Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1- Relatório

Por acórdão do Tribunal Colectivo da Comarca de Trancoso, de 22 de Março de 1994, os arguidos A,B,C,D,E, todos com os sinais dos autos, foram condenados como autores materiais de um crime de furto qualificado p.e p. nos artigos 296 e 297, n. 2, alíneas c),d) e h), do C.Penal nas seguintes penas:

O E foi condenado na pena de 15 meses de prisão.

Cada um dos demais arguidos foi condenado na pena de 12 meses e 15 dias de prisão.

Relativamente aos arguidos, com excepção do E, foi suspensa a execução da pena pelo período de 3 anos.

Foram ainda os arguidos condenados nas custas dos autos e demais alcavalas legais.

Inconformado com esta decisão, veio recorre o arguido E que concluiu a sua motivação em termos que aqui se dão como reproduzidos e que em síntese, são os seguintes:

a) Os factos dados como provados apontam para que o arguido teria cometido não um furto qualificado do artigo 297, do C.Penal mas sim um furto formigueiro do artigo 302, ou um crime de furto simples do artigo 296, do mesmo Código;

b) Dado o valor insignificante de 10000 escudos, não pode haver lugar às agravantes qualificativas que foram consideradas no acórdão;

c) O máximo da pena a aplicar seria de 2 a 3 meses de prisão com a execução suspensa;

d) Não pode recorrer-se a uma sentença por factos posteriores, mas não transitada, para agravar a pena ao arguido, o que é constitucionalmente defeso;

e) Também não se pode, neste caso, admitir qualquer diferenciação de tratamento entre os arguidos, o que ofenderia o princípio contido no artigo 13, da Constituição.

O Mº Pº no Tribunal recorrido veio responder doutamente ao recurso interposto, concluindo a sua resposta em termos que se dão como reproduzidos e que, em suma, são os seguintes:

a) O montante de 13500 escudos, valor do furto, não pode ser julgado insignificante quer de um ponto de vista objectivo, como subjectivo;

b) Assim, o crime imputado ao arguido nunca poderia ter sido desqualificado, nos termos do n. 3, do artigo 297, do C.Penal;

c) Também os factos não podem integrar o crime de furto formigueiro p. e p. pelo n. 2, do artigo 302, do C.Penal.

d) Finalmente, a pena aplicada ao arguido recorrente mostra-se adequada e bem doseada, não devendo ser suspensa na respectiva execução e assim o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade.

Foi o recurso recebido pela forma legal e o Exmo. Magistrado do Mº Pº junto deste Supremo Tribunal teve vista dos autos e nada opôs ao seu prosseguimento.

Colhidos os vistos e realizada a audiência pública, com observância das formalidades legais, cumpre decidir.

2- Fundamentos e decisão

2.1 A matéria de facto dada como provada é a seguinte:

No dia 20 de Novembro de 1992, cerca das 24 horas, o A, B,C, D, e o E, dirigiram-se ao "Supermercado....", sito em ....

Chegados os referido estabelecimento, o E abriu a porta do mesmo com a chave duma motorizada, puxando os "pinchos", após o que todos entraram naquele supermercado.

Do seu interior os arguidos, actuando em execução de plano entre todos previamente combinado e, em cuja concretização viriam a conjugar esforços e intento, retiraram os seguintes objectos, pelo menos os que se apontam:

a) Três garrafas de scotch whisky, no valor de 6000 escudos;

b) Uma garrafa de licor no valor de 1950 escudos;

c) Dois pacotes de bolachas no valor de 500 escudos;

d) Dois frascos de perfume no valor de 2850 escudos;

e) 2500 escudos em dinheiro.

Os arguidos sabiam que os mencionados objectos e valores lhes não pertenciam e contudo agiram com o propósito livre e determinado de os fazerem seus, como aliás viriam a conseguir, bem sabendo que agiam contra a vontade dos donos dos mesmos.

Todos os arguidos sabiam que as sua condutas eram proibidas pela lei penal.

Foram recuperadas duas garrafas de whisky e um frasco de perfume, após intervenção da autoridade policial.

Os arguidos confessaram os factos e mostram-se arrependidos.

Com excepção do E, todos os arguidos têm bom comportamento anterior e posterior aos factos, se bem que, como referiram, hajam sido condenados na Comarca de ...., por crime de furto, sendo os factos praticados na mesma noite.

O E, além dessa condenação, foi, na mesma Comarca de ...., condenado por crime de incêndio, sendo os factos praticados em Janeiro /93. Tal decisão ainda não transitou em julgado.

Aguarda julgamento designado para Setembro, na Comarca de ....

Os arguidos são de modesta condição social e económica.

Factos provados:

Os arguidos apoderaram-se de sete garrafas de whisky, duas garrafas de brandy Croft, quatro garrafas de brandy Macieira, dez pacotes de bolachas, uma carteira de pele de cor preta.

2.2 Enquadramento jurídico

2.2.1 O arguido vem, em suma, alegar que o crime que praticou e que lhe foi imputado não é o de furto qualificado do artigo 297, do C.Penal, mas sim o de furto formigueiro do artigo 302 ou o de furto simples.

Assim, pretendia que lhe fosse aplicada uma pena de 2 e 3 meses de prisão, com a execução suspensa.

Põe-se o problema de saber se o valor do furto praticado se poderá considerar como insignificante ou se poderemos até colocar aqui a hipótese de um furto formigueiro.

O valor do furto tem de fixar.se em 13800 escudos, tal como resulta do acórdão recorrido e é a partir desse valor que se terá de determinar se se trata de valor insignificante ou de pequeno valor.

O insignificante valor, para os efeitos do n. 3, do artigo 297, do C.Penal, tem sido objecto de variadíssimas definições e concretizações na nossa jurisprudência.

Fala-se em critérios objectivos e subjectivos para a sua determinação, mas cremos que a melhor posição sobre esta matéria será não fixar propriamente uma determinada quantia para caracterizar o insignificante valor, mas definir este através do recurso à própria literalidade do normativo, por via da mera interpretação declarativa.

Portanto, não se trata de identificar o insignificante valor, com um valor pequeno ou reduzido, mas sim com um valor sem qualquer significado, ou seja, um valor sem qualquer relevância, utilidade ou virtualidade.

É este o sentido que nos parece o mais próprio e tal sentido já tinha sido pressentido no acórdão da Relação do Porto, de 7 de Dezembro de 1983, no Proc. n. 2472.

Desta forma, preferimos definir o insignificante valor não propriamente com tudo aquilo que é de nulo ou muito pequeno valor, uma bagatela, uma ninharia (O C.Penal, de Leal Henriques e Simas Santos, vol. 4, pág. 41) mas apenas como valor sem significado.

Ora, a importância apurada e que ficou referida, 13800 escudos, não pode ser considerada como valor sem significado, como é evidente.

Este Supremo pronunciou-se, recentemente, sobre esta matéria considerando a quantia de 20000 escudos como não podendo ser de insignificante valor para os efeitos do artigo 297, n. 3, do C.Penal, (acórdão de 3 de Janeiro de 1994, no proc. n. 43456) o que de certa forma corrobora esta nossa posição.

2.2.2 Vejamos, agora o que se passa quanto ao furto formigueiro.

Como resulta da matéria provada, o furto dos autos caracterizou-se pelo facto de vários agentes, de noite e por arrombamento, se terem introduzido num estabelecimento comercial.

Poderíamos aqui admitir que dado o valor do furto atrás referido se poderia tratar de furto de pequeno valor e assim se teria como preenchido um dos elementos do furto formigueiro.

Todavia, faltavam quase todos os outros exigidos pelo artigo 302, dado que nem se verificava a necessidade nem os outros demais pressupostos para aquele tipo de crime.

Assim, a incriminação do arguido, tal como resulta do acórdão recorrido está correcta em função da matéria de facto apurada.

2.2.3 Relativamente à dosimetria da pena aplicada, há várias questões a considerar:

Em primeiro lugar, a questão que vem levantada de não ser lícito recorrer a uma sentença proferida por actos posteriores, mas não transitada, para agravar a pena a um arguido por factos anteriores.

Isto, porém, não pode ser entendido assim.

Com efeito, o Tribunal limitou-se quanto ao arguido recorrente aos critérios estabelecidos pelo n. 2, do artigo 72, do C.Penal, nos quais se contam as condições pessoais do agente, bem como a conduta anterior e posterior ao facto.

A própria avaliação da personalidade do arguido que tem de ser considerada, não poderia excluir uma ponderação sobre os outros ilícitos por ele cometidos.

Depois, surge-nos o problema da não aplicação de atenuação especial prevista para jovens delinquentes no artigo 4, do DL 401/82, de 23 de Setembro.

Mas isso explica-se perfeitamente, porque o Tribunal, tendo ponderado os factos e as personalidades dos arguidos e demais circunstâncias, considerou e bem que - não resultavam vantagens para os mesmos relativamente à sua ressocialização se se lhes aplicasse tal atenuação especial da pena, embora a idade fosse considerada no correctivo penal aplicado.

E nós concordamos plenamente com este ponto de vista.

Finalmente, no que toca a uma alegada discriminação entre o recorrente e os demais arguidos, o que no entender daquele seria até violador do princípio da igualdade constitucionalmente estabelecido, há apenas que referir que a diferenciação feita não foi arbitrária, mas antes se baseou nos antecedentes criminais do recorrente que certamente levaram a que o Tribunal não desse como provado contra ele o bom comportamento, ao contrário do que sucedeu com os demais co-arguidos.

2.2.4 Desta forma, o acórdão recorrido não merece qualquer censura, mas aplicando agora a lei de clemência recentemente promulgada, declara-se perdoado ao recorrente 1 ano de prisão, ficando os restantes 3 meses substituídos por multa à razão de 500 escudos por dia, isto em virtude de ter menos de 21 anos (19) à data da prática do crime. (Artigos 8, n. 1, alínea d) e 10, da Lei 15/94, de 11 de Maio).

3 - Conclusão

Nestes termos:

Acordam os deste Supremo Tribunal em negar provimento ao recurso, mantendo inteiramente o acórdão recorrido, com a alteração resultante da aplicação da lei de clemência.

Custas pelo recorrente com a taxa de 20000 escudos e a procuradoria mínima.

Lisboa, 20 de Outubro de 1994.

Costa Pereira.