Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, actualmente em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional da Carregueira, veio interpor recurso da decisão que, operando o respectivo cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos Comum Coletivo n.º 2094/06.6TDLSB e Comum Coletivo n.º 585/09.6TDLSB, o condenou na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que

Não foi levado em consideração o artigo 78° n° 1 e 2 do CP para apuramento dos "grupos" dos cúmulos;

O Tribunal limitou-se a aplicar uma pena única relativamente aos processos nº 2094/06.6TDLSB e 585/09.6TDLSB por factos praticados em Novembro de 2005 e Setembro de 2007

Esquecendo-se assim de incluir no "grupo" os processos 11280/03.0TDLSB, que teve o seu trânsito em 30/10/2006, o Proc. 178/06.0TDLSB, que teve o seu trânsito em 23/06/2008, o Proc. 4903/03.2TDLSB, que teve o seu trânsito em 15/04/2009, o Proc. 91/03.2GHLRS, que teve o seu trânsito em 21/12/2009, o Proc, 3104/03.4TARLS, que teve o seu trânsito em 13/09/2010 e o Proc. 194/05.9PLLSB, que teve o seu trânsito em 22/09/2011.

Assim os factos praticados em Novembro de 2005 e Setembro de 2007 foram punidos de forma autónoma, com cumprimento sucessivo das várias penas.

Para tanto deve ser o acórdão considerado nulo nos termos do artigo 379°n 1 c) do CPP, pois como é do entendimento da jurisprudência, deveria ter 2 (duas) penas conjuntas, uma a corrigir a condenação anterior e outra relativa aos factos praticados depois daquela condenação.

O acórdão recorrido também padece de nulidade, por violação do disposto no art. 379°, nº 1, al. a) do CPP, por falta de fundamentação.

Isto porque o disposto no art. 77°, nº 1 do Código Penal exige que o tribunal "ad quo" faça um exame crítico de ponderação conjunta e que interligue todos os factos praticados com a personalidade do seu agente, de maneira a poder concluir se se está perante alguém com tendência para o crime ou se, por outro lado, o agente cometeu o crime sem que tal sirva para concluir por uma propensão para a prática de ilícitos típicos.

O tribunal "ad quo" nunca refere o relatório social, não compreendendo assim em que se baseia para apuramento da medida da pena.

O acórdão recorrido não pondera, nem interliga, quer os factos praticados, quer a personalidade do agente subjacente na prática daqueles mesmos factos. Assim sendo, nada mais pode resultar senão a nulidade do mesmo por falta de fundamentação, nos termos do já referido art. 379°, n° 1, al. a) do CPP.

O arguido se encontra numa fase de ressocialização, onde apenas visa a sua reintegração na sociedade, manifestando vontade de trabalhar tendo sido se mantido activo, podendo assim concluir que sobre ele já não impendem tão elevadas exigências de prevenção especial, não existindo motivos para acreditar que o ora recorrente, uma vez liberto, voltará a incorrer numa espiral de crimes.

O relatório é claro, o arguido com o apoio de alguns familiares, tudo leva a crer que uma vez fora da prisão irá encarretar por uma vida integrada em sociedade, de acordo com as regras da mesma, afastando-se de vez da prática de crimes.

A falta de interpretação que o tribunal "ad quo" faz do relatório apresentado só permite concluir que o tribunal fundou a sua convicção não neste, mas, muito provavelmente, noutra qualquer prova não especificada, desatendendo, por completo, ao conteúdo do relatório, o que leva o arguido a indagar se o mesmo foi objecto de análise por parte do tribunal recorrido.

Termina pedindo que seja declarada a nulidade do acórdão nos termos do artigo 379° n° 1 c) do CPP. ou, se assim não se entender, declarada a nulidade do acórdão nos termos do artigo 379º n° 1 a) do CPP.

Alternativamente, pede que seja declarada a nulidade do acórdão recorrido por insuficiência de fundamentação entre os factos e a personalidade do agente ou se tal não se verificar, reduzida a pena única aplicada ao limite mínimo.

Respondeu o Ministério Publico referindo que:

- Podendo formar-se in casu os apontados três "grupos" de processos, para efeito de realização de cúmulos jurídicos, neste processo mostra-se correcto realizar apenas o cúmulo jurídico das penas aplicadas nos presentes autos e no processo nº 2094/06.6TDLSB.

- A decisão mostra-se correctamente fundamentada, analisando criticamente todos os elementos considerados relevantes para a boa decisão da causa e cuja apreciação se impunha.

- Não enferma o Acordão de qualquer vício, designadamente das nulidades invocadas pelo recorrente.

- A pena única de 5 anos e 6 meses de prisão mostra-se justa e alcançada com observância de todas as normas e princípios legais convocáveis.

- O recurso deverá improceder.

Neste Supremo Tribunal de Justiça a Exª Srª Procuradora Geral Adjunta em proficiente parecer pronunciou-se no sentido da nulidade da decisão recorrida.

Os autos tiveram os vistos legais

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontram-se provados os seguintes factos:

O arguido foi condenado nos seguintes processos:

Processo Comum Coletivo n.º 2094/06.6TDLSB:

Data dos Factos: Novembro de 2005

Data da Sentença: 6.3.2009

Data do Trânsito em Julgado da Sentença: 5.6.2009

Pena aplicada: Penas parcelares de 3 anos de prisão por um crime de falsificação agravado e 3 anos por um crime de burla qualificada, e em cúmulo na pena única de 4 anos de prisão.

Crimes: um crime de falsificação agravado, p. e p. pelo art.º 256º, bn.º1, al. a) e 3 do Código Penal e um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art.º 218º, n.º1 do Código Penal.

No Acórdão consta como provado:

1. Em Junho de 2005, o argui do, por razões de ordem profissional conheceu BB de quem ficou amigo;

2. Dentro desse relacionamento o arguido ofereceu à BB trabalho na agência funerária ... Funerária. Lda sita então no Largo ... em Lisboa, da qual o primeiro disse ser proprietário.

3. Por a proposta lhe parecer aliciante a BB aceitou-a tendo então o arguido solicitado à mesma cópia de documentação sua constituída por bilhete de identidade, cartão de contribuinte, número de identificação bancária/NIB, comprovativo de morada e cartão da Segurança Social.

4. Tal proposta de trabalho não teve sequência pelo que a BB nunca trabalhou naquela empresa.

5. Porém, uma vez na posse daquelas cópias, o arguido formulou o propósito de obter para si um veículo automóvel sem que para tal tivesse que proceder ao respectivo pagamento.

6. Assim em Novembro de 2005 em dia não apurado mas anterior a 8 desse mês, o arguido contactou com CC que na época como particular se dedicava à compra e venda de veículos automóveis e a quem manifestou o desejo de adquirir um veículo da marca Peugeot, com recurso ao crédito.

7. Como o CC não trabalhava num stand, mas apenas como particular, este solicitou a uma sua conhecida, a DD, que na época trabalhava no Stand ..., na Amadora, que servisse de intermediária junto da S... , Instituição Financeira de Crédito, no financiamento que o arguido pretendia.

8. O arguido disse ao CC que o contrato de crédito seria titulado por um terceiro. pessoa que afirmou ser sua amiga, alegando não o poder fazer em nome próprio.

9. Assim, o CC entregou ao arguido os formulários de contrato de financiamento que a S... tinha posto à disposição do stand onde trabalhava a DD, incluindo um impresso de livrança, para que fossem assinados pelo titular do contrato, e indicou ao arguido quais os documentos de tal titular que deveriam ser juntos, por cópia, ao referido contrato.

10. O CC informou o arguido de que deveria ser junta ao contrato cópia de um cheque da conta do titular, indicação do NIB, cópia do bilhete de identidade, cópia do cartão de contribuinte, cópia da declaração de IRS, cópia de uma factura de serviços (água. luz ou outro) para comprovar morada e cópia de um recibo de vencimento.

11. Na posse daqueles impressos, no mesmo período temporal e em local que não foi possível determinar, o arguido ou alguém a seu pedido e com o seu conhecimento no campo destinado à assinatura do titular do contrato de financiamento com o n.º 548478 apôs o nome da BB como se da própria se tratasse.

12. Este nome foi aposto no impresso de proposta de crédito, no contrato, no impresso de adesão ao seguro, na autorização permanente de débito bancário, na declaração de renúncia ao direito de revogação e na livrança de garantia.

13. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido ou alguém a seu pedido e com o seu conhecimento, alterou a cópia do bilhete de identidade da BB, nela fazendo constar outra assinatura semelhante à aposta naqueles impressos e outra data de nascimento.

14. O arguido ou alguém a seu pedido e com o seu conhecimento alterou também uma cópia de declaração de IRS como se correspondesse à verdadeira declaração da BB, e uma cópia de recibo de água.

15. Por fim, o arguido ou alguém a seu pedido e com o seu conhecimento forjou um recibo de vencimento, como se tivesse sido emitido pela ... Funerária. Lda. em nome da BB.

16. O arguido entregou ao CC os impressos assim assinados, juntamente com aquelas cópias e ainda com cópia de um cheque relativo a conta bancária de que a BB era titular no Montepio.

17. O CC tudo entregou à DD que, por seu turno, remeteu a documentação à S....

18. A S... em função do teor da documentação, na convicção de que o financiamento se destinava à BB e de que a documentação tinha sido assinada pela mesma aprovou o financiamento em 08-11-2005, pelo valor de €13.000.00 (treze mil euros) para aquisição do veículo da marca Peugeot, modelo 406 2.0 HDI Executiv, com a matrícula ...-SI, a liquidar em 72 prestações mensais.

19 Nesta sequência, a S... transferiu aquele montante para conta bancária da DD que, por seu turno, o entregou ao CC.

20. O referido veículo foi entregue ao arguido, em 08-11-2005, tendo-o feito coisa sua.

21. O arguido ou alguém a seu pedido e com o seu conhecimento assinou ainda, com o nome da BB, uma declaração para registo de propriedade do veículo, como se da BB de tratasse.

22. Tal documento foi remetido pela S... à Conservatória do Registo Automóvel de Lisboa que, com base no mesmo, emitiu o título de registo de propriedade do veículo em nome da BB.

23. O arguido não pagou à S... qualquer prestação referente ao mencionado contrato, nem em algum momento teve tal intenção.

24. A BB desconhecia a existência do referido contrato e não deu consentimento para a sua celebração.”

Processo Comum Coletivo n.º 585/09.6TDLSB:

Data dos Factos: Setembro de 2007

Data da Sentença: 12.7.2013

Data do Trânsito em Julgado da Sentença: 30.9.2013

Pena: pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.ºs 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2, al. a) do C.Penal na pena de prisão de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, em concurso real com um crime de falsificação, p. e p. pelos art.ºs art. 255°, alínea a) e 256°, n° 1, alínea c) e d), todos do Código Penal na pena de prisão de 1 (um) ano de prisão, e em cúmulo jurídico de penas na pena única de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão.

Crimes: um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.ºs 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2, al. a) do C.Penal em concurso real com um crime de falsificação, p. e p. pelos art.ºs art. 255°, alínea a) e 256°, n° 1, alínea c) e d), todos do Código Penal

No Acórdão consta como provado:

“Em data não concretamente apurada mas seguramente antes de Setembro de 2007, o arguido formulou o propósito de obter para si um veiculo automóvel, da marca Alfa Romeo, modelo GTV”, sem que para tal tivesse de proceder ao respectivo pagamento,

Assim, em data não apurada, convenceu a namorada EE a comprar em seu nome tal viatura, com recurso a financiamento bancário, garantindo-lhe que ele providenciaria mensalmente pelo depósito na sua conta bancária da quantia necessária ao pagamento das prestações mensais respectivas.

Alegou ainda não puder celebrar tal contrato de credito em seu nome por não poder movimentar livremente a sua conta bancária,

Assim, a EE confiando na boa fé do namorado acedeu ao pedido e em meados de Setembro de 2007 acompanhou-o ao stand de automóveis ... Loja de Automóveis, Lda.” e manifestou perante o dono do stand, FF, o seu desejo de adquirir o veiculo de marca Aífa Romeo, modelo “GTV”, versão GTV 1.8 TS, com a matricula ---OX, no valor de € 12.950,00, com recurso ao crédito.

Conforme ¡instruções recebidas do arguido, e convicta de que o mesmo se responsabilizaria pelo seu pagamento, a EE assinou na qualidade de cliente a proposta de contrato de crédito n° ... com a S... para obter o financiamento de € 24.855,74 para aquisição da referida viatura.

Indicando ao arguido todos os elementos que eram necessários para efectuar o contrato de financiamento para aquisição a crédito, e entregando àquele os seus documentos cujas cópias era necessário juntar ao mesmo,

Na posse de tal contrato devidamente assinado e demais documentação pedida à namorada, o arguido dirigiu-se ao stand de automóveis e ali entregou o contrato e documentação necessária à sua instrução

Tal contrato e documentação foi posteriormente remetida à S... que aprovou a concessão do financiamento solicitado, considerando celebrado o contrato de crédito n° ... no valor de € 24.855,74 para aquisição da viatura em causa, a ser pago em 84 prestações mensais de € 293,31

Posteriormente, após o pagamento do preço do veículo pela S... ao stand fornecedor, o arguido recebeu o veículo em causa, fazendo-o coisa sua.

Foi paga a primeira prestação mensal do contrato de financiamento, não tendo providenciado o arguido pelo pagamento das remanescentes prestações mensais - vencendo-se a segunda a 23.11.2007 - devidas pelo financiamento concedido, como sempre foi seu propósito, bem sabendo que não iria ser demandado para o seu pagamento.

Por outro lado, persistindo no seu inicial propósito de obter proveitos que sabia não ter direito, decidiu vender tal viatura a terceiro como se a mesma lhe pertencesse,

Para tal, em data e local não concretamente apurado, preencheu o formulário de requerimento - declaração para registo de propriedade contrato verbal de compra e venda, indicando o nome de EE como vendedor e apondo o nome desta no campo “assinatura”, como se da assinatura desta se tratasse,

e entregou a terceiro que fez chegar tal documento a GG, adquirente de tal viatura num stand de automóveis, que assinou tal documento convicto de o mesmo ter sido preenchido e assinado pela EE.

A S... desconhecia a existência do referido requerimento para cancelamento do registo de propriedade, não tendo o respectivo legal representante assinado tal documento, nem o advogado HH assinou tal documento na qualidade de procurador da S....

Nas situações acima descritas agiu o arguido movido pelo propósito de obter para si um benefício económico a que sabia não ter direito, a saber: adquirir um veículo automóvel, mediante a celebração de um contrato de financiamento, sem ter de proceder ao seu reembolso nos termos estabelecidos contratualmente, bem sabendo que, com a sua atuação provocava necessariamente uma diminuição no acervo patrimonial de terceiros.

Bem sabia o arguido que a assinatura aposta na declaração de venda em apreço nos autos como sendo de EE não tinha sido realizada pela mesma e que ao forjá-la o fez com o desconhecimento e contra a vontade de tal pessoa, tendo perfeita consciência de que estava vedado a qualquer pessoa inscrever em tal documento assinatura que não lhe pertencia.

Com a sua atuação procurou o arguido fazer crer perante terceiros que os elementos constantes da referida declaração de venda eram verdadeiros e transmitiam a vontade real da pessoa ali identificada, consequentemente, colocou o arguido em causa a veracidade que revestem perante a generalidade das pessoas os elementos constantes de documentos emitidos por particulares, assim causando um prejuízo ao Estado e a terceiros.

Com a sua conduta, bem sabia o arguido que causava, como causou, um prejuízo patrimonial a terceiros, nomeadamente à EE, num montante nunca inferior ao da quantia exigida à EE em acção executiva interposta.

O arguido atuou de forma livre, deliberada e voluntária.

Bem sabendo que as suas condutas supra descritas eram proibidas e criminalmente punidas.”

*

Outros Factos Provados:

AA é natural de Lisboa e oriundo de um agregado, de condição socioeconómica modesta e constituído pelo casal e seis filhos.

O percurso escolar foi terminado após a conclusão do 6º ano, quando tinha já 18 anos, pelo que iniciou simultaneamente a atividade profissional em restauração, atividade que desenvolveu esporadicamente desde os 14 anos.

Após o cumprimento do Serviço Militar Obrigatório, exerceu outras atividades profissionais como segurança, empregado numa agência funerária e como taxista, possuindo para tal de carteira profissional. Trabalhou seguidamente como motorista numa empresa de distribuição de produtos farmacêuticos, mas devido a acidente de trabalho ficou de baixa médica.

Contraiu matrimónio apenas com 18 anos, tendo durando a ligação apenas um ano. Iniciou seguidamente uma união de facto da qual tem uma filha com 12 anos.

Desde 2006 passou a ser acompanhado pela Clínica Psiquiátrica ..., do Hospital ..., tendo efectuado acompanhamento psicológico.

Encontra-se no Estabelecimento Prisional da Carregueira desde 18 de Novembro de 2008.

Tem mantido sempre ocupação laboral, já concluiu o 9º ano de escolaridade e um curso de jardinagem e trabalha atualmente na lavandaria.

*

Por sentença datada de 10.7.2001 transitada em julgado em 24.9.2001, foi o arguido condenado na pena de multa de 50 dias de multa à taxa diária de 400$00, no total de 20.000$00 pela prática em 4.11.1999 de um crime emissão de cheque sem provisão, (Processo Comum Singular n.º 54/00.0TAOER).

Por sentença datada de 30.10.2001 transitada em julgado em 17.12.2001, foi o arguido condenado na pena de 200 dias de multa à taxa diária de 700$00 no total de 140.000$00 pela prática em 29.11.1999 de um crime de cheque sem provisão (Processo Comum Singular n.º 89/2001 do 2º Juízo Criminal de Lisboa).

Por sentença datada de 11.4.2002 transitada em julgado em 5.6.2002, foi o arguido condenado na pena única de 120 dias de multa à taxa diária de 2,50 Euros pela prática em 17.11.1999 de dois crimes de emissão de cheque sem provisão (Processo Comum Singular n.º 1885/00.6TDLSB).

Por sentença datada de 9.7.2002 transitada em julgado em 30.09.2002, foi o arguido condenado na pena única de 360 dias de multa à taxa diária de 2,00 Euros no total de 720,00 Euros pela prática em 1999 de três crimes de emissão de cheque sem provisão (Processo Comum Singular n.º 7396/00.2TDLSB).

Por sentença datada de 18.12.2002 transitada em julgado em 11.2.2003, foi o arguido condenado na pena de de 60 dias de multa à taxa diária 4,00 Euros pela prática em 10.11.1999 de um crime de emissão de cheque sem provisão (Processo Comum Singular n.º 6166/00.2TDLSB).

Por sentença datada de 20.2.2003 transitada em julgado em 8.4.2003, foi o arguido condenado na pena de 2 meses de prisão, substituída por multa de igual período à taxa diária de 8,00 Euros pela prática em 17.11.1999 de um crime emissão de cheque sem provisão (Processo Comum Singular n.º 729/00.3PTLSB).

Por sentença datada de 27.3.2003 transitada em julgado em 2.5.2003, foi o arguido condenado na pena única de 220 dias de multa à taxa diária de 5,00 Euros pela prática em 10.12.1999 de dois crimes de cheque sem provisão (Processo Comum Singular n.º 3953/00.5TDLSB).

Por sentença datada de 19.12.2003 transitada em julgado em 18.2.2004, foi o arguido condenado na pena de 1 ano e 4 meses de prisão pela prática em 13.5.2002 de um crime de falsificação (Processo Comum Coletivo n.º 15064/98.7TDLSB).

Por sentença datada de 28.5.2004 transitada em julgado em 9.7.2004, foi o arguido condenado na pena de 80 dias de multa à taxa diária de 5,00 Euros no total de 400,00 Euros pela prática em 4.11.1999 de um crime de emissão de cheque sem provisão (Processo Comum Singular n.º 6975/00.2TDLSB).

Por sentença datada de 2.6.2004 transitada em julgado em 9.7.2004, foi o arguido condenado na pena de 90 dias de multa à taxa diária de 5,00 Euros no total de 450,00 Euros pela prática em 10.3.2000 de um crime emissão de cheque sem provisão (Processo Comum Singular n.º 3307/00.3JDLSB).

Por sentença datada de 15.4.2005 transitada em julgado em 10.5.2005, foi o arguido condenado na pena de 100 dias de multa à taxa diária de 5,00 Euros no total de 500,00 Euros pela prática em 9.8.2001 de um crime p. e p. pelo art.º 348º, n.º 1, al. a) do C.Penal (Processo Comum Singular n.º 4904/03.0TDLSB).

Por sentença datada de 9.6.2005 transitada em julgado em 27.6.2005, foi o arguido condenado na pena única de 8 meses de prisão suspensa na sua execução por 3 anos com a obrigação de pagamento de 1/6 da divida titulada pelos cheques pela prática em 2003 de nove crimes de emissão de cheque sem provisão (Processo Comum Colectivo n.º 11189/03.7TDLSB).

Por sentença datada de 13.7.2005 transitada em julgado em 27.9.2005, foi o arguido condenado na pena única de 12 meses de prisão suspensa na sua execução por 4 anos pela prática em Julho de 2000 de um crime de burla simples em concurso real com um crime de falsificação agravado (Processo Comum Singular n.º 2405/00.8TALRS).

Por sentença datada de 10.2.2006 transitada em julgado em 27.2.2006, foi o arguido condenado na pena de 15 meses de prisão suspensa na sua execução por 3 anos e 6 meses pela prática em 2000 de um crime de falsificação de documento (Processo Comum Singular n.º 5544/01.4TDLSB).

Por sentença datada de 13.10.2006 transitada em julgado em 30.10.2006, foi o arguido condenado na pena de 250 dias de multa à taxa diária de 5,00 Euros no total de 1.250,00 Euros pela prática em 19.6.2002 de um crime de falsidade de depoimento ou declaração (Processo Comum Singular n.º 734/04.0TALRS).

Por sentença datada de 15.2.2007 transitada em julgado em 10.4.2007, foi o arguido condenado na pena única de 120 dias de multa à taxa diária de 5,00 Euros no total de 600,00 Euros pela prática em 27.4.2003 e 24.5.2003 de dois crimes de emissão de cheque sem provisão (Processo Comum Singular n.º 11280/03.0TDLSB).

Por sentença datada de 3.4.2008 transitada em julgado em 4.6.2008, foi o arguido condenado na pena de 5 meses de prisão pela prática em 2.11.2003 de um crime p. e p. pelo art.º 348º, n.º 1 do C.Penal (Processo Comum Coletivo n.º 1719/01.4TALRS).

Por sentença datada de 24.1.2008 transitada em julgado em 23.6.2008, foi o arguido condenado na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática em 2005 de um crime de burla qualificada em concurso com dois crimes de falsificação (Processo Comum Coletivo n.º 178/06.0TDLSB).

Por sentença datada de 20.2.2009 transitada em julgado em 15.4.2009, foi o arguido condenado na pena de 80 dias de prisão pela prática em 15.9.2002 de um crime p. e p. pelo art.º 348º, n.º 1, al. b) do C.Penal (Processo Comum Singular n.º 4903/03.2TDLSB).

Por sentença datada de 20.11.2009 transitada em julgado em 21.12.2009, foi o arguido condenado na pena de 10 meses de prisão pela prática em 23.4.2003 de um crime de emissão de cheque sem provisão (Processo Comum Singular n.º 91/03.2GHLRS).

Por sentença datada de 21.5.2010 transitada em julgado em 13.9.2010, foi o arguido condenado na pena única de 200 dias de multa à taxa diária de 2,00 Euros, no total de 400,00 Euros pela prática em 13.5.2003 e 26.5.2003 de dois crimes de emissão de cheque sem provisão (Processo Comum Singular n.º 3104/03.4TALRS).

Por sentença datada de 7.7.2011 transitada em julgado em 22.9.2011, foi o arguido condenado na pena única de 6 anos de prisão pela prática em 1.10.2004 de um crime de burla qualificado em concurso real com três crimes de falsificação, sendo um agravado (Processo Comum Colectivo n.º 194/05.9PLLSB).

+

Pronunciando-se sobre o cúmulo jurídico cuja impugnação está em causa no caso vertente refere a decisão recorrida que:

Analisadas todas as condenações anteriores do arguido, entende o tribunal que a pena aplicada nos presentes autos apenas está em concurso com a pena aplicada no Processo n.º 2094/06.6TDLSB.

Com efeito, sendo possível formar três grupos de cúmulo de penas e excluindo as penas aplicadas nos processos n.º 1719/01.4TALRS, n.º 15064/98.7TDLSB, n.º 2405/00.8TALRS, n.º 5544/01.4TDLSB, uma vez que as mesmas foram extintas nos termos do disposto no art.º 57º do Código Penal, a pena aplicada nos presentes autos apenas está incluída no terceiro grupo nos seguintes termos:

1º Grupo

Sendo a condenação ocorrida nestes autos a última transitada em julgado, são estes os autos os competentes para realizar tal cúmulo jurídico de penas.

No caso, o cúmulo efectivar-se-á dentro da moldura abstracta que terá como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares que o integram e, como limite máximo, a soma delas (mínimo de 3 anos e 6 meses de prisão e máximo de 10 anos e 6 meses de prisão).

De acordo com disposto no art.º 40º, n.º1 e 2 do C.Penal a aplicação da pena visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, a qual em caso algum pode ultrapassar a medida da culpa. Com este preceito, o ordenamento penal reflecte de forma clara o princípio da culpa, segundo o qual não há pena sem culpa e a culpa decide da medida da pena, como seu limite máximo (art.ºs 1º, 13º, n.º1 e 25º, n.º1 CRP).

Desta forma, a pena há-de ser determinada (dentro dos limites mínimo e máximo fixados na lei) mediante critérios legais, quais sejam, em 1º lugar, o da culpa do agente que fixa o limite máximo inultrapassável da pena, intervindo depois (ao mesmo nível) as exigências de prevenção, especial e geral (a chamada margem de liberdade) (Ac. STJ, 24/5/95, CJSTJ, T.II, p.210 e Ac. RC, 17/1/96, CJ, T. I, p.40). O limite mínimo da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto, sendo a prevenção especial de socialização que a vai determinar, em último termo (cf. Ac. STJ, 24/5/95, CJSTJ, T.II, p.210).

Tais critérios devem ser aplicados num acto uno, em que interagem de forma dialéctica.

No juízo de culpa parte-se de uma concepção de culpa, referida ao facto, em que a personalidade do agente só releva para a culpa na medida em que se exprime no ilícito típico e o fundamenta (Ac. RC, 17/1/96, CJ, T. I, p.40).

Tal entendimento não afasta a possibilidade de o julgador se socorrer também, de factores estranhos ao facto (strictu sensu), os quais são indubitavelmente necessários à correcta determinação da medida da pena, quais sejam, entre outros, os atinentes à personalidade do agente e todos os demais que do n.º2 do ar