Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

A). A arguida AA., melhor identificada nos autos, requereu a presente providência de habeas corpus, com os fundamentos seguintes:

“I – SEQUÊNCIA PROCESSUAL

I.A – Do decretamento da prisão preventiva

1. A Arguida e o seu companheiro estão presos preventivamente desde 29/07/2020, porquanto o Tribunal de Instrução Criminal considerou fortemente indiciado o seguinte:

1. Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde 2018, que BB. e AA. se têm dedicado ao cultivo de cannabis e produção de folhas/sumidades, bem como, de óleo de cannabis;

2. Tal cultivo ocorre no interior da Herdade ……, ….., …., onde BB. e AA. residem, tendo sido construída uma estufa de grandes dimensões para o efeito;

3. Estufa essa construída com uma estrutura metálica, coberta com lona na sua totalidade, sendo acessível por um pequeno portão situado num dos lados de tal infraestrutura;

4. Assim, na prossecução daquela actividade BB. e AA. plantaram plantas de cannabis e vão procedendo ao tratamento e recolha das mesmas de forma regular;

5. No dia 28-07-2020, pelas 07h00, no interior de uma casa sita na referida Herdade do ….., BB. e AA. tinham sobre o seu domínio os seguintes artigos:

Na estufa:

- 33 pés de plantas de cannabis;

Na sala/cozinha da residência:

- 31 sacos de plástico e boiões de vidro, contendo no seu interior cannabis sativa L, com o peso bruto de 6.691,72 kg, suficiente para 2.676 doses;

- 1 frasco de vidro contendo óleo de cannabis (na prateleira da cozinha), com o peso bruto de 700 ml, desconhecendo-se o total de doses;

- 2 balanças de precisão;

- 1 pipeta grande de plástico;

- 1 par de óculos;

- 1 medidor;

- 1 varinha;

- 4 termómetros;

- 2 pinças;

- 1 tigela pequena;

- 2 jarros de medição;

- 1 par de luvas;

- 1 copo de medida;

- 1 espátula;

- 2 tubos de medida;

- 1 termómetro especial;

- 3 moinhos;

- 82 frascos pequenos de vidro (2 com pipeta);

- 1 telemóvel, marca iPhone, com o IMEI (…);

- 1 telemóvel, marca iPhone, com o IMEI (…);

- 3 computadores portáteis, de marca HP e APPLE (…);

6. BB. e AA. não estão autorizados pela DGAV para cultivar cannabis, nem para produzirem produtos à base daquela planta, para fins medicinais ou industriais;

7. BB. e AA. conheciam perfeitamente as características e a natureza estupefaciente dos produtos que cultivavam, que produziam e que detinham;

8. BB. e AA. procederam, assim, ao cultivo de cannabis e consequente produção do óleo e recolha das folhas/sumidades com o objectivo de os vender a terceiros, a troco de dinheiro;

9. Sendo dessa actividade que advém parte substancial do seu sustento;

10. BB. e AA. agiram de forma livre, deliberada e consciente, com o objectivo, concretizado, de cultivar plantas de cannabis, produzir óleo de cannabis e folhas/sumidades, bem como, deter e vender tais produtos a terceiros a troco de dinheiro, bem sabendo que se tratavam de produtos de natureza estupefaciente, bem como, que não estavam autorizados para exercer tal actividade, não se coibindo, todavia, de o fazer;

11. BB. e AA. sabiam que toda a sua conduta era proibida e punida por lei penal;

12. BB. e AA. têm nacionalidade ……, sendo que têm sete filhos que residem naquele país;

13. Pretendem regressar à …..” – cfr. doc. 1 que ora se junta.

2. A Arguida não se conformou com o despacho em apreço, porquanto considerou excessiva a medida de coacção que lhe foi aplicada, razão pela qual interpôs o competente recurso, o qual está pendente – cfr. doc. 2 que ora se junta.

3. Todavia, a Arguida compreendeu que a decisão então proferida teve por base apenas a prova existente à época nos autos, o que não fora objecto de cabal contraditório, porque a Arguida não contava com a prisão a que foi submetida.

4. Nessa altura, a Arguida não tinha acesso aos elementos que poderiam contrariar a prova indiciária recolhida. Acrescem as dificuldades decorrentes de se tratar de uma cidadã estrangeira, sem família em Portugal e sem falar português.

5. Foi assim que se organizou para facultar ao processo o mais rapidamente possível os meios probatórios necessários a repor a verdade da sua vida, na perspectiva de, com isso, levar o Tribunal a reapreciar os pressupostos da prisão preventiva, o que legitimamente requereu ao abrigo do art. 212.º, do CPP.

6. Tal preceito legal confere ao arguido o direito a requerer a revisão da medida de coacção que lhe foi aplicada, devendo o arguido ser ouvido antes de que o Tribunal se pronuncie sobre tal pedido (a não ser, como é óbvio, quando isso se mostre manifestamente desnecessário).

I.B – Da nova audição e do pedido de revisão ao abrigo do art. 212.º do CPP

7. Neste contexto, em 10/09/2020, a Arguida requereu, ao abrigo dos arts. 61.º, n.º 1, b), e g), e 212.º, n.º 4, ambos do CPP, o seguinte: i) uma sua nova audição; ii) a junção de 28 documentos e o pedido de inquirição de 4 testemunhas; iii) em função dos novos elementos carreados aos autos referidos em i) e ii), a revisão da medida de coacção de prisão preventiva a que estava sujeita – cfr. doc. 3 que ora se junta, incluindo os 28 docs. juntos com tal requerimento.

8. Quanto às testemunhas, requereu que as mesmas fossem ouvidas directamente pelo Juiz de Instrução Criminal, mas, caso o Tribunal assim não entendesse, requereu que as mesmas fossem inquiridas pelo Ministério Público ou por OPC.

9. No que respeita à sua audição, ela visava repor a verdade dos autos quanto a três aspectos fundamentais, que contrariavam aquilo que indiciariamente o despacho que decretara a prisão preventiva julgara como demonstrado, os quais tinham a ver com o seguinte:

• a actividade desenvolvida até ao momento da sua prisão pela Arguida e pela empresa C......, a qual não se consubstanciava na comercialização de cannabis ou de qualquer droga, outrossim em acções de agricultura biológica, com uma componente ambiental e cultural, o que tem vindo a valorizar de forma assinalável e louvável a região onde é desenvolvida;• a natureza do projecto de produção de óleo vegetal de cannabis para fins medicinais, que se inseria no âmbito de uma parceria estabelecida com uma grande empresa portuguesa – D...... –, que tinha um processo de licenciamento em curso para esse fim;

• os rendimentos da arguida, mais do que suficientes para ter uma vida tranquila em Portugal, demonstrando como estava errado o juízo do Tribunal quanto à circunstância de que a Arguida teria apenas proventos decorrentes da suposta actividade de comercialização de óleo de cannabis (o que ela nunca praticou).

10. Relativamente à actividade da Arguida, justificou-se a sua audição nos termos constantes dos n.ºs 6 a 12 do requerimento por si apresentado em 10/09/2020:

6. Aquando do decretamento da prisão preventiva, o tribunal considerou apenas a prova então existente nos autos, relativamente à plantação da cannabis, não tendo em conta o conjunto da actividade da Arguida e da sociedade.

7. Foi assim que o Tribunal formulou um juízo acerca da Arguida e do seu companheiro, segundo o qual a sua actividade em Portugal estaria dirigida à comercialização de droga, o que constituiria a sua fonte de rendimento primordial, através da qual aufeririam avultados lucros.

8. Ora, não é assim, como decorre de elementos entretanto juntos aos autos e daqueles outros que ora se trazem ao conhecimento de V. Exa.

9. Entre os que já estão nos autos, deve ser referido o relatório da visita à quinta por parte de técnico independente indicado pela Arguida, o qual foi junto aos autos a 14.08.2020, de onde decorre que a herdade em causa possui um conjunto variado de valências que consubstanciam uma actividade agrícola diversificada que nada tem a ver com a produção de cannabis.

10. Espera-se, igualmente, que já tenham sido ordenadas e obtidos os respectivos resultados das perícias aos produtos apreendidos, bem como ao computador e telemóvel da Arguida, nos termos requeridos a 11.08.2020, podendo certamente concluir-se, da avaliação do seu computador e telemóvel, que não há rasto de qualquer actividade da Arguida dirigida à comercialização de estupefacientes; espera-se, ainda, que já tenham sido ouvidas outras pessoas que poderão igualmente comprovar que nunca a Arguida se dedicou à comercialização de qualquer tipo de droga.

11. De qualquer forma, vem levar-se ao conhecimento de V. Exa. um conjunto de outros meios probatórios que poderão comprovar que o escopo fundamental da actividade da arguida e do seu companheiro em Portugal tem a ver com um projecto de natureza ambiental e cultural designado por E......, que tem vindo a valorizar de forma assinalável e louvável a região onde está inserido, a saber:

a) Desde logo, aquilo que se retira do site do projecto, que pode ser consultado em www.... .com de que se junta, a título exemplificativo, a cópia de uma das fichas que lá pode ser encontrada (doc. 2);

b) As fichas de comercialização de produtos ligados ao mel, que se juntam como docs. 3, 4, 5 e 6;

c) As fichas de comercialização de produtos retirados do olival, que se juntam como docs. 7, 8 e 9;

d) As fichas de comercialização de produtos destinados ao tratamento da pele e músculos, que se juntam como docs. 10 e 11;

e) As fichas de promoção da vida cultural da região onde se insere o projecto, que se juntam como docs. 12, 13, 14 e 15;

f) Ficha com as condições de venda dos seus produtos, que se junta como doc. 16;

g) Ficha com os preços de venda dos produtos em causa, que se junta como doc. 17;

h) Documentos comprovativos da certificação da sua actividade biológica pela F....., que se juntam como docs. 18 e 19, bem como contrato de prestação de serviços celebrado com essa entidade, que se junta como doc. 20;

i) Documento comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais, por parte da C......, que se junta como doc. 21, devendo ser sublinhado que a comercialização dos produtos obtidos a partir da Herdade do …… só começou a ser feita no início deste ano, pelo que só se repercutirá na declaração fiscal a apresentar no próximo ano; deve ainda ser sublinhado que a comercialização dos produtos era primordialmente feita na …., através de uma sociedade denominada G......, que pertence ao seu companheiro.

12. A Requerente requer depor sobre a matéria relativa aos documentos ora juntos, a fim de que V. Exa. possa apreciar qual a actividade realmente exercida pela C...... e por ela própria em Portugal.

11. Relativamente ao projecto de produção de óleo de cannabis para fins medicinais, justificou-se a sua audição nos termos constantes dos n.ºs 15 a 30 do requerimento por si apresentado em 10/09/2020:

15. A C...... visava (e continua a visar) a produção de óleo vegetal de cannabis para fins medicinais.

16. É uma actividade que está na ordem do dia em Portugal e em todo o mundo, porque estão cientificamente comprovadas as vantagens que se podem obter a partir de tal produto.

17. A Arguida e o seu companheiro sabem que essa produção passa por um processo de licenciamento complexo, razão pela qual se associaram a uma firma farmacêutica de grande credibilidade no país – D……, SA, de que é Presidente o Dr. HH.–, com quem foi celebrado um acordo de confidencialidade em Novembro de 2017, que ora se junta como doc. 22; foi com base nessa associação que a C...... perspectivou a possibilidade de, no futuro, vir a obter um licenciamento para a sua própria produção.

18. De resto, a Arguida e o co-Arguido BB. fizeram apresentações públicas na ….. sobre o seu projecto, de que é exemplo o conjunto de diapositivos que ora se juntam como doc. 23.

19. Há cada vez mais produtos à base de cannabis à venda em Portugal, não só com características medicinais, mas também de cariz estético; basta vaguear por um qualquer centro comercial para atestar isso mesmo em parafarmácias e lojas de produtos de beleza.

20. A legislação portuguesa é ainda muito complexa no que concerne à legalização dos produtos à base do cânhamo, e as entidades não se têm sabido entender e articular quanto ao tema, o que, aliás, tem atrasado o processo de licenciamento da própria D....., que é uma empresa farmacêutica de renome.

21. A Arguida admite que, da parte dos Arguidos, não há ainda um pedido formalmente realizado às entidades competentes, mas das negociações com a D...... decorre a intenção de legalizarem a sua produção; aliás, disso mesmo deram nota à Câmara Municipal do ….., que emitiu uma declaração no sentido de autorizar tal produção para efeitos medicinais por parte da C...... (cfr. doc. 24).

22. Enquanto não tinham a licença emitida para o efeito, o co-Arguido BB. foi fazendo várias experiências de produção, para afinar a qualidade do produto e garantir as características adequadas às funções medicinais pretendidas, tendo cultivado uma produção em 2018, outra em 2019, e outra ainda 2020, que não chegou a colher, para fins experimentais.

23. O co-arguido BB. guardou a produção de 2018 em boiões de vidro e a produção de 2019 em sacos de plástico; a produção de 2020 era aquela que foi apreendida sob a forma de pés de cannabis.

24. Essa actividade foi desenvolvida pelo co-arguido BB., que é quem tem os conhecimentos técnicos para o efeito (o que a Arguida conhecia).

25. O interesse de ambos no desenvolvimento deste projecto adveio da própria experiência de vida relacionada com o facto de a Arguida ser doente oncológica e ter sofrido bastante durante o período em que realizou tratamentos de quimioterapia.

26. À data, por conselho da equipa médica que a seguia, começou a recorrer ao óleo de cânhamo para coadjuvar o seu tratamento de quimioterapia, uma vez que eram comprovados os seus benefícios.

O tratamento por quimioterapia enfraquece bastante o doente, que fica indisposto, sem apetite e com bastantes dores; os produtos medicinais à base de cannabis mitigam tais efeitos secundários, permitindo ao doente uma recuperação mais rápida e indolor.

27. BB. conseguiu obter, da sua produção, uma pequena quantidade de óleo medicinal, que os Arguidos partilharam com duas ou três pessoas amigas, doentes oncológicas, que atravessavam tratamentos de quimioterapia pesados e dolorosos.

28. A Requerente reafirma que nunca vendeu qualquer quantidade de óleo de cannabis ou de produto relacionado com a produção de cannabis.

29. Apesar de o processo de licenciamento não estar formalizado, a Requerente não sabia que as actividades experimentais levadas a cabo pelo seu companheiro pudessem constituir uma infracção de natureza criminal.

30. A Requerente requer igualmente depor sobre a matéria supra exposta relativamente à produção vegetal do óleo de cannabis e sobre os documentos ora juntos.

12. Relativamente aos rendimentos da Arguida, justificou-se a sua audição nos termos constantes dos n.ºs 34 a 40 do requerimento por si apresentado em 10/09/2020:

34. Na decisão que decretou a prisão preventiva, o tribunal considerou que a Arguida apenas teria proventos decorrentes da sua alegada actividade de comercialização do óleo de cannabis (o que ela nunca praticou), considerando que a quantia de € 1.475,00 encontrada nas buscas seria proveniente dessa actividade.

35. A Requerente considera que a presunção retirada pelo tribunal do quantitativo monetário em causa é abusiva, mas não é isso que se pretende agora discutir.

36. A Arguida deixou de ter um trabalho regular quando, há cinco anos, padeceu de um cancro, só passando a ter uma nova ocupação no âmbito da C......, com a sua actividade ligada à produção de produtos biológicos (com interesse alimentar e cosmético) já acima identificados, que por ela são preparados; porém, ainda não teve rendimentos significativos dessa actividade, cujo processo de produção e venda apenas se iniciou no princípio do corrente ano.

37. Mas isso não quer dizer que a Arguida não tenha rendimentos regulares mais do que suficientes para poder assegurar a sua sobrevivência, uma vez que recebe uma pensão alimentar por parte do seu ex-marido – II.–, no valor mensal de € 4.330,00, a que acresce uma pensão a favor dos seus filhos, no valor de € 3.160,00, juntando-se, para o comprovar, os docs. 25, 26 e 27, que se reportam às pensões recebidas nos últimos meses.

38. Por outro lado, o seu ex-marido tinha ainda acedido a fazer-lhe um empréstimo de € 50.000,00 em Junho deste ano, destinado à compra de um tractor para o projecto E….., juntando-se, para o comprovar, o doc. 28, que se reporta à transferência bancária efectuada.

39. Acresce que o seu companheiro também tem proventos da sua actividade de fotógrafo, que exerce através da sociedade G......, como por ele obviamente pode ser esclarecido.

40. A Requerente requer igualmente depor sobre a matéria supra exposta relativamente aos seus rendimentos e respectiva origem.

I.C – Do despacho de 29/09/2020

13. Em face de tal requerimento veio a ser proferido o despacho de 29/09/2020, que indeferiu a nova tomada de declarações aos Arguidos, nos seguintes termos:

Apreciando a requerida prestação de declarações por parte dos arguidos, considerando que a reapreciação promovida pelos mesmos através dos Il. Advogados (constituindo tal impulso um modo de intervenção processual), que não se mostra alegado ou indiciado qualquer facto relativamente ao qual os arguidos não tenham tido oportunidade de se pronunciar em sede de primeiro interrogatório judicial (em síntese, a participação dos arguidos nos factos de que se encontravam indiciados, o projecto agrícola e a sua estruturação e, ainda, os seus rendimentos) e, ainda, o breve hiato temporal decorrido entre o primeiro interrogatório judicial e a presente data (que ocorreu há exactamente dois meses), considera o Tribunal que se mostra manifestamente dispensável a audição directa dos arguidos nesta sede, não se mostrando necessário à boa decisão do requerido diligenciar nesse sentido – artigo 212.º, n.º 4, do Código de Processo Penal – cfr. doc. 4 que ora se junta.

14. Mais se pronunciou o Juiz de Instrução no sentido de que não lhe caberia a si proceder à inquirição das testemunhas arroladas, o que até lhe estaria vedado legal e constitucionalmente, remetendo a produção de novos meios de prova ao Ministério Público.

15. Em conformidade com a não audição dos Arguidos e com a recusa de ponderar os novos meios de prova apresentados, o Juiz de Instrução indeferiu o pedido de revisão da medida de prisão preventiva decretada.

16. No que toca à inquirição das testemunhas arroladas, nada impedia que o Juiz de Instrução Criminal as tivesse ouvido, no quadro do procedimento destinado à revisão da medida de coacção decretada – como não raramente acontece, pelo menos nos termos da experiência profissional do signatário –, mas a Arguida não insiste nesse item, até porque essas diligências, a seu pedido, estão a ser levadas a cabo pelo Ministério Público.

17. Todavia, relativamente à infundada – e até chocante – recusa do Juiz de Instrução Criminal em ouvir os Arguidos, no âmbito do seu pedido de revisão da medida de coacção de prisão preventiva de que são objecto, não se conformando, a Arguida interpôs recurso, o qual se encontra pendente – cfr. doc. 5 que ora se junta.

I.D – Do despacho de 27/10/2020

18. Aproximando-se a data em que deveria ter lugar a revisão da medida de coacção de prisão preventiva, nos termos previsto no art. 213.º do CPP, a Arguida requereu que lhe fosse dada a possibilidade de se pronunciar sobre o reexame em apreço, o que fez por requerimento de 23/10/2020 – cfr. doc. 6 que ora se junta –, nos seguintes termos:

a) A revisão trimestral da medida de coacção de prisão preventiva aplicada à Arguida deverá ter lugar até ao próximo dia 27 de Outubro, nos termos do art. 213.º do CPP;

b) A Arguida tem direito a ser ouvida sobre tal reexame, nos termos do art. 61.º al. b) do CPP, direito esse que lhe cabe exercer após conhecer a posição do Ministério Público, que tem em curso diligências probatórias importantes, de resto requeridas pela Arguida, designadamente a inquirição de testemunhas e exames periciais às plantas apreendidas, bem como ao telemóvel, ipad e computador da Arguida;

c) O processo está em segredo de justiça, pelo que caberá ao Ministério Público, na promoção que lhe cabe produzir a propósito do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, proceder a uma avaliação preliminar da subsistência dos indícios e dos riscos que o levaram inicialmente a promover a aplicação da prisão preventiva;

d) Em face dessa promoção, deverá ser dada à Arguida a possibilidade de se pronunciar sobre o reexame em apreço, o que se requer.

19. Porém, o Ministério Público pronunciou-se no sentido de tal ser indeferido, por não se verificar alteração das circunstâncias de facto que justificassem a sua tomada de declarações, dizendo ainda que não se mostravam então concluídas nem as perícias aos equipamentos informáticos, nem aos produtos apreendidos – cfr. doc. 7 que ora se junta.

20. Mais acrescentou que os depoimentos das testemunhas JJ. e HH., cuja inquirição fora requerida pela Arguida, pouco acrescentaram àquilo que já seria do conhecimento do processo.

21. Sufragando a posição do Ministério Público, o Juiz de Instrução Criminal, através do despacho de 27/10/2020, indeferiu a audição requerida pela Arguida, passando de imediato à prolacção do despacho de reexame dos pressupostos da prisão preventiva – cfr. doc. 8 que ora se junta.

22. E, nessa sede, manteve a prisão preventiva, por entender que se mantinham inalterados os pressupostos em que a mesma fora decretada.

23. Desse despacho foi interposto o competente recurso – cfr. doc. 9 que ora se junta.

II – DO FUNDAMENTO DO HABEAS CORPUS

24. A presente petição vem formulada ao abrigo do art. 222.º, n.º 2, al. b), do CPP.

25. O pedido não se reporta ao despacho que decretou a prisão preventiva, proferido em 29/07/2020.

26. O pedido visa o despacho de 27/10/2020, que, aquando do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, a manteve, sufragando a promoção do Ministério Público da mesma data, tendo em conta a sua fundamentação, bem como a fundamentação do despacho de 29/09/2020, que, por “economia de meios”, o referido despacho de 27/10/2020 deu por reproduzida.

27. A Arguida entende que a manutenção da sua prisão preventiva, nos termos em que o foi, consubstancia uma ilegalidade grosseira, porque manifesta, indiscutível, sem margem para dúvidas.

28. A Arguida entende ainda que o Senhor Juiz de Instrução Criminal agiu com abuso de poder – o que se aprecia objectivamente –, na medida em que desrespeitou flagrantemente as normas que preveem as restrições ao direito à liberdade e, em consequência, violou direitos constitucionalmente garantidos, tal como decorre dos arts. 27.º, n.º 1 (direito à liberdade), 28.º, n.º 2 (natureza excepcional da prisão preventiva) e 32.º, n.º 1, todos da CRP (garantias de defesa), tendo ainda em conta o que dispõem os arts. 5.º, e 6.º, da CEDH. E, em termos inequívocos, aplicou erroneamente à situação dos autos o regime do art. 213.º, do CPP.

29. A Arguida conhece a jurisprudência restritiva relativamente ao entendimento adoptado com referência à al. b), do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, ou seja, ao facto que consubstancia a ilegalidade da prisão preventiva para os efeitos desse preceito legal.

30. A Arguida confia nos recursos que tem pendentes, particularmente aqueles que têm por objecto os despachos de 29/09/2020 e de 27/10/2020.

31. Mas não pode esperar, não tem obrigação de esperar, porque tais recursos não serão julgados, nos termos da sua tramitação normal, antes do final de Dezembro ou mesmo Janeiro.

32. A Arguida é uma cidadã decente, que sempre norteou a sua vida por princípio de justiça e de respeito pelos valores da comunidade, mãe de três filhos, que nos últimos anos investiu num projecto ambiental e cultural localizado no município ……, numa quinta adquirida pela sociedade C......, Lda., de que ela e o seu companheiro, o co-Arguido BB., são os únicos sócios, sendo o seu companheiro o único gerente.

33. A Arguida padece de problemas graves de saúde, fruto de uma doença cancerígena que a afectou, encontrando-se presa em condições para ela muito difíceis de suportar, no quadro de uma pandemia e sem apoio familiar, num país que não é o seu, e onde se fala uma língua que não é a sua.

34. A Arguida está no limiar de uma situação de gravíssima exaustão.

35. A providência de habeas corpus está prevista exactamente para situações excepcionais, como aquela em que a Arguida se encontra.

36. A Arguida convoca a seu favor a jurisprudência do ac. do STJ de 27/10/2007, cujo sumário é o seguinte:

1. Após a última alteração ao Código de Processo Penal, as decisões que apliquem, mantenham ou substituam medidas de coacção são impugnáveis por via de recurso ou através da providência de habeas corpus, não existindo, entre os dois modos de impugnação, relação de litispendência ou de caso julgado, independentemente dos respectivos fundamentos.

2. Implicando o habeas corpus uma decisão verdadeiramente célere, não se substitui nem pode substituir-se aos recursos ordinários, ou seja, não é nem pode ser meio adequado a pôr termo a todas as situações de ilegalidade da prisão, estando a providência reservada aos casos de ilegalidade grosseira, porque manifesta, indiscutível, sem margem para dúvidas.

3. O Supremo Tribunal de Justiça, atendo-se ao texto da decisão e sem recurso e elementos externos, decretará a providência no caso de concluir que a decisão impugnada não se mostra apoiada em factos que justifiquem a aplicação de uma medida de coacção, contendendo com o princípio de legalidade e violando o disposto no art. 18.º, ns.º 2 e 3 da Constituição.

4. Ao decretar a prisão preventiva do arguido sem uma indicação precisa dos concretos factos que o permitiam, embora referindo-se à existência de perigo de fuga e a perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, o juiz agiu com abuso do poder, na medida em que desrespeitou grosseira e flagrantemente as normas que preveem as restrições ao direito à liberdade e, em consequência, violou os direitos constitucionalmente garantidos, mostrando-se preenchido o requisito da al. b) do n.º 2 do art. 222.º do Código de Processo Penal. - proferido no processo 07P4472, disponível para consulta em www.dgsi.pt.

37. No despacho ora visado, o Juiz de Instrução Criminal entendeu que não existiam alterações de quaisquer pressupostos de facto que justificassem quer a audição da Arguida (quanto à matéria do reexame), quer a alteração da medida de coacção aplicada.

38. Não se referiu a quaisquer factos concretos, nem apreciou quaisquer concretas diligências probatórias entretanto ocorridas no processo.

39. Limitou-se a um juízo genérico de que “inexistem quaisquer factos supervenientes que permitam derrubar ou enfraquecer os fundamentos que nortearam a aplicação da medida de prisão preventiva nestes autos aos arguidos”.

40. Mais referiu que até teriam ocorrido diligências probatórias – não disse quais – que teriam permitido “sedimentar” os fundamentos que teriam determinado a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva.

41. Dizendo que apreciava em situação em concreto – mas efectivamente não o fazendo –, concluiu que a prisão preventiva continuaria a ser a única medida de coacção “que permite, de modo adequado e suficiente, eliminar os perigos de perturbação do decurso do inquérito na vertente da aquisição, conservação ou veracidade da prova, de continuação da actividade criminosa e, ainda, de fuga.”.

42. Rematou, dando por reproduzido o despacho de 29/09/2020, que indeferira a audição da Arguida, ora Recorrente, tal como ela fora requerida em 10/09/2020, para se pronunciar sobre a documentação então junta aos autos.

43. Tal despacho consubstancia uma situação de verdadeira denegação de justiça – o que obviamente se aprecia de forma objectiva –,