Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum com o nº 62/12.8PJOER. do 3º Juízo Criminal de Oeiras, foram submetidos a julgamento em tribunal colectivo, na sequência de acusação formulada pelo Ministério Público, os arguidos: AA, filho de ... e de ..., natural da freguesia de ..., nascido em ..., solteiro, estudante, residente na Rua ...; e, BB, filho de ... e de ..., natural da freguesia de..., nascido em ..., solteiro, estudante, residente na Rua ..., sendo-lhes imputada a prática em co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelos artigos 21°, nº 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-B e I-C anexas ao mesmo.

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Realizado o julgamento, veio o Tribunal Colectivo, por acórdão de 14 de Maio de 2013, a proferir a seguinte:

“3. Decisão

Assim, e pelo exposto, o Tribunal decide:

1. condenar os arguidos AA e BB pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21º, nº 1 do D.L. 15/93, de 22/01, respectivamente na pena de seis anos de prisão e na pena de dois anos e três meses de prisão;

2. suspender a execução da pena de prisão aplicada ao arguido BB por igual período, mediante regime de prova (artºs. 50º e 53º do C.P.);

3. condenar os arguidos nas custas do processo, sendo três UC de taxa de justiça, cada um;

4. declarar perdidas a favor do Estado as substâncias estupefacientes e determinar a sua destruição, ao abrigo dos art.º 35º e 62º do citado diploma legal;

5. ordenar que se dê cumprimento ao disposto no Artº 64º do DL. 15/93, de 22.1;

6. ordenar a remessa de boletim à D.S.I.C.;

7. comunicar este acórdão à equipa da D.G.R.S.P. e solicitar a elaboração de plano de reinserção social do arguido BB;

8. declarar perdida a favor do Estado a quantia monetária apreendida ao arguido AA, nos termos do artº 36º do D.L. 15/93, de 22/01;

9. declarar perdidas a favor do Estado as duas balanças digitais, o bloco de notas, a tesoura e facas, cachimbo e caixa de redrate, apreendidos, tudo ao abrigo do disposto no art.º 35º citado;

10. determinar a restituição ao arguido AA do telemóvel modelo 1800;

11. determinar a restituição ao arguido BB do telemóvel modelo 5228, bem como da quantia monetária de € 50,00;

O arguido AA aguardará o trânsito em julgado da presente decisão sujeito à medida de coacção já aplicada (obrigação de permanência na habitação, mediante vigilância electrónica), sem prejuízo da eventual revisão, após o que passará ao cumprimento da pena que lhe foi imposta, no cumprimento da qual se descontará toda a prisão, obrigação de permanência na habitação e detenção sofrida, nos termos do disposto no artº 80.º do C. Penal.

Notifique e deposite.”

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Inconformado com a decisão dela recorreu o arguido AA, para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, esclarecendo na motivação que

“II- Objecto do recurso

4. O objecto do presente recurso concerne, apenas à medida da pena aplicada, de 6 (seis) anos de prisão efectiva.”

Apresenta as seguintes conclusões:

1. O arguido vinha acusado pela prática em co-autoria matéria de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º nºs 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, com referências às Tabelas 1-B e 1-C anexas ao mesmo.

2. Submetido a julgamento em processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo, foi o arguido condenado pelo crime de que vinha acusado, na pena única de 6 (seis) anos de prisão efectiva.

3. O objecto do presente recurso concerne, apenas à medida da pena aplicada, de 6 (seis) anos de prisão efectiva.

4. A pena aplicada ao arguido é deveras exagerada e desproporcional tendo em consideração os factores sociais e pessoais do arguido aliado a sua confissão mesmo que o tribunal tenha considerado que a mesma foi parcial, deveria a mesma ser considerada quanto a determinação da medida concreta da pena.

5. Ao ora arguido foi apreendido uma pequena quantidade de estupefacientes;

6. Considerando que a forma de actuação do arguido, aliada ao facto do mesmo consumir estupefacientes - Haxixe - desde dos seus 14 anos, podemos considerar que estamos perante um pequeno traficante.

7. Pelo que deveria ser-lhe aplicada a norma prevista no artigo 25 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, com referências às Tabelas 1-B e 1-C anexas ao mesmo.

8. O ora arguido é um jovem com actualmente 21 anos de idade, infelizmente muito cedo envergou pelo mundo da droga, deixando os seus estudos a meio, consumindo diariamente haxixe e nunca foi capaz de se desvincular.

9. É de salientar que este jovem arguido tem um agregado familiar estável, de que beneficia de um ambiente de estabilidade económica e afectiva, que o apoia.

10. Já que este tipo de crime de que o arguido vem acusada está intimamente ligado ao facto de este ter envolvido aqui que se chama por "más companhias", tudo porque havia uma necessidade de se integrar num grupo de indivíduos.

11. A pena de prisão aplicada de 6 (seis) anos é extremamente exagerada e desproporcional tendo em consideração a sua integração social, bem como ao facto do mesmo ter confessado ainda que parcialmente que vendia produtos estupefacientes, em sede de audiência e julgamento.

12. Esta pena a ser cumprida na íntegra, penaliza o ora recorrente, colocando em causa a sua integração social, familiar e laboral.

13. O arguido está familiar e socialmente integrado, nunca sentiu o carácter repressivo da prisão, sendo a clausura fortemente susceptível de pôr irremediavelmente em causa a sua situação social.

14. A pena de prisão efectiva aplicada ao arguido, não se revela justa nem adequada às circunstâncias do caso, e apresenta múltiplos inconvenientes que superam em muito as suas vantagens, além de exceder a medida da culpa subjacente ao crime.

15. Aplicar ao arguido uma pena de prisão efectiva de seis anos, será colocar em sério risco, mais que a sua estabilidade emocional, permitiu que o mesmo continue a reincidir na prática deste crime ou de outros.

16. Sendo aplicada ao arguido a pena inferior aquela que lhe foi aplicada irá facilitar a manutenção de laços positivos com a sociedade e forte possibilidade de o mesmo poder vir a inserir na sociedade, nomeadamente no que diz respeito a uma actividade laboral licita.

17. Evita por último os maus hábitos que a prisão cria, pela ociosidade e contactos viciosos com autores de delitos graves, com a manutenção num estabelecimento prisional prolongado, impossibilitando a sua integração na sociedade.

18. Apesar do seu passado criminal, o arguido nunca cumpriu pena de prisão efectiva, e a simples ameaça de cumprimento aliado à censura pública do comportamento adoptado ainda se mostra adequado a convencê-lo da necessidade de não voltar a delinquir.

19. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, e ser a pena aplicada especialmente atenuada, nos termos preceituados nos artigos 70º, 71º e 72º nº 2 alínea c) do C.P.

20. Mais deve ser considerada que a pena aplicada é excessiva, desajustada à conduta, idade, dolo e atenuantes da mesma, sendo a pena de prisão efectiva aplicada ao arguido a mesma drasticamente reduzida, para uma pena que se situe no limite mínimo da moldura penal aplicável, numa pena não superior a quatro anos de prisão.

Está certo o Recorrente que decidindo deste modo, V. Exas farão a acostumada JUSTIÇA!

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Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso, concluindo:

1) O arguido AA foi condenado, nestes autos, por um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. o 21 do DL 15/93 de 22/01 na pena de seis anos de prisão.

2-) Na verdade, como bem refere o douto acórdão condenatório “não só as quantidades apreendidas, como a própria actuação (compra, transporte, guarda, revenda, no caso do arguido AA, e guarda e detenção no caso do arguido BB, afastam a subsunção dos factos praticados ao disposto no lic 25° do diploma legal citado. Na verdade, tais circunstâncias impedem que a avaliação global do facto seja a de uma licitude acentuadamente diminuída”.

3-) Milita contra o arguido o grau de i1icitude que no que respeita a crimes desta natureza é sempre elevado, o dolo que foi directo, o grau de culpa, que foi elevado uma vez que o arguido bem sabia da natureza dos factos praticados e são muito acentuadas as exigências de prevenção especial, pois o arguido cometeu os factos dos presentes autos no período da suspensão da execução das penas aplicadas nos processos nºs 73/09.0 PJOER e 88/11.9 GGODM.

4-) Não assiste, pois, qualquer razão ao recorrente porquanto a pena tem de ser tal que evite a prática de novos crimes e tem de fazer o agente sentir a gravidade que a pena em concreto possa assumir na sua vida, devendo, assim, a douta decisão recorrida ser integralmente mantida.

Vossas Excelências, porém, decidindo farão Justiça

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Neste Supremo, o Ministério Público emitiu douto Parecer propendendo a considerar o crime de tráfico de menor gravidade, entendendo que “uma pena de 4 anos de prisão salvaguardaria as exigências de prevenção, sem apontar o limite que a culpa constitui”, considerando que “uma pena de substituição não realizaria as finalidades da punição.”

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Cumpriu-se o disposto no artigo 417º nº2 do CPP.

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Não tendo sido requerida audiência, seguiram os autos para conferência, após os vistos legais.

Consta do acórdão recorrido:

“2.1 Matéria de facto provada

Da discussão da causa, resultaram provados os seguintes factos:

1. O arguido AA dedicou-se à compra, ao transporte, à guarda e à revenda de cocaína e canabis, nas imediações do restaurante "..." sito no Largo ..., desde pelo menos Setembro de 2012 e, até ao dia 15 de Novembro de 2012, data em que foi privado da sua liberdade.

2. Durante o considerado período, com uma regularidade quase diária, o arguido vendeu a toxicodependentes ou a consumidores ocasionais, para consumo, cocaína e canabis.

3. A partir de Setembro de 2012 o arguido AA passou a guardar o produto estupefaciente na residência de BB, sita na Rua ..., n.º ..., ....

4. Como contrapartida o arguido AA entregava-lhe canabis para o seu consumo.

5. No dia 15 de Novembro de 2012, pelas 23 horas e 20 minutos na Rua ..., em ..., o arguido AA transportava escondido junto dos genitais 0,81 gr. (peso bruto) de cocaína (cloridrato), a que corresponde o peso líquido de 0,651 gr.

6. Transportava ainda num maço de tabaco, canabis (resina) com o peso bruto de 0,74 gr., a que corresponde o peso líquido de 0,601 gr.

7. No dia 16 de Novembro de 2012, pela 1 hora e 40 minutos foi realizada uma busca domiciliária à residência de AA, sita na Rua ..., ..., tendo sido apreendido e que ao arguido pertencia:

- no quarto do arguido € 1070, em numerário,

- 18 sacos contendo canabis (fls/ Sumid) com o peso total de 116,00 gr., a que corresponde o peso líquido de 78,370 gr.

- numa caixa metálica contendo 3 embalagens vulgarmente denominadas "bolotas" de canabis (resina), com o peso bruto de 20,22 gr., a que corresponde o peso líquido de 18,368 gr.

- uma balança digital da marca Diamond,

- uma faca com cabo plástico de cor preto,

- um cachimbo de cor vermelha,

- um saco contendo várias sementes de canabis (fls/ sumid) com o peso total de 3,27 gr., a que corresponde o peso líquido de 2,666 gr.;

- vários recortes de sacos plásticos, utilizados para acondicionar produto estupefaciente.

8. No dia 15 de Novembro de 2012, pelas 23 horas e 55 minutos foi realizada uma busca domiciliária á residência de BB, sita na Rua ..., ..., tendo sido apreendido, e que ao arguido AA pertencia:

Na cozinha:

- no interior de um saco de plástico 13 embalagens contendo cocaína (cloridrato) com o peso total de 10,76 gr., a que corresponde o peso líquido de 9,726 gr.

- em cima de um prato várias embalagens contendo canabis (resina), com o peso total de 41,51 gr., a que corresponde o peso líquido de 41,362 gr.

- uma caixa de redrate contendo 16 embalagens,

No quarto do r/c:

- no interior de um saco de viagem, oito sacos de plástico contendo canabis (fls/ sumid) com o peso total de 442,30 gr., a que corresponde o peso líquido de 416,100 gr.

- no interior de um móvel uma embalagem contendo várias saquetas próprias para acondicionar canabis em doses individuais.

No quarto do primeiro andar:

- uma balança digital.

No interior da residência do arguido BB foi, ainda, apreendido o seguinte :

- na cozinha : um bloco de notas com diversas anotações, uma tesoura e duas facas contendo resíduos de canabis nas lâminas,

- No quarto do primeiro andar: a quantia monetária de 50 € (no interior do roupeiro), um telemóvel da marca Nokia, modelo 5228.

Ao arguido AA foi apreendido um telemóvel da marca Nokia, modelo 1800.

O "redrate" destinava-se a ser adicionada pelo arguido AA à cocaína a fim de lhes aumentar o peso e o volume para, por esse meio, aumentar os lucros auferidos na respectiva venda.

12. Os arguidos conheciam as características estupefacientes de tais produtos e bem assim que a sua aquisição, transporte, detenção, manipulação e venda são proibidos, mas não se abstiveram de agir do modo descrito, o que quiseram e fizeram.

13. O arguido AA não tem rendimentos nem exerce actividade lícita remunerada.

14. O arguido AA dedica-se repetida e diariamente à compra, ao transporte, à guarda e à revenda das aludidas substâncias a fim de obter uma margem de ganho entre a verba que gasta na compra das drogas e a quantia, maior, que aufere na respectiva revenda.

Esse ganho é destinado pelo arguido AA para fazer face aos seus gastos pessoais em geral.

16. O arguido BB auxiliava o arguido AA guardando o produto estupefaciente na sua residência, que AA depois vendia aos consumidores que o procuravam.

Os arguidos actuaram concertadamente e em conjugação de esforços e intentos na sobredita actividade.

Os arguidos sabiam que as descritas condutas lhes estavam vedadas pela lei e que lhes eram socialmente censuradas, não obstante o que se determinaram livre e conscientemente.

O arguido BB confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe vêm imputados.

O arguido AA admitiu parcialmente os factos.

Provou-se, ainda, que :

21. O certificado do registo criminal do arguido AA averba as seguintes condenações:

- em 03/11/2009, pela prática, em 31/01/2008, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, na pena de 150 dias de multa, substituída por trabalho a favor da comunidade (Proc. 173/08.4 PBOER);

- em 21/10/2010, transitada em 10/11/2010, pela prática, em 23/06/2009, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, na pena de um ano e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período (Proc. 73/09.0 PJOER);

- em 19/01/2010, pela prática, em 16/11/2007, de dois crimes de roubo, na pena única de um ano e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período (Proc. 1608/07.9 PBOER);

- em 13/06/2012, pela prática, em 07/08/2011, de um crime de especulação, na pena de dois anos e dois meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período (Proc. 88/11.9 GGODM);

- em 07/12/2012, pela prática, em 24/09/2011, de um crime de detenção de arma proibida, na pena de um ano de prisão, suspensa na sua execução por igual período (Proc. 191/11.5 PFOER).

[…]

*

O arguido AA é natural de ..., localidade onde o seu agregado e a família alargada se encontram radicados desde há muitos anos.

O núcleo familiar de AA - composto pelos pais e um irmão - tem beneficiado de um ambiente de estabilidade económica e afectiva, decorrendo o relacionamento familiar de forma harmoniosa e linear, ainda que a progenitora assuma uma atitude excessivamente protectora relativamente ao arguido.

O arguido apresenta um percurso escolar conturbado, que inclui reprovações por absentismo no 9º e 10º ano, suspensão de uma escola e abandono de uma outra a meio do ano, por desinteligências com professores. Por volta dos 14 anos, no contexto de integração num grupo, iniciou-se no consumo de haxixe, substância que tem usado diariamente, sem nunca ter procurado desvincular-se desta adição.

O arguido facilmente entra em altercação, facto que lhe determina alguma incompatibilidade com figuras de autoridade, nomeadamente escolares, o que o tem conduzido a problemas disciplinares. Na fase da adolescência, acentuou a instabilidade que já o caracterizava, evidenciando atitudes de oposição no seio da família e passando a acompanhar outros jovens já com vivências marginais.

À data dos factos e desde o inicio de 2012, o arguido encontrava-se inactivo desde que abandonou a escola durante o curso técnico profissional de gestão e programação de sistemas informáticos (faltando-lhe apenas o estágio), sem que os pais tivessem conhecimento de que tinha interrompido os estudos, uma vez que continuava a ausentar-se de casa nos horários escolares. O seu quotidiano era marcado pelo convívio com outros indivíduos, com quem mantinha um estilo de vida centrado, entre outras coisas, no consumo arreigado de haxixe.

O agregado familiar manifesta disponibilidade para o continuar a apoiar.

Encontra-se sujeito a OPHVE desde 04/12/2012 revelando, de uma forma geral, capacidade de adaptação á presente medida de coação.

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[…]

2.2 Matéria de facto não provada

Com relevância para a decisão da causa não se provaram os seguintes factos:

a) eram pertença do arguido AA os seguintes bens apreendidos na residência do co-arguido BB: um bloco de notas com diversas anotações; uma tesoura e duas facas contendo resíduos de canabis nas lâminas; a quantia monetária de 50 € (no interior do roupeiro); um telemóvel da marca Nokia, modelo 5228.

b) o arguido AA destinava o ganho obtido com a venda das substâncias estupefacientes a fazer face às suas despesas de alimentação, vestuário, transportes e habitação. “

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Cumpre apreciar e decidir

As questões suscitadas pelo recorrente, são exclusivamente de direito, pelo que, atenta a pena aplicada, é do conhecimento deste Supremo, o julgamento do recurso.- artºs 432º nº 1, alínea c) e 434º , do CPP.

Inexistem vícios ou nulidades de que cumpra conhecer nos termos do artº 410º nºs 2 e 3 do CPP.

O recorrente insurge-se contra a pena, mas, para a sua pretendida redução convoca a determinação da ilicitude e a atenuação especial da pena,

O recorrente alega que o objecto do presente recurso “concerne, apenas à medida da pena aplicada, de 6 (seis) anos de prisão efectiva.”, considerando que

“A pena aplicada ao arguido é deveras exagerada e desproporcional tendo em consideração os factores sociais e pessoais do arguido aliado a sua confissão mesmo que o tribunal tenha considerado que a mesma foi parcial, deveria a mesma ser considerada quanto a determinação da medida concreta da pena.

Ao ora arguido foi apreendido uma pequena quantidade de estupefacientes;

Considerando que a forma de actuação do arguido, aliada ao facto do mesmo consumir estupefacientes - Haxixe - desde dos seus 14 anos, podemos considerar que estamos perante um pequeno traficante.

Pelo que deveria ser-lhe aplicada a norma prevista no artigo 25 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, com referências às Tabelas 1-B e 1-C anexas ao mesmo.”

Vejamos:

Conforme artº 21º nº 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro: - «Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar fabricar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40º, plantas ou substâncias, ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos»

Por sua vez, o artigo 25º do mesmo diploma legal dispõe: - “Se, nos casos dos artigos 21º e 22º, a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de:

a) Prisão de um a cinco anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, V a VI

b) Prisão até 2 anos ou multa até 240 dias, no caso de substâncias ou preparações compreendidas na tabela IV”

Como resulta do Acórdão de 14 de Julho de 2004, deste Supremo e 3ª Secção, o Dec-Lei nº 15/93 desenhou um tipo base ou fundamental de tráfico de estupefacientes - o descrito no seu artº 21º - ao qual aditou certas circunstâncias atinentes à ilicitude, que agravam (artº 24º) ou atenuam (artº 25º) a pena prevista para o crime fundamental: o primeiro, destinado a cobrir os casos de média e grande dimensão; o segundo, para prevenir os casos de excepcional gravidade; o terceiro, para combater os de pequena gravidade, o pequeno tráfico de rua.

A tipificação do art. 25.° do DL 15/93 parece ter o objectivo de permitir ao julgador que, sem prejuízo do natural rigor na concretização da intervenção penal relativamente a crimes desta natureza (de elevada gravidade, considerando a grande relevância dos valores postos em perigo com a sua prática e frequência desta), encontre a medida justa da punição para casos que, embora de gravidade significativa, ficam aquém da gravidade do ilícito justificativa da tipificação do art. 21.° e encontram resposta adequada dentro das molduras penais previstas no art. 25.°.

Ao indagar do preenchimento do tipo legal do art. 25.°, haverá que proceder a uma valorização global do facto, sopesando todas e cada uma das circunstâncias aí referidas, para além de outras. - v. Acórdão deste Supremo Tribunal, de 02-11-2006 in Proc. n.º 3388/06.

O que se torna necessário é que ilicitude do facto se mostre diminuída

de forma considerável,

ou como diz a lei, consideravelmente diminuída.

Trata-se de um facto típico cujo elemento distintivo do crime-tipo reside, apenas, na diminuição da ilicitude, redução que o legislador impõe seja considerável, indicando como factores aferidores de menorização da ilicitude, a título meramente exemplificativo, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção e a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações.

A aferição de qualquer situação de tráfico no sentido de saber se se deve ou não qualificar como de menor gravidade não pode prescindir de uma análise de todas as circunstâncias objectivas que em concreto se revelem e sejam susceptíveis de aumentar ou diminuir a quantidade do ilícito.

Assim, e para além das circunstâncias atinentes aos factores de aferição da ilicitude indicados no texto do art. 25.º do DL 15/93, já atrás citados, há que ter em conta todas as demais susceptíveis de interferir na graduação da gravidade do facto, designadamente as que traduzam uma menor perigosidade da acção e/ou desvalor do resultado, em que a ofensa ou o perigo de ofensa aos bens jurídicos protegidos se mostre significativamente atenuado, sendo certo que para a subsunção de um comportamento delituoso (tráfico) àquele tipo privilegiado, como vem defendendo este Supremo Tribunal, torna-se necessária a valorização global do facto, tendo presente que o legislador quis aqui incluir os casos de menor gravidade, ou seja, aqueles casos que ficam aquém da gravidade do ilícito justificativa do crime-tipo, o que tanto pode decorrer da verificação de circunstâncias que, global e conjugadamente sopesadas, se tenham por consideravelmente diminuidoras da ilicitude do facto, como da não ocorrência (ausência) daquelas circunstâncias que o legislador pressupôs se verificarem habitualmente nos comportamentos e actividades contemplados no crime-tipo. - Ac- do STJ de 20-12-2006, Proc. n.º 3059/06 – 3ª

Ora, como bem assinala a decisão recorrida:

“Resultou provado que o arguido AA se dedicou à compra, transporte, guarda e revenda de cocaína e canabis pelo menos desde Setembro de 2012 até ao dia 15 de Novembro, data em que foi detido na posse de 0,651 de cocaína (peso líquido) e 0,601 gr. de canabis-resina. Na sequência desta detenção foi encontrada na residência do arguido € 1070 em numerário, 18 sacos de canabis (fls/sumid) com o peso líquido de 78,370 gr.; três bolotas de canabis (resina), com o peso líquido de 18,368 gr.; várias sementes de canabis (fls/sumid) com o peso líquido de 2, 666 gr., uma balança digital, um cachimbo, uma faca e vários recortes de sacos plásticos utilizados para acondicionar produto estupefaciente.

O arguido tinha guardado em casa do co-arguido BB : 13 embalagens contendo cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 9,726 gr.; várias embalagens contendo canabis (resina), com o peso líquido de 41,362 gr.; uma caixa de redrate contendo 16 embalagens; oito sacos de plástico contendo canabis (fls/ sumid) com o peso líquido de 416,100 gr.; várias saquetas próprias para acondicionar canabis em doses individuais e uma balança digital.

As substâncias estupefacientes apreendidas constam das tabelas I-B (cocaína) e I-C (canabis) anexas ao DL 15/93, de 22.1.

Os arguidos conheciam as características das mencionadas substâncias, bem sabiam que a sua aquisição, transporte, detenção, manipulação e venda são proibidos.

O arguido AA dedica-se repetida e diariamente à compra, ao transporte, à guarda e à revenda das aludidas substâncias a fim de obter uma margem de ganho entre a verba que gasta na compra das drogas e a quantia, maior, que aufere na respectiva revenda. Esse ganho é destinado a fazer face aos seus gastos pessoais em geral.

O arguido BB auxiliava o arguido AA guardando o produto estupefaciente na sua residência, que AA depois vendia aos consumidores que o procuravam.

Os arguidos actuaram concertadamente e em conjugação de esforços e intentos na sobredita actividade.

Actuaram de forma deliberada, livre e consciente.

As quantidades apreendidas, embora significativas, não se podem considerar elevadas, as quais por si só não nos permitem concluir por uma actividade de tráfico de grande escala. Por outro lado, não só as quantidades apreendidas, como a própria actuação (compra, transporte, guarda, revenda, no caso do arguido AA, e guarda e detenção no caso do arguido BB), afastam a subsunção dos factos praticados ao disposto no artº 25º do diploma legal citado. Na verdade, tais circunstâncias impedem que a avaliação global do facto seja a de uma ilicitude acentuadamente diminuída.

Também não se provou que a actividade de tráfico desenvolvida pelo arguido AA tivesse como finalidade exclusiva a obtenção para si das substâncias que consome. O tipo de crime previsto no artº 26º “(...) assenta na ideia chave de que o crime de tráfico se destina exclusivamente a alimentar as necessidades de droga para o consumo do argu