Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. AA foi julgado em processo comum, supra referenciado, pelo Tribunal Colectivo na Comarca de .... – Instância Central e condenado, por acórdão proferido em 16 de Outubro de 2015:

Pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo de:

- cinco crimes de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 171.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, cada um deles na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

- um crime de coacção agravada, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, n.º 1, alíneas a) e b), 23.º, n.os 1 e 2, 73.º, 54º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão;

- um crime de ameaça agravada, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2, 153.º, n.º1 e 155.º, n.º 1, alínea a), todos do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi o recorrente condenado na pena única de 9 anos de prisão.

2. Inconformado, interpôs o arguido o presente recurso, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:

«CONCLUSÕES:

1.

Conforme se descortina do requerimento de interposição de recurso, a presente peça revela a insatisfação do recorrente com a assunção jurídica, mormente no que concerne à determinação das penas parcelares e, em último caso, única, e respectiva fundamentação, eleita pelo tribunal a quo.

2.

Na verdade, entende o recorrente que a determinação da pena concreta alcançada na decisão proferida pelo tribunal a quo, salvo melhor entendimento, não se encontra adequada ao caso concreto.

3.

O arguido, aqui recorrente foi condenado pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, nos seguintes crimes, tendo-lhe sido aplicadas as seguintes penas:

- cinco crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171º nºs 1 e 2 do CP, cada um deles na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

- um crime de coacção agravada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º nº 1 al a) e b), 23º nºs 1 e 2, 73º, 154º nº 1 al a), do CP, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão;

- um crime de ameaça agravada, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 30º nº 2, 153 nº 1 e 155º nº 1 al a) do CP, na pena de 10 meses de prisão;

Em cúmulo jurídico, o arguido, aqui recorrente foi condenado na pena única de 9 anos de prisão.

4.

Entende o recorrente que, a aplicação de 4 anos e 6 meses de prisão, ao arguido, por referência a cada um dos crimes de abuso sexual de criança, a quem foi condenado, não espelha, com exactidão o que resultou dos factos dados como provados. Tais penas, parcelares, mostram-se excessivas, desproporcionais e desadequadas.

5.

As finalidades das penas vêm indicadas no nº 1 do art. 40º do C. Penal: a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. São, pois, finalidades relativas de prevenção, geral e especial, que justificam a intervenção do sistema penal e conferem fundamento e sentido às suas reacções específicas.

5.

Com o recurso à prevenção especial pretende dar-se resposta às exigências de socialização do agente, com vista à sua integração na comunidade (cfr. Ac. do STJ, supra citado).

6.

Não obstante o grau da ilicitude do facto, que se afigura elevado, considerando, designadamente a idade das ofendidas que contavam apenas com 13 anos de idade, quando o arguido começou a praticar com elas os actos sexuais que resultaram apurados, cremos que a dinâmica em que tais actos ocorreram, deverão ser tidos em consideração, merecendo os mesmos uma ponderação diversa daquela que o tribunal a quo atendeu.

7.

Na verdade, tal como resulta dos factos provados, os cinco crimes de abuso sexual de criança, perpetrados pelo arguido, tendo sido praticado sobre duas criança, ocorreram num espaço de tempo curto, sendo certo que com uma das ofendidas o arguido esteve uma vez e não mais.

8.

Não obstante a gravidade do crime, afigura-se que a fixação da pena acima do limite mínimo de 3 anos de prisão, vai para além do que resulta dos critérios legais, mormente porque, cremos que as exigências de prevenção especial do arguido, sem qualquer antecedente que denuncie uma inclinação para o interesse, sexual, com crianças, não justificam a aplicação de penas, parcelares, tão severas.

10. [

[1]

]

De igual modo as exigências de prevenção geral não reclamam uma pena de prisão com essa duração. Não obstante se tratar de crimes bastantes graves, não se poderá olvidar que o próprio legislador já tomou em consideração exigências de prevenção geral ao definir a moldura penal.

11.

Certo é que, como se disse, os factos apontados ao arguido acarretam certa proximidade temporal, e não foram praticados durante anos, sendo certo que a ausência de qualquer historial do arguido em práticas sexuais com crianças, não poderá fundamentar, nunca, um juízo de prognose desfavorável ao arguido quanto a essa temática.

12.

Note-se, não se podendo olvidar, que modo de execução dos factos e as circunstâncias que os qualificam, sendo censuráveis para com o arguido, terão, com o máximo de objectividade possível, de ser atendidos.

13.

Na verdade, e como resultam dos factos provados, mormente no que diz respeito ao factos ocorridos de Setembro a Novembro, no envolvimento que o arguido manteve com a ofendida BB, constata-se que, em nenhuma das ocorrências, o arguido se deslocou ao encontro da ofendida, tendo sido, precisamente, o contrário a ocorrer.

14.

Nos três momentos em que o arguido esteve junto da ofendida, foi a ofendida que se deslocou para junto do arguido, tendo apanhado dois autocarros para ir ao seu encontro, o que ocorreu por três vezes diferentes, em semanas diferentes.

15.

A verdade é que, a ofendida BB sempre se deslocou a casa, ao encontro, do recorrente, sem que o arguido contribuísse para que isso ocorresse.

16.

Ora, a resolução criminosa do recorrente foi, deste modo, facilitada por uma situação exterior ou exógena a ele mesmo.

17.

Não foi o próprio recorrente que criou as condições que lhe permitiram concretizar os seus propósitos, designadamente, perseguindo, assediando e ameaçando a ofendida, sendo certo que nem sequer resultou da sentença que o arguido tivesse conhecimento da residência da ofendida para que a pudesse encontrar, se o quisesse.

18.

Se é certo que a censurabilidade na prática dos crimes apontados ao arguido é elevada, não se pode correr o – elevadíssimo – risco desconsiderar as condicionantes, externas ao recorrente que, inevitavelmente, foram facilitadoras, e essenciais, para que os encontros entre o recorrente e ofendida se repetissem.

19.

Se a censurabilidade dos crimes de abuso sexual praticados sobre crianças, menores de 14 anos, é elevado, não se pode desconsiderar as condicionantes que o recorrente não propiciou.

20.

Do que se mencionou, denota-se, sim, uma diminuição sensível da culpa do recorrente pois a ocasião favorável à prática dos crimes, no que à ofendida BB diz respeito, repete-se sem que o agente tenha contribuído para essa repetição. Isto é, quando a ocasião se proporciona ao recorrente e não quando ele activamente a provoca.

21.

Nos casos apreciados, a verdade é que, o arguido deixou-se arrastar pelo facto de a ofendida aparecer na casa dele criando uma oportunidade que, concretamente analisado, diminuiu a sua censurabilidade. Na verdade, não foi ele quem criou ou fomentou as oportunidades.

22.

Assim, do quadro factual apurado indicia a ocorrência de um circunstancialismo exterior capaz de facilitar ou propiciar a repetição dos comportamentos delituosos do arguido, tornando cada vez menos exigível a opção por conduta diversa, o que, de alguma maneira, diminuiu consideravelmente a culpa daquele.

23.

Por tudo o exposto, considera-se que, de facto, em relação a cada crime de abuso sexual de menores de crianças, cuja moldura penal prevista no art. 171 nº 2 do CP é de 3 a 10 anos de prisão, considera-se razoável, e justo, que a pena concreta seja fixada no mínimo legal de 3 anos de prisão.

24.

Dentro da moldura do concurso que resulta das penas parcelares a que o arguido foi condenado pelos 7 crimes que praticou, valorando, no seu conjunto e interconexão, os factos e a personalidade do arguido, considera-se adequada a pena púnica de 5 anos de prisão [em substituição da pena única de 9 anos de prisão fixada pelo tribunal de 1.ª instância].»

3. O Ministério Público na 1.ª Instância respondeu ao recurso, dizendo:

«O arguido AA foi condenado pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo, dos seguintes crimes e nas penas abaixo indicadas:

- cinco crimes de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 171.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, cada um deles na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

- um crime de coacção agravada, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22º, n.º 1, als. a) e b), 23º, n.ºs 1 e 2, 73º,154º, n.º 1 e 155º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão;

- um crime de ameaça agravada, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30º, n.º2, 153º, n.º 1 e 155º, n.º 1, al. a), todos do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico das sobreditas penas parcelares, foi o arguido condenado na pena única de 9 (nove) anos de prisão.

O arguido, inconformado, veio interpor recurso de tal decisão, formulando vinte e quatro conclusões – que aqui se dão por integralmente reproduzidas – e pugnando, em síntese, pela redução das penas parcelares aplicadas a cada um dos crimes de abuso sexual de menor para o mínimo legal (3 anos) e pela redução da pena única para cinco anos.

II

No que respeita à medida das penas parcelares aplicadas, há que considerar, antes de mais, as respectivas molduras: o crime de abuso sexual de crianças, previsto no artigo 171º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos; o crime de coacção agravada sob a forma tentada, previsto nos artigos 22º, n.º 1, als. a) e b), 23º, n.ºs 1 e 2, 73º, 154º, n.º 1 e 155º, n.º 1, al. a), todos do Código Penal, é punido com pena de prisão de 1 mês a 3 anos e 5 meses; e o crime de ameaça agravada, previsto nos artigos 153º, n.º 1 e 155º, n.º 1, al. a), do Código Penal, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

Ora, como muito bem se refere no douto acórdão recorrido, são elevadas as exigências de prevenção geral, pois os abusos sexuais de menores provocam, sem dúvida, um sentimento de repulsa na comunidade, sobretudo devido à idade das vítimas e pelo facto de terem sido violadas normas que visam proteger o livre desenvolvimento da sua personalidade.

Mas são também prementes as exigências de prevenção especial no caso em apreço, face «às condições pessoais e de vida do arguido (das quais resulta um trajecto de vida desestruturado em termos sociocomunitários, sem retaguarda familiar, e a ausência de um projecto de vida devidamente estruturado, emergindo o consumo de álcool, a dependência de produtos estupefacientes e a adopção de um estilo de vida promíscuo com importantes factores de risco); o facto de já ter sido condenado pela prática de um crime contra as pessoas (o crime de violência doméstica), numa pena de prisão suspensa na sua execução; e a sua personalidade, revelada pela gravidade dos factos praticados e pela postura assumida perante os mesmos, não traduzindo arrependimento (chegando, aliás, a gabar-se das suas façanhas sexuais em sede de primeiro interrogatório judicial) – tudo o que é revelador da não interiorização do desvalor da sua conduta. Em face disso, e pela forma como o arguido aborda o tema da sexualidade e pela forma como actuou, ficou o Tribunal convencido de que o mesmo padece de um problema nesta área da vida, apresentando mesmo perfil de “predador sexual”.»

Permitimo-nos ainda transcrever de seguida outro excerto do segmento do acórdão recorrido que versa também sobre a escolha e determinação da medida da pena, face à clareza da exposição que, aliás, é bastante pormenorizada e completa e que se nos afigura ser inatacável, com todo respeito por diferente opinião.

«É elevado o grau de ilicitude, salientando-se:

- quanto aos crimes de abuso sexual, os concretos actos praticados – cópula completa com ejaculação -, em conjugação com o facto de não se ter apurado que o arguido usasse preservativo, para além da rapidez com que arguido passa de meros contactos escritos através do facebook, com palavras de enamoramento sem conotações sexuais, a uma prática desta natureza;

- quanto ao crime de coacção, para além do superior valor dos bens ameaçadas, o objectivo visado, qual seja encobrir a prática do crime de abuso sexual, tendo-se ainda presente a idade da ofendida, por isso naturalmente mais frágil e vulnerável que uma pessoa adulta;

- quanto ao crime de ameaça, para além do modo de execução (fazendo-se o arguido passar por uma terceira pessoa, que ora o elogia, ora ameaça a ofendida; e usando artifícios para escamotear a autoria das mensagens), a reiteração e persistência da actuação, tendo-se ainda presente a idade da ofendida, por isso naturalmente mais frágil e vulnerável que uma pessoa adulta.

Inexistem factores a ponderar em favor do arguido.

Em desfavor do arguido milita, para além do facto de ter atuado com dolo directo – que se reputa de intenso -, a sua postura perante os factos, tal como as suas condições pessoais e de vida, onde residem ponderosos factores de risco. Pondera-se, ainda, a condenação de que já foi objecto.

A culpa é ponderosa, enquanto reflexo da ilicitude dos factos praticados, relativizada contudo pelo facto de o arguido, que contou com um processo de desenvolvimento num ambiente familiar disfuncional, com a ausência de modelos positivos de referência, não contar com qualquer supervisão – da família ou do Estado - desde os 15/16 anos.»

É, pois, incontornável a gravidade dos factos praticados, não podendo deixar de pesar em desfavor do arguido o elevado grau de ilicitude da sua conduta e o dolo intenso com que o mesmo actuou. Vejam-se as infracções cometidas pelo arguido, a sua motivação, bem como o respectivo modo de execução e as consequências que daí resultaram.

Para além disso, o arguido, quando confrontado com os factos que lhe são imputados não manifestou qualquer arrependimento e revelou que não interiorizou minimamente o desvalor da sua conduta. A acrescer a tudo isto, os seus antecedentes criminais por crime cometido contra as pessoas (violência doméstica) e ainda o facto de o mesmo não ter qualquer projecto de vida em conformidade com as regras de vida em sociedade.

Assim, a personalidade do arguido, o dolo intenso com que actuou e os seus antecedentes criminais revelam que as necessidades de prevenção especial e de ressocialização são elevadas. São também prementes as exigências de prevenção geral, havendo que restaurar a confiança da sociedade na validade e eficácia das normas violadas, as quais protegem bens jurídicos que a comunidade consagrou como valiosos.

Afigura-se-nos, pois, face ao grau de ilicitude e de culpa evidenciado, e às fortes exigências de prevenção especial e geral que no caso se verificam, que as penas parcelares se mostram ajustadas aos critérios legais.

Quanto à medida da pena única.

Os critérios de definição da pena única – factos e personalidade – reconduzem-se, em síntese, aos critérios gerais de que a lei faz depender a determinação de cada pena concreta.

Ora, no caso em apreço, a pena única a fixar tinha e tem como limite máximo 25 anos de prisão e como limite mínimo 4 anos e 6 meses de prisão.

Assim, ponderando o conjunto dos factos e a personalidade do arguido, a pena única que lhe foi aplicada pelo Tribunal a quo – 9 (nove) anos de prisão – não poderá ser considerada excessiva.

Com efeito, o Tribunal a quo ponderou com equilíbrio todas as circunstâncias do art. 71º do Código Penal, tendo em conta, designadamente as exigências de prevenção geral e especial, o grau de ilicitude dos factos e de culpa do arguido, o modo de execução dos crimes e a gravidade das suas consequências, bem como a intensidade do dolo, a motivação do arguido, a sua conduta anterior e posterior à data da prática dos factos e ainda as suas condições pessoais e situação económica.

Foram também observadas as regras da punição do concurso de crimes, em obediência ao disposto pelo art. 77º do Código Penal.

Mostram-se, pois, adequadas as penas parcelares, bem como a pena única imposta ao arguido, conforme resulta da exaustiva, minuciosa, clara e muito bem elaborada fundamentação do acórdão recorrido.

Bem andou, pois, em nosso entendimento, o Tribunal a quo, não merecendo por isso o douto acórdão recorrido qualquer censura ou reparo.»

Concluindo pela manutenção na íntegra da decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso.

4. A Ex.ma Procuradora-Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer cujo teor se transcreve:

«1 – AA foi julgado pelo tribunal colectivo da comarca de ..., Instância Central, Sec. criminal que, por Acórdão de 16.10.2015, o condenou nos seguintes termos:

“Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo de:

- cinco crimes de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 171°, n.os 1 e 2, do Código Penal, cada um deles na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

- um crime de coacção agravada, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22°, n° 1, als. a) e b), 23°, nºs 1 e 2, 73°,154°, n° 1 e 155°, nº 1, al. a), do Código Penal, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão;

- um crime de ameaça agravada, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30°, n° 2, 153°, n° 1 e 155°, n° 1, al. a), todos do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, condenar o arguido na pena única de 9 anos de prisão.”.

2 – Inconformado, interpôs recurso para este Venerando Tribunal, em tempo e com legitimidade.

O MP respondeu também tempestivamente.

O recurso foi admitido com o efeito e modo de subida devidos.

2.1. O arguido recorrente discorda, fundamentalmente, das penas de prisão parcelares aplicadas por cada um dos 5 crimes de abuso sexual de criança que, em seu entender se mostram excessivas, desadequadas e desproporcionais, considerando a matéria de facto dada como provada.

2.2. O MP respondeu, pugnando pela manutenção do julgado, porquanto a decisão recorrida não merece censura, aplicou bem o direito, tendo em conta os factos fixados, a gravidade dos ilícitos praticados, a intensidade da ilicitude, o elevado grau de culpa com que actuou o arguido e as necessidades prementes de uma prevenção geral positiva que se impõem neste tipo de crimes, bem como as exigências da prevenção especial.

3 - Questão prévia – Da (in)competência do STJ.

3.1. Consabidamente, são as conclusões de recurso que delimitam o seu âmbito.

Da leitura das conclusões apresentadas pelo recorrente resulta clara e inquestionavelmente que o arguido discute tão só as penas parcelares de prisão aplicadas a cada um dos 5 crimes de abuso sexual de criança (conls. 1ª, 4ª a 23ª).

A cada um dos cinco crimes de abuso sexual de criança por si praticado, a decisão ora recorrida condenou-o, por cada um deles, na pena de prisão de 4 anos e 6 meses de prisão.

O arguido defende que, por cada um deles não deverá ser aplicada pena superior a três anos, porquanto, “do quadro factual apurado indicia a ocorrência de um circunstancialismo exterior capaz de facilitar ou propiciar a repetição dos comportamentos delituosos do arguido (…)” – concl. 22ª -.

Só indirectamente, por força do eventual provimento do recurso nesta parte, defende, como consequência, a aplicação de uma pena única de 5 anos de prisão (concl. 24ª).

3.2. Dispõe o art. 432º, nº 1, al. c), do CPP, que há recurso para o STJ de acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito.

Acórdão final que tanto se refere à decisão final que aplica a cada um dos crimes cometidos pena de prisão parcelar, como a que aplica a pena única de prisão, em resultado da realização de cúmulo jurídico.

Ora, o arguido foi condenado, por cada um dos crimes de abuso sexual de criança, em pena de prisão inferior a 5 anos.

A pena única de 9 anos aplicada ao arguido só é questionada em função da pretendida baixa das penas parcelares de 4 anos e 6 meses de prisão aplicadas a cada um dos crimes de abuso sexual de criança.

Consequentemente,

O Supremo Tribunal de Justiça é incompetente para decidir do presente recurso, cabendo ao Tribunal da Relação conhecer do fundo das questões colocadas.

4 – Do mérito da causa.

Na mera hipótese de raciocínio de assim se não entender, o recurso do arguido não merece provimento.

Dando aqui por reproduzida, com a devida vénia, a resposta proficiente do MP, apenas se me oferece sublinhar a matéria de facto dada como provada, que rejeita completamente toda a reconstrução desculpabilizante da sua actuação que o arguido levou às conclusões de recurso.

O arguido tinha, à data da prática dos factos, cerca de 25 anos.

As menores ofendidas, cerca de 13 anos de idade, idades essas do perfeito conhecimento do arguido.

O arguido agiu de modo livre, deliberado e conscientemente, com o propósito reiterado e concretizado de satisfazer as suas intenções libidinosas, actuando de todas estas vezes de forma a ter com as 2 crianças actos de natureza sexual, sabendo que quer a CC quer a BB tinham idades inferiores a 14 anos, facto a que foi indiferente, querendo praticar actos com as mesmas (facto nº 31), dado como provado.

O arguido não confessou os factos tal como resultaram provados, nem mostrou arrependimento (cfr. fls. 615 e 616).

A fundamentação de direito “Quanto aos crimes de abuso sexual de crianças”, constante do acórdão recorrido traduz uma ponderação reflectiva cuidada e meticulosa, suficientemente esclarecedora e estruturante da decisão tomada, que não merece censura.

A moldura penal do crime de abuso sexual de crianças, agravado pelas cópulas completas mantidas com as menores CC e BB, é de 3 a 10 anos. A pena de 4 anos e 6 meses de prisão aplicada por cada um dos 5 crimes cometidos pelo ora recorrente posiciona-se perto do limite mínimo da pena aplicável.

O cúmulo jurídico efectuado reflecte os comandos expressos nos arts. 40º, 71º e 77º do C.P.

A decisão recorrida não merece censura.

5 - Pelo exposto, emite-se parecer no sentido da:

→ incompetência deste Venerando Tribunal de Justiça para decidir do presente recurso, considerando as penas parcelares de 4 anos e 6 meses de prisão aplicadas por cada um dos cinco crimes de abuso sexual de criança, que o arguido contesta, e o disposto no nº 1, al. c), do art. 432º, do CPP,

→ caso assim se não entenda, não provimento do recurso interposto pelo arguido.»

5. Foi cumprido o artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, nada tendo sido dito.

6. Não tendo sido requerida audiência, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), ambos do Código de Processo Penal.

7. Colhidos os vistos, foram os autos presentes à conferência, cumprindo apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Competência do Supremo Tribunal de Justiça

1.1. Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, doravante CPP, e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do mesmo diploma – o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da motivação apresentadas pelo recorrente nas quais sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido.

No caso presente, o recorrente questiona as penas de 4 anos e 6 meses de prisão fixadas por cada um dos cinco crimes de abuso sexual de crianças em que foi condenado.

Mas, logo na conclusão 1.ª do recurso, expressa a sua «insatisfação (…) com a assunção jurídica, mormente no que concerne à determinação das penas parcelares e, em último caso, única, e respectiva fundamentação, eleita pelo tribunal a quo», entendendo que «a aplicação de 4 anos e 6 meses de prisão, ao arguido, por referência a cada um dos crimes de abuso sexual de criança, a quem foi condenado, não espelha, com exactidão o que resultou dos factos dados como provados. Tais penas, parcelares, mostram-se excessivas, desproporcionais e desadequadas» (conclusão 4.ª).

E, rematando as conclusões:

«23.

Por tudo o exposto, considera-se que, de facto, em relação a cada crime de abuso sexual de menores de crianças, cuja moldura penal prevista no art. 171 nº 2 do CP é de 3 a 10 anos de prisão, considera-se razoável, e justo, que a pena concreta seja fixada no mínimo legal de 3 anos de prisão.

24.

Dentro da moldura do concurso que resulta das penas parcelares a que o arguido foi condenado pelos 7 crimes que praticou, valorando, no seu conjunto e inter conexão, os factos e a personalidade do arguido, considera-se adequada a pena púnica de 5 anos de prisão [em substituição da pena única de 9 anos de prisão fixada pelo tribunal de 1.ª instância].»

1.2. Suscita a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta a questão da incompetência do Supremo Tribunal de Justiça para conhecer deste recurso, por considerar que «[d]a leitura das conclusões apresentadas pelo recorrente resulta clara e inquestionavelmente que o arguido discute tão só as penas parcelares de prisão aplicadas a cada um dos 5 crimes de abuso sexual de criança (conls. 1ª, 4ª a 23ª)», defendendo o arguido que por cada um desses crimes «não deverá ser aplicada pena superior a três anos, porquanto».

Ora, considera aquela Magistrada:

«Só por força do eventual provimento do recurso nesta parte, defende, como consequência, a aplicação de uma pena única de 5 anos de prisão (concl. 24ª)», e que,

«A pena única de 9 anos aplicada ao arguido só é questionada em função da pretendida baixa das penas parcelares de 4 anos e 6 meses de prisão aplicadas a cada um dos crimes de abuso sexual de criança».

Dispondo o artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, doravante CPP, «que há recurso para o STJ de acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito», tendo o arguido sido condenado, por cada um dos crimes de abuso sexual de criança, em pena de prisão inferior a 5 anos, conclui que:

«O Supremo Tribunal de Justiça é incompetente para decidir do presente recurso, cabendo ao Tribunal da Relação conhecer do fundo das questões colocadas».

1.3. Começando por conhecer da questão suscitada pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta, já que prévia, visto que a obter deferimento precludirá o conhecimento do recurso interposto pelo arguido, dir-se-á, acompanhando o acórdão de 25 de Novembro de 2015, proferido no processo n.º 455/13.3PLSNT.L1.S1 – 3.ª Secção

[2]

, relatado pelo agora relator, que:

O artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, doravante CPP, dispõe que se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça «De acórdãos proferidos pelo tribunal de júri ou pelo tribunal colectivo que ap