Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. O arguido, AA, identificado nos autos, não se conformando com o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, ... Secção, em 2 de março de 2022, veio interpor recurso, ao abrigo do disposto nos artigos 410º, n.º 2, al. b e c) e nº3, 411.º, n.º 1, 412.º e 432º todos do C.P.P., em matéria de direito, para este tribunal.

O arguido foi condenado, em decisão confirmada pela Relação, em pena de 17 dezassete anos de prisão, pela prática como autor material de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas i) e j), pena de 1 (ano) ano pela prática como autor material de um crime de um crime de profanação de cadáver, previsto e punido pelo artigo 254º, n.º 1, alínea a) e pena de 3 (três) anos e 6 (seis meses) de prisão como autor material de um crime de incêndio, previsto e punido pelo artigo 272º n.º 1, alínea a; todos do Código Penal, em cúmulo jurídico, em pena única de 18 (dezoito) anos de prisão.

2. Formulou as seguintes conclusões (transcrição):

(…)2ª - Foi o arguido condenado no pedido de indemnização civil deduzido por BB que, sendo parcialmente procedente, condenou o demandado AA ao pagamento da quantia de 55.000,00 euros (cinquenta e cinco mil euros), sendo 40.000,00 euros (quarenta mil euros) a título de indemnização pelo dano morte de seu pai CC e 15.000,00 euros (quinze mil euros) a título de danos não patrimoniais sofridos pela demandante, acrescida de juros à taxa legal até efectivo e integral pagamento, do mais peticionado o absolvendo; e, também, condenado no pedido de indemnização civil deduzido por DD que, sendo parcialmente procedente, condenou o demandado AA ao pagamento da quantia de 55.000,00 euros (cinquenta e cinco mil euros), sendo 40.000,00 euros (quarenta mil euros) a título de indemnização pelo dano morte de seu pai CC e 15.000,00 euros (quinze mil euros) a título de danos não patrimoniais sofridos pelo demandante, acrescida de juros à taxa legal até efectivo e integral pagamento, do mais peticionado o absolvendo.

3ª -Inconformado com tal decisão, o arguido recorreu, para o Tribunal da Relação de Coimbra, que por acórdão de 2 de Março de 2022, negou provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida.

4ª- De novo irresignado, o arguido vem interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a sua motivação. Vem o presente recurso interposto do acórdão proferido pela ... Secção do Tribunal da Relação de Coimbra que, erroneamente, porque se limitou a confirmar o acórdão proferido pelo Juiz ... do Juízo Central Criminal de Coimbra, decidiu negar provimento ao recurso.

Nulidade a que se reportam os art.ºs 379.º, n.º 1, al. c) e 425.º, n.º 4, do CPP, por omissão pronúncia sobre questão de que deveria conhecer

5ª- O recorrente, no seu recurso para a Relação impugnou a matéria de facto, sindicou o principio in dúbio pro reo e dosimetria da pena.

6ª- Porém entendemos que aquele tribunal não reexaminou a matéria de facto - nos termos das alíneas a) a c) do n.° 3 do art. 412.° do CPP, a que estava obrigado.

7ª- O ora recorrente observou todos dos requisitos formais da motivação de recurso face à imposta delimitação precisa e concretizada dos pontos da matéria de facto controvertidos, que o recorrente considera incorrectamente julgados, com especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, das concretas provas e referência ao conteúdo concreto dos depoimentos que o levam a concluir que o tribunal julgou incorrectamente e que impõem decisão diversa da recorrida, tudo com referência ao consignado na acta, com o que se opera a delimitação do âmbito do recurso:

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

ERRO DE JULGAMENTO

A) Concretos pontos de facto incorrectamente julgados (Tendo em consideração a numeração usada no douto Acórdão recorrido para discriminar os factos provados)

8ª - O recorrente considera como incorrectamente julgados os factos constantes dos pontos 7 a 9, 12- 26, 30, 33-40 da matéria dada como provada na audiência de discussão e julgamento, remetendo-se a sua leitura para o corpo da motivação supra, a qual se reproduz aqui para todos os efeitos legais tidos por convenientes.

B) Concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida

9ª- Depoimento em audiência de julgamento da testemunha EE, única interveniente no citado negócio dos pinheiros, cfr. Auto de Ocorrência de fls. 316 e 317, mencionado a fls. 30 do Douto Acórdão, que relatou que o arguido, ora recorrente teve um comportamento correctíssimo, chegando a implorar que não fizessem queixa na GNR, pois não queria problemas com a polícia. Não referindo a testemunha que o arguido tenha demonstrado qualquer aborrecimento/exaltação.

Esta testemunha não consegue avaliar o valor da lenha já carregada no tractor do arguido referindo, que o arguido levou duas carradas de lenha que já se encontravam carregadas. No entanto a testemunha FF, Audiência de 28-09-2021 – 16.45h-16.47h, Ficheiro 20210928164459_2955676_2870708 (por referência à acta de audiência), refere que só por 2 metros de lenha, (quantidade muito inferior à carga de apenas um tractor) pagava ao arguido AA 80,00€.

10ª -Consideramos assim que não resultou provado qualquer motivação do arguido para a prática do crime, bem como se encontra provado, ao contrário do que consta do Douto Acórdão que o arguido não ficou prejudicado no negócio da venda dos eucaliptos.

11ª - O Douto Acórdão considera que os depoimentos das testemunhas GG, HH, II, JJ e KK mostraram-se serenos, coerentes e isentos, salientando a situação de medo e pressão do arguido sobre CC devido ao “negócio dos eucaliptos”, o que não corresponde à verdade pois as testemunhas apenas relatam o que a vítima lhes referia.

12ª - Sendo certo em relação à testemunha HH, Audiência de 10-09-2021 – 15.40h-16.03h, (por referência à acta de audiência) Ficheiro 20210910154237_2955676_2870708, irmã mais chegada da vítima, dando-se aqui por reproduzido o depoimento da testemunha, o Douto acórdão “seleciona” algumas partes desse testemunho omitindo outras de suma relevância e imprescindíveis para a descoberta da verdade, nomeadamente situações de conflito com a vítima, relativamente a negócios de droga e de furtos, que surpreendentemente não foram sequer investigadas.

Mais esclarece que, apesar de o irmão ter tido dinheiro para liquidar a pretensa dívida ao arguido, ora recorrente, não o fez, não tendo sequer aceite a ajuda para pagar a pretensa dívida, situação idêntica à ocorrida com a testemunha JJ, (“…e a testemunha até se dispôs a adiantar o dinheiro, mas ele não aceitou”, Audiência de 10-09-2021, com início pelas 16.25h a 16.31h. (por referência à acta de audiência), Ficheiro 20210910162134_2955676_2870708.

13ª- O que, no nosso entender, é bem demonstrativo que não estava preocupado/receoso com a situação. Sendo que a testemunha HH, que de uma forma simples e sincera acaba por explicar que as pessoas que adictam à coca, à heroína (caso da vítima) …são mentirosas compulsivas, permitindo desde logo ter dúvidas sobre todos os contornos do alegado pela vítima.

14ª - Ao contrário do alegado no Douto Acórdão, o Douto Tribunal funda a sua convicção apenas na testemunha LL.

15ª - Antes de nos debruçarmos sobre o seu testemunho, entende o arguido, ora recorrente, tecer algumas considerações, no nosso entender, pertinentes sobre a “investigação”.

16ª- Após os factos em causa nos presentes autos que ocorreram no dia 10-03-2017 pelas 4.30h ou 4.54h, segundo o Douto Acórdão, foram realizados inúmeros exames, inspecções, peritagens, relatórios, que constam da douta fundamentação: relatório de inspecção judiciária, de fls 26 a 36; relatório de exame ao telemóvel da vítima, no qual não foram encontrados vestígios lofoscópicos, de fls 64 e 65; perícia ao hábito externo, com fotos do estado de queimada em que ficou a vítima e as pancadas que sofreu, de fls 66 a 78; relatórios do Núcleo de Perícia Criminalística, de fls. 241 a 262 e até do caixote do lixo da cozinha, bem como recolha de vestígios lofoscópicos de um copo de água que estava em cima da mesa da sala) e 276 a 279, relatórios de Criminalística Biológica de fls 390 -391e 446-447,relatório de autópsia médico-legal, de fls. 441/5; relatório de patologia forense -relatório histopatológico, de amostras do fígado, estômago, dura-mater, pele (braço e região dorsal), de fls 448; aditamento de fls 38/9, auto de verificação de óbito, de fls 41; registo de entrada de cadáver no INMLCF, às 11.11 horas de 10.03.2017, de fls ,relatório de ocorrência do Corpo de Bombeiros de ..., de fls 43; informação prestada pelas operadoras de comunicações de fls 164 , 263 a 275, 284 a 287, 473 (CD com informações prestadas pela NOS), 597-598, extracto de leitura do telemóvel da vítima onde constam SMS enviadas e recebidas, de fls 163 a 170, autos de apreensão de fls 289) e 647 , sem que nenhum indício tivesse sido recolhido contra o arguido/ora recorrente, nomeadamente os vestígios lofoscópicos e as escutas devidamente autorizadas, nada.

17ª - Eis que a 25-05-2020, mais de três anos depois surge nos autos o Relatório de Análise, de fls 500, que após toda uma exaustiva discussão em Audiência de Discussão e Julgamento, o Douto Acórdão veio a considerar que assenta em dados que não se podem considerar fiáveis sendo que também quanto às antenas não foi ponderada a existência de diferentes células de cada uma delas9;

18ª - Três anos depois à que terminar o processo partindo do relatório de fls. 520, conclundo a autoridade policial “Face ao exposto, tudo indica, com elevado grau de certeza, que os dois suspeitos, contrariamente ao que referiram nos autos, sempre estiveram na área da residência da vítima, numa altura temporalmente compatível com o momento do homicídio, devendo tal circunstancialismo ser novamente investigado face ao surgimento dos novos elementos e questões suscitadas, tendo em vista o apuramento da autoria dos factos.”

19ª - Não se investiga as situações conflituosas da vítima, referidas pela testemunha HH, conforme o atrás alegado e pela testemunha II, Audiência de Discussão e Julgamento de 10-09-2021- 16.03h- 16.17h., não se identifica quem chamou os Bombeiros cerca das 6.20h, não foi solicitada perícia, informação da possibilidade de ateado o fogo por volta 4.45h, apenas ser visível cerca das 6.20h, não foram inquiridos os Bombeiros, primeiras pessoas que chegaram ao local.

20ª - Omite-se que, apesar de estar na mesma antena, o telemóvel do arguido acciona célula diferente da accionada pelo telemóvel da vítima, omite-se que o telemóvel do arguido acciona às 04.56.48, a célula ..., da antena de ... e a “testemunha, outro suspeito LL, apenas acciona às 05.04.24,Cfr. localização dos telemóveis junto aos autos como apenso, pelo que se conclui que arguido e “testemunha” não se encontravam juntos à hora do crime, não se investiga a área de cada célula, nomeadamente qual a área da célula da ..., que no entanto foi referida no já citado Relatório de Análise.

21ª - Solicitadas novas escutas as mesmas vieram a ser autorizadas pelo Meritíssimo Juiz de Instrução no dia 09-12-2020, cfr. fls 586, sendo que nada de relevante trouxeram aos autos.

22ª - Contactados telefonicamente os suspeitos no dia 30/11/2020, cfr. fls. 611, demonstrando urgência na resolução de um processo com mais de três anos, foi o arguido/ora recorrente inquirido, no dia 03.12.2020, (fls. 613) nas instalações da Polícia Judiciária ... e por certo dado a falta de instalações, o outro suspeito (LL) inquirido na mesma data (fls. 613) nas instalações da GNR de ....

23ª - Constituído arguido a, cfr. fls. 621, apesar de ter confessado ter estado na casa da vítima, acompanhando o arguido, ora recorrente, não foi indiciado de co-autoria, nem sequer de cumplicidade, auxílio ao criminoso, nem sequer veio a ser acusado, cfr. consta do Douto Acórdão:

“Na verdade, começou por ser testemunha, foi ouvido como tal (entre as 10:00 e as 13:00 horas de 03.12.2020 – fls 617/620) e depois passou a arguido (fls 620 último parágrafo) sendo interrogado como tal (entre as 13:15 e as 16:30 horas – fls 623/629) e é com este estatuto que participa no auto de reconstituição (entre as 18:00 e as 18:30 horas desse mesmo dia – fls 630/8) sendo interrogado (como arguido) pelo Ministério Público no dia seguinte (04.12.2020, entre as 14:57 e as 15:30 horas – fls 705/711), não sendo presente a Juiz de Instrução (como aconteceu com o arguido AA no dia 05.12.2020 – a fls 726/35), acabando o Ministério Público por, no despacho de encerramento do inquérito, arquivar os autos quanto ao LL (fls 1023), passando-o para testemunha de acusação (a fls 1031, onde faz constar que o mesmo foi ouvido perante autoridade judiciária a fls 7015/711, olvidando que essa audição teve lugar com o estatuto de arguido).”

24ª - É esta testemunha, LL, que foi co-arguido nos presentes autos, ouvida 10-09-2021, 11.20h- 11.28h, Ficheiro 20210910111944_2955676_2870708, cujo depoimento se dá por reproduzido, e só ela, ao contrário do constante do Douto Acórdão, que fundamenta a condenação do ora recorrente.

25ª- Esta “testemunha”, que era co-arguido do ora recorrente, indiciado também pelo crime de homicídio, após as declarações prestadas perante o Ministério Público, logrou conseguir o arquivamento dos autos contra si, pelo que, no nosso entender, tais declarações estão irremediavelmente minadas de uma suspeição, baseada no interesse pessoal que o declarante teve no resultado da sua própria declaração, ou seja incriminando o arguido/recorrente para se defender (“não fui eu, foi ele”).

26ª- É evidente que, tal como em relação ao depoimento da vítima, é preciso ser muito cauteloso no momento de pronunciar uma condenação baseada somente nas declarações duma testemunha que foi do co-arguido, porque este pode ser impulsionado por razões aparentemente suspeitas, tal como o anseio de obter um trato policial ou judicial favorável, o ânimo de vingança, o ódio ou ressentimento, ou o interesse em auto-exculpar-se mediante a incriminação de outro ou outros acusados, o que nos presentes autos veio a acontecer.

27ª- O depoimento de uma “testemunha” antes co-arguido, não sendo, em abstracto, uma prova proibida em Direito Português, é no entanto um meio de prova particularmente frágil, que não deve ser considerado suficiente para sustentar uma condenação.

28ª- A debilidade de tais declarações exigiria necessariamente outros elementos de prova que as consolidassem, o que in casu não sucedeu.

29ª - Testemunho incongruente, sem qualquer lógica, que suscitou dúvidas do Douto Colectivo, plasmadas no Douto Acórdão:

“Não há dúvida que algumas partes do depoimento da testemunha LL são verdadeiras porque corroboradas com outros meios de prova; porém, outras partes são incongruentes e parecem resultar da situação defensiva em que o mesmo teve que se colocar por se sentir envolvido não só nos factos como na própria dinâmica de “sujeito processual cambiante” (testemunha -» arguido -» testemunha).”

Já não é credível quando diz que apenas ficou no rés-do-chão pois tal não faz qualquer sentido; e aqui a sua explicação em audiência é fraca e desconcertante tanto em termos verbais como pela (retorcida) postura corporal;

30ª - Tendo inclusive o Douto Tribunal procedido a uma alteração não substancial dos factos, para incluir acções da referida “testemunha”

31ª - Salvo o devido respeito, não existem quaisquer outras provas que corroborem o depoimento da testemunha, antes sim o contrariam.

32ª - A testemunha HH, conforme depoimento atrás analisado, esclareceu que após as várias ameaças, a vítima não só fechava a porta à chave, como tinha um ferrolho em cima e um ferrolho em baixo, portas feitas pelo seu pai e o seu irmão (vítima). Esclarecendo que não dava para entrar com os ferrolhos.

33ª - Ora, a “testemunha” refere no seu depoimento, atrás transcrito, que o arguido entrou na residência sem qualquer dificuldade, sendo certo que também no relatório de inspecção judiciária, a fls 26 e ss. não consta nenhum sinal de arrombamento, concluindo por isso que: “ É possível aferir com forte probabilidade que o(s) autor(es) conheciam a vítima, o seu modo de vida ou a disposição quase labiríntica das dependências da casa.”

34ª - Ora, de toda a prova, nomeadamente das declarações da “testemunha”, se conclui que o arguido, ora recorrente, não frequentava tal residência, pelo que sendo a casa labiríntica, sem luz eléctrica, era impossível ao arguido encontrar a vítima para poder cometer o crime.

35ª - A “testemunha” refere que não viu o arguido levar qualquer objecto nas mãos, sendo certo que disse que ía atrás do arguido, não viu trazer o telemóvel da vítima, não viu atear qualquer fogo, não viu fumo, não lhe cheirou a fumo, sendo certo que a instância da Defensora do arguido, referiu que o mesmo não fuma.

36ª - O Douto Acórdão das declarações da “testemunha” LL, apenas acredita que foi o arguido que à casa da vítima e o matou, não acreditando em mais nenhum outro facto ou circunstância do por ele alegado.

37ª - A versão da “testemunha” que não conseguiu sequer explicar o porquê do arguido o ter ido buscar cerca das 4.30h, para irem à ..., sendo certo que nesse dia iam trabalhar para muito perto, ..., que nem sequer o questionou quando o arguido mudou o percurso habitual para a referida ..., apenas consolida a certeza da inverosimilhança do seu depoimento.

38ª - Ninguém pode acreditar que o arguido, pretendendo matar a vítima vá chamar alguém para vir a ser testemunha contra si.

39ª - E eis senão que surge uma conversa entre a referida “testemunha”, que esteve com a autoridade policial pelo menos 8 horas, que foi confrontado com localizações celulares erróneas, conforme atrás se referiu, não temos dúvidas que o mesmo sabia que havia escutas ao seu telemóvel, por isso sabia que qualquer conversa seria necessariamente gravada, ainda nesse mesmo dia (entre as 22:27 e as23:27) com o seu amigo MM (sessão 2077 do alvo 116372040 correspondente ao número ...60 e transcrita a fls 829/842.

40ª- Basta ouvir tal gravação para perceber que não é uma conversa fluida, congruente, normal entre dois amigos.

41ª -Mas mais grave é que a transcrição junta aos autos não corresponde integralmente à mesma, omitindo:

21:28 - (MM) - "Vais dizer à verdade ne ?" (foi cortado)

21:48 - (LL) - "Andas a enrolar, a enrolar, a enrolar, depois vêem que estás a mentir e estás fudido."

25:12 - (LL) - "Isso é um bocado a verdade." 28:59 - (LL) - "Eu falei lá umas merdas."

32:26 - (LL) - "se ele se meter à frente passo lhe por cima que o fodo."

32:33 (LL) - "eu avisei a polícia que não o quero atrás de mim. 34:40 - (LL) - "eu basicamente repeti o que eles me disseram."

34:45 (LL) - "eles é que me disseram a mim as coisas, não fui eu a eles."

51:11 - (LL) - "eu quero é que ele fique lá na gaiola."

59:58 - (LL) - "desde que se meta dinheiro à frente toda a gente faz"

42ª - Estes segmentos ora transcritos demonstram não só o tipo de pessoa que é a “testemunha” que admitia passar por cima do arguido, que por dinheiro tudo se faz, como também que foi instruído pois admite que só repetiu o que eles lhe disseram, que não lhes disse nada, eles é que lhe disseram a ele.

43ª - O Douto acórdão considera crível o depoimento desta “testemunha”, acreditando que o arguido é uma pessoa violenta e, apesar das várias testemunhas de defesa terem vindo depor que o arguido era pessoa trabalhadora, de bom carácter e sensível, já não considerou prevalecer esta imagem, descredibilizando os seus testemunhos sem sequer fundamentar tal opção.

44ª - O Douto Acórdão, a fls. 14, refere além de que o arguido AA, inquirido, no dia 10-09-2021, das 09.45h e 10.14h, Ficheiro 20210910094214_2955676_2870708, nega a prática dos factos, que o mesmo nessa noite esteve em casa da NN entre as 04.00h e as 06.00h. O que não corresponde à verdade. O recorrente, a instâncias da sua defensora, esclarece que realmente foi a casa da Dª NN, já falecida, com quem mantinha um relacionamento para a ajudar na ..., tendo feito o “giro” com a mesma, na zona de ....

45ª - Por tal motivo o arguido insurgiu-se contra a não verificação das células da antena que cobre a zona de tal ..., pois conseguiria provar que a sua localização era no referido giro e não na casa da vítima.

46ª -A testemunha OO, inquirido no dia 28-09-2021,16.26h–16.37h, Ficheiro 20210928162654_2955676_2870708, filho da Dª NN, apesar de não confirmar que naquele dia em concreto o arguido esteve na ..., o mesmo foi peremptório ao afirmar que era frequente tal situação ocorrer.

47ª - A conjugação das mencionadas provas permite concluir que não foi o arguido que praticou os crimes pelos quais foi condenado.

48ª- Cumpridos que foram os requisitos estabelecidos nos n.º 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, o recorrente tem direito à reapreciação da matéria de facto fixada em 1.ª instância pelo colectivo, o que envolve necessariamente uma nova apreciação das provas produzidas e a emissão de um novo juízo em matéria de facto, embora rigorosamente restrito aos pontos questionados pelo recorrente, pedindo-se ao tribunal de recurso uma intromissão no julgamento da matéria de facto, um juízo substitutivo do proclamado na 1.ª instância.

49ª- É de fulcral importância para salvaguarda dos direitos constitucionais de defesa que as relações façam um efectivo controlo da matéria de facto provada na 1ª instância, por confronto desta com a documentação em acta da prova produzida oralmente na audiência, visto que no processo penal rege o princípio da verdade material e, quando está em jogo a liberdade do cidadão cuja inocência é protegida constitucionalmente até ao trânsito em julgado da condenação, não há que impor entraves formais para evitar o erro judiciário.

50ª- No controle da matéria de facto, não se devem descurar os princípios da livre apreciação da prova e da imediação, que estão na essência da decisão da 1ª instância, mas tais princípios não são um obstáculo inultrapassável, antes um dos muitos factores que o tribunal de recurso tem de ponderar na altura de modificar ou não a matéria de facto provada;

51ª- O tribunal de recurso tem poderes para modificar a matéria de facto.

52ª- No caso dos autos, como houve impugnação da matéria de facto, o Tribunal da Relação tinha de proceder a uma efectiva reapreciação dos pontos da matéria de facto cuja sindicância foi pedida, através dos meios de prova transcritos, não bastando tecer comentários sobre princípios processuais ou baseados apenas na fundamentação da sentença recorrida.- Ac STJ ; Proc. 07P1397, de 17/05/2007:

53ª- No caso concreto, a Relação, ao proceder da forma como indicámos, (salvo o devido respeito que é muito, apenas teceu comentários sobre princípios processuais e baseou-se apenas na fundamentação da sentença recorrida) não conheceu da impugnação da matéria de facto, já que não lhe deu a resposta adequada, com exame efectivo e análise crítica da prova documentada.

54ª- Constitui princípio geral do direito processual que o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, como decorre da primeira parte do n.º 2 do artigo 660.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4.º do Código de Processo Penal.

55ª-Omitindo o tribunal este dever de julgamento, quando o juiz/tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, a respectiva decisão é nula – artigos 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC e 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP.

56ª- O Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou por verificação de nulidade de acórdão da Relação por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), aplicável por força do artigo 425.º, n.º 4, do Código de Processo Penal - de 17 de Maio de 2007, proferido no processo n.º 1397/07, da 5.ª secção, publicado na CJSTJ 2007, tomo 2, pág. 197:“Havendo impugnação da matéria de facto, o Tribunal da Relação tinha de proceder a uma efectiva reapreciação dos pontos da matéria de facto cuja sindicância foi pedida, através dos meios de prova transcritos, não bastando tecer comentários sobre princípios processuais ou baseados apenas na fundamentação da sentença recorrida.”

57ª- Já no domínio da nova lei podem ver-se os acórdãos de 14-05-2008, processo n.º 1139/08-3.ª; de 03-07-2008, processo n.º 1312/08-5.ª; de 15-10-2008, processo n.º 2894/08-3.ª; de 22-10-2008, processo n.º 3066/08-3.ª; de 23-10-2008, processo n.º 2869/08-5.ª; de 05-11-2008, processo n.º 2963/08-3.ª de 19-11-2008, processo n.º 3550/08-3.ª; de 04-12-2008, processo n.º 1886/08-5.ª, CJSTJ 2008, tomo 3, pág. 247; de 18-02-2009, processo n.º 4128708-3.º e processo n.º 2879/08-3.ª; de 20-01-2010, processo n.º 149/07.9JELSB.E1.S1-3.ª e 112/08.2GACDV.L1.S1-3.ª, de 03-03-2010.Como referiu o acórdão de 9-01-2008, processo n.º 2075/07-3.ª “no recurso da matéria de facto pede-se ao tribunal superior uma intromissão no julgamento daquela matéria, situando-se a alienidade a ela numa postura de muito clara denegação do direito ao recurso nessa sede”.

58ª-Tal normativo é correspondentemente aplicável aos acórdãos proferidos em recurso, nos termos do n.º 4 do artigo 425.º do Código de Processo Penal, que estabelece.

59ª- Ao omitir pronúncia sobre questão de que deveria conhecer e além de incorrer na nulidade a que se reportam os art.ºs 379.º, n.º 1, al. c) e 425.º, n.º 4, do CPP, violou o direito ao recurso e o princípio da presunção de inocência, que consubstancia uma inconstitucionalidade, por violação dos arts. 32º n.º 1, 203º e 205º, n.º 1 da C.R.P., inconstitucionalidade essa que desde já se argui para todos os efeitos legais.

60ª- O acórdão recorrido não fez um exame crítico das provas, limitando-se a transcrições de excertos da decisão da 1ª instância, pelo que, nos termos do art.º 379.º do CPP, é também nulo por falta de fundamentação;

61ª- O Acórdão da 1ª Instância traduz uma incorrecta análise e valoração da prova produzida, não tendo o Douto Acórdão da Relação suprido tal deficiência, restando sem solução ou resposta questões importantíssimas que foram legal e oportunamente suscitadas.

62ª- “A livre convicção não pode confundir-se com a íntima convicção do julgador, impondo-lhe a lei que extraia das provas um convencimento lógico e motivado, avaliadas as provas com sentido de responsabilidade e bom senso, e valoradas segundo parâmetros da lógica do homem médio e as regras da experiência”, in Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 1 de Outubro de 2008, in www.dgsi.pt.

63ª - A condenação do arguido, ora recorrente, assenta em presunções. Ora, “I - Não pode condenar-se um arguido com base em simples presunções, que não são meios de prova, mas simples meios lógicos ou mentais. II – As presunções de culpa têm de haver-se como banidas em processo penal, face ao disposto no artº 32º, nº2, da CRP, (Ac. STJ de 7 de Novembro de 1990; Proc.41 294/3ª).

64ª- In casu, a conjunção factual não permite, segundo as regras da experiência, uma conclusão sobre a prova, para além da dúvida razoável, dos factos imputados ao arguido AA, ora recorrente, pelo que, estamos, salvo o devido respeito que é muito, perante uma situação de apreciação arbitrária da prova.

65ª- Ora, “A regra da livre apreciação da prova em processo penal não se confunde com apreciação arbitrária, discricionária ou caprichosa da prova, de todo em todo imotivável. O julgador, ao apreciar livremente a prova, ao procurar através dela atingir a verdade material, deve observância a regras de experiência comum utilizando com método de avaliação a aquisição do conhecimento critérios objectivos, genericamente susceptíveis de motivação e controlo”. in, Ac. do Trib. Constitucional n.º 1165/96, de 19 de Novembro; BMJ; 461,93. No mesmo sentido, Código de Processo Penal – Anotado, Maia Gonçalves, pág. 322.

66º- As regras da experiência não permitem concluir com segurança, o facto de ter o arguido, ora recorrente, praticado tais factos, pelo que existindo dúvidas teriam de redundar em prole do arguido, por caber à acusação o ónus da prova e o princípio in dúbio pro reo estabelece que, na decisão de factos incertos, a dúvida favorece o réu. “A violação do princípio “in dúbio pro reo”, por se traduzir na violação duma «lex artis» reconduz-se ao erro notório na apreciação da prova enunciado na alínea c) do nº 2 do artº 410º do Código de Processo Penal.”, cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09-09-2009, in www.dgsi.pt. (sublinhado nosso), princípio e norma violados pelo Douto Acórdão recorrido. 67ª- A interpretação feita pelo Douto Tribunal a quo da prova produzida é violadora dos Princípios Basilares do Estado de Direito Democrático, nomeadamente o artigo 32.º da CRP, ferindo-a de inconstitucionalidade material, que desde já se invoca.

68ª- Deste modo, considerando o atrás exposto, o Tribunal não assentou a sua decisão em factos certos, antes, pelo contrário, em meras convicções e presunções. Ora, perante tal incerteza, deve o arguido ser absolvido destes factos pelos quais foi condenado. Sem prescindir do atrás exposto, sempre se dirá:

DETERMINAÇÃO ELEVADA DA MEDIDA CONCRETA DA PENA

69ª- Entendeu o Tribunal “a quo” que os factos dados como provados, cometidos pelo arguido/recorrente AA, impõem a aplicação de uma pena de 17 dezassete anos de prisão pela prática como autor material de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas i) e j), de uma pena de 1 (ano) ano pela prática como autor material de um crime de um crime de profanação de cadáver, previsto e punido pelo artigo 254º, n.º 1, alínea a) e de uma na pena de 3 (três) anos e 6 (seis meses) de prisão como autor material de um crime de incêndio, previsto e punido pelo artigo 272º n.º 1, alínea a; todos do Código Penal. Divergindo de tal entendimento. Parece-nos igualmente, e consequentemente, excessiva a condenação do arguido, em cúmulo jurídico, numa pena de 18 (dezoito) anos de prisão.

70ª- A medida da pena deverá ser definida pela necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto - tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada temperada pela necessidade de reintegração social do agente e tendo como