Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1. O arguido AA, filho de BB e de CC, nascido em … de … de … em … – Mértola e residente, antes de preso, na …, nº …, Paris–França, foi julgado no 2º Juízo Criminal de Faro, no processo em epígrafe, sob a acusação de ter cometido dois crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131º, 132º, nº 2-a), e) e j), 22º e 23º, do CPenal, tendo sido condenado, como autor desses dois crimes, nas penas parcelares de 8 anos e 6 meses e de 8 anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 11 anos e 6 meses de prisão (fls. 611 e segs.).

Inconformado, recorreu para o Tribunal da Relação de Évora (fls. 653 e segs.) que, pelo acórdão de fls. 696 e segs, datado de 25 de Março último, no provimento parcial do recurso, decidiu:

- reduzir de 8 anos para 6 anos de prisão a pena parcelar correspondente ao crime praticado na pessoa de sua Mãe e,

- confirmar tanto a outra pena parcelar – de 8 anos e 6 meses de prisão, cominada para o crime praticado na pessoa de seu Pai – como a pena conjunta de 11 anos e 6 meses de prisão.

Ainda irresignado, interpôs novo recurso, agora para o Supremo Tribunal de Justiça, de cuja motivação extraiu as seguintes conclusões que se transcrevem (fls. 742 e segs.):

«I – O Arguido nunca teve intenção de matar a sua mãe. Tal conclusão retira-se dos factos de ter tirado o despertador do quarto, o ter usado um gorro para não ser reconhecido, e ter produzido na sua mãe ferimentos pouco sangrantes, sem profundidade, e sem perigo para a vida.

II – O retirar o despertador demonstra que pretendia evitar que a sua mãe despertasse; e o uso do gorro obviamente era para que ela não o reconhecesse caso viesse a acordar. Caso a quisesse matar, nem uma coisa nem outra fariam sentido.

III – Os ferimentos na mãe claramente demonstram que se produzem quando esta interveio na luta entre o arguido e o pai, e se produzem como consequência disso.

IV – O Tribunal da Relação de Évora, ao considerar que o facto de o Recorrente ter retirado o despertador e usado gorro, não significa necessariamente que não quisesse matar a mãe, omitiu na apreciação da prova as regras da experiência, violando assim o art. 127º do CPP.

V – Face ao que se deixou alegado, o crime cometido pelo arguido na pessoa da sua mãe não é o de homicídio qualificado na forma tentada, mas sim o de ofensa à integridade física simples (como resulta de fls. 449 e 450 não houve sequelas, nem cicatrizes, nem perigo para a vida).

VI – Foi assim violado o artigo 143º do CP, pela sua não aplicação ao caso concreto.

VII – Mesmo que se mantenha a pena aplicada pelo homicídio qualificado tentado na pessoa do pai (8 anos e 6 meses), não pode subsistir a condenação no que concerne ao crime contra a mãe.

VIII – Tal crime, sendo o do artigo 143º do CP, sempre teria uma pena máxima até 3 anos de prisão, pelo que o procedimento é dependente de queixa. Assim, é inteiramente relevante o perdão de fls. 607, que configura uma desistência de queixa.

IX – Pelo que deve ser declarado extinto o procedimento criminal quanto a este crime.

X – Se todavia assim não se entender, sempre a pena a aplicar ao crime em questão, atentas as circunstâncias concretas do caso, seria a de 1 ano e 6 meses de prisão; o que significa que, em cúmulo jurídico, a pena a aplicar ao arguido deveria situar-se nos 8 anos e 9 meses de prisão.

XI – Ou, se se considerar relevante a desistência, unicamente na pena que lhe couber pelo crime contra o pai.

XII – Pena essa que, dado o relatório de fls. 585, a postura do arguido em julgamento e o arrependimento, deverá situar-se nos 7 anos de prisão, dentro da letra e do espírito dos artigos 70º e 71º do CP.

XIII – Ao ter aplicado pena superior, o douto Tribunal da Relação de Évora violou estes dois artigos da Lei (70º e 71º do CP).

XIV – O Tribunal da Relação de Évora entendeu dar parcialmente provimento ao Recurso, baixando a pena aplicada ao Recorrente pela comissão do crime de homicídio, na forma tentada, na pessoa de sua mãe; todavia, em cúmulo manteve a pena unitária. Tal alteração da pena dever-se-ia porém ter reflectido na pena unitária em cúmulo, baixando significativamente a mesma, para no máximo de 9 anos e 6 meses. Sob pena de tal alteração na medida da pena se tornar completamente inócua.

XV – Pelo que foi violado o artigo 77 do CP.

XVI – Caso se mantenha a qualificação jurídica dos crimes e as penas aplicadas, sempre deverá a pena resultante do cúmulo ser nunca superior a 9 anos e 6 meses.

Termos em que deve o presente recurso merecer provimento, devendo o Acórdão ser substituído por outro que condene o arguido por um crime de homicídio qualificado na forma tentada na pena de 7 anos de prisão; considerando-se extinto o procedimento criminal, por perdão e desistência de queixa, no crime contra a mãe; ou se não se considerar relevante a desistência de fls. 607, condená-lo ainda pelo crime de ofensas à integridade física simples na pessoa de sua mãe e aplicar-se-lhe uma pena de um ano e seis meses de prisão, aplicando-se-lhe em cúmulo jurídico a pena única de 8 anos 9 meses de prisão; caso se mantenha a qualificação jurídica dos crimes e as penas aplicadas, sempre deverá a pena resultante do cúmulo ser nunca superior a 9 anos e 6 meses.

Assim se fazendo	JUSTIÇA!»

Na sua resposta, a Senhora Procuradora-geral Adjunta concluiu pela rejeição do recurso, «atenta a sua manifesta improcedência», porquanto «o recurso em presença é, …, a reedição do primeiro»; isto é, «trata-se, bem vistas as suas conclusões e fundamentos, não de um “recurso novo”, nascido no processo de recurso da segunda instância, mas de um “recurso de continuação”, através do qual se pretende continuar a discutir no Supremo Tribunal de Justiça uma decisão da primeira instância que passou e foi confirmada».

Citou, em abono da sua tese os Acs. do STJ de 21.05.03, Pº 616-3ª, de 12.02.02, Pº 3221/02-5ª e de 14.11.02, Pº 3092/02, 5ª.

A sua Excelentíssima Colega do Supremo Tribunal de Justiça foi de parecer que o recurso devia ser rejeitado, na parte que incidiu sobre o crime de que foi vítima sua Mãe, por não ser admissível, porque «o Supremo Tribunal em recurso de revista não pode apreciar medidas de penas parcelares inferiores a 8 anos, mantidas ou confirmadas “in melius” no Tribunal da Relação, devido ao disposto no nº 1 al. f) do art. 400º do CPP»; porque o Supremo Tribunal de Justiça só conhece de matéria de direito e «a determinação da intenção de matar suscitada pelo arguido [põe] em causa matéria de facto…» e porque a arguição dos vícios do artº 410º, nº 2, do CPP, está igualmente excluída do objecto deste recurso, sem prejuízo, no entanto, de os mesmos poderem ser oficiosamente detectados e relevados pelo Tribunal.

Quanto ao crime praticado na pessoa de seu Pai, é de opinião de que deve manter-se a sua qualificação jurídica, mas admite que a correspondente pena possa ser fixada próximo dos 6 anos e 6 meses de prisão.

Como assim, porque o limite máximo da moldura do concurso passará a ser o de 12 anos e 6 meses de prisão e o limite mínimo o de 6 anos e 6 meses – a pena que propôs para o crime de que foi vítima o Pai – a pena conjunta poderá situar-se entre os 8 e os 9 anos de prisão, concluiu.

Foi cumprido o disposto no artº 417º, nº 2, do CPP.

Colhidos os vistos legais, vieram os autos à conferência para decisão.

Cumpre, pois, decidir.

2. Das questões prévias suscitadas pelas Senhoras Procuradoras-gerais Adjuntas

Como vimos, enquanto a Senhora Procuradora-geral Adjunta do Tribunal da Relação suscitou a questão prévia da rejeição do recurso, por manifesta improcedência (cfr. nº 4 da sua resposta e conclusão com que a encerrou, fls. 757 e 760), a Sua Excelentíssima Colega deste Tribunal entendeu que o recurso devia ser rejeitado, em parte, mas por não ser admissível.

A manifesta improcedência de um recurso pressupõe, naturalmente, que o mesmo seja admissível (e admitido, está claro). Por isso que o conhecimento da questão prévia suscitada pela Senhora Procuradora-geral Adjunta deste Tribunal deva preceder o da sua Colega, sem embargo de a sua eventual procedência, por só atingir uma parte do recurso – a relativa ao crime de que foi vítima a Mãe do Arguido –, não prejudicar na totalidade o julgamento desta.

Antes, porém, de entrarmos nessa discussão, é de referir que o presente processo se iniciou em 27.04.09 – razão por que não se coloca, no nosso caso, qualquer problema de aplicação da lei processual penal no tempo, v.g. a atinente aos pressupostos da admissibilidade dos recursos, porquanto a anterior reforma do CPP entrou em vigor em 15.09.07, isto é, antes do inicio do próprio processo e, por isso, é a aplicável (cfr. artº 5º do CPP), e a última, introduzida pela Lei nº 26/2010, de 30 de Agosto, aliás sem incidência na matéria de que nos ocupamos, ainda não entrou em vigor (cfr. o seu artº 5º).

2.1. Vejamos, então, a questão da inadmissibilidade do recurso quanto ao crime de que foi vítima a Mãe do Arguido.

Na opinião da Senhora Procuradora-geral Adjunta deste Tribunal, o recurso deve ser rejeitado nessa parte, por força da alínea f) do nº 1 do artº 400º do CPP, já que o acórdão recorrido confirmou in mellius o acórdão da 1ª instância e aplicou pena de prisão inferior a 8 anos, mais concretamente, a de 6 anos.

Pois bem.

Admitem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos da alínea b) do artº 432º do CPP, as decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artº 400º.

A alínea f) do nº 1 deste artº 400º estipula que são irrecorríveis os acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.

Estabelece, assim, dois requisitos cumulativos da irrecorribilidade desses acórdãos:

a. – a confirmação do acórdão da 1ª instância (dupla conforme);

b. – a condenação em pena de prisão não superior a 8 anos.

a. Quanto à dupla conforme temos vindo a entender, na esteira, por exemplo, do Acórdão de 29.10.08, Pº 2881/08-3ª, que, para além dos casos em que o acórdão da relação confirma integralmente a decisão da 1ª instância, o requisito também se verifica quando a relação mantém inalterada a qualificação dos factos, embora reduza a medida da pena ou aplique uma pena menos grave (confirmação in mellius).

A interpretação que perfilhamos tem a caução, sob o ponto de vista da sua conformidade com a Constituição, do Tribunal Constitucional, como se vê, entre outros, dos Acs. de 03.01.06, DR, 2ª Série, de 13.02.06, fls. 2040 e de 17.01.07, DR, 2ª Série, de 20.03.07, fls. 7522.

No caso de concurso de crimes, porque, como adiante melhor veremos, a propósito da apreciação do segundo dos requisitos da irrecorribilidade, o que releva é a consideração de cada um dos crimes em concurso, a solução é naturalmente a mesma: a verificação da dupla conforme, nos termos enunciados, será apreciada relativamente a cada um desses crimes (1) (cfr., neste sentido, os Acs. do STJ, de 01.06.05, Pº nº 1283/05 e de 30.06.2010, Pº nº 1594/01.9TALRS.S1, ambos da 3ª Secção.

No caso sub judice, o Tribunal da Relação de Évora confirmou a qualificação jurídico-penal feita pelo Tribunal Colectivo de Faro e reduziu a pena correspondente ao crime em questão.

Deste modo, está verificado, sem dúvida, o requisito da dupla conforme, no caso, confirmação in mellius.

b. Quanto à medida da pena.

O que releva, para o efeito, é a medida da pena efectivamente aplicada – «… e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos», diz a aquela alínea f).

No caso de condenação por um único crime a interpretação da lei não levanta dificuldades.

Já no caso de um concurso de infracções a solução do problema não se apresenta tão linear.

A verdade, porém, é que o Supremo Tribunal de Justiça, na esteira da interpretação praticamente consensual que fazia deste mesmo preceito na versão anterior à Reforma de 2007, vem entendendo, também agora de forma pacífica, que, no caso de um concurso de crimes, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da relação que confirme decisão da 1ª instância apenas é admissível relativamente ao(s) crime(s) punidos com prisão superior a 8 anos e/ou relativamente às questões sobre os pressupostos do próprio concurso e da formação da pena conjunta, quando esta também ultrapasse aquele limite (cfr., entre outros, os Acs. 11.02.09, Pº 113/09-3ª; de 04.03.09, Pº 160/09-3ª; de 25.03.09, Pº 486/09-3ª; de 16.04.09, Pº 491/09-5ª; de 29.04.09, Pº 391/09-3ª; de 07.05.09, Pº 108/09-5ª; de 27.05.09, Pº 384/07.0GDVFR.S1-3ª e de 23.06.10, Pº nº 1/07.8ZCLSB.L1.S1-3ª.

Não vemos razões para nos afastarmos desta orientação.

De facto, mal se compreenderia que a admissibilidade de recurso incidente sobre determinado crime estivesse dependente da circunstância aleatória de o seu julgamento ter sido ou não feito em conjunto com outros crimes (cfr. arts. 24º e segs. do CPP).

Por outro lado, como se recorda naquele Acórdão de 16.04.2009, invocando jurisprudência anterior, «seria um contra-senso, na perspectiva da restrição do recurso para o STJ, acentuada pela aludida reforma [a Reforma de 2007, entenda-se], que o legislador, ao falar de pena aplicada em concreto, em vez de pena aplicável em abstracto como anteriormente, pretendesse levar o STJ a conhecer de todos os crimes que formam um concurso de infracções, mesmo que tais crimes correspondam àquela noção que normalmente se designa de criminalidade bagatelar ou que, tendo já passado pelo crivo da Relação, e não sendo crimes de bagatela, viram as respectivas condenações confirmadas por aquela, até um limite de gravidade tido como razoável (na opção legislativa, 8 anos de prisão) a partir do qual se justifica a revisão do caso pelo STJ».

E, como também aí se ponderou, «… se o sistema português fosse “um sistema de pena unitária, não se exigindo a discriminação das penas parcelares e tudo se passando como se o conjunto dos factos praticados pelo agente constituísse um só crime a punir segundo a culpa e as exigências da prevenção” (…) o recurso interposto para o Supremo deveria, sem dúvida, abranger toda a decisão. [Num tal sistema] ao agente é aplicada uma única pena e, em consequência, será por referência a ela que se [há-de definir] o âmbito do recurso. Mas sendo a pena do cúmulo uma pena única conjunta, já não se justifica um conhecimento amplo do recurso de forma a abranger cada um dos crimes que entram no concurso, mesmo daqueles que são tidos por irrecorríveis para o Supremo. Conforme refere Figueiredo Dias, “o tribunal tem de determinar a pena que caberia a cada um dos crimes em concurso, como se de crimes singulares, objecto de cognições autónomas, se tratasse, para tanto seguindo o procedimento normal de determinação da pena. … Dados o diversos efeitos – desde logo em tema de determinação do limite máximo da pena conjunta, mas também, v. g. em matéria de recursos, de amnistia, de penas acessórias, efeitos das penas e medidas de segurança, de concurso superveniente, etc. – que se ligam à penas dos diversos crimes concorrentes, ou penas parcelares, têm elas não só de constar especificadamente da sentença como a sua medida tem de ser autonomamente fundamentada … “(…). Poder-se-á assim afirmar, em síntese, que embora no caso de concurso de infracções venha a final a ser aplicada uma pena única conjunta, na decisão não deixam de ser também aplicadas penas parcelares que, ressalvada a questão da sua execução, não perdem a respectiva individualidade».

Tendo a pena correspondente ao crime de que foi vítima a Mãe do Arguido sido reduzida de 8 para 6 anos de prisão (confirmação in mellius), procede a questão prévia suscitada pela Senhora Procuradora-geral Adjunta deste Tribunal, razão por que se rejeita o recurso na parte que sobre ele incide, por não ser admissível – arts. 420º, nº 1-b) e 414º, nº 1, ambos do CPP.

2.2. A questão da manifesta improcedência do recurso

Na tese da Senhora Procuradora-geral Adjunta do Tribunal da Relação, a rejeição (total), do recurso decorreria da sua manifesta improcedência, por ser repetição do interposto da decisão da 1ª instância.

A decisão acabada de tomar prejudicou naturalmente o conhecimento da questão agora equacionada quanto à parte do recurso relacionada com o crime de que foi vítima a Mãe do Arguido.

Mantém, porém, total pertinência quanto à restante parte do recurso (a medida da pena pelo crime de que foi vítima o Pai do Arguido e a medida da pena conjunta).

Vejamos, então:

Não desconhecemos a corrente jurisprudencial invocada pela Senhora Procuradora-geral Adjunta do Tribunal a quo no sentido de que deve ser rejeitado o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça quando o recorrente se limita a reeditar a argumentação já explanada no recurso anterior para o tribunal da relação e a que esta deu a necessária resposta.

Não obstante e salvo o devido respeito, temos vindo a entender – e não vemos razões para alterar este nosso pensamento – que, estando em causa questões de direito – como a seguir veremos – e admitindo o acórdão da Relação (na parte não rejeitada), como admite, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, podem as mesmas questões ser legitimamente de novo aqui suscitadas e repetidas, ainda que com os mesmos fundamentos aduzidos no anterior recurso, de cuja improcedência a Relação não convenceu o recorrente. Não é senão nesta irresignação, aliás, que assenta a própria legitimidade e interesse no recurso

que vise directamente a decisão da Relação

(e não, como por vezes se vê, que volte a incidir sobre a decisão da 1ª instância) como no caso decididamente acontece – cfr., neste sentido, os acórdãos de 30.03.05, Pº 136/05-3ª, de 11.05.05, Pº 1122/05-3ª e de 07.12.05, Pº nº 3355/05, de 31.05.06, Pº 1412/06-3ª e de 12.07.06, Pº 1608/06-3ª, todos com o mesmo relator deste; cfr. ainda, em sentido idêntico o ac. de 10.09.2009, Pº 4129/08-5ª.

Ora, neste caso, e por um lado, as questões que o Recorrente discute (no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, na parte não rejeitada, já se vê) são, em resumo, a medida da pena parcelar relativa ao crime de que foi vítima seu Pai e a medida da pena conjunta.

Tudo, pois, puras questões de direito para cujo conhecimento se não pode duvidar da competência do Supremo Tribunal de Justiça, em vista do que dispõe o artº 434º do CPP.

Por outro lado, ainda que invocando os mesmos argumentos com que instruiu o recurso para o Tribunal da Relação, o Recorrente visa agora claramente o acórdão desta, como o diz expressamente nas conclusões IV e XIV.

Mas não se ficou por aí, porquanto a ultima das questões suscitadas – a incompreensão da confirmação da medida da pena conjunta, apesar de a Relação ter reduzido uma das penas parcelares – é uma questão inteiramente nova, no sentido de que surgiu no processo apenas depois e por causa da decisão da Relação.

Não vemos, por isso, razão para rejeitar o recurso por falta de motivação ou mesmo por manifesta improcedência, na parte não abrangida pela questão prévia anterior.

Termos em que julgamos improcedente a questão prévia suscitada pela Senhora Procuradora-geral Adjunta do Tribunal da Relação.

3. Prosseguindo:

3.1. É do seguinte teor a decisão das instâncias sobra a matéria de facto, tal como vertida no acórdão recorrido, o acórdão do Tribunal da Relação:

«Factos julgados provados:

1) O arguido é filho de BB e CC, residentes na Rua ..., nº …, …º …., em Faro, e reside em Paris onde exerce a sua actividade profissional.

2) No dia 24 de Abril de 2009 o arguido chegou a Faro cerca das 17. 00 hrs. e, cerca das 23.30 hrs., dirigiu-se à residência dos seus pais.

3) Nesse dia, o arguido tinha adquirido previamente um bilhete de comboio, que já transportava consigo na sua bagagem, válido para o dia 25 de Abril de 2009, com saída de Faro no Alfa das 06.55 hrs., com destino a Lisboa à estação do Oriente.

4) Ao chegar àquela residência, o arguido tocou à porta, entrou na residência dos seus pais, que não o esperavam pois ele não os tinha avisado de que iria visitá-los, e após ter colocado a sua mala na varanda junto à cozinha, esteve na cozinha onde tomou algo, e dirigiu-se depois à sala de estar onde permaneceu algum tempo com a sua mãe.

5) Cerca das 00.00 hrs. CC foi deitar-se no respectivo quarto, para onde já tinha ido, pouco antes, BB.

6) Durante a noite o arguido retirou o relógio despertador do quarto dos seus pais e levou-o para a cozinha de forma a que este não tocasse cerca das 05.30 hrs., hora a que habitualmente o seu pai se levantava.

7) O arguido aguardou na sala de estar da residência dos seus pais até cerca das 05.00 ou 06.00 hrs. do dia 25 de Abril de 2009.

8) Vestiu as suas calças de pijama, calçou meias, vestiu uma camisola preta de manga comprida, calçou luvas de látex e colocou um gorro preto, com dois orifícios no lugar dos olhos, na cabeça, peças essas que o arguido já transportava consigo quando se dirigiu à residência dos seus pais.

9) O arguido muniu-se de uma faca de cozinha que estava numa gaveta da cozinha da habitação dos seus pais.

10) Em seguida, na posse dessa faca que tinha cerca de 16 cm de lâmina, deslocou-se ao quarto onde os seus pais estavam a dormir, dirigiu-se ao lado da cama onde estava o seu pai e desferiu-lhe um golpe no pescoço com aquela faca.

11) Nessa sequência, o pai do arguido acordou e defendeu-se, envolvendo-se em luta com o arguido, deslocando-se ambos, nessa luta, até ao corredor da residência, sendo que no decurso dessa luta o arguido foi desferindo golpes com a faca no seu pai, tendo-o atingido na região cervical, tórax, abdómen, membros superiores, perna esquerda e orelha direita.

12) Durante essa luta, a mãe do arguido, que estava deitada ao lado do marido, acordou e interveio na luta, tendo sido atingida pelo arguido, com a faca, no pescoço e na mão.

13) No corredor, a mãe do arguido conseguiu retirar-lhe o gorro, sendo que, em momento não determinado mas enquanto o arguido e o seu pai lutavam, a mãe do arguido deslocou-se à varanda do apartamento.

14) A dado momento, no corredor, o pai do arguido agarrou pela lâmina a faca que este trazia, acabando a faca por cair no chão, momento em que o arguido abandonou a luta e se dirigiu à varanda do apartamento, junto à cozinha, onde deixou a roupa que trazia vestida e a trocou por outra roupa, que trazia na sua mala, abandonando de seguida a residência dos pais em passo acelerado.

15) O arguido colocou-se em fuga do prédio onde residem os seus pais, e dirigiu-se à estação de comboios de Faro onde apanhou o comboio Alfa para Lisboa, e de onde, mais tarde, cerca das 16 horas, apanhou o comboio para França, tendo saído de Portugal ainda no dia 25 de Abril de 2009.

16) BB sofreu várias feridas contusas ao nível do pescoço, tórax, abdómen, e membros superiores.

17) CC sofreu lesões no pescoço e na mão direita.

18) O BB, ao defender-se dos golpes da faca que o arguido empunhava e ao segurá-la, sofreu vários cortes na mão esquerda.

19) CC e BB foram transportados para o Hospital de Faro.

20) BB permaneceu internado no Hospital de Faro durante três dias e CC teve alta no dia 25 de Abril.

21) Em consequência das agressões sofridas, BB sofreu feridas e limitação da flexão do terceiro dedo da mão esquerda, o que lhe provocou um período de doença por trinta dias, todos com afectação da capacidade para o trabalho geral e para o trabalho profissional.

22) Em consequência das agressões sofridas, CC sofreu feridas que lhe provocaram um período de doença por doze dias, dos quais dois dias com afectação da capacidade para o trabalho geral e para o trabalho profissional.

23) O arguido planeou antecipadamente o que iria fazer e como o iria fazer, e agiu com intenção de matar os seus pais sem que fosse reconhecido pelos mesmos.

24) O arguido efectuou vários cortes no forro da mala que transportava, antes de se dirigir ao quarto dos seus pais, com a finalidade de treinar os cortes que iria desferir nos seus pais.

25) O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, e sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.

27) O arguido decidiu fugir do local para se eximir às autoridades.

28) O arguido não tem condenações registadas no seu CRC.

Nasceu em Mértola, inserido numa família economicamente desfavorecida, constituída por 3 elementos, o seu processo de crescimento foi caracterizado pelo afastamento precoce dos pais, os quais emigraram para a Suíça por forma a elevarem o seu nível de vida, tendo permanecido em Portugal, junto dos avós maternos, que, nessa fase, se constituíram como a sua principal referência afectiva.

Concluiu a 4ª classe com cerca de 10 anos de idade. Nessa altura mudou a residência para a Suíça, reintegrando a agregado dos pais, país onde se adaptou de forma favorável e completou o 5º ano de escolaridade. Contudo, os pais optaram por regressar a Portugal, onde, entretanto tinham investido as poupanças efectuadas, tendo-se radicado em Faro. Nesta cidade retomou a actividade escolar, completando o 12º ano de escolaridade com cerca de 18 anos de idade, registando um trajecto escolar caracterizado por elevado investimento e aproveitamento. Neste período teve algumas tensões relacionais com os pais, em virtude destes adoptarem uma postura educacional tida como muito conservadora e rígida, com regras estabelecidas de forma impositiva, tendo, no entanto, AA sido referenciado pela família como um jovem humilde, afável e cumpridor das normas familiares, colaborando na exploração do minimercado …, propriedade dos pais, durante as horas extra escolares.

Aos 19 anos ingressou no curso de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, tendo mudado a residência para esta cidade, onde passou a residir num apartamento próprio oferecido pelos pais. Este período caracterizou-se por uma fase de liberdade que não tinha junto dos pais, desilusão com o curso que não correspondeu às suas expectativas e ainda pela assumpção junto dos pais da sua homossexualidade, situação que, desde jovem, tinha tomado consciência não obstante os seus esforços e diligências em contrariar aquela opção, mantendo durante a adolescência relações afectivas com elementos femininos sem sucesso. Este contexto gerou focos de tensão e de conflitualidade com os pais, que rejeitaram a sua opção sexual, e determinou a ruptura relacional entre ambos durante alguns meses. Assim abandonou os estudos, ficando a residir em Lisboa, sem apoio dos pais – não obstante ter-se verificado a retoma do relacionamento com os mesmos decorrido alguns meses –, ingressando no mercado de trabalho na Companhia de Seguros DD, onde iniciou uma carreira profissional ascendente, associada a uma situação económica equilibrada. Em 2004, após o termo de um relacionamento afectivo com um companheiro que perdurou durante cerca de 3 anos, já quando exercia a função de supervisor de topo na hierarquia da empresa, decorrente do mérito profissional revelado, decidiu emigrar inicialmente para França, país onde se adaptou de forma bastante positiva e no qual permaneceu durante cerca de 3 anos. Posteriormente deslocou-se para Espanha, onde permaneceu 1 ano, regressando no final deste período para França, países estes onde prosseguiu a sua actividade profissional na Companhia de Seguros DD, não obstante as diversas mudanças terem causado prejuízos na sua carreira, visto que implicaram a descida na sua categoria profissional e a consequente redução salarial.

À data dos factos residia em França (Paris) com um companheiro com quem continua a manter na actualidade um relacionamento afectivo, num apartamento arrendado, de tipologia T1, num bairro bem referenciado socialmente e com adequadas condições de habitabilidade. Trabalhava na Companhia de Seguros DD, no Departamento de Assistência em Viagem, sendo referenciado como um funcionário competente e responsável, razão pela qual esperava a curto prazo ser nomeado como responsável pelo departamento de assistência internacional.

Ao nível económico debatia-se com uma situação bastante deficitária, decorrente das dívidas entretanto contraídas, contexto associado à redução salarial que as sucessivas mudanças de países implicaram, associada ao acréscimo de custos com as rendas dos imóveis habitacionais, optando por residir em casas bem localizadas com rendas onerosas. Neste contexto, vivenciava uma fase bastante instável, revelando incapacidade em solicitar apoio aos pais, elementos com quem mantinha contactos diários pelo telefone e convivia durante as festas natalícias, não obstante o relacionamento ser limitado a conversas referenciadas como superficiais, com temas tabu, nomeadamente a sua sexualidade e os seus relacionamentos afectivos, sendo que durante as visitas dos pais os companheiros abandonavam a habitação temporariamente a seu pedido.

Quanto aos seus tempos livres, privilegiava o convívio com o companheiro com quem detém um relacionamento afectivo, preferencialmente, no espaço casa, em viagens turísticas, deslocações periódicas ao cinema e em deslocações a eventos culturais.

Tem mantido, na prisão, um comportamento conforme com as regras. Frequenta o ginásio do EP, tendo procedido á inscrição num curso de Inglês com o objectivo principal de ocupar os tempos livres e de socialização com os colegas.

Beneficia de visitas da mãe, avó materna, companheiro e amigos.

E tido pelos amigos como pessoa atenta aos outros e pacífica.