Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo n.º 1/05.2JFLSB, da então ... Vara Criminal de ..., foram submetidos a julgamento os arguidos:

1 - AA, nascido em ----, natural da freguesia de ---, concelho do ---, ---, técnico de futebol, ---:

2 - BB;

3 - CC; e

4 - DD, com os sinais dos autos.

Imputação criminal

O Ministério Público imputara na acusação deduzida de fls. 2341 a 2358, a todos os arguidos, a prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.º, n.º 1, alínea b) e 104.º, n.º 2, do RGIT.

E aos arguidos AA e BB, ainda a prática de um crime de branqueamento, p. e p. pelo artigo 368.º-A, do Código Penal e artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 325/95, de 2-12, com as alterações da Lei n.º 10/2002.

Pedido cível de indemnização

O Ministério Público, em representação do Estado, em

30 de Dezembro de 2010

, após a acusação, deduziu pedido de indemnização civil, a fls. 2358/9 do 10.º volume, contra AA, pedindo a condenação deste no pagamento ao Estado Português da quantia de 678.490,23 €, acrescida de juros de mora até integral pagamento, por não declaração à Administração Tributária em sede de IRS das quantias recebidas do EE, a título de rendimentos provenientes do trabalho nos anos fiscais de 2000, 2001 e 2002, concretamente, as quantias de 1.995.191,59 €, de 99.759,58 €, de 1.047.500,00 € e de 250.000,00 €, sendo o imposto não arrecadado nos montantes de 418.990,23 €, de 209.500,00 € e de 50.000,00 €.

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Os arguidos requereram abertura de instrução.

Tendo sido sugerida a suspensão provisória do processo, a proposta não foi aceite por nenhum dos arguidos.

Foi proferida decisão instrutória relativa a questões prévias - fls. 2808 a 2813.

A restante decisão instrutória foi proferida em 5-05-2011, constante de fls. 2819 a 2832, do 11.º volume, sendo os requerentes pronunciados pelos factos da acusação e mantendo-se a qualificação jurídica.

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Todos os arguidos interpuseram recurso do despacho de pronúncia (quanto a nulidades), que não foram admitidos.

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Realizado o julgamento, por acórdão de

10 de Setembro de 2012

, constante de fls. 4676 a 4770 (Volume 16.º), depositado no mesmo dia, conforme declaração de fls. 4773, foi deliberado:

Parte criminal

Arguido AA

-

Absolver

o arguido da prática, entre 6-03-2002 e 11-03-2002, de um crime de branqueamento de capitais.

-

Condenar

o arguido pela prática, entre Julho de 2000 e 14 de Março de 2003, de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos artigos 103.º, n.º 1, alínea b) e 104.º, n.º 2, do RGIT, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período da condenação, condicionada ao pagamento da quantia de € 169 622,56, acrescida dos juros legais, no prazo da suspensão, nos termos do disposto nos artigos 50.º do CP e 14.º, n.º 1, do RGIT (condição já cumprida);

Arguido BB

- Condenar pela prática, entre Julho de 2000 e 14 de Março de 2003, de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos artigos 103.º, n.º 1, alínea b) e 104.º, n.º 2, do RGIT, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão;

- Pela prática de um crime de branqueamento, na pena de 3 anos e 9 meses de prisão e em cúmulo, fixar a pena única de 4 anos e 6 meses de prisão;

- Suspender a execução da pena de prisão pelo período da condenação, condicionada ao pagamento da quantia de € 169 622,56, acrescida dos juros legais, em 4 prestações anuais, iguais e sucessivas de 42.405,64no prazo da suspensão.

Arguido CC

- Condenar pela prática, entre Julho de 2000 e 14 de Março de 2003, de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos artigos 103.º, n.º 1, alínea b) e 104.º, n.º 2, do RGIT, na pena de 2 anos de prisão, e suspender a execução da pena de prisão pelo período de 4 anos e 3 meses, condicionada ao pagamento da quantia de € 169 622,56, acrescida dos juros legais em 4 prestações anuais, iguais e sucessivas de 42.405,64 no prazo da suspensão.

Arguido DD,

- Condenar pela prática, entre Julho de 2000 e 14 de Março de 2003, de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos artigos 103.º, n.º 1, alínea b) e 104.º, n.º 2, do RGIT, na pena de 2 anos de prisão;

- Suspender a execução da pena de prisão pelo período de 4 anos e 3 meses, condicionada ao pagamento da quantia de € 169 622,56, acrescida dos juros legais em 4 prestações anuais, iguais e sucessivas de 42.405,64.

- Determinar que a quantia que for depositada à ordem dos autos e remanescer à quantia de € 678 490,23 € e acréscimos legais, seja entregue ao arguido AA.

Parte cível

Foi deliberado julgar parcialmente procedente e provado o pedido de indemnização formulado pelo Estado e em conformidade:

1 - Condenar o arguido AA (único demandado) no pagamento da quantia de 508 867,61 €, acrescida de juros civis, à taxa legal:

- por referência à quantia de 418 990,23 €, relativa ao IRS de 2000, desde o dia posterior ao do termo do pagamento da respectiva liquidação e até 30-12-2005;

- por referência à quantia de 209 500 €, relativa ao IRS de 2001, desde o dia posterior ao do termo do pagamento da respectiva liquidação, e até 30-12-2005

- por referência à quantia de 50 000 €, relativa ao IRS de 2002, desde o dia posterior ao do termo do pagamento da respectiva liquidação e até 30-12-2005;

- por referência à quantia de 508 867,61 €, desde 31-12-2005 e até integral pagamento.

2 – Declarar a quantia de 508 867,61 € que se encontra apreendida à ordem dos presentes autos afecta ao pagamento do pedido de indemnização civil.

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Inconformados com a decisão proferida, dela interpuseram recurso o Ministério Público, de fls. 4802 a 4808, do 16.º volume, o arguido/demandado AA, conforme requerimento de fls. 4812 a 4885, do 17.º volume, BB, de fls. 4888 a 4890 e fls. 4893 a 5069 e os arguidos CC e DD, conforme fls. 5073 a 5254, do 18.º volume, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, os quais foram admitidos por despacho a fls. 5385.

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O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão proferido em

18 de Julho de 2013

, conforme fls. 5504 a 5569, do volume 19, decidiu estes recursos do seguinte modo:

- Em dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida no segmento impugnado em que “manda entregar ao arguido AA a quantia que remanescer ao valor de € 678.490,23 e acréscimos legais, valor que corresponde à prestação tributária cujo pagamento foi omitido e que deu origem à condenação de todos os arguidos pela prática do crime de fraude fiscal.

- Em julgar providos os recursos dos arguidos BB, CC e DD, revogando a decisão recorrida que substitui por outra que absolve os arguidos.

- Julga totalmente improvido o recurso interposto pelo arguido AA, e, consequentemente, no seguimento do provimento do recurso interposto pelo Ministério Público acima referido, condena-se o arguido AA, pela prática, entre Julho de 2000 e 14MAR2003, de 1 (um) crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos arts. 103.º, n.º 1, alínea b) e 104.º, n.º 2 do R.G.I.T, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.

- Substitui-se esta pena de prisão de 1 (um) ano e 6 (seis) meses pela pena de suspensão da execução da pena de prisão pelo período de 4 (quatro) anos, condicionada ao pagamento pelo arguido/demandado AA dentro desse prazo da quantia de € 508.867,61 (quinhentos e oito mil oitocentos e sessenta e sete euros e sessenta e um cêntimos), acrescida de juros civis, à taxa legal:

- Por referência à quantia de € 418.990,23, relativa ao IRS de 2000, desde o dia posterior ao do termo do pagamento da respetiva liquidação e até 30DEZ2005;

- Por referência à quantia de € 209 500, relativa ao IRS de 2001, desde o dia posterior ao do termo do pagamento da respetiva liquidação e até 30DEZ2005;

- Por referência à quantia de € 50 000,00, relativa ao IRS de 2002, desde o dia posterior ao do termo do pagamento da respetiva liquidação e até 30DEZ2005;

- Por referência à quantia de € 508.867,61 desde 31EZ2005 e até integral pagamento.

- Julga-se o pedido de indemnização formulado pelo Estado Português parcialmente procedente por provado e, consequentemente, condena-se o demandado AA no pagamento da quantia de € 508.867,61 (quinhentos e oito mil oitocentos e sessenta e sete euros e sessenta e um cêntimos), acrescida de juros civis, à taxa legal:

- Por referência à quantia de € 418.990,23, relativa ao IRS de 2000, desde o dia posterior ao do termo do pagamento da respetiva liquidação e até 30DEZ2005;

- Por referência à quantia de € 209 500, relativa ao IRS de 2001, desde o dia posterior ao do termo do pagamento da respetiva liquidação e até 30DEZ2005;

- Por referência à quantia de € 50 000,00, relativa ao IRS de 2002, desde o dia posterior ao do termo do pagamento da respetiva liquidação e até 30DEZ2005;

- Por referência à quantia de € 508.867,61 desde 31EZ2005 e até integral pagamento.

- Em quanto ao mais manter a decisão final impugnada datada de 10SET2012”.

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O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa veio arguir a nulidade e pedir a correcção do acórdão, nos termos do disposto nos artigos 379.º e 380.º, ambos do CPP (requerimento de fls. 5580 a 5631, do 19.º volume), o que mereceu a resposta dos arguidos CC e DD, de fls. 5660 a 5664, pugnando pelo indeferimento do requerimento e do arguido António Veiga, conforme fls. 5667 a 5675 e original de fls. 5690 a 5698.

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Ainda inconformado, o arguido/demandado AA veio interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls. 5632 a 5653, do volume 19, que remata com a formulação das seguintes conclusões (em transcrição integral):

“a) O acórdão recorrido enferma, nos termos mencionados em I. de falta de clareza e de verdadeira omissão de pronúncia quanto a questão concreta, bem como altera o âmbito do recurso do Ministério Público, o que se impõe, nos termos e ao abrigo das normas citadas, seja devidamente sanado.

b) A Autoridade Tributária considera que, no plano fiscal (no plano em que lhe cumpre,

em exclusivo

, proferir a

decisão revogatória primária

), a adesão pelo arguido ao RERT produziu todos os seus efeitos normais previstos na lei.

c) Não consta dos autos prova do contrário do atrás afirmado. Mas, para dissipar quaisquer dúvidas, junta-se certidão, emitida pela Autoridade tributária, confirmativa que o arguido tem a sua situação fiscal regularizada, a qual tem força probatória plena, impedindo o tribunal de concluir de forma diferente.

d) Este Tribunal (esta jurisdição) é competente para apreciar os pressupostos de que depende a aplicação do disposto na alínea b) do artigo 4.º do RERT. Mas não é competente para declarar se subsiste ou não uma obrigação tributária, ou seja, para decidir da aplicação do disposto na al. a) do artigo 4.º do RERT.

e) A existência de uma dívida de imposto é, para um tribunal penal, uma questão prejudicial, pois que só pode ser dada como provada por documento que comprove ter sido praticado o acto administrativo, definitivo que a afirme.

f) O Tribunal a quo, ao decidir que determinada norma de Direito Fiscal não produziu os seus efeitos no plano tributário, substituiu-se à Administração Fiscal, praticou um verdadeiro acto administrativo. A interpretação feita pelo tribunal recorrido do disposto na alínea b) do artigo 4º do RERT violou, pois, de forma frontal, o princípio da separação de poderes consagrado no artigo 111.°, n.º 1, da CRP.

g) Não foi alegada nem provada qualquer causa impeditiva da prática pela Administração do acto revogatório dos efeitos da adesão do arguido ao RERT, nem da existência das subsequentes liquidações de IRS, relativas aos anos em causa, que, então, teriam necessariamente acontecido.

h) O dano invocado como causa do pedido de indemnização cível é só um: a criação de um impedimento, pelo arguido, à arrecadação do imposto.

i) Um dos pressupostos da obrigação de indemnizar é existência é um dano actual.

j) A obrigação de indemnizar extingue-se se o dano, tendo existido, se mostrar integralmente reparado.

k) O dano resultante da não arrecadação de imposto está totalmente ressarcido, nos termos em que a lei, através de um regime excepcionalmente benevolente, é certo, veio permitir que acontecesse.

l) Este tribunal não pode decidir que este ressarcimento integral do credor, a Autoridade Tributária, não aconteceu, pois não tem para tal competência.

m) O RERT opera como que a novação da dívida tributária, nas situações a que é aplicável: a dívida original (imposto sobre o rendimento - IRS) é substituída por uma nova dívida (5% do valor dos capitias em causa). Extinta a dívida nova por pagamento (o que, como dado por provado, aconteceu), não pode mais subsistir mais qualquer dívida.

n) Ao condenar o arguido a pagar o montante equivalente a um imposto não devido, a título de dano por não arrecadação de um imposto que se encontra extinto, o Tribunal recorrido interpretou o disposto nos art. 129.º do Código Penal e 483.º, nº 1 do Código Civil em violação do princípio da legalidade, da tipicidade, dos impostos, ou seja, violou o disposto no art. 104º, nº 2, da CRP.

o) A decisão condenatória, no tocante à condição a que ficou sujeita a suspensão da pena, sofre de um erro de direito: não foi estipulada a condição obrigatoriamente fixada pelo artigo 12.º do RGIT, mas sim outra condição (o pagamento de um diferente valor em “substituição” do da prestação tributária devida), o que a lei não prevê.

p) A compensação que o Tribunal decidiu fazer, para evitar a dupla tributação (sic) entre o valor que considerou ser o correspondente à dívida de IRS do arguido e o montante por este pago em resultado da sua adesão ao RERT não é oponível à Administração Fiscal.

q) A decisão recorrida, a manter-se, neste ponto, conduziria a uma situação verdadeiramente absurda: a Autoridade Tributária teria que recusar receber o montante que o Tribunal a quo considerou ser o do imposto devido pelo arguido, porque não tem um título (o registo de existência de uma dívida nesse montante) que lhe permita tal recebimento.

r) Assim, o arguido foi condenado a cumprir, para lograr a suspensão da pena, uma condição que é legalmente impossível de cumprir. Pelo que se tem que, necessariamente, concluir pela revogação de tal condição.

s) Em manifesta omissão de pronúncia, o Tribunal recorrido nada decidiu quanto ao destino da quantia de € 508.867,61, pertencente ao recorrente, que se encontra à ordem dos autos.

t) Na improcedência do pedido de indemnização cível, deverá ser decidido que a mesma será restituída ao arguido.

u) Na procedência do pedido de indemnização cível - o que, por certo, não acontecerá - essa quantia não pode ter outro destino que não aquele que havia sido fixado pelo Tribunal de primeira instância, ou seja, “será afecta à satisfação do crédito do Estado decorrente do presente pedido de indemnização cível”.

v) Assim sendo, então o montante da indemnização a ser pago pelo arguido (precisamente a quantia de € 508.867,61) estaria totalmente satisfeito, apenas restando entregar à administração tributária o valor correspondente aos juros, os quais apenas poderão ser contados até à data em que a quantia em causa foi apreendida.

w) A medida da pena aplicada ao arguido partiu do pressuposto de que o arguido não tinha, anteriormente, reparado os danos causados ao Estado pela violação culposa dos seus deveres declarativos em IRS.

x) Ora, o arguido, antes da prolação da sentença, regularizou totalmente a sua situação tributária, ainda que ao abrigo de uma “amnistia fiscal”, pelo que o dano por ele causado foi totalmente reparado.

y) A medida da pena aplicada encontra-se, pois, viciada de erro quanto aos pressupostos factuais que determinaram a sua quantificação, pelo que, como é de lei, terá quer ser

substancialmente reduzida

.

Termina defendendo que o acórdão recorrido deve ser devidamente aclarado, revogado e alterado, como segue:

Deve o pedido de indemnização cível ser julgado, na totalidade, improcedente;

Deve, em consequência, ser ordenada a restituição ao arguido da quantia de 508.867,61 €, sua propriedade, que se encontra depositada à ordem dos autos;

Deve ser revogada a condição a que ficou condicionada a suspensão da pena;

Deve a medida da pena aplicada ser significativamente reduzida.

Subsidiariamente,

Deve ser decidido que a quantia de € 508.867,61, propriedade do arguido, depositada à ordem dos autos será afecta à satisfação do crédito do Estado decorrente do presente pedido de indemnização cível.

Deve ser declarado que a indemnização devida pelo arguido está totalmente satisfeita quanto à dívida de capital, apenas restando a este pagar o valor correspondente aos juros, os quais deverão ser contados até à data em que a quantia em causa foi depositada à ordem dos presentes autos.

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O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de

26 de Março de 2014

, constante de fls. 5706 a 5713, do 19.º volume, decidiu nos seguintes termos a questão da nulidade e os pedidos de correcção e de aclaração do acórdão proferido a 18-07-2013:

“Em declarar que o Acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa junto a fls. 5504-5569 dos presentes autos, não padece de qualquer nulidade, designadamente, a invocada pelo requerente Ministério Público no seu requerimento de fls. 5580-5631, nem carece da “correção” indicada pelo mesmo requerente, ou de qualquer outra.

Em indeferir a arguição da nulidade apresentada pelo requerente Ministério Público no seu requerimento de fls. 5580-5631, bem como a requerida “Correção” do referido Acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa.

Em declarar que o Acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa junto a fls. 5504-5569 dos presentes autos, se mostra claro e não carece de qualquer aclaração, nem padece de qualquer nulidade, designadamente, a invocada pelo requerente AA no seu requerimento de fls. 5632-5634, ou de qualquer outra.

Em indeferir o pedido de aclaração do referido Acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa, bem como a arguição da nulidade apresentada pelo requerente AA no seu requerimento de fls. 5632-5634 e “5649”.”

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O Tribunal da Relação de Lisboa por despacho de 27 de Maio de 2014, a fls. 5726, admitiu o recurso interposto pelo arguido/demandado AA para este Supremo Tribunal de Justiça

tão-somente no que respeita à matéria civil

.

Este despacho foi notificado por via postal registada ao Exmo. Mandatário do recorrente em 4-06-2014, conforme fls. 5729.

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Ainda no Tribunal da Relação, o Ministério Público, de fls. 5739 a 5741 verso do 19.º volume, pronunciou-se sobre o recurso interposto pelo arguido/demandado AA, afirmando que por a decisão não ser recorrível na parte criminal (art. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. e), do CPP), não poderão ser considerados os aspectos penais invocados pelo recorrente, relativos à suspensão da pena de prisão e à determinação da medida da pena, fora do objecto do recurso.

No mais, defende a manutenção da condenação do recorrente no pagamento da indemnização fixada, com dedução da quantia já paga em resultado da aplicação da taxa de 5%, concluindo:

a) Estão provados os pressupostos que geram a obrigação de indemnização pela prática do crime de abuso de confiança fiscal p. e p. pelos artigos 103.°, n.º 1, al. b), e 104.º, n.º 2, do RGIT, por que o arguido recorrente foi condenado;

b) Na fixação do montante da indemnização devem ser levados em conta, na sua totalidade, os valores da divida tributária constantes do pedido do Ministério Público;

c) O pagamento da taxa de 5% sobre o valor em divida, ao abrigo do regime excepcional de regularização tributária (RERT) aprovado pela Lei n.º 39- A/2005, de 29 de Julho, não extinguiu as obrigações tributárias exigíveis nem excluiu a responsabilidade penal do arguido recorrente;

d) Subsistindo a obrigação de indemnizar nos termos peticionados;

e) Pelo que deve manter-se a condenação do recorrente no pagamento do montante da indemnização fixado, com a dedução da quantia já paga em resultado da aplicação da taxa de 5% supra referida.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, que terminou com a formulação das seguintes conclusões (vide fls. 5752 a 5757, Vol. 20):

“(…) 4.5.1 – Nos termos do art. 721.º, n.º 1, referido ao art. 691.º, n.º 1, do CPC (versão do DL 303/2007, de 24-08), cabe recurso de revista para o STJ do acórdão da Relação que tenha incidido sobre uma decisão de 1.ª instância que tenha posto termo ao processo. Mas, de acordo com o n.º 3 do primeiro destes preceitos, «não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte»: é o chamado sistema da “dupla conforme”.

4.5.2 – Esta norma é subsidiariamente aplicável aos pedidos de indemnização civil julgados no processo penal, por força do disposto no art. 4.º do CPP.

4.5.3 – Sendo este o caso dos autos, e porque não está em causa a aplicação do regime excepcional do art. 721.º-A do CPC, o recurso não é admissível por via da “dupla conforme” verificada.

4.5.4 – Pelo que, por inadmissibilidade legal, nos termos do art. 420.º, n.º 1/b), com referência ao art. 414.º, n.ºs 2 e 3, ambos do CPP, deve o recurso ser agora liminarmente rejeitado, por mera decisão sumária do relator [art. 417.º, n.º 6/b) do CPP].

5 – Do mérito:

Caso porventura assim se não entenda, e quanto ao mérito do recurso, cabe apenas dizer que nos revemos inteiramente na argumentação aduzida, na sua resposta, pelo Exmo. magistrado do Ministério Público junto da Relação, constante da peça processual de fls. 5739 e segs., pugnando por isso, pelos fundamentos ali invocados, pela confirmação do decidido e, assim, pela improcedência do recurso (…)”.

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O arguido/demandado AA respondeu, de fls. 5760 a 5766, do 20.º volume, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 417.º do CPP, à questão prévia suscitada pelo Ministério Público, nos seguintes termos:

“ (…) 7. Significa isto que

a) O Tribunal da Relação alterou a decisão de 1ª instância e em concreto no que ao pedido de indemnização cível respeita;

b) O Tribunal da Relação em consequência de distinta pronuncia sobre a questão de facto, agravou a decisão da 1ª instância, no que à responsabilidade cível concerne decorrente de processo penal.

8. De facto, o direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8º e 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6º e 13º da CEDH.

9. A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido.

10. Na verdade, conforme jurisprudência remota e pacífica do STJ, a lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão de que se recorre (entre outros, os Acs. de 17-12-69 e de 10-12-86, in BMJ 192 e 362, págs. 192 e 474).

11. Ao iniciar a fase dos recursos, o arguido inscreve nas suas prerrogativas de defesa o direito a todos os graus de recurso que a lei processual lhe faculta nesse momento.

12. Ao instituto da dupla conforme, como excepção ao princípio do direito ao recurso -constitucionalmente consagrado no art. 32º, nº 1, da CRP - subjaz a ideia da concordância de duas instâncias quanto ao mérito da causa.

13. É maioritária a posição jurisprudencial do STJ, segundo a qual se deve considerar confirmatório, não só o acórdão da Relação que mantém integralmente a decisão da 1ª instância, mas também aquele que, mantendo a qualificação jurídica dos factos, reduz a pena imposta ao recorrente.

14. O que não é, manifestamente, o caso dos autos.

15. O Tribunal da Relação de Lisboa revogou a decisão recorrida no segmento em que «manda entregar ao arguido AA a quantia que remanescer ao valor de €678.490,23 e acréscimos legais, valor que corresponde à prestação tributária cujo pagament