Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo referenciado, do 2º Juízo da comarca de Lagos, o arguido AA, com os sinais dos autos, foi condenado, na pena conjunta de 12 e 6 meses de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado e de um crime de associação criminosa

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Na sequência de recurso interposto pelo arguido para o Tribunal da Relação de Évora foi o mesmo absolvido do crime de associação criminosa e reduzida a pena imposta ao crime de tráfico para 9 anos e 6 meses de prisão.

O arguido AA interpõe agora recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sendo do seguinte teor o segmento conclusivo da respectiva motivação:

1º

- A circunstância de o crime imputado, cuja qualificação se manteve, ser punido com prisão de 5 a 15 anos, não impede que, em face de tanto quanto se constata, a pena seja especialmente atenuada, nem que seja suspensa na sua execução, o que se espera seja o entendimento deste Supremo Tribunal de Justiça.

2º

- Embora se mantendo a discordância quanto à agravação do tipo do artigo 21º, é certo que o crime agravado admite a atenuação especial, bem como a aplicação do limite mínimo, verificados que se mostram os respectivos pressupostos, nada exigindo que seja necessária a reclusão, especialmente quando prolongada.

3º

- É certo, também, e como se refere no douto Acórdão da Veneranda Relação de Évora, ora em Recurso, que o bem jurídico protegido é a saúde pública, mas há que diferenciar as características das designadas drogas duras, das designadas drogas leves, e seus efeitos, o que deverá produzir efeitos, para menos, na medida da pena, em concreto.

4º

- Efectivamente, a destruição de famílias devido ao consumo de drogas, não ocorre por via do consumo de designadas drogas leves, mas sim de outras, como a heroína, a cocaína, e muitas mais, uma vez que nenhuma família foi destruída por ter um, ou mais, elementos consumidores de haxixe, da mesma forma que nenhum militar que cumpriu tropa nas colónias, onde consumiram canabis, veio viciado no consumo de estupefacientes.

5º

- Igualmente, nenhum consumidor de haxixe comete os crimes associados à toxicodependência, com vista a angariar meios para satisfazer as necessidades de consumo, pelo que o crime dos autos não tem a gravidade que implique pena efectiva, e prolongada, de prisão.

6º

- E a agravação do tipo não pode verificar-se nos termos considerados na 1ª Instância, e na Veneranda Relação, pois, em causa, não deverá estar, nem a quantidade, nem o valor, mas sim os potenciais e nefastos efeitos do tipo de estupefaciente em causa, pelo que o crime praticado é o do artigo 21º do Dec-Lei 15/93, de 22 de Janeiro.

7º - É verdade que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, conforme dispõe o artigo 40º nº 1 do Código Penal, mas, a desejada reintegração do agente na sociedade, sempre será comprometida com a aplicação de uma pena de prisão, e mais comprometida, ainda, perante uma prolongada pena de prisão, como é pacificamente aceite, razão pela qual. Não se revela necessária a aplicação de pena efectiva de prisão.

8º - Considerando o disposto nos artigos 40º e 71º nº 2 do Código Penal, e os factos, bem como as condições pessoais de cada um dos Arguidos, é de todo a evitar a aplicação de penas de prisão efectivas aos ora Recorrentes, que não têm passado criminal, que levam vida de acordo com os padrões da sociedade, e que têm família, não necessitando da reclusão, em meio absolutamente desadequada, para se reinserir na sociedade, de onde não precisam de ser desintegrados.

9º - A reclusão, em vez de reintegrar o agente, ou de o ressocializar, essa sim, mais do que a droga, destrói famílias, e desintegra o agente, pelo que é de evitar, particularmente quando o agente tem modo de vida, tem família, e pecou uma vez, podendo aproveitar a suspensão da execução da pena para refletir o modo como deve gerir a sua conduta na sociedade, pelo que se justifica a ameaça da pena, por bastante.

10º - Se os Arguidos AA e BB estão, atentas as penas aplicadas pela Veneranda Relação de Évora, ainda, longe da possibilidade de aplicabilidade da suspensão da execução da pena, que se espera, não se entende a diferença entre a pena de 5 anos de prisão, susceptível de ser suspensa na sua execução, e a pena de 5 anos e 2 meses de prisão, sendo, contudo, entendimento dos Recorrentes que, a nenhum deles, é exigível a reclusão efectiva e prolongada.

11º - Devia, pois, a Veneranda Relação de Évora ter concedido integral provimento aos Recursos oportunamente interpostos, e condenado os Recorrentes em penas especialmente atenuadas, suspensas na sua execução, e não o tendo feito, tal como a 1ª Instância, violou o disposto nos artigos 40º nº 1, 71º nºs 1 e 2, e 50º do Código Penal, 31º, 21º e 24º do Dec-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, razão por que merece o presente Recurso integral provimento, havendo quem consequentemente, reduzir as penas aplicadas a cada um dos ora Recorrentes, a suspender na sua execução, por verificados os legais pressupostos para o efeito.

Na contra-motivação apresentada o Ministério Público alegou:

Sustentam os Arguidos em alegação não obstante douta subscrita pelo seu Exmo. Advogado, em síntese, que " o crime agravado do tipo do artigo 21.° admite a atenuação especial e se bem que o bem jurídico protegido seja a saúde pública é preciso diferenciar as drogas duras das leves, não devendo relevar tanto nem o valor nem a quantidade de droga apreendida".

Apelando ao disposto nos artigo 40.° e 71-°,n.° 1 do C. Penal considera que "a prisão não ressocializa o agente no caso, bastando a ameaça da pena , já que os Arguidos não têm passado criminal, levam a vida de acordo com os padrões da sociedade e têm família", pedindo, para todos, aplicação de pena não superior a cinco anos, suspensa na sua execução.

Na linha da posição que nesta Relação já tomou a minha Exma. Colega do Ministério Público (vide o douto parecer a fls. 7222), também nos parece que " no caso dos autos, as necessidades de prevenção geral, designadamente a defesa da ordem jurídica, são manifestamente incompatíveis com a aplicação do instituto da atenuação especial da pena".

E como é enfatizado no douto acórdão deste Tribunal da Relação de que agora se recorre, quanto à atenuação especial da pena " Não ocorrem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena, sendo a nível jurisprudencial quase unânime o afastamento, a este tipo de crime, do instituto da suspensão da execução da pena".

Citando Fernando Gama Lobo em " Droga, Legislação, Notas e Jurisprudência, 2.° ed., pág. 100 a 104 : " Conforme recomenda a jurisprudência, no crime de tráfico, atento a elevada danosidade social, deverá ponderar-se muito bem, de forma a que aplicação destes institutos não se revele pusilânime(...).

E citando o acórdão do S.T.J., de 2.05.90: " Nos crimes de tráfico de droga(...) porque muito graves e em razão dos altos perigos que comportam não deve o tribunal, em princípio, atenuar especialmente a pena".

Aquele autor, na mesma linha de raciocínio, refere que a decisão de aplicação do instituto da suspensão da execução da pena deve ser submetida a " criterioso processo analítico, tendo num dos pratos da balança as exigências de prevenção e no outro, o fim reintegrativo do agente na sociedade. Nos crimes de tráfico de droga, exige-se especial ponderação na opção pela suspensão. Na verdade, tem sido jurisprudência corrente, que nos caso de tráfico comum mais grave, em que não se verifiquem razões muito ponderosas, seria atentatório da estratégia nacional de combate a este tipo de crimes, aplicação do instituto da suspensão, pois faria desacreditar as expectativas comunitárias na validade das normas jurídicas violadas e não serviria os imperativos da prevenção geral".

Focando o caso presente à luz da doutrina e jurisprudência dominantes, há que reconhecer que não são sequer invocadas razões ponderosas ou de natureza extraordinária para que ao menos fosse configurável a hipótese de aplicação daqueles institutos, sendo óbvio que a circunstância de se tratar de arguidos sem antecedentes criminais é claramente insuficiente.

Mas ainda a circunstância de estarmos perante uma droga não pertencente ao grupo das chamadas drogas duras fica claramente ofuscada pela quantidade em causa (duas toneladas e meia (!) de haxixe).

Para mais, considerando " o elevado grau da culpa, o modo de execução da actividade delituosa dos arguidos, relativa ao tráfico de estupefacientes, são circunstâncias que não são susceptíveis de mitigar a responsabilidade dos mesmos" (vide o douto acórdão a fls. 7438).

Ou seja e em conclusão, estamos perante um caso em que não estão minimamente reunidos os pressupostos de aplicação nem do instituto da atenuação especial da pena, nem do instituto da suspensão, mostrando-se o quantum das penas equilibrado por em nada se ver que ultrapassem a medida da culpa, inexistindo qualquer evidência de violação do conteúdo normativo dos artigos 40.° ou 71.° do C. Penal.

Diga-se finalmente que a privação da liberdade para quem comete crimes graves só não regenera o condenado se do seu íntimo desde logo resultar a vontade de não interiorização da sua responsabilidade criminal. Mas em caso afirmativo, podemos imaginar como possível o que escreveu G.K. Chesterton:

« Havia homens, pensava eu, capazes de jejuar durante quarenta dias para terem a alegria de ouvir um melro a cantar. Outros havia capazes de atravessar as chamas para encontrarem uma margarida».

Devem, pois, V. Exas., a Bem da Justiça, decidir pela manutenção do douto acórdão deste Tribunal da Relação.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu circunstanciado e douto parecer no qual defende a requalificação dos factos, os quais entende deverem ser subsumidos ao crime de tráfico matriz, sob a alegação de que não ficou provado que o arguido AA tenha obtido ou procurado obter uma compensação de valor consideravelmente elevado. Relativamente à medida da pena entende que, apesar do desagravamento do crime, a pena seja mantida ou fixada próxima dos 9 anos e 6 meses de prisão.

Colhidos os vistos, cumpre agora decidir.

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Qualificação jurídico-penal dos factos e espécie e medida da pena são as duas questões que o recorrente AA submete à apreciação deste Supremo Tribunal.

As instâncias consideraram provados os seguintes factos

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«Durante o mês de Abril de 2010, CC decidiu efectuar uma importação de haxixe de Marrocos para Espanha, transportado por mar;

Escolheu para mestre da embarcação o arguido BB que aceitou, tendo para tanto exigido e obtido de CC pelo menos 10.000 euros;

CC decidiu então que seria usada uma embarcação que não o "Rei dos Reis", tal como originalmente planeado, com o que concordaram os arguidos AA, DD e BB;

Na verdade, no dia 4 de Maio de 2010, os arguidos AA, DD e BB reuniram com CC em Espanha para acertarem os pormenores dessa viagem a Marrocos e nessa reunião foi decidido que seria utilizada uma embarcação mais pequena, que se encontrava atracada na zona de Huelva, em Espanha e que esta embarcação seria capitaneada pelo arguido BB, tendo como tripulantes o arguido EE e um outro indivíduo de nacionalidade espanhola que deveria ser indicado por CC, ficando, ainda, por acertar a data exacta da partida para Marrocos;

Em 7.5.2010, os arguidos AA e DD, na viatura deste (matrícula ...-EU), transportaram os arguidos BB e EE (que pretendia receber 10.000 euros pelo serviço) para um encontro em Espanha com CC;

Após tal encontro, os arguidos BB e EE, acompanhados de um outro indivíduo que completava a tripulação, foram conduzidos à embarcação que zarpou para Marrocos, onde chegou em 8.5.2010;

Aí foi embarcado o haxixe em 9.5.2010, que no entanto, a pedido do arguido BB, aceite por CC, foi descarregado, já que com o peso a embarcação começou a afundar, o que acabou por acontecer logo após o haxixe ter sido transbordado para duas embarcações, tendo uma delas levado 75 fardos de haxixe, com o peso total de 2.384 Kg.;

Esta última embarcação veio entregar a carga a cerca de 3 milhas náuticas da Ponta da Piedade, Lagos, local escolhido para o efeito pelo arguido AA e determinado por CC;

Tal como combinado e para procederem ao transbordo daqueles 75 fardos, ali se dirigiram as embarcações "Beatriz", tripulada pelos arguidos FF e GG, "Sra. do Carmo", tripulada pelo arguido HH, a quem foi prometida a contrapartida de 25.000 euros, e "Filadélfia", tripulada pelo arguido II a quem tinha sido confiada para esse fim pelo dono, o arguido JJ, a pedido do arguido DD que por isso lhe entregaria dinheiro para ser dividido entre os arguidos JJ e II;

A embarcação "Beatriz" levava ainda 10 "jerricans" de gasolina para abastecer a lancha que efectuou o transporte de Marrocos para Portugal. Esses 10 "jerricans" foram providenciados pelo arguido AA e cheios por si e pelo arguido LL, naquele dia 12;

À saída dos barcos ficaram a vigiar a zona do Porto de pesca de Lagos os arguidos MM, NN, OO, PP e AA, com as viaturas ...-OS, ...-RJ, ...-PZ e a pé;

Efectuado o transbordo, as três embarcações vieram para a costa, para um passadiço próximo do cais de Lagos, trazendo a "Sra. do Carmo" 25 dos 75 fardos;

Para lá se dirigiu a carrinha V707JMS conduzida pelo arguido AA, acompanhado pelo arguido LL, os quais, juntamente com os arguidos OO, MM, NN e PP a carregaram com 50 fardos de haxixe, após o que a viatura deixou o local conduzida pelo arguido AA até à estação da CP de Lagos, onde este saíu, passando então a ser conduzida pelo arguido LL, dirigindo-se ao estabelecimento de sucata do arguido AA, em Espiche;

A segurança a tal viatura seria efectuada pelo arguido QQ, seguindo à frente daquela, como batedor para controlar possíveis operações policiais, a partir da Rotunda da tourada de Lagos;

Os arguidos QQ, SS, TT e UU aguardavam em Espiche a chegada dos fardos de haxixe para os transportarem para Espanha, nas viaturas 36206JX e 2140FF6, tal como solicitado por CC e combinado com o arguido AA;

Todavia, a carrinha conduzida pelo arguido LL foi abordada e apreendida, a pouca distância da estação da CP de Lagos;

O arguido DD, para levar a cabo a operação de transbordo e descarga de 12.5.2010, durante esse dia, contactou os arguidos NN, PP, OO, MM, II e JJ, para que estes desempenhassem as tarefas que depois desenvolveram;

O arguido AA, para levar a cabo a operação de transbordo e descarga de 12.5.2010, durante esse dia, contactou os arguidos FF, HH, LL e QQ, para que estes desempenhassem as tarefas que depois desenvolveram;

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Já anteriormente, no início de Abril de 2010, CC decidira fazer uma importação de haxixe de Marrocos para Espanha, a ser transportado por mar na embarcação "Rei dos Reis";

O mestre foi escolha de CC, sendo a tripulação composta por outro cidadão espanhol e pelo arguido EE;

Para tanto, aqueles dois cidadãos espanhóis, VV e XX, foram transportados de Espanha para Portugal pelos arguidos AA e DD e a embarcação, com tal mestre e tripulação, zarpou de Portimão para Marrocos em 18.4.2010, não tendo contudo efectuado o carregamento de haxixe, mesmo depois de terem contactado no barco com um indivíduo marroquino que o abandonou;

E já no regresso, essa embarcação teve de ser acompanhado pelos meios de salvamento das autoridades espanholas, dirigindo-se para o porto de Punta Umbria, em Espanha, onde atracou no dia 22.4.2010;

Por tal motivo e por não ter seguro, não logrou AA prepará-la para operação de importação de haxixe, planeada por CC para ter início em 2.5.2010, quando se deslocou a Espanha na companhia de FF, já que as autoridades espanholas não permitiram que a embarcação dali saísse;

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CC, pelo menos desde Outubro de 2009, dirigia uma estrutura que se dedicava à importação regular e por via marítima, de grandes quantidades de haxixe, de Marrocos para Espanha;

Era ele quem financiava a compra das embarcações destinadas àquela importação, quem contactava e negociava com os vendedores de haxixe, de Marrocos, quem determinava o momento em que se realizariam as viagens de barco para o transporte do haxixe, qual o destino do mesmo e providenciava por outros meios materiais necessários àquelas operações, designadamente, veículos automóveis;

De igual modo escolhia os colaboradores necessários a tal actividade, a quem, em contrapartida prometia pagamentos em dinheiro;

Foi com tais fito e promessa que convenceu os arguidos AA, DD, BB e EE a colaborarem com a sua organização;

Aos primeiros dois incumbiu-os de recrutarem em Portugal os homens necessários para as viagens marítimas, ou seja, as tripulações dos barcos;

BB aceitou colaborar na actividade tripulando e pilotando barcos que se deslocavam a Marrocos naquela actividade;

EE aceitou colaborar na actividade tripulando barcos que se deslocavam a Marrocos naquela actividade;

Os arguidos AA, DD e BB colaboraram ainda na aquisição de embarcações para levarem a cabo a actividade da organização de CC;

Assim sucedeu com a embarcação "Rei dos Reis", comprada, com dinheiro de CC, pelo arguido AA a YY, por 74.000 euros, em numerário, tendo sido registada a favor do arguido BB;

Já anteriormente e para o mesmo fim, o arguido AA havia comprado com 60.000 euros de CC a embarcação "Sonho de Menino", a AA a embarcação "Sonho de Menino", com matrícula LG-125-C, tendo ainda dado em troca a embarcação denominada "Beatriz" que havia pertencido ao arguido DD;

Os arguidos AA e DD serviram como intermediários na aquisição da embarcação "Canon V", que se encontrava varada na zona de estaleiros do porto de Portimão;

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Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que a importação e o transporte de haxixe são proibidos por lei, sabendo ainda os arguidos AA, DD, BB e EE que integravam estrutura montada para a importação de haxixe de Marrocos para Espanha;

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O arguido AA foi condenado em 16.5.1994 na pena de 2 anos e seis meses de prisão, pela prática de um crime de roubo, cometido em 5.4.1993. Em 14.3.2002 foi condenado em pena de prisão suspensa na sua execução, pela prática de crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade. Em 10.11.2003 foi condenado na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por 4 anos, pela prática de crime de furto qualificado, cometido em 6.2.2000. Reconheceu em audiência boa parte dos factos de que vinha acusado;

Nasceu em Beja mas foi viver para Lagos quando tinha um ano de idade, tendo o seu processo de desenvolvimento decorrido no agregado familiar dos progenitores e quatro irmãos com uma situação económica remediada, fruto da actividade profissional do progenitor como mecânico;

O seu processo de socialização decorreu num ambiente afectivo, organizado e estruturante mantendo boa relação com os irmãos e progenitores;

Estudou até ao 6 o ano de escolaridade, abandonado a escola por desmotivação e desejo de autonomia financeira, tendo começado a trabalhar com o pai na área da mecânica;

Aos 20 anos cumpriu um ano de serviço militar, tendo aos 22 anos começado a cc-habitar com a ex-companheira de quem tem um filho de 20 anos de idade. Este relacionamento durou 7 anos tendo acabado por se separar, ficando o filho a cargo da mãe;

É consumidor de heroína desde os 22 anos, situação que tem determinado o seu percurso de vida. A problemática aditiva levou à sua crescente destruturação pessoal e contribuiu para a sua prisão;

Já efectuou vários tratamentos de desintoxicação, em ambulatório no CAT de Portimão e em internamento numa Associação em Castro Verde onde permaneceu durante 1 ano e 6 meses, acabando por não ter resultados positivos uma vez que voltava a reincidir nos seus consumos; Apesar da sua toxicodependência, manteve sempre a sua actividade profissional como mecânico de barcos com regularidade;

Quando foi preso, encontrava-se a viver sozinho numa casa arrendada mantendo a sua actividade profissional como mecânico de barcos de forma activa. Mantinha um bom relacionamento com os progenitores, irmãos e filhos, mas privilegiava o convívio com outros indivíduos cujo estilo de vida era socialmente pouco ajustado, encontrando-se a consumir drogas de forma massiva;

Ao nível de projecto futuro, refere vontade de integrar uma comunidade terapêutica antes de regressar ao seu meio ambiente, tendo sido referido pelo progenitor que o arguido poderá contar com todo o apoio dos pais e vir a integrar a habitação destes, podendo desenvolver a sua actividade profissional como mecânico na oficina cujo progenitor é proprietário;

Encontra-se preso no Estabelecimento Prisional de Lisboa, mantendo um comportamento adaptado às normas prisionais não tendo, até ao momento, qualquer sanção disciplinar;

Enquadra os seus comportamentos no âmbito da sua dependência revelando alguma consciência crítica face a sua situação jurídica actual, podendo, presentemente, a privação de liberdade vir a exercer algum efeito, constituindo-se um factor de promoção na aquisição de consciência crítica e da sua problemática no âmbito da toxicodependência;

A presente situação jurídico-penal parece ter tido impacto ao nível da actividade profissional do arguido, levando-o a reflectir sobre o seu modo de vida;

No Estabelecimento Prisional beneficia regularmente de visitas da parte dos pais e irmãos;

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O arguido DD não tem antecedentes criminais. Em audiência confessou os factos de que vinha acusado;

Durante o inquérito e depois de detido, na sequência da operação policial de 12.5.2010, prestou declarações com o propósito de colaborar para o apuramento da verdade. Explicou a sua intervenção e a dos outros arguidos, incluindo os que entretanto viram o processo separado, colaborando cabal e activamente para dissipar dúvidas da investigação, identificando intervenientes em escutas telefónicas, bem como ajudando a desvendar o respectivo teor, tal como o de conteúdos de fotografias;

Originário de uma família de pescadores, o desenvolvimento decorreu no agregado dos progenitores, com uma condição socio-económica mediana e com rendimentos razoáveis, provenientes da actividade profissional do progenitor, pescador e da progenitora, cozinheira;

É o segundo filho de uma fratria de quatro filhos e ao nível da dinâmica relacional intra-familiar, a situação apresenta-se como estável, no relacionamento entre irmãos e progenitores, pelo que o seu processo de socialização decorreu num contexto familiar organizado e estruturado;

Ao nível escolar, iniciou a escolaridade na idade própria mas apenas concluiu o 6° ano de escolaridade revelando falta de investimento e de motivação nas tarefas escolares, vontade de se autonomizar financeiramente e de manter a tradição familiar de trabalho dedicado à pesca, pelo que começou a desenvolver a sua actividade profissional muito cedo como pescador. Inicialmente trabalhava com o pai e tios mas desde os 22 anos que trabalha por conta própria, sendo proprietário de uma embarcação para o desenvolvimento da sua actividade laboral;

Contraiu matrimónio aos 20 anos, fruto do qual tem uma filha de 6 anos de idade, sendo este relacionamento estável, pautando-se por inter ajuda e vinculação afectiva. Economicamente a situação era bastante equilibrada, fruto da actividade profissional desenvolvida por ambos e do forte apoio familiar;

Quando foi preso vivia com a esposa, filha e uma sobrinha num apartamento adquirido recentemente e com boas condições de habitabilidade e conforto. Encontravam-se ambos profissionalmente activos, a esposa como empregada de cantina numa escola e trabalhos sazonais na área da hotelaria durante os meses de Verão e o arguido como pescador trabalhando por conta própria tendo recentemente adquirido uma nova embarcação para a sua actividade.

Em liberdade, irá regressar ao seu agregado familiar e profissionalmente irá retomar a sua actividade de pescador havendo também a possibilidade de trabalhar paralelamente num café de uma tia;

Aparentemente de espírito independente, é descrito como um indivíduo autónomo e independente e ambicioso, possuindo hábitos de trabalho, evidenciando contudo alguma irresponsabilidade e permeabilidade ao grupo de pares;

Encontra-se preso no Estabelecimento Prisional de Lisboa, apresentando um comportamento adequado e uma postura adaptada ao meio institucional. Recebe visitas dos familiares de forma irregular dada a distância onde estes habitam, encontrando-se os mesmos totalmente disponíveis para o apoiar;

Evidencia consciência da sua situação jurídica e das consequências que daí possam advir, demonstrando angústia quanto ao desenrolar da mesma, manifestando noção das repercussões negativas na dinâmica familiar;

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O arguido EE não tem antecedentes criminais. Reconheceu em audiência parte dos factos de que vinha acusado;

Desenvolveu-se numa família de assalariados agrícolas de fracos recursos económicos, constituída por cinco elementos. Beneficiou de um processo educativo tradicional, tendo crescido numa família de cariz autoritária/disciplinadora, estando definida a imposição de normas e regras;

No plano escolar, o arguido completou o 8º ano quando tinha cerca de catorze anos e apesar de ter sido um aluno com bom aproveitamento, o abandono escolar decorreu de condicionalismos de ordem económica, tendo o arguido iniciado ocupação laboral;

O arguido colaborou desde jovem com os pais, na realização de tarefas agrícolas e pecuárias, mantendo esse desempenho laboral até cerca dos vinte e sete anos. Posteriormente viajou para outra zona do Brasil, autonomizando-se do agregado de origem, para ingressar numa firma de telecomunicações. Decorridos cerca de cinco anos passou a trabalhar numa empresa de terraplanagem, situada numa cidade mais próxima da residência dos pais, com quem o arguido mantinha um relacionamento de proximidade;

Em termos afectivos contraiu casamento aos trinta e três anos, tendo nascido da união uma filha, actualmente com doze anos e que, após a separação do casal, ficou a cargo do arguido e dos pais deste. Na sequência da ruptura conjugal o arguido optou por emigrar para o nosso país, radicando-se em Lagos. A sua inserção no mercado de trabalho decorreu positivamente tendo exercido funções numa empresa de construção civil e usufruído de uma situação económica compatível com as suas necessidades básicas;

Encontra-se em Portugal há cerca de dois anos, mantendo no país de origem todas as referências familiares. Beneficia do apoio de um primo, seu conterrâneo, que se disponibiliza para o acolher e apoiar, ainda que este demonstre um total desconhecimento sobre o modo de vida do arguido, verificando-se apenas a existência de relações de solidariedade;

Em termos dos projectos laborais, este familiar propõe-se assegurar a colocação do arguido na empresa de prestação de serviços em matadouros, de que é proprietário;

Apresenta capacidade de interacção pessoal e aptidões sociais, características que permitiram inserir-se profissionalmente e adaptar-se a um novo contexto sócio-cultural, apesar de não possuir aqui referências familiares significativas. O arguido mantinha contactos regulares com a família residente no Brasil e, em Portugal, encetou um relacionamento afectivo pouco consequente, tendo a companheira regressado ao Brasil;

Demonstra penalização pessoal pelo seu envolvimento no sistema de justiça, referindo trajectória pessoal adequada ao normativo vigente contudo, avalia com escasso sentido crítico a sua trajectória de vida, que se caracteriza por irresponsabilidade e vulnerabilidade à adopção de comportamentos criminais, factores de risco que o próprio desvaloriza;

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O arguido QQ não tem antecedentes criminais. Em audiência negou os factos que praticou;

O arguido é oriundo de Espanha provindo de um grupo familiar aparente