Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. O Ministério Público deduziu acusação sob a forma de Processo Comum com intervenção de Tribunal Colectivo, contra os arguidos:

A - AA, filho de BB e de CC, natural de …, …, nascido a 22 de Março de 1978, sem profissão conhecida, residente na Rua …, n." …, 3880 - …, titular do passaporte com o n." …, emitido por …, …, actualmente detido no Estabelecimento Prisional …;

B - DD, filha de EE e de FF, natural da …, nascida a 08 de Maio de 1977, nascida a 05 de Agosto de 1977, sem profissão conhecida, residente na Rua …, n." …, 3880 - …, titular do passaporte com o n." 0…1, emitido por …, …, actualmente detida no Estabelecimento Prisional …;

e

C - GG, filho de AA e de DD, natural da …, natural de …, …, nascido a 07 de março de 1997, sem profissão conhecida, com última residência conhecida na Rua …, n.º …, 3880 - …, titular do passaporte com o n.º 0…4,

Imputando:

I - Ao arguido AA, nascido a 22 de Marco de 1978, a prática de:

- Um crime de tráfico de pessoas, em co-autoria e na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 160º, n.º 1, alíneas a), c) e d), n.º 3 e n.º 4, alínea b), do Código Penal;

- Um crime de tráfico de pessoas, em co-autoria e na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 160º, n.º 5 do Código Penal;

- Um crime de tráfico de pessoas, em co-autoria e na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 160.º, n.º 7 do Código Penal;

- Um crime de uso de documento de identificação alheio, em co-autoria e na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 261.º, n.º 1 do Código Penal;

- Um crime de violência doméstica, em co-autoria e na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 152º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, n.º 4, n.º 5 e n.º 6 do Código Penal;

- Um crime de escravidão, em co-autoria e na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 159.°, alíneas a) e b), do Código Penal;

- Vinte e sete crimes de violação agravados, em co-autoria e na forma consumada, previstos e puníveis pelos artigos 16400, n.º 1, alínea a), 177.°, n.º 1, alínea b), n.º 7 e n.º 8 do Código Penal;

- Vinte e quatro crimes de violação agravados, em co-autoria e na forma consumada, previstos e puníveis pelos artigos 164.º, n.º 1, alínea a), e 177.°, n.º 1, alínea b), n.º 6 e n.º 8 do Código Penal;

- Um crime de violação agravado, em co-autoria e na forma consumada, previsto e punível pelos artigos 164º, n.º 1, alínea a), e 177.º, n.º 1, alínea b), n.º 5, n.º 6 e n.º 8 do Código Penal;

- Cinquenta e dois crimes de violação agravados, em co-autoria e na forma consumada, previstos e puníveis pelos artigos 164.º, n.º 1, alínea a), e 177º, n.º 1, alínea b), n. ° 6 e no ° 8 do Código Penal;

- Nove crimes de violação agravados, em co-autoria e na forma consumada, previstos e puníveis pelos artigos 164.°, N.º 1, alínea a), e 177.°, N.º 1, alínea b), n.º 6 e n.º 8 do Código Penal;

- Dezoito crimes de violação agravados, em co-autoria e na forma consumada, previstos e puníveis pelos artigos 164.°, N.º 1, alínea a), e 177.°, N.º 1, alínea b), n.º 6 e n.º 8 do Código Penal;

- Setenta e cinco crimes de violação agravados, em co-autoria e na forma consumada, previstos e puníveis pelos artigos 164.°, N.º 1, alínea a), e 177.°, N.º 1, alínea b), do Código Penal;

- Um crime de falsas declarações, previsto e punível pelo artigo 348º° - A do Código Penal.

II - À arguida DD a prática de:

- Um crime de tráfico de pessoas, em co-autoria e na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 160.°, n.º 1, alíneas a), c) e d), n.º 3 e n.º 4, alínea b), do Código Penal;

- Um crime de tráfico de pessoas, em co-autoria e na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 160.°, n.º 5 do Código Penal;

- Um crime de tráfico de pessoas, em co-autoria e na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 1600°, n.º 7 do Código Penal;

- Um crime de uso de documento de identificação alheio, em co-autoria e na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 261.°, n.º 1 do Código Penal;

- Um crime de violência doméstica, em co-autoria e na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 152.°, n.º 1, alínea d), e n.º 2, n.º 4, n.º 5 e n.º 6 do Código Penal;

- Um crime de escravidão, em co-autoria e na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 159.°, alíneas a) e b), do Código Penal

- Vinte e sete crimes de violação, em co-autoria e na forma consumada, previstos e puníveis pelos artigos 164°, 11.° 1, alínea a), 177.°, n.º 1, alínea b), n.º 7 e n.º 8 do Código Penal

- Vinte e quatro crimes de violação agravados, em co-autoria e na forma consumada, previstos e puníveis pelos artigos 164.º, n.º 1, alínea a), e 177.0, n.º 1, alínea b), n.º 6 e n.º 8 do Código Penal;

- Um crime de violação agravado, em co-autoria e na forma consumada, previsto e punível pelos artigos 164.°, n.º 1, alínea a), e 177.º, n.º 1, alínea b), n.º 5, n.º 6 e n.º 8 do Código Penal;

- Cinquenta e dois crimes de violação agravados, em co-autoria e na forma consumada, previstos e puníveis pelos artigos 164.°, n.º 1, alínea a), e 177.°, n.º 1, alínea b), n.º 6 e n.º 8 do Código Penal;

- Nove crimes de violação agravados, em co-autoria e na forma consumada, previstos e puníveis pelos artigos 164.°, n.º 1, alínea a), e 177.°, n.º 1, alínea b), n.º 6 e n.º 8 do Código Penal;

- Dezoito crimes de violação agravados, em co-autoria e na forma consumada, previstos e puníveis pelos artigos 164.°, n.º 1, alínea a), e 177.°, n.º 1, alínea b), n.º 6 e n.º 8 do Código Penal;

- Setenta e cinco crimes de violação agravados, em co-autoria e na forma consumada, previstos e puníveis pelos artigos 164.°, n.º 1, alínea a), e 177.°, n.º 1, alínea b), do Código Penal.

III – Ao arguido GG, nascido a 07 de marco de 1997, a prática de:

- Um crime de tráfico de pessoas, em co-autoria e na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 160.°, n.º 1, alíneas a), c) e d), n.º 3 e n.º 4, alínea b), do Código Penal;

- Um crime de tráfico de pessoas, em co-autoria e na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 160.°, n.º 7 do Código Penal;

- Um crime de uso de documento de identificação alheio, em co-autoria e na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 261.°, n.º 1 do Código Penal;

- Um crime de violência doméstica, em autoria material e na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 152.°, n.º 1, alínea b), n.º 2, n.º 4, n.º 5 e n.º 6 do Código Penal,

- Um crime de escravidão, em co-autoria e na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 159.°, alíneas a) e b), do Código Penal

- Dezoito crimes de violação agravados, em co-autoria e na forma consumada, previstos e puníveis pelos artigos 164.º, n.º 1, alínea a), e 177.º, n.º 1, alínea b), n.º 6 e n.º 8 do Código Penal;

- Setenta e cinco crimes de violação agravados, em co-autoria e na forma consumada, previstos e puníveis pelos artigos 164.º, n.º 1, alínea a), e 177.º, n." 1, alínea b), do Código Penal.

*

Ainda em fase de inquérito, a fls.1666 e ss., foi determinada a separação de processos relativamente ao arguido GG, nascido a 7 de Março de 1997, prosseguindo o processo apenas relativamente aos restantes dois arguidos.

*

Foi proferido despacho que recebeu a acusação, a fls.1677 e ss., nos precisos termos em que foi deduzida.

*

O Ministério Público ao abrigo do disposto no artigo 82.º - A do Código de Processo Penal, formulou pedido de reparação das vítimas em casos especiais, peticionando a condenação dos arguidos a indemnizar:

- a demandante HH, em montante não inferior a € 500.000,00 (quinhentos mil euros), acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento.

2. Por acórdão de 15 de Julho de 2016, proferido pelo Tribunal de … – Instância Central – … Secção Criminal – J…, da Comarca de …, foi decidido:

A) Condenar o arguido AA:

- Pela prática de um crime de escravidão, em co-autoria e na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 159.°, alíneas a) e b), do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão.

- Pela prática de um crime de falsas declarações, previsto e punível pelo artigo 348.° - A do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão.

Absolvendo-o da prática de todos os restantes crimes de que vinha acusado.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido AA condenado na pena única de de 7 (sete) anos e 9 (nove) meses de prisão.

B) Condenar a arguida DD, pela prática de um crime de escravidão, em co-autoria e na forma consumada, previsto e punível pelo artigo 159.°, alíneas a) e b), do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Absolvendo-a da prática de todos os restantes crimes de que vinha acusado.

Foram ainda os arguidos condenados no pagamento da quantia de €75.000,00 à ofendida HH, a título de danos não patrimoniais, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento.

3. Na sequência de recurso interposto pelo Ministério Público, o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão proferido em 08 de Fevereiro de 2017, agravou a pena a ambos os arguidos pela prática do crime de escravidão para 9 anos e 6 meses de prisão e, por força de tal modificação, a pena única do arguido AA, resultante do cúmulo jurídico com a pena de 6 meses que pelo crime de falsas declarações, foi fixada em 9 anos e 9 meses de prisão.

4. Inconformados, os arguidos AA e DD vieram interpor o presente recurso, rematando a respectiva motivação, apresentada em conjunto, com as seguintes conclusões:

«EM CONCLUSÃO

1. Os critérios de escolha e determinação das medidas das penas parcelares e consequente pena resultante do cúmulo jurídico não foram, uma vez mais, devidamente ponderados pelo Tribunal recorrido.

2. Os recorrentes são primários;

3. Não olvidando ainda as demais condições especiais dos recorrentes e toda a factualidade dada como assente no acórdão, mas com mais vigor a que ora supra se deixa transcrita e a que resulta expressa nos factos provados – percurso de vida dos arguidos - cremos que as penas parcelares justas adequadas e proporcionais são:

a) Para o arguido AA

7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática de um crime de escravidão, em co-autoria e na forma consumada, p. e p. Pelo Art. 159º al. al. a) e b) do Código Penal;

6 (seis) meses de prisão pela prática de um crime de falsas declarações, p. e p. pelo Art. 348º-A do Código Penal;

b) Para a arguida DD:

7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática de um crime de escravidão, em co-autoria e na forma consumada, p. e p. Pelo Art. 159º al. al. a) e b) do Código Penal;

4. Houve pois inadequada interpretação e aplicação do disposto nos Art. 22º., 23º., 131º. e 132º., nsº. 1 e 2 al. h), 40º. e 71º., todos do Código Penal; e, ainda, Art. 32º, nº. 2 da CRP.»

5. Respondeu o Ministério Público, dizendo:

«I - Por acórdão de 15.07.2016, proferido na 1.ª instância, foi decidido:

a) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, de um crime de escravidão pp. pelo artr. 159°, als. a) e b) e ainda de um crime de falsas declarações pp. pelo art. 348º-A, ambos do C. Penal, respectivamente, nas penas de prisão de 7 anos e 6 meses e de 6 meses

e,

em cúmulo jurídico de ambas na pena única de 7 anos e 9 meses de prisão;

b) Condenar a arguida DD, pela prática, em co-autoria com aquele, de um crime de escravidão pp. pelo artr. 159°, als. a) e b) do C. Penal, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão;

O Ministério Público interpôs recurso dessa decisão que foi julgado parcialmente procedente, por acórdão desta Relação, de 08 de Fevereiro de 2017, pelo qual se agravou a pena a ambos os arguidos pelo crime de escravidão para 9 anos e 6 meses de prisão e, por força de tal modificação, a pena única do arguido AA, resultante do cúmulo jurídico com a pena de 6 meses que pelo crime de falsas declarações, para 9 anos e 9 meses de prisão.

II - Inconformados com a agravação das penas pelo crime de escravidão e, por consequência da pena única aplicada ao AA, recorrem do acórdão desta Relação com o que visam ambos alcançar a pena de 7 anos e 6 meses de prisão para aquele ilícito e, no caso do AA, também, a pena única de 7 anos e 9 meses de prisão, ou seja, "regressar" às penas a que tinham sido condenados pelo acórdão proferido na 1.ª instância.

Para o efeito, tecem-se considerações genéricas sobre os critérios que devem presidir à medida das penas, não se aduzindo um só argumento que, aplicado ao caso dos autos, fundamente aquele desiderato, a não ser que as penas aplicadas pela Relação são "excessivas e desproporcionadas, tendo em conta todos os factos dados como assentes” e que “os recorrentes são primários”.

III - Decorre do já dito que o Tribunal da Relação agravou as penas do crime de escravidão de 7 anos e 6 meses para 9 anos e 6 meses. Tal agravação foi impulsionada pelo recurso do MP, tendo no parecer que então emitimos, apoiado tal pretensão, embora considerando que a pena ''justa'' por tal crime não deveria ser inferior a 10 anos de prisão, em vez dos pretendidos 12 anos.

Escrevemos então: "Nessa parte, também se apoiam os termos do recurso, nomeadamente a argumentação sobre a gravidade da conduta dos arguidos, as suas consequências, o longo período em que se manteve, a vítima ser uma menor deslocada do seu país […] para Portugal, obrigada a sofrer sevícias sexuais de que resultou uma filha - quando tinha apenas 14 anos e 9 meses de idade - que lhe foi retirada por acção dos arguidos, a também a furtar e a mendigar, causando-lhe ainda maus tratos físicos e psíquicos e limitações da liberdade, durante mais de 4 anos, no período sensível da formação da sua personalidade, [na adolescência, entre os 13 e 17 anos de idade], propício a fortes traumatismos que, necessariamente, perdurarão por toda a sua vida".

E ainda: "Por outro lado, não pode deixar de se acentuar a desvalorização que os arguidos atribuem a tais condutas, desculpabilizando-se com pretensas tradições e "leis" ciganas, o que revela uma personalidade distorcida que acentua as necessidades da prevenção especial. As necessidades de prevenção geral são também muito prementes, uma vez que este tipo de condutas se vêm tomando cada vez mais frequentes, a que não será alheia a facilidade e a liberdade de circulação de pessoas, nomeadamente, no espaço europeu".

IV - Nada mais se nos oferece dizer, a não ser que o Tribunal da Relação com pertinentes considerações justifica adequadamente a agravação das penas, interpretando e aplicando correctamente os inerentes preceitos legais, mormente, os que se afirmam violados no recurso.

Nestes termos e nos demais que V. Ex's se dignarão suprir, o recurso deve ser

julgado totalmente improcedente, por ser de inteira JUSTIÇA».

6. Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta considerou «nada [ter] a acrescentar ao entendimento defendido pelo Ministério Público (…) no sentido da improcedência do recurso».

7. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, doravante CPP, nada foi dito.

8. Não tendo sido requerida a realização da audiência, o recurso é julgado em conferência – artigo 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

Colhidos os vistos, e realizada a conferência, cumpre decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Os factos

As instâncias consideraram provados e não provados os seguintes factos:

A – «

Os factos provados

1º

HH, nascida no dia 09 de Julho de 1997, em …, …, na …, filha de II, mãe solteira, foi criada por uma sua avó até aos 10 anos de idade.

2°

HH, aos l0 anos de idade decidiu, voluntariamente, passar a residir junto da sua progenitora, a qual, pouco tempo depois, acordou com desconhecido, mediante contrapartida económica de montante não apurado, a partida da sua filha menor para a …, o que aconteceu.

3.

HH, enquanto residiu na …, foi obrigada a partilhar cama com um individuo de identidade desconhecida, de nacionalidade … e foi, ainda, forçada a mendigar e a furtar para o agregado familiar daquele jovem e foi, também, agredida no seu corpo, um número não concretamente apurado de vezes, por elementos que constituíam aquele agregado.

4°

HH, volvido cerca de um ano sobre a sua chegada à …, face à sua permanente resistência e constantes pedidos para regressar ao seu país de origem, foi devolvida à sua progenitora na …, local onde permaneceu acamada, durante um número não concretamente apurado de dias, em resultado dos maus tratos físicos infligidos por elementos, não determinados, daquele agregado familiar com quem residiu na ….

5°

Em Abril de 2010, decorridas poucas semanas sobre o regresso de HH da …, a sua progenitora entregou-a, mais uma vez, ao arguido AA, nascido a 22 de marco de 1978 (doravante, caso nada mais se indique, será a este arguido que se pretenderá referir e não ao seu filho, com o mesmo nome.)

6°

À altura, os arguidos tinham os seguintes filhos:

GG, nascido a 07 de marco de 1997

JJ, nascido a 24 de marco de 1998, natural de …, …, …, filho de AA, nascido a 22 de marco de 1978, e de DD;

c. b. KK, nascido a 25 de abril de 1999, natural de …, filho de AA, nascido a 22 de marco de 1978, e de DD;

d. c. LL, nascido a 09 de Novembro de 2005, natural de …, …, …, filho de AA, nascido a 22 de marco de 1978, e de DD; e e. d. MM, nascido a 14 de marco de 2010, natural de …, …, filho de AA, nascido a 22 de marco de 1978, e de DD.

f Para além de NN, nascida em a 19 de Outubro de 1995, que não vivia já com os arguidos.

7°

Assim que HH chegou a Portugal e passou a residir juntamente com o agregado familiar dos arguidos, o arguido AA, logo lhe ordenou que entregasse o passaporte e certidão de nascimento.

8°

HH entregou o seu passaporte e a sua certidão de nascimento ao arguido AA, não tendo tido mais acesso a tais documentos enquanto foi mantida no seio do agregado familiar dos arguidos.

9°

Assim que passou a residir com o agregado familiar dos arguidos, estes mais ordenaram a HH que esta, perante terceiros, deveria tratar os arguidos AA e DD por pais e que deveria, ainda, tratar o arguido GG, nascido a 07 de marco de 1997, e demais elementos do agregado familiar por irmãos, para que não surgissem quaisquer problemas com as autoridades policiais, sob pena de, não o fazendo, a agredirem no corpo, tendo a ofendida HH cumprido com o ordenado pelos arguidos, enquanto residiu com aquele agregado.

10°

Os arguidos passaram a transmitir a terceiros que a menor HH era filha de uma relação anterior do arguido AA, nascido a 22 de marco de 1978.

11°

Desde o momento em que chegou a Portugal e enquanto residiu com o agregado familiar dos arguidos nunca lhe foi permitido encetar contactos telefónicos com a sua progenitora, II, não obstante ter manifestado, perante estes, tal vontade.

12°

Assim que HH passou a residir com o agregado familiar dos arguidos, estes ordenaram-lhe que partilhasse a sua cama com o arguido GG, nascido a 07 de marco de 1997, e mantivesse relações sexuais de cópula completa com este, o que veio a suceder, um número não apurado de vezes, sob pena de ser agredida no seu corpo caso não o fizesse.

13°

Desde que HH passou a residir no seio do agregado familiar dos arguidos logo começou, a tratar das crianças que compunham tal agregado familiar e que tinham entre cerca de 1 mês e os 10 anos de idade, acordando às 06h30m da manhã, alimentando-as, lavando-as, levando-as e buscando-as à escola, dormindo com a criança mais nova, MM, de modo a proporcionar-lhe todos os cuidados e acompanhamento necessário durante o dia e durante a noite, lavando à mão toda a roupa do agregado familiar e procedendo à limpeza da casa onde habitavam.

14°

Enquanto a menor HH tratava das crianças e procedia às limpezas da habitação onde residiam, a arguida DD por vezes ausentava-se do domicílio comum.

15°

Em resultado de uma relação sexual com cópula encetada pelo arguido GG, nascido a 07 de marco de 1997, com HH e por esta não consentida, a menor engravidou.

16°

OO, a descendente de HH e do arguido GG, nasceu no dia 17 de Abril do ano de 2012, no Hospital de …, em …, e ali foi deixada para a adopção, contra a vontade e sem o consentimento da progenitora, a, então, menor de 16 anos, HH.

17°

Querendo garantir que HH se dedicasse, em exclusivo, à educação, à alimentação, ao acompanhamento, à prestação dos cuidados de higiene dos descendentes dos arguidos e para evitar quaisquer complicações advenientes do facto de HH se encontrar em território nacional e, bem assim, para evitar quaisquer constrangimentos subsequentes resultantes do facto de HH se encontrar grávida do arguido GG, nascido a 07 de marco de 1997, os arguidos decidiram identificar a HH como se tratasse de NN, nascida a 19 de Agosto de 1995, filha dos arguidos, e que se encontrava a residir em … desde, sensivelmente, a chegada de HH a território nacional e fizeram crer, perante terceiros, que esta era a pessoa que teria dado à luz.

18º

Tais motivações e, ainda, o facto de pretenderem que o arguido GG, nascido a 07 de marco de 1997, pudesse continuar a ter relações sexuais com HH, sempre que quisesse e sem que daí resultasse qualquer gravidez, os arguidos obrigaram-na a colocar um implante anticoncepcional, denominado "Implanon", sem o seu consentimento e contra a sua vontade.

19°

Na execução do plano referido, a arguida DD, no dia 17 de Abril de 2012, pelas 16h30m, dirigindo-se a PP, profissional de saúde em neonatologia, com o número profissional identificativo …, que se encontrava no exercício dessas funções na unidade de neonatologia de … do Centro Hospitalar de Entre o Douto e Vouga, E.P.E., disse-lhe que era a avó materna de OO, que a progenitora da recém-nascida praticamente não falava português, uma vez que só teria vindo para Portugal quando já se encontrava grávida de dois meses, que o progenitor terá permanecido na …, pois tinha passado a viver com outra pessoa, e que a progenitora não queria ficar com a criança.

20º

Em seguida, DD assinou a documentação que lhe foi entregue, tendo em vista a adopção de OO.

21º

Tais factos determinaram a comunicação, elaborada por QQ a 18 de Abril de 2012, a Tribunal, tendo em vista a adopção de OO.

22°

Através da actuação referida, os arguidos obrigaram HH a deixar a sua filha junto dos competentes serviços de protecção de menores e a não mais procurar pelo paradeiro da sua descendente, o que conseguiram, e sem que aquela tivesse prestado consentimento prévio para tal.

23°

Para além do parto e da colocação de implante anticoncepcional, os arguidos nunca permitiram que HH tivesse qualquer acompanhamento médico pré-natal.

24°

A partir de determinado momento, não concretamente apurado, em que a HH passou a residir com o agregado familiar dos arguidos, estes ordenaram-lhe, ainda, que esta mendigasse a terceiros, solicitando quantias monetárias, o que a aquela obedeceu.

25°

A partir de determinado momento, não concretamente apurado, em que a HH passou a residir juntamente com o agregado familiar dos arguidos, estes mais ordenaram a HH que se apoderasse de bens em estabelecimentos comerciais, sem a autorização e contra a vontade dos seus proprietários, sob pena de, não cumprindo as ordens, ser agredida no seu corpo, para assim beneficiarem dos produtos do crime e da inimputabilidade desta, designadamente no estabelecimento comercial RR, no estabelecimento comercial SS e no estabelecimento comercial denominado TT, sito na Rua …, n." …, em …, …, …, e pertencente a UU, de onde subtraiu em datas não concretamente determinadas, bens e produtos igualmente não determinados.

26°

Mesmo após HH ter atingido os 16 anos de idade, os arguidos continuaram a ordenar-lhe que se apoderasse de bens em estabelecimentos comerciais, sem autorização e contra a vontade do seu legítimo proprietário, designadamente, nos estabelecimentos acima identificados.

27°

Assim, no dia 07 de agosto de 2014, a hora não concretamente determinada, a arguida DD, exigiu a HH que se deslocasse ao estabelecimento comercial denominado TT, sito na Rua …, n.º …, …, …, para aí se apoderar, sem o consentimento ou autorização do seu proprietário, de produtos não concretamente apurados.

28º

Como HH se recusou, a arguida DD, desferiu-lhe diversas pancadas com um pau nas pernas e, em seguida, colocou-a na rua enquanto lhe dizia que estava proibida de dormir em casa nessa noite.

29º

No dia 18 de Dezembro de 2014, a hora não concretamente determinada, porque HH se havia recusado, mais uma vez, a apoderar-se de bens existentes no estabelecimento comercial denominado TT, sito na Rua …, n.º …, em …, …, …, e pertencente a UU, a arguida DD, agarrou-a pela cabeça e empurrou-a contra a porta de entrada do domicílio comum, sito na Rua …., n.º …, …, …, e, em seguida, desferiu-lhe diversas pancadas nas pernas, provocando-lhe:

a. Duas escoriações no crânio, uma, localizada na metade direita da região frontal, com 3 cm por 0, 5cm de maiores dimensões, e outra, localizada na região supraciliar à direita com 3cm por 0, 2cm de maiores dimensões;

b. Uma equimose de coloração arroxeada localizada na face lateral e posterior do terço inferior da coxa com 6cm por 5,5cm de maiores dimensões.

30º

Tais lesões determinaram seis dias para a cura, sem afectação da capacidade de trabalho geral.

Os arguidos continuaram a obrigar HH a dedicar-se, contra a sua vontade, à prática de furtos, à mendicidade, às lides domésticas, à educação, à alimentação, à prestação dos cuidados de higiene dos filhos menores, JJ, KK, LL, MM e VV, entretanto nascido a 21 de Fevereiro de 2014, filho dos arguidos e, bem assim, a ter relações sexuais com cópula e a outros contactos de natureza sexual com o arguido GG, nascido a 07 de marco de 1997, sem o seu consentimento e contra a sua vontade