Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1.

1.1. No Pº nº 1807/94.1PSLSB da 3ª Secção da 4ª Vara Criminal de Lisboa, responderam, perante o tribunal colectivo, com outros, os arguidos:

- MMN, filha de ...e de ..., natural da freguesia do Socorro, concelho de Lisboa, nascida em 27/9/33, divorciada, gerente comercial, titular do BI nº ... (emitido em 31/12/75), residente na Rua de Bragança, .... – ..., Pai-do-Vento, Cascais;

- ACSBD, filho de ... e de ..., natural de Maputo, Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14/12/56, casado, vendedor de automóveis, titular do BI nº .... (emitido em 1/3/95), residente na Avª Tomás Ribeiro,..., Linda-a-Velha;

GGQ, filha de ,... e de ...., natural da freguesia da Sé-Évora, nascida em 2/3/39, solteira, doméstica, titular do BI nº .... (emitido em 8/5/95), residente na Rua General Taborda, ...., Lisboa, tendo sido condenados:

- a primeira, como co-autora, em concurso real, de 22 crimes de burla qualificada, 5 deles na forma tentada, de 7 crimes de burla simples, 4 deles na forma tentada e de 19 crimes de falsificação de documento qualificada, na pena conjunta de 9 anos e 6 meses de prisão;

- o segundo, como co-autor, em concurso real, de 8 crimes de burla qualificada, de 1 crime tentado de burla simples e de 6 crimes de violação de segredo, na pena conjunta de 6 anos de prisão;

- a terceira, como co-autora, em concurso real, de 4 crimes de burla qualificada, de 1 crime tentado de burla simples, de 25 crimes de falsificação de documento qualificada e de 1 outro crime de falsificação de documento simples, na pena conjunta de 5 anos e 9 meses de prisão.

O Banco Empresa-A. (...), assistente e demandante civil, entretanto adquirido por fusão pelo Banco ..., S.A. (...), também assistente e demandante civil, deduziu pedido civil relacionado, entre outros, com os factos que, no capítulo relativo à decisão do Tribunal recorrido sobre essa matéria, irão ser identificados como “Caso 45º” (Factos provados dos nºs 669 a 675 e 692).

O Supremo Tribunal de Justiça pelo seu acórdão de 11.01.01, constante de fls. 9344 e segs., julgando procedentes os recursos interpostos pelo Empresa-A e pelo Ministério Público, anulou o acórdão da 1ª instância e determinou «que os autos bai[xassem] ao Tribunal a quo para que conhe[cesse] da ampliação do pedido de indemnização civil requerida em 15 de Abril de 1998 (…), devendo a audiência ser reaberta se tal se mostra[sse] necessário, e

para que, após o cumprimento da norma do art. 358º, nº 3 do C.P.P. conhec[esse] dos crimes cujo conhecimento foi omitido, devendo ser elaborado novo acórdão, se possível pelo mesmo Tribunal

» (sublinhado nosso).

Notificados a Empresa-A e os Demandados para, querendo, requererem o que tivessem por conveniente e feita aos Arguidos a comunicação prevista nos nºs 1 e 3 do artº 358º do CPP, depois de várias peripécias estranhas ao normal desenrolar do processo de que o Conselho Superior da Magistratura teve oportuno conhecimento, acabou por ser proferido o novo acórdão, em 22 de Maio de 2006, constante de fls. 9743 e segs., em que foi decidido, no que de relevante tem para a apreciação e julgamento dos recursos dele agora interpostos, o seguinte, que se transcreve:

«I) Condenar a arguida (1ª)

MEN

, como co-autora de:

1) Um crime de burla qualificada de 1º grau (Caso 1º/I), na pena de um ano e três meses de prisão;

2) Um crime de burla qualificada de 1º grau (Caso 1º/II), na pena de um ano de prisão;

3) Um crime de burla qualificada de 1º grau (Caso 2º/A), na pena de um ano de prisão;

4) Um crime de burla agravada de 2º grau (4º Caso), na pena de dois anos e três meses de prisão;

5) Um crime de burla agravada de 2º grau (5º Caso), na pena de dois anos e três meses de prisão;

6) Um crime de burla agravada de 2º grau (6º Caso), na pena de três anos de prisão;

7) Um crime de burla agravada de 2º grau (7º Caso), na pena de um dois anos e seis meses de prisão;

8) Um crime de burla agravada de 1º grau (Caso 8º/I), na pena de um ano e três meses de prisão;

9) Um crime de burla agravada de 2º grau (Caso 8º/II e III), na pena de dois anos e seis meses de prisão;

10) Um crime de burla agravada de 2º grau (Caso 8º/IV), na pena de dois anos e sete meses de prisão;

11) Um crime de burla agravada de 2º grau (10º Caso), na pena de dois anos e quatro meses de prisão;

12) Um crime de burla agravada de 1º grau (11º Caso), na pena de um ano de prisão;

13) Um crime de burla agravada de 2º grau (13º Caso), na pena de dois anos e cinco meses de prisão;

14) Um crime de burla agravada de 2º grau (14º Caso), na pena de dois anos e cinco meses de prisão;

15) Um crime de burla agravada de 2º grau, sob a forma tentada (16º Caso), na pena de um ano e três meses de prisão;

16) Um crime de burla agravada de 2º grau (18º Caso), na pena de dois anos e sete meses de prisão;

17) Um crime de burla agravada de 2º grau, tentado (20º Caso), na pena de um ano e seis meses de prisão;

18) Um crime de burla agravada de 2º grau, sob a forma tentada (22º Caso), na pena de um ano e oito meses de prisão;

19) Um crime de burla agravada de 2º grau (24º Caso), na pena de dois anos e seis meses de prisão;

20) Um crime de burla agravada de 2º grau, sob a forma tentada (Caso 25º/II), na pena de um ano e oito meses de prisão;

21) Um crime de burla agravada de 2º grau (28º Caso), na pena de dois anos e dez meses de prisão;

22) Um crime de burla agravada de 2º grau, sob a forma tentada (Caso 32º/II), na pena de um ano e seis meses de prisão;

23) Um crime de burla simples, sob a forma tentada (Caso2º/B), na pena de oito meses de prisão;

24) Dois crimes de burla simples, tentados (Casos 2º/C e 2º/D), na pena de oito meses de prisão cada;

25) Um crime de burla simples (Caso 3º), na pena de seis meses de prisão;

26) Um crime de burla simples, tentado (9º Caso), na pena de cinco meses de prisão;

27) Um crime de burla simples (Caso 12º/A), na pena de quatro meses de prisão;

28) Um crime de burla simples tentada (Caso 12º/B), na pena de quatro meses de prisão;

30) Um crime de burla simples, sob a forma tentada (Caso 34º/II), na pena de quatro meses de prisão;

31) Cada um de dezanove (quatro + quinze…) crimes de falsificação de documento, agravada (Casos 1º/I, 1º/II, 2º/A, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º/II-III, 8º/IV, 9º, 10º, 11º, 12º/A, 13º, 14º, 16º, 18º, e 20º), na pena de dez meses de prisão (10 meses X 19 crimes);

32) Por cada um de três crimes de falsificação de documento, simples (Casos 2º/B, 2º/C, 2º-D), na pena de seis meses de prisão;

33) Em cúmulo jurídico de todas estas penas entre si, condená-la na

pena única de nove anos e seis meses de prisão

;

…

III) Condenar o arguido (4º)

AD

, como:

1) Co-autor de um crime de burla qualificada de 1º grau (Caso 1º/I), na pena de um ano e um mês de prisão;

2) Um crime de burla qualificada de 1º grau (Caso 2º/A), na pena de dez meses de prisão;

3) Um crime de burla agravada de 2º grau (4º Caso), na pena de dois anos e um mês de prisão;

4) Um crime de burla agravada de 2º grau (6º Caso), na pena de dois anos e nove meses de prisão;

5) Um crime de burla agravada de 2º grau (7º Caso), na pena de um dois anos e quatro meses de prisão;

6) Um crime de burla agravada de 1º grau (Caso 8º/I), na pena de um ano e um mês de prisão;

7) Um crime de burla agravada de 2º grau (Caso 8º/IV), na pena de dois anos e cinco meses de prisão;

8) Um crime de burla simples tentada (Caso 12º/B), na pena de quatro meses de prisão;

9) Um crime de burla agravada de 2º grau (13º Caso), punido como se de burla simples se tratasse, na pena de dois anos e cinco meses de prisão;

10) Como co-autor de de seis crimes de falsificação de documento, agravados (Casos I-I, 2º/A, 3º, 4º, 6º, e 8º-I), na pena de oito meses de prisão por cada um deles;

11) Como autor de cada um de sete crimes de violação de segredo (Casos 1º/I, 2º/A, 4º, 6º, 7º, 8º/I e 8º/IV), na pena de dez meses de prisão (10 meses X 7 crimes);

12) Em cúmulo jurídico de todas estas penas entre si, condená-lo na

pena única de seis anos de prisão

.

…

VIII) Condenar a arguida (12ª)

GQ

, como co-autora de:

1) Um crime de burla qualificada de 1º grau (Caso 1º/I), na pena de um ano de prisão;

2) Um crime de burla qualificada de 1º grau (Caso 1º/II), na pena de nove meses de prisão;

3) Um crime de burla qualificada de 1º grau (Caso 2º/A), na pena de nove meses de prisão;

4) Cinco crimes de burla agravada de 2º grau (Casos 4º, 5º, 6º, 7º, e 8º-I), na pena de dois anos de prisão por cada um deles;

5) Quatro crimes de burla simples, sob a forma tentada (Casos 2º-C, 2º/B, 2º-D e 3º), na pena de cinco meses de prisão por cada um deles;

6) Por cada um de vinte e cinco crimes de falsificação de documento, agravados (Casos 1º/I, 1º/II, 2º/A, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º/II-III, 8º/IV, 9º, 10º, 11º, 16º, 17º, 22º, 27º, 31º, 37º, 38º, 39º, 40º, 41º, 43º, e 45º), na pena de doze meses de prisão (12 meses X 25 crimes);

7) Três crimes de falsificação de documento, simples (Casos 2º/B, 2º-C e 2º-D) [relativamente aos quais não lhe foi imposta qualquer pena];

8) Em cúmulo jurídico de todas estas penas entre si, condenar esta arguida na

pena única de cinco anos e nove meses de prisão

;

…

XVIII)

Absolver

os arguidos … MEN, …, ACSBD, …, GQ, …, dos demais crimes que lhes eram imputados;

…

XXIV) (número repetido) Julgar parcialmente procedente o pedido cível deduzido pelo assistente Empresa-A, SA, e, em conformidade:

A) Condenar o arguido MA …

B) Condenar os seguintes arguidos/demandados… MEN, MA, e JR;

C) Condenar os seguintes arguidos… MEN, RD, MA, MF e PL.

…

XXVI) Quanto a todos estes pedidos cíveis, absolver os demais arguidos demandados;

…».

1.2. Inconformados, interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (por ordem de interposição):

1.2.1. O arguido AD (fls. 10024, recebido a fls. 10052), que culminou a respectiva motivação com as seguintes conclusões:

«1 - Por douto Acórdão do STJ de 11 de Janeiro de 2001 foi declarada a nulidade do douto Acórdão condenatório datado 22 de Outubro de 1999.

2 - Na sequência disso, foram notificados os interessados para requererem o que tivessem por conveniente face às questões aí suscitadas (fls. 9433-9436).

3 - O Tribunal Colectivo, nos termos do artigo 369.°, n.º 2 do CPP, pese embora considerasse de aplicar penas a vários dos Arguidos, julgou desnecessária a produção de prova suplementar para determinação da sanção a aplicar, nomeadamente, sobre a actual personalidade e condições de vida do arguido (v.d. artigo 371.°, n.º 2 do CPP).

4 - Assim, entre o dia 22 de Outubro de 1999 e o dia 22 de Maio de 2006 nenhuma diligência probatória foi produzida relativamente ao estado de socialização do Arguido, mormente quanto à sua situação familiar e profissional e à sua conduta posterior ao anulado Acórdão de 22 de Outubro de 1999.

5 - A este respeito salienta-se que o Arguido se mantém empregado como vendedor automóvel desde o douto Acórdão de 22 de Outubro de 1999, com bom nível de inserção social e familiar e não voltou a praticar quaisquer factos similares àqueles que ditaram a sua condenação. (Doc. 1)

6 - Tal factualidade, não tendo sido apurada, não foi tida em consideração pelos Tribunal"a quo", em prejuízo da justa decisão sobre a determinação da espécie e da medida da sanção a aplicar.

7 - Considera o Recorrente que o Tribunal "a quo" deveria ter julgado necessária para aplicação ao Arguido, ora Recorrente, de uma pena de prisão efectiva, a elaboração e junção aos autos de um relatório social ou informação dos serviços de reinserção social de molde a averiguar qual a evolução da personalidade e condições de vida do Arguido, nos termos conjugados dos artigos 369.°, n.º 2, 370.°, n.º 1 e 371.°, do CPP.

8 - Ao não o fazer, omitiu o Tribunal "a quo" a realização de uma diligência essencial para a descoberta da verdade e justa decisão da causa, praticando, assim, a nulidade prevista no artigo 120.°, n.º 2, al. d) do CPPenal, nulidade que se deixa arguida e deve ser declarada. (Nesse sentido, v.d. o douto Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 18.05.2005, relatado pelo Exm.º Sr. Juiz Desembargador Belmiro de Andrade, disponível em www.dgsi.pt.)

9 - A averiguação da evolução da personalidade do arguido, do respectivo estado de socialização, condições pessoais e familiares e conduta posterior aos factos, com referência a um período de cerca de seis anos, constitui uma diligência essencial à boa decisão da causa, a qual, uma vez omitida, viola o direito à Justiça, bem como, os princípios constitucionais da necessidade, proporcionalidade e da culpa que deve presidir à aplicação de quaisquer penas, mormente, às penas privativas da liberdade.

10 - Ao julgar em sentido contrário o Tribunal "a quo" aplicou conjugadamente as normas constantes dos artigos 369.°, n.º 2, 370.°, nº 1 e 371.°, do CPP, atribuindo-lhes um sentido normativo materialmente inconstitucional, violador dos princípios constitucionais da necessidade, proporcionalidade e da culpa que preside à aplicação de quaisquer penas.

Acresce que:

11 - Os factos pelos quais o Arguido foi condenado preenchem os pressupostos do Crime Continuado.

Assim

12 - O Arguido não cometeu dez Crimes de Burla e seis Crimes de Falsificação, mas um Crime de Burla e um de Falsificação, ambos na forma continuada.

Sendo que;

13 - Os factos que integram os seis Crimes de Violação de Segredo são consumidos pelas actuações que constituem o Crime, sob a forma continuada, de Burla.

14 - Ocorrendo, assim, um Concurso Aparente entre o Crime de Violação de Segredo e o Crime de Burla, que consome aquele.

15 - O douto Acórdão, ao não considerar a existência de Concurso Aparente e Crime de Burla e Falsificação sob a forma continuada, fez errada interpretação do art.º 30º do C. Penal, violando aquele preceito legal.

16 - Com efeito, o n.º 2 daquele preceito deve ser interpretado no sentido de que os factos julgados provados serem subsumidos à figura do Crime Continuado.

17 - O n.º 1 do art.º 30º deve ser interpretado no sentido de se considerar existir um Concurso Aparente no tocante aos seis Crimes de Violação de Segredo, que hão-de ser consumidos pelo Crime de Burla, porque, efectivamente, como dispõe aquele preceito, foi cometido um único tipo de crime Burla e não dois, Burla e Violação de Segredo.

Por outro lado:

18 - Passaram mais de onze anos desde o último dos crimes imputados ao Arguido (3.10.1994).

19 - O Arguido cumpriu uma prisão preventiva intercalar de 2 anos e 9 meses que o capacitou da anti-solialidade dos seus comportamentos.

20 – O Arguido é delinquente primário, tem 49 anos de idade e está integrado social e familiarmente, tendo abandonado a actividade bancária.

21 - Atentos os factos julgados provados verifica-se que não ocorre especial necessidade de Prevenção Especial, nem de Reintegração Social em relação ao Arguido, ora Recorrente.

22 - Assim, o Acórdão Recorrido fez errada interpretação do art.º 71° nº. 1 e 2 alíneas d), e) e f) e art.º 72.°, n.º 2, al. d) do C. Penal.

23 - Com efeito, aqueles preceitos legais devem ser interpretados no sentido de, em face da matéria de facto constante do processo, se entender que as exigências de prevenção, a conduta anterior e posterior do Arguido, o tempo decorrido desde a prática dos factos, as suas condições pessoais e condição familiar e a preparação demonstrada para prosseguir a sua vida em consentânea [sic] com a ordem social estabelecida, justificar que ao Arguido, ora Recorrente, seja aplicada pena não superior a três anos de prisão.

Por outro lado:

24 - Ao excluir a aplicação do perdão de pena aos crimes praticados pelo Recorrente, antes de 16 de Março de 1994, aplicou-se no douto Acórdão recorrido, o artigo 11° da Lei n°. 15/94, no sentido de o mesmo impor um só requisito – a prática de uma infracção dolosa nos três anos subsequentes à data da entrada em vigor da Lei nº. 15/94 – para a verificação da condição resolutiva, nele prevista.

25 - No entendimento do Recorrente a verificação da condição resolutiva em causa depende da verificação cumulativa de dois requisitos distintos:

- a prática de uma infracção dolosa nos três anos subsequentes à data da entrada em vigor da Lei n°. 15/94 (requisito que se verificou); e

- que a prática de tal infracção dolosa seja posterior à efectiva e prévia aplicação do perdão de pena a uma infracção anterior (requisito que não se verificou).

26 - Assim, violou o douto Acórdão recorrido o artigo 11. ° da Lei 15/94, de 11 de Maio, o qual, assim interpretado, constitui norma inconstitucional por violação dos princípios constitucionais da necessidade, proporcionalidade, violando os artigos 1º, 18.°, n.º 2, 27.°, 30.°, n.º 2, da CRP, interpretados conjugadamente e com referência predominante ao princípio constitucional da culpa.

27 - Ao condicionar a aplicabilidade do perdão de pena concedido pela Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, à efectiva reparação aos lesados, aplicou o douto Acórdão recorrido, ao artigo 5.° n.º 1 e 2 da referida Lei, no sentido de excluir do beneficio do perdão os Arguidos que não efectuaram tal reparação no prazo concedido ao Recorrente para esse efeitos.

28 - No entendimento do ora Recorrente, o artigo 5.°, n.º 1 e 2 da Lei 29/99 de 12 de Maio é materialmente inconstitucional, por permitir situações de discriminação, baseadas, exclusivamente, na insuficiência de meios económicos, por violação dos artigos 20.°, n.º1 e 26.°, n.º 1 da CRP.

29 - Assim, deveria o douto Acórdão recorrido ter aplicado ao seu caso concreto os perdões de pena previstos na Lei 15/94 e 29/99.

Termos em que

, deve o presente recurso ser recebido e julgado procedente e, consequentemente:

-Declarada a nulidade prevista no artigo 120°, n.º1, alínea d), do Código de Processo Penal, por omissão das diligências necessárias à obtenção de informação actualizada sobre o Arguido relativa ao período que mediou entre o douto Acórdão de 22 de Outubro de 1999 e o Acórdão ora recorrido, de 22 de Maio de 2006.

- Ordenada a remessa do processo ao Tribunal de 1.ª Instância para que determine a elaboração e junção aos autos de um relatório social ou informação dos serviços de reinserção social de molde a averiguar qual a evolução da personalidade e condições de vida do Arguido, nos termos conjugados dos artigos 369.°, n.º 2, 370.°, n.º 1 e 371.°, do CPP.

Se assim não se entender:

- Deve ser revogado o douto Acórdão recorrido e substituído por outro que, no tocante ao Arguido, julgue que o mesmo cometeu um único crime de Burla e um único crime de Falsificação, sob a forma continuada.

Deverá ainda julgar-se que existe concurso aparente entre os crimes de Burla e os Crimes de Violação de Segredo, que são consumidos por aquele; e

Finalmente:

- Que ao Recorrente deve ser aplicada pena não superior a 3 anos de prisão.

- Por outro lado:

- Devem ainda ser declarados aplicáveis ao caso concreto do ora Recorrente os perdões de pena concedidos pelas Leis 15/94, de 11 de Maio e n. o 29/99, de 12 de Maio».

Ao abrigo do nº 4 do artº 411º do CPP requereu alegações escritas (fls. 1024), a que os Recorridos não deduziram oposição.

1.2.2. O assistente e demandante Empresa-A, como adquirente do BPA (fls. 10053; recebido a fls. 10140), que concluiu a respectiva motivação do modo seguinte:

«1. Nos termos do artigo 403º do CPP, o recorrente limita o âmbito do presente recurso à absolvição de todos os arguidos dos factos identificados como «Caso 45» (cfr. fls. 195 e 196 do douto Acórdão recorrido) e à consequente decisão de improcedência do pedido cível deduzido quanto a estes factos (cfr. 199 do douto Acórdão recorrido).

2. Tendo em conta os factos dados como provados, o Tribunal a quo absolveu erroneamente a arguida GQ da prática, em co-autoria, de (mais) um crime de burla, pelos factos referenciados como «Caso 45°».

3. Decisão com a qual o recorrente não se conforma, entendendo que se verifica in casu uma manifesta contradição entre a fundamentação expendida e a decisão proferida, resultante da violação do princípio da apreciação da prova segundo as regras da experiência comum, consagrado no artigo 127º do CPP.

4. Com efeito, dispõe o artigo 26º do Código Penal que é punível como co-autor de um crime "quem tomar parte directa na sua execução por acordo ou juntamente com outro ou outros".

5. Para que haja comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria, basta pois verificar-se uma execução conjunta de comum acordo (pois o acordo não tem de ser temporalmente prévio à execução, nem tem que ter perfeita autonomia, tendo nesse sentido o legislador usado a expressão ''por acordo

ou

juntamente" – sublinhado nosso).

6. A decisão conjunta pode pois ser tácita e bastar-se com a existência da consciência e vontade de colaboração dos vários agentes na realização de determinado tipo legal de crime.

7. Os factos dados como provados pelo Tribunal a quo demonstram a existência de uma actuação conjunta entre a arguida GQ e – pelo menos – um indivíduo que se identificou como RMS.

8. Efectivamente, é certo que, quanto à execução, não é necessário que a arguida GQ, enquanto co-autora, tenha intervindo em todos os actos a praticar para obtenção do resultado pretendido, podendo a sua actividade ser meramente parcial, uma vez que não é indispensável que cada um dos agentes intervenha em todos os actos ou tarefas tendentes ao resultado final, desde que a actuação de cada um, embora parcial, se integre no todo e conduza à produção do resultado, como tem vindo pacificamente a ser reconhecido pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores.

9. Neste contexto, resulta claro da matéria dada como provada que a arguida Gisela Queimado teve uma participação parcial nos factos referenciados como «Caso 45°», ao preencher, falsificando a assinatura de CC, o documento de requisição de cheques e o cheque apresentado a pagamento.

10. Ao praticar tais factos, a arguida GQ teve um contributo objectivo para a realização do facto típico, sabendo a que os documentos por ela falsificados iriam ser utilizados numa acção fraudulenta, cujos contornos necessariamente conhecia, assim exercendo dolosamente uma actividade de todo imprescindível para a realização do aludido crime de burla.

11. Com efeito, no que concerne aos factos referenciados como «Caso 45°», a arguida GQ actuou, no mínimo, com dolo eventual, nos termos do artigo 14º n.º 3 do Código Penal, na medida em que sempre teria de representar como consequência possível da sua conduta – aposição da falsa assinatura de CC quer na requisição de cheques quer no cheque que foi apresentado a pagamento –, conformando-se com ela, a subsequente ou até mesmo simultânea prática de um crime de burla (simultânea na medida em que o crime de burla se começou a praticar no momento em que se requisitou o livro de cheques e se consumou com o pagamento do cheque apresentado, sendo que quer na requisição quer no cheque apresentado a pagamento desenhou a arguida a assinatura de CC).

12. Acresce que as circunstâncias em que a arguida actuou, nos termos dos factos considerados provados pelo Tribunal a quo apreciados à luz das regras de experiência comum, indiciam a existência de um acordo – pelo menos entre aquela arguida e, directa ou indirectamente, pessoa que se identificou como RMS, assente na existência de consciência e vontade de colaboração (sendo certo que, como expressamente salienta o Supremo Tribunal de Justiça, no seu Acórdão de 07.12.1994, "Não afasta a circunstância de o crime ter sido cometido por duas pessoas o facto de uma delas ter fugido, desaparecido, falecido ou ser inimputável e, por isso, não ter sido acusada ou julgada").

13. Resulta inequivocamente destes factos uma actuação concertada entre a arguida GQ e a pessoa que apresentou a requisição de cheques, procedeu seguidamente ao seu levantamento e veio, em momento posterior, apresentar um desses cheques a pagamento, dado que essa pessoa teve de entregar tais documentos à arguida GQ para neles apor a pretensa assinatura de CC e esta arguida, após fazê-lo, teve de fazer chegar tais documentos a essa pessoa, para que esta os apresentasse ao Banco, como a arguida bem sabia que aconteceria e pretendia que acontecesse.

14. O que consubstancia claramente uma situação de co-autoria na prática de um crime de burla, contrariamente ao entendido pelo Tribunal a quo, aliás em contradição com as doutas considerações expendidas no Acórdão ora recorrido.

15. Com efeito, o próprio Tribunal a quo, em considerações relativas à questão da co-autoria e da cumplicidade, em sede de exposição quanto à motivação de facto e de direito (cfr. fls. 181 e 182 do douto Acórdão recorrido), sustenta que "não pode ser havido como co-autor quem não tiver dado um contributo objectivo mínimo para a realização do facto típico ou, se preferirmos, para a execução da acção delituosa de forma casualmente [no acórdão está escrito “causalmente”] relevante, ainda que tendo pleno conhecimento dessa acção. Assim, por exemplo, aquele que se limita a transportar um dos executores da burla ao local onde esta há-de ocorrer em parte, terá de ser havido como mero cúmplice, uma vez que presta um auxílio que é tipicamente indiferente a essa execução.

Diversamente quem falsifica documentos que sabe que vão ser utilizados numa dada acção fraudulenta, cujos contornos conhece e a cujos fins aderiu ou ajudou a planear, e dos quais tira ou pode tirar proveito, terá um contributo decisivo para a burla, devendo responder também por esta, a título de co-autoria”

(negrito e sublinhado nossos)

16. Esta realidade é inclusivamente reconhecida pelo Tribunal a quo, que entendeu (cfr. fls. 198 do douto Acórdão recorrido) que "a arguida GQ ( ... ) era a falsificadora por excelência e esse era o seu principal contributo para o sucesso das operações".

17. Assim, impunha-se ao Tribunal a quo, no que concerne aos factos referenciados como «Caso 45°», a condenação da arguida GQ não só pela prática de um crime de falsificação agravada de documentos, mas também como co-autora de um crime de burla, uma vez que esta, quanto a este crime, tomou claramente parte directa na execução dos factos, actuando de forma concertada, nos termos do artigo 26º do Código Penal.

18. Consequentemente, deveria o Tribunal a quo ter condenado a arguida Gisela Queimado a pagar ao demandante a quantia de 673.000$00 (€3.356,91), acrescida de juros legais vencidos desde a data da apropriação da referida quantia e vincendos até efectivo e integral pagamento.

19. O art. 129º do Código Penal dispõe que a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil.

20. Esta, por sua vez, refere, no artigo 483º n.º 1 do Código Civil, que fica obrigado a indemnizar pelos danos resultantes da violação ilícita do direito de outrem, aquele que tiver actuado quer com dolo quer de forma meramente negligente, estabelecendo o artigo 490º do mesmo Código que "Se forem vários os autores, instigadores ou auxiliares do acto ilícito, todos eles respondem pelos danos que hajam causado”.

21. A arguida e demandada foi assim uma das pessoas (a única cuja identidade se logrou apurar) que, no âmbito dos factos referenciados como «Caso 45», efectivamente violou os direitos do ora recorrente, de forma dolosa.

22. Com efeito, com a sua actuação, a demandada Gisela Queimado lesou primeiro o património de CC e, depois, mercê do reembolso que o recorrente lhe fez, o património do próprio ora recorrente.

23. Nestes termos, devia então o Tribunal a quo ter condenado a demandada GQ no pagamento ao demandante da quantia de Esc. 673.000$00 (€ 3.356,91), acrescida de juros legais vencidos e vincendos.

NORMAS JURÍDICAS VIOLADAS

24. Na douta decisão recorrida, o Tribunal a quo violou o artigo 26º do Código Penal, o artigo 127º do CPP e os artigos 483º e 490º do Código Civil.

SENTIDO EM QUE O TRIBUNAL RECORRIDO INTERPRETOU AS NORMAS JURÍDICAS VIOLADAS

25. O Tribunal a quo não interpretou os factos dados como provados ao abrigo do artigo 127º do CPP, pelo que não aplicou o artigo 26º do Código Penal, dado que não veio a considerar os factos dados como provados relativos ao «Caso 45» como consubstanciando a prática, pela arguida GQ, como co-autora, de um crime de burla.

26. Como o Tribunal a quo, a propósito do «Caso 45», não fez boa aplicação do artigo 26º do Código Penal e não condenou a Demandada GQ como co-autora de crime de burla, não a considerou responsável, nos termos dos artigos 483º e 490º do Código Civil, pelo prejuízo causado ao or