Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum nº 108/13.2P6PRT.G1 da Comarca de ..., ... - Instância Central – ...Secção Criminal – J... , responderam perante o tribunal colectivo, os arguidos AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, LL, MM, NN, OO e PP, devidamente identificados nos autos, e realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferido em 13/11/2015 o acórdão constante de fls. 6991 a 7271, que decidiu:

“A) Julgar a acusação deduzida pelo Ministério Público e a pronúncia parcialmente procedentes, por provadas, e consequentemente:

(…)

. Condena o arguido BB pela prática de 19 (dezanove) crimes de furto qualificado, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al. e) do C.P, nas penas de prisão de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, 03 (três) anos, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, 03 (três) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses e 02 (dois) anos e 03 (três) meses; pela prática de 01 (um) crime de furto qualificado, na forma tentada, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al. e), 22º e 23º, do Código Penal, na pena de prisão de 01 (um) anos e 03 (três) meses; pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo art. 86º, nº 1, al. d) do RJAM, na pena de prisão de 04 (quatro) meses; pela prática de um crime de tráfico de armas na pena de prisão de 02 (dois) anos, previsto e punido pelo art. 87º, nº 1, da RJAM.

Operado o cúmulo jurídico, decide-se aplicar a este arguido a pena de prisão única de 11 (onze) anos;

. Absolve o arguido BB da prática de 11 (onze) crimes de furto qualificado p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al. e) do C.P; e de 03 (três) crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al. e) e 22º e 23º, todos do C.P.

. Condena o arguido CC pela prática de 23 (vinte e três) crimes de furto qualificado, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al. e) do C.P, nas penas de prisão de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos, 03 (três) anos, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 03 (três) anos, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos; e pela prática de 02 (dois) crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al. e), 22º e 23º, todos do C.P, nas penas de prisão de 09 (nove) meses e de 01 (um) ano.

Operado o cúmulo jurídico, decide-se aplicar a este arguido a pena de prisão única de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses;

. Absolve o arguido CC da prática de 12 (doze) crimes de furto qualificado p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al. e) do C.P; de 05 (cinco) crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al. e) e 22º e 23º, todos do C.P.; e, ainda, de um crime de furto simples, p.p. pelo art. 203º, nº 1, do C.P.

. Condena o arguido DD pela prática de 11 (onze) crimes de furto qualificado, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al. e) do C.P, nas penas de prisão de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos, 03 (três) anos, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos; 01 (um) crime de furto qualificado, na forma tentada, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al. e), 22º e 23º, do C.P, na pena de prisão de 01 (um) anos; pela prática de 01 (um) crime de furto simples, p.p. pelo art. 203º, nº 1, do C.P, na pena de prisão de 03 (três) meses; pela prática de um crime de falsificação de documento, p.p. pelos arts. 256º, do C.P, na pena de prisão de 06 (seis) meses.

Operado o cúmulo jurídico, decide-se aplicar a este arguido a pena de prisão única de 07 (sete) anos;

. Absolve o arguido DD da prática de 13 (treze) crimes de furto qualificado p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al. e) do C.P; de 02 (dois) crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al. e) e 22º e 23º, todos do C.P.

(…)

. Condena a arguida LL pela prática de 1 (um) crime de furto qualificado, p.p. pelos arts. 203º, nº 1, 204º, nº 2, al. e) do Código Penal, como cúmplice, na pena de prisão de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses pela prática, substituída por prestação de 480 (quatrocentas e oitenta) horas de trabalho a favor da comunidade.

(…)

B) (…)

Julgar o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante QQ parcialmente procedente, por provado, e, em consequência, condena os arguidos/demandados BB, EE, DD e LL a pagarem-lhe, solidariamente, a quantia de € 4.630,00 (quatro mil seiscentos e trinta euros), a título de danos patrimoniais, acrescida de juros, à taxa legal de 4%, desde a data da notificação do pedido civil e até integral pagamento, e a quantia de € 600,00 (seiscentos euros), a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros, à taxa legal de 4%, desde a data do presente acórdão e até integral pagamento - art. 805º, nº 3, do Código Civil e Portaria nº 291/2003, de 08.04.

No mais, absolvem-se os arguidos/demandados BB, EE, DD e LL do pedido.

Absolvem-se, ainda, os demais arguidos/demandados civis do pedido.

(…)”

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Inconformados com o referido acórdão, dele recorreram para o Tribunal da Relação de Guimarães, os arguidos BB (a fls. 7501 a 7661), CC (a fls. 7485 a 7500), DD (a fls. 7656 e 7664), LL (a fls. 7443 a 7471) e, bem assim, o Ministério Público (a fls. 7479 a 7482vº), e, após audiência, por acórdão de 18 de Abril de 2016, acordaram os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em:

“I – Quanto aos recursos interlocutórios:

a) Não tomar conhecimento, por inutilidade superveniente, do recurso interposto pelo arguido BB em relação ao despacho proferido a fls. 7474 e 7475.

b) Julgar improcedentes os dois recursos interpostos pelo arguido BB, em relação aos despachos proferidos nos dias 12.10.2015 e 27.10.2015, confirmando-se, assim, os

despachos recorridos;

c) Condenar o arguido/recorrente em 3 (três) UC´s de taxa de justiça por cada um desses recursos, sem prejuízo do apoio judiciário que já lhe foi concedido.

II – Quanto aos recursos do acórdão final:

a) Negar provimento aos recursos interpostos pelos recorrentes BB, CC, DD, LL e Ministério Público e, em consequência, confirmar, na íntegra, o acórdão recorrido.

b) Por terem decaído totalmente nos recursos que interpuseram, os recorrentes arguidos suportarão as custas do respectivo recurso, fixando-se em 4 (quatro) UC´s a taxa de justiça para os recorrentes CC, DD e LL e em 5 (cinco) UCs a taxa de justiça para o recorrente BB (taxas de justiça essas cuja diferença decorre do maior número de questões colocadas pelo recorrente BB e da realização da audiência neste Tribunal a requerimento deste mesmo recorrente – (arts. 513º nºs 1e 3 do Código de Processo Penal e 8º nº 9 do Regulamento das Custas Processuais, conjugado este com a Tabela III anexa a tal Regulamento), sem prejuízo do apoio judiciário já foi concedido aos arguidos BB e Nuno Taxa.

c) Sem custas para o recorrente Ministério Público, por delas estar isento (artigo 522º do Código de Processo Penal).

*

*

Comunique ao tribunal recorrido, de imediato, e pela forma mais expedita possível, o teor do presente acórdão.

O arguido/recorrente BB vem, a fls. 8353 a 8355, reclamar para a conferência do despacho do relator de fls. 8347 e 8348, que decidiu indeferir a prorrogação do prazo previsto no artigo 411º nº 1 do CPP. vindo a reclamação a ser indeferida por acórdão de 30 de Maio de 2016."

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Ainda inconformados interpuseram recurso para este Supremo:

O arguido CC, que apresenta na motivação de recurso, as seguintes:

CONCLUSÕES

I. O presente recurso vem interposto do Acórdão que manteve a decisão de primeira instância, que condenou o arguido pela prática de 23 (vinte e três) crimes de furto qualificado, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al. e) do C.P, nas penas de prisão de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos, 03 (três) anos, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 03 (três) anos, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos, 02 (dois) anos e 03 (três) meses, 02 (dois) anos; e pela prática, como coautor ou autor material, de 02 (dois) crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. p. pelos arts. 203º, nº 1, e 204º, nº 2, al. e), 22º e 23º, todos do C.P, nas penas de prisão de 09 (nove) meses e de 01 (um) ano. Operado o cúmulo jurídico, das penas supra referidas, foi o arguido condenado, na pena única de prisão de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses;

II. Tem o recorrente, perfeita convicção que a execução da pena a que o mesmo foi condenado fará regredir todos os esforços desenvolvidos para a sua inserção.

III. A pena de prisão de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses, a que o ora recorrente foi condenado é excessiva e desproporcional.

IV. Tendo o julgador descurado os critérios previstos no art. 71.ºdo CP para determinação da medida concreta da pena, nomeadamente, às condições pessoais do agente e postura ativa em colaboração com a justiça e ao seu verdadeiro arrependimento.

V. Analisando cuidadosamente os factos dados como provados no mui douto Acórdão, é inquestionável a responsabilidade do arguido, ora recorrente, na prática das condutas criminosas em análise.

VI. O ora recorrente confessou, quase na sua integralidade os factos, em sede de audiência de julgamento, aliás já o tinha feito em sede de inquérito.

VII. Ativamente colaborou com a justiça, fazendo reconhecimentos, prestando declarações, confessando e explicitando todos os contornos de como e em que circunstâncias foram praticados os crimes.

VIII. O Recorrente está familiarmente inserido e procura trabalho. Tem uma companheira que continua a prestar apoio, assim como toda a sua família.

IX. Mostrou-se, verdadeiramente, arrependido;

X. Assumiu uma total postura de colaboração desde que foi detido, pelo que prestou um importante contributo à descoberta da verdade material.

XI. Na data da prática dos factos pelos quais foi acusado e condenado, o ora recorrente era um jovem de tenra idade.

XII. Nesse mesmo período, o ora recorrente era consumidor de drogas, tendo já deixado os consumos.

XIII. Aplicação duma pena de prisão efetiva tão elevada não constitui um meio para a reinserção desde arguido.

XIV. A pena única a que o recorrente foi condenado deveria ser substancialmente inferior.

XV. Os critérios de escolha e determinação da medida da pena, impostos pelo art. 71.º do C.P., não foram devidamente ponderados pelo Tribunal recorrido.

XVI. O douto Acórdão que mantém a decisão de primeira instância ponderou deficientemente todas as circunstâncias que depõem a favor e contra o recorrente.

XVII. Nos termos do art. 71.º, n.º 1 do C.P., o Tribunal deve proceder à determinação da natureza da medida concreta da pena, em função da culpa, tomando-se em conta as exigências de prevenção e demais circunstâncias previstas no nº. 2 do mesmo preceito, que deponham a favor ou contra o arguido.

XVIII. As exigências de prevenção geral definem o limite mínimo da pena e a culpa o limite máximo criando, assim, a moldura dentro da qual se há-de fazer sentir as exigências de prevenção especial ou de ressocialização.

XIX. Dispõe o art.º 40º. do C. P., que “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.”, continuando no seu nº. 2 que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.”. Retira-se deste dispositivo, que a culpa é pressuposto e limite da pena, mas não é fundamento e medida. O fundamento e medida da pena é a prevenção.

XX. Relativamente à “operação do cúmulo” entende o Recorrente que a douta decisão que manteve a pena única aplicada padece de nulidade por falta de fundamentação.

XXI. Dispõe o art. 374.º do CPP no seu n.º 2 que: “Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto, e de direito, que fundamentem a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.”

XXII. É patente que tal não advém no douto acórdão do qual ora se recorre.

XXIII. Sendo a fundamentação das decisões uma exigência constitucional, como expressamente dispõe o art. 205.º, n.º 1 da CRP.

XXIV. Nas palavras de Gomes Canotilho e Vital Moreira: “… o dever de fundamentação é uma garantia integrante do próprio conceito de Estado de Direito Democrático, ao menos quanto às decisões judiciais que tenham por objeto a solução da causa em juízo, como instrumento de ponderação e legitimação da própria decisão judicial e de garantia do direito ao recurso. Nestes casos, particularmente, impõe-se a fundamentação ou motivação factícia dos atos decisórios através da exposição concisa e completa dos motivos de facto, bem como das razões de Direito que justificam a decisão…”

XXV. É necessário que fique claro, de modo a que seja possível a sua reconstituição, e o porquê da decisão tomada relativamente a cada facto – cf. Ac. do STJ de 11-10-2000, Proc. n.º 2253/00 - 3.ª, e Acs. do

TC n.ºs 102/99, DR, II, de 01-04-1999, e 59/2006, DR, II, de 13-04-2006 –, por forma a permitir ao tribunal superior uma avaliação segura e cabal do porquê da decisão e do processo lógico-mental que serviu de suporte ao respetivo conteúdo. Ou como se escreveu Acórdão no acórdão do STJ 08-02-2007.

XXVI. Relativamente ao cúmulo jurídico, a medida concreta da pena do concurso, dentro da moldura abstrata aplicável, a qual se constrói a partir das penas aplicadas aos diversos crimes, é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em conta um critério específico, constante do art. 77.º, n.º 1 do Código Penal, a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do arguido.

XXVII. À visão atomística inerente à determinação da medida das penas singulares, sucede uma visão de conjunto, em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detetar a gravidade desse ilícito global, enquanto referida à personalidade unitária do agente.

XXVIII. Do que se trata agora é de ver os factos em relação uns com os outros, de modo a detetar a possível conexão e o tipo de conexão que intercede entre eles, tendo em vista a totalidade da atuação do arguido como unidade de sentido, que há - de possibilitar uma avaliação do ilícito global e a “culpa pelos factos em relação”, a que se refere CRISTINA LÍBANO MONTEIRO em anotação ao acórdão do STJ de 12/0 7/05. Ou, como diz FIGUEIREDO DIAS: «Tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique.»

XXIX. Na avaliação desta personalidade unitária do agente, releva, sobretudo a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma “carreira”) criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, posto que, só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta.

XXX. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente, exigências de prevenção especial de socialização.

XXXI. Por conseguinte, a medida da pena do concurso de crimes tem de ser determinada em função desses fatores específicos, que traduzem a um outro nível a culpa do agente e as necessidades de prevenção que o caso suscita.

XXXII. E tem de ter uma fundamentação específica na qual se espelhem as razões por que, em atenção aos referidos fatores (em particular a propensão ou não do agente para a prática de crimes ou de determinado tipo de crimes), se aplicou uma de terminada pena conjunta.

XXXIII. A medida da pena do concurso no caso concreto é determinada dentro da moldura penal abstrata, entre um mínimo e um máximo, com a mesma liberdade com que se determina a unicidade de pena – culpa e prevenção, relacionadas com a gravidade do ilícito global em conjugação com a personalidade unitária revelada pelo agente.

XXXIV. A moldura do concurso não passa pela determinação das penas singulares. Tudo se passa como se fosse um crime único, referido a um determinado agente, pois o que interessa é a personalidade deste.

XXXV. Daí que, a fundamentação se revele manifestamente insuficiente. Incorreu, por isso, o douto acórdão na nulidade prevista na al. a) do n.º 1 do art. 379.º, nulidade que expressamente se argui.

XXXVI. Não explicou o douto Tribunal de primeira instância nem é explicado no douto Acórdão do qual agora se recorre, qual o raciocínio lógico que o levou a concluir pela aplicação da pena única de 8 anos e seis meses de prisão.

XXXVII. A pena única resultante do cúmulo jurídico deverá, consequentemente, ser reformada e substancialmente reduzida.

XXXVIII. O dolo é intenso porque direto, no entanto, na sua globalidade, não se poderá considerar a ilicitude intensa. Posto que, não obstante como fundamenta o Acórdão ora recorrido, ter o arguido atuado em conjugação de esforços com outros para aceder ao interior das respetivas residências, alvos de furtos, os arguidos sempre evitaram o confronto com os seus donos, aliás quando surpreendidos por pessoas fugiam imediatamente, abandonando os locais sem criar qualquer situação de perigo a outros bens jurídicos.

XXXIX. In casu, o grau de ilicitude não é reduzido, mas também não é elevado. Deste modo, apenas se pode concluir que o grau de ilicitude é moderado.

XL. Na operação de fixação da pena única, face ao que estabelece o art. 77.º do Código Penal, atende-se, em conjunto aos factos e à personalidade do agente.

XLI. Em todo o caso, a pena não pode ultrapassar a medida da culpa, sob pena de se atingir a dignidade da pessoa humana, pelo que tal limite encontra consagração no artigo 40º do Código Penal.

XLII. A ilicitude global do facto e a personalidade do arguido não justificam a pena única de 8 anos e seis meses.

XLIII. Conforme explanado na motivação o grau de ilicitude dever-se-á ter por moderado.

XLIV. Há, sim, que considerar o que figura na matéria de facto dada como provada e que se enquadram nomeadamente nas elencadas no nº 2 do artigo 71º e n.º 1 do art. 77.º, ambos do Código Penal.

XLV. As intensas exigências de prevenção geral associadas a um conjunto de circunstâncias que pesam mais a favor do arguido do que contra ele, levam a que a pena única se fixe em medida não superior a 6 anos de prisão.

XLVI. Em consequência, o Douto Acórdão violou por errada interpretação o disposto nos artigos; 70.º; 71.º; 72.º e 77.º do Código Penal e o art. 374.º; 379.º e art. 410.º do Código de Processo Penal e ainda o art. 205.º da CRP.

Nestes termos e sempre com o mui douto suprimento do Colendo Tribunal, deverá ser revogado o Acórdão proferido em 2.ª Instância, e, consequentemente, substituindo-se o mesmo por outro que aplique

ao arguido CC uma pena única substancialmente reduzida.

Com o douto suprimento de V. Exas. Aguarda JUSTIÇA

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O arguido BB, que apresenta as seguintes:

CONCLUSÔES:

I – Impõe-se, ab initio, chamada de atenção para a actuação processual das instâncias com obsessão pela não ultrapassagem dos prazos máximos das prisões preventivas à ordem dos presentes autos, com os sacrifícios que tiveram que ser feitos aos elementares direitos de defesa dos arguidos e da regularidade legal e processual, ânsia que se revelou também no acórdão ora recorrido, designadamente com as desconformidades, os erros de julgamento e os lapsos que se apontaram supra.

II – Quanto ao recurso de fls. 7733 e ss., não quis a Relação dele conhecer por entender verificar-se inutilidade superveniente da lide em que o arguido requerera prorrogação de prazo para interpor recurso do acórdão condenatório por entretanto ter apresentado o mesmo sem ressalvar que o fazia à condição.

III – Ignorou a Relação que o recorrente se encontrava já para lá o prazo de que dispunha (em 1º dia de multa, portanto), pelo que

tinha

de interpor recurso do acórdão condenatório, sob pena de se precludir o seu direito recursório, preclusão que naturalmente não arriscaria, nem a cautela de patrocínio o permitiria.

IV – O recurso da decisão final sob condição resulta inequivocamente objectivo não só do requerimento de fls. 7474 e 7475, mas também do recurso de fls. 7733 e ss. num fácil raciocínio de lógica e coerência processuais conjugado com a prudência e a cautela forenses, pelo que se tornam desnecessárias menções expressas a qualquer condicionante.

V – Não se vislumbra na lei processual qualquer preceito ou conjunto de normas que disponham que, na situação sub judice, deva o recorrente ressalvar a condição sob a qual interpõe recurso, pelo que o entendimento peremptório perfilhado pela Relação resulta meramente gratuito e conclusivo, devendo ser revertido por esse Supremo Tribunal, por a reversão se mostrar mais favorável ao arguido.

VI – Porque se impunha o conhecimento de tal recurso e o mesmo não sucedeu, o acórdão recorrido padece da

nulidade

prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 379º do CPP, ex vi do nº 4 do artigo 425º do CPP, vício que expressamente se alega e invoca para todos os efeitos legais.

VII – Relativamente ao recurso de fls. 6920 e ss., entendeu a Relação não ser de operar o nº 3 do artigo 613º do CPC, por considerar que a violação ao nº 5 do artigo 97º do CPP constitui mera irregularidade.

VIII – Tal entendimento – o da exclusão da nulidade do elenco de vícios dos despachos – tornaria a jurisdição penal (que é aquela cujos bens jurídicos administrados são os de maior relevância e de intensidade fundamental) na única que não sancionaria com nulidade a falta de fundamentação de um despacho, quando tal sucede, por exemplo, nas jurisdições cível, laboral, administrativa (na qual até sobre o acto administrativo pende a mesma cominação, equivalendo à falta a fundamentação deficiente).

IX – Deve-se, assim, decidir pela conjugação legal propugnada em recurso, com a extensão aos despachos do elenco de vícios do artigo 379º do CPP.

X – A assim se não entender, deixa-se arguida a

inconstitucionalidade

da conjugação do artigo 120º, nº 2, e do artigo 4º, ambos do CPP, na dimensão normativa de que o regime da nulidade por falta de fundamentação, ao invés das demais jurisdições, se aplica apenas às sentenças e não aos despachos, ficando estes, quando não fundamentados, apenas cobertos pelo regime das irregularidades.

XI – De todo o modo, no conhecimento da questão, o acórdão ora impugnado assenta a mesma (em “refutação” de cabal e exaustivo labor recursivo) com a simples frase “o despacho recorrido – que atrás transcrevemos – é perfeitamente inteligível e clarividente”.

XII – Não se demonstra o porquê desta afirmação conclusiva e peremptória, o substrato argumentativo que a sustenta, a ela conduziu, e que deveria ser idóneo a convencer, assim nada fundamentando.

XIII – Ou seja, nada fundamenta a decisão, padecendo, também aqui, da

nulidade

prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 379º do CPP, por via do nº 4 do artigo 425º do CPP, que expressamente se alega e invoca.

XIV – No “conhecimento” da inconstitucionalidade arguida em recurso, tão só se repetiu o acórdão em mérito, “na sequência da tomada de posição acabada de efectuar quanto às anteriores questões suscitadas”, ao afirmar gratuitamente (nesse particular) “por se mostrar devidamente fundamentado”.

XV – Tal exercício não constitui qualquer conhecimento, pelo que o acórdão recorrido enferma da

nulidade

preceituada no artigo 379º, nº 1, alínea a), do C.P.P., ex vi do nº 4 do artigo 425º do mesmo Código, vício que expressamente se alega e invoca para todos os efeitos legais.

XVI – Passando ao recurso de fls. 6964 e ss., o acórdão da Relação debruça-se sobre alegada arguição de falta de fundamentação que

em momento algum se suscitou

.

XVII – Quanto ao concreto objecto do recurso, decidiu a Relação a quo pela improcedência do recurso dada a “natureza inócua de tal meio de prova para a descoberta da verdade”.

XVIII – Olvidando e desprezando que a produção daquele meio de prova

fora já ordenada pela 1ª instância por despacho transitado em julgado (!)

, pelo que não podia ser vedada ao recorrente.

XIX – Fosse inócua ou não, não era lícito à Relação apreciar da pertinência ou da validade da prova requerida, pelo que deve o acórdão em mérito, por ofensa ao caso julgado formal, ser inteiramente revogado nessa parte.

XX – Por outro lado, não conheceu o acórdão em momento algum das inconstitucionalidades devidamente arguidas na conclusão XIX de recurso, padecendo assim de </