Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA arguido nos autos supra referidos veio, nos termos do art. 31 da C.R.P. e art. 222 do C. P. Penal, requerer providência de Habeas Corpus em virtude de prisão ilegal com os seguintes fundamentos:

1º-Por despacho proferido em 03 de Novembro de 2007, em sede de primeiro 'interrogatório Judicial, foi ordenada a prisão preventiva do arguido AA ora requerente, à ordem do processo crime nº 397/07.1 TAFAR, que correu seus termos no 1° Juízo Criminal da Comarca de Faro.

2°-O recorrente foi julgado a fls. no 1° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Faro, tendo sido condenado na pena única de 10 (dez) anos e 6 [seis} meses de prisão, nos autos supra citados pela prática de:

- um crime de trófico de estupefacientes, p. e p. pelo artigos 21°, n.o1 do DL n° 15/93 de 22 de Janeiro, por referência às Tabelas I-B e l-A, anexas ao referido diploma legal;

- um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos ort.s·3°, n.o2, al. q) e 86), nºl, ALD) da Lei n.o 5/2006 de 23 de Fevereiro;

- um crime de tráfico de armas. p. e p. pelo art. 87° da Lei nº 5/2006 de 23 de Fevereiro.

3° Não se conformando com a decisão proferida, o requerente interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Évora, o qual correu termos junto da 1q Secção {Proc. 397/07. lTAFAR.E I J. tendo o recurso interposto pelo recorrente sido julgado parcialmente procedente e em consequência:

- reduziu para na pena de 7 (sete nos e 6 sei meses de prisão a pena que lhe foi aplicada pelo prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigos 21°, nº do DL n° 15/93 de 22 de Janeiro, por referência às Tabelas I-B e I-A, anexas ao referido diploma legal,

- fixou a pena única da sua condenação em 8 (Oito) anos e 6 (meses) de prisão.

4º-Da decisão proferida pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora a fls. o recorrente interpôs recurso para o Distintíssimo Supremo Tribunal de Justiça, o qual foi admitido. e do qual se encontra a aguardar douta decisão.

5º-Ora, no presente caso, salvo melhor e douta opinião, atendendo a que não existe ainda condenação com trânsito em julgado, o prazo máximo de duração da prisão preventiva é de 2 anos de acordo com as disposições conjugados do n° 1 al. d) e nº2 do art 2150 do Código de Processo Penal, prazo máximo esse dignidade de imperativo constitucional (art. 28° n.º 4 da C.R.P.).

6° O requerente encontra-se preso preventivamente sem que haja sido condenado por decisão transitada em julgado e de acordo com o art. 215°, nº 1 , al. d e nº2 do C. P. Penal já decorreu o prazo máximo de prisão preventiva.

7° O Arguido foi preso preventivamente em 03 de Novembro de 2007 pelo que, em 03 de Novembro de 2009, foi ultrapassado o prazo de duração máximo de prisão preventiva nos termos supra referidos.

8º Requerente está, há dois anos consecutivos, em prisão preventiva, pelo que, a libertação do requerente é imperativa e urgente nos termos do nº1 do art. 217 do C.P.Penal.

O presente procedimento é o único que poderá obstar, de forma célere eficaz e cabal, a manifesta ilegalidade da prisão do recorrente.

Conclui, pedindo que se admita a presente providência, declarando a ilegalidade da prisão e ordenando, consequentemente, a imediata libertação do requerente. aplicando-se­-lhe outra das medidas de cocção, previstos do art. 197º ao. art° 200 do C.P. Penal, se assim for entendido (art. 217 nº 2 do C.P. Pene!).

O Sr. Juiz prestou informação a que se reporta o artigo 223 nº1 do Código de Processo Penal em que referiu que estava em causa a aplicação do artigo 215 nº6 do diploma referido.

Convocada esta 3ª Secção Criminal, e notificados os M.º P.º e o defensor, teve lugar a audiência, nos termos os art.ºs 223.º, n.º 3, e 435.º do CPP. Há agora que tornar pública a respectiva deliberação e, sumariamente, a discussão que a precedeu.

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Perante o quadro exposto importa reavivar posição sufragada uniformemente por este Supremo Tribunal no sentido de que a petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita como garantia fundamental no artigo 31º da Constituição, tem tratamento processual nos artigos 220º e 222º do CPP, que estabelecem os fundamentos da providência, concretizando a injunção e a garantia constitucional. A providência de habeas corpus é uma providência excepcional, destinada a garantir a liberdade individual contra o abuso de autoridade, como refere CAVALEIRO DE FERREIRA, Curso de Processo Penal, 1986, p. 273, que a rotula de providência vocacionada a responder a situações de gravidade extrema ou excepcional. Na mesma dimensão argumentativa se situa, entre outros, GERMANO MARQUES DA SILVA, para o qual a providência de habeas corpus é «uma providência extraordinária com a natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo, em muito curto espaço de tempo, a uma situação de ilegal privação de liberdade», (Curso de Processo Penal, T. 2º, p. 260).

Nos termos ao artigo 222º do CPP, que se refere aos casos de prisão ilegal, a ilegalidade da prisão que pode fundamentar a providência deve resultar da circunstância de a prisão ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; ter sido motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou quando se mantiver para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial - alíneas a), b) e c) do nº 2 do artigo 222º do CPP.

Conforme se refere no Acórdão deste Supremo Tribunal de 2 de Fevereiro de 2005 ( Relator Juiz Conselheiro Henriques Gaspar) “No âmbito da decisão sobre uma petição de habeas corpus, não cabe, porém, julgar e decidir sobre a natureza dos actos processuais e sobre a discussão que possam suscitar no lugar e momento apropriado (isto é, no processo), mas tem de se aceitar o efeito que os diversos actos produzam num determinado momento, retirando daí as consequências processuais que tiverem para os sujeitos implicados.

A providência de habeas corpus não decide, assim, sobre a regularidade de actos do processo com dimensão e efeitos processuais específicos, não constituindo um recurso de actos de um processo em que foi determinada a prisão do requerente, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis.

Na providência há apenas que determinar, quando o fundamento da petição se refira a uma dada situação processual do requerente, se os actos de um determinado processo, valendo os efeitos que em cada momento produzam no processo, e independentemente da discussão que aí possam suscitar e a decidir segundo o regime normal dos recursos, produzem alguma consequência que se possa acolher aos fundamentos da petição referidos no artigo 222º, nº 2 do CPP.”

A providência em causa assume uma natureza excepcional, a ser utilizada quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade, para estancar casos de detenção ou de prisão ilegais por isso que a medida não pode ser utilizada para impugnar outras irregularidades ou para conhecer da bondade de decisões judiciais, que têm o recurso como sede própria para a sua reapreciação. Como refere Cláudia Santos “Confrontamo-nos, pois, com situações clamorosas de ilegalidade em que, até por estar em causa um bem jurídico tão precioso como a liberdade, ambulatória (...) a reposição da legalidade tem um carácter urgente”( Cfr., Cláudia Cruz Santos, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 10, fascículo 2.º, págs. 309) .

A providência excepcional em causa, não se substitui nem pode substituir-se aos recursos ordinários, ou seja, não é nem pode ser meio adequado de pôr termo a todas as situações de ilegalidade da prisão. Está reservada, para os casos indiscutíveis de ilegalidade, que, por serem-no, impõem e permitem uma decisão tomada com imposta celeridade

Como afirmou este mesmo Supremo Tribunal no seu Acórdão de 16 de Dezembro de 2003, proferido no procedimento de habeas corpus n.º 4393/03-5, trata-se aqui de «um processo que não é um recurso mas uma providência excepcional destinada a pôr um fim expedito a situações de ilegalidade grosseira, aparente, ostensiva, indiscutível, fora de toda a dúvida, da prisão e, não, a toda e qualquer ilegalidade, essa sim, possível objecto de recurso ordinário e ou extraordinário. Processo excepcional de habeas corpus este, que, pelas impostas celeridade e simplicidade que o caracterizam, mais não pode almejar, pois, que a aplicação da lei a circunstâncias de facto já tornadas seguras e indiscutíveis (…)».

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Importa, assim, verificar se, no caso vertente, existe aquela gritante violação das regras que lideram a aplicação de um regime de constrição da liberdade como é o caso da prisão preventiva.

O requerente fundamenta o pedido formulado na circunstância de estar violado o prazo a que alude o artigo 215 nº 2 do CPP pois que passam dois anos sobre o momento em que foi decretada a sua prisão preventiva.

O requerente omite qualquer pronuncia sobre a questão que subjaz á sua situação, ou seja, a de saber até que ponto a decisão do Tribunal da Relação, que confirmou parcialmente a decisão de primeira instância, constitui uma confirmação válida e relevante nos termos do nº6 do normativo citado. Significa o exposto que somos reconduzidos á questão da denominada “reformatio in mellius” pois que se considerarmos que a decisão do Tribunal da Relação proferida no caso vertente confirma, de forma parcial, a decisão de primeira instância então o prazo máximo de prisão preventiva é de quatro anos e três meses, uma vez que se eleva para metade da pena que tiver sido fixada.

Tal questão, suscitada a propósito da admissibilidade de recurso-artigo 400 nº1 alínea f) do CPP- tem sido objecto de um tratamento maioritário por parte da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, afirmando a existência de uma confirmação parcial em situações similares, pelo menos até ao patamar em que se situa a sua convergência. A denominada confirmação in mellius viu-se sustentada pelos Acordãos deste STJ de 16.01.2003 (CJ Acs. STJ, XXVIII, 1, 162 e de 11.03.2004, in CJ Acs. STJ, XII, 1, 224). e no Ac. do Tribunal Constitucional nº 20/2007

Aliás, o entendimento referido, aplicado ao caso vertente, encerra uma conformidade teleológica e unidade sistémica, na medida em que o legislador pretendeu que o alargamento do prazo de prisão preventiva para além dos prazos a que aludem os números s alíneas anteriores do artigo tenha subjacente um grau reforçado certeza da culpabilidade, e dimensão da pena, que só a confirmação da mesma, ainda que parcial, poderá conceder.

Deverá considerar-se existente tal confirmação, para efeito do normativo em causa, quando a decisão do tribunal superior vai ao encontro do pedido formulado e, por essa forma, sempre se pode afirmar que a decisão de recurso confirma a consistência que assiste á decisão recorrida e que a pena aplicada constitui um marco a considerar em termos de prisão preventiva. Tal confirmação sucede até ao ponto em que as duas decisões-recorrida e de recurso-convergem.

Considerando por tal forma, tendo em atenção que o arguido se encontra sujeito à medida de coacção de prisão preventiva desde o dia 3 de Novembro de 2007 e que a pena aplicada em sede de recurso foi de oito anos e seis meses de prisão, considera-se que a prisão preventiva no caso vertente se situa nos quatro anos e três meses por aplicação do disposto no artigo 215 nº6 do Código de Processo Penal.

Termos em que deliberam os juízes que constituem esta 3ª Secção deste Supremo Tribunal de justiça em indeferir a providência de habeas corpus requerida por AA.

Custas pelo requerente.

Taxa de Justiça 4 UC

Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2009

Santos Cabral (Relator)

Oliveira Mendes

Pereira Madeira