Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

RELATÓRIO

1. O condenado

AA

, inconformado com o acórdão proferido em 1ª Instância a ....08.2011 no âmbito de Processo Comum Coletivo e que condenou o arguido como coautor material de 21 crimes de burla qualificada em cúmulo jurídico a 18 (dezoito) anos e 6 meses de prisão efetiva, decisão que foi confirmada pelo acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de ... em ... .11.2014, e que reduziu a pena para 16 (dezasseis) anos de prisão efetiva, veio interpor recurso de revisão invocando o disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d) do CPP, concluindo nos seguintes termos:

«i. O presente Recurso interpõe-se da decisão proferida em primeira instância a ... .08.2011 no âmbito de Processo Comum Colectivo em que o Arguido foi condenado como co-autor material de 21 crimes de burla qualificada em cúmulo jurídico a 18 (dezoito) anos e 6 meses de prisão efectiva;

ii. Decisão essa que foi confirmada por Acórdão proferido pelo douto Tribunal da Relação de …… em … .11.2014, tendo sido reduzida a pena aplicada ao aqui recorrente para 16 (dezasseis) anos de prisão efectiva;

iii. Sucede, porém, que, não obstante tal decisão ter já transitado em julgado conforme Certidão que se junta e se dá por integralmente reproduzida como Doc.1, a sua subsistência é suscetível de abalar clamorosamente o Princípio da Justiça Material e, por conseguinte, aqui se recorre através deste expediente extraordinário, por força até do disposto no nº 6 do artigo 29º da Constituição da República Portuguesa;

iv. O ora Arguido foi condenado pela prática como co-autor material de 16 (dezasseis) crimes de burla qualificada, p.e.p pelos artigos 217º e 218º, nº2, alíneaa) do Código Penal relativamente às lesadas “Farcópia”, “Talhão”, “Marvis”, “Simarlar”, “Cooperativa de Olivicultores do Redondo”, “Faropeixe”, “Garrancho”, “Saul Caeiro & Carapinha”, “Hiber”, “J. Silva & Filho”, “Mercadafrica”, “Riberoleos”, “Confeitaria Nova Lisboa”, “Martins & Costa”, “Adega Cooperativa da Merceana” e “Caterplus”, na pena de 4 (quatro) anos de prisão para cada um deles;

v. Foi igualmente condenado pela prática como co-autor material de 3 (três) crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º e 218º, nº2, alíneas a) e b) do Código Penal relativamente às lesadas “Enchicarnes”, “Salsicharia Leitão” e “Sonaz”, na pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de prisão para cada um deles;

vi. Foi condenado como co-autor material de 1 (um) crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º e 218º, nº2, alínea a) do Código Penal relativamente à lesada “BB”, na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão;

vii. E, foi condenado como co-autor de 1(um) crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217º e 218º, nº 2, alíneas a) e b) do Código Penal, quanto à lesada “Frigoríficos de Vigo”, na pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão;

viii. Ora, salvo o devido respeito, não resulta do processo prova suficiente da intervenção do Arguido em todas estas situações pelas quais foi condenado;

ix. Desde logo, na Sentença proferida pelo Tribunal de Círculo Judicial de ... consta, nos factos provados que (ponto. 1.1 e ss) “Em data não apurada, mas anterior a … de Janeiro de 2000, pelo menos os arguidos CC e AA decidiram unir esforços para encomendarem e receberem grandes quantidades de mercadorias a fornecedores, que não seriam pagas, e obter avultados lucros resultantes da venda dessas mercadorias a terceiros seus conhecidos a preços bastante abaixo do mercado.”

x. Dando assim a entender que os Arguidos CC e AA eram o cérebro de todas as operações;

xi. O que é certo é que, de acordo com as Declarações prestadas a .../03/2011 pelo Sr. Inspector da Polícia Judiciária DD, que foi o Inspector que acompanhou as investigações desde o início, quem estava r detrás de toda a actividade era o Arguido EE;

xii. Veja-se Declarações gravadas em áudio (20110330150606_186311_64705.wma) “O EE () era o cérebro e o angariador destes indivíduos, portanto era o indivíduo que estava por detrás de toda esta actividade. Ele fazia-se acompanhar de colaboradores da sua confiança. Entre esses colaboradores, contam-se o CC, o AA () no fundo era o indivíduo que definia a estratégia de actividade das empresas, quer a constituição e aquisição, quer na constituição das empresas, quer nas aberturas das contas bancárias, coordenava a celebração dos contratos de assinatura que, na altura, foram efectuados com redes móveis telefónicas, telefones que eram depois distribuídos pelos colaboradores da empresa, das empresas, e ainda estava por detrás também da celebração dos contratos de mútuo, com as sociedades financeiras, para a aquisição de viaturas. “

xiii. E, “Depois temos o AA () Este AA, portanto, era empregado da Paulo JV Miguel e surge também como sócio da Topalimentar. Isto antes de ele antes de ceder as quotas depois a uma a um individuo do sexo feminino chamado FF uma vez que, depois com o decurso da atividade ilícita da Topalimentar houve a necessidade de fazer uma espécie de um branqueamento ao nível do pacto social e, nessa perspetiva, também foi montado na altura um armazém no …, em …, e um escritório em …. As quotas foram cedidas a essa brasileira, FF, e depois, a posteriori, uma vez que a mesma partiu para o Brasil, foi delegado, foi efetuado, elaborada uma procuração em nome de um outro indivíduo, salvo erro dos Açores, de nome GG.”

xiv. Em todas as suas Declarações os restantes Arguidos são elencados como meros colaboradores de EE;

xv. Chegando mesmo o Sr. Inspector a afirmar que “DD que está sempre à margem desta situação, como convinha sempre à margem em termos formais, mas que, entretanto, digamos por interceções telefónicas... salvo erro, as interceções telefónicas visaram alvos como o DD, o CC, o HH, salvo erro o II, e são aqueles que eu me recordo assim vagamente.

Portanto, e nessas interceções telefónicas, se consultarem os apensos onde constam as transcrições, portanto, as conversas transcritas, com certeza que ficam elucidados sobre a atividade da empresa, portanto, e intervenção de cada um destes indivíduos”;

xvi. Ora, dos factos dados como provados com relevância para o presente Recurso Extraordinário, importa distinguir os factos que descrevem o modo de execução comum a todos os crimes e a participação efectiva ou função do Arguido, ora Recorrente, no plano criminoso;

xvii. Dos pontos 1.1 a 1.17 dos factos dados como provados e da prova que compõe todo o processo, salvo o devido respeito, ficou por esclarecer quando, como, quais, a quem e em que circunstâncias eram feitas as alegadas encomendas, bem como ficou por esclarecer o modo, a quem e por que preço eram vendidas as mercadorias que vinham dessas mesmas encomendas;

xviii. Por outro lado, também ficou por apurar se efectivamente os valores obtidos com as alegadas “burlas” eram repartidos por todos os Arguidos e, concretamente, que valores obteve o Arguido, aqui Recorrente e em que proporção lhe eram devidos;

xix. Os factos dados como provados nos pontos 1.258 e 1.259 tratam-se de factos meramente especulativos, sem qualquer sustentação factual, pois tão pouco se sabe quais os montantes ou valores que couberam a cada um dos Arguidos ou como estes fizeram uso desses mesmos montantes ou valores;

xx. Não se nega aqui a intervenção do Recorrente em determinadas situações, mas o Tribunal recorrido condena AA pela execução global e comum de todos os crimes, não especificando a participação ou função do Arguido em cada um deles, sendo que em determinadas situações a intervenção do aqui Recorrente é inexistente;

xxi. Resumidamente, na formação da sua convicção, o Tribunal recorrido atendeu aos meios de prova disponíveis considerando as declarações de um dos Arguidos, os depoimentos das testemunhas e os documentos juntos aos autos, tudo relacionado com as regras da experiência comum;

xxii. O Tribunal recorrido conclui, genericamente e transversalmente a todas as sociedades lesadas, pela existência das encomendas, entrega de mercadorias, emissão e entrega de cheques e a sua devolução por falta de provisão;

xxiii. Quanto à empresa “Farcópia, Equipamentos de Escritório, Lda.”, nos factos dados como provados o Tribunal recorrido nenhuma referência faz à intervenção específica do aqui Recorrente;

xxiv. Referindo-se apenas “A mercadoria entregue teve como destino a sua utilização pelos arguidos na seda da “Distribuições Paulo J. V. Miguel – Comércio Geral” (facto 1.26);

xxv. Quanto à empresa “Talhão – Sociedade de Vinhos, S.A.”, também não se vislumbra onde se pode concluir pela intervenção do ora Recorrente;

xxvi. Quanto às empresas lesadas “Marvis, Materiais de Construção, Lda”, “Simarlar, Representações Têxteis, Lda.”, “Enchicarnes, Carnes Alentejanas, Lda.”, “Salsicharia Leitão & Filhos”, “Cooperativa de Olivicultores do Redondo, CRL.”, “José Batista T. Garrancho”, “Saul Caeiro & Carapinha, Lda.”, “Hiber – Comercialização de Vens de Consumo, Lda.”, “J. Silva & Filho, S.A.”, “Mercadafrica – Comércio de Exportação e Importação, Lda.”, ”Confeitaria Nova Lisboa”, “Adega Cooperativa da Merceana, C. R.L”, também nenhuma referência é feita pelo Tribunal recorrido quanto à intervenção específica do ora aqui Recorrente;

xxvii. Há situações como a da empresa “Garrancho” em que não existe prova de que a mercadoria tenha sido, efetivamente, entregue;

xxviii. Outras, em que nenhuma prova é feita de que foi o Recorrente que fez, pessoalmente, as encomendas;

xxix. Bem como, outras em que não existe qualquer prova de que tenha sido, efetivamente, o Recorrente a preencher ou entregar os cheques;

xxx. Assim, não se consegue compreender como o Arguido aqui Recorrente é condenado pela prática de burlas a estas empresas lesadas se o seu nome concretamente só aparece, por exemplo, quanto às empresas “Faropeixe – Comércio Geral de Peixe, Lda.”, “Sonaz, Comércio e Indústria de Azeites, Lda.”, “Riberóleos”, “Martins & Costa, S.A.”, “Caterplus, Comercialização e Distribuição de Produtos de Consumo, Lda.”;

xxxi. Até por que, nestas situações concretas o Tribunal recorrido dá como provado que AA ou estava presente ou fez a encomenda ou entregou os cheques;

xxxii. Ao contrário das restantes em que ficou por especificar quem é que concreta e pessoalmente fazia as encomendas;

xxxiii. Quem é que concreta e pessoalmente recebia e vendia os produtos;

xxxiv. Em nenhuma destas empresas, houve prova de que fosse o aqui Recorrente que vendeu os produtos e ficou com os lucros para repartir pelos restantes Arguidos;

xxxv. Deste modo, surge a questão: se o Tribunal recorrido conseguiu determinar em que situações concretas o Recorrente teve intervenção, através da prova produzida, por que razão o condena em situações em que pura e simplesmente desconhece ou é incerto quem concretamente levou a cabo as negociações, pagamentos e entregas?

xxxvi. Deveria, assim, ter aqui funcionado o princípio penal de “in dubio pro reo”;

xxxvii. Pois que, se nenhuma Testemunha referiu a intervenção de AA nas empresas elencadas aqui nos pontos 25 a 28, se nenhuma prova documental foi feita, ou qualquer outra prova existiu deveria ter-se decidido “pro reo”;

xxxviii. Por outro lado, em relação à empresa Topalimentar, AA foi convidado por EE a integrar esta empresa, pois era o EE quem conhecia à data os sócios da empresa;

xxxix. AA, aceitou e passou a ser sócio da empresa Topalimentar por Escritura outorgada em 21/03/2001, conforme Documento que se junta e se dá por integralmente reproduzido como Doc.2;

xl. Sendo certo que AA foi sócio desta empresa mas nunca foi Gerente;

xli. E foi sócio até ao momento em que EE o contactou para ir ceder as suas quotas a uma cidadã brasileira de nome FF (facto igualmente corroborado pelas Declarações prestadas pelo Sr. Inspector da Polícia Judiciária DD);

xlii. Tal cessão de quotas foi feita ainda no ano de 2001 em data que o aqui Recorrente já não sabe precisar mas, foi feita no ..º Cartório Notarial de …….. (na altura);

xliii. Desconhece-se a razão pela qual essa Cessão não foi registada;

xliv. Nunca foi o Arguido AA que assumiu o controlo da sociedade Topalimentar, mas sim o Arguido EE;

xlv. Mais, quanto à lesada “BB”, em que o aqui Recorrente também foi condenado, não se vislumbra de todo a sua actuação neste caso concreto;

xlvi. Referindo assim a decisão do Tribunal recorrido que foi o Arguido HH quem contactou a lesada e entregou o cheque;

xlvii. Em momento algum há intervenção do aqui Recorrente nesta situação;

xlviii. Por fim, quanto às empresas lesadas, note-se atentamente que, quanto à empresa “Frigoríficos de Vigo, S.A.” as encomendas foram feitas antes de o Arguido AA ser sequer sócio da mesma;

xlix. Veja-se o Doc. 2 que se junta, confrontando-se com os factos dados como provados nos pontos 1.237 a 1.252;

l. A empresa recebe um fax a apresentar a Topalimentar em Fevereiro de 2001, a primeira fatura emitida é de … de Fevereiro de 2001, o primeiro pagamento é feito com cheque datado de … de Março de 2001 que é devolvido a … de Março de 2001, a segunda encomenda é feita em … de Março de 2001 com as respectivas faturas emitidas e, AA só celebra a Escritura de Cessão de Quotas em … de Março de 2001;

li. Existe aqui uma clara má apreciação da prova produzida;

lii. Pois que, todo este processo se desenrola antes de o aqui Recorrente ter qualquer relação com a empresa Topalimentar;

liii. O que significa claramente que EE tinha já conhecimento da empresa Topalimentar e usava-a a seu bom proveito muito antes sequer dos Arguidos AA e JJ fazerem parte da mesma;

liv. Daí que, nesta situação, apenas se faça referência à intervenção direta de EE, que usou um nome falso para o efeito “KK”;

lv. Acrescenta-se ainda que, foi no ano de 2001, que o aqui Recorrente refez a sua vida, longe de quaisquer atividades criminosas;

lvi. Salvo o devido respeito, os factos dados como provados não demonstram, nem permitem concluir sem qualquer dúvida razoável, pela responsabilidade penal do Arguido, ora Recorrente, como coautor material, pela prática dos crimes que lhe são imputados;

lvii. Pois que, não é possível demonstrar e concluir que o Recorrente tomou parte direta na execução de todos os crimes por que vem condenado;

lviii. Senão vejamos:

lix. A teoria da comparticipação criminosa distingue os autores dos participantes de um crime;

lx. A responsabilidade dos participantes está sujeita ao princípio da acessoriedade limitada, isto é, o autor tem que, pelo menos, dolosamente dar início à execução de um facto típico e ilícito para que os participantes nesse facto possam ser punidos;

lxi. Por sua vez, o nº 2 do artigo 27º do Código Penal contempla uma atenuação especial da pena para o cúmplice;

lxii. O Código Penal consagra um conceito restritivo de autor, de acordo com o qual a autoria é sempre aferida pela realização do tipo legal de crime, sendo que a participação só é punível por força da extensão dos tipos da Parte Especial, uma vez que os participantes não realizam actos de execução do tipo legal;

lxiii. Tendo em conta a teoria do domínio do facto, é autor quem tem o domínio do facto, ou seja, quem tem nas mãos o poder de fazer gorar a execução do crime ou de a fazer prosseguir até à consumação;

lxiv. Contudo, para que haja concordância do conceito de autor ao tipo legal de crime, como exige o conceito restritivo de autor e não se viole o Princípio da Tipicidade, é necessário que o agente exerça o domínio positivo do facto típico;

lxv. Isto é, não basta a simples detenção do domínio do facto nem o exercício do domínio negativo do facto;

lxvi. Quem tem o domínio do facto, mas não chega a exercê-lo positivamente, dando, pelo menos, início à execução do crime, não chega a ser autor de nenhum crime;

lxvii. Por sua vez, dispõe o artigo 26º do Código Penal quanto à co-autoria de um crime que, quem “() tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros ()” é punido como autor;

lxviii. Isto significa que, o coautor tem sempre de tomar parte direta na execução do crime e tem de haver um acordo ou decisão conjunta sobre o plano de execução do crime;

lxix. Por outro lado, importa distinguir o co-autor do cúmplice, pois que o cúmplice pode desempenhar uma tarefa durante a fase de execução do crime mas não tem o domínio funcional do facto, pois ao contrário do co-autor, o cúmplice não pode fazer gorar a consumação do crime através da simples omissão do seu contributo, uma vez que esse contributo não é indispensável nem é essencial, à realização do crime;

lxx. Enquanto que o co-autor presta, nos termos do plano, um contributo essencial, indispensável à realização do plano criminoso, e precisamente em virtude dessa indispensabilidade da sua tarefa, ele pode fazer gorar a consumação do crime pela simples omissão dessa tarefa;

lxxi. Assim, não parece ser suficiente afirmar, para o preenchimento dos elementos da co-autoria, que, da prova carreada para os autos, relativamente à empresa “DISTRIBUIÇÕES PAULO J. V. MIGUEL – COMÉRCIO GERAL”, que o Arguido aqui Recorrente, foi identificado como estando à frente dessa empresa ou que estava presente na sua actividade e que efectou as várias encomendas às sociedades lesadas;

lxxii. Teria, então, de se demonstrar quais as funções concretamente executadas pelo Recorrente de acordo com o plano criminoso, que permitam concluir que este tomou parte direta na execução dos crimes, o que, comprovadamente, não sucede;

lxxiii. Ora, a condenação como co-autor de alguém que só teve intervenção em actos preparatórios viola o Princípio da Legalidade;

lxxiv. Não basta afirmar que os Arguidos engendraram um plano ou que houve um qualquer acordo;

lxxv. Para que se verifique a co-autoria, exige-se a realização do tipo pelos vários co-autores e o carácter parcelar do contributo de cada um deles.

lxxvi. É o “acordo” sobre o plano de execução do facto, que inclui a divisão de tarefas, que limita a co-autoria;

lxxvii. Sendo certo que, desconhecemos porque nada é dito ou provado pelo Tribunal recorrido, quais as tarefas concretamente atribuídas ao Arguido, ora Recorrente quanto a todas as lesadas, ou mesmo qual o acordo sobre os actos praticados;

lxxviii. Pois que o facto de engendrarem um plano não constitui qualquer crime mas, tão somente a sua execução, subsume o tipo de crime;

lxxix. Comprovadamente, dos factos dados como provados não ficou demonstrado que o Arguido, ora Recorrente, efetuou e/ou recebeu encomendas, emitiu ou entregou cheques ou letras, ou prometeu o pagamento por qualquer outro meio, ou mesmo se efectuou algum transporte de encomendas e, mesmo que o tivesse realizado, demonstrar-se-ia essencial descrever quando, como, por que meio, em que circunstâncias e quais as mercadorias transportadas, o que, claramente, não sucede;

lxxx. Importa ainda referir que a certeza e segurança jurídicas não coadunam com afirmações meramente conclusivas e sem qualquer sustentação fáctica;

lxxxi. Não basta dizer que o ora Recorrente transportou e vendeu mercadoria obtida às custas das lesadas para potenciais compradores, sem concretizar factualmente tal acção;

lxxxii. O mesmo se aplica quando se diz que o ora Recorrente esteve presente nas instalações das empresas a negociar com os fornecedores, a incutir-lhes confiança necessária, para que estes aceitassem entregar mercadorias sem desconfiar das suas verdadeiras intenções;

lxxxiii. Salienta-se que a expressão “pelo menos” muitas vezes usada pelo Tribunal recorrido resulta indefinida e suscita demasiadas dúvidas;

lxxxiv. Assim como, quando se afirma que as mercadorias entregues seriam posteriormente vendidas, contudo, sem distinguir como, quando, a quem, por que preço, ou quando se afirma que tais valores eram repartidos pelos Arguidos, de forma não apurada, ou seja, na realidade, desconhecem-se os valores obtidos pelo Arguido ora Recorrente ou mesmo se obteve alguns valores;

lxxxv. Em suma, não se demonstra que o Arguido, ora Recorrente, tomou parte direta na execução de todos os crimes que lhe são imputados, nem que executou os crimes juntamente com os outros agentes, ou mesmo que existia um acordo e quais as tarefas atribuídas a cada um, pois conforme já aqui se mencionou, a existência de um possível acordo ou pacto criminoso por si só não determina qualquer responsabilidade penal;

lxxxvi. Por fim, os factos descritos e dados como provados não demonstram nem permitem concluir que o ora Recorrente tenha realizado actos de execução do tipo;

lxxxvii. Conforme já aqui se referiu, dos factos dados como provados não ficou demonstrado que o Recorrente efectou e/ou recebeu encomendas, emitiu ou entregou cheques ou letras, ou prometeu pagamento por qualquer outro meio, ou mesmo se efetuou algum transporte de encomendas e mesmo que o tivesse realizado demonstrar-se-ia essencial descrever quando, como, por que meio, em que circunstâncias e quais as mercadorias transportadas, de onde e para onde, de quem e para quem, etc., o que comprovadamente não sucede;

lxxxviii. Os actos descritos e imputados ao ora Recorrente, mesmo não concordando com a interpretação que lhes é dada, não se revestem de essencialidade ou indispensabilidade para a execução de um suposto plano criminoso;

lxxxix. Assim, mesmo que se considerasse uma qualquer atuação criminosa do Recorrente, sempre se dirá que, em última análise, haveria participação e não autoria, o que terá como consequência nos termos do nº 2 do artigo 27º do Código Penal, uma atenuação especial;

xc. Conclui-se assim, que, por não se encontrarem preenchidos todos os elementos da co-autoria, o aqui Recorrente não pode ser responsabilizado penalmente como co-autor pelos crimes que vem condenado;

xci. Andou mal o Tribunal recorrido e em virtude disso, a matéria de facto dada como provada é insuficiente para a decisão de direito;

xcii. Segundo o Tribunal recorrido, quando ocorreu o fornecimento de mercadorias por parte das sociedades lesadas sem que os Arguidos tivessem procedido ao respectivo pagamento, deu-se o preenchimento dos elementos objetivos do tipo;

xciii. Portanto, terão existido disposições patrimoniais e, também, prejuízos que decorreram de um engano que, astuciosamente, foi provocado pelos Arguidos;

xciv. Atuando com essa intenção (dolosamente), os Arguidos praticaram todos os actos tendentes a fazer com que os fornecedores lhes entregassem bens que sabiam não terem meios de pagar, para posteriormente, à custa desses fornecedores venderem esses bens com o lucro da aquisição dos mesmos sem contrapartida;

xcv. Havendo assim, prejuízo para os fornecedores, pois que, ficaram sem as mercadorias e sem receber os valores correspondente;

xcvi. De referir que, segundo o Tribunal recorrido, os Arguidos dedicavam-se, habitualmente, à prática reiterada da burla e daí retiravam benefícios pessoais, sendo os prejuízos verificados de valor consideravelmente elevados;

xcvii. Critérios estes que justificam o tipo qualificativo;

xcviii. Ora, dispõe o artigo 217º do Código Penal no seu nº 1 que “Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à pratica de atos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial ()”;

xcix. Da disposição legal, pode concluir-se a qualificação da burla como um crime comum;

c. Assim como, quanto aos demais elementos do tipo existe uma relação causal em cadeia, sendo cada elemento consequência do anterior e causa do posterior;

ci. Assim sendo, o tipo legal do artigo 217º impõe uma conduta astuciosa ou utilização de um meio enganoso por parte do agente como elemento causador da efetiva situação de erro ou engano em que se encontra a vítima;

cii. E, por sua vez, que seja em função e determinado nesse erro ou engano que a vítima pratica actos tendentes a causarem um prejuízo patrimonial;

ciii. Por fim, da prática de tais actos tem de resultar efetivos prejuízos patrimoniais;

civ. Ora, entende o Tribunal recorrido que o preenchimento dos elementos objetivos do tipo se deu com o fornecimento das mercadorias por parte das sociedades lesadas, sem que os Arguidos tenham procedido ao respetivo pagamento;

cv. Todavia, duvidas permanecem quanto à determinação do momento em que se deu o prejuízo, pois que, o prejuízo dá-se, não com a entrega das mercadorias, mas sim com o não pagamento das mesmas;

cvi. Ou seja, se as mercadorias tivessem efetivamente sido pagas não se verificaria qualquer ação criminosa;

cvii. Não podemos considerar que todas as sociedades que, por variadas razões, entram em incumprimento para com os seus credores cometem o crime de burla;

cviii. Mais, considerando que a maioria dos lesados são sociedades comerciais, com vasta experiência na área e o risco inerente, aceite na prática generalizada das transações comerciais, não terão os lesados contribuído decisivamente par ao seu próprio empobrecimento?!

cix. Competia-lhes zelar pelos seus interesses e acautelar os seus bens, o que, claramente, não sucedeu;

cx. Inclusivamente, algumas sociedades lesadas, mesmo após a devolução dos cheques por falta provisão, aceitaram e efetuaram novos fornecimentos de mercadorias, correndo e aceitando o risco inerente ao negócio;

cxi. Em suma, o prejuízo deu-se com o não pagamento e não com a entrega das mercadorias;

cxii. Acrescenta-se que não se trata de um delito intencional, mas sim de resultado;

cxiii. Nesse sentido não são os ditos lesados que causam o seu próprio prejuízo, mas sim os alegados Arguidos;

cxiv. Logo, não se encontram preenchidos os tipos de burla pelos quais o Arguido e aqui Recorrente vem condenado;

cxv. Por sua vez, quanto à qualificação do crime não basta alegar que os Arguidos se dedicavam habitualmente à prática reiterada da burla e daí retiravam benefícios pessoais, porquanto nada foi apurado quanto aos valores obtidos pelo Arguido aqui Recorrente ou mesmo se obteve alguns valores;

cxvi. Da leitura dos factos, dados como provados, podemos concluir que o Tribunal recorrido bastou-se pelo uso de formulações generalizadas e meramente conclusivas, sem qualquer sustentação factual;

cxvii. Não basta afirmar que o Arguido engendrou conjuntamente com outros um pacto criminoso ou que ordenou o envio de faxes, ou que encomendou e recebeu mercadorias das sociedades lesadas ou que as transportou, etc.;

cxviii. Importa fundamentar tais conclusões por meio de factos concretos e não pelo uso de fórmulas genéricas;

cxix. A decisão judicial proferida tem de ser clara e transparente, tanto sobre a matéria de facto como também da matéria de direito, e da aplicação da medida concreta da pena;

cxx. Assim, a decisão de que aqui se recorre extraordinariamente reconduziu-se a remissões, conceitos vagos e genéricos, violando deste modo o disposto na alínea a), do nº 1 do artigo 379º do Código de Processo Penal, pelo que a sentença deve ser Revista e substituída por outra;

cxxi. Em suma, o Recorrente é condenado numa pena de prisão de 16 (dezasseis) anos em cúmulo jurídico, quando o seu nome é mencionado raras vezes em toda a decisão;

cxxii. Ainda quanto à violação do Princípio “in dubio pro reo” claramente se pode concluir que as conclusões alcançadas pelo Tribunal recorrido não são sustentadas por quaisquer factos concretos, o que seria suficiente para suscitar duvida seria e honesta no espírito do julgador;

cxxiii. Conclui-se deste modo, pela violação deste princípio constitucional previsto no artigo 32º da Constituição da República Portuguesa e 410º do Código de Processo Penal;

cxxiv. O crime continuado tem a sua definição prevista no nº 2 do artigo 30º do Código Penal: “Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bom jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente”;

cxxv. Isto é, há crime continuado quando, através de várias ações criminosas, se repete o preenchimento do mesmo tipo legal ou de tipos que protegem o mesmo bem jurídico, usando-se de um procedimento que se reveste de uma certa uniformidade e aproveita um condicionalismo exterior que propícia à repetição, fazendo assim diminuir consideravelmente a culpa do agente;

cxxvi. Deste modo, aplicado à situação do aqui Recorrente, verificam-se os elementos que permitem enquadrar a alegada atividade criminosa num único crime continuado;

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