Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

---

No processo comum supra referenciado, do 1° Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, foi julgado, entre outros arguidos, AA, nascido em 09/11/78, casado, desempregado, filho de I...G... e de V...G..., natural de Craiova – Dolj Roménia, titular do Passaporte nº ..., residente na Rua Moinho do Galego, nº ..., 3° Esq., Casal de S. Brás, Amadora, actualmente preso preventivamente no Estabelecimento Prisional Regional de Faro, após o que veio a ser condenado da seguinte forma:

"- pelo crime de furto qualificado p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 26º nº 1, 203º, nº 1 e 204º nº 1, alínea h) do Código Penal, descrito em I dos Factos Provados - na pena de 16 meses de prisão;

- pelo crime de furto qualificado p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 26º nº 1, 203º, nº 1 e 204º nº 1, alínea h) do Código Penal, descrito em II dos Factos provados - na pena de 16 meses de prisão;

-pelo crime de furto qualificado p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 26º nº 1, 203º, nº 1 e 204º nº 1, alínea h) do Código Penal, descrito em III dos Factos provados - na pena de 16 meses de prisão;

- pelo crime de furto qualificado p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 26º nº 1, 203º, nº 1 e 204º nº 1, alínea h) do Código Penal, descrito em IV dos Factos Provados - na pena de 16 meses de prisão;

- pelo crime de furto qualificado p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 26º nº 1, 203º, nº 1 e 204º nº 1, alínea h) do Código Penal, descrito em V dos Factos provados - na pena de 12 meses de prisão;

- pelo crime de furto qualificado p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 26º nº 1, 203º, nº 1 e 204º nº 1, alínea h) do Código Penal, descrito em VI dos factos provados - na pena de 16 meses de prisão;

- pelo crime de furto qualificado p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 26º nº 1, 203º, nº 1 e 204º nº 1, alínea h) do Código Penal, descrito em VII dos Factos provados - na pena de 16 meses de prisão;

- pelo crime de furto qualificado p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 26º nº 1, 203º, nº 1 e 204º nº 1, alínea h) do Código Penal, descrito em VIII - na pena de 34 meses de prisão;

- pelo crime de furto qualificado p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 26º nº 1, 203º, nº 1 e 204º nº 1, alínea h) do Código Penal, descrito em IX dos Factos provados - na pena de 22 meses de prisão;

- pelo crime de furto qualificado p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 26º nº 1, 203º, nº 1 e 204º nº 1, alínea h) do Código Penal, descrito em X dos factos provados - na pena de 22 meses de prisão;

- pelo crime de furto qualificado p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 26º nº 1, 203º, nº 1 e 204º nº 1, alínea h) do Código Penal, descrito em XI dos Factos provados - na pena de 28 meses de prisão;

- pelo crime de chefia de grupo destinado à prática de crimes p. e p. pelo artigo 299°, nºs 1 a 3 do Código Penal - na pena de S anos de prisão;

- por cada um dos dois crimes de falsificação de documentos p. e p. pelo artigo 256°, nºs 1, alínea a) e 3 do Código Penal - na pena de 12 meses de prisão".

Efectuado o cúmulo jurídico das penas aplicadas, a este arguido, foi fixada a pena única de 15 anos de prisão.

Foram, ainda, declarados perdidos a favor do Estado todos os bens apreendidos (incluindo os veículos automóveis).

Na sequência de um anterior recurso interposto por outro arguido (BB), por Acórdão de 28.01.2008, do Tribunal da Relação de Évora, foi determinado o reenvio do processo para novo julgamento, apenas para apurar se uma determinada assinatura fora aposta pelo arguido BB, retirando da matéria que viesse a ser apurada as devidas consequências quanto a esse arguido, único, realizando-se novo julgamento, tendo sido proferido o acórdão supra mencionado.

---

O arguido AA, inconformado, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, (proc nº 2339/08-1), que por seu acórdão de 27 de Janeiro de 2009, acordou “em declarar a improcedência do recurso interposto pelo arguido/recorrente, mantendo o acórdão recorrido”, e, condenou o recorrente nas custas.

---

De novo inconformado, vem o arguido AA recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões na motivação de recurso:

1.	O Ac. recorrido reporta-se a outro processo e outro arguido, nomeadamente o referido a fls. 89 do Ac. "J...V...", quer por mencionar o vício de erro notório na apreciação da prova quando o rec.te nem menciona tal vício processual, quer ainda por mencionar um ponto 6. "Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, invocada pelos recorrentes", quando é certo, uma vez mais, que nenhum outro arguido recorreu, por isso não existem "recorrentes" e tal vício processual não foi colocado pelo rec.te no seu recurso.

2.	Entende que o Ac. recorrido deve ser ANULADO, quer por violação do art. 379º nº 1 al. a), por referência ao art. 374º n. 2, pois não realiza de forma completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, quer por violação do mesmo preceito legal, mas por violação da al. c), ou seja, por omissão de pronúncia, quer por se escusar a responder, quer por se reportar a situações que nada têm a ver com o recorrente.

3.	Quanto à deficiente gravação, é inegável que o Tribunal recorrido deveria conhecer desse vício processual, que limita extraordinariamente o exercício da Defesa do rec.te;

4.	Só após a interposição das motivações do recurso foi possível apurar ao rec.te que ocorreram demasiadas "impercepções" na transcrição dos depoimentos prestados em audiência, quando foi notificado dessas transcrições.

5.	Razão pela qual deve ser ordenada a repetição do julgamento, de forma a serem corrigidos esses vícios;

6.	Violação do art. 379.º n.º 1 al. b) - Nulidade da sentença por condenar por factos diversos dos descritos na acusação, surgindo novo facto quando se dá como provado que o furto dos 45 cd's e 332 pilhas ocorreu, afinal, noutro estabelecimento comercial, mas não na Worten de Olhão, como inicialmente constava da acusação do M.ºP.º;

7.	NULIDADE DO ACÓRDÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 379.º N.º 1 AL. A) DO C.P.P., por REFERÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 374.º N.º 2 C.P.P. - DEFICIENTE OU INEXISTENTE EXAME CRITICO DAS PROVAS QUE SERVIRAM PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO TRIBUNAL;

8.	Quer a 1.ª instância, quer o Tribunal recorrido não procederam ao exame crítico da prova, antes se limitaram a apreciações generalistas e mesmo abstractas sobre a prova e os factos dados como provados, ignorando a razão de ciência que fundamenta determinada prova e facto respectivo;

9.	DEFICIENTES TRADUÇÕES DA LÍNGUA ROMENA PELA INTERPRETE SR.ª CC NÃO CONFORMES COM A REALIDADE - FALSIDADE DOS DOCUMENTOS E TRADUÇÕES REALIZADAS EX VI DOS ARTS. 99.º N.º 4 E 169.º, AMBOS DO C.P.P.

10.	O Ac. recorrido está ferido de nulidade prevista no art. 379.º n.º 1 al. c) do CPP pois não dá uma resposta objectiva e baseada em factos concretos;

11.	Acresce que os documentos onde se encontram as transcrições não estão assinados, nem é conhecido o seu autor, tudo em violação do art. arts. 94.º n.º 6, 95.º n.º 1 e 99.º n.s 1, 3 e 4 do C.P.P .

12.	Tendo o Tribunal valorado tais documentos, foi violado o disposto no art. 169.º do C.P.P., o que se deve determinar, com as legais consequências;

13.	Quanto à impugnação da matéria de facto, uma vez mais se faz notar que o Ac. recorrido não está a reportar-se ao recurso do AA, pois este especificou em concreto os pontos de facto incorrectamente dados como provados e as provas que impunham decisão diversa da recorrida, tudo em consonância com o disposto no art. 412.º n.s 3 e 4 do CPP;

14.	Daí que não colham os argumentos genéricos utilizados no Ac. recorrido para não se pronunciar, uma vez mais, sobre tal matéria de relevante importância;

15.	A 1.ª instância é que não obedeceu ao ditames do art. 379.º n.º 1 al. a), por referencia ao art. 374.º n.º 2, ambos do C.P.P.;

16.	INCORRECTO ENQUADRAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA E VIOLAÇÃO DO ART. 41O.º N.º 1 AL. B) DO CPP, CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO

17.	O rec.te admite ter praticado o crime de receptação dolosa, jamais teve qualquer participação nos furtos, não obstante o que é afirmado no Ac. recorrido: que teve "parte directa na execução dos crimes e praticando actos que consubstanciam o conceito de subtracção";

18.	Os factos provados em 1.50, 1.50 e 1.80 apontam para o cometimento do crime de receptação por parte do rec.te.

19.	Entende-se ter sido violado o disposto no art. 231.º n.º 1 do C. Penal, devendo o rec.te ser punido nos termos deste preceito penal;

20.	Entende-se, ainda, ter sido violado o disposto no art. 30.º n.º 2 do CP, devendo o rec.te ser punido por um único crime de falsificação de documento, na forma continuada;

21.	Os bens apreendidos ao rec.te não foram obtidos ilicitamente, ocorrendo violação do disposto no art. 111.º n.º 1 do C. Penal;

22.	Existe documentação nos autos e prova testemunhal que comprova o alegado;

23.	Por fim e quanto á medida da pena, afigura-se muito elevadas, quer as penas parcelares para cada um dos crimes praticados, quer a pena única resultante do cúmulo;

24.	O rec.te encontra-se inserido social, familiar (é casado e tem uma filha menor a seu cargo) e profissionalmente;

25.	Os antecedentes criminais não são muito relevantes;

26.	Os bens furtados foram integralmente recuperados pelos proprietários legítimos;

27.	Não foi cometido crime que repugne a sociedade, nem usada de violência nem posta em causa bens eminentemente pessoais ou de saúde pública;

28.	O motivo invocado pela 1.ª instância (aumento do índice de furtos em supermercados) não corresponde á verdade, de acordo com o relatório anual do Eurostat;

29.	Considera ter sido violado o disposto no art. 71.º n.º 1 e 2 al. a) e d) do C. Penal.

30.	O Ac. recorrido deveria ter aplicado penas parcelares próximas do mínimo legal e, em cumulo jurídico, aplicar pena única que não fosse além dos 4 (quatro) anos de prisão, cuja execução ficaria suspensa ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 50.º do C. Penal.

Roga a V. EX.as provimento ao presente recurso.

---

Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso, concluindo:

1º A referência a "J...V..." a fls 89 da douta decisão impugnada trata-se de lapso a ser corrigido, nos termos do art° 380°, nº 1, al. b) e nº 2 do Código de Processo Penal, por esse Douto e Mais Alto Supremo Tribunal.

2º Assim, deve esse Douto e Mais Alto Supremo Tribunal alterar linhas 1 e 2 de fls 89 da douta decisão impugnada, alterando o nome do Arguido de "J...V..." para AA, passando a redacção de «No que respeita ao cúmulo jurídico imposto ao arguido J...V..., atentas as regras dos arts. 77°, 1 e 77°, 2, do Código Penal, (. . .)>> para «No que respeita ao cúmulo jurídico jurídico imposto ao arguido AA, atentas as regras dos arts. 77°, 1 e 77°, 2, do Código Penal, (. . .)>>

3º Mesmo que não invocados, os vícios da decisão recorrida (alíneas a), b) e c), do n 2 do artigo 410°, do Código de Processo Penal), ao Tribunal se impõe, oficiosamente, verificar se eles ocorrem, pois que, na afirmativa, bem pode derivar a impossibilidade de se decidir seguramente da causa e a necessidade de se determinar o reenvio do processo para novo julgamento (artigo 426°, n 1, do Código de Processo Penal).

4º Pelo que temos de concluir que bem andou o Tribunal recorrido ao pronunciar-se pela inexistência do vício de erro notório na apreciação da prova, não se verificando nulidade.

5º A frase «6 Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, invocada pelos recorrentes;» deve ser tida como não escrita, uma vez que a decisão impugnada se não pronunciou sobre tal ponto.

6º Quanto à invocada imperceptibilidade das gravações, haverá que reconhecer que o Tribunal da Relação, ao aceitar expressamente a fundamentação do Tribunal de 1ª instância, implicitamente considerou que os segmentos dos depoimentos que não puderam ser transcritos, não põem em causa a inteligibilidade do respectivo depoimento, nem afectaram a prova fixada; aliás, o recorrente não suscitou a questão da irregularidade na audiência na Relação, assim como não a suscitou no prazo previsto no art. 123° do CPP. Ac do STJ de 20-12-2007, no Procº n° 06P775, em www.dgsi.pt

7º Nem o Acórdão da 1ª instância, nem o do Tribunal da Relação de Évora padecem de qualquer nulidade.

8º Quanto às deficiências nas traduções para romeno, entendemos, salvo o devido respeito que inexiste motivação, impondo-se a rejeição do recurso por manifesta improcedência - art° 420° do CPP, mas caso tal se não entende sempre carece de fundamento a invocação da falsidade das traduções para língua romena.

9º As intercepções telefónicas e respectivas transcrições, obedecem os requisitos legais impostos a este meio de prova valorado nos acórdãos recorridos.

10º Não é de modificar a matéria de facto, nomeadamente, a indicada pelo Recorrente.

É de concluir ser manifesta a improcedência, desta parte, do recurso, a impor rejeição

11º No recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação tirado em recurso, não pode o Recorrente invocar vícios da sentença da 1ª instância previstos nas alíneas do art 410°, nº 2, do CPP, pois o recurso visa exclusivamente o reexame da matéria de direito.

12º Não se deverá tomar conhecimento desta questão, ou, quanto muito, considerar-se manifestamente improcedente a pretensão dos Recorrentes, a impor a rejeição dos recursos, nesta parte.

13º Não se pode afirmar que estamos apenas perante um único juízo de censura e que o Recorrente tenha praticado um único crime de falsificação, pelo que também, neste ponto falece a sua pretensão.

14º A perda dos bens e objectos não merece censura, carecendo o Recorrente de razão.

15º As penas impostas, quer as parcelares, quer a única são ajustadas, sendo de manter.

16º Improcede, pois, também neste ponto a pretensão do Recorrente.

Corrigindo a decisão impugnada nos termos supra referidos, não conhecendo ou rejeitando o Recurso, relativamente, aos vícios da sentença da 1ª instância e à nulidade da mesma decisão e julgando improcedente o Recurso na restante parte,

Vas Exas, farão, como sempre

JUSTIÇA

---

Neste Supremo, o Digníssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer onde “no sentido de que:

“a. Conforme resulta, de forma cristalina, do acórdão recorrido, a referência ao arguido "J...V...", constante de fls. 5515, resulta de lapso de processamento informático, lapso esse manifesto e perceptível por qualquer pessoa, de mediana formação, que leia o texto do acórdão, o mesmo acontecendo com a menção constante de fls. 5476:

"Insuficiência para decisão da matéria de facto provada, invocada pelos recorrentes" - cf., supra, III.a;

b. Deverá determinar-se a rectificação de tais lapsos de processamento informático, nos termos e em conformidade com o disposto no artigo 380º nºs 1, b) e 2 do C. P. Penal, riscando-se "J...V...”, a fls. 5515, e eliminando-se, a fls. 5476: "Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, invocada pelos recorrentes"

c. Não se mostram violadas quaisquer das disposições legais invocadas pelo recorrente;

d. As penas parcelares e a pena única aplicadas ao recorrente mostram-se correctamente doseadas, carecendo de fundamento qualquer intervenção correctiva do Supremo Tribunal de Justiça;

e. Devendo, consequentemente, ser negado provimento ao recurso interposto.

---

Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP, tendo o recorrente apresentado resposta, onde reitera integralmente a motivação e conclusões do recurso e, entende que deveria ser condenado em penas parcelares fixadas no mínimo legal, e, em cúmulo jurídico, em pena única que não fosse além dos 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução.

---

Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais

---

Consta do acórdão da Relação:

“

II - Fundamentação.

2.1 - O teor do acórdão recorrido, na parte que importa, é o seguinte:

“1. Factos provados:

Da discussão da causa resultou provada a seguinte matéria de facto:

I.

NUIPC 1181/05.2PBBRG

Electric Co. – Braga – 11 de Maio de 2005

1.1. No dia 11 de Maio de 2005, o arguido BB (conhecido pela alcunha de “Dinte”) e DD, actuando concertadamente, dirigiram-se ao estabelecimento comercial denominado “E... Co.”, em Braga, e retiraram do interior do mesmo 10 jogos da Playstation, no valor de € 613,70 (seiscentos e treze euros e setenta cêntimos), que fizeram seus; Cfr. no Apenso NUIPC 1181/05.2PBBRG o auto de notícia de fls. 14-15 e os talões de caixa de fls. 16 (nos quais surgem discriminados os jogos subtraídos, com indicação da respectiva denominação e valor comercial).

1.2. O arguido BB e DD retiraram os jogos dos expositores, colocaram-nos dentro de envelopes (revestidos a plástico, de cor castanha), ocultaram os envelopes debaixo dos casacos e passaram as caixas registadoras, sem proceder ao pagamento devido ao proprietário dos jogos (E... Co. - D... de P... Não A..., Lda.); Cfr. no Apenso NUIPC 1181/05.2PBBRG os autos de apreensão de fls. 17 e 18 (nos quais surgem discriminadas as características dos sacos apreendidos, estando o auto de fls. 18 assinado pelo arguido BB).

II.

NUIPC 1511/05.7PBFAR

J... B... – Faro – 6 de Setembro de 2005

1.3. No dia 6 de Setembro de 2005, cerca das 22H50, as arguidas EE e FF e GG, actuando concertadamente, dirigiram-se ao estabelecimento denominado J... B..., em Faro e daí retiraram 3 consolas de jogos Nokia N-gage QD, no valor de € 449,97 (quatrocentos e quarenta e nove euros e noventa e sete cêntimos), que foram introduzidas em malas forradas a alumínio, por forma a que os arguidos não fossem detectados nos detectores de alarmes; Cfr. no Processo Principal NUIPC 1511/05.7PBFAR o auto de notícia de fls. 3 e o talão de caixa de fls. 6 (no qual surgem discriminadas as consolas subtraídas, com indicação da respectiva denominação e valor comercial), os autos de apreensão de fls. 4 e 5 (nos quais surgem discriminadas as características das malas apreendidas, estando os autos assinados respectivamente pelas arguidas FF e EE) e as fotografias de fls. 9 e 10 (fotos das malas, revelando o aspecto exterior normal e o interior munido de forro de folha de alumínio e fita cola castanha).

1.4. Na posse das consolas as arguidas EE e FF e o referido GG passaram a zona das caixas registadoras e saíram para o exterior do estabelecimento, sem que tivessem efectuado o pagamento do preço, tendo feitos seus os objectos sem autorização do respectivo proprietário (C... P... de H..., SA);

III.

NUIPC 360/05.7GAOLH

W... – Olhão – 9 de Setembro de 2005

1.5. No dia 9 de Setembro de 2005, cerca das 18H30, os arguidos HH (conhecido pela alcunha de “Grasu”), II (conhecido pela alcunha de “Uzzi”) e JJ dirigiram-se ao estabelecimento denominado Worten sito em Olhão;

1.6. No interior do estabelecimento referido, HH, II e JJ, actuando concertadamente, colocaram 15 jogos para Playstation num cesto e transportaram o mesmo para um local menos frequentado do estabelecimento; Cfr. no Apenso NUIPC 360/05.7GAOLH o auto de apreensão de fls. 5 (no qual surgem discriminadas as características dos quinze jogos retirados dos expositores).

1.7. Nesse local, JJ, de acordo com os restantes indivíduos e enquanto estes se encontravam a vigiar, colocou 6 jogos próprios para Play Station 2 no interior da sua mala que se encontrava forrada com papel de alumínio, de forma a evitar que os alarmes existentes à saída das caixas registadoras fossem activados; Cfr. no Apenso NUIPC 360/05.7GAOLH o auto de apreensão de fls. 5 (no qual surgem discriminadas as características dos seis jogos subtraídos (com indicação da sua denominação e valor unitário), bem como da mala onde os mesmos foram transportados (contendo no seu interior o característico forro de folha de alumínio e fita cola).

1.8. Na posse dos jogos, JJ passou a zona das caixas registadoras sem ter efectuado o respectivo pagamento ao proprietário dos mesmos (W....- E... para o L..., SA), fazendo seus os jogos;

1.9. O valor unitário de cada um dos seis jogos que foram retirados correspondia a € 59,99 (cinquenta e nove euros e noventa e nove cêntimos), perfazendo o conjunto o total de € 359,94 (trezentos e cinquenta e nove euros e noventa e quatro cêntimos). Todos os bens a que os arguidos lançaram mão foram apreendidos e entregues ao respectivo proprietário; Cfr. no Apenso NUIPC 360/05.7GAOLH o auto de entrega de fls. 14.

IV.

NUIPC 457/05.3TAMDL

F... N... – Mirandela – 11 de Outubro de 2005

1.10. No dia 11 de Outubro de 2005, cerca das 17H15, as arguidas EE e LL dirigiram-se ao hipermercado denominado F... N... sito em Mirandela;

1.11. No interior do estabelecimento referido, EE e LL, actuando concertadamente, colocaram 10 jogos para Playstation 2, no valor global de € 471,54 (quatrocentos e setenta e um euros e cinquenta e quatro cêntimos) no interior de sacos forrados com uma película metálica, de forma a evitar que os alarmes existentes à saída das caixas registadoras fossem activados; Cfr. no Apenso NUIPC 457/05.3TAMDL o auto de notícia de fls. 3 (no qual surgem discriminadas as características dos dez jogos subtraídos (com indicação do seu valor), bem o auto de apreensão de fls. 4 e a guia de registo de objectos de fls. 5 (onde surgem descritos os sacos utilizados pelas arguidas, contendo no seu interior o característico forro de folha de metal).

1.12. Na posse dos jogos, as arguidas passaram a zona das caixas registadoras sem terem efectuado o respectivo pagamento ao proprietário dos mesmos, fazendo seus os jogos. Os bens subtraídos vieram a ser apreendidos e, na mesma data, imediatamente após os factos, restituídos ao seu legítimo proprietário (F... N... - H..., S.A.);

V.

NUIPC 1707/05.1PBAVR

J... – Aveiro – 14 de Outubro de 2005

1.13. No dia 14 de Outubro de 2005, cerca das 22 Horas, FF, dirigiu-se ao hipermercado denominado Jumbo, em Aveiro e retirou e fez sua uma máquina fotográfica digital, no valor de € 269,00 (duzentos e sessenta e nove euros), pertença de C... P... de H..., S.A.; Cfr. no Apenso NUIPC 1707/05.1PBAVR o auto de denúncia de fls. 5 (no qual surgem discriminadas as características da máquina fotográfica subtraída (com indicação da sua denominação – marca e modelo - e valor),

1.14. A arguida FF colocou a máquina fotográfica num saco forrado com alumínio e passou a zona das caixas registadoras sem que tivesse procedido ao pagamento devido, fazendo-a sua; Cfr. no Apenso NUIPC 1707/05.1PBAVR o auto de exame e avaliação de fls. 38 (no qual surgem discriminadas as características do saco de senhora apreendido, uma vez mais apresentando um forro de folha de alumínio).

VI.

NUIPC 728/05.9PAVNF

J... – Vila Nova de Famalicão – 26 de Outubro de 2005

1.15. No dia 26 de Outubro de 2005, cerca das 19 Horas, EE e MM, actuando concertadamente, dirigiram-se ao estabelecimento denominado J..., em Vila Nova de Famalicão (distrito de Braga), e retiraram 9 jogos de Playstation no valor de € 584,55 (quinhentos e oitenta e quatro euros e cinquenta e cinco cêntimos), e colocaram os mesmos no interior de sacos forrados a alumínio; Cfr. no Apenso NUIPC 728/05.9PAVNF o auto de notícia de fls. 3, o auto de apreensão de fls. 8, o talão de caixa de fls. 11 e o auto de exame e avaliação de fls 50 (nos quais surgem discriminados os jogos subtraídos, com indicação da respectiva denominação e valor comercial), sendo que no auto de apreensão surgem discriminadas as características dos sacos apreendidos, estando tal auto assinado pela arguida EE e as fotografias de fls. 9 e 10 (fotos das malas, revelando o aspecto exterior normal e o interior munido de forro de folha de alumínio e fita cola castanha).

1.16. Na posse dos jogos, as arguidas passaram a zona das caixas registadoras para o exterior do estabelecimento sem efectuar o respectivo pagamento daqueles ao proprietário dos jogos (C... P... de H..., SA);

VII.

NUIPC 874/05.9PBCLD

M.... – Pinhal Novo – 5 de Novembro de 2005

1.17. No dia 5 de Novembro de 2005, cerca das 19H30, os arguidos MM, NN, OO e II e PP, agindo concertadamente, dirigiram-se ao estabelecimento denominado M..., no Pinhal Novo, distrito de Setúbal e colocaram diversos produtos de higiene e beleza no valor de € 352,79 (trezentos e cinquenta e dois euros e setenta e nove cêntimos), no interior de uma mala de senhora com o interior forrado a alumínio; Cfr. no Apenso NUIPC 874/05.9PBCLD o auto de denúncia de fls. 3, o aditamento de fls. 5, os autos de apreensão de fls. 7 e 8, o talão de caixa de fls. 9 (nos quais surgem discriminados os produtos de higiene beleza subtraídos, com indicação da respectiva denominação, marca e valor comercial), sendo que no auto de apreensão de fls. 7 surgem discriminadas as características da mala apreendida.

1.18. Na posse dos objectos, os arguidos passaram a zona das caixas registadoras para o exterior do estabelecimento, fazendo seus os produtos, sem que tivessem efectuado o pagamento do correspondente preço ao proprietário dos mesmos (C.... - C... R... e E... de C... C..., Lda.);

VIII.

NUIPC 1/06.5GAPSR

W... – Ponte de Sôr – 5 de Janeiro de 2006

1.19. No dia 5 de Janeiro de 2006, cerca das 15 Horas, os arguidos QQ e RR e duas pessoas do sexo feminino dirigiram-se ao estabelecimento denominado W... sito em Ponte de Sôr, no Alto Alentejo;

1.20. QQ dirigiu-se a SS, trabalhador da W... e começou a solicitar-lhe diversas informações sobre uma máquina de lavar a roupa e um televisor LCD, com o objectivo de distrair o último e os seus companheiros poderem actuar mais livremente; Cfr. no Apenso NUIPC 1/06.5GAPSR o conjunto de fotogramas de fls. 51 a 84, maxime os de fls. 73, 74, 76, 77, 83 e 84 (no qual surge fotografado o arguido QQ – cfr. foto e indumentária de fls. 33).

1.21. No interior do estabelecimento referido, os outros indivíduos, actuando concertadamente, retiraram:

- 12 consolas de marca Game Boy Advance SP, no valor global de € 1.212,00 (mil, duzentos e doze euros);

- 1 computador portátil, de marca Siemens, modelo L7310 XMA 360, no valor de € 769,00 (setecentos e sessenta e nove euros);

- 1 monitor LG, de 19 polegadas, L 1915, no valor de € 313,00 (trezentos e treze euros);

- 1 monitor da marca Siemens, de 19 polegadas, no valor de € 439,00 (quatrocentos e trinta e nove euros);

- 1 monitor LG, de 17 polegadas, L 1720, no valor de € 299,00 (duzentos e noventa e nove euros);

perfazendo tudo o total de € 3.032,00 (três mil e trinta e dois euros); Cfr. no Apenso NUIPC 1/06.5GAPSR o auto de denúncia de fls. 2 conjunto de fotogramas de fls. 51 a 84, maxime o de fls. 83 (no qual surge fotografado o arguido Ancuta Cosmin – cfr. foto e indumentária de fls. 33).

1.22. Na posse desses bens, os arguidos passaram a zona das caixas registadoras sem terem efectuado o respectivo pagamento ao proprietário dos mesmos (W...- E... para o L..., SA), fazendo seus os objectos;

1.23. Para além dos 4 indivíduos mencionados, seguiam igualmente com este grupo mais 6 indivíduos, tendo o grupo abandonado o local em duas viaturas, sendo uma marca Rover e outra de marca Renault, modelo 21, de matrícula francesa 203 XH 94; Cfr. no Apenso NUIPC 1/06.5GAPSR o auto de apreensão de fls. 25 e as fotografias de fls. 27 e seguintes, maxime as duas primeiras, que retratam a viatura.

1.24. Na data mencionada QQ detinha consigo uma carta de condução, aparentemente emitida pelas autoridades romenas, com a sua fotografia nele aposta; Cfr. no processo principal, o relatório de exame pericial de fls. 1932 a 1937.

1.25. Sucede que esse documento não foi emitido pelas autoridades competentes, apresentando diferente teor de fluorescência sob a radiação ultravioleta, total ausência dos motivos securizadores impressos com tinta reagente, visíveis sob luz ultravioleta, no documento, simulação do motivo, impresso com tinta opticamente variável, aposto sobre a fotografia, falta de pormenor, de nitidez e de qualidade das impressões de fundo e menções fixas, técnicas de impressão diferentes das oficiais; Cfr. no processo principal, as conclusões do mencionado relatório de exame pericial de fls. 1932 a 1937.

1.26. QQ possuía igualmente consigo os cartões de identificação efectuados por HH que o mesmo distribuía aos vários cidadãos de nacionalidade romena que operavam na rede comandada por AA; Cfr. no apenso 1/06.5GAPSR os documentos que constam a fls. 38 e, bem assim, o documento de fls. 100 do Apenso XII (scan da página da frente de passaporte, encontrado no hard-disc externo apreendido a HH).

1.27. Os dados do passaporte de RR e a carta de condução contrafeita de QQ encontram-se igualmente em suporte digital no computador portátil de HH;

IX.

NUIPC 3/06.1GAPSR

W.