Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

ACORDAM EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL do SupremoTribunaldeJustiça

:

No processo comum colectivo nº 2071/13.0JAPRT, do Tribunal Judicial de ...., Instância ..., ... Secção ...., ...., Comarca do ..., foram condenados os arguidos :

AA, como :

- co-autor da prática de um crime de homicídio qualificado, p.p., pelos Artsº 131 e 132 nsº1 e 2 al. h), ambos do C. Penal, na pena de 23 ( vinte e três ) anos de prisão ;

- co-autor da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p.p., pelos Artsº 22, 23, 131 e 132 nsº1 e 2 al. h), ambos do C. Penal e Artº 86 nsº3 e 4 da Lei 5/06 de 23/02, na pena de 12 ( doze ) anos de prisão ;

- co-autor da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p.p., pelos Artsº 22, 23, 131 e 132 nsº1 e 2 al. h), ambos do C. Penal e Artº 86 nsº3 e 4 da Lei 5/06 de 23/02, na pena de 8 ( oito ) anos de prisão ;

- autor de um crime de detenção de arma proibida, p.p., pelo Artº 86 nº1 al. c) da Lei 5/06 de 23/02, (com as alterações introduzidas pelas Leis 17/09 de 06/05, 12/11 de 27/04 e 50/13 de 24/07), com referência ao Artº 3 nsº5 al. c) ou 6 al. a), do mesmo diploma, na pena de 3 ( três ) anos de prisão.

Em cúmulo jurídico, na

pena única de 25 ( vinte e cinco ) anos de prisão

.

2) BB, como :

- co-autor da prática de um crime de homicídio qualificado, p.p., pelos Artsº 131 e 132 nsº1 e 2 al. h), ambos do C. Penal, na pena de 21 ( vinte e um ) anos de prisão ;

- co-autor da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p.p., pelos Artsº 22, 23, 131 e 132 nsº1 e 2 al. h), ambos do C. Penal e Artº 86 nsº3 e 4 da Lei 5/06 de 23/02, na pena de 10 ( dez ) anos de prisão ;

- co-autor da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p.p., pelos Artsº 22, 23, 131 e 132 nsº1 e 2 al. h), ambos do C. Penal e Artº 86 nsº3 e 4 da Lei 5/06 de 23/02, na pena de 6 ( seis ) anos de prisão ;

Em cúmulo jurídico, na

pena única de 25 ( vinte e cinco ) anos de prisão

.

3) CC, como :

- co-autor da prática de um crime de homicídio qualificado, p.p., pelos Artsº 131 e 132 nsº1 e 2 al. h), ambos do C. Penal, na pena de 22 ( vinte e dois ) anos de prisão ;

- co-autor da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p.p., pelos Artsº 22, 23, 131 e 132 nsº1 e 2 al. h), ambos do C. Penal e Artº 86 nsº3 e 4 da Lei 5/06 de 23/02, na pena de 11 ( onze ) anos de prisão ;

- co-autor da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p.p., pelos Artsº 22, 23, 131 e 132 nsº1 e 2 al. h), ambos do C. Penal e Artº 86 nsº3 e 4 da Lei 5/06 de 23/02, na pena de 7 ( sete ) anos de prisão ;

- autor de um crime de detenção de arma proibida, p.p., pelo Artº 86 nº1 al. c) da Lei 5/06 de 23/02, (com as alterações introduzidas pelas Leis 17/09 de 06/05, 12/11 de 27/04 e 50/13 de 24/07), com referência ao Artº 2 nsº1 al. v) e 3 nº2 al. l), do mesmo diploma, na pena de 2 ( dois ) anos de prisão.

Em cúmulo jurídico, na

pena única de 25 ( vinte e cinco ) anos de prisão

.

Mais foram os arguidos condenados a pagarem, em sede de indenização civil as seguintes quantias :

- € 80.000,00 (oitenta mil euros) a título de danos não patrimoniais aos demandantes DD e EE ;

- € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), a cada um dos referidos demandantes, a título de danos não patrimoniais;

- € 30.000,00 (trinta mil euros), a título de danos não patrimoniais, ao demandante FF ;

- A este demandante, a correspondente a cinco vencimentos, no valor de € 700,00 cada um, descontados os valores recebidos pela segurança social pela incapacidade temporária para o trabalho, cujo valor global não ultrapasse o montante peticionado de € 2.870,00.

Os três arguidos interpuseram recurso, vindo a ser proferida pela Relação decisão :

- Concedendo-se parcial provimento ao recurso do arguido CC, e assim :

declarou-se a nulidade do acórdão recorrido, mas apenas na parte em que omitiu exame crítico relativamente aos documentos que o Tribunal Colectivo, em acta de Audiência de Julgamento, fez juntar aos autos, determinando-se que fosse proferido novo acórdão, que os tivesse em conta em relação à decisão sobre a matéria de facto ;

- negou-se provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, na parte em que invocou a nulidade do acórdão recorrido por ter indeferido as diligências probatórias que requerera na sessão de audiência de julgamento de 03/07/14;

- Considerou-se prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas nos recursos dos três arguidos.

o desrespeito completo à vida alheia , a insensibilidade para com esse valor,

O tribunal de 1.ª instância proferiu nova decisão, em que manteve, nos seus precisos termos, as condenações, criminais e civis, que antes se descreveram .

Desta decisão interpuseram recurso os arguidos BB e CC, vindo a Relação a manter a condenação antes imposta quanto aos arguidos AA e CC , alterando a imposta ao arguido BB.

Este foi condenado nas penas de 19 anos de prisão, pela prática do crime de homicídio qualificado, 8 anos de prisão pelo crime de homicídio qualificado tentado na pessoa do ofendido FF e 4 anos de prisão para o crime de homicídio qualificado tentado na pessoa do ofendido GG e em sede de cúmulo jurídico, na pena única de 22 anos de prisão.

Ainda inconformado com a decisão proferida , interpôs recurso o arguido BB para este STJ , apresentando as seguintes conclusões :

Os critérios de escolha e determinação das medidas das penas parcelares e consequente pena resultante do cúmulo jurídico não foram (uma vez mais) devidamente ponderados pelo Tribunal recorrido.

1. O recorrente é primário,

2. Não tem outros processos pendentes,

3. À data dos factos tinha 22 anos,

4. Sempre trabalhou.

5. Está integrado do ponto de vista familiar, sendo considerado e estimado;

6. Demonstra capacidade para retomar actividade profissional.

7. Não olvidando ainda as demais condições especiais do recorrente e toda a factualidade dada como assente no acórdão, mas com mais vigor a que ora supra se deixa transcrita (nomeadamente a colaboração do recorrente para a descoberta da verdade material, e a sua concreta participação nos factos delituosos) cremos que as penas parcelares justas, adequadas e proporcionais são:

- a) Como co-autor pela prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131º e 132º, n.ºs 1 e 2, al. h) ambos do Código Penal e artigo 86º, nºs. 3 e 4, da Lei nº. 5/2006, de 23-02, na pena de 12 (doze) anos de prisão;

- b) Como co-autor pela prática de um crime de homicídio qualificado tentado p. e p. pelos artigos 22º, 23º, 131º e 132º, n.ºs 1 e 2, al. h) ambos do Código Penal e artigo 86º, nºs. 3 e 4, da Lei nº. 5/2006, de 23-02, na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

- c) Como co-autor pela prática de um crime de homicídio qualificado tentado p. e p. pelos artigos 22º, 23º, 131º e 132º, n.ºs 1 e 2, al. h) ambos do Código Penal e artigo 86º, nºs. 3 e 4, da Lei nº. 5/2006, de 23-02, na pena de 3 (três) anos de prisão.

8. Em cúmulo jurídico das penas referidas nas als. a) a c), na pena única de 14 (quatorze) anos de prisão.

9. E estas são penas parcelares e aquela que resultou do cúmulo jurídico que se nos afigura justas, sendo estas as obedecem ao disposto nos artgs.º 40.º e 71.º do C.P.

NORMAS VIOLADAS OU INCORRETAMENTE APLICADAs : - Artg.ºs 32.º, n.º 2 da CRP, 22.º, 23.º, 131.º e 132.º, ns.º 1 e 2 h) do CP e Artgtº. 40º. e 71º. do CP.

MATÉRIA DE FACTO PROVADA ---

Discutida a causa resultaram provados os seguintes factos (com exclusão das conclusões, das argumentações, das inocuidades, do direito, das menções aos meios de prova e das repetições de factos):---

1) Os arguidos mantinham entre si uma relação de amizade desde já há algum tempo, sendo habitual saírem juntos, à noite, para estabelecimentos de diversão, designadamente, bares e discotecas.---

2) No dia 4 de outubro de 2013, cerca das 23.00/23.30 horas, os arguidos AA e BB encontraram-se com HH e II, de quem eram amigos, e com JJ, irmão do arguido AA, no Bar denominado “....”, sito em Leça da Palmeira, em Matosinhos.---

3) Depois de terem permanecido no referido bar durante algum tempo, onde consumiram bebidas alcoólicas, os arguidos AA e BB fazendo-se acompanhar pela HH, pelo II e pelo JJ, deslocaram-se, no veículo de marca BMW, com a matrícula ...-JR, para o estabelecimento de bar/discoteca denominado “....”, sito na ..., no Cais de Gaia, em Vila Nova de Gaia, onde entraram cerca das 02.00/2.30 horas, do dia 5 de Outubro de 2013.---

4) Quando se encontravam no interior do referido estabelecimento de diversão noturna, cerca das 03.00/3.30 horas, o referido II meteu conversa com uma mulher que se encontrava, nesse local, acompanhada pelo namorado e por outras pessoas, o que fez com que os arguidos e quem os acompanhava se envolvessem em desacatos com os elementos que faziam parte do grupo da mulher que tinha sido abordada pelo II.---

5) Apercebendo-se da confusão assim gerada na pista de dança do referido estabelecimento e para pôr termo à mesma, LL, MM e NN, que aí exerciam as funções de segurança, sem fazerem uso de qualquer tipo de violência, convenceram os arguidos e quem os acompanhava a abandonarem o “...”, o que estes fizeram pacificamente, tendo, no entanto, permanecido no exterior desse estabelecimento, junto às escadas que lhe dão acesso.---

6) Volvidos alguns minutos, os elementos que compunham o grupo do qual fazia parte a mulher que II tinha abordado no interior do referido bar/discoteca saíram desse estabelecimento e, após recíproca troca de palavras, alguns dos seus elementos envolveram-se em confrontos físicos com alguns elementos do grupo dos arguidos AA e BB, designadamente com o arguido AA.---

7) Perante os desacatos e luta corporal que assim ocorriam na via pública entre os elementos dos dois referidos grupos, os seguranças do “...” MM, LL e NN e, bem assim, a vítima OO procuram separar os intervenientes daquele confronto e pôr termo às agressões físicas que os mesmos reciprocamente se infligiam. Tal atitude não foi do agrado do arguido AA, o qual, nesse momento, agrediu a murro e pontapé o segurança MM e ameaçou de morte este segurança e o segurança LL.---

8) Cessada a contenda, os arguidos AA e BB, o II, o JJ e a HH, que os acompanhavam, entraram na viatura de marca BMW, com a matrícula ...-JR, que se encontrava aparcada no parque de estacionamento localizado no Cais de Gaia, e dali seguiram, de imediato, nesse veículo, conduzido a alta velocidade pelo arguido AA, em direção à Afurada, em Vila Nova de Gaia, ocupando o arguido BB o lugar direito da frente desse veículo e o II, o JJ e a HH os respetivos lugares traseiros.---

9) Percorrido cerca de 1 Km, como conduzia o veículo de matrícula ...-JR de forma agressiva e com velocidade excessiva, o arguido AA, acedendo ao pedido do II, do JJ e da HH, imobilizou essa viatura e deixou-os apeados, após o que prosseguiu a marcha desse veículo, na companhia do arguido BB, em direção à Praceta das Farrapas, em Perafita, Matosinhos.---

10) Durante esse percurso, o arguido AA decidiu deslocar-se novamente para o “...”, para se vingar do episódio aí anteriormente ocorrido, designadamente, para “ajustar contas” com os seguranças desse estabelecimento, tendo comunicado essa sua intenção e vontade ao arguido BB, o qual anuiu, de imediato, a tal plano.---

11) Decidiram, então, os arguidos AA e BB que a pretendida vingança seria feita com recurso a armas de fogo, as quais seriam disparadas contra quem aí se encontrasse, por forma a tirar-lhes a vida. Mais acordaram os arguidos AA e BB que o arguido CC tomaria parte na execução desse plano criminoso, entre ambos delineado.

12) Na concretização desse desígnio criminoso, na presença do arguido BB, ainda no trajeto que ambos seguiam, no referido veículo automóvel, para a Praceta das Farrapas, em Perafita, Matosinhos, o arguido AA, pelas 4h.30m.3s., usando o telemóvel número ..., estabeleceu contacto telefónico com a sua companheira PP, com quem residia, para o telemóvel número .... Nessa conversa telefónica, da qual ficou ciente o arguido BB, o arguido AA contou à sua companheira PP o que havia acontecido no bar/discoteca “...” e solicitou-lhe que fosse buscar a espingarda de que era proprietário e os respetivos cartuxos e lhos fosse entregar à Praceta das Farrapas, em Perafita, Matosinhos, para onde ele e o arguido BB se estavam a dirigir naquele momento.---

13) Momentos depois, ainda no referido percurso, também através do telemóvel número ..., o arguido AA ligou para o arguido CC, que então usava o telemóvel número ..., a dar-lhe conhecimento dos desacatos e confrontos físicos ocorridos anteriormente no interior e exterior do bar/discoteca “...”.---

14) Nessa conversa telefónica, o arguido AA solicitou a colaboração do arguido CC para a execução do plano que ele e o arguido BB tinham gizado para se vingarem do episódio anteriormente ocorrido no exterior desse estabelecimento comercial, designadamente, para ajustarem contas com os respetivos seguranças, plano esse que, como lhe disse, consistia em deslocarem-se, de imediato e novamente, a esse local, munidos com armas de fogo e efetuarem disparos contra quem aí se encontrasse, por forma a causar-lhes a morte.---

15) Esta conversa telefónica foi escutada pelo arguido BB, o qual ficou perfeitamente ciente de todo o seu teor.---

16) Nessa sequência, o arguido CC, que anuiu de imediato ao referido plano criminoso, foi a casa da mãe do arguido AA, sita na Rua ..., onde pernoitava num dos quartos, pegou numa espingarda caçadeira de canos paralelos serrados de que era possuidor, cujas restantes características não foi possível apurar, colocou-a dentro de um saco desportivo e, munido da mesma, deslocou-se, ao volante do veículo automóvel de marca Ford, modelo Escort, com a matrícula ...-HG, para a Praceta das Farrapas, em Perafita, Matosinhos, a fim de, conforme entre todos combinado, se encontrar com os arguidos AA e BB.---

17) Entretanto, os arguidos AA e BB chegaram à Praceta das Farrapas, em Perafita, Matosinhos. Nesse local, já se encontrava a companheira do primeiro, PP, que, conforme lhe havia sido pelo mesmo pedido, entregou ao arguido AA a espingarda caçadeira, com canos de alma lisa, e uma cartucheira com cartuxos de calibre 12, de que o mesmo era proprietário.---

18) Alguns momentos volvidos, conduzindo o veículo de matrícula ...-HG, o arguido CC chegou à Praceta das Farrapas, em Perafita, Matosinhos, onde se encontrou com os arguidos AA e BB.---

19) De seguida, encontrando-se o arguido AA na posse da sua espingarda caçadeira, com canos de alma lisa, e da cartucheira com os respetivos cartuxos de calibre 12, que exibia, e o arguido CC com a sua espingarda caçadeira de canos paralelos serrados, esta guardada dentro do referido saco desportivo, todos os arguidos entraram no referido veículo de marca Ford, modelo Escort, com a matrícula ...-HG e dali arrancaram, nessa viatura, na direção do bar/discoteca “...”, sito na Avenida Ramos Pinto, no Cais de Gaia, em Vila Noa de Gaia, ocupando o arguido AA o lugar da frente do lado direito - “pendura” - e o arguido BB o lugar do condutor, tendo o arguido CC sido transportado na mala desse veículo, o qual dispunha apenas de dois lugares, por se tratar de um veículo ligeiro de mercadorias.---

20) Nesse veículo de matrícula ...-HG, o qual era conduzido pelo arguido BB, os arguidos seguiram na direção da Avenida Ramos Pinto, Cais de Gaia, em Vila Nova de Gaia, tendo chegado às imediações do bar/discoteca “...”, aí localizado, cerca das 05.15 horas.---

21) Uma vez nesse local, o arguido BB imobilizou o veículo de matrícula ...-HG em contramão, junto à postura de táxis aí localizada e, através de um dispositivo existente no interior do respetivo habitáculo, abriu a bagageira dessa viatura, para que o arguido CC saísse da mesma.

22) Os arguidos AA e CC saíram, então, da referida viatura, munidos cada um deles com as referidas armas de fogo e, após colocarem, na cabeça, o capuz dos blusões que vestiam, dirigiram-se, apeados, para as instalações do estabelecimento “...”, seguindo o segundo alguns metros atrás do primeiro, ao passo que o arguido BB, conforme fora entre todos combinado, permaneceu no interior do veículo de matrícula ...-HG, que manteve em funcionamento e com as luzes ligadas, em missão de vigilância e pronto a assegurar uma fuga rápida e eficaz de todos os arguidos desse local, logo que os arguidos AA e CC terminassem o referido e acordado “ajuste de contas”.---

23) Quando caminhavam na direção das instalações do bar/discoteca “...”, o arguido AA avistou o ofendido GG, empregado desse estabelecimento, que se encontrava no respetivo varandim, localizado ao cimo das escadas que lhe dão acesso e, encontrando-se ainda na rua, ao nível do rés-do-chão, a escassos metros de distância do mesmo, apontou a espingarda caçadeira que trazia na direção do tronco do ofendido GG, onde se alojam órgãos vitais, e com a ela efetuou um disparo, que só não o atingiu, porque o referido ofendido, apercebendo-se da intenção do arguido AA, conseguiu afastar-se da trajetória do projétil de calibre 12 por este disparado.---

24) O ofendido GG correu, então, assustado, para o interior do referido bar/discoteca e alertou, de imediato, os funcionários que aí se encontravam para a presença dos arguidos naquele local, munidos com armas de fogo.---

25) Logo de seguida, os arguidos AA e CC subiram as escadas que dão acesso às instalações do bar/discoteca “...” e, já no cimo daquelas, o arguido AA, encontrando-se a curta distância do ofendido FF, com a espingarda caçadeira que empunhava, efetuou um novo disparo na direção da parte superior do tronco deste ofendido, atingindo-o no pescoço e na região peitoral direita.---

26) Gerou-se, então, o pânico nas cerca de oito pessoas que se encontravam nesse bar/discoteca, as quais rapidamente se refugiaram, umas na cozinha, outras nas casas de banho e outras atrás dos balcões.---

27) O arguido AA entrou, então, no interior do “...”, empunhando a espingarda caçadeira que trazia consigo, enquanto que o arguido CC permaneceu junto à porta de entrada do espaço interior desse estabelecimento, empunhando a sua arma de fogo, em posição de vigilância e para impedir a saída ou entrada de quaisquer pessoas, conforme fora acordado com os outros dois arguidos.---

28) Logo que entrou no espaço interior do bar/discoteca “...”, o arguido AA, encontrando-se a não mais de dois metros de distância de OO, que exercia as funções de barman naquele estabelecimento, sem hesitar, de forma inesperada e retirando-lhe qualquer possibilidade de defesa, apontou a espingarda caçadeira que empunhava na direção do corpo deste, onde se alojavam órgãos vitais, e efetuou um novo disparo, que o atingiu no pescoço, no tórax, no abdómen, no ombro e no braço direitos, e provocaram a sua queda imediata e inanimada no solo.---

29) Logo após, o arguido AA percorreu todo o espaço interior do “...” até ao balcão existente no fundo do mesmo, tentou abrir, com um pé, a porta de emergência aí localizada, por onde supunha terem fugido os restantes funcionários do aludido bar/discoteca, designadamente os seus seguranças, e, nesse local, efetuou um novo disparo com a aludida espingarda caçadeira, desta feita direcionado para o teto.---

30) De seguida, o arguido AA, fazendo o percurso inverso, dirigiu-se para junto do arguido CC, o qual permanecia, em missão de vigilância, junto da porta de entrada do espaço interior do referido estabelecimento, trocou a espingarda caçadeira que até então empunhava pela arma de fogo empunhada pelo arguido CC e voltou a entrar novamente naquele espaço, onde, com a arma que nesse momento envergava, efetuou mais um disparo e apontou a mesma arma na direção do corpo da vítima OO, que ali jazia no chão, mas sem a disparar.---

31) Nos momentos em que atuou da forma descrita, o arguido AA conservou sempre um cigarro na boca, o qual apenas deitou fora no momento em que se aproximou das escadas que dão acesso ao “...”, para encetar a fuga.---

32) Praticados os factos acima descritos, os arguidos AA e CC abandonaram, de imediato, o local, entraram ambos para a viatura de marca Ford, modelo Escort, de matrícula ...-HG, onde os aguardava o arguido BB e nessa viatura, conduzida por este arguido, dali arrancaram na direção do Porto, seguindo o arguido AA no lugar da frente lado direito - “pendura” -, com a espingarda caçadeira de canos paralelos serrados, e o arguido CC na bagageira desse veículo com a outra espingarda caçadeira utilizada na prática dos factos acima descritos, armas de fogo que não estavam, nem estão, registadas, nem qualquer um dos arguidos era possuidor de licença de uso ou porte de arma de fogo.

Em consequência directa e necessária do projétil disparado pelo arguido AA, OO, solteiro, nascido em ... de 1988, sofreu múltiplas lesões descritas no relatório de autópsia de fls. 899 a 904, no pescoço, membro superior direito, no tórax , ao nível do coração, artérias pulmonar e aorta , na veia cava superior, pulmão esquerdo e pleuras , sendo tais lesões traumáticas torácicas e abdominais causa directa e necessária da morte do referido OO.

Como consequência necessária e direta do projétil disparado pelo arguido AA, contra o ofendido FF, irmão da vítima OO, nascido em 17 de Setembro 1987, também empregado no bar discoteca “ ...”, sofreu este as lesões descritas e examinadas no relatório do exame médico-legal de fls. 1131 a 1133 e 1263 a 1265, nomeadamente, seis orifícios de entrada de fragmentos de projéteis, sem orifícios de saída , nas zonas cervical, no 1/3 inferior do bordo do ECM esquerdo, do peitoral direito, próximo da linha média , no peitoral direito, na linha ICM , no peitoral direito latero-supramamilar, na prega axilar anterior , ficando com a mobilidade do membro superior direito com dor, mas preservada, parestesias/disestesias, no ombro superior direito e com sequelas permanentes, no pescoço , uma cicatriz de 1 cm na região da inserção do esternocleidomastóideo, no tórax, duas cicatrizes de 1 cm na região torácica direita, no membro superior direito, uma cicatriz de 1 cm na região axilar, parede umeral.-

Tais lesões determinaram, ainda , directa e necessariamente, 62 dias de doença, compreendidos entre os dias 5 de Outubro de 2013 e 5 de Dezembro do mesmo ano, sem afetação da capacidade de trabalho geral e com afetação de trabalho profissional de 30 dias.

Os arguidos agiram sempre de livre vontade, na sequência de um plano previamente combinado entre todos, em conjugação de esforços, com o propósito concretizado de provocarem a morte contra quem se encontrasse no bar/discoteca “...”, designadamente, o mencionado OO, aí “ bar man “ -

Os arguidos agiram ainda com o propósito de causarem a morte contra quem se encontrasse no bar/discoteca “...”, designadamente, os ofendidos FF e HH, o que só não conseguiram por circunstâncias alheias às suas vontades.

Bem sabiam os arguidos que, ao serem efetuados disparos com a arma de fogo detida pelo arguido AA, a escassos metros de distância e na direção do corpo desses ofendidos, onde se alojam órgãos vitais, tal conduta era apta a causar-lhes a morte.

Conheciam os arguidos as potencialidades letais das armas de fogo que, na sequência de acordo previamente celebrado entre todos, foram utilizadas pelos arguidos AA e CC na prática dos factos acima descritos, bem sabendo que tais armas não estavam registadas, nem eram detentores de licença de uso ou porte de arma de fogo.

Os arguidos estavam cientes que tais armas estavam carregadas com projéteis, tal como sabiam que a arma de fogo que o arguido AA detinha, ao ser por ele acionada e apontada, nas condições acima descritas, a uma curta distância sobre uma zona vital do corpo de OO, lhe provocaria a morte, como quiseram e veio a acontecer.-

Os arguidos atuaram conforme descrito apenas pelo facto de, cerca de 01.30 hora antes, os seguranças do bar/discoteca “...”, LL e MM terem intervindo para pôr termo aos desacatos e luta corporal ocorridas no interior e exterior desse estabelecimento, nas quais fora também interveniente o arguido AA, atitude que não foi do agrado deste.---

Foi num estado de absoluta surpresa que DD se depara, frente a frente, com o arguido OO, no momento em que este, após disparar sobre o seu irmão FF, lhe aponta a arma.---

DD temeu pela sua vida e tomou consciência que, daquele encontro, poderia advir a sua morte, o que lhe causou profunda angústia.-

77) Enquanto estava refugiado na cozinha, continuou a temer pela sua vida.---

78) Sentindo, ao longo de todo o ataque, sofrimento e aflição.---

79) O demandante FF esteve internado entre os dias 05 a 07 de outubro de 2013.---

80) No dia 20 de fevereiro de 2014 o demandante foi submetido a uma intervenção cirúrgica em regime de ambulatório no centro integrado de Cirurgia Ambulatório do Centro Hospitalar do Porto, para exérese de corpo estranho no tecido celular subcutâneo na região cervical posterior.---

81) Aquela excisão teve como objeto um dos fragmentos do projétil que contra si foi disparado pelo arguido AA em 05.10.2013.---

82) O demandante continua na presente data a sentir dores no braço direito, assim como uma sensação de formigueiro e de cansaço na mão direita.---

83) Depois do ocorrido o demandante ficou mais nervoso, sofre de insónias e de pesadelos.---

84) E deixou de conseguir frequentar lugares de diversão noturna e fica inquieto em locais com muita gente.---

85) A incapacidade temporário para o trabalho foi-lhe atestada até ao dia 2802.2014.---

86) Não tendo o demandante conseguido regressar ao posto de trabalho que ocupava no dia 05.10.2013.---

87) Encontrando-se atualmente desempregado.---

88) O demandante deixou de auferir o seu vencimento mensal de € 700,00 a partir de outubro de 2013.---

89) Passando apenas, desde então e até fevereiro de 2014, a receber a quantia concretamente não apurada relativa ao subsídio por incapacidade temporária para o trabalho paga pela Segurança Social.---

90) Como consequência direta e necessária dos factos ocorridos em 05.10.2013 o quotidiano do demandante foi alterado e a sua qualidade de vida reduzida, com acréscimo de preocupações.---

91) Em circunstâncias concretamente não apuradas, em 15.09.2013, o arguido AA agrediu o arguido CC, tendo esta acabado por fazer curativos no Hospital de Matosinhos.---

92) O arguido AA é o primogénito de 13 irmãos uterinos.---

Habitou com a avó materna entre os seus 4 a 10 aos de idade.---

Possui o 8º ano de escolaridade.---

Após saída do ensino o arguido iniciou o seu percurso profissional como ajudante de padeiro durante cerca de 4 anos consecutivos. Entretanto, o arguido passou a dedicar-se à venda ambulante de diversos artigos e à comercialização de veículos ligeiros usados.--

Tem quatro filhos de várias uniões de facto.---

À data dos factos o arguido vivia com a atual companheira e dedicava-se à atividade de comercialização de automóveis usados.---

O agregado familiar era ainda constituído pela mãe da companheira do arguido, pela filha mais nova do arguido e irmãs da sua companheira.---

No E. P. recebe visitas de familiares e da companheira.

93) O arguido BB possui o 8º ano de escolaridade.---

Aos 18 anos iniciou o seu percurso laboral na área de mecânica de automóveis.---

Mais tarde, mudou para a área da eletricidade de alta e baixa tensão, ingressando numa empresa, onde obteve formação e foi credenciado para exercer a profissão.---

Em junho de 2013 ficou sem emprego, com atribuição do respetivo subsidio no valor de € 470,00.---

À data dos factos o arguido residia com os pais e encontrava-se desempregado.—

-

94) O arguido CC concluiu a formação escolar ao nível do 3º ciclo e optou por iniciar a sua inserção laboral na área da construção civil.---

Os seus pais separam-se quando tinha 15 anos de idade.---

Aos 17 anos de idade trabalhou com o seu pai na construção civil.

Tem 3 filhos de três relacionamentos afetivos, comparticipando a título de alimentos com o montante de € 75,00 para cada um dos filhos.---

Ao nível laboral foi mantendo a atividade de construção civil e, em 2007, foi admitido numa empresa dedicada ao comércio de peças para veículos, cujo vínculo laboral cessou em 30.04.2012, ficando desde então desempregado, situação que se mantinha à data dos factos, auferindo o subsídio de desemprego---

Em maio de 2013 separou-se da companheira.---

Em junho de 2013 passou a receber o subsídio social de desemprego, tendo pernoitado na sua viatura.---

À data dos factos o arguido vivia em casa de ..., mãe do arguido AA, que lhe ofereceu alojamento sem qualquer retribuição.---

No E.P. recebe visitas da sua madrasta e companheira.---

95) O arguido AA foi anteriormente condenado pela prática dos seguintes ilícitos criminais:---

a) Por decisão de 10.03.1999, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 30 dias de multa;-