Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

1.1. Os arguidos

AA, casado, carpinteiro, filho de BB e de CC, nascido no dia 25 de Junho de 1980, na freguesia da S… N…, em C… e residente em V…, S…, e DD, casado, a frequentar um curso de pintura e construção civil, filho de EE e de FF, nascido no dia 15 de Novembro de 1972 na freguesia da S… N…, C… e residente na T…J… H… s/nº, em P… G…, e outros, responderam, no processo em epígrafe, perante o Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial da Sertã, tendo sido condenados nos termos do acórdão de fls. 1749 e segs. de que o Ministério Público e os dois referidos Arguidos interpuseram recurso para o Tribunal das Relação de Coimbra (fls. 1986, 2004 e 2037).

A Senhora Procuradora da República alegou, então,em síntese, que:

- o acórdão recorrido era nulo por não ter fundamentado a medida das penas conjuntas em que condenou os arguidos AA e DD e, em alternativa,

- que essas penas, sendo excessivas, deviam ser reduzidas para 12 anos e 6 anos e 6 meses de prisão, respectivamente.

Por sua vez, o arguido DD

- arguiu a nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia «quanto às [suas] capacidades e actividades …na área informática»;

- impugnou a validade do auto de reconstituição em que se fundamentou o acórdão recorrido;

- invocou o princípio in dubio pro reo e

- reclamou a sua absolvição.

E o arguido AA

- contestou o depoimento da testemunha que disse ter sido o único fundamento da convicção do Tribunal a quo e invocou o princípio in dubio pro reo;

- alegou que, a ter de ser condenado, devia tê-lo sido por um crime continuado, mas,

- a não ser assim entendido, então reputou de nulo o acórdão recorrido por falta de fundamentação da pena conjunta;

- de qualquer modo, considerou excessiva a pena conjunta e defendeu que devia ser reduzida para 8 ou 9 anos de prisão.

1.2. O Tribunal da Relação, pelo acórdão de fls. 2135 e segs., começou o seu julgamento pelo recurso interposto pelo Ministério Público (fls. 2186) e julgou procedente a nulidade arguida que, disse, «determina a devolução do processo ao tribunal que a [a decisão] emitiu, a fim de suprir a nulidade do acórdão na parte afectada (negrito nosso), ficando consequentemente prejudicada a apreciação da segunda das questões suscitadas – a da medida das penas conjuntas (fls. 2189);

Depois, apreciando o recurso interposto pelo arguido DD (fls. 2189), debruçou-se sobre cada uma das questões que constituíam o seu objecto e indeferiu a arguição da nulidade por omissão de pronúncia e ratificou a decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto – razão por que, entendendo que os factos provados preenchiam todos os elementos constitutivos dos crimes de furto pelos quais foi condenado, «não pode o arguido/recorrente ser deles absolvido». E julgou improcedente o recurso (fls. 2194);

Finalmente, quanto ao recurso do arguido AA (fls. 2194), julgou improcedentes as duas primeiras questões (fls. 2195vº e 2197), procedente a terceira e prejudicada a última (fls. 2197).

Consequentemente, exarou no dispositivo negar provimento ao recurso interposto pelo arguido DD e conceder parcial provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público e pelo arguido AA e, «declarando a nulidade do acórdão recorrido… na parte relativa à falta de fundamentação na determinação das penas conjuntas, [decidiu] determinar a devolução do processo ao tribunal que [o] emitiu, a fim de suprir a nulidade do acórdão na parte afectada», ficando, por isso, prejudicado o julgamento sobre a medida das penas conjuntas (os negritos são nossos).

1.3. Devolvido o processo à 1ª Instância, foi proferido novo acórdão, o de fls. 2258 e segs., que repetiu o teor do acórdão anterior, com o acrescento de fls. 2341vº a 2353, com a epígrafe “Agora, a pena única a aplicar aos arguidos AA e DD”, em que curou de dar cumprimento ao acórdão da Relação.

E, exactamente como antes, condenou os Arguidos nos seguintes termos:

a) O Arguido AA:

-NO NUIPC 31/07.0GBSRT (AUTOS PRINCIPAIS):

- pela prática de um crime de Furto, p. e p. pelos artº 203°, n°1, do CPenal [diploma a que pertencem todas as normas incriminadoras a seguir indicadas sem referência do respectivo diploma legal], na pena de 2 anos de prisão;

NO APENSO A - NUIPC 124/06.0GCSRT:

- pela prática de um crime de Furto Qualificado, p. e p. pelos arts. 203°, n°1 e 204°, n° 2, alínea e), na pena de 3 anos de prisão;

NO APENSO B - NUIPC 249/06.2GBSRT:

- pela prática de um crime de Furto Qualificado, p. e p. pelos arts. 203°, n°1 e 204°, n° 2, alínea e), na pena de 4 anos de prisão;

NO APENSO C - NUIPC 281/06.6GBSRT:

- pela prática de um crime de Furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203°, n°1 e 204°, n° 2, alínea e), na pena de 3 anos e 3 meses de prisão; e

- pela prática de um crime de Furto, p. e p. pelo artº 203°, n° 1, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

NO APENSO D - NUIPC 286/06.7GBSRT:

- pela prática de um crime de Furto Qualificado, p. e p. pelos arts. 203°, n°1 e 204°, n° 2, alínea e), na pena de 3 anos e 8 meses de prisão;

NO APENSO E - NUIPC 137/06.2GCSRT:

- pela prática de um crime de Furto, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22°, nºs 1 e 2, 23°, nº 1, 203º, nºs 1 e 2, na pena de 6 meses de prisão;

NO APENSO F - NUIPC 138/06.0GCSRT:

- pela prática de um crime de Furto Qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), na pena de 3 anos e 8 meses de prisão;

NO APENSO G - NUIPC 32/07.8GBSRT:

- pela prática de um crime de Furto, p. e p. pelo artº 203°, n°1, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

NO APENSO H - NUIPC 44/07.1 GBSRT:

- pela prática de um crime de Furto Qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, nº 1 e 204, nº 2, alínea e), na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

NO APENSO I - NUIPC 80/07.8GBSRT:

- pela prática de um crime de Furto Qualificado, p. e p. pelos arts. 203°, n°1 e 204°, n° 2, alínea e), na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

NO APENSO J - NUIPC 68/07.9GCSRT:

- pela prática de um crime de Furto, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22°, nºs 1 e 2, 23°, nº 1 e 203º, nº 1, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão;

NO APENSO K - NUIPC 132/07.4GBSRT:

pela prática de um crime de Furto, p. e p. pelo artº 203°, n°1, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão;

NO APENSO L - NUIPC 138/07.3GBSRT:

- pela prática de um crime de Furto Qualificado, p. e p. pelos arts. 203°, nº 1 e 204°, nº 2, alínea e), na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

NO APENSO M - NUIPC 48/07.4GESRT:

- pela prática de um crime de Furto, p. e p. pelos arts. 203°, n°1 e 204°, n° 4, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão;

NO APENSO N - NUIPC 145/07.6GBSRT:

- pela prática de um crime de Furto Qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), na pena de 3 anos e 2 meses de prisão;

NO APENSO O - NUIPC 144/07.8GBSRT:

- pela prática de um crime de Furto Qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

NO APENSO P - NUIPC 54/07.9GESRT:

- pela prática de um crime de Furto Qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), na pena de 4 anos e 8 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena conjunta de 25 anos de prisão;

b) O Arguido DD

No APENSO A - NUIPC 124/06.0GCSRT:

- pela prática de um crime de Furto Qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), na pena de 2 anos e 10 meses de prisão;

­No APENSO F - NUIPC 138/06.0GCSRT:

- pela prática de um crime de Furto Qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), na pena de 3 anos e 4 meses de prisão;

No APENSO O - NUIPC 144/07.8GBSRT:

- pela prática de um crime de Furto Qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea e), na pena de 4 anos e 2 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena conjunta de 7 anos e 3 meses de prisão.

1.4. Deste acórdão interpuseram recurso, que dirigiram ao Tribunal da Relação de Coimbra, os arguidos DD (fls. 2376) e AA (fls. 2383) de cujas motivações extraíram as seguintes conclusões que transcrevemos:

1.4.1. O Arguido DD:

«A. O ora Recorrente vem condenado por três crimes de furto qualificados, previstos e puníveis pelos artigos 203.°, n.° 1 e 204.° n.° 2, al. e) do Código Penal, nas penas de 2 anos e 10 meses de prisão pelo crime praticado no Apenso A; de 3 anos e 4 meses de prisão pelo crime praticado no Apenso F; de 4 anos e 2 meses de prisão pelo crime praticado no Apenso O, e na pena única de 7 anos e 3 meses de prisão.

B. Não obstante, não se conforma com a decisão, porquanto considera terem sido violados os artigos 40.°, 70.°, 71.° e 77.° todos do Código Penal.

C. Bem como os princípios fundamentais da Necessidade, da Proporcionalidade e da Proibição do Excesso, porquanto a medida da pena conjunta terá de considerar a gravidade global dos factos, bem como a personalidade do agente, o que se considera, salvo melhor opinião, não ter acontecido no caso em apreço.

D. Certo é que o registo criminal do arguido reflecte um período conturbado da sua vida, entre 2006 e 2007, não tendo em 2008 (e até ter sido detido) praticado crimes de furto.

E. O que resulta também das datas dos factos por que vem condenado, situadas num curto espaço temporal.

F. Ademais, o ora Recorrente, no estabelecimento prisional tem vindo a adoptar um comportamento institucionalmente adequado, revelando interesse e motivação por valorizar as suas competências. A seu pedido, foi integrado num curso de formação profissional (...) e no qual o arguido tem vindo a registar um bom comportamento."

G. Assim, são notórios os esforços do Recorrente para melhorar o seu comportamento e utilizar o tempo de reclusão no desenvolvimento das competências técnicas e profissionais, reflectindo dessa forma vontade na alteração da sua conduta pessoal.

H. Certo é que o elevado tempo de reclusão poderá significar para o arguido uma dificuldade acrescida, ou até mesmo impossibilidade, de reintegração na sociedade e de construção familiar.

I. Assim, deve a pena única conjunta ser reduzida em conformidade com os artigos 40.°, 70.°, 71.° e 77° todos do Código Penal, bem como com os princípios fundamentais da Necessidade, da Proporcionalidade e da Proibição do Excesso.

Nestes termos e nos mais de Direito, deve o presente recurso proceder, e em consequência ser a pena única reduzida em conformidade com os artigos 40.°, 70.°, 71.° e 11° todos do Código Penal, bem como com os princípios fundamentais da Necessidade, da Proporcionalidade e da Proibição do Excesso».

1.4.2. O Arguido AA:

«1º Pela prática de 18 crimes de furto, foi o recorrente AA, condenado na pena única de 25 anos de prisão.

2º O douto tribunal não fundamentou o raciocínio que efectuou para alcançar tal pena única, limitando-se ao que se transcreva: "Nos termos do arf° 77° do C. Penal, considerando os factos - graves e repetidos - e a personalidade do arguido, com manifesta tendência para a prática de factos desta natureza, não fora o limite temporal de 25 anos, condenar-se-ia o arguido AA na pena única de 26 anos e 6 meses de prisão.

Em relação a este arguido, considerando o limite legal de 25 anos, condena-se na pena única de 25 anos de prisão".

3º A decisão que efectiva o cúmulo jurídico das penas parcelares, terá de demonstrar necessariamente, fundamentando, que foram avaliados o conjunto dos factos e a interacção destes, com a personalidade do arguido, o que a decisão recorrida não demonstrou, não procedendo o tribunal a tal fundamentação, violando assim o disposto nos art°s 71° n° 3 do CP. e 97° n° 5 e 375° n°1 do C.P.P.

4º Perante anterior decisão do venerando Tribunal da Relação de Coimbra, veio o douto tribunal sob recurso, fazer referência aos factos relativos ás condições sociais, económicas, de personalidade e cadastrais do arguido, em boa verdade, limitando-se à repetição de factos, conceitos e valorizações, ja antes explanadas, casuística e em diversos lugares, no anterior acórdão.

5º Pois na verdade, o douto acórdão recorrido, ao determinar a pena concreta do concurso, continua omisso quanto à ligação existente entre todos os factos em concurso, sobre o tipo de relação entre esses factos e sobretudo, se, por isso, esses factos são expressão de uma efectiva inclinação criminosa, ou constituem delitos ocasionais, ainda que numerosos, sem relação entre si, atendendo também à dimensão da ilicitude do conjunto dos factos e a conexão entre eles existente, bem como o efeito da pena sobre o comportamento delituoso do delinquente.

6º Por falta de pronúncia sobre tais aspectos, o douto acórdão é, nessa parte, nulo por falta de fundamentação

7º Com efeito, funcionando o cúmulo jurídico de penas, como "peça autónoma" - cf. Acórdão S.T.J., proc. 34/05.9PAVNH.S1-3ª Secção, (

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) - impunha-se o cumprimento de tal dever de fundamentação.

8º Foram assim violadas as normas dos art°s 71° n° 3 do C.P. e 97° n° 5 e 375° n° 1 do C.P:P.

9º Consequentemente, por falta de tal fundamentação, deve a decisão que efectuou o cúmulo jurídico das penas parcelares, ao recorrente, ser considerada nula, nos termos dos art°s 374° n° 2 e 379° n° 1 a) e c), sendo substituída por outra, que cumpra tais exigências.

10º Ainda que assim se não entenda, principal ou supletivamente, sempre haverá que considerar que a pena imposta ao arguido é excessiva, por violação dos princípios da necessidade e da proporcionalidade e da proibição da dupla valoração, tendo a decisão que efectuou o cúmulo jurídico, violado as normas dos art°s 40°, 70°, 71° e 77° do CP.

11º Com efeito, a decisão recorrida não só não fundamentou os critérios que presidiram ás penas únicas, como se o fez, o fez em excesso, além de que os factores determinantes da medida das penas singulares não podem voltar a ser considerados na medida da pena conjunta, sob ena de violação do principio da dupla valoração.

(A esse respeito, cf. Acórdão S.T.J., 10.09.2009, Proc. 26/05.8SOLSB-A.S1, 5ª Secção; Acórdão S.T.J., 29.02.2012, Proc. 460/10.1 PBPLD.L1.S1, 3ª Secção (

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).

12º No caso, a pena a aplicar deverá situar-se entre a pena mais elevada de cada um dos crimes e a soma de todas as penas integradoras do concurso, alcançando-se então a moldura de 4 anos e 8 meses a 25 anos.

13º Considerando 1/5 da diferença entre tal pena parcelar mais grave e a soma de todas aquelas, a acrescer à pena mais grave, alcança-se a julgada adequada pena de 8 ou 9 anos de prisão.

14º Tal não fez a decisão que efectuou tal cúmulo jurídico das penas, pelo que deve a mesma ser revogada e substituída por outra que assim o considere, já que foram violadas as normas dos art°s 40°, 70°, 71° e 77° do CP.

Termos em que, com o sempre douto e altíssimo critério de V. Excelências, deve o presente recurso ser recebido e ao mesmo ser dado provimento e em conformidade:

- Ser a decisão do tribunal recorrido, no que ao cúmulo jurídico respeita, ser considerada nula, substituindo-se por outra que cumpra as legais exigências de fundamentação.

- Ser a decisão condenatória revogada e substituída por outra, que aplique a pena única supra referida e julgada adequada, nunca em mais de 8 ou 9 anos de prisão.

- Ou decisão diversa, à luz do sempre altíssimo, prudente e equitativo critério desse Venerando Tribunal da Relação de Coimbra».

O Senhor Procurador da República (não o mesmo Magistrado que havia interposto recurso do 1º acórdão, a favor dos Arguidos) respondeu aos dois recursos tendo concluído:

- relativamente ao recurso do arguido DD, que tanto as penas parcelares como a pena conjunta se mostram ajustadas à sua conduta, razão por que o recurso devia ser julgado improcedente (fls. 2402 e segs.);

- relativamente ao recurso do arguido AA, que o mesmo não devia ser admitido, por ter sido interposto para além do prazo legal (fls. 2397 e segs.).

Porque o arguido AA suscitou a nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação, foi o processo mandado concluir à Senhora Juíza de Círculo que presidiu ao Tribunal Colectivo (fls. 2407) a qual, embora sublinhasse que não encontrava nos autos o despacho a que se refere o artº 414º, nº 1, do CPP, «por economia processual e o pressuposto de que o recurso … venha a ser admitido», considerou ser «ostensivamente inverdadeiro» o alegado pelo Recorrente quanto a essa matéria, (fls. 2408).

Os dois recursos foram então recebidos para subirem ao Tribunal da Relação de Coimbra (fls. 2411).

Aqui, depois de a Senhora Procuradora-geral Adjunta ter emitido parecer no sentido da rejeição do recurso interposto pelo arguido AA e do não provimento do interposto pelo arguido DD (fls. 2422) e de terem sido juntas as respostas que os Arguidos apresentaram ao abrigo do nº 2 do artº 417º do CPP (fls. 2436 e 2438), o Senhor Desembargador-relator proferiu decisão sumária em que declinou a competência do seu Tribunal para conhecer de qualquer dos recursos porque ambos vinham interpostos de decisão de Tribunal Colectivo que condenara cada dos Recorrentes em pena de prisão superior a 5 anos e qualquer deles discutia exclusivamente matéria de direito. E ordenou a remessa do processo ao Supremo Tribunal de Justiça (fls. 2442 e segs.).

1.5. Recebidos os autos no Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-geral Adjunto emitiu parecer em que:

- reiterou a questão prévia da rejeição do recurso interposto pelo arguido AA;

- quanto ao recurso do arguido DD, embora considere «efémero» o cúmulo jurídico contestado, por «a presente condenação por factos de 2006 e 2007 entrar em cúmulo jurídico com a maior parte daquelas por que foi anteriormente condenado», concluiu que «uma pena única próxima dos 6 anos é ainda justa e adequada à luz dos princípios da culpa e da necessidade da prevenção» (fls. 2455 e segs.)

Cumprido o disposto no artº 417º, nº 2, do CPP,

- o arguido AA, reiterando a resposta ao parecer da Senhora Procuradora-geral Adjunta do Tribunal da Relação de Coimbra, reafirmou que o recurso, embora verse maioritariamente matéria de direito, também incide sobre questões de facto «nas respectivas motivações e conclusões, mx. artºs 3º e 5º…, por ser matéria de facto, nomeadamente o valor económico do conjunto dos bens furtados, como de cada um individualmente, as circunstâncias temporais e de “modus operandi”, dos vários eventos, mormente com vista a concluir, não serem esses factos, na interpretação pretendida, susceptíveis de revelar uma inclinação criminosa, mas delitos ocasionais, etc.».

Por isso, continuou, «perante eventual e por certo não propositada obscuridade quanto a tais pontos de facto, sempre seria susceptível do respectivo convite ao aperfeiçoamento, à luz do artº 417º, nº 3 do CPP»;

- o arguido DD nada disse.

2. Da competência do Supremo Tribunal de Justiça

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