Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. No Juízo Central Criminal de ........... – Juiz 2 – Tribunal Judicial da Comarca de......., foi o arguido AA julgado, com outros, em processo comum perante tribunal colectivo, vindo a ser, por acórdão proferido em 8 de Outubro de 2018, condenado pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º, n.º 1, alíneas a) e c), e 104.º, n.os 1, alíneas d) e e), e 2, alíneas a) e b), do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), na versão emergente da Lei nº 67-B/2011, de 30 de Dezembro, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 5 (cinco) anos, sob a condição de nesse período pagar os tributos em falta, mais legais acréscimos, decorrentes da prática do crime em causa (IRC referente aos anos de 2009 a 2012).

2. Inconformado, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, respeitante a matéria de facto e a matéria de direito, o qual, por decisão sumária do Ex.mo Desembargador Relator proferida em 27 de Fevereiro de 2019, foi julgado «manifestamente improcedente», confirmando-se a decisão recorrida.

Tendo reclamado para a Conferência, o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 30 de Abril de 2019, deliberou confirmar e manter aquela decisão sumária.

3. Vem agora o mesmo arguido interpor, perante o Supremo Tribunal de Justiça, o presente recurso com invocação das «disposições conjugadas do art. 4.º do Código de Processo Penal e art. 672.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil», extraindo da respectiva motivação as conclusões que se transcrevem:

CONCLUSÕES:

1 – Entende o Recorrente, salvaguardando sempre o devido e merecido respeito por divergente opinião, que o caso vertente e ora colocado à subida consideração de V. Exas., configura questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito, isto para além de estarem nestes autos em causa interesses de particular relevância social, o que permite o enquadramento da questão decidenda, por apelo ao disposto no art. 4º do Código de Processo Penal e art. 672º, nº 1, alíneas a) e b) do Código de Processo Civil, em sede de recurso extraordinário de revista excepcional.

2 - Coloca-se a questão de dirimir se o recurso, por parte da AT e posteriormente por parte do Tribunal a quo para fundar a sua declarada convicção, a métodos indiciários para a correcção à matéria colectável e determinação do lucro tributável, redundando posteriormente na fixação da vantagem patrimonial ilegítima, não obriga o Tribunal a quo a recorrer aos mesmos meios indiciários, designadamente aplicando à matéria colectável surgida de tais correcções a taxa média de margem de lucro sobre o valor das vendas (vendas que a AT considera legais, legítimas e incontroversas) que avulta da Nota de Informação Estatística 08/2018, emitida pelo Banco de Portugal, com referência às margens brutas das empresas do sector da cortiça, para concreta determinação da efectiva vantagem patrimonial ilegítima pelo Agente do crime.

3 – E esta questão tem particular relevância jurídica porquanto é reconhecido no douto Acórdão posto em crise e pela própria AT que o resultado alcançado (após correcção da matéria colectável) por via da desconsideração de inúmeras facturas relevadas na contabilidade da empresa que o Recorrente geria se afigura manifestamente impossível se compaginado com o valor das compras declaradas pelo Contribuinte;

4 – Reconhece a AT, e o próprio Tribunal a quo ao proferir o douto Acórdão em crise, que a correcção à matéria colectável efectuada por recurso a métodos indiciários resultou num resultado impossível no domínio dos factos, por apelo às compras declaradas pelo Recorrente, não deixando todavia de fixar uma vantagem patrimonial ilegítima com fundamento em tais valores e, consequentemente, notoriamente desfasada da realidade e clamorosamente ofensiva do princípio da descoberta da verdade material, de que constitui afloramento o art. 340º do C.P.P.

5 – E tal questão revela-se, igualmente, de particular relevância social na justa medida em que os Contribuintes são hodiernamente confrontados com uma máquina fiscal impiedosa e, aparentemente, com recursos e alcance ilimitados, que se move sem qualquer respeito pelas garantias de defesa dos Contribuintes e, pior, que não se coíbe de impor aos mesmos penalizações desproporcionadas mesmo quando reconhece, como in casu sucede, que os resultados alcançados por via da aplicação de métodos indirectos e indiciários para correcção da matéria colectável e lucro tributável são absolutamente desfasados e desconformes com a realidade, razão pela qual deve o presente recurso ser admitido e declarado o preenchimento dos comandos jurídicos vertidos nas alíneas a) e b) do nº 1 do art. 672º do C.P.C., aplicável ex vi do art. 4º do C.P.P., pelo que nesta sede e antecipadamente se pugna;

6 – Ocorreu no douto Acórdão em crise violação de lei substantiva, mormente do disposto no art. 340º do C.P.P. e art. 14º do R.G.I.T., o que se consigna para os efeitos da alínea a) do nº 1 do art. 674º do C.P.C.;

7 – Convocando o teor do próprio relatório da Autoridade Tributária, que após a desconsideração das facturas nos autos indicadas reconhece ter-se alcançado um resultado impossível, no sentido de não ser concebível que o lucro tributável apurado corresponda ao lucro real da empresa, por análise objectiva dos valores de compras e vendas que resultaram das correcções da AT, conclui-se igualmente que ocorreu violação do disposto no art. 340º do C.P.P.;

8 – Reza assim o art. 340°, n° 1, do Código de Processo Penal, aplicável ex vi do art. 3º, a), do R.G.I.T: “o tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa”, o que se traduz um afloramento, para a audiência, do princípio da investigação ou da verdade material que enforma o processo penal.

9 - Perante um resultado que é aritmética e logicamente impossível, caberia ao Tribunal a quo, por respeito ao princípio da verdade material, indagar aturadamente qual foi, realmente, o benefício ilegítimo que as condutas ajuizadas provocaram na esfera do Recorrente, o que manifestamente não sucedeu.

10 - O estudo do Banco de Portugal, supra mencionado, é a Nota de Informação Estatística 08/2018, emitida pelo Banco de Portugal e acessível em www.bportugal.pt, que versa sobre as margens brutas das empresas do sector da cortiça, entre outras, aí se confirmando que os valores médios de lucro das empresas, por contraposição com as despesas efectuadas, são em termos de margem liquida entre os 4% e 7% e em termos de margem operacional, tendo por base o EBDITA, entre os 7% e os 12%. Esta é a realidade objectiva e comprovada, assente num estudo científico de reconhecida fidedignidade, que colectou uma quantidade enorme de dados de 2009 a 2016 e revela de forma clara a realidade empírica do sector empresarial em que actuava a empresa gerida pelo Recorrente.

11 - O Tribunal a quo, deparando-se com valores resultantes de correcções efectuadas pela AT com recurso a métodos indiciários e que ofendem, de forma clamorosa, a normalidade das coisas, chegando ao domínio da impossibilidade lógica como in casu sucede, teria necessariamente que aferir, ainda que igualmente por recurso a método indirecto (para o que interessa a aplicação da taxa média de margem de lucro sobre o valor das vendas, que a própria AT considera legais, legítimas e incontroversas) quais os reais montantes de beneficio ilegítimo que o Recorrente usufruiu e não escudar-se num formalismo incompreensível, no sentido de violador da verdade material, para fixar montantes que nenhuma correspondência têm com a realidade e inclusivamente a ofendem, de forma notória.

12 - Na perspectiva do Recorrente, resulta cristalino que, por respeito ao princípio da verdade material, deveria o Tribunal a quo socorrer-se dos mesmos métodos indirectos que serviram de fundamento às correcções efectuadas pela AT e, presente a existência de dados irrefutáveis que implicam a impossibilidade racional dos resultados assim obtidos e, bem assim, que fixam a margem de lucro média para as empresas do sector, deveria ter efectuado uma ponderação aturada e realista do verdadeiro benefício do Recorrente, o que não sucedeu e implica, necessariamente, a violação do princípio da verdade material que enforma o processo penal.

13 - Como corolário do que vem de expor-se, a condição de suspensão da pena de prisão aplicada nestes autos, nos termos do art. 14º do RGIT, resulta ilegal e constitui violação de vários normativos legais, desde logo o vindo de invocar art. 14º do RGIT mas igualmente o art. 340º do C.P.P., pelo que não pode manter-se.

14 - Têm os vertentes autos início com uma inspecção da Autoridade Tributária a vários contribuintes, louvando-se a AT em métodos indiciários ou indirectos para sustentar a tese de que as facturas nestes autos identificadas não correspondem a reais operações ou transacções, sendo por isso falsas, apontando, designadamente, para a circunstância dos contribuintes emitentes não terem estrutura produtiva que lhes permitisse sustentar os fornecimentos titulados nas facturas e, por outro lado, alerta para incoerências na tríplice relação facturas de compra / de venda / stock, no que tange à empresa de que o Recorrente era gerente.

15 – Destarte, a análise de facturação e de existências foi efectuada por métodos indirectos, por indícios presuntivos que não uma análise directa da realidade concreta.

16 - Reconhece a AT, em inúmeras passagens do relatório que desencadeou os presentes autos e por via das declarações dos Senhores inspectores em sede de audiência de Julgamento, que a desconsideração das facturas nestes autos ajuizadas, que redundou na correcção brutal do lucro tributável, origina uma situação de facto impossível porquanto o Recorrente nunca poderia ter vendido o que vendeu, e sobre as vendas nenhuma controvérsia existe, sem ter comprado quantidades muito superiores de produtos do que aquelas que subsistiram após a desconsideração desta facturação.

17 - É assim textualmente referido no relatório elaborado pela Autoridade Tributária, pela pena do senhor Inspector BB: “Ora, apesar de não se colocar em causa a realização das vendas por parte do sujeito passivo e sendo certo que para realizar essas vendas teve necessariamente de fazer compras a terceiros, uma realidade parece inegável, que é a de que não foram aqueles concretos sujeitos passivos que constam como emitentes das facturas quem efectivamente terá vendido mercadorias à empresa “CC”.

18 - Refere a Autoridade Tributária que terá notificado a empresa para vir indicar os verdadeiros fornecedores do material que a própria AT sabe ter sido necessariamente adquirido pela empresa de que o Recorrente era gerente, não tendo esta correspondido à interpelação, concluindo portanto que todas as facturas ajuizadas teriam que ser desconsideradas e contabilizadas como lucro tributável quantias absolutamente impossíveis de se verificarem na realidade (em alguns casos, após a desconsideração das facturas indicadas, a margem bruta de lucro teria atingido mais de 10.000%!)

19 - Tal solução formal, com a consciência por parte da própria Autoridade Tributária da sua impossibilidade no domínio fáctico, não é equitativa e ofende de forma grosseira imperativos éticos e de verdade material que devem presidir a uma Decisão Judicial, visto que para esta acabaram transpostos, pois que, se foram efectuados cálculos indirectos para determinação do lucro tributável, não repugnaria, pelo contrário seria conforme ao Direito, que o mesmo sucedesse para apuramento da real situação no domínio dos factos, nunca olvidando que a descoberta da verdade material é principio impostergável do Direito Penal.

20 - Após a desconsideração das facturas nos autos indicadas chega-se a um resultado impossível, no sentido de não ser concebível que o lucro tributável apurado corresponda ao lucro real da empresa, por análise objectiva dos valores de compras e vendas que resultaram das correcções da AT, ou seja, o valor de lucro tributável apurado, após as correcções da AT, não tem qualquer correspondência com a realidade, o que se afigura notório.

21 - Todavia, ao arrepio do que ordena o art. 340º do C.P.P. e do que demanda uma sensata interpretação do art. 14º do RGIT, viu-se o Recorrente condenado pelo cometimento de um crime de fraude fiscal qualificada, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução e sujeita à condição de pagamento de quantias exorbitantes e calculadas indiciariamente nos termos supra expostos, que não correspondem, como reconhecido pela própria AT e no Acórdão em crise, ao verdadeiro lucro que a empresa que o Recorrente geria teve nos períodos investigados.

22 - O Recorrente vê-se condenado a proceder ao pagamento da quantia global de 157.385,18€ (cento e cinquenta e sete mil trezentos e oitenta e cinco euros e dezoito cêntimos), supostamente devido a prestações tributárias em falta (concretamente IRC no período temporal ocorrido entre 2009 e 2012), quando o lucro da empresa nesse período, e para o que aqui interessa a vantagem patrimonial ilegítima do Recorrente, nunca por nunca atingiu tais valores, algo que resulta notório de todo o acervo probatório que ressalta dos autos e, ademais, da fundamentação do próprio Acórdão sob escrutínio.

23 - Pelo que, louvando-se em tudo quanto ora ficou exposto, deve o Acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que determine a vantagem patrimonial indevida por aplicação de método indirecto, como seja a utilização da margem de lucro estabilizada pelo Banco de Portugal para as empresas do sector............ (12% sobre o valor das vendas), declarando como condição de suspensão da pena de prisão o pagamento do valor apurado através desta simples operação aritmética na totalidade dos exercícios ajuizados, assim alcançando a verdade material, o que se requer com todas as consequências de Lei.

TERMOS EM QUE, admitindo o recurso interposto e considerando-o procedente, por provado, deve o Acórdão posto em crise ser revogado e substituído por outro que determine a vantagem patrimonial indevida por aplicação de método indirecto, como seja a utilização da margem de lucro estabilizada pelo Banco de Portugal para as empresas do sector............ (12% sobre o valor das vendas), declarando, em consequência, como condição de suspensão da pena de prisão o pagamento do valor apurado através desta simples operação aritmética na totalidade dos exercícios ajuizados, assim alcançando a verdade material e fazendo V. Exas. a são e costumeira

JUSTIÇA!!!»

4. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto na Relação do Porto emitiu o douto parecer que se reproduz:

«AA vem interpor recurso do douto acórdão de 30 de Abril de 2019 ao abrigo do disposto no art. 672º, nº 1 do CPC, que entende ser subsidiariamente aplicável ao caso dos autos, ao abrigo do disposto no art. 4º do CPP).

Vejamos:

AA foi condenado, por decisão da primeira instância e pela prática de crime de fraude fiscal qualificada p. e p. pelos art. 103º, nº 1 als a) e c) e 104º, nºs 1 al. d) e e) e 2 al. a) e b) do RGIT, na pena de

2 anos de prisão suspensa

na sua execução por 5 anos sob condição de, nesse período, pagar os tributos em falta mais acréscimos legais, decorrentes da prática do crime em causa.

Inconformado veio recorrer para este Venerando Tribunal da Relação do Porto alegando em síntese por duas razões:

•

Erro na apreciação da matéria de facto

dada como provada (art 412º nº 3 do CPP);

•

Escolha e medida da pena incorrecta

, entendendo dever ser aplicada antes a de trabalho a favor da comunidade.

Através de decisão sumária de 27 de Fevereiro de 2019, tal recurso foi considerado improcedente.

Inconformado, reclamou para a conferência a qual, através de douto acórdão datado de 30 de Abril de 2019, reiterou a falta de razão do Recorrente e considerou improcedente o recurso.

Vem agora AA recorrer para o STJ ao abrigo do aludido art.672 do CPC por entender, em síntese, estar em causa questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

Ora, salvo o devido respeito, não se percebe esta fundamentação, desde logo porque, como atrás se mencionou, no recurso interposto para esta Veneranda Relação o Recorrente apenas recorreu da apreciação da matéria de facto e da escolha da medida da pena…

Por outro lado, não se vê que estejam reunidos os pressupostos para a chamada revista excepcional.

Com efeito, parece-nos que este é mais um meio para atrasar o trânsito em julgado de decisão que, face ao disposto no nº 1 do art. 400º do CPP, não admite mais recurso,…

Em qualquer caso, mantem-se a posição já repetidas vezes consignada nos autos.

Contudo e em suma, cremos que o recurso não deve ser admitido.»

5. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal apôs o seu «Visto».

6. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Foi do seguinte teor a decisão sumária, confirmada pelo acórdão recorrido:

«Relatório

Em processo comum e perante tribunal colectivo a Mmª JIC pronunciou, além do mais:

AA, filho de DD e de EE, natural de ......, ..........., nascido a............, casado,............ e residente na Rua ............, ...., ....., M..., ........... [o recorrente];

FF, filho de GGe de HH, natural de.........., ..........., nascido a ........., solteiro, montador de ar condicionado, residente na Rua do .............,..., ....., ...........,

II, filho de JJ e de KK, natural de ......, nascido a ............e residente na T..........., nº ....., ..........., P..........;

LL, filha de MM e de NN, natural do Brasil, nascida a 0......... e com última residência conhecida na Rua..........., nº ......, .... .....o, F....., ...........;

OO, filha de PP e de QQ, natural de ..........., nascida a ............... solteira, auxiliar da acção educativa (desempregada) e, residente na ........, nº ....., R........, P.......;

RR, filho de SS e de TT, natural de ...., ...., nascido a , ...........;

“UU, Ldª”, NIPC 000000000, com sede na Rua ......, nº ....... ...........;

VV, filho de XX e de ZZ, natural de ......, ..........., nascido a ...........;

AAA, filha de BBB e de CCC, natural de ......., nascida a ....., solteira, desempregada e residente na ..........., ............

Imputando aos arguidos os seguintes crimes/contraordenações:

- Ao arguido AA: em co-autoria e na forma consumada, Três (3) crimes de fraude fiscal qualificada, previstos e puníveis pelos artigos 103º, nº. 1, alíneas a) e c) e 104º, nº. 1, alíneas d) e e) e nº. 2, alínea a) do RGIT e Um (1) crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punível pelo artigo 103º, nº. 1, alíneas a) e c), 104º, nº. 1, alíneas d) e e), e nº. 2, alíneas a) e b) do RGIT, em concurso efectivam;

- Ao arguido FF: na forma consumada, uma (1) contra-ordenação p. e p. pelo art. 118º, nº. 1 do RGIT;

- Ao arguido II: na forma consumada, Duas (2) contra-ordenações ps. e ps. pelo art. 118º, nº. 1 do RGIT, em concurso efetivo;

- À arguida LL: em co-autoria e na forma consumada, Dois (2) crimes de fraude fiscal qualificada, previstos e puníveis pelos artigos 103º, nº. 1, alínea c) e 104º, nº. 1, alíneas d) e e), e nº. 2, alínea a) do RGIT, em concurso efectiva;

- À arguida OO: em co-autoria e na forma consumada, Um (1) crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punível pelo artigo 103º, nº. 1, alínea c) e 104º, nº. 1, alíneas d) e e), e nº. 2, alínea a) do RGIT;

- Ao arguido RR: em co-autoria e na forma consumada, Um (1) crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punível pelos artigos 103º, nº. 1, alínea c) e 104º, nº. 1, alíneas d) e e), e nº. 2, alínea a) do RGIT;

- À sociedade “O UU, Lda.”: na forma consumada, Um (1) crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punível pelos artigos 103º, nº. 1, alínea c) e 104º, nº. 1, alíneas d) e e) e nº. 2, alínea a) do RGIT;

- Ao arguido VV: na forma consumada, Uma (1) contra-ordenação p. e p. pelo art. 118º, nº. 1 do RGIT e

- À arguida AAA: na forma consumada, Uma (1) contra-ordenação p. e p. pelo art. 118º, nº. 1 do RGIT.

Tudo conforme despacho de pronúncia de fls 1198 e ss, cujo teor aqui damos por reproduzido.

O MP, em representação do Estado Português, deduziu PIC contra os arguidos a fls 703 e ss., pedindo a condenação de:

- AA e FF no pagamento da quantia de €27.001,22, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, desde a citação até efectivo e integral pagamento;

- AA, II e LL no pagamento da quantia de €31.798,86, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, desde a citação até efectivo e integral pagamento;

- AA, LL, II e OO no pagamento da quantia de €60.242,44, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, desde a citação até efectivo e integral pagamento;

- AA, RR, “UU, Ldª”, VV e AAA no pagamento da quantia de €38.342,66, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, desde a citação até efectivo e integral pagamento;

- AA e FF no pagamento da quantia de €5.860,00, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, desde a citação até efectivo e integral pagamento;

- AA e FF no pagamento da quantia de €2.400,00, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, desde a citação até efectivo e integral pagamento;

- AA no pagamento da quantia de €12.979,00, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, desde a citação até efectivo e integral pagamento;

- AA no pagamento da quantia de €4.864,00, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, desde a citação até efectivo e integral pagamento;

- AA e II no pagamento da quantia de €7.110,00, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, desde a citação até efectivo e integral pagamento;

- AA e LL no pagamento da quantia de €13.009,50, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, desde a citação até efectivo e integral pagamento;

- AA e LL no pagamento da quantia de €14.996,00, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, desde a citação até efectivo e integral pagamento;

- AA e II no pagamento da quantia de €11.102,10, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, desde a citação até efectivo e integral pagamento;

- AA e OO no pagamento da quantia de €14.902,27, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, desde a citação até efectivo e integral pagamento; - AA e OO no pagamento da quantia de €11.523,00, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, desde a citação até efectivo e integral pagamento;

- AA, RR e “UU, Ldª” no pagamento da quantia de €8.567,50, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, desde a citação até efectivo e integral pagamento;

- AA, RR e “UU, Ldª” no pagamento da quantia de €14.812,00, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, desde a citação até efectivo e integral pagamento;

- AA e VV no pagamento da quantia de €5.796,00, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, desde a citação até efectivo e integral pagamento;

- AA e AAA no pagamento da quantia de €10.005,00, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, desde a citação até efectivo e integral pagamento.

A causa de pedir funda-se nos danos patrimoniais sofridos em consequência da prática dos crimes de fraude fiscal e das contra-ordenações fiscais imputados aos arguidos.

Para além disso, o MP pediu que fossem declarados perdidos a favor do Estado as vantagens patrimoniais, de qualquer espécie, nos seguintes termos:

I. Aos arguidos AA e FF, pelo menos, pela quantia de €27.001,22;

II. Aos arguidos AA, II e LL, pelo menos, pela quantia de €31.798,86;

III. Aos arguidos AA, LL, II e OO, pelo menos, pela quantia de €60.242,44;

IV. Aos arguidos AA, RR, “UU, Ldª”, VV e AAA, pelo menos, pela quantia de €38.342,66;

V. Aos arguidos AA e FF, pelo menos, pela quantia de €5.860,00;

VI. Aos arguidos AA e FF, pelo menos, pela quantia de €2.400,00;

VII. Ao arguido AA, pelo menos, pela quantia de €12.979,00;

VIII. Ao arguido AA, pelo menos, pela quantia de €4.864,00;

IX. Aos arguidos AA e II, pelo menos, pela quantia de €7.110,00;

X. Aos arguidos AA e LL, pelo menos, pela quantia de €13.009,50;

XI. Aos arguidos AA e LL, pelo menos, pela quantia de €14.996,00;

XII. Aos arguidos AA e II, pelo menos, pela quantia de €11.102,10;

XIII. Aos arguidos AA e OO, pelo menos, pela quantia de €14.902,27;

XIV. Aos arguidos AA e OO, pelo menos, pela quantia de €11.523,00;

XV. Aos arguidos AA, RR e “UU, Ldª”, pelo menos, pela quantia de €8.567,50;

XVI. Aos arguidos AA, RR e “UU, Ldª”, pelo menos, pela quantia de €€14.812,00;

XVII. Aos arguidos AA e VV, pelo menos, pela quantia de €5.796,00;

XVIII. Aos arguidos AA e AAA, pelo menos, pela quantia de €10.005,00.

****

A fls 1435 e ss., o arguido AA apresentou a sua contestação e arrolou testemunhas, alegando não ter praticado os crimes que lhe são imutados, pelo que pugna pela sua absolvição no que aos crimes concerne bem como no que diz respeito ao PIC contra si deduzido.

*

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, com a observância das formalidades legais, como da respectiva ata consta.

*

Mantêm-se os pressupostos de validade e de regularidade da instância verificados no momento da prolação do despacho que designou dia para a audiência de julgamento, inexistindo quaisquer circunstâncias que tenham a virtualidade de impedir o conhecimento do mérito da causa.

***

Fundamentação

I - Fundamentação de facto

A - Factos provados:

Da pronúncia e do PIC

1 - A sociedade “CC – , Lda.”, era uma sociedade por quotas que se dedicava à indústria de fabricação de rolhas de cortiça e outros produtos, a que corresponde o C.A.E. principal ..... – R3.

2 - Na qualidade de sujeito passivo de obrigações fiscais encontrava-se colectada, entre 2009 e 2012, como contribuinte n.º 0000000, no Serviço de Finanças Feira 4, enquadrada para efeitos de IVA no regime normal de periodicidade trimestral e para efeitos de IRC no regime geral.

3 - Desde o início da constituição da referida sociedade “CC– , Lda.”, e até 08 de Agosto de 2012, o arguido AA constava do registo comercial como gerente e geria, de facto, aquela sociedade, designadamente, dando instruções aos trabalhadores da mesma, apresentando-se como gerente da sociedade perante terceiros, emitindo e recebendo facturas e recibos, organizando tal documentação e diligenciando pelo cumprimento das respectivas obrigações fiscais.

4 - Em data não concretamente apurada, mas anterior a 27 de Fevereiro de 2009, de forma directa ou por interposta pessoa, ocorreram contactos entre os arguidos AA e FF, tendo acordado que este último trataria de emitir facturas, para o ano de 2009, que não titulavam quaisquer transacções ou operações comerciais à sociedade “CC – , Lda.”, mediante uma contrapartida, correspondente a uma percentagem não concretamente apurada do valor do IVA nelas aposto.

5 - Em data não concretamente apurada, mas anterior a 30 de Outubro de 2009, de forma directa ou por interposta pessoa, ocorreram contactos entre os arguidos AA e DDD, tendo acordado que este último, na qualidade de legal representante, enquanto sócio gerente, da sociedade “DDD, Lda.”, e em nome e no interesse desta, trataria de emitir facturas, para o ano de 2009, que não titulavam quaisquer transacções ou operações comerciais à sociedade “CC – , Lda.”, mediante uma contrapartida, correspondente a uma percentagem não concretamente apurada do valor do IVA nelas aposto.

6 - Em data não concretamente apurada, mas anterior a 26 de Fevereiro de 2010, de forma directa ou por interposta pessoa, ocorreram contactos entre os arguidos AA e DDD, tendo acordado que este último, na qualidade de legal representante, enquanto sócio gerente, da sociedade “DDD, Lda.”, e em nome e no interesse desta, trataria de emitir facturas, para o ano de 2010, que não titulavam quaisquer transacções ou operações comerciais à sociedade “CC – , Lda.”, mediante uma contrapartida, correspondente a uma percentagem não concretamente apurada do valor do IVA nelas aposto.

7 - Em data não concretamente apurada, mas anterior a 09 de Abril de 2010, de forma directa ou por interposta pessoa, ocorreram contactos entre os arguidos AA e II, tendo acordado que este último, trataria de emitir facturas, para o ano de 2010, que não titulavam quaisquer transacções ou operações comerciais à sociedade “CC – , Lda.”, mediante uma contrapartida, correspondente a uma percentagem não concretamente apurada do valor do IVA nelas aposto.

8 - Em data não concretamente apurada, mas anterior a 11 de Outubro de 2010, de forma directa ou por interposta pessoa, ocorreram contactos entre os arguidos AA e LL, tendo acordado que esta última, trataria de emitir facturas, para o ano de 2010, que não titulavam quaisquer transacções ou operações comerciais à sociedade “CC – , Lda.”, mediante uma contrapartida, correspondente a uma percentagem não concretamente apurada do valor do IVA nelas aposto.