Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. No âmbito do processo comum que, sob o n.º 557/09.0 GEVNG, corria termos pela ….ª Vara de Competência Mista da Comarca de ... (agora, pela ....ª Secção Criminal, …, da Instância Central, Comarca do …), AA, devidamente identificada nos autos, foi submetida a julgamento por tribunal colectivo, acusada e pronunciada pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio.

Realizada a audiência, com documentação da prova nela oralmente produzida, após deliberação do Colectivo, foi proferido o acórdão datado de 02.10.2013 (fls. 617 e segs.) e depositado na mesma data, com o seguinte dispositivo:

«

Em face do exposto

, o tribunal colectivo decide:

1) Condena a arguida AA como autora material de um crime de homicídio simples p. e p. pelos artigos 131º e 132º, n.ºs 1 e 2, al. b), ambos do Código Penal,

na pena de 5 (cinco) anos de prisão.

2) Mais condena a arguida AA no pagamento da taxa de justiça de 4 UC’s e nas demais custas.

3) Pelos fundamentos constantes do precedente n.º III-3,

suspende a execução

da pena de prisão ora imposta à arguida, pelo período de 5 (cinco) anos, com sujeição ao regime de prova, ficando a arguida obrigada a submeter-se a acompanhamento médico».

2. O Ministério Público interpôs recurso da decisão condenatória para o Tribunal da relação do … que, por acórdão de 12.03.2014 (fls. 704 e segs.), julgou procedente o recurso e determinou o reenvio do processo para novo julgamento, se bem que limitado à questão de facto que se enunciou.

3. Regressado o processo à 1.ª instância, foi proferido, pelo mesmo Colectivo de juízes, acórdão datado de 10.07.2014 (fls. 746 e segs.) e depositado em 14.07.2014, com o mesmo dispositivo do anterior.

4. Ainda inconformado, o Ministério Público interpôs novo recurso que, por acórdão da mesma Relação, foi, novamente julgado procedente, anulando-se o novo julgamento efectuado e o novo acórdão proferido e determinando-se «o reenvio do processo para novo julgamento a realizar pelo tribunal colectivo com a composição que resulte do cumprimento das regras estabelecidas nos artigos 426.º-A e 40.º, al. c), do Código de Processo Penal, sendo o novo julgamento limitado à questão já identificada no acórdão de 12.03.2014, aqui proferido, e devendo o novo acórdão a proferir satisfazer integralmente a exigência de fundamentação contida no n.º 2 do artigo 374.º do Cód. Proc. Penal, com exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Colectivo, ficando, assim, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso interposto».

5. Voltando o processo à 1.ª instância e realizado novo julgamento, foi proferido acórdão que condenou a arguida pela prática de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo artigo 131.º do Código Penal, na pena de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de prisão.

6. Inconformada, interpôs a arguida recurso para o Tribunal da Relação do … que, por acórdão de 9 de Novembro de 2016, confirmou na íntegra o acórdão proferido pelo tribunal colectivo.

7. De novo inconformada, interpôs a arguida o presente recurso, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem

[1]

:

«CONCLUSÕES:

A. Não pode a Recorrente concordar com o douto Acórdão ora recorrido que negou provimento ao recurso interposto e manteve a sua condenação pela prática do crime de homicídio simples na pena de 8 (oito) anos e 3 (três) meses.

B. Ao invés, e desde logo, sempre a conduta da Recorrente será de subsumir ao tipo de homicídio privilegiado, p. e p. no art. 133º do C.Penal.

C. Ao invés do agora decidido, dos factos provados resultam, relativamente à pessoa da Recorrente e à sua tomada de resolução criminosa, que “envolvia” o pôr termos também à sua vida contemporaneamente com a do seu filho, por verificados os pressupostos daquele tipo legal previsto no art. 133º do C.Penal.

D. Erradamente, afastou o Tribunal da Relação a verificação de uma emoção violenta, relativamente à pessoa da ora Recorrente, e ao porquê da sua apurada actuação, bem como, afastou igualmente a verificação de desespero naquela sua tomada de resolução.

E. Ainda que fosse a própria Recorrente quem “empolava” os problemas de saúde do seu filho BB, a verdade é que, para ela, tais problemas eram sérios e persistentes, e causadores de grande sofrimento para aquele, daí resultando a sua resolução criminosa, tendente a por fim a um tal sofrimento.

F. De igual modo, e ao arrepio do que se refere no Acórdão recorrido, não existiu um qualquer plano pensado e preparado pela Recorrente para tirar a vida ao seu filho, pois que, se assim fosse, nada teria deixado a Recorrente ao acaso e teria certamente concretizado o seu propósito de por termo também à sua própria vida.

G. Ao agir como o fez, a Recorrente “reagiu” a mais um estado febril do seu filho e apossada da aludida emoção violenta e motivada por forte desespero, tendo a isso sido “conduzida”, de forma inevitável e inconsciente, em razão de perturbação psicológica de que padecia, sendo-lhe assim menos exigível um comportamento conforme ao direito.

H. Donde, e porque no douto Acórdão ora recorrido se alude expressamente ao vertido na decisão proferida em sede de Acórdão proferido em 1ª Instância, será de reiterar tudo quanto anteriormente vertido em sede de recurso interposto daquele douto Acórdão.

I. Os factos provados configuram-se como bastantes para se concluir pela verificação de uma «compreensível emoção violenta» e, bem assim, de verdadeiro «desespero» que diminuíram sensivelmente a culpa da Recorrente – cfr. art. 133º do C.Penal – encontrando-se assim justificado o tipo em causa.

J. Como compreensível emoção violenta temos, como o refere Figueiredo Dias, a ocorrência do denominado “estado de afecto”, que condiciona as faculdades e capacidades do agente, empurrando-o para a desconformidade com o direito.

K. Como o diz Eduardo Correia, e conforme sucedeu no caso presente, com o estado febril do BB, e a impotência que sentia a Recorrente para evitar uma tal situação e a “hiperbolização” da doença do filho, verifica-se a “conexão entre a emoção e o crime”,

L. Assim sendo de ter por sensivelmente diminuída a culpa daquela, na medida em que, atento o seu estado emocional, a Recorrente ficou numa situação de exigibilidade diminuída, tendo actuado dominada pela sua própria revolta, sendo levada a actuar contrariamente àquilo que queria e sabia de direito.

M. O aferir da compreensibilidade da emoção, por forma a se verificar se a mesma se configura então como aceitável, ocorrerá nos termos do padrão do homem médio, mas não do que faria esse homem médio perante situação similar, mas sim, se o mesmo não deixaria de ser sensível à situação em causa, até porque

será sempre de efectivar sem ”perder de vista” o agente do crime, no caso a Recorrente, e a sua situação psicológica.

N. Agiu ainda a Recorrente em «desespero», fundado em todos os pequenos episódios que foram acontecendo ao longo dos anos que o seu filho levava já de vida, com os constantes adoeceres e internamentos, e que a levaram a achar-se num “beco sem saída”, geradores de angústia, depressão e revolta.

O. Sendo certo que, ainda que em razão de um qualquer “empolar” daqueles problemas de saúde do seu filho, derivados da perturbação psicológica de que a Recorrente padecida, para aquela não se “apresentava” qualquer alternativa tendente a por termo ao sofrimento do filho, que não a morte de ambos,

P. Sendo essa sua “opção” de entender como menos censurável, assim diminuindo a sua culpa, em razão da sua preocupação quase obsessiva pelo estado de saúde do filho que culminou em verdadeiro «desespero»,

Q. O que,

«significa e traduz um estado subjectivo em que a angústia, a depressão ou as consequências de factores não domináveis colocam o estado de afecto do sujeito no ponto em que nada mais das coisas da vida parece possível ou sequer minimamente positivo

, de tal forma que se permite considerar, nas circunstâncias do caso,

uma acentuada diminuição da culpa por menor exigibilidade de outro comportamento»

- douto Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 14.07.2010 (proferido no âmbito do Proc. 408/08.3PRLASB.L2.S1, disponível in www.dgsi.pt) (negrito e sublinhado nossos),

R. Sem descurar que, «

No desespero despontam estados de afecto ligados à angústia, à depressão ou à revolta. Podem referir-se os casos de suicídios da mãe que tenta matar-se com os filhos, para lhes poupar sofrimentos, mas que acaba por sobreviver-lhes

(Ac. STJ de 28/09/2005 (05P2537); e Ac. STJ de 14/07/2010 (408/08.3) – Cfr. Código Penal Anotado, de M. Miguel Garcia e J.M. Castela Rio, da BDJUR, 2014, págs. 522 e 523 (negrito e sublinhado nossos).

S. Tudo isto, bem como a consequente diminuição sensível da sua culpa, resulta das declarações da própria Recorrente, das quais resulta claro o pânico em que vivia, o sofrimento de que entendia padecer o seu filho e, ainda, o seu completo “esgotamento” nervoso.

T. Nos termos em que a mesma foi tida como provada, com a morte do BB a surgir da tentativa da Recorrente em pôr conjuntamente fim à sua própria vida, a factualidade assente é claramente demonstradora do «desespero» da Recorrente, o qual se “apresentava” como bastante a diminuir sensivelmente a sua culpa,

U. “Afastando” assim a conduta da Recorrente do tipo de homicídio simples e “integrando” a mesma no homicídio privilegiado, pois que estamos perante situação distinta da que previu o legislador, em que o autor do facto criminoso tenta conjuntamente com a morte de outrem o seu próprio suicídio.

SEM PRESCINDIR,

V. E sem conceder do exposto, atentos os fundamentos invocados, sempre haverá que referir ainda que, não pode a Recorrente concordar com o facto de não haver o Digníssimo Tribunal “a quo” decidido pela “aplicabilidade” da figura da atenuação especial da pena, nos termos do disposto do art. 72º do C.Penal.

W. Porque a morte do BB resultou de uma conduta da Recorrente também destinada a pôr termo à sua própria vida, sempre será de concluir que as circunstâncias anteriores, posteriores e contemporâneas ao crime diminuem de forma acentuada a culpa da Recorrente e a necessidade da pena.

X. Tendo-se o douto Acórdão ora recorrido, para decidir como o fez, “fundado” na fundamentação vertida no douto Acórdão proferido em 1ª Instância, importará sempre reiterar tudo quanto já anteriormente referido, pois que o que antes se “discutiu” mostra-se actual e susceptível de ser “trazido” perante este Egrégio Supremo Tribunal.

Y. Ao demais, e ao que resulta, a rejeição dessa referida atenuação especial parece resultar apenas da prevenção geral e da “sensibilidade” dos factos e de uma qualquer reprovação social à liberdade da Recorrente, o que não poderia haver sucedido pois que nunca poderia haver sido descurada a situação concreta da Recorrente, anterior, contemporânea e posterior ao crime.

Z. Ainda que verdadeiramente “excepcional”, logo, reservada a casos distintos da generalidade, sempre tal atenuação é aplicável ao caso presente porquanto o mesmo trata de um filicídio mas contemporâneo a um suicídio falhado, sendo o acto causador da morte o mesmo com que pretendia a Recorrente por termo à própria vida,

AA. Não estamos perante apenas perante a morte de um filho para o poupar ao sofrimento de que se entendia aquele padecer, mas sim perante a tentativa de alguém, num único acto, terminar com a sua vida e do seu filho, porque atendendo o seu estado psíquico vê aquela como a única solução viável.

BB. Porque pretendia a Recorrente, não a morte do seu filho, mas sim que ambos partissem conjuntamente deste mundo, claro se torna estarmos perante as denominadas circunstâncias que diminuem de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente, bem como a necessidade da pena.

CC. A Recorrente só agiu como se teve como provado porque numa situação de grave perturbação psicológica e fragilidade emocional, valorizando de forma exacerbada os problemas de saúde do seu filho, entendendo aquele como em constante sofrimento e com que procurou então terminar com a sua conduta.

DD. A decisão da Recorrente em por termo à vida do seu filho BB não adveio de uma qualquer sua decisão prévia de por termo à sua própria vida, antes sim, o que sucedeu foi o inverso, ao decidir por termo à vida do menor para acabar com o sofrimento de que entendia o mesmo padecer e, contemporaneamente, por termo à própria vida porque não se imaginava sem o seu filho.

EE. Assim, terá que se aferir da diminuição da culpa da Recorrente tendo por base o estado psíquico em que se encontrava e o facto de, no seu entendimento, prejudicado e nebuloso, nada mais restar, na tentativa de “libertar” o filho, do que a morte daquele a que se “juntaria” a sua própria morte.

FF. De referir ainda a acentuada diminuição da necessidade da própria pena, patente no facto de o maior dos castigos já o haver sofrido a Recorrente, ao haver sobrevivido à morte do seu filho, com quem pretendia então “partir”, e que melhor resulta da prova documental existente nos autos e da qual resulta a “anuência” da Recorrente na continuidade de acompanhamento psicológico.

GG. Apesar de tudo o sucedido, continuou a Recorrente a poder contar com o apoio dos familiares e amigos, sendo que mesmo com o seu cônjuge, e apesar da morte do filho de ambos, conseguiu restabelecer vida conjugal, beneficiando do seu apoio incondicional e tendo já nascido uma filha de ambos,

HH. Tudo isto sem descurar do facto de, conforme melhor resulta do Relatório Social de fls. 998. e ss. e conforme melhor consta do ponto 12.18) dos factos provados, no meio social de residência continua a Recorrente a merecer aceitação, apesar de ser por todos conhecida a sua situação processual.

II. Daqui resultando, então, a inexactidão do agora referido no douto Acórdão ora recorrido quando se refere que uma atenuação da pena neste caso não seria “aceite” pela sociedade, uma vez que, ao longo de todos estes 7 (sete) anos, nunca a liberdade da Recorrente foi questionada socialmente, nunca aquela tendo experimentado ou sentido sinais de rejeição,

JJ. Pois que, para todos se torna patente que a actuação da Recorrente se ficou a dever unicamente à perturbação de que sofria, e que a própria sofreu já o “preço” daquela sua actuação, ao se ver privada do seu filho e, bem assim, ao ser agora impossibilitada de se encarregar individualmente da sua filha,

KK. Sem descurar que seria deveras cruel privar a Recorrente da sua liberdade pelo período de tempo decidido, pois que se mostram já decorridos mais de 7 (sete) anos desde a prática dos factos, e porque nesta altura tem a Recorrente a sua vida estabilizada, mantendo a sua relação com o pai do falecido BB, com quem entretanto já teve uma outra filha, a qual, como sucedeu infelizmente com o BB, ainda que por motivo diverso, não poderá ver crescer e a quem se verá obrigada a explicitar a morte do seu irmão.

LL. Atento o tempo já decorrido, mais de 7 (sete) anos, a regularidade da conduta da Recorrente, a “sujeição” da mesma a tudo quanto vem se afigurando como necessário, e a inexistência de uma qualquer repulsa social quanto à sua pessoa, até porque um qualquer alarme social decorrente do crime já esmoreceu, sempre à sua pessoa será aplicável a aludida atenuação especial da pena – Cfr., neste sentido, doutos Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça, de 03.02.1993, 20.04.1995 e 07.12.1995, proferidos, respectivamente, no âmbito dos Processos, 045043, 046181e 96P223, e cujos Sumários se mostram disponíveis in

www.dgsi.pt

.

MM. Ademais, de referir que nos presentes autos, e por um Colectivo de Juízes que integravam a Secção Criminal de ..., foi decidido ser de aplicar uma tal atenuação especial da pena, tendo então a Recorrente sido condenada em pena suspensa,

NN. Não se tendo, no entanto, à data, e mesmo perante a maior proximidade dos factos e a maior mediatização do processo, verificado uma qualquer repulsa social às penas então decididas, tendo a comunidade aceite como tendo sido feita justiça com a condenação da Recorrente nos termos verificados.

OO. Também os documentos clínicos existentes nos autos, respectivas perícias médicas/psíquicas, e os depoimentos prestados, permitem o esclarecimento quanto aos “antecedentes” da Recorrente e à sua infeliz evolução para o estado emocional, psicótico, em que se encontrava quanto tomou a resolução de pôr fim à vida de ambos.

PP. Dos Relatórios Sociais temos claramente resultante a fragilidade emocional da Recorrente, e os sentimentos da mesma, cumulados com a depressão acentuada em que vivia, sentindo “revolta” por não conseguir evitar o adoecimento do seu filho, exacerbando o seu desespero e o sofrimento daquele.

QQ. Pelo que, e porque atendendo a esse seu estado psicológico, não estaremos então perante uma verdadeira hipótese especial, divergente de tudo quanto o pensado pelo legislador na “criação” das respectivas molduras, ter-se-á aqui que se decidir pela aplicabilidade da verdadeira válvula de segurança que é a atenuação especial da pena – Cfr. o já citado Acórdão STJ, de 17.10.2002,

RR. Isto porque, a Recorrente não fez o seu filho pagar pelo seu sofrimento, antes sim, a Recorrente pretendeu, única e exclusivamente, terminar com aquilo que entendia ser o sofrimento daquele, tomando então a decisão de acabar com a vida de ambos, por ser a única “saída” que se lhe apresentava como viável.

SS. À conduta da Recorrente é aplicável o preceituado no art. 72º do C.Penal, sendo a punição da mesma de efectivar nos termos do disposto no art. 73º do mesmo C.Penal, o que deverá redundar na aplicação à mesma de uma pena de prisão em medida inferior a 5 (cinco) anos, a qual deverá então ser suspensa, na sua execução, nos termos do art. 50º do C.Penal.

TT.

Do exposto

, de referir que temos por inconstitucional a interpretação da norma contida no art. 72º do C.Penal efectivada pelo douto Acórdão ora recorrido, porque no sentido de se relevarem apenas as razões de prevenção geral, descurando-se, em absoluto, tudo quanto demais vertido naquele preceito legal,

UU. Em clara violação dos princípios da igualdade”, da “proporcionalidade” e da “legalidade”, designadamente, das normas constantes nos arts. 13º, 18º e 29º da Constituição da República Portuguesa.

VV. O douto Acórdão sob recurso violou os arts. 72º, 73º, 131º e 133º do C.Penal, e 13º, 18º, 29º e 32º da Constituição da República Portuguesa.

Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Exas., sopesadas as conclusões acabadas de exarar, deverá ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso, ser o douto Acórdão ora recorrido revogado e substituído por outro que, decida pela subsunção da conduta da Recorrente no tipo de homicídio privilegiado, p. e p. no art. 133º do C.Penal, e, sem conceder, decida pela atenuação especial da pena a aplicar, nos termos do disposto nos arts. 72º e 73º do C.Penal, com o que, modestamente se entende, V. Exas. farão, como sempre, inteira e sã JUSTIÇA.»

8. Respondeu o Ministério Público, concluindo:

«a) Tendo o Tribunal da Relação confirmado integralmente o quadro de facto dado por assente pela 1ª instância, é inquestionável que a recorrente, com a sua conduta, preencheu os elementos, objetivo e subjectivo, do crime de homicídio, p. e p. pelo artigo 131°, do C. Penal, por que foi condenada, não merecendo qualquer reparo a qualificação jurídica operada pelas instâncias;

b) A conduta da recorrente não se apresenta com uma gravidade tão reduzida que possa justificar que a medida da pena deixe de ser encontrada na moldura abstracta prevista para o crime que lhe é imputado, como é a regra, sendo de recusar - pelas razões de facto e de direito claramente explicitadas em ambas as instâncias -, a aplicação da atenuação especial da pena, prevista no artigo 72°, do C. Penal;

c) Improcedem, pois, todos os fundamentos do recurso, quer na parte em que se aponta erro na qualificação jurídica dos factos provados, quer no segmento em que se pede a atenuação especial da pena e se invoca inconstitucionalidade fundada em alegada deficiente fundamentação da recusa de aplicação ao caso do preceituado no artigo 72°, do C. Penal;

d) O douto acórdão recorrido é de confirmar nos seus precisos termos.»

9. Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta considerou nada ter a acrescentar ao entendimento defendido pelo Ministério Público.

10. Foi dada cumprimento ao disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, doravante CPP, nada tendo sido dito.

11. Colhidos os vistos e presente à conferência, por não ter sido requerida a realização de audiência [art. 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP], cumpre apreciar e decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Delimitação do objecto do recurso

De harmonia com o disposto no art. 412.º, n.º 1, do CPP é a partir da motivação do recurso interposto e das suas conclusões que se delimita o objecto do recurso, salvo as questões de conhecimento oficioso.

Face às conclusões de recurso, a recorrente impugna a qualificação jurídica dos factos, pugnando pela verificação do crime de homicídio privilegiado p. e p. pelo artigo 133.º, do Código Penal (conclusões A a U);

Subsidiariamente, caso se entenda pela subsunção dos factos em apreço ao crime de homicídio, p. e p. pelo artigo 131.º, do Código Penal, é impugnada a pena com o fundamento de que deveria ter sido especialmente atenuada (conclusões V a VV).

2. Factualidade relevante

O acórdão recorrido regista a seguinte factualidade considerada provada e não provada:

«A. Factos provados:

Discutida a causa, resultaram provados os factos seguintes:

12.1) A arguida AA é mãe de BB, nascido a 00/00/00;

12.2) No dia 27/10/2009, a arguida, que se encontrava perturbada psiquicamente e se encontrava em estado depressivo e de grande fragilidade emocional, apresentando sintomas de depressão nervosa; o que, conjugado, a levava a valorizar demasiado os problemas de saúde do seu filho BB, que entendia sofrer «demasiado», em virtude, nomeadamente, das recorrentes amigdalites, faringites e doenças comuns do foro respiratório, acompanhadas de febre, de que o menor padecia, resolveu, por tal motivo, matá-lo e suicidar-se, de seguida, afogando-o e afogando-se, nas águas do Rio ...;

12.3) Em execução de tal propósito, cerca das 16 horas do aludido dia, saiu de casa, na companhia do referido BB, que se encontrava em estado febril, deixando escrito na cómoda do seu quarto um bilhete de despedida, dirigido ao marido, com os dizeres «Amo-te ...»;

12.4) Dirigiu-se, então, para a garagem do prédio onde habitava, e colocou o seu filho BB no interior do veículo automóvel de marca «Opel», com a matrícula 00-00-AO, ao volante do qual, após uma breve passagem por um parque infantil situado nos ..., se dirigiu para o ..., em ..., no concelho de ...;

12.5) Uma vez ali chegados, cerca das 17 horas, a arguida estacionou o aludido veículo de matrícula 00-00-AO, no qual, em ordem a sinalizar aos familiares «o sucedido», deixou um bloco, onde escreveu «lamento fazer isto, mas a vida não me proporcionou melhor opção, o meu menino não merece sofrer mais por isso vou partir», «mas amo-vos a todos principalmente o meu grande amor que me fez ser feliz dentro dos possíveis dele amo-te muito ... + ... = BB» e «O nosso amor é mesmo verdadeiro é pena que tenha chegado ao fim. Minha mãe, Meu Pai minha irmã amo-vos muito eternamente …»;

12.6) Após, em execução do referido propósito, a arguida retirou o seu filho BB do interior do automóvel e conduziu-o para a extremidade do ..., próximo do local onde existem umas escadas, junto ao Rio;

12.7) Quando ambos se encontravam junto da extremidade do aludido ..., a arguida lançou-se então às águas do Rio …, levando consigo o seu filho menor BB;

12.8) Uma vez que não sabia nadar, o menor submergiu nas águas do rio, o que foi causa directa, necessária e adequada da respectiva morte, por afogamento, fruto de asfixia por submersão em meio líquido;

12.9) Por seu turno, a arguida, nas aludidas circunstâncias, conseguiu vir à tona e flutuar nas águas do Rio …;

12.10) Não se tendo apurado o concreto comportamento posterior da arguida, a mesma veio a ser resgatada das águas do rio … por alguns remadores, numa altura em que se encontrava dentro de água, nas imediações de uma igreja em ruínas (designada por Capela do …) situada a jusante da Ponte … e a montante da Ponte …, pelas 08 horas do dia 28/10/2009;

12.11) O corpo, sem vida, do referido BB foi localizado junto ao ... de ..., no dia 29/10/2009, pelas 09 horas e 33 minutos, em posição de decúbito ventral, a cerca de três metros defronte do respectivo cais e a cerca de três metros de profundidade, sendo, então, resgatado das águas;

12.12) Quando foi retirado, o cadáver do dito BB apresentava:

i) Formação de cogumelo de espuma, na região nasal (espuma branca nas fossas nasais);

ii) Maceração cutânea nas mãos e pés (apresentando-se toda a superfície cutânea plantar e palmar empalidecida e enrugada);

iii) Frio ao toque;

iv) Membros inferiores ligeiramente flectidos, ao nível dos joelhos;

v) Membros superiores flectidos cerca de 45º, ao nível dos cotovelos;

vi) Rigidez cadavérica na nuca e nos membros superiores e inferiores a desinstalar-se;

vii) Ausência de livores;

viii) Ausência de lesões ao nível do tronco, rosto e cabeça;

ix) Rubor conjuntival;

x) Lábios cianosados;

12.13) O cadáver não apresentava mancha verde no abdómen, nem distensão abdominal;

12.14) No decurso da autópsia efectuada ao respectivo corpo, constatou-se, nomeadamente, que o referido BB não apresentava lesões traumáticas fatais, apresentando, contudo, ao nível pulmonar, «[p]arênquima pulmonar com expansão e dilatação dos espaços alveolares, com alongamento e adelgaçamento da parede, por vezes com ruptura de septos sugestivos de lesões de enfisema, mais evidentes na zona subpleural e paraseptal (…) brônquios e bronquíolos com descamação epitelial acentuada e presença de secreção mucóide exuberante no lúmen»;

12.15) Ao fazer com que o seu filho caísse às águas do Rio …, a arguida quis e conseguiu tirar-lhe a vida;

12.16) A arguida agiu voluntária, livre e conscientemente, sabendo a sua conduta proibida e punida por lei;

12.17) Relativamente à situação socioeconómica, pessoal e familiar da arguida, apurou-se no julgamento originariamente realizado nos autos:

i) A arguida possui o 12.º ano de escolaridade;

ii) Dos 14 aos 18 anos de idade a arguida trabalhou como operária fabril numa fábrica de confecções;

iii) Dos 18 aos 33 anos de idade a arguida desempenhou funções como operária numa empresa de componentes eléctricos para automóveis, actividade que cessou por ter sido alvo de despedimento colectivo;

iv) Após um período de 3 meses que permaneceu inactiva a arguida iniciou funções como operária fabril numa empresa de ar condicionado, onde permaneceu 3 anos, após os quais foi alvo de despedimento colectivo;

v) Aos 24 anos de idade a arguida contraiu matrimónio, relação da qual resultou o filho BB e uma filha;

vi) À data dos factos a arguida vivia com o seu marido e o seu filho BB e trabalhava como operária fabril;

vii) O quotidiano da arguida era dedicado sobretudo à via profissional e à gestão da vida doméstica e do processo educativo do filho;

viii) Após a data dos factos, a arguida esteve internada durante cerca de 15 dias, tendo beneficiado de apoio psiquiátrico em consultas particulares cerca de 9 meses;

ix) Neste período a arguida contou com o suporte do marido, da irmã, da cunhada e de outros familiares;

x) Após a morte de BB, a arguida e o marido retomaram a sua vida conjugal, da qual resultou uma filha;

xi) O nascimento da filha desencadeou na arguida um novo período de desequilíbrio pessoal, com sintomatologia depressiva, tendo sido transferida do serviço de obstetrícia para o serviço de psiquiatria do hospital de …e, posteriormente, para o Hospital de …, permanecendo internada cerca de 3 semanas;

xii) Subsequentemente beneficiou de acompanhamento em consultas de psicologia e de psiquiatria no Hospital de …;

xiii) A situação da menor foi sinalizada à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, tendo sido decretada a medida de apoio junto de outro familiar, tendo a arguido acordado dar continuidade ao acompanhamento psicológico e psiquiátrico, comparecendo assiduamente às consultas de psiquiatria e psicologia que lhe são marcadas;

xiv) Após um período de desemprego de cerca de um ano, a arguida começou a trabalhar no início do mês de Junho de 2013 como operadora de máquinas de fabricar agulhas;

xv) A arguida apresenta uma inserção social ajustada no seu meio residencial;

12.18) Do novo relatório social relativo à arguida, elaborado pelos serviços de reinserção social, que se encontra junto a fls. 998 e segs., refere-se, no que aqui interessa:

i) A arguida AA continua a