Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

-Nos autos de processo comum com o nº 8/10.8GAMM​N. foram submetidos a julgamento em tribunal colectivo, na sequência de acusação formulada pelo Ministério Público, os arguidos: AA, solteiro, vendedor, filho de ..., nascido a ..., natural da ..., titular do bilhete de identidade n.º ..., emitido a ..., pelos s.i.c. de ..., residente no ..., actualmente preso preventivamente no E.P. de .... BB, solteira, natural de ..., nascida a ..., filha de ..., portadora do bilhete de identidade n.º ..., emitido em ..., pelos s.i.c. de ..., residente no ...., em .... CC, solteiro, natural da ..., concelho de ..., nascido a ..., filho de ..., portador do cartão de cidadão n.º ..., residente no ...., em ..., imputando-lhes a acusação, ao primeiro, a prática de um crime de tráfico de produto estupefaciente, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do Dec-Lei nº 15/93, de 221/01, por referência às tabelas I-A/B/C anexas àquele diploma, e aos segundo e terceiro, a prática de um crime de estupefaciente de menor gravidade, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, 25º, nº 1, al. a), por referência às tabelas A/B/C, do mesmo diploma legal.

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Realizado o julgamento, o tribunal colectivo, por acórdão de 21 de Novembro de 2012, decidiu:

a) “Absolver a arguida BB da prática do crime de tráfico de produto estupefaciente de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º, al. a), do Dec.-Lei nº 15/93, de 22/01, por referência às tabelas I-A/B/C

b) Condenar o arguido AA, pela prática de um crime de tráfico de produto estupefaciente, p. e p. pelo art. 21º, nº 1, do Dec. -Lei nº 15/93, por referência às tabelas I-A/B/C, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

c) Condenar o arguido CC pela prática, prática do crime de tráfico de produto estupefaciente de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º, al. a), do Dec.-Lei nº 15/93, de 22/01, por referência às tabelas I-A/B/C, na pena de 2 anos de prisão

Nos termos do art. 50º do Cód. Penal determina-se a suspensão da execução da referida pena de prisão por igual período, com a condição de o mesmo se submeter a tratamento médico da toxicodependência que lhe venha a ser prescrito.

Custas pelos arguidos AA e CC.

Cumpra-se o disposto no artº. 372º, nº 5, do C.P.P. e proceda-se às legais comunicações”

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Inconformado, recorreu o arguido AA, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

1.º

O recorrente foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. peio art. 21.º n.º 1 do DL 15/93, de 22.01.

2º

Não foi apreendida ao recorrente, que no momento da sua detenção, quer nas buscas efectuadas, quaisquer quantidade de estupefaciente, de qualquer tipo.

3.º

O recorrente autorizou que os OPC realizassem buscas a locais diversos daqueles para os quais estavam munidos de competentes mandados.

4º

O recorrente era consumidor de produtos estupefacientes, nomeadamente cocaína e haxixe.

5.º

Apenas resultaram provadas a venda a dois consumidores, DD (cocaína) e EE (haxixe).

6.º

Resultou igualmente provado a cedência a três consumidores, FF, GG e HH. (Haxixe)

7º

Todos os outros factos referentes à prática pelo recorrente, de eventual tráfico de estupefacientes, constantes da acusação foram dados como não provados pelo Tribunal recorrido.

8º

O recorrente vendia os produtos estupefacientes directamente ao consumidor final junto à sua residência, ou em locais previamente combinados. sem recurso a intermediários ou a indivíduos contratados e sem recurso a meios sofisticados, arriscando a ser detectado pelos agentes policiais conforme aconteceu.

9.º

O recorrente utilizava, essencialmente, os lucros obtidos no tráfico para adquirir estupefacientes para seu consumo.

10.º

Não foram apreendidas quaisquer objectos relacionados com o médio e grande tráfico, nomeadamente, balanças, sacos de plástico, papeletes para o acondicionamento das doses indìviduais (vulgo quartas), produtos de corte, objectos destinados ao corte.

I 1.º

Igualmente não foram apreendidas ao recorrente, nem no momento da detenção, nem no decurso das buscas, quaisquer quantias em dinheiro.

12.º

O recorrente tinha uma vida bastante humilde, para não dizer a raiar a miséria, pois vivia com a companheira, sem água, sem luz e sem casa de banho.

13.º

O recorrente deslocava-se num automóveÌ de rnarca Renault .... apreendido e avaliado nos autos em € 250,00 (duzentos e cinquenta euros),tendo sido, ainda durante o inquérito, ordenado a sua entrega a este.

14º

Não foi também apreendida qualquer quantidade de estupefacientes aos consumidores identificados nos autos. aos quais o recorrente vendeu/cedeu tal produto.

15.º

O recorrente trabalhava sazonaÌmente em actividades agrícolas, fazendo biscates, negociando sucata e na reparação de veículos motorizados.

16.º

O recorrente não tem antecedentes criminais pela prática do crime pelo qual foi condenado.

17.º

O cìrcunstancialismo que rodeou a prática dos factos dados como provados, atenua a gravidade dos mesmos, pelo que a factualidacle integra a prática do ilícito do art.º 25.", al. a) e não do art." 21.' do DL 15/93, de 22.01.

18.º

Devia, assim, o douto Colectivo "a quo" ler condenado o ora recorrente pelo crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, e não o tendo feito, violou, designadamente, o disposto nos artigos 21." e 25." do DL 15/93, de 22.01, e 71." do Código Penal.

Nestes termos e nos demais que Vossas Excelências doutamente suprirão, deverá o douto acórdão ora recorrido ser revogado e substituído por outro que condene o arguido, ora recorrente, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo art.º 25.º, al. a) do DL 15/93, de 22.01, e assim se não entendendo, na pena mínima do crime do art." 21 º do referido diploma legal. como é de justiça

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Respondeu o Ministério Público à motivação do recurso concluindo:

1. A matéria de facto apurada integra, indubitavelmente a previsão legal do artº 21º, nº 1 do DL 15/93, de 22/1, pois o arguido AA teve na sua posse e, de seguida, vendeu e cedeu cocaína e canabis, substâncias incluídas nas tabela I-B e I-C anexas àquele diploma legal, com o perfeito conhecimento da natureza estupefaciente desses produtos e censurabilidade das suas condutas.

2. Tais factos revelam que o arguido AA assumiu o tráfico de drogas como fonte certa e habitual de receitas para manter o seu sustento, dão uma imagem global da sua actividade -que se prolongou no tempo por cerca de três anos- sem se descortinar qualquer factor de diminuição de ilicitude das condutas individualmente consideradas susceptível do enquadramento no tráfico de menor gravidade do art. 25º. Pois

3. Uma das substâncias comercializadas e apreendida – a cocaína - tem a natureza de “droga dura” (o que resulta, desde logo, da sua inserção sistemática nas tabelas anexas à “Lei da Droga”).

4. Não sendo elevada quantidade de estupefaciente apreendida não pode olvidar-se que exerceu a sua actividade durante cerca de 3 anos – artºs. 4º e 5º da Matéria Provada -, de uma forma regular, ininterrupta, como que no exercício de uma qualquer actividade profissional.

5. Não estamos, por isso, perante actuação episódica, ocasional, desgarrada.

6. Actividade que não consistia apenas na venda a retalho mas também em alguma transformação da cocaína que adquiria, misturando-a com amoníaco (corte), e dividindo-a em pequenas doses, por forma a fabricar uma maior número de doses para venda por preço superior àquele pelo qual a havia adquirido – artºs. 6º a 9º, da Matéria Provada.

7. Face ao exposto, resulta claro que a conjugação dos vários índices referidos no artº 25º, do Dec. Lei nº 15/93, de 22.01, nomeadamente a quantidade da droga transaccionada, a sua qualidade, a duração da acção delituosa, não conduz a uma imagem global do facto, de pequena gravidade, justificadora de uma considerável diminuição da ilicitude do mesmo.

8. No caso verifica-se que a culpa atinge um grau médio uma vez que o arguido agiu com dolo directo, engendrou um plano, que concretizou, com o propósito conseguido de obter vantagens económicas, após corte da cocaína com amoníaco.

9. Por outro lado, são prementes as exigências de prevenção geral e especial. Com efeito,

10. O arguido já foi por duas vezes condenado, por sentenças transitadas em julgado, pela prática do crime de roubo e uma outra pelo crime de condução sem habilitação legal.

11. Acrescendo que desenvolveu a sua descrita actividade de forma regular, ininterrupta, com profissionalidade, entre 2009 e 2012

12. Atentos tais elementos, a pena concreta de cinco (5) anos e seis (6) meses de prisão aplicada ao arguido no Acórdão recorrido mostra-se ajustada à actividade por este desenvolvida, à sua culpa e às exigências de prevenção geral e especial e, consequentemente, está conforme aos critérios legalmente fixados no artº 71º, nºs. 1 e 2, do Cód. Penal, para a determinação da medida concreta da pena.

13. Por tudo o exposto, o Acórdão recorrido não merece censura e deve ser mantido nos seus precisos termos, por conforme aos dispositivos legais em vigor.

Nesta conformidade, negando provimento ao recurso e mantendo a decisão recorrida V: Exªs. afirmarão a JUSTIÇA!

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Neste Supremo, o Dig.mo Magistrado do Ministério Público emitiu douto Parecer onde refere:

“I Do objecto do recurso:

As questões suscitadas no recurso são:

- Qualificação jurídico-penal dos factos: Defende a subsunção no crime de tráfico de menor gravidade, com os seguintes fundamentos: não ter sido apreendida qualquer quantidade de estupefaciente; ser consumidor de haxixe e cocaína; ter-se provado apenas a venda a dois consumidores e cedências a outros três; vendia directamente aos consumidores, sem recurso a intermediários ou meios sofisticados, utilizando, essencialmente, os lucros obtidos para adquirir estupefacientes para seu consumo; tem uma vida humilde, trabalhando sazonalmente em actividades agrícolas e fazendo biscates de sucata e reparação de veículos motorizados; não tem antecedentes criminais por tráfico.

- Medida da pena: Com estes fundamentos, alega que, a não proceder a sua pretensão de subsunção no tráfico de menor gravidade, deve ser condenado «na pena mínima do crime do artº 21...».

I. Respondeu o Ministério Público (2305-2314), concluindo pela improcedência do recurso.

Referiu, nomeadamente:

«Tais factos revelam que o arguido AA assumiu o tráfico de drogas como fonte certa e habitual de receitas para manter o seu sustento, e dão uma imagem global da sua actividade - que se prolongou no tempo por cerca de três anos - sem se descortinar qualquer factor de diminuição de ilicitude susceptível do enquadramento no tráfico de menor gravidade ...

Uma das substâncías comercíalizadas e apreendida - a cocaína - tem a natureza de droga dura ...

( ...) exerceu a sua actividade durante cerca de 3 anos ... de forma regular, ininterrupta, como que no exercício de uma qualquer actividade profissional. ..

Actividade que não consistia apenas na venda a retalho mas também em alguma transformação da cocaína que adquiria, misturando-a com amoníaco (corte), e dividindo-a em pequenas doses, por forma a fabricar um maior número de doses para venda por preço superior àquele pelo qual a havia adquirido ...

( ... ) já foi por duas vezes condenado .por .roubo e .condução sem habilitação legal».

III. Concordamos com a resposta do Ex. mo Procurador da República, que, de resto, foi secundada pelo Ex. mo Procurador-Geral Adjunto na Relação de Évora (2345-2347).

Do tráfico de menor gravidade:

É abundantíssima a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça sobre o tipo em causa, citando-se por todos o acórdão de 18 de Outubro de 2001, Processo n. ° 1188. 5a Secção, onde, em nota de rodapé, são identificados várias dezenas que, no essencial, sufragam o entendimento que o tráfico de menor gravidade "fundamenta-se na diminuição considerável da ilicitude do facto revelada pela valoração em conjunto de diversos factores, alguns deles exemplificativamente indicados na norma: meios utilizados, modalidade e circunstâncias da acção, qualidade ou quantidade das plantas, substâncias ou preparações"1. (1 Ac. STJ, de 24.11.99, Prac. n.º 1029/99)

E, embora a jurisprudência desta última instância tenha normalmente evoluído no sentido de uma interpretação alargada do tipo, perante a matéria de facto dada como provada, afigura-se-nos estar afastada a possibilidade de subsunção ao crime de tráfico de menor gravidade, o mesmo é dizer, que a valoração conjunta dos factores da actividade de tráfico indiciem uma considerável diminuição da ilicitude do facto.

É que, contrariamente ao alegado, não se trata de umas reduzidas vendas e cedências de estupefaciente a terceiros consumidores.

Pelo contrário, desta, resulta uma dimensão de negócio de tráfico que, embora não sofisticado, assume a ilicitude própria do tipo do art.º 21.º 1 do Dec.-Lei n.º 15/93.

Como sintetiza o Ex. mo Procurador-Geral (2346), «ficou provado que o arguido desenvolveu a sua actividade delituosa durante um prazo relativamente longo (cerca de três anos), vendeu drogas consideradas duras e em quantidades individuais que pressupõem a detenção de um certo stock que permitisse abastecer vários consumidores ...

E essa actividade delituosa não foi esporádica mas antes se traduziu numa conduta regular e ininterrupta.»

Aliás, bastará ler-se a fundamentação da decisão de facto (2.3 do acórdão recorrido), para se dimensionar o negócio do arguido na ilicitude do artigo 21.°.

Em suma:

Poderemos, pois, concluir, perante os factos provados, considerados na sua globalidade complexiva, que não estamos perante uma actividade de pequeno tráfico, de ilicitude consideravelmente menos grave do que aquela que é pressuposto do tipo do art. 21.°, do DL 15/93, não merecendo qualquer censura o subsunção jurídica operada pelo tribunal recorrido.

Da medida concreta da pena

Também a medida concreta da pena encontrada pelo tribunal a quo, não se mostra claramente violadora dos critérios que a devem determinar (art.o s. 40 e 71 do cód. Penal: em função da culpa, das exigências de prevenção geral positiva e bem assim em função das necessidades de prevenção especial de socialização).

E, como tem vindo a ser decidido nesta Alta Instância, situando-se a quantificação da pena dentro dos parâmetros legais, a intervenção correctiva do STJ só se justificará em casos muito limitados, nomeadamente em que aquela, não obstante, se mostre desproporcionada ou desconforme às regras da experiência e da vida (Ac STJ de 29.04.04, proc. n.º 1394.04 5ª 2) (2 No mesmo sentido: Ac. STJ de 29.04.04, proc. n.o 1114.04, 5ª, onde se decidiu que respeitados os parâmetros legais de doseamento concreto, existe sempre uma margem de liberdade do juiz praticamente insindicável.) , o que não acontece no caso.

IV Pelo exposto entendemos que o recurso deverá ser julgado improcedente. “

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP.

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Não tendo sido requerida audiência, seguiram os autos para conferência, após os vistos legais.

Consta do acórdão recorrido:

II - Fundamentação

2.1. Factos provados

Discutida a causa e produzida a prova resultam assentes os seguintes factos:

1º

O arguido AA é companheiro da arguida BB, residindo ambos desde pelo menos o ano de 2009 num acampamento sito do Bairro da ..., em ..., como se marido e mulher fossem, aí fazendo o seu centro de vida.

2º

O arguido CC reside igualmente naquele acampamento do Bairro da ..., conhecendo e convivendo diariamente com os arguidos AA e BB.

3º

Desde o ano de 2009 que aquele acampamento estava referenciado pelas autoridades policiais e por consumidores de drogas como um sítio onde se podiam adquirir produtos estupefacientes.

4º

Efectivamente, o arguido AA, também conhecido pela alcunha de “...", desde o ano de 2009 que se vem dedicando ininterruptamente à venda e cedência a terceiros de produtos de natureza estupefaciente, concretamente haxixe (canabis), cocaína e heroína, na localidade de ....

5º

Tal actividade manteve-se durante os anos de 2009, 2010, 2011, bem como no início de 2012, apenas cessando com a sua detenção em Fevereiro deste ano.

6º

Em regra, o arguido AA adquiria, por valores variáveis, quantidades de produtos estupefacientes a indivíduos de identidade desconhecida.

7º

Na posse destes produtos, o arguido preparava-os e acondicionava-os para depois entregar pequenas porções a terceiros consumidores que para isso o procuravam, em troca de quantias em dinheiro ou objectos de valor superior àquele pelo qual os havia adquirido, daí retirando o seu “lucro” na actividade.

8º

Quando adquiria substâncias estupefacientes em maiores quantidades, este arguido procedia à sua cortagem, misturando com outras substâncias e fraccionando em pequenas doses para que depois pudesse fazer entregas por preço superior àquele pelo qual o havia adquirido.

9º

Em regra, tais actos de divisão e preparação das doses tinham lugar no interior da barraca onde residia, no Bairro da ..., sendo que também aí preparava tais substâncias através da sua adulteração, vulgo “corte”, juntando-lhe amoníaco, utilizando o arguido expressões como “cozinhar”, “cozer” para se referir a tal procedimento.

10º

As doses de heroína, cocaína ou haxixe (canabis) que o arguido entregava aos indivíduos/consumidores pesavam entre as 0,1 a 1,00 gramas, chegando a vender várias porções com o peso de 1 grama no mesmo acto.

11º

Os contactos com os seus clientes/consumidores de drogas ocorriam a qualquer hora do dia, utilizando o arguido AA o telemóvel n.º ... para encetar conversação com os mesmos, assim combinando a natureza, quantidade de produto e local de entrega na localidade de ....

12º

Normalmente, depois de estabelecido o contacto telefónico e combinada a quantidade e tipo de estupefaciente a entregar ao consumidor, o arguido dirigia-se ao seu encontro, no local previamente acordado, onde o acto de troca da droga pelo dinheiro tinha lugar.

13º

Nestes encontros, o arguido AA ora se deslocava a pé ora se deslocava de veículo automóvel, designadamente o de matricula -UD.

14º

Ciente da natureza ilícita da sua actividade, quando o arguido AA estabelecia contactos com consumidores que lhe solicitavam a venda de tais substâncias, nomeadamente utilizando o aludido telemóvel n.º ..., aplicava grande cuidado na linguagem, evitando qualquer referência expressa a produtos estupefacientes, preços e quantidades vendidas, utilizando palavras de código.

15º

Assim, o arguido e os seus interlocutores, nessas conversas, referiam-se aos produtos estupefacientes nomeadamente como sendo “cervejas, cerveja preta, charutinho, minis, média, mediazinha, frita, cortiça, “cenazinha”.

16º

De igual modo, quando se queriam referir à quantidade de droga a negociar, o arguido AA e os seus interlocutores, consumidores, falavam em “uma, uma pequenina” e “meia”.

17º

Regra geral os encontros entre o arguido AA e os consumidores ocorriam nesta localidade de ..., designadamente, na zona da Praça ..., junto dos depósitos da água, em ..., e no parque de estacionamento do Supermercado “...”.

18º

Outras vezes tais encontros e entregas de produto estupefaciente ocorriam nas zonas limítrofes do acampamento onde o arguido AA residia no Bairro da ... e junto das residências dos consumidores, aí se deslocando aquele propositadamente para o efeito.

19º

Durante aquele período, o arguido AA cedeu e/ou entregou em troca de quantias em dinheiro entre os 5,00 e os 200,00 euros, por diversas vezes, quantidades indeterminadas de heroína, cocaína e haxixe pelo menos a II, JJ, FF, GG, HH.

20º

A II, designadamente na zona do parque de estacionamento do Supermercado “...” e no Bairro da ..., em ..., vendeu o arguido AA, durante os anos de 2010 e 2011, cocaína, pelo preço de 40,00 a 50,00 euros a grama e 20,00 euros a meia grama.

As entregas eram efectuadas após II ter estabelecido contacto telefónico com o arguido AA, através do seu telemóvel n.º ... ou de cabine pública e combinado os locais e horas de encontro, sendo que por vezes assistia na residência do arguido à preparação da droga através da junção de cocaína com amoníaco.

21º

Assim, designadamente, no dia 17 de Maio de 2011, pelas 03h.58m, o arguido AA foi contactado por II através do telemóvel n.º ..., tendo esta solicitado a entrega de uma porção de cocaína, referindo-se a “frita”, em troca da entrega de um aparelho de telemóvel, tendo-se ambos encontrado na sequência, em local não concretamente apurado em ..., e concretizado a troca.

22º

No dia 18 de Maio de 2011, em local não concretamente apurado na localidade de ..., na sequência de um contacto telefónico estabelecido pelas 02h.26m. com II, o arguido AA encontrou-se com esta e entregou-lhe meia grama de cocaína, recebendo como contrapartida 20,00 euros.

23º

No dia 25 de Maio de 2011, em local não concretamente apurado na localidade de ..., na sequência de contactos telefónicos estabelecidos pelas 01h.25m. e 02h.45m. com II, o arguido AA encontrou-se com esta e entregou-lhe sucessivamente duas meias doses de cocaína, recebendo como contrapartida 40,00 euros e uma grama de cocaína, recebendo 35,00 euros.

24º

No dia 21 de Outubro de 2011, cerca das 21h.00m., na sequência de um contacto telefónico estabelecido pelas 20h.19m., o arguido encontrou-se com II na sua residência no Bairro da ... e, após preparar, entregou-lhe uma grama de cocaína, recebendo como contrapartida 40,00 euros.

25º

A JJ, designadamente numa rua junto do … e nos depósitos de água, em ..., vendeu o arguido AA, durante os anos de 2009 a 2011, quantidades de haxixe, pelo preço de 5,00, e 10,00 e 20,00 euros cada dose.

As entregas eram efectuadas após EE ter estabelecido contacto telefónico com o arguido, através do seu telemóvel n.º ... e combinado com ele os locais e horas de encontro - Cfr. escutas telefónicas ao alvo 2E293M, designadamente ns.º 333, 3317 e 5894.

26º

Assim, designadamente, no dia 24 de Abril de 2011, na sequência de um contacto telefónico para o efeito, ocorrido pelas 22h.52m., o arguido AA encontrou-se com EE, que à data utilizava o número de telemóvel ... e entregou-lhe uma quantidade não concretamente determinada de haxixe, recebendo como contrapartida dinheiro.

27º

No dia 13 de Julho de 2011, cerca das 13h.30m., em local não concretamente determinado, na sequência de contacto telefónico estabelecido com EE, o arguido encontrou-se com este e entregou-lhe dois cigarros de haxixe, recebendo como contrapartida 10,00 euros.

28º

No dia 21 de Setembro de 2011, na sequência de contacto telefónico estabelecido com EE cerca das 19h.04m., em local não concretamente determinado nesta localidade de ..., o arguido AA encontrou-se com aquele e entregou-lhe uma quantidade não concretamente apurada de haxixe em troca de 20,00 euros.

29º

A FF, desde 2009, designadamente junto à Praça ..., no Parque do Restaurante “...” e no Bairro da ..., sempre em ..., entregou o arguido AA, quantidades de cocaína e haxixe em quantidades e por preço que não se logrou apurar.

As entregas eram efectuadas após FF ter estabelecido contacto telefónico com o arguido, através do seu telemóvel n.º ... e de outros números, combinando os locais e horas de encontro

30º

Assim, designadamente, no dia 8 de Maio de 2011, na sequência de um contacto telefónico ocorrido pelas 15h.52m., através do número ..., pertencente a FF, o arguido AA encontrou-se com este junto ao Centro de Saúde de ... e entregou-lhe quantidades não apuradas de cocaína.

31º

No dia 24 de Junho de 2011, após as 17h.45m., o arguido AA encontrou-se com FF numa rua próxima do Bairro da ..., na sequência de um contacto telefónico estabelecido pelas 20h.13m. através daquele número de telefone e entregou-lhe haxixe.

32º

No dia 09 de Julho de 2011, após as 22h.10m, o arguido AA encontrou-se com FF junto do Restaurante “...”, em ..., na sequência de um contacto telefónico estabelecido através daquele número de telefone e entregou-lhe haxixe.

33º

A GG, por diversas vezes desde 2009, o arguido entregou-lhe, na localidade de ..., quantidades indeterminadas de haxixe para o seu consumo.

34º

A HH, desde 2009, na localidade de ..., vendeu e entregou o arguido AA, quantidades de haxixe por preço que não se logrou apurar.

As entregas eram efectuadas após HH ter estabelecido contacto telefónico com o arguido, através do seu telemóvel n.º ... e combinado com ele os locais e horas de encontro.

35º

Esta actividade de compra e venda de estupefacientes do arguido AA era do conhecimento da sua companheira e ora arguida BB.

36º

O arguido CC, residente no mesmo acampamento dos arguidos AA e BB, estava a par da actividade de compra e venda de estupefacientes que vinham mantendo.

37º

Efectivamente, esta actividade estava a ser investigada pelas autoridades policiais estando as frequentes deslocações do arguido AA à zona da grande Lisboa rotinadas como ocorrendo sobretudo nas terças e quintas-feiras.

38º

Assim, naquele dia 09 de Fevereiro, quando os arguidos AA e CC regressavam de local incerto na zona da grande Lisboa, foi-lhes movida perseguição policial discreta tendo ambos sido detectados, pelas 13h 40m, na localidade de ..., sentido Lisboa/Vendas Novas, deslocando-se no veículo matricula -PP.

39º

Na sequência, pelas 14h.00m., quando tal veículo se encontrava a circular no interior da localidade de Vendas Novas, foram os arguidos interceptados e mandados parar por elementos da G.N.R. que ali se encontravam no exercício das suas funções.

40º

Por existirem fortes suspeitas que ambos o