Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

Em processo comum com intervenção do tribunal colectivo na Instância .... , sob o n.º 130/14.1SHLSB.S1 , foram submetidos a julgamento

AA

, de 41 anos , detido no EPL, desde 29.11.2014, e

BB, vindo , a final , a ser absolvido este último , porém condenado o arguido

AA, pela prática, como reincidente (art.ºs 75.º e 76.º do Código Penal), em autoria material e sob a forma consumada de:

-

oito crimes de furto qualificado

(p. e p. pelos art.s 203.º/1 e 2 e 204.º/2, alínea e))

na pena de 3 (três) anos de prisão por cada um desses crimes

;

-

um crime de furto simples, na forma tentada

(p. e p. pelo art. 203.º/1 do Código Penal, por remissão do art. 204.º/4 do Código Penal e art.ºs 22.º, 23.º e 73.º/1 todos do Código Penal)

na pena de 6 (seis) meses de prisão

-

dois crimes de furto qualificado, na forma tentada

(p. e p. pelos art.ºs 204.º/2, e), 22.º, 23.º, 73.º/1, todos do Código Penal)

na pena 1 (um)

ano de prisão, por cada um deles

.

-

um crime de violação de domicílio

(p. e p. pelo art. 190.º/3 do Código Penal)

na pena de 1 (um) ano de prisão e ,

em relação de concurso real e efectivo com o crime de furto simples tentado, um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art. 190.º/3 do Código Penal ( p.º n.º 654/14 ) ;

Em cúmulo jurídico das penas parcelares que antecedem, condenar o arguido na pena única de

7 (sete) anos de prisão.

Inconformado com o teor da decisão proferida , o arguido interpôs recurso para este STJ , impugnando a medida concreta da pena unitária que lhe foi aplicada , por a considerar excessiva e desproporcionada , reputando mais justa a de 5 anos de prisão, ao que se opõe o M.º P.º em ambas as instâncias .

*

A)

Factos Provados:

NUIPC n.º 130/14.1SHLSB :

1. No dia 29 de Novembro de 2014, pelas 17h30m, o arguido AA dirigiu-se à residência sita na Rua ...;

2. Ali resolveu introduzir-se na referida residência pertença de CC e apoderar-se dos bens e valores existentes no interior daquela e de os fazer seus;

3. Em concretização de tal desígnio dirigiu-se à referida morada e com objecto não determinado partiu a fechadura da porta, causando um dano no valor de € 194,80, entrando no seu interior;

4. Após subtraiu do seu interior uma guitarra no valor de € 125,00 que fez sua;

5. Ao sair coma referida guitarra foi abordado por agentes da PSP, na posse da mesma vindo apenas esta a ser recuperada;

6. O arguido previu e quis agir do modo descrito com o intuito concretizado de se apoderar, de fazer seus aqueles bens, sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu dono;

7. Ao agir do modo acima descrito, o arguido previu e quis ainda, entrar no interior da referida habitação, partindo a fechadura, o que fez, pese embora soubesse que aquela habitação não lhe pertencia e que agia contra a vontade e sem autorização do dono;

NUIPC n.º 131/14.0SHLSB

8. No dia 28 de Novembro de 2014, indivíduo de identidade não apurada resolveu entrar na residência sita na ...., pertença de DD e apoderar-se dos bens e valores existentes no interior daquela habitação e de os fazer seus;

9. Em concretização de tal desígnio, dirigiu-se à referida habitação, e partir a ombreira da porta e o trinco da fechadura, causando um dano de vaiar não inferior a 300 euros, introduziu-se no seu interior;

10. Já no interior da habitação, dali retirou e fez seus os seguintes bens:

- Um jogo de Xadrez com várias figuras em vidro, no valor de 50 Euros;

- Uma Carteira contendo notas e moedas de vários países;

11. Ambos pertença do ofendido DD;

12. Em poder desses objectos o referido indivíduo, abandonou o local levando­-os com ele, fazendo daqueles coisas suas;

13. O aludido indivíduo previu e quis, agir do modo acima descrito com o intuito concretizado de se apoderar de fazer seu aqueles bens, sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu dono;

14. Ao agir modo acima descrito, previu e quis ainda entrar no interior da residência, partindo a porta e fechadura, o que fez, pese embora soubesse que aquela habitação não lhe pertencia e que agia contra a vontade e sem autorização do seu dono;

NUIPC 652/14.4 PKlSB

15. No dia 14 de Maio de 2014 pelas 15h15m, o arguido AA, resolveu entrar na residência sita na ...., em Lisboa, pertença de EE, e apoderar-se dos bens e valores existentes no interior daquela habitação e de os fazer seus;

16. Em concretização de tal desígnio, dirigiu-se à referida habitação e após puxar as persianas da janela para cima e abrir a referida janela, escalando, introduziu-se no seu interior;

17. Ali, quando procurava bens que pudesse subtrair, apercebeu-se da presença dos agentes da PSP, que haviam sido chamados ao local, tendo sido intercetado no local e no interior da referida residência;

18. No interior da residência existiam apenas objectos de diminuto valor, como garrafas usadas de whisky;

19. O arguido AA previu e quis, agir do modo acima descrito com o intuito concretizado de se apoderar de fazer seus bens que existissem no interior da referida habitação, sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu dono, o que não logrou concretizar por razões alheias à sua vontade;

20. Ao agir do modo acima descrito, o arguido, previu e quis ainda, entrar no interior da residência, escalando, o que fez, pese embora soubesse que aquela habitação não lhe pertencia e que agia contra a vontade e sem autorização do seu dono;

NUIPC n.º 107/14.7SHLSB

21. No dia 14 de Maio de 2014, pelas 10h50m, o arguido AA, resolveu entrar na residência sita na Rua .... pertença de FF, e apoderar-se dos bens e valores existentes no interior daquela habitação, e de os fazer seus;

22. Em concretização de tal desígnio, dirigiu-se à referida habitação, e munido de objeto não determinado procurava partir a porta e fechadura da referida habitação a fim de se introduzir no seu interior;

23. Quando levava a cabo tal desígnio, foi surpreendido pelo ofendido, que se encontrava no interior da residência e apercebendo-se da presença do arguido abriu a porta, momento em que o arguido de imediato se colocou em fuga;

24. No interior da referida residência existiam uma televisão, um computador, eletrodomésticos e valores num total valor não inferior a 500 euros;

25. O arguido AA previu e quis agir do modo acima descrito com o intuito concretizado de se apoderar de fazer seus bens que existissem no interior da referida habitação, sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu dono, o que não logrou concretizar por razões alheias à sua vontade;

26. Ao agir do modo acima descrito, o arguido AA previu e quis ainda entrar no interior da residência, partindo a porta e a fechadura, o apenas não logrou concretizar por razões alheias à sua vontade, pese embora soubesse que aquela habitação não lhe pertencia e que agia contra a vontade e sem autorização do seu dono;

NUIPC n.º 426/14.2PCl5B

27. No dia 18 de Abril de 2014 e pelas 9h, o arguido AA decidiu entrar no Estabelecimento Comercial de Restauração, denominado "...", existente no n.º ..., pertença de GG e apoderar-se dos bens e valores existentes no interior daquele estabelecimento, e de os fazer seus;

28. Em concretização de tal desígnio, o arguido AA pela sua residência sita na Rua ..., através da varanda ali existente nas traseiras, saltou para um prédio devoluto e deste através de um buraco na parede, escalando, pelas traseiras do imóvel, introduziu-se pela janela da casa de banho do referido restaurante, denominado "....";

29. Após introduzindo-se no interior do referido restaurante, dali retirou e fez seus garrafas de Whisky, de vinho, dinheiro e produtos alimentares, em montante não inferior a 300 euros (trezentos euros);

30. Objetos esses pertencentes ao ofendido GG, proprietário do referido restaurante;

31. Em poder desses objetos e valores, o arguido abandonou o local fazendo-os coisas suas;

32. No dia 19 de Abril de 2014, pelas 10h32, o arguido AA decidiu entrar no Estabelecimento Comercial de Restauração, denominado "....", existente no n.º ...., em Lisboa, pertença de GG e apoderar-se dos bens e existentes no interior daquele estabelecimento e de os fazer seus;

33. Em concretização de tal desígnio, o arguido AA pela sua residência sita na Rua ...., através da varanda ali existente nas traseiras, saltou para um prédio devoluto e deste através de um buraco na parede, escalando, pelas traseiras do imóvel, introduziu-se pela janela casa de banho, do referido restaurante denominado "....”;

34. Após introduzindo-se no interior do referido restaurante, dali retirou e suas Garrafas de Whisky, de vinho, dinheiro e produtos alimentares, em montante não inferior a 300 (trezentos) euros;

35. Objetos estes pertencentes do ofendido GG, proprietário do referido restaurante;

36. Em poder desses objetos e valores, o arguido AA abandonou o local, levando-os com ele, fazendo-os coisas suas;

37. No dia 20 de Abril de 2014, pelas 24h50m, o arguido AA entrar no Estabelecimento Comerciai de Restauração, denominado "..., pertença de GG e apoderar-se dos bens e valores existentes no interior daquele estabelecimento e de os fazer seus;

38. Em concretização de tal desígnio, o arguido AA pela sua residência sita na Rua ...., através da varanda ali existente nas traseiras, saltou para um prédio devoluto ali existente e deste através de um buraco na parede, escalando, pelas traseiras do imóvel, introduziu-se pela janela casa de banho, do referido restaurante denominado "....”;

39. Após, introduzindo-se no interior do referido restaurante dali retirou e fez seus Garrafas de Whisky, de vinho, dinheiro, e produtos alimentares, em montante não inferior a 300 (trezentos) euros;

40. Objetos estes pertencentes do ofendido GG, proprietário do referido restaurante;

41. Em poder desses objetos e valores o arguido AA, abandonou o local, levando-os com ele, fazendo-o coisas suas;

42. O arguido previu e quis agir dos modos acima descritos com o intuito concretizado de se apoderar e de fazer seus aqueles bens, sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu dono;

43. Ao agir do modo acima descrito, o arguido previu e quis ainda entrar no interior do referido estabelecimento nas datas e horas descritas, escalando e entrando pela da casa de banho das traseiras, o que fez, pese embora soubesse que aquela loja não lhe pertencia e que agia contra a vontade e sem autorização seu dono;

NUIPC n.º 98l/14.7PBLSB

44. No dia 30 de Julho de 2014, o arguido AA resolveu entrar na residência sita na ..., pertença de HH e apoderar-se dos bens e valores existentes no interior daquela habitação, fazendo-os seus;

45. Em concretização de tal desígnio, dirigiu-se à referida habitação e após partir a porta e o trinco da fechadura, causando um dano de valor não a 50 euros, introduziu-se no seu interior;

46. Já no interior da habitação, dali retirou e fez seu um esquentador marca Vaillant, no valor de 180 euros, pertença do ofendido HH;

47. Em poder desse objeto o arguido AA abandonou o local, levando-o com ele e fazendo daquele coisa sua;

48. Após sair daquele local e na posse do esquentador que havia subtraído, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento denominado “...”, sito na ...;

49. Ali, abeirou II a quem exibiu, para venda, o referido bem;

50. Nesse momento, surgiu no local o ofendido HH, que ao aperceber-se furto ali acorreu;

51. Ao chegar ao local, o arguido AA ao aperceber-se da presença ofendido colocou-se de imediato em fuga;

52. O arguido AA previu e quis agir do modo acima descrito com o intuito concretizado de se apoderar e de fazer seu aquele bem, sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que agia contra a vontade do seu dono;

53. Ao agir do modo acima descrito, o arguido previu e quis ainda entrar no interior da residência, partindo a porta e fechadura, o que fez, pese soubesse que aquela habitação não lhe pertencia e que agia contra a vontade e sem autorização do seu dono;

NUIPC n.º 634/14.6PHLSB

54. Em data não concretamente determinada situada entre 20 e 29 de Setembro de 2014, o arguido AA resolveu entrar na residência sita na ..., pertença de JJ e apoderar-se dos bens e valores existentes no interior daquela habitação, e de os fazer seus;

55. Em concretização de tal desígnio, dirigiu-se à referida habitação e após partir a porta e forçar a fechadura, causando um dano no valor de 280 euros, introduziu-se no seu interior;

56. Já no interior da habitação, dali retirou e fez seus os seguintes bens:

-Um conjunto de ovos decorativos da Rússia, no valor de 45€ (quarenta e cinco Euros);

- Uma jarra em cristal Italiano, no valor de 80€ (oitenta Euros);

- Quatro pratos em loiça Inglesa, no valor de 40€ (quarenta euros);

- Seis chávenas de café em porcelana, no valor de 100€ (cem euros);

- Um cesto em casquinha rectangular, no valor de 60€ (sessenta euros);

- Uma travessa em estanho, no valor de 30€ (trinta euros).

- Um computador de marca Acer, de cor azul no de 600€ (seiscentos euros);

- Um Santo António em porcelana no valor de 230€ (duzentos e trinta euros);

- Uma Nossa Senhora de Fátima, no valor de 35€ (trinta e cinco euros);

- Um Santo Expedito no valor de 35€ (trinta e cinco euros);

- Uma Santa Filomena, no valor de 30€ (trinta euros);

- Um crucifíxo prata e osso no valor de 60€ (sessenta euros);

- Um conjunto de brincos no valor de €l60€ (cento e sessenta euros);

57. Tudo pertença de JJ;

58. Em poder desses objetos o arguido AA, abandonou o local levando-os com ele e fazendo daqueles coisas suas;

59. O arguido AA previu e quis, agir do modo acima descrito com o intuito concretizado de se apoderar e de fazer seus aqueles bens, sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu dono;

60. Ao agir do modo acima descrito, o arguido, previu e quis ainda, entrar no interior da residência, partindo a porta e fechadura, o que fez, pese soubesse que aquela habitação não lhe pertencia e que agia contra a sem autorização do seu dono;

NUIPC n.º 633/14.8PHL5B

61. Em data não concretamente determinada situada entre 20 e 29 de Setembro de 2014, o arguido AA resolveu entrar na residência sita na ...., pertença de LL e apoderar-se dos bens e valores existentes no interior daquela habitação e de os fazer seus;

62. Assim, em concretização de tal desígnio, dirigiu-se à referida habitação e após partir a porta e forçar a fechadura, causando um dano no valor não inferior a 300 (trezentos) euros, introduziu-se no seu interior;

63. Já no interior da habitação, dali retirou e fez seus os seguintes bens:

- dois discos externos da marca LACIE, no valor de € 70, cada um;

- um leitor de cartões no valor de € 20;

- um medidor a laser de distâncias, no valor de € 175 (cento e setenta e cinco euros);

- uma pulseira com brilhantes no valor de € 60 (sessenta) euros;

- um conjunto formado por edrdão e duas fronhas, de cor azul, no valor total de € 65,97;

64. Tudo pertença de LL;

65. Em poder desses objetos o arguido AA abandonou o local, levando-os com ele, fazendo daqueles coisas suas;

66. O arguido AA previu e quis agir do modo acima descrito com o intuito concretizado de se apoderar, de fazer seus aqueles bens, sabendo mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu dono;

67. Ao agir modo acima descrito, o arguido previu e quis ainda entrar no interior da residência, partindo a porta e fechadura, o que fez, pese soubesse que aquela habitação não lhe pertencia e que agia contra a vontade e sem autorização do seu dono;

NUIPC n.º 933/14.7PBLSB

68. No dia 23 de Julho de 2014 pelas 16h35m, o arguido AA resolveu entrar na residência sita na Rua ..., pertença de MM e apoderar-se dos bens e valores existentes no interior daquela habitação e de os fazer seus;

69. Em concretização de tal desígnio dirigiu-se à referida habitação e munido de objeto não determinado partiu a dobradiça e ombreira da porta da referida habitação, a fim de se introduzir no seu interior, provocando um prejuízo de valor não concretamente apurado;

70. Quando levava a cabo tal desígnio e ali se preparava para se introduzir surpreendido pelo ofendido que chegando a casa entrou no prédio;

71. De imediato, o arguido AA subiu a escada, escondendo-se no patamar do andar superior e quando o ofendido se apercebeu dos danos na porta, olhou para o andar de cima e visualizou o arguido a espreitar, momento em que se apercebeu das suas intenções e ali o manteve até à chegada da PSP;

72. No interior da referida residência existia uma televisão de marca Samsung, no valor de 400 euros, um DVD no valor de 40 euros, dois computadores portáteis, no valor de 400 euros e cinquenta euros em dinheiro;

73. O arguido AA previu e quis agir do modo acima descrito, com o intuito concretizado de se apoderar e de fazer seus bens que existissem no interior da referida habitação, sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu dono, o que não logrou concretizar por razões alheias à sua vontade;

74. Ao agir do modo acima descrito, o arguido previu e quis ainda entrar no interior da residência, partindo a porta, pese embora soubesse que aquela habitação não lhe pertencia e que agia contra a vontade e sem autorização seu dono;

NUIPC n.º 6621/14.7P8LSB

75. No dia 23 de Setembro de 2014, pelas 16h35m, o arguido AA resolveu entrar no prédio e habitações sitas na Rua ...., em Lisboa, pertença da empresa “....”, arrendados a NN e OO e ali apoderar-se dos bens e valores existentes no interior daquela habitação, fazendo-os seus;

76. Em concretização de tal desígnio partiu a fechadura da porta principal do Edifício e introduziu-se no seu interior, provocando um prejuízo no valor 90€;

77. Posteriormente, no interior do edifício, o arguido partiu a almofada da madeira relativa à porta de serviço do apartamento, causando um prejuízo avaliado em 750€ (setecentos e cinquenta euros).

78. Já no interior do apartamento dali retirou e fez seus os seguintes bens:

- Um telemóvel de marca Samsung, com um cartão da operadora Free, com o n° ..., no valor de 100 euros;

- 01 (um) par de brincos em ouro de malha fina, com um pendente em forma de elefante;

- 01 (um) anel em prata;

79. Tudo pertença de NN e OO;

80. Em poder desses objectos o arguido AA abandonou o local, levando-os com ele fazendo daqueles coisas suas;

81. O arguido AA previu e quis agir do modo acima descrito com o intuito concretizado de se apoderar, de fazer seus aqueles bens, sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade do seu dono;

82. Ao agir modo acima descrito, o arguido previu e quis ainda entrar no interior da residência, partindo as portas e fechadura, o que fez, pese embora soubesse que aquela habitação não lhe pertencia e que agia contra a vontade e sem autorização do seu dono;

83. O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal;

84. O arguido AA foi condenado, por acórdão proferido no processo n.º 42/06.2SOLSB, do 2.º Juízo, 2.ª secção do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, pela prática de um crime de furto qualificado, na pena de 3 anos de prisão;

85. Foi ainda condenado no âmbito do processo comum Coletivo n.º 1047/06.9 PCLSB pela prática de um crime de furto qualificado na pena de 3 anos e 2 meses de prisão, por factos praticados em Dezembro de 2006;

86. No âmbito do processo comum Coletivo n.º 1047/06.9 PCLSB, que correu termos na 3.ª Vara Criminal do Tribunal Criminal de Lisboa, na sequência de cúmulo jurídico, das penas aplicadas naquele e noutros processos, foi lhe aplicada a pena única de 4 anos de prisão;

87. O arguidoAA cumpriu ininterruptamente a pena, tendo estado detido desde 6 de Outubro de 2009 até 2 de outubro de 2013, data em que foi declarada extinta a pena;

88. Não obstante tais condenações anteriores e a pena de prisão aplicada, o arguido não deixou de repetir a prática de factos ilícitos idênticos, o manifestamente, reflete que, aquela não constituiu para o arguido, advertência contra o crime, nem se mostrou capaz de o fazer levar a abandonar a atividade criminosa a que se dedicava, e a adotar uma conduta conforme ao direito;

Condições sócio-económicas

89. O arguido AA cresceu integrado no agregado familiar nuclear, composto pelos progenitores (a mãe era doméstica e o pai serralheiro) e mais quatro irmãos, com condições sócio-económicas modestas;

90. Abandonou a escola com 13 anos de idade, devido a absentismo e dificuldades comportamentais, razões porque não concluiu o ensino básico;

91. Iniciou o consumo de heroína com cerca de 16 anos de idade, sendo que a problemática aditiva a que se encontrava sujeito motivou várias tentativas infrutíferas da sua família para que se sujeitasse a tratamentos de desintoxicação;

92. Após o falecimento da Mãe, quando o arguido contava 21 anos de idade, tornou-se sem-abrigo, sem contactos ou apoio familiar;

93. O Pai do arguido faleceu em 2012, vítima de doença prolongada, quando o arguido se encontrava privado da liberdade, em cumprimento de pena;

94. O arguido nunca desenvolveu actividade remunerada laboral e nos períodos da sua vida em que não esteve em cumprimento de pena viveu na rua, mantendo o consumo de estupefacientes e relacionando-se apenas com pares com igual comportamento;

95. Desde que se encontra privado da liberdade à ordem destes autos (15.12.2014) recebeu no EP uma única visita de um dos seus irmãos;

96. O arguido regista os seguintes antecedentes criminais: i) condenado nos autos de processo comum colectivo n.º 436/97, da 7.ª Vara Criminal de Lisboa, por decisão datada de 13.02.1998, na pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos, pela prática em 5.06.1995, de dois crimes de furto qualificado; ii) condenado nos autos de processo comum colectivo n.º 408/97.7PCLSB, da 1.ª Vara Criminal de Lisboa, por decisão transitada em julgado em 06.02.2001, na pena de dois anos e três meses de prisão, pela prática em 19.07.1997, de um crime de furto qualificado, na forma continuada; iii) condenado nos autos de processo comum colectivo n.º 101/00.7PCLSB, da 5.ª Vara Criminal de Lisboa, por decisão transitada em julgado em 22.02.2001, na pena de dois anos e seis meses de prisão, pela prática em 10.12.1995, de um crime de furto qualificado; iv) condenado nos autos de processo de cúmulo jurídico n.º 73/01, da 8.ª Vara Criminal de Lisboa que abrangeu as decisões acima descritas e, por decisão transitada em julgado em 13.02.2002, condenou o arguido na pena única de 6 anos de prisão; v) condenado nos autos de processo especial abreviado n.º 42/06.2SOLSB, do 2.º Juízo da Pequena Instância Criminal de Lisboa, por decisão transitada em julgado em 14.09.2007, na pena de três anos de prisão (suspensa com regime de prova), pela prática em 25.06.2006, de um crime de furto qualificado; vi) condenado nos autos de processo comum colectivo n.º 1047/06.9PCLSB, da 3.ª Vara Criminal de Lisboa, por decisão transitada em julgado em 06.09.2010, na pena de três anos e dois meses de prisão, pela prática em Dezembro de 2006, de um crime de furto qualificado; vii) condenado nos autos de processo especial sumário n.º 1181/14.1PBLSB, do J2 do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, por decisão transitada em julgado em 27.11.2014, na pena de vinte meses de prisão (suspensa por igual período), pela prática em 13.10.2014, de um crime de furto qualificado;

97. O arguido BB é vendedor ambulante, retirando de tal actividade o valor mensal de € 400 a € 500;

98. Estudou na Índia, país de origem, até ao 10.º ano de escolaridade;

99. Encontra-se a residir em Portugal há 15 anos, não sendo beneficiário de qualquer prestação social;

100. Presentemente, regista o seguinte antecedente criminal: i) condenado nos autos de processo comum singular n.º 1661/02.1PASNT, do Tribunal de Sintra, por decisão datada de 09.07.2008, na pena de 225 dias de multa, à razão diária de € 4,00, pela prática em 22.08.2002 de um crime de aproveitamento de obra contrafeita.

*

Factos Não Provados : Que

arguido AA vem fazendo da prática destes actos o seu meio de subsistência, entrando diariamente em residências e variados estabelecimentos comerciais, de onde se apropria além de valor e de bens que utiliza e vende, desta forma angariando um rendimento com a venda desses produtos.

Colhidos legais vistos , cumprido preceituado no art.º 417.º n.º 2 , do CPP, importa decidir :

O arguido foi condenado como reincidente, agravante modificativa da pena , agravando a pena em relação a todos os furtos, consumados e tentados por que foi condenado , de resto qualificados pela circunstância prevista na al. e ) , do n.º 2 , do art.º 204 .º , do CP, à excepção de um crime de furto simples , desqualificado em razão do valor , e, por essa razão , ainda pela prática, em concurso real , de um crime de violação de domicílio .

A agravante prevista na al. e ) , citado , opera pela introdução em diversas casas habitadas , fechadas , quer partindo as respectivas portas de entrada , suas fechaduras , trincos de algumas , a sua ombreira e dobradiças , a madeira da almofada da porta , penetrando através da persiana, abrindo a sua janela, e mais do que uma vez ( 3) , num mesmo estabelecimento de restauração , o “ ... “ , mas a partir de um buraco aberto na parede de um prédio devoluto, que lhe facultou introduzir –se na casa de banho do dito estabelecimento , contíguo aquele , apropriando-se de bens e valores pertença de terceiro, exceptuando 3 das habitações , ao ser surpreendido pelos donos e autoridade policial, sempre pelo descrito processo ,preenchendo as agravantes objectivas do arrombamento e escalamento, na definição que dessas agravantes figura no art.º 202.º d) e e) , do CP , de funcionamento automático .

O escalamento consiste na entrada em casa ou lugar fechado sem ser pela porta ; o arrombamento por um processo de violência física sobre o dispositivo de fecho ou impeditivo de entrada de casa ou lugar fechado dela dependente , afirmando o agente , pelo recurso aos meios apontados , maior ousadia e acrescida indefesa do património alheio, maior desvalor da acção a ponderar na definição da pena , em termos de culpa e ilicitude .

O arguido foi , ainda , condenado como reincidente , apoiando-se o acórdão recorrido, desde logo , em condenações por crime de furto qualificado ( no processo n.º 42/06.2SOLSB, do 2.º Juízo, 2.ª Secção do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa), na pena de 3 anos de prisão, no âmbito do processo comum Colectivo n.º 1047/06.9 PCLSB, de Lisboa , na pena de 3 anos e 2 meses de prisão, por factos praticados em Dezembro de 2006 , transitada em julgado em ; e , em cúmulo jurídico, na pena única de 4 anos de prisão, ininterruptamente cumprida de 6 de Outubro de 2009 até 2 de Outubro de 2013, data em que foi declarada extinta a pena.

E mais se teve por assente para fundamentar a agravação ao nível factual ,