Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de

Justiça:

1 - No Tribunal de Círculo das Caldas da Rainha respondeu A, casado, reformado, natural de Baiões, São Pedro do Sul, residente habitualmente na Alemanha e, em Portugal na Rua ..., em Caldas da Rainha, imputando-lhe a prática de um crime de homicídio, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131, 22, 23 e 74 do Código Penal de 1982, o Digno Magistrado do Ministério Público.

B, casado, industrial, residente em Gaeiras, Óbidos, constituído assistente nos autos, aderiu à acusação pública e deduziu contra o arguido pedido cível, no montante de 77000000 escudos, acrescido de honorários à mandatária judicial.

Pelo acórdão de 12 de Dezembro de 1995 (folhas 376 a 382 dos autos), foi decidido: a) Julgar procedente a acusação e, como autor do referido crime, previsto e punido pelos artigos 22, n. 1 e n. 2, alínea b), 23 n. 2 e 73 e 131, do Código Penal, condená-lo na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, da qual se declarou perdoado 1 ano sob a condição resolutiva estabelecida no artigo 11 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio; b) Condená-lo no pagamento ao Assistente, a título de indemnização civil, a quantia de 2025000 escudos e no mais que se liquidar em execução de sentença, relativamente aos danos patrimoniais sofridos pelo mesmo Assistente; c) Declarar perdido a favor do Estado o machado apreendido.

Inconformados com a decisão, dela interpuseram recurso para este Supremo Tribunal o Ministério Público e o arguido.

Na sua motivação, concluindo, disse o Magistrado do Ministério Público:

1.1. A pena ajustada à conduta do arguido é a de quatro anos de prisão.

1.2. Foi violado o disposto no artigo 72 do Código Penal.

E disse o arguido, concluindo a sua motivação:

1.3. Não se provando que a conduta do arguido foi dirigida com a única, directa, exclusiva e inequívoca finalidade de tirar a vida ao ofendido, provando-se tão só que apenas foi representada a possibilidade da morte deste em resultado da conduta daquele (dolo eventual), não pode afirmar-se ter o arguido querido, decidido, matar o ofendido, isto é, ter agido com clara intenção de matar.

1.4. Não se provando a intenção de matar (a decisão de cometer o crime), não pode em consequência, falar-se de tentativa de um crime que se não decidiu cometer.

1.5. Assim, não poderia o arguido ser condenado pelo crime de homicídio simples, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131, 22, ns. 1 e 2, alínea b), 23, n. 2 e 73, todos do Código Penal de 1995.

1.6. Já que o artigo 22 do referido Código deve ser interpretado no sentido de que a tentativa só é punível quando haja uma clara decisão, intenção de cometer determinado crime (no caso concreto, um homicídio), embora se não chegue a produzir o resultado, isto é, quando haja dolo directo.

1.7. Em resumo, não é admissível no nosso direito, a figura do crime tentado cometido com dolo eventual.

1.8. Assim sendo, deveria o arguido ser condenado apenas um crime de ofensas corporais graves, previsto e punido pelo artigo 143, alínea b) do Código Penal de 1982, já que, em confronto com o Código Penal actual, a moldura penal prevista naquele se afigura mais favorável ao arguido; suspendendo-se a execução da mesma pena, já que se deveria considerar como adequada a pena de 20 meses de prisão.

1.9. Não se valorou positivamente a favor do arguido nomeadamente em sede de determinação da medida da pena, a sua conduta materializada no interesse demonstrado pela doença do arguido, bem como a oferta do préstimo e no lamentar dos acontecimento (factos que, aliás, foram dados como provados), apenas pelo facto de o arguido ter contestado o pedido civil, e apreciar de forma notoriamente errada os supracitados factos provados, tanto mais que é o próprio colectivo que dá como não provados os factos constitutivos do grosso da indemnização pedida (Note-se que, quanto ao pedido civil, só foi dada como certa, líquida, a quantia de 2025000 escudos dos 77000000 escudos pedidos), pelo que também existe uma clara contradição entre o que se deu como provado e a decisão (neste caso ao se omitir ou, pelo menos, ao não se levar em conta, uma circunstância que depõe claramente a favor do arguido nos termos do artigo 71, n. 2, alínea c) do actual Código Penal).

1.10. Da mesma forma se invocam as considerações constantes do n. anterior para se afirmar, uma vez mais, a existência de um erro notório na apreciação da prova já que, repete-se, ao não se valorar, positivamente e a favor do arguido, a citada conduta descrita nele, não levou o Tribunal em linha de conta os claros actos de sincero arrependimento do arguido para, agora em sede de atenuação especial da pena (artigo 72, alínea c) do Código Penal de 1995), determinar a pena a aplicar, que sempre beneficiaria aquele, ou seja, sempre baixaria o número de meses de prisão em que foi condenado.

1.11. Violou ainda o douto acórdão recorrido o disposto na alínea d) do n. 2 do artigo 71 do Código Penal de 1995, já que, quanto às condições pessoais do arguido, nada disse sobre as enfermidades de que este sofre, e que têm como consequência directa um estado de nervosismo e hipersensibilidade, que se traduzem em depressões e elevada excitabilidade, encontrando-se em tratamento na Alemanha, país para onde emigrou e reside, numa situação de reformado. Isto é, no douto acórdão recorrido não foram também tidas em conta circunstâncias, de resto amplamente provadas, que militam a favor do arguido e que, em consequência, poderiam levar a uma maior redução na pena aplicada, nos termos da disposição legal atrás enunciada.

1.12. Por outro lado, a afirmação constante do douto acórdão recorrido de que "... só a personalidade atrabiliária do arguido (...) explicam ... "o comportamento deste, não se baseia em qualquer facto dado como provado pelo mesmo acórdão. Isto é, em parte alguma dos factos dados como provados se afirma ter o arguido tal personalidade (atrabiliária, colérica).

O que verdadeiramente se provou é que as doenças do arguido lhe causavam nervosismo e hipersensibilidade que se traduzem em estados de depressão e elevada excitabilidade. Conjugada esta última prova com o facto (também dado como provado), que o arguido ficou irritado ao ver o "(...) ofendido a entabular conversa com o motorista (...)" poder-se-á, isso sim, concluir que os acontecimentos objecto do presente recurso crime tiveram mais que ver com as condições de saúde mental do arguido do que, com tal personalidade "atrabiliária" não provada.

Nestes termos, existe um evidente erro na apreciação sobre o que foi dado como provado, por um lado, bem como uma clara insuficiência de factos provados que pudessem caracterizar, rectius conduzir à caracterização, efectuada no acórdão recorrido, da personalidade do arguido como uma personalidade atrabiliária.

1.13. Do que fica exposto resulta não ter sido considerada, em sede de determinação da medida da pena, as circunstâncias descritas e que, por outra forma sempre militariam a favor do arguido (tudo nos termos do artigo 71, n. 2, alínea c) do Código Penal de 1995).

1.14. Também o colectivo não teve em conta, na determinação da pena, o facto de o arguido, em acto seguido aos factos, se ter apresentado voluntariamente às autoridades, circunstância esta que não pode deixar de ser considerada em sede de determinação da pena, sempre em benefício do arguido (violando, uma vez mais, por omissão, o disposto no artigo 710, n. 2, alínea e) do Código Penal actual).

1.15. Por fim e considerando todo o exposto nos artigos 7 e seguintes das presentes conclusões, não deveria ser aplicada ao arguido uma pena superior a três anos de prisão (considerado estar-se perante um homicídio na sua forma tentada), que, atendendo, mais uma vez, a todas as circunstâncias atrás descritas e ainda ao facto de o arguido ter 53 anos de idade, ser reformado por invalidez, ter toda a sua família na Alemanha, bem como os factos criminosos terem apenas como base as relações entre arguido e assistente e, ainda, à circunstância de que dificilmente poderá o arguido alcançar os meios suficientes para indemnizar o ofendido caso fique preso, parecem ser suficientes para que a simples censura e ameaça da prisão realizem de forma adequada as finalidades da punição, pelo que a execução da pena a aplicar, na medida atrás apontada, deverá ser suspensa.

1.16. Ao condenar o demandado no pagamento de determinada quantia, a título de danos morais, com base em factos que não foram alegados, já que os alegados pelo demandante não foram provados (à excepção do desgosto sofrido por este), violou o douto acórdão recorrido, em toda esta matéria (à excepção do desgosto sofrido pelo ofendido) o disposto no artigo 664 do Código de Processo Civil, pelo que nos termos do artigo

668, n. 1, alínea d) do mesmo Código, é parcialmente nulo o acórdão recorrido.

1.17. Pelo que deve reduzir-se a indemnização por danos morais, em que o arguido foi condenado, para 1000000 escudos.

1.18. Ao se condenar o arguido (demandado) no pagamento de quantia a apurar em execução de sentença, quanto a negócios que o demandante deixou de realizar, mas ao não se darem como provados todos os negócios que, em concreto, o demandante invocava no seu pedido civil, violou o douto acórdão recorrido o disposto no artigo 664 do Código Civil, sendo nulo o acórdão, quanto a esta matéria, nos termos do artigo 668, n. 1, alínea d) (última parte) do referido Código, porquanto o colectivo deu como provada matéria que não foi alegada e, em consequência, subtraída à apreciação do mesmo; além do que a matéria dada como provada torna-se assim insuficiente para a decisão do Tribunal.

1.19. Mas, se assim se não entender, dever-se-ia indicar, pelo menos, o montante máximo que, em sede de execução da sentença, poderia vir a ser condenado o demandado (no caso concreto 630720 escudos, atentas as razões invocadas na fundamentação) de forma a não se ultrapassar o valor do pedido nesta matéria, sob pena de violação do supra citado artigo 661, n. 1 com a consequência do artigo 668, n. 1, alínea e) do Código de Processo Civil.

1.20. Sendo que as razões expostas no ponto anterior valem para toda a decisão em matéria de indemnização civil, isto é, a toda a indemnização, cuja fixação do montante foi relegado para execução de sentença, deveria ser fixado um montante máximo, sob pena de, na mesma execução de sentença se ultrapassar o valor constante do pedido de indemnização e, repete-se, se violar o disposto no artigo 661, n. 1 e 664 do Código de Processo Civil e, consequentemente, ser nulo o acórdão, nesta matéria, nos termos do artigo 668, n. 1, alíneas e) e d) do mesmo Código.

2 - À motivação do arguido respondeu o Excelentíssimo

Procurador da República, concluindo que o crime tentado do homicídio pode ser cometido com dolo eventual e que o douto acórdão recorrido não padece da incorrecção jurídica indicada pelo arguido.

Este, por seu turno, respondeu ao recurso do Ministério

Público, para condensar as suas considerações do seguinte modo:

2.1. O douto acórdão recorrido não violou o disposto no artigo 72 do Código Penal no sentido em que o Digno

Magistrado do Ministério Público o pretende ver aplicado.

2.2. A violação do supracitado artigo dá-se, isso sim, pela circunstância de se terem provado factos que só poderiam militar em benefício do arguido, atenuando a pena que lhe foi aplicada e não superior a três anos e suspensa na sua execução.

3 - Subiram os autos a este Supremo Tribunal, foi dada a vista a que se refere o artigo 416 do Código de

Processo Penal, que se pronunciou no sentido de nada obstar ao conhecimento dos recursos e efectuou-se o exame preliminar, em que se verificou serem os recursos próprios, interpostos e motivados em tempo, por quem tem legitimidade, bem como recebidos no efeito e com o regime de subida adequada, nada obstando, pois, ao seu conhecimento.

Teve lugar a audiência, com observância do formalismo imposto pela lei de processo penal, depois de corridos os vistos.

Cumpre apreciar e decidir.

4 - De harmonia com uma jurisprudência corrente, pacífica e bem estabelecida deste Supremo Tribunal, o

âmbito dos recursos é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente das respectivas motivações, sem prejuízo do conhecimento oficioso de vícios e nulidades, se for caso disso (cfr., por todos e por

último, o recente acórdão de 10 de Julho de 1996,

Processo n. 48675).

Deste modo, vamos enunciar as questões ou pontos litigiosos a examinar e resolver e que são as seguintes:

1. - Medida da pena e eventual violação do disposto no artigo 72 do Código Penal (recurso do Ministério

Público).

2. - Violação do artigo 131 do Código Penal, por errada subsunção, dado que os factos deveriam ter sido enquadrados jurídico-penalmente no artigo 143, alínea b) do mesmo Código.

3. - Medida da pena, que deveria ter sido fixada em quantum não superior a 20 meses e suspensa na sua execução.

4. - Redução da mesma pena 3 anos de prisão, cuja execução deve ser igualmente suspensa.

5. - Decretamento do reenvio do processo para novo julgamento nos termos do artigo 436 do Código de

Processo Penal, por constatação de insuficiência da matéria de facto contradição da fundamentação e erro notório na apreciação da prova.

6. - Nulidade do acórdão recorrido quanto ao pagamento ao ofendido da quantia de 2000000 escudos a título de danos morais.

7. - Nulidade do mesmo acórdão na parte em que condenou o arguido no pagamento de quantia a apurar em execução de sentença e relativa a prejuízos decorrentes da actividade profissional do demandante ou, se assim se não entender, condenar-se o demandado a apagar ao demandante, pelos prejuízos apontados, o que se liquidar em execução de sentença, mas nunca em quantia superior a 630720 escudos.

8. - Declaração de nulidade do acórdão recorrido quanto aos prejuízos patrimoniais em que o demandante foi condenado e a apurar em execução de sentença relativos a deslocações de familiares ao Hospital de Santa Maria, em Lisboa; deslocações ao Hospital de Caldas da Rainha; a exames médicos e medicamentos (excluído o TAC) e danos futuros.

9. - Se assim se não entender, condenar-se o demandado por tais despesas e danos, no que se liquidar em execução de sentença, mas nunca em quantia superior à solicitada no pedido de indemnização deduzido pelo assistente.

10. - Se assim não se entender, decretar-se o reenvio do processo para novo julgamento, anulando-se o efectuado, a fim de serem esclarecidos os pontos controvertidos e reexaminada a matéria de facto referida nas conclusões de recurso.

(As questões 2. a 10. foram suscitadas no recurso do arguido).

5 - É a seguinte a matéria de facto apurada pelo

Tribunal Colectivo e descrita no acórdão impugnado:

5.1. O arguido e o assistente encontravam-se de relações tensas devido a problemas com estremas entre prédios de um e de outro, prédios esses situados no local denominado Charneca da Estrada da Foz do Arelho,

Concelho e comarca das Caldas da Rainha.

5.2. No dia 9 de Julho de 1991, cerca das 9 horas e 30 minutos, nesse local, o Assistente, ao ver entrar uma camioneta carregada de entulhos no caminho que serve os referidos prédios, acercou-se da mesma.

5.3. Essa camioneta entrava até a mando do arguido, que havia encomendado o entulho para descarregar no seu prédio.

5.4. Quando o Assistente falava com o motorista, dele se aproximou o arguido, munido, por razões não apuradas, de um machado próprio para cortar madeira ou lenha, com uma lâmina cortante com a largura de 13,5 centímetros e um cabo em madeira com o comprimento de

86 centímetros.

5.5. Então, o arguido, com esse instrumento, desfechou uma pancada na cabeça do Assistente, provocando-lhe as lesões descritas no auto de exame de folha 25, a saber: fractura afundada da calote craniana, com diminuição da força muscular em ambos os membros inferiores (para-paresia).

5.6. Essas lesões foram causa directa e necessária de

316 dias de doença, todos com incapacidade para o trabalho.

5.7. Após a cura clínica, o Assistente ficou afectado de apraxia - dificuldade de coordenação motora dos membros inferiores, o que corresponde a uma incapacidade permanente para o trabalho de 50 por cento.

5.8. Cerca das 10 horas desse dia o arguido apresentou-se voluntariamente na G.N.R., declarando ter agredido o Assistente.

5.9. O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, com a parte metálica do machado situada no lado contrário ao da lâmina - o chamado

"olho".

5.10. O arguido representou a morte do Assistente como uma consequência possível da sua conduta e actuou aceitando que essa morte pudesse acontecer.

5.11. A morte do Assistente não se verificou em virtude de o mesmo ter sido prontamente socorrido por pessoas que acorreram ao local e que providenciaram pela sua condução ao Hospital de Caldas da Rainha, sendo daí transferido para o Hospital de Santa Maria em Lisboa, onde ficou internado e recebeu tratamento.

5.12. O Assistente, após receber a pancada, caiu inanimado junto da camioneta e o arguido, arrastando-o, afastou-o daquela.

5.13. No dia imediato o arguido, através de uma médica conhecida, pretendeu inteirar-se do estado de saúde do

Assistente.

5.14. Logo que o ofendido regressou à sua residência, a mulher do arguido, a solicitação deste, foi visitá-lo, tendo sido recebida pela esposa do mesmo, para se inteirar do seu estado de saúde lamentar o sucedido em nome do arguido e declarar a vontade de colaboração do casal para o que eventualmente fosse necessário.

5.15. O arguido encontra-se em tratamento ambulatório da coluna vertebral desde 1984.

5.16. Em 1985 sofreu trombose cerebral com derrame.

5.17. Sofre ainda de perturbações periféricas da circulação sanguínea, que têm lugar juntamente com a perda do sentido de orientação (labirinto), do lado direito e com a hemi-hiperestesia, do lado direito.

5.18. Além disso, o arguido sofre também de hipertensão arterial provocada por razões internas e sofre também de infecção crónica das vias urinárias e da próstata, com crises agudas frequentes, encontrando-se em tratamento médico especializado destas afecções desde

1985.

5.19. Em 1988 o arguido sofreu outra trombose cerebral, com derrame, que lhe provocou surdez aguda do lado direito.

5.20. As afecções de que o arguido sofre provocam-lhe nervosismo hipersensibilidade, que se traduzem em depressões e elevada excitabilidade.

5.21. O arguido ficou irritado ao ver o ofendido (por lapso manifesto escreveu-se "arguido") a entabular conversa com o motorista da camioneta.

5.22. Os tratamentos referidos são efectuados na

Alemanha, país para onde o arguido emigrou e onde, após se reformar, continua a residir habitualmente.

5.23. O arguido, quando se deslocava a Portugal sem a família, como aconteceu na ocasião em que os factos ocorreram, não dormia sozinho, fazendo-se acompanhar por um cunhado.

5.24. O arguido tinha, no tempo, 48 anos de idade.

5.25. Não tem antecedentes criminais e tem mantido, anterior e posteriormente aos factos, bom comportamento.

5.26. É remediado e de modesta condição social.

5.27. Confessou a agressão, mas afirmou pretender apenas o Assistente recurso braço e tê-lo feito por este se lhe dirigir com ar ameaçador.

Doravante, os factos reportam-se ao pedido cível.

5.28. De 9 a 24 de Julho de 1991, o Assistente esteve internado no Hospital de Santa Maria, em Lisboa, recebendo diariamente a visita dos seus familiares, que lá se deslocavam na viatura do Assistente, gastando em combustível e portagens quantia não aprovada.

5.29. Durante o período da doença, o Assistente teve de valer-se do auxílio de uma pessoa, que o amparam e garantia a mobilidade necessária ao Assistente para efectuar tratamentos e outras deslocações impostas pelo seu estado de saúde.

5.30. Essa pessoa foi o seu filho C.

5.31. Durante dois meses do ano de 1991, o Assistente teve de se deslocar ao Hospital de Caldas da Rainha para efectuar tratamentos diários de fisioterapia e recuperação, gastando, para o efeito, em deslocações, quantia não apurada.

5.32. O Assistente efectuou exames médicos e despendeu com isso e em medicamentos, quantia não apurada; e efectuou ainda um TAC, com o que gastou a quantia de

25000 escudos.

5.33. O Assistente é empreiteiro da construção civil, sendo ele que sustenta a sua família e é sócio-gerente da sociedade "Construções Esgueira, Limitada", que tem por objecto a "construção civil e compra e venda de propriedades".

5.34. Durante o período de tempo em que esteve totalmente incapacitado para o trabalho, deixou de concretizar negócios pendentes, o que lhe causou diminuição patrimonial de montante não apurado.

5.35. O Assistente auferia anualmente no exercício da sua actividade patrimonial quantia mínima não apurada.

6 - Factos não provados:

6.1. Que o arguido, quando se apresentou no Posto da

GNR confessou a prática dos factos acima descritos.

6.2. Que impulsionou a referida machada na direcção de um dos braços do ofendido, atingindo-o na cabeça em virtude do movimento de defesa do ofendido que, tentando proteger-se, se contorceu, baixando-se.

6.3. Que ao aperceber-se, entretanto, do seu tresloucado acto, o arguido socorreu de imediato o ofendido.

6.4. Que a camioneta, na ocasião, descarregara o cascalho que transportava;

6.5. Que se não fosse o facto de o Assistente ter de imediato retirado o Assistente do local em que caiu, este ficaria soterrado debaixo do cascalho.

6.6. Que o arguido, após se apresentar no Posto da GNR, solicitou o envio de uma ambulância para socorrer o ofendido.

6.7. Que o arguido ficou desde logo profundamente arrependido e irremediavelmente perturbado com tudo o que aconteceu.

6.8. Que há muito o ofendido vinha provocando o arguido através de actos na propriedade deste, designadamente a abertura de um arruamento em parte do logradouro daquela propriedade, tendo para o efeito arrancado marcos, árvores e vegetação aí existente, sem qualquer autorização do arguido.

6.9. Que o arguido tenha reclamado junto do Assistente e junto de entidades oficiais, nomeadamente a Câmara

Municipal e Junta Autónoma de Estradas, onde inclusivamente lhe chegaram a afirmar "que não tinham autorizado o Sr. C a cortar o terreno do arguido para ali abrir uma estrada, apesar de aquele os ter convidado para tal".

6.10. Que o arguido, em virtude da pouca razoabilidade do ofendido, se preparava, quando tudo aconteceu, para accionar judicialmente o Assistente.

6.11. Que o Assistente sabia que o arguido era pessoa doente, que se encontrava em tratamento médico especializado desde 1985, que havia sofrido uma trombose cerebral com derrame que por vezes lhe causava uma intensa hipersensibilidade e irritações e em consequência fortes alterações do estado de espírito.

6.12. Que o Assistente sabia que, com os seus actos turbatórios da posse e da propriedade do arguido estava a criar uma tal situação psicológica a este último que, com toda a certeza, lhe provocaria os sintomas e sinais atrás descritos, em vista do seu estado de saúde.

6.13. Que o arguido não dormia sozinho na sua residência em Portugal por temer que outra trombose viesse acontecer em virtude do descrito comportamento do Assistente.

6.14. Que o arguido agiu num estado de grande tensão.

6.15. Que o arguido, na ocasião em que os factos ocorreram, assistia ao descarregamento, no seu prédio, do entulho que a camioneta transportava e que a machada que empunhava havia sido utilizada momentos antes para cortar algumas pequenas árvores e arbustos do seu terreno, a fim de o limpar.

6.16. Que o arguido viu aproximar-se o ofendido que, com um ar profundamente ameaçador, com uma mão no bolso e outra atrás das costas, se encaminhava na sua direcção, numa atitude de grande intimidade, proferindo as seguintes palavras referindo-se à descarga do entulho: "você descarrega esta mas não descarrega mais nenhuma", bem sabendo que esta expressão podia ser a

"gota de água" na alteração do comportamento psicológico do arguido.

6.17. Que o arguido, no momento da prática dos factos, não compreendia em grande parte o alcance e medida daqueles.

Segue-se a descrição do que não se provou no tocante ao pedido cível, designadamente:

6.18. Que o Assistente pagou ao seu filho C, enquanto este o auxiliou na doença, o vencimento que este deixou de auferir na sua profissão de pedreiro.

6.19. Que o Assistente, por virtude da sua doença e de não poder concretizar determinados negócios, tenha devolvido dinheiros recebidos a título de sinal, relativos a contratos-promessa de compra e venda celebrados.

6.20. Que tal foi o caso do prédio situado na Rua ... .

6.21. Que o Assistente deixou igualmente de vender durante o período de inactividade por doença, 16 lotes de terreno no loteamento Rainha-Sol.

6.22. Que o Assistente não concluiu quatro vivendas germinadas no mesmo Loteamento.

6.23. Que o Assistente nunca mais pode exercer a actividade profissional que até então exercia.

6.24. Que por força disso tem sido objecto, por parte de terceiros, de acções judiciais por incumprimento de responsabilidades assumidas no âmbito dessa mesma actividade.

6.25. Que a sua honra e dignidade profissional foram gravemente postas em causa e o seu crédito profissional encontra-se desfeito.

7 - As questões 1. e 4. do elenco do anterior n. 4 vão ser apreciadas conjuntamente, dada a manifesta correlação entre elas, a reclamar tratamento unitário.

No seio das mesmas discutiu-se a possibilidade ou impossibilidade de, na tentativa, ser atendível a forma de dolo eventual.

Nenhuma dúvida que é este o caso, atendendo ao que se provou em sede factológica (cf. pontos 5.9. e 5.10., do relato supra).

A tese do arguido, de que não se provou que a sua conduta fosse dirigida com a única, directa, exclusiva e inequívoca finalidade de tirar a vida do ofendido e de que não se provou a intenção de matar, não tem, assim, qualquer suporte nos factos que se deram como provados, desde logo sossobrando a pretensão de os ver subsumidos no tipo legal do artigo 143, alínea b) do

Código Penal.

Como observa o Excelentíssimo Senhor Procurador da

República na sua motivação de recurso, existem divergências, rectius, na sua resposta à motivação do recurso do arguido, existem algumas divergências na doutrina e na jurisprudência quanto à relevância ou irrelevância do dolo eventual para a perfeição da figura da tentativa, chamando todavia a atenção para a circunstância de ser maioritária a orientação da jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que aquela forma de dolo pode concorrer com o crime tentado. Assim é, com efeito como pode ver-se das espécies jurisprudenciais citadas na mesma reposta e da numerosa jurisprudência constante da resenha feita no

"Código Penal Anotado" (1. volume), de Leal-Henriques e

Simas Santos, 1995, páginas 185 e 186; cf. ainda, Maia

Gonçalves, "Código Penal Português, anotado e comentado", 10. Edição, páginas 159 a 162).

Em particular, e como exemplo mais recente, o acórdão de 14 de Junho de 1995, Processo 46599, publicado na

C.J., III, tomo 2, página 226, sumariado nestes termos:

"I - O dolo eventual é integrado pela vontade de realização concernente à acção típica (elemento volitivo do injusto da acção), pela consideração de que

é sério o risco de produção do resultado (facto intelectual do injusto da acção) e, por último, pela conformação com a produção do resultado típico como factor de culpabilidade. II - A tentativa é punível mesmo quando o agente tenha actuado com dolo eventual, pois também nesta forma há representação e vontade, conquanto enfraquecidas ou degradadas".

O douto acórdão recorrido aderiu a esta orientação maioritária, não podendo, por isso, ser censurado.

Assim sendo, improcede a pretensão do arguido-recorrente, que pretende dever-se ter fixado uma pena de 20 meses de prisão ou não superior a esta, por enquadramento jurídico penal no artigo 143, alínea b) do Código Penal. Com efeito, os factos apurados foram correctamente qualificados como preenchendo o crime do artigo 131 na sua forma tentada.

Quanto à medida da pena, a divergência resulta do recurso do Ministério Público e do recurso do arguido:

O primeiro propõe a elevação para 4 anos, o segundo reclama a redução para 3 anos e declaração de suspensão da respectiva execução.

Afigura-se-nos que nem um nem outro têm razão.

A moldura punitiva da tentativa, no caso vertente, variava entre um mínimo de 2 anos a 10 anos e oito meses (artigo 74 do Código de 1982) e entre 1 ano, 7 meses e 6 dias e 10 anos e 8 meses (artigo 73 do mesmo

Código, resultante da revisão operada pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 13 de Março).

Correcta se mostra a opção por esta última, pois é, em abstracto, mais favorável e não há razões para decidir que o não seja também em concreto.

A pena foi fixada em 3 anos e 6 meses e, para fundamentar esta decisão, o Tribunal Colectivo ponderou, desde logo, que o arguido agiu com dolo eventual, ou seja a forma menos intensa do dolo. A seguir relevara que o arguido actuou com superioridade em razão da arma e com surpresa. Também sublinhou a conduta do arguido nas circunstâncias do caso, surgiu quase como um acto gratuito, correlaccionado com o simples facto de o Assistente ter abordado o motorista da camioneta, o que não podia ser analisado como provocação.

Depois, avaliou a personalidade do arguido como "atrabiliária" que só explicou que o mesmo tenha reagido de forma violenta, mesmo considerando as más relações que existiam entre ele e o ofendido, juízo que se nos afigura igualmente correcto, face aos factos.

No seu recurso, o arguido critica esta avaliação, mas sem razão. Com efeito, não se trata de um facto e, como tal, não consta do elenco factológico. Mas o tribunal não estava impedido de retirar dos factos, tal como descrita supra, tal avaliação. "Atrabiliário" é um adjectivo relativo a "atrabilis", expressão latina referida a suposto humor aos bílis negra que causava a melancolia e o mau humor, cétera, in (cf. "Dicionário

Universal da Língua Portuguesa", Texto Edição página

170).

Revertendo à matéria de facto provada (especialmente pontos 5.4, 5.5, 5.12, 5.21) e à matéria não provada, especialmente pontos 6.2, 6.7, 6.9, 6.12, 6.14, 6.16 e

6.17), não se vê que tal juízo ou avaliação possam ser criticados por temerários ou impertinentes. De resto, a "personalidade" é um conceito que, no dizer autorizado de Eduardo Correia, não se refere a uma qualidade isolada do agente; é, na verdade, um todo, em que logo a força de certos impulsos e sentimentos anula, compensa ou equilibra outras disposições ou tendências.

Nela radicam não só impulsos positivos ou agressivos, mas ainda - o que anula, rectius nega a ideia psicanalitica da existência de puras estratificações psicogméticas das inibições -, como o confirmam as modernas investigações - impulsos penadores ou inibidores. Ora, entendido assim o homem como uma estrutura complexa, já se compreende o domínio de certas tendências no quadro geral da personalidade"

(cf. "Código Penal - Projecto da Parte Geral", Leg. do

BMJ n. 127, página 28).

E quando se fala em culpa na formação da personalidade, trata-se, muito simplesmente, de censurar o delinquente que se não preparou para respeitar os comandos jurídico-criminais e, portanto, para respeitar aquele mínimo que a vida em sociedade impõe. Em face, pois, desta meta tão modesta e dispondo o homem do conjunto de todos os elementos da sua personalidade, dificilmente se poderá falar de tendências relativamente às quais ele nada pode (ibidem, páginas

27 e 28).

Ora, não vem demonstrado - não obstante o que se provou

(quanto) a propósito das doenças de que padecia o arguido, que lhe provocavam nervosismo e hipersensibilidade, traduzidas em depressões e elevada excitabilidade (cf. pontos 5.15 a 5.20 supra) que não pudesse dominar tais estados e impulsos nem é bastante para explicar o seu comportamento o facto de ter ficado irritado ao ver o ofendido a entabular conversa com o motorista da camioneta, o que deve conjugar-se com a não prova de ter agido num estado de grande tensão

(ponto 6.14) e de ter visto o ofendido a aproximar-se com um ar ameaçador e uma atitude de grande intimidação ou ainda que, no momento da prática do facto, não compreend