo o tribunal do cúmulo se, reavaliados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, a pena única deve ou não ficar suspensa na sua execução,

2) Não se verificando, assim, violação do princípio ne bis in idem consagrado no n.º 5 do art.º 29.º da CRP segundo o qual “ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.”;

3) Dão-se aqui por inteiramente reproduzidos os factos dados como provados no segmento “III-Fundamentação de Facto 1. Factos Provados” do douto acórdão;

4) No Pc. n.º 22/19.... foi condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão suspensa na sua execução por 2 anos acompanhada por regime de prova;

5) No Pc. n.º 368/20.... foi condenado na pena única de 6 anos de prisão efetiva (parcelares de 3 anos, 4 anos, 4 anos e 6 meses);

6) No Pc. n.º 353/20.... foi condenado na pena de 7 meses de prisão suspensa na sua execução por 1 ano com a condição de diligenciar pela obtenção de carta de condução;

7) No Pc. n.º 407/20.... foi condenado na pena 6 meses de prisão substituída por prestação de 180 horas de trabalho a favor da comunidade;

8) Sofreu outras condenações descritas em “ II) – B)” supra da presente resposta e que se dão aqui por inteiramente reproduzidas;

9) Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena sendo na medida da pena considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (n.º 1, do art.º 77.º do CP);

10) A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (n.º 2, do art.º 77.º do CP);

11) Se depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outros crimes, são aplicáveis as regras do art.º 77º do CP, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes (n.º 1 do art.º 78.º do CP),

12) Sendo tal aplicável relativamente aos crimes cuja condenação transitou em julgado;

13) Antes da primeira condenação proferida e transitada em 05.03.2021 no Pc. n.º 368/20, o arguido cometeu outros crimes pelos quais já foi condenado, nomeadamente, entre 01 de abril de 2019 e 29 de abril de 2020, encontrando-se preenchidos os pressupostos para se proceder ao cúmulo jurídico das penas em causa supra mencionadas (que se dão aqui por reproduzidas);

14) Considerando as penas individuais dos processos (que se dão aqui por reproduzidas), a moldura penal in casu vai de 4 anos e 6 meses até 14 anos e 1 mês de prisão (art.º 77.º do CP);

15) A aplicação de penas visa a proteção de bens jurídicos (prevenção geral) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial), não podendo em caso algum ultrapassar a medida da culpa (art.º 40.º do CP);

16) A determinação da sua medida faz-se em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes e atendendo a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele (art.º 71.º do CP);

17) Dos relatórios elaborados em relação ao arguido resulta haver um cenário de risco atentas as fracas competências escolares, a imaturidade, o fraco sentido de responsabilidade e a permeabilidade a elementos de risco que adotam um estilo de vida dissonante da normatividade sócio-jurídica;

18) Os crimes revestem mediana gravidade, são relevantes os antecedentes e a repetição criminosa no espaço de um ano, a situação pessoal e familiar do arguido, marcada por um percurso de desinserção profissional, em nada abona quanto à capacidade de pautar a sua existência pelo dever-ser jurídico-penal;

19) A violência utilizada nos crimes de roubo (contra a mesma vítima) foi do mesmo género da utilizada na prática do crime de ofensa à integridade física (contra uma criança);

20) O arguido encontra-se inserido familiarmente, mas não profissionalmente, não apresenta um projeto estruturado para a sua vida futura, não trabalha nem estuda no estabelecimento prisional;

21) O arguido não revelou qualquer arrependimento ou consciência da gravidade dos seus comportamentos não obstante ter-se declarado arrependido;

22) É adequada e proporcional à gravidade dos factos, à personalidade do arguido e às circunstâncias que rodearam a prática daqueles, a pena única de 7 anos de prisão;

23) Nenhuma censura merece a decisão recorrida devendo negar-se provimento ao recurso interposto pelo arguido AA e manter-se o douto acórdão proferido.”

Neste Tribunal, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, dizendo: “Sufragamos os argumentos constantes da resposta ao recurso apresentada pelo Ministério Público na primeira instância, que se encontram devidamente desenvolvidos e adequadamente sustentados, quer de facto quer de direito, e por merecerem o nosso acolhimento, nos dispensam, por desnecessário e redundante, do aditamento de mais desenvolvidos considerandos.”

Não houve resposta ao parecer e, não tendo sido requerida audiência, teve lugar a conferência.

1.2. O acórdão recorrido tem o seguinte teor:

““O arguido, AA, filho de BB e de CC, natural da freguesia ..., do concelho de ..., nascido em .../.../1988, solteiro, ..., com residência na Rua..., ... ..., e actualmente detido no Estabelecimento Prisional ....

1. Foi condenado nos autos de processo n.º 222/19.... do Juiz ... do Juízo Local Criminal ..., com decisão proferida a 15/02/2021 já transitada em julgado em 17.03.2021, pela prática em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido nos termos dos artigos 143º, n.º 1, e 145º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, por referência ao artigo 132º, n.º 2, alínea c), todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 (dois) anos, acompanhada de regime de prova assente num plano de reinserção social, executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, dos serviços de reinserção social.

Cúmulo jurídico de Penas:

Resulta dos autos que o arguido sofreu ainda as seguintes condenações:

2 - Processo n.º 368/20.... do Juiz ... do Juízo Central Criminal ..., acórdão proferido em 03.02.2021, transitado em julgado em 05.03.2021, condenação pela prática em autoria material e na forma consumada, de:

a) um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, número 1, do Código Penal, em autoria material e na forma consumada, na pena de 3 (três) anos de prisão, crime praticado em 13 de Abril de 2020;

b) um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210.º, números 1 e 2, alínea b), do Código Penal, por referência ao artigo 204.º, número 2, alínea f), do Código Penal, em autoria material e na forma consumada, na pena de 4 (quatro) anos de prisão, crime praticado em 13 de Abril de 2020;

c) um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210.º, números 1 e 2, alínea b), do Código Penal, por referência ao artigo 204.º, número 2, alínea f), do Código Penal, em autoria material e na forma consumada, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, crime praticado em 24 de Abril de 2020;

d) pena única de 6 (seis) anos de prisão efectiva.

3 - Processo n.º 353/20.... do Juiz ... do Juízo de Pequena Criminalidade ..., sentença proferida em 03.11.2020, transitado em julgado em 15-03-2021, condenação pela prática na forma consumada, de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 23.04.2020, na pena de sete meses de prisão suspensa por um ano sujeita à condição de o arguido diligenciar pela obtenção de carta de condução;

4 – Processo n.º 407/20.... do Juiz ... do Juízo de Pequena Criminalidade ..., sentença proferida em 02.12.2020, transitada em julgado em 16.04.2021, condenação pela prática na forma consumada, de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 29.04.2020, na pena de seis meses de prisão substituída pela prestação de 180 horas de trabalho a favor da comunidade.

(…)

1. Factos provados

Consideram-se provados os seguintes factos, entre os quais os seguintes factos constantes dos Acórdãos certificados nos autos:

I – Processo n.º 222/19.... do Juiz ... do Juízo Local Criminal ..., (fls. 2 e ss.):

1. Por sentença proferida a 15/02/2021 já transitada em julgado em 17.03.2021, o arguido foi condenado pela prática em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido nos termos dos artigos 143º, n.º 1, e 145º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, por referência ao artigo 132º, n.º 2, alínea c), todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 (dois) anos, acompanhada de regime de prova assente num plano de reinserção social, executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, dos serviços de reinserção social.

2. Deu-se como provado nesses mesmos autos que:

1) DD (doravante, designado apenas por “ofendido”) é filho de EE e nasceu no dia .../.../2014.

2) A mãe do ofendido é companheira do arguido.

3) No dia 01.04.2019, o arguido, o ofendido e a mãe deste residam na residência sita na Rua..., ..., ..., em ....

4) No dia 01.04.2019, por razões não concretamente apuradas, o arguido aproximou-se do ofendido e mordeu-lhe a face direita do rosto.

5) Em consequência direta e necessária da conduta do arguido, o ofendido sofreu escoriação, hipercrómica, modelada (desenho de peças dentárias), na região malar direita circular, formando um círculo constituído por 3 escoriações, arciformes, com concavidade interior, uma com cerca de 0,5 cm e duas com cerca de 1 cm de comprimento, sem equimose, que lhe determinou 5 dias de doença.

6) Ao actuar do modo acima descrito, o arguido: - Agiu com o propósito de provocar ferimentos no ofendido, sabendo que a sua conduta era suscetível de o molestar na sua saúde e integridade física; - Sabia que o ofendido tinha 4 anos de idade; - Sabia que, dada a frágil compleição física do ofendido, este não se conseguiria defender.

II - Processo n.º 368/20.... do Juiz ... do Juízo Central Criminal ...:

1. Por acórdão proferido em 03.02.2021, transitado em julgado em 05.03.2021, foi o arguido condenado pela prática em autoria material e na forma consumada, de:

a) um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, número 1, do Código Penal, em autoria material e na forma consumada, na pena de 3 (três) anos de prisão, crime praticado em 13 de Abril de 2020;

b) um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210.º, números 1 e 2, alínea b), do Código Penal, por referência ao artigo 204.º, número 2, alínea f), do Código Penal, em autoria material e na forma consumada, na pena de 4 (quatro) anos de prisão, crime praticado em 13 de Abril de 2020;

c) um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210.º, números 1 e 2, alínea b), do Código Penal, por referência ao artigo 204.º, número 2, alínea f), do Código Penal, em autoria material e na forma consumada, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, crime praticado em 24 de Abril de 2020;

d) na pena única de 6 (seis) anos de prisão efectiva.

2. Deu-se como provado nesses autos que:

1. No dia 13 de Abril de 2020, pelas 17 horas e 45 minutos, o arguido, AA, dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado “... e ...”, sito em ..., em ..., onde entrou.

2. Já no interior do mencionado estabelecimento, o arguido, AA, dirigiu-se aos expositores dos quais retirou duas garrafas de cerveja e começou a gesticular e a falar alto, provocando medo no funcionário, FF.

3. Apesar de assustado, o funcionário do minimercado, FF, pediu-lhe o pagamento das duas garrafas e, então, o arguido, AA, aproximou-se dele e apertou-lhe o nariz, provocando-lhe dor.

4. Após, o arguido, AA, saiu do local.

5. Porém, como FF continuou a insistir pelo pagamento, o arguido, AA, tornou a entrar no minimercado, sempre fazendo gestos como se lhe fosse bater, e dirigiu-se a uma prateleira situada atrás do balcão da qual retirou um maço de tabaco, ao mesmo tempo que dizia “Vou-te roubar. Vou voltar”.

6. Cerca de uma hora e meia depois, o arguido, AA, regressou ao mesmo estabelecimento, dirigiu-se ao balcão, retirou do casaco uma faca, que exibiu a FF e, fazendo-lhe sinal para estar calado, retirou de uma prateleira vários maços de tabaco, que colocou no interior do casaco, após o que abandonou o local.

7. Apropriou-se, da forma atrás descrita, de bens – pertença de GG, dono do minimercado - de valor não inferior a € 240 (duzentos e quarenta euros).

8. Posteriormente, no dia 24 de Abril de 2020, cerca das 21 horas e 5 minutos, o arguido, AA, dirigiu-se, novamente, ao mesmo estabelecimento comercial, onde entrou, munido de uma faca, e usando, no rosto, uma máscara cirúrgica e, na cabeça, um panamá.

9. Já no interior do minimercado, empunhando a dita faca, o arguido, AA, dirigiu-se à estante onde se encontravam os maços de tabaco, tendo dali retirado vários, de valor não inferior a € 288 (duzentos e oitenta e oito euros), para o interior de um saco que trazia consigo;

10. Ao mesmo tempo, o arguido, AA, exibia a faca de que vinha munido, apontando-a na direcção de FF e, assim, conseguindo que, receoso pela sua vida e integridade física, o mesmo se mantivesse sem reacção.

11. Quando actuou da forma acima descrita, o arguido, AA, fê-lo de forma livre, deliberada e consciente, com a intenção concretizada de se apoderar de bens que se encontravam no interior do sobredito minimercado e que lhe interessassem, os quais fez seus, bem sabendo que não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu proprietário, GG, e do funcionário do mesmo, FF, contra quem usou de violência, apertando-lhe o nariz e exibindo-lhe uma faca com a qual o poderia ferir ou até tirar a vida.

III. Processo n.º353/20.... do Juiz ... do Juízo de Pequena Criminalidade ...:

1. Por sentença proferida em 03.11.2020, transitada em julgado em 15-03-2021, foi o arguido condenado pela prática na forma consumada, de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 23.04.2020, na pena de sete meses de prisão suspensa por um ano sujeita à condição de o arguido diligenciar pela obtenção de carta de condução;

2. Deu-se como provado nesses autos que:

- no dia 23 de abril de 2020, pelas 3h20m, o arguido conduzia o veículo automóvel de matrícula ...-ZM-..., na Rua ... à Rua..., ..., ..., sem que pra o efeito fosse titular de carta de condução válida ou de qualquer outro documento que o habilitasse a conduzir tal veículo, ciente de que não era titular de carta de condução, bem sabendo que só pode conduzir veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito.

IV. Processo n.º 407/20.... do Juiz ... do Juízo de Pequena Criminalidade ...:

1. Por sentença proferida em 02.12.2020, transitada em julgado em 16.04.2021, foi o arguido condenado pela prática na forma consumada, de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 29.04.2020, na pena de seis meses de prisão substituída pela prestação de 180 horas de trabalho a favor da comunidade.

2. Deu-se como provado nesses autos que:

- no dia 29 de abril de 2020, pelas 17h20m, o arguido conduzia o veículo automóvel de matrícula ...-ZM-..., na Rua do ..., em ..., sem que pra o efeito fosse titular de carta de condução válida ou de qualquer outro documento que o habilitasse a conduzir tal veículo, ciente de que não era titular de carta de condução, bem sabendo que só pode conduzir veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito.

V. O arguido tem os seguintes antecedentes criminais registados (para além das condenações já supra enumeradas):

- pena de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução por idêntico período, com regime de prova, por acórdão proferido em 17 de Janeiro de 2013, no âmbito do processo número 11/10...., a correr termos na ... Vara Criminal de ..., transitado em julgado em 2 de Maio de 2014, em razão da prática, em Outubro de 2010, de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes agravado;

- pena de 12 (doze) meses de prisão, substituída por 280 (duzentos e oitenta) dias de multa, à taxa diária de € 6 (seis euros), por sentença proferida em 26 de Setembro de 2013, no âmbito do processo número 325/12...., a correr termos na ... Secção do ... Juízo Criminal ..., transitado em julgado em 28 de Outubro de 2013, em razão da prática, em 11 de Março de 2012, de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade;

- pena de 85 (oitenta e cinco) dias de multa, à taxa diária de € 5 (cinco euros), por despacho, com valor de sentença, proferido em 27 de Setembro de 2016, no âmbito do processo número 33/15...., a correr termos perante o Juiz ... do Juízo Local Criminal ..., em razão da prática, em 11 de Março de 2015, de 1 (um) crime de condução sem habilitação legal;

- pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por idêntico período, por sentença proferida em 11 de Maio de 2017, no âmbito do processo número 963/14...., que correu termos perante o Juiz ... do Juízo Local Criminal ..., transitada em julgado em 12 de Junho de 2017, em razão da prática, em 28 de Setembro de 2014, de 1 (um) crime de furto (híper)qualificado.

VI. Das condições pessoais do arguido

a. Do relatório elaborado em relação ao arguido consta que:

“O desenvolvimento pessoal do arguido decorreu junto dos progenitores e cinco irmãos uterinos e mais velhos, motivo pelo qual se autonomizaram do agregado de origem numa fase precoce do crescimento de AA. O arguido tem ainda dois irmãos consanguíneos mais velhos, fruto de uma outra relação do pai.

A educação do arguido foi marcada pela dificuldade, por parte das figuras parentais, de se imporem quanto ao cumprimento das regras que queriam ver cumpridas. Pese embora fossem orientadores o arguido sempre tentou impor os seus interesses pessoais, assumindo constantemente comportamentos disruptivos, o que espoletou a sua institucionalização num centro educativo em fevereiro de 2003.

AA completou apenas o 2º ciclo do ensino básico, não obstante tenha frequentado o 3º ciclo durante o período em que esteve institucionalizado, não tendo concluído este ciclo de estudos à saída, quando faltavam apenas dois meses para o término do ano escolar, por alegada desmotivação para o estudo das matérias escolares. No centro educativo obteve uma formação profissional na área de “...”

Em fevereiro de 2005 integrou o agregado de origem, onde veio a perpetuar uma vivência conturbada e de constante desobediência às orientações parentais, pelo que a gestão do seu quotidiano passou a reger-se em função das suas motivações e do seu grupo de pares, maioritariamente residente no seu bairro social, onde existiam problemáticas de delinquência juvenil e comportamentos socialmente desajustados. Neste contexto o arguido deu início ao consumo de haxixe, perpetuando estes consumos e não se tendo submetendo a qualquer tratamento, minimizando a sua adição. Anos mais tarde veio a iniciar consumos de cocaína aquando de uma situação de prisão preventiva, os quais nunca cessaram completamente, alternando períodos de abstinência com períodos de consumos regulares. No âmbito do cumprimento de uma medida judicial o arguido foi encaminhado para uma Unidade de Saúde no sentido de se desvincular da sua adição, todavia, apenas compareceu a uma consulta.

O seu enquadramento social levou-o a surgir como suspeito em vários envolvimentos com o sistema judicial, justificados pelo arguido com base em fatores externos, nomeadamente o contexto residencial onde estava inserido.

No sentido de se afastar de convívios com pares com comportamentos pró criminais, em 2007 o arguido integrou o agregado de uma irmã em ... onde obteve duas colocações laborais como ajudante de ..., as quais veio a abandonar por alegada falta de condições de trabalho. Em julho/agosto de 2008 reintegrou o agregado dos progenitores, tendo obtido nova integração laboral como ..., contudo, esta atividade teve a duração de apenas um mês devido a ter sido despedido após duas faltas injustificadas. O arguido trabalhou ainda como ..., mas por curtos períodos de tempo e sempre alternados por períodos de inatividade devido à ausência de proativiade que manifestava.

O seu percurso laboral foi marcado pela instabilidade e mobilidade com alternância entre trabalhos na construção civil e como ..., esta última profissão veio a desenvolver com maior regularidade, contudo, sem vinculação contratual, alegadamente por ter o salário penhorado pelas Finanças, não pretendendo saldar a sua dívida devido ao remanescente do salário, após a penhora pelo referido serviço do Estado, ser insuficiente para a sua subsistência.

No domínio afetivo relata duas relações mais significativas, da primeira tem uma filha com oito anos de idade com a qual não convive, alegadamente por desentendimentos com a mãe da menor. O arguido veio posteriormente a estabelecer nova relação afetiva da qual nasceram dois filhos, considerando, tanto o arguido como a companheira, possuírem uma relação estável e gratificante.

Devido à perpetuação dos seus comportamentos criminais, o arguido foi alvo de condenações em penas suspensas e trabalho a favor da comunidade, mostrando dificuldades em cumprir a comparência às entrevistas solicitadas pelas técnicas da DGRSP e em cumprir algumas obrigações.

Entre o final de 2019 e março de 2020, o arguido esteve a residir em ... na casa de um irmão, juntamente com a companheira, os filhos desta e um filho do casal. O casal projetava encontrar habitação alternativa em ..., contudo, o confinamento provocado pela pandemia COVID-19 e a situação de desemprego vivenciada pelo arguido ditou o regresso da família a ....

À data da atual situação de prisão o agregado familiar residia numa pequena moradia nos ..., ..., alugada por 300 euros mensais e que era paga pela Segurança Social. A companheira, trabalhadora efetiva na Junta de Freguesia ... Maior, estava grávida novamente, encontrando-se de baixa médica e o arguido laborava na pastelaria “...” sem vínculos contratuais, auferindo 750 euros líquidos. Indagado sobre o facto de perpetuar a precariedade da vinculação contratual, o arguido referiu a situação de penhora pelas Finanças, alegando que caso pagasse a dívida àqueles serviços não conseguiria sustentar a família, até porque o agregado passava por algumas dificuldades económicas, sendo a gestão dos proventos feita de forma muito criteriosa. Em relação àquela circunstância o arguido referiu que irá solicitar insolvência pessoal no sentido de regularizar a situação e poder futuramente cumprir com as suas obrigações fiscais.

Uma vez em meio livre perspetiva inserir-se no agregado constituído, tendo a companheira mostrado disponibilidade para o receber e apoiar. Aquela aufere um salário de 800 euros líquidos (inclui horas extra), pagando pela habitação arrendada 400 euros mensais, contando ainda com apoios sociais. Pese embora o agregado onde se vai inserir mostre alguma fragilidade económica, o arguido parece motivado para se reinserir a nível profissional, objetivando levar a sua vida de forma estruturada, tendo salientado que possui experiência como ..., área que privilegia para uma potencial atividade laboral.

Em termos pessoais AA aparenta ser um indivíduo algo imaturo face à sua idade cronológica, denotando ainda algumas fragilidades relativamente ao pensamento consequencial bem como permeabilidade a influências negativas de pares. Revela aptidões ao nível da comunicação e interação com o outro, apresentando um discurso fácil e coerente. Em termos do comportamento aditivo tem-se mantido, aparentemente, abstémio desde que se encontra preso.

A prisão parece estar a influir na sua vontade de mudança, que parece encaminhar-se num sentido positivo, denotando alguma evolução ao nível da análise dos seus anteriores comportamentos, tendo em conta que consegue avaliar os fatores de risco que o colocaram em contacto com o sistema judicial, evidenciando ainda maior capacidade de autocrítica.

AA encontra-se preso no Estabelecimento Prisional ..., não lhe sendo conhecidos processos pendentes.

A situação de reclusão está a ser vivida pelo arguido com sentimentos de angústia devido à frágil situação económica em que se encontra a sua família, tendo em conta que a companheira é o único sustento do agregado. Dado que o arguido não se encontrava inserido a nível profissional de forma estável, a presente situação não teve impacto muito significativo naquela área da sua vida.

Denota uma postura pró-ativa no sentido de ocupar o seu tempo de forma positiva, tendo solicitado ocupação laboral, pelo que foi colocado a trabalhar, porém, devido a ter faltado a um período de um dia de trabalho para receber a visita da companheira, que se desloca ao EP... bimensalmente, foi retirado do posto de trabalho, estando a aguardar nova recolocação. Não regista sanções disciplinares, apresentando capacidade de adaptação, num sentido positivo, ao meio prisional.

Trata-se de um indivíduo cujo processo de socialização decorreu dentro da normalidade até ao começo da adolescência, altura em que deu início a comportamentos disruptivos, sendo marcado pelas