Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, devidamente identificado nos Autos, foi, em 9/6/2020, condenado em 1.ª Instância, no Tribunal Coletivo do Juízo Central Criminal ………….. do Tribunal Judicial da Comarca ……….., pela prática:

I) de 1 (um) crime de incêndio, explosões e outras condutas especialmente perigosas, p. e p. pelo artigo 272, n.º 1 al. b) do CP, na pena de 7 anos de prisão;

II) de 1 (um) crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelo art. 203, 204, nº 1 al. e), 22 e 23, todos do CP (18/18……… – apenso Q) na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

III) de 1 (um) crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 368-A nº 2 do Cód. Penal (NUIPC 131/17……… – apenso AE) na pena de 5 (cinco) anos de prisão.

Em cúmulo jurídico, seria condenado na pena única de 10 anos e 6 meses de prisão.

2. Interposto por si recurso para o Tribunal da Relação ………., por Acórdão desta de 22.09.2020, foi dada procedência parcial ao recurso interposto, tendo sido confirmadas as penas parcelares de 7 e 5 anos de prisão, quanto aos crimes de incêndio, explosão e outras condutas e de branqueamento de capitais, respetivamente, tendo sido diminuída a pena parcelar relativa ao crime de furto qualificado na forma tentada, para 2 anos de prisão.

O cúmulo jurídico resultante foi fixado na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão.

3. Ainda inconformado, deste último acórdão veio o arguido interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, em 26.10.2020. Da sua Motivação, extraiu as seguintes Conclusões:

“1. O arguido recorre porque é um direito que lhe assiste, no entanto, fá-lo com todo o respeito pelo douto acórdão recorrido;

2. O arguido, aqui recorrente foi condenado, no Tribunal da primeira instância, pela prática de: (1) um Crime de Incêndio, explosões e outras condutas especialmente perigosas, p. e p. pelo artigo 272.º nº 1 al. b) do Cód. Penal (43/17.…….. (18/18………..) apenso Q: 7(sete) anos de prisão; 1(um) Crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 203.º, 204.º nº 1 al. e), 22.º e 23.º (NUIPC’s 18/18………- apenso Q): 2(dois) anos e 6(seis) meses de prisão e 1(um)Crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 368.º-A nº 2 do Cód. Penal (NUIPC 131/17………. – apenso AE): 5(cinco) anos de prisão.

3. Tal condenação levou o Tribunal de Primeira Instância a decidir em cúmulo jurídico pela pena única de 10 (dez) anos e 9 (nove) meses de prisão.

4. Com o presente recurso o recorrente apenas pretende pôr em causa o teor do acórdão condenatório na decisão da matéria de direito, no tocante à determinação da medida concreta das penas, parcelares - em especial ao Crime de Incêndio, explosões e outras condutas especialmente perigosas - e única, aplicada em cúmulo.

5. Atendendo aos -escassos- factos dado como provados e as concretas provas, nomeadamente testemunhais, deveria o arguido ser absolvido dos três crimes a que foi condenado, face à impossibilidade de provar-se com seriedade e certeza que o direito penal exige.

6. Pois, dos testemunhos denotam-se incongruências que em nada valoram para a obtenção da verdade, as contradições dos depoimentos são flagrantes.

7. Atendendo a que tais decisões assentaram essencialmente no juízo de experiência comum do julgador, no grau de ilicitude dos factos que foi considerado elevado, na existência de dolo direto e intenso.

8. Salvo o devido respeito não concordamos com a condenação do arguido, devendo este ser absolvido da prática dos três crimes referenciados no art.º 2 destas conclusões.

9. Caso V.Exa. assim não entendam, deve a pena aplicada ser reduzida por se afigurar desajustada e elevada;

10. Ora,

11. O recorrente foi condenado pela prática de 1 (um) crime de Incêndio, explosões e outras condutas especialmente perigosas, p. p. pelo artigo 272.º nº 1 al. b) do Cód. Penal (NUIPC 18/18………) na pena de 7 (sete) anos de prisão, em crime cuja moldura penal se fixa entre os 3 (três) e os 10 (dez) anos de prisão.

12. E, assim, o que releva na questão em apreço, é que os factos ocorreram cerca das 03H00 da madrugada, nas instalações do ATM, sitas na ………., em prédio desabitado, não existindo, assim, perigo para a vida e integridade física de moradores do prédio onde estava instalada a máquina multibanco, e em local sem transeuntes, o que resulta da circunstância de não existir qualquer testemunha do ocorrido.

13. Não existindo perigo concreto para a vida e para a integridade física das pessoas, o desvalor da conduta, apesar da sua gravidade, que não se menospreza, terá de ser menor!

14. Pelo que, as circunstâncias em que o crime foi praticado e as consequências do mesmo, devidamente ponderadas e sopesadas aquando da determinação da medida da pena, conduziriam à conclusão de que a pena de 4 anos de prisão, mostrar-se-ia adequada e proporcional à gravidade do ilícito.

15. Aplicar-lhe (ao arguido) uma pena de prisão efetiva (cúmulo) de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses, será colocar em sério risco, para além da sua estabilidade emocional, a sua própria vida familiar e profissional.

16. Não foram devidamente apreciadas as condições pessoais do arguido e a sua situação económica, bem como não foi especialmente atendida e valorada a sua conduta anterior, designadamente a ausência de recorrência criminosa nos últimos 10 anos.

17. Todos os factos presente no registo criminal do arguido são anteriores ao ano de 2010, há 10 anos. Nessa ocasião, dos crimes anteriores, o arguido tinha idade inferior a 26 anos.

18. Hoje, o arguido de 37 anos (nascido a ….-09-1983) de idade é um elemento válido, produtivo, honesto e respeitador da sociedade que o envolve. Do relatório social ficou demonstrado que o arguido procurou sempre manter os estudos e procurou sempre um trabalho efetivo e com vínculo. No entanto, o meio onde está inserido ou, circunstâncias como o falecimento da progenitora, causaram-lhe alguma instabilidade. É como se estivesse a remar, sempre a remar e a determinada altura surge uma corrente muito forte, que o atrasa ou desvia do percurso mas que este, volta a ultrapassar e continuar a tentar.

19. Hoje o arguido pode - e já o fez - mudar o rumo da sua vida, procurando ser um cidadão responsável e digno. Do relatório social resulta que o arguido não tem adições e dedica-se à prática de desporto.

20. Ora, na determinação concreta da medida da pena, como impõe o art.º 71.º, n.º 2 do Código Penal, o Tribunal tem de atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depõem a favor do agente ou contra ele, designadamente quanto a este caso em concreto, a reintegração do arguido que deveria ser valorada favoravelmente, o facto do arguido estar socialmente, profissionalmente e familiarmente inserido na sociedade.

21. E, deveria ter atendido, igualmente, ao carácter humanitário do artigo 40.º, n.º 1 do Código Penal, no sentido de ressocializar o agente. O Tribunal a quo deveria ter aplicado uma pena que cumpriria as funções de reintegração social do arguido, ora recorrente. Tal decisão, é redutora da função dos Tribunais, limitando-se a punir o arguido como um exemplar que tem de ser afastado da sociedade, e não como uma pessoa humana que terá que ser nela integrado, chegando a ser ofensiva do princípio da dignidade da pessoa humana, violadora dos artigos 1.º, 18.º e 20.º, da nossa Constituição.

22. Ao determinar a concreta medida da pena, o tribunal a quo assentou na prevenção e repressão do crime, alheando-se da recuperação e ressocialização do delinquente, não tomando em boa conta a sua personalidade.

23. Requer-se a revogação do douto acórdão recorrido, substituindo-se o mesmo por outro, que, considere as razões invocadas, com a absolvição ou, assim não se entendendo, redução das penas parcelares;

24. Caso assim não se entenda, ainda assim deverá, ser reduzida a pena aplicada em cúmulo de 9(nove) anos e 6(seis) meses de prisão efetiva, sendo esta manifestamente injusta e exagerada.

Termos em que e nos mais de direito, sempre com o mui douto suprimento de V/Exas., concedendo-se provimento ao presente recurso, requer-se a revogação do douto acórdão recorrido, substituindo-se o mesmo por outro, que, considere as razões invocadas.

Assim se fazendo a costumada justiça.”

4. Na sua resposta, o Digno Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal a quo, após historiar os passos do processo, considerou essencialmente o seguinte:

“D) Não obstante o propósito assinalado de apenas discutir questões de Direito, nomeadamente, quanto à medida das penas, a verdade é que o Recorrente não deixa de fazer incursões pela matéria de facto, pondo-a em causa, reportando-se a depoimentos prestados em julgamento (“como refere a testemunha CC, existiam, “umas peças caídas no chão e vidros partidos da montra”.”) e chegando ao ponto de afirmar que “Não resultou qualquer prova quanto à participação do arguido AA no Crime de incêndio, explosões e utilização e substâncias perigosas”.

Quanto a este crime, propõe o Recorrente uma pena a fixar em 4 anos de prisão.

E) Não se ficaram por aí as referências à matéria de facto provada e à prova que a sustentou, como cristalinamente resulta do seguinte excerto:

“Quer o Crime de Furto qualificado na forma tentada, quer o crime de Incêndio, explosão e utilização de substâncias perigosas acentam em prova testemunhal indireta, fortuita, pouco coerente.

Sucede que - e sem conceder -, no que tange aos factos integradores da prática deste crime, não resultou provado que o recorrente tivesse conhecimento do montante que se encontrava no interior do ATM objecto da tentativa de furto.”.

F) E para que não restem dúvidas quanto aos reais desígnios do Recorrente, aqui se deixam as surpreendentes Conclusões “5.” a “8.”, do Recurso:

“5. Atendendo aos – escassos - factos dado como provados e as concretas provas, nomeadamente testemunhais, deveria o arguido ser absolvido dos três crimes a que foi condenado, face à impossibilidade de provar-se com seriedade e certeza que o direito penal exige.

6. Pois, dos testemunhos denotam-se incongruências que em nada valoram para a obtenção da verdade, as contradições dos depoimentos são flagrantes.

7. Atendendo a que tais decisões assentaram essecialmente no juízo de experiência comum do julgador, no grau de ilicitude dos factos que foi considerado elevado, na existência de dolo direto e intenso.

8. Salvo o devido respeito não concordamos com a condenação do arguido, devendo este ser absolvido da prática dos três crimes referenciados no art.º 2 destas conclusões.” - destaque a negrito e sublinhado de nossa responsabilidade.

G) No mais, não se afigura que o Recorrente ponha em causa as penas parcelares relativas aos crimes de furto qualificado tentado e de branqueamento de capitais, apesar de, reportando-se “à determinação da medida concreta das penas, parcelares”, acrescentar “em especial ao Crime de Incêndio, explosões e outras condutas especialmente perigosas - e única, aplicada em cúmulo” - destaque a negrito e sublinhado de nossa responsabilidade.

A sua discordância, concretizando, cinge-se à pena parcelar relativa ao crime de incêndio, explosão e outras condutas especialmente perigosas, posto que, mesmo no que à pena única diz respeito, o Recorrente se limita a considerá-la “manifestamente injusta e exagerada”, sem nunca referir qual a que consideraria ajustada.

H) Precisamente porque assim seja, fica praticamente comprometida a possibilidade de rebater os argumentos do Recorrente, os quais, em bom rigor, em mais não se traduzem do que na expressão de um quadro virtual susceptível, segundo afirma, de “colocar em sério risco, para além da sua estabilidade emocional, a sua própria vida familiar e profissional”.

A tanto ocorre-nos questionar se pensou nas consequências que ora prevê ao cometer os crimes pelos quais ora foi condenado.

I) Por outro lado, alega o Recorrente que “Todos os factos presente no registo criminal do arguido são anteriores ao ano de 2010, há 10 anos”.

Não é assim!

Os factos pelos quais ora foi condenado ocorreram entre Agosto e Outubro de 2017 e em 01.3.2018.

A última condenação constante do seu certificado do registo criminal e dada como provada, reporta-se a factos praticados em 20.5.2010, ou seja, os crimes actuais foram praticados algo mais de 7 anos relativamente ao anterior.

J) Acresce poder igualmente concluir-se que o facto de, entre crimes, decorrer um período de tempo ainda assim considerável, não permite concluir que o Arguido abandonou o percurso delitivo.

K) O crime de incêndio, explosão ou outras condutas perigosas, previsto no art.º 272º, n.º 1, b), do Código Penal (CP) é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.

L) O Tribunal, ao fixá-la em 7 anos de prisão, bem como esta Relação, ao confirmar tal pena, sobrelevam em tão só 6 meses o termo médio (6 anos e 6 meses de prisão) correspondente à moldura penal abstracta (3 a 10 anos de prisão).

M) Por outro lado, no que à pena única diz respeito, o Acórdão desta Relação ora sob juízo sobrelevou-a em 2 anos e 6 meses de prisão relativamente ao mínimo aplicável (7 anos de prisão), quedando-se razoavelmente aquém do respectivo termo médio (10 anos e 3 meses de prisão).

N) Porque atendendo à matéria de facto provada e aos critérios emergentes dos art.ºs 71.º e 77.º, do CP, nenhuma das penas nos merece qualquer censura.

Por todo o exposto, entendemos dever ser negado provimento ao Recurso do Arguido AA, julgando-o improcedente e confirmando-se integralmente, o Acórdão recorrido.”

5. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se, num sucinto e douto parecer, pela rejeição do recurso no atinente à impugnação das penas parcelares aplicadas ao recorrente, e, a fortiori, a desejada impugnação de matéria de facto. E declarou-se pela improcedência do recurso no tocante à medida da pena única aplicada.

6. Cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP, não houve manifestação do Recorrente.

Sem Vistos, dada a situação de estado de emergência em curso, cumpre, em Conferência, apreciar e decidir.

II

Do Acórdão recorrido

Do extenso Acórdão recorrido, salientem-se, na Fundamentação e no Dispositivo, as passagens que, de uma forma ou de outra, são mais pertinentes ao Recorrente, sem prejuízo de que, para o conhecimento global, se remeta para a integralidade do Acórdão. Começa-se também, com o mesmo critério, por recordar a essencial matéria de facto, acompanhando-se a douta Relação na consideração de que a estrutura com que chegou não será das mais claras e sistematizadas:

“(…) 18 - No dia 20 de maio de 2015, pelas 23h25 o veículo de matrícula …..-GP-…. transpôs o pórtico da Via verde ………., sentido ….

19 - No dia 21 de maio de 2015, pelas 04h55m, DD, acompanhado de três pessoas não identificados, levando consigo os materiais necessários para o efeito pretendido, fizeram-se transportar ao volante dos veículos de matrícula …..TL e ……-GP-…., subtraídos a terceiros, e dirigiram-se à Farmácia ………, sita na Rua ……….., ……… .

Aí chegados, imobilizaram o veículo de matrícula …….TL junto ao nº 1 daquela artéria, sentido descendente.

21 - O veículo de matrícula …..-GP-…. ficou imobilizado no meio da rua, um pouco mais à frente junto ao …., porta …….., no sentido ascendente daquela artéria.

22 - Após, ataram uma das extremidades de uma corda grossa de nylon, com cerca de 20 metros, ao tubo de escape deste veículo automóvel e a outra extremidade ao gradeamento da porta da farmácia.

23 - Em ato continuo e, de forma não concretamente determinada, forçaram o shutter do terminal ATM nº ……. e nº de série …….. e, através de um dos orifícios de entrada/saída do painel frontal daquele terminal, com recurso a um tubo, aí introduziram uma substância gasosa, vindo a provocar uma explosão no referido terminal de ATM.

Tendo assim concretizado o efeito explosivo pretendido, causando danos na zona exterior e interior da farmácia no valor de €3.938,07 bem como na máquina ATM, propriedade do Santander, no valor de € 9 900, 00 €.

27 - DD deixou vestígios hemáticos na referida máquina ATM.

28 - De seguida, o arguido e indivíduos não identificados, com recurso à corda previamente colocada no veículo de matrícula …..-GP-…. forçaram o gradeamento que circunscrevia a farmácia e acederam ao seu interior com o intuito de alcançar os cacifos que continham o numerário do ATM.

29 - Por razões alheias à sua vontade não lograram aceder ao seu interior e fazer sua a quantia de €35.440,00 em notas do BCE que aí se encontravam e colocaram-se em fuga ao volante do veículo de matrícula 25…….. .

Abandonando no local o veículo de matrícula …..-GP-…., tendo-o pulverizado com pó químico de extintor de incêndio.

31 - O veículo de matrícula …….TL foi encontrado na Rua ………., …….., ……… .

32 - O arguido DD com a sua conduta agiu com o único propósito de se apropriar dos valores monetários guardados na referida caixa ATM, consciente do elevado perigo que seria criado e para a integridade física, vida e património de terceiros, pela explosão provocada.

Ainda assim agiu prosseguindo os seus intentos provocando explosão descrita causando a destruição do interior da referida farmácia.

34 - O arguido DD agindo contra e sem o consentimento dos seus legítimos proprietários, apenas não fizeram suas as quantias monetárias existentes na caixa ATM, por motivo alheio à sua vontade.

(…)

(Apenso E, E1 (NUIPC 562/16………..)

76 - No dia 21 de novembro de 2016, pelas 05h20m, o arguido DD, acompanhado de outras pessoas não concretamente determinadas, dirigiram-se às instalações do BPI da ………, no ……….., …….., onde se encontrava instalado o ATM, marca ….., modelo ……., ……, que continha no seu interior €38.830,00, em notas do BCE.

79 - Aí chegados, de forma não concretamente determinada, estroncaram a janela do shutter aí existe e, após, com uma botija, injetaram uma mistura gasosa deflagrável através da janela do respetivo shutter.

80 - De seguida, colocaram um cabo elétrico ligado a uma bateria de marca ……. de 12v. de veículo automóvel de forma a provocar a ignição entre este e o gás previamente introduzido.

81 - Ato contínuo concretizarem o efeito explosivo pretendido, subtraindo a quantia de €38.830,00, que fizeram sua.

82 - Em consequência da referida conduta destruíram a máquina ATM, propriedade do BPI, no valor de €16.183,94.

83 - Junto à máquina ATM forma encontrados vestígios hemáticos do arguido DD.

84 - De seguida, colocaram-se em fuga em direção a ………. via ………. .

Para tanto, mediante corte na vedação que circunda a área de serviço ………, acederam ao parque de estacionamento aí existente e lograram chegar ao acesso à …., fugindo para parte incerta.

87 - Em consequência da referida conduta, o arguido DD foi atingido com um estilhaço de vidro no olho direito, tendo, no dia 21 de novembro, se deslocado, juntamente com EE (companheira de FF) às urgências do Hospital ………, em ………..17

88 – Em data não apurada, mas entre os dias 21 e 23 de novembro de 2016 o arguido FF adquiriu o veículo de marca ……., modelo …….., matrícula .....-…..-UM.

89 - Sem prejuízo de ser o seu único utilizador, nunca registou o veículo em seu nome sendo que, em 23 de novembro de 2016, EE, sua companheira, era a tomadora do seguro.

90 - Sem prejuízo de ser o seu único utilizador, no dia 16 de dezembro de 2016, o veículo foi registado em nome de GG, irmã de FF. Entre data não apurada, mas situada entre os dias 21 e 28 de novembro de 2016, DD adquiriu o veículo de marca …., modelo ……, matrícula …..-…..-XG.

92. Sem prejuízo de ser o seu único utilizador, no dia 28 de novembro de 2016, o veículo foi registado em nome de LL, amiga de DD e de MM sua mulher.

93 - O arguido DD com a sua conduta agiu com o único propósito de se apropriar dos valores monetários guardados na referida caixa ATM, consciente do elevado perigo que seria criado e para a integridade física, vida e património de terceiros, pela explosão provocada.

94 - Ainda assim agiu prosseguindo os seus intentos provocando explosão descrita, bem sabendo que ao utilizar o engenho utilizado este seria suscetível de causar necessariamente a destruição por completo da caixa ATM, do edifico onde esta se encontrava, tal como efetivamente se verificou.

96 - O arguido agindo contra e sem o consentimento do seu legítimo proprietário, fez suas as quantias monetárias existentes na caixa ATM.

(…)

Processo 131/17………. – apenso AE)

262.Com o objetivo de branquear a origem ilícita de notas pintadas provenientes de furtos a ATMs nomeadamente os descritos no apenso AD: notas com tinta despejada pelos sistemas de segurança das ATM’S supramencionadas, que tinha em seu poder, o arguido AA delineou um plano que consistia em trocar aquelas notas tintadas por outras notas sem marcação, através do recurso a depósitos efetuados em caixas multibanco - ATM, seguidos de levantamentos dos valores depositados, também em caixas ATM, de forma a branquear a origem ilícita das notas

265. Assim, na execução de tal plano, o arguido AA, no período compreendido entre agosto e outubro de 2017 entregou aos arguidos YY, KKK, e BBB companheira deste último e WW diversas notas do Banco Central Europeu, com os valores faciais de €10,00 e €20,00, as quais haviam sido subtraídas de máquinas ATM previamente arrombadas com recurso a explosão.

266. Por tal razão, as notas encontravam-se tingidas a cor verde, provocada pela tinta de segurança proveniente dos sistemas anti-furto instalados nas máquinas ATM assaltadas.

267. Os arguidos YY, KKK, BBB E WW sabiam que não poderiam transacionar tais notas livremente sem levantar suspeitas sobre a sua legítima proveniência e começaram a executar um plano proposto por AA.

268. Na execução de tal plano e depois de receberem notas marcadas com tinta, cuja proveniência ilícita bem conheciam, os arguidos procederam à troca das mesmas por notas sem marcas e em estado regular de circulação, ou seja, dinheiro “limpo”, procedendo ao depósito das notas marcadas em máquinas ATS de agências bancárias da CGD nos distritos ….. e ….. e para crédito de contas bancárias tituladas pelos próprios, nas circunstâncias adiante indicadas.

269. Foi assim que, entre os meses de agosto e novembro de 2017, os arguidos KKK, BBB, WW e YY, através das contas bancárias, movimentaram os seguintes montantes em depósitos de notas seguidos de levantamentos na sua maioria de montantes idênticos, efetuados em máquinas automáticas ATM e ATS, com o objetivo de dissimularem os valores obtidos através dos depósitos de notas tintadas:

- Contas da CGD e BPI tituladas pelo arguido YY:

- 70 Depósitos de notas no valor total de 6.670,00 €

- 57 Levantamentos de notas no valor total de 7.820,00 €

- Conta da CGD titulada pelo suspeito KKK:

- 37 Depósitos de notas no valor total de 4.580,00 €

- 37 Levantamentos de notas no valor total de 5.690,00 €

- Conta da CGD titulada pela arguida BBB:

- 29 Depósitos de notas no valor total de 2.030,00 €

- 39 Levantamentos de notas no valor total de 4.520,00 €

- Da conta titulada pelo arguido KKK foram ainda efetuadas as seguintes transferências bancárias para crédito da conta titulada pela arguida BBB, na sequência dos depósitos suprarreferidos:

09/09/2017 = 60 €

10/09/2017 = 120 €

01/10/2017 = 600 €

- Conta titulada pelo arguido WW foi efetuado um depósito no valor de €290 e após respetivo levantamento.

270. Das notas do BCE no valor de 20 e 10 € apresentadas a depósito nas contas tituladas pelos arguidos KKK, BBB, WW e YY, foi possível através dos respetivos números de série e recibos de aceitação remetidos pela CGD ao Banco de Portugal, recuperar e apreender 108 notas de 20 € e 215 notas de 10 €, que apresentavam manchas de tinta de cor verde, no valor total de 4.310,00 €. 38

271. Os arguidos KKK, BBB, e YY, apenas num período apurado de cerca de 4 meses, procederam a um total de 136 operações de depósitos de notas tintadas em máquinas automáticas, num valor global de 13.280,00 €, e no mesmo período de tempo a 133 operações de levantamento de notas em estado regular de circulação, num valor global de 18.030,00 €.

272. Do primeiro valor global, foi possível associar diretamente às contas tituladas pelos arguidos e proceder à apreensão de 4.310,00 € em notas do BCE tintadas a cor verde, que foram comunicados pela Caixa Geral de Depósitos ao Banco de Portugal.

272-A. As contas bancárias atrás referidas dos Bancos CGD, utilizadas pelos arguidos KKK, BBB, WW e YY, deixaram de ser movimentadas a partir de dezembro de 2017. 39

273. A tinta observada nessas mesmas notas apreendidas e examinadas, apresentava características semelhantes às da tinta de segurança designada por “LPCPJ007”, utilizada pela Sociedade Interbancária de Serviços S.A. (SIBS) em caixas automáticas ATM.

274. Com a conduta descrita sabia o Arguido AA que as quantias monetárias que entregava aos outros arguidos para estes creditarem nas suas contas eram notas furtadas e marcadas e que tinham origem ilícita e não lhe pertenciam nem lhe eram devidos,

275. Com a conduta descrita pretendiam os restantes arguidos apropriar-se indevidamente de valores alheios, em notas do BCE, sem marcas de segurança.

276. Sabiam ainda os arguidos que ao agir da forma descrita afetavam o normal exercício da atividade bancária, na vertente das operações de depósito e levantamento de numerário que são disponibilizadas pelas máquinas ATM, tendo causado um prejuízo, que foi suportado pelo Banco de Portugal, na substituição das notas manchadas indicadas que os arguidos fizeram depositar em ATM’s nas circunstâncias referidas.

(…)

27 - (NUIPC 380/18…….. – apensos W)

310. No dia 20 de fevereiro de 2018, pelas 13:27 horas o arguido HH dirigiu-se às Bombas de Combustível ……….., sitas na Estrada ……, …., …….., ……., ……, conduzindo o veículo marca …… de matrícula ….-EO-…. .

311. Abasteceu esse veículo com 66.56 litros de gasóleo, no valor total de €79.63.

312. Após, abandonou o local com o mencionado veículo, não pagando tal quantia.

313. Sabia o arguido que o abastecimento que efetuara devia ser pago no montante referido.

314. O arguido agiu com o propósito concretizado de fazer seu o combustível que inseriu no depósito do veículo, sem pagar, bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que agia contra a vontade e em prejuízo do legítimo proprietário, como sucedeu.

*

28 - (NUIPC’S 07/18…… E 53/18…….. – APENSO S)

315. No dia 22 de Fevereiro de 2018, pelas 15h43m o arguido HH na posse de uma reprodução de notas de 20 €, dirigiu-se ao PAC ….., sito na Estrada ……., com intenção de proceder à sua entrega, através de um pagamento de uma compra de baixo valor.

316. Uma vez no seu interior, o arguido pediu a QQQ um maço de cigarros

317. QQQ cobrou pelo referido maço a quantia respetiva tendo o arguido entregue à mesma, para pagamento, a reprodução da nota de 20 €, recebendo de troco o remanescente, que guardou.

318. A referida reprodução da nota foi obtida através de impressão policromática de jato de tinta, a partir de uma nota de 20 € com o número de série …...

319. No mesmo dia, pelas 16h30m o arguido HH na posse de uma reprodução de duas notas de 20 €, dirigiu-se ao estabelecimento de restauração ……. sito na ……., ……., com intenção de proceder à sua entrega, através do pagamento de uma compra de baixo valor.

320. Uma vez no seu interior, o arguido pediu a RRR uma garrafa de água.

321. RRR cobrou pela garrafa de água a quantia respetiva tendo o arguido entregue à mesma, para pagamento, a reprodução da nota de 20 €, recebendo de troco o remanescente, que guardou.

322. Minutos mais tarde, o arguido voltou ao referido PAC e no seu interior solicitou uma garrafa de cerveja.

RRR cobrou pela garrafa de cerveja a quantia respetiva tendo o arguido entregue à mesma, para pagamento, a reprodução da nota de 20 €, recebendo de troco o remanescente, que guardou.

323. As referidas reproduções das notas foram obtidas através de impressão policromática de jato de tinta, a partir de uma nota de 20 € com o número de série …… e ……..

324. O arguido HH agiu de forma livre, deliberada e consciente, ao entregar, por duas vezes, diferentes reproduções de notas de 20 €, com o propósito de que estas fossem colocadas em circulação como se tratasse de notas legítimas, bem sabendo que não se tratava de notas verdadeiras e que, desse modo, colocava em crise a integridade/intangibilidade do sistema monetário oficial, prejudicando a fé pública do papel-moeda.

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29 - (NUIPC 18/18………. – a