Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA e BB, que por terem falecido na pendência da acção foram substituídos pelos sucessores habilitados CC e DD intentaram contra EE e FF, funcionários bancários, e Caixa Geral de Depósitos, acção declarativa, sob a forma ordinária (ainda à luz do Código Processo Civil de 1961), pedindo a condenação solidária dos réus a restituir-lhes a importância de 4.735.000,00€ (quatro milhões setecentos e trinta e cinco mil euros) ou, se assim não se entender, a indemnizá-las no mesmo montante, com juros vencidos e vincendos até integral pagamento.

Para tanto, alegaram, em síntese, que:

A autora AA é viúva de GG, falecido em .../.../2004, e a Autora BB é filha do ex-casal composto pela autora AA e pelo falecido GG, sendo ambas as únicas e universais herdeiras deste;

O primeiro réu EE foi nomeado, no princípio do ano de 2003, subgerente da ré CGD, tendo convencido o GG e a primeira autora AA a transferir para aquela instituição de crédito o montante de 5.365.586,37€ (cinco milhões trezentos e sessenta e cinco mil quinhentos e oitenta e seis euros e trinta e sete cêntimos), que ficou, em 12/09/2003, depositado na conta com o nº ...00;

A partir de agosto de 2003, o réu EE iniciou um relacionamento de proximidade com o GG e, estando este já incapacitado desde 02/09/2003, fazendo uso do seu estatuto profissional de subgerente, convenceu as autoras a fazer aplicações de 5.000.000,00€ (cinco milhões de euros) em cinco apólices da Companhia de Seguros ..., onde seriam mais rentáveis;

De todas as verbas postas à disposição do primeiro réu marido, e respectivos juros, as autoras, especialmente a segunda, apenas têm conhecimento da existência de 2 (dois) depósitos bancários em seu nome, um na CGD em ..., no valor de 40.000,00€ (quarenta mil euros), e outro no ... em ..., no valor de 360.000,00€ (trezentos e sessenta mil euros);

As autoras desconhecem como é que os primeiros réus fizeram a administração dos depósitos em dinheiro que lhes foram confiados, certo sendo que o primeiro réu ia transferindo esses depósitos para os balcões da CGD nos locais onde prestava serviço, designadamente em ..., ... e ...;

A ré CGD tem conhecimento do destino que foi dado aos falados depósitos;

A primeira autora, detentora de três quartos do património do casal, tem 94 (noventa e quatro) anos de idade e sempre aceitou que fosse a segunda autora, sua filha única, a contactar com os réus sobre estes factos;

Do montante que foi depositado na CGD, as autoras, para além de despesas de pouco significado, gastaram apenas a quantia de 600.000,00€ (seiscentos mil euros), na compra de um andar na Avenida ..., ..., de um apartamento na cidade ... e de um veículo automóvel;

Os primeiros réus têm em seu poder cerca de 4.735.000,00€ (quatro milhões setecentos e trinta e cinco mil euros), que integraram no seu património, desconhecendo o destino que lhe foi dado;

Os primeiros réus ostentam uma vida faustosa, denunciando um súbito enriquecimento, sendo os principais responsáveis pela descrita situação das autoras;

A CGD é solidariamente responsável pela indemnização reclamada, por responder civilmente pelos actos e omissões dos seus representantes, já que o primeiro réu actuou na qualidade de subgerente, no exercício das funções que lhe estavam atribuídas.

Contestaram os réus, sustentando a improcedência da acção.

A ré CGD (além de excepções dilatórias, já decididas) alegou, em resumo:

Desconhecer a matéria relativa à situação económica das autoras e as circunstâncias em que foi efectuada a transferência de valores para si (CGD), confirmando que, em 15/09/2003, foi creditada, na conta com o n.º ...00, a quantia de 5.355.000,00€;

Ter sido feita (isso admitindo) a subscrição pela segunda autora de cinco contratos de seguro de capitalização Caixa Seguro Rendimento – Série A (...), em 15/09/2003, por débito da conta ...00, titulada pelas autoras, que deu origem a cinco apólices, cada uma de 1.000.000,00€ (um milhão de euros);

Terem existido (nisso assentindo) autorizações sem restrições ao 1º réu EE relativamente às contas com os nºs ...00, ...00, 0171.93..., ...66, ...61 e ...65;

Que a prestação de autorização à movimentação das contas, por parte das autoras, nada teve a ver com as competências do funcionário bancário primeiro réu, pois que não constitui um serviço que o Banco preste ou tenha de prestar para o cumprimento das obrigações que lhes advêm para com os clientes; ao invés, o facto das autoras terem autorizado o réu a movimentarem sem restrições as contas que titulavam na CGD deveu-se à relação de amizade e à confiança que nele depositavam, transcendendo o que é normal e expectável no normal relacionamento entre um funcionário bancário e um cliente;

Não lhe estar (CGD) confiada a administração dos depósitos efectuados, apenas estando incumbida de guardar o dinheiro que lhe foi depositado e de cumprir as ordens de saque, de levantamento e de transferência que lhe foram dirigidas pelos titulares das contas ou autorizados, o que fez relativamente às tituladas pelas autoras (juntando listagem das movimentações sobre elas efectuadas, no período em questão);

Não aceitar que as autoras não pudessem aceder às contas, até porque, independentemente de as cadernetas estarem em poder do réu (o que impugnou por desconhecimento), dispunham de cartões multibanco e tinham aderido ao serviço Caixa Direta On Line, o que facultava esse acesso, acrescentando que da doença bipolar não resulta, de forma obrigatória, a diminuição das capacidades cognitivas e o normal discernimento de um homem médio.

Os primeiros réus, além de arguirem a excepção dilatória já decidida, sustentaram, em síntese,

Nunca ter o primeiro réu gerido, administrado ou disposto dos depósitos efectuados pelas autoras na CGD, argumentando antes que apenas deu conselho sobre novos produtos ou aplicações financeiras;

Que o produto apólices de seguro foi apresentado pelo primeiro réu ao falecido GG, na presença das autoras, tendo todos entendido e decidido realizar a aplicação;

Que, após a morte do marido e pai da primeira e segunda autoras, respectivamente, passaram a ser estas a fazer a movimentação das contas de que aquele havia sido titular;

Que as autorizações ao primeiro réu foram prestadas na sequência de inúmeros pedidos e insistências nesse sentido, que a ele foram dirigidas, verbalmente e por escrito;

Que não obstante essas autorizações, nunca efectuou qualquer movimento nas contas das autoras, sendo ao invés a segunda autora quem movimentava as contas, por meio de cheques, caderneta e cartão multibanco, ascendendo os levantamentos que fazia a valores muitíssimo elevados, o que a levou a dirigir uma carta ao primeiro réu a justificar esse procedimento;

Que além dessa carta, a segunda autora exibiu ao primeiro réu um relatório de avaliação intelectual, datado de 18/07/2006, de acordo com o qual os quocientes intelectual verbal, intelectual de realização e intelectual situavam-se na classe muito superior, refutando ainda os primeiros réus que soubessem que a segunda autora padecia de doença bipolar e que tenha sido esse o motivo da sua reforma antecipada;

Que não actuaram, no tratamento concedido às autoras, com a intenção de se apropriarem de quaisquer valores, sustentando, pelo contrário, que os convites e a deferência dispensada àquelas era recíproca, tendo a 2ªautora outorgado procuração ao primeiro réu conferindo-lhe poderes para reger e gerir todos os seus bens e direitos, incluindo o de vender, trocar ou hipotecar os seus bens, o que aquele jamais utilizou;

Que foram as autoras as beneficiárias dos movimentos subsequentes aos resgates das apólices;

Que a 2ª autora declarou, em 10/10/2008, perante Notário, para todos os efeitos legais, que ‘todos os movimentos efectuados nas suas contas bancárias à ordem, a prazo ou sob qualquer outra forma, quer a débito, quer a crédito, bem como todos os movimentos de subscrição e resgate de títulos ou de participações em fundos de investimento, ordens de compra e venda de títulos mobiliários onde, expressamente, se incluem acções, obrigações, futuros e opções, efectuadas pelo Senhor EE, (…), o foram sempre no cumprimento de ordens expressas da signatária’, mais declarando aí ‘que, muito embora obtenha e tenha em consideração o conselho e a opinião do referido senhor EE, sempre tomou e toma livremente as decisões de investimento e desinvestimento do seu património, nos termos e condições que considera mais convenientes’;

Que a 2ª autora ofereceu a cada um dos réus (ao 1º réu, no natal de 2005 e à 1ªprimeira ré, no aniversário de 2007) um veículo de alta gama, assim como, a ambos, um quadro da autoria de ....

Houve réplica.

As Autoras apresentaram as autoras articulado superveniente alegando, em súmula:

- ter sido subscrito, com data de 24/09/2004, pelo punho da segunda autora BB, o cheque n.º ...43, no montante de 555.000,00€ sacado sobre a conta D/O na Ré CGD n.º ...90;

- tendo tal cheque sido sacado a favor dela própria, foi o mesmo depositado, juntamente com outros valores (cheques nos valores de 62.600,00€ – sessenta e dois mil e seiscentos euros – e de 75.000,00€ – setenta e cinco mil euros), na conta n.º ...07 do banco ..., balcão de ..., da qual são titulares a segunda autora BB e o primeiro réu marido, somando esses valores um total de 692.600,00€ (seiscentos e noventa e dois mil e seiscentos euros);

- que a 24/09/2004 foi levantada dessa conta do ... a importância de 62.600,00€;

- que a abertura da conta e o levantamento desta quantia foram feitos pelo primeiro réu marido;

- que a 30/09/2004 foi feita a transferência dos ...00, ...0€ restantes, ordenada pelo primeiro réu marido, para a conta n.º ...90, do ... (...), da qual ele é o único titular;

- que a morada constante da proposta de abertura da conta nº ...07 do ... é a da residência dos primeiros réus, assim como o contacto indicado corresponde ao telemóvel do primeiro réu (...74);

- que o domicílio dessa conta corresponde ao do endereço do balcão da CGD em ..., da qual era gerente o primeiro réu, sendo o anual chamado ‘extracto combinado’;

- que por isso, embora a segunda autora BB fosse titular da conta e dona do dinheiro, não tinha maneira de saber o que quer que fosse sobre os movimentos da conta;

- que os primeiros réus se apropriaram fraudulentamente do valor de 692.600,00€ integrando-o no seu património;

- que esse montante de 692.600,00€ se reporta às primeira e segunda apólices resgatadas na mesma data;

- que o cheque nº ...52, sacado em 06/12/2005 pela segunda autora sobre a conta nº ...00 da agência de ..., no montante de 368.720,00€ emitido ao portador, foi depositado na conta nº ...90, da qual é único titular o primeiro réu marido, o qual se apropriou dessa importância;

- que para essa mesma conta do primeiro réu, este operou a transferência de 1.500,00€ em 28/03/2008, através do sistema Caixa Direta On Line e proveniente da conta com o n.º ...00, servindo-se do IP 10.212.52.43, correspondente a computador propriedade da CGD, ao qual ele tinha acesso enquanto funcionário dirigente da agência de ...;

- que em 02/05/2006, dois funcionários da CGD preencheram e assinaram no local dosacador o cheque nº ...12, da importância de 1.000.000,00€, sobre aCGD/..., figurando como tomadora a segunda autora;

- que a rubrica dum dos sacadores é do punho do primeiro réu marido, na altura gerente daquela agência;

- que esse cheque foi depositado em .../.../2006 na conta ...01, do banco ..., da qual são titulares os dois primeiros réus, juntamente com o pai e a mãe do primeiro réu marido;

- que o valor deste cheque foi debitado na conta ...61 do balcão de HH, da titularidade da segunda autora, proveniente do resgate da 4ª apólice;

- que no que respeita ao valor resultante do resgate da 5ª apólice ( ...58,48€ – um milhão e cinco mil setecentos e cinquenta e oito euros e quarenta e dois cêntimos), este foi pedido a 29/12/2006 e o valor creditado a 11/01/2007 na conta nº ...00 da CGD- ..., da titularidade das autoras;

- que tal montante foi transferido pelo sistema Caixa Direta On Line para duas contas: uma primeira parte, de 750.000,00€ (setecentos e cinquenta mil euros), para a conta nº ...00, da CGD/..., da titularidade da segunda autora; a outra parte, de 250.000,00 para a conta nº ...61;

- que aquele primeiro montante, de 750.000,00€ (setecentos e cinquenta mil euros), saiu na totalidade, pelo cheque nº ...52, para ser depositado na conta nº ...75 (10.001), do ..., conta da titularidade da segunda autora e, um dia depois, também do 1º réu;

- que desses 750.000,00€, através duma miríade de operações efectuadas pelo primeiro réu, foram por este apropriados e integrados no seu património 584.047,50€;

- que em 17/09/2004 dois funcionários da ré CGD preencheram e assinaram no local do sacador o cheque nº ...87, na importância de 90.000,00€ (noventa mil euros), sobre a CGD-... e a conta nº ...00, figurando como tomadora a sociedade comercial ..., com sede na avenida ..., ...;

- que a rubrica dum dos sacadores é do punho do primeiro réu, na altura gerente daquela agência de ...;

- que, recebido por aquela sociedade, a partir de conta da titularidade da segunda autora, a importância se destinou a liquidar o preço de negócio celebrado entre a ... e o primeiro réu, desconhecendo as autoras o objecto e os termos desse negócio, mas sabendo que o primeiro réu usou a dita quantia em proveito exclusivo seu e da primeira ré mulher, dela se apropriando abusivamente;

- que em 09/06/2004, dois funcionários da ré CGD preencheram e assinaram no local do sacador o cheque visado nº ...60, da importância de 125.000,00€ sobre a CGD/... e a conta n.º ...00, figurando como tomadora a segunda autora;

- que as rubricas dos sacadores são do punho de dois funcionários da agência de ... da Ré CGD, da qual na altura era gerente o primeiro réu;

- que a assinatura feita no lugar do endossante não é do punho da segunda autora, ao contrário do que quis dar a entender quem aí apôs de modo fraudulento o seu nome completo;

- que para proveito exclusivo dos primeiros réus, por apropriação abusiva, foi a dita importância de 125.000,00€ depositada na agência de ... (rua ...) do ... Geral em conta da qual aquele primeiro réu é titular;

- que na conta aberta no .../..., com o nº ...01, segundo a ficha de informações – particulares, a morada atribuída à segunda autora é «Rua ..., ... ...», a qual havia sido, por volta de 2003, residência dos primeiros réus, tendo passado a ali morar, depois dessa data, os pais e a irmã da 1ªré mulher, sendo os contactos números correspondentes a telemóveis (...74 e ...08) do primeiro réu;

- que na proposta correspondente àquela ficha vem indicada, como morada da cliente para contactos, a rua ...-..., ... ..., a qual era então a residência dos primeiros réus;

- que nessa proposta consta ainda que os cheques cruzados a emitir futuramente sê-lo-iam em nome do segundo titular, aqui primeiro réu.

Sobre tal articulado logo se pronunciaram os segundos réus, arguindo a sua extemporaneidade e impugnando a materialidade invocada.

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Os autos seguiram a sua normal tramitação, com a realização da audiência de julgamento, tendo sido proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção e, em consequência, condenou solidariamente todos os réus a pagar aos habilitados sucessores das autoras a quantia de 4.126.360,75€ (quatro milhões cento e vinte e seis mil trezentos e sessenta euros e setenta e cinco cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal aplicável às obrigações civis, desde a citação até integral pagamento.

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Da sentença apelaram todos os RR, mas sem sucesso pois que a Relação ..., por acórdão de 23.04.2020, confirmou inteiramente a sentença.

Do acórdão da Relação interpuseram recursos de revista excepcional ambos os Réus; os Réus EE e FF interpuseram ainda revista normal.

Os Recorrentes imputaram ainda várias nulidades ao acórdão que a Relação apreciou, nos termos do art. 617º, nº1 do CPC, indeferindo-as na totalidade.

Por acórdão da formação, foi decidido

não admitir

a revista excepcional interposta pelos 1ºs RR EE e FF; e

admitir

a revista excepcional interposta pela Caixa Geral de Depósitos SA.

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Conclusões dos 1ºs Réus:

1ª. Vem, o presente recurso, interposto do Acórdão do Tribunal da Relação ... que, confirmando a sentença de primeira instância, condenou os Réus, ora Recorrentes, no pagamento aos Habilitados CC e DD da quantia de € 4.126.360,75 (quatro milhões cento e vinte e seis mil trezentos e sessenta euros e setenta e cinco cêntimos), acrescido de juros até integral pagamento.

2ª . Assistem razões de direito aos recorrentes para do acórdão interpor recurso, não primando o mesmo pelo sentido de justiça, coerência, bom senso e rigor técnico que sempre são expectáveis numa boa decisão judicial, o qual enferma ainda nulidades e errónea aplicação do direito a esses mesmos factos, pelo que deverá o presente recurso ter provimento.

3ª. O acórdão recorrido violou a lei substantiva, violou a lei de processo (alíneas a) e b) do artigo 674º n.º 1) e incorreu nas nulidades previstas nos artigos 615º alíneas c) d) e e) aplicável por força do disposto no art. 666º ambos do CPC.

4ª. Por outro lado, vêm os recorrentes impugnar a decisão de facto ao abrigo do disposto no art. 682º porquanto o acórdão recorrido, mormente nos factos provados que se discriminarão infra, por um lado violou o disposto no art. 5º n.º 2 do CPC e por outro fez incluir factos conclusivos, incorrendo assim em violação de normas de direito probatório e como tal, encontra-se na competência do Supremo Tribunal de Justiça a sua sindicância.

5ª. O art. 671º n.º 3 do Código de Processo Civil, que impossibilita o recurso de revista do revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, não é aplicável porquanto em sede de recurso de apelação foram apontados à Sentença proferida pela primeira instância vícios de violação processual a que o Acórdão recorrido desatendeu.

6ª. Foram imputados em sede de recurso os seguintes vícios à decisão de primeira instância: a existência de factos conclusivos, a violação das regras do ónus da prova, a contradição entre factos provados e o excesso de resposta a quesitos; tais vícios, porque apenas foram colocadas em sede de recurso não foram apreciadas duas vezes, pelo que inexiste a dupla conforme.2

7ª. As Autoras formularam como pedido a restituição de determinados montantes e falaram no “súbito enriquecimento dos Autores”, ou seja estar-se-ia face a um enriquecimento sem causa, tendo apenas deduzido subsidiariamente o pedido de indemnização civil.

8ª. Dos factos alegados pelas Autoras, e por ocasião da apreciação da excepção de incompetência territorial foi proferido em 28/01/2010 despacho no qual se apreciou as excepções e foi dito o seguinte:

Atento o quadro factual descrito na petição inicial, salvo o devido respeito, entendemos que está alegada a existência de um acordo firmado entre autoras e 1.o réu, reportado “à gestão dos interesses patrimoniais” daquelas e ao provimento das suas necessidades, deixando revelada uma “gestão de interesses” que enuncia uma administração de bens alheios e a possibilidade de movimento de crédito e de débito nas aludidas contas.

(…)

Nesta conformidade, a alegação e prova de que o 1.o réu assumiu cuidar da gestão dos interesses patrimoniais das autoras, configura não uma situação

apropriação ilegítima mas uma outra de administração de bens alheios que,

no seu termo, obriga à prestação de contas.

9ª Sem prejuízo, foram os factos enquadrados no instituto da responsabilidade civil por factos ilícitos, por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ..., enquadramento, embora não vinculativo, certo é que influenciou as instâncias no apuramento e julgamento dos factos.

10ª. Tal despacho e acórdão, com enquadramentos jurídicos diferentes

perante os mesmos factos invocados pelas Autoras, demonstram que é difícil descortinar a causa de pedir das Autoras, porquanto inexiste causa de pedir nem factos essenciais alegados para demonstração e prova da responsabilidade civil por factos ilícitos.

11ª. Importa referir que a obrigação de indemnizar decorrente da responsabilidade civil prevista no art. 483º do Código Civil pressupõe a existência dum facto, que o facto seja ilícito, por violação de um direito subjectivo de outrem ou pela violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios; a verificação de um nexo de imputação subjectiva do facto ao lesante (culpa), um dano e, por último, que haja um nexo de causalidade entre o facto praticado pelo agente e o dano sofrido.

12ª. Entendeu a sentença de 1ª instância que o facto consubstanciador da responsabilidade civil da responsabilidade civil dos Réus recorrentes foi o de apropriação, sendo a ilicitude derivada da violação do direito de propriedade e no caso do Réu marido, para além da violação do direito de propriedade estar-se-ia face à violação de norma de proteção prevista no art. 75º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) vide p. 255 da sentença; e tal como se lê no Acórdão do Tribunal da Relação ..., de que se recorre, consideram-se “os primeiros réus, porque dolosamente co-autores de facto ilícito (da apropriação do património das falecidas autoras), são responsáveis nos termos do art. 483o e seguintes do CC; a segunda ré com fundamento na responsabilidade objectiva (art. 500o do CPC), pois que o primeiro réu actuou (também) no quadro funcional que lhe competia desempenhar enquanto funcionário bancário (responsabilidade do comitente pelos danos culposamente causados pelo comissário), mostrando- se os actos ilícitos por ele praticados ligados às suas funções por conexão adequada”

13ª. Resulta pois claro que a decisão recorrida afirma que o facto ilícito é

apropriação ilícita; sucede que nem a apropriação pode ser considerada facto ilícito, nem existem sequer factos que sustentam a apropriação ilícita nem os mesmos foram tampouco invocados ou sequer provados.

14ª. A parca alegação na petição inicial quanto à apropriação remete para um desconhecimento total de como e quando os factos aconteceram; diz:

“Como se constata, os 1º e 2º RR. têm em seu poder grande parte dos montantes dos depósitos das AA. (cerca de 4.735.000,00 €), integrando-a no seu património, desconhecendo-se por que meios concretos e qual o destino que lhes foi dado”3

15ª. O tribunal não se pode substituir às partes quanto aos factos essenciais, nem tampouco os pode presumir, porquanto dessa forma viola os princípios do dispositivo e da autorresponsabilidade das partes, para além de violar frontalmente o disposto no art. 5º do Código de Processo Civil.

16ª. Ao decidir como decidiu, o acórdão recorrido incorreu na nulidade prevista no art. 615º n.º 1 d) porquanto conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, desde logo porquanto não foram alegadas e não podiam ser supridas.

17ª. Bem assim violou normas de direito probatório (art. 5º do CPC), designadamente as referentes ao ónus de alegação, pelo que e incorreu em violação de lei do processo (art. 674º n.º 1 al. b) do CPC .

18ª. A apropriação é o ato de alguém tornar próprio algo que não lhe pertence, tornando sua uma coisa, integrando-a no seu património contra a vontade do seu proprietário; para o efei