Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, arguido, com a identificação que consta dos autos, interpõe recurso do acórdão de 13 de setembro de 2021, proferido pelo tribunal coletivo ... Criminal do Tribunal Judicial da Comarca ..., que, em conhecimento superveniente do concurso dos crimes por que fora condenado nos processos n.ºs 276/16… e 241/15…, lhe aplicou uma pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão, em resultado da condenação nas seguintes penas parcelares:

1.1. Por acórdão, proferido em 24 de abril de 2018 no âmbito do processo n.º 241/15.... e transitado em julgado em 21 de fevereiro de 2019, pela prática, em 15 de dezembro de 2015, de:

a) 1 (um) crime de roubo, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

b) 1 (um) crime de roubo, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

c). 1 (um) crime de roubo, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

d). 1 (um) crime de roubo, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

e). 1 (um) crime de roubo, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), 23.º, n.ºs 1 e 2, 73.º e 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão;

[Em cúmulo jurídico, fora-lhe aplicada a pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão].

1.2. Por sentença proferida no âmbito dos presentes autos, datada de 27 de janeiro de 2020, transitada em julgado a 23 de março de 2021, pela prática, em 16 de abril de 2016, de:

a) 1 (um) crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma consumada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 143.º, n.º 1 e 145.º, n.º 1, al. a), por referência ao artigo 132.º, n.º 2, al. e) e h), do Código Penal, na pena de 14 (catorze) meses de prisão;

b) 1 (um) crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma consumada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 143.º, n.º 1 e 145.º, n.º 1, al. a), por referência ao artigo 132.º, n.º 2, al. e) e h), do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão;

c) 1 (um) crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, alíneas a) a c), 23.º, 143.º, n.º 1 e 145.º, n.º 1, al. a), por referência ao artigo 132.º, n.º 2, al. e) e h), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

d) 1 (um) crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, alíneas a) a c), 23.º, 143.º, n.º 1 e 145.º, n.º 1, al. a), por referência ao artigo 132.º, n.º 2, al. e) e h), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

e) 1 (um) crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena de 20 (vinte) meses de prisão; e

f) 1 (um) crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º. 1 e 2, do Decreto-Lei nº. 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 6 (seis) meses de prisão;

[Em cúmulo jurídico, fora-lhe aplicada a pena única de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão].

2. Discordando da medida da pena e pugnando pela sua redução para 5 anos de prisão, com suspensão da respetiva execução, apresenta motivação que termina com as seguintes conclusões (transcrição):

“1. O arguido não se conforma com a pena única aplicada de 8 anos de prisão [referindo-se ao que consta da fundamentação, mas que não corresponde ao decidido] uma vez que a moldura aplicável no caso em apreço variava entre os 3 anos e seis meses e os 16 anos de prisão.

2. Ora, o uso de fórmulas como as referidas em que intervém o tal algoritmo [referindo-se a uma intervenção do Conselheiro Carmona da Mota no colóquio realizado no STJ em 3 de Junho de 2009, sob o tema a determinação da pena em concurso de crimes], o quase sempre conduz a penas conjuntas muito inferiores e aparentemente mais adequadas e mais conformes a um princípio de humanidade, mas, repito, não me parecem ter a suficiente solvabilidade jurídica, sobretudo em atenção à teleologia que enforma as regras da punição do concurso de crimes.

3. O caso em apreço não foi exceção, e foi aplicada a pena que corresponde a metade da pena máxima aplicável.

4. Sucede que o Tribunal a quo não ponderou como deveria ter ponderado os factos relativos às condições pessoais do recorrente.

5. Impõe-se, assim, proceder à unificação das penas parcelares impostas aos arguidos pelo respectivo cometimento, de harmonia com o estatuído nos artigos 77.° e 78.°, ambos do Código Penal, sendo o limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas (que não exceda os 25 anos de prisão) e o limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas.

6. Como assim, no caso sub judice, a moldura concursal das penas aplicadas ao arguido nestes autos situa-se entre os 3 anos e 6 meses e os 16 anos de prisão.

7. Ora, convocando os mencionados termos ponderativos, num juízo global, atendendo à totalidade dos factos apurados, ora revistos em confronto, e à personalidade do arguido, colhe-se já manifesta, do histórico criminal do mesmo, um distanciamento da prática dos ilícitos para a actualidade.

8. Por outro lado, embora com hiato temporal apontado não olvidar a reiteração e a natureza dos crimes praticados pelo arguido revela uma personalidade marcadamente desconforme com o dever ser, em que a prática de crimes anda associada a um comportamento socialmente irresponsável.

9. Aqui chegados, importa fixar que a imagem global do novo facto emergente do concurso em apreço assume considerável gravidade e elevada censurabilidade.

10. Por conseguinte, da apreciação conjunta dos critérios supra materializados no caso sub judice, o Tribunal deverá ter como adequada e proporcional, de acordo com o disposto no artigo 78.°, do Código Penal e 472.°, do Código de Processo Penal, a aplicação ao arguido da pena única de 5 (cinco) anos de prisão.

11. Nos termos do artigo 50.º do Código Penal estatui que “o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”.

12. Não se pode olvidar que os factos foram cometidos quando o arguido era ainda menor de 21 anos.

13. Nesta sede não estão em causa considerações sobre a culpa, mas exigências de prevenção, importando de determinar se existe a possibilidade fundada de que a socialização pode ser alcançada em liberdade.

14. Deste modo, sempre que o julgador formular um juízo de prognose favorável, à luz de considerações de prevenção especial, acerca da possibilidade de ressocialização, deverá deixar de decretar a execução da pena de prisão (neste sentido, vide Acórdão da Relação de Évora de 4 de Janeiro de 2000, in BMJ, Nº 493, pág. 432).

15. No plano da prevenção especial mostra-se necessária uma resposta punitiva que promova uma eficaz recuperação do agente, prevenindo a prática de comportamentos da mesma natureza, fazendo-lhe sentir a antijuridicidade e gravidade da sua conduta.

16. Por isso, a opção deve partir de razões fundadas e sérias que levem a acreditar na capacidade do delinquente para a autoprevenção do cometimento de novos crimes, devendo a suspensão ser decretada sempre que se configure esse juízo favorável.

17. Ora, no caso em apreço, encontra-se preenchido o pressuposto formal, consistente na não aplicação ao arguido de uma pena de prisão superior a cinco anos.

18. No que respeita ao pressuposto material, reconduzível a um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do delinquente, importa referir que, atenta a idade do arguido e os respectivos antecedentes criminais que se relacionam essencialmente com a prática de crimes da mesma natureza, o hiato temporal decorrido e a sua manifesta integração social e laboral, afigura-se que a suspensão da execução da pena de prisão satisfaz as finalidades da punição.

19. No fundo, o propósito desta suspensão consiste em assegurar as condições ideais para o arguido desenvolver de forma plena a sua personalidade num sentido normativo.

20. Parece-nos pois que existe, apesar de tudo, uma prognose social favorável ao arguido em termos que permite suspender-lhe a execução da pena de prisão em que foi condenado na medida em que o mesmo encetou esforço sério no sentido de alterar o seu modo de vida: afastou-se do convívio com os seus pares problemáticos, investiu no seu percurso profissional, beneficia de suporte familiar consistente e, sobretudo, vem cumprindo escrupulosamente as obrigações e deveres impostas ao mesmo no âmbito do regime prisional que lhe foi imposto.

21. Por outro lado, note-se que como referem Leal Henriques e Simas Santos, in Código Penal Anotado, tomo I, pág. 444, o Tribunal deverá correr um risco prudente, uma vez que esperança não é seguramente certeza. Ou seja, ninguém pode assegurar que um arguido a quem é aplicado o instituto da suspensão da execução da pena de prisão não venha, de futuro, e mesmo no decorrer do período da suspensão, a cometer um novo crime.

22. Há sempre que correr algum risco, embora um risco calculado.

23. E pensamos, pois, que, atenta a factualidade supra descrita, é possível, em relação ao arguido, correr esse risco.

24. Considerando o preceituado no n.º 5 do artigo 50.º do Código Penal e os factores enunciados supra, afigura-se que o período de suspensão da execução da pena de prisão se deverá fixar igualmente em 5 (cinco) anos.

25. Considera-se, que a suspensão deverá acarretar quaisquer imposições que V. Exas. venham a considerar como adequadas.

26. Estamos em crer que servirá de necessário e suficiente contraestímulo à reiteração futura do comportamento ora sancionado.

27. Esta opção pela suspensão da execução da pena representará uma derradeira oportunidade concedida ao arguido no sentido de, ainda em liberdade, assumir no seu projecto de vida um comportamento compatível com o dever-ser jurídico-penal.

28. Face o exposto e atentos os fundamentos já apontados deverão V. Exas. conceder provimento ao presente recurso nos exatos termos supra expostos, aplicando ao arguido a pena única de 5 anos de prisão a qual deverá ser suspensa na sua execução.

Das normas violadas:

Artigos 71º, 77º e 78º do Código Penal».

3. O Ministério Público, pela Senhora Procuradora da República no tribunal recorrido, apresentou resposta, no sentido da improcedência do recurso, concluindo:

«1. Citando exactamente os mesmos factos, designadamente, os atinentes às condições pessoais do arguido, que, dados como provados, serviram para fundamentar a convicção do tribunal quanto à medida da pena a aplicar, não logra o arguido esclarecer em que medida autorizam conclusão tão díspar da do tribunal a quo e, mormente, ditam a substituição da propugnada pena de 5 (cinco) anos de prisão por pena de 5 (cinco) anos de prisão suspensa na sua execução por igual período, ainda que com “imposições”.

2. Os factos praticados por AA integradores, entre outros, de cinco crimes de roubo, um deles na forma tentada, e de quatro crimes de ofensa à integridade física qualificada, põem em crise bens jurídicos de valor superior, como a integridade física e a liberdade pessoal, e são reveladores de uma personalidade violenta e indiferente – note-se que os roubos perpetrados pelo arguido o foram contra “pessoas suas conhecidas e que lhe pareciam mais vulneráveis física e psiquicamente” e que nas ofensas à integridade física qualificada cometidas investiu contra várias pessoas com um veículo automóvel..

3. O conjunto dos factos praticados não é reconduzível “tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade”, sendo, ao invés, forçoso concluir que a personalidade violenta do arguido se manifesta em todos e cada um dos ilícitos mencionados e marca indelevelmente a imagem global do facto.

4. O passado de AA fala por si: trata-se de indivíduo sem quaisquer hábitos de trabalho, entregue a tarefas ociosas e improdutivas, incapaz, por conseguinte, de concitar qualquer juízo – a não ser especulativo – de prognose favorável quanto à susceptibilidade de se deixar influenciar por uma pena (curta) de prisão, quanto mais pela mera ameaça dessa pena.

5. Foi em meio prisional que o arguido projectou pela primeira vez um futuro normativo, ao desenvolver a expectativa de ali adquirir competências na área da jardinagem que lhe permitam granjear ocupação laboral nessa actividade.

6. As exigências de prevenção especial de socialização demandam que AA fique em reclusão e pelo período fixado no acórdão recorrido.

7. A medida concreta da pena única aplicada mostra-se ajustada.

8. O acórdão recorrido não violou quaisquer normas, nem está ferido de qualquer nulidade.»

4. Remetido o processo ao Tribunal da Relação ..., ao qual o recurso havia sido dirigido, o Senhor Juiz Desembargador relator proferiu despacho a mandar subir os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, declarando a incompetência daquele para conhecer do recurso, tendo em conta o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2017 que fixou jurisprudência nos seguintes termos: “A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.”

5. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, para os efeitos do disposto no artigo 416.º do CPP, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal emitido parecer, também no sentido da improcedência do recurso, nos seguintes termos (transcrição):

«(…)

7 – Dispõe o artigo 77.º do Código Penal, quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (n.º 1).

Já o n.º 2 deste preceito, estabelece que a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes». E, por fim, o n.º 1 do artigo 78.º, igualmente do Código Penal, estatui: Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes.

“A medida concreta da pena do concurso é determinada, tal como a das penas singulares, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, segundo os ditames dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal, havendo, porém, que atender a um critério específico: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente (artigo 77.º, n.º 1, parte final, ainda do Código Penal).

O que significa que à visão atomística inerente à determinação das penas singulares, sucede, nesta, uma visão de conjunto em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a sopesar a gravidade desse ilícito global enquanto enquadrada na personalidade unitária do agente, «tudo devendo passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique» cfr. Figueiredo Dias, in "Consequências Jurídicas do Crime", 1993, p. 291 e 292.

E sendo que nessa «avaliação da personalidade – unitária – do agente» releva «sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma "carreira") criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade», que só primeira, que não a segunda, tem «um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta».

E nela assumindo especial importância «a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização)» em que são de considerar «múltiplos factores entre os quais: a amplitude temporal da atividade criminosa; a diversidade dos tipos legais praticados; a gravidade dos ilícitos cometidos; a intensidade da atuação criminosa; o número de vítimas; o grau de adesão ao crime como modo de vida; as motivações do agente; as expetativas quanto ao futuro comportamento do mesmo»

Servindo, como já dito, as finalidades exclusivamente preventivas da protecção de bens jurídicos – prevenção geral positiva ou de integração – e da reintegração do agente na sociedade – prevenção especial positiva ou de socialização –, devem elas «coexistir e combinar-se da melhor forma e até ao limite possível» na pena única, «porque umas e outras se encontram no propósito comum de prevenir a prática de crimes futuros».

Finalidades – e também culpa – que, tendo intervindo, já, na determinação da medida das penas parcelares, operam aqui por referência ao «conjunto dos factos e à apreciação geral da personalidade», o que «não se confunde com a ponderação das circunstâncias efetuada relativamente a cada crime, que é necessariamente parcelar» e não envolve, por isso, violação do princípio da dupla valoração.

E pena única que, também ela, deve respeitar os princípios da proporcionalidade, necessidade, adequação e proibição de excesso decorrentes do art.º 18º da CRP.”

Seguindo tais directrizes, e considerando agora o caso concreto, importa ter presente, desde logo, a moldura penal abstracta aplicável.

A medida da pena a aplicar tem o limite mínimo de 3 anos, correspondente à pena parcelar mais elevada das concretamente aplicadas (por um dos crimes de roubo a que foi o arguido/recorrente condenado no processo n.º 241/15....) e o limite máximo de 16 anos e 2 meses de prisão (e não a que vem indicada na decisão recorrida, 16 anos e 6 meses de prisão, o que não corresponde senão a um simples lapso material, rectificável a todo o tempo), soma de todas as penas aplicadas ao arguido (a de 3 anos de prisão acabada de referir, e as de 2 anos e 6 meses de prisão, aplicada por outro crime de roubo, 2 anos e 6 meses de prisão, aplicada por outro crime de roubo, 2 anos e 6 meses de prisão, aplicada por outro crime de roubo, e 1 ano de prisão, ainda por um outro crime de roubo, todas no referido processo n.º 241/15...., 14 meses de prisão, aplicada pelo crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma consumada, 8 meses de prisão, aplicada por outro crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma consumada, 4 meses de prisão, aplicada por outro crime de ofensa à integridade física qualificada, este na forma tentada, 4 meses de prisão, por outro crime de ofensa à integridade física qualificada, igualmente na forma tentada, 20 meses de prisão, aplicada pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário, e, por fim, 6 meses de prisão, aplicada pelo crime de condução sem habilitação legal, estas nos presentes autos).

Na ponderação dos diversos factores a atender, e como se escreve na decisão recorrida:

(…) Assim, revertendo a aplicação dos referidos critérios ao caso concreto, verifica-se que, no caso vertente, o ilícito global é constituído por crimes de relevante gravidade; os bens jurídicos violados com os crimes praticados pelo arguido respeitam à integridade física, à segurança rodoviária e aos crimes patrimoniais, reincidindo em comportamentos que já haviam merecido censura penal; a ilicitude dos factos pelos quais o arguido foi condenado assume relevante gravidade atento o modo de execução dos mesmos; e os elementos existentes nos autos evidenciam que a actuação do arguido é merecedora de elevado juízo de censura global, atendendo aos factos e à personalidade neles revelada.

Importa também atender ao passado criminal do arguido, revelador de uma personalidade desconforme ao Direito e às regras que regem uma sã vivência em sociedade.

Ademais, a personalidade do arguido expressa nos factos praticados revela suma patente e expressa dificuldade de interiorização dos bens jurídicos violados (designadamente contra a integridade física e contra o património) com as suas condutas, atenta a reiteração de comportamentos por este assumidos e que já haviam merecido censura penal.

Caso os factos tivessem sido todos em conjunto julgados, e estivéssemos a apreciar o comportamento do arguido praticado em datas dispersas, tendo em atenção que a actuação do arguido é caracterizada por um total desrespeito pelo património alheio e integridade física, e que os mesmos evidenciam baixa responsabilidade social e reduzida capacidade autocrítica, dificuldade de descentração e de pensamento consequencial, com tendência para actuar em colisão com as convenções sociais e os seus interesses pessoais se lhe sobrepuserem, teríamos de entender que existe efectivamente um tendência criminosa pelo que na moldura penal se deverá atribuir um efeito agravante, por se entender que as necessidades de prevenção especial ainda são bastante relevantes.

Ademais, a inserção social do arguido depende essencialmente do apoio estatal e do esforço dos familiares, nunca tendo o mesmo revelado quaisquer hábitos de trabalho consistentes ou qualquer intenção de, após a sua restituição à liberdade, alterar o modo de vida e hábitos que mantinha no período em que ocorreram os factos ilícitos.

Nestes termos, tudo visto e ponderado, entende-se ser ajustado aplicar ao arguido uma pena única de 8 (oito) anos de prisão.

4. Segundo os artigos 43.º e 70.º do Código Penal, o julgador tem o poder-dever de, consideradas as exigências de cada caso concreto, preterir as penas privativas da liberdade face às não privativas da liberdade.

No caso em apreço, contudo, a pena concreta de prisão aplicada ao arguido, por lei, não admite a sua substituição por qualquer outra pena constante nos artigos 43.º a 46.º, do Código Penal. De qualquer modo, impõe-se salientar que, atenta a gravidade dos factos pelos quais o arguido foi condenado e a falta de manifestação de um esforço sério do mesmo no sentido de reverter as debilidades do seu processo vivencial, sempre se deveria entender que somente a pena de prisão efectiva acautela in casum as finalidades da punição. Aliás, o próprio suporte familiar de que o arguido poderá beneficiar quando for restituído à liberdade é precisamente o mesmo que já mantinha quando praticou os ilícitos, pelo que manifestamente cremos que não existem quaisquer condições para considerar que a mera ameaça do cumprimento da pena de prisão satisfaz as finalidades da punição.

Destarte, deverá inexoravelmente o arguido cumprir pena de prisão efectiva (…) decidiu o Tribunal a quo fixar a pena única em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão, de entre os indicados limites mínimo, de 3 anos e 6 meses de prisão, e máximo (corrigido), de 16 anos e 2 meses de prisão, recorde-se.

Ora, de forma alguma, se poderá ter por excessiva tal pena, a qual reflecte, antes, de forma adequada e correcta, a ilicitude do comportamento desenvolvido e a personalidade do recorrente, claramente avessa ao direito e à vida em sociedade.

Importa destacar que os crimes cometidos pelo recorrente são em número expressivo, onze, dos quais cinco crimes de roubo, quatro crimes de ofensas à integridade física qualificada (dois na forma consumada e outros tantos tentados), um crime de condução perigosa de veículo rodoviário e um crime de condução de veículo sem habilitação legal, atentando contra bens jurídicos assaz relevantes, de diferente natureza, como sejam a integridade física, o património e a segurança rodoviária, o que não pode deixar de interessar à imagem global dos factos.

Como bem assinala o Ministério Público na 1ª Instância na resposta ao recurso, os factos praticados pelo recorrente são reveladores de uma personalidade violenta e indiferente – note-se que os roubos perpetrados pelo arguido o foram contra “pessoas suas conhecidas e que lhe pareciam mais vulneráveis física e psiquicamente” e que nas ofensas à integridade física qualificada cometidas investiu contra várias pessoas com um veículo automóvel.

(…) o conjunto dos factos praticados não é reconduzível “tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade”, sendo, ao invés, forçoso concluir que a personalidade violenta do arguido se manifesta em todos e cada um dos ilícitos mencionados e marca indelevelmente a imagem global do facto, assim o tendo também compreendido o Tribunal a quo, quando considerou estar-se na presença, não de uma mera ocasionalidade, mas antes de uma tendência criminosa, perspectiva que não suscita o menor reparo.

É, assim, de entender que a pena aplicada, de 7 anos e 6 meses de prisão, fixada, aliás, em medida que fica aquém do ponto médio da penalidade a considerar, respeita os parâmetros decorrentes dos critérios legais fixados nos artigos 40.º, 71.º e 77.º, do Código Penal, sendo, por conseguinte, justa, adequada e proporcional à gravidade dos factos e à perigosidade do agente, não se descortinando fundamento para que a mesma seja reduzida.

E, pelo seu quantum, está obviamente afastada a possibilidade de suspensão na sua execução dessa pena (artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal), sendo certo, por outro lado, que já as anteriores penas unitárias a que o recorrente foi condenado, agora desfeitas, haviam sido de cumprimento efectivo, uma, por imperativo legal, a outra, de 3 anos e 6 meses de prisão, por se ter julgado não verificados os pressupostos de que dependeria a suspensão na sua execução.

8 – Pelo exposto, e acompanhando a posição do Ministério na 1ª instância, emite-se parecer no sentido de o recurso interposto pelo arguido AA dever ser julgado improcedente, por ser de manter o decidido no acórdão recorrido.»

6. Notificado para responder, nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido nada disse.

7. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso foi remetido à conferência – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

II. Fundamentação

O acórdão recorrido – fundamentação e factos provados

8. O acórdão recorrido encontra-se fundamentado nos seguintes termos:

8.1. Factos provados

O tribunal coletivo deu como provados os seguintes factos (transcrição):

“1) Por acórdão, proferido em 29 de Novembro de 2013 no âmbito do processo n.º 367/12.... e transitado em julgado em 13 de Janeiro de 2014, AA foi condenado pela prática, em 4 de Setembro de 2012, de 2 (dois) crimes de roubo, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, em cúmulo jurídico, na pena única de 13 (treze) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período e sujeita a regime de prova; a qual foi, entretanto, declarada extinta pelo cumprimento.

2) Por acórdão, proferido em 24 de Abril de 2018 no âmbito do processo n.º 241/15.... e transitado em julgado em 21 de Fevereiro de 2019, AA foi condenado pela prática, em 15 de Dezembro de 2015, de 1 (um) crime de roubo, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão; de 1 (um) crime de roubo, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão; de 1 (um) crime de roubo, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão; de 1 (um) crime de roubo, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão; de 1 (um) crime de roubo, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), 23.º, n.ºs 1 e 2, 73.º e 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão; e, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

3) No âmbito do processo judicial referido em 2) e com respeito aos crimes que mereceram punição foram considerados provados, no essencial, os seguintes:

“1. Em data não concretamente apurada, mas anterior ao dia ... de 2015, AA concebeu o plano de se aproveitar de pessoas suas conhecidas e que lhe pareciam mais frágeis e vulneráveis física e psiquicamente, com o intuito de após uma primeira abordagem, através do uso de expressões intimidatórias e ou de agressões físicas, os constranger a entregarem-lhe quantias em dinheiro ou outros bens de valor que estes tivessem ou viessem a ter na sua posse.

2. Em obediência ao plano previamente elaborado, AA contactou outros indivídu