Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça.

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 0009/94, da 6ª Vara Criminal de Lisboa, após contraditório foi proferido acórdão que condenou os arguidos AA e BB, com os sinais dos autos, como co-autores materiais de um crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelos artigos 131º e 132º, n.ºs 1 e 2, alínea d), do Código Penal, na pena de 18 anos e prisão (1).

O arguido CC, devidamente identificado, foi condenado na pena de 10 meses de prisão pela prática de um crime de omissão de auxílio, previsto e punível pelo artigo 200º, n.º1, do Código Penal.

Todos os arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, visando o reexame da matéria de facto e da matéria de direito, recursos a que foi negado provimento.

Recorrem agora para o Supremo Tribunal de Justiça os arguidos AA e BB.

Na motivação que apresentou o arguido AA formulou as seguintes conclusões:

1. O douto acórdão recorrido não conheceu da impugnação da matéria de facto, tendo contudo o recorrente cumprido os ónus previstos no artigo 412º, n.ºs 3 e 4, quer na motivação, quer nas conclusões.

2. O recorrente especificou concretamente os pontos de facto que considerou incorrectamente julgados, indicou a prova que impunha decisão diversa e fê-lo por referência aos suportes técnicos.

3. Daí que o douto acórdão recorrido deveria ter conhecido da impugnação da matéria de facto, e não, como o fez, limitar-se a confirmar e concordar com o exame crítico da 1ª instância.

4. Verifica-se a nulidade prevista nos artigos 425º, n.º 4 e 379º, n.º 1, alínea c), do C.P.P, pois o acórdão recorrido deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar.

5. Em todo o caso, seria sempre nulo o acórdão recorrido por falta de exame crítico próprio e suficiente – artigo 374º, n.º 2, do CPP.

6. Sem conceder, sempre se dirá que a conduta do recorrente não integra a alínea d) do artigo 132º, do C.P., e não revela a especial censurabilidade ou perversidade prevista no n.º 1.

7. Deu-se como provado no ponto 6º, que a conduta dos arguidos se seguiu após o CC ter entrado no carro e ter dito que a vítima se tinha insinuado que eles seriam merda numa atitude provocatória.

8. Não se trata de um motivo insignificante, sem qualquer valor banal.

9. Por outro lado, não se apurou o motivo que verdadeiramente fez desencadear o acto de matar.

10. A factualidade como provada não pode por isso justificar a qualificação do crime de homicídio nos termos em que veio confirmada pelo acórdão recorrido.

11. A pena aplicada de 18 anos de prisão é elevada.

12. Face à moldura da pena, que já pune este tipo de comportamentos e à jurisprudência comparativa.

13. E face às condições pessoais do arguido, que impunham também uma redução da pena. Por sua vez, o arguido BB extraiu da sua motivação as seguintes conclusões:

1. Pretende-se com o presente recurso colocar em crise a medida da pena aplicada ao arguido recorrente BB, de 18 anos de idade, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, n.ºs 1 e 2, alínea d), do Código Penal, na pena de 18 anos de prisão; confirmando, assim, o acórdão recorrido, a decisão de 1ª instância.

2. Podendo limitar-se o recurso, à dosimetria da pena (artigo 403º, n.º 1, do C.P.P.) desde que limitado tacitamente o objecto do mesmo, pois que o âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação.

3. O acórdão recorrido à semelhança da 1ª instância, continua, no entanto, a apoiar-se numa clara insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, que integra o vício do artigo 410º, n.º 2, alínea a), do C.P.P.

4. Daí que, embora este Supremo Tribunal se deva limitar a um reexame da matéria de direito, como tribunal de revista em sede de apreciação e julgamento de recursos penais,

5. pode, no entanto, e deve interferir em meras questões fácticas se, como é o caso, sub judice, quando tiverem sido suscitados ou se dê conta de qualquer dos vícios (de facto) enunciados no artigo 410º, n.º 2, do C.P.P.

6. Pelo que importa in casu analisar a matéria de facto, tida como adquirida pela Instância, para se dar conta de qualquer daqueles vícios e determinar a solução jurídica para tal factualidade.

7. Com efeito, o acórdão recorrido, não respeitou, adequadamente, os princípios defendidos, designadamente no normativo dos artigos 40º, n.º 2, 71º, 72º, 73º, do C.P. e DL n.º 401/82, de 23 de Setembro, claramente violados, quanto à medida da pena aplicada ao recorrente.

8. Deveria, de facto, o jovem recorrente, com apenas 18 anos de idade, pelas fundadas razões que se deixaram expressas na motivação e para onde se remete, beneficiar da atenuação especial emergente da aplicação do Regime Especial para Jovens Delinquentes nos termos do DL 401/82, de 23 de Setembro.

9. Foi descurado, omitido e bem assim não valorado, o Relatório do IRS, junto aos autos, que aponta na sua letra, para as vantagens na reinserção social do jovem recorrente, na sequência da atenuação especial da pena a aplicar.

10. Revertendo, essencialmente às condições pessoais e de carácter do jovem condenado – condições de vida, familiares, educação, inserção, apoio da família, predominantemente dos pais, prognose sobre o desempenho da personalidade.

11. Tal relatório, omitido na douta decisão, associado ao depoimento das testemunhas abonatórias a que alude, especificamente, o acórdão recorrido, faz criar inequivocamente, a convicção sobre a existência de sérias razões para crer que da atenuação especial resultam vantagens para a reinserção do jovem condenado.

12. Isto porque no artigo 4º do referido DL 401/82, a atenuação especial que prevê não aponta para os pressupostos gerais da atenuação especial (artigo 72º, do Código Penal) mas sim para os seus termos; porquanto se fosse aplicável, nos seus pressupostos, o regime geral da atenuação, dispensar-se-iam os termos específicos do regime penal de jovens.

13. Pois o conceito abrangente do artigo 4º consubstancia, um fundamento autónomo de atenuação especial, que imerge da idade do condenado, sendo seu pressuposto o entendimento que deve ser formulado sobre a existência de «sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado», neste caso, o recorrente, com apenas 18 anos de idade.

14. Já que a convicção sobre a existência de tal pressuposto reverte, essencialmente, às condições pessoais e de carácter do jovem condenado e não, ou não primeira e directamente, à gravidade das consequências do facto, como se operou no acórdão recorrido, ignorando-se os demais factores, designadamente o Relatório do IRS, junto aos autos, determinante para fazer uso de tal «faculdade».

15. Equivale isto a afirmar, que no caso sub judice, a atenuação especial resultante do regime penal dos jovens delinquentes, poderá ser ou não aplicável, mas se não for, será, eventualmente, por razões inteiramente diversas das que foram consideradas e consignadas na decisão da 1ª instância e bem assim no douto acórdão recorrido do Tribunal da Relação de Lisboa.

16. Existe assim omissão de pronúncia, pelo tribunal, sobre os factos alegados na contestação e resultantes da discussão em julgamento, relevantes para a decisão da causa e que decorre da circunstância do tribunal não ter dado como provados ou não provados tais factos.

17. Resultando consequentemente e como se referiu, a insuficiência para a decisão da matéria de fato provada (artigo 410º, n.º 2, alínea a), do C.P.P.), devendo nos termos dos artigos 426º e 436º, do C.P.P., e salvo melhor opinião, ser reenviado o processo para novo julgamento.

18. No que respeita ao apuramento dos factos necessários à decisão sobre a aplicação do regime penal constante do DL 401/82, de 23 de Setembro, e sobre a fixação da medida concreta da pena.

19. Na motivação do acórdão recorrido, não foram considerados nem sequer equacionados uma série de factos que se deviam ter como «provados» e constam da contestação, que são efectivamente de interesse, não para efeitos de incriminação mas para os da medida da pena, como a exemplo,

20. O bem comportamento anterior, prisional (dentro das normas do Estabelecimento doc. junto) e as condições pessoais e familiares favoráveis ao arguido, constantes do Relatório do IRS, inserto nos autos, onde pode ler-se:

«encontrar-se o arguido integrado no núcleo familiar de origem com uma dinâmica equilibrada, sublinhando-se o empenho dos pais, em apoiá-lo, com vista à sua reintegração para a vida futura».

21. De facto a pena de prisão de 18 anos, aplicada ao jovem arguido recorrente, com apenas 18 anos de idade, sem antecedentes criminais e bom comportamento «ante e post-delictum», no limiar da idade adulta, é manifestamente exagerada e desadequada,

22. Ultrapassando largamente a culpa do agente e as exigências de prevenção, não atendendo, à personalidade e idade do mesmo, às perspectivas de socialização, ao carácter ressocializador e educativo que a pena deve revestir e bem assim às circunstâncias que depuseram a seu favor e não foram devidamente ponderadas (artigos 71º e 72º, do C.P.).

23. As quais, caso se não entenda aplicar a atenuação especial, justificariam, à saciedade e de per si, nos termos das disposições enunciadas e tendo subjacente o espírito ressocializador e educativo do Código Penal, a redução da pena de prisão, abaixo do 18 anos, em que foi condenado.

24. Não se fazendo, de resto, o que não se compreende, até por questões de equidade, qualquer distinção com o co-arguido Ricardo, maior de 21 anos, com mais maturidade e preparação para a vida, que viria a ser condenado em igual pena de prisão.

25. Pelo que e sem outros considerandos, que seria fastidioso desenvolver, ao perfilhar entendimento diverso, o douto tribunal a quo, que confirmou in totum a decisão de 1ª instância, violou, por igual erro de interpretação e aplicação, pelo menos, o disposto nos artigos 40º, n.º 2, 70º, 71º, 73º, do Código Penal, e DL 401/82, de 23 de Setembro.

26. Patenteando-se, por outro lado e como se vem referindo ab initio, uma clara insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, que integra o alegado vício do artigo 410º, n.º 2, alínea a), do C.P.P.

27. O que determinará, salvo melhor opinião, nos termos dos artigos 426º e 432º, do C.P.P., o reenvio do processo, no que respeita ao apuramento dos factos necessários à decisão sobre a aplicação do regime penal constante do DL n.º 401/82, de 23 de Setembro, e sobre a fixação da medida concreta da pena. Os recursos foram admitidos.

A Magistrada do Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa respondeu ao recurso interposto pelo arguido AA, pugnando pela sua improcedência, por entender que a decisão de facto proferida em 1ª instância contém todos os factos necessários para a decisão da causa e, por isso, não enfermar o respectivo acórdão do vício previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 410º, do Código de Processo Penal, tendo as instâncias qualificado correctamente os factos e doseado correctamente a pena. Nesta instância o Exm.º Procurador-Geral Adjunto manifestou-se no sentido de nada obstar ao conhecimento dos recursos.

Tendo o arguido AA requerido a produção de alegações escritas foram, mediante despacho, enunciadas as questões que, no entendimento do relator, merecem especial exame, com fixação de prazo para a apresentação daquelas.

Nas alegações que apresentou o arguido AA mantém a sua posição quanto à nulidade do acórdão impugnado por falta de exame crítico próprio das provas e censura a decisão de direito sob a alegação de que os factos provados foram incorrectamente qualificados, por não integrarem o crime de homicídio qualificado, face à impossibilidade de se concluir pela intenção de matar, mesmo na modalidade de dolo eventual, e perante a ausência de elementos de facto que permitam dizer que o recorrente agiu por motivo fútil.

Relativamente à pena em que foi condenado entende dever ser a mesma reduzida para 15 anos de prisão.

Com as alegações fez juntar um parecer subscrito pelo Professor Costa Andrade no qual, em síntese, se defende não se haver feito, como se devia e exigia, prova de que o arguido AA tenha agido com dolo-do-tipo do crime de homicídio, nem se haver fundamentado a ocorrência da suposta prova deste facto, razão pela qual deve ser punido pelo crime de ofensa à integridade física grave, agravada pelo resultado, sendo que, em qualquer caso, mesmo a admitir-se como correcta a condenação do arguido por homicídio doloso, sempre se verificariam irredutíveis e incontornáveis dificuldades na sua condenação por homicídio qualificado.

Mais se defende que as exigências da culpa e da ressocialização se conjugam no sentido de impor uma pena muito abaixo da pena de 18 anos de prisão aplicada.

Nas alegações que apresentou o Exm.º Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal entende que o Tribunal da Relação de Lisboa, não só reapreciou a prova de forma detalhada, tendo em atenção a impugnação feita pelo arguido AA, como procedeu à análise crítica dos meios de prova, por via da adesão ao exame crítico efectuado pela 1ª instância, razão pela qual é de parecer inexistir omissão de pronúncia ou falha no exame crítico das provas.

Mais entende que a actividade de subsunção dos factos ao direito aplicável levada a cabo pelas instâncias não merece qualquer censura, visto que o arguido AA se comportou de forma inteiramente desproporcionada e brutal, como reacção a um motivo que, ou não pode ser qualificado como tal, ou não tem dignidade, atentos os critérios normais do homem médio, para desencadear a morte, gerando repúdio social superior ao que se verificaria num caso de homicídio simples.

Relativamente à medida da pena pronuncia-se no sentido de um desagravamento, face à primariedade do arguido, à sua juventude e às suas condições familiares e profissionais, circunstâncias que em conjugação com as necessidades de reinserção social, apontam, a seu ver, para a fixação da pena em 15 anos de prisão.

Colhidos os vistos e realizada a audiência tendo em vista o recurso do arguido BB , cumpre decidir (2). Delimitando o objecto dos recursos interpostos, verifica-se que o arguido BB, tal como já consignáramos no despacho a que se refere o n.º 6 do artigo 417º, do Código de Processo Penal (3), suscitou na motivação que apresentou as seguintes questões:

a) Nulidade do acórdão impugnado por falta de exame crítico das provas e omissão de pronúncia;

b) Incorrecta qualificação jurídica dos factos provados;

c) Desajustada dosimetria da pena.

Por sua vez, no recurso do arguido BB vêm submetidas à apreciação e julgamento deste Supremo Tribunal as questões seguintes:

a) Nulidade do acórdão de 1ª instância por falta de enumeração de factos provados e não provados;

b) Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;

c) Desajustada dosimetria da pena.

Como é sabido as decisões judiciais finais, estão submetidas à denominada regra da precedência lógica, segundo a qual se conhecem, em primeiro lugar, as questões prévias ou incidentais, só depois se apreciando do mérito, caso o respectivo conhecimento não haja ficado prejudicado – artigo 368º, n.º1.

Cumprirá pois conhecer, em primeiro lugar, as questões prévias e incidentais colocadas, só depois se apreciando do mérito, caso a tal apreciação nada obste.

O tribunal colectivo considerou provados e não provados os seguintes factos (4 ):

Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos:

- No dia 6 de Junho de 2004, cerca das 4h30m, o arguido CC seguia ao volante do veículo marca Renault, modelo 9, de cinco portas, matrícula 00-81-90, pela Avenida de 00000, em Lisboa.

- No mesmo veículo transportava sentado no banco a seu lado a testemunha DD e no banco traseiro seguiam os arguidos AA, atrás do condutor, e BB, sentado atrás do pendura.

- A dado momento, o arguido CC decidiu parar a viatura nas bombas de combustível da Galp, sitas na referida Avenida de 0000, a fim de abastecer com gasolina.

- Ali chegados, apenas o CC saiu do veículo, dirigiu-se ao guichet onde pagou 10 Euros e foi abastecer o carro.

- Durante tal operação ninguém mais saiu da viatura.

- Após o abastecimento o arguido CC entrou no carro e iniciou a marcha ao mesmo tempo que dizia aos restantes ocupantes que "estava um indivíduo junto da zona de pagamentos insinuando que eles seriam uma merda, numa atitude provocatória".

- De imediato, o arguido AA pediu ao arguido CC para parar a viatura.

- O arguido CC acedeu ao pedido e saiu do local com as luzes apagadas, passando por trás das bombas em direcção à saída.

- Já na estrada fez inversão de marcha, indo parar na faixa de rodagem contrária à saída das bombas de gasolina, em cima do passeio, no sentido descendente na direcção dos Olivais.

- Acto contínuo, os arguidos AA e BB saíram do interior da parte de trás da viatura, levando o AA um pau de madeira na mão com cerca de 50 cms de comprimento e 7 cms de diâmetro, o qual retirou da parte de baixo do banco do condutor.

- Dirigiram-se, então, a correr, para junto da porta de entrada da loja da Galp, onde se encontrava sozinha a vítima EE

- De imediato, o arguido BB abordou-o pelas costas, desferindo-lhe vários pontapés com as biqueiras dos sapatos, enquanto o arguido BB vibrava vários golpes com o referido pau de madeira no corpo de EE.

- Em consequência dos golpes desferidos, o pau de madeira veio a partir-se, continuando os arguidos a bater na vítima com a parte restante do mesmo e a dar-lhe pontapés.

- A vítima não esboçou qualquer tentativa de defesa, limitando-se a encolher-se, vindo a fugir na direcção do veículo em que os arguidos se transportaram, com os arguidos BBe BB no seu encalço.

- A dado momento, quando a vítima se encontrava junto à porta do lado do condutor, - onde estava sentado ao volante o arguido CC com as luzes do veículo apagadas - o arguido BB alcançou-o e passou-lhe uma rasteira provocando a queda do mesmo ao solo junto ao veículo.

- A vítima ficou caída na faixa de rodagem com a cabeça virada para baixo e em posição de decúbito ventral, sem qualquer reacção.

- Não obstante, os arguidos AA e BB prosseguiram com a sua conduta desferindo-lhe diversos pontapés e pauladas na zona da cabeça, membros superiores e tronco.

- O arguido BB vibrava os golpes com parte do já referido pau, que havia apanhado do solo quando este se partiu em dois.

- Após cerca de dois minutos, os arguidos AA e BB cessaram as agressões e entraram para a parte de trás do Renault 9, ocupando no veículo as posições já acima descritas.

- De imediato, o arguido CC colocou a viatura em marcha - sempre com as luzes apagadas -, e afastou-se do local em direcção aos Olivais, iniciando a fuga, deixando a vítima inanimada no meio da faixa de rodagem.

- Ao passarem as bombas de gasolina da BP, em Moscavide, na rotunda ali existente, o arguido BB desfez-se de um dos pedaços de pau lançando-o pela janela do veículo.

- O outro bocado do pau de madeira, com cerca de 15 cms, ficou junto dos caixotes do lixo na estação de serviço da Galp onde ocorreram os factos acima descritos.

- Os pontapés e pauladas desferidos pelos arguidos BBe BB atingiram o EE, causando-lhe as lesões descritas no relatório de autópsia médico-legal constantes de fls.385 a 390, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, das quais se destacam: infiltração hemorrágica do couro cabeludo e aponevrose epicraniana da região parietal e mastoideia direita, e escassa, com cerca de 2 cms de diâmetro da região frontal esquerda; infiltração hemorrágica do músculo temporal direito; fractura do crânio nos andares anteriores, médio direito e posterior direito com fractura do rochedo direito; hemorragia subdural infratentorial bifronto, biparietal temporal direita; hemorragia subaracnoidéia; hemorragia intraventricular; focos de contusão cortical temporal direito; edema cerebral; fracturação dos ossos próprios do nariz; infiltração hemorrágica do músculo escaleno e porção proximal do esternocleidomastoideu direito; edema pulmonar bilateral; ferida contusa com halo de escoriação, localizada na região parietal direita, de eixo maior horizontal, suturada com quatro pontos; escoriações circulares localizadas no couro cabeludo, uma na região parietal direita e outra na região temporal esquerda, na região frontal esquerda, na arcada zigomática esquerda,na zona média da hemiface esquerda, nos ombros, no terço distal do braço esquerdo em sua face antero-externa, e na face dorsal da mão esquerda; sinal de otorragia direita; equimose periorbitária bilateral mais acentuada na pálpebra superior esquerda e no dorso do nariz.

- As lesões traumáticas crânio-vasculo-encefálicas, que tiveram como única causa as agressões perpetradas pelos arguidos BBe BB, foram causa necessária de morte de EE.

- Os arguidos AA e BB actuaram com o propósito de tirar a vida a EE, atingindo-o nomeadamente na região parietal e base do crânio com subsequente hemorragia intracraniana, zona do corpo que visaram, onde sabiam encontrarem-se órgãos vitais, utilizando instrumentos de natureza contundente que sabiam adequados à região atingida.

- Tal propósito manifesta-se ainda na violência empregue pelos arguidos, traduzida pela multiplicidade, localização, natureza e gravidade das lesões traumáticas, bem como à adequação dos instrumentos de natureza contundente à região atingida, os quais os arguidos sabiam idóneos para causar a morte a qualquer pessoa.

- A vítima teve um período de sofrimento relativamente longo.

- O arguido CC agiu sempre livre, voluntária e conscientemente.

- O arguido CC detinha o domínio do veículo, o qual parou noutro local com as luzes apagadas, presenciou as agressões, aguardou que as mesmas terminassem e os agressores ocupassem os seus lugares, iniciando a fuga, ainda com as luzes apagadas.

- A conduta dos arguidos AA e BB foi apenas determinada pelos motivos acima descritos, sendo certo que a vítima em momento algum provocou ou discutiu com os arguidos de modo a fazer despoletar as agressões que se vieram a verificar.

- Os descritos procedimentos foram partilhados e desenvolvidos pelos arguidos AA e BB, em concertada actuação, cientes da aptidão dos meios utilizados, mormente do pau de madeira, bem como da superioridade numérica relativamente à vítima, a qual sabiam encontrar-se desarmada.

- Os três arguidos determinaram-se livremente, com conhecimento da proibição legal dos seus comportamentos.

- O arguido CC tem antecedentes criminais, tendo já sido condenado pela prática de crime de ofensa à integridade física simples, em pena de multa, que pagou, e por crime de ofensa à integridade física qualificada em pena de prisão suspensa na sua execução.

- Os arguidos AA e BB não têm antecedentes criminais.

- O arguido AA vivia com os pais.

- À data dos factos estava desempregado há cerca de quatro meses.

- Tinha apresentado a sua candidatura para a GNR, tendo sido admitido ao concurso externo para aquela autoridade policial.

- Também em 23.08.2004 tinha um trabalho com contrato sem termo numa empresa.

- Havia-se candidatado a motorista na Câmara Municipal de Lisboa.

- O arguido BB vivia com os pais.

- À data dos factos o arguido BB era estudante.

- O arguido CC é operador de loja.

- Tem a seu cargo duas filhas, com 4 e 2 anos de idade.

Factos não provados.

Não se provou que:

- O arguido AA pediu ao arguido CC para parar a viatura, "a fim de ir ter com o sujeito para o agredir".

- O arguido CC agiu com conhecimento prévio do que se iria passar, não tendo demovido os arguidos AA e BB de tal intenção, antes revelando a sua adesão ao desiderato dos mesmos.

- O arguido CC parou o veículo que conduzia após o arguido AA lhe ter anunciado a sua intenção de agredir a vítima.

- O arguido AA ocupava o lugar no banco de trás do citado veículo, sentado atrás da testemunha DD, e no mesmo banco traseiro à retaguarda do seu irmão e condutor

CC, seguia igualmente sentado o arguido BB.

- A porta traseira direita do veículo estava bloqueada à data.

- O arguido BB saiu do veículo entre as operações de pagamento e abastecimento efectuadas pelo seu irmão CC para, conforme fez constar aos restantes ocupantes, ir urinar.

- Após o regresso do CC à viatura os três ocupantes ficaram a aguardar pela chegada do arguido BB e após a chegada deste o mesmo retomou o seu lugar no banco traseiro e à retaguarda do condutor e seu irmão e quando já os quatro ocupantes do veículo estavam nos seus lugares, conforme supra indicados, o arguido CC referiu: "estava ali um filho da p., um merdoso d'um drogado, junto à caixa dos pagamentos, a provocar-nos e a dizer que nós eramos uns merdas, uns cabrões d'uns racistas".

- O arguido BB proferiu também e quase em simultâneo que "reconheceu o tipo quando foi urinar e era o mesmo com quem já há algum tempo tinha tido um problema".

- O arguido AA estava a dormitar no banco da viatura, não só pelo cansaço como também pelas bebidas alcoólicas que havia ingerido durante a noite.

- O arguido AA deu pelo veículo a sair do posto de abastecimento e notou que o seu condutor inverteu a marcha, apesar de existir um traço contínuo na via, e ouviu o arguido BB pedir ao irmão que parasse a viatura para "ir dar uma lição ao merdoso do drogado".

- O arguido AA também ouviu e percebeu que o CC disse ao BB que era mais do que um indivíduo que estava junto à caixa do posto de abastecimento e que era melhor irem dois.

- Do interior do veículo imobilizado saíram o BB a correr, em primeiro lugar e alguns segundos depois o arguido AA que saiu pela mesma porta por onde havia saído o BB, e convencido que tinha que ajudar o seu amigo BB.

- Quando o arguido AA chegou próximo da vítima esta oferecia resistência ao arguido BB e foi surpreendido pela vítima a vir na sua direcção em posição hostil, e face à curta distância a que o arguido AA tinha a vítima de costas para si, quando esta se lhe dirigiu, já de frente, não a reconheceu de imediato, e, porque vinha na sua direcção em posição hostil, desferiu-lhe um golpe com o pau na zona do ombro esquerdo daquela.

- Um golpe com o pau na zona do ombro esquerdo da vítima foi a única agressão do arguido AA à vítima.

- O arguido AA reconheceu a vítima, pessoa que conhecia da zona dos Olivais, imediatamente após a sua agressão física àquele, factor inibidor de reiterar e continuar com aquele tipo de agressão, como inibidor também foi o facto do sujeito que estava junto ao EE ter saído do local e deixado a vítima sozinha.

- O arguido AA tentou por gestos e palavras dissuadir o arguido BB para não utilizar o pau com 35 cms que apanhara do solo, quando o mesmo se partiu no couro cabeludo e face da vítima, sem o conseguir.

- Findas as agressões na área dos combustíveis, o arguido AA não agrediu a vítima junto ao veículo para onde esta se dirigia.

- O arguido AA, ainda no local, sugeriu a chamada de socorros.

- O arguido AA agiu devido à influência e receio que lhe foi incutido quando ainda estava no interior do veículo nos momentos imediatamente anteriores à sua saída da viatura e, ainda assim, quando saiu com o pau que não era seu do interior do veículo, era sua convicção estar a fazê-lo para defender o amigo BB.

- Enquanto pagava o abastecimento de combustível, o arguido CC percebeu perfeitamente que de um grupo de 3 ou 4 indivíduos um deles se lhe dirigiu em termos provocatórios, mandando-lhe "umas bocas", provocação a que não respondeu por estar a cumprir uma pena suspensa.

- Logo que o arguido CC chegou ao carro e abasteceu a sua viatura o seu pensamento era somente sair dali para fora, porque tinha justo receio de que a situação pudesse resultar em conflito, atendendo às provocações do referido indivíduo.

- Por isso nem deu conta que o seu irmão e co-arguido BB se havia ausentado da viatura para urinar. - O arguido CC ligou a ignição da viatura, acendeu os faróis e só depois se ausentou do lugar.

- Todavia e de imediato deu pela ausência do seu irmão BB.

- Parou a viatura na faixa contrária à das bombas de combustível, tendo, quando saiu das bombas, virado à esquerda, num local onde tal não era permitido, e desligou a ignição da viatura, mas não desligou as respectivas luzes.

- O arguido CC tentou evitar que o AA saísse da viatura.

- Logo que os co-arguidos BB e AA entraram no carro e longe de imaginar as trágicas consequências do que acabara de presenciar, a maior preocupação do arguido CC foi afastar do local o BB e o AA de modo a evitar mal maior, até porque pensava que os acompanhantes da vítima o iriam socorrer se necessário fosse.

- O arguido CC se soubesse que a vítima não seria ajudada pelos que com ela estavam, de certeza que, de imediato, faria diligências no sentido de a socorrer, só não o tendo feito, pois, por não ter a noção exacta do estado em que a vítima se encontrava e acima de