Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. O Mº. Pº. deduziu acusação contra:

AA, casado, operador financeiro internacional, nascido em ..., filho de ... e de ..., natural da freguesia de ..., em ..., residente em ..., casa ..., ..., ..., imputando-lhe a prática, dos seguintes crimes:

Com referência aos factos do inquérito nº 700/01.8JFLSB:

Como autor material, em concurso real, seis crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º e 218º nºs 1 e 2 als. a) e b) do Código Penal, na redacção anterior à Lei 59/2007 de 4 de Setembro, com referência ao disposto no art. 202º al. b) do mesmo diploma legal, pelos factos relacionados com: J...A...M...da S...& S..., Lda.; SPC- ..., Lda.; BB; CC; DD e EE e FF;

Com referência aos factos do inquérito nº 81/05.0TAVNO:

Como autor material de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º e 218º nºs 1 e 2 als. a) e b) do Código Penal, na redacção anterior à Lei 59/2007, de 4 de Setembro, com referência ao disposto no art. 202º al. b) do mesmo diploma legal, pelos factos relacionados com M...& B..., Lda.

Com referência aos factos do inquérito nº 164/04.4TAVNO:

Como autor mediato de um crime de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 217º e 218º nºs 1 e 2 als. a) e b) do Código Penal, na redacção anterior à Lei 59/2007, de 4 de Setembro, com referência ao disposto nos arts. 22º; 23º; 73º e 202º al. b) do mesmo diploma legal, em concurso real com a autoria material de um de uso de documentos falsificados agravado, p. e p. pelo art. 256º nº 1 al. c) e nº 3 (actualmente p. e p., pelo art. 256º nº 1 al. e) e nº 3);

Com referência aos factos do inquérito nº 632/03.5SKLSB:

Como autor material de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo artigo 205º nº 1 e nº 4 al. b) do Código Penal, na redacção anterior à Lei 59/2007, de 4 de Setembro, com referência ao artigo 202º al. b) do mesmo diploma legal pelos factos relacionados com a HH – Sociedade Portuguesa de Rent a Car, Lda.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, o tribunal julgou a acusação parcialmente provada e procedente e, em consequência:

Absolveu o arguido AA de um dos crimes de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º nº 1 e 218º nºs 1 e 2 als. a) e b), com referência aos factos descritos nos artigos 120º a 144º da acusação e referentes a FF;

Condenou o mesmo arguido AA, como autor material, em concurso real, dos seguintes crimes:

- Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º nº 1; 218º nº 1 e 218º nº 2 al. b) do CP, com referência aos factos descritos em 112. a 128. da matéria de facto provada de que foi vítima a SPC – ..., Lda., na pena de três anos de prisão;

- Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º nº 1; 218º nº 1 e 218º nº 2 al. b) do CP, com referência aos factos descritos em 129. a 147. da matéria de facto provada de que foi vítima BB, na pena de três anos de prisão;

- Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º nº 1; 218º nº 1 e 218º nº 2 al. b) do CP, com referência aos factos descritos em 158. a 188. da matéria de facto provada, de que foram vítimas DD e EE na pena de três anos e seis meses de prisão;

- Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º nº 1; 218º nºs 1 e 2 als. a) e b) do CP, com referência aos factos descritos em 90. a 111. da matéria de facto provada, de que foi vítima II, Lda., na pena de cinco anos e dois meses de prisão;

- Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º nº 1; 218º nºs 1 e 2 als. a) e b) do CP, com referência aos factos descritos em 148. a 157. da matéria de facto provada de que foi vítima CC, na pena de quatro anos de prisão;

- Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º nº 1; 218º nºs 1 e 2 als. a) e b) do CP, com referência aos factos descritos em 189. a 219. da matéria de facto provada, de que foi vítima M...& B..., Lda., na pena de quatro anos e seis meses de prisão;

- Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º nº 1 al. c) e nº 3 do CP, com referência aos factos descritos em 231. a 281. da matéria de facto provada, relativos ao Bank fur ..., na pena de três anos e seis meses de prisão;

- Um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art. 205º nº 1 e nº 4 al. b) do CP, com referência aos factos descritos em 285. a 309., de que foi vítima HH – Sociedade Portuguesa de Rent a Car, Lda., na pena de dois anos de prisão;

- Como autor mediato e, em concurso real, com todos os antecedentes crimes, de um crime de burla qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 217º nº 1 e 218º nºs 1 e 2 als. a) e b); 22º; 23º e 73º do CP, na pena de quatro anos e dez meses de prisão.

Em cúmulo jurídico destas penas parcelares, o tribunal condenou o arguido AA condenado na pena única de doze anos de prisão.

2. Não se conformando, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação, com os fundamentos da motivação que apresentou, e que terminou com a formulação das seguintes conclusões:

A) Discorda o recorrente que o acórdão recorrido, não tenha aplicado o preceito legal do art°. 30°. do Código Penal Português, quando, da prova produzida nos presentes autos, claramente se percebe que “in casu”, existiram algumas ocorrências factuais que determinaram uma realização plúrima do mesmo tipo de crime e/ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protegem o mesmo bem jurídico, executados de forma essencialmente homogénea e no quadro de solicitações de uma mesma situação exterior, tudo o que, imperativamente diminui de forma avassaladoramente considerável a culpa do aqui recorrente;

B) A determinação da pena deve fazer-se com base na culpa e na prevenção, afastando-se assim definitivamente a ideia que o Juiz deve partir do meio da moldura penal do crime para encontrar a pena concreta, quer atenuantes e agravantes gerais para encontrar a medida concreta da pena depois de determinado o seu "quantum" em função do critério geral da medida fornecida por lei. A pena será assim medida, pela necessidade de evitar a produção de lesões futuras semelhantes por qualquer outro membro da comunidade ou mais exactamente de acordo com as necessidades de estabilização das expectativas na validade do direito por parte da comunidade em face da lesão dos bens jurídicos; face a tais critérios, a pena aplicada ao arguido é manifestamente exagerada, pois o tribunal a quo não atendeu, assim, como devia: ao relatório social, elemento fundamental para se aferir em como o arguido é merecedor de uma nova oportunidade. Pode, assim, afirmar-se que relativamente ao arguido é possível formular um juízo favorável no tocante às exigências de prevenção de futuras delinquências podendo formular-se um juízo de prognose social favorável.

C) Não se fez a melhor justiça na aplicação da lei penal, quando, o acórdão recorrido não fundamentou de uma forma suficientemente ponderada, clara e específica, a determinação da pena de prisão aplicada, violando com isso o disposto no Art°. 374°. n°. 2 do C.P.P. e, Art°. 375°. n°. 1 do C.P.P., tudo o que, redunda numa clara nulidade (Art°. 379°, n° 1, al. a) do C.P.P.),

Para mais,

E atendendo às questões prévias colocadas, sempre se diga que nos presentes autos, que "in casu", o procedimento criminal encontra-se já extinto por prescrição, tudo, na medida em que já decorreram 15, 14 e 13 anos sobre a prática dos factos acusatórios e, da leitura da disposição do Art° 118°. n°. 1 alínea b), do Código Penal, mesmo conjugado com o preceituado nos Art°.(s) 120°. e 121° do Código Penal, tal resulta como absoluto.

Noutra consonância, o despacho recorrido, e no âmbito da Cooperação Judiciária Internacional do cumprimento do Mandado de Detenção Europeu, não fez a melhor justiça na aplicação do Direito, ao preterir a aplicação do Princípio da Especialidade previsto no Art.º 16 da Lei n°. 144/99 de 31 de Agosto, e art°. 7 da Lei n°. 65/2003, de 23 de Agosto, apoiando-se assim o recorrente, no meio processual adequado para cumprir essa vontade de reapreciação judiciária, sob pena de uma inevitável e consequente violação do Art°. 32°. da Constituição República Portuguesa;

Termina pedindo a procedência do recurso.

O magistrado do Ministério Público respondeu à motivação, e termina a resposta concluindo:

O arguido, AA, expõe a sua discordância do acórdão condenatório, sem concretizar quaisquer situações processuais; diligências factos ou datas donde resultam as suas afirmações ou que permitam perceber a correspondência aos preceitos legais dados como violados.

Assim, sem prejuízo da análise e estudo do teor da motivação, apenas o direito aplicado aos factos que cabia ao recorrente concretizar poderia levantar a alegada necessidade de as questões serem devidamente aprofundadas.

O arguido fez letra morta do processo e, por minúcia , escuda-se no relatório social para obter " ....um juízo de prognose social favorável. "que do mesmo relatório não emerge e os autos de todo inquinam . Vejamos:

A matéria de facto dada como provada nos presentes autos bem como as certidões de outros processos interligados, deixam perceber que a atividade do arguido no sector financeiro, sem esquecer o propósito de a continuar, estava assente em nada, o que foi confirmado pela P.I junto de algumas das entidades apresentadas como financiadoras;

Os documentos com erros, mesmo de ortografia, bem exemplificados no acórdão condenatório, permitem concluir que os empreendimentos do arguido ligados ao setor financeiro, designadamente ao grupo de empresas "N...Entreprises", não passaram de estratagema a pedra de toque para o mesmo ludibriar e determinar cada um dos ofendidos a entregar-lhe as quantias mencionadas nos factos dados como provados.

A pura “mise em scéne” operada pelo arguido , ao requerer a regularização da actividade junto do Banco de Portugal , tal como está documentada nos autos , não passou disso mesmo , pois ,

Resulta dos mesmos documentos que apesar de o Banco de Portugal solicitar ao arguido e recorrente vários elementos , este nada mais entregou nem diligenciou o que quer que fosse .

O mesmo se diga da atuação do arguido, face aos alegados financiamentos obtidos de entidades bancárias de relevo internacional (pontos 40 e 80 a 83) mencionadas no acórdão condenatório , quando " .... nenhuma das sociedades identificadas em 6 a 38 , ou qualquer seu escritório de representação se encontravam ou encontram inscritos no registo especial do Banco de Portugal, que não autorizou qualquer dessas sociedades a desenvolver qualquer actividade em Portugal;

As quais também não cumpriram as exigências da ordem jurídica portuguesa, em matéria de registo comercial;

Nem têm número de contribuinte emitido pela administração fiscal portuguesa;

O que o arguido bem sabia e quis ocultar. "

Assim, se algo surpreende no referido relatório social, é pela negativa o discurso de vitimização/negação em relação aos factos dos presentes autos e antecedentes criminais conjugado com os afirmados projetos de atividade financeira,

Os factos dados como provados e ocorridos nos anos de 1997; 1998 e 1999, culminando neste ano com a prisão de, entre outras pessoas, dois dos ofendidos pelas autoridades austríacas, permitam alcançar o modo de vida do arguido,

Sempre, tal como consta dos pontos 76 e 77 da matéria de facto dada como provada:

"Garantindo aos clientes que os prometidos financiamentos iam ser concretizados a curto prazo ;

Porém, nenhum financiamento dos que o arguido, AA, prometeu intermediar, pelo menos, os que foram por ele prometidos a J...A...M...da S...& S..., Lda; ……… e M...& B..., Lda., veio a ser concedido; "

Bem ao contrário do afirmado pelo arguido e recorrente, foi ele próprio que criou os mais diversos cenários, como quis, mormente no escritório em Ourém, ostentando junto dos ofendidos - empresários que lhe eram dirigidos por terceiros e que o referenciavam pela publicitada/alegada actividade financeira, os equipamentos mais sofisticados e avançados meios de comunicação.

Mantendo os mesmos ofendidos dependentes dos estratagemas que urdiu ao longo dos anos, exibindo-lhes uma vida desafogada v. g. veículos automóveis - topo de gama - nas reuniões que marcava e onde ,

Sistematicamente, invocava obstáculos sucessivos à entrega dos supostos financiamentos, para os determinara a entregar, como entregaram mais quantias e garantias em bens imóveis.

Os alegados empréstimos das mais diversas entidades bancárias e de diferentes quantias, em regra muito avultadas, cheios de facilidades de pagamento, bem ao contrário do afirmado pelo arguido e recorrente, bastam para concluir que não “.... existiram algumas ocorrências factuais que determinaram uma realização plúrima do mesmo tipo de crime e/ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protegem o mesmo bem jurídico, executados de forma essencialmente homogénea e no quadro de solicitações de uma mesma situação exterior, tudo o que imperativamente diminui de forma avassaladoramente considerável a culpa do aqui recorrente; "

O acórdão condenatório é linear na apreciação das várias condutas do arguido e, com fundamentação exaustiva, balizou a medida da pena, sem qualquer exagero.

A afirmação de “.... que “in casu " , o procedimento criminal se encontra já extinto por prescrição, tudo, na medida em que já decorreram 15, 14 e 13 anos sobre a prática dos factos acusatórios ...” o que resulta em absoluto da leitura da disposição do art° 118.°,n° 1, al. b) ; 120.º e 121.º , todos do Código Penal. “carece de qualquer sentido quando feita, como foi, sem contar quaisquer prazos e ao arrepio dos actos processuais em que interveio pessoalmente .

O arguido e recorrente, reportando-nos aos crimes habituais - três crimes de burla qualificada p.e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 217.°,n.°l , e 218.° , n.° s 1 e 2 , al. b), ambos do Código Penal, e três crimes de burla qualificada p.e p. pelas disposições conjugadas dos art.°s 217.º,n.°1 ,e 218°,n.° 1 e 2 , als. a) e b) , ambos do Código Penal, não pode ignorar que os mesmos ocorreram desde 1997 até 1999 e, nestas circunstâncias, as causas de interrupção e de suspensão da prescrição, respetivamente nos dias 14/11/2007 e 22/04/2010 decorrentes do seu interrogatório e da notificação pessoal da acusação, impedem a invocada prescrição.

Estas mesmas causas impedem a invocada prescrição relativamente ao crime de falsificação de documento, p. e p., pelos art. ° 256.º , n.° 1, al. c), e n.° 3, com referência ao art.º 255.º , al. c), ambos do Código Penal , e ao crime de burla qualificada, na forma tentada p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 22°; 23.º ; 73. ° ; 217.º, n.° 1 ,e 218.º, n.°s 1 e 2 , als. a) e b), todos do Código Penal, ocorridos no ano de 1999 .

Tal como impedem a invocada prescrição relativamente ao crime de abuso de confiança, p. e p., pelo art.° 205 °, n.°s 1 e 4, al. b), do Código Penal, ocorrido em 2003, como melhor consta na promoção de fls. 871 a 873 dos autos , de 23/06/2008 .

O arguido, tal como consta na promoção de fls. 1249 a 1253 bem como no despacho que a sufragou a fls. 1255 dos autos, não comprovou qualquer imunidade relativamente aos factos ocorridos na Áustria; sendo certo que as autoridades deste país delegaram em Portugal a competência para o exercício da ação penal.

Assim, carece de razão na invocada violação do princípio da especialidade, designadamente porque, sem estar preso à ordem dos presentes autos, estava preso à ordem de processo distinto daquele onde foi emitido o Mandado de Detenção Europeu.

Sem violação do disposto nos art.ºs 374.º, n.° 2, 375.°, n.º 1 e 379 , n.º 1, al. a), todos do CPP; do princípio da especialidade; do art.° 32.º da CRP ou de qualquer outro princípio ou preceito legal.

Atenta a natureza e gravidade dos crimes por que o arguido foi condenado, são candentes as necessidades de prevenção quer geral quer especial.

Não se vê qualquer erro; obscuridade ou contradição em toda a matéria de facto dada como provada, tal como inexiste qualquer falta de fundamentação, geradora de nulidades.

O grau de culpa do arguido é muito elevado e as exigências de prevenção, quer geral quer especial, são candentes.

Assim, perante a gravidade dos factos e da culpa do agente, bem andou o tribunal ao condenar o arguido, como autor material, pela prática de :

-três crimes de burla qualificada p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.° s 217.°, n.° 1, e 218°, n°s 1 e 2, al. b), ambos do Código Penal, respetivamente, nas penas de três anos de prisão; três anos de prisão e três anos e seis meses de prisão;

- três crimes de burla qualificada p. e p. pelas disposições conjugadas dos art. ° s 217.º, n.° 1, e 218.º, n.° 1 e 2, als. a) e b ) , ambos do Código Penal, respetivamente, nas penas de cinco anos e dois meses de prisão ; quatro anos de prisão e quatro anos e seis meses de prisão;

- um crime de falsificação de documento, p. e p. , pelos art. ° 256 ° , n.° 1, al. c), e n.° 3, com referência ao art.º 255.º , al.c), ambos do Código Penal, na pena de três anos e seis meses de prisão ;

- um crime de abuso de confiança , p. e p. ,pelo art.º 205.º , n.ºs 1 e 4, al. b), do Código Penal, na pena de dois anos de prisão, e,

como autor mediato, em concurso real com todos os antecedentes crimes, pela prática , de :

- um crime de burla qualificada , na forma tentada p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 22.°; 23.º ; 73. ° ; 217.°,n.°1, e 218°, n.°s 1 e 2 , als. a) e b), todos do Código Penal, na pena de quatro anos e dez meses de prisão .

Em cúmulo jurídico, na pena única de 12 anos de prisão efectiva.

Que se mostra bem doseada e equilibrada.

Termina com o pedido de inteira confirmação o acórdão recorrido.

3. No Tribunal da Relação, o Relator considerou, no entanto, que a competência para a apreciação do presente recurso pertence ao Supremo Tribunal de Justiça e não ao Tribunal da Relação.

Fundamentou-se na circunstância de, «conforme conclusões da motivação, o recurso versar efectivamente apenas direito, porquanto apenas são suscitadas questões relativas à extinção, por prescrição, do procedimento criminal; à violação do princípio da especialidade vertido nos normativos indicados pelo recorrente e do artigo 32.° da CRP; à nulidade do acórdão, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374.°, n.° 2 e 379.°, n.° 1, al. a), ambos do CPP, por insuficiente fundamentação de direito; à medida concreta da pena».

«Estando em causa um acórdão final do tribunal colectivo, que aplicou ao recorrente uma pena (parcelar) de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão e a pena conjunta de 12 (doze) anos de prisão, e visando o recurso exclusivamente o reexame de matéria de direito, o caso cabe no contexto da alínea c) do n.° 1 do artigo 432.° do CPP».

4. No Supremo Tribunal, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta teve intervenção nos termos do artigo 416º do CPP, suscitando a questão prévia da competência do Supremo Tribunal, por considerar que o recurso deve ser julgado pela Relação.

5. Colhidos os vistos, o processo foi à conferência, cumprindo decidir.

Questão prévia:

A jurisprudência do STJ sobre a questão suscitada tem manifestado divergências de interpretação das normas que estabelecem os critérios de recurso para as relações e para o STJ. Segundo uma orientação, considerando que «com a Lei 48/2007, que introduziu a Reforma de Processo Penal, alterou-se o art. 432.º, determinando-se na al. c) do n.º 1 que, dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo, apenas é admissível recurso para o STJ, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, caso tenha sido aplicada pena de prisão superior a 5 anos».

Mas, nos casos da realização de cúmulo jurídico em que alguma, ou algumas, das penas parcelares são inferiores a 5 anos de prisão e a pena conjunta resultante do cúmulo é superior a tal limite, compete ao STJ proceder ao julgamento do recurso, que vise exclusivamente matéria de direito, das penas parcelares e da pena conjunta aplicadas.

A ampliação da competência do STJ ocorre quando estejam verificados os seguintes pressupostos: a) pretensão do recorrente a pena conjunta aplicada seja avaliada apenas pelo STJ; b) pretensão de que, para além da pena conjunta superior a 5 anos – cuja competência para apreciação se encontra inscrita no art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP –, sejam apreciadas penas parcelares inferiores àquele limite». – acórdão de 22-01-2013, proc. n.º 182/10.3TAVPV.

Também o acórdão de 12-07-2012, proc. n.º 2/09.1PAETZ decidiu no mesmo sentido: «No caso de concurso de infracções temos dois momentos de definição de pena com sujeição a critérios diferentes: a definição das penas parcelares que modelam a moldura penal dentro da qual será aplicada a pena conjunta resultante do cúmulo jurídico e, posteriormente, a definição da pena conjunta dentro dos limites propostos por aquela. A primeira daquelas operações, concretização das penas parcelares, constitui um prius, um pressuposto, um antecedente lógico do segundo momento, pois a formação da pena conjunta opera no quadro de uma combinação de penas parcelares que não perdem a sua natureza de fundamento da pena de concurso.

Maximizando tal entendimento, pode-se dizer que se pode recorrer da pena conjunta sem colocar em causa as penas parcelares, mas o contrário já não acontece, ou seja, alterada a pena, ou as penas parcelares, necessariamente que está afectado o quadro dentro do qual foi encontrada a pena conjunta que, por tal forma, terá de ser, necessariamente sindicada.

No caso de o recurso ser dirigido directamente ao STJ, visando o conhecimento em termos de direito, de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, bem como de penas parcelares inferiores a tal limite inscrito no art. 432.º, al. c), do CPP, entende-se que ocorre um «alargamento» da competência do STJ à apreciação das penas parcelares.

Essa ampliação de competência sempre se poderá fundamentar numa regra de interpretação jurídica afirmando a existência de um poder-dever implícito, que não é mais do que a regra elementar da hermenêutica segundo a qual quando se concede a determinado órgão ou instituição uma função (actividade-fim), implicitamente está-se concedendo os meios necessários para que esse fim seja atingido».

Esta posição interpretativa está em coerente coordenação com a natureza e finalidades processuais do recuso directo para o STJ, bem como com o princípio do conhecimento unitário do recurso, que supõe que a instância competente para decidir parte das questões (no caso, a pena parcelar superior a cinco anos e a pena única), assume a competência para conhecer todas as questões de que depende o exercício da competência da instância superior, ou seja, no caso, a medida das penas parcelares e da pena única.

Não procede, assim a questão prévia.

6. O recorrente invoca a extinção do procedimento criminal por prescrição, «tudo, na medida em que já decorreram 15, 14 e 13 anos sobre a prática dos factos acusatórios e, da leitura da disposição do art° 118°. n°. 1 alínea b), do Código Penal, mesmo conjugado com o preceituado nos art°.(s) 120° e 121°. do Código Penal, tal resulta como absoluto».

Não fundamenta, no entanto, a afirmação que faz e o pedido que formula.

De todo o modo, mesmo sem a invocação de qualquer fundamento – início; prazo; causas de interrupção e de suspensão e respectivas consequências – há que apreciar, pois a prescrição, que determina a extinção do procedimento criminal, é de conhecimento oficioso a qualquer momento do procedimento.

Os factos pelos quais o recorrente foi condenado ocorreram desde Janeiro de 1997.

O procedimento criminal pelos crimes pelos quais foi condenado é de dez anos – artigo 118º, nº 1, alínea b) do Código Penal; mas o prazo de prescrição do procedimento criminal, que começa a correr desde o dia em que o facto se tiver consumado (artigo 119º, nº 1 do CP), interrompe-se, entre outros motivos, com a notificação da acusação (artigo 12º, nº 1, alínea b), do CP), sendo que depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição – artigo 121º, nº 2 do CP.

O prazo de prescrição suspende-se, para além de outros casos, sempre que o procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação (artigo 120º, nº 1, alínea b), do CP); a suspensão a partir da notificação da acusação não pode ultrapassar três anos – artigo 120º, nº 2 do CP.

Há, contudo, um limite máximo fixado no artigo 121º, nº 3, do CP: a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvando o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade; ou seja, no caso, de dezoito anos.

Não está, assim, atingido o prazo de prescrição do procedimento criminal.

Improcede, pois, o fundamento invocado.

7. O recorrente considera que o «despacho recorrido» «não fez a melhor justiça na aplicação do Direito», no âmbito da Cooperação Judiciária Internacional do cumprimento do Mandado de Detenção Europeu, «ao preterir a aplicação do princípio da especialidade previsto no art.º 16º da Lei n°. 144/99, de 31 de Agosto, e no art° 7º da Lei n°. 65/2003, de 23 de Agosto, apoiando-se assim o arguido ora recorrente, no meio processual adequado para cumprir essa vontade de reapreciação judiciária, sob pena de uma inevitável e consequente violação do art°. 32° da Constituição República Portuguesa».

Saliente-se, como ponto prévio para compreensão nesta parte da motivação, que o recorrente não especifica qual seja o «despacho recorrido» a que faz referência no 3º segmento da conclusão B da motivação.

O acórdão recorrido não se pronunciou expressamente sobre qualquer alegação de violação do princípio da especialidade, não podendo, consequentemente, ser objecto de recurso em matéria que não decidiu; não pode ser, pois, o «despacho recorrido» referido pelo recorrente.

O recorrente suscitou, é certo, a fls. 1209-10, a violação do princípio da especialidade, em consequência de os factos objecto de procedimento terem sido praticados anteriormente à emissão de mandado de detenção europeu, cumprido em 5 de Junho de 2007 (fls. 1235), que apenas tinha como objecto a entrega para cumprimento de pena aplicada por acórdão de 22 de Outubro de 2001, no proc. 927/99.0JDLSB.

Porém, o requerimento do recorrente – ao tempo na fase de acusação – foi objecto de decisão por despacho de 3 de Fevereiro de 2010 do juiz de instrução (fls. 1255), que, acolhendo a interpretação constante da promoção do Mº Pº de fls. 1249-53, aceitou que não existiria violação do princípio da especialidade, mandando seguir o procedimento.

O recorrente foi notificado, e não reagiu.

O princípio da especialidade traduz-se em limitar os factos pelos quais a uma pessoa extraditada ou entregue (extradição ou cumprimento de mandado de detenção europeu) será julgada, após a entrega ao Estado requerente, àqueles que motivaram essa entrega; o fundamento jurídico do princípio assenta no reconhecimento da soberania do Estado requerido pelo Estado requerente, e corresponde à observância pelo Estado requerente do compromisso perante o Estado requerido de apenas perseguir a pessoa objecto de entrega pelas infracções mencionadas no pedido; o princípio da especialidade funda-se também na ideia de protecção dos interesses do indivíduo, como uma regra que releva do costume internacional e que vale mesmo na falta de disposições convencionais. Partindo desta visão humanista existe uma conexão entre o princípio da especialidade e a matéria dos direitos do homem, fazendo derivar o princípio da especialidade do art. 6°, n° 3, alínea a), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. (cf, v. g., acórdão do STJ de 2/11/2006, proc. nº 4069/06).

No âmbito do mandado de detenção europeu, o princípio da especialidade está consagrado em termos amplos no artigo 7º da Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, só cedendo nas condições previstas nas alíneas a) a g) do nº 2.

Porém, independentemente de todas as questões que a aplicação do princípio da especialidade pudesse suscitar no caso, a referida decisão do juiz de instrução, não impugnada, que mandou seguir o p