Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1. Relatório

1.1. O arguido AA, nascido em... na Freguesia de..., ...., filho de .... e ...., residente na Rua ...., foi julgado no processo em epígrafe, da Comarca do Porto, Vila do Conde – Instância Central – 2ª Secção Criminal – J3 e, a final, condenado, além do mais,

– na pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, 204º, nº 2, al. a), com referência ao artº 202º, todos do CPenal;

– na pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artº 256º, nº 1, do mesmo Código;

– em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 6 anos de prisão.

1.2. Inconformado, invocando o disposto nos arts. 399º e 401º, nº 1, alínea b), do CPP, interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, cujo objecto definiu, no início da motivação, nos seguintes termos:

«I – O presente recurso tem por objecto:

MATÉRIA DE DIREITO

(…) que aqui engloba:

1. Medida da Pena (art. 71º do Código Penal)

2. Violação do princípio da igualdade, nos termos do artº 13º da Constituição da República Portuguesa;

3. Suspensão da pena».

E extraiu da mesma motivação as seguintes conclusões que transcrevemos:

«a) O arguido foi condenado, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art.º 204º n.º 2 e) e um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo artigo 256º. Do Código Penal

b) A escolha e a determinação da medida da pena são operações subordinadas a princípios constitucionais, na medida em que a imposição de penas criminais contende com os direitos fundamentais da pessoa, a começar, obviamente, pelo direito à liberdade.

c) O problema da escolha da pena, põe-se, pois, numa primeira fase, entre aquelas duas espécies de penas principais, sempre que elas sejam cominadas em alternativa.

d) O artº70º dá o critério: “se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”

[1]

(nota 7, no original).

e) A escolha entre duas ou mais penas de substituição não detentivas, simultaneamente aplicáveis, será um trabalho a realizar sob orientação das regras da adequação e da proporcionalidade

f) Na determinação da medida da pena, o legislador seguiu, no artº 71º, aquilo a que a doutrina chama de teoria da margem de liberdade, isto é, a fixação da pena concreta entre dois limites prefixados na lei, ao abrigo de uma insindicável margem de discricionariedade na ponderação dos diferentes factores agravantes e atenuantes, nomeadamente, dos elencados no nº2, do artigo

[2]

(nota 8, no original).

g) O limite mínimo da moldura representa o mínimo de punição exigido pela defesa do bem jurídico tutelado pela norma (o mínimo de prevenção geral).

h) O limite máximo constitui a fronteira da correspondência entre a pena e a culpa; para além desse limite, a pena ultrapassa o limite da culpa e, portanto, passa a não ter justificação (cfr. artº 40º, 2).

i) A determinação da medida concreta, dentro desses limites, faz-se, então, em função da culpa e das exigências de prevenção geral e especial.

j) O tribunal toma em conta todas as circunstâncias agravantes e atenuantes, naquela perspectiva da culpa e das exigências de prevenção, e, principalmente, as relativas à ilicitude, à culpa e às condições pessoais do arguido.

k)

É excessivo

, não obstante estarmos perante um crime de furto qualificado e um crime de falsificação, a pena determinada

seja a de 6 anos de prisão efectiva

(sublinhado nosso).

l) O Relatório social é favorável ao arguido, demonstrando a sua inserção na sociedade:

m) O Arguido confessou integralmente os factos e sem reservas.

n) Os factos dos presentes autos ocorreram há mais de dez anos.

o) O Arguido, sofreu uma evolução positiva no seu comportamento como demonstra o relatório social.

p) O comportamento do arguido revela, sem sombra de dúvida que neste hiato de tempo, terá interiorizado a ilicitude dos seus actos, assim como terá desenvolvido um sentimento de arrependimento, o que o motivou a mudar a sua actuação perante a vida de forma radical

q) O arguido encontra-se numa difícil situação financeira, no entanto, já deu início á reparação dos seus erros, efectuando um pagamento de €1.0,00 ao demandante.

r) É evidente que, na sua actual situação, o arguido nunca poderia reparar integralmente o demandante pois não possui meios para tal mas, com este seu acto demonstra de forma inequívoca, não só o seu sentimento de culpa e arrependimento, como a vontade que tem de ressarcir o demandante

s) Perante os factos atrás descritos, parece ficar claro que nenhuma das atenuantes foi levada em consideração na determinação da medida da pena aplicada ao arguido, o que levou a que lhe fosse aplicada uma pena excessiva.

t) A mesma confissão que foi determinante para a condenação do arguido no pedido cível, não tem qualquer valor como atenuante na medida da pena;

u) Entende o Tribunal a quo que a mesma não revela arrependimento uma vez que o arguido, após ter saldado as suas dívidas continuou a praticar o mesmo crime até Junho de 2013.

v) O que não se compreende é o porquê de existir quase que um limite temporal e factual para o arrependimento. Não poderá o arguido, aqui chegado, depois de ter sido “apanhado” ter olhado para trás, ter percebido os erros que cometeu, e ter-se arrependido?

w) Nestes dois itens, salvo melhor entendimento, o Tribunal a quo não atendeu ao teor do artigo 72º. do Código Penal no sentido de que as circunstâncias atenuantes podem ter lugar em momento anterior, posterior ou contemporâneo à prática do crime.

x) Assim, levando em conta atenuantes do Arguido,

nunca a sua pena, em cúmulo jurídico

, poderia ter ultrapassado os 5 anos de prisão (voltamos a sublinhar).

y) Levando em conta as condenações oferecidas pelos Tribunais a este tipo de crimes, as penas aplicáveis são muito semelhantes entre si, e têm revelado serem eficazes, tanto no que respeita à necessidade de prevenção como à necessidade de punição.

z) Na generalidade as penas aplicadas não ultrapassam os 4 anos e seis meses e são suspensas na sua execução, não pode, portanto, ser aplicado ao arguido pena mais gravosa do que as aplicadas em condições semelhantes;

aa) O art. 50º n.º 1 estabelece que quando seja aplicada uma pena de prisão não superior a cinco anos poderá o tribunal suspender a execução da pena de prisão.

bb) O Arguido não mais praticou qualquer crime, refez a sua vida procurando trabalho noutras áreas e realizando, nesse sentido, várias acções de formação, confessou os factos, demonstrou arrependimento sincero; deu início à reparação dos danos que causou ao Demandante;

cc) Não se compreende a sua condenação em prisão efetiva:

dd) Atenta a evolução positiva do arguido, com a consequente interiorização das responsabilidades da vida em sociedade, numa primeira fase, bem como a perspectiva de um futuro responsável e estruturado,

será de ver a execução da sua pena de prisão suspensa, mas sob a condição de

:

Pagamento integral do pedido de indemnização civil ao Demandante, em período a fixar por este alto Tribunal

;

Não podendo a sua actual situação de desemprego obstar ao exercício deste direito, nesse sentido seguiu o acórdão do Tribunal da relação de Évora de 20/09/2011

Nesta perspectiva, a reparação imposta ao arguido – como condição de suspensão da execução da pena – atentos os factos provados não se mostra impossível de cumprir ou que não seja razoável exigir-lhe tal sacrifício – da situação de desemprego, só por si, não se infere que não tenha possibilidade de devolver tais quantias ou que não seja razoável exigir-lhe a sua devolução

.

Pelo exposto, violou-se, assim, o disposto nos art.sº 71º, e 50º do Código Penal».

1.3. Respondeu a Senhora Procuradora da República que, sublinhando que o Recorrente se insurge contra a pena conjunta em que foi condenado, por entender que deve ser reduzida para 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, concluiu que:

«1-As penas estão devidamente graduadas, são equilibradas e justas, não havendo razões para serem reduzidas.

2 - Não foi violado o disposto nos art.ºs 72.º e 50.º do Cód. Penal ou em qualquer outro preceito legal»,

razão por que deve ser negado provimento ao recurso.

1.4. Recebido o processo neste Tribunal, a Senhora Procuradora-geral Adjunta emitiu parecer em que, «como questão prévia», suscitou a irregularidade do acórdão recorrido por estar «apenas assinado electronicamente pelas Mmas. Juízes que compuseram o colectivo».

Quanto ao fundo, argumentou que «o recurso do arguido visa segundo [lhe]perece também a medida das penas parcelares, pois se não visasse impugnar as penas de 5 anos e 2 anos de prisão, não poderia suscitar a eventual suspensão da pena única de prisão que, tem de ser fixada entre os 5 anos e os 7 anos de prisão».

Mas, continua, «as penas parcelares fixadas poderão fazer suscitar a invocação da incompetência do Supremo Tribunal de Justiça para apreciar o recurso pois neste segmento, a decisão seria recorrível para o Tribunal da Relação pois para o Supremo Tribunal de Justiça apenas poderia ser interposto recurso que visasse exclusivamente a pena única de 6 anos de prisão». E invocou, a propósito, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5/6/2012, Pº nº 8/11.0GCODM.S1.

Todavia, prossegue, na hipótese de vir a entender-se que o arguido apenas impugna a pena conjunta, então, «o recurso … terá de ser apreciado para ser avaliado se os fundamentos por ele invocados são suficientes para alterar a pena única de 6 anos de prisão que lhe foi aplicada».

E, quanto a esse aspecto, «parece-[lhe] difícil que a pena aplicada ao arguido possa ser alterada atendendo à pena mínima e máxima aplicáveis mesmo que fosse possível atender aos factos que o arguido/recorrente tentou demostrar e ainda que tal viesse a acontecer sem alteração das penas parcelares a pena única dificilmente poderia ser de 5 anos de prisão. Por isso também não seria possível ser equacionada uma eventual suspensão da execução de pena de prisão, nos termos do art. 50.º do CP».

Nesta perspectiva, o recurso, em seu entender, não merece provimento.

1.5. Cumprido o disposto no nº 2 do artº 417º do CPP, o Arguido nada disse.

Tudo visto, cumpre apreciar e decidir.

2. Das «questões prévias» suscitadas pela Senhora Procuradora-geral Adjunta

A Senhora Procuradora-geral Adjunta suscitou no seu parecer, como vimos, duas «questões prévias»: (1) a irregularidade do acórdão recorrido por falta da assinatura autógrafa das Senhoras Juízas que o proferiram; (2) a incompetência do Supremo Tribunal de Justiça para conhecer do recurso interposto directamente do acórdão da 1ª Instância, caso se entenda, como lhe parece, que, para além da impugnação da pena conjunta, também tem como objecto a impugnação das penas parcelares.

Começaremos a nossa apreciação e julgamento pela segunda destas questões, pois o julgamento da primeira pressupõe, naturalmente, que o Supremo, seja competente para julgar o recurso, incluindo os eventuais vícios de que enferme o acórdão recorrido.

Posto isto, vejamos:

2.1. Da (in)competência do Supremo Tribunal de Justiça para conhecer do presente recurso.

O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Colectivo da comarca do Porto, condenou o arguido AA, como autor material, em concurso real, de um crime de furto qualificado e de um crime de falsificação, nas penas parcelares, respectivamente, de 5 e 2 anos de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 6 anos de prisão.

Nos termos do artº 432º, nº 2, alínea c), do CPP, «recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça: … c) das decisões finais proferidas pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito».

Como o próprio Recorrente anuncia no início da motivação, fls. 1017, «o presente recurso tem por objecto: «MATÉRIA DE DIREITO… que aqui engloba: 1. Medida da Pena …».

E, no decurso da motivação, não só não impugna qualquer segmento da matéria de facto como não contesta nenhuma das penas parcelares em que foi condenado. Insurge-se, isso sim e tão só, contra a pena conjunta de 6 anos de prisão que reputa de excessiva (cfr. designadamente os nºs 1, 2, 33 – «pelo que nos parece excessivo que, não obstante estarmos perante um crime de furto qualificado e um crime de falsificação, a pena determinada seja a de 6 anos de prisão efectiva» –, 47, 64 – «… nunca a sua

pena, em cúmulo jurídico

poderia ter ultrapassado os 5 anos de prisão» (sublinhado nosso) e 65 – invocação da Lição de Figueiredo Dias sobre a determinação da pena conjunta –, muito embora o seu discurso refira formalmente a «escolha e determinação da medida da pena … cominada no respectivo tipo legal», sem, no entanto, indicar alguma vez a pena aplicável ou a aplicada a qualquer dos crimes singulares por que foi condenado.

E as conclusões que a encerram e que transcrevemos não contrariam, antes confirmam, aquela conclusão. Não estendem, de facto, a impugnação às penas parcelares (cfr. designadamente a conclusão k) e x). De resto, nem legalmente lhe era permitido fazê-lo aí de forma válida, considerando o teor das disposições dos arts. 412º, nº 1, do CPP e 635º, nºs 2 e 4, do CPC (correspondente artº 684º, nºs 2 e 4, do Código anterior).

Ora, a divergência jurisprudencial referida pela Senhora Procuradora-geral Adjunta existiu

[3]

, sim, mas relativamente à possibilidade de recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça quando, numa situação de concurso de infracções, o recorrente impugna, além da pena conjunta superior a 5 anos de prisão, pena(s) parcelar(es) até esse limite: ao contrário de uma corrente largamente maioritária que entendia que, nesse caso, o recurso devia ser interposto directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, justamente por força da alínea c) do nº 1 do artº 432º do CPP (cfr. p. ex., entre os mais recentes, os Acórdãos de 09.09.2015, Pº nº 167/14.0GDPTM.E1.S1, da 5ª Secção e de 25.11.2015, Pº nº 455/13.3PLSNT.L1.S1, da 3ª Secção), uma outra, minoritária, defendia que, nesse caso, sendo impugnada(s) pena(s) parcela(res) até 5 anos de prisão, o recurso teria de ser interposto para o tribunal da relação (cfr., p. ex., os Acórdãos de 05 e de 14.01.2012, Pºs nºs 62/11.5JACBR.S1 e 97/10.5GCVTC.S1, respectivamente, ambos da 5ª Secção).

Na hipótese sub judice, estando apenas em causa a pena conjunta, superior a 5 anos de prisão, o recurso tinha de ser interposto, como foi, directamente para o Supremo Tribunal de Justiça.

Improcede, assim, esta questão prévia.

2.2. Prossigamos, pois, com a apreciação da alegada irregularidade do acórdão recorrido por estar «apenas assinado electronicamente pelas Mmas. Juízas que compuseram o colectivo».

A este propósito, a Senhora Procuradora-geral Adjunta sustenta que, estando o acórdão recorrido assinado electronicamente pelas Senhoras Juízas que o proferiram, enferma de irregularidade.

Alega, para tanto:

a) que «a tramitação electrónica regulamentada na portaria 280/2013, não é obrigatória nos trâmites processuais previstos no Código de Processo Penal independentemente dos actos processuais dos magistrados judiciais e do MP poderem facultativamente ser praticados em suporte informático»;

b) que, como «foi doutamente decidido no acórdão do STJ de 21.05.2015, proc. n° 605/11.4TAOAZPI.S1-5ª sec., a sentença termina pelo dispositivo que contém a data e assinatura dos membros do tribunal (art. 374° n° 3 e) do CPP e o art. 95º CPP), o escrito de um acto processual é no final assinado por quem a ele presidir com assinaturas feitas pelo próprio juiz e as folhas intermédias rubricadas, sem que estas disposições legais tenham sido revogadas»;

c) que, «nem o disposto no art. 1º da port. 280/2013 abrange a tramitação electrónica de natureza processual penal (só o CP de Execução das Penas) nem o art. 19° dá cobertura às assinaturas eletrónicas do acórdão condenatório».

E conclui que lhe parece «que, oportunamente deverá ser assinado e rubricado o acórdão recorrido para se poder salvaguardar uma certa celeridade processual».

Vejamos.

Como está exarado no canto superior esquerdo da 1ª página, o acórdão de fls. 906, foi assinado electronicamente. E não contém as assinaturas autógrafas das Senhoras Juízas que o subscrevem.

Por outro lado, o acórdão citado pela Senhora Procuradora-geral Adjunta, decidindo questão prévia suscitada por Magistrado do Ministério Público deste Tribunal, depois de invocar o disposto no artº 374º, nº 3, alínea e), do CPP e de realçar a epígrafe do seu artº 95º – «Assinatura» – e o seu segmento que impõe que a assinatura de quem presidir ao acto processual que teve de ser reduzido a escrito «é feita pelo próprio punho»,

arguentou que «não há notícia de que estas disposições legais oriundas da Lei hajam sido revogas ou, sequer, alteradas» e que «a Pª nº 280/2013, de 26 de Agosto regula tão somente a tramitação electrónica de processos de natureza civil e dos regulados pelo Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade»,

e concluiu que «é assim patente que o art. 19º da citada Portaria não dá cobertura à atitude processual … de “assinar electronicamente” as peças essenciais proferidas em processo penal»», no caso, o acórdão recorrido.

Por fim, julgou, com base nisso, verificada uma irregularidade que, todavia, entendeu, que «se não apresenta com potencialidade para afectar o valor do acto (…)».

No mesmo sentido, incidindo, como aquele, sobre questão prévia suscitada pelo Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça, decidiram também os Acórdãos, como aquele, da 5ª Secção, de:

– 09.09.2015, Pº nº 342/10.7ALRA-A.C1.S[1?] e de 29.10.2015, Pº nº 461/14.0PEVR.E1.S1, da mesma Relatora, que invocam as mesmas normas do CPP para concluírem que «a assinatura electrónica viola, pois, frontalmente estas disposições legais»; por outro lado, dizem, na Pª 280/2013 «nenhuma referência é feita à tramitação processual penal, devendo, por conseguinte, concluir-se que o artº 19º, da mesma, não constitui suporte para a assinatura electrónica dos actos proferidos em processo penal que devam reduzir-se a escrito»; citam, no mesmo sentido, aquele Acórdão de 21.05.2015;

– 17.09.2015, Pº nº 134/10.3TAOHP.S3 que, invocando também as mesmas disposições legais, considera que a norma da alínea e) do nº 3 do artº 374º «deve ser completada pela do artº 95º, nºs 1 e 2», e conclui que «o Código de Processo Penal determina, …, que os actos processuais, no qual se inclui a sentença, sejam autografados pelo magistrado que a ele preside…»; quanto à Pª 280/2013, sublinha que, «como consta do disposto no artº 2º, o diploma apenas é aplicável ao processo civil (…) [e que] a própria Portaria, que não se refere ao processo penal, excepciona expressamente da aplicação informática os pedidos de indemnização civil ou dos processos de execução de natureza civil deduzidos no âmbito de um processo penal»; deste modo, remata, «em processo penal, continua a ser exigida a assinatura autógrafa dos juiz nos actos por ele praticados, não sendo legal substituí-la por assinatura electrónica, da mesma forma que o artº 96º proíbe o uso de quaisquer meios de reprodução da assinatura ou rubrica».

Já o Acórdão de 09.07.2015, Pº nº 19/07.0GAMNC.G2.S1, da 3ª Secção, face à arguição, pelo Recorrente, da «nulidade da sentença … por o acórdão recorrido não conter a assinatura de todos os juízes que compõem o Tribunal Colectivo …), indeferiu a arguição porquanto, «na primeira folha, …, no canto superior esquerdo, encontram-se as assinaturas electrónicas dos três juízes que compunham o Colectivo julgador».

Apreciando:

Em causa está, assim, a (ir)regularidade de um acórdão, o mesmo é dizer, de um acto decisório de um tribunal colegial – artº 97º, nºs 1-a) e 2, do CPP.

Os requisitos deste acto decisório vêm especialmente regulados nos arts. 374º e segs., prescrevendo a alínea e) do nº 3 do primeiro, que a sentença/acórdão termina pelo dispositivo que contém «a data e as assinaturas dos membros do tribunal».

É este – assinaturas dos membros do tribunal – o segmento que nos interessa.

Pois bem.

O artº 374º não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar. Por isso que, tratando-se de um acto processual, devamos procurar essa disciplina no âmbito das “Disposições Preliminares e Gerais” do Código, mais concretamente, no Livro II, da sua Parte I – «Dos actos processuais», designadamente no Título II – «Da forma dos actos e da sua documentação».

Ora, diz-nos o nº 4 do seu artº 97º, já antes referido, que «os actos decisórios … revestem os requisitos formais dos actos escritos ou orais, consoante o caso»

[4]

.

O acórdão recorrido, proveniente de deliberação unânime das Senhoras Juízas que integraram aquele tribunal colectivo, foi

redigido, foi “

elaborado

”, como nele expressamente se diz, pela «primeira signatária», a Senhora Juíza Presidente, em conformidade, aliás, com o disposto no nº 1 do artº 372º do CPP.

Não se trata, pois, é evidente, de uma decisão oral. Por isso que teria(á) de obedecer aos requisitos formais dos actos escritos.

O preceito legal que, no CPP, regula, em termos gerais, o formalismo dos actos processuais que tenham de praticar-se sob a forma escrita é, cremos, o seu artº 94º, cujo nº 3, alterado que foi pela Lei 48/2007, de 29 de Agosto, admite, de forma expressa, que se possam usar formulários em suporte electrónico, e se

possa

recorrer a assinatura electrónica certificada.

Não vemos que este preceito haja sido considerado naqueles acórdãos quando rejeitaram a possibilidade de os aí apreciados serem assinados electronicamente.

Invocam, porém, como vimos, o nº 2 do artº 95º, com a epígrafe “Assinatura”.

Aceitamos que a expressão verbal da epígrafe do preceito tenha significado equívoco quanto à espécie dos actos processuais a que o preceito se refere.

Entendemos, no entanto, que não é aplicável à assinatura da sentença/acórdão; que o seu campo de aplicação não é o da sentença/acórdão escrito.

De facto, a aparente contradição insanável entre as duas normas legais – uma, a do nº 3 do artº 94º, a ad