Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Singular n.º 148/13.1GAMCN, do então 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Marco de Canaveses, ora Comarca do Porto Este – Marco de Canaveses – Inst. Local – Secção Criminal – J1, foi submetido a julgamento o arguido AA.

Por sentença ditada para a acta de 6 de Fevereiro de 2014, transitada em julgado em 13 de Março de 2014 (certidão de fls. 15), foi decidido condenar o arguido em referência, pela prática de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 6 meses de prisão, substituídos por 180 horas de trabalho a favor da comunidade.

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O arguido interpôs o presente recurso extraordinário de revisão, nos termos do artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do CPP, apresentando a motivação de fls. 2 a 13, nos termos que se transcrevem:

“1º O Arguido foi acusado da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veiculo automóvel sem habilitação legal, previsto e punido pelo art.º 3.º, n.º 1 e 2 do DL n.º 2/98 de 3 de Janeiro.

2º Os factos delituosos ocorreram em 16 de Janeiro de 2013.

3º O arguido foi condenado, em 6 de Fevereiro de 2014, pela prática do crime constante da acusação, a uma pena de 6 meses de prisão, substituída por 180 horas de trabalho a favor da comunidade.

4º Trabalho a favor da comunidade este que o arguido não pôde ainda cumprir.

5º Sucede que a acusação formulada contra o arguido consubstancia o seu delito criminal no facto de “o arguido, sem que para tal estivesse habilitado, conduzia o veiculo automóvel...na via pública”

6º O que, compaginado com a confissão integral e sem reservas declarada pelo arguido,

7º Levou o tribunal de julgamento a dar como provado que “no dia 26 de Janeiro de 2013, pelas 21:40 horas, o arguido, sem que para tal estivesse habilitado, conduzia o veiculo automóvel ligeiro de passageiros com matricula ....-JP, pela via pública...”-1.º dos factos dados como provados;

8º Bem como “o arguido livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que lhe estava vedada a condução de veículos motorizados na via pública pelo fato de não possuir qualquer título válido que o habilitasse a conduzir” 2.º dos factos dados como provados

9.º E ainda “o arguido sabia que a sua conduta era proibida e criminalmente punida”

10.º Factos provados estes decisivos para a decisão condenatória.

11º Porém, a verdade é que o arguido não cometeu o delito criminal de que vinha acusado e pelo qual foi condenado,

12º Porquanto a sua conduta não é passível de censura criminal,

13º Mas sim de censura contra ordenacional.

14º Pois que o arguido era, de facto, detentor de Licença de Condução emitida pela Câmara Municipal de ....,

15º Licença esta que se encontrava então, como se encontra ainda, válida. (Vide documento que se junta sob. Nº1)

16º Circunstância que não foi indagada no Inquérito,

17º Nem no Julgamento.

18º Nem nunca aduzida pelo próprio arguido em sua defesa.

19º Assim, o que sucedeu foi que, pese embora a resposta do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres I.P. ao pedido de informação formulado pelo tribunal, referisse não ser o arguido titular de carta de condução,

20º Mas, desde logo, aventasse a possibilidade de o mesmo “eventualmente, ser titular de Licença de Condução de Ciclomotores emitida por Câmara Municipal”

(Vide resposta do IMTT a fls.45 do processo integrada na Certidão Judicial junta)

21º Acontece que nunca o Ministério Público, primeiro, ou o próprio Tribunal, depois, indagou da possibilidade da existência da tal Licença de Condução de Ciclomotores,

22º Como nunca tal foi, sequer, perguntado ao arguido.

23º Sendo certo que o mesmo desconhecia em absoluto a inovação operada pela entrada em vigor do D.L. n.º 138/2012 de 5 de julho, alterado pelo D.L. n.º 37/2014 de 14 de Março – Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir,

24º Bem como desconhecia a alteração efetuada ao Código da Estrada pelo D.L. n.º 138/2012 de 5 de julho, que procedeu a alteração do art.º 123º do mesmo.

25º Atente-se que o arguido não tinha qualquer conhecimento das alterações legislativas entretanto operadas,

26º Como desconhecia que a Licença de Condução de Ciclomotores que em tempos tirara se encontrava, ainda, válida,

27º Pois que julgava que a mesma havia já caducado.

28º Por outro lado, desconhecia que as alterações e inovações legislativas entretanto vigentes descriminalizavam a sua conduta,

29º Antes julgando que a circunstância de haver sido titular de Licença de Condução de Ciclomotores em tempos emitida pela Câmara Municipal de .... em nada influiria na decisão a tomar no caso sub judice,

30º Motivos pelos quais não alegou tal tacto,

31º Tanto mais que julgava tal licença já caducada.

32º O que equivale a dizer que desconhecia tal facto,

33º Facto que não pode deixar de ser considerado “novo”,

34º E, por via disso, não pode tal facto deixar de ser levado em conta para a presente revisão, por se tratar de facto que não foi considerado no julgamento por desconhecimento da parte interessada em invocá-lo, o arguido.

35º Na verdade, com a alteração e inovação introduzidas no nosso sistema jurídico pelo DL. nº 138/2012, nomeadamente na redação que o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir conferiu ao seu art.º 62º, conclui-se que a Licença de Condução para Ciclomotores emitida por Câmara Municipal, desde que ainda válidas, mantêm-se em vigor,

36º O que compaginado com a nova redação dada ao art.º 123 n.º 4 do Código da Estrada pelo mesmo DL 138/2012 faz incorrer aquele que conduza qualquer outro veiculo na via pública em contraordenação.

37º Saliente-se que o art.º 62º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir na redação introduzida pelo DL 138/2012 não formulava expressamente a equiparação de tais licenças de condução, as emitidas pelas Câmaras Municipais, a qualquer categoria de carta de condução,

38º Pelo [que] a aplicação do disposto no n.º 4 do art.º123º do Código da Estrada poderia suscitar algumas dúvidas.

39º Porém, sempre foi entendimento doutrinal e jurisprudencial dominante o de que não tendo o legislador tido o cuidado de expressamente consagrar a equiparação das Licenças de Condução emitidas pelas Câmaras Municipais às cartas de condução de categoria AM,

40º Tal era a única interpretação possível à luz da inovação introduzida pelo então, novíssimo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, mormente pelo disposto no art.º 62º.

41º Daí que, como se evidencia do próprio preâmbulo do DL 37/2014 que alterou aquele Regulamento, tenha sido explicita a vontade do legislador de pôr termo a algumas dificuldades interpretativas que o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir trouxe à sua aplicação,

42º Alterando, então, o seu art.º 62º, declarando expressamente no seu n.º 2º que “as licenças de condução de ciclomotores, e motociclos de cilindrada não superior a 50cm3 ainda em circulação, que se encontrem válidas, são equiparadas a carta de condução da categoria AM, para os efeitos previstos no Código da estrada e no presente Regulamento”,

43º Pondo, por esta via fim a qualquer querela interpretativa da sua anterior redação que pudesse subsistir,

44º Sufragando o entendimento já dominante.

Nestes termos,

45º O que sobressai do já expendido é que à data da prática da conduta delituosa imputada ao arguido era este portador de licença de condução válida emitida pela Câmara Municipal de .....

46º A validade dessa Licença de Condução equipara-a a carta de condução AM.

47º Tal facto não foi indagado no Inquérito,

48º Nem foi indagado pelo Tribunal de Julgamento.

49º O arguido não alegou tal facto em sua defesa por desconhecimento da sua relevância para a decisão a tomar pelo Tribunal.

50º A verificação desta nova circunstância constitui facto novo não considerado no julgamento,

51º Motivos pelos quais deve ser conhecido na pretendida presente Revisão de Sentença.

Termina apresentando as seguintes conclusões:

I – O arguido foi acusado, julgado e condenado pela prática do crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. p. pelo art.º 3.º, n.º 1 e 2 do DL n.º 2/98 de 3 de Janeiro;

II – A conduta do arguido não é criminalmente censurável;

III – Os factos imputados ao arguido, e por ele confessados, importam, tão só, responsabilidade contra ordenacional;

IV – À data dos factos praticados pelo arguido encontrava-se em vigor o disposto no art. 62.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir e o disposto no art.º 123º do Código da Estrada, na inovação e alteração introduzidas pelo DL 138/2012 de 5 de Julho;

V – O arguido era, à data dos factos que lhe são imputados, detentor de licença de condução válida emitida pela Câmara Municipal de ....;

VII – Por força da detenção de licença de condução válida emitida pela Câmara Municipal de ...., a condução pelo arguido de qualquer veículo de categoria diferente daquela para a qual estava habilitado era sancionada com coima de € 700,00 a € 3.500,00;

VIII – No decurso do inquérito nunca foi indagada a titularidade pelo arguido de licença de condução emitida por Câmara Municipal;

IX – Também no julgamento nunca foi indagada a titularidade pelo arguido de licença de condução emitida por Câmara Municipal;

X – Nunca o arguido foi questionado sobre eventual detenção de licença de condução emitida por Câmara Municipal;

XI – O arguido desconhecia as alterações e inovações legais introduzidas pelo DL 138/2012 de 5 de Julho, posteriormente alterado pelo DL 37/2014 de 14 de Março;

XII – O arguido não tinha conhecimento da validade da licença de condução outrora emitida ela Câmara Municipal de ...., julgando-a caducada;

XIII – O arguido desconhecia a relevância da alegação da detenção válida de tal licença de condução;

XIV – O arguido não aduziu tal facto em sua defesa;

XV – Tal facto não foi considerado no julgamento por falta de indagação do MP e do Tribunal e por desconhecimento do arguido;

XVI – Tal facto constitui-se como “novo” à luz do disposto no art.º 449º n.º 1 al. d) do Código de Processo Penal;

XVII – Atento o supra expendido deve ser a decisão condenatória revista e revogada.

Juntou uma certidão judicial e um documento.

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Pelo despacho de fls. 26 foi decidido não ser necessária a realização de diligências, ordenando-se a notificação do Ministério Público para apresentar resposta.

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O Ministério Público na Comarca do Porto Este – Marco de Canaveses – Procuradoria Inst. Local – Criminal respondeu, conforme consta de fls. 29 a 33, rematando com as seguintes conclusões:

1. A al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP exige que se descubram novos factos ou meios de prova. Essa descoberta pressupõe um desconhecimento anterior, de certos factos ou meios de prova, agora apresentados. Na doutrina acolheram-se duas posições, uma defendendo que o desconhecimento a ter em conta é o do próprio requerente, e daí a circunstância de este não ter levado ao conhecimento do tribunal os factos, ou não ter providenciado pela realização da prova. Outra defende que o desconhecimento relevante é do tribunal, porque se trata de factos ou meios de prova não revelados aquando do julgamento.

2. Para além da novidade, importa que esses novos factos ou meios de prova, de per si, ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

3. Graves dúvidas, não se confundem com dúvidas simplesmente razoáveis. A pretensão do recorrente só será de atender se da sua procedência resultar a forte probabilidade de, em segundo julgamento, designadamente, ele vir a ser absolvido do crime pelo qual foi condenado – cf art. 449.º, n.º 3, do CPP.

4. Verifica-se que o recorrente junta efectivamente um novo elemento de prova que, aquando do julgamento não foi conhecido, a saber, a licença de condução emitida pela Câmara Municipal, explicando ainda que, em sede de julgamento, por não conhecer as alterações introduzidas pelo DL nº 138/2012, de 05-07, entendeu que ser titular de tal habilitação em nada influiria na causa, explicando ainda que pensava que tal licença se encontrava caducada, o que, posteriormente verificou que não, ou seja, que a mesma era válida.

5. Assim, conjugados os artigos 62º, nº 1 e 2 do DL nº 138/2012, de 05-07 (Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir), com o disposto no art. 123º, nº 4 do Código da Estrada, na redacção dada pelas alterações introduzidas pelo citado diploma, conclui-se que, caso fosse conhecido o facto de o recorrente ser titular de licença para conduzir veículos da categoria AM, o mesmo nunca incorreria na prática de um crime de condução sem habilitação legal, mas sim, na prática da contra-ordenação prevista no 123º, nº 4 do Código da Estrada.

6. No caso em apreço, o documento que, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão condenatória, chegou ao processo, comprovando que o arguido, à data da prática dos factos por que foi julgado como autor de um crime de condução sem habilitação legal, era, afinal, titular de documento que o habilitava a conduzir veículos de outra categoria, constitui tanto para o tribunal como para o requerente da revisão, «meio de prova novo» de um facto desconhecido e, nesse sentido, «novo», com a virtualidade de pôr inquestionavelmente em causa a justiça da condenação do arguido.

Nestes termos, e nos demais de direito aplicável, deve, pois, ser autorizada a revisão, a que alude o disposto no art. 449º, nº 1, al. d) do Código de Processo Penal.

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O Exmo. Juiz (J1 da Comarca do Porto Este – Marco de Canaveses – Inst. Local – Secção Criminal) lavrou informação, nos termos do artigo 454.º do Código de Processo Penal, a fls. 34 a 39, nos termos que se transcrevem:

“O arguido AA, invocando o disposto no artº 449º, nº 1, al d), do Código de Processo Penal, apresentou recurso de revisão da sentença proferida nos autos (principais), transitada em julgado em 12-03-2014, que o condenou pela prática de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p., pelo artigo 3.º, n.º 1 e 2, do D.L. n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 06 meses de prisão, substituída por 180 horas de trabalho a favor da comunidade, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 2 a 25 e que ora se dão por integralmente reproduzidos.

(…)

Não foi requerida a produção de outros meios de prova e, em face da matéria alegada, não houve lugar à realização de quaisquer diligências probatórias, por não se verificar o circunstancialismo a que alude o art.º 453.º, n.º 1 do CPP.

Mostra-se junta aos autos a resposta do Ministério Público, a qual foi tempestivamente apresentada.

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Da leitura dos artigos 451º, 454º e 455º, todos do Código de Processo Penal, resulta que o pedido de revisão é dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça e corre perante este Tribunal.

Assim, recebida a petição e instruída e processada por apenso ao processo em que foi proferida a decisão cuja revisão se pede (cfr. 452º do Código de Processo Penal), importa prestar a informação a que alude o art 454.º, do cit dip.

Cumpre então prestar informação sobre o mérito do pedido.

Tendo por referência os fundamentos da sua motivação de recurso e elementos documentais carreados para os autos, temos que a situação sob análise terá de ser enquadrada no disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Penal, a saber, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível com base, entre outros, na descoberta de “novos factos ou meios de prova que, de per si ou confrontados com os que foram apreciados no processo, suscitem dúvidas sobre a justiça da condenação”.

As questões essenciais, na óptica do recorrente, que foram pelo mesmo suscitadas são as que infra se indicam:

- Por via das alterações legislativas introduzidas pela DL nº 138/2012, de 05-07, que entre outras, procedeu à alteração ao art.º 123º, nº 4 do Código da Estrada, introduziu-se uma descriminalização, pois que no caso de o agente ser titular de licença de condução, pratica apenas uma contra-ordenação, ou seja, “quem, sendo apenas titular de carta das categorias AM ou A1, conduzir veículo de qualquer outra categoria para a qual a respectiva carta de condução não confira habilitação é sancionado com coima de (euro) 700 a (euro) 3500.”

- O recorrente desconhecia as alterações legais introduzidas pelo diploma supra aludido, razão pela qual não invocou, em sede de julgamento, que era detentor de licença de condução emitida pela Câmara Municipal de ....;

- A referida licença encontra-se válida por não ter ocorrido qualquer circunstância das previstas no art. 62º do DL nº 138/2012, de 05-07, donde se conclui que, à data da prática dos factos, o recorrente era titular de licença de condução para veículos da categoria AM;

- O IMT em resposta a ofício refere a possibilidade de o recorrente ser titular de licença de condução emitida pela Câmara Municipal;

- Sendo titular de licença de condução válida, circunstância que não foi conhecida aquando do julgamento, tal constitui facto novo, não considerado.

Com tais fundamentos, conclui o recorrente pugnando pela admissibilidade da revisão e, consequentemente, ser a sentença condenatória revista e revogada.

Ora, “um dos valores fundamentais do direito é o da segurança das decisões judiciais, plasmada no instituto do trânsito em julgado. Contudo, tal valor não é absoluto, nem sequer é o mais importante, pois sobreleva o da justiça, particularmente quando estão em causa direitos fundamentais da pessoa humana. Esse é o caso das condenações penais, onde são ou podem ser afrontados os direitos à liberdade, à honra e ao bom nome do condenado e onde, portanto, a imutabilidade da sentença que decorre do caso julgado tem de ceder sempre que se torna flagrante que foi contrariado o sentido de justiça. No confronto desses dois valores, a justiça e a segurança, o legislador em matéria penal opta por uma solução de compromisso, possibilitando, embora de forma limitada, o direito de rever as sentenças e os despachos que tenham posto fim ao processo, ainda que transitados em julgado” (assim refere o Acórdão do STJ, Processo 08P1004. Data 08-05-2008, Documento SJ200805080010055).

Segundo o Prof. Figueiredo Dias ( Direito Processual Penal, 44, citado por Maia Gonçalves no Código de Processo Penal Anotado e Comentado, 11.ª edição, págs. 795 e no Ac. supra indicado) “a segurança é um dos fins prosseguidos pelo processo penal, mas “isto não impede que institutos como o do recurso de revisão contenham na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da justiça. Acresce que só dificilmente se poderia erigir a segurança em fim ideal único, ou mesmo prevalente, do processo penal. Ele entraria então constantemente em conflitos frontais e inescapáveis com a justiça; e, prevalecendo sempre ou sistematicamente sobre esta, pôr-nos-ia face a uma segurança do injusto que, hoje, mesmo os mais cépticos têm de reconhecer não passar de uma segurança aparente e ser só, no fundo, a força da tirania”. Por isso, o art.° 29.°, n.° 6, da Constituição da República prevê, no domínio dos direitos, liberdades e garantias, sobre a aplicação da lei criminal, que "Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos".

Assim, o citado art.º 449º é uma norma excepcional que prevê a quebra do caso julgado e, portanto, uma restrição grave do princípio da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito. E sendo assim, só circunstâncias “substantivas e imperiosas” devem permitir a quebra do caso julgado, de modo a que este recurso extraordinário se não transforme numa “apelação” disfarçada (neste sentido vd Paulo Pinto de Albuquerque in Cometário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 3.ª ed., p. 1185). Por isso, o elenco das causas do aludido normativo é taxativo.

Como se viu, o recorrente fundamenta o seu pedido na al. d) do artº 449º referido. Aquilo que importa desde logo apurar é saber se estamos perante “novos factos ou meios de prova”, como pressuposto necessário para ser interposto um recurso de revisão, à luz da dita al. d). Depois, face a uma eventual resposta positiva, será preciso ver se o preenchimento daquele pressuposto é suficiente, no sentido de ter potencialidade para que se “suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

A al. d) supra referida exige que se descubram novos factos ou meios de prova. Essa descoberta pressupõe obviamente um desconhecimento anterior, de certos factos ou meios de prova, agora apresentados. Ora, a questão que desde o início se coloca quanto à interpretação do preceito, é a de se saber se o desconhecimento relevante é do tribunal, porque se trata de factos ou meios de prova não revelados aquando do julgamento, ou se o desconhecimento a ter em conta é o do próprio requerente, e daí a circunstância de este não ter levado ao conhecimento do tribunal os factos, ou não ter providenciado pela realização da prova, à custa dos elementos que se vieram a apresentar como novos. Na doutrina, acolheram-se ambas as posições. Defendeu-se que os factos ou meios de prova deveriam ser ignorados pela pessoa a quem competia apresentá-los em julgamento. Outro entendimento, pelo contrário, considerava que não era necessário esse desconhecimento por parte do recorrente, bastando que os factos ou meios de prova não tivessem sido tidos em conta, no julgamento que levara à condenação, para serem considerados novos. Este último, a nosso ver, deverá ser perfilhado.

No caso vertente, o recorrente junta efectivamente um novo elemento de prova que, aquando do julgamento não foi apreciado, sequer conhecido, concretamente a licença de condução emitida pela Câmara Municipal de .... (cfr. fls. 14), justificando essa omissão, explicando porque é que não pôde apresentar os factos ou meios de prova em sede de julgamento, alegando que então desconhecia as alterações introduzidas pelo DL nº 138/2012, de 05-07, e que descriminalizavam a sua conduta e que ser titular de tal habilitação em nada influiria na causa, como desconhecia que a licença de condução de ciclomotores que em tempos tirara se encontrava, ainda, válida, pois julgava que a mesma havia já caducado, o que, posteriormente verificou não suceder.

Mas para além de os novos factos ou elementos de prova terem que ser admitidos como tais, enquanto fundamento do recurso de revisão, importa que esses novos factos ou meios de prova, de per si, ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Como vem sendo pacificamente exigido, graves dúvidas, e não simplesmente dúvidas razoáveis. Depois, a pretensão do recorrente só será de atender, se da sua procedência resultar a forte probabilidade de, em segundo julgamento, vir a ser absolvido do crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal pelo qual foi condenado. Conforme resulta do artº 449º nº 3 do CPP “não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada”. E a dúvida sobre a justiça da condenação abrange todos aqueles casos em que o arguido não terá que cumprir uma pena e em que esta não teria que ser aplicada no momento de decidir, se o tribunal tivesse acesso a tais factos.

No caso em apreço, o documento que, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão condenatória, o recorrente fez chegar ao processo, comprovando que o mesmo, à data da prática dos factos por que foi julgado como autor de um crime de condução sem habilitação legal, era, afinal, titular de documento que o habilitava a conduzir veículos de outra categoria, constitui, tanto para o tribunal como para o requerente da revisão, “meio de prova novo” de um facto desconhecido e, nesse sentido, “novo”, com a virtualidade de pôr inquestionavelmente em causa a justiça da condenação do arguido.

Com efeito, conjugados os artigos 62º, nº 1 e 2 do DL nº 138/2012, de 05-07 (Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir), com o disposto no art.º 123º, nº 4 do Código da Estrada, na redacção dada pelas alterações introduzidas pelo citado diploma, conclui-se que, caso fosse conhecido o facto de o recorrente ser titular de licença para conduzir veículos da categoria AM, efectivamente o mesmo não incorreria na prática de um crime de condução sem habilitação legal, mas antes na prática da contra-ordenação prevista no art.º 123º, nº 4 do Código da Estrada.

Nestes termos, em face de tudo quanto acima se exarou e salvo a sempre melhor e avisada opinião dos Colendos Senhores Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, considero que o pedido em evidência deverá proceder e, em consequência, deverá autorizar-se a revisão da decisão condenatória proferida nos autos principais.

Esta é, pois, a informação sobre o mérito do pedido que, ao abrigo do disposto no art.º 453.º do CPP me incumbia consignar”.

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Mostra-se junta certidão da decisão recorrida, bem como um documento - declaração da Câmara Municipal de .....

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, de fls. 46 a 53, emitiu douto e profícuo parecer, nestes termos:

“ IV –

Do mérito do recurso

:

Não obstante a informação contida no documento de fls. 45

[1]

, há que reconhecer que no momento do julgamento e subsequente prolação da sentença que condenou o ora recorrente, aliás com base na sua confissão, integral e sem reservas, pela prática do sobredito crime, os elementos probatórios colhidos indiciavam que o arguido não era titular de qualquer habilitação legal, nem suficiente nem insuficiente, para o exercício da condução na via pública quer de veículos automóveis, quer de qualquer outro tipo de veículos.

Mas se por um lado é certo que o próprio arguido poderia, e porventura deveria, ter providenciado por demonstrar o contrário – pois não podia ignorar que lhe tinha sido concedida pela Câmara Municipal de ...., como vimos, a licença de condução de ciclomotores n.º 6091 –, não é menos certo por outro que só por omissão do dever de investigação se não apurou este facto, e isto quer logo em sede de Inquérito, quer ao menos em sede de julgamento.

Não há portanto quaisquer dúvidas de que o arguido, como agora demonstrou, era titular de licença, válida, de condução de ciclomotores, emitida em 3 de fevereiro de 1995 pela Câmara Municipal de .....

E estamos agora, também sem dúvida, perante um novo meio de prova, desconhecido do Tribunal e que põe em causa a justiça daquela condenação. Sendo, com efeito, válida a mencionada licença de condução de ciclomotores, o conhecimento da sua existência impediria a sua condenação pelo sobredito crime, da previsão do art. 3.º do DL n.º 2/98, de 3 de janeiro, que pressupõe a

falta absoluta de habilitação para a condução de qualquer categoria de veículos

; fazendo-o incorrer apenas na mera contraordenação prevista no art. 123.º, n.º 4 do Código da Estrada, por condução de um veículo automóvel com habilitação insuficiente:

era apenas titular de carta da categoria AM, tendo conduzido um veículo de outra categoria para a qual aquela lhe não conferia habilitação

.

Este é, com efeito, como bem evidencia a magistrada do MP na 1.ª Instância e o Sr. Juiz titular do processo, nas suas respetivas “resposta” e “informação” acima referidas, o regime legal que decorre da conjugação dos preceitos contidos nos arts. 62.º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 138/2012, de 5 de julho, na sua versão originária e/ou com as alterações subsequentemente introduzidas pelo DL n.º 37/2014, de 14 de março, e 123.º, n.º 4 do Código da Estrada que, como já vimos, prevê, como mera contraordenação, a conduta de «quem, sendo apenas titular de carta das categorias AM ou A1, conduzir veículo de qualquer outra categoria pa