Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo supra referenciado, entre outros, foi condenado AA, com os sinais dos autos, como autor material, em concurso real, de um crime de burla qualificada e de um crime de falsificação nas penas de 5 anos e 6 meses de prisão e 2 anos e 6 meses de prisão, respectivamente, sendo em cúmulo jurídico condenado na pena conjunta de 6 anos e 9 meses de prisão.

Mais foi o arguido condenado na pena acessória de expulsão.

O arguido interpôs recurso.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da respectiva motivação:

1ª- As penas parcelares impostas ao ora recorrente são excessivas e devem ser reduzidas para medidas que se aproximam dos respectivos limites mínimos.

2ª- A pena única resultante do cúmulo jurídico deverá, consequentemente, ser reformada e substancialmente reduzida.

3ª- O douto acórdão deverá ser revogado na parte em que decretou a pena acessória de expulsão do país.

4ª- A pena única resultante do cúmulo jurídico sendo igual ou inferior a cinco anos deverá ser suspensa na sua execução sob regime de prova nomeadamente sob a condição do arguido exercer actividade remunerada em Portugal.

5ª- Não se deixe de ponderar que uma pena injusta por exagerada poderá ser tão ou mais nefasta que uma outra situada abaixo de um limiar mínimo de protecção comunitária, tornada puro desperdício.

6ª- Foram, assim, violados os artigos 71º do Código Penal, artº144º, da Lei nº23/2007, de 04/07, na actual redação, assim como foi desrespeitado o disposto no artigo 30º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa.

Na contra-motivação apresentada o Ministério Público formulou as seguintes conclusões:

A. A DECISÃO RECORRIDA

O arguido AA interpôs recurso do Acórdão que o condenou como autor material da prática, em concurso efectivo, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo artigo 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2, al. a) e 202º, al. b) todos do Código Penal e um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, al. e) e n.º 3 do Código Penal na pena única de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de prisão e na pena acessória de expulsão do território nacional, pelo período de 5 anos.

Nas suas motivações e, em suma, defende o arguido que a pena aplicada revela-se exagerada, pouco criteriosa e desequilibradamente doseada, pelo que deve a pena única ser reformulada e substancialmente reduzida.

B. RESPOSTA

A. PENA PRINCIPAL

Pugna o arguido AA pela diminuição da concreta da pena, pois em seu entender a pena de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de prisão é excessiva.

O arguido em abono da sua tese invoca argumentos jurídicos sobejamente conhecidos plasmados nos artigos 40º e 71º do Código Penal, concluindo que foi incorrectamente condenado numa pena única de seis anos e nove meses de prisão.

Em abono da sua tese afirma que pouco ou nada se sabe “sobre se a prática dos crimes foram actos isolados e qual a génese que levou à instrumentalização do arguido (…).”; afirma ainda que o Tribunal presumiu que era o arguido recorrente quem organizou todos os actos e o angariador dos outros arguidos; que não se alcança da matéria de facto provada o conhecimento do Hacker pelo arguido AA; que o Tribunal não atentou no facto de o arguido ser primário, concluindo então pela excessiva dosimetria das penas parcelares e, consequentemente, da pena única.

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Posto isto, cumpre analisar o caso concreto e verificar se as penas em que o arguido foi condenado se ajusta ao caso concreto, o que, desde já, avançamos que em nosso entender sim.

Na operação de determinação concreta da pena é de sopesar os factores de acordo com o estabelecido nos artigos 40º, 43º, 70º e 71º do Código Penal. Factores estes que não escaparam ao Tribunal a quo que fez deles cuidada ponderação.

Ainda assim sempre se dirá que no caso se deverá ter em consideração:

1) As elevadas exigências de prevenção associadas ao tipo de ilícito, não só ao nível da prevenção geral, dada a forte e crescente censura desses comportamentos numa sociedade que, como a portuguesa, valoriza o trabalho como fonte de rendimento, mas em que se tem vindo a assistir ao aumento de condutas deste género para a obtenção de lucro; como também da prevenção especial, atendendo às suas condições de vida e postura perante os factos, relacionada com a tendência para os ir mantendo ao longo do tempo.

2) A personalidade demonstrada pelo arguido na prática do facto.

Com efeito, o arguido não assumiu a prática dos factos, manifestação esta que se entende ser reveladora de uma personalidade desconforme ao direito e sem qualquer espírito crítico sobre as suas acções.

3) O grau de ilicitude do facto e de violação dos deveres impostos ao agente, muito elevados, se considerarmos que a quantia global que estava em causa, bem como o grau de sofisticação e preparação na execução da conduta.

4) A intensidade do dolo bem como os sentimentos manifestados no cometimento dos crimes.

5) Por fim não demonstrou o arguido qualquer arrependimento, nem parece ter interiorizado a gravidade da sua conduta.

Posto isto, as exigências de tutela dos bens jurídicos e da estabilização das expectativas comunitárias impõe que qualquer pena seja suficiente para repor os sentimentos de segurança e confiança dos cidadãos no ordenamento jurídico e nas instituições, dando resposta à finalidade de prevenção geral e à reintegração do agente, em que sobressaem exigências de socialização.

Assim sendo, afigura-se-nos que estas só podem ser satisfeitas mediante a condenação nos moldes em que o fez o Tribunal a quo, pelo que o Acórdão não merece qualquer censura no que tange à medida das penas parcelares e pena única de prisão em que o arguido foi condenado.

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B. PENA ACESSÓRIA

Por força do artigo 151º da Lei 23/2007, de 04/07, a pena acessória de expulsão pode ser aplicada ao cidadão estrangeiro não residente no País, condenado por crime doloso em pena superior a 6 meses de prisão efectiva ou em pena de multa em alternativa à pena de prisão superior a 6 meses (n.º1). Por força do n.º2 desse artigo, a mesma pena pode ser imposta a um cidadão estrangeiro residente no País, condenado por crime doloso em pena superior a 1 ano de prisão, devendo, porém, ter-se em conta, na sua aplicação, a gravidade dos factos praticados pelo arguido, a sua personalidade, a eventual reincidência, o grau de inserção na vida social, a prevenção especial e o tempo de residência em Portugal.

No que toca à pena acessória de expulsão, constata-se que o arguido AA é de nacionalidade ... e não tem nem nunca teve residência em Portugal. Nunca viveu nem trabalhou em Portugal. Não tem filhos menores portugueses ou residentes em Portugal. Não tem familiares a residir em Portugal. Não tem autorização de residência, nem de permanência para residir ou permanecer em Portugal.

O arguido não possui, pois, qualquer ligação familiar, profissional ou outra com Portugal.

Assim, e atentas as circunstâncias em que decorreram os factos, tem de considerar-se que existe fundado perigo de que possa vir a praticar crimes em Portugal, caso aqui permaneça.

Nos termos do artigo 151º, nº 1, da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho (que aprovou o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 29/2012, de 9 de Agosto: “A pena acessória de expulsão pode ser aplicada ao cidadão estrangeiro não residente no País, condenado por crime doloso em pena superior a 6 meses de prisão efectiva ou em pena de multa em alternativa à pena de prisão superior a 6 meses.”.

Ora, no presente caso, bem andou o Tribunal a quo em condenar o arguido AA na pena acessória de expulsão do território português e proibido de a ele retornar pelo período de cinco anos, nos termos do artigo 151º, nº 1 da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, por se verificarem os pressupostos da sua aplicação.

Pelas razões que se aduziram pede-se a manutenção da decisão recorrida.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o parecer seguinte:

I São as seguintes as questões submetidas a reexame:

- Medida das penas parcelares e da única: Defende que as penas parcelares são excessivas, devendo ser reduzidas aos limites mínimos ou à proximidade dos mesmos. Quanto à pena única, alega que deverá, «consequentemente, ser reformada e substancialmente reduzida». Por último, sustenta que sendo esta igual ou inferior a 5 anos de prisão, deve ser suspensa, sob regime de prova.

- Pena acessória de expulsão: Entende que a mesma deve ser revogada por violação do artigo 144.º da Lei n.º 23/2007. A única questão submetida a reexame é a medida da pena única:

II Respondeu o Ministério Público (3894-3898) defendendo a improcedência do recurso, com a consequente confirmação do acórdão recorrido.

No que respeita à medida das penas, salienta as elevadas exigências de prevenção geral e especial, a personalidade do arguido, o grau de ilicitude dos factos e a intensidade do dolo como fundamento bastante da correcção e adequação da mesma.

Quanto à pena acessória, considera que nos termos do artigo 151.º, n.º 1 da Lei 23/2007, a expulsão mostra-se correctamente fundamentada, uma vez que o arguido, «de nacionalidade ...… não tem nem nunca teve residência em Portugal. Nunca viveu nem trabalhou em Portugal. Não tem filhos menores portugueses ou residentes em Portugal. Não tem familiares a residir em Portugal. Não tem autorização de residência, nem de permanência para residir ou permanecer em Portugal…

Assim, e atentas as circunstâncias em que decorreram os factos, tem de considerar-se que existe fundado perigo de que possa vir a praticar crimes em Portugal, caso aqui permaneça.»

III

1. Como decorre da motivação, o recorrente fundamenta o seu recurso no que respeita à medida das penas parcelares, essencialmente, em factos estranhos à matéria de facto provada.

Porém, não tendo impugnado tal matéria (quer nos termos da própria decisão recorrida, quer nos do artigo 412.º, n. s 3 e 4, do CPP), não poderá agora socorrer-se de conjecturas factuais externas à mesma.

E assim sendo, como se afigura claro, a fundamentação constante de fls. 3835 e 3836 tem solidificado suporte na matéria de facto provada, revelando o papel primordial do ora recorrente na acção ilícita no grupo local, melhor descrita nos pontos 1, 2, 3, 6, 7, 8 e 9.

Ora, perante a elevada ilicitude do facto, a «intensa energia criminosa» e molduras penais dos crimes de burla qualificada e de falsificação de documento (2 a 8 anos de prisão e 6 meses a 5 anos de prisão, ou multa, respectivamente), as penas fixadas mostram-se perfeitamente adequadas, acautelando as muito fortes exigências de prevenção geral, e elevadas, de prevenção especial. Na verdade, embora não tenha antecedentes criminais por crimes praticados contra o património, evidencia «poucos hábitos de trabalho e reduzido investimento na obtenção de uma situação sócio-económica favorável…», com «menor capacidade de integração laboral e reduzida pró actividade na regularização da sua situação no país», o que «parecem constituir-se como os principais factores de risco de eventuais futuros contactos com o sistema de justiça…»

Em suma: Situando-se as penas dentro dos parâmetros legais, a intervenção correctiva do STJ só se justificará em casos muito limitados, nomeadamente em que aquelas, não obstante, se mostrem desproporcionadas ou desconformes às regras da experiência e da vida (Ac STJ de 29.04.04, proc. n.º 1394.04 5ª[1]), o que não acontece no caso.

E no que respeita à pena única verifica-se que a pretensão do seu desagravamento reside, apenas, na redução das penas parcelares.

Falecendo tal desiderato fica prejudicado o reexame de tal questão.

Diga-se, sem prejuízo, que a mesma mostra-se adequada ao conjunto dos factos, personalidade do arguido e sua projecção nos crimes praticados, respondendo às muito fortes exigências de prevenção, ou seja, acata os critérios fixados no art. 77.º do Cód. Pena, não se justificando a intervenção correctiva deste Supremo Tribunal.

Tal medida prejudica a opção pela pretendida suspensão da execução da pena, sempre desaconselhada, no caso, à luz da prognose negativa sobre a evolução comportamental do arguido.

2. Nada se nos oferece acrescentar à resposta da Ex. ma magistrada do Ministério Público no que concerne à decretada pena de expulsão.

Tal pena acessória mostra-se perfeitamente fundamentada a fls. 3840 do acórdão recorrido, verificando-se, por outro lado, que o arguido não se encontra em qualquer das situações limitadoras da expulsão.

IV Pelo exposto entendemos que o recurso deverá ser julgado improcedente.

O recorrente não respondeu.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

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Questões que o arguido submete à apreciação deste Supremo Tribunal são as da medida das penas singulares e conjunta, as quais entende excessivas, bem como a da imposição da pena acessória de expulsão, que entende não se justificar, devendo ser revogada.

É do seguinte teor a decisão de facto proferida (factos provados):

1- O arguido AA, contactou e solicitou a colaboração dos arguidos BB e CC, para que estes últimos procedessem à abertura de contas bancárias em Portugal, com o objectivo de receber pagamentos e/ou transferências bancárias, com origem noutros países, a partir de contas bancárias tituladas por pessoas individuais ou colectivas enganadas da forma acima descrita, informação essa (dos pagamentos e transferências) que era transmitida e controlada pelo arguido AA e transmitida aos arguidos BB e CC, quando se tornasse necessária a sua actuação nos termos infra dados como provados.

2- De modo a ocultar a sua verdadeira identidade, os arguidos BB e CC, de comum acordo com o arguido AA e devidamente concertados com outros indivíduos cuja identidade não foi concretamente apurada, obtiveram a disponibilidade de documentos forjados ou emitidos em nome de terceiros, com o objectivo de abrirem contas bancárias fornecendo uma identificação diferente da sua.

3- Deste modo, os arguidos BB e CC, de comum acordo com o arguido AA, prestaram falsas indicações sobre a sua identificação no momento da abertura da conta bancária e apresentaram documentos forjados ou em nome de terceiros, usurpando a identidade de outrem, perante as instituições de crédito.

4- Designadamente, o arguido BB obteve, de forma não concretamente apurada, os seguintes documentos:

- Passaporte com o n.º ..., emitido em 11/06/2013, pela Embaixada da República da ... em Portugal, em nome do indivíduo com o nome ..., válido até ao dia 10/06/2016, mas com a sua fotografia aposta;

- Passaporte com o n.º..., emitido em 23/09/2009, pelo ... da ..., em nome do indivíduo com o nome ..., válido até ao dia 23/07/2019, mas com a sua fotografia aposta.

5- E o arguido CC obteve, também de forma não concretamente apurada, os seguintes documentos:

- Passaporte com o n.º ..., emitido em 30/10/2008, pela República da ..., em nome do indivíduo com o nome DD, válido até ao dia 30/10/2018, mas com a sua fotografia aposta;

- Passaporte com o n.º ..., emitido em 26/11/2012, pela República ..., em nome do indivíduo com o nome ..., válido até ao dia 26/11/2017, mas com a sua fotografia aposta.

6- Uma vez abertas as referidas contas bancárias, os arguidos indicavam aos restantes indivíduos cuja identidade não foi concretamente apurada os respectivos NIB's / IBAN's, de modo a que os mesmos os utilizassem no engano de terceiros, nos termos acima referidos.

7- Os arguidos BB e CC, sob as instruções do arguido AA, assumiram ainda a tarefa de proceder ao imediato levantamento ou mobilização por transferência das quantias que viessem a ser creditadas, por pagamento ou transferência efectuada do exterior, nas contas bancárias abertas em Portugal, pelos próprios, em nome de terceiros.

8- O arguido AA contactava directamente, através das plataformas de comunicação do seu telemóvel, com o "hacker", cuja identidade não foi concretamente apurada, recebendo do mesmo a identificação das contas de correio electrónico e respectivas credencias de acesso ("passwords"), através das quais, tal "hacker" ou terceiro cuja identidade não foi possível apurar, de acordo com o referido "hacker", acedia às mesmas, como se do verdadeiro titular se tratasse, contactando com os interlocutores dos ofendidos e conduzindo-os, fraudulentamente, à realização de transferências de quantias monetárias para as contas bancárias tituladas pelos arguidos nos termos sobreditos, informando do facto o arguido AA que, nos termos sobreditos, contactava com os arguidos BB e/ou CC, consoante a titularidade da conta creditada, a fim de procederem ao levantamento das quantias por este meio obtidas.

9- Os arguidos BB e CC tinham como função obter documentos falsos, com os quais procediam à abertura de contas bancárias em nome de terceiro, mas movimentadas pelos próprios, para as quais eram transferidas as quantias monetárias, conforme ordenado, de forma fraudulenta, pelo arguido AA.

10- Os arguidos, com as quantias obtidas de forma fraudulenta, entre outros destinos, procediam ao envio, de quantias para terceiros, cuja identidade não foi concretamente apurada, através do sistema da Western Union ou outras instituições similares.

11- No dia 16/01/2015, o arguido BB deslocou-se à agência bancária da instituição de crédito Millennium BCP, sita na ..., nesta cidade e comarca de Lisboa, local onde afirmou, perante o funcionário que o atendeu, que o seu nome era ..., nacional da República da ... e exibiu o passaporte com o n.º ...3, emitido pela Embaixada da República da ... em Portugal, em nome deste indivíduo, mas com a sua fotografia aposta, com o propósito de abrir uma conta bancária na referida instituição de crédito.

12- Para esse efeito, o arguido BB exibiu ainda, perante o funcionário da instituição de crédito que o atendeu:

a) 1 (um) documento provisório de atribuição do NIF ..., atribuído ao mesmo indivíduo ..., emitido pela ATA - Autoridade Tributária e Aduaneira, datado de 07/01/2015;

b) 1 (um) atestado, emitido pela Junta de Freguesia de Arroios, em Lisboa, alegadamente comprovativo de que ... tinha a sua residência na Rua ....

13- Desta forma, o arguido conseguiu que fosse aberta a conta bancária com o n.º ..., junto da instituição de crédito Millennium BCP, em nome de ..., realizando, nessa mesma data, o depósito em numerário da quantia de € 100 (cem euros).

14- Na mesma ocasião, o arguido BB obteve a disponibilidade do cartão de débito, associado à referida conta bancária, com o qual procedeu, entre aquela data e o dia 09/12/2015 (data do encerramento da conta), ao levantamento e depósito de diversas quantias monetárias.

15- Através da intromissão nas comunicações electrónicas processadas através da Internet, a conta bancária com o n.º ..., aberta junto da instituição de crédito Millennium BCP, em nome de ..., foi indicada por terceiro cuja identidade não foi possível apurar, nos termos sobreditos, a diversos cidadãos de nacionalidade alemã como sendo a conta destino para pagamento de uma quantia monetária a outrem.

16- Em face do engano em que foram induzidos, os cidadãos de nacionalidade alemã (entre outros) efectuaram diversas transferências bancárias, designadamente:

a) No dia 27.01.2015, EE transferiu a quantia monetária de € 3.000 (três mil euros);

b) No dia 09.02.2015, FF transferiu a quantia monetária de € 1.000 (mil euros);

c) No dia 12.02.2015, GG, residente em ..., transferiu a quantia monetária de € 3.000 (três mil euros);

d) No dia 23.02.2015, EE transferiu a quantia monetária de € 5.000 (cinco mil euros);

e) No dia 26.03.2015, HH transferiu a quantia monetária de € 5.000 (cinco mil euros);

f) No dia 30.03.2015, II transferiu a quantia monetária de € 730,18 (setecentos e trinta euros e dezoito cêntimos);

g) No dia 01.04.2015, GG transferiu a quantia monetária de € 3.000 (três mil euros);

h) No dia 17.04.2015, JJ transferiu a quantia monetária de € 12.700 (doze mil e setecentos euros);

i) No dia 17.04.2015, LL transferiu a quantia monetária de € 12.700 (doze mil e setecentos euros);

j) No dia 30.04.2015, MM transferiu a quantia monetária de € 898 (oitocentos e noventa e oito euros);

k) No dia 12.06.2015, NN transferiu a quantia monetária de € 31.750 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta euros);

l) No dia 02.07.2015, OO transferiu a quantia monetária de € 10.400 (dez mil e quatrocentos euros);

m) No dia 10.07.2015, PP transferiu a quantia monetária de € 4.918,68 (quatro mil, novecentos e dezoito euros e sessenta e oito cêntimos);

n) No dia 10.07.2015, NN transferiu a quantia monetária de € 22.000 (vinte e dois mil euros);

o) No dia 17.07.2015, EE transferiu a quantia monetária de € 2.300 (dois mil e trezentos euros);

p) No dia 30.07.2015, PP transferiu a quantia monetária de € 7.832 (sete mil, oitocentos e trinta e dois euros);

q) No dia 05.08.2015, GG transferiu a quantia monetária de € 5.000 (cinco mil euros);

r) No dia 01.09.2015, EE transferiu a quantia monetária de € 4.500 (quatro mil e quinhentos euros);

s) No dia 07.09.2015, QQ transferiu a quantia monetária de € 3.000 (três mil euros);

t) No dia 08.09.2015, RR transferiu a quantia monetária de € 3.000 (três mil euros).

17- No seguimento das referidas transferências bancárias, o arguido BB ou alguém, com o seu consentimento, procederam ao levantamento de pequenas quantias em diversos ATM's e ao pagamento de diversas compras, bem como ao levantamento de elevadas quantias monetárias nas agências bancárias da referida instituição de crédito, designadamente:

a) No dia 27.01.2015, levantamento de numerário n.º ...., no valor de € 3.000 (três mil euros);

b) No dia 12.02.2015, levantamento de numerário n.º ..., no valor de € 2.300 (dois mil e trezentos euros);

- No dia 24.02.2015, levantamento de numerário n.º ..., no valor de € 4.000 (quatro mil euros);

c) No dia 26.03.2015, levantamento de numerário n.º ..., no valor de € 4.000 (quatro mil euros);

d) No dia 01.04.2015, levantamento de numerário n.º ..., no valor de € 2.600 (dois mil e seiscentos euros);

e) No dia 20.04.2015:

i) Levantamento de numerário n.º ..., no valor de € 4.100 (quatro mil e cem euros);

ii) Levantamento de numerário n.º ..., no valor de € 10.000 (dez mil euros);

iii) Levantamento de numerário n.º ..., no valor de € 10.000 (dez mil euros);

f) No dia 30.04.2015, levantamento de numerário n.º ..., no valor de € 700 (setecentos euros);

g) No dia 18.06.2015, levantamento de numerário n.º ..., no valor de € 26.000 (vinte e seis mil euros);

h) No dia 19.06.2015, levantamento de numerário n.º ..., no valor de € 1.300 (mil e trezentos euros);

i) No dia 23.06.2015, levantamento de numerário n.º ..., no valor de € 1.000 (mil euros);

j) No dia 03.07.2015, levantamento de numerário n.º ..., no valor de € 9.000 (nove mil euros);

k) No dia 10.07.2015, levantamento de numerário n.º ...., no valor de € 5.000 (cinco mil euros);

l) No dia 13.07.2015, levantamento de numerário n.º ..., no valor de € 20.000 (vinte mil euros);

m) No dia 20.07.2015, levantamento de numerário n.º ..., no valor de € 1.700 (mil e setecentos euros);

n) No dia 30.07.2015, levantamento de numerário n.º ..., no valor de € 7.000 (sete mil euros);

o) No dia 05.08.2015, levantamento de numerário n.º ...., no valor de € 5.000 (cinco mil euros).

18- No dia 02.03.2015, o arguido BB deslocou-se à agência bancária da instituição de crédito Caixa Económica Montepio Geral, sita na ..., nesta cidade e comarca de Lisboa, local onde afirmou, perante o funcionário que o atendeu, que o seu nome era ..., nacional da República da ..., e exibiu o passaporte com o n.º ...., emitido pela Embaixada da República da ... em Portugal, em nome deste indivíduo, mas com a sua fotografia aposta, com o propósito de abrir uma conta bancária na referida instituição de crédito.

19- Para esse efeito, o arguido BB exibiu ainda, perante o funcionário da instituição de crédito que o atendeu, um documento provisório de atribuição do NIF ..., atribuído ao mesmo indivíduo ..., emitido pela ATA -Autoridade Tributária e Aduaneira, datado de 07.01.2015.

20- Desta forma, o arguido conseguiu que fosse aberta a conta bancária com o n.º ..., junto da instituição de crédito Caixa Económica Montepio Geral, em nome de ..., realizando, nessa mesma data, o depósito em numerário da quantia de € 200 (duzentos euros).

21- Na mesma ocasião, o arguido BB obteve a disponibilidade do cartão de débito, associado à referida conta bancária, com o qual procedeu, entre aquela data e o dia 24.07.2015, ao levantamento e depósito de diversas quantias monetárias.

22- Através da intromissão nas comunicações electrónicas processadas através da Internet, a conta bancária com n.º ...., aberta junto da instituição de crédito Caixa Económica Montepio Geral, em nome de ...., foi indicada por terceiro cuja identidade não foi possível apurar, nos termos sobreditos, a SS e a TT como sendo a conta destino para pagamento de uma quantia monetária a outrem.

23- Em face do engano em que foram induzidos, os cidadãos de nacionalidade alemã efectuaram diversas transferências bancárias, designadamente:

a) No dia 14.05.2015, SS transferiu a quantia monetária de € 988,88 (novecentos e oitenta e oito euros e oitenta e oito cêntimos);

b) No dia 17.06.2015, TT transferiu a quantia monetária de € 2.423,19 (dois mil, quatrocentos e vinte e três euros e dezanove cêntimos);

c) No dia 30.06.2015, TT transferiu a quantia monetária de € 2.873,12 (dois mil, oitocentos e setenta e três euros e doze cêntimos);

d) No dia 15.07.2015, TT transferiu a quantia monetária de € 1.088,35 (mil e oitenta e oito euros e trinta e cinco cêntimos).

24- No seguimento das referidas transferências bancárias, o arguido BB ou alguém, com o seu consentimento, procederam ao levantamento de pequenas quantias em diversos ATM's e ao pagamento de diversas compras, bem como ao levantamento de elevadas quantias monetárias nas agências bancárias da referida instituição de crédito, designadamente:

a) No dia 14.05.2015, carregamento do cartão pré-pago, com a quantia de € 1.001,56 (mil e um euros e cinquenta e seis cêntimos);

b) No dia 15.05.2015, transferência para o cartão pré-pago, da quantia de € 600 (seiscentos euros);

c) No dia 17.06.2015, levantamento de numerário, no valor de € 2.000 (dois mil euros);

d) No dia 30.06.2015, levantamento de numerário, no valor de € 2.200 (dois mil e duzentos euros);

e) No dia 23.07.2015, levantamento de numerário, no valor de € 1.189,50 (mil, cento e oitenta e nove euros e cinquenta cêntimos).

25- No dia 20.08.2015, o arguido CC deslocou-se à agência bancária da instituição de crédito Banco Activo Bank, SA, sita no centro comercial Atrium Saldanha, Praça Duque de Saldanha, nesta cidade e comarca de Lisboa, local onde afirmou, perante o funcionário que o atendeu, que o seu nome era DD, nacional da ..., e exibiu o passaporte com o n.º ..., emitido pela República da ..., em nome deste indivíduo, mas com a sua fotografia aposta, com o propósito de abrir uma conta bancária na referida instituição de crédito.

26- Para esse efeito, o arguido CC exibiu ainda, perante o funcionário da instituição de crédito que o atendeu:

a) 1 (um) documento provisório de atribuição de NIF ..., atribuído ao mesmo indivíduo DD, emitido pela ATA - Autoridade Tributária e Aduaneira;

b) 1 (um) atestado, emitido pela Junta de Freguesia de Arroios, em Lisboa, alegadamente comprovativo de que DD tinha a sua residência na Rua ....

27- Desta forma, o arguido conseguiu que fosse aberta a conta bancária com o n.º ...., junto da instituição de crédito Banco Activo Bank, SA, em nome de DD

28- No dia 22.09.2015, o arguido BB deslocou-se à agência bancária do Rossio da instituição de crédito Novo Banco, SA, sita na ..., local onde afirmou, perante o funcionário que o atendeu, que o seu nome era ..., nacional do Reino Unido, e exibiu o passaporte com o n.º ..., emitido pelo Reino Unido, em nome deste indivíduo, mas com a sua fotografia aposta, com o propósito de abrir uma conta bancária na referida instituição de crédito.

29- Para esse efeito, o arguido BB exibiu ainda, perante o funcionário da instituição de crédito que o atendeu:

a) 1 (um) documento provisório de atribuição do NIF ... atribuído ao mesmo indivíduo ..., emitido pela ATA - Autoridade Tributária e Aduaneira, datado de 22.09.2015;

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