Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. No processo em epígrafe, a correr termos na 1ª Vara Criminal do Porto e no seguimento da audiência prevista no artº 472º, nº 1, do CPP, o arguido AA, nascido em 21/02/1973 na freguesia de ..., concelho da ..., filho de ... e de ..., casado, vendedor ambulante, residente na Rua..., foi condenado na pena conjunta de 6 anos de prisão.

Inconformado, interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, culminando a respectiva motivação com as seguintes conclusões:

«1 – Defende o Supremo Tribunal de Justiça que em casos de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente estamos perante uma especial necessidade de fundamentação, conforme dispõe o art° 71° n° 3 do CP e os arts° 97° n° 5 e art° 375°, n° 1 do CPP, em aplicação do comando ínsito no art° 205°, n° 1 da CRP, onde se proclama que "As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.

2 – O acórdão recorrido, não atendeu ao conjunto de todos os factos cometidos pelo arguido, de modo a surpreenderam-se, ou não, conexões entre os diversos comportamentos ajuizados, através de uma visão ou imagem global do facto, encarado na sua dimensão e expressão global, tendo em conta o que ressalta do contexto factual narrado e atender ao fio condutor presente na repetição criminosa, procurando estabelecer uma relação desses factos com a personalidade do agente tendo-se em conta a caracterização desta, com a sua projeção nos crimes praticados, enfim há que proceder a uma ponderação da personalidade do agente e correlação desta com os concretos factos ajuizados, a uma análise da função e da interdependência entre os dois elementos do binómio, não sendo despicienda a consideração da natureza dos crimes em causa da verificação ou não de identidade dos bens jurídicos violados, até porque o modelo acolhido é o da prevenção, de proteção de bens jurídicos.

3 – O acórdão recorrido não teve em conta o conjunto dos factos que integram os crimes em concurso, não fez uma avaliação da gravidade da ilicitude global, de forma a ficcionar o conjunto de crimes em concurso como um todo, globalizado, e não teve em conta a existência ou não de ligações ou conexões entre os factos em concurso.

4 – O acórdão recorrido, não teve o especial cuidado na fundamentação da pena conjunta, ficando a decisão cumulatória no emprego de fórmulas genéricas, tabelares ou conclusivas, sem qualquer reporte a uma efetiva ponderação abrangente da situação global e relacionação das condutas apuradas com a personalidade do agente, sob pena de inquinação da decisão com o vício de nulidade, nos termos dos arts° 374°, n° 2 e art° 379°, n° 1, alíneas a) e c) do CPP.

5 – O Acórdão recorrido falha na fundamentação da pena conjunta, sendo desnecessário a fundamentação alongada (art° 374° n° 2 do CPP) ou as exigências de rigor e extensão (art° 71° do CP) mas suficiente por forma a se conseguir estabelecer as conexões existentes entre os factos e a personalidade do autor daqueles devendo a decisão que fixa a pena única funcionar como peça autónoma, refletindo a fundamentação individualizada, própria e suficiente.

6 – O Acórdão recorrido não teve em conta os critérios gerais da medida da pena contidos no art° 71° do CP (exigências gerais de culpa e prevenção), em conjugação, com a proclamação de princípios ínsita no art° 40° do CP, atenta a necessidade da tutela de bens jurídicos ofendidos e das finalidades da pena, incluindo a conjunta, aqui acrescendo o critério especial do art° 77, n° 1 do CP, o que significa que o dever de fundamentação de aplicação da pena conjunta, não pode estar dissociado da questão da adequação à culpa concreta global, tendo em consideração por outra via, pontos de vista preventivos, sendo que no caso, a ordem de grandeza de lesão dos bens jurídicos tutelados e a sua extensão não fica demonstrada pela simples enunciação do tipo legal violado, o que passa pela sindicância do efetivo respeito pelo principio da proporcionalidade e da proibição do excesso, que deve presidir à fixação da pena conjunta, tornando-se fundamental a necessidade de ponderação entre a gravidade do facto global e a gravidade da pena conjunta.

7 – O Acórdão recorrido falha na fixação da pena conjunta, onde não se visa resancionar o agente pelos factos de per si considerados, isoladamente, mas antes procurar uma "sanção de síntese", na perspectiva da avaliação da conduta total, na sua dimensão, gravidade e sentido global, da sua inserção no pleno da conformação das circunstâncias reais, concretas, vivenciadas e específicas de determinado ciclo de vida do arguido em que foram cometidos vários crimes, sem que, entretanto, o agente tenha sido advertido pela prática de qualquer deles, tenha recebido uma solene admonição concretizada numa condenação transitada em julgado, o que só viria a acontecer em 09/06/2010 no processo 1067/09.1GAVCD.

8 – O Acórdão recorrido falha nos critérios a atender na fundamentação da pena única, nesta operação o que releva e interessa considerar é, sobretudo, a globalidade dos factos em interligação com a personalidade do agente, se o conjunto dos factos traduz uma personalidade propensa ao crime a dar indícios de projeto de uma carreira, ou é antes a expressão de uma pluricasionalidade que não encontra a sua razão de ser na personalidade do arguido mas antes numa conjugação de fatores ocasionais, sem repercussão no futuro.

9 – O Acórdão recorrido falha no modelo de fixação da pena no concurso de crimes, em que determinadas definitivamente as penas parcelares correspondentes a cada um dos singulares crimes, cabe ao tribunal, na moldura do concurso definida em função das penas parcelares, encontrar e justificar a pena conjunta cujos critérios legais de determinação são diferentes dos que determinam as penas parcelares por cada crime. Nesta segunda fase, «quem julga há-de descer da ficção, da visão compartimentada que [esteve] na base da construção da moldura e atentar na unicidade do sujeito em julgamento. A perspectiva nova, conjunta, não apaga a pluralidade de ilícitos, antes a converte numa nova conexão de sentido».

10 – O Acórdão recorrido não valorou devidamente, as indicações relativamente à personalidade da recorrente que se deduzem dos factos constantes do relatório social e outros "agora" trazidos ao recurso, são positivas, apontando para um juízo consistente de prognose ressocializadora; provou-se, com efeito, que o arguido conheceu o desvalor dos actos e mostrou-se motivado para assumir um estilo de vida socialmente responsável. Há, assim, que considerar também na fixação da pena única a perspectiva prognóstica da medida da pena no comportamento futuro do agente; isto significa que a pena não poderá ser fixada em medida que comprometa a perspectiva de ressocialização.

11 – O acórdão recorrido apenas tinha em concurso penas de prisão suspensas na sua execução e ao decidir aplicar a pena de 6 anos de prisão sem que tenha havido decisão nos termos do art° 56° e art° 492° do CP, não resultando dos factos que o tribunal a quo tivesse tomado em consideração que nos processos em que foram aplicadas foi decidida a revogação ou a extinção das penas suspensas, assim, deixou de se pronunciar sobre questão que devia decidir, havendo omissão que integra a nulidade a que se refere o art° 379°, n° 1 alínea c) do CPP.

12 – O Acórdão recorrido não respeitou o comando do art° 56° do Código Penal, quanto à revogação; mesmo verificados os pressupostos de que depende, é sempre necessária uma decisão que aprecie e avalie se a quebra dos deveres de que depende a suspensão assume gravidade que determina a revogação, e mesmo em caso de prática de crime, é necessário que uma decisão verifique que, concretamente, não puderam ser alcançadas as finalidades que estiveram na base da suspensão. Só a revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença - art° 56°, n° 2 do C P. A pena suspensa é declarada extinta se, como dispõe o art° 57°, n° 1 do C P., durante o período de suspensão não houver motivos que possam conduzir á revogação.

Termos em que, requer a V. Exs. a revogação e/ou anulação do Acórdão proferido com realização de outro Acórdão, em que a pena de prisão máxima, justa adequada e proporcional não deverá exceder 5 anos, suspensa na sua execução e sujeito a regime de prova nos precisos termos em que o arguido vinha fazendo.

Assim respeitando a Segurança e Certeza Jurídica, fazendo-se JUSTIÇA».

Respondeu o Senhor Procurador da República que, concedendo embora em que, relativamente à questão da falta de fundamentação, «o douto acórdão ora posto em crise, poderia ter ido mais além com vista a um melhor esclarecimento das circunstâncias em que o arguido foi condenado em cada um dos processos», acabou por concluir que o mesmo «fez uma correcta aplicação do direito e não violou qualquer normativo de direito adjectivo ou substantivo, pelo que deverá ser mantido, com a consequente improcedência do presente recurso».

De opinião diferente foi o Senhor Procurador-geral-Adjunto do Supremo Tribunal de Justiça.

Com efeito,

- depois de ter considerado que o recurso tinha efeito suspensivo, nos termos do artº 408º, nº 1, alínea a), do CPP e não, como lhe foi atribuído pelo Senhor Juiz da 1ª instância, no despacho de admissão, o efeito “meramente devolutivo”;

- emitiu parecer no sentido de que o acórdão é nulo por insuficiência de fundamentação (ou, segundo outra corrente jurisprudencial, que padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada a determinar o reenvio), porquanto, contrariando «orientação sedimentada e segura neste Supremo Tribunal», o Tribunal recorrido «não deu relevo ao critério específico de determinação da pena conjunta (a totalidade dos factos numa visão global, em conexão com a personalidade unitária do respectivo agente), de modo a apurar se a sua actividade criminosa é fruto de uma pluriocasionalidade ou radica naquela personalidade em termos de tendência ou carreira criminosa, não se detendo também, minimamente que fosse, no efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do condenado …

Nem uma palavra sobre os factos, e respectivas circunstâncias concretas do seu cometimento, que estiveram na base de cada uma das decisões condenatórias a cumular

».

Mas, a não ser assim entendido, então diz

- que nenhum reparo lhe merece a consideração, no cúmulo jurídico, das penas de prisão com execução suspensa, por o prazo de suspensão de qualquer deles estar ainda em curso, e

- que concorda com a pena conjunta aplicada.

A propósito da pena conjunta e da sua determinação, refere ainda que, no caso de concurso superveniente, «se o arguido tiver sido anteriormente condenado, apenas por parte dos crimes cometidos, numa pena única transitada em julgado [como no caso aconteceu], a nova pena única que abranja todas as penas parcelares (e não apenas algumas), não deverá, em regra, ser inferior à mais elevada das penas únicas anteriores transitadas».

Cumprido o disposto no artº 417º, nº 2, do CPP, o Recorrente sufragou a primeira parte do parecer enquanto pugna pela nulidade do acórdão recorrido (ou pelo reenvio do processo para novo julgamento), mas discordou da posição assumida pelo Senhor Procurador-geral Adjunto quanto à pena cominada, remetendo-se, no essencial, para a motivação do recurso.

Tudo visto, cumpre decidir.

2. Pelo despacho de fls. 416, o Senhor Juiz do Tribunal a quo admitiu o recurso para subir imediatamente, em separado, e atribui-lhe efeito meramente devolutivo – Cfr. despacho de fls. 416.

No exame preliminar, fls. 602, o Relator, no exercício da competência que lhe é conferida pelos arts. 414º, nº 3 e 417º, nº 7, alínea a), do CPP, e tendo presente o disposto nos arts. 406º, nº 1 e 408º, nº 1, alínea a), do mesmo Código, acolheu o sentido do parecer do Senhor Procurador-geral Adjunto sobre esta matéria e, contra o entendimento do Senhor Juiz do processo, atribuiu ao recurso o efeito suspensivo e determinou que o mesmo devia subir «nos próprios autos». Consequentemente, ordenou a baixa do traslado recebido para ser incorporado no processo principal e, assim, subir ao Supremo Tribunal de Justiça.

Cumprido o decidido, avancemos na apreciação do recurso.

3. A estrutura do acórdão recorrido

O acórdão recorrido começa com o capítulo “I – RELAÓRIO” onde, depois da identificação do Arguido, o Tribunal a quo consignou o seguinte que transcrevemos:

«[1]

AA

… , foi condenado:

1.1) No âmbito do processo comum (tribunal coletivo) n.º 1067/09.1GAVCD, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde, por decisão de 20/05/2010, transitada em julgado em 09/06/2010, e pela prática, em 09/06/2009, 19/08/2009 e 08/09/2009, de um crime de furto simples, de um crime de roubo agravado, de um crime de roubo e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p., respetivamente, pelos artigos 203.º, n.º 1, 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal, 210.º, n.º 1, do Código Penal, e 2.º, n.º 1, alínea a), 3.º, n.º 1, alínea h), 4.º, n.º 1, e 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, nas penas de 6 meses, 3 anos e 4 meses, 1 ano e 3 meses e 6 meses de prisão, e em cúmulo, na pena única de 4 anos e 3 meses de prisão, suspensa por idêntico período com sujeição a regime de prova;

1.2) No âmbito do processo comum (tribunal coletivo) n.º 533/09.3JAAVR, do Juízo de Instância Criminal do Tribunal Judicial da Comarca do Baixo Vouga, por decisão de 10/12/2010, transitada em julgado em 27/06/2011, e pela prática, em 30/10/2009 e 12/11/2009, de um crime de roubo agravado e de um crime de extorsão, sob a forma tentada, p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), e 22.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), 23.º, n.ºs 1 e 2, 73.º, n.º 1, alínea a) e b), e 223.º, n.º 1, todos do Código Penal, nas penas de 4 anos e 1 ano e 8 meses de prisão, e, em cúmulo, na pena única de 4 anos e 10 meses de prisão, suspensa por idêntico período, com sujeição a regime de prova.

1.3) Nestes autos, por decisão proferida em 14/12/2011, transitada em julgado em 26.01.2011 [vd. correcção abaixo] e pela prática, em autoria material, em 20/03/2009, de um crime de roubo, p. e p. pelo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão [vd. alteração abaixo];

[2] Cotejando a data da prática dos factos e a data em que foram proferidas as decisões atrás aludidas, verifica-se claramente que o arguido praticou os crimes que originaram as condenações que lhe foram aplicadas

antes

de ser proferida, e ter transitado em julgado, a condenação por qualquer deles.

[3] É, pois, indiscutível estarmos perante um concurso de crimes, de superveniente conhecimento, pelo qual o arguido deve ser condenado numa pena única, nos termos previstos no artigo 77.º do Código Penal vigente.

[4] Para o efeito, pois, procede-se à audiência prevista no artigo 472.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

[5] Com interesse para a decisão a proferir aqui interessam ainda os seguintes factos relativos à situação sócio- económica, cultural e familiar do arguido (cfr. o relatório social de fls. 181 e segs.):

5.1) O processo de desenvolvimento do arguido decorreu no contexto do seu agregado familiar de origem, em ambiente relacional solidário e coeso, e com uma situação económica estável;

5.2) Efectuou o seu processo de desenvolvimento e socialização na zona da Trofa, integrando a fanfarra dos Bombeiros Voluntários, local onde passava grande [parte] dos seus tempos livres;

5.3) Iniciou o seu trajeto escolar na idade regulamentar, sem dificuldades na aprendizagem ou de comportamento, desvinculando-se do sistema de ensino após a conclusão do 6.º ano de escolaridade, por opção, dada a sua vontade em integrar o mercado de trabalho;

5.4) Começou por trabalhar como ajudante num restaurante da Trofa, onde se manteve durante cerca de 2 anos, tendo de seguida exercido funções numa fábrica de tintas durante 4 anos;

5.5) Dificuldades económicas da empresa levaram o arguido a abandonar essa atividade, passando a trabalhar num café que o pai então explorava;

5.6) Casou aos 22 anos de idade, altura em que passou a residir em Lavra, Matosinhos, mantendo desde o início uma dinâmica relacional equilibrada e funcional com o cônjuge, bem como com a família de origem desta, sem no entanto diminuir a sua proximidade e convívio com a família de origem;

5.7) Nesta fase passou a desempenhar funções na área da segurança, atividade que abandonou por desavenças laborais, iniciando a de motorista numa empresa de transportes, o que implicava deslocações no território nacional e estrangeiro;

5.8) É nesta fase da sua vida que sofre um acidente que o impossibilitou de trabalhar cerca de um ano;

5.9) Esta incapacidade de locomoção conduziu à situação de desemprego e a consequentes dificuldades económicas para assegurar as necessidades da família e outros encargos, já que o agregado familiar passou apenas a ser suportado com o vencimento do cônjuge, controladora de qualidade numa empresa;

5.10) No período a que se reportam os factos objeto dos presentes autos, o arguido mantinha-se integrado no seu agregado familiar constituído;

5.11) Encontrava-se desempregado [n]a sequência do acidente supra referido;

5.12) As dificuldades vivenciadas ao longo do ano de 2009 viriam a determinar o seu envolvimento com o sistema de justiça penal, tendo permanecido, entre 25/02/2010 e l0/12/2010, sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica à ordem do processo n.º 533/09.3JAAVR do Tribunal da Comarca do Baixo Vouga, no qual veio a ser condenado;

5.13) Neste período sofreu idêntica condenação no processo n.º 1067/09.1GAVCD, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal Judicial de Vila do Conde;

5.14) Em ambos os processos foi condenado por crimes análogos aos em análise nos presentes autos;

5.15) Desde 19/10/2011, por decisão proferida no processo n.º 11/09.GASTS, do Tribunal Judicial de Santo Tirso, encontra-se sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, mantendo um comportamento de acordo com os seus deveres;

5.16) À semelhança dos restantes processos, os factos pelos quais se encontra acusado situam-se temporalmente no ano de 2009;

5.17) No período que mediou entre a cessação da medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica a que esteve sujeito no âmbito do processo n.º 533/09.3JAAVR e a aplicação de idêentica medida no processo n.º 11/09.GASTS, o arguido reintegrou o seu agregado familiar constituído pela cônjuge e dois filhos menores;

5.18) Desde o primeiro trimestre do ano que se dedicava a atividade profissional na área alimentar, em nome individual, procedendo à venda ambulante de fruta, principalmente na zona da Varziela, Vila do Conde;

5.19) O cônjuge mantinha a sua atividade profissional como controladora de qualidade;

5.20). Deste modo, o quotidiano da família conhecia um período de estabilidade, designadamente no plano económico, uma vez que os rendimentos auferidos permitiam uma situação satisfatória;

5.21) Havia entretanto iniciado o acompanhamento no âmbito da suspensão da execução da pena anteriormente referida, sem registo de incidentes, comparecendo nas entrevistas agendadas p