Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I.

Pelo Tribunal Colectivo do 3º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia foram julgados os arguidos

1.1- A, de 44 anos, divorciada, comerciante, nascida a 4.11.1956 na freguesia de Leça da Palmeira, em Matosinhos, filha de .... e ..., titular do B.I. nº ....., emitido a 5.2.1990, residente na Travessa Fonte da Muda, s/n, 4450 Leça da Palmeira, actualmente detida preventivamente à ordem dos presentes autos no E.P. Porto;

1.2- B, de 26 anos, casada, cabeleireira, nascida a 1.1.1975, na freguesia de Leça da Palmeira, em Matosinhos, filha de .. e ...., residente na Rua Dr. Manuel Sousa Dias Júnior, nº ..., Leça da Palmeira, Matosinhos, actualmente detida preventivamente à ordem dos presentes autos no E.P. Porto;

1.3- C, de 37 anos, solteira, comerciante, nascida a 17.8.1964, na freguesia de Campanhã, no Porto, filha de ... e ..., titular do B.I. nº ....., emitido a 2.11.1999 pelo A.I. de Lisboa, residente na Rua Maria Feliciano, nº ..., .., ...e, São Mamede de Infesta, Matosinhos,

1.4- D, de 42 anos, casado, sócio gerente, nascido a 16.1.1960, em Constantim, Vila real, filho de .... e ...., residente na Avenida Gago Coutinho, nº ..., Vila Nova da Telha, na Maia, actualmente detido preventivamente à ordem dos presentes autos no E.P.-Porto;

1.5- E, de 32 anos, solteiro, gerente comercial, nascido a 21.3.1969, em Canidelo-Vila Nova de Gaia, filho de ... e ...., residente na Travessa das Chieiras, nº ...., r/ch, Esq, em Vila Nova de Gaia,

1.6- F, de 31 anos, solteiro, desenhador de equipamentos, nascido a 7.5.1970, em Angola, filho de .... e ...., residente na Rua do Progresso, nº ..., Perafita, Matosinhos,

1.7- G , de 34 anos, solteira, empregada doméstica, nascida a 17.8.1967 na freguesia de Paranhos, no Porto, filha de ... e ..., residente no Bairro do Cerco do Porto, Bloco ..., Entrada ..., Casa ..., no Porto,

1.8-H, de 50 anos, viúva, promotora, nascida a 15.5.1951 na freguesia de Campanhã, no Porto, filha de ... e ..., residente na Praceta Pedro Escobar, nº ..., em Vila Nova de Gaia, B.I. nº ...... emitido a 4.9.2000, pelo A.I. do Porto,

acusados pelo Ministério Público da prática dos seguintes crimes:

a)D, em co-autoria material com a arguida A e com a arguida B , um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº 21º, nº1, com a agravação do artº 24º, alíneas b), c) e j) do Dec. Lei nº 15/93 de 22.1, com as alterações introduzidas pela Lei nº 45/96 de 3 de Setembro;

b)A, em co-autoria material com os arguidos D e B , um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº 21º, nº1, com a agravação do artº 24º, alíneas b), c) e j) do Dec. Lei nº 15/93 de 22.1, com as alterações introduzidas pela Lei nº 45/96 de 3 de Setembro;

c)B , em co-autoria material com os arguidos D e A, um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº 21º, nº1, com a agravação do artº 24º, alíneas b) e j) do Dec. Lei nº 15/93 de 22.1, com as alterações introduzidas pela Lei nº 45/96 de 3 de Setembro;

d)C, em autoria material e co-autoria material com a arguida G, um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelos artºs 21º, nº1, com a agravação do artº 24º, alíneas b), c) e j) do Dec. Lei nº 15/93 de 22.1, com as alterações introduzidas pela Lei nº 45/96 de 3 de Setembro;

e)G, em co-autoria material com a arguida C , um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº 21º, nº1, com a agravação do artº 24º, alíneas b) e j) do Dec. Lei nº 15/93 de 22.1, com as alterações introduzidas pela lei nº 45/96 de 3 de Setembro;

f)E , em autoria material, um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº 21º, nº1 , com a agravação do artº 24º, alínea b), ambos do Dec. Lei nº 15/93 de 22.1, com as alterações introduzidas pela Lei nº 45/96 de 3 de Setembro;

g)F , em autoria material, um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº 21º, nº1, com a agravação do artº 24º, alínea b), ambos do Dec. Lei nº 15/93 de 22.1, com as alterações introduzidas pela Lei nº 45/96 de 3 de Setembro;

h)H, em autoria material e como reincidente (cfr. artºs 26º, 75º e 76º do Código Penal), um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº 21º, nº1 , com a agravação do artº 24º, alínea b), ambos do Dec. Lei nº 15/93 de 22.1, com as alterações introduzidas pela Lei nº 45/96 de 3 de Setembro.

Por douto acórdão daquele Tribunal foi decidido:

«..o Tribunal Colectivo decidiu julgar em parte procedente, por provada, e em parte improcedente, por não provada, a acusação do Ministério Público e, em consequência:

6.1.- Condena a arguida A (atrás identificada), pelo cometimento, como autora material, de um crime de «tráfico de estupefacientes», p. e p. pelos artºs. 21º., nº.1, e 24º., alíneas b) e c), do Decreto-Lei nº.15/93, de 22/1, na pena de 9 (nove) anos de prisão.

6.2.- Condena a arguida B (atrás identificada), pelo cometimento, como autora material, de um crime de «tráfico de estupefacientes», p. e p. pelo artº. 21º., nº.1, do Decreto-Lei nº.15/93, de 22/1, na pena de 7 (sete) anos de prisão.

6.3.- Condena a arguida C (atrás identificada), pelo cometimento, como autora material, de um crime de «tráfico de estupefacientes», p. e p. pelo artº. 21º., nº.1, do Decreto-Lei nº.15/93, de 22/1, na pena de 5 (cinco) anos de prisão.

6.4.- Condena o arguido D (atrás identificado), pelo cometimento, como autor material, de um crime de «tráfico de estupefacientes», p. e p. pelos artºs. 21º., nº.1, e 24º., alínea c), do Decreto-Lei nº.15/93, de 22/1, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

6.5.- Condena o arguido E (atrás identificado), pelo cometimento, como autor material, de um crime de «tráfico de estupefacientes», p. e p. pelos artºs. 21º., nº.1, do Decreto-Lei nº.15/93, de 22/1, na pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

6.6.- Condena o arguido F (atrás identificado), pelo cometimento, como autor material, de um crime de «tráfico de estupefacientes», p. e p. pelos artºs. 21º., nº.1, do Decreto-Lei nº.15/93, de 22/1, na pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

6.7.- Absolve os seis acima referidos arguidos de tudo o mais que lhes vinha imputado.

6.8.- Absolve a arguida G , da prática, em co-autoria material com a arguida C, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artº 21º, nº1, com a agravação do artº 24º, alíneas b) e j) do Dec. Lei nº 15/93 de 22.1, com as alterações introduzidas pela lei nº 45/96 de 3 de Setembro;

6.9.- Absolve a arguida H, da prática, em autoria material, como reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artº 21º, nº1, com a agravação do artº 24º, alíneas b), do Dec. Lei nº 15/93 de 22.1, com as alterações introduzidas pela lei nº 45/96 de 3 de Setembro;

6.10.(...)

6.11.- Declaram-se perdidos a favor do Estado os diversos estupefacientes, o "traço holandês" e demais produtos de mistura, os artefactos apreendidos à A, o BMW do E, os telemóveis da A, B e C, por utilizados no tráfico ou adquiridos com rendimentos dele; os 70.000$00 e as 7.000 pesetas apreendidas à A, e os 434.000$00 apreendidos à B e provenientes das respectivas actividades ilícitas - artsº. 35º a 38º., do Dec.-Lei 15/93.

O Ministério Público e os arguidos B, E, F, A e D recorreram desta decisão para o Tribunal da Relação do Porto que, por douto acórdão, decidiu:

«...Termos em que acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em não tomar conhecimento do recurso de A, negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos B, E, F e D, e em conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo MºPº, e em consequência revogar o acórdão recorrido nos seguintes termos:

a) Condenar a arguida A, como autora material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21º, nº1 e 24º, als. b) e c) do DL nº 15/93, de 22JAN, na pena de 10 anos de prisão, o arguido D, como autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21º, nº1 e 24º, al. c) do DL nº 15/93, de 22JAN, na pena de 9 anos de prisão, a arguida B , como autora material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, do DL nº 15/93, de 22JAN, na pena de 8 anos de prisão, e a arguida C , como autora material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º, do DL nº 15/93, de 22JAN, na pena de 6 anos de prisão.

b) Declarar perdidos a favor do Estado o apartamento da arguida A, sito na Travessa Francisco Sá Carneiro, nº ....., 1º Direito, em Leça da Palmeira, os veículos Audi, modelo A3, matrícula OE e Peugeot, modelo 206, matrícula OI, nos termos do art. 35º, nº1, do DL nº 15/93, de 22JAN, na redacção dada pela Lei nº 45/96, de 3SET, bem como as quantias monetárias apreendidas nos autos pertencentes á arguida A, nos montantes de 75 128$00, 300 000$00 e 348$00 (fls. 937 e 1025), e no montante de 69 310$00 á arguida C (fls. 1025), nos termos do art.38º, do DL nº 15/93, de 22JAN;

c) Mantém-se quanto ao mais o acórdão recorrido.»

Do douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto recorreram os arguidos B , A e D, concluindo as suas motivações da forma seguinte:

A arguida A (fls. 4502 a 4505):

«1.ª - De harmonia com o disposto no art. 119.º, al. b), do CPP, constitui nulidade insanável, deve ser oficiosamente declarada, a ausência do Ministério Público relativamente aos quais a lei exigir a respectiva comparência.

2.ª - Assim, o processado posterior à apresentação do requerimento de fls. 4021 a 4022, da arguida A em que invoca justo impedimento para o pagamento da multa a que alude o art. 145.º do CPP, fora do prazo legal, e consequentemente da interposição do recurso para além do prazo previsto na lei, é nulo, por violação do disposto no art. 107.º, n.º 2 do CPP.

3.ª - Assim sendo, a inquirição da testemunha arrolada pela arguida terá que ser repetida, a fim de se averiguar se se verifica ou não a situação de justo impedimento, nos termos dos arts. 107.º, n.º 2 e 122.º, n.ºs 1 e 2 do CPP, e se o recurso se mostra ou não tempestivamente interposto, com a notificação ao Ministério Público, bem como aos restantes sujeitos processuais da apresentação do aludido requerimento, e de todo o processado posterior.

4.ª - Procedendo assim, como procedeu a questão prévia suscitada pelo Ministério Público relativa à nulidade invocada, deveria ter sido determinada a anulação do processado a partir da entrada em juízo do requerimento de fls. 4021 a 4022.

5.ª - Houve claro desrespeito pelo disposto nos arts. 119.º, al. a), do CPP, bem como do disposto nos arts. 107.º, n.º 2, 122.º, n.ºs 1 e 2 do mesmo diploma.

Acresce que

6.ª - Face à factualidade dada como assente em 1.ª instância, nomeadamente o facto de a arguida estar arrependida; os vizinhos e amigos nada referirem em desabono do seu comportamento anterior aos factos; ter bom comportamento prisional; ter uma filha menor de 8 anos a cargo; colaborar no apuramento da verdade, ao invés de todos os demais co-arguidos, seria justo, não se conhecendo, como não se conheceu do mérito do recurso que interpôs e mesmo que se conhecesse e que derivasse na respectiva improcedência, que a pena aplicada em 1.ª instância não sofresse qualquer alteração.

7.ª - O douto acórdão de que ora se recorre olvidou tal realidade e ateve-se apenas na conduta criminosa da arguida propriamente dita e no tempo em que a mesma persistiu com tal conduta.

8.ª - Não foi convenientemente aplicado o disposto nos arts. 21.º e 24.º, als. b) e c) do DL n.º 15/93, de 22-01, nem correcta e adequadamente aplicado o disposto no art. 71.º do Código Penal, preceito este que define os critérios para a fixação da medida concreta da pena.

A recorrente é primária e está bem inserida social e familiarmente.

9.ª - Não é, pois, de aplicar à arguida pena superior a 9 anos de prisão.

10.ª - Não foi provado, em 1.ª instância e o acórdão então proferido até é claro, nesse aspecto, que as quantias em numerário, cujo perdimento foi ora declarado, tivessem qualquer relação com o tráfico levado a cabo pela recorrente.

11.ª - O douto acórdão proferido em 1.ª instância andou bem na parte em que decretou o não perdimento do apartamento a favor do Estado. E até é taxativo quando refere que não se provou "que a serventia do apartamento da A se confinasse aos actos de tráfico nem se alegou concretamente se foi adquirido com produto de tráfico ou através dele".

12.ª - Não há razão para alterar o decidido em 1.ª instância face à factualidade provada já que

13.ª - Houve, então, obediência às regras dos arts. 35.º a 38.º do DL 15/93, de 22-01 e não se percebe porque tal foi ora alterado no acórdão de que se recorre.

14.ª - O acórdão recorrido é que, ao decidir em sentido diverso viola frontalmente os aludidos comandos maxime os dos arts. 35.º, n.º 1 do cit. Dec-Lei.

XV - A decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que, em obediência a tais normativos, mantenha o decidido em 1.ª instância.

XVI - Revogando-se a decisão recorrida nos termos sobreditos far-se-á justiça.

A arguida B (fls. 4473 a 4475):

«1.ª - O douto acórdão concedeu parcial provimento ao recurso do M.P. e revogou o acórdão proferido em 1.ª instância, condenando a arguida na pena de 8 anos de prisão, como autora material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1 do DL 15/93, de 22-01.

2.ª - Com relevância para a qualificação jurídica a operar ficou provado que a arguida recebeu 100.000$00 duma intermediação num negócio de estupefaciente e foram-lhe apreendidas 300 gramas de heroína em sua casa.

3.ª - Da análise dos factos provados, da fundamentação do acórdão recorrido e do contexto global do mesmo pode concluir-se com precisão que a arguida foi sempre uma passiva a agir por conta e no interesse da co-arguida A, I ou do marido J.

4.ª - Da factualidade provada não tem qualquer relevância jurídico-penal: a entrega à C de um saco cujo conteúdo e peso se desconhece totalmente, não podendo o julgador, por um juízo comum afirmar com certeza que era produto estupefaciente; os 200 gr. do quilo de heroína aprendido à A, porquanto tal transacção não chegou a concretizar-se; e, bem assim, o "traço holandês" que não é, sequer, um produto estupefaciente.

5.ª - Não ficou provado a habitualidade dado que a actuação ilícita da arguida se resume aos poucos actos referidos em 2.ª, que se concretizam também, num curto espaço de tempo (apenas alguns meses).

6.ª - Também não ficou provado a obtenção de lucros avultados; pelo contrário, da factualidade provada resulta que a arguida contraiu dívidas, em empréstimo bancário, não tem contas bancárias com saldos positivos nem movimentos significativos e não tem quaisquer bens ou sinais externos de riqueza.

7.ª - A arguida colaborou com as autoridades policiais e judiciárias desde o início do inquérito até à audiência de julgamento inclusive, onde, como resulta da matéria de factual provada, "confessou parcialmente os factos".

8.ª - Assim, a culpa da recorrente, no contexto global é diminuta e atentas as quantidades apreendidas, os poucos actos de transacção apurados e numa análise comparativa dos comportamentos dos restantes co-arguidos, implicarão, necessariamente, que a pena, em concreto, se aproxime mais do seu limite mínimo.

9.ª - Fazendo a média entre o limite mínimo e máximo da moldura penal do crime a pena ora aplicada pelo douto acórdão recorrido coincide com a média de 8 anos.

10.ª - Atendendo nos critérios fixados no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01 e 71.º do CP, a pena da recorrente não deverá ultrapassar os 4 anos e 6 meses de prisão.

11.ª - O douto acórdão ora recorrido decidiu, ainda, declarar perdido a favor do Estado o veículo marca Audi, modelo A3, matrícula OE.

12.ª - Porém, o referido veículo pertence à sociedade "Sucristecto, Lda", que usou do incidente previsto no art. 36.º do DL 15/93, de 22-01, tendo sido indeferido.

13.ª - Curiosamente, da matéria factual provada resulta que a co-arguida A regra geral fazia-se transportar num veículo marca Renault Kangoo e só esporadicamente o fazia na companhia da nora e co-arguida B; sendo certo que tal viatura foi entregue ao seu proprietário.

14.ª - Não resultou provado que a aquisição do veículo apreendido à recorrente esteja relacionado com qualquer actividade ilícita.

15.ª - Também não logrou provar-se as condições em que a recorrente detinha tal veículo, nem tão-pouco que a utilização principal do citado veículo fosse a prática de actos ilícitos.

16.ª - Assim sendo, apenas porque resulta da matéria factual provada que a recorrente utilizou aquele veículo nas deslocações ao "Continente", Tuy e Leça (e não mais), não pode concluir-se que existe uma relação de causalidade significativa e jurídico-penalmente relevante entre a sua utilização e a prática de factos ilícitos; logo, o veículo deve ser entregue ao seu proprietário.

17.ª - Foram violados os arts. 71.º do CP, 21.º, n.º 1 e 35.º, n.º 1 do DL 15/93, de 22-01.

Termos em que, deve ser concedido provimento ao presente recurso revogando-se o acórdão recorrido e condenando-se a arguida B em pena de prisão não superior a 4 anos e 6 meses de prisão e decidindo-se pela devolução do veículo marca Audi, modelo A3, matrícula OE à sua proprietária.»

O arguido D (fls. 4506 a 4554):

1.ª - O Tribunal alicerçou a sua convicção, entre outros, nos depoimentos das testemunhas Inspector L e Inspector M, contudo, na parte em que tais depoimentos se referem a expressões alegadamente proferidas pelo recorrente, e não reduzidas a auto, os mesmos são insusceptíveis de serem valorados, pois que não se afigura compatível com o princípio da legalidade, plasmado no artigo 125.º do C. P. Penal, a inquirição das testemunhas sobre o conteúdo de eventuais declarações do arguido, as quais, caso tivessem sido reduzidas a auto, não poderiam ser lidas na audiência de julgamento.

2.ª - Tal valoração importa uma clara violação dos arts. 129.º, 130.º, 356.º, n.º 7 do C. P. Penal.

3.ª - Acresce que inexiste qualquer correspondência lógica entre os factos dados como provados, a prova produzida e consequente decisão condenatória, sendo que o recorrente foi condenado com base em prova meramente indiciária.

4.ª - Ultrapassando o Tribunal os limites impostos pela Lei Penal na valoração da prova, em clara violação do disposto no art. 127.º do C. P. Penal.

5.ª - Sendo certo que a ausência de elementos factuais e probatórios importa, no mínimo, a existência de dúvida razoável quanto à prática pelo recorrente de um qualquer crime e, consequentemente a sua absolvição.

6.ª - Ao confirmar a condenação do recorrente, o acórdão viola o princípio in dubio pro reo e, bem assim, o art. 32.º, n.º 2 da Lei Fundamental.

7.ª - Acresce que, da análise do Acórdão de que ora se recorre, vislumbra o recorrente claro erro notório na apreciação da matéria probatória, erro esse que resulta do próprio texto da decisão ora recorrida e com base no qual foi aumentada a medida da pena de prisão, pois, o Tribunal entendeu, à revelia do princípio in dubio pro reo, que o recorrente além de ter praticado actos de tráfico (???) os havia praticado de forma agravada em virtude da expectativa de obter "avultada compensação monetária".

8.ª - Contudo o acórdão não indica qualquer facto concreto que importe a conclusão, judicialmente considerada e efectivamente valorada, de que o recorrente pretendia, sem margem para qualquer dúvida, obter "avultada compensação monetária".

9.ª - Menosprezou o Tribunal o que expressamente consignou no texto do acórdão, a saber, a inexistência de qualquer ligação do ora recorrente a uma eventual actividade ilícita e reiterada dos seus co-arguidos.

10.ª - Face ao aumento da medida da pena de 6 para 9 anos crê o recorrente, ponderados os fundamentos que alicerçam a convicção do Tribunal da Relação, que só por lapso, pois que a contradição é notória, é que ao ora recorrente foi aplicada, em recurso, uma pena de prisão de 9 anos, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, agravada pela injusta, desnecessária e desadequada aplicação in casu do art. 24.º daquele referido decreto lei.

11.ª - Inexistindo na decisão ora recorrida qualquer referência a quais os elementos concretos que determinaram que a medida concreta da pena adequada fosse, em recurso, aumentada.

12.ª Sendo certo que, o Acórdão de que ora se recorre procura, não raras vezes, incluir o ora recorrente numa qualquer actividade ilícita alegadamente praticada pelos seus co-arguidos, contudo, claramente o exclui dessa mesma prática quando, por exemplo, e a contrario do sucedido àqueles outros, não ordena e declara perdidos a favor do Estado os seus bens.

13.ª - Face a todo o supra exposto, o acórdão recorrido viola, não só o art. 125.º, 127.º, 129.º, 130.º e 356.º, n.º 7 do C. P. Penal, como também o art. 21.º e 24.º do DL n.º 15/93, de 22-01, ao ter proferido decisão condenatória sem suporte probatório bastante que a sustentasse e, ainda, o art. 32.º, n.º 2 da Lei Fundamental.

14.ª - Ora, face à inexistência de elementos probatórios bastantes para dar como provada a prática de actos de tráfico, impunha-se a absolvição do ora recorrente. Ou, a entender que a condenação com base em elementos indiciários e à revelia do princípio in dubio pro reo é possível,

15.ª - Sempre seria inaplicável, in casu, a agravação prevista no art. 24.º do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, pois que a mesma teve por base um raciocínio eminentemente dedutivo e ausente qualquer facto concreto que o valide.

16.ª - A subsunção jurídica acima exposta, de acordo com todos os factos constantes dos autos e em respeito dos acima referidos artigos impunha-se ao Tribunal.

17.ª - Encontrando-se verificados, no caso concreto, os vícios previstos nas als. a), b) e c) do art. 410.º do C. P. Penal.

18.ª - Bem como, nulidade parcial do acórdão, nos termos acima expostos e que desde já se argui.

Termos em que V. Ex.as superiormente suprirão deverá o presente recurso merecer provimento, e em consequência ser revogada a decisão condenatória de que ora se recorre, determinando, assim, a absolvição do ora recorrente D da prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º e 24.º, al. c) do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

Caso V. Ex.as assim não entendam, e sem prescindir do acima exposto,

Deverão determinar a inaplicabilidade da agravação p. e p. pela al. c) do art. 24.º do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e em conformidade reduzir a pena de prisão efectiva de 9 anos, em que o ora recorrente foi condenado, em recurso, pelo Tribunal da Relação do Porto.

O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto defendeu na sua douta resposta a manutenção do acórdão desse Tribunal, concluindo (fls.4597 a 4605):

«1.ª - A arguida B entende que, atendendo nos critérios fixados no art. 21.º n.º 1 do DL 15/93 DL.22/1 e 71.º do C P. a pena da recorrente não deverá ultrapassar os 4 anos e 6 meses de prisão.

2.ª - E, ainda, que a douto acórdão ora recorrido merece censura por haver decidido declarar perdido a favor do estado o veículo marca Audi, modelo A3, matrícula OE.

3.ª - A arguida A entende que o processado posterior à apresentação do requerimento de fls. 4021 a 4022, em que esta invocava justo impedimento para o pagamento da multa a que alude a art. 145.º, do CPP, fora do prazo legal, e consequentemente da interposição do recurso para além do prazo previsto na lei, é nulo, por violação do disposto no art. 107.º, 2 do CPP.

4.ª - Procedendo assim, como procedeu a questão prévia suscitada pelo Ministério Público relativa à nulidade invocada, deveria ter sido determinada a anulação do processado a partir da entrada em juízo do requerimento de fls. 4021 e 4022.

5.ª - Entende, ainda, a recorrente, na fieira do colar das suas conclusões que:

Atenta a factualidade dada como assente, nomeadamente a considerada pela mesma como atenuativa, que a pena aplicada em 1.ª Instância não deveria sofrer qualquer alteração.

6.ª - O acórdão recorrido é que, ao decidir em sentida diverso violou frontalmente os aludidos comandos maxime os dos art. 35.º. n.º. 1 do cit. Dec-Lei, no que toca ao seu apartamento sito na Travessa Francisco Sá Carneiro, ......, 1.º Dto, em Leça da Palmeira.

7.ª - E violou-o ao declarar perdidas em favor do Estado das quantias monetárias apreendidas às arguidas.

8.ª - A decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que, em obediência a tais normativos, mantenha o decidida em 1.ª Instância.

9.ª - O arguido V diz que o Tribunal alicerçou a sua convicção, entre outros, nos depoimentos das testemunhas Inspector L e Inspector M, contudo, no parte em que tais depoimentos se referem a expressões alegadarnente proferidas pelo recorrente, e não reduzidas a auto, os mesmos são insusceptíveis de serem valorados, pois que não se afigura compatível com a princípio da legalidade, plasmado no artigo 125. do C. P. Penal, a inquirição das testemunhas sobre o conteúdo de eventuais declarações do arguido, as quais, caso tivessem sido reduzidas a auto, não poderiam ser lidas na audiência de julgamento.

10.ª - Tal valoração importa uma clara violação dos art. 129.º, 130.º, 356.º, n.º 7 do C.P.Penal.

11.ª - Ultrapassando o Tribunal os limites impostos pelo Lei Penal na valoração da prova, em clara violação do disposto no art. 127.º do C. P. Penal.

12.ª - Ao confirmar a condenação do recorrente, o acórdão viola o princípio in dubio pro reo e, bem assim, o art.32., n.º 2 da Lei Fundamental.

13.ª - Face a todo a supra exposta, o acórdão recorrido violou, não só o art. 125.º, 127.º, 129.º, 130.º e 356.º, n.º 7 do C.P.Penal, como também a art. 21.º e 24.º do DL n.º 15/93 de 22/01, ao ter proferido decisão condenatória sem suporte probatório bastante que a sustentasse e, ainda, o art. 32.º, n.º 2 da Lei Fundamental.

14.ª - Encontrando-se verificados, no caso concreto, os vícios previsto nas als. a), b) e c) do art .410.º do C.P.Penal.

Bem como, nulidade parcial do acórdão, nos termos acima expostos e que desde já se argui.

15.ª - Restringindo-se o recurso à matéria de direito,

Atentemos a matéria de facto fixada, neste Tribunal do Relação do Porto, e para não nos alongarmos em transcrições, temos, como se alcança do acórdão desta Relação, que os factos dados como provados no acórdão recorrido têm-se por assentes.

16.ª - "A dimensão normativa impugnada encontra a seu fundamento na particular perigosidade das condutas que justifica uma concepção ampla de tráfico, desligada da obtenção do resultado transacção. Porque se trata de condutas que concretizam de modo particularmente intenso o perigo inerente à actividade relacionada com o fornecimento de estupefacientes, o legislador antecipa a tutela penal relativamente ao momento da transacção. A não punição da tentativa tem por justificação o facto de este crime não ser um crime de dano nem de resultado efectivo. Assim, a não punição de tentativa é apenas consequência de não se pretender antecipar mais a tutela penal já suficientemente antecipada na descrição típica."

17.ª - No que tange ao recurso da arguida B, haverá que atentar à matéria de facto fixada pelas instâncias com competência para tal, que é, manifestamente mais densa e mais intensa do que aquela que constava das conclusões da recorrente B.

18.ª - O comportamento da B é subsumível ao tipo legal de crime p.p. pelo disposto no art.21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93, de 23.01.

19.ª - Além do mais provou-se o dolo directo e intenso da arguida;

Que este crime, vinha sendo cometido ao longo de um grande período de tempo e que, por ela ser mãe, sobre ela impendia uma especial obrigação de o não cometer;

Provou-se ainda que a arguida B com toda a sua actividade só e apenas visava auferir lucros complementares ao seu modo de vida de comerciante, como se demonstra através da apreensão do dinheiro efectuada no decurso da busca domiciliária e sinais exteriores de riqueza, designadamente o automóvel ligeiro de passageiros, de marca Audi A3 com que habitualmente se fazia transportar e ainda do seu apartamento,

O seu grau de ilicitude é elevado, uma vez que revelou uma grande tenacidade em alcançar aquele objectivo ilícito, não obstante os problemas de ordem familiar que lhe estavam subjacentes, com a separação do seu marido e a guarda do seu filho menor, não demonstrando ter qualquer sensibilidade ao dever-ser jurídico penal que daí decorria,

A arguida não demonstrou qualquer arrependimento e a mesma só confessou parcialmente os factos notórios e evidentes, ocultando - sempre - às autoridades policias e judiciárias intervenientes nos processos, a descoberta do verdade material quanto aos seus directos interlocutores e demais co-arguidos;

No caso dos autos, são elevadas as exigências de prevenção geral quanto à prática do crime de tráfico de droga, que são uma realidade nefasta com repercussões ao nível da vida humana, saúde física e psíquica e da própria estabilidade social;

Por outro lado, razões de prevenção especial também se devem fazer sentir duma forma intensa, já que a punição deve estimular e garantir o definitivo afastamento da arguida da criminalidade e remover eventuais tentações de retrocesso;

20.ª - A pena aplicada a este crime, neste Tribunal da Relação do Porto, de 8 anos de prisão satisfaz as exigências da prevenção (geral e especial), protege, a nosso ver, devidamente os bens tutelados pelo tipo de crime e é adequada à culpa concreta da arguida;

21.ª - Não merece, pois censura, o acórdão recorrido no que toca à delimitação de matéria de facto apurada relativamente à arguida B, quer quanto à subsunção jurídico-penal efectuada e quanto à medida da pena.

22.ª - A perda do veículo AUDI, modelo A 3, matricula OE não pode deixar de ser declarado perdido a favor do Estado, já que se verifica a mencionada relação de causalidade adequada significativa e penalmente relevante, entre a utilização do mesmo e a prática do crime pelo qual a arguida B foi condenada.

23.ª - O facto de se encontrarem registados em nome de terceiro, não obsta á declaração de perdimento, uma vez que o terceiro de boa-fé sempre poderá fazer uso do incidente previsto no art. 36.º-A, do DL no 15/93, de 22JAN.

24.ª - No que toca ao recurso da arguida A, e quanto à questão da nulidade declarada por o Ministério Publico não ter sido ouvido aquando do incidente de justa impedimento (art. 119.º, al. b) do CPP.), que teve como consequência, por arrastamento, a anulação do processado a partir da entrada em juízo do requerimento de fls. 4021 a 4022 da arguida A, o que levou, por causa dessa nulidade e dos seus efeitos, que não se tomasse conhecimento do recurso interposto por esta arguida.

25.ª - Como deixamos referido supra ponto VI.B, o recurso da A, para este Tribunal da Relação do Porto, prendia-se com as seguintes questões:

deveria ter beneficiado da atenuação especial da pena, ao abrigo do disposto no art. 31.º, do DL n.º 15/93, de 22JAN, e ser-lhe aplicada pena de prisão não superior a quatro anos.

Subsidiariamente, invoca que o seu comportamento só poderia ter sido punido dentro do quadro punitivo dos arts. 21.º e 24.º, n.º 1 al. c), do DL n.º 15/93, de 22JAN, e se se arredar o art. 31º do comportamento delituoso da recorrente dentro daquele quadro punitivo, face à conduta processual da mesma, seria sempre de atenuar especialmente a pena, nos termos gerais e como impunha o disposto no art. 72.º, n.ºs 1 e 2, al. c) e 73.º do CP e punir a recorrente com pena não superior a cinco anos de prisão.

se se entender que o comportamento da recorrente preenche a tipo de crime pelo qual veio a ser condenado e nos precisos termos em que o foi pelos arts. 21.º e 24.º, als. b) e c), do DL 15/93 de 22JAN, a pena concretamente a aplicar não deveria ter sido superior nos mesmos cinco anos de prisão face a todo o circunstancialismo que milita em abono da recorrente, circunstancialismo que deve fazer desencadear o comando atenuativo ínsito nos arts. 72.º' e 73., do CP.

26.ª - Ora, no douto acórdão, ora objecto de recurso, escreve-se, com interesse, para o esclarecimento desta questão que o Tribunal da Relação do Porto, ao " ... /.... conhecer do recurso interposta pelo MP, apreciou a conduta da arguida A, como integrando a prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p., pela