Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa que confirmou as penas parcelares aplicadas na decisão proferida em sede de primeira instância, á excepção das que se enumeram sob os nº 10; 34 e 35, por virtude de anulação parcial da mesma decisão e, consequentemente, alterou a pena resultante do respectivo cúmulo jurídico em função de tal anulação. Em sede de primeira instância o mesmo arguido foi condenado nas seguintes penas:

- (Processo Apensado, NUIPC nº 3137/01.5JDLSB)

1. Na pessoa de BB:

a) 1 (um) crime p.p. pelo art. 172.º, n.º 1 e 2, do CP, na versão em vigor à data da sua prática ( Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 4 (quatro) anos de prisão.

b) 1 (um) crime p.p. pelo art. 172.º, n.º 1 e 2, do CP, na versão em vigor à data da sua prática ( Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 4 (quatro) anos de prisão.

c) 1 (um) crime p.p. pelo art. 166.º, n.º 1 e 2, do CP, na versão em vigor à data da sua prática ( Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 3 ( três) anos de prisão.

d) 1 (um) crime p.p. pelo art. 172.º, n.º 1 e 2, do CP, na versão em vigor à data da sua prática ( Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 4 (quatro) anos de prisão.

e) 1 (um) crime p.p. pelo art. 166.º, n.º 1 e 2, do CP, na versão em vigor à data da sua prática ( Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 3 (três) anos de prisão.

2. Na pessoa de CC:

f) 1 (um) crime p.p. pelo art. 164.º, n.º 1, do CP, na versão em vigor à data da sua prática ( Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 4 (quatro) anos de prisão.

3. Na pessoa de DD:

g) 1 (um) crime p.p. pelo art. 166.º, n.º 1 e 2, do CP, na versão em vigor à data da sua prática ( Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 3 (três) anos de prisão.

- ( No Processo Principal - NUIPC 1718/02.9JDLSB )

4. (Com referência ao capítulo 9.6, do Despacho de Pronúncia) na pessoa de EE:

h) 1 (um) crime p.p. pelo art. 166.º, n.º 1, do CP, na versão em vigor à data da sua prática ( Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 9 ( nove) meses de prisão.

i) 1 (um) crime p.p. pelo art. 166.º, n.º 1 e 2, do CP, na versão em vigor à data da sua prática ( Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 3 (três) anos de prisão.

j) 1 (um) crime p.p. pelo art. 166.º, n.º 1 e 2, do CP, na versão em vigor à data da sua prática ( Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 3 (três) anos de prisão.

l) 1 (um) crime p.p. pelo art. 166.º, n.º 1 e 2, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 3 (três) anos de prisão.

5. (Com referência ao capítulo 2.1., do Despacho de Pronúncia) na pessoa de FF:

m) 1 (um) crime p.p. pelo art. 166.º, n.º 1, do CP, na versão em vigor à data da sua prática ( DL 48/95, de 15/03, em vigor desde 1/10/95), na pena de 2 (dois) anos de prisão.

n) 1 (um) crime p.p. pelo art. 166.º, n.º 1, do CP, na versão em vigor à data da sua prática ( DL 48/95, de 15/03, em vigor desde 1/10/95), na pena de 2 (dois) anos de prisão.

o) 1 (um) crime p.p. pelo art. 166.º, n.º 1, do CP, na versão em vigor à data da sua prática ( DL 48/95, de 15/03, em vigor desde 1/10/95), na pena de 2 ( dois) anos de prisão.

p) 1 (um) crime p.p. pelo art. 166.º, n.º 1, do CP, na versão em vigor à data da sua prática ( DL 48/95, de 15/03, em vigor desde 1/10/95), na pena de 2 ( dois) anos de prisão.

q) 1 (um) crime p.p. pelo art. 166.º, n.º 1, do CP, na versão em vigor à data da sua prática ( DL 48/95, de 15/03, em vigor desde 1/10/95), na pena de 2 ( dois) anos de prisão.

6. (Com referência ao capítulo 5.1., do Despacho de Pronúncia) na pessoa de FF:

r) 1 (um) crime p.p. pelo art. 176.º, n.º 1 e 2, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (DL 48/95, de 15/03), na pena de 3 (três) anos de prisão.

s) 1 (um) crime p.p. pelo art. 176.º, n.º 1, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (DL 48/95, de 15/03), na pena de 2 ( dois) anos de prisão.

7. (Com referência ao capítulo 2.6., do Despacho de Pronúncia) na pessoa de GG:

t) 1 (um) crime p.p. pelo art. 172.º, n.º 1, do CP, na versão em vigor à data da sua prática ( DL 48/95, de 15/03), na pena de 2 (dois) anos de prisão.

u) 46 (quarenta e seis) crimes p.p. pelo art. 172.º, n.º 1 e 2, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (Lei 65/98, de 2/09), na pena de 4 (quatro) anos de prisão, para cada um dos crimes.

v) 6 (seis) crimes p.p. pelo art. 166.º, n.º 1 e 2, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (Lei 65/98, de 2/09) praticados pelo arguido, na pena de 3 ( três) anos de prisão, para cada um dos crimes.

x) 1 (um) crime p.p. pelo art. 172.º, n.º 1, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (Lei 65/98, de 2/09), na pena de 2 (dois) anos de prisão, para cada um dos crimes.

8. (Com referência ao capítulo 4.1.4., do Despacho de Pronúncia) na pessoa de GG:

z) 1 (um) crime de abuso sexual de crianças, p.p. pelo art. 172.º n.º 1 do CP (Lei 65/98, de 2/09), na pena de 2 (dois) anos de prisão.

9. (Com referência ao capítulo 4.4.2, do Despacho de Pronúncia) na pessoa de GG:

aa) 1 (um) crime de abuso sexual de crianças, p.p. pelo art. 172.º n.º 1 do CP (Lei 65/98, de 2/09), na pena de 2 (dois) anos de prisão.

10. (Com referência ao capítulo 6.7.2, do Despacho de Pronúncia) na pessoa de GG:

bb) 1 (um) crime de abuso sexual de crianças, p.p. pelo art. 172.º n.º 1 do CP (Lei 65/98, de 2/09), na pena de 2 (dois) anos de prisão.

11. (Com referência ao capítulo 9.9, do Despacho de Pronúncia) na pessoa de HH :

cc) 1 (um) crime p.p. pelo art. 166.º, n.º 1 e 2, do CP (Lei 65/98, de 2/09), na pena de 3 (três) anos de prisão.

dd) 1 ( um ) crime p.p. pelo art. 166.º, n.º 1, do CP (Lei 65/98, de 2/09), na pena de 1 (um) ano de prisão.

12. (Com referência ao capítulo 9.10, do Despacho de Pronúncia) na pessoa de II :

ee) 1 (um) crime p.p. pelos arts. 166.º, n.º 1 e 2, 22.º, 23.º, 73.º (sob a forma tentada) do CP (Lei 65/98, de 2/09), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.

ff) 1 (um) crime p.p. pelos arts. 166.º, n.º 1 e 2, 22.º, 23.º, 73.º ( sob a forma tentada) do CP (Lei 65/98, de 2/09), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.

gg) 1 (um) crime p.p. pelo art. 166.º, n.º 1 e 2, do CP (Lei 65/98, de 2/09), na pena de 3 (três) anos de prisão.

13. (Com referência ao capítulo 9.14, do Despacho de Pronúncia) na pessoa de JJ:

hh) 1 (um) crime p.p. pelo art. 172.º, n.º 3, al. b), do CP, na versão em vigor à data da sua prática (Lei 65/98, de 2/09), na pena de 6 (seis) meses de prisão.

14. (Com referência ao capítulo 9.2, do Despacho de Pronúncia) na pessoa de LL:

ii) 1 (um) crime p.p. pelo art. 166.º, n.º 1 e 2, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (Lei 65/98, de 2/09), na pena de 3 (três) anos de prisão.

15. (Com referência ao capítulo 9.3, do Despacho de Pronúncia) na pessoa de MM:

jj) 1 (um) crime p.p. pelo art. 172.º, n.º 1, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (Lei 65/98, de 2/09), na pena de 2 (dois) anos de prisão.

ll) 1 (um) crime p.p. pelo art. 172.º, n.º 1 e 2, 22.º, 23.º e 73.º, (sob a forma tentada) do CP (Lei 65/98, de 2/09), na pena de 2 (dois) anos de prisão.

16. (Com referência ao capítulo 9.4, do Despacho de Pronúncia) na pessoa de NN:

mm) 3 (três) crimes p.p. pelo art. 172.º, n.º 1, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (Lei 65/98, de 2/09), na pena de 2 (dois) anos de prisão.

17. (Com referência ao capítulo 9.11, do Despacho de Pronúncia) na pessoa de OO:

nn) 2 (dois) crimes p.p. pelos arts. 166.º, n.º 1, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 1 (um) ano de prisão, para cada um dos crimes.

oo) 5 ( cinco ) crimes p.p. pelo art. 166.º, n.º 1 e 2, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 3 (três) anos de prisão, para cada um dos crimes.

18. (Com referência ao capítulo 9.5, do Despacho de Pronúncia) na pessoa de PP:

pp) 1 (um) crime p.p. pelo art. 172.º, n.º 1, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 2 (dois) anos de prisão.

qq) 1 (um) crime de violação, agravado, p.p. pelo art. 164.º, n.º 1 e 177.º, do CP, na versão em vigor à data da sua prática ( Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98 ), na pena de 6 (seis) anos de prisão.

19. (Com referência ao capítulo 9.5, do Despacho de Pronúncia) na pessoa de QQ:

rr) 1 (um) crime de violação, agravado, p.p. pelo art. 164.º, n.º 1 e 177.º, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 6 (seis) anos de prisão.

20. (Com referência ao capítulo 9.13, do Despacho de Pronúncia) na pessoa de RR:

ss) 1 (um) crime p.p. pelo art. 172.º, n.º 1, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 1 (um) ano de prisão.

tt) 2 (dois) crimes p.p. pelo art. 172.º, n.º 1 e 2, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 4 (quatro) anos de prisão, para cada um dos crimes.

21. (Com referência ao capítulo 2.2, do Despacho de Pronúncia) na pessoa de SS:

uu) 1 (um) crime p.p. pelo art. 166.º, n.º 1 e 2, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (DL 48/95, de 15/03), na pena de 3 (três) anos de prisão.

22. (Com referência ao capítulo 2.8, do Despacho de Pronúncia) na pessoa de TT:

vv) 2 (dois) crimes p.p. pelo art. 172.º, n.º 1 e 2, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (DL 48/95, de 15 de Março), na pena de 4 (quatro) anos de prisão, para cada um dos crimes.

23. (Com referência ao capítulo 5.2.1. do Despacho de Pronúncia) na pessoa de SS:

xx) 1 (um) crime p.p. pelo art. 176.º, n.º 1, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (Lei 48/95, de 15/03), na pena de 3 (três) anos de prisão.

24. (Com referência ao capítulo 9.17. do Despacho de Pronúncia) na pessoa de UU:

zz) 1 (um) crime p.p. pelo art. 166.º, n.º 1 e 2, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 3 (três) anos de prisão.

25. (Com referência ao capítulo 2.3. do Despacho de Pronúncia) na pessoa de VV:

aaa) 1 (um) crime p.p. pelo art. 166.º, n.º 1 e 2, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 3 (três) anos de prisão.

26. (Com referência ao capítulo 2.4. do Despacho de Pronúncia) na pessoa de XX:

bbb) 1 (um) crime p.p. pelo art. 166.º, n.º 1 e 2, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 3 (três) anos de prisão.

ccc) 7 (sete) crimes p.p. pelo art. 166.º, n.º 1, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 2 (dois) anos de prisão para cada um dos crimes.

27. (Com referência ao capítulo 2.5. do Despacho de Pronúncia) na pessoa de YY:

ddd) 2 ( dois) crimes p.p. pelo art. 172.º, n.º 1 e 2, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 4 (quatro) anos de prisão, para cada um dos crimes.

28. (Com referência ao capítulo 4.4.1. do Despacho de Pronúncia) na pessoa de YY:

eee) 1 (um) crime p.p. pelo art. 172.º, n.º 1 , do CP, na versão em vigor à data da sua prática (Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 2 (dois) anos de prisão.

29. (Com referência ao capítulo 2.7. do Despacho de Pronúncia) na pessoa de ZZ:

fff) 1 (um) crime p.p. pelo art. 172.º, n.º 1, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 2 (dois) anos de prisão.

30. (Com referência ao capítulo 2.9. do Despacho de Pronúncia) na pessoa de AAA:

ggg) 1 (um) crime p.p. pelo art. 166.º, n.º 1 e 2, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 3 (três) anos de prisão.

31. (Com referência ao capítulo 4.1.3. do Despacho de Pronúncia) na pessoa de XX:

hhh) 2 (dois) crimes p.p. pelo art. 176.º, n.º 1 e 2 do CP, na versão em vigor à data da sua prática (Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 3 (três) anos de prisão, por cada um dos crimes.

32. (Com referência ao capítulo 4.3.1. do Despacho de Pronúncia) na pessoa de YY:

iii) 2 ( dois ) crimes p.p. pelo art. 172.º, n.º 1, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 2 (dois) anos de prisão, por cada um dos crimes.

33. (Com referência ao capítulo 5.2.5.. do Despacho de Pronúncia) na pessoa de SS:

jjj) 1 (um) crime p.p. pelo art. 176.º, n.º 1 e 2, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (DL 48/95, de 15/03, em vigor desde 1/10/95), na pena de 3 (três) anos de prisão.

34. (Com referência ao capítulo 6.2.1. do Despacho de Pronúncia) na pessoa de ZZ:

lll) 1 (um) crime p.p. pelo art. 172.º, n.º 1, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 2 (dois) anos de prisão.

35. (Com referência ao capítulo 6.5.1. do Despacho de Pronúncia) na pessoa de YY:

mmm) 1 (um) crime p.p. pelo art. 176.º, n.º 1 e 3, do CP, na versão em vigor à data da sua prática (Lei 65/98, de 2/09, em vigor desde 7/09/98), na pena de 3 (três) anos de prisão.

Em cúmulo jurídico e em sede de primeira instância foi o arguido AA condenado na pena única de 18 (dezoito) anos de prisão

Sobre tal decisão concluiu a decisão agora em recurso que as penas parcelares a considerar para o cúmulo jurídico são todas as referidas supra com excepção das indicadas sob 10. 34. e 35. de 2 anos de prisão, 2 anos de prisão e 3 anos de prisão, respectivamente.

Em consequência condenou o recorrente AA na pena única de quinze anos de prisão

As razões de discordância do recorrente encontram-se sintetizadas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde refere que:

1ª Diversamente da opinião do douto Tribunal a quo e salvo o devido respeito, entendemos que estão preenchidos os pressupostos necessários para a aplicação da figura do crime continuado.

2ª A questão levanta-se, apenas, relativamente ao requisito previsto na ai. e) do art. 30°, n.° 2 do CP: a persistência de uma situação exterior que facilita a execução e que diminui consideravelmente a culpa do agente.

3ª O recorrente passou a ser aluno da Casa Pia de Lisboa (C.P.L.), aos 4 anos de idade (cfr. facto 31 dos factos provados pela 1a Instância), momento a partir do qual foi abusado sexualmente, nessa instituição, por alunos mais velhos e funcionários da C.P.L. (cfr. facto 166 dos factos provados pela 1a Instância - fls. 66626 dos autos), tendo-se desenvolvido no meio deste ambiente (cfr. facto 166.1 dos factos provados pela 1a Instância - fls. 66626 dos autos).

4ª Dúvidas não restam de que a própria C.P.L., infelizmente, propiciou todo este triste cenário, tendo assumido um papel fundamental e determinante na criação das circunstâncias que rodearam a prática da conduta delituosa em causa.

5ª O que é corroborado pelo que consta do Relatório de Perícia Colegial de Psiquiatria e Psicologia Forense, realizado em Julho de 2008 pelo Hospital Magalhães Lemos e referente ao arguido / recorrente (cfr. ponto 17 - fls. 54374/54375 dos autos), onde é relevada a importância que a C.P.L. assumiu na evolução do mesmo.

6ª Assim, a instituição C.P.L corresponde à circunstância externa que induziu a execução dos factos delituosos e a sua repetição, por parte do recorrente e que diminui de forma acentuada a sua culpa.

7ª Pelo que o recorrente deve ser condenado pela prática de um único crime, na forma continuada, em relação a cada vítima, atento o disposto nos arts. 30°, n.° 2 e 79°, n.° 1 do CP.

8ª Por outro lado, existem, in casu, circunstâncias que deverão ser consideradas como atenuantes, assumindo um papel fundamental na determinação da medida concreta da pena a aplicar ao recorrente (cfr. art. 71°, n.° 2 do CP).

9ª Não só as particulares condições pessoais do recorrente: tem 55 anos de idade, foi criado sem pai nem mãe, tem a 4a classe, é solteiro e não tem apoio familiar (cfr. facto 166.3 dos factos provados pela 1ª Instância - fls. 66626 dos autos).

10ª Mas também a confissão do arguido / recorrente, se bem que parcial (pode-se dizer que o mesmo confessou os factos da pronúncia na generalidade).

11ª Não olvidando toda a colaboração do recorrente na descoberta da verdade material, tendo as suas declarações se revelado essenciais para efeito de incriminação de alguns dos co-arguidos.

12ª Também o arrependimento e o reconhecimento de culpa demonstrados pelo arguido / recorrente e consequente pedido de desculpa às vítimas em sede de audiência de julgamento (cfr. fls. 67752 dos autos).

13ª Acresce o facto de o próprio recorrente ter sido no passado, ele mesmo, vítima de inúmeros e sucessivos abusos sexuais perpetrados no seio da instituição C.P.L. (cfr. facto 166 dos factos provados pela 1a Instância - fls. 66626 dos autos).

14ª Por fim, a ausência de antecedentes criminais (cfr. facto 166.5 dos factos provados pela 1a Instância - fls. 66627 dos autos).

15ª Quer o Tribunal de 1a Instância, quer o Tribunal a quo, não contestam a existência das supra alegadas circunstâncias atenuantes, admitindo ambos que as mesmas, na generalidade, foram levadas em consideração na determinação da medida das penas parcelares e da pena única a aplicar ao recorrente, entendimento esse com o qual não concordamos, salvo o devido respeito.

16ª Após o cumprimento de 15 anos de prisão (ao que será descontado o período da prisão preventiva cumprida), o recorrente sairá da prisão com cerca de 70 anos de idade.

17° Desta forma, o douto Tribunal a quo esqueceu completamente a reintegração do agente na sociedade, como uma das finalidades da aplicação das penas (cfr. art. 40°, n.° 1 do CP), tendo-se preocupado única e exclusivamente com a sua punição.

18ª De referir que no douto acórdão recorrido encontra-se transcrita a seguinte afirmação: "... este tipo de crimes apresenta, com consequências psicológicas devastadoras para as vítimas e que as acompanharam e acompanharão para o resto da vida e cuja dimensão não é quantificável (cfr. fls. 76488 dos autos).

19ª Ora, tendo o recorrente também sido no passado, vítima desses crimes, este raciocínio também lhe é aplicável.

20ª Convém salientar o facto de este processo se "arrastar" há cerca de 9 anos, com todas as consequências daí advenientes para os arguidos, nomeadamente em relação às repercussões ao nível da opinião pública.

21ª Na verdade, os arguidos foram condenados em praça pública, antes mesmo da condenação em Tribunal.

22ª Sendo certo que o recorrente encontra-se a cumprir uma verdadeira "prisão domiciliária", imposta pelas circunstâncias, o que se traduz, de certa forma, numa punição.

23ª Isto porque sempre que sai à rua não consegue passar despercebido entre os populares, tendo sido frequentemente maltratado, não só verbalmente, mas também fisicamente.

24ª Também o douto Tribunal a quo não teve em consideração a conduta do recorrente posterior aos factos objecto do presente processo (cfr. art. 71°, n.° 2, ai. e) do CP).

25ª Mais concretamente, ao longo dos cerca de 9 anos em que se tem "arrastado" este processo, não mais houve notícia da prática de factos ilícitos, desta ou de outra natureza, por parte do recorrente (cfr. art. 71°, n.°2, ai. f) a contrario do CP).

26ª De acrescentar que o recorrente é uma pessoa totalmente diferente daquilo que era à data dos factos, necessitando de medicação contínua desde, peio menos, 2004 (cfr. fls. 67755 e 67756 dos autos), o que é resultado do presente processo.

27ª Não esquecendo que o recorrente já cumpriu um longo período de prisão preventiva, tendo resultado claro para o Tribunal de 1a Instância que a prisão foi uma altura difícil para o mesmo (cfr. acórdão da 1a instância - fls. 67416 dos autos).

28ª Atentas todas as circunstâncias supra invocadas, que devem ser vistas como atenuantes, as penas parcelares, bem como a pena única de 15 anos de prisão, aplicadas ao recorrente, mostram-se injustas, desadequadas e desproporcionais, por excessivas.

29ª Pelo que as mesmas deverão ser reduzidas, aplicando-se ao arguido uma pena única de 5 anos de prisão, que deverá ser suspensa na sua execução, uma vez que, tendo em conta todos os factos atrás alegados, encontram-se preenchidos os pressupostos previstos no art. 50°, n.° 1 do CP.

30ª A fim de garantir, de uma forma mais segura, que o recorrente não venha a repetir os abusos perpetradas no passado, V. Exas. poderão impor ao mesmo o dever de frequentar acompanhamento e tratamento médicos, adequados à doença de que possa ainda padecer. Ou até mesmo a obrigação de ser internado em estabelecimento hospitalar adequado, durante o período que for julgado necessário ao respectivo tratamento.

31ª A suspensão da execução da pena será, assim, subordinada ao cumprimento de certos deveres e/ou regras de conduta por parte do recorrente e acompanhada de regime de prova (cfr. arts. 50°, n.° 2 e n.° 3 e 51° a 54° do CP).

32ª Deste modo, a aplicação de uma pena ao recorrente terá o efeito desejado, assegurando não só as exigências de punição, mas também as necessidades de prevenção (cfr. art. 71°, n.° 1 do CP).

33ª Não vindo assim entendido, o douto acórdão proferido pelo Tribunal a quo violou as seguintes normas jurídicas: artigos 30°, 40° n.° 1, 50° a 54°, 71°, 77° e 79° do CP.

Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido na parte respeitante ao arguido recorrente.

Respondeu o Ministério Publico referindo que:

Como muito bem consta do douto acórdão sob recurso, " a conduta do arguido integra tantos crimes, quantas as resoluções criminosas adoptadas, devendo as várias condutas típicas ser punidas em concurso efectivo de infracções".

O n°. 3 do art°. 30° do C. Penal, aditado pela Lei 59/2007 de 4/9, estabelece que nos crimes contra bens pessoais , " a continuação criminosa só pode estabelecer-se respeitando à mesma vítima, desde que estejam reunidos os demais requisitos do crime continuado, designadamente, uma diminuição acentuada da culpa do agente".

É neste sentido que se tem pronunciado o STJ, referindo-se a título de exemplo os mesmos acórdãos citados no acórdão recorrido, de 19/03/2009, de 25/03/2009 e de 14/05/2009, proferidos no âmbito dos processos 09P0483, 09P0490 e 07P0035.

E contrariamente ao que o recorrente pretende ver atendido como situação exterior que o tenha levado à repetição dos factos, também o douto acórdão considerou fundamentada a sua não existência - cfr. fls. 76479 e 76480 - , socorrendo-se de apoio em jurisprudência, que aqui se dá por reproduzida e por inútil não se repetirá.

Quanto à medida da pena:

- Também nesta parte nada mais se entende por oportuno acrescentar.

A pretensão do recorrente de ver diminuída a sua pena para 5 anos, suspensa na sua execução, não nos parece que tenha apoio nos factos provados, na sua gravidade e repercussão.

Termina manifestando o entendimento de que o acórdão recorrido deve ser confirmado nos seus precisos termos, devendo improceder o recurso.

Igualmente a CASA PIA DE LISBOA, LP. apresentou resposta ao recurso interposto concluindo que

I. Por o acórdão recorrido apenas se pronunciar especificamente sobre o requisito da circunstância exterior facilitadora da repetição da conduta, o Arguido pressupõe erradamente que o tribunal julgou verificados os demais requisitos de que depende a aplicação do regime do crime continuado - art 30.-, n.° 2, do CP - aos ilícitos por si cometidos relativamente a cada vítima.

II. Porém, a leitura do acórdão não permite tal interpretação limitando-se o tribunal a declarar que não há lugar à aplicação daquele regime porque no caso concreto a reiteração da conduta não foi facilitada por qualquer circunstância exterior, o que não implica que se tenham por verificados os outros requisitos de aplicabilidade.

III. As razões nas quais o arguido faz assentar a verificação do requisito em causa - o facto dele próprio ser abusado e do cometimento dos abusos terem todos decorrido à sombra e no espaço da CPL - não são aptas a tal desiderato por não se referirem a uma circunstância de tempo, espaço e modo exterior ao agente propiciadora da reiteração dos ilícitos mas sim a circunstâncias internas suas, endógenas, relativas à sua personalidade e identidade sexual.

IV. O facto de o Arguido buscar as suas vítimas no contexto da CPL não representa em si um factor que favoreça a reiteração dos ilícitos, sendo natural que tal suceda por ser esse o seu meio, em que se move e tem a sua vivência, já depondo em sentido contrário o facto de nem todos os educandos da CPL servirem os seus propósitos mas somente aqueles que elegia pela sua vulnerabilidade.

V. Ainda que se admita que a conduta relativamente a cada vítima configura uma unidade de dolo e a lesão do mesmo bem jurídico, não é sustentável que o Arguido tenha praticado os ilícitos de forma homogénea, posto que o modo de execução destes varia de forma relevante: local onde os abusos são perpetrados, tempo da sua prática, etc.

VI. A aplicabilidade do regime do art. 30.9, n.º 2, CP, pressupõe que se verifique uma diminuição sensível da culpa do agente, sendo esta exigência um requisito autónomo e não a consequência da verificação dos demais que apenas pode existir se a situação externa que favorece a prática dos crimes subsequentes ocorre fortuitamente sem que o agente contribua para a sua ocorrência.

VII. Quando o agente voluntariamente procura a vítima criando as condições para nova prática da infracção, não é possível existir uma atenuação da culpa apenas

V. compatível com a ocorrência acidental da oportunidade de repetição do ilícito que favoreça a solicitação criminosa do agente mitigando-lhe a culpa.

VIII. Nos casos em que o agente cria a oportunidade favorável à reiteração da conduta -o que sucedeu in casa ficando provado que o Arguido, por força de circunstância endógena resultante de disposição da sua personalidade, assediou e aliciou as suas vítimas, constrangendo-as a submeterem-se aos abusos - a sua culpa será, ao invés, mais grave porquanto revela a sua vontade em persistir na conduta ilícita.

IX. Embora sustente que as penas parcelares (e única) mantidas pela Relação de Lisboa são injustas e desadequadas, por excessivas, o Arguido omite quais as penas parcelares que, em seu entender, deveriam ser-lhe aplicadas e o porquê destas, limitando-se a afirmar que o cúmulo deveria ser fixado em 5 anos, prejudicando o conhecimento por este tribunal das razões subjacentes à fixação da pena única que pretende, por não alegar de forma sustentada, quais as penas parcelares objecto desse cúmulo.

X.0 tribunal de recurso está limitado na sua apreciação às questões contidas na motivação de recurso, mormente nas conclusões, que constituem o seu objecto, pelo que deve o Arguido facultar os argumentos que favorecem a sua pretensão, de forma a o tribunal poder percepcionar a questão sobre a qual deverá recair o seu julgamento.

XI. Se o Arguido apenas diz que deverá ser suspensa a execução da pena da pena única de 5 anos porque se verificam os respectivos pressupostos, sem explicar porquê, também não identificando quais os deveres de conduta a impor com a suspensão, impossibilitando, na prática, o tribunal de recurso de apreciar o mérito da tese que defende, por não saber qual a questão que terá que julgar, igualmente prejudicando o co