Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Por acórdão proferido pelo tribunal do júri do Juízo Central Criminal ...... (Juiz ..), da comarca ....., foram os arguidos AA e BB, com a identificação dos autos, condenados:

- O arguido AA, pela prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1, e n.º 2, al. e) e al. j), do Código Penal, na pena de 23 anos de prisão, de um crime de profanação de cadáver p. e p. pelo artigo 254.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. e), da Lei das Armas e Munições (Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro), na pena de 6 meses de prisão, e, em cúmulo jurídico destas penas, na pena única de 24 anos de prisão;

- O arguido BB, pela prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1, e n.º 2, al. e) e al. j) do Código Penal, na pena de 10 anos de prisão, de um crime de profanação de cadáver p. e p. pelo artigo 254.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 7 meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 10 anos e 4 meses de prisão.

Os arguidos foram ainda condenados a pagarem, solidariamente, € 100.000,00 (cem mil euros) a CC, mãe do falecido DD.

2. Desta decisão, recorreram o Ministério Público e os arguidos para o Tribunal da Relação ….., o qual, por acórdão de 14 de julho de 2021, alterou, quanto às datas dos factos, os pontos 3 e 4 da matéria de facto provada, de modo a neles fazer constar “17/8/2019”, e negou provimento aos recursos.

3. Não concordando com o decidido no acórdão da Relação, dele vêm agora os arguidos interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando motivação de que extraem as seguintes conclusões (transcrição):

3.1. Conclusões do recurso do arguido AA:

«a. O acórdão errou na apreciação da culpa porque não aferiu a sua dimensão ao conjunto dos factos que deu como provados e como não provados.

b. Factos que, na sua globalidade apontam no sentido da não premeditação do crime.

c. E do esvaziamento da própria qualificativa do crime de homicídio.

d. Levando até a supor, num juízo de normalidade que se terá tratado de uma desavença momentânea entre arguido e vítima, ocorrida de modo inesperado e instantâneo, por motivo desconhecido.

e. O que deveria ter levado o tribunal a reconfigurar o ilícito em favor do arguido, para aquele de ofensa à integridade física grave, agravado pelo resultado.

f. Porque, da fundamentação do acórdão, num juízo racional e desprovido de afirmações e de conclusões impressionistas, é essa a causa mais provável do ocorrido.

g. Pois, do normal decorrer das coisas e da experiência, ninguém premedita um homicídio, deambulando durante todo o dia com a própria vítima, pelos mais variados locais e zonas de vários concelhos para empreender esse crime num local perto da zona de residência da vítima.

h. Pois tal seria, do ponto de vista médico legal um quadro de psicopatia, acompanhada de desvios neurológicos extremos que não foi possível apurar por omissão pericial requerida e sempre indeferida pelo tribunal.

i. A vacuidade e confusão na descrição dos factos é tal e tão evidente que deveriam favorecer o arguido na definição da culpa e sobretudo da sua densidade.

j. De que resulta que a medida da pena deverá ser reconduzida para um patamar próximo do mínimo legal, ainda que se mantenha o tipo do homicídio simples.

k. E a pena única reduzida para o limite próximo dos 16 anos de prisão.

l. Feriu o acórdão os arts. 97.º n.º 5; 127.º a contrário sensu; 163.º n.º 1; 374.º, 379.º n.º 1, al. c); 374.º n.º 2 in fine; 410.º n.ºs 1, 2, al. c) e 3; 412.º n.º 2 do CPP; 70.º; 71.º; 72.º nºs 1 e 2, als. a) e b); 131.º; e 132.º n.º 1 a contrário sensu do C. Penal.»

3.2. Conclusões do recurso do arguido BB:

«1. A sentença errou por desmesura da pena, aplicando 7 meses de prisão efetiva pelo crime de profanação de cadáver p. e p. nos termos do artigo 254 nº 1 al. a) da CP, sem que se compreenda por que razão não beneficiou da substituição de prisão por pena de multa.

2. Errou ainda, porque não ponderou todas as circunstâncias relevantes na atenuação especial da pena do crime de homicídio qualificado p. e p. nos termos dos artigos 131º e 132, nº 1 al. e) e j) do Cod. Penal, na pena parcelar de 10 anos de prisão, que é exagerada e, perante a lei nos termos do artigo 72º, nº 2, al. a) do C.P seria merecedora de ponderação quanto à sua redução, relativamente á atenuação realizada.

3. Feriu assim o acórdão os artigos 40.º, n.º 1; 70.º; 71.º e 72.º n.º 1 e 2, al. a) do Cód. Penal.»

4. Defendendo a improcedência dos recursos, responde o Ministério Público, pelo Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação, dizendo (transcrição na parte relevante):

4.1. Quanto ao recurso do arguido AA:

«V – Como resulta do disposto no art.º 434.º do CPP, os poderes de cognição do STJ limitam-se exclusivamente ao reexame da matéria de direito, não podendo debruçar-se sobre a valoração a que as instâncias procederam sobre os meios de prova.

Analisando o teor das conclusões, a discordância que o recorrente manifesta relativamente à matéria de facto não pode de novo ser apreciada pelo STJ.

É sob essa perspetiva que o recorrente contesta a qualificação do crime pela “premeditação” e não sob o ponto de vista do direito.

Assim, a matéria de facto não é passível de modificação, mantendo-se incólume, tanto mais que da decisão sob recurso não emerge qualquer dos vícios a que alude o art.º 410.º do CPP.

De qualquer modo, a subsunção jurídica efetuada no acórdão recorrido, sancionando a decisão da 1.ª instância, mormente, no que respeita a verificação da qualificativa da al. j) do art.º 132.º, n.º 2, do CP não é passível de qualquer censura.

Questiona ainda o recorrente a medida da pena do homicídio e da pena única que propugna ser reduzida para 16 anos de prisão.

Como se disse, a incriminação pelo crime de homicídio qualificado deve manter-se. Relativamente à medida das mencionadas penas remete-se para a resposta do MP sobre tal matéria ao recurso interposto da 1.ª instância condensada nas conclusões 115 a 120 [cfr. 1999/2000], bem como às considerações tecidas no acórdão recorrido sobre tal matéria.

A pena do homicídio deve manter-se, bem como a pena única resultante das penas parcelares aplicadas aos três crimes em concurso.»

4.2. Quanto ao recurso do arguido BB:

«De acordo com as conclusões, o recorrente apenas questiona as penas aplicadas parcelarmente aos crimes em concurso.

Da escolha e medida da pena parcelar de 7 meses de prisão (…)

Dispõe o art.º 400.º, n.º 1, al. f) do CPP que “Não é admissível recurso … de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos”, sendo que a al. b) do art.º 432º prescreve que “Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça… de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º”.

Ou seja, sendo a decisão da Relação confirmatória da 1.ª instância, em pena que não ultrapassa 8 anos, dela não é possível recorrer para o STJ.

Assim, tendo o acórdão deste Tribunal da Relação ….., ora sob recurso, confirmado a decisão da 1ª instância – formando-se, “dupla conforme” de julgados – entende-se que não é admissível recurso do mesmo para o STJ, nos sobreditos termos dos arts. 400.º, n.º 1, alínea f) e 432.º, alínea b) do CPP, na parte em que conheceu do crime de profanação de cadáver, aplicando a pena de 7 meses de prisão e em todas as questões com ela relacionadas.

Posição que reflete a jurisprudência maioritária do STJ que se ilustra, designadamente, com o acórdão de 17.06.2015, proferido no processo 28/11.5TACVD.E1.S1 [disponível na página da dgsi].

Acresce que a decisão que admitiu «in totum» aqueles recursos não vincula o tribunal superior [art. 414º, nº 3 do CPP].

Pelo que o recurso não deve ser admitido relativamente à pena parcelar em que o recorrente foi condenado pelo crime de profanação de cadáver e, obviamente, não devem ser conhecidas as questões subjacentes a tais condenações (onde se inclui a questão da escolha da pena).

Da medida da pena parcelar do crime de homicídio qualificado (…)

Cremos que nenhuma censura merece o julgamento das instâncias nesta matéria.

Com efeito, para além de validar a decisão da 1.ª instância na aplicação do regime penal para jovens, a Relação pronunciou-se sobre o recurso do MP que entendia, mesmo no quadro da aplicação daquele regime (que também contestava) que aquele crime deveria ser punido numa pena nunca inferior a 13 anos de prisão. Pretensão que foi indeferida, em termos que acompanhamos e para os quais se remete.

Em suma, cremos que a pena de 10 anos de prisão pela prática do aludido crime de homicídio se deve manter por ajustada aos critérios legais que deve observar.

Termos em que, em conclusão, se entende que:

a) o recurso não deve ser admitido no que concerne às questões relacionadas com o crime de profanação de cadáver em que o recorrente foi condenado por a decisão impugnada ser, nessa parte, irrecorrível para o STJ [art.º 414.º, n.º 2 do CPP]; e

b) deve ser confirmada a pena parcelar de 10 anos pela prática do crime de homicídio e, consequentemente, mantida a pena única de 10 anos e 4 meses de prisão.»

5. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitido parecer no sentido da rejeição parcial do recurso do arguido BB, na parte relativa à impugnação da pena a que foi condenado pela prática do crime de profanação de cadáver, e da improcedência dos recursos interpostos pelos arguidos AA e BB (este, com relação à parte sobrante), nos seguintes termos:

«6 – Questão prévia.

Da irrecorribilidade da decisão do Tribunal da Relação ….., no que se refere ao crime de profanação de cadáver (objecto do recurso interposto pelo arguido BB).

Na resposta que apresentou ao recurso interposto pelo arguido BB, refere o Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação ….., com toda a propriedade, que, tendo o acórdão ora objecto de recurso confirmado em toda a linha a decisão da 1ª instância (a única alteração ao aí decidido teve a ver com a referência ao mês e ao ano introduzida na redacção dos pontos 3 e 4 da matéria de facto provada, o que em nada releva para a questão em apreço), e preceituando o artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do C.P.P. que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, não resulta ser admissível o recurso interposto para o S.T.J., na parte relativa ao crime de profanação de cadáver, porque condenado o arguido na pena de 7 meses de prisão, irrecorribilidade que abrange todas as questões que com esse ilícito se prendam.

É basta a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça que consagra tal entendimento.

Considere-se, a título meramente exemplificativo, o acórdão de 08-10-2014 (Processo n.º 81/14.0YFLSB.S1, 3ª Secção, Relator: Conselheiro Maia Costa, in www.stj.pt):

Conforme jurisprudência generalizada do STJ, a al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP ao vedar o recurso para o STJ dos acórdãos condenatórios das Relações proferidos em recurso que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena não superior a 8 anos de prisão, impõe a irrecorribilidade, quando a pena conjunta é superior a 8 anos de prisão, das penas parcelares que não excedam essa medida.

Tendo havido “dupla conforme”, ou seja, tendo a Relação confirmado a decisão condenatória da 1ª instância e dado que todas as penas parcelares são inferiores a 8 anos, só a pena única ultrapassando essa medida, fica prejudicada a apreciação das questões colocadas pela recorrente sobre a qualificação do crime de tráfico de estupefacientes (de menor gravidade) e da não consumação (tentativa). No mesmo sentido, ainda os acórdãos de 02-12-2015 (Proc. n.º 5887/05.8TBALM.L1.S1 – 3.ª Secção, Relator: Conselheiro João Silva Miguel, in www.stj.pt), de 13-04-2016 (Processo n.º 294/14.4PAMTJ.L1.S1 – 3.ª Secção, Relator: Conselheiro Pires da Graça, in www.stj.pt), ou de 02-05-2018 (Processo n.º 51/15.0PJCSC.L1.S1, 3ª secção, Relator: Conselheiro Manuel Augusto de Matos, in www.stj.pt). E, já no corrente ano, o acórdão de 24-02-2021 (Processo nº 7447/08.2TDLSB.L1.S1, 3ª secção, Relator: Conselheiro Sénio Alves, in www.dgsi.pt). No seguimento de jurisprudência uniforme deste STJ, que acolhemos, a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma destas situações, os segmentos dos acórdãos proferidos em recurso pelo tribunal da Relação, atinentes a crimes punidos com penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão, são insuscetíveis de recurso para o STJ, nos termos do art. 432.º, n.º 1, b), do CPP.

Esta irrecorribilidade abrange, em geral, todas as questões processuais ou de substância que tenham sido objecto da decisão, nomeadamente, as questões relacionadas com a apreciação da prova, com a qualificação jurídica dos factos, concurso efectivo de crimes/crime continuado e com a determinação das penas parcelares. A não apreciação dessas questões elencadas pelo reclamante é, portanto, consequência directa da rejeição do recurso, quanto às penas parcelares. Pelo exposto, e nesta parte, deverá ser rejeitado, por inadmissível, o recurso interposto pelo arguido BB, a tanto não obstando o despacho que, sem restrição, o admitiu, já que tal decisão não vincula o tribunal superior, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 420.º, n.º 1, alínea b), e 414.º, n.º 2 e n.º 3, do C.P.P.

7) – Da intocabilidade da decisão recorrida, no que à matéria de facto se reporta.

Como também o destaca, mais uma vez com rigor e acerto, o senhor Procurador-Geral Adjunto subscritor da resposta ao recurso interposto pelo arguido AA, (…) os poderes de cognição do STJ limitam-se exclusivamente ao reexame da matéria de direito, não podendo debruçar-se sobre a valoração a que as instâncias procederam sobre os meios de prova.

Analisando o teor das conclusões, a discordância que o recorrente manifesta relativamente à matéria de facto não pode de novo ser apreciada pelo STJ.

É sob essa perspetiva que o recorrente contesta a qualificação do crime pela “premeditação” e não sob o ponto de vista do direito.

Assim, a matéria de facto não é passível de modificação, mantendo-se incólume, tanto mais que da decisão sob recurso não emerge qualquer dos vícios a que alude o art. 410º do CPP, é a conclusão que se impõe.

8) – Da medida das penas.

Resta, pois, por apreciar, a questão relativa à medida das penas a que os recorrentes foram condenados.

8.1 - A discordância do recorrente AA dirige-se tão só à pena aplicada pelo crime de homicídio, não lhe suscitando qualquer reparo a medida das penas a que foi também foi condenado pela prática dos crimes de profanação de cadáver, de 1 ano e 2 meses de prisão, e de detenção de arma proibida, 6 meses de prisão, as quais, de resto, sempre estariam subtraídas à apreciação deste Alto Tribunal pelas razões expostas em 6.

Por outro lado, no que tange ao crime de homicídio qualificado, o que o recorrente AA questiona não é propriamente a medida da pena, já que a divergência que manifesta com relação à decisão recorrida ancora-se na discussão da matéria de facto, como se refere na resposta do Ministério Público: é sob essa perspetiva que o recorrente contesta a qualificação do crime pela “premeditação” e não sob o ponto de vista do direito.

E assim, havendo que concluir, como aí, que a matéria de facto não é passível de modificação, mantendo-se incólume, e que não suscita reparo o acolhimento e consagração, no acórdão recorrido, da compreensão jurídica da 1ª instância, relativamente à verificação da qualificativa da alínea j) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, centrando o recorrente a sua defesa apenas no afastamento da forma agravada do tipo legal de crime em questão (se bem que sempre subsistisse a qualificativa da alínea e), do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, à qual não vem oposta a menor objecção), não aduzindo qualquer outra ordem de razões que justificasse a redução das penas - da pena parcelar, pelo crime de homicídio qualificado, e da pena única - não se alcança como se possa pretender que a medida da pena deva ser reconduzida para um patamar próximo do mínimo legal, ainda que se mantenha o tipo do homicídio simples, como se expõe na conclusão j., e a pena única reduzida para o limite próximo dos 16 anos de prisão, como se remata na conclusão k.

Da adequação e justeza das penas aplicadas se falará adiante.

8.2 - Já no que concerne ao recorrente BB, resultando prejudicada a discussão da matéria relativa à pena aplicada pelo crime de profanação de cadáver, apenas há que apreciar da adequação e justeza 1) da pena aplicada pelo crime de homicídio qualificado (a qual foi, como aquela outra, aliás, objecto de atenuação especial, mercê da utilização do regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos, consagrado no Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro), e 2) da pena única a que foi condenado.

Assim,

8.3 - Das penas parcelares.

São as regras estabelecidas no artigo 71.º, n.º 1 e 2, do Código Penal, que conformam a actividade do julgador na determinação da medida concreta da pena, devendo atender-se à moldura abstracta da pena prevista na lei, ao grau de culpa evidenciado pelo agente (não podendo a pena ultrapassar a medida da culpa – cfr. artigo 40.º, n.º 2, do mesmo diploma), às exigências de prevenção geral e especial que, no caso, se fizerem sentir, e bem assim a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente.

8.3.1 - Recorrente AA.

Neste seu labor, adoptando a fundamentação da decisão da 1ª instância, o Tribunal a quo considerou que (…) a ilicitude dos factos é intensíssima nos crimes de homicídio e de profanação de cadáver e já relevante em relação à detenção de munições, traduzida essa ilicitude na amplitude com que os bens jurídicos tutelados foram violados.

E na continuação:

Que em relação ao homicídio verificam-se duas qualificativas pelo que uma delas é ponderada nesta sede, o que milita contra o arguido. Por outro lado, tem-se em linha de conta a forma como a profanação do cadáver ocorreu, a qual foi feita, inclusive, com recurso a combustível acelerante. Em relação às munições atenta-se no número das mesmas – 23 – e no facto das mesmas estarem em condições de serem deflagradas.

Que os motivos do homicídio foram já tidos em conta na qualificativa respectiva, pelo que não podem ser novamente valorados;

Teve presentes os sentimentos e o modo de execução dos factos, considerando-se, aqui, a frieza de ânimo com que os arguidos agiram;

Que ao nível das consequências os factos se repercutem na dor de uma mãe e de irmãos que viram o seu ente querido ser brutalmente assassinado; e

Que o arguido agiu sempre com dolo directo e numa intensidade de censura elevadíssima;

E, por fim, os seus antecedentes criminais, com destaque para a sua anterior condenação pela prática de um crime de homicídio, a revelar extremas necessidades de prevenção especial, e a sua inserção sócio-económica.

Não descurou o Tribunal a quo a objecção oposta pelo arguido à decisão proferida em 1ª instância.

Refere-se, a propósito, no acórdão recorrido: o arguido AA alega também que as penas parcelares e única “são desmesuradas” porque mesmo que os factos tivessem ocorrido “ sem as requeridas perícias sobre a personalidade e psiquiátrica é impossível a avaliação da culpa”, pelo que “mesmo atendendo-se aos elementos factuais de natureza objectiva, que a defesa contesta e impugnou como não provados, nunca a pena única globalmente considerada poderia, perante a escassez de outros elementos, ser superior a 14 anos de prisão.”, sem concretizar qual a medida em que deveriam ter sido fixadas as penas parcelares.

(…)

No caso concreto do crime de homicídio qualificado a moldura abstracta, oscila entre 12 a 25 anos de prisão.

O recorrente não aponta qual o critério de determinação da medida das penas que o tribunal teria violado ou quais as circunstâncias que não ponderou ou que tenha ponderado indevidamente.

E, de novo por reporte ao decidido na 1ª instância, concluiu: Assim dando por reproduzidos os critérios da determinação da medida da pena supra expostos e não se detectando algum erro lógico ou violação de critério legal na determinação da medida das penas aplicadas na decisão recorrida, as quais se revelam proporcionais às circunstâncias aí ponderadas, designadamente à culpa me ilicitudes muito elevadas e às fortes exigências de prevenção geral e especial que se fazem sentir, mantêm-se as mesmas (destaque meu), ou seja, teve por adequadas, necessárias e proporcionais as penas de 23 anos de prisão, pela prática do crime de homicídio qualificado, de 1 ano e 2 meses de prisão, pela prática do crime de profanação de cadáver, e de 6 meses de prisão, pela prática do crime de detenção proibida de munições, assim sancionando o comportamento do recorrente AA.

8.3.2 - Recorrente BB.

Seguindo uma idêntica ordem de considerandos, diferenciada no grau da intensidade de censura e na inexistência de antecedentes criminais, e relevando a necessidade de interiorização de condutas conforme a ordem jurídica e, por fim, em termos da sua inserção sócio-económica, a ausência total de actividade laboral, e viver a expensas da progenitora, foram as penas, especialmente atenuadas, de 10 anos de prisão, pela prática do crime de homicídio qualificado, e de 7 meses de prisão, pela prática do crime de profanação de cadáver, que o Tribunal de 1ª instância teve por adequadas, necessárias e proporcionais na condenação do recorrente BB, o que mereceu o mais completo acolhimento do Tribunal da Relação do …...

Na adopção da mesma metodologia, e lembrando que também este recorrente limita-se a invocar a desmesura das penas sem apontar qualquer circunstância concreta que não tivesse sido valorada ou o fosse indevidamente, remata o Tribunal a quo:

Assim e ponderando todas as circunstâncias enunciadas na decisão recorrida, para além da ausência de algum acto de contrição revelador da interiorização da conduta, tendo em conta que a actividade judicial de determinação da pena é, toda ela, juridicamente vinculada (artigos 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal), pelo que, em sede de recurso, o procedimento, as operações e a aplicação dos princípios gerais de determinação da pena são susceptíveis de revista pelo tribunal superior quando “tiverem sido violadas regras de experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada” – Figueiredo Dias, Direito Penal Português, Parte Geral, II - As Consequências Jurídicas do Crime, § 255, as penas parcelares aplicadas ao Arguido BB revela-se proporcionais e adequadas, não necessitando de intervenção correctiva (destaque meu).

Nenhuma censura suscita a decisão tomada, neste particular, relativamente a qualquer dos arguidos, entendendo-se ter sido feita uma análise cuidada e objectiva da situação vertente e serem correctas a ponderação e a valoração das circunstâncias que rodearam a prática dos factos, do grau da ilicitude e da culpa, bem como das exigências de prevenção geral e especial, havendo que concluir, como tal, que as penas aplicadas pelos crimes em perspectiva respeitam os parâmetros decorrentes dos critérios legais fixados nos artigos 40.º, 70.º e 71.º, do Código Penal, sendo justas, adequadas e proporcionais à gravidade dos factos e à perigosidade dos agentes, não se descortinando fundamento para que as mesmas sejam reduzidas.

8.4 - Das penas únicas.

Também no que diz respeito à medida da pena única, foram de igual modo correctas a análise e a ponderação dos parâmetros a considerar à luz dos princípios da adequação e proporcionalidade, em conformidade com o disposto nos artigos 40.º, 71.º e 77.º, do Código Penal.

Com efeito, e tal como vem sendo unanimemente afirmado pela jurisprudência e doutrina, a pena única é determinada, à semelhança das penas parcelares, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, a que acresce, como decorre do n.º 1 do artigo 77.º do Código Penal, um critério específico: “a consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente”.

Assim,

8.4.1 - Recorrente AA.

Na observância agora dos ditames do artigo 77.º do Código Penal, na consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente (n.º 1), e dos limites mínimo e máximo da pena aplicável (n.º 2), balizada, in casu, entre os 23 anos, correspondente à mais elevada das penas parcelares concretamente aplicadas, e os 24 anos e 8 meses de prisão, soma de todas as penas parcelares aplicadas, o Tribunal recorrido acolheu e manteve o entendimento da 1ª instância, assim condensado:

Quanto ao arguido AA, está em causa a prática de um crime de homicídio qualificado, de um crime de profanação de cadáver e de detenção ilegal de munições, que ocorreram num período perfeitamente delimitado no tempo.

A prática dos crimes de homicídio e de profanação de cadáver concretizou-se na aplicação de um plano bem delineado com preparação, escolha de local adequado, invenção de estória enganosa como engodo e motivada por uma futilidade, pela efabulação do arguido AA (ao que o arguido BB aderiu) e relativa a uma pretensão amorosa não correspondida.

A prática destes dois crimes visou o “retirar de cena”, o “eliminar” de DD, enquanto pessoa que poderia retirar o lugar que o arguido AA pretendia numa relação amorosa com a testemunha EE.

A detenção das munições, ainda que não tenha ligação com o homicídio e a profanação de cadáver, considerando a sua quantidade e aptidão a funcionar, revela, igualmente a personalidade do arguido no quanto está disposto a deter objectos com capacidade letal.

Daqui decorre, desde logo, que a gravidade global dos factos é intensíssima e a ilicitude pungente.

A personalidade do agente é retratada pelo que transparece do respectivo relatório social, sem se descurar que os factos revelam alguém obcecado, tenaz e de ideias fixas, sem ver os limites impostos pela sã convivência em sociedade servirem-lhe de limite à sua actuação.

Sejamos claros: o arguido matou DD porque este propalou ter tido um contacto amoroso com a testemunha EE…pessoa com a qual o arguido nenhuma relação amorosa tinha, nem podia legitimamente a ela aspirar atenta a manifestação expressa de EE nesse sentido.

Para além do mais, no que toca à autocrítica, ou seja, no juízo que faz sobre os crimes praticados o arguido não denota qualquer arrependimento.

No que às necessidades de prevenção geral concerne não pode este Tribunal escamotear que os crimes praticados geraram (e geram) grande alarme social: os factos são uma imagem de horror.

Atentando em toda a factualidade disponível não se pode afirmar que se está perante uma mera pluriocasionalidade, já que os factos apurados quanto aos antecedentes criminais do arguido fazem resvalar o juízo para além dessa plúrima actuação delituosa.

Tudo ponderado, num juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade o Tribunal entende que a pena única se deve fixar nos 24 anos de prisão, pena que não se configura excessiva, face à moldura abstracta aplicável, ao conjunto dos factos e à gravidade dos mesmos, respondendo adequadamente às exigências de prevenção, geral e especial, que se verificam.

8.4.2 - Recorrente BB

Sobre este arguido, o Tribunal recorrido também acolheu e manteve o entendimento da 1ª instância, como segue:

Quanto ao arguido BB, igualmente está em causa a prática de um crime de homicídio qualificado e de um crime de profanação de cadáver, que ocorreram num período perfeitamente delimitado no tempo.

Como supra foi referido a prática dos crimes de homicídio e de profanação de cadáver concretizou-se na aplicação de um plano bem delineado com preparação, escolha de local adequado, invenção de estória enganosa como engodo e motivada por uma futilidade, pela efabulação do arguido AA (ao que o arguido BB aderiu) e relativa a uma pretensão amorosa não correspondida do arguido AA.

A prática destes dois crimes visou o “retirar de cena”, o “eliminar” de DD, enquanto pessoa que poderia retirar o lugar que o arguido AA pretendia numa relação amorosa com a testemunha EE.

Daqui decorre, desde logo, que a gravidade global dos factos é intensíssima e a ili