Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na 3.ª secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Em processo comum, com intervenção do tribunal singular, AA foi submetido a julgamento e absolvido, por sentença proferida em 9 de fevereiro de 2015, da acusação contra si deduzida, pela prática de infrações ao disposto nos artigos 3.º, n.º 2, 7.º, n.º 2, 2.º, 29.º, 44.º e 146.º, alínea a), todos do Código da Estrada (CE), e pela prática de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal (CP).

2. No decurso dos referidos autos, CC e DD constituíram-se assistentes e deduziram pedido de indemnização civil contra a “EE, SA.”, relativo a danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência do acidente, pedindo a condenação desta a pagar-lhes a quantia de 192.048,29 €, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos desde a data da notificação para contestar até efetivo e integral pagamento.

3. O pedido cível deduzido por CC e DD contra EE, SA. foi declarado parcialmente procedente, pela referida sentença, e em consequência a seguradora foi condenada a pagar

[1]

:

«. aos demandantes CC e DD a quantia de 75.000,00 Euros (setenta e cinco mil euros) a título de danos não patrimoniais e a quantia de 278,56 Euros (duzentos e setenta e oito euros e cinquenta e seis cêntimos) a título de danos patrimoniais;

. à demandante CC a quantia de € 26.250,00 (vinte seis mil duzentos e cinquenta euros) a título de danos não patrimoniais;

. ao demandante DD a quantia de € 26.250,00 (vinte seis mil duzentos e cinquenta euros) a título de danos não patrimoniais;

quantias estas acrescidas de juros de mora vencidos e vincendos desde a notificação para contestar o pedido de indemnização cível, até efetivo e integral pagamento, calculados à taxa legal de 4%».

4. Inconformados, recorreram os assistentes e demandantes civis para o Tribunal da Relação de Lisboa, pugnando pela revogação da sentença recorrida e pela sua substituição por outra que decidisse condenar o Arguido pela prática do crime de homicídio negligente, p. e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal (CP) e respetivas contraordenações que lhe foram imputadas em sede de acusação, e, em consequência, ser a “EE - Seguros Gerais S.A.” condenada no pagamento aos Assistentes/Demandantes/Recorrentes do montante global de € 190.371,41, acrescido dos juros legais desde a notificação para contestação do pedido de indemnização civil até integral pagamento.

5. Também inconformada, recorreu igualmente a demandada “EE - Seguros Gerais, S.A.” para o Tribunal da Relação de Lisboa, pugnando por seu turno pela revogação da sentença e substituição por outra que conduza à absolvição da recorrente do pedido, com todas as devidas e legais consequências.

6. Foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no qual se decidiu:

«1 - Declarar improcedentes os vícios de sentença que foram invocados pelos recorrentes e pelo Ministério Público;

2 - Declarar, oficiosamente, que a sentença sofre do vício de falta de fundamentação quanto ao ponto 4) do provado, vício esse corrigido nos termos supra referidos;

3 - Corrigir, oficiosamente, a redação dada aos pontos 5 e 20 do provado que passarão a conter-se, respetivamente, nos seguintes termos:

“O arguido pretendia tomar o arruamento de acesso à estação fluvial pelo que iniciou manobra de mudança de direção à sua esquerda e prosseguiu a sua marcha, sem parar, em direção àquele arruamento, apesar de, em sentido contrário, circular o motociclo conduzido por BB não se apercebendo da presença do mesmo” e,

“Existia um sensor que era acionado pela presença de veículos no acesso da Estação Fluvial de Belém à Av. de Brasília”;

4 - Declarar, oficiosamente, que a sentença recorrida padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e, corrigindo o vício, em aditar-lhe os seguintes pontos de facto:

“48- As marcas de derrapagem do motociclo no solo iniciaram-se antes do semáforo respetivo, e por uma distância pouco superior àquela em que só ficaram marcas de travagem no solo;

49- Os vestígios de sangue do condutor do motociclo situam-se uns metros para além do local do embate, atento o sentido de trânsito desse motociclo”.

5 - Declarar, oficiosamente, que a sentença recorrida padece do vício de erro notório na apreciação da prova e, corrigindo o vício, determinar que o ponto 2 do provado se passe a conter no seguinte texto: “nessa via existe um entroncamento que permite o acesso ao arruamento de acesso à estação fluvial de Belém no qual se encontra colocado, na via de onde o arguido precedia, um semáforo que, entre o mais, suporta uma luz amarela intermitente, que regula a manobra de direção para a esquerda, atento o sentido de marcha do arguido”.

6 - Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelos assistentes, quanto à responsabilidade penal do arguido e, em consequência, em revogar a decisão recorrida, nessa parte:

i- Condenando o arguido pela prática, em autoria, do crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artº 137º/1, do CP, na pena de cento e cinquenta dias de multa, à taxa diária de seis euros, a que corresponde pena de cem dias de prisão;

ii- Condenando o arguido pela prática da contraordenação prevista no artº 69º/1-b), do Decreto Regulamentar nº 22-A/98 de 1/10, na a coima de quarenta euros;

iii- Condenando o arguido na inibição de conduzir, ao abrigo do artº 69º/CP, pelo período de cinco meses;

7- Julgar improcedente o recurso interposto pelos demandantes civis e parcialmente procedente o recurso interposto pela demandada civil, quanto ao enxerto civil deduzido pelos primeiros, e em consequência em revogar a decisão recorrida, nessa parte, e condenar a demandada Mapfre a pagar aos demandantes civis, a título de indemnização civil, as seguintes quantias:

1) Solidariamente, a ambos os demandantes, a quantia de cinquenta mil euros pela perda do direito à vida da vítima;

ii- Solidariamente, a ambos os demandantes, a quantia de cento e oitenta e cinco euros e setenta e um cêntimos por despesas fúnebres;

iii- A cada um dos demandantes civis, vinte mil euros pela morte do seu filho.”

7. Ainda inconformados com a procedência parcial do pedido de indemnização civil que deduziram pelo Tribunal da Relação de Lisboa, os demandantes recorreram para este Supremo Tribunal delimitando o recurso à parte civil, nos termos do artigo 400.º, n.º 3, do CPP, pedindo a revogação do acórdão recorrido no que concerne à questão cível - "quantum" indemnizatório e sua substituição por acórdão que decida condenar a “EE - Seguros Gerais S. A.”, no pagamento aos Demandantes/Recorrentes do montante global de € 180.371,41 ou € 144.297,12, acrescido dos juros legais desde a notificação para contestação do pedido de indemnização civil até integral pagamento, formulando as seguintes conclusões:

«1 ª. O douto acórdão recorrido, ao contrário da sentença da 1.ª instância considerou que o arguido tinha tido grave responsabilidade no acidente "sub judice", tendo violado os artigos 69.º, n.º 1, al b) e 71.º, n.º 1, do Regulamento do Código da Estrada.

2ª. Atenta a velocidade a que o arguido circulava (20 Km/hora) e a falta de veículos no seu sentido de marcha, muito facilmente, o Arguido poderia fazer parar o veículo em condições de plena segurança, sendo que não existe qualquer prova em contrário do que agora se afirma, pelo que os requisitos para a exceção da obrigatoriedade de paragem à passagem para amarelo fixo do sinal luminoso, não ocorreram "in casu", nem se encontram provados, bem pelo contrário.

3ª. Acresce que, nesta situação, a sinalização amarela intermitente impunha cautelas redobradas ao arguido, ao contrário do que acontecia com a vítima, em que do sinal verde, passou imediatamente para o amarelo fixo, sendo certo que o arguido efetuava uma manobra perigosa de mudança de direção.

4ª. Neste sentido o douto acórdão recorrido, considera a responsabilidade do arguido no acidente "sub judice", condenando-o no crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, a que corresponde pena de 100 dias de prisão, e, ainda, pela prática da contraordenação prevista no artigo 69º, n.º 1, al. b) do Decreto-Regulamentar n.º 92-A/98, de 01/10, na coima de € 40,00, e na inibição de conduzir, ao abrigo do artigo 69º do C. P. pelo período de 5 meses.

5ª. Contudo, considerou que para efeitos indemnizatórios cabia verificar em que medida BB, vítima do acidente em apreço, havia contribuído para a sua ocorrência, concluindo que pelos elementos do processo e de acordo com o croqui de pág. 21 do douto acórdão, que, atendendo aos sinais de travagem e arrastamento, a vítima iria em excesso de velocidade.

6ª. Ora, o arguido sem sombra de dúvida, viola grosseira e manifestamente a sinalização semafórica "amarelo fixo", não parando a sua viatura automóvel, e depois de ter sido avisado pela sinalização "amarelo intermitente", quando poderia e deveria ter parado em segurança.

7ª. Na via onde seguia a vítima BB era permitido circular a 50 km/h e a sinalização passa diretamente do "verde" para "amarelo fixo", sendo que o BB, nestas circunstâncias, não estava obrigado nem podia parar, pois não lhe foi possível fazê-lo em condições de segurança.

8ª. O veículo conduzido pelo arguido aparece à vítima BB, de surpresa e inopinadamente, obrigando-o a uma travagem de emergência que leva ao seu próprio desequilíbrio, não lhe sendo possível evitar o acidente, o que não se pode considerar ou reconduzir a imperícia como pretende o douto acórdão recorrido (e, infelizmente para o próprio e seus pais, não temos a sua versão dos factos, ao contrário do que acontece com o arguido).

9ª. A travagem e os sinais de travagem de um motociclo não se podem equiparar aos de um veículo automóvel, não significando a mesma velocidade, sendo menor para o motociclo, sendo que o douto acórdão recorrido apenas levou em conta o fator velocidade, quando se sabe que há outros fatores que influenciam a distância de travagem, como sejam o atrito, a massa, o declive da via e outros fatores de resistência.

10ª. Resulta da factualidade provada que quem deu azo ao acidente foi o arguido, que ignorou o sinal de prudência e não parou a um sinal de proibição, que, nas condições e circunstâncias em que circulava determinava obrigatoriamente a sua paragem.

11ª. Para decidir o "quantum indemnizatório", para além do alegado anteriormente, também deverá ter-se em conta que o veículo automóvel é, de per si, um instrumento muito mais perigoso para terceiros do que um motociclo.

12ª. A douta sentença da 1ª instância, que tem a seu favor a imediação da prova, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, entendeu quanto à interpretação que fez quanto à velocidade a que seguia a vítima e o seu concurso para a responsabilidade (que os Recorrentes subscrevem na íntegra), não poder formar convicção, pois o veículo conduzido pelo arguido não se moveu por força do embate o que infirma uma violência do mesmo, para além de que os danos ocorridos neste não são significativos na parte exterior.

13ª. Refere que os locais onde se imobilizaram o motociclo e o corpo da vítima e o local no qual ficou o veículo do arguido encontram-se separados por uma curta distância, o que igualmente não permite concluir por uma velocidade elevada para qualquer dos veículos, nomeadamente, do ....-TH, sendo os danos sofridos pelo mesmo devidos aos materiais utilizados na sua construção.

14ª. Da análise cuidada do croqui conjugadamente com os esclarecimentos prestados pelo seu subscritor, a sentença da 1ª instância concluiu que o motociclo travou de forma eficiente durante cerca de 8,73m, perdendo, então, o equilíbrio até ao local do embate, sendo do conhecimento geral as longas distâncias que os motociclos percorrem em desequilíbrio e queda, não podendo tal ser considerado para efeitos da determinação da sua velocidade e muito menos a distância desde o seu início até ao local do embate, considerados o rasto de fricção existente no piso (v. d. Ac. STJ de 13/10/2010, proferido no proc.º 277/01 APAPTS.S.1, in http://www.dgsi.pt).

15ª. A douta sentença da 1ª instância considerou que não logrou provar-se a que velocidade seguia a vítima, nomeadamente, que a mesma era superior a 50Km/h, limite vigente no local, não resultando, por parte deste, qualquer violação, quer do limite absoluto de velocidade, quer de violação do denominado limite relativo de velocidade previsto no artigo 24.º, n.º 1, do Código da Estrada.

16ª. Aliás, a douta sentença da 1ª instância refere que não ficou provado que o condutor do motociclo tinha um espaço visível livre e suficiente que lhe permitisse parar o seu veículo (v. d. Ac. RL de 05/03/2009, proc.º n.º 8162/2008-6. in http://www.dgsi.pt), sendo este, igualmente, o entendimento dos Recorrentes.

17ª. Tal violação não acontece quando o motociclo, como no caso dos autos, o conduzido pela vítima, é surpreendido com a mudança de direção à esquerda do veículo conduzido pelo arguido à distância de cerca de 32,73 metros, sendo que o facto de após um rasto de travagem de cerca de 8,725 m ter perdido o equilíbrio do motociclo, deixando de circular na posição vertical, não permite concluir pela sua culpa, por não ter sido causal em termos naturalísticos do acidente a sua conduta, mas sim a manobra de mudança de direção à esquerda do veículo automóvel ....¬VQ (vide Ac. STJ de 13/01/2010, proc.º 277/01 APAPTS.S1, in http://www.dgsi.pt).

18ª. Ora, a matéria de facto considerada provada corrigida e aditada pelo douto acórdão recorrido não infirma, minimamente, as considerações plasmadas na douta sentença da 1ª instância quanto à velocidade do motociclo e responsabilidade deste para avaliação do (quantum) indemnizatório (às quais se adere), pois a seguir-se a tese do douto acórdão recorrido, a vítima é culpada de não ter conseguido evitar o acidente, quando é o próprio acórdão que refere que o despiste da vitima se dá porque se lhe depara o obstáculo constituído pelo veículo automóvel do arguido, que esse, sim, ostensivamente, viola regras estradais e dá azo ao acidente.

19ª. Conclui-se, pois, que o Arguido/Recorrido foi o único responsável pelo acidente "sub judice", pelo que o douto acórdão recorrido violou os artigos 24.º/1 e 25.º/1 do Código da Estrada e os artigos 483.º, 496.º e 570.º do Código Civil, no que respeita à fixação do montante indemnizatório, que, assim, devia ter sido fixado na totalidade do pedido.

20ª. Caso se entenda que a vítima teve alguma (pequena) responsabilidade no acidente e sua consequente morte, o montante indemnizatório não poderá ser repartido na proporção de 50% para cada como determina o douto acórdão recorrido, mas sim na proporção de 4/5 para o Arguido/Recorrido e 1/5 para a vítima do acidente.

21ª. Assim, deverá a Recorrida/Demandada Companhia de Seguros EE, ser condenada a pagar € 180.371,41, a título de indemnização civil, por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescido dos respectivos juros de mora legais.

22ª. Efetivamente, o douto acórdão recorrido, afirma que os Recorrentes têm direito a juros de mora à taxa legal de 4%, uma vez que a douta sentença da 1.ª instância não atualizou a indemnização, mas acabou por, na parte decisória não se referir à condenação em juros, pelo que violou o disposto nos art.ºs 559.º (com referência à portaria n.º 291/2003 de 8 de Abril) e 805.º, n.º 3, 2ª parte, ambos do Código Civil.

23ª. Em alternativa (caso se considere existir alguma responsabilidade da vítima, o que não se concede) deve a recorrida Companhia de Seguros ser condenada no montante global de € 144.297,12, sendo que ao montante indemnizatório que vier a ser fixado, devem acrescer os respetivos juros de mora desde a notificação para contestação do pedido de indemnização civil e até integral pagamento.

24ª. Na verdade, ficou provado que a vítima BB nasceu em 26/09/1988, tendo, à data do acidente 24 anos de idade, sendo um jovem saudável, alegre, feliz, cheio de vida, com um futuro promissor e risonho, era um estudante aplicado, honesto e muito conceituado, no círculo de colegas, amigos vizinhança, um filho amantíssimo de seus pais, que o desgosto causado pela sua morte os mina destrutivamente, cada dia vivenciado, com incomensurável dor, solidão e saudade, o que lhes determina angústia e sofrimento extremos por forma igual para ambos, que se vêm privados de seu querido filho, com quem este residia, pelo que perderam a alegria de viver, passam os dias marcados pela dor e sofrimento, não recuperaram, ainda, nem se sabe se alguma vez serão capazes de recuperar a sensibilidade anímica para viver, não conseguindo debelar o seu estado depressivo, forçados ambos a consultas múltiplas e tratamentos frequentes de psicologia e psiquiatria.»

8. No Tribunal da Relação de Lisboa foi proferido despacho de admissibilidade do recurso a 26 de novembro de 2015 (fls. 1063).

9. O magistrado do Ministério Público junto no Tribunal da Relação de Lisboa, notificado para o efeito, prescindiu do decurso do prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 413.º do CPP, por entender que, sendo o recurso limitado à vertente cível da causa, o Ministério Público carece de legitimidade para responder.

10. A demandada “EE Seguros Gerais, SA”, tendo sido notificada da interposição de recurso por parte dos Demandantes, veio apresentar a respetiva resposta, nos termos e fundamentos seguintes:

«A ora recorrida pugnou desde sempre pela total isenção de responsabilidade do condutor do veiculo seguro, tendo em conta todos os meios de prova que se encontram nos autos e acima de tudo as regras da experiência comum que em bom e objetivo rigor não permitem concluir de modo distinto.

A ora recorrida a fim de evitar repetições desnecessárias dá aqui por integralmente reproduzidas as alegações já juntas aos autos aquando da interposição de recurso, nas quais tenta explicar logicamente e de forma absolutamente objetiva, porque se deveria ter considerado desde sempre que a causa do acidente era de imputar á infeliz vitima. Com efeito,

Ao contrário do alegado pelos recorrentes que vêm usando uma argumentação falaciosa quanto á interpretação dos factos provados, tem-se por certo, repita-se, da conjugação de toda a prova que a vítima ao chegar ao semáforo (que regulava as suas obrigações de circulação rodoviária) já tinha o mesmo na luz vermelha! E

Por muito que se tente alterar as circunstancias, a verdade é que o condutor do veículo seguro não violou nenhum normativo rodoviário, nem as mais elementares regras de conduta, já que, ao contrário do que pretendem os recorrentes, o semáforo que se apresentava no seu sentido, passa a amarelo, no momento e que já havia iniciado a manobra de mudança de direção á esquerda/ e não antes, quer em termos de tempo, quer em termos de espaço, como forçadamente os recorrentes insistem em alegar, todavia sem qualquer fundamento.

Com efeito, recordando as distâncias indicadas no AO e corroboradas pelo respetivo agente, que se presumem verdadeiras, dado terem sido presenciadas pelo mesmo, quando conjugadas, com todos os restantes factos provados e documentados nos autos permitem, objetivamente concluir, como conclui o agente nomeadamente no relatório Cientifico do acidente, e bem assim no depoimento em julgamento, que a infeliz vitima, podia ter evitado o acidente!

A Visibilidade quer objetiva (reta / extensão) quer subjetiva ( luzes do veiculo seguro ligada, e bem assim pisca pisca acionado e iluminação no entroncamento) permitiriam a perceção mais do que atempada, do condutor da mota, e caso circulasse á velocidade regulamentar, a paragem segura e sem qualquer incidente.

Os recorrentes pretendem escamotear e desvalorizar os rastos e vestígios deixados no asfalto pela mota, de forma a diminuir á força a logica e as regras da experiencia comum, quanto á velocidade a que este veiculo circularia. No entanto,

Certo é que, seja de travagem, seja de fricção já numa posição distinta da normal de circulação, seja de qualquer outra forma, tais rastos evidenciam uma medida objetiva que repita-se, mais uma vez conjugada com todas as restantes circunstâncias apuradas, não podem em nome da honestidade intelectual serem interpretadas como irrelevantes ou pior, serem desvalorizadas para não permitir concluir pelo manifesto e evidente excesso de velocidade e desatenção do condutor da mota, enquanto fatores determinantes e essenciais para a produção do acidente!

Não estando o arguido em momento e espaço, anterior, à mudança do semáforo para amarelo fixo, não estava obrigado a parar antes da zona do entroncamento como é logico, portanto, não Violou, repita-se, qualquer normativo rodoviário ou sequer qualquer dever geral de cuidado. Basta fazer algumas perguntas objetivas, para atento todo o circunstancialismo de tempo e local que se apurou, corroborar a conclusão que vimos defendendo: onde estava o condutor da mota quando o veículo seguro fez a manobra? porque não parou o veículo no espaço livre e disponível á sua frente, alias, antes do semáforo, ou seja, antes do entroncamento em causa?

Ao contrário do que alegam os recorrentes no ponto 13. da respetiva alegação, a cor amarela no semáforo do condutor da mota, não deixa margem para dúvidas e não constitui qualquer surpresa. Ou seja, ao contrario do que sucedeu com o condutor do veículo seguro, o condutor da moto, ao avistar o semáforo amarelo, muito antes do entroncamento (já que é muito antes que se iniciam os vestígios de travagem .... ) sabia ou tinha obrigação de saber, que tinha obrigatoriamente de parar! .. o que não fez ... acabando por após percorrer todos os metros assinalados no AO ir embater no veiculo seguro com a violência documentada nos autos, não só porque não circulava á velocidade adequada, bem como não circulava com a diligencia devida e apropriada ao veiculo que conduzia, que alias, nem era seu!

No ponto 14. os recorrentes referem que" tudo leva a crer" que o veiculo seguro aparece de surpresa e inopinadamente ... ! Mas pergunta-se, tudo o quê exatamente? ...

A matéria de facto dada como assente aponta antes em sentido completamente contrário!

Os recorrentes insistem com a questão da prioridade de passagem, bem sabendo que tal questão, está errada desde o início, dado que atenta a existência de sinalização semafórica no local em concreto é esta que prevalece em termos de hierarquia das normas estradais.

Aliás, o voto de vencido no que especificamente concerne à questão da responsabilidade pela produção do acidente, evidência a bondade da argumentação da ora recorrida e significa que em bom rigor e justiça material, se deveria logicamente absolver a ora recorrida do pedido. Com efeito,

O grande e inconfessável drama, consiste na articulação entre a imputação da culpa e a obrigação de indemnizar, já que, por um lado, se não é justo punir nenhum cidadão sem culpa, por outro e moralmente subsiste a compreensão naturalmente humana do sentimento dos Demandantes ...

Todavia, a justiça material é o que se espera das decisões judiciais, que devem ser coerentes!

Assim, considera a ora recorrida que não tendo procedido o recurso anteriormente interposto, deve do mal o menos, manter-se a decisão vertida no Acórdão proferido pelo douto Tribunal " a quo " que se aproxima mais da justiça material em termos exclusivamente indemnizatórios, tendo em conta a clara e evidente culpa do lesado para a produção do acidente de que infelizmente foi vítima, tendo em conta o disposto nomeadamente no artº 570 do Cod. Civil. Também e ao contrário do que defendem os recorrentes, o perigo de circulação das motas é do domínio publico decorrendo das regras da experiencia comum o risco acrescido que tais veículos comportam quer para terceiros quer para os próprios condutores. Assim sendo,

Não deverá de forma alguma, alterar-se a repartição da responsabilidade fixada anteriormente de 50% para cada interveniente e se porventura assim se considerar, deverá em alternativa, atribuir-se sempre e em qualquer caso, maior grau de responsabilidade ao condutor da mota.

Quanto aos montantes indemnizatórios a ora recorrida dá aqui por integralmente reproduzida a sua alegação já junta aos autos, aquando da interposição do seu recurso da decisão de 1.ª instância.»

11. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, notificado para o efeito, não emitiu parecer, por entender que, sendo o recurso limitado à vertente cível da causa, o Ministério Público carece de legitimidade para emitir parecer, por não representar qualquer das partes.

12. Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o recurso é apreciado em conferência (artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP).

II. Fundamentação

a. Matéria de facto

13. Foi a seguinte a matéria de facto considerada provada e não provada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que modificou parte da matéria de facto fixada pela 1.ª instância:

«1) No dia 19 de Dezembro de 2012, cerca das 18.20 horas, o arguido AA conduzia o veículo automóvel de matrícula ....-VQ pela Avenida Brasília, nesta cidade e comarca de Lisboa, no sentido de marcha Alcântara- Belém.

2) Nessa via existe um entroncamento que permite o acesso ao arruamento de acesso à estação fluvial de Belém no qual se encontra colocado, na via de onde o arguido precedia, um semáforo que, entre o mais, suporta uma luz amarela intermitente, que regula a manobra de direção para a esquerda, atento o sentido de marcha do arguido (

[2]

).

3) Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar circulava igualmente pela Av. Brasília, mas no sentido de marcha Belém-Alcântara, inverso ao do arguido, o motociclo de matrícula ....-TH, conduzido por BB, o qual, junto ao mesmo entroncamento, se deparou com o semáforo luminoso.

4) Quando o arguido inicia a manobra de mudança de direção à esquerda o sinal intermitente fica amarelo fixo, tal como o de BB.

5) O arguido pretendia tomar o arruamento de acesso à estação fluvial pelo que iniciou manobra de mudança de direção à sua esquerda e prosseguiu a sua marcha, sem parar, em direção àquele arruamento, apesar de, em sentido contrário, circular o motociclo conduzido por BB não se apercebendo da presença do mesmo (

[3]

).

6) O arguido, ao entrar no entroncamento sem se aperceber da presença do motociclo ...-TH que circulava em sentido inverso ao seu, cortou a linha de trânsito deste, o qual não parou no entroncamento.

7) O arguido assinalou previamente a manobra de mudança de direção e acionando o sinal intermitente do lado esquerdo, vulgo" pisca".

8) Quando estava em plena manobra de mudança de direção, a uma velocidade de cerca de 20 km/h, foi o veículo conduzido pelo arguido embatido pelo motociclo conduzido pela vítima.

9) Em consequência direta e necessária do descrito embate, BB sofreu as lesões traumáticas crânio-meningoencefálicas, descritas no relatório de autópsia de fls. 183 a 185, que foram causa direta e necessária da sua morte.

10) O embate ocorreu entre a frente do motociclo e roda e cava da roda dianteira direita, do eixo para trás, do veículo conduzido pelo arguido.

11) Antes de embater, o motociclo deixou no solo um rasto de travagem de 17,45 metros e vestígios de fricção de parte metálica não concretamente apurada do motociclo de cerca de 24,00 metros.

12) O veículo do arguido não sofreu danos na frente.

13) O embate partiu a caixa de direção do veículo tripulado pelo arguido e causou uma distorção no chassis, que não permite que o veículo possa circular, tendo o mesmo sido reprovado na inspeção obrigatória, mesmo após a reparação efetuada ao referido veículo.

14) Após o embate o motociclo apresentava deformações na zona dianteira superior principalmente ao nível do painel de instrumentos, ecrã e depósito.

15) Aquando do embate o motociclo já não circulava na posição de marcha normal na vertical na sequência de ter perdido o equilíbrio em momento imediatamente anterior àquele em inicia o rasto de fricção.

16) O arguido circulava com as luzes acesas do veículo que conduzia e acionou previamente o sinal luminoso de mudança de direção à esquerda, avistável para o condutor do motociclo, atenta a reta, pela qual o arguido circulava, sem outros veículos quer no seu sentido de marcha, quer em sentido contrário.

17) O arguido apenas avistou o motociclo em despiste imediatamente antes do embate, não se tendo apercebido antes da presença do mesmo na via.

18) No dia 19 de Dezembro de 2012, pelas 18.20horas estava bom tempo, havia boa visibilidade e o piso estava seco.

19) À data dos factos o supra referido entroncamento era regulado por sinalização semafórica que funcionava através e consoante, a presença de veículos no acesso à Estação Fluvial de Belém.

20) Existia um sensor que era acionado pela presença de veículos no acesso da Estação Fluvial de Belém à Av. de Brasília (

[4]

).

21) Aquando do embate era de noite e o local tinha iluminação pública.

22) A via no local do embate desenvolve-se numa reta com pelo menos 150 metros no sentido de que provinha o motociclo.

23) A via tem 12 metros de largura, dividida em 4 vias de trânsito, com duas para cada sentido de marcha.

24) A velocidade máxima de circulação é de 50kmh.

25) O modelo da mota envolvida no acidente atinge cerca de 280 quilómetros por hora.

26) O veículo conduzido pelo arguido era um ligeiro de mercadorias de marca Renault, modelo Master (FDBNE5) e circulava na Av.ª Brasília no sentido Alcântara-Belém.

27) O motociclo ...-TH circulava mesma artéria mas no sentido contrário, ou seja, no sentido Belém - Alcântara.

28) À data dos factos o motociclo era propriedade de ..., tendo sido emprestado a BB para este se deslocar à faculdade que à data frequentava.

29) Os demandantes são pais e únicos e universais herdeiros de BB.

30) A demandada exerce devidamente auto