Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum colectivo nº 1158/06.0PASJM, foi submetido a julgamento o arguido AA, solteiro, empregado fabril, filho de BB e de CC, nascido a 13 de Setembro de 1968, residente na Rua do Poder Local, entrada ...,..., em São João da Madeira, preso preventivamente no Estabelecimento Prisional do Porto, à ordem deste processo desde 10-12-2006.

Por acórdão do Colectivo do Círculo Judicial de Oliveira de Azeméis, de 28-09-2007, foi o arguido condenado, pela autoria material, em concurso real e como reincidente:

- De um crime de detenção de arma proibida, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/06, de 23 de Fevereiro e 30.º, n.º 1 e 79.º, do Código Penal, na pena de 18 meses de prisão;

- De dois crimes de coacção grave, na forma consumada, p. e p. pelo art. 154.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, nas penas de 18 meses de prisão para cada um deles;

- De um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131.º; 132.º, n.º 1 e n.º 2, al. j); 22.º, n.º 1 e 2, al. b) e c) e 23.º, todos do Cód. Penal, na pena de 6 anos de prisão.

Em cúmulo jurídico, na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão.

Inconformado, o arguido interpôs recurso, apresentando a motivação de fls. 494 a 505, que remata com as seguintes CONCLUSÕES:

I. O instituto da reincidência não actua automaticamente, sendo pois necessário que, em cada caso concreto, se demonstre, inequivocamente, que a condenação ou condenações anteriores não constituíram suficiente prevenção contra o crime.

II. Ora, salvo o devido respeito que sempre nos merece o Tribunal a quo, o Recorrente entende que, in casu, não foi demonstrada, inequivocamente, nem indagada suficientemente, matéria de facto que permita concluir ou operar o funcionamento desta qualificativa.

III. Se é certo que se verificam os requisitos formais da reincidência, não podemos olvidar que as condenações anteriores se referem a factos praticados em 1993, 1996 e 1997, sendo que, as delongas da Justiça, não deverão funcionar como "bloqueios" do sistema judicial e das garantias dos cidadãos.

IV. Acresce que as condenações anteriores se referem a factos intrinsecamente relacionados com o consumo de estupefacientes e dele derivados e que, por isso, tinham subjacente uma prob!emática ou realidade diferente da respeitante aos factos dos presentes autos.

V. Não deverá pois o arguido ser condenado como reincidente, pelo que, não tendo decidido dessa forma, o douto Tribunal a quo violou o art. 75° do C.P. e, por via disso, o art. 71° do mesmo diploma legal.

VI. Tendo em consideração os factos dados como provados, a culpa do arguido e as exigências de prevenção - gerais e especiais - aplicáveis in casu, as penas parcelares a que o arguido foi condenado, e concomitantemente, a pena única aplicada em cúmulo jurídico, revelam-se excessivas, desproporcionais e desadequadas, tendo sido, assim violado o disposto no art. 40° e 71° do C.P.

VII Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo não considerou concretamente, todas as circunstâncias atenuantes aplicáveis, nomeadamente as referentes (condições pessoais do arguido, nomeadamente o facto de aquele estar perfeitamente inserido na comunidade, gozando de uma boa imagem, contar com o apoio familiar, ter tido, e vir a ter, quando em liberdade, uma boa integração no mercado de trabalho (conforme referido pela testemunha de defesa, DD, seu ex-patrão, não obstante tudo o sucedido, o mesmo não hesitará em emprega-lo novamente, ter dois filhos menores, um com cerca de 3 anos de idade e outro com 10 meses.).

VIII. Entende o recorrente que as penas aplicadas são, pois, demasiado severas e, salvo o devido respeito, "integram" em si uma punição por todo um passado e não apenas pelos específicos crimes dos autos. A sua redução aos mínimos legais - sem prescindir do exposto anteriormente quanto à questão da reincidência - e a aplicação de uma pena única que não ultrapasse os 5 anos, verifica-se como medida justa e adequada às finalidades da punição e ressocialização, não advindo daí qualquer atropelo ou contenda quer com as exigências de prevenção geral, quer especial.

IX. Acresce que, a redução da pena é não só justa como permitirá aflorar a questão de uma eventual suspensão da pena.

X. Nesse sentido militam não só as circunstâncias alegadas quanto à questão da medida da pena, mas também o espírito que norteia a legislação penal e as finalidades de recuperação e ressocialização do indivíduo subjacentes à aplicação de qualquer pena e previstas no art. 71° do C.P.

XI. Acresce que o arguido tem dois filhos de tenra idade, pelo que o cumprimento de uma pena de prisão efectiva, além de perturbar, ou mesmo interromper os laços afectivos e o normal desenvolvimento dos menores, colocará, na verdade, em causa a satisfação das necessidades básicas de tão jovens crianças, com todas as consequências nefastas dai decorrentes, já que a sua companheira se encontra desempregada

XII. Ora, se é certo que estas condutas desviantes têm que ser punidas e evitadas, não será menos verdade que uma Verdadeira Justiça tem que contrabalançar todos os valores em causa, de forma a assegurar não só o respeito pelas normas vigentes como prevenir ou evitar as consequências menos positivas que podem advir, não só para o arguido, como para terceiros, neste caso as crianças, de uma efectiva privação da liberdade.

XIII. Todas as mencionadas circunstâncias podem e devem conduzir a um juízo de prognose favorável no que respeita à futura reintegração do recorrente bem como à condução da sua vida segundo as regras e padrões dominantes.

XIV. Ora, reduzindo a pena única aplicada ao arguido nos termos supra expostos, entende o recorrente que se encontram reunidos os pressupostos que podem e devem fazer actuar a suspensão da execução da pena.

XV. A suspensão da execução da pena de prisão, ainda que condicionada a algum dever ou conduta, revela-se como medida suficiente e adequada, acabando assim nas suas finalidades punitiva e ressocializadora.

O Mº Pº junto do Tribunal recorrido apresentou a resposta de fls. 522 a 531, dizendo no que respeita à reincidência, que o arguido não deveria ter sido condenado como reincidente, o que só aconteceu por lapso do Mº Pº ao deduzir a acusação, bem como do tribunal a quo ao condenar o arguido como tal.

Em função dessa posição e atentos os “novos” limites mínimos das penas aplicáveis, propõe novas penas parcelares e a pena única de 6 anos, podendo baixar para 5 anos e 6 meses de prisão, estando fora de causa a suspensão da execução.

Os autos foram remetidos ao Tribunal da Relação do Porto, sendo então ordenada baixa para admissão do recurso.

Proferido despacho a admitir o recurso, foi ordenada a remessa dos autos ao STJ.

A Exma. Procuradora Geral-Adjunta neste Supremo Tribunal, a fls. 549, defendeu a rejeição de recurso, por ter sido interposto fora de prazo.

Cumprido o artigo 417.º, n.º 2, do CPP, veio o recorrente dizer, a fls. 555/6, ter sido o acórdão depositado em 04-10-2007 e não em 28-09-2007, sendo tempestivo o recurso.

A decisão recorrida foi proferida e o recurso interposto já no domínio da vigência da nova redacção dada ao CPP pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, entrada em vigor em 15-09-2007, sendo que não foi requerida audiência.

Passou a dispor o n.º 5 do artigo 411º, do CPP: “No requerimento de interposição de recurso o recorrente pode requerer que se realize audiência, especificando os pontos da motivação que pretende ver debatidos”.

Não tendo sido requerida audiência, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do artigo 419º, n.º 3, alínea c), do CPP.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

Questão Prévia

Tempestividade do recurso

Neste Supremo Tribunal a Exma. Procuradora-Geral Adjunta suscitou a questão da intempestividade do recurso por o acórdão ter sido depositado em 28-09-2007, tendo o recurso sido interposto em 24-10-2007, tendo o 20.º dia do prazo ocorrido em 18-10-2007.

O arguido respondeu nos termos assinalados.

Apreciando.

Como se vê de fls. 433, o acórdão está datado de 28 de Setembro de 2007 e no canto inferior esquerdo há um carimbo a atestar o depósito em 28-09-2007.

A seguir à assinatura do 2º adjunto consta (assinado em 02/10/2007) e mais abaixo à direita está outro carimbo, em tudo semelhante ao primeiro, divergindo na data, que é de 4/10/2007.

O recurso foi interposto em 24 de Outubro de 2007, como resulta de forma clara e abundante de fls. 443, 455, 468, 493 e 506.

Só após aquela data a secção entregou cópia do acórdão ao recorrente.

As assinaturas dos membros do tribunal constituem requisitos da sentença - artigo 374º, nº 3, alínea e), do CPP, ficando o acórdão “completo” apenas em 02-10-2007, seguindo-se-lhe o subsequente depósito, agora válido e eficaz, porque de acórdão completo, que teve lugar apenas em 4 de Outubro de 2007.

Na definição do prazo de recurso rege o artigo 411º do CPP, na nova redacção introduzida pela Lei nº 48/2007 de 29 de Agosto, entrada em vigor em 15 de Setembro, aplicável ao presente caso, nos termos do nº 1 e por não se verificar nenhuma das excepções previstas no n.º 2 do artigo 5º do CPP.

Estabelece tal preceito:

1 - O prazo para interposição do recurso é de 20 dias e conta-se:

b) Tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria.

Tendo o depósito sido feito, de forma válida, eficaz, firme e definitiva, apenas em 4 de Outubro de 2007, foi o recurso interposto ao 20º dia, pelo que é manifestamente tempestivo.

Conclui-se, pois, pela tempestividade do recurso.

*

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação apresentada, onde resume as razões do pedido (artigo 412º, nº 1, do CPP) que se fixa e delimita o objecto do recurso.

Questões a decidir

Como resulta das conclusões, as razões de discordância do recorrente têm a ver com:

1 – Reincidência - conclusões I a V;

2 - Medida da pena – conclusões VI a VIII;

3 – Suspensão da execução da pena – conclusões IX a XV.

Factos Provados

2.1.1. Na madrugada de 9 de Outubro de 2006, cerca das 00.30h, EE e FF, identificados a fls. 3 do processo apenso (NUIPC n.º 904/06.7TASJM), encontravam-se a conversar junto a uma varanda da residência do arguido, sita no n.º ..., ..., da Rua do Poder Local, em São João da Madeira, altura em que este ali estacionou o veículo automóvel que conduzia, marca “Vokswagen”, modelo, “Polo”.

Após, o arguido saiu do veículo automóvel, dirigiu-se para junto daqueles, mantendo-se a uma distância não superior a dois metros de ambos, e olhou fixamente para um saco que ali se encontrava, pertença do EE.

De seguida, o arguido disse, dirigido ao EE e ao FF, para saírem dali.

Surpreendido com a actuação do arguido, o EE perguntou-lhe porque é que teriam de sair dali, e em resposta, o arguido meteu a sua mão direita num saco que trazia a tiracolo, exibiu na palma da sua mão direita a arma que a seguir se descreve, na direcção do EE e do FF, dizendo, de novo, para saírem dali.

Assustados, temendo pela própria vida, o EE e o FF sentiram-se forçados a abandonar o local, seguindo cada um para seu lado, e só se reencontraram alguns minutos depois, a cerca de 100 metros do local onde antes se encontravam a conversar, para comentarem o sucedido.

2.1.2. Desde, pelo menos, a madrugada de 9 de Outubro de 2006 até 10 de Dezembro de 2006, o arguido manteve tal arma em seu poder e muniu-se da mesma, quando saía de casa, designadamente, à noite.

2.1.3. Na madrugada de 10 de Dezembro de 2006, cerca das 3.00h, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento de bar, denominado “Playout”, propriedade de GG, id. a fls. 75, sito na Rua António José das Neves, em São João da Madeira, na companhia de HH, identificado a fls. 16, local onde se encontravam cerca de quinze pessoas.

Uma vez no interior de tal estabelecimento, o arguido manteve-se de pé, junto ao balcão, onde também se encontrava II, agente principal da P.S.P. n.º 135726, este, na companhia de JJ, id. a fls. 66.

Logo que se apercebeu da presença naquele local do agente II, o arguido, que já o conhecia, por ter sido por ele detido anteriormente, com o propósito de o matar, empunhou a arma na sua mão direita e enrolou o casaco à volta da mão e do braço que empunhava a arma de forma a que ninguém a visse.

Junto de tal balcão, o arguido posicionou-se de costas voltadas para o agente II e a uma distância de cerca de 50 centímetros deste.

Encostou-se ao balcão e disse em voz alta, dirigido a HH, identificado nos autos, e referindo-se ao agente II:

- “ Mando-lhe já dois tiros!”.

Percebendo que o arguido empunhava uma arma na mão direita e que, ao proferir tal expressão, referia-se ao agente II, de imediato, o HH dirigiu-se a este, estendeu-lhe a mão direita e disse-lhe em voz alta, com o propósito de criar no arguido a confusão quanto à verdadeira identificação do agente II:

- “ Estás bom, M... ?”

E o agente II respondeu-lhe:

- “ Conheces-me bem, estás-me a trocar o nome porquê?”

Tendo o HH respondido:

- “ Não estás a perceber? “

De seguida, o HH disse para o arguido, ainda com o propósito de criar nele a confusão quanto à verdadeira identificação do agente II:

“ Estás a ver que é o M..., não é o L..., não o conheces? “

E o arguido respondeu:

“ Conheço, mas não quero conhecer!”

De seguida, o arguido voltou-se de frente para o agente L..., mantendo-se a uma distância de cerca de um metro ou um metro e meio deste, estendeu a mão direita onde empunhava a arma, mantendo-a envolta no casaco, na direcção do corpo do agente II, e disse em voz alta:

“ Eu fodo-o, eu fodo-o !”.

De imediato, o HH agarrou as mãos do arguido, procurando que este largasse a arma que empunhava.

Nesse momento, o proprietário do bar, GG, gritou:

“ Ele tem uma arma!”.

Ao ouvir tal expressão, de imediato, o agente II voltou-se de frente para o arguido, agarrou-o na mão direita com a sua mão esquerda, fazendo força, e ao mesmo tempo, abraçou-o com a outra mão, como forma de conseguir que o mesmo largasse a arma.

Nesse momento, o arguido encostou a arma à barriga do agente II e premiu o gatilho da mesma, com o propósito de o atingir com um tiro.

No entanto, a munição não deflagrou e a arma não efectuou qualquer disparo, contrariamente ao que o arguido pretendia.

Ainda assim, o arguido, sempre com a arma apontada ao tronco do agente II, premiu o gatilho de tal arma pela segunda vez, mas, de novo, a munição não deflagrou, a arma não efectuou qualquer disparo, e o agente II manteve-se sempre a agarrar a mão direita do arguido com a sua mão esquerda, acabando por conseguir erguer o braço direito do arguido na direcção do tecto de tal estabelecimento.

Nesse momento, o agente II disse em voz alta, por três vezes:

- “ Polícia, larga a arma!”.

Ainda assim, o arguido manteve a arma empunhada na sua mão direita e o braço direito erguido, e o agente II, mantendo-se sempre agarrado ao arguido, conforme descrito, empurrou-o contra a parede e atirou-o para o chão.

Com o arguido caído no chão, de barriga para cima, o agente II fez força na mão direita daquele, abrindo-a, e a arma caiu no chão.

2.1.4. A arma mencionada é uma pistola calibre 6,35 mm Browning (25 ACP ou 25 AUTO), na designação anglo-americana. É de funcionamento semi-automática de movimento simples (acção simples). Tem sistema de percussão central e directa, o cano tem estrias de 57 mm de estrias, com seis estrias de sentido dextrógiro no interior do cano.

A mesma arma tem carregador com capacidade para sete munições, tem alça e ponto de mira fixos. A carcaça é em liga metálica e as platinas em plástico e tem um comprimento total de 118 mm, aproximadamente.

Tal arma é uma arma de fogo não registada (nem legalizável), actualmente de calibre considerado como de defesa (6,35 mm Browning).

No entanto, tal calibre é resultado da transformação/adaptação artesanal das características originais da arma, que era uma arma essencialmente de gás lacrimogéneo e/ou alarme, pois sofreu a adaptação de um cano estriado rudimentarmente, com a câmara redimensionada ao calibre acima referido.

A arma encontrava-se, aquando da respectiva apreensão, em condições de efectuar disparos, apresentando, porém, deficiências pontuais que condicionam a obtenção da sequência de automatismo.

Quando o arguido premiu o gatilho de tal arma, o que fez por duas vezes, a mesma só não efectuou o disparo da munição que se encontrava na câmara por tal munição não se encontrar em condições de utilização, condições essas que impediram a respectiva deflagração, totalmente alheias à vontade do arguido, e que o mesmo desconhecia.

2.1.5. Na sequência do envolvimento físico entre o arguido e o agente II, este, beneficiário do Serviço Nacional de Saúde com o n.º ... sofreu contusão da mão esquerda (escoriação pequena no dorso da mão esquerda e duas escoriações pequenas no dorso do 4.º dedo), que lhe determinaram quatro dias de doença.

2.1.6. O arguido quis obrigar o FF e o EE a abandonar o local onde se encontravam a conversar, exibindo-lhes uma arma, de forma a criar neles a convicção de que os iria matar.

O arguido quis matar o agente II, o que só não conseguiu por motivos totalmente alheios à sua vontade.

É que o arguido conhecia o agente II e sabia que tinha sido ele quem, no exercício das suas funções de agente da autoridade ao serviço da P.S.P. desta cidade, o tinha detido em cumprimento de mandados de detenção emitidos contra o mesmo no âmbito dos processos que a seguir se referem.

O arguido manteve a arma acima referida em seu poder, pelo menos durante o período de tempo referido, fazendo-o sempre do mesmo modo, ou seja, munindo-se da mesma quando saía de casa, pelo menos, à noite, e agiu sempre no pressuposto de que tal arma não lhe seria apreendida.

Conhecia as características de tal arma e estava convencido de que a mesma e a munição com que a carregou se encontravam em perfeitas condições de utilização.

Agiu sempre livre e conscientemente, sabendo que praticava actos proibidos e punidos por lei.

2.1.7. Resulta do certificado de registo criminal do arguido junto a fls. 27 e seguintes e das certidões que constituem o apenso A dos presentes autos que o arguido sofreu já, além de outras, as seguintes condenações:

a) - No Processo Comum Colectivo n.º 340/99, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de São João da Madeira, por Acórdão de 17 de Maio de 1999, transitado em julgado, pela prática como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º e 25.º, al. a), do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, agravado pela reincidência, por factos ocorridos até Junho de 1997, na pena de três anos de prisão.

No âmbito deste processo foi efectuado cúmulo jurídico com outra pena aplicada no âmbito do processo comum colectivo n.º 192/98, do 4.º Juízo do Tribunal Judicial de São João da Madeira, pela prática de crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 275.º, n.º 2, do Código Penal, com referência ao art. 3.º, n.º 1, al. f), do Decreto-lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, por factos ocorridos em 15/09/1996, tendo sido aplicada ao arguido a pena única de dois anos, 10 meses e 28 dias de prisão.

O arguido esteve detido, em cumprimento de pena, à ordem deste processo desde 21 de Fevereiro de 1999 até 19 de Fevereiro de 2002, altura em que passou a estar detido à ordem do processo comum colectivo n.º 210/01.3TBSJM.

b) - Assim, no processo comum colectivo n.º 210/01.3TBSJM do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de São João da Madeira, transitado em julgado, o arguido foi condenado como autor material de um crime de traficante consumidor, p. e p. pelo art. 26.º do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de dois anos e dois meses de prisão, por factos ocorridos até 16 de Setembro de 1993, tendo estado detido, à ordem deste processo, desde 16.09.1993 a 22.10.1994 e desde 19.02.2002 até 23.10.2002.

Verifica-se, assim, que descontado o período de tempo durante o qual o arguido esteve detido, o mesmo cometeu, em período inferior a cinco anos, vários crimes dolosos, e que, uma vez em liberdade, não refez a sua vida, afastando-se da criminalidade, pelo que é de concluir que as condenações anteriores não lhe serviram de suficiente advertência contra o crime, e que tal lhe é censurável.

2.1.8. Mais se provou:

O arguido trabalhava como operário fabril, auferia cerca de €500,00/mês, tem dois filhos que residem com a respectiva mãe, de 3 anos e 5 meses de idade, aos quais dava cerca de €75,00/mês a título de alimentos.

No que à avaliação feita pelo IRS diz respeito dá-se aqui por reproduzido o teor do relatório de fls. 384 a 388.

É bem considerado no meio em que reside, tido como pessoa pacata e a antiga entidade patronal disponibiliza-se para o empregar novamente.

Tem as seguintes condenações anteriores:

Pela autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, praticado em 5/12/92, 10 meses de prisão e multa de 50.000$00, com as penas suspensas pelo período de 3 anos;

Pela autoria material de um crime de tráfico, com decisão de 15/7/94, dois anos e dois meses de prisão;

Pela autoria material de um crime de tráfico de menor gravidade, praticado em 29/12/95, na pena de 20 meses de prisão;

Pela autoria material de um crime de detenção de arma proibida, praticado em 15/9/96, condenado na pena de 80 dias de multa à taxa diária de 500$00;

Pela autoria de um crime de tráfico de estupefacientes, praticado entre 96 e 97, na pena de 3 anos de prisão.

1ª Questão

Reincidência

O recorrente discorda da verificação de tal agravativa por não se mostrar demonstrada inequivocamente, nem indagada suficientemente matéria de facto, que permita concluir ou operar o funcionamento da qualificativa.

Esta questão não será tratada nos termos propostos por se estar perante circunstância obstativa do seu conhecimento pelas razões que infra se apontarão.

Nulidade do acórdão recorrido – artigo 379º, nº 1, alínea c), do CPP

Estabelece o artigo 75º do Código Penal, na redacção conferida pelo Decreto-Lei nº 48/95, de 15-03, intocada pelas versões posteriores:

1	- É punido como reincidente quem, por si só ou sob qualquer forma de comparticipação, cometer um crime doloso que deva ser punido com prisão efectiva superior a seis meses, depois de ter sido condenado por sentença transitada em julgado em pena de prisão efectiva superior a seis meses por outro crime doloso, se, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente o agente for de censurar por a condenação ou condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência contra o crime.

2	- O crime anterior por que o agente tenha sido condenado não releva para a reincidência se entre a sua prática e a do crime seguinte tiverem decorrido mais de cinco anos; neste prazo não é computado o tempo durante o qual o agente tenha cumprido medida processual, pena ou medida de segurança privativas de liberdade.

O Exmo. Procurador da República no Círculo Judicial de Oliveira de Azeméis na resposta defende não se verificar a reincidência por não se mostrar cumprido o requisito do lapso de tempo do nº 2 do artigo 75º, do C. Penal, pois o último crime por que o arguido foi condenado, cometido antes da prática dos factos ora em apreciação, havia sido praticado há mais de 5 anos, mesmo não computando o tempo em que, nesse período, ele esteve detido.

Na apreciação da questão presente as balizas temporais a ter em conta são, por um lado, a data da prática do último crime anterior, o que corresponde aos factos julgados no processo 340/99.0TBSJM do 1º Juízo de São João da Madeira, que ocorreram entre Setembro de 1996 e princípios de Junho de 1997, e por outro, a do seguinte, que corresponde ao presente, ou seja, aos factos julgados neste processo, os quais tiveram lugar entre 9 de Outubro e 10 de Dezembro de 2006.

De acordo com a posição do Mº Pº, computado o período decorrido entre a data dos factos mais antigos, ocorridos em 01-06-1997, e os mais recentes, de 09-10-2006 (9 anos, 4 meses e 8 dias) e retirando o período em que o arguido esteve preso, o que aconteceu – face ao que foi dado por provado - entre 21-02-1999 e 23-10-2002, ou seja, durante 3 anos, 8 meses e 2 dias - estaria ultrapassado o prazo de 5 anos, já que se estaria face a um período de 5 anos, 8 meses e 6 dias, sem o arguido delinquir.

A idêntico resultado se chegaria caso se optasse por computar os tempos de abstinência em liberdade ao longo daquele mesmo período.

Assim, teríamos que o arguido esteve em liberdade entre 01-06-1997 e 21-02-1999, ou seja, durante 1 ano, 8 meses e 20 dias e entre 23-10-2002 e 09-10-2006, o que corresponde a 3 anos, 11meses e 16 dias e sendo a soma destes períodos de 5 anos, 8 meses e 6 dias, a tanto equivaleria o lapso de tempo sem cometer crimes.

A asserção estaria correcta se o consignado como provado estivesse correcto, isto é, se correspondesse ao que efectivamente se passou a nível de vivência em liberdade e de situação de privação de liberdade do arguido no período decorrido entre 1 de Junho de 1997 e 9 de Outubro de 2006.

Acontece que a matéria de facto respeitante aos antecedentes criminais do arguido, não obstante o mesmo vir condenado como reincidente, mostra-se narrada de forma deficiente, truncada e mesmo repetitiva em parte, não se tendo levado em devida conta e em toda a sua extensão os elementos constantes dos suportes disponíveis, constituídos pelo certificado de registo criminal e por um conjunto de certidões de vários processos que constituem o apenso A e que terão alicerçado a convicção do Tribunal neste particular.

Como resulta da motivação, a fls. 420, no que respeita aos antecedentes criminais, o tribunal fundamentou a convicção no “C.R.C. do arguido de fls. 153 a 159 e certidões que constituem o apenso A”.

Como é sabido, a intervenção deste Tribunal há-de em princípio confinar-se à matéria de direito, salvo se, a título excepcional, se tornar imperativo para uma boa decisão de direito, a ampliação e melhor esclarecimento da matéria de facto, desejável e necessária, e ainda possível com os elementos disponíveis no processo, relativamente aos quais não foram aproveitadas todas as potencialidades de dação de factos importantes, de informações, para a descoberta da verdade material, estando em causa aqui documentos juntos e indicados no texto da decisão como suporte probatório do que foi firmado.

Como é posição uniforme deste Tribunal, não existe impedimento a que, por iniciativa própria, se indague da eventual existência de vícios decisórios ou de nulidades, tendo em vista alcançar-se matéria de facto suficiente para a decisão, que a mesma se apresente coerente, harmoniosa e sem contradições, justificando-se a intervenção excepcional a este nível com o objectivo de remover contradições, ampliar a matéria de facto ou corrigir erros evidentes - cfr., i. a., acórdãos do STJ, de 15-02-2007, processos 15/07 e 513/07, ambos da 5ª secção, de 12-09-2007, processo 2583/07-3ª e de 10-10-2007, processo 3315/07-3ª.

Tal como a matéria de facto dada por provada foi exposta nos pontos 2.1.7 e 2.1.8 – e são esses os factos provados - tendo-se em conta os tempos de privação de liberdade aí assinalados, nunca poderia a decisão recorrida concluir, como concluiu, pela reincidência, como bem anotou o Mº Pº na sua resposta e se demonstrou supra.

No ponto 2.1.7., alínea a), referem-se os processos PCC nº 340/99.0TBSJM do 1º Juízo de São João da Madeira e um cúmulo feito com pena do PCC nº 192/98 do 4º Juízo do mesmo Tribunal.

Na alínea b) refere-se a condenação no PCC nº 210/01.3TBSJM.

No ponto 2.1.8. dão-se como provadas outras

condenações anteriores

, não se identificando os processos e omitindo outros elementos de facto imprescindíveis, como o tipo de crime (não é indiferente ser condenado por tráfico de estupefacientes, p. p. pelo artigo 21º, ou 25º, alínea a), ou 26º do DL 15/93, como aconteceu), datas da comissão dos factos e das decisões, esclarecer se as penas suspensas se mantiveram como tal ou não, o que tudo veio a originar deficiências, insuficiências, repetições e confusões sempre de evitar, nomeadamente, quando está em causa condenação em prisão efectiva.

1 – Assim, no § 1º de fls. 413 consta uma condenação “Pela autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, praticado em 5/12/92, 10 meses de prisão e multa de 50.000$00, com as penas suspensas pelo período de 3 anos”.

Tal condenação teve lugar no processo PCC nº 4824/93 do 1º Juízo de São João da Madeira

(fls. 94, 98 e 316); a suspensão foi revogada e a pena cumulada em 10-10-1994 (fls. 86) no PCC 295/94, posterior PCC 210/01.3TBSJM, referido na alínea b), não se fazendo aí nota desta revogação e deste cúmulo.

2 – No § 2º de fls. 413, deu-se como provada a seguinte condenação anterior: “Pela autoria material de um crime de tráfico, com decisão de 15/7/94, dois anos e dois meses de prisão”.

Ora, não se está face a outra, a nova condenação, mas perante

mera repetição parcial

.

O caso reporta-se à condenação no processo do então Tribunal de Círculo de Oliveira de Azeméis, com o nº 295/94, remetido em 14-04-2000 a São João da Madeira após a extinção daquele (fls. 87 do apenso) e que deu origem ao PCC nº 41/00 e posteriormente ao PCC nº 210/01.3TBSJM, já referido na alínea b) do ponto 2.1.7., tendo o arguido sido condenado em 15-07-1994 pelo crime de tráfico, p. p. pelo artigo 26º do DL 15/93 e na pena