Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

Em processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 1/09.3FAHRT, do Tribunal Judicial da Horta, procedeu-se ao julgamento dos arguidos AA e BB,vindo , a final , a ser condenados :

O arguido AA pela prática, como co-autor, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo art. 21.º n.º 1 do Dec-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão;

O arguido BB pela prática, como co-autor, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo art.º 21.º n.º 1 do Dec-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 9 (nove) anos de prisão.

Igualmente se determinou a perda a favor do Estado, da embarcação Ocean Fregatta, e todos os seus elementos componentes, bem como do dinheiro apreendido aos arguidos na data da detenção.

I. Inconformados, ambos os arguidos interpuseram recurso para a Relação que decidiu , em, provimento parcial do recurso , reduzindo as penas , condenar AA e BB, como co-autores de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo art. 21.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, sendo o arguido AA na pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão; o arguido BB na pena de 8 (oito) anos de prisão.

II Inconformados, os arguidos recorreram do referido acórdão, finalizando a sua motivação com as seguintes CONCLUSÕES:

1- As questões e inconstitucionalidades nas conclusões indicadas sob n°s 3 até 16, 21, 23 e 26 não foram devidamente julgadas pelo Tribunal da Relação Lisboa, o que traduz nulidade do processado.

2- A ausência de prova directa ou indirecta e a convicção não fundamentada sobre as questões da conclusão 26 representa nulidade do acórdão e impõe-se a absolvição ou o reenvio para novo julgamento

3-Partindo da presunção de culpa e condenação ab initio operada pelo Tribunal Colectivo da Horta, o Tribunal da Relação Lisboa expende, entre outras considerações que: "- o Juiz não procede a qualquer avaliação indiciária quando recebe os autos....não implica, por conseguinte qualquer pré-juizo sobre aprova do inquérito.... fls 34 do Acórdão pelo que improcede a violação do art. 6º -1 da Convenção Europeia.

4- O cerne da questão está em que o Juiz "recebe a Acusação" e toma contacto com o "caso da Acusação" previamente à defesa o que viola o "processo equitativo": arts. 5º e 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

5- A nulidade na nomeação –Falta de idoneidade reconhecida da intérprete que deve ser licenciada em tradução viola os art. 92º 2 CPP, 15° CRP. e 6º 3-e) da Convenção Europeia, que determina a nulidade do processado e actos subsequentes, Julgamento e Condenação cfr Novíssimo Digesto Italiano:"...// tradutore é anch' egli un auxiliare deigiudice..."(« =....o tradutor é, também ele, um auxiliar do Juiz..."- in Vol VII- pag 891 e .cfr. Acórdão Luebrick Belckacen e Hoç., A 29 -. Pag 20, 8 - Acórdão Broziceck, Ozturk A 3, pag 22,58

6- Partindo de dados errados sobre a condenação do arguido AA, esteve preso em 1995 o que não é relevante para a Justiça Portuguesa, o Tribunal da Horta e a Relação Lisboa ficaram influenciados por antecedentes não confirmados.

7- A condenação foi em 3 anos e 4 meses ( 40 meses) o que não deveria influenciar o Tribunal a quo e o TRL: os factos ocorreram em 1992, há 20 anos,o arguido tem 70 anos de idade e não deveria ser assim penalizado!

8-0 Tribunal partiu da Presunção de culpa quando ab initio o que conta é a presunção de inocência: inexiste algo mais que a existência de 3 embarcações a bordo que aí acondicionavam cocaína; presumiu a culpa e ostracizou a declaração de inocência dos arguidos contra o art. 32 da CRP.

9- O Tribunal condenou os arguidos sem sopesar a possibilidade de desconhecimento dúvida , o que traduz erro notório - art. 410- 2-C) CPP e violou o Principio in dúbio pro reo - art. 32 da CRP: violou o art° 127° do C.P.P.,, sendo que a interpretação dada ao estabelecido no art° 127° é inconstitucional; existiu apreciação arbitraria da prova que afrontou/violou, o princípio da presunção de inocência , consagrado no art0 32° n° 2 da C.R.P.

10- O arguido AA disse em julgamento que: "...entrego embarcações há cerca de 30 anos; levo-as de um lado para o outro do globo. A Ocean Fregatta não é minha; não sei da dissolição da empresa Ocean Fregatta...ia ganhar 2.000 Dólares por semana para transportar a embarcação, "....não vi nada de anormal nas embarcações nas embarcações em causa..."-in CD junto aos autos

11- Por sua vez o arguido BB disse que: "...quando cheguei à Venezuela os botes já tá estavam colocados olhei para o interior dos botes ...pareceram normais..."in CD junto aos autos com a transcrição julgamento O Tribunal a quo e o TRL ostracizaram in totum este segmento das declarações das declarações que geram inocência –violação pelo que violou os arts 32° da C.R.P.-2 e 5.

12- O Juiz Julgador não pode remeter-se a um papel passivo, devendo exercitar o poder-dever de investigação oficiosa- art°s 340° C.P.P. e 32o- 5 C.R.P. pelo que não o tendo feito violou o modelo acusatório, integrado no Princípio da investigação - art°s 323° a) e 340- 1 C.P.P. com consagração constitucional - 32° -5 C.R.P e art0 6o da C.E.D.H..

13- O in dubio pro reo pode ser sindicado se da Decisão resulta que o tribunal ficou na dúvida, relativamente a qualquer facto e nesse estado de dúvida decidiu contra os arguidos OU quando, não tendo o Tribunal reconhecido essa dúvida, a mesma resultar do texto do Acórdão recorrido, isto é, naqueles casos em que se possa constatar que a dúvida só não foi reconhecida, em virtude do erro na apreciação da prova - art° 410° n° 2, ai. c) do C.P.P.; resulta violado o “ in dubio pro reo no Ac do TRL .

14-0 TRL secundou o Tribunal da Horta e partiu do principio de que era impossível a 2 homens pegar num só bote. Cada bote pesa 192 KG !!!-Doc 1. 192 Kg a dividir por 2 homens traduz-se em 96 Kg para cada um!!!! Mais lógico seria distribuir o peso de 192 por 5 ou 6 homens....O construtor do bote - BOSTOM WHALER - atribui as seguintes especificações ao bote:

15- Este peso é de conhecimento oficioso, deveria ( deve) ser investigado pelo Juiz Julgador, em Ia Instância ou em sede de julgamento, é consultável em http//es.boats.com/boat-details/bóston-Whaler Doe 2; a altura do Banco é de 38 cm (trinta e oito centímetros)....COMO PODIAM OS ARGUIDOS SABER QUE NOS BOTES IA A COCAÍNA ? COMO PODE O TRIBUNAL DA RELAÇÃO ALEGAR QUE MENTIRAM FACE ÀS ESPECIFICAÇÕES DOS BOTES ?????

16- O Tribunal Colectivo e o TRL partiram da presunção de culpa, violaram o princípio da presunção de inocência: o 127° CPP é inconstitucional - art°s 4ºs e 127° do C.P.P. e 32° n° 1 da C.R.P. na forma como apreciaram as declarações da GNR e dos arguidos, valorizando aquelas- que são parte interessada na condenação.

17- A Decisão sobre a matéria de facto-art.412- 3 e 4, CPP, quanto aos pontos tidos como provados em 11,12,13, 14., e 15, não contêm fundamento fáctico algum que justifique o juízo condenatório, pois da prova conduzida em julgamento o Tribunal deu relevância para o dito juízo condenatório aos depoimentos da GNR sem mais apoio e contra as declarações de inocência dos arguidos!

18- O TRIBUNAL DA RELAÇÃO PARTE DA PROVA INDIRECTA - pags 53 - PARA CONCLUIR: "....Pois bem: os recorrentes declararam em sede de julgamento desconhecerem em absoluto que os dois botes existentes no convés continham cocaína, como se infere da gravação da prova..." fls 54 Contrariamente, as testemunhas de acusação constituídas por agentes da GNR que participaram na busca ao Ocean Fregatta, segundo o juízo do tribunal recorrido depuseram de forma isenta e imparcial..." Ouvida a gravação dos seus depoimentos, inexistem quaisquer razões para colocar em crise o juizo de credibilidade que o tribunal recorrido, na base da imediação, entendeu formular .fls 54

19- A partir de fls 54 e até final fls 60, o TRL não explica na sua convicção como, a partir do total desconhecimento dos arguidos relativamente à cocaína a bordo dos botes, sabiam da existência da mesma!!!! O TRL não só ostraciza a PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA dos arguidos como se mostra "favorável" a quem é "parte interessada" na acusação, precisamente os agentes da GNR que têm interesse da condenação dos arguidos e são a "prova" da Acusação

20- A partir de 3 embarcações de apoio e sem mais nada que as declarações dos elementos da GNR o Tribunal a quo concluiu pela culpa!!!! Inexiste algo mais que a existência de 3 botes que aí acondicionavam cocaína!!! Presumiu-se a culpa ab initio e ostracizou-se as declarações de inocência contra o art 32 CRP.

21- Não foi produzida prova que permita concluir que os Recorrentes tenham praticado o crime, uma vez que não foram relatados factos pelas testemunhas que permitissem concluir a com a certeza que é exigível, que os Recorrentes tenham colocado a droga a bordo das 3 embarcações e, ou soubessem da mesma e, ou, tivessem intervenção na introdução in loco: foi violado o art. 374- 2 do CPP. cfr. Ac. 07P024 do STJ. Março 21, 2007; Ac. STJ de 30-01-2002, proc. 3063/01-3% SASTJ, n° 57,69,

22-Na motivação da decisão é deficiente a justificação, o que constitui falta/insuficiência de exame crítico das provas, em violação do art. 374 n°2 do CPF, que constitui falta de análise critica da prova e gera nulidade da sentença: art. 379 n°l ai. a) do CPP

23- O Tribunal partiu para a Presunção de Culpa, quando deveria ter presumido inocentes os arguidos, violou o Princípio da Presunção de Inocência, sendo que a interpretação do 127° CPP,, naquilo que às declarações dos arguidos e conjugadas com os depoimentos dos elementos da GNR é inconstitucional - art°s 4o e 127° do C.P.P. e 32° n° 1 da C.R.P.

24-0 Tribunal, errou notoriamente na apreciação que fez da prova, incorrendo no vício -art° 410° n° 2 ai. c) C.P.P., que não pode ser dissociado da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, já que o tribunal ao incorrer no erro na apreciação das provas acima referidas, esgotou, as suas provas, inexistindo, assim, matéria de facto dada como provada para condenar os Recorrentes.

25- O Acórdão não contêm exame crítico e inexiste fundamentação concreta, limitando¬se o Tribunal a quo a meras suposições sem assentimento em provas inequívocas tais como a resposta concreta às questões vertidas na Conclusão 26a.: - de quem é a cocaína ? quem a adquiriu eonde ?a quem ? quando ? por que preço ? -quem colocou a cocaína nas embarcações ? como ? quando ? - em que medida é que AA teve comparticipação nesses actos ? como poderia saber ? quando ? em que momento ? de que forma ? - qual o destino da cocaína ? a quem se destinava a Ocean Fregatta ? e as 3 embarcações ? -por que forma o arguido AA teve ou não conhecimento que nessas embarcações seguia cocaína ? Acresce que perante a declaração de INOCÊNCIA do arguido e inexistindo resposta concreta às questões supra suscitadas, como pode o Tribunal achar a CULPA sem mais elementos ?????

26- O caso de transporte abortado pela GNR traduz crime não consumado, quiçá tentativa ou crime ou uma conduta de um mero transportador de um transporte sem se ter provado que os arguidos eram "donos" ou agiam a "mando" de outrem, o que traduz culpa exígua ou diminuta, ausência de dolo

27- A busca a bordo da Ocean Fregatta é nula; o arguido é AA é Americano, não foi informado dos direitos e deveres nem lhe foi entregue por escrito despacho prévio a consentir / ordenar a busca, pelo que foi violado o dispostos nos arts. 174, 175 e 176 do CPP e nulos são todos os actos daí decorrentes.

28- O arguido AA tem 70 anos de idade; 9 anos e 6 meses de prisão traduz sentença de morte, considerando a idade média de vida do Homem - 73- 75 anos- o que significa que o arguido permaneceria até morrer numa jaula fria e húmida de 5 m2.... O arguido BB tem 39 anos, é um mísero marinheiro e nunca respondeu.

29- Face à AUSÊNCIA de CULPA os arguidos devem ser absolvidos mas se as ;im não se entender e dado que é AUSENTE QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE TEREM CONHECIMENTO QUE AS EMBARCAÇÕES TRANSPORTAVAM DROGA, só por manifesto erro poderiam ( poderão) ser condenados; porém, não se entendendo assim, uma pena de 4 anos e 6 meses satisfaz o desideratum da Comunidade!

30- Á aplicação da regra de proporcionalidade em qualquer uma dimensão que assuma o processo penal é uma imposição lógica, e uma consequência do direito a um processo justo, que se situa nos antípodas da sujeição a critérios meramente formais em que sob pretextos minimalistas se aniquilam actos e fases processuais que não estão minimamente contaminados por qualquer patologia processual.

31- Todo o desenrolar do processo penal, e a sequência de decisões procedimentais que nele está inscrita, implica uma ponderação da idoneidade, necessidade e da proporcionalidade na decisão do caso concreto.

32- Pela aplicação do Princípio da Necessidade a entidade vocacionada para aplicar a medida conformada pelo mesmo Princípio deve eleger, entre aquelas medidas que são igualmente aptas para o objectivo pretendido que aquela é mais menos prejudicial para os direitos dos cidadãos, o que in casu não ocorreu e urge reparar neste Alto Tribunal!!!!

Deve ser considerada nula a decisão condenatória em relação aos recorrentes pois a questão da culpa e da convicção íntima do TRL e do Tribunal da Horta não está fundamentada.

Em suma: as penas aplicadas violam o principio do art. 40 do Código Penal.

Qualquer pena face à "prova produzida" é desajustada mas, mesmo que se considere que há culpa a pena nunca poderia exceder os 4 anos e 6 meses atenta as circunstancias pessoais dos arguidos!

Os arguidos devem ser ABSOLVIDOS ou, em última instância, proceder-se ao reenvio do processo para novo julgamento, relativamente à totalidade do objecto ou a questões, concretamente identificadas na decisão de reenvio – artº 426° do C.P.P

Foram violados: Artigos 4°, 127, 151, 323, 340, 374, 410, n°s 2 al.s c) e a), 410-2 c) do C.P.P.- Artigos 32°, n°s 1,2 e 5 e 205 da C.R.P. Art0 6o da C.E.D.H.

Inexiste prova que os arguidos tenham colocada a droga nos botes transportadas pelo Ocean Fregatta!! Esta ausência de prova impunha a absolvição do arguido !

Foi violado o art. 127 CPP pois o Tribunal a quo interpretou-o partindo da Presunção de Culpa ao invés de presumir a inocência dos arguidos; o art. 21 DL 15/93, 374 e 379 CPP e art 32 da CRP pois o Tribunal interpretou no sentido de que os arguidos sabiam do transporte da cocaina nos 3 botes , quando na verdade, resulta tão somente das provas produzidas em julgamento que nunca se apurou quem introduziu a draga nos 3 botes e quem era o dono e destinatário e que intervenção tiveram os arguidos em concreto.

Foi ainda violado o art. 21 DL 15/93 pois as penas são de uma severidade extrema, a roçar o máximo quando o arguido AA está no limite da vida, com 70 anos e o arguido BB é primário e tem quase 40 anos, o que viola o art 40 C.Penal. O Tribunal deveria ter partido da Presunção de Inocência e ABSOLVER os arguidos.

III . Os factos julgados provados pelo tribunal colectivo são os seguintes :

1. No dia 24 de Outubro de 2009, pelas 10.20 horas, a embarcação denominada Ocean Fregatta, deu entrada na marina da cidade da Horta, Faial, onde acostou ao pontão J n.º3, tripulada pelos arguidos AA e BB, o primeiro na qualidade de comandante.

2. Após a acostagem, durante a manhã desse dia foi efectuada uma inspecção aduaneira pelos Serviços Alfandegários da Horta em colaboração com elementos da Guarda Nacional Republicana, inspecção essa que incidiu sobre toda a documentação dos dois tripulantes e da referida embarcação, bem como sobre os diversos compartimentos interiores, e que terminou sem que fosse detectada qualquer anomalia pelo respectivo responsável aduaneiro.

3. Após a realização daquela inspecção aduaneira, os agentes da Guarda Nacional Republicana desconfiaram da presença no convés da embarcação Ocean Fregatta, de duas embarcações que ali se encontravam, uma a bombordo e outra a estibordo, que levantaram suspeitas uma vez que as mesmas não tinham a respectiva palamenta e motores.

4. Tratava-se de duas pequenas embarcações em fibra de vidro com cerca de 2,50 a 3,00 metros, devidamente fixadas a um berço apropriado, ambas cobertas com uma lona e com aspecto de fabrico muito recente, o que fez avolumar as suspeitas.

5. Através de busca efectuada pelos serviços informáticos da GNR, foi recolhida informação que apontava ambos os arguidos como referenciados por «suspeição de prática de actividades ilícitas e fraudulentas», o que reforçou ainda mais as suspeitas.

6. Perante tais suspeições, cerca das 15.30 horas, os agentes da Guarda Nacional Republicana da Horta deram início a uma busca ao convés da embarcação Ocean Fregatta, mais precisamente às duas referidas pequenas embarcações em fibra de vidro.

7. Tal busca, consentida pelo arguido AA, começou com os agentes da GNR a constatarem que cada uma das referidas pequenas embarcações que, em regra, duas pessoas levantariam com facilidade, seis agentes tentaram levantar cada uma delas do respectivo suporte, o que só com grande dificuldade conseguiram.

8. Foram então, primeiro uma, e depois a outra embarcação, sujeitas a perfuração para determinar o que lhes conferia tanto peso, logo se verificando a existência de uma substância, de cor branca agarrada à broca usada para as perfurar. Essa substância era cocaína.

9. Face a esta abordagem, foram então desmanteladas ambas as embarcações tendo sido encontrados quinhentos e dez pacotes com forma rectangular, contendo cocaína, com o peso total bruto de 548.227,800 gramas.

10. O peso líquido total do produto apreendido encontrava-se acondicionado dentro de:

- 30 embalagens com o peso bruto de 17.650,400 gramas;

- 480 embalagens com o peso bruto de 530.577,400 gramas.

11. Os arguidos tinham plena consciência que as duas embarcações de fibra de vidro existentes no convés da embarcação Ocean Fregatta, que ambos tripulavam, acondicionavam e eram usadas para dissimular a cocaína supra referida, da qual eram possuidores a título que não foi possível apurar concretamente.

12. Os arguidos AA e BB conheciam as características e natureza da substância que lhes foi apreendida.

13. Os arguidos AA e BB tinham o objectivo de transportar aquela quantidade de estupefaciente, cientes de que a mesma seria posteriormente distribuída por um grande número de consumidores.

14. Agiram de modo deliberado livre e consciente, conjugando entre si esforços e vontades, na concretização de um plano de transporte marítimo de produto estupefaciente, que sabiam destinar-se à posterior colocação no respectivo «mercado» para venda.

15. Sabiam que a detenção e o transporte do produto estupefaciente, bem como a sua entrega, a qualquer título, a outra pessoa, não lhes era legalmente permitida.

16. O arguido AA é reformado da Força Aérea Americana e tem residência em Castelldefels, Barcelona, Espanha.

17. Este arguido possui diversas contas bancárias, de natureza «poupança» onde efectuou diversos depósitos em numerário.

18. O arguido AA possuiu pelo menos 09 contas bancárias abertas nos anos de 2003, 2004 e 2005, algumas delas entretanto encerradas, para além de uma conta poupança em divisas (dólares).

19. Esta abertura de contas bancárias e depósitos em numerário coincidiu com o período em que o arguido realizou viagens transatlânticas entre portos situados no continente Americano e a Europa, com paragem na marina da cidade da Horta.

20. Das diversas contas que este arguido possui activas, foram feitos múltiplos depósitos em numerário.

Assim,

- na caderneta poupança a que corresponde o contrato n.º... (aberta em 07-10-2004 e cancelada em 09-12-2009), o arguido AA efectuou os seguintes depósitos em numerário com o saldo total de 371,440,00 €, assim descriminados:

- no ano de 2005 - 58.950,00 €;

- no ano 2006 - 47.400,00 €;

- no ano de 2007 - 100.590,00 €;

- no ano de 2008 - 152.000,00 €;

- no ano de 2009 - €12.500,00 €;

- na caderneta poupança a que corresponde o contrato n. °... (aberta em 02-02-2005) o arguido AA efectuou os seguintes depósitos em numerário, com o saldo total de 364.510,00 €, assim descriminados:

- no ano de 2005 - 25.522,00 €;

- no ano 2006 - 47.200,00 €;

- no ano de 2007 - 206.466,00 €;

- no ano de 2008 - 59.850:00 €;

- no ano de 2009 - 25.472,00 €.

21. No ano da detenção (ocorrida em 24-10-2009) ocorreu uma queda dos valores depositados em numerário relativamente aos anos anteriores ou seja:

- em 2005 - depositou 84.472,00 €;

- em 2006 - depositou 94.600,00 €;

- em 2007 - depositou 307.056,00 €;

- em 2008 - depositou 211,850,00 €;

- em 2009 - depositou 37.972,00 €.

22. Nos meses de Julho e Agosto do ano de 2007, o arguido AA procedeu a diversas transferências internacionais, no valor total de 65.441,00 €, favor da instituição denominada «BOI BANK CORPORATION (banca on line) e em 08-11-2007, a favor da mesma instituição, agora no valor de 6.928,57 €, e, em 15-11-2007, ainda para a mesma instituição, no valor de 6.952,17 €.

23. O arguido AA possui ainda um Crédito aberto sob o contrato n.º... (em data que não foi possível apurar) e relativamente a este crédito hipotecário, efectuou as seguintes amortizações, sem contar com o valor das prestações creditícias mensalmente pagas:

- nos meses de Janeiro e Março de 2005 amortizou de forma antecipada de capital 4.100,00 €;

- no ano de 2008, amortizou de capital 46.000,00 €.

24. O arguido AA é proprietário de 95% de três imóveis (um prédio urbano de construção recente (habitação duplex), um estacionamento e uma arrecadação, na localidade de Manresa.

25. Este arguido possui ainda em seu nome uma viatura marca Audi, modelo A4, de matrícula 6693DGW, de 28- 02-2005.

26 - O arguido BB, não exercia qualquer actividade remunerada, encontrando-se, à data dos factos, desempregado.

27. Este arguido é titular das seguintes contas bancárias:

- Fundo de Investimento "FC 136 Garantido IBEX", com o n.º de contrato ..., relacionado com a conta n.º ..., com um saldo que, no dia 26-04-2010, era de 184.802,14€;

- Caderneta Poupança a Prazo nº ..., aberta no dia 14-04-2010, relacionada com a conta supra referida, com o saldo actual de 45.000,oo€, que teve vencimento no mês de Maio de 2010.

28. Nas diversas passagens pela marina da cidade da Horta, a embarcação Ocean Fregata tinha as seguintes proveniências:

- de Puerto de La Cruz, Venezuela, nos anos de 2002, 2003 e 2005;

- de Antigua, no ano de 2004;

- de Panamá, Cólon, no ano de 2007;

- de St Vincent e Geraldines (e antes desta paragem, do Panamá e Venezuela), no ano de 2009.

Todas estas viagens tinham como locais de destino a Europa, sendo:

- Ibiza, Espanha, em 2002;

- Barcelona, Espanha, em 2004;

- França, em 2003, 2005 e 2007;

- Gibraltar, em 2009.

Em todas estas viagens, encontramos a marina da Horta como porto de passagem 29. Quando aportou na Horta, nos anos de 2002 (Julho), 2003 (Maio), 2004 (Maio), a Ocean Fregatta tinha como tripulante o arguido AA, e em 2005 (Abril) e 2007 (Maio), tinha como tripulantes ambos os arguidos, sendo o arguido AA o comandante.

30. O arguido AA, desde Setembro de 2007, é proprietário de um lugar de amarração com o n.º 5331 no porto desportivo de Port Ginesta de Barcelona e tem autorizado sucessivamente o arrendamento desse lugar de amarração pela administração do referido porto desportivo a terceiros que pedem para atracar naquele porto.

31. A embarcação Ocean Fregatta, pertencia à sociedade denominada Ocean Fregata Limited, no entanto, esta sociedade foi declarada dissolvida em 15 de Outubro de 2008, pela Financial Supervision Commission, of Isle of Man Governement.

32. Desde o ano de 2000 que o arguido AA foi membro regular da tripulação do Ocean Fregatta.

33. O arguido AA foi detido em 22-11-1991, nos Estados Unidos da América, sendo-lhe imputada a prática de importação de marij