Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

_

Consta do acórdão recorrido:

“Nos autos de mandado de detenção europeu acima referidos foi proferido o seguinte acórdão neste Tribunal da Relação de Évora:

"No presente mandado de detenção europeu emitido por autoridade judiciária do Reino de Espanha - primeira secção da Audiência Provincial de Huelva - com o qual se pretende que a arguida AA, solteira, nascida a 15 de Fevereiro de 1959, natural de Tortosendo - Covilhã - Portugal, filha de F...V... e de M...M...P...C..., titular do BI nº ..., emitido em 26 de Outubro de 20009, residente antes de presa na Rua .... Faro - Portugal, lhe seja entregue para o cumprimento da pena de prisão em que ali foi condenada (dois anos de prisão e um máximo de três meses de responsabilidade pessoal subsidiária, por falta de pagamento de multa, pela prática de um crime de burla), veio esta arguida declarar, aquando da sua audição nesta Relação, que se opunha à execução do mandado e não renunciava à regra da especialidade - cfr, artigo 18 da Lei nº 65/3003 de 23 de Agosto.

Foi então mantida a sua detenção, sendo-lhe também concedido prazo para deduzir a sua oposição - cfr, artigos 202°, na 1, al. c) do Código de Processo Penal e 34° da citada Lei na 65/03.

A arguida veio deduzir a sua oposição com os seguintes fundamentos:

1. A Requerida requer a recusa da execução do mandado de detenção europeu, ao abrigo do artigo 12º, nº 1 alínea g) da lei 65/2003, de 23/08, uma vez que tem nacionalidade portuguesa (Cartão de Cidadão n..., com validade até 26/10/2014,) encontra-se em Portugal, e tem residência em território nacional, concretamente na Rua..., FARO - PORTUGAL.

2. Na verdade a alínea g) do artigo 12°, nº 1 da Lei n9 65/2003, de 23/08, em cujos termos " A execução ... pode ser recusada quando: a pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se comprometa a executar aquela pena ou medida de segurança, de acordo com a lei portuguesa ".

3. Nos termos da transcrita al. g), parte final, o cumprimento da pena em Portugal há-de ser de acordo com a lei portuguesa; sendo certo que, do disposto no art.º 34°, da citada Lei nº 65/2003, é subsidiariamente aplicável ao processo de execução do Mandado de Detenção Europeu o Código de Processo Penal.

4. O mandado de Detenção sub specie foi emitido para cumprimento de uma pena privativa da liberdade de dois anos de prisão e três meses de responsabilidade pessoal, pela prática do crime de burla.

5. O crime pela qual a Requerida foi condenada na sentença que se pretende executar, é igualmente previsto e punido pelo ordenamento juspenal português, concretamente pelo artigo 217° do Código Penal.

6. Destarte, é inquestionável a verificação, in casu, da dupla incriminação segundo os termos definidos no artigo 22/3 da Lei 6512003 de 23/8.

7. Em face do exposto, compete a este Venerando Tribunal recusar a execução do Mandado de Detenção Europeu e, simultaneamente, assumir o compromisso de fazer cumprir a pena em Portugal de acordo com a lei portuguesa.

8. A assunção deste compromisso deverá fundar-se num critério jurídico, como bem se decidiu no Acórdão do STJ de 27/04/06 (in www.dgsi.Proc.no 06P1429)

9. "Não estando directamente fixados, tais critérios internos, hão-de ser encontrados na unidade do sistema nacional, perante os princípios de politica criminal que comandem a aplicação das penas e sobretudo as finalidades da execução da pena ... Uma primeira projecção sistemática poderá encontrar-se no art° 40°, n° 1, do Código Penal e na afirmação da reintegração do agente na sociedade como uma das finalidades das penas"

10. Consabidamente, é ideia há muito aceite pela comunidade jurídica internacional que, na maioria dos casos, a pena curta de prisão causa mais dano do que beneficio, em vez de prevenir favorece a prática de novos delitos. Pois que, a ser concretizada: no que será insuficiente para lograr conseguir uma execução ressocializadora do condenado, sobrará, por via do contacto com agentes de crimes graves, para introduzir definitivamente no caminho do crime.

11. Diz-se, por isso, que as penas curtas de prisão, na verdade, nem possibilitam uma actuação eficaz sobre a pessoa do delinquente, no sentido da sua socialização; nem exercem uma função de segurança relevante face á comunidade. Pelo contrário, elas transportam consigo o risco sério de dessocializar fortemente o condenado, ao pô-lo em contacto, durante um período curto, com o ambiente deletério da prisão, curto, mas, em todo o caso, suficientemente longo para prejudicar seriamente a integração social do condenado, sobretudo ao nível familiar e profissional. Por sobre tudo isto, a pena curta de prisão representa para as autoridades encarregadas da execução um enormíssimo peso, que nem ao menos possui a virtual idade de ser compensado por oportunidades razoáveis de socialização.

12. No acolhimento, por certo, destas razões, o nosso sistema jurídico-penal tem a pena privativa da liberdade como ultima ratio. Como, a mero título de exemplo, assim claramente de flui ora da substituição ora da execução em regime de permanência na habitação, previstas, respectivamente, nos artigos 43° e 44°/1 do Código Penal.

13. Ora, aquele apontado efeito criminógeno pode ser evitado ou substancialmente minorado pela manutenção de sãs ligações familiares e sociais -pense-se nas visitas, saídas precárias, etc.

14. A pena concretamente aqui em causa pode - como se entende - ser ainda considerada uma pena curta.

15. Sendo-o, resultará igualmente certo que do respectivo cumprimento na proximidade da comunidade de origem, como da família, advirão óbvias vantagens em termos de socialização.

16. Destarte, sopesando todos estes aspectos sai justificada a opção pela recusa do Mandado de Detenção Europeu e consequente cumprimento da pena em Portugal.

17. Em face de tudo quanto foi exposto, deverá este Venerando Tribunal, diligenciar, com vista á obtenção, junto da 1ª Secção da Audiência Provincial de Huelva, cópia traduzida da sentença penal condenatória, proferida a 18 de Novembro de 2008.

Termos em que deverá ser considerada procedente a presente oposição deduzida, e em consequência deverá este Venerando Tribunal da Relação recusar a execução do Mandado de Detenção Europeu, determinando o cumprimento da pena privativa da liberdade de dois anos e três meses de responsabilidade pessoal em Portugal, sendo que a execução da pena correrá nestes autos, pelo Tribunal da Comarca do domicílio da condenada (artigo 470°, n° 2 do Código Processo Penal ex vi artigo 34° da Lei 65/2003, de 23/8).

O Ministério Público respondeu à oposição, conforme consta de fls. 52 a 67 dos autos, concluindo, fundadamente, no sentido de ser negado provimento às pretensões da oponente.

Conclui nos seguintes termos:

A. A circunstância de a pena de prisão a cumprir em Espanha poder, eventualmente, ser considerada como pena de curta duração não obsta à execução do m.d.e., visto estar compreendida dentro dos limites previstos no n. ° 1 do artigo 2° da lei n. ° 6512003;

B. Inexistindo nos autos qualquer declaração ou indicação de que o Estado português se compromete a executar a pena, requisito previsto no segmento final da alínea g) do artigo 12° da lei nº 65/2003, não se verifica a causa de recusa facultativa de execução do m.d.e. aí regulada, pelo que nada haverá a opor à pretensão do Estado demandante;

C. Deverá, por isso, negar-se provimento às pretensões da oponente.

Tudo visto, cumpre apreciar e decidir:

Invoca a arguida, desde logo, que está em causa o cumprimento de uma curta pena de prisão, pelo que o facto de não a cumprir no seu país, junto da sua família, em nada contribuir para a sua reinserção social.

Ora, não podemos esquecer, que a mesma se encontra condenada na pena de dois anos de prisão, pelo que tal pena ultrapassa a medida mínima prevista no nº 1, do artigo 2°, da Lei nº65/2003, de 23 de Agosto.

Veio a arguida, também, requerer a recusa da execução do mandado de detenção europeu ao abrigo do disposto no artigo 12°, nº 1, al. g) da Lei nº 6512003, de 23/08, uma vez que possui nacionalidade portuguesa, encontra-se em Portugal e tem residência no território nacional.

A norma aludida dispõe que:

"A execução do mandado de detenção europeu pode ser recusada quando: a pessoa procurada se encontra em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se comprometa a executar aquela pena ou medida de segurança, de acordo com a lei portuguesa".

No caso em apreço, a arguida possui nacionalidade portuguesa e encontra-se a residir em Portugal, sendo que o mandado de detenção europeu foi emitido para o cumprimento de uma pena.

Porém, para que se verificassem todos os pressupostos da recusa facultativa da execução do mandado, era forçoso que constasse dos autos que o Estado Português se comprometia a executar a pena na qual a arguida se encontra condenada nas justiças do Reino de Espanha, o que manifestamente não acontece.

Como bem refere o Ministério Público junto deste Tribunal da Relação de Évora, a recusa facultativa tem por base e fundamento uma certa reserva da soberania do Estado Português, que integra a defesa dos cidadãos seus nacionais e que se traduz na faculdade de recusar a respectiva entrega ao Estado emitente.

Porém, para que tal suceda exige-se, e em ordem à satisfação da exigível cooperação entre os Estados membros da União Europeia instituída pela Decisão-Quadro do Conselho na 2002/584/JAI, de 13 de Junho de 2002, que aquele se comprometa a executar a referida pena de acordo com a lei interna.

No entanto, o Estado Português transpôs para a ordem jurídica interna a disposição da Lei Quadro em causa, sem, no entanto, a regulamentar.

E daí, que não se saiba a que entidade caberia o compromisso por parte do Estado em executar a pena segundo a lei portuguesa.

É certo que o STJ formulou jurisprudência no seu acórdão de 27 de Abril de 2006, Processo na 06P1429, no sentido de que o compromisso de Portugal como Estado da execução está, assim, contido na própria decisão que recuse a execução do mandado com fundamento na ai. g) do na 1 do artigo 12º da Lei na 65/2003, de 23/08, e que, consequentemente, determine, como deve determinar, o cumprimento (a "execução") da pena de acordo com a lei portuguesa.

Porém, e como também bem refere o Ministério Público junto desta Relação, não se compreende esta solução, na medida em que a mesma colidiria com a necessária revisão de sentença penal estrangeira, prevista no artigo 234° e seguintes do Código de Processo Penal.

Portanto, competirá ao poder legislativo a devida regulamentação do referido preceito do artigo 12° da citada Lei n° 65/2003, de 28 de Agosto, segundo a competente Lei Quadro.

Pelo que a oposição da arguida improcede.

Assim, e pelo exposto, acordam os Juízes que constituem a secção criminal do Tribunal da Relação de Évora, em ordenar a entrega da arguida às justiças do Reino de Espanha, a fim da mesma cumprir a pena em que se encontra condenada nos autos acima aludidos.

Proceda-se ás necessárias comunicações."

Inconformada com o teor deste acórdão, recorreu a arguida para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo este Tribunal de recurso declarado a nulidade do acórdão proferido nesta Relação de Évora, por omissão de pronúncia, nos termos do nº 1, al. c), do artigo 379°, do Código de Processo Penal, e determinado a prolação de novo acórdão em que se aprecie e decida sobre a existência da causa de recusa facultativa de execução do mandado de detenção europeu a que alude a alínea g), do nº 1, do artigo 12°, da Lei n° 65/2003, de 23/08, cumprindo, para isso, averiguar da situação pessoal, familiar e profissional da arguida,(…)”

-

No âmbito das diligências efectuadas com vista a apurar da situação pessoal, familiar e sócio profissional da arguida, o Instituto de Reinserção Social procedeu à elaboração do seguinte relatório Social, após o que aquela Relação veio a proferir novo acórdão, fundamentando em suma e, decidindo:

“Atentos os elementos constantes do relatório elaborado pelo IRS, conclui-se que o percurso afectivo e laboral da arguida se pauta por uma instabilidade acentuada.

Porém, presentemente, a mesma dispõe do apoio da sua mãe, vivendo o agregado familiar, composto, também, por um dos filhos da arguida, da reforma da mãe, esta no montante de setecentos euros mensais.

Portanto, dispondo a arguida, tão só, do apoio económico da mãe, sendo modestas as possibilidades económicas desta, o cumprimento da pena em Portugal revela-se mais adequado, já que a mesma poderá beneficiar das visitas do seu agregado familiar, o que contribuirá para o seu equilíbrio emocional e, consequentemente, facilitará a sua reinserção social, uma vez em liberdade.

Assim sendo, como se trata de uma cidadã portuguesa, presentemente a residir em Portugal, e dadas as vantagens do cumprimento da pena no nosso país, sendo certo que a mesma nisso consentiu (v. declaração de fls. 288), nos termos do disposto no artigo 12°, nº 1, al. g) da Lei n° 65/2003, recusa-se o cumprimento do presente mandado, devendo a arguida cumprir em Portugal a aludida pena de dois anos de prisão efectiva e, eventualmente, a prisão subsidiária de três meses por falta de pagamento da multa.

Assim, e pelo exposto, acordam os Juízes que constituem a secção criminal da Relação de Évora, em recusar o cumprimento do mandado de detenção europeu, nos termos acima expostos, ordenando o cumprimento da aludida pena em que foi condenada nas Justiças do Reino de Espanha em Portugal.

Proceda-se às necessárias notificações.

Após trânsito, emitam-se os competentes mandados de detenção para cumprimento da pena em Portugal. “

-

Inconformados com o novo acórdão proferido, dele recorreram para este Supremo:

I - O Exmo Magistrado do Ministério Público, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

1. Ao determinar a execução da pena em Portugal,

no âmbito dos presentes Autos e com a consequente emissão de mandados de detenção para o efeito,

a decisão recorrida mais não revela do que considerar revista e confirmada a Sentença Estrangeira que a ditou, ou seja, que inclui em si mesma uma outra de revisão e confirmação da sentença estrangeira que aplicou a pena a executar.

2. A decisão recorrida admite como revogadas, pois, as disposições previstas nos artigos 95° e seguintes da Lei nº 144/99 relativas à execução de sentenças penais estrangeiras, nomeada e eventualmente por considerar que a Lei n°65/2003, sendo uma Lei especial relativamente à de Cooperação Judiciária Penal (tratando-se aqui de um afloramento do princípio geral segundo o qual "lex specialis derrogat legi generali'') cristaliza o sentido de que a assumpção do referido compromisso se faz pela Autoridade Judiciária competente (o Tribunal da Relação) e no Processo de Execução do MDE.

3. A decisão sob Recurso olvida, porém, que a sua lógica implica também a revogação tácita das disposições do Código de Processo Penal que regulam as Relações com Autoridades Estrangeiras e Entidades Judiciárias Internacionais, nomeadamente as que se referem à

necessidade de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira

previstas no artigo 234° e seguintes do C.P.P.

4. As recentes e sistemáticas revisões do CPP (a mais antiga efectuada já depois do Acórdão do STJ que se pode considerar o "pai" da tese perfilhada pela decisão recorrida) não vieram introduzir, porém, qualquer alteração às normas específicas que nele constam sobre tal matéria, mantendo-se intocados os mecanismos de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira nos moldes da cooperação clássica.

5. Ora, conhecendo já então o Legislador o regime de Execução do MDE introduzido na ordem jurídica interna portuguesa pela Lei nº 65/2003, fosse essa a sua

intenção não teria deixado de introduzir as necessárias alterações adaptativas ao CPP e à Lei nº 144/99.

6. A decisão recorrida é também redondamente contrariada pela Decisão-Quadro nº 2008/909/JAI do Conselho da União Europeia de 27/11/2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da sua execução noutro Estado membro da U.E.,

que continua a prever um sistema de prévio reconhecimento (confirmação e revisão) dessa sentenças

.

7. Na lógica da decisão recorrida e nos casos em que a pena a cumprir

fosse superior ao máximo legalmente previsto no ordenamento iurídico-penal português

ou, inclusive,

ela fosse a de prisão perpétua

, não existindo norma que regule o reconhecimento e execução da sentença estrangeira no âmbito do MDE e estando interpretativamente postergados, por outro lado, os mecanismos para a revisão e confirmação da respectiva Sentença Estrangeira nos termos dos artigos 95° e seguintes da Lei nº 144/99 e 6° nº 1 ° alínea f), 2° alíneas b) e d) e 3° da mesma Lei, nenhum fundamento legal se encontraria para a sua execução “automática", ou seja,

à revelia das normas processuais penais e de Cooperação Internacional Penal em vigor.

8. A decisão recorrida, ao determinar que a execução da pena aplicada em Sentença Penal Estrangeira corra nos próprios Autos de MDE viola, frontalmente, os artigos 1 ° nº 1 ° e 2° nº 1 ° da Lei nº 65/2003 elo n° 1 ° e 2° nº 1 ° da D.Q. do Conselho nº 2002/584/JAI, de 13/06/02,

na exacta medida em que alarga os respectivos âmbito e finalidades sem qualquer norma fundamentadora

.

9. Ao ordenar que tal pena seja executada em Portugal à revelia do Estado-Membro de Emissão, a decisão sob Recurso consubstancia uma

decisão unilateral que viola o princípio da confiança recíproca entre os Estados Membros

, pedra angular da Cooperação Penal no seio da União Europeia.

10. Na verdade, ao emitir o MDE o Estado-Membro de Emissão pretende que o cidadão em causa

lhe seja efectivamente entregue

para aí cumprir a pena em que foi condenado,

e não que esta seja cumprida no Estado-membro de Execução.

11. Porque, se tal fosse o seu desejo, certamente o pediria por apelo aos mecanismos tradicionais da Cooperação Internacional em Matéria Penal previstos nas diversas Convenções Europeias em vigor, seja através do pedido de execução que vem regulado nos artigos 95º e seguintes da Lei na 144/99, seja por referência à Decisão-Quadro na 2008/909/JAI do Conselho da União Europeia de 27/11/2008.

12. Veja-se, a propósito, o estatuído no nº 2 do artigo 95° da Lei na 144/99:

O pedido de delegação é formulado pelo Estado da condenação.

13. A decisão recorrida, ao ordenar a emissão de mandados de detenção

no âmbito do Processo de MDE

, determinará a prisão da pessoa cuja pena se pretende executar em Portugal sem que para tal se vislumbre fundamento legal.

14. Não se trata já, na verdade, de qualquer medida de coacção, já que esta se esgota com a decisão final de recusa de execução e o objecto do Processo de MDE (esta concreta forma processual regulada na Lei na 65/2003) com ela também se esgota.

15. Mas também se não poderá tratar de prisão entendida já como (início do) cumprimento de pena, dito de outra forma, da execução imediata da pena.

16. É que não só se não conhece verdadeiramente e pelo menos o "título executivo" (a Sentença Penal Estrangeira a executar e a respectiva liquidação da pena, elementos que se não encontram nos Autos), nem a existência de qualquer garantia prestada pelo Estado Estrangeiro no sentido de vir a considerar extinta a responsabilidade penal do condenado, como também inexiste norma que regule o reconhecimento e a execução da sentença estrangeira no âmbito do MDE.

17. Elementos que são obrigatória e expressamente exigidos pelo n° 2° do artigo 99° da citada Lei, e garantia também obrigatória e expressamente exigido na alínea h) do n° r do artigo 96° da mesma Lei.

18. A decisão recorrida violou, assim, por erro de interpretação e de aplicação, os artigos 1 ° nº 1°,2° nº 1 12° n° 1 ° alínea g) e 30°, todos da Lei n° 65/2003, de 23/08, 6° nºs 1 ° alínea t), 2° alíneas b) e d) e 3° e 95° e seguintes da Lei nº 144/99, de 31/08, 234° e seguintes do C.P.P., 1 ° nº 1°,2° nº 1 ° e 4° nº 6° da D.Q. do Conselho da União Europeia nº 2002/584/JAI, de 13/06/02 e a D.Q. do Conselho da União Europeia n 2008/909/JAI, de 27711/2008,

TERMOS EM QUE, concedendo provimento ao presente Recurso se fará, como sempre, Justiça

-

II - A arguida, concluindo assim a sua motivação de recurso:

A)	O Douto Acórdão ora recorrido ao recusar a execução do mandado de detenção europeu com fundamento na alínea g), do n.º 1, do artigo "12.", da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto,

proferiu uma decisão de execução da pena de prisão de dois anos em que a ora Recorrente e então Arguida, foi condenada, de acordo com a lei portuguesa.

B)	Em matéria de execução de penas de prisão, a lei portuguesa prevê, expressamente, a possibilidade do Tribunal suspender “a execução da pena de prisão aplicada e medida não superior a cinco anos”, no artigo 50º nº 1, do Código Penal;

C)	Estando em causa nos presentes Autos, uma pena de prisão de dois anos, ou seja, uma pena de prisão inferior a cinco anos, o Tribunal a quo devia ter procedido à apreciação -as condições da ora Recorrente, nos termos exigidos no n.º 1, do artigo 50.º do Código Penal, com vista à suspensão daquela pena de prisão;

D)	Salvo douta e melhor opinião, O Tribunal a quo, não só devia, como

podia

ter apreciado a verificação, ou não verificação, das condições legalmente exigidas para suspensão da execução da pena de prisão aplicada;

E)	Pois, com a elaboração do Relatório Social junto aos Autos, o Venerando Tribunal a quo tomou conhecimento da situação pessoal, familiar c sócio-profissional da ora Recorrente, a então Arguida, designadamente sobre a sua personalidade, as suas condições de vida, e um conjunto de circunstâncias, elementos e factos que permitem concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição;

F)	Em concreto, o Venerando Tribunal a quo tomou conhecimento que a Recorrente encontra-se pessoal. familiar, social e profissionalmente inserida, não há registo de nenhum antecedente criminal, nem de nenhum outro processo pendente, antes e após o processo-crime que correu termos no Reino de Espanha e que determinou a emissão do presente mandado de detenção europeu,

G)	Para além de que, a ora Recorrente já esteve privada da sua liberdade mais de 3 (três) meses, no âmbito dos presentes Autos, manifestando um sentimento de "humílhação/penosidade" relativamente ao período de reclusão (vide Relatório Social junto aos Autos). o que é demonstrativo, só por si e in casu, gue a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da pena de dois anos de prisão em que foi condenada em Espanha;

H)	O Tribunal da Relação de Évora ao não analisar sequer a possibilidade de suspender a execução da pena de prisão de dois anos, quando tinha todos os meios legais para o efeito ao seu dispor, não executou a pena de dois anos de prisão em causa, nos termos do disposto na pane final do artigo 12.", nº 1, alínea d), da Lei nº 65/2003, dc 23 de Agosto, violando este preceito legal, bem como os artigos 6º e 50º 1, ambos do Código Penal;

I)	Sendo esse conhecimento oficioso, o Venerando Tribunal a quo tinha de se ter pronunciado, pelo que, não o tendo feito, cometeu uma omissão de pronúncia, a qual gera a nulidade do Acórdão recorrido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 379, n.º 1, alínea c), do Código de, Processo Penal, e do artigo 34.º da Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, o que, desde já. como afinal se argui:

J)	Caso V, Exas. assim não entendam, o que por mera cautela de exigência de exigência de exaustão de patrocínio se cogita, antes considerando que a omissão legislativa quanto aos fundamentos e critérios de recusa da execução do mandado de detenção europeu se estende aos fundamentos e critério que o Tribunal deve seguir, de acordo com a lei portuguesa, para executar a pena em causa, nos termos da parte final da alínea g)da Lei n." 65/2003, de 23 de Agosto, o Venerando Tribunal a quo devia ter integrado a lacuna em apreço ao abrigo dos critério definidos artigo 10." do Código Civil: ou com base em analogia, ou segundo a norma que o próprio intérprete criada, se houvesse. que legislar dentro do espírito do sistema, podendo para tal o Tribunal fazer uso da aplicação dos princípios de cooperação internacional aplicáveis em situações análogas;

K)	Para a integração daquela lacuna, salvo melhor e douta opinião, o Tribunal da Relação de Évora devia ter, então, recorrido à aplicação do disposto nos artigos 40.°, n." 1 e 50.°, ambos do Código de Processo Penal, c, de modo ainda mais convergente, ao disposto no artigo 100.º, n.ºs "1 e 2 da Lei nº 144/99, de 31 de Agosto;

L)	Com efeito, constituindo a decisão de recusa de execução de mandado de detenção europeu, em si e por si, uma decisão de confirmação e execução de sentença penal estrangeira - nos processos especiais de mandado de exeçução europeu demanda-se matéria de facto com possibilidade da sua sindicância -, o artigo 100º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, contém indicações com projecção geral de aplicação também aos casos, com dimensão subjectiva e objectiva aproximada, de cumprimento da pena decorrentes da execução em Portugal de sentença penal estrangeira, como o presente caso;

M) Da aplicação analógica daquele preceito, o Tribunal, aguando da prolação da decisão final sobre a execução, ou não execução, do mandado de detenção europeu, poderia aplicar pena, ou determinar a sua execução, de modo mais favorável do que a que se mostrasse estabelecida na sentença estrangeira a cumprir em Portugal, em estrita obediência à aplicação do principio e do direito maior do arguido de aplicação da lei mais favorável;

N)	O douto Acórdão ora em crise ao sentenciar que a ora Recorrente deverá cumprir em Portugal a pena de dois anos de prisão efectiva, ordenando-se a emissão dos competentes mandados de detenção para cumprimento da pena em Portugal, sem previsão de qualquer condição e ou suspensão -

em concreto, que com o pagamento da indemnização aos ofendidos. no valor global de € 12.742,00 (doze mil setecentos e quarenta e dois euros) a decisão ficaria imediatamente suspensa, o que aconteceria se a sentença penal estrangeira em apreço fosse cumprida em, território espanhol

- a decisão recorrida agrava a pena em que a ora recorrente foi condenada pelas justiças do reino de Espanha, em, manifesta violação da ordem interna dos direitos internacionalmente reconhecidos

O)	Se ainda, assim, o Venerando Tribunal a quo não entendesse que perante a existência desta lacuna, a mesma não se mostrava integrada mediante a aplicação das normas anteriormente consideradas, sempre poderia e deveria ter integrado a referida lacuna, nos termos do artigo 10." do Código Civil, com recurso aos casos análogos;

P)	Ora, o Tribunal da Relação de Lisboa, em. 20 de Maio de 2010, no processo nº 191G/09.4 YH.LSB-9, pronunciou-se sobre situação análoga à dos presentes Autos, e recusou a execução de mandado de detenção europeu de cidadão romeno, com fundamento na alínea g), do n.° 1, do artigo 12.° da Lei 65/2003, de 23 de Agosto, e determinou o cumprimento da pena em Portugal e de acordo com a lei portuguesa;

Q)	Em cumprimento da parte final daquele comando legal – “ de acordo com a lei portuguesa”, e nâo obstante estar em causa uma pena estrangeira de conteúdo condenatório em prisão efectiva; aquela mesma lnstância Jurisdicional não determinou, sem mais e sem previa "fiscalização" da legalidade da execução na ordem interna daquela sentença estrangeira de acordo com a lei portuguesa, sendo, sob pena de violar os princípios da ordem pública, intema e dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos, apreciado c decidido, nos termos do disposto no artigo 50.", n.o 1, do Código Penal, sobre a suspensão da execução da pena de prisão em que o ali Arguido tinha sido condenado no país emissor do mandado de execução europeu;

R)	Devia o Tribunal a quo, integrando a lacuna por recurso a caso análogo nos termos do disposto no artigo 10,° do Código Civil, ter determinado o cumprimento da pena em Portugal "de acordo com a lei portuguesa” como impõe a alínea g), do n." 1, do artigo 12.", da Lei. n.º 65/2003, de 23 de Agosto, o que não fez;

S)	Devia o Venerando Tribunal da Relação de Évora ter verificado se, por força do dísposto no artigo 50º, n." 1, do Código Penal, era de proceder à suspensão, ou não, da execução da pena de prisão em que a ora Recorrente foi condenada no país emissor do mandado de execução europeu, o que não fez;

T)	Tanto mais que, tendo sido elaborado Relatório Social da ora Recorrente, o Tribunal a quo tinha ao seu dispor; todos os elementos que lhe permitiam, e permitem, proceder à suspensão da pena de prisão efectiva da ora Recorrente;

U)	O Tribumal da Relação de Évora ao ordenar, nos termos em que ordenou, o cumprimento efectivo da pena de prisão, não determinou a execução da pena de prisão de dois anos de acordo com a lei portuguesa, violando, desse modo, o comando legal inserto no artigo 12.°, n,º 1, alínea d). d.a Lei n." 65/2003, de 23 de Agosto, e, bem assim, os artigos 6.° e 50, n.º 1 do Código Penal);

V} O Tribunal da Relação de Évora ao não analisar sequer a possibilidade de suspender a execução da pena de prisão de dois anos, quando