Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

ACÓRDÃO

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, arguido nestes autos, notificado do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em recurso do Ministério Público da sentença da Secção Criminal da Instância Local (J3) da comarca de Lisboa, que o condenou na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, pela prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, al. d), e 2 do Código Penal, não se conformando com aquela decisão na parte em que o condena a pagar a quantia de 45.000 (quarenta e cinco mil) euros à ofendida, “a título de indemnização pelos danos não patrimoniais”, dela vem interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Delimita expressamente o objecto do recurso nos seguintes termos: “O presente recurso tem, exclusivamente, por objecto a impugnação do trecho decisório do douto aresto proferido pela 9ª Secção, do Tribunal da Relação de Lisboa em que o Arguido, aqui Recorrente, é condenado «(…) a pagar à ofendida BB a quantia de € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), a título de indemnização pelos danos não patrimoniais a esta causados, o que se arbitra visto o disposto na conjugação dos artigos 21.º da Lei nº 112/2009, de 16 de setembro, 82º-A do Código de Processo Penal, 129.º do Código Penal e 483.º, 494.º e 496.º n.ºs 1 e 3, do Código Civil (…)”.

2. Para além de pugnar pelo agravamento da pena, pretendia o Ministério Público, pelo recurso que interpôs, que o Tribunal da Relação declarasse a nulidade da sentença proferida em 1.ª instância “no segmento que não condenou o arguido na indemnização prevista no artigo 21.º da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro” (lei que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas).

Quanto a esta questão, concluía a motivação de recurso dizendo (transcrição):

«18. No caso especial dos crimes de violência doméstica, da conjugação do teor dos artigos 21º, nºs 1 e 2 da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro, com o artigo 82º-A, nº 1 do Código de Processo Penal, em caso de condenação, impõe-se ao tribunal condenar o agente do crime no pagamento à vítima de uma indemnização arbitrada a título de reparação dos prejuízos materiais e/ou morais sofridos, independentemente de particulares exigências de protecção da vítima e, precisamente, porque há sempre lugar à aplicação do disposto no artigo 82º-A do Código de Processo Penal, salvo oposição expressa da vítima.

19. A Mmª juiz a quo condenou o arguido pela prática do crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, nº1, al. d) e nº 2 do Código Penal.

20. A ofendida não deduziu pedido de indemnização civil.

21. Do processo não consta declaração da ofendida, escrita ou oral, opondo-se ao arbitramento de indemnização decorrente da prática do crime pelo qual o arguido foi condenado.

22. Contudo, a Mmª Juiz não condenou o arguido no pagamento à vítima da indemnização a que alude a Lei, pelo que verifica-se a violação da norma estabelecida no artigo 21º da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro, como impõe a norma em apreço e, fê-lo, alegando que: “Atentos os factos provados designadamente a situação económica do arguido, temos que concluir pela improcedência de peticionado e, consequente, não se condena no pagamento de indemnização”.

23. Ora, tendo ocorrido a condenação do arguido pela prática do crime de violência doméstica e não tendo havido oposição da vítima, estava o tribunal a quo obrigado, por força do disposto no artigo 21º da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro, a fixar uma indemnização a pagar pelo arguido à ofendida BB e isto, independentemente da situação económica do arguido, que apenas releva para efeitos da quantificação da indemnização em causa, não podendo ser fundamento para o não arbitramento da indemnização à vítima, atenta a imposição legal em causa».

3. Apresenta o arguido, agora recorrente, a devida motivação de recurso, de que extrai as seguintes conclusões (transcrição):

«A. O presente recurso tem, exclusivamente, por objecto a impugnação do trecho decisório do douto aresto proferido pela 9ª Secção, do Tribunal da Relação de Lisboa em que o Arguido, aqui Recorrente, é condenado «(…) a pagar à ofendida BB a quantia de € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), a título de indemnização pelos danos não patrimoniais a esta causados, o que se arbitra visto o disposto na conjugação dos artigos 21.º da Lei nº 112/2009, de 16 de setembro, 82º-A do Código de Processo Penal, 129.º do Código Penal e 483.º, 494.º e 496.º n.ºs 1 e 3, do Código Civil (…);

B. A decisão firmada, nesta parte, pelo douto Tribunal da Relação, ao arbitrar um quantum indemnizatório totalmente desadequado, injusto e desproporcional, viola o disposto nos artigos 483.º, 494.º e 496.º n.ºs 1 e 3 do Código Civil;

C. O Arguido, aqui Recorrente, discorda do montante fixado a título de indemnização por danos não patrimoniais que foi condenado a pagar à ofendida, sua mãe;

D. Resulta do artigo 496º do Código Civil que somente são atendíveis, para efeitos indemnizatórios, os danos patrimoniais (aqueles que são insusceptíveis de expressão pecuniária) que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito;

E. Concorda-se (não faria qualquer sentido não o fazer) com o Tribunal da Relação de Lisboa quando aquele sustenta na decisão colocada em crise que a quantificação desses danos patrimoniais se faz por recurso à equidade e tendo em atenção o preceituado nos artigos 483.º, 494.º e 496.º n.ºs 1 e 3 do Código Civil;

F. Contudo, somos em crer que o Tribunal da Relação de Lisboa, salvo o devido respeito que é muito, não observou tais regras aquando da fixação do montante de indemnização em que condenou o Arguido, aqui Recorrente, a pagar à ofendida, sua mãe;

G. Sublinhe-se que equidade não significa arbitrariedade;

H. Na determinação do valor da indemnização por danos não patrimoniais causados, têm de ser chamadas à colação todas as regras da “boa prudência”, da “justa medida” e da “criteriosa ponderação de realidades de vida”;

I. Significa isto que na apreciação que o julgador fará do que é equitativo e justo em cada caso, jamais poderá perder de vista as especiais circunstâncias do caso, a proporcionalidade da indemnização à gravidade do dano, a gravidade do dano, a culpa do agente, a situação económica quer do agente, quer do lesado/ofendido, etc…;

J. Como é sabido a indemnização a título de danos não patrimoniais causados não serve, nem pode vislumbrar ser uma segunda pena (como aparenta aqui suceder), nem visa reparar os danos sofridos pelo lesado/ofendido;

K. Mas, sim, tentar suavizar e neutralizá-los;

L. No caso sub judice, ainda que os danos não patrimoniais sejam tomados como relevantes e carentes de ser minimizados com o pagamento de uma indemnização, o que é certo é que uma indemnização, no valor de € 45.000,00, como a arbitrada pelo Tribunal da Relação de Lisboa é absurda;

M. Só se poderá interpretar tal decisão como se tratando de um equívoco do Tribunal recorrido;

N. O Tribunal da Relação de Lisboa, com todo o respeito, não atendeu a um dos critérios a presidir na fixação do quantum indemnizatório: a situação económica do Arguido, ora Recorrente;

O. Como o próprio Tribunal recorrido reconhece, a situação social e económica do Arguido, aqui Recorrente é debilitada: está desempregado, dependendo da assistência da mãe para subsistir, não lhe sendo conhecidos bens de qualquer natureza, bem como qualquer vencimento, como resulta dos autos;

P. Mostra-se manifestamente excessivo, inadequado e ilegal que o Tribunal recorrido se socorra de anseios e suposições para sustentar uma condenação do mesmo numa indemnização de tal grandeza de valor;

Q. Sem conceder, sempre se diga que mesmo que o Arguido, ora Recorrente, consiga arranjar emprego com brevidade (o que deseja!) tendo em conta as suas habilitações literárias, apenas conseguirá arranjar empregos indiferenciados cujos salários se situarão, no máximo, no valor do ordenado mínimo, isto é, €557,00, o que significa que para poder pagar a indemnização em que foi condenado o Arguido, aqui Recorrente, terá de auferir cerca de 81 salários, no valor de €557,00, que é mesmo que dizer, que demorará perto de 7 anos a liquidar tal quantia;

R. A ofendida, mãe do Arguido, aqui Recorrente não é economicamente dependente deste, verificando-se, na verdade, o seu contrário;

S. O Arguido, ora Recorrente, até ser preso preventivamente residia com a ofendida, sua mãe – com quem está proibido de ter contactos – ou em comunidades terapêuticas financiadas pelo Sistema Nacional de Saúde, terá de passar a pagar casa, água, luz, supermercado, vestuário, farmácia e tratamento médico adequado, numa cidade com o custo de vida como a de Lisboa, na melhor das hipóteses e com grande esforço, poderá pagar mensalmente 1/3 desse valor ao Tribunal, o que significa que demorará perto de 273 meses a pagar a indemnização, ou seja, 22 anos;

T. Os tribunais nunca permitirão que o Arguido, aqui Recorrente, demore tanto tempo a liquidar tal pagamento à ofendida, sua mãe,

U. Pois que, tal condenação redondará, in fine, numa condenação simbólica;

V. Pois que o destino do Arguido/Recorrente se não conseguir pagar tal montante é a prisão!,

W. Estamos diante de uma dupla condenação do Arguido/Recorrente pelo mesmo crime, o que é expressamente proibido pela nossa Lei Fundamental;

X. O Arguido, ora Recorrente, é primário, sem quaisquer antecedentes criminais;

Y. O Tribunal a quo também não relevou as especiais circunstâncias do caso;

Z. Não podemos perder de vista que o Arguido, ora Recorrente, como ficou provado, padece de perturbações de humor graves, com surtos psicóticos durante os quais fica sem qualquer autocrítica para a sua patologia e com alterações de comportamentos e que a própria ofendida, sua mãe, padece, também ela, de problemas do foro mental/psicológico, sendo acompanhada nos serviços de Psiquiatria do Hospital de ...;

AA. Mantendo, o Arguido, ora Recorrente, e a ofendida, sua mãe, uma relação conflituosa e de extremos, pautada ora por momentos de união, ora por períodos em que ambos se alteravam e discutiam, o que conduzia de seguida a situações de enorme conflitos, “Kit” de pormenores que rodeiam e orlam os factos dados como provados nos autos;

BB. Aliás, premissa da execução da pena de prisão imposta ao Arguido, aqui Recorrente é a obrigação de sujeição daquele a tratamento médico em instituição adequada, o que, sempre se acrescente, importará custos que aquele terá de suportar e, provavelmente, períodos de internamento em que estará impedido de exercer uma profissão;

CC. Por outro lado, não se verificou um elevado e crescente grau de violência do Arguido, aqui Recorrente, nas ocorrências dadas como provadas;

DD. É residual o perigo de tais condutas se voltarem a repetir;

EE. Na generalidade das condenações por crimes de ofensa à integridade física ou de ameaça ou mesmo de injúrias, ou até em concurso real destes crimes, a indemnização situa-se muito abaixo destes valores;

FF. Conclui-se, pois que, o montante indemnizatório a título de danos não patrimoniais fixado, tendo em atenção os factos provados, designadamente atendendo às dores, às agressões, às humilhações e às sequelas delas resultantes para a referida ofendida, bem como as situações especiais do caso e a situação social, profissional e económica do Arguido, aqui Recorrente, é claramente excessivo, ultrapassando, em muito, o “quantum” indemnizatório devido, em tese;

GG. Em consequência, a decisão recorrida deverá ser alterada impondo-se a redução do valor da indemnização atribuída e que o Arguido, ora Recorrente foi condenando a pagar à ofendida, sua mãe, a título de danos não patrimoniais, afigurando-se-nos justa a fixação de uma indemnização a esse título que não ultrapasse os €5.000,00».

4. Cumprido o disposto no artigo 413.º, n.º 1, do CPP, não houve resposta ao recurso.

5. Recebidos, foram os autos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, com vista ao Ministério Público, não tendo sido emitido parecer, por o recurso dizer respeito à decisão sobre “indemnização civil”.

6. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso é julgado em conferência – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

Nada obsta ao conhecimento do recurso, o qual é admissível, por dizer exclusivamente respeito a parte da sentença relativa à indemnização civil e não se lhe opor motivo de não admissão, relativo aos valores da indemnização, da alçada do tribunal recorrido e da sucumbência, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 400.º do CPP.

O recurso visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, da competência deste tribunal (artigo 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP).

Cumpre decidir.

II. Fundamentação

7. Estão provados os seguintes factos (transcrição):

«– O arguido é filho de BB, nascida a ... de 1954;

– O arguido residiu na companhia da mãe na habitação sita na Rua ...;

– Desde o óbito do pai, há cerca de vinte e três anos, que o arguido começou a ficar mais agressivo e revoltado;

– O arguido padece de perturbações de humor graves, com surtos psicóticos durante os quais fica sem qualquer autocrítica para a sua patologia e com alterações de comportamento;

– Há cerca de vinte e um anos, o arguido começou a consumir produto estupefaciente, nomeadamente canábis, heroína e cocaína;

– Desde há cerca de quinze anos, cerca de uma vez por mês, o arguido, no interior da habitação acima referida, desfere chapadas na face da mãe e empurra-a contra os móveis existentes na residência;

– Com a mesma periodicidade, grita-lhe aos ouvidos, puxa-lhe os cabelos, agarra-lhe a cara e desfere-lhe socos na cabeça, cara e membros;

– O arguido fica mais agressivo sempre que é contrariado, apelidando a mãe de “caralho, puta, vaca, lésbica”;

– No dia 6 de Abril de 2007, pelas 19 horas e 45 minutos, após entrar na residência acima identificada, o arguido dirigiu-se a BB e desferiu-lhe um número não concretamente apurado de murros e pontapés no corpo e face e apertou-lhe o pescoço;

– Após, de modo não apurado, queimou-lhe a face;

– Em simultâneo o arguido afirmava que queria que a mãe morresse, tentando fazer-lhe crer que a atirava pela janela;

– Em consequência destes factos, BB sofreu equimose violácea peri-orbitária à esquerda;

– Tal lesão demandou-lhe um período de dez dias de doença, todos com afectação da capacidade para o trabalho;

– Em data não concretamente apurada, mas situada em data anterior ao ano de 2010, o arguido deslocou-se, por mais de uma vez, ao então Instituto ..., sito na Rua ..., local de trabalho da sua mãe, e na presença de colegas de trabalho, apelidou-a de “puta, lésbica”, afirmando que a culpa era toda dela e que não prestava;

– Em consequência destes factos, BB sentiu-se envergonhada;

– O arguido ingressou na comunidade terapêutica de tratamento de toxicodependentes da Associação ... a 17 de Março de 2015 ali permanecendo até 13 de Março de 2016;

– Enquanto esteve nestas comunidades deslocava-se a casa uma vez por mês;

– No fim-de-semana de 5 e 6 de Março de 2016, por considerar que o arguido apresentava um comportamento agressivo, BB perguntou-lhe se voltara a consumir;

– Aquele afirmou-lhe “estás doida ou quê”, gritando consigo;

– No dia 13 de Março de 2016, o arguido abandonou a comunidade terapêutica de tratamento de toxicodependentes, na companhia do irmão CC, visto que desencadeou, na sequência da última fase do processo de tratamento, um excesso de angústia que ultrapassou a sua capacidade de continência psíquica, acabando por se desorganizar de forma incontrolável – fls. 223 cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido;

– O arguido chegou à residência supra identificada na companhia do irmão CC e estava alterado, descompensado, com um olhar agressivo;

– Dirigiu-se, de imediato, à sua mãe afirmando aos gritos “onde estão as chaves do carro, a pulseira e o anel de ouro”;

– Assustada, BB informou os locais e aquele agarrou nos objectos e saiu;

– No dia 14 de Março de 2016, pela manhã, o arguido regressou a casa e não dirigiu palavra à mãe;

– Após, tomou banho e saiu;

– Depois do almoço, entrou novamente em casa, com um olhar agressivo, dirigiu-se à mãe e gritou “dá-me o ouro todo que tu tens”;

– Ao ver o telemóvel ao lado da mãe, disse-lhe para lho dar a fim de não falar com ninguém;

– Após, desferiu-lhe uma forte pancada na cabeça com o telemóvel e afirmou “agora morre para aí, estás por tua conta”;

– BB sentiu profunda dor e ficou cheia de sangue;

– Apesar de ter visto a mãe a sangrar da cabeça, o arguido nada fez para a socorrer;

– Arrancou os fios de ligação do telefone fixo e saiu de casa;

– Apesar das dores, BB logrou pedir ajuda pela janela, tendo um vizinho chamado o 112;

– Em consequência destes factos, BB sofreu ferimento suturado na região interparietal;

– Tal lesão demandou-lhe doze dias de doença, dez dos quais com incapacidade para o trabalho;

– Em face dos factos descritos, por recear nova agressão, BB viu-se obrigada a sair da sua residência, no dia 14 de Março de 2016;

– No dia 14 de Março de 2016, em hora não apurada, o arguido deslocou-se à ourivesaria “..., Lda.”, sita na ..., e vendeu pela quantia de €320,00 (trezentos e vinte euros) um anel de mesa, em ouro, com o peso total de 13,9 gramas;

- No dia 17 de Março de 2016, em hora não apurada, o arguido deslocou-se à ourivesaria “..., Lda.”, sita na ..., em Lisboa, e vendeu pela quantia de €830,00 (oitocentos e trinta euros) uma pulseira barbela, em ouro, com o peso total de 35,30 gramas;

- No dia 28 de Março de 2016, em hora não apurada, o arguido deslocou-se à ourivesaria “..., Lda.”, sita na ..., em Lisboa, e vendeu:

a) um fio de malha barbela, em ouro, com o peso total de 11,6 gramas;

b) pela quantia de €29,73 (vinte e nove euros e setenta e três cêntimos) uma medalha de uma santa, com peso total de 1,3 gramas;

- No dia 4 de Abril de 2016, em hora não apurada, o arguido deslocou-se à ourivesaria “..., Lda.”, sita na ..., em Lisboa, e vendeu pela quantia de €95,00 (noventa e cinco euros) um fio de malha barbela, em ouro, com o peso total de 3,8 gramas e uma cruz em ouro, com o peso total de 0,6 gramas;

- No dia 7 de Abril de 2016, em hora não apurada, o arguido deslocou-se à ourivesaria “..., Lda.”, sita na ..., em Lisboa, e vendeu pela quantia de €10,00 (dez euros) uma argola, em ouro, com o peso total de 0,5 gramas;

– Os referidos objectos eram jóias de família que BB ofereceu ao arguido ao longo dos anos a pedido deste;

– O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, com o propósito, concretizado, de molestar BB, sua mãe, no seu corpo e na sua saúde, causando-lhe dores;

– Agiu, ainda, o arguido do mesmo modo, pois sabia que as expressões que dirigia à sua mãe a ofendiam na sua honra e consideração, mas ainda assim não se coibiu de a diminuir enquanto pessoa e prejudicar o seu bem-estar;

– Da mesma forma actuou o arguido pois sabia que com as expressões que dirigia à sua mãe lhe provocava medo e inquietação e actuou querendo isso mesmo;

– Visava o arguido criar permanente medo, perturbação e um clima de terror nocivo à estabilidade emocional daquela, sabendo que é pessoa doente e de idade avançada e que com a sua actuação agravava o seu estado de saúde;

– O arguido actuou dentro da residência comum;

– Bem sabia o arguido que as suas condutas eram proibidas e puníveis pela Lei Penal;

- Aos 8/9 anos, o irmão do arguido (porque não queria viver com a progenitora) passou a residir permanentemente com os avós paternos;

- Pelo menos entre 12/2004 e 08/2005, 04/2010 e 05/2010, 10/2014 e entre 10/2015 e 03/2016, o arguido esteve internado em tratamento em comunidades terapêuticas;

- Após ter alta clínica de uma dessas comunidades, nomeadamente da “Associação ...”, o arguido passou a residir num denominado “apartamento terapêutico”, que partilhava com duas outras pessoas;

- O arguido deixou esse “apartamento terapêutico” na altura que foi residir, na zona de ..., com uma namorada, de seu nome ...., para casa da mesma;

- Na pendência dessa relação amorosa (que durou entre 2012 e 12/2013) quer o arguido quer a sua namorada mantêm uma relação próxima com a mãe do arguido;

- O arguido e a mãe, não obstante os naturais sentimentos que os unem, sempre mantiveram uma relação conflituosa e de extremos, pautada ora por momentos de união, ora por períodos em que ambos se alteravam e discutiam, o que conduzia de seguida a situações de enormes conflitos;

- A mãe padece de problemas do foro mental/psicológico, sendo acompanhada nos serviços de Psiquiatria do Hospital ...;

- O arguido, pelo menos desde o ano de 2001, que é acompanhado no CAT – Taipas pelo Dr. ...;

- A intenção do arguido com a venda dos objectos supra identificados era obter liquidez financeira que lhe permitisse pagar o arranjo do seu carro, um “Peugeot 106” que tinha a junta da cabeça queimada e cujo arranjo orçamentado em cerca de €450,00 (quatrocentos e cinquenta euros);

– O arguido é solteiro e não tem filhos;

– O arguido é auxiliar de acção médica mas desde Dezembro de 2013 que não trabalha e não recebe subsídio de desemprego nem nenhum outro subsídio;

– O arguido tem o 9º ano de escolaridade;

– No relatório social de fls. 427 a 430 dos autos consta que:

“(…) Da avaliação efetuada, destaca-se um processo de socialização condicionado pela exposição a vários modelos educativos, que não facilitaram a AA, a aquisição de algumas competências mais adaptativas, designadamente ao nível do desenvolvimento pessoal, social e familiar, as quais lhe permitiriam vir a integrar de forma mais ajustada, as diferentes experiências a que esteve sujeito durante a infância e juventude.

O seu percurso revela precocemente um padrão de comportamento desajustado e agravado com consumos de drogas, com repercussões ao nível psíquico e emocional, que se reflectiu em condutas descompensadas, agressivas e perturbadoras da ordem social, e nas quais a progenitora figurava como principal objecto de investimento da sua agressividade.

Trata-se em suma de um arguido cujos contactos com a justiça estão essencialmente ligados à sua instabilidade psíquica, potenciada pela manutenção de consumos de drogas e que carece de intervenção especializada e continuada quer no âmbito da psiquiatria como da toxicodependência, preferentemente controlada por instâncias judiciais.

O seu processo de reinserção ficará condicionado a esta intervenção, ao reconhecimento das suas fragilidades, motivações e problemáticas emocionais, desenvolvimento de capacidades reflexivas e consequenciais, bem como a uma revalidação dos seus valores ético-morais, com vista a um estilo de vida futuro social e profissional integrado, conforme ao direito. (…)”;

– O arguido não tem antecedentes criminais.»

8. O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente (artigo 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso do tribunal ad quem quanto a vícios da decisão recorrida e a nulidades não sanadas, a que se refere o artigo 410.º, n.º 2 e 3, do CPP (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995).

A única questão que o recorrente suscita diz respeito ao montante da quantia que lhe é atribuída a título de indemnização, que considera excessiva e não justificada.

9. O acórdão recorrido apreciou e decidiu a questão da “indemnização” nos seguintes termos:

«3.3. Atentemos, finalmente, na questão da indemnização oficiosa à vítima.

Antes de mais, dir-se-á que, contrariamente ao que alegou o arguido na sua resposta ao recurso, não padeceu a decisão recorrida de qualquer omissão de pronúncia nesta matéria, pois na sentença, a este propósito, como vimos, consignou-se que:

“Nos termos do disposto no artigo 129º do Código Penal (em conjugação com o disposto nos artigos 483º, nº1, 496º, nº1 e 562º e seguintes, todos do Código Civil): “a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil”.

A reparação civil arbitrada em processo penal não é um efeito da condenação, o supra mencionado artigo apenas remete para a lei civil.

Para além das sanções penais que venha a sofrer, o agente de um delito encontra-se obrigado a reparar o dano do ofendido por via da restituição do produto do crime ou da equivalente indemnização no plano jurídico-civilístico.

A obrigação de indemnizar resultante da prática de factos ilícitos pressupõe a observância dos requisitos constantes do artigo 483º, nº1 do Código Civil.

Preceitua o artigo 483.º, n.º 1 do Código Civil que:

“Aquele que, com dolo ou mera culpa violar ilicitamente os direitos de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação”.

Importa, assim, apurar a existência de um comportamento do agente dominável pela vontade, ilícito enquanto violador do direito de outrem, culposo no sentido de o agente optar livremente por conduta diversa daquela exigível pela ordem jurídica, a verificação de um dano e o nexo causal entre a conduta do agente e os danos que lhe sobrevieram.

Só e apenas quando preenchidos cumulativamente os pressupostos acima indicados incorrerá o agente em responsabilidade civil por factos ilícitos e, eventualmente, no pagamento da respectiva indemnização.

Em relação aos danos não patrimoniais, ou seja, prejuízos que, insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens que não integram o património do lesado, apenas podem ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo esta mais uma satisfação do que uma indemnização – vide Antunes Varela in “Das Obrigações em Geral”, I, 10.ª, 2000, página 601.

Tal situação encontra-se salvaguardada pela lei civil uma vez que o artigo 496º, nº 1 do Código Civil dispõe que:

“na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito”.

Foi peticionada a condenação do arguido no pagamento de uma indemnização à ofendida nos termos dos artigos 21º, nº1 e 2 da Lei nº112/2009, de 16.09, e 82º-A do Código de Processo Penal.

Atentos os factos provados designadamente a situação económica do arguido, temos que concluir pela improcedência do peticionado e, consequentemente, não se condena no pagamento de indemnização." (fim de transcrição).

Concorda este tribunal ad quem com tudo o acima transcrito da decisão recorrida, com exceção do último parágrafo, pois se a situação económica do arguido AA é um dos critérios para a fixação do quantum indemnizatório, a ausência de meios económicos por parte deste para pagar uma eventual indemnização não o exclui de condenação nessa parte, até porque a situação de desemprego pode entretanto cessar – será mesmo desejável que comece a trabalhar e tudo faça o arguido nesse sentido – bem como pode a qualquer momento da sua vida futura vir a ter um património e rendimentos que lhe permitam o pagamento da indemnização que ora fosse arbitrada à ofendida.

Com efeito, a Lei nº 112/2009, de 16 de setembro que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, dispõe no seu artigo 21º que:

“1 – À vítima é reconhecido, no âmbito do processo penal, o direito a obter uma indemnização por parte do agente do crime, dentro de um prazo razoável.

2 - Para efeitos da presente lei, há sempre lugar à aplicação do disposto no artigo 82.º-A do Código de Processo Penal, exceto nos casos em que a vítima a tal expressamente se opuser”.

E é a seguinte a redacção do artigo 82º-A do Código de Processo Penal que versa sobre a reparação da vítima em casos especiais:

“1. Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72º e 77º, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de proteção da vítima o imponham.

2. No caso previsto no número anterior, é assegurado o respeito pelo contraditório.

3. A quantia arbitrada a título de reparação é tida em conta em acção que venha a conhecer de pedido civil de indemnização.”

Refere Paulo Pinto de Albuquerque na anotação ao artigo 82º-A do seu Comentário ao Código de Processo Penal (4ª edição) que “O direito à indemnização previsto no artigo 21º, nº 2, da Lei 112/2009, de 16.9, prejudica as regras do artigo 82º-A do C.P.P., uma vez que consagra uma indemnização oficiosa “obrigatória”, mesmo no caso de não dedução do pedido de indemnização por culpa, negligência ou desinteresse da vítima ou de não existência das “particulares” exigências de protecção da vítima que imponham a reparação oficiosa. As únicas condições da reparação oficiosa da vítima são a prova de danos causados à vítima, a condenação do arguido pelo crime imputado e a não oposição da vítima à reparação”. (fim de transcrição).

Defende este autor e bem que o regime especial prevalece sobre o re