Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Por acórdão proferido no processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 709/00, da 1ª Vara Mista de Loures, foram condenados, entre outros, os arguidos AA, BB e CC, com os sinais dos autos, como co-autores materiais de um crime de tráfico de estupefacientes agravado nas penas de 8 anos, 7 anos e 6 anos e 6 meses de prisão, respectivamente.

Os arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que confirmou a decisão relativamente ao arguido BB, revogou aquela na parte em declarou perdidos a favor do Estado 300.000 pesetas e o veículo automóvel ...-...-HO pertença do arguido AA e reduziu a pena aplicada ao arguido CC para 5 anos e 2 meses de prisão.

Recorrem agora os arguidos para o Supremo Tribunal de Justiça.

São do seguinte teor as conclusões formuladas nos recursos (1) :

Recurso do arguido BB

PRIMEIRA

O presente recurso versa matéria de direito e matéria de facto, nos termos do disposto nos artigos 434 e 419/2 e 3 do CPP.

SEGUNDA

Ao presente recurso, nomeadamente no que diz respeito à sua admissibilidade e prazo para interposição e motivação, aplica-se a redacção do CPP anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, por ser aquela que é mais favorável ao arguido.

TERCEIRA

Na sentença recorrida existem diversos pontos que se consideram incorrectamente julgados derivados de erro notório na apreciação da prova e que são os seguintes (da lista respectiva): os que constam dos números 2, 3, 4, 5, 22, 23, 57, 58, 86, 100, 130. Tais factos deverão ser considerados como não provados.

QUARTA

Como se devem como não provados, por força da decisão tomada na douta decisão recorrida, os factos que constam dos números 20, 52, 53, 60, 65 e 116.

QUARTA

De todo o teor dos depoimentos prestados e da demais prova produzida, resulta claro que a direcção era efectuada por terceiros. Isso mesmo, aliás, se extrai das menções feitas nos próprios FACTOS PROVADOS.

QUINTA

O número 121 do elenco de FACTOS PROVADOS assenta num erro notório de apreciação da prova.

SEXTA

Constitui erro notório na apreciação da prova a referência feita na sentença a fls.9826, no que diz respeito à identificação do motociclo do arguido, e à identificação do próprio arguido, como conduzindo esse motociclo, o que, com muita simplicidade, se extrai das declarações do Sr. Inspector DD, que não reconhece nem veículo nem condutor.

SÉTIMA

Não foi produzida qualquer prova, capaz de sustentar que o arguido tenha recebido dinheiro, ou bens, provenientes de tráfico de estupefacientes.

OITAVA

Constitui erro notório na apreciação da prova, o não se considerar a escuta telefónica efectuada ao arguido, mencionada na sua contestação, e reproduzida a fls.58 desta motivação, da qual resulta, com clareza, que ele contava que fosse tabaco a mercadoria apreendida em 12 de Outubro de 2000.

NONA

Fica claro que o arguido não participou em qualquer operação de recolha (em Marrocos), transporte (para Portugal), descarga e armazenamento de produto estupefaciente, como não existe qualquer prova de que tenha, no dia 12 de Outubro, estado presente em qualquer momento do percurso do camião que transportava esse produto, cfr. se viu supra, relativamente à sua identificação e à do seu motociclo.

DÉCIMA

No presente processo não foi possível aceder às escutas realizadas nos dias 10 a 12 de Outubro, que poderiam fazer luz sobre o que efectivamente ocorreu. Impedido de ouvir o teor destas escutas, o Tribunal optou por valorar o número de chamadas telefónicas, num exercício estatístico desprovido de qualquer interesse.

DÉCIMA PRIMEIRA

Não pode ser aceite o depoimento dos Inspectores da PJ, na parte em que viola o disposto no artigo 129/1 do CPP.

DÉCIMA SEGUNDA

Constitui omissão de pronúncia o facto de o Tribunal a quo" não se ter pronunciado sobre a existência e o teor do processo n.º 708, a que se alude, nomeadamente, na decisão instrutória, desvalorizando, por essa via, quer a sua existência, quer o facto de as escutas dele constantes terem, nos termos conhecidos, sido destruídas. Omissão que de pronúncia que gera a nulidade da sentença, nos termos do disposto no artigo 379/1/c e 2 do CPP.

DÉCIMA TERCEIRA

Atenta a ausência no teor da acusação da existência do agente infiltrado, deve ser considerada como excesso de pronúncia, a consideração dos números 89 a 99 do elenco de FACTOS PROVADOS, o que acarreta a sua supressão e desconsideração. A integração destes factos no elenco dos provados, faz a decisão recorrida, que confirmou, nesta parte, a da primeira instância, incorrer em excesso de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 379/1/b do CPP e do artigo 358 do mesmo diploma, sendo a decisão nula (379/2 do CPP).

DÉCIMA QUARTA

Não se encontra junto aos autos o relatório de actuação do agente infiltrado, exigido, à data dos factos, pelo disposto no artigo 59.º da Lei 15/93, de 22 de Janeiro, na redacção aplicável.

DÉCIMA QUINTA

A actuação do agente infiltrado foi autorizada pelo MP no dia 27 de Setembro de 200, sendo que, antes disso, no dia 26 desse mês, o agente infiltrado participou na reunião a que se refere o número 93 do elenco de FACTOS PROVADOS.

DÉCIMA SEXTA

Não foi autorizada a utilização da lancha que trouxe, nos termos da sentença, o produto estupefaciente para Portugal, nem o camião no qual foi transportado, até à sua intercepção no dia 12 de Outubro de 2000.

DÉCIMA SÉTIMA

A utilização, como prova, do agente infiltrado, nos termos descritos nas conclusões precedentes, constitucionalidade, por violação do disposto no artigo 59.º e 61, da Lei 15/93, de 22 de Janeiro, à data aplicável.

DÉCIMA OITAVA

O que se refere na conclusão precedente, bem como nas conclusões décima segunda e décima terceira, constitui violação do artigo 6.º da CEDH, bem como do artigo 32.º da CRP e 126.º do CPP.

DÉCIMA NONA

Face à factualidade provada e sem conceder, ao arguido nunca deverá ser aplicada uma pena superior a 3 anos de prisão, suspensa na sua execução.

*

Recurso do arguido AA

1. O processo equitativo, consagrado no artigo 6.º, da CEDH e nos arts. 20º, n.º 4, e 32º, n.º 1, da CRP, é característica essencial do Estado de Direito e implica a condução do processo penal de forma, entre outros, a acautelar a igualdade de armas entre acusação e defesa, designadamente através da consagração e exercício de garantias de defesa e de determinadas proibições de prova;

2. A conduta processual das autoridades na investigação dos factos objecto do presente processo, utilizando e ocultando, conscientemente, um processo paralelo por si também iniciado, no qual foram realizadas e eliminadas intercepções telefónicas, nos dias que precederam e que coincidiram com a comissão dos factos imputados ao ora recorrente, bem como obtidas listagens telefónicas que dele não constam, é desleal e desrespeitadora das garantias de defesa do arguido, bem como da sua integridade moral, sendo a prova assim obtida, neste processo, nula, por violação do art. 126.º, n.º 1, do CPP, e 32.º, n.ºs 1 e 8, da CRP. Ao não declarar tal nulidade, violou a decisão recorrida estes preceitos;

3. Tal desrespeito comprometeu de forma irremediável a equidade do processo, pois colocou, intencionalmente, o ora recorrente, em posição desvantajosa perante a acusação, por não ter acesso ou conhecimento aos elementos de prova assim ocultados, tendo por consequência a extensão do efeito à distância da invalidade da actuação processual da investigação/acusação a toda a prova assim obtida;

4. Deviam, pois, ter sido declaradas as invalidades supra referidas, bem como a consequente e irremediável violação do princípio do processo equitativo e a inerente invalidade de toda a prova subsequente constante dos autos, absolvendo-se os arguidos;

5. Ao não considerar, por um lado, que a conduta das autoridades de investigação tenha sido desleal e violadora daqueles preceitos e da exigência constitucional e convencional do princípio do processo equitativo, não aceitando que este principio exigia outra conduta, nem, por outro lado, que tal violação comprometia a equidade processual (ao contrário do que sucedeu com o voto de vencido lavrado no acórdão na primeira instância, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido e que, acertadamente, preconizou a invalidade de toda a prova assim obtida e a consequente violação do princípio do fair trial), violou a decisão recorrida, bem como a decisão de primeira instância, os arts.20.º, n.º4, 32.º, n.º1e 8,da CRP e o art.6.º da CEDH.

6. A utilização de agentes encobertos consubstancia uma actuação de natureza desleal, recondutível ao conceito da prova proibida (por ser meio enganoso e desleal - arts. 126.º, n.ºs 1 e 2, do CP, e art. 32.º, n.º 8 da CRP), reconhecida por doutrina e jurisprudência, mas que é admitida dentro de um circunstancialismo concreto e do cumprimento de apertada regulação normativa, bem como do respeito pelos direitos fundamentais e garantias processuais dos indivíduos, estando sujeita ao crivo da proporcionalidade;

7. No presente processo, e como bem elucidou o voto de vencido lavrado em primeira instância, cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido, a actuação das autoridades policiais não respeitou, por diversas formas, e de modo que é grave, quer os requisitos de intervenção do infiltrado, quer as suas formalidades, prejudicando, como tal, as garantias de defesa dos arguidos e a equidade processual.

8. A decisão de primeira instância -bem como a decisão que ora se impugna, que em nada alterou a primeira -deu como provada a matéria constante do processo de infiltração (cf. n.º 92, p. 40 do acórdão recorrido);

9. O agente infiltrado praticou actos de execução do crime de tráfico de estupefacientes agravado em data anterior à necessária autorização judiciária para a sua intervenção;

10. O transporte do produto estupefaciente por embarcação rápida e das instalações da Polícia Judiciária de Setúbal até Frielas não foi, também, previamente autorizado;

11. Tais actos estavam condicionados à existência de autorização prévia e não podiam ser efectuados a título de medida cautelar de polícia (art.59.º, nº 3, do DL 15/93);

12. Mesmo que o fossem, sempre teriam de ter sido autorizados no dia útil seguinte e por despacho que justificasse, fundadamente, a sua urgência, o que não se verificou nos presentes autos (art. 59.2, n.2 3, do DL15/93);

13. Mais ainda, a actuação encoberta não foi concluída com o relatório final exigido pelo art. 59.º, n.º 4, do DL15/93;

14. Como conclui o douto voto de vencido lavrado em primeira instância, a elaboração de tal relatório tem por finalidade o controlo da legalidade da acção do agente encoberto pela autoridade judiciária e a sua ausência viola, flagrantemente, os princípios da legalidade e lealdade processuais;

15. Não são admissíveis relatórios parciais (ou inexistentes) em substituição do relatório final, menos ainda relatórios com o conteúdo daqueles constantes das fls. 41, 42, 47 e 48 do apenso 9, que não foram objecto de uma apreciação exaustiva e concludente sobre a conformidade da actuação do infiltrado com a autorização concedida e com as normas vigentes;

16. O relatório final serve, ainda, o exercido do contraditório, mas é o contraditório exercido por comparação ou confrontação, em audiência, da versão ar apresentada pelos intervenientes na operação com aquela constante do relatório elaborado à data da realização de tal operação;

17. Como é sabido, a prova é admitida desde que não seja proibida e pode sê-lo de qualquer forma. Porém, nos casos em que uma prova que, em regra, seria de obtenção proibida, é admitida por previsão legal expressa, a sua obtenção tem que seguir os requisitos prescritos pela lei, sob pena de nulidade, pois a sua violação gera uma proibição de valoração da prova. É o que sucede, por exemplo, com as escutas telefónicas.

18. É que as normas que prevêem a autorização para a utilização de tais meios de obtenção de prova, não são meras formalidades, mas sim garantias de controlo da actuação das entidades que investigam e, no caso dos homens de confiança, das

pessoas que com aquelas colaboram.

19. Logo, as violações supra referidas consubstanciam nulidades insanáveis, por gerarem proibição de valoração das provas obtidas em infracção das normas legais prescritas que condicionam a admissibilidade da sua obtenção e utilização.

20. Era neste sentido e com esta interpretação que deveria ter decidido o acórdão recorrido. Ao decidir como decidiu, considerando não existirem quaisquer nulidades nem invalidades no que se refere à autorização para actuação do agente infiltrado, quer no caso da actuação prévia a 27.09.2000, quer na actuação relativa ao transporte de Setúbal até Frielas, quer ainda no que se refere à ausência de relatório final da acção encoberta, violou, pois, a decisão ora impugnada os artigos. 59.2, n.2 1, 2, 3 e 4, do DL 15/93, bem como os arts. 125.º, 126.º, n.ºs 1 e 2 a), do CPP, e 32.º, n.º 8, da CRP.

21. Tais violações são de tal modo graves que, sobretudo conjugadas com a existência do processo paralelo, comprometem a equidade do processo e, por isso, infringiram o princípio do fair trial estabelecido nos arts. 20º, n.º 4, e 32.º, n.º 1, da CRP, bem como no art. 6.º, n.º 1, da CEDH. Consequentemente, o efeito à distância daquelas violações afecta as provas obtidas através da actuação do agente infiltrado, directa e indirectamente, inquinando toda a prova produzida, inclusive em audiência de julgamento, e impondo a absolvição dos arguidos.

22. Ao não seguir esta interpretação, não declarando tais invalidades com todas as legais consequências, violou a decisão recorrida os arts. 20.º, n.º 4, e 32.º n.º1, da CRP, bem como no art. 6.º, n.º 1, da CEDH.

23. Dúvidas não pode haver neste caso que houve, mais do que impulso ou instigação, verdadeira autoria, e domínio total do facto pelo "infiltrado/, e que não havia qualquer referência prévia do arguido como que ligado ao tráfico de estupefacientes, não havendo sequer "investigação criminal em curso".

24. Uma coisa é o "infiltrado" aceitar estupefacientes, outra substancialmente diversa é o "infiltrado" tratar da sua importação, do seu transporte, do seu armazenamento e, depois, quase à força, ai sim tentar "forçar" à entrega, tentar forçar à "aceitação", que nem sequer ocorreu por parte do arguido ora recorrente, razão porque in casu estamos, não perante a figura do infiltrado ou do mero agente encoberto, mas sim perante verdadeiro agente provocador.

25. A natureza da actuação do agente infiltrado é claramente nula, por violadora dos artigos 125.º e 126.º,n.º 1 e 2 do CPP, bem como do artigo32.º, n.º 8, da Constituição, sendo essa violação de tal modo grave que comprometeu, irremediavelmente, as garantias de defesa do arguido no presente processo e a natureza equitativa do mesmo,

26. Violando-se, pois, os artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º l, da CRP, e 6.º, n.º1, da CEDH, originando-se com essa violação efeito à distância extensível às provas obtidas por intermédio daquela acção, directa ou indirectamente -i.e., todas as provas do presente processo.

27. Ao não ter declarado esta nulidade e as suas consequências, não considerando ter havido actuação que excedeu os limites da admissível actuação encoberta, violou o acórdão recorrido as disposições dos artigos supra referidos.

28. Deve, pois, em face das conclusões antecedentes, concluir-se como se concluiu no voto de vencido lavrado em primeira instância, que "face à desproporcionada violação de elementares garantias de defesa, que as provas assim obtidas contra os arguidas AA, BB e EE, através da actuação da policia e par intermédio do seu "homem de confiança", configuram «métodos proibidos de prova», senda, par isso, nulas, não podendo ser utilizadas ou valoradas (artigos 59B do Dec - Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, 126B, n.ºs 1 e 2, da Código de Processa Penal; 189, n.ºs 1 e 2 e 32º, n.ºs 1 e 8, da Constituição de República Portuguesa; e 69, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem) " e que

29, "Por força do chamada "efeito à distância", a nulidade em causa é extensível às provas (secundárias) susceptíveis de serem utilizadas para a incriminação dos restantes arguidas, tornando-as inaproveitáveis, par estarem causalmente vinculadas às provas primitivamente obtidas por métodos proibidos» " e, consequentemente, "a referida "nódoa" de ilegalidade atinge todas as provas produzidas em audiência de julgamento, não podendo, em consequência, ser valoradas,"

30. E, em face disto, anular-se o presente processo e absolver todos os arguidos, inclusive o ora recorrente pois assim o impõem os princípios que enformam o Estado de Direito Democrático;

31. Assim não sendo - o que não se concede - sempre se diria, quanto à questão impugnada em recurso interlocutório e decidida também pelo Tribunal a quo, que o despacho recorrido que indeferiu a junção da cassete de vídeo oferecida pela defesa do arguido ora recorrente AA não está minimamente fundamentado, sendo as suas deficiências equivalentes a ausência total ou falta de fundamentação, e, a manter-se, afecta grave e irremediavelmente os direitos do arguido ora recorrente de defesa e de exercício do pleno contraditório em sede de audiência de julgamento;

32. O tribunal ao indeferir o pedido de junção invocou a norma do art. 340.º, nº 4, al. a) do CPP, interpretou esta norma erradamente, por não a conjugar com a norma do art. 97,2, n.º 4 do CPP que obriga a que as decisões sejam todas fundamentadas e com a norma do art.120, n.º 2, al. d) do CPP que inquina de nulidade todas as provas requeridas que sejam essenciais para a descoberta da verdade e não sejam produzidas ou apreciadas, porque ilegítima e injustamente indeferidas ou não aceites;

33. Dizer simplesmente que se indefere uma diligência porque não é relevante para a descoberta da verdade equivale a não fundamentar; ao interpretar o art. 97 nº 4 do CPP com este alcance, violou, pois, o acórdão recorrido, o art. 97.2, n.º 4, do CPP, e art.120º, n.º2, al. d) do CPP, bem como os arts. 20.º, n.º 4, 32.º, n.º 1, e 208.º da CRP, que impunham a interpretação referida na 1ª conclusão;

34. Acresce que o arguido ora recorrente vê-se, na prática, impossibilitado de ponderar e conhecer, e de comprovar e demonstrar, todas e quaisquer circunstâncias relevantes para a credibilidade da pessoa do infiltrado e dos depoimentos de certas testemunhas de acusação ouvidas e que garantiram nada ter sido pago ao infiltrado civil.

35. Vê-se igualmente impossibilitado, a manter-se o indeferimento, de reunir mais um elemento de prova que sustenta as alegações que fez na sua contestação legítima e oportunamente apresentada em 4 de Agosto de 2003 e de demonstrar mais uma vez a falta de credibilidade do pré-inquérito e da fase de investigação e a falta de fidedignidade dos relatos das testemunhas de acusação e do infiltrado.

36. A prova requerida, oferecida e indeferida, é essencial e perfeitamente adequada às finalidades do processo, a saber, a descoberta da Verdade, a realização da Justiça, o exercício do contraditório e de um direito amplo de defesa, e não era nem é, nem pode ser considerada, de obtenção difícil, razão por que não se antevia, à morosa, data de decisão, qualquer risco de dilação do processo.

37. O acórdão recorrido, ao confirmar a decisão de indeferimento constante do despacho então impugnado no recurso interlocutório, violou, pois, o disposto nos arts. 97º, nº 4, art.120º, n.º 2, al. d), 125º, 164º, nºs 1 e 2, 165º, nº 1, 138º, nº 3, e 340º, nºs 1, 2 e 4, todos do Código de Processo Penal e ainda o disposto nos nºs 1 e 5 do art. 32º e no art. 208.º da lei Fundamental bem como, ao manter tal indeferimento, violou o disposto no art.120º, nº2, al. d) in fine do Código de Processo Penal.

38. Ao escolher e aplicar a medida da pena que escolheu, foram violados os artigos 40º, n.º 1 e n.º 2, 71º, n.º 1 e n.º 2, 72º, n.º 1 e n.º 2, em especial na sua alínea d), todos do Código Penal.

39. Ao considerar provados os factos enunciados na motivação, quanto à conduta processual do arguido, bem como a sua actuação anterior e posterior aos factos, quanto ao tempo decorrido, à sua situação pessoal e familiar, à sua diminuta intervenção efectiva nos factos, ao arrependimento demonstrado, aplicando, todavia, a moldura penal abstracta sem atenuação especial e uma pena concreta de oito anos de prisão, o Tribunal a quo não levou em linha de conta qualquer um dos critérios dos arts.71º a 73º.

40. Designadamente não foram tidos em conta a al. d) do n.º 2 do art.71º do Código Penal e, sobretudo, o art.72º, n.º 1 e n.º 2 al. d) também do Código Penal, que determina que o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena.

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Recurso do arguido CC

A) Os factos dados como provados no douto Acórdão, demonstram que a intervenção do arguido CC não foi principal nem decisiva, mas sim meramente incidental.

B) Sem a sua intervenção o pretenso crime ter-se-ia realizado embora fosse por outro modo, em tempo, lugar ou circunstâncias diversas.

C) O arguido seria assim condenado como cúmplice e não como co-autor.

D) A pena aplicada ao arguido CC é manifestamente exagerada e ofende o princípio da proporcionalidade.

E) A pena a aplicar ao ora recorrente deveria ser especialmente atenuada, por estarem reunidos os requisitos para tal.

F) O transporte de 12 de Outubro esteve sempre controlado pela PJ, e condenado à frustração desde o seu início e não poderia ser consumado.

G) Dos factos dados como provados, e imputados ao ora recorrente, resulta que o crime imputado nunca chegou a ser consumado.

H) No caso dos autos, a tentativa seria punível com a pena aplicável ao crime consumado especialmente atenuada, nos termos do n.º 2 do art.23º do C.P.

I) A Veneranda Relação fez errada interpretação dos arts.22º, 23º, n.º 2, 26º, 27º, 71º e 72º do Código Penal.

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Na contra-motivação apresentada o Ministério Público concluiu:

Questão Prévia

1- Não é de conhecer do recurso interposto por BB quanto à matéria de facto, uma vez que o recurso para o STJ de Acórdão proferido pela Relação, em recurso, apenas pode visar o reexame da matéria de direito.

2-Igualmente não há que conhecer do recurso interposto por AA na parte em que sindica a decisão da Relação sobre questão suscitada em recurso interlocutório, ainda que o mesmo tenha subido com o que foi interposto da decisão final e tenha sido apreciado e decidido na mesma peça processual em que o foi o principal

Na parte restante, devem os recursos ser julgados improcedentes, mantendo-se, por isso, o acórdão recorrido, uma vez que;

1-Os recorrentes tiveram oportunidade de exercer o contraditório relativamente a todas as provas produzidas em audiência e que serviram de fundamento à condenação, não sendo postas em causa as suas garantias de defesa pela destruição de suportes em que se encontravam gravadas conversações telefónicas interceptadas no âmbito de outro processo;

2-A intervenção do agente encoberto se mostra legítima e, ainda que não tenha sido elaborado relatório final sobre a sua actuação, aos arguidos foi dada amplamente a possibilidade de se defender em audiência através da inquirição desse agente encoberto;

3- A conduta do recorrente CC configura co-autoria e não cumplicidade;

4- As penas concretamente aplicadas se mostram criteriosamente graduadas, não merecendo censura.

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A Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta emitiu circunstanciado e douto parecer no qual, após enunciar as questões suscitadas nos recursos, pronunciou-se no sentido da sua inadmissibilidade parcial, designadamente na parte em que vem impugnada a falta de fundamentação da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de junção aos autos de cassete vídeo e no tocante à arguição dos vícios da decisão de facto, sendo que relativamente às demais questões pugna pela improcedência.

Respondeu o arguido AA pugnando pela admissibilidade do recurso relativamente à totalidade das questões no mesmo suscitadas e reafirmando tudo o que alegou na motivação.

No exame preliminar, por razões de economia e de celeridade processual, relegou-se para decisão final a rejeição parcial dos recursos interpostos pelos arguidos BB e AA.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

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Começando por delimitar o objecto dos recursos verifica-se que os arguidos submeteram à apreciação deste Supremo Tribunal as seguintes questões:

Arguido AA

- Incorrecta apreciação da prova, com arguição dos vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e do erro notório na apreciação da prova;

- Invalidade da prova resultante de depoimento de agente infiltrado;

- Nulidade por omissão de pronúncia decorrente de falta de decisão sobre questão atinente ao facto de noutro processo de inquérito tendo por objecto os mesmos factos que ao presente subjazem, haverem sido efectuadas intercepções telefónicas, com destruição das respectivas gravações, sem que o recorrente a elas haja tido acesso;

- Nulidade por excesso de pronúncia e nulidade decorrente de condenação por factos não constantes da acusação, por consideração de factos não insertos na acusação, factos esses que resultaram da actuação de agente infiltrado;

- Nulidade por falta de fundamentação de decisão que indeferiu pedido de produção de prova;

- Espécie e medida da pena.

Arguido AA

- Nulidade decorrente da existência de processo paralelo com o mesmo objecto, no qual se efectuaram intercepções telefónicas e se destruíram as respectivas gravações sem que o recorrente a elas haja tido acesso, o que compromete o princípio da lealdade processual, do processo equitativo, com violação das garantias de defesa;

- Nulidade decorrente da utilização de agente infiltrado sem controlo, sendo proibida a prova daí decorrente;

- Nulidade por falta de fundamentação de decisão que indeferiu pedido de produção de prova;

- Medida da Pena.

Arguido CC

- Inexistência de autoria ou co-autoria, sendo a sua intervenção nos factos configuradora de mera cumplicidade;

- Ausência de consumação;

- Medida da Pena.

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Rejeição Parcial dos Recursos

Todas as questões ora submetidas à apreciação deste Supremo Tribunal pelos arguidos AA e BB, questões que acabámos de enunciar, constituindo objecto dos recursos por si interpostos para o Tribunal da Relação de Lisboa, foram por esta instância expressamente decididas no acórdão impugnado.

Como este Supremo Tribunal vinha afirmando em diversas decisões proferidas antes da entrada em vigor da Lei n.º 48/07, de 29 de Agosto (2) , e afirma face à redacção dada por aquele diploma à alínea c) do n.º 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal (3), a inadmissibilidade de recurso relativamente a acórdãos proferidos, em recurso, pelos Tribunais de Relação, que não conheçam, a final, do objecto do processo, abrange todas essas decisões (denominadas de interlocutórias), independentemente da forma como o respectivo recurso é processado e julgado pela Relação, isto é, quer o recurso seja autónomo quer seja inserido na impugnação da decisão final.

Com efeito, a circunstância de certa e determinada decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, não haver sido impugnada autonomamente, antes em conjunto com a sentença, acórdão ou decisão final, não tem a virtualidade de alterar o regime de irrecorribilidade previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 400º, visto que a lei não estabelece ali qualquer distinção, estatuindo a irrecorribilidade, tout court, de todas as decisões proferidas, em recurso, pelos Tribunais da Relação, que não conheçam, a final, do objecto do processo.

Por outro lado, como este Supremo Tribunal também vem decidindo desde a revisão operada à lei adjectiva penal pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, que instituiu um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, a chamada revista alargada, ou seja, o recurso da matéria de facto por arguição dos vícios previstos nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal (insuficiência da matéria de facto, contradição insanável e erro notório na apreciação da prova), deixou de ser admissível perante o Supremo Tribunal de Justiça, designadamente face a decisões proferidas, em recurso, pelos Tribunais da Relação (4) .

Destarte, ocorre inadmissibilidade de recurso relativamente a todas as questões suscitadas pelos recorrentes AA e BB atinentes à matéria de facto, bem como as respeitantes às nulidades arguidas, o que conduz à rejeição dos recursos por aqueles interpostos naqueles concretos segmentos – artigo 420º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal.

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As instâncias consideraram provados os seguintes factos (5) :

Da Acusação:

1.	Os arguidos AA e BB são irmãos e dedicavam-se, profissionalmente, ao transporte rodoviário internacional de mercadorias.

2.	Embora estes arguidos não tenham constituído qualquer empresa para o efeito, em Portugal, à data da prática dos factos eram proprietários de veículos pesados de mercadorias que operavam sob o nome de empresas regularmente constituídas e possuidoras de alvará para transporte rodoviário internacional de mercadorias (CMR) ou, para o mesmo fim, tomavam de aluguer veículos desse tipo a empresas do ramo.

3.	No exercício dessa actividade, tais arguidos estabeleceram contactos e fizeram