Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

ACÓRDÃO

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Por acórdão de 25 de Janeiro de 2018 proferido pelo tribunal colectivo do Juízo Central Cível e Criminal de ... foi o arguido AA, melhor identificado nos autos, condenado na pena de 19 anos de prisão, pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado e agravado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea i) (verificando-se também as alíneas e) e j)), do Código Penal e 86.º, n.º 3, da Lei das Armas (Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com ulteriores redacções).

2. Discordando da qualificação jurídica dos factos provados e da pena aplicada, que considera excessiva, recorre o arguido apresentando motivação que conclui nos seguintes termos (transcrição):

“Da matéria dada como provada no douto acórdão que ora se poem em crise, não é possível subsumi-la ao preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos que enformam o n.º1 do artigo 132.º do C.P

Do mesmo modo se entende não ser a matéria dada como provada no douto acórdão suficiente para preencher o conceito previsto na alinea e) do n.º 2 do artigo 132.º C.P.

Do mesmo modo se entende não ser a matéria dada como provada no douto acórdão suficiente para preencher o conceito previsto na alinea i) do n.º 2 do artigo 132.º C.P.

Do mesmo modo se entende não ser a matéria dada como provada no douto acórdão suficiente para preencher o conceito previsto na alinea j) do n.º 2 do artigo 132.º C.P.

Entende-se também ter sido violado o disposto no 131 e 132.º n.º 1 e 2 alínea i); e) e j). por erro de interpretação, devendo ter sido isso sim aplicada a norma prevista no art.º 131.º.

Termos em que:

Deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, e em consequência ser o acórdão recorrido substituído por outro que:

i) Absolva o ora recorrente da prática de um crime de homicídio qualificado, previstos e punido 132.º n.º 1 e 2 alínea i); e) e j), do Código Penal, por que o mesmo veio acusado;

ii) Condene o ora recorrente, pela prática de um crime de homicídio simples, previsto e punido pelo artigo 131.º, do Código Penal,

Ou

iii) Se assim não se entender, ajuste o quantum da pena, para o limite mínimo da moldura ao caso em concreto aplicável.”

3. Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 413.º, n.º 1, do CPP, o Senhor Procurador da República no tribunal recorrido defende a confirmação do acórdão condenatório, nos seus precisos termos, dizendo em conclusão (transcrição):

“- A qualificação jurídica mostra-se perfeita, preenchendo a factualidade dada como provada o crime de homicídio qualificado, p. e p., pelos art.ºs. 131.º e 132.º, n.º 2, alíneas e), i) e j), do Código Penal, e no art.º 86.º, n.º 3, por referência ao n.º 4, da Lei das Armas;

- A medida concreta da pena mostra-se adequada à medida da culpa e às exigências de prevenção geral e especial, em conformidade com o disposto nos artºs. 40.º, 50.º, 70.º e 71.º, do Código Penal.

Pelo exposto, deve o acórdão recorrido ser confirmado.”

4. Respondem também os assistentes BB e CC, defendendo igualmente a confirmação do acórdão recorrido, dizendo em conclusão (transcrição):

“1 – O douto acórdão recorrido não é merecedor de qualquer reparo, pelo que deve manter-se na íntegra.

2 – A factualidade dado como provada, foi objecto do devido enquadramento jurídico, crime de homicídio qualificado e agravado, p. e p. pelos art.ºs 131.º e 132.º, n.º 2, als. e), i) e j) do C.P., e art.º 86.º, n.º 3 por referencia ao n.º 4, da Lei das Armas.

3 – É correcta a dosimetria da pena aplicada, 19 anos de prisão.

4 – Adequada à gravidade dos factos praticados e às exigências de prevenção geral e especial.

Termos em que:

Nos melhores de direito aplicável e com o sempre mui douto suprimento de V/EXAS., considerando o recurso improcedente por não provado, e confirmando o douto acórdão recorrido, farão como é habitual a costumada Justiça.”

5. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitido parecer no sentido da improcedência do recurso, nos seguintes termos:

“I. Por acórdão proferido em 25.01.2018 e depositado em 30.01.2018, pelo Tribunal Judicial da Comarca de ... - Juízo Central Criminal de ..., vem o arguido AA, condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de homicídio qualificado e agravado, p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos arts. 131º, 132º / 1 e 2, al. i), (verificando-se também as alíneas e) e j), todos do CP (versão de 2007) e art. 86º, n º 3, da Lei n º 5 / 2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 19 anos de prisão.

I-A. Inconformado com o julgado dele foi interposto recurso, agora remetido a este Alto Tribunal, que indubitavelmente é o competente para proceder á apreciação de meritis. O arguido conclui nos termos de págs. 908-909, sendo claro que o recurso tem como objectivo o reexame de matéria de direito.

I-B. O MP na 1ª instância, ofereceu resposta, cf. págs. 917-922, em que face à pretensão do recorrente de enquadrar os factos provados num crime de homicídio simples, p. e p. pelo art. 131.º do CP, ou caso se mantenha a qualificação jurídico-penal que vem perfilhada pelo Tribunal Colectivo, que a pena seja reduzida ao mínimo legal, anota com inteira propriedade, aliás que, os textos doutrinais e as citações jurisprudenciais apresentadas pelo recorrente na sua motivação (algumas delas, aliás, citadas na fundamentação do acórdão recorrido) se aplicadas ao caso sub judicio apenas servem para coonestar a decisão que se pretende impugnar. Não tendo qualquer dúvida quanto ao correcto enquadramento jurídico-penal dos factos provados e à adequação da pena de prisão decretada, o MP concluiu a sua resposta, propugnando pela improcedência do recurso.

II. Como se sabe, as conclusões extraídas pelo recorrente balizam o objecto do recurso sem prejuízo dos poderes de cognição ex officio da instância apelada. Temos assim, que in casu vem suscitada, como acima se referiu a questão do suposto erro de qualificação jurídico-penal dos factos que se mostram fixados e bem assim, a determinação da medida da pena.

Salvo o devido respeito pela tentativa de demonstrar, vista a factualidade que se mostra fixada, que o presente homicídio qualificado e agravado nos termos dos normativos supra consignados, perfectibiliza o crime de homicídio p. e p. pelo art. 131.º do CP, tal é empresa claramente votada ao insucesso, configurando o caso «sub judicio» um caso paradigmático do tipo legal pela qual vem condenado o recorrente. Não precisando o caso de grandes considerações, para além das que já se mostram tecidas no acórdão e na resposta do MP, sempre diremos que, desde logo a circunstância (que operou como qualificativa) do n º 2 alínea i): «utilizar veneno ou qualquer outro meio insidioso» não pode deixar de ter-se por verificada. Na verdade a surpresa, a espera ou emboscada são exemplo de situações em que doutrina e a jurisprudência se mostram concordantes, como integrantes de tal conceito. De resto, o facto do recorrente se aproximar pelas costas da vítima DD e disparar a 20 metros de distância, tornando, impossível a defesa da vítima, não permite qualquer dúvida.

Mutatis mutandis o mesmo se diga quanto á verificação das circunstâncias previstas nas alíneas e) «ser determinado [...] por qualquer motivo torpe ou fútil» e j) «agir com frieza de ânimo, com reflexão sobre os meios empregados ou ter persistido na intenção de matar por mais de vinte e quatro horas» (estas operando, apenas na determinação da medida da pena). Sobre o conceito de «motivo fútil» é como se sabe abundante a jurisprudência (vindo até, citada pelo recorrente) mas já densificado como aquele que é «notoriamente desproporcionado ou desadequado do ponto de vista do homem médio em relação ao crime praticado» revelando, ao demais, uma grave insensibilidade moral. Por seu turno, a circunstância da alínea j) do n º 2 do art.132º do CP, tem sido jurisprudencialmente definida como agir" de forma calculada, com imperturbada calma, revelando indiferença e desprezo pela vida» um comportamento traduzido «na firmeza , tenacidade e irrevocabilidade da resolução criminosa" Ac. STJ de 06.04.2006 (362 / 06-5).

Indiscutivelmente que tais circunstâncias se verificam revestindo a actuação do agente uma forma especialmente desvaliosa, revelando concomitantemente uma personalidade particularmente avessa ao respeito pelos mais elementares bens jurídicos e fundamentalmente o mais importante dentre eles: a vida humana. E como, in claris non fit explicatio por aqui nos quedaremos sobre este ponto.

Também sobre a determinação da medida da pena aplicada, não vemos que assista qualquer razão ao recorrente. Com efeito a medida da moldura penal abstracta do crime cometido, homicídio qualificado e agravado, vai de 16 a 25 anos de prisão. A pena há-de ser determinada, tendo como limite a culpa, dentro duma «moldura de prevenção», que tem como limite mínimo o «quantum» que ainda satisfaz as necessidades de prevenção geral (muito elevadas na região, como é sabido em relação a este tipo de crimes) actuando as necessidades de prevenção especial, assaz impressivas dada a personalidade revelada na comissão do crime, no sentido da elevação da pena concreta. Neste conspecto, ao fixar a pena em dezanove (19) nos de prisão, não se nos afigura que o Tribunal Colectivo tenha violado os critérios legais de determinação da pena- CP 71º, que de modo algum pode ser tida como desnecessária, desproporcional ou desadequada.

Somos assim de parecer, que o recurso deve ser julgado improcedente.”

6. Notificado nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido não apresentou resposta a este parecer.

7. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso é julgado em conferência – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

8. O âmbito do recurso, que circunscreve os poderes de cognição do tribunal de recurso, delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso do tribunal ad quem quanto a vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995), os quais devem resultar directamente do texto desta, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum, a nulidades não sanadas (n.º 3 do mesmo preceito) ou quanto a nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP, na redacção da Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro).

9. Das conclusões da motivação, extrai-se que o recorrente:

a) Pretende que o acórdão recorrido seja substituído por outro que o absolva da prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelo artigo 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas i), e) e j), do Código Penal, por que foi acusado, condenando-o pela prática de um crime de homicídio simples p. e p. pelo artigo 131.º do Código Penal; ou

b) Se assim não se entender, que seja ajustado o quantum da pena, para o limite mínimo da moldura ao caso concreto aplicável.

Estas, pois, as questões colocadas pelo recorrente, as quais dizem respeito a matéria de direito relativamente a um acórdão do tribunal colectivo da 1.ª instância que aplicou uma pena de prisão superior a 5 anos, sendo, pois, este Supremo Tribunal o competente para conhecer e decidir o recurso (artigo 432.º, n.º 1, al. c), e 434.º do CPP).

10. O tribunal recorrido julgou provados os seguintes factos:

“A) Factos provados.

Da discussão da causa resultaram provados, com relevo (e só os que o assumiam) os seguintes factos:

1. O arguido mantinha um diferendo com DD decorrente de umas obras realizadas por si numa casa daquele há cerca de 20 anos atrás, reclamando o arguido o pagamento da parte do preço não paga e invocando a vítima que as obras não foram concluídas, recusando o pagamento.

2. O montante do preço não pago, na altura, ascendia a 60 contos.

3. Em virtude de tal diferendo, uma ou duas semanas antes de 18 de Dezembro de 2016, o arguido foi a casa da vítima pedir-lhe o pagamento.

4. No entanto, DD fechou-lhe a porta na cara, ficando o arguido na rua a resmungar sozinho.

5. Então, nessa sequência, por vingança, o arguido tomou a resolução de matar DD.

6. O arguido tem duas residências, sendo que uma é em..., onde habitualmente reside com a sua esposa, e a outra é no ..., a qual é usada como apoio às actividades agrícolas, isto é, quando têm que proceder a alguma dessas actividades, dormem na referida casa, cuja morada está supra indicada.

7. Na noite de 17 para 18 de Dezembro de 2016, o arguido e a esposa pernoitaram nesta residência.

8. Entre as 9h00 e as 10h00m desse dia 18 de Dezembro de 2016, o arguido deslocou-se, no seu veículo Opel Corsa, cor castanha, para a zona das ..., onde se cruzou com EE, que andava à caça, tendo referido a este que tinha visto “levantar uma lebre” nesse local.

9. Algum tempo depois, o arguido abandonou o local e no trajecto verificou que o DD tinha o seu tractor de cor azul, de matrícula ...-RQ, estacionado junto à sua propriedade, conhecida como ..., constatando que o mesmo andava ali, sozinho, a fazer trabalhos agrícolas, nomeadamente limpeza de oliveiras.

10. Então, foi à sua residência em ... e, após ter esperado que a mulher FF saísse em direcção a ..., o que veio a suceder por volta das 11h15m, o arguido muniu-se de uma arma caçadeira calibre 12, de canos justapostos basculantes, da marca ..., com o n.º de série P2833, de sua propriedade, e foi ao encontro da vítima, sabendo que a mesma estava sozinha.

11. Chegado ao lugar da ... onde a vítima se encontrava, por volta das 11h40m, conduzindo seu veículo Opel Corsa, saiu deste e empunhou a arma caçadeira atrás descrita municiada com pelo menos um cartucho calibre 12 carregado com chumbo.

12. Após, aproximou-se e, a uma distância de cerca de 20 metros, e estando a vítima de costas, disparou um tiro na direcção daquela ligeiramente da esquerda para a direita e de trás para a frente, atingindo-a na região posterior do tórax, nos flancos e no braço esquerdo.

13. Ao disparar daquela maneira, o arguido causou à vítima múltiplas feridas perfurantes, circulares, a maior com 3mm de diâmetro e a menor com 1mm, com área de contusão envolvente de diâmetro médio de 5mm, dispersa por toda a superfície posterior do tórax com maior intensidade do lado esquerdo e ainda múltiplas feridas perfurantes na zona abdominal, circulares, a maior com 3mm de diâmetro e a menor com 1mm, com área de contusão envolvente de diâmetro médio de 5mm, dispersas por toda a superfície do flanco esquerdo, e ainda no membro superior esquerdo múltiplas feridas perfurantes, circulares, a maior com 3mm de diâmetro e a menor com 2mm, com área de contusão envolvente de diâmetro médio de 5mm, localizadas na região postero-interna do braço.

14. Nas imediações andavam caçadores que acorreram ao local de onde provinha o disparo e o grito que ouviram, tendo verificado, para além da presença do tractor azul da vítima estacionado junto à estrada, que DD se encontrava, no meio das oliveiras, prostrado de barriga para baixo e a gemer.

15. Acto contínuo, um dos caçadores ligou para o 112, solicitando socorro, tendo o INEM chegado ao local cerca de 10 minutos depois.

16. Os elementos do INEM, depois de observarem o estado da vítima, transportaram-na de imediato para o Centro Saúde de Mogadouro, onde a mesma veio a falecer pelas 12h38m em consequência dos ferimentos sofridos.

17. As lesões acima descritas foram causa directa, necessária e adequada da morte da vítima, a qual sobreveio após algum tempo de agonia.

18. Ao actuar da forma descrita o arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito concretizado de tirar a vida a DD.

19. Actuou movido pelo desejo de vingança derivado da recusa da vítima em pagar-lhe a quantia por si reclamada nos termos supra descritos.

20. Fê-lo, de modo pensado e com antecedência, aguardando pela melhor oportunidade, pelo que quando o viu sozinho nos termos supra referidos decidiu executar a resolução já tomada de matar DD, só não o tendo feito de imediato porque a mulher o aguardava em casa, tanto assim que logo que esta saiu o arguido dirigiu-se de imediato ao local onde havia avistado a vítima.

21. Ao disparar àquela distância e quando a vítima se encontrava de costas, o arguido bem sabia que DD estava impossibilitado de se defender sem hipótese de fuga, porque era um lugar ermo e face à sua idade avançada de 80 anos, que o arguido bem conhecia.

22. Bem sabia que o disparo com a arma de fogo referida sobre DD e da forma como foi efectuado era meio idóneo para lhe tirar a vida, o que pretendeu, e tanto assim que, não obstante a rápida intervenção dos caçadores e do INEM, não foi possível evitar que a morte sobreviesse.

23. Tinha consciência de que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.

24. O arguido é oriundo de uma família humilde, tenho o seu processo de socialização decorrido segundo regras e uma referência de valores tradicionais e característicos do meio rural.

25. Desde muito jovem procurou autonomizar-se, pautando a sua trajectória de vida na actividade empreendedora demonstrada com ocupações laborais regulares, desfrutando de uma situação económica equilibrada e de inserção/aceitação comunitária.

26. Em meio prisional tem mantido um comportamento e interacção adequados, envolvendo-se em aprendizagens para melhoria das competências e aptidões.

27. Com o objectivo de melhorar as suas competências e qualificações, o arguido foi integrado no curso de Educação e Formação de Adultos, EFA B2, que lhe conferirá a equivalência ao 6.º ano de escolaridade, estando também a colaborar em obras de beneficiação e ampliação do estabelecimento prisional.

28. No EP de ..., tem beneficiado de apoio familiar, essencialmente da esposa que o visita regularmente conforme a sua disponibilidade laboral.

29. Sempre evidenciou um percurso de vida centrado na actividade laboral e familiar, não obstante alguns episódios de conflituosidade nas relações familiares/conjugais movidas, em determinados momentos, pela ingestão abusiva de álcool.

30. O arguido não se arrependeu.

31. Foi condenado no processo n.º 42/10.8GCTMC - T J ..., na pena de 80 dias de multa à taxa de 7,00€ por crime de Condução de Veiculo em Estado de Embriaguez.”

11. A decisão em matéria de direito encontra-se fundamentada nos seguintes termos:

11.1. Quanto à qualificação jurídica dos factos e à determinação da moldura da pena:

“1.1. Vem o arguido acusado da prática de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. p. pelos artigos 131.º e 132.º/2-e), i) e j) do Código Penal, agravado pela utilização de arma de fogo, nos termos do artigo 86.º/3 da Lei 5/2006 de 23/2 (e ulteriores redacções).

Tendo por valor tutelado a vida humana, dispõe o art. 131.º referido que, como é sabido, contém o tipo base do crime de homicídio,

“Quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de 8 a 16 anos”.

São, pois, elementos constitutivos deste tipo de crime:

- que o agente mate outra pessoa;

- o dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, em uma qualquer das modalidades previstas no art. 14.º do C. Penal.

No caso em apreço, o arguido, com o propósito de tirar a vida ao ofendido (portanto, resolvido a matá-lo; há dolo directo, enquanto conhecimento e vontade de realizar o tipo legal; art. 14.º/1 C. Penal) disparou contra ele, com uma arma de fogo, atingindo-o com um disparo na parte posterior do tórax (incluindo a parte abdominal), causando-lhe de forma directa, necessária e adequada a morte, pelo que dúvidas não há acerca do preenchimento dos elementos típicos do crime de homicídio.

1.2. Vejamos agora se o crime é qualificado.

O art. 132.º/1 C. Penal pune com prisão de 12 a 25 anos o homicídio praticado em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente.

Tais circunstâncias, como é entendimento dominante, porque se referem à culpa, não são de funcionamento automático nem são taxativas no sentido de poder haver circunstâncias não elencadas no nº 2 que integrem o tipo de culpa qualificador (cfr o corpo do n° 2: “entre outras”) - desde que subsumíveis ao critério de agravação subjacente á figura do homicídio qualificado.

Subjacente à especial censurabilidade ou perversidade está um maior grau de culpa, um maior desvalor ético-jurídico que terá sempre de ser demonstrado em concreto.

Por isso, a qualificação do homicídio supõe a imputação de um especial e qualificado tipo de culpa, reflectido, no plano da atitude do agente, por uma conduta em que se revelam «formas de realização do facto especialmente desvaliosas (especial censurabilidade), ou aquelas em que o especial juízo de culpa se fundamenta directamente na documentação no facto de qualidades da personalidade do agente especialmente desvaliosas».

A primeira circunstância apontada na acusação é da al. e), no segmento e “motivo torpe ou fútil”.

Conforme escreve o Prof. Figueiredo Dias, motivo torpe ou fútil é aquele que, à luz das concepções éticas e morais ancoradas na sociedade, se deve considerar pesadamente baixo ou gratuito, de tal modo que o facto surge como profundo desprezo pelo valor da vida humana.

Outra coisa não vem entendendo a jurisprudência, para quem é motivo fútil aquele que “não é ou nem sequer chega a ser motivo”.

Na formulação lapidar do Supremo Tribunal de Justiça “a circunstância qualificativa prevista na parte final da al. e) do n.º 2 do art. 132.º do CP - motivo fútil - destina-se a tutelar situações em que o agente se determine por mesquinhez, frivolidade ou insignificância, ou seja, por motivo gratuito”.

Face a estas formulações e considerando que a alegada dívida, para além de não ser certa, datava de há mais de 20 anos e ascendia a cerca de 60 contos, e que a recusa do seu pagamento motivou o desprezível desejo de vingança do arguido, cremos que a sua actuação se revela de uma absoluta desproporcionalidade, bem podendo dizer-se que o motivo é simultaneamente fútil e torpe.

Vem depois imputada a circunstância prevista na al. i) in fine, que rege sobre o caso de o agente “utilizar veneno ou qualquer outro meio insidioso”.

Seguindo o Prof. Figueiredo Dias temos que por meio insidioso deve entender-se todo o meio cuja forma de actuação sobre a vítima assume características idênticas à do veneno ou seja, todo o meio que actue de forma enganadora, traiçoeira, dissimulada, oculta ou sub-reptícia que tornam praticamente impossível a defesa da vítima, aqui se incluindo, v.g., a utilização de arma de fogo à traição, uma cilada ou emboscada.

Na análise a efectuar há que ter presente, por um lado, a natureza do meio ou instrumento utilizado e por outro, há que averiguar das circunstâncias acompanhantes, isto é, o naturalístico conjunto de circunstâncias em que aquele concreto meio ou instrumento foi utilizado, e, assim, designadamente, a distância a que o agressor se encontrava da vítima (com especial relevância para a curta distância, a situação em que esta se encontrava (com possibilidade de resistência, de defesa), a zona do corpo atingida, o momento e local, a actuação com dissimulação, engano, de forma sub-reptícia.

No caso concreto, temos que o arguido, munido de uma arma de fogo, a uma curta distância de cerca de 20 metros, sobretudo quando a vítima se encontrava de costas, disparou atingindo toda a zona posterior do tórax e abdominal e fê-lo num lugar ermo, pelo que colocou a vítima numa situação de absoluta impossibilidade de resistir ou de fugir, sobretudo atenta a idade avançada daquela.

Verdadeiramente, tratou-se de uma execução.

Verifica-se ainda que actuou depois de ponderação sobre a melhor oportunidade para levar a cabo o propósito já tomado pelo menos uma semana antes de tirar a vida a DD e, na manutenção desse propósito, aproveitou que a vítima se encontrasse sozinha num lugar ermo, pelo que cremos também se verificar a circunstância da al. j), na vertente de “reflexão sobre os meios empregados”, que se entende como “a selecção de meios de actuação que facilitem a execução do crime ou pelo menos diminuam a vulnerabilidade da concretização do desígnio criminoso”.

O preenchimento das três referidas circunstâncias padrão constituem indício da especial perversidade do agente e não há razões para afastar tal efeito indício, pelo contrário.

Cremos que dessas circunstâncias a que mais essencialmente qualifica o homicídio no caso concreto é a do meio insidioso, porque pelas costas, sendo que as outras qualificativas só serão ponderadas na determinação da medida concreta da pena (assim, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18-1-2012, Processo 306/10.0JAPRT.P1.S1,dgsi).

Cometeu, assim, o crime de homicídio qualificado na forma consumada.

2. Como referido na acusação, deve aplicar-se a agravação prevista no n.º 3 (por referência ao nº 4) do art. 86.º da Lei das Armas, pois que o crime de homicídio foi cometido com uma arma de fogo da classe B.1 (cfr. arts. 3.º/4-a) e 86.º/1-c) da Lei das Armas, na redacção da Lei 12/2011 de 27/4), por duas razões:

Primeiro, porque, como se viu, a punição do homicídio qualificado assenta num tipo de culpa agravado - “especial censurabilidade ou perversidade” - de que os exemplo-padrão são indícios de funcionamento não automático, além de não serem esgotantes, pelo que nunca se poderá dizer que o simples uso ou porte de arma é elemento típico do homicídio qualificado, nem que ocorre agravação da pena em função desse uso ou porte.

Segundo, porque, no caso concreto, a punição deriva de várias circunstâncias.”

11.2. Quanto à determinação da medida concreta da pena:

“3. Fixada a responsabilidade penal do arguido, cumpre agora determinar a medida concreta da pena, sendo que os factores não foram alterados pela Revisão de 2017 ao Código Penal.

Para tanto há que atender à culpa do agente (suporte e limite axiológico de toda a pena), às exigências de prevenção e a todas as circunstâncias que, não sendo típicas, militem contra ou a seu favor (artigo 71º Código Penal).

Como é sabido, o nosso Direito Penal tem uma concepção funcional e relativa da pena, que não encontra justificação em si mesma, mas sempre por referência à protecção de bens jurídicos e à reintegração do agente na sociedade, sendo por isso estas as finalidades da punição.

Posto isto.

São prementes as exigências de prevenção geral (positiva, de integração), dado que o crime de homicídio põe em causa o bem jurídico vida sem o qual nada faz sentido, sendo por isso de todos os crimes previstos no nosso Código Penal o mais gravemente punido nesta vertente qualificada.

Tais exigências demandam firmeza na punição pelo que o limiar mínimo de defesa do ordenamento jurídico (abaixo do qual se colocaria em causa a crença da comunidade na efectiva protecção/tutela dos bens jurídicos) se situa num nível muito elevado.

A culpa assume um grau muito intenso (dolo directo) e persistente, pelo que o ponto máximo da moldura consentido pela culpa situa-se num grau muito elevado.

Dentro dessa moldura, militam contra o arguido:

- com acentuado peso, porque correspondente á necessidade de socialização do arguido, temos a sua personalidade reveladora de acentuada indiferença perante o dever-ser jurídico-penal, não reconhecendo o mal do crime cometido pelo qual não se arrependeu;

- o comportamento posterior aos factos, designadamente a sua tentativa de enganar o Tribunal, ainda que para isso tivesse de implicar terceiros (a mulher), a fim de se eximir, por completo, à sua responsabilidade;

- o grau de ilicitude muito elevado, atento o concurso de circunstâncias qualificativas, não se entrando, porém, em conta com o modo de execução (à traição, pois esta foi a circunstância eleita para qualificar o homicídio).

A seu favor:

- A ausência de antecedentes criminais relevantes - embora não se possa sobrevalorizar este elemento porque não cometer crimes é um dever geral de todos os cidadãos, e o certo é que o arguido já sofreu uma condenação.

- Os hábitos de trabalho.

- Integração familiar.

Entende-se que a idade (o arguido não tem uma idade avançada) é factor neutro.

Tudo ponderado, é justa a pena de prisão de 19 anos.”

Quanto à qualificação jurídica dos factos e à moldura da pena

12. Defende o recorrente que não se verificam as circunstâncias correspondentes aos exemplos-padrão das alíneas e), i) e j) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, pelo que os factos provados se reconduzem ao preenchimento da previsão típica do crime de homicídio simples do artigo 131.º do Códig