Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

AA, demandante cível no processo comum singular n.º 100/12.4EALSB, interpõe, nos termos do artigo 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, com fundamento na oposição entre o acórdão de 9 de Janeiro de 2017, proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, no Recurso Penal registado transitado em julgado, que confirmou a declaração de inutilidade superveniente da lide relativamente à demandada BB, por esta, haver sido declarada insolvente por decisão, de 31 de Julho de 2013, transitada em julgado, e o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, de 30 de Setembro de 2014, no âmbito do processo n.º 344/08.3GAOLH.E1. [ Disponível em

www.dgsi.pt

.] disponível em www.dgsi.pt, o que faz nos seguintes termos:

“1- Os presentes autos têm por objeto a prática, em coautoria, por vários arguidos, do crime de contrafação, p. e p. no artigo 323.º do Código da Propriedade Industrial.

2- No âmbito dos mesmos, formulou a recorrente pedido de indemnização civil, pedindo a condenação dos arguidos no pagamento à recorrente da quantia de € 5.100,00 (cinco mil e cem euros), acrescida de juros.

3- No decurso do julgamento, apurou-se que a arguida BB havia sido declarada insolvente, por sentença transitada em julgado em 31/07/2013.

4- Realizado o julgamento, foi proferida sentença em 6/01/2016.

5- Na sentença proferida, foi pela M.ma Juíza do tribunal a quo decretada a extinção da instância civil no que respeita à arguida BB por inutilidade superveniente da lide, face à declaração de insolvência da mesma.

6- Fundamentou a M.ma Juíza do tribunal a quo a decisão com a jurisprudência fixada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 8 de Maio de 2014, publicado na 1ª Série do Diário da República de 25 de Fevereiro de 2014, que fixou jurisprudência no sentido de “Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil norma a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 287º, e) do C.P.C...”.

7- Inconformada com a decisão, apresentou a recorrente recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, peticionando a revogação da sentença proferida nesta parte, e, consequentemente condenando também a arguida BB no pagamento de indemnização à recorrente.

8- Recurso que foi julgado improcedente, por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães em 9/01/2017, e que aqui constitui o acórdão recorrido.

9- Consideraram os Ex.mos Juízes Desembargadores subscritores do acórdão recorrido que “a declaração de insolvência da demandada Emília, tornou, quanto à mesma, as lides cíveis enxertadas neste processo supervenientemente inúteis, nos termos do disposto no artigo 287.º, alínea e), do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do artigo 4.º do Código de Processo Penal”.

10- Concluindo que “Assim, não havendo que conhecer do mérito dos pedidos de indemnização civil formulados contra a demandada Emília, por, no decurso do presente processo, se ter verificado a declaração de insolvência da arguida/demandada, o que tornou a lide cível supervenientemente inútil nos termos supra expostos, não merece a decisão recorrida censura neste particular”.

11- Apesar de não o referir expressamente (não obstante ter referido que a decisão recorrida não merece censura), o acórdão recorrido aplica o entendimento plasmado no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2014, pois na sua fundamentação retira-se que consideram os Ex.mos Juízes Desembargadores que, decretada a insolvência, os credores apenas podem fazer valer os seus créditos no processo de insolvência.

12- Entendendo ser de aplicar o artigo 90.º do CIRE ao pedido de indemnização civil formulado em processo penal, pelo que, ao abrigo do citado preceito, apenas no processo de insolvência os credores podem exercer os seus direitos.

13- Concluindo, ao abrigo do artigo 277.º alínea e), que deveria ser a instância extinta por inutilidade superveniente da lide.

14- Contrariamente, o acórdão fundamento, supra identificado, tem o seguinte sumário: I - Nos casos de responsabilidade civil emergente de crime, identificam-se razões de ordem formal e material que justificam o conhecimento da causa cível no processo penal, como sucede com a relevância dos elementos penalmente típicos na quantificação da indemnização, apuráveis à luz de princípios de direito e de prova próprios do direito processual penal. II - Nada obsta, e não colide com a natureza e o fundamento do processo de insolvência, a dedução de pedido cível em processo penal contra arguido insolvente, já que o demandante-credor sempre terá de reclamar o seu crédito no processo de insolvência, assim se garantindo a salvaguarda da igualdade dos credores perante a insuficiência de património do devedor. III - Esta solução não contraria o AUJ n.º 1/2014, pois o pedido cível deduzido em processo penal não corresponde a uma acção declarativa no sentido e para os efeitos constantes desse Acórdão. IV - Este não se pronunciou sobre o pedido cível deduzido em processo-crime, não sendo neste identificáveis as homologias comuns aos direitos e processos civil e laboral. Decidir-se que o juiz da insolvência pode reconhecer os créditos de trabalhadores não significa decidir que deve também conhecer do crime e dos seus elementos típicos.

15- No âmbito do acórdão fundamento, foi proferida sentença pelo Tribunal Judicial de ... que condenou o arguido no pagamento de indemnização à demandante, independentemente do mesmo estar em situação de insolvência.

16- Sendo que o acórdão fundamento confirmou a decisão proferida em primeira instância.

17-Tem assim entendimento diametralmente oposto ao do acórdão recorrido, pois considera que a sede para ser conhecido o pedido de indemnização civil deduzido em processo-crime, mesmo estando o arguido insolvente, é o próprio processo-crime, e não o processo de insolvência.

18- Considerando ainda que esta solução não contraria o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2014, acórdão esse que foi utilizado em primeira instância para declarar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, face à insolvência de arguida BB.

19- Termos em que existe uma manifesta oposição de julgados.

20- Uma vez que, perante a mesma questão de direito - se, em processo penal em que foi deduzido pedido de indemnização civil, deve ser decretada a extinção da instância cível, por inutilidade superveniente da lide, caso se verifique a insolvência do arguido/demandado - decidem de forma oposta, pois o acórdão recorrido decreta a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, face à declaração de insolvência, e o acórdão fundamento condena o arguido no pagamento de indemnização, considerando que o pedido de indemnização civil deve ser conhecido no âmbito do processo-crime independentemente da declaração de insolvência do arguido, existindo assim uma clara oposição de julgados.

21- Sendo ainda que não ocorreu nenhuma modificação legislativa na legislação aplicável à matéria controversa.

Termina pedindo se conclua pela existência de oposição de julgados, prosseguindo os autos tendo em vista a prolação de acórdão de uniformização de jurisprudência.”

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Guimarães apresentou a resposta de fls. 36/37, do seguinte teor (sic): “É admissível recurso para a fixação de jurisprudência, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar, quando pelo Supremo Tribunal de Justiça sejam proferidos dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas (nº 1 do art. 437º do CPP).

Estabelece o nº 2 do art. 437º do CPP que "É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça”.

No caso em apreço, afigura-se-nos que a orientação perfilhada pelo acórdão recorrido desta Relação de 09 de Janeiro de 2017 está em conformidade com o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 1/2014 publicado Diário da República, 1ª série, nº 39, 25 de Fevereiro de 2014 no entendimento de que "Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.ºdo C.P.C.", correspondente ao art. 277º, alínea e) do C.P.C, de 2013.

Assim sendo e perante a excepção prevista no citado nº 2 do art. 437º, a nosso ver, não se verifica a condição da admissibilidade do recurso para a fixação de jurisprudência interposto pela recorrente.

Conclusão:

O recurso interposto para a fixação de jurisprudência, salvo melhor opinião, não preenche os requisitos para que seja decretada a sua admissibilidade.”

Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta na vista a que alude o artigo 440.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, disse: “Visto (nada a acrescentar ao entendimento defendido pelo Ministério Público a fls. 36 e 37”

I.a). – Questões a merecer apreciação.

A petição de fixação de jurisprudência suscita as sequentes questões:

a) – Competência material das secções, criminais ou cíveis, para apreciar o pedido;

b) – Apreciação dos pressupostos de que depende a aceitação do pedido de uniformização de jurisprudência.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.A. – Competência material da secção criminal para apreciação do pedido de uniformização de jurisprudência.

II.A.1. – Elementos processuais para a o enquadramento da questão.

A decisão de primeira (1ª) instância que apreciou o pedido de indemnização cível deduzido pela aqui recorrente, aduziu a sequente argumentação para declarar a inutilidade superveniente da lide.

“Na pendência dos presentes autos a arguida/demandada BB, por sentença transitada em julgado no dia 31 de Julho de 2013, na sequência de apresentação, foi declarada insolvente (certidão de teor junta aos autos em sede de audiência de julgamento cujo teor se dá por reproduzido).

Nos termos do artigo 277º, e), do Código de Processo Civil, ex vi artigo 4º do Código de Processo Penal, a instância extingue-se com a inutilidade superveniente da lide, ou seja, quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil, nomeadamente porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo.

Nos termos do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 8 de Maio de 2013, publicado no DR, I Série, n.º 39, 25 de Fevereiro de 2014, "Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 287º, e), do C.P.C.", actual artigo 277º, e), do Código de Processo Civil.

Assim sendo, face à declaração de insolvência da arguida/demandada BB, a instância tornou-se, nos termos supra referidos, inútil. Em conformidade, declaro extinta a instância civil no que concerne à arguida /demandada BB por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277º, e), do Código de Processo Civil, condenando-a no pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 536º, nº 3 do Código Processo Civil, ex vi 523ºartigo 523º do Código Processo Penal,”

Na apreciação a que procedeu do recurso interposto pela ora recorrente, o acórdão recorrido dobou a argumentação que a seguir queda transcrita.

“Nos termos do disposto no artigo 129.º do Código Penal a indemnização por perdas e danos emergentes de um crime é regulada pela lei civil.

E dispõe o artigo 71.º do Código de Processo Penal que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei, consagrando, como regra, o princípio da adesão obrigatória da ação cível ao processo penal e como exceção a dedução da ação cível fora do processo pena, encontrando-se as exceções a tal princípio da adesão previstas no artigo 72.º do mesmo Código de Processo Penal.

Optou, assim, o legislador por conhecer e decidir, em princípio, a ação penal e o pedido cível num único e mesmo processo, consagrando uma adesão obrigatória d mecanismo civil ao penal

Com o exercício da ação civil o que está em causa no processo penal é o conhecimento pelo tribunal de factos que constam da acusação e do respetivo pedido de indemnização e que, consequentemente, são coincidentes no que refere à caracterização do ato ilícito. Atributo próprio do pedido cível formulado será o conhecimento e a definição do prejuízo reparável.

A interdependência das ações significa que mantêm a independência nos pressupostos e nas finalidades (objeto), sendo a ação penal dependente dos pressupostos que definem um ilícito criminal e que permitem a aplicação de uma sanção penal, e a ação civil dos pressupostos próprios da responsabilidade civil; a indemnização de perdas e danos emergente de um crime é regulada pela lei civil (artigo 129º do Código Penal) nos respetivos pressupostos e só processualmente é regulada pela lei processual penal. A interdependência das ações significa, pois, independência substantiva e dependência (a «adesão») processual da ação cível ao processo penal.

Vejamos, então, se a declaração de insolvência da arguida BB determina a extinção da instância civil por inutilidade superveniente da lide nos termos do artigo 287º, e) do Código de Processo Civil, como decidido pelo tribunal a quo.

A inutilidade superveniente da lide ocorre quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não pode ter qualquer efeito útil, ou porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo ou porque o escopo visado com a ação foi atingido por outro meio.

Ora, no caso sub judice, resulta dos autos que a arguida/demandada BB, por sentença transitada em julgado no dia 31 de Julho de 2013, na sequência de apresentação, foi declarada insolvente.

Em causa está, então, o alcance dos efeitos externos da sentença, transitada em julgado, de declaração de insolvência da demandada Emília nos pedidos de indemnização cível deduzidos nos presentes autos.

Como decorre do art. 1º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18 de Março, o processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, dispondo o art.90º do mesmo Código que «os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do presente Código [o CIRE], durante a pendência do processo de insolvência».

Sendo um processo de execução universal ou de liquidação total e coletiva ( - Alberto dos Reis, Processos Especiais, Volume II, página 312.), a declaração de insolvência tem efeitos consideráveis sobre os créditos dado que a lei regula os prazos e a forma de todos os credores reclamarem neste processo os seus créditos- artigo 128.º do citado código ( - Sobre estes efeitos pode ver-se Gonçalo Andrade e Castro, Efeitos da Declaração de Insolvência sobre os Créditos, in Direito e Justiça, vol. XIX, tomo II, 2005, págs. 263 e seguintes.).

A razão de ser do processo de insolvência é a de fazer com que todos os credores do mesmo devedor exerçam os seus direitos no âmbito de um único processo e o façam em condições de igualdade, não tendo nenhum credor qualquer privilégios ou outras garantias que não aqueles que sejam reconhecido pelo direito da insolvência e nos precisos termos em que este o reconhece (- Luís Menezes Leitão, Direito da Insolvência, página 167.).

Assim, durante a pendência do processo de insolvência, os credores apenas poderão exercer os seus direitos no âmbito do processo de insolvência e em conformidade com os preceitos do respetivo Código - artigo 90.º

Um corolário fundamental do que fica determinado é o de que, para poderem beneficiar do processo de insolvência e aí obterem, na medida do possível, a satisfação dos seus interesses, os credores têm de nele exercer os direitos que lhes assistem, procedendo, nomeadamente, à reclamação dos créditos de que sejam titulares, ainda que eles se encontrem já reconhecidos em outro processo (...). Por conseguinte, a estatuição deste art.º 90.º enquadra um verdadeiro ónus posto a cargo dos credores» ( - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, edição de 2008, página 364. ).

Decorre do exposto que, durante a pendência do processo de insolvência, os credores apenas poderão exercer os seus direitos no âmbito do mesmo, em conformidade como as normas do CIRE.

Conclui-se, assim, que a declaração de insolvência da demandada BB, tornou, quanto à mesma, os lides cíveis enxertadas neste processo supervenientemente inúteis, nos termos do disposto no artigo 287.º, alínea e), do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força da norma do artigo 4.º do Código de Processo Penal.

Assim, não havendo que conhecer do mérito dos pedidos de indemnização civil formulados contra a demandada BB, por, no decurso do presente processo, se ter verificado a declaração de insolvência da arguida/demandada, o que tornou a lide cível supervenientemente inútil nos termos supra expostos, não merece a decisão recorrida censura neste particular.”

Para se alcandorar a uma divertida posição, o acórdão fundamento [ Disponível em

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. ] esbagoou a argumentação que a seguir queda extractada.

“Da admissibilidade do pedido cível e da inutilidade superveniente da lide

O recorrente foi condenado no pagamento de € 17 500,00 de indemnização à demandante B, acrescido de juros legais

No entanto, fora declarado insolvente em 7/12/2011, facto dado como provado na sentença.

Partindo dessa circunstância, alega que “a decisão a proferir no pedido cível enxertado nos presentes autos já não pode ter qualquer efeito útil, razão pela qual se identifica supervenientemente a inutilidade da lide, motivadora da extinção da instância cível quanto a ele”. O que pede seja, agora, declarado em recurso.

A inutilidade superveniente da lide traduz-se na perda de efeito útil da pretensão do autor, perda essa verificada na pendência de um processo e por um motivo superveniente. Essa perda pode resultar da impossibilidade de se dar já satisfação à pretensão do autor ou da circunstância do resultado pretendido por este ter sido entretanto alcançado ou assegurado por outro meio.

A tese do recorrente encontrou acolhimento no acórdão TRG de 22.12.2011 (Rel. Fernando Chaves), pelo menos, onde se decidiu que a declaração de insolvência do arguido demandado civil determina a extinção da instância cível enxertada em processo penal, por inutilidade superveniente da lide.

A linha de pensamento ali desenvolvida foi a seguinte:

“O thema decidendum consiste em saber se a declaração de insolvência do arguido determina a extinção da instância civil por impossibilidade superveniente da lide nos termos do artigo 287.º, e) do Código de Processo Civil.

(…) Como resulta do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, o processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores – artigo 1º.

Sendo um processo de execução universal ou de liquidação total e colectiva (Alberto dos Reis, Processos Especiais, Volume II, página 312.), a declaração de insolvência tem efeitos consideráveis sobre os créditos dado que a lei regula os prazos e a forma de todos os credores reclamarem neste processo os seus créditos – artigo 128.º do citado código (Sobre estes efeitos pode ver-se Gonçalo Andrade e Castro, Efeitos da Declaração de Insolvência sobre os Créditos, in Direito e Justiça, vol. XIX, tomo II, 2005, págs. 263 e seguintes.).

A razão de ser do processo de insolvência é a de fazer com que todos os credores do mesmo devedor exerçam os seus direitos no âmbito de um único processo e o façam em condições de igualdade, não tendo nenhum credor qualquer privilégios ou outras garantias que não aqueles que sejam reconhecido pelo direito da insolvência e nos precisos termos em que este o reconhece (Luís Menezes Leitão, Direito da Insolvência, página 167.).

Assim, durante a pendência do processo de insolvência, os credores apenas poderão exercer os seus direitos no âmbito do processo de insolvência e em conformidade com os preceitos do respectivo Código – artigo 90.º.

Comentando este artigo escrevem Carvalho Fernandes e João Labareda o seguinte:

«(...) o art.º 90.º limita-se a determinar que, durante a pendência do processo de insolvência, os credores só podem exercer os seus direitos “em conformidade com os preceitos do presente Código”. Daqui resulta que têm de os exercer no processo de insolvência e segundo os meios processuais regulados no CIRE.

É esta a solução que se harmoniza com a natureza e a função do processo de insolvência, como execução universal, tal como o caracteriza o art.º 1.º do Código.

Um corolário fundamental do que fica determinado é o de que, para poderem beneficiar do processo de insolvência e aí obterem, na medida do possível, a satisfação dos seus interesses, os credores têm de nele exercer os direitos que lhes assistem, procedendo, nomeadamente, à reclamação dos créditos de que sejam titulares, ainda que eles se encontrem já reconhecidos em outro processo (...). Por conseguinte, a estatuição deste art.º 90.º enquadra um verdadeiro ónus posto a cargo dos credores»( - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, edição de 2008, página 364. ).

Pelo exposto, conclui-se que não havia que conhecer do mérito do pedido de indemnização civil formulado pelo ora recorrente porquanto, no decurso do presente processo, verificou-se a declaração de insolvência do arguido ora demandado, o que tornou a lide cível supervenientemente inútil nos termos supra expostos.

Assim, se bem que se entenda estarmos perante uma situação de inutilidade superveniente da lide e não de impossibilidade, não merece censura a decisão recorrida ao declarar extinta a instância cível( - De acordo com o exposto a lide continua a ser possível mas é inútil a decisão porque o reconhecimento do crédito do demandante sempre haverá de ter lugar no âmbito do processo de falência – artigo 128.º, n.º 3; em igual sentido se pronuncia o Ministério Público na sua resposta.)”

Com todo o respeito, diverge-se desta posição.

Na verdade, ela assenta no pressuposto de que, sempre que o devedor se encontre numa situação de insolvência, o lesado em processo-crime só pode fazer valer o seu direito a obter reparação no âmbito do processo de insolvência. E equipara o “pedido cível deduzido em acção penal” a uma “acção declarativa”, o “demandante cível” à “parte” em processo cível, e não distingue o “reconhecimento do crédito” da “reclamação do crédito”.

Começando pelo último aspecto, conclui-se no acórdão que a lide seria agora inútil pois o reconhecimento do crédito do demandante sempre haveria que ter (obrigatoriamente) lugar no âmbito do processo de insolvência – artigo 128.º, n.º 3.

O reconhecimento do crédito nasce com a condenação, mas um crédito já reconhecido sempre poderá vir a ser reclamado no processo de insolvência mesmo que o tenha sido fora dele, nos termos do art. 146º, nº2, alínea b) do CIRE, que trata da verificação ulterior de créditos ou de outros direitos.

Esta reclamação do crédito (mesmo do reconhecido fora do processo de insolvência, mais concretamente no processo-crime, possibilidade de que se tratará de seguida) teria sempre que processar-se no processo de insolvência, o que acautelaria, então, o princípio da igualdade dos credores.

Dito de outro modo, na posição que defendemos, a igualdade de todos os credores mantém-se acautelada, independentemente do reconhecimento do crédito se processar no âmbito do processo de insolvência ou em processo de natureza penal.

Cumpre então saber se o pedido cível em processo penal é absolutamente equiparável a uma acção declarativa, o que, a verificar-se, envolveria a obrigatoriedade do reconhecimento do crédito se processar no processo de insolvência.

No caso, a parte demandante civil surge no processo penal por força do princípio da adesão (art. 71º do Código de Processo Penal), uma vez que o lesado só pode fazer valer os seus direitos, em separado perante o tribunal civil, nas situações – excepcionais – previstas no art. 72º nº 1 do Código de Processo Penal.

No caso de indemnização fundada na prática de crime, o lesado não é livre de optar pela jurisdição e processo civis, mesmo que considere serem os que melhor servem o seu direito. Acha-se obrigado à disciplina do processo penal e a aceitar o desvio às regras gerais da competência do juiz penal, que pode, então, conhecer também da causa cível.

A causa crime e a causa cível mantêm alguma autonomia material, que não se elimina por terem de ser conhecidas e tratadas num mesmo processo. Este tratamento formal unitário deve-se a razões de economia de meios e de esforços, e serve ainda a uniformização de decisões sobre uma mesma questão de facto.

Mas justifica-se também pela especial conexão, ou precisando, pela peculiar conjugação da matéria penal com a matéria cível, que leva a parte penal a influir na decisão cível.

Pense-se, por exemplo, na determinação da matéria de facto que realiza o “facto (penalmente) ilícito” (no processo penal, obtida à luz de princípios de prova que inexistem no processo civil), na relevância de determinados elementos penalmente típicos (como o dolo penal e o seu grau de intensidade) na quantificação da indemnização, entre outros. Tudo itens a apurar em processo-crime, de acordo com as regras e princípios do processo penal, e que vão integrar também a decisão em matéria cível.

De tudo resulta que a conexão obrigatória não tem um fundamento exclusivamente formal, antes se justificando, igualmente, por razões materiais.

As regras processuais penais impõem-se então na tramitação do processo conjunto – sendo a acção cível que é recebida no processo penal e não o inverso –, o que sucede por razões decorrentes do estatuto de demandado/arguido, do exercício e reconhecimento das garantias de defesa, das diferenças existentes nos direitos probatórios penal e civil, particularmente nos princípios de prova na vertente da apreciação (in dúbio pro reo, presunção de inocência, inexistência de repartição de ónus de prova).

Assim, as nuances processuais no conhecimento da causa cível enxertada justificam-se na medida em que a forma civil se deve compatibilizar, respeitando-o, com o estatuto do demandado que é também arguido. Simultaneamente, cumpre garantir ao lesado a tutela dos seus direitos–tutela que obteria através do recurso ao processo civil – pois o art. 20º, nº1 da Constituição da República Portuguesa assegura a todos o acesso ao direito e garante-lhes o recurso aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos.

O objecto da causa cível fundada na prática do crime é, desde logo, o facto ilícito (ao lado do dano, do nexo causal e da imputação daquele ao agente). A responsabilidade civil por facto ilícito não pode deixar de incluir o conhecimento – de facto e de direito – de todos os pressupostos da responsabilidade civil, o que implica o conhecimento do facto ilícito que constitui, aqui, também um crime.

O lesado civil tem direito – constitucionalmente assegurado, repete-se –, a ver a sua pretensão apreciada por um tribunal – a totalidade da sua pretensão e não apenas parte dela. A decisão sobre a responsabilidade civil não assenta somente no reconhecimento da existência de danos e do seu quantum. Ao lesado civil tem de ser processualmente assegurada a ampla discussão de toda a matéria (factual e jurídica) relevante para decisão cível, particularmente a causa de pedir do pedido que formula. Sendo ainda certo que, no processo penal e na maioria dos casos, lhe bastará alegar e provar os danos, o que se deve à possibilidade de aproveitamento de uma actividade probatória desenvolvida pelo Ministério Público, justificativa da própria figura da adesão obrigatória.

Existem, pois, razões de ordem material que fundamentam a conexão e a adesão obrigatória, não existindo outras que, no reverso, impeçam a dedução do pedido cível contra arguido insolvente, em processo penal.

Esta solução também em nada colide com a natureza e o fundamento do próprio processo de insolvência, como processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores.

Na verdade, o demandante-credor sempre terá de vir a reclamar o seu crédito no processo de insolvência, o que garantirá a salvaguarda da igualdade de oportunidade de todos os credores perante uma insuficiência de património do devedor.

Assim, identificam-se na causa penal razões materiais que justificam a conexão obrigatória – que a justificam materialmente, não apenas formalmente, insiste-se – e o consequente conhecimento da causa cível no processo penal, nos casos de responsabilidade civil emergente de crime.

A única questão sobrante é a d