Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

Na Secção Criminal da Instância Central de ..., da Comarca de ..., foi proferido acórdão nos autos em 18.12.2015, condenando os arguidos:

AA, pela coautoria de dois crimes de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210º, nºs 1 e 2, b), por referência ao art. 204º, nº 2, f), ambos do Código Penal (CP), na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, por cada um deles; e ainda, pela coautoria de dois crimes de sequestro agravado, p. e p. pelo art. 158º, nº 2, b), do CP, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, por cada um deles; em cúmulo foi condenado na pena única de 13 anos de prisão.

BB, como reincidente, pela coautoria de dois crimes de roubo agravado, p. e p. pelas disposições atrás indicadas, na pena de 7 anos e 3 meses de prisão, por cada um deles; e ainda, também como reincidente, pela coautoria de dois crimes de sequestro agravado, p. e p. nos termos referidos, na pena de 6 anos e 2 meses de prisão, por cada um deles; em cúmulo foi condenado na pena única de 14 anos de prisão.

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Deste acórdão recorreram os arguidos para o Tribunal da Relação de Coimbra, que negou provimento aos recursos, por acórdão de 13.7.2016.

Do acórdão da Relação recorreram os arguidos para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

O arguido AA concluiu assim a sua motivação:

a)-A sentença de que ora se recorre peca por excesso e, por isso, deverá a mesma ser substituída por outra que absolva o arguido dos crimes de que vem acusado.

b)-Os elementos de prova relativos ao recorrente resumem-se ao telemóvel que foi apreendido ao arguido ora recorrente, era este o utilizador do telemóvel com o nº ..., usado em comunicações, nomeadamente com o arguido CC na noite dos factos e

c)-às declarações do arguido CC em 1º interrogatório judicial complementam a prova atrás mencionada, de que o arguido teve participação activa nos factos, como decorre da matéria de facto provada.

b)-Quanto à análise e cruzamento de dados das comunicações e com base na localização celular, não resultou provado nos autos de que o recorrente, no dia e hora que os factos ocorreram, utilizou como meio de comunicação o telemóvel referido no relatório final elaborado pela Policia Judiciária.

c)-Apenas que o arguido AA seria o “presumível” utilizador, ao tempo dos factos, do número de telemóvel ..., sendo o mesmo aparelho utilizado também pela sua “tia” DD.

d)- Quanto à prova das declarações prestadas pelo co-arguido CC no 1º interrogatório judicial, o Tribunal da Relação não teve em consideração o alegado pelo recorrente.

e)-Tais declarações são contraditórias com as prestadas pelo arguido EE:

f)-Ora, não obstante o princípio da livre apreciação, a decisão deveria ser complementada e motivada com outros meios probatórios, o que não aconteceu.

g)-Quanto às condições sociais e pessoais, foi dado como provado que o arguido AA, à data dos factos, residia em ... em casa do tio/padrinho e da tia, irmã do co-arguido CC, a quem o AA chamava de tio, onde também se encontrava a viver o co-arguido EE.

h)-E, à data de 11/07/2013 --um ano antes do interrogatório judicial do co-arguido CC--, altura em que o AA, requereu no Proc. 103/12.9GCCVL, do 3º Juízo, do Tribunal Judicial da Covilhã, onde era arguido, a substituição da medida de coação, a que ficou sujeito, de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica, ficou claro para esse Tribunal que, naquele momento, AA não tinha outra casa para residir e estava sob pressão dos progenitores do co-arguido EE para assumir responsabilidades que, porventura, não tinha, mas acima de tudo apresentava-se fragilizado dentro da família que o criou (os pais do co-arguido EE ).-Doc. nº 1 junto ao recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra.

i)-Acresce que, inclusive, o arguido CC, no início do referido interrogatório, refere-se ao Recorrente como “sobrinho”, ao afirmar que “…recebeu uma chamada do seu sobrinho AA…”-a fls. 923 e, daí para a frente, sempre que se referia ao recorrente era como “senhor AA”, afirmando, no final, que “apenas o arguido EE é do seu conhecimento familiar”--a fls 790.

j)-O arguido CC mentiu!

k)-Ele conhecia bem o recorrente, ambos tinham uma relação de “tio”/”sobrinho”.

l)-Como é bom de ver, ao tempo do 1º interrogatório do arguido CC, o recorrente e este estavam de “costas voltadas”, tal decorre do relatório social do recorrente junto aos autos datado de 21/Setembro/2015 e do doc. nº 1 junto ao recurso para a Relação.

e)-Dos factos considerados provados, não resultam provas suficientes que permitam a condenação do arguido AA ora recorrente.

f)-As declarações do co-arguido AA são insuficientes para sustentar a condenação do recorrente, na medida em que não são corroboradas por nenhum outro elemento de prova.

g)-Acresce que tais declarações são contraditórias com as prestadas pelo arguido EE.

h)-Não obstante o princípio da livre apreciação, a decisão deveria ser complementada e motivada com outros meios probatórios, o que não aconteceu.

i)-O ora recorrente tanto no decurso das diligências de inquérito como em audiência de discussão de julgamento, usou do direito ao silêncio.

j)-Quanto às condições sociais e pessoais, foi dado como provado que o arguido AA, à data dos factos, residia em ... em casa do tio/padrinho e da tia, irmã do co-arguido CC, a quem o AA chamava de tio, onde também se encontrava a viver o co-arguido EE.

k)-À data de 11/07/2013 --um ano antes do interrogatório judicial do co-arguido CC--, AA não tinha outra casa para residir e estava sob pressão dos progenitores do co-arguido EE para assumir responsabilidades que, porventura, não tinha, mas acima de tudo apresentava-se fragilizado dentro da família que o criou (os pais do co-arguido EE).

l)-Os factos dados como provados1,2,3,4,7, 8, 10, 19, 24, 25, 26, 28, 29, 35 e 41, não foram corretamente apreciados.

m)-O Tribunal a quo apreciou a prova segundo as regras da experiência e a livre convicção, nos termos do disposto no artigo 127º do C.P.P..

n)-E o Tribunal da Relação veio confirmar a decisão proferida em 1ª instância.

o)-A questão, porém, que aqui se coloca é a de saber se efetivamente aquelas declarações são credíveis e se os factos relatados pelo co-arguido CC, correspondem á verdade.

p)- O Tribunal da Relação de Coimbra de que se recorre, não valorou o documento que foi junto e nem sequer se referiu a ele.

q)-Acrescenta o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, de que se recorre, o seguinte:”…nenhum dado concreto existe nos autos que permita afirmar que o ora recorrente tivesse estado, em qualquer momento, sob pressão dos progenitores do co-arguido Fábio Almeida para assumir responsabilidades.”.

r)-Ora, com esta afirmação só pode concluir-se que aquele Tribunal nem sequer olhou para o documento que foi junto ao recurso –doc. nº 1

s)-No que se refere à materialidade da infracção, o tribunal investigou toda a matéria que havia a investigar, tanto assim é que, no essencial, deu como provados todos os factos constantes da acusação pública.

t)-Contudo, já o mesmo não acontece no que se refere à situação económica e social do arguido, essenciais para a determinação do quantum da pena e/ou absolvição, conforme resulta do nº2 al.d) do artº71º do C.P..

u)-Efetivamente, é ao tribunal que cumpre investigar os factos sujeitos a julgamento, embora as partes também possam e devam, dar o seu contributo, criando as bases necessárias à decisão.

v)-E foi o que o recorrente fez, ao juntar o doc. nº 1 ao recurso que intentou para o Tribunal da Relação de Coimbra, no qual vem a pôr em causa a credibilidade das declarações prestadas pelo co-arguido CC uma vez que, segundo o relatório social: “AA desvinculou-se nos últimos meses da proximidade aos familiares conotados com o aparelho de justiça” e isto devido “…à pressão dos progenitores daqueles para assumir responsabilidades que, porventura, não tem…”-doc. nº1

x)-É imprescindível para a descoberta da verdade material saber se, na altura dos factos, o ora recorrente estava de costas voltadas com o co-arguido, podendo este, nomeadamente, por represálias do que aconteceu em processos anteriores, ter feito “a folha” ao ora recorrente implicando-o nos presentes autos.

w)-Assim, porque o Tribunal da Relação de Coimbra não procedeu à investigação necessária à determinação da situação pessoal, económica e social do arguido/recorrente, a sentença padece, nesta parte, do vício da insuficiência da matéria de facto.

z)-Se, pois, a final, persiste uma dúvida razoável acerca da culpabilidade do arguido ora recorrente, esse non liquet na questão da prova tem de ser resolvido a seu favor, sob pena de preterição do mandamento consagrado no artigo 32º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa.

Respondeu o sr. Procurador-Geral Adjunto na Relação, dizendo:

1. O arguido recorre de matéria de facto dada por provada, e não sendo admissível, quanto a ela, uma segunda jurisdição de revista, a decisão sobre esta matéria não é passível de recurso para o STJ;

2. Também a decisão recorrida não incorreu em omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade, nem em omissão de pronúncia, pois o recorrente, que esteve presente em audiência de julgamento, usou do direito ao silêncio, e não tendo juntado qualquer documento nem na fase de inquérito nem até ao encerramento da audiência, como estabelece o artigo 165.°, n.º 1, do Código de Processo Penal, o Tribunal da Relação não tinha que proceder a qualquer investigação, nem tinha que apreciar o documento junto pelo recorrente, mas apenas a prova produzida em audiência de julgamento e a que estava já produzida nos autos.

3. Assim, deve o recurso ser rejeitado, nos termos do artigo 414.º, n.º 2 e 420.°, n.º 1, alínea b) e 434.º, todos do Código de Processo Penal, ou, em todo o caso, deve ser-lhe negado provimento.

Por sua vez, o arguido BB concluiu assim a sua motivação:

1. O presente recurso vem interposto do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, por via do qual se decidiu pela condenação do ora recorrente BB, pela autoria de dois crimes de roubo agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 210º nº1, nº2 alínea b), por referência ao artigo 204º nº 2 alínea f), ambos do Código Penal, como reincidente, na pena de 7 anos e 3 meses de prisão, para cada um dos crimes; E pela autoria de dois crimes de sequestro agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 158º nº2, alínea b) do Código Penal, como reincidente, na pena de 6 anos e 2 meses de prisão, para cada um dos crimes; Em cúmulo jurídico, condenar o arguido BB, na pena única de 14 anos de prisão. Na verdade e salvaguardado o devido respeito, o ora recorrente com tão severa condenação não se pode de maneira alguma conformar. Daí a razão de ser do presente recurso.

2. Do Reconhecimento enquanto meio de prova proibido. O reconhecimento de pessoas é um dos meios de prova previstos no Código de Processo Penal, ínsito no artigo 147º. A sua essencial finalidade é apurar o responsável pelo crime, ou seja, identificar a pessoa que foi vista a praticar o facto criminoso, ou que tenha sido vista antes ou depois do facto, em circunstâncias fortemente indiciadoras de ter sido o seu autor. Claro está que o resultado probatório positivo, decorrente do reconhecimento do arguido como autor dos factos criminosos em investigação, impõe ao legislador que prudentemente e de forma cuidadosa assegure as necessárias condições de genuinidade e seriedade do acto. Daí que se imponha legalmente a observância de regras através das quais minimize o risco de precipitação ou de falta de rigor. “Em suma, dada a relevância que na prática assume para a formação da convicção do tribunal, e os perigos que a sua utilização acarreta, um reconhecimento tem necessariamente que obedecer, para que possa valer como meio de prova em sede de julgamento, a um mínimo de regras que assegurem a autenticidade e a fiabilidade do acto.” – Acórdão do TC n.º 452/05 de 25 de Agosto de 2005. Daí que dispõe o nº7 do artigo 147º, que o reconhecimento que não obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorrer. Estamos pois perante uma proibição de prova. Assim, melhor se dirá que, aquando da realização dos autos de reconhecimento de acima assinalados, o arguido BB, e porquanto não foram asseguradas as exigências legais ínsitas no nº 2 do artigo 147º do CPP, a saber, que sejam escolhidos pelo menos dois cidadãos, que apresentem as maiores semelhanças possíveis com o ora arguido (físicas, fisionómicas, etárias, bem como de vestuário). Assim, o arguido BB fez constar no mencionado auto de reconhecimento, a arguição da invalidade de tal diligência, por inobservância do disposto no artigo 147º do CPP. Estamos pois perante um caso de dissemelhança manifesta e grave, entre o arguido e os demais integrantes da linha de identificação e que consubstancia um “reconhecimento viciado”. E que não se diga, tal qual refere o douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, a fls. 86, que “ a semelhança dos indivíduos sujeitos ao acto de identificação não é um requisito essencial da validade do acto”. Ousamos discordar de tal entendimento. Até porque, a viabilidade e eficácia probatória do mesmo, enquanto meio de prova, assenta por linhas rectas num critério de semelhança, atenta a própria definição jurídica de prova enquanto demonstração da realidade de um facto (artigo 341º do Código Civil). Donde, s.d.r., inexiste qualquer dúvida sobre a proibição de exame, em audiência de julgamento, de um reconhecimento deficientemente realizado em inquérito (proibição de produção de prova), e sobre a proibição da sua valoração na decisão. Por conseguinte, e na medida em que estamos perante um reconhecimento ilegal, por inobservância do disposto no nº2 do artigo 147º do CPP, o mesmo não pode ser utilizado como meio de prova, designadamente, para fundamentar a decisão, porquanto meio de prova proibido e a prova dela resultante nula, nos termos dos artigos 147º nº 7, 118º e 122º todos do Código de Processo Penal, o que vem o arguido BB prontamente invocar, para os devidos e legais efeitos. Mais se invoca perante V.Exas. a inconstitucionalidade do artigo 147º nº 2 e 7 do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido de “a semelhança” dos indivíduos sujeitos ao acto de identificação não ser um requisito essencial da validade do acto, tal qual refere a fls.86 o douto acórdão. Em nosso modo de ver, tal entendimento normativo é inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 20º e 32° da Constituição da República Portuguesa, enquanto mecanismo essencial de defesa, no quadro de um processo justo e equitativo, assegurado pelo artigo 6º n°1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Inconstitucionalidade, que a defesa vem prontamente invocar, para os devidos e legais efeitos.

3. Da insuficiência para a decisão de direito da matéria de facto provada (artigo 410º nº2 alínea a) do CPP). Reitera a defesa neste ponto, um dos vícios de que, em nosso entender, enferma este douto acórdão. E dizemo-lo porquanto, na esfera de protecção do crime de roubo pode estar contemplada uma pluralidade de ilícitos puramente instrumentais (crime-meio), os quais, por via de regra, estão numa relação de concurso aparente com o crime-fim. As condutas que conlevam da tipicidade das condutas engolfadas nos crimes de roubo e sequestro assumem-se como um dos exemplos mais frequentes de relacionamento instrumental entre dois tipos de crime. Ou seja, em que «um ilícito singular surge, perante o ilícito principal, unicamente como meio de o realizar e nesta realização esgota o seu alcance e os seus efeitos». Nos casos em que um crime se apresenta como meio da realização típica de outro crime a solução passa por reconhecer que existe concurso aparente e prevalece o crime dominante: o crime-fim. Quando a subtracção ou a entrega por constrangimento de coisa móvel é precedida ou contemporânea de privação da liberdade ambulatória, o critério reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência para discernir entre as situações de concurso real e de concurso aparente passa pela ultrapassagem (ou não), da medida naturalmente associada à prática do crime de roubo. Donde, não se pode deixar de concluir que a liberdade de circulação dos arguidos esteve coarctada na medida necessária para o cometimento dos crimes de roubo. Pelo que existe uma relação de concurso aparente (e não concurso real) entre os crimes de roubo e sequestro, devendo prevalecer o crime-fim, a saber o crime de roubo. Dai que, em nosso entender e neste ponto em concreto, se verifique no acórdão recorrido o vício constante do artigo 410º nº2 alínea a) do Código de Processo Penal, o que vem a defesa prontamente invocar para os devidos e legais efeitos.

4. Da Dosimetria das Penas Parcelares e Unitária. Quanto a este ponto somos a afirmar que a pena infligida ao arguido ora recorrente, é naturalmente desproporcional e desadequada, logo injusta, perante as necessidades de justiça que o caso de per si reclama. Por conseguinte somos a acreditar que, quer as penas parcelares, e sobremaneira a pena globalmente considerada, em cúmulo jurídico, é excessiva face às circunstâncias do caso, pelo que uma outra pena, em concreto mais benévola, logo mais justa, seria adequada a satisfazer as premissas de tutela acima indicadas, não se frustrando a justiça com isso, antes pelo contrário, sendo manifestamente a sua grande vencedora. Razão pela qual também neste campo discordamos, quer da dosimetria das penas parcelares aplicadas, quer da pena unitária resultante do cúmulo jurídico, e pugnamos no essencial, por outra mais adequada aos critérios de justiça que o caso em concreto reclama.

Respondeu o sr. Procurador-Geral Adjunto na Relação, dizendo:

1. Verificando-se dupla conforme e sendo as penas parcelares aplicadas ao recorrente inferiores a 8 anos de prisão, só é admissível recurso da pena única de 14 anos de prisão;

2. Pretendendo o recorrente ver revistas as penas parcelares que lhe foram aplicadas, a decisão recorrida, nesta parte, é irrecorrível, devendo o recurso ser rejeitado, nos termos do disposto nos artigos 400.°, n.º 1, alínea f), 414.°, n.º 2 e 432.°, n.º 1, alínea b), todos do Código de Processo Penal;

3. A prova resultante dos autos de reconhecimento do arguido é válida porque não basta alegar dissemelhança, é preciso prová-la, o que o arguido não fez;

4. Para além disso, a prova resultante deste meio de prova não é nula, porque não usou os meios de prova enunciados no artigo 126.º do Código de Processo Penal;

5. E, fazendo parte esta matéria da decisão factual confirmada, que até nem foi decisiva, já que o arguido CC declarou que o recorrente teve participação activa nos factos, e que um dos ofendidos até o chegou a ver de cara destapada, a mesma também não é susceptível de ser apreciada pelo STJ, que só conhece de matéria de direito:

6. A interpretação que a decisão recorrida faz do artigo 147.°, n.º 2, do Código de Processo Penal, é conforme à Constituição, nomeadamente ao seu artigo 32.°, n.ºs 1 e 8, sendo certo que ao recorrente foram-lhe dadas todas as garantias de defesa e de contraditório;

7. Embora o recorrente alegue a existência do vício a que se refere o artigo 410.°, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal, não indica donde é que o mesmo resulta, não permitindo que o mesmo seja conhecido;

8. No presente recurso suscita este vício quando entende que existe concurso aparente entre o crime de roubo e o crime de sequestro;

9. Sobre esta questão a jurisprudência uniforme do STJ tem entendido que o crime de roubo consome o crime de sequestro quando este serve estritamente de meio para a prática do crime de roubo, mas não quando o tipo qualificado de roubo não tutela todos os bens jurídicos em causa, como sucede quando, como foi o caso dos autos, os arguidos para subtraírem bens aos ofendidos, para além de os agredirem fisicamente, se socorreram da violenta privação da sua liberdade de forma desnecessária e exagerada para efectivarem o crime de roubo;

10. A pena única encontra-se bem doseada, de acordo com o disposto no artigo 77.°, n.º 1 e 2 do Código de Processo Penal, tendo em conta os factos dados por provados e a reincidência do arguido, donde se extrai uma tendência arreigada do arguido na prática de crimes violentos, de que resultam provadas elevadíssimas exigências de prevenção especial, que os factos dados por provados relativos às circunstâncias pessoais não atenuam nem geram reais expectativa de reinserção social;

11. Por isso, a pena única de 14 anos de prisão parece-me ajustada face aos factos dados por provados e à personalidade do arguido.

12. Deve, por isso, ser rejeitado o recurso relativamente às penas parcelares por não ser admissível recurso, negando-se, no mais, provimento ao recurso, confirmando-se, consequentemente, a douta decisão recorrida.

Neste Supremo Tribunal a sra. Procuradora-Geral Adjunta nada acrescentou às respostas do Ministério Público na Relação.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentação

Recurso do arguido AA

O recorrente impugna a decisão recorrida fundamentalmente sob o prisma da matéria de facto, defendendo que, perante a prova produzida, persiste uma “dúvida razoável” sobre a sua culpabilidade, de forma que o non liquet deve ser resolvido a seu favor, com a consequente absolvição da acusação.

Acrescenta que a Relação não atendeu ao documento apresentado com o recurso, documento esse que indiciaria que o recorrente estaria “às avessas” com o coarguido CC, o que retiraria credibilidade às declarações prestadas por este em julgamento.

Analisando:

Não procedem estas questões, como brevemente se explicará.

Em primeiro lugar, há que salientar que o recurso para o STJ visa exclusivamente matéria de direito, como resulta das disposições conjugadas dos arts. 428º e 434º do Código de Processo Penal (CPP). A exceção referida nesta última (“sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3 do art. 410º”) destina-se a ressalvar a possibilidade de o STJ conhecer oficiosamente de algum dos vícios referidos nesses preceitos.

Portanto, o recurso para o STJ é essencialmente um recurso de direito. Ora, o recorrente coloca essencialmente questões de facto, impugnando os factos dados como provados em diversos números da matéria de facto, e contestando a credibilidade que foi atribuída às declarações do coarguido CC.

Estamos, pois, no domínio da pura impugnação de facto, que obedece às regras impostas pelo art. 412º, nº 3, do CPP, e que é da competência exclusiva das Relações. Decidida a questão de facto pela Relação, como efetivamente foi (fls. 2114-2118), ficou definitivamente encerrada essa questão, não podendo ser renovada perante o STJ.

Relativamente ao documento apresentado pelo recorrente com o recurso interposto para a Relação, há que ter em conta que, por força do nº 1 do art. 165º do CPP, os documentos devem ser apresentados em inquérito ou na instrução e só excecionalmente até ao encerramento da audiência de julgamento, não sendo assim admissível juntá-los na fase de recurso.

É certo que, com o documento apresentado, o recorrente pretendia pôr em causa a credibilidade das declarações prestadas em audiência pelo coarguido CC, não podendo portanto tê-lo junto antes do julgamento. Mas não estava o recorrente impedido de ter feito a apresentação de tal documento ainda antes do encerramento da discussão da matéria de facto, altura que teria sido a propícia para a sua análise e avaliação. Encerrado o julgamento em 1ª instância e decidida a questão de facto, não podem ser apresentados novos meios de prova. A serem descobertos novos meios de prova relevantes, só por via do recurso de revisão, caso se verifiquem os seus pressupostos, poderão eles ser avaliados

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Não incorreu, assim, a Relação em qualquer irregularidade ao ignorar o documento apresentado pelo recorrente na fase de recurso.

Consequentemente, o recurso interposto pelo arguido é manifestamente improcedente, pelo que deverá ser rejeitado, nos termos do art. 420º, nº 1, a), do CPP.

Recurso do arguido BB

Coloca este recorrente as seguintes questões: nulidade dos autos de reconhecimento realizados no inquérito, por violação do nº 2 do art. 147º do CPP; insuficiência para a decisão de direito da matéria de facto provada (art. 410º, nº 2, a), do CPP); desproporcionalidade das penas parcelares e da pena conjunta.

Analisemo-las.

Nulidade dos autos de reconhecimento

Alega o recorrente que, aquando da realização dos autos de reconhecimento, não foram cumpridas as exigências legais constantes do nº 2 do art. 147º do CPP, nomeadamente na parte em que impõe que o arguido seja colocado entre pelo menos dois cidadãos com as maiores semelhanças possíveis com ele para se proceder à identificação, pois existiria, em seu entender, uma dissemelhança manifesta e grave entre o arguido e os demais integrantes da linha de identificação, assim se tendo violado, na sua opinião, aquele preceito legal, o que determinaria a invalidade do reconhecimento como meio de prova.

Invocou ainda a inconstitucionalidade do art. 147º, nºs 2 e 7, quando interpretado no sentido de a semelhança entre todos os identificandos não ser um requisito essencial de validade do ato de reconhecimento.

Analisando os dois autos de reconhecimento (fls. 859-864), constata-se que o ora recorrente foi identificado pelo ofendido FF como autor do crime de que foi vítima e pelo coarguido CC como coautor do crime em que participou.

Mais se constata que o ora recorrente, por meio do seu advogado, “contestou” imediatamente ambos os reconhecimentos, por considerar que “os figurantes utilizados [tinham] características físicas muito distintas do arguido (…) não obstante o facto de esses figurantes serem ambos de raça negra” (fls. 860 e 863).

Contudo, o recorrente não explicou minimamente em que consistiam as características “muito distintas”: se se reportavam à altura ou à robustez, se às características fisionómicas ou ao cabelo, ou antes à idade ou a outras características pessoais. A “contestação” acaba por ser completamente vazia de referências, e portanto destituída de fundamentação, sendo assim notoriamente insuficiente para pôr em crise a genuinidade da diligência. Aliás, o recorrente reconheceu que ambos os “figurantes” eram (como ele) de raça negra.

Do auto consta que as duas pessoas chamadas apresentavam as maiores semelhanças possíveis com o arguido e o procedimento seguido cumpriu o prescrito na lei: disposição das pessoas e do arguido numa linha, sinalizadas por um número, sendo o identificante convidado a fazer a identificação através do número.

Nenhuma razão há, pois, para pôr em causa a validade das diligências, e consequentemente o valor probatório das mesmas.

Alega ainda o recorrente que a Relação de Coimbra entendeu que a semelhança dos indivíduos sujeitos a identificação não é um requisito essencial de validade do ato. E invoca, como se referiu, a inconstitucionalidade do art. 147º, nºs 2 e 7, do CPP, por violação dos arts. 20º e 23º da Constituição, interpretado no sentido de a referida semelhança não constituir elemento essencial do reconhecimento.

No entanto, há um manifesto equívoco na base da argumentação do recorrente. É que o que a Relação afirmou foi o seguinte: “Pois bem a semelhança dos indivíduos sujeitos ao ato de identificação não é um requisito essencial de validade do ato, pois o que se impõe é que as pessoas (duas, pelo menos) que se chamam ao ato apresentem as maiores semelhanças possíveis, inclusive no vestuário, com a pessoa a identificar (art. 147º, nº 2).”

O que o recorrente fez foi truncar a citação do acórdão da Relação, omitindo a segunda parte da frase, assim alterando completamente o sentido da mesma. Analisada a referida frase na sua totalidade, constata-se que afinal a Relação mais não faz do que repetir o texto do nº 2 do art. 147º do CPP

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, assumindo pois como requisito da diligência de reconhecimento que as pessoas convocadas apresentem as maiores semelhanças possíveis, exatamente como diz a lei, que parte do pressuposto, correto, de que a semelhança absoluta é inatingível.

Consequentemente, o acórdão impugnado não interpretou o citado nº 2 do art. 147º do CPP da forma que o recorrente alega, de maneira que é insubsistente a invocada inconstitucionalidade.

Improcede, pois, a primeira questão colocada pelo recorrente.

Insuficiência para a decisão de direito da matéria de facto provada

Sob esta epígrafe suscita o recorrente uma questão de qualificação jurídica dos factos. Entende ele que existe concurso aparente, e não concurso efetivo, entre os crimes de roubo e de sequestro, devendo prevalecer o crime-fim: o de roubo. Não é pois o vício do art. 410º, nº 1, a), do CPP que o recorrente pretende ver analisado, mas sim a validade da posição tomada quanto ao concurso de crimes.

A questão da relação entre os aludidos crimes de sequestro e rou