Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum n.º 658/07.OGAVR do 1º Juízo Criminal de Santa Maria da Feira, na sequência de acusação formulada pelo Digno Magistrado do Ministério Público, foi submetido a julgamento com intervenção do Tribunal Singular, o arguido AA, solteiro, fotógrafo, nascido a 03.01.1987, natural de Pedroso, Vila Nova de Gaia, filho de ... e de ..., residente na Rua ..., imputando-lhe a prática, como autor material e em concurso real, de Um Crime de Homicídio Negligente, p. e p. nos termos do art. 137°, nº. 1 do Código Penal, bem como da Contra~Ordenação, p. e p. pelo art. 13D do Código da Estrada.

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BB, CC e DD, na qualidade de herdeiras de EE deduziram pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros BES, SA, dela reclamando o pagamento das quantias descriminadas a fIs. 366 e segs.

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Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença em 2 de Dezembro de 2009, cujo dispositivo reza:

“I- Julga-se a Acusação procedente e consequentemente decide-se

1 - Condenar o arguido AA como autor material de Um Crime de Homicídio Negligente, p. e p. pelo art. 137°, n°. 1 do Código Penal na pena de 1 (um) ano de prisão.

2 - Suspender a execução da pena de prisão aplicada~ nos termos do art. 50°, n°. 1 do Código Penal~ por um período de 1 (um) ano.

II - Julgar o Pedido de Indemnização Civil deduzido pelas demandantes civil BB e outras procedente e, em consequência, decide-se:

1 - Condenar a Companhia de Seguros BES, SA no pagamento:

- às demandantes Civis, da quantia de € 50.000,00 pela perda do direito à vida do falecido EE, (a repartir na proporção dos respectivos quinhões);

- às demandantes civis, da quantia de € 15.000,00 pelos sofrimentos padecidos pelo falecido EE, antes da sua morte, (a repartir na proporção dos respectivos quinhões);

- à demandante civil BB, da quantia de € 25.000,00, pelos danos não patrimoniais sofridos pelo desgosto e dor com a morte do marido;

- às demandantes civis CC e DD, da quantia, a cada uma, de € 20.000, pelos danos não patrimoniais sofridos pelo desgosto e dor com a morte do pai;

- à demandante civil BB. da uma quantia pelos danos decorrentes da perda de rendimento pela morte do marido, relegando-se a contabilização do montante exacto da condenação para liquidação em execução de sentença, para onde se remetem as partes, ao abrigo do disposto no art. 661°, nº. 2 do Código de Processo Civil.

As quantias fixadas serão acrescidas dos juros vencidos e vincendos, contabilizados desde a notificação da demandada civil da dedução do PIC para o contestar, querendo, até integral pagamento, à taxa de juros civis aplicável - art. 559° do Código Civil.

Também, desde já, se condena a demandada civil a suportar os juros de mora sobre as quantias a concretizar e a apurar, a contar desde a notificação, até integral pagamento, à taxa de juros civis em vigor, por força do art. 559°, nº. 1, do Código Civil, nos termos dos arts. 805°, n°. 3 e 806°, n.os 1 e 2 do Código Civil.

lU -. Mais se condena o arguido no pagamento das custas do processo que incluem 3 De' s de taxa de justiça, de procuradoria que se fixa no mínimo e 1 % da taxa de justiça a reverter para nos termos do n.º 3 do art.º 13.° do DL n°. 423/91, de 30.10; Dec. Reg. n.04/93, de 22 de Fev.

Custas do Pedido de Indemnização Civil deduzido pelas demandantes civis BB e outras pela demandada civil, na parte já fixada, sem prejuízo do rateio eventual resultante da liquidação em processo de execução de sentença a instaurar - art. 446°, nOs. 1 e 2 do CPC. “

Ordenou-se o demais de lei.

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Inconformada com a sentença, dela recorreu a demandada para o Tribunal da Relaçãp do Porto, que por seu douto acórdão de 12 de Maio de 2010 decidu:

“I- Nega-se provimento ao recurso, cnfirmando-se a decisão recorrrida.

Ii- Condena-se a recorrene em 6 UC’s de taxa de justiça.”

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De novo inconformada recorreu a demandada para este Supremo Triibunal, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

i. O recurso ora interposto do douto Acórdão dos autos é apresentado na firme convicção de que a matéria de facto apurada nestes autos impunham ao Tribunal a quo a adopção de uma decisão diferente da seguida, designadamente, a absolvição da Demandada, ora Apelante.

ii. Salvo o devido respeito, que é muito, a Apelante entende que o Tribunal a quo fez uma incorrecta aplicação do direito aos factos dados como provados, porquanto não considerou que a conduta do lesado contribuiu decisivamente para a ocorrência do sinistro.

iii. O acidente ocorreu na Rua Nossa Senhora Senhora de Fátima que à data do acidente "era ladeada, do seu lado direito, imediatamente por uma baia de estacionamento com a largura de 2,40 metros e após um passeio com a largura de 1,30 metros".

iv, Momentos antes do acidente o veículo de matricula 80-39-FB, segurado na Apelante, circulava na referida via pela sua hemi-faixa de rodagem v.e o lesado circulava, a pé, pela iado direito da via na baia de estacionamento, a cerca de 50 centímetros da hemi-faixa de rodagem.

vi. Quando o FB se cruzou com outro veículo que circulava em sentido contrário e próximo do eixo da via, sentindo-se encadeado com as luzes daquele, o arguido desviou o seu veículo para o lado direito, ocupando parcialmente a zona destinada ao estacionamento de viaturas, indo embater com a parte frontal direita do seu carro no ofendido.

vii. Assim, porque deixou de ter visão para a estrada, instintiva e reflexivamente, o Arguido desviou a sua marcha para a sua direita,

viii. Donde que, em concreto, porque estava encadeado, o Arguido não podia prever que na baía de estacionamento circulassem peões - tanto mais que não é o local próprio para o efeito -, nem podia aperceber-se se tal zona se encontrava livre e desimpedida.

ix. Mais, a manobra alternativa proposta de abrandamento da sua marcha poderia, em tese, ser um factor de risco para a circulação daquele outro veículo, considerando que o FB era precedido por um.

x. Além disso, momentos antes do embate, a vitima e as suas acompanhantes circulavam do lado oposto àquele onde ocorreu o embate,

xi. Contudo, atendendo a que o passeio desse mesmo lado estava obstruído, os três transeuntes mudaram para o outro lado da via, local onde ocorreu o embate.

xii. Com efeito, no local existia um passeio, com uma largura de 1,3 metros que, à hora daquele, se encontrava livre e desimpedido para circular.

xiii. A baía de estacionamento onde o Ofendido circulava tinha 2,40 metros de largura,

xiv. Ora, não obstante o espaço disponível - 2,4 metros de baía de estacionamento e 1,3 metros de passeio - o Ofendido circulava muito próximo da hemi-faixa de rodagem.

xv. só assim se justifica que o FB tenha ocupando parcialmente a zona destinada ao estacionamento de viaturas e o embate no Ofendido tenha sido com a parte frontal direita.

xvi. Deste modo, por não circular no passeio, o Ofendido desrespeitou a mais elementar regra estradai relativa aos peões, prevista no artigo 99.° do Código da Estrada.

xvii. Acresce que, o Ofendido também omitiu os mais elementares deveres de cuidado e diligência, exigíveis a qualquer transeunte.

xviii, Na verdade, ainda que circulasse na baía de estacionamento, sempre deveria circular o mais próximo do passeio e não junto da hemi-faixa de rodagem por onde circulava o FB.

xix. Em qualquer caso, deveria circular numa única fila e não lado a lado.

xx. Acresce ainda que o Ofendido, José Sousa, circulava sem qualquer sinalização identificativa da sua presença.

xxi. Ora, o Código da Estrada impõe que os peões desde o anoitecer ao amanhecer e sempre que as condições de visibilidade o aconselhem devem assinalar a sua presença com, pelo menos coletes retrorreflectores.

xxii. O que, salvo o devido respeito, não pode ser desconsiderado.

xxiii. Isto porque, conforme resultou provado, o Arguido só "apercebeu da presença do peão (...) após o embate.

xxiv. O que, suscita a dúvida se, na possibilidade de o Ofendido, cumprindo as regras estradais, tivesse utilizado um elemento identificativo, não teria sido avistado pelo Arguido em momento anterior ao embate.

xxv. Considerando isto como razoável, tal circunstância poderia ter sido preponderante para evitar o embate.

xxvi. Assim, se o infeliz José Sousa tivesse observado as regras estradais, circulando pelo passeio, ao exemplo do que fazia a própria filha, jamais o acidente dos autos teria ocorrido.

xxvii. Até porque o veículo FB apenas invadiu parcialmente a baia de estacionamento.

xxviii. Mais, se o Ofendido circulasse na _baia de estacionamento, mas junto ao passeio - ainda que em violação das regras estradais -, ainda assim o infortúnio não teria ocorrido, conforme sucedeu in casu com BB.

xxix. Pelo que, sempre com o devido respeito, a conduta do peão foi preponderante na produção do sinistro.

xxx. Por conseguinte, o acidente também se deu por culpa grave do ofendido, sendo que tal conduta concorreu determinantemente para a ocorrência do acidente, pelo que deveria a indemnização concedida pelo Tribunal a quo ter tido em consideração a culpa daquele nos termos e para os efeitos do artigo 570.° do Código Civil.

xxxi. O Douto Acórdão recorrido, ao decidir como se acabou de referir, viola o disposto nos artigos 483.° e segts., 562.° e segts. e 570.° todos do Código Civil.

xxxii. Pelo exposto, o douto Acórdão recorrido deve, por conseguinte, ser revogado e substituído por um outro em que se absolva a ora Apelante do pedido contra ela deduzido e, sempre, deverá ser revogado e substituído por um outro em que se prepondere as culpas de ambos os intervenientes no acidente.

Nestes termos e nos que Vossas Excelências mui doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente e em conformidade com as precedentes CONCLUSÕES, será feita uma verdadeira e sã JUSTIÇA.

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Responderam as demandantesBB, CC e DD à motivação do recurso, formulando as seguintes conclusões:

a)	Deverão ser desconsiderados in limine os factos vertidos nas conclusões iv, v, ix, x, xi e xii pois que não constam da matéria considerada provada pelas instâncias.

b)	Pelo que, o recorrente ao incluir nas suas conclusões factos novos, diferentes dos que ficaram provados, está a extravasar o âmbito do recurso de revista, violando o disposto nos arts. 722.°, ns. 1 e 2 e 729.° do C.P.C.

c)	Por outro lado, o recorrente invoca que o arguido quando se cruzou com outro veículo que circulava em sentido contrário e próximo do eixo da via, sentiu-se encandeado, o que o fez desviar o veículo para a direita.

d)	Perante tal circunstancialismo, considera o recorrente que a conduta do arguido constituiu uma manobra de recurso, o que excluiria a sua culpa na produção do acidente.

e)	No entanto, esta tese nunca poderá proceder se se atender à restante matéria assente, nomeadamente que o local do acidente tem boa visibilidade. naquela ocasião o piso estava seco. não chovia e a estrada onde circulava o veículo é uma recta com inclinacão descendente (ponto 5);

f)	A via por onde circulava o veículo conduzido pelo arguido tinha uma faixa de rodaegem com a largura de 7 metros, (ponto 11).

g)	Na verdade, da globalidade dos factos provados, impõe-se concluir que qualquer condutor medianamente cuidadoso, ainda que se sentisse encandeado, ter-se-ia apercebido Que a baía de estacionamento não se encontrava desimpedida.

h)	Não obstante, o are:uido só se apercebeu da presenca da vítima após o embate. como consta do ponto 32 dos factos provados.

i)	Deste modo, correctamente decidiram as instâncias, ao entenderem que, atendendo às condições em que se encontrava o arguido, este podia prever (e deveria ter previsto) que do seu comportamento resultaria o embate do veículo que conduzia com o que quer se encontrasse na dita e/ou aí circulasse, que no caso concreto se traduziu na malograda vítima.

j)	O arguido actuou assim de forma descuidada e desrespeitadora das regras estradais, mormente do art. 13.° do Código da Estrada.

k)	Por outro lado, alega ainda o recorrente que a conduta da vítima foi preponderante na produção do sinistro dado que circulava na baía de estacionamento, a cerca de 50 cm da hemi-faixa de rodagem e não no passeio que se encontrava livre e desimpedido à hora do acidente.

l)	Mais uma vez o recorrente deturpa a factualidade apurada com o intuito de ardilosamente fazer valer a sua tese destituída de qualquer fundamento fáctico.

m)	O que se provou foi Que a vítima circulava bem dentro da baía de estacionamento e Que o ar2uido ocupou com o seu veículo mais de meio metro desta baía.

n)	apesar de circular numa recta com boa visibilidade e iluminação pública. o que lhe permitiria ver claramente Que circulavam pessoas nessa baía. caso efectuasse uma condução atenta.

o)	Pelo exposto, as circunstâncias de a vítima não circular no passeio, nem numa fila única e sem qualquer sinalização identificativa da sua presença foram completamente irrelevantes para a produção do acidente.

p)	Por conseguinte, a matéria de facto provada não impunha, como alega o recorrente, decisão diversa da proferida pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto.

q) O Acórdão da Relação não violou qualquer dispositivo legal.

Termos em que, Vs. Ex.as negando provimento ao recurso instaurado e, consequentemente, mantendo o decido pelo Acórdão do Tribunal da Relação, farão Justiça.

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Neste Supremo, o Dig.mo Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se nos termos de fls 713.

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Não foi requerida audiência, tendo seguido os autios para conferência, após os vistos legais simultªaneos.

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Consta do acórdão recorrido:

“FACTOS PROVADOS

6.

Na decisão recorrida foram dados como provados os seguintes factos:

«1 - No dia 25 de Setembro de 2007, cerca das 20H30, o arguido AA, conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula 80-39-FB, na Rua Nossa Senhora de Fátima, nesta comarca de Santa Maria da Feira.

2- Nessa mesma rua, a pé, numa zona destinada ao estacionamento de veículos seguia o ofendido EE.

3- No momento em que se cruzou com outro veículo que circulava em sentido oposto ao seu, sentindo-se encandeado com as luzes deste, o arguido desviou o seu veículo para o lado direito, ocupando parcialmente a zona destinada ao estacionamento de viaturas, indo embater, com a parte frontal direita do seu carro, no ofendido que por ali seguia a pé, que, por força do embate ficou prostrado, caído no chão.

4- Como causa directa e necessária dos factos descritos, resultou para o ofendido, fracturas ao nível das paredes da cabeça, com hemorragia subdural em toalha sobre o hemisfério cerebral direito e edema intenso das meninges; ao nível do encéfalo resultaram zonas hemorrágicas nos lobos temporal e parietal direitos e encravamento das amígdalas; fractura do tecto da orbita direita com infiltração sanguínea, o que associado a uma broncopneumonia que sobreveio como complicação, veio a determinar-lhe a morte.

5- O local tem boa visibilidade, naquela ocasião o piso estava seco, não chovia e a estrada onde circulava o veículo é uma recta com inclinação descendente antecedida de curva à esquerda.

6- Bem sabia o arguido que devia circular pelo lado direito da faixa de rodagem e, embora o mais próximo possível da berma ou passeio, devia deles conservar uma distância que permita evitar acidentes, designadamente salvaguardando a segurança de eventuais peões.

7- Actuou, o arguido, de forma descuidada e desrespeitadora das regras de estradais, não prevendo as consequências do seu comportamento, podendo e devendo agir deforma a evitar o acidente e o resultado respectivo, ou seja, a morte da vítima.

8- Agiu, o arguido, deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo da natureza reprovável e proibida da sua conduta.

9- O ofendido EE veio a faleceu no dia 07 de Outubro de 2007.

10- O ofendido EE era casado comBB e tinha duas filhas, CC e DD.

11- A via por onde circulava o veículo conduzido pelo arguido tinha uma faixa de rodagem com a largura de 7 metros, sendo constituída por duas hemi-faixas de rodagem destinadas a circulação de veículos em sentidos opostos.

12- 0 arguido circulava no sentido Vergada/Mozelos e nesse sentido a via era marginada, do seu lado direito, imediatamente por uma baia de estacionamento com a largura de 2,40 metros e após por um passeio com a largura de 1,30 metros.

13- O piso da via era betuminoso e encontrava-se, no local, em razoável estado de conservação.

14- Aquando do acidente estava a anoitecer.

15- 0 local do acidente integra-se na vila de Mozelos e a via era marginada, pelo menos por um dos lados, por edificações.

16- O ofendido circulava na baia de estacionamento no sentido Vergada/Mozelos.

17- Por via do embate o ofendido foi projectado alguns metros, acabando por cair desamparadamente no solo, ainda na baia de estacionamento, junto à faixa de rodagem, local onde também ficaram vidros e sangue da vítima.

18- O arguido conduzia o veículo supra identificado, pertença da sua mãe, Ana Maria Lopes Pedrosa Santos.

19- A responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros pela circulação da viatura conduzida pelo arguido encontrava-se assumida, ã data do acidente, para a Seguradora demandada civil, através do contrato de seguro titulado pela apólice n°. 565.213.001.

20- José Carlos Sousa tinha 59 anos de idade, à data do acidente e sua morte.

21- José Carlos Gomes lutou contra a morte, tendo padecido sofrimento.

22- O José Carlos Sousa era uma pessoa saudável, robusta, trabalhadora e dinâmica.

23- 0 José Carlos Sousa vivia em relação de perfeita harmonia com as demandantes civis, que o amavam, amor que ele retribuía.

24- A perda do seu ente querido representou e representa para as demandantes civis um vazio impossível de ser preenchido.

25- Não há dia em que a imagem do marido e pai não esteja presente e nos seus gestos mais simples.

26- O José Carlos Sousa encontrava-se ainda em plena actividade, exercendo a profissão de carpinteiro por conta própria, auferindo, dessa actividade quantia que concretamente não se logrou apurar, sendo que dessa quantia entregava à mulher montante igualmente não apurado.

27- À data do acidente a mulher do falecido encontrava-se na situação de desempregada, dependendo económico-financeiramente da vítima.

28- O falecido era uma pessoa que se cuidava, não cometia excessos, praticava exercício físico, tendo sofrido o acidente justamente quando efectuava uma caminhada.

29- Antes de entrar na via onde ocorreu o acidente, o arguido saiu de uma perpendicular a essa via.

30- O veículo que circulava em sentido contrário ao do arguido, e com quem este se cruzou, vinha próximo do eixo da via.

31-A via era ladeada por árvores e mato do lado esquerdo do arguido, atento o seu sentido de marcha e o local integra-se numa zona industrial.

32-0 arguido somente se apercebeu da presença do peão e das demais pessoas que o acompanhavam após o embate.

33- 0 veículo veio a ficar imobilizado na faixa de rodagem destinada ao seu sentido de trânsito.

34- O arguido é habitualmente um condutor prudente e cumpridor.

35- A vítima do acidente circulava caminhando sem qualquer sinalização identificativa.

36- Uma das acompanhantes do falecido arremessou uma pedra que tinha na mão enquanto o veículo do arguido estava em movimento, tendo acertado e partido o vidro lateral direito traseiro deste, o que fez por ter pensado que o veículo não iria parar após o embate.

37- Antes do acidente a vítima e suas acompanhantes circulavam do lado oposto àquele onde ocorreu o embate, tendo passado pouco antes para o outro lado da via dado que no local o lado esquerdo da via, atento o sentido descendente da mesma, tinha mato alto que caía sobre o passeio, dificultando a passagem dos peões.

38- O arguido exerce a profissão de fotógrafo, retirando mensalmente a quantia de cerca de € 500,00, vivendo com os pais.

39- 0 arguido não tem filhos e tem como habilitações literárias o 12° ano de escolaridade.

40 - Não são conhecidos antecedentes criminais e contra-ordenacionais estradais ao arguido».

7.

E foram julgados não provados quaisquer outros factos com relevância para a causa, nomeadamente:

«1 - Para se evitar colidir com um outro veículo que circulava em sentido oposto, o arguido desviou o seu veículo para a direita.

2- A via permitia uma visibilidade superior a 50 metros, para qualquer das direcções, com referência ao local do acidente.

3- O arguido imprimia ao seu veículo uma velocidade superior a 80 Km/h e seguia alheado ao restante tráfego.

4- Devido à velocidade a que seguia, ao deparar-se com outro veículo que circulava em sentido contrário, o arguido atrapalhou-se.

5- A requerente viúva, após a morte do seu marido, passou a sofrer de insónias, problema que tem conseguido resolver apenas com o recurso a fármacos.

6- As requerentes acordam de noite, depois de passarem por estados de desassossego e aflição e visitam diariamente o marido e pai na sua última morada.

7- Através do que conseguem aliviar a dor, o sofrimento e o vazio da sua partida.

8- 0 arguido sempre circulou dentro da sua hemi-faixa de rodagem.

9- 0 embate do veículo conduzido pelo arguido com o peão ocorreu dentro da faixa de rodagem onde circulava o arguido. 10 -A via padecia de visibilidade reduzida, tinha escassa e fraca iluminação artificial. 11-0 arguido encostou o veículo um pouco mais à direita, na sua faixa de rodagem, próximo da berma e da zona de estacionamento de veículos, sem a invadir.

12- O arguido não se apercebeu da presença do ofendido dado que este vestia roupa escura, tornando-o imperceptível em face da má iluminação da via e do anoitecer.

13- Era impossível ao arguido prever que a vítima se encontrava naquele local, uma vez que ficava imperceptível pelas roupas que vestia.

14- 0 arguido não podia prever que a vítima e as ofendidas circulavam pela zona de estacionamento.

15 - A vítima ficou sobre o capôt do veículo do arguido e aquando da imobilização do carro caiu entre a faixa de rodagem e a zona de estacionamento. 16-0 acidente ficou a deverse à incúria da vítima que passeava na faixa de rodagem e vestido de preto.

17- 0 arguido circulava rigorosamente pela hemi-faixa de rodagem direita, com total atenção ao trânsito, às condições da via e aos demais utentes. 18-0 local do acidente configura-se como sendo uma curva para a esquerda, seguida de uma recta.

19- Aquando do acidente alguns postes de iluminação pública não funcionavam, sendo, o local, escuro.

20- O veículo que seguia em sentido contrário ao do arguido fazia-o a grande velocidade e com os faróis no máximo».

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O que tudo visto

Não se perfilam vícios, nem nulidades, de que cumpra conhecer nos termos do artigo 410º nºs 2 e 3 do CPP.

Das conclusões da motivação do recurso, que delimitam o objecto do mesmo (artº 412º nº 1 , do CPP) retira-se em síntese que o recorrente pretende discutiir a culpa na produção do acidente concluindo em síntese que “o acidente se deu por culpa grave do ofendido, sedno que tal conduta concorreu determinantemente para a cocorrência do acidente, pelo que deveria a indemnização concedida pelo Tribunal a quo ter tido em consideração a culpa daquele nos termos e para os feetios do artigo 570º do Código Civil.” (conclusão xxx)

Considera que “a matéria de facto apurada nestes autos impunha ao Tribunal a quo a adopção de uma decisão diferente da seguida, designadamente a absolvição da Demandada, ora Apelante.”, pois “entende que o Tribunal a quo fez uma incorrecta aplicação do direito aos factos dados como provados, porquanto não considerou que a conduta do lesado contribuiu decissivamente para a ocorrência do sinistro.”

Pede que “o douto Acórdão recorrido deve, por conseguinte, ser revogado e substituído por um outro em que se absolva a ora Apelante do pedido contra ela deduzido e, sempre, deverá ser revogado e substituído por um outro em que se prepondere as culpas de ambos os interveneientes no acidente.”

Analisando:

1. Nos termos do artigo 434º do CPP: - “Sem prejuízo do disposto no artigo 410º, nºs 2 e 3, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito.”

Apreciar a culpa é questão de direito.

Por outro lado, embora no caso, não fosse admissível recurso para o Supremo em matéria penal – artº 400º e 432º do CPP - , é admissível o recurso quanto ao pedido de indemnização civil “desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada.”- artº 400º nº 2 do CPP, sendo que: - “Mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indeminização civil” (nº 3 do preceito)

2. Porém, o recorrente além de se fundamentar na factualidade convocada nas conclusões iv.v,ix,x,xi e xii, que não consta da factualidade assente pelas instâncias, e que, por isso, o Supremo como tribunal de revista não pode conhecer, atento o citado artº 434º do CPP, uma vez que o tribunal competnete para conhecer em recurso da matéria de facto é o Trobunal da elação – artº 428º do CPP -, pretende uma reapreciação da subsunção jurídica da matéria de facto fixada, com vista à delimitação da culpa causal na produção do acidente a que se reportam os autos,

3. Ora, tendo sido o pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, por força do princípio da adesão, encontra-se vinculado às especificidades próprias do processo penal – artºs 71º e segs do CPP.

A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil – artº 129º do CP- ou seja apenas quantitativamente e nos seus pressupostos, quanto aos danos e sua valoração, é submetida à lei civil.

Todas as questões processuais orientam-se e determinam-se pela lei adjectiva, a lei processual penal.

4. Nesta ordem de ideias dispõe o artº 84º do CPP que: - “A decisão penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido de indemnização civil constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui efeicácia de caso julgado às sentenças civis.”

“Trata-se de uma solução que não foi pacífica na doutrina, mas agora imposta pelo artº 128º do CP, que tomou partido numa conhecida querela doutrinária, muito debatida desde que a culpa penetrou na determinação da responsbilidade civil, mesmo contratual.” Maia Gonçalves, Código de Porcesso Penal, anotado, 17ª edição, 2009, p. 247, nota 2.

5. A vinculação processual penal do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal significa, por outro lado, na esteira de interpretação do artigo 337º nº 1 do CPP, que, conforme Acórdão do Pleno das secções criminais deste Supremo nº 7/99, de 17 de Junho, in Diário da República, I série, A, de 3 de Agosto, “Se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 377º, nº 1, do CPP, ou seja, a absiolvição do arguido, este so poderá ser condenado em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade civil contratual,”

São pois indiscutíveis os factos integrantes do objecto do processo na sua vertente estritamente penal, simultaneamente constitutivos da causa de pedir do pedido de indemnização civil, que ficaram provados.

E, se com base neles, a decisão penal formou caso julgado, na qual se apurou e decidu a questão da culpa, indiscutível significa que perante o caso julgado penal, a questão da culpa, ainda que para efeitos de natureza cível, não pode ser disutida ou reapreciada, como aliás é reforçado pela delimitação indicada peio artº 129º do CP.

Em suma e, como se refere no sumário do acórdão de 24-02-2010, proc. 151/99.2PBCLD.L1.S1, in www.dgsi.pt , deste Supremo e desta Secção, que a propósito, se transcreve na parte pertinente:

“VIII - Sendo imodificável a matéria de facto relativa ao acidente, será já questionável a verificação do dano, a sua qualificação, a sua extensão e a determinação do quantum da indemnização, pois tendo sempre de intervir um juízo de equidade, a fixação do dano não patrimonial constitui matéria de direito, e quanto ao dano patrimonial, este constituirá matéria de direito sempre que para a sua quantificação tiver de intervir juízo de equidade. A definição do modo e circunstancialismo do acidente e atribuição de culpa integradora do crime (no processo criminal) é definitiva, não podendo ser reequacionada aquando da discussão da matéria cível.

IX -.O ciclo da impugnação da matéria de facto fechou-se no recurso interposto para a Relação com a prolação do acórdão respectivo, entidade essa competente para conhecer da matéria de facto em sede de recurso, nos termos do art. 428.º do CPP, não sendo despiciendo considerar ter então a recorrente prescindido de uma impugnação de mais largo espectro, consentida nos termos do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, optando por esgrimir com a impugnação de facto, reduzida, do modo restrito consentido pelo art. 410.º, n.º 2, do CPP, limitado ao texto da decisão recorrida, com apelo apenas a existência de vícios da decisão emergentes do respectivo texto, olvidando ainda o princípio da livre apreciação das provas, ínsito no art. 127.º do CPP, e sem ter em conta que o recurso para o STJ se restringe a matéria de direito.

X - A decisão recorrida é o acórdão da Relação e não mais a sentença da 1.ª instância. Decidido/confirmado pela Relação o substracto fáctico consubstanciador do acidente de viação, e não sendo mais possível o recurso no segmento da matéria de facto (porque reapreciado já, em segunda e derradeira instância, cumprido, pois, o co