Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Singular n.º 175/10.0TAABT, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes, foi submetido a julgamento o arguido AA, com os sinais dos autos.

Por sentença de 11 de Julho de 2011, constante de fls. 284 a 297, o arguido foi absolvido da prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 2, do Código Penal, e condenado pela prática de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de noventa dias de multa, à taxa diária de oito euros e ainda a pagar a BB a quantia de € 502,50, acrescida de juros, à taxa de 4%, contados desde a notificação do pedido cível até integral pagamento.

Inconformado, o arguido apresentou recurso, extensivo à matéria de facto, conforme fls. 305 a 313, pretendendo a revogação da sentença e a sua substituição por outra que o absolvesse, ou que se repetisse o julgamento para nova apreciação de toda a matéria.

O assistente BB respondeu, conforme fls. 319 a 323 verso, terminando no sentido do recurso ser rejeitado por manifesta improcedência, ou assim não se entendendo, ser negado provimento ao recurso.

O Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal recorrido respondeu, conforme fls. 326 a 338, sustentando a improcedência do recurso e a confirmação da decisão recorrida.

O recurso foi admitido por despacho datado de 07/11/2011 (fls. 339/340).

Por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 9-10-2012, constante de fls. 385 a 401, foi deliberado dar provimento ao recurso e em consequência, revogar a sentença na parte em que condenou o arguido pela prática de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal e em indemnização cível, absolvendo o arguido da prática do crime e bem assim do pedido de indemnização cível.

O ora inconformado assistente interpôs recurso para este Supremo Tribunal, a fls. 407, apresentando a motivação de fls. 408 a 419, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluídos os realces):

1 - O douto Acórdão recorrido abre as portas à “lei da selva” e viola o princípio basilar da proibição de autodefesa prevista no artigo 1º do CPC.

2 - Em face dos factos provados, na 1ª instância o Arguido foi corretamente condenado pela prática de um crime de dano e a pagar uma indemnização ao Assistente.

Contudo

,

3 - Apreciando os mesmos factos, no Acórdão recorrido absolveu-se, erradamente, o Arguido da prática do referido crime e do pedido de indemnização cível.

4 - Na fundamentação da matéria de facto, o que é essencial é que a mesma explique o porquê da decisão e o processo lógico - formal que serviu de suporte ao respetivo conteúdo.

5 - Dado que a motivação deve ser concisa, não se pode pedir ao julgador que se torne num datilógrafo ou estenógrafo que reproduz tudo o que foi declarado em audiência e todos os documentos que constam dos autos.

De qualquer modo

,

6 - Resulta claro da motivação da sentença da primeira instância que o tribunal valorou e fez uma análise crítica dos documentos juntos aos autos relativos aos registos prediais e à propositura de uma ação cível.

7 - Não se confirma a apontada falta de exame crítico da prova documental, na decisão da primeira instância.

8 - Os factos provados não permitem concluir (como incorretamente fez a Relação) que a colocação da vedação tivesse ocorrido depois da propositura da ação cível.

9 - O Tribunal da Relação não tem razão quando censura a primeira instância por não ter apurado se a ação cível já tinha decisão transitada em julgado.

Dado que

10 - A questão da propriedade dos prédios extravasa o objecto do presente processo crime.

Por isso

.

11 - Por despacho interlocutório de 8.4.11, a primeira instância decidiu, com trânsito em julgado, que a questão civil (levantada pelo Arguido na sua contestação) não era essencial, nem prejudicial ao prosseguimento do processo crime.

12 - Pelo que não era exigível ao tribunal da primeira instância que, na sentença final, apurasse se a ação cível já tinha decisão com trânsito em julgado.

No entanto

,

13 - Apesar de não afetar o presente processo crime, a referida ação cível já foi decidida por douta sentença de 10.4.12, que julgou a questão da propriedade do terreno a favor do Assistente - v. docº junto a estas alegações, ao abrigo dos artigos 4º do CPP e 524° do CPC.

Deste modo

,

14 - Não se verifica a nulidade da sentença da primeira instância por falta de fundamentação.

15 - No crime de dano, o bem jurídico protegido é a propriedade da coisa danificada e não o local onde a mesma se encontra.

Por isso

,

16 - De acordo com jurisprudência:

“

O que releva para o crime de dano

, relativamente à destruição parcial de um muro construído pela ofendida, e que é pertença desta,

é o bem destruído e não o local onde ele se encontra implantado, independentemente de o solo onde o mesmo está implantado ter ou não natureza controvertida

.

17 - Em face dos factos provados, forçoso será concluir que tais factos são suficientes para a imputação objetiva do crime de dano ao Arguido.

18 - Dos factos provados resulta claro que o Arguido retirou, inutilizou e danificou uma vedação pertencente ao Assistente.

19 - No caso dos autos, é ostensivo que não se mostram preenchidos os requisitos da ação direta previstos no artigo 336° do Código Civil.

20 - Dado que não existem dúvidas sobre a propriedade da vedação danificada pelo Arguido, o douto Acórdão do STJ invocado pela Relação não tem aplicação ao caso dos autos.

Sendo certo que

,

21 - No crime de dano é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa, não só o proprietário da coisa danificada como também quem estiver no legítimo gozo da coisa e for afetado no seu direito de uso e fruição - v. Ac. Uniformizador do STJ n° 7/2011.

22 - Ao contrário do defendido pela Relação não se verifica a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

23 - O douto Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 31°-b) e 212° do Código Penal, 7º, 374°-2, 379°-a) e 410°-2-a) do CPP, 336° do Código Civil e 1º do CPC.

Dado que

24 - As referidas normas jurídicas deveriam ter sido aplicadas e interpretadas no sentido de se manter a douta sentença proferida em primeira instância.

Em consequência

,

25 - Deve revogar-se o Acórdão recorrido e condenar-se o Arguido pela prática do crime de dano e no pagamento da indemnização civil.

No provimento do recurso, pede a revogação do acórdão recorrido e a reposição da condenação do arguido decretada na primeira instância.

O arguido respondeu conforme fls. 442 a 444, concluindo:

1- O presente recurso não é admissível – artigo 400.º do Código de Processo Penal.

2- Se assim se não entender, deve o presente recurso ser rejeitado liminarmente, por violação do disposto no artigo 412.º, n.º 1 e 2 a) b) e c) do C. P. Penal

3- O douto Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora não merece qualquer censura.

O Exmo. PGA no Tribunal da Relação de Évora apresentou a resposta de fls. 445 a 449, concluindo:

I – A subtracção de uma coisa sem intenção apropriativa não configura a prática de crime de dano

II – O acórdão recorrido não enferma de qualquer insuficiência, contradição ou erro na apreciação da prova e fez correcta apreciação dos factos e interpretação do direito

III – Pelo que deve ser mantido.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 450.

O assistente veio juntar documento, de fls. 454 a 520, que não mereceu qualquer apreciação na Relação.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, em douto e fundamentado parecer de fls. 523 a 527, suscita a questão prévia de rejeição do recurso por inadmissibilidade legal, concluindo:

1 - O acórdão ora recorrido cabe no âmbito do disposto no art. 400.º, n.º 1, alínea e) do CPP vigente, não sendo por isso passível de recurso para o STJ;

2 - Pelo que, por inadmissibilidade legal, nos termos dos arts. 400.º, n.º 1/e), e 420.º, n.º 1/b), com referência ao art. 414.º, n.ºs 2 e 3, todos do CPP, deve o recurso ser agora liminarmente rejeitado, por mera decisão sumária do relator [art 417.º, n.º 6/b) do CPP].

Foi observado o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

O arguido respondeu a fls. 531, subscrevendo a posição do parecer coincidente com a assumida na resposta por si apresentada, defendendo que o recurso deverá ser rejeitado liminarmente.

Por seu turno, o assistente apresentou a bem elaborada resposta de fls. 532 a 537 verso, defendendo que a nova redacção do artigo 400.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 20/2013, de 21-03, não é aplicável ao caso dos autos, e invocando os acórdãos deste STJ, de 25-11-2010 e de 2-12-2010, e do Tribunal Constitucional n.º 546/2011, DR II Série, n.º 243, de 21-12-2011, defende que nos termos da lei e boa parte da jurisprudência o caso dos autos é recorrível para o STJ para que aplique definitivamente o regime jurídico que julgue adequado, devendo ser mantida a decisão da Relação que admitiu o recurso.

No exame preliminar foi entendido afigurar-se a existência de circunstância obstativa do conhecimento do mérito do recurso.

Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.

Questão Prévia - Admissibilidade do recurso

Parte criminal

Em causa no presente recurso está a apreciação da

pretensão do assistente

de alcançar a reposição da condenação aplicada ao arguido na primeira instância e que, entretanto, foi alterada pela Relação, que o absolveu, ou seja, o recorrente pretende a manutenção da condenação do arguido em pena de multa e indemnização.

A decisão condenatória foi proferida por

tribunal singular

, tendo o Tribunal da Relação absolvido o arguido.

O recorrente coloca a questão de a admissibilidade do presente recurso só poder ser analisada à luz do regime pré vigente e não do actualmente em vigor desde 21 de Março transacto.

Na apreciação da questão atender-se-á à versão da lei adjectiva penal decorrente da Lei n.º 48/2007, de 29-08, por ser aplicável o regime vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância, a qual – relembre-se – teve lugar em 11 de Julho de 2011.

A solução de atender à data da decisão da 1.ª instância foi adoptada como critério a seguir no Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça – AUJ (Acórdão Uniformizador de Jurisprudência) n.º 4/2009 - de 18 de Fevereiro de 2009, proferido no processo n.º 1957/08, desta 3.ª Secção, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 55, de 19-03-2009, que uniformizou jurisprudência em caso de dupla conforme, mas em que

a decisão da 1.ª instância foi proferida antes de 15 de Setembro de 2007

, nos termos seguintes: «Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1ª instância anterior àquela data».

Resulta desta solução uniformizadora que releva a data da decisão da 1.ª instância e não a data da decisão recorrida, pois esta pode no concreto não ser a da 1.ª instância, só o será se decisão recorrida for a da primeira instância (pode ver-se no Acórdão Supremo Tribunal Justiça n.º 5/2013, de 17-01-2013, proferido no processo n.º 165/10.3TTFAR.E1-A.S1, desta Secção, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 33, de 15-02-2013, p.s 970 a 974, a evolução da jurisprudência nas 3.ª e 5.ª Secções deste Supremo Tribunal, a propósito desta questão, bem como indicação de aplicações subsequentes da doutrina do acórdão uniformizador 4/2009, defendendo de forma uniforme e sedimentada, que a aferição de admissibilidade de recurso se deve equacionar pela forma delineada naquele acórdão de uniformização de jurisprudência, ou seja, sendo de relevar para o efeito o momento em que é proferida a decisão de primeira instância).

De qualquer modo, no caso concreto, o mesmo regime de 2007 seria de aplicar se se atendesse à data da decisão ora recorrida, a qual teve lugar em 09-10-2012.

Como já se referiu, não sendo claramente aplicável o regime em vigor desde 21 de Março transacto, introduzido com a Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, a questão da admissibilidade do presente recurso terá de ser vista à luz do regime emergente da reforma de Setembro de 2007.

Apreciando.

Estando ora em causa a impetrada reapreciação de uma

decisão absolutória proferida, em recurso, pela Relação

,

que revogou sentença condenatória em pena de multa

,

proferida por tribunal singular

, vejamos da recorribilidade desse tipo de decisão.

Estabelece o artigo 432.º do Código de Processo Penal, sob a epígrafe “Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça”:

1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:

a) De decisões das relações proferidas em 1.ª instância;

b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º;

c) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito.

d) De decisões interlocutórias que devam subir com os recursos referidos nas alíneas anteriores.

2. Nos casos da alínea c) do número anterior não é admissível recurso prévio para a relação, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 414.º

O artigo 399.º do Código de Processo Penal define o princípio geral nos recursos ordinários, estabelecendo que “É permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei”.

Definindo as decisões que não admitem recurso, estabelece o artigo 400.º do mesmo Código:

1 - Não é admissível recurso:

a) De despachos de mero expediente;

b) De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do tribunal;

c) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo;

d) De acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância;

e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade;

f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.

g) Nos demais casos previstos na lei.

*******

O caso presente não cabe literalmente em nenhuma destas alíneas, pois o acórdão da Relação proferido em recurso conheceu, a final, do objecto do processo, modificando, inclusive, totalmente, o sentido da decisão da primeira instância; o acórdão da Relação proferido em recurso é absolutório, mas não o era a sentença – condenatória – da primeira instância, pelo que não a confirma; o acórdão da Relação proferido em recurso não aplicou qualquer pena não privativa da liberdade, porque … absolutório!

No caso concreto, trata-se de acórdão da Relação, proferido em recurso, que revogando a sentença condenatória da 1.ª instância, absolve o arguido/demandado.

Sendo indiscutível que é irrecorrível o acórdão da Relação proferido em recurso que confirme decisão absolutória de primeira instância, poderá colocar-se a questão de saber se, face à lacuna da lei, poderá afirmar-se a recorribilidade da decisão ora em causa, por argumento a contrario, à luz da alínea d), visto tratar-se de decisão que, proferida em recurso pela Relação, não confirma a sentença de 1.ª instância, que condenara o arguido em pena não privativa de liberdade, concretamente, em pena de multa, antes absolve o arguido.

Na análise a efectuar há que não esquecer o dado incontornável de estar em causa uma decisão de segunda instância (absolutória) que incidiu sobre uma outra (condenatória) proferida por um

tribunal singular

, e de, no fundo, estarmos perante a

subsistência (reposição, ou não)

, de uma condenação em pena de multa.

Elemento de relevo a ponderar na apreciação da presente questão é

a espécie e medida da pena aplicada

na primeira instância – multa de 90 dias – sendo de atender, igualmente, à penalidade cabida à infracção – crime de dano – em relação a cuja absolvição, ora se pretende modificação no sentido punitivo, e que é de

prisão até três anos

ou

pena de multa

.

Vejamos.

No regime processual anterior a Setembro de 2007, é fora de qualquer dúvida, que uma tal situação nunca chegaria ao Supremo Tribunal de Justiça.

Então, a pergunta que se impõe formular é a de saber o que se alterou, maxime, a partir de 1998, para que a situação esteja abrangida pela nova lei (versão de 2007).

Das alíneas supra referidas do n.º 1 do artigo 400.º, do CPP, apenas a alínea b) manteve a redacção anterior, e no que toca à alínea e), a inadmissibilidade de recurso colocava-se dantes (Reforma de 1998 – Lei n.º 59/98, de 25-08) relativamente a “acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, ou em que o Ministério Público tenha usado da faculdade prevista no artigo 16.º, n.º 3”.

Face à penalidade prevista para o crime em equação, cabendo-lhe abstractamente pena de prisão até 3 anos, ou multa (de 10 a 360 dias - artigo 47.º, n.º 1, do Código Penal), o acórdão trazido a recurso não seria, indubitavelmente, recorrível à luz da anterior alínea e) do n.º 1, do artigo 400.º do CPP (redacção de 1998).

A defender-se o oposto, estaria descoberto o modo de proscrever o ditame da alínea e), que por não distinguir, abrangia decisões condenatórias e absolutórias e que impedia o recurso nos casos de pequena e média criminalidade.

Ora, se assim era face à lei antiga (anterior a 15 de Setembro de 2007), não se vê como, atentos os pressupostos postos pelo legislador na reforma de 2007, se possa defender a recorribilidade deste tipo de decisão, quando o que se pretende discutir, afinal, no Supremo Tribunal, muito concretamente, é saber se se mantém, ou não, a condenação do recorrente em pena de multa de 90 dias.

É de ter em conta o pensamento legislativo no sentido de restringir os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça, limitando-os aos casos de maior complexidade e importância, deles se excluindo a média e pequena criminalidade, e de procurar simplificar o sistema, abolindo concretamente a existência, por regra, de um duplo grau de recurso.

No nosso caso, na hipótese de a Relação ter antes confirmado a condenação, o eventual recurso interposto pelo arguido não seria admissível, porque face ao que dispõe a alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º, o acórdão aplicara/confirmara pena não privativa de liberdade, o que patenteia a contradição, que seria defender a admissibilidade do presente recurso.

O Tribunal da Relação encerra, atento o disposto nos artigos 427.º e 428.º do Código de Processo Penal, o ciclo do julgamento das decisões proferidas por tribunal singular.

Seria incongruente que, como resulta do artigo 432.º, alínea c), do Código de Processo Penal, relativamente a acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou tribunal colectivo que apliquem penas de prisão até 5 anos - independentemente da penalidade - não haja recurso para o Supremo Tribunal e se possibilitasse um duplo grau de recurso de decisões proferidas por tribunal singular, aplicando pena pecuniária.

A mesma incoerência se detectaria em caso de acórdão da Relação que confirme acórdão de Colectivo que aplique pena de prisão efectiva inferior a oito anos, pois nesse caso estará vedado o recurso, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP.

A recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões penais está prevista no artigo 432.º do Código de Processo Penal, preceito que define directamente as condições de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sendo então

decisão recorrida

, objecto de recurso directo,

apenas

acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo

(atendendo à natureza e categoria do tribunal a quo) e atendendo agora à gravidade da pena efectivamente imposta)

que apliquem pena de prisão em medida superior a 5 anos

,

visando exclusivamente o reexame da matéria de direito

.

O critério da natureza da infracção, sua gravidade, ou seja, grau de lesividade dos bens jurídicos tutelados e da gravidade da pena aplicada é - tem de ser - determinante na conformação da competência do STJ, o qual intervirá apenas, se e quando, tiver sido aplicada pena superior àquele limite.

No caso de

recurso directo

de acórdão final de tribunal colectivo ou do júri que aplique pena igual ou inferior a 5 anos de prisão, não há recurso para o STJ, atento o patamar mínimo, incontornável, definitivo, de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça se definir na pena de prisão superior a 5 anos.

Seria contornar este crivo, de forma inadmissível, admitir recurso de decisão em que a pena aplicada é diversa na espécie, ou sendo de prisão seja inferior a tal patamar mínimo de recorribilidade, por um daqueles tribunais e a fortiori por tribunal singular.

Se assim é, no que toca aos recursos directos em que, não de decisões de tribunal singular, mas de acórdãos finais proferidos por tribunal colectivo ou de júri, há apenas um grau de recurso, restrito, porque dirigido logo, directamente, ao STJ, e apenas a matéria de direito, em que se prescindiu de impugnação ao nível da fixação da matéria de facto, mas também por isso mesmo em sede de criminalidade com alguma envergadura, e pois com a mesma facticidade fixada se conformando, como compreender que fosse possível um segundo grau de recurso, terceiro de jurisdição, em relação a criminalidade com menor grau de lesividade, para mais quando já passou pelo crivo de um Tribunal da Relação.

É de concluir, assim, que a intervenção do Supremo Tribunal verificar-se-á apenas a partir de pena de prisão aplicada em medida superior a cinco anos.

*******

A propósito deste tema tem-se pronunciado esta 3.ª Secção em termos que não deixam dúvidas quanto à uniformidade de posição a encarar e solucionar o problema, seguindo-se a indicação dos acórdãos conhecidos.

Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Junho de 2008, proferido no processo n.º 1879/08, desta Secção, em que interviemos como adjunto, estando em causa recurso de assistente a pugnar pela manutenção da condenação do arguido por tribunal singular, em pena de multa, por denúncia caluniosa, de que a Relação absolvera, “não incumbe ao STJ, por não se circunscrever no âmbito dos seus poderes de cognição, apreciar e julgar recurso interposto de decisão final de tribunal colectivo ou de júri, que condene em pena não superior a 5 anos de prisão (art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP).

O legislador, ao arredar da competência do STJ o julgamento dos recursos de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que apliquem pena não privativa da liberdade, quis implicitamente significar, de harmonia com o art. 9.º do Código Civil, na teleologia e unidade do sistema quanto a penas privativas de liberdade, que, só sendo admissível recurso para o Supremo de acórdãos do colectivo que tenham por objecto pena superior a 5 anos, uma vez que as penas inferiores a 5 anos de prisão caem na competência do juiz singular e não há recurso de decisões do tribunal singular para o STJ, apenas é recorrível para o STJ o acórdão da Relação que julgar recurso de decisão do tribunal colectivo, ou do júri, em que estes tivessem aplicado pena superior a 5 anos de prisão. Há que fazer uma interpretação restritiva do literalismo da norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP, em conjugação com a teleologia definida pela norma da alínea c) do artigo 400.º do CPP.

Em caso de absolvição pela Relação, deve considerar-se que só é recorrível para o STJ o acórdão da Relação que se debruce sobre crime em que a pena aplicada pelo tribunal da 1.ª instância tenha sido superior a 5 anos de prisão”.

Neste sentido podem ver-se ainda os seguintes acórdãos desta Secção, datados de

03-09-2008, processo n.º 1883/2008 – Em caso em que o arguido foi condenado pela prática de um crime, p. p. pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, em pena de multa, pode ler-se: «Face ao actual regime de recursos – arts. 400.º (decisões que não admitem recurso) e 432.º (recurso para o Supremo Tribunal de Justiça) do CPP –, introduzido pela Lei 48/2007, de 29-08, verifica-se uma lacuna da lei, no que respeita à admissibilidade de recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pela Relação, em 18-02-2008, que, conhecendo a final do objecto do processo, revoga a decisão condenatória da 1.ª instância e absolve o (s) arguido (s), como ocorreu nos autos.

E nem se pode dizer que, não estando a situação em apreço a coberto da previsão de qualquer das alíneas do artigo 400.º, n.º 1, do CPP, respeitantes aos casos de inadmissibilidade de recurso, por força de um raciocínio a contrario seria possível concluir pela admissibilidade do recurso. É que uma tal interpretação iria contra o pensamento legislativo subjacente à nova redacção do artigo 400.º do CPP: diminuir os recursos para o STJ, reservando-os para os casos mais graves, de relevante complexidade ou de elevado valor, e deles excluindo os casos de menor gravidade, mais ligeiros, sobretudo as bagatelas penais (…) É de concluir que o legislador, no regime de admissibilidade de recursos para este Supremo T