Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

A Exma. Procuradora-Geral Distrital Adjunta no Tribunal da Relação de Lisboa promoveu em 11 de Novembro de 2016, ao abrigo do disposto do artigo 16.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, a execução do mandado de detenção europeu emitido em 30 de Novembro de 2011, pelo Tribunal de Recurso do Grão-Ducado do Luxemburgo, inserido no Sistema de Informação Schengen (SIS) com o n.º 001001000000002807300000001.01, para detenção e entrega do cidadão português AA, residente na Rua ..., n.º …, …, ..., para efeitos de cumprimento da pena de 15 meses de prisão, do total de uma pena imposta de 30 meses de prisão, 15 dos quais suspensa na sua execução, que lhe foi aplicada no processo n.º 128/10, por decisão proferida em 19-01-2011 e transitada em julgado em 19-02-2011.

Pelos factos descritos no ponto 44 do formulário A da inserção Sghengen, integradores de três crimes tipificados na lei luxemburguesa como roubo com violência, extorsão e ofensas à integridade física voluntária, p. e p. pelos artigos 468.º, 470.º e 399.º do Código Penal do Luxemburgo e na legislação portuguesa nos ilícitos p. e p. pelos artigos 210.º e 223.º do Código Penal, puníveis com pena superior a um ano.

A pessoa procurada foi detida às 14,20 horas do dia 10 de Novembro de 2016 pela PSP de ... (…).

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O requerido foi ouvido no dia 11 de Novembro de 2016, no Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos do artigo 18.º, n.º 3, da Lei n.º 65/2003, tendo então declarado não consentir na sua entrega e não renunciar ao princípio da especialidade.

O Ministério Público promoveu a validação da detenção e que o procurado ficasse sujeito à medida de apresentação semanal na autoridade policial da área da sua residência.

Finda a audição do procurado, foi julgada válida a detenção efectuada, sendo imposta ao arguido, como medida coactiva, a de apresentação na autoridade policial junto da sua residência, duas vezes por semana, à terça e sexta-feira, das 9 às 12 horas, ficando proibido de se ausentar para o estrangeiro, devendo em 5 dias entregar o passaporte, tudo conforme auto de audiência de fls. 32 a 34.

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O requerido apresentou a oposição de fls. 71 a 74, alegando que a decisão que fundamenta o pedido foi proferida em 19-01-2011 e considerando a pena de 15 meses de prisão cujo cumprimento se exige, já há muito decorreram 4 anos sobre a data em que a mesma foi proferida, pelo que a pena se encontra extinta pela prescrição, atendendo ao artigo 122.º, alínea d), do Código Penal, facto que constitui causa de recusa facultativa nos termos do artigo 12.º, n.º 1, alínea e), da Lei n.º 65/2003.

Subsidiariamente, requer seja recusada a execução do mandado de detenção europeu por residir em Portugal desde 2012, tendo toda a sua vida aqui organizada, não tendo antecedentes criminais, verificando-se causa de recusa facultativa nos termos do artigo 12.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 65/2003.

Por último, invoca ainda a sua situação pessoal e familiar e necessária recusa de execução justificada em consequência da violação do princípio da proporcionalidade e no âmbito de uma perspectiva humanitária, considerando os factos ocorridos há dez anos, em 2007, quando tinha 17 anos, sendo a sentença e o mandado emitidos em 2011, não sendo de admitir que se exija que mais de cinco anos passados venha a cumprir pena por factos ocorridos há quase dez anos.

*****

O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa respondeu à oposição, conforme fls. 80-81, pronunciando-se sobre os dois fundamentos (sic), nestes termos:

2.1. Analisando o primeiro dos fundamentos invocados - prescrição da pena de prisão face á lei portuguesa, dir-se-á não assistir razão ao requerido.

Com efeito, nos termos do art. 2º n°1 da Lei 65/2003 de 23.08, o MDE pode ser emitido (....) quando tiver por finalidade o cumprimento de pena ou medida de segurança,

desde que a sanção aplicada tenha duração não inferior a 4 meses

.

Por outro lado, apenas poderia ser levado em conta os prazos de prescrição da pena de acordo com a lei portuguesa, na específica situação de serem “

os tribunais portugueses os competentes para o conhecimento dos factos que motivam a emissão do MDE

”, de harmonia para com o disposto no art.12º n°1-e) da lei 65/2003, situação que não ocorre nos presentes autos, desde logo porquanto quem julgou os factos imputados ao arguido foi o tribunal do Luxemburgo e a decisão condena[tó]ria já transitou em julgado.

A tal elemento acresce a consideração de, tal como consta do MDE emitido pelo Luxemburgo, [o] mesmo ter sido emitido contra o requerido para efeitos de cumprimento da pena de 15 meses de prisão,

do total de uma pena imposta de 30 meses de prisão, 15 dos quais suspensa na sua execução

.

Improcede pois o argumento indicado com base na alínea e) do n°1 do art. 12° da Lei 65/2003 de 23.08.

2.2. Relativamente ao segundo fundamento invocado, afigura-se ser o mesmo atendível: o requerido alega residir em Portugal, aqui ter a sua vida organizada e não ter outros processos crime ou quaisquer antecedentes criminais, quer em Portugal, quer no Luxemburgo.

Conforme consta de fls. 33 dos autos, o requerido, para além de ter a nacionalidade portuguesa residirá em Portugal com os seus pais desde 2012. Em face de tal circunstancialismo, atento o disposto na alínea g) do n°1 do art. 12° da Lei 65/2003, pronunciamo-nos no sentido de se justificar operar a causa de recusa facultativa de execução do presente MDE com base em tal preceito, desde que o Estado português se comprometa a executar aquela pena, de harmonia com a lei portuguesa, devendo ser comunicado ao estado de emissão do MDE tal comprometimento.

Para tal deverá ser requerido ao estado de emissão do MDE o envio da sentença condenatória proferida com informação sobre a respetiva liquidação da pena de prisão em que o requerido foi condenado bem como

da certidão

devidamente traduzida para a língua portuguesa, nos termos dos arts. 4º, 5º, 23º e 25° da Decisão Quadro 2008/909/JAI do Conselho, devendo este TRL proceder à revisão da sentença proferida pelo tribunal luxemburguês nos termos da Lei 158/2015 de 17.09, a qual transpôs para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro 2008/909/JAI. (Sublinhados do texto).

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Entretanto, em 30 de Novembro de 2016, pelas entidades competentes do Luxemburgo foi junta “Certidão a que se refere o artigo 4.º da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia”, fazendo fls. 82-90 (fax) e original, a fls. 91 a 99.

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Junto certificado de registo criminal do requerido, emitido em 7-12-2016, nada consta, conforme fls. 101.

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Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15 de Dezembro de 2016, constante de fls. 106 a 124 verso, ora decisão recorrida, foi deliberado:

- Reconhecer e declarar exequível o acórdão proferido em 19.01.2011, n.º 33/11X (not:7036/17 XD) transitado em julgado em 19.02.2011, do Tribunal de recurso do Grão Ducado do Luxemburgo confirmando a pena 15 (quinze) meses de prisão aplicada ao cidadão português AA, devidamente identificado nos autos;

- Recusar a execução do mandado de detenção europeu emitido para entrega do arguido, por ocorrer causa de recusa facultativa, nos termos do disposto no artigo 12.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto;

- Determinar que a condenação seja executada pelo tribunal da área da residência actual do requerido, em conformidade com o disposto no artigo 13.º, n.º 2 da Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro, para onde deverão ser oportunamente remetidos os elementos referidos no artigo 14.º, n.º 1 da mesma Lei;

- O arguido manter-se-á sujeito às medidas de coacção fixadas, respeitando o seu prazo de aplicação (e caducando após o seu decurso), até iniciar o cumprimento da pena efectiva de 15 meses de prisão, salvo alteração superveniente justificada dos respectivos pressupostos;

-Transitado, cumpra-se o disposto no artº 28 da Lei 65/03;

-Não é devida tributação;

-As despesas ocasionadas pela execução em território nacional ficam a cargo do Estado Português - artº 35º nº 1 da Lei 65/2003;

- Consigna-se que no âmbito do presente MDE o requerido foi detido em 10 de Novembro de 2016 pelas 14h 20m, realizando-se a sua audição em 11 de Novembro de 2016 pelas 15h 30m, tendo o mesmo sido libertado neste mesmo dia e no final da sua audição;

- Solicite ainda à entidade Luxemburguesa competente para informar se o arguido esteve detido ou preso naquele Grão Ducado, e na afirmativa o tempo daquela detenção, no âmbito dos autos referenciados no presente MDE, do Estado de emissão.

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Não se conformando com o decidido, o requerido interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, a fls. 153, apresentando a motivação de fls. 154 a 162, que remata com as seguintes conclusões (Realces do texto):

1 –

Contexto e sequência

I. Atendendo ao mandado de detenção europeu, cuja execução é requerida nos presentes autos, pretende-se que o Requerido, ora Recorrente venha a cumprir a pena de 15 meses de prisão a que foi condenado no âmbito do processo n.º 128/10.

II. O Recorrente apresentou a sua defesa/oposição pugnando pela recusa da execução do mandado de detenção europeu, justificando e fundamentando a sua posição em três ordens de razões:

a) Desde logo nos termos do artigo 12.º n.º 1 e) da Lei 65/2003;

b) Além disso e subsidiariamente, também, nos termos do artigo 12.º n.º 1 g) da Lei 65/2003;

c) Finalmente, e em todo o caso sempre se fundamentaria em consequência da violação do princípio da proporcionalidade, estabelecido no artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa e diversas Convenções Internacionais, bem como justificada no âmbito de uma perspetiva humanitária.

III. Considerando o douto Acórdão recorrido, o mesmo concedeu parcialmente razão ao Recorrente, decidindo pela recusa da execução do mandado de detenção europeu, com fundamento artigo 12.º n.º 1 g) da Lei 65/2003, referido supra na alínea b).

IV. Não obstante a procedência parcial da defesa/oposição apresentada pelo Recorrente, a verdade é que dúvidas não restam que são os fundamentos referidos em II. alíneas a) e c) que beneficiam mais o Recorrente.

V. Pelo que, terão que ser estes, em primeiro lugar a ser considerados para eventual decisão de recusa de execução do mandado de detenção europeu.

Se não vejamos

2 –

Da existência de causa de recusa facultativa de execução do mandado de detenção europeu, prevista no artigo 12.º n.º 1 e) da Lei 65/2003 e da justificação da recusa de execução

.

VI. Considerando o mandado de detenção, a pena que fundamenta o mesmo e que se requer seja cumprida pelo Recorrente é de 15 meses de prisão.

VII. O mandado de detenção foi emitido em 30/11/2011, sendo que atendendo ao douto Acórdão recorrido, a decisão que o fundamenta foi proferida em 19/01/2011 e transitada em julgado em 19/02/2011.

VIII. Considerando a pena de 15 meses de prisão (cujo cumprimento se exige), já há muito decorreram 4 anos sobre a data em que a mesma foi proferida, pelo que esta se encontra extinta pela prescrição, atendendo ao artigo 122.º alínea d) do Código Penal.

IX. E tal facto constitui, sem qualquer dúvida, nos termos do artigo 12.º n.º 1 e) da Lei 65/2003, causa de recusa facultativa de execução de mandado de detenção europeu.

X. Ocorre que o douto Acórdão recorrido decidiu de maneira diferente, referindo e concluindo relativamente a esta questão que “atendendo ao disposto nos artigos 4º, 5º e 6º do Código Penal, com relativa clareza que se conclui que a lei penal Portuguesa não é aplicável aos factos praticados pelo arguido no pretérito, e pelos quais foi já julgado por decisão transitada em julgado. Nestes termos e sem necessidade de maiores considerações, conclui-se não estar prescrita a pena que o arguido te de cumprir, ou seja 15 meses de prisão, o que se declara.

XI. Salvo o devido respeito, a correta interpretação do artigo 12.º n.º 1 e) da Lei 65/2003 não permite a conclusão douto Acórdão recorrido e que supra se citou.

XII. Na verdade, se verificarmos toda a argumentação e fundamentação do douto Acórdão recorrido relativamente a este fundamento de recusa facultativa de execução do mandado detenção europeu, refere-se sempre a prescrição do procedimento criminal (e só no último parágrafo da parte e quem se debruça sobre a questão, se menciona a prescrição da pena que, no entender do Recorrente, é totalmente diferente, e que é o que aqui releva).

Se não vejamos, o que o douto Acórdão recorrido refere

“A prescrição do procedimento criminal enquanto causa de recusa facultativa do mandado de detenção europeu tem como pressuposto que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento dos factos que motivam a emissão dos mandados de detenção.”

…

“É irrelevante a alegação de que o procedimento criminal estará prescrito,” (…)”

…

“Por conseguinte, para efeitos da verificação dessa causa de recusa facultativa não importa uma eventual prescrição do procedimento criminal de acordo com a lei do Estado membro da emissão/execução.”

“Não sendo os tribunais portugueses competentes para o conhecimento dos factos que motivam a emissão do MDE, não se preenche a causa de recusa facultativa de execução da al. e) do n.º 1 do art. 12 da Lei 65/2003, ficando sem qualquer interesse a questão de saber se já decorreram os prazos de prescrição do procedimento criminal, de acordo com a lei portuguesa.”

XIII. Ora, o que aqui está em causa nos presentes autos, é a prescrição da pena e não do procedimento criminal e, salvo o devido respeito por entendimento diverso, a verdade é que, sendo situações totalmente diferentes, a questão terá que ser tratada de forma também distinta.

XIV. Assim, uma situação, é o mandado de detenção europeu para procedimento criminal, e outra, totalmente distinta, é o mandado de detenção europeu para cumprimento de pena e será nesta diferença que terá de ser interpretado o artigo 12.º n.º 1 e) da Lei 65/2003.

XV. Salvo o devido respeito, quando está em causa o mandado de detenção europeu para cumprimento de pena (na sequência de uma sentença já transitada em julgado), a constatação da prescrição ou não da pena não pode estar dependente da competência dos tribunais portugueses para o conhecimento dos fatos, sendo este aspeto apenas relevante como supra se referiu, quando está em causa o mandado de detenção para procedimento criminal.

XVI. Devia, pois, ser reconhecido a prescrição da pena e, consequentemente, ser recusada a execução do mandado de detenção europeu com fundamento no artigo 12.º n.º 1 e) da Lei 65/2003.

XVII. Em conclusão, e a título de exemplo e seguindo o raciocínio referido supra – porque falamos também de mandado de detenção europeu para execução de pena e não para procedimento criminal, apenas se refere o Acórdão do Tribunal da Relação – 9.ª Secção, proferido no âmbito do processo º 726/11.3YRLSB relativa a uma situação em que perante a execução de um mandado de detenção para cumprimento de pena (crime cometido por cidadão Romeno na Roménia – condução de veículo sob a influência de álcool), situação em que atendendo os artigos 4.º, 5.º e 6.º do Código Penal referidos pelo douto Acórdão recorrido não existe qualquer dúvida de que os tribunais portugueses não seriam competentes para conhecimento dos fatos,

o mesmo não teve qualquer dúvida em decidir pela recusa da execução do mandado de detenção europeu com fundamento no artigo 12.º n.º 1 e) da Lei 65/2003

.

“Dos esclarecimentos complementares resulta que a pena imposta pelos factos que deram origem à emissão do presente mandado de detenção europeu, de 1 ano, se encontra extinta pela prescrição pois decorreram 4 anos sobre a data em que a mesma foi proferida – cfr artº 122º alínea d) do Código Penal.

…

Tudo visto, a execução do presente mandado de detenção europeu terá de ser recusada com fundamento no disposto no artº 12, nº1 alínea e) da nº Lei 65/2003, de 23 de Agosto.”

XVIII. Salvo o devido respeito, não pode ser senão esta a correta interpretação do artigo 12.º n.º 1 e) da Lei 65/2003, quando estamos perante uma situação de mandado de detenção europeu para execução de pena, que claramente contraria o decidido (erradamente, no entender do Recorrido) pelo douto Acórdão recorrido.

XIX. Assim, errou o Tribunal a quo ao não considerar a prescrição da pena e, consequentemente, preenchido o fundamento previsto no artigo 12.º n.º 1 e) da Lei 65/2003 relativamente à recusa de execução do mandado de detenção europeu.

XX. No entanto, o douto Acórdão recorrido, no entender do Recorrente, erra também, pois nem sequer considerou ou apreciou o fundamento referido pelo Recorrente na sua defesa/oposição e supra identificado sob o número II alínea c) supra.

Se não vejamos

3 –

Da existência de causa de recusa de execução do mandado de detenção europeu em consequência da violação do princípio da proporcionalidade, estabelecido no artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa e diversas Convenções Internacionais, bem como justificada no âmbito de uma perspetiva humanitária

.

XXI.

Perante os fundamentos invocados pelo Recorrente, o Tribunal tem necessariamente de se pronunciar e tomar posição, sob pena de nulidade, que desde já se argúi

.

XXII. Sem prejuízo de tal arguição, a verdade é que existiria sempre fundamento para a recusa do mandado de detenção europeu em consequência da violação do princípio da proporcionalidade, estabelecido no artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa e diversas Convenções Internacionais, bem como justificada no âmbito de uma perspetiva humanitária.

XXIII. Assim, como o Recorrente referiu na sua defesa/oposição, verifica-se que o crime que fundamenta o mandado de detenção europeu foi cometido em 2007, tinha o Recorrente apenas 17 anos.

XXIV. A respetiva sentença e o consequente mandado foi emitido em 2011.

XXV. Ora, desde essa data nunca o Requerido andou foragido ou escondido ou teve qualquer atuação com vista a furtar-se a quaisquer autoridades, vivendo desde 2012 em Portugal e sem qualquer dissimulação.

XXVI. Assim, o que ocorreu foi que nunca quaisquer autoridades realizaram, de uma forma proactiva e efetiva qualquer diligência que levasse à sua detenção ou identificação, tendo apenas sido identificado por um mero acaso.

XXVII. Face a tal postura das autoridades responsáveis pela realização de diligências para a execução do mandado de detenção europeu, não é de admitir que passados mais de 5 anos após a emissão do respetivo mandado se exija que o Recorrente venha a cumprir pena por fatos ocorridos há quase dez anos.

XXVIII. Por outro lado, o Recorrente além da situação dos presentes autos, não tem qualquer outro antecedente criminal posterior o que demonstra cabalmente a sua total ressocialização, fundamento principal e último que justifica a aplicação de qualquer pena.

XXIX. Na presente data, há muito que se encontra estabelecido em Portugal, onde vive com a sua família sem qualquer problema com as autoridades.

XXX. Assim, ao pretender executar-se o presente mandado de detenção, após todo esse período, sem que qualquer autoridade tenha praticado alguma diligência efetiva para o seu cumprimento.

XXXI. Atendendo à idade que o Recorrente tinha na altura dos fatos e da própria condenação.

XXXII. Ao fato de não ter quaisquer outros antecedentes criminais.

XXXIII. É claramente, e no mínimo, violador não só do princípio da proporcionalidade estabelecido no artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa e diversas Convenções Internacionais.

XXXIV. Como também totalmente injustificada no âmbito de uma perspectiva humanitária, que justifica claramente a não execução do presente mandado.

XXXV. Assim, face ao supra exposto, também por este motivo deverá a execução do presente mando ser recusado.

XXXVI. Face ao supra exposto entende pois o Recorrente que o Tribunal a quo andou mal a decidir como decidiu, devendo o presente recurso ser julgado procedente revogando-se o douto Acórdão recorrido e substituído por outro com algum dos fundamentos supra referidos e que, em consequência, recuse a execução do mandado de detenção europeu sem exigir o cumprimento por parte do Recorrente da pena a que foi condenado.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 175, com subida imediata, nos autos e efeito suspensivo.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Lisboa respondeu, conforme fls. 186 a 191, de que se extraem os seguintes passos (Realces do texto):

3. No que tange à decisão de não execução do MDE, emitido pelas autoridades judiciárias do Luxemburgo para efeitos de entrega do requerido para cumprimento da pena de 15 meses de prisão, com base na causa de recusa facultativa prevista no art. 12° n°1-g) da Lei 65/2003, sendo o requerido cidadão nacional, aqui residindo pelo menos desde 2012, afigura-se ter sido ajustada a decisão proferida, aliás não contestada pelo recorrente.

3.1. Igualmente se acompanha a decisão proferida ao considerar que, no âmbito da solicitada execução do MDE, não se verifica a causa de recusa facultativa prevista na alínea e) do art. 12° da Lei 65/2003 de 23.08, pelos fundamentos aduzidos a fls. 108 a 109 do acórdão recorrido, os quais aqui se dão por reproduzidos, e em consonância com a posição assumida pela signatária a fls. 80/81 dos autos, devendo considerar-se improcedente o alegado pelo recorrente, em tal segmento do recurso.

4. De harmonia com o disposto na parte final da alínea g) do n°1 do art. 12° da Lei 65/2003, operada a causa de recusa facultativa de execução do MDE com base na nacionalidade e residência do requerido, o Estado Português sempre teria de comprometer-se a executar aquela pena (...), de acordo com a lei portuguesa.

Antes da entrada em vigor da Lei 158/2015 de 17.09, e com vista ao cumprimento do citado dispositivo legal, o Tribunal da Relação teria de proceder à revisão e confirmação da sentença estrangeira, nos termos e formalidades previstas no art. 6º, 95° e seguintes da Lei 144/99 de 31.08, e arts. 980° a 982° do CPC. , competindo-lhe "converter a pena aplicada de harmonia com as disposições da lei portuguesa aplicáveis ao crime que motivou a condenação (art. 6º n° 2-c) da Lei 144/99).

Com a entrada em vigor da Lei 158/2015 de 17.09, a qual transpôs para o direito interno a Decisão Quadro 2008/909/JAI (no que ora releva para os autos), aprovando o regime jurídico da transmissão de sentenças em matéria penal que imponham pena de prisão ou outras medidas privativas de liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, foram fixados os procedimentos constantes do art. 13 e seguintes da citada lei.

5. Ora, relativamente à decisão proferida no acórdão recorrido, de rec