Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Acusado pelo Ministério Público da prática, em 9 de

Agosto de 1990, entre as 3 e as 5 horas, de um crime tentado de furto qualificado, no valor de 25000 escudos, previsto e punido pelos artigos 22, 23, 296 e 297 n. 2 c), do Código Penal, foi julgado no 4 Juízo

Criminal de Lisboa o arguido A.

Por acórdão de 29 de Setembro de 1993 foi julgada procedente a acusação e o arguido considerado autor material de tal crime mas, nos termos do disposto nos artigos 1 f) e 3 da Lei n. 23/91, de 4/7, foi julgado extinto, por amnistia, o procedimento criminal por tal crime.

O arguido interpôs recurso desta decisão, com os seguintes fundamentos:

1 - Houve alteração substancial dos factos descritos na acusação porque, dizendo esta que o arguido foi surpreendido quando se preparava para desaparafusar a roda do veículo, o acórdão deu como provado que o arguido desaparafusou alguns parafusos da roda do veículo.

2 - Não se entendendo assim, foi violado o artigo 358 do Código de Processo Penal visto que tratando-se de alteração com relevo para a decisão, devia ter sido comunicada a alteração ao arguido.

3 - Não há no percurso quaisquer indícios da existência de uma chave de velas e de uma chave escavada, consideradas no acórdão.

4 - O facto de o crime ter sido amnistiado não lhe retira interesse processual porque as amnistias constam do registo criminal e ainda por razões de dignidade pessoal.

E concluiu pedindo: a) Anulação do acórdão nos termos dos artigos 359 n.

1 f) e 379 h); ou b) nos termos dos artigos 358 1 f) e 379 h); c) o acórdão terá sempre de ser de absolvição por terem sido considerados factos não existentes no processo.

Respondeu o Ministério Público com desenvolvida e fundamentada argumentação concluindo que o recurso deve ser rejeitado ou não provido.

Neste Supremo Tribunal o Excelentíssimo Procurador- -Geral Adjunto teve vista dos autos.

O relator suscitou a questão da rejeição do recurso.

Foram colhidos os vistos legais, vindo os autos à conferência para ser decidida tal questão.

Passa-se a decidir.

Em processo penal, o arguido só tem legitimidade para recorrer de decisões contra ele proferidas, de acordo com o disposto no artigo 401 n. 1 h) do Código de

Processo Penal, tal como todos os artigos que venham a ser citados sem menção de diploma.

O acórdão recorrido não é condenatório, contrariamente ao que entende o recorrente, nem foi contra ele proferido.

É certo que conhecem desnecessariamente do mérito da causa mas, ao dar como provado o crime apontado pela acusação, aplicou a amnistia prevista na Lei n. 23/91, de 4 de Julho - artigo 1 f) e 3 - e declarou extinto o procedimento criminal, o que equivale à absolvição da instância. Não houve, portanto, condenação e a decisão foi favorável ao arguido.

Acrescentar-se-à que este nem sequer devia ter sido julgado pois a própria acusação já não devia ter sido recebida.

Com efeito, a acusação foi deduzida em 24 de Janeiro de

1992 (folhas 45 e 46), data em já estava em vigor a Lei n. 23/91 e o processo fornecia todos os elementos necessários à aplicação desta providência:

- data dos fatos;

- tipo de crime e forma tentada;

- ausência de prejuízos, tendo em vista o artigo 3 da citada Lei;

- requisitos do n. 4 do artigo 126 do Código Penal.

Não tendo sido aplicada a amnistia nesse momento nem na oportunidade dos artigos 311 n. 1 e 388 n. 1, devia o

Tribunal ter conhecido dela na elaboração da sentença

(artigo 368 n. 1), como questão prévia, não conhecendo do mérito da causa.

Por sua vez, o arguido não alegou esta excepção peremptória.

Nada disto foi feito e o arguido acabou por ser julgado, sendo certo, porém, que para se aplicar uma amnistia não é necessário proceder ao julgamento a fim de ser provada a existência do crime.

Não obstante o facto de o arguido ter sido julgado e ter-se provado que praticou o crime tentado que lhe era imputado, não significa que tenha legitimidade para interpor recurso da decisão proferida.

O artigo 126 n. 1 do Código Penal distingue a amnistia própria da imprópria: a primeira é a aplicada antes de ter havido condenação e extingue o procedimento criminal, como no caso destes autos; a amnistia imprópria é a que é aplicada depois da condenação, a qual apenas faz cessar a execução, tanto da pena principal como das acessórias, o que significa que a condenação não se apaga.

Com a aplicação da amnistia própria tudo se passa como se o crime não tivesse sido praticado, não se produzindo, portanto, quaisquer efeitos futuros, designadamente quanto à reincidência.

Já o mesmo não sucede na aplicação da amnistia imprópria porque a extinção da execução da pena equipara-se ao seu cumprimento para efeitos da reincidência - artigo 76 n. 4 do Código Penal.

Daí que atrás se tenha dito que não houve condenação e que a decisão tenha sido favorável ao recorrente.

A amnistia própria é impessoal; é dirigida ao crime e não aos seus agentes.

O arguido não tem, assim, legitimidade para recorrer.

E não tem, também, interesse processual.

Segundo a sua alegação, o seu interesse processual advém de razões de dignidade pessoal e do facto de as amnistias constarem do registo criminal.

Quanto à sua dignidade pessoal, não chegou a ser ofendida porque não chegou a haver condenação, tudo se passando como se não tivesse praticado os factos. Não se alterou a presunção de inocência que já existia antes do julgamento.

O averbamento da amnistia no registo criminal em nada o prejudica porque, como já se disse, não produz efeitos na reincidência e apaga os efeitos do recebimento da acusação que, entretanto, ali foi averbada (vd. folha 68) e, este, é que poderia prejudicá-lo.

Estando apagados os efeitos do crime, com carácter retroactivo, não há que apreciar quaisquer outras questões.

Nestes termos, atento o disposto no artigo 420 do

Código de Processo Penal, acorda-se em rejeitar o recurso, condenando-se o recorrente em 4 UC'S de taxa de justiça.

Lisboa, 18 de Maio de 1994.

Amado Gomes;

Ferreira Vidigal;

Castanheira da Costa.

Decisão impugnada:

Acórdão de 29 de Setembro de 1993 do Quarto Juízo

Criminal de Lisboa, Primeira Secção.