Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

RELATÓRIO

1. O condenado

AA

, devidamente identificado nos autos e atualmente preso no Estabelecimento Prisional de …, a cumprir pena de prisão de 6 (seis) anos a que foi condenado nos presentes autos, inconformado com o acórdão que o condenou na pena de

de 6 (seis) anos de prisão

, pela prática, em coautoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 21º , n.º 1 do Decreto Lei n.º 15/93, de 22 de junho, e ainda na pena acessória de expulsão do território nacional, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do disposto no art. 151º da Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, por acórdão datado de 15 de julho de 2009, confirmada pelo Tribunal da Relação de …, por acórdão datado de 15 de novembro de 2016, já transitado em julgado, veio interpor recurso de revisão invocando o disposto no art.º 449.º, n.º 1, al. d) do CPP, concluindo nos seguintes termos:

«A) O Recorrente foi condenado, nos presentes autos, a uma pena de prisão efetiva de 6 (seis) anos, pela alegada prática, em coautoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 21º n.º 1 do Decreto Lei N.º 15/93, de 22 de Junho, e ainda na pena acessória de expulsão do território nacional, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do disposto no Art. 151º da Lei N.º 23/2007, de 04 de Julho, por Acórdão datado de 15 de Julho de 2009, decisão que veio a ser confirmada pelo Tribunal da Relação de …, por Acórdão datado de 15 de Novembro de 2016, já transitado em julgado. – DOC. 1, 2 e 3 supra.

B) O presente recurso cinge-se à parte da sentença que aplicou ao Recorrente a pena acessória de expulsão do território nacional, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do disposto no Art. 151º da Lei N.º 23/2007, de 04 de Julho, em vigor à data da prolação da decisão.

C) Dispõe o Art. 151º. n.º 2 da Lei N.º 23/2007, de 04 de Julho, cuja redacção à data da prolação da decisão é idêntica à actual, que: “2 - A mesma pena pode ser imposta a um cidadão estrangeiro residente no País, condenado por crime doloso em pena superior a 1 ano de prisão, devendo, porém, ter-se em conta, na sua aplicação, a gravidade dos factos praticados pelo arguido, a sua personalidade, a eventual reincidência, o grau de inserção na vida social, a prevenção especial e o tempo de residência em Portugal.”

D) Na aplicação, ao Recorrente, da pena acessória de expulsão não foi tida conta a sua personalidade, eventual reincidência, o grau de inserção na vida social, as suas condições pessoais e económicas, a sua conduta posterior à data dos factos que constam da acusação, a necessidade prevenção especial e o tempo de residência em Portugal, como o impunha o n.º 2 do Art. 151º do supra referido diploma legal e, não foi elaborado Relatório Social;

E) Em 09.03.2017, ou seja: em data posterior ao Acórdão condenatório, o Recorrente obteve Autorização de Residência Permanente em Portugal, que está válida até 2027, emitida pelo SEF – Delegação de … .

F) Trata-se de facto novo e, de novo meio de prova autêntica, com carácter de prova plena – Art. 369º a 371º Código Civil - que, ao abrigo do disposto no n.º 1 alínea d) do Art. 449º do CPP, fundamenta o presente recuso e, que de per si e/ou combinado com os factos que foram apreciados no processo, suscitam graves dívidas sobre a justiça da condenação, no que se refere a pena acessória, sobre a qual versa o presente recurso.

G) A falta de provas da prática dos factos imputados ao Recorrente, o facto de não terem sido tida em conta as suas condições pessoais e económicas, a sua inserção social, o facto de não ser reincidente, o tempo de residência em Portugal à data dos factos e, bem assim a falta de prova relativamente à gravidade dos factos cuja prática lhe foi imputada a título meramente indiciário, aliada a novos factos e novos meios de prova, suscita graves dúvidas sobre a justiça da condenação, desde logo porque põe em causa a alegada gravidade de tais factos, como infra passaremos a demonstrar.

H) Para aplicação da pena acessória ao Recorrente foi apenas tida em conta a alegada gravidade dos factos cuja prática foi imputada ao Recorrente, gravidade essa determinada apenas com base em prova indiciária, inexistindo qualquer prova directa de que o Recorrente tenha praticado quaisquer dos factos que lhe são imputados na acusação.

I) Não foi tido em consideração que o Recorrente já fora condenado administrativamente, a expulsão do território nacional por se encontrar em situação irregular (sem documento que autorizasse a sua permanência em território nacional) e, que foi detido no dia em que foi sujeito a 1º Interrogatório Judicial nos presentes autos, pena que cumpriu, tendo sido expulso no dia …/05/2008.

J) Não foi tido em consideração que, em virtude de tal expulsão, o Recorrente não foi notificado da acusação contra si deduzida nos presentes autos, não foi notificado de qualquer acto relativo à instrução, não foi notificado da decisão instrutória, não foi notificado do despacho que designa o dia para o julgamento, nem dos despachos relativos aos agendamentos para a respectiva continuação e, leitura do Acórdão, razão pela qual não pode exercer o seu direito de defesa nos presentes autos.

K) Fundamentam o presente recurso os factos novos e, novos meios de prova infra:

- aquisição, posterior à prolação da decisão, de Autorização de Residência Permanente em Portugal, emitida pelo SEF – Delegação de …. - em … .03.2017, válida até … .03.2027;

- inexistência de averbamento ao Certificado de Registo Criminal de qualquer antecedente criminal, após a prolação da decisão;

- residência há cinco anos em território português, à data dos factos;

- cumprimento de decisão de expulsão, em virtude de falta de documentação;

- inexistência de carta de condução;

- existência de apoio e laços familiares em Portugal e, de condições para exercício de uma actividade profissional e subsistência económica quando colocado em liberdade;

L) O Recorrente foi condenado única e exclusivamente com base em prova indiciária, a que o Tribunal a quo entendeu designar por 13º elemento indiciário, que se funda “no contexto em que os arguidos BB, CC, DD e AA foram detidos: num raio de 800 metros do local onde decorria o embarque – que havia sido isolado pelas autoridades impedindo a saída destes ou entrada de pessoas naquela área – apresentando-se na ocasião molhados e sujos”. – Vide DOC. 1 supra, pág. 16

M) Dos demais meios de prova produzida (toda ela indirecta/indiciária) e, com base nos quais se deu como provada a matéria de facto dos pontos 1 a 25, nada resulta que permita a imputação de tais factos ao Recorrente, o que deveria ter sido em consideração a quando da aplicação da medida concreta da pena principal e, da pena acessória e, não foi, mal em nosso entender.

N) Foi considerada provada a Matéria de Facto Provada constante dos Pontos 1 a 58, sendo que a referente ao Recorrente, consta dos pontos 18, 19, 20, 21, 22, 26 e 58, supra transcritos e, cujo teor aqui se dá por reproduzido para os devidos legais. – Vide Doc. 1 supra

O) Em sede de “Motivação da decisão de facto: indicação das provas e sua valoração”, o Tribunal a quo indica que formou a sua convicção, com base no depoimento de várias testemunhas, em prova documental e pericial, reconhecendo que os meios de prova produzidos não encerram qualquer testemunha presencial dos factos objecto dos autos, o que, aliado à circunstância de os arguidos não terem prestado quaisquer declarações, conduz à ausência de prova directa quanto aos factos essenciais da causa.

P) Porém, o Recorrente prestou declarações em sede de primeiro Interrogatório Judicial, das quais resulta claramente que nada sabia acerca da operação em causa e, apenas pretendia ganhar um dinheiro extra, o que para si era relevante, pois necessitava de dinheiro para enviar para a sua família que, à data dos factos, estava na …, o que não é posto em causa por nenhum elemento de prova directa, nem indirecta; tais declarações não foram tidas em conta no momento da aplicação da medida concreta da pena principal e acessória. - DOC. 7 supra

Q) Não foi tido em consideração o depoimento da testemunha EE, militar da GNR que chegou ao local do desembarque onde foram localizados os arguidos FF, GG e DD, o depoimento da testemunha HH que assistiu à detenção de GG e de DD, sendo que, dos mesmos, resulta provado que o local de desembarque havia sido mandado circunscrever previamente a prosseguirem para a detenção, para evitar fugas e, o Recorrente não foi aí encontrado no local do desembarque (Vide parágrafo 3º pág. 16 do Acórdão).

R) Tal permite considerar como admissível que o Recorrente não estava no local de desembarque e, coloca sérias dúvidas sobre se aí terá estado e, mais ainda sobre se terá tido alguma participação no desembarque, ou seja: tal permite formar uma outra convicção quanto aos factos, diferente da tomada pelo Tribunal a quo, como sendo a única razoavelmente admissível e, a única que se pode inferir do facto de o Recorrente ter sido encontrado num raio de 800 metros do local de desembarque, com a roupa molhada e suja de lama.

S) Se o local de desembarque foi vedado pela GNR e, os arguidos foram surpreendidos pela chegada da GNR, como foi considerado provado, é legitimo e razoável admitir que os arguidos que estavam a proceder ao desembarque eram os que aí foram detidos.

T) É licito e razoável admitir que, se o Recorrente estivesse a participar no desembarque da droga, não teria tido oportunidade de fugir e, muito menos teria sido encontrado a 800 metros do mesmo na sequência de tal fuga, estamos a falar de quase 1km de distância e, que teria sido detido tal como o foram os arguidos FF, GG e DD, que se provou que estavam no local de desembarque e, foram surpreendidos pelos elementos da GRN, motivo pelo qual não tiveram tempo para fugir. – Vide ponto 20 da Matéria de Facto Provada

U) O Recorrente foi encontrado a caminhar normalmente, num raio de cerca de 800 metros do local de desembarque, sozinho, nada se referindo quanto a estar cansado (no pressuposto de que tinha fugido do local), referindo-se sim que estava molhado e sujo de lama, de acordo com o Auto de Notícia e seu Aditamento.

V) A única testemunha que terá tido qualquer contacto com o Recorrente, foi o que, como consta do Auto de Notícia, terá procedido à sua detenção, num raio de 800 metros do local de desembarque, molhado e sujo de lama.

W) Em audiência de julgamento, datada de .. de Junho de 2009 – Fls. 2226 a2237 dos autos 1/08.…. -, a testemunha, II, militar da GNR, que deteve o Recorrente, prestou o seu depoimento, que se encontra gravado através do sistema de gravação digital, desde 00h00 a 00:38:58; não identificou o Recorrente, nada soube dizer sobre o mesmo e/ou a sua alegada participação nos factos, sendo certo que, à data do seu depoimento não havia ainda decorrido muito tempo sobre a ocorrência dos factos, nem sequer o identificou, pelo que, desde logo por tal motivo, não poderia ter sido condenado.

X) Segundo o Auto de Detenção – fls. 116 dos autos – o Recorrente foi detido fora de flagrante delito e sozinho, Cfr. Aditamento ao Auto de Notícia, que corrige o parágrafo sexto do Auto de Notícia.

Y) De acordo com o Auto de Notícia, datado de … .05.2008, a fls. 11 a 18 dos autos, o Recorrente estava longe do local de desembarque e molhado até à cintura, o que é totalmente infirmado, quanto a estar molhado até à cintura, pelas fotografias do Recorrente juntas ao Aditamento ao Auto de Notícia, datado de … .05.2008, a fls. 355 a 363, fotografia n.º 1 de fls. 360, onde é perfeitamente visível que as calças do Recorrente estariam molhadas até aos joelhos.

Z) Do Relatório Final da Policia Judiciária, datado de … .10.2008, a fls 1101 a 1111 dos autos, constam dois factos que não foram tidos em consideração pelo julgador: a) - 1º Facto: o Recorrente tinha as calças molhadas sensivelmente acima dos joelhos- fls. 1107 o que, aliás, é corroborado pelas foto dos Aditamento ao Auto de Notícia, que, no entanto, fez constar o facto de forma errada, dizendo que estava molhado até à cintura; b) - 2º Facto: é feito constar – fls. 1110 – que “Visto tratar-se de uma zona de sapal e salinas, as roupas dos arguidos teria obrigatoriamente de se encontrar molhada e com lama/lodo, conforme se constata nas fotografias tiradas pelos elementos da GNR após a detenção dos arguidos.” – sublinhado e bold nosso.

AA) Estes elementos de prova objectiva e directa, que constam dos autos, não foram tidos em consideração pelo julgador e, aliados às declarações prestada pelo Recorrente em sede de 1º Interrogatório Judicial, permitem considerar que os factos podem ter ocorrido de outra maneira, ou seja: que o Recorrente não tinha noção que estava em causa uma operação de descarga de droga e, que nem chegou a estar no local em que a mesma se iniciou, nem a ter qualquer intervenção/participação.

BB) Relevam ainda em termos de demonstração do elemento subjectivo do tipo legal de crime em causa, no sentido de considerar que não está preenchido quanto ao Recorrente.

CC) O Tribunal a quo estribou a sua convicção quanto à participação do Recorrente nos factos dos autos, única e exclusivamente na referida prova indiciária e, considerou que os mesmos permitem “…com a segurança exigível a toda a qualquer decisão judicial, isto é, para além de qualquer dúvida razoável, relacionar a actuação dos arguidos à actividade de transporte e desembarque de haxixe…”, pelo que assim relacionou o Recorrente com a actividade de transporte e desembarque de haxixe, quanto ao elemento objectivo do crime (pontos 18 a 22 da Matéria de Facto Provada), o que serviu de trampolim para considerar provado, quanto ao Recorrente, o elemento subjectivo do crime em causa (pontos 26 e 28 da Matéria de Facto Provada).

DD) Em consequência, considerou que o Recorrente estava a participar numa acção de importação de estupefacientes destinados a ser distribuídos a um elevado número de consumidores, actuando em comunhão de esforços e intentos perante plano previamente elaborado, e que se conformou com tal situação, configurando a sua participação em termos de co-autoria, considerando que o grau de culpa do Recorrente é muito elevado/elevadíssimo, e que as exigências de prevenção no caso concreto, impunham, em concreto a pena de prisão efectiva de 6 (seis anos) e a pena acessória de expulsão do território nacional pelo prazo de cinco anos.

EE) Mal andou o Tribunal a quo, porque

- as provas existentes nos autos, demonstram que o Recorrente não tinha qualquer relação com os demais arguidos: do fluxograma das chamadas telefónicas – fls. 1032 – 1033 – e do diagrama de comunicações – fls. 1034 – 1035 – nada consta que relacione o Recorrente com os demais arguidos;

- à data dos factos o Recorrente não tinha Licença de Condução (nem actualmente), pelo que jamais a sua tarefa podia ser a de conduzir qualquer das carrinhas em causa, o que consubstancia facto novo, que dada a ausência do Recorrente da audiência de julgamento, por não ter sido notificado, encontrando-se, à data, expulso de território nacional, o que era do conhecimento do Tribunal a quo, não foi possível levar ao conhecimento do Tribunal;

FF) A prova indiciária considerada, não permite com a segurança exigível a toda a qualquer decisão judicial, isto é, para além de qualquer dúvida razoável, relacionar a actuação do Recorrente à actividade de transporte e desembarque de haxixe, nem que o mesmo estava a participar numa “acção de importação de estupefacientes” e, que actuou em “conjugação de esforços e intentos” e que se conformou com tal situação.

GG) Atento o disposto no Art. 21º n.º 1 do Decreto Lei N.º 15/93, de 22 de Janeiro, supra descrito e, que aqui se dá por reproduzido, o desembarque, único facto que é imputado ao Recorrente, não faz parte do elemento objectivo do tipo legal de crime em causa e, nem sequer há prova directa de que o tenha feito e, a prova indiciária não permite com a segurança exigível a toda a qualquer decisão judicial, isto é, para além de qualquer dúvida razoável que o fez, pelo que não podia o mesmo ter sido condenado e, a tê-lo sido não poderia ter sido como co-autor material, mas quanto muito como cúmplice, no sentido de prestar auxilio material – descarga da droga -, o que não se admite e, se refere por mera hipótese de raciocínio, o que sempre levaria a uma especial atenuação da pena.

HH) Não se provou, nem indiciariamente, que o Recorrente tenha praticado qualquer das actividades descritas na referida norma legal, não se provou que detivesse haxixe consigo.

II) Nada se provou, nem indiciariamente, quanto ao elemento subjectivo do crime me causa, sendo que das declarações do Recorrente, resulta claramente que desconhecia totalmente a operação em causa e, não existe qualquer elemento de prova que demonstre o contrário, e/ou que demonstre que agiu em conjugação de esforços e intentos.

JJ) Não foi dada a devida relevância e, impunha-se que fosse, ao facto de, há data dos factos, o Recorrente não ter averbado qualquer antecedente criminal no seu Certificado de Registo Criminal, embora se tenha feito constar tal facto e, nessa medida também não foi dada relevância ao facto de o mesmo não ser reincidente. – Vide ponto 58 da Matéria de Facto Provada, DOC. 1 supra

KK) Não foi dada qualquer relevância e, impunha-se que fosse, ao tempo de residência que o Recorrente já tinha em Portugal – desde 2003, ou seja 5 (cinco) anos -, nem ao seu grau de inserção na vida social, nem à sua personalidade e, consequentemente não foram sequer ponderadas as exigências de prevenção especiais que cabiam ao caso em concreto, para efeitos de aplicação da pena acessória de expulsão. – DOC. 8 supra

LL) Não foi dada relevância e, impunha-se que fosse, ao facto de o Recorrente já ter sido alvo de uma pena de expulsão do território nacional (por estar indocumentado e, não por ter praticado qualquer crime) que, à data da prolação da decisão, já estava a cumprir e, que cumpriu na íntegra.

MM) Não existem nos autos quaisquer elementos de prova que permitam afirmar que o Recorrente teve uma conduta que preencheu o elemento objectivo e subjectivo do tipo legal de crime em causa e, muito menos que é um criminoso altamente organizado e perigoso, de modo consistente e, que constitui uma ameaça grave para a ordem pública, a segurança e a tranquilidade dos cidadãos.

NN) O Recorrente foi julgado na ausência, não tinha e, continua a não ter, volvidos quase 12 (doze) anos, quaisquer antecedentes criminais.

OO) Os factos imputados ao Recorrente e dados como provados, são inconciliáveis com a conduta antecedente e posterior do mesmo e, na aplicação da medida concreta da pena acessória não foi devidamente tida em conta a culpa do agente e as exigências de prevenção – Art. 71º n.º 2 e 3 do CPP-.

PP) O Recorrente não esteve presente no julgamento, o que inviabilizou o conhecimento da sua situação pessoal através do seu depoimento, pelo que, quanto às suas condições pessoais, personalidade e situação económica, nada consta da factualidade provada, para além da menção à inexistência de antecedentes criminais, pois não foi ordenada a realização de Relatório Social.

QQ) Tais factos são essenciais para a determinação da medida concreta da pena principal e acessória aplicadas pelo Tribunal a quo, o qual devia ter solicitado a realização de relatório social relativamente ao Recorrente e, não o fez, pelo que, o douto acórdão enferma do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, e justifica, igualmente, a revisão da decisão de condenação do Recorrente, atenta a nova factualidade invocada.

RR) O Recorrente não tinha à data dos factos, nem tem agora volvidos quase 12 (doze) anos, quaisquer antecedentes criminais, o que, nesta parte constitui um facto novo, cujo meio de prova é junto e, combinado com o Certificado de Registo Criminal do Recorrente à data dos factos, existente nos autos e, ainda aleado ao facto de a prova que levou à condenação ser meramente indiciária, suscita graves dúvidas sobre a justiça da condenação, designadamente no que se refere à pena acessória.

SS) Trata-se de um facto novo, superveniente, não abrangido pelos poderes de cognição do Tribunal e, consequentemente não abrangido pela força do caso julgado e, relevante que por si e, em conjugação com os demais meios de prova constantes dos autos (no caso a sua ausência), suscita graves dúvidas sobre a condenação na pena acessória e, permite concluir que, afinal, no caso concreto, não existiam sequer razões mínimas de prevenção especial a acautelar, até porque à data dos factos o Recorrente já estava em Portugal há 5 (cinco) anos e, não tinha registado qualquer antecedente criminal.

TT) Este facto novo, permite ainda, considerar que o Recorrente não fazia pare de qualquer organização criminosa, altamente organizada e perigosa e, que não constituía, nem constitui qualquer ameaça para ordem pública, segurança e/ou tranquilidade dos cidadãos.

UU) Trata-se um facto novo – inexistência da prática de qualquer crime nos últimos 12 (doze) anos – que justifica a não execução da pena acessória de expulsão, impondo-se a revisão da decisão nesse segmento.

VV) Quer à data dos factos, quer actualmente, e até à data em que foi preso, o Recorrente sempre esteve inserido social e familiarmente, tendo em Portugal o seu núcleo familiar mais próximo: a irmã JJ, o irmão KK, a sobrinha LL e, o cunhado MM, todos social e profissionalmente inseridos na sociedade portuguesa, e com habitação própria e permanente e, meio de transporte próprio e, em ……, encontra-se a sua remanescente família: a mãe, NN e a outra irmã OO.

WW) O Recorrente não tem qualquer família nem na …, nem na … .

XX) À data dos factos, embora não tendo a sua permanência em Portugal regularizada, o Recorrente já se encontrava em território nacional desde 2003 e, nunca teve qualquer comportamento desviante e/ou ilícito/criminal, sempre trabalhou, ajudava a família que, na altura se encontrava na …., enviando dinheiro mensalmente, tinha casa arrendada e meios de subsistência próprios.

YY) Actualmente, o Recorrente tem a sua permanência em Portugal devidamente regularizada, sendo titular da Autorização de Residência N.º 000000, emitida em … .03.2017 pelo SEF - …, válida até 02.03.2027.

ZZ) Uma vez em liberdade, o recorrente tem assegurados meios de subsistência e, de habitação, junto da sua família.

AAA) Trata-se de factos novos que, tal como a inexistência da prática de qualquer crime nos últimos 12 (doze) anos, justificam a não execução da pena acessória de expulsão, impondo-se a revisão da decisão nesse segmento, o que se requer ao abrigo do disposto no Art. 449º n.º 1 alínea d) e n.º 3 do CPP.

BBB) Nos termos do disposto no Art. 151º n.º 3, da Lei 23/2007, cuja redacção não sofreu alteração nesse aspecto “Sem prejuízo do disposto no número anterior, a pena acessória de expulsão só pode ser aplicada ao cidadão estrangeiro com residência permanente, quando a sua conduta constitua perigo ou grave ameaça para a ordem pública, a segurança ou a defesa nacional” . Sublinhado nosso.

CCC) À data dos factos o Recorrente não tinha residência permanente em Portugal, que veio a adquirir em 2017, válida até 2027, o que consubstancia um facto jurídico novo e, de um novo meio de prova, de carácter autêntico, com força probatória plena – Art. 369º a 371º do Código Civil -, não abrangido pelo caso julgado porque não enquadrado nos poderes de cognição do Tribunal a quo e, que por imperativo legal e constitucional consubstancia obstáculo intransponível à execução da pena acessória de expulsão aplicada ao Recorrente.

DDD) Ainda que, por hipótese de raciocínio se admite-se que a aplicação da pena acessória de expulsão foi justa à data da prolação da decisão, no que não se concede, passa a ser injusta no momento em que deve ser executada, em virtude dos factos supra descritos, ocorridos posteriormente.

EEE) Resulta da Constituição Portuguesa que, os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos do cidadão português, exceptuando-se os direitos políticos, o exercício de funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses – Art. 15º nº 1 e 2 da CRP – e, nos termos do disposto no Art. 33º nº 1 da CRP, não é admitida a expulsão de cidadãos portugueses do território nacional.

FFF) A expulsão do território nacional implica a perda, ainda que temporária, de direitos civis, de natureza familiar e profissional, o que não é permitido pela Constituição da República Portuguesa – Art. 30 n.º 4-; a pena de expulsão trará para o Recorrente consequências devastadoras na esfera dos seus direitos privados, em especial no que se refere à sua família, os quais são, claramente desproporcionados e desconformes à medida da sua “culpabilidade”.

GGG) O Art. 151º n.º 2 e 3 da Lei 23/2007, de 4 de Julho afastam totalmente a possibilidade de expulsão de estrangeiro, nos casos em que existam laços importantes com a comunidade portuguesa, sendo que o Recorrente tem esses laços desde 2003 e, tem aqui o seu núcleo familiar.

HHH) O Recorrente não teve a oportunidade de se defender em julgamento, tendo sido julgado na ausência por motivo da sua expulsão, que não foi tida em consideração pelo Tribunal a quo, que sabendo da mesma continuou a notifica-lo para a morada do TIR prestado nos autos, pelo que se considera ter o mesmo direito a ver apreciada esta matéria de facto agora trazida aos autos, no sentido de ser revista a decisão em causa (sendo que a maior parte dos factos e meios de prova careados agora para os autos são novos), no que se refere à pena acessória de expulsão de território nacional, pelo período de 5 (cinco) anos, que lhe foi aplicada.

III) Para além da consagração na lei fundamental – Art. 30º n.º 4 CRP - do princípio de que “nenhuma pena envolve, como efeito necessário, a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos”, existe também a sua consagração ao nível da lei ordinária, designadamente no Art. 65º n.º 1 do CP.

JJJ) O Tribunal a quo não analisou o caso concreto e, estribou-se em chavões como “actividades de tráfico de estupefacientes em larga escala”, “criminalidade altamente organizada e perigosa”, “ameaça grave para a ordem pública, segurança e tranquilidade dos cidadãos”, sendo que nada está, sequer indiciado nos autos, nesse sentido, quanto ao Recorrente e, aplicou de forma cega e inaceitável uma pena acessória de expulsão ao Recorrente, a qual é absolutamente desnecessária, injustificada e desproporcionada ao caso concreto.

KKK) A necessidade e justificação de aplicação da pena de expulsão, tem que ser avaliada, em concreto, devendo ter-se em conta, a gravidade dos factos praticados, a personalidade do visado, a eventual reincidência, o grau de inserção na vida social, a necessidade de prevenção geral e especial, o tempo de residência em Portugal.

LLL) No caso concreto não se encontra fundamentada e justificada a necessidade de aplicação da pena acessória de expulsão ao Recorrente, desde logo, porque sobre o mesmo apenas existe os autos o registo da inexistência de antecedentes criminais, não tendo sido elaborado Relatório Social, sendo, no caso concreto nula a necessidade de prevenção geral e especial, o que está objectivamente demonstrado pelo tempo já decorrido e, também porque decorrido todo este tempo verifica-se que à data em que tal pena acessória deve ser executada não estão reunidos os requisitos legais para que o seja.

MMM) Os novos factos e novos meios de prova agora carreados para os autos, impõem, pois, a revisão da decisão condenatória do Recorrente quanto à pena acessória de expulsão do território nacional, no sentido de a mesma não ser aplica e, ser revogada com efeitos ex nunc em consonância com a aquisição da residência permanente e, não verificação de conduta do Recorrente que consubstancie perigo ou ameaça grave para a ordem pública, a segurança ou a defesa nacional.

NNN) Estão reunidos os pressupostos legais, previstos no Art. 449º n.º 1 alínea d) do Código Penal, para que a decisão tomada quanto ao Recorrente e, já transitada em julgado, quanto à pena acessória, seja revista, com as legais consequências.

OOO) O Recorrente já cumpriu uma pena de expulsão de território nacional, como supra se referiu, o que era do conhecimento do Tribunal a quo, à data da prolação do Acórdão, pelo que, ainda que os factos subjacentes sejam diferentes, pode considerar-se que a sua conduta está a ser duplamente valorada, em sede de código penal e, em sede de administrativa, o que configura uma situação de violação constitucional do principio ne bis in idem.

PPP) O pretendido pelo Tribunal a quo, com a aplicação da pena acessória de expulsão, mostra-se já satisfeito e, passaram quase doze anos, sem que o Recorrente tenha cometido qualquer crime e/ou contra-ordenação, sendo que actualmente é titular de Autorização de Residência Permanente em Portugal até 2027, tem cá toda a sua família e, tem assegurados meios de subsistência logo que saia em liberdade, pelo que a execução agora da pena acessória representa para o Recorrente uma situação injusta e, desajustada a todos os níveis, em especial face ao efeito pretendido com a sua aplicação, à data em que foi aplicada, não tendo em conta os factos novos supervenientes supra aludidos.

II) - MEIOS DE PROVA:

A) - Documental: 24 Documentos

Oferece: Auto de Notícia fls. 2226 a 37, Auto de Detenção fls. 116 a 120, Auto de Notícia fls. 11 a 18, Aditamento ao Auto de Notícia fls. 355 a 363, Auto de Declarações de Arguido Detido – 1º Interrogatório – DOC. 7 supra -; Relatório da Policia Judiciária fls. 1101 a 1111,

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