Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam os juizes que compõem a secção criminal - 1. subsecção - do Supremo Tribunal de Justiça:

O Tribunal Colectivo da 7. Vara Criminal da comarca de Lisboa proferiu douto acórdão em 23 de Setembro de 1996, decidindo:

a) absolver os Arguidos A, B e C da prática dos crimes por que vinham acusados;

b) condenar os Arguidos D, casado, gestor de empresas, nascido a 22 de Junho de 1928, E, casado, reformado, nascido a 1 de Fevereiro de 1926, F, engenheiro mecânico, nascido a 24 de Outubro de 1954, G, casado, engenheiro mecânico, nascido a 18 de Novembro de 1955, e H, viúvo, engenheiro electrónico, nascido a 13 de Março de 1952, cada um, na pena de quatro anos e seis meses de prisão, pela autoria material de um crime do artigo 36, ns. 1 alíneas a e b), 2 e 5 alínea a) do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro;

c) condenar a Arguida I, na pena de cento e cinquenta dias de multa à taxa diária de 100000 escudos, pela autoria de um crime dos artigos 3, 7 e 36, ns. 1 alíneas a) e b), 2 e 5 alínea a) do Decreto-Lei 28/84 de 20 de Janeiro;

d) não admitir o pedido de indemnização civil deduzido pela União Europeia, por extemporâneo;

e) declarar perdoado a cada um dos Arguidos um ano de prisão, e à Arguida I a quantia de 500000 escudos da pena de multa, nos termos do disposto no artigo 14 da Lei 23/91, de 4 de Julho;

f) ordenar a publicidade da decisão, nos termos do disposto nos artigos 8, n. 1, 19, ns. 1 e 3 e 36, n. 4 do Decreto-Lei 28/84.

Desta decisão interpuseram recurso o Ministério Público, os Arguidos D, E, G, F, G, a requerente União Europeia e a Arguida I.

O Arguido F interpôs ainda recurso do despacho que admitiu a junção de documentos requerida pela Arguida I.

Todos os recursos foram admitidos para subir nos autos, com subida e efeito próprios.

Os recorrentes motivaram concluindo:

Ministério Público:

1. provado ficou que os Arguidos prestaram informações desconformes à realidade para conseguirem o processamento do subsídio e, obtido este, gastaram-no em fim diferente daquele para que foi concedido, em 1987;

2. quem obtiver do F.S.E. e I.G.F.S.S. subsídio para formação no montante de 22359539 escudos, fornecendo informações inexactas ou incompletas sobre si ou terceiros e relativamente a "factos importantes" à concessão daquele, utilizando documentos falsos, comete um crime previsto e punido no artigo 36, ns. 1 alíneas a) e b), 2, 5 alínea a) e 8 alíneas a) e b) do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro;

3. só aquando da aprovação do pedido de pagamento de saldo é que o subsídio é atribuído, porquanto todas as normas legislativas aplicáveis às acções de formação referidas em 2 denominam os pagamentos anteriormente efectuados de "adiantamentos";

4. a documentação apresentada com o pedido de pagamento de saldo é que condicionou a decisão sobre a atribuição ou não do subsídio, caso contrário não faria diferença apresentar um pedido de pagamento de saldo;

5. quem utilizar a quantia referida em 2 a título de subsídio para fins (diversos) daqueles a que legalmente se destina comete o crime do artigo 37, ns. 1 e 3 do Decreto-Lei 28/84;

6. os Arguidos cometeram factos integrantes de previsão dos tipos referidos nos ns. 2 e 5;

7. os bens jurídicos protegidos pelos artigos 36 e 37 do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, são diferentes: o artigo 36 zela pela fé pública dos documentos apresentados para se obter um subsídio ou subvenção e transferência dos respectivos pedidos; o artigo 37 por seu turno cuida da correcta aplicação dos dinheiros públicos;

8. os factos provados consubstanciam a prática, pelos Arguidos D, E, F, G e H, em concurso real de um crime de fraude na obtenção de subsídio previsto e punido nos artigos 36, ns. 1 alíneas a) e b), 2 e 5 alínea a) do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, e um crime de desvio previsto e punido no artigo 37, ns. 1 e 3 do mesmo diploma;

9. os mesmos factos consubstanciam a prática pela Arguida I de um crime previsto e punido nos artigos 3, 7, 36, ns. 1 alíneas a) e b), 2 e 5 alínea a) do Decreto-Lei 28/84, e outro previsto e punido nos artigos 3, 7 e 37, ns. 1 e 3 do mesmo diploma, em concurso real;

10. ao entender que os Arguidos referidos em 8 e 9 cometeram os crimes aí aludidos em concurso aparente, sendo as condutas puníveis unicamente nos termos do artigo 36, ns. 1 alíneas a) e b) 2 e 5 alínea a) e 37 do Decreto-Lei 28/84, desrespeitou as normas insítas nos artigos 3, 7, 36 e 37 do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, e 30 do Código Penal;

11. entendeu-se no douto acórdão recorrido a verificação de concurso aparente, mas deveria dar por verificada a situação de concurso real entre as normas dos artigos 36 e 37 acima referidas;

12. considerando o disposto no artigo 71 do Código Penal e atento os factos dos ns. 32, 33, 37, 38, 39 e 40 da matéria provada, deveriam ser punidos pela prática de um crime de desvio de subsídio, em autoria material, previsto e punido no artigo 37, ns. 1 e 3 do Decreto-Lei 28/84 os Arguidos D, E, F, H e G, cada um deles, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão e 150 dias de multa à taxa diária de 5000 escudos ou, em alternativa, 100 dias de prisão; pela prática do mesmo ilícito previsto e punido nos artigos 3, 7 e 37, ns. 1 e 3 do mesmo diploma à Arguida I deveria ser imposta a pena de 150 dias de multa à taxa diária de 100000 escudos;

13. nos termos do artigo 77 do Código Penal deverá ser imposto a cada um dos Arguidos D, E, F, H e G, a pena única de 6 anos de prisão e 150 dias de multa à taxa diária de 5000 escudos, em alternativa, 100 dias de prisão; nos mesmos termos, deverá a Arguida I ser imposta a pena única de 250 dias de multa à taxa diária de 100000 escudos;

14. nos termos dos artigos 14, ns. 1 alíneas b) e c), 3 e 4 da lei 23/91, de 4 de Julho, deve declarar-se perdoado a cada um dos Arguidos 1 ano de prisão e metade da pena de multa, bem como a respectiva prisão alternativa;

15. nos termos do artigo 14, ns. 1 alínea c) e 4 da lei 23/91, deve declarar-se perdoado à Arguida I 500000 escudos da pena de multa.

Arguido D:

1. a matéria dada como provada e constante do texto da decisão recorrida é insuficiente para se considerar verificado por parte do ora recorrente a prática do crime ou crimes por que foi acusado e condenado;

2. a decisão recorrida violou assim o disposto no artigo 410, n. 2 alínea b) do Código de Processo Penal, devendo por isso ser anulada;

3. a decisão recorrida tipificou como crimes previstos nos artigos 36 alíneas a e b), ns. 2 e 5 e 37, n. 3 do Decreto-Lei 28/84, os factos que considerou provados relativamente ao ora recorrente. Tais factos são insuficientes para integrar aqueles tipos legais de crime, sendo que se está perante a sua prática sob forma dolosa;

4. as normas referidas do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, são verdadeiras normas penais em branco, que carecem de recurso a conceitos e normas legais e regulamentares que nela estão especificadas para se poder concluir pelo preenchimento do respectivo tipo legal, pelo que uma decisão que não se preocupa em definir tais conceitos e normas desrespeita o princípio da legalidade - tipicidade expressamente consagrado no artigo 29 da Constituição da República e artigo 1 do Código Penal. Tal decisão configura uma aplicação inconstitucional do direito por parte do tribunal;

5. a decisão recorrida viola o princípio da legalidade e da tipicidade das normas penais;

6. todo o processo se desenrolou com uma autêntica inserção do ónus da prova, como se devesse ser o Arguido e ora recorrente a provar a sua inocência e não o Ministério Público a provar a culpa; esta inversão configura uma grave violação das garantias do cidadão num Estado de Direito. Ao decidir num processo em que se verificou essa violação de princípios fundamentais o tribunal proferiu uma decisão inconstitucional;

7. a decisão recorrida, com manifesta e absoluta violação do disposto nos artigos 71 e 72 do Código Penal, não fundamenta a decisão quanto à pena e respectiva medida concreta;

8. independentemente dos alegados vícios de sentença, tendo em conta os princípios da subsidariedade do direito penal e da proporcionalidade e adequação das penas tanto do ponto de vista da prevenção especial como geral, jamais deveria o tribunal decidir como decidiu pela aplicação ao ora recorrente de uma pena de privação da liberdade insusceptível de suspensão;

9. mesmo que se admitisse que o ora recorrente praticou os factos que foram imputados preenchendo o respectivo tipo legal nunca a consideração destes princípios permitiria a aplicação de tão pesada pena de prisão;

10. o acórdão recorrido interpretou mal a lei 15/94, de 11 de Maio, que conforme o seu artigo 8, n. 4 considera comulável com anteriores perdões o estabelecido nesse artigo. Deveria assim ter perdoado 2 anos de prisão por aplicação cumulativa desta lei com a 23/91, de 4 de Julho;

11. o acórdão recorrido violou o artigo 29 da C.R.P., artigo 1 do Código Penal, artigo 14 do Código Penal de 1995, artigos 36, ns. 1 alíneas a) e b), 2, 5, 8 e 37, n. 3 do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, por ter considerado verificados factos integrantes de tipos legais de crimes dolosos, violando assim o princípio da legalidade/tipicidade. O tribunal deveria ter interpretado esses artigos no sentido da absolvição do ora recorrente;

12. o acórdão recorrido violou também os artigos 70 e 71 do Código Penal de 1995 (artigos 71 e 72 do de 1982) ao não fundamentar a escolha e medida da pena. A correcta aplicação dessas disposições legais deveria ter levado à escolha de pena não privativa de liberdade, atendendo aos fins das penas e ao princípio da actuação e proporcionalidade das mesmas e, caso assim se não entendesse quanto à medida concreta, uma pena muito inferior e em qualquer caso suspensa.

Arguido E:

A) os pressupostos da aplicação da pena têm que estar fixados em lei anterior, como prescreve o n. 1 do artigo 29 da Constituição;

B) a adesão de Portugal ao tratado de Roma ocorreu em 12 de Junho de 1985;

C) o Fundo Social Europeu é criação das estruturas comunitárias;

D) um dos elementos constitutivos da infracção contida no artigo 36 do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, diz respeito a factos importantes para a concessão do subsídio;

E) o n. 8 do citado artigo 36 dá aos factos importantes uma definição em branco, incompatível com a dignidade penal da norma, segundo o citado artigo 29, n. 1 da Constituição; logo

F) o citado n. 8 é materialmente inconstitucional por violação do artigo 29, n. 1 da C.R.P. e consequente princípio da legalidade;

G) a inconstitucionalidade do n. 8 acarreta a impossibilidade de fazer aplicar aquelas alíneas a) e b) do n. 1 porque assentam num pressuposto definido por uma norma inválida;

H) a decisão recorrida, aplicando uma norma inválida porque inconstitucional viola o n. 3 do artigo 3 e artigo 207 da Constituição; Além disso

I) da decisão recorrida não constam quais os factos importantes (hoc sensu) para este efeito;

J) assim se defendendo a alínea a) do n. 2 do artigo 268 do Código de Processo Penal;

L) a decisão recorrida, embora acolhendo que o crime do artigo 36 consome o do artigo 37 do Decreto-Lei 28/84, manteve a incriminação como se houvesse concurso de infracções;

M) assim violando os princípios do artigo 70, confrontado com o artigo 77, ambos do Código Penal;

N) não tendo a J sido sequer acusada, não faz sentido, por ser clamorosamente injusto, considerar grave aquilo que se deu como provado que o Arguido terá feito - ou consentido se tivesse praticado para benefício da J;

O) assim se deturpando, para condenar, o sentido do n. 5 do artigo 36, no contexto deste processo, esquecendo que, de quatro crimes da acusação, surja unicamente a incriminação por um;

P) não pode, de resto, considerar-se particularmente grave a conduta do Arguido que passivamente apenas consentiu o que ocorreu - por outros realizado - em benefício da J, não acusada;

Q) a viabilização da J resultou não de factos da acusação e da decisão, mas do processo cível próprio;

R) impulsionado pela gerência de que o recorrente fazia parte;

S) o descrito factual das condutas imputadas ao recorrente não permite ultrapassar a figura da cumplicidade;

T) razão por foi violado o artigo 27 do Código Penal;

U) as condições pessoais de idade, meios disponíveis e antecedentes criminais e sociais do recorrente justificam que, reduzida especialmente a pena de harmonia com o artigo 27, ela seja suspensa;

V) por ser suficiente a censura para se preencher as finalidades do preceito - se ele não for inconstitucional, como sustentamos que é;

X) a prisão seria, com efeito, inútil;

Z) e a sua imposição ao recorrente viola o artigo 43 do Código Penal.

Arguido G:

1. o Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, padece de inconstitucionalidade orgânica;

2. aquele diploma não respeita o objecto, o sentido e a extensão que lhe foram fixados pela lei 12/83, de 24 de Agosto;

3. a lei 12/83, de 24 de Agosto, é inconstitucional;

4. o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 168, ns. 1 alínea a) e 2 e o artigo 207 da Constituição;

5. o acórdão recorrido é nulo, nos termos do artigo 379 alínea a) do Código de Processo Penal, por violação do disposto no artigo 374 n. 2 do mesmo Código, uma vez que se limita, na fundamentação da decisão de facto, a enumerar os meios de prova que formaram a convicção do tribunal;

6. a matéria de facto provada nos autos não é suficiente para a imputação ao recorrente do crime previsto e punido no artigo 36 do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro;

7. o recorrente nunca poderia ser considerado autor do crime previsto e punido no artigo 36 do Decreto-Lei 28/84, mas tão só cúmplice;

8. a determinação da medida concreta da pena deveria sempre situar-se, de acordo com os artigos 26, 27, 72 e 73 do Código Penal, entre o limite máximo de 6 anos e 4 meses e mínimo de 1 mês de prisão;

9. a execução da pena de prisão, fixada próximo do limite mínimo, devia ser suspensa.

Arguido F:

1. o douto acórdão recorrido enferma dos vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, contradição insanável da fundamentação, erro notório na apreciação da prova, previstos no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal;

2. foi ultrapassado o prazo fixado no artigo 328, n. 6 do Código de Processo Penal;

3. os factos dados como provados no douto acórdão recorrido relativamente ao ora recorrente não integram os pressupostos enunciados no artigo 36, ns. 1 alíneas a) e b), 2 e 5, alínea a) do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro;

4. a pena aplicada ao recorrente devia beneficiar de atenuação especial e suspensa a sua execução.

Arguido H:

1. o acórdão recorrido viola o disposto no artigo 328, n. 6 do Código de Processo Penal;

2. foi cometida a nulidade prevista no artigo 120, n. 2 do Código de Processo Penal;

3. a decisão recorrida enferma de nulidade nos termos do artigo 379 alínea a) do Código de Processo Penal, por violação do disposto no artigo 374, n. 2 do mesmo Código;

4. a pena aplicada ao recorrente devia ter sido especialmente atenuada e suspensa na sua execução.

União Europeia:

1. por despacho de 22 de Fevereiro de 1996 (a folha 1270), e em resposta ao requerimento apresentado pela ora recorrente, o Meritíssimo Juiz recorrido deu sem efeito o dia designado para julgamento, marcou nova data e determinou a notificação da U.E. nos termos e para os efeitos do artigo 75 do Código de Processo Penal;

2. no requerimento atendido, a recorrente alegando a falta de notificação da data que designara o dia de julgamento dos Arguidos, requeria que fosse o mesmo dado sem efeito, que fosse marcada nova data e que a mesma lhe fosse notificada, começando a contar daí o prazo previsto no artigo 77, n. 2 para apresentação do pedido cível;

3. dado o teor do despacho identificado em 1, o contexto em que foi proferido - no seguimento da pretensão formulada - o mesmo só pode ser interpretado por um destinatário normal como sendo de acolhimento à pretensão formulada;

4. o dito despacho, muito embora notificado aos Arguidos não foi impugnado, pelo que se firmou na ordem jurídica, sendo vinculativo até para o seu autor, o Meritíssimo Juiz recorrido;

5. a tempestividade ou intempestividade da apresentação do pedido civil só pode ser apreciada a partir da notificação aos Arguidos da data de julgamento designada pelo despacho de 22 de Fevereiro de 1996;

6. ora, tal despacho foi notificado aos Arguidos, como resulta dos autos, em data posterior a 29 de Fevereiro de 1996 e o pedido civil deu entrada a 8 de Março de 1996, muito em prazo;

7. o despacho anterior, transitado e, por isso, vinculativo para os Arguidos e para o seu autor, tinha confirmado a omissão do cumprimento do artigo 75 do Código de Processo Penal e sanado tal omissão pela determinação da notificação da U.E. nos termos e para os efeitos do ali determinado, pelo que é irrelevante dizer-se que tal omissão a existir estaria já sanada nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal;

8. o acórdão em apreço, na parte em que não admitiu o pedido civil da recorrente, por ter sido apresentado intempestivamente, enquanto reapreciou a questão já decidida no processo, por despacho transitado, como era o caso da omissão do cumprimento do artigo 75 do Código de Processo Penal, violou o artigo 672 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 4 do Código de Processo Penal, e enquanto declarou intempestivo o pedido civil apresentado na sequência do despacho de 22 de Fevereiro de 1996 (a folha 1270) violou o artigo 77, n. 2 do Código de Processo Penal.

Arguida I:

1. o julgamento deve ser repetido porque foi excedido o prazo fixado no artigo 328, n. 6 do Código de Processo Penal;

2. o Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, é inconstitucional;

3. a conduta da Arguida não integra o crime tipificado no n. 1 alíneas a) e b) do artigo 36 do referido Decreto-Lei;

4. aliás, tal condutas preencheria a figura da cumplicidade, o que deveria se considerado na medida da pena aplicada.

Apresentaram resposta ao recurso do Ministério Público os Arguidos E, G, H e D.

O Ministério Público apresentou resposta à motivação aos restantes recorrentes.

Os recorrentes D, E, G, F e I requereram alegações escritas, tendo sido fixado prazo para a sua produção, tendo-as apresentado os recorrentes I, G, E, F e D, assim como o Ministério Público.

Colhidos os vistos legais, teve lugar a audiência relativamente aos recorrentes que não prescindiram das alegações orais.

Cumpre decidir.

Principia-se pelo recurso interposto a folha 1478 pelo Arguido F, onde estão formuladas as seguintes questões:

1. o documento junto aos autos pela Arguida I é irrelevante para a descoberta da verdade material;

2. se o mesmo só aproveita à Arguida I, não se apura qualquer razão para que esta só agora tenha requerido a sua junção aos autos;

3. a requerente não justificou a junção tardia do documento, atendendo a que o mesmo é uma carta que lhe é endereçada e está datado de 27 de Maio de 1986;

4. a junção tardia de documentos só se verifica quando não foi possível a junção dos mesmos no decurso do inquérito ou da instrução;

5. não é manifestamente o caso, pois, a requerente tinha o referido documento na sua posse desde 27 de Maio de 1986;

6. e não revela aqui o facto do ilustre mandatário da requerente apenas ter tido conhecimento da existência do mesmo recentemente;

7. a admissão do referido documento viola o artigo 165, n. 1 do Código de Processo Penal porquanto é nula, nulidade que se invoca com as consequências legais (artigo 122, n. 1 do Código de Processo Penal).

Segundo a acta de folha 1470, de 11 de Abril de 1996, a I requereu a junção de 3 documentos.

O Ministério Público opôs-se com o fundamento de não se justificar a junção tardia, porque irrelevantes.

O incidente mereceu a seguinte decisão, ditada para a acta: "Nos termos do disposto no artigo 340, n. 1 do Código de Processo Penal, o tribunal considera útil para a descoberta. Assim, admite a junção dos documentos ora apresentados, advertindo o requerente que não se encontra justificada a sua extemporaneidade".

Os documentos (folhas 1466 a 1469) são documentos particulares. O primeiro, uma carta dirigida pela J à I. O segundo, um aditamento n. 1 ao contrato de prestação de serviços por elas celebrado. Não figura terceiro documento.

O recorrente insurge-se contra a junção da carta endereçada à I em 27 de Maio de 1986 por duas ordens de razões: a sua irrelevância para a descoberta da verdade material e a extemporaneidade da junção. Diz violado o disposto no artigo 165, n. 1 do Código de Processo Penal "o documento deve ser junto no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, deve sê-lo até ao encerramento da audiência". Com base em interpretação meramente literal, dir-se-ía que, regra geral, os documentos só podem ser juntos no decurso do inquérito ou da instrução; excepcionalmente, poderão ser trazidos ao processo posteriormente, até ao encerramento da audiência, só quando o apresentante alegue e prove a impossibilidade de o ter feito anteriormente, na fase própria. Tal entendimento, porém, olvida os princípios da investigação e da verdade material, bem como a inexistência de verdadeiro ónus probatório em processo penal.

Na verdade, no n. 1 do artigo 340 do Código de Processo Penal confere-se ao tribunal o poder de, oficiosamente, em audiência, ordenar a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa. Assim o tribunal pode, em audiência, ordenar a junção de documentos cuja força probatória lhe pareça útil à descoberta da verdade, sejam ou não oferecidos por alguma das partes.

Foi o que sucedeu no caso dos autos.

O Tribunal admitiu a junção dos documentos apresentados pela I, não em virtude do requerimento desta, mas sim porque "nos termos do disposto no artigo 340, n. 1 do Código de Processo Penal, o considera útil para a descoberta da verdade".

Evidentemente que, em tal hipótese, sobre o apresentante do documento não recai o ónus de provar a impossibilidade de apresentação na fase processual própria, visto que a lei exige tão só um juízo de prognose do tribunal favorável à utilidade do documento.

O contrário constituiria insanável absurdo, porquanto a lei processual penal, onde impera o princípio da verdade material, consagraria um regime mais restritivo de que a lei processual civil, onde, vigorando o princípio da verdade formal, se consente a junção extemporânea de documentos (artigo 523, n. 2 do Código de Processo Civil), sem necessidade de prova da impossibilidade de junção oportuna.

Sobre a justeza do prognóstico da utilidade dos documentos expresso no douto despacho recorrido, não compete a este Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se, dado que a questão se situa no âmbito dos poderes da livre apreciação da prova, inacessível ao Supremo Tribunal de Justiça (artigos 127 e 433 do Código de Processo Penal).

Improcedem as conclusões apresentadas.

Apreciar-se-ão agora os recursos interpostos do douto acórdão do Tribunal Colectivo, que julgou o mérito da causa.

Factos provados pelo Tribunal Colectivo

1) no ano de 1986 o primeiro Arguido exercia o cargo de director-geral de J, sociedade por quotas, com sede em Lisboa e de que eram sócios e trabalhadores os segundo, terceiro, quarto e quinto Arguidos, constituída por escritura de 10 de Fevereiro de 1955 e nos termos da acta n. 71 de 6 de Janeiro de 1986 (cfr. 71 do apenso III cujo teor se dá aqui por reproduzido), cargo em que é reconduzido na Assembleia de 28 de Agosto de 1986, (acta n. 76 a folha 73 do apenso III) e na Assembleia de 22 de Maio de 1987 (acta n. 79 a folha 76 do apenso III) - ocasião em que já detém uma quota no capital social - e a que renuncia em 23 de Julho de 1987 (acta n. 80 a folha 81 do apenso III), passando, a partir dessa data, a gerência a ser exercida, em conjunto, pelos segundo, terceiro, quarto e quinto Arguidos, todos sócios da J, situação que se mantém até 18 de Maio de 1989 (acta n. 83 folha 84 do apenso III), ocasião em que - na sequência do processo especial de recuperação de empresa n. 1251 do 3. Juízo, 3. secção do Tribunal Civil de Lisboa - em cumprimento de acordo judicial homologado por sentença transitada em julgado, cedem as quotas à "L";

2) a J, cujo objecto social era a indústria de transformação de chapa plana de vidro, debatia-se desde 1980 com problemas económicos agravados a partir de Janeiro de 1986 com o fim das exportações para os Estados Unidos da América, que a conduziram ao incumprimento das suas obrigações financeiras com a Banca, e Estado, fornecedores e empregados, estando estes, desde 1986, a receber os seus salários com atraso;

3) é, assim, com perfeita consciência de tal situação económica degradada que, no fim do ano de 1986, o primeiro Arguido com o conhecimento e acordo do segundo Arguido decide, propor a J como candidata ao desenvolvimento de duas acções de formação profissional a realizar no ano de 1987, na área da indústria vidreira, subsidiadas pelo Fundo Social Europeu (F.S.E.) e pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (I.G.F.S.S.). Para tal recorreu o primeiro Arguido aos serviços da nova Arguida - I - de que o sexto Arguido era, na ocasião, sócio gerente e os sétimo e oitavo Arguidos eram o responsável do departamento de acompanhamento das acções de formação e colaborador em regime liberal, respectivamente. Constituída por escritura de 19 de Maio de 1978, a sociedade por quotas "I1", com sede em Cercal do Alentejo, aumenta o capital e altera o pacto social por escritura de 23 de Janeiro de 1985, passando a denominar-se "I2", transferindo a sua sede para a Rua ..., em Lisboa, e tendo como objecto social específico a prestação de serviços de engenharia e realização de projectos incluindo a elaboração de estudos económico-financeiros, estudos de consultadoria, fiscalização e supervisão de empreitadas (folha 355), denominação e objecto social que se mantém até ao dia 3 de Março de 1988, data em que, conforme a escritura de folhas 361 e seguintes passa a sociedade anónima, denominando-se "I" e a integrar no seu objecto social a formação técnico-profissional;

4) no mês de Julho de 1986 a I, representada (para além de outro) pelo Arguido F e a J, representada pelo Arguido D, celebraram um contrato de prestação de serviços (folha 65 do apenso III, cujo teor se dá aqui por reproduzido) que teria em vista a concretização das acções de formação referidas anteriormente;

5) em síntese e nos termos desse contrato caberia à I:

a) a definição das modalidade da introdução dos pedidos relativos às acções susceptíveis de serem apoiadas pelo F.S.E., bem como o seu enquadramento, elegibilidade e prioridade;

b) preparação dos pedidos de contribuição e de pagamento de saldo;

c) assessoria no que respeita à preparação das acções bem como assessoria técnica e pedagógica no decurso das mesmas;

d) elaboração do relatório de avaliação das acções, sendo o pagamento de tais serviços equivalente ao montante constante das rubricas inicialmente orçamentadas pelo coeficiente redutor decorrente da notificação de aprovação;

6) ainda no ano de 1986 a I e os sexto, sétimo e oitavo Arguidos superintenderam a elaboração, pelos seus serviços, dos pedidos de contribuição do F.S.E. para o período de 2 de Janeiro a 14 de Dezembro de 1987, apresentados pela J no Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (D.A.F.S.E.) em Lisboa no dia 3 de Outubro de 1986 aí recebendo os números 87/1067/L (referência nacional) - 870124P3AAK (referência F.S.E.) e 87/1068/L (referência nacional) 870124P1AAK (referência F.S.E.);

7) propunham os Arguidos a J candidata à formação de 140 pessoas, sendo 100 de idade superior a 25 anos e os restantes de idade inferior - enquadrando tal formação no âmbito de reestruturação da empresa e da introdução de novas tecnologias e apresentando esta como uma empresa em crescimento e viável economicamente. As acções decorreriam no armazém da sociedade, sito em S. João da Talha, Sacavém, e incluiriam a realização dos cursos de fabricação e montagem espelhos acabados, cortadores, serralharia e cromagem, embaladores/carpintaria, colocadores/quadro, tendo, de acordo com os cálculos dos Arguidos, o custo total de:

a) referência 870124P1 - 42647450 escudos, dos quais a quantia de 20493440 escudos seria a contribuição do F.S.E. e 16767360 escudos seria a contribuição do I.G.F.S.S.;

b) referência 870124P3 - 108205330 escudos, dos quais a quantia de 52014698 escudos seria a contribuição do F.S.E. e 42557480 escudos seria a contribuição do I.G.F.S.S., e desenrolar-se-iam em duas fases, teórica e práticas, que se realizaram no período compreendido entre Maio e Dezembro de 1987, destinando-se o período de Janeiro a 30 de Abril à organização e planeamento dos cursos;

8) o F.S.E. veio aprovar relativamente:

a) à acção 870124P1, a contribuição de 12549540 escudos, a que correspondia a contribuição do I.G.F.S.S. de 10267804 escudos;

b) à acção 870124P3, a contribuição de 12045954 escudos, a que correspondia a contribuição do I.G.F.S.S. de 9855780 escudos;

9) na sequência dessa aprovação e do pedido efectuado pelo dois primeiros Arguidos, em nome da J, esta recebeu nos dias 23 de Junho de 1987 e 30 de Junho de 1987, as quantias de 6022977 escudos (870124P1) e 6274770 escudos (870124P3), respectivamente relativas à primeira tranche (50 por cento) da contribuição do F.S.E., 7546344 escudos relativos à primeira tranche da contribuição do I.G.F.S.S. (870124P1 e 870124P3), montantes estes depositados nas contas - empréstimo da J ns. 45/10 - 057244/3 e 49/2109 8017/2 do Banco de Fumento Nacional de Lisboa, tendo, relativamente à contribuição do I.G.F.S.S. sido deduzido previamente o correspondente a 25 por cento - no total de 2515448 escudos, em virtude de a J não ter a sua situação regularizada face à Segurança Social;

10) ainda em data anterior ao depósito das quantias acima referidas, mercê de um empréstimo de 15000000 escudos efectuado em 5 de Junho de 1987 pelo Banco de Fomento Nacional por conta dos subsídios, o primeiro Arguido com o conhecimento e acordo do segundo Arguido efectuou pagamentos que ascenderam a 10739465 escudos, relativos a dívidas relacionadas com a gestão normal da empresa (Alfândega, Covina, E.D.P., pagamento de salários). Igualmente, mas em data já posterior àqueles depósitos, foram efectuados outros pagamentos, em nada relacionados com o fim para que os subsídios foram concedidos, num montante que ascendeu a mais de quatro milhões de escudos (apenso III);

11) o chamado processo de recrutamento de formandos traduziu-se no facto de, no mês de Junho de 1987, a J ter admitido ao serviço, por seis meses, treze trabalhadores de idade infeior a vinte e cinco anos (id. a folha 8800 apenso II), mediante a celebração de um contrato de formação análogo ao constante de folha 106, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido e aos quais foi atribuído um ordenado mensal líquido situado entre 16430 escudos e 18500 escudos acrescido do subsídio de férias e de Natal de cerca de 240 escudos diários em tickets refeição. Estes jovens, com horário de trabalho de nove horas diárias nos três primeiros meses e de seis horas nos restantes não foram submetidos a quaisquer testes psicotécnicos de selecção/admissão ou outros;

12) todos passaram a trabalhar na laboração normal da empresa, nas funções para que haviam sido contratados, nos mesmos termos dos restantes trabalhadores, excepção feita a M (id. a folha 105) que, contratado como aprendiz de colocador, viu a sua "formação, resumir-se em 25 por cento da sua actividade a tirar água de uma fossa no armazém da J sito em Lisboa;

13) o chamado período teórico do curso, apresentado como tendo um total de 1450 horas e que versaria sobre assuntos de carácter básico, formação geral e formação específica (conforme o descriminado a folhas 64 a 75 do apenso II - cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido) resumiu-se à existência de aulas de matemática, monutoradas por R (id. a folha 117) durante cerca de dois meses, num total de duas horas diárias;

14) tais aulas eram frequentadas de acordo com a vontade dos jovens e a disponibilidade do trabalho não tendo e