Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum com o nº 99/14.2YFLSB do 1º juízo criminal da comarca de Portimão: foi submetido a julgamento em tribunal colectivo, o arguido AA, ...., actualmente preso no Estabelecimento Prisional de ..., na sequência de acusação contra ele formulada pelo Ministério Público, que lhe imputava a prática, como autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº 1 do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro.

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Realizado o julgamento, o Tribunal Colectivo deliberou por acórdão de 27 de Fevereiro de 2014:

“a- Condenar o arguido AA pela prática, como autora material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, nº 1 do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de cinco anos e dez meses de prisão.

b- Condenar o arguido no pagamento de 4 UC de taxa de justiça, e nas custas do processo, fixando-se a procuradoria em ¼ da taxa de justiça.

c- Declarar perdida a favor do Estado a droga apreendida nos autos, bem como os demais objectos e quantias apreendidos ao arguido (cfr. art. 109º do Código Penal e art. 35º do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro).

d- Ordenar a destruição da droga apreendida, nos termos do disposto no nº 6 do art. 62º do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro.

e- Determinar que, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei 5/2008, de 12 de Fevereiro, oportunamente, se proceda à recolha de amostras de ADN do arguido AA.

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O arguido AA aguardará o trânsito em julgado desta decisão na situação processual em que se encontra, já que integralmente se mantêm os pressupostos de facto e de direito que justificaram a sua sujeição a prisão preventiva – agora reforçados com a condenação de que foi alvo.

Deixa-se consignado que o arguido se encontra em prisão preventiva, à ordem dos presentes autos, desde 20.09.2013 (tendo sido detido em 19.09.2013).

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Notifique.

Boletins à DSIC.

Comunique – art. 64º do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro.

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Procede-se a depósito, nos termos legais.”

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Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido para este Supremo Tribunal, concluindo assim a motivação de recurso:

1. O arguido confessou integralmente e sem reservas o teor da acusação que contra si havia sido deduzida;

2. Como consequência dessa confissão integral e sem reservas, o Ministério Publico prescindiu de 15 (quinze) das 16 (dezasseis) testemunhas por si arroladas na acusação.

3. Como decorrência das declarações do arguido e da sua colaboração com o Tribunal e a justiça a audiência de julgamento teve Inicio às 10 horas e 16 minutos e encerramento às 11 horas e 12 minutos, ou seja, demorou menos de 1 (um) hora.

4. Ainda como consequência da sua colaboração o tribunal “a quo” deu como provado todos os factos constantes do libelo acusatório, designadamente, que:

A – (…);

B – (…)

C – (…)

D – (…)

E – (…)

F – (…)

G – (…)

H – (…)

I – (…)

J – (…)

K - O arguido AA, de ... anos de idade é natural de ..., onde cresceu inserido numa família numerosa, alargada, sem a presença do pai, que se encontrava emigrado. Foi o primeiro de uma fratria de sete, entre germanos e consanguíneos. Concluiu o ensino secundário no país de origem. Aos 20 anos veio para Portugal continuar os estudos como bolseiro, na Universidade ..., em ..., mas interrompeu passados dois anos e juntou-se ao pai, na zona da Grande Lisboa. Aos 22 anos casou com a actual mulher, organizando uma vida juntos na linha de Sintra, próximos às famílias de ambos.

L - Foi em Portugal que registou os primeiros contactos com o mundo do trabalho, através dos familiares, como ajudante num café ou na construção civil. Mas foram experiências pontuais, sem vinculo laboral,

M - Pese embota o passado aparentemente ajustado e o apoio familiar encontrado no país de acolhimento, incluindo o casamento com uma conterrânea, o arguido regista um estilo de vida muito permeável a factores de risco criminógeneo, designadamente: inconsistência de referências estruturadas, tendo desistido dos estudos e não tendo conseguido manter uma actividade laboral continuada; confronto com significativas dificuldades económicas; fácil associação a relacionamentos prócriminais, com significativa mobilidade fora do seu meio familiar

N - Em meio prisional tem tido um comportamento ajustado, discreto, sem registo de ocorrências disciplinares. A família do arguido afirma-se disposta a continuar a apoiá-lo. Em termos de futuro, os projectos do arguido são de reatar a vida familiar junto da sua mulher. Mostra-se desapontado com as oportunidades que idealizou encontrar no país de acolhimento, mas, ainda assim, não pretende regressar a ...e.

O - O arguido encara o seu problema jurídico-penal com relativo conformismo, revelando juízo auto-crítico, ciente da dimensão criminal dos factos por que se encontra acusado e dos factores de risco que o conduziram a este envolvimento. Confessou na íntegra os factos.

P – (…)

Q – (…);

III – B) DO ERRO NA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA FACTUALIDADE PROVADA

5. Ao contrário do douto entendimento expresso no Acórdão recorrido, sempre se dirá, com o devido respeito por melhor opinião, que a matéria de facto dada como provada deveria ter sido subsumida pelo tribunal “a quo” no tipo privilegiado previsto no artigo 25º, al. a) da Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro - trafico de menor gravidade - e não na disposição legal contida no artigo 21º deste diploma legal.

Vejamos porquê:

6. Sumariando o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-11-2011, Proc. 127/09.3PEFUN.S1, in www.dgsi.pt, podemos ler que:

“(…)

IX - A diminuição de ilicitude que o tráfico de menor gravidade pressupõe resulta de uma avaliação global da situação de facto, atenta a qualidade ou a quantidade do produto, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção.

X - Mas, a avaliação de uma actividade, seja ela qual for, obriga a uma definição prévia de critérios (ou de exemplos-padrão) e, portanto, dir-se-á que o agente do crime de tráfico de menor gravidade do art.º 25.º do DL 15/93, de 22 de Janeiro, deverá estar nas circunstâncias seguidamente enunciadas, tendencialmente cumulativas:

a) A actividade de tráfico é exercida por contacto directo do agente com quem consome (venda, cedência, etc.), isto é, sem recurso a intermediários ou a indivíduos contratados, e com os meios normais que as pessoas usam para se relacionarem (contacto pessoal, telefónico, internet);

b) Há que atentar nas quantidades que esse vendedor transmitia individualmente a cada um dos consumidores, se são adequadas ao consumo individual dos mesmos, sem adicionar todas as substâncias vendidas em determinado período, e verificar ainda se a quantidade que ele detinha num determinado momento é compatível com a sua pequena venda num período de tempo razoavelmente curto;

c) O período de duração da actividade pode prolongar-se até a um período de tempo tal que não se possa considerar o agente como “abastecedor”, a quem os consumidores recorriam sistematicamente em certa área há mais de um ano, salvo tratando-se de indivíduo que utiliza os proventos assim obtidos, essencialmente, para satisfazer o seu próprio consumo, caso em que aquele período poderá ser mais dilatado;

d) As operações de cultivo ou de corte e embalagem do produto são pouco sofisticadas.

e) Os meios de transporte empregues na dita actividade são os que o agente usa na vida diária para outros fins lícitos;

f) Os proventos obtidos são os necessários para a subsistência própria ou dos familiares dependentes, com um nível de vida necessariamente modesto e semelhante ao das outras pessoas do meio onde vivem, ou então os necessários para serem utilizados, essencialmente, no consumo próprio de produtos estupefacientes;

g) A actividade em causa deve ser exercida em área geográfica restrita;

h) Ainda que se verifiquem as circunstâncias mencionadas anteriormente, não podem ocorrer qualquer das outras mencionadas no art.º 24.º do DL 15/93.”

7. In casu, mostram-se cumulativamente preenchidas as circunstâncias enunciadas no douto acórdão para a qualificação do crime no tipo privilegiado do artigo 25.º do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro.

8. A tipificação do artigo 25° parece significar o objectivo de permitir ao julgador que, sem prejuízo do natural rigor na concretização da intervenção penal relativamente a crimes desta natureza, encontre a medida justa de punição em casos que, embora porventura de gravidade ainda significativa, ficam aquém da gravidade do ilícito justificativa da tipificação do artigo 21° e encontram resposta adequada dentro das molduras penais previstas no artigo 25°.

9. «In casu», e face à factualidade provada, interpretada à luz do espírito do sistema global, tendo-se presentes as implicações do princípio da proporcionalidade e aquele entendimento jurisprudencial, sempre se dirá que se estaria perante uma actividade de tráfico de menor gravidade nos termos previstos no artigo 25° do Decreto-Lei n° 15/93, de 22 de Janeiro.

No entanto, à cautela,

Por dever de patrocínio,

III - C) DA MEDIDA DA PENA

10. Ainda que se entenda, o que apenas se admite por dever de patrocínio, que o Recorrente cometeu um crime de tráfico p. e p. pelo artigo 21.º do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro, sempre se dirá que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.

11. Na determinação da pena, o tribunal atenderá a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando nomeadamente:

a) O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente;

b) A intensidade do dolo ou da negligência;

c) Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram;

d) As condições pessoais do agente e a sua situação económica;

e) A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime;

f) A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena» (art.º 71º, n.ºs 1 e 2, do CP).

12. In casu, entendemos que o grau de ilicitude dos actos praticados pelo Recorrente é pequeno, pois, no quadro de um tráfico comum, as quantidades que detinha de produto não eram elevadas, os proventos também não o eram (nesse quadro), os meios usados eram rudimentares e o recorrente fazia a venda “a retalho”.

13. Quanto ao dolo afigura-se pouco intenso, dado o período de tempo decorrido (meados de Junho de 2013 a 19 de Setembro de 2013) (inferior a um ano).

14. O Recorrente não tem antecedentes criminais.

15. O Recorrente também beneficia de um conjunto de importantes circunstâncias que pouco relevaram na douta decisão de que se recorre.

16. Desde logo a confissão integral e sem reservas que muito contribuiu para a descoberta da verdade e para a desejável celeridade processual.

17. Com efeito, conforme ficou dito supra o Ministério Público prescindiu de quase todas as testemunhas arroladas na acusação e que, como consta da respectiva acta, a audiência de julgamento demorou apenas cinquenta e seis minutos.

18. Depois, associada a essa confissão surge o arrependimento do arguido.

19. A esse propósito pode ler-se na douta decisão sindicada, “a circunstância de ter revelado arrependimento, mostrando capacidade de autocrítica ante as acções praticadas – bem espelhado na confissão incondicional que apresentou na audiência de julgamento.”

20. A pena “(…) deve ser medida basicamente de acordo com a necessidade de tutela de bens jurídicos que se exprime no caso concreto...alcançando-se mediante a estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada...” (“A Determinação da Medida da Pena Privativa de Liberdade”, Coimbra Editora, pág. 570).

21. Atenta a mediana ilicitude dos factos, o dolo pouco intenso, o facto de ser primário, de ter demonstrado arrependimento e ter colaborado, entendemos que uma pena coincidente com o mínimo legal (4 (quatro) anos) seria suficiente para satisfazer as expectativas comunitárias na validade das normas.

22. E essa pena deveria ter sido suspensa na sua execução nos termos do disposto no artigo 50.º do Código Penal que dispõe que "O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida; à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição".

23. Este preceito consagra agora um poder-dever, ou seja um poder vinculado do julgador, que terá que decretar a suspensão da execução da pena, na modalidade que se afigurar mais conveniente para a realização daquelas finalidades, sempre que se verifiquem os necessários pressupostos (Maia Gonçalves, Código Penal Anotado, 14ª edição, pág. 191).

O juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido pode assentar numa expectativa razoável de que a simples ameaça da pena de prisão será suficiente para realizar as finalidades da punição e consequentemente a ressocialização (em liberdade) do arguido.

24. Entendemos que um arguido com 25 (vinte e cinco) anos de idade que confessa integralmente os factos, mostra arrependimento, tem espírito de autocrítica, bom enquadramento familiar, hábitos de estudo e de trabalho, tem condições para beneficiar da suspensão da execução da pena de prisão.

25. Uma suspensão, prolongada por vários anos, pode constituir um incentivo à recuperação do arguido.

26. E a sociedade não perde o controlo sobre o arguido durante o período da eventual suspensão: a suspensão constitui como que uma espada pendente sobre a cabeça daquele.

27. Assim, pela errada interpretação e aplicação que deles faz, o douto acórdão recorrido para além de outras normas e princípios, violou os artigos 14.º, 40.º, 50.º, 53.º, 64.º e 71.º todos do Código Penal, a al. a) do nº 2 do artigo 410.º do C.P.P., os artigos 21.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e os artigos 18.º e 32.º da Constituição da Republica Portuguesa.

TERMOS EM QUE

Requer-se a V. Exas. que concedam provimento ao presente recurso revogando a douta decisão recorrida, substituindo-a por outra que altere a qualificação jurídica para o tipo privilegiado previsto no artigo 25º, al. a) da Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, aplicando-se ao Recorrente uma pena suspensa na sua execução,

ou ainda, à cautela, por dever de patrocínio,

Que V. Exas. revejam a pena de prisão efectiva aplicada ao Recorrente pelo tribunal “a quo”, substituindo-a por outra, coincidente com o mínimo legal que é de 4 (quatro) anos, também suspensa na sua execução.

Todavia, V. Exas., Venerandos Desembargadores, farão a já costumada

J U S T I Ç A!

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Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso no sentido de que “a decisão recorrida deverá ser mantida, na totalidade.

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Neste Supremo, o Ministério Público emitiu douto Parecer onde, além do mais, assinala:

“Para além da natureza dos estupefacientes traficados, e do período em que tal actividade foi exercida, o número de consumidores e transacções dadas como provadas, dão nota clara de um próspero (evidenciado, também, pelo dinheiro apreendido num único dia, proveniente do tráfico) e estabilizado negócio de retalhista de drogas duras, antagónico da considerável diminuição da ilicitude caracterizadora do tipo privilegiado.

Em suma, o quadro global da sua actividade apresenta-se, não como um pequeno tráfico de rua, mas sim como um expressivo comércio retalhista de dimensão significativa, que constituía o modo de vida do arguido.

Assim, e em primeira conclusão, é, também para nós, manifesto que os factos provados preenchem, sem equívocos, a ilicitude do tipo normal de tráfico do artigo 21.º do Dec.-Lei n.º 15/93.

IV Da medida da pena:

No que respeita à medida da pena não se vislumbra, igualmente, qualquer violação dos critérios legais que presidem à sua fixação, mostrando-se inserida na moldura da culpa e na da prevenção.

E adite-se que as circunstâncias atenuantes com que fundamenta o seu pedido não assumem o relevo que lhes confere.

Sem que se despreze o valor atenuante da confissão integral e arrependimento demonstrados (em contraponto poder-se-ia referir que a prova prescindida era abundante), o passado de aparente integração coabita com «um estilo de vida muito permeável a factores de risco criminógeno, designadamente: inconsistência de referências estruturadas, tendo desistido dos estudos e não tendo conseguido manter uma actividade laboral continuada; confronto com sucessivas dificuldades económicas; fácil associação a relacionamentos pró-criminais, com significativa mobilidade fora do seu meio familiar».

(Refira-se, de resto, que esta pena poderá vir a ter uma existência autónoma efémera, no caos da confirmação das duas condenações anteriores, por tráfico.)

Assim, situando-se a pena de 5 anos e 10 meses de prisão dentro dos parâmetros legais, a intervenção correctiva do STJ só se justificará em casos muito limitados, nomeadamente em que aquela, não obstante, se mostre desproporcionada ou desconforme às regras da experiência e da vida (Ac STJ de 29.04.04, proc. n.º 1394.04 5ª ), o que não acontece no caso.

V Da suspensão:

Finalmente, e no que respeita à pretendida pena de substituição, anota-se que mesmo que se considerasse que pena ligeiramente mais baixa ainda seria a adequada por ser a que se relevaria mais exacta no cumprimento fiel das finalidades das penas, não só as circunstâncias do facto e de prevenção geral constituem um óbice a tal opção (suspensão), como também a personalidade do agente levaria ao afastamento do necessário prognóstico favorável, que tem por subjacente razões exclusivas de prevenção especial de reintegração.

VI Pelo exposto entendemos que o recurso não merece provimento.”

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais,

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Consta do acórdão recorrido:

“2.1. Factos provados

Produzida a prova, consideram-se provados os seguintes factos:

A – O arguido AA é conhecido pela alcunha de “...”.

B – O arguido dedicou-se à venda e distribuição de produtos estupefacientes na cidade de ... desde meados de Junho de 2013 a 19 de Setembro de 2013, detendo e fazendo entrega dessas substâncias a consumidores e/ou vendedores das mesmas, a troco de uma compensação pecuniária.

C – Na sua actividade, o arguido utilizava como local preferencial de venda as imediações do estabelecimento de restauração conhecido por “Café ...”, “Phoenix” ou “...”, sito no....

D – O arguido tinha como actividade diária a permanência nas imediações do estabelecimento, efectuando contactos com toxicodependentes, aos quais vendia produtos estupefacientes, efectuando dezenas de vendas por dia.

E – O arguido tinha como procedimento habitual ir buscar o produto debaixo de moitas e pedras existentes no ..., guardar o produto estupefaciente no interior da sua boca até o entregar aos consumidores, com quem se encontrava na rua e de quem recebia uma contrapartida monetária.

F – Designadamente, o arguido procedeu às seguintes transacções de estupefacientes:

a) No dia 21 de Agosto de 2013, entre as 21h45 e as 01h20 do dia seguinte, nas imediações do supra referido estabelecimento comercial o arguido vendeu uma quantidade não determinada de estupefacientes a cinco indivíduos toxicodependentes, entre eles um indivíduo conhecido por “Chuganov”;

b) Nesse dia, o arguido vendeu a ...uma mucha de cocaína, pelo valor de € 5,00, e uma mucha de heroína, pelo valor de € 20,00;

c) Nesse mesmo dia, vendeu a ... uma mucha de cocaína, com o peso líquido de 0,099 g, pelo valor de € 5,00;

d) No dia 26 de Agosto de 2013, pelas 22h12, nas imediações do ..., o arguido vendeu a ... e a ..., duas saquetas de cocaína em cristal, com o peso líquido de 0,132 g, pelo preço de € 15,00;

e) No dia 18 de Setembro de 2013, nas imediações do estabelecimento de restauração “...”, vendeu uma quantidade não apurada de estupefaciente a um casal conhecido como “...” e marido, a uma prostituta conhecida por “Raquel” e a indivíduos de origem cigana;

f) No dia 19 de Setembro de 2013, entre as 18h15 e as 19h30, o arguido vendeu estupefaciente a um indivíduo que não foi possível identificar e vendeu ainda a ... uma mucha de cocaína em cristal, com o peso líquido de 0,081 g, pelo preço de € 7,00.

G – No dia 19 de Setembro de 2013, o arguido tinha na sua pessoa um telemóvel e a quantia monetária de € 350,60, em notas de € 5,00, € 10,00 e € 20,00, e moedas de diversos valores, proveniente da venda de produtos estupefacientes.

H – O arguido vendia a mucha/embalagem de cocaína a um preço que variava entre os € 5,00 e os € 10,00, e a mucha/embalagem de heroína a um preço que variava entre os € 20,00 e os € 25,00.

I – Para além das supra referidas situações, no período compreendido entre Junho de 19 de Setembro de 2013, o arguido vendeu substâncias estupefacientes às seguintes pessoas:

a) A ... vendeu cocaína e heroína um número de vezes não determinado, superior a 50;

b) A ... vendeu cocaína um número não determinado de vezes;

c) A ... vendeu cocaína um número não determinado de vezes, superior a 100;

d) A ... vendeu cocaína 2 a 3 vezes;

e) A ... vendeu cocaína e heroína um número não determinado de vezes;

f) A ... vendeu cocaína um número não determinado de vezes, que se situa nas 200;

g) A ... vendeu cocaína um número não determinado de vezes;

h) A ... vendeu cocaína um número não determinado de vezes, superior a 100;

i) A ... vendeu heroína um número não determinado de vezes, que se situa nas dezenas;

j) A ... vendeu cocaína cerca de 10 vezes;

k) A ... vendeu heroína um número não determinado de vezes, situado nas dezenas, e vendeu ocasionalmente cocaína.

J – O arguido conhecia a natureza e as características dos referidos produtos, e agiu de forma livre, voluntária e consciente, com intenção de deter, transportar e comercializar as referidas substâncias, a troco de uma compensação pecuniária, bem sabendo que a compra, detenção, uso, distribuição, cedência, oferta e venda dos mesmos são actividades proibidas por lei.

Mais se apurou que:

K – O arguido AA, de... de idade, é natural de ..., onde cresceu inserido numa família numerosa, alargada, sem a presença do pai, que se encontrava emigrado. Foi o primeiro de uma fratria de sete, entre germanos e consanguíneos. Concluiu o ensino secundário no país de origem. Aos 20 anos veio para Portugal continuar os estudos como bolseiro, na Universidade ..., em ..., mas interrompeu passados dois anos e juntou-se ao pai, na zona da Grande Lisboa. Aos 22 anos casou com a actual mulher, organizando uma vida juntos na linha de ..., próximos às famílias de ambos.

L – Foi em Portugal que registou os primeiros contactos com o mundo do trabalho, através dos familiares, como ajudante num café ou na construção civil, mas foram experiências pontuais, sem vínculo laboral.

M – Pese embora o passado aparentemente ajustado e o apoio familiar encontrado no país de acolhimento, incluindo o casamento com uma conterrânea, o arguido regista um estilo de vida muito permeável a factores de risco criminógeno, designadamente: inconsistência de referências estruturadas, tendo desistido dos estudos e não tendo conseguido manter uma actividade laboral continuada; confronto com significativas dificuldades económicas; fácil associação a relacionamentos pró-criminais, com significativa mobilidade fora do seu meio familiar

N – Em meio prisional tem tido um comportamento ajustado, discreto, sem registo de ocorrências disciplinares. A família do arguido afirma-se disposta a continuar a apoiá-lo. Em termos de futuro, os projectos do arguido são de reatar a vida familiar junto da sua mulher. Mostra-se desapontado com as oportunidades que idealizou encontrar no país de acolhimento, mas, ainda assim, não pretende regressar a ....

O – O arguido encara o seu problema jurídico-penal com relativo conformismo, revelando juízo auto-crítico, ciente da dimensão criminal dos factos por que se encontra acusado e dos factores de risco que o conduziram a este envolvimento. Confessou na íntegra os factos.

P – O arguido não é consumidor de produtos estupefacientes.

Q – Do seu certificado de registo criminal “nada consta”; foi julgado nos processos nºs 27/12.0PBPTM e 60/11.9PBPTM, ambos do 2º juízo criminal de Portimão, sendo-lhe imputada a prática de crimes de tráfico de estupefacientes, no entanto, as decisões proferidas nesses processos, em 29.10.2013 e 30.09.2013, ainda não se mostram transitadas em julgado.

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2.2. Factos não provados

E nada mais se provou, com interesse para a decisão, designadamente, não se provaram quaisquer outros factos que com os provados estejam em contradição.

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O que tudo visto, cumpre apreciar e decidir

Inexistem vícios, e nulidades, de que cumpra conhecer, nos termos do artº 410º nºs 2 e 3 do CPP.

I. O arguido questiona a qualificação do crime por que foi condenado, entendendo que o deveria ter sido pelo crime de trafico de menor gravidade p e p no artº 25º, do Dec-Lei nº 15/93.

Analisando:

1. A matriz típica do crime de tráfico encontra-se prevista no artº 21º, n.º1, do Dec. Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que dispõe:

«Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar fabricar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40º, plantas ou substâncias, ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos»

Porém, nos termos do artigo 25º do DL 15/93 de 22 de Janeiro, “Se, nos casos dos artigos 21º e 22º, a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de:

a) Prisão de um a cinco anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, V a VI

b) Prisão até 2 anos ou multa até 240 dias, no caso de substâncias ou preparações compree