Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

O Ministério Público vem, ao abrigo do disposto no artigo 43.º do Código de Processo Penal, doravante CPP, apresentar recusa do Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Dr. AA, com os seguintes fundamentos:

«1- No Inquérito com o NUIPC 122/13.8TELSB, a correr termos no Departamento Central de Investigação e Acção Penal, o arguido BB interpôs recurso, para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, da decisão de 28 de Outubro de 2016, do senhor Juiz de Instrução do TCIC, proferida a fls. 31820 e seguintes.

2 - Recurso que tem como objecto questões relacionadas com o prazo de duração do inquérito, com as decisões proferidas pela hierarquia do Ministério Público em sede de aceleração processual e com os poderes do Juiz de Instrução relativamente ao encerramento da fase de inquérito e sobre a apreciação global dos indícios.

3 - O referido recurso subiu ao Tribunal da Relação de Lisboa na data de 2 de Fevereiro de 2017 e foi distribuído em 13.02.2017 à 9.ª secção Criminal, tendo o Senhor Juiz Desembargador AA como relator, não tendo ainda sido designada data para a Conferência.

4 - Considera, contudo, o Ministério Público que a intervenção do Senhor Juiz Desembargador AA na apreciação e decisão do recurso em causa não oferece garantias de imparcialidade e isenção, existindo motivos, sérios e graves, adequados a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

5 - Não pretende o Ministério Público colocar em causa a dignidade pessoal e profissional do Senhor Desembargador, mas não pode deixar de considerar que, neste caso em particular, existem factos concretos susceptíveis de impedir o exercício imparcial e isento da sua função por parte do Senhor Juiz Desembargador AA, o que coloca em causa, consequentemente, a boa administração da justiça e a independência dos Tribunais.

6 - Como é consabido, o inquérito 122/13.8TELSB, vulgarmente designado por "Operação...........", tem sido objecto de ampla repercussão social e de debate público, designadamente nos meios de comunicação social, o que se deve, essencialmente, ao facto de no mesmo ser arguido o Sr. Eng. BB.

7 - O Ministério Público entende que, na presente fase dos autos, se mostra reunido um conjunto de circunstâncias que, no seu conjunto, suscitam fundadamente o risco do Sr. Desembargador AA não reunir, no presente, as condições de imparcialidade para intervir no presente recurso.

8 - Em primeiro lugar, verifica-se que, no âmbito do debate público em torno do presente processo, o senhor Juiz Desembargador tomou posição pública sobre o processo e as decisões proferidas pelo Ministério Público e, sobretudo, pelo senhor Juiz de Instrução, em particular quanto a decisões que afectavam directamente o arguido BB.

9 - Com efeito, no dia 10 de Junho de 2015, na TVI, o Sr. Desembargador participou num debate onde proferiu comentários sobre a decisão proferida nos presentes autos no sentido de manter o arguido BB em prisão preventiva, face a não se mostrarem reunidos os pressupostos para a implementação de um controlo electrónico da sua permanência na habitação - decisão que havia sido proferida a 9 de Junho de 2015.

10 - Nesses comentários o Sr. Juiz Desembargador referiu que a Justiça estava a reagir " epidermicamente, de forma vingativa, só porque o arguido usou de um direito e de uma prerrogativa legal", referindo-se à opção do arguido BB de não aceitar se sujeitar à referida vigilância electrónica.

11- O epíteto de "decisão vingativa" é, em nosso entender revelador de um pre­juízo sobre os decisores em sede de primeira instância, neste processo, uma vez que revela que o Sr. Juiz Desembargador não considerou sequer que tivesse havido uma ponderação entre os riscos identificados e a suficiência do seu acautelamento para o proferir da decisão em causa.

12 - Perante um leque de opções possíveis sobre a justificação da decisão de manter a medida de prisão preventiva, não conhecendo o Sr. Desembargador os termos da decisão, mas tão só o seu sentido, verifica-se que escolheu aquela que lhe permitia lançar a imputação de uma atitude mesquinha relativamente ao decisor na primeira instância.

13 - Aliás, em resultado das referidas declarações prestadas na TVI, o Sr. Juiz Desembargador AA foi objecto de procedimento disciplinar, no âmbito do qual se concluiu ter havido "violação do dever de reserva" e lhe foi aplicada sanção disciplinar, por decisão do plenário do CSM de 14-06-2016, da qual foi interposto recurso para o STJ em 26-7-2016 (Processo n.º 59/16.9YFLSB) - conforme informação colhida junto do Conselho Superior da Magistratura que se anexa.

14 - Acresce que a decisão do TCIC comentada pelo Sr. Desembargador AA veio a ser confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 5ã Secção, na data de 10 de Novembro de 2015, apenso de recurso S, com o NUIPC 122/13.8 TELSB-S.L1, dos presentes autos.

15 - Tais factos, objectivamente considerados, dirigidos a uma concreta decisão judicial, proferida no âmbito de um processo pendente, e que avaliou publicamente da forma como o fez, não podem deixar de constituir motivo sério e grave de desconfiança quanto à imparcialidade do Senhor juiz desembargador AA.

16 - Ao que acresce que, mesmo depois de publicamente se pronunciar sobre um processo em curso, e de pôr em causa a objectividade e adequação legal da decisão do Senhor Juiz de Instrução, tomada com respeito pelas normas legais que regulam a matéria, o Senhor Juiz Desembargador não se inibiu, passados apenas 3 meses sobre tais afirmações, de intervir no referido processo e de apreciar e decidir recurso interposto por aquele arguido de decisão do mesmo juiz de instrução.

17- Receia-se que essa atitude, reveladora de um pré-juízo, seja mantida nos presentes autos de recurso, tanto mais que, já posteriormente, em declarações proferidas pelo Sr. Desembargador ao Jornal i, na data de 8 de Outubro de 2015, voltou a dirigir críticas sobre a confiabilidade dos juízes, ainda a propósito da mesma decisão.

18 - O que revela que o Senhor Juiz Desembargador desconsidera, para além de um dever de reserva que o impede de publicamente se pronunciar sobre um concreto processo em curso, as exigências de imparcialidade que lhe são impostas pela sua qualidade de juiz.

19 - Em segundo lugar, resulta dos próprios autos, embora sem óbvia relevância criminal, que existia um conhecimento pessoal entre o Sr. Juiz Desembargador e a pessoa do arguido BB, em termos tais que, ainda em Setembro de 2014, justificava a marcação de um almoço entre os dois.

20 - Com efeito, por via das intercepções telefónicas em curso nos presentes autos relativamente aos meios de comunicação utilizados pelo arguido BB, verificou-se que, por iniciativa do mesmo, foi estabelecido contacto telefónico, na data de 11 de Setembro de 2014, entre o arguido, agora Recorrente, e o Sr. Juiz Desembargador AA, visando a marcação de um almoço - intercepções que apenas foram parcialmente referidas nos relatórios do OPC atento não serem relevantes para a matéria sob investigação.

21 - Mais revelam aquelas intercepções que, no dia 18 do mesmo mês, após tentativa de telefonema por si feito para o arguido BB, mas não atendido, o Senhor Juiz Desembargador deixou mensagem no telemóvel daquele arguido pedindo-lhe para lhe devolver a chamada para combinarem o almoço.

22 - Afigura-se assim, não estar em causa um mero conhecimento social, determinado pelo exercício de funções públicas quando necessariamente se cruzam, mas sim de um relacionamento pessoal, que abrangia familiares dos intervenientes, o que, evidentemente, é legítimo, mas não deixa de ser condicionador da percepção de imparcialidade que se exige a um julgador.

23 - Em terceiro lugar, já em data mais recente, o Sr. Juiz Desembargador foi objecto de averiguações pelo Conselho Superior da Magistratura e mesmo de investigação criminal desencadeadas por certidões extraídas de processos pendentes no DCIAP, ainda que sem conexão com os presentes autos.

24 - As averiguações realizadas pelo CSM, Processo 2015-320/D2, já entretanto arquivadas, foram suscitadas por expediente remetido pelo Sr. Director do DCIAP, na sequência de factos apurados no Proc. 3902/13.0 JFLSB, agora em fase de julgamento, como é do conhecimento do Sr. Juiz Desembargador.

25 - Acresce que, em Outubro de 2016, a comunicação social informou e foi confirmada a abertura de investigação relativamente a factos que envolvem o Sr. Juiz Desembargador, com base em certidão extraída de outro inquérito, também pendente no DCIAP.

26 - Não se pretende concluir que o Sr. Desembargador esteja impedido de intervir em qualquer processo que tenha sido tramitado no DCIAP, mas as demais circunstâncias acima enunciadas e relacionadas com os presentes autos, somadas ao sentimento de perseguição evidenciado em anteriores declarações públicas por parte do Sr. Desembargador (caso da entrevista ao jornal i), fazem suscitar, de modo fundado, o receio sobre a sua imparcialidade ao ter que decidir sobre o presente processo.

27 - Está, pois em causa, Senhores Juízes Conselheiros, um conjunto de factos e de circunstâncias que não poderão ser desatendidas na apreciação do presente pedido, pois constituem-se objectivamente como motivo grave, sério e adequado a gerar suspeição sobre a imparcialidade e isenção do Senhor Juiz Desembargador na sua intervenção no âmbito do recurso interposto pelo arguido BB.

28 - A imparcialidade e a independência dos juízes são um corolário do princípio constitucional da independência dos tribunais (art. 203º da CRP).

Princípios que impõem ao juiz o direito, mas também a obrigação, de decidir serenamente, resguardado de qualquer pressão de cariz social, mediático, económico ou resultante de alguma acção individual

29 - Os pressupostos da recusa bastam-se com a mera imagem ou gerar da percepção pública de falta de isenção, como decorre das expressões legais "correr o risco de ser considerada suspeita" e "adequado a gerar desconfiança", previstos no art. 43º-1 do CPP.

30 - Entendemos assim, que o Sr. Juiz Desembargador AA não deve intervir nos presentes autos uma vez que, qualquer que seja a sua decisão e tendo em conta as circunstâncias acima enunciadas, existe um fundado receio que seja vista como sendo determinada por factores distintos dos da simples interpretação das normas legais, critério necessário para garantir a confiança na Justiça.»

O Requerente apresentou cinco documentos:

«Doc. 1 - Cinco artigos de imprensa

Doc. 2 - Uma "pen

drive" com a gravação do programa da TVI

Doc. 3 - Cópia de acórdão da Relação de Lisboa que recaiu sobre a decisão comentada

Doc. 4 - Declaração do Conselho Superior da Magistratura

Doc. 5 - Cópia de informação relativa a controlo de intercepções».

2. O Senhor Magistrado recusado pronunciou-se sobre o pedido, dizendo:

«1.

Nenhum Juiz "gosta" que lhe sejam distribuídos processos com o impacto (público) como o presente.

2.

O mesmo sucede com o signatário. Não obstante, o único interesse, de natureza estrita e exclusivamente profissional, que o signatário tem relativamente aos processos que lhe são distribuídos como relator é, como sempre foi, o de desempenhar da melhor forma que sabe a arte de julgar, sempre com a colaboração e participação dos seus Colegas com quem forma cada um dos Colectivos em que participa.

3.

Sempre que o signatário considerou que dúvidas pudessem existir sobre a sua intervenção em qualquer processo, suscitou a respectiva recusa.

4.

No caso vertente, inexiste, em absoluto, qualquer fundamento (dos alegados pelo Ministério Público) para que o signatário se possa sentir impedido de julgar, pelo que considera que a pretensão formulada pelo Ministério Público deverá ser julgada improcedente, por carecer de fundamento bastante, quer de facto, quer de Direito.

5.

Na verdade, a pretensão formulada pelo Ministério Público não possui qualquer espécie de fundamento, quer legal, quer de qualquer outra natureza.

6.

Aliás, o Ministério Público deduz o incidente de recusa

- após, nos autos principais e, dando cumprimento ao disposto no n° 1 do artigo 416° do CPP, a mesma Magistrada subscritora do pedido de recusa se ter limitado a apor o seu visto

- invocando fundamentos que não têm o menor relevo para a boa decisão da causa e que, de forma alguma, podem ser considerados como justificação para o alegado impedimento.

7.

Ao que acresce que os pretensos fundamentos apresentados pelo Ministério Público - que, aliás, à revelia do que deveria ser a sua conduta, que deveria ser pautada pela prudência e pela urbanidade -têm mais como efeito denegrir o bom-nome do signatário1 do que, verdadeiramente, justificar a recusa.

8.

Com efeito, é, para o signatário, evidente que o que verdadeiramente fundamenta o incidente de recusa (ou pelo menos a decisão de o deduzir- aliás, aparentemente por impulso dos media, já que, inicialmente nada foi suscitado pela Srª Procuradora-Geral Adjunta ao ter vista nos autos de recurso) é o facto de o Ministério Público (assim como alguns órgãos de comunicação social) não ter "perdoado" ao signatário o facto de ter tido intervenção, no 2º semestre do ano 2015, como relator, em recurso interposto, no mesmo processo, NUIPC 122.13.8TELSB, recurso esse que, acolhendo, em parte, a pretensão do recorrente, teve por resultado a revogação, parcial, do despacho recorrido.

9.

Tal decisão proferida pela 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, foi tomada por unanimidade, cabendo ao signatário, meramente, a função de relator.

10.

De tal acórdão, o Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, tendo este Tribunal confirmado integralmente a decisão recorrida.

11.

Alega o Ministério Público no ponto 6 do seu requerimento de recusa - aliás em manifesto "venire contra factum próprio" (cfr., nomeadamente, as inúmeras "notas para a comunicação social" emanadas pelo próprio Ministério Público) - que o inquérito em causa "tem sido objecto de ampla repercussão social e de debate público, designadamente nos meios de comunicação social".

12.

Na verdade, como foi público e notório, logo após a distribuição do recurso supra referido, alguns órgãos de comunicação social (com destaque para o jornal "Correio da Manhã" e respectivo canal televisivo), não só noticiaram, como procuraram pressionar o ora visado a pedir escusa (procurando, de forma efectiva, condicionar o sentido da sua decisão) - os documentos correspondentes às folhas 13 a 15 do presente Apenso ("Notícias ao Minuto" de 02-09-2015) e 17 a 19 verso, destes mesmos autos (Observador de 15/09/2015), sobretudo o primeiro, demonstram, à saciedade, a referida pressão externa no sentido de "forçar" o signatário a pedir escusa.

13.

O signatário, agora visado pelo incidente de recusa, entendeu, então, que não existiam - como não existem actualmente - quaisquer motivos que justificassem, ou justifiquem, tal iniciativa.

14.

O próprio Ministério Público, naquele recurso, que correu termos em Setembro de 2015, não deduziu qualquer incidente de recusa contra o signatário.

15.

No entanto, os factos que o Ministério Público agora alega sob os artigos 8, 9, 10, 11 e 12 do seu "pedido de recusa" já eram do seu conhecimento à data da distribuição do recurso supra referido, sendo certo que, então, não deduziu qualquer incidente de recusa (certamente por considerar inexistir fundamento para tanto, nomeadamente no que se refere à agora alegada pretensa imparcialidade do visado).

16.

Então, como agora, o signatário estava, como está, em condições de exercer a sua função, cumprindo as suas obrigações profissionais dentro dos princípios que norteiam a liberdade de decisão.

17.

Todavia, não pode deixar de manifestar que, a partir do momento em que participou na produção daquela decisão colectiva (de Setembro de 2015), o signatário "viu a sua vida transformada num verdadeiro inferno".

18.

A partir dessa data, foram então lançados ataques de toda a ordem para liquidar a sua vida pessoal e profissional.

19.

Se o não aniquilaram fisicamente, têm vindo a procurar fazê-lo pela via do "assassínio de carácter", dirigindo sucessivos ataques, de forma assaz grave e séria, à sua idoneidade, honestidade, reputação e credibilidade pública, enquanto magistrado judicial e enquanto cidadão.

20.

Ataques, esses, que são

parcialmente

elencados e reflectidos no pedido de recusa agora em apreço, nomeadamente:

a. O CSM instaurou contra o signatário (só após a decisão daquele recurso e não logo após a emissão do mencionado programa televisivo) um processo disciplinar, imputando-lhe violação do dever de reserva;

b. No processo denominado "vistos ..." foram extraídas certidões para procedimento disciplinar contra o signatário - que vieram a ser objecto de arquivamento - e o Ministério Público (aliás com o beneplácito do Sr. Juiz de Instrução Criminal - como decorre cristalinamente, nomeadamente, de um dos interrogatórios ao arguido CC) - ensaiou uma linha investigatória no sentido do (absolutamente infundado) envolvimento do signatário;

c. Idêntica "linha" (pretensamente) investigatória foi seguida no processo conhecido por "Rota ........", do qual terão sido extraídas certidões (pela iniciativa dos mesmos intervenientes) para inquérito contra o signatário.

21.

Dos factos supra expostos foi, sempre e com grande acuidade, dada ampla divulgação através dos media.

22.

Facto a que não é estranha a prática actual da Procuradoria-Geral da República de emitir, consecutivamente, "Notas para a imprensa", alimentando, assim, os tão apreciados julgamentos populares (tornados possíveis após a revisão legal operada no Código Penal em 2000).

23.

A interligação (há quem lhe chame promiscuidade) entre alguns órgãos de comunicação social e o Ministério Público vai ao ponto de o Ministério Público referir, no ponto 25. do seu petitório, que "a comunicação social informou (...) a abertura de investigação (...)", o que não deixa de ser evidenciador do papel da comunicação social em toda esta "reacção" à prolação de uma decisão judicial contra (ou melhor, in casu, parcialmente contra) as promoções do M.P.

24.

No pedido de recusa em apreço, o Ministério Público juntou o que denominou de "documentos", em número de 5.

25.

Todavia, no texto que redigiu, não mencionou em nenhum momento e relativamente a qualquer facto qualquer documento a ter em consideração, com excepção do que alega no artº13, referindo-se à informação colhida junto do CSM, presumindo o visado que se trata do doc. 4. - podendo o signatário esclarecer que o STJ proferiu decisão (ainda não transitada em julgado) confirmando a decisão do CSM.

26.

No que concerne ao Doc. 1 junto com o pedido de recusa (que o Ministério Público declara composto por cinco artigos de imprensa), no que respeita ao artigo constante de fls. 8 a 12, e ao teor das segundas partes dos artigos 17 e 26 do requerimento em apreciação, esclarece o signatário que, ao invés do "manhoso" título do "Jornal i", não dirigiu críticas sobre a confiabilidade dos juízes, nem evidenciou qualquer sentimento de perseguição.

27.

Sobre o artigo em causa, nomeadamente no que se refere à alegada afirmação (falsamente atribuída ao signatário) "os juízes são a classe menos confiável em Portugal", o Ministério Público - que se apresenta tão atento à comunicação social -ter-se-á "esquecido" de referir que tais pretensas declarações (ou melhor, tal imputação) foram objecto de esclarecimento prestado e publicado logo no dia seguinte no mesmo jornal, também na primeira página, conforme resulta do documento que se junta sob a designação de Doc. n° 1, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e cuja cópia o signatário enviou, então, oportunamente, ao Conselho Superior da Magistratura.

28.

Com efeito, conforme esclarecimento prestado, e publicado pelo mesmo jornal, a referência do signatário reportava-se aos índices de credibilidade, a estudos científicos realizados ("Os juízes estavam lá em cima em termos de credibilidade e,

se se consultar os índices

, hoje são a classe menos confiável'), não consubstanciando aquela afirmação qualquer tipo de qualificação por parte do signatário.

29.

É, pois, absolutamente falso que o signatário tivesse "dirigido" ou "voltado a dirigir" críticas sobre a confiabilidade dos juízes, a propósito de qualquer decisão, tendo-se limitado a invocar o que consta dos estudos ("barómetros') de opinião pública.

30.

O Ministério Público pretende fundamentar o seu pedido de recusa, "em primeiro lugar" na participação do signatário num debate promovido pela TVI no dia 10 de Junho de 2015, como resulta dos artigos 8 a 12 do requerimento em apreciação.

31.

Ora, tais factos - seja qual for o relevo que se lhes pretenda atribuir - são pré-existentes, relativamente ao momento temporal em que o signatário participou como relator na elaboração do acórdão de Setembro de 2015 (que é o verdadeiro, mas subliminarmente presente, fundamento do pedido de recusa).

32.

O Ministério Público, então pleno conhecedor de tais factos, não suscitou qualquer incidente de recusa, donde deverá concluir-se que não os considerou (e bem) relevantes para efeitos de por em causa a independência ou a imparcialidade do juiz.

33.

Como documento n° 2 o Ministério Público juntou uma "pen drive" com a gravação do programa da TVI, o qual, repete-se, não tem qualquer relevo para o pedido de recusa (caso contrário já o teria sido relativamente ao recurso decidido pela 9ª Secção em Setembro de 2015).

34.

Corresponde à verdade que o CSM entendeu instaurar processo disciplinar e condenar o signatário pela alegada violação de dever de reserva (condenação ainda não transitada em julgado).

35.

Porém, contrariamente ao alegado pelo Ministério Público, o signatário naquele programa não manifestou qualquer "pré-juízo" sobre os "decisores em sede de primeira instância" (que, in casu, é um único: o Sr. Dr. DD).

36.

Pré-juízo que, pode e deve afirmar com veemência, não tem!

37.

Ao que acresce que, lendo agora o Acórdão junto pelo Ministério Público como Documento n° 3, se pode concluir que o que esteve em debate no mencionado programa televisivo não possui uma correspondência directa com qualquer das questões suscitadas, conhecidas e decididas naquele aresto.

38.

Refere o M.P., no ponto 15. do seu pedido de recusa, que são "tais factos" - as declarações no mencionado debate televisivo, portanto - que "não podem deixar de constituir motivo sério e grave de desconfiança quanto à imparcialidade do Senhor juiz desembargador AA" (de notar a propositada escrita em minúsculas do título "juiz desembargador", conduta que manifesta total falta de urbanidade por parte do Ministério Público).

39.

Se são "tais factos" os que fundamentam o pedido, não se compreende por que razão o M.P. não tomou semelhante iniciativa aquando da distribuição do recurso supra referido, julgado em Setembro de 2015 (mais de 3 meses após a transmissão do aludido programa de TV).

40.

Ao que acresce que o Ministério Público pretende obnubilar o facto de que as decisões tomadas no Tribunal da Relação, por regra, são colectivas, são discutidas, ponderadas e votadas por um colectivo de Juízes.

41.

Em caso de empate, o Presidente da Secção pode "desempatar".

42.

Mas também não é menos certo que a posição do relator, desacompanhada de, pelo menos, mais um dos Desembargadores do Colectivo, não tem qualquer relevo para a decisão.

43.

A técnica utilizada pelo M.P., de repetir inúmeras vezes um facto inexistente, não tem a virtualidade de o tornar existente. Portanto, o signatário reafirma que não prestou declarações públicas (nem felizes, nem infelizes) sobre o processo em apreço, como se pode concluir através do simples, desinteressado e objectivo visionamento do programa em causa.

44.

Ao invés do que o Ministério Público pretende fazer crer, o que verdadeiramente fundamenta o seu pedido de recusa é o seu desagrado pelo facto de o signatário ter sido relator de uma decisão judicial que revogou parcialmente uma pretensão/interpretação jurídica pela qual pugnava no processo (e que tinha merecido o acolhimento por parte do Sr. Juiz de instrução Criminal).

45.

Sendo certo que, por razões que se não descortinam, o Ministério Público "fulanizou" aquela decisão no signatário, quando a mesma foi tomada, por unanimidade, por um colectivo de Juízes.

46.

Esta iniciativa infundada do Ministério Público, (e inusitada, por parte do MP), constitui até uma ofensa ao trabalho, à idoneidade e integridade não só do signatário, mas de todos os restantes Magistrados que participaram naquela decisão colegial (tomada por unanimidade).

47.

Acrescenta (ou melhor, inventa) o Ministério Público, "Em segundo lugar", como fundamento da sua peregrina pretensão, que "existia um conhecimento pessoal entre o Sr. Juiz Desembargador e a pessoa do arguido BB, em termos tais que, ainda em Setembro de 2014, justificava a marcação de um almoço entre os dois".

48.

Sustenta (aliás, inventa), ainda, o Ministério Público a este propósito, "não estar em causa um mero conhecimento pessoal, determinado pelo exercício de funções públicas quando necessariamente se cruzam, mas sim um relacionamento pessoal, que abrangia familiares dos intervenientes".

49.

E como pretensa "prova" de tal pretenso "facto" o Ministério Público juntou o documento 5, que identifica como cópia de informação relativa a controlo de intercepções (que o signatário, como é óbvio, desconhece).

50.

Trata-se da utilização pelo Ministério Público, absolutamente abusiva e ilícita, em sede do presente incidente, de um meio de obtenção de prova em processo penal, facto que deveria determinar o desentranhamento imediato do citado documento 5 e a sua destruição.

51.

Sem conceder, mais se alega que tal documento não só não possuiu - aliás, confessadamente - relevância para a matéria então em investigação, como também não a possui no seio do presente incidente de recusa.

52.

A este respeito, esclarece o signatário que manteve com aquele arguido, BB, os seguintes contactos:

a) na sequência do falecimento, prematuro e decorrente de doença prolongada, do Dr. AA - conhecida personalidade pública -, irmão do signatário, ocorrido em 13 de Agosto de 2014, aquele arguido, BB, foi uma das muitas centenas de pessoas, (familiares, amigos ou simples conhecidos e cidadãos anónimos), que se deslocaram à Basílica da Estrela, onde decorria o velório, tendo então conversado com o signatário, pela primeira vez, tendo a conversa (que, repete-se, foi a primeira entre os dois) por único tema a apresentação de condolências por parte daquele ex-governante à família enlutada, na pessoa do signatário.