Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

No Círculo Judicial de Almada, no processo comum nº nº 1248.07.2 PAALM, foi submetida a julgamento perante Tribunal Colectivo, a arguida:

–

AA

, solteira, filha de M... de F... A... A..., actualmente em prisão preventiva á ordem destes autos, no EP de Tires e melhor identificada nos autos.

Era-lhe imputada a prática de:

- Um crime de homicídio simples, na forma consumada, p. e p. pelo art. 131º, do Cód. Penal.

Em sede de audiência de julgamento procedeu-se, a requerimento do Ministério Público, à

alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação

, integrando-os na prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 132º, nºs 1 e 2, al. d) e h), do Código Penal, tendo a arguida sido condenada na pena de 20

(vinte) anos de prisão

.

A final, foi proferida sentença/acórdão em 10 de Outubro de 2008 que,

além do mais

:

Julgou

a acusação procedente, porque provada e condenou

a arguida

AA

pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 132º, nºs 1 e 2, al. d) e h), do Código Penal, na pena de 20

(vinte) anos de prisão

.

Inconformada com tal condenação,

a arguida interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa

que, por acórdão de Março de 2009, negou provimento ao recurso e

confirmou a decisão recorrida

.

De novo inconformada com essa decisão,

a arguida AA

interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal de Justiça

,

pretendendo a revogação – ainda que parcial - do acórdão condenatório e a aplicação duma pena que não ultrapasse o mínimo legal para o crime em causa.

Na respectiva motivação formula as seguintes

e extensas conclusões (?)

:

1.“ No Acórdão proferido pelo Tribunal “ a quo “ – fls 28, diz-se “ …Desconhece-se se a arguida reflectiu sobre o meio a utilizar ou quando tomou a decisão de matar “ ;

2.A recorrente, quando se deslocou a casa da vítima, nunca pretendeu matá-la e muito menos se deslocou a sua casa com esse propósito ;

3.Fê-lo, como aliás se considera amplamente provado, como o tinha feito dezenas ou centenas de outras vezes, para se encontrar com a vítima e estabelecerem relações de natureza sexual, a troco de dinheiro ;

4.O que aconteceu foi um total descontrolo por da parte da recorrente, um enlouquecimento momentâneo ;

5.Para tanto contribuíram vários factores, nomeadamente no facto da mesma manter um relacionamento com a vítima, de natureza íntima, sexual, e a segunda pretender que esse relacionamento se estendesse a outros seus amigos ;

6.Isso fê-la enfurecer, reagir de forma brusca a até violenta ;

7.A vítima naturalmente reagiu, defendendo-se, vindo, involuntariamente, a contribuir para um aumento desmesurado de agressividade, por parte da recorrente ;

8.A recorrente, ao aperceber-se que a vítima ia telefonar aos tais dois amigos para virem a sua casa, para aí manterem relações sexuais com ela, descontrolou-se, teve um aumento desmesurado de agressividade, de fúria ;

9.O uso da faca surge em momento posterior, isto é, após o envolvimento físico, luta mesmo, entre recorrente e vítima ;

10.A recorrente teve medo da vítima, tanto mais que, apesar da mesma ter alguma idade – 68 anos, era uma pessoa bastante activa em termos físicos, fruto da actividade profissional que desenvolvia – vendedor de fruta no mercado da Cova da Piedade, contrastando com arguida, que foi tida pelo Acórdão recorrido, como pessoa de aspecto frágil ;

11.A recorrente não atingiu a vítima com um aquário existente na casa desta, como forma de o deixar algo atordoado, uma vez que tal sucedeu de facto, mas fruto do envolvimento físico que se estabeleceu entre ambos, como foram de reacção da recorrente relativamente às agressões que a vítima lhe provocava ;

12.Se a recorrente se tivesse deslocado a casa da vítima com o propósito de o matar, não o tinha feito da forma em que o fez – vista por várias pessoas, com alarido ;

13.A autópsia que foi feita à vítima, não permitiu estabelecer a cronologia dos ferimentos sofridos, ficando a dúvida se a recorrente continuou ou não a agredir a vítima, mesmo depois de se ter apercebido que o tinha morto ;

14.Tal continuidade de golpes, só poderão encontrar alguma explicação, num quadro de verdadeira loucura, descontrolo mental, que se apoderou naquele momento da recorrente ;

15.Agiu movida por um impulso gerado pela discussão que se estabeleceu entre ela e a vítima, e muito em particular com o envolvimento físico que se seguiu, com o medo que sentiu, com temor pela sua própria vida, ao ver-se ferida, cheia de sangue ;

16.Como segundo factor determinante do seu comportamento, aponta-se o facto de ter consumido um produto estupefaciente – cocaína, no dia dos factos, por volta das 16 e as 18H30, em quantidade não apurada ;

17.Tal facto foi considerado provado , embora fixando-se o período temporal em que tal consumo terá ocorrido, entre as 16 e as 16H30 ;

18.Tal consumo, de acordo com a única testemunha que presenciou tais factos, terá ocorrido, poucas horas antes do falecimento da vítima ;

19.Fazendo fé nas declarações da própria recorrente, após ter deixado o seu companheiro, e antes de se deslocar a casa da vítima, voltou a consumir cocaína, não se lembrando bem a que horas o terá feito, mas reconhecendo que foi pouco antes dessa deslocação ;

20.E isso até faz bastante sentido, quando confrontado com as declarações de duas testemunhas entendidas como cruciais no Acórdão recorrido, vizinhas da vítima, que estiveram com a recorrente quando esta se aprontava para entrar no prédio onde a mesma residia, e conformaram que a arguida já dava sinais de grande agitação e nervosismo ;

21.A recorrente é toxicodependente há muitos anos, tendo feito diversos internamentos e sendo seguida clinicamente pelo CAT de Almada ;

22.A OMS considera a toxicodependência como uma DOENÇA, e em particular o consumo de cocaína, como algo desinibidor, que desencadeia euforia, com picos mais acentuados nas primeiras horas após o consumo ;

23.E a todas estas realidades foi o Acórdão recorrido insensível, indiferente ;

24. Não é verdade que a recorrente não tenha demonstrado arrependimento o que se infere de todos os actos em que a recorrente participou – primeiro interrogatório judicial, interrogatório complementar, contestação e audiência de julgamento ;

25.Em audiência de julgamento., sempre se referiu de forma respeitosa para com a vítima, expressando por algumas vezes, o seu arrependimento, pedindo desculpa à família pelo que fez ;

26.A recorrente, QUE SE ENTREGOU LIVREMENTE AS AUTORIDADES POLICIAIS, sempre confessou ter praticado os factos ;

27. A recorrente foi sujeita a perícias medico-legais, dizendo-se nas conclusões que “No momento da prática do ilícito é provável que o estado mental da examinada se encontrasse perturbado (anomalia psíquica) pelo consumo das substâncias referidas o que terá afectado significativamente a capacidade de determinar a sua conduta mas não a avaliação de ilicitude dos seus actos ;

28. E noutra passagem diz-se que : “ a acção desinibidora das substâncias consumidas associada às características da sua personalidade, explicam suficientemente o seu comportamento violento “ ;

29. Mais importante porém, é a conclusão formulada pelo médico-perido da psiquiatria, que conclui “… É PROVÁVEL QUE A ARGUIDA TIVESSE UMA ANOMALIA PSIQUICA, e quegraças ao efeito produzido pela cocaína consumida pela arguida e às características da sua personalidade, EXPLICAM SUFICIENTEMNTE O SEU COMPORTAMENTO VIOLENTO ;

30.O Acórdão recorrido ignorou essas conclusões, e nem sequer fundamentou o porquê de tal discordância ;

31.Além disso, o relatório elaborado pela médica-perita da psicologia, fls. 605 dos autos, considera, nas suas conclusões que “… a eficácia intelectual da arguida se situa abaixo do esperado para o seu grupo etário de referência, apurando-se a presença de algum estado de deterioração mental, tendo sido identificados factores perturbadores da interpretação que faz da realidade que a cerca e uma marcada tendência para a impulsividade comportamental, o que lhe acarreta dificuldades para organiza e orientar/planear o seu comportamento. “ ;

32 Também neste particular o Acórdão recorrido ignorou a posição da Srª médica-perita, não se fundamentando a posição que veio a ser acolhida, e que é diferente da constante do relatório pericial ;

33. Considerou-se a recorrente como dispondo de capacidade critica, não sofrendo de nenhuma patologia mental, não apresentando sinais de perturbação psicótica, uma vez que não se apurou que no momento dos factos a recorrente se encontrasse sob o efeito do estupefaciente que havia consumido nesse dia ;

34.No entanto, o próprio Acórdão recorrido, deu como provado que a recorrente consumiu cocaína nos dia dos factos, que tal consumo ocorreu, pelo menos com uma das testemunhas inquiridas, entre as 16 e as 16H30, não tendo sido aceite a versão da mesma de ter consumido mais estupefaciente depois desse primeiro consumo ;

35.E o Acórdão recorrido, justamente para contrariar o vertido nos relatórios pelos médicos- peritos, sem qualquer suporte técnico ou cientifico, sem qualquer elemento de prova, vem dizer que, como os factos ocorreram por volta das 20H00, já não haveria nessa altura, uma influência directa no comportamento da arguida, uma vez quer tais efeitos se dissipariam ao fim de mais ou menos duas horas, após o consumo ;

36.E mesmo que tivesse havido uma certa adesão a parte das declarações do sr. Presidente do IDT, Dr. J... G..., clínico com uma enorme experiência e conhecimento dos fenómeno dos consumos de drogas, testemunha que foi arrolada pela defesa, este veio dizer que “ o consumo de cocaína, é desinibidor, liberta energias inesperadas, assomos de raiva e cólera “ ;

37.Acrescentando a mesma testemunha que o pico da euforia se situa sobretudo nas duas horas seguintes ao consumo, MAS PODENDO PROLONGAR-SE PARA ALÉM DESSAS DUAS HORAS ;

38.As declarações duma outra testemunha, médico psicólogo, Dr. H... C..., profissional com vastíssima experiência no domínio da toxicodependência, que acompanhou clinicamente a recorrente, durante vários anos, no CAT de Almada, veio dizer que o tipo de droga utilizado pela recorrente – cocaína, é um droga excitante por natureza, que provoca alterações de comportamento, que se mantém no organismo, pelo menos, uma semana ;

39.Também este depoimento, oriundo dum profissional reconhecidamente competente, foi inócuo para o Acórdão recorrido. ;

40.O Acórdão recorrido desvalorizou, ou que nem sequer se debruçou, o documento que consta de fls. 215 dos autos, da autoria do médico psiquiatra do EP de Tires que diz que a recorrente “….Apresentava ainda sinais e sintomas de perturbação psíquica, designada como perturbação pós stress traumático, como consequência de tentativa de violação e envolvimento em agressão física que sofreu….” ;

41.Tal como sucedeu com o assumir, por parte do Acórdão recorrido, duma posição contrária à que foi assumida, pelo menos em parte, pelos médicos-peritos legais, com os depoimentos de dois reputados médicos ligados ao fenómeno da toxicodependência, também aqui se ignorou pura e simplesmente o vertido em tal documento ;

42.O Acórdão recorrido, confirma a decisão da 1ª instância, ou seja, considera a recorrente como autora de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo artº 132º nº 1 do CP, considerando que não se apurou o motivo concreto que levou a arguida a tomar a resolução de tirar a vida à vítima e que o uso da faca não obedeceu a uma escolha deliberada ;

43. Mais diz o Acórdão recorrido que“ DESCONHECE-SE SE A ARGUIDA REFLECTIU SOBRE O MEIO A UTILIZAR OU QUANDO TOMOU A DECISÃO DE MATAR, e ….que não se tratou de uma decisão emocional, tomada no momento “ ;

44. Conclusões que não encontram correspondência no demais vertido no acórdão recorrido ;

45. A vítima divulgava junto de amigos, que mantinha uma relação de carácter sexual com a recorrente, GABANDO-SE DA MESMA ;

46.Num bairro tradicional, com uma população envelhecida, em que a maioria se conhece há largos anos, esse facto tornou-se do conhecimento de muita gente, chegando inclusivamente ao conhecimento da visada ;

47. A amizade que existia entre ambos, passou a ser encarada pela vítima, como um negócio, chegando ao ponto de lhe descontar o valor das compras de fruta e hortaliça que a recorrente lhe fazia, no preço do sexo ;

48.A muita agitação, nervosismo e impulsividade, foram evidenciados por várias testemunhas, como sendo o habitual na recorrente, sobretudo pelo médico, Dr. H..., que a seguia no CAT de Almada, uma vez que a acompanhou durante vários anos ;

49.No dia dos factos, as testemunhas C... e C..., TIDAS NO ACORDÃO RECORRIDO COMO CRUCIAIS vieram dizer em Tribunal, que a recorrente ao entrar com elas no prédio onde residia a vítima, o fez manifestando uma evidente agitação e nervosismo ;

50.No dia dos factos a recorrente consumiu, por duas vezes cocaína, sendo a primeira com o companheiro Â..., por volta das 16H30, e a segunda, sozinha, pouco tempo antes de se deslocar a casa da vítima ;

51.Também ficou provado que a recorrente tem um passado de consumo de drogas duras – heroína e cocaína , de muitos anos ;

52. Nesse fatídico dia,a vítima queria que ela mantivesse relações sexuais com dois amigos ;

53.A vítima terá chegado a utilizar o telefone, tendo sido impedido de consumar tal facto, por iniciativa da recorrente ;

54.A vítima, ao pagar o preço da relação sexual com a recorrente, descontou-lhe parte significativa, pelo facto desta ter levado fruta e batatas ;

55.A recorrente, não concordando, sobretudo porque parte dessa fruta não estava em condições de ser consumida, alterou-se, exaltou-se com o que a vítima lhe disse, muito em particular com o facto de se pretender que ela mantivesse relações sexuais com amigos da vítima ;

56.De imediato se instalou a discussão, e a recorrente, passando aos actos, atirou-lhe um aquário de vidro à cabeça ;

57.A vítima, que era dotada de significativo vigor físico, reagiu, defendendo-se, agredindo a recorrente, agarrando-a pelo pescoço, proferindo-lhe vários socos e, pelo menos, uma facada na mão direita ;

58.Descontrolada, desesperada, TEMENDO PELA SUA PRÓPRIA VIDA, socorreu-se duma faca que se encontrava nesse local, e que a vítima usava para cortar o pé de algumas hortaliças, proferindo-lhe uma primeira facada no ombro ;

59.Na luta que se seguiu, a vítima chegou a tirar a faca das mãos da recorrente, levando esta a esquivar-se de forma a não ser atingida, dobrando-se de forma a sair pela cabeça um top de renda que trazia vestido, e que permaneceu na casa da vítima, mesmo após a sua saída ;

60.A recorrente, no ímpeto da luta travada, consegue tirar a faca das mãos da vítima, ao que se seguiu o desferir das demais facadas, sendo para ela uma luta de vida ou de morte, ou ele, ou ela ;

61.Na sua mente apenas aparecia a imagem de alguém que se queria libertar daquela situação, de afastar o perigo que representava a vítima, o facto desta ser entendida, naquele momento, como alguém que a queria matar ;

62. São determinantes as circunstâncias do facto, de par com os MOTIVOS do agente, só eles podendo esclarecer se a recorrente agiu levianamente, ou se consciente de que o seu acto poderia acarretar a morte da vítima, agindo com perversa indiferença ;

63. Devido ao facto de não terem sido feitas análises sanguíneas de despiste de drogas, como se impunha, a recorrente não pôde provar que naquele dia – os dos factos, tinha ingerido uma quantidade muito significativa de cocaína ;

64. O toxicómano é actualmente considerado um doente : “ …alguém que necessita de assistência médica e que tudo deve ser feito para o tratar, por sua causa e também pela protecção devida aos restantes cidadãos “ ;

65. Existe variada doutrina, sobretudo internacional, que defende que o problema de deliquência funcional dos drogodependentes tem gerado nos últimos tempos situações de inimputabilidade, de imputabilidade diminuída ou de mera atenuação ;

66.É certo que o artº 351º do CPP, adpota um regime algo simplificado, podendo bastar-se com um perito, para avaliação da imputabilidade da recorrente ;

67. Mas a verdade é que a conclusão 8 do relatório pericial, elaborado pelo perito psiquiatra, Dr. A... M... T..., fls 601 dos autos, diz que“ No momento da prática do ilícito é provável que o estado mental da examinada se encontrasse perturbado (anomalia psíquica) …..” ;

68. É o caso da recorrente ;

69.O Acórdão recorrido assim não o entendeu, pelo que, salvo o devido respeito, violou o disposto no artº 163º do CPP, uma vez que não se fundamenta essa divergência ;

70.Essa imputabilidade reduzida, deveria ter tido uma particular influência, que não teve, no domínio da culpa, e implicitamente, na medida da pena ;

71.Para além das condicionantes resultantes do seu estado de toxicodependente de muitos anos, e do facto de nesse dia ter consumido cocaína, por duas vezes, a recorrente prefigurou na sua mente, que estava a ser agredida pela vítima – socos, apertar de pescoço, tentativa de esfaqueamento – actuando, ainda que de forma exagerada, brutal se quisermos, com um animus defendendi ;

72.Os pressupostos consagrados no artº 32º do CP, estavam reunidos – a recorrente estava a ser agredida pela vítima, temia pela sua própria vida, era mais vulnerável (frágil) que a própria vítima ;

73.O Direito de Resistência, previsto no artº 21º da CRP, “ assegura a todos o direito de repelir, pela força, qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade publica “ ;

74.E este é apenas um dos aspectos em que se desdobra o requisito da necessidade de defesa, consagrando a CRP, noutros preceitos idênticos direitos, artºs 1º, 2º, 13º e 18º ;

75.O Acórdão recorrido ao não considerar tal direito de defesa por parte da recorrente,e ao interpretar os artºs 127º e 355º do CPP da forma em que o fez, nomeadamente o seu estado de toxicodependente, das agressões sofridas, do perigo em que se encontrava, violou o disposto nos artºs 1º, 2º, 13º, 18º e 21º da CRP, INCONSTITUCIONALIDADE que se argui para todos os efeitos legais ;

76.Há no entender da defesa, uma evidente situação de EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA ;

77.E tal excesso advém justamente da utilização da faca e sobretudo do absurdo do número de facadas proferidas, sendo indiferente para a recorrente, atenta a factualidade verificada, dar uma ou vinte e duas facadas ;

78.A única coisa que pretendia era afastar o perigo que representava a vítima, aquilo que esta lhe queria fazer, ou seja, tirar-lhe também a vida, tendo sido atingida na sua mão, pela vitima, com a mesma faca que ela veio depois a dar as facadas, ferimento esse que sangrava abundantemente, conforme resulta dos exames periciais hemáticos, que constam dos autos ;

79.Nos termos do disposto no nº 1 do artº 33º do CP, a pena aplicada deveria ter sido especialmente atenuada, e não o foi ;

80.A pena aplicada à arguida – 20 anos de prisão, É MANIFESTAMENTE EXAGERADA ;

81.É um facto que alguém morreu, e que a morte foi produzida pela conduta da arguida, mas foi explicitada toda uma factualidade que determinou a prática cometida pela arguida, que a não iliba do crime praticado, mas seguramente que ao determinar uma acentuada diminuição da culpa, deveria ter tido reflexos na medida da pena, o que não sucedeu ;

82.De harmonia com o disposto no artº 71º do CP, na determinação concreta da pena, o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuseram a favor do agente ou contra ele ;

83.Entre outras, será como circunstância que possa influir na determinação concreta da pena que se deverá apreciar a questão da imputabilidade diminuída ;

84.A recorrente confessou os factos vertidos na acusação, com excepção do ultimo paragrafo, ou seja, o ter actuado de forma livre e consciente ;

85.Não tem antecedentes criminais ;

86.Entregou-se VOLUNTARIAMENTE aos órgãos policiais ;

87.Ao longo do inquérito, prestou declarações, colaborou no apuramento da verdade material , CONFESSANDO DESDE O PRIMEIRO MOMENTO OS FACTOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS ;

88.Apesar do Acórdão condenatório não reconhecer o seu arrependimento, este foi manifestado, por várias vezes e formas ;

89.Na data dos factos, era toxicodependente, há muitos anos, consumindo primeiro heroína, e mais tarde cocaína ;

90. No dia dos factos, consumiu cocaína com o seu companheiro Â..., cerca das 16H30, e mais tarde, tê-lo-á feito sozinha, antes de se deslocar a casa da vítima ;

91.Foi reconhecido pelas testemunhas, médicos de reconhecida experiência no domínio da toxicodependência, que o consumo de cocaína contribui, e muito, como factor desinibidor, gerando impulsividade e euforia, admitindo ambos que os factos em causa poderão encontrar alguma justificação nos consumos havidos nesse dia, por parte da recorrente ;

92.A considerar-se ter havido uma situação de legítima defesa por parte da recorrente, ainda que com excesso dos meios utilizados , a pena aplicada deveria ter sido especialmente atenuada ;

93.As conclusões do relatório dos peritos médico-legais, sobretudo o do foro da psiquiatria, considerou que a recorrente, no momento da prática dos factos, padecia duma anomalia psíquica ;

94.Essa situação, deveria igualmente ter reflexo na medida da pena, o que também não se verificou ;

95.Aplicar-se à recorrente uma pena de 20 anos de prisão, e não entrando em linha de conta com todas estas condicionantes que militam a seu favor, além de ser uma medida de pena excessiva, não se ateve o Acórdão recorrido, nas limitações decorrentes da própria Lei ;

96.Ignorou-se, pura e simplesmente, que a recorrente foi ferida na mão direita, com gravidade, merecendo mesmo uma intervenção cirúrgica, resultante da luta que estabeleceu coma vítima, tendo sido esta a desferir-lhe golpe (s) com a mesma faca que a veio a matar ;

97.O Acórdão recorrido assim não o entendeu, optando por considerar que não foi possível provar a origem dessa lesão ;

98.No entanto, a médica que procedeu à autopsia medico-legal, afastou a hipótese dela própria se ter cortado ao desferir os golpes na vítima ;

99.O acordão recorrido viola o disposto nos artºs 127º, 163º, 355º e 410º nº 2 alª a) do CPP, artºsºS 32º, 33º e 71ºdo CP, e ainda os artºs 1º, 2º, 13º, 18º e 21º da CRP, pelo que é ilegal ;

100. A recorrente deveria ter sido condenada numa pena de prisão que não deveria ultrapassar o mínimo legal estabelecido para o crime em causa.

Respondeu o MºPº junto do Tribunal da Relação de Lisboa, pugnando pelo não provimento do recurso.

Na respectiva motivação, alega, em resumo:

A arguida foi condenada pela prática de um crime de homicídio qualificado pelo facto de se ter concluído que havia agido com especial censurabilidade e com intenção de tirar a vida à vítima, facto que se denota se tivermos em conta toda a sua actuação.

A arguida não foi capaz de apontar factos que demonstrassem, com evidência, a existência de factos incorrectamente julgados e que permitissem concluir que a mesma actuou com o intuito de se defender das agressões de que estava a ser vítima.

Toda a actuação da arguida denota uma intenção firme de colocar fim à vida da vítima.

Para que a arguida tivesse agido em legítima defesa, como defende, era necessária a verificação de diversos requisitos e da matéria dada como provada não se pode concluir que a arguida agiu da forma que agiu por estar a ser agredida pela vítima.

Para que exista legítima defesa, não basta que se invoque a sua existência, sendo necessário que se verifiquem os factos de onde se conclua que o agente praticou os factos como forma de repelir uma agressão actual e ilícita.

Por outro lado, da matéria de facto dada como provada também não é possível concluir que no momento da prática dos factos a arguida não se encontrava totalmente consciente da sua conduta por não se encontrar no perfeito e completo uso das suas faculdades mentais.

Bastará, para se concluir o contrário, constatar a firmeza dos golpes infligidos á vítima e os locais escolhidos para desferir as facadas, que não revelam qualquer descontrolo nem hesitação nem descoordenação de movimentos, mas sim uma frieza de ânimo e uma intenção clara e inequívoca de os praticar.

Frieza e insensibilidade que se revelam até no facto de após a sua prática ter tido discernimento para “vasculhar” toda a casa, com intenção de levar aquilo que as testemunhas viram na sua mão.

Nenhuma censura envolve a pena em que a arguida foi condenada, nem merece censura o acórdão recorrido.

A Exmª Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal teve vista do processo nos termos do artigo 417º-1 do CPP e, em Parecer muito bem fundamentado, pronunciou-se pela rejeição do recurso quanto à matéria de facto e pelo não provimento quanto às questões de direito devendo ser julgado improcedente quanto à medida da pena por autoria do crime de homicídio qualificado.

Foi cumprido o disposto no artigo 417º-2 do CPP.

Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

Vejamos então:

É a seguinte a matéria de facto provada

:

1 – Desde há cerca de dois anos – atenta a data dos factos – que a arguida e BB se conheciam, mantendo entre si uma relação de alguma amizade. A partir de certo momento, não concretamente apurado, com uma regularidade semanal ou quinzenal, passaram a manter entre si contactos de natureza sexual, que ocorriam na casa do BB e em que este, a troco dos mesmos, entregava à arguida dinheiro e/ou fruta. As quantias recebidas – e que inicialmente oscilavam entre os € 15,00/€ 20,00 – eram usadas pela arguida em seu proveito próprio, designadamente, na aquisição de produtos estupefacientes, que consumia.

2 - No dia 22 de Agosto de 2007, cerca das 20H00, a arguida dirigiu-se à residência de BB, sita na Rua ..., n° ..., ... Dto., na Cova da Piedade, em Almada.

3 – À data, e já há algum tempo – não concretamente apurado – a arguida e a vítima mantinham um relacionamento de algum conflito já que, nos últimos encontros, o BB tinha passado a entregar àquela, a troco de cada encontro de natureza sexual, a quantia de € 5,00 ou € 6,00 e fruta em más condições. A arguida também se encontrava aborrecida com a vítima já que lhe haviam relatado que esta tinha contado a diversas pessoas a natureza sexual do relacionamento que mantinham, o que era comentado na zona.

4 - Já no interior dessa residência, a arguida trancou a porta de casa e, nos momentos imediatamente seguintes, pegou num aquário existente no local e atirou-o contra o BB, atingindo-o na cabeça. Seguidamente, em circunstâncias não concretamente apuradas, a arguida apoderou-se de uma faca que se encontrava no interior da residência e, com ela, desferiu 22 facadas no corpo da vítima, enquanto este se encontrava parado, designadamente sem tentar, por qualquer forma, investir contra a AA.

5 – A arguida apenas deixou de desferir facadas no corpo do BB no momento em que se convenceu que ele se encontrava morto.

6 – A faca utilizada pela arguida é uma faca de cozinha, serrilhada com 22,2 cm de comprimento total, tendo 12,3 cm de lâmina e 11,7 cm de cabo.

7 – A arguida desferiu os seguintes golpes no corpo de BB:

- um golpe na região frontal direita, que causou ferida corto-perfurante com cerca de 3 cm de comprimento;

- um golpe na face, na região malar esquerda, que causou ferida corto-perfurante com cerca de 1,5 cm de comprimento;

- um golpe na região mentoniana, que causou ferida corto-perfurante horizontal com cerca de 3 cm de comprimento;

- dois golpes na região occipital, os quais causaram feridas corto-perfurantes com cerca de 1 cm de comprimento cada;

- um golpe na face anterior do tórax, na região infraclavicular direita, cerca de 14 cm abaixo do ombro e a 8 cm da linha média, que causou ferida cortoperfurante com cerca de 2,7 cm de comprimento;

- um golpe na região esternal, ligeiramente à direita da linha média, a 19 cm do ombro, que causou ferida corto-perfurante com cerca de 1 cm de comprimento;

- um golpe na face anterior do tórax, abaixo do apêndice xifoideu, que causou ferida corto-perfurante com cerca de 2,5 cm de comprimento;

- um golpe no terço superior da região dorsal, na transição com a face posterior do pescoço, que causou ferida corto-perfurante com cerca de 1,2 cm de comprimento;

- um golpe na região da omoplata esquerda, que causou ferida cortoperfurante com cerca de 1,5 cm de comprimento;

- dois golpes na face posterior do ombro esquerdo, os quais causaram feridas corto-perfurantes, uma com cerca de 1 cm de comprimento e outra com 0,6 cm de comprimento e com escoriação linear que se prolonga para a face posterior do braço;

- dois golpes no terço m