Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão que o condenou nas seguintes penas:

a) pela prática de um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. a) do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão, no que respeita aos receituários remetidos à ADSE;

b) pela prática de um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. a) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, no que respeita aos receituários remetidos ao SNS;

c) pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217.º e 218.º, n.º 1, ambos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, no que respeita aos receituários remetidos à ADSE para comparticipação;

d) pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217.º e 218.º, n.º 2, al. a), ambos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, no que respeita aos receituários remetidos ao SNS para comparticipação;

Efectuado o respectivo cúmulo jurídico, nos termos do art. 73.º do Código Penal, foi o arguido AA condenado na pena única de 5 (cinco) de prisão. Tal pena foi declarada suspensa na execução por igual período de 5 (cinco) anos sob a condição do pagamento ao SNS e à ADSE, no prazo de dois anos, dos prejuízos causados com a sua conduta, correspondentes aos valores:

- SNS - 38.685,62 Eur. (trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco euros e sessenta e dois cêntimos), acrescida de juros legais, vencidos a partir da notificação do pedido civil);

- ADSE - 15.675,44 € (quinze mil, seiscentos e setenta e cinco euros e quarenta e quatro cêntimos), acrescidos de juros de mora contados desde a presente sentença.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

Quanto à admissibilidade do recurso:

1ºOs factos pelos quais o Arguido / Recorrente veio condenado ocorreram -alegadamente no período 2000 - 2002, tendo o mesmo sido constituído arguido em data anterior a 2007.

2ºÉ manifesto que o regime de recursos em processo penal correspondente à redacção do art. 400° anterior à referida Lei n.° 48/2007 (conferida pela Lei n.º 59/98, de 25/08) é mais favorável ao ora Arguido, na medida em que lhe assegura o direito de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que lhe é negado pela letra da actual redacção, visto que os crimes pelos quais foi condenado ultrapassam, em abstracto, aquele limite dos 8 anos de prisão.

3ºA admissão do presente recurso impõe-se, à luz do princípio constitucional da irretroactividade da lei penal mais desfavorável consagrado no art. 29° n.° 3 e 4 da Constituição da República Portuguesa, atenta a redacção do art. 400° anterior à Lei n.° 48/2007

4ºNão obstante o douto acórdão para fixação de Jurisprudência n.° 4/2009 do Supremo Tribunal de Justiça, (que estabeleceu como momento temporalmente relevante para a valoração do princípio constitucional em causa o da data de prolação da decisão de que se pretende recorrer), entende-se ser de considerar — pelo menos — o momento da constituição como arguido para se aferir qual o regime processual penal material a aplicar, de acordo com os princípios constitucionais aplicáveis à sucessão de leis penais (como foi assinalado em duas declarações de voto).

5ªNão tendo a vontade, pretensão ou veleidade de competir com o apuro técnico-jurídico e dogmático de tal acórdão - e das suas declarações de voto - não pode deixar de se aderir a estas últimas, na medida em que esse momento marca a investidura do suposto agente do crime no feixe de direitos e obrigações inerentes ao estatuto processual de arguido, os quais devem, a partir de então, gozar de garantias de estabilidade. Sob pena de serem prejudicadas as legitimas expectativas e o princípio da confiança que não pode deixar de se aferir pelo recorte concreto dos direitos processuais consagrados no momento em que o arguido veste esse estatuto processual, donde releva - entre outros — o direito ao recurso, os respectivos graus e os seus pressupostos.

6ºDesta forma, uma eventual rejeição do presente recurso filiada no citado acórdão acarreta - como é assinalado numa das declarações de voto - não só uma inconstitucionalidade, por violação do princípio da irretroactividade da lei penal mais desfavorável (cfr. art. 29° n.° 3 e 4 da CRP) mas uma ilegalidade em face do art. 5º n.º 2 al. a) do CPP, uma vez que há, efectivamente, uma diminuição sensível da posição processual do arguido, com a diminuição objectiva dos seus direitos de defesa, ao amputar-se mais um grau de recurso, sendo que - perdoando-se a manifestação de uma verdade de La Pallisse - só há posição processual de arguido com a respectiva constituição. Inconstitucionalidade e ilegalidade essa que - desde já e de forma expressa - se invocam expressamente, para todos os efeitos legais e processuais.

7ºSem prescindir, o art. 400° n.° 1 al. f) do CPP é inconstitucional,, por violação da garantia ao recurso estabelecida no art. 32° n.° 1 da CRP, o que expressamente se invoca, para todos os efeitos legais e processuais.

8ºAs posições e princípios adoptados pelo Tribunal Constitucional parecem não ter encerrado definitivamente esta matéria, mormente a da constitucionalidade do art. 400° n° 1 al. f); "A consagração de um duplo grau de jurisdição em matéria penal decorre essencialmente da exigibilidade constitucional de se conferir um grau elevado de asseguramento, de concretização e de realização aos direitos e garantias fundamentais da liberdade e da segurança dos cidadão (sendo igualmente invocável relativamente a outros direitos e garantias fundamentais), dado que estes são directamente atingidos pelas decisões condenatórias e outras decisões judiciais que limitem ou restrinjam a liberdade. A existência de um segundo grau de reexame jurisdicional das medidas de privação, limitação ou restrição desses direitos fundamentais corresponde assim ao patamar que a Constituição tem como minimamente tolerável para que se possam haver como arredados os perigos de uma ofensa inconsistente de tais direitos" (v.g. Acórdãos 565/2007, 264/94,369/01,435/01, 49/93, 377/03 e 390/04).

9ºSubsidiariamente, entende-se que a interpretação do art. 400° n.° 1 ai. f)3 no sentido de a mesma não ser aplicável a penas de prisão suspensas na sua execução, viola a garantia constitucional ao recurso estabelecida no art. 32° n.° 1 da CRP. A revogação da suspensão apresenta-se como potencial, tratando-se de um risco omnipresente - maior ou menor - ficando tal revogação sujeita a condição suspensiva, enquanto acontecimento futuro e incerto que pode determinar o cumprimento de pena efectiva.

10°Sobre tal questão pronunciou-se já o Tribunal Constitucional (Acórdão 353/2010), em sentido negativo (a propósito não da al. f) mas da al. e), muito embora a questão de fundo seja materialmente equivalente). No entanto - salvo o devido respeito e melhor opinião - não se trata de uma questão linear, sendo uma matéria que se entende em aberto, entendendo o recorrente que a interpretação do art. 400° n.° 1 al. f) no sentido de ser irrecorrível uma decisão que aplica uma pena de prisão suspensa, é inconstitucional por violação do art. 32° n.° 1 da CRP.

11°Inconstitucionalidades que aqui expressamente se invoca - e que devem ser declaradas e reconhecidas - para todos os efeitos legais.

12°Deste modo, face às supracitadas inconstitucionalidades, deve o presente recurso ser admitido e seguir os seus trâmites até decisão final

B) - Quanto aos fundamentos do recurso;

13°Pela prova documental, pericial e testemunhal produzidas não se pode concluir, como se concluiu, que o arguido/recorrente foi o autor material dos crimes por que foi condenado.

14°O Tribunal formou a convicção de que o arguido era o autor material de tais crimes por uma invocada prova indirecta e pelas ditas "regras da experiência comum".

15°Contudo, pela invocada prova indirecta, e pelas mencionadas regras da experiência comum, não se pode concluir, como o Tribunal o fez, que o Arguido/Recorrente é o autor dos aludidos crimes.

16°As ditas prova indirecta e regras da experiência comum, não permitem formular uma convicção de certeza quanto à prática dos mencionados crimes pelo arguido,

17°quando muito, são apenas susceptíveis de gerar uma dúvida sobre a prática pelo arguido daqueles crimes.

18°Salvo o respeito devido aos Julgadores, e que é muito, condenou-se, e, pior, manteve-se a condenação do arguido/recorrente apenas pelo "parecer ser", pela "mera impressão" com que os julgadores ficaram, não sustentada porém em qualquer prova directa, nem em quaisquer factos concretos ou objectivos, que permitissem atribuir a autoria daqueles crimes ao arguido/ recorrente*

19°Deste modo, não se compreende como possa dizer-se, como referido no acórdão recorrido, que se pode concluir "com toda a segurança que o arguido praticou os crimes por que foi condenado".

20°Fez -se, pois, uma errada interpretação da prova, violando-se o disposto no n° 3 do art° 659º do C.P.C,

21°excederam-se manifestamente os limites da livre apreciação da prova (art° 127° do Cód, Proc. Penal)

22°foi-se pela mera impressão gerada no espírito dos julgadores pelos diversos meios de prova, ultrapassando-se assim os limites permitidos pela lógica e pela razão, sem um mínimo de concretização ou objectivação, que sempre seria necessário para, com certeza (com a certeza exigível e que se impunha) se poder atribuir ao arguido a autoria material dos crimes por que foi condenado.

23°A prova documental, pericial e testemunhal produzidas - e ao contrário do referido no Acórdão proferido em 1ª Instância e no Acórdão recorrido que confirmou aquele – não permite, pois, concluir pela autoria do arguido/recorrente na prática daqueles crimes.

24°Pelo que se impunha a sua absolvição.

25°No máximo, tal prova (documental, pericial e testemunhar) e as regras da experiência comum poderia apenas conduzir a uma duvida séria e fundada quanto à prática dos mencionados crimes pelo arguido/recorrente,

26°Pelo que, pela aplicação do princípio “in dúbio pró réu" apenas restaria ao Tribunal absolver o arguido/recorrente e julgar improcedente o pedido cível, absolvendo-se o demandado desse pedido.

27°Ao não se decidir assim, para além da violação deste princípio, fez-se uma errada interpretação e aplicação dos artigos 217°, 218° e 256° do C. Penal.

28°De notar que, não é ao Arguido a quem incumbe provar a sua inocência, sendo antes ao M°P° que incumbe provar a acusação, o que, manifestamente, não fez,

29°e que o princípio da livre apreciação da prova, de todas as provas, tem limites que, manifestamente, foram ultrapassados, tanto em Ia instância, como pelo Acórdão recorrido, transformando-se "um poder parecer ser", "uma mera impressão", "uma mera suspeita", "um simples talvez" quanto à "autoria do arguido relativamente àqueles crimes", numa certeza.

30°Foi assim, e também por excesso, violado o princípio da liberdade da apreciação da prova (art° 127° do Código Penal).

31°E tanto assim é, que se chegou, no Acórdão recorrido, a considerar também a "eventual colaboração do arguido com outra ou outras pessoas, na prática dos comprovados actos de falsificação" (pág. 342 do Acórdão do recorrido).

32ºOutra mera suposição (em nada concretizada), e idêntica à de o arguido ser o "autor dos crimes por que foi condenado".

33ºFace ao exposto, deve o arguido ser absolvido, absolvendo-se consequentemente e também o mesmo do pedido cível de indemnização.

Conclui afirmando que:

A) - Deve ser admitido o presente recurso, considerando-se aplicável ao caso vertente o art 400° n.° 1 al. f) na redacção anterior à Lei n.° 48/2007, de 29/09, salvaguardando-se o princípio constitucional de irretroactividade de lei penal material mais desfavorável ou, subsidiariamente, declarada e reconhecida a referida inconstitucionalidade material do art° 410°, n° 1 ai. í) do Cód. Proc. Penal, por violação do disposto no art° 32°, n° 1 da Constituição da República Portuguesa, com as legais consequências,

B) -deve ser dado provimento ao presente recurso revogando-se ou anulando-se o acórdão recorrido, substituindo-o por outro que absolva o arguido/recorrente.

O Ministério Publico respondeu suscitando a questão da admissibilidade do recurso.

No mesmo sentido se pronunciou o Ex Sr.Procurador Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça.

Os autos tiveram os vistos legais

Previamente a qualquer incidência sobre a essência do recurso interposto e prévia á análise importa apreciar a suscitada questão da admissibilidade:

Tal questão implica uma breve consideração sobre a forma como evoluiu a estrutura dos recursos no código de processo penal.

Na verdade,

Sobre o sistema de recursos em processo penal constante da redacção inicial do Código de Processo Penal começou a gerar-se uma suspeição de ineficiência patente na motivação apresentada pelo Secretário de Estado da Justiça em relação á alteração introduzida pela Lei 59/98 (Confrontar Revista Portuguesa de Direito Criminal Ano VIII Pag 63).

Explicitando as razões pelas quais se alterava o regime de recursos do Código de Processo Penal afirmava-se que as soluções iniciais do respectivo Código privilegiavam os objectivos de celeridade e efectividade do duplo grau de jurisdição e se caracterizavam pela linearidade quase esquemática dos princípios e, ainda, por uma forte sensibilidade às conexões entre o processo e a organização judiciária. Neste contexto, as ideias de tramitação unitária, de competência baseada na natureza do tribunal a quo, ou de revista alargada exprimiam um singular compromisso entre a teoria e as exigências práticas.

Lapidarmente, afirmava o mesmo responsável legislativo que, não obstante os seus aspectos positivos, a experiência postulada pela redacção inicial do mesmo Código tinha ficado aquém das expectativas. A explicação apresentada pelos críticos situar-se-ia na circunstância de, por dificuldades de aplicação, se ter tomado manifesta a erosão de alguns princípios, de que eram exemplo, nomeadamente: “a precarização dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça que, pelo seu estatuto tende a alhear da matéria de facto, ainda que na fórmula mitigada que o Código perfilha; a incomunicabilidade entre instâncias de recurso resultante de os poderes das relações e do Supremo Tribunal de Justiça incidirem, por regra, sobre objecto diferente (os primeiros, sobre recursos interpostos do tribunal singular e os segundos sobre recursos interpostos do tribunal colectivo ou de juri); a indesejável duplicação de tribunais de recurso que julgam, por regra, em ultima instância; a debilitação de garantias, com a reduzida aplicação de institutos instrumentais, como são os relativos à renovação a prova: à oralidade e à presença efectiva dos intervenientes processuais; o enfraquecimento da função real e simbólica o Supremo Tribunal de Justiça como tribunal a quem comete decidir, em ultima instância, sobre a “lei e o direito”.

Se o esquema dos recursos proposto pela versão inicial do Código de Processo Penal enfermava de tais patologias a alteração legislativa introduzida era apregoada como portadora de um alto grau de aperfeiçoamento e consubstanciadora da descoberta de soluções em que se congregava um boa amálgama dos melhores princípios. É, assim, que se referia que,” com as mesmas alterações, se restitui ao Supremo Tribunal de Justiça a sua função de tribunal que conhece apenas de direito, com excepções em que se inclui a do recurso interposto do tribunal de júri; ressalva-se a ideia da tramitação unitária que deixa, no entanto, de corresponder à configuração de um único modelo de recurso; faz-se um uso discreto do princípio da dupla conforme, harmonizando objectivos de economia processual com a necessidade de limitar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça a casos de maior gravidade; admite-se o recurso per saltum, justificado pela medida da pena e pela limitação do recurso a matéria de direito; retoma-se a ideia de diferenciação orgânica, mas apenas fundada no princípio de que os casos de pequena ou média gravidade não devem, por norma, chegar ao Supremo Tribunal de Justiça; ampliam-se os poderes de cognição das relações, evitando-se que decidam, por sistema, em última instância; assegura-se um recurso efectivo em matéria de facto; estabelece-se a possibilidade de o recurso ser julgado em conferência quando, não houver lugar a alegações orais e não for necessário renovar a prova; altera-se o regime do recurso para uniformização da jurisprudência, valorizando as ideias de independência dos tribunais e de igualdade dos cidadãos perante a lei e evitando os riscos de rigidez jurisprudencial.»

Mais claro nas razões da alteração regime de recursos foi o Presidente da Comissão, Professor Germano Marques da Silva, que, ao justificar a bondade das reformas, e perante a Assembleia da República, adiantou como principais justificações, que:

a)- No projecto apresentado na Comissão para discussão partiu-se do princípio de que não é aceitável que o regime dos recursos em processo penal possa ser mais restrito do que os recursos em processo cível

b)- O sistema vigente em sede de recursos podia e devia ser aperfeiçoado porque “não satisfaz ninguém” razão de tal não satisfação é de que a actual organização judiciária não permitia ainda que os tribunais colectivos adquirissem o prestígio que é pressuposto do regime de recursos vigentes e não é previsível que o adquira a médio prazo.

c)- A confiança na qualidade da justiça realizada em primeira instância é sempre relativa.

d)- Igualmente era convicção do mesmo Professor de que a aspiração generalizada dos meios jurídicos era a possibilidade do registo e prova produzida na audiência de julgamento e que esse desejo está intimamente relacionado com a quebra da confiança na qualidade da Justiça administrada em primeira instância. Acrescia, ainda, na sua perspectiva, o facto de a conflitualidade entre os diversos sujeitos processuais entre magistrados e advogados, ser muito aguda.

Argumentação linear, afastada de grandes elaborações jurídicas, tem sobre si o ónus de arrancar de juízos de valor subjectivos, das impressões pessoais dos membros da Comissão e de uma incorrecta compreensão dos conceitos.

Em relação ao argumento mais bem elaborado e fundamentado da equiparação do sistema de recursos estamos inteiramente em sintonia com José Damião da Cunha quando referia que a interposição de um novo grau de recurso em matéria de facto não pode deixar de constituir um gravame nos propósitos de celeridade e economia processual. Solução tanto mais discutível, quanto ao acto formal de constituição como arguido, na fase de inquérito, está associado uma exigência de cumprimento de prazos na definição do estatuto processual do arguido - exigência essa que parece ter sido integralmente para as fases posteriores.

É certo que parecerá pouco compreensível que num mesmo ordenamento jurídico o processo civil ponha à disposição das partes um duplo grau de jurisdição de em processo penal o recurso e o processo penal - sobretudo analisado numa a perspectiva garantistica - se baste com um só grau de recurso. Porém, pondo de lado o facto de mesmo no próprio processo civil a matéria dos recursos - e, em especial, o chamado princípio do duplo grau de jurisdição de mérito estar hoje sujeito também a revisão e não reiterando na demonstração da diferenciação da lógica interna dos recursos (no processo civil vigora ainda o princípio do pedido e a total disponibilidade do processo pelas partes), a verdade é que, no processo civil, vigoram regras que permitem atenuar as consequências nefastas de uma longa duração do processo: assim, desde logo, na determinação das consequências (os juros de mora, etc) mas, mais ainda, tal como sucede no vigente CPC nacional, a tramitação dos recursos é também diferenciada, sendo admissível que, em certos casos, os recursos apenas tenham efeito meramente devolutivo e, portanto, não produzam o efeito suspensivo, sendo, assim, a sentença provisoriamente executiva. Ora, tal não poderá obviamente suceder no processo penal: nem o arguido inocente é devidamente salvaguardado de um repetir de juízos desnecessários, nem a condenação e os efeitos preventivos que se querem actuados pela aplicação da pena são compensados.

Não obstante os grandes propósitos, e na prática, a maior novidade das alterações em sede de recurso referia-se aos recursos interpostos de decisões do tribunal colectivo.

Analisando a tramitação introduzida nos recursos das decisões daqueles tribunais verifica-se que, no caso de o recurso versar exclusivamente matéria de direito, passou a ser admitido o recurso per saltum para o ST J; no caso de o recurso versar sobre matéria de facto, o recurso é interposto para o Tribunal da Relação (no caso de um eventual cumulo de recursos, uns versando somente matéria de direito, outros abrangendo também matéria de facto, serão julgados conjuntamente os perante o Tribunal da Relação). Na redacção inicial do C.P.P. a decisão do tribunal colectivo apenas era susceptível de ser impugnada em termos de direito e no Supremo Tribunal de Justiça.

Da decisão do Tribunal da Relação há a possibilidade de se interpor um novo recurso para o STJ. Para obviar a uma eventual repetição desnecessária de juízos, em sede de recursos, o legislador socorreu-se de um mecanismo impeditivo de acesso à jurisdição do STJ, a que denominou de «dupla conforme» sempre que a decisão do Tribunal da Relação for uma decisão absolutória que confirme decisão de primeira instância, ou se fosse uma decisão condenatória que confirme decisão de primeira instância por crime não punível com pena superior a 8 anos, nestes casos ficaria precludido o acesso ao STJ. Assim, neste esquema de tramitação de recursos, poderiam aceder ao ST J - tendo sido exercitado o recurso em matéria de facto - os casos em que se verificasse uma controvérsia nas decisões antecedentes e os casos de condenação por crime grave (pena superior a 8 anos).

Por qualquer forma a regra imperativa do conhecimento pelo Tribunal da Relação, e só por este, das decisões do Tribunal singular nunca foi objecto de qualquer controvérsia doutrina ou jurisprudencial e muito menos atraiu a atenção do legislador.

Na prática a gestão de todo o sistema de recursos nos Tribunais Superiores foi alterado pelas inovações introduzidas cuja grande preocupação, embora não explicitada, foi o de criar condições para o controle da matéria de facto nos julgamentos de tribunal colectivo

Os riscos inerentes a uma tal concepção são, quanto a nós, evidentes e a existência de um duplo grau de jurisdição em termos de matéria de facto é um factor acrescido de insegurança do sistema. Na prática o que se pretendia não era um recurso como forma de sindicar os vícios da decisão recorrida, ou um “recurso remédio”, mas sim um recurso que era uma forma encoberta de uma nova reapreciação da matéria de facto decidida pelo tribunal colectivo, isto é, de um segundo julgamento.

A tentação de conseguir a alteração, numa outra instância, da decisão que não é favorável provoca uma insegurança na definição do direito que, por forma alguma, é compensada com eventuais benefícios. A possibilidade da existência de dois juízos diferentes sobre a mesma matéria de facto não abona sobre a fiabilidade do Sistema sendo certo que no tribunal de recurso é postergado o principio da mediação e a percepção da prova produzida é feita indirectamente com referência à produzida na primeira instância que se encontra devidamente documentada.

Aliás, é patente a contradição do legislador que mantém o tribunal colectivo considerando que a colegialidade e a composição são uma garantia reforçada de uma avaliação fiável da prova produzida e das garantias dos cidadãos mas que, por outro lado, numa manifestação de desconfiança, introduz o recurso em termos de matéria de facto de tal decisão. E, saliente-se, recurso esse que tem por base a mesma prova que foi produzida perante o tribunal colectivo. Ao menos que o legislador tivesse a coerência patente na reforma de processo civil em que a sindicância da matéria de facto pelo tribunal superior tem por contraposição a decisão de juiz singular.

É neste contexto que aparece a alteração introduzida pela lei 48/2007 que, em relação á matéria do sistema de recursos, enuncia, em termos de proposta, que é objectivo do legislador “restringir o recurso de segundo grau perante o Supremo Tribunal de Justiça aos casos de maior merecimento penal, substitui-se, no artigo 400.º, a previsão de limites máximos superiores a 5 e 8 anos de prisão por uma referência a penas concretas com essas medidas.”

Tal propósito, por alguma forma redutor, omite, por um lado, o esforço no sentido de afirmar a função nomofilática do Supremo Tribunal de Justiça a que se refere Medina de Seiça quando alude a uma função de defesa já não da lei ou da norma positivamente encarada, mas do próprio direito e da intenção de justiça que o constitui. Uma função que, por antonomásia, lhe pertence, pois constitui o topo da hierarquia judiciária e é nela institucionalmente único. Uma função que, de acordo com o mesmo autor, se mostra cada vez mais necessária em face da pulverização legislativa e da multiplicação de processos para assegurar a efectividade do princípio da legalidade penal, bem como dar consistência à pretensão preventivo-geral do sistema normativo que se ganha (ou perde) em grande medida no modo como a proibição e a punição se actualizam na realidade judiciária.

Por igual forma se dirá que se situaram fora do âmbito das preocupações do legislador a praxis quotidiana imposta pelo recurso relativo á matéria de facto inserido pela anterior reforma e a necessidade de uma repristinação da lógica inicial do sistema de recursos que, sufragando a Constituição, constituía uma construção sólida de leitura linear. Para a necessidade de uma ponderação sustentada de tal necessidade se referiu Pinto de Albuquerque em sede de Unidade de missão para a Reforma Penal (acta nº17)

Na verdade, a grande preocupação do legislador, para além da alteração do modelo de admissibilidade baseado na pena aplicável para a pena efectivamente aplicada, foi o de conseguir um sistema de impugnação da matéria de facto que, transpondo conceitos importados do processo cível, inaugurasse um novo capítulo que, prognosticamos, ser particularmente complicado no que respeita á mesma impugnação

Em consonância com aquele primeiro propósito formatou-se o artigo 400.º do Código de Processo Penal com a seguinte proposta de redacção

Decisões que não admitem recurso

1 - Não é admissível recurso:

a) De despachos de mero expediente;

b) De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do tribunal;

c) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo;

d) De acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância;

e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena de multa ou pena de prisão não superior a cinco anos;

Tal redacção do artigo em causa estava em consonância com o disposto no artigo 432 alínea c) da Proposta e não é mais do que concretização do propósito afirmado pelo legislador dentro da lógica do sistema de recursos.

Todavia, dentro do percurso de consolidação e feitura da lei, alguém, menos conhecedor de princípios básicos de processo penal, conseguiu que a alínea e) do artigo citado assumisse a redacção seguinte:

De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa de liberdade

Esta a razão de ser da questão suscitada nos presentes autos, ou seja saber se, admitindo que uma interpretação literal da mesma alínea conduz á conclusão de que a pena de prisão no seu limite mínimo proferida pelo Tribunal da Relação conduz á admissibilidade do recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, determinar se tal interpretação está de acordo com o propósito do legislador firmado nas sucessivas intervenções relativas á lei adjectiva penal ou se, pelo contrário, é imperativo efectuar uma interpretação correctiva.

A questão fundamental na análise de tal questão centra-se, assim, na interpretação da alínea em causa e da sua conjugação com o artigo 432 alínea c) do Código de Processo Penal. Tal tarefa reconduz-se á aplicação de princípios fundamentais, visando a consagração de uma interpretação permitida pela lei e arredando a possibilidade de uma analogia proibida por situada á margem do princípio da legalidade

Como refere Figueiredo Dias as palavras em que o legislador consagra o comando legal nem sempre se apresentam ausentes de qualquer equivocidade e, pelo contrário, muitas vezes denotam uma natureza polissémica face á qual se impõe a tarefa interpretativa. Por isso o texto legal se toma carente de interpretação, oferecendo as palavras que o compõem, segundo o seu sentido comum e literal, um quadro de significações dentro do qual o aplicador da lei se pode mover e pode optar sem ultrapassar os limites legítimos da interpretação. Fora deste quadro, sob não importa que argumento, o aplicador encontra-se inserido já no domínio da analogia proibida. Um tal quadro não constitui por isso critério, ou elemento, mas limite da interpretação ad