Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum nº 52/08.5PBMAI.P1, da 3ª Vara Criminal do Porto, o tribunal colectivo, por acórdão de 30 de Abril de 2012, decidiu:

“julgar, parcialmente provada e procedente a presente acção penal, e, consequentemente:

A) Condenar o

arguido

AA, pela prática

:

- Em co-autoria com a arguida BB, de um crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, p. e p. pelo art. 160º, nº 1, als. a), b) e d), do Código Penal (vítima CC), na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

- Em autoria material singular, de um crime de tráfico de pessoa menor para fins de exploração sexual, p. e p. pelo art. 160º, nº 1, als. a), b) e d), nº 2 e nº 3, do Código Penal (vítima DD), na pena de 6 (seis) anos de prisão;

- Em autoria material singular, de um crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, p. e p. pelo art. 160º, nº 1, als. a), b) e d), do Código Penal (vítima EE), na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Em autoria material singular, de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art. 143º, nº 1, do Código Penal (vítima FF), na pena de 9 (nove) meses de prisão;

- Em autoria material singular, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 3º, nº 1 e nº 2, al. g), art. 4º, nº 1, art. 86º, nº 1, al. d), da Lei nº 5/2006, de 23-02 (na versão anterior à Lei nº 17/2009, de 06-05), na pena 9 (nove) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, condenar o arguido

AA

na pena única de 9 (nove) anos de prisão.

B) Condenar o

arguido

GG:

- Em co-autoria material de um crime de sequestro, p. e p. pelo art. 158º, nº 1, do Código Penal (vítima DD), na pena de 1 (um) ano de prisão;

- Em co-autoria material de um crime de coacção, p. e p. pelo art. 154º, nº 1, do Código Penal (vítima EE), na pena de 1 (um) ano de prisão;

- Em co-autoria material de um crime de sequestro, p. e p. pelo art. 158º, nº 1, do Código Penal (vítima EE), na pena de 1 (um) ano de prisão.

- Em autoria material singular, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 2º, nº 1, al. s), e nº 2, als. j) e l), art. 3º, nº 2, al. l), art. 4º, nº 1, art. 86º, nº 1, al. d), da Lei nº 5/2006, de 23-02 (na versão anterior à Lei nº 17/2009, de 06-05), na pena de 1 (um) de prisão.

Em cúmulo jurídico, condenar o

arguido

GG,

na pena única de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva.

C) Condenar o

arguido

HH:

- Em co-autoria material de um crime de sequestro, p. e p. pelo art. 158º, nº 1, do Código Penal (vítima DD), na pena de 1 (um) ano de prisão;

- Em co-autoria material de um crime de coacção, p. e p. pelo art. 154º, nº 1, do Código Penal (vítima EE), na pena de 1 (um) ano de prisão;

- Em co-autoria material de um crime de sequestro, p. e p. pelo art. 158º, nº 1, do Código Penal (vítima EE), na pena de 1 (um) ano de prisão.

Em cúmulo jurídico, condenar o arguido

HH,

na pena única de 2 (dois) anos de prisão efectiva.

D) Condenar a

arguida

BB

:

- Em co-autoria com o arguido AA, de um crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, p. e p. pelo art. 160º, nº 1, als. a), b) e d), do Código Penal (vítima CC), na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- Em co-autoria material de um crime de coacção, p. e p. pelo art. 154º, nº 1, do Código Penal (vítima EE), na pena de 1 (um) ano de prisão;

- Em autoria material singular, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos art. 3º, nº 6, als. c), p) e r), art. 86º, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006, de 23-02 (na versão anterior à Lei nº 17/2009, de 06-05), na pena de 1 (um) ano de 6 (seis) meses de prisão;

- Em autoria material singular, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º, al. a), do DL nº 15/93, de 22-01, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, condenar arguida BB na pena única de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período ao abrigo do artº 50º, nº 1, 2 e 5 e 53º, nº 1, 2 e 3, do Código Penal, sujeito a regime de prova, assente num plano individual de readaptação durante tal período de tempo.

E)Condenar o

arguido

II:

- Em autoria material singular, de um crime de lenocínio, p. e p. pelo art. 169º, nº 1, do Código Penal (vítima DD), na pena de 2 (dois) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período ao abrigo do artº 50º, nº 1, 2 e 5 e 53º, nº 1, 2 e 3, do Código Penal, sujeito a regime de prova, assente num plano individual de readaptação durante tal período de tempo.

F) Condenar o

arguido

JJ:

- Em autoria material singular, de um crime de lenocínio, p. e p. pelo art. 169º, nº 1, do Código Penal (vítima EE), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) de prisão, cuja execução se suspende por igual período ao abrigo do artº 50º, nº 1, 2 e 5 e 53º, nº 1, 2 e 3, do Código Penal, sujeito a regime de prova, assente num plano individual de readaptação durante tal período de tempo.

G) Absolver os arguidos dos restantes crimes que lhes são imputados.

H) Absolver o arguido LL dos crimes que lhe são imputados.”

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Por decisão sumária do Tribunal da Relação do Porto, consideraram-se “os recursos interpostos pelos arguidos AA, HH e GG como manifestamente improcedentes, sendo os mesmos rejeitados – arts. 417.º, nº 6, al.b) e 420.º, n.º1, al. a), ambos do CPP», vindo estes arguidos a reclamar para a conferência, “

mas apenas quanto à questão das declarações para memória futura

, em modo que já constava da sua motivação de recurso,[…]

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Acordou então a Relação por decisão de 13 de Fevereiro de 2013 “em negar provimento à reclamação interposta pelos arguidos, confirmando a decisão reclamada nos seus precisos termos.

Pelo decaimento pagarão os recorrentes taxa de justiça, a qual se fixa em 4 Ucs.”

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Inconformado com o acórdão que manteve a sua condenação na pena de nove (9) anos de prisão, veio o arguido AA, interpor recurso em 8 de Março de 2013, para este Suprem Tribunal, concluindo:

1- Foi aplicada ao arguido, AA, como autor de um crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, p. e p. pelo art. 160°, n° 1, als. a), b) e d), do Código Penal (vítima CC), a pena de 5 (cinco) anos de prisão; de um crime de tráfico de pessoa menor para fins de exploração sexual, p. e p. pelo art. 160°, n° 1, als. a), b) e d), n° 2 e n° 3, do Código Penal (vítima DD), a pena de 6 (seis) anos de prisão; de um crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, p. e p. pelo art. 160°, n° 1, als. a), b) e d), do Código Penal (vítima EE), a pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão; de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art. 143°, n° 1, do Código Penal (vítima FF), a pena de 9 (nove) meses de prisão; um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 3°, n° 1 e n° 2, al. g), art. 4º, n° 1, art. 86°, n° 1, al. d), da Lei n° 5/2006, de 23-02 (na versão anterior à Lei n° 17/2009, de 06-05), a pena 9 (nove) meses de prisão, em cúmulo jurídico a pena de 9 anos de prisão efectiva, agora confirmada pelo Tribunal Relação do Porto.

2- Na motivação da Decisão de facto, o tribunal a quo, considerou os depoimentos para memória futura, prestados por CC , a fls. 30, 31 e 15, DD, a fls. 274, 275,168 a 173, EE, a fls. 276, 277, 176 a 180, MM, a fls. 339, 315 a 319, FF, a fls. 340, 322 a 327.

3- Ora, a diligência de tomada de declarações para memória futura, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 271° do C.P.P., exige que seja dada a possibilidade ao arguido e ao seu defensor de estarem presentes e, dessa forma contraditar o depoimento que a pessoa ouvida em declarações venha a prestar.

4- A questão toma contornos mais complicados, no presente processo, uma vez que em qualquer das datas em que as Declarações ora em análise foram prestadas, ainda não havia qualquer arguido constituído, o que só se veio a verificar a partir de 19.03.2009.

5- Todavia, não obstante tal facto, logo no início do processo, em concreto com a apresentação da Participação Criminal por parte da CC, em 16.01.2008, havia pelo menos dois suspeitos/ denunciados: AA eBB.

6 -...« Nos casos em que alguém ainda não foi constituído arguido no momento da diligência, ficará privado de participar na mesma e de ali exercer o contraditório relativamente ao depoimento prestado. Posteriormente, quando for constituído arguido e presente a julgamento, pode suceder que a pessoa entretanto ouvida para memória futura em sede de inquérito, não esteja presente nesse mesmo julgamento, ficando o arguido constituído numa fase posterior do processo privado do exercício do contraditório relativamente ao depoimento já tomado em sede de inquérito nos termos do disposto no artigo 271° do C.P.P., o que, se não for rodeado de cautelas, poderá inquinar de nulidade a valoração do dito depoimento em sede de julgamento.

7- Aliás será que, nessas situações, ocorre, necessariamente e irremediavelmente a violação do princípio do contraditório?

8- Desde que a situação ficasse desde logo acautelada com a nomeação àqueles, logo nesta fase do processo, de um defensor, estaria salvaguardado o respeito por tal princípio.

9- A Constituição garante como vimos que o julgamento e os atos que a lei determinar estejam subordinados ao princípio do contraditório, art.° 32° n° 5.

10- O n° 6 do mesmo artigo, remete para a lei a determinação dos casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ser dispensada a presença do arguido ou acusado em atos processuais.

11- A faculdade de o arguido estar presente, prevista no art.° 271° n° 2 do Código Processo Penal é, e consubstancia indiscutivelmente, um momento relevante do contraditório. Agora o que é preciso lembrar é que o processo penal é um espaço de conflito e de compatibilização de interesses. As finalidades primárias a cuja realização o processo penal se dirige são, de uma parte, a realização da justiça e a descoberta da verdade, como formas necessárias de conferir efetividade ã pretensão punitiva do Estado; de outra parte a proteção face ao Estado dos direitos fundamentais das pessoas, nomeadamente do arguido. Ora esta conflitualidade deve ser resolvida, partindo do caso concreto, através da tarefa de operar a concordância prática das finalidades em conflito, otimizando os ganhos e minimizando as perdas axiológicas (Cfr. F. Dias, Os princípios estruturantes do processo e a revisão de 1998 do Código Processo Penal, RPCC, 8º Fasc. 2, pág. 202).

12- O interesse na realização da justiça e a descoberta da verdade tem como consequência que, mesmo na hipótese de o inquérito correr contra pessoa ainda não determinada, tenha lugar e se leve a cabo a produção de prova para memória futura (Neste sentido, e num caso similar ao dos autos, cfr. o Acórdão Tribunal da Relação do Porto de 18 de Abril de 2001, CJ XXJ/t, Tomo 11, pág. 228).

13- Agora o que é exigível, para a validade dessa prova, é que logo nesse acto se assegurem todas as garantias de defesa, o que vale por dizer que a presença de um advogado constituído defensor é sempre obrigatória. Defensor de quem? Desde logo da legalidade, fiscalizando e garantindo o cumprimento da lei, de que a lei é integral e escrupulosamente cumprida, de que se verificam os pressupostos da inquirição, que se respeitam os procedimentos legalmente estabelecidos, que o depoimento decorre de acordo com as regras legais, sem constrangimentos, podendo e devendo (o defensor) verificar se o depoimento é coerente, formulando as perguntas adicionais que entender em seu critério necessárias; defensor da autenticidade do auto que reproduz o depoimento, etc., etc. Depois, defensor do (futuro) arguido e sempre do arguido.

14- É certo que não existindo arguido a tarefa do defensor é mais espinhosa e admitimos que poderá ser menos eficaz. Não vamos tapar o sol com a peneira: é a natureza das coisas, como agora se diz: é a vida (José Gil, Portugal, Hoje o medo de existir). Mas também não é menos certo que diversas são as situações em que o arguido é representado por defensor, defensor que não conhece nem o arguido nem o processo e só no acto tem notícia da condenação - temos em vista as audiências de julgamento em recurso - e mesmo assim não se discute a constitucionalidade dessa solução legislativa.

15-...«Ora, sendo assim, por maioria de razão, julgamos que acautelando a defesa do futuro arguido pela nomeação prévia de um defensor, ficará suficientemente acautelado o respeito devido pelo princípio do contraditório, em termos de a prova que vamos agora produzir poder ser valorada mesmo relativamente a ele em audiência de julgamento. De resto, este mesmo entendimento pelo Direito Italiano, rejeitando a inconstitucionalidade desta solução, na sentença da Corte Costituzionale Italiana n° 181, de 16.05.1994.»

16 - Transpondo o que se acabou de analisar para o presente processo, e compulsados os autos, verifica-se que, em nenhum dos Autos de Declaração para Memória Futura esteve presente qualquer Defensor para acautelar a defesa e sobretudo para dar cumprimento ao Principio do contraditório.

17- Com efeito, todos os Autos de Declaração para Memória Futura foram realizados perante a Meritíssima Juiz de Instrução Criminal, perante o Representante do Ministério Público, mas sem qualquer Defensor, ainda que, como já se aludiu no Douto Acórdão supra, ainda que nomeado oficiosamente.

18 - A circunstância de ainda não haver constituição de arguido não invalida o acerto e a plena aceitação das declarações para memória futura, desde que seja assegurado o contraditório possível - na ocasião -, com a presença do defensor nomeado.

19- E isso manifestamente verifica-se quando, não havendo arguido formalmente constituído, a diligência é presidida por juiz e se encontra presente um defensor nomeado ao(s) suspeito(s), potencial(ais)/virtual(ais) arguido(s).

20-No mesmo sentido Ac. Relação de Évora de 07.07.2011.

21- Ora, como já se referiu tal não aconteceu no presente processo, verificando-se a violação do preceituado no art.° 32° n° 5 2ª parte da CRP.

22- Tais declarações para memória futura, prestadas nos autos estão assim tolhidas de nulidade insanável, o que já foi expressamente invocado em requerimento anterior, não podendo servir como meio de prova em julgamento, motivo pelo qual não se deveria ter procedido à sua leitura.

23- Ao decidir como decidiu - formando a sua convicção com base nas declarações supra referidas - fundamentou-se a douta decisão ora recorrida, em prova proibida, o que acarreta a nulidade do Acórdão.

24- O tribunal "a quo" valorou, assim, prova que a lei não consente. Sendo que o próprio art. 355°, 1 do C.P.P., sob a epígrafe "Proibição de valoração de provas" estipula que a sua violação, ou seja, a valoração de provas proibidas tem como consequência "não valerem ena julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência".

25...- Deste modo, verificando-se a nulidade de valoração de prova não produzida em audiência, relativamente a aspectos cruciais do julgamento (a matéria de facto onde se narravam os elementos constitutivos do crime por que o arguido foi condenado, foi considerada provada com base em tal prova -declarações para memória futura) todo ele não pode deixar de estar afectado pela referida nulidade, o que conduz à sua repetição.

26- Sendo, assim, a douta decisão ora recorrida é nula, por valoração de prova não produzida em audiência (artº 355° CPP), ou seja, prova produzida antecipadamente, através de declarações prestadas para memória futura, onde o tribunal fundamentou exclusivamente a sua convicção, para considerar provados os factos constantes dos pontos, entre outros, 1) a 84), da matéria de facto. Tal nulidade afecta todo o julgamento, porque dela dependente, implicando a sua repetição.

27- Por outro lado, entendemos, salvo melhor opinião, que a interpretação e aplicação do disposto no art.° 271° do Código Processo Penal, ao permitir, na interpretação que foi implicitamente acolhida no tribunal Criminal do Porto, a inquirição, válida e relevante, mesmo no caso de o inquérito ainda não correr contra um arguido conhecido e constituído, que por isso não pode ser notificado nem obviamente estar presente na inquirição, e sem a presença de um Defensor, é inconstitucional, inconstitucionalidades essas previamente invocadas no seu recurso da 3ª vara do tribunal Criminal do Porto para o Tribunal da Relação do Porto.

28- Ora, o princípio do contraditório tem assento no art.° 32° n° 5 da Constituição, constituindo, a par de outras disposições, aquilo que a doutrina expressivamente define como a constituição processual penal. Diz o art.° 32° n° 5 da Constituição que o processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os atos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório.

29- A importância das normas constitucionais atinentes ao processo penal é de tal ordem que é corrente - e correcta - a afirmação de que o direito processual penal é direito constitucional aplicado, na medida em que é a Constituição que define, delimita e hierarquiza direitos, liberdades e garantias fundamentais da pessoa.

30- A pena aplicada ao recorrente é manifestamente excessiva.

31- O arguido é primário;

32- Trabalha;

33- Tem três filhos menores a seu cargo.

34- Acresce que é de valorizar, o facto do arguido permanecer em liberdade desde a data da detenção, em 2009 e não se conhecerem novos incidentes criminais relacionados com os fatos em discussão.

35- Tais circunstâncias devem ser consideradas como tendo um relevo especial e impõe que se aplica a atenuação especial da pena, prevista nos art.ºs 72° e 73° do C.P..

36- Na verdade, o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente, ou, a necessidade da pena (art.°72° n° 1 CP).

37- As circunstâncias apontadas fazem diminuir de forma acentuada a necessidade da pena a impor ao recorrente.

38- Assim, deveria o recorrente ser punido com pena de prisão, suspensa na sua execução, o que significaria um juízo de prognose social favorável à arguida, suficiente no caso em concreto.

39 - No caso presente, o tribunal pode e deve assumir esse risco prudente, dado que o arguido se encontra inserido numa dinâmica familiar percepcionada como funcional e pautada pelo bom relacionamento entre os seus membros.

40- Foi pois violado o disposto nos art.ºs 70°, 71° e 72° CP, 271° do C.P.P. e art.° 32° da CRP.

Nestes termos, dando provimento ao recurso, V. Ex.ªs farão como sempre JUSTIÇA.

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Respondeu o Ministério Público à motivação do recurso interposto pelo arguido AA, alegando que

Vem interposto recurso do acórdão deste Tribunal da Relação que manteve a decisão do tribunal de primeira instância de condenação do arguido recorrente pela prática do crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual previsto e punido nos termos das alíneas a), b) e d) do n° 1 do artigo 160º do Código Penal cometido na pessoa da ofendida CC na pena de 5 anos de prisão e na pessoa da ofendida EE na pena de 5 anos e 6 meses e pela prática do crime de tráfico de pessoa menor para fins de exploração sexual previsto e punido nos termos das alíneas a), b) e d) do n° 1 e n° 3 do mesmo artigo 160 cometido na pessoa da ofendida DD na pena de 6 anos de prisão e, ainda, pela prática do crime de ofensa à integridade física previsto e punido nos termos do artigo 143, n° 1 do Código Penal, na pessoa do ofendido FF na pena de 9 meses de prisão e pela prática do crime de detenção de arma proibida previsto e punido nos termos do artigo 3º n°s 1 e 2, al. g), artigo 4º, n° 1 e artigo 86, n° al. g), todos da Lei 5/2006, de 23/02 na pena de 9 meses de prisão.

Em cúmulo foi o recorrente condenado na pena única de 9 anos de prisão.

O recurso é restrito à questão da valoração do depoimento para memória futura que defende não poder ser utilizado para formação da convicção do tribunal por constituir prova obtida sem cumprimento dos formalismos legais.

[…]

A presença na diligência de prestação de depoimento para memória futura não é obrigatória, porque só acontecerá se o arguido quiser estar presente, pelo que o incumprimento da sua notificação ou a sua ausência constitui mera irregularidade a arguir em tempo, sob pena de ficar sanada, se não foi arguida.

Consequentemente, o depoimento obtido nessas circunstâncias é prova validamente adquirida e pode ser apresentada em julgamento e aí ser lida nos termos da alínea a) do n° 2 do artigo 355 e al. a) do n° 2 do artigo 356, ambos do Código de Processo Penal.

Em julgamento pode ser objecto de contraditório que, se for eficaz ao menos para suscitar a dúvida sobre a sua credibilidade, beneficiará o arguido.

Não tendo sido eficazmente posta em causa a credibilidade dos depoimentos prestados para memória futura obtidos no processo têm de ser valorados para efeitos de formação da convicção do tribunal.

A decisão proferida por este Tribunal da Relação deve, a nosso ver, ser mantida, negando-se provimento ao recurso.

V.ªs Ex.ªs farão a melhor justiça.

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Neste Supremo,.o Dig.mo Magistrado do Ministério Público emitiu douto Parecer onde assinala:

“3. Parecer:

Pelo exposto, e sem necessidade de mais desenvolvidos considerandos, é o seguinte o nosso parecer:

3.1 - Deve ser reieitado o recurso no segmento em que o recorrente convoca a reapreciação da questão - supra identificadas em 1., ponto 1.3/(i}, - [impugnação da decisão de facto/proibição de prova] -, porque relativa aos crimes e penas parcelares cuja condenação viu confirmada pelo Acórdão da Relação, ora recorrido, por inadmissibilidade legal, nos termos dos arts. 432,2, n,2 l/b}, 400.2, n.2 l/f} e 420.2, n.2 l/b), com referência ao art. 414.2, n,2s 2 e 3, todos do CPP;

3.2 - Na improcedência do mesmo recurso, é de confirmar a pena única aplicada pelo concurso de crimes: 9 anos de prisão, ou em qualquer caso, assim se não entendendo, de a graduar em medida nunca inferior a 8 anos de prisão.”

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP

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Não tendo sido requerida audiência seguiram os autos para conferência, após os vistos legais.

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Foram dados como provados os seguintes os factos:

1. Em data indeterminada mas pelo menos no ano 2007, o arguido AA, de nacionalidade romena, a viver em Portugal há alguns anos, decidiu proceder à angariação de mulheres jovens a viver na Roménia, com problemas económicos, com vista a trazê-las para Portugal, a expensa dele, com a promessa de emprego, designadamente, na área da restauração, embora a finalidade fosse colocá-las na prostituição, para daí retirar avultados proventos.

2. Nesse pressuposto, as vítimas seriam angariadas directamente pelo arguido AA ou através de terceiros com ele relacionados e depois de acederem a viajar para Portugal, ao chegaram à cidade do Porto seriam obrigadas a prostituírem-se, entre outras, nas residenciais pertencentes aos arguidos II e JJ (Residencial ... e Nova Residencial ...), sob constantes ameaças, nomeadamente de agressões físicas, por parte do arguido e outros indivíduos, vendo-se, assim, obrigadas a entregar parte do dinheiro proveniente dessa actividade ao arguido AA.

3. O arguido II, apesar de só ter adquirido as quotas da sociedade exploradora da Residencial ... ao co-arguido JJ, por escritura datada de 20 de Janeiro de 2008, pelo menos, desde dia não determinado do mês de Dezembro de 2007, já explorava a Residencial ....

CC

4. Em data não apurada, mas próxima do mês de Novembro de 2007, a ofendida CC, então com 18 anos de idade, a frequentar o 11° ano de escolaridade na Roménia (Craiova) e sem perspectivas de emprego, soube por um jovem seu conhecido, de nome ..., da possibilidade de vir trabalhar para Portugal, na área da hotelaria/restauração, tendo, para o efeito, fornecido o seu número de telefone.

5. Os arguidos AA e BB (também de nacionalidade romena e residir em Portugal), decidiram, de comum acordo, proceder à angariação da ofendida CC para Portugal, a expensas dos arguidos, com a promessa de emprego na área da restauração, embora a finalidade fosse colocá-la na prostituição.

6. Na prossecução de tal plano elaborado pelos dois arguidos, a BB contactou telefonicamente a ofendia CC, que lhe propôs vir para Portugal, com a promessa de lhe conseguir um emprego num restaurante, propondo-se, também, custear a viagem da Roménia para o Porto.

7. Para este último efeito, a arguida BB disse à ofendida CC que deveria dirigir-se à agência de viagens “Olímpia ...” devendo aí contactar um determinado motorista, cujo nome não foi possível apurar, que a transportaria até à cidade do Porto, onde a arguida lhe pagaria o preço da viagem.

8. Assim, em dia não apurado, mas situado nos primeiros dias do mês de Novembro de 2007, a ofendida CC viajou de autocarro da cidade de Craiova na Roménia, para a cidade do Porto, tendo a recebê-la à chegada a arguida BB.

9. Tal como havia sido combinado, a arguida BB pagou ao condutor do autocarro a quantia correspondente à viagem da ofendida CC, cujo montante não foi possível apurar.

10. Após, a ofendida foi levada pela arguida para o apartamento onde esta vivia, na cidade do Porto, sito no Largo ..., onde a ofendida passou a residir, e mais tarde, a partir de 19 de Novembro, passaram a residir no apartamento sito na Rua ....

11. No dia seguinte, o arguido AA levou a ofendida CC para um restaurante, sito em lugar não devidamente apurado, onde esteve a trabalhar durante 3 ou 4 dias, efectuando limpezas.

12. Passado esse período de tempo, o arguido AA foi ao restaurante e, usando da força, levou a ofendida CC para casa onde, juntamente com a arguida NN, a agrediu, com socos na cara e no abdómen, ao mesmo tempo que lhe dizia que a partir daquele dia iria prostituir-se na rua.