Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de ... promoveu o cumprimento do Mandado de Detenção Europeu ( doravante MDE), emitido em 12 de Janeiro de 2016 por autoridade judiciária de Espanha - Juiz do Juzgado Central de Instruccion n.º ... de Madrid – para procedimento criminal no âmbito do Processo n.º 64/2015, contra o agora recorrente, AA.

2. O MDE foi igualmente inserido no Sistema de Informações de Schengen – SIS, tendo o procedimento criminal a correr termos em Espanha por objeto factos que, segundo a legislação espanhola, integram crimes de burla, participação em organização criminosa e branqueamento de capitais, puníveis com pena de prisão até 20 anos.

3. Procedeu-se à audição do detido, ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, na sequência do que o mesmo declarou não consentir na execução do MDE e na consequente entrega às autoridades espanholas, nem renunciar ao benefício do princípio da especialidade. Requereu ainda a concessão de prazo 10 dias para apresentar a sua oposição, o que lhe foi concedido, nos termos do disposto no artigo 21.º, n.º 4, da Lei n.º 65/2003.

Por despacho então proferido pela Ex.mº Srº Juiz Desembargador relator, a detenção efetuada foi validada.

Foi ainda determinada que o requerido ficava a aguardar os ulteriores termos do processo mediante sujeição à prestação de TIR, a apresentações semanais junto da autoridade policial da área da residência, à proibição de se ausentar do território nacional e à obrigação de entregar os passaportes de que seja titular.

4. O requerido deduziu oposição à execução do mandado, nos termos constantes do acórdão recorrido.

5. Por acórdão do Tribunal da Relação de ...de 19 de janeiro de 2017, foi decidido julgar improcedentes os fundamentos à oposição e verificados os pressupostos legais deste MDE, e, consequentemente:

« a) ordenar o cumprimento do mandado de detenção europeu (MDE) emitido pelo Juzgado Central de Instruccion nº... da Audiencia Nacional de Espanha contra AA nos termos solicitados;

b) ordenar que sejam emitidos os mandados de detenção correspondentes».

6. Deste acórdão, interpôs o requerido recurso para este Supremo Tribunal, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões que se transcrevem:

« 1ª. O presente processo padece da nulidade insanável prevista no art. 119.º, al. a), do CPP por, não obstante ter sido realizado por três Juízes Desembargadores, o foi em conferência, não tendo o Presidente da Secção tido intervenção no julgamento, tendo tão só dirigido os trabalhos da conferência, em violação dos arts. 56.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26.08, ex vi art. 73.º da mesma lei, do art. 12.º, n.º 3, al. c), in fine, e n.º 4 do CPP e do art. 15.º, n.º 2, e 22.º, n.º 1, da Lei 65/2003, de 31.08.

2ª- O presente processo padece de nulidade nos termos do art. 120.º, n.º 2, al. a) e d), do CPP, ex vi art. 34.º da Lei 65/2003, de 23.08, por ter sido utilizado uma forma de processo (julgamento em conferência) quando a lei manda utilizar outra (julgamento em audiência oral) e assim omitido acto legalmente obrigatório, nulidade que expressamente se invoca.

3ª- A omissão da realização da audiência oral e das alegações orais previstas no art. 21.º da Lei 65/2003, de 23.08 integra ainda a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPP, ex vi art. 34.º da Lei 65/2003, de 23.08 que aqui também expressamente se invoca ex vi art. 34.º da Lei 65/2003, de 23.08.

4ª- Ainda que assim não se considerasse, sempre tal omissão seria uma irregularidade que aqui expressamente se invoca.

5ª- Tal irregularidade é susceptível de afectar o valor do acto da decisão sobre a execução do MDE, já que esta é proferida sem que os sujeitos processuais – pessoa procurada e Ministério Público – tenham podido alegar, de facto e de direito, sobre a matéria do pedido de entrega e da oposição, com isso influindo na decisão final a proferir.

6ª- As diligências referidas nos n.º 2 e 3 do requerimento probatório constante da oposição são relevantes para a aferição da causa de recusa invocada na sua oposição prevista no art. 12.º, n.º 1, al. b), da Lei 65/2003, de 23.08 (pontos 1 a 50 da oposição).

7ª- As diligências referidas no n.º 1 do requerimento probatório constante da oposição são relevantes para sanação da irregularidade do MDE invocada na oposição (pontos I a IV da oposição).

8ª- Ao contrário do que afirma a decisão recorrida, estes meios de prova são absolutamente relevantes para esclarecer cabalmente a verificação do pressuposto de aplicação da causa de recusa invocada, e, em particular, sobre se os factos em apreciação nos presentes autos e nos processos referidos são os mesmos para efeitos da referida causa de recusa.

9ª- Bem como para permitir sanar a irregularidade de que padece o MDE por não indicar o momento da prática dos factos imputados à pessoa procurada, o que é essencial para a garantia do princípio da especialidade, da qual a pessoa procurada não abdicou.

10ª- Sendo relevantes para tais efeitos, deveriam as mesmas ter sido ordenadas por não ser aplicável qualquer dos motivos de indeferimento previstos no art. 340.º, n.º 3 e 4, do CPP, aplicável ex vi art. 34.º da Lei 65/2003, de 23.08 e requer a V. Exas. se dignem revogar a decisão recorrida neste ponto e determinar a realização daquelas diligências.

11ª- Na parte em que indefere o requerimento probatório, o acórdão recorrido padece da nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP, por omissão da indicação “tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão”, prevista no art. 374.º, n.º 2, do mesmo diploma, aplicável ex vi art. 34.º da Lei 65/2003, de 23.08.

12ª- Em qualquer caso, a omissão da realização das diligências requeridas nos n.º 1, 2 e 3 , já que não podem ser indeferidas ao abrigo do art. 340.º, n.º 3 e 4, do CPP, aplicável ex vi art. 34.º da Lei 65/2003, de 23.08, é legalmente obrigatória e, como tal, a sua omissão consubstancia também a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPP, ex vi art. 34.º da Lei 65/2003, de 23.08, que aqui também expressamente se invoca ex vi art. 34.º da Lei 65/2003, de 23.08.

13ª- A omissão de notificação à pessoa procurada do despacho que se pronuncia sobre a admissibilidade da prova requerida em momento prévio às alegações e à decisão sobre a execução do Mandado de Detenção Europeu consubstancia a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPP, ex vi art. 34.º da Lei 65/2003, de 23.08, que aqui também expressamente se invoca ex vi art. 34.º da Lei 65/2003, de 23.08.

14ª- Ainda que assim não se considerasse, sempre tal omissão seria uma irregularidade que aqui expressamente se invoca.

15ª- Tal irregularidade é susceptível de afectar o valor do acto da decisão sobre a admissibilidade dos meios de prova e da própria decisão sobre a execução do MDE, já que não permite à pessoa procurada esgrimir os seus argumentos ou arguir vício contra a decisão sindicada e vê-la, se necessário, revogada ou anulada no momento próprio – a decisão final sobre a entrega.

16ª- O acórdão recorrido é ainda nulo por falta de fundamentação quanto à não aplicabilidade da causa de recusa invocada (art. 12.º, n.º 1, al. b), da Lei 65/2003, de 23.08), nos termos conjugados do art. 379.º, n.º 1, al. a), e 374.º, n.º 2, do CPP.

17ª- Ou no limite irregular por violação do art. 97.º, n.º 1, al. b), e n.º 5 do CPP, irregularidade que aqui se invoca e que evidentemente afecta o valor da decisão recorrida, por não permitir compreender o seu teor.

18ª- Os elementos documentais carreados para os autos pelo recorrente impunham que se tivesse considerado provado que o recorrente é alvo de processo em Portugal pelos mesmos factos constantes do MDE.

19ª- A decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que, reconhecendo a identidade dos factos, decrete a aplicação da causa de recusa invocada, nos termos invocados na oposição e com pronúncia sobre as questões esgrimidas a esse propósito na oposição.

20ª- No limite, deve ser revogada a decisão recorrida e ordenada a produção das diligências requeridas com vista ao esclarecimento e prova do invocado pelo recorrente na sua oposição no que respeita à causa de recusa do art. 12.º, n.º 1, al. b), da Lei 65/2003, de 23.08, e, após coligidos esses elementos, ser proferida nova decisão.

21ª- Reitera-se que a omissão destas diligências constitui, como referido supra, a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 1, al. d), do CPP, por ser omissão de diligências necessárias à descoberta da verdade e que se enquadram no objecto dos presentes autos.

22ª- A decisão recorrida é completamente omissa quanto à factualidade provada e não provada com relevo para a decisão, não obstante o ora recorrente ter elencado de forma circunstanciada a factualidade que deveria ser objecto de prova, factualidade essa com relevância para a decisão das questões invocadas (cf. pontos V a XXVIIII da oposição).

23ª- A decisão recorrida padece assim, neste ponto, da nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP, conjugado com o art. 374.º, n.º 2, do mesmo diploma, ex vi art. 34.º da Lei 65/2003, de 23.08 (“fundamentação que consta da enumeração dos factos e não provados”).

24ª- Compulsado o teor dos MDE não é possível concordar com a decisão recorrida quanto à inexistência da irregularidade suscitada por falta de indicação do momento da prática da infracção pelo recorrente.

25ª- Essas circunstâncias, pelo menos no terminus a quo têm de estar concretizadas, sem o que não será possível, posteriormente, aferir o cumprimento da garantia da especialidade.

26ª- O MDE está sujeito ao princípio da especialidade, cuja operatividade é delimitada pelo conjunto de factos históricos juridicamente enquadrados enunciados no MDE, bem como pelo momento da prática do facto, não podendo estes ser precisados por referência à actuação de outras pessoas e de forma indeterminada.

27ª- Ao não declarar procedente a irregularidade arguida do MDE que dá origem aos presentes autos por este não conter quanto ao recorrente indicação do momento da prática da infracção, violou o tribunal recorrido o disposto no art. 8.º, n.º 1, al. e), da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (transposto pelo art. 3.º, n.º 1, al. e), da Lei 65/2003, de 23.08).

Termos em que, admitido o presente recurso, devem ser declarados os vícios invocados, com as legais consequências, regressando o processo à fase prévia às alegações, devendo o ora recorrente ser notificado separadamente do despacho que indeferiu as diligências probatórias, deste podendo reclamar, bem como sendo realizada a audiência oral, nos termos da lei; ou, conhecendo V. Exas. de mérito, deverão revogar a decisão recorrida, substituindo-a por outra que considere preenchida a causa de recusa invocada ou, no limite, ordenar a produção da prova requerida para aferir as circunstâncias subjacentes a essa causa de recusa, prosseguindo assim os autos e fazendo-se JUSTIÇA! ».

7. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de ... apresentou resposta, na qual pugna pela improcedência da invocada nulidade do art. 120º, nº2, al. a) do CPP. E, não obstante já se ter pronunciado, no presente processo, no sentido da oposição à realização das diligências requeridas pelo recorrente, dá conta da sua mudança de posição.

8. Colhidos os vistos, o processo foi submetido a julgamento, em conferência.

9. Cumpre, pois apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Constitui jurisprudência assente que, de harmonia com o disposto no n.º 1 do art. 412.º do Código de Processo Penal e sem prejuízo para a apreciação das questões de oficioso conhecimento, o objeto do recurso define-se e delimita-se pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da correspondente motivação.

Assim, a esta luz, as questões a decidir consistem em saber se:

1ª- o processo padece de nulidade insanável prevista no art. 119º, al. a) do CPP., por o julgamento ter ocorrido em conferência, tendo o Presidente da Secção se limitado a dirigir os trabalhos, em violação dos arts. 56.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26.08, ex vi art. 73.º da mesma lei, do art. 12.º, n.º 3, al. c), in fine, e n.º 4 do CPP e do art. 15.º, n.º 2, e 22.º, n.º 1, da Lei 65/2003, de 31.08;

2ª- o processo padece de nulidade nos termos do art. 120.º, n.º 2, al. a) e d), do CPP, ex vi art. 34.º da Lei 65/2003, de 23.08, por ter sido utilizado uma forma de processo (julgamento em conferência) quando a lei manda utilizar outra (julgamento em audiência oral) e, por isso, omitido ato legalmente obrigatório;

3ª- o processo padece de nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPP, ex vi art. 34.º da Lei 65/2003, de 23.08, por omissão da realização da audiência oral e das alegações orais, ou, em caso negativo, se tal omissão constitui irregularidade suscetível de afetar o valor do ato da decisão sobre a execução do MDE;

4ª- irregularidade decorrente da omissão das diligências referidas no nº1 do requerimento probatório constante da oposição, cuja realização requereu;

5ª- nulidade prevista n art. 379º, nº1, al. a) do CPP, na parte que indefere o requerimento probatório e por falta de indicação dos motivos de facto e de direito que fundamentam tal decisão;

6ª- o acórdão padece da nulidade prevista no art. 120º, nº2, al. f) do CPP, por omissão da realização das diligências probatórias requeridas nos nºs 1, 2 e 3;

7ª- o processo padece de nulidade prevista no art. 120º, nº2, al. d) do CPP, ex vi art. 34º da Lei nº 65/2003, de 23.08, ou, se assim não for entendido, de irregularidade, por omissão de notificação à pessoa procurada do despacho que se pronuncia sobre a admissibilidade da prova requerida em momento prévio às alegações e à decisão sobre a execução do Mandado de Detenção Europeu;

8ª- o acórdão padece de nulidade por falta de fundamentação quanto à não aplicabilidade da causa de recusa prevista no art. 12º, nº1, al. b) da Lei nº 65/2003, de 23.08, nos termos conjugados dos arts. 379º, nº1, al. a) e 374º, nº2, do CPP ou, se assim não for entendido, de irregularidade por violação do art. 97º, nº1, al. b) e nº5 do CPP;

9ª- o acórdão enferma de nulidade de falta de fundamentação, por não conter a enumeração dos factos provados e não provados, quanto à não aplicabilidade da causa de recusa invocada, nos termos conjugados dos arts 379º, nº1, al. a) e 374º, nº2, do CPP, ou caso assim não seja entendido, de irregularidade por violação do art. 97º, nº1, al. b) e nº5 do CPP;

10ª- O tribunal recorrido violou o disposto no art. 8º, nº1, al. e) da Decisão-Quadro 2002/584/JAI ao não declarar procedente a irregularidade arguido do MDE por este não conter quanto ao recorrente indicação do momento da prática da infração;

11ª- se existe fundamento para decretar a aplicação da causa de escusa invocada.

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1. Antes, porém, de entrarmos na apreciação destas questões e para uma maior compreensão do tema, impõe-se traçar as linhas gerais do regime do MDE, salientando que o mandado de detenção europeu, constitui a pedra angular da cooperação judiciária penal na União Europeia, assentando no princípio do reconhecimento mútuo, segundo o qual, desde que uma decisão judicial seja tomada por uma autoridade judiciária de um Estado membro com base na sua legislação interna, essa decisão deve ter um efeito pleno e direto sobre o conjunto do território da União, sendo reconhecida e executada pela autoridade judiciária de outro Estado membro e produzindo efeitos, pelo menos, equivalentes a uma decisão tomada por uma autoridade judiciária nacional

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Foi introduzido no ordenamento dos Estados-membros da União Europeia, ao abrigo da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, de 13 de junho de 2002, e veio substituir, nas relações entre eles, em matéria de combate à criminalidade, o processo de extradição, por constituir um processo mais célere de entrega de pessoas procuradas para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de pena ou medida de segurança privativas da liberdade.

Em cumprimento desta Decisão-Quadro, Portugal aprovou, através da Lei nº 65/2003, de 23 de agosto, publicada no DR, I Série-A, nº 194, de 23 de agosto, o regime jurídico do mandado de detenção europeu, o qual entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2004.

Segundo o art. 1º desta lei, o mandado de detenção europeu é « uma decisão judiciária emitida por um Estado membro com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade».

O mandado de detenção europeu, rege-se pelo respeito pelos princípios da confiança e cooperação mútua, daí decorrendo, nas palavras do acórdão do STJ, de 30.10.2013 ( proc. 701/13.3YRLSB.S1), que «as autoridades do Estado onde a decisão deve ser executada, devem causar o mínimo embaraço», restando-lhes, neste âmbito, tal como referem os acórdãos do STJ, de 16.02.2006, de 27.07.2006 e 20.06.2012

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, « indagar da respectiva regularidade formal e dar-lhe execução», sem abandono, contudo, do respeito por direitos fundamentais.

De realçar, ainda, a este nível, que a soberania do Estado da emissão é limitada pelo princípio da especialidade prevista no art. 7º da lei nº 65/2003, de 2308, que constitui um dos princípios basilares do processo de execução do mandado e, segundo o citado acórdão do STJ, de 30.10.2013, «desempenha uma função de garantia sucessiva, ou seja, garantia de que a entrega não extravasa o procedimento criminal pelo delito imputado ou a pena a cumprir, a fim de prevenir que o Estado faça recair o seu poder punitivo por vingança».

Mas, para além dos referidos critérios, o mandado de detenção europeu, rege-se também pelos critérios de suficiência - ou seja, o Estado de execução não deve precisar de mais informações do que aquelas enumeradas no artigo 3º da Lei 65/2003, de 23 e que figuram no formulário pré-estabelecido - ; de celeridade, obedecendo a prazos processuais curtos ( cfr. art. 29ºda Lei nº 65/2003) e de urgência ( art. 33º da mesma lei), assentando em dois pressupostos base: o afastamento, como regra, do princípio da dupla incriminação, substituído por uma lista de 32 condutas legalmente previstas, desde que sejam puníveis, no Estado de emissão, por pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a 3 anos ( cfr. art. 2º da Lei nº 65/2003) e a abolição da regra típica da extradição, da não entrega de nacionais, ou seja, o desaparecimento da nacionalidade como causa de recusa.

E rege-se ainda, como refere o citado acórdão do STJ, de 30.10.2013, «por uma eficiência de teor quase automático na medida em que só em casos taxativamente limitados se possam opor obstáculos legais incontornáveis. » à entrega de nacionais.

«A figura do mandado de detenção europeu só é compatível com uma perda mínima da soberania estadual implícita no mandado do Estado emitente, pelo que só em face de razões ponderosas o princípio da confiança e celeridade, inspirador do mandado, devem atenuar-se em termos de eficácia».

Daí que, como exceções à regra da entrega de nacionais, surjam, de um lado, as causas obrigatórias de recusa de execução do mandado de detenção europeu, previstas nas alíneas a) a c) do art. 11º da citada Lei nº 65/2003.

E, de outro lado, as causas de recusa facultativa de execução, constantes das alíneas a) a h) do nº1 do art. 12º da mesma lei, que no dizer do acórdão do STJ, de 10.09.2009 ( proc. 134/09.6YREVR), «têm, quase todas, um fundamento ainda ligado, mais ou menos intensamente, à soberania penal: não incriminação fora do catálogo, competência material do Estado Português para procedimento pelos factos que estejam em causa, ou nacionalidade portuguesa ou residência em Portugal da pessoa procurada ».

Na mesma linha de salvaguarda de alguma margem de soberania nacional, deixou-se ao Estado de execução a competência exclusiva para, através dos respetivos tribunais, fixar os critérios que, na perspetiva das valorações inerentes imponham ou justifiquem a execução ou, diversamente, a recusa de execução, e que, segundo os acórdãos do STJ, de 27.04.2006 ( proc. 1429/06) e de 21.02.2007 ( proc. 250/07), «hão-se ser encontrados na unidade do sistema nacional, perante os princípios de política criminal que comandem a aplicação das penas, e sobretudo as finalidades da execução da pena».

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É, pois, neste enquadramento, que se impõe a análise das várias questões suscitadas pelo recorrente.

2. Começaremos por fazê-lo quanto às questões prévias respeitantes aos “vícios de procedimento”, invocados pelo recorrente, para o que seguiremos a ordem imposta pela marcha do processo do MDE.

2.1. Alega o recorrente ter havido omissão de notificação do despacho prévio às alegações e à decisão sobre a execução do MDE, sobre a admissibilidade das diligências de prova requeridas na oposição, o que consubstancia a nulidade prevista no art. 120º, nº2, al. d), ex vi art. 34º da Lei nº 65/2003, de 23.08, ou, caso assim não seja entendido, irregularidade suscetível de afetar a validade da decisão sobre a execução do MDE, por violação dos seus direitos de defesa na medida em que ficou coartada a possibilidade de recorrer, no momento processual próprio, desse despacho.

( conclusões 13ª a 15ª).

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Dos elementos constantes dos autos, constata-se que.

1º- o recorrente, aquando da sua audição, requereu a concessão de prazo 10 dias para apresentar a sua oposição, o que lhe foi concedido, nos termos do disposto no artigo 21.º, n.º 4, da Lei n.º 65/2003 ( cfr. ata de fls. 34 a 36).

- o requerido deduziu oposição à execução do mandado e requereu a realização das seguintes diligências:

« 1) Solicitação de esclarecimentos as autoridades espanholas titulares do processo de diligências prévias (autos de inquérito) processo abreviado n.° 64/2015 H, ... Juízo Central de Instrução, Audiencia Nacional, sobre qual o momento da pratica da infracção imputada ao ora requerente e dos actos de que este é suspeito de ter praticado, ao abrigo do disposto no art. 8.0, n.° 1, al, e), da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (transposto pelo art. 3.°, n.° 1, al. e), da Lei 65/2003, de 23.08).

2) Solicitação de esclarecimentos as autoridades espanholas titulares do processo de diligências prévias (autos de inquérito) processo abreviado n.° 64/2015 H, 5º Juizo Central de Instrução, Audiencia Nacional, caso V. Exa. entenda serem insuficientes os elementos já constantes dos autos e agora juntos, sobre os factos em apreciação naquele processo, ao abrigo do disposto no art. 8.°, n.° 1, al. e), da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (transposto pelo art. 3.°, n.° 1, al. e), da Lei 65/2003, de 23.08);

3) Solicitação de esclarecimentos às autoridades portuguesas titulares do processo 337/14.1TELSB que corre termos no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, caso V. Exa. entenda serem insuficientes os elementos já constantes dos autos e agora juntos, sobre os factos em apreciação neste processo.

4) Solicitação de esclarecimentos as autoridades espanholas titulares do processo de diligências prévias (autos de inquérito) processo abreviado n.° 64/2015 H, ...º Juízo Central de Instrução, Audiencia Nacional, sobre se a finalidade do MDE é sujeitar o arguido a interrogatório, ao abrigo do disposto no art. 8.°, n.° 1, al. e), da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (transposto pelo art. 3.°, n.° 1, al. e), da Lei 65/2003, de 23.08)».

«Junta 3 (três) documentos: doc. 1: carta rogatória remetida pelo DCIAP às autoridades espanholas.

Doc. 2: Termo de juntada contendo resposta da Polícia Nacional de Espanha a pedido de informação da Polícia Judiciária.

Doc. 3: Auto de interrogatório de arguido no processo 337/14.1TELSB»- ( cfr. fls. 203 a 249)

2. O Ministério Público no Tribunal da Relação de Lisboa, pronunciou-se pelo indeferimento da realização destas diligências, por manifesta inutilidade, promovendo a abertura «de nova vista ao M.P. para se pronunciar quanto à oposição oferecida pelo requerido ( cfr. fls. 250 e 251)

3. Após o que foi proferido despacho que determinou a remessa dos autos «aos vistos e à conferência» ( cfr. 256).

4. No acórdão recorrido, o Tribunal da Relação de ..., decidiu não admitir a realização das diligências de prova requeridas pelo recorrente por as mesmas não se mostrarem necessárias para a decisão sobre o cumprimento do MDE ( cfr. fls. 361 e v.)

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Daqui decorre, desde logo, que o requerido não foi, efetivamente, notificado de qualquer despacho prévio às alegações e à decisão sobre a execução do MDE, sobre as diligências de prova requeridas na oposição, pela simples razão de que o Exmº Desembargador relator não julgou essa questão, através de despacho autónomo, tendo-o feito apenas no acórdão recorrido, em que decidiu pela sua não realização por considerá-las desnecessárias e dilatórias.

Temos por certo que o procedimento processual deveria ter sido outro.

A apreciação do pedido de realização de diligências deveria ter sido objeto de despacho autónomo, notificado ao requerido e ao Ministério Público para que ambos tivessem a oportunidade de apreciar os seus fundamentos e, caso a decisão sobre a realização das diligências de prova lhes fosse desfavorável, poderem reagir nos termos facultados pela lei.

Mas, não obstante tudo isto, a verdade é que não se vê que a omissão de prolação do referido despacho e a consequente falta da sua notificação ao requerido, no caso em apreço, possa ter postergado o direito do requerido à interposição de recurso, pois, contrariamente ao que o mesmo afirma, o despacho em causa não era recorrível autonomamente, na medida em que no processo de execução do MDE, só cabe recurso da decisão final, conforme o disposto no art. 24º da Lei nº 65/2003.

De realçar que, tendo a questão da realização das diligências requeridas na oposição sido objeto de decisão no acórdão recorrido e tendo o requerido interposto recurso desta decisão final, fcaram adequadamente assegurados o seu direito de defesa e o exercício do contraditório, tanto mais que, se se vier a mostrar que a fundamentação de facto do acórdão recorrido ficou afetada, de algum modo, pela omissão das referidas diligências, haverá lugar à sua anulação. Mas essa é já uma questão diferente, de que nos ocuparemos mais adiante.

Daí entender-se que a omissão de prolação de despacho prévio às alegações e à decisão sobre a execução do MDE, sobre as diligências de prova requeridas na oposição e a consequente falta de notificação ao requerido não configura a nulidade prevista no art. 120º, nº2, al. d) do CPP, constituindo, antes, mera irregularidade, já sanada por falta de oportuna arguição, nos termos do art. 123.º, n.º 1, do CPP.

Improcede, assim, a questão prévia suscitada nas 13ª a 15ª conclusões de recurso.

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2.2. Mas, invoca ainda o recorrente a omissão da audiência oral e das alegações previstas no art. 21º da Lei nº 65/2003, de 23.08, pretendendo tratar-se de uma nulidade prevista no art. 120º, nº2, al. d) do CPP, ex vi art. 34º da Lei nº 65/2003, de 23.08, ou, caso assim não seja entendido, de irregularidade suscetível de