Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

No processo comum colectivo n.º …, na extinta Secção Única, do Tribunal Judicial ..., o arguido

AA

, foi condenado, por decisão proferida em 13/02/2014, e transitada em julgado em 10/12/2014, na pena única de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução por idêntico período, acompanhada de regime de prova.

Esta pena única englobou as seguintes parcelares aplicadas no mesmo processo: por um crime de receptação do art. 231º, nº 1, do CP, na pena de 7 (sete) meses de prisão, por um crime de receptação do art. 231º, nº 1, do CP, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão, por quatro crimes de falsificação do art. 256º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP, nas penas de 10 (dez) meses prisão, por um crime de falsificação, do art. 256º, nº 1, al. b), e n.º 3, do CP, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão.

O arguido interpôs recurso do acórdão para o Tribunal da Relação de Coimbra, que o julgou improcedente por acórdão de 29/10/2014, mantendo a condenação proferida em primeira instância.

Por despacho proferido em 05/04/20193, o Senhor Juiz do Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., da Comarca ..., revogou a suspensão da execução da pena única aplicada ao arguido, decisão mantida pelo Tribunal da Relação de Coimbra por acórdão de 19/02/2020, que julgou improcedente o recurso do arguido.

Vem agora o arguido interpor recurso extraordinário de revisão, com fundamento no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, apresentando as seguintes conclusões:

“1ª- O recorrente não praticou os crimes pelos quais foi condenado.

2ª- A revisão consiste num recurso extraordinário, com vista à impugnação de uma sentença transitada em julgado e à obtenção de uma nova decisão, mediante a repetição do julgamento, encontrando consagração constitucional no artigo 29º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa.

3ª- O legislador, visando o estabelecimento de um equilíbrio entre a imutabilidade de uma sentença transitada em julgado e a necessidade de respeito pela verdade material, previu, efectivamente, a possibilidade de revisão das sentenças penais.

4ª- O recurso de revisão é estabelecido e regulado pelo Código de Processo penal, como também pelo Código de Processo Civil, como forma de impedir decisões injustas, fazendo-se prevalecer o princípio da justiça material sobre a certeza e segurança do direito, a que o caso julgado dá caução.

4ª- O artigo 449º, n.º 1, do Código de Processo Penal, admite a revisão de sentença já transitada em julgado no caso de “d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;” (negrito e sublinhado nossos).

5ª- O fundamento da revisão previsto na retro realçada alínea d) importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: (i) a descoberta de novos factos ou meios de prova e (ii) que tais factos ou meios de prova confrontados com os que foram apreciados no processo suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

6ª- Constituem factos e novos meios de prova, segundo a jurisprudência pacífica e dominante do Supremo Tribunal de Justiça, aqueles que não puderam ser apresentados e apreciados ao tempo do julgamento, quer por não serem desconhecidos dos sujeitos processuais, que por não poderem ter sido apresentados a tempo de serem submetidos a apreciação do julgador.

7ª- Evidenciada a impossibilidade do ora recorrente fazer comparecer as duas novas testemunhas a tempo do julgamento, cujos depoimentos se afiguram absolutamente indispensáveis para a descoberta da verdade material e, em consequência, para a boa decisão da causa, dúvidas não existem de que a audição das mesmas constitui o único meio de o arguido poder suscitar e demonstrar a injustiça da condenação.

8ª- Constituindo, o novo meio de prova, prova oral, forçoso será de concluir que apenas com a produção da mesma se poderá aquilatar da bondade da condenação alvo de revisão.

9ª- Sem prejuízo do regime de produção de prova consagrado no artigo 453.º, do Código de Processo Penal, o artigo 455.º, n.º 4, do mesmo diploma legal, prevê a possibilidade do Supremo Tribunal de Justiça, por sua iniciativa, determinar a produção de prova: “Se o tribunal entender que é necessário proceder a qualquer diligência, ordena-a, indicando o juiz que a ela deve presidir”.

10ª- Apenas com a audição das novas testemunhas, levada a cabo pelo tribunal, se poderá aferir da relevância da nova prova apresentada e, a partir dela, a eventual (in)justiça da condenação.

Termos que deve o presente recurso deve ser julgado procedente, por provado, e, por via disso e em conformidade com as conclusões, ser designado dia e hora para produção de prova testemunhal e, subsequentemente, ser remetido o processo para o Supremo Tribunal de Justiça, com vista à tramitação prevista no artigo 455.º e seguintes do Código de Processo penal.”

A magistrada do Ministério Público respondeu ao recurso, e após expender acertadas considerações teóricas, concretizou:

“No caso concreto, o condenado(a)/s:

- alega não ter tido - à data do julgamento - “quaisquer meios de prova, nomeadamente testemunhal, que pudessem esclarecer a verdade dos factos e contribuir para a boa decisão da causa”;

- refere “inexistir um único elemento de prova - directo ou indirecto , documental ou testemunhal - que indicie , e muito menos que demonstre qualquer intervenção do ora recorrente na prática dos ilícitos criminais pelos quais foi condenado”;

- afirma ter localizado duas testemunhas que “têm conhecimento dos factos (…) as quais não pôde fazer comparecer em juízo por desconhecer o seu paradeiro”: BB e CC, constituindo as mesmas o único meio de poder suscitar e demonstrar a injustiça da condenação, razão pela qual requer a sua audição;

- Pretende a sua inquirição por forma a que estas:

- Confirmem ou infirmem os factos imputados ao recorrente no libelo acusatório;

- Confirmem ou infirmem a intervenção do recorrente nas actividades ilícitas constantes da acusação;

- Confirmem ou infirmem a impossibilidade de o recorrente as fazer comparecer em juízo, à data da audiência da discussão e julgamento

- Declara não ter praticado os crimes pelos quais foi condenado

No que tange aos dois primeiros argumentos (não ter tido o arguido quaisquer meios de prova à data do julgamento e inexistir prova directa ou indirecta, documental ou testemunhal que demonstre ou indicie a prática pelo mesmo dos crimes por que foi condenado) cumpre referir que tais argumentos não constituem, nem podem constituir fundamento do recurso de revisão.

Na verdade, o recurso de revisão é, como se disse já, uma ferramenta, “um expediente extraordinário de reacção contra uma decisão já transitada em julgado, visando obter autorização do Supremo Tribunal de Justiça para que seja novamente apreciada a condenação ou absolvição ou arquivamento (em casos menos frequentes) através de um novo julgamento” – Ac. do STJ de 13.03.2009, disponível em www.dgsi.pt – não podendo configurar-se como um recurso ordinário da decisão de condenação do arguido.

Pretender agora invocar eventuais erros de julgamento ou erro notório na apreciação da prova pelo Tribunal que proferiu a decisão de condenação do arguido é tentar alcançar pela janela o que não pode ser alcançado pela porta. E, diga-se, a janela que se pode abrir com o trânsito em julgado da decisão é absolutamente excepcional sob pena de se colocar em causa a segurança jurídica das decisões e a própria estabilidade do caso julgado e do sistema jurídico.

É, pois, indiferente, para efeitos de recurso de revisão que, da perspectiva do arguido, não tenha sido produzida qualquer prova (indirecta, directa, documental ou testemunhal) quanto à autoria dos factos por que veio a ser condenado, nem este pode ser o meio ou o tempo para colocar tal questão.

Aliás, como se colhe dos autos foi interposto recurso de tal acórdão tendo o acórdão proferido em primeira instância sido confirmado pelo V. TRC. Era esse o meio próprio para invocar o que – agora – de forma intempestiva e através de meio não processualmente adequado, vem agora invocar.

Não pode pois, salvo o devido respeito por interpretação diversa, colher provimento esta argumentação do arguido.

Por outro lado, e como se disse, o arguido pretende a inquirição de duas testemunhas que diz ter localizado agora e que estavam em paradeiro desconhecido na data do julgamento.

Para tanto o arguido junta documentos:

- doc. 1 – declaração subscrita alegadamente por BB, e em que este declarada que trabalhou para a P... em Portugal e que no ano de 2009/2011 foi para ... sem deixar morada ou contacto;

- doc. 2 e 3 – print do portal da justiça com a certidão das descrições da Sociedade P...;

- doc. 4 – declaração de empresa sediada em ... e que dá conta de que a testemunha CC ali trabalhou e residiu nos anos de 2013/2014;

- doc. 5 – documentos referentes a tal empresa (alvará e NIF)

- doc. 6 – certidão do acórdão proferido nos autos.

Não obstante o arguido afirmar que estas testemunhas “têm conhecimento dos factos (…)” a verdade é que, quer do alegado em sede de recurso de revisão, quer dos documentos, não resulta em que medida estas testemunhas possam ter conhecimento de qualquer facto que possa colocar em causa a bondade e acerto da decisão.

Senão vejamos.

Quanto à testemunha BB:

- a assinatura do documento 1 não se mostra certificada ou reconhecida, não tendo sequer sido junto qualquer documento de identificação, pelo que esta declaração manuscrita pode ter sido feita por qualquer pessoa;

- tal documento/declaração está em língua espanhola/castelhana, não podendo ser admitido ou valorado;

- o que parece resultar textualmente do documento manuscrito por pessoa que se intitula o referido BB (ao invés do referido pelo arguido) é que tal pessoa esteve ao serviço da empresa P... (…), e que entre o ano de 2009 e 2011 se ausentou para ... (e não que esteve ao serviço da empresa entre o ano de 2009 e 2011);

- ainda que tivesse estado ao serviço da referida empresa no mencionado triénio não se vê - nem tal é alegado ou demonstrado ainda que minimamente e por forma a poder-se avaliar da pertinência da inquirição de tal testemunha - que esta pessoa tenha conhecimento do que quer que seja quanto aos factos que motivaram a condenação do arguido recorrente: apenas se diz que esta pessoa terá sido trabalhadora da referida empresa com sede na residência dos arguidos e que o arguido DD e testemunha EE omitiram ao Tribunal que tinham sido gerentes da sociedade…. Pergunta-se: em que medida tal torna evidente a injustiça da condenação do arguido? Tal não é dito ou alegado e não decorre certamente do “documento” declaração ora junto…

Não deixará ainda de se referir, quanto à indicação deste “novo” meio de prova (a indicação da testemunha BB) que, de acordo com o recurso do arguido, se pretende colocar em causa a factualidade dada como provada no ponto 17 dos factos provados no acórdão.

Tal facto provado tem a seguinte redação:

“17. Dentro do terceiro armazém, os arguidos haviam ainda guardado outro veículo, que ostentava a matrícula ...-...-KE (DAF – fls. 220/221) e cujo n.º de quadro haviam mecanicamente rasurado, vindo a apurar-se após reavivamento o seguinte grupo sequencial: …62, correspondente ao veículo com a matrícula …- …S, pertencente à firma P... ..., Unipessoal, Lda. (…)”

Ora, não olvidando que o arguido foi condenado por outros crimes de falsificação e receptação, cumpre referir que, no caso concreto (e para o cometimento do crime de falsificação de documento), é indiferente que este veículo pertencesse à referida empresa ou não, e que o arguido DD fosse ou não gerente da mesma ou ainda que a testemunha EE o tenha sido até 2006.

Por um lado, os factos datam de 2010 e, por outro, o arguido não foi condenado por qualquer crime de furto ou de receptação quanto a este veiculo mas tão só pelo crime de falsificação dos elementos identificativos do mesmo, sendo certo que, quanto a este concreto facto, não é apontado qualquer novo meio de prova, nem se demonstra que o depoimento da referida testemunha possa – por qualquer forma – colocar em causa a justeza da condenação quanto a este concreto crime de falsificação de documento.

Não resulta do recurso do arguido que esta testemunha tenha presenciado o que quer que fosse relativamente a estes factos, e, nessa medida, como pode “confirmar ou infirmar os factos imputados ar recorrente no libelo acusatório” ou “a intervenção do recorrente” nas mesmas.

Quanto à testemunha CC:

Se bem entendemos o recurso do arguido, este pretende a inquirição desta testemunha (filho do arguido DD, irmão do arguido FF e tio do arguido, ora recorrente) - porque tem “conhecimento directo e pessoal das actividades profissionais a que se dedicavam todos os arguidos, nos anos referidos na acusação”, dada a relação familiar com os mesmos.

Não colocando sequer em causa que a testemunha ora indicada estivesse em ... aquando do julgamento, pergunta-se (de novo): em que medida tal conhecimento coloca em causa a justeza e acerto da condenação deste arguido? Rectius, em que medida este novo meio de prova, o faz? Tal não é alegado nem dito, não constituindo, seguramente, nem podendo constituir, o recurso de revisão uma espécie de “caça aos gambozinos“ na procura do que possa eventualmente obter-se… Tal não é o escopo do recurso absolutamente excepcional que constitui o recurso de revisão.

Como bem refere o arguido, o fundamento da revisão previsto na (…) alínea d) importa a verificação cumulativa de dois pressupostos:

(i) a descoberta de novos factos ou meios de prova e

(ii) que tais factos ou meios de prova confrontados com os que foram apreciados no processo suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

No caso em apreço não vem demonstrado - sequer na alegação do recurso do arguido -que os meios de prova ora indicados “confrontados com os que foram apreciados no processo suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.” …. Se assim fosse bastaria para colocar em causa decisões transitadas em julgado a mera indicação de testemunhas que – não se sabendo que sabem e se sabem alguma coisa – estivessem no estrangeiro na data dos julgamentos…: estava encontrada a formula para um não já tanto extraordinário recurso de revisão se tornar uma forma recorrente (e leviana) de colocar em causa a estabilidade das decisões e do caso julgado.

É que não pode olvidar-se que não basta a apresentação de um meio de prova que seja “novo” (nos termos supra citados), sendo necessário que “de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

O recorrente parece ainda olvidar todo o escrutínio de que foi alvo a prova produzida, quer pelo Tribunal recorrido, quer pelo TRC, fazendo tábua rasa da prova constituída e analisada nos autos.

Além disso, não se estranha que estes “documentos” e novos meios de prova surjam nos autos, estrategicamente, num momento em que foi já proferida decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido, esgotada a possibilidade de recurso ordinário (pois que o TRC confirmou igualmente tal decisão de revogação) e num momento em que, tendo sido expedido MDE para a captura do arguido, e tendo as autoridades francesas localizado e interrogado o arguido para essa finalidade, este tente obstaculizar à sua entrega a Portugal para cumprimento da pena aplicada.

Este recurso de revisão surge pois como meio desesperado para obstar à concretização da finalidade dos MDEs emitidos nos autos.

Se assim não fosse, não teriam as autoridades francesas vindo questionar os nossos autos sobre se, designadamente, estava pendente de decisão sobre a culpa do arguido….

Não deixa ainda de se estranhar o timing e forma de apresentação destes documentos e meios de prova:

Acreditaremos porventura que o tio do arguido esteve em paradeiro desconhecido deste até novembro de 2020? (altura em que o arguido já fora contactado pelas autoridades francesas no âmbito do MDE?) Ou que, caso quisesse comprovar o que quer que fosse com a indicação da testemunha BB (que afastasse a sus responsabilização pelos crimes por que foi condenado, o arguido não o diria de forma expressa? Porque não o fez? Simplesmente porque, estamos convictos, estas testemunhas nada de relevante sabem sobre os factos ocorridos há mais 10 anos constituindo este um meio de ganhar tempo e evitar a entrega do arguido a Portugal para cumprimento de pena.

Como se disse já os “novos factos” ou as “novas provas” deverão revelar-se tão seguros e (ou) relevantes que o juízo rescidente que neles se venha a apoiar não corra facilmente o risco de se apresentar como superficial, precipitado ou insensato, o que reclama do requerente do pedido a invocação e prova de um quadro de facto “novo” ou a exibição de “novas” provas que, sem serem necessariamente isentos de toda a dúvida, a comportem, pelo menos, em bastante menor grau do que aquela em que se fundamentou a decisão a rever.”.

Não é este, salvo melhor opinião, o caso dos autos.

O que invoca o recorrente nesta sede (e os documentos que agora apresenta), não surge como algo seguro e capaz de colocar em causa o juízo alcançado no douto acórdão recorrido e toda a panóplia de prova ali analisada. Estes são elementos probatórios que, não são de tal modo evidentes ou claros que coloquem em dúvida (séria e não “superficial, precipitada ou insensata”) a conclusão a que chegou o Tribunal recorrido.

Ou seja, e concluindo, estes meios de prova não são factos relevante pois não têm a virtualidade de colocar em causa o juízo e convicção constantes do acórdão recorrido. A não ser assim, bastaria qualquer declaração escrita ou a indicação de testemunhas ainda que nada soubessem, para suscitar a revisão de sentenças.

É isso que se pretende com um recurso de revisão? Não é este um meio absolutamente excepcional, uma válvula de escape do sistema, mas que não pode colocar em causa a segurança e credibilidade do sistema e a confiança e estabilidade das decisões? Cremos que sim.

Caso assim não se entenda, e como se refere no Ac. do STJ de 26-04-2012, processo 614/09.3TDLSB-A.S1, disponível em www.dgsi.pt, “(…) o recurso extraordinário de revisão passaria a ser banalizado e a converter-se num expediente frequente, pondo efectivamente em causa a estabilidade do caso julgado e subvertendo a própria razão de ser deste fundamento. Estes novos factos ou meios de prova têm de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação. A lei não exige certezas acerca da injustiça da condenação, apenas dúvidas. Mas essas dúvidas têm de ser graves, de molde a pôr em causa, de forma séria, a condenação do arguido, que não a simples medida da pena imposta (n.º 3 do art. 449.º do CPP).”

Por isso mesmo não se entende também por que razão pretende o arguido recorrente a inquirição das testemunhas, à qual nos opomos por entendermos que mais não são do que expedientes dilatórios para evitar o cumprimento do MDE e a entrega do condenado/a(s) a Portugal pelas autoridades francesas.

Com o Ac. do STJ de 17.12.2009, processo 330/04.2JAPTM-B.S1, já citado, diremos, para terminar, que, por inteiramente aplicável à situação vertente (sublinhados nossos):

“Há um elemento sistemático de interpretação que não pode ser ignorado a este propósito e que resulta da redacção do art. 453.º, n.º 2, do CPP: o legislador revelou claramente, com este preceito, que não terá querido abrir a porta, com o recurso de revisão, a meras estratégias de defesa, nem dar cobertura a inépcias ou desleixos dos sujeitos processuais. Tal teria, na verdade, por consequência, a transformação do recurso de revisão - que é um recurso extraordinário -, num expediente que se poderia banalizar. Assim se prejudicaria, para além de toda a razoabilidade, o interesse na estabilidade do caso julgado, e também se facilitariam faltas à lealdade processual

Quando a lei se refere a “novos” factos ou meios de prova, não pôde deixar de incluir, obviamente, aqueles que não foram considerados no julgamento porque eram desconhecidos da parte interessada em invocá-los. Mas não só.

Na verdade, quanto aos novos meios de prova já conhecidos da parte interessada e ulteriormente invocados (e, necessariamente, quanto aos factos a que tais meios se reportam e de que se pretende convencer o julgador), o art. 453.º, n.º 2, do CPP, explicita que só serão admitidos como novos meios de prova, tratando-se de testemunhas, desde que o requerente justifique que se dera o caso, de as mesmas terem estado impossibilitadas de depor.

E como se disse também neste aresto, embora a propósito das testemunhas, mas com aplicação ao caso vertente, “O que está em causa, no caso, é o que as pessoas têm para dizer, e, sobretudo, porque é que o vêm fazer só tardiamente.”.

Concluímos, pois, como no Ac. do STJ de 10-09-2008, Proc. n.º 2154/08 - 3.ª:

“É imperioso que o recurso não se transforme em «uma apelação disfarçada (appeal in disguise)», num recurso penal encapotado, degradando o valor do caso julgado e permitindo a «eternização da discussão de uma mesma causa» (cf. Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, págs. 1209 e 1215), não podendo ver-se nele um recurso contra os recursos ou o recurso dos recursos, de que se lança mão em desespero de causa, quando todos os demais já redundaram em fracasso. Esse novo julgamento, decorrente de recurso de revisão, apenas se justifica quando procedem, os pressupostos do recurso de revisão, nos termos estritos legalmente previstos.

Dir-se-á ainda que, mesmo que a presente revisão de sentença procedesse e num julgamento futuro quanto a estes factos se concluísse pela sua absolvição no que tange ao facto descrito no ponto 17 da factualidade dada como provada, a condenação do arguido manter-se-ia (embora em menor medida) por força dos demais factos que motivaram a sua condenação. Ou seja, a final, o que se pretende com a revisão de sentença, é a mera redução da pena aplicada ao arguido, o que não cabe no âmbito do recurso de revisão.

II. Em síntese:

O presente recurso de revisão é, do nosso ponto de vista, infundado, não podendo proceder pelas apontadas razões, uma vez que não vêm apresentados pressupostos fáctico-legais viáveis à revisão, além de dever ser rejeitado por inobservância dos pressupostos formais, conforme suscitado na questão prévia.”

O Sr. Juiz prestou a informação a que alude o art. 454.º do CPP do modo seguinte:

“Veio o arguido nos presentes autos requerer a revisão de sentença, alegando para tanto e, muito sinteticamente, que, em face dos argumentos invocados na motivação e dos novos elementos de prova juntos, existe grave dúvida sobre a justiça da sua condenação, juntando sete documentos e requerendo ainda a inquirição de duas testemunhas, fundamentando aqui o recurso no disposto no artigo 449º n.º 1 alínea d) do Código de Processo Penal.

O Ministério Público pronunciou-se no sentido de ser infundado o pedido de revisão (cf. resposta ao recurso que antecede).

Cumpre apreciar e proferir informação sobre o mérito do pedido – cf. Artigo 454º do Código de Processo Penal:

O recurso de revisão é um meio extraordinário de reagir contra sentenças e despachos equiparados transitados em julgado nos casos em que, como ensinava Alberto dos Reis, “o caso julgado se formou em circunstâncias patológicas susceptíveis de produzir injustiça clamorosa”, “visa eliminar o escândalo dessa injustiça”.

Por essa razão, os fundamentos do recurso são taxativos e encontram-se previstos no artigo 449º do Código de Processo Penal.

Dispõe o art.449º n.º1 alínea d) do Código de Processo Penal que “A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

E, o n.º 3 do mesmo preceito legal, diz que: “Com fundamento na alínea d) do nº1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada”.

A alínea d) exige, como pressupostos da revisão, o surgimento de factos novos relativamente aqueles que foram considerados na sentença revidenda e, por outro lado, que esses novos factos suscitem dúvidas qualificadas “graves” sobre a justiça da condenação, não bastando apenas que haja dúvidas sobre essa realidade. Exige-se que os factos novos tenham que sê-lo não apenas para o tribunal como devem ser novos para o recorrente. Se este os conhecia e não invocou aquando do julgamento seria iníquo permitir-lhe invocar factos que só não foram oportunamente apreciados por estratégia da defesa, sendo este o sentido maioritário da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça. Exige-se também que sendo invocados factos não novos para o recorrente, este justifique atendivelmente a razão pela qual não os invocou no julgamento que levou à condenação.

No caso dos autos, alega o arguido não ter tido, à data do julgamento, quaisquer meios de prova, nomeadamente testemunhal, que pudessem esclarecer a verdade dos factos e contribuir para a boa decisão da causa e refere inexistir um único elemento de prova – directo ou indirecto, documental ou testemunhal, que indicie e, muito menos, que demonstre qualquer intervenção do ora recorrente na prática dos ilícitos criminais pelos quais foi condenado.

Alega ainda ter localizado duas testemunhas que têm conhecimento dos factos, as quais não pôde fazer comparecer em juízo por desconhecer o seu paradeiro, o BB e o CC, constituindo as mesmas o único meio de poder suscitar e demonstrar a injustiça da condenação, razão pela qual requer a sua audição por forma a que estas confirmem ou infirmem os factos imputados ao recorrente no libelo acusatório, confirmem ou infirmem a intervenção do recorrente nas actividades ilícitas constantes da acusação, confirmem ou infirmem a impossibilidade de o recorrente as fazer comparecer em juízo, à data da audiência da discussão e julgamento.

No que tange aos dois primeiros argumentos (não ter tido o arguido quaisquer meios de prova à data do julgamento e inexistir prova directa ou indirecta, documental ou testemunhal que demonstre ou indicie a prática pelo mesmo dos crimes por que foi condenado), tal não constitui, nos termos supra expostos, fundamento do recurso de revisão.

Por outro lado, e como se disse, o arguido pretende a inquirição de duas testemunhas que diz ter localizado agora e que estavam em paradeiro desconhecido na data do julgamento, juntando uma declaração subscrita alegadamente por BB, em que este declarada que trabalhou para a P... em Portugal e que no ano de 2009/2011 foi para ... sem deixar morada ou contacto, um print do portal da justiça com a certidão das descrições da Sociedade P..., uma declaração de empresa sediada em ... e que dá conta de que a testemunha CC ali trabalhou e residiu nos anos de 2013/2014, documentos referentes a tal empresa (alvará e NIF) e uma certidão do acórdão proferido nos autos.

Contudo, não obstante o arguido afirmar que estas testemunhas “têm conhecimento dos factos” a verdade é que, quer do alegado em sede de recurso de revisão, quer dos documentos, não resulta em que medida estas testemunhas possam ter conhecimento de qualquer facto que possa colocar em causa a bondade e acerto da decisão.

No caso em apreço não vem demonstrado ou sequer na alegação do recurso do arguido que os meios de prova ora indicados, confrontados com os que foram apreciados no processo suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Se assim fosse bastaria para colocar em causa decisões transitadas em julgado a mera indicação de testemunhas que, não se sabendo o que sabem e se sabem alguma coisa sobre os factos, estivessem no estrangeiro na data dos julgamentos, para assim ser encontrada a fórmula para um não já tanto extraordinário recurso de revisão se tornar uma forma recorrente de colocar em causa a estabilidade das decisões e do caso julgado.

É que não basta a apresentação de um meio de prova que seja “novo” (nos termos supracitados), sendo necessário que “de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

Sendo o recurso de revisão um meio absolutamente excepcional, não podendo com ele colocar-se em crise a credibilidade de todo o sistema judicial e a estabilidade das decisões, o que invoca o recorrente nesta sede (e os documentos que agora apresenta), não surge como algo seguro e capaz de colocar em causa o juízo alcançado no douto acórdão recorrido e toda a prova ali analisada. Estes são elementos probatórios que, não são de tal modo evidentes ou claros que coloquem em dúvida a conclusão a que chegou o Tribunal da condenação.

Em suma, estes meios de prova não são factos relevantes pois não têm a virtualidade de colocar em causa o juízo e convicção constantes do acórdão recorrido.

Afigura-se-nos, pois, salvo o devido respeito, que o pedido do condenado é manifestamente infundado, devendo, pois, ser negada a revisão.”

Neste Supremo Tribunal, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se nos seguintes termos:

“Afigura-se que o presente recurso extraordinário de revisão interposto pelo arguido AA deverá ser negado, por não se verificar o fundamento legal para a revisão da sentença condenatória, a que alude o art. 449º, nº 1, al. d), do Cod. Proc. Penal.

I – Introdução (…)

III – Parecer

O recorrente AA alega e conclui em síntese que:

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