Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal, 3ª secção criminal, em conferência, acorda:

I. RELATÓRIO:

1. a condenação:

No Juízo Central Criminal…. – Juiz …, no processo em epígrafe, mediante acusação do Ministério Publico, foi o arguido

- AA, de 37 anos e os demais sinais dos autos

julgado - com outros - e, por acórdão de 17.06.2019, do Tribunal coletivo, condenado pela prática, como coautor e em concurso real, de:

- um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 23.º, 73º e 204.º, n.º 1, al. e) do Código Penal (416/16….), na pena de 20 meses de prisão;

- um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 23.º, 73º e 204.º, n.º 1, al. e) do Código Penal (417/16….), na pena de 20 meses de prisão;

- um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 23.º, 73º e 204.º, n.º 1, al. a) do Código Penal (439/16…..), na pena de 20 meses de prisão;

- um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 23.º, 73º e 204.º, n.º 1, al. e) do Código Penal (499/16…..), na pena de 1 mês a 40 meses

- um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 23.º, 73º 3 204.º, n.º 1, als. a) e e) do Código Penal (388/16….), na pena de 22 meses de prisão;

- um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 23.º, 204.º, n.º 1, als. a) e e) do Código Penal (506/16…..), na pena de 1 mês a 40 meses;

. um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 23.º, 204.º, n.º 1, als. a) e e) do Código Penal (1452/16…..), na pena de 1 mês a 40 meses;

- um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts 23.º, 204.º, n.º 2, al. a) do Código Penal (420/16…..), na pena de 30 meses de prisão;

- um crime de furto de uso de veículo, p. e p. pelo art. 208.º do Código Penal (1270/16…..), na pena de 12 meses de prisão;

- um crime de explosões na forma tentada, p. e p. pelos arts. 23.º, 73º e 272.º, n.º 1, b) do Código Penal (416/16…..), na pena de 30 meses de prisão;

. um crime de explosões na forma tentada, p. e p. pelos arts. 23.º, 272.º, n.º 1, b) do Código Penal (417/16…..), na pena de 30 meses de prisão;

- um crime de explosões na forma tentada, p. e p. pelos arts. 23.º, 272.º, n.º 1, b) do Código Penal (439/16…..), na pena de 30 meses de prisão;

- um crime de explosões na forma tentada, p. e p. pelos arts. 23.º, 272.º, n.º 1, b) do Código Penal (506/16…..) na pena de 30 meses de prisão;

- um crime de explosões, p. e p. pelo art. 272.º, n.º 1, b) do Código Penal (388/16…..) na pena de 4 anos de prisão;

- um crime de explosões, p. e p. pelo art. 272.º, n.º 1, b) do Código Penal (420/16…..) na pena de 4 anos de prisão;

- um crime de explosões, p. e p. pelo art. 272.º, n.º 1, b) do Código Penal (499/16…..) na pena de 4 anos de prisão;

- um crime de explosões, p. e p. pelo art. 272.º, n.º 1, b) do Código Penal (1452/16…..) na pena de 4 anos de prisão;

- um crime de coação agravada, p. e p. pelos arts. 154.º, 155.º, n.º 1, al. a) do Código Penal e 86.º, n.º 3 da Lei das Armas (439/16….) na pena de 24 meses de prisão; e

- em cúmulo jurídico, na

pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses

de prisão.

Foi ainda condenado, solidariamente com os coarguidos e demandados, BB e CC a pagar à demandante Caixa Geral de Depósitos, SA. a título de danos patrimoniais sofridos, a quantia de €16.705,00, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a notificação do pedido cível e até integral pagamento.

Impugnou a condenação, recorrendo perante a 2ª instância.

O Tribunal da Relação ….., por

acórdão de 12.02.2020

, negou provimento ao recurso do arguido AA – e ao de outro coarguido -, confirmando a decisão condenatória.

Nos termos do art. 380.º, n.ºs 1, alínea b) e 2 do Código de Processo Penal, determinou a correção dos seguintes lapsos materiais, “constantes do dispositivo do acórdão recorrido, de modo que onde consta nesse acórdão que o arguido AA, vai condenado pela prática de:

- «Um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 23.º, 204.º, n.º 1, al.e) do Código Penal (499/16.....), na pena de 1 mês a 40 meses;

- Um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 23.º, 204.º, n.º 1, als. a) e e) do Código Penal (506/16....), na pena de 1 mês a 40 meses; e

- Um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 23.º, 204.º, n.º 1, als. a) e e) do Código Penal (1452/16.....), na pena de 1 mês a 40 meses;»,

deve passar a ler-se que vai condenado pela prática de:

- «Um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos art.s 23.º, 204.º, n.º 1, al.e) do Código Penal (499/16.....), na pena de 20 meses de prisão;

- Um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos art.s 23.º, 204.º, n.º 1, als. a) e e) do Código Penal (506/16....), na pena de 22 meses de prisão; e

- Um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos art.s 23.º, 204.º, n.º 1, als. a) e e) do Código Penal (1452/16.....), na pena de 22 meses de prisão;».

2. o recurso:

Pugnando pela absolvição e, - na prevista improcedência desta -, pela redução da pena única, remata a motivação com as (repetitivas e escassamente inteligíveis) conclusões seguintes (em síntese):

5. foi violado o princípio in dubio pro reo e da presunção da inocência.

6. Porquanto, não teve intervenção nos factos que consubstanciaram os crimes em que foi condenado.

7. o Tribunal “a quo” deu como provada quase toda a factualidade da acusação, conferindo credibilidade ao depoimento dos co-arguidos, e desprezando a prova produzida em julgamento a favor do arguido.

8. Que impunha a sua absolvição.

9. fundamentou o acórdão recorrido que não existe prova testemunhal direta, que tenha identificado os arguidos.

10. a acusação arrolou 15 testemunhas!

11. nenhuma conseguiu identificar os arguidos, assim reconhecendo o Tribunal.

12. depoimentos que impunham que se tivesse dado como não provada a matéria factual utilizada para condenar o recorrente.

13. inexiste outra prova, elemento ou dado que permita corroborar os depoimentos dos co-arguidos BB e DD contra o aqui recorrente acerca da sua participação nos ilícitos de que foi condenado.

14. o Tribunal serviu-se dos arguidos BB e DD como “testemunhas”.

15. Não tendo sido feita prova da autoria do recorrente na prática dos crimes nos 13, 18 e 24 de Outubro (NUIPC 499/16....., NUIPC 506/16..... e NUIPC 1452/16....., respetivamente), deve ser absolvido!

16. o Tribunal, na fundamentação, refere que haveria mais participantes nos ilícitos, ou seja, “com outros indivíduos cuja identidade não foi possível apurar”.

17. deste modo é impossível um juízo de certeza sobre a participação do recorrente nos ilícitos.

18. para corroborar as declarações dos co-arguidos, o Tribunal remete-se para o facto dos materiais utilizados nas explosões serem em tudo semelhantes aos utilizados nas explosões em que participaram os co-arguidos DD e BB.

19. poderiam ter sido os co-arguidos DD e BB a continuarem a atividade criminosa uma vez que não juntaram prova em como se ausentaram do país, existindo apenas as suas declarações, tendo andado mal o Tribunal ao dar como provado que o co-arguido BB não continuou a atividade relativamente aos factos posteriores a 28 de Agosto de 2016 e, relativamente ao coarguido DD, de que não continuou a atividade no que tange aos factos imputados nos dias 13, 18 e 24 de Outubro de 2016.

20. O Tribunal baseou-se nas declarações do co-arguido DD que contou ao co-arguido BB que um terceiro – o co-arguido EE – participou na prática de crimes nos dias 01/09/2016, 05/09/2016 e 11/09/2016, e o Tribunal acreditou e condenou.

21. não tendo sido produzida prova, em julgamento, também no que concerne à participação do recorrente nos ilícitos perpetrados nos dias 01/09/2016 (NUIPC 417/16.....), 05/09/2016 (NUIPC 420/16.....), 11/09/2016 (NUIPC 439/16......), bem como dos eventos relativos ao NUIPC 1270/16....., NUIPC 416/16...... e NIUPC 388/16......, deve ser absolvido da prática de tais factos.

22. a demais prova produzida não tem a virtude de formar convicção, sem dúvida razoável da prática pelo recorrente dos factos pelos quais foi condenado.

23. Não poderia o Tribunal ter valorado as declarações dos coarguidos, enquanto incriminatórias do recorrente, e que ditaram a condenação deste, sem outro meio probatório que as sustentasse.

24. o depoimento de co-arguido apenas pode ser suficiente para desvirtuar a presunção de inocência desde que ocorram as seguintes notas:

a) ausência de incredibilidade subjetiva derivada das relações entre co-arguidos que possam conduzir à dedução da existência de um móbil de ressentimento, inimizade ou tentativa de exculpação;

b) verosimilhança: as declarações hão-de estar rodeadas de corroborações periféricas de carácter objetivo que as dotem de aptidão probatória e;

c) persistência na incriminação, prolongada no tempo e reiteradamente expressa e exposta sem ambiguidades ou contradições e discutida pelos sujeitos processuais, em contraditório.

25. conforme dado como assente pelo Tribunal, não existe prova testemunhal quanto à autoria da prática dos ilícitos e quanto ao modus operandi não é possível afirmar com certeza que foi o recorrente a perpetrar tais crimes, quando o Tribunal sabe da existência de outros indivíduos, mas não conhece a sua identidade.

26. Germano Marques da Silva (Curso de Processo Penal, Verbo, 3ª ed., II Vol., pág. 191.) considera que as declarações do co-arguido «exige uma especial ponderação pelo julgador».

27. Teresa Beleza afirma (Revista do MP, n.º 74, pág. 39 e segs.) que o depoimento do co-arguido, não sendo, em abstrato, uma prova proibida no direito português, é, no entanto, um meio de prova particularmente frágil, que não deve ser considerado suficiente para basear uma pronúncia.

28. “O Tribunal deve, no entanto, ter um especial cuidado na valoração e apreciação das declarações incriminatórias” – cfr. Oliveira Mendes in Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, pág. 1101.

29. foi o que não aconteceu neste processo.

30. as declarações dos co-arguidos revelam-se insuficientes para fundamentar a prova dos factos da acusação, sendo impossível dissociar o interesse pessoal e direto dos co-arguidos.

31. A necessidade de corroboração é imposta pela própria natureza das declarações de co-arguido que não configura um testemunho (cf. o artigo 133.n° 1 a) do CPP).

32. Ao contrário da testemunha, o co-arguido não será perseguido criminalmente se faltar à verdade.

33. há insuficiência probatória para a condenação do recorrente.

34. o princípio in dúbio, impõe que, em caso de dúvida na valoração da prova, a decisão seja a favor do réu.

35. Este princípio decorre do princípio da presunção de inocência estabelecido no artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa.

36. De toda a prova produzida na audiência de julgamento, não se retira um indício do envolvimento do recorrente nos factos em causa.

37. no processo penal não relevam as regras da repartição do ónus da prova, mas sim os princípios do “in dubio pro reo ” e da presunção da inocência , exigindo-se do julgador certeza de que os factos constantes acusação aconteceram e de que foi o arguido o seu autor, não podendo condená-lo em caso de dúvida.

38. a fundamentação do acórdão em recurso, é a consequência de uma construção lógico-dedutiva, desfasada e alheada da verdade.

39. O invocado princípio é, duplamente, atingido, porquanto a doutrina entende que “O universo fáctico – de acordo com o «pro reo» - passa a compor-se de dois hemisférios que receberão tratamento distinto no momento da emissão do juízo: o dos factos favoráveis ao arguido e dos que lhe são desfavoráveis. Diz o princípio que os primeiros devem dar-se como provados desde que certos ou duvidosos, ao passo que para a prova dos segundos se exige certeza” Cristina Líbano Monteiro, “Perigosidade ...” p. 54.

40. no caso, instalada a dúvida, estava do Tribunal legal e constitucionalmente vinculado a decidir em favor do arguido, dando como não provado que os factos constantes da acusação tenham sido perpetrados pelo recorrente e, consequentemente, absolvendo-o.

41. não só ficou cabalmente provado que o arguido não praticou os crimes em que foi condenado, como foi criada uma dúvida razoável quanto aos factos pelos quais vem acusado e quanto à culpa deste, pelo que a sua “absolvição aparece como a única atitude legítima a adoptar”, Alexandra Vilela in “Considerações acerca da presunção da inocência em direito processual penal”, Coimbra Editora, 2000, p. 121.

42. ao fundamentar a condenação do recorrente exclusivamente nas declarações dos co-arguidos DD e BB e num modus operandi destituído de fundamento, teremos de concluir que o Tribunal, ao decidir como decidiu, no acórdão recorrido, desvirtuou o artigo 355.º do CPP e violou os princípios do “In dubio pro reo” e da presunção da inocência, consagrados no artigos 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, o que acarreta a sua nulidade, que aqui se argui para os efeitos legais.

43. acaso [?] assim não se entenda, invoca-se a inconstitucionalidade do conjunto normativo composto pelos artigos 127.º, 355.º, n.ºs 1 e 2, e 357.º, do CPP, quando interpretado no sentido de que o Tribunal pode valorar provas e depoimentos prestados pelos “co-arguidos/testemunhas”, em audiência, que depuseram de forma interessada.

44. por violação do disposto nos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 4, última parte, e 32.º, n.ºs 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa.

45. a responsabilidade penal não é contagiável e se por um lado não se conseguiu provar a identidade dos elementos que compunham o grupo beligerante, tão pouco se conseguiu delimitar a ação de cada um desses elementos e do recorrente, o que impõe a sua absolvição.

46. Por outro lado, face à prova produzida em julgamento, bem como ao direito aplicável,

a pena aplicada

revela-se pouco criteriosa e desequilibradamente doseada.

47. porque, neste processo, houve necessidade de eleger um "bode expiatório" e como forma de justificar o dispêndio de tempo e de meios, condenou-se o recorrente a uma pena de prisão efetiva.

48. a pena aplicada ao recorrente revela-se desequilibradamente doseada, desproporcional e excessiva, inexistindo razões de facto ou circunstâncias agravantes que fundamentem a aplicação de pena tão severa.

49. A pena concreta é achada considerando as exigências de prevenção especial e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido.

50. É o que resulta dos artigos 40º e 71º do Código Penal.

51. a dignidade da pessoa humana impede que a pena ultrapasse a culpa nos termos do artigo 40º do Código Penal.

52.

Ao condenar o arguido em oito anos e seis meses de prisão

, o Tribunal violou o disposto no artigo 71º do Código Penal, sendo uma pena severa, atenta a factualidade considerada e a inexistência de fundamentação da decisão.

53. comparando

a pena aplicada ao arguido – 8 anos e 6 meses de prisão

– com as penas dos co-arguidos fica a sensação de que o Tribunal agiu com pré-conceito relativamente ao arguido.

54. o Tribunal puniu com claro excesso e violou o preceituado nos artigos 40º nº 2, 71º todos do Código Penal.

55. a ser condenado, apenas se justificará a aplicação de

pena unitária

não superior a 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução nos termos do disposto no art. 50.º do Código Penal.

56. a pena suspensa continua a ser uma forma de punição, que implica mais sacrifício ao condenado, pois tem de viver durante a suspensão da pena em constante melhoria pessoal.

57. Rodriguéz Manzanera afirma que “a prisão, quando é coletiva corrompe; se é celular enlouquece e deteriora; com regime de silêncio dissocia e embrutece; com trabalhos forçados aniquila fisicamente, e, sem trabalho destrói o recluso sob o ponto de vista moral. Em quase todas as suas formas é altamente neurotizante, dissolve o núcleo familiar e danifica-o seriamente, o que faz com que se converta numa pena terrivelmente transcendente, porquanto causa um forte sofrimento a todos aqueles que querem bem ao recluso” – Luís Rodríguez Manzanera, 1998:2.

3. resposta do Ministério Público:

O Procurador da República no Tribunal recorrido respondeu, pugnando pela improcedência do recurso e a confirmação da decisão recorrida. Culmina a alegação com as seguintes

conclusões

:

1. O arguido limita-se a colocar em crise a forma como a prova foi valorada pelas instâncias, matéria que, atento o disposto pelo art.º 434º do CPP, é estranha ao Supremo Tribunal de Justiça e, por isso, insuscetível de ser atendida;

2. Face à matéria de facto provada e aos critérios constantes dos artºs 70º, 71º e 77º do CPP, a pena é justa e adequada.

4. resposta de coarguido:

O arguido nos autos BB respondeu, defendendo a improcedência do recurso.

Remata a motivação com as seguintes c

onclusões

(em síntese):

3. as declarações incriminatórias dos coarguidos revelam-se objetivas e credíveis para fundamentar a prova dos factos da acusação, não se alcançando qual o interesse pessoal e direto destes co-arguidos, uma vez que acabaram condenados e não absolvidos na sequencia da sua colaboração com a investigação e com o Tribunal

4. A impugnada decisão resultou da livre e fundamentada apreciação da prova, privilegiada pela oralidade e imediação e aferida pelas regras da experiência, constituindo o julgamento de facto não apenas uma das possíveis soluções, segundo essas regras da experiência comum, mas a única que estas poderiam, no caso, justificadamente aceitar.

5. As declarações dos coarguidos mostram-se verosímeis, coerentes entre si e sustentadas por outros meios de prova, podendo ser, como foram livremente valoradas pelo Tribunal.

6. Não há ofensa ao princípio do in dubio pro reo, porquanto, na apreciação dos factos

assentes, não se colocou, ao tribunal, qualquer situação de dúvida que, para além do razoável, se tornasse irremovível.

7. O acórdão recorrido mostra-se fundamentado e evidencia o substrato racional que levou à formação da convicção do Tribunal a quo, não enfermando, por isso, de vício processual e, concretamente, da nulidade prevista no artigo 379º nº 1 al. a), com referência ao artigo 374º n.º 2, do CPP

8. O acórdão recorrido fez correta interpretação dos preceitos legais aplicáveis, não se mostrando ofendidos os normativos apontados pelo recorrente, ou outra disposição legal.

5. parecer do Ministério Público:

O Digno Procurador-Geral Adjunto, em douto e fundamentado parecer, pronuncia-se pela rejeição de parte do recurso e, na parte restante, pela improcedência.

Suscita a questão prévia da “rejeição do recurso no respeitante às questões relativas à fixação da matéria de facto (conclusões 5. a 45.)”, argumentando:

6. Diz o Recorrente que a matéria de facto que sustentou a sua incriminação e condenação não pode subsistir por fixada com violação dos princípios da presunção da inocência e do in dubio pro reo, com apoio em provas insuficientes e com violação do art.º 355º do CPP, por tudo padecendo de nulidade.

Quer porque o tribunal se baseou unicamente nas declarações incriminatórias, não corroboradas por outras provas, dos co-arguidos DD e BB; quer porque inexiste prova testemunhal ou outra que confirme a participação do Recorrente nos actos criminosos; quer porque neles participaram indivíduos que o tribunal não conseguiu identificar; quer porque «não só ficou cabalmente provado que o arguido não praticou os crimes em que foi condenado, como foi criada uma claríssima dúvida razoável quanto aos factos pelos quais vem acusado e quanto à culpa deste.»

E – remata – tudo assim por se terem valorado «provas e depoimentos prestados pelos co-arguidos/testemunhas, em audiência, que depuseram de forma interessada», o mesmo é dizer, por se ter interpretado inconstitucionalmente o bloco normativo dos art.ºs 127º, 355º e 357º do CPP, é dizer, em violação do disposto nos art.ºs 2º, 18º n.º 2, 20º n.º 4, última parte, e 32º n.os 1 e 5 da CRP.

Dirige, assim, este capítulo da impugnação à decisão de facto em que se apoiou a sua condenação

,

questionando a actividade comprobatória em que assentou

e que, depois, viabilizou a figuração e imputação de todos e cada um dos crimes por que foi condenado e a escolha e medida das respectivas penas parcelares”.

“Não é admissível recurso desse segmento do acórdão Recorrido. Com efeito:

O Recorrente foi condenado nos autos pela co-autoria de oito crimes de furto qualificado, de oito crimes de explosões, de um crime de furto de uso de veículo e de um crime coacção em outras tantas penas parcelares de prisão, nenhuma delas superior a 5 anos, e, em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 8 anos e 6 meses de prisão.

Interpôs recurso para o Tribunal da Relação, pedindo a sua absolvição

ou, no mínimo, a redução e a suspensão da pena única

, mas decaiu em toda a linha, que foram ali confirmadas e mantidas todas as condenações, nos precisos termos de facto e de direito que vinham de 1ª instância”.

Nos termos dos arts. 399º, 432º n.º 1 al.ª b), 400º n.º 1 alíneas e) do CPP , «não é admissível recurso […] de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos».

Não admissibilidade que vale separadamente para as penas parcelares – e dentro destas, para cada uma delas – e para a pena única (…).

Sendo que a irrecorribilidade respeita não só à pena em si mesma como a toda actividade decisória que subjaz e conduz à condenação.

O Acórdão Recorrido confirmou totalmente o Acórdão do Tribunal Colectivo .........., deixando intocados todos os factos, todas as penas, parcelares – todas de prisão, mas nenhuma em mais de 5 anos.

Assim sendo, como é, dita que qualquer impugnação dirigida às condenações parcelares – a todas ou a alguma delas; em si mesmas ou à actividade judicativa em que assentam – não seja admissível perante o disposto art.ºs 399º, 432º n.º 1 al.ª b) e 400 n.º 1 al.ª e).

Sendo esse o caso do presente recurso, cabe-lhe rejeição nos termos dos art.ºs 420º n.º 1 al.ª b) e 414º n.os 2 e 3, mesmo vindo, como vem, a pretexto de violação das regras e princípios de prova, de interpretação inconstitucional de normas ou de comissão de nulidades.

Igualmente se lhe opondo a al.ª f) do mesmo número e preceito, para quem não é admissível recurso para o STJ de «acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos».

Relevando, aqui, a confirmação total na 2ª instância para o efeito da regra da dupla conforme que a norma consagra.

Motivo por que, também por via do art.º 400º n.º 1 al.ª f), articulado com os art.os 399º e 432º n.º 1 al.ª b), o recurso para este STJ não é admissível nessa parte.

Razões que, todas elas, ditam a rejeição do recurso nos termos dos art.os 399º, 400º n.º 1 al.as e) e f), 420º n.º 1 al.ª b) e 414º n.os 2 e 3, no tocante às questões extractadas nas conclusões 5. a 45. da motivação.

Quanto ao segundo segmento respeitante à “

medida da pena única

e suspensão executiva – conclusões 46. a 57” – argumenta:

Prevenindo o decaimento no mais, insurge-se o Recorrente contra a medida da pena única de 8 anos e 6 meses de prisão, que considera fixada em violação dos art.ºs 40º e 71º do CP e, assim, «desequilibradamente doseada, desproporcional e manifestamente excessiva».

Diz que, «olhando para a pena que lhe foi aplicada quando comparada com os demais co-arguidos», fica «com a nítida sensação de que o Tribunal agiu com um enorme pré-conceito» relativamente à sua pessoa.

E quer ver a pena de prisão reduzida para medida não superior a 5 anos e substituída pela da sua suspensão executiva nos termos os art.º 50º do CP.

Também aqui, o recurso não pode proceder, e por várias razões.

Queixa-se de que o tribunal foi pré-conceituoso relativamente à sua pessoa, fazendo dele “bode expiatório” e aplicando-lhe pena única de 8 anos e 6 meses desproporcionadamente mais gravosa do que as impostas aos demais co-arguidos, concretamente, do que a de 4 anos de prisão suspensa por igual período ao BB, de 5 anos de prisão suspensa por igual período ao DD e de 6 anos e 4 meses de prisão ao CC.

Mas, sem razão!

Citando de jurisprudência que se crê pacífica:

─ A ideia da não discriminação, ou da igualdade, nas decisões da justiça é uma questão fundamental, devendo o juiz «procurar não infringir o princípio constitucional de igualdade, o qual exige que, na individualização da pena, não se façam distinções arbitrárias» 12.

─ «No plano constitucional, ao lado do princípio da igualdade, ao menos no mesmo plano, situam-se os princípios da proporcionalidade, da adequação, da necessidade e da justiça e devem ser especialmente considerados os princípios da legalidade e da culpa, uma vez que devem ser respeitados os critérios e valores legais e a pena deve ser ajustada à culpa, que constitui um limite inultrapassável» 13.

─ «A igualdade na aplicação das penas» é «um problema complexo, por a pena aplicada a um agente em concreto o ser em função da culpa e da prevenção, de acordo com fatores que dependem em grande parte de condições pessoais e subjetivas e que, por isso, não são transponíveis de uns casos para os outros» 14;

─ Sendo difícil, mas não impossível, «afirmar a violação do princípio da igualdade a propósito de dois agentes, mesmo que co-autores dos mesmos factos», ponto sempre será que «tal violação há-de decorrer de uma nítida discriminação de um agente em relação a outro, a ponto de se poder dizer que ela não tem razão de ser, face à aplicação de critérios idênticos a situações idênticas, ressalvadas todas as particularidades de ordem pessoal e subjectiva».

Presentes as asserções que precedem, cumpre dizer que não se vê um mínimo de fundamento para qualquer acusação de discriminação em desfavor do Recorrente na fixação das penas.

A significativa diversidade dos quadros-base sobre que foram calculadas as penas, é, por si, razão bastante para a diversidade das suas medidas.

Enquanto para o Recorrente estiveram em jogo 18 crimes e uma moldura de concurso de 4 anos a 25 anos de prisão - em soma material as penas atingiam os 43 anos 8 meses -, já para o CC não se contabilizaram mais do que 10 crimes e uma moldura de 3 anos e 6 meses a 20 anos; para o DD, 10 crimes e uma moldura entre 2 anos e 6 meses e 12 anos e 6 meses, e para o BB, 4 crimes e uma moldura de 2 anos e 6 meses a 5 anos e 11 meses.

O que logo determinou que a pena dele tivesse arrancado de um patamar superior aos dos demais, introduzindo o primeiro factor de divergência: 4 anos para ele, 3 anos e 6 meses para o CC e 2 anos e 6 meses para os outros dois.

Depois porque, mesmo abstraindo dos aspectos relativos à culpa e às necessidades de (res)socialização do Recorrente e apenas atentando na ilicitude global dos factos e nas, conexas, exigências de prevenção geral positiva, a sua situação é indiscutivelmente de maior gravame do que a dos outros, mais que não seja em função de muito superior número de ilícitos. O que, necessariamente, não pode ter deixado de contribuir para a divergência da medida das penas.

De resto, olhando para o desenho global da medida culpa, das necessidades da prevenção, geral e especial, e da atinência dos factos à personalidade dos vários arguidos traçado no Acórdão Recorrido e, na parte não recorrida, no acórdão do Tribunal Colectivo .........., a ideia com que se fica acerca da dimensão da responsabilidad