Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

*

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo supra referenciado da Comarca de ..., Instância Central, ... Secção Criminal, ..., a arguida AA, com os sinais dos autos, foi condenada nas seguintes penas conjuntas:

- 2 anos e 6 meses de prisão, resultante de cúmulo de penas parcelares impostas nos processos n.ºs 749/13.8PBAVR, 1585/13.7PBAVR e nos presentes autos;

- 7 anos e 6 meses de prisão, resultante de cúmulo de penas singulares aplicadas no processo n.º 14/14.3JAAVR e nos presentes autos.

A arguida interpôs recurso para este Supremo Tribunal.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da respectiva motivação

[1]

:

1.º - O Tribunal “a quo” errou manifestamente, quanto à determinação das penas aplicadas, que se afiguram completamente desajustadas aos factos perpetrados, à personalidade da agente e às necessidades de prevenção geral e especial e desrespeitou, na sua aplicação, as penas únicas anteriormente aplicadas em cúmulo, designadamente nos processos 14/14.3JAAVR e 6/14.3JAAVR, violando assim os artigos 77.º e 78.º do C.P.

2.º - Ora, mesmo desconsiderando, à luz da jurisprudência dominante, a aplicação do cúmulo por arrastamento, não deveria o Tribunal a quo ter feito “tábua rasa”, na determinação da medida da pena, das penas aplicadas em cúmulo nos processos 14/14.3JAAVR e 6/14.3JAAVR, e primacialmente, no primeiro.

3.º - Assim, para aferir as penas mínimas e máximas aplicadas o Tribunal a quo somou as penas parcelares aplicáveis a cada um dos cúmulos efectuados e, ponderando, decidiu aplicar penas de prisão de 2 anos e 6 meses e de 7 anos e seis meses, a aplicar sucessivamente, o que perfaz um valor total de 10 anos de prisão efectiva.

4.º - Ora, se considerarmos que a recorrente foi condenada anteriormente nas penas de

6 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 1 ano

,

5 anos de prisão

,

2 anos de prisão

e

2 anos de prisão

, facilmente se conclui que não terão sido respeitados os princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, que deve presidir à fixação da pena conjunta, tornando-se fundamental a necessidade de ponderação entre a gravidade do facto global e a gravidade da pena conjunta.

5.º - Efectivamente, na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que o cúmulo jurídico das penas não é uma operação aritmética de adição, nem se destina, tão-só, a quantificar a pena conjunta a partir das penas parcelares cominadas.

6.º - Ao aplicar as penas de 2 anos e meio e de 7 anos e meio de prisão o tribunal a quo ignorou, em absoluto, designadamente, a pena de 5 anos aplicada no processo 14/14.3JAAVR, violando o próprio princípio constitucional “ne bis in idem” consagrado no art. 29.º, n.º 5 da C.R.P., que proibe o duplo julgamento por forma a evitar que alguém seja condenado duas vezes pelo mesmo crime.

7.º - Ora, aqui sucedeu precisamente isso, isto é, por força do desdobramento das penas parcelares aplicadas no processo 14/14.3JAAVR, a aplicação à arguida, de uma pena substancialmente superior à que foi fixada em cúmulo no supra referido processo.

8.º - Sublinhe-se que a soma das penas únicas aplicadas nos quatro processos perfaz 10 anos de prisão, que acaba por correSponder ao conjunto das penas ora aplicadas à arguida. Demasiado oneroso, portanto.

9.º - Acresce que, na aplicação concreta da medida da pena, se considera que o tribunal “a quo” não considerou a envolvente fáctica imprescindível para quantificar a pena a aplicar e, na ponderação que faz, baseia-se num relatório social de 25-05-2015, ou seja, desconsiderando a vivência de mais um ano de reclusão por parte da arguida e a repercussão que isso teve na sua perspectiva de futuro.

Ademais,

10.º - A arguida praticou os factos em consideração ao longo do ano de 2013 e Janeiro de 2014, ou seja, há 2 anos e meio desde a data da audiência de cúmulo jurídico;

11.º - À data da prática dos crimes era completamente dependente de estupefacientes, designadamente de drogas duras, heroína e cocaína;

12.º - A arguida deixou de consumir estupefacientes desde que se encontra detida e, a data dos factos, corresponde a um período da vida da arguida marcado pela dependência de estupefacientes de intenso poder aditivo, em que o seu quotidiano se estruturou em torno daquela problemática e que hoje abandonou por completo, a saber, cocaína e heroína;

13.º - A forma e o “modus operandi” subjacentes à generalidade dos crimes cometidos, designadamente os de roubo e furto, revelam um absoluto alheamento e respeito pelo seu corpo e identidade, subjacente à necessidade de realização de dinheiro para fazer face ao seu comportamento aditivo;

14.º - A tentativa de aproveitamento sexual por parte das “vítimas” desses crimes de roubo e furto, do estado de dependência da arguida deverão importar para diminuir consideravelmente a culpa da arguida;

15.º - Encontra-se a trabalhar no Estabelecimento Prisional desde, praticamente, a sua reclusão e motivada para a reintegração no mercado de trabalho quando sair do estabelecimento prisional, conforme o disse em sede de audiência de cúmulo jurídico;

16.º - Revelou alguma interiorização da noção de ilicitude associada à prática dos delitos que a conduziram às condenações e à aplicação das medidas em análise, conforme revelou em declarações prestadas em audiência de cúmulo jurídico;

17.º - Tem um desejo genuíno de reintegrar o agregado da avó, auxiliá-la no quotidiano atenta a sua idade avançada e desta forma recompensá-la pelo sofrimento que a sua desviância lhe causou, conforme resulta de suas declarações em sede de audiência de cúmulo jurídico;

18.º - A avó revela a manutenção de laços afectivos significativos, pelo que mantém-se disponível para a acolher e apoiar.

19.º - No caso em apreço, contudo, o Acórdão recorrido, erradamente, escusou-se de valorizar todas as circunstâncias favoráveis à arguida, já invocadas e, com isso, atenuar-lhe a pena de prisão.

20.º - Todavia, a aplicação do art.º 77º do CP não pode conduzir a punições desproporcionadas ou iníquas, como é a dos presentes autos, porque a diminuição sensível da culpa já haveria de intervir no sentido de diminuir consideravelmente a pena aplicada.

21.º - Deste modo, a decisão recorrida viola, necessariamente, o preceituado nos artigos 77.º e 78.º do C.P.

22.º - Assim se entende que deveria o tribunal a quo ter aplicado penas bem mais próximas do seu limite mínimo, ao contrário do fixado.

23.º - Por fim, de referir que a detenção sofrida pela arguida ao abrigo do processo 14/14.3JAAVR deverá ser descontada na pena que vier ser fixada a final, nos termos do art. 80.º do C.P., o que também não foi referido no acórdão ora em crise.

Na contra-motivação o Ministério Público formulou as seguintes conclusões:

1º É inexistente a violação de qualquer norma por parte do Acórdão recorrido;

2º Da análise das condenações sofridas pela arguida e das circunstâncias a estas relativas resulta evidente a impossibilidade de encontrar uma pena única, em cúmulo jurídico, para todas as condenações, isto porque vários dos crimes foram praticados posteriormente ao trânsito em julgado doutras decisões. Assim, existe relação de sucessão de crimes que obsta à inclusão de todas as penas numa pena única, sob pena de realização de cúmulo por arrastamento.

3º É infundamentada a alegação de que o Tribunal não tomou em conta diversos fatores favoráveis à arguida na determinação da escolha e medida das penas – sendo que a generalidade dos fatores invocados pela arguida são, precisamente, transcritos da factualidade dada como provada no Acórdão.

4º As penas aplicadas encontram-se no limite médio inferior das respetivas molduras penais – pelo que resulta inegável que o tribunal, avaliando em conjunto os factos e a personalidade do agente, não poderia ter fixado penas inferiores, sob pena de defraudar as finalidades da punição tal como definidas pelo artº 40º do C.P.

5º A substituição da pena de 10 meses de prisão por qualquer outra não satisfaz as exigências da punição.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

A arguida AA, nascida em ..., vem recorrer do acórdão proferido e depositado em 15.07.2016, no ...ª secção Criminal, Inst. Central de ..., Comarca de ..., que por autoria de diversos crimes, designadamente de extorsão, coação, roubos e furtos, a que estava condenada por sentenças transitadas em julgado, a condenou em dois cúmulos superveniente nas penas únicas de 2 anos e 6 meses de prisão e 7 anos e 6 meses de prisão.

A arguida/recorrente nas conclusões da sua motivação vem defender essencialmente que as penas únicas aplicadas proporcionalmente são demasiado onerosas, as somas de todas as penas aplicadas é igual à soma das penas únicas, que num dos processos não deviam de ter sido desdobradas as penas e por fim invoca o tempo em que cometeu os crimes e as considerações pessoais, especialmente, o ser toxicodependente e dependente de droga nos dois anos em que se verificaram os crimes, bem como as demais circunstâncias em que ocorreram os factos e o já não ser consumidora para além de estar a trabalhar na prisão.

Acaba por defender que nos termos do art. 77º do CP as penas únicas de prisão ser mais próximas do seu limite mínimo.

O MP respondeu, através da srª. Procuradora da República e nas suas conclusões admite como possível apenas as alterações da pena do 2º cúmulo efectuado, podendo ser diminuída de 1 ano de prisão.

Os acórdãos em que a arguida/recorrente foi condenada incluindo o do processo principal onde foram integradas/cumuladas as condenações são as seguintes.

1 - Proc. nº 794/13.8PBAVR, da Comarca do Baixo Vouga, ..., sec. genérica da Inst. Local de ..., por sentença de 01.10.2013, transitado em 18.11.2013,

- 6 meses de prisão, por um crime de extorsão (art. 223º nº 1 do CP), por factos ocorridos em 20.05.2013.

2 - Proc. nº 14/14.3JAAVR, do ... sec. Criminal - Inst. Central de ..., Comarca de ..., por sentença de 27.10.2014, transitada em 24.11.2014,

- 3 anos de prisão por cada um dos 4 crimes de roubo (art. 210º, nº 1, CP).

- 5 meses de prisão por cada um dos dois crimes de coacção em deles tentado (arts. 154º nº 1, 22º e 23º do CP) , por factos ocorrido respectivamente em 15.01, 19.01 e 28.01 de 2014.

Em cúmulo foi condenada a 5 anos de prisão.

3 – Proc. nº 1585/13.7PBAVR, do ... sec. Inst. Central de ..., da Comarca do Baixo Vouga, por sentença de 05.02.2014, transitada em julgado em 19.01.2015;

- 2 anos de prisão por crime de roubo (art. 210º, nº 1 do CP), por factos ocorridos em 22.10.2013;

4 – Proc. nº 6/14.3JAAVR, do ... de ..., Comarca do Baixo Vouga, por sentença de 18.12.2015, transitado em julgado em 01.02.2016;

- 1 ano e 6 meses de prisão por cada um de dois crimes de furto qualificado (arts. 203º nº 1, 240º nº 1 b), do CP), por factos ocorridos em 17.09.2013 e 23.12.2013.

Em cúmulo foi condenada a 2 anos de prisão.

Foram formulados dois cúmulos: no primeiro a pena única aplicada foi de 2 anos e 6 meses de prisão resultante das penas parcelares dos processos 794/13.8PBAVR e 1585/13.7PBAVR e numa das penas dos presentes autos (fls. 134); o segundo cúmulo foi de 7 anos e 6 meses de prisão resultante das penas do proc. 14/14.3JAAVR e uma pena deste proc. 6/14.3JAAVR (fls. 134).

1. O acórdão recorrido no conhecimento superveniente dos concursos considerou pois haver lugar a dois cúmulos, optando por encontrar a primeira pena única

não

partindo do acórdão condenatório proferido no processo que originou este julgamento, mas sim do acórdão transitado em 20.05.2013 no proc. nº 794/13.8PBAVR “a primeira decisão transitada será, assim, o elemento aglutinador de todos os crimes que estejam em relação de concurso, englobando-os em cúmulo, demarcando as fronteiras do círculo de condenações objecto de unificação” de acordo com o acórdão de fixação de jurisprudência nº 9/2016.

Parece-nos poder suscitar uma questão prévia à apreciação do recurso da arguida AA e que se prende com os fundamentos utilizados para serem efectuados dois cúmulos supervenientes tal como foram englobadas as condenações num e noutro cúmulo.

Tanto quanto se conclui da fundamentação foi necessariamente a primeira condenação/pena transitada que foi a trave mestra do 1º cúmulo jurídico para nele serem incluídas todas as penas por factos ocorrido antes do seu trânsito tal como foi considerado que resulta do acórdão da fixação de jurisprudência do STJ nº 9/2016, DR nº 111, Série I, de 09.06.2016.

Efectivamente tal como o acórdão recorrido transcreve, foi fixada a seguinte jurisprudência:

“O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso superveniente de crimes é o trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso”.

No entanto esta fixação de jurisprudência tal como resulta de toda a sua motivação e muito claramente se conclui dos dois votos de vencido, só surge porque não havia unanimidade na jurisprudência sobre qual a data do acórdão condenatório que estabelecia o momento para se saber se os crimes se encontram numa relação de concurso superveniente estabelecido no art. 78º do CP.

E este princípio aplica-se a todos os acórdãos condenatórios que foram encontrados transitados e em que a arguida foi condenada.

Ora o acórdão condenatório transitado que está a dar origem a este cúmulo superveniente é o que foi proferido e transitado em 01.02.2016 neste processo em que foi proferido o acórdão do cúmulo superveniente e deverá ser a partir dele que se deverá averiguar quais as condenações anteriores a que se aplica o disposto no art. 78º nº 1 do CP de acordo com o acórdão de fixação de jurisprudência nº 9/2016.

É que seguindo este princípio no acórdão transitado em julgado em 01.02.2016 os factos que originaram os dois crimes pelos quais foi condenada ocorreram antes do trânsito em julgado do acórdão do proc. 14/14.3JAAVR em 24.11.2014 e ainda antes do trânsito em julgado da sentença condenatória no proc. 1585/13.7PBAVR, que ocorreu em 19.01.2015.

No entanto não podemos deixar de assinalar que a pena aplicada no acórdão condenatório transitado em 18.11.2013 só em 11.03.2016, depois de todas as outras condenações terem transitado em julgado, é que se tornou pena de prisão efectiva, pois até aí esteve suspensa na sua execução.

Mas sendo no momento actual que se está a operar o cúmulo e havendo condenações que se podem integrar em dois cúmulos, parece-nos poder tentar aplicar a melhor, a mais favorável/defensiva e oportuna, condenação para a arguida/recorrente porque não viola qualquer princípio de direito penal e constitucional.

Segundo as regras da punição do concurso neste cúmulo superveniente que propomos, o limite máximo da pena a aplicar, é de 17 anos e 10 meses de prisão limite mínimo será de 3 anos de prisão (art. 78º, nº 2 e 77º, nº 2 do CP).

De qualquer modo do cúmulo resultante do concurso superveniente em que poderiam ser integradas as quatro condenações,

excluída

a pena aplicada no acórdão transitado em 18.11.2013, cuja pena só se tornou efectiva em 11.03.2016, parece-nos que a pena única a encontrar poderá ficar próxima dos 7/8 anos de prisão.

E a pena de 6 meses de prisão aplicada na primeira condenação transitada deverá ser cumprida autonomamente por não integrar qualquer cúmulo conforme nos parece.

E esta possível alteração na formulação do(s) cúmulo(s) não viola de maneira nenhuma o disposto no art. 409º nº 1 do CPP por não atingir uma “reformatio in pejus”.

Pelo contrário a arguida só poderá ficar beneficiada uma vez que as penas aplicadas na 1ª instância 7 anos e 6 meses e 2 anos e 6 meses de prisão, sendo sucessivas atingem o total de 10 anos e na proposta formulada as penas de prisão não atingirão os 10 anos de prisão, a menos que a pena única atingisse os 10 ou mais anos de prisão o que não nos parece ser possível.

2. A arguida/recorrente pretende sustentar outros fundamentos com os quais não concordamos, por não estarem fundamentados de acordo com os princípios e os fundamentos do disposto nos arts. 78º e 77º do CP e com a jurisprudência do Supremo Tribunal.

No entanto, segundo nos parece, a alteração da formulação dos cúmulos será mais favorável à arguida AA pois beneficiará de uma só pena única de prisão e de uma pena de 6 meses de prisão autónoma, o que também está de acordo com as garantias de defesa da arguida constitucionalmente previstas.

Assim e por tudo isto parece-nos que o recurso interposto pela arguida AA poderá obter parcial provimento ainda que por motivos diversos, devendo por isso serem reformulados os cúmulos do que poderá resultar uma pena única de prisão e uma pena parcelar autónoma.

Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir.

*

Começando por delimitar o objecto do recurso verificamos que a recorrente AA imputa ao acórdão impugnado, como questão prévia, a violação do princípio de matriz constitucional non bis in idem, sob a invocação de que o quantum das duas penas únicas por quer foi condenada, qual seja o de 10 anos de prisão, é superior ao quantum das penas únicas pelas quais já então fora condenada, o qual corresponde a 9 anos e 6 meses de prisão, situação que resultou da circunstância de o tribunal a quo haver ignorado a pena única de 5 anos de prisão fixada no processo n.º 14/14. 3JAAVR.

Relativamente à medida concreta da pena, pena que entende desproporcionada por excessiva, não consentânea com a sua personalidade e as necessidades de prevenção geral e especial, alega que o tribunal recorrido não considerou a envolvente fáctica necessária para quantificar a(s) pena(s) única(s) a aplicar, tanto mais que se baseou num relatório social de Maio de 2015, não levando em atenção a sua vivência por mais de um ano em reclusão, nem atribuindo o devido relevo à circunstância de à data dos crimes se encontrar completamente dependente de estupefacientes, dependência de que se libertou desde a sua detenção. Mais alega que o acórdão recorrido nada consignou sobre o tempo de clausura que já cumpriu à ordem do processo n.º 14/14. 3JAAVR, tendo em vista o seu desconto na pena que lhe vier a ser imposta.

Por sua vez, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta suscita questão atinente à formação dos dois cúmulos jurídicos efectuados, que deram lugar à fixação das duas penas conjuntas pelas quais a arguida foi condenada, entendendo que, ao contrário do decidido, todas as penas singulares, com excepção da de 6 meses de prisão aplicada no processo n.º 749/13.8PBAVR, podem e devem ser cumuladas entre si, tanto mais que tal redundaria em benefício da arguida, revelando-se mais favorável.

Antes de entrar no conhecimento do recurso e questões prévias suscitadas pela recorrente e pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta importa ter presente, obviamente, o acórdão impugnado, cuja decisão proferida sobre a matéria de facto é a seguinte:

A) – FACTUALIDADE PROVADA

Da discussão da causa,

resultam provados os seguintes factos com relevo para a presente decisão:

1.

No Processo Abreviado n.º 749/13.8PBAVR,

da Instância Local de ..., Secção de Competência Genérica – ..., da Comarca do Baixo Vouga,

foi a arguida condenada

:

-

Por factos de

: 20.05.2013;

-

Por sentença de

: 01.10.2013, transitado em julgado em 18.11.2013;

-

Na pena de

: - 6 meses de prisão, pela prática de um crime de extorsão, p. e p. pelo artigo 223º, n.º 1, do Código Penal.

Tal pena foi suspensa na sua execução elo período de 1 ano, com regime de prova e com a condição de pagar à Associação ..., a quantia de €40,00, no prazo de 20 dias a contar do trânsito em julgado sentença, comprovando-o documentalmente nos autos no prazo de 2 meses.

- Por despacho transitado em julgado em 26.04.2016, foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão e determinado o cumprimento da mesma.

- Em síntese, a conduta da arguida consistiu no seguinte:

No dia 20.05.2013, pelas 22h00m, na Avenida ..., ao avistar BB, que tinha acabado de estacionar o seu veículo automóvel, a arguida decidiu subtrair-lhe o dinheiro que o mesmo trazia consigo, recorrendo ao uso da violência verbal e física se necessário; assim, mal BB aparcou o seu veículo automóvel, e aproveitando o ato de o mesmo ter as portas destrancadas e a chave na ignição, a arguida introduziu-se na viatura no lugar dianteiro direito, retirou de imediato as chaves da ignição, exigiu-lhe que lhe entregasse a quantia de €40,00, dizendo-lhe que se não o fizesse não lhe devolvia as chaves; na sequência de uma troca de palavras, já no exterior do veículo, a arguida disse a BB que se não lhe entregasse a quantia monetária chamava o seu namorado de etnia cigana e que tinha uma arma no interior da sua carteira e que “o mandava para o hospital” e que “já não era o primeiro”; no decurso da troca de palavras, a arguida efetuou um telefonema para indivíduo não concretamente apurado, dizendo em voz alta “se ele me der o dinheiro não precisas de vir”; nesta sequência BB, introduziu-se na aludida agência bancária, dirigiu-se a uma máquina ATM, tendo sempre sido acompanhado pela arguida, e receando pela sua integridade física levantou a quantia de €40,00 e entregou-lha de imediato; já na posse da quantia monetária, a arguida devolveu as chaves do carro e colocou-se em fuga para parte incerta.

2.

No Processo Comum Coletivo n.º 14/14.3JAAVR,

da ...ª Secção Criminal da Instância central de ... da Comarca do Baixo Vouga,

foi a arguida condenada

:

-

Por factos de

: 15.01.2014, 19.01.2014 e 28.01.2014;

-

Por acórdão de

: 23.10.2014, transitado em julgado em 24.11.2014;

-

Na penas de

: - 3 anos de prisão;

- 3 anos de prisão;

- 3 anos de prisão;

- 3 anos de prisão, pela prática de quatro crimes de roubo, p. e p. pelo art. 210º, n.º 1, do Código Penal;

- 5 meses de prisão;

- 5 meses de prisão, pela prática de dois crimes de coação, na forma tentada, p. e p. pelo disposto arts. 22°, n° 1 e 2, 23°, n° 1 e 2 e 154°, n.° 1 do Código Penal.

- Em cúmulo jurídico destas seis penas parcelares, foi aplicada à arguida a pena única de 5 anos de prisão efetiva, que está a cumprir.

- A conduta da arguida consistiu, em suma, no seguinte:

- No dia 15 de janeiro de 2014, pelas 01h30m, junto ao “Hotel ..., a arguida abordou o CC que por ali passava ao volante do seu veículo automóvel e pediu-lhe que lhe desse boleia até à ..., dizendo-lhe que “em troca lhe faria um mimo”, ao que aquele acedeu; então, a arguida AA entrou naquele veículo, sentando-se no banco da frente, no lugar do pendura e, de seguida, o referido CC colocou o veículo em marcha, rumo à ..., efetuando tal percurso de acordo com as instruções que, para o efeito, a arguida lhe foi dando; chegados a uma rua sem saída, junto da residência da arguida, esta disse ao ofendido CC que estacionasse ali o carro, o que este fez; quando a arguida AA se preparava para sair do veículo, surgiu junto do mesmo DD, que então empunhava um objeto de características não concretamente apuradas que apontou ao corpo do referido CC, ordenando-lhe que saísse da viatura, o que este fez; quando o ofendido já se encontrava no exterior da viatura e enquanto o DD empunhava tal objeto e lhe deu uma bofetada, a arguida retirou as chaves da ignição da viatura e retirou do interior da mesma a carteira do ofendido, contendo no seu interior a quantia de € 250,00; de seguida, o DD disse-lhe, em tom de voz sério, que se apresentasse queixa por aqueles factos “iria atrás dele e faria mal a ele e à sua família”, dizendo depois que se fosse embora daquele local; então, o ofendido abandonou aquele local ao volante da sua viatura;

- No dia 15 de janeiro de 2014, cerca da 23h00m, EE que, pelo menos desde Janeiro de 2013, conhecia a arguida AA pelo nome de “...”, por ter recorrido diversas vezes aos serviços sexuais desta, contactou telefonicamente com a arguida através do número de telemóvel que esta lhe cedera para o efeito, com vista a combinarem um encontro para que ele pudesse recorrer novamente a esses serviços; logo após este contacto telefónico e na sequência do aí acordado entre ambos, o ofendido EE, fazendo-se transportar no seu veículo automóvel, deslocou-se até à rotunda da “...”, na ..., município de ..., local onde, pouco minutos depois, apareceu a arguida, fazendo-se transportar numa bicicleta; então, o ofendido EE colocou a aludida bicicleta na parte de trás do seu veículo automóvel, ao mesmo tempo que a arguida entrou neste veículo, sentando-se no banco da frente, no lugar do pendura; ato contínuo, o ofendido EE colocou o veículo em marcha e efetuou um percurso de acordo com as instruções que, para o efeito, a arguida AA lhe foi dando; chegados a uma rua sem saída, próxima da residência da arguida, esta disse ao ofendido EE que estacionasse ali o carro, o que este fez; de seguida, quando o ofendido se aproximou fisicamente dela, a arguida, dizendo-lhe que “queria vomitar”, debruçou-se sobre o volante do veículo em que se encontravam e retirou as chaves da ignição do mesmo; neste exato momento, DD surgiu junto do ofendido EE e, empunhando um objeto de características não concretamente apuradas, exigiu-lhe que este lhe entregasse o dinheiro que trazia consigo, dizendo-lhe: “Tenho aqui uma arma de canos serrados, bota para cá o guito, já não sais daqui, vou chamar os meus primos”; o ofendido EE, temendo que pudessem atentar contra a sua integridade física e até contra a sua vida, acedeu de imediato ao exigido pelo DD e entregou-lhe todo o dinheiro que trazia consigo, perfazendo a quantia de Euros 80,00; entretanto, a arguida saiu do veículo tripulado pelo ofendido e retirou d