Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

ACÓRDÃO

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, arguido, com a identificação dos autos, interpõe recurso do acórdão do tribunal colectivo do Juízo Central Criminal do Tribunal da comarca de ..., de 3 de Outubro de 2018, que, realizando o cúmulo jurídico das penas correspondentes aos crimes em concurso, lhe aplicou uma pena única de 12 anos e 10 meses de prisão, em resultado da condenação nas seguintes penas:

a) No processo 661/14.3TAVFR, do Juízo Local de Santa Maria da Feira do Tribunal Judicial de Aveiro, por decisão de 13/06/2016, transitada em 14/07/2016, por factos praticados entre 22/10/2013 e 10/02/2014, na pena de 1 ano de prisão, pela prática de um crime de furto simples;

b) No processo 274/14.0GAPVC, do Juízo Local de Penacova do Tribunal Judicial de ..., por decisão de 20/06/2016, transitada em 30/09/2016, por factos praticados em 08/10/2014, na pena de 9 meses de prisão substituída por

270 dias de multa, pela prática de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca;

c) No processo 22/15.7GABCL, do Juízo Central de Braga do Tribunal Judicial de Braga, por decisão de 22/06/2016, transitada em 11/10/2016, por factos praticados entre 07/11/2014 e 13/01/2016, nas penas de 2 anos de prisão, 2 anos e 6 meses de prisão, 2 anos prisão, 2 anos e 6 meses de prisão, 2 anos de prisão, 2 anos e 6 meses de prisão e 2 anos de prisão, pela prática de 7 crimes de roubo;

d) No processo 706/14.7GBBCL, do Juízo Central de Braga do Tribunal Judicial de Braga, por decisão de 11/10/2016, transitada em 10/11/2016, por factos praticados em 25/07/2014, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, pela prática de um crime de roubo;

e) No processo 347/15.1GBVFR, do Juízo Central de Santa Maria da Feira do Tribunal Judicial de Aveiro, por decisão de 30/11/2016, transitada em 12/01/2017, por factos praticados em 03/06/2015, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de roubo;

f) No processo 13187/15.9T9PRT, do Juízo Local Criminal do Porto do Tribunal Judicial do Porto, por decisão de 23/02/2017, transitada em 29/03/2017, por factos praticados em 19/02/2015, na pena de 7 meses de prisão, pela prática de um crime de desobediência;

g) No processo 219/15.0GCAMT, do Juízo Local Criminal de Amarante do Tribunal Judicial do Porto Este, por decisão de 23/02/2017, transitada em 27/03/2017, por factos praticados em 01/11/2015, na pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de roubo;

h) No processo 17/15.0GAVVD, do Juízo Central de Braga do Tribunal Judicial de Braga, por decisão de 17/05/2017, transitada em 16/06/2017, por factos praticados em 14/01/2015, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão, pela prática de um crime de roubo;

i) No processo 2/16.5GABCL, do Juízo Local Criminal de Barcelos do Tribunal Judicial de Braga, por decisão de 14/06/2017, transitada em 15/01/2018, por factos praticados entre 01/01/2016 e 05/01/2016, na pena de 9 meses prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento;

j) No processo 250/14.2GACMN, do Juízo Local de Caminha do Tribunal Judicial de ..., por decisão de 22/01/2018, transitada em 21/02/2018, por factos praticados em 23/09/2014, na pena de 4 anos de prisão, pela prática de um crime de roubo.

2. Apresenta motivação de recurso, de que extrai as seguintes conclusões:

“1. Não escamoteando a gravidade dos factos e a circunstância de a personalidade do arguido o fazer pender para a prática delituosa (embora neste século essa propensão conheça uma menor acuidade) a pena de 12 anos e 10 meses de prisão aplicada a título de pena única afigura-se exagerada e injusta, porquanto comporta em si uma contundência que se desaconselharia in casu.

2. Coincidindo o limite mínimo previsto no art. 77.º do C.P. com os quatro anos, inexistem razões sérias que legitimem uma pena de prisão superior ao triplo destes quatro anos (12 anos e 10 meses).

3. As necessidades de prevenção especial, elevadas, concede-se, e as necessidades de prevenção geral, coadunam-se com a aplicação ao aqui recorrente, de um quantum penal a título de pena única igual ou ligeiramente inferior a dez anos de prisão.

4. A possibilidade de reinserção social - terceira das finalidades das penas - art. 40.º n.º 1 do C.P. - ainda que ténue, ficará positivamente estripada na eventualidade de a decisão da primeira instância ser confirmada (...)

5. Ao contrário, se a decisão de que ora se recorre, for "desinsunflada" nos moldes por nós requeridos e consequentemente substituída por uma decisão que contemple uma pena única mais branda, poupar-se-á ao recorrente um excessivo sacrifício e/ou compressão dos seus direitos, mantendo-se viva a chama da possibilidade de uma exitosa reinserção social do mesmo.

6. A idade do arguido - 62 anos - a circunstância de ser portador de várias patologias, algumas crónicas, e de ter por eterno companheiro um pacemaker que lhe foi oportunamente instalado, desaconselham a contundência atrás referida e fazem emergir como uma evidência a justeza da correção e do aligeiramento por nós reclamados.

Normas violadas: art. 40º, 71º e 77º n.º 2 do Código Penal.”

3. Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 413.º, n.º 1, do CPP, respondeu o Ministério Público, pela Senhora Procuradora da República no tribunal recorrido, a defender a improcedência do recurso, dizendo em conclusões:

“Salvo o devido respeito por opinião diversa, entendemos não assistir razão ao recorrente.

Na verdade, entendemos que a decisão ora em crise não pode ser objecto de qualquer censura. (…)

No fundo, insurge-se o arguido contra a medida concreta da pena aplicada, por pecar por excesso.

Vejamos.

Nos termos do art.º 71.º, n.º, 2 do CP, na determinação concreta da pena o Tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente: “ a conduta anterior ao facto e a posterior a este (...), al. e), e bem assim, a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena (al. f).

Não podemos deixar de ter em atenção os seguintes aspectos:

- o elevado número de crimes cometidos pelo arguido durante um longo período de tempo;

- as circunstâncias concretas que rodearam a prática dos factos;

- a propensão do arguido para a prática de crimes contra o património e contra as pessoas (roubo) associada à falta de actividade profissional/ocupação.

Ora, se o comportamento actual do arguido no EP pode ser considerado um comportamento conforme o direito o mesmo não se pode dizer do seu comportamento passado e, consequentemente, não poderia o Tribunal alhear-se do mesmo.

Conforme é referido no relatório social o arguido manifesta “sérias dificuldades em organizar-se e orientar o seu percurso de vida normativamente, tem fraco sentido crítico (…)”.

Assim sendo, só podemos concluir que o arguido tem uma tendência criminosa que ultrapassa a mera situação de “pluriocasionalidade”.

Nesta conformidade, as exigências de prevenção especial depõem contra o arguido.

Bem como as exigências de prevenção geral, uma vez que o sentimento de reprovação da sociedade quanto a estes crimes – roubo – é elevado!

Pelo exposto, entendemos que bem andou o Tribunal ao condenar o arguido numa pena de 12 anos e 10 meses de prisão, não merecendo qualquer censura, a nosso ver, o acórdão ora posto em crise.”

4. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitido parecer nos seguintes termos:

“ 1. A única questão submetida a reexame é a medida da pena única (…).

2. Respondeu o Ministério Público (39-41), defendendo a improcedência do recurso.

Destaca o elevado número de crimes cometidos durante um longo período de tempo, as circunstâncias concretas que rodearam a prática dos factos, bem como o facto de o arguido apresentar sérias dificuldades em organizar-se e orientar o seu percurso de vida normativamente, com um fraco sentido crítico.

Em síntese, considera que perante a evidenciada tendência criminosa, e elevadas exigências de prevenção geral e especial justifica-se, por adequada a pena de 12 anos e 10 meses de prisão.

3. Dispõe o artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, que na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

No nosso sistema de pena única, em que o limite mínimo da moldura atendível é constituído pela pena parcelar mais grave, a pluralidade de crimes deve agravar a pena concreta. Como refere Figueiredo Dias, deverá proceder-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verificam.

Esta doutrina é explicitada no Acórdão do STJ de 02.02.2010, proferido no Processo n.º 994/10.8TBLGS.S1, 3.ª, ao considerar: «com a fixação da pena conjunta não se visa re-sancionar o agente pelos factos de per si considerados, isoladamente, mas antes procurar uma “sanção – síntese”, na perspectiva da avaliação da conduta total, na sua dimensão, gravidade e sentido global, da sua inserção no pleno da conformação das circunstâncias reais, concretas, vivenciadas e específicas de determinado ciclo de vida do(a) arguido(a) em que foram cometidos vários crimes».

No caso, o ilícito global é composto por (12) doze crimes de roubo, (1) um de furto, (1) de desobediência e (1) um de falsificação.

Relativamente ao crime de contrafacção por que foi condenado no processo 274/14… verifica-se que a pena de prisão foi substituída por multa, pelo que não é cumulável com as demais penas de prisão.

Os crimes foram praticados entre Outubro de 2013 e Novembro de 2016.

O valor global dos bens subtraídos assume algum relevo.

O acórdão é parco na descrição da violência usada nos roubos (“com recurso à força física”), podendo-se, contudo, deduzir que não foram utilizadas armas, nem foram produzidas lesões corporais significativas nas vítimas.

As vítimas dos roubos são mulheres.

Anteriormente ao cúmulo ora impugnado, fora condenado por uma diversidade de crimes praticados desde 1977 (fls. 28 e 29), tendo sofrido seis reclusões.

A moldura do concurso situa-se entre 4 anos e 29 anos e 3 meses de prisão, reduzidos a 25 anos em termos de pena aplicável, por força do artigo 77.º, n.º 2 do Código Penal.

E assim, na ponderação de todas as circunstâncias dadas como provadas, justifica-se integralmente que a pena espelhe a gravidade dos factos praticados, e potencie uma adequada inserção social do arguido, sobretudo pelas muito elevadas exigências de prevenção especial.

Cremos, em suma, que uma pena próxima da fixada, inserida nas molduras do concurso, da culpa e da prevenção, é adequada à sua culpa e exigências de prevenção, ou seja, acata os critérios fixados no art. 77.º do Cód. Penal.”

5. Notificado para responder, nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido nada disse.

6. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso é julgado em conferência – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

Nada obsta ao conhecimento do recurso, o qual tem por objecto um acórdão proferido pelo tribunal colectivo que aplicou uma pena de prisão superior a 5 anos e visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. c), do CPP).

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

7. O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso quanto a vícios da decisão recorrida – que devem resultar directamente do texto desta, por si só ou em conjugação com as regras da experiência – e a nulidades processuais não sanadas, a que se refere o artigo 410.º, n.ºs 2 e 3, do CPP (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995), e a nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP, com a alteração introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro).

Como se tem afirmado na jurisprudência deste Tribunal (cfr., entre outros, o acórdão de 14.3.2018, no Proc. 22/08.3JALRA.E1.S1, em www.dgsi.pt), o conhecimento do recurso implica que, no âmbito da sua competência, este Tribunal aprecie e decida todas as questões de direito relacionadas com o objecto e âmbito do recurso com vista à sua boa decisão, sem prejuízo das regras relativas à alteração da qualificação jurídica dos factos e das implicações do princípio da proibição da reformatio in pejus (artigos 424.º, n.º 3, e 409.º do CPP).

8. Tendo em conta as conclusões da motivação do recurso, a questão colocada à apreciação e decisão deste tribunal circunscreve-se à medida da pena única conjunta, que o recorrente considera exagerada e injusta, por violação dos artigos 40.º, 71.º e 77.º do Código Penal.

O acórdão recorrido

9. De acordo com o disposto nos artigos 71.º, n.º 3, do Código Penal e 375.º, n.º 1, do CPP, que concretizam o dever de fundamentação das decisões judiciais estabelecido no artigo 205.º da Constituição, na sentença são expressamente referidos e especificados os fundamentos da medida da pena.

9.1. Os factos estabelecidos nas sentenças, transitadas em julgado, que aplicaram as penas correspondentes aos crimes em concurso, descritos na fundamentação do acórdão recorrido, são os seguintes (transcrição):

9.1.1. De acordo com o teor do acórdão recorrido, “é a seguinte a matéria a considerar:

— no processo 661/14.3TAVFR: entre os dias 22/10/2013 e 10/02/2014 o arguido introduziu um objecto no contador da água, conseguindo assim consumir água sem que a respectiva contagem fosse realizada pelos serviços competentes;

— no processo 274/14.0GAPVC: no dia 08/10/2014 o arguido detinha em seu poder vários objectos com autocolantes onde estavam inscritos nomes de marcas não correspondentes às marcas dos objectos;

— no processo 22/15.7GABCL: entre os dias 07/11/2014 e 13/01/2016 o arguido, em sete ocasiões distintas, abeirou-se de mulheres que se encontravam na via pública e, com recurso à força física, subtraiu-lhes adereços em ouro que as mesmas transportavam, nos valores de € 400,00, € 500,00, € 1.500,00, € 1.000,00, € 500,00, € 600,00 e € 250,00;

— no processo 706/14.7GBBCL: em 25/07/2014 o arguido abeirou-se de uma mulher que se encontrava na via pública e, com recurso à força física, subtraiu-lhe adereços em ouro que a mesma transportava, no valor € 325,00;

— no processo 347/15.1GBVFR: em 03/06/2015 o arguido abeirou-se de uma mulher que se encontrava na via pública e, com recurso à força física, subtraiu-lhe adereços em ouro que a mesma transportava, no valor € 100,00;

— no processo 13187/15.9T9PRT: até 19/02/2015, data-limite fixada ao arguido para que entregasse a sua carta de condução em cumprimento de uma pena acessória em que foi condenado, o mesmo não procedeu a essa entrega;

— no processo 219/15.0GCAMT: 01/11/2015 o arguido abeirou-se de uma mulher que se encontrava na via pública e, com recurso à força física, subtraiu-lhe adereços em ouro que a mesma transportava, no valor € 150,00;

— no processo 17/15.0GAVVD: em 14/01/2015 o arguido abeirou-se de uma mulher que se encontrava na via pública e, com recurso à força física, subtraiu-lhe adereços em ouro que a mesma transportava, no valor € 100,00;

— no processo 2/16.5GABCL: entre os dias 01/01/2016 e 05/01/2016 o arguido alterou as características de um Bilhete de Identidade de um terceiro, após o que usou esse documento assim modificado;

— no processo 250/14.2GACMN: em 23/09/2014 o arguido abeirou-se de uma mulher que se encontrava na via pública e, com recurso à força física, subtraiu-lhe adereços em ouro que a mesma transportava, no valor € 1.500,00”.

9.1.2. Consta do relatório social referente às condições pessoais e familiares do arguido:

“O processo de desenvolvimento de AA, decorreu numa família humilde e numerosa de etnia cigana, cuja dinâmica familiar era caracterizada pelos costumes, regras e valores culturais da sua etnia, nomeadamente o desinvestimento escolar em relação aos 7 filhos que tiveram. De referir que a situação económica era muito precária e que foi agravada pela reclusão do progenitor por crime de homicídio e abandono do agregado familiar por parte da mãe. Assim, aos 7 anos de idade o arguido foi viver com os avós, com quem esteve até aos 16 anos, altura em que foi para Lisboa para casa de uma tia. A família subsistia da venda ambulante e mendicidade, praticada pelos avós que também envolveram os netos. Aos 17 anos de idade, AA iniciou relacionamento afectivo com ..., então com 15 anos, com quem veio a casar segundo os rituais ciganos e com quem teve 6 filhos. O casal viveu em várias localidades do país, mas há aproximadamente 23 anos fixou residência em ..., cidade de onde ambos são naturais. A Câmara Municipal de ... atribui-lhes casa no bairro do ..., bairro com forte conotação negativa em relação à prática de crimes ligados ao tráfico, factor que facilitou o contacto do arguido com o aparelho Judicial e de vários elementos do agregado familiar, designadamente a sua mulher e filhos. Ao arguido não são conhecidos comportamentos aditivos. A nível profissional nunca exerceu actividade que lhe permitisse adquirir hábitos de trabalho ou autonomia financeira, dependendo de prestações sociais. O arguido regista vários antecedentes criminais que remontam a 1977, com prática de crimes de vária natureza, tendo tido 6 reclusões. Paralelamente teve várias condenações em penas não privativas de liberdade. À data dos factos que deram origem à actual reclusão, o arguido encontrava-se provisoriamente em casa da filha ..., no Porto, pelo facto de a sua mulher se encontrar a cumprir pena de prisão em ..., pelo crime de tráfico de estupefacientes. Em 05-01-2016 a sua mulher saiu em liberdade condicional e regressou à casa onde viviam anteriormente. O agregado familiar neste momento reside já no Bairro ..., e é composto pela sua mulher, 3 filhos, genro e 2 netos. A habitação apesar de se tratar de um T3, é manifestamente insuficiente para o número de pessoas que aí habitam, sendo que o ambiente familiar é conflituoso e disfuncional. Vivem numa situação de grande carência económica pois nenhum dos membros tem trabalho regular e sobrevivem do RSI e algumas vendas de vestuário ambulante. Nenhum dos elementos tem hábitos de trabalho e no meio são conotados como pessoas conflituosas. O mesmo acontecia com AA, nos períodos em que se encontrava em liberdade, levando uma vida de ociosidade, conflitos com a sua mulher, convivendo apenas com alguns familiares. (…) O arguido encontra-se (…) actualmente no EP de .... O arguido tem antecedentes criminais, manifestando sérias dificuldades em organizar-se e orientar o seu percurso de vida normativamente, tem fraco sentido crítico, denotando ausência de interiorização dos comportamentos erráticos praticados ao longo da sua vida, bem como falta de capacidade para equacionar alternativas normativas face à gestão do seu quotidiano. No que diz respeito às vítimas não tem qualquer noção dos danos causados, encarando-os com indiferença. Neste E.P. vem mantendo um comportamento adaptado encontrando-se a cumprir pena na Ala C, ala de respeito, não registando qualquer sanção. Frequenta a escola sem grande empenho e não solicita trabalho. Conclusão: AA cresceu num contexto familiar muito deficitário quer em termos económicos, quer em termos educacionais, marcada pela ausência de escolarização e um deficiente processo de socialização, o que limitaram a sua aquisição de competências pessoais e sociais. Não teve um percurso laboral estável e regular, o que teve repercussões na situação económica do seu agregado familiar constituído, que subsiste com apoios sociais e ainda na ausência de um quotidiano estruturado e convívio com pares com práticas criminais. Regista inúmeros contactos com o sistema judicial e quase todos os elementos da sua família também já estiveram presos. A dinâmica familiar é disfuncional e as relações intra-familiares são conflituosas. Refere-se ainda a falta de ressonância de anteriores contactos judiciais, que não surtiram o efeito ressocializador esperado”.

9.1.3. Condenações anteriores:

“à data dos factos praticados no âmbito dos processos incluídos neste cúmulo jurídico, o arguido tinha sido julgado e condenado, com trânsito em julgado, pelos crimes de: i) ultraje à moral pública, praticado em 1977, na pena de 15 dias de prisão substituídos por multa (proc.764/77, do 1º Juízo do Tribunal Judicial de ...); ii) uso de estupefacientes, praticado em 1978, na pena de 3 meses de prisão substituídos por multa (proc.1702/78 do 4º Juízo Correccional de Lisboa); iii) ofensas corporais, praticado em 1980, na pena de 30 dias de prisão substituídos por multa (proc.1595, do Tribunal Judicial de ...); iv) emissão de cheque sem provisão, praticado em 1984, na pena de 2 anos de prisão (proc.136/83, do Tribunal Judicial das Caldas da Rainha); v) condução ilegal, praticado em 1986, na pena de 10 dias de prisão substituídos por multa (proc.2487/86, do Tribunal Judicial de Viseu); vi) ofensas corporais por negligência, falsas declarações e abandono de sinistrado, praticados em 1986 e 1987, na pena única de 300 dias de multa (proc.951/89, do Tribunal Judicial de ...); vii) ofensas corporais e condução perigosa, praticados em 1987, na pena de 15 meses de prisão (proc.540/90, do Tribunal Judicial de ...); viii) tráfico de estupefacientes praticado em 1997, na pena de 9 anos de prisão (proc.55/97, do Tribunal de Círculo de ...); ix) detenção de materiais explosivos, praticado em 1992 na pena de 18 meses de prisão (proc.31/97, do Tribunal Judicial de Vagos); x) falsificação de documento (2), praticados em 1994 e 1995, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão (proc.34/98, do Tribunal de Círculo de Chaves); xi) condução de veículo em estado de embriaguez praticado em 2007, na pena de 90 dias de multa (proc.151/07.0PTCBR, do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de ...); xii) detenção de arma proibida praticado em 2007, na pena de 90 dias de multa (proc.100/07.6PECBR, do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de ...); xiii) detenção de arma proibida praticado em 2009, na pena de 15 meses de prisão (proc.100/07.6PECBR, do 1º juízo Criminal do Tribunal Judicial de ...); xiv) condução de veículo em estado de embriaguez praticado em 2010, na pena de 5 meses de prisão substituída por trabalho a favor da comunidade (proc.18/10.5PFCBR, do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de ...); xv) detenção de arma proibida praticado em 2006, na pena de 350 dias de multa (proc.142/06.9PECBR, do 1º Juízo criminal do Tribunal Judicial de ...); xvi) desobediência praticado em 2010, na pena de 5 meses de prisão substituída por trabalho a favor da comunidade (proc.172/10.6GAVNO do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Ourém); xvii) condução de veículo em estado de embriaguez praticado em 2015, na pena de 7 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 1 ano (proc.8/15.1PTPRT, da Instância Local do Porto do Tribunal Judicial do Porto).”

9.2. A determinação da pena única vem fundamentada nos seguintes termos:

“1. Requisitos de funcionamento do cúmulo jurídico

O art.77.º-1 CP (“Regras da punição do concurso”) estabelece que “Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

O pressuposto essencial para a efectivação do cúmulo jurídico de duas (ou mais) penas é a prática das diversas infracções pelo mesmo arguido antes de transitar em julgado a condenação por “qualquer” delas, ou seja, antes do trânsito da primeira condenação (D. Mesquita, O Concurso de Penas, p. 41, AcsSTJ 17Mar04, proc.03P4431, www.dgsi.pt, e STJ 2Jun04, CJ-S t.2º p.217). Quando não se verifique este requisito – v.g, duas infracções praticadas pelo mesmo agente em que a segunda foi cometida depois do trânsito em julgado da condenação pelo primeiro crime – estaremos diante de uma acumulação material de penas (sucessão de penas), que pode eventualmente dar lugar a uma situação de reincidência se estiverem reunidos os pressupostos legais desta figura (F. Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, p.278).

Por seu lado, prescreve o art.78º CP (“Conhecimento superveniente do concurso”) que “Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes” (nº1) e “O disposto no número anterior só é aplicável relativamente aos crimes cuja condenação transitou em julgado” (nº2).

É justamente essa a situação dos autos em relação a todos os factos supra descritos no Relatório, cujas penas parcelares estão, assim, numa situação de concurso entre si.

2. Cúmulo jurídico quando a condenação anterior foi já em cúmulo

Na determinação superveniente da pena do cúmulo jurídico, na hipótese de a condenação anterior (ou algumas das condenações anteriores) ter sido em pena conjunta, deve o Tribunal anular essa pena conjunta (ou essas penas conjuntas) e, em função das penas parcelares que integraram o cúmulo anterior (ou os cúmulos anteriores) e da pena aplicada ao crime agora conhecido, determinar uma nova pena conjunta que abranja todo o concurso (ou novas penas conjuntas, se for caso disso, como atrás se disse) (F. Dias, ob. cit, p.295 e AcSTJ 26Out88, CJ t.4º p.18).

O caso sub judice

Nos termos do disposto no art.77º-2 e 3 CP, a moldura penal do cúmulo é de 4 anos de prisão (o cúmulo material ascenderia a um limite superior mas o citado art.77º-2 impõe um limite máximo de 25 anos).

A medida concreta da pena conjunta do concurso de crimes é fixada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção (F. Dias, ob. cit, p.291), incluindo-se nesta última pelo menos a prevenção geral positiva (de integração das normas e valores, de confiança da comunidade na validade das normas jurídicas, do sentimento de segurança face à violação da norma, enfim, de defesa do ordenamento jurídico) e a prevenção especial positiva (de ressocialização, do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do arguido). Além desses critérios gerais, deve também ser considerado um critério especial: a avaliação em conjunto dos factos e da personalidade do agente – valorando ambos em igual medida pois nada na lei indica que deva ser de modo diferente (arts.77º-1/2ª parte e 78º-1 in fine CP). (…)

Em suma, o número de crimes é elevadíssimo, os factos que lhes estão subjacentes são graves e cronologicamente estendem-se bastante no tempo. Quanto à personalidade do arguido, cumpre reter a falta de investimento ao nível da formação escolar e profissional e de hábitos regulares de trabalho, as disfuncionalidades de relacionamento, a dificuldade em interiorizar os seus comportamentos e identificar os danos e as vítimas das suas acções, bem como a ausência de um projecto de vida consistente.

Assim sendo, podemos concluir, por um lado, pela alta gravidade do “ilícito global” perpetrado e, por outro lado, por uma tendência criminosa que ultrapassa a mera situação de pluriocasionalidade (considerando que, à data dos factos praticados no âmbito dos processos incluídos neste cúmulo jurídico, o arguido tinha sido julgado e condenado, com trânsito em julgado, pelos crimes supra indicados). Por conseguinte, as exigências de prevenção geral positiva são grandes e as necessidades de prevenção especial positiva (de ressocialização) também são prementes.

Tudo ponderado, tem-se como eficaz, justa, adequada e proporcional a condenação do arguido na pena única de 12 anos e 10 meses de prisão.”

a) Quanto aos crimes em concurso e às penas a considerar no cúmulo

10. Nos termos do artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal, que estabelece as regras da punição do concurso de crimes, quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, ou seja, a primeira das condenações, é condenado numa única pena, na qual são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. Esta regra é aplicável em caso de, após o trânsito em julgado de uma decisão condenatória por qualquer desses crimes, haver conhecimento de condenações em outros processos por crimes praticados em data anterior, isto é, em caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes (artigo 78.º, n.º 1, do Código Penal).

O acórdão recorrido, que aplica a pena única, foi proferido pelo tribunal competente, tendo em conta a data da última condenação, de 22 de Janeiro de 2018, transitada em julgado em 21 de Fevereiro de 2018, no processo 250/14.2GACMN do Juízo Local de Caminha do Tribunal Judicial de ... (artigo 471.º do CPP).

Relativamente aos 16 crimes incluídos nas operações de cúmulo jurídico (supra, 1 e 9.1.1.) estão verificados os pressupostos de que depende a aplicação de uma pena única (artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal), pois que foram, todos eles, cometidos entre 22 de Outubro de 2013 e 5 de Janeiro de 2016, antes do trânsito em julgado da primeira condenação por um desses crimes, a qual ocorreu em 14 de Julho de 2016 (no processo 661/14.3TAVFR).

11. A pena única corresponde a uma pena conjunta resultante das penas aplicadas aos crimes em concurso segundo um princípio de cúmulo jurídico, seguindo-se o procedimento normal de determinação e escolha das penas – que, em caso de conhecimento su