Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

No âmbito do P.º Comum com intervenção do Tribunal Colectivo N.º 351/13.4JAFAR, do Tribunal Judicial da Comarca do ..., foi julgado o arguido

AA,

e, a final, condenado pela prática de:

um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, n.ºs 1, alíneas a), 2 e 4, do Código Penal na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos art.º 131.º e 132.º n.º 1 e 2 al. b) e j) do Código Penal, agravado pelo art. 86º n.º 3 da Lei n.º 5/2006 de 23/02, na pena de 22 (vinte e dois) anos de prisão.

um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº. 86º n.º 1 al. c) da Lei n.º 5/2006 de 23/02, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, em cúmulo jurídico na pena única de 24 (vinte e quatro) anos de prisão.

Em recurso por si interposto a Relação alterou, reduzindo, a medida da pena imposta pela pratica do crime de homicídio qualificado na pessoa do cônjuge, condenando-o na pena de 21 anos de prisão, e em cúmulo com as demais, que manteve, aplicou a o arguido a pena única de 22 anos de prisão, interpondo o arguido recurso formulando as seguintes:

C O N C L U S Õ E S

:

1º. - A douta sentença recorrida condenou o Arguido na pena de 21anos de prisão pelo crime de homicidio, pº pº pelos Artº 131º e 132º, nº 1 e 2 alíneas b) e j) do Código Penal, agravado pelo Artº 86º, nº 3 da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro;

2º. - A razão do recurso reporta-se tão somente à medida da pena;

3º. – A pena a arbitrar ao Arguido deveria situar-se próximo do seu limite médio e não do máximo;

4º. - Nos termos do Artº 131º e 132º, ambos do C.P., a moldura penal para o crime de homicídio qualificado praticado pelo Arguido é

a prisão de 12 a 25 anos

;

5º. – A determinação da medida da pena far-se-á em função da culpa do agente e das exigências da prevenção - Artº 71º nº 1, do C. Penal;

6º. – A culpa do agente não é susceptível de medida exacta, fica

o julgador

com uma certa liberdade na apreciação e determinação da pena;

7º. – A liberdade do julgador é, porém, uma liberdade juridicamente vinculada ao princípio da culpa e aos fins das penas (protecção de bens jurídicos e integração do agente na sociedade) -Artº 40º do CP.

8º. - O ponto óptimo de determinação da medida concreta a aplicar verá ter por base as exigências de prevenção especial e de reintegração social do agente;

9º. – O Arguido

agiu movido de ciúme e ímpeto de paixão

;

10º. – Foi uma reacção descontrolada na sequência do encontro com a vítima;

11º. - Neste tipo de crime – crime passional - o agente é impelido pela paixão e os sentimentos arrebatadores sobrepõem à lucidez e razão e, deste modo, leva o agente a cometer o delito;

12º. – O Arguido é PRIMÁRIO, tinha 49 anos de idade e ao longo da sua vida sempre mostrou capacidade crítica, noções sócio-morais adequadas à percepção do ilícito criminal;

13º. - Estava integrado social e familiarmente, tinha hábitos de trabalho, porque estava a trabalhar há vários anos para o Município de ...;

14º. – A prevenção geral e a reintegração do arguido na sociedade poderá fazer-se de forma mais equilibrada, mediante uma pena me nos gravosa;

15º. – A pena visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade – Artº 40º, nº 1 do Código Penal;

16º. – A prevenção especial visa a socialização do agente, no sentido d e o preparar para no futuro não cometer outros e no neste caso temos um Arguido cuja personalidade não indica que no futuro irá praticar outros crimes;

17º. – O crime enquadra-se perfeitamente nos crimes passionais:

18º. – Para a prevenção geral, a comunidade não exige que o Arguido seja condenado numa pena próxima do seu limite máximo;

19º. – O sentido de justiça da comunidade face à culpa apurada, ficará restabelecida com um pena fixada no limite médio da pena e que constituirá o ponto óptimo da realização das necessidades preve

n

tivas da comunidade;

20º. – Assim, é manifestamente elevada a pena de prisão de 21 anos de prisão para o crime de homicídio;

21º. – Violando as normas constantes dos do Artº71º, 131ºe 132º, todos do Código Penal;

22º. – Tudo ponderado, entendemos adequado a aplicação ao Arguido da pena de

15 anos de prisão

pelo crime de homicídio;

23º. – E em cúmulo jurídico na pena única de

17(Dezassete) ANOS DE PRISÃO

.

Discutida a causa, mostram-se provados os seguintes factos

:

1. O arguido e BB casaram no dia ..., tendo vivido maritalmente até ao dia ... , data em que a denunciante se ausentou da residência do casal, sita na Rua ..., área desta comarca.

2. Desse casamento nasceram três filhos, ..., nascida em ....1984, Elsa ..., nascida em ....1997 e ... nascida em ....2005.

3. Desde pelo menos o ano de 2008 que o relacionamento conjugal se deteriorou e o arguido vinha agredindo verbalmente a sua esposa dirigindo-lhe nomeadamente as seguintes expressões: "vaca, puta, estúpida, não vales nada, tens amantes, tens de provar que as filhas são minhas".

4. Em data não concretamente apurada mas entre o dia 19 e o dia 23 de Abril de 2013, à noite, no interior da residência do casal, o arguido atirou o prato com a comida ao chão ao mesmo tempo que dirigia à sua esposa BB as seguintes expressões:

"Vaca, puta dum cabrão, não vales nada". Acto contínuo, o arguido abriu o seu canivete e encostou-a ao pescoço da esposa BB ao mesmo tempo que dizia que lhe separava a cabeça do tronco.

5. Em ocasião distinta mas também entre o dia 19 de Abril de 2013 e o dia 23 do Abril, no interior da residência do casal, o arguido desferiu uma chapada na sua esposa, apertou-lhe os braços e o pescoço, abrindo a porta e convidando-a a sair de casa.

6. Do exame médico-legal realizado à denunciante, datado do dia 26 de Abril de 2013, resulta que apresentava marcas avermelhadas na face anterior do pescoço e três hematomas arredondados na face posterior do braço, lesões compatíveis com os factos descritos pela própria e que lhe determinaram 8 dias de doença sem afectação da capacidade de trabalho geral e sem afectação da capacidade de trabalho profissional.

7. Desde a data em que denunciante saiu de casa, 24 de Abril de 2013, até ao dia 30 de Novembro de 2013, o arguido contactou-a por diversas vezes, quer pessoalmente na rua, quer através de chamadas telefónicas, com o intuito de a mesma retirar a queixa apresentada e regressar para a residência do casal, caso contrário a matava.

8. Acresce que por diversas vezes, em datas não concretamente apuradas, o arguido circulava com o seu veículo junto da residência da denunciante à data, sita na Rua ..., bem como a vigiava no seu dia-a-dia, controlando os seus movimentos, encoberto e oculto entre habitações.

9. No dia 25 de Maio de 2013, cerca das 11 horas e 10 minutos, no Pavilhão Gimnodesportivo de ..., área desta comarca, o arguido dirigiu-se junto da sua esposa com o intuito de a fazer voltar a casa.

10. No dia 29 de Junho de 2013, pelas 3 horas e 16 minutos, o arguido enviou mensagem através do seu telemóvel com o cartão n.º ... com o seguinte teor: "Estás a fazer bem, nunca te esqueças o mal é para ti".

11. Com as suas condutas o arguido quis, de modo continuado, molestar e humilhar física e psiquicamente a sua esposa BB, bem sabendo que punha em causa a sua integridade física, dignidade pessoal, seriedade e reputação.

12. Mais sabia que as suas condutas eram adequadas e idóneas a provocar-lhe, como o fez, ferimentos físicos, medo, clima de terror, inquietação, sobressalto, tristeza, mágoa e desgaste psicossomático, para além de a atingir na sua honra e consideração, o que perturbava o seu bem estar físico e psíquico, o que conseguiu.

13. O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

14. No dia 25.07.2013 foi deduzida acusação contra o arguido no âmbito do processo n.º 49/13.3GAORQ, acusação essa que lhe foi notificada no dia 31.07.2013. No âmbito desse mesmo processo foi-lhe aplicada, além do mais, a medida de coacção de afastamento da então residência da esposa e de proibição de contactos com a mesma por qualquer meio, exceptuando-se os contactos telefónicos para assuntos relativos às responsabilidades parentais. No dia 24.11.2013 o arguido foi notificado de que havia sido designado o dia 2.12.2013 para se proceder a interrogatório complementar.

15. Em data não concretamente apurada, mas entre o dia 24 de Abril e o dia 30 de Novembro de 2013, o arguido AA adquiriu a um individuo cuja identificação não foi apurada, uma pistola semí-automática, de marca TANFOGLIO, de modelo GT 28, de cor prateada com a inscrição "STAR calibre 6,35", originalmente de calibre 8 mm e destinada a deflagrar munições de alarme, transformada/adaptada a disparar munições de calibre 6,35 mm BROWNING, tendo a mostrado à sua filha Lia Pepe, ao mesmo tempo que lhe dizia tê-la comprado para matar a sua esposa Celina Pepe.

16. No dia 30 de Novembro de 2013, cerca das 13 horas, o arguido AA, munido da aludida pistola, dirigiu-se junto da Biblioteca Municipal de ..., sita na ..., área desta comarca.

17. À passagem da sua esposa BB, que estava acompanhada pela filha de ambos, ..., o arguido abordou-a e após troca de palavras entre eles, desferiu-lhe diversos pontapés na sua direcção atingindo-a no seu corpo.

18. BB conseguiu libertar-se do arguido e tentou fugir.

19. O arguido agarrou-a, virou-a de frente para si colocando-lhe o braço em volta do pescoço, na zona da nuca.

20. Acto contínuo o arguido apontou a aludida arma na direcção da cabeça da sua esposa e desferiu um disparo, atingindo-a na cabeça tendo a mesma caído ao chão.

21. Em consequência da conduta acima descrita, o arguido provocou na sua esposa graves lesões traumáticas crânío-vasculo- encefálicas melhor descritas a fls. 278 a 283, que lhe determinaram a sua morte.

22. Após, o arguido abandonou o local conduzindo o seu veículo e levando consigo a filha ... em direcção à residência da sua irmã, sita na Rua ..., onde entregou a filha ... e deitou a aludida arma para dentro do caixote do lixo de cor verde que estava junto do n.º 16, tendo seguido para a sua residência sita na Rua ..., na mesma localidade.

23. A aludida arma foi recolhida do interior do caixote e apreendida, apresentando-se com o canhão armado, uma munição na câmara e outras duas no carregador, bem como se procedeu à apreensão do invólucro de calibre 6,35 mm, que se encontrava caído junto do local em que a vítima caiu no chão.

24. O arguido agiu com o propósito de tirar a vida à sua esposa BB, indo ao seu encontro munido de uma arma de fogo, bem sabendo que ao agir do modo descrito e disparando na direcção da sua cabeça, lhe provocaria a morte, o que conseguiu, tendo abandonado de imediato o local.

25. Para tanto o arguido utilizou uma pistola semí-automática, de marca TANFOGLIO, de modelo GT 28, de cor prateada com a inscrição LISTAR calibre 6,35", originalmente de calibre 8 mm e destinada a deflagrar munições de alarme, transformada/adaptada a disparar munições de calibre 6,35 mm BROWNING, que havia adquirido previamente com o intuito de matar a sua esposa o que veio a suceder.

26. Acresce que o arguido não é titular de qualquer licença de uso e porte de arma, bem sabendo que a arma apreendida nestes autos anteriormente arma de alarme e posteriormente transformada/adaptada para arma de fogo era insusceptível de registo e manifesto.

27. Mais sabia que não podia nem devia possuir, nem deter a aludida arma, por não ter a necessária licença de uso e porte de arma e sem que a mesma estivesse registada e manifestada.

28. O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram previstas e punidas por lei.

Mais se provou que:

29. O arguido era consumidor habitual de bebidas alcoólicas, sendo mais frequentes as discussões quando se encontrava alcoolizado.

30. Elaborado relatório social pelos serviços da DGRSP, do mesmo consta:

"I - Condições sociais e pessoais:

AA de 49 anos, é natural de ..., e à data dos presumíveis factos residia em ..., em casa própria com a alegada vítima e as duas filhas (9, 17 anos). A relação manteve-se durante cerca de 30 anos, e desta ligação resultou mais uma filha, de 31 anos já autónoma).

O agregado familiar possuía uma condição económica razoável, o arguido desempenhava funções na área da construção civil, na Câmara Municipal de ... (desde há 5 anos), e o cônjuge desempenhava funções de ajudante de cozinha.

Segundo AA, inicialmente, a dinâmica estabelecida no casal era estável, vindo a desgastar-se com o tempo. Referiu-nos que, desde há cerca de 3/4 anos, começaram a surgir desequilíbrios relacionais, que o mesmo atribuiu a questões relacionadas com a colocação laboral do cônjuge, não nos especificando pormenores mantendo ao longo da entrevista, um discurso pouco comunicativo e reservado relativamente aos factos que está acusado.

Da informação recolhida no meio de residência, há referência a consumos de bebidas alcoólicas, por vezes excessivos, que tendiam a surgir após o horário de trabalho e aos fins-de-semana, em contextos recreativos, situação que comprometia a dinâmica familiar (perspectiva que o mesmo rejeita).

O processo de socialização de AA decorreu junto dos pais e oito irmãos, apresentando uma condição económica deficitária, uma vez que, o pai desempenhava funções na área da agrícola e a mãe era doméstica.

A dinâmica familiar foi-nos descrita pelo arguido, como ajustada, tendo-se constituído a mãe como a principal figura de referência.

O seu trajecto escolar decorreu até aos 11 anos, concluído o 4.9 ano de escolaridade. A falta de motivação e interesse coadjuvado com a necessidade em obter rendimentos económicos, fizeram com que o arguido iniciasse o seu percurso laboral na área da construção civil, actividade onde sempre se manteve, de forma regular.

No meio de residência, são reconhecidos ao arguido hábitos de trabalho, considerando-o uma pessoa integrada socialmente, com um leque de amizades vasto. Pese embora a existência de vários conhecidos e amigos, é tido como uma pessoa reservada.

Desde Dezembro de 2013, que AA se encontra sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, à ordem do processo 351/13.4JAFAL, indiciado da prática de um crime de homicídio qualificado, praticado contra a presumível vítima no presente processo.

Em meio prisional, não existem registos de desajuste às regras institucionais. Face à acusação que enfrenta, efectua reduzida auto-crítica, não se revendo na prática de alguns dos fatos.

Não obstante, AA revela disponibilidade para o cumprimento de regras e injunções que lhe venham a ser impostas.

II – Conclusão:

Do percurso de vida de AA, ressaltam-se como fatores de proteção a estabilidade laboral ao longo dos anos, bem como, a integração social.

Presentemente, o facto do arguido se encontrar preso preventivamente, pelo crime de homicídio qualificado, alegadamente contra a vítima no presente processo, evidencia-nos que, AA não reúne condições para o cumprimento de uma medida de tipo probatório."

31. Ao arguido não são conhecidos antecedentes criminais.

Colhidos os legais vistos, opondo-se o Exm.º Procurador Geral-Adjunto neste STJ e na Relação ao provimento do recurso, cumpre decidir:

A inferir das conclusões do recurso, o seu objecto cinge-se à questão da medida da pena concreta pela prática do crime homicídio qualificado (de 21 anos de prisão) e a pena de concurso imposta ao arguido, de 22 anos de prisão.

O homicídio na pessoa da esposa do arguido com a qual contraiu casamento em 3.1.1984 e conviveu até 24 de Abril de 2013, data em que a cônjuge mulher deixou o lar conjugal, ocorreu no dia 30 de Novembro de 2013, cerca das 13 horas, altura em que o arguido AA, se dirigiu para junto da Biblioteca Municipal de ..., e à passagem da sua esposa BB, que estava acompanhada pela filha de ambos, ..., abordou-a, e após troca de palavras entre eles, desferiu-lhe diversos pontapés na sua direcção, atingindo-a no seu corpo.

A cônjuge mulher, conseguindo libertar-se do arguido, tentou fugir, porém o arguido agarrou-a, virou-a de frente para si e colocando-lhe o braço em volta do pescoço, na zona da nuca, vindo, de imediato, a apontar a pistola de que se munira, atingindo-a na cabeça, com um tiro que disparou, tendo a mesma caído ao chão, causando-lhe graves lesões traumáticas, de que lhe adveio a morte por efeito directo e necessário.

O crime de homicídio é, assim, qualificado, desde logo, pelo concurso das circunstâncias descritas no n.º2 do art.º 132.º, do CP, al.b) –ser o arguido cônjuge da vítima - e j), ao agir com frieza de ânimo, reflexão dos meios usados, persistindo na intenção de matar por mais de 24 horas, cominando pena abstracta de 12 a 25 anos de prisão para o agente.

Acrescente-se a este propósito que o arguido, em data indeterminada, mas entre aquelas dias -24 de Abril e 30 de Novembro de 2013-, adquiriu a terceiro inidentificado, uma pistola semi-automática, de marca TANFOGLIO, calibre 6,35", originalmente de calibre 8 mm, destinada a deflagrar munições de alarme, transformada/adaptada a disparar munições de calibre 6,35 mm BROWNING, exibindo-a à filha de ambos, ..., de 8 anos, confessando-lhe que se destinava a matar a mãe, intenção que repetiu quando à vítima e telefonava ou com ela se cruzava, caso não retirasse a queixa da GNR,

Das qualificativas previstas expressamente no art.º 132.º, do CP, resulta que a agravante do homicídio na pessoa do cônjuge ou ex-cônjuge, foi ampliada, agora pela alteração introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4/9, à pessoa do mesmo ou outro sexo, com o qual o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação ou contra progenitor comum, responde às circunstâncias históricas, da “ ocasio legis “, emergente como é da constatação de aumento exponencial do homicídio nesse quadro relacional ou ex-relacional, pondo em igualdade de tratamento tanto as relações familiares actuais ou de passado, como as parentais não familiares e as análogas às dos cônjuges, com vista a regulamentar as exigências inibitórias de que o viver em comum, na diversidade criada, para subsistir, em razoável convivência, não dispensa.

A especial gravidade do homicídio- como ainda da violência doméstica- no seio do quadro relacional e qualitativo descritos, levou o legislador a, imperiosamente, não furtar o homicídio da especial agravação em alusão, mesmo quando cessada a ligação, pois se impõe o respeito pelo outro, efeitos havendo que perduram apesar da sua extinção-cfr. Maria Margarida da Silva Pereira, Direito Penal, II, Os Homicídios, AAFDUL, 2008, págs. 100 ª 103.

É o reflexo da nova visão da sexualidade e das uniões de facto, comenta o Cons.º Maia Gonçalves, CP, Anotado, 18.ª ed., 2007, 509.

As circunstâncias agravantes expressamente previstas no art.º 132.º n.º 2, bem como outras, atípicas, não expressamente contempladas ( a enumeração é meramente exemplificativa ) conquanto façam, ainda, funcionar qualquer daquelas, sendo inaceitável que não passem por nenhum dos exemplos- padrão, guias, factos-índice, nas palavras de Augusto da Silva Dias, in Delicta in se, Coimbra Ed.,, 2008, 419 ( cfr., ainda, o recente AC. deste STJ, de 12.3.2015, P.º n.º 40/11.4JAAVR.C2, 3.ª e o AC. do TC, de 10.12.2014, a que faz alusão ) são referidas à culpa, seus elementos, e não do tipo legal, uma vez que com aquele n.º 2, se não pretendeu “ alargar o tipo “, na orientação do Prof. Eduardo Correia, à Comissão Revisora do Código Penal, de 82, Actas, 1979, 24, no entendimento uniforme, contrariado pela Prof. Fernanda Palma, que as configura como um misto de ilicitude e de culpa, ou seja de antijuridicidade e de reprovação individual, embora algumas possam reportar-se ainda à ilicitude (cfr. Ac. do STJ, de 16.6.2011, Rec.º n.º 600/09-3.ª).

Tais circunstâncias hão-de reflectir uma imagem global do facto agravada, um “ plus “ de culpa do agente, quando comparativamente com o homicídio simples, pelo concurso de tais exemplos- padrão, de verificação não automática, conotando o facto com um condicionalismo de tal modo grave, reflectindo uma atitude profundamente divorciada do agente em relação a uma determinação normal de acordo com o valores comunitariamente reinantes (cfr. Teresa Serra, Homicídio qualificado, pág. 63), em termos de a pena estabelecida para o homicídio simples não responder aos sentimentos colectivos dominantes, ao seu sentido de justiça e aos fins das penas.

A magnitude da culpa há-de mostrar, para actuação, em qualquer dos casos uma especial censurabilidade e perversidade do agente, aquela documentando uma forma especialmente desvaliosa de realização do facto pela pessoa do agente; a especial perversidade a presença de qualidades especialmente desvaliosas na sua personalidade enquanto relação com o dever jurídico e ético-existencial imposto pelas regras de subsistência comunitária.

A afirmação da agravante da frieza de ânimo releva de uma “firmeza, tenacidade e irrevogabilidade de uma resolução previamente tomada“, de “uma forte intensidade criminosa“, a “mora habens“ mostra não só que o criminoso teve uma larga oportunidade, que não aproveitou para se deixar penetrar pelos contramotivos sociais e ético-jurídicos de forma a, pelo menos transitoriamente, desistir do seu desígnio, mas ainda que a paixão lhe endureceu totalmente a sensibilidade e sobretudo que a força criminosa é de tal maneira intensa que o agente, largo tempo depois de tomar a resolução pratica o respectivo crime sem hesitação como mero “déclancher“ da decisão tomada prévia e longinquamente, é a doutrina do Prof. Eduardo Correia, que norteou a inclusão típica daquela agravante –cfr. Direito Criminal, II, 1965, 301-303.

O exemplo padrão dá, agora, sem o consignar, consagração à agravante modificativa da premeditação em vigor no CP de 1886, com tradução já no CP de 1856.

Ao nível da jurisprudência o seu enunciado é uniforme: significa calculismo, reflexão sobre os meios necessários à sua execução, maquinação na obtenção do resultado, preenchendo o campo de consciência.

O arguido deixa-se, em preenchimento de tal qualificativa, motivar por factores completamente desproporcionais, aumentando a intolerância perante o seu facto, neste sentido cfr. Fernando Silva, in Direito Penal Especial –Crimes contra as pessoas, págs 48 e segs., citado no Ac. deste STJ de 4.10.2006, CJ, Ano XIV, TIII, 205.

A jurisprudência deste STJ tem afirmado “ una voce “ que a frieza de ânimo é uma acção praticada a coberto de evidente sangue frio, pressupondo um lento, reflexivo, cauteloso, deliberado, calmo e imperturbado processo na preparação e execução do crime, que maquinou, por forma a denotar insensibilidade e profundo desrespeito pela pessoa e vida humanas –cfr., além de tantos outros, os Acs. de 18.6..86, BMJ 358, 260, 8.2.84,BMJ, 334, 251, 2.10.97, P.º n.º 689/97, 18.2.98, P.º n.º 1414/97, 15.4.98, P.º n.º 74/98 e 30.10.2003, P.º n.º 3281/03, 16.2.2005, in CJ, STJ, 2005, I, 196, 17.1.2007, CJ, STJ, I, pág. 170, 12.1.2008, P.º n.º 2806 /08, 3.ª Sec., 20.10.2010, P.º 651/09.8PBFAB. AR, 3.ª Sec.. idem, com abundante recolha jurisprudencial, o de 30.11.2011, Rec.º n.º 238/10. 2.JACBR. S1.

Agiu, deste modo, o arguido a coberto de um lento, frio, reflexivo e cauteloso desígnio de matar, preenchendo-lhe o campo da consciência, rebelde à reflexão e à ponderação em contrário, que, de resto, não põe em crise no recurso, ao seleccionar o meio adequado de dar a morte ao cônjuge, o meio mais certeiro, repudiando qualquer outro que menos probabilidade de sucesso lhe oferecesse( cfr. Ac. deste STJ, de 17.1.2007, P.º n.º 3485/06.-3:ª Sec., concorrendo, pois, a agravante qualificativa prevista na al.j), do n.º 2, do art.º 132.

Vejamos a questão d a concreta medida da pena quanto ao crime homicídio qualificado:

A pena é um conceito complexo e o seu ponto de partida é a determinação dos seus fins, pois só partindo dessa finalidade concretamente definida se pode julgar quais os factos que são importantes no caso concreto para a determinação da medida judicial da pena –cfr. Iesheck, Tratado de Derecho Penal, Parte General, II, 1194.

A finalidade da pena, na concepção utilitarista afirmada no art.º 40.º n.º 2, do CP, é a de prevenção, tanto geral, como forma a neutralizar o efeito do delito como exemplo negativo para a sociedade, contribuindo por isso mesmo, ainda, para fortalecer a consciência jurídica da comunidade, satisfazendo o sentimento de justiça do meio circundante do agente e especial, em vista da reinserção social do agente, por forma a não reincidir.

É pelo recurso a esta taxonomia, da prevenção geral, de efeito de satisfação da confiança na lei e intimidatório sobre os mais rebeldes, potenciais delinquentes e de ressocializar o agente, recuperá-lo socialmente, reeducá-lo por forma a neutralizar e até prevenir o efeito do crime.

Essa neutralização passa, segundo Gibbs, citado por J. António Veloso, in R O A, Abril de 1999, in As penas, pág. 536, pela motivação consciente pelo medo da pena, redução da oportunidade do delito, exposição a vigilância duradoura, pela inculturação, ou seja interiorização da norma penal, modificação dos padrões de vida do agente, estigmatização social do mesmo pela aplicação de medidas de conhecimento, com eficácia social e económica, afastamento da fontes do crime e formação de hábitos de conformidade à norma.

Numa concepção pragmática da pena, postulada por um “ direito penal sem metafísica “, à margem de sentido ético, por isso mesmo de reduzida eficácia, nas palavras, que seguimos, ainda, de, J. António Veloso, loc. cit. pág.560, a função da pena é, pois, assegurar a protecção dos bens jurídicos e reinserir socialmente o agente, não fazer dele um proscrito, mas um ser capaz de se fidelizar ao direito, abandonando caminhos desviantes.

No pressuposto particular, concorrente em cada agente, estão a culpa e as necessidades de prevenção, bem assim todas as circunstâncias anteriores, concomitantes, ou posteriores ao crime, que atenuam ou agravam a responsabilidade criminal –art.º 71.º n.ºs 1 e 2, do CP.

A culpa não é elemento – art.º 71.º n.º 1, do CP – da pena, mas um seu limite pelo topo, funcionando como “ antagonista “ da prevenção, quaisquer que sejam as exigências da prevenção, finalidades conviventes entre si superando a geral a especial, face ao seu interesse público e particular respectivamente.

A vontade de consumar o crime, o dolo de crime é muito intenso, porque perdurante desde que comprou a pistola (entre 24 de Abril e 30.11.2013) até à morte da vítima.

Esta não faz mais do que espelhar o resultado de um clima conjugal em desavença e entrechoque que se instalou no seio do casal, e se degradou, pelo menos desde o ano de 2008, vindo na sequência a agredir verbalmente a vítima, dirigindo-lhe nomeadamente as seguintes expressões: "vaca, puta, estúpida, não vales nada, tens amantes, tens de provar que as filhas são minhas".

Em data não concretamente apurada mas entre o dia 19 e o dia 23 de Abril de 2013, à noite, no interior da residência do casal, o arguido atirou o prato com a comida ao chão ao mesmo tempo que dirigia à sua esposa BB as seguintes expressões:

"Vaca, puta dum cabrão, não vales nada". Acto contínuo, o arguido abriu o seu canivete e encostou-a ao pescoço da esposa BB ao mesmo tempo que dizia que lhe separava a cabeça do tronco.

Em ocasião distinta mas também entre o dia 19 de Abril de 2013 e o dia 23 do Abril, no interior da residência do casal, o arguido desferiu uma chapada na sua esposa, apertou-lhe os braços e o pescoço, abrindo a porta e convidando-a a sair de casa, causando-lhe lesões que lhe determinaram 8 dias de doença sem incapacidade laboral ou física.

Desde a data em que denunciante saiu de casa, 24 de Abril de 2013, até ao dia 30 de Novembro de 2013, o arguido contactou-a por diversas vezes, pessoalmente, quer na rua, quer através de chamadas telefónicas, com o intuito de a mesma retirar a queixa apresentada na GNR e regressar para a residência do casal, caso contrário a matava.

Acresce que por diversas vezes, em datas não concretamente apuradas, o arguido circulou com o seu veículo junto da residência da vítima, sita na Rua ..., be