Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA, identificado nos autos, que correram termos no Juízo Central Criminal ….., Juiz ….., do Tribunal Judicial da Comarca …., foi condenado como autor material de:

- um crime de violência doméstica, na pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses;

- um crime de ofensas à integridade física simples, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

- um crime de detenção de arma proibida, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- um crime de homicídio qualificado agravado, na forma tentada, na pena de 9 (nove) anos de prisão;

- Um crime de homicídio qualificado agravado, na pena de 19 anos de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 23 (vinte e três) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Na parte Civil, foi decidido:

“G-) Julgar totalmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pelo Centro Hospitalar …., E..P. E, condenando-se o arguido demandado a proceder ao pagamento da quantia de € 85.91 (oitenta e cinco euros e noventa e um cêntimos), quantia essa sobre a qual acrescem juros de mora vencidos, à taxa legal. desde a notificação para contestar até efectivo e integral pagamento.

H-) Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado por BB e CC, condenando-se o arguido a pagar-lhes a quantia de € 5.967,72 (cinco mil, novecentos e sessenta e sete euros e setenta e dois cêntimos) a título de danos patrimoniais e a quantia de € 35.000,00 (trinta e cinco mil euros) a cada um dos demandantes, a título de danos não patrimoniais.

I-) Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado por DD, em representação do menor EE, condenando-se o arguido a pagar-lhe:

. a quantia de € 83.160,00 (oitenta e três mil, cento e sessenta euros) a título de danos patrimoniais devidos ao menor;

. a quantia de €80.000,00 (oitenta mil euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais devidos pelo dano perda da vida;

. a quantia de € 40.000,00 (quarenta mil euros) a título de danos não patrimoniais sofridos pelo menor;

. a quantia de € 20.000,00 (vinte mil euros) a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima antes do falecimento;

J-) Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado por FF, condenando-se o arguido/demandado a pagar-lhe:

. a quantia de € 2000.00 (dois mil euros) a título de danos patrimoniais;

. a quantia de € 30.000,00 (trinta mil euros) a título de danos não patrimoniais.

L-) Sobre as quantias arbitradas em G) a J) acrescerão juros de mora, à taxa legal sendo os de natureza patrimonial desde a notificação para contestar e até efectivo e integral pagamento e os de natureza não patrimonial, desde a prolacção do presente Acórdão e até efectivo e integral pagamento.”

2. Inconformado, interpôs recurso para a Relação ….., que, por Acórdão de 9.12.2020, julgou totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido, confirmando integralmente a decisão proferida.

3. Ainda irresignado, recorreu do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para este Supremo Tribunal de Justiça. Foram as seguintes as Conclusões que retirou da sua Motivação:

“1. Não se conforma o recorrente com tal decisão, por entender que o Tribunal “a quo”, ao sufragar a posição sustentada pelo tribunal de 1.ª Instância, fez uma aplicação e interpretação incorreta dos comandos legais constantes dos arts. 14.º, n.º 1, 22.º, 23.º, 26.º, 1.ªparte, 40.º, 70.º e 71.º, n.º 1 e 2, 72.º n.os 1 e 2 als. b) e c), 131.º, 132.º, n.º 1 e n.º 2, al. (s) e), e j), 143.º, n.º 1, 152.º, n.º 1, al.(s) b) todos do C. Penal, art. 379.º , n.º 1, al. a), n.º 2, 374, n.º 2, todos do Cód. Processo Penal, artigo 86.º, n.º 3 da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro e art. 32.º da Constituição da República Portuguesa, aos factos provados.

2. Os crimes de que foi condenado, não se encontram preenchidos os seus elementos objetivos e subjetivos.

3. Impõe-se atender à inexistência de prova de que o Arguido AA tivesse praticado o crime de violência doméstica contra a Assistente FF;

4. A problemática em torno da tentativa do Arguido AA no dia … de julho de 2019;

5. Nulidade do acórdão por violação do disposto no art. 374.º, n.º 2 do CPP;

6. Errada subsunção dos factos provados aos crimes pelos quais o Arguido foi condenado;

7. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e Erro notório na apreciação da prova;

8. Concurso aparente entre o crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º n.º 1 c) e 3, da Lei n.º 5/2006, e o crime de homicídio, consumado e tentado, cometido com arma, p. e p. pelo artigo 131.º do Código Penal – ne bis in idem

9. Violação do Princípio da Inocência

10. Determinação e medida da pena /Atenuação especial da pena

11. Vícios que resultam do próprio texto da decisão recorrida – contradição insanável da fundamentação da matéria de facto (art. 410.º, n.º 2, al. a), b) e c) do cpp.

12. O Tribunal mesmo entendeu apenas relevar as declarações da Assistente e a posição assumida pela Exma. Sra. Inspetora GG e, por conseguinte, a posição do Ministério Público, em detrimento das declarações prestadas pelo Arguido, dos diversos documentos junto aos autos, bem como olvidou os princípios basilares que norteiam e devem nortear o processo penal, para além, aos longos da decisão, diversos vícios que o ferem gravemente

13. O Tribunal não poderia ter concluído, como fez, com a certeza e a segurança que o direito exige, pela condenação dos arguidos/Recorrentes, tendo, inclusive, ferido a sua decisão dos vícios constantes do art. 410., n.º 2, a), b) e c) do CPP.

14. É basilar que para que haja subsunção do tipo de crime violência doméstica, que se faça uma correta ponderação acerca da prova produzida e da credibilidade e veracidade que dada decorrem.

15. Importa, pois, atender ao facto de se ter demonstrado em sede própria que a FF, em momento algum, sentiu qualquer medo ou qualquer represália por parte de AA, nem mesmo qualquer agressão, inexistindo, por isso, a prática de tal crime.

16. O Tribunal a quo pariu de um preconceito em desfavor de AA, nomeadamente alicerçando-se na máxima que “quem faz o mais, é capaz do menos”. Mas, e sobretudo em matéria penal, tal máxima é de rejeitar liminarmente.

17. Assente está que para a verificação do crime de violência doméstica é, pois, necessário que estejam presentes maus-tratos. O conceito de maus tratos, essencial no crime de violência doméstica, nas escritas do Supremo Tribunal de Justiça, tem na sua base lesões graves, intoleráveis, brutais, pesadas.

18. Ora, tais maus-tratos nunca existiram.

19. Da matéria fáctica verifica-se, igualmente, que a assistente continuou a manter contactos com o arguido após a separação definitiva (ocorrida em momento já descrito) socorrendo-se do mesmo, e aproveitando as suas possibilidades financeiras, bem como dos seus pertences pessoais, da sua bondade para que esta conseguisse levar o seu negócio avante, bem como do seu amor por ela.

20. O Tribunal a quo desvalorizou por completo o depoimento de AA, bem como ignorou as contradições sistemáticas, ao longo do processo, de FF, bem como das testemunhas que têm ligação familiar e afetiva aquela.

21. O Tribunal a quo, com o devido respeito que é muito, apenas alicerçou a sua convicção no depoimento de FF, pese embora tenha por diversas vezes demonstrado a falta de credibilidade que abraça o seu discurso.

22. O princípio da imediação e da oralidade também aqui, deveriam ter ido um papel fundamental, conforme a lei impõe.

23. Pese embora haja necessidade urgente de acautelar este tipo de crime, a verdade é AA nunca violentou a sua ex-companheira. Aliás, esta última referiu que não havia necessidade de aplicar medidas de coação a AA porque se sentia em segurança.

24. O fim visado pelo preceito incriminador da violência doméstica é certificar uma tutela especial e reforçada da vítima, perante situações de violência desenvolvida em ambiente familiar ou doméstico que, pelo caráter violento, pela sua dimensão de desrespeito ou pelo simples desejo de prevalência de dominação sobre a vítima.

25. Ainda que haja uma tentativa de localizar no tempo e o local as alegadas agressões, a verdade é que FF tenta fazê-lo com recurso a itinerários usados pelo Recorrente, por forma a fazer crer o mui nobre Tribunal que tais agressões seriam verdadeiras e reais. Mas não são.

26. AA tirou a vida a HH. Mas por ter cometido este reprovável ilícito, não significa, em momento algum, que tenha praticado o crime de violência doméstica (e os demais).

27. São tipos de crimes distintos que obrigam a que se faça a subsunção de factos corretamente provados para que os mesmos possam ser devidamente preenchidos.

28. O tribunal a quo deveria ter avaliado corretamente e com a devida parcimónia cada um dos factos presentes no processo, por forma a evitar os erros que ao longo do presente acórdão se vislumbram e se sublinham com rigor.

29. Ainda que as condutas do artigo correspondente à violência doméstica possam ser de natureza mais variada, nenhuma houve que se enquadra nesta previsão legal, porque pura e simplesmente nunca houve qualquer agressão, fosse de que natureza fosse.

30. Nunca houve qualquer ilícito, nunca houve qualquer dolo, nunca houve qualquer culpa, o que há sim é um aproveitamento para condenar AA em tipos de crimes que não cometeu.

31. A conduta do agente não integra o crime de violência doméstica.

32. Necessário é atender à produção de prova e daí retirar uma correta, rigorosa, e segura convicção acerca da conduta do agente.

33. Não resulta dos autos, com rigor e segurança, porque não ocorreu, que o Recorrente tivesse protagonizado a atuação ilícita que lhe foi assacada.

34. Não resultou a supremacia de qualquer das versões apresentadas sobre os factos, razão pela qual deveria ter-se concluído que a prova produzida se tornou dúbia, não tendo alcançado um grau de certeza bastante quanto à prática pelo arguido dos factos descritos na acusação, intervindo em sede de valoração dos mesmos o princípio “in dubio pro reo”, pelo que tais factos deveriam ser caracterizados como não provados, e, consequentemente, não condenar o recorrente num crime que não cometeu.

35. Mais, nunca existiu qualquer perseguição, ainda que telefónica, em relação a FF. Tinham, de facto, assuntos que tinham de resolver, nomeadamente questões laborais, tal como se referiu em secções anteriores, e sobretudo, prioridades em comum, os seus três filhos.

36. Por outras palavras, os encontros e contactos do arguido com a assistente são perfeitamente compreensíveis e justificáveis e deles não ressuma um “plus” que justifique uma intervenção penal para acautelar valor algum que tenha sido posto em causa.

37. O Tribunal a quo tratou de forma desigual a produção de prova, verificando um erro na apreciação da prova, a qual se observa através da simples leitura dos acórdãos já proferidos, mantendo-se agarrado à ideia de que AA seria culpado de todos os crimes que lhe foram imputados na acusação pública porquanto, a dias 23 de julho de 2019, tirou a vida a HH.

38. Mas isto não pode servir nunca de justificação para que o Tribunal a quo formule a sua convicção em relação crimes autónomos.

39. Ainda assim, e com base nos factos dados como provados, as condutas do agente enquadrar-se-iam, antes, noutros tipos de crimes, a saber ofensas corporais simples (artigo 143.º, nº 1 do Código Penal), as injúrias (artigo 181.º), a difamação (artigo 180.º, nº 1). Com isto, as decisões revelam uma subsunção errada das práticas criminosas às previsões legais que se lhes aplicam.

40. Tanto assim é que a assistente continuou, até a véspera do crime, a abastecer-se de …... na …... do arguido, e isto durante a noite, ou seja, continuou a relacionar-se com o arguido, como ficou provado, e isto até em horas tardias, que, em abstrato, seriam as ideais para o arguido encontrar-se, sozinho, com a assistente. Mais, ficou igualmente provado que a assistente, aquando da queixa contra o arguido, disse, conforme resulta dos autos, que não haveria necessidade da aplicação de medidas cautelares, tal como se encontra devidamente explorado do recurso interposto para o Tribunal da Relação ……, e conforme resulta dos respetivos autos que integram o presente processo.

41. Não resultou, de facto, provado que o arguido atuou com a intenção, com vontade, de matar a assistente – ou seja, não resultou provado que tenha atuado com dolo direto -, mas que ao atuar como atuou arguido não podia deixar de considerar a morte da assistente como consequência possível da sua conduta – ou seja, que atuou com dolo eventual.”

42. Assim, o Tribunal da Relação confirma a decisão com base no dolo eventual. De modo errado, diga-se.

43. Entre uma e outra categoria (dolo eventual e negligência consciente) existe um elemento comum - a cognoscibilidade: em ambas o agente representa a realização do facto (o resultado nos crimes de resultado) como possível (cf. José de Faria Costa, loc. cit.). Mas, sendo assim, a conformação ou a não conformação sem resultado releva então já, não da materialidade, mas de uma perspectiva exclusivamente psicologista sobre o resultado.

44. A própria assistente, nas suas declarações, assim como a testemunha II, referem prontamente [aí sim] que o arguido se dirigiu a assistente dizendo “sua puta, só não te mato porque és mãe dos meus filhos” [facto 43.]

45. Ora, tal facto parece ser ignorado, embora tivesse sido dado como provado.

46. As sucessivas decisões encontram-se impregnadas de erros e apenas se demonstram ancoradas à acusação do Ministério Público.

47. O Tribunal de 1.ª instância e o Tribunal da Relação ignoram certos factos, dando os outros como provados, que na realidade deveriam ter sido dados como não provados. O poder de sindicância do Tribunal da Relação, com a devida vénia, foi posto de parte.

48. Conforme resulta do Auto de Apreensão, de 23.07.2019 (…) foram apreensisos os seguintes objectos: (…), cor vermelho, intacto, inserido na camara, pronto a disparar, e respetivo estojo da arma em padrão camuflado, cor verde e outra.

49. Assim, dúvidas não restam que se o arguido tivesse intenção de matar a assistente tê-lo-ia feito.

50. Refira-se, a talhe de foice, que é nesse sentido, no sentido da notória falta de intenção, que os depoimentos e apresentam.

51. E se assim não fosse, deveria concluir-se que houve desistência voluntária, não sendo por isso a tentativa punível, de acordo com o n.º 1 do art. 24.º do CP, pois o arguido não prosseguiu com o projeto homicida, sendo que só dependia da sua vontade prosseguir. Contudo, o reflexo da falta de intenção ou intenção inexistente será devidamente tratado na secção de matéria de direito.

52. Faltou, pois, ao Tribunal, retirar de tal facto.

53. Facto este que deveria ter sido tomado como assente, ao longo de toda a decisão que ora se recorre.

54. Na verdade, não é condizente com as regras do senso comum que, tendo meios para ferir ou matar e ter intenção de o fazer, não o faça.

55. AA não quis nunca ferir ou matar FF.

56. A própria fundamentação dos factos dados como provados assenta em conclusões que não se podem retirar, sob qualquer tipo de apreciação.

57. Segundo as regras da experiência comum, quem quer matar não profere palavras que expressam a decisão precisamente contrária.

58. Não houve qualquer tentativa.

59. Ainda neste sentido importa, mais uma vez aflorar a obliquidade do primeiro disparo. A prova documental e pericial carreada para os autos sustenta que o disparo, o primeiro disparo, foi “dado” de modo oblíquo e, portanto, na direção de HH e não de FF.

60. A zona de impacto de tal disparo foi do apoio de cabeça do banco do passageiro, onde se encontrava HH.

61. Pese embora os relatórios periciais demonstrem e confirmem a existência de um 4.º (quarto) cartucho na arma de AA, da fundamentação da matéria de facto, nomeadamente quando esta se reporta à alegada [inexistente] intenção de ferir ou matar FF, não se vislumbra qualquer pronúncia acerca deste facto, que deve ser dado como provado, quer por razões de ciência quer alicerçando tal conclusão nos exames periciais à arama de AA.

62. Através da fundamentação da matéria de facto da sentença deverá ser possível perceber como é que, de acordo com as regras da experiência comum e da lógica, se formou a convicção do tribunal no que respeita à intenção de AA, não obstante nunca se pronunciar acerca do meio idóneo existente para ferir ou matar FF.

63. A não pronúncia acerca de um facto tão determinante carece de ela própria de qualquer lógica, face à prova que supra também se cita.

64. O exame pericial à arma de AA e, sobretudo, uma análise crítica sobre o depoimento da ofendida, no sentido de esclarecer e convencer por que razão concluiu no sentido de vislumbrar a intenção de matar FF, não obstante ela própria referir que o AA, por sua vez, lhe reiterou, assim como afirmam também JJ e ainda II.

65. Sempre se dirá que mesmo existindo dúvidas acerca da não intenção de ferir e/ou matar FF, o Tribunal reconduziu-se na sua própria intenção de ignorar as provas que demonstram que não houve intenção, decidindo, sem segurança, em desfavor de AA, contrariamente ao que dita o princípio in dubio pro reo.

66. O próprio Tribunal coloca-se num estado de dúvida e, ainda assim, ignora um facto que demonstra claramente que nunca houve intenção de ferir e/ou matar FF.

67. Ora, não há nenhum facto externo que permita concluir que houve intenção de matar.

68. O que há é precisamente o contrário.

69. O que há, sim, é elementos probatórios suficientes para colocar o Tribunal, com segurança, a decidir que não houve qualquer intenção de matar, nomeadamente pela existência de um outro cartucho pronto a disparar, e como se demonstrará na secção seguinte.

70. Não houve intenção de matar, e se porventura houvesse, o arguido teria meios para o fazer.

71. Para isso impõe-se revisitar as palavras de Faria Costa, a propósito do dolo eventual e da tentativa.

72. “não é possível punir a tentativa com dolo eventual sem violar a proibição in malam partem”.

73. Nessa mesma linha, inolvidável é a lição de Josep-Maria TamaritSumalla , quando denuncia o pragmatismo geralmente escondido na via adotada pela jurisprudência dominante sobre o tema (…). Para o autor, o recurso à punição da tentativa com dolo eventual presta-se, na prática, a preencher determinados “espaços de impunidade”.

74. Vai, nessa perspectiva, justamente ao encontro, agora dizemos nós, daquele movimento, dito “populismo penal”, que, preocupado com o nível de frustração social, invade o Direito Penal na tentativa de desvirtuar suas verdadeiras finalidades democráticas. (…) Maia Gonçalves também conclui que não é admissível a punibilidade da tentativa apenas com dolo eventual. Em sua perspectiva, “o adicionamento de que decidiu cometer” teria o escopo de “salientar um elemento de interioridade, parecendo assim que o dolo, na tentativa, terá de assumir a forma de directo (intenção criminosa directa), excluindo-se, portanto, o dolo eventual”.

75. Já para Eduardo Correia, que participou ativamente das discussões sobre o Código Penal português ora em vigência, equiparando intenção com dolo eventual, a conclusão é a seguinte:

76. [...] evidente nos parece, por outro lado, e ao contrário de Frank, que paralelamente à intenção se deve colocar o dolo necessário ou eventual, já que se trata de formas inteiramente equivalentes de um ponto de vista normativo e, portanto, que devem merecer o mesmo tratamento.

77. Insurgindo-se contra a opinião dos autores alhures mencionados (subtítulo 5.1.), que, como dissemos, representa uma gama considerável da doutrina, diversas são as oportunidades em que Faria Costa procura refutar a “lógica” ali defendida, senão vejamos:

78. Na verdade, não está demonstrado, em primeiro lugar, que haja uma equiparação normativa entre “intenção do agente” e “decidiu cometer”, o que aliás é reconhecido quando se exprime opinião de que a atual formulação é “menos incisiva” que a anterior. Pareceria até, porque menos incisiva, que deveria abranger menos casos, restringir o seu âmbito de aplicação, logo, afastar o dolo eventual. Mas dê-se, todavia, de barato, a reversibilidade desta argumentação. O que continua a ser patente, julgamos, é o caráter indemonstrado da mencionada equiparação.

79. “decisão” e “intenção” não são realidades psicológicas idênticas, nem posturas ético-jurídicas de igual significado ou valência normativas. É claro que se atribuirmos à “intenção” a especificidade que o chamado dolo intencional encerra, então pouco ou nada separará aquelas duas noções. Mas ajuizar desse modo leva necessariamente a que a tentativa exija um dolo específico, o que afasta meridianamente e de modo límpido o dolo eventual. E é precisamente nesta linha que vai toda a jurisprudência e doutrina francesas.

80. Uma coisa é certa: perante a nova formulação legal só há tentativa “quando o agente pratica actos de execução de um crime que decidiu cometer”. Vale dizer: tem de haver uma irrecusável e inequívoca decisão de querer praticar um crime.

81. Afirmar-se que o querer intencionado pode perfeitamente compatibilizar-se com a representação eventual do resultado afigura-se-nos inconsequente. “

82. A decisão do agente é o núcleo desta questão.

83. E, nos presentes autos, e a seguinte: o arguido não decidiu matar a assistente. Não quis matar a assistente. Não tentou matar a agente. E, por isso, não matou a assistente.

84. Há aqui, claramente, insuficiência da matéria de facto para a decisão, nomeadamente na presente matéria.

85. Aqui, recorde-se o que se disse e o que consta dos autos acerca da obliquidade do primeiro tiro, e por isso dirigido à vítima HH.

86. Quando o arguido dirigiu o primeiro tiro de modo oblíquo, este não tomou sério o risco de (possível) lesão do bem jurídico vida da assistente, por não visualizar como possível que atingisse a assistente. Como não atingiu.

87. Aliás, recordemos a trajetória do arguido.

88. Desta feita, e se o arguido quisesse matar a assistente não teria, então, atirado através da janela desta, pergunta-se.

89. Sabendo, portanto, que a assistente estava no lugar do condutor, e se o arguido a quisesse matar, podê-lo-ia ter feito logo, através da janela desta, o que teria logrado com maior probabilidade se a sua intenção fosse essa.

90. Mas a sua intenção não era matar a assistente.

91. Por isso, não a matou.

92. Aliás, o arguido, caso tivesse a intenção de a matar, e por isso ter levado a cabo essa tentativa, teria disparado diretamente no vidro do lado da assistente e não conseguindo fazê-lo poderia ainda tê-lo feiro depois de atirar sobre HH, uma vez que, recordemos, ainda não tinha uma bala pronta a disparar na sua arma.

93. Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade. Ora, dos autos se conclui que existia um quarto cartucho, não obstante, o Tribunal não se pronuncia sobre este facto e apenas socorre-se de tentativa de homicídio, olvidando este facto (que seria fundamental para se dar como não provado que tivesse existido tentativa).

94. O Tribunal “a quo” não se pronunciou sobre a presença do quarto cartucho e acerca da intenção de matar através da obliquidade do primeiro tiro (dirigido á vítima mortal); não se pronunciou bem como não valorou as elações que daí deveriam decorrer, optando apenas por ancorar a sua posição na do Ministério Público e, assim, errar na apreciação da prova.

95. Há, claramente erro na apreciação da aprova, nos termos do art.410.n.º 2, c) CPP.

96. Não ficou provado, como se pode ver no texto da decisão que ora se recorre que “o arguido, ao efetuar o primeiro disparo na direção do para-brisas do veículo onde se encontrava FF e HH, atuou de forma deliberada, livre e consciente, querendo atingir FF nos seus órgãos vitais e, por ser forma, provocar-lhe a morte;

97. O arguido, ao efetuar o primeiro disparo na direção do para-brisas do veículo onde se encontrava FF e HH atuou prevendo como consequência necessária da sua conduta que viesse a atingir FF nos seus órgãos vitais e, por essa forma, provocar-lhe a morte”.

98. Não há prova suficiente para condenar o arguido (em 9 anos) pela tentativa de homicídio.

99. Ora, não se podem dar como provados determinados factos e os seus contrários também. Não aqui certezas e seguranças nenhumas para a condenação do arguido em 9 (nove) anos pela tentativa de homicídio.

100. A propósito dos requisitos da sentença a que atender ao artigo 374, n.º 2, do CPP.

101. Institui, por seu turno, o artigo 379, n.º 1, al. a) do CPP, que é nula a sentença que não contiver as menções referidas no n.º 2 do artigo 374.

102. Estabelece, ainda, o art. 379.º, n.º 1, c) do CPP que é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que se devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.

103. O ACÓRDÃO não cumpre com estas determinações legais, sendo, por isso NULO.

104. A fundamentação tal como se acha produzida, não respeita o sentido de análise crítica normativa que o artigo 374, n.º 2 do CPP impõe.

105. O ACÓRDÃO carece, pois, de um concreto e exato exame crítico relacional entre os factos provados, tal como se apresentam no local própria e a respetiva subsunção ao direito, tornando se desconforme com a lei aplicável.

106. Resume-se, ao invés do que seria obrigatório, a efetuar uma relação objetiva, seca e meramente oportunista, afastando-se, completamente, da necessária aferição concreta de cada facto apurado, em concreto, no quadro do seu enquadramento na norma ou normas incriminadoras.

107. O Tribunal a quo nada diz quanto à possibilidade de existência de uma outra arma, nada diz acerca da existência do quarto cartucho presente na arma “pronto a disparar” , nada diz acerca da perigosidade de HH, nada diz acerca das discrepâncias das declarações/depoimento de FF, nada diz acerca da imprevisibilidade da “volta” que FF fez na madrugada de 23 de julho de 2019 , não releva a veracidade que se retira da testemunha II, ou seja, o Tribunal apresentou-se com uma inusitada e arbitrária postura.

108. Não pondera – como se disse e como deveria - o teor dessas declarações nem revela qualquer valoração das mesmas.

109. Proclama, apenas, e de forma sublinhada, a infundada a credibilidade de FF, omitindo a credibilidade àqueles que verdadeiramente a têm.

110. Não proclama, como deveria, a credibilidade das testemunhas que verdadeiramente têm conhecimento dobre os factos.

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