Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal … – Juiz … – no processo comum com intervenção do tribunal coletivo nº … foi julgado o arguido

AA

, devidamente identificado nos autos, tendo sido deliberado:

Condenar o arguido, como autor material, e na forma consumada, de 6 (seis) crimes de peculato, p. e p. pelo art. 20°, n° 1 da Lei 34/87 de 16.07, por referência ao disposto nos arts. 1º, 3º, alínea i) e 5º, todos da mesma Lei, em conjugação com o disposto nos arts. 386°, n°s 1 e 4 e 28°, ambos do Código Penal, nas penas de:

- 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão e na pena de multa de 110 (cento e dez) dias, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), no total de € 550,00 (quinhentos e cinquenta euros), referente à factualidade descrita como "C…";

- 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão e na pena de multa de 90 (noventa) dias, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), no total de € 450,00 (quatrocentos e cinquenta euros), referente à factualidade descrita como "bolsas de estudo";

- 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão e na pena de multa de 80 (oitenta) dias, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), no total de € 400,00 (quatrocentos euros), referente à factualidade descrita como "posto médico";

- 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão e na pena de multa de 140 (cento e quarenta) dias, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), no total de € 700,00 (quinhentos e cinquenta euros), referente à factualidade descrita como "avenças";

- 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão e na pena de multa de 90 (noventa) dias, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), no total de € 450,00 (quatrocentos e cinquenta euros), referente à factualidade descrita como "restaurantes";

- 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão e na pena de multa de 120 (cento e vinte) dias, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), no total de € 600,00 (seiscentos euros), referente à factualidade descrita como "Aquisições".

Em cúmulo jurídico, ficou o arguido condenado na pena única de 8 (oito) anos de prisão e de 260 dias de multa, à razão diária de €5,00 (cinco euros), num total de €1.300,00 (mil e trezentos euros).

E na procedência do pedido de declaração de perda a favor do Estado a título de vantagens patrimoniais ilegitimamente obtidas, foi o arguido AA condenado a pagar ao Estado a quantia de €316.699,56 (trezentos e dezasseis mil seiscentos e noventa e nove euros e cinquenta e seis cêntimos), nos termos dos arts. 109º e 110º, ambos do Cód. Penal.

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido

AA

, para o

Tribunal da Relação de ...,

e por acórdão de 10 de novembro de 2020

foi deliberado:

Negar provimento ao recurso e manter o acórdão recorrido.

1.3. Inconformado com este acórdão dele interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça o arguido

AA

, que motivou, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

«1. O Recorrente foi condenado em cúmulo jurídico, na pena de 8 (oito) anos de prisão e de 260,00 dias de multa à razão diária de €5,00 (cinco euros), perfazendo o montante global de €1.300,00 (mil e trezentos euros), pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 6 (seis) crimes de peculato, previstos e punidos pelo artigo 20º, n.º 1 da Lei n.º 34/87 de 16 de Julho, por referência ao disposto nos artigos 1º, 3º, alínea i) e 5º todos da mesma Lei, em conjugação com o disposto nos artigos 386º, n.º 1 e n.º 4 e 28º todos do Cód. Penal e nas parcelares de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão e na pena de multa de 110 (cento e dez) dias à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), no total de € 550,00 (quinhentos e cinquenta euros), referente à factualidade descrita como “C...”; 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão e na pena de multa de 90 (noventa) dias à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), no total de € 450,00 (quatrocentos e cinquenta euros), referente à factualidade descrita como “bolsas de estudo”; 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão e na pena de multa de 80 (oitenta) dias à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), no total de € 400,00 (quatrocentos euros), referente à factualidade descrita como “posto médico”; 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de prisão e na pena de multa de 140 (cento e quarenta) dias à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), no total de € 700,00 (quinhentos e cinquenta euros), referente à factualidade descrita como “avenças”; 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão e na pena de multa de 90 (noventa) dias à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), no total de € 450,00 (quatrocentos e cinquenta euros), referente à factualidade descrita como “restaurantes”; 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão e na pena de multa de 120 (cento e vinte) dias à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), no total de € 600,00 (seiscentos euros), referente à factualidade descrita como “Aquisições”,

2. Foi ainda o Recorrente condenado no pagamento ao Estado da quantia de €316.699,56 (trezentos e dezasseis mil novecentos e noventa e nove euros e cinquenta e seis cêntimos), nos termos do disposto no artigo 109º e 110º, ambos do Cód. Penal.

3. O Recorrente não se conforma com o douto acórdão do Tribunal da Relação que julgou o seu recurso improcedente e confirmou o acórdão recorrido.

4. Ressalvado o devido respeito, que é muito, entende o Recorrente que atenta à factualidade dada como provada e o bem jurídico concretamente protegido deveria o Tribunal recorrido ter considerado a existência da prática de um único crime, na forma continuada e, em consequência, condenado o Recorrente por um único crime de peculato, na forma continuada no termos do disposto no artigo 30º, n.º 2 do Cód. Penal.

5. Da factualidade dada como provada, resulta que as condutas do Recorrente foram executadas num espaço temporal muito próximo, repetindo ele essas condutas porque as mesmas lhe estavam facilitadas em resultada da sua condição, das funções que exercia e da ausência de controlo eficaz por parte da Assembleia da Junta de Freguesia.

6. Essa circunstância criou no Recorrente a convicção da ausência de punição da sua atuação e suportou o ânimo e a sua decisão de repetir as condutas anteriormente praticadas.

7. O Recorrente agiu num quadro de solicitação exterior, de forma essencialmente homogénea, atentando contra o mesmo bem jurídico.

8. É entendimento jurisprudencial unânime que a verificação do crime continuado pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: a) os atos constitutivos do comportamento se dirijam contra o mesmo bem jurídico; b) as condutas violem a mesma lei penal; c) homogeneidade do comportamento total e um mínimo de conexão espacial e temporal entre os vários atos; d) um dolo continuado.

9. Na factualidade em apreço, a decisão recorrida deveria ter considerado que a conduta do Recorrente se enquadrava na forma unitária, como se de um único crime se tratasse, e condenado o Recorrente pela prática de um crime de peculato, na forma continuada.

10. No que concerne ao montante arbitrado a título de indemnização, entende o Recorrente que deve ser julgado parcialmente, atendendo a tudo o que ora se deixou exposto, por não ter ficado provado que o Recorrente tenha obtido benefícios da totalidade da quantia peticionada.

11. No que concerne à medida da pena e caso V. Exas. entendam que assiste razão ao ora Recorrente, e que o mesmo deverá ser condenado pela prática de um crime de peculato na forma continuada, deverá ser aplicada uma pena igual ou inferior a 5 (cinco) anos de prisão e determinada a suspensão da sua execução.

12. Na determinação da medida concreta da pena deve atender-se à culpa do agente e às exigências de prevenção, não podendo a pena ultrapassar o grau de culpa do agente (artigo 71º, n.º 1 do Cód. Penal).

13. O quantum concreto da pena deve ser ponderado pelas necessidades de prevenção geral, isto é, as exigências de ressocialização e reintegração do agente, visando que o mesmo se abstenha da prática de novos ilícitos.

14. Por muito censurável que seja este tipo de ilícito o Tribunal não pode proferir uma decisão baseada apenas no juízo de censura do tipo de ilícito, sob pena de condenar um cidadão inocente e, violar os princípios basilares do direito processual penal.

15. A gravidade do ilícito já se encontra refletida na moldura penal, cabendo ao Tribunal a concreta ponderação da atuação do Recorrente.

16. No caso em apreço inexiste perigo do Recorrente prosseguir na prática de conduta semelhante com as que são objecto dos presentes autos, na medida em que se encontra afastado do exercício de funções pública, politicas e partidárias.

17. O Recorrente considera justo, adequado e proporcional a aplicação de uma pena não superior a 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução, acompanhada de um regime de prova assente num plano de reinserção social a elaborar pela DGRS.

18. Caso assim se não entenda o que apenas se concebe por mera hipótese de raciocínio também se dirá que, o Recorrente não se conforma com as penas individuais nem com a pena única aplicadas pelo Tribunal recorrido.

19. Tais penas pecam por serem elevadas e violam os artigos 40º, 71º e 72º do Cód. Penal.

20. A decisão recorrida considerou que o grau de ilicitude era elevado, dadas as circunstâncias em que os factos ocorreram, o período temporal amplo em que os mesmos se verificaram, a diversidade e abrangência dos mesmos, o discurso justificativo e autodesculpabilizante.

21. Por outro lado refere a decisão recorrida ter tomado em consideração o facto de o Recorrente denotar adequada inserção profissional e familiar. O hiato temporal decorrido e o seu afastamento do exercício de funções públicas, políticas e partidárias e ainda o reconhecimento dos factos, ainda que com reservas e de forma parcial.

22. O Tribunal recorrido não se conseguiu afastar-se do juízo de censura e alarme social que recaem sobre este tipo de ilícito e fazer a análise da prova com base nas regras da ciência, da lógica e da experiência comum.

23. A decisão recorrida parece confundir a gravidade objectiva do tipo de ilícito, já refletida na moldura penal, com a concreta ponderação da atuação do Recorrente.

24. Por muito censurável que seja este tipo de ilícito o Tribunal recorrido não pode proferir uma decisão apenas baseada no juízo de censura, sob pena de violar princípios basilares do direito processual penal.

25. Por todo o exposto entende o Recorrente que as penas individuais são elevadas e que os factos de cariz pessoal, social e familiar que a decisão considerou impunham que as penas concretas fossem inferiores, por delas se poder extrair, com segurança, que o objectivo da ressocialização será plenamente atingido.

26. A ressocialização só será alcançada com uma pena única inferior à pena de 8 anos de prisão aplicada ao Recorrente,

27. Na medida em que, as penas de prisão de longa duração inibem a eficaz retoma da vida normal, introduzindo factores de risco acrescido no regresso ao seio da comunidade pela inevitável perda de laços e apoios que se vão desvanecendo com o tempo.

28. As penas individuais aplicadas ao Recorrente deverão ser revogadas, operando-se a sua redução, de acordo com o disposto nos artigos, 40º, n.º 1 e 2, 43º, 70º, 71º e 77º do Cód. Penal, e em cúmulo jurídico, ser aplicada ao Recorrente uma pena que permita a suspensão da sua execução, ainda que condicionada ao regime de prova.

Termos em que deverá o presente recurso ser considerado totalmente procedente e, em consequência, deverá ser:

a) Ser o Recorrente absolvido da prática de seis crimes de peculato de peculato, em concurso real e efetivo;

b) Ser o Recorrente parcialmente absolvido do pedido de declaração de perda a favor do Estado

c) Ou ainda que assim V. Exas. não o considerem, sempre deverá ser reduzida a pena de aplicada ao Recorrente em cúmulo jurídico, permitindo a suspensão da sua execução.

Sendo certo que Vossas Excelências, com douto critério decidirão com a tão desejada serena, sã e objetiva JUSTIÇA!»

1.4. No Tribunal da Relação de Lisboa houve Resposta do Ministério Público, o qual se pronunciou pela rejeição do recurso, concluindo nos seguintes termos: (transcrição)

«1. O Acórdão ora recorrido cabe no âmbito do disposto no art. 400.°, n°. 1, al. f), do CPP, revisto pela Lei 48/2007, de 29 de Agosto, não sendo, por isso, passível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça;

2. Pelo exposto, o recurso interposto deve ser rejeitado, nesta parte, por inadmissibilidade legal - art.ºs 414°, n°. 2, e 420°, al. b) do CPP.

3. Já no que concerne à parte da motivação de recurso respeitante à indemnização civil, o Ministério Público carece, por isso, de legitimidade para responder».

1.5. Neste Supremo Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer no sentido da rejeição e improcedência do recurso nos seguintes termos:

«1. Mediante acórdão proferido em 10 de Novembro de 2020 pelo Tribunal da Relação …-… Secção, que confirmou integralmente o acórdão condenatório proferido no Juízo Central Criminal …- J…/ Tribunal Judicial da Comarca …, mostra-se o arguido -AA - condenado pela prática dos seguintes crimes, em autoria material e em concurso real, nas seguintes penas:

1. Um crime de peculato, p.e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 20°, n ° 1 da Lei n ° 34/87, de 16.07, por referência aos artigos 1º, 3º, alínea 1) e 5º, do mesmo diploma legal, conjugados com o artigo 386°, n ° s 1 e 4, 28°, todos do Código Penal, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão e em noventa dias de multa à taxa diária de 5,00€ - (C.....);

2. Um crime de peculato, p.e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 20°, n ° 1 da Lei n ° 34/87, de 16.07, por referência aos artigos 1o, 3o, alínea i) e 5o, do mesmo diploma legal, conjugados com o artigo 386°, n ° s 1 e 4, 28°, todos do Código Penal, na pena de 3 anos e oito meses de prisão e em cento e noventa dias de multa à taxa diária de 5,00€ - (BOLSAS DE ESTUDO):

3. Um crime de peculato, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 20°, n ° 1 da Lei n ° 34/87, de 16.07, por referência aos artigos1º, 3º, alínea 1) e 5o, do mesmo diploma legal, conjugados com o artigo 386°, n ° s 1 e 4, 28°, todos do Código Penal, na pena de 3 anos e seis meses de prisão e em cento e em oitenta dias de multa à taxa diária de 5,00 - (POSTO MÉDICO):

4. Um crime de peculato, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 20°, n ° 1 da Lei n ° 34/87, de 16.07, por referência aos artigos 1º, 3º, alínea i) e 5º, do mesmo diploma legal, conjugados com o artigo 386°, n ° s 1 e 4, 28°, todos do Código Penal, na pena de cinco anos e três meses de prisão e em cento e quarenta dias de multa à taxa diária de 5,00- (AVENÇAS):

5. Um crime de peculato, p.e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 20°, n ° 1 da Lei n ° 34/87, de 16.07, por referência aos artigos 1o, 3o, alínea i) e 5o, do mesmo diploma legal, conjugados com o artigo 386°, n ° s 1 e 4, 28°, todos do Código Penal, na pena três anos e oito meses de prisão e em noventa dias de multa à taxa diária de 5,00€ (RESTAURANTES);

6. Um crime de peculato, p.e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 20°, n ° 1 da Lei n ° 34/87, de 16.07, por referência aos artigos 1º, 3º, alínea i) e 5º, do mesmo diploma legal, conjugados com o artigo 386°, n ° s 1 e 4, 28°, todos e assaz Código Penal, na pena quatro anos e seis meses de prisão e em cento e vinte dias de multa, à taxa diária de 5,00€ (AQUISIÇÕES):

NA PENA ÚNICA DE OITO (08) ANOS DE PRISÃO E DUZENTOS E SESSENTA (260) DIAS DE MULTA Á TAXA DIÁRIA DE 5, 00€.

1.1. Irresignado com tal julgado, dele traz recurso ao Supremo Tribunal de Justiça no qual, como se retira das conclusões vem retomar três questões já tratadas nas instâncias, maxime no acórdão que vem impugnado.

2. - DA QUESTÃO PRÉVIA -

Como resulta das conclusões, o recorrente pretende impugnar as penas parcelares, que designa por «penas individuais» (vide conclusão 28ª) e bem assim, a pena única que entende, naturalmente, não dever ser fixada em quantum superior a cinco anos e suspensa na sua execução mediante submissão a regime de prova- conclusão 17ª.

Contudo a decisão recorrida constitui dupla conforme, pelo que atenta a medida das penas parcelares nele aplicadas, inferiores a 8 anos de prisão, o segmento do acórdão relativo às mesmas, não é recorrível-ut CPP 400º, n º 1, alínea f).

Daí que a renovação da pretensão do recorrente de ver reconhecido de que não estamos perante seis crimes de peculato cometidos em concurso real, antes face a um crime de peculato, cometido na forma continuada, questão, de resto, já examinada, expressamente, pelo Tribunal da Relação, não se pode inscrever no objecto do recurso.

Com efeito, como se escreve no sumário do acórdão do STJ, tirado em 26.06.2014, proc. n º 160/ 11.5 JAPRT.C1. S1-5ª Secção, que aqui se cita por todos:

“Toda a decisão referente a crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão, incluindo questões conexas como a violação do princípio in dubio pro reo, invalidade das provas, insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, violação do n º 2 do art.º 30º do CP, qualificação jurídica dos factos, consumpção entre os crimes em concurso, violação do princípio da proibição da dupla valoração, reincidência e medida das penas parcelares, já conhecidas pela Relação, não são suscetíveis de recurso para o STJ, por força dos artigos. 400º, n º 1, alíneas. c) e f), e 432º, n °1, alínea b) do CPP.” Neste conspecto, o descrito segmento do recurso, por inadmissível, deverá ser rejeitado.

2.1.2. Quanto à pena única, temos que em conformidade com o art.º 77º, n º 2, do Código Penal a moldura do concurso, vai de 5 anos e 3 meses a 24 anos e 10 meses de prisão e no respeitante à pena de multa, de 140 a 630 dias. As operações de determinação da pena única, fizeram apelo quer ao critério geral quer ao critério especial, que como é sabido implica a ultrapassagem de uma visão atomística dos factos, em ordem a se formar uma imagem global dos mesmos e aferir das interligações entre eles, reveladoras de uma conexão autoris causa que permita ao julgador concluir sobre a personalidade neles revelada, maxime propensa à prática de crimes e sobre o seu tipo ou tipos, ou pelo contrário, reconduzir-se a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade.

Importa, sem dúvida, destacar o período extenso em que os crimes ocorreram, (cerca de três anos), a completa indiferença do recorrente face ao desbaratar de vultuosos recursos públicos, da junta de freguesia de que era presidente, ao arrepio da lei e dos seus mais elementares deveres enquanto autarca, o que, quer do ponto de vista, do desvalor da acção quer do desvalor do resultado, evidencia um grau muito elevado de ilicitude, a que se junta uma actuação, animada de dolo directo e persistente. Nuclearmente, como vem acentuado no acórdão recorrido, estamos perante necessidades de prevenção geral muito expressivas, dada a constante reiteração que crimes deste tipo e outros afins vêm ocorrendo entre nós. Tais necessidades impõem da parte dos órgãos de controlo formal uma resposta firme, conquanto, a sociedade portuguesa, outrora pouco sensibilizada para esta grave problemática criminal, mostra-se, hoje, finalmente, muito mais assertiva e fortemente reprovadora destas condutas, que, além dos mais, representam um grave perigo para o estado democrático, abalando a confiança dos cidadãos nas instituições do mesmo. A «personalidade do recorrente revelada nos factos (que não aponta para uma tendência criminosa, mas que revela total desrespeito pelo dever ser)» como bem se escreve no acórdão em apreço, não deixa igualmente de evidenciar um desrespeito pela conformidade à lei, implicando, também, exigências de prevenção especial.

A diferença ente o limite mínimo e máximo da supra referida moldura do concurso, é de -19 anos e 7 meses- evidenciando que, baseando-se nos factos e na personalidade do agente, foi usado um «factor de compressão» de 1/ 4, não se podendo considerar que na determinação da medida da pena única, se violou qualquer dos critérios legais que a enformam, de forma a puder -se reputá-la como violadora dos princípios da proporcionalidade, da adequação e da necessidade.

2.1.3.

O recorrente formula, também, um juízo de censura crítica porquanto se confirmou no acórdão sub judicio a condenação do arguido em pagar a indemnização ao Estado no montante de 316 699,56€, correspondente à perda de vantagens, entendendo que o montante deveria cingir-se, tão só às vantagens (directamente) por si auferidas.

Em primeiro lugar, como logo se alcança de fls. 959 dos autos (penúltima folha da acusação pública) e foi anotado no acórdão recorrido, não se está, nem podia estar, perante qualquer pedido de indemnização cível, conquanto, para tal teria legitimidade a Junta de Freguesia de ..., intervindo como demandante civil e não o MP. De facto, a pretensão processual que o MP formula vem encimada pelo título:

“DA PERDA DE VANTAGENS”

Na condenação do arguido / requerido ao abrigo do art.º 111º, n º 2 do Código Penal, na redacção vigente à altura da prática dos factos- a do DL n º 48/95, de 15 de Março - tal inciso penal, tinha a seguinte redacção

Artigo 111º

Perda de Vantagens

1.

2 - São também perdidos a favor do Estado, sem prejuízo dos direitos do ofendido ou de terceiro de boa-fé, as coisas, directos ou vantagens que, através do facto ilícito típico, tiverem sido directamente adquiridos, para si ou para outrem, pelos agentes e representem uma vantagem patrimonial de qualquer espécie.

Como escrevem João Conde Correia e Hélio Rigor Rodrigues, na “Anotação ao Acórdão do Tribunal» da Relação de Guimarães de 01-12-2014, proferido no processo 218/ 11. 0GACBC.G1” in Julgar / Abril de 2015:

“4.1. A linha de fronteira entre as recompensas e as vantagens da prática de um crime nem sempre é clara e fácil de traçar. Recompensas são todos os benefícios económicos dados ou prometidos para a prática de um crime (v.g. o prémio pago por um homicídio; na correcta fórmula do acórdão «os casos em que o mandante do crime dá ou promete ao autor material alguma recompensa com valor económico); vantagens patrimoniais são, por seu turno, todos os benefícios decorrentes da prática do crime (v.g o enriquecimento ilícito obtido com uma burla). [....] uma vantagem é- insistimos- «todo e qualquer benefício patrimonial que resulte do crime ou através dele tenha sido alcançado» 4. Apud Jorge Figueiredo Dias, Direito Penal Português- as consequências jurídicas do crime, Coimbra, Coimbra Editora (2013), p. 632.” Negrito introduzido.

Como resulta do texto do acórdão em apreço, o arguido através dos processos descritos, nos anos de 2006 a 2009 e enquanto presidente da junta de freguesia de ..., pela prática dos crimes de peculato obteve vantagens no montante de 316 699, 65€, sendo umas directas e outras indirectas, o que como bem decidiu, a nosso ver no acórdão, para além de se enquadrar na tipo de ilícito, p. e p. pelos artigos 20º, n º 1 da Lei n º 34/87, de 16.07, por referência aos artigos 1º, 3º, alínea i) e 5º, do mesmo diploma legal, conjugados com o artigo 386º, n º s 1 e 4, 28º, todos do Código Penal, integra também o conceito de vantagens do ponto de vista do tipo de confisco de bens, em causa. Na verdade, como pondera no acórdão recorrido: “ Como resulta do art.° 111°, n ° 4, do Código Penal se as vantagens “ não puderem ser apropriados em epécie, a perda é substituída pelo pagamento ao Estado do repectivo valor” devendo ordenar-se a perda do sucedâneo, em numerário, razão pela qual não sendo encontradas as vantagens do crime na posse do arguido, se define a sua perda na forma de condenação do arguido a entregar ao Estado o valor da vantagens por ele apropriadas, seja das que adquiriu directamente por si próprio, quer das que deu a ganhar aos outros”.

Naturalmente que, mesmo neste último caso, não deixou agiu na prossecução de interesses objectivos próprios, ainda que ilegítimos.

Somos assim de parecer que o recurso, deve in tottum ser julgado improcedente».

1.6. Foi cumprido o art. 417º, do CPP.

1.7. Com dispensa de Vistos, não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência.

***

2.

FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Nas instâncias foram dados como

provados

os seguintes factos: (transcrição)

1. A Junta de Freguesia de ...tinha instalações na Rua ..., n°…, em …;

2. A 31 de Outubro de 2005, na sequência da realização de eleições autárquicas, iniciaram funções os órgãos da Junta de Freguesia de ..., sendo o executivo, no mandato 20052009, composto por:

- AA, aqui arguido, como presidente;

- BB, como secretário;

- CC, como tesoureira, função que desempenhou até Junho de 2007, altura em que foi substituída pelo arguido DD, a ... .07.2007;

- EE, como vogal, função que desempenhou até dezembro de 2005, altura em que foi substituído por FF;

- DD, como vogal, com tomada de posse a … .11.2005, função que exerceu até 04.08.2006, assumindo a função de tesoureiro a partir de 02.07.2007, cargo que ocupou até 10.11.2008;

3. No dia … .11.2005, realizou-se a primeira reunião do executivo da Junta de Freguesia de ..., na qual foi determinado, relativamente à distribuição de pelouros, que:

- o presidente ficou encarregue da organização interna, pessoal, recenseamento, mercado, posto médico, espaços verdes, acção social e habitação;

- o secretário ficou encarregue da segurança e protecção civil;

- a tesoureira ficou encarregue das finanças, comércio e comunicação;

- o vogal EE ficou encarregue da educação e cultura;

- o vogal DD, aqui arguido, ficou encarregue da juventude e desporto;

4. A movimentação de contas bancárias da Junta de Freguesia era realizada com duas assinaturas, devendo uma delas ser sempre a do presidente e a outra do secretário ou do tesoureiro;

5. A Junta de Freguesia ... tinha como funcionários GG, para a acção social, HH, no serviço de contabilidade, II, JJ, LL e MM, nos serviços administrativos e NN e OO, nos serviços de posto médico;

6. O arguido AA exerceu funções de presidente da comissão política "..." (...), da Secção ………, de julho de 2006 a setembro de 2007, e novamente a partir de novembro de 2010;

7. O arguido DD exerceu funções de presidente da comissão política do "...", da Secção ………, no período compreendido entre outubro de 2007 e novembro de 2009;

8. Dos órgãos "..." fizeram ainda parte, no período 2005/2009, os prestadores de bens e serviços, abaixo descritos, PP, QQ, EE e RR;

9. Aproveitando-se do cargo que passou a ocupar, como eleito da Junta de Freguesia ..., o arguido AA decidiu utilizar quer as verbas públicas adstritas ao funcionamento da Junta de Freguesia, quer os serviços da Junta de Freguesia, para benefício do próprio arguido AA ou de terceiros com ele relacionados;

10. O arguido AA foi, entre 2005 e 2009, a pessoa que, efectivamente, geriu a Junta de Freguesia .....;

11. Pela confiança que depositavam no arguido AA, e pelas ligações partidárias, os demais elementos eleitos do executivo da Junta de Freguesia limitavam-se a aderir às decisões tomadas pelo arguido AA;

12. Logo que assumiu funções, e na primeira reunião do executivo, o arguido AA fez aprovar alterações às regras do fundo de maneio da Junta de Freguesia, aumentando a verba mensal para €500,00 (quinhentos euros);

13. Desta forma, o arguido AA passou a ordenar aos funcionários o levantamento mensal de quantias monetárias da conta bancária da Junta de Freguesia, dinheiro esse que ficava disponível no cofre da Junta de Freguesia e de que o arguido AA passou a dispor, como se de dinheiro do próprio se tratasse, para pagamento de despesas pessoais e outras, sem benefício para a Junta de Freguesia;

C.…:

14. As Juntas de Freguesia não têm competências para realizar despesas para projectos na área das relações internacionais e, assim, para a prática dos actos abrangidos pela "C..... ";

15. O arguido AA, na prossecução do seu plano, criou o projecto "C…", para, desta forma, retirar quantias monetárias à Junta de Freguesia de ...ou para esta entidade custear despesas;

16. Tal projecto não visou qualquer benefício público, tendo sido criado apenas para justificar a assunção de despesas pela Junta de Freguesia de ...;

17. Não existiu deliberação dos órgãos da Junta de Freguesia a autorizar a realização de despesas relacionadas com a "C…. ";

18. Para a realização das despesas, o arguido AA não realizou qualquer concurso público ou consulta ao mercado;

19. O arguido AA nasceu na ..., local para onde planeou viagens no âmbito da "C... ";

20. O arguido AA determinou a Junta de Freguesia de ...ao pagamento das seguintes ajudas de custo:

- viagem à ... de ... a ... de Outubro de 2006, no valor de € 558,56 (quinhentos e cinquenta e oito euros e cinquenta e seis c