Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão que o condenou nas seguintes penas:

a)- Pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos art.º 131.º, n.º 1, 132.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas h), 22.º e 23.º todos do Código Penal na pena de 3 (três) anos de prisão.

b)-Pela prática, em coautoria material, de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos art.º 131.º, n.º 1, 132.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas h) e j), 22.º e 23.º todos do Código Penal na pena de 5 (cinco) anos de prisão.

Em cúmulo jurídico foi o mesmo arguido condenado na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

Igualmente o mesmo recorrente foi condenado no pagamento da quantia de € 20.000,00 (vinte mil euros) ao demandante , acrescida de juros de mora, à taxa legal prevista para os juros civis, desde a data da prolação do presente acórdão até efectivo e integral pagamento;

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

O Tribunal condenou o Recorrente na totalidade do valor peticionado, correspondente ao estimado pelo Demandante para todos os danos alegados, mesmo não tendo provado grande parte desses danos. Há pois condenação ultra petita, ofensiva do art.615.º, n.º 1, alínea e) do CPC, anteriormente art. 668.º, aplicável por força do art.4 do CPP, disposições que são assim violadas.

Ocorre assim nulidade da Sentença, que aqui se invoca e se deixa arguida para todos os legais efeitos, e que deve ser declarada com as suas legais consequências.

Uma análise crítica da prova produzida não permite que se retire a conclusão jurídica de que o Recorrente tinha o propósito de matar o BB. O próprio Acórdão narra os factos de modo a perceber-se que a eventual intenção de matar se dirigia apenas ao CC, falando sempre o Recorrente (fls. 33, Facto Provado 17, fundamentação a fls. 27) numa só pessoa, nunca em duas. Qualquer eventual propósito dirigia-se ao CC, e nunca ao BB.

Os dois ferimentos no BB não o revelam; nem a lógica do decurso dos acontecimentos permite que se conclua qualquer intenção de matar. Há ofensas à integridade física, mas não mais do que isso, como também resulta dos registos clínicos de fls. 107 a fls. 143, e dos relatórios de fls. 407 a fls. 410, que atestam lesões sem perigo para a vida, ou reserva de prognóstico ou necessidade de cuidados críticos, e que permitem a imediata alta.

Não há pois um homicídio na forma tentada, nem sequer o ofendido assim o sentiu. Ao condenar o Arguido num crime de homicídio qualificado na forma tentada quanto ao ofendido BB, o Tribunal qualifica erradamente do ponto de vista jurídico os factos em causa, e que se provaram no julgamento, pois o crime praticado é o de ofensas à integridade física simples. Ao decidir como decidiu, o Tribunal “a quo” violou os artigos 132.º e 143.º do CP.

Em nenhum dos casos porém, mesmo que se considerem ambos homicídio na forma tentada, há homicídio qualificado. Não há frieza de ânimo, pois foi dado como Não Provado (parágrafo 3º de Factos Não Provados) que o arguido pegou numa faca de cozinha ao levantar-se da cama e sair de casa (fls. 20 do Acórdão). O facto do arguido empunhar uma faca na altura dos factos, por si só, não pode constituir a agravante da alínea j) do n.º 2 do art. 132.º, pois não se provou que ele se munira previamente da faca quando se dirigiu para o local. A única coisa que factualmente resulta é de que no momento imediatamente anterior à agressão e depois de ver o seu irmão agredido, ele empunhava uma faca.

O uso de uma faca em qualquer caso de homicídio, não pode nunca, por si só, transformar-se na base da qualificação da alínea j). O homicídio simples já é um crime grave, e por isso a sua qualificação corresponde a situações excepcionais. Em nenhum daqueles dois casos houve frieza de ânimo, ocorrendo tudo no calor do episódio. O homicídio nunca poderia ser qualificado pela al. j), não sendo mais que um homicídio simples.

O mesmo se diga quanto à qualificativa da al. h), não obstante a alteração substancial de factos quanto aos arguidos DD e EE. Nada se provou que demonstre que os arguidos entre si gizaram o propósito comum de matar o CC ou o BB, que tivessem previamente concertado a sua actuação com esse fim; que todos se dispusessem a isso; que os meios usados pelo EE e pelo DD fossem idóneos a provocar a morte, ou que o DD e o EE soubessem, ao menos, que o AA no momento transportava consigo uma faca.

Os pontapés que eles desferiram no CC são condutas que integravam, como o MP concluiu na sua Acusação, ofensas à integridade física. Não houve qualquer contribuição destas duas pessoas para o eventual resultado pretendido pelo Arguido AA, se esse fosse a morte do CC. Assim sendo, não se pode falar de cometimento deste crime por 3 pessoas, pelo que a qualificativa da alínea h) inexiste; e a conduta do AA reduz-se ao homicídio simples na forma tentada.

Ao decidir como decidiu, o Tribunal “a quo” violou os art. 132.º, e art. 131.º do CP.

Face ao que supra se alega, se os crimes que vierem a ser considerados de ofensas à integridade física simples na pessoa do ofendido BB; e homicídio simples na forma tentada quanto ao arguido CC, as penas em concreto nunca poderiam ir além de uma pena de 1 ano pelas ofensas à integridade física simples, e de 2 anos e 10 meses pelo homicídio simples na forma tentada, numa pena única nunca superior a 3 anos; e ainda que se considerassem os crimes como sendo os que o douto Acórdão classifica, ainda assim a pena decidida é elevada por excesso, atentas as condições concretas do facto e as condições pessoais do arguido (constantes nos pontos 59, 60, 62, 63, 64 e 65 dos factos Provados, fls. 11 e 12 do Acórdão).

O arguido é jovem com vontade de reintegrar-se, tem hábitos de trabalho, família constituída, e está num estado de doença muito grave, com risco para a própria vida. O que nos termos do artigo 71.º do CP, justificaria que a pena em concreto a aplicar, mesmo se os crimes fossem os declarados no Acórdão, não fosse para além de 2 anos no que respeita ao ofendido BB; e 3 anos e 10 meses no que respeita ao ofendido CC, numa pena única nunca superior a 4 anos e 6 meses.

Ao assim não decidir, o douto Acórdão violou os artigos 70 e 71 do CP.

Qualquer daquelas penas que atrás se referem, deveriam sempre ser suspensas na sua execução, desde logo dada a situação clínica muito grave do arguido, que justifica uma prognose favorável de que a simples ameaça da pena de prisão constituiria por si censura e segurança suficiente para os fins de prevenção geral e prevenção especial.

O PIC do demandante foi elaborado apresentando um conjunto de danos, para os quais ele próprio entendeu que, se se provassem todos aqueles danos, 20.000,00€ como suficiente para ressarcimento. Não se provou uma larga quantidade dos danos alegados (que ele ainda sinta dores passado um ano, que tivesse ficado receoso e desesperado por estar imobilizado, que teve dificuldade em voltar a andar, por ter perdido massa muscular nas pernas, que isso lhe causou sofrimento, que teve grande mágoa, angústia, vergonha e vexame e constrangimento, que vive em constante ansiedade com medo de represálias, que vive intranquilo, o que poderá ser para o resto dos seus dias, que vive em constante sobressalto, ansiedade, receio, o que tolhe a sua liberdade de determinação, que o sono não era reparador o que prejudicava os seus dias, que deixou de praticar desportos por 3 ou 4 meses, designadamente motocross, o que lhe causou tristeza, angústia e frustração).

Ora, logicamente o total do pedido teria que ser reduzido em conformidade. Mas o douto Acórdão dá como não provado estes danos, e não obstante condena o demandado na totalidade. O que é uma condenação ultra petita, ofensiva do artigo 615.º, n.º 1 alínea e) do CPC, anteriormente artigo 668.º, aplicável por força do artigo 4 do CPP, disposições que são assim violadas.

Ocorre assim uma nulidade da Sentença, nulidade que acima já se invocou, invocação que se reitera e aqui se deixa arguida para todos os legais efeitos.

Mesmo que assim se não se considere, o que não se concede, sempre o valor da condenação é excessivo, nunca devendo esse valor ultrapassar 10.000,00€. Não fixando 10.000,00€ como condenação em PIC, o Tribunal violou os art. 71 a 84 CPP.

Termina pedindo que o recurso seja julgado procedente e, em consequência, declarada a invocada nulidade da Sentença por condenação para lá do pedido, com todas as legais consequências; e se assim se não entender, revogar-se a decisão recorrida, substituindo-a por outra que condene o arguido por ofensas à integridade física simples e por homicídio simples na forma tentada em pena nunca superior a 3 anos; ou se se considerarem os crimes que o Acórdão declara, em pena nunca superior a 4 anos e 6 meses, suspendendo-se sempre essas penas na sua execução; e reduzindo-se a condenação do PIC para o máximo de 10.000,00€

Respondeu o Ministério Publico referindo, em termos conclusivos, que:

1.ª - O despacho exarado na acta da sessão de julgamento de 5 de Agosto de 2013, objecto de pedido de aclaração apresentado pelo recorrente e denegado pelo despacho recorrido de 19 de Agosto de 2013, é absolutamente explícito.

2.ª - Não se lobriga no texto do douto acórdão que o tribunal colectivo tenha cometido qualquer erro notório de apreciação da prova ao dar como provado que o arguido actuou com intenção de matar o ofendido BB.

3.ª - Os actos perpetrados pelo arguido AA contra o ofendido BB são subsumíveis ao tipo de homicídio simples na forma tentada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º, 23.º, 2, e 73.º, 1, als. a) e b), do Código Penal, em relação ao qual se afigura adequada uma pena de 2 anos de prisão.

4.ª - A pena parcelar de 5 anos de prisão do crime de homicídio qualificado na forma tentada em que é ofendido CC não é excessiva.

5.ª - Na procedência do referido na conclusão 3.ª desta resposta, o arguido deve ser condenado numa pena única não inferior a 5 anos e 6 meses de prisão.

Igualmente o demandante veio responder ao recurso interposto referindo, em sede de conclusões, que:

1ª. Contrariamente ao alegado pelo recorrente, o Pedido de Indemnização Civil (PIC) não foi feito conjuntamente contra os três demandados nos autos.

2ª. O valor do PIC, de € 25.000,00, corresponde à soma dos pedidos de indemnização feitos contra cada um dos demandados, sendo € 20.000,00 relativamente ao demandado e ora recorrente AA, € 3.000,00 relativamente ao demandado DD e € 2.000,00 relativamente ao demandado EE.

3ª. Não se tratou, pois, de um PIC solidário, até porque a actuação de cada um dos arguidos, aqui demandados, foi diferente, como se alcança da douta acusação pública, na qual se imputam crimes distintos a cada um dos arguidos, com reflexos nas penas que se espera venham a ser-lhes aplicadas, de acordo com a culpa e o grau de ilicitude de cada um deles.

4ª. Na verdade, nos termos das disposições legais citadas na douta acusação do Mº Pº, o arguido DD está acusado e a ser julgado pela prática de um crime de ofensa à integridade física e de um crime de ofensa à integridade física qualificada; o arguido EE vem acusado e está a ser julgado por um crime de ofensa à integridade física qualificada; enquanto o arguido e ora recorrente AA está acusado e, como tal, a ser julgado pela prática de dois crimes de homicídio qualificado sob a forma tentada.

5ª. Assim, sendo distintos os PIC, cai logo por terra o argumento do recorrente de violação do disposto no artº 79º, nº 2 do C.P.P..

6ª. Tal argumento é falacioso e mais não representa do que mais um mero expediente dilatório de que o recorrente ilegitimamente se serve para embaraçar o bom andamento dos trabalhos processuais e protelar indefinidamente a prolação de uma decisão que o mesmo já antevê venha a ser-lhe desfavorável.

7ª. De resto, o requerimento do demandado AA, ora recorrente, que mereceu o douto despacho por que veio recorrer, é extemporâneo, pois podia e devia tê-lo feito logo aquando da notificação que lhe foi feita do PIC, com o rol de testemunhas, há muito transitado em julgado.

8ª. Ora, como muito bem se decidiu no douto despacho recorrido, “… estamos na presença de três pedidos de Indemnização Civil distintos não obstante constarem da mesma peça processual. Efectivamente, não foi efectuado um único pedido de indemnização solidária dos arguidos no pagamento de uma indemnização, mas sim de indemnização de cada um deles no pagamento de uma indemnização distinta...”.

9ª. Daí que seja inatacável o douto despacho recorrido, na melhor interpretação que o mesmo fez do artº 79º, nº 2 do C.P.P., que autoriza ao demandante a possibilidade de arrolar até 5 testemunhas por cada um dos pedidos, face ao valor do PIC.

10ª. Logo, o indeferimento do requerimento apresentado pelo recorrente não está ferido de qualquer nulidade ou sequer de irregularidade.

11ª. De nada vale também o argumento aduzido pelo recorrente de que as 5 testemunhas ouvidas o foram “quanto à globalidade dos danos e à globalidade dos demandados, sem especificação ou sem distinção entre eles”.

12ª. Na verdade, como é sabido, qualquer pedido de indemnização civil, mesmo em processo penal, deve obedecer aos requisitos enunciados nos artºs. 483º e 563º do Cód. Civil, a saber: o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade.

13ª. Ora, nem todas as 5 testemunhas ouvidas se pronunciaram quanto à ilicitude dos factos praticados por todos e cada um dos arguidos.

14ª. De facto, no PIC do demandante, os artºs. 1º a 22º mais não são do que a reprodução da acusação pública, na parte referente ao demandante, com uma descrição um pouco mais pormenorizada dos factos elencados naquele libelo acusatório; os artºs. 23º a 39º e 47º a 65º referem-se aos danos sofridos pelo demandante em consequência da actuação dos arguidos; e os artºs. 40º a 46º e 66º a 70º ou são conclusivos ou constituem matéria de direito, neles se invocando a culpa dos demandados e o nexo de causalidade entre os factos e os danos.

15ª. Assim sendo, as 5 testemunhas ouvidas, a saber, NMCF, GBG, AFSP, GJPF e FJCC, apenas se referiram aos factos constantes do libelo acusatório do Mº Pº, dado por reproduzido e completado nos artºs. 1º a 22º do PIC.

16ª. Mas tais testemunhas não foram inquiridas aos danos de que o demandante foi vítima, descritos nos artºs. 23º a 39º e 47º a 65º do PIC.

17ª. E nem tinham que sê-lo, pois tais testemunhas apenas presenciaram as agressões de que o demandante CC foi vítima, por banda dos arguidos AA, DD e EE, não tendo conhecimento dos danos sofridos pelo demandante, até porque os danos, como habitualmente acontece, são consequência das lesões.

18ª. Ora, quem teve conhecimento de tais danos não foram aquelas testemunhas mas sim as demais testemunhas indicadas no PIC, em especial as arroladas sob os nºs. 2, 3, 4 e 5, que são familiares do demandante e que, como tal, acompanharam a convalescença do demandante durante o seu internamento hospitalar e posteriormente a esse período e as arroladas sob os nºs. 6, 7, 8 e 9, que são os médicos e um enfermeiro a inquirir sobre os registos clínicos e os relatórios de internamento e de exames médico-legais constantes dos autos.

19ª. Caso tivesse sido impedido a inquirição de tais testemunhas, haveria, isso sim, um claro desfavor para a parte demandante, com prejuízo da descoberta da verdade material.

20ª. Face ao exposto, nada haverá que censurar ao douto despacho recorrido, pois o mesmo não está ferido de qualquer nulidade ou irregularidade, não se alcançando como pode a decisão recorrida, como o recorrente refere, ser um “ferimento nos direitos de defesa do arguido demandado”, ter “reflexo negativo claro nos direitos de defesa” ou representar “um claro desfavor para a parte demandada”!

21ª. Afinal, de que tem medo o recorrente? Defenda-se por meios lícitos e não se atemorize com a prova que o demandante tem direito a produzir com vista à descoberta da verdade material!

22ª. O demandado AA, ora recorrente, apenas visa escamotear a verdade dele conhecida, esquecendo-se que, segundo o Princípio da Verdade Material, na reconstrução da história dos factos o que interessa à boa decisão da causa não é aquilo que parece ser a verdade mas aquilo que, efectivamente, é verdade.

23ª. Além do mais, é obrigação do Tribunal – tendo-o cumprido o douto Tribunal “a quo” – na busca da verdade material, actuar no sentido de construir autonomamente os fundamentos da sua decisão, ouvindo as partes, as testemunhas, realizando perícias, exames e todas as diligências que entenda necessárias, “ex officio” ou a requerimento das partes, para atingir tal verdade.

24ª. As testemunhas do PIC não excedem o número legal previsto no artº 79º, nº 2 do C.P.P..

25ª. Todavia, caso este Colendo Tribunal “ad quem” venha a entender que o excedem – o que por mera hipótese de raciocínio se admite – sempre o demandante poderá requerer a inquirição das testemunhas já arroladas no PIC, para além das 5 primeiras, comuns à douta acusação pública, nos termos e ao abrigo do disposto no artº 340º, nº 1 do C.P.P., cujo depoimento é necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa, normativo esse que aqui e desde já, subsidiariamente se invoca.

26ª. O recorrente invoca a nulidade prevista no artº 120º, nº 2, al. d) do C.P.P., certo sendo que a mesma se refere às fases processuais do inquérito ou da instrução.

27ª. Porque os autos estão já na fase do julgamento, não se vislumbra a arguição de tal nulidade, para além de que a mesma não está expressamente cominada na lei, como se refere no artº 118º, nº 1 do C.P.P., mais uma razão porque a mesma não deverá ser declarada por este Douto Tribunal, conduzindo à improcedência do recurso.

28ª. E nem se diga que não se considerando haver nulidade – como o próprio recorrente admite – o acto ilegal deve ser considerado irregular nos termos do artº 118º, nº 2, com as consequências do artº 123º, ambos do C.P.P., pois o acto, como se referiu, nada tem de ilegal, uma vez que a douta decisão recorrida não violou o disposto no artº 79º, nº 2 daquele diploma legal.

Termina referindo que não deve ser dado provimento ao recurso, por inexistência de quaisquer nulidades, mantendo-se o Acórdão recorrido em toda a sua extensão, quer quanto à condenação nas penas parcelares de 3 anos de prisão e de 5 anos de prisão, convertidas, em cúmulo, na pena única de 7 anos de prisão, quer quanto à condenação no PIC no montante de € 20.000,00 (vinte mil euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal prevista para os juros civis, desde a data da prolação do Acórdão recorrido

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontram-se provados os seguintes factos:

1) No dia 9 de Setembro de 2011, pelas 04H30, no parque de campismo do Festival Jovem 2011, na Vidigueira, DD envolveu-se numa discussão verbal com CC.

2) Na sequência da discussão verbal, DD desferiu um soco na face de CC, tendo este, de imediato, desferido um soco na face daquele, tendo-se ambos envolvidos em luta.

3) Decorridos breves instantes, DD abandonou o recinto onde decorria o Festival Jovem 2011, na Vidigueira.

4) Junto da entrada do recinto, DD telefonou para a sua mãe e contou-lhe o sucedido.

5) AA, irmão do arguido DD, deslocou-se para a Vidigueira, fazendo-se transportar no veículo ligeiro de passageiros de marca “PEUGEOT”, modelo “S9HZ 407”, de matrícula ...-FE-....

6) Pelas 05H05, DD regressou ao parque de campismo do Festival Jovem 2011, na Vidigueira, já acompanhado por AA, que era seguido por EE.

7) Então, DD e AA começaram a caminhar na direcção de CC e de BB, sendo ambos seguidos por EE.

8) Acto contínuo, DD e AA começaram a insultar e a ameaçar CC.

9) Ao reparar que AA empunhava uma faca, enquanto gritava “onde é que ele está? Onde é que ele está?”, CC tentou fugir.

10) Subitamente, sem que nada o fizesse prever ou justificasse, AA aproximou-se de BB, e desferiu, com a faca que empunhava, duas facadas no corpo do mesmo.

11) Nessa altura DD gritou para o seu irmão AA :”não é esse!”.

12) Acto contínuo, AA, DD e EE começaram a correr atrás de CC, que, entretanto, se tinha colocado em fuga.

13) A, aproximadamente, vinte metros da entrada do parque de campismo do Festival Jovem 2011, na Vidigueira, CC caiu ao chão.

14) De imediato, AA debruçou-se e sentou-se sobre CC e desferiu, com a faca que empunhava, quatro facadas no corpo do mesmo, a primeira na zona abdominal e as restantes nas costas.

15) Enquanto isso, DD e EE, actuando em conjugação de esforços e de vontades, desferiram diversos pontapés na cabeça e corpo de CC.

16) Então, NMCF, GBG, FJCC e AFSP puxaram por CC até o conseguirem retirar do local e afastá-lo de AA, DD e EE.

17) Nesse instante, AA dirigiu-se a DD e EE e disse aos mesmos “(…) vamos embora que já o matámos”.

18) Acto contínuo, AA, DD e EE puseram-se em fuga, fazendo-se transportar no veículo ligeiro de passageiros de marca “PEUGEOT”, modelo “S9HZ 407”, de matrícula ...-FE-..., que se encontra registado em nome de ---, mãe de AA e DD.

19) BB e CC foram assistidos no local pelo INEM e, de imediato, transportados para o Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja.

20) Em consequência directa da descrita conduta do arguido CC, DD sofreu de fractura do dente incisivo esquerdo superior e de ferida do lábio inferior, de dores e de mal-estar físico e psicológico, lesões que determinaram oito dias de doença, sem afectação da capacidade para o trabalho.

21) Em consequência directa e necessária da conduta de AA, BB sofreu de duas feridas perfurantes ao nível da grelha costal esquerda posterior, enfisema celular subcutâneo nas parede postero-lateral esquerda da base do tórax e região lombar esquerda, de pneumotórax esquerdo, anterior ao mediastino e supra diafragmático e de pequena condensação linear no terço inferior, posterior e externo do hemitoráx esquerdo, de três cicatrizes lineares, duas na região lateral dorsal esquerda, uma vertical e outra horizontal, com 1,5 x 0,8 centímetros cada, e uma puntiforme infra umbilical esquerda, bem como de dores e de mal-estar físico e psicológico, lesões que determinaram um período de quinze dias de doença, oito com incapacidade para o trabalho em geral para o trabalho profissional.

22) Igualmente, em consequência directa e necessária da conduta de AA, CC sofreu de feridas incisas a sangrar no tórax e ombro direito, de traumatismo toraco-abdominal, com lesão no fígado, rim e dois pulmões, de hematoma subdural de pequenas dimensões, de enfisema celular subcutâneo na face posterior do tórax, na região lombar e nos flancos, de pneumotórax bilateral, mais abundante à esquerda, de foco de hemorragia activa junto à solução de continuidade observada no terço inferior da face postero interna do hemitórax direito, de laceração da pleura, com densificação discreta do parenquima pulmonar, de pequena lâmina líquida perihepática, de pequena quantidade de ar e líquido retroperitoneal na região lombar direita, de seis cicatrizes lineares, duas bilaterais torácicas a nível do quinto espaço intercostal, à direita obliqua para cima e para a esquerda, com 2 centímetros, e à esquerda horizontal com 2,5 centímetros, uma epigastrica paramediana lateral direita, obliqua para baixo e para a esquerda, com 1,5 centímetros, duas posteriores, uma dorsal direita e outra lombar direita, ambas obliquas para baixo e para a direita, com 2 centímetros ada, uma torácica lateral esquerda ao nível do sexto espaço intercostal, horizontal com 2 centímetros, bem com de dores e de mal-estar físico e psicológico e de perigo de vida, lesões que determinaram setenta e quatro dias de doença, trinta e um dos quais com afectação da capacidade para o trabalho em geral e para o trabalho profissional.

23) Em consequência directa e necessária da conduta dos arguidos DD e EE, CC sofreu ainda de escoriações e hematomas na face e de escoriação no ombro direito.

24) Ao desferir um soco na face de CC, DD sabia que iria provocar as lesões e o mal-estar físico e psíquico de que aquele veio a sofrer, resultado que desejou e logrou alcançar.

25) Ao desferir um soco na face de DD, CC sabia que iria provocar as lesões e o mal-estar físico e psíquico de que aquele veio a sofrer, resultado que desejou e logrou alcançar

26) Ao desferir, fazendo uso da força muscular e da faca que empunhava, duas facadas nas costas de BB e quatro facadas no corpo de CC, AA agiu com o propósito de retirar a vida aos mesmos, o que só não logrou alcançar por motivos alheios à sua vontade.

27) Ao desferirem, em conjugação de esforços e de vontades, diversos socos e pontapés na cabeça e no corpo de CC, enquanto o mesmo se encontrava prostrado no chão com AA sobre ele a desferir facadas no seu corpo, DD e EE sabiam que iriam provocar as lesões e o mal-estar físico e psíquico de que aquele veio a sofrer, resultado que desejaram e que lograram alcançar e admitiram como possível que tal comportamento fosse susceptível de lhe causar a morte, resultado que aceitaram e que só não se verificou por circunstancias alheias à sua vontade.

Mais se provou:

28) Tendo o arguido DD chegado às tendas de campismo onde se encontravam os ofendidos, que integravam um grupo de cerca de 20 amigos, começou por cortar as fitas que cercavam tais tendas.

29) Apesar de o demandante o ter advertido de que aquele espaço era reservado e que não podia invadi-lo e tendo atado as fitas que o arguido DD cortara, este voltou a cortar as fitas uma segunda vez, ao mesmo tempo que desferiu um soco no demandante CC.

30) Após as agressões referidas em 14) a 16), CC levantou-se e deu alguns passos, até que caiu ao chão.

31) Nessa altura sentia a boca seca, queixava-se de sede e gritava com dores, que sentia especialmente na barriga e nas costas, bem como na cabeça e nos ombros, onde tinha sido agredido a socos e pontapés.

32) Foi assistido no local, onde lhe prestaram os primeiros socorros.

33) Nessa altura o demandante CC continuava a esvair-se em sangue e a queixar-se de dores, apresentava um estado de debilidade e manifestava receio de vir a morrer em consequência das facadas com que fora atingido.

34) Foi transportado para o Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja.

35) Chegado ao hospital foi de imediato assistido no serviço de urgência, tendo-lhe sido suturadas as feridas que apresentava, foi entubado e foram-lhe colocados drenos nos pulmões.

36) E ficou internado nos cuidados intermédios durante 4 dias, donde transitou para a enfermaria, só tendo tido alta clínica ao fim de 31 dias após os factos.

37) Durante todo este período sofreu fortes dores, queixou-se aos familiares e amigos que o visitaram não só das dores como do receio que sentiu de perder a vida em consequência das agressões que lhe foram infligidas em especial das decorrentes das 4 facadas que lhe foram desferidas pelo demandado AA.

38) O demandante continuou a sofrer de dores, especialmente nas zonas lombares e nos ruins, especialmente enquanto esteve nos cuidados intermédios e durante as duas primeiras semanas em que esteve na enfermaria, queixando-se das mesmas.

39) Quando o demandante se desloca a Cuba, em visita a sua mãe, receia voltar a ser surpreendido por ataques dos demandados.

40) Foram-lhe ministrados vários fármacos para as dores, para combater as infecções, bem como antibióticos e outros medicamentos.

41) Enquanto nos cuidados intermédios, esteve numa posição de total imobilização.

42) E já na enferma