Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, arguida no processo identificado em epígrafe, interpõe recurso do acórdão de 26 de Maio de 2017, proferido pelo tribunal colectivo do Juízo Central Criminal de Lisboa, Juiz 17, da comarca de Lisboa, que lhe aplicou a pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática, como autora material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, conjugado com as Tabelas anexas I-A e I-B, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro.

Por esse acórdão foi também condenada a co-arguida BB, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime da mesma previsão legal, não tendo sido interposto recurso da decisão condenatória nessa parte.

2. Apresentou motivação de recurso, nos termos do disposto no artigo 412.º do Código de Processo Penal (CPP), de que extrai as seguintes conclusões:

«1.ª O tribunal a quo violou o disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 71º do Código Penal, ao fixar a medida da pena com base num grau de ilicitude “Considerável” é um critério abstracto e subjectivo e não qualitativo, de intensidade. Considerável: é uma apreciação abstracta e subjectiva. Não demonstra a intensidade do grau de ilicitude: reduzida, moderada ou elevada.

2.ª In casu, o grau de ilicitude não é reduzido, mas também não é elevado. A arguida detinha na sua habitação produto estupefaciente. Mas do mesmo não efectuou qualquer transação nem obteve qualquer provento monetário.

3.ª Deste modo, apenas se pode concluir que o grau de ilicitude é moderado. Nem reduzido nem elevado.

4.ª O relatório social (artigo 370º do Código de Processo Penal) vale quanto aos pontos que devam ser adoptados e tidos como relevantes para o Tribunal. No Acórdão recorrido não há qualquer referência as quais foram, tendo em conta que o mesmo dizia “Somos de parecer que, a ser condenada numa pena ou medida não privativa da liberdade, AA beneficiaria com uma sanção de cariz probatório, com supervisão intensiva, com uma intervenção centrada na obrigatoriedade de activar mecanismos activos e concertados para uma inserção laboral/formativa estruturada…”. O que se mostrava extremamente relevante para a boa aplicação da lei nestes autos, quer em termos de determinação da medida concreta da pena quer de prevenção especial.

5.ª Na operação de fixação da medida concreta da pena, atende-se ao disposto nos artigos 40º e 71º do Código Penal.

6.ª O limite máximo fixa-se de acordo com a culpa do agente. O limite mínimo situa-se de acordo com as exigências de prevenção geral. Assim, reduz-se a amplitude da moldura abstratamente associada ao tipo penal em causa.

7.ª A pena concreta é achada considerando as exigências de prevenção especial e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra a arguida.

8.ª A moldura penal abstrata é de 4 a 12 anos de prisão.

9.ª A pena não pode ultrapassar a medida da culpa, sob pena de se atingir a dignidade da pessoa humana, pelo que tal limite encontra consagração no artigo 40º do Código Penal.

10.ª A arguida só detinha o produto estupefaciente naquele local, dada faria prever que a arguida fosse efectuar alguma transação ou obter provento económico o que de facto ficou provado que não fez.

11.ª A medida da culpa da arguida impõe que a pena não seja superior a 5 anos de prisão. Ou seja, a aplicação do artigo 40º do Código Penal estabelece um limite máximo de 5 anos.

12.ª As exigências de prevenção geral não justificam que o limite mínimo ultrapasse o que é estabelecido pela moldura abstrata: 4 anos de prisão.

13.ª Por cautela de patrocínio, quanto à medida concreta da pena, o tribunal, em violação dos artigos 71º e 40º do Código Penal, o tribunal considerou os seguintes factores: - ausência de confissão por exercer o direito ao silêncio.

14.ª Ora a confissão pode revelar arrependimento e, assim, contar para a fixação da medida concreta da pena. No entanto, a ausência de confissão não pode ser interpretada como falta de sentido crítico e de interiorização da gravidade da conduta. Pode tratar-se de mera postura processual, estratégia de defesa ou exercício de um direito.

15.ª Pelas razões já expostas, no que respeita às circunstâncias que não integram o tipo e que depõem a favor ou contra a arguida, há que afastar as seguintes, que constam do acórdão em causa: grau de ilicitude considerável e falta de confissão por força do direito ao silêncio.

16.ª Os antecedentes criminais da arguida tornam intensas as necessidades de prevenção especial, no entanto tendo em conta a integração familiar estável da arguida e acima de tudo o parecer favorável do seu relatório social deviam ter sido tidos em conta.

Conforme consta do acórdão recorrido, as necessidades de prevenção especial acentuam-se pelos antecedentes criminais da arguida.

17.ª Urge dizer, que entre ambos os casos e os actuais autos existe um hiato temporal enorme, não existindo qualquer notícia de crime ou condenação até aos presentes autos, demonstrando um esforço para se integrar e viver de acordo com as regras da sociedade, sendo que isso terá forçosamente de pugnar a seu favor. Tal comportamento permite demonstrar não estarem esgotadas todas as opções não privativas da liberdade.

Relativamente ainda à prevenção especial, cita-se o já supra exposto no relatório social “Somos de parecer que, a ser condenada numa pena ou medida não privativa da liberdade, AA beneficiaria com uma sanção de cariz probatório, com supervisão intensiva, com uma intervenção centrada na obrigatoriedade de activar mecanismos activos e concertados para uma inserção laboral/formativa estruturada…”

18.ª Há, sim, que considerar o que figura na matéria de facto dada como provada e que se enquadram nomeadamente nas elencadas no nº 2 do artigo 71º do Código Penal.

19.ª O grau de ilicitude há-de ter-se por moderado, conforme anteriormente exposto.

20.ª Das condições pessoais da arguida, retiram-se as várias ilações constantes do acórdão: capacidade de trabalho, como trabalhos domésticos, prestação de cuidados a crianças na sua habitação, estabilidade familiar vivendo com o seu companheiro em habitação camarária

21.ª A medida da culpa não permite que a pena ultrapasse os 5 anos de prisão.

22.ª As necessidades de prevenção geral não tornam lícito elevar o limite mínimo resultante da moldura abstrata do tipo: 4 anos.

23.ª As intensas exigências de prevenção especial associadas a um conjunto de circunstâncias que pesam mais a favor da arguida do que contra ela, levam a que a pena concreta se fixe em medida não superior a 5 anos, com a sua execução suspensa e acompanhada de regime de prova.

24.ª Os artigos 40º, 71º do Código Penal e 21º do Decreto-Lei nº 15/93 implicam uma condenação a pena não superior a 5 anos de prisão, com a sua execução suspensa e acompanhada de regime de prova de acordo com os artigos 50º e 53º nº3 do Código Penal.

25.ª Condenando a arguida a 5 anos e 6 meses de prisão de prisão efectiva, o tribunal a quo violou o disposto nesses preceitos legais.

26.ª Nestes termos, deve ser revogada a decisão recorrida, sendo a arguida condenada a pena não superior a 5 de prisão, com a sua execução suspensa e acompanhada de regime de prova de acordo com os artigos 50º e 53º nº3 do Código Penal».

3. Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 413.º, n.º 1, do CPP, respondeu o Ministério Público, defendendo a improcedência do recurso e concluindo nos seguintes termos:

«1) A matéria de facto dada como provada no acórdão é clara e incontroversa, todos os factos para a boa decisão foram devidamente apreciados pelo tribunal, sendo os demonstrados, objectiva e subjectivamente típicos e suficientes para a conclusão de direito;

2) A aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos (prevenção geral) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial), não podendo em caso algum ultrapassar a medida da culpa (art.º 40.º C.P.);

3) A determinação da sua medida faz-se em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes e atendendo a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele (art.º 71.º C.P.);

4) A arguida actuou com dolo directo, o grau de ilicitude é considerável, tem antecedentes criminais, verificam-se exigências de prevenção geral e especial;

5) O relatório social é um documento que tem por objectivo auxiliar o tribunal/juiz no conhecimento da personalidade do arguido incluída a sua inserção familiar e sócio-profissional, sendo que os dados nele incluídos, sendo meros dados de facto e não qualquer juízo técnico ou científico, estão sujeitos à livre apreciação do julgador;

6) Foi ajustada e suficientemente reprovadora do tipo de ilícito cometido a pena de 5 anos e 6 meses de prisão aplicada à arguida AA;

6) Nenhuma censura merece a decisão recorrida, devendo negar-se provimento ao recurso e manter-se o douto acórdão proferido».

4. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, tendo o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitido parecer nos seguintes termos, quanto ao mérito do recurso:

«5 – A recorrente, AA, não tem razão, a pena que lhe foi aplicada reflete o nível de culpa e o grau de ilicitude dos factos, bem assim a sua personalidade, que tende a demonstrar uma tendência para a prática de crimes do mesmo tipo, de tráfico de estupefaciente.

5.1 - Já foi julgada e condenada, por duas vezes, pela prática de crimes de tráfico de estupefaciente, um deles em 16/3/1995, tendo sido condenada na pena de 7 anos de prisão, declarada extinta em 12/2/2008, e outro, em 14/10/2000, na pena de 7 anos e 8 meses de prisão, declarada extinta em 3/11/2010.

Não obstante, em 2/3/2016, detinha, na sua posse, as seguintes quantidades e qualidades de droga:

“(…) a) uma de cor rosa, com a inscrição da “Hello Kitty”, com:

- 1 (uma) embalagem contendo heroína, com o peso líquido de 13,759 gramas, tendo a amostra cofre o peso líquido de 13,653 gramas;

- 2 (duas) embalagens de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 11,018 gramas, tendo a amostra cofre o peso líquido de 10,864 gramas;

b) outra de cor vermelha, com:

- um canto de saco de plástico (bolsa) com 20 (vinte) embalagens de heroína, com o peso líquido de 1,501 gramas, tendo a amostra cofre o peso líquido de 1,365 gramas;

- sete cantos de saco de plástico (bolsas), com 83 (oitenta e três) embalagens de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 7,015 gramas, tendo a amostra cofre o peso líquido de 6,822 gramas.

48. No interior da residência da arguida AA, sita na Rua ..., foi encontrado e apreendido, no quarto da arguida, uma meia, com as cores branco e azul, que continha no interior:

- dois cantos de saco de plástico (bolsas) com 30 (trinta) embalagens de Heroína, com o peso líquido de 3,176 gramas, tendo a amostra cofre o peso líquido 3,027 gramas;

-um canto de saco de plástico (bolsa), com 11 (onze) embalagens de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 1,401 gramas, tendo a amostra cofre o peso líquido de 1,213 gramas. (…)

As arguidas conheciam as características e natureza estupefaciente desses produtos e sabiam que a aquisição, detenção e comercialização de produtos estupefacientes é criminalmente punida por lei.

Agiram, assim, as arguidas, livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era criminalmente punida por lei. (…)”

Esta cocaína e heroína que a recorrente detinha destinava-se à venda a terceiro e eram o remanescente de quantidades não apuradas daquelas substâncias, que tinha obtido (facto n.º 49).

A arguida conhecia as características e natureza estupefaciente desses produtos e sabia que a sua aquisição, detenção e comercialização é criminalmente punida por lei (facto n.º 51).

A arguida agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era criminalmente punida por lei (facto n.º 52).

5.2 - Neste tipo de criminalidade são particularmente exigentes as necessidades de prevenção geral positiva, considerando os malefícios que o tráfico de droga acarreta direta e individualmente para a “saúde pública”, para a coesão das famílias e para a paz social.

A propósito, escreveu-se no Ac. do STJ, de 23/5/2013, proc. 454/09.0GAPTB.S1, 5.ª Sec.:

“(…)“As razões e necessidades de prevenção geral positiva ou de integração - que satisfaz a necessidade comunitária de afirmação ou mesmo reforço da norma jurídica violada, dando corpo a vertente da protecção de bens jurídicos, finalidade primeira da punição - são muito elevadas, fazendo-se especialmente sentir neste tipo de infracção, tendo em conta o bem jurídico violado no crime em questão — a saúde pública — e impostas pela frequência do fenómeno e do conhecido alarme social e insegurança que estes crimes em geral causam e das conhecidas consequências para a comunidade a nível de saúde publica e efeitos colaterais, justificando resposta punitiva firme.

Na verdade, há que ter em atenção as grandes necessidades de prevenção geral numa sociedade assolada pelo fenómeno do tráfico de droga, que a jusante gera outro tipo de criminalidade, mas inteiramente relacionada com esta, senão mesmo por ela determinada, pois e das leis do mercado que os bens tem um preço de aquisição e quando escasseia o meio para sua obtenção muitas poderão ser as formas de alcançar o necessário e imprescindível poder aquisitivo, em vista da satisfação das necessidades geradas pela toxicodependência e como e sabido uma dessas formas mais comum e a pratica de roubos, havendo que dar satisfação ao sentimento de justiça da comunidade.

Neste segmento, em sede de prevenção, procura-se alcançar a neutralização dos efeitos negativos da prática do crime.

Como expende Figueiredo Dias em O sistema sancionatório do Direito Penal Português inserto em Estudos em Homenagem ao Prof Doutor Eduardo Correia, 1, pág. 815, “A prevenção geral assume o primeiro lugar como finalidade da pena.

Prevenção geral, porém, não como prevenção negativa, de intimidação do delinquente e de outros potenciais criminosos, mas como prevenção positiva, de integração e de reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face a violação da norma ocorrida; numa palavra, como estabilização das expectativas comunitárias na validade e na vigência da norma infringida “.

Como se expressou o acórdão do STJ de 04-07-1996, CJSTJ 1996, tomo 2, pág. 225, com o recurso a prevenção geral procurou dar-se satisfação a necessidade comunitária da punição do caso concreto, tendo-se em consideração, de igual modo a premência da tutela dos respectivos bens jurídicos” (…)” (cf. ainda Ac. do STJ, de 23/1/2014, proferido nos mesmos autos).

5.3 - Do quadro factual fixado e já referido, resulta que a arguida AA fora já condenada, por 2 vezes, por crime de tráfico de estupefaciente em pena de prisão, que cumpriu, e, não obstante, volta, agora, a ser de novo condenada pelo mesmo tipo de crime. Esta circunstância revela, claramente, a ocorrência de especiais necessidades de prevenção geral e especial (cf. Ac. do STJ, de 12/9/2013, proc. 192/12.6JAPDL.L1.S1).

A medida da pena concreta aplicada à recorrente, mostra-se adequada, necessária e proporcional, não padecendo de quaisquer excessos.

As circunstâncias atenuantes dadas como provadas em benefício da arguida, já se encontram devidamente refletidas na pena aplicada, não sendo suficientemente relevantes para impor uma diminuição da pena de prisão de 5 anos e 6 meses de prisão, que deve manter-se.

6 – Pelo exposto, emite-se parecer no sentido da improcedência do recurso interposto pela arguida AA».

5. Notificada para responder, nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, a arguida nada disse.

6. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso é julgado em conferência – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

Nada obsta ao conhecimento do recurso, o qual tem por objecto um acórdão proferido pelo tribunal colectivo que aplicou pena de prisão superior a 5 anos e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP).

Cumpre decidir.

II. Fundamentação

7. O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso do tribunal ad quem quanto a vícios da decisão recorrida e a nulidades não sanadas, a que se refere o artigo 410.º, n.ºs 2 e 3, do CPP (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995).

O acórdão recorrido satisfaz os requisitos exigidos pelos artigos 374.º e 375.º do CPP, nomeadamente quanto à fundamentação em matéria de facto e em matéria de direito, bem como quanto à escolha e determinação da medida das penas, não revelando qualquer dos vícios de decisão a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP, os quais, na previsão deste preceito, devem resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com as regras da experiência, e não ocorrem nulidades não sanadas que devam ser conhecidas.

As questões colocadas pela recorrente à apreciação e decisão deste tribunal circunscrevem-se à medida da pena de prisão aplicada, que a recorrente pretende ver reduzida de modo a não exceder 5 anos, e à sua substituição por pena não privativa da liberdade (suspensão de execução da pena de prisão).

8. O tribunal a quo julgou provados os seguintes factos, com respeito à arguida AA, agora recorrente:

«A) Factos provados

1. Desde, pelo menos, Junho de 2015 até ao dia 02 de Março de 2016, data em que foi detida e sujeita a prisão preventiva, que a arguida BB se tem vindo a dedicar à venda de heroína e de cocaína, na....

2. Para tanto, diariamente, a arguida BB, deslocava-se desde a sua residência, sita na Rua ... até à entrada deste Lote, e aí se posicionava, aguardando ser abordada por consumidores das referidas substâncias. (…)

9. No dia 29 de Janeiro de 2016, pelas 10h00, a arguida AA encontrava-se no hall de entrada do Lote ...

10. Nessa altura, a arguida BB saiu do interior do referido Lote e posicionou-se junto da arguida AA, aguardando ser abordada por consumidores de heroína e de cocaína. (…)

43. No dia 02 de Março de 2016, pelas 10h40, um indivíduo, cuja identidade não se logrou apurar, contactou a arguida BB na entrada do Lote A2.(…)

47. Na mesma altura, a arguida AA tinha na sua posse, designadamente, no interior do bolso da bata que envergava, uma meia de cor preta, que continha no interior duas bolsas:

a) uma de cor rosa, com a inscrição da “Hello Kitty”, com:

- 1 (uma) embalagem contendo heroína, com o peso líquido de 13,759 gramas, tendo a amostra cofre o peso líquido de 13,653 gramas;

- 2 (duas) embalagens de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 11,018 gramas, tendo a amostra cofre o peso líquido de 10,864 gramas;

b) outra de cor vermelha, com:

- um canto de saco de plástico (bolsa) com 20 (vinte) embalagens de heroína, com o peso líquido de 1,501 gramas, tendo a amostra cofre o peso líquido de 1,365 gramas;

- sete cantos de saco de plástico (bolsas), com 83 (oitenta e três) embalagens de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 7,015 gramas, tendo a amostra cofre o peso líquido de 6,822 gramas.

48. No interior da residência da arguida AA, sita na Rua ..., foi encontrado e apreendido, no quarto da arguida, uma meia, com as cores branco e azul, que continha no interior:

- dois cantos de saco de plástico (bolsas) com 30 (trinta) embalagens de Heroína, com o peso líquido de 3,176 gramas, tendo a amostra cofre o peso líquido 3,027 gramas;

-um canto de saco de plástico (bolsa), com 11 (onze) embalagens de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 1,401 gramas, tendo a amostra cofre o peso líquido de 1,213 gramas.

49. A cocaína e a heroína que foram apreendidas nas circunstâncias acima descritas destinavam-se à venda a terceiros, pelas arguidas, e eram o remanescente de quantidades não apuradas daquelas substâncias que tinham obtido. (...)

51. As arguidas conheciam as características e natureza estupefaciente desses produtos e sabiam que a aquisição, detenção e comercialização de produtos estupefacientes é criminalmente punida por lei.

52. Agiram, assim, as arguidas, livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era criminalmente punida por lei.

Provou-se, ainda, que: (…)

54. A arguida AA foi já condenada por:

- acórdão de 23.05.1996, proferido no processo n.º 8/96, da 6ª Vara Criminal de Lisboa, 3ª Secção, pela prática, em 16.03.1995, de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de sete anos de prisão, já declarada extinta em 12.02.2008;

- acórdão de 15.07.2002, proferido no processo n.º 12/00.4PILSB, da 5ª Vara Criminal de Lisboa, 1ª Secção, pela prática, em 14.10.2000, de um crime de tráfico de estupefacientes, na pena de sete anos e oito meses de prisão, já declarada extinta em 03.11.2010. (…)

Condições sócio-económicas da arguida AA

69. A arguida é a mais nova de uma fratria de dois, tendo crescido em meio rural, na Covilhã, no seio do agregado de ambos os progenitores, cujos rendimentos da actividade fabril permitiram suprimir as necessidades de subsistência elementares.

70. Abandonou o sistema de ensino depois de concluir o 6º ano de escolaridade, altura em que iniciou, ainda adolescente, tarefas como operária fabril no mesmo local de trabalho dos progenitores.

71. Já adulta, a arguida veio viver para Lisboa, altura em que por intermédio do seu companheiro à data esteve envolvida na prostituição, em período de tempo alargado, até há cerca de 29 anos, contexto em que conheceu o actual companheiro e do qual teve a segunda filha.

72. Em sede de cumprimento de pena de prisão, a arguida frequentou um curso de formação profissional, com equivalência ao 9º ano de escolaridade.

73. Actualmente vive com o companheiro em habitação camarária, pela qual suportam uma renda mensal de 45,00 euros, em zona residencial conotada com problemas sociais e de marginalidade, nomeadamente quanto ao tráfico de estupefacientes.

74. Assume a arguida que efectua trabalhos domésticos, com periodicidade bissemanal, no que aufere 8,00 euros por cada três horas de trabalho, tendo já prestado cuidados a crianças na sua habitação.

75. O companheiro está reformado, auferindo pensão de reforma de 386,00 euros/mês».

9. De acordo com o disposto nos artigos 71.º, n.º 3, do Código Penal e 375.º, n.º 1, do CPP, que concretizam o dever de fundamentação das decisões judiciais estabelecido no artigo 205.º da Constituição, na sentença são expressamente referidos e especificados os fundamentos da medida da pena.

Nesta parte, a decisão recorrida encontra-se fundamentada nos seguintes termos:

«E) Da escolha e medida da pena

Ao crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, corresponde uma penal abstracta de pena de prisão de quatro a doze anos.

Definida em abstracto a moldura penal, impõe-se fixar a sua medida concreta, nos termos genericamente equacionados no artigo 71º, n.º 1, do Código Penal, ou seja, tendo em atenção a culpa do agente e as exigências de prevenção de futuros crimes.

De acordo com o artigo 40º, n.º 1, do Código Penal, “a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”.

Encontram-se, assim, expressas no referido preceito as finalidades subjacentes à aplicação de sanções de índole penal: fins de prevenção geral e fins de prevenção especial.

A protecção de bens jurídicos (prevenção geral) traduz-se numa forma de prevenção positiva, com vista a dissuadir o agente da prática de futuros crimes.

No que concerne à reintegração do agente na sociedade (prevenção especial) pretende-se, através da aplicação de sanções penais, que o mesmo as sinta actuarem sobre si e se sinta motivado a repensar, a reajustar o seu comportamento às exigências da vida em sociedade.

Assim sendo, no que ao caso respeita, ao crime de tráfico de estupefacientes revelam-se elevadas as necessidades de prevenção geral, atento o facto da toxicodependência constituir o maior desafio social dos nossos dias, cumprindo combater, sem piedade, quem alimenta o padecimento das vítimas dos crimes induzidos pela dependência e o sofrimento das famílias daqueles que fenecem diariamente no consumo dessas substâncias: “[…] A situação que se vive em Portugal em termos de tráfico e de toxicodependência é grave, reflectida, por um lado, no aumento da criminalidade e na degradação de parte do sector mais jovem da sociedade, o que, obviamente, impõe acrescidas exigências de prevenção, por outro lado, na circunstância de o nosso país, no relatório da Europol de 2011 (“Avaliação da Ameaça da Criminalidade Organizada”), ser identificado como porta de entrada para o tráfico de cocaína e de haxixe na Europa. […] Parte significativa da população prisional cumpre pena, directa ou indirectamente, relacionada com o tráfico e o consumo de estupefacientes, realidade que tem levado este Supremo Tribunal a considerar que na concretização da pena nos crimes de tráfico, deve-se atender a fortes razões de prevenção geral impostas pela frequência desse fenómeno e das suas nefastas consequências para a comunidade e às exigências de prevenção especial – cf. acórdão de 04.06.09, publicado na CJ (STJ), XII, II, 221. […]”. – cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.01.2013, disponível in www.dgsi.pt.

As necessidades de prevenção especial assumem também muito particular revelo quanto a ambas as arguidas. (…)

Por sua vez, a arguida AA foi já objecto de duas condenações, sendo uma em 23.05.1995, por acórdão transitado em julgado 04.06.1996 (processo n.º 37/95.0PILSB) e outra em 15.07.2002, por acórdão transitado em julgado em 10.10.2003 (processo n.º 12/00.4PILSB), respectivamente nas penas de sete anos de prisão e de sete anos e oito meses de prisão, a revelar que apesar de sujeita a penas de prisão efectiva, de duração já considerável, tal não foi suficiente para afastar a arguida do cometimento de novos factos criminais e com idêntica natureza aos dos anteriores.

No essencial, ao nível da respectiva inserção pessoal, profissional e familiar, urge registar um percurso de vida difícil, mormente na idade adulta, já quando veio viver para Lisboa, por intermédio do seu companheiro à datam esteve envolvida na prostituição, em período de tempo alargado, até há cerca de 29 anos, contexto em que conheceu o actual companheiro e do qual teve a segunda filha. Actualmente vive com o companheiro em habitação camarária, pela qual suportam uma renda mensal de 45 euros, em zona residencial conotada com problemas sociais e de marginalidade, nomeadamente quanto ao tráfico de estupefacientes. Assume a arguida que efectua trabalhos domésticos, com periodicidade bissemanal, no que aufere 8,00 euros por cada três horas de trabalho, tendo já prestado cuidados a crianças na sua habitação. O companheiro está reformado, auferindo pensão de reforma de 386,00 euros/mês.

No caso concreto há ainda que ponderar o grau de ilicitude dos factos, que se afigura considerável quanto a cada uma das arguidas. (…)

Já em relação à arguida AA, embora não tenham sido apurados actos de venda, o produto que à mesma foi apreendido, quer na sua roupa (numa bolsa: uma embalagem contendo heroína, com peso líquido de 13,756 gramas e duas embalagens de cocaína, com o peso líquido de 11,018 gramas, para além de outra bolsa contendo: vinte embalagens de heroína com o peso líquido de 1,501 gramas, e oitenta e três embalagens de cocaína com o peso líquido de 7,015 gramas, quer no quarto da sua residência (trinta embalagens de heroína com peso líquido de 3,176 gramas e onze embalagens de cocaína com peso líquido de 1,401 gramas), num total de 144 (cento e quarenta e quatro) embalagens, para além de outras três embalagens ainda não subdivididas, mas que dariam, a avaliar pelo peso respectivo, para outras tantas doses, que pela divisão empreendida, não deixa de apontar que o destino não seria outro do que a venda a terceiros.

A intensidade do dolo que, in casu, é, como se viu, na modalidade de dolo directo, de alta intensidade, por ser a forma mais gravosa do dolo.

Quanto aos sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram (para além daquilo que sempre está na origem da prática dos crimes de tráfico de