Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No Proc. nº 61/14.5SVLSB, da Comarca de Lisboa - Lisboa – Instância Central – 1.ª Secção Criminal - Juiz 16,

“AA, descendente de BB e de CC, nascido a ......... na Freguesia da São Sebastião da Pedreira, Concelho de Lisboa, Arguido no supramencionado Processo, e à ordem do mesmo Preso em Cumprimento de Pena no Estabelecimento Prisional da Lisboa, vem, mui respeitosamente, - ao abrigo do que se encontra preceituado, entre outros, na alínea d) do N.º 1 e N.º 3, à contrário, do Artigo 499.º, alínea c) do N.º 1 do Artigo 450.º e N.º 1 do Artigo 451.º do Código de Processo Penal e Artigo 29.º, N.º 6 da Constituição da República Portuguesa - Requerer a Interposição de Recurso Extraordinário de Revisão da Sentença, proferida e já transitada em julgado nestes Autos, para o Supremo Tribunal de Justiça.”

“Recurso quanto ao qual requer que V/Ex.ª, em linha com o que se encontra preceituado no N.º 3 do Artigo 451.º do Código de Processo Penal, instrua com Certidão da Decisão Revidenda e Certidão do Despacho do trânsito em julgado da mesma.

Recurso que - ante o fundamento invocado para o mesmo (Artigo 449.º, N.º 1 alínea d) do Código de Processo Penal) - ex vi do disposto no N.º 1 do Artigo 453.º do Código de Processo Penal se Requer que V/Ex.ª, entre outras Diligências que venha a entender necessárias à instrução do mesmo, proceda, por se apresentar manifestamente indispensável à Descoberta da Verdade, à tomada de Declarações ao Arguido AA e inquira as seguintes Testemunhas:

A - DD , portador do Cartão de Cidadão N. 000000 e NIF N.º 0000000, Guarda na GNR no posto da ........... a notificar no seu domicilio profissional sito na R. ..........., ...- ..... ...........;

B - HH, portador do Cartão de Cidadão N. 000000, Agente da PSP a notifiar no domicilio profissional sito na Rua ............ do P...., Esquadra da PSP divisão de Almada;

Para efeitos do que se encontra preceituado no N.º 2 do Artigo 453.º do Código de Processo Penal, impõe-se afirmar que:

As Testemunhas indicadas em A, e B, nunca foram ouvidas no âmbito destes Autos e, além disso, o Requerente – até à presente data ignorava por completo o conhecimento que as mesmas têm das factualidades vertidas na Decisão pela qual foi condenado; e,

A Testemunha indicada em A , alem de não ter sido sido inquirida no decorrer deste Processo, é ainda conhecedora de novos factos, ocorridos em data posterior à Decisão prolatada nestes Autos e com esta manifestamente correlacionados, os quais eram, até à presente data eram totalmente ignorados pelo Requerente.

Mais se diga que estas Testemunhas, todas elas, são conhecedoras de novos factos cuja relevância será bastante para alterar o decidido e criar graves e fundadas dúvidas sobre a justiça da Decisão proferida nestes Autos.”

Apresenta a seguinte motivação:

“Colendos Juízes Conselheiros Do Supremo Tribunal de Justiça

AA, Preso em Cumprimento de Pena à ordem do Processo N.º 61/14.5SVLSB, vem, dessa Condenação, Interpor Recurso Extraordinário de Revisão da Sentença

I - Do Objecto e Delimitação do Recurso Extraordinário de Revisão de Sentença

1. O Requerente, em 08 de Maio de 2015, foi condenado em 1.ª Instância no, então, Juízo16 da Instância Central Criminal do Tribunal de Lisboa, pela prática em:

Concurso real efectivo de Dois Crimes de Roubo qualificado na pena de três anos e onze meses de pisão por cada um dos crimes e em cúmulo Jurídico, das Penas Parcelares aplicadas, na Pena Única de cinco anos e três meses de Prisão.

2.Dessa Decisão interpôs, com os motivos que a sua Defesa entendeu aduzir, Recurso para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, vindo, em 12 de Janeiro de 2016, a ser notificado do Douto Aresto que, julgando totalmente improcedente as suas reivindicações recursórias, confirmou a Decisão de 1.ª Instância na Pena Única de cinco anos e três meses de Prisão.

3.O presente Recurso Extraordinário de Revisão de Sentença tem como Objecto a Decisão que recaiu nestes Autos - com os fundamentos próprios em cada um dos patamares judiciais em que foi sufragada - e donde adveio a Condenação, já transitada em julgado, do Requerente na Pena única de Cinco anos e três meses de Prisão

II - Da Motivação do Recurso Extraordinário de Revisão de Sentença

O Requerente AA vem, ora, lançar mão desta possibilidade recursória por, para lá da injustiça que branda aos céus ab initio da sua constituição como Arguido, ter tido conhecimento, nas semanas posteriores ao início do cumprimento da Pena que lhe foi aplicada nestes Autos, da existência de factualidades do conhecimento directo das Testemunhas que elencou no Requerimento de interposição da presente Petição que - sejam isoladamente considerados, sejam globalmente aferidos - colocam em dúvida quer a Justiça da sua condenação, quer o fundamento da própria Decisão.

Como V/Ex.ªs podem constatar, dos Depoimentos destas Testemunhas, resultam novos factos que abalam, por completo, a Prova produzida nestes Autos na perspectiva utilizada para a condenação do Requerente e, de certo modo, alinham argumentos que possibilitam dilucidar quem terá, eventualmente, praticado os Ilícitos objecto deste Processo.

Com efeito, estas novas factualidades - seja pela sua justificada oportunidade e originalidade, seja pela isenção, verosimilhança e credibilidade - impõem que, pela gravidade das mesmas, se caracterize como qualificada a dúvida sobre a Justiça da condenação do Requerente e se coloque, necessariamente, em causa a estabilidade do Julgado.

Efectivamente, estes novos factos, ante a sua ressonância na Prova produzida, exigem que, por impossibilidade de coexistência com a estabilidade do Caso Julgado, se proceda, como V/Ex.ªs constatarão e melhor fundamentarão, a um novo Julgamento do Processo e à prolação de uma nova Decisão que leve em conta a existência destas factualidades.

II.A – Da ratio essendi da Revisão Extraordinária de Sentença

A presente Providência assenta a sua esfera de gravidade no equilíbrio ténue entre a imutabilidade da Sentença decorrente do Caso Julgado e a necessidade de respeito pela Verdade Material (Conforme destacam Simas Santos e Leal Henriques in Código de Processo Penal anotado, páginas 1042 e segs.)

Pelo que se confere, tal qual valor de património adquirido, o postulado de que o Direito não quer - nem pode querer – a manutenção de uma Condenação em homenagem à estabilidade das Decisões judiciais, sempre que isso tenha lugar à custa da lesão de Direitos Fundamentais do cidadão (Ibidem).

Ora, tal entendimento não é de todo sinónimo de que a Segurança não seja igualmente um fim no Processo Penal, tão-somente significa que esse fito não é o seu único fim, ou sequer o seu fim prevalente, que efectivamente e para todos os efeitos se consubstancia na realização da Justiça.

Não pode pois sobrepor-se a Segurança do injusto sobre a Justiça (Conforme Simas Santos e Leal Henriques in Recursos em Processo Penal, página 163 e Cavaleiro Ferreira in Revisão Penal, Scientia Iuridica, XIV N.º 92 a 94, página 616).

E tal como preceitua o Artigo 29.º N.º 6 da Constituição da República Portuguesa, os Cidadãos injustamente condenados têm direito nas condições que a lei prescrever, à Revisão de Sentença e à Indemnização pelos danos sofridos.

Por conseguinte, o que se almeja neste Recurso Extraordinário de Revisão é uma nova Decisão Judicial que se substitua através da repetição do Julgamento, a uma outra já transitada em julgado.

Apoiando-se em vícios ligados à organização do Processo que conduziu à Decisão ora posta em causa, nomeadamente ao surgimento de novos factos totalmente desconhecidos aquando do Julgamento destes Autos.

II.B - Do Fundamento Jurídico-Legal da Revisão Extraordinária de Sentença

Tal como se alegou no ponto anterior deste Recurso Extraordinário de Revisão, tem a Defesa do Requerente AA, por presente e adquirido que, no domínio do Processo Penal, tal como, no domínio do processo civil, esta “providência excepcional” tem por objectivo obviar a Decisões Injustas, fazendo prevalecer o Princípio da Justiça Material sobre a certeza e segurança do Direito, a que o caso julgado dá guarida.

Com efeito, este último tem efectivamente na sua base “uma adesão à segurança com eventual detrimento da verdade”, como observou Eduardo Correia in Caso Julgado e Poderes de Cognição do Juiz, página 7.

Todavia, não se pode levar longe de mais a homenagem tributada a tal Princípio (de reconhecida utilidade pela estabilidade e certeza que proporciona do ponto de vista das necessidades práticas da vida), ao nível do ponto de vista do próprio Direito que, de contrário, perderia credibilidade com a possibilidade de julgados contraditórios.

O que consequentemente se iria reflectir na estruturação da própria Organização Social e da Paz Jurídica, que é um objectivo a que almeja todo e qualquer cidadão.

Por conseguinte, entre esses dois interesses conflituantes, por um lado, o de proteger a certeza e a segurança do direito com o instituto do caso julgado (que torna imutáveis as decisões dos tribunais quando não se possa ou quando já não se possa interpor recurso ordinário delas), e por outro, o de promover a justiça material.

Neste particular, o Legislador opta amiúde, no conjunto das legislações que se orientam por um certo padrão civilizacional, por um critério de ponderação entre ambos os interesses que não sacrifique tudo à imutabilidade do Caso Julgado, nem alargue as possibilidades de revisão de decisões transitadas em julgado a toda e qualquer hipótese que indicie não se ter alcançado a Justiça material.

No primeiro caso, não teríamos um sistema de justiça, mas um seu arremedo, que sancionaria todas as situações de injustiça, mesmo as mais intoleráveis, assim se confundindo tal sistema com a tirania, como sabiamente sublinhou Cavaleiro Ferreira, ou com a segurança do injusto, na expressão de Figueiredo Dias.

No segundo caso, diluir-se-ia por completo a Certeza e Segurança do Direito, tão necessárias ao comércio jurídico, como à estabilidade das relações sociais e à paz entre os cidadãos e na Sociedade.

A solução está, pois, em balizar as hipóteses de Revisão de Decisões transitadas em julgado a situações restritas, devidamente tipificadas pela Lei e constituindo um numerus clausus.

Situações, estas, em que seria intolerável manter uma Decisão a todo o custo, numa óptica de Justiça Material, quer em nome de Princípios elementares que devem estruturar todo o Sistema de Justiça, quer de Princípios que contendem com a própria Dignidade Humana, enquanto valor fundamental e impostergável, em que deve assentar os pilares de um Estado de Direito Democrático.

De tal modo que a nossa Constituição, que se reclama desses valores, estabelece no Artigo 29.º, N.º 6, que “os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos”.

Obviamente que a Constituição da República Portuguesa se reporta apenas aos cidadãos injustamente condenados, ou seja, à chamada revisão pro reo, ao passo que o Código de Processo Penal alarga e desenvolve a Revisão a outras hipóteses, que não são, necessariamente, a favor do Condenado, mas a favor da Sociedade - pro societate -, abrangendo situações em que o Arguido foi absolvido, mas em que está em causa, igualmente, a Justiça Material.

Com efeito, o Artigo 449.º N.º 1 alínea d) do Código de Processo Penal dispõe que a “Revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: (…) d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova, que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

Este fundamento diz respeito apenas a Decisões Condenatórias, sendo que tais fundamentos de revisão têm de suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação, a ponto de seriamente se colocar a hipótese da absolvição da pessoa condenada.

São estes os fundamentos que estão directamente conexionados com a garantia constitucional do Artigo 29.º N.º 6 da Lei Fundamental, impondo-se, pois, como exigência, não só de justiça material, como também de salvaguarda do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, em que assenta todo o edifício jurídico-constitucional do Estado de Direito Democrático.

Constituindo destarte uma garantia fundamental do Processo Criminal de natureza pessoal, a Constituição impõe que, pelo menos nesse ponto, o Legislador ordinário preveja fundamentos que garantam a revisão da sentença condenatória transitada em julgado, em relação à qual se ponham, pelo menos, sérias dúvidas acerca da Justiça da condenação.

II.C - Do Fundamento Jurídico-Legal da Revisão Extraordinária de Sentença in casu

Ora, numa aproximação do geral para o concreto, impõe-se afirmar que, in casu, o segmento do normativo susceptível de aplicação efectiva, reporta-se ao Artigo 449.º, N.º 1 alínea d) do Código de Processo Penal.

Assim, e considerando a alínea d) do referido normativo, na qual se dispõe que se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no Processo, suscitem graves dúvidas sobre a Justiça da condenação, é possível a Revisão em nome da Defesa.

Nesta esteira, sufragamos a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça, no entendimento de que os factos ou elementos de prova, que fundamentam a Revisão das Decisões Penais, devem ser novos no sentido de não terem sido apreciados no processo que conduziu à condenação, embora não fossem ignorados pelo Arguido no momento em que o julgamento teve lugar (Globalmente assim se decidiu, entre muitos outros, nos Arestos do STJ de 60.12.02, BMJ 101-487, de 65.02.08, BMJ 152-126, de 68.03.20, BMJ 175-220, de 70.03.11, BMJ 195-156, de 74.02.20, BMJ 234-191, de 82.03.31, BMJ 315-210 e respectiva anotação e de 89.11.15, AJ, nº3 Proc. nº 39 992).

Para o efeito, nesses factos se incluem, quer os factos constitutivos do próprio crime (os seus elementos essenciais), quer os factos dos quais, uma vez provados, se infere a existência ou inexistência de elementos essenciais do crime.

No fundo, todos os factos que devem ou deveriam constituir o tema da Prova, os meios de prova directa e os meios de prova indirecta.

Pelo que entendemos que as graves suspeitas de inocência somente podem ser levantadas por esses factos ou provas, ou por eles conjugados com outros elementos que anteriormente já constavam do Processo.

Mais de diga que, sendo o fundamento da Revisão estribado no Depoimento de Testemunhas, deve o Requerente demonstrar, mais que não seja pelas próprias Declarações das Testemunhas que indica, a novidade e proficiência desses factos quanto à data da Decisão.

No entanto há que não descurar, em linha com o Douto entendimento de EE, que a “novidade” que a Lei exige para a Testemunha deve, numa salutar interpretação jurídica e numa hermenêutica pró Legalidade, estender-se às situações em que a(s) Testemunha(s), nessa qualidade, não sendo nova(s) no Processo são, porém, detentoras de novas declarações.

Isto porque, di-lo o referido Autor, com a autoridade granjeada na Academia e no Foro, o contrário seria “…, em primeiro lugar, inconciliável com a própria letra da lei (que apenas limita a indicação de testemunhas não ouvidas no processo, nada referindo quanto às que prestaram já as suas declarações) e, em segundo lugar, inconciliável com o direito fundamental constitucionalmente consagrado à revisão da sentença penal condenatória injusta.”

Compulsemos pois os Autos.

II.D - Do Fundamento de Facto da presente Revisão Extraordinária de Sentença

Resulta da Motivação do Acórdão de 1.ª Instância, sufragado e mantido in totum no do Tribunal da Relação de Lisboa e no do Supremo Tribunal de Justiça, que a Condenação do Requerente AA se impunha, entre outras coisas, porque:

“(…)No caso vertente, face à factualidade provada não restam duvidas que, nas circunstâncias de tenpo e lugar supra descritas, os arguidos FF e AA, em conjugação de esforços com outro indivíduo, introduziram-se na residência dos ofendidos, ilegitimamente e com recurso às chaves que retiraram das mãos de GG” .

Por seu turno e desde já se adiantando, o juízo final e conclusivo sobre a responsabilidade penal do arguido AA enquanto autor de dois crimes de roubo qualificado, estribou-se na análise e valoração critica, conjugada e em exculsivo na prova por reconhecimento (inconclusiva e contraditória entre si) e declarações de co-arguido . (Bolt e sublinhado nosso)

Ora, a este propósito e sem prejuízo da ulterior análise individualizada a que se procederá a respeito de cada um desses meios de prova, desde já se dirá que é nosso entendimento que nenhum direito constitucional do arguido é postergado pelo ancoramento nas regras da experiência comum para concluir pelo juízo de ilicitude e culpa que a norma penal exige, já tal não secede com os restantes ( e únicos ) meios de prova de que o tribunal se socorreu para decidir, condenando o Recorrente.

Vejamos, pois.

No geral, o arguido FF confessou a prática dos factos que lhe são imputados no douto libelo acusatório.

Concretizando, assumiu ter tomado parte dos factos alí descritos.

Contudo e ainda que tenha verbalizado ter quase a certeza de que a pessoa que o acompanhava seria o aqui recorrente, também enfatizou que só vira duas vezes, uma das quais no dia da prática dos factos.

Sucede que, a sua versão dos acontecimentos no que ao Recorrente concerne apenas recolhe um evetual suporte no “reconhecimento” realizado pelo ofendido GG, que ainda que não tenha conseguido identificar o Recorente por fotografias, ali em sede de julgamento, com o Recorrente acusado e sentado no banco dos arguidos vem dizer que tem certeza de que foi este o co-autor.

Diga-se aliás que contrariamente ao afirmado pelo ofendido em audiência de discussão e julgamento até aí o mesmo tinha certeza absoluta dos reconhecimentos presenciais que fizera até ali, e que são opostos e contraditórios ao que vei a realizar em sede de audiência e julgamento quanto ao aqui Recorrente, sendo que nesta prescpectiva a certeza absoluta revelada nesta sede valerá tanto ou menos ainda ( atentas as cricunstâncias de estar a reconhecer fora do circunstancialismo legalmente exgivível para os reconhecimentos) .(…)

Em síntese, foi na conjugação destes factos que se estribou a convicção do Tribunal no sentido de que foi o arguido AA quem, no dia 25 de Junho de 2014, se deslocou juntamente com o co-arguido FF e um terceiro não identificado e perpetraran os crimes de roubo de que foram condenados.

Finalmente, ainda a respeito desta parte do objecto dos autos, cumpre esclarecer que o terceiro que veio a ser reconhecido e aliás é ainda bem descrito e identificado pelo co-arguido e reconhecimentos dos ofendidos, é o sujeito que foi constituido arguido e detido e que veio a ser retirado do processo após declarações da sua prima, que aliás mais tarde confessa que apenas declarou o que declarou para que o seu primo saísse da cadeia, mais dizendo que não conhecia ninguém no processo, e considerado pelo Tribunal como não provado – a participação desse terceiro elemento com base- resultou da circunstância de, a esse propósito, não ter sido produzida em Tribunal prova directa ou indirecta de que se pudesse extrair tal conclusão.

Pois na verdade e, como supra se referiu, inexistem provas diretas e cabais (À excepção das declarações pouco certas do co-arguido e das certezas improváveis dos reconhecimentos do ofendido, o que contraria o este respeito o alegado na douta acusação pública. (…)”

Isto é, Prova directa nada, nada de nada.

O Tribunal de 1.ª Instância, mais tarde o Tribunal da Relação de Lisboa fundamentaram a Condenação do Requerente AA, única e exclusivamente, em dois meios de Prova incertos e contraditórios e bem assim na Livre Convicção que os mesmos faziam crer ao Julgador.

Mesmo quando o Requerente AA tendo prestado Declarações ao longo de todo o Processo clamava a alto e bom som (para quem se predispôs a ouvi-lo), que não tinha praticado os Crimes pelos quais foi condenado.

Mais bradou, nas diversas instâncias por onde transitaram estes Autos, que a este respeito:

Nenhuma prova foi produzida nos Autos, fosse em sede de inquérito, instrução ou julgamento, que permitam afirmar que foi ele - e não o terceiro afastado do julgamento ou/e qualquer outro não identificado - quem praticou os Ilícitos pelos quais acabou condenado;

Os factos dados como provados no Acórdão de 1.ª Instância não se alicerçam em nenhum Depoimento ou Prova Documental com lastro probatório bastante à derrogação de qualquer Principio Processual Penal, como seja o In Dubio Pro Reo;

As suas declarações que, pese embora suportadas pela ausência total de Prova Testemunhal que a infirme produzida nos Autos, foi em absoluto descurada por quem julgou e o condenou.

Factualidade que não é repudiada no Acórdão de 1.ª Instância, porquanto se menciona no mesmo que a condenação do Requerente resulta de “…das declarações de FF em conjugação com o depoimento do ofendido – testemunha- GG”, porque, efectivamente, de directo nenhum elemento de Prova existe que permita corroborar a condenação do Requerente.

E convenhamos, no rigor dos Princípios, inexistem nos Autos qualquer Prova Documental, Pericial ou Testemunhal que permita ou autorize, sem controvérsia, provar ainda que a título indiciário a verificação dos elementos constitutivos dos Crimes de Roubo Qualificado pelos quais se encontra a cumprir Pena.

Impõe-se pois questionar, em que base probatória se sustentou a condenação do Requerente AA.

Questão que sai reforçada com o facto de que depois de ser confrontado com a efectiva prisão - que sempre julgou que a Justiça dos homens arredasse da sua existência mais não fosse numa das instâncias de recurso - ter sabido da existência de Testemunhas que detêm conhecimento directo das factualidades pelas quais foi condenado e que, por circunstâncias da vida de cada uma delas, nunca deram a conhecer ao Requerente e aos Autos essas informações, e outras Testemunhas que, já tendo dado palavra ao que conheciam nesta matéria, são ora portadoras de novos factos directamente relacionados com o objecto do Processo e que - individual ou globalmente considerados - colocam em dúvida a Justiça da Decisão e atestam, indubitavelmente, a inocência do Requerente AA.

Efectivamente os meios de Prova –declarações de co-arguido e reconhecimento em sede de audiência de julgamento por parte do ofendido - utilizados na fundamentação da condenação do Requerente AA, nos diversos patamares judiciais por onde o Processo transitou, encontram-se, nesta data, irremediavelmente abalados pelos que surgiram nos últimos tempos e foram dados a conhecer ao Requerente, nomeadamente as referidas Testemunhas entretanto conhecidas.

Dai que a defesa do Requerente AA, somente depois de tomar conhecimento da existência destas Testemunhas, infra descriminadas e melhor identificadas no Requerimento de interposição desta Petição, se determinou a apresentar a presente petição de revisão.

Testemunhas cujos depoimentos atestam, sem qualquer margem para dúvidas, que o Requerente AA não praticou os factos pelos quais foi condenado e, nesta data, se encontra, injustamente, a cumprir Pena de Prisão.

De forma sintética, e como se aflorou acima, são dois os conjuntos de Testemunhas que estribam esta Petição de Revisão e que criam graves e fundadas dúvidas sobre a Justiça da Decisão proferida nestes Autos:

Um conjunto de duas (02) Testemunhas, cuja existência e o conhecimento que as mesmas têm das factualidades conexas com o Processo, o Requerente AA ignorava por completo;

As referidas testemunhas, melhor identificadas no Requerimento de Interposição desta Petição, são:

Dos Depoimentos das Testemunhas elencadas supra resultam a existência de novos factos, totalmente desconhecidos até há poucas semanas para o Requerente AA, que, como se referiu, abalam por completo a Prova produzida nos Autos e vertida na Decisão.

Deste primeiro conjunto, e sem prejuízo algum daquilo que as Testemunhas virão a declarar, em linha com o que terá sido relatado por cada uma delas aos familiares do Requerente AA, poder-se-á sintetizar que os factos novos de que são portadoras respeitam ao seguinte:

:

Testemunha a quem - entre outras coisas igualmente fundamentais para o esclarecimento da Verdade - terá sido confidenciado, em momento posterior à condenação do Requerente AA tem conhecimento, porque estava presente, de onde se encontrava o Requerente no dia e hora dos factos, local que não é o local descrito na factualidade em apreço e confirma a impossibilidade da sua presença e participação na mesma.

Na verdade compreende-se que atenta a sua profissão a testemunha ora apresentada não se quissese ver enredado em processos criminais, ainda para mais na defesa de quem se encontrava acusado por tão graves crimes problemas, contudo naturalmente por problemas de consciência de, alegadamente, se encontrar preso um inocente e ele saber que não poderá ter sido este que efectivamente praticou tais factos, procurou, por conhecer quem são, alguns familiares do AA relatando esta situação.

:

Testemunha que - entre outras coisas igualmente fundamentais para o esclarecimento da Verdade – conhecia igualmente as rotinas do aqui Recorrente e poderá confirmar o que vier a ser descrito pela testemunha supra relatada.

Por conseguinte, estes novos factos para lá de reforçarem a convicção de que os elementos probatórios nos Autos não permitem o preenchimento dos elementos constitutivos dos tipos de crime imputados ao Requerente AA - nas circunstâncias de tempo, modo e lugar da acção criminosa - atestam, insofismavelmente, que o mesmo é totalmente inocente dos Crimes pelos quais foi condenado e que a Decisão prolatada no Processo é manifestamente Injusta.

Consabidamente, em linha com o disposto no Artigo 341.º do Código Civil, as Provas têm por função a demonstração da realidade dos factos.

Sendo certo e sabido que esta demonstração da realidade não visa a certeza absoluta, isto é, “a irrefragável exclusão da possibilidade de o facto não ter ocorrido ou ter ocorrido de modo diferente”, como Douto se menciona no Acórdão da Relação do Porto de 10/10/2001.

Continuando a acompanhar o mencionado Aresto, diz-se no mesmo, “…Os factos que interessam ao julgamento da causa são, de ordinário, ocorrências concretas do mundo exterior ou situações do foro psíquico que pertencem ao passado e não podem ser reconstituídas nos seus atributos essenciais.”

Ibidem, “…A demonstração da realidade de factos desta natureza, com a finalidade do seu tratamento jurídico, não pode visar um estado de certeza lógica, absoluta, sob pena de o Direito falhar clamorosamente na sua função social de instrumento de paz social e de realização de justiça.”

Ibidem, “…A prova visa apenas, de acordo com os critérios de razoabilidade essenciais à aplicação prática do Direito, criar no espírito do julgador (judici fit probatio) um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto”, nesta parte, aliás, em consonância com os dizeres de Antunes Varela, in Manual de Processo Civil, página 434.

Ibidem, “…Mas isto não obsta a que o tribunal se convença da realidade dos mesmos, posto que consiga atingir o umbral da certeza relativa.”

Ibidem, “…A certeza relativa é afinal um estado psicológico (a tal convicção de que se costuma falar) que, conquanto necessariamente se tenha de basear em razões objetivas e possa ser fundamentável, não demanda que estas sejam inequivocamente conclusivas.”

Ibidem, “Daqui decorre que não é decisivo para se concluir pela realidade da acusação movida a um qualquer arguido, que haja provas directas e cabais do seu envolvimento nos factos, maxime que alguém tenha vindo relatar em audiência que o viu a praticar os factos, ou que o arguido os assuma expressamente.”

Ibidem, “Condição necessária, mas também suficiente é que os factos demonstrados pelas provas produzidas, na sua globalidade, inculquem a certeza relativa, dentro do que é lógico e normal, de que as coisas sucederam como a acusação as define.”

Razão pela qual a Defesa do Requerente AA não questiona a bondade da Decisão, nem tão pouco a sua honestidade intelectual, tomada naquelas datas.

O que se questiona efectivamente, é o facto de se poder estar perante um caso de gritante Injustiça, onde alguém é condenado sem ter estado envolvido nos factos que originam essa condenação.

E com a agravante de quem tinha conhecimento directo da Verdade dos factos, e o poder