Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

No 1º Juízo Criminal de Loulé, no processo comum colectivo sob o nº 22/05.ZRFAR (processo principal) e nº 23.053ZRFAR, foram os arguidos abaixo e adiante identificados –

todos com os demais sinais dos autos

- submetidos a julgamento perante tribunal colectivo e, a final,

condenados nos termos seguintes

(indicados a seguir à identificação de cada um deles):

I – AA, ou “J...”

, nascido a 14 de Maio de 1957, filho de BB e CC, natural da ilha Sacalina, Rússia,

de nacionalidade ucraniana

, pelos seguintes crimes, nas seguintes penas parcelares:

1. Autoria material do crime doloso consumado de ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, previsto e punido pelo artigo 299º, nº 1 e nº 3, do Código Penal - SETE ANOS DE PRISÃO.

2. Autoria material do crime doloso consumado de AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL, previsto e punido pelo artigo 183º, nº 1 e nº 2, da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho - DOIS ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO.

3. Autoria material, em concurso real, de SEIS crimes dolosos consumados de LENOCÍNIO, previstos e punidos pelo artigo 169º, nº 1 e nº 2, alínea a), do Código Penal - por CADA UM destes seis crimes: SEIS ANOS DE PRISÃO.

4. Autoria material, em concurso real, de TREZE crimes dolosos consumados de EXTORSÃO, previstos e punidos pelos artigos 223º, nº 1 e nº 3, alínea a), e 204º, nº 2, alínea g), do Código Penal - por CADA UM destes treze crimes: DEZ ANOS DE PRISÃO.

5. Autoria material do crime doloso consumado de RAPTO, previsto e punido pelo artigo 161º, nº 1, alíneas a) e c), do Código Penal - SEIS ANOS DE PRISÃO.

CUMULADAS JURIDICAMENTE

as penas parcelares aplicadas, nos termos do artigo 77º do Código Penal,

foi o arguido AA condenado na pena única de VINTE E CINCO ANOS DE PRISÃO

.

II - GG, ou “V...”

, nascido a 20 de Abril de 1979, filho de OO, natural da Ucrânia, de

nacionalidade ucraniana

, pelos seguintes crimes, nas seguintes penas parcelares:

1. Autoria material do crime doloso consumado de ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, previsto e punido pelo artigo 299º, nº 1 e nº 3, do Código Penal - SEIS ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO.

2. Autoria material, em concurso real, de DOIS crimes dolosos consumados de LENOCÍNIO, previstos e punidos pelo artigo 169º, nº 1 e nº 2, alínea a), do Código Penal - por CADA UM destes dois crimes: SEIS ANOS DE PRISÃO.

3. Autoria material, em concurso real, de QUATRO crimes dolosos consumados de EXTORSÃO, previstos e punidos pelos artigos 223º, nº 1 e nº 3, alínea a), e 204º, nº 2, alínea g), do Código Penal - por CADA UM destes dois crimes: NOVE ANOS DE PRISÃO.

CUMULADAS JURIDICAMENTE

as penas parcelares aplicadas, nos termos do artigo 77º do Código Penal,

foi o arguido GG condenado na pena única de VINTE E DOIS ANOS DE PRISÃO

.

III - JJ

, nascida a 15 de Novembro de 1977, filha de JJ e de MM, natural da Ucrânia,

de nacionalidade ucraniana

, por autoria material do crime doloso consumado de ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, previsto e punido pelo artigo 299º, nº 1 e nº 3, do Código Penal, na

pena de SEIS ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO

.

IV - KK nos autos

inicialmente

como

NN, nascido a 9 de Junho de 1977, natural da Ucrânia,

de nacionalidade ucraniana

pelos seguintes crimes, nas seguintes penas parcelares:

1. Autoria material do crime doloso consumado de ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, previsto e punido pelo artigo 299º, nº 1 e nº 2, do Código Penal - QUATRO ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO.

2. Autoria material do crime doloso consumado de LENOCÍNIO, previsto e punido pelo artigo 169º, nº 1 e nº 2, alínea a), do Código Penal - SEIS ANOS DE PRISÃO.

3. Autoria material, em concurso real, de QUATRO crimes dolosos consumados de EXTORSÃO, previstos e punidos pelos artigos 223º, nº 1 e nº 3, alínea a), e 204º, nº 2, alínea g), do Código Penal - por CADA UM destes quatro crimes: NOVE ANOS DE PRISÃO.

4. Autoria material, do crime doloso consumado de USO DE DOCUMENTO FALSO, previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1, alínea e), e nº 3, do Código Penal - DOIS ANOS DE PRISÃO.

CUMULADAS JURIDICAMENTE

as penas parcelares aplicadas, nos termos do artigo 77º do Código Penal,

foi o arguido KK condenado na pena única de VINTE ANOS DE PRISÃO

.

V - DD, ou “M...”

, nascido a 6 de Março de 1974, filho de TT e PP, natural da Ucrânia,

de nacionalidade ucraniana

, pelos seguintes crimes, nas seguintes penas parcelares:

1. Autoria material do crime doloso consumado de ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, previsto e punido pelo artigo 299º, nº 1 e nº 2, do Código Penal - QUATRO ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO.

2. Autoria material de crime doloso consumado de EXTORSÃO, previsto e punido pelos artigos 223º, nº 1 e nº 3, alínea a), e 204º, nº 2, alínea g), do Código Penal - NOVE ANOS DE PRISÃO.

3. Autoria material do crime doloso consumado de ROUBO, previsto e punido pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal - SEIS ANOS DE PRISÃO.

CUMULADAS JURIDICAMENTE

as penas parcelares aplicadas, nos termos do artigo 77º do Código Penal,

foi o arguido DD na pena única de DEZASSETE ANOS DE PRISÃO

.

VI - CADA UM dos arguidos

:

-

EE

, nascido em 30 de Junho de 1970, filho de HH e de QQ, natural da Ucrânia,

de nacionalidade ucraniana;

e

- II, ou “P....”

, nascido a 17 de Junho de 1976, filho de RR e ZZ, natural da Ucrânia,

de nacionalidade ucraniana

,

pelos seguintes crimes, nas seguintes penas parcelares

:

1. Autoria material do crime doloso consumado de ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, previsto e punido pelo artigo 299º, nº 1 e nº 2, do Código Penal - QUATRO ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO.

2. Autoria material, em co-autoria, de um crime doloso consumado de EXTORSÃO (k Sprevisto e punido pelos artigos 223º, nº 1 e nº 3, alínea a), e 204º, nº 2, alínea g), do Código Penal - NOVE ANOS DE PRISÃO.

3. Autoria material, em co-autoria, do crime doloso consumado de VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, previsto e punido pelo artigo 190º, nº 1 e nº 3, do Código Penal - DOIS ANOS DE PRISÃO.

CUMULADAS JURIDICAMENTE

as penas parcelares aplicadas, nos termos do artigo 77º do Código Penal,

foi CADA UM dos arguidos EE e II, condenado na pena única de TREZE ANOS DE PRISÃO

.

VII - CADA UM dos arguidos

:

- VV

, nascido a 6 de Dezembro de 1969, filho de DDD e de EEE natural da Rússia,

de nacionalidade russa;

e

-

FFF, nascido a 13 de Outubro de 1977, filho de CH...e de Zi.......a, natural da Rússia,

de nacionalidade russa

,

pelos seguintes crimes, nas seguintes penas parcelares:

1. Autoria material do crime doloso consumado de ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, previsto e punido pelo artigo 299º, nº 1 e nº 2, do Código Penal - QUATRO ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO.

2. Autoria material de um crime doloso consumado de EXTORSÃO (UUU), previsto e punido pelos artigos 223º, nº 1 e nº 3, alínea a), e 204º, nº 2, alínea g), do Código Penal - SETE ANOS DE PRISÃO.

CUMULADAS JURIDICAMENTE

as penas parcelares aplicadas, nos termos do artigo 77º do Código Penal,

foi CADA UM dos arguidos VV e FFF condenado na pena única de DEZ ANOS DE PRISÃO

.

VIII -

AAA, nascida a 27 de Abril de 1968, filha de III e de JJJ, natural da Ucrânia,

de nacionalidade ucraniana

por autoria material do crime doloso consumado de ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, previsto e punido pelo artigo 299º, nº 1 e nº 2, do Código Penal,

na pena de CINCO ANOS DE PRISÃO

.

IX - KKK, ou “T.....”

, nascida a 12 de Novembro de 1976, filha de RR e de OOO natural da Ucrânia,

de nacionalidade ucraniana

, pelos seguintes crimes, nas seguintes penas parcelares:

1. Autoria material do crime doloso consumado de ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, previsto e punido pelo artigo 299º, nº 1 e nº 2, do Código Penal - QUATRO ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO.

2. Autoria material de DOIS crimes dolosos consumados de LENOCÍNIO, previstos e punidos pelo artigo 169º, nº 1, do Código Penal - por CADA UM destes dois crimes: QUATRO ANOS DE PRISÃO.

CUMULADAS JURIDICAMENTE

as penas parcelares aplicadas, nos termos do artigo 77º do Código Penal,

foi a arguida KKK condenada na pena única de DEZ ANOS DE PRISÃO

.

O mesmo Tribunal Colectivo acordou ainda:

Em

DECLARAR

perdidas a favor do Estado todas as coisas apreendidas,

incluindo os veículos, o que deverá ser de imediato comunicado à entidade competente

.

Daqueles onze arguidos,

apenas JJ e EE

, não recorreram.

Inconformados,

recorreram os restantes nove arguidos para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 28 de Outubro de 2008, decidiu

:

A – Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido IIY e confirmar integralmente a decisão recorrida, quanto a ele.

B – Conceder parcial provimento aos seguintes recursos:

B.1. – Recurso do arguido UU

Julga-se parcialmente procedente o recurso interposto por este arguido, em matéria de facto e de direito e, consequentemente:

1.a) Em resultado de ser julgada não provada a matéria de facto antes constante do nº 128 p. da factualidade provada, vai o arguido absolvido da prática de um crime de Extorsão p. e p. pelos artigos 223º nº1 e nº 3 al. a) e 204º nº 2g), do C. Penal, na pessoa de NNN, pelo qual foi condenado em 1ª instância na pena de 10 anos de prisão;

b) Em resultado de ser julgada não provada a matéria de facto antes constante dos nºs 180 p., 181 p., 184 p. e 185 p. da factualidade provada, vai o arguido absolvido do crime de rapto p. e p. pelo art. 161º nº1 als a) e c) do C. Penal, pelo qual foi condenado em 1ª instância na pena parcelar de 6 anos de prisão;

c) Em resultado de ser julgada não provada a matéria de facto respeitante ao arguido AA antes constante do nº 241 p. da factualidade provada, vai revogada a decisão que declarou perdidos a favor do Estado os bens apreendidos àquele arguido;

d) Dado que a matéria de facto descrita (maxime sob os nºs 82p. a 90 p) não integra os elementos objectivos do respectivo crime, vai o arguido absolvido do crime de auxílio à imigração ilegal p. e p. pelo art. 183º nº1 e nº2 da Lei 23/2007 de 4 de Julho, relativamente a PPP., pelo qual foi condenado em 1ª instância na pena parcelar de 2 anos e 6 meses de prisão;

e) Dado que a matéria de facto descrita (maxime sob os nºs 82 p. a 90 p, 91 p. a 99 p, 100 p a 108 p e 126 p. e 127 p., respectivamente) não integra os elementos objectivos dos respectivos crimes, vai o arguido absolvido de quatro crimes de Lenocínio p. e p. pelo art. 169º nº 1 e nº2 a) do C.Penal, relativos a PPP, QQQ, LLL e NNN, pelos quais foi condenado em 1ª instância nas penas parcelares de 6 anos de prisão, por cada um deles;

f) Dada a relação de concurso aparente entre os dois crimes qualificados de Extorsão previstos e puníveis pelo art. 223º nº3 al. a) do C.Penal, praticados nas pessoas de UUU e CCC e os crimes de Lenocínio qualificado por violência e ameaça contra elas, vai o arguido absolvido destes dois crimes de Lenocínio qualificado p. e p. pelo art. 169º nº2 a) do C. Penal, pelos quais foi condenado em 1ª instância nas penas parcelares de 6 anos de prisão, por cada um deles.

Em sua substituição decide-se condenar o arguido pela prática de dois crimes de Lenocínio simples p. e p. pelo art. art. 169º nº1 do C.Penal, nas penas de 3 anos de prisão quanto aos factos relativos a UUU e de 3 anos e 6 meses de prisão quanto aos factos relativos a TTT

2. Em síntese, vai o arguido AA condenado nas seguintes parcelares:

- Autoria material de 1 crime doloso consumado de Associação Criminosa, previsto e punido pelo artigo 299º, nº 1 e nº 3, do Código Penal, pelo qual foi condenado em 1ª instância na pena de 7 anos de prisão;

- Autoria material de 12 crimes de Extorsão, previstos e punidos pelos artigos 223º, nº 1 e nº 3, alínea a), e 204º, nº 2, alínea g), do Código Penal, em concurso efectivo real, pelos quais foi condenado em 1ª instância na pena de 10 anos de prisão por cada um deles;

- Autoria de dois crimes de Lenocínio simples p. e p. pelo art. art 169º nº1 do C.Penal, em substituição da condenação por três crimes dolosos consumados de Lenocínio, previstos e punidos pelo artigo 169º, nº 1 e nº 2, alínea a), do Código Penal, praticados nas pessoas de UUU e CCC, nas penas de 3 anos e 3 anos e 6 meses de prisão, respectivamente;

Em

cúmulo jurídico vai o arguido condenado na pena única de 22 anos de prisão

.

3. - Em resultado da procedência parcial da impugnação da decisão sobre matéria de facto deduzida por este arguido e pela arguida AAA decide-se ainda modificar a decisão recorrida constante da al. ah) do respectivo dispositivo, relativa à perda de bens a favor do Estado, procedendo a impugnação dos arguidos I.....e AAA nesta parte e, em consequência, REVOGA-SE aquela mesma decisão no segmento em que declarou perdidos a favor do Estado os objectos em ouro e pedras preciosas descritos sob o nº 214p. (igualmente referidos sob o nº 210p), a TV, telemóveis, máquina fotográfica, carteira, bolsa, bem como o veículo automóvel “Peugeot Boxer ...........’, referido sob nº 213p, que foram apreendidos aos arguidos AA e AAA os quais devem ser entregues a quem provar pertencer-lhes, após trânsito em julgado da decisão.

B.2. – GG

a) Aproveitando-lhe o recurso interposto pelo arguido AA, vai o arguido absolvido da autoria material de dois crimes de LENOCÍNIO qualificados p. e p. pelo artigo 169º, nº 1 e nº 2, alínea a), do Código Penal, relativos a LLL e CCC;

b) Em substituição, vai o arguido condenado, por co-autoria num crime de Lenocínio simples p. e p. pelo art. 169º nº1 do C.Penal, relativamente a CCC, na pena de 3 anos de prisão;

c) Em síntese, vai o arguido GG condenado nas seguintes penas:

- Seis anos e seis meses de prisão pela co-autoria do crime de ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, previsto e punido pelo artigo 299º, nº 1 e nº 3, do Código Penal;

- Três anos de prisão pela co-autoria de um crime de LENOCÍNIO SIMPLES p. e p. pelo artigo 169º nº 1 do Código Penal, relativamente a CCC;

- Nove anos de prisão por cada um de quatro crimes dolosos consumados de EXTORSÃO, previstos e punidos pelos artigos 223º, nº 1 e nº 3, alínea a), e 204º, nº 2, alínea g), do Código Penal.

Em cúmulo jurídico vai condenado na pena única de 18 anos de prisão

.

B.3. – Recurso do arguido KK

a) Vai o arguido absolvido da autoria de 3 crimes de Extorsão qualificada p. e p. pelos artigos 223º, nº 1 e nº 3, alínea a), e 204º, nº 2, alínea g), do Código Penal , nas pessoas de RRR, XXX e ZZZ.

Em substituição vai o arguido condenado como cúmplice de 1 crime de Extorsão qualificada p. e p. pelos artigos 223º, nº 1 e nº 3, alínea a), e 204º, nº 2, alínea g), 27º e 73º, do Código Penal , na pessoa de ZZZ., na pena de 4 anos de prisão;

b) Dada a relação de concurso aparente entre o crime qualificado de Extorsão previsto e punível pelos arts. 223º nºs 1 e 3 al. a) e 204º nº2 g), do C.Penal e o crime de Lenocínio qualificado por violência e ameaça p. e p. pelo art. 169º nº2 a) do C. Penal, relativamente a CCC, vai o arguido absolvido deste crime de Lenocínio qualificado.

Em sua substituição decide-se condenar o arguido pela prática de 1 crime de Lenocínio simples p. e p. pelo art. 169º nº1 do C.Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão em concurso real efectivo com o referido crime de Extorsão agravada p. e p. pelos arts 223º nºs 1 e 3 a) e 204º nº2 g), do C.Penal, pelo qual vai agora condenado na pena parcelar de 7 anos de prisão;

Mantém-se o mais decidido quanto a este arguido.

c) Assim, em síntese, vai agora o arguido condenado em concurso efectivo real pelos seguintes crimes e penas:

- Autoria de um crime de Associação Criminosa, previsto e punido pelo artigo 299º, nº 1 e nº 2, do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão;

- Autoria de 1 crime de Extorsão qualificado, previsto e punido pelos artigos 223º, nº 1 e nº 3, alínea a), e 204º, nº 2, alínea g), do Código Penal, contra CCC, na pena de 7 anos de prisão;

- Um crime de Lenocínio simples p. e p. pelo art. 169º nº1, contra CCC, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- Cumplicidade na prática de um crime de Extorsão, previsto e punido pelos artigos 223º, nº 1 e nº 3, alínea a), e 204º, nº 2, alínea g), do Código Penal, na pessoa de ZZZ, na pena de 4 anos de prisão;

- Autoria de 1 crime de Uso de Documento Falso, previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1, alínea e), e nº 3, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão.

Em cúmulo jurídico vai o arguido KK condenado na pena única de 14 anos de prisão

.

B.4. – Recurso do arguido DD

O recurso deste arguido apenas procede, relativamente à medida concreta das penas aplicadas pelo crime de Extorsão qualificada p. e p. pelos artigos 223º, nº 1 e nº 3, alínea a), e 204º, nº 2, alínea g), do Código Penal, contra MMM, pelo qual vai agora condenado na pena de 8 meses??????????????? de prisão e na pena aplicada pela autoria de um crime de roubo p. e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, contra DDDD, pelo qual vai agora condenado na pena de 5 anos de prisão.

Em tudo o mais, julga-se improcedente o recurso interposto por este arguido.

São, assim, as seguintes as penas que integram o concurso de crimes a punir com a pena única a determinar:

- 4 anos de prisão pela co-autoria no crime de Associação Criminosa, previsto e punido pelo artigo 299º, nº 1 e nº 2, do Código Penal;

- 8 anos de prisão pela co-autoria no crime de extorsão, previsto e punido pelos artigos 223º, nº 1 e nº 3, alínea a), e 204º, nº 2, alínea g), do Código Penal, contra MMM;

- 5 anos de prisão pela co-autoria no crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, contra DDDD.

Reformulando o cúmulo jurídico, vai o arguido condenado na pena única de 12 anos de prisão

.

B.5. – Recursos dos arguidos VV e FFF.

Os recursos destes arguidos apenas procedem parcialmente relativamente à medida concreta da pena aplicada pelo crime de Associação criminosa e à medida da pena única, improcedendo quanto a tudo o mais.

Assim, procedendo parcialmente o recurso por si interposto, vai cada um dos arguidos condenados pela prática, em co-autoria de um crime de Associação criminosa previsto e punível pelo artigo 299º, nº 1 e nº 2, do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão.

Em cúmulo jurídico

desta pena com a pena parcelar de 7 anos de prisão (que se mantém) pela co-autoria no crime de extorsão, previsto e punido pelos artigos 223º, nº 1 e nº 3, alínea a), e 204º, nº 2, alínea g), do Código Penal, contra HHH,

vai cada um dos arguidos condenados na pena única de 8 anos de prisão

.

B.6. – O recurso da arguida AAA

Julga-se parcialmente procedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto descrita sob o nº 241p da factualidade provada com a consequente revogação parcial da declaração de perda de bens a favor do Estado, proferida em 1ª instância, como decidido a propósito do arguido AA mas, como aí se menciona, aplicando-se totalmente à arguida AAA o aí decidido na sequência do recurso por si interposto.

Julga-se ainda parcialmente procedente o recurso desta arguida em matéria de escolha e medida da pena, improcedendo no mais, quer em matéria de facto, quer de direito.

Assim, vai a arguida condenada pela prática, em co-autoria, de um crime de Associação Criminosa, previsto e punido pelo artigo 299º, nº 1 e nº 2, do Código Penal na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, sujeitando a arguida ao dever de entregar a quantia de 500 € (quinhentos euros) a instituição de solidariedade social dedicada a prestar auxílio a ex-prostitutas, no prazo de 3 meses a contar do trânsito em julgado de decisão, com apoio dos serviços de reinserção social, se necessário – cfr art. 51º nºs 1 c) e 4 do C.Penal.

B.7. – O recurso da arguida KKK.

a) Vai a arguida absolvida da prática de um crime de Lenocínio p. e p. pelo art. 169º nº1 do C.Penal relativamente a UUU;

b) Julga-se parcialmente procedente o recurso desta arguida em matéria de escolha e medida das penas, improcedendo no mais, quer em matéria de facto, quer de direito.

Assim, vai a arguida condenada, em concurso efectivo real:

- Pela prática, em co-autoria, de um crime de Associação Criminosa, previsto e punido pelo artigo 299º, nº 1 e nº 2, do Código Penal na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

- Pela prática de um crime de Lenocínio p. e p. pelo art. 169º nº1 do C.Penal relativamente a CCC, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;

Em cúmulo jurídico, vai a arguida condenada na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo, com regime de prova

, cujo plano de reinserção social incluirá - para além do mais que os serviços de reinserção venham a propor e o tribunal a quo a aprovar, de acordo com os considerandos ora expostos relevantes para o efeito - o cumprimento de todas as obrigações indicadas nas alíneas do nº3 do art. 54º C.Penal.

Custas pelos arguidos, fixando-se as respectivas taxas de justiça nos seguintes termos, de acordo com o disposto nos art.s 513º e 514º, do CPP, 82º e 87 nº1 b) e 3 do CCJ:

- o arguido UU, 13 UC;

- o arguido KK, 10 UC;

-os arguidos GG, DD, AAA e KKK, 9 UC;

- os arguidos VV, FFF e II, 8UC

Inconformados com esta condenação,

interpuseram recurso os arguidos:

1 – AA

2 – GG

3 – KK

4 – DD

5 – VV

6 – FFF

Nas respectivas motivações, formulam as seguintes

CONCLUSÕES

:

1 - O arguido/recorrente

AA:

Das intercepções telefónicas, e verificando expressamente as identificadas pelos números n.° 36 ( fls. 8539), n.° 41 ( fls. 8541), n.° 43 a 45 ( fls. 43 a 45), não resulta nenhuma ameaça do Recorrente a UUU, nem acto de violência, nem a prática de prostituição, e a testemunha VVV não revela razão de ciência, uma vez que não ouviu qualquer declaração ou manifestação de violência ( Cfr. depoimento gravado em fita magnética J, todo o lado A e desde o início ao n.° 1057 do lado B.), sendo certo que mesmo que UUU lhe tivesse revelado tal facto, tinha sido à luz de declarações prestadas no âmbito do processo, e não se ouvindo a testemunha UUU, o depoimento da testemunha VVV não passa de um depoimento indirecto, que nestas circunstâncias não vale como prova.

E finalmente, ao contrário do que conclui o Acórdão ora recorrido com manifesta falta de fundamentação, a ausência de depoimento de UUU revelando se foi alvo de ameaça ou de acto violência, ou se se dedicava à prostituição, releva para se concluir que não pode ser dado como provado o teor dos pontos 79p. a 81 p. da decisão da Primeira Instância, é que se não existe ameaça ou violência demonstrada nas citadas intercepções telefónicas, nem nas declarações do Recorrente, nem tão pouco no depoimento de VVV que só sabe o que ouviu a testemunha dizer em sede. de recolha de depoimento, e que como tal esse conhecimento jamais pode ser alvo de qualquer credibilidade e nem sequer ponderado atenta à proibição de valoração de conhecimentos por tomada de depoimento, ao que acresce, que se UUU não prestou depoimento em Audiência de Julgamento tal como sucedeu com NNN, e considerando que não existe mais nenhuma prova em ambos os casos aptas a demonstrar a pratica de ameaças ou violências que levassem ao constrangimento, Assim, do exposto resulta claro que do confronto da prova resultante dos presentes autos, conjugado com os tipos legais de extorsão e de prostituição, e com o senso comum, ressalta à evidência que o Recorrente não emitiu qualquer ameaça nem praticou qualquer acto de violência, pelo que o tribunal ora recorrido violou claramente as regras de experiência e baseou-se em juízos arbitrários para considerar provado que o Recorrente praticou os factos descritos nos pontos 79p. e 81 p., e para concluir que praticou um crime de extorsão, quando nem sequer se podiam dar como provados factos que preenchiam estes tipos ( n3o há ameaça, nem violência o que afasta a pratica do crime de extorsão nem existe prática de prostituição, o que afasta o crime de lenocínio).

Considera o ora Recorrente que o Tribunal ora recorrido errou de forma notória na apreciação das declarações para Memória Futura da testemunha TTT, pois demonstra-se a falta de credibilidade das mesmas, exactamente pelo teor das próprias senão vejamos: CCC declarou que pagou ao Recorrente durante 5 meses, se em Março 2005 ela pagou € 2500,00 pela viagem de prostituição ela não pagou em Março, em Setembro 2005 ela devia pagar € 2000 até 15/09/2005 mos isso não aconteceu pois o Recorrente foi preso, pelo que restam só cinco meses - Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto ( 5 meses = 153 dias / 153 : 7 dias = 22 semanas que CCC pagou por prostituição; se CCC diz que ganhava entre € 300 e € 800 por semana que dá uma média de € 550 / semana; € 550 x 22 semanas = € 12 100 conforme declaração para memória futura; No Acórdão ficou provado que CCC pagava 40% à TA do restante 607o era dividido com o recorrente; 40% de € 12100 = € 4840 para TA resta € 7260; € 7260 : 2 = € 3630 para J.... e € 3630 para ela),

Ora se No Verão de 2005, conforme ficou gravado nas escutas telefónicas CCC comprou uma casa na Ucrânia por € 4000 + € 1000 por documento e impostos, e se Zhanna fez € 3630 nos cinco meses querela trabalhou até J.... ser preso, Como é que ela comprou casa, pagou por documentos e impostos, pagou renda de casa em Portugal, comida, roupa, fumava e mandava dinheiro para a família e para a filha? Pelo que a própria testemunha se descredibiliza a si própria, e leva a que se considere como incorrectamente julgado o teor dos pontos 114p., 119p.,120p., 121p., 122p.# 123p. e 124p., pois deviam ser dados como não provados, e isto resulta necessariamente de fls. 3904 a fls. 3932 a que correspondem as declarações da testemunha TTT as quais foram analisadas erroneamente e de forma arbitraria completamente desligado do senso comum.

Vem a decisão de que ora se recorre declarar a páginas 203 que as declarações para Memória Futura da testemunha PPP revelam as razões pelas quais efectuava os pagamentos descritos nos referidos pontos fácticos, mas a verdade é que do depoimento prestado em sede de declarações para Memória Futura de fls. 3933 a fls. 3959, não resulta nenhuma ameaça e muito menos uma ameaça de um mal importante, é que o dizer-se para não fazer algo ou para fazer algo "para não piorar a situação", salvo o devido respeito por opinião contrária, como se refere a fls. 3940, não levar a concluir-se que leve alguém a temer que seja molestado fisicamente.

Se perguntam à testemunha PPP se foi ameaçada e se esta reponde que a avisaram para não enganar para não piorar a situação, e acrescenta "ter sempre liberdade de movimento" mas o Recorrente sabia onde aquela morava" ( Cfr. fls. 3940), não se pode concluir que alguém seja levado a temer a molestação física, porque resulta claro e óbvio à luz do senso comum, que se PPP nunca foi molestada fisicamente ou ameaçada de ser molestada fisicamente, então ninguém pode perceber como "o fazer algo para não piorar a situação" pode ser uma ameaça, pois nunca aconteceu nada para simplesmente se puder perceber como pode a situação piorar.

E não se percebe, porque o dizer-se para fazer algo para não piorar a situação não è. uma ameaça, muito menos uma ameaça de um mal importante, e ainda muito menos uma ameaça que se adequo a constranger a ameaçada. não basta dizer-se ter medo, é que a tutela penal exige que exista mais qualquer coisa do que o medo, e o "temer-se piorar a situação", Q gravidade da pena e do crime de extorsão exige que exista uma ameaça, e uma ameaça importante adequada a sentir-se constrangido, ora o temer alguém dizer para "não piorar a situação" nunca pode ser entendido como ameaça!

E note-se que na disposição monetária de 1000,00 ( Mil Euros ) referente a HHHHe a PPP referida a fls. 3945 e 3946, para além da descrição da disposição monetária, a testemunha é taxativa a dizer que não mais nada senão uma exigência e a respectiva disposição monetária, pois mesmo das declarações de HHH não se compreende qual a ameaça que lhe tenha sido feito, p