Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, n.º 50/12.4SMLSB, da Comarca de Lisboa, Inst. Central-1.ª Secção Criminal – J18, foram submetidos a julgamento os arguidos:

AA;

BB;

CC, de alcunha “....”, natural de ...., concelho de ...., nascido a ...., solteiro, cantoneiro, actualmente desempregado, com residência na Rua ....; e ainda:

DD;

EE;

FF;

GG;

HH;

II;

JJ;

LL; e,

MM.

***

No decurso do julgamento foi determinada a comunicação ao arguido CC de uma alteração de factos descritos na acusação e no despacho de pronúncia que constituía, simultaneamente, uma alteração não substancial de factos quanto ao crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, imputado ao arguido no despacho de pronúncia, e substancial quanto à possibilidade de uma eventual condenação pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, c) e d), por referência aos artigos 2.º, n.ºs 1, v), 3, p), 3.º, n.ºs 1 e 2, l), 4.º, b) e 6.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (e sucessivas alterações), nos termos e pelos fundamentos vertidos no despacho da acta de 16-01-2015 de fls. 4438 e ss.

Da prova produzida em audiência verificara-se a susceptibilidade de poder vir a ser considerada como assente a seguinte factualidade:

1. O produto estupefaciente, arma, munições e dinheiro apreendidos no dia 26-11-2013, na residência de Sara Pereira e onde se encontrava CC, no momento da busca domiciliária, sita na rua ....

tinham sido levados para esta residência por CC por forma a ocultá-los durante a realização das buscas realizadas no Lote A10 pelos agentes de autoridade naquela data e horário, designadamente, na sua própria residência

;

2. Conhecia CC as características e perigosidade das armas e munições que detinha, e estava ciente de que a sua detenção, sem licença de uso e porte de arma, como as detinha, era proibida e punida por lei;

Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Penal, procedendo-se à comunicação ao arguido para que, querendo, exercesse o seu direito de defesa.

O arguido, devidamente notificado, requereu prazo para exercício do direito de defesa, conforme consta da acta de 16-01-2015, de fls. 4438 e ss.

Foi ainda dado cumprimento ao disposto no artigo 359.º, n.º 3, do CPP, no respeitante aos factos consubstanciadores de uma alteração substancial, tendo o Ministério Público e o arguido declarado dar o seu acordo à continuação do julgamento pelos novos factos, e, em consequência, sido concedido o prazo de dez dias para preparação da defesa, nos termos do disposto no n.º 4 daquele preceito, conforme requerido pela defesa, sendo que decorrido tal prazo nenhuma prova suplementar foi requerida pelo arguido.

***

Por acórdão do Colectivo J18, de 9 de Fevereiro de 2015, constante de fls. 4488 a 4791 do 19.º volume, depositado no mesmo dia, conforme fls. 4796, foi deliberado (apenas no que respeita ao recorrente):

Julgar a acusação e o despacho de pronúncia parcialmente procedente, por provado, e, em consequência:

Condenar o arguido CC pela prática, como co-autor, na forma consumada, de:

1. - Um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (e sucessivas alterações), por referência às Tabelas I-A e I-B anexas ao referido diploma, na pena de 6 (seis) anos de prisão;

2. - Um crime de detenção de arma ilegal, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, c) e d), por referência aos artigos 2.º, n.º 1, alínea v), n.º 3, alínea p), 3.º, n.ºs 1, 2, alínea l), 4.º, alínea b) e 6.º, do Decreto-Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (e sucessivas alterações), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

Efectuado o cúmulo jurídico, foi o arguido CC condenado na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

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AA e BB, ambos condenados pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, nas penas de seis anos de prisão, para cada um, interpuseram recurso conjunto para o Tribunal da Relação de Lisboa, apresentando a motivação de fls. 4858 a 4866, do 19.º volume, na qual versam matéria de direito e impugnam matéria de facto.

Este recurso foi admitido por despacho de fls. 4880, do 20.º volume.

O arguido CC interpôs recurso igualmente para o Tribunal da Relação de Lisboa, conforme fls. 4899, versando apenas matéria de direito, apresentando a motivação de fls. 4900 a 4902, do 20.º volume, que remata com as seguintes conclusões:

1 - O arguido vive numa habitação camarária que pertence à companheira JJ, juntamente com esta e duas enteadas menores.

2 – Encontra-se desempregado vivendo do rendimento social de inserção. A companheira trabalha nas limpezas e aufere o vencimento de 485,00 € e beneficia ainda dos abonos das menores.

3 – O arguido encontra-se inserido socialmente assim beneficiando de ambiente familiar estável.

Assim, ponderadas as circunstâncias supracitadas, devem as penas parcelares a aplicar serem mais justas e portanto mais próximas do mínimo legal, levando assim à aplicação de uma pena única de montante significativamente mais reduzido e a possível suspensão da pena a aplicar.

Pelo que antecede, foram violados no douto acórdão recorrido os artigos 40.º, 50.º, 70.º e 71.º do CP, pelo que o mesmo deve ser revogado.

Este recurso foi admitido por despacho de fls. 4909.

O Ministério Público junto da 1.ª Secção Criminal da Instância Central da Comarca de Lisboa apresentou resposta ao recurso interposto por AA e BB, conforme consta de fls. 4920 a 4925 terminando por pedir a manutenção da decisão recorrida.

A mesma Exma. Magistrada respondeu ao recurso interposto pelo arguido CC, conforme consta de fls. 4929 a 4932, que termina pedindo que a decisão recorrida seja mantida integralmente.

A fls. 4933, foi proferido despacho deste teor: “Subam os autos ao Venerando Tribunal da Relação de Lisboa”.

No Tribunal da Relação de Lisboa, a fls. 4942 a 4944, o Exmo. PGA emitiu parecer no sentido de o recurso apresentado por AA e BB ser de rejeitar por intempestivo, e quanto ao recurso de CC, único subsistente, coloca a questão do desaforamento, defendendo deverem ser os autos remetidos ao STJ por ser o competente para dele conhecer.

Os recorrentes AA e BB responderam à posição assumida pelo Ministério Público, ao abrigo do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, conforme consta de fls. 4959 a 4961, defendendo a apreciação do recurso por si apresentado.

Por despacho manuscrito de fls. 4966/7/8, foi julgado extemporâneo o recurso interposto pelos arguidos AA e BB, o qual foi rejeitado.

Quanto à questão do “desaforamento”, excepcionou a competência material da Relação de Lisboa para conhecer do recurso que subsiste, sendo competente para o seu conhecimento o STJ, ordenando a oportuna remessa a este Supremo Tribunal.

Os arguidos AA e BB apresentaram reclamação, nos termos do artigo 405.º do CPP, tendo sido ordenada abertura de conclusão ao Exmo. relator, por poder prefigurar-se a aplicação do disposto no artigo 417.º, n.º 8, do CPP, tendo aquele entendido não haver lugar à aplicação de tal preceito.

Por decisão de fls.172/3 do apenso de reclamação foi considerado ter sido usado indevidamente o meio em causa que só pode ser utilizado para impugnar o despacho do Juiz a quo e não também o do Juiz ad quem, não se conhecendo da reclamação.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, de fls. 4991 a 4997, emitiu douto e bem fundamentado parecer, considerando ajustada a medida da pena aplicada pelo tráfico, igualmente pela detenção de arma proibida, bem como a da pena única, defendendo ser de negar provimento ao recurso, confirmando-se, integralmente, a decisão impugnada.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão deste Supremo Tribunal de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98 da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

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Questões propostas a reapreciação e decisão

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões, onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado no acórdão recorrido.

As questões suscitadas são:

Questão I – Medida das penas aplicadas pelos crimes de tráfico de estupefacientes e de detenção de arma proibida – Conclusões 1.ª a 3.ª;

Questão II – Medida da pena única – Idem.

Para além destas questões, oficiosamente, atendendo a que se está perante um recurso directo, haverá que colocar a questão prévia da admissibilidade do recurso, ou da sua cognoscibilidade pelo Supremo Tribunal de Justiça, relativamente à pena parcelar inferior a cinco anos de prisão e questões suscitadas a propósito do crime em causa, de detenção de arma proibida (tendo sido aplicada a pena de prisão de 1 ano e 6 meses), revelando-se inferior ao patamar de recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça.

Em causa, pois:

Definição da competência para cognição do recurso.

Recorribilidade – Recurso directo

E porque está em causa a medida da pena aplicada pelo crime de detenção de arma proibida, que é

inferior

a cinco anos de prisão, colocar-se-á a questão dos

Poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça na apreciação de acórdãos finais do tribunal do júri ou do tribunal colectivo, no que respeita às penas parcelares aplicadas, em medida igual ou inferior a 5 anos de prisão (suposta pena parcelar e/ou pena única fixada em medida superior).

Há que assumir posição sobre tal questão, uma vez que a mesma é controvertida neste Supremo Tribunal de Justiça, aguardando fixação de jurisprudência, em caso em que já foi declarada a oposição de julgados.

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Apreciando. Fundamentação de facto.

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, harmonioso, e devidamente fundamentado.

Factos Provados

1) Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos a partir de 26.11.2012, AA e o seu companheiro BB, vêm-se dedicando à aquisição e comercialização de estupefaciente na zona da...., naquele local;

2) Estes indivíduos associaram-se a outros, designadamente, GG, (“Michel”) e FF, os quais mantinham as funções de “vigia”, competindo-lhes nessa medida alertar os co-arguidos sobre a proximidade de alguém suspeito de ser agente de autoridade junto da zona habitacional onde são efectuadas as transacções de estupefaciente, e colaboravam nas mesmas;

3) Nos últimos meses, desde Dezembro de 2013, e por forma a proteger-se os arguidos já alertados para a presente investigação, a venda aos consumidores veio a ser desenvolvida por FF e GG, mantendo AA e BB, coadjuvados pela LL, a direcção da actividade de venda a consumidores;

4) Assim, o produto estupefaciente obtido por AA era acondicionado, pesado, “cortado” e embalado, e eram feitas as contas das transacções na residência de CC (“Silas”) e da sua companheira, JJ, sita na rua ....;

5) Após o que o estupefaciente, já em bolsas, era transportado para a residência de colaboradores não identificados, que procedem à entrega das doses assim embaladas aos vendedores, os quais de seguida lhe entregavam o dinheiro obtido com a venda;

6) Do mesmo modo, estando os arguidos AA e BB alertados para a presente investigação, solicitaram a colaboração da EE, a qual assim assumiu a função de receber parte das quantias emergentes da actividade de venda de estupefacientes e de seguida entregá-las a AA;

7) AA e BB contavam ainda com a colaboração do II que, na sequência do previamente acordado, ocultava na sua residência quantias em dinheiro advenientes das vendas de produto estupefaciente realizadas;

8) Assim, em execução do plano gizado pelos arguidos, no dia 04.01.2013, GG encontrava-se à frente do lote ...., local onde procedia à venda de produto estupefacientes aos consumidores que ali se deslocavam;

9) Para realizar a transacção, os consumidores entravam para o lote referido em 8), e aí recebiam o produto estupefaciente em troca de quantias em dinheiro, não apuradas;

10) Após várias transacções, GG e HH foram interceptados pelas autoridades policiais junto à entrada da divisão “casa dos contadores de água e gás” daquele lote;

11) O acesso à “casa de contadores” referida em 10) estava vedado por GG, impedindo o acesso de terceiros àquele local;

12) Nessa ocasião, GG tinha na sua posse a quantia de €497,66 em numerário;

13) E, na “casa dos contadores de água e gás” referida em 10), inserido na caixa dos contadores da luz, GG mantinha três cantos de sacos de plástico transparentes, contendo vinte de sete embalagens de heroína, e cinquenta e cinco embalagens de cocaína;

14) O produto estupefaciente referido em 13), designadamente, a heroína tinha o peso líquido de 2,061 gramas, e a cocaína (cloridrato) o peso líquido de 7,026 gramas;

15) No dia 15.05.2013, pelas 10h20m, GG encontrava-se na ...., tendo sido abordado por um indivíduo do sexo feminino que lhe entregou dinheiro;

16) Em seguida, entraram para o lote referido em 15), onde tal pessoa recebeu produto estupefaciente em quantidade não apurada;

17) No dia 25.10.2013, pelas 15h00m, GG mantinha-se no interior do Lote referido em 16), a realizar as vendas de produto estupefaciente aos consumidores para ali encaminhados;

18) Quando terminava o produto estupefaciente que tinha consigo, GG alertava AA, e esta coordenava com BB a entrega de mais uma “bolsa” com tal produto;

19) Na sequência da entrega referida em 18), GG forneceu produto estupefaciente a um indivíduo que aguardava, para o efeito, junto ao lote referido em 16);

20) Nessa ocasião referida em 19) foi tentada a intercepção de GG, que não foi lograda por motivos de segurança, já que no local se reuniram inúmeros populares que obstavam à acção dos agentes policiais;

21) No dia 26.11.2013, AA e BB detinham, na sua residência sita na rua ...., em cima de um móvel:

21.1) as chaves de ignição dos veículos de matrícula ....-EF-...., ....-HH-.... e ....-VU, sendo dois motociclos de marca Suzuki e um automóvel Audi A3 e documento único do primeiro veículo;

21.2) as chaves da arrecadação sita no rés-do-chão do prédio, 4 cartões electrónicos, dois deles da empresa municipal de Loures – parque de estacionamento;

21.3) €30,00 em numerário;

21.4) dois LCD marca Hanspree e Shark;

22) AA e BB detinham ainda, no interior da viatura Audi A3, de matrícula ....-VU:

22.1) um telemóvel de marca ZTE, modelo Sidney, com IMEI 357714043368484 e cartão da operadora Optimus;

22.2) um telemóvel de marca NOKIA, modelo 5230, e IMEI 359288044148375;

23) No dia 26.11.2013, foram apreendidos na residência de DD e onde esta e CC se encontravam no momento da busca domiciliária, sita na rua ....:

23.1) no quarto do casal, em cima da cama:

23.1.1) um revólver de marca Taurus, .32H&R Magnum, municiado com seis munições calibre.32S.W. e respectivo estojo e uma caixa contendo 44 munições do mesmo calibre;

23.1.2) uma bolsa azul em plástico contendo: 1. um saco de plástico transparente que tinha no seu interior €26,00 em moedas de €1,00; €48,50 em moedas de €0,50; €19,20 em moedas de €0,20; e €6,30 em moedas de €0,10, num valor total de €100,00; 2. um saco de plástico transparente que tinha no seu interior €64,00, em moedas de €2,00 e €36,00, em moedas de €1,00, num total de €100,00; 3. um saco de plástico transparente que tinha no seu interior uma nota

de €10,00, uma nota de €5,00; €76,00 em moedas de €1,00, €5,50 em moedas de €0,50, €2,80 em moedas de €0,20, €0,40 em moedas de €0,10 e €0,30 em moedas de €0,05, num total de €100,00;

23.2) no quarto, por trás da cómoda:

23.2.1) uma bolsa em napa de cor cinzenta com o símbolo de “Hello Kitty” contendo vinte e duas embalagens de heroína; uma balança de precisão contendo resíduos de cocaína; uma embalagem de Piracetam; uma embalagem de cocaína; e 12 bolsas contendo 197 embalagens de cocaína;

23.2.2) uma bolsa em napa cor de rosa, com o símbolo da “Hello Kitty” contendo um papel manuscrito;

23.2.3) um saco de plástico transparente contendo uma nota de €50,00; 10 notas de €20,00; 13 notas de €10,00; 26 notas de €5,00, num total de €510,00

23.2.4) um rolo de sacos de plástico transparentes;

23.3) no quarto de solteiro:

23.3.1) uma televisão LCD de 19 polegadas, marca M tsai;

23.4) na sala:

23.4.1) uma televisão LCD da marca LG, de 42 polegadas;

23.4.2) 3 jogos para Playstation e 2 jogos para Wii;

23.4.3) uma consola Wii;

23.5) na sala, em cima da mesa da sala:

23.5.1) um telemóvel de marca NOKIA, modelo 1100, com IMEI 356671008749408, com bateria;

23.6) na sala, em cima do sofá:

23.6.1) um telemóvel de marca LG, modelo LG-E610, e IMEI 355707058740391, com respectiva bateria e cartão SIM da operadora móvel TMN com o n.º ....;

23.7) no corredor, em cima de um armário:

23.7.1) uma caixa de cartão contendo oito caixas com 25 cartuchos cada, de calibre 12, marca Universal Caça L3378, num total de 200 cartuchos;

24) O produto estupefaciente, arma, munições e dinheiro apreendidos no dia 26.11.2013, na residência de DD e onde se encontrava CC, no momento da busca domiciliária, sita na rua J.... tinham sido levados para esta residência por CC por forma a ocultá-los durante a realização das buscas realizadas no Lote A10 pelos agentes de autoridade naquela data e horário, designadamente, na sua própria residência;

25) Ainda no dia 26.11.2013, CC e JJ detinham, na residência do casal, sita na rua ...:

25.1) na sala:

25.1.1) um telemóvel de marca Samsung e modelo GT-E1050, com o IMEI 354656046811098, correspondente ao número ....;

25.1.2) um telemóvel de marca NOKIA, modelo C1-01, com o IMEI 351957051105563, correspondente ao número ....;

25.2) na cozinha, dentro de um móvel:

25.2.1) um moinho da marca ANTE, modelo SM-3010 com resíduos de cocaína;

25.2.2) cinco lamelas contendo 50 comprimidos “Noostan”, usados para o “corte” de produto estupefaciente;

26) Na mesma data, II detinha na sua residência, sita na rua ....:

26.1) na sala de estar:

26.1.1) uma bolsa em tecido cor de rosa e preto, com o símbolo da “Hello Kitty”, contendo 8 notas de €100,00; 81 notas de €50,00; 68 notas de €20,00; 19 notas de €10,00, num total de €6400,00;

26.1.2)seis telemóveis NOKIA, com os IMEIs 358806008534966; 356421017011733; 353202030183425; 351455802875717; 355689009030660 e 358268032995590.

26.2) no quarto de casal:

26.2.1