Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§1. – RELATÓRIO.

§1.a) – SINTESE DA CONDENAÇÃO.

Por imputação, em autoria, e em concurso efectivo, da prática de três (3) crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º nº 1 e 218.º nº 2 al. a), ambos do Código Penal, na redacção dada pela Lei nº 5/2006 de 23/02; e de um (1) crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo artigo 368º-A,º nº 1, 2 e 3 do Código Penal, veio a ser submetido a julgamento, AA, com os sinais constantes do processo, tendo vindo a ser absolvido (sic): “(…) da prática de um crime de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2, alínea a) do Código Penal”; e condenado pela “prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217º e 218º, n.º 2, alínea a), a pena de 5 (cinco) anos de prisão;

- Pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217º e 218º, n.º 2, alínea a), a pena de 5 (cinco) anos de prisão;

- Pela prática de um crime de branqueamento, previsto e punido pelo artigo 368º-A, n.º 1, 2 e 3, do Código Penal a pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares acabadas de indicar, condenamos o arguido AA na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.”

Foi ainda condenado, no pedido de indemnização civil, que havia sido formulado, pelo demandante BB, no montante total de €320.000,00, “a pagar ao demandante/queixoso a quantia de € 199.100,00 (cento e noventa e nove mil e cem euros) a titulo de danos patrimoniais e a quantia de €10.000,00 (dez mil euros) a titulo de danos não patrimoniais, acrescidos de juros de mora vincendos sobre essa quantia desde a data do trânsito em julgado desta sentença até integral e efetivo pagamento, absolvendo o demandado do demais pedido.”

Em desinência da petição formulada pelo Ministério Público, da Perda das Vantagens do facto Ilícito típico a favor do Estado e bem assim a liquidação do património incongruente (perda ampliada), decidiu o tribunal condenar “o arguido no pagamento ao estado da quantia de € 251.500,00, com desconto da quantia de € 46.594,90 (apreendida) e a quantia de €4.900,00 e do valor da viatura de matricula …-QA-…., ou seja, €65.100,00, que são declaradas perdidas a favor do Estado, nos termos do artigo 110.º n.ºs 1, als. a) e b), e 4 do Código Penal”; e declarar “perda alargada a favor do Estado do valor de € 745.081,81 (setecentos e quarenta e cinco mil e oitenta e um euros e oitenta e um cêntimos), perdido a favor do Estado por corresponder ao valor do património incongruente, nos termos dos artigos 7º, 9º e 11º da Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro e 111º do Código Penal, determinando-se que o Arguido proceda ao seu pagamento.”

Em dissensão com o julgado, recorre o arguido, tendo dessumido, a motivação no epítome conclusivo que a seguir queda transcrito:

§1.b). – QUADRO CONCLUSIVO.

“A - DA INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES

1. Tratando-se de alegados crimes de burla ocorridos no estrangeiro (antes das transferências, não há crime), caímos na alçada do art. 5º do Código Penal.

2. Analisando o acórdão recorrido, vê-se que não houve qualquer cuidado em analisar se os factos imputados ao arguido são puníveis em ….

3. Neste processo, é possível que Portugal esteja a condenar criminalmente um cidadão …, o aqui arguido (que tem dupla nacionalidade) por factos praticados em …., e que não são punidos nessa jurisdição, correndo o risco de efetivar, na prática, uma condenação violadora do princípio “nulla poena sine lege”.

4. Outro requisito fundamental para a punibilidade dos factos em território nacional é o da al. iii) do referido art. 5º “Constituírem crime que admita extradição e esta não possa ser concedida ou seja decidida a não entrega do agente em execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado Português”

5. O acórdão recorrido não faz qualquer análise ao facto de estarem em causa crimes que admitam extradição e essa não possa ser concedida, ou que tenha sido decidida a não entrega do agente em execução de mandado de detenção europeu.

6. Existe, assim, nulidade insanável a que alude o art. 119º al. e) do CPP, a qual desde já se deixa arguida.

B - DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL

7. É direito do arguido ser julgado pela lei que lhe for mais favorável, entre a portuguesa e a …., nos termos do art. 6º nº 2 do Código Penal.

8. Nos termos do art. 29º nº 4 da CRP, “Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos, aplicando-se retroactivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido.”

9. Ainda que se admitisse que a lei penal portuguesa pode ser aplicada à situação dos presentes autos, é indiscutível a conexão da factualidade em análise ao ordenamento jurídico …. Aliás, a conexão da factualidade assente é muito mais forte com o ordenamento jurídico …. do que com o português, em razão da nacionalidade dos intervenientes, da sua residência, do local em que se conheceram, ou do local em que foram publicados os anúncios. Quer os lesados quer o arguido tinham a expectativa de ver as suas posições reguladas pelo direito …., e não pelo direito português.

10. Nestes termos, o acórdão recorrido viola o art. 6º, nº 2 do Código Penal, ao não ponderar a pena que ao arguido caberia se fosse aplicado o direito …. Qualquer interpretação do art. 6º nº 2 do Código Penal que negue ao recorrente a ponderação e eventual aplicação da lei penal …., caso esta se venha a revelar mais favorável, viola o art. 29º nº 4 da CRP, sendo, por isso, inconstitucional.

11. Uma interpretação no referido sentido também viola o art. 15º do Pacto Internacional sobre os Direito Civis e Políticos, ratificado pela Lei nº 29/78, de 12 de Junho, publicada no Diário da República, I Série A, n.º 133/78. Rege o referido artigo que “Ninguém será condenado por acções ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituíam delitos segundo o direito nacional ou internacional. Igualmente não poderá ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que o delito foi cometido.”

C – INEXISTENCIA DA PRÁTICA DO CRIME DE BURLA

12. Analisando a factualidade provada e enquadrando-a no crime de burla, verifica-se a manifesta ausência de factos que se possam subsumir à astucia que a lei exige para o preenchimento deste tipo legal.

13. Como é pacificamente aceite pela doutrina e pela jurisprudência, a astucia exigida para o preenchimento do tipo legal não pode resumir-se ao convencimento de que a outra parte vai cumprir a sua prestação no contrato. No entanto, analisada a factualidade, não se vislumbram quais os factos que possam encaixar nesta astucia.

D – DA REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO NA AUSENCIA DO ARGUIDO

14. Analisando as actas, verificamos que o Tribunal não realizou qualquer diligência necessária e legalmente admissível para obter a comparência do arguido, em flagrante violação do disposto no art. 333º nº 1 do CPP.

15. O art. 331º nº 1 do CPP é claro ao afirmar: Se o arguido regularmente notificado não estiver presente na hora designada para o início da audiência, o presidente toma as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência;

16. O tribunal violou o art. 331º nº 1 do CPP, sendo inconstitucional, por violação do art. 32º nº 6 da CRP, qualquer interpretação do referido artigo 331º do CPP feita no sentido de que, fora dos casos em que o arguido se encontra dispensado da presença em actos processuais, o juiz pode oficiosamente dispensar a presença do arguido sem tomar qualquer medida para assegurar a sua presença.

E – MEDIDA DA PENA DO CRIME DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS

17. A pena aplicada ao arguido pelo crime de branqueamento de capitais é de compreensão difícil. Não só pelo manifesto exagero, mas também porque se encontra absolutamente destituída de fundamentação.

18. Ao contrário do que é afirmado no acórdão recorrido, no que tange ao branqueamento de capitais, o arguido nunca foi condenado por idênticos ilícitos criminais, não tendo quaisquer antecedentes a este nível.

19. O grau de ilicitude dos factos relacionados com a prática deste crime, enunciados no acórdão recorrido, não se coaduna com a pena aplicada.

20. As operações realizadas são de enorme simplicidade – levantamentos em dinheiro, compra de veículos, e transferências bancárias para sociedade comercial sedeada em Portugal.

21. Paralelamente, o crime de branqueamento de capitais nunca pode ser punido com pena superior às penas aplicadas aos crimes precedentes.

22. Apesar de o art. 368º-A nº 10 do Código Penal se referir aos limites das penas, e não às penas concretamente aplicadas, há um princípio que, claramente, decorre dessa norma: o crime de branqueamento de capitais nunca pode ser considerado mais grave do que os crimes precedentes.

23. Não ocorre qualquer justificação para que ao arguido seja aplicada, pelo branqueamento de capitais, pena parcelar superior ao mínimo legal de 2 anos de prisão, sendo manifesto o exagero da pena aplicada.

24. A pena aplicada viola, portanto, o art. 71º do Código Penal e o art. 368º-A nº 10 do mesmo Código.

F – MEDIDA DA PENA DOS CRIMES DE BURLA

25. A medida da pena nos crimes de burla viola o art. 71º do Código Penal, sendo exagerada perante o grau de culpa do agente.”

§1.(b). – RESPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (SÍNTESE CONCLUSIVA).

“1 - O âmbito do recurso retira-se das respectivas conclusões as quais por seu turno são extraídas da motivação da referida peça legal, veja-se, a título de exemplo, o sumário do douto Acórdão do STJ de 15-4-2010, in

www.dgsi.pt

, Proc.18/05.7IDSTR.E1.S1.

2 - “Como decorre do artigo 412.º do CPP, é pelas conclusões extraídas pelo recorrente na motivação apresentada, em que resume as razões do pedido que se define o âmbito do recurso. É à luz das conclusões da motivação do recurso que este terá de apreciar-se, donde resulta que o essencial e o limite de todas as questões a apreciar e a decidir no recurso, estão contidos nas conclusões, exceptuadas as questões de conhecimento oficioso.

3 - São assim, as conclusões quem fixam o objecto do recurso, artigo 417º, nº 3, do Código de Processo Penal.

4 - Não contém a douta decisão impugnada qualquer erro de julgamento da matéria de facto, ou outro vício que a inquine.

5 - O Tribunal “a quo” alicerçou a sua decisão na prova produzida e analisada em audiência de julgamento, e, também nas regras da experiência, aliás como o impõe o art. 127º, do Código de Processo Penal.

6 - O arguido não apresentou contestação.

7 - Possui o arguido, antecedentes criminais, tendo sido condenado pela prática dos crimes de emissão de cheque sem provisão, falsificação de documento e burla simples e qualificada, como se retira da análise do CRC e consta do Douto Acórdão.

8 - Os Tribunais Portugueses são competentes para julgar o arguido pela prática dos factos pelos quais foi condenado em 1ª instância, estando prevista nos artigos 3º a 5º do Código Penal, sendo que o arguido também é cidadão português e os factos foram em grande parte cometidos em território nacional, existindo inúmeros elementos de conexão com os tribunais portugueses, nunca tendo em tempo útil a competência dos Tribunais Nacionais sido antes questionada, artigo 19º e seguintes do Código de Processo Penal.

9 - Acresce, não especificar o arguido que termos concretos é que o ordenamento penal … lhe poderia seria mais favorável.

10 - Não contém, o Douto Acórdão, qualquer nulidade ou irregularidade nesta matéria, assim como não foi violado o princípio da aplicação da lei mais favorável, não devendo proceder a argumentação do recorrente por falta de sustentação legal.

11 - Parece-nos evidente que não foi violado pelo Tribunal “a quo” qualquer preceito de direito europeu, constitucional ou criminal ou qualquer tratado de que Portugal seja parte.

12 - No que ao crime de burla respeita e que o arguido põe em causa, dão-se aqui por transcritos, com o respeito devido, os argumentos que constam do Douto Acórdão, onde de modo pormenorizado se descrevem os factos e as legais razões da condenação pela prática do aludido crime, não devendo proceder a argumentação do arguido.

13 - Certo é que o recorrente não esteve presente na audiência de julgamento por que não quis, uma vez que estava devidamente notificado, mas sempre foi alegando e provando por documentos, que estava debilitado de saúde e que por tal não podia comparecer.

14 - Sucedeu inclusive, ter estado na véspera do julgamento, ou uns dias antes, a consultar o processo no Tribunal, contudo, na audiência de julgamento não esteve presente, devendo saber o recorrente melhor do ninguém os motivos de não ter estado presente, embora legalmente notificado para o efeito…, não tendo sido violada qualquer disposição legal pelo Tribunal “a quo”.

15 - As qualificações jurídicas que o Tribunal “a quo” atribuiu aos factos que se provaram em audiência de julgamento, são legais e pertinentes, não tendo sido violado qualquer preceito de direito Comunitário, Constitucional ou Criminal,

16 - Questiona o AA a medida das penas, e diz a propósito da medida da pena: o Prof. Germano Marques da Silva [Direito Penal Português, 3, pág. 130], que a pena será estabelecida com base na intensidade ou grau de culpabilidade (...). Mas, para além da função repressiva medida pela culpabilidade, a pena deverá também cumprir finalidades preventivas de protecção do bem jurídico e de integração do agente na sociedade. Vale dizer que a pena deverá desencorajar ou intimidar aqueles que pretendem iniciar-se na prática delituosa e deverá ressocializar o delinquente”.

17 - Ou ainda como se diz no Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça:” II - Culpa e prevenção constituem o binómio que preside à determinação da medida da pena, art. 71.º, n.º 1, do CP. A culpa como expressão da responsabilidade individual do agente pelo facto, fundada na existência de liberdade de decisão do ser humano e na vinculação da pessoa aos valores juridicamente protegidos (dever de observância da norma jurídica), é o fundamento ético da pena e, como tal, seu limite inultrapassável – art. 40.º, n.º 2, do CP. III - Dentro deste limite, a pena é determinada dentro de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico, só então entrando considerações de prevenção especial”, in www.dgsi.pt, Proc. nº 315/11.2JELSB.E1.S1, 1-7-2015.

18 - Porém, os factos cometidos pelo arguido são muito graves, tem antecedentes criminais pela prática de factos semelhantes, causou enormes prejuízos físicos, psicológicos e materiais aos ofendidos, bem como prejuízos financeiros ao Estado Português e existem imperativos de prevenção geral e especial a salvaguardar, não havendo condições para baixar as penas parciais e única, e não sendo possível fazer um juízo de prognose favorável.

19 - O Tribunal “a quo” ponderou para a escolha e medida das penas parcelares e única, a que foi condenado o arguido em 1ª instância, todos os critérios referidos nos arts. 40º, 41º, 71º, 217º, 218º e 368º-A, do Código Penal, conjugados com os factos que se provaram em audiência de julgamento, mostrando-se a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão, pela prática dos referidos crimes, em sintonia com a culpa do arguido e sem ter olvidado a sua ressocialização.

20 - Não padece o Douto Acórdão de nenhum vício ou nulidade, dos previstos no Código de Processo Penal, tendo sido respeitados os preceitos legais aplicáveis de Direito Comunitário, Direito Constitucional e Criminal.

21 - Deve o Douto Acórdão recorrido manter-se na íntegra.”

§1.(c). – RESPOSTA DO ASSISTENTE (SÍNTESE CONCLUSIVA)

“1 - O âmbito do recurso retira-se das respectivas conclusões as quais por seu turno são extraídas da motivação da referida peça legal.

2 - Como expõe o artigo 412.º do Código de Processo Penal, é pelas conclusões extraídas pelo recorrente na motivação apresentada, em que resume as razões do pedido que se define o âmbito do recurso. É à luz das conclusões da motivação do recurso que este terá de apreciar-se, donde resulta que o essencial e o limite de todas as questões a apreciar e a decidir no recurso, estão contidos nas conclusões, exceptuadas as questões de conhecimento oficioso.

3 - São as conclusões que fixam o objecto do recurso (artigo 417º, nº 3 do CPP).

4 - Não contém a douta decisão impugnada qualquer erro de julgamento da matéria de facto, ou outro vício que a inquine.

5 - O Tribunal “a quo” alicerçou a sua decisão na prova produzida e analisada em audiência de julgamento, e, também nas regras da experiência, aliás como o impõe o art. 127º, do Código de Processo Penal.

6 - O arguido não contestou.

7 - O Arguido tem antecedentes criminais.

8 - Os Tribunais Portugueses são competentes para julgar o arguido pela prática dos factos pelos quais foi condenado em 1ª instância, estando prevista nos artigos 3º a 5º do Código Penal, sendo que o arguido também é cidadão português e os factos foram em grande parte cometidos em território nacional, existindo inúmeros elementos de conexão com os tribunais portugueses, nunca tendo em tempo útil a competência dos Tribunais Nacionais sido antes questionada, artigo 19º e seguintes do Código de Processo Penal.

9 - O arguido não refere, nem específica em que termos concretos é que o ordenamento penal … lhe poderia seria mais favorável.

10 - Não contém o Douto Acórdão qualquer nulidade ou irregularidade nesta matéria, assim como não foi violado o princípio da aplicação da lei mais favorável, não devendo proceder a argumentação do recorrente por falta de sustentação legal.

11 - Não foi violado pelo Tribunal “a quo” qualquer preceito de direito europeu, constitucional ou criminal ou qualquer tratado de que Portugal seja parte.

12 - O recorrente não esteve presente na audiência de julgamento porque não quis, uma vez que estava devidamente notificado.

13 - Tendo na véspera do julgamento ou uns dias antes, consultado o processo no Tribunal, contudo, na audiência de julgamento não esteve presente, devendo saber o recorrente melhor do ninguém os motivos de não ter estado presente, embora legalmente notificado para o efeito…, não tendo sido violada qualquer disposição legal pelo Tribunal “a quo”.

14 - As qualificações jurídicas que o Tribunal “a quo” atribuiu aos factos que se provaram em audiência de julgamento, são legais e pertinentes, não tendo sido violado qualquer preceito de direito Comunitário, Constitucional ou Criminal,

15 - Não padece o Douto Acórdão de nenhum vício ou nulidade, dos previstos no Código de Processo Penal, tendo sido respeitados os preceitos legais aplicáveis de Direito Comunitário, Direito Constitucional e Criminal.

16 - Deve o Douto Acórdão recorrido manter-se na íntegra

Negando provimento ao recurso.”

§1.(d). – PARECER DO MINSITÉRIO PÚBLICO.

“1. Do acórdão de tribunal coletivo proferido em 12.12.2019, o arguido AA, julgado na ausência nos termos do art. 333º do CPP, foi condenado na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão, pela prática de dois crimes de burla qualificada, p. e p. pelo art. 218º 2-a) do CP e de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 368º-A nºs 1, 2 e 3 do CP.

1.1. Vindo o mesmo a ser pessoalmente notificado em 08.01.2020, interpõe recurso para o STJ, em 07.02.2020, cujas conclusões se dão por reproduzidas.

2. O Magistrado do MºPº junto do tribunal recorrido respondeu fundadamente ao recurso em 03.04.2020, pugnando pela improcedência global do mesmo.

2.1. O assistente BB respondeu em 15.06.2020, pronunciando-se no mesmo sentido.

2.2. Apesar de o recurso vir endereçado ao STJ, o Sr. Juiz junto do tribunal de 1ª instância determinou a subida dos autos ao TR…..

Por decisão sumária de 18.09.2020, foi declarada a incompetência do TR…. para conhecer do recurso, determinando-se a sua remessa para o STJ.

3. Nada obstando ao conhecimento do recurso, por parte do STJ, deverá o mesmo ser apreciado em sede de conferência.

4. Do parecer

4.1.Em síntese, o recorrente alega a incompetência internacional dos tribunais portugueses, a violação do princípio da lei mais favorável, a inexistência da prática do crime de burla, questionando ainda a realização do julgamento na ausência do arguido e as medidas das penas nos crimes de branqueamento de capitais e de burla, pugnando pela redução do respectivo quantum.

4.1.1Como bem salienta o Magistrado do MºPº em 1ª instância, o arguido não apresentou contestação.

Apenas em sede de recurso vem invocar a incompetência internacional dos tribunais portugueses relativamente aos crimes de burla, que alega terem ocorrido no estrangeiro (antes das transferências, não há crime), e violação do princípio da lei mais favorável.

Quanto a tais questões acompanham-se os fundamentos aduzidos na citada Resposta do Magistrado do MºPº que se dão por reproduzidas aos quais se aditará o seguinte:

Nos termos do art. 7º do CP “o facto considera-se praticado tanto no lugar em que, total ou parcialmente, o agente atuou (…) como naquele em que o resultado típico (…) se tiver produzido).

Conforme decidido designadamente no ac. do STJ de 21-06-2006 (proc. 06P1055, dgsi.pt) “O momento da consumação do crime de burla é aquele em que o lesado abre mão da coisa ou do valor, sem que a partir daí possa controlar o seu destino, perdendo a disponibilidade dela ou desse valor no seu património. II - Tendo a quantia titulada pelos cheques deixado de estar na disponibilidade fáctica do lesado no preciso momento em que procedeu ao respectivo depósito na agência bancária (na conta do arguido), logo aí ocorrendo o seu efectivo prejuízo patrimonial (posto que já a não podia reaver), constituindo a imediata transferência da quantia depositada (para outra agência, em localidade diferente) operação efectiva e juridicamente ulterior, e bastando que, ao nível do tipo objectivo, se observe o empobrecimento (= dano) da vítima, o crime de burla ficou consumado com o depósito dos cheques na agência de (…), sendo competente para conhecer do crime o tribunal em cuja área se verificou a consumação (art. 19.º, n.º 1, do CPP).”

No caso dos presentes autos, a maior parte das transferências bancárias efetuadas pelos ofendidos, e os montantes mais elevados, foram efetuados para a conta bancária …., do banco B….., titulada pelo arguido AA, Banco português, sediado em Portugal.

A partir do momento em que as transferências bancárias foram realizadas, não mais estando as respetivas quantias na disponibilidade dos ofendidos, consumaram-se os crimes de burla qualificada pelos quais o arguido/recorrente foi condenado.

Nos termos do art. 4º do CP “Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável a factos praticados em território Português, seja qual for a nacionalidade do agente”.

Mesmo a considerar-se, por mera hipótese, que os crimes tivessem ocorrido em ….., tendo o arguido a nacionalidade portuguesa (e também ….), nos termos do art. 5º alínea e) do CP, “a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional e) por portugueses (…) sempre que os agentes forem encontrados em Portugal“.

Ora, será de salientar

ter sido o ora recorrente quem se opôs à sua entrega a …., no âmbito de MDE emitido por aquele país

, por factos ilícitos relativamente aos quais corriam igualmente em Portugal processos de inquérito contra o arguido/ora recorrente, como resulta do acórdão do TR…. de 15-06-2016 - Autos de MDE nº 180/….. (cuja certidão se encontra junta aos presentes autos).

Em tal acórdão do TR… decidiu-se julgar procedente a causa de recusa facultativa prevista no art. 12º nº 1-b) da Lei 65/2003 de 23.08, recusando-se a entrega do arguido AA a …, “

atenta a convergência entre o objeto de investigação em Portugal e em …. - no inquérito 875.…, apensado ao inquérito 338/…., sendo investigados os mesmos factos que motivaram a emissão do MDE por parte das autoridades …….”

Pelo exposto, considera-se não existir a nulidade invocada prevista no art.- 119º- e) do CPP, não ocorrendo incompetência dos tribunais portugueses para o julgamento do arguido/recorrente pelos ilícitos pelos quais foi condenado.

4.1.2. No que concerne à realização do julgamento na ausência do arguido, dão-se por reproduzidos os fundamentos aduzidos na citada Resposta do MºPº, a que acrescem os seguintes dados factuais/processuais:

A marcação do julgamento ocorreu por despacho judicial de 13.02.209.

Na audiência de julgamento de … .05.2019, o arguido/recorrente AA esteve presente,

conforme resulta da respetiva Ata.

Em tal audiência, a defensora oficiosa do arguido requereu prazo para defesa, tendo a Srª Juiz presidente do coletivo “deferido o pedido de adiamento da audiência de julgamento para consulta dos autos e estudo dos autos, tendo em atenção que o volume deste processo é de facto grande, o processo já conta com dezanove volumes e respectivos apensos e, bem assim, a senhora Advogada só agora teve conhecimento do mesmo.“

O

arguido foi, nessa audiência, pessoalmente notificado

da data agendada para a nova realização de julgamento - o dia … .09.2019.

Porém, o arguido faltou a tal audiência, como decorre da respetiva ata de … .09.2019, tendo a Srª Juiz decidido “não resultar essencial para a descoberta da verdade material a presença do arguido, desde o início da mesma, pelo que se dará de imediato início à mesma”,

Nos termos do decidido no AUJ nº 9/2012 (DR- 238/2012, I, de 10-12-2012:” Notificado o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e faltando injustificadamente à mesma, se o tribunal considerar que a sua presença não é necessária para a descoberta da verdade, nos termos do nº 1 do art. 333º do CPP, deverá dar início ao julgamento, sem tomar quaisquer medidas para assegurar a presença do arguido, e poderá encerrar a audiência na primeira data designada, na ausência do arguido, a não ser que o seu defensor requeira que ele seja ouvido na segunda data marcada, nos termos do nº 3 do mesmo artigo.”

Forçoso será considerar ter sido o arguido/recorrente regularmente notificado das datas de realização de audiência de julgamento, às quais faltou injustificadamente, não tendo ocorrido violação de preceito legal ou de princípio constitucional.

4-1-3. No tocante à existência dos elementos constitutivos do crime de burla, como assinala o MP em 1ª instância, a factualidade fixada - que o recorrente não coloca em causa, e não se vislumbrando que a decisão padeça de qualquer dos vícios elencados no nº 2 do art. 410º do CPP - encontra-se corretamente subsumida à previsão do crime (dois) de burla qualificada, p. e p. pelo art. 218º nº 2-a) do CP, pelos fundamentos amplamente aduzidos de fls. 46 a 51 do acórdão proferido em sede de tribunal de 1ª instância, que aqui se dão por reproduzidos.

41.4 Crime de branqueamento de capitais e medida das penas parcelares e da pena única aplicadas

Alega o recorrente que “o crime de branqueamento de capitais nunca pode ser punido com pena superior às penas aplicadas aos crimes precedentes”, pugnando por diminuição da pena parcelar para 2 anos de prisão, tal como pugna pela diminuição da pena aplicada quanto aos crimes de burla.

O recorrente foi condenado na pena parcelar, pela prática do crime de branqueamento de capitais, de 5 anos e 6 meses, sendo tal medida da pena “não superior ao limite máximo da pena mais elevada do crime precedente,- crime de burla qualificada, cuja moldura penal máxima é de 8 anos de prisão, não tendo ocorrido qualquer violação do disposto no art. 368º -A do CP.

A medida das penas parcelares aplicadas pelo tribunal de 1ª instância afiguram-se adequadas e proporcionais ao grau de culpa com que o recorrente atuou, pelos fundamentos aduzidos no acórdão recorrido, de que destacamos: “No caso em análise, são elevadas as necessidades de prevenção geral, na verdade assiste-se nos últimos tempos a um incremento deste tipo de crimes envolvendo o empobrecimento dos ofendidos, existindo um sentimento de impunidade face a estes ilícitos.

Elevadas são as necessidades de prevenção especial, uma vez que o arguido já foi condenado por idênticos ilícitos criminais, denotando uma reiteração criminógena na sua conduta e mostrou uma atitude de passividade no que se report