Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

Por acórdão de 1.4.2011 do Tribunal Coletivo do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Lagos foram condenados, como coautores materiais de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 21º e 24º, c), do DL nº 15/93, de 22-1, os arguidos:

AA, na pena de 11 anos de prisão;

BB, na pena de 9 anos de prisão.

[1]

Recorreram os arguidos dessa decisão para o Tribunal da Relação de Évora.

[2]

Por acórdão de 28.2.2012, este Tribunal concedeu provimento parcial aos recursos, modificando a subsunção jurídica dos factos, que integrou no art. 21º do mesmo diploma, e reduzindo as penas da seguinte forma:

AA: 8 anos e 6 meses de prisão;

BB: 8 anos de prisão.

Deste acórdão recorrem novamente os arguidos, agora para este Supremo Tribunal.

Alega o arguido AA:

1. Decidiu o Venerando Tribunal da Relação de Évora, após alteração do enquadramento jurídico dos factos provados em primeira instância, (enquadramento jurídico nos termos do art.° 21.° DL 15/93 de 22 de Janeiro) aplicar uma pena de prisão ao recorrente de oito anos e seis meses, pela prática em coautoria material de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes p. e p. no art.° 21.° n.° l do DL 15/93 de 22 de Janeiro, revogando assim o acórdão da primeira instância.

2. Pese embora o Venerando Tribunal da Relação de Évora tenha, em virtude do desagravamento do crime pelo qual o recorrente foi condenado em primeira instância, reduzido a pena de prisão aplicada, à luz da moldura penal prevista no art.° 21.° n.°l da DL 15/93 de 22 de Janeiro, o recorrente não concorda com o doutamente decidido pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora, por entender que a mesma é manifestamente excessiva, atendendo-se à moldura penal aplicável bem como às suas condições pessoais.

3. O recorrente não concorda com a medida da pena que lhe foi aplicada, seis meses acima do meio da moldura abstratamente aplicável, porquanto, o quantum da pena que lhe foi aplicada viola os princípios orientadores da teoria dos fins das penas, e o disposto no art.° 71.° do Código Penal.

4. Fundamenta o Venerando Tribunal da Relação de Évora a aplicação de uma pena de prisão de 8 anos e 6 meses, em cumprimentos dos critérios plasmados no art.° 71.° do Código Penal, na seguinte factualidade:

"Da factualidade constante do acórdão recorrido resulta:

• relativamente a ambos os Arguidos, que

- lidaram com quantidade significativa de droga - cerca de 4.000 (quatro mil) quilogramas resina de haxixe;

- revelam atuação dominante nas operações de descarregamento de tal droga;

- agiram com dolo direto;

- não têm antecedentes criminais;

- não demonstraram arrependimento:

- não revelam ter interiorizado a gravidade dos factos.

5. À semelhança do que sucedeu em primeira instância, também o Venerando Tribunal da Relação de Évora, entendeu que o silêncio do recorrente em sede de audiência e julgamento (valendo-se de um direito que lhe assiste), demonstrou falta de arrependimento e por conseguinte os sentimentos demonstrados no cometimento do crime não se coadunam com a interiorização da gravidade dos factos praticados.

6. Ora é notório que tal consideração depôs contra o recorrente para determinação da medida da pena a aplicar-lhe, pois tal foi ponderado nos termos do disposto no art.° 71.° n.° 2 do Código Penal.

7. Para determinação da medida da pena a aplicar ao recorrente, foi ponderado em seu prejuízo o facto do recorrente alegadamente não demonstrar arrependimento.

8. Conclusão extraída pelo Tribunal de primeira instância, à qual o Tribunal da Relação de Évora acedeu, e como resulta claro da diferenciação da pena aplicada ao co-arguido que viu a sua pena igualmente reduzida, valorou assim negativamente o silêncio do recorrente, em contradição com os factos provados e a motivação dos factos não provados, o direito ao silêncio.

9. Desta forma e porque o recorrente não pode ser desfavorecido pelo exercício do direito ao silêncio, não pode o mesmo ser valorado como indício ou presunção de culpa, nem tão pouco como circunstância influenciadora da dosimetria concreta da pena, por conseguinte não pode tal opção apresentar-se contra o recorrente.

10. Deveria a norma jurídica ter sido interpretada no sentido de o direito ao silêncio não poder desfavorecer o arguido, nem determinar a prova do facto de se encontrar arrependido, porém não pode presumir que não se encontre efectivamente arrependido.

11. No que concerne à culpa do recorrente, será de entender que esta está sensivelmente diminuída pela unicidade da conduta criminosa que alegadamente praticou e bem assim pelo espaço temporal em que actuou ou que é conhecido e a forma como procedeu pelo que deve a sua culpa ser entendida como diminuída.

12. Conforme V. Exas. podem constatar do próprio processo, não foi possível descortinar o destino a dar ao produto estupefaciente, nem o nível de envolvimento do recorrente na operação, mormente a posição que ocupava na organização da operação até porque não há notícia de qualquer outra diligência investigatória para além dos resultados da apreensão, pelo que será de qualificar a conduta do recorrente dolosa porém diminuta.

13. Não sendo correcto no modesto entendimento do recorrente em sede de determinação da pena a aplicar ao recorrente considerar que revelou actuação dominante no descarregamento da droga.

14. Assim, mal andou o Tribunal da Relação de Évora ao considerar tais factos (não demonstrar arrependimento; não revelar ter interiorizado a gravidade dos factos, e revelar actuação dominante nas operações de descarregamento de tal droga), para determinar a aplicação da pena de prisão ao recorrente, pois que, os mesmos não resultaram provados na audiência de julgamento, violando-se o disposto no art.° 355.° do Código de Processo Penal.

15. É entendimento do recorrente que o Venerando Tribunal da Relação de Évora não acatou o disposto no art.° 71.° n.° 2 do Código Penal, ''atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ".

16. Pois deveria ter ponderado a favor do recorrente, para determinação da medida da pena concretamente a aplicar:

A idade do recorrente.

O facto do recorrente não ter antecedentes criminais.

O facto de aquele ainda ter duas filhas menores e de estes precisarem da presença e da figura paterna para o seu desenvolvimento.

O facto de estarmos perante um individuo que sempre trabalhou, aliás desde muito jovem se demonstrou pessoa trabalhadora, ingressando no mercado de trabalho na adolescência, não estamos perante uma pessoa que não tem meios para retomar a sua vida, o trabalho a vida familiar.

17. E, ainda, o tipo de estupefaciente em causa, pois que trata-se de uma substância que não está elencada nas chamadas drogas duras, não sendo prejudicial para a saúde a par daquelas.

18. Refira-se que o consumo de Haxixe é aceite e liberalizado em vários países da União Europeia, por não ser considerada substância maléfica para a saúde.

19. Face ao que, deverá aqui ser tomada em linha de conta a ressocialização do recorrente, a sua inserção familiar, e a possibilidade de regressar ao seu meio laboral e social com o menor dano possível, impedindo-se dessa forma que volte a trilhar o caminho do crime, não esquecendo que esta é uma das finalidades primordiais das penas.

20. Veja-se neste que o Tribunal deu como provado a seguinte matéria:

“10. O arguido AA é o segundo descendente de um agregado familiar de estrato sócio-económico médio/alto.

11. Após dez anos de escolaridade, terminou o seu percurso escolar aos 15 anos de idade, altura em que integrou o mercado de trabalho, começando a coadjuvar os pais na gestão dos negócios de família, na área do comércio, restauração e compra e venda de cavalos.

12. Há cerca de 25 anos estabeleceu uma relação marital com o actual cônjuge, relação da qual nasceram duas filhas ainda menores.

13. Na sequência do falecimento do pai, há 8 anos, o arguido assumiu a gestão dos negócios da família.

14. Nos últimos anos, para além da compra e venda de cavalos, o arguido explorava directamente um estabelecimento de restauração que, após a sua prisão preventiva, teve que arrendar, pela quantia anual de € 27,000,00 (vinte e sete mil euros).

15. O arguido denota alguns comportamentos reveladores de ansiedade, pelo risco da condenação.

16. Não tem antecedentes criminais."

21. Bem como deverá considerar-se o relatório social do recorrente, para uma correcta apreciação da medida da pena a aplicar ao recorrente.

22. É preciso castigar o delinquente, porém é preciso dosear esse castigo para que o delinquente se possa reabilitar.

23. Só uma pena de prisão menos gravosa proporcionará a manutenção dos laços familiares e sociais do recorrente, que será seguramente uma mais-valia social importante que ajudará a modelar comportamentos e a prevenir recidivas.

24. Considerando que a execução da pena é simultaneamente modesta, nobre e difícil, do que se trata verdadeiramente, é de oferecer ao delinquente o máximo de condições favoráveis ao prosseguimento de uma vida sem praticar crimes, ao seu ingresso numa vida fiel ou conformada com o dever jurídico-penal visando a prevenção da reincidência através da colaboração voluntária e activa daquele.

25. Como refere Anabela Miranda Rodrigues (in O modelo de prevenção na determinação da medida concreta da pena, RPCC, Ano 12.°, n.° 2, Abril - Junho de 2002, págs. 147-182), "o art 40.° do CP, após a revisão de 1995, condensa em três proposições fundamentais um programa político-criminal - a de que o direito penal é um direito de protecção de bens jurídicos, de que a culpa é tão-só limite da pena, mas não seu fundamento, e a de que a socialização é a finalidade de aplicação da pena" (sublinhado nosso).

26. Quanto à pena adequada à culpabilidade, isto é, consonante com a culpa revelada - máximo inultrapassável — certo é dever corresponder à sanção que o agente do crime merece, ou seja, deve corresponder à gravidade do crime. Só assim se consegue a finalidade político-social de restabelecimento da paz jurídica perturbada pelo crime e o fortalecimento da consciência jurídica da comunidade.

27. Contudo, há que ter em atenção, porém, que aquilo que é "merecido" não é algo preciso, resultante de uma concepção metafísica da culpabilidade, mas sim o resultado de um processo psicológico valorativo mutável, de uma valoração da comunidade que não pode determinar-se com uma certeza absoluta, mas antes a partir da realidade empírica e dentro de uma certa margem de liberdade, tendo em vista que a pena adequada à culpa não tem sentido em si mesma, mas sim como instrumento ao serviço de um fim político-social, pelo que a pena adequada à culpa é aquela que seja aceite pela comunidade como justa, contribuindo assim para a estabilização da consciência jurídica geral.

28. Nessa esteira, mostra-se desproporcional e desadequada a medida concreta da pena a que o recorrente foi condenado, devendo o tribunal ad quem revogar o douto acórdão e fixar a pena perto de metade do limite máximo aplicável.

29. Por tudo o exposto, entendemos que a pena mais adequada a aplicar ao recorrente é de 5 anos e 6 meses de prisão.

30. Normas Jurídicas violadas:

Art.° 71.° do Código Penal.

Art.° 355.° do Código de Processo Penal.

Art ° 21 ° n.° 1 do DL 15/95 de 22 de Janeiro.

Respondeu o Ministério Público dizendo:

1. No processo comum coletivo n.° 4/10.5FBPTM, do 2° juízo do tribunal judicial da comarca de Lagos, o arguido AA, ora recorrente, foi condenado, pela prática, como coautor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21°, n.° 1, e 24°, alínea c), do decreto-lei n.° 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 11 (onze) anos de prisão.

Inconformado, dele interpôs recurso para o tribunal da relação de Évora, pedindo que o dito acórdão fosse revogado e mandado repetir o julgamento por, em seu entender, não ter resultado prova suficiente do seu envolvimento nos factos por quer veio a ser condenado, ou, assim não vindo a proceder tal pretensão, que a decisão da primeira instância fosse revogada e substituída por outra, que o condenasse (apenas) pela prática do crime (simples) de tráfico de estupefacientes, numa pena nunca superior a quatro anos e meio.

Em abono do pretendido esgrimiu com o vício de insuficiência da matéria de facto provada, o erro de interpretação da norma típica agravativa, a nulidade das apreensões e a violação do princípio dos fins das penas e do direito ao silêncio.

O tribunal da relação de Évora, conforme acórdão datado de 28 de fevereiro de 2012 (a fls. 2007-2064), concedeu parcial provimento ao recurso e condenou o recorrente, pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes (artigo 21°, n.° 1, do decreto-lei n.° 15/93, de 22 de janeiro), na pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Irresignado, ainda, recorre agora para o Supremo Tribunal de Justiça do predito acórdão, alegando que a pena aplicada é excessiva, apontando como justa uma (pena) nunca superior a 5 anos e 6 meses de prisão.

2. Na essência, o recorrente pretende que essa instância recursiva, de revista, altere (diminuindo-a) a pena que lhe foi imposta (em confirmação in mellius do acórdão da primeira instância) no acórdão objeto do recurso apreciando.

Perante tal pretensão, dir-se-á que o recurso interposto se apresenta como peça processual inepta, o que conduz à manifesta improcedência, pois que, em boa verdade, tem por objeto a decisão da primeira instância, quando esta já foi apreciada em recurso pela Relação.

É que, se é "susceptível de revista a correcção das operações de determinação ou do procedimento, a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, a falta de indicação de factores relevantes, o desconhecimento pelo tribunal ou a errada aplicação dos princípios gerais de determinação", e se deve entender-se "que a questão do limite ou da moldura penal estaria plenamente sujeita a revista, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção", já assim tanto não ocorre quanto à "determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto do pena, para o controlo do qual o recurso de revista seria inadequado, salvo perante a violação das regras da experiência ou a desproporção da quantificação efectuada", o que, no caso concreto, se mostra de todo inverificado.

Nesta perspetiva, afigura-se-nos que o recurso em presença deverá ser julgado manifestamente improcedente e, como tal, deve ser rejeitado [CPP, artigo 420°, n.° 1, alínea a)].

3. Quando assim não venha a ser entendido, crê o Ministério Público que a medida da pena encontrada para o recorrente no acórdão objeto do recurso deverá ser mantida, já que os bens jurídicos postos em crise, o dolo direto com que atuou e as suas concretas condições de vida permitem concluir que essa pena é adequada e se enquadra nos critérios legais, não se descortinando que preceito legal algum tenha resultado por ele violado.

Na verdade, os fatores que o recorrente entende permitirem uma mais branda pena de prisão pelo cometimento do crime foram criteriosamente sopesados no acórdão ora em apreço.

No mesmo sentido, os acs. STJ de 07.11.2002 (processo 02P3596) e de 16.01.2003 (processo 02P4647), publicados no mesmo sítio.

É que a pena aplicada pelo tribunal recorrido não se mostra excessiva, uma vez que foi aplicada com respeito pelo disposto nos artigos 71° e 72° do Código penal; aliás, o recorrente também não refere ou especifica em concreto como foram violadas tais normas, pretendendo antes que se atenda às circunstâncias que depõem a seu favor, constantes dos factos dados como provados no acórdão recorrido.

Ora, a aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração social do delinquente sendo que em caso algum pode ultrapassar a medida da culpa.

A medida da culpa condiciona assim a própria medida da pena, estabelecendo um limite inultrapassável desta.

Nos termos do disposto no artigo 71° do Código penal, na determinação da medida da pena deve-se atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente. Essas circunstâncias estão inequivocamente referidas no acórdão recorrido, pelo que se considera bem doseada e adequada a pena aplicada.

Não se vislumbra que o tribunal recorrido não tenha aplicado devidamente os preceitos legais a observar aquando da fixação da pena nem que a mesma se mostre fixada com violação das regras da experiência ou desproporcionada na sua quantificação, pelo que não pode proceder a pretensão do recorrente.

A pena que foi aplicada ao recorrente pelo tribunal recorrido, que não excede a culpa, satisfaz as exigências de prevenção, atenta a moldura abstrata da pena de prisão aplicável ao crime; o tribunal recorrido respeitou o limite imposto pela culpa, atendeu às circunstâncias que depunham a favor e contra o recorrente e não esqueceu, também, a função de reintegração social da pena.

Acresce que, no caso concreto, as necessidades de prevenção geral e especial são manifesta e incontornavelmente prementes.

Cremos, assim, que o acórdão objeto do recurso deve ser confirmado, visto não padecer de qualquer vício nem violar nenhum dos normativos invocados pelo recorrente, antes comportando uma decisão que se nos afigura justa, equilibrada e proporcional, traduzindo a resposta que a comunidade tem por adequada aos factos cometidos, sua gravidade e consequências.

4. Por tudo o exposto, e em conclusão,

- o recurso interposto deverá ser rejeitado, porque manifestamente improcedente, ou, assim não vindo a entender-se,

- o acórdão objeto do recurso deve ser confirmado, na sua plenitude, negando-se provimento às pretensões do recorrente.

Por sua vez, o arguido BB alegou:

A) O ora Recorrente vinha acusado em co-autoria material e na forma consumada de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º n.º 1 e 24º al. c) do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-C anexa a aquele diploma legal, e artigo 26º do Código Penal, atenta a factualidade descrita no Despacho de Pronuncia deduzida no presente processo, que se dá integralmente como reproduzida para todos os efeitos legais, com as alterações que se verificaram no início da audiência de julgamento, tendo sido condenado como co-autor material de um crime de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos artigos 21.° n.º 1 e 24º al. c) do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de nove anos de prisão.

B) Deste Acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Lagos foi apresentado recurso para o Tribunal da Relação de Évora onde impugnou a decisão proferida sobre a matéria de facto, pois analisadas as declarações prestadas pelo ora recorrente e demais arguidos em sede de audiência de julgamento documentadas em suporte informático, não resulta que o ora recorrente tenha orientado o descarregamento de 125 fardos de Canabis conforme resulta como facto provado, enfermando assim de vícios de insuficiência de prova, tal como se entendeu, impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, que o ora recorrente tenha apenas confessado parcialmente os factos de que vinha pronunciado e ainda entendeu impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, no que conserte que o ora recorrente não tenha interiorizado a gravidade dos factos por si praticados e esteja arrependido e por fim entendeu impugnar a decisão sobre a matéria de direito, quando o acórdão recorrido entendeu aplicar o disposto na alínea c) do art. 24º do Decreto-lei n- 15/93 de 22 de Janeiro e impugnou-se a decisão sobre a matéria de Direito, sobre a escolha da medida da Pena.

C) A 28 de Fevereiro de 2012 foi proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Évora, nos termos do qual se decidiu julgar parcialmente procedente o recurso interposto do Acórdão final e em consequência condenar o Arguido BB pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 219 nº 1 do Decreto-lei nº 15/93 de 22 de Janeiro na pena de 8 (oito) anos de prisão, com a qual o ora Recorrente não se conforma.

D) O ora Recorrente impugna a decisão sobre" a matéria de facto tendo sido confirmado pelo Douto Acórdão da Relação de Évora o conteúdo do facto dado como provado nº 4 do Douto Acórdão do Tribunal Judicial de Lagos a fls. 2 que considerou que "Os demais arguidos deslocaram-se para' a praia onde procederam, sob orientação do arguido BB, ao descarregamento de 125 fardos de Canabis (resina), com o peso de 3.925,6 Kg (três mil e novecentos e trinta e cinco vírgula seis quilogramas), de uma embarcação (lancha rápida) para o areal da praia", com a seguinte motivação: "O tribunal fundou a sua convicção, quanto aos factos constantes dos pontos 1. a 9. dos factos provados, nos depoimentos (prestados em audiência) de todos os arguidos, excepto do arguido AA (que não prestou declarações), nos depoimentos das testemunhas HH, II e JJ, inquiridas em sede de julgamento, nos autos de apreensão de fls. 6 a 10 e 78, no teste rápido e auto de pesagem de fls. 11, no contrato de aluguer de viatura de fls. 12. na reportagem fotográfica e fotografias de fls. 28 a 31, o relatório de exame ao local e a reportagem fotográfica e fotografias de fls. 478 a 531 e na informação de serviço de fls. 831 a 841, bem como na conjugação entre si de todos os referidos elementos de -prova e na sua conjugação com as regras da experiência comum e sua análise à luz destas." fls. 9 do Douto Acórdão de que ora se recorre, Mais referindo, com relevo para o Facto Provado constante do ne 4 dos Factos Provados que ora se impugna, que: "Também os arguidos KK, LL e GG, em sede de Julgamento, confessaram o grau de participação dos arguidos na execução dos factos, o que fizeram de forma,.sincera e credível. E os arguidos BB, CC e DD,'admitiram a respectiva participação nas operações de descarga, chegado mesmo o arguido DD, a esclarecer que foi o arguido AA quem conduziu a carrinha e o arguido BB quem dava as instruções, no terreno, bem como que, todos os carrinhos de mão foram retirados da carrinha apreendida e onde se encontrava o arguido AA, e na qual levou os arguidos para o local." fls. 10 do Douto Acórdão do Tribunal Judicial de Lagos, sendo confirmado pelo Douto Acórdão de que ora se recorre a páginas 49 e seguintes que considerou que não resta qualquer duvida, ouvido o CD de que o arguido DD, quando questionado sobre a forma como se desenrolavam os trabalho de descarga da droga no areal e sobre quem os orientava, disse "Foi o rapaz de Marrocos", considerou que não existindo outro arguido nos presentes autos de nacionalidade marroquina só poderia ser o ora Recorrente, muito embora considere que, existia outro individuo de nacionalidade marroquina que não foi detido e concluindo que tais depoimentos revelam-se suficientemente seguros para concluir que o Arguido, ora Recorrente, orientava o descarregamento dos fardos de haxixe.

E) TAL NÃO PODE SER DADO COMO PROVADO atento a que em análise da prova testemunhal produzida, melhor explicado no presente recurso, salvo o devido respeito, não pode o ora Recorrente concordar com a consideração de que se tenha dado por provado que o mesmo tenha orientado ou dirigido qualquer operação ou dado qualquer instrução que demonstra-se liderança ou outra qualquer característica que o identifica-se como cabecinha ou outro papel de maior relevo no desembarque, facto este que veio a ser confirmado pelo Douto Acórdão do tribunal da Relação de Évora de que ora se recorre.

F) Pois a única prova que foi produzida quanto à participação de todos os co-autores foi a prova testemunhal, mais concretamente os depoimentos dos arguidos nos presentes autos, e todos os arguidos responderam de forma clara que a pessoa que os contratou não estava presente no julgamento (vide articulados nºs 8º, 10º, 17º, 21º, 30º das presentes alegações de recurso). Pelo que o Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora não pode considerar que os depoimentos revelam-se suficientemente seguros para concluir que o Arguido, ora Recorrente, orientava o descarregamento dos fardos de haxixe, pois ao faze-lo revela um erro notório na apreciação da prova conforme o art. 410° n.° 2 al. c) do Código de Processo/.Penal, por duas razões: Em primeiro lugar no depoimento do arguido DD, conforme referido no articulado 129 das presentes alegações, refere-se ao "rapaz de Marrocos" (Faixa 5, minuto 3:11 do depoimento do referido arguido constate da prova gravada em sede de audiência de julgamento) quanto à pessoa que dava instruções, mais referindo, o arguido DD que "No momento que saímos da carrinha, apercebi-me que era qualquer coisa fora do normal, mas não sabia o que é que era, e ouvi o espanhol a perguntar a um senhor de Marrocos se confiava em nós, nesse momento ê que apercebi-me que era qualquer coisa anormal" (Faixa 5, minuto 5:28 do depoimento do referido arguido constate da prova gravada em sede de audiência de julgamento). Tal como refere que o arguido DD, perguntado que foi quantas pessoas é que estavam no momento em que entrou para a carrinha, "Que todos os que estão aqui, ainda eram mais uns 13 ou 14" (Faixa 5, minuto 9:14 do depoimento do referido arguido constate da prova' gravada em sede de audiência de julgamento). Conclui-se que a simples referência a “rapaz de Marrocos" e a "senhor de Marrocos" não é passível de se fazer querer que se tratava do ora Recorrente sem qualquer margem para dúvida. Até mesmo porque em todo o depoimento não foi perguntado, nem o arguido DD, identificou esse "rapaz de Marrocos" ou o "Senhor de Marrocos" como sendo BB, ora Recorrente; Por outro lado mesmo que assim não fosse, tendo em conta que a prova foi avaliada, valorada e conjugada no seu todo, há que ter presente o depoimento prestado pelos restantes co-arguidos. Desde logo a confirmação da existência de vários indivíduos de nacionalidade marroquina. Como confirma o Arguido DD "outros marroquinos que estavam na praia" (Faixa 5, minuto 10:10 do depoimento do referido arguido constate da prova gravada em sede de audiência de julgamento). Mais acresce o depoimento do arguido CC, que perguntado que foi quem comandava as operações na praia, responde que "Era um marroquino, não o conheço que nunca tinha estado com ele" (Faixa 7, minuto 4:42 do depoimento do referido arguido constate da prova gravada em sede de audiência de julgamento). Voltando a afirmar que "Era o tal marroquino que eu disse que não conheço, e estava o outro que esta aqui connosco" quem orientava o desembarque (Faixa 7, minuto 8:22 do depoimento do referido arguido constate da prova gravada em sede de audiência de julgamento).

G) Pelo que se conclui que não só não se consegue alcançar quem deu e se deu qualquer instrução, como também em momento algum é descrita qualquer forma de orientação ou chefia desenvolvida, nem nunca, nem em momento algum, é produzida qualquer prova quanto às instruções que alegadamente foram datas, nem tão pouco é indicado uma única instrução que tenha sido dada, nem em que circunstância ou qualquer elemento que pudesse dar a compreender se de facto existiu ou não qualquer instrução dada. Mais o Douto Acórdão de que ora se recorre pois apenas conclui, sem qualquer fundamentação ou prova que sustente que o ora Recorrente era quem dava instruções, ao que se conclui que o Douto Acórdão do Tribunal Judicial de Lagos e que foi confirmado pelo Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de que ora se recorre, enferma de vícios de insuficiência de prova, para que pudesse concluir sem margem para duvida que o ora Recorrente tivesse um papel preponderante no desembarque pelo que quanto a estes factos e não obstante se impugnar também estes pontos nos termos do art.° 412.° do CPP, cumprindo os requisitos do referido artigo, os mesmos padecem dos vícios constantes do art. 410° n.° 2 als. a) e c) do CPP, o que desde já se requer.

H) Ainda mesmo que se considerassem qualquer mínimo indício quanto a uma hipotética hipótese do ora Recorrente ter tido uma qualquer conduta que demonstrasse uma postura ou posição diferente dos restantes co-arguidos que desempenharam um papel de força de braços, a pena aplicada ao recorrente mostra-se injusta, desadequada e desproporcional e mais injusta, desadequada e desproporcional ainda se torna, se compararmos as condutas imputadas ao arguido e as imputadas aos seus co-arguidos nos presentes autos e as penas que foram aplicadas a final, aos diversos co-arguidos, sendo certo que, tendo em conta também que o ora Arguido não tinha antecedentes criminais. Ora matéria de facto dada como provada no Facto Provado 4. do Douto Acórdão do Tribunal Judicial de Lagos confirmado pelo Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de que ora se recorre, que serviu para condenar o Arguido ora Recorrente a nove anos de prisão e posteriormente a oito anos de prisão, resume-se a uma mera indicação de que um "rapaz marroquino" ou "senhor marroquino" teria dado uma qualquer instrução ou instruções de que não se sabe o seu teor; Percorrendo os depoimentos prestados por todos os co-arguidos, não se vislumbra, salvo o devido respeito, onde é que reside a prova inatacável, segura e para além de toda a dúvida razoável, que possa fundamentar a existência do uma qualquer agravante na culpa do arguido, ora Recorrente quanto à sua participação no referido desembarque,