Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§1. – RELATÓRIO.

§1(a). - No Tribunal da Comarca ..., foi submetido a julgamento, o arguido, AA, vindo a ser condenado, pela comprovação da materialidade constante da acusação e pela prática dos seguintes crimes (sic):

- “Cinco crimes de furto qualificado, p. e p, pelos 203.°, nº 1 e 204.°, nº 1 al. a h), do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão por cada um;

- Quinze crimes de receptação, p. e p. pelo art.° 231.°, nº 1 e 4, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão por cada um;

- Quatro crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art.° 256.°, nº 1 al. a) e 3, do Código Penal, na pena de 1 ano e 9 meses prisão por cada um; e

- Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.° 86.°, nº 1 al. a d), da Lei nº 5/2006, de 23-2, na pena de 9 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, pena única de 13 anos e 9 meses de prisão.”

Do julgado alçaram recurso para o Tribunal da Relação ...., que, por acórdão, datado de 4 de Fevereiro de 2020, decidiu (sic): “negar provimento ao recurso e manter, na íntegra, a decisão recorrida.”

Mantendo a dissensão com o veredicto prolatado, pede revista deste Supremo tribunal de Justiça, para alteração/modificação, e/ou revogação do acórdão em sindicância, por (i) violação dos princípios da presunção da inocência (acolhido no n.º 2 do Artigo 32.º da Constituição da Republica Portuguesa, n.º 2 do Artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e n.º 1 do Artigo 48.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) e o Principio do In Dubio Pro Reo; (ii) a inconstitucionalidade do artigo 127º do Código de Processo Penal, “na dimensão normativa com que foi aplicada no Arresto Recorrido, segundo a qual a livre convicção do julgador é suficiente para, sem prova directa, sem indicação de factos base e sem indicação de regras de experiência ou de ciência em concreto, adquirir por dedução, ou presunção natural a prova de factos em julgamento”; (iii) e ainda por excessividade das penas parcelares e da pena única (“Treze anos e Nove meses de prisão, como Pena Única, revela um excessivo sancionamento da axiologia da sua conduta, razão pela qual peticiona outra mais benévola sem no entanto ter pretensão dos Vos indicar qual. Certo é que, do mesmo modo, reivindica, por questão de Justiça, uma reapreciação das Penas Parcelares de cada um dos Crimes pelos quais foi condenado por manifestamente excessivas em face de toda a Prova produzida em Julgamento.”)

Para as pretensões que formula, produziu fundamentação que dessume nas conclusões que a seguir quedam extractadas.

§1,(b). – QUADRO CONCLUSIVO.

“1. O presente Recurso tem por Objecto a Matéria de Direito do Aresto Condenatório proferido nos presentes Autos e a Medida da Pena (Parcelares e Única) aplicada ao Recorrente.

2. Relativamente à Matéria de Direito impugna o Recorrente o teor do Acórdão Recorrido pela violação dos Princípios da Presunção da Inocência e In Dubio Pro Reo referente às suas Condenações pelos Crimes de Furto Qualificado, Falsificação de Documento, Receptação e Detenção de Arma Proibida.

3. O Douto Acórdão Recorrido, através do Julgamento da matéria que lhe foi dada a apreciar, deu por provados factos que, ainda que não totalmente incompatíveis entre si, se apresentam manifestamente inconciliáveis quer com a Prova produzida em Audiência de Julgamento, quer com a que se encontra junta aos Autos.

4. Na verdade, o que globalmente se teve como Provado está em manifesta desconformidade com o que realmente se provou e não provou em Audiência de Julgamento, desde logo, porque as conclusões vertidas no Acórdão Recorrido são, em parte, claramente ilógicas e inaceitáveis.

5. A prova junta aos Autos e produzida em Audiência de Julgamento jamais permitirá fundar um juízo condenatório do Recorrente pela totalidade dos Crimes em que foi condenado. Bem ao contrário disso, o grosso da prova caminha em sentido diametralmente oposto, na direcção de que, o Recorrente, não praticou esses Ilícitos. Certo é que, lançando mão de um raciocínio lógico, constata-se que da Prova produzida em Julgamento e junta aos Autos, resulta claro que a fundamentação do Acórdão recorrido justifica, precisamente, uma decisão globalmente contrária àquela que foi proferida contra o Recorrente.

6. Acresce que o Tribunal da Relação..... deu por provados, elencando desse modo nos lá mencionados itens da factualidade provada, matéria sem qualquer fundamento ou suporte probatório que o ateste.

7. A verdade é que subsumindo essas factualidades nas dimensões protectoras dos Princípios da Presunção da Inocência e do In Dubio Pro Reo constata-se que o Tribunal da Relação .... violou, de forma crassa, estes Princípios.

8. Aliás da própria fundamentação do Acórdão Recorrido retira-se uma manifesta insuficiência da Prova para a Decisão a que o Tribunal da Relação .... logrou chegar quanto aos Ilícitos cuja prática vinha imputada ao Recorrente, o que faz com que esta não assente sequer nos factos provados, e seja antes, consequência de uma construção lógico-dedutiva totalmente desfasada da realidade e contrária à factualidade, verdadeiramente, apurada. Motivo pelo qual, em entendimento do Recorrente, o Tribunal da Relação .... decidiu tendo por base factos que para além de não provados, alguns deles nem sequer foram alegados, o que, por si só, prejudica o próprio silogismo judiciário.

9. A bem de ver, decorre de toda a Prova junta aos Autos e produzida em Julgamento junto do Tribunal de 1.ª Instância que o Recorrente não praticou os crimes em que foi condenado, como foi criada uma claríssima dúvida razoável quanto à globalidade dos factos pelos quais foi condenado em 1.ª Instância e quanto à culpa deste, o que fez com que, neste particular, o Tribunal da Relação ..... tivesse, também, violado o Principio da Presunção da Inocência, porque, da Prova produzida em Julgamento, decorre que a absolvição do Recorrente, quanto aos factos que ele coloca em crise, teria sido a única atitude justa e legitima a adoptar, violando em consequência o N.º 2 do Artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa.

10. Efectivamente, o Tribunal da Relação ..... condenou o Recorrente pela prática dos Crimes de Furto Qualificado, Falsificação de Documento, Receptação e Detenção de Arma Proibida por, entender, estarem preenchidos os elementos objectivos e subjectivos de cada um destes Tipos criminais, contudo inexiste Prova suficiente, para além da dúvida razoável, de que o Recorrente praticou qualquer um destes Ilícitos pelas razões que aduziu.

11. Por conseguinte, a condenação do Recorrente pela prática destes Crimes viola, entre outros que V/Ex.ªs Doutamente suprirão, o Principio da Presunção da Inocência - acolhido no N.º 2 do Artigo 32.º da Constituição da Republica Portuguesa, N.º 2 do Artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e N.º 1 do Artigo 48.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - e o Principio do In Dubio Pro Reo.

12. Além do mais, decorre do Acórdão Recorrido que o Venerando Tribunal da Relação ......, na apreciação da Prova que lhe foi submetida julgar e apreciar, lançou mão do Principio da Livre Apreciação da Prova plasmado no Artigo 127.º do Código de Processo Penal.

13. Contudo, é inconstitucional a norma do Artigo 127.º do Código de Processo Penal, na dimensão normativa com que foi aplicada no Arresto Recorrido, segundo a qual a livre convicção do julgador é suficiente para, sem prova directa, sem indicação de factos base e sem indicação de regras de experiência ou de ciência em concreto, adquirir por dedução, ou presunção natural a prova de factos em julgamento, violando, consequentemente, o Venerando Tribunal da Relação ...., com a Decisão que proferiu o Princípio da Normalidade na utilização da Prova Indirecta.

14. Na verdade, apenas é constitucionalmente conforme à Constituição da República Portuguesa, a dimensão normativa do Artigo 127.º do Código de Processo Penal, segundo a qual as presunções devem ser graves, precisas e concordantes, permitindo que perante os factos conhecidos (ou um facto preciso), se adquira ou se admita a realidade de um facto não demonstrado, na convicção, determinada pelas regras de experiência, de que normal e tipicamente (id quod plerumque accidit) certos factos são a consequência de outros, no valor da credibilidade do id quod, e na força da conexão causal entre dois acontecimentos, está o fundamento racional da presunção e na medida desse valor está o rigor da presunção.

15. Contudo, o Aresto Recorrido afirmando fixados, por presunção natural, factos que nem estão indiciados por quaisquer factos base, nem decorrem, por raciocínio lógico, da aplicação aos factos base de quaisquer regras de experiência, importa uma dimensão materialmente inconstitucional do Artigo 127.º do Código de Processo Penal, sobretudo, como nestes Autos quando interpretado no sentido de que a Livre Convicção do Julgador é suficiente para - sem prova directa, sem indicação de factos base e sem indicação de regras de experiência ou de ciência - adquirir por dedução, ou presunção natural a prova de factos em julgamento, sem fazer apelo ao peso específico das presunções, que devem ser «graves, precisas e concordantes”.

16. Por conseguinte, é Inconstitucional a norma inserta no Artigo 127.º do Código de Processo Penal na dimensão normativa com que foi aplicada no Acórdão Recorrido pelo Venerando Tribunal da Relação .... por afronta directa ao que se encontra Constitucionalmente consagrado no Texto e Princípios da Constituição da República Portuguesa.

17. No que respeita à Medida da Pena, impõe-se afirmar, ainda que a prova produzida em julgamento, pelas razões expostas, não permita consubstanciar o juízo de condenação formulado pelo Tribunal da Relação ...., ainda assim, e por mera cautela de patrocínio, pronunciamo-nos pela aplicação de uma pena mais reduzida ao Recorrente.

18. Relativamente à Pena, parcelares e única, que lhe foi aplicada pelo Tribunal da Relação ......, entende o Recorrente que Treze anos e Nove meses de prisão, como Pena Única, revela um excessivo sancionamento da axiologia da sua conduta, razão pela qual peticiona outra mais benévola sem no entanto ter pretensão dos Vos indicar qual. Certo é que, do mesmo modo, reivindica, por questão de Justiça, uma reapreciação das Penas Parcelares de cada um dos Crimes pelos quais foi condenado por manifestamente excessivas em face de toda a Prova produzida em Julgamento e entranhada nos Autos.

19. A Pena infligida ao Recorrente (treze anos e nove meses de prisão) é naturalmente desproporcional e desadequada perante as necessidades de Justiça que o caso de per si reclama, atentos quer a ausência de violência, quer o modo e incipiência em que os mesmos foram praticados. Sobretudo se se estabelecer uma comparação e analogia com outros Autos, similares e idênticos em que existem bens jurídicos como a vida e a integridade física afectados, em que as Penas aplicadas não raras vezes senão suspensas na sua execução, são manifestamente inferiores àquela que lhe foi aplicada.

20. Sabem V/Ex.ªs melhor do que o Recorrente que o Direito não é matemática nem ciência exacta, é certo, porém a Justiça impõe e a Sociedade reclama que casos idênticos, senão iguais, sejam censurados em sede de Culpa e Medida da Pena em quantuns senão iguais pelo menos aproximados. O que bem vistas as coisas não ocorreu no Acórdão Recorrido, para mais quando são conhecidos outros Autos em que as Penas, parcelares e únicas, aplicadas em iguais circunstâncias por valores superiores roubados em que os bens vida e integridade física são colocados em perigo foram inferiores às que foram aplicadas ao Recorrente pelo Tribunal da Relação de .......

21. É pois este o ponto em que assenta a pretensão do Recorrente, a ter de ser condenado por esses Ilícitos, se será necessário para a tutela da Prevenção Geral, aplicar Penas Parcelares e Pena Única tão elevadas às suas condutas, quando em outros Autos de iguais circunstâncias - por maiores valores furtados, maior número de crimes e em que os bens vida e integridade física são afectados ou colocados em risco - foram e são aplicadas Penas, Parcelares e Única, inferiores àquela que lhe foi aplicada?

22. Deste modo acredita-se que, se tiver de ser condenado pela prática dos Ilícitos que coloca em crise no Acórdão Recorrido, outra Pena - Parcelares e Única - em concreto mais benévola, logo mais Justa, será a adequada a satisfazer as premissas de tutela que o caso concreto reivindica, não se frustrando a Justiça com isso, antes pelo contrário, será ela sem qualquer dúvida, como V/Ex.ªs melhor Julgarão, a sua grande vencedora!

23. Razão pela qual o Recorrente - não sendo por V/Ex.ªs absolvido dos Crimes pelos quais foi condenado no Tribunal de 1.ª Instância e confirmado pelo Venerando Tribunal da Relação ...... - discorda da dosimetria das Penas Parcelares dos Crimes de Furto Qualificado, Falsificação de Documento, Receptação e Detenção de Arma Ilegal e da Pena Única que lhe foi aplicada, e pugna por outras mais adequadas aos critérios de Justiça que o caso em concreto reclama, nomeadamente, uma Pena não muito afastada do limite mínimo de cada um desses Ilícitos e uma Pena Única perto dos Sete anos de Prisão.

(…) deve o presente Recurso do Recorrente AA obter Provimento e, em consequência, ser Revista a Decisão de Direito que sobre a mesma recaiu, conhecendo-se todas as questões suscitadas, no mesmo, com as legais consequências daí advenientes.

Ou, caso assim não se entenda, se considere por Alterada a Medida das Penas Parcelares e da Pena Única aplicadas ao Recorrente pelo Tribunal da Relação ......, atenuando-se o quantum das mesmas para valores mais comedidos, designadamente das Penas parcelares não muito afastadas dos limites mínimos de cada um dos Ilícitos e um Pena Única não muito afastada dos sete anos de prisão.

Mas sempre, conhecendo-se e declarando-se a Inconstitucionalidade que suscita.”

§1.(c). – RESPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

“1. O recorrente veio repisar tudo aquilo que já constava no recurso interposto do Acórdão de primeira instância, expurgado agora da impugnação da matéria de facto (que o Tribunal ora recorrido, e bem, não conheceu);

2. O Tribunal ora recorrido não tratou de qualquer impugnação da matéria de facto provada e no texto da decisão da 1ª instância, ou da conjugação deste com as regras da experiência comum, não encontrou qualquer vício, mormente, aqueles a que se reporta o art.° 410º do Código de Processo Penal (C.P.P.);

3. Toda a alegação do recorrente relativa à pretensa violação do princípio de inocência até trânsito em julgado da decisão final e do princípio in dubio pro reo deve ser contrariada, tendo o Tribunal recorrido apreciado com profundidade a alegada violação daqueles princípios (vide fls. 80 a 83), apreciação essa que acompanhamos, doutrinária e jurisprudencialmente, e se mostra válida para o presente recurso;

4. O Tribunal da Relação, enquanto Tribunal de Recurso, não procedeu a um novo julgamento da matéria de facto nem se debruçou, no contexto que lhe foi possível, sobre a prova produzida, pelo que não lançou mão do art° 127° do C.P.P., assentindo na correcta, e exaustiva, fundamentação utilizada pelo Tribunal de 1ª Instância, sufragado aquela fundamentação, nomeadamente, na parte em que valorou a prova produzida e o raciocínio lógico que presidiu à valoração daquela prova e à respectiva convicção;

5. Quanto à dosimetria das penas parcelares e pena única aplicada, o Tribunal recorrido fundamentou, devidamente, a decisão tomada, anuindo à dosimetria encontrada na 1a Instância explicando o porquê da sua concordância com aquela e não encontramos qualquer razão que invalide aquela apreciação, entendendo que a as penas parcelares e a pena única se mostram adequadas, proporcionais e necessárias tendo em vista a satisfação das necessidades de prevenção geral e especial e de ressocialização do recorrente

Termos em que, negando-se provimento ao recurso, e mantendo-se o Acórdão recorrido (…)”

§1.(d). – PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

“1- O arguido e ora recorrente AA, entre outros, foi submetido a julgamento no Juízo Central Criminal ......, do Tribunal Judicial da Comarca ......, vindo a ser condenado, por acórdão proferido a 13/12/2018, pela prática de: - 5 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts 203º, n.º 1 e 204º, nº 1, al. h), do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, por cada um; - 15 crimes de receptação, p. e p. nos termos do art. 231º, n.ºs 1 e 4, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, por cada um;- 4 crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nº 1, al. a) e nº 3, do Código Penal, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão, por cada um; - e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.°, nº 1, al. d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 9 meses de prisão. Em cúmulo jurídico destas penas foi o arguido condenado na pena única de 13 anos e 9 meses de prisão.

O arguido não se conformou com aquela decisão condenatória e da mesma interpôs recurso para o Tribunal da Relação ....., insurgindo-se contra a decisão sobre a matéria de facto, à qual imputou erro de julgamento e violação dos princípios da livre apreciação da prova, previsto no art. 127, do CPP e in dubio pro reo e de presunção de inocência. Impugnou também a decisão relativa à determinação da medida das penas parcelares e única.

Aquele Tribunal da Relação, porém, por acórdão de 4/02/2020, negou provimento ao recurso e manteve integralmente a decisão recorrida.

Ainda inconformado, recorre agora para este Supremo Tribunal.

2- O recorrente reedita perante este Supremo Tribunal as questões e a argumentação que colocou perante o Tribunal da Relação ...., desde logo no que respeita à decisão sobre a matéria de facto, insistindo que não foi produzida prova que permita concluir no sentido de que cometeu os crimes pelos quais foi condenado e que os factos dados como provados não preenchem os elementos objectivos e subjectivos daqueles crimes. Conclui que é manifesta a insuficiência da prova para a decisão de condenação, e que a esta decisão subjaz a violação dos princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo.

Suscita também a inconstitucionalidade da decisão recorrida alegando que aquela decisão, tal como a da 1ª Instância, interpretou o art. 127º do CPP, no sentido de que “a livre convicção do julgador é suficiente para, sem prova directa, sem indicação de factos base e sem indicação de regras de experiência ou ciência em concreto, adquirir por dedução, ou presunção natural a prova de factos em julgamento”, violando o Tribunal da Relação “o princípio da normalidade na utilização da prova indirecta” e que essa interpretação é inconstitucional.

Insurge-se, depois, contra o segmento da decisão relativo à determinação da medida das penas parcelares e única, considerando que as penas fixadas são desproporcionais e desadequadas perante as necessidades de justiça e pede a atenuação das penas parcelares para valores próximos do limite mínimo da moldura penal abstracta de cada um dos ilícitos e a fixação da pena única “não muito afastada dos 7 anos de prisão”.

3 - O Magistrado do Ministério Público no Tribunal recorrido respondeu à motivação do recurso, pronunciando-se no sentido da manutenção da decisão recorrida.

4 - O recorrente tem legitimidade e o recurso é tempestivo pelo que não se suscitam, a nosso ver, quaisquer questões que obstem ao conhecimento do recurso do arguido. No entanto, o seu âmbito terá de ser reduzido face ao disposto no art. 400º, nº 1, al. f) e 432º, nº 1, al. b), ambos do CPP. E deve ser julgado em conferência, nos termos do disposto no art. 419º, n.º 3, do CPP.

Do mérito

5 - Acompanhamos o entendimento e a argumentação constante da resposta ao recurso apresentada pelo Magistrado do Mº Pº no Tribunal da Relação ......, através da qual deixa evidente a falta de razão das pretensões do recorrente.

Com efeito, o recorrente reedita perante este Supremo Tribunal questões que suscitou no recurso que interpôs para o Tribunal da Relação, que as analisou com rigor e explicitou e fundamentou as ilações que retirou.

Assim, a decisão recorrida manteve na integra a matéria de facto assente na decisão da 1ª Instância e concluiu que aquela decisão não padece de qualquer vício dos previstos no art. 410º, nº 2, do CPP, mas também que a mesma não viola os princípios da livre apreciação da prova, in dubio pro reo, ou da presunção de inocência e não contém qualquer ofensa ao disposto no art. 32 da CRP. Explicitando que o Tribunal de 1ª Instância não violou aqueles princípios e que fez uma apreciação critica e racional das provas, fundada nas regras da experiência, da lógica e da ciência e não se viu confrontado com qualquer situação, qualquer dúvida, que impusesse a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Da análise da decisão recorrida também não resulta que o Tribunal recorrido tenha violado os princípios da livre apreciação da prova e in dubio pro reo e, por força deste, o da presunção de inocência.

A aplicação do princípio in dubio pro reo pressupõe um estado de dúvida, uma dúvida que tem de ser insanável, por inultrapassável e a sua violação só pode ser aferida quando da decisão impugnada resulte, de forma evidente, que o Tribunal recorrido ficou na dúvida em relação a qualquer facto e que, nesse estado de dúvida (o "non liquet”), decidiu contra o arguido, o que não ocorre no caso.

6 - Acresce que a apreciação da violação dos princípios da livre apreciação da prova e in dubio pro reo, se reconduz a uma questão de facto, por isso subtraída aos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, como decorre do disposto no art. 434º, do CPP, que estatui: “o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito”, sem prejuízo de se conhecer oficiosamente de qualquer um dos vícios da sentença, previstos no nº 2, do art. 410º, do CPP, caso se verifiquem.

Ou seja, o Supremo Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso sobre matéria de direito conhece oficiosamente dos vícios da sentença que se verifiquem, mas o recurso que incida sobre tais vícios, porque se reconduz à impugnação da matéria de facto, extravasa os seus poderes de cognição.

E, como se sumariou no acórdão deste Supremo Tribunal de 16-05-2007 - In CJ (STJ), T2, pág.182-: “III. A violação do princípio in dubio pro reo, só pode ser aferida pelo STJ quando da decisão impugnada resulta, de forma evidente, que o Tribunal recorrido ficou na dúvida em relação a qualquer facto e que, nesse estado de dúvida decidiu contra o arguido. IV. Posto que, saber se o Tribunal recorrido deveria ter ficado em estado de dúvida, é uma questão de facto, a mesma exorbita os poderes de cognição do STJ enquanto Tribunal de revista e, do exame dos acórdãos impugnados decorre que as instâncias não ficaram na dúvida em relação a qualquer facto.”

7 - E também não se verifica a interpretação contrária à Constituição do art. 127º do CPP, como preconiza o recorrente, desde logo porque a decisão recorrida não interpretou aquela norma no sentido que o recorrente considera, não tendo qualquer sustentabilidade a argumentação que desenvolve.

Desta forma e tendo o recorrente suscitado todas essas questões perante o Tribunal da Relação, que, como se disse atrás, as analisou e ponderou com rigor, concluindo, não se verificarem quaisquer vícios da decisão nem a violação de qualquer princípio que enforma o processo penal, nomeadamente, não haver qualquer dúvida quanto aos factos impugnados, antes a certeza da sua verificação, essa decisão sobre a matéria de facto é definitiva.

8 - Por outro lado, a decisão recorrida também analisou com rigor a decisão da 1ª Instância relativa à determinação da medida das penas aplicadas a cada dos crimes e considerou que a mesma fez uma acertada ponderação de todos os factores a ter em conta, designadamente o grau de culpa manifestado, a ilicitude dos factos e as exigências de prevenção geral e especial e por isso manteve essa decisão integralmente.

Uma vez que todas as penas parcelares são inferiores a 8 anos de prisão e se formou dupla conforme relativamente a todas elas, a sua análise está subtraída aos poderes de cognição deste Supremo Tribunal, por força do disposto nos arts 400, nº 1, al. f) e 432, nº 1, al. b), ambos do CPP, podendo apenas conhecer deste segmento do recurso na parte relativa à medida da pena única.

No entanto, tendo em conta a globalidade dos factos e a personalidade do agente, afigura-se-nos que a pena única fixada é adequada, proporcional à gravidade global dos factos e à perigosidade do agente e respeita os parâmetros decorrentes dos critérios legais fixados nos arts 40, 71 e 77, do Código Penal, não havendo qualquer fundamento para que seja reduzida.

Em conformidade com o exposto, emite-se parecer no sentido da improcedência do recurso interposto pelo arguido AA.”

§1.(e). – QUESTÕES A DEBATER PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS.

Para a cognoscibilidade da pretensão recursiva, alinham-se s sequentes questões:

- Irrecorribilidade do acórdão em escrutínio no concernente à:

(i). – violação dos princípios da presunção da inocência e in dubio pro reo; e

(ii). – determinação/individualização das penas parcelares; e pronúncia quanto à,

(iii). – Determinação da pena global (única).

§1.(f). – Rejeição Parcial do recurso, por irrecorribilidade dos segmentos recursivos concernentes com a violação dos princípios da presunção da inocência e do in dúbio pro reo.

O Supremo Tribunal de Justiça insere-se na orgânica do sistema judiciário como um tribunal de revista. – cfr. artigos 46º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto: “Fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito.”; e artigo 434º do Código de Processo Penal: “sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 410º, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito”.

Ainda que anuncie e conclame pelo recurso de matéria de direito – cfr. conclusões 1 e 2 – o recorrente infirma o expresso propósito nas conclusões sequentes, ao expressar a discordância do julgamento da matéria de facto a que o tribunal – de primeira (1ª) instância e, por adesão de fundamentos e razões, o tribunal recorrido – se alcandorou.

Assento do afirmado demonstram-no as conclusões sequentes – de 3 a 16 – em que se assevera que o tribunal recorrido “eu por provados factos que, ainda que não totalmente incompatíveis entre si, se apresentam manifestamente inconciliáveis quer com a Prova produzida em Audiência de Julgamento, quer com a que se encontra junta aos Autos”; “o que globalmente se teve como Provado está em manifesta desconformidade com o que realmente se provou e não provou em Audiência de Julgamento, desde logo, porque as conclusões vertidas no Acórdão Recorrido são, em parte, claramente ilógicas e inaceitáveis”; “a prova junta aos Autos e produzida em Audiência de Julgamento jamais permitirá fundar um juízo condenatório do Recorrente pela totalidade dos Crimes em que foi condenado. Bem ao contrário disso, o grosso da prova caminha em sentido diametralmente oposto, na direcção de que, o Recorrente, não praticou esses Ilícitos. Certo é que, lançando mão de um raciocínio lógico, constata-se que da Prova produzida em Julgamento e junta aos Autos, resulta claro que a fundamentação do Acórdão recorrido justifica, precisamente, uma decisão globalmente contrária àquela que foi proferida contra o Recorrente”; o tribunal da Relação ...... violou os princípios da “presunção da Inocência e do In Dubio Pro Reo”; “retira-se [da fundamentação do acórdão] uma manifesta insuficiência da Prova para a Decisão a que o Tribunal da Relação ...... logrou chegar quanto aos Ilícitos cuja prática vinha imputada ao Recorrente, o que faz com que esta não assente sequer nos factos provados, e seja antes, consequência de uma construção lógico-dedutiva totalmente desfasada da realidade e contrária à factualidade, verdadeiramente, apurada. Motivo pelo qual, em entendimento do Recorrente, o Tribunal da Relação ...... decidiu tendo por base factos que para além de não provados, alguns deles nem sequer foram alegados, o que, por si só, prejudica o próprio silogismo judiciário”; “ decorre de toda a Prova junta aos Autos e produzida em Julgamento junto do Tribunal de 1.ª Instância que o Recorrente não praticou os crimes em que foi condenado, como foi criada uma claríssima dúvida razoável quanto à globalidade dos factos pelos quais foi condenado em 1.ª Instância e quanto à culpa deste, o que fez com que, neste particular, o Tribunal da Relação ...... tivesse, também, violado o Principio da Presunção da Inocência, porque, da Prova produzida em Julgamento, decorre que a absolvição do Recorrente, quanto aos factos que ele coloca em crise, teria sido a única atitude justa e legitima a adoptar, violando em consequência o N.º 2 do Artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa”, para nas conclusões sequentes -10 a 16 – perorar quanto ao melhor sentido e interpretação dos princípios da presunção da inocência e do in dubio pro reo.

Manifesta, ao longo das preditas conclusões, uma intenção/pretensão de nova reapreciação da decisão de facto, sob o manto de uma pretensa violação de princípios rectores e orientadores da actividade probatória assumida e desenvolvida pelos tribunais competentes para o julgamento de facto.

A (alegada) violação de princípios concernentes com a actividade probatória – maxime do princípio in dubio pro reo – não colhe especificação, tendo-se o recorrente limitado a proclamar proposições e enunciados generalizadores e abstractos de como se deve entender o melhor sentido e alcance do princípio. Não se adentra o recorrente em indicar em que concreta situação o tribunal recorrido deveria, na actividade probatória desenvolvida e apurada, ter introduzido elementos de dúvida (probatór