Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum colectivo n.º 93/10.2TCPRT da 2.ª Vara Criminal da Comarca do Porto, integrante do Círculo Judicial do Porto, foi realizado cúmulo jurídico de penas aplicadas ao arguido AA, solteiro, segurança, nascido a … de …de 19…, natural da Freguesia de … - Porto, com última residência na Rua …casa …, n.º …, … - Gondomar e, actualmente preso em cumprimento de pena, no Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus - fls. 109, 249, 250, 251 e 827 - à ordem do processo comum colectivo n.º 158/04.0PRPRT, da 4.ª Vara Criminal do Porto, onde foi reformulado cúmulo jurídico das penas impostas ao arguido em vinte e sete processos, por acórdão de 21 de Janeiro de 2009, transitado em julgado em 7 de Setembro de 2009, que condenou o recorrente na pena única de 17 anos de prisão.

Realizado o cúmulo jurídico de penas impostas em 38 (trinta e oito) processos, por acórdão do Colectivo da 2.ª Vara Criminal do Porto, de 1 de Julho de 2010, depositado no mesmo dia e constante de fls. 1103 a 1160 do presente processo autónomo, foi deliberado condenar o arguido, em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos referidos 38 processos, na pena única de 18 (dezoito) anos de prisão e 600 (seiscentos) dias de multa, à taxa diária de € 2,50, desde logo se tendo fixado, nos termos do artigo 49.º do Código Penal e para a hipótese de a pena de multa não ser paga, 400 (quatrocentos) dias de prisão subsidiária.

Inconformado com o decidido, o condenado interpôs recurso, apresentando a motivação de fls. 1164 a 1166, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição):

1º Na determinação da pena única, em cede (sic) de cumulo jurídico de penas, serão considerados em conjunto os factos e a personalidade do arguido. A moldura abstracta do concurso de penas de prisão têm como limite mínimo 6 anos de prisão e como limite máximo 25 anos de prisão.

2º Das diversas condenações sofridas pelo arguido constantes das certidões de sentenças e acórdãos juntos aos autos, se constata que o arguido sempre se manifestou arrependido dos crimes cometidos, e vontade de inverter o seu percurso de vida. Todas as condenações sofridas se reconduzem a um período da vida do arguido, em que o arguido motivado pelo vício do jogo, cometia os ilícitos pelos quais foi condenado, para adquirir bens para posteriormente vender e assim sustentar o vício de jogar. Agiu portanto o arguido neste período da sua vida (entre o ano de 2002 e o ano de 2004) com intenção de obter vantagem patrimonial não permitida à custa do prejuízo de terceiros que enganou, levando-os a supor que era legitimo titular dos documentos de identificação que usava e cheques, através da realização plúrima de diversos crimes de burla e falsificação, no quadro de uma mesma solicitação exterior susceptível de diminuir consideravelmente a sua culpa, que se revela nas circunstâncias de lhe terem chegado às mãos os cheques e os documentos de identificação que utilizou, bem como a facilidade como por toda a parte lhos aceitaram, não sendo de duvidar que tais circunstâncias, a que se juntou a pressão do seu vício do jogo e carências económicas, foram exteriores ao agente e facilitaram a este a repetição dos actos que cometeu e portanto lhe diminuem a culpa. O arguido dentro do Estabelecimento prisional encontra-se activo, nomeadamente desempenhando funções na lavandaria do estabelecimento prisional cfr. relatório social. O arguido antes de ser preso encontrava-se integrado familiar e socialmente, vivia em união de facto com a sua companheira e desempenhava funções de segurança com regularidade.

3º Durante a actual situação de privação de liberdade, tem mantido uma postura institucionalmente mais adequada, verbalizando propósitos de mudança, e vontade de inverter o seu percurso de vida para uma vida conforme com o direito, cfr. relatório social. Tem apoio familiar que o visitam regularmente, o qual tem contribuído para o seu equilíbrio psico-emocional, sendo também para junto deste agregado familiar que perspectiva regressar quando colocado em liberdade, cfr. relatório social.

O seu progenitor também manifesta intenção de apoiar o arguido quando o arguido for colocado em liberdade, cfr relatório social. Mais do relatório social consta que o arguido trabalha no Estabelecimento prisional onde se encontra, tendo no início da sua reclusão demonstrado alguma instabilidade comportamental, tendo ultimamente procurado inverter este percurso, mantendo-se laboralmente activo, e também estudando.

4º- À data da prática dos factos que deram origem às condenações sofridas pelo arguido, este trabalhava como segurança em estabelecimentos de diversão nocturna, e terá sido neste contexto da actividade laboral, em que a apetência pelo jogo e o confronto com dificuldades económicas dai advindas, o levaram a um estilo de vida marcado por diversos e sucessivos incidentes criminais.

5º O arguido mostra uma atitude contrita e mostrou-se empenhado em reorganizar a sua vida, e recomeçar a trabalhar, logo que seja restituído à liberdade.

6º Os crimes cometidos, dizem respeito a crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, e crimes de falsificação de documentos, burla e furto.

7ª Assim tendo presente os factos narrados em cada uma das decisões, a personalidade do arguido, a sua idade, condição pessoal, a sua situação actual e disposição actual, o arrependimento manifestado, entende-se necessária, adequada e proporcional a pena única de anos de prisão de 9 (nove) anos de prisão, e de multa de 350 (trezentos e cinquenta dias)dias a taxa diária de 2,50€ (dois euros e cinquenta cêntimos).

8º Dando por assente que a medida da pena a aplicar em cede de cumulo jurídico de penas ao arguido será determinada, sendo considerados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, entendemos que seriam mais adequadas e proporcionais penas próximas com os mínimos legais, por forma a contribuir para a ressocialização do arguido, que conta já com o cumprimento de 6 anos de reclusão em estabelecimentos prisionais, dado que tem estado a cumprir sucessivamente diversas penas, bem como esteve preso preventivamente à ordem do processo n.º 1236/04.OJAPRT do 4º juízo criminal de Matosinhos. A pena concreta deve ser fixada, entre um limite mínimo já adequado à culpa e um limite máximo, ainda adequado à culpa, intervindo os outros fins das penas dentro desses limites.

9º Face ao caso concreto, sendo a prevenção especial de socialização que a vai determinar em último termo. O tribunal "a quo"não atendeu a todas as circunstâncias impostas pelo art.º 71.º do CP, essenciais à dosimetria penal, isto é, para a determinação da medida concreta da pena.

Dando por assente que a pena a aplicar em cede de cumulo jurídico de penas se mostra balizada pela medida da culpa, entendemos que seriam mais adequadas e proporcionais penas coincidentes/aproximadas com os mínimos legais. Considerando como circunstâncias que abonam a favor do arguido, que o arguido antes de preso, e à data dos factos trabalhava e se encontrava socialmente e familiarmente inserido, que o arguido manifestou-se arrependido dos crimes cometidos, e vontade de inverter o seu percurso de vida, que o arguido tem apoio da sua família junto do estabelecimento prisional e a sua modesta situação económica.

Assim tendo presente os factos narrados em cada uma das decisões, a personalidade do arguido, a sua, condição pessoal, a sua situação actual e disposição actual, o arrependimento manifestado, entende-se necessária, adequada e proporcional a pena única de 9 (nove) anos de prisão e de multa de 350 (trezentos e cinquenta dias) dias a taxa diária de 2,50€ (dois euros e cinquenta cêntimos).

10º Face ao exposto somos levados a concluir que o arguido é um individuo social e profissionalmente integrado e não faz do crime modo de vida. Tudo ponderado, a nosso ver, uma pena em cúmulo jurídico não superior a 9 de prisão e de multa de 350 (trezentos e cinquenta dias) dias a taxa diária de 2,50€ (dois euros e cinquenta cêntimos), seria mais adequada à culpa e às exigências de prevenção, quer geral, quer especial, sendo ainda suficientes para atingir os fins incertos nas normas incriminadoras, contribuindo para a ressocialização do arguido.

11º A decisão recorrida violou o disposto nos artºs 71.º, 72.º, 77.º todos do CP.

No provimento do recurso pede seja revogada a decisão recorrida, substituindo-a por outra nos termos que defende, ou seja, redução para nove anos de prisão e 350 dias multa, à taxa diária de € 2,50.

O Ministério Público junto da 2.ª Vara Criminal do Porto respondeu, conforme fls. 1172 a 1176, defendendo dever ser negado provimento ao recurso.

O recurso foi admitido por despacho de 07-09-2010, a fls. 1177.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu douto parecer, de fls. 1186 a 1189, no sentido de ser julgado improcedente o recurso.

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente silenciou.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do artigo 411º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Está-se face a decisão final de tribunal colectivo - acórdão cumulatório, que fixou pena única ao recorrente, superior a 5 anos de prisão - pretendendo-se a reapreciação de matéria de direito, estando em causa apenas discordância do arguido relativamente à medida da pena, pelo que é este Supremo Tribunal competente para conhecer do recurso - artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal.

Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto, previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, e nulidades previstas no n.º 3, do mesmo preceito – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, ou dito de outro modo, as razões de discordância com o decidido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

Questões a decidir

No presente recurso o arguido pugna pela revogação do acórdão recorrido por violação do disposto nos artigos 71.º e 77.º, do Código Penal e reformulação do cúmulo jurídico realizado pelo Colectivo, sendo que,

no fulcro, o que pretende é que seja a pena única reduzida para nove anos de prisão e multa de 350 dias, à taxa diária de € 2,50,

pretensão expressa na conclusão 7.ª e repetida nas conclusões 9.ª e 10.ª.

Oficiosamente, porém, colocar-se-ão as seguintes questões:

I - Nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, por completa ausência de referência à existência de dois processos e da integração no cúmulo das penas aí aplicadas por crimes que estão em concurso com os demais;

II - Nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, por não indagação da eventual extinção das penas de prisão suspensas na execução;

III - Nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, relativamente ao cumprimento de penas de prisão subsidiária aplicadas em conversão de penas de multa na sequência de incumprimento destas e que deve ser factualizado com vista a operar-se o devido desconto da pena cumprida na pena conjunta final,

IV - Inadmissibilidade de realização de cúmulo jurídico por arrastamento, conduzindo à revogação do acórdão em reapreciação, por ter realizado cúmulo nesses moldes em violação de lei.

Factos Provados

Nota Prévia

Lida e analisada a narrativa da facticidade dada por provada de todos e cada um dos vários processos englobados no cúmulo jurídico realizado pelo acórdão recorrido, verifica-se que, em alguns casos, há incorrecções emergentes de lapsos de escrita manifestos, que facilmente se podem desde já corrigir, ao abrigo do disposto no artigo 380.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, do Código de Processo Penal, face aos documentos-base que se encontram juntos no processo e que ancoraram a referida aquisição no plano factual, como certificados de registo criminal e, sobretudo, certidões de decisões extraídas dos vários processos, que constituem documentos autênticos, tendo força probatória plena as declarações nelas insertas, nos termos dos artigos 362.º, 363.º, n.º s 1 e 2, 369.º e 371.º do Código Civil.

Estão nessa situação as seguintes referências factuais:

(Segue-se a indicação de acordo com a numeração que os processos obtiveram na elencagem constante do acórdão)

2. Processo Comum Colectivo n.º 234/04.9PBSTR do 1.º Juízo do Tribunal Santarém (certidão de fls. 59 a 78)

Em vez da referência a “1.º” deverá ler-se “2.º” Juízo (Criminal) de Santarém

(Veja-se infra a referência a este processo no item “Recursos”).

3. Processo Comum Colectivo n.º 1192/03.2PAESP do Tribunal de Valongo (certidão de fls. 162 a 174).

No segmento da data da prática dos factos, consta: “Factos: Entre 16.Mai.2003”.

Vista a certidão donde foi extraída tal menção, verifica-se que os factos ocorreram entre 16 de Maio e 9 de Junho de 2003, devendo, pois, passar a ler-se “Factos: Entre 16 de Maio e 9 de Junho de 2003”.

4. Processo Comum Colectivo n.º 158/04.0PQPRT da 4.ª Vara Criminal do Porto (certidão de fls. 176 a 193).

Como data de condenação, consta “4.Jun.2008”, com trânsito em julgado em “7.Set.2009”, sendo o arguido condenado na pena de 10 meses de prisão pela prática de um crime de burla simples, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, e nas penas de 15 meses de prisão para cada um de dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas a) e c) e 3 do Código Penal, consignando-se que “Em cúmulo, que englobou outros processos em que o arguido havia já sido condenado, foi o arguido condenado na pena única de 17 (dezassete) anos de prisão. (cfr. acórdão de fls. 193 e ss. dos autos)”.

Ora, vista a certidão referida (e as repetidas, que se sucederam), a condenação no processo teve lugar em

9 de Abril de 2008

(e não em 4 de Junho de 2008), tendo então sido aplicada a pena única de dois anos de prisão (fls. 193).

Data de 4 de Junho de 2008 (data erroneamente indicada como data da decisão condenatória) acórdão em que apenas veio a ser declarada a existência de concurso entre crimes de oito processos, e nada mais.

Em 1 de Outubro de 2008 teve lugar um cúmulo intermédio, com trânsito em 03-11-2008, abrangendo penas de 24 processos, sendo então aplicada a pena única de 15 anos de prisão - fls. 436 a 446.

Por acórdão de 21 de Janeiro de 2009, transitado em julgado em 7 de Setembro de 2009 (fls. 176, 234, 738, 1001 e 1077), foi realizado cúmulo jurídico de penas aplicadas em outros 27 processos, tendo sido aplicada a pena única de 17 anos de prisão, tudo conforme certidão de fls. 193 a 206 e repetida de fls. 234 a 245, 739 a 749, 785 a 796, e de modo incompleto, de fls. 1001 a 1009 e de fls. 1077 a 1085.

No caso não foi factualizada a data do trânsito da condenação na primeira instância.

Assim, onde se lê como data da condenação “4.Jun.2008”, deve passar a ler-se “09-04-2008”, não se mostrando indicada a data do respectivo trânsito, que deverá ser incluída.

7. Processo Comum Singular n.º 1447/03.6GNPNF do 1.º Juízo Tribunal de Penafiel (certidão de fls. 253 a 258).

A pena única aplicada foi de 2 anos e 9 (nove) meses e não de 2 anos e 4 (quatro) meses, pelo que onde se lê: “Em cúmulo, foi o arguido condenado na pena

única de 2 anos e 4 meses de prisão cuja execução foi suspensa por 4 anos”

, deve ler-se “Em cúmulo, foi o arguido condenado na pena

única de 2 anos e 9 meses de prisão cuja execução foi suspensa por 4 anos

”.

10. Processo Comum Colectivo n.º 1236/04.0JAPRT do 4.º Juízo Criminal de Matosinhos (certidão de fls. 294 a 350).

Por constituir manifesto lapso de escrita a menção “Pena: 5 (cinco) anos de prisão”, que se encontra entre “1 crime de Falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º nº1 do Código Penal Pena: 1 (um) ano de prisão”

e

“1 crime de Detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 275ºnº1 do Código Penal”, deverá ter-se por não escrita.

12. Processo Comum Colectivo (e não Singular) n.º 2025/03.5PAESP da 2.ª Vara Mista de Vila Nova de Gaia (fls. 32 e 846 e certidão de fls. 367 a 373 e acórdão do STJ, de fls. 374 a 386 do 1.º volume).

Onde se lê: “Condenação: 7.Jun.200”, deverá ler-se: “Condenação: 15 de Março de 2007”.

15. Processo Comum Singular n.º 539/00.8JAPTM do 2.º Juízo Criminal de Portimão (certidão de fls. 451 a 462 do 2.º volume)

Onde se lê: “Factos: 6.Mai.2003” e “Condenação: 12.Out.2000”, deverá passar a ler-se: “Factos: 12 de Outubro de 2000” e “Condenação: 7 de Novembro de 2005”.

18. Processo Comum Colectivo n.º 199/04.7GHVNG do 2.º Juízo do Tribunal de Espinho (certidão de fls. 484 a 501).

Consta dos factos provados que a condenação teve lugar em “18.Jun.2008” e o trânsito em julgado em “14.Jul.2008”.

Como se pode ver da certidão junta, a condenação na primeira instância teve lugar em 15-02-2008 e não em 18-06-2008, que corresponde à data do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que negou provimento a recurso interposto pelo arguido – fls. 495 e 501 – o qual transitou, efectivamente, em 14 de Julho de 2008.

Assim, em vez de “18.Jun.2008”, deverá passar a ler-se “15 de Fevereiro de 2008”.

19. Processo Comum Colectivo n.º 299/02.8PBGDM do 1.º Juízo do Tribunal de Gondomar (certidão de fls. 502 a 541)

Foi consignado como provado que:

“Factos: 26.Jun.2002

Condenação: 11.Set.2006

Trânsito em julgado: 3.Out.2006”.

Ora, vista a certidão junta, colhe-se que os crimes foram cometidos, não em 26-06-2002, mas em 26 de Julho de 2002, 21 de Abril, 11 de Maio, 14 de Junho e 17 de Junho de 2003, e que a condenação em primeira instância data de 9 de Março de 2006, sendo a indicada data de 11 de Setembro de 2006, a do acórdão da Relação do Porto, que rejeitou o recurso interposto pelo arguido (fls. 536 a 541), correspondendo a data de 3 de Outubro de 2006 ao trânsito desse acórdão.

Assim, onde se lê “Factos: 26.Jun.2002”, deve ler-se: “Factos praticados em 26 de Julho de 2002, 21 de Abril, 11 de Maio, 14 de Junho e 17 de Junho de 2003”, e onde se lê: “Condenação: 11.Set. 2006”, deve ler-se “Condenação: 9 de Março de 2006”.

20. Processo Comum Colectivo n.º 346/03.6TAESP do 2.º Juízo do Tribunal de Espinho (certidão de fls. 543 a 562)

Consta como facto provado que:

“Condenação: 6.Abr.2006

Trânsito em julgado: 28.Abr.2006”.

Como se retira da certidão junta, a data da decisão de primeira instância é de 19 de Dezembro de 2005, correspondendo a indicada data de 6 de Abril de 2006 à data do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que rejeitou o recurso interposto pelo arguido, o qual transitou em 28-04-2006 (fls. 556 a 562).

Assim, onde se lê: “Condenação: 6.Abr.2006”, deve passar a ler-se “Condenação: 19-12-2005”.

21. Processo Comum Colectivo n.º 678/02.0PAESP do 1.º Juízo do Tribunal de Espinho (certidão de fls. 564 a 615)

Consta como factos provados que:

“Factos: 23.Jul.2002

Condenação: 7.Set.2006

Trânsito em julgado: 11.Jan.2008

Em cúmulo, foi o arguido condenado na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão que o STJ baixou para 7 (sete) anos de prisão”.

Como se retira da certidão junta, os factos foram praticados em 30 de Abril, 2 e 8 de Maio, 20 de Junho, 23 de Julho, 27 e 28 de Agosto, 3 de Setembro de 2002, e 15 de Março, 13 de Maio e 25 de Julho de 2003, pelo que em vez de “23.Jul.2002”, deve ler-se “30 de Abril, 2 e 8 de Maio, 20 de Junho, 23 de Julho, 27 e 28 de Agosto, 3 de Setembro de 2002, 15 de Março, 13 de Maio e 25 de Julho de 2003”.

A indicada data de “11 de Janeiro de 2008” corresponde ao trânsito do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13-12-2007, que negou provimento ao recurso interposto pelo arguido – fls. 589 a 615.

23. Processo Comum Colectivo n.º 948/02.8PBCLD do 2.º Juízo do Tribunal de Caldas da Rainha (certidão de fls. 633 a 655)

Consta como factos provados:

“Condenação: 27.Mar.2007

Trânsito em julgado: 15.Out.2007

(…)

Pena: 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão”.

Como se colhe da certidão junta, a condenação na primeira instância teve lugar em 23 de Fevereiro de 2006, correspondendo a data de 27-03-2007 ao acórdão da Relação de Lisboa, que negou provimento ao recurso, tendo posteriormente desatendido arguição de nulidade por acórdão de 18-09-2007, tendo transitado em 15-10-2007 (fls. 643 a 654 e 655).

Assim, como data de condenação, em vez de “27.Mar.2007”, deve passar a ler-se “23 de Fevereiro de 2006”.

E na pena indicada, como consta da certidão, em vez de “1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão”, deve ler-se: “1 (um) ano

e 9 (nove)

meses de prisão”.

24. Processo Comum Singular n.º 449/04.0PEGDM do 2.º Juízo do Tribunal de Gondomar (certidão de fls. 663 a 692).

Consta como factos provados:

“Condenação: 1.Jul.2009

Trânsito em julgado: 23.Jul.2009”.

Como se alcança da certidão junta, a decisão de primeira instância é de 4 de Novembro de 2008, e não 1 de Julho de 2009, que corresponde ao acórdão da Relação do Porto, que negou provimento ao recurso interposto pelo arguido, pelo que em vez de “Condenação: 1. Jul. 2009”, deve ler-se: “Condenação: 4 de Novembro de 2008”.

25. Processo Comum Colectivo n.º 1350/05.5TAVNG da 2.ª Vara Mista de V.N. de Gaia (certidão de fls. 693 a 713).

Consta como factos provados:

“Condenação: 26.Nov.2008

Trânsito em julgado: 7.Jan.2009”.

Como se alcança da certidão junta, a decisão de primeira instância é de 11 de Junho de 2008 (fls. 702), e não 26 de Novembro de 2008, que corresponde ao acórdão da Relação do Porto, que negou provimento ao recurso interposto pelo arguido, pelo que em vez de “Condenação: 26.Nov.2008”, deve ler-se: “Condenação: 11 de Junho de 2008”.

29. Processo Comum Singular n.º 8493/03.8TDPRT do 3.º Juízo Criminal do Porto - 1.ª Secção (certidão de fls. 763 a 784 do 3.º volume).

Consta como facto provado:

“Factos: Juio.2003”.

Trata-se de mero lapso de escrita, vendo-se da certidão junta que os factos ocorreram em 23 de Maio de 2003, data que deve ser lida naquele lugar.

35. Processo Comum Colectivo n.º 1502/03.2PAESP do Círculo Judicial de S. Maria da Feira (certidão de fls. 945 a 983).

Como facto provado consta que:

“Condenação: 11.Jul.2007 (1ª Instância) e 6.Fev. 2008 (STJ que confirmou o acórdão da

1ª Instância)

Trânsito em julgado: 26.Fev.2008”.

Como se retira da certidão junta, o acórdão de primeira instância data de 21 de Setembro de 2006, correspondendo a data de 11 de Julho de 2007 à decisão do Tribunal da Relação do Porto, que se declarou incompetente e determinou a remessa do processo para o Supremo Tribunal de Justiça, que se pronunciou em 06-02-2008, transitando em 26-02-2008.

Assim sendo, onde se lê “11.Jul.2007”, como data da condenação em primeira instância, deve passar a ler-se: “21 de Setembro de 2006”.

Feitas estas correcções, passemos à

Matéria de Facto Provada.

O acórdão recorrido assentou na seguinte matéria de facto:

«Consoante resulta do CRC do arguido e das certidões juntas aos autos, o arguido antes da condenação nos presentes autos, havia já sido condenado noutras penas que já transitaram em julgado.

Estão assim em situação de concurso as seguintes penas:

1. Proc. Comum Colectivo n° 597/03.3TAVRL do 3º Juízo Do Tribunal de V. Real

Factos: 24.Nov.2003

Condenação: 7.Jul.2008

Trânsito em julgado: 22.Jun.2009

Crimes: 2 crimes de burla simples, p. e p. pelo art. 217º nº 1, do Código Penal

Pena: 10 meses de prisão para cada um dos crimes

1 crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º nº1 al. a) e c) e 3 do Cód. Penal

Pena: 12 meses de prisão

Em cúmulo, foi o arguido condenado na pena

única de 18 (dezoito) meses de prisão efectiva.

(Nesse acórdão foi considerado como provado que, O arguido, em 22/08/2003 apoderou-se do bilhete de identidade com o no ..., emitido em 14/08/2001, pelo AI. de Lisboa a favor de EE.

Uma vez na posse do bilhete de identidade em causa, o arguido dele retirou a fotografia do respectivo titular e aí colocou a sua própria fotografia.

Entretanto, em data não concretamente apurada, mas ainda no decurso do ano de 2003, o arguido recebeu de pessoa não identificada, mediante o pagamento de incerta quantia em dinheiro, os módulos de cheque com os n°s ... e ..., referentes à conta n° ..., do B... de Guimarães e pertença de BB.

Assim, no dia 24 de Novembro de 2003, cerca das 18h00 horas, o arguido levando consigo o supra referido bilhete de identidade, com a sua fotografia nele aposta e o módulo de cheque com o n° ..., deslocou-se ao estabelecimento comercial, sito na Av. …, n° …r/c, em Vila Real, propriedade de CC, onde foi atendido pela funcionária DD.

Uma vez nesse estabelecimento comercial, o arguido comprou uma câmara de filmar e respectivos acessórios, no valor total de € 1.380,00.

Para pagamento, e fazendo-se passar por EE, preencheu pelo seu próprio o módulo de cheque com o n° ..., escrevendo a quantia de € 1.380,00 em algarismos e por extenso, a data de 24/11/2003, como sendo a data de emissão e o nome de EE no local destinado à assinatura do sacador, utilizando um tipo de letra e de escrita semelhante ao da assinatura aposta no bilhete de identidade.

Em seguida e por forma a confirmar essa identidade, exibiu o bilhete de identidade de EE com a sua fotografia, cujo número foi anotado no verso do cheque.

Perante a semelhança das assinaturas do cheque e do bilhete de identidade exibido e convencida de que o arguido era co-titular da conta bancária sacada, e que por via de tal, o mesmo fora regularmente emitido e iria ser pago, a funcionária acima indicada recebeu-o e aceitou-o como meio válido de pagamento, entregando ao arguido o material em causa, que por sua vez abandonou com o referido material o estabelecimento comercial, vendendo-o em seguida a um terceiro.

Apresentado o cheque a pagamento no balcão do BPN em Vila Real, foi o mesmo devolvido em 4 de Dezembro de 2003, com recusa de pagamento por ter sido cancelado pelo titular da conta na sequência do seu furto,

Já no dia 28 de Novembro de 2003, entre as 14h30 horas e as 15h00 horas, o arguido, levando consigo o supra referido bilhete de identidade, com a sua fotografia nele aposta e o módulo de cheque com o n° ..., deslocou-se ao estabelecimento comercial denominado “L… — Comércio …., Lda.”, sito nas galerias …., loja n° …, em Vila Real, propriedade de FF, onde foi atendido pela funcionária GG.

Uma vez nesse estabelecimento comercial o arguido comprou o seguinte material informático:

- 1 caixa ATX 300w, acríBco, no valor de € 75,00;

- 1 teclado + rato Labtec s7 fios, no valor de € 33,61;

-2256 MB DDr 400 Kingston, no valor de €100,00;

- 1 Modem Interno Concptoncs, no valor de € 67,22;

- 1 Board SL — 87 SoltecK, no valor de