Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, em conferência, acorda:

A - RELATÓRIO:

1. a condenação:

No Juízo Central Criminal de ….. - Juiz …, acusado pelo Ministério Público, foi o arguido: -----------------

- AA, de 26 anos e os demais sinais dos autos, --------------

julgado e, por acórdão do Tribunal coletivo datado de 25 de junho de 2021, condenado, pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de: ---

C) 1 (um) crime consumado de roubo consumado, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º, 30.º, n.º 1 e 210.º, n.º 1, todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão (factos relativos ao Inquérito n.º 401/20. …. – processo principal);

D) - 1 (um) crime de roubo consumado, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º, 30.º, n.º 1 e 210.º, n.º 1, todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de prisão;

- de 4 (quatro) crimes de roubo na forma tentada, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 22.º, n.ºs 1 e 2 al. b), 23.º, 26.º, 30.º, n.º 1 e 210.º, n.º 1, todos do Código Penal na pena, por cada, de 3 (três) meses de prisão (factos relativos ao Inquérito n.º 436/20….. – Apenso B):

E) 1 (um) crime consumado de roubo consumado, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º e 210.º, n.º 1, todos do Código Penal na pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de prisão (factos relativos ao Inquérito n.º 482/20….. – Apenso A);

F) 1 (um) crime de roubo na forma tentada, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 22.º, n.ºs 1 e 2, al. b), 23.º, 26.º, 73.º e 210.º, n.º 1, todos do Código Penal na pena de 3 (três) meses de prisão (factos relativos ao Inquérito n.º 483/20….. – Apenso C);

G) 2 (dois) crimes de roubo consumado, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º, 30.º, n.º 1 e 210.º, n.º 1, todos do Código Penal na pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de prisão (factos relativos ao Inquérito n.º 586/20….. – Apenso Q),

H) 1 (um) crime de roubo consumado, previsto e punido pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º e 210.º, n.º 1, todos do Código Penal na pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de prisão (factos relativos ao Inquérito n.º 610/20…… – Apenso K);

I) 1 (um) crime de roubo na forma tentada, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 22.º, n.ºs 1 e 2, al. b), 23.º, 26.º, 73.º e 210.º, n.º 1, todos do Código Penal, na pena de 3 (três) meses de prisão (factos relativos ao Inquérito n.º 645/20…… – Apenso J);

J) 1 (um) crime de roubo consumado, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º e 210.º, n.º 1, todos do Código Penal na pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de prisão pela prática, (factos relativos ao Inquérito n.º 646/20….. – Apenso E);

K) 2 (dois) crimes de roubo consumados, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º e 210.º, n.º 1, todos do Código Penal na pena, por cada, de 1 (um) ano e 1 (um) mês de prisão (factos relativos ao Inquérito n.º 664/20…… – Apenso F);

L) 2 (dois) crimes de roubo consumado, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º, 30.º, n.º 1 e 210.º, n.º 1, e todos do Código Penal na pena, por cada, de 1 (um) ano e 1 (um) mês de prisão (factos relativos ao Inquérito n.º 644/20…… – Apenso D);

- 1 (um) crime de roubo na forma tentada, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 22.º, n.ºs 1 e 2 al. b), 23, 26.º, 30.º, n.º 1 e 210.º, n.º 1, todos do Código Penal na pena de 3 (três) meses de prisão.

M) 1 (um) crime de roubo na forma tentada, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 22.º, n.ºs 1 e 2, al. b), 23.º, 26.º, 73.º e 210.º, n.º 1, todos do Código Penal na pena de 3 (três) meses de prisão (factos relativos ao Inquérito n.º 2425/20….. – Apenso P);

N) 1 (um) crime de roubo consumado, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º e 210.º, n.º 1, todos do Código Penal na pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de prisão (factos relativos ao Inquérito n.º 749/20….. – Apenso M);

O) 1 (um) crime de roubo consumado, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º e 210.º, n.º 1, todos do Código Penal na pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de prisão (factos relativos ao Inquérito n.º 677/20…… – Apenso I);

P) 1 (um) crime de roubo consumado, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º e 210.º, n.º 1, todos do Código Penal na pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de prisão (factos relativos ao Inquérito n.º 733/20….. – Apenso O);

Q) 1 (um) crime de roubo consumado, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º e 210.º, n.º 1, todos do Código Penal na pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de prisão (factos relativos ao Inquérito n.º 679/20….. – Apenso G);

R) 1 (um) crime de roubo consumado, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º e 210.º, n.º 1, todos do Código Penal na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão (factos relativos ao Inquérito n.º 742/20…… – Apenso L);

S) 1 (um) crime de roubo consumado, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º e 210.º, n.º 1, todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de prisão (factos relativos ao Inquérito n.º 796/20….. – Apenso N), e ----------------------------

T) em cúmulo jurídico, na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) anos de prisão.

2. o recurso:

Inconformado com a medida das penas aplicadas, recorre para o STJ, rematando a alegação com as seguintes conclusões (em síntese):

2. Não pode conformar-se com a pena aplicada, que se revela excessiva por violação, desde logo, do disposto no artigo 71.° CP.

3. foi violado o princípio da proporcionalidade latu sensu.

4. porque, no que concerne às necessidades de prevenção geral, aguardou julgamento em prisão preventiva, pelo que está acautelada a ideia sentida na comunidade de que "o crime compensa".

5. no que à prevenção especial concerne, a condenação anterior do arguido tem por base factos que ocorreram no mesmo hiato temporal dos factos julgados neste processo.

6. tem apoio e retaguarda familiar e pretende retomar a atividade profissional na venda de ….

8. todos os ofendidos foram ressarcidos, pelo que, nos termos do artigo 72.°, n.° 2, ai. c) CP, tem de existir uma atenuação especial da pena.

9. Foram valoradas as declarações do próprio arguido, que relatou as circunstâncias de tempo, modo e lugar, bem como a forma como os crimes ocorreram, demonstrando cooperação na descoberta da verdade material e arrependimento.

10. confessou integralmente e sem reservas, revelando arrependimento.

12. Se é verdade que as [suas] condutas devem ser punidas, também é verdade que as penas a aplicar devem revestir os concretos factos que praticou, bem como a sua postura após o cometimento que, in casu, foi de arrependimento e consciencialização crítica.

13. Face a esta factualidade, é suficiente para realizar a tutela dos bens jurídicos protegidos a aplicação ao arguido da pena mínima, que corresponde a um ano no que concerne aos crimes consumados e a três meses no que concerne aos crimes na forma tentada.

14. No que ao cúmulo jurídico concerne, a pena única a que o Tribunal a quo chegou é desproporcional aos factos e à personalidade do agente.

16. Tendo em conta os argumentos enunciados, e atendendo à moldura a que o tribunal a quo chegou, deve ser aplicada uma pena de prisão de quatro anos e seis meses.

17. a defesa, tendo em conta as medidas da pena a que chegou, formulou uma nova moldura que consiste no limite mínimo de um ano e máximo de 19 anos, pugnando pela pena única de quatro anos de prisão.

18. O artigo 50.° CP obriga o aplicador da lei a considerar a suspensão da pena de prisão, quando inferior a cinco anos.

20. A ameaça de ser preso e cumprir pena e a censura do facto são suficientes para afastar o recorrente de novo acto ilícito.

21. O arguido pretende trabalhar e conta com apoio familiar. Acresce ainda que está desintoxicado, pelo que cessou a motivação para o crime.

22. Não é verdade que a comunidade não aceite a suspensão da pena de prisão, tendo em conta que, depois de ressarcidos, mostraram intenção de desistir do procedimento criminal.

23. A pena de prisão deve ser suspensa na sua execução com sujeição a deveres ou regras de conduta ou até mesmo acompanhada de regime de prova, sejam elas qual forem, às quais o ora recorrente dará o seu assentimento e que jamais incumprirá, nos termos do disposto no artigo 50.° CP.

24. Estando verificados os requisitos para aplicação da suspensão da execução da pena de prisão, estaríamos perante violação do artigo 18.°, n.° 1 e 2 CRP se não fosse aplicada.

Normas que considera violadas: artigos 71.°, 72.°, n.° 2, al. c), 50.° e 77.° do Código Penal, bem como artigo 18.°, n.° 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa.

Termina peticionando a sua condenação numa pena única nunca superior a quatro anos de prisão, com execução suspensa, ainda que com sujeição a deveres ou regras de conduta ou acompanhada de regime de prova.

3. resposta do M.º P.º:

O Ministério Público na 1ª instância respondeu, Defende a correção da dosimetria das penas, pugnando pela improcedência do recurso.

5. parecer do M.º P.º:

O Digno Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal em douto e incisivo parecer pronuncia-se pelo improvimento do recurso, argumentando:

O argumentário da defesa é dirigido a fundamentar a pretensão de ver reconhecida uma salvífica atenuação especial da pena, que seria devida pelo facto de haver arrependimento sincero e nomeadamente, a reparação dos danos causados, funcionando como primeiro marco a atingir, numa evidente estratégia visando num segundo momento, lograr reduzir a pena única, culminando na almejada suspensão da execução da pena de prisão. Todavia a procedência de uma pretensão processual, tem a ver com lograr-se a demonstração da sua conformidade legal. Primo:

Como resulta com meridiana clareza do art.º 72º, do Código Penal, o instituto da atenuação especial da pena, assente na comprovação da diminuição por forma acentuada da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena, pode resultar de uma imposição legal ou constituir uma faculdade, ainda que nesta hipótese estamos perante um poder dever. Temos para nós, que no caso sub judicio encontramo-nos, claramente, no domínio desta última, vertente. Impõe-se, assim, para a sua aplicação, que se possa concluir que da análise de determinadas circunstâncias «anteriores, ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele» se evidencia uma acentuada diminuição da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena – prevenção geral positiva. O catálogo exemplificativo, constante das alíneas do n º 2, do art.º 72º, do Código Penal, maxime a invocada alínea c), tem justamente esse carácter interpretativo, exemplificativo, a implicar um juízo em tal sede por parte do julgador. De notar, que este tipo de atenuação especial, só se coloca em situações excepcionais, porquanto para a normalidade dos casos, vale a moldura penal abstracta definida no tipo legal. Dito de outra forma: a aplicação da atenuação especial da pena, fica aqui dependente da análise dos factos provados, resultar, da sua globalidade e interconexão uma imagem global do facto que nos leve a concluir que das circunstâncias atenuantes recenseadas a gravidade do caso sub judicio se mostra tão apoucada que «possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em tais hipóteses, quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo» apud Figueiredo Dias “ As Consequências Jurídicas do Crime”, Lisboa Aequitas, Editorial Notícias, 1993, § 454, págs. 306- 307

De resto, convém salientar que a alegada restituição dos montantes roubados a cada um dos ofendidos, não terá a expressão que a defesa lhe dá, atentos os exíguos montantes monetários em causa (o mais elevado, atingido 50€ - processo principal. Diga-se que tal circunstância (valor) já levou à desqualificação de vários dos crimes, sancionados como roubo simples e foi ponderada na determinação das penas, desde logo, parcelares1

De resto, como bem documenta a factualidade provada, a deriva criminal do recorrente, centrada no crime de roubo, sempre praticado em …., na via pública, contando como ofendidos jovens da comunidade estudantil, onde o recorrente já era conhecido e com repetição frequente em locais, como as proximidades da Estação de Camionagem Local, no período entre 25 de Junho e 16 de Novembro de 2020 (sendo decretada a prisão preventiva em 26 de Janeiro de 2021) mostram bem que as necessidades de prevenção geral de integração são muito elevadas, mostrando claramente a imagem global do facto nos antípodas do que se pretende convencer este Alto Tribunal.

Anote-se, de resto, que o recorrente começou, num primeiro interrogatório por negar a prática do crime em causa, não prestando declarações nos subsequentes. Apenas, em sede de 1º interrogatório judicial de arguido detido, ocorrido em 26-01-2021, veio a admitir como o fez em audiência de julgamento a prática dos factos- sendo certo que recenseamos nos autos, dezassete (17) autos de reconhecimento pessoal do arguido, sendo que tal prova por reconhecimento foi apresentada como prova da acusação……. «à bon entendeur demi-mot, suffit»

O tribunal colectivo também não deixou de consignar malgré tout que:

«Relativamente ao crime pelo qual vem acusado, e ainda que em abstracto, AA evidencia limitações ao nível da sua consciência crítica no reconhecimento de vítimas e danos.

Perante o processo e a acusação que lhe foi formulada, assume uma atitude de autojustificação assente na dependência de substâncias estupefacientes e necessidade de recursos financeiros para satisfazer o vício». Cf. acórdão, 1.133-relatório social- III.

Sem embargo, o tribunal logrou dar como provado que:

«1.134. – O arguido confessou de forma integral e sem reservas os factos supra exarados e mostra-se arrependido pela sua prática».

Tal facto em nosso entender, em nada invalida que não seja caso, de aplicação da pretendida atenuação especial da pena, só adequada para casos extraordinários ou excepcionais. Quanto ao reexame das penas parcelares, parece dever retirar-se do ser alegado carácter excessivo, que tal censura terá a ver a com a não aplicação in casu do instituto que vimos de referir supra. De todo o modo, sempre se dirá que nada vemos que possa ser tido como não conforme aos artigos 40º e 71º do Código Penal na determinação do quantum de tais penas parcelares. Atente-se que a moldura abstracta da pena do crime de roubo p. e p. pelo art.º 210º, n º 1 do Código Penal, vai de 1 a 8 anos de prisão; sendo a moldura do crime tentado, de 1 mês a 5 anos e 4 meses. O tribunal colectivo, considerou adequadamente as necessidades de prevenção geral e especial, e não deixou, ao demais, de anotar a «ilicitude média / baixa, verificada, atento o modo de execução e os valores apropriados». Daí que tenha aplicado a cada um dos crimes de roubo simples, consumados, a pena de 1 ano e 1 mês de prisão, com excepção da aplicada no processo principal, fixada em 1 ano e 4 meses de prisão, conquanto o grau da ilicitude, na vertente do desvalor da acção se mostra acrescido, pela detenção no momento do crime de arma aparente. Cada crime de roubo simples, na forma tentada, foi sancionado com a pena de 3 meses de prisão. Temos tais penas como cumprindo o princípio da proporcionalidade, nas suas três refracções: Adequação, necessidade e proporcionalidade stricto sensu.

2.1. A moldura penal abstracta da pena única nos termos do disposto no art.º 72º, n º s 1 e 2, vai do Código Penal, vai de 1 ano e 4 meses a 20 anos e 11 meses, de prisão. A fixação da pena única em cinco (05) anos e seis (06) meses de prisão, afigura-se-nos como judiciosa, traduzindo, a nosso ver, a justiça do caso concreto.

Atentas as ingentes necessidades de prevenção geral de integração tal quantum mostra-se como já adequado à sua satisfação, o que não ocorreria com pena inferior e cumulativamente suspensa na sua execução. O recorrente, já havia sido condenado pela comissão de quatro crimes de roubo simples - dois consumados e dois tentados - no processo 107/ 19….. do Juízo Local Criminal de …..-J…- em pena de três de prisão cuja execução lhe foi suspensa, com a condição de se submeter a tratamento à sua toxicodependência.

À data da aplicação da medida de coacção – prisão preventiva, decretada em 26 de Janeiro de 2021- o recorrente tinha pendente o inquérito 439/19……- relativo ao crime de violência doméstica, em que foi aplicada a suspensão provisória do processo, pelo período de 14 meses.

Por último, coonesta-se integralmente o que bem se escreveu no ponto 5. da motivação de direito sob a clara necessidade de, em qualquer caso, a pena de prisão, por razões de prevenção geral, ser efectiva.

5. contraditório:

Cumprido o disposto no art. 417º n.º 2 do CPP, o recorrente nada disse.

*

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

A - OBJETO DO RECURSO:

O recorrente suscita as seguintes questões:

- atenuação especial da pena;

- medida da pena quanto aos crimes consumados;

- medida da pena única;

- aplicação de pena suspensa.

B - FUNDAMENTAÇÃO:

a) os factos:

A instância recorrida julgou os seguintes: -----------------

1. Factos provados

1.1. – Inquérito n.º 401/20…..– Processo Principal: No dia … de Junho de 2020, pelas 17h45m, na Rua …., em …, o arguido AA avistou BB, a caminhar na referida artéria dele se abeirando com o intuito de lhe retirar dinheiro.

1.2. – Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido dirigiu-se ao ofendido e perguntou-lhe se tinha um cigarro, ao que o ofendido respondeu que não tinha.

1.3. – Após, num tom sério e intimidatório o arguido ordenou que o ofendido lhe entregasse € 5,00, porém, este recusou-se.

1.4. – Face à postura do ofendido, o arguido exibiu-lhe um canivete e obrigou-o que lhe mostrasse o interior da sua carteira.

1.5. – O ofendido, receando pela sua integridade física, entregou-lhe € 50,00, quantia que tinha no interior da sua carteira.

1.6. – Após, o arguido encetou fuga.

1.7. – O arguido apoderou-se e fez sua a referida quantia, integrando-a na sua esfera patrimonial, em prejuízo do seu legítimo dono e em seu único exclusivo proveito.

1.8. – Quis o arguido constranger o ofendido, utilizando de um tom sério e intimidatório e usando de um canivete cujas características potencialmente letais não podia ignorar, coartando ao ofendido, qualquer possibilidade de resistir.

1.9. – Inquérito n.º 436/20….. – Apenso B: No dia … de Junho de 2020, pelas 16h25m, na Rua ….., em …., junto ao parque de estacionamento que fica em frente ao estabelecimento de ensino …., o arguido avistou CC, DD, EE, FF e GG, estudantes, e deles se abeirou com o intuito de lhes retirar dinheiro.

1.10. – O arguido chamou inicialmente pelo DD que se afastou dos seus amigos, tendo o arguido lhe pedido dinheiro, mas o ofendido disse que não tinha e regressou para junto dos seus amigos que o acompanhavam.

1.11. – Após, o arguido abordou os ofendidos, questionando se tinham dinheiro, ao que responderam que não.

1.12. – Ato seguido, o arguido disse “já me estou a passar se não me derem dinheiro fodo-vos a boca”.

1.13. – O arguido de forma agressiva passou revistar os ofendidos, um a um, exigindo dinheiro, até que quando chegou a vez de CC, este com receio pela sua integridade física e da dos seus amigos, tirou do interior da sua carteira a quantia de € 20,00.

1.14. – O arguido apoderou-se e fez sua a referida quantia, integrando-a na sua esfera patrimonial, em prejuízo do seu legítimo dono e em seu único exclusivo proveito.

1.15. – O arguido só não se apoderou de quantias pertencentes aos outros ofendidos porquanto os mesmos nada tinham consigo e porque CC entregou a quantia de € 20,00 e, por conseguinte, por circunstâncias à sua vontade.

1.16. – Quis o arguido constranger os ofendidos, usando de um tom sério e intimidatório, coartando ao ofendido CC, qualquer possibilidade de resistir e não se apoderando de mais quantias dos restantes ofendidos, por estes não terem dinheiro consigo e porque CC entregou ao arguido a quantia de € 20,00.

1.17. – No dia … de Julho de 2020, o arguido avistou DD e HH, estudantes, na Rua …., em frente de uma escola primária, em …., quando estes se preparavam para entrar no veículo do HH, o qual tem dois lugares de passageiro.

1.18. – Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido abordou os ofendidos pedindo-lhes dinheiro, ao que aqueles disseram que não tinham e que tinham que ir levantar ao multibanco.

1.19. – Como HH estava com a porta do veículo aberta, o arguido tentou entrar para o interior do mesmo, mas aquele ofendido resistiu e disse que não o levava, pois, o veículo era de dois lugares.

1.20. – O arguido tentou retirar DD à força do interior do veículo, não o logrando, por aquele ter resistido.

1.21. – Nesse instante, o arguido disse “Eu parto-vos o focinho dou-vos dois murros, porém, os ofendidos resistiram, não logrando o arguido persistir com as suas intenções.

1.22. – Ao ouvir as palavras que lhe foram dirigidas pelo arguido, os ofendidos ficaram receosos, temendo que aquele viesse, num futuro próximo, em concretização da anunciada ameaça, atentasse contra as suas integridades físicas, caso não anuíssem à sua vontade, porém, não atuaram conforme a pretensão do arguido.

1.23. – O arguido atuou com a consciência que ao agir da forma descrita constrangia os ofendidos a entrar no veículo automóvel.

1.24. – Inquérito n.º 482/20….. – Apenso A: No dia … de Julho de 2020, pelas 16h40m, na Rua …., em …., o arguido avistou II, estudante, dele se abeirou com o intuito de lhe retirar dinheiro.

1.25. – Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido dirigiu-se ao ofendido e perguntou-lhe se tinha um cigarro, ao que o ofendido respondeu que não tinha.

1.26. – Após, num tom sério e intimidatório o arguido ordenou que o ofendido lhe desse dinheiro e que se o fizesse não “ia ter problemas”.

1.27. – O ofendido receando pela sua integridade física e já sendo conhecedor da atuação do arguido, entregou-lhe a quantia total de € 24,00.

1.28. – Após, o arguido encetou fuga.

1.29. – O arguido apoderou-se e fez sua a referida quantia, integrando-a na sua esfera patrimonial, em prejuízo do seu legítimo dono e em seu único exclusivo proveito.

1.30. – Quis o arguido constranger o ofendido, usando de um tom sério e intimidatório, ciente que já era conhecido pelos estudantes que caminhavam junto daquela artéria dos crimes que vinha a cometer, coartando ao ofendido, qualquer possibilidade de resistir.

1.31. – Inquérito n.º 483/20…..– Apenso C: No dia … de Julho de 2020, pelas 21h00, na Rua …., em …., o arguido avistou JJ, estudante, e dele se abeirou com o intuito de lhe retirar dinheiro.

1.32. – Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido dirigiu-se ao ofendido e perguntou-lhe se tinha um cigarro, ao que o ofendido respondeu que não.

1.33. – Após, aproximou-se do ofendido e questionou-o se tinha dinheiro ao que este disse não tinha.

1.34. – Em seguida, num tom sério e intimidatório o arguido disse ao ofendido que o ia revistar, tirar a carteira e todo o seu dinheiro e que “ia ser bem pior”.

1.35. – Nesse instante, surgiu na referida artéria duas pessoas, tendo o ofendido aproveitado para fugir.

1.36. – O arguido só não se apoderou de nenhuma quantia do ofendido por este ter logrado fugir e, consequentemente, por circunstância alheias à sua vontade.

1.37. – Quis o arguido constranger o ofendido, usando de um tom sério, intimidatório e ameaça para coartar ao ofendido qualquer possibilidade de resistir.

1.38. – Inquérito n.º 586/20…..- Apenso Q: No dia … de Setembro de 2020, pelas 15h00, no interior do estabelecimento denominado “….”, sito na Avenida …., em …., o arguido avistou LL, acompanhado de MM, ambos menores de 14 anos de idade.

1.39. – Nessas circunstâncias de tempo e lugar, logo que os ofendidos saíram do estabelecimento, o arguido abordou-os e, em tom sério e intimidatório, exigiu-lhes dinheiro.

1.40. – MM, receando pela sua integridade física, entregou € 1,00 ao arguido, porém, o ofendido LL disse ao arguido que não tinha consigo moedas.

1.41. – O arguido colocou uma das mãos no interior do bolso, dando a entender que tinha consigo uma arma e exigiu ao ofendido que lhe mostrasse a carteira.

1.42. – O ofendido receoso pela sua integridade física, mostrou a carteira e do interior retirou a quantia de € 10,00, que entregou ao arguido.

1.43. – Como arguido viu que o ofendido tinha no interior uma nota de € 20,00 exigiu que lhe entregasse, porém, o ofendido deu-lhe uma palmada na mão e fugiu na direção da escola …., tendo sido auxiliado por um cidadão não concretamente identificado.

1.44. – O arguido apoderou-se e fez sua as referidas quantias, integrando-as na sua esfera patrimonial, em prejuízo dos seus legítimos donos e em seu único exclusivo.

1.45. – Quis o arguido constranger os ofendidos, usando de um tom sério e intimidatório e de ameaça, dando a entender que tinha consigo uma arma, coartando, assim, aos ofendidos, qualquer possibilidade de resistir.

1.46. – Inquérito n.º 610/20…… – Apenso K: No dia … de Setembro de 2020, pelas 13h30m, na Rua …., em …., o arguido avistou NN, estudante, e dele se abeirou com o intuito de lhe retirar dinheiro.

1.47. – Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido dirigiu-se ao ofendido e perguntou-lhe se tinha um cigarro, ao que o ofendido respondeu que não tinha e, depois pediu-lhe uns trocos.

1.48. – Ora, o arguido já era conhecido do ofendido, estudante numa escola sita naquelas imediações, pela prática de crimes de roubo.

1.49. – Deste modo, o ofendido, receando pela sua integridade física entregou ao arguido uns trocos, porém, o arguido apercebeu-se que o ofendido tinha na carteira umas notas retirou-as de imediato do interior da carteira.

1.50. – O ofendido receoso pediu ao arguido que não lhe fizesse mal e, em seguida, o arguido colocou-se em fuga.

1.51. – O arguido apoderou-se e fez sua a quantia total de € 40,00, integrando na sua esfera patrimonial, em prejuízo do seu legítimo dono e em seu único exclusivo proveito.

1.52. – Quis o arguido constranger o ofendido, ciente que já era conhecido pela comunidade escolar pela prática de crimes de roubo, usando de um tom sério e intimidatório, coartando ao ofendido, qualquer possibilidade de resistir.

1.53. – Inquérito n.º 645/20…… – Apenso J: No dia … de Setembro de 2020, pelas 9h00, na Rua …., em …., junto ao estabelecimento de ensino …., o arguido avistou OO, estudante, que se encontrava junto ao gradeamento da escola, e dele se abeirou com o intuito de lhe retirar dinheiro.

1.54. – Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido dirigiu-se ao ofendido, que já o conhecia por ter praticado crimes de roubo, e perguntou-lhe se tinha um cigarro, ao que o ofendido respondeu que não tinha e, depois pediu-lhe um euro, ao que ofendido respondeu que também não tinha.

1.55. – Ato seguido, o arguido encostou a sua cara à cara do ofendido e disse-lhe num tom sério e intimidatório “mostra a carteira”.

1.56. – O ofendido, receando pela sua integridade física, exibiu ao arguido a carteira tendo este constatado que não tinha no seu interior qualquer quantia.

1.57. – O arguido só não se apoderou de nenhuma quantia do ofendido por este não ter dinheiro consigo e, consequentemente, por circunstâncias alheias à sua vontade.

1.58. – Quis o arguido constranger o ofendido, usando de um tom sério, intimidatório e de ameaça para coartar ao ofendido qualquer possibilidade de resistir.

1.59. – Inquérito n.º 646/20…… – Apenso E: No dia … de Setembro de 2020, pelas 18h40, na Central de Camionagem de …., sita na Rua …., o arguido avistou PP, estudante, e dele se abeirou com o intuito de lhe retirar dinheiro.

1.60. – Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido dirigiu-se ao ofendido e perguntou-lhe se tinha um cigarro, ao que o ofendido respondeu que não tinha e depois questionou-o se tinha dinheiro, ao que o ofendido disse que não.

1.61. – Após, num tom sério e intimidatório o arguido disse “mostra a carteira”.

1.62. – O ofendido, receando pela sua integridade física, mostrou a carteira ao arguido e entregou-lhe a quantia de um euro.

1.63. – O arguido, não satisfeito disse ao ofendido que se não lhe desse o resto do dinheiro o seguia até casa, porém, como o ofendido não tinha mais dinheiro, o arguido ausentou-se daquele local.

1.64. – O arguido apoderou-se e fez sua a referida quantia, integrando-a na sua esfera patrimonial, em prejuízo do seu legítimo dono e em seu único exclusivo proveito.

1.65. – Quis o arguido constranger o ofendido, usando de um tom sério e intimidatório, ciente que já era conhecido pelos estudantes que caminhavam junto daquela artéria dos crimes que tinha vindo a cometer, coartando ao ofendido, qualquer possibilidade de resistir.

1.66. – Inquérito n.º 664/20…… – Apenso F: No dia …de Setembro de 2020, entre as 17h45 e as 17h50m, na Alameda …., em …., o arguido avistou QQ, estudante, e dele se ab