Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão que o condenou na pena conjunta de 14 anos de prisão e 80 dias de multa, à quantia diária de 3,00 €, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 3 meses. As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1-O recorrente foi condenado em cúmulo jurídico na pena única de 14 anos de prisão e 80 dias de multa, à quantia diária de 3,00 €, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 3 meses;

2- No caso em apreço, o douto Tribunal no que diz respeito á fundamentação de facto e meios de prova determinantes da convicção do tribunal com relevância para a decisão a proferir, salvo o devido respeito e melhor opinião, a convicção do douto tribunal não, parece em nada fundamentada quanto á sua situação pessoal e projectos de vida. Fazendo aqui um parentisses a audiência teve lugar no dia 19 de Junho seguida do seu acórdão e do deposito.

3- Senhores juízes Desembargadores o acórdão fere de nulidade e de insuficiência quanto á matéria de facto provada.

4- No caso, concreto, e salvo o devido respeito e melhor entendimento, o recorrente apresentou a sua defesa, o seu actual modo de vida E certo que é em estado de reclusão mas tal facto não foi valorada nem fundamentado o motivo pelo qual as suas declarações não forram tidas em conta pelo colectivo de juízes.

5- A principal é o direito á fundamentação, a, valoração da prova defesa. A que acresce se não é valorada o motivo pelo qual as declarações não podem ser consideradas sinceras, e de se tomar em consideração. Não pode ser declarado arrependido e esta ser valorada . A que acresce o facto de no caso sub judlce, a fundamentação da sentença é absolutamente, inconclusiva no que diz respeito ao presente e futuro

6- Destarte, o acórdão está também eivado de omissão de pronúncia por falta de fundamentação. No que diz respeito se devera ser credível e ou não e qual o motivo de se entender assim e não de outra forma o que gere nulidade.

7- De acordo com o art. 40 do CPenal, as finalidades das penas são a protecção a protecção de bens jurídicos e a socialização do agente do crime, determinando-se que a culpa constitui o seu limite. Ou seja, é estabelecido, no que respeita à função e fins das penas, um modelo de prevenção, que exclui a culpa como seu fundamento. E é dentro deste quadro que devem ser interpretados e aplicados os critérios de determinação da medida concreta da pena inscritos no art. 71.º do CPenal,É este o ponto que levo agora a V. Exa., apreciarem em virtude de o mesmo ter sido grosseiramente aplicado.

Termina pedindo que seja julgado procedente o recurso, e em consequência, serem os autos reenviados de novo à 1ª instância por existir vício de insuficiência de factos para a decisão, e contradição.

Subsidiáriamente, pede que, analisada a questão da violação do princípio da proporcionalidade, seja a pena concretamente aplicada ao recorrente reduzida aplicando-se máximo de 10 anos mas nunca por nunca 14 anos descritos.

Respondeu o Ministério Publico pedindo a confirmação da decisão recorrida.

Nesta instância o Ex.Sr.Procurador Geral Adjunto advogou a improcedência do recurso.

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

O arguido foi condenado nas seguintes penas:

1. Por factos de 14-9-2004 e Sentença de 15-3-2005, transitada em julgado em 26-9-2008, proferida no Processo nº 554/04.7GGLSB, ora do Juízo de Pequena Instância Criminal de Sintra, Juiz 1, pela autoria material de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 69°, n° 1, al. a) e 292° do Código Penal, foi condenado na pena de 60 dias de multa, à quantia diária de 7,00 € e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 3 meses.

1.1. Por despacho de 17-12-2009, a pena de multa foi convertida em 40 dias de prisão subsidiária, que o Arguido cumpriu integralmente, entre 19-7-2010 e 28-8-2010, tendo a pena de prisão subsidiária sido declarada extinta, por despacho de 29-9-2010.

1.2. Respeitaram os factos à condução de um veiculo automóvel pelo Arguido, com a taxa de alcoolemia de 1,33 gll.

2. Por factos de Julho e Agosto do ano de 2005 e de Junho e Julho do ano de 2006 e Acórdão de 7-4-2008, transitado em julgado em 28-4-2008, proferido no Processo n° 209/06.3JDLSB, da 83 Vara Criminal de Lisboa, pela autoria material de:

- seis crimes de falsificação de documento agravada, p. e p. pelo artigo 256°, n° 1, als. a), b), c) e d) e n° 3 do Código Penal, foi condenado na pena de 2 anos e 6 meses de prisão por cada um dos seis crimes;

- quatro crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217°, n° 1 e 218°, n° 1 do Código Penal, foi condenado nas penas de 3 anos, de 3 anos, de 3 anos e 6 meses de 3 anos e 6 meses de prisão; e

- dois crimes de burla, p. e p. pelo artigo 217°, nº 1 do Código Penal, foi condenado nas penas de 1 ano e 3 meses; de 1 ano e 9 meses de prisão.

2.1. Em cúmulo jurídico destas penas foi condenado na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão.

2.2. Respeitaram os factos, em síntese:

a. - à obtenção pelo Arguido dos documentos pessoais de BB, pelo menos nos primeiros dias de Julho de 2005, em cujo bilhete de identidade colocou uma fotografia sua, passando a identificar-se com a identidade daquele indivíduo;

- o Arguido forjou também recibos de vencimento, modelo 3 de IRS e documento de consumidor de electricidade, da EDP, tudo em nome desse indivíduo, com os quais e em nome da mesma pessoa abriu uma conta no Banco BPI, balcão de Cova da Piedade, para que a mesma fosse utilizada em aquisições a crédito, que se propunha levar a cabo;

- por cerca de 13 de Julho de 2005 o Arguido, identificando-se sob o nome de BB, celebrou um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, com recurso a crédito de 8.500,00 €, com pagamento em prestações, indicando para efeito de serem debitadas as prestações a mencionada conta no Banco BPI, em Cova da Piedade, tendo levado consigo o veículo, sem que qualquer prestação alguma vez viesse a ser paga;

- por cerca de 25 de Julho de 2005 o Arguido, identificando-se sob o nome de BB, celebrou um contrato de compra e venda de mobílias, com recurso a crédito de 830,00 €, com pagamento em prestações, indicando para efeito de serem debitadas as prestações a mencionada conta no Banco BPI, em Cova da Piedade, tendo levado consigo os bens, sem que qualquer prestação alguma vez viesse a ser paga;

- por cerca de 12 de Agosto de 2005 o Arguido, identificando-se sob o nome de BB, celebrou um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, com recurso a crédito de 8.195,00 €, com pagamento em prestações, indicando para efeito de serem debitadas as prestações a mencionada conta no Banco BPI, em Cova da Piedade, tendo levado consigo o veículo, sem que qualquer prestação alguma vez viesse a ser paga, veículo que enviou para Angola, a fim de ser vendido nesse país;

- por cerca de 29 de Agosto de 2005 o Arguido, identificando-se sob o nome de BB, celebrou um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, com recurso a crédito de I 1.250,00 €, com pagamento em prestações, indicando para efeito de serem debitadas as prestações a mencionada conta no Banco BPI, em Cova da Piedade, tendo levado consigo o veículo, sem que qualquer prestação alguma vez viesse a ser paga;

b. - à obtenção pelo Arguido dos documentos pessoais de CC, por cerca de Junho de 2006, em cujo bilhete de identidade colocou uma fotografia de um indivíduo desconhecido, de raça negra, passando o Arguido a identificar-se com a identidade de CC;

- o Arguido forjou também recibos de vencimento, modelo 3 de IRS e documento de consumidor de electricidade, da EDP, em nome de CC;

- em 26-6-2006 deslocou-se à 3" Repartição de Finanças de Sintra, no Cacém, onde, mediante a apresentação do bilhete de identidade de CC, requereu a emissão de cartão de contribuinte fiscal, que lhe foi entregue;

- na posse dessa documentação, em nome de CC , abriu uma conta no Montepio Geral, balcão de Queluz, para que a mesma fosse utilizada em aquisições a crédito que se propunha levar a cabo;

- por cerca de 7 de Julho de 2006 o Arguido, identificando-se sob o nome de CC, celebrou um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, com recurso a crédito de 12.500,00 €, com pagamento em prestações, indicando para efeito de serem debitadas as prestações a mencionada conta do Montepio Geral, em Queluz, tendo levado consigo o veículo, sem que qualquer prestação alguma vez viesse a ser paga, veículo que o Arguido se propunha exportar para Angola, mas que foi apreendido em 27-7-2006, juntamente com os documentos alfandegários relativos à exportação; e

- por cerca de 7 de Julho de 2006 o Arguido, identificando-se sob o nome de CC, celebrou um contrato de compra e venda de material de audiovisual, com recurso a crédito de 2.000,00 €, com pagamento em prestações, indicando para efeito de serem debitadas as prestações a mencionada conta do Montepio Geral, em Queluz, tendo levado consigo os bens adquiridos, sem que qualquer prestação alguma vez viesse a ser paga.

3. Por factos de 11-9-2004 e Sentença de 29-5-2009, transitada em julgado em 18-6­2009, proferida no Processo n° 697/04.2GGLSB, do Juízo de Média Instância Criminal de Sintra, pela autoria material de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3°, nºs 1 e 2 do Dec.-Lei n° 2/98, de 3-1, foi condenado na pena de 80 dias de multa. à quantia diária de 3.00 €.

4. Por factos pelo menos dos anos de 2004 e de 2005 e Acórdão de 30-7-2009, transitado em julgado em 1-10-2009, proferido no Processo nº 120l/04.8GACSC, do 1° Juízo Criminal de Cascais, pela autoria material de:

- dois crimes continuados de falsificação de documento, p. e p. pelos artigos 256°, nº 1 e nº 3 e 30°, nº 2 do Código Penal, foi condenado na pena de 3 anos e 3 meses de prisão por cada um dos dois crimes;

- um crime de burla, p. e p. pelo artigo 217°, nº 1 do Código Penal, foi condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; e

- um crime de condução de automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3°, nº 1 e 2 do Dec.-Lei nº 2/98, de 3-1, foi condenado na pena de 4 meses de prisão.

4.1. Em cúmulo jurídico destas penas foi condenado na pena única de 4 anos e 9 meses de prisão.

4.2. Neste Processo, por Acórdão de 27-7-2010, transitado em julgado em 16-5­2011, em cúmulo jurídico das penas mencionadas em 1.,2., 3. e 4., foi condenado na pena única de 10 anos e 6 meses de prisão e 100 dias de multa, à quantia diária de 5,00 €, mantendo-se a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 3 meses.

4.3. Respeitaram os factos atinentes ao crime de burla e aos crimes de falsificação, em síntese:

a. - à utilização pelo Arguido de um documento de autorização de residência em território nacional, contendo a sua fotografia e impressão digital, mas em nome de DD, supostamente emitido pelo SEF, mas totalmente fabricado por ele ou por outra pessoa, com o qual se identificou, pelo menos de Novembro de 2004 a Abril de 2005;

- no ano de 2004, utilizando essa suposta autorização de residência, dirigiu-se à Repartição de Finanças de Sintra, onde solicitou a emissão de um cartão de contribuinte, cartão que Foi emitido em 17-12-2004 e que lhe foi entregue, em nome de DD;

- nesse nome o Arguido forjou uma declaração de IRS relativa ao ano de 2003;

- em 15-12-2004, em nome da mesma pessoa abriu uma conta no Banco Totta, balcão de Mem Martins, para que a mesma fosse utilizada em aquisições a crédito, que se propunha levar a cabo;

- com o mesmo objectivo, em 13-1-2005, sob o nome de DD, abriu outra conta, no Banco Millenium-BCP, agência de Queluz;

- tendo por base esta conta bancária, contraiu um empréstimo junto dessa instituição de crédito, para compra de um apartamento, em Av. do ......, nº ....., ...., Fracção..., Rinchoa, que concretizou, tendo registado essa aquisição em 31-3-2005, na 23 Conservatória do Registo Predial de Sintra, a favor de DD;

- em Janeiro de 2005 o Arguido, identificando-se sob o nome de DD, celebrou um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, com recurso a crédito de 15.337,0 I €, veículo que lhe foi entregue e que ele conduziu, sem ser titular da respectiva carta de condução, o qual lhe foi apreendido em 13-4-2005;

b. - no ano de 2001, do interior do seu veículo automóvel, foram furtados os documentos de identificação de EE;

- em data não apurada pelo menos o bilhete de identidade de EE chegou à posse do Arguido, no qual ele apôs a sua fotografia, obteve um cartão de contribuinte, bem assim, em 30-11-2004, abriu uma conta bancária em nome daquele, no Montepio Geral, agência de Tapada das Mercês; e

- usou a identidade de EE na celebração de contratos de aquisição de bens, com recurso a financiamento, com FotoSport/Laboratórios Kodak e Superlíder Electrodomésticos, Lda, sendo as entidades financiadoras respectivamente Banco Pastor Serfin e Banco Cetelem.

5. Por factos dos anos de 2002 a 2005 e Acórdão de 28-7-2010, transitado em julgado em 24-1-2011, proferido nos presentes autos (Processo nº 650/04.6GISNT), pela autoria material de:

- um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256°, nº 1, al. a) e nº 3 do Código Penal, foi condenado na pena de 4 anos de prisão;

- quatro crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256°, nº 1, al. a) e n° 3 do Código Penal, foi condenado na pena de 3 anos de prisão por cada um desses quatro crimes;

- dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256°, n° 1, al. a) e n° 3 do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão por cada um desses dois crimes;

- onze crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256°, nº 1, al. a) e n° 3 do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por cada um desses onze crimes;

- um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256°, nº 1, al. a) do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão;

- um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256°, nº 1, al. a) do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;

- um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217°, nº 1 e 218°, n° 1 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;

- um crime de burla qualificada na forma tentada, p. e p. pelos artigos 217°, nº 1, 218°, nº 2, al. a), 22°, 23°, nº 2 e 73° do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão;e

- cinco crimes de burla, p. e p. pelo artigo 217°, n° 1 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão por cada um desses cinco crimes.

5.1. Em cúmulo jurídico destas penas foi condenado na pena única de 10 anos de prisão.

5.2. Respeitaram os factos em síntese:

a. - no ano de 2002, em Lisboa, FF tinha o seu veículo automóvel estacionado, tendo desconhecidos dele levado os seus documentos pessoais, designadamente o bilhete de identidade e a carta de condução, documentos estes que chegaram à posse do Arguido;

- o Arguido, ou alguém com quem ele tivesse acordado tal serviço, substituiu, por fotografia sua, a fotografia de FF que se encontravam naquele bilhete de identidade e na carta de condução, passando o Arguido a identificar-se com tais documentos, como se dele próprio se tratassem;

- com aqueles documentos adulterados, o Arguido decidiu utilizá-los para adquirir um veículo automóvel e artigos de mobiliário em nome de FF;

- para concretizar os seus intentos e com a finalidade de celebrar contratos de crédito com instituições financeiras para a aquisição daqueles bens, o Arguido munido daqueles documentos, no dia 18 de Dezembro de 2002 dirigiu-se à Repartição de Finanças de Sintra-2.Algueirão, onde solicitou um cartão de identificação fiscal em nome de FF, tendo-lhe, então, sido entregue um documento provisório de identificação fiscal, em substituição do cartão de identificação fiscal, até à sua emissão;

- no dia 27 de Dezembro de 2002, munido do bilhete de identidade em nome de FF e do documento provisório de identificação fiscal no mesmo nome, dirigiu-se ao Banco Nacional de Crédito Imobiliário, agência de Mem Martins e, identificando-se como FF, abriu uma conta bancária;

- no dia 6 de Janeiro de 2003 o Arguido dirigiu-se ao stand de automóveis denominado Global Cal' - Centro Automóvel de Sintra, onde, identificando-se como FF, adquiriu o veículo automóvel de marca Volkswagen, modelo Pólo, com a matrícula 00-00-00, no valor de 12.470,00 €;

- adquiriu aquele veículo a crédito, tendo, para esse efeito, celebrado um contrato de financiamento com a instituição de crédito denominada Interbanco S.A., em nome de FF;

- tal contrato foi formalizado em 10 de Janeiro de 2003, pelo valor global de 17.812,20 €, com amortização em 72 prestações mensais, no valor de 237,00 €, por débito na mencionada conta bancária que o Arguido havia aberto em nome de FF;

- além da quantia de 324,82 €, o Arguido não pagou qualquer das acordadas prestações deste contrato;

- recebeu o veículo e efectuou o respectivo seguro de responsabilidade civil em nome de FF;

- o veículo automóvel e respectivos documentos, bem assim o bilhete de identidade e carta de condução de FF, foram-lhe apreendidos em 15-5-2004, na sequência da sua detenção;

- no dia 20 de Janeiro de 2003, o Arguido, exibindo o bilhete de identidade com a sua fotografia e com o nome de FF, e o documento de identificação fiscal também em nome deste, para aquisição de mobiliário na loja Moviflor, em Rio de Mouro, em nome de FF celebrou com o Banco Cetelem, S.A. um contrato de crédito ao consumo, no valor de 744,26 €, com pagamento em 12 mensalidades, por débito na mencionada conta bancária que havia aberto em nome de FF;

- o Banco Cetelem procedeu ao pagamento dos bens adquiridos à Moviflor pelo Arguido, nunca tendo recebido deste o pagamento acordado.

b. - em 30-4-2004 GG tinha o seu veículo automóvel estacionado, em Lisboa, tendo indivíduos desconhecidos nele entrado e dele retirado designadamente o seu bilhete de identidade e nove impressos de cheque, sacados sobre a Caixa Geral de Depósitos, respeitantes à conta com o número 00000000000, por ele titulada, documentos estes que chegaram à posse do Arguido;

- o Arguido, ou alguém com quem ele tivesse acordado tal serviço, substituiu, por fotografia sua, a fotografia de GG que se encontrava naquele bilhete de identidade, passando o Arguido a identificar-se com tal documento, como se dele próprio se tratasse;

- no dia 3 de Maio de 2004, o Arguido, munido de um desses impressos de cheque da conta titulada por GG dirigiu-se ao estabelecimento comercial de artigos de vestuário Zara Portugal - Confecções, Unipessoal, Lda, sito no Centro Comercial Almada Fórum, em Almada, onde adquiriu artigos no valor de 138,70 €;

- para pagamento daqueles artigos o Arguido entregou o mencionado cheque, o qual assinou, escrevendo o nome de GG no espaço destinado à assinatura;

- naquele acto, o Arguido exibiu a autorização de residência com o número 0000000 ao empregado daquele estabelecimento comercial, o qual escreveu tal número no verso do cheque;

- o referido cheque foi aceite pelo empregado do estabelecimento na convicção de que o Arguido era o legítimo titular do mesmo;

- apresentado a pagamento, foi o cheque devolvido na compensação do Banco de Portugal, em 07/05/2004, com a menção de "cheque revogado por justa causa - roubo";

- no dia 3 de Maio de 2004, o Arguido, munido de outro desses impressos de cheque, dirigiu-­se ao estabelecimento comercial de telecomunicações Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S. A., sito em Centro Comercial Almada Fórum, Almada, onde adquiriu um telemóvel e serviços no valor de 249,90 €;

- procedeu ao pagamento do mesmo modo, sendo o cheque aceite pelo respectivo empregado, cheque que apresentado a pagamento foi devolvido na compensação do Banco de Portugal, em 10/0510000, com a mesma menção;

- no dia 3 de Maio de 2004, o Arguido, munido de outro desses impressos de cheque, dirigiu­-se ao estabelecimento comercial de telecomunicações PT Comunicações, S.A., sito no Centro Comercial Colombo, em Lisboa, onde adquiriu um telemóvel no valor de 299,90 €;

- o cheque foi igualmente aceite, mas, apresentado a pagamento, foi devolvido na compensação do Banco de Portugal, em 07/05/2004, com a mesma menção;

- no dia 4 de Maio de 2004, o Arguido, munido de outro desses impressos de cheque, dirigiu­-se ao mesmo estabelecimento comercial de telecomunicações, onde adquiriu um telemóvel, no valor de 234,89 €;

- o cheque foi ali aceite para pagamento, mas foi igualmente devolvido na compensação do Banco de Portugal, em 11/05/2004;

- no dia 4 de Maio de 2004, o Arguido, munido de outro desses impressos de cheque, dirigiu­-se ao estabelecimento comercial de electrodomésticos Worten - Equipamentos Para o Lar, S.A., sito no Centro Comercial Colombo, em Lisboa, onde adquiriu artigos no valor total de 99,98 €;

- procedeu do mesmo modo, sendo o cheque foi devolvido na compensação do Banco de Portugal, em 07/05/2004;

- no dia 7 de Maio de 2004, o Arguido, munido de outro desses impressos de cheque, dirigiu­-se ao estabelecimento comercial de telecomunicações TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A., sito em Oeiras, onde adquiriu um telemóvel no valor de 199,90 €;

- foi idêntico o "modus operandi", sendo o cheque devolvido pelo serviço de compensação do Banco de Portugal, em 12/05/2004;

- no dia 7 de Maio de 2004, o Arguido, munido de outro desses impressos de cheque, dirigiu­-se ao estabelecimento comercial de hipermercado Carrefour - Sociedade de Exploração de Centros Comerciais, S.A., sito em Oeiras, onde adquiriu artigos no valor de 149,26 €;

- assinou e entregou o cheque para pagamento, cheque que foi devolvido pelo serviço de compensação do Banco de Portugal, em 12/05/2004, com a mesma menção;

- no dia 12 de Maio de 2004, o Arguido, munido de outros desses impressos de cheque e do bilhete de entidade de GG, no qual se encontrava aposta a sua fotografia, dirigiu-se ao mesmo estabelecimento comercial, onde adquiriu artigos no valor de 130,91 €;

- exibiu o bilhete de identidade, assinou e entregou o cheque para pagamento, cheque que foi devolvido pelo serviço de compensação do Banco de Portugal, em 17/05/2004, com a mesma menção;

C·

- no dia 12 de Maio de 2004, o Arguido, munido de outros desses impressos de cheque e do bilhete de identidade de GG, com a sua fotografia, dirigiu-se ao estabelecimento comercial de artigos de mobiliário denominado Moviflor, sito em Rio de Mouro, onde se propôs adquirir um sofá no valor de 470,50 €;

- identificou-se com o bilhete de identidade e entregou o cheque para pagamento, mas o empregado suspeitou e protelou a entrega da mercadoria, contactando o Banco sacado, que o informou que o cheque era furtado, pelo que, tendo sido avisada a G.N.R., o Arguido foi detido quando três dias depois ali se dirigiu para levantar os bens;

- naquela ocasião o Arguido tinha consigo ou guardava no interior do veículo ligeiro de passageiros de marca Volkswagen, modelo Pólo, de matrícula 00-00-00, em que se fazia transportar, - o bilhete de identidade com o número 0000000, emitido em 10/02/2001 pelo Arquivo de identificação de Lisboa, pertencente a FF, no qual se encontrava aposta a fotografia do Arguido;

- carta de condução com o número 0000000, pertencente a FF, no qual se encontrava aposta a fotografia do Arguido;

- um certificado provisório de seguro número 0000000, emitido em nome de FF, referente ao veículo de marca Volkswagen, modelo Pólo, de matrícula 00-00-00;

- um Impresso de Modelo li para aquisição de dístico de Imposto sobre Veículos, da viatura de matrícula 00-00-00, emitido em nome de FF;

- uma factura de pagamento de portagem emitida a favor de FF;

- um cartão de depositante do Banco Nacional de Crédito Imobiliário emitido em nome de FF;

- uma Guia de Substituição de Documentos relativo ao veículo de matrícula 00-00-00, de 24/02/2003;

- um pedido de cartão de contribuinte (documento provisório) com o número 0000000000000, emitido em nome de FF;

- um contrato, emitido em 05/02/2003, pela instituição financeira Interbanco, S.A., para aquisição do veículo de matrícula 00-00-00, em nome de FF;

- um Aviso/Recibo, emitido em nome de FF, respeitante ao seguro da viatura de matrícula 00-00-00;

- um cartão da Cristal Vídeo emitido em nome de FF; e

- um cartão Galpcard emitido em nome de FF e respectiva carta de envio de cartão.

c. - em dia não concretamente apurado do mês de Maio de 2004 HH tinha um seu veículo automóvel estacionado, em Lisboa, tendo indivíduos desconhecidos nele entrado e dele retirado designadamente oito impressos de cheque, de conta titulada por II, Lda, o cartão de identificação de pessoa colectiva da Sociedade II, Lda e o cartão de contribuinte de HH, documentos estes que chegaram à posse do Arguido;

- na posse daqueles documentos, o Arguido fabricou, ou contribuiu para que fosse fabricada, uma autorização de residência com o número 00000, em nome HH, com a sua fotografia;

- no dia 16 de Maio de 2004, o Arguido, munido de um desses impressos de cheque, dirigiu-­se ao estabelecimento comercial de hipermercado Carrefour - Sociedade de Exploração de Centros Comerciais, S.A., sito em Oeiras, onde adquiriu artigos no valor de 100,77 €;

- assinou e entregou o cheque para pagamento, cheque que foi devolvido no serviço de compensação do Banco de Portugal, em 19/05/2004, com a menção de "cheque revogado por justa causa - roubo";

- no dia 29 de Maio de 2004, o Arguido, munido de outro desses impressos de cheque, dirigiu-se ao mesmo estabelecimento comercial, onde adquiriu artigos no valor de 149,46 €;

- assinou e entregou o cheque para pagamento, cheque que foi devolvido no serviço de compensação do Banco de Portugal, em 2/06/2004;

- no dia 31 de Maio de 2004, no Centro Comercial Colombo, em Lisboa, o Arguido foi interceptado por agentes da P.S.P. tendo-se identificado perante os mesmos como sendo HH, exibindo-lhes a mencionada autorização de residência com o número 00000, em nome de HH;

- naquela ocasião o Arguido detinha ainda consigo designadamente os seguintes documentos:

- um cartão de contribuinte com o número 00000000, emitido a favor de HH;

- um cartão de identificação de pessoa colectiva com o número 00000000 emitido a favor de II, Lda; e

- seis daqueles cheques da conta bancária titulada por II, Lda.

d. - em data e em circunstâncias não apuradas o Arguido entrou na posse do cheque com o número 00000000, sacado sobre o Banco BPI e respeitante à conta com o número 00000000, titulada por Impala Editores, S.A., que se encontrava emitido pelo valor de 13,26 €, a favor de JJ, e datado de 29/1 0/2004;

- na posse daquele cheque, o Arguido alterou o valor do mesmo, escrevendo, no lugar de 13,26, o valor de 300.000,26 e, por extenso, no lugar de treze euros e vinte seis cêntimos, trezentos mil euros e vinte seis cêntimos;

- no dia 12 de Janeiro de 2005, identificando-se pelo nome de JJ, o Arguido abriu, nesse nome, uma conta bancária no Banco BPI, com o número 00000000, no balcão do Centro Comercial Colombo;

- para o efeito exibiu ao empregado bancário que o atendeu a autorização de residência com o número 000000, em nome de JJ, emitida a 01/03/2003, na qual se encontra aposta a sua fotografia e a impressão digital do seu dedo indicador direito;

- a autorização de residência com que o Arguido se identificou na abertura conta bancária, além de o nome lá constante não corresponder ao seu, não foi emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

- em 31-1-2005 o Arguido depositou o referido cheque, alterado para a quantia de 300.000,26 €, na conta que abrira em nome de JJ, tendo o Banco procedido à transferência dessa quantia da conta a que o cheque respeitava, titulada por ImpaJa Editores, S.A., para a conta que ele abrira sob esse nome;

- essa transferência chegou ao conhecimento de Impala Editores, S.A., que alertou o Banco acerca da alteração do valor do cheque, o qual bloqueou a conta em que o Arguido o depositara;

- nessa altura o Arguido já levantara a quantia total de 847,94 €, cifrando-se o montante da conta bloqueada em 299.160,04 €, ao qual o Arguido não mais acedeu.

6. O Arguido concluiu o 9° ano de escolaridade, em Angola, com a idade de dezoito anos, após o que veio para Portugal, no ano de 1992.

7. Pretendia vir integrar o agregado familiar de uns tios, o que não se concretizou, por estes terem emigrado.

8. Neste contexto, de ausência de suporte familiar e económico, iniciou a vida laboral na construção civil, como servente, adquirindo a profissionalização em 1995, como pintor.

9. Manteve-se ligado a empresa do ramo da construção civil por cerca de sete anos, passando a trabalhar por conta própria em 2001.