Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

1.1. Realizada a audiência a que se refere o artº 472º do CPenal, o Tribunal Colectivo da Vara de Competência Mista de Coimbra condenou o arguido AA, solteiro, operador-programador de centrais de betão, nascido em 09 de Maio de 1975, na freguesia da Sé Nova, em Coimbra, filho de BB e de CC, titular do Cartão de Cidadão n.° XXXXXX X ZZZ e residente no L… do C…, P…, na pena conjunta de 7 anos e 6 meses de prisão e 250 dias de multa à taxa diária de €5,00, no total de €1.250,00.

1.2. Inconformado, recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça, culminando a respectiva motivação com as seguintes conclusões:

«1- A defesa do arguido discorda do cúmulo Jurídico da pena de prisão fixada.

2- Atento o disposto no artigo 77 n° 1 e 2 do CP, a moldura penal aplicável ao concurso cifra-se em 3 anos e 6 meses a 14 anos 6 meses e 15 dias de prisão e 180 dias de multa no mínimo e 360 dias de máximo.

3- No caso concreto, entende o recorrente, que o acórdão recorrido não ponderou em concreto, as ligações e conexões existentes entre as diversas condutas, em ordem a poder definir-se os contornos de uma situação de mera pluriocasionalidade ou antes a figuração de uma delinquência por tendência, não valorou o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do recorrente, em todas as suas facetas.

4- Reportando-nos ao caso sub judice, verifica-se que, o tribunal não valorou suficientemente os aspectos ligados à personalidade, condições de vida, integração familiar e profissional, postura face aos crimes cometidos, situação quanto à sua dependência com as drogas e perspectiva de futura de ressocialização.

Tal circunstancialismo descrito no relatório social junto aos autos, e reproduzido nos pontos 8 a 12 da motivação de recurso, levam-nos a concluir, ser excessiva a pena que em cúmulo lhe veio a ser fixada. Na verdade,

5- Da conjugação dos factos apurados e não apurados, somos de opinião, que a sua conduta se operou num quadro de execução homogéneo, tendo subjacente uma situação pessoal fragilizada, pelas dependência de drogas duras.

Os ilícitos contra o património, foram praticados, entre 25 de Maio de 2008 a 22 de Julho de 2009, sempre utilizando o mesmo modus operandi, e num contexto pessoal e familiar idêntico, provendo satisfazer os mesmos fins, angariar meios para a aquisição de produtos estupefacientes. Haveria ainda que atender, que os crimes praticados pelos recorrente são na sua maioria violadores do mesmo bem jurídico- o património, - o valor dos prejuízos patrimoniais causados não ser elevado e vários dos bens, os de maior valor, as viaturas terem sido sempre recuperadas, o tempo decorrido entre a prática do último crime cometido 22-07-09 e a data da última condenação 15-06-11, sendo certo que durante o referido período o arguido não voltou a delinquir, dispor após a sua libertação de meios adequados à sua reintegração, nomeadamente, apoio familiar.

Enquanto preso preventivamente à ordem dos presentes autos, no E.P. desempenha actividade laboral evidenciando uma conduta normativa, o que nos leva a concluir, que atento a todo o seu percurso de vida, o mesmo regista uma alteração de comportamento, tendo a conduta desviante que ser entendida no contexto em que ocorreu, e não como uma tendência à prática criminosa. Isto é, não ser de considerar o ilícito global como resultado de uma tendência criminosa, reportando-se o caso a situação de pluriocasionalidade;

6- É ainda relevante, que pese embora o teor do seu C.R.C, o tribunal em 15-06-11, entendeu ser possível fectuar um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do arguido, considerando que estavam reunidos os pressupostos do artigo 50 do CP, suspendendo na sua execução a pena que lhe foi aplicada.

Tal facto, conjugado, com o bom comportamento posterior à referida condenação, nomeadamente, a sua inserção laboral e a integração em instituição de apoio à toxicodependência, facto que lhe permitiu, ainda hoje estar abstinente do consumo de drogas, conjugado com a situação pessoal que dispõe, constituem actores importante a considerar na fixação da pena conjunta, e que, salvo o devido respeito, não foram suficientemente valorados.

Tanto mais que e de acordo com o depoimento da testemunha DD, actual companheira do mesmo, este após a sua libertação terá colocação laboral na empresa de geriatria, por esta administrada.

Pelo que,

7- Tendo em conta que a moldura do concurso vai de 3 anos e 6 meses a 14 anos 6 meses e 15 dias de prisão e 180 dias de multa no mínimo e 360 dias de máximo entende-se, pelas razões aduzidas, justo e adequado fixar a pena conjunta em 5 anos e 6 meses de prisão. Mantendo-se a pena de multa fixada.

Pena adequada a afastar o arguido da delinquência e a promover a sua recuperação e reinserção social e a afirmar perante o mesmo e a sociedade a validade do bem jurídico tutelado.

8- Violou-se o disposto no artigo 77 n° 1 e n° 2 do CP.

Pelo que, deve ser revogada nos termos sobreditos».

1.3. Respondeu o Senhor Procurador-Adjunto que, por sua vez, concluiu que:

«1 - A pena única aplicada de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão - resultante das molduras de 3 anos e 6 meses a 14 anos, 6 meses e 15 dias de prisão - não poderá ser considerada excessiva, mostrando-se ajustada à multiplicidade e à acentuada gravidade dos factos em ponderação e a uma personalidade que videnciou propensão para o crime e total indiferença pelas regras jurídicas que disciplinam a vida em sociedade e por bens jurídicos merecedores da tutela do direito penal.

2- 0 Tribunal a quo não violou quaisquer disposições legais.

Deve, pois, ser negado provimento ao recurso, mantendo-se na íntegra o acórdão recorrido».

1.4. Recebidos os autos neste Tribunal, a Senhora Procuradora-geral Adjunta emitiu parecer em que, atendendo nomeadamente

- à natureza e número dos crimes praticados, grande parte deles furtos de e em automóveis;

- ao montante global dos valores de que se apropriou;

- à recuperação de grande parte dos bens furtados;

- à «consabida dificuldade de êxito no tratamento das situações de toxicodependência, pese embora os provados esforços encetados pelo recorrente em ordem à sua superação»;

- à «conhecida influência de situações de toxicodependência na diminuição da liberdade de determinação da vontade em harmonia com os valores com tutela jurídico-criminal, considerando a sabida “pressão” para obtenção directa ou indirecta de estupefacientes, num ciclo permanente de difícil superação – … –, fenómeno a que o legislador atende, como atestam as normas dos arts. 44º, 45º e 56º, do Dec-Lei nº 15/93, de 22/01»;

- à data da prática dos crimes e ao período em que decorreu a actividade criminosa;

- ao “modus operandi” e tipo de crime cometidos, a revelar estar-se perante uma “personalidade doente”, que não uma “personalidade delinquente”,

concluiu que «uma pena única de seis anos e seis meses de prisão responderia com suficiência às exigências de prevenção geral, sem comprometer a reinserção social do recorrente».

1.5. Cumprido o disposto no artº 417º, nº 2, do CPP, o Arguido nada disse.

***

2. Tudo visto, cumpre decidir

2.1. É do seguinte teor a decisão do Tribunal recorrido sobre a matéria de facto:

«FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO:

Factos Provados

O arguido foi condenado por sentença proferida em 22.5.2009, transitada em julgado (em 14.3.2011, na pena de 15 meses de prisão pela prática em 29.5.2008 de factos consubstanciadores do crime p. e p. pelo artº 204°, n.º 2, al. a) do C.Penal (Processo Comum Coletivo n.º 2620/08.6PBCBR)

Da sentença constam os seguintes factos provados:

"Na madrugada do dia 29 de Maio de 2008, os arguidos EE e AA, em comunhão de ideias e de esforços, dirigiram-se à Rua Belisário Pimenta, nesta Cidade, à garagem do prédio sito no Lote X, Xº Dto, propriedade da FF e marido. A dita garagem encontrava-se, na ocasião, com o portão de acesso devidamente fechado e sem ninguém no seu interior. Depois de olharem ao seu redor e não se tendo apercebido de ninguém nas proximidades os dois arguidos, por modo não apurado, lograram abrir o portão de acesso à dita garagem individual, ali entrando.

No interior da garagem, na ocasião, estavam estacionados dois veículos, a saber: - o veículo de matrículaXX-YY-XX, propriedade da empresa "C...-Portugal", sendo seu habitual utilizador o marido da ofendida e o veículo de matrícula YY-XX-YY, propriedade da ofendida e marido e de valor não inferior a 32.000€.

Os dois arguidos, sempre em comunhão de ideias e de esforços, lograram abrir o veículo de matrícula YY-YY-XX, tendo retirado do seu interior os seguintes bens, todos propriedade da ofendida e que lançaram mão e levaram consigo: - uma carteira em pele de cor castanha, contendo os documentos pessoais e bancários da ofendida, bem como 12€ em numerário, tudo propriedade da ofendida.

Em seguida, verificando que a chave estava no veículo de matrícula YY-XX-YY, os dois arguidos entraram no seu interior, sendo o arguido EE ao volante, tendo este arguido colocado o veículo em funcionamento, tendo ambos saído do local, com o veículo e bens acima referidos.

No interior deste veículo estavam para além do mais, os objectos discriminados no termo de fls. 617 e verso, cujo conteúdo é aqui dado integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais, bens estes todos propriedade da ofendida e que os arguidos assim lançaram mão e fizeram seus.

Os dois arguidos, em comunhão de ideias e de esforços, lançaram mão e fizeram seus os objectos e veículo acima referidos e pelo modo descrito, passando a partir daí a dispor deles como se seus legítimos donos fossem, utilizando-os como entenderam e em proveito comum dos dois.

Os dois arguidos acabariam por ser encontrados, no dia 30 de Maio de 2008, ao final da tarde, no Parque de Estacionamento junto ao Restaurante Chimarrão, sito em Montes Claros, Monsanto, Lisboa, tendo sido detidos, conforme auto de fls., 603 a 604 e aqui invocado, tendo o veículo e parte dos bens pertença da ofendida sido recuperados e a esta entregues.

Os dois arguidos, ao agirem como o descrito, quiseram e conseguiu lançar mão e fazer seus os objectos e veículo acima referidos, tendo para tal entrado na garagem individual do prédio acima mencionado, bens, veículo e garagem que não lhes pertenciam, a eles não tinham direito, bem sabendo que agiam sem e contra a vontade dos seus donos, levando consigo bens de montante muito relevante face ao nível de vida português e valor real da moeda. Os arguidos EE e AA, ao agirem como o supra descrito, fizeram-no em comunhão de ideias e de esforços, tendo agido de modo livre, deliberado e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas lhes estavam vedadas por lei."

*

O arguido foi condenado por sentença proferida em 26.11.2009, transitada em julgado em 23.11.2010, na pena de 180 dias de multa à taxa diária de 8,00 Euros no total de 1.440,00 Euros pela prática em 19.10.2008 de factos consubstanciadores do crime p. e p. pelo artº 208° do C.Penal (Processo Comum Singular n.º 2666/08.4PCCBR)

Da sentença constam os seguintes factos provados:

No dia 19 de Outubro de 2008, a hora concretamente não determinada mas certamente cerca das 16 horas, na Rua Antero de Quental, nesta Cidade, o arguido aproximou-se do veículo de matrícula 00-00-XX, Fiat Uno, de cor branca, propriedade de GG, no valor de 500€ (quinhentos euros), o qual na ocasião ali estava estacionado, com as portas e janelas devidamente fechadas e sem ninguém no seu interior.

Verificando que nas proximidades não havia ninguém, o arguido, por modo não apurado, abriu o veículo, colocou-o em funcionamento e abandonou o local com o mesmo. O arguido sabia que o veículo não lhe pertencia mas, não obstante, ciente de que o fazia contra a vontade do respectivo dono, livre e voluntária e conscientemente, decidiu utilizá-lo. Sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.

O arguido viria a ser interveniente em acidente de viação, ocorrido nesta cidade no mesmo dia, pelas 16H15M. O arguido acabaria por abandonar o veículo numa via pública da cidade de Coimbra e este ser recuperado pela autoridade policial. "

*

O arguido foi condenado por sentença proferida em 26.1.2010, transitada em julgado em 25.3.2011, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão pela prática em 2.1.2009 de factos consubstanciadores do crime p. c p. pelo artº 203°, n.°1 e 204°, n.°2, al. e) do C.Penal (Processo Comum Singular n.º 3/09.0GACDN)

Da sentença constam os seguintes factos provados:

No período compreendido entre as 00h00 do dia 01/01/2009 e as 13h00 do dia 02/01/2009, o arguido dirigiu-se à Quinta de S. Tomé, em Condeixa-a-Nova, área desta Comarca.

Aí chegado, de forma não concretamente apurada, o arguido logrou entrar no veículo ligeiro de passageiros, marca "Opel", modelo Astra GTC SpotVan-90, de cor cinzenta, com a matrícula 00-XX-00, no valor não inferior a 20.000,00€ (vinte mil euros), propriedade de HH, que se encontrava estacionado na via pública. Após colocar o motor a trabalhar, de forma não apurada, dirigiu-se para a zona da Estação de Comboios de Coimbra B, em Coimbra, e logo depois para a zona da Universidade de Coimbra, local onde foi encontrado pela Polícia de Segurança Pública na posse das chaves da referida viatura. Após apreensão, o veículo foi entregue à ofendida. No interior do automóvel encontravam-se uma máquina fotográfica da marca "Canon", e um par de óculos de sol da marca "Vogue”, no valor de 300,00€ e 100,00€, respectivamente, propriedade da ofendida V..., que o arguido logrou fazer seus. Os objectos não foram devolvidos à ofendida: O arguido agiu da forma descrita com o propósito conseguido, de fazer seu o veículo automóvel acima referido, bem como os objectos que nele se encontravam, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que, actuando da forma descrita, o fazia contra a vontade do seu legítimo possuidor. Agiu o arguido deforma deliberada, voluntária e conscientemente. Sabia igualmente, que a sua conduta era proibida e penalmente punida."

*

O arguido foi condenado por sentença proferida em 22.10.2010, transitada em julgado em 9.4.2010, na pena única de 2 anos de prisão substituída por dias de trabalho (1 ano e 8 meses pelo crime de furto qualificado, 3 meses, 2 meses — três vezes - e 1 mês e 15 dias pelos 5 crimes de detenção de arma proibida) e duas coimas de 700,00 Euros pela prática em 21.10.2008 de factos consubstanciadores de 5 crimes de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº 86°, n.º l, al. d) da Lei 5/2006, de 23.2 e de um crime de furto qualificado p. e p. pelo artº 204°, n.º l, als. a) e f) do C.Penal e uma contra-ordenação p. e p. pelo art.° 97° da Lei 5/2006. de 23.2 (Processo Comum Singular n.º 814/08.3PBFIG)

Da sentença constam os seguintes factos provados:

"No período compreendido entre as 19h00 do dia 21-10-2008 e as 9h00 do dia 22-10-2008, o arguido AA dirigiu-se à rua dos Descobrimentos, n.°13, em Buarcos, Figueira da Foz onde, abrindo o portão da garagem de forma não totalmente apurada, logrou aí entrar; Já na garagem, onde se encontrava estacionado o veiculo de marca Peugeot, 107, ligeiro de passageiros, de matrícula 11-11-11, propriedade de DD, avaliado em € 11.500,00 com a chave de ignição no seu interior, o arguido entrou nesse veiculo que tinha as portas destrancadas, e colocando-o em funcionamento, retirou-se daquele local, conduzindo-o em direcção a Coimbra.

A Polícia Judiciária veio a constatar que o veículo supra descrito vinha a ser utilizado e conduzido pelos arguidos AA e II, este representando como possível a proveniência do mesmo;

No dia 16-12-2008, pelas 9h35, na Rua da Mãozinha, em Coimbra, a Policia Judiciaria surpreendeu o arguido II a abrir o veículo e depois o arguido AA, com diversos objectos seus, entre os quais um saco de plástico com seringas e objectos destinados ao consumo de heroína, no seu interior, possuindo a chave de ignição do veículo; Na residência sita na Rua da M... n.° XX, Interior, Caixa X, em Coimbra, utilizada por ambos os arguidos, foram apreendidos, respectivamente, os objectos e documentos indicados de fls 24 a 28, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, entre os quais os seguintes: um punhal com 19,5 cm de lâmina, analisado e descrito a fls 166, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais; dois bastões extensíveis, em metal, constituídos por duas molas helicoidais, encaixadas uma na outra, com o punho de cor preta, com o cumprimento de 51 cm abertos e 18 cm fechados; uma moca de Rio Maior, em madeira, com 35 cm de comprimento, com diversos pioneses; uma pistola de chumbos, em plástico rígido, de marca "Air Soft Gun", própria para disparar pequenas bolas de plástico rígido, accionadas por ar comprimido, fabricada na Taiwan, com o n. ° 008996; um estojo contendo uma pistola de pressão de ar, em plástico, de marca "Cyma", própria para disparar pequenas bolas em plástico rígido, accionadas por ar comprimido.

No interior do veículo que se encontrava estacionado na referida rua, junto da residência do arguido AA, foram apreendidos, respectivamente, os objectos e documentos indicados a fls. 56 a 59, entre os quais: uma embalagem com 8 cm, com capacidade para 40 ml, contendo gás CS, de marca CS - RELZGAS, 7700 "anti-attack"; Os arguidos não dispunham de licença para a posse ou uso de qualquer das armas referidas; Agiu o arguido AA de forma livre e com o propósito concretizado de fazer seu tal veículo, em prejuízo e contra a vontade da ofendida, resultado esse que representou; Agiu o arguido II com o propósito de utilizar tal veiculo, por forma a usufruir da inerente vantagem de utilização do mesmo, em prejuízo da ofendida, representando como possível a proveniência ilícita do mesmo e, ainda assim, conduziu, conformando-se com tal facto. Ao possuírem tais objectos, sem licença, sabiam os arguidos que a sua posse era proibida por lei agindo de forma livre, deliberada, consciente e em comunhão de esforços, com o propósito de os utilizarem na prática de factos ilícitos"

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O arguido foi condenado por sentença proferida em 14.12.2010, transitada em julgado em 17.1.2011, na pena de 18 meses de prisão pela prática em 22.7.2009 de factos consubstanciadores do crime p. e p. pelo artº 204°, n.º l, al. b) do C.Penal (Processo Comum Singular n.º 1974/09.1PCCBR)

Da sentença constam os seguintes factos provados:

"Na noite de 21 para 22 de Julho de 2009, o arguido J... decidiu apoderar-se da viatura da marca Volkswagen, modelo Golf de matrícula UU-UU-UU, no valor de 4000,00, pertencente a JJ, que se encontrava estacionada na Rua de Aveiro, nesta cidade de Coimbra,

Abeirou-se, então, do aludido veículo, abriu-o, por método que se desconhece, e entrou no interior.

Depois, ligou o motor e conduziu-o para local desconhecido, levando também os respectivos documentos (certificado de seguro automóvel, ficha de inspecção e certidão comprovativa do Imposto de Circulação), um carrinho de bebé, da marca Maxi Cosi, no valor de €400,00, um par de óculos de sol, da marca Ray Ban, no valor de € 150,00 e uma mala de ferramentas, avaliada entre €80,00 e € 100,00, que se encontravam guardados no interior.

Em 25 de Julho de 2009, pelas 07h30m, o arguido conduzia a aludida viatura no IP3, ao quilómetro 58,275, na área da Comarca de Penacova, vindo a embater na traseira da viatura de matrícula KK-KK-KK, que seguia à sua frente, na mesma via.

Nesse mesmo dia, pelas 10h13m, quando deu entrada nos Hospitais da Universidade de Coimbra, o arguido tinha consigo os certificados de seguro automóvel, ficha de inspecção e certidão comprovativa do Imposto de Circulação, respeitante à viatura de matrícula 00-11-00.

A viatura Volkswagen de matrícula UU-UU-UU, que ficou imobilizada a cerca de três quilómetros do local do Uacidente, com estragos no guarda lamas da frente, jante e suspensão do lado direito, foi transportada para as Uinstalações da G.N.R. em Coimbra e veio a ser entregue a JJ, em 27 de Julho de 2009. AA agiu de forma livre, voluntária e consciente. Quis fazer sua a viatura Volkswagen de matrícula XX-XX-II, pertencente a JJ, e tudo o que nele se encontrava. Bem sabia o arguido que a aludida viatura e restantes bens nela guardados não lhe pertenciam e que actuava contra vontade do dono. Estava, ainda, consciente que praticava acto proibido e criminalmente punido.

O carrinho de bebé, o par de óculos de sol e a mala de ferramentas que estavam no veículo não foram recuperados. A data da prática dos factos, o arguido era toxicodependente. Apropriou-se dos objectos para poder comprar estupefacientes para consumo próprio."

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O arguido foi condenado por sentença proferida em 10.2.2011, transitada em julgado em 14.3.2011, na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão (18 meses de prisão pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo artº 204°, n.°1, al. b) e f) do C.Penal e 12 meses por cada um dos [dois] crimes de furto qualificado p. e p. pelo artº 204°, n.°1, al. b) do C.Penal) e pela prática em 30.9.2008 de factos consubstanciadores de três crimes de furto qualificado p. e p. pelo artº 204°, n.°1, als. b) e f) do C.Penal (Processo Comum Coletivo n.º 2523/08.4PCCBR).

Da sentença constam os seguintes factos provados:

"Em 13 de Setembro de 2008, o arguido decidiu entrar na garagem anexa à residência de LL, sita na A... D... da S..., n.°XXX, nesta cidade de Coimbra, a fim de fazer seus objectos de valor que aí encontrasse. Por forma que se desconhece abriu a porta (apenas fechada ao trinco) e entrou na aludida garagem; De seguida, abriu a porta do veículo de LL, que ali se encontrava estacionado com as portas destrancadas, e do seu interior retirou a carteira daquela, em cabedal, que continha o seu bilhete de identidade, cartão de contribuinte, cartão de utente, carta de condução, um cartão multibanco, € 400,00 e outros documentos de menor importância; Abandonou de seguida o local levando consigo a carteira e restantes bens descritos, que logo fez seus;

Petas 22h15 de 30 de Setembro de 2008, na Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, nesta cidade, o arguido (quando interceptado pela P.S.P.) transportava consigo, no interior de uma mochila, o cartão multibanco, subtraído da garagem supra referida, que foi apreendido e devolvido a LL; O arguido agiu deforma livre, voluntária e consciente, com intuito de fazer sua a carteira, dinheiro e restantes bens colocados no veículo automóvel pertencente a LL; Entrou na garagem sita no n.º XX da A.. D... da S...sem que para tal estivesse autorizado e contra vontade da dona;

Bem sabia o arguido que aqueles bens não lhe pertenciam e que actuava contra a vontade da dona; Estava, ainda, consciente que tal conduta era proibida e criminalmente punida;

De 29 para 30 de Setembro de 2008, a hora não totalmente apurada, mas que se sabe entre as 19 horas e 9 horas, o arguido decidiu abrir o veículo automóvel de marca "Renault" e matrícula XX-YY-UU, pertencente a MM, que se encontrava estacionado na Rua Venâncio Rodrigu