Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

*

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo n.º 659/06.5GACSC, do 4º Juízo Criminal de Cascais, AA, com os sinais os autos, foi condenado como reincidente pela autoria material de dois crimes de homicídio qualificado na pena conjunta de 25 anos de prisão

[1]

.

Na sequência de recurso interposto para o Tribunal da Relação de Lisboa foi aquela decisão confirmada.

O arguido recorre agora para este Supremo Tribunal de Justiça.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da respectiva motivação:

1º

Entende o recorrente que o douto acórdão é nulo por o Tribunal a quo não ter devidamente fundamentado a sua decisão, violando assim o n.º 2 do art.º 374 do C.P.P.

2.º

Tendo havido tantas e totais contradições nos depoimentos/declarações prestadas sobre os factos, em sede de audiência de julgamento, o Tribunal a quo não fundamentou objectivamente por que razão valorou e deu como verdadeiros uns em detrimento de outros.

3.º

É obrigação do Tribunal a quo fundamentar na sentença, os elementos de prova que serviram de base para considerar um determinado facto como provado ou não. Havendo prova contrária, deverá esse mesmo Tribunal indicar porque essa não foi valorada, devendo, inclusive, fazer um juízo de valor dos depoimentos prestados em audiência de julgamento.

4.º

Assim, nos termos do disposto no n.º1 alínea a) do art.º 379.º do C. P. Penal, deverá a sentença, neste caso o acórdão, ser considerado NULO, por não preencher o requisito previsto no n.º 2 do art.º 374 do mesmo dilploma legal.

5.º

Por outro lado, entende também o recorrente que houve uma clara violação do disposto no art.º 410.º n.2, alinea a) e c) do C.P.P., em que se comprova:

6º

A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;

7º

A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;

8ª

Erro notório na apreciação da prova.

Assim,

9º

Foi cometido

Erro de Julgamento

quanto aos pontos 2 a 13, 18 a 41 e 57 já que, os factos deles constantes não poderiam ser considerados como provados na medida em que os depoimentos e provas apresentadas, já supra referidas e descriminadas em

Provas que devem ser renovadas e reapreciadas

, são totalmente contraditórias entre si e, extramente duvidosas e pouco credíveis, já para não falar nas graves e notórias incongruências relatadas.

10º

De sublinhar que, O Tribunal a quo deu grande credibilidade ao depoimento ”totalmente contraditório” da testemunha BB, esta que só tinha dado entrada na cela da enfermaria aquando da 2.ª morte.

11º

De sublinhar que, O Tribunal a quo deu grande credibilidade ao Auto de Inquirição, prestado perante órgão da polícia criminal, pela já falecida testemunha CC.

Esta que, pelo motivo óbvio, não esteve presente nas audiências de discussão e julgamento.

Esta que, curiosamente foi o único a ser encontrado com uma mancha hemática no seu ténis e,

Esta que, estranhamente foi o único que tinha o espeto, arma da 2.ª morte, dentro das suas calças!?!

12º

Se o Tribunal a quo tivesse tido uma postura “

Imparcial e Isenta

”, jamais teria dado como provados os factos dos pontos 2 a 13, 18 a 41 e 57, da Matéria de Facto Provada

13º

Neste preciso caso, chega-se à conclusão da existência irredutível e não ultrapassável de contradições entre si.

14º

Analisada a matéria de facto, dá-se por provado e como não provado o mesmo facto;

15º

Afirma-se e nega-se a mesma coisa;

16º

Dá-se por provados factos contraditórios

17º

Assim, deverá o Supremo Tribunal de Justiça proceder à renovação e reapreciação da seguinte prova:

- A totalidade das declarações prestadas pela Testemunha BB;

- A totalidade das declarações prestadas pela Testemunha DD;

- Documento informativo a fls. 214;

- A totalidade das declarações prestadas pela Testemunha EE;

- A totalidade das declarações prestadas pela Testemunha Dr. FF;

- O auto de inquirição, fls. 66 e 67, das declarações prestadas pelo falecido CC, na fase de inquérito e perante orgão de polícia criminal e que, pelo motivo óbvio, não esteve presente nas audiências de discussão e julgamento;

- O auto de apreensão de fls. 173 e foto n.º 2 a fls. 635;

- O auto de apreensão a fls. 180 e foto n.º 3 a fls. 635.

18º

Pela existência das contradições entre os depoimentos/declarações que, atendendo à sua gravidade, poêm em causa a própria credibilidade das mesmas, “O Tribunal a quo nunca poderia ter dado como provado os factos descritos nos pontos 2 a 13, 18 a 41 e 57, da Matéria de Facto Provada – devendo ter aplicado o princípio do IN DUBIO PRO REO”!

19.º

Pela existência das contradições entre os depoimentos/declarações, versões totalmente contraditórias dos factos, nunca poderia o julgador deixar de ter em conta esta situação, nem, tão pouco, as valorar no sentido inverso aos princípios da” PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA” e do” IN DUBIO PRO REO”.

20º

Não deve este Supremo Tribunal de Justiça descurar o novo meio de prova, cuja existência não era do conhecimento do arguido.

21º

A carta da Testemunha BB que, não pôde ser apresentada à data do julgamento porque, o arguido, ora recorrente, não a tinha na sua posse, sendo que, só em 18 de Março de 2013, é que foi por si recebida MAS,

22º

Sabendo sempre que não tinha cometido os crimes pelo qual, injustamente, veio a ser condenado.

23º

Por fim, não deve este Supremo Tribunal de Justiça ignorar que, pese embora o novo meio de prova ter sido apresentado a posteriori, não deixa de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, o que não compadece com o nosso sistema penal e estado de direito.

24º

Assim, concluíndo o Supremo Tribunal de Justiça pela insuficiência / inexistência de prova em como o arguido, ora recorrente, AA, praticou os crimes pelo qual veio acusado e agora condenado, deverá este mesmo Tribunal Supremo, revogar o douto acórdão e consequentemente determinar o reenvio do processo para novo julgamento, admitindo a renovação e reapreciação da prova já elencada, pelo recorrente, no ponto 9 das presentes conclusões.

Na contra-motivação o Ministério Público formulou as seguintes conclusões:

1.O arguido/recorrente não suscita ao Supremo Tribunal de Justiça quaisquer questões que não tenha já colocado e sido objecto de conhecimento e decisão no Tribunal da Relação, o que integra “falta” de motivação conducente à rejeição do recurso, a ser decidida mediante “decisão sumária”, nos termos do disposto nos artigos 412º, n.º 1, 414º, n.º 2 e 420º, n.º 1, alínea b) do CPP. Porém, ainda que assim se não entenda,

2.O arguido – a pretexto de invocar a violação dos princípios da presunção de inocência, da verdade material e da livre apreciação da prova – circunscreve o seu recurso a matéria de facto, pelo que, visando o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça exclusivamente o reexame da matéria de direito, é aquele inadmissível, nos termos do que vem disposto nos artigos 400º, 432º e 434º, todos do CPP, devendo ser rejeitado. Em todo o caso, o acórdão recorrido não violou qualquer preceito legal ou princípio – verbi gratia não padecendo de falta de exame crítico da prova (artigo 374º, n.º 2 do CPP) – e aplicou pena de prisão em medida que não merece censura, como tal, devendo, na íntegra, ser mantido.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:

1.

Do recurso

:

1.1 – No presente recurso – tempestivamente interposto pelo arguido,

AA

, do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

[2]

, datado de 15-01-2014 e exarado a fls. 2082 a 2160 –, as questões suscitadas pelo recorrente

[3]

circunscrevem-se,

em exclusivo

, à impugnação da matéria de facto dada como provada pelas instâncias, isto

por um lado

por via da arguição da nulidade, não do acórdão da Relação, mas do aresto da 1.ª Instância, por alegada violação do n.º 2 do art. 374.º do CPP, e

por outro

por via da invocação de vícios das alíneas a), b) e c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP

[4]

, e bem assim da violação dos princípios da “livre apreciação da prova” e do “in dubio pro reo”.

1.2 – Respondeu, também tempestivamente, o Ministério Público junto da Relação, pugnando pela rejeição liminar do recurso, por falta de motivação, e, em todo o caso, pela confirmação do decidido [fls. 2238 e segs.].

1.3 – O recurso foi admitido por despacho de 26.02.14, tendo sido mandado subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo, como é legal [fls. 2233].

*

2.

Do mérito do recurso

:

2.1 –

Do pedido de audiência

:

Face ao que vem requerido pelo recorrente, na parte inicial da motivação do seu recurso [fls. 2169]

[5]

, e nos termos do estatuído no art. 419.º, n.º 3/c), “a contrario”, do CPP, haverá este, em princípio, de ser apreciado e julgado

em audiência

.

Nessa sede

, e a entender-se que o recurso deve prosseguir, produziremos então alegações orais [art. 416.º, n.º 2 do CPP].

*

No entanto, e pelos motivos a seguir enunciados, desde já se suscita

a seguinte

:

2.2 – QUESTÃO PRÉVIA:

Da

rejeição liminar do recurso:

2.2.1 – A motivação do recorrente, como já vimos, limitou-se a retomar e a repetir, praticamente “ipsis verbis”, toda a argumentação que expendera ingloriamente na Relação,

como se não tivesse existido qualquer decisão daquela segunda instância

.

Ora, tal como pode ler-se no Acórdão deste STJ datado de 29-10-2013, proferido no Processo n.º 1714/11.5GACSC.L1.S1, cuja fundamentação seguimos de perto, no sistema do duplo grau de recurso, terceiro de jurisdição, tal como está desenhado no nosso direito processual penal, da decisão da 1.ª instância é interposto recurso para a relação e da decisão da relação é interposto recurso (quando admissível) para o Supremo Tribunal de Justiça. É, portanto,

o acórdão da relação a decisão de que é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça,

ou seja, é ele que constitui a decisão que pode ser impugnada no recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça e, por ser assim, a impugnação tem de conter-se no âmbito da decisão recorrida. O que vale por dizer que, num recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça de um acórdão da relação, o recorrente já não pode retomar a impugnação da decisão da 1.ª instância como se a relação não tivesse decidido um recurso, justamente, com esse âmbito e objecto. Julgado, pela relação, o recurso interposto da decisão proferida em 1.ª instância, o recorrente, inconformado com a decisão da relação, e por isso mesmo – porque do que se trata é da irresignação com a decisão da relação em recurso –,

já só pode impugnar a decisão da relação

.

O recurso só pode, por conseguinte, ter por objecto a reapreciação, em outro grau, de questões decididas pela instância inferior. Essa reapreciação constitui um julgamento parcelar sobre a validade dos fundamentos da decisão recorrida, como remédio contra erros de julgamento. A natureza e função processual do recurso, como remédio processual, apenas permite a reapreciação, em outra instância, de decisões expressas sobre matérias e questões já

submetidas ao tribunal de que se recorre e objecto de decisão por parte do tribunal de que se recorre

.

Ora no caso em apreço, e de forma absolutamente inquestionável, o que o recorrente impugna

não são os fundamentos

aduzidos no aresto impugnado, do Tribunal da Relação, para desatender todas e cada uma das suas formuladas pretensões.

Antes se limita a retomar as críticas apontadas à decisão da 1.ª Instância, como se esta não tivesse já sido reapreciada pelo Acórdão da Relação e como se este último não existisse

. Dir-se-á, pois, que, perante os concretos termos da impugnação formulada, não pode deixar de concluir-se que o recurso interposto carece mesmo de motivação uma vez que, indiscutivelmente, o seu objecto não incide, de todo, nos fundamentos do aresto impugnado.

Neste quadro, e porque o recorrente “ignorou”, pois, a decisão de que recorre, não impugnando os seus fundamentos, também não pode o recurso deixar de ser liminarmente rejeitado, porque manifestamente improcedente.

É que, e como consta por exemplo do sumário do Acórdão deste Supremo Tribunal, de 29-03-2006 (Processo n.º 559/06), citamos, «[…]não é de conhecer o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça no qual o recorrente se limita a reeditar toda a argumentação já expendida no recurso antes Interposto para o Tribunal da Relação e à qual se deu a necessária resposta.

«Com efeito o recurso Interposto para o STJ, de acórdão proferido pelo Tribunal da Relação só pode basear-se na discordância perante os fundamentos que sustentaram o decidido naquele acórdão e não nos da decisão de 1.ª instância Já sufragados pelo tribunal recorrido».

No mesmo sentido, e num caso e situação de contornos idênticos, pode ler-se também, em sede de fundamentação, no Acórdão do STJ, do passado dia 29 de Maio de 2013, proferido no âmbito do processo n.º 960/08.3PEGDM.P1.S1, da 3.ª Secção, que, citamos, «Pode-se concluir, em última análise, que o objecto do presente recurso não se enquadra no artigo 432.º do Código de Processo Penal pois que o seu objecto é uma decisão distinta daquela em relação á qual o recurso é admissível. Na verdade, e reafirmando posições sedimentadas neste Supremo Tribunal de Justiça, o recurso, enquanto remédio jurídico, se intentado de uma decisão da Relação, há-de dirigir-se aos seus fundamentos, em ordem a abalá-los, e conseguir remédio para o erro decisório, seja de decisão de mérito ou procedimental.

A repetição das conclusões ante as instâncias de recurso, particularmente as da Relação perante o STJ, ignorando o teor da decisão proferida na Relação, a qual subsiste inimpugnada, e não contrariada em ordem à reparação do erro, conduz à manifesta improcedência do recurso tudo se passando como se, por falta de conclusões, a motivação estivesse ausente.

É evidente que, tal conclusão não implica um juízo valorativo sobre a questão de repetição junto deste Supremo Tribunal de Justiça de linha argumentativa explanada junto do Tribunal de segunda instância.

Na verdade, as questões podem ser legitimamente de nove suscitadas e repetidas, ainda que com os mesmos fundamentos aduzidos no anterior recurso, de cuja improcedência a Relação não convenceu o recorrente. Porém, em tais situações entende-se que a motivação de qualquer recurso deverá incidir o seu esforço argumentativo sobre pontos concretos da fundamentação da decisão recorrida que, no entender do recorrente, sejam criticáveis sendo certo que a decisão recorrida é o acórdão do Tribunal da Relação. […]».

Neste quadro, e secundando também a posição do magistrado do Ministério Público na Relação, diga-se que também a nós se nos afigura que o recurso interposto não pode deixar de ser liminarmente rejeitado, nos termos do n.º 1/a) do art. 420.º do CPP, por manifesta improcedência.

2.2.2 – Mas ainda que porventura assim se não entendesse, sempre o recurso estaria total e inexoravelmente votado ao insucesso porque, e como é por demais sabido, o objecto do recurso de revista tem de circunscrever-se

apenas a questões de direito

. As questões de facto são decididas definitivamente pelos Tribunais da Relação. Isto é, como repetida e uniformemente vem sendo dito por este Supremo Tribunal, a discussão sobre este tipo de questões fica definitivamente encerrada com o recurso interposto para o Tribunal da Relação e a decisão que, aí, sobre elas recaiu.

O STJ é um tribunal de revista e não mais uma instância a acrescentar às duas de que o recorrente já dispôs para discutir tais matérias

.

Pelo que, e vindo confinado, como vem, ao pedido de reexame da matéria de facto, sempre o presente recurso, ainda que adequadamente motivado, teria de ser

liminarmente rejeitado

.

É este, de resto, o sentido da jurisprudência contida, entre outros, no Acórdão do STJ de 19-05-2004, proferido no Recurso n.º 904/04/3.ª, cuja pronúncia pode sintetizar-se nos termos seguintes: «A recorrente apenas suscita questões relativamente à matéria de facto, discute depoimentos e o modo como a prova foi apreciada, designando como erro notório na apreciação da prova apenas a circunstância de a conclusão probatória do tribunal da Relação ser diversa daquela que, na sua apreciação, deveria ter sido a decisão sobre os factos.

Ora, nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo da apreciação oficiosa dos vícios do art. 410.º do CPP.

Sendo tal apreciação, por oficiosa, apenas do critério do Supremo Tribunal, quando considere que há motivos para conhecer dos referidos vícios, a invocação destes não pode constituir fundamento de recurso.

E, de qualquer modo, também não vem invocado no recurso qualquer fundamento que se possa integrar em alguma das categorias que a lei de processo enuncia no referido artigo 410.°, n.° 2, do CPP.

Discutindo apenas matéria de facto, o recurso é, assim, manifestamente improcedente, e deve ser rejeitado, como determina o art. 420, n.º 1 do CPP».

Ademais, e “ex abundanti”, deve ainda enfatizar-se que, como também uniforme e reiteradamente vem sendo afirmado pela Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nem os vícios do art. 410.º do CPP podem constituir, por si só, fundamento autónomo de impugnação de decisões das Relações em recurso para este STJ. Assim se decidiu por exemplo, entre outros, no Acórdão de 4-12-08, publicado na CJ (STJ), 2008, Tomo III, pág. 239, em cujo sumário pode ler-se a este propósito que «após a reforma do CPP de 1998, que pôs termo ao recurso de “revista alargada” para o STJ, criando em sua substituição um recurso em matéria de facto para a Relação, os vícios indicados no n.º 2 do art. 410.º do CPP deverão ser impugnados junto da Relação, que decide nessa matéria em última instância, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos mesmos pelo STJ, quando detectados, nos termos do art. 434.º do CPP».

No mesmo sentido apontou, mais recentemente, o

Acórdão deste STJ, de 7-04-2010, disponível em

www.dgsi.pt

, em cujo sumário pode ler-se que, citamos, «I - Não incumbe ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos vícios aludidos no artigo 410º nº 2 do CPP, como fundamento de recurso, invocados pelos recorrentes, uma vez que o conhecimento de tais vícios sendo do âmbito da matéria de facto, é da competência do tribunal da Relação. (artºs 427º e 428º nº 1 do CPP)

II - Em recurso penal interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, há que conjugar a norma do artº 410º nº 1 do CPP [Sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respectivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida] com o artº 434º do mesmo diploma: Sem prejuízo do disposto no artigo 410º nºs 2 e 3, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito.

III - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece dos vícios, previstos nas alíneas do nº 2 do art. 410º do CPP, oficiosamente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida ainda que em conjugação com as regras da experiência comum, uma vez que o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito (artº 434º do CPP)

IV - O artigo 32º da Constituição da República Portuguesa, não confere a obrigatoriedade de um terceiro grau de jurisdição, ou duplo grau de recurso, assegurando-se o direito ao recurso nos termos processuais admitidos pela lei ordinária».

Ora, e analisando, a esta luz, o veredicto condenatório

[6]

proferido pelas instâncias, e conjugando o seu texto com as regras da experiência comum, não se detecta qualquer «lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para uma decisão de direito», vício que «nã