Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Nos autos de processo comum supra referenciado, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro, respondeu perante o Tribunal Colectivo o arguido AA, filho de BB e de CC, nascido a 14 de Setembro de 1983, natural da freguesia e concelho do Barreiro, solteiro, residente na Rua ..., n.º …, r/c, Lavradio, actualmente detido, em situação de preso preventivo, á ordem destes autos, no Estabelecimento Prisional Regional do Montijo, na sequência de acusação formulada pelo Ministério Público, a fls. 253 a 265, imputando-lhe a prática, em autoria material e em concurso real, de 9 crimes de furto qualificado, ilícito previsto e punível pelos art.ºs 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), do C. Penal; 1 crime de furto qualificado, na forma tentada, ilícito previsto e punível pelos art.ºs 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), 22.º, 23.º, do C. Penal; e 4 crimes de furto, ilícito previsto e punível pelos art.ºs 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e) e n.º 4, do C. Penal

Após audiência de discussão e julgamento, veio a ser proferido acórdão que decidiu:

“1. Condenar o arguido AA, pela prática dos seguintes crimes:

• quatro crimes furto qualificado, ilícito previsto e punível pelos artigos 203º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), do C. Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, por cada um deles (NUIPC’s 1344/09.1PBBRR, 48/10.7PBBRR, 60/10.6PCBRR e 57/10.6PEBRR);

• um furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), do C. Penal, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão (NUIPC 273/10.0PDBRR);

• dois furtos qualificados, ilícito previsto e punível pelos artigos 203º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), do C. Penal, na pena de 2 anos (dois) e 4 (quatro) meses de prisão para cada um dos ilícitos (NUIPC’s 617/10.5PCBRR e 62/10. 2PEBRR (fls. 166));

• um furto qualificado, na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 203º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e), 22.º, 23.º e 73.º, do C. Penal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão (616/10.7PCBRR);

• dois furtos simples, ilícito previsto e punível pelos artigos 203º, n.º 1 e 204.º, n.ºs 2, al. e) e 4, do C. Penal, na pena de 5 (cinco) meses de prisão para cada um dos ilícitos (NUIPC’s 62/10.2PEBRR (fls. 25) e 423/10. 7PBBRR); e

• quatro furtos simples, ilícito previsto e punível pelos artigos 203º, n.º 1 e 204.º, n.ºs 2, al. e) e 4, do C. Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão para cada um dos ilícitos (NUIPC’s 1150/10.0PBBRR, 553/10.5PCBRR, 580/10.2PCBRR e 1335/10.0PBBRR)

2. Condenar o arguido, em cúmulo jurídico, na pena única de 6 (seis) anos e (6) meses de prisão.

3. Condenar o arguido no pagamento de custas do processo, (….)”

Ordenou o demais de lei.

Inconformado recorreu o arguido para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

1-AA, arguido devidamente identificado vem recorrer para V.as Ex.as por entender que a pena que lhe foi aplicada é manifestamente desproporcionada.

2-Os factos que sobre si recaem foram confirmados pelo arguido que os confessou integralmente e sem reservas, de livre e espontânea vontade, demonstrando um arrependimento sincero.

3-Daí que, ao determinar a medida da pena o douto Tribunal a quo, poderia e deveria ter levado em conta a confissão, o arrependimento e vontade manifestada pelo arguido em reparar a sua atitude e tomar um novo rumo na sua vida.

4-Salvo o devido respeito, entende o Recorrente que o Tribunal a quo não teve em consideração e em consequência violou os normativos correspondentes à determinação da medida da pena nos termos do disposto no Artigo 71.° do Código Penal.

5-Na determinação concreta da pena deve o Tribunal atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do arguido e contra ele, designadamente o modo e execução e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao arguido (grau de ilicitude do facto); a intensidade do dolo; os fins ou motivos que determinaram o cometimento do crime e os sentimentos manifestados; as condições pessoais e económicas do agente; a conduta anterior e posterior ao facto e ainda a falta de preparação para manter uma conduta licita, manifestada no facto quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.

6-0 grau de ilicitude sendo elevado, é de salientar o facto do recorrente na altura da prática dos factos se encontrar num momento de instabilidade emocional, caracterizado pelo nível de consciência alterado e com o seu auto controle diminuído pela dependência de consumo de estupefacientes.

7-É de salientar o facto do Recorrente ser uma pessoa com um nível de auto censura elevado.

8- A data da prática dos factos, o Recorrente vivia sozinho numa casa abandonada; mas presentemente os familiares dispõem-se a tudo fazer para o recuperar para o seio da família e da sociedade.

9- Na audiência de discussão e julgamento, mostrou uma postura de humildade e arrependimento sinceros, consternação pela sua conduta e sofrimento que provocou aos ofendidos e a vergonha provocada nos seus familiares que considera pessoas de bem. Assumiu a gravidade dos factos por si praticados, verbalizando o reconhecimento da necessidade de mudar de vida.

10-Actualmente, o Recorrente, apresenta uma forte censura quanto ao crime que praticou e apresenta-se consciente das consequências que daí advêm, o que mostra a possibilidade de um juízo de prognose favorável à sua reintegração na sociedade.

11- É intenção do Recorrente integrar o agregado familiar da sua irmã e cunhado e desta forma possibilitar a sua reorganização e estabilidade familiar.

12-0 Recorrente demonstra sensibilidade à pena aplicada, uma vez que pelo facto de se encontrar preso preventivamente, fê-lo repensar na sua vida e desenvolver capacidade para procurar alterar as suas atitudes, identificando claramente os comportamentos e hábitos que deve alterar para mudar a sua vida, demonstrando um esforço sério para iniciar o seu processo de reintegração na sociedade.: objectivo fundamental do Direito Penal na recuperação do delinquente.

13-Nessa medida e apenas no que concerne ao quantum da pena aplicada pelo Tribunal a quo ao arguido, houve, salvo o devido respeito, violação do disposto no Artigo 71.° do Código Penal.

14-É entendimento do Recorrente que o Tribunal deverá condenar o arguido numa pena mais harmoniosa, proporcional e justa face ás circunstâncias acima expostas, de acordo com o disposto no Artigo 71.° do Código Penal, que não deverá ultrapassar os 5 anos e suspensa na sua execução, por entender que desta forma se realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, a protecção dos bens jurídicos ofendidos e a reintegração do agente na Sociedade.

Nestes termos,

Deverá ser revogado o douto Acórdão que condenou o ora Recorrente na pena de 6 anos e 6 meses prisão, por esta ser desproporcionada às finalidades da punição e ser aplicada ao Recorrente uma pena não superior a 5 anos e suspensa na sua execução no tempo que V.as Ex.as acharem ser conveniente.

Assim, e como sempre, se fazendo a costumada Justiça!

Respondeu a Exma Procuradora da República à motivação do recurso, concluindo:

1ª O arguido AA foi condenado pela prática de sete crimes de furto qualificado, p. e p. pelos art°s 203°, n°l e 204°, n°2, al.e) do Código Penal; um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos art°s 203°, n°l, 204°, n°2, al.e), 22° e 23° do Código Penal e seis crimes de furto simples, p. e p. pelos art°s 203°, n° 1 e 204°, n°s 2, al.e) e 4 do Código Penal, na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2ª Tais ilícitos ocorreram na área da comarca do Barreiro, tendo o arguido levado a cabo, em cerca de um ano - 28/12/2009 e 02/12/2010, com maior incidência nos últimos meses de 2010, catorze assaltos.

3ª A pena única aplicada, de 6A6M quedou-se pelo quarto da mesma, tendo em conta os limites de 2 anos e oito meses a 22 anos e 4 meses.

4ª Para chegar à aplicação da pena, o Colectivo teve em conta o dolo intenso, porque directo, com que o arguido praticou os factos, bem como o elevado grau de ilicitude, já que o arguido, para além de se introduzir nas habitações, de noite, fazia-o com os ofendidos no interior daquelas, a dormir, sendo ainda consideráveis os valores dos bens de que aquele se apropriou, de algumas residências.

5ª Para além disso, as razões de prevenção geral mostram-se igualmente elevadas, face ao sentimento de insegurança que tais ilícitos geram na comunidade, bem como a necessidade de fazer sentir à mesma que o ordenamento jurídico responde de forma eficaz a estas situações, punindo o infractor e restabelecendo a paz social.

6ª Mostram-se de igual modo ainda acentuadas as razões de prevenção especial, tendo em conta a sequência de delitos praticados pelo arguido, no período supra descrito, conjugadamente com o teor das suas condições pessoais, das quais não consta qualquer projecto de vida sólido e estruturado.

7ª A seu favor releva apenas o facto de ter confessado os factos fê-lo apenas na 2o parte da audiência, após várias testemunhas terem prestado depoimento e pelo facto de se ter apercebido da existência de exames periciais, com resultados positivos, quanto às suas impressões digitais, nos locais dos factos.

8ª Na verdade, até à audiência de julgamento, o arguido nada fez, relativamente à reparação dos danos aos ofendidos, nem tão pouco demonstrou intenção nesse sentido ou sequer esboçou um pedido de desculpas.

9ª Por outro lado, para que a toxicodependência pudesse ter o (elevado] valor atenuativo que o Recorrente reclama, importava que tivesse ficado provado que os crimes que lhe são imputados haviam sido resultado das necessidades aditivas, isto é, que agiu num estado de privação de droga que tivesse criado nele um estado de impulsividade/compulsividade. O que não se provou!

10ª Aliás, alguma corrente jurisprudencial, entende que o consumo de estupefacientes não comporta a virtualidade de atenuação da culpa, antes a agravando.

11ª Sendo a pena aplicada, justa e adequada ao caso concreto e a manter-se, como entendo ser a posição correcta, não deverá, sequer falar-se no instituto da suspensão da sua execução.

12ª Para a aplicação da suspensão da execução da pena, a lei define um requisito objectivo (condenação em pena de prisão não superior a 5 anos] e estabelece pressupostos subjectivos, determinados por finalidades político-criminais - os que permitam concluir pelo afastamento futuro do delinquente da prática de novos crimes, através da sua capacidade de se reintegrar socialmente.

13ª Assim, sempre que o julgador puder formular um juízo de prognose favorável, à luz de considerações de prevenção especial, sobre a possibilidade de ressocialização do arguido, deverá deixar de decretar a execução da pena. Estão em causa, não considerações sobre a culpa mas prognósticos acerca das exigências mínimas de prevenção.

14ª Ora, em causa estão elevadíssimas exigências de prevenção, quer geral positiva quer especial de socialização, considerando, por um lado, ser mais difícil de conseguir a estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada, por outro, o perigo de recaída, não apenas evidenciado pelos sucessivas anos de adição mas também pelo fraco suporte familiar e, consequentemente, pela «necessidade de furtar para suprir as suas carências)).

15ª Entendo, pois, que a simples censura dos factos e ameaça da pena não são suficientes para afastar o arguido da prática do crime e simultaneamente e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime, nos termos do artigo 50°, n° 1, do Código Penal, impondo-se a não suspensão da execução da pena de prisão.

16ª Há que acrescentar, agora, que essa restituição à liberdade, de imediato, mal se compaginaria, também, com exigências de prevenção geral. O arguido actuou numa área circunscrita da comarca do Barreiro, levando a cabo em cerca de um ano, com maior incidência nos últimos meses de 2010, catorze assaltos.

17ª Neste quadro, afigura-se que a pena concreta encontrada pelo Tribunal recorrido, de 6 anos e 6 meses de prisão, respeitou um adequado sentido de proporção, mostrando até, para além de tolerância, uma consistente expectativa na ressocialização do arguido.

18ª Daí que, manifestamente, se não justifique o decretamento de uma pena de prisão suspensa na sua execução.

19ª Termos em que se não verifica que o Colectivo «a quo» haja incorrido na pretextada violação do disposto no art° 71° do Código Penai (como refere o arguido) e 40°, 70° e 50°, do CP (acrescento eu), peio que deverá Improceder, também aqui, o alegado.

Este, o meu entendimento.

V. Excelências, porém, decidirão de JUSTIÇA!

Neste Supremo, o Dig.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer onde, além do mais, assinala:

“2.1- Penas parcelares:

O recorrente não impugnou como já vimos, pelo menos expressamente, a medida concreta de qualquer uma das 14 penas parcelares em que foi condenado. Limitou a sua discordância tão só à pena conjunta decorrente do cúmulo jurídico operado, que pugna ser de reduzir para medida não superior a 5 anos e de substituir, operada essa redução, pela suspensão da execução da prisão.

Certo é no entanto que as circunstâncias que para tanto convoca mais não relevam, no essencial, senão como factores de determinação da medida de cada uma das penas parcelares5, factores esse o Tribunal não deixou, aliás, de sopesar precisamente nessa sede, como o próprio recorrente pelo menos o não negue na motivação.

Ora, e não ignorando a c1ivagem da jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a questão, admitimos como adequada a orientação firmada nesta 3.ª Secção, entre outros, no Acórdão de 18-11¬09, publicado na CJ (STJ), 2009, Tomo 111, pág. 228, no sentido de que, citamos, «o STJ tem competência para conhecer dos recursos relativamente a condenações de penas unitárias superiores a 5 anos, mesmo que cada uma das respectivas penas parcelares sejam inferiores a esse limite. Ainda que essas penas parcelares não excedam os 5 anos de prisão, os mesmos podem ser objecto de recurso poro o STJ, desde que a pena única aplicada e daí resultante seja superior a esse limite».

A ser acolhida, pois, esta dimensão normativa dos preceitos legais nesta parte ao caso convocáveis, e admitindo assim que o recorrente, pelo menos de forma implícita, também visou o reexame da medida concreta das penas parcelares, dir-se-á então que, a nosso ver, lhe não assiste qualquer razão. Atentos os fundamentos aduzidos na decisão impugnada, e tendo em atenção quer os critérios legais ao caso convocáveis (arts. 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal), quer a moldura penal abstracta correspondente a cada um desses crimes, nenhuma censura nos merece a dosimetria concreta de qualquer uma das reacções criminais fixadas pela 1ª Instância.

Sustenta o recorrente que a decisão impugnada não teria valorado suficientemente, entre outras circunstâncias, a sua confissão, o arrependimento demonstrado e a vontade, que manifestou, de dar um novo rumo à sua vida.

Tal crítica é, porém, de todo infundada. Como muito bem resulta da respectiva fundamentação, só por via dessas circunstâncias se compreende que o Tribunal tenha fixado cada uma das penas parcelares em causa em medidas situadas bem próximo dos limites mínimos das respectivas molduras penais abstractas.

E convirá não esquecer também, como parece querer fazer o recorrente, o peso concreto, muito significativamente elevado, das circunstâncias, apuradas na sentença, que depõem contra si.

A graduação da medida concreta da pena deve ser efectuada, como é sabido, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção no caso concreto (art. 71.º, n.º 1 do CP), atendendo-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra ele (n.º 2).

Nos termos do art. 40.º, n.º 1, a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos, entendida como tutela da crença e confiança da comunidade na ordem jurídico-penal (prevenção geral positiva) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial positiva), sendo certo que, como também se sabe, a referência (legal) aos bens jurídicos conforma uma exigência de proporcionalidade entre a gravidade de pena e a gravidade do facto praticado, a qual, desta forma, integra o conteúdo e o limite da prevenção.

Mas, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa (n.º 2 do mesmo art. 71.º), sendo certo que "disso já cuidou, em primeira mão, o legislador, quando estabeleceu a moldura punitiva" (Ac. STJ de 10/4/96, CJ-STJ 96, li, 168).

Ora, in casu:

- Não há dúvida de que a matéria de facto apurada preenche efectivamente os elementos constitutivos de todos os apontados crimes de furto, subsumíveis às previsões normativas acima indicadas e a que correspondem, respectivamente, as molduras penais abstractas de 2 a 8 anos de prisão: 1 mês a 5 anos e 4 meses de prisão; e 1 mês a 3 anos de prisão.

- "O grau de ilicitude mostra-se globalmente bastante relevante, expresso no modo de execução

- introdução em residências habitacionais, ao que acresce que em várias situações o arguido agiu durante a noite, enquanto as pessoas dormiam, ou seja, encontrando-se os seus habitantes mais vulneráveis, com as suas capacidades de defesa diminuídas ou mesmo inexistentes -, ocorrendo que em determinadas habitações os bens furtados atingem valores expressivos".

- "O dolo é directo na medida em que representando os factos criminosos o arguido determinou-se à sua realização, violando, dessa forma, como consequência directa e necessária da sua conduta, os valores que a ordem jurídica lhe impunha, consubstanciados no respeito pelo património alheio e no interesse à protecção da propriedade".

- Por último, e para além do tempo da acção delituosa (cerca de 1 ano), e de nada ter feito tendo em vista a reparação dos prejuízos que provocou aos ofendidos, o arguido tinha já averbado no seu registo criminal um antecedente, pela prática de um crime contra a propriedade.

Ponderando, pois, as apontadas circunstâncias; tendo ainda em conta que, bem ao contrário do que sugere, foram também devidamente sopesadas todas aquelas, supra aludidas, que depunham a seu favor, nomeadamente a confissão, [no caso aliás de reduzida relevância atento desde logo o seu carácter pouco espontâneo e autêntico e os meios de prova existentes], bem como a actual atitude do arguido perante o seu percurso de vida, [aparentando ter interiorizado a danosidade da sua conduta, tendo abandonando o consumo de estupefacientes e pedido ajuda psicológica, como é referido no Relatório Social, o que pode evidenciar estar disposto a inverter a sua atitude e a procurar tornar-se um cidadão válido e integrado na sociedade], (mas, como é bom de ver, não tinham valor atenuativo suficiente para que o Tribunal se devesse decidir por diminuição ainda maior das respectivas medidas); e não olvidando por outra banda as acentuadas exigências quer de (i)prevencão geral inerentes a este tipo de crimes, "devido ao sentimento de insegurança que condutas como estas geram na comunidade, devendo a pena satisfazer necessidades de fortalecimento da consciência jurídica comunitária na validade da norma violada, e de prevenção atento o crescendo de crimes desta natureza, de modo a que a sociedade perceba e sinta que o ordenamento jurídico é capaz de responder firmemente a actuações que, como a do arguido atingem o património alheio e fragilizam o sentimento de segurança das populações"; quer de (ii)prevencão especial decorrentes do risco, mesmo que moderado de reincidência, tudo considerando e a tudo atendendo, estamos em crer que é ajustada a medida concreta de cada uma das penas parcelares aplicadas.

A nosso ver, qualquer reacção criminal de cariz mais benevolente cremos que não satisfaria já, suficientemente, nem as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização - influência concreta sobre o agente - nem de prevenção geral de tutela do ordenamento jurídico - influência sobre a comunidade, no sentido de "reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida",

2.2 - Medida da pena do concurso:

Como é por demais sabido e vem sendo repetidamente afirmado, aliás, pela Jurisprudência e pela doutrina, a medida concreta da pena do concurso - que se constrói, dentro da moldura abstracta aplicável definida no n.º 2 do art. 77.º do CP, a partir das penas aplicadas aos diversos crimes - é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em linha de conta um critério específico: a consideração em coniunto dos factos e da personalidade do agente (artº 77º n.º 1. segundo segmento. do CP).

O que vale por dizer, pois, que à visão atomística inerente à determinação das penas singulares, sucede agora uma visão de conjunto, em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detectar a gravidade desse ilícito global enquanto enquadrada na personalidade unitária do agente. Isto é, e como ensina Figueiredo Dias9, «tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique».

A esta luz, e descendo agora ao caso dos autos, há que começar por evidenciar que o arguido foi condenado pelos vários crimes no âmbito do mesmo processo (com os seus vários apensos), tendo a pena única sido determinada logo em seguida à fixação de todas as pena singulares. E como meridianamente decorre da fundamentação da decisão recorrida em sede de determinação da medida da pena, o tribunal "a quo", para além de ter desenvolvido uma fundamentação adequada para a determinação das várias penas concretas aplicadas, expendeu também logo de seguida, para efeitos de cúmulo, articuladas e ponderadas considerações sobre a totalidade dos factos perpetrados e sobre a personalidade do arguido, o que tudo redunda em fundamentação da pena conjunta.

Nesta última sede, e como bem ponderou o tribunal, há que considerar que o "ilícito global" - constituído por 8 crimes de furto qualificado, um dos quais na forma tentada, e 6 crimes de furto simples, cometidos num período de cerca de um ano e no interior das residências das próprias vítimas-, não pode deixar de assumir uma gravidade acentuada, denotando um considerável desvio em relação aos valores fundamentais da vida comunitária.

Não podem ignorar-se as supra indicadas circunstâncias que, apesar de tudo, depõem hoje a seu favor. Mas tudo isso foi levado em conta na determinação das penas singulares que, como vimos, foram genericamente fixadas bem perto do mínimo de cada uma das respectivas molduras penais abstractas.

Neste quadro, tendo em conta que a moldura penal do concurso de crimes tem como limite mínimo 2 anos e 8 meses de prisão [pena parcelar mais elevada], e como limite máximo 22 anos e 4 meses de prisão [soma de todas as penas parcelares], estamos em crer que a pena fixada - 6 anos e 6 meses - poderá ajustar-se à gravidade do ilícito global, já devidamente salientada, e à personalidade revelada pelo arguido na sua referência à totalidade dos crimes.

De todo o modo, ponderando a demonstrada atitude do arguido perante o seu percurso de vida, aparentando ter interiorizado a danosidade da sua conduta, tendo abandonando o consumo de estupefacientes e pedido ajuda psicológica, como é referido no Relatório Social, o que pode evidenciar estar disposto a inverter a sua atitude e a procurar tornar-se um cidadão válido e integrado na sociedade, diga-se que nos não repugnaria que a medida concreta da pena única do concurso pudesse reduzir-se em um ano e. portanto, ser fixada em 5 anos e 6 meses de prisão. Medida esta sempre incompatível com a impetrada, mas injustificável, substituição pela suspensão da execução, nos termos do art. 50.º, n.º 1 do CP. Por inquestionáveis exigências quer de prevenção geral - decorrentes da necessidade de contenção deste tipo de criminalidade, em particular nos grandes aglomerado urbanos, sentida pela sociedade portuguesa - quer de prevenção especial - pela inquestionável necessidade de prevenção da reincidência -, não cremos que a aplicação de uma pena substitutiva da prisão possa ainda realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

3 - TERMOS EM QUE, e posto que dentro dos supra apontados pressupostos no que diz respeito à medida concreta da pena única do concurso, se emite parecer no sentido da improcedência do recurso. “

Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP

Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais em simultâneo.

Consta do acórdão recorrido:

“II - FUNDAMENTAÇÃO

1. OS FACTOS

Discutida a causa provou-se:

NUIPC 1344/09.1PBBRR

1.No dia 28.12.2009, a hora não apurada, o arguido AA introduziu-se na residência de DD sita na Quinta ..., …, no Barreiro;

2.Para o efeito, o arguido forçou a janela da sala, sendo por aí que se introduziu na residência.

3. Aí o arguido apoderou-se dos seguintes objectos:

- Um computador portátil “Acer”, modelo Ferrari, cujo valor de compra foi de € 1.500,00;

- Um GPS de automóvel, cujo valor de compra foi de € 150,00;

- Um fio de ouro, cujo valor de compra foi de € 200,00;

- Dois anéis de ouro cujo valor de compra foi de € 250,00;

- Um par de brincos em ouro, cujo valor de compra foi de € 500,00,

- Dois Relógios da marca “Polar”, medidores de pulsação, cujo valor de compra foi de € 350,00;

- Um relógio marca “Brietling” cujo valor de compra foi de € 200,00;

- Uma Pulseira em ouro, cujo valor de compra foi de € 150,00;

- Uma máquina fotográfica, cujo valor de compra foi de € 300,00;

- Duas alianças em ouro, cujo valor de compra foi de € 350,00;

- Várias peças em prata, cujo valor de compra foi de € 200,00;

NUIPC 48/10.7PBBRR

4.No dia 09.01.2010, a hora não apurada, o arguido AA introduziu-se na residência de EE sita na Rua ..., …, 2º, esquerdo, no Barreiro.

5.Para o efeito, o arguido forçou a janela da varanda, onde chegou através da grade metálica existente na parede das escadas do prédio, que serve de arejamento do espaço, assim logrando entrar na residência.

6.Do interior desta residência o arguido retirou os seguintes objectos:

- Um relógio “Seiko”, no valor de mercado de € 100,00;

- Um relógio “Lamborghini Design”, no valor de mercado de € 120,00;

- Um par de brincos de ouro, no valor de mercado de € 300,00;

- Uma aliança de ouro branco, no valor de mercado de € 80,00;

- Um fio de ouro de criança, no valor de mercado de € 200,00;

- Um telemóvel “Sony Erickson”, no valor de mercado de € 70,00;

- Um PDA Poket da HP, no valor de mercado de € 25,00;

- Uma pulseira em ouro, no valor de mercado de € 150,00;

- Duas argolas (brincos) em ouro, no valor de mercado de € 100,00;

- Um anel em ouro, no valor de mercado de € 150,00;

NUIPC 60/10.6PCBRR

7. No dia 28.01.2010, a hora não apurada, o arguido AA introduziu-se numa arrecadação pertencente à residência de FF sita na Rua ..., …, 3º, esquerdo, no Barreiro.

8. Para o efeito o arguido subiu ao telhado do imóvel e aí conseguiu entrar na arrecadação através da clarabóia que se encontrava aberta.

9. Daí retirou os seguintes bens

- um capacete Lazer preto (integral), modelo tornado, tamanho S, n.º 101701NMETAL/S;

- um par de luvas em pele, marca “Spidi”, de cor preta, modelo de senhora;

- Uma cinta preta, da marca “Dainesse”;

- uma aparafusadora eléctrica de cor azul, guardada dentro de uma mala preta;

- uma serra eléctrica tic-tic, da marca “Einhell”

- uma rectificadora eléctrica pequena, de cor azul;

- uma máquina de plastificar da marca “Levia”;

- um saco geleira de cor verde;

- oito garrafas de diversas bebidas;

- uma mochila escolar, da marca “Benetton”;

- uma pistola de ar quente, marca AEG, de cor azul;

- um alicate de corte, de cor amarela;

- uma tenda triangular para duas pessoas de cor azul e verde;

- um casaco em pelo motard, de cor preto, branco e vermelho;

- uma embalagem de silicone branco; e

- dois bonés de cor preta, com emblema da Honda CBR1100XX (personalizados com o nome de …ARH+ e … ABH+), cujo valor global importa em € 800,00 (valor de compra)