Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em Conferência na 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça,

I

Por Acórdão proferido nestes Autos, a 03.02.2020 pelo Juízo Central Criminal …, o Arguido AA foi absolvido da prática de um crime de violação do artigo 164º n.º 1 al. b) do Código Penal.

Inconformados com esta decisão a Assistente e o Ministério Público interpuseram recurso para o Tribunal da Relação …, o qual por Acórdão firmado em 10.02.2021, os julgou providos e, consequentemente, condenou o Arguido como autor material de um crime de violação, do artigo 164º nº1 alínea b) do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por um período de 4 anos.

II

Inconformado com esta última decisão, o Arguido AA veio interpor recurso. Da respetiva Motivação retirou as seguintes Conclusões:

I. Por acórdão proferido em 03 de fevereiro de 2020 pelo Juízo Central Criminal …. o Arguido Recorrente foi absolvido da prática de um crime de violação p. e p. pelo art. 164.º, n.º 1, al. b) do Código Penal, de que vinha acusado;

II. O Ministério Público e Assistente recorreram dessa decisão, nos termos do artigo 412.º do CPP, discordando da decisão sobre a matéria de facto e indicando os meios de prova que na sua tese justificariam decisão diferente, centrando-se na diferente valoração dos depoimentos da assistente BB;

III. O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação …, que ora se coloca em crise, julgou procedentes os recursos apresentados e decidiu pela alteração da decisão sobre matéria de facto, fazendo transitar os factos não provados e identificado sob as alíneas a) a m) do ponto B da decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância para o elenco dos factos provados, e em consequência decidiu revogar a absolvição do arguido, julgar procedente a acusação e condenar o arguido pela prática, em autoria material, sob a forma consumada, de um crime de violação p. e p. pelo art. 164.º, n.º 1, al. b) do Código Penal, na pena de 2(dois) anos de prisão, suspensa na sua execução por 4 (quatro) anos;

IV. O recurso sobre a matéria de facto não pressupõe a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, limitando-se antes e só a garantir que o tribunal de recurso conheça de eventuais erros, ou incorreções em que a decisão recorrida possa ter incorrido;

V. Sucede que o tribunal a quo, partindo da fundamentação exposta no acórdão recorrido, alicerçado nas mesmas provas que serviram de suporte a essa fundamentação, mas aplicando-lhe agora a sua valoração, decide em sentido diametralmente oposto, julgando provados todos os factos até então julgados como não provados.;

VI. O tribunal a quo limitado às transcrições/audições dos testemunhos gravados decide interpretar as declarações da Assistente em sentido contrário ao levado a cabo pela primeira instância e decide em sentido diametralmente oposto, fazendo “tábua rasa” da proximidade física, pessoal do julgador de 1.ª instância, Dito de outra forma, fazendo “tábua rasa” do principio da imediação;

VII. O tribunal de 1.ª instancia, que teve a oportunidade da oralidade e da imediação, que ouviu presencialmente a Assistente, em duas sessões de julgamento diferentes, que teve oportunidade de a ver prestar as suas declarações, de ler as suas reações às perguntas colocadas e a forma como respondia, verteu na sua decisão que :“ E quanto às contradições é de sublinhar ainda que a própria assistente as assumiu na terceira sessão de julgamento, dizendo que o declarado nessa sessão e que correspondia à verdade e que na anterior sessão se encontrava nervosa, o que manifestamente, não foi apreensível, desde logo pela forma objetiva e sem emoção visível como foi prestando declarações e respondendo as questões. Também este comportamento da assistente fragiliza as suas declarações, na medida em que dele se depreende que a assistente conscientemente altera o discurso e as versões dos factos”

VIII. Já o tribunal a quo limitado à audição de gravação das declarações prestadas, verteu na decisão ora em crise que: “ A mera audição das declarações permite percepcionar o desconforto sentido pela declarante e a sua ânsia em tentar responder as expectativas de quem a interrogava com base na revelação das suas recordações do sucedido e mediante a reconstituição da sua memória dos acontecimentos, de acordo, também , com os dados que lhe eram fornecidos pela pessoa que a interrogava, procurando clarificar o que sucedeu e esteve na base do processo”

IX. O crime aqui em crise, por regra e as mais das vezes ocorre entre quatro paredes e duas pessoas, pelo que o tribunal perante uma única versão dos factos que é carreada aos autos pela assistente, tem obrigação de envidar todos os esforços para aferir se essa versão é uma versão credível, segura e que não crie uma dúvida razoável no espírito do julgador, quanto à ocorrência desses factos.

X. O tribunal de 1.ª instância, quando na terceira sessão de julgamento recorre aos relatórios de perícia de natureza sexual e avaliação psicológica de fls 25 e ss e 155 e ss, fá-lo, não no sentido de reprodução de declarações da assistente, porque não o são, mas sim no exercício de tentar dissipar todas as dúvidas que resultavam da prova produzida até então;

XI. O relatório de perícia de avaliação do dano corporal de fls 25-28 bem como o relatório de perícia psicológica de fls 155-159 juntos aos autos, obviamente foram elaborados por terceiros, mas não tem porque se crer que os seus autores tenham inventado os factos aí vertidos, e não se trata de pequenos pormenores que pudessem ter resultado de uma qualquer impressão ou interpretação do receptor, mas sim de descrições dos factos fornecidas pela única pessoa que os transmitiu, a assistente, mas que se revelam dispares entre si;

XII. Não se percebe, nem se pode conceder que o Tribunal a quo afirme que terão de ser desconsideradas quaisquer discrepâncias resultantes do confronto com versões anteriores dos factos constantes desses relatórios, e ao mesmo tempo lance mão das conclusões desses mesmos relatórios para fundamentar a verificação de um evento traumático tal como aquele que o tribunal colectivo não considerou provado;

XIII. O relatório de perícia de avaliação do dano corporal de fls 25-28, relatório de perícia psicológica de fls 155-159 e auto de inquirição perante órgão de polícia criminal de fls 46, não contêm qualquer declaração da Assistente prestada perante juiz, pelo que não se coloca sequer discutir a aplicação do artigo 356.º do CPP, mas se assim considerados fossem, como sabemos, é da competência do juiz presidente ordenar oficiosamente, deferir ou indeferir a leitura, audição ou visualização de provas contidas em actos processuais anteriores á audiência de julgamento, esta decisão deve ser fundamentada e deve ser ditada para acta com a respectiva «justificação legal», sob pena de nulidade (artigos 323.º, c), 97.º, n.º 5 e 356.º, n.º 9 do CPP);

XIV. Se o Juiz não o fez, então o tribunal a quo incorreu na nulidade prevista no n.º 9 do artigo 356.º CPP, nulidade, que não integrando o elenco das nulidades insanáveis previsto no artigo 119.º CPP, está depende de arguição, nos termos do artigo 120.º do mesmo diploma;

XV. Em momento algum das várias sessões de audiência de discussão e julgamento, foi arguida qualquer nulidade, nem mesmo em sede recursiva, pelo que se alguma vez existiu, sanada está, pelo que não há que desconsiderar nenhuma das discrepâncias apontadas pelo tribunal 1.ª instância na sua decisão;

XVI. No mais não se concede que as discrepâncias encontradas se centram em aspetos externos ou pormenores, não essenciais, pois são esses aspectos externos e esses pormenores os que permitem ao tribunal formar uma convicção sobre se os factos efetivamente se verificaram e como. Caso contrário abria-se aqui a porta a uma interpretação de que bastaria uma ofendida /assistente, afirmar o facto essencial – que e arguido a penetrou - e a condenação era certa;

XVII. Todas as circunstâncias de tempo, de lugar, de cronologia dos acontecimentos e seus intervenientes, é de suma importância para aferir da credibilidade da versão apresentada, para mais quando essa versão em causa é a única, e é com a sua valoração que o tribunal terá de decidir pela condenação ou não do arguido;

XVIII. O tribunal de 1.ª instância fundamentou a sua decisão dando nota de todas as discrepâncias encontradas nas declarações prestadas pela assistente, justificando todo o processo de formação da sua convicção e da dúvida criada;

XIX. Sucede que o tribunal a quo que começou por estabelecer como limite à sua intervenção na matéria de facto recorrida, determinar se a convicção do tribunal de 1.ª instância se havia formado em consonância com as regras da lógica e da experiência comum na análise dos meios concretos de prova produzidos em julgamento, depois esquece esse exercício a que se propôs;

XX. Face à estranheza manifestada pelo tribunal de 1.ª instância quanto ao facto em que a violação se teria perpetrado na mesma cama onde se encontrava outra pessoa a dormir, o tribunal a quo conclui que a presença de uma terceira pessoa, do sexo oposto, a dormir a pouca distancia pode ter servido, inclusivamente como estímulo para o arguido ter a conduta descrita na acusação.

XXI. O tribunal a quo coloca em causa a convicçao do tribunal de 1.ª instância , mas fá-lo sem contextualizar a conclusão a que chega com todas as outras circunstâncias relevantes, esquecendo que a terceira pessoa do sexo oposto era a sobrinha do arguido, que os três se encontravam na sala de casa da irmã do arguido, com a irmã e o cunhado a dormir no quarto ao lado, e que todos forma ouvidos em sede de julgamento e em momento algum o tribunal a quo retirou dessa prova qualquer base de sustentação de tal especulação;

XXII. Perante a estranheza manifestada pelo tribunal 1.ª instância quanto ao facto de a assistente dizer que quando acordou o arguido estava ao seu lado a dar-lhe beijos na cara e na boca tendo-lhe dito sou eu, o AA, pois corria o risco de acorda a sobrinha que dormia muito próximo, o tribunal a quo entende não ter qualquer fundamento pois o arguido não estaria propriamente preocupado em acordar a sobrinha;

XXIII. Mas então não levou este tribunal a quo aos factos provados o facto não provado f) no qual podemos ler: “ …a ofendida tentou libertar-se da força que ao arguido fazia e pediu-lhe para parar, o que o arguido não fez, tendo apenas cessado os eu comportamento quando a ofendida começou a chamar pela amiga CC”, afinal o arguido estava ou não preocupado em não acordar a sobrinha????

XXIV. Quanto às discrepâncias que o tribunal 1.º instância dá nota no que respeita à posição em que assistente e arguido se encontravam na cama improvisada no chão, e as diferentes versões apresentadas pela assistente, o tribunal a quo diz que uma versão não exclui a outra e que mesmo que a assistente tenha acordado virada de frente para o arguido este sempre poderia agarrá-la e reposicioná-la;

XXV. Mais uma vez o tribunal a quo recorre a possibilidades, a acções hipotéticas. Poder pode tudo, mas a verdade é que incumbia à assistente descrever ao tribunal como ocorreram os factos, e se não se lembrasse, bastaria dizer que não se lembrava, não o pode é a assistente contar versões diferentes em momentos diferentes e o tribunal não valorar essas discrepâncias;

XXVI. Quanto à discrepância no que tange ao número de dedos que o arguido alegadamente introduziu na vagina da assistente, esta também apresentou versões diferentes, primeiro um, depois dois, aqui o tribunal a quo não recorre ao campo das hipóteses, antes socorre-se do relatório de avaliação psicológica efetuado a assistente e limita-se a carrear para a decisão trechos da descrição de personalidade da assistente destacando a sua propensão para instabilidade e descompensação emocional;

XXVII. Aquilo que o tribunal a quo vê como justificação para as diferentes versões apresentadas pela Assistente dos factos de que é única “testemunha”, o arguido/recorrente vê mais um argumento para confirmar a preocupação desenvolvida pelo tribunal de 1.ª instância em tentar aferir da credibilidade das suas declarações;

XXVIII. E, a final, concluiu o tribunal a quo, em termos genéricos, que todas as incongruências, incluindo as mais relevantes encontram-se explicadas. “ A reduzida importância que uma pessoa dá a certos pormenores que presencia encontram-se explicadas, não podendo retirar credibilidade às declarações da assistente quanto ao essencial.”

XXIX. Curioso é que o Tribunal a quo tenha optado por apenas fazer breve referência às discrepâncias apontadas pelo tribunal de 1.ª instância quanto ao telemóvel e quanto a conhecer ou não o arguido.

XXX. E que quanto ao telemóvel não se trata de dar ou não relevância a certos pormenores, mas sim a realidades distintas trazidas pela assistente e que não são justificáveis, recorde-se que tal como consta da decisão proferida pela 1.ª instância a assistente em sede de primeira audiência de discussão e julgamento declarou que o seu telemóvel se encontrava dentro da sua carteira em cima do sofá, e na terceira audiência de julgamento quando volta a prestar declarações, afirma que a sua carteira estava no quarto da irmã da CC.

XXXI. O tribunal a quo preferiu não comentar estas discrepâncias, mas a verdade é que só se pode estranhar o porquê de a assistente afirmar que foi a primeira vez que o viu o arguido, quando afinal depois admitiu que já o conhecia e porquê dizer que o telemóvel estava dentro da carteira em cima do sofá da sala e depois vir dizer que a carteira estava no quarto da irmã da CC, e o telemóvel estava a carregar no sofá?

XXXII. Como bem concluiu o tribunal de 1.ª instância, não se percebe, não é normal, e daí não se pode deixar de retirar consequências;

XXXIII. Quanto à questão levantada pelo tribunal 1.ª instância, e que é inultrapassável, por referência ao facto de a assistente dizer que chamou em voz alta pela CC que dormia ao lado e sem esta acordar, e que depois o arguido só a libertou porque escutou ruido no quarto ao lado e que a seguiu ao sofá dizendo-lhe que apenas pretendia sexo, tudo isto é discrepante, e desprovido de sentido.

XXXIV. Mas o tribunal a quo decidiu esta discrepância, mais uma vez aventurando-se pelo campo das hipóteses, agora a hipótese foi a amiga da assistente poder estar a fingir que dormia.

XXXV. Não se percebe, nem se concede, o tipo de leitura e hipóteses lançadas pelo tribunal a quo, pois se a amiga poderia fingir não dormir, também a assistente poderia não ter gritado. Porque não foi esta a hipótese lançada pelo Tribunal a quo??

XXXVI. O Tribunal a quo defende que as declarações da assistente não merecem o descrédito plasmado na fundamentação da convicção do tribunal de 1.ª instância, e que se mostra claramente sustentada em outros meios concretos de prova, indicando o relatório de perícia clínica médico-legal psicológica e as sms de folhas 121 a 131;

XXXVII. Sucede que as sms de fls 121 a 131, trazem ainda mais algumas incongruências;

XXXVIII. A Assistente na sessão de audiência de julgamento do dia 08/01/2020, gravada em CD, nas suas declarações, entre o minuto 29:34 e o minuto 32:10, afirmou que pretendendo ir-se embora mas a precisar da morada concreta onde se encontrava e que desconhecia teve de acordar a amiga CC, com a qual falou, e a quem até disse que ia embora porque a avó tinha ido para o hospital.

XXXIX. Consta da matéria de facto provada e não colocada e crise por nenhum dos recorrentes, facto provado n.º 4, que “pelas 08h30m do dia 13/02/2019 a ofendida chamou um táxi a regressou a sua casa sem ter dito à sua amiga CC que algo de mal se tinha passado.”

XL. Sucede que da leitura das referidas sms juntas aos autos, a Assistente transmite à mãe não saber a morada do local onde se encontra e diz “eu vou ligar a CC pra ver onde posso apanhar um taxi aqui” (sms enviadas as 07h49m)

XLI. Então se a Assistente chamou um táxi às 8h30m e às 07h49 ainda se encontrava na casa da CC, com aquela deitada ao seu aldo a dormir, que na tese da Assistente nunca acordou embora por ela tivesse chamado por diversas vezes, porque transmitiu à mãe por sms que ia

ligar

à CC??? (negrito e sublinhado nosso)

XLII. Só mais uma incongruência, a juntar a tantas outras que o tribunal de 1.ª instância bem identificou e que num exemplar exercício de julgamento não pode deixar de daí retirar as devidas consequências.

XLIII. Quanto ao relatório de perícia clínica médico-legal psicológica, conclui o tribunal a quo que a caracterização psicológica da assistente ai traçada revela claramente a ocorrência de um evento traumático tal como aquele que o tribunal considerou não provado.

XLIV. Note-se que quanto ao relato dos factos a autora do relatório afirma que “não se identificam, no caso em apreço, a presença de distorções significativas da memória.”, porém depois a versão trazida a tribunal em janeiro de 2020 é em muitos pontos díspar.

XLV. As discrepâncias identificadas nas declarações prestadas pela assistente foram várias e por isso criaram no tribunal de 1.ª instância a dúvida mais que razoável quando a veracidade dos factos carreados aos autos por aquela, que face à persistência de uma dúvida razoável, por aplicação do princípio in dubio pro reo decidiu a favor do arguido, dando os factos por não provados,

XLVI. Ao tribunal a quo em sede de recurso incumbia apenas aferir da legalidade desse processo de formação de dúvida razoável e não um novo julgamento da matéria de facto, mais ainda um julgamento orientado por cenários hipotéticos desprovidos de qualquer identificação com a prova carreada aos autos;

XLVII. O tribunal a quo violou o princípio da imediação, e a livre apreciação da prova e formação da convicção (artigo 127.º do CPP) e foi alem dos poderes que a lei lhe confere enquanto tribunal de recurso.

XLVIII. Não olvidamos que fora da verificação dos vícios contantes do número 2 do artigo 410.º do CPP, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito.

XLIX. Não obstante, aferir da violação legal levada a cabo pelo tribunal a quo no processo que serviu para fixar a nova matéria de facto, cabe ao STJ, porque se está perante matéria de direito.

L. Por tudo quanto ficou exposto deve o acórdão proferido pelo Tribunal a quo ser revogado e confirmado o acórdão proferido pelo tribunal de 1.ª instância nos exatos termos em que o foi.

Termos em que deve o recurso interposto ser julgado procedente e, em consequência, ser a decisão recorrida revogada e substituída pela decisão proferida em 1ª instância em conformidade com tudo o que ficou predito.

III

Na sua resposta, o Digno Magistrado do Ministério Público, junto do Tribunal da Relação …, pronunciou-.se pela improcedência do recurso.

Por sua vez, a Assistente articulou as seguintes Conclusões:

A. O Digníssimo Tribunal a quo fez uma correta, contextualizada e muito completa análise da prova produzida em sede de audiência de julgamento, decidindo pela alteração da decisão sobre a matéria de facto e, consequentemente, pela condenação do Arguido pela prática do crime de violação pelo qual vinha acusado em sede de douta Acusação Pública.

B. Na verdade, no douto Acórdão recorrido, este Digníssimo Tribunal explicita, de forma bastante e absolutamente clara, o porquê de não poder subsistir a presunção de inocência do Recorrente, e o porquê de ser de concluir que os meios concretos de prova produzidos em julgamento demonstram, de forma sólida, a ocorrência dos factos constantes das alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i), j), k), l) e m).

Ora,

C. Entende a Recorrida que razão alguma assiste ao Recorrente quando afirma que «o tribunal de recurso foi para lá dos poderes que lhe são conferidos», tendo violado «o princípio da imediação e a livre apreciação da prova e formação da convicção (art. 127.º do CPP)», porquanto, este Digníssimo Tribunal não só podia, como devia (e assim o fez), analisar todos os elementos de prova produzidos em sede de audiência de julgamento, que fundamentaram a decisão recorrida, e valorar os mesmos em sentido diverso, como proferir decisão contrária à do julgador de 1.ª instância, precisamente por não se encontrar vinculado à decisão proferida por esse Tribunal inferior. (Vide, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-03-2007 e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 30-03-2011, proferido no âmbito do Proc.10/10.0PECTB.C1, ambos disponíveis in

www.dgsi.pt

)

Acresce que,

D. Concordando inteiramente com o entendimento deste Digníssimo Tribunal, entende a Recorrida que as suas declarações foram prestadas de forma irrepreensivelmente séria e espontânea, apresentando uma versão dos factos inteiramente coerente e credível, correspondente à descrita na Acusação Pública.

E. Pelo que, não poderá colher a argumentação do Recorrente, no sentido de descredibilizar as declarações prestadas pela Assistente, uma vez que, independentemente da ocorrência de imprecisões e/ou discrepâncias ao longo do seu relato, dúvidas não existem relativamente à essencialidade dos factos e das circunstâncias em que os mesmos ocorreram, motivo pelo qual, este Digníssimo Tribunal, de forma absolutamente assertiva, atribuiu a tais declarações o merecido

grau de verdade, seriedade e credibilidade, suscetível de fundamentar a efetiva condenação do Arguido pela prática do crime de violação.

Por outro lado,

F. A acrescer às declarações prestadas pela Recorrida, valorou também este Digníssimo Tribunal a prova documental junta aos autos, nomeadamente as mensagens escritas (de fls. 123 a 131 dos autos) trocadas entre a Recorrida e a sua progenitora, a testemunha DD, logo na manhã do dia 13 de Fevereiro de 2018, após ser libertada pelo Arguido, a fim de regressar imediatamente a casa,

G. E, ainda, a descrição presente no relatório de perícia clínica médico legal psicológica, devidamente conjugada com os esclarecimentos prestados em sede de audiência de julgamento pela Senhora Perita Dra. EE, a qual referiu, em suma, que as expressões da Assistente transcritas para o relatório foram consequências do evento traumático, não tendo a mesma verificado um qualquer indicador que levasse a descredibilizar a sua narrativa.

H. Pelo que, crê a Recorrida que este Digníssimo Tribunal fez, de facto, uma correta valoração de toda a prova produzida em sede de audiência de julgamento – nomeadamente das declarações da Recorrida, do relatório de perícia médico-legal psicológica e dos esclarecimentos prestados pela Senhora Perita Dra. EE -, valoração efetivamente permitida nos termos da lei, para além da dúvida razoável,

I. E, consequentemente, de forma absolutamente consentânea com as regras da experiência comum, alterou a matéria fáctica, passando a constar da matéria de facto provada os pontos constantes nas alíneas a) a m) que haviam sido incorretamente julgados pelo Tribunal de 1.ª instância, concluindo, através de um raciocínio absolutamente claro e lógico, pela condenação do Recorrente pela prática do crime de violação.

J. De modo que, não poderá proceder o douto Recurso apresentado pelo Recorrente, devendo ser confirmado, nos seus precisos termos, o douto Acórdão recorrido, por se encontrar devidamente fundamentado e por no mesmo ser efetivada uma correta aplicação do Direito.

Sem prejuízo de todo o supra exposto,

K. Dispõe o artigo 434.º do Código de Processo Penal que, “sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º,

o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito

”. (negrito e sublinhado nossos).

L. Sucede que, no douto Recurso apresentado, o Recorrente impugna a alteração da matéria de facto levada a cabo por este Digníssimo Tribunal, com fundamento no inconformismo quanto à valoração que o Tribunal atribuiu às provas produzidas em sede de audiência de julgamento e, bem assim, na violação dos princípios da imediação e da livre apreciação da prova, pretendendo, naturalmente, o reexame da matéria de facto, o que escapa aos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça.

M. Ora, salvo melhor opinião, entende a Recorrida que o douto Recurso interposto pelo Recorrente para o Supremo Tribunal de Justiça não é admissível, uma vez que convoca a reapreciação da decisão proferida por este Digníssimo Tribunal sobre matéria de facto, devendo o mesmo, desde logo, ser julgado totalmente improcedente. (Conforme vem sendo decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente no douto Acórdão de 12-03-2009, proferido no âmbito do Proc. 08P3781, e disponível in www.dgsi.pt).

Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Exas., sopesadas as conclusões acabadas de exarar, entende-se não assistir razão ao Recorrente, devendo, por isso, o Recurso interposto ser julgado improcedente e, em consequência, ser confirmado o douto Acórdão recorrido, nos seus precisos termos, com o que modestamente se entende V. Exas. farão, como sempre, inteira e sã JUSTIÇA.

IV

Neste Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se pela rejeição do recurso, por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto nos artigos 400º nº 1 al. e) e 432º nº1 al. b) do CPP

Foi cumprido o disposto no artigo 417º nº 2 do CPP.

Na sua resposta o recorrente veio aos Autos manifestar a sua discordância com a rejeição do recurso propugnada pela Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta e reafirmar o já anteriormente expendido quanto ao mérito da sua pretensão recursória.

E, a Assistente veio expressar a sua total concordância com todo o teor do referido Parecer e reiterar todo o exposto em sede de resposta ao recurso apresentado pelo recorrente.

V

Realizada a Conferência, cumpre apreciar e decidir:

O Acórdão recorrido é do seguinte teor:

B – Apreciando:

§ 1 - Do alegado erro notório na apreciação da prova:

A assistente motiva o seu recurso, formalmente, num alegado erro notório na apreciação da prova.

Para tanto, alega existir erro notório da apreciação da prova “no que se refere à decisão de facto relativamente aos factos dados como não provados nas alíneas a) a m), pelo que, surgindo a factualidade inserta sob tais pontos como fulcral para a condenação que incorreu o douto Acórdão no vício do erro notório na apreciação da prova, o que, por si só, é fundamento bastante do presente recurso, nos termos do disposto no artigo 410.º n.º 2 alíneas c) do Código Processo Penal.”.

Em resposta à motivação do recurso da assistente, o arguido respondeu que a assistente não concretizou qualquer erro notório na apreciação da prova.

Por seu turno, o Ministério Púbico também se pronunciou a esse respeito no parecer junto na presente instância, sustentando, em suma, que o erro notório na apreciação da prova, a existir, deve resultar do próprio texto da decisão recorrida, não tendo a recorrente concretizado, substancialmente, tal vício da decisão.

Apreciando.

De jure

O erro notório na apreciação da prova integra um vício da decisão (artigo 410º, nº 2, al. c), do Código de Processo Penal), que só ocorre quando a convicção do julgador (fora dos casos de prova vinculada) for inadmissível, contrária às regras elementares da lógica ou da experiência comum.(

[1]

)

Deve assim tratar-se de um erro manifesto, isto é, facilmente demonstrável, dada a sua evidência perante o texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Trata-se de um vício de decisão e não de julgamento que, enquanto subsistir, não permite que a causa seja decidida.

Recorde-se, ainda, que não existe tal erro quando a convicção das julgadoras plasmada na fundamentação da decisão é plausível, ou possível, embora pudesse ter sido outra. Nessa hipótese, a única forma do sujeito processual interessado reagir é mediante uma impugnação da decisão da matéria de facto, indicando prova que imponha decisão diversa – e não pela arguição de um vício formal, como é o caso da nulidade invocada -.

Em concreto.

Concretizado o enquadramento jurídico do vício formal em causa, torna-se mais fácil aferir a motivação da recorrente a respeito do mesmo.

A motivação do recurso da assistente relativa ao alegado vício do acórdão não se fundamenta no texto do acórdão, mas na importância dos factos considerados não provados para a condenação do arguido.

Perante o exposto, resulta manifesto que a recorrente não consubstanciou qualquer erro notório na apreciação da prova, improcedendo de forma flagrante este argumento da sua motivação de recurso.

§ 2 - Da impugnação da decisão da matéria de facto

O Ministério Público e a assistente impugnaram os pontos a), b), c), d), e), f), g), h), i), j), k), l) e m), dos factos não provados, os quais, no seu entender, deverão ser julgados provados com a consequente condenação do arguido pela prática do crime pelo qual se encontra acusado.

A assistente identificou os seguintes meios concretos de prova que, no seu entender, devem fundamentar decisão diversa:

a) as declarações prestadas pela assistente BB (conforme ata de audiência de julgamento do dia 08/01/2020, declarações prestadas entre as 14:52:40 e as 16:23:50);

b) o depoimento da testemunha DD (conforme ata de audiência de julgamento do dia 14/01/2020, declarações prestadas entre as 09:44:53 e as 10:25:25);

c) o depoimento da perita EE (conforme ata de 55 audiência de julgamento do dia 23/01/2020, declarações prestadas entre as 14:22:24 e as 15:36:19).

Refere, a propósito do depoimento da Senhora Perita, e atento o teor do Relatório Pericial Médico-legal Psicológico, que se logrou explicar não ser incomum que uma vítima de um evento traumático, como o dos autos, uma vez que que foi sujeita a várias entrevistas, realizando múltiplos relatos, conjugado com o tempo decorrido, apresente imprecisões ou incongruências entre relatos.

Realça, igualmente, a conclusão da senhora perita relativa à capacidade cognitiva e emocional da assistente para testemunhar de forma cons