Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. Pela Comarca da ... – Instância Central da ..., Secção Cível e Criminal – ..., sob acusação do Ministério Público, foram submetidos a julgamento, em processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, os arguidos:

AA, [...], e

BB, [...] ,

imputando-se-lhes a prática de factos, pelos quais o arguido teria cometido, em autoria material e na forma consumada, um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1, alíneas e) e h), do Código Penal e, a arguida teria cometido, em autoria material e na forma consumada, um crime de ofensa à integridade física, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal.

Realizada a audiência de julgamento – no decurso da qual foi comunicada uma alteração não substancial dos factos, nos termos do artigo 358.º, n.ºs 1 e 3 do C.P.P. –, o Tribunal Colectivo, por acórdão proferido a 24 de Fevereiro de 2016, decidiu julgar a acusação e os pedidos de indemnização civil deduzidos totalmente improcedentes e, em consequência:

- absolver a arguida BB da acusação da prática de um crime de ofensa à integridade física simples de que estava acusada.

- absolver o arguido AA da acusação da prática de um crime de homicídio qualificado de que vinha acusado.

- declarar que o arguido AA praticou factos típicos e ilícitos subsumíveis ao crime de homicídio simples, p. e p. pelo artigo 131º do Código Penal, é inimputável, em razão de anomalia psíquica, e socialmente perigoso;

- sujeitar o arguido AA à medida de segurança de internamento em estabelecimento adequado à sua cura, tratamento e segurança, com a duração mínima de 3 (três) anos, até que cesse o seu estado de perigosidade social, medida esta que deve ser revista nos termos legais e com a duração máxima de 16 anos (dezasseis anos); e

- absolver os demandados dos pedidos de indemnização civil contra si deduzidos.

2. Inconformado, o arguido AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, suscitando as seguintes questões:

- que não é socialmente perigoso, pelo que não há razão para ser ordenado o seu internamento em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança; e,

- caso se entenda manter a decisão de internamento, se estão verificados os pressupostos que que impõem a suspensão da execução do internamento.

3. Por acórdão proferido em 23-08-2016, o Tribunal da Relação de Coimbra negou provimento ao recurso.

4. Desse acórdão vem interposto o presente recurso, cuja motivação é rematada pelas seguintes:

«Conclusões [

[1]

]:

A) Vem o presente recurso interposto do, aliás douto, acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra que confirmou o – também douto – acórdão do Tribunal de 1ª Instância, concluindo, pois, ser o arguido socialmente perigoso, sujeitando-o à medida de segurança de internamento em estabelecimento adequado à sua cura, tratamento e segurança, com a duração mínima de três anos, até que cesse o seu estado de perigosidade social;

B) Por razões de economia e simplificação processuais, dão-se aqui por reproduzidas os factos provados e não provados enumerados, respectivamente, em 2. e 3. Supra;

C) O recorrente discorda, fundamentalmente, das respostas do Tribunal da Relação de Coimbra à questão da invocada perigosidade social e consequente aplicabilidade da medida de segurança de internamento e à questão da verificação dos pressupostos que impõem a suspensão da execução de tal internamento;

D) Pelas razões indicadas em B) supra, dão-se também por reproduzidas as conclusões do, aliás douto, acórdão recorrido, plasmadas em 5. a 9. supra;

E)

Quanto à questão da perigosidade do arguido

: nos presentes autos e salvo melhor opinião, o único facto concretamente demonstrado que poderia levar a concluir pela perigosidade do arguido é o que consta do ponto 32. dos Factos Provados (supra elencados), que refere que “O seu estado de saúde mental reclama o apoio e supervisão por parte de terceiros e, se necessário, o tratamento sintomático de alguns sintomas de ansiedade e de instabilidade emocional, sem o que

não é de excluir

o eventual envolvimento do arguido em outros factos ilícitos típicos da mesma natureza ou gravidade dos supra referidos” (negrito e sublinhado nossos);

F) Não resulta deste Facto Provado que o arguido seja perigoso, antes prevendo (com base nas conclusões do relatório da perícia psiquiátrica médico-legal e nos esclarecimentos prestados pelo Senhor Perito que a realizou) que o mesmo tem é necessidade de ser acompanhado (como não vinha sendo) e eventualmente tratado a “alguns sintomas de ansiedade e de instabilidade emocional”; na verdade e

G) O arguido apresenta uma deficiência mental ligeira, equivalente à categoria pedagógica “educável” e,

com apoios adequados, pode viver normalmente na comunidade

(vde. fls. 673), como de resto, sempre fez até aos acontecimentos discutidos nestes autos;

H) O arguido, embora decretado interdito, com carácter definitivo, por anomalia psíquica (reportada à data do seu nascimento) e “não obstante as suas fragilidades pessoais,

sempre manteve ajustadas relações interpessoais, sendo-lhe reconhecidos hábitos de trabalho e não lhe sendo identificadas problemáticas geradoras de animosidade

” (Facto Provado nº 44.) – negrito e sublinhado nossos;

I) O comportamento do arguido ocorreu num contexto excepcional, em que – como ficou provado – havia sido agredido e, sobretudo, quando a sua própria mãe – de quem era e é muito próximo – também fora agredida.

J) Houve, da parte do arguido,

uma reacção à conduta do falecido

, embora não tenha o seu comportamento ocorrido num contexto de legítima defesa;

K) Como o arguido/recorrente focou já no respectivo recurso da decisão de 1ª Instância, “O estado de perigosidade tem que resultar de verificação clinicamente reconhecida, não se tratando de uma mera perigosidade subjacente ao risco normal inerente ao arguido ou a outro cidadão qualquer na mesma situação, da sempre imprevisibilidade que poderá resultar de tais situações” (acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, in www.dgsi.pt – Processo nº 44/07.1GABTC.P1);

L) Apesar das suas limitações e do contexto familiar de alcoolismo do pai, mas sempre sob a supervisão e protecção da mãe (vde. relatórios sociais juntos aos autos), o arguido foi sempre capaz de viver

bem integrado na comunidade

, sem se envolver em situações violentas ou de conflito com quem quer que seja e sem cometer crimes (excepto o que consta do Facto Provado nº 46, que lhe valeu uma admoestação);

M)

O arguido não é socialmente perigoso

;

é pessoa pacata e pacífica

, nunca tendo havido, antes dos factos ora em discussão, qualquer notícia de actos de violência ou agressividade da sua parte;

N) O arguido não deve ser internado em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança, designadamente porque

não há razão demonstrada para recear que venha a cometer outros factos da mesma espécie

;

O)

A actuação do arguido não foi causada pelas limitações de que padece

, mas antes por causa das agressões de que foi vítima e sobretudo, por causa das agressões perpetradas pela vítima sobre a sua (do arguido) mãe;

P) Deverá a decisão recorrida, na parte em que manda internar o arguido, ser revogada e substituída por outra que preveja a aplicação de medida de segurança a executar pelo arguido em liberdade, mas sempre sujeito ao cumprimento de

regras de conduta

, nomeadamente com sujeição a

acompanhamento e tratamento apropriado

à condição de que padece, incluindo exames e observações a efectuar por médico especialista de psiquiatria; respeitando todas as prescrições médicas que lhe forem indicadas; e sob

vigilância tutelar dos serviços de reinserção social

; sem conceder e

Q)

Quanto à (não) suspensão da medida de segurança aplicada

: tendo em conta o

comportamento pacífico e cumpridor das normas sociais e jurídicas

e a

necessidade/possibilidade de acompanhamento psiquiátrico em regime ambulatório e junto da família

– é razoavelmente de esperar que a suspensão da execução do internamento alcance a finalidade da medida;

R) Atendendo ao facto de se ter tratado de um acto isolado na vida do arguido (que tem 32 anos de idade) – provocado pela vítima – e considerando que, apesar do acto praticado, o mesmo arguido goza de

boa aceitação na sociedade

e tem

bom relacionamento com todos

, está

integrado familiarmente

e é

pessoa útil na comunidade

, mostra-se a suspensão da execução do internamento compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social;

S) Previsivelmente, a efectivação da medida de internamento do arguido só poderá revelar-se mais nociva do que benéfica, quer para o arguido (em termos de integração) – que assim se vê afastado da família e de toda a realidade exterior onde, até aos 32 anos de idade e apesar não efectuar qualquer tratamento psicofarmacológico, nem ser seguido em consultas de psiquiatria, “

sempre manteve ajustadas relações interpessoais, sendo-lhe reconhecidos hábitos de trabalho e não lhe sendo identificadas problemáticas geradoras de animosidade

” – quer para a própria sociedade (em termos de segurança) – que, atentas as regras da experiência comum, arrisca receber, após a execução da referida medida, um cidadão bem menos integrado e socializado do que antes de tal execução;

T) O arguido, procedente de prisão preventiva, cumpre medida de coacção de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica desde o dia 06.05.2015, que decorre no contexto familiar, cuja única coabitante é a mãe; tem cumprido as obrigações inerentes à medida de coacção e tem entendido a natureza privativa da mesma; tem-se mantido confinado – 24 horas por dia – ao espaço habitacional e tem noção da necessidade de evitar incumprimentos;

demonstra sentido de responsabilidade perante as suas obrigações judiciais

; e

acata sem problemas as orientações dadas pelos técnicos, com quem mantém relação adequada e cordial

;

U) O arguido, “Nas instâncias socializadoras que estiveram presentes na sua vida, seja família, estabelecimentos de ensino, […]

demonstra comportamentos ajustados e a nível social tem mantido uma postura social normativa e integrada

, circunstância que […] tem sido conseguida com o apoio e supervisão da figura materna e de outros familiares” (negrito e sublinhado nosso);

V) A concluir-se pela aplicação da medida de segurança de internamento, estão verificados os pressupostos que permitem/impõem a suspensão da execução de tal internamento;

W) É perfeitamente possível que, no seio da família (designadamente junto da mãe), mas sempre com a

indispensável vigilância e tutela dos serviços de reinserção social

e um

apertado controlo do Tribunal

através da imposição de exames e outras regras de conduta, possa ser facultado ao arguido o necessário suporte para compensar as suas carências ao nível mental e mantê-lo (como sempre se manteve antes e depois dos factos ora em discussão) afastado de condutas violentas para com terceiros;

X) Como se constata também nos presentes autos, “

não se antolha que, submetido a internamento efectivo, venha a encontrar melhor apoio para a sua cura, sabido como é que o isolamento da família e o afastamento dos universos habituais de vivência gera muitas vezes, especialmente nos pacientes de foro psíquico, impulsos de violência que prejudicam a recuperação desejada

” (acórdão do STJ – Processo nº 03P2016 – in www.dgsi.pt) – negrito e sublinhado nossos;

Y) De qualquer modo e como também se entendeu no identificado acórdão deste Supremo Tribunal, “a suspensão do internamento tem mecanismos de compensação, na medida em que será sempre possível, durante o prazo de duração […], fazer recolher o arguido à clausura se o regime de tratamento ambulatório se vier a mostrar insatisfatório”;

Z) Decidindo como decidiu, violou o, aliás douto, acórdão recorrido, designadamente, as normas dos artigos 40º, 90º, 94º e 98º do Código Penal.

Termos em que deverá dar-se provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão recorrido e substituindo-se por outro que altere a medida de segurança e aplique uma medida não privativa da liberdade; caso se mantivesse o internamento confirmado pelo douto Tribunal da Relação de Coimbra (o que o recorrente não admite), sempre deveria a execução da medida ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98º do Código Penal, assim se fazendo Justiça.»

5. O Ministério Público em funções no Tribunal da Relação não apresentou resposta.

6. Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu o proficiente parecer que se transcreve:

«1.

Do recurso

:

1.1 – No presente recurso – tempestivamente interposto pelo arguido,

AA

, com os demais sinais dos autos, do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

[2]

, datado de 23-08-2016 e exarado a fls. 966 a 983 –, retoma o recorrente, com base aliás na mesma argumentação ingloriamente colocada perante a Relação,

as

duas

questões seguintes

:

(i) Pretensão de reexame, interpretativo, da matéria de facto fixada, com base na qual as instâncias o declararam socialmente perigoso, e consequente aplicabilidade da medida de segurança de internamento em estabelecimento de cura e tratamento;

(ii) Pretensão de suspensão da execução dessa medida de segurança de internamento em estabelecimento psiquiátrico.

1.2 – O Ministério Público junto da Relação, apesar de para tanto notificado, absteve-se do exercício, devido, do direito de resposta.

1.3 – O recurso foi admitido por despacho de 10.10.16, tendo sido mandado subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.

1.4 – O recorrente não requereu audiência, nos termos do previsto no n.º 5 do art. 411.º do CPP.

*

2.

Do mérito do recurso

:

2.1 – Emitindo parecer, como nos cumpre,

cabe dizer o seguinte

:

2.1.1 – Quanto à primeira questão:

perigosidade do arguido

:

Importa evidenciar antes de mais que a imposição ao arguido de uma medida de segurança pressupõe que o mesmo seja considera inimputável e que exista perigo de ele vir a cometer outros factos ilícitos típicos.

A inimputabilidade, que de resto o recorrente não contesta, afere-se relativamente ao momento da prática do facto.

Pelo contrário, a perigosidade conecta-se com o momento da decisão, sendo que, e como bem se decidiu, resulta da factualidade provada que nessa altura o estado de saúde do arguido, ora recorrente, reclama um apoio e supervisão de terceiros e, se necessário, o tratamento sintomático de alguns sintomas de ansiedade e de instabilidade emocional, sem o qual é possível que volte a praticar factos ilícitos típicos da mesma natureza ou gravidade dos praticados e que aqui estão em equação.

Ora o recorrente, não questionando a decisão de facto proferida, intenta no entanto fundamentar a sua pretensão com base na convocação, a favor da sua tese, de um dos pontos da matéria de facto fixada [o ponto 32

[3]

], mas ignorando desde logo o ponto seguinte [o ponto 33

[4]

]. Só que, e como meridianamente decorre da fundamentação aduzida no aresto da Relação, ora recorrido – [que o recorrente de todo não enfrenta, antes persistindo na mesma argumentação esgrimida para a Relação] –, e citamos, «[a] mãe do arguido, BB, com quem vive e sobre quem recai o dever de o supervisionar, apoiar e representar, na qualidade de tutora, não o supervisiona devidamente uma vez o arguido não efectua qualquer tratamento psicofarmacológico e também não é seguido em consulta de psiquiatria.

Resulta da fundamentação da matéria de facto que a mãe do arguido declarou em julgamento que o arguido anda sempre com um pau, por causa das ovelhas, e que normalmente anda com o sacho em referência.

Da valoração global dos factos e da anomalia psíquica do arguido AA resulta que a repetição, no futuro, de crimes da mesma espécie dos da factualidade dada como provada - que são dos mais graves, porque atentam contra a vida, que é o bem supremo, a partir do qual todos os outros se desenvolvem – não está afastada, designadamente num contexto de discussão e/ou agressão a si ou à sua mãe. Pelo contrário, a ausência de tratamento torna razoável o eventual envolvimento do arguido em outros factos ilícitos típicos da mesma natureza ou gravidade dos supra referidos num contexto de discussão, como resulta claro também da parte da fundamentação da matéria de facto do acórdão recorrido na parte em que se reproduzem os esclarecimentos do perito que subscreveu o exame pericial de folhas 671 a 677, Dr. CC.

Deste modo, temos como verificado também o terceiro dos pressupostos de aplicação da medida de internamento.

Por fim, cremos que a aplicação da medida de internamento do arguido AA não viola o princípio da proibição de excesso ou da proporcionalidade, nos subprincípios da adequação (conformidade com os fins), da necessidade (exigibilidade e subsidiariedade) e da proporcionalidade em sentido estrito (“justa medida”).

O facto ilícito-típico praticado pelo arguido DD incapaz de avaliar em toda a extensão a ilicitude dos seus actos ou de se determinar de acordo com a avaliação feita, não configura uma bagatela, nem integra um crime respeitante à pequena ou mesmo média criminalidade. É um crime muito grave, porque respeita à violação da vida humana, sendo o facto ilícito-típico praticado pelo arguido punível com pena de prisão de 8 a 16 anos.

Por outro lado, a perigosidade do arguido para a reincidência em factos ilícito-típicos da mesma natureza e gravidade continua a existir.

Sendo a finalidade última da medida de segurança de internamento evitar a repetição pelo agente, no futuro, de crimes da mesma espécie e, em caso como o presente, ainda a defesa da ordem jurídica e da paz social, entendemos, tal como o Tribunal a quo, que se encontram reunidos, face à factualidade dada como provada, todos os pressupostos de aplicação daquela medida de segurança previstos no art.91.º, n.º 1 do Código Penal […]».

*

2.1.2 – Quanto à segunda questão:

suspensão da execução da medida de segurança de internamento

:

Nos termos do n.º 1 do art. 98.º do C.P, a suspensão do internamento pode ser aplicada se for razoavelmente de esperar que com a suspensão se alcance a finalidade dessa medida. Ou seja, embora o risco de repetição homótropa constitua pressuposto necessário da aplicação de reacção penal pela prática de um ilícito típico por parte de inimputável, aquela reacção penal pode consistir na suspensão da medida de segurança privativa da liberdade, prevista no art. 91 ° do CP, se os elementos disponíveis permitirem um juízo de prognose positiva no sentido de a suspensão ser suficiente para neutralizar ou controlar em termos aceitáveis o risco de repetição homótropa persistente no momento da decisão.

A aplicação da suspensão de internamento envolve um juízo de prognose norteado pela prossecução das finalidades comuns às penas e às medidas de segurança, ou seja, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. E, para os casos do n.º 2 do art. 91.°, isto é, em que o facto praticado corresponda a crime contra as pessoas ou a crime de perigo comum puníveis com pena superior a 5 anos, em que o internamento tem a duração mínima de três anos,

a suspensão só pode ter lugar se a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social

.

Ora, no caso em apreço, a conduta do arguido visou bem jurídico de primeira grandeza (a vida), e praticou o facto em lugar público e em circunstâncias tais que, para além de terem provocado a morte da vítima, causaram inegável perturbação no meio social envolvente, quer pela violência, quer pelo inusitado dos factos. São por isso elevadas as necessidades de pacificação social e mesmo de integração, no sentido da protecção da confiança comunitária nas normas, pois, apesar de ter sido praticado por inimputável, o facto é grave e o arguido foi considerado criminalmente perigoso (grosso modo), cabendo ao direito penal proteger os bens jurídicos postos em causa também nestes casos.

E como doutamente ponderava já a 1.ª Instância –

na decisão que a seu tempo proferiu e que, como vimos, a Relação confirmou

–, citamos, «[…] estando em causa factos muito graves (que determinaram a morte de uma pessoa), cremos, por um lado, que a comunidade não aceitará ou, seguramente, não compreenderá por que razão uma conduta tão grave, que causou a morte de outra pessoa (que, verificados todos os pressupostos do tipo legal de crime, determinaria uma condenação numa pena de prisão cujo limite mínimo é de 8 anos), não determine a execução efectiva de uma medida de segurança de internamento (factualidade e circunstâncias que, no âmbito das finalidades de protecção do bem jurídico violado, reclamam fortes exigências de prevenção geral positiva ou de reintegração da norma jurídica violada).

Por outro lado, cremos também, em face da gravidade do facto praticado, que a libertação do arguido não se revela compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social. Com efeito, o arguido, pese embora a sua interdição por anomalia psíquica e a nomeação da sua mãe como sua tutora, não se encontra acompanhado medicamente, nem toma qualquer medicação que lhe iniba actos/comportamentos impulsivos, o que pode determinar, a qualquer momento, logo que seja colocado nas mesmas circunstâncias, a prática de factos idênticos. Acresce, em face da gravidade dos factos praticados e pese embora a boa inserção social do arguido, mesmo admitindo a hipótese de a suspensão ser acompanhada de regime probatório, que a comunidade espera uma reacção criminal compatível com a gravidade dos factos, detentiva ou privativa da liberdade (como acontece em situações típicas idênticas) – não se mostrando a suspensão da execução da medida de segurança compatível com a defesa da ordem jurídica e o restabelecimento da paz social».

A Relação por seu turno

, sindicando em recurso, também neste ponto, o assim decidido, consignou que, citamos, «[…] Apesar de estar dependente da sua mãe, que é igualmente sua tutora, resulta provado do ponto n.º 46 da factualidade do acórdão recorrido que - pese embora a sua inimputabilidade em razão de anomalia psíquica -, foi o arguido AA condenado, por sentença transitada em julgado no dia 22/9/2014 (NUIPC 138/12.1GBPNH), como autor material de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, numa pena de multa.

Como vimos a presença da sua mãe e tutora aquando dos factos ilícitos-típicos integradores do crime de homicídio não obstou à prática dos factos por parte do arguido, abandonando ambos o local com o EE caído no chão (ponto n.º 7).

O suporte familiar do arguido, que é a sua mãe, não nos parece, assim, o mais adequado à supervisão do arguido numa situação de suspensão da execução da medida de internamento. A reintegração do arguido na sociedade, curado no que concerne à perigosidade, em caso de suspensão de execução da medida de internamento, tem de se fundamentar bem mais no suporte familiar, do que no cumprimento das regras de conduta impostas pelo Tribunal através da vigilância dos serviços de reinserção social. A proximidade espacial e temporal da família é neste aspecto preponderante.

Sendo certo que está provado que «Decorrente da sua condição de saúde, o arguido sempre gozou de sentimentos de protecção e solidariedade da generalidade da comunidade local, onde, não obstante as suas fragilidades pessoais, sempre manteve ajustadas relações interpessoais, sendo-lhe reconhecidos hábitos de trabalho e não lhe sendo identificadas problemáticas geradoras de animosidade» (ponto n.º 44), também não deixa de não razoável concluir, em face das regras da experiência comum, que os sentimentos solidários da comunidade para com o arguido AA, em razão da sua anomalia mental, sofreram um forte abalo com a morte pelo mesmo de uma pessoa, da mesma comunidade, que é uma comunidade pequena.

Como bem se refere no douto acórdão recorrido, reproduzindo lição do Prof. Figueiredo Dias (“Direito Penal Direito Penal – Parte Geral”, Tomo I, 2.ª ed., pág. 94): “(…) tendo sido cometido um crime grave”, como é o crime de homicídio, “(…) há razões particulares de tranquilidade social e de tutela na confiança comunitária nas normas a que – suposta sempre a perigosidade do agente à luz do facto cometido – a política criminal tem de responder, mesmo perante inimputáveis, através da aplicação de uma medida de segurança”, pois “ (…) também no âmbito das medidas de segurança (embora não de forma prevalente, como sucede no âmbito das penas, antes meramente secundária) a finalidade de prevenção geral positiva cumpre a sua função.”.

Não demonstrando os factos provados a existência de circunstâncias que nos levem a concluir ser razoável esperar que com a suspensão da execução do internamento e manutenção em liberdade do arguido AA, se cumprirão as finalidades de prevenção especial (de socialização e de segurança) e de prevenção geral (compatibilidade com a defesa da ordem jurídica e da paz social), entendemos, tal como o douto acórdão recorrido, que não se mostram preenchidos os pressupostos da suspensão da execução do internamento prevista no artigo 98.º n.ºs 1 e 2 do Código Penal».

Porque nos revemos inteiramente nas apontadas considerações, e tendo em conta que, e em boa verdade, nem o recorrente ousou enfrentá-las, limitando-se antes a retomar a argumentação ingloriamente colocada perante a Relação, nada mais nos resta do que para elas aqui remeter.

São, pois, também razões de prevenção geral que, desde logo nos termos do disposto no n.º 2 do art. 91.º do Código Penal, justificam o estabelecimento do limite mínimo ali previsto, e impõem evidentemente do mesmo modo, no caso concreto, a necessidade de cumprimento efectivo da medida de segurança de internamento aplicada.

Ademais, e ex abundanti, convirá evidenciar ainda que, entre a data dos factos (17.05.2015) e a data da realização da audiência com a consequente prolação do acórdão de 1.ª instância, (datado de 24.02.2016), decorreu menos de um ano, o que é período manifestamente curto do ponto de vista da pacificação social que, como vimos, a lei visa proteger.

Assim sendo, mesmo que se considerasse que o risco de repetição de factos semelhantes por parte do arguido poderia ser suficientemente controlado e minorado pela medicação e acompanhamento psiquiátrico em regime ambulatório, mediante a imposição de regras de conduta e demais condições a que se reporta o art. 98.º n.ºs 3 e 4, do C. Penal, como pretende o recorrente,

sempre as apontadas razões de defesa da ordem jurídica e da paz social impediam a suspensão do internamento

.

*

2.2.

Parecer

:

Pelo exposto

, e sem necessidade de mais desenvolvidos considerandos, emite-se

parecer

no sentido de que é de negar provimento ao recurso,

confirmando assim, integralmente, o decidido pelo Tribunal da Relação

.»

7. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2