Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

RECURSO PENAL

[1]

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1. No processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, nº 559/12.0JACBR, da Comarca de ..., Instância Central- Secção Criminal, foi proferido, em 30.10.2013, acórdão que decidiu:

- julgar improcedente a pronúncia, absolvendo o arguido, AA da prática do crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo artigo 131° e 132°, nºs 1 e 2, al. e), ambos do Código Penal, agravado nos termos do artigo 86°, nº 3, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, com a última alteração introduzida pela Lei nº 12/2011, de 27 de Abril e de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 86°, nº 1, al. c), da Lei nº 5/2006, de 23 de Junho, com a última alteração introduzida pela Lei nº 12/2011, de 27 de Abril, por referência ao artigo 2°, nº 1, al. az) e artigo 3°, nº 4, al. a) e 5°, al a), do referido diploma legal.

- julgar improcedente o pedido de indemnização civil contra si deduzido.

2. Inconformados com esta decisão, dela interpusera recurso para o Tribunal da Relação de ..., o Ministério Público e os assistentes e demandantes civis BB, CC e DD.

3. O Tribunal da Relação de Coimbra, proferiu acórdão, em 25.06.2014, decidindo, para além do mais:

« … “conceder provimento aos recursos interpostos pelo MºPº e pelos assistentes, na forma apontada, e assim:

A) Alteram-se os pontos 2, 3, 7 e 9 da matéria de facto provada (dando por não escrita na matéria não provada o que os contraria) os quais passam a ter os seguintes termos:

2. EE manteve conflitos com vários vizinhos e familiares, relacionados com estremas e limites de terrenos, acusando-os de se apropriarem de faixas de terreno e árvores.

3. Chegou a destruir ou mandar destruir umas "alminhas", existentes numa dessas estremas.

(…)

7. A hora exacta não apurada, pelas 15 horas e 45 minutos, na estrada nacional, em ... nas proximidades da casa do arguido, motivado pelas desavenças antigas e zangado com as poeiras lançadas para sua casa pelo trabalhos de limpeza do terreno, munido de uma pistola de características, marca e modelo não concretamente apurados, municiada com munições de calibre 6,35mm Browning (.25ACP ou .25 Auto na designação anglo-americana) o arguido AA efectuou dois disparos contra EE, atingindo-o na região abdominal direita e no braço direito, fazendo-o com o intenção de tirar a vida a EE

Actuou voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que tal conduta era proibida e punida pela lei.

(…)

9. De seguida o arguido dirigiu-se em direcção ao portão de sua casa e ausentou-se para local exacto não apurado, deixando EE, caído no chão sem se preocupar com o seu estado físico.

B) Dá-se como provada a seguinte matéria do pedido cível (dada como não provada pelo tribunal recorrido, assim ficando eliminada daquele elenco):

- EE sentiu dor com o impacto do primeiro tiro e, depois, com o do segundo, pela penetração dos projécteis no seu corpo, ainda deu dois ou três passos antes de cair por terra, sentiu angústia e desespero.

C) Determina-se que o tribunal de 1ª instância, após reabertura da audiência e se necessário após produção complementar de prova, nos termos e para efeito do disposto no art. 368º, nº3 e no art. 369º do CPP, profira nova sentença na qual conheça da qualificação jurídica da matéria ora fixada, da pena a aplicar e da indemnização civil reclamada.

Sem tributação».

4. Voltaram os autos à 1ª instância onde diferente colectivo, sem produção de prova suplementar por os intervenientes processuais dela terem prescindido, reabriu a audiência, tendo sido produzidas as alegações orais e designada data para a leitura do acórdão (cfr. ata de fls. 1935 e segs).

5. Na data designada para o efeito foi proferido despacho com fundamento na possibilidade de alteração da qualificação jurídica do crime de detenção de arma proibida, determinando a notificação do MP e do arguido nos termos e para os efeitos do disposto no art 358º, nº 3, do CPP, sendo que ambos declararam nada ter a requerer ( cfr. despacho a fls 1957).

6. Por acórdão de 03.07.2015, o tribunal colectivo de 1ª instância decidiu, para além do mais:

1- julgar totalmente procedente a pronúncia deduzida contra o arguido AA e, em consequência:

a)- condenar o arguido, pela prática, em autoria material e concurso real, de:

- 1 (um) crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelo art. 131.º e 132.º n.º 1 e 2, al. e), ambos do Código Penal, agravado nos termos do artigo 86.°, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril, na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão;

- e 1 (um) crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.°, n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Junho, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril, por referência ao artigo 2.°, n.º 1, al. az) e artigo 3.°, n.º 4, al. a) e 6.º, n.º 1 e 2, al. a) do referido diploma legal e não 5.°, al. a), como constava da pronúncia, na pena de 1 (um) ano de prisão.

b)- Operando o cúmulo jurídico das duas penas parcelares, condenar o arguido na pena única de 16 (dezasseis) anos e 3 (três) meses de prisão.

c)- Condenar o arguido em custas, no montante de 5 (cinco) UC.

2- julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelos assistentes BB, CC e DD contra o arguido AA e, em consequência:

a) Condenar o arguido e demandado no pagamento, a pagar a todos os demandados da quantia de 50.000,00 € (cinquenta mil euros), correspondente ao dano morte e 10.000 € (dez mil euros) para cada um, correspondentes aos danos aos morais sofridos por si, acrescida de juros vencidos e vincendos, à taxa legal de 4 % ao ano, desde a data da citação, até integral pagamento;

b) Condenar o demandado e os demandantes nas custas do pedido de indemnização civil, na proporção de 3/5 para o primeiro e 2/5 para os segundos- art. 446.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil, ex vi do art. 523.º do Código de Processo Penal.

*

- Quanto aos objectos apreendidos ao arguido, os mesmos foram usados na prática do crime em causa, ou estão com eles conexos, declarar os mesmos perdidos a favor do Estado - art. 109.º, n.º 1, do Código Penal.

No que concerne às munições (deflagradas e por deflagrar), as mesmas ficam à guarda da PSP, que promoverá o seu destino- art. 71.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

No que concerne à camisa envergada pela vítima, notificar os assistentes para, querendo, procederem ao seu levantamento no prazo de 60 dias, passado o qual, a mesma será destruída.

*

7. Inconformados com o acórdão, dele recorrem para o Tribunal da Relação de Coimbra, o arguido, o MP e os assistentes e demandantes civis BB, CC e DD.

8. Por acórdão de 04.05.2016, o Tribunal da Relação de Coimbra, decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo arguido.

9. Notificados deste acórdão veio o MP, tempestivamente, invocar a sua nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, com fundamento de que o mesmo não se pronunciou sobre os recursos interpostos pelo MP e pelos assistentes (cfr. fls 2447).

10. Na sequência disso, o Tribunal da Relação de Coimbra proferiu, em 26.10.2016, novo acórdão no âmbito do qual, considerando verificada a denunciada nulidade, declarou nulo o acórdão proferido em 04.05.2016 e proferiu novo acórdão, decidindo:

«1. Em deferir a arguida nulidade por omissão de pronúncia;

2. Não conceder provimento ao recurso do arguido;

3. No provimento parcial do recurso do MP, em condenar o arguido pela prática, em autoria material e concurso real, de:

- 1 (um) crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelo art. 131.º e 132.º n.º 1 e 2, al. e), ambos do Código Penal, agravado nos termos do artigo 86.°, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril, na pena de 17 (dezassete) anos de prisão;

- e 1 (um) crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.°, n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Junho, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril, por referência ao artigo 2.°, n.º 1, al. az) e artigo 3.°, n.º 4, al. a) e 6.º, n.º 1 e 2, al. a) do referido diploma legal e não 5.°, al. a), como constava da pronúncia, na pena de 1 (um) ano de prisão.

- Operando o cúmulo jurídico das duas penas parcelares, condenar o arguido na pena única de 17 (dezassete) anos e 6 (seis) meses de prisão.

4 - Não conceder provimento ao recurso dos assistentes».

*

11. Inconformado com esta decisão, o arguido AA dela interpôs recurso para o STJ, terminando as motivações com as seguintes conclusões:

«

1.ª Vem o presente recurso interposto do (segundo) acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra que, negando provimento ao recurso interposto pelo Recorrente, manteve integralmente o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal Colectivo da Instância Central – Secção Criminal – de ..., que, julgando totalmente procedente a pronúncia deduzida contra o Recorrente, condenou o mesmo na pena única de 16 (dezasseis) anos e 3 (três) meses de prisão e que, ainda, julgou parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelos Assistentes e condenou o Arguido ao pagamento, a todos os demandados, da quantia de 50.000,00 € (cinquenta mil euros), correspondente ao dano morte e 10.000 € (dez mil euros) para cada um, correspondentes aos danos aos morais sofridos.

2.ª O acórdão condenatório recorrido e o acórdão condenatório que o precedeu foram proferidos na sequência de prévio acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25.06.2014 que, após proceder à fixação da matéria de facto (alterando a decisão inicialmente proferida em sede de primeira instância), ordenou (para salvaguarda do «duplo grau de jurisdição» aos sujeitos processuais) que «o tribunal de 1.ª instância, após reabertura da audiência e se necessário de produção complementar de prova, nos termos e para o efeito do disposto no art. 368.º, n.º 3 e no art.º 369º do CPP, profira nova sentença na qual conheça da qualificação jurídica da matéria ora fixada, da pena a aplicar e da indemnização civil reclamada» e onde, o primeiro, encontra a fundamentação da sua decisão da matéria de facto.

3.ª Nesse contexto, tendo em consideração que «[a]s nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar» (ao abrigo do disposto no art.º 122.º, n.º 1 do CPP), o acórdão recorrido encontra-se contaminado pelos vícios que afectam o acórdão do TRC de 25.06.2014 que o precede e para o qual remete, nos termos a seguir melhor aduzidos.

4.ª Para que se compreenda a extensão do presente recurso e os fundamentos infra aduzidos, mister é notar que, em todo o caso, os autos apresentam, quanto à matéria sub judice, os seguintes arestos:

· Em 30/10/2013, foi proferido, em primeira instância, pelo Tribunal Colectivo competente, acórdão que decidiu «absolver o arguido AA da prática dos crimes de que vinha pronunciado bem como do pedido de indemnização civil contra si deduzido» - acórdão este adiante abreviadamente designado de ‘acórdão absolutório’;

· Em 25/06/2014, foi proferido, pelo Tribunal da Relação de Coimbra, acórdão que revogou o acórdão indicado no ponto anterior e, concomitantemente, determinou a alteração dos «pontos 2, 3, 7 e 9 da matéria de facto provada (dando por não escrita na matéria não provada o que os contraria)», deu como provada a matéria do pedido cível inicialmente dada como não provada e, a final, ordenou a remessa dos autos ao tribunal de 1.ª instância, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 368.º, n.º 3 e 369.º do CPP. A decisão de reenvio é justificada, no mencionado acórdão do TRC, pela salvaguarda do «duplo grau de jurisdição» aos sujeitos processuais – acórdão este adiante abreviadamente indicado como ‘acórdão do TRC de 25.06.2014’;

· Em 03/07/2015, foi proferido, pelo Tribunal Colectivo da Instância Central de ... (Secção Criminal – ...), acórdão que julgou «totalmente procedente a pronúncia deduzida contra o arguido AA e, em consequência: a) [Condenou] o arguido, pela prática, em autoria material e concurso real, de: 1 (um) crime de homicídio qualificado (…), na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão; e 1 (um) crime de detenção de arma proibida (…), na pena de 1 (um) ano de prisão. b)- Operando o cúmulo jurídico das duas penas parcelares, [condenou] o arguido na pena única de 16 (dezasseis) anos e 3 (três) meses de prisão»; e «parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelos assistentes BB, CC e DD contra o arguido AA e, em consequência: a) [Condenou] o arguido e demandado no pagamento, a pagar a todos os demandantes da quantia de 50.000,00 € (cinquenta mil euros), correspondente ao dano morte e 10.000 € (dez mil euros) para cada um, correspondentes aos danos aos morais sofridos por si, acrescida de juros vencidos e vincendos, à taxa legal de 4 % ao ano, desde a data da citação, até integral pagamento» – acórdão este adiante abreviadamente indicado como ‘acórdão condenatório’.

· A fundamentação do mencionado acórdão, no que à materialidade dada como provada diz respeito, sustenta-se no prévio aresto do TRC de 25.06.2014, para cuja fundamentação remete [nos exactos termos da decisão recorrida «Conforme decorre do douto acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25 de Junho de 2014 (fls. 1508 a 1573), os Factos Provados foram aí fixados, pelo que não tem o presente Tribunal Colectivo que fundamentar tais factos, pois tal fundamentação consta do douto acórdão»] e à qual não acrescenta qualquer materialidade;

· Em 26.10.2016 foi proferido, pelo Tribunal da Relação de Coimbra, acórdão que, negando provimento ao recurso interposto pelo Recorrente (e, em bom rigor, revogando anterior Acórdão do TRC de 04.05.2016), manteve integralmente o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal Colectivo da Instância Central – Secção Criminal – de ... – adiante abreviadamente referido como ‘acórdão recorrido’ ou ‘acórdão do TRC de 26.10.2016’.

5.ª Acontece, porém, que a alteração da factualidade dada como provada que o acórdão do TRC recorrido aceitou (e que constituirá parte integrante da fundamentação apresentada em sede de acórdão recorrido), para além de (ela sim) consubstanciar erro notório na apreciação da prova (sindicável no âmbito do presente recurso), encontra-se eivada de nulidades cerceadoras dos direitos de defesa do Recorrente e inapelável postergamento do princípio da presunção de inocência (todos constitucionalmente garantidos).

6.ª Neste particular, o Tribunal Constitucional (TC de ora em diante), no âmbito do acórdão n.º 877/2014 (proferido nos presentes autos em sede de reclamação apresentada pelo Recorrente), considerou que a prolação de acórdão pelo TRC em 25.06.2014 não afasta a ulterior possibilidade de interposição de recurso «da decisão condenatória proferida pelo Tribunal de primeira instância», bem como a ulterior possibilidade de «apreciação da legalidade das provas de que o tribunal recorrido se serviu para fixar a matéria de facto, designadamente no domínio normativo da valoração em julgamento de provas proibidas», nomeadamente em sede de recurso «para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão que vier a ser proferida pelo Tribunal da Relação em sede de recurso da decisão condenatória proferida pelo Tribunal de primeira instância». Perante tais argumentos, o mesmo TC considerou «admissível, pelas aludidas razões, a interposição dessa modalidade de recurso» e, por conseguinte, não admitiu a interposição de recurso de constitucionalidade.

7.ª Antes de mais, reitera-se que o Arguido não praticou os factos pelos quais foi pronunciado e que, em sede de recurso, lhe foram imputados pelo TRC, assim como que a sua inocência ficou sobejamente demonstrada em audiência como bem se estatuiu em sede do acórdão absolutório inicial.

8.ª Isto dito, mister é notar que o presente processo foi instaurado no dia 11 de Agosto de 2012, data em que o art.º artº 400º, n.º 1, al. e), do CPP [na redacção que lhe conferiu a Lei n.º 48/2007] dispunha não ser «admissível recurso: (...) e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa da liberdade». Posteriormente, a Lei n.º 20/2013, de 21/02 (entrada em vigor em 23/03/2013) alterou o citado normativo legal, que passo a dispor não ser admissível recurso «e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos».

9.ª Nos termos resultantes da exposição introdutória, mister é notar que, posteriormente à entrada em vigor daquela Lei n.º 20/2013, foi proferido (em 30.10.2013) pelo Tribunal Colectivo de ... acórdão que absolveu o Arguido, ora recorrente. Posteriormente, tal decisão seria revogada pelo TRC (acórdão de 25.06.2014), na sequência do que o Tribunal Colectivo da Instância Central Criminal de ...condenaria o Arguido «em autoria material e concurso real, de: 1 (um) crime de homicídio qualificado (…), na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão; e 1 (um) crime de detenção de arma proibida (…), na pena de 1 (um) ano de prisão. b)- Operando o cúmulo jurídico das duas penas parcelares, [condenou] o arguido na pena única de 16 (dezasseis) anos e 3 (três) meses de prisão».

10.ª Em todo o caso, mesmo que assim não se entendesse, a verdade é que nos termos do disposto no art.º 5º, n.º 2, al. a) do CPP «a lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa».

11.ª Ora, é precisamente uma tal situação que ocorreria no vertente caso, na eventualidade de se entender afastar a possibilidade de recurso do Arguido quanto à condenação pelo crime de detenção de arma proibida. Com efeito, a aplicação imediata da nova redacção na norma em dissídio, representaria um agravamento sensível e ainda evitável do direito de defesa da arguida, uma vez que

· Pela aplicação da nova lei não lhe é permitido recorrer do acórdão, o que não sucedia na redacção normativa da Lei n.º 48/2007 (agravamento sensível);

· Aplicando-se a redacção anterior (Lei n.º 48/2007), a arguida pode recorrer daquela decisão, estando ainda em tempo para o fazer (agravamento inevitável).

12.ª Para além disso, mesmo que se compaginasse a possibilidade de considerar a Lei n.º 20/2013 como mera norma interpretativa, a verdade é que tal entendimento não poderá deixar de soçobrar, como, aliás, já sufragou o nosso Tribunal Constitucional no seu acórdão n.º 399/2014, de 07/05/2014, onde decidiu «julgar inconstitucional a interpretação normativa do art.º 400º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, com a redacção dada pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, segundo a qual, aquele artigo, com a redacção dada por esta lei, constitui norma interpretativa do mesmo artigo com a redacção anterior – ou seja, a que lhe foi dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto – sendo, por isso, de aplicação imediata a estatuição da irrecorribilidade de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena de prisão não superior a cinco anos, por violação do princípio da legalidade em matéria criminal (art.ºs 29º, n.º 1, e 32º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa)». O entendimento agora enunciado veio, posteriormente, a ser acolhido por este Venerando Supremo Tribunal de Justiça em acórdão de 22 de Maio de 2014, publicado na CJ, Acs. STJ, Tomo II, 199.

13.ª Na eventualidade de, porventura, assim não se entender (ou seja, acaso se considere que, na parte referida, o acórdão da Relação de Coimbra não admite recurso, sufragando-se portanto o entendimento, acima mencionado, defendido no AFJ n.º 14/2013), fica aqui, ad cautelam, expressamente invocada a inconstitucionalidade da interpretação normativa conjugada dos artigos 400º, n.º 1, al. e), com a redacção dada pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro, e art.º 432º, n.º 1, al. c), ambos do CPP, e do art.º 13º, n.º 1 do Código Civil, segundo a qual aquele art.º 400º, n.º 1, al. e) do CPP, com a redacção conferida por aquela lei, constitui norma interpretativa do mesmo artigo com a redacção anterior – ou seja, a que lhe foi dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto – sendo, por isso, de aplicação imediata a estatuição da irrecorribilidade de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena de prisão não superior a cinco anos, atento o disposto no n.º 1, do art.º 13.º do Código Civil - “a lei interpretativa integra-se na lei interpretada” - tudo por violação do princípio da legalidade em matéria criminal (artigos 29º, n.º 1, e 32º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa).

14.ª Para além disso, ainda que assim não se entendesse – não se admitindo o recurso ora interposto, na parte que condena o arguido na pena parcelar de 1 ano de prisão –, desde já se invoca aqui expressamente (também) a inconstitucionalidade da interpretação normativa conjugada dos artigos 400º, nº 1, alínea e), na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro e 432º, n.º 1, alínea c), ambos do CPP, segundo a qual não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que, revogando acórdão absolutório proferido pelo Tribunal do Júri, apliquem pena de prisão não superior a 5 anos, tudo por violação do efectivo direito a recurso consignado no artigo 32.º, n.º 1, da CRP como uma das fundamentais garantias de defesa do arguido e do princípio de Estado de Direito democrático (art.ºs 2º e 3º da CRP), bem como dos seus subprincípios da prevalência da lei, da segurança jurídica e da confiança e do justo e equitativo procedimento.

15.ª Além disso, impõe-se notar que é no momento da constituição como arguido que este – arguido – adquire todos os direitos e é investido em todos os deveres que a lei prevê para o estatuto de arguido (cfr. art.º 61º, do CPP). Significa isto que nomeadamente, o direito ao recurso (cfr. art.º 61º, n.º 1, al. h) do CPP) é por ele adquirido no momento em que lhe é atribuído o estatuto processual de arguido. Ora, e esse direito ao recurso não nasce por, em concreto, no processo em curso, ter sido proferida uma determinada decisão e muito menos por, em concreto, se recorrer dela. Esse direito foi adquirido em momento anterior, e, tratando-se e sentença condenatória, nomeadamente em momento muito anterior, isto é, no momento em que teve lugar a constituição como arguido.

16.ª Deste modo, lançando mão do vertido no n.º 1 do art.º 9.º do Código Civil que, por muito esforço interpretativo que o intérprete venha a empreender, não é possível afirmar-se que quando o legislador, no corpo daquele n.º 2, do art.º 5.º do CPP, menciona expressamente “processos iniciados anteriormente à sua vigência” possa daí inferir-se que o que o legislador pretendeu foi referir-se a certos actos ou situações, nomeadamente a decisões; ou que, relativamente a “processos iniciados anteriormente à sua vigência”, o legislador apenas tenha pretendido abranger os actos processuais aí praticados anteriormente à sua vigência, excluindo, portanto, nesses processos anteriores, e sempre, os actos – como por exemplo decisões – aí praticados posteriormente àquela vigência da nova lei. Estulto se torna dizer, portanto, que uma tal interpretação não tem o mínimo de correspondência com o sentido literal da norma, antes a deturpa, inovando mesmo, isto é, criando uma lei nova, de forma, evidentemente, ilegal.

17.ª Contudo, acaso assim não se entenda, e não se admitindo, na parte referida, o presente recurso, fica desde já expressamente invocada a inconstitucionalidade da interpretação normativa conjugada dos artigos 400º, n.º 1, al. e) na redacção da Lei n.º 20/2013, de 21/02, 61º, n.º 1, al. h) e 5º, n.º 2, al. a), todos do CPP, segundo a qual o segmento do corpo do n.º 2, do art.º 5º do CPP “processos iniciados anteriormente” deve ser entendido como reportando-se a cada fase ou momento da sequência processual, motivo por que aquele art.º 400º, n.º 1, al. e), com a redacção dada por aquela Lei n.º 20/2013 – lei nova – será de aplicar se já vigorava quando teve lugar a notificação da decisão condenatória que, revogando a decisão absolutória da 1.ª instância, condenou o arguido a uma pena de prisão inferior a 5 anos, apesar de o respectivo processo se ter iniciado antes da entrada em vigor daquela lei nova. Tal interpretação normativa viola o princípio da legalidade em matéria criminal (art.ºs 29º, n.º1 e 32º, n.º 1 da CRP) e o princípio do Estado de Direito democrático (art.ºs 2º, 3º, n.º 3, 20º, n.ºs 1 e 4 e 205º da CRP) em que se incluem os subprincípios da prevalência da lei, da segurança jurídica e da confiança, e do justo e equitativo procedimento.

Isto posto, mister é notar que

18.ª O acórdão recorrido confirmou o acórdão condenatório de 03.07.2015, aceitando como válido o reenvio do processo para a 1.ª instância ordenado pelo Tribunal da Relação de Coimbra, em 25.06.2014. Este acórdão do TRC de 25.06.2014 ordenou, sem qualquer enunciação de materialidade a esclarecer, que «o tribunal de 1.ª instância, após reabertura da audiência e se necessário de produção complementar de prova, nos termos e para o efeito do disposto no art. 368.º, n.º 3 e no art.º 369º do CPP, profira nova sentença na qual conheça da qualificação jurídica da matéria ora fixada, da pena a aplicar e da indemnização civil reclamada».

19.ª Quanto a tal matéria, o acórdão recorrido entendeu que tal «[r]eenvio [está] fundamentado na consequência típica dos vícios do art. 410.º do CPP – cfr. art. 426.º do CPP – pese embora suprido o vício, no caso, pela reapreciação da prova – objecto de recurso e da competência do tribunal da relação», sustentando – paradoxalmente – que «as consequências a extrair para além disso, deverão, dentro do espírito do preceito (426.º citado) equivaler ao dito reenvio» (sublinhado nosso). Ou seja e simplificando, o TRC, no acórdão recorrido, acolhe como válida a possibilidade de convocação dos art.ºs 410.º e 426.º do CPP em toda e qualquer situação em que o tribunal de recurso, alterando decisão sobre matéria de facto, revogue anterior sentença ou acórdão absolutórios. Permitir-se-ia, deste modo, “dentro do espírito do preceito (426.º citado)”, ao tribunal de recurso LIVREMENTE (de forma não vinculada e totalmente discricionária) escolher entre decidir ou reenviar, sem que se encontrasse na lei de processo (ou, sequer, tal fosse necessário) um critério objectivo que concretamente determinasse o reenvio. E o Tribunal a quo apresenta esta argumentação e não encontra qualquer garantia de defesa que inquinasse tal raciocínio. Inexistem dúvidas que uma tal concepção do processo penal, para além de inapelavelmente errada, colide frontalmente com o regime garantístico que a nossa lei de processo (em consonância com a nossa Constituição) estrutura.

20.ª Com efeito, uma vez que o tribunal de 1.ª instância que proferiu o acórdão condenatório em 03.07.2015 – convocado invalidamente pelo TRC – mais não fez do que completar o acórdão do TRC, oferecendo uma parte dispositiva ao texto deste acórdão, ou seja, decidiu o recurso interposto para o Tribunal da Relação [matéria inequivocamente da competência funcional do tribunal da relação nos termos do disposto no art.º 12.º, n.º 3, b) e 660.º, n.º 2 do CPP], o acórdão condenatório padece de nulidade nos termos do disposto nos art.ºs 12.º, n.º 3, al. b), 32.º, n.º 1 e 9 (a contrario), 119.º, al. e) (violação das regras que fixam a competência funcional dos tribunais) e 122.º do CPP.

21.ª Ora, o non liquet do TRC de 25.06.2014 e a posterior decisão da 1.ª instância (acórdão condenatório) violentara