Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Por acórdão de 25 de fevereiro de 2021, proferido pelo Tribunal da Relação ….. em recurso por si interposto do acórdão condenatório de 3 de dezembro de 2018 do tribunal coletivo do Juízo Central Criminal de ….., Juiz …, da comarca de ….., que alterou, atenuando, a medida das penas aplicadas em 1.ª instância, foi o arguido AA, com completa identificação nos autos, condenado pela prática, em autoria material e coautoria, na forma consumada e em concurso efetivo, de:

1.1.) Um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205.º, n.ºs 1 e 4 al. b), com referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal (caso I, veículo com a matrícula ...-...-NI, ofendido BB), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

1.2.) Um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205.º, n.ºs 1 e 4 al. b), com referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal (caso V, veículo ...-...-ZD, ofendido CC), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão

;

1.3.) Um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205.º, n.º.s 1 e 4 al. b), com referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal (caso VII, veículo ...-...-TC, ofendidos DD/EE), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

1.4.) Um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205.º, n.ºs 1 e 4 al. a), com referência ao artigo 202.º, al. a), todos do Código Penal (caso VIII, veículo ...-BT-..., ofendido FF), na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão;

1.5.) Um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205.º, n.ºs 1 e 4 al. b), com referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal (caso IX, veículo ...-EM-..., ofendido GG), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

1.6.) Um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205.º, n.ºs 1 e 4 al. a), com referência ao artigo 202.º, al. a), todos do Código Penal (caso XVIII, veículo ...-AL-..., ofendido GG), na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão;

1.7.) Um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo artigo 205.º, n.ºs 1 e 4 al. a), com referência ao artigo 202.º, al. a), todos do Código Penal (caso XXXV, veículo ...-...-SG, ofendido CC), na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão;

1.8.) Dois crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2 al. a), com referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal (caso I, veículo ...-...-NI, ofendidos CC e HH), na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão por cada um desses crimes;

1.9.) Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2 al. a), com referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal (caso II, veículo ...-AZ-..., ofendida “R…”), na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão;

1.10.) Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2 al. a), com referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal (caso III, veículo ...-...-PX, ofendidas “GE Consumer” e “Banif Go”), na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

1.11.) Dois crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2 al. a), com referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal (caso IV, veículo ...-AC-..., ofendido “Santander Consumer” e ofendidos II e “Banco Primus”), nas penas de 3 (três) anos e 3 (três) meses e 4 (quatro) anos de prisão, respetivamente;

1.12.) Dois crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2 al. a), com referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal (caso V, veículo ...-...-ZD, ofendido “BBVA” e ofendidos JJ e “Santander Consumer”), nas penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses e 4 (quatro) anos de prisão, respetivamente;

1.13.) Dois crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2 al. a), com referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal (caso VI, veículo ...-DB-..., ofendido “BBVA” e ofendido KK), na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão por cada desses crimes;

1.14.) Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2 al. a), com referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal (caso VII, veículo ...-...-TC, ofendido LL), na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão;

1.15.) Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 1, com referência ao artigo 202.º, al. a), todos do Código Penal (caso VIII, veículo ...-BT-..., ofendido LL), na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão;

1.16.) Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2 al. a), com referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal (caso IX, veículo ...-EM-..., ofendida “C…”), na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão;

1.17.) Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 1, com referência ao artigo 202.º, al. a), todos do Código Penal (caso X, veículo ...-...-VB, ofendido “BBVA”), na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão;

1.18.) Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2 al. a), com referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal (caso XII, veículo ...-EL-..., ofendido MM), na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão;

1.19.) Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2 al. a), com referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal (caso XIII, veículo ...-DM-..., ofendidos “Sofinloc” e “Banco Primus”), na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

1.20.) Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2 al. a), com referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal (caso XV, veículo ...-BL-..., ofendida “Credifin”), na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão;

1.21.) Dois crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2 al. a), com referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal (caso XVII, veículo ...-EV-..., ofendidas “Credifin” e “Sofinloc” e ofendido DD), nas penas de 4 (quatro) anos e 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão, respetivamente;

1.22.) Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 1, com referência ao artigo 202.º, al. a), todos do Código Penal (caso XVIII, veículo ...-AL-..., ofendido NN), na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão;

1.23.) Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2 al. a), com referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal (caso XIX, veículo ...-FN-..., ofendido OO), na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão;

1.24.) Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2 al. a), com referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal (caso XX, veículo ...-BH-..., ofendida “Trade 4 ALL”), na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão;

1.25.) Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2 al. a), com referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal (caso XXII, veículo ...-DV-..., ofendido “Banco Primus”), na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão;

1.26.) Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2 al. a), com referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal (caso XXIV, veículo ...-DF-..., ofendido “BBVA”), na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão;

1.27.) Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2 al. a), com referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal (caso XXVIII, veículo ...-EH-..., ofendidos “R…”, “Banco Primus” e “Credifin”), na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

1.28.) Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2 al. a), com referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal (caso XXXII, veículo ...-BX-..., ofendidos “R…”, PP, “Santander Consumer” e “Credifin”), na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

1.29.) Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2 al. a), com referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal (caso XXXIII, veículo ...-...-TU, ofendida “Credifin”), na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão;

1.30.) Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2 al. a), com referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal (caso XXXIV, veículo ...-DU-..., ofendido “BBVA”), na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão;

1.31.) Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 1, com referência ao artigo 202.º, al. a), todos do Código Penal (caso XXXV, veículo ...-...-SG, ofendido QQ), na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão;

1.32.) Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2 al. a), com referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal (caso XXXVI, veículo ...-CO-..., ofendida “GE Consumer”), na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão;

1.33.) Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2 al. a), com referência ao artigo 202.º, al. b), todos do Código Penal (apenso C, veículo ...-FP-..., ofendido RR), na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão;

1.34.) Dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 al. c) do Código Penal (caso I), na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão por cada um desses crimes;

1.35.) Dois crimes de falsificação de documento, um p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 al. c) do Código Penal, e um p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 als. a), c) e d) e n.º 3 do Código Penal (caso III), nas penas de 1 ano e 9 meses de prisão e de 2 anos e 9 (nove) meses de prisão, respetivamente;

1.36.) Dois crimes de falsificação de documento, um p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 al. c) do Código Penal, e um p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 als. a), c) e d) e n.º 3 do Código Penal (caso IV), nas penas 1 ano e 9 meses de prisão e de 2 anos e 9 (nove) meses de prisão, respetivamente;

1.37.) Dois crimes de falsificação de documento, um p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 al. c) do Código Penal, e um p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 als. a), c) e d) e n.º 3 do Código Penal (caso V), nas penas de 1 ano e 9 meses de prisão e de 2 anos e 9 (nove) meses de prisão, respetivamente;

1.38.) Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 als. a), c) e d) e n.º 3 do Código Penal (caso VI), na pena de 2 anos e 9 (nove) meses de prisão;

1.39.) Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 als. c) e d) do Código Penal (caso VII), na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;

1.40.) Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 als. a), c) e d) e n.º 3 do Código Penal (caso IX), na pena de 2 anos e 9 (nove) meses de prisão;

1.41.) Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 als. a), c) e d) e n.º 3 do Código Penal (caso X), na pena de 2 anos e 9 (nove) meses de prisão;

1.42.) Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 als. a), c) e d) e n.º 3 do Código Penal (caso XI), na pena de 2 anos e 9 (nove) meses de prisão

1.43.) Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 als. a), c) e d) e n.º 3 do Código Penal (caso XII), na pena de 2 anos e 9 (nove) meses de prisão;

1.44.) Dois crimes de falsificação de documento, um p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 al. c) do Código Penal, e um p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 als. a), c) e d) e n.º 3 do Código Penal (caso XIII), nas penas de 1 ano e 9 meses de prisão e de 2 anos e 9 (nove) meses de prisão, respetivamente;

1.45.) Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 als. a), c) e d) e n.º 3 do Código Penal (caso XIV), na pena de 3 (três) anos de prisão;

1.46.) Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 als. a), c) e d) e n.º 3 do Código Penal (caso XV), na pena de 2 anos e 9 (nove) meses de prisão;

1.47.) Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 als. a), c) e d) e n.º 3 do Código Penal (caso XVII), na pena de 2 anos e 9 (nove) meses de prisão;

1.48.) Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 als. a), c) e d) e n.º 3 do Código Penal (caso XVIII), na pena de 2 anos e 9 (nove) meses de prisão;

1.49.) Dois crimes de falsificação de documento, um p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 al. c) do Código Penal, e um p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 als. a), c) e d) e n.º 3 do Código Penal (caso XIX), nas penas de 1 ano e 9 meses de prisão e de 2 anos e 6 (seis) meses de prisão, respetivamente;

1.50.) Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 als. a), c) e d) e n.º 3 do Código Penal (caso XX), na pena de 2 anos e 9 (nove) meses de prisão;

1.51.) Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 als. a), c) e d) e n.º 3 do Código Penal (caso XXII), na pena de 2 anos e 9 (nove) meses de prisão;

1.52.) Dois crimes de falsificação de documento, um p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 al. c) do Código Penal, e um p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 als. a), c) e d) e n.º 3 do Código Penal (caso XXIV), nas penas de 1 (um) ano e 9 (nove) de prisão e de 2 anos e 9 (nove) meses de prisão, respetivamente;

1.53.) Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 als. a), c) e d) e n.º 3 do Código Penal (caso XXV), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão

1.54.) Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 als. a), c) e d) e n.º 3 do Código Penal (caso XXVII), na pena na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

1.55.) Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 als. a), c) e d) e n.º 3 do Código Penal (caso XXVIII), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

1.56.) Um crime de falsificação de documento, um p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 al. c) do Código Penal (caso XXXIII), na pena de 1 ano e 9 meses de prisão;

1.57.) Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 al. c) do Código Penal (caso XXXVI), na pena de 1 ano e 9 meses de prisão;

1.58.) Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1 als. a), c) e d) e n.º 3 do Código Penal (apenso C), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Em cúmulo, foi o arguido condenado na pena única de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2. Foram deduzidos pedidos de indemnização civil, tendo o Tribunal da Relação mantido e confirmado o decidido na 1.ª instância, que condenou o arguido/demandado a pagar:

1. À assistente SS, as quantias de € 85.820,09, a título de indemnização por danos patrimoniais, e de € 20.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais, sendo a primeira acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos até integral recebimento, à taxa legal.

2. Ao assistente Banco Comercial Português, S.A., a quantia de € 65.628,13 a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos até integral recebimento, à taxa legal.

3. Ao assistente BNP Paribas Personal Finance, a quantia de € 268.807,85, a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos até efetivo recebimento, à respetiva taxa legal, absolvendo-o do mais que lhe vinha peticionado.

4. Ao assistente RR, a quantia de € 42.570 a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos até integral recebimento, à taxa legal, absolvendo-o do mais que lhe vinha peticionado.

5. Ao assistente TT, as quantias de € 1.000 e de € 2.000, respetivamente, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, sendo a primeira acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos até efetivo recebimento, à respetiva taxa legal, absolvendo-o do mais que lhe vinha peticionado.

6. Ao assistente Banco Primus, S.A., as quantias de € 140.783,28 e de € 53.603,03, a título de indemnização por danos patrimoniais, sendo esta última acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos até efetivo recebimento, à taxa legal.

7. Ao Banco Santander Consumer Portugal, S.A., a quantia de € 162.654,90, a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos até integral recebimento, à respetiva taxa legal.

8. Ao Banco BBVA – Instituição de Crédito, S.A., a quantia de € 169.939,25, a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos até integral recebimento, à respetiva taxa legal, bem como, após o trânsito em julgado do acórdão, da sanção pecuniária compulsória a que alude o art. 829.ºA, n.º 4 do Código Civil.

9. À Caixa Leasing e Factoring – Instituição Financeira de Crédito, S.A., a quantia de € 45.990,08, a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos até integral recebimento, à taxa legal.

10. A BB, a quantia de € 41.000, a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos até integral recebimento, à taxa legal (pedia o demandante em alternativa: a) caso o Tribunal determine a restituição da viatura com a matrícula ...-...-NI, o pagamento de uma indemnização correspondente ao valor da privação do uso, no período compreendido entre janeiro de 2010 e a data em que venha a ocorrer tal restituição, a liquidar na pendência destes autos ou em execução de sentença; b) caso o Tribunal determine a restituição da viatura a outrem, a condenação dos demandados no pagamento da quantia correspondente ao valor de mercado do veículo, à data de janeiro de 2010, a apurar na pendência deste processo ou, se tal não se afigurar possível, em sede de liquidação em execução de sentença; c) em qualquer dos casos, a condenação dos demandados no pagamento dos juros de mora vencidos e vincendos até integral recebimento.

11. A FF, a indemnização, por danos patrimoniais, que vier a ser futuramente liquidada, e a quantia de € 15.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida dos juros de mora vincendos e até efetivo recebimento, à taxa legal.

12. A GG, a indemnização, por danos patrimoniais, que vier a ser futuramente liquidada, e a quantia de € 10.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida dos juros de mora vincendos até efetivo recebimento, à taxa legal.

13. A Binário Futuro Unipessoal, L.da a quantia de € 6.654,28, a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos até integral recebimento, à taxa legal, absolvendo-o do restante pedido formulado.

3. O demandante BB interpôs recurso para o Tribunal da Relação do acórdão proferido em primeira instância, arguindo a nulidade deste, por omissão de pronúncia, em virtude de não ter sido apreciado o pedido principal deduzido no pedido de indemnização civil e a sua substituição por outra que condenasse o arguido AA a restituir ao recorrente a viatura automóvel com a matrícula ...-...-NI e ainda a pagar-lhe indemnização correspondente ao período de privação do uso desta viatura.

No acórdão proferido em recurso, o Tribunal da Relação apenas se pronunciou sobre o recurso interposto pelo arguido AA quanto aos pedidos de indemnização civil, não tendo apreciado o recurso interposto pelo demandante BB.

Veio, então, o demandante BB arguir, perante a Relação, a nulidade do acórdão, nos termos dos artigos 379.º n.º 1, alínea c), e 425.º, n.º 4, do CPP, por omissão de pronúncia sobre as questões expressamente suscitadas no recurso por si interposto, pedindo a sanação desta nulidade.

Conhecendo da arguição, o Tribunal da Relação, por acórdão de 29 de abril de 2021, decidiu nos seguintes termos:

“a) Manter a validade do acórdão no referente ao decidido na parte crime quanto ao recurso do arguido;

b) Conceder parcial provimento à pretensão formulada, ou seja, na medida de nulidade do acórdão deste Tribunal da Relação enquanto se não pronunciou no relativo aos fundamentos/pretensão constantes do recurso interposto pelo demandante cível ao confirmar, sem mais, a decisão da 1.ª instância no tocante ao pedido civil deduzido por aquele BB;

c) Não confirmar o apontado segmento da decisão da 1.ª instância, na parte em que decidiu condenar o arguido/demandado AA no pagamento da quantia de € 41.000 (quarenta e um mil euros) a BB, a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida dos juros de mora vencidos desde o dia 11 de janeiro de 2010 e vincendos até integral recebimento, à taxa legal, e na medida em que o tribunal a quo se não pronunciou, quanto aos termos invocados no recurso, com omissão de diligências essenciais e, assim, insuficiência de elementos de facto para tanto bastantes; e,

d) Não conhecer, como pretendido, do pedido de indemnização civil deduzido por BB, sem reenvio dos autos, antes remetendo, nos termos do disposto no art.º 82.º, n.º 3, do CPP, o demandante e as demais parte(s) interveniente(s) para os meios civis”.

4. Discordando do decidido pelo Tribunal da Relação, vem agora o arguido AA interpor recurso dos acórdãos da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando motivações em que conclui nos seguintes termos (transcrição):

4.1. Quanto ao recurso do acórdão do Tribunal da Relação de 25 de fevereiro de 2021:

“1. O Acórdão do Tribunal da Relação ……, proferido nestes autos em 25 de Fevereiro de 2021 é recorrível (em toda a sua extensão, i.e., mesmo na parte respeitante às penas parcelares aplicadas ao Arguido AA), na medida em que aplicou ao Arguido uma pena única superior a 8 anos de prisão, devendo, por conseguinte, ser admitido o recurso que ora se interpõe (em toda a sua extensão).

2. Atenta a vigência do princípio fundamental da recorribilidade e não se reconduzindo o Acórdão recorrido a qualquer previsão de irrecorribilidade resultante do disposto no artigo 400.º, n.º 1, do CPP, ou de qualquer outra norma legal, nenhuma dúvida pode restar quanto à sua recorribilidade (total).

3. A orientação jurisprudencial segundo a qual, em caso de concurso de crimes, o âmbito do recurso está limitado negativamente pela medida das penas parcelares aplicadas a cada um dos crimes não é juridicamente sustentável.

4. Tal orientação jurisprudencial encontra logo na letra da lei um obstáculo intransponível, porquanto não é conciliável com as expressões “acórdãos” e “pena de prisão”, constantes do artigo 400.º, n.º 1, alíneas e) e f), do CPP.

5. Também uma interpretação sistematicamente fundada dos preceitos legais em causa faz cair por terra a referida orientação jurisprudencial, uma vez que o artigo 400.º do CPP não regula o âmbito do recurso. O artigo 400.º do CPP regula apenas a matéria da admissibilidade do recurso, consagrando alguns dos casos de irrecorribilidade previstos na lei. Contudo, desse artigo, não decorre qualquer limitação ao âmbito de um recurso que seja admissível.

6. Quanto ao âmbito do recurso regem as normas legais vertidas nos artigos 402.º e 403.º do CPP, e delas não resulta a possibilidade de o Supremo Tribunal de Justiça, no caso de concurso de crimes, restringir motu proprio o âmbito do recurso – admissível, nos termos da aplicação conjugada dos artigos 399.º e 400.º do CPP – à pena conjunta, quando as penas parcelares sejam inferiores a 8 anos (ou a 5 anos). Diversamente, de tais normas resulta claro que a decomposição da decisão, para efeitos de recurso, é algo que apenas pode ser feito por quem recorre.

7. Sendo que o disposto no artigo 434.º do CPP não suscita qualquer problema no caso vertente, já que o recurso interposto pelo Arguido AA versa exclusivamente sobre matéria de direito.

8. Assim sendo, não se verificando, in casu, qualquer limitação legal ou voluntária dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, os mesmos terão de abranger necessariamente toda a decisão recorrida, nos termos definidos pelas conclusões do recurso interposto pelo Arguido.

9. Acresce que, utilizando o artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP, o critério da pena concreta aplicada para determinar a admissibilidade de recurso de primeiro grau para o Supremo Tribunal de Justiça, nos mesmos exactos termos em que o utiliza o artigo 400.º, n.º 1, alíneas e) e f), do CPP, uma visão sistemática e integrada do processo penal não suportará uma interpretação destes artigos, para determinar a admissibilidade de recurso de segundo grau para o Supremo Tribunal de Justiça, que divirja dos critérios fixados no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 5/2017.

10. Por fim, também por recurso ao elemento histórico da interpretação não se encontra autorizada a referida orientação jurisprudencial na medida em que a supressão legislativa da expressão “mesmo em caso de concurso de infracções” tem de significar a indistinção, para efeitos de acesso à jurisdição do Supremo Tribunal de Justiça, entre as situações de pena singular e de pena única.

11. Não é, pois, possível, sustentar de forma juridicamente fundada que as penas parcelares aplicadas ao Arguido AA, por serem inferiores a 8 anos de prisão, estejam excluídas do objecto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça legalmente traçado, convocando, para o efeito o disposto no artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP (ou qualquer outra normal legal).

12. Uma tal interpretação traduzir-se-ia ainda, e entre o mais, numa gritante violação do princípio da legalidade criminal, e do direito ao recurso do arguido, garantias basilares do processo penal com assento constitucional.

13. Com efeito, através de um raciocínio analógico, restringe-se o direito ao recurso do arguido, legalmente previsto, à sindicância da pena conjunta, o que se traduz, necessariamente num enfraquecimento da posição processual do Arguido e numa compressão intolerável do conteúdo do direito ao recurso, na medida em que frusta a intenção do legislador de reforçar as garantias de defesa do arguido, atendendo à gravidade da pena aplicada, através da consagração da possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

14. Assm: o artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, interpretado e aplicado no sentido de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objecto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão, é nessa interpretação e aplicação materialmente inconstitucional, por violação dos princípios do Estado de Direito democrático, da restrição mínima de direitos, liberdades e garantias, da garantia de acesso aos tribunais, do processo justo e equitativo, da legalidade criminal e do direito ao recurso, com consagração expressa nos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.ºs 1 e 4, 29.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, todos da Constituição da República Portuguesa e no artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

15. O artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, interpretado e aplicado no sentido de que os acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que, em caso de concurso de crimes, confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena conjunta de prisão superior a 8 anos, não são recorríveis na parte respeitante às questões relativas aos crimes em que foram aplicadas penas parcelares iguais ou inferiores a 8 anos de prisão e se verifica dupla conforme, é nessa interpretação e aplicação materialmente inconstitucional, por violação dos princípios do Estado de Direito democrático, da restrição mínima de direitos, liberdades e garantias, da garantia de acesso aos tribunais, do processo justo e equitativo, da legalidade criminal e do direito ao recurso, com consagração expressa nos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.ºs 1 e 4, 29.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, todos da Constituição da República Portuguesa e no artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

16. O artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, interpretado e aplicado no sentido de que os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça estão delimitados negativamente pela medida das penas parcelares aplicadas pelo Tribunal da Relação, não sendo admissível recurso das penas parcelares iguais ou inferiores a 8 anos quando se verifique dupla conforme, é nessa interpretação e aplicação materialmente inconstitucional, por violação dos princípios do Estado de Direito democrático, da restrição mínima de direitos, liberdades e garantias, da garantia de acesso aos tribunais, do processo justo e equitativo, da legalidade criminal e do direito ao recurso, com consagração expressa nos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.ºs 1 e 4, 29.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, todos da Constituição da República Portuguesa e no artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

17. Sendo que, também o artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP, interpretado e aplicado no sentido de que havendo uma pena única superior a 8 anos, não pode ser objecto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão, é nessa inter