Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA com os sinais dos autos, foi condenado no Juízo Central Criminal do....., da Comarca da Madeira, por acórdão de 13.6.2018, como autor dos seguintes crimes:

- um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2, a), i) e j), ambos do Código Penal (CP), agravado nos termos do art. 86º, nºs 1, c), 3 e 4, da Lei n.º 5/2006, de 23-2, na pena de 25 anos de prisão, relativamente à vítima BB (pai do arguido);

- um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições indicadas, agravado nos termos da disposição atrás citada da Lei n.º 5/2006, de 23-2, na pena de 25 anos de prisão, relativamente à vítima CC (mãe do arguido);

- um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2, i) e j), ambos do CP, agravado nos termos da disposição atrás citada da Lei n.º 5/2006, de 23-2, na pena de 20 anos de prisão, relativamente à vítima DD (irmã do arguido).

Em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, foi o arguido condenado na pena única de 25 anos de prisão.

Desse acórdão recorreu o arguido, de facto e de direito, para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Por acórdão de 17.10.2018, a Relação concedeu provimento parcial ao recurso, fixando todas as penas parcelares em 20 anos de prisão, cada uma, mantendo a pena única em 25 anos de prisão.

Novamente inconformado, o arguido recorre deste último acórdão, dizendo:

1.º Por douto Acórdão datado de 13 de Junho de 2018 decidiram os Meritíssimos Juízes do Tribunal a quo condenar o arguido AA aqui recorrente, pela prática, em autoria material, na forma consumada, de três crimes de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alínea a), i) e j), todos do Código Penal, agravados nos termos do artigo 86.º, n.º1, al. c), 3 e 4, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, em cúmulo jurídico, na pena única de 25 (vinte e cinco) anos de prisão.

2.° Pelo homicídio da vítima BB condenou o tribunal a quo o arguido na pena de 25 anos de prisão.

3.° Pelo homicídio da vítima CC entendeu o Tribunal recorrido condenar o arguido na pena de 25 anos de prisão. Finalmente,

4.° Pelo homicídio da vítima DD, o arguido foi condenado na pena de 20 anos de prisão.

5.° Por douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, apesar de terem sido alteradas as penas parcelares referidas, a pena única em causa nos autos manteve-se igual. Ora

6.° O arguido não pode deixar de discordar da pena única aplicada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, senão vejamos.

7.° Como é sabido, a medida da pena não pode ultrapassar a medida da culpa.

8.° Para a decisão destas penas o Tribunal recorrido deu como provados factos que não deveriam ter sido julgados provados e desconsiderou factos que haviam de ser dados como provados. Destarte,

9.° Foram julgados provados os pontos 46, 48 e 49 da decisão do Juízo Central Criminal do..... (Juiz 3) quando não deveriam ter sido. Na verdade,

10.° As testemunhas vizinhas do arguido desde que este fixou residência em S...., em 2012, depuseram não manter com aquele qualquer conflito

11.° Para além de referirem inclusivamente que aquele foi um vizinho que os ajudou com trivialidades do dia-a-dia, nomeadamente com o manuseamento do computador o que revela ser uma pessoa acessível e socialmente inserida. Por outro lado,

12.° O arguido dedicou-se à agricultura desde 2012

13.° Pelo que é falso que o arguido não se haja dedicado a actividades estruturantes nos seus tempos livres. Acresce, ainda, que

14.° Houve a tentativa, de sua parte, durante aquele tempo de estabelecer um negócio próprio,

15.° Designadamente um site de encontros online.

16.° No nosso entender, e salvo melhor opinião, pela morte de cada uma das vítimas deveria ter o arguido ser condenado em pena nunca superior a 18 anos de prisão.

17.° Em cúmulo jurídico, a pena única não deveria ultrapassar os 20 anos de prisão.

18.° Assim acontece porque os factos ponderados em conjunto apontam para estar em causa o mesmo tipo legal de crime embora que consumado 3 vezes,

19.° E não terem sido devidamente ponderados pelo Tribunal as características de personalidade que supra apontamos. Neste sentido,

20° Deveriam ter sido dados como provados os seguintes factos:

A) O quotidiano do arguido era preenchido com a prática da agricultura.

B) O arguido tentou antes da sua reclusão estabelecer um negócio próprio, nomeadamente com o desenvolvimento de um site de encontros amorosos.

C) Era visto no meio comunitário como um indivíduo normal, calmo e sem conflitos conhecidos, sendo pessoa que colaborava, prestando um favor, quando solicitado.

21.° Para a prova do ponto A) deve ter-se em atenção o referido pela testemunha EE:

“Procurador - A Senhora trabalhava ao lado do Sr. AA? Do II?

Testemunha - Desculpe...?!

Procurador - Ele também trabalhava consigo?

Testemunha - Sim … sim…

Procurador - Faziam os dois a fazenda…

Testemunha - Ele trabalhava…” (02:35-02:49)

22.° O ponto B) extrai-se do depoimento da testemunha JJ:

“Advogada - Ele tinha alguma reputação?

Testemunha - Não é normal andarem com publicidade no carro de um site qualquer de amizades…pelo menos que eu tenha conhecimento…ele até tinha lá no terreno à frente da casa um placard a fazer publicidade disso…

Juiz - Publicidade do quê?

Testemunha - De um site que ele tinha que era de …

Juiz - Homem diga ... nós já somos todos grandes…

Testemunha - Era o V...… qualquer coisa para aí!” (13:26-13:59)

23.° O ponto C) obtém se da conjugação dos testemunhos de FF, GG e HH.

Testemunha GG:

Advogada - A primeira pergunta que eu tenho para lhe fazer é se o Sr. II era cliente frequente lá do bar?

Testemunha - Sim.

Advogada – E como é que descreve a normalidade do Sr. II? É uma pessoa conflituosa?

Testemunha – É uma pessoa calma… fica sentada no seu lugar… consome… às vezes fala com as pessoas mas não é uma pessoa propriamente conflituosa” (07:24-07:51)

Testemunha FF:

“Procurador – Olhe ... o Sr… como é que acha que era o Sr. AA? Como é que ele era? Era bom vizinho? Mau vizinho? Bom amigo? Vocês se calhar além de vizinhos também eram amigos ou eram só vizinhos conhecidos?

Testemunha – O tempo que agente falou… nunca se chateamos…pronto… era um vizinho normal

Procurador – Até à data…

Testemunha – Até à data…claro

Procurador – E quando diz um vizinho normal... nunca houve brigas é isso? Nunca discutiram? O Sr. e ele nunca discutiram?

Testemunha – Não… não” (1:45-2:16)

Testemunha HH

“Procurador – Ele não ia a sua casa?

Testemunha – Ele foi uma vez lá…

Procurador – Fazer?

Testemunha – É que eu tinha bloqueado o computador e então ele foi lá… mas não

Procurador – Foi a senhora que o chamou lá por causa do computador?

Testemunha – Sim…sim… o meu pai ainda era vivo... mas depois e uma vez chamei porque o meu pai tinha caído da cama… estava-se à espera da cama articulada… e foi lá pedir a ele para me ajudar a levantar meu pai e foi aí… mais nada… mais nada… (5:04- 05:34)

CONCLUSÕES

A) O arguido discorda da medida concreta da pena única e das penas individuais aplicadas pelo Tribunal a quo.

B) O douto Acórdão recorrido não deveria ter dado como provados os factos: 46, 48 e 49 da decisão do Juízo Central Criminal do..... (Juiz 3).

C) Ao invés, deveria o Tribunal ter dado como provados os factos seguintes:

O quotidiano do arguido era preenchido com a prática da agricultura.

O arguido tentou antes da sua reclusão estabelecer um negócio próprio, nomeadamente com o desenvolvimento de um site de encontros amorosos.

Era visto no meio comunitário como um individuo normal, calmo e sem conflitos conhecidos, sendo pessoa que colaborava, prestando um favor, quando solicitado.

Respondeu a sra. Procuradora-Geral Adjunta na Relação, dizendo:

1 - Por douto Acórdão proferido em 17 de Outubro de 2018, o Tribunal da Relação de Lisboa julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo Arguido do acórdão proferido em 13 de Junho de 2018 pelo Tribunal Judicial da comarca da Madeira - Juízo Central Criminal do..... - Juiz 3. e, consequentemente, quanto à parte impugnada atinente às penas parcelares e única, revogou-o e substituíu-o por acórdão que decidiu condenar o Arguido do modo seguinte:

- pela prática de 1 (um) crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131° e 132°, n.° 1 e 2 alíneas a), i) e j), ambos do Código Penal, agravado nos termos do artigo 86°, n.°s 1, al. c), e 3 e 4, da Lei n.° 5/2006, de 23 de Fevereiro (de que foi vítima BB), na pena de 20 (vinte) anos de prisão;

- pela prática de 1 (um) crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131 e 132°, n.° 1 e n.° 2, als. a), i) e j), ambos do C. Penal, agravado nos termos do artigo 86° n.° 1 ai. c), e n.°s 3 e 4, da Lei n.° 5/2006, de 23 de Fevereiro (de que foi vítima CC), na pena de 20 (vinte) anos de prisão;

- pela prática de 1 (um) crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131 e 132°, n.° 1 e n.° 2, als. i) e j), ambos do C. Penal, agravado nos termos do artigo 86° n.° 1 al. c), e n.°s 3 e 4, da Lei n.° 5/2006, de 23 de Fevereiro (de que foi vítima DD), na pena de 20 (vinte) anos de prisão;

Em cúmulo jurídico destas três penas parcelares, de harmonia com o disposto nos n.°s 1 e 2 do art. 77° do C. Penal, o Arguido foi condenado na pena única de 25 (vinte e cinco) anos de prisão, mantendo em tudo o mais o decidido pela 1ª Instância.

2 - Não se conformando com tal Acórdão, o Arguido veio do mesmo interpor o presente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, invocando, em suma, discordar da medida concreta da pena única e das penas parcelares aplicadas, pois que o Tribunal recorrido não deveria ter julgado provados os pontos 46, 48 e 49, e que ao invés deveria ter dado como provados os factos seguintes:

- O quotidiano do arguido era preenchido com a prática da agricultura;

- O arguido tentou antes da sua reclusão estabelecer um negócio próprio, nomeadamente com o desenvolvimento de um site de encontros amorosos;

- Era visto no meio comunitário como um indivíduo normal, calmo e sem conflitos conhecidos, sendo pessoa que colaborava, prestando um favor, quando solicitado.

3 - Apresentando assim perante o Supremo Tribunal de Justiça Motivação e Conclusões praticamente idênticas às que apresentara perante o TRL.

4 - Com o que o Arguido/Recorrente não vem suscitar ao Venerando Supremo Tribunal de Justiça quaisquer questões que não tenha já colocado e sido objecto de conhecimento e decisão no Tribunal da Relação, o que integra "falta" de motivação conducente à rejeição do recurso, nos termos do disposto nos arts. 412° n.° 1, 414° n.° 2 e 420° n.° 1 al. b), todos do C de Processo Penal.

5 - Com o presente recurso, o Arguido/Recorrente vem impugnar para o STJ a decisão do TRL sobre a matéria de facto provada, invocando (na Motivação) que o Tribunal recorrido deu como provados factos (46, 48 e 49) que não deveriam ter sido julgados provados e que desconsiderou factos que haviam de ser dados como provados.

6 - Ora, conforme dispõe o art. 434° do C. de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas matéria de direito, sendo as questões de facto decididas definitivamente pelo Tribunal da Relação.

7 - Assim, não pode constituir fundamento de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a aludida invocação do Recorrente - quer se considere que o Recorrente está a invocar os vícios do art. 410° n.° 2 do C. de Processo Penal (que aliás não se verificam in casu, conforme criteriosamente apreciado pelo TRL no douto acórdão recorrido) - quer se considere que o Recorrente está a fundar-se em impugnação ampla da matéria de facto (que aliás não respeitou os requisitos impostos pelo art. 412° n.°s 3 e 4, do C. de Processo Penal, o que constitui causa de rejeição da respectiva apreciação, sendo que mesmo assim todos os depoimentos produzidos e a prova documental existente foram criteriosamente apreciados pelo TRL no douto acórdão recorrido).

8 - Deve, por isso, e contrariamente ao defendido pelo Recorrente, o recurso ser também rejeitado no tocante à sua opinião sobre o que deveria ter sido dado como provado quanto aos factos constantes dos pontos 46, 48 e 49, nos termos dos arts. 414° n.° 2, primeira parte, e 420° n.° 1 al. b), do C. de Processo Penal.

9 - As penas parcelares e única aplicadas mostram-se adequadas, justas e proporcionadas, não deixando transparecer a violação de qualquer norma atinente à determinação da medida da pena, nem de qualquer princípio jurídico aplicável.

10 - Deve, pois, ser mantido o douto Acórdão proferido pelo TRL, improcedendo o recurso.

Neste Supremo Tribunal de Justiça, a sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

1. Por acórdão do TRL, datado de 17.10.2018, foi decidido, na parcial procedência de recurso interposto pelo arguido AA reduzir as penas parcelares,

- pela prática de um crime de homicídio qualificado pp pelos arts. 131º n1 e 2 –a), i), j) do CP, agravado nos termos do art. 86º nº1-c), 3 e 4 da Lei 5/2006 de 23.02, de que foi vítima BB (pai do arguido), de 25 para 20 anos de prisão;

- pela prática de um crime de homicídio qualificado pp pelos arts. 131º n1 e 2 –a), i), j) do CP, agravado nos termos do art. 86º nº1-c), 3 e 4 da Lei 5/2006 de 23.02 de que foi vítima CC (mãe do arguido), de 25 para 20 anos de prisão;

- pela prática de um crime de homicídio qualificado pp pelos arts. 131º n1 e 2 –a), i), j) do CP, agravado nos termos do art. 86º nº1-c), 3 e 4 da Lei 5/2006 de 23.02, de que foi vítima DD (irmã do arguido), foi mantida a pena parcelar de 20 anos de prisão;

Em cúmulo jurídico de tais penas, nos termos do art. 77º nº1 e 2 do CP, foi aplicada (mantida) a pena única de 25 anos de prisão.

2. Notificada a mandatária do arguido por postal registado enviado em 17.10.2018, considerando-se o arguido notificado a 22.10.2018, interpõe o mesmo recurso para o STJ, em 21.11.2018, impugnando a medida das penas parcelares e única, que considera excessivas, pugnando pela aplicação de “penas parcelares em medida não superior a 18 anos, não devendo a pena única ultrapassar os 20 anos de prisão”.

Alega ainda o recorrente que “o acórdão recorrido não deveria ter dado como provados os factos 46, 48 e 49 da decisão de 1ª instância e que, ao invés, deveria ter dado como provado que:

- o quotidiano do arguido era preenchido com a prática de agricultura;

- tentou antes da reclusão estabelecer negócio próprio, com o desenvolvimento de site de encontros amorosos,

- era visto no meio comunitário como indivíduo normal, calmo e sem conflitos conhecidos, sendo pessoa que colaborava, prestando favor, quando solicitado.”

Embora o recorrente não tenha levado às conclusões do recurso o alegado em 16, 17 e 18 da motivação do recurso, podendo ocorrer convite a aperfeiçoamento, por se afigurar ser perceptível o fundamento alegado sobre ele nos pronunciaremos.

3. O MP junto do TRL respondeu ao recurso considerando que o mesmo deverá ser rejeitado no tocante à pretendida impugnação dos factos tidos como provados em 46, 48 e 49 do acórdão de 1ª instância; e pronunciando-se pela improcedência do recurso relativamente à impugnação das penas parcelar e única aplicadas no acórdão do TRL.

4. Nada obstando ao conhecimento do recurso, e não tendo sido requerida realização de audiência, afigura-se que o mesmo deverá ser apreciado em sede de conferência.

5. Do parecer

5.1. No que tange à pretendida impugnação dos factos tidos como provados em 46, 48 e 49 pelas instâncias, cumpre dizer que, verdadeiramente, as duas primeiras circunstâncias alegadas pelo recorrente quanto ao seu modo de vida – “ter-se dedicado à agricultura e ter criado página na internet” - foram ponderadas pelo tribunal, como decorre da fundamentação de fls. 1075 do acórdão, na graduação das penas parcelares e pena única. Relativamente à última circunstância afirmada pelo recorrente, conhecendo o STJ apenas do reexame da matéria de direito nos termos do art. 434º do CPP, não se vislumbrando que o acórdão do TRL padeça de qualquer vício de decisão dos elencados no nº 2 do art. 410º do CPP, pronunciamo-nos igualmente pela rejeição de tal segmento do recurso.

5.2 Da medida das penas parcelares

Afigurando-se correta a subsunção dos factos a cada um dos três crimes de homicídio qualificado pp pelos arts. 131º n1 e 2 –a), i), j) do CP, agravado nos termos do art. 86º nº1-c), 3 e 4 da Lei 5/2006 de 23.02, dentro da moldura penal abstrata de 16 a 25 anos de prisão, afigura-se adequada pena parcelar de 20 anos, pelos fundamentos aduzidos a fls.1071 verso a 1078, salientando-se o elevado - dir-se-á o elevadíssimo - “grau de ilicitude dos factos perpetrados, pelo modo como atuou, utilizando uma arma de fogo e disparando a curta distância, num momento em que as vítimas estavam a dormir (…), tudo integrado em plano prévio em que preparou a “matança” durante vários dias”.

Por sua vez, a culpa do arguido, uma vez que se trata de uma culpa concreta, ou seja a culpa pelo facto de ter agido como agiu, reflete a gravidade da ilicitude, que é muito elevada, tendo matado o seu pai, mãe e irmã, a frieza de ânimo/reflexão sobre os meios utilizados - em data próxima do dia 12.08.2017 tem o arguido o cuidado de que nada falhe e impeça o seu desígnio da matar os seus pais e irmã, proceder à limpeza da espingarda do pai e recolha dos cartuchos.

Acresce que, noutra perspetiva, não pode deixar de se salientar não ter o recorrente assumido os factos, nem ter apresentado qualquer arrependimento (fls. 1072 verso 1076 do acórdão), pelo que a ausência de interiorização do desvalor das respetivas condutas reclama maiores exigências ao nível da prevenção especial de ressocialização.

Por último, mostram-se muito elevadas as exigências de prevenção geral como se fundamenta a fls. 1075 verso/1076 verso do acórdão.

De referir ainda que a circunstância de os três crimes de homicídio terem sido praticados do mesmo modo e ao mesmo tempo foi sopesada por parte do Tribunal da Relação para diminuir a medida da pena parcelar, de 25 para 20 anos, quanto aos homicídios de que foram vítimas o pai e a mãe do recorrente.

No que tange à medida da pena única aplicada, de 25 anos de prisão, a gravidade global do facto está bem espelhada na fundamentação do acórdão, sendo a mesma o limite máximo permitido pelo concurso de crimes, adequada ao elevado grau de culpa com que o recorrente atuou e às necessidades de prevenção geral e especial (arts. 40, 71 e 77º nº1 e 2, do CP).

Notificado nos termos do art. 417º, nº 2, do Código de Processo Penal (CPP), o arguido nada disse.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentação

1. Matéria do recurso

São duas as questões colocadas pelo recorrente:

- modificação dos factos vertidos nos nºs 46, 48 e 49 da matéria de facto;

- discordância das penas parcelares e da pena única, pretendendo que aquelas sejam reduzidas para 18 anos de prisão cada uma, sendo a pena única fixada em 20 anos de prisão.

2. Matéria de facto

É a seguinte a matéria de facto fixada pelas instâncias:

1. O arguido AA é filho de BB, nascido..........., e de CC, nascida em 13 de janeiro de 1944, e irmão de DD, nascida a ..........

2. Os pais do arguido residiam em França e a sua irmã em ............., passando todos três períodos de férias na Madeira, na casa dos primeiros, sita na Rua ............., n.º ...., Sítio da ............. em Santana, onde o arguido residia permanentemente.

3. Desde data não concretamente apurada, BB tinha uma espingarda, de marca “Manufrance Saint Etienne”, de dois canos lisos e de calibre 16, sendo que, durante alguns anos, esteve guardada em casa do seu amigo de KK.

4. Antes do início do ano de 2016, a referida arma entrou na posse do arguido em circunstâncias não apuradas, que a guardou na casa dos seus pais.

5. Nos períodos em que os seus pais e a sua irmã DD se encontravam de férias na Madeira, eram frequentes as discussões entre o arguido e a irmã e entre o arguido e o seu pai, motivadas por questões financeiras, questões de personalidade do arguido e de organização da vida familiar.

6. Em agosto de 2017, os pais e a irmã do arguido encontravam-se de férias na Madeira.

7. Devido às discussões que tinha com estes, naquela altura, o arguido decidiu matá-los.

8. Com efeito, quatro ou cinco dias antes do dia 12 de agosto de 2017, o arguido teve uma discussão com a sua irmã, sendo que, desde essa discussão, até ao referido dia, 12 de agosto de 2017, confecionou as suas próprias refeições, almoçou e jantou afastado dos demais membros da família presentes em casa e só falava o estritamente necessário com estes.

9. Entretanto, na concretização desse plano, em data próxima ao dia 12 de agosto de 2017, o arguido procedeu à limpeza da espingarda do pai, que se encontrava guardada em casa, e foi buscar ao quarto dos pais as embalagens de cartuchos de calibre 16 que se encontravam guardadas na cómoda desse quarto, guardando-as consigo.

10. No dia 12 de agosto de 2017, à noite, o BB, a CC, a HH, o LL e o sobrinho MM reuniram-se para jantar, tendo o arguido se juntado a estes posteriormente.

11. Depois do jantar, o arguido instalou-se na sala a jogar no computador.

12. Cerca das 22 horas, BB, CC e DD foram-se deitar.

13. Cerca das 23:30 horas, o arguido combinou com o LL e com o MM que, assim que concluísse o jogo, ia ter com eles ao “Pub Contradições”, onde também se encontrariam com um amigo, o NN.

14. Aproveitando o facto de estar sozinho em casa com os pais e a irmã e de estes estarem já a dormir, o arguido decidiu pôr em prática o plano já traçado de os matar.

15. Assim, foi buscar três cartuchos e a espingarda do pai, carregando-a com dois cartuchos.

16. Dirigiu-se ao quarto onde a irmã dormia e aproximou-se desta, apontando-lhe a espingarda à cara, e, a curta distância, enquanto ela dormia, premiu o gatilho, disparando, e atingiu-a na zona mandibular direita.

17. Após o que abriu a espingarda, retirou o cartucho deflagrado e colocou outro.

18. Largou o cartucho deflagrado no seu quarto e dirigiu-se ao quarto onde os seus pais dormiam.

19. Aproximou-se da sua mãe e, a curta distância, apontou a espingarda à cara desta e, enquanto esta dormia, premiu o gatilho, disparando novamente, e atingiu-a na cara.

20. Com o ruído, BB acordou e tentou levantar-se da cama.

21. Contudo, não conseguiu porque, de imediato, o arguido apontou a espingarda na direção do pai e premiu o gatilho, disparando, e atingiu-o na face do lado direito.

22. Desmontou a espingarda e guardou-a conjuntamente com as embalagens de cartuchos.

23. Cerca da meia-noite, saiu de casa e, antes de se deslocar até ao “Pub Contradições”, largou a espingarda e as embalagens de cartuchos em parte incerta.

24. Pouco depois, LL e MM voltaram a casa, acompanhados de NN, para que o MM fosse buscar os seus documentos de identificação e a sua carta de condução.

25. Nessa altura, MM entrou em casa e deparou-se com o corpo inanimado da mãe, DD.

26. Acionada, a Polícia de Segurança Pública encontrou o corpo inanimado de CC e o do BB ferido.

27. BB foi conduzido ao Hospital do....., onde faleceu no dia 18 seguinte.

28. Na sequência do tiro desferido pelo arguido, nas circunstâncias atrás referidas, a HH sofreu lesões crânio meningo encefálicas, a saber:

— No hábito externo: otorragia esquerda, solução de continuidade ovalada na região bucal direita, logo acima do corpo da mandíbula, com bordos lacerados e queimadura na metade lateral dos mesmos, medindo 4,5 cm. de eixo transversal e 2,7 cm. de eixo longitudinal e laceração no sulco nasogeniano direito, com 1,6 cm. de comprimento;

— Nas partes moles da cabeça: fratura infiltração sanguínea frontal e parietal esquerda e laceração do músculo temporal esquerdo, rodeada de infiltração sanguínea;

— Nos ossos da abóbada da cabeça: traço de fratura atingindo os frontal e ambos os temporais, traço de fratura no parieto-occipital esquerdo que atinge a primeira fratura, todos os traços de fratura a continuar para a base e com infiltração sanguínea dos bordos;

— Nos ossos da base da cabeça: vários traços de fratura atingindo os andares anterior e médio, com exteriorização do conteúdo ocular à direita e grande destruição do corpo do esfenóide e parte de ambos os rochedos, dois traços de fratura atingido o occipital, em continuação dos descritos na abóbada, terminando no forâmen magnum, todos os traços de fratura com infiltração sanguínea dos bordos;

— Nas meninges: laceração da dura mater em correspondência com as fraturas descritas na abóbada e base, hematoma epidural parietal esquerdo, hematoma subdural parietal direito, hemorragia subaracnóide em ambas as convexidades hemisféricas;

— No encéfalo: grande disrupção do parênquima cerebral da base de ambos os lobos frontais e do lobo occipital esquerdo, secção completa do tronco cerebral;

— Nos ossos da face: fratura de ambos os maxilares e do corpo da mandíbula à direita da linha média;

— Na cavidade oral e língua: laceração na superfície superior da língua, infiltração sanguínea na raiz da língua à direita da linha média;

— Infiltração sanguínea da mucosa da epiglote.

29. As lesões descritas no ponto 28. provocaram a morte da HH.

30. Na sequência do tiro desferido pelo arguido, nas circunstâncias atrás referidas, a CC sofreu lesões crânio-meningo-encefálicas, a saber:

— No hábito externo: rinorragia bilateral, otorragia direita, afundamento da região orbitária direita e crepitação de vários ossos, solução de continuidade ovalada no dorso do nariz, ligeiramente à esquerda da linha média, com bordos lacerados e queimadura na extremidade esquerda dos membros, medindo 2,9 cm. de eixo transversal e 1,7 cm. de eixo longitudinal;

— Nas partes moles da cabeça: infiltração sanguínea occipital, laceração do músculo temporal direito, rodeada de infiltração sanguínea;

— Nos ossos da abóbada da cabeça: vários traços de fratura com algumas esquírolas ósseas atingindo a grande asa direita do esfenóide, o parietal e temporal direitos e o occipital, à direita da linha média, que se continuam para a base; traço de fratura parieto-temporal esquerdo que se continua para a base; todos os traços com infiltração sanguínea dos bordos;

— Nos ossos da base da cabeça: grande destruição dos ossos do andar médio, com reservação apenas da grande asa esquerda do esfenóide e do rochedo esquerdo, atingidos transversalmente por traço de fratura em continuação do traço de fratura da abóbada da cabeça, traço de fratura atingindo longitudinalmente o etmoide, traço de fratura atingindo longitudinalmente o occipital na linha média, em continuação do traço de fratura da abóbada da cabeça, terminando no forâmen magnum, todos eles com infiltração sanguínea dos bordos;

— Nas meninges: laceração da dura mater em correspondência com as fraturas descritas à direita da linha média e hemorragia subaracnóide temporal esquerda e cerebelosa;

— No encéfalo: grande disrupção do parênquima cerebral dos lobos temporal e occipital direitos e do lobo cerebeloso direito, secção completa do tronco cerebral;

— Nos ossos da face: fratura do maxilar e zigomático direitos e do ramo direito da mandíbula, ossos nasais não identificáveis;

— Na cavidade oral e língua: infiltração sanguínea do corpo e da raiz da língua, mais evidente à direita da linha média;

— Nos vasos e nervos do pescoço: infiltração sanguínea peri-carotídea a nível do seio carotídeo direito, estrias lipídicas nas artérias carótidas comuns.

31. As lesões descritas no ponto 30. provocaram a morte da CC.

32. Na sequência do tiro desferido pelo arguido, nas circunstâncias atrás referidas, o BB sofreu lesões crânio-meningo-encefálicas, a saber:

— No hábito externo da cabeça: globo ocular direito de aspeto colapsado com hemorragia subconjuntival; ferida a nível do escalpe temporo-pterional direito até ao pavilhão auditivo, com invasão homolateral, com sutura na pálpebra superior direita, rodeada de equimose com 3x1,5 cm. de dimensões, solução de continuidade suturada, estendendo-se horizontalmente desde a comissura palpebral lateral direita até à extremidade superior do pavilhão auricular homolateral e que se continua vertica