Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Coletivo, com o número 1267/18.3JABRG, do Juízo Central Criminal de Guimarães – Juiz 4 – Comarca de Braga, foi submetido a julgamento o arguido AA, divorciado, natural de … (…), nascido em 00-00-0000, titular do Cartão de Cidadão n.º 0000000, residente na Rua …, n.° 00, 0° …, …

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O arguido AA foi detido no dia 14-03-2019, e sujeito, em sede de primeiro interrogatório judicial, a prisão preventiva, à ordem dos presentes autos, em 15-03-2019.

Em 26-06-2019, por despacho judicial, foi o arguido sujeito à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação mediante vigilância electrónica a executar na Comunidade Terapêutica …. - … (fls. 609 e segs.).

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O Ministério Público de Guimarães acusou o arguido, imputando-lhe a prática, em concurso real, dos seguintes crimes:

a) Em co-autoria material e na forma consumada, quatro crimes de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal (NUIPC 1156/18…, 1267/18…, 1346/18… e 1447/18…);

b) Em autoria material e na forma consumada, três crimes de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal (NUIPC 1433/18…, 1305/18… e 846/18…);

c) Em autoria material, e na forma tentada, um crime de roubo, p. e p. pelos artigos 22.°, 23.° e 210.°, n.º 1, do Código Penal (NUIPC 848/18…).

O Ministério Público, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 110.°, n.º 1, alínea b), n.°s 4 e 6, do Código Penal (na redacção introduzida pela Lei n.º 30/2017, de 30 de Maio), requereu a declaração de perda das vantagens obtidas pelo arguido com a prática dos referidos factos, pedindo a condenação do arguido a pagar ao Estado o valor de 6.556,00 € (seis mil, quinhentos e cinquenta e seis euros) que correspondem à vantagem da actividade criminosa desenvolvida pelo arguido, sem prejuízo dos direitos dos lesados.

O Ministério Público requereu que, caso não fosse deduzido pedido de indemnização civil, nos termos do artigo 72.° e seguintes do Código de Processo Penal, e uma vez que as vítimas a tal expressamente se não opuseram, haveria lugar ao arbitramento pelo Tribunal de uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos pelas vítimas, em caso de condenação, nos termos conjugados do disposto nos artigos 67.°-A, n.° 3 e 82.°-A do Código de Processo Penal e ainda no artigo 16.°, n.º 2, do Estatuto da Vítima (artigo 1.°, n.° 1, alínea j) ou 1) do Código de Processo Penal e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13/03/2008, rel. Cons. Rodrigues da Costa, in dgsi.pt).

Foi cumprido o contraditório prévio previsto no artigo 82.°-A, n.º 2, do Código de Processo Penal, não se tendo o arguido pronunciado.

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Designados para audiência de julgamento os dias 15 e 16 de Janeiro de 2020, foi o julgamento realizado no dia 15 de Janeiro de 2020, apenas, o que se deveu a postura do arguido, que, de acordo com o constante da acta de audiência e julgamento de

fls. 1008 a 1013

(parte final do 4.º volume), depois de instado, disse ter lido a acusação proferida nos autos, dispensando a sua leitura no acto, o que conduziu a que, com a concordância do Mandatário do arguido e face a não oposição do Procurador da República, o juiz tenha dispensado a sua leitura.

O arguido prestou declarações e ouvida a testemunha BB, o Ministério Público, perante o teor das declarações prestadas pelo arguido, prescindiu do depoimento de sete testemunhas, mantendo a inquirição das testemunhas CC e DD.

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Por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de … - Juiz 4, datado de 23 de Janeiro de 2020, constante de

fls. 1018 a 1038 verso

(sensivelmente no início do 4.º volume, 16 folhas após o início), depositado na mesma data, conforme declaração de depósito de fls. 1041, foi deliberado:

A) Condenar o arguido AA pela prática, em 27/09/2018, em coautoria, na forma consumada e em concurso real, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.°, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

B) Condenar o arguido AA pela prática, em 17/10/2018, em coautoria, na forma consumada e em concurso real, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.°, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

C) Condenar o arguido AA pela prática, em 21/10/2018, em autoria, na forma consumada e em concurso real, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.°, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

D) Condenar o arguido AA pela prática, em 25/10/2018, em autoria, na forma consumada e em concurso real, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.°, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

E) Condenar o arguido AA pela prática, em 26/10/2018, pelas 17h50, em autoria, na forma consumada e em concurso real, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.°, n.° 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

F) Condenar o arguido AA pela prática, em 26/10/2018, pelas 18h45, em autoria, na forma tentada e em concurso real, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.°, n.° 1, do Código Penal, na pena de 1(um) ano e 3 (três) meses de prisão;

G) Condenar o arguido AA pela prática, em 05/11/2018, em coautoria, na forma consumada e em concurso real, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.°, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

H) Condenar o arguido AA pela prática, em 28/11/2018, em coautoria, na forma consumada e em concurso real, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.°, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão;

I) Em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77.°, n.°s 1, 2 e 3, do Código Penal, condenar o arguido AA na pena única de 6 (seis) anos de prisão.

J) Determinar que se proceda à recolha da amostra de ADN ao arguido, nos termos e para os efeitos do artigo 8.°, n.° 2 da Lei n.° 5/2008, de 12 de fevereiro.

K) Condenar o arguido AA no pagamento ao Estado da quantia total de 5.456 € (cinco mil quatrocentos e cinquenta e seis euros), correspondente ao valor da vantagem patrimonial pelo mesmo obtida com a prática dos crimes, nos termos dos artigos 110.°, n° 1, al. b), n.° 4, e n.° 6, e 112.°, n.°s 1 e 2, do Código Penal.

L) Condenar o arguido AA, nos termos conjugados dos artigos 1.°, n.° 1, al. 1), 67.°-A, n.° 3 e 82.°-A, todos do Código de Processo Penal e ainda do artigo 16.°, n.º 2, do Estatuto da Vítima, no pagamento de:

- 1500 € (mil e quinhentos euros) à vítima BB pela prática dos factos referidos nos pontos n.°s 1.2 a 1.8;

- 500 € (quinhentos euros) à vítima CC pela prática dos factos referidos nos pontos n.°s 1.9 a 1.14;

- 500 € (quinhentos euros) à vítima EE pela prática dos factos referidos nos pontos n.°s 1.15 a 1.20;

- 700 € (setecentos euros) à vítima DD pela prática dos factos referidos nos pontos n.°s 1.21 a 1.25;

- 700 € (setecentos euros) à vítima FF pela prática dos factos referidos nos pontos n.°s 1.26 a 1.30;

- 500 € (quinhentos euros) à vítima GG pela prática dos factos referidos nos pontos n.°s 1.36 a 1.39; e

- 500 € (quinhentos euros) à vítima HH pela prática dos factos referidos supra nos pontos n.°s 1.40 a 1. 44.

M) Declarar perdida a favor do Estado a “pistola de brinquedo em plástico” (apreendida na casa do arguido no âmbito de uma busca domiciliária legalmente autorizada e efetuada), nos termos do artigo 109.° do Código Penal, e ordenar que após o trânsito em julgado da presente decisão se proceda à sua destruição.

N) Determinar a devolução dos demais objetos apreendidos (i.e., “um chapéu branco com diferes “tennis” três DVDRs contendo imagens de videovigilância; uma luva em tecido; um chapéu acondicionado em saco prova”), aos seus proprietários após o trânsito em julgado da presente decisão.

O) Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC (quaro unidades de conta), nos termos do artigo 374.°, n.° 4 do Código de Processo Penal e artigo 8.°, n.° 9 do Regulamento das Custas Processuais e tabela III anexa ao mesmo.

P) Determinar que até ao trânsito em julgado da presente decisão deve o arguido continuar sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica a executar na Comunidade Terapêutica … - …., nos termos dos artigos 191.°, 193.°, 196.°, 201.° e 204.°, als. a), b), c) e 213.°, n.° 1, al. b), todos do Código de Processo Penal, sem prejuízo do cumprimento das periódicas revisões da medida e do prazo legal máximo de duração da referida medida de coação, sendo que a medida de coação de termo de identidade e residência (TIR) só se extinguirá com a extinção da pena (artigo 214.°, n.° 1, ali. e), do Código de Processo Penal).

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Inconformado com o assim deliberado, o arguido

interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães

, apresentando a motivação de fls. 1045 a 1063, onde transcreve, diga-se, sem proveito/vantagem, todos os factos provados e a motivação da convicção do tribunal, fazendo crítica à “sentença recorrida”, imputando exagero das penas, e rematando com as seguintes conclusões:

“1. Vem o presente recurso do Acórdão que condenou o recorrente a uma pena de 6 anos de prisão pelo crime previsto e punido pelo art.° 210.°, n.° 1 do Código Penal; que condenou o arguido a pagar ao Estado, a título de perdas das vantagens obtidas com a prática do crime no montante de € 5.456,00 e que o condenou nas quantias arbitradas às vítimas num total de € 4.900,00.

2. O arguido/recorrente insurge-se, em primeiro lugar, contra a errada ponderação na determinação da medida de prisão aplicada ao arguido.

3. Com efeito, o Tribunal recorrido diz que atendeu aos seguintes elementos e circunstâncias para a determinação das penas parcelares que se reproduzem:

- o grau de ilicitude médio-elevado, considerando, mormente, o modo de execução, e os valores monetários em causa;

- o grau intenso da culpa do arguido, o qual perpetrou com dolo as suas condutas;

- ao facto do arguido ter confessado quase integralmente os factos;

- ao relativamente baixo valor subtraído ao seu legítimo proprietário; e

- à circunstância do arguido não ter reparado, no todo ou em parte, o mal causado aos ofendidos nem lhes ter oportunamente pedido desculpa.

4. As razões do inconformismo do arguido assentam na ponderação/atribuição de um grau de ilicitude de médio-elevado; ao facto de à confissão não se ter atribuído a relevância que a mesma assumiu nestes autos; à consideração fundamental do valor relativamente baixo do valor subtraído; e à circunstância do arguido não ter reparado, no todo ou em parte, o mal causado, ou até, pedir desculpa.

5. Atenta-se ainda a desconformidade contradição entre o que é dito para qualificar o grau de ilicitude de médio-elevado com o modo de execução e valor monetários em causa.

6. Com efeito, os autos estão inundados do modus faciendi dos crimes e dos valores monetários em causa, podendo dizer-se que o modo de execução foi de uma rudeza, por falta de elaboração e preparação.

7. Essa forma de actuação rudimentar suscitou a reação das vitimas, crime de 27/09/2018 e 26/10/2018 em duas ocasiões e uma que fechou o funcionário fechou a caixa e fugiu evitando a consumação do crime: 26/10/2018 - …

8. Os valores monetários envolvidos, como referido na individualização dessa circunstância, são de relativamente baixo valor.

9. Todos os crimes envolveram valores subtraídos bem abaixo do valor elevado constante no art.° 202.° do Código de Processo Penal, sendo certo que no 26/10/2018, posto de combustíveis BP, valor do roubo foi o preço público de um maço de tabaco - € 4,50

10. A soma de todos os valores, pouco ultrapassa o valor elevado cujo limiar mínimo são 50 UC.

11. Assim, terá de se considerar que o grau de ilicitude é médio-baixo.

12. O Valor relativamente baixo subtraído tem que relevar grandemente na determinação da pena neste tipo de crimes contra o património.

13. Pois, se o que se quer defender é o património das pessoas, neste caso a propriedade, o valor roubado é de grande importância para situar a pena bem perto do mínimo.

14. Não é por acaso que este tipo de crime tem uma moldura penal bastante elástica, vai de 1 a 8 anos de prisão, exatamente para se atribuir relevância acrescida ao valor subtraído.

15. Ponderou ainda o Tribunal naquilo que chamou a "quase ter confessado integralmente os factos.

16. Ora, o arguido confessou todos os factos que o Tribunal recorrido julgou provados.

17. Pelo que deve ser considerada uma confissão integral e sem reservas.

18. A não coincidência absoluta entre os factos constantes na acusação e os confessados pelo arguido está no comportamento deste na colaboração incondicional na descoberta da verdade.

19. E essa colaboração não aconteceu só em sede de audiência final de julgamento.

20. A confissão aconteceu logo na fase de inquérito e perante o Juiz de Instrução Criminal.

21. Portanto, a confissão do arguido tem que ser relevada como determinante para o termo da investigação e para todo um conjunto de dispensa de actos que de outra forma teriam de ser realizados.

22. A confissão foi, por isso, útil para a descoberta da verdade.

23. E essa utilidade revela-se quando subsistiam muitas dúvidas quem seriam os autores do crime;

24. E essas dúvidas não estavam debeladas aquando do 1.° interrogatório de arguido detido em que este se dispôs definitivamente a colaborar com a justiça.

25. A confissão do arguido foi de grande utilidade para a descoberta da verdade pelo que deve ser relevada no mesmo grau na determinação da medida da pena.

26. Por outro lado, dado o encarceramento imediato do arguido aquando detido e até ao julgamento, não lhe será exigível que tenha podido reparar o mal das vitimas ou sequer pedir-lhe desculpa.

27. Na verdade, o arguido desde que foi detido não mais teve oportunidade de contactar com as vitimas só lhes conhecendo o nome depois de deduzida a acusação.

28. Logo, esta circunstância que o Colectivo fez acionar em desfavor do arguido não deve ser valorizada por o arguido estar impossibilitado de o fazer, tanto do ponto de vista físico como económico.

29. O relatório social junto aos autos dá conta de um arguido com um passado reiterado no consumo de produtos estupefacientes que são a causa da prática de crimes, embora tal não desculpe.

30. O relatório social dá conta da forte motivação do arguido mudar de vida, abandonando definitivamente o mundo do consumo viciado de drogas.

31. O nosso sistema penal promove como fins das penas a prevenção geral de integração.

32. Esse desiderato só se consegue, para arguidos em que se possa apostar, com penas mais leves e que não permitam um afastamento muito duradouro da liberdade e do convívio na sociedade.

33. Privilegiando a hipótese, contida na lei, de proporcionar, até onde for possível dentro dos princípios e quadro legal aplicável, a ressocialização, as penas aplicar a cada um dos crimes deve ser a seguinte:

- Crime de 27/09/2018: 2 anos e seis meses de prisão;

- De 17/10/2018: 2 anos de prisão;

- De 21/10/2018: 1 ano e 10 meses;

- De 25/10/2018: 1 ano e 10 meses;

- De 26/10/2018: 1 ano e 6 meses;

- De 26/10/2018: 9 meses;

- De 05/11/2018: 1 ano e 10 meses;

- De 28/11/2018: 2 anos.

34. Por tudo isso, tudo sopesado, a pena única a aplicar ao arguido não deve ultrapassar os 5 anos de prisão.

35. O arguido foi condenado a pagar ao Estado a quantia de € 5.460,00 a título de perda de vantagens com a prática do crime;

36. A lei, n.° 2 do art.° 112.° do Código Penal, alterado pela Lei 30/2017, excluiu essa condenação quando a situação socioeconómica do arguido seja débil e que, nesses casos, a condenação se afigure injusta e ou demasiado severa.

37. O Tribunal reconheceu, por se encontrar provado, que o arguido, toxicodependente, a viver da caridade do irmão, entretanto falecido, e de um subsídio de sobrevivência de € 180,00, tem a sua situação socieconómica débil.

38. Mesmo ponderando essa factualidade condenou-o a pagar ao Estado a quantia de €5.460,00.

39. No entanto, para quem se encontra naquela situação, a condenação é demasiado severa e aconselha o bom senso a reduzi-la.

40. Se não se reduz ou isenta no caso dos autos, que é um caso extremo, então nunca se isentará ninguém.

41. O Tribunal recorrido considerou as vítimas, as pessoas ameaçadas, as que se envolveram em luta com o arguido, vitimas especialmente vulneráveis e por isso oficiosamente, por não haver oposição, arbitrou uma quantia oficiosamente.

42. O Tribunal fundamentou a decisão afirmando que estamos em presença de um crime que a Lei subsume como criminalidade especialmente violenta por remissão para o conceito expresso na alínea 1) do art.° 1, do CPP.

43. O Tribunal errou na interpretação desse dispositivo legal:

44. A alínea j) e 1) do art.° 1.° Código de Processo Penal têm a seguinte redação

j) 'Criminalidade violenta' as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos;

I) 'Criminalidade especialmente violenta' as condutas previstas na alínea anterior puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 8 anos;

45. Referem-se aquelas alíneas aos crimes contra as pessoas, vida, integridade física, liberdade, autodeterminação sexual.

46. O crime dos autos é um crime contra o património.

47. Por isso não integra o rol de crimes descritos nas alíneas j) e 1) uma vez que a alínea 1) remete para a alínea j).

48. Deste modo, não se pode atribuir, por força da lei e automaticamente, às vítimas deste crime o estatuto de vítimas especialmente vulneráveis.

49. Não tendo esse estatuto e não tendo requerido a compensação, ao Tribunal estava vedado arbitrar uma quantia indemnizatória com base no estatuto da vítima especialmente vulneráveis que não o são em função dos conceitos da lei.

50. Pelo que o arbitramento da indemnização deve ser revogado.

TERMOS em que deve o presente recurso do Arguido ser julgado procedente e, em consequência,

a) ser atenuada (reduzida) a pena de prisão para 5 anos;

b) Ser absolvido ou ver reduzida a condenação do pagamento ao Estado da quantia de € 5.456,00 por perda de vantagens;

c) O arbitramento às “vítimas especialmente vulneráveis” revogado por não ser devido.

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Por despacho de fls. 1064, em termos processuais, colocado, et voila, imediatamente

antes da decisão condenatória

(!!!), foi admitido o recurso, referindo-se a recorrente

s

, quando há um único recorrente, sem indicação de tribunal ad quem .

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O Ministério Público de Guimarães respondeu, conforme fls. 1067 a 1072, suscitando a questão prévia da competência para conhecer o recurso, concluindo (transcrição integral, incluídos realces):

1 – Por acórdão proferido nos presentes autos AA, foi condenado “pela prática, em 27/09/2018, em coautoria, na forma consumada e em concurso real, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão; (…)pela prática, em 17/10/2018, em coautoria, na forma consumada e em concurso real, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão; (…)pela prática, em 21/10/2018, em autoria, na forma consumada e em concurso real, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;(…) pela prática, em 25/10/2018, em autoria, na forma consumada e em concurso real, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão; (…)pela prática, em 26/10/2018, pelas 17h50, em autoria, na forma consumada e em concurso real, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão; (…)pela prática, em 26/10/2018, pelas 18h45, em autoria, na forma tentada e em concurso real, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão; (…) pela prática, em 05/11/2018, em coautoria, na forma consumada e em concurso real, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão (…)pela prática, em 28/11/2018, em coautoria, na forma consumada e em concurso real, de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão; e Em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77.º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código Penal, (…)

na pena única de 6 (seis) anos de prisão.”;

2 – Inconformado com a condenação veio o mesmo recorrer

restrito a matéria de direito

, por não se “conformar com a determinação da medida da pena única por o “quantum” das penas de cada um dos crimes individualmente considerado, da mesma forma, não merecerem a aceitação do recorrente por exagero.” na errada “na ponderação/atribuição de um grau de ilicitude de médio-elevado; ao facto de à confissão não se ter atribuído a relevância que a mesma assumiu nestes autos; à consideração fundamental do valor relativamente baixo do valor subtraído; e à circunstância do arguido não ter reparado, no todo ou em parte, o mal causado, ou até, pedir desculpa” razão pela qual a pena de prisão não deve ultrapassar os 5 anos de prisão – conclusões 4 a 34.

3 - Considera ainda que face à matéria dada como provada e o disposto no n.º 2 do art.º 112.º do Código Penal, alterado pela Lei 30/2017, “a condenação é demasiado severa e aconselha o bom senso a reduzi-la” – conclusões 36 a 40 – e sustenta que o arbitramento da indemnização às vítimas deve ser revogado pois que “O crime dos autos é um crime contra o património” razão pela qual “não integra o rol de crimes descritos nas alíneas j) e l) uma vez que a alínea l) remete para a alínea j)” e “Não tendo esse estatuto e não tendo requerido a compensação, ao Tribunal estava vedado arbitrar uma quantia indemnizatória com base no estatuto da vitima especialmente vulneráveis que não o são em função dos conceitos da lei”- conclusões 43 a 50.

4 – Como questão prévia, muito embora dirija o recorrente o recurso ao Tribunal da Relação de Guimarães, salvo melhor opinião, compete ao Supremo Tribunal de Justiça o julgamento do recurso em causa;

5 – Com efeito, visando o recurso exclusivamente o reexame de matéria de direito e tendo sido aplicada ao ora recorrente a pena única de seis anos de prisão, e face ao disposto nos artigos 427.º e 432.º, n.º1, alínea c) do Código de Processo Penal, está-se perante um caso de aplicação da jurisprudência fixada pelo AUJ n.º 5/2017 (DR-120 SÉRIE I de 2017-06-23) que decidiu que “A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.»

6 - Devem por isso os autos ser remetidos para o Supremo Tribunal de Justiça por ser o competente para conhecer do recurso interposto nos autos.

7 - No mais, com todo o respeito que sempre nos merece a opinião contrária, cremos que não assiste qualquer razão ao recorrente naquilo que se insurge sobre o decidido nos autos, não se vislumbrando fundamentação de facto e de direito minimamente apta a colocar em causa o decidido nos autos e assim deve o mesmo ser julgado improcedente.

8 - Muito embora o esforço argumentativo colocado pelo recorrente, o certo é que o que aduz na crítica que realiza às medidas das penas parcelares e única fixadas pelo tribunal a quo não são novidade para os autos naquilo que constitui o conjunto de motivação expendida pelo tribunal de onde se retira o bem fundamentado que se mostra a decisão colocada em crise, não havendo censura a fazer ao todo apreciado pelo julgador.

9 - Aliás só no peso máximo atenuativo de tais fatores levado a cabo pelo tribunal a quo explica a fixação de penas tão próximas ainda do limite mínimo, pelo que não assiste razão ao recorrente naquilo que invoca para que vingue o por si peticionado de penas em medida inferior.

10 - É assim de concluir, a contrario do arguido, ora recorrente, que face aos factos dados como provados as medidas das penas parcelares e única aplicadas fazem uma justa e adequada ponderação das circunstâncias que, não fazendo parte dos crimes, depõem a favor e contra o agente sustentada numa argumentação perfeitamente balizada naquilo que é o conjunto de factos em apreciação e a personalidade manifestada pelo arguido no crime em causa.

11 - No que envolve a declarada perda de vantagens e a condenação do ora recorrente pagar ao Estado a quantia de €5460, não estando a causa a falta de qualquer pressupostos de que faz a lei depender para a decretada perda de vantagem e condenação do recorrente, desde logo importa afirmar que a isenção pugnada não tem suporte legal pois que aquele preceito apenas permite “atenuar equitativamente o valor” referente ao pagamento ao Estado das vantagens obtidas com a prática dos crimes - cfr. artigo 111.º, n.º 4 e 112.º, n.º 2 do Código Penal.

12 - Quanto à peticionada redução, considerando o conjunto de factos em apreciação e o valor em causa, não estão verificados os pressupostos para se afirmar que aquele valor se mostre injusto ou que a condenação se afirme demasiado severa pois que o valor não é mais que o correspondente às quantias em monetário que o arguido fez suas com a prática dos roubos em causa (€900, €400, €380, €164, €400, €1.500), um telemóvel avaliado em €120, uns maços de tabaco no valor de €25, €13,50, €4,50, €55 e um bloco de raspadinhas no valor de €1.494 e que foi contemplado com prémio (circunstância que levou à sua identificação quando foi reivindicar o prémio), não estando aqui em causa outras coisas que tivessem sido obtidas com a prática dos roubos e alvo de uma qualquer avaliação mais ou menos subjectiva ou até que não estivesse ao alcance do condenado perceber do seu valor (p.ex. quadros, objetos em ouro, etc);

13 - Enfatizando que o crime não compensa, a invocada débil situação económica do recorrente e a falta de bens próprios e, salvo caso de melhor fortuna, não se vislumbra possível afirmar que a decretada condenação altere a situação económica e financeira do recorrente que permita afirmar efeito útil à pretendida redução.

14 - No que contende com o arbitramento da indemnização fixado nos autos a favor das vítimas, sempre com todo o respeito que nos merece a opinião contrária, “É pacífico a jurisprudência (entre outros, Acórdão do STJ de 31.01.2012, processo n.º 2381/07.6PAPTM.E1.S1, relator Raul Borges, consultado no site da dgsi), que sustenta que o crime de roubo integra-se na definição de “criminalidade especialmente violenta” do art.1.º, al. l), do CPP”.

15 - Por isso, naquilo que são os fundamentos constantes nos arestos referidos e que aqui damos por reproduzido para todos os legais efeitos, bem andou o tribunal a quo ao decidir nos termos em que o realizou.

16 - O douto acórdão não violou as normas referidas pelo recorrente ou qualquer outro preceito legal e nele se decidiu conforme a lei e o direito.

Deve assim o recurso ser julgado improcedente e assim mantida a douta decisão proferida nos autos.