Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Recurso de revisão

[1]

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. AA, devidamente identificado nos autos veio, ao abrigo do disposto no artigos 449º, nº1, al. c), do Código de Processo Penal, interpor recurso extraordinário de revisão da sentença proferida, em 25 de maio de 2015, no processo comum singular nº 89/06.9IDSTR, da Comarca de ...- Instância Local – Secção Criminal- ..., confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, Secção Criminal- ... Subsecção, em 7 de junho de 2016 e transitado em julgado em 1 de setembro de 2016, por inconciliabilidade com a sentença proferida no processo nº 1067/07.6BELRA de Leiria –TAF, confirmada pelo acórdão do Tribunal Administrativo Sul –...Juízo- ... Secção de 29 de junho de 2016 e transitado em julgado em 19 de Setembro de 2016.

Termina as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:

«I- Interpõe-se o presente recurso de revisão na senda do Acórdão emanado do Tribunal Central Administrativo Sul, cuja decisão é inconciliável com o teor do Acórdão proferido por V. Exas no âmbito dos presentes autos, tendo ambos conhecido o seu trânsito em julgado.

II- Não obstante as várias impugnações judiciais que haviam sido interpostas e referentes a vários períodos contributivos a Acusação formulada pelo M.P. imputou ao arguido ilícitos criminais face ao IVA de 2003, 2004 e 2005 e ainda IRC de 2003, 2004 e 2005.

III- O provimento que foi sendo dado às ditas impugnações judiciais determinou que se chegasse à audiência de discussão e julgamento equacionando a responsabilidade do arguido, apenas face ao período de IRC 2004.

IV- Face ao IRC de 2004, foi suscitada em sede de Contestação à Acusação a existência de Impugnação Judicial que corria os seus termos no TAF de ..., só tendo sido conhecido o seu mérito em prol do arguido, no decurso do prazo de recurso da 1ª instância.

V- A Fazenda Pública recorreu para o Tribunal Central Administrativo, o que gerou naquela sede o processo n.º 09297/16, tramitado no 2º Juízo, 2ª Secção de Contencioso Tributário, e cujo desenlace ratificou a decisão anteriormente tomada, a invalidade do procedimento inspectivo.

VI- O Tribunal Comum alicerçou-se no entendimento de que as questões a serem dirimidas no TAF não afectariam um eventual juízo de culpabilidade que pudesse recair sobre o arguido em sede penal.

VII- Como agora bem claro fica, o arguido sempre reiterou que os pressupostos levados a discussão junto do TAF eram indissociáveis do processo comum, por ter sido colocado em crise o procedimento inspectivo que havia dado causa à Acusação do M.P., tratando-se em bom rigor do único meio de obtenção de prova utilizado pela A.T. para sustentar o resultado das suas promoções.

VIII- Junto do TAF foram enunciados os vários vícios que inquinariam o procedimento inspectivo, e que a serem avalizados, não só derrogariam a correcção de imposto feita pelos serviços como qualquer consequente juízo de fraude pelo M.P. Foi o que exactamente sucedeu com a prolação do Acórdão do Tribunal Central Administrativo.

IX- Pelo que, o teor do citado Acórdão será no presente inconciliável com a sentença emanada do Tribunal de Abrantes e confirmada pela douta Relação de Évora, junto da qual ora se pugna pela citada revisão.

X- Na douta fundamentação lavrada pelos Venerandos Desembargadores em sede de Apelação, não obstante a decisão desfavorável ao arguido é admitida por V. Exas, a hipótese de um recurso de revisão poder alterar o já determinado.

XI - Suscita-se o trecho correspondente, “A sentença invocada pelo arguido AA, a ter sido efectivamente proferida e caso tenha transitado em julgado, poderá, eventualmente, vir a servir de fundamento a um ulterior recurso extraordinário de revisão, nos termos do n.º1 do artigo 449.º do CPP, designadamente, com referência à al. c) desse normativo.”

XII- Quanto à impugnação judicial atinente ao IRC de 2004, esta já havia sido mencionada em sede de contestação à acusação, só se tendo conhecido decisão favorável no decurso do prazo de recurso que se seguiu à sentença da 1ª instância.

XIII- Já o trânsito em julgado do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, motivado pelo recurso improcedente da Fazenda Pública, deu-se logo após o conhecimento do teor do Acórdão lavrado por V. Exas. e que manteve a decisão da 1ª instância.

XIV- Ora, no presente encontramo-nos perante duas sentenças antagónicas que coabitam indesejavelmente e em prejuízo do arguido no firmamento das decisões judiciais.

XV- O Tribunal Comum estava bem ciente, pelas alegações e provas oferecidas pelo arguido, da matéria que estava a ser dirimida junto do TAF de Leiria, nomeadamente nulidade do procedimento inspectivo e nulidade da liquidação o que não o impediu de fazer “tábua rasa” das competências daquela esfera administrativa.

XVI- Hoje é sabido que não existiu qualquer ilícito de Fraude, tanto que o Tribunal Central decretou a inexistência de qualquer divida ao Estado e não havendo divida no caso em apreço não há crime.

XVII- Expressou assim o TCA Sul a páginas 12 do supra referenciado Acórdão, “Ocorreu a violação da regra do preceito do artigo 63.º, n.º4, da LGT, na medida em que foram realizados mais do que um procedimento inspectivo externo, em relação ao mesmo sujeito passivo, imposto e período de tributação.” (Doc.1)

XVIII- No seguinte parágrafo, acrescenta-se, “A violação da regra em apreço ocorreu no decurso do procedimento inspectivo de suporte do acto tributário impugnado, não havendo dúvidas sobre a relevância dos elementos recolhidos para a elaboração do acto tributário impugnado, pelo que tal preterição não pode deixar de se projectar sobre a sua subsistência na ordem jurídica, invalidando-o.”

XIX- Esclarece ainda, “ É que a regra da proibição da repetição do procedimento inspectivo do artigo 63.º, n.º 4, da LGT tem em vista garantir a estabilidade da relação jurídica fiscal e a unidade do acto tributário, as quais sairiam postas em causa com a possibilidade de realização de inspecções sucessivas sobre o mesmo sujeito passivo, imposto e período de tributação.”

XX- Acabando a douta decisão a declarar, “Ao decidir no sentido referido, a sentença recorrida deve ser confirmada na ordem jurídica”, depreendendo-se que estando o procedimento inspectivo ferido de ilegalidade, sendo determinada a sua nulidade, assim como da liquidação feita pelos serviços tributários, torna-se inatingível qualquer juízo de Fraude, por inexistência de divida.

XXI- Vinha-se alegando e hoje é convictamente sabido que um procedimento inspectivo é um meio de obtenção de prova que tem de obedecer a formalidades prescritas na lei, que não são menores e que muito importam querendo-se aferir da substância.

XXII- No caso concreto, foi esse procedimento inspectivo, esse meio de prova inquinado pela inobservância das disposições atinentes que levou a que determinadas conclusões erróneas fossem retiradas pelo M.P. e pelo Mmº Juiz do processo, nomeadamente as que resultaram na condenação do arguido a pagar ao Estado as correcções decorrentes da obrigação tributária respeitante ao IRC de 2004.

XXIII- Pensa-se ser manifesta a necessidade de revisão da decisão reiterada pela douta Relação de Évora, pelo conhecimento ora existente do teor do propalado Acórdão provindo da instância administrativa.

XXIV- A inconciliabilidade detectada preencherá os requisitos consagrados na lei para a motivação do recurso extraordinário de revisão, conforme prescrito no artigo 449.º, n.º 1, alínea c)

XXV- Os factos que fundamentaram a condenação do Tribunal Comum são incompatíveis com os factos dados como provados no Acórdão do Tribunal Central, este absolutório do arguido, ficando assim expostas dúvidas graves ou mesmo certezas, sobre a justiça da condenação.

Termos em que nos melhores de direito deve o presente recurso e respectivas alegações ser aceite por estar em tempo podendo a douta decisão conceder provimento ao presente Recurso Extraordinário de Revisão, revogando a estatuição proferida pelo Tribunal a quo e mantida pela douta 2ª instância, substituindo-a por outra que determine a absolvição do arguido AA, considerando toda a motivação aduzida, assente na inconciliabilidade dos Acórdãos em tratamento, conseguindo-se assim a tão almejada Justiça!»

2. Respondeu a Exmª Magistrada do Ministério Público, sustentando que:

«Analisada a motivação subjacente ao recurso do condenado, a sentença recorrida, o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul e, bem assim toda a matéria junta aos autos e toda a prova produzida na sequência do recurso que ora se responde, cremos, assistir razão ao ora recorrente.

Senão vejamos,

Efetivamente, no âmbito dos presentes autos, por sentença já transitada em julgado, foi o arguido AA, condenado, para além do mais, pela prática em co-autoria de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos art.º 103.º, n.º 1, als. a) e b) e 104.º, n.º 1, als. a), d) e e) e n.º 2, ambos do RGIT, na redação anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, na pena de 1 ano e 5 meses de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos, com a obrigação do mesmo pagar ao Estado a quantia de 29.241,55 €, por factos relativos ao IRC de 2004, a qual foi confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, transitado em julgado em 12.09.2016.

O certo é que, resulta, igualmente, que, pela sociedade arguida, BB, Lda., foi interposta no TAF de Leiria, ação de impugnação judicial relativa ao período em causa nos presentes autos, ou seja, o IRC de 2004, que correu termos sob o n.º 1067/07.6 BELRA e que foi objeto de recurso, tendo o Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão proferido em 29/06/2016, transitado em 19.09.2016, confirmado a mesma, tendo sido julgado procedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IRC de 2004, no montante de 80.514,21 € e tendo sido considerado inválido o procedimento inspetivo.

Pelo que, afigura-se-nos que assiste razão ao condenado quando invoca que tais decisões são inconciliáveis e que não se poderá manter a decisão proferida no âmbito dos presentes autos.

Uma vez que, tal decisão, relativa ao IRC de 2004, se fundamentou na ação inspetiva efetuada pela autoridade tributária, a qual posteriormente, veio a ser considerada inválida por acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, transitado em julgado.

*

Face ao exposto, afigura-se-nos que o presente recurso merece provimento, com as inerentes consequências legais».

3. A Exmª senhora Juíza titular do processo limitou-se a ordenar a remessa do processo nos termos do art. 454.º do CPP, sem ter emitido informação sobre o mérito do pedido.

4. A Exmª Srª Procuradora Geral Adjunta, neste Supremo Tribunal, emitiu douto parecer, que se transcreve:

« O arguido AA vem interpor recurso extraordinário de revisão da sentença proferida em recurso no Tribunal da Relação de Évora – Secção Criminal 1º secção, transitado em 01.09.2016, que confirmou não só a sua condenação como a de outros co-autores por autoria de crime de fraude fiscal qualificada (arts. 103.º, n.º 1, al. a) e b) e 104.º, n.º 1, als. a), b) e e), n.º 2 do RGIT), em penas de prisão, suspensas na sua execução e multa (à sociedade arguida BB, Lda.).

O arguido/recorrente AA interpõe o recurso de revisão invocando o art. 449.º, n.º 1, al. c) do CPP, pretendendo demostrar em resumo que “há inconciliabilidade deste acórdão do Tribunal da Relação com a decisão proferida no Ac. do Tribunal Central Administrativo Sul – ... Secção que negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional do acórdão proferido que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por “BB, Lda.” contra a liquidação de IRC de 2004 no montante de 80.541,21€.

O MP através da srª. Procuradora-Adjunta respondeu afigurando-se-lhe que o recurso merece provimento.

A Mma. Juíza ordenou a remessa do processo nos termos do art. 454.º do CPP sem ter emitido informação sobre o mérito do pedido, conforme dispõe a mesma disposição legal “in fine”.

O recurso extraordinário de revisão interposto exclusivamente pelo arguido AA suscita-nos várias questões prévias que iremos realçar por deverem ser, segundo nos parece, conhecidas oficiosamente.

Começaremos por fazer um resumo,

1 – O MP em 30/5/2012 deduziu acusação contra CC, DD, EE, AA, BB e BB, Lda., por autoria em co-autoria material de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts. 6.º, 7.º, 11.º, 103, n.º 1 e 104.º, n.º 1 e 2 do RGIT por factos ocorridos em 2003, 2004 e 2005.

2 – Os arguidos requereram instrução que por decisão após o debate instrutório foram pronunciados (fls. 3047-3057).

3 – Em 9/12/2014 por despacho do Mmº Juiz foi recebida a pronúncia para julgamento e designados dias para audiência (fls. 3087).

Foi apresentada contestação uma pelo arguido BB (em 13/1/2015) e a outra pelos co-arguidos BB, Lda., AA e CC (fls. 3094).

No entanto estes co-arguidos não apresentaram uma verdadeira contestação, antes requereram a suspensão do processo penal tributário por haver impugnação judicial no TAF de Leiria se primeiramente não fosse declarada a nulidade da acusação (pronúncia) por se encontra prescrito o processo Tributário.

3.1 – O julgamento iniciou-se no dia 26/3/2015 e logo no início foi ditado para a acta despacho que apreciou o pedido de suspensão que depois da fundamentação decidiu “Por tudo o que se vem de referir, quer pela verificação de decisão transitada sobre a suspensão referida em sede de instrução e indeferida, quer porque a impugnação se baseia não em erros de liquidação, mas em eventuais irregularidades processuais dessa liquidação, o que significa que qualquer que seja a decisão dos Tribunais fiscais, materialmente a liquidação é intocável”.

3.2. Foi proferida e lida a sentença em 25/5/2015 que condenou não só o arguido AA por co-autoria de um crime de fraude fiscal qualificada (art. 103.º, n.º 1, als. a) e b) e 104.º, n.º 1, als. a), d) e e) e n.º 2 do RGIT), na redacção anterior à lei 64-B/2017) na pena de 1 ano e 5 meses de prisão, suspensa na execução na condição de pagar ao Estado parte da obrigação tributária no montante de 29.241,55€ mas também o arguido BB pela co-autoria do mesmo tipo de crime de fraude fiscal qualificada na pena de 1 ano e 1 mês, suspensa na execução com a condição de pagar a obrigação tributária de 16.660,50€.

A sociedade arguida BB, Lda. pela prática do mesmo tipo de crime de fraude fiscal qualificada foi condenada em 250 dias de multa à taxa diária de 5,00€, no total de 1.250,00€ e os restantes arguidos foram absolvidos.

4 – Desta decisão condenatória recorreu para o Tribunal da Relação o arguido AA e o arguido BB, aceitando a decisão recorrida a BB Lda..

4.1. E o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 7/6/2016 apreciou estes recursos, negou-lhes provimento e confirmou a decisão recorrida.

5 – Apenas o arguido AA interpõe recurso não do acórdão condenatório mas da decisão do Tribunal da Relação que lhe negou provimento e manteve a condenação da 1ª instância.

5.1 – Esta decisão condenatória foi proferida em 25/5/2015 no ... e nestas circunstâncias só esta sentença é susceptível de recurso extraordinário de revisão, pois só esta é exequível e os arguidos a ela estão sujeitos.

5.2 – O arguido/recorrente AA juntou um acórdão do TCA Sul proferido em 29/6/2016 em que foi negado provimento ao recurso interposto, pela Fazenda Nacional e manteve a decisão recorrida.

A sentença da 1ª instância que não foi junta, terá julgado procedente a impugnação judicial deduzida exclusivamente por “BB Lda.”, contra a liquidação de IRC de 2004 no montante de 80.514,21€.

Tanto quanto conseguimos deduzir, a decisão impugnada em recurso foi a anulação do acto tributário acima referido (80.514,21€), por ter havido, por parte da inspecção, violação do prazo p. no art. 49.º, n.º 1 RCPIT o que configurou a ilegalidade da sua actuação p. no art. 99.º d) do CPPT.

6 – Todas estas circunstâncias nos suscitam muitas dúvidas não só quanto à decisão que é objecto de recurso, quando apenas manteve a sentença condenatória, como também ser recorrente AA apresentando um acórdão que em recurso manteve a anulação do acto tributário contra a Sociedade “BB, Lda., no montante de 80.514,21€ e que negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

6.1 – O Supremo Tribunal de Justiça ao apreciar e decidir um recurso de revisão vai intervir no Tribunal onde foi proferida a sentença que irá ser revista.

No caso concreto o STJ não pode decidir se o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora contém a existência de contradição entre factos que foram dados como provados e que serviram à 1ª instância de fundamento à condenação do arguido António Rodrigues e os factos provados ou não provados pelo TAC Sul que terá mantido os factos dados como provados ou não provados também na 1ª instância.

É que em abstracto quando é definido e concedido provimento ao recurso de revisão o processo é reenviado a tribunal de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão a rever, conforme dispõe o n.º 1 do art. 457.º do CPP.

E como a condenação foi proferida na 1ª instância, só outro tribunal da 1ª instância poderá proceder a novo julgamento e não o Tribunal da Relação que proferiu o acórdão recorrido.

6.1.1 – No caso específico da al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, o requerente deve juntar ao requerimento certidão da decisão revidenda e do seu trânsito em julgado, bem como alegar e provar o trânsito em julgado da decisão onde foram dados como provados factos inconciliáveis com os que serviram de fundamento à condenação na decisão revidenda, sob pena de rejeição do recurso. (Ac. STJ de 1 de Fevereiro de 2001, proc. n.º 96/01-5.ª; SASTJ, n.º 48, 58, CPP, Maia Gonçalves, 17ª Ed., anotações art. 449.º).

6.2 – Além de nos parecer que o acórdão proferido em recurso pelo Tribunal da Relação de Évora não é susceptível de recurso extraordinário, também o arguido/recorrente AA que foi condenado a pena de prisão, suspensa na sua execução, apresenta um acórdão da 2ª instância, do TCA Sul, que manteve a decisão da 1ª instância, que havia anulado o acto tributário aplicado não a si

mas

ao BB, Lda..

Por isso também nos parece que, além de ausência de pressupostos de prova, que iremos referir a seguir, também só a Sociedade, que também foi condenada mas a uma multa, poderia invocar a decisão condenatória da 1ª instância e não o agora recorrente AA.

7 – No entanto se estas circunstâncias não forem relevantes e for considerado possível admitir o recurso extraordinário de revisão interposto pelo arguido AA igualmente não nos parece que nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, os pressupostos se preencham por não se verificarem decisões inconciliáveis.

7.1 – O recurso extraordinário de revisão é um direito reconhecido constitucionalmente no n.º 6 do art. 29.º da Constituição aos “cidadãos injustamente condenados”.

“No conflito frontal entre o valor da certeza e da segurança jurídicas, assegurado pelo caso julgado, valor esse que é condição fundamental da paz jurídica comunitária que todo o sistema judiciário prossegue, e as exigências da verdade material e da justiça, que são também pressuposto e condição de aceitação e legitimidade das decisões jurisdicionais, o recurso de revisão pretende encontrar um ponto de equilíbrio, uma solução de concordância prática que concilie até onde é possíveis esses valores essencialmente contraditórios”. (jurisprudência unânime do STJ).

7.2 – O fundamento de revisão de sentença previsto na al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP contém dois pressupostos, de verificação cumulativa: por um lado, a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento á condenação e os dados como provados noutra sentença e, por outro lado, que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação. (Ac. de 26/3/2007, p. 683/08, de 14/1/2003).

7.2.1. No caso dos autos, não obstante invocar genericamente a existência de contradição entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os factos dados como provados nas decisões indicadas, o arguido concretiza tal contradição, não entre factos provados, mas sim entre factos considerados não provados na decisão revidenda e factos considerados provados nas decisões proferidas naqueles outros.

A inconciliabilidade de decisões que pode fundar a revisão tem de referir-se aos factos que fundamentam a condenação e aos factos dados como provados em outra decisão, de forma a suscitar dúvidas graves sobre a justiça da condenação, o que significa que é necessário que entre esses factos exista uma relação de exclusão, no sentido de que, se se tiverem por provados determinados factos numa outra sentença, não podem ser, ao mesmo tempo, verdadeiros os tidos por provados na sentença revidenda (Ac. deste Supremo de 08-05-2008, Proc. n.º 1122/08 – 5ª e de 14/1/2003, p. 3929, 3ª secção).

7.3. E para se poder concluir que os factos provados relativamente ao crime de fraude fiscal agravado cometido pelo arguido António Rodrigues não se mostrou em contradição com os factos provados que levaram à anulação do acto tributário aplicado à empresa BB, Lda., iremos referir alguns relevantes dados como provados nas 1ªs instâncias, que constam nos acórdãos das 2ªs instâncias.

7.3.1. Acórdão da Relação de Évora

«O arguido AA, na qualidade de sócio-gerente da sociedade arguida “BB, Lda.”, decidiu levar a efeito, com o conhecimento, acordo e a participação do arguido FF e da sociedade “GG, Lda.”, um plano no intuito de, mediante engano da Fazenda Nacional, aquela “BB, Lda.” se furtar ao pagamento de IRC, e para, desse modo, obter o correspondente provento económico”.

“ Assim, em execução de tal plano, congeminado em conjunto, o arguido FF e a sociedade “GG, Lda.”, emitiram as faturas, que abaixo se discriminam, e nelas cobraram ficticiamente o preço por vendas de produtos alimentares congelados e prestação de serviços de vidragem e embalagem a arguida sociedade “BB, Lda.”, que nunca chegaram a ocorrer”.

“ Por sua vez, o arguido AA, no desempenho das acima referidas funções, na qualidade de sócio-gerente da sociedade arguida “BB, Lda.”, fez registar na contabilidade desta, nas contas ..., pelo valor liquido, e ...-IVA dedutível/Outros Bens e Serviços/..../taxa 19%, pelo valor do IVA por contrapartida, a crédito, da conta ..., Lda., e ..., em relação ao exercício de 2004, tais faturas [processadas pelos fornecedores indicados em 8°), como sendo custos correspondentes a serviços prestados pelos seus emitentes, que se discriminam:

a) Faturas de 2004, emitidas pela sociedade “GG, Lda.”.

“Não obstante, o arguido AA, em nome e interesse da sociedade arguida, entregou a respetiva declaração de IRC do ano de 2004 aos serviços da administração fiscal, tendo como base o registo das identificadas faturas.

Dessa forma criou para a sociedade “BB, Lda.” uma vantagem patrimonial indevida e, por via disso, deixou de pagar a quantia total de € 45.902,05 referente ao valor total de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas [IRC] do ano de 2004”.

“ Os arguidos FF e AA agiram da forma descrita com a vontade livre e esclarecida, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal”.

7.3.2 Acórdão do TCA Sul

“No dia 07.03.2006, a Impugnante foi notificada, na pessoa do seu sócio-gerente, do despacho n.° ..., datado de 06.03.2006, proferido no procedimento de inspecção, elaborado nos termos dos n.° 4 e 5 do 46.° do RCPIT, no qual consta como objectivos da acção inspectiva a “consulta recolha e cruzamento de elementos “, relativamente aos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005;”.

Através do oficio n.° 1535, datado de 2 1.02.2007, foi a Impugnante notificada da prorrogação da acção inspectiva, iniciada a coberto da ..., “(…) por mais 3 meses, a contar de 12 de Março de 2007, estando a conclusão da mesma prevista para 12 de Junho de 2007, conforme Despacho do Chefe de Divisão (…) “, com os fundamentos referidos na alínea antecedente;

Na mesma data, a Impugnante foi notificado pessoalmente do teor do RIT .

Em 20.06.2007, foi emitida a nota de liquidação n.° ..., referente a IRC, do exercício de 2004, com o valor a pagar de € 80.514.21.

Em 25.06.2007, foi emitida a demonstração de acerto de contas n.° ..., com um saldo a pagar de € 88.534,64, com data limite de pagamento voluntário a 01.08.2007.

No âmbito do despacho D1200701140, referido na alínea L supra, em 18.10.2007, foi a Impugnante notificada para prestar diversos esclarecimentos relativamente às aquisições intracomunitárias de bens registadas na conta ..., S.A., nos exercícios fiscais de 2004 e 2005”.

8 – Em primeiro lugar o inquérito contra o arguido AA e demais coarguidos teve início ainda em 2006 – 19/12/2006 e os factos provados referidos no acórdão do TCA relativos ao ano de 2006 não estão em contradição com os provados referidos no Acórdão da Relação de Évora.

Depois nem os fundamentos nem os factos provados neste acórdão não abrangem o ano de 2007 e os que se mostram provados no Acórdão do TCA sobre este mesmo ano de 2007 não visam directamente o pagamento em dívida referente ao ano de 2004 que seriam € 80.514.21 (ou 88.534,64€) mas apenas que este montante terá resultado de registos contabilísticos referentes ao ano de 2004, que foi obtido fora de tempo pois o objecto de fiscalização ocorreu em 2007.

A elaboração da liquidação do IRC de 2004 depois desta fiscalização/inspecção ocorreu em 25.06.2007, tendo sido por isso anulada esta repetição do procedimento inspectivo (art. 63º nº 4 do RCPIT).

Não conseguimos descortinar factos dados como provados no Acórdão de 07.06.2016 transitado em 01.09.2016 (objecto de recurso de revisão, fls 1) que estejam em contradição com factos dados como provados no Acórdão do TCA Sul de 29.06.2016, transitado em 19.09.2016 (também indicado no requerimento do arguido AA).

Assim e por tudo isto parece-nos que o recurso de revisão interposto pelo arguido AA do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora poderá/deverá ser rejeitado pelas seguintes razões:

a) não ser susceptível de recurso de revisão esta decisão; ou

b) falta de legitimidade do arguido apresentar decisão em oposição em que não foi autor da impugnação ou ainda

c) ausência do preenchimento de pressupostos p. na al. c) do nº 1 do art. 449º do CPP – não serem inconciliáveis as decisões do Tribunal da Relação de Évora e do TCA Sul».

6. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

***

II. QUESTÕES A DECIDIR

2. Questões prévias suscitadas pela Exmª Srª Procuradora Geral-Adjunta e que consistem em saber:

2.1. se o invocado acórdão do Tribunal da Relação de Évora é susceptível de recurso de revisão;

2.2. da falta de legitimidade do arguido para «apresentar decisão em oposição em que não foi autor da impugnação».

*

3. Atento o teor das motivações do recurso, indagar da verificação do fundamento de admissibilidade da revisão de sentença previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal.

*

Antes, porém, de abordarmos estas questões, importa traçar as linhas gerais da admissibilidade do recurso de revisão.

O direito à revisão de sentença tem consagração constitucional no artigo 29.º, n.º 6, da Constituição da República, segundo o qual «os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos».

Na concretização desse princípio, o Código de Processo Penal consagra, nos artigos 449º e seguintes, o recurso extraordinário de revisão, conferindo legitimidade para requerer a revisão

[2]

ao Ministério público; ao assistente, relativamente a sentenças absolutórias ou a de