Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO.

Acusada, pelo Ministério Público, junto do tribunal de Leiria, pela prática, em autoria material, e, em concurso efectivo, de dois (2) crimes de profanação de cadáveres previstos e punidos pelo artigo 254º, nº 1; um (1) crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, alíneas a) [ascendente da vítima], c) [pessoa particularmente indefesa em razão da idade], j) [frieza de ânimo, reflexão sobre os meios empregados e persistência na intenção de matar por mais de 24 horas]; e 1 (um) crime de profanação de cadáver, previsto e punido pelo artigo 254º, nº 1, alínea a), do Código Penal (quanto ao recém-nascido registado com o nome AA), todos consignados no Código Penal, veio a ser submetida a julgamento BB, [...]

Após julgamento, em decisão prolatada, em 8/05/2014, foi decidido: “a) Absolver a arguida da prática do crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo art. 254, 1, al. a) do C. Penal; b) Absolver a arguida da prática do crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo art. 254, 1, al. a) do CPenal; c) Absolver a arguida da prática do crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º, 132º, 2, als. a), c) e j) do C. Penal; d) Condenar a arguida pela prática, como autora material, de um crime de profanação de cadáver (quanto ao recém-nascido registado com o nome AA), p. e p. pelo art. 254, 1, al. a), do C. Penal, na pena de dez meses de prisão; e) Condenar a arguida pela prática, como autora material, de um crime de homicídio, p. e p. pelo art. 131º do Código Penal, na pena de 10 anos de prisão; e f) Em cúmulo, condenar a arguida na pena única de 10 anos e 4 meses de prisão.”

Por acórdão do tribunal da Relação de Coimbra, datado de 27/05/2015, - fls. 1412-1441 - foi concedido provimento ao recurso interposto pelo MºPº e, em consequência, ordenado o reenvio do processo para novo julgamento a fim de se apurar com toda a clareza se a arguida tomou a decisão de que no final da gravidez daria o seu filho para adopção ou se a mesma foi adiando tal opção ou nem sequer a tenha efectuado – “e, após, ser proferida nova decisão, em conformidade (artº 426º, nº 1 e 426º-A nºs 1 e 2 CPP).”

Realizada audiência de julgamento, no tribunal de comarca, em acórdão prolatado, em 9 de Março de 2016, foi decidido (sic): “Nos termos expostos, acordam os Juízes que constituem este Tribunal Colectivo - relativamente ao objecto do processo delimitado pelo douto Ac. V. TR Coimbra, e ao consequente reenvio para novo julgamento (parcial) ordenado nos termos dos artºs. 426º nº 1 e 426º-A nºs 1 e 2 do CPP - em :

i) Julgam a acusação improcedente e não provada relativamente ao imputado crime de homicídio qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 131º e 132º nºs 1 e 2 als. a), c) e j) do Cod. Penal e, consequentemente,

absolvem

a arguida BB da prática do imputado crime de homicídio qualificado.

Não obstante, operando a respectiva convolação:

ii)

Condenam

a arguida BB pela prática em autoria material de um crime de homicídio simples, na forma consumada, p. e p. no artº 131º do Cod. Penal, na pena de

dez anos de prisão.

iii) Operando o respectivo cúmulo jurídico da pena supra fixada em i) com a pena de 10 meses de prisão aplicada pela prática do crime de profanação de cadáver fixada na al. c) do dispositivo do douto acórdão de 08/05/2014 proferido nos autos,

condenam a

arguida BB na PENA ÚNICA de dez anos e quatro meses de prisão.”

No recurso interposto da decisão acabada de transcrever, o Tribunal da Relação de Coimbra, em acórdão datado de 26 de Outubro de 2016, viria a declarar a nulidade do acórdão recorrido e, em consequência, determinada a sua substituição por outro acórdão que supra a apontada nulidade.

Em 24 de Fevereiro de 2017, foi prolatado novo acórdão – cfr. fls. 1933 a 1966 – que, no suprimento da nulidade declarada, viria a decidir (sic): “i) Julgar a acusação improcedente e não provada relativamente ao imputado crime de homicídio qualificado na forma consumada, p. e p. nos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2 als. a), c) e j) do Cod. Penal e, consequentemente, absolvem a arguida BB da prática do imputado crime de homicídio qualificado.

Não obstante, operando a respectiva convolação:

ii) Condenam a arguida BB pela prática em autoria material de um crime de homicídio simples, na forma consumada, p. e p. no art° 131° do Cod. Penal, na pena de dez anos de prisão.

iii) Operando o respectivo cúmulo jurídico da pena supra fixada em i) com a pena de 10 meses de prisão aplicada pela prática do crime de profanação de cadáver fixada na al. c) do dispositivo do douto acórdão de 08/05/2014 proferido nos autos, condenam a arguida BB na PENA ÚNICA de dez anos e quatro meses de prisão.”

Interposto recurso pela arguida e pelo Ministério Público, o tribunal da Relação de Coimbra, em decisão datada de – cfr. fls. – decidiu (sic): “(…)negar provimento ao recurso, mantendo o acórdão recorrido na íntegra.”

Desalinhada com a sorte do julgado, recorre a arguida tendo sustentado a pretensão com a argumentação debulhada de fls. a , que remata com a sinopse conclusiva que a seguir queda transcrita.

I.a). – QUADRO CONCLUSIVO.

“1. O presente recurso impugnará a douta decisão proferida sobre a matéria de direito (art. 434.º C.P.P – Poderes de cognição do STJ), sendo que desde já se evidencia que serão levantadas três questões, a título prévio, que não se ausentam de tal normativo legal, e que haverão de ser alvo de douta apreciação pelo Venerando Supremo Tribunal de Justiça, embora uma das mesmas, o seja, e tão só, de conhecimento oficioso.

2. O presente recurso vem assim interposto do Douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Coimbra que decidiu em negar provimento ao recurso apresentado, mantendo o Douto Acórdão de 1.ª Instância, na Integra, e diga-se “d) Condenar a arguida pela prática, como autora material, de um crime de profanação de cadáver (quanto ao recém-nascido registado com o nome AA), p. e p. pelo art. 254, 1, al. a), do C. Penal, na pena de dez meses de prisão [1.ºAcordam os juízes que constituíram o Tribunal Colectivo no Extinto Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos em (…)]; “ ii) Condenam a arguida BB pela prática, como autora material, de um crime de homicídio, p. e p. pelos arts. 131º do Código Penal, na pena de dez anos de prisão. E Consequentemente (acrescento nosso) ii) Operando o respectivo cúmulo jurídico da pena supra fixada em i) com a pena de 10 meses de prisão aplicada pela prática do crime de profanação de cadáver fixada na al. c) do dispositivo do acórdão de 08/05/2014 proferido nos autos, condenam a arguida BB na PENA ÚNICA de dez anos e quatro meses”. [2.ºAcordam os juízes que constituem este Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de Leiria – relativamente ao objecto delimitado pelo douto Ac. VTR Coimbra e o consequente reenvio para novo julgamento (parcial) ordenado nos termos dos artºs. 426.º, n.º1 e 426.º-A, n.ºs 1 e 2 do C.P.P (…)].

3. A Arguida/Recorrente sustenta o presente recurso nos seguintes pilares:

I) QUESTÃO PRÉVIA:

- Da nulidade da douta decisão da Relação de Coimbra – Violação dos artigos 355.º, 141.º, n.º 4, 357.º e 355.º e 5.º do C.P.P;

- Da nulidade da douta decisão do Venerando Tribunal da Relação de Coimbra: Violação dos artigos 379.º, n.º1, al. c); 374.º, n.º2 e 97.º, n.º5 todos do CPP e 71.º, n.º3 do Código Penal;

- Da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada [artigo 410.º, n.º2, al. a) do C.P.P] – Vício de conhecimento oficioso.

II) Da violação do artigo 133.º do C.P, ou em alternativa do artigo 136.º do Código Penal por não subsunção dos factos a tais tipificações legais, com exclusão da aplicação das mesmas;

III) Da Suspensão da execução da pena – Violação do artigo 50.º do Código Penal.

IV) Da determinação das penas parcelares – Violação das normas do artigo 131º, 254º nº 1, al. c), 71.º, 40.º, n.º1 e nº 2 e 45.º do Código Penal.

V) Da Violação do artigo 72.º e 73.º do Código Penal: necessidade de atenuação especial da pena.

VI) Determinação da pena única – Violação do artigo 77.º do Código Penal.

I) QUESTÃO PRÉVIA:

4. Na esteira do artigo 434.º do C.P.P determina-se que, e transcreve-se “Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º (sublinhado nosso), o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito.”

5. Salvo melhor entendimento, a lei consagra, e face ao evidenciado supra, que não obstante o recurso apresentado apenas deva incidir sobre questão de direito, o Tribunal “ad quem” pode apreciar outras questões.

6. Aliás, às nulidades, em concreto, a que invocaremos relativa aos meios de prova utilizados/analisados (410.º, n.º3 C.P.P) tem sido entendimento e cite-se que “O STJ, enquanto tribunal de revista, cinge o seu poder de cognição matéria de direito, estando fora da sua competência exercer censura sobre a valoração a que as instâncias procederam dos diversos meios de prova. II. Mas a apreciação da legalidade das provas de que o tribunal recorrido se serviu para fixar a matéria de facto, designadamente se elas envolvem violação da lei, cabe ao STJ, porque se está perante matéria de direito. Ac. STJ de 27-01-2009: sumário retirado da CJ (STJ), 2009, T1, pág.208).”

7. E, por outro lado, no que concerne aos vícios daÍ resultantes tem sido entendimento do STJ que “ao pronunciar-se de direito, nos recursos que para si se interponham, o S.T.J. tem que dispor de uma base factual escorreita, no sentido de se apresentar expurgada de eventuais insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos. Por isso conhece dos vícios aludidos por sua iniciativa. Aliás, tem mesmo de os conhecer, nos termos do acórdão para fixação de jurisprudência de 19/10/1995, do Pleno das Secções Criminais deste) S.T.J. (Pº 46580-3ª, in D.R. Iª série – A, de 28/12/2005).” – (Acórdão do STJ de 09-09-2010).

Da Nulidade da douta decisão da Relação de Coimbra – Violação dos artigos 355.º, 141.º, n.º 4, 357.º, 355.º e 5,º do C.P.P

8. A ora Recorrente apresentou Recurso junto da Relação de Coimbra sendo Proferido Douto Acórdão que na esteira da inerente fundamentação e aquando da apreciação da matéria invocada pela Arguida ora Recorrente que havia sido dada como provada – Erro de Julgamento - o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra socorre-se das declarações prestadas em 1.º interrogatório - Acta de fls. 77 a 119 – leia-se declarações prestadas perante a JIC e transcritas a fls. 151 a 182.

9. Assim sendo, o douto Acórdão da Relação de Coimbra efectiva uma análise e avaliação/fundamentação, e diremos nós “esmiuçada” do 1.º Interrogatório Judicial (para o qual se remete expressamente no sentido de que se perceba a argumentação infra.

10. E após a análise constatadas supra o Douto Acórdão Proferido pela Relação de Coimbra determina que “como é de fácil constatação, a arguida nunca referiu que desfalecera ou que desmaiara, ao contrario da versão que apresentou em audiência de julgamento, visando convencer o tribunal que a morte do filho fora causada por asfixia devido ao próprio parto e que não conseguiria prestar-lhe auxilio porque desfalecera.”, Mais concluindo que “percebe-se que a arguida faltou à verdade na audiência para se furtar à responsabilidade”; “logicamente as suas declarações não merecem qualquer credibilidade, salvo quanto ao facto notório de que teve fortes dores no parto.”

11. Ora, salvo douto entendimento com tal fundamentação levanta-se questão de direito fundamental, de apreciação do Venerando Supremo Tribunal de Justiça, e que haverá de conduzir à Nulidade do Douto Acórdão da Relação de Coimbra, porquanto, o Douto Tribunal “a quo” fundamenta a sua convicção em prova que salvo melhor opinião, não foi alvo de valoração na senda da Douta Audiência de Julgamento, e nem o poderia.

12. A Arguida, ora Recorrente, foi ouvida em 1.º Interrogatório Judicial a 04 de Setembro de 2012 perante JIC, ou seja perante Autoridade Judiciária, nos termos do artigo 1.º, al. b) do C.P.P, e à altura da sua audição não se encontrava ainda publicada a Lei 20/2013 de 21 de Fevereiro.

13. Tal diploma (e confrontando a sucessão de leis no tempo) veio introduzir grandes alterações em concreto o disposto no n.º 4 do artigo 141.º do C.P.P quanto ao interrogatório judicial de arguido detido e subsequentemente quanto ao artigo 357.º do C.P.P (utilização em Audiência de declarações prestadas perante Autoridade Judiciária)

14. Ora, à data do 1.º Interrogatório da Arguida, ora Recorrente, ainda não se encontrava em vigor tal versão do artigo 141.º e artigo 357.º ambos do C.P.P com as alterações introduzidas pela Lei 20/2013 de 21 de Fevereiro.

15. Assim, e nesta linha de raciocínio, determina o artigo 355.º do C.P.P e cite-se “1 - Não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência.

2 - Ressalvam-se do disposto no número anterior as provas contidas em actos processuais cuja leitura, visualização ou audição em audiência sejam permitidas, nos termos dos artigos seguintes.”

16. Assim e salvo melhor entendimento, a convicção e fundamentação tem que assentar e tão só na prova produzida em sede de audiência de julgamento, o mesmo raciocínio se aplicando para a Douta Relação.

17. Ademais, mesmo que o 1.º Interrogatório tivesse ocorrido já com a aplicação à luz da alteração introduzida pela Lei 20/2013, o que não correu (e não se defende face ao principio da Lei mais favorável), certo é que as mesmas declarações (e considerando com aplicável tal lei, o que não se defende) sempre haveriam de ser produzidas em Audiência de Julgamento e aí lidas, o que não se efectivou.

18. Aliás, é perceptível tal necessidade, trazida pelas alterações da Lei 20/2013, à luz dos princípios da imediação e do contraditório.

19. Assim, face ao erro de julgamento invocado pela Arguida/Recorrente perante o Tribunal da Relação de Coimbra, e que entendia que haveriam de ser provados determinados factos fundamentais [em concreto: a) “No de decurso do parto a Arguida sentiu fortes dores, tremores, muito frio”; b) “A Arguida encontrava-se tapada por um lençol, um cobertor de Verão e uma manta”; c)“Após o nascimento e embora tivesse constatado que recém-nascido estava vivo porquanto chorou, a arguida desfaleceu, sendo que quanto recuperou as forças sentiu algo frio junto às suas pernas, sem qualquer movimento e sem qualquer choro”; d) “A Arguida não conseguiu prestar auxílio ao recém-nascido”; e)“Acto consecutivo e não querendo ver o que tinha ocorrido e pretendendo limpar tal imagem, a Arguida embrulhou a criança numa toalha e numa camisola em malha de várias cores – preto, verde, azul e vermelho-, juntamente com a placenta e colocou num saco de plástico amarelo com a cabeça no fundo do mesmo e os pés para cima, o qual atou com duplo nó cego, não mais se preocupando com tal saco”]o Venerando Tribunal da Relação descartou tal possibilidade baseando-se fundamentalmente em prova legalmente proibida formulando a sua convicção com base em declarações prestadas em 1.º Interrogatório Judicial, que não consubstanciam meio de prova tal como já expressado supra.

20. Desta feita, nos termos das disposições conjugadas do artigo 355.º do C.P.P e artigo 122.º, n.º1 do mesmo diploma legal tal violação consubstancia-se como nulidade, que expressamente se argui para os devidos e legais efeitos (neste sentido Acórdão do STJ de 27-06-2007, embora quanto à não leitura de tais declarações em Audiência de Julgamento – artigo 357.º C.P.P).

21. Nestes termos, o douto acórdão da Relação de Coimbra violou o disposto nos artigos 355.º, 141.º, n.º4, 357.º, 355.º e 5.º do C.P.P. porquanto tais norma devem ser interpretadas não olvidando a aplicação da sucessão das leis no tempo, o princípio da lei mais favorável à arguida e mesmo que assim não se entendesse, a utilização/apreciação da prova para formação de convicção não levada a audiência de julgamento (em concreto leitura de declarações em sede de audiência de julgamento), cominando tal violação em nulidade nos termos do artigo 122º do CPP, o que expressamente se argui para os devidos e legais efeitos.

Da Nulidade da douta decisão do Venerando Tribunal da Relação de Coimbra: Violação dos artigos 379.º, n.º1, al. c); 374.º, n.º2 e 97.º, n.º5, todos do CPP e 71.º, n.º3 do Código Penal

22. A ora Recorrente na senda de Recurso apresentado perante a Relação de Coimbra evidenciou e para efeitos de apreciação que a pena aplicada quer ao crime de homicídio, quer ao crime de profanação de cadáver se haveriam de fixar junto ao limite mínimo.

23. Face a tal questão levada à apreciação do Venerando Tribunal da Relação, este limita-se a debruçar-se sobre o crime de homicídio e a determinação da medida parcelar quanto ao mesmo, nada evidenciando quanto ao crime de profanação de cadáver apenas constatando e transcreve-se “Ora bem. Tomando em consideração os critérios definidos nos artigos 71.º e seguintes do Código Penal, nomeadamente a culpa da arguida, as exigências de prevenção do crime, o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste, a gravidade das suas consequências, a intensidade do dolo, os fins e motivos que a determinaram, as condições pessoais e económicas da arguida, a sua conduta, a conduta posterior e anterior do facto, consideramos adequada a aplicação à arguida das penas parcelares de 10 anos de prisão e da pena única de dez anos e quatro meses de prisão.”

24. Assim, determina o artigo 374.º, n.º2 do C.P.P e devidamente adaptado, face a Decisão da douta relação que, e transcreve-se “Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”.

25. E na esteira do artigo 97.º do C.P.P todos os actos decisórios devem ser fundamentados.

26. E, ademais, determina o artigo 71.º, n.º3 do Código Penal que, e transcreve-se “ na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena”.

27. No mesmo sentido, para efeitos cominatórios, determina o artigo 379.º, n.º2 do C.P.P que É Nula a Sentença (…) Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.”

28. Ora, no caso em concreto o Douto Tribunal “ a quo”, não obstante analise o crime de homicídio simples no âmbito da determinação da medida parcelar da pena, nada diz e neste sentido quanto ao crime de profanação de cadáver, apenas e tão só na operação subsequente de cúmulo jurídico evidencia e gize-se mais uma vez, “Consideramos adequada a aplicação à arguida das penas parcelares de 10 anos de prisão e de 10 meses de prisão e da pena única de dez anos e quatro meses de prisão”.

29. Nestes termos o douto acórdão da Relação de Coimbra violou o disposto nos artigos 379.º, n.º1, al. c); 374.º, n.º2 e 97.º, n.º5, todos do CPP e 71.º, n.º3 do Código Penal porquanto não se pronunciou quanto á questão suscitada, limitando-se a efectivar-lhe referência, sem qualquer fundamentação, ocorrendo assim em nulidade que expressamente se argui perante o Venerando Supremo Tribunal de Justiça.

Da Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada [artigo 410.º, n.º2, al. c) do C.P.P] – Vício de conhecimento Oficioso.

30. Conforme já evidenciado supra o vício que ora se evidenciará é de mero conhecimento oficioso. Não obstante e a titulo cautelar sempre se dirá,

31. A propósito dos vícios do artigo 410.º, nº2 do C.P.P, determina-se especificamente, e quanto ao que se considera relevante que “(…) a Insuficiência da matéria de facto (al a), do n.º2, do artigo 410.º do C.P.P só se pode ter como existente quando os factos provados forem insuficientes para justificar a decisão fixada (Ac . STJ de 98.03.11 – Processo 186/98)”.

32. Diga-se ainda a propósito de tal vício que “ A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, vício previsto na al. a) do n.º2 do artigo 410.º do C.P.P, consiste na formação incorrecta de um juízo: a conclusão extravasa as premissas; a matéria de facto dada como provada é insuficiente para fundamentar a solução de direito correcta. A referida insuficiência resulta do Tribunal não ter esgotado os seus poderes de indagação relativamente à matéria de facto essencial; no cumprimento dos deveres da descoberta da verdade material, o tribunal podia e devia ter ido mais longe; não o tendo feito, ficaram por investigar factos essenciais, cujo apuramento permitiria alcançar a solução legal e justa (Ac. do STJ de de 98.11.14, Processo n.º 588/98)”

33. A ora Arguida/Recorrente e em sede de recurso apresentado perante ao Venerando Tribunal da Relação de Coimbra evidenciou que o Douto Tribunal de Primeira Instância deu como provada matéria que não o haveria de ter dado e deu como não provados factos que os não haveria de ter dado enquanto tal.

34. Ademais a Arguida ora Recorrente defendeu que deveriam ter sido dados como provados determinados factos diga-se os já evidenciados no ponto 19. das presentes conclusões.

35. Ora, com a fundamentação apresentada pelo Douto Tribunal da Relação de Coimbra, tendo por base prova legalmente inadmissível conforme nulidade invocada anteriormente [questão prévia invocada] o Douto Tribunal da Relação rejeitou por completo os factos que a Arguida entendia que haveriam de ter sio dados como provados.

36. O Venerando Tribunal da Relação de Coimbra na mesma medida em que rejeita que sejam dada como provados os factos que a Arguida o entende que haveriam de ter sido tidos enquanto tal nomeadamente e quanto aos dois primeiros items [evidenciados no ponto 19. a) e 19 b) das presentes conclusões de Recurso] evidencia que e, transcreve-se “As declarações da arguida salvo quanto à dores horríveis que teve no parto não merecem qualquer credibilidade”, gizando-se mais uma vez “Logicamente as suas declarações não merecem qualquer credibilidade, salvo quanto ao facto notório de que teve fortes dores no parto”.

37. Portanto merecerem credibilidade as dores horríveis sentidas pela arguida, mas não deve ser dado como provado que “No decurso do parto a Arguida sentiu fortes dores, tremores e muito frio”????

38. Acresce que, e na esteira da Douta Fundamentação o Venerando Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra socorre-se de transcrição de outro Acórdão, que “ a contrario”, e diremos nós, retracta o evidenciando estado de agitação e desassossego aquando de um parto.

39. Mais citando ainda tal Acórdão de onde se faz constar “É fato biológico bem estabelecido que a parturição desencadeia uma subida queda em níveis hormonais e alterações bioquímicas no sistema nervoso central”.

40. De igual forma esguia o douto tribunal “a quo” não dá como provado facto que a Recorrente pretendia ver dado como tal, diga-se: “b) “A Arguida encontrava-se tapada por um lençol, um cobertor de Verão e uma manta”, mas socorre-se de declarações em sede de 1.º Interrogatório ( com as criticas já evidenciadas supra) em que a Arguida falou em mantas, mais evidenciando declarações do Inspector da PJ que fala em lençóis e num edredão ????

41. Ora, da prova efectivada e diga-se até da própria fundamentação apresentada pelo Douto Tribunal da Relação haveria de ter sido considerados factos fundamentais, havendo os mesmos de ser julgados e subsequentemente provados.

42. Pergunta-se: 1- “é credível que a Arguida tivesse tido dores horríveis (facto que se admite mas não se dá como provado), não se admitindo que pudesse ter tido tremores e frio?????” ( aliás como resulta da prova produzida). 2- Aos olhos do Venerando Tribunal da Relação a Arguida/Recorrente passou inócua a um parto, ao fenómeno atinente ao mesmo e às dores e alterações psicossomáticas naturalmente associadas a tal fenómeno biológico? Porque exclui o douto tribunal a existência in loco, diga-se na cama da arguida de lençóis, um edredão de verão e um manta e que a Arguida/Recorrente pudesse estar coberta pelos mesmos, quando efectiva transcrições onde constata tal existência e tal realidade???

43. Por outro lado, o Douto Tribunal da Relação fundamenta a sua posição no sentido de que ocorreu asfixia mecânica evidenciando expressamente o douto acórdão que, e cite-se “o Relatório da autópsia de fls. 563 (diremos nós 464 a 475) é claro e preciso ao apontar como causa da morte a asfixia mecânica, provocada por terceiro.”

44. Ora tal extracção, que sustenta a fundamentação do Douto Tribunal da Relação é meramente conclusiva e assenta numa premissa falsa e que não consta do referido documento junto aos autos porquanto: O douto Relatório da autópsia médico-legal apenas fala em asfixia mecânica e não provocada por terceiro; a Arguida em momento algum negou que a criança tivesse chorado; a Arguida prestou declarações antes do Sr. Perito e este aquando do seu depoimento admitiu como cenário de asfixia mecânica da criança o ficar debaixo de uma manta ou cobertor.

45. O Venerando Tribunal da Relação de Coimbra efectivou raciocínio intelectualmente pouco sério e diremos nos até partindo de premissas falsas (dado que a que o relatório Medico legal não fala a que a asfixia foi produzida por terceiro).

46. Aliás para afastar a matéria de facto que a Arguida, e face à prova produzida entende que deveria ter sido dada como provada, o douto Tribunal da Relação de Coimbra constata e de forma ligeira que “ no lenço, ou na manta, (…) relevante é que arguida o asfixiou”, ou seja, asfixiou, porque asfixiou, não interessa como ou seja não interessa saber em concreto o que ocorreu e como ocorreu.

47. Ora salvo melhor entendimento ao não ser dada como provada tal matéria factual (peticionada pela Arguida/Recorrente – ponto 19 das presentes conclusões de recurso), carecem os autos de elementos fundamentais para a imputação dos factos ao direito e para com segurança se conduzir a uma eventual condenação (que entendemos em moldes diferentes) pelo que incorreu o douto Tribunal da Relação e face a todos os argumentos evidenciados supra em vício disposto no artigo 410.º, nº 2, al. c) do C.P.P. matéria que não obstante de conhecimento oficioso é levada ao conhecimento do Venerando Supremo Tribunal de Justiça, porquanto se revela fundamental na apreciação do crime de homicídio negligente na esteira do artigo 137.º do Código Penal, que face a tal vício o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra se furtou a apreciar.

II) Da Violação do artigo 133.º do C.P, ou em alternativa do artigo 136.º do Código Penal por não subsunção dos factos a tais tipificações legais, com exclusão de aplicação das mesmas.

48. Mantendo-se a matéria de facto dada como provada e como não provada na douta decisão de primeira instância e confirmada pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra e não se considerando as questões prévias evidenciadas supra, sempre se dirá,

49. A douta decisão Recorrida, ao contrario do defendido e já evidenciado supra, apenas deu como provado que a Arguida na iminência do parto sentiu dores.

50. O Douto Acórdão de 1.ª Instância, assim como o Douto Acórdão do Vereando Tribunal da Relação de Coimbra afastam a subsunção dos factos dados como provados no crime de Infanticídio, única e exclusivamente na senda da fundamentação de que inexiste matéria de facto dada como provada quanto ao estado puerperal da Arguida/Recorrente, sendo evidenciado e mais em concreto pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra que a decisão da Arguida nada teve a ver com parto em si e que foram as características de personalidade da mesma que a levaram a tomar tal decisão.

51. Mais constatando o Douto Acórdão “ a quo” que ambos os relatórios juntos aos autos são unanimes em relatar que as características da Arguida não são resultado do estado de perturbação do parto.

52. Salvo melhor entendimento não é essa a questão crucial, nem o amago da presente tipicidade. Aliás encontra-se provado que a Arguida tem, de facto, características de personalidade influenciadoras do seu estado anímico (matéria de facto dada como provada sobre os pontos 30 a 35 - Decisão do Extinto Tribunal Judicial de ... 08-05-2014), porém, e salvo o maior respeito por entendimento diverso, o cerne, o verdadeiro “amago” de tal tipificação é saber se qualquer mulher, assim como a Arguida/Recorrente, independentemente das suas características de personalidade, é ou não influenciada por estado perturbador iminente a qualquer parto, pelo que, e no caso em concreto as características da Arguida/Recorrente que lhe vem imputas e provadas, por si só, não afastam a existência de estado puerperal.

53. Assim, e nesta linha, o próprio Tribunal de 1.ª Instância efectiva um possível enquadramento dos factos dados como provados em tal tipificação legal, evidenciando e tão só que não consta matéria factual dada como provada capaz de conduzir a tal estado puerperal e aliás para tal afastamento cita acórdão, também ele transcrito pelo Venerando Tribunal da Relação que, sintetiza e diremos nós, alguns paradigmas de tal perturbação e transcreve-se: b) perturbação provocada por mecanismos fiscos e psíquicos – dor. c) Perturbação durante ou após o parto, - representações sociais nefastas e que alteram psicologicamente a mãe; c) A mãe teme a reacção de seus pais, com o parto.

54. Sendo que paralelamente o tribunal “ a quo” constata que inexiste suporte factual provado passível de poder levar a concluir pela existência de influencia perturbadora do estado puerperal admite como provado que: - A arguida sentiu fortes dores abdominais; - A arguida nunca foi correspondida na relação amorosa que teve; - A arguida decidiu não revelar a gravidez, por ser solteira, não ter uma relação de namoro assumida receando desiludir seus pais e ser apontada como galdéria, por residir num meio pequeno.- Dando-se ainda como provadas características que ainda exacerbam mais tais factos.

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