Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. Para julgamento em processo comum perante tribunal colectivo, o Ministério Público acusou:

-

AA

, filho de BB e de CC, nascido em …/08/2000, natural da freguesia da …, concelho de …, solteiro, desempregado, residente na Rua …, nº …, …, … …, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de …;

-

DD

, filho de EE e de FF, nascido em …/11/2001, natural da freguesia da …, concelho de …, titular do Cartão do Cidadão nº1…72, solteiro, …, residente na Avenida …, nº …, …, …;

imputando:

I) - ao arguido AA a prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:

- um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às Tabelas I-B e I-C anexas ao referido diploma;

- um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, nº 1, alínea c) da Lei nº 5/2006 de 23 de Fevereiro;

II) - ao arguido DD a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1 e 25º, nº 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às Tabelas I-B e I-C anexas ao referido diploma.

2. Realizado o julgamento, proferido acórdão, em 21 de Novembro de 2019, foi deliberado, além do mais:

A) - condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de:

A.1) - um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às Tabelas I-B e I-C anexas ao referido diploma, na pena de cinco anos de prisão;

A.2) - um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, nº 1, alínea c), da Lei nº5/2006 de 23 de Fevereiro, na pena de um ano e três meses de prisão;

B) - condenar o arguido AA, em cúmulo jurídico, nos termos do disposto no artigo 77º, nºs 1 e 2, do Código Penal, na pena única de cinco anos e seis meses de prisão;

C) - condenar o arguido DD pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1 e 25º, nº 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às Tabelas I-B e I-C anexas ao referido diploma, na pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, mediante regime de prova.

3. Inconformado, recorre o arguido AA para o Supremo Tribunal de Justiça, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:

«CONCLUSÕES:

1ª) Em nossa opinião, no que se refere aos dois ilícitos pelos quais o arguido foi condenado, a subsunção dos factos ao direito está completamente errada.

2ª) Apesar de em sede alegações termos alertado para esse circunstancialismo, o tribunal a quo fez ouvidos moucos a esse alerta, e não procedeu à alteração das qualificações jurídicas como se impunha.

3ª) Com efeito, os actos de tráfico confessados integralmente e sem reservas pelo arguido são subsumíveis ao art. 25º alínea a) do DL 15/93 de 22 de Janeiro, porquanto o arguido actuou como um traficante de rua, difundiu pequenas quantidades de substâncias estupefacientes ilícitas, por um reduzido número de compradores, numa actividade em que não evidenciou qualquer organização e/ ou sofisticação e em que não dispunha de intermediários nem colaboradores.

4ª) Estando na base da pirâmide da actividade de tráfico de droga, sendo o elo mais frágil da cadeia de venda de estupefacientes.

5ª) No que tange às munições cuja posse foi confessada pelo arguido (9 munições de calibre 6.35), tal facto haveria de ter sido subsumido à alínea d) do art. 86º da chamada "Lei das Armas" e não ao disposto na alínea c) do mesmo normativo.

6ª) É estranho que haja para quem isto não seja evidente.

7ª) Ainda que as subsunções dos factos ao direito fossem as correctas – o que não se concede - o quantum penal em relação aos actos de tráfico, poderia e deveria ter sido igual ou ligeiramente superior ao mínimo legal previsto para a moldura penal do art. 21º do citado diploma.

8º) Do mesmo modo, que idêntica operação devia ter sido efectuada no que tange ao outro ilícito.

9ª) E em relação a este, sempre se dirá que o tribunal encontrou uma fundamentação atávica para não se socorrer do critério orientador do art. 70º do Cód. Penal e aplicar ao arguido uma pena não privativa da liberdade.

10ª) Salvo o devido respeito, parece-nos que o tribunal, que aparentemente louvou a postura do arguido, consagrando-lhe um parágrafo de elogios, por qualquer circunstância que ignoramos idealizou ab initio uma pena de 5 anos e 6 meses de prisão efectiva.

11ª) Começando então uma sequência de operações ilógicas e irrazoáveis que permitissem alcançar em termos de decisão condenatória, o desiderato idealizado.

12ª) Exemplo dessas manipulações foi a não aplicação ao arguido do regime dos jovens adultos com as consequentes atenuações especiais.

13º) Neste tomo do acórdão, é flagrante a fraqueza dos argumentos do tribunal para não se socorrer da aplicação deste regime especial.

14ª) Decorre do exposto, que bastaria e basta que um destes erros crassos seja corrigido, para que a pena única a cominar ao arguido seja susceptivel de ser suspensa na sua execução.

15º) O juízo de prognose que está subjacente a essa suspensão, aqui, impõe-se com inusitada acuidade.

16ª) Existem condições subjectivas e objectivas para que possa ser efectuado tal juízo.

17ª) A suspensão que se impõe será obrigatoriamente acompanhada de regime de prova.

18º) O plano de reinserção, a vigilância e controlo que lhe é inerente em relação aos próximos anos da vida do recorrente, aliada à vontade do próprio e apoio da família, serão a caução idónea para o juízo a que nos vimos referindo.

19ª) Com a decisão foram violados os seguintes normativos:

art.º 21º e 25º do Dec. Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro;

art. 40º, 50º, 53º, 70º, 73º do Cód. Penal;

art. 86º alínea d) da Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro;

art. 4º do Dec. Lei nº 401/82, de 23 de Setembro

Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso em conformidade com o alegado em sede de motivação, assim sendo feita Justiça!»

4. Respondeu o Ministério Público na 1.ª instância, concluindo:

«CONCLUSÕES:

1. O recurso ora interposto pelo arguido AA versa tão só matéria de direito, visando apenas impugnar a subsunção jurídica dos factos efectuada pelo Tribunal recorrido, e, por via dela, as penas parcelares e a pena única encontradas, e, finalmente, a opção de não aplicação do regime jurídico do jovem delinquente.

2. O recurso de matéria de direito de decisão que aplique pena de prisão superior a 5 anos é apresentado ao STJ, conforme Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º5/2017 de 27/04/2017, publicado no DRE n.º 120/2017, Série I de 2017-06-23.

3. Competente para apreciar o presente recurso não é o Tribunal da Relação de Coimbra, para onde erroneamente o arguido o dirige, mas sim o Supremo Tribunal de Justiça.

4. Provou-se que das duas vezes em que foi detido, o arguido tinha em sua posse, da primeira vez, 19,175 gramas com um grau de pureza médio de 53%, e da segunda vez 33,770 gramas, correspondendo, respectivamente, a 337 e 101 doses individuais, e ainda a quantia de 1.020 euros em dinheiro proveniente da venda de tais produtos estupefacientes.

5. O arguido deslocava-se de comboio à cidade .. para adquirir tais substâncias que depois vendia em … a quem para tanto o abordasse.

6. O tipo base ou comum do tráfico de produtos estupefacientes é definido no art. 21.º do DL 15/93 que prevê todo e qualquer acto relativo a produtos estupefacientes identificados nas tabelas anexas, desde a produção, transporte ou venda, mera detenção ou aquisição não previstas no art. 40.º do mesmo diploma – aquisição para consumo.

7. O crime de tráfico privilegiado previsto no artigo 25º do Decreto-Lei n.º 15/93 exige que a ilicitude do facto se mostre consideravelmente diminuída, numa valoração global do facto, em razão de circunstâncias objectivas concretas, designadamente dos meios utilizados pelo agente, a modalidade e circunstâncias da acção e a quantidade e qualidade dos produtos transaccionados, tendo em conta, não só as circunstâncias que o preceito enumera de forma não taxativa, mas ainda outras que apontem para aquela considerável diminuição.

8. O art. 25º, ao estabelecer uma pena mais leve, impõe ao intérprete que equacione se a imagem global do facto se enquadra ou não dentro dos limites das molduras penais dos arts. 21º e 22º, sob pena de a reacção penal ser, à partida, desproporcionada.

9. A actividade levada a cabo pelo arguido prolongou-se durante pelo menos 6 meses, o produto em questão se trata de cocaína (de maior danosidade atentos os efeitos nefastos que lhe estão associados, o que desde logo se reflete nos limites cuja detenção é permitida para efeitos de consumo de acordo com a tabela anexa à Lei da Droga) e na totalidade, o produto apreendido das duas vezes ao arguido seria suficiente para 438 doses individuais.

10. O arguido não é consumidor de cocaína, pelo que tais vendas não se destinavam a custear o seu consumo daquela substância.

11. Só de uma vez tinha o arguido em sua posse a quantia de 1.020€, em notas de 20,00€ e 10,00€, ou seja tudo fruto da venda daquelas substâncias, não se estando pois perante um “vulgar vendedor de rua” cujo lucro consiste na aquisição do próprio estupefaciente de que necessita para satisfazer as suas necessidades adictivas.

12. Todas estas circunstâncias concretas afastam, pois, qualquer juízo que permita uma considerável diminuição da ilicitude do arguido e reconduz necessariamente a sua actividade à descrita e proibida pelo art. 21.º do DL 15/93.

13. A al. d) do n.º1 do art. 86.º Regime Jurídico das Armas e Munições (RJAM) na sua parte final inclui em tal punição “as munições de armas de fogo constantes nas alíneas q) e r) do n.º 2 do artigo 3.º”.

14. Por sua vez, as als. q) e r) do n.º 2 do art. 3.º do referido regime referem-se às “munições com bala perfurante, explosiva, incendiária ou tracejante, que não estejam integradas em coleções ou sejam destinadas a esse fim” e “munições expansivas, exceto se destinadas a práticas venatórias ou coleção quando autorizadas e as constantes da alínea d) do n.º 3”

15. O art. 2.º, n.º 3 da mesma Lei define o que entender por cada uma destas munições.

16. Do exame pericial de balística junto aos autos, resulta que as 9 munições apreendidas ao arguido são munições de arma de fogo com projéctil encamisado, de percursão central, definidas nas als. p), u) e ac) do n.º 3 do art. 2.º do RJAM, os quais se encontram descritos na al. u) do art. 3.º, n.º2 do mesmo diploma, munição esta que não está incluída nas als. q) e r) do n.º2 do art.º 3.º logo também não integra a punição da al. d) do n.º1 do art. 86.º do RJAM.

17. As munições apreendidas ao arguido são munições da classe B1, uma vez que se destinavam a ser usadas em arma de fogo dessa mesma classe, como decorre do disposto na al. a) do n.º 4 do art. 3.º, por força no n.º 1 desse mesmo artigo, do RJAM, pelo que, e concluímos a sua detenção sem a necessária licença de uso e porte da arma a que se destinavam se encontra punida na al. c) do n.º1 do art. 86.º do mesmo regime jurídico, não tendo por isso o Tribunal efectuado qualquer errónea subsunção jurídica dos factos.

18. O regime previsto no DL 401/82 de 23/09 não é de aplicação automática, não bastando estarmos perante um jovem com idades compreendidas entre os 16 e os 21 para que forçosamente ter de beneficiar de tal atenuação especial da pena.

19. Resulta da douta decisão ora posta em crise que o Tribunal não se esqueceu de ponderar a possibilidade de aplicar tal regime, antes, cumprindo o regime da 14 de 16

oficiosidade do mesmo ponderou e analisou em concreto todas as circunstâncias que poderiam em abstracto permitir que o arguido beneficiasse de tal atenuação especial, para todavia concluir que não se encontrava reunido nenhum outro requisito que não o da idade.

20. O arguido não tem emprego nem procurou qualquer integração laboral, bem pelo contrário, depois de lhe ter sido dada uma primeira oportunidade, continuando em liberdade após a primeira detenção e sua sujeição a primeiro interrogatório judicial de arguido detido, o arguido não se coibiu de prosseguir normalmente a sua actividade de compra e venda de estupefacientes, até ser detido a segunda vez.

21. Não apresenta qualquer plano para um futuro válido e inserido em sociedade.

22. A sua confissão mais não foi que mera estratégia de defesa já que na verdade a prova contra si existente nos autos era de tal modo forte que tal confissão não foi mais que o aceitar a evidência dos mesmos, pelo que não se vê que relevo pretende agora que seja dada a essa mesma confissão.

23. Estamos perante um crime muito grave – tráfico de estupefacientes – sendo certo que o arguido nem sequer consumia as substâncias que vendia, demonstrando pois estar ciente da danosidade da sua conduta mas ser indiferente ao resultado da mesma para terceiros.

24. As penas, parcelares e única, em que o arguido foi condenado foram aplicadas com muito acerto, pelo que deverão ser integralmente confirmadas.

25. Ainda que assim se não entenda, o que só por mera hipótese de raciocínio aqui se equaciona, desde já acrescentamos que caso o arguido venha a ser condenado em pena de 5 ou menos anos de prisão, tal pena necessariamente terá de ser efectiva.

26. A suspensão da execução da pena apenas deverá ser aplicada nos casos em que seja possível fazer um juízo de prognose favorável, centrado no arguido e no seu comportamento futuro.

27. Como juízo de prognose que é, não encerra em si uma certeza, mas apenas a esperança fundada de que a socialização do arguido em liberdade se consiga realizar.

28. A decisão sobre a suspensão da execução da pena terá que apreciar os factos relativos à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste e apurar se é possível, no caso concreto, uma prognose favorável ao nível da prevenção especial de socialização e, sendo a mesma possível, terá também que se ponderar se as exigências de reprovação e prevenção geral ficarão satisfeitas com a aplicação de tal pena.

29. As exigências de prevenção especial são prementes relativamente ao arguido recorrente em do crime em causa – tráfico de estupefacientes – e concretamente do tipo e da quantidade de estupefacientes que foram apreendidas na posse do arguido (cocaína, logo muito mais nociva), sendo pacífico jurisprudencialmente que neste tipo de crimes só muito excepcionalmente se deverá admitir a aplicação de penas de substituição.

30. O facto de o arguido ter sido detido por duas vezes na prática de tais factos e a primeira detenção e sujeição a medidas de coacção não privativas da liberdade não terem surtido qualquer efeito, continuando aquele a traficar indiferente à possibilidade de que caso fosse de novo detido, como foi, lhe poderia ser aplicada a medida de coacção de prisão preventiva.

31. A total ausência de inserção laboral por parte do arguido, que não tendo trabalho procurou na venda de estupefacientes uma forma fácil para se sustentar.

32. A prognose sobre o comportamento futuro do arguido AA à luz das considerações de prevenção especial de socialização é negativa, também as exigências de prevenção geral neste tipo de crime são elevadas.

33. A aplicação da pena substitutiva de suspensão da execução da prisão não iria satisfazer a finalidade primordial de restabelecer a confiança comunitária na validade da norma violada e na eficácia do sistema jurídico-penal.

34. A suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido recorrente se mostraria desajustada no caso dos autos por não ser possível efectuar qualquer juízo de prognose positiva a respeito da conduta futuro do arguido.»

5. Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o proficiente parecer que se transcreve:

«Do recurso

1 - O arguido AA foi submetido a julgamento no Juízo Central Criminal de …, comarca de …, vindo a ser condenado pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos arts. 21, nº 1, do D.L. n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-B e I-C, anexas àquele diploma, na pena de 5 anos de prisão e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão. Em cúmulo jurídico destas penas, foi condenado na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão.

2 - O arguido AA inconformado com aquela decisão, da mesma interpôs o presente recurso. Questiona o enquadramento jurídico dos factos dados como provados, considerando que os integradores do crime de tráfico de estupefaciente deviam ter sido subsumidos ao tipo previsto no art. 25, do Decreto Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, “porquanto o arguido actuou como um traficante de rua, difundiu pequenas quantidades de substâncias estupefacientes ilícitas, por um reduzido número de compradores, numa actividade em que não evidenciou qualquer organização e/ ou sofisticação e em que não dispunha de intermediários nem colaboradores.”

Discorda também da subsunção jurídica da factualidade relativa à posse das munições e considera que a mesma deveria ter sido enquadrada na al. d) e não na al. c), do nº 1, do art. 86º, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro.

Questiona, depois, a decisão relativa à escolha e determinação da medida da pena que lhe foi aplicada, entendendo que, mesmo no enquadramento jurídico feito pela decisão recorrida, as penas parcelares e única são excessivas e pretende a sua redução.

Argumenta que a pena relativa ao crime de tráfico deveria ter sido fixada em medida próxima do limite mínimo e que o Tribunal recorrido deveria ter optado pela pena de multa no que respeita ao crime referente à detenção das munições. Alega também que, ao contrário do decidido pelo Tribunal recorrido, se impõe a aplicação do regime penal dos jovens delinquentes decorrente do DL 401/82, de 23 de Setembro. Pretende a redução das penas parcelares e única e a suspensão da respectiva execução.

3 - A Magistrada do Ministério Público no Tribunal recorrido respondeu à motivação do recurso, sustentando o acerto da decisão impugnada.

4 - Não se suscitam, a nosso ver, quaisquer questões que obstem ao conhecimento do recurso, devendo o mesmo ser julgado em conferência, nos termos do disposto no art. 419, n.º 3, do CPP.

Do mérito

5 - Acompanhamos o entendimento e a argumentação constante da resposta ao recurso apresentada pela Magistrada do Mº Pº no Tribunal recorrido, no sentido de que o mesmo não merece provimento.

Com efeito, afigura-se-nos que o Tribunal fez uma ponderação justa e adequada das circunstâncias que rodearam a prática dos factos e valorou correctamente o grau de culpa manifestado, a ilicitude dos factos e as exigências de prevenção especial e geral que no caso ocorrem, como resulta evidente das considerações vertidas na decisão recorrida.

6 - Desde logo no que respeita ao enquadramento jurídico dos factos.

Na verdade, o grau da ilicitude dos factos praticados pelo arguido e ora recorrente impede o enquadramento da actividdae de tráfico que desenvolveu no tipo privilegiado previsto no art. 25, que pressupõe que a ilicitude seja consideravelmente diminuída, o que não ocorre no caso, como bem o demonstra a decisão recorrida.

Efectivamente, a natureza e quantidade dos produtos estupefacientes apreendidos e respectivo grau de pureza e o correspondente número de doses, mas também o modo de actuação e o período de tempo em que desenvolveu a actividade de venda, de onde retirou lucro fácil e relevante, não permitem considerar o grau de ilicitude como diminuto.

Não merece também qualquer reparo, cremos, a subsunção jurídica efectuada pela decisão recorrida no que respeita à detenção das munições apreendidas ao recorrente. Acresce que o arguido não indica as razões em que alicerça a sua discordância, apenas a afirma como evidente.

7 - Igualmente se nos afigura não merecer qualquer reparo a decisão relativa à escolha e determinação das penas parcelares e única fixadas, mostrando -se essa decisão justa, adequada e respeitadora dos parâmetros decorrentes dos critérios legais fixados nos arts 40, 71 e 77, do Código Penal,

A decisão recorrida fez uma análise e valoração criteriosas das circunstâncias que rodearam a prática dos factos, do grau de culpa manifestado, da ilicitude e das exigências de prevenção especial e geral que no caso ocorrem, consignando as razões pelas quais entendeu ser adequada a medida das penas que fixou e também porque entendeu não se verificarem os pressupostos para a aplicação do regime decorrente do DL nº 401/82.

Apesar da idade do arguido e de o mesmo ter confessado os factos e ter tido uma postura na audiência de julgamento de alguma contricção, que levou até o Tribunal recorrido a considerar como manifestação de arrependimento, não podemos esquecer todas as circunstâncias atinentes aos factos e à vida do próprio arguido. Nomeadamente o facto de ter prosseguido a sua actividade de tráfico apesar de ter sido detido em 20 de Setembro de 2018, de ter sido submetido a interrogatório judicial e de lhe ter sido imposta medida de coacção, desrespeitando as obrigações da mesma decorrentes. Vindo a ser de novo detido escassos meses depois, a 11 de Março de 2019, no âmbito da mesma actividade, tendo na sua posse quantidades superiores de produto estupefaciente e uma quantia monetária considerável, proveniente da actividade de venda.

Assim, tal como se realça na decisão recorrida para aferir da aplicação do regime penal para jovens delinquentes “há que analisar se no caso existem razões sérias para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social dos arguidos.” E a “adequada reinserção social do arguido, ou seja, a sua correcta reintegração na sociedade, depende de considerações de natureza preventiva, particularmente especial, cuja avaliação deve ter presente, designadamente, a gravidade do facto ou factos perpetrados e as suas consequências, o tipo e a intensidade do dolo, os fins que subjazem ao ilícito, o comportamento anterior e posterior e a personalidade do arguido à luz dos factos, isto é, neles manifestada e reflectida.” Mas “razões atinentes às necessidades de reprovação e de prevenção do crime poderão levar à preclusão da aplicação daquele regime, designadamente quando a ele se opuserem considerações de prevenção geral sob a forma de exigência mínima e irrenunciável de defesa do ordenamento jurídico.”

Perante as circunstâncias e as condições pessoais do arguido recorrente, tendo em conta, nomeadamente, que “não apresenta inserção laboral ou perspectivas de esforço nesse sentido”, não podemos deixar de concordar com o Tribunal recorrido quando concluiu pela não aplicação daquele regime.

Desta forma e ao contrário do que alega o recorrente, a nosso ver, as penas, parcelar e única, aplicadas são adequadas e proporcionais à gravidade dos factos e à perigosidade do agente pelo que não vemos qualquer fundamento para que as mesmas sejam reduzidas.

*

Em conformidade com o exposto, emite-se parecer no sentido da improcedência do recurso interposto pelo arguido.»

6. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, doravante CPP, e nada tendo sido dito, com dispensa de vistos e realizada a conferência, uma vez que não foi requerido o julgamento em audiência [cfr. artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 2, alínea c), do CPP], há que decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Factos

O Tribunal Colectivo considerou provada a seguinte matéria de facto (transcrição):

1 - Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde Setembro de 2018, que o arguido AA se vem dedicando, à venda a outras pessoas de produtos contendo cocaína e canabis.

2 - Para tanto, o arguido AA desloca-se a locais, na cidade de …, conotados com o tráfico e consumo desse tipo de produtos, designadamente o Largo ... e o Jardim ... onde é contactado por consumidores, que lhe adquirem tais produtos, pelo preço de 10,00 euros cada dose.

3 - Entre outros, o arguido AA tem vendido cocaína a GG e HH.

4 - No dia 20 de Setembro de 2018, cerca das 12 horas, o arguido AA dirigiu-se ao Largo …, …, transportando, no interior dos calções que trajava, produto contendo cocaína.

5 - Aí chegado o arguido AA dirigiu-se a um individuo, cuja identidade não foi possível apurar, e vendeu-lhe uma dose de produto contendo cocaína, pelo preço de 10,00 euros, que recebeu do mesmo.

6 - Nessas circunstâncias de tempo e lugar o arguido AA tinha consigo:

6.1 - no interior dos boxers que trazia vestidos, sete saquetas de plástico:

- uma saqueta com produto contendo cocaína (ester met), com o peso líquido de 12,166 gramas e grau de pureza de 52,8%, correspondente a 214 doses;

- uma saqueta com produto contendo cocaína (ester met.), com o peso líquido de 1,488 gramas e grau de pureza de 53,7%, correspondente a 26 doses;

- uma saqueta com produto contendo cocaína (ester met.), com o peso líquido de 1,591 gramas e grau de pureza de 54%, correspondente a 28 doses;

- uma saqueta com produto contendo cocaína (ester met.), com o peso líquido de 1,590 gramas e grau de pureza de 52,5%, correspondente a 27 doses;

- uma saqueta com produto contendo cocaína (ester met.), com o peso líquido de 1,641 gramas e grau de pureza de 52,6%, correspondente a 28 doses;

- uma saqueta com produto contendo cocaína (ester met.), com o peso líquido de 1,504 gramas e grau de pureza de 53,5%, correspondente a 26 doses;

- uma saqueta com produto contendo cocaína (ester met.), com o peso líquido de 0,875 gramas e grau de pureza de 53%, correspondente a 15 doses.

6.2 - na capa de protecção de um telemóvel que guardava na bolsa que usava, o arguido tinha uma folha de x-acto que se destinava a cortar as doses individuais de cocaína para posterior venda;

6.3 - no interior de uma bolsa, que usava a tiracolo, e dentro de uma embalagem de plástico, o arguido tinha 9 munições de calibre 6,35.

7 - O arguido destinava aquele produto contendo cocaína à venda a consumidores do mesmo.

8 - O arguido AA não possuía licença para detenção das munições que consigo guardava.

9 - O arguido AA actuou de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que não possuía licença para detenção das munições que lhe foram apreendidas, bem sabendo que essa sua conduta era proibida e punida por lei.

10 - No dia 11 de Março de 2019, cerca das 10:40 horas, o arguido AA e o arguido DD, dirigiram-se ao Jardim …, em …, com o propósito de venderem produtos contendo cocaína e canabis resina aos consumidores desses produtos que ali se encontravam.

11 - Nessas circunstâncias de tempo e lugar e quando procediam à venda desses produtos, os arguidos foram surpreendidos pelos agentes da PSP que por ali circulavam, em serviço de fiscalização.

12 - Acto continuo, os arguidos, pretendendo evadir-se à acção da policia, começaram a dispersar para a parte de cima do Jardim … .

13 - Aí chegados, próximo de um banco de jardim, o arguido AA, retirou do seu bolso um embrulho de plástico com produto contendo cocaína (cloridrato), com o peso liquido de 33,770 gramas correspondendo a 101 doses que escondeu num buraco junto de uma árvore, tapando-o, de imediato, com pedaços de arbusto.

14 - Em seguida, o arguido AA voltou para o banco de jardim, onde estava o arguido DD e consumidores daquele tipo de produtos.

15 - Então, os arguidos foram abordados pelos agentes da Polícia de Segurança Pública.

16 - Nessas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido AA tinha consigo:

16.1 - no bolso traseiro das calças que trajava, a quantia de 1.020 euros, em 28 notas de 20 euros e 46 notas de 10 euros;

16.2 - uma navalha de marca “Albainox”, com o comprimento de lâmina de 8,5 cm e comprimento total de 19,5 cm;

16.3 - uma embalagem de produto vegetal prensado contendo canabis resina, com o peso líqu