Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo nº 1511/02.9PBVAR.1, da Comarca de ... – Instância Central – ...ª Secção Criminal – ..., tendo em vista o conhecimento superveniente de concurso de crimes, o arguido AA, com os sinais dos autos, foi condenado na pena conjunta de 7 anos e 6 meses de prisão.

Inconformado interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

São do seguinte teor as conclusões extraídas da respectiva motivação

[1]

:

I.Na elaboração da sentença condenatória, revela, para além do mais, o disposto no Art.º 375º do C.P.P. que, no seu n.º 1, dispõe, nomeadamente, que "a sentença especifica os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção aplicada. Trata-se da concretização, a nível processual, da imposição resultante do n. º 3 do Art.º 71° do C.P. - "Na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena".

II. Poder-se-ia então afirmar que, como nenhuma norma comina a nulidade para a inobservância do dever de especificação dos fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção aplicada, imposta pelo Art.º 375°, n.º 1 do C.P.P., tal inobservância consubstanciaria mera irregularidade - Art.º 118°, n.º 1 e 2 do C.P.P ..

III. Entende-se, porém, que a especificação dos fundamentos que presidiram à escolha e à medida da pena se integra no dever de fundamentação das razões de direito da decisão, a que se refere o n.º 2 do Art.º 374º do C.P.P., que a omissão se tal especificação determina a nulidade da sentença - Art.º 379°, n.º 1, alínea a) do C.P.P ..

IV. No caso de realização de Cúmulo Jurídico das Penas, a fundamentação da pena única deve passar pela avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela avaliação da personalidade unitária do agente. Particularizando este segundo juízo - e para além dos aspetos habitualmente sublinhados, como a detenção de uma eventual tendência criminosa do agente ou se uma mera pluriocasionalidade que não radica em qualidades desvaliosas da personalidade - o tribunal deve atender a considerações de exigibilidade relativa e à análise da concreta da necessidade de uma pena resultante da inter-relação dos vários ilícitos típicos.

V. "É nulo o Acórdão, por insuficiência de fundamentação de facto e de direito, quando se limita a indicar os crimes que foram objeto de condenação, sem especificar, embora de forma concisa, os factos que o consubstanciaram, quando é absolutamente omisso quanto à personalidade do Arguido a, quando nada esclarece sobre a avaliação da personalidade do Arguido e da globalidade dos factos por ele praticados" .

VI. Ora, no douto Acórdão "a quo", nenhuma referência se faz à personalidade do Arguido, à sua evolução, tendo em conta o seu período de reclusão, o seu percurso prisional, desprezando, completamente, a forma como o Recorrente, tem moldado a sua personalidade.

VII. Limita-se aquele Acórdão a fazer breves referências económicas e familiares do Recorrente, nem à data em que cometeu os crimes, às condições em que eles foram praticados, qual o grau de culpabilidade, de participação do Arguido, condição que assume particular relevância, atento o tempo já decorrido, sobre as datas dos factos ... Mais de 10 anos.

VIII. O douto Acórdão ora recorrido é, urna decisão condenatória a, não estamos a falar do cumprimento de meros formalismos legais. Não se tratam de simples, mas, de grande importância legal, formalidades, mas sim de, tão s6, de o tribunal cumprir um dever legal, porque a justiça, é tanto mais premente, quanto mais convincente: Há que julgar não s6 pelos resultados, pelas causas, mas, também pelos motivos, pelas condições pessoais do Arguido - daí, a consagração legal e até constitucional, do dever legal de fundamentação – Art.º 205º da C.R.P.

IX. Nos termos do Art.º 71, n.º 1 do C.P., "A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feito em função da culpa do agente e das exigências de prevenção".

X.No n.º 2 do mesmo preceito legal, é dito que, "na determinação da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente ( ... )".

XI. Por sua vez, o n.º 1 do Art.º 77º do C.P. diz que, "quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente".

XII. Ora, da análise do douto Acórdão do Tribunal "a quo", resulta claramente, que este enferma do vício de nulidade por falta de fundamentação, nos termos do disposto no Art.º 379°, n.º 1 alínea c) do C.P.P., porque omite, ilegalmente, qualquer referência, a qualquer traço de personalidade do Recorrente, o grau de participação dele nos ates ilícitos, do grau de ilicitude das suas ações e, o mais importante, o grau de evolução da sua personalidade, atento, o longo período de tempo, já decorrido desde a prática dos atos, repete-se, mais de, 10 anos e, o longo período de reclusão cumprido pelo Recorrente, em que, já assimilou e interiorizou completamente, a gravidade doa seus atas, a sua censurabilidade social e legal, as consequências dos mesmos, pelo que é já, uma pessoa, sinceramente, arrependida, absolutamente, pronta, para, uma vez em liberdade, adotar um estilo de vida de acordo com as regras sociais e com as normas legais, com o ordenamento jurídico vigente, ou seja, longe do mundo do crime.

XIII. Não falamos, de alguém com uma personalidade tendenciosamente, reincidente, mas de um homem de trabalho, empreendedor, de um excelente pai e de um extremoso, marido, que em dado momento da sua vida, por um acaso, em que a vida é pródiga, praticou atos de que, se arrepende, sinceramente.

XIV. É assim, que a lei o exige e, o douto Acórdão ora recorrido, não cumpriu e, por isso, é nulo.

XV. O meritíssimo Juiz "a quo" incluiu na fixação da pena por concurso de crime, no Cúmulo Jurídico, um processo já extinto pelo cumprimento e, que, não é legal e, prejudica, seriamente o Recorrente - Art.º 57°. n.º 1; 78°, n.º 2; 77° e 71° do C.P. e, Art.º 29°, n.º 5 da C.R.P.

XVI. O douto Acórdão recorrido, enferma de nulidade por omissão do dever legal de pronúncia e do dever legal de fundamentação, por total omissão dos traços de personalidade do Recorrente - vide Art.º 77°,71° e 78º do C.P. e, 379°, n.º 1 alínea c) do C.P.P.

Na contra-motivação o Ministério Público alegou:

I - Objeto do recurso interposto:

Vem o presente recurso interposto do acórdão que procedeu ao cúmulo jurídico das penas aplicadas ao recorrente nos processos com os nºs 1511/02.9PBAVR, 117 /04.2PA TNV, 277/09.6GBVFR e 1168/08.3PAESP, e condenou o arguido AA, na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão.

II - O recorrente cinge o presente recurso a duas questões:

1. Ao facto de ter sido incluído no cúmulo jurídico realizado a pena aplicada no processo n° 227/09.6GBVFR, uma pena que, no entender do recorrente, já deveria ter sido declarada extinta; e

2. Na falta de fundamentação do ato decisório.

III - Salvo o devido respeito pela posição contrária, cremos não assistir razão ao recorrente, sendo de todo improcedentes os fundamentos em que estriba a sua discordância da douta decisão em apreço, como se procurará demonstrar.

1.

Insurge-se o recorrente contra o acórdão pelo facto de ter sido incluído no cúmulo jurídico realizado a pena aplicada no processo nº' 227/09.6GBVFR, uma pena que, no entender do recorrente, já deveria ter sido declarada extinta.

Ora, o recorrente em 27/11/2013 foi condenado, no proc. comum singular nº 277/09.6GBVFR do extinto 1 ° Juízo Criminal de Santa Maria da Feira, transitado em julgado em 28/04/2014, pela prática em 14/08/2008 de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217° e 218°, nº1, ambos do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, condicionada à obrigação de entregar no Tribunal - para posterior entrega ao administrador da massa insolvente da ..... - Cozinhas e Roupeiros, ou, acaso tal processo já se mostre encerrado ou com liquidação do ativo concluída, para ser depositado à ordem do processo de insolvência para efeito de pagamento das custas - da quantia de €1.200,00, em prestações mensais e sucessivas de €50,00.

Considera assim o recorrente que o Tribunal a quo "ao incluir no cúmulo uma pena de execução suspensa em relação à qual não foi averiguado se a mesma foi declarada extinta incorre em omissão de pronúncia, nos termos do artigo 379º n° 1, do CPP."

Concorda-se que no momento da realização de cúmulo jurídico, se alguma das penas (de prisão) integrantes do concurso de crimes foi declarada suspensa na sua execução e já decorreu o período de suspensão, deve colher-se junto do respetivo processo informação sobre a situação atual da dita pena de substituição, sendo que, encontrando-se esgotado, à data da realização do cúmulo, aquele período, a pena em causa só pode ser englobada nessa operação se tiver havido revogação da suspensão ou prorrogação do período atinente.

Ocorre que, in casu, aquando da realização do cúmulo jurídico a pena aplicada no processo n° 277/09.6GBVFR ainda não tinha sido declarada extinta, nem podia, porque ainda não tinha decorrido o prazo de dois anos de suspensão, o qual só findava a 28/4/2016.

Como é frisado no Ac. do STJ de 27/05/2015 - (No concurso superveniente de crimes nada impede que na formarão da pena única entrem penas de prisão efectiva e penas de prisão suspensas na sua execução, cabendo ao tribunal do cúmulo decidir se; reavaliados em conjunto os factos e a personalidade do arguido; a pena única deve ou não ficar suspensa na sua execução.

Apenas não é possível considerar na pena única as penas de prisão suspensas na sua execução cujo prazo de suspensão já findou; enquanto não houver no respectivo processo despacho a declarar extinta a pena ou a mandá-la executar ou a ordenar a prorrogarão do prazo de suspensão. No caso de extinção, a pena não é considerada no concurso, sendo-o nas restantes hipóteses.

A determinação da pena do cúmulo exige um exame crítico de ponderarão conjunta sobre a interligação entre os factos e a personalidade do condenado; de molde a poder valorar-se o ilícito global perpetrado. "

Pelo exposto não tem razão o recorrente ao alegar que a pena que lhe foi aplicada no processo n° 227/09.6GBVFR não deveria ter sido englobada no cúmulo jurídico.

2.

Falta de fundamentação do ato decisório:

ln casu o acórdão recorrido não enferma de nulidade, por falta de fundamentação ou por omissão de pronúncia, contrariamente ao invocado pelo recorrente, na medida em que nele se regista uma súmula dos factos que caracterizaram cada um dos crimes cujas penas foram englobadas no cúmulo. Em sede de direito, faz-se uma reflexão sobre os factos no seu conjunto e a personalidade do arguido, agora recorrente.

O acórdão recorrido, contrariamente ao alegado, cumpre cabalmente as exigências de fundamentação.

Isto porque, após uma descrição das condutas integradoras dos crimes e do percurso do arguido e correspondente condição soco económica, o acórdão recorrido estabeleceu suficiente fundamentação entre a personalidade do arguido e a sua projeção nos crimes praticados, tendo ainda em conta o efeito previsível da pena no comportamento futuro do arguido.

Consta do douto acórdão que: (Tudo ponderado, dando aqui por reproduzida as considerações acima tecidas, e tendo em conta o nexo espacio-temporal existente entre os crimes, os motivos envolventes, somos levados a concluir que tal pluriocasionalidade radica na própria personalidade do arguido, cujo passado criminal conhecido remonta já à pratica de actos delituosos desde 1997, sempre relativos a crimes de burla, demonstrador de um modo de vida totalmente alheio ao respeito pelo património alheio, o que faz perigar que o mesmo prossiga a actividade criminosa.

Na verdade, dos elementos recolhidos, nada indica que o arguido tenha adquirido as competências necessárias para reconhecer e respeitar o património dos outros, ou que quando em liberdade não opte por manter tais comportamentos, tendo em conta que o seu modo de vida antes de ingressar em estabelecimento prisional era "nebuloso", sem se conseguir determinar de modo efectivo a sua actividade, mas mantendo ainda ligação ao mundo do sector automóvel.

Não se pode, no entanto, olvidar que a grande maioria dos factos tem já mais de 10 anos desde a sua prática e que uma das penas suspensas na sua execução ora englobadas se encontrava quase totalmente decorrido o respectivo prazo de suspensão”.

Da mencionada fundamentação conclui-se assim que o Tribunal "a quo" não omitiu qualquer referência relevante sobre a personalidade do arguido.

IV

Assim, tendo em conta a falta de preparação do arguido para manter conduta licita, o efeito previsível da pena no comportamento futuro do arguido e não se verificando que já tivesse decorrido o prazo de suspensão da execução da aludida pena, em concurso com a do presente processo, conclui-se que a pena unitária de 7 anos e 6 meses de prisão que lhe foi aplicada é adequada e proporcional.

Não existe assim omissão de pronúncia, pois esta significa, na essência, ausência de posição ou decisão do tribunal em caso ou sobre matérias em que a lei imponha que o juiz tome posição expressa sobre questões que lhe sejam submetidas: ou seja todas aquelas que os sujeitos processuais submeteram à apreciação do Tribunal e as que são de conhecimento oficioso.

Desta forma o Douto acórdão recorrido não enferma da nulidade prevista no artigo 379.°, n° 1, alínea c), do CPP.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:

1.

Do recurso

:

1.1 – Por acórdão de 18 de janeiro de 2016, proferido pelo Tribunal Coletivo da 2.ª Secção Criminal – J1, da Instância Central de Santa Maria da Feira da Comarca de Aveiro, foi realizado

cúmulo jurídico

, superveniente, de penas já aplicadas, e transitadas, ao arguido

AA

, em razão do qual foi este condenado na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão, pena esta que englobou as aplicadas nos seguintes Processos

[2]

:

(i)

n.º 1511/02.9PBAVR –

[os presentes autos]

– [

Decisão de 14-05-2015, transitada em julgado no dia 15-06-2015

]. Factos praticados em junho de 2002 e de que resultou a aplicação de duas (2) penas parcelares,

uma

de 1 ano e 6 meses de prisão e

outra

de 2 anos de prisão [pela prática, respetivamente, de 1 crime de falsificação de documento, da previsão do art. 256.º, n.ºs 1/a) e 3 do Código Penal; e de 1 crime de burla qualificada, da previsão dos arts. 217.º, n.º 1 e 218, n.º 1, ambos do Código Penal].

E, em cúmulo jurídico, 2 anos e 6 meses de prisão;

(ii)

n.º 117/04.2PATNV

, do (extinto) 2.º Juízo de Torres Novas [

Decisão de 16-06-2010, transitada em julgado em 04-07-2013

]. Factos praticados entre 14 e 26 de maio de 2004 e de que resultou a aplicação de seis (6) penas parcelares, de 42 meses, 42 meses, 8 meses, 20 meses, 24 meses e 10 meses, todas de prisão – [pela prática de cinco crimes de crime de burla qualificada, quatro deles consumados e um tentado, dois dos quais da previsão dos arts. 217.º e 218.º, n.º 1, um da previsão dos arts. 217.º, 218.º, n.º 1, 22.º e 23.º, e os outros dois da previsão dos arts. 217.º e 218.º, n.º 2/a), todos do Código Penal; e de um crime de detenção de arma ilegal, da previsão do art. 6.º, n.º 1 da Lei n.º 22/97, de 27 de junho].

E, em cúmulo jurídico, 6 anos de prisão;

(iii)

n.º 277/09.6GBVFR

, do (extinto) 1.º Juízo Criminal de Santa Maria da Feira [

Decisão de 27-11-2013, transitada em julgado em 28-04-2014

]. Factos praticados em 14-08-2008 e de que resultou a aplicação de uma (1) pena parcelar de

2 anos de prisão, suspensa na execução por igual período sob condição de depósito da quantia global de € 1.200,00, em prestações mensais e sucessivas de € 50,00,

[pela prática de 1 crime burla qualificada, da previsão dos arts. 217.º e 218.º, n.º 1 do Código Penal];

(iv)

n.º 1168/08.3PAESP

, da Instância Central Criminal – J1, de Santa Maria da Feira [

Decisão de 05-06-2014, transitada em julgado em 17-04-2015

]. Factos praticados em dezembro de 2003 e de que resultou a aplicação de duas (2) penas parcelares,

uma

de 3 anos de prisão e

outra

de 2 anos de prisão [pela prática, respetivamente, de 1 crime de burla qualificada, da previsão dos arts. 217.º, n.º 1 e 218, n.ºs 1 e 2/a), do Código Penal, e de 1 crime de falsificação de documento, da previsão do art. 256.º, n.ºs 1/a) e 3 do Código Penal].

E, em cúmulo jurídico, na pena única de 3 anos e 8 meses de prisão, suspensa na execução por igual período e com sujeição a regime de prova

.

*

O leque de crimes cometidos em todos os processos compreende, pois,

três tipologias

: 8 casos de burla qualificada, sete dos quais consumados e um tentado; 2 casos de falsificação de documentos, ambos qualificados; e por último 1 caso de detenção de arma ilegal.

O ilícito global centra-se portanto, no essencial, na prática, reiterada, de crimes de burla

.

*

1.2 –

É esta decisão que, inconformado, o arguido traz ao reexame deste Supremo Tribunal

[3]

, reexame esse limitado, como decorre da respectiva motivação – [constante da peça processual de fls. 39 e segs.] –,

às duas questões seguintes

:

(i) – Nulidade da decisão, nos termos dos arts. 374.º, n.º 2 e 379.º, n.ºs 1/a) e 1/c) do CPP, por insuficiência de fundamentação e omissão de pronúncia;

(ii) – Erro de julgamento, por indevida inclusão no cúmulo jurídico operado da pena suspensa aplicada no âmbito do processo n.º 277/09.6GBVFR, por alegadamente se tratar de uma pena já declarada extinta pelo cumprimento, nos termos do art. 57.º, n.º 1 do Código Penal.

1.2.1 – Respondeu, tempestivamente, o Ministério Público junto da 1.ª Instância, pugnando pela confirmação do decidido [fls. 60 e segs.].

1.2.2 – Afigura-se-nos que nenhuma circunstância obsta ao conhecimento do mérito do recurso, da competência deste STJ [art. 432.º, n.º 1/c) do CPP].

1.2.3 – O recorrente não requereu audiência, nos termos do previsto no n.º 5 do art. 411.º do CPP, pelo que deve o recurso ser conhecido

em conferência

(art. 419.º, n.º 3/c), do CPP).

*

2 -

Do mérito do recurso

:

Emitindo parecer, como nos cumpre, sobre as questões que vêm colocadas, cabe

dizer o seguinte

:

2.1 –

Da arguida nulidade, por insuficiência de fundamentação

:

Não se ignora nem questiona, bem entendido, que constitui orientação sedimentada e segura neste Supremo Tribunal a que aponta para a necessidade de, na determinação da pena unitária do concurso, se deverem observar especiais cuidados de fundamentação, na decorrência aliás do que dispõem os artigos 71.º, n.º 3 do CP, 97.º, n.º 5 e 375.º, n.º 1 do CPP, e 205.º, n.º 1 da CRP.

Só que, examinado a esta luz o texto do aresto impugnado, e mesmo que porventura se admita

[4]

que este foi, sem dúvida, demasiadamente parco de palavras quer quanto à enumeração dos factos provados

[5]

no âmbito dos processos considerados, isto no que diz respeito ao exercício a que foi chamado e que, como é sabido, é este de enunciar esses factos na perspectiva do ilícito global, quer quanto às razões pelas quais optou pela pena concreta fixada, em detrimento de outra no quadro da moldura abstracta aplicável, estamos ainda assim em crer que se mostram respeitados de forma suficiente os requisitos estabelecidos pelo n.º 2 do art. 374.º do CPP. Tanto mais que, e em nosso juízo, sempre a eventual nulidade detetada seria ainda passível de suprimento nesta instância pelo simples recurso aos factos indicados quer nas certidões dos acórdãos dos processos a cumular, quer nos demais meios de prova produzida nesta concreta sede, mormente o relatório social de fls. 1897 e segs. [junto no 7.º volume]. E isto também porque, como bem observa o Sr. Conselheiro Oliveira Mendes, In “Código de Processo Penal Comentado”, 2014, Almedina, pág. 1183: “Por efeito da alteração introduzida ao texto do n.º 2 pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, passou a constituir um dever do tribunal de recurso o suprimento das nulidades da sentença recorrida (é o que decorre da actual letra da lei «as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las…»), razão pela qual sobre o tribunal de recurso impende a obrigação de suprir as nulidades de que padeça a sentença recorrida, a menos obviamente que a nulidade só seja susceptível de suprimento pelo tribunal recorrido […]».

De resto, e ainda com o doutamente decidido no já citado Aresto deste STJ de 5-05-2011, Processo n.º 12/09.9PJJVFX.S1, não se pode confundir a falta de fundamentação da sentença, geradora da sua nulidade, com a eventual deficiência da fundamentação, caso em que se está perante mera irregularidade, suprível pelo tribunal de recurso.

Improcede por isso, a nosso ver e pelo sumariamente exposto, esta pretensão do recorrente

.

*

2.2 –

Da inclusão da pena suspensa aplicada no processo n.º 277/09.6GBVFR

:

Contesta o recorrente, como vimos, a inclusão no cúmulo jurídico da pena de 2 anos de prisão em que foi condenado no âmbito do sobredito Processo n.º 277/09, uma vez que se tratava de uma suspensa na sua execução, por igual período, sob condição de entrega no tribunal da quantia de € 1.200,00 em prestações mensais e sucessivas de € 50,00, condição que, segundo diz, já cumpriu integralmente. Daí que, e na sua ótica, ao incluir essa pena no concurso teria o tribunal incorrido em nulidade, agora por omissão de pronúncia, isto porque, e se bem entendemos o alcance da sua pretensão, o cumprimento daquela condição implicaria a extinção da pena e isso não foi previamente averiguado, como devia, sendo que, e de acordo aliás com jurisprudência do STJ que cita, as penas suspensas já declaradas extintas, nos termos do art. 57.º do Código Penal, não devem entrar no concurso superveniente.

Mas a sem razão do recorrente não carece, aqui, de grande esforço de contra-argumentação.

Com efeito, e tal como ele próprio o alega, os autos o documentam, e consta da decisão de facto proferida, a pena em causa foi aplicada por sentença datada de 27-11-2013, transitada em julgado em 28-04-2014,

sendo a suspensão decretada, posto que sob a mencionada condição, pelo período de 2 anos

.

Segue-se por conseguinte que, independentemente do cumprimento da condição, nunca tal pena poderia ser declarada extinta, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 57.º do Código Penal, senão após o decurso do período da suspensão,

o mesmo é dizer a partir de 28 de abril de 2016

.

A decisão recorrida foi proferida, como também já vimos,

no dia 18 de janeiro de 2016

, e portanto necessariamente no decurso do prazo da suspensão, motivo pelo qual, convenhamos, nenhum vício processual lhe pode ser assacado, mormente a convocada nulidade por omissão de pronúncia.

Ora, como vem sendo uniformemente afirmado pela jurisprudência do STJ

[6]

, no concurso de crimes superveniente

só não devem ser englobadas

as penas suspensas já anteriormente declaradas extintas nos termos do art.º 57.º, n.º 1, do Código Penal

[7]

. O que significa portanto que só não podem englobar-se na pena única as penas suspensas cujo prazo de suspensão já findou

[8]

, o que de todo não sucedeu, como vimos, no caso dos autos: a decisão que aplicou a pena suspensa transitou em julgado, como vimos, em 28-04-2014, pelo que o prazo da suspensão só poderia esgotar-se no dia 28 de abril de 2016, quando é certo que a decisão que a englobou no concurso foi proferida em 18-01-2016, momento a partir do qual tem de ter-se por abandonada aquela pena de substituição.

Por isso, e como vem dizendo também, na sua jurisprudência, o Supremo Tribunal de Justiça, não se coloca aqui qualquer questão, mormente de violação de “caso julgado” em relação às penas de prisão com execução suspensa que venham a ser incluídas no cúmulo jurídico, mas cuja pena conjunta não seja, por sua vez, suspensa na sua execução. A pena do concurso, por conhecimento superveniente, deve englobar todas as penas, ainda que suspensas – [posto que com os respetivos prazos de suspensão ainda em curso] –, pelos crimes em concurso, decidindo-se, após a determinação da pena única, se esta deve, ou não, ser suspensa.

Revisitando pois, também a esta luz, a questão em equação, deve dizer-se que, nesta matéria,

uma coisa

é o estabelecimento de condições de suspensão da execução da pena, cujo incumprimento pode, por si só, implicar a respetiva revogação (art. 56.º, n.º 1/a) do Código Penal).

Outra

, bem distinta, é a extinção dessa pena, que só pode ocorrer, não sobrevindo motivos que possam conduzir à sua revogação, decorrido que seja o período da suspensão.

O recorrente, que se limitou, como diz, a satisfazer a condição da suspensão, confunde as duas coisas: pressupõe, manifesta e inexoravelmente contra a lei, que a mera satisfação da condição da suspensão conduz à extinção da pena.

Claudica também, pois, em toda a linha, esta pretensão do recorrente.

*

2.3 –

Da mediada da pena conjunta

:

Apenas nos permitimos, a este propósito, uma breve nota para evidenciar que, muito embora pudesse, sem dúvida, caber nos poderes cognitivos deste Supremo Tribunal a questão da medida concreta da pena unitária fixada, em concurso,

a verdade é que esse segmento do decidido não foi minimamente impugnado pelo recorrente

[9]

, não fazendo por isso parte do objeto do recurso. Com o que, e por se não tratar de uma questão do conhecimento oficioso, comprometeu irremediavelmente o recorrente, nesta parte, a possibilidade de reexame da decisão recorrida.

Vale tudo por dizer, em suma, que não fazendo parte do objeto do recurso, porque nele não colocada pelo recorrente – [que se limitou a apostar, apenas e tão só, na arguição de nulidades da decisão] –, a questão da medida da pena única do concurso, não pode a mesma ser agora apreciada, desde logo por total ausência de motivação (art. 414º, n.º 2, parte final, do CPP).

**

3 –

Parecer

:

Termos em que, e sem necessidade demais desenvolvidos considerandos, se emite

parecer

no sentido da improcedência, total, do recurso.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

*

São duas as questões que o recorrente submete à apreciação e julgamento deste Supremo Tribunal, quais sejam, a da inclusão indevida no cúmulo jurídico de uma das penas integradores da pena conjunta que lhe foi imposta e a da falta de fundamentação.

É do seguinte teor a decisão de facto proferida (factos provados):

«A) Por acórdão proferida nos presentes autos (fls.1156 e ss.), datado de 14 de Maio de 2015,