Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. - No Tribunal Judicial de Coimbra foram julgados perante o Tribunal Colectivo os arguidos JM, AMM, MM, APM, JM, AM, MAMS, CMR, IMFM, JM, MAMF, MAC, LANQM, PJTP, BMLSD, JCRC.

O Ministério Público imputava, aos nove primeiros, a prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado - art.s 21º e 24º, al. j) do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro; aos quatro seguintes, um crime de tráfico de estupefacientes - art. 21º do referido DL; aos restantes, um crime de consumo de estupefacientes - art. 40º do mesmo diploma; e, ainda, ao arguido AM, um crime de detenção ilegal de arma - art. 6º da Lei nº 22/97, de 27 de Julho.

2. - Decidiu o tribunal colectivo:

2.1.- Declarar a extinção do procedimento criminal no respeitante aos arguidos PJTP, BMLSD e JCRC, com o arquivamento do processo quanto a eles;

2.2.- Julgar a acusação não provada e improcedente quanto aos arguidos LANQM, MAC e MAMF e, como tal, absolvidos;

2.3.- Julgar a acusação não provada e improcedente quanto ao arguido AM, no referente ao crime de detenção ilegal de arma de defesa - art. 6º da Lei nº 22/97, de 22/7;

2.4.- Condenar os arguidos AM, CMR e IMFM, pela prática de um crime de tráfico agravado de estupefacientes (art. 21º nº1 e 24º, al. j) do DL nº 15/93), nas penas, cada um, de 3 (três) anos de prisão, suspensas na sua execução por um período de 4 anos, suspensão essa condicionada ao cumprimento dos deveres que o Instituto de Reinserção Social venha a fixar.

2.5.- Condenar o arguido MM, pela prática de um crime de tráfico agravado de estupefacientes (artºs 21º, nº1 e 24º, al. j) do DL nº 15/93), na pena de 6 (seis) anos de prisão;

2.6.- Condenar os arguidos APM e JM (filho), pela prática, como reincidentes, do mesmo crime de tráfico agravado de estupefacientes, na pena, cada um, de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão;

2.7.- Condenar a arguida MAMF, pela prática, como reincidente, do mesmo crime de tráfico agravado de estupefacientes, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

2.8.- Condenar o arguido AM, pela prática, também como reincidente, do mesmo crime de tráfico agravado de estupefacientes, na pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão;

2.9.- Condenar o arguido JM, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes (art. 21º, nº 1 do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro), na pena de 9 (nove) anos de prisão;

2.10.- Condenar o arguido JM (pai), pela prática de um crime de tráfico agravado de estupefacientes (art.s 21º e 24º, al. j) do DL nº 15/93), na pena de 10 (dez) anos de prisão.

3.- Posteriormente à leitura do acórdão os arguidos AMM e MM vieram nos termos do disposto no art.118º do CPP arguir irregularidade processual por a prova produzida em audiência não ter sido documentada nas respectivas actas, como o deveria ter sido de harmonia com o disposto no art. 363º do CPP, irregularidade essa que determinaria a invalidade da sentença, e, em consequência, deveria ser ordenada a transcrição em acta da documentação da prova, para efeitos de interposição de recurso da decisão quanto à matéria de facto e de direito, com emissão a final de nova sentença.

Sobre esse requerimento recaiu despacho a decidir que a sentença proferida era válida e isenta de nulidades art.s 374º e 379º CPP - e que para efeitos de recurso devia o requerente proceder à transcrição - art. 412º, nº 4 do CPP, sendo, pois, indeferido o requerimento.

4.- Recorreram os arguidos JM, AMM, MM, JM, APM, JM, MAMS, recursos que foram julgados pelo Tribunal da Relação.

4.1.- Este tribunal identificou as questões a resolver pela seguinte forma: A)- As provas a ter em conta para a formação da convicção do tribunal - art. 355º do CPP; B)- A nulidade das provas por ilegalidade - art.s 125º, 126º, 187º a 189º do CPP; C)- A transcrição da prova gravada em audiência; D)- A valoração da prova e a fundamentação da sentença - art. 374º, nº 2 do CPP.

4.2.- Por fim decidiu negar provimento aos recursos interpostos, mantendo a decisão recorrida.

5.- Inconformados, recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça os arguidos AMM e MM, utilizando a mesma motivação; em separado, o arguido JM; utilizando a mesma motivação JM, APM e JM (filho) e, por fim, a arguida MAMS, recursar esses que foram admitidos.

5.1.- As conclusões dos recursos interpostos pelos arguidos AMM e MM:

a) O Tribunal "a quo" violou o disposto no art. 188º e 189º do CPP ao condenar os arguidos, ora recorrentes, pela prática de um crime de tráfico agravado de estupefacientes, o primeiro na pena de 8 anos e 6 meses de prisão e o segundo na pena de 6 anos de prisão.

b) Foram essenciais para formar a convicção do colectivo e juízes relativamente aos factos da acusação os seguintes meios de prova:

- Depoimentos prestados pelas testemunhas PP e AC, elementos da PSP.

- Depoimento prestado pela inspectora de Judiciária HR, que foi a titular do processo.

- Escutas telefónicas, designadamente as mencionadas na Acusação com referência a cada um dos factos.

- Declarações prestadas pelo arguido LM, e pelos agentes da PSP que procederam à sua vigilância e detenção.

- Documentos juntos ao processo.

c) Com efeito, os arguidos condenados nestes autos, foram-no quase na sua totalidade em virtude das conversas que resultaram das escutas telefónicas, já que, os outros meios de prova não podiam, nem podem sustentar qualquer condenação, designadamente dos ora recorrentes.

d) Como ficou claramente demonstrado na Audiência de Julgamento, por resultar inequivocamente, quer dos próprios autos, quer do depoimento da testemunha HR, Inspectora da P.J., titular do processo e encarregue das escutas telefónicas e do seu tratamento posterior, as escutas telefónicas efectuadas não obedeceram ao disposto no art. 188º do CPP.

e) Uma vez que, após a sua gravação não foram levadas ao conhecimento do Sr. Juiz imediatamente, como dispõe o nº 1 daquele normativo,

f) Na verdade, ocorreram escutas telefónicas que só foram levadas ao conhecimento do Senhor Juiz, 3 meses após a sua gravação, como sejam, a título meramente exemplificativo,

g) Conversas efectuadas em Setembro de 99 e objecto de escuta telefónica, foram levadas ao conhecimento do Juiz em Janeiro de 2000.

h) O referido lapso de tempo - 3 meses - não ficou a dever-se, conforme referiu a testemunha HR, a nenhuma circunstância especial, designadamente, a constante do nº 2 do art. 188, mas tão só, porque no dizer da testemunha, era tecnicamente e humanamente impossível dado tratar-se de 90 cassetes, gravadas durante o período de 6 meses.

i) Referiu ainda aquela testemunha (cassete 1 da 2ª data de julgamento) que durante o período em que decorreram as escutas telefónicas - 6 meses -, terá ido por 3 ou 4 vezes, levar ao conhecimento do Senhor Juiz, as cassetes.

j) O que claramente demonstra que todas elas ou a grande parte delas foram levadas ao conhecimento do Senhor Juiz muito tempo depois de serem gravadas, meses depois de serem gravadas, o que notoriamente viola o disposto na Lei (art. 188º, nº 1) ao dizer:

(...) "é imediatamente levado ao conhecimento do Juiz (...)

k) Nesta conformidade, Venerandos Juízes Conselheiros, o Tribunal a quo, não podia nem devia ter valorado este meio de prova, dado que o mesmo, é nulo, e em consequência devia ter-se pronunciado pela absolvição dos arguidos, já que,

l) Em concreto nada se apurou, não foram presenciadas transacções de estupefacientes, nem qualquer prova concreta de tráfico.

m) Razão pela qual, requerem a V. Exa se digne considerar e declarar a nulidade das escutas telefónicas, como meio de prova, absolvendo em consequência os arguidos do crime de que vêm acusados ou reenviar o processo para novo Julgamento.

5.2.- As conclusões do recurso do arguido JM:

1º

Ao considerar válidas as provas valoradas em sede de audiência de discussão e julgamento e ao não anular essas mesmas provas, o douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra violou o disposto no art. 188º do CPP.

2º

Nomeadamente ao considerar válidas as escutas levadas a cabo no âmbito do inquérito, quando as mesmas deveriam ter sido declaradas nulas por não terem sido imediatamente entregues ao Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal de Coimbra.

3º

Por outro lado, havendo gravação dos depoimentos prestados em sede de audiência de discussão e julgamento, é obrigatória a transcrição dos mesmos depoimentos quer em sede de acta de audiência de discussão e julgamento, quer no próprio acórdão.

4º

Pelo que ao considerar como válida a não transcrição dos referidos depoimentos o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra violou o disposto no art. 363º do Código de Processo Penal.

5º

Por outro lado, as escutas telefónicas deveriam ter sido apreciadas em sede de audiência de discussão e julgamento para que pudessem ser valoradas.

6º

O certo é que o não foram.

7º

E nem mesmo o facto de o auto contendo a transcrição das gravações se encontrar junto aos autos, pode desobrigar o Tribunal a levar a cabo a audição das gravações em sede de audiência de discussão e julgamento.

8º

Pelo que, sendo nulas todas as provas valoradas quer pelo Tribunal da Relação quer pela Vara Mista de Coimbra, não há base para sustentar a acusação contra o arguido, devendo o mesmo ser absolvido.

5.3.- As conclusões dos recursos dos arguidos, JM, APM e JM (filho)

1ª.- Por inobservância dos art.s 188º e 189º do C.P.Penal e da previsão do nº 8 do art. 32º da Constituição da República, as transcrições de gravações de comunicações telefónicas interceptadas pela Polícia Judiciária patentes nos autos ( e que fundamentam ou/ e são mesmo referidas nos factos considerados como provados pela Decisão da 1ª Instância sob os nºs 10, 12, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44) não podem relevar como meios de prova.

2ª.- A sua ilegalidade e nulidade é aliás insanável - nos termos do nº 3 do art. 118º do C.P. Penal.

3ª.- Ao considerar improcedente a arguição a tal propósito deduzida pelos recorrentes, a 1ª Instância e o Acórdão ora em causa fizeram interpretação errónea de todos aqueles preceitos e conflituam com a doutrina do citado Acórdão nº 407/97 do Tribunal Constitucional.

4ª.- Nessa base, sempre a Decisão da 1ª Instância teria tido que ser revogada.

5ª.- Acresce porém que os factos considerados aí provados sob os nºs 2, 3, 10, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 37, 63, 69, 105, 106, 107 e 110 o foram apenas por inaceitável indução da 'leitura' preconceituosa que foi feita das mesmas transcrições.

6ª.- Aliás, a 1ª Instância não consignou qualquer fundamento para os factos que arrolou como provados sob os nºs 105, 106, 107 e 110 (que não passam de conclusões judiciais carecidas de premissas válidas).

7ª.- Finalmente, e de todo o modo, a matéria de facto considerada provada pelo Colectivo da 1ª Instâncias sob os nºs 2, 3, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 37, 63 e 69 e 105, 106, 107 e 110 não pode alicerçar-se - senão 'virtualmente' - a qualificação dos recorrentes como traficantes (já que não apura qualquer das exigíveis circunstâncias em que teriam ocorrido as pretensas transacções de estupefacientes pressupostas).

8ª.- Assim sendo, a Decisão da 1ª Instância e o Acórdão ora sob recurso incorrem também na insuficiência prevista na al. a) do nº 2 do art. 410º do C.P.Penal.

9ª.- Nestes termos, e nos mais que forem doutamente supridos, o Acórdão da Relação recorrido deve ser revogado - e os arguidos recorrentes absolvidos.

5.4.- As conclusões do recurso da arguida MAMS:

1ª) Os factos dados como provados em relação à recorrente resultam de escutas telefónicas realizadas nos autos.

2ª) É manifesto que estas intercepções telefónicas não podem relevar como meios de prova.

3ª) Uma vez que após a sua gravação, não foram levadas ao conhecimento do Sr. Juiz imediatamente, como dispõe o art. 188º nº 1 do CPP.

4ª) Paralelamente, in casu, este incorrecto procedimento não se ficou a dever a nenhuma circunstância especial, designadamente a constante do nº 2 desse normativo.

5ª) Esta ilegalidade/nulidade é insanável nos termos do nº 3 do art. 118º do CPP.

6ª) Da matéria de facto considerada provada em relação à recorrente não resulta que esta tenha praticado um qualquer acto de tráfico.

7ª) Existe uma total omissão no que tange a locais, quantidades, sujeitos intervenientes, montantes envolvidos, lapsos temporais em que terão ocorrido as supostas transacções e produtos estupefacientes.

8ª) O Tribunal olvidou o suporte factico atinente ao espaço, tempo e outras circunstâncias susceptíveis de individualizar os factos.

9ª) Desta forma a decisão sob recurso incorre também na insuficiência prevista na al. a) do nº 2 do art.410º do CPP.

NORMAS VIOLADAS

Art. 21. nº 1 e 24º al. j) do DL 15/93 de 22 de Janeiro; art. 118º nº 3, 119º, 126º nº 1, 187º, 188º, 189º, 410º, nº 2 al. a) todos do CPP; art. 32º nº 6 e 34º nº 4 da CRP.

6.- Respondendo a todos os recursos, o Exmº Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação, concluiu:

I - O termo "imediatamente" contido no nº 1, do art. 188º, do CPP, terá de ser interpretada no sentido de nele se exigir a maior brevidade na apresentação ao Juiz do resultado das escutas; aceitando-se, nessa conformidade, como correcta a interpretação que daquela expressão é feita no douto Acórdão impugnado de que: "imediatamente", significa a próxima diligência.

II. - Inexiste, assim, nos autos qualquer vício processual pelo facto de ter havido algum intervalo de tempo entre a feitura das gravações e respectiva apresentação ao Mmº Juiz de Instrução.

III. - Porém, se tal não sucedesse, o vício porventura configurado seria não qualquer nulidade e menos ainda insanável, mas antes mera irregularidade processual que há muito se mostraria sanada pela sua não arguição oportuna.

IV. - Só há lugar à transcrição da prova gravada em audiência em caso de recurso abrangendo a matéria de facto e impugnando-a o recorrente fora do âmbito do nº 2 do art. 410º do CPP.

V. - O art. 355º, nº 1, do CPP não impõe que os documentos constantes do processo tenham de ser lidos ou expressamente examinados em audiência. A sua existência no processo, livremente apreciáveis, pelas partes, satisfaz aquela exigência legal.

VI. - A factualidade considerada provada no douto Acórdão da 1ª Instância, confirmado nesta Relação, integra em plena suficiência os crimes por que foram condenados os arguidos. E as penas aplicadas aos recorrentes mostram-se justas e equilibradas.

VII. - Nestes termos não merecendo o douto Acórdão recorrido qualquer ponta de censura, se, como pensamos, for integralmente confirmado, será feita boa e sã justiça.

7.- No Supremo Tribunal de Justiça, o Exmº Procurador-Geral Adjunto opôs-se às alegações escritas requeridas por alguns dos arguidos.

Com os vistos legais, realizada a audiência de julgamento quanto a todos os requerentes, cumpre decidir.

8.- É a seguinte a matéria de facto provada, não provada e respectiva fundamentação, que vem da 1ª instância, sem reparo pelo Tribunal da Relação:

a) factos provados

1. Os nove primeiros arguidos - JM (pai), AMM, MM, APM, JM (filho), AM, MAMS, CMR, IMFM - todos de etnia cigana, pertencem à chamada família dos ..., a qual se encontra desde há anos radicada num acampamento situado junto à Estação ..., no denominado Campo ...., nesta cidade e comarca de Coimbra.

2. Todos estes arguidos, alguns deles beneficiários do rendimento mínimo garantido, vivem quase exclusivamente dos proventos que auferem com a venda de produtos estupefacientes, designadamente heroína.

3. Tal actividade é, desde há pelo menos cinco anos, a principal fonte de rendimentos de todos os membros da família, tendo alguns deles sido já julgados, condenados e cumprido penas de prisão, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes.

A equipa do IRS no Estabelecimento Prisional de Coimbra tem desenvolvido esforços desde há anos, designadamente através de um conjunto de actividades que ficou conhecido pelos técnicos como o "projecto de desenvolvimento integrado dos manos do bolão". No âmbito destas iniciativas, os técnicos fizeram candidatar vários elementos da família ao rendimento mínimo, o próprio IRS subsidiou, pelo menos, um dos elementos, com cem mil escudos sob pretexto de aquisição de matérias primas para venda ambulante, ofereceram um programa de escolaridade e de vacinação das crianças. Estes elementos de socialidade, no entanto, foram todos eles controlados pelo líder do clã, que concedia ou não autorização para a enfermeira dar as vacinas, e definia quais as crianças que iriam frequentar a escolaridade, não tendo sido revelados, pelo menos ao nível dos adultos, quaisquer elementos de integração. Sempre o clã agiu em conjunto, os filhos cumprindo as ordens do líder, por si ou através das mulheres e crianças, mesmo os detidos habitam a mesma camarata e fazem, na prisão, vida em conjunto, todos perspectivando, em liberdade, o regresso ao acampamento para viverem em conjunto. O IRS apresentou relatórios sociais de vários membros de família, todos eles exactamente iguais em termos de perspectiva de futuro, e apenas logrou contacto individual, ao nível das mulheres, com a AS, de quem prestou informação individualizada referente a um período em que o seu marido esteve preso e ela em liberdade, tendo a sua vida autónoma acabado e igualmente o cumprimento das obrigações estipuladas pelo IRS - quanto, ao marido, foi concedida uma saída precária, que só se interrompeu por nova detenção.

4. Os arguidos AM, APM, JM (filho) e MAMS, por sentença proferida no Processo Comum nº 28/96, da 2ª Secção da Vara Mista de Coimbra, foram condenados pela prática do crime de tráfico de produtos estupefacientes, nas 'penas de oito anos de prisão, o AM, e seis anos de prisão os restantes'.

5. O arguido JM (pai), conhecido como "....", é o patriarca da família, mantendo sobre os restantes membros a autoridade que, no sistema de valores próprio das comunidades ciganas, é atribuído ao mais velho do grupo.

6. É ele que divide tarefas, arbitra conflitos, e decide em última instância o que cada membro da família deve ou não fazer.

7. Os arguidos AMM, MM, APM e JM (filho) são filhos do JM (pai).

8. As arguidas CMR, IMFM e MAMS são as companheiras dos arguidos AMM, MM e APM, respectivamente.

9. O arguido AM é filho do AMM e da CMR, neto do JM (pai).

10. Todos estes arguidos viveram, durante os últimos anos, no referido acampamento da Estação ..., à excepção do APM e da sua companheira, MA, que, a partir de certa altura, foram residir para a zona de Santo Tirso, onde passaram a desenvolver a assinalada actividade de tráfico de estupefacientes.

11. Esta alteração de residência do arguido AP deveu-se ao facto de este, estando a cumprir pena de prisão, ter aproveitado uma saída precária que lhe foi concedida para se por em fuga.

12. A actividade de tráfico do AP desenvolve-se a partir daí autonomamente, em relação ao seu pai, mas aquele ia mantendo sempre este informado sobre a sua actividade, designadamente a quem comprava droga, a que preço, e como decorriam as vendas.

13. Os arguidos AM, MM e respectivas companheiras, CR e IF, alternavam a sua permanência no acampamento da Estação ... com, a permanência em acampamentos instalados provisoriamente em locais situados nos arredores de Coimbra.

14. Durante o segundo semestre de 1999, foram acompanhadas as sucessivas alterações destes acampamentos provisórios, tendo a presença destes arguidos sido detectada, primeiro, na Estrada do Campo, junto à ponte de Santo Varão, depois, em Condeixa, na estrada para Taveiro, junto ao largo da feira, mais tarde, ainda em Condeixa, junto ao cemitério.

15. A utilização destes acampamentos temporários tinha como objectivo retirar do acampamento da Estação ... o intenso movimento de consumidores de estupefacientes que diariamente contactavam com os arguidos para adquirirem droga, e que, por não serem da raça cigana, e estarem já referendados como toxicodependentes, poderiam despertar suspeitas.

16. Assim, a venda de droga era quase sempre efectuada fora do acampamento da Estação ..., nos acampamentos móveis, ou em outros locais combinados com os consumidores, mediante contacto telefónico prévio.

17. Regra geral o produto estupefaciente, já devidamente embalado em doses individuais, era guardado e transportado pelas mulheres, sendo estas que normalmente recebiam os consumidores que corriam aos acampamentos móveis, e lhes entregavam as doses solicitadas.

18. Os homens, sempre presentes, controlavam as transacções, vigiando as redondezas.

19. O arguido JM (pai), por regra, não vendia a droga directamente aos consumidores. Disso se encarregavam os seus filhos e noras.

20. Mas era ele que, normalmente, negociava a aquisição da droga aos fornecedores.

21. Um dos principais fornecedores era o arguido JM, o qual vendeu produtos estupefacientes aos ..., por variadas vezes.

22. Em 21/9/99, pelas 21 horas, o arguido JM (pai) telefona ao JM, a quem trata por "...", e diz-lhe que precisa de 50 contos de heroína.

23. Em 28/9/99, pelas 19.30 horas, o JM (pai) faz novo telefonema ao JM, e pede-lhe que vá levar 200 contos de heroína (pantalones) ao barracão de Condeixa estão os arguidos AM e MM a vender.

24. Em 22/10/99, o arguido JM (pai) está em S. Tirso, de visita ao arguido AP, e é contactado telefonicamente pelo seu filho AM, que lhe diz que tem apenas 5 contos de heroína para vender, e que precisa de mais. O JM (pai) mando o AM contactar o JM.

25. Logo de seguida, o AM telefona ao JM, e pede para lhe levar 200 contos de heroína ao acampamento da Estação ..., respondendo este que pelas 3 horas lhe traz a droga.

26. Em 4/11/99, o JM (pai) contacta o JM por telefone e reclama da qualidade da última droga fornecida, dizendo-lhe que a mesma não presta, e que quando lhe levar mais não quer da mesma.

27. Em 8/11/99, pelas 21.30 horas, o JM (pai) liga para o telemóvel do JM, e pede-lhe para lhe ir levar droga a sua casa ainda essa noite. Este, porém, diz que ainda está em Lisboa, e que lá irá no dia seguinte, de manhã.

28. Em 15/11/99, pelas 21 horas, o JM (pai) chama o JM, pelo telefone, e pede que lhe leve 200 contos de heroína (camisas) no dia seguinte.

29. Em 24/11/99, pelas 19.20 horas, o arguido MM contacta o JM pelo telefone, e este diz-lhe que vem de Lisboa, em viagem. O MM diz que não tem droga para vender, e o JM diz que já lha leva, e que às 10 horas (da noite) está no acampamento da Estação....

30. Nesse mesmo dia, pelas 23 horas, o arguido JM viajava acompanhado da arguida MAMF, com quem é casado segundo o ritual da etnia cigana, entre a Figueira da Foz e Coimbra, fazendo-se transportar no veículo automóvel da marca Opel Monterey, matrícula EI, o qual lhe pertence, embora esteja registado em nome de seu filho, JMFM.

31. O arguido JM tinha ido nesse mesmo dia a Lisboa, onde havia adquirido grande quantidade de droga, e dirigia-se para o acampamento da Estação ..., acompanhado da MAF, onde havia combinado entregar parte dessa droga. A MAF acompanhou-o, pelo menos desde a Figueira até Coimbra, e sabia que ele ia entregar droga ao JM.

32. A determinada altura do percurso, junto da rotunda da Cidreira, área desta comarca de Coimbra, os arguidos foram interceptados por agentes da Polícia Judiciária.

33. Os agentes da polícia passaram então busca ao veículo, tendo encontrado, debaixo do assento dianteiro do lado direito, um saco de plástico contendo no seu interior seis embalagens com um produto castanhado, com o peso bruto de 628,290 gramas, o qual sujeito a análise laboratorial, revelou tratar-se de heroína, substância incluída na Tabela I-A anexa ao Dec-Lei nº15/93, de 22 de Janeiro.

35. E apreenderam ainda, no interior do veículo e na posse do arguido JM, os seguintes bens e valores:

1 anel em metal amarelo, c/bandeira nacional e francesa

1 anel em metal branco, com sete pedras brancas

1 pulseira em metal amarelo c/ medalha redonda c/ cavalo numa face

1 fio em metal amarelo c/medalha ponteada tipo trevo

1 pulseira em metal amarelo, grossa, c/ libra e chapa de identificação c/ nomes gravados (... ... e .... ...)

1 pulseira em metal amarelo c/ figa

1 pulseira em metal amarelo c/ berloque em bola c/ brilhantes

1 berloque em bola em metal amarelo e pedras brancas

1 anel em, amarelo c/ duas pedras brancas e vermelha

1 anel em metal amarelo c/ seis pequenas pedras brancas

1 anel em metal amarelo c/ uma pedra vermelha

1 anel em metal amarelo, tipo solitário, c/ pedra branca 3 anéis em metal amarelo c/ uma pedra branca cada um

1 anel em metal amarelo c/ motivo entrançado c/ pequenas pedras brancas

1 aliança em metal amarelo c/ seis pedras brancas (falta uma)

1 aliança em metal amarelo c/ dizeres na parte interior " ... 10/08/67"

1 cordão em metal amarelo c/ malha batida

2 argolas em metal amarelo

1 telemóvel SAMSUNG prateado

176.000.000$00 em dinheiro

36. O dinheiro provinha da venda de produtos estupefacientes, e o veículo automóvel, e os restantes objectos haviam sido adquiridos com rendimentos provenientes da venda de droga.

37. O arguido JM (pai) adquiriu ainda grande quantidade de heroína a outros fornecedores que não foi possível identificar.

38. Em 17/11/99, estabelece contacto telefónico com um indivíduo que se identifica como ...., a quem se propõe comprar 500 contos de heroína.

39. Em 27/11/99, o JM (pai) fala com o arguido AP, seu filho, que se encontra em S.Tirso, e este põe-no em contacto com um seu fornecedor de droga, não identificado, a quem aquele encomenda 200 contos de heroína. É o próprio AP que vem a Coimbra trazer a droga ao pai.

40. Em 31/12/99, o JM (pai) volta a falar pelo telefone com o AP, que está junto de outro dos seus fornecedores de droga, a quem chama Dente de Ouro.

41. O Dente de Ouro diz ao JM (pai) que tem droga que lhe pode dispensar, pelo que este diz que lhe compra 400 contos de heroína (pantalones), e vai de imediato buscá-la.

42. Em 16/1/99, o JM (pai) liga para o telefone de um indivíduo de nome N, cuja identidade completa não foi possível apurar, e pergunta-lhe se tem heroína (calças pretas) que lhe possa arranjar.

43. O N diz-lhe que de momento não tem, mas que vai falar com um senhor e depois lhe diz alguma coisa.

44. Em 18/1/99, o JM (pai) volta a falar ao telefone com o N, e este diz-lhe que já arranjou droga. O JM diz-lhe que quer 500 contos de heroína, e o N diz que só lhe arranja 300 contos. O JM (pai) diz que vai buscar no dia seguinte.

63. A determinada altura os arguidos APM e MA passaram a residir S.Tirso, onde vendiam produtos estupefacientes, sobretudo heroína, aos toxicodependentes daquela zona.

69. Em finais do ano de 1999, o arguido JM (filho) juntou-se ao arguido APM, seu irmão, passando a residir com este em Guidões, e a vender heroína também na zona de S. Tirso.

70. Para o efeito, fazia-se deslocar no seu veículo TOYOTA CELICA vermelho, matrícula ...

76. A arguida MAC reside no Bairro da ..., nesta cidade.

79. O arguido LM reside em Lourosa, Oliveira do Hospital, e desloca-se frequentemente a Coimbra para adquirir droga, que consome.

80. Em 20/6/99, o LM dirigiu-se ao Bairro do ..., nesta cidade, local referendado como onde já anteriormente tinha adquirido produtos estupefacientes, fazendo-se transportar no seu veículo automóvel da marca Mitsubishi, matrícula EM.

81. Ali encontrou MC, o "...", indivíduo de etnia cigana que já conhecia e sabia relacionado com tráfico de droga.

82. Perguntou-lhe se sabia onde poderia comprar heroína, tendo-lhe o MC respondido que talvez houvesse no acampamento da Estação ..., e dispôs-se a acompanhá-lo ali, uma vez que não sendo o LM conhecido dos ...., jamais ali seria recebido.

83. O LM deslocou-se então no seu veículo até ao acampamento da Estação ..., acompanhado do MC, e ali chegados, este saiu do automóvel e entrou no acampamento, onde contactou alguns dos arguidos, e lhes disse que o LM pretendia comprar heroína.

84. Daí a pouco, saíram do acampamento vários indivíduos de etnia cigana, e dirigiram-se ao veículo do LM.

85. Dois desses indivíduos destacaram-se do grupo e entabularam negociações com o LM.

86. Este comprou-lhes então 3 embalagens de heroína pelo preço de 75.000$00.

87. Esta negociação foi presenciada por uma brigada da P.S.P. de Coimbra, que mantinha vigilância ao acampamento, e que seguiu o veículo do LM quando este abandonou o local.

88. Quando seguia na Rua do Padrão, junto à rotunda da Casa do Sal, o veículo do arguido LM foi interceptado pelos agentes da P.S.P., que ordenaram que o mesmo parasse.

89. Este não obedeceu, e tentou pôr-se em fuga, não tendo porém conseguido, dado ter embatido numa viatura da polícia que se encontrava na sua retaguarda.

90. Os agentes da P.S.P. passaram então busca ao veículo, tendo encontrado, sobre os tapetes da parte dianteira, as três embalagens que o arguido havia comprado pouco antes, as quais continham um produto acastanhado, com o peso bruto de 13,933 gramas, o qual, sujeito a análise laboratorial, revelou tratar-se de heroína.

91. Nas buscas realizadas pela Polícia Judiciária no presente inquérito, foram apreendidos os seguintes bens e objectos:

92. Pertencente ao arguido JM (pai):

. um veículo automóvel da marca Ford Transit azul, matrícula EH, examinado a fls. 963.

93. Pertencente ao arguido AMM:

. 1 telemóvel Panasonic de cor prateada

. 294.5000$00 em dinheiro

. um veículo Automóvel da marca Rover 820 SI castanho, matrícula OA.

94. Pertencentes ao arguido AM:

. 43.000$00 em dinheiro

. um veículo automóvel da marca Fiat Uno cinzento, matrícula UC, examinado a fls. 966

. 1 rádio "SEAT" e

. 1 leitor "GRUNDIG", examinados a fls. 947

95. Pertencentes ao arguido MM:

. um veículo auto