Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em Audiência na 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça,

I

AA, preso preventivamente na sequência de primeiro interrogatório judicial, requer que lhe seja concedida a providência de Habeas Corpus, nos termos do art.º 222º nº 2 b) do C.P.P., por entender que se configura como ilegal a medida de coação aplicada, requerendo consequentemente a sua restituição à liberdade.

II

Alegando na sua Petição que:

1º PELO QUE, EM 05/03/20, QUANDO O JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL APLICA A MIM, AA, EMPRESÁRIO, MORADOR LEGAL NA …, CARTÃO RESIDÊNCIA Nº ……, COMETE “UM ATO ILEGAL”, PELO FATO QUE, PELA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE; E CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, UTILIZANDO DE “PARCIALIDADE”, CABERIA A ACUSAÇÃO DEMOSNTRAR OS FACTOS E A MINHA REAL LIGAÇÃO AOS FATOS, E OU A SUA AUTORIA.

O QUE ESTÁ PROVADO QUE É IMPOSSÍVEL IMPUTAR QUALAUER FACTO A MINHA PESSOA, EM RELAÇÃO A ESTA DROGA, UMA VEZ FALAM EM 308 KG OUTRA VEZ EM 450 KG (PÁG. 17), TOTAL INDECISÃO ATÉ NOS VALORES.

2º EXMO: DR. JUIZ, EU NUNCA ESTIVE ENVOLVIDO NA LOGISTICA, IMPORTAÇÃO, PAGAMENTOS E OU FINANCIAMENTO, TER QUAISQUER CONTATOS COM FUNCIONÁRIOS ADUANEIROS E MESMO CONHECER O PROPRIETÁRIO DA EMPRESA FIRSTACROSS-UNIPESSOAL DE BRAGA, OU FAZER PARTE COMO SÓCIO OU TER COTAS OU RESPONSABILIDADES NA MESMA.

3º POR SER EMPRESÁRIO, VIM A PORTUGAL A CONVITE DO SR. BB, QUE CONFIRMOU PARA CONHECER ESTA EMPRESA DE PORTUGAL, QUE TEM COMO “OBJETO CONCRETO” A IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FRUTAS E DE PRODUTOS HORTICOLAS, E QUE NESTE MOMENTO TEM EM “TERRITÓRIO PORTUGUES” UMA CARGA DE 1-500 CAIXAS DE ANANAIS. NA INVESTIGAÇÃO, PROVADO PELO IMPORTADOR E POLICIAIS, TODA DOCUMENTAÇÃO COMO O bl (BILL OF LADING), IMPORTADO PELA EMPRESA, SOCIEDADE FIRSTCROSS UNIPESSOAL LDA DE BRAGA.

ESTE PRODUTO, ATRACOU NO PORTO DE SETÚBAL, NO DIA 27 DE FEV/2020, CONTADOR/CONTENTOR Nº SEGV……….. QUE JÁ TINHA PASSADO POR OUTROS PORTOS, SEGUNDO APURADO PELAS AUTORIDADES.

4º ACONTECE PORÉM, QUE A POLÍCIA JUDICIÁRIA APENAS SE DIGNOU DESLOCAR-SE AO HOTEL QUE EU ESTAVA HOSPEDADO EM BRAGA, HOTEL ……….., QUARTO Nº …..,

NO DIA 03/03/2020 COM UM MANDATO DE “BUSCA E APREEÇÃO”, FICARAM 15 MINUTOS, ENTRE AS 10H45 AO FIM 11H00 NAQUELA NOITE ONDE AUTORIZEI E COOPEREI JUNTOS AOS SRS INSPETORES. DEI CONSENTIMENTO E PARA A TOTAL “SURPRESA DOS SRS. AGENTES” A DILIGÊNCIA DEU O SEGUINTE RESULTADO:

1)UM TELEMÓVEL, MARCA IPHONE;

2) UM TALÃO DE VENDA DE UMA VIAGEM AÉREA ENTRE MÁLAGA A VIGO.

NÃO SATISFEITOS OS MESMOS AGENTES “JÁ TINHAM ME LEVADO” AO ARMAZEM ONDE SE ENCONTRAVAM O CONTENTOR E AS CAIXAS DE ANANÁS. SENDO ESTA A PRIMEIRA VEZ QUE TINHA IDO A ESTA EMPRESA E TER CONTATO COM AS FRUTAS IMPORTADAS. SEGUEM OS SRS. AGENTES E COM O APOIO DOS BOMBEIROS DE BRAGA E ME OBRIGANDO A ACOMPANHAR, PARA MINHA TOTAL SURPRESA, UMA OPERAÇÃO DE DESMONTE OU ABERTURA DE PARTE DO CONTENTOR QUE ESTES AGENTES AFIRMAM TER “DROGAS”, OU TIPO DE DROGA! ASSIM PODENDO ELES AFIRMAREM E APÓS HORAS DE DESMANCHE DO CONTENTOR, O AUTO DE “PRISÃO ILEGAL”. OU SEJA EXNO: DR JUIZ, FUI BUSCADO POR AUTORIDADES DE PORTUGAL NUM ESTACIONAMENTO, PAARA PARA TENTAREM PROVAR O MEU ENVOLVIMENTO, TENDO UMA PRISÃO NA ÁREA, DIGO, LOCAL DO CRIME.

5º ESTA MESMA INVESTIGAÇÃO, ATITUDES E INTENÇÃO PROPOSITAL DE IMPLANTAR MINHA PESSOA LIGADO AOS FATOS “ILEGAIS” VEM EM TOTAL DESRESPEITO COM OS DIREITO DO HOMEM, TRIBUNAL EUROPEU, QUE PORTUGAL TAMBEM RECONHECE OS SEUS ARTIGOS, VIOLAÇÕES, OU SEJA, SOBRE A “PRISÃO PREVENTIVA”…

6º NA ………, ONDE VIVO A QUASE 4 ANOS, JUNTAMENTE COM MINHA COMPANHEIRA E NOSSOS 4 FILHOS, SOU SÓCIO GERENTE, EMPRESÁRIO NA EMPRESA (B……..), LIGADA A HOTELARIA E RESTAURANTE. EMPRESA ESTA LIGADA A DISTRIBUIÇÃO E COMPRA DE BEBIDAS, SUMOS, VINHOS, ÁGUAS ENTRE OUTROS.

SOU RÉU PRIMÁRIO, NUNCA TENDO ME ENVOLVIDO OU CONDENADO ANTERIORMENTE.

SOMANDO, TENHO

+

26 ANOS DE TRABALHO COMO EMPRESÁRIO, DANDO EMPREGO DIRETO A QUASE 30 FUNCIONÁRIOS, SEM DIVIDAS E TENDO CRÉDITO EM DIVERÇOS BANCOS COMERCIAIS.

ESTA MINHA VINDA A PORTUGAL E TINHA-MOS EM FAMÍLIA A POSSIBILIDADE DE VIR A MORAR AQUI, POIS SABIA DA QUALIDADE DE VIDA E OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS.

7º DEPOIS FICA CLARO, LENDO MELHOR QUE NA ACUSAÇÃO COM 20 PÁGINAS, QUE FATOS CEMELHANTES COM ALGUMAS DAS MESMAS PESSOAS QUE JÁ ATUAVAM EM NOME DE OUTRAS EMPRESAS, QUE AS AUTORIDADES JÁ TINHAM RETIRADO DROGAS DE OUTROS CONTENTORES, PESSOAS LIGADA A ALFANDEGA EM PORTUGAL (PÁG. 5) INVESTIGAÇÃO POR AUTORIDADES AMERICANAS, SRA- CC SUPOSTA NAMORADA DE DD, SÓCIO DE UM SR. DE NOME EE (PÁG. 7), CAIXAS DE BANANAS, COCOS, ANANÁS, ENTRE 2017 A 2019 E QUE É IMPOSSIVEL IMPUTAR QUALAUER FACTO A ESTAS PESSOAS. (PÁGS 8 E 9)

SENDO CLARO QUE EU NUNCA TIVE ENVOLVIMENTO OU CONHECIMENTO NESTES FATOS, NEM SE QUER MEU NOME É CITADO.

8º O QUE É CERTO, E DE LEMBRANÇA TRAUMÁTICA PARA MIM QUE NAQUELA NOITE, CERCA DE 1H DA MANHÃ, FOMOS COLOCADOS ALGEMADOS COM AS MÃOS PARA TRÁS, CENTADOS NUN PISO DE CIMENTO E GELADO, ONDE OS POLICIAIS,

+

5 DELES, TENTAVAM ABRIR O FUNDO DO REFERIDO CONTENTOR POR CERCA DE 4 HORAS, NÃO TENDO SUCESSO CHAMARAM OS “BOMBEIROS DE BRAGA” QUE TRABALHARAM MAIS 3 HORAS – DURANTE OS TRABALHOS DA POLÍCIA, ESTES BATERAM MUITO, TORTURARAM FÍSICA E PSICOLOGICAMENTE O SR. DD PARA CONFEÇAR ONDE ESTAVA A DROGA! DIZIAM:

ONDE ESTÁ A DROGA?

“ “ “ “ ?

SABEMOS QUE ESTA NESTE CONTENTOR, ONDE?

ELE APANHOU MUITO! TODOS PRESENCIAMOS ESTA CRUELDADE.

APÓS E ACHANDO A DROGA, QUE AFIRMARAM ESTAR NESTE FUNDO, PARTE RETIRADA, ME LEVARAM AO HOTEL FAZER BUSCA E NADA FOI ENCONTRADO.

NA SEQUÈNCIA, ME LEVARAM PARA UM QUARTEL EM BRAGA, JÁ NO OUTRO DIA, SEM TER ME ALIMENTADO OU TRATADO DEVIDAMENTE.

POR VOLTA DAS 16HS DO MESMO DIA EU FUI COLOCADO NO CARRO DE UM AGENTE DA PJ PARA SEGUIR VIAGEM ATÉ A PJ DE LISBOA.

A DROGA E OUTROS ARGUIDOS VIERAM NOUTRA CARRINHA – PARARAM NA ESTRADA, PARA UM PEQUENO LANCHE, PRIMEIRA VEZ APÓS QUASE 1 DIA SEM ALIMENTAÇÃO.

9º SIGO TRAUMATIZADO COM A SEPARAÇÃO FAMILIAR E O QUE PRESENCIEI NO ARMAZEM, NADA JUSTIFICA AQUELES PROCEDIMENTOS, UMA VEZ QUE NINGUEM REAGIU OU DEIXOU DE COOPERAR NO SENTIDO DE EXCLARECER OS FATOS.

A) VENHO SOLICITAR AO EXMO: DR. JUIZ A POSSIBILIDADE DE TER A LIBERDADE MEDIANTE A ENTREGA DE MEU PASSAPORTE,

B) TERMO DE RESIDÊNCIA JUNTO AOS MEUS FAMILIARES, ME COLOCANDO ESTAR PRESENTE E A COOPERAR EM TODAS AS DATAS QUE O TRIBUNAL AGENDAR,

C) SIM, MEU DESEJO DE VER O DIREITO DE PROVAR MINHA INOCÊNCIA, E RESTABELECER A VERDADE.

TERMOS EM QUE REQUER A V.EXAS. EGRÉGIOS CONSELHEIROS, NOS TERMOS DA LEI, QUE SE DEGNEM ADMITIR O PRESENTE APELO, DIGO, REQUERIMENTO E EM CONSEQUÊNCIA ORDENAR A MINHA IMEDIATA LIBERDADE, PORQUANTO A MINHA PRISÃO PREVENTIVA É MANIFESTAMENTE ILEGAL,

PEDE DEFERIMENTO.

III

O Despacho, proferido nos termos do artigo 223º nº 1 do CPP, informa que:

1. O arguido foi detido à ordem destes autos no dia 03.03.2020.

2. O arguido foi sujeito, no dia 05.03.2020, a primeiro interrogatório judicial de arguido, tendo aí sido decidido que o arguido aguardasse os ulteriores termos do processo sujeito à medida de coação de prisão preventiva, pela prática, em coautoria material, na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21º, nº 1, 35º, nº 1 e tabela I-B do Decreto Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro.

3. Por despacho proferido nos autos em 04.09.2020, foi declarada a excecional complexidade do processo.

4. Foi proferida acusação pública nestes autos em 05.07.2021, aí se acusando o arguido em causa pela prática, em coautoria material, na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21º, nº 1, 35º, nº 1 e tabela I-B do Decreto Lei nº15/93 de 22 de janeiro.

5. Notificado da acusação, o arguido veio requerer a abertura de instrução.

6. Declarada aberta a instrução, e realizado o debate instrutório, o arguido foi pronunciado nos exatos termos constantes da acusação pública contra si deduzida.

7. Mantendo-se inalterados os pressupostos de facto e de direito que determinaram a aplicação da medida de coação, e reafirmados os concretos perigos pela dedução da acusação e da decisão de pronúncia, decidiu-se na decisão instrutória, nos termos do disposto no artigo 213.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, manter, para além do TIR, a medida de coação de prisão preventiva aplicada ao arguido.

8. O arguido permanece sujeito à medida de coação prisão preventiva no EP de ……. .

IV

Da consulta dos Autos constata-se que este se encontra instruído com certidão das seguintes peças processuais:

· Fls. 2 – Despacho, de 02.03.2020, do Coordenador de Investigação Criminal da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes da Polícia Judiciária, ordenando emissão de Mandados de Busca e Apreensão;

· Fls. 4 – Mandados de Busca e Apreensão ao Armazém, nº….., sediado no Lugar ………….., datados de 02.03.2020;

· Fls.5 – Auto de Notícia e de detenção em flagrante delito, datado de 03.03.2020;

· Fls.13 – Despacho do M.P., datado de 04.03.2020, validando a constituição dos detidos como Arguidos e as apreensões realizadas. Mais requer a sujeição dos Arguidos a 1º interrogatório judicial de Arguidos detidos e a sujeição do Inquérito a segredo de justiça;

· Fls.20 – Auto de 1º interrogatório judicial de Arguidos detidos, datado de 04.03.2020;

· Fls.32 – Despacho Judicial, datado de 05.03.2020, de validação da detenção dos Arguidos e aplicação da medida de coação de prisão preventiva;

· Fls.40 – Promoção, datada de 25.08.2020, requerendo que seja declarada a especial complexidade dos Autos, nos termos do artigo 215º nºs1 al. a), 2, 3 e 4 do CPP;

· Fls.48 – Despacho Judicial, datado de 26.08.20, determinando o cumprimento da parte final do disposto no artigo 215º nº4 do CPP;

· Fls.52 - Despacho Judicial, datado de 04.09.20, julgando improcedente as nulidades arguidas e declarando a especial complexidade dos Autos, nos termos requeridos;

· Fls.68 – Acusação pública, datada de 05.03.2021, imputando ao peticionante um crime de tráfico de estupefacientes, dos artigos 21º nº1 e 35º nº1, por referência à tabela 1-B do Dec. Lei nº 15/93 de 22 de janeiro;

· Fls.80 – Despacho Judicial, datado de 05.03.2021, proferido nos termos do disposto no artigo 213º nº1 al. b) do CPP, revendo e mantendo a prisão preventiva aplicada aos Arguidos e indicando, por meio de retificação, ser 05.03.2020 a data de início desta medida de coação;

· Fls.82 – R.A.I. apresentado a 30.04.2021 pelo peticionante e outro Arguido;

· Fls.85 – Despacho Judicial, datado de 06.05.2021, declarando aberta a Instrução, audição dos Arguidos e realização de Debate Instrutório;

· Fls.87 – Ata de Debate Instrutório, datada de 20.05.2021;

· Fls.99 – Requerimento de arguição de nulidades, subscrito por outros Arguidos que não o peticionante;

· Fls. 105 – Decisão Instrutória, datada de 08.06.2021, pronunciando o peticionante pelo crime que lhe é imputado na Acusação Pública e revendo e mantendo a medida de coação de prisão preventiva anteriormente aplicada.

· Fls 133 – Ata de Leitura da Decisão Instrutória, datada de 08.06.2021

V

Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 223º nº 1 a 3 do CPP.

Realizada a Audiência, cumpre apreciar e decidir:

A consagração constitucional da providência de Habeas Corpus configura-se como um meio de garantia de defesa do direito individual à liberdade, reconhecido pela Lei Fundamental no seu artigo 27º, mormente em virtude de prisão ou detenção ilegal.

Nessa conformidade, a lei processual penal elenca os fundamentos e o procedimento de tal providência, dispondo-se no artigo 222º nº 2 do CPP, poder ser invocado como fundamento da ilegalidade da prisão contra a qual se pretende reagir:

a) Ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente;

b) Ser motivada por facto pelo qual a lei não permite; ou

c) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

Nestes Autos, o peticionante fundamenta o seu pedido de concessão da providência de Habeas Corpus na invocação da ilegalidade da sua detenção e consequente aplicação da medida de coação de prisão preventiva por, em seu entender, esta carecer de fundamento legal, pois alega não ter praticado os factos que lhe são imputados no Despacho de Pronúncia.

Como se alcança do exame dos Autos, constata-se que, primeiramente em sede de primeiro interrogatório judicial de Arguido detido, e posteriormente na Acusação pública, datada de 05.03.2021, ao peticionante foi imputado um crime de tráfico de estupefacientes, dos artigos 21º nº 1 e 35º nº 1, por referência à tabela 1-B do Dec. Lei nº 15/93 de 22 de janeiro.

Imputação esta que foi confirmada judicialmente com a prolação, a 08.06.2021, do Despacho de Pronúncia, o qual na sequência de Despachos anteriores proferidos no âmbito do disposto no artigo 213º do CPP, mantém a medida de coação anteriormente aplicada ao peticionante.

Dos mesmos Autos resulta ainda que por Despacho Judicial, datado de 04.09.20, julgando foi declarada a especial complexidade dos Autos, nos termos do disposto no artigo 215º nº 3 e 4 do CPP.

Nesta conformidade, e atento o disposto nos nºs 1 al. c) e 3 do artigo 215º do CPP, é de 2 anos e 6 meses o prazo máximo de duração da prisão preventiva sem que tenha havido condenação em 1ª instância.

Ora, como resulta dos Autos o peticionante encontra-se sujeito áquela medida de coação desde 05.03.2020 pelo que não transcorreu, ainda, na sua totalidade o referido prazo de 2 anos e 6 meses.

Assim, tendo sido ordenada, a 05.03.2020, pela entidade competente a medida de prisão preventiva aplicada ao peticionante, o Tribunal de Instrução Criminal, tendo esta sido motivada pela indiciação em sede de Pronúncia da prática de 1 crime de tráfico de estupefacientes, dos artigos 21º nº 1 e 35º nº 1, por referência à tabela 1-B do Dec. Lei nº 15/93 de 22 de janeiro, e tendo sido declarada a especial complexidades dos Autos, forçoso é concluir que não foi ainda atingido o termo do prazo previsto no nº3 do artigo 215º do CPP.

Consequentemente, impõe-se igualmente concluir pela inexistência de quaisquer factos que possam preencher algum dos pressupostos que a lei elenca no artigo 222º nº 2 do CPP como sendo os adequados a aferir a ilegalidade de uma privação da liberdade.

Na verdade, e como é Jurisprudência constante deste Supremo Tribunal “no âmbito da providência de habeas corpus o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode e deve verificar se a prisão resultou de uma decisão judicial, se a privação da liberdade foi motivada pela prática de um facto que a admite e se estão respeitados os respectivos limites de tempo fixados na lei ou em decisão judicial. Isto sem prejuízo de, nos limites da decisão no âmbito da providência de habeas corpus, não condicionada pela via ordinária de recurso, se poder efectivar o controlo de situações graves ou grosseiras, imediatamente identificáveis e “clamorosamente ilegais” (na expressão do acórdão deste Tribunal de 3.7.2001, Colectânea, Acórdãos do STJ, II, p. 327), de violação do direito à liberdade.”(

[1]

)

Nesta conformidade se julga ser improcedente o peticionado, por ausência de fundamento legal.

VI

Termos em que se acorda em indeferir a requerida concessão da providência de Habeas Corpus por falta de fundamento bastante, nos termos do disposto no artigo 223º nº 4 al. a) do CPP.

Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 2UC, nos termos do artigo 8º nº9 da Tabela III do Regulamento das Custas Processuais.

Feito em Lisboa, aos 16 de junho de 2021.

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15º-A do Dec-Lei nº 20/2020 de 1 de maio, consigno que o presente Acórdão tem voto de conformidade do Ex.mo Adjunto, Juiz Conselheiro Sénio Alves.

Maria Teresa Féria de Almeida (relatora)

António Pires da Graça (Presidente)

_______

[1]

Ac. de 10.04.2019, proc. nº503/14.0PBVLG-I.S1, Relator Conselheiro Lopes da Mota