Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1. Por acórdão do Tribunal Judicial da Comarca do ..... (Juízo Central Criminal de .......-J2) de

6-11-2017

(fls. 105-115), foi o arguido AA condenado nos seguintes termos: «

1. Absolver o arguido AA da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º1 e 24, al. h), com referência à tabela I-C anexa do DL. nº 15/93, de 22.01.

2. Condenar o arguido AA pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.º, n.º1 com referência à tabela I-C anexa ao D.L. nº 15/93 de 22.01 na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

3. Nos termos do disposto no artigo 62.º do mesmo diploma legal supra identificado declarar perdido a favor Estado o produto estupefaciente apreendido que deverá ser destruído.».

● O arguido interpôs recurso para a Relação do ....., tendo a Ex. ma Relatora por Decisão Sumária de 14/3/2018, invocando o Ac. STJ 8/2007 e os arts. 42.º, n.º 1 e 3 da LOSJ, 427.º, e 432.º, n.º 1,alínea c) e 2.º, 1.ª parte do CPP, declarado incompetente aquela Relação e competente o STJ, para onde ordenou a remessa dos autos.

2. O arguido apresentou recurso com a seguinte motivação (fls. 124-130):

«Exmos. Senhores Doutores Desembargadores do

Venerando Tribunal da Relação do .....

Vem o presente recurso interposto da sentença proferida em 06.11.2017, que julgou a acusação pública parcialmente procedente por provada e em consequência:

1. Absolveu o arguido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.o, nº 1 e 24, al. h), com referência à tabela I-C anexa do DL. no 15/93, de 22.01.

2. Condenou o arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21.o, nº 1 com referência à tabela I-C anexa ao D.L. no 15/93 de 22.01 na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

3. Declarou perdido a favor Estado o produto estupefaciente apreendido que deverá ser destruído.

4. Condenou o arguido nas custas e encargos do presente processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 (duas) UC.

Contra tal decisão, circunscrevendo-se ao quantum da pena aplicada, recorre o arguido nos seguintes termos:

A – DO CONTEXTO PROCESSUAL

O Ministério Público deduziu acusação contra o arguido imputando-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. no art. 21º, no 1 e 24º, al. h) da Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, com a agravante modificativa geral da reincidência, prevista nos artigos 75º e 76º do Código Penal.

B – DOS FACTOS DADOS COMO PROVADOS

Foi considerado como provado que:

“1. No dia 29 de Novembro de 2016, cerca das 15h00, quando o arguido AA se encontrava no Estabelecimento Prisional do ...., sito em....., ......, Matosinhos, suspeitando-se que o mesmo transportava algo de ilícito, quando se deslocava do parlatório no 3 para a zona prisional, foi alvo de revista por desnudamento.

2. No decurso dessa diligência foi encontrado um embrulho contendo 4 pedaços de uma substância sólida de cor acastanhada, dissimulado na perneira das calças.

3. Esse produto foi submetido de imediato ao teste rápido, tendo dado resultado positivo, verificando tratar-se de haxixe.

4. Submetido a exame no laboratório de Polícia Científica do ....., foi confirmado que o produto encontrado se tratava de canábis resina, produto vegetal prensado, com um grau de pureza de 5,8 com um peso líquido de 94,440 correspondente a 109 doses.

5. O arguido tinha perfeito conhecimento que não lhe era permitido nem deter na sua posse, nem ceder produto estupefaciente, em qualquer local e muito menos no interior do Estabelecimento Prisional e mesmo assim não se absteve de tal conduta.

6. O arguido actuou livre, voluntaria e conscientemente, conhecendo a natureza, características e qualidades da substância estupefaciente acime referida, sabendo que não era detentor de autorização legal para comprar, vender deter, transportar, consumir ou por qualquer forma manusear produtos estupefacientes, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por Lei.

7. O arguido, aquando da prática dos factos supra referidos, encontrava-se preso no dito EP em cumprimento da pena única de 3 anos e 6 meses de prisão, aplicada no processo 829/12.7PCBRG, do Tribunal Judicial da Comarca de ....., pela prática do crime de furto qualificado, praticado em 2012.

8. Entretanto, o arguido foi condenado por sentença de 08-10-2015, no processo no 205/14.7GDGDM, do Tribunal Judicial da Comarca do..... unidade orgânica de ....., na pena vinte meses de prisão, pelo crime de furto qualificado, por factos praticados em 2014.

9. Por sentença de 18-01-2017, proferida no processo no 17186/16.5T8PRT, do Tribunal Judicial da Comarca do ....., o arguido foi condenado na pena de 3 anos e 10 meses de prisão, pelo crime de furto qualificado, praticado em 2012.

10. O arguido encontra-se ininterruptamente preso à ordem do supra referido processo 829/12.7PCBRG desde 12-07-2016, já anteriormente tendo estado recluso à ordem doutros autos.

Mais se provou:

11. O arguido confessou os factos. (negrito nosso)

12. Relativos às condições pessoais do arguido: O processo de desenvolvimento psicossocial de AA decorreu junto do grupo familiar de origem, constituído pelos pais e oito irmãos. De padrão sociocultural muito carenciado, a família ocupava uma habitação sem as mínimas condições de habitabilidade, inserida em zona urbana periférica associada a fenómenos de exclusão social e pobreza.

Não existiu investimento no processo de escolarização, revelando AA dificuldades de aprendizagem e de adaptação a este contexto que abandonou aos 14 anos, após concluir o 5º ano.

Iniciou vida laboral na construção civil, como servente de trolha, actividade que manteve durante 6 meses a que seguiu a actividade de estucador e de distribuidor de publicidade, todavia sem registo de regularidade.

O envolvimento no consumo de substâncias estupefacientes aos 16 anos, a inserção em grupos de pares e a grande autonomia na gestão do seu tempo livre passaram a caracterizar o seu quotidiano.

Estes factores criminógenos, associados à morte da mãe (no verão de 2009) e à incompatibilidade com a figura paterna, agravaram a sua desinserção social, sucedendo-se registos/participações do seu envolvimento em práticas transgressivas e com o sistema de justiça penal.

Apesar de condenado em medidas de execução na comunidade, não compareceu na equipa da DGRSP competente quando convocado para entrevistas quer no âmbito dos mesmos, quer dos inúmeros pedidos de relatório social na fase pré-sentencial, mantendo um registo de ausência e falta de colaboração com os serviços. As informações recolhidas junto dos OPC’s e na zona residencial (T.......) eram coincidentes no sentido de atribuir ao arguido uma imagem social muito negativa, associada à inactividade, a comportamentos e um modo de vida marginal e criminal. A família alegava desconhecer a forma como estruturava o seu quotidiano e a partir de finais de 2010/início do ano 2011, apresentava períodos de ausência com a companheira para Espanha ou junto do agregado desta, com residência em Braga.

À data dos factos AA encontrava-se preso no E.P.P., em cumprimento da segunda pena efectiva de privação de liberdade, situação que se mantém.

No decurso da execução desta pena privativa de liberdade foi o arguido alvo de 7 sanções disciplinares, três das quais por posse de produto estupefaciente.

Os seus projectos de vida futura estão condicionados pela dimensão da situação jurídica, estando conformado com a possibilidade de ver o tempo de reclusão aumentado, não fazendo projecções consistentes para o futuro.

A reclusão interferiu na qualidade dos vínculos familiares e afectivos de AA. O progenitor, que já constituiu novo agregado, cessou o apoio ao arguido por não aceitar a nova relação amorosa do descendente. Na verdade, tendo a primeira companheira do arguido terminado a relação, aquele encetou novo relacionamento em 2015, com BB, de 27 anos, beneficiária de RSI, com quem irá residir, juntamente com os quatro filhos da mesma.

O arguido e a namorada nunca partilharam habitação, no entanto aquela demonstrou anteriormente disponibilidade para o apoiar, por acreditar na sua mudança comportamental, referindo que apesar do namoro ser recente já se conhecem desde a infância, o que lhe permite aferir das mudanças que constata emAA.

O grupo familiar daquela reside em G......, numa casa arrendada (270 €) com razoáveis condições de habitabilidade.

No meio social de residência, sendo conhecido o passado criminal do arguido, a sua presença é tolerada.

AA deu entrada no Estabelecimento Prisional do ..... em 13.03.2014, à ordem do processo no 371/10.0 GDGDM do 1o Juízo Criminal de ....., em que após realização de cúmulo jurídico foi determinada a aplicação de duas penas únicas de 35 meses e 21 meses a cumprir sucessivamente.

AA reconhece que assumiu uma atitude de desinteresse/alheamento face às questões judiciais, motivo porque desconhece a sua dimensão. Confrontado com a gravidade dos comportamentos criminais por si protagonizados, reconhece o seu desvalor, a existência de prejuízos para terceiros (sem noção da sua extensão), mas tende a centrar o seu discurso na condição de pobreza e na falta de oportunidades sociais.

Devido às dificuldades económicas da actual namorada, BB efectua apenas duas visitas mensais ao arguido.

O arguido encontra-se inscrito no actual ano lectivo (2017/2018), no curso EFA B2 – 6o ano, desde o início do mesmo, com assiduidade regular.

Antecedentes criminais:

O arguido foi já condenado nos seguintes processos:

a) Por sentença proferida em 03.03.2009 no processo sumaríssimo no 1276/07.8TAGDM, pela prática em 25.04.2007, de um crime de furto simples em pena de multa, substituída por 40 dias de prisão, já extinta;

b) Por acórdão proferido em 28.05.2009, transitado em julgado em 15.07.2009, no processo comum colectivo no 652/08.3GDGDMA, pela prática em 19.06.2008, de um crime de furto qualificado na pena de 1 ano e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução, subordinada a obrigação pecuniária.

c) Por sentença proferida em 08.02.2010, transitada em julgado em 22.03.2010, no processo comum singular no 1005/08.9GDGDM, pela prática em 24.09.2008 de um crime de furto qualificado, na pena de 13 meses de prisão, suspensa na sua execução com regime de prova.

d) Por sentença proferida em 17.03.2010, transitada em julgado em 19.04.2010, no processo comum singular no 354/07.8GDGDM, pela prática em 13.04.2007 de um crime de furto qualificado, na pena de 15 meses de prisão, suspensa na sua execução com regime de prova, já extinta.

e) Por acórdão proferido em 23.03.2011, transitado em julgado em 11.04.2014, no processo comum colectivo no 1145/09.7PEGDM, pela prática em 10.09.2009, de um crime de furto qualificado e de um crime de dano simples na pena única de 19 meses de prisão efectiva.

f) Por sentença proferida em 28.04.2011, transitada em julgado em 30.01.2012, no processo comum singular no 371/10.0GDGDM, pela prática em 27.03.2010 de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão efectiva.

Neste processo foi realizado cúmulo jurídico e determinada a aplicação de duas penas únicas de 35 meses e 21 meses a cumprir sucessivamente.

g) Por acórdão proferido em 14.07.2014, transitado em julgado em 30.09.2014, no processo comum colectivo no 829/12.7PCBRG, pela prática em 31.07.2012, de um crime de furto qualificado na pena de 3 anos e 6 meses de prisão efectiva.

h) Por sentença proferida em 08.10.2015, transitada em julgado em 09.11.2015, no processo comum singular no 205/14.7GDGDM, pela prática em 09.03.2014, de crime de furto qualificado na pena de 20 meses de prisão efectiva.

i) Por acórdão proferido em 18.01.2017, transitado em julgado em 27.02.2017, no processo comum colectivo no 17186/16.5T8PRT, pela prática em 31.07.2012, de crime de furto qualificado na pena de 3 anos e 10 meses de prisão efectiva. “

C – DA MEDIDA DA PENA

O crime praticado pelo arguido é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.

O Tribunal a quo fundamentou a aplicação de uma pena de 5 anos e 6 meses da seguinte forma:

(...)

“No caso sub-judice é certo e evidente que o arguido não é primário.

No entanto, as suas condenações anteriores revestem natureza diversa, em termos dos bens jurídicos protegidos, porquanto se reportam essencialmente a crimes de furtos, sendo certa e diversa a natureza do crime em causa nos presentes autos que ainda não constava do elenco do passado criminal do arguido.

Para além disso, este crime posteriormente cometido e em apreciação nos presentes autos traduz, quanto a nós, apenas a mera pluri-ocasionalidade, não se podendo concluir sem mais como sendo revelador da reincidência.

Só por si, a prática deste crime, não revela uma total indiferença do arguido perante as normas e o Direito, que de todo não ficou comprovada e foi genericamente e conclusivamente alegada na acusação, sem suporte fáctico bastante, e ainda mais, que as condenações anteriores e o cumprimento actual de pena de prisão efectiva não foram bastantes para o afastar da criminalidade.

Acompanhando o Professor Figueiredo Dias, in “As consequências jurídicas do crime”, Coimbra, 1988, pag. 279 e ss., diríamos que a prevenção geral positiva fornece uma moldura de prevenção, em que o limite máximo expressa a medida óptima de tutela dos bens jurídicos, ainda consentida pela culpa, e o limiar mínimo, aquele abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação de uma pena, sem se pôr em causa a defesa dos bens jurídico.

Prosseguindo o citado Autor, “Entendemos que a medida da pena a encontrar terá como limite máximo e inultrapassável aquela que corresponder à culpa de cada agente, visando-se primordialmente a tutela das expectativas da comunidade que confia na manutenção da norma jurídica violada, procurando-se sempre a reinserção dos agentes na sociedade”.

Nos termos do artigo 71º, a determinação da medida da pena aplicável tem como critérios a culpa do agente e as exigências de prevenção, com as funções definidas segundo a chamada teoria da moldura da prevenção ou da defesa do ordenamento jurídico.

À prevenção geral de integração cabe fornecer o seu limite mínimo da moldura, sendo certo que esta terá como um limite superior o ponto óptimo de protecção dos bens jurídicos e como inferior o ponto abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem pôr em causa a função tutelar inerente à mesma.

Já a culpa, entendida em sentido material e referida à personalidade do agente expressa no facto, surge como limite inultrapassável de toda e qualquer consideração preventiva.

Ora, dentro desses limites caberá à prevenção especial a determinação da medida concreta da pena, atendendo-se pois às possibilidades de socialização do agente, sendo certo que, quando esta em concreto, não for possível, relevará a função de intimidação.

Concretizando de uma outra forma, à luz do disposto no citado artigo 71º, na determinação da medida concreta da pena ter-se-ão em conta, dentro dos limites abstractos definidos na lei, todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime deponham a favor ou contra o arguido; fixandose o limite máximo de acordo com a culpa, o limite mínimo de acordo com as exigências de prevenção geral; e, a pena a aplicar, dentro da moldura penal assim conseguida, de acordo com as exigências de prevenção especial que ao caso convenham.

No sobredito normativo pode, então, ler-se: “1 - A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. 2 – Na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente:

a) O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente;

b) A intensidade do dolo ou da negligência;

c) Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram;

d) As condições pessoais do agente e a sua situação económica;

e) A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime;

f) A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.”

Dentro desta moldura de prevenção geral actuam as exigências de prevenção especial sentidas no caso, tendo como função a socialização do agente e a sua reintegração social.

Ora, o crime é o de tráfico de estupefacientes e sobre o mesmo a Resolução do Conselho de Ministros n.o 46/99, de 26 de Maio que aprovou a estratégia nacional de luta contra a droga, fixou como um dos objectivos primordiais o reforço do combate ao tráfico, aliás, como opção estratégica fundamental para Portugal. E acrescentou que “as dramáticas consequências do tenebroso negócio do tráfico ilícito de drogas, empreendido tantas vezes por verdadeiras organizações criminosas, e que atinge não apenas a vida dos jovens mas também a vida das famílias e a saúde e a segurança da comunidade, são de tal modo chocantes que se torna um imperativo mobilizar todos os esforços para combater o tráfico com redobrada determinação. No caso de Portugal, esse combate é particularmente difícil em razão da nossa extensa costa marítima, a que se junta a eliminação dos controlos fronteiriços internos no quadro do processo de integração europeia”.

Do que se extrai e adianta serem bastante elevadas as necessidades de prevenção geral com que nos deparamos. Está em causa a prática de um crime que se considera com toda a propriedade um dos flagelos dos tempos que correm.

Mas a dimensão da ilicitude dos crimes de tráfico de estupefacientes que impõem este primado das finalidades de prevenção geral tem que estar conformada com a situação concreta, mormente pelas variadas formulações objectivas e subjectivas da concreta actividade que está aqui em causa.

Podemos desde já adiantar que inexistem quaisquer circunstâncias que em concreto permitam uma atenuação especial da moldura prevista para o crime em questão. Com efeito, o arguido AA admitiu os factos, mas, admitiu o que diremos ser óbvio pois que foi encontrada na sua posse a droga apreendida e não o poderia negar, perante a evidência e o flagrante.

A pena a impor ao arguido deverá servir as finalidades exclusivas de prevenção geral já evidenciadas e especial.

Na situação vertente, no que concerne ao crime previsto no artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22.01, em cuja prática concluímos ter incorrido o arguido, deveremos ponderar desde logo a elevada ilicitude dos factos, aferindo-se o desvalor da acção pelo fim da acção criminosa, desde logo pela quantidade de produto estupefaciente apreendido - cannabis (resina), com o peso líquido de 94,440 - que não sendo de uma quantidade avultada, tem já algum significado, passível de propiciar inúmeros consumos (109 doses).

Sem olvidar os já relevantes antecedentes criminais do arguido, ainda que por crimes de natureza distinta do que analisamos agora há ainda que atentar na circunstância de os factos em apreço terem sido praticados pelo arguido no interior do estabelecimento prisional e a descrita actuação do arguido ser susceptível de perturbação do processo de ressocialização dos reclusos e de grave transtorno da ordem e organização dos estabelecimentos prisionais.

A sua conduta era pois potenciadora de colocar em perigo a vida e a integridade física de várias pessoas, de agravar o sofrimento moral e físico dos toxicodependentes e das famílias destes, ameaçando igualmente a segurança da sociedade.

Donde, não pode deixar de ser considerada forte censurabilidade do acto do tráfico, in casu, através pelo menos da sua detenção num estabelecimento prisional.

Acresce que no decurso da execução das penas de prisão que cumpre foi o arguido alvo de sete sanções disciplinares, três das quais por posse de produto estupefaciente.

Por sua vez, o arguido está em cumprimento de sucessivas penas de prisão desde há algum tempo a que de todo não podemos ficar alheios. E foi aliás em cumprimento destas penas de prisão que o arguido cometeu este ilícito.

Em seu desfavor há por último a ponderar a sua frágil inserção social e profissional evidenciada no seu relatório social, pese embora possua alguma retaguarda familiar.

O que nos leva a concluir pela verificação de elevadas exigências de prevenção especial.

Por tudo o exposto, temos por inteiramente adequado, proporcional e justo, considerando a respectiva moldura abstracta aplicável, e tendo em conta ainda as exigências de prevenção geral e especial, cominar o arguido com a pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão. “

Ora,

Contra o quantum da pena aplicada insurge-se o arguido.

Diz o Tribunal que “(...) inexistem quaisquer circunstâncias que em concreto permitam uma atenuação especial da moldura prevista para o crime em questão. Com efeito, o arguidoAA admitiu os factos, mas, admitiu o que diremos ser óbvio pois que foi encontrada na sua posse a droga apreendida e não o poderia negar, perante a evidência e o flagrante.”

Pois bem, a ser assim a confissão não teria qualquer valor jurídico. É verdade que o arguido foi apanhado em flagrante delito mas também podia ter optado por não falar, negar os factos ou tentar apresentar uma desculpa. Porém, não o fez. Confessou. Facto que foi dado como provado. Se a confissão é óbvia ou não, tal configura um juízo de valor que extravasa por completo a função do Juiz ao apreciar factos

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Posto isto, sendo o crime punível com uma moldura penal que vai de 4 anos a 12 anos,

entendeu o Tribunal aplicar uma pena de 5 anos e seis meses. Porém, considera o arguido que o Tribunal a quo não poderia aplicar uma medida privativa da liberdade tão pesada. Na verdade, ao arguido nunca foi aplicada uma medida privativa da liberdade pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, pelo que, a aplicação de uma pena de 5 anos e seis meses de prisão é manifestamente excessiva.

Deve-se observar que a determinação concreta da medida da pena dentro da respectiva moldura – artº 71.º do C.P. – faz-se com recurso ao critério geral estabelecido no referido dispositivo, tendo em vista as finalidades das respostas punitivas em sede de direito penal, quais sejam a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade – artº 4º, nº 1 do CP – sem esquecer, obviamente, que a culpa constitui um limite inultrapassável da medida da pena – artº 40º, nº 2 do CP.

Efetivamente, a pena serve finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial, assumindo a culpa um papel meramente limitador da pena, no sentido de que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, sendo que dentro desse limite máximo a pena é determinada dentro de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto ótimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico, só então entrando considerações de prevenção especial, pelo que dentro da moldura de prevenção especial, a medida da pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial, em regra positivas ou de socialização, excecionalmente negativas ou de intimidação ou seguranças individuais.

É este o critério da lei fundamental – artº 18º, nº 2 da CRP – e foi assumido pelo legislador penal de 1995 (Figueiredo Dias, temas Básicos da Doutrina Penal – 3º tema – Fundamento Sentido e Finalidade da Pena criminal (2001), 104/111.)

Como refere Anabela Rodrigues (Problemas Fundamentais de Direito Penal – Homenagem a Claus Roxin, “ O modelo de prevenção na determinação da medida concreta da pena 177/208.), o artº 40º do CP, após a revisão de 1995, condensa em três proposições fundamentais um programo político-criminal – a de que todo o direito penal é um direito de proteção de bens jurídicos, de que a culpa é tão-só limite da pena, mas não seu fundamento, e a de que a socialização é a finalidade de aplicação da pena de onde resulta que:

“Em primeiro lugar, a medida da pena é fornecida pela necessidade de tutela dos bens jurídicos, isto é, pela exigência de prevenção geral positiva (moldura de prevenção). Depois, no âmbito desta moldura, a medida concreta da pena é encontrada em função das necessidades de prevenção especial de socialização do agente ou, sendo estas inexistentes, das necessidades de intimidação e de segurança individuais.

Finalmente, a culpa não fornece a medida da pena, mas indica o limite máximo da pena que em caso algum pode ser ultrapassado em nome de exigências preventivas.”

Daqui decorre que o juiz pode impor qualquer pena que se situe dentro do limite máximo da culpa, isto é, que não ultrapasse a medida da culpa (O mínimo da pena, como já ficou dito, segundo Figueiredo Dias, é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico. Em sentido coincidente pronuncia-se Anabela Rodrigues , ibidem, 178/179, bem como Taipa de carvalho, Liber Disicpulorum para Jorge Figueiredo Dias,317/329, ao defender que o limite mínimo da pena nunca pode ser inferior à medida da pena tida por indispensável para garantir a manutenção da confiança da comunidade na ordem dos valores jurídico-penais violados e a correspondente paz jurídico-social, bem como para produzir nos potenciais infratores uma dissuasão mínima.), elegendo em cada caso, aquela que se lhe afigure mais conveniente, tendo em vista os fins das penas, com apelo primordial á tutela necessária dos bens jurídico-penais do caso concreto, tutela dos bens jurídicos não obviamente, num sentido retrospetivo, face a um fato já verificado, mas com significado prospetivo, corretamente traduzido pela necessidade de tutela da confiança e das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma violada.(Figueiredo Dias, temas Básicos da Doutrina Penal, 105/106.)

Quanto à pena adequada à culpabilidade, isto é, consonante com a culpa revelada – máximo inultrapassável – certo é dever corresponder à sanção que o agente do crime merece, ou seja, deve ser correspondente à gravidade do crime, pois só assim, se consegue a finalidade político-social de restabelecimento da paz jurídica perturbada pelo crime e o fortalecimento da consciência jurídica da comunidade.

Há que ter em atenção, porém, que aquilo que é “merecido” não é algo preciso, resultante de uma conceção metafísica da culpabilidade, mas sim o resultado de um processo psicológico valorativo mutável, de uma valoração da comunidade que não pode determinar-se com uma certeza absoluta, mas antes a partir da realidade empírica e dentro de uma certa margem de liberdade, tendo em vista que a pena adequada á culpa não tem sentido em si mesma, mas sim como instrumento ao serviço de um fim político-social, pelo que a pena adequada à culpa é aquela que seja aceite pela comunidade como justa, contribuindo assim para a estabilização da consciência jurídica geral( - Vide Clausa Roxin Culpabilidade y Prevención En Derecho Penal (tradução de Muñoz Conde), 96/98)

Ao crime em apreço, não obstante caiba uma pena de prisão de 4 a 12 anos, não deveria ter sido aplicada quantum de 5 anos e seis meses, por manifestamente excessivo.

Conforme supra referido, ao recorrente nunca foi aplicada, pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, além de que o mesmo confessou o crime, a quantia aprendida foi diminuta e o modus operandi simples.

Deste modo, pretende o arguido a alteração do quantum da pena aplicada, o que se requer.

Conclusões:

A/ Ao crime em apreço, não obstante caiba uma pena de prisão de 4 a 12 anos, não deveria ter sido aplicada quantum de 5 anos e seis meses, por manifestamente excessivo.

B/ Atenta a confissão do arguido, a sua não condenação anterior por tráfico de estupefacientes, a diminuta quantidade de estupefacientes que foi apreendida e a simplicidade do modus operandi, deve a pena aplicada ser reduzida, indicando-se tal redução para o mínimo legal de 4 anos.

Nestes termos, requer-se a V.Exªs que seja dado provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser a pena aplicada reduzida, indicando-se tal redução para o mínimo legal de 4 anos.»

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