Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo supra referenciado da Comarca de Coimbra, Juízo Central Criminal, J3, o arguido AA, com os sinais dos autos, foi condenado como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelos artigos 21º, n.º 1 e 24º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 7 anos de prisão.

O arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal.

É do seguinte o segmento conclusivo da respectiva motivação

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:

1. A questão suscitada pelo recorrente reside em saber se o douto acórdão violou ou não o principio ne bis in idem, previsto no artigo 29º, nº5 da Constituição da República Portuguesa;

2. O acórdão reconhece que existe uma sobreposição de factos, relativos aos dois processos, e, deste modo, aponta para a violação do principio ne bis in idem;

3. Contudo, coloca um entrave à existência de um só crime devido à alegada circunstancia de os factos praticados no dia 24.3.2014 não poderem ser integrados, ou seja, julgados, no âmbito do processo 71/14, que julgou a conduta dos anteriormente praticados;

4. Salvo o devido respeito, essa circunstancia é irrelevante!

O agente pode decidir cometer um crime que se prolongue no tempo, independentemente de no meio desses factos ser julgado por parte dos mesmos. Isto não afasta a única resolução criminosa;

5. Por outro lado, a pronuncia imputa ao recorrente um só crime e logicamente uma só resolução criminosa. Por sua vez, parte destes factos – imputados na pronuncia – foram julgados no âmbito do processo 71/14. Ora, estes últimos factos eram parte integrante de uma só resolução criminosa colhida no âmbito do outro processo. Está bom de ver que a lógica aponta para a existência de uma só resolução criminosa: a tomada no inicio dos factos praticados no âmbito do processo 71/14;

6. A circunstancia de no primeiro processo não terem sido apreciados parte dos factos imputados no segundo processo é indiferente para a existência de uma só resolução criminosa. De igual modo a circunstancia – invocada pelo acórdão – de no âmbito do primeiro processo, não ser possível o julgamento de parte julgados imputados no segundo processo, dado que o crime ainda estava a decorrer, é igualmente indiferente uma vez que a resolução criminosa é a mesma.

Violou-se o artigo 29º, nº5 da CRP.

NESTES TERMOS E DEMAIS DE DIREITO DEVERÁ ESTE RECURSO OBTER PROVIMENTO E ABSOLVER-SE O RECORRENTE OU SUBSIDIARIAMENTE CONDENAR-SE NUMA PENA PRÓXIMA DOS DOIS ANOS DE PRISÃO.

Na contra-motivação o Ministério Público alegou:

1 - O arguido AA foi condenado no PCC 71/13.0JACBR a 8 anos de prisão pela prática, entre outros, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos arts 21.°, n.º 1 e 24°, al, h) do DL 15/93 de 22 de Janeiro, com referência às tabelas anexas l-A e l-C.

Tal prática decorreu desde data não concretamente apurada, mas pelo menos durante o ano de 2012 e até meados do mês de Junho de 2013.

2 - Naquele processo a acusação foi deduzida em 24-03-2014.

3 - Nos presentes autos, os factos pelos quais o arguido foi condenado e que integram a prática de idêntico crime de tráfico, foram praticados em 18-06-2014.

4 - Então, a prática dos factos criminosos que integram a condenação aqui proferida, ocorreu já depois de deduzida a acusação naquele outro e anterior processo.

5 - Os timings aludidos - até meados de Junho de 2013 e, depois, 18-06-2014 - apontam para uma nova resolução criminosa, ou, pelo menos e sem qualquer dúvida, para factos que não podiam ter sido apreciados e julgados naquele PCC 71/13.0JACBR.

6 - Assim, e sob pena de injustificável impunidade do arguido relativamente aos factos criminosos, graves, puníveis com pena de prisão de 5 a 15 anos, que praticou em 18-06-2014, bem andou o tribunal a quo ao julgá-lo e condená-lo pela sua prática.

7 - A decisão impugnada respeitou o princípio ne bis in idem e não violou qualquer preceito legal, designadamente o art. 29°, n° 5 da CRP.

8 - A medida da pena em concreto alcançada mostra-se justa e adequada ao circunstancialismo concreto em apreço.

9 - Deverá negar-se provimento ao recurso e manter-se a decisão impugnada.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer seguinte:

1. AA, foi condenado, para além da co-arguida BB, pelo Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de Coimbra, Juiz 3, da Comarca de Coimbra, na pena de 7 anos de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente agravado, por factos ocorridos no interior do Estabelecimento Prisional de Coimbra durante o ano de 2014.

2. Inconformado, recorre o arguido para este Venerando Tribunal, suscitando a questão de violação do princípio ne bis in idem pelo Acórdão recorrido, considerando já ter sido julgado e condenado na pena de 8 anos pela prática de um crime de tráfico de estupefaciente agravado, por factos ocorridos no interior do mesmo estabelecimento prisional durante o ano de 2012 e até meados do mês de Junho de 2013.

3. O MP em proficiente resposta desconstrói a tese do arguido, demonstrando não se confundirem a renovação da vontade criminosa do arguido e a factualidade praticada já em 2014, depois de ser acusado, no processo 71/13, por factos semelhantes, praticados desde o ano de 2012 até meados de 2013, vender estupefaciente a outros reclusos no Estabelecimento Prisional de Coimbra.

4. O recurso foi interposto em tempo e com legitimidade.

O MP respondeu, também com legitimidade e tempestivamente.

O recurso foi admitido com o efeito e modo de subida devidos.

5. O recorrente não tem razão. O seu recurso não merece provimento.

Aderindo integralmente à resposta do MP que, com a devida vénia, dou aqui integralmente por reproduzida, apenas se me oferece sublinhar o seguinte:

5.1 O Acórdão recorrido, em benefício do arguido e no zeloso cumprimento do princípio ne bis in idem não conheceu da factualidade criminosa que a acusação lhe imputava, ocorrida no ano de 2013, por haver um período de sobreposição com os factos dados como provados, para o ano de 2012, até meados de 2013, no processo 71/13. Absolveu-o, portanto, do crime de tráfico de estupefacientes relativamente à factualidade ocorrida em todo o ano de 2013. Os factos criminosos dados como provados na decisão recorrida ocorreram já em 2014, nada tendo a ver com os constantes naquele outro processo.

Não há qualquer sobreposição de factos criminosos nem uma única decisão de continuidade criminosa. Não se mostra violado o princípio ne bis in idem.

Mesmo que, por mera hipótese de raciocínio, procedesse a pretensão do requerente de submeter a sua actividade de tráfico de estupefaciente a uma mera continuação criminosa, nem assim se estaria perante a violação do princípio ne bis in idem.

Constitui jurisprudência maioritária neste Venerando tribunal que “(…) a sentença que incidiu sobre infracções parcelares integradas num crime continuado, não constitui caso julgado impeditivo do julgamento das que só posteriormente foram descobertas – acórdãos de 4-7-1990, CJ, XV, III, de 1-7-1992, 1-7-1992, BMJ, 419, 383, de 4-11-1992, BMJ, 421, 195, e de 2-3-2000, BMJ, 495, 93. O princípio non bis in idem visa apenas evitar que uma pessoa seja condenada duas vezes pelos mesmos factos, mas não que fiquem por punir factos que nunca foram julgados.

Conquanto a solução não seja pacífica na jurisprudência, subscrevemos a orientação segundo a qual se impõe determinar a gravidade da conduta em relação à já apreciada, devendo aplicar-se uma pena mais grave se a nova infracção parcelar for mais grave. Se for de igual ou menor gravidade mantém-se a pena anterior – acórdãos deste Supremo Tribunal supra referidos.

Só assim se evitam situações que seriam absurdas e chocantes, como por exemplo no caso de a primeira condenação incidir sobre uma burla tentada de diminuto valor, e mais tarde se apurar uma continuação criminosa com a prática de burlas no valor de milhares de euros, ficando por punir esta factualidade (…)” Ac. do STJ de 3/3/2004, proc. 4013/13, 3ª Secção. No mesmo sentido, cf. ainda, Ac. STJ, de 8/3/2006, proc. 05P4001.

5.2 Não obstante, o arguido renovou a sua intenção criminosa no ano de 2014, procedendo à venda reiterada de “droga” no estabelecimento prisional em que se encontrava detido, após ter sido acusado da prática do mesmo tipo de crime no processo 71/13.

Ficou provado que no dia 18/6/2014, foi apreendida na cela do ora recorrente, AA, para além de outros objectos, 37 pacotes com o peso líquido de 1,692 gr de cocaína, um saco com o peso líquido de 16,200 gr de cocaína, 41 pacotes com o peso líquido de 2,223 gr de heroína, um saco com o peso líquido de 11,698 gr de heroína, 27 pedaços com o peso líquido de 9,697 gr de haxixe e um pedaço de uma substância com forma paralelepipédica com o peso de 22,572 gr de haxixe (facto n.º 9).

Uma parte do haxixe encontrava-se dividido em doses individuais pronta a ser vendida no interior do Estabelecimento Prisional e a outra encontrava-se ainda em “bruto” e destinava-se a posterior divisão para confecção de novas doses.

O arguido AA agiu sempre com o propósito de introduzir todas aquelas substâncias no interior do E.P.C..

O Acórdão recorrido não violou o princípio ne bis in idem.

O arguido cometeu outro crime de tráfico de estupefaciente no interior da cadeia onde se encontra detido.

A sua actuação é muito grave, insistente e deliberada, consciente e voluntaria, não obstante saber que contra ele corria já um processo pela prática, no mesmo espaço prisional, do mesmo tipo de crime.

A pena fixada satisfaz as necessidades prementes de prevenção geral e especial, sendo notório e de conhecimento público o malefício que o consumo de droga provoca na saúde pública e na paz social, familiar e jurídica, não merecendo qualquer atenuante o arguido que, em situação de clausura, ganha dinheiro com a venda de droga a outros reclusos, que assim vêm frustrada, ou dificultada, a sua reinserção social.

6. Pelo exposto, emite-se parecer no sentido da improcedência total do recurso do arguido AA.

Na resposta o recorrente alegou:

O douto parecer do MP insiste no argumento segundo o qual o recorrente renovou a sua intenção criminosa quando é certo que vem pronunciado de uma só resolução criminosa, a que tomou no inicio da prática dos factos, no ano de 2012. O que o MP não pode é alterar a imputação fáctica que a pronuncia levou a efeito.

O argumento do MP, no seu douto parecer, "Não obstante, o arguido renovou a sua intenção criminosa no ano de 2014…” contraria a imputação constante da pronuncia. Nesta peça processual imputa-se que o arguido desde data pelo menos maio de 2013 até julho de 2104 se dedicou à traficância de produtos estupefacientes.

Resulta que foi por estes factos que o recorrente foi julgado

! O arguido não é julgado pelos factos que o MP ou o Tribunal entendem que deve ser julgado mas sim pelos factos imputados na pronuncia. Não é possível proceder a uma espécie de triagem fáctica por forma a ajeitar melhor o enquadramento jurídico dos factos.

É bem claro que se imputa ao recorrente uma única resolução criminosa, sendo certo que a mesma, logicamente, ocorreu no inicio dos factos: maio de 2013.

Portanto, é por demais evidente a sem razão do Ministério Público, impondo-se, nestes termos a sua absolvição.

Nestes termos e demais de direito é de manter o pedido formulado no nosso recurso devendo o arguido de ser absolvido.

Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir.

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Questão nuclear submetida à apreciação deste Supremo Tribunal é a de saber se os factos pelos quais o arguido AA foi condenado, factos integrantes de um crime de tráfico de estupefacientes, se devem ter por já julgados no processo n.º 71/13.0JACBR, onde lhe foi imposta, por decisão proferida em 13 de Novembro de 2014, transitada em julgado em 18 de Setembro de 2015, pena de 8 anos de prisão, ou seja, se foi violado o princípio constitucional consagrado no n.º 5 do artigo 29º da Constituição da República, segundo o qual ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo crime.

Questão que o arguido coloca subsidiariamente é a da medida da pena.

São do seguinte teor os segmentos decisórios do acórdão impugnado que relevam para o conhecimento do recurso:

«Conforme resulta do teor do Acórdão proferido no Processo Comum Coletivo n.º 71/13.0JACBR, o arguido AA foi condenado a 8 anos de prisão pela prática entre outros de um crime art.º 21.º, n.º 1 e 24º, al. h) do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, com referência às tabelas anexas I-A e I-C, tendo-se dado como assente, relativamente a este arguido, em síntese a seguinte factualidade:

· Desde data não concretamente apurada, pelo menos durante o ano de 2012 e até meados do mês de Junho de 2013 que, quer o arguido CC quer o arguido AA, sem serem consumidores de substâncias estupefacientes, se dedicaram, de forma reiterada e sucessiva, à comercialização, no interior do EPC de produtos estupefacientes e outras substâncias destinadas ao melhoramento do desempenho físico.

Nos presentes autos constata-se que parte da factualidade em apreciação situa-se em data anterior a meados de Junho de 2013.

Daqui resulta, em respeito pelo princípio ne bis in idem, que quanto a esta matéria não pode o arguido ser novamente julgamento por crime da mesma natureza.

Nesta matéria, sufragamos o entendimento plasmado no Acórdão da Relação do Porto de 13.1.2010, que refere, «I- O crime de tráfico de estupefacientes é um crime exaurido, no sentido de que a condenação de alguém pela prática de tal crime, referida a um determinado período, corresponde a uma apreciação global da sua actividade delituosa durante esse período, independentemente da falta de consideração de algum ou alguns factos parcelares praticados durante essa época. II- Outros factos desse crime, praticados durante esse período, apesar de não conhecidos ou considerados na condenação anterior, estão abrangidos pelo caso julgado que ela formou.» (in

www.dgsi.pt

).

Esta solução decorre do princípio “ne bis in idem” que tem consagração constitucional no artº 29º nº5 da Constituição da Republica ao dispor que “Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”.

Estamos perante o efeito negativo do caso julgado, visando impedir qualquer novo julgamento da mesma questão.

No caso do crime de tráfico de estupefacientes, conforme se pode ler no Acórdão do STJ de 18/6/98, “O crime de tráfico de estupefacientes é um crime exaurido no sentido de que a condenação de alguém pela prática de tal crime, referida a um determinado período, corresponde a uma apreciação a uma apreciação global da sua actividade delituosa durante esse período, independentemente da falta de consideração de algum ou alguns factos parcelares praticados durante essa época. Outros factos desse crime, praticados durante esse período, apesar de não conhecidos ou considerados na condenação anterior estão abrangidos pelo caso julgado que ela formou.” (in www.dgsi.pt)

No caso em apreço, até meados de Junho de 2013 parte dos factos aqui em apreciação podiam ter sido apreciados no Processo Comum Colectivo n.º 71/13.0JACBR, formando com estes uma unidade de acção, quer de um ponto de vista naturalístico, quer de um ponto de vista jurídico.

Como refere o Prof. Damião da Cunha, este princípio deve ser entendido como “garantia subjectiva para o arguido não ser submetido submetido duas vezes a um julgamento pelos mesmos «factos» e, consequentemente, e de acordo com um processo regido pelo princípio de acusação, não ser «acusado» duas vezes pelos mesmos factos.” (cfr. O CASO JULGADO PARCIAL , Questão da Culpabilidade e questão da sanção num processo de estrutura acusatória, Porto 2002, Publicações Universidade Católica, pág.484.)

Todavia, os factos também em apreciação nestes autos datados de Junho de 2014 não só não podiam ter sido apreciados no processo supra mencionado como constituem uma realidade diversa que se constituiu já depois da formulação da própria acusação formulada naqueles autos no dia 24.3.2014.

Daqui resulta que todas as resoluções tomadas pelo arguido de manter a sua actividade ilícita após tal data não podem deixar de ser autonomamente valoradas neste processo, sob pena de não sendo assim haver uma impunidade para futuro apenas e tão só porque o mesmo foi julgado e condenado pelo mesmo crime por factos anteriores.

Nestes termos, relativamente ao arguido Jaime não será apreciada a factualidade ocorrida em 2013 mas apenas aquela relatada nos autos ocorrida em 2014, designadamente 18.6.2014.

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FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO:

Factos Provados da Pronúncia:

1. A arguida BB manteve contacto telefónico nos dias 12 e 19 de Maio de 2013, através do nº ... e ..., respectivamente, com DD,

2. No dia 19.5.2013 DD deslocou-se ao referido EPC.

3. Porém, cerca das 16H40, na sequência de uma revista pessoal efectuada, aquando a admissão de visitas aos reclusos, no interior do EPC foi apreendida na posse de DD nomeadamente, um embrulho composto por dois preservativos, fita adesiva de cor castanha e película aderente de cor translúcida no interior do qual se encontrava acondicionada uma substância em pó compacto de cor acastanhada.

4. Efectuado o competente exame laboratorial à referida substância acusou ser heroína com o peso bruto total de 97,227 gramas.

5. Tal produto encontrava-se ocultado no interior da vagina da DD.

6. Aquela substância destinava-se a ser entregue pela DD ao recluso EE.

7. Maria Adelaide visitava o arguido EE no EPC desde Agosto de 2012.

8. Na sequência desta apreensão DD foi detida e sujeita a medida de coacção privativa da liberdade.

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9. No dia 18 de Junho de 2014, foram apreendidos ao arguido AA no interior da cela que aquele ocupava em exclusividade desde há 6 meses no EPC:

Um telemóvel da marca VODAFONE, modelo 875, com o IMEI 355963058896150, com um cartão SIM da operadora Vodafone a que corresponde o LCCID 701136838950 e um cartão de memória MicroSD 16GB inseridos, e com bateria acoplada;

Um telemóvel da marca SAMSUNG, modelo SGH-L 760, com IMEI rasurado, sem qualquer cartão inserido e sem bateria;

Um cartão SIM da operadora VODAFONE com o LCCID 811263635325;

Um cartão SIM da operadora TMN com o LCCID 0000480618675, a que acrescem as inscrições 3G 128;

Um cartão de memória MicroSD 2GB;

Um pedaço de papel manuscrito com o nome ... e o n.º ...;

Um pedaço de cartão onde se encontram manuscritos vários números, entre os quais o ... e ...;

Duas folhas de formato A4 com o timbre do BBV A, ambos com menção ao nome Abel Ferreira;

Dez ampolas "REXOGIN";

Um frasco de "Tren-A-150";

Dois frascos de "Blendote";

Trinta e sete pacotes com o peso líquido de 1,692 gr de COCAÍNA.

Um saco com o peso líquido de 16,200 grs. de COCAÍNA;

Quarenta e um pacotes com o peso líquido de 2,223grs de HEROÍNA;

Um saco com o peso líquido de 11,698 grs. de HEROÍNA;

Vinte e sete pedaços com o peso líquido de 9,697 de HAXIXE;

Um pedaço de uma substância com forma paralelepipédica com o peso líquido de 22,572 grs. de HAXIXE;

10. Uma parte do haxixe encontrava-se dividido em doses individuais pronta a ser vendida no interior do OPC a outra encontrava-se ainda em “bruto” e destinava-se a posterior divisão para confecção de novas doses.

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11. No dia 18 de Agosto de 2015, foram realizadas buscas para a residência e local de trabalho da arguida BB, sitas respectivamente, na Rua ..., tratando-se aqui de um apartamento onde a arguida desenvolvia a actividade de massagens íntimas. Assim, na residência da arguida foram apreendidos, entre outros objectos, os seguintes:

- Um telemóvel SAMSUNG GALAXY GRANO com os IMEI 359444051150412/01 e 359445051150419/01, com o cartão SIM a que corresponde o número ..., propriedade da BB (fls. 600);

- Um cartão de segurança MOCHE relativo ao número ... (fls. 601, 603);

- Um telemóvel da marca NOKIA, modelo C3, com o IMEI 35974204041433, sem bateria e sem cartões inseridos (e onde operaram os cartões SIM com os números ...e ...,este último o seu actual número, utilizados para contactar a DD nos dias e vésperas dos dias em que efectivamente se encontraram para a arguida entregar à DD a droga destinada ao interior do EPC) .

- Um telemóvel da marca YEZZ, com os IMEI 352497062639663 e 352497062639671, com o cartão SIM inserido a que corresponde o número ... (também operou no telemóvel com o IMEI 35974204041433 (fls. 331)

- Um cartão de visitante emitido pelos serviços prisionais do Estabelecimento Prisional de Coimbra em nome da arguida, com autorização de visita ao recluso e arguido AA.

- Uma factura da MEO emitido em nome da arguida com morada na Rua ... (fls. 601, 609);

- Diversas cabeças e sumidades de plantas com o peso líquido de 6,013 de cannabis (FLS SUMID).

-No estúdio de massagem foram apreendidos, designadamente:

-Um cartão-de-visita da casa de massagens "Afrodite", onde constam os contactos telefónicos ... e ... (que operou no telemóvel a que corresponde o IMEI 35974204041433 cfr. fls. 628).

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12. DD e EE foram acusados e condenados por decisão transitada em julgado no âmbito do processo nº 226/13.7JACBR pela introdução de heroína no dia 19 de Maio de 2013, nas penas de 6 e 7 anos de prisão, respectivamente pelos factos supra descritos.

13. O arguido AA agiu sempre com o propósito de introduzir todas aquelas substâncias no interior do E.P.C.

14. O arguido AA conhecia a natureza, características e propriedades de tais produtos.

15. Sabia que não tinha autorização alguma para deter e ceder os mesmos.

16. Agiu assim livre, voluntária e conscientemente porquanto sabia que a mera posse, a cedência, consumo, transporte e detenção nas condições descritas, é uma conduta proibida e punida por lei penal.

…

AA é filho único de um casal detentor de uma situação socioeconómica estável.

Vivenciou no decurso do processo de desenvolvimento um clima relacional gratificante e pautado pela existência de laços afetivos, pese embora alguma conflituosidade entre os pais, que entretanto se divorciaram.

A condenação do pai em pena privativa de liberdade desencadeou a desistência das actividades escolares por parte de AA aos 16 anos de idade, quando frequentava o 10.º ano de escolaridade num colégio particular, com o objetivo de assegurar a continuidade do funcionamento do restaurante de que aquele era proprietário.

Na juventude foi praticante de boxe e de “full contact”, modalidades que chegou a desenvolver a nível federado/competitivo no Sporting Clube de Portugal.

No decurso do serviço militar, cumprido em tropas especiais, registou a primeira condenação por crimes de deserção.

Posteriormente desenvolveu diversas atividades laborais indiferenciadas, numa firma de importação/exportação e numa loja de discos, propriedade da mãe, embora se destaque com especial preponderância a atividade de segurança em estabelecimentos de diversão noturna.

Preso preventivamente em 1999, foi condenado numa pena de prisão de 2 anos e 6 meses, da qual foi libertado no seu termo em junho de 2002. No decurso dessa reclusão foi interveniente em diversos episódios disciplinares, por posse de objetos proibidos e agressão a companheiro.

Pouco após a libertação iniciou vivência marital com uma jovem com quem viria a casar. Contudo, não parece ter alterado significativamente o seu estilo de vida e também no plano afetivo revelou alguma instabilidade, mantendo relacionamentos extraconjugais. De um destes resultou o nascimento de um filho há cerca de 11 anos, que permanece aos cuidados da respetiva mãe, cujo processo de desenvolvimento tem vindo a acompanhar e apoiar, apesar dos condicionalismos decorrentes da longevidade da atual privação de liberdade. A relação anterior findou por iniciativa da ex-mulher no decurso da pena atual, sendo que entretanto o arguido contraiu, em meio prisional, novo matrimónio com a atual esposa, em 2011.

Em reclusão o arguido frequentou um curso tecnológico de educação e formação de adultos, com equivalência ao 3.º ciclo do ensino básico. Anteriormente havia desenvolvido, no E. P. do..., funções como responsável pelo ginásio e no bar de reclusos. No EPVJ completou o 11.º ano de escolaridade, com muito bom aproveitamento, tendo sido dos melhores alunos, faltando-lhe concluir o 12.º ano.

Nos tempos livres, ao longo da pena vinha a dedicar-se à prática desportiva, sobretudo em modalidades de ginásio, mas problemas de saúde – dor ciática –, provocaram-lhe limitações físicas para o exercício de certas atividades. Assinala-se, contudo, no âmbito desta prática desportiva, o recurso à utilização de substâncias proibidas (esteroides anabolizantes).

Averba no ano transato, em julho, uma medida disciplinar de permanência obrigatória no alojamento por posse de objetos proibidos, em 2015 também consta uma medida disciplinar de cela disciplinar e em 2014 duas repreensões escritas.

Os familiares têm-no apoiado em meio prisional, deslocando-se regularmente a Portugal para o efeito, tal como sucedido na licença de saída jurisdicional de que o próprio beneficiou. Esse suporte é-lhe prestado paralela e complementarmente ao da esposa, que reside em habitação própria adquirida com recurso a crédito bancário e desenvolve a atividade de cabeleireira.

…

Arguido

AA:

Por Acórdão datado de 28.5.1998 já transitado em julgado, foi o arguido condenado na pena de 13 meses de presidio militar pela prática em 2.5.1996 de um crime de deserção (Processo n.º 22/96 2 23/96 do Tribunal Militar territorial de Elvas).

Por Acórdão datado de 31.1.2002 transitado em julgado em 18.2.2002, foi o arguido condenado na pena de 2 anos e 6 meses de prisão pela prática em 25.11.1999 de um crime de ofensas qualificadas em concurso real com um crime p. e p. pelo art.º 254º, n.º 1, al. a) e um crime de detenção de arma proibida (Processo Comum Colectivo n.º 2005/99.3PASNT).

Por Acórdão datado de 17.1.2006 transitado em julgado em 9.6.2006, foi o arguido condenado na pena de 8 anos de prisão pela prática em 10.6.2004 de um crime de rapto em concurso real com um crime de roubo e um crime de extorsão na forma tentada (Processo Comum Colectivo n.º 6946/04.0TDLSB).

Por Acórdão datado de 23.3.2009 transitado em julgado em 26.4.2010, foi o arguido condenado na pena de 10 anos de prisão pela prática em 25.6.2004 de um crime p. e p. pelo art.º 131º do C.Penal em concurso com um crime p. e p. pelo art.º 254º, n.º 1, al. a) do C.Penal e um crime de detenção de arma proibida (Processo Comum Colectivo n.º 2792/05.1TDLSB).

Por sentença datada de 19.5.2005 transitada em julgado em 26.7.2010, foi o arguido condenado na pena de 150 dias de multa à taxa diária de 3,00 Euros pela prática em 20.12.2003 de um crime p. e p. pelo art.º 3º do Dl 2/98 de 3.1. (Processo Comum Singular n.º 967/03.7GTCSC).

Por sentença datada de 21.1.2014 transitada em julgado em 20.2.2014, foi o arguido condenado na pena de 240 dias de multa à taxa diária de 5,00 Euros pela prática em 18.3.2013 de um crime p. e p. pelo art.º 3º do Dl 2/98 de 3.1. (Processo Abreviado n.º 79/13.5PALSB).

Por Acórdão datado de 13.11.2014 transitado em julgado em 18.9.2015, foi o arguido condenado na pena de 8 anos de prisão pela prática em 1.1.2012 a Junho de 2013 de um crime p. e p. pelo art.24.º, als. e) e h) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1 (Processo Comum Colectivo n.º 71/13.0JACBR).

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Relativamente à actuação do AA o mesmo admitiu que o produto apreendido na sua cela em 18 de Junho de 2014 lhe havia sido entregue por outro recluso visando, em última análise, a sua venda ou distribuição no estabelecimento prisional. Apenas refere que tal entrega havia sido feito antes de Junho de 2013 tendo o mesmo tais produtos estupefacientes desde essa data porque não havia conseguido desfazer-se dos