Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1

.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal de … – Juiz … – no processo comum com intervenção do tribunal coletivo 373/19.1T8VIS.C1.S1 foi o arguido AA, por acórdão de 02MAI2019, condenado

1)

Na pena única de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de prisão efetiva

, para o 1º grupo de condenações (que engloba os crimes/factos identificados nos processos n.º 5785/15.7..., 21/15.9..., 715/15.9... e 145/15.2... (crimes/factos ocorridos nos dias .../02/2015, .../08/2015, .../05/2015 e Junho de 2015)

2)

Na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão efetiva,

para o 2º grupo de condenações (crimes/factos identificados no processo n.º 145/15.2..., ocorridos no dia ... de Setembro de 2015);

3)

Na pena única de 3 (três) anos de prisão efetiva

, para o 3º grupo de condenações (que engloba os crimes/factos identificados nos processos n.º 69/17.9... e 44/17.3...).

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido que motivou, conclui nos seguintes termos: (transcrição):

«1. O objecto do presente Recurso incide sobre a matéria de direito, nomeadamente com a medida das penas aplicadas e seu cúmulo jurídico, com a qual o arguido não se pode conformar;

2. O que se põe aqui em causa é a apreciação das circunstâncias que, não fazendo parte do tipo do crime, depuseram a favor do arguido ou contra ele, nomeadamente as estabelecidas no art.º 71.º n.º 2 do Código Penal e, bem assim, a escolha e a medida da pena aplicada ao arguido e realização do cúmulo jurídico;

3. A finalidade das penas e das medidas de segurança visam a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade - art.º 40.º n.º 1 do Código Penal.

4. Todos os crimes foram cometidos num certo período temporal que assenta fundamentalmente no ano de 2015 e reportam-se genericamente a crimes de furto, inseridos na pequena criminalidade conforme se percebe dos valores e circunstâncias em que foram cometidos;

5. Foi um período temporal em que o arguido se desviou da sua conduta normal e pela qual assume total responsabilidade;

6. O arguido sempre procurou trabalho já desde tenra idade para se poder sustentar a si e ajudar a sua família;

7. O arguido sempre fez campanhas sazonais no sector agrícola em …, como tantos outros que o acompanharam e o indicaram para ir ganhar o seu sustento;

8. Também está dado como provado que o arguido, pese embora as manifestas dificuldades em arranjar emprego na altura dos factos, este sempre procurou arranjar trabalho;

9. Quando regressava da campanha sazonal não se limitava a ficar em casa mas também trabalhava ao dia para ganhar mais algum dinheiro;

10. E embora o douto Acórdão se refira às ocupações em empregos pouco duradouros (ponto 3), a verdade é que o arguido sempre foi tentando obter um emprego fixo e sustentável;

11. Houve certamente uma falha no sistema educacional e social ao deixar desamparado o arguido já desde os seus 8 anos de idade, conforme se denota das circunstâncias de vida descritas no ponto 1 do douto Acórdão;

12. Não obstante, verifica-se que o arguido sempre tentou e conseguiu incorporar-se no seio da sociedade, tendo pessoas que lhe davam emprego e trabalho, relacionando-se com as pessoas e amigos à sua volta;

13. Quando acompanhado pela DGRSP (ponto 8 do douto Acórdão) o arguido sempre demonstrou vontade em colaborar, comparecendo com assiduidade às entrevistas agendadas (ponto 10);

14. Cumpriu a medida de coacção de OPHVE com total colaboração e normalidade;

15. O arguido encontra-se consciente e arrependido da ilicitude das suas condutas, tendo incorporado e sentido as penas que lhe foram sendo aplicadas;

16. A ilicitude e o grau de culpa situam-se num plano mediano, conforme refere o douto Acórdão proferido;

17. O arguido encontra-se a detido no Estabelecimento Prisional de …, não referindo o douto Acórdão desde quando qual o tempo a descontar na pena do arguido;

18. O arguido tem tido um comportamento exemplar, não tendo esta circunstância actualizada de vida sido levada em consideração pelo douto Tribunal a quo;

19. Salvo o devido respeito, que é muito, as penas aplicadas ao arguido não se demonstram proporcionais e/ou adequadas ao caso em apreço;

20. Atendendo à factualidade provada e tendo-a em consideração para efeitos do art.º 71.º n.º 2 do Código Penal, afigura-se que as penas de prisão aplicadas são manifestamente exageradas, porquanto excede a medida da culpa que não se pode sopesar sem ter em mente a idade que o arguido tinha aquando da generalidade da prática dos factos;

21. Salvo douta opinião em contrário, ao 1.º grupo de condenações não deveria ser aplicável pena de prisão superior a 4 anos, pena essa que asseguraria as exigências da prevenção geral e especial;

22. À escolha e medida da pena acresce o critério especial fornecido pelo art.º 77.°, n.º 1 do Código Penal – o que significa que este específico dever de fundamentação de aplicação de uma pena conjunta não pode estar dissociado da questão da adequação da pena à culpa concreta global, tendo em consideração por outra via, pontos de vista preventivos;

23. E por assim ser, todos os crimes praticados no âmbito do processo n.º 145/15.2… deverão ser objecto de cúmulo jurídico com o 1.º grupo de condenações, uma vez que as penas a que o arguido havia sido condenado neste processo já haviam sido objecto de cúmulo jurídico no âmbito do processo n.º 715/15.9…;

24. E foram-no porque se reportaram todas a um pedaço de vida do arguido, o qual foi analisado em conjunto pelo douto Tribunal no âmbito daquele processo para cúmulo jurídico;

25. Se ali o crime de …/09/2015 (referente ao processo n.º 145/15.2…) foi ponderado como passível de cúmulo jurídico por se reportar a um evento de vida do arguido, também nestes autos deveria ser tomado em conjunto com o 1º grupo de condenações como o fora anteriormente;

26. O Tribunal, ao analisar como uma unidade comportamental do arguido naquela circunstância em concreto de cúmulo jurídico não deveria agora, salvo o devido respeito por opinião diversa, trata-la de maneira diferente porque prejudicial para o arguido;

27. O princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso é o que deve presidir à fixação da pena conjunta, tornando-se fundamental a necessidade de ponderação entre a gravidade do facto global e a gravidade da pena conjunta.

28. Como refere Cristina Líbano Monteiro, A Pena «Unitária» do Concurso de Crimes, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 16, nº 1, págs. 151 a 166, o Código rejeita uma visão atomística da pluralidade de crimes e obriga a olhar para o conjunto - para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade do seu agente, estando em causa a avaliação de uma «unidade relacional de ilícito», portadora de um significado global próprio, a censurar de uma vez só a um mesmo agente;

29. A pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção - dentro da moldura formada a partir de concretas penas singulares - à unidade relacional de ilícito e de culpa, fundada na conexão auctoris causa própria do concurso de crimes;

30. Na medida da pena são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que o cúmulo jurídico de penas não é uma operação aritmética de adição, nem se destina, tão só, a quantificar a pena conjunta a partir das penas parcelares cominadas;

31. Em suma, a pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e inter-conexão, dos factos e personalidade do arguido, afigurando-se-nos excessivas as penas aplicadas, motivo pelo qual se pugna pela sua alteração.

NESTES TERMOS, e nos melhores em Direito admissíveis, deverá o douto acórdão proferido ser revogado e substituído por outro que determine que a condenação do 2.º grupo de condenações seja incorporada e objecto de cúmulo jurídico com as demais constantes do 1.º grupo de condenações e a final ser condenado em pena não superior a 5 anos.

NORMAS JURÍDICAS VIOLADAS: artigo 389.º- A do CPP, artigos 70.º, 71.º, 75.º, 77.º n.º 1, 40.º, 50.º n.º 1 e 2, 51.º, 52.º e 53.º do Código Penal.

1.3. Na 1ª Instância houve Resposta do Ministério Público, o qual se pronunciou pela procedência parcial do recurso, nos seguintes termos:

«O arguido AA, inconformado com o douto acórdão exarado a fls. 253 a 263-v, dos autos de Processo Comum Colectivo nº 373/19.1 T8VIS, dele veio, a fls. 301 a 307, interpor recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, alegando, em síntese e em conclusão, que:

1 - Tendo em conta que os crimes praticados pelo arguido se cingiram a um curto período temporal; que se reportam genericamente a crimes de furto inseridos na pequena criminalidade; a idade do arguido à data da prática dos factos; que o mesmo sempre procurou trabalho, realizando diversas campanhas sazonais em …; que colaborou com a DGRSP quando solicitado para o efeito e cumpriu voluntariamente a medida de coacção de OPHVE que lhe foi imposta; que a sua culpa se afigura mediana; e que tem tido um comportamento exemplar no estabelecimento prisional, constata-se que as penas que lhe foram aplicadas são desproporcionais e desadequadas, pecando por excesso. Assim, deverá a pena única para o primeiro grupo de condenações fixar-se em medida não superior a quatro anos de prisão.

2 - Todos os crimes praticados no âmbito do processo nº 145/15.2… deverão integrar o primeiro grupo de condenações, uma vez que as penas em que este arguido foi condenado neste processo já haviam sido objecto de cúmulo jurídico de penas no âmbito do processo nº 715/15.9… . Na verdade, se o crime praticado no dia …/09/15 – referente ao processo nº 145/15.2… - foi analisado como integrando uma unidade comportamental, um concreto pedaço de vida do arguido, no âmbito do cúmulo jurídico realizado naquele processo nº 715/15.9…, não deveria agora ser tratado de forma diversa e prejudicial para si. Destarte, deverá tal crime ser integrado no primeiro grupo de condenações, fixando-se a pena única de prisão para tal bloco de crimes/penas parcelares em medida não superior a cinco anos de prisão.

Foram, assim, violados os arts. 398º-A do Código de Processo Penal e 40º, 50º, nº1, 52º, 53º, 70º, 71º, 75º e 77º, nº1, todos do Código Penal.

Deste modo, termina o arguido pugnando pela revogação do acórdão recorrido e sua substituição por outro que determine que a condenação constante do segundo subcúmulo seja integrada no primeiro grupo de condenações, fixando-se para o mesmo uma pena única não superior a cinco anos de prisão.

Uma vez que, a nosso ver, o recurso apresentado pelo arguido não deve merecer provimento, exporemos de seguida as razões que sustentam este nosso entendimento.

1 - Questão prévia – da competência material para apreciação do presente recurso.

É pacífico que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, das questões de conhecimento oficioso.

In casu, o arguido AA restringiu o recurso por si interposto a matéria de direito e, dentro desta, à questão das penas que devem integrar o primeiro subcúmulo e à medida concreta da pena única de prisão daí resultante, discordando da que lhe foi aplicada pelo tribunal a quo.

Assim, entende o recorrente que a pena parcelar de prisão de dois anos e oito meses de prisão que lhe foi aplicada no Processo Comum Colectivo nº 145/15.2 …, do Juízo Central Criminal de …-J…, pelo cometimento de um crime de furto qualificado, no dia … de Setembro de 2015, deve integrar o primeiro bloco de condenações descrito no dispositivo do acórdão recorrido e que a medida da pena única daí resultante não deve ultrapassar os cinco anos de prisão.

Ora, tendo em conta o objecto do recurso, tem aplicação, a nosso ver, ao caso concreto, o consignado no art. 432º, nºs 1, al. c) e 2 do Código de Processo Penal, pelo que a competência para a apreciação do mesmo pertence ao Supremo Tribunal de Justiça.

Neste sentido pronunciou-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de Fixação de Jurisprudência nº 5/17, de 27/04/17, publicado no DR, 1ª Série, de 23/06/17, aí se tendo decidido que:

«A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.

Pelo exposto, no nosso modesto parecer, deverá o Tribunal da Relação de Coimbra declarar-se incompetente

[1]

, em razão da matéria, para julgar o presente recurso, devendo o mesmo ser remetido para esse efeito, para o Supremo Tribunal de Justiça.

2 - Todas as penas de prisão parcelares que ao arguido foram aplicadas no âmbito do Processo Comum Colectivo nº 145/15.2…, do Juízo Central Criminal de … -J…, deverão integrar o primeiro grupo de condenações do dispositivo do acórdão recorrido?

Pese embora, o arguido, nas conclusões do recurso por si apresentado, apenas suscite a questão do englobamento da pena parcelar de prisão de dois anos e oito meses de prisão que lhe foi aplicada no Processo Comum Colectivo nº 145/15.2…, do Juízo Central Criminal de … -J…, pelo cometimento de um crime de furto qualificado, no dia … de Setembro de 2015, no primeiro bloco de condenações descrito no dispositivo do acórdão recorrido, começaremos por abordar esta questão em primeiro lugar, por uma razão de sequência lógica relativamente à restante questão suscitada no dito recurso.

Deste modo, alega o arguido que, uma vez que todas as penas parcelares de prisão que lhe foram aplicadas no Processo Comum Colectivo nº 145/15.2…, do Juízo Central Criminal de … -J… – incluindo aquela referente ao crime de furto qualificado praticado no dia …/09/15 - foram analisadas como integrando uma unidade comportamental, um concreto pedaço de vida do arguido, no âmbito do cúmulo jurídico realizado no processo nº 715/15.9 PCCSC, não deveria agora ser excluído tal crime cometido no dia …/09/15 do primeiro grupo de condenações estabelecido no acórdão recorrido, pois que dessa forma, o mesmo sai prejudicado.

Conclui, pois, que deverá tal crime e respectiva pena de prisão parcelar integrar o primeiro grupo de condenações descrito no dispositivo do acórdão recorrido, ou seja, integrar o primeiro subcúmulo jurídico de penas, juntamente com as penas parcelares que lhe foram aplicadas nos processos nºs 5785/15.7…; 21/15.9…; 715/15.9…; e restantes crimes/penas parcelares aplicadas nos processo 145/15.2 …, devendo-lhe ser aplicada uma pena única de prisão em medida não superior a cinco anos de prisão.

Cremos, salvo o devido, elevado e merecido respeito por opinião contrária, que assiste razão ao arguido neste ponto do seu recurso.

Com efeito, vimos entendendo que não deverá integrar o cúmulo jurídico de penas (neste caso de conhecimento superveniente) a pena de multa que não se encontra numa relação de concurso jurídico de penas com mais nenhuma pena principal de multa, pois mesmo que entrasse no cúmulo jurídico, não seria descontada na pena única de prisão daí resultante, uma vez que as penas de diferente natureza, sendo umas de prisão e outras de multa, conservam essa distinta natureza na operação de cúmulo, tratando-se de mera acumulação material.

Destarte, não havendo outras penas de multa nas quais fosse de considerar o cumprimento daquela, nenhuma vantagem adviria para o arguido da sua inclusão em tal cúmulo – tanto mais que a referida pena de multa já se encontra extinta pelo cumprimento.

Neste sentido, refere-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/01/13, relator Rodrigues da Costa, em

www.dgsi.pt:

“I - No acórdão recorrido não foi considerada, para efeitos de cúmulo jurídico de penas, uma pena de multa. Ora, apesar de posteriormente convertida em pena de prisão subsidiária reduzida a 2/3, nos termos do disposto no art. 49.°, n.º 1, do CP, tal pena conserva a sua natureza originária de pena de multa, mesmo que tendo sido, como foi, executada, em conformidade com o estatuído no n.º 3 do mesmo normativo. Sendo assim, a pena referida, mesmo que entrasse no cúmulo jurídico, não seria descontada na pena de prisão, tanto mais que, as penas de diferente natureza, sendo umas de prisão e outras de multa, conservam essa distinta natureza na operação de cúmulo.

II - Por conseguinte, tendo essa pena sido declarada extinta pelo cumprimento e não havendo outras penas de multa nas quais fosse de considerar o cumprimento daquela, não subsistia interesse na sua inclusão no referido cúmulo jurídico.”

Também no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12 de Março de 2014,relatora Eduarda Lobo, consultável também em

www.dgsi.pt

, se diz o seguinte

“Por conseguinte, para se proceder ao cúmulo jurídico de penas é necessário que

estas além de estarem em concurso sejam da mesma espécie

.

Caso as penas sejam de diferente espécie, o direito vigente abandona entre elas o sistema da pena única - e portanto da pena conjunta e do cúmulo jurídico - para seguir na essência um sistema de acumulação material[9].

Nestes termos, quando o tribunal aplique pela prática de um dos crimes em concurso a pena de multa como pena principal e a outro ou outros crimes, penas de prisão ou de multa em substituição da pena de prisão, as penas em concurso devem ser cumuladas materialmente pois têm diferente natureza.

Quando o nº 3 do artº 77º do Cód. Penal manda aplicar os critérios referidos nos números anteriores refere-se obviamente ao cúmulo que houver de ser feito entre cada uma das diferentes espécies de penas – ou seja, no cúmulo jurídico de diversas penas de multa e no cúmulo jurídico de diversas penas de prisão, o juiz deverá observar os critérios definidos nos nºs 1 e 2 do mesmo preceito.

Estando em causa, como nos presentes autos, uma situação de concurso superveniente de penas de espécie diferente, não se justifica a realização de cúmulo de penas, como pretende o recorrente, já que os artºs. 78º do Cód. Penal e 471º nº 1 do C.P.P. apenas têm aplicação quando estiver em causa a necessidade de realização de concurso superveniente de penas da mesma natureza ou em que, pelo menos, duas das penas do concurso sejam da mesma espécie.”

(sublinhado nosso).

Este entendimento foi também sufragado no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 29 de Março de 2017, em www.dgsi.pt:

“Não havendo nenhuma norma no Código Penal que regule os termos em que pode ser feita a punição do concurso entre pena de multa de substituição e pena de multa principal, que são penas de espécie diferente, a solução só pode buscar-se no princípio enunciado no art.77.º, n.º 3 do Código Penal e concluir que aquelas penas devem cumular-se materialmente.

Sobre as diferenças entre a pena principal de multa e a multa de substituição pronunciou-se o S.T.J., nos seus acórdãos n.ºs 8/2013 (D.R., 1.ª série, n.º 77, de 19 de Abril de 2013) e 12/2013 (D.R., 1.ª série, n.º 200, de 16 de Outubro de 2013) e, no sentido ora pugnado, decidiram, mais recentemente, entre outros, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 29-06-2016, proc. nº 31/15.6T9FND.C1 e o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12-03-2014, proc. n.º 955/06.1TAFLG- A.P1.

Face ao que deixámos exposto sobre penas de diversa natureza e o princípio resultante do n.º 3 do art.77.º do Código Penal, entendemos que a arguida A... não deveria ser condenada numa pena única, em cúmulo jurídico.”

Neste mesmo sentido, Leal Henriques e Simas Santos

[2]

:

“Efetivamente, do texto do nº 3 do artº 77º do Cód. Penal, afastada que foi a proposta constante do Projeto de Revisão, não resulta expressa a possibilidade de cumulação jurídica entre penas de prisão e de multa, que são penas de espécies diferentes. Como tal, não podem essas penas de espécies diferentes ser objeto de cúmulo jurídico entre si.”

Igualmente neste sentido se pronunciou Paulo Pinto de Albuquerque

[3]

:

“Em caso de concurso de crimes punidos com penas de natureza diversa, a diferente natureza das mesmas mantém-se na pena conjunta. Assim, havendo concurso de crimes punidos com pena de prisão e crimes punidos com pena de multa ou concurso de crimes punidos com pena de prisão e crimes punidos com pena de multa em cumulação com pena de prisão, ou concurso de crimes punidos com pena de prisão e crimes punidos com pena de prisão subsidiária resultante de multa não paga nem executada, verifica-se uma verdadeira cumulação material das penas, mantendo-se autonomamente as penas de multa, de multa em cumulação com prisão e de prisão subsidiária da multa, o que tem particular relevância prática para efeitos da extinção da pena de multa pelo pagamento. Esta é a solução clássica da Cour de Cassation, que foi aceite pelo acórdão do TEDH Goktan v. França, de 2.7.2002 (assim também, Cavaleiro de Ferreira, 198: 160 e Dá Mesquita, 1997, 29, sendo por isso de rejeitar a solução contrária do acórdão do TRC, de 9/12/2009, in CJ, XXXIV, 5, 44, bem como a solução artificial do acórdão do STJ, de 17/04/2008, in CJ, Acs. STJ, XVI, 2, 200, no sentido de que não deve ser aplicada pena de multa aos demais crimes em concurso quando um deles seja punido com pena de prisão)“.

Deste modo, consideramos que a pena de multa aplicada ao arguido no Processo Sumaríssimo nº 50/15.2… não deveria integrar o cúmulo jurídico de penas de conhecimento superveniente efectuado pelo acórdão recorrido.

Daí decorre que o trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer um dos crimes que restam em concurso

[4]

é o trânsito em julgado do processo nº 21/15.9…, ocorrido em …/12/2015

[5]

.

Ora, assim sendo, entendemos que o crime de furto qualificado, punido no processo nº 145/15.2…, com a pena parcelar de dois anos e oito meses de prisão, cometido pelo arguido no dia …/09/15, deverá integrar esse primeiro grupo de condenações, uma vez que foi cometido em data anterior a esse dia …/12/15

[6]

e a pena é da mesma natureza daqueloutras a cumular nesse grupo de condenações.

Pelo exposto, é nosso parecer que o recurso do arguido deverá ter nesta parte provimento, devendo o cúmulo jurídico de penas em questão ser composto por um primeiro bloco de cúmulo jurídico que abarcará todos os crimes/penas sofridos pelo arguido nos processos nºs 5785/15.7…; 21/15.9…; 715/15.9…; e 145/15.2… e por um segundo bloco que abarcará os crimes/penas que ao arguido foram aplicados nos processos nºs 69/17.9… e 44/17.3… .

Consequência do supra exposto será a reformulação da pena única de prisão aplicada ao arguido nesse primeiro bloco de cúmulo jurídico.