Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, arguido nos presentes autos, e neles mais detidamente identificado, foi julgado em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Coletivo, no âmbito do Proc. n.º 816/19...., do Juízo Central Criminal ... - Juiz .., da Comarca ...., havendo sido condenado pela prática, em autoria material, de:

– Um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. nos arts. 22, 23, 73, 131 e 132, n.º 1 e n.º 2, al. e), do CP, agravado pelo art. 86, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

– Três crimes de coação, na forma tentada, p. e p. nos arts. 22, 23, 73, e 154, n.º 1, e n.º 2, do CP, na pena de 9 (nove) meses de prisão para cada um deles;

– Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. no art. 86, n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/2006, por referência aos arts. 2.º, n.º 1, al.p), e al. x), e 3.º, n.º 1, e n.º 2, al. l), do mesmo diploma legal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

– Operado o respetivo cúmulo jurídico, veio a ser condenado na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Inconformado, o arguido interpôs recurso desta decisão para o Tribunal da Relação ... .

2. O Tribunal da Relação .... proferiu decisão sumária determinando a remessa dos autos a este Supremo Tribunal de Justiça, por competente para a apreciação do recurso, dado se limitar ao reexame da matéria de direito.

3. Da respetiva Motivação de recurso, retirou o Recorrente as seguintes Conclusões:

“A. O presente recurso sobre os vícios do douto acórdão recorrido, ao nível da subsunção jurídica e dosimetria penal, não pretende colocar em causa o exercício das nobres funções nas quais se mostram investidos os Ilustres julgadores, mas tão-somente exercer direito de “manifestação de posição contrária” ou “discordância de opinião”, traduzido no direito de recorrer, consagrado na alínea i) do n.º 1 do art. 61º CPP e n.º 1 do art. 32º CRP, sendo que em súmula as questões que constituem o objecto e cerne recursórios se resumem a: I) Da subsunção jurídica (A. Da tentativa de homicídio; B. Da não qualificação do homicídio tentado; C. Dos crimes de coacção na forma tentada e tentativa impossível; D. Da relação de consumpção entre o crime de homicídio tentado e coacção tentada; e E. Da punição autónoma da detenção de arma e agravação do art. 86º n.º 3 da Lei 5/2006), e II) Da dosimetria penal: penas parcelares e única;

B. Defende-se a eliminação da incriminação dos crimes na forma tentada dado que todo e qualquer facto ilícito, para passar o crivo da natureza de ultima ratio do Direito penal, tem de se traduzir objectivamente na consumação de qualquer ofensa a um concreto bem jurídico, pelo que inexistindo violação concreta e objectiva dos bens jurídicos tutelados pelas incriminações, não fará sentido a sua convocação, sendo juridicamente errado punir pela prática de um crime que atenta contra a vida, a acção que tão-pouco viola a integridade física, pelo que deverá o arguido ser absolvido da prática do homicídio tentado;

C. Mostra-se o arguido/recorrente punido e condenado pela prática de um crime qualificado…tentado, o que se revela de difícil compatibilização pois a exigência de especial perversidade ou censurabilidade é contrabalançada pela atenuação especial da tentativa, sendo a compatibilização de duas realidades antagónicas e de sinal contrário, sem coerência dado que aquilo que de facto constitui o cerne de qualquer crime de homicídio, in casu esteve bastante longe de ter lugar, julgando-se aplicável, mutatis mutandis, o que se escreveu nos autos de processo 661/15.6PBLRS.L1.S1, em douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 29-06-2017, consultável em http://www.gde.mj.pt/jstj com sumário e fundamentação transcritos na motivação;

D. In casu não ocorreu nenhuma facada, tiro ou ferimento em qualquer vítima, não podendo estar em causa um crime de homicídio qualificado, ainda que tentado, mas tão-somente um crime de homicídio simples pois a motivação do recorrente dada por provada no ponto 21 não consubstancia motivo fútil (se nenhum bem jurídico se compara ou assemelha em termos de importância e gravidade com a vida humana, toda e qualquer violação desta tem de redundar num motivo fútil!), radicando a acção ilícita imputada ao arguido num circunstancialismo objectivo que não foi totalmente criado pelo próprio, julgando-se que unicamente estará em causa a censurabilidade já de si permitida e tida por subjacente ao crime base/simples, não havendo qualquer majoração e impondo-se a absolvição face ao crime qualificado, com a consequente condenação pelo crime simples e atenuação da pena aplicada!

E. No tocante à condenação pelos três crimes de coacção na forma tentada julga o recorrente que as meras palavras por si só, desacompanhadas da exibição da arma e disparos efectuados, não teriam nunca a virtualidade de coagir seguranças experimentados, com traquejo e formação própria e específica, sendo notório, o que se invoca nos termos e para efeitos do art. 412º CPC, que acaba por ser usual que por vezes haja excessos verbais num quadro de alcoolismo (dado por provado no ponto de facto 22!) e no mundo da diversão nocturna, seja à porta de entrada seja no próprio interior de tais casas/estabelecimentos, verificando-se in casu a chamada tentativa impossível, a qual, nos termos e para efeitos do art. 23º n.º 3 CP conduz à não punibilidade, devendo o recorrente ser absolvido de tais três crimes de coacção na forma tentada dado que se o móbil da actuação do recorrente era forçar a entrada no estabelecimento, nunca seria mediante o recurso a ameaças ou arma de fogo que o conseguiria, pelo que a tentativa é cristalinamente impossível!

F. Caso o Tribunal assim não entenda, e julgue que há razões para a punição por tais crimes de coacção tentada, pelo menos no tocante ao crime de coacção levado a cabo contra a vítima BB deverá haver consumpção face ao crime de homicídio na forma tentada, dado que o quadro subjacente à entrada em estabelecimentos de diversão nocturna, em que se mostre álcool à mistura ou o agente em estado de embriaguez, é notório que haverá todo um “processo de descarga emocional do arguido, num episódio de vida unívoco e inequivocamente revelador da unidade de sentido do comportamento ilícito global”, na senda do doutamente decidido no douto acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação ….., datado de 24 de Setembro de 2009, ainda que para efeitos de crime de resistência e coacção, mas que mutatis mutandis se julga aplicável;

G. Não há assim mais do que um prolongar de toda a ilicitude, sendo a mesma contínua e não autonomizável, não devendo a tónica ser colocada no preenchimento isolado dos diversos tipos legais de crime sob pena de manifesta violação dos princípios ne bis in idem e da culpa, importando considerar que a mesma actuação resolutiva poderá co-envolver a prática de diversos crimes isolados mas subsumíveis no mais gravoso e devendo o Tribunal ter em atenção o ilícito dominante (aquele que consumirá todos os demais!), mostrando-se a tentativa de homicídio já com moldura legal significativa que não poderá deixar de abarcar o crime de coacção na forma tentada (o qual verdadeiramente apenas com os disparos poderá ter expressão e relevância no exacto quadro imputado!), com a absolvição do recorrente face ao crime de coacção na forma tentada pelo qual foi condenado e face à vítima BB, em razão do consumpção operada pelo crime de homicídio tentado!

H. Verifica-se que o uso e detenção de arma acabam por ser duplamente punidos, quer autonomamente pela imputação de tal crime, quer mediante a agravação nos termos do art. 86º n.º 3 da Lei 5/2006, sendo a mesma realidade duplamente punida ao arrepio do princípio da proibição da dupla valoração (ademais sempre em prejuízo do recorrente!) pelo que ao ser o arguido condenado com a agravante do art. 86º n.º 3 da Lei 5/2006 ficará vedada a possibilidade de condenação autónoma pela prática do crime plasmado no art. 86º n.º 1 c) do mesmo diploma legal (ou então, sendo condenado por tal crime autónomo ficará vedada a agravação do n.º 3);

I. Aos olhos do recorrente mostra-se totalmente injusta e violadora do princípio da culpa a punição dupla dado que a punição deverá ter lugar com a imputação do crime autónomo e sem a agravante, que verdadeiramente deveria sim constar do Código Penal e não de legislação avulsa pois não se vê onde é que o Código Penal remete para agravantes a funcionar face aos crimes aí tipificados, pelo que inexistindo tal remissão expressa, escrita e certa, não pode ser aplicada, em nome do princípio da legalidade, devendo o recorrente ser absolvido da agravante plasmada no n.º 3 do art. 86º da Lei 5/2006 uma vez que, ademais, a imputação já é por crime de homicídio qualificado, já estando vertida uma valoração e majoração punitiva suplementar, invocando-se o teor de douto acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora, datado de 07-01-2014, no âmbito dos autos de processo 323/11.3GBGDL.E1, consultável in http://www.dgsi.pt/jtre e com o sumário que se transcreveu na motivação;

J. No que concerne à dosimetria penal, haverá que analisar toda a actuação isolada bem como a visão de conjunto dos factos, defendendo-se a atenuação, quer das penas parcelares, quer da pena única, por as mesmas se mostrarem majoradas e para além da culpa, dado mostrarem-se todas elas muito para além do limite mínimo aplicável, o que é manifestamente excessivo e uma afronta aos princípios da proporcionalidade, adequação e proibição o excesso (veja-se o limite mínimo aplicável ao homicídio qualificado tentado, que com a agravação pelo uso de arma é 3 anos, dois meses e 12 dias, e acabou o recorrente condenado na pena de seis anos e seis meses, ou seja, mais do dobro, tendo o Tribunal a quo efectuado uma majoração superior a 100%!!!), não se podendo invocar exigências de prevenção geral pois a comunidade, via de regra, fica em maior alvoroço pela danosidade concreta e objectiva, que não pela potencial, como é o caso dos presentes autos dado que, se de facto poderia ter ocorrido uma tragédia, a verdade é que felizmente tal não aconteceu;

K. Pese embora a tipificação legal de crime de homicídio qualificado tentado (com a discordância supra, defendendo-se a convolação em crime simples!), o certo é que tão pouco se verificou a consumação de qualquer ofensa à integridade física, pois nenhum dos disparos atingiu qualquer vítima ou produziu em concreto quaisquer danos em bens jurídicos atinentes à vida ou integridade física, tendo tal facto de assumir relevância excepcional e permitir atenuação da pena mais próxima do limite mínimo (os factos têm mais em comum com a coacção que com tentativa de homicídio!) e aplicar uma pena de seis anos e meio de prisão por um crime contra a vida tentado, que em boa verdade em nada atentou sequer contra a integridade física, é um paradoxo quando o melhor dos alibis e argumentos de defesa do recorrente é a própria verdade dos factos e ausência de especial danosidade material resultante da sua acção, ela já de si potenciada e levada a cabo num contexto de embriaguez que, não obstante ter sido dado por provado sob o ponto de facto 22, não foi convocado para efeitos de determinação da pena…

L. Importa ainda ter em linha de conta o facto de, apesar de ser verdade que o arguido ostenta um registo criminal de relevo, também é certo que não detém antecedentes criminais pelos mesmos crimes pelos quais ora foi condenado, pois nunca anteriormente havia sido condenado pela prática de crimes de homicídio, fosse na forma tentada ou consumada, nem de detenção de arma proibida nem de coacção, fosse na forma consumada ou tentada, e desde 2016 que não cometia quaisquer crimes a contender com bens jurídicos pessoais, tendo abandonado o cometimento de crimes de roubo pelos quais foi condenado no passado, aspectos, que não foram devidamente problematizados nem sopesados pelo Tribunal a quo e permitem atenuar as penas fixadas;

M. Julgam-se conforme às exigências de prevenção e culpa as seguintes penas parcelares: pela prática de tal crime de homicídio qualificado na forma tentada (a manter-se tal subsunção legal!), pena não superior a 4 anos de prisão em caso de manutenção de tal agravação e qualificação do crime, sendo que, sem tal agravação e como se defende, pena não superior a 3 anos e seis meses de prisão (em caso de desqualificação e tratando-se, como se defende, unicamente de crime de homicídio simples na forma tentada, a pena que se vislumbra adequada é a de dois anos e seis meses de prisão); relativamente às penas aplicadas pelos crimes de coacção (a não se mostrar o arguido absolvido!), defendendo-se a sua atenuação para seis meses de prisão para cada um deles; no tocante ao crime de detenção de arma proibida, até pelo facto de tal circunstancialismo de uso de arma igualmente ter sido punido e valorado para efeitos de punição pelo crime de homicídio qualificado tentado, julga-se que se imporá atenuação punitiva e adequada e conforme às exigências de prevenção uma pena não superior a um ano e seis meses de prisão;

N. Por força da atenuação de tais penas parcelares e da sua majoração, a pena única resultante do concurso deverá ser fixada em medida não superior a três anos e seis meses em caso de procedência face à qualificação do crime de homicídio e sua punição a título simples, sem agravação da Lei 5/2006, quatro anos e três meses de prisão, caso haja provimento unicamente ao nível da não agravação da Lei 5/2006 ou, no limite, cinco anos de prisão em caso de improcedência do recurso relativamente à subsunção jurídica e sua manutenção;

O. Normas jurídicas violadas: maxime arts. 23º n.º 3, 30º n.º 2, 40º n.º 2, 70º, 71º n.º 1 e n.º 2 a), b) e d), 131º, 132º n.º 2 e) CP; art. 412º n.º 1 CPC; Princípios violados e erroneamente aplicados: maxime da culpa, da legalidade, da tipicidade, da igualdade, da proporcionalidade e da proibição do excesso, ne bis in idem, da proibição da dupla valoração bem como das finalidades das penas e exigências de prevenção.

Sic,

contando sempre com o douto suprimento de V/ Exas., atento o supra exposto, entende o recorrente que em obediência aos mais elementares princípios constitucionais e comandos interpretativos que presidem a um Direito penal que se queira materialmente justo e processualmente conforme, não poderá deixar de ser dado provimento ao presente recurso, maxime em razão dos vícios de que padece o douto acórdão recorrido e dos quais deve ser expurgado: I) ao nível da subsunção jurídica, com violação dos princípios ne bis in idem e proibição da dupla valoração, a justificar absolvição face à tentativa, não qualificação e punição agravante e II) majoração da dosimetria penal, justificando-se, em nome da visão global e da igualdade, a atenuação da ilicitude bem como das penas parcelares e única.

V/ Exas. decidirão de forma sábia, alcançando a costumada e almejada Justiça, (…)“.

4. A tal recurso respondeu a Digna Magistrada do Ministério Público junto da 1.ª Instância, considerando que o mesmo não deveria ter provimento, devendo manter-se a decisão recorrida.

A Digna Magistrada do Ministério Público junto do Tribunal da Relação ... emitiu também parecer, no qual consignou que o recurso se restringe ao reexame da matéria de direito, sendo competente para a sua apreciação este Supremo Tribunal de Justiça, conforme disposto no art. 432, n.º 1, al. c), do CPP.

5. Junto deste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, sopesando o conjunto das circunstâncias, e tendo em conta os critérios estatuídos no art. 77 do CP, veio considerar que a pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão, aplicada ao recorrente, se revela justa e adequada, e não ultrapassa a medida da sua culpa, face ao número de crimes pelos quais foi condenado.

Concluindo, assim, que o recurso não merece provimento, e subscrevendo, no demais, a resposta apresentada pela Magistrada do Ministério Público junto da 1.ª Instância.

6. Foi cumprido o art. 417, n.º 2 do CPP, não tendo havido resposta.

Sem vistos, atenta a situação pandémica em curso, na vigência do estado de emergência.

Cumpre apreciar e decidir em Conferência.

II

O Acórdão Recorrido

1. Tal é a fundamentação de facto do Acórdão recorrido, incluindo a explicitação da formação da convicção do Tribunal com base nela:

“Após a audiência de discussão e julgamento, entende-se provado, com relevância para a decisão a proferir, o seguinte conjunto de factos:

1 – no dia 3 de Outubro de 2019, cerca das 4 horas e 20 minutos, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento de diversão nocturna “.............”, sito na Rua ..................., nesta cidade .............., acompanhado pela sua progenitora CC e pela testemunha DD, de alcunha “DD.”;

2 – aí, foi-lhe vedada a entrada pelos elementos da segurança que se encontravam a controlar a entrada e a saída de pessoas em tal espaço, nomeadamente pelos ofendidos EE, FF e BB, em virtude de o arguido se encontrar aparentemente embriagado e agressivo, sendo do conhecimento dos seguranças o seu histórico de episódios de violência na noite ............;

3 – não se conformando com a proibição, o arguido ficou ainda mais alterado e dirigiu àqueles elementos da segurança as expressões “Vão ver se eu não entro, mato-vos aos três!”, “Limpo-vos aos três, não tenho nada a perder!” e “Mato-vos!”, tentando incessantemente que lhe fosse franqueado o acesso ao referido estabelecimento;

4 – a todo o tempo, as acompanhantes do arguido tentavam dissuadir o mesmo dos seus intentos, mostrando-se aquele, todavia, decidido a entrar no mencionado espaço de diversão nocturna, fosse de que forma fosse e com o recurso a qualquer meio;

5 – as acompanhantes do arguido conseguiram então retirá-lo da zona da entrada do “........” durante cerca de quatro minutos, dali se afastando quatro ou cinco dezenas de metros;

6 – no entanto, volvido o período de tempo acabado de aludir, o arguido e as duas pessoas que o acompanhavam retornaram ao mesmo local, recomeçando o arguido a insistir com os elementos de segurança acima identificados que queria aceder ao interior daquele espaço e ali iria entrar de qualquer maneira, de novo lhe sendo dito pelos referidos elementos de segurança que não entraria, ao que o arguido, ripostando, afirmava que os mataria e não tinha nada a perder;

7 – então, as suas acompanhantes começaram a afastar o arguido à força do local, tentando levá-lo para o outro lado da rua, momento em que o arguido, estando ainda a cerca de três metros da entrada do apontado estabelecimento, retirou do bolso das calças que envergava uma pistola de alarme-salva prateada, com a inscrição “……”, transformada para disparar munições de calibre 6,35 milímetros “….”, efectuando um primeiro disparo para o ar;

8 – temendo pela sua vida, os elementos da segurança acima identificados acederam ao interior do estabelecimento, mantendo, todavia, a porta ainda aberta;

9 – o arguido continuou a ser afastado à força pelas suas acompanhantes, que conseguiram conduzi-lo até ao outro lado da rua, no passeio oposto, na direcção da Rua ......;

10 – de repente, no passeio oposto, o arguido inverteu o sentido da sua marcha e caminhou de novo em direcção à porta da ....... onde se encontravam os aludidos elementos de segurança;

11 – de seguida, eram cerca de 4 horas e 35 minutos,, encontrando-se ainda no passeio oposto ao do estabelecimento “.............”, a cerca de 10 metros da porta desse mesmo estabelecimento, e constatando estar tal porta ainda algo aberta, na qual o ofendido BB espreitava para o exterior, o arguido empunhou e apontou a mencionada pistola na direcção do dito segurança, o qual viu o cano da arma apontado na sua direcção, e efectuou um segundo disparo, dessa feita nessa mesma trajectória;

12 – no momento da disparo acabado de descrever, o ofendido BB encontrava-se à entrada da porta e, atrás de si, os outros elementos da segurança, estando também no hall ali existente, já no interior do estabelecimento, a testemunha GG (gerente da apontada …….) e outras pessoas;

13 – perante o disparo ora referido, e apercebendo-se do perigo de vida iminente, o ofendido BB, com a ajuda dos outros elementos da segurança, conseguiu fechar a porta (a qual é blindada), refugiando-se no interior …….;

14 – não conformado, e após tentar fazer novos disparos, então sem sucesso, o arguido conseguiu efectuar novo disparo, com a pistola, ainda mais próximo da porta do estabelecimento e na direcção do local onde os seguranças se encontravam, só não tendo procedido a mais disparos porque a arma encravou;

15 – após, abandonou calmamente o local, com as duas acompanhantes, na direcção da Praça .............;

16 – um dos projécteis dos disparos efectuados pelo arguido atingiu a parte superior da segunda porta do estabelecimento, no sentido este-oeste, onde se encontravam os ofendidos, e o outro atingiu a parede entre a primeira e a segunda porta;

17 – na altura dos factos, estavam diversas pessoas a entrar e a sair da ……., assim como muitos clientes e funcionários no seu interior, havendo igualmente bastante movimento na rua, tendo o arguido colocado desta forma em risco a integridade física e até mesmo a vida de várias pessoas;

18 – o arguido sabia que não era detentor de qualquer tipo de licença de uso e de porte de arma de fogo, estando igualmente ciente de que não podia deter ou utilizar a arma transformada acima referida, cujas características bem conhecia;

19 – quis forçar a entrada naquele estabelecimento mediante ameaças de morte dirigidas aos três seguranças;

20 – como não o conseguiu, visou tirar a vida ao ofendido BB e lesar o seu corpo e saúde, estando perfeitamente ciente de que o meio utilizado e a forma inesperada como agiu poderiam diminuir as possibilidades de defesa da vítima e eram aptos a provocar a morte da mesma, resultado com o qual se conformou e quis, só não o logrando alcançar por circunstâncias alheias à sua vontade;

21 – actuou o arguido movido somente pelo facto de não lhe ter sido permitida a a entrada no interior do estabelecimento acima identificado, bem sabendo que os ofendidos exerciam serviços de segurança naquele espaço e que actuavam por força dessas mesmas funções por eles desempenhadas;

22 – apesar de ter ingerido diversas bebidas alcoólicas nessa noite, agiu sempre o arguido de forma livre, voluntária e consciente, ciente da proibição e punição criminal das suas condutas;

23 – o arguido nasceu e cresceu em um contexto parental pautado pela instabilidade e pelos frequentes conflitos entre os progenitores, abandonando o pai do arguido o lar quando contava este último quatro anos de idade, e desvinculando-se desde então de quaisquer responsabilidades em relação ao contexto familiar;

24 – a mãe do arguido foi desenvolvendo hábitos alcoólicos, mantendo-se inactiva do ponto de vista profissional durante largos períodos temporais;

25 – o arguido foi crescendo sem referências de autoridade e supervisão parental, em um ambiente marcado pela anomia e permissividade por parte da sua progenitora;

26 – a situação do agregado familiar constituído pelo arguido e sua mãe revelou-se sempre precária e instável, sendo a respectiva sobrevivência assegurada através do auxílio social do Estado e do apoio regular da sua tia materna HH, residente em ....., a qual, aliás, teve o arguido a seu cargo durante seis meses, contava ele nove anos de idade;

27 – o arguido abandonou os estudos aos 15 anos, após concluir o 6º ano de escolaridade (em um percurso marcado pelo absentismo, reprovações e até uma expulsão aos 12 anos);

28 – no âmbito de medida de acolhimento em instituição decretada em processo de promoção e protecção, esteve internado na “.................”, em ....., entre Abril de 2011 e Junho de 2012, aí protagonizando algumas fugas;

29 – esteve depois internado, em regime fechado, no Centro Educativo ...., em .............., entre Junho e Dezembro de 2012;

30 – nunca desenvolveu qualquer actividade laboral de carácter regular, sendo a principal experiência de ocupação estruturada a prestação de trabalho a favor da comunidade (designadamente na ........., em funções ……), em 2016 e 2018, no âmbito de algumas das condenações judiciais abaixo referidas;

31 – na experiência acabada de mencionar, a atitude geral do arguido no cumprimento de tarefas e horários e no relacionamento com outras pessoas mais velhas não foi de molde ao surgimento de conflitos;

32 – à época dos factos em questão nos presentes autos, vivia com a mãe, em um ambiente de ascendente do arguido em relação a esta última;

33 – devido à sua inactividade, a mãe do arguido e este continuaram a depender economicamente de prestações sociais do Estado (percebendo o “rendimento social de inserção”), assim como do apoio regular da acima referida tia materna, que lhes assegurava o pagamento de algumas das despesas fixas correntes;

34 – o arguido já teve consumos regulares de haxixe e álcool, embora presentemente se encontre em situação de desabituação do consumo constante dessas substâncias;

35 – por perturbações emocionais e comportamentais foi encaminhado e esteve em acompanhamento ambulatório no serviço de psiquiatria e saúde mental do Centro Hospitalar........., sendo medicado com fármaco antidepressivo;

36 – evidenciou uma adesão aos acompanhamentos definidos no âmbito de alguns dos processos nos quais foi condenado, comparecendo pontualmente a entrevistas marcadas e às consultas de cariz psiquiátrico atrás mencionadas;

37 – o arguido já foi condenado no processo comum colectivo n.º 150/13........, do Juiz .. do Juízo Central Criminal da Comarca..........., por decisão de 15 de Julho de 2014, transitada em julgado em 30 de Setembro de 2014, pela perpetração, em .. de Outubro de 2013, de dois crimes de roubo qualificado e seis crimes de roubo, na pena unitária de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa na respectiva execução por igual período temporal, com regime de prova;

38 – foi condenado no processo comum singular n.º 1602/13........, do Juiz .. do Juízo Local Criminal da Comarca..........., por decisão de 4 de Fevereiro de 2016, transitada em julgado em 7 de Março de 2016, pela prática, em 21 de Outubro de 2013, de um crime de ofensa à integridade física simples, na pena de 250 dias de multa, à taxa diária de € 5;

39 – foi condenado no processo sumaríssimo n.º 1014/15........, do Juiz .. do Juízo Local Criminal da Comarca ..........., por decisão de 13 de Abril de 2016, transitada em julgado em 26 do mesmo mês, pela prática, em 4 de Agosto de 2015, de um crime de ofensa à integridade física simples, na pena de 5 meses de prisão, substituída pela prestação de 150 horas de trabalho a favor da comunidade;

40 – foi condenado no processo comum singular n.º 801/14........, do Juiz .. do Juízo Local Criminal da Comarca ..........., por decisão de 27 de Junho de 2016, transitada em julgado em 12 de Setembro de 2016, pela perpetração, no ano de 2014, de um crime de roubo, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na respectiva execução por igual período temporal, com regime de prova;

41 – foi igualmente condenado no processo sumário n.º 1408/16........, do Juiz .. do Juízo Local Criminal da Comarca ..........., por decisão de 25 de Outubro de 2016, transitada em julgado em 24 de Novembro de 2016, pela prática, em 14 de Outubro de 2016, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, em concurso com um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, na pena unitária de 2 anos de prisão, substituída pela prestação de 480 horas horas de trabalho a favor da comunidade;

42 – no processo n.º 617/17........, do Juiz .. do Juízo Local Criminal da Comarca ..........., por decisão de 8 de Março de 2017, transitada em julgado em 7 de Abril de 2017, foi o arguido sujeito a operação de cúmulo jurídico envolvendo as penas parcelares a ele aplicadas nos processos identificados nos pontos 37, 38 e 40 (da presente matéria fáctica provada), sendo então condenado na pena única composta de 4 anos e 2 meses de prisão, suspensa na respectiva execução por igual período temporal, com regime de prova, e 250 dias de multa, à taxa diária de € 5;

43 – foi condenado no processo comum singular n.º 1485/16.........., do Juiz .. do Juízo Local Criminal da Comarca .........., por decisão de 27 de Setembro de 2017, transitada em julgado em 30 de Outubro de 2017, pela perpetração, em 29 de Outubro de 2016, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na respectiva execução por igual período temporal, com regime de prova;

44 – foi igualmente condenado no processo comum singular n.º 200/16.........., do Juiz .. do Juízo Local Criminal da Comarca ..........., por decisão de 9 de Novembro de 2017, transitada em julgado em 11 de Dezembro de 2017, pela prática, em 11 de Novembro de 2016, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, em concurso com um crime de condução perigosa de veículo rodoviário e um crime de resistência e coacção sobre funcionário, na pena unitária de 2 anos de prisão, substituída pela prestação de 480 horas horas de trabalho a favor da comunidade;

45 – foi ainda condenado no processo comum colectivo n.º 1405/16........, do Juiz .. do Juiz Central Criminal da Comarca ..........., por decisão de 12 de Dezembro de 2017, transitada em julgado em 24 de Janeiro de 2018, pela perpetração, em 13 de Outubro de 2016, de um crime de roubo, na pena de 2 anos de prisão, substituída pela prestação de 480 horas horas de trabalho a favor da comunidade;

46 – foi igualmente condenado no processo comum singular n.º 1498/16........, do Juiz .. do Juízo Central Criminal da Comarca .........., por decisão de 16 de Abril de 2018, transitada em julgado em 28 de Junho de 2018, pela prática, em 1 de Novembro de 2016, de um crime de condução sem habilitação legal, em concurso com um crime de resistência e coacção sobre funcionário, na pena unitária de 1 ano e 10 meses de prisão, substituída pela prestação de 150 horas de trabalho a favor da comunidade;

47 – no processo identificado no ponto 45 (desta factualidade assente), por decisão de 10 de Julho de 2018, transitada em julgado em 25 de Setembro de 2018, foi o arguido sujeito a operação de cúmulo jurídico envolvendo as penas parcelares a ele aplicadas nos processos identificados nos pontos 41, 43, 44 e 45 (da presente matéria fáctica provada), sendo então condenado na pena única composta de 4 anos de p