Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. AA, arguido no processo n.º 14814/16.6T8LRS, pendente no Tribunal Judicial da Comarca de … - Juízo Local Criminal de … - Juiz 1- vem interpor recurso de revisão, «nos termos do disposto no artigo 449.º, alíneas d) e e) do Código de Processo Penal», doravante CPP, com os seguintes fundamentos:

«I - Do Fundamento do Recurso:

1º

O recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado, com consagração constitucional no art.º 29, n.º 6, da Lei Fundamental, constitui um meio processual vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, como entendemos, ser o presente, fazendo prevalecer o princípio da justiça material sobre a segurança do direito, e a força do caso julgado. Estes princípios essenciais do Estado de Direito cedem perante novos factos ou a verificação da existência de erros fundamentais de julgamento adequados a porem em causa a justiça da decisão.

2º

No caso concreto, estamos, salvo melhor entendimento, perante a descoberta de novos factos ou meios de prova que, em si mesmos ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, e ainda, perante a forte possibilidade de prescrição do procedimento criminal.

II - Das Novas Provas:

3º

Efetivamente, após o trânsito desta decisão condenatória, tendo confidenciado a vários amigos e conhecidos esta decisão, que para o recorrente é uma ENORME INJUSTIÇA, teve a solidariedade de várias pessoas que desconhecia ter assistido aos factos, e que, tendo ficado estupefatos e indignados com a decisão judicial de condenar o arguido a pena de prisão efectiva, que se dirigiram ao recorrente mostrando a sua estupefação e indignação face a esta condenação, e se dispuseram a ajudá-lo, prestando os depoimentos que fossem necessários no sentido de inverter esta grande injustiça que dizem ter sido cometida, demonstrando que o arguido não agrediu o assistente, nem se encontrava no interior do café "BB".

4º

Foi a notícia da INJUSTIÇA da sentença condenatória, que fez com que estas pessoas se aproximassem do recorrente e se disponibilizassem para o ajudar.

5º

Pessoas que podem testemunhar que o arguido apenas acudiu o assistente e que não o agrediu.

6º

Testemunhas essas que, não têm agora qualquer dúvida, poderiam ter sido MUITO importantes para a decisão a proferir em lª instância, e que pretendem agora, caso lhes seja permitida a revisão, que sejam ouvidas!

7º

São elas:

- CC, proprietário do estabelecimento comercial "BB", que se encontrava no interior do seu estabelecimento aquando da ocorrência dos factos, a notificar para o seu domicílio: Av. …, nº 8, …;

- DD, que se encontrava na paragem de autocarro em frente ao café "BB" aquando da ocorrência dos factos, a notificar para a sua residência: Praceta …, Edifício 2, Piso 0 E, … .

8º

Para além das provas que resultarem desses depoimentos, poderem colocar definitivamente em causa a decisão condenatória, existe uma outra questão/prova que não tendo sido considerada, pode agora ser avaliada em sede de eventual julgamento revisório autorizado, e colocar em causa a condenação do arguido.

9º

Referimo-nos à prescrição do procedimento criminal.

10º

Trata-se pois, de um facto que é suscetível de colocar em causa a decisão condenatória, e que, não poderá ser ignorada pelo Tribunal, sob pena de violar a Lei Constitucional.

III - Da Prescrição do Procedimento Criminal:

11º

Os factos ocorreram em 04 de Setembro de 2011.

12º

In casu, o prazo de prescrição do procedimento criminal é de 5 anos, nos termos do disposto no art. 118, n.º 1 alínea c), do Código Penal.

13º

Assim, entendemos que se encontra prescrito o procedimento criminal, mesmo tendo em conta os casos de suspensão e interrupção da prescrição.

14º

A prescrição opera pelo simples decurso do tempo, independentemente de qualquer condição, devendo ser

declarada oficiosamente em qualquer fase do procedimento

.

15º

O n.º 3 do art. 121 do CP especifica que

a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade

.

16º

In casu verificou-se a suspensão da prescrição, nos termos da al. c) do nº l do art. 120º do C.P., por vigorar a declaração de contumácia, proferida no Proc. Nº 946/11.0…, que correu termos no mesmo Juiz 1 Local Criminal de … .

17º

Também, in casu se verificaram casos de interrupção da prescrição.

18º

Mas estes só valem de per si quando não se verifica o condicionalismo previsto no nº 3 do art. 121º do CP.

19º

Neste sentido, citando as actas da Comissão Revisora do Código Penal: Da natureza das causas interruptivas, estas têm o condão de fazer apagar o prazo anteriormente decorrido, mas também nos termos do n.s 3 o legislador pretendeu não alargar o prazo indefinidamente, tendo fixado por conta dessas eventuais e diversas causas interruptivas, o acréscimo de metade do prazo normal. E, desta forma, da natureza do próprio instituto da interrupção da prescrição, que pressupõe a anulação do prazo decorrido anteriormente, com a finalidade de não protelar indefinidamente o prazo de prescrição, adoptou o legislador a solução legal de, por conta das causas interruptivas, diremos nós, se faria acrescer de metade o prazo normal.

20º

Neste sentido, aliás, reflectiu a Comissão Revisora do Projecto da Parte Geral do Código Penal, na 333 Sessão, relativa ao então artigo 111°, § 1 e § 2 (cuja redacção se manteve na actualidade com os nºs 2 e 3) que, transcrito no BMJ 151, 44, se refere a esta questão da seguinte forma:

«O efeito interruptivo está contido no § Io, que não parece dar lugar a dúvidas. Simplesmente, admitir um número infinito de interrupções, ou mesmo admitir que a interrupção implica um novo decurso do prazo todo, que pode ser muito longo, significaria aceitar como que uma "perda de paz" que não deve admitir-se. Daí a problemática que há pouco se referiu e a solução que procurou oferecer-lhe através do § 29»".

21º

Assim sendo,

O prazo é o referido no art. 118º, nº1 al. c), do CP. - 5 anos;

O prazo iniciou-se nos termos do nº 1 do art. 119º do CP. - consumação do facto, a 04/09/2011;

A suspensão tem lugar nos casos do art. 120º do CP. - sendo que o arguido esteve declarado contumaz entre 16/12/2016 (data de início) e 03/04/2017 (data de fim declarada já nestes autos).

22º

Da data da prática do crime (04/09/2011) até à declaração de contumácia do arguido (16/12/2016) decorreram 5 anos, 3 meses e 12 dias.

23º

Da data do fim da contumácia até ao trânsito em julgado da decisão de condenação decorreram 2 anos, 5 meses e 1 dia.

24º

Ressalvando-se o período de suspensão, decorreram no total 7 anos, 8 meses e 13 dias.

25º A prescrição tem como prazo máximo o prazo normal, acrescido de metade daquele prazo normal, correspondendo a 7 anos e 6 meses.

26º

Verifica-se que aquando da condenação do arguido, o procedimento criminal já se encontrava prescrito, devendo ter sido oficiosamente declarado.

27º

Aliás, estamos em crer que aquando da declaração de contumácia, muito para lá dos 5 anos, o procedimento em si já se encontrava prescrito, uma vez que não existiram até então qualquer causa de interrupção ou suspensão, porquanto nunca foi o arguido/recorrente notificado, constituído arguido, prestado TIR, o que efectivamente só veio a acontecer a 30/01/2018.

28º

Nestes termos, sendo a prescrição uma causa extintiva ou de exclusão da punibilidade cessando assim a possibilidade do estado de jus puniendi, os presentes autos devem considerar-se extintos e findos.

IV - CONCLUINDO:

29º

Estamos pois, nos termos da al. d) do n.º 1 do art.º 449 face a novos meios de prova, que segundo a jurisprudência atualmente dominante no STJ, não puderam ser apresentados e apreciados ao tempo do julgamento, quer por serem desconhecidos dos sujeitos processuais, quer por não poderem ter sido apresentados a tempo de serem submetidos à apreciação do julgador.

30º

Nos termos do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do art.º 449 do CPP, a revisão da sentença transitada em julgado é assim, pelo já exposto, admissível.

31º

Nestes termos, e nos demais de direito que V. Ex.as Sábios Conselheiros, se dignarão a suprir, nos termos do disposto no n.2 1 do art.5 457 do C.P.Penal, o arguido /recorrente pede que lhe seja autorizada a revisão, sendo o processo reenviado ao Tribunal de categoria e composição idênticas às do Tribunal que proferiu a decisão a rever, e que se encontrar mais próximo, dando-se assim provimento ao seu recurso, nos termos e para os efeitos do art,º 449, als. d) e e) do n.º 1 do C.P.P., por terem sido descobertos novos meios de prova, e ter sido demonstrada a prescrição do procedimento criminal, o que, de per si suscita graves dúvidas sobre a justiça da condenação.»

2. Respondeu o Ministério Público, dizendo:

«

I. Da pretensão do Recorrente

Nos presentes autos, por sentença proferida em 30 de Novembro de 2018 e transitada em julgado em 9 de Setembro de 2019, foi o arguido AA condenado na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea h), todos do Código Penal.

Vem agora o arguido apresentar recurso de revisão, ao abrigo do disposto no artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal, invocando:

- A existência de novas provas, designadamente, duas testemunhas que, segundo o Requerente, terão presenciado os factos e cujos depoimentos poderão colocar em causa a decisão condenatória; e

- A prescrição do procedimento criminal, alegando que o mesmo se encontra prescrito.

A presente pretensão recursiva reporta-se à condenação, alegadamente injusta, transitada em julgado em 9 de Setembro de 2019, por factos ocorridos no dia 4 de Setembro de 2011.

Entendemos não assistir razão ao Recorrente, pelas razões que infra se expenderão.

II. Do mérito do recurso

O recurso de revisão trata-se de um recurso extraordinário, que visa a impugnação de uma sentença transitada em julgado e a obtenção de uma nova decisão, mediante a repetição do julgamento, por a justiça do julgamento efectuado estar seriamente posta em causa, com o propósito da reposição da verdade e da realização da justiça.

O artigo 29.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa confere dignidade constitucional ao recurso de revisão, ao prever que “Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos.”

O recurso de revisão, como meio extraordinário para suscitar a reapreciação de uma decisão transitada em julgado, pressupõe que esta esteja inquinada por um erro de facto originado por motivos estranhos ao processo, traduzindo-se o seu fundamento essencial na necessidade de evitar sentenças injustas, reparando erros judiciários, para fazer prevalecer a justiça substancial sobre a formal, ainda que com sacrifício do caso julgado.

Os fundamentos do recurso extraordinário de revisão encontram-se taxativamente enunciados no artigo 449.º, do Código de Processo Penal.

a) Da prescrição do procedimento criminal

O Recorrente invoca, além do mais, a prescrição do procedimento criminal, alegando que aquando da condenação do arguido, o procedimento criminal já se encontrava prescrito.

Nos presentes autos foi deduzida acusação contra o ora Recorrente em 28 de Abril de 2015, foi realizado julgamento, no âmbito do qual o Recorrente esteve presente, tendo sido proferida a sentença ora colocada em crise em 30 de Novembro de 2018, que transitou em julgado no dia 9 de Setembro de 2019.

Ora,

a ordem jurídica considera, em regra, sanados os vícios que porventura existissem na decisão com o respectivo trânsito em julgado

.

É o que sucede com a questão suscitada pelo Recorrente relativamente à prescrição do procedimento criminal.

Desde logo,

A questão suscitada pelo Recorrente não pode ser levantada em sede de recurso de revisão – artigo 449.º, n.º 1,

a contrario

, do Código de Processo Penal – porquanto não constitui fundamento de recurso de revisão

.

Não obstante, verifica-se que a sentença que condenou o arguido, ora Recorrente, transitou em julgado no dia 9 de Setembro de 2019.

Ora,

transitada em julgado a sentença de condenação do arguido, precludido ficou o direito de requerer ou de conhecer oficiosamente a prescrição do procedimento criminal

.

Efectivamente, a questão da prescrição do procedimento criminal tem necessariamente de ser suscitada e apreciada até ao trânsito em julgado da decisão, ficando o eventual erro que tenha sido cometido nesse âmbito coberto pelo caso julgado.

A única prescrição que agora pode vir a ocorrer é a das sanções aplicadas, que tem um regime totalmente específico e só se conta depois do referido trânsito em julgado da decisão condenatória.

Tal questão nem sequer é especialmente debatida nos tribunais superiores, presumivelmente, por se tratar de uma questão pacífica.

Nas palavras de Jorge de Figueiredo Dias (in “Direito Penal Português, Parte Geral II, As Consequências Jurídicas do Crime”) “Pode (…) afirmar-se, com inteira justiça, que as duas espécies de prescrição se justapõem, no sentido de que (por estranho que tal à primeira vista possa parecer) uma delas começa no preciso momento em que a outra termina, isto é, com o trânsito em julgado da decisão”.

Neste sentido, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2007, Processo 06P4261 (disponível em www.dgsi.pt), pode ler-se: “Transitada a decisão, ficam precludidas todas as questões que com base nela poderiam ser suscitadas. É o que sucede com a prescrição do procedimento criminal. A partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, já não se pode mais falar em prescrição do procedimento criminal, mas, eventualmente, se for caso disso, em prescrição da pena (art. 122.º, n.º 2 do CP)”.

Nesta esteira, vislumbre-se, ainda, a seguinte jurisprudência:

“A prescrição do procedimento criminal deve ser suscitada até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de ficar precludido o direito de a suscitar em virtude do caso julgado entretanto constituído” (Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 3 de Junho de 2013, processo n.º 1037/08.7PBGMR-A.G1, disponível em www.dgsi.pt).

“… transitada em julgado a sentença de condenação do arguido, precludido ficou o direito de requerer ou de conhecer oficiosamente a prescrição do procedimento criminal, que a questão da prescrição do procedimento criminal tem necessariamente de ser suscitada e apreciada até ao trânsito em julgado da decisão, ficando o eventual erro que tenha sido cometido nesse âmbito coberto pelo caso julgado e que, se a prescrição respeita a momento anterior ao trânsito em julgado da decisão está-se numa situação de prescrição do procedimento criminal e se for posterior àquele momento, então é caso para aludir à prescrição da pena (Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18 de Maio de 2016, processo n.º 372/01.0TALRA.C1, disponível em

www.dgsi.pt

).

“…entre o regime da prescrição cível e o da prescrição penal/contraordenacional existe pelo menos uma diferença incontornável no respetivo instituto, o da contiguidade ou justaposição da prescrição da pena em relação à do procedimento, ou seja, ‘a primeira começa no preciso momento em que a outra termina’, (…) que tal mutação se mostra balizada pelo trânsito em julgado da decisão condenatória, já que é esse, precisamente, o fator que a produz; a atual jurisprudência, mormente a imanada pelo Supremo Tribunal de Justiça, converge na possibilidade da sua apreciação até ‘ao trânsito em julgado da decisão, (…) e que verificado este, ‘o eventual erro que tenha sido cometido nesse âmbito, fica coberto pelo caso julgado’, não podendo ser objeto sequer de recurso de revisão” (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20 de Junho de 2017, processo nº 51/15.0YUSTR.G.L1-5, disponível em www.dgsi.pt).

Assim, não restam quaisquer dúvidas de que, transitada em julgado a sentença que condenou o arguido, ora Recorrente, precludido ficou o direito de requerer ou de conhecer oficiosamente a prescrição do procedimento criminal.

O Recorrente parece, pois, confundir, de forma crassa, a prescrição do procedimento criminal com a prescrição das sanções penais.

Acresce que

,

Além de a questão suscitada pelo Recorrente se encontrar precludida, conforme já anunciámos, sucede que tal questão também não constitui fundamento para recurso de revisão.

Neste sentido, vejamos o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2006: “O decurso do prazo prescricional não configura, para efeitos da al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, a descoberta de novos factos ou meios de prova.”

Refere, neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Novembro de 2019 [proferido no processo n.º 739/09.5TBTVR-C.S1 – 3.ª Secção], (disponível em www.dgsi.pt) que: “Sucede, porém, que, como acima ficou referido, no recurso de revisão tais questões não poderão ser apreciadas. Trata-se, na verdade, de questões que devem ser suscitadas em sede de recurso ordinário, tendo o caso julgado um efeito preclusivo absoluto sobre a sua reapreciação. O recurso de revisão não se destina a recuperar questões definitivamente julgadas, estabilizadas pelo caso julgado. Se fosse assim, poderia manter-se indefinidamente a discussão das matérias controvertidas no processo, e dessa forma nunca estaria garantida a paz jurídica, que é essencial, como se disse, para a própria paz social. O recurso de revisão é um meio excecional que visa dar um espaço indispensável, mas circunscrito, à justiça material, em situações muito específicas, taxativamente indicadas, sob pena de subversão do caso julgado. Quanto à medida concreta da pena, e como acima foi referido, a lei é expressa ao excluir do âmbito do recurso de revisão a correção da pena (n.º 3 do art. 449.º do CPP).”

Nesta conformidade, tal questão invocada pelo Recorrente, além de não merecer acolhimento, pelas razões supra expostas, tão-pouco constitui fundamento para a revisão da sentença.

b) Dos novos meios de prova

O Recorrente interpôs recurso extraordinário de revisão, ao abrigo do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 449.º, do Código de Processo Penal.

Para o efeito, vem indicar duas testemunhas que, presumivelmente, terão assistido aos factos em causa nestes autos, as quais, segundo alega, só agora tomou conhecimento que existiam.

Conforme refere Germano Marques da Silva (in Direito Processual Penal Português – Do Procedimento, 2.ª reimpressão 2018), “O princípio da justiça exige que a verificação de determinadas circunstâncias anormais permita sacrificar a segurança que a intangibilidade do caso julgado exprime, quando dessas circunstâncias puder resultar um prejuízo maior do que aquele que resulta da preterição do caso julgado…”

Preceitua o artigo 449.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal, que a revisão de sentença transitada em julgado é admissível se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Suscita-se, desde logo, a questão de saber o que se entende por “novos meios de prova”, sendo essa uma das principais divergências jurisprudenciais neste âmbito.

Por um lado, existe uma corrente que entende como novos factos, aqueles cuja existência era ignorada ao tempo do julgamento, ou seja, aqueles que não foram valorados neste por serem desconhecidos do tribunal, embora pudessem ser conhecidos do arguido no momento em que aquele teve lugar.

Contrariamente, outra parte da jurisprudência considera serem facto novos, aqueles que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderam ser apresentados antes deste, sendo insuficiente que os factos sejam desconhecidos do tribunal, devendo exigir-se que tal situação se verifique, paralelamente, em relação ao recorrente. Ou seja, para esta corrente jurisprudencial, os factos ou meios de prova devem não só ser novos para o tribunal, como inclusivamente para o arguido recorrente.

Esta é a corrente que acolhemos e que também tem sido maioritariamente acolhida na jurisprudência, que tem vindo a defender que os factos devem não só ser novos para o tribunal, como inclusivamente para o próprio arguido recorrente. Isto porque, é

o julgamento o momento adequado para a produção de prova e disso estão cientes todos os sujeitos processuais, o que significa que, se o arguido, por inércia ou negligência, não apresenta certos meios de prova em julgamento, ou se por qualquer outra razão, opta por ocultá-los, não faz qualquer sentido que possa valer-se, caso venha a sofrer uma condenação, de um recurso excepcional, com vista a permitir o suprimento de lacunas unicamente imputáveis à defesa

.

Esta é a única interpretação que se harmoniza com o carácter excepcional do recurso de revisão e que respeita os princípios constitucionais de segurança jurídica, da lealdade processual e da protecção do caso julgado.

Como refere Paulo Pinto de Albuquerque (in Comentário do Código de Processo Penal, 2.ª edição actualizada, página 1198), “se o arguido (…) conhecia os factos e os meios de prova ao tempo do julgamento e os podia apresentar, devia ter requerido a investigação desses factos e a produção desses meios de prova (…). A lei não permite que a inércia voluntária do arguido em fazer actuar os meios ordinários de defesa seja compensada pela atribuição de meios extraordinários de defesa (…)”.

Não nos parece, pois, que tenha sido objectivo do legislador, através do recurso de revisão, abrir portas a meras estratégias de defesa, nem dar cobertura a inércias ou desleixos dos sujeitos processuais, pois tal resultaria na banalização deste recurso, que é extraordinário, o que prejudicaria, desrazoavelmente, a estabilidade do caso julgado

.

Descendo ao caso concreto, analisemos se os novos meios de prova apresentados pelo arguido recorrente eram daquele desconhecidos aquando do julgamento.

Antes de mais, importa relembrar que está em causa a prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, praticado pelo arguido e outros dois indivíduos também condenados, por sentença transitada em julgado, tendo os factos ocorrido no dia 4 de Setembro de 2011, à porta do estabelecimento comercial denominado “BB”, onde, tanto os três agressores, como a vítima/assistente se encontravam.

Como refere a douta sentença proferida pelo tribunal a quo,

o assistente prestou um depoimento totalmente credível, admitindo não ter quaisquer dúvidas sobre a intervenção do ora Recorrente nos factos praticados no dia 4 de Setembro de 2011

.

Com efeito, o assistente refere, além do mais, “é uma imagem que nunca mais vou esquecer na vida, ver os três a pontapear-me”.

Urge referir que, durante todo este período temporal, o Recorrente nunca pediu desculpas ao assistente, nem apresentou qualquer justificação para tal atitude.

Aliás,

o assistente chega a referir que, já em 2018, cruzou-se com o arguido numa esplanada, que o “ameaçou de morte se não retirasse a queixa”, tendo o assistente, inclusivamente, apresentado queixa junto da Polícia de Segurança Pública de …, por, alegadamente, o arguido lhe ter desferido duas chapadas

.

Posto isto,

O Recorrente apresenta duas novas testemunhas: o proprietário do café “BB” e um indivíduo que se encontraria numa paragem de autocarro nas imediações, aquando da ocorrência dos factos.

Nos termos do disposto no artigo 453.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor.

Atendendo, então, ao teor de lei, sempre se dirá que as testemunhas indicadas pelo Recorrente contrariam a primeira parte do n.º 2, do artigo 453.º, do Código de Processo Penal, porquanto são indicadas testemunhas que, precisamente, não cumprem o requisito de “não poder indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo”.

Tal facto, só por si, não obstará à revisão, contudo,

recai sobre o Requerente o ónus de justificar que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor

.

Desde logo, o Requerente não invoca qualquer impossibilidade de depor das testemunhas ora indicadas, alegando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão, referindo que, “após o trânsito da decisão condenatória, tendo confidenciado a vários amigos e conhecidos esta decisão (…) teve a solidariedade de várias pessoas que desconhecia ter assistido aos factos”.

Mais menciona que “Foi a notícia da INJUSTIÇA da sentença condenatória, que fez com que estas pessoas se aproximassem e se disponibilizassem para o ajudar”.

Tal justificação para apresentar novos meios de prova, no entendimento do Ministério Público, não colhe, não tendo o arguido/requerente logrado justificar, cabalmente, por que motivo não indicou estas testemunhas antes de ser tomada a decisão em crise, ou se as mesmas, por motivo plausível, não podiam se utilizadas.

Senão vejamos,

Não nos parece verosímil que os meios de prova ora apresentados (duas novas testemunhas) fossem ignorados pelo arguido ao tempo do julgamento ou que não pudessem ter sido apresentados antes deste. E

menos verosímil nos parece que tais meios de prova tenham surgido decorridos oito anos sobre a prática dos factos

. Sobretudo, atento o tipo de ilícito e factualidade em questão.

O arguido nunca durante o período em que o poderia ter feito, requereu quaisquer diligências de prova. Senão vejamos: notificado da acusação, não requereu abertura de instrução; poderia ter requerido diligências de prova, designadamente, que se apurasse quem se encontrava no local onde os factos ocorreram (a fim de que alguém pudesse corroborar a versão que apresenta) - o que à primeira vista, nos parece a diligência mais óbvia, atenta a factualidade em causa, já que afirma não ter participado na prática dos mesmos – contudo, não o fez.

É bom de ver que o arguido não envidou quaisquer esforços nesse sentido. Só quando confrontado com uma s