Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 54/19.6JDLSB do Juízo Central Criminal de Lisboa – Juiz 10 – Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foram submetidos a julgamento os arguidos:

AA, natural de …, Brasil, nascido em … de … de 1999, solteiro, residente na rua …, n.º 0, 0000, …, Brasil, preso preventivamente à ordem destes autos, desde 11-02-2019 no Estabelecimento Prisional de …, conforme consta de fls. 286/7, 314, 425 e 559; e

BB, natural de …, Brasil, nascida em … de … de 1999, solteira, residente na rua …., n.º 0, 0000, …, Brasil, presa preventivamente à ordem destes autos, desde 11-02-2019 no Estabelecimento Prisional de …, conforme consta de fls. 289, 311, 432 e 559.

Realizado o julgamento em 14-10-2019, por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de … – Juiz … – Tribunal Judicial da Comarca de …, datado de 21de Outubro de 2019, constante de fls. 395 a 420, do 2.º volume, depositado no mesmo dia, conforme declaração de depósito de fls. 423, foi deliberado:

- CONDENAR o arguido AA pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.° 1, do DL n.° 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-B anexa ao citado diploma, na pena de cinco anos e seis meses de prisão.

- CONDENAR a arguida BB pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.°, n.° 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-B anexa ao citado diploma, na pena de cinco anos e seis meses de prisão.

- Determinar a aplicação a ambos os arguidos da sanção acessória de expulsão do território nacional ao arguido, nos termos do disposto no artigo 34.º, n.° 1, da Lei n° 15/93, de 22.01, pelo período de dez anos.

- Determinar que o dinheiro apreendido a fls. 7 será declarado perdido a favor do Estado, dada a sua origem e o disposto no artigo 36.º do DL 15/93.

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Os arguidos interpuseram recursos para o Tribunal da Relação de Lisboa, a arguida de fls. 436 a 452 e o arguido de fls. 458 a 483 e, em original, de fls. 489 a 514, os quais foram admitidos a fls. 453 e fls. 484.

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Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 5 de Fevereiro de 2020, constante de fls. 570 a 581, foi deliberado julgar improcedentes os recursos, mantendo-se o decidido.

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O arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal, apresentando a motivação de fls. 594 a 617, que remata com as seguintes conclusões:

a) Não se conforma o Recorrente que tenha sido determinado que o dinheiro apreendido, será declarado a favor do Estado, dada a sua origem quando não foi determinado nem demonstrado muito menos provado que a sua origem não fosse lícita, ou seja, da prova produzida não se apurou a origem dos montantes que o Recorrente tinha consigo no momento da detenção.

b) O Recorrente tinha consigo o montante global (em euros) de € 1.270,00 (mil duzentos e setenta euros), que afirmou ser seu, montante esse que se destinava ao pagamento das despesas, transportes públicos, alimentação, vestuário e tudo o resto que um qualquer casal utiliza em viagens.

c) Não nos parece de todo excessivo, até pelas regras da experiência comum que esse montante para duas pessoas que s encontram fora do seu País, despendessem durante uma viagem, até porque caso assim não fosse, nem se entenderia o porquê de terem na sua posse € 324 reais (cerca de 70 euros)

d) Até porque, e segundo as regras da experiência comum e pela própria vida judiciária em processos desta natureza, a contrapartida monetária apenas se recebe após a entrega ao destinatário, seja ele qual for do produto estupefaciente.

e) E nunca antecipadamente, sob pena por exemplo de arrependimento, muito menos será compaginável com a natureza dos “mandantes” adiantarem dinheiro para financiar turistas.

f) À data e conforme ficou provado, o Recorrente trabalhava na … (ainda que em casa), pelo que facilmente conseguiria amealhar o montante que trazia consigo.

g) Assim, mesmo no âmbito dos crimes de tráfico de estupefacientes, a declaração de perdimento de objetos a favor do Estado só deve acontecer quando do factualismo provado resulta que entre a utilização do objeto e a prática do crime existe uma relação de causalidade adequada, de tal forma que sem essa utilização, a infração em concreto não teria sido praticada ou não o teria sido na forma e com a significação penal relevante verificada; e, de todo o modo, que a perda do instrumento do crime equacione, à luz do princípio da proporcionalidade, a gravidade da atividade levada a cabo e a serventia que ao objeto foi dada na sua execução, de forma a não se ultrapassar a ‘justa medida’

h) E no caso vertente, manifestamente não ficou indiciado qualquer relação de causalidade entre a quantia monetária apreendida e a origem ilícita da mesma, ou que aquela tivesse relação com o crime.

i) A discordância do Recorrente prende-se relativamente à sentença proferida pelo tribunal a quo, que se estriba na particularidade de se considerar, por um lado, que na pena aplicada devia ter sido tomada em consideração o previsto no DL n.º 401/82, de 23 de setembro, alusivo ao regime para jovens delinquentes.

j) O arguido mostrou-se colaborante desde o início do processo à data da detenção, o Recorrente 20 anos de idade, tem personalidade serena, tranquila e sentimental, caracteriza-se pela personalidade honesta e trabalhadora, de perfil moral recto e postura pessoal e social idónea.

k) No país de origem, o Brasil, jamais teve qualquer problema judicial, pelo que do seu certificado de registo criminal nada consta, e encontra-se perfeitamente integrado na comunidade em que se insere.

l) É um jovem que concluiu os estudos equivalentes ao 12º ano de escolaridade, e trabalhava por conta própria, numa empresa de que era detentor na área da … .

m) Tinha projetado o futuro profissional nos Estados Unidos da América, para trabalhar na construção onde se encontra o seu irmão.

n) Ora, um percurso de vida que nada tem a ver com qualquer tendência delinquente ou delitiva, tanto assim que não tem qualquer facto criminoso no registo criminal do país de origem, facto aliás que também resulta dos presentes autos.

o) Como resulta do relatório social, “O arguido tem mantido uma postura adequada no contacto co os técnicos, facilidade em estabelecer relacionamento empático, aparentando permeabilidade à intervenção técnica”;

p) Um juízo de prognose é favorável ao arguido uma vez que pretende manter um comportamento adequado ao correto cumprimento das regras sociais, pretendendo voltar para o Brasil e encontrar um emprego que lhe permita integrar-se no mercado de trabalho.

q) Não irá cometer algo semelhante em Portugal, também não é sustentável ou fundamentado que o fará no Brasil, atento antecedente criminal plasmado no registo criminal do país de origem, e caso não seja aplicado o Regime Especial para Jovens entende o Recorrente que se está a violar um dos principais princípios dos fins das penas- da reinserção do indivíduo na sociedade.

r) Toda a pena serve finalidades exclusivas de prevenção geral e especial, umas e outras devem coexistir e combinar-se da melhor forma e até ao limite possíveis, porque umas e outras se encontram no propósito comum de prevenir a prática de crimes futuros, e com a finalidade da prevenção geral positiva ou de integração do que se trata é de alcançar a tutela necessária dos bens jurídico-penais no caso concreto.

s) Se são factores atinentes ao facto que relevarão as mais das vezes para a determinação da medida necessária para satisfazer as exigências de prevenção geral, nas condutas subsumíveis a um mesmo tipo legal podem encontrar-se muitas variáveis, sem se sair do âmbito do desvalor típico, capazes de influir, para mais ou para menos, na medida necessária à tutela do bem jurídico.

t) Dentro dos limites consentidos pela prevenção geral positiva, devem actuar as exigências de prevenção especial. A medida da necessidade de socialização do agente é, em princípio, o critério decisivo do ponto de vista da prevenção especial.

u) Se a medida da pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa (artigo 40.º, n.º 2, do CP), a culpa tem a função de estabelecer «uma proibição de excesso.

v) Nos crimes de tráfico de estupefacientes as finalidades de prevenção geral impõem-se com particular acuidade, pela forte ressonância negativa, na consciência social, das actividades que os consubstanciam.

w) As diversas condutas têm de ser apreciadas na sua concreta configuração e importância relativa na lesão do bem jurídico tutelado, sendo, na ponderação da especificidade do caso concreto, que se vai encontrar a justa medida da satisfação das exigências de prevenção geral.

x) Ora, no caso, não se tratou de uma actividade reiterada, abrangendo um período de tempo significativo ou alcançou um número alargado de pessoas;

y) O que releva para conformar o grau de ilicitude, situando-o num nível baixo, se se considerar a amplitude suposta no tipo qualificado, dada a grande diferença entre os estabelecidos limites mínimo e máximo da pena, a refletir-se, ainda, moderando-as, nas necessidades de prevenção geral, e o dolo com que o arguido agiu é o comum ao tipo de crime.

z) Às exigências de prevenção especial de socialização devem atentar aos antecedentes criminais, nomeadamente, a sua inexistência, nesta ponderação, a pena de 5 anos e 6 meses de prisão aplicada deverá ser reduzida e então sim, se observará, adequadamente, as finalidades de prevenção geral positiva ou de integração, aferidas pela medida da necessidade de tutela do bem jurídico violado, e ainda que seja reduzida em 6 meses, a diferença será gritante, pelo tempo em que poderá cumprir pena no país de origem, mais perto da família, e não com um oceano de distância.

aa) A atenuação especial da pena por força do art.4° e 9º do D.L. n.º 401/82, de 23 de Setembro, e tal regime penal especial para jovens delinquentes não é, porém, de aplicação automática, devendo o Tribunal equacionar a sua aplicação ao caso concreto se o agente tiver aquela idade (cfr. Ac. do STJ de 5.4.2000, Proc. n.º 55/2000)

bb) Deve, pois, começar por se ponderar a gravidade do crime cometido, aferida pela medida da pena aplicável, depois, o Tribunal só deverá aplicar a atenuação especial a jovens delinquentes quando tiver "sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado".

cc) Ora, no caso "sub judice", sendo irrecusável que o arguido reúne os pressupostos formais de aplicabilidade desse regime - à data da prática do crime, idade compreendida entre os 16 e os 21 anos (20 anos) e não é penalmente inimputável em virtude de anomalia psíquica (art. l.° do citado diploma) - no entanto, essa aplicação não decorre automaticamente da verificação desses requisitos, exigindo ainda a verificação de pressupostos substanciais, de que vários dos preceitos seguintes do diploma dão nota.

dd) Trata-se no caso "sub judice", de crime de tráfico de estupefacientes, em que sendo, como são, fortes as exigências de defesa da sociedade e de prevenção contra este tipo de criminalidade, da mais insidiosa e grave com que a sociedade actual se defronta, criminalidade essa muito grave e geradora de enorme alarme social, em que a arguida teve uma conduta reveladora de total desprezo pelas mais elementares regras de vivência em sociedade e uma absoluta indiferença relativamente ao Direito;

ee) Uma vez que a recorrente tinha, à data dos factos, 20 anos de idade, coloca-se o problema de saber se não lhe devia ter sido aplicado o disposto no DL n.º 401/82, de 23 de Setembro, que prevê um regime especial para jovens delinquentes, com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos de idade, designadamente, a atenuação especial da pena (art.º 4.º)

ff) O recorrente pede que lhe seja aplicado o disposto no art. 4.º do DL n.º 401/82, onde se estabelece que, se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos art.ºs 73.º e 74.º do Código Penal (referência que deve ser tida em relação aos art.ºs 72.º e 73.º do Código Penal na versão de 1995), quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social da jovem condenado mas, antes de proceder a uma atenuação especial, deve o tribunal ter presente o pensamento do legislador expresso no ponto 7 do preâmbulo desse diploma legal.

gg) E, depois, o Tribunal só deverá aplicar a atenuação especial a jovens delinquentes quando tiver "sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado".

hh) O que é, neste caso, flagrante que a aplicação deste instituto fará toda a diferença para reinserção social do arguido, e tem este Tribunal reflectido, neste domínio, que não é de fazer uso da faculdade de atenuação especial prevista no art. 4.º do DL n.º 401/82, de 23 de Setembro, quando é grande o grau de ilicitude dos factos praticados pelo arguido e é grave a sua culpa, na forma de dolo directo.

ii) Como é legitimo concluir então que há razões sérias para crer que da atenuação especial da pena resultem vantagens para a sua reinserção socia, por isso, haverá que apreciar, em cada caso concreto, a personalidade do jovem, a sua conduta anterior e posterior ao crime, a natureza e modo de execução do crime e os seus motivos determinantes;

jj) Não é de aplicar o regime dos jovens delinquentes ao arguido, que à data da prática dos factos tinha menos de 21 anos de idade, quando do conjunto dos actos por ele praticados e a sua gravidade desaconselham, em absoluto, a aplicação desse regime, por se não mostrar passível de prognose favorável à sua reinserção social o que não se verifica nos presentes autos, como aliás decorre do relatório social junto;

kk) Esse prognóstico favorável à ressocialização a radica, como se viu, na valoração, em cada caso concreto, da personalidade do jovem, da sua conduta anterior e posterior ao crime, da natureza e do modo de execução do ilícito e dos seus motivos determinantes.

ll) E compreende-se este rigorismo: a idade não determina, por si só, o desencadear dos benefícios do regime, designadamente porque estes não se traduzem numa mera atenuação da dosimetria punitiva, mas numa atenuação especial, que terá de ser concretizada e quantificada de harmonia com o disposto nos artigos 72.º e 73.º do C. Penal, preceitos estes, que embora inseridos em perspectiva diversa, constituem apoio subsidiário daquele regime;

mm) Ora, no caso dos autos, o tribunal recorrido afastou a aplicação do diploma especial para jovens delinquentes, de forma insatisfatória, na ponderação destes aspectos, o venerando Tribunal “ad quem” não pode deixar de levar em conta a juventude, a primariedade penal, a confissão e o arrependimento, sem perder de vista a necessidade de prevenção geral do crime em causa, e reduzir a pena tão só ao mínimo indispensável para que o arguido possa interiorizar o desvalor da sua conduta.

nn) Não seria ajustado negar ao arguido uma oportunidade de reinserção e, assim, apesar de não podermos deixar de sancionar o arguido não é de lhe aplicar uma pena tão prolongada como a encontrada na decisão recorrida;

oo) Para tanto, é de aplicar o disposto no art. 4.º do DL n.º 401/82, de 23 de Setembro, e a pena deve ser especialmente atenuada, o que, em regra, se aceita deva suceder em relação a jovens de 20 anos de idade que são julgados pela primeira vez em processo-crime, confessam integralmente e sem reservas e se arrependem.

Nestes termos, deve ser concedido integral provimento ao recurso, revogando-se o acórdão recorrido, substituindo-se por outro que reduza a pena concretamente fixada ao recorrente, que aplique ao arguido o regime especial para jovens delinquentes.

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O recurso foi admitido por despacho de 26-03-2020, a fls. 632.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Lisboa, a fls. 636, disse:

“Exmos. Senhores Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça

Notificado nos termos e para os efeitos do artigo 413.°, n.° 1 do C. P. P., o Ministério Público vem, a título de questão prévia prejudicial, invocar o teor das normas dos artigos 400.°, n.° 1, alínea f) e 414.°, ambos do C.P.P., requerendo por consequência que o recurso não obstante douto, interposto a fls. 595/7, seja julgado improcedente, por irrecorribilidade do douto acórdão desta Relação exarado a fls. 570/581.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer a fls. 645, do modo seguinte: (realces do texto)

“DA QUESTÃO PRÉVIA:

Por acórdão de 21 Outubro de 2019, proferido pelo Juízo Central Criminal de … […] / Tribunal Judicial da Comarca de …, foi, ao demais, condenado o arguido AA, pela comissão em co-autoria material de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º, n º 1, do DL n º 15 / 93, de 22 de Janeiro, com referência à sua Tabela Anexa I- B, bem como decretada a pena acessória de expulsão do território nacional, pelo período de dez anos. Foi igualmente, declarada perdida a favor do Estado a quantia de 1270€ que lhe havia sido apreendida.

O arguido veio recorrer desta decisão para o Supremo Tribunal de Justiça.

Contudo, como logo advertiu, na sua resposta o MP junto da 2ª instância, tal decisão não é passível de recurso. Na verdade:

Estando-se no caso sub judicio perante dupla conforme (perfeita, de resto) e tendo-se quedado a pena fixada em cinco (5) anos e seis (6) meses de prisão, forçoso é concluir que nos termos dos artigos 400º, n º 1, alínea f), 432º, n º 1, alínea b), do CPP, o acórdão que se visava com o presente recurso impugnar é irrecorrível, sendo certo que a decisão que o admitiu, não vincula este Tribunal- ut CPP 414º, n º 3.

Termos em que

na procedência da suscitada questão prévia, deve rejeitar-se o recurso em conformidade com o artigo 420º n º 1, alínea b), do CPP.”

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito do sistema de revista alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, publicado no Diário da República, Série I-A, de 7 de Dezembro de 2005, em cuja fundamentação se refere que a indagação dos vícios faz-se “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto”)

e verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Como assinalava o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in BMJ n.º 458, pág. 98, as conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer das pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e devem conter, por isso, um resumo claro e preciso das razões do pedido, sendo estas que delimitam o âmbito do recurso.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1998, processo n.º 1444/97, da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, págs. 480/8, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo de se pronunciar sobre questões de conhecimento oficioso; as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

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Dispensados os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Questões propostas a reapreciação

Tendo em vista as conclusões da motivação apresentada, onde o recorrente sintetiza as razões de discordância com o decidido, são as seguintes as questões a apreciar:

Questão I – Declaração de perda de dinheiro apreendido – Conclusões a) a h);

Questão II – Atenuação especial da pena - Regime penal para jovens adultos – Conclusões i) a oo).

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Lisboa, bem como o Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, conforme acima fizemos referência, pronunciaram-se no sentido de considerar que o recurso é inadmissível, nos termos do artigo 400.º, n.º 1, alínea f) e artigo 432.º, n.º 1, alínea b), ambos do CPP.

Fora do quadro de apreciação da impugnação directa da deliberação recorrida, traçado pelo arguido/recorrente, apreciar-se-á, por ser de conhecimento oficioso, a questão prévia da recorribilidade, da inadmissibilidade do recurso, por dupla conforme, apreciação a efectuar oficiosamente, já que nos situamos no terreno da apreciação da matéria de direito, para cuja sindicância o Supremo Tribunal de Justiça tem plena competência.

(Desde logo, nos termos do artigo 434.º do Código de Processo Penal e do artigo 46.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela

Lei n.º 62/2013

, de 26 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26-08-2013, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 42/2013, in Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 24 de Outubro e

alterada

e

republicada

, conforme o artigo 11.º, pela

Lei n.º 40-A/2016

, de 22 de Dezembro, in Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 22 de Dezembro, e pela

segunda alteração

operada pelo artigo 17.º da

Lei Orgânica n.º 4/2017

, de 25 de Agosto, in Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 25 de Agosto – aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa – alterando os artigos 47.º, n.º 4 e 54.º, n.º 3.

Entretanto, a

Lei n.º 94/2017

, de 23 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23-08-2017, que procedeu à 44.ª alteração do Código Penal, versando pena de prisão executada em regime de permanência na habitação, pelo artigo 11.º deu nova redacção à alínea k) do artigo 114.º).

Assim, abordaremos a seguinte questão prévia:

Inadmissibilidade do recurso, por dupla conforme total.

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Apreciando. Fundamentação de facto.

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, congruente, harmonioso, e devidamente fundamentado. Ademais certificada pela Relação.

FACTOS PROVADOS

1. Em momento não concretamente apurado, mas anterior a 5 de Fevereiro de 2019, AA e BB, juntamente com outros indivíduos cuja identidade não logrou apurar-se, decidiram transportar produto estupefaciente do Brasil para Portugal, mediante o pagamento de retribuição de montante não concretamente apurado.

2. Assim, e na execução do referido plano, no dia 10 de Fevereiro de 2019, pelas 05h17m, os arguidos chegaram ao Aeroporto …, …, no vôo TP 0000, provenientes de …, trazendo consigo os seguintes artigos:

- No interior da mala de porão do arguido AA, uma placa de

cocaína (cloridrato) com o peso bruto de 2,345 kgs (dois quilos, trezentos e quarenta e cinco gramas);

3. No interior da mala de porão da arguida BB,

uma placa de cocaína (cloridrato) com o peso bruto de 2390 kgs - perfazendo as duas placas o peso líquido global de 4,465,2 gramas - e oito embalagens de produtos de higiene corporal contendo no seu interior cocaína (cloridrato) com o peso líquido global de 4,169,2 kg.

4. Os arguidos traziam ainda consigo:

5. Dois lphones, um de cor branca, pertencente ao arguido e outro de cor preta, pertencente à arguida, sendo que o primeiro seria utilizado nos contactos entre os arguidos e entre estes e os indivíduos não identificados, para receber instruções para a viagem e entrega do produto estupefaciente no destino;

6. As quantias de € 1.200 (mil e duzentos euros) e de RS 324 (trezentos e vinte e quatro reais), entregues pelos indivíduos não identificados.

7. AA e BB conheciam a natureza e as características estupefacientes do produto que traziam consigo, tendo acedido ao respectivo transporte por lhes ter sido prometida retribuição não concretamente apurada.

8. Actuaram em conjugação de esforços e de intentos e na sequência de prévia combinação entre si e terceiros cuja identidade não logrou apurar-se e de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a detenção, transporte e comercialização de cocaína eram proibidos e punidos por lei.

9. Os arguidos nasceram no Brasil, possuem nacionalidade brasileira, têm família, actividade profissional e residência nesse país.

10. Os arguidos não têm residência ou actividade profissional em território português.

11. O arguido não possui familiares em Portugal, sendo que a mãe da arguida reside em Portugal desde 00.00.2017.

12. A viagem dos arguidos para Portugal teve como única finalidade o transporte de cocaína, destinada à venda a terceiros.

Condições pessoais e antece