Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 3861/15.5JAPRT do Juízo Central Criminal de Penafiel, Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, foram submetidos a julgamento, os arguidos:

AA, solteiro, servente da construção civil, nascido em ... de Julho de 1991, em ....., Concelho de Baião, residente na Rua do B..... n.º ...., G...., Baião, detido a ..-..-.., actualmente preso preventivamente, desde ..-..-.., à ordem destes autos no Estabelecimento Prisional do Porto (Facto Provado n.º 80 e fls. 1439);

BB, identificado a fls. 1268, relativamente ao qual se verificou, em ....de Novembro de 2017, o trânsito em julgado da condenação aqui aplicada, encontrando-se preso em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional do Porto (fls. 1439), tendo sido transferido para o Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira (fls. 1716).

CC, identificada a fls. 1268.

***

Realizado o julgamento, como consta da acta de leitura de fls. 1320 a 1325, a Exma. Presidente do Colectivo procedeu à leitura de factos que configuravam uma alteração não substancial dos factos descritos na pronúncia, o que foi comunicado, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 358.º, n.º 1, do CPP, nada sendo oposto ou requerido.

Por acórdão do Colectivo do Juízo Central Criminal de Penafiel – Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, datado de 14 de Março de 2017, constante de fls. 1268 a 1317, depositado no mesmo dia, conforme declaração de fls. 1326, do 5.º volume, foi deliberado:

Condenar o arguido AA pela prática:

- Em co-autoria e

na forma tentada

, de

um crime de homicídio qualificado

na pessoa do assistente DD, previsto pelos artigos 131.º, 132.º, n.º 1 e 2, alínea e), 22.º e 23.º do Código Penal, na pena de 9 (nove) anos e 5 (cinco) meses de prisão, absolvendo-o das qualificativas previstas nas alíneas d), f), h), i) e j) do artigo 132.º, n.º 2, do Código Penal;

- Em co-autoria e na forma consumada, de

um crime de roubo

, previsto pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal - em concurso aparente com um crime de burla informática, previsto no artigo 221.º, n.º 1, do Código Penal, pelo qual se absolve - na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- Em co-autoria e na forma consumada, de

um crime de sequestro

, previsto pelo artigo 158.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- Fixar a pena única a aplicar ao arguido AA em 13 (treze) anos e 2 (dois) meses de prisão;

Condenar o arguido BB pela prática:

- Em co-autoria e

na forma tentada

, de

um crime de homicídio

na pessoa do assistente DD, previsto pelos artigos 131.º, 132.º, n.º 1 e 2, alínea e), 22.º e 23.º do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão, absolvendo-o da qualificativa prevista nas alíneas d), f), h), i) e j) do artigo 132.º, n.º 2, do Código Penal;

- Em co-autoria e na forma consumada, de

um crime de roubo

, previsto pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal - em concurso aparente com um crime de burla informática, previsto no artigo 221.º, n.º 1, do Código Penal, pelo qual se absolve - na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão;

- Em co-autoria e na forma consumada, de

um crime de sequestro,

previsto pelo artigo 158.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão;

Fixar a pena única a aplicar ao arguido BB em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de prisão;

Absolver a arguidaCC da prática de

um crime de roubo

, previsto no artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, pelo qual se encontrava pronunciada;

Condenar a arguidaCC pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de

um crime de sequestro

, previsto pelo artigo 158.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 10 (dez) meses de prisão;

Substituir a pena de 10 (dez) meses de prisão por 300 (trezentas) horas de Trabalho a Favor da Comunidade em entidade benificiária a indicar pela DGRS – artigos 58.º do Código Penal e 496.º do Código de Processo Penal.

Declarar perdidos a favor do Estado os telemóveis dos arguidos de marca Samsung, modelo SM-G360T Galaxy Core Prime e SM-G900F Galaxy S5, com os cartões telefónicos números 00000000 e 00000000, nos termos do artigo 109.º, n.º 1, do Código Penal.

Inconformados, os identificados arguidos varões interpuseram recursos autónomos.

O arguido BB interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls. 1344 a 1370.

Por sua vez, o arguido AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, apresentando a motivação de fls. 1379 a 1437.

Os recursos foram admitidos por despacho constante de fls. 1439/1440.

O assistente DD veio oferecer a resposta, constante de fls. 1452 a 1459 e, em original, de fls. 1460 a 1467, pugnando pela total improcedência dos recursos.

*

O Ministério Público junto do Juízo Central Criminal de Penafiel apresentou a resposta ao recurso interposto pelo arguido BB, conforme fls. 1468 a

1487

e ao recurso interposto pelo arguido AA, de fls.

1471

a 1493 (o que se deve a paginação errada a partir de fls. 1488, no 6.º volume, passando novamente para 1469), e em original de fls. 1495 a 1517, pugnando em ambas as respostas e em relação a ambos os recursos pela manutenção do acórdão de Penafiel.

*

Por despacho de fls. 1518 foi determinada a subida dos autos ao Tribunal da Relação do Porto.

*

Na Relação do Porto, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, de fls. 1532 a 1550, pronunciando-se no sentido de o recurso do arguido AA dever ser julgado totalmente improcedente e o do arguido BB, parcialmente procedente na parte respeitante ao perdimento do telemóvel.

* Por acórdão da 4.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto, datado de 11 de Outubro de 2017, constante de fls. 1567 a 1653, do 6.º volume, foi deliberado conceder parcial provimento a ambos os recursos, e, em consequência:

«Alterar a redacção dos pontos 37º, 45º e 57º da matéria de facto nos termos que descrevemos no local respectivo ficando cada um deles com a seguinte redacção:

«37). De seguida, o arguido AA atou o casaco de DD à cintura deste, e despejou-lhe outra parte da gasolina que lhe respingou a cabeça, molhou a cara e o tronco.

45). DD foi depois transferido com urgência para o Hospital de S. João, no Porto, onde deu entrada pelas 01h07 do dia 20 de Dezembro de 2015 e onde foi sujeito a internamento na Unidade de Queimados, em área isolada, durante cerca de um mês, apresentado um quadro clínico de queimaduras de grau III, em 25% do corpo, com maior incidência no dorso, região cervical e nos membros superiores.

57). Os arguidos AA e BB, actuaram ainda deliberada, livre e conscientemente, com o firme propósito de pôr termo à vida do ofendido DD, imolando-o no fogo, não o conseguindo por razões absolutamente alheias às suas vontades e por mero acaso, utilizando para tanto produto que bem sabiam ser extremamente inflamável e letal, especialmente idóneo para produzir a morte dada a forma como o mesmo foi manuseado, sem qualquer possibilidade de defesa para o ofendido, o qual foi previamente regado com gasolina e ateado lume, tendo igualmente sido lançado sobre si um cobertor impregnado naquele combustível.»

*

Alterar a qualificação jurídica do crime de homicídio na forma tentada qualificado nos seguintes termos, mantendo-se a pena parcelar respectiva em relação a ambos os recorrentes:

- Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria e na forma tentada, de um crime de homicídio qualificado na pessoa do assistente DD, previsto pelo art. 131º, 132º, nº 1 e 2 h) [

em vez da al. e)

qualificativa do acórdão recorrido], 22º e 23º do Código Penal, na pena de 9 (nove) anos e 5 (cinco) meses de prisão.

- Condenar o arguido BB pela prática, em co-autoria e na forma tentada, de um crime de homicídio na pessoa do assistente DD, previsto pelo art. 131º, 132º,

nº 1 e 2, h)

[

em vez da al. e)

qualificativa do acórdão recorrido], 22º e 23º do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão.

-

Manter as condenações dos arguidos BB e AA nos restantes crimes e penas parcelares.

-

Alterar

a pena única a aplicar ao arguido AA fixando-a em 11 (onze) anos de prisão;

-

Alterar

a pena única a aplicar ao arguido BB fixando-a em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

*

-

Revogar a decisão de perdimento dos telemóveis

, ordenando-se a sua restituição a cada um dos recorrentes [desde que os reclamem no prazo máximo de 90 dias, sem prejuízo de, decorrido um ano, serem os mesmos declarados perdidos a favor do Estado, nos termos do art. 186º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal], conforme a titularidade provada no artigo 2º da matéria de facto provada.

*

No mais mantém-se a decisão recorrida».

Inconformado com a deliberação judicial enunciada, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação do Porto interpôs recurso para este Supremo Tribunal, apresentando a motivação de fls. 1670 a 1682, limitado por imperativo legal, à medida concreta da pena unitária aplicada ao arguido AA, que remata com as seguintes conclusões:

1. A Doutrina de Figueiredo Dias, quanto à determinação da medida concreta da pena única, no caso de concurso de crimes, adotada na douta decisão recorrida, para fundamentar a decisão sob recurso de reduzir a pena única de 13 anos e 2 meses de prisão aplicada ao arguido AA para 11 anos, não foi corretamente aplicada ao caso concreto.

2. As circunstâncias de facto concretas dadas como provadas em que decorreram os crimes cometidos pelo recorrido denunciam claramente uma personalidade deformada e claramente de tendência delinquente.

3. Na verdade, não se trata da ocorrência de uma pluralidade de crimes por mero efeito da ocasião que foi proporcionada ao arguido mas, pelo contrário, de uma pluralidade de crimes com origem numa personalidade mal formada e denotando clara tendência delinquente.

4. Os crimes pelos quais foi condenado o arguido são gravíssimos, por ofenderem bens jurídicos eminentemente pessoais da vítima — a vida, a integridade física, a liberdade — para além do património da mesma vítima.

5. Aquela deformada personalidade carece de medidas urgentes e fortes de prevenção especial só atingíveis através da aplicação de uma pena única cujo efeito previsível salvaguarde o comportamento futuro dele, afastando-o da sua tendência para delinquir.

6. A pena de 13 anos e 2 meses de prisão está compreendida entre os limites mínimo de 9 anos e 5 meses de prisão e o limite máximo 15 anos e 5 meses de prisão que lhe poderia ser aplicada.

7. Por isso, entende-se que a pena justa a aplicar ao arguido, ora recorrido, será de 13 anos e 2 meses de prisão, fixada na decisão da primeira instância.

Termos em que, dando provimento ao recurso e determinando a revogação parcial do, aliás, douto acórdão recorrido, fazendo-o substituir parcialmente por outro em que se negue provimento ao recurso interposto, pelo arguido AA, da decisão da primeira instância, quanto à medida concreta da pena única em que foi condenado, e se fixe a mesma em 13 anos e 2 meses de prisão, será feita inteira JUSTIÇA.

*

O recurso foi admitido por despacho do Exmo. Desembargador Relator proferido a fls. 1686.

*

O arguido AA apresentou a resposta de fls. 1696 a 1701, invocando o acórdão de 20-01-2010, por nós relatado no processo n.º 392/02.7PFLRS.S1, publicado in CJSTJ 2010, tomo 1, pág. 191, e rematando com as seguintes conclusões:

1. Insurge-se o Digno Magistrado do MP com a aplicação da Doutrina do Professor Figueiredo Dias na determinação da pena única ao arguido, pretendendo que a mesma se fixe em 13 anos e 2 meses de prisão, ao invés dos 11 anos que foram aplicados na decisão recorrida e proferida pelo tribunal da Relação do Porto.

Salvo o devido respeito não tem razão.

2. Os factos devem ser atendidos como um ilícito global, já que é manifesta a conexão entre eles.

3. A ilicitude dos factos foi considerada elevada, e o Arguido agiu com dolo directo.

4. Contudo, resultou amplamente provado que os ilícitos ocorreram num curto período de tempo (cerca de 3 horas), encadeados uns nos outros.

5. Decidiu, pois, bem o tribunal a quo quando diz “é de considerar o ilícito global agora julgado como resultado de uma pluriocasionalidade, não revestindo a carga necessária para que se possa falar de tendência criminosa, radicada na sua personalidade.”

6. De acordo com os factos provados no acórdão recorrido, nada indica que o arguido tenha “uma personalidade deformada e claramente de tendência delinquente”, como pretende o MP.

7. Nada indica que que a pluralidade de crimes tivesse sido ocasionada numa personalidade mal formada”, e muito menos denotando clara persistência e tendência delinquente.

8. “o agente deve ser punido pelo que fez, não por aquilo que é como pessoa, ou aquilo em que se tornou por sua culpa” (Vaz Patto, Os Fins das Penas e a Prática Judiciária,

wwwtre.pt

), quando é certo que a culpa foi já ponderada no processo de determinação das penas parcelares.

9. Assim, na inter-relação entre os factos e a personalidade do arguido, facilmente se conclui que os ilícitos praticados não são produto da tendência criminosa do arguido, não se verifica qualquer tendência para o crime, apenas e porventura uma determinação pluriocasional da sua actividade criminosa. In casu verifica-se uma pluralidade de crimes por mero efeito da ocasião.

10. Pelo exposto, decidiu bem o Tribunal da Relação do Porto, e bem adotou a doutrina do Professor Doutor Figueiredo Dias, quanto à determinação da medida concreta da pena única de 11 anos.

Termina pedindo que o recurso seja julgado improcedente, devendo ser integralmente mantida a douta Sentença a quo.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu douto parecer, a fls. 1711/2, de que se respiga:

“Nos termos do art. 77.º, n.º 2, a pena aplicável tem o limite mínimo de 9 anos e 2 meses de prisão e o limite máximo de 15 anos e 2 meses de prisão e na medida da pena única foram/têm de ser consideradas em conjunto os factos e a personalidade do arguido AA.

A imagem global dos factos ilícitos de que não resultou a morte da vítima porque com a roupa a arder, conseguiu fugir e caiu numa ravina, deixou-se ficar imobilizado no meio das silvas, para não ser encontrado, conseguindo ajuda depois das 22 horas, sendo levado para o hospital.

Depois devido às queimaduras graves, continuava a ser tratado em Março de 2017, quando os factos ocorreram em Dezembro de 2015.

A situação física da vítima são [é] da responsabilidade do arguido que se mostrou completamente desvaliosa e de gravidade, porque além de regar com gasolina e lhe deitar o fogo quase lhe tirou a vida depois de o roubar e o manter sequestrado no veículo automóvel e por fim, sempre com os co-arguidos, tentou fazê-lo desaparecer, através da morte, porque a vítima o conhecia.

A fixação da medida da pena única, tal como a lei estabelece não se determina apenas com a soma de todas as penas a que foi condenado, mas como já referimos na dimensão global do comportamento delituoso do arguido e tendo em conta que o limite máximo aplicável é de 15 anos e 2 meses de prisão, também nos parece que poderá ser alterada pelos fundamentos válidos que poderão levar a estabelecer uma pena única superior à que o tribunal da relação fixou e mais próxima da medida da pena que a 1ª instância havia estabelecido.

Assim e por tudo isto parece-nos que o recurso interposto pelo Ministério Público deverá ser julgado procedente quanto à medida da pena única a aplicar ao arguido AA que deverá ser alterada (art. 77.º, n.ºs 1 e 2 do CP)”.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido recorrido silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito do sistema de revista alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, Diário da República, Série I-A, de 7 de Dezembro de 2005, em cuja fundamentação se refere que a indagação dos vícios faz-se “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto”)

e verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Como assinalava o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in BMJ n.º 458, pág. 98, as conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer das pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e devem conter, por isso, um resumo claro e preciso das razões do pedido, sendo estas que delimitam o âmbito do recurso.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1998, processo n.º 1444/97, da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, págs. 480/8, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo de se pronunciar sobre questões de conhecimento oficioso; as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

Questão única – Medida da pena única – Conclusões 1.ª a 7.ª.

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Apreciando. Fundamentação de facto

Foi dada como provada pela primeira instância a seguinte matéria de facto, tendo-se em consideração as alterações feitas pelo acórdão recorrido no que toca aos Factos Provados n.º 37, 45 e 57.

Assim enunciar-se-ão os FP de acordo com o deliberado na primeira instância e nos casos em que houve alteração será intercalada a nova redacção em negrito, para melhor se alcançar o sentido e alcance da modificação efectuada pela Relação.

Os FP 61 a 74 respeitantes em exclusivo aos arguidos não recorrentes vão em letra de tipo menor.

Factos Provados

1) Os arguidos AA e BB são amigos e vulgarmente conhecidos pelas alcunhas de “......” e “........”, respectivamente, e a arguida CC é namorada e companheira do arguido BB.

2) Os arguidos AA e BBeram, pelo menos em Dezembro de 2015, os titulares e os utilizadores dos telemóveis de marca Samsung, modelo SM-G360T Galaxy Core Prime e SM-G900F Galaxy S5, com os cartões telefónicos números 00000000 e 00000000, respectivamente, sendo os arguidos BB e CC os donos do veículo ligeiro de passageiros, de marca Volkswagen Polo, de cor azul e com a matrícula 00-00-00.

3) Por sua vez, o ofendido DD era, em Dezembro de 2015, o dono e único utilizador do telemóvel com o número 00-00-00 e bem assim do veículo de marca Peugeot, modelo 106, de cor vermelha, com a matrícula 00-00-00 e o titular da conta nº 0000000000 do Banco BPI, a que se encontra associado o cartão de débito nº 0000000, e de uma outra conta do Banco alemão Postbank, com o nº DE0000000000000.

4) O arguido AA e o ofendido DD conheceram-se na Alemanha, onde foram colegas de trabalho na actividade da construção civil, há cerca de quatro anos, mantendo, desde então, contactos telefónicos assíduos e encontrando-se sempre que ambos estavam em Portugal.

5) O arguido AA, sabendo que o ofendido DD mantinha por si um interesse de cariz sexual, e que aquele se encontraria em Portugal por altura do Natal, gizou um plano com vista ao seu enriquecimento pessoal, tendo, para o efeito, contado com a colaboração do arguido BB, o qual aceitou ajudá-lo e aderiu na plenitude ao plano inicialmente delineado por aquele arguido.

6) Na sequência de tal resolução, no dia 19 de Dezembro de 2015, o arguido AA contactou telefonicamen