Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum. n° 994/10.8TBLGS. o Tribunal Colectivo do 2º Juízo da Comarca de Lagos, procedeu a cúmulo de penas aplicadas à arguida

AA,

id. nos autos, proferindo o acórdão de 30 de Janeiro de 2012 que condenou BB na pena única de 20 anos de prisão e 800 dias de multa à taxa diária de 5 euros;

Inconformada recorreu a arguida, para este Supremo, concluindo a motivação de recurso, da seguinte forma:

1- A arguida foi condenada, em Cúmulo Jurídico, na pena de 20 (vinte) anos de prisão e de 800 (oitocentos) dias de multa à taxa diária de € 5 (cinco euros).

2- O objecto deste recurso prende-se com o facto de a Recorrente não se poder conformar com o juízo de prognose feito pelo Tribunal "a quo", para justificar o “quantum" do Acórdão Cumulatório sindicado, mas não se olvidando o extenso rol de crimes elencado.

3- A rectificação do lapso no que diz respeito à data do 1° trânsito em julgado -19 de Março de 2004 e não 19 de Março de 2003 .altera por completo a estrutura do cúmulo jurídico a realizar, pois que já não se revela necessária a realização de dois cúmulos jurídicos distintos - em todos os processos a data da prática dos factos é anterior ao primeiro trânsito em julgado, que teve lugar no âmbito do Processo n. 40/02.5 TBVVD, do 2° Juízo do Tribunal de Vila Verde.

4• O artigo 71° do Código Penal manda atender às circunstâncias que deponham a favor do agente, nomeadamente as suas condições pessoais e a sua situação económica e tem como critérios: a culpa do agente e as exigências de prevenção, com as funções definidas segundo a chamada teoria da moldura da prevenção ou da defesa do ordenamento jurídico.

5• Existem fundamentos para uma diminuição considerável do quantum da pena aplicada à arguida AA, pois que o Tribunal, erradamente, deu pouca relevância às penas parcelares aplicadas, sempre perto do limite mínimo, ao percurso brilhante da arguida no interior do Estabelecimento Prisional, desde que aí deu entrada e à apreciação altamente positiva do seu comportamento, descrito em sede de relatório social.

6• À arguida foram sempre aplicadas penas muito abaixo dos "critérios normais", pois que os Tribunais foram sucessivamente dando conta da sua co-autoria "secundária" na prática de todos os crimes, tendo como principal arguido o seu companheiro de então.

7• Apesar de ter vários processos, a arguida nunca foi condenada numa pena superior a três anos de prisão (e mesmo esta pena constitui uma excepção à generalidade das suas condenações, sempre mais baixas), e sendo este o limite mínimo a considerar, parece-nos claramente excessivo o quantum da pena aplicada - 20 anos de prisão.

8• Uma pena única desta envergadura está reservada para um tipo de criminalidade, de tal maneira grave - o que não sucede nos presentes autos, pois que se trata essencialmente de crimes de burla simples e de falsificação, crimes contra o património que não deixa qualquer margem ao Julgador para que o arguido possa beneficiar de qualquer atenuante.

9• Por outro lado, importa ter em consideração que a arguida praticou a generalidade dos crimes em concurso num curto espaço de tempo: 20 de Julho de 2001 a 7 de Maio de 2003, sendo que quase todos eles ocorreram no ano de 2003, ao longo de quatro ou cinco meses, sendo essencialmente, como se disse, crimes de burla e falsificação, parecendo-nos que quase como que numa perspectiva continuada.

10• Assim, temos:

a) 19 processos, com utilização de cheques de valor médio, numa perspectiva de crime continuado.

d) 3 processos de furto qualificado.

e) 1 processo de roubo e sequestro, este último com uma co~autoria secundária, em que a Recorrente se limitou, impotente, a ser uma mera espectadora, com uma actuação de extrema gravidade por parte dos restantes co-arguidos.

11- Manter a decisão do Tribunal a quo significa, na prática, tirar à arguida qualquer espécie de esperança em reconstruir a sua vida assente em bases seguras e com perspectivas de futuro.

12- Consideremos o perfil geral da arguida e a sua conduta anterior e posterior aos crimes:

Personalidade da Arguida e suas condições de vida /Conduta anterior e posterior aos crimes

• A arguida tem trinta e oito anos de idade, tendo dada entrada no Estabelecimento Prisional aos vinte e nove anos de idade.

• Antes de ser detida (e finalmente separada de quem a conduziu ao mundo da criminalidade), era pessoa trabalhadora, e provinha de uma família humilde da região minhota - uma aldeia em Paredes de Coura -, mas devidamente estruturada.

• A motivação exclusiva da prática dos seus crimes foi o facto de acompanhar o seu companheiro de então, CC, principal arguido de todos os processos em que AA figura como arguida - cfr. o último Acórdão Cumulatório efectuado à arguida, no âmbito do Processo comum Colectivo n,º 429/03.2 PALGS, do 2° Juízo de Lagos, que consta dos presentes autos.

• Beneficia de uma forte retaguarda familiar, cujo agregado a apoia incondicionalmente em contexto prisional, facto dado como provado em sede de Acórdão.

• É mãe de um filho adolescente que está, para já, entregue aos cuidados do avô materno, facto dado como provado em sede de Acórdão,

• Encontra-se, em contexto prisional, a trabalhar e a estudar, facto dado como provado em sede de Acórdão,

• Ao ser colocada em liberdade pretende abrir um café, tendo já amealhado uma quantia considerável para o efeito, fruto do seu trabalho no Estabelecimento Prisional, facto dado como provado em sede de Acórdão.

• Mostra capacidade de análise face à trajectória criminal que apresenta. consciente da gravidade da mesma, facto dado como provado em sede de Acórdão.

• É verdade que a arguida foi condenada em vários processos, o que em nada abona a favor da sua pessoa.

• Porém, tem tido um comportamento exemplar no interior do Estabelecimento Prisional, e tem feito um esforço notável no sentido de se recuperar, trabalhando e estudando, com resultados visíveis, facto dado como provado em sede de Acórdão

• Demonstra sincero arrependimento.

• Pelo que não se vislumbra qual o efeito que uma pena (total) de vinte anos de prisão viria a ter sobre si em termos de prevenção (geral e especial).

13- Atento o louvável percurso da arguida no interior do Estabelecimento Prisional, bem como a perspectiva de um futuro responsável e estruturado, bem como todas as razões invocadas no neste recurso, será de ver a sua pena fixada em medida muito inferior ao estabelecido pela primeira instância, não ultrapassando um Quantitativo situado entre os 10 (dez) e os 12 (doze) anos de prisão. pena única já reservada para a grande criminalidade, atendendo ao facto de, em relação a esta arguida, existir um juízo de prognose muito favorável, pois tal como o Tribunal deu como provado a arguida já interiorizou o fim das penas.

- Por tudo o exposto, violou-se, assim, o disposto nos art.ºs 71°, 77° e 78° do Código Penal.

- Pelo que o Douto Acórdão deve ser alterado, nos termos sobreditos,

Dessa forma, V.a EX.as farão a costumada JUSTIÇA

-

Respondeu o Ministério Público à motivação do recurso, apresentando as seguintes conclusões:

1ª

A recorrente já foi condenada em cúmulo jurídico no Processo 20/03.3.TAACN:do Tribunal de Alcanena na pena única de 14 anos e 3 meses de prisão e 800 dias de multa, decisão transitada em julgado, que não englobou as penas aplicadas nos processos nos 42/03.4GCPTG do 1.º Juízo do Tribunal de Portalegre, 14/03.9GAARL do Tribunal de Arraiolos, 429/03.2PALGS do 2° Juízo do Tribunal de Lagos, 95/03.5GARMR do Tribunal de Santarém e 2/03.5GBCTX do Tribunal do Cartaxo.

2ª

Nos termos do disposto nos artigos 78° e 79° do Código Penal se depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação outro ou outros crimes as penas em que uma pessoa vai sendo condenada e dentro das regras destes artigos vão-se acrescentando até ao limite máximo da pena de prisão em Portugal, 25 anos.

3ª

Tendo em conta que no último Acórdão cumulatório transitado foram cumpridas todas exigências normativas consubstanciadas na melhor e mais recente jurisprudência do havendo mais cinco penas a cumular não existe fundamento para diminuir uma pena transitada, antes a pena resultante do novo cúmulo tem que respeitar essa pena e atender às novas penas que passaram a englobar a pena única.

4ª

A pena em que foi condenada em cúmulo jurídico atendeu que os crimes em concurso foram praticados num curto espaço de tempo e marcadamente contra o património, contudo em elevado número mostrando um crescer da respectiva gravidade e também que dois dos crimes foram de roubo e sequestro, com o que de grave os mesmos implicam, como igualmente foi atendido o que resultou a favor da recorrente, pelo que a pena única aplicada é justa e adequada.

Termos em que deve ser negado provimento ao recurso

Confirmando-se o douto Acórdão recorrido

Como é de

JUSTIÇA

-

Neste Supremo, o Digm.º Magistrado do Ministério Público emitiu douto Parecer, “no sentido de que, na parcial procedência do recurso, será de reduzir a pena única do concurso de crimes, operado pela 1.ª Instância, para a medida […] proposta:

próxima dos 15 anos de prisão

. “

Assinala, além do mais que: “os crimes indicados no acórdão condenatório, ora impugnado, se encontram, sem dúvida, numa relação de concurso, impondo-se por isso, tal como ocorreu, o cúmulo das respectivas penas, nos termos dos arts. 77.º e 78.º do Código Penal. Constata-se na verdade que o trânsito da primeira condenação ocorreu em 29 de Setembro de 2003, no âmbito dos processos n.º 14773/01.0TDPRT, da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Porto, e todos os demais crimes foram praticados antes desta data.

Impondo-se, pois, a aplicação de uma pena única que englobasse todas as penas parcelares, estamos no entanto em crer, como defende a recorrente, que a pena fixada [20 anos de prisão]

não será de manter

, antes se nos afigurando ser de desagravar.”

[…]

Para a pena única dentro dos limites definidos pela lei tem-se entendido que na «avaliação da personalidade - unitária - do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade, só no primeiro caso sendo cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta» (Figueiredo Dias, in "Direito Processual Penal", § 521).

Ora, o que se verifica é que a recorrente cometeu 51 crimes, a esmagadora maioria deles de falsificação e/ou burla com utilização de cheques, a que acrescem dois de emissão de cheque sem provisão e três de furto qualificado, para além de um de roubo, tudo cometido entre 20 de Julho de 2001 e 7 de Maio de 2003, ou seja por um período de cerca de 22 meses, sendo a arguida de certa forma instrumentalizada pelo seu companheiro de então, seu co-autor e liderante de todas as condutas delituosas, em relação às quais, como alega, ela se deixou envolver mas em que desempenhou, sempre, um papel “secundário”.

Não podemos estar, por isso, face a uma tendência criminosa, mas a um fenómeno episódico, embora com uma relativa duração no tempo (quase 2 anos).

Neste quadro, e se é certo que há que ter em conta que a moldura penal do concurso de crimes tem como

limite mínimo 3 anos de prisão

[pena parcelar mais elevada], e como

limite máximo 25 anos de prisão

[soma de todas as penas parcelares], não é menos certo que não pode deixar de atender-se, não obstante o elevado número de crimes que estão em causa,

por um lado

às circunstâncias acima evidenciadas e às demais convocadas pela recorrente,

e por outro

ao período também não muito significativo em que decorreu a actividade criminosa, tal como,

e sobretudo

, à medida da pena parcelar mais elevada – 3 anos de prisão – em confronto com a de todas as demais penas parcelares, entre os 7 meses e os 2 anos e 6 meses de prisão, tudo a apontar no sentido de que os crimes, ainda que numerosos quando considerados isoladamente, se não revestem apesar de tudo de significativa gravidade objectiva. Ademais, e até por via da mencionada medida concreta de cada uma das penas a cumular, não podemos deixar de classificar os crimes cometidos na pequena e média criminalidade, a qual, como muitas vezes o STJ tem afirmado, não deve ser punida, mesmo numa avaliação conjunta de muitos factos, como se de alta criminalidade se tratasse.

[…]

Também a esta luz pois, e tomando em conta na ponderação da ilicitude do crime unificado e sua conexão com a personalidade da arguida, o grau de culpa, e sobretudo sem descurar, repete-se, que está em causa pequena e média criminalidade, não violenta e de que resultaram, para os respectivos lesados, prejuízo global de uma relevância também não muito significativamente relevante, tal como das exigências de

prevenção geral

[face à frequência e perturbação social sempre decorrentes deste tipo de criminalidade],

e prevenção especial negativa

[obstar a que a recorrente continue a delinquir], afigura-se-nos ser de fixar, tomando como ponto de referência inicial a supra indicada pena do cúmulo anterior [14 anos e 3 meses], a pena única em medida que propomos próxima dos 15 anos de prisão, medida esta, a nosso ver, ainda adequada à culpa e potenciadora da reintegração social da arguida.”

-

Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP.

-

Não tendo sido requerida audiência, seguiram os autos para conferência, após os vistos em simultâneo

-

Consta do acórdão recorrido:

AA foi condenada, nos processos-crime e nas penas abaixo indicadas:

n.º 14773/01.0TDPRT da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Porto, por decisão de 21.5.2003, transitada no dia 29.09.2003, pela prática, no dia 20.07.2001, de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de € 4, extinta por cumprimento;

Deste crime foi vítima GG Hipermercados, S.A., que contra a entrega de produtos no valor de 99.900$00, recebeu da condenada um cheque que depois esta declarou falsamente ao respectivo banco ter sido cancelado;

n.º 40/02.5TBVVD 2.º Juízo do Tribunal de Vila Verde, por decisão de 11.12.2002 transitada no dia 19.03.2004, pela prática, no dia 24.07.2001, de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos e não extinta;

Deste crime foi vítima DD -Supermercados, L.da, que contra a entrega de produtos no valor de 95.600$00, recebeu da condenada um cheque que depois esta declarou falsamente ao respectivo banco ter sido cancelado;

n.º 50/02.2PBVCT, do 2.º Juízo Criminal de Viana do Castelo, por decisão de 8.3.2004 transitada em julgado no dia 1.04.2004, pela prática, no dia 21.01.2002, de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, na pena de 300 dias de multa à taxa diária de € 2, convertida na pena de 200 dias de prisão subsidiária, extinta pelo cumprimento;

Deste crime foi vítima EE, que na sua ourivesaria e contra a entrega de objecto em ouro no valor de 1.895,50 euros, recebeu da condenada e do seu companheiro um cheque de outra pessoa (FF), de que se haviam apropriado e que usaram falsificado para o efeito;

n.º 312/03.1JABRG do 2.º Juízo Criminal de Viana do Castelo, por decisão de 26.11.2007 transitada em julgado no dia 7.01.2008, pela prática, no dia 21.1.2002, de dois crimes de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º1, al. a) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão por cada um deles e de dois crimes de burla simples na pena de 10 meses de prisão por cada um deles, sendo condenada, em cúmulo jurídico destas, na pena única de 2 anos de prisão;

Dos dois primeiros destes crimes foi vítima HH, que na sua ourivesaria e contra a entrega de objectos em ouro no valor de 1.980 euros, recebeu da condenada e do seu companheiro um cheque de outra pessoa (FF), de que se haviam apropriado e que usaram falsificado para o efeito;

Dos restantes crimes foi vítima II, que na sua ourivesaria e contra a entrega de objectos em ouro no valor de 1.512 euros, recebeu da condenada e do seu companheiro quatro cheques de outra pessoa (JJ), de que se haviam apropriado e que usaram falsificados pela condenada para o efeito;

n.º 66/02.9PABCL, do 2.º Juízo Criminal de Barcelos, por decisão de 8.10.2004 transitada em julgado no dia 25.10.2004, pela prática, no dia 6.09.2002, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º1, al. a) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 300 dias de multa, e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal na pena de 180 dias de multa, sendo condenada, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena única de 380 dias de multa à taxa diária de € 2, entretanto convertida em 252 dias de prisão subsidiária;

Destes crimes foi vítima M & M, L.da, que na sua ourivesaria e contra a entrega de objectos em ouro no valor de 1.147,24 euros, recebeu da condenada e do seu companheiro um cheque de outra pessoa (JJ), de que se haviam apropriado e que usaram falsificado para o efeito pela condenada;

n.º 2/03.5GBCTX, do Tribunal do Cartaxo, por decisão de 27.11.2008 transitada em julgado no dia 16.1.2009, pela prática, no dia 28.12.2002, de três crimes de falsificação, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.º1, al. a) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 20 meses de prisão por cada um deles, sendo condenada, em cúmulo jurídico destas, na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão;

Do primeiro destes crimes foi vítima LL, que na sua ourivesaria e contra a entrega de objectos em ouro no valor de 1.430 euros, recebeu da condenada e do seu companheiro um cheque de outra pessoa (MM), de que se haviam apropriado e que usaram falsificado para o efeito;

Do segundo destes crimes foi vítima NN, que na sua ourivesaria e contra a entrega de objectos em ouro no valor de 1.385 euros, recebeu da condenada e do seu companheiro um cheque de outra pessoa (MM), de que se haviam apropriado e que usaram falsificado para o efeito;

Do terceiro destes crimes foi vítima a dona da ourivesaria “M...” que contra a entrega de objectos em ouro no valor de 1.020 euros, recebeu da condenada e do seu companheiro um cheque de outra pessoa (OO), de que se haviam apropriado e que usaram falsificado para o efeito.

nº 112/02.6GBADV do Tribunal de Almodôvar por decisão de 14.4.2008 transitada em julgado no dia 19.05.2008, pela prática, no dias 18 e 19 de Dezembro de 2002, de:

– um crime de burla simples continuada, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2 e 217.º do Código Penal, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão; e

– um crime de falsificação de documentos agravado na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2 e 256.º, n.º 1, al. a) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão;

sendo condenada, em cúmulo jurídico destas, na pena única de 4 anos de prisão;

Destes crimes foram vítimas PP e QQ, que nas suas ourivesarias e contra a entrega de objectos em ouro no valor total de 4.116 euros, receberam da condenada e do seu companheiro cheques de outra pessoa (MM), de que se haviam apropriado e que usaram falsificado para o efeito;

n.º 105/03.6GEALR do Tribunal de Almeirim, por decisão de 26.10.2006 transitada em julgado no dia 10.11.2006, pela prática, no dia 14.01.2003, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º1, al. a) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 250 dias de multa, e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal na pena de 160 dias de multa, sendo condenada, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena única de 310 dias de multa à taxa diária de € 2;

Destes crimes foi vítima RR que na sua ourivesaria e contra a entrega de objectos em ouro no valor de 920 euros, recebeu da condenada e do seu companheiro um cheque de outra pessoa (OO), de que se haviam apropriado e que usaram falsificado para o efeito;

n.º 95/03.5GARMR, do Tribunal de Santarém, por decisão de 27.2.2007 transitada em julgado no dia 30.3.2007, pela prática, no dia 17.1.2003, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º1, al. a) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 20 meses de prisão, e de um crime de burla p. e p. pelo artº 217º , nº 1 do Código Penal, na pena de 14 meses de prisão, sendo condenada, em cúmulo jurídico destas, na pena única de 2 anos e 3 meses de prisão;

Destes crimes foi vítima SS que na sua ourivesaria e contra a entrega de objectos em ouro no valor de 910 euros, recebeu da condenada e do seu companheiro um cheque de outra pessoa (OO), de que se haviam apropriado e que usaram falsificado pela condenada para o efeito;

n.º 286/03.9PAVRS, do Tribunal de Vila Real de Santo António, por decisão de 14.9.2006 transitada em julgado no dia 23.10.2006, pela prática, no dia 21.01.2003, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º1, al. a) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 9 meses de prisão, e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal na pena de 7 meses de prisão, sendo condenada, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena única de 11 meses de prisão;

Destes crimes foi vítima TT que na sua ourivesaria e contra a entrega de objectos em ouro no valor de 1.875 euros, recebeu da condenada e do seu companheiro um cheque de outra pessoa (OO), de que se haviam apropriado e que usaram falsificado para o efeito;

n.º 48/03.3PATVR, do Tribunal de Tavira, por decisão de 19.10.2004 transitada em julgado no dia 4.11.2004, pela prática, no dia 24.01.2003, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º1, al. b) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal na pena de 18 meses de prisão, sendo condenada, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena única de 2 anos e 9 meses de prisão;

Destes crimes foi vítima UU que contra a entrega de um relógio em ouro no valor de 6.850 euros, recebeu da condenada e do seu companheiro um cheque de outra pessoa (OO), de que se haviam apropriado e que usaram falsificado para o efeito;

nº 20/03.3TAACN do Tribunal de Alcanena, por decisão de 13.5.2008 transitada em julgado a 16.6.2008 pela prática em 12.2.2003 de um crime de burla simples p. e p. pelo artº 217 nº 1 na pena de 2 anos de prisão;

Destes crimes foi vítima VV que na sua ourivesaria e contra a entrega de objectos em ouro no valor de 1.135 euros, recebeu da condenada e do seu companheiro um cheque de outra pessoa (XX), de que se haviam apropriado e que usaram falsificado para o efeito;

n.º 43/03.2GBGDL, do Tribunal de Grândola, por decisão de 29.3.2007 transitada em julgado no dia 24.04.2007, pela prática, no dia 15.02.2003, de cumplicidade num crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º1, al. a) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, de um crime de uso de documento de identificação alheio, na pena de 3 meses de prisão e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, na pena de 18 meses de prisão, sendo condenada, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena única de 20 meses de prisão;

Destes crimes foi vítima YY que na sua ourivesaria e contra a entrega de objectos em ouro no valor de 1.300 euros, recebeu da condenada e do seu companheiro um cheque de outra pessoa (XX), de que se haviam apropriado e que usaram falsificado para o efeito, tendo ainda a condenada exibido na ocasião como se fosse seu o bilhete de identidade de outra pessoa, como forma de ludibriar as cautelas da comerciante;

n.º 34/03.3PAMDL do 2.º Juízo de Mirandela, por decisão de 19.10.2006 transitada em julgado no dia 15.11.2006, pela prática, nos dias 22.02.2003 e 23.02.2003, de dois crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º1, al. a) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão para cada crime, e de dois crimes de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal na pena de 1 ano e 3 meses de prisão para cada crime, sendo condenada, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão;

Dos dois primeiros destes crimes foi vítima ZZ, que na sua ourivesaria e contra a entrega de objectos em ouro no valor de 1.350 euros recebeu da condenada e do seu companheiro um cheque de outra pessoa (AAA), de que se haviam apropriado e que usaram falsificado para o efeito;

Dos restantes crimes foi vítima BBB, que na sua ourivesaria e contra a entrega de objecto em ouro no valor de 1.500 euros recebeu da condenada e do seu companheiro um cheque de outra pessoa (AAA), de que se haviam apropriado e que usaram falsificado para o efeito;

n.º 69/03.6GBPRG, do 2.º Juízo do Tribunal de Peso da Régua, por decisão de 14.2.2007 transitada em julgado no dia 1.3.2007 pela prática, no dia 28.02.2003, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º1, al. a) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão, sendo condenada, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena única de 1 ano e 5 meses de prisão;

Destes crimes foi vítima CCC que na sua ourivesaria e contra a entrega de objectos em ouro no valor de 2.259,90 euros, recebeu da condenada e do seu companheiro um cheque de outra pessoa (AAA), de que se haviam apropriado e que usaram falsificado para o efeito;

n.º 66/03.1PAETZ, do Tribunal de Estremoz, por decisão de 1.3.2007 transitada em julgado no dia 23.03.2007, pela prática, no dia 3.03.2003, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º1, al. a) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão, e de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal na pena de 2 anos e 2 meses de prisão, sendo condenada, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão;

Destes crimes foi vítima DDD que na sua ourivesaria e contra a entrega de objectos em ouro no valor de 1.900 euros, recebeu da condenada e do seu companheiro um cheque de outra pessoa (EEE), de que se haviam apropriado e que usaram falsificado para o efeito;

nº 429/03.2PALGS deste 2º Juízo do Tribunal de Lagos , por decisão de 29.5.2009 transitada em julgado a 6.7.2009 pela prática em 28.3.2003 de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artº 256.º nos 1 e 3 na pena de 18 meses de prisão;

Deste crime foram vítimas os donos da ourivesaria “Pérola de Lagos” que contra a entrega de objectos em ouro no valor de 1.100 euros, receberam da condenada e do seu companheiro um cheque de outra pessoa (EEE), de que se haviam apropriado e que usaram falsificado para o efeito;

n.º 1167/03.1PAPTM, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Portimão, por decisão de 26.1.2006 transitada em julgado no dia 10.02.2006, pela prática, no dia 29.03.2003, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º1, al. a) e n.º 3 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão, sendo condenada, em cúmulo jurídico daquelas penas, na pena única de 16 meses de prisão;

Destes crimes foi vítima o dono da ourivesaria “Vidal” que contra a entrega de objectos em ouro no valor de 1.516 euros, recebeu da condenada e do seu companheiro um cheque de outra pessoa (EEE), de que se haviam apropriado e que usaram falsificado para o efeito;

n.º 3041/03.2TBVIS, do 2.º Juízo Criminal de Viseu, por decisão de 18.5.2004 transitada em julgado no dia 14.12.2004, pela prática, em Abril de 2003, de:

– um crime de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo 358.º, al. a) do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão,

– um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão;

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