Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Nos autos de processo comum com intervenção do tribunal colectivo 1140/09.6JACBR do Tribunal Judicial de Montemor-o-Novo, integrante do Círculo Judicial da Figueira da Foz, o arguido AA foi submetido a julgamento, sendo acusado da prática, em autoria material, e em concurso real, dos seguintes crimes:

- Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 do Código Penal;

- Um crime de incêndio, p. e p. pelo artigo 272.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal;

- Um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 291.º, n.º 1, alínea b) e 69.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, com referência aos artigos 69.º, n.º 1, e 76.º, alínea a), do Regulamento de Sinalização de Trânsito aprovado pelo Decreto Regulamentar 22-A/98 de 1 de Outubro e artigos 38.º, n.º 3, 13.º, n.º 1, 138.º e 146.º, n.º 1, todos do Código da Estrada;

- Dois crimes de coacção agravada nos termos das disposições conjugadas dos artigos 154.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Código Penal;

- Um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347.º, n.º 1, do Código Penal;

- Um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas b), e) e h), todos do Código Penal (praticado sobre a vítima BB);

- Um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas a), c), e), e h), 22.º e 23.º, todos do Código Penal (praticado sobre a vítima CC);

- Um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas e), h), e l), 22.º e 23.º, todos do Código Penal (praticado sobre a vítima DD);

- Um crime de homicídio qualificado, p. e p. disposições conjugadas dos artigos 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas e), h), e l), todos do Código Penal (praticado sobre a vítima EE);

- Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 3.º, n.º 1, alínea r), n.º 2, alínea n), n.º 6, alínea c), n.º 4, alínea b), n.º 5 e n.º 6, 86.º, n.º 1, alíneas c) e d), e 97.º, todos da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, com a alteração produzida pela Lei 17/2009 de 6 de Maio.

FF constituiu-se assistente e por si e em representação das suas filhas menores, GG e HH, deduziu pedido de indemnização civil, pedindo a condenação do arguido no pagamento da quantia global de € 160.000,00, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da morte de EE.

II, em representação da menor CC, deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 80.000,00 a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, decorrentes quer do homicídio de BB quer da tentativa de homicídio perpetrada sobre a reclamante.

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Depois de iniciada a audiência de discussão e julgamento o arguido, em 26-07-2011, por requerimento constante de fls. 1758 a 1765, requereu, ao abrigo do disposto nos artigos 340.º, n.º 1 e 327.º, n.º 2 do Código de Processo Penal e 6.º do Decreto-Lei n.º 131/2007 de 27 de Abril, que fosse solicitado ao Conselho Médico-Legal a avaliação das perícias juntas aos autos com a elaboração de parecer técnico-científico com vista a obter resposta à seguinte questão: Os três relatórios de perícias psiquiátricas médico-legais elaborados pela Delegação do Norte e pela Delegação do Centro do INML, têm igual qualidade técnico-científica e igual valor científico demonstrativo?

Tal requerimento, após contraditório, foi objecto de despacho proferido pelo Juiz Presidente do Colectivo em 16-8-2011, a fls.1773, que o indeferiu.

O arguido interpôs recurso de tal despacho para o Tribunal da Relação de Coimbra - fls. 1805 a 1812 – a que respondeu o M.º P.º - fls. 1918-A a 1922 -, tendo sido admitido, com subida diferida, por despacho de fls. 1934.

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Por acórdão datado de 29 de Setembro de 2011, depositado no mesmo dia, constante de fls. 1848 a 1913 verso, foi deliberado:

I. Absolver o arguido AA do crime de incêndio, previsto e punido pelo artigo 272.º, número1, alínea a), do Código Penal, de um dos crimes de coacção agravada, previsto e punido nos termos das disposições conjugadas dos artigos 154º, número 1 e 155º, número 1, alíneas a) e c), do Código Penal, e do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, referente à sua filha CC, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º, 132.º, números 1 e 2, alíneas a), c), e), e h), e 22.º e 23.º, todos do Código Penal.

II. Condenar o arguido AA, como autor material de:

1 - Um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do Código Penal, na pena de dois anos e seis meses de prisão.

2 - Um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 291.º, n.º 1, alínea b), e 69.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, na pena de um ano e seis meses de prisão.

3 - Um crime de coacção agravada, nos termos dos artigos 154.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena de dois anos de prisão.

4 - Um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de dois anos de prisão.

5 - Um crime de homicídio qualificado, praticado sobre a vítima BB, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º, 132.º, números 1 e 2, alínea b), todos do Código Penal, na pena de dezanove anos de prisão.

6 - Um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, praticado sobre a vítima DD, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º, 132.º, números 1 e 2, alínea l), e 22.º e 23.º, todos do Código Penal, pena de oito anos de prisão.

7 - Um crime de homicídio qualificado, praticado sobre a vítima EE, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 131.º, 132.º, números 1 e 2, alíneas e), h), e l), todos do Código Penal, na pena de dezasseis anos de prisão.

8 - Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 3.º, n.º 5, alínea e), n.º 6, alíneas a) e c), e 86.º, n.º 1, alínea c), todos da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, com alteração feita pela Lei 17/2009, de 6 de Maio, na pena de três anos de prisão.

III - Operando o cúmulo jurídico das referidas penas, nos termos do artigo 77.º, números 1 e 2, do Código Penal, foi o arguido condenado na pena única de vinte e cinco anos de prisão.

Ao abrigo do disposto no artigo 69.º, número 1, alínea a), do Código Penal, foi o arguido condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados por um período de seis meses, para o que deve entregar a sua licença de condução, no prazo de 10 dias, na Secretaria deste Tribunal ou no posto policial da área da sua residência (cf. artigo 69.º, número 3, do Código Penal).

Por, pela sua natureza e pelas circunstâncias do caso, porem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas e oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, ao abrigo do disposto no artigo 109.º, do Código Penal, declaram-se perdidos a favor do Estado os demais bens apreendidos.

Foi ainda deliberado:

Julgando o pedido de indemnização civil formulado pela demandante FF, por si e em representação das suas filhas menores, GG e HH, parcialmente provado, por provado em igual medida, condena-se o demandado AA a pagar-lhe a quantia de €: 85.000,00, sendo €: 60.000,00 relativos ao dano morte, €: 10.000,00 referentes aos danos não patrimoniais da demandante FF, e €: 7.500,00, relativos aos danos não patrimoniais da menor GG e €: 7.500,00, relativos aos danos não patrimoniais da menor HH, tudo acrescido de juros, à taxa legal, desde a presente decisão, até efectivo e integral pagamento.

No mais, julga-se o pedido improcedente, dele se absolvendo o demandado.

Julgando o pedido de indemnização civil formulado pelo demandante II, em representação da menor CC, parcialmente provado, por provado em igual medida, condena-se o demandado AA a pagar-lhe: a quantia de €: 20.000,00, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros, à taxa legal, desde a notificação do pedido até efectivo e integral pagamento; e a quantia de €: 40.000,00, a título de danos não patrimoniais próprios da menor e da sua parte no dano da provação da vida de sua mãe, acrescida de juros, à taxa legal, desde a presente decisão, até efectivo e integral pagamento.

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Inconformado com o acórdão proferido, dele recorreu o arguido AA, conforme fls. 1951 a 2036, do 8.º volume, e a fls. 2035 declarou, quanto ao recurso retido manter todo o interesse no conhecimento do recurso interlocutório interposto da decisão que não admitiu a intervenção do Conselho Médico-Legal, nos termos e para os efeitos previstos no art. 412.º, n.º 5, do C.P.P.

A assistente FF respondeu ao recurso, conforme fls. 2057 a 2069 e o Ministério Público respondeu igualmente ao recurso interposto, conforme consta de fls. 2070 a 2087.

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Por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24 de Abril de 2012, constante de fls. 2119 a 2286, foi negado provimento aos recursos interpostos pelo arguido, mantendo quer o despacho, quer o acórdão recorridos.

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De novo inconformado, o arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal, constante de fls. 2293 a 2358, do 9.º volume, condensando as suas pretensões recursivas nas seguintes conclusões (em transcrição integral):

1ª - O arguido continua a entender que o tribunal colectivo devia ter deferido a requerida intervenção do Conselho Médico-legal, para que este se pronunciasse, não sobre cada uma das concretas perícias realizadas, mas sobre qual das metodologias seguidas era a correcta de um ponto de vista técnico-científico.

2ª - A defesa do arguido não se pode conformar com argumentos puramente formais quando em causa está a relevantíssima questão da prova da sua imputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída.

3ª - Em Portugal vigora um modelo de perícia pública, oficial, sendo atribuído uma especial relevância ao juízo técnico, artístico ou científico, que se traduz na presunção de que tal juízo se encontra subtraído à livre apreciação do tribunal.

4ª - A verdade é que é do conhecimento de todos quantos intervêm na realização da justiça e na prática judiciária, que o Conselho Médico-legal é chamado amiudadas vezes a pronunciar-se sobre a valia e procedimentos técnicos adotados pelos Senhores peritos na realização das suas perícias.

5ª - As perícias realizadas e que se encontram juntas aos autos são todas elas realizadas pelo mesmo Instituto Público e por isso deviam ser semelhantes quanto aos métodos, técnicas e procedimentos.

6ª - É certo que, como se afirma no acórdão de que se recorre, “Isto resulta expressivamente do disposto no n° 2 [art. 6.° do DL n.° 131/2007, de 27 de Abril] do citado artigo de onde consta, nomeadamente, que ao Conselho Médico-Legal compete definir as regras técnicas e científicas a que deve obedecer a actividade do INML, o que já pressupõe a adopção de regras gerais aplicáveis em todos os casos concretos.”

Mas a verdade é que lidos os três relatórios periciais juntos aos autos, resulta cristalino que assim não aconteceu.

7ª - E repare-se que na sequência das dúvidas suscitadas pelo primeiro relatório pericial e dos esclarecimentos prestados em audiência, pelo Sr. Perito, o douto tribunal sentiu a necessidade de solicitar a realização de mais duas perícias, que tiverem resultados contraditórios e que foram realizadas com recurso a regras técnicas e cientificas diversas e não com recurso a regras gerais aplicáveis a todos os casos concretos.

8ª - Pelo que o arguido entende que, numa situação como a dos autos faz todo o sentido e é absolutamente necessário para a descoberta da verdade material, indagar qual das perícias é que foi elaborada de acordo com as legis artis.

9ª - Por isso devia, salvo o devido respeito, o douto Tribunal da Relação de Coimbra ter deferido o recurso do arguido e revogado o despacho que indeferiu a intervenção do Conselho Médico-legal, por forma a permitir que aquele Conselho Médico se pronunciasse, sobre uma questão que se reveste da máxima importância para a defesa do arguido. A saber:

Os três relatórios de Perícias Psiquiátricas médico-legais, elaborados pela Delegação do Norte e pela Delegação do Centro do INML, têm igual qualidade técnico-científica e igual valor científico demonstrativo?

10ª - Ao assim não ter decidido violou o Tribunal da Relação de Coimbra o art. 340.° nº 1, do C.P.P e art. 3º e 6º, do DL n.° 131/2007, de 27 de Abril.

11ª - Devendo o douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra ser revogado, nesta parte e ser proferido outro que defira a intervenção do Conselho Médico-legal, nos termos requeridos.

12ª - O Tribunal da Relação de Coimbra entendeu que o Tribunal Coletivo procedeu corretamente à determinação da pena única. No entanto, desconsiderou que os factos cometidos pelo arguido aconteceram no espaço de uma hora, “à frente de toda a gente”, não foram praticados às ocultas e não foram premeditados.

13ª - Tem sido entendimento do Supremo Tribunal de Justiça que a pena conjunta deve ser exaustivamente motivada, com indicação dos fundamentos que à luz da culpa e prevenção conduzem o tribunal à formação da decisão, cfr. Ac. STJ, de 04.05.2011, publicado em

www.datajuris.pt

.

Devendo sempre efetuar-se uma fundamentação especifica, autónoma da medida da pena do concurso, exigindo-se um exame critico e uma ponderação conjunta, sobre a interligação entre os factos e a personalidade do agente, importante na determinação concreta da pena conjunta será, pois, a averiguação sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos em concurso, a existência ou não de qualquer relação entre uns e outros, bem como a indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderando em conjunto com a personalidade do agente referenciada aos factos, tendo em vista a obtenção de uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso, cfr. Ac. desse Supremo Tribunal de Justiça, de 06-02-2008, in Proc. nº 4454/07, citado no Ac. do Supremo tribunal de Justiça, de 02.04.2009, publicado em

www.datajuris.pt

.

“Do que se trata agora é de ver os factos em relação uns com os outros, de modo a detectar a possível conexão que intercede entre eles (“conexão autoris causa”), tendo em vista a totalidade da actuação do arguido como unidade de sentido, que há-de possibilitar uma avaliação do ilícito global e a "culpa pelos factos em relação", a que se refere CRISTINA LIBANO MONTEIRO em anotação ao acórdão do STJ, de 12/07/05, (“A Pena Unitária” Do Concurso De Crimes”, RPCC, Ano 16, nº l, p. 162 e ss.). (...)

“Na avaliação desta personalidade unitária do agente releva, sobretudo «a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma “carreira”) criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade (...), cfr. Acórdão do STJ, de 06.10.2011, CJ, Ac. STJ, Ano XIX, Tomo III/2011, pág. 192.

14ª - Ora, o douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, salvo o devido respeito não procede, como também não havia procedido o Tribunal Colectivo a esta ponderação do conjunto dos factos e da personalidade do arguido, imposta pela lei.

E que a ser efetuada, certamente que levaria a que a pena única aplicada fosse inferior aos 25 (vinte e cinco) anos que foram encontrados, claramente sem qualquer ponderação de prevenção especial, sem qualquer intuito de reintegração do arguido na sociedade.

15ª - Apenas fazendo referência, remetendo, para a análise detalhada dos factos aquando da ponderação das penas parcelares.

16ª - O arguido, entende, salvo o devido respeito, que esta forma de proceder acarreta a nulidade da decisão recorrida por violação do art. 77º n° 1, art. 374º, n° 2 e 379º n° 1, alínea a), do Código Penal, falta de fundamentação por desconsideração da globalidade dos factos em conexão com a personalidade do arguido, avaliada unitariamente e não de forma casuística.

17ª - Pelo que deve o processo ser reenviado ao Tribunal Judicial de Montemor para que o cúmulo seja feito cumprindo o estabelecido no art. 77º nº 1, do Código Penal.

No provimento do recurso pede que na procedência do recurso interlocutório, seja ordenada a emissão de parecer pelo Conselho Médico-Legal, nos termos requeridos e a anulação da decisão recorrida com reenvio do processo.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Coimbra respondeu, conforme fls. 2361/2 verso, concluindo:

1 – Não tem fundamento legal, nem o recorrente justifica a sua pretensão de intervenção do Conselho Médico-Legal, estando as divergências entre perícias solucionadas nos termos legais (art. 158.º do CPP)

2 – A pena unitária encontra-se correctamente fundamentada e, na situação concreta, perante a actuação do recorrente e tendo em conta os motivos que lhe subjazem, não podia ser aplicada outra pena que não a de 25 anos de prisão em que foi condenado;

3 – A decisão constante do acórdão recorrido é correcta, não havendo violação de qualquer dispositivo legal, pelo que, não merecendo censura, deve a sentença (sic) ser mantida e confirmada nos seus precisos termos.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 2363.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer de fls. 2372 a 2375, afirmando que na parte em que impugna a decisão do Tribunal da Relação respeitante ao recurso interlocutório, o recurso não é admissível, por o Tribunal da Relação ter apreciado, em recurso, questão que extravasa o objecto do processo – artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do CPP.

No que respeita à invocada nulidade, defende que o Tribunal da Relação rebate a questão de forma fundamentada e que o acórdão recorrido não merece qualquer reparo.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não foi apresentada qualquer resposta.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e

verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

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Questões a apreciar

A impugnação do acórdão recorrido restringe-se ao campo criminal.

As questões que o arguido pretende discutir e ver apreciadas no presente recurso são as seguintes: a (não) intervenção do Conselho Médico-legal e a determinação da pena conjunta.

E assim temos como únicas questões a apreciar e decidir:

I – Recurso interlocutório - Conclusões 1.ª a 11.ª.

II – Recurso principal - Nulidade na determinação da pena única - Conclusões 12.ª a 17.ª

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Apreciando. - Fundamentação de facto.

Factos Provados

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, harmonioso, e devidamente fundamentado.

Eis os factos provados.

i. O arguido casou com BB no dia 9 de Setembro de 1995, tendo o casal fixado a sua residência comum na Rua ..., em casa dos pais do arguido, AA e LL.

ii. Daquela relação conjugal nasceram dois filhos, JJ , a 17 de Maio de 1996, e CC, a 29 de Outubro de 2003.

iii. Em data não concretamente determinada, BB abandonou o lar conjugal levando com ela os dois filhos do casal, passando a partir de então a residir com esses seus filhos em Porto Luzio, Carapinheira, Montemor-o-Velho.

iv. Na madrugada do dia 29 de Novembro de 2009, o arguido dirigiu-se à residência da sua mulher, BB, em Porto Luzio, onde esta continuava a viver com os filhos.

v. Aí chegado, em circunstâncias não concretamente apuradas, o arguido desferiu-lhe vários murros, atingindo-a na cabeça, nos braços e no rosto, chegando também a inserir-lhe os dedos na boca, agarrando-lhe os dentes, causando-lhe, com tal conduta, directa e necessariamente, escoriações no nariz e no antebraço esquerdo, equimoses no tronco e membros superiores, tendo os ferimentos sofridos no nariz e no antebraço sangrado abundantemente, de tal modo que deixaram vestígios de sangue no lavatório da casa de banho, no chão à entrada do primeiro quarto à direita (quarto da filha), no tapete junto à cama do primeiro quarto à direita e num boneco que se encontrava em cima do tapete, junto à cama do primeiro quarto à direita.

vi. Perante tal conduta do arguido, BB conseguiu libertar-se dele e, levando consigo a filha CC, ambas ainda de pijamas, fugiu para o quintal exterior à sua residência, onde se escondeu com a filha.

vii. Já no exterior da habitação, arguido disse à malograda BB que ia buscar uma caçadeira para a matar.

viii. A infeliz BB, na companhia da filha CC, dirigiu-se então ao Posto da Guarda Nacional Republicana, em Montemor-o-Velho, onde, por volta das 7 horas e 45 minutos, apresentasse contra o arguido a queixa constante de fls. 18 e seguintes, que aqui se dá por integralmente reproduzida no seu teor, pelos maus tratos físicos e psíquicos de que tinha sido vítima.

ix. Entretanto, o arguido saiu de casa da BB e dirigiu-se ao 1º andar da residência onde continuava a viver com os pais, sita na já referida Rua ..., número 1, em Carapinheira, onde se muniu de uma espingarda caçadeira semi-automática de marca ”BENELLI”, com o número de série M169454, calibre 12 e de um revolver de calibre 0.32 Smith and Wesson Long (equivalente a 7,65 mm no sistema métrico), de marca Amadeo Rossi, de provável modelo 20, com o número de série rasurado, ambos descritos e examinados no relatório junto a fls. 570 a 583 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos, e respectivas munições, também descritas e examinadas a fls. 570 a 583, e vários cartuchos de arma de caça, todos a ele pertencentes.

x. Ainda na residência dos pais, o arguido abriu vários cartuchos da arma de caça, em número que não foi possível apurar, tendo espalhado o respectivo co