Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 105/02.3, da 3ª Vara Criminal do Porto, após contraditório foi proferido acórdão que condenou a arguida AA, devidamente identificada, como autora material de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punível pelo artigo 21º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão (1) .

A arguida interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, visando o reexame da matéria de facto e da matéria de direito, recurso ao qual foi negado provimento.

Recorre agora para este Supremo Tribunal de Justiça, sendo do seguinte teor a parte conclusiva da motivação apresentada:

O presente recurso vem interposto do acórdão datado de 06/04/2006, que manteve a prévia condenação da ora recorrente na pena de 4 anos e 3 meses de prisão pela autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º, n.º 1, do DL 15/93, de 22.01.

Tem a ora recorrente, perfeita convicção, que a execução da pena a que foi condenada fará regredir todos os esforços por ela desenvolvidos para a sua reinserção.

Uma vez que a ora recorrente já cumpriu metade da pena a que foi condenada sujeita a obrigação de permanência na habitação.

Não entende a ora recorrente como foi possível a aplicação de tal moldura penal, não se tendo em atenção o facto de esta não ter qualquer antecedente criminal e ter um filho de tenra idade a seu cuidado.

Até porque reduzindo e suspendendo a pena que foi aplicada à ora recorrente, tal posição enquadrar-se-ia na ratio do plasmado no artigo 50º, do Código Penal, ou seja, a simples ameaça de uma nova clausura será suficiente para obrigar a ora recorrente a manter o comportamento social que a mesma tem adoptado, bem como a reforçar os laços de ressocialização por esta criados.

Termos pelos quais

Deverão Vexas revogar o acórdão recorrido e substituindo-o por outro que deverá integrar o comportamento da mesma no artigo 25º, do DL 15/93, condenando a recorrente ao abrigo do disposto no artigo 25º, do DL 15/93, aplicando de igual modo o estatuído no artigo 72º, do Código Penal, conjugado com o artigo 50º, do Código Penal, e dessa forma suspender a execução de tal condenação.

O recurso foi admitido.

Na contra-motivação apresentada o Ministério Público formulou as seguintes conclusões:

1. No recurso interposto para esta Relação, a arguida AA insurgia-se contra a decisão respeitante à matéria de facto, que ela desejava ver alterada para, por essa via, almejar uma diferente qualificação jurídica e, assim, ver reduzida a pena concreta que lhe foi imposta.

2. O acórdão desta Relação julgou, porém, os argumentos aduzidos pela recorrente nesse recurso improcedentes e, como tal, não acolheu a pretensão manifestada.

3. Inconformada, veio agora recorrer para o STJ, reproduzindo a mesma argumentação no tocante à subsunção jurídica, defendendo que os factos apenas consubstanciam um crime de tráfico de menor gravidade.

4. No caso, a Relação interpretou a factualidade imputada à recorrente - detenção de produtos estupefacientes - como conexa com uma organização voltada para uma actividade tipificadora de tráfico.

5. A aceitar-se tal entendimento, a decisão de direito mostra-se acertada, por correcta subsunção jurídica efectuada, não sendo a pena imposta merecedora de qualquer reparo.

6. Porém, não sendo a descrição factual muito clara quanto à finalidade ou destino das substâncias detidas, afigura-se-nos eventualmente sustentável a ocorrência de uma insuficiência da matéria de facto para a decisão, o que constituiria o vício definido no artigo 410º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal, com a consequência prevista no artigo 426º, n.º1, do mesmo diploma.

A Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, no visto a que se refere o artigo 416º, do Código de Processo Penal, após referência à legitimidade da recorrente, tempestividade e regularidade do recurso e ao efeito ao mesmo atribuído, promoveu a designação de data para a audiência.

Colhidos os vistos legais e realizada a audiência, cumpre decidir.

Questões suscitadas no recurso são a da qualificação jurídica dos factos e a da medida da pena aplicada, entendendo a recorrente dever ser condenada como autora material do crime de tráfico de menor gravidade e, em qualquer caso, beneficiar dos institutos da atenuação especial da pena e da suspensão da sua execução.

É do seguinte teor a decisão proferida sobre a matéria de facto (factos provados e não provados) (2) :

1. Os arguidos AA e BB, vivem maritalmente.

2. Na sequência de diversas informações obtidas pela P. S. P., em 24 de Abril de 2002, pelas 11,30 horas, foi efectuada busca ao domicílio onde, à data, habitavam os arguidos BB e AA, na Urbanização Vale da Figueira, entrada ...., no Porto, sendo que, apesar de se encontrarem ausentes, ali estavam os dois filhos menores do casal, acompanhados por EE;

3.Nessa casa foram encontrados, e apreendidos, os seguintes bens e objectos, - cfr. auto de busca e apreensão de fls. 14/6 e fotos de fls. 23/4:

.A quantia de € 776,55 (setecentos e setenta e seis euros e cinquenta e cinco cêntimos), em numerário, grande parte em moedas e notas de baixo valor fiduciário;

.Um moinho de cozinha Braun, que, após exame, se verificou apresentar resíduos de heroína - cfr. exame de fls. 81/2;

.Uma escova de dentes, que, após exame, se verificou apresentar resíduos de heroína - cfr. exame de fls. 81/2;

.Nove (9) comprimidos e três (3) metades, os quais, após exame, se verificou conterem a substância Piracetam - cfr. exame de fls. 81/2 - habitualmente utilizada para aumentar o peso e volume de substâncias estupefacientes a comercializar;

.Um anel de senhora com pedra azul, em ouro, descrito e examinado a fls. 54/5, avaliado em € 22,50;

.Um anel de senhora com duas pedras, em ouro, descrito e examinado a fls. 54/5, avaliado em € 61,50;

.Um anel de senhora com pedras brancas, em ouro, de três cores, descrito e examinado a fls. 54/5, avaliado em € 54,00;

.Um anel de senhora em formato cobra, com pedras azuis e brancas, em ouro, descrito e examinado a fls. 54/5, avaliado em € 40,00;

.Um anel de senhora solitário, em ouro, descrito e examinado a fls. 54/5, avaliado em € 22,50;

.Um anel triplo de senhora com pedras brancas, em ouro de três cores, descrito e examinado a fls. 54/5, avaliado em € 70,40;

.Um anel de senhora, em ouro, com pequenos brilhantes, descrito e examinado a fls. 54/5, avaliado em € 60,00;

.Uma pulseira de friso, com chapa gravada "Kevin", em ouro, descrita e examinada a fls. 54/5, avaliada em € 13,00;

.Uma pulseira de criança 3 + 1, com chapa gravada "..." e "....", em ouro, descrita e examinada a fls. 54/5, avaliada em € 9,10;

.Uma pulseira em metal não identificado, descrita e examinada a fls. 54/5, sem valor comercial;

.Uma medalha signo "caranguejo", em ouro, descrita e examinada a fls. 54/5, avaliada em € 5,20;

.Um par de brincos em metal não identificado, descritos e examinados a fls. 54/5, sem valor comercial;

.Um par de argolas, em ouro, descritas e examinadas a fls. 54/5, avaliadas em € 11,00;

.Um brinco desirmanado, em ouro, sem contraste, descrito e examinado a fls. 54/5, avaliado em € 2,60;

.Um telemóvel Motorola, azul escuro, descrito e examinado a fls. 59/63, avaliado em € 10,00;

.Um telemóvel Motorola, preto, descrito e examinado a fls. 59/63, avaliado em € 7,00;

.Um telemóvel Siemens C25, descrito e examinado a fls. 59/63, sem valor comercial;

.Um telemóvel Nokia 8210, descrito e examinado a fls. 59/63, avaliado em € 10,00;

.Um carregador de bateria Motorola, descrito e examinado a fls. 59/63, avaliado em € 1,00;

.Uma trotinete eléctrica XYD 2001, descrita e examinada a fls. 59/63, avaliada em € 100,00;

.Um televisor Sharp, descrito e examinado a fls. 59/63, avaliado em € 25,00;

.Uma consola "PlayStation 2", descrita e examinada a fls. 59/63, avaliada em € 100,00;

.Cinco colunas Technics, descritas e examinadas a fls. 59/63, avaliadas em € 25,00;

.Uma rebarbadora Atlas Copco, descrita e examinada a fls. 59/63, avaliada em € 10,00;

.Um vídeo - gravador Mitsai, descrito e examinado a fls. 59/63, avaliado em € 5,00;

.Um vídeo - gravador Magnavox, descrito e examinado a fls. 59/63, sem valor comercial;

.Um leitor de DVD Mustek, descrito e examinado a fls. 59/63, avaliado em € 10,00;

.Um leitor de CD Sony, descrito e examinado a fls. 59/63, avaliado em € 5,00;

.Uma lixadeira Black & Decker, descrita e examinada a fls. 59/63, avaliada em € 3,00;

.Um televisor com rádio Elta, descrito e examinado a fls. 59/63, avaliado em € 25,00;

.Um móvel para aparelhagem, descrito e examinado a fls. 59/63, sem valor comercial;

.Um televisor Philips, descrito e examinado a fls. 59/63, avaliado em € 10,00;

.Uma máquina de lavar carros de alta pressão CleanMatic, descrita e examinada a fls. 59/63, avaliada em € 40,00;

.Uma rebarbadora Agojama, descrita e examinada a fls. 59/63, avaliada em € 5,00;

.Um colete salva - vidas Kebca, descrito e examinado a fls. 59/63, avaliado em € 75,00;

.Uma caixa de CD’ s para automóvel Blaupunkt, descrita e examinada a fls. 59/63, sem valor comercial;

.Um vídeo - gravador ITT, descrito e examinado a fls. 59/63, sem valor comercial;

.Uma trotinete eléctrica E-Speedy, descrita e examinada a fls. 59/63, avaliada em € 100,00;

.Uma aparelhagem de som Technics, descrita e examinada a fls. 59/63, avaliada em € 40,00;

.Uma máquina de lixar Moder, descrita e examinada a fls. 59/63, sem valor comercial;

.Um blusão de motard Dainese, descrito e examinado a fls. 59/63, avaliado em € 25,00;

.Um aparelho de mistura de som, descrito e examinado a fls. 59/63, sem valor comercial;

.Um leitor de cassetes Sanyo, descrito e examinado a fls. 59/63, avaliado em € 3,00;

.Um amplificador Tensai, descrito e examinado a fls. 59/63, avaliado em € 3,00;

.Uma aparelhagem de som Technics, descrita e examinada a fls. 59/63, avaliada em € 50,00;

.Um capacete Nolan, descrito e examinado a fls. 59/63, avaliado em € 5,00;

.Um capacete CMS, descrito e examinado a fls. 59/63, avaliado em € 15,00;

.Um televisor Mitsai, descrito e examinado a fls. 59/63, avaliado em € 15,00;

.Uma coluna de som Alpine, descrita e examinada a fls. 59/63, avaliada em € 50,00;

.Uma máquina de secar roupa Zanussi, descrita e examinada a fls. 59/63, avaliada em € 249,90;

.Uma máquina de lavar roupa Beko, descrita e examinada a fls. 59/63, avaliada em € 200,00;

.Uma máquina de lavar louça Zanussi, descrita e examinada a fls. 59/63, avaliada em € 274,00;

.Um forno Teka, descrito e examinado a fls. 59/63, avaliado em € 187,90;

.Um frigorífico Beko, descrito e examinado a fls. 59/63, avaliado em € 400,00;

.Uma caixa branca em plástico, descrita e examinada a fls. 59/63, sem valor comercial;

.Uma caixa vermelha em plástico, descrita e examinada a fls. 59/63, sem valor comercial;

.Uma chave para automóvel, com o símbolo da Volkswagen, descrita e examinada a fls. 59/63, sem valor comercial;

.Uma chave para automóvel, com o símbolo da Toyota, descrita e examinada a fls. 59/63, sem valor comercial;

.Uma placa de fogão Teka, descrita e examinada a fls. 59/63, avaliada em € 30,00;

.Uma espingarda de caça V. Bernard, calibre 12 mm, de dois canos paralelos, tendo a coronha partida e estando inoperacional o mecanismo de disparo do cano esquerdo, apresentando, assim, deficiências de funcionamento, descrita e examinada a fls. 69, espingarda que não se encontrava registada ou manifestada e relativamente à qual não havia licença;

.Três cartuchos plásticos carregados com pólvora e projécteis de chumbo, calibre 12 mm, próprios para espingardas de caça, descritos e examinados a fls. 69;

.Cinquenta cartuchos metálicos de calibre 9 mm Parabellum, carregados com pólvora e um projéctil (bala), próprios para armas de guerra, descritos e examinados a fls. 69;

.Vários sacos plásticos transparentes, descritos e examinados a fls. 59/63, sem valor comercial;

.Uma faca tipo punhal, descrita e examinada a fls. 59/63, (cfr. fls. 64), sem valor comercial, a qual, pelo seu forte poder cortante é susceptível de causar lesões muito graves e mesmo a morte do opositor de quem a utilize, pertença do arguido BB que a costumava utilizar no campismo;

.Duas colunas de automóvel Pioneer, descritas e examinadas a fls. 59/63, sem valor comercial;

.Vários sacos plásticos do tipo dos que costumam ser utilizados para acondicionar estupefacientes;

.Uma panela de alumínio, com suspeitas, não confirmadas, de apresentar resíduos de estupefaciente - cfr. exame de fls. 81/2 - descrita e examinada a fls. 94, sem valor comercial;

.Uma tesoura de cozinha, com suspeitas, não confirmadas, de apresentar resíduos de estupefaciente - cfr. exame de fls. 81/2 - descrita e examinada a fls. 94, sem valor comercial;

.Duas facas de cozinha, com suspeitas, não confirmadas, de apresentarem resíduos de estupefaciente - cfr. exame de fls. 81/2 - descritas e examinadas a fls. 94, sem valor comercial; e

.Os documentos e papéis de fls. 19 a 22.

3.a) À excepção do moinho, escova de dentes com resíduos de heroína, dos comprimidos Piracetam, a espingarda, os cartuchos e projecteis de chumbo próprios para espingardas de caça e os cartuchos metálicos próprios para armas de guerra, dos telemóveis, e do que acima ficou dito quanto à faca tipo punhal, todos os demais bens e objectos referidos sob o ponto anterior, eram pertença dos arguidos AA e BB;

4. Entretanto, ao aperceber-se da presença da P. S. P., a arguida CC lançou para o exterior, por uma janela das traseiras da sua habitação sita naquele bairro, entrada 1001, 2.º, Esq., um pedaço de haxixe (canabis - resina), com o peso líquido de 228,651 gr. - cfr. exame de fls. 81/2 - que a mesma detinha e a cuja apreensão a P. S. P. procedeu.

5. Após a operação policial acima descrita, a PSP continuou a receber informações de que os arguidos BB e AA desenvolveriam a actividade de tráfico de estupefacientes;

6. Assim, na sequência de novo conjunto de informações, a P. S. P., em 25 de Março de 2003, pelas 15,00 horas, procedeu à realização de busca ao domicílio dos arguidos BB e AA, nada de relevante tendo sido encontrado.

7. E em 23 de Outubro de 2003, pelas 10,30 horas, procedeu-se a busca ao domicílio da arguida CC, no Bairro S. João de Deus, entrada ..., foram encontrados, e apreendidos, os objectos constantes do auto de busca e apreensão de fls. 126/7 e fotogramas de fls. 128 a 131.

8. Obtidas novas informações e os correspondentes mandados de busca, a P. S. P., em 30 de Abril de 2004, pelas 08,10 horas, procedeu a nova busca ao aludido domicílio dos arguidos BB e AA, sendo que, no exterior, estava o falecido FF;

9.À chegada dos agentes policiais à civil, o referido FF perguntou-lhes se queriam "branca ou castanha" e de imediato, encaminhou-se com os mesmos até à residência dos arguidos AA e BB, tendo chamado aquela, pela alcunha "...".

10. Na citada residência foram encontrados, e apreendidos, os seguintes bens e objectos, - cfr. auto de busca e apreensão de fls. 171/2 e fotogramas de fls. 181 a 189:

.A quantia de € 585,75 (quinhentos e oitenta e cinco euros e setenta e cinco cêntimos), em numerário pertença dos arguidos BB e AA;

.Uma faca de mato, descrita e examinada a fls. 247, (cfr. fls. 189, 248 e 249), sem valor comercial, a qual, pelo seu forte poder cortante é susceptível de causar lesões muito graves e mesmo a morte do opositor de quem a utilize, pertencente ao arguido BB que a costumava utilizar no campismo;

.Um telemóvel Sony Ericsson T 610, descrito e examinado a fls. 247, avaliado em € 100,00;

Um telemóvel Nokia 6310, descrito e examinado a fls. 247, avaliado em € 10,00;

.Um telemóvel Siemens A 36, descrito e examinado a fls. 247, avaliado em € 10,00;

.Os documentos e papéis manuscritos de fls. 190 a 192;

.Um cartão da BP que, após exame, se verificou apresentar resíduos de heroína - cfr. exame de 314/5;

.Uma tijoleira que, após exame, se verificou apresentar resíduos de cocaína - cfr. exame de 314/5; e

.Três recortes plásticos de forma circular, que após exame, se verificou apresentarem resíduos de cocaína - cfr. exame de 314/5.

11. Ao aperceber-se da presença da P. S. P., a arguida AA atirou para o exterior, por uma janela daquela habitação, assinalada nos fotogramas de fls. 187, um saco plástico transparente que detinha, contendo 14 (catorze) embalagens de heroína, com o peso bruto de 12,881 e líquido de 10,189gr(dez vírgula cento e oitenta e nove gramas), e 5 (cinco) (4 + 1) embalagens de cocaína, com o peso bruto de 41,907 gr. (38,584 + 3,323) e líquido de 40,530g -quarenta vírgula quinhentas e trinta gramas - (37,624+ 2,906) cfr. exame de fls. 314/5 e fotograma de fls. 188 - o qual foi, igualmente, apreendido - cfr. fls. 168.

12. Em 15 de Dezembro de 2004, pelas 07,20 horas, a P. S. P. procedeu a buscas às residências sitas na Urbanização Vale da Figueira, entrada 1073, 2º direito e esquerdo, sendo que, no 2.º, D.º, onde se encontrava o arguido DD, foram encontrados, e apreendidos, os seguintes bens e objectos, - cfr. auto de busca e apreensão de fls. 406/7 e fotogramas de fls. 409/410:

.Um revólver Taurus, tendo o cano 5 cm. de comprimento, de calibre . 357 Magnum, municiado com 5 munições do mesmo calibre - cartuchos metálicos, carregados com carga propulsora de pólvora, escorva e um projéctil metálico (bala), tudo descrito e examinado a fls. 744/5, pertencente ao arguido DD, que não estava registado ou manifestado;

.Quatro coletes reflectores de cor laranja, descritos e examinados a fls. 522, sem valor comercial;

.Duas tijoleiras que, após exame, se verificou apresentarem resíduos de cocaína - cfr. exame de fls. 703/4;

.Vários recortes plásticos do tipo dos que costumam ser utilizados para acondicionar substâncias estupefacientes - cfr. fls. 412 e 419;

Uma capa de mola com as inscrições "Banco Português do Atlântico", descrita e examinada a fls. 522, sem valor comercial;

.Uma mochila descrita e examinada a fls. 522, sem valor comercial;

.Um calendário de bolso que, após exame, se verificou apresentar resíduos de cocaína e heroína - cfr. exame de fls. 703/4;

.A quantia de € 368,46 (trezentos e sessenta e oito euros e quarenta e seis cêntimos), em moedas;

.Quinhentas e quatro (504 - 502+1+1) embalagens de heroína, com o peso bruto de 292,189 gr. (146,746 + 101,880 + 43,563) e líquido de 207,614 gramas (duzentos e sete vírgula seiscentos e catorze gramas) - cfr. exame de fls. 584/5;

.Uma embalagem com vários pedaços de cocaína, com o peso bruto de 79,365 gr. e líquido de 78,893 gramas - cfr. exame de fls. 584/5;

.Um pedaço de haxixe (canabis - resina), com o peso líquido de 0,885 gr. - cfr. exame de fls. 584/5;

.Os documentos e papéis manuscritos de fls. 413 a 428, designadamente a carta de condução e o BI de GG, o livrete da viatura Renault Clio, de matrícula JV, e os papéis de fls. 416 a 418, relativos a contas e transacções efectuadas, com inscrições em numerário e designações como "branca" e "castanha".

13. Na mesma ocasião, procedeu-se ainda à apreensão dos seguintes bens e objectos:, - cfr. auto de apreensão de fls. 412:

.A viatura automóvel Suzuki Swift, de matrícula XI, descrita e examinada a fls. 566/7, avaliada em € 1000,00, que se encontrava na posse do arguido DD ;

.O motociclo Honda CBR 900, de matrícula LX, descrito e examinado a fls. 568/9, avaliado em € 1000,00, pertença do arguido DD;

.Os papéis manuscritos de fls. 427 e 428, relativos a contas e transacções efectuadas, com inscrições em numerário e designações como "branca" e "castanha", que se encontravam no interior da viatura;

.Um telemóvel Sharp GX 20, descrito e examinado a fls. 522, avaliado em € 25,00, pertença do arguido;

.A quantia de 1101,30 Euros (mil cento e um Euros e trinta cêntimos) que o arguido DD detinha num dos bolsos do casaco que vestia;

. A quantia de 222,50 Euros (duzentos e vinte e dois Euros e cinquenta cêntimos), que se encontrava no interior da viatura e era pertença da mãe do arguido;

.Vários pedaços de haxixe (canabis - resina), com o peso líquido de 2,589 gr. - cfr. exame de fls. 584/5 e fls. 574;

.Uma munição de arma de fogo, calibre . 22 Long Rifle, descrita e examinada a fls. 744/5 que se encontrava no interior da viatura.

14 .No interior da viatura XI, encontravam-se, ainda, os objectos descritos no auto de arrolamento de fls. 435, que ali foram deixados.

15. As embalagens de heroína e a cocaína apreendidas no 2º dtº da entrada 1073 da Urbanização Vale da Figueira e referidas sob o ponto 12, eram detidas pelo arguido DD, e haviam-lhe sido entregues assim como as tijoleiras e recortes de plástico por um indivíduo não identificado, para que o referido arguido as guardasse a troco da quantia de 100 Euros.

16. Desde meados de Novembro de 2004 até à data da sua detenção, que o arguido DD a troco de dinheiro, recebia do referido indivíduo não identificado, estupefacientes daquela natureza, para os guardar durante a noite, sendo que tal indivíduo procedia à venda dos mesmos a toxicodependentes que o procuravam na referida habitação, tendo o arguido DD em número não concretamente apurado de vezes colaborado em tais vendas;

17. O haxixe apreendido referido sob os pontos 12 e 13, era detido pelo arguido DD e por este destinado ao seu exclusivo consumo;

18. Finalmente, pelas 07,20 horas do referido dia 15 de Dezembro de 2004, a P. S. P. procedeu a busca ao domicílio situado na Urbanização Vale da Figueira, entrada ...., nesta comarca, tendo aí sido encontrados, e apreendidos, os seguintes bens e objectos, - cfr. auto de busca e apreensão de fls. 436 e fotogramas de fls. 437, 442 e 445:

.Uma balança digital Tangent 102 que, após exame, se verificou apresentar resíduos de cocaína - cfr. exame de fls. 703/4;

.Duas tesouras, que, após exame, se verificou apresentarem resíduos de cocaína e heroína - cfr. exame de fls. 703/4;

.Um x-ato, que, após exame, se verificou apresentar resíduos de cocaína e heroína - cfr. exame de fls. 703/4;

.Dois bisturis, que, após exame, se verificou apresentarem resíduos de cocaína - cfr. exame de fls. 703/4;

.Uma escova de dentes, com suspeitas, não confirmadas, de apresentar resíduos de estupefacientes - cfr. fls. 703/4;

.Duas tijoleiras, que, após exame, se verificou apresentarem resíduos de cocaína e heroína - cfr. exame de fls. 703/4;

.Diversos recortes plásticos circulares do tipo dos que costumam ser utilizados para acondicionar estupefacientes - cfr. fls. 438;

.Um boletim de saúde infantil e juvenil de HH, filho da AA, descrito e examinado a fls. 522 - cfr. fls. 439

.Documentos sendo os de fls. 440 e 441, referentes à arguida AA;

.O papel manuscrito de fls. 443;.

19 . Em Novembro de 2003, II entregou, em circunstancias não concretamente apuradas, ao arguido BB a sua viatura automóvel Peugeot 206, de matrícula TF;

20. Entre 15 de Novembro e 15 de Dezembro de 2004, JJ, por mais de uma vez, adquiriu quantidades indeterminadas de cocaína que lhe foram vendidas, por intermédio do arguido DD no contexto referido sob o ponto 16.

21. As quantias em dinheiro apreendidas ao arguido DD, de 368,46 E (trezentos e sessenta e oito Euros e quarenta e seis cêntimos) e de 1101,30 E( mil cento e um Euros e trinta cêntimos), são provenientes de vendas de heroína, cocaína efectuadas no contexto referido sob o ponto 16, sendo que em tal período de tempo este arguido não exerceu qualquer actividade profissional;

22. A heroína e cocaína detidas pelo arguido DD e referidas sob o ponto 12 dos factos provadas, era no contexto referido sob os pontos 15 e 16 dos factos provados, destinada à venda à venda aos consumidores daquele tipo de substâncias, que, diariamente, demandavam o Bairro S. João de Deus, em busca das mesmas.

23. Os arguidos AA, CC e DD nos diferenciados contextos supra referidos agiram de forma livre voluntária e consciente;

24. As arguidas AA e CC conheciam a natureza e características estupefacientes da cocaína, da heroína e da canabis - resina que respectivamente detinham, atiraram para o exterior das respectivas residências, e lhes foram apreendidas nos supra diferentes contextos, bem sabendo que a sua detenção é proibida e prevista por lei.

25. O arguido DD conhecia a natureza e características estupefacientes da cocaína, da heroína e da canabis - resina que detinha e lhe foram apreendidas, assim como das que vendeu, bem sabendo que a sua detenção, venda e consumo são proibidas e previstas por lei.

26. O arguido DD sabia que o revólver que lhe foi apreendido tinha de ser registado e manifestado para poder ser detido, sabendo que a sua conduta era p.p. por lei.

.. O arguido DD à data dos factos tinha 19 anos de idade;

. A arguida AA à data dos factos tinha 29 anos de idade;

. A arguida CC à data dos factos tinha 25 anos de idade ;

.O arguido DD confessou todos os factos provados a ele respeitantes;

. Está arrependido;

. As arguidas AA e CC são primárias;

.O arguido DD sofreu já em 31/7/2001 e em 14/5/2003, duas condenações em penas de multa, po crime de condução ilegal;

.O arguido BB sofreu já as condenações que constam do seu CRC junto aos autos;

. Do Relatório Social da arguida AA destaca-se o seguinte:

.A arguida não sabe ler nem escrever, nunca tendo frequentado o ensino;

.Aos 15 anos "casou" de acordo com as normas de etnia cigana; desta relação nasceram dois filhos, actualmente com treze e nove anos de idade; este relacionamento terminou por alegada agressividade e violência do companheiro;

.Há cerca de 6 anos estabeleceu nova relação afectiva com o co-arguido BB, tendo o casal um filho de 2 anos de idade;

.Á data dos factos residia com o companheiro no Bairro S.João de Deus; posteriormente foi despejada pela CMP, passando a residir junto dos seus progenitores, com toda a sua família;

. Até à sua detenção por este processo, exercia a actividade de feirante com o seu companheiro; Neste momento depende financeiramente dos seus progenitores;

. Naquele Relatório conclui-se o trajecto de vida da arguida decorreu segundo as normas da sua etnia, encontrando-se inserida num contexto social de risco;

Do relatório Social da arguida CC destaca-se:

. Proveniente de uma família de etnia cigana, o seu processo educativo terá ocorrido de acordo com os padrões de conduta que se inscrevem num quadro de valores tradicionalmente veiculados pelo seu grupo de pertença;

. Aos 15 anos, passou a viver em união de facto com KK, actual companheiro e de cuja relação tem 4 filhos menores; durante algum tempo mantiveram-se a integrar o núcleo familiar de origem da arguida, habitando posteriormente um andar no mesmo grupo habitacional;

. A dinâmica relacional e organizacional do agregado familiar da arguida CC sofreu algumas vicissitudes devido ao comportamento aditivo assumido pelo companheiro durante anos;

. A arguida nunca exerceu uma actividade laboral de modo regular;

.À data dos factos integrava o núcleo familiar constituído p