Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§I. – RELATÓRIO.

Nos autos de processo Comum Colectivo, com o número acima mencionado, do Tribunal Judicial da Comarca de … (Juízo Central Criminal de …-Juiz 2), por acórdão de 21 de Fevereiro de 2020, deliberou-se:

“a) Absolver o arguido AA da prática de dois crimes de ofensa à integridade física, previstos e punidos pelo art.° 143° do Código Penal;

b) Absolver o arguido AA da prática de um crime ameaça, previsto e punido pelo art.° 153° do Código Penal;

c) Absolver o arguido AA da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, mas condená-lo pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, na pena de 6 anos de prisão;

d) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de ofensa à integridade física, na pena de 10 meses de prisão;

e) Condenar o arguido AA pela prática de dois crimes de ameaça, na pena de 4 meses de prisão por cada um deles;

f) Condenar o arguido AA pela prática de três crimes de ameaça qualificada, na pena de 7 meses de prisão por cada um deles;

g) Absolver o arguido AA da prática de um crime de ameaça qualificada na forma continuada, mas operando a alteração da qualificação jurídica, condená-lo pela prática de dois crimes de ameaça, na pena de 5 meses de prisão por cada um deles, bem como pela prática de três crimes de ameaça qualificada, na pena de 8 meses de prisão por cada um deles;

h) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de injúria, na pena de 2 meses de prisão;

i) Proceder ao cúmulo jurídico das penas e condenar o arguido AA na pena única de 8 anos e 10 meses de prisão;

j) Declarar procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo assistente e demandante BB e, em consequência, condenar o arguido no pagamento de €1.800 a título de danos não patrimoniais;

k) Atribuir, nos termos do art.° 82°-A do Código de Processo Penal, a CC uma reparação pelos danos sofridos, que se fixa em €5.000, ficando o arguido responsável pelo seu pagamento;

1) Declarar perdidos a favor do Estado todos os objectos apreendidos nos autos com exclusão dos referidos em m), determinando a destruição dos plásticos e recipientes apreendidos;

m) Determinar a devolução da carteira e das quantias monetárias apreendidas ao arguido, ficando este notificado para, no prazo de 60 dias, vir reclamar a sua entrega, sob pena de não o fazendo serem tais bens considerados perdidos a favor do Estado (…). – cfr. fls. 1023 e 1024 a que se reporta o acórdão prolatado pelo Tribunal Judicial da Comarca de … – Juízo Central Criminal – Juiz 2 inerido de fls. 956 a 1025).

Desarraigado com o decidido alçou recurso para o Tribunal da Relação de Évora – cfr. fls. 1035 a 1054 –, que em decisão datada de 9 de Junho de 2020 (fls. 1150 a 1184) – decidiu (sic): “negar provimento ao recurso interposto pelo arguido mantendo o acórdão recorrido”:

Discrepa do julgado, sem outros argumentos para além dos que apresentou na impugnação da decisão da primeira (1ª) instância, conferindo preito ao desfile de causas que provisionaram a pretensão recursiva para o Tribunal da Relação. (Confrontar fls. 1034 a 1054 e fls. 1193 a 1213, sendo que estas últimas não contêm do lado esquerdo em cima o timbre com o nome do Senhor Advogado, o que não acontece nas folhas do recurso para o Tribunal da Relação).

Da motivação, como já tinha acontecido para a pretensão recursória anterior, dessumiu o arguido/recorrente, o acervo conclusivo que a seguir queda extractado.

§1.(a) – QUADRO CONCLUSIVO.

§1.(a).(i). – DO RECORRENTE.

“1. O Recorrente humildemente entende que da prova produzida não se pode extrair que em algum momento nos factos ocorridos no dia 21.11.2018., tenha manifestado e representado tirar a vida ao assistente.

2. As zonas atingidas em causa, retratadas nos factos provados em 29 são incongruentes com as que constam no relatório de urgência n.º 182…64.

3. Deste relatório somente se retira que o assistente CC apresentava um corte na região occipital mediana, e escoriações nos braços e perna.

4. As lesões referidas são em zonas manifestamente sensíveis, mas não de natureza vital.

5. Estas lesões efetivamente causadas, nas zonas em causa, não são aptas a causar a morte.

6. Ao se ter verificado inclusive a que a vítima viesse a cair ao solo, de costas, e em espaço confinado, aí permanecendo por alguns segundos, e ao alcance do recorrente, duvidas não restam que se este tivesse a obrigatória animação de vontade, tê-la-ia manifestado de forma mais reveladora, o que também não se verificou, antes pelo contrário, parou com as agressões e abandonou o local.

7. Salvo melhor opinião, também não existem quaisquer meios probatórios nos autos que com a segurança mínima exigível, e que é muita, se consiga apurar, e consequentemente dar como provado o ponto 28. dos factos provados, onde o arguido terá tirado da bolsa tinha à cintura uma faca, cuja lâmina abriu.

8. E das imagens vídeo constantes nos autos, humildemente se entende que não é possível retirar uma convicção suficientemente segura que o recorrente tinha motivação de matar, ou por outro lado se extraia que foi por qualquer ato de desvio ou fuga do assistente do local, que não se deu por verificada a consumação dum crime de homicídio.

9. É vero que o Tribunal a quo fez a sua análise, e que se respeita naturalmente, mas salvo melhor opinião, não pode a mesma ser acolhida, por colidir com as regras da experiencia e visão à luz do homem médio.

10. Desta feita, com toda a humildade que nos assiste, não poderia o Tribunal a quo verificar a presença dos elementos constitutivos do tipo, previstos nas respetiva norma, e por inerência, resultaria na não condenação por um crime de crime de homicídio qualificado, na forma tentada, devendo o recorrente ser absolvido da prática do mesmo.

10. Humildemente se entende também, por manifestamente exagerada, a pena conjunta de 8 anos e 9 meses devendo-se militar a favor da atenuação da dosimetria da Pena Conjunta a aplicar ao Recorrente.

11. Consabidamente, as Penas, todas elas, visam a protecção dos Bens Jurídicos (fim público), mas também, e como não menos importante a Reinserção do agente do crime no tecido social, por forma a impedir que o ostracize, o que não se verificou.

12. A Culpa ao funcionar como limite da Pena serve de antagonista da Prevenção, pois quaisquer que sejam as necessidades de Prevenção jamais a poderão ultrapassar.

13. O Supremo Tribunal de Justiça tem adotado a jurisprudência de fazer acrescer à pena mais grave o produto de uma operação que consiste em comprimir a soma das restantes penas com fatores variáveis, mas que se situam, normalmente, entre um terço e um sexto, suplicando-se desta feita a aplicação desta fator de compressão ao qual o recorrente humildemente se arroga.

14. Razões pelas quais o Recorrente desacorda da dosimetria da Pena que lhe foi aplicada, e pugna, no essencial, por outra mais adequada aos critérios de Justiça que o caso em concreto reclama, nomeadamente uma Pena Conjunta inferior a oito (08) anos e nove (09) meses de Prisão.

15. Com o devido respeito, entende-se humildemente que o Tribunal a quo violou entre outros o disposto nos arts. 22.º n.ºs 1 e 2, al. a), 23.º n.º 1, 75.º n.ºs 1 e 2, 76.º n.º 1, 131.º e 132.º n.ºs 1 e 2, al. j), do Código Penal, arts. 40º, 71º e 77º do Código Penal e Artigos 124º n.º 1 e 127.º artigos 334º, n.º 4 do Código de Processo Penal, e n.º 2 do Artigo 18º da Constituição da República Portuguesa.

Nestes termos, nos melhores e demais de direito que os Colendos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça suprirão, deve o presente Recurso do recorrente AA, obter provimento e, em consequência, ser:

i) O recorrente absolvido do crime de homicídio qualificado na forma tentada.

ii) Ser alterada a medida da pena conjunta para uma pena inferior a 8 anos e 9 meses de prisão.”

§1.(a).(ii). – DO RECORRIDO.

“A) Uma primeira nota se impõe aqui assinalar.

O Recurso a que ora cumpre responder, com excepção do facto de ser dirigido ao STJ, é praticamente o mesmo, palavra por palavra, que o Arguido, ora Recorrente, interpusera para esta Relação, do Acórdão da 1ª Instância (os mesmos 53 itens da Motivação e as mesmas 15 Conclusões).

B) Tal e qual como se consignara no primeiro Recurso, do mesmo modo o Recorrente dá conta que "O presente Recurso tem como Objecto:

I) Impugnação da matéria de facto sobre o crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p.p., nos termos dos art.°s 410°, n° 2, do

- "Salvo melhor opinião, entende-se à luz dos critérios do homem médio, que da prova produzida em audiência de julgamento não se pode extrair outra conclusão para além do recorrente ter manifestado, representou, quis e conseguiu molestar o corpo do assistente, (...)";

- "Além disso, também não existem quaisquer meios probatórios nos autos que com a segurança mínima exigível, e que é muita, se consiga apurar, e consequentemente dar como provado o ponto 28. Dos factos provados, (...)".

H) Num segundo e derradeiro segmento do Recurso, alega o Recorrente que discorda "Da Desacertada Determinação Do Quantum da Medida da Pena Conjunta". Daí que, não nos cumprindo pronunciarmo-nos sobre a ensaiada impugnação da matéria de facto, teremos em conta, tão só, a questão da medida da pena única, uma vez que a única referência que é feita às penas parcelares (através de uma confusa exposição relativa a uma aritmética que não logramos compreender) consta da Motivação mas não foi levada às Conclusões, as quis, como é sabido, definem o âmbito do Recurso.

I) Tendo em conta o disposto no artº 779, nºs. 1 e 2, do Código Penal (CP), a moldura penal abstracta de entre a qual haveria de ser encontrada a pena única é de 6 a 12 anos e 3 meses de prisão (pena parcelar mais grave e soma das penas parcelares).

J) 0 Tribunal condenou o Arguido numa pena única de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de prisão, ou seja, 3 meses e 15 dias aquém do respectivo termo médio (9 anos 1 mês e 15 dias).

K) Como claramente resulta do Recurso, não se trata propriamente de discordância do Recorrente relativamente à pena única, mas, tão só, a pena que entende dever vir a ser aplicada por força da procedência da impugnação da matéria de facto que ensaia, sendo certo que tanto bastaria para que, também neste segmento, o Recurso improcedesse.

L) Não obstante, atendendo ao segmento das Conclusões em que o tema é tratado, para além de referências doutrinárias e jurisprudenciais, o Recorrente limita-se a dizer o seguinte:

- "Humildemente se entende também, por manifestamente exagerada, a pena conjunta de 8 anos e 9 meses devendo-se militar a favor da atenuação da dosimetria da Pena Conjunta a aplicar ao Recorrente." - cfr. Conclusão "10.";

- "Razões pelas quais o Recorrente desacorda da dosimetria da Pena que lhe foi aplicada, e pugna, no essencial, por outra mais adequada aos critérios de Justiça que o caso em concreto reclama, nomeadamente uma Pena Conjunta inferior a oito (08) anos e nove (09) meses de Prisão." - cfr. Conclusão "14.".

M) Para além do equívoco relativamente à pena única (8 anos e 10 meses de prisão, que não, como refere, 8 anos e 9 meses de prisão), como do que vem de transcrever-se se retira, o Recorrente não concretiza qual a pena única que consideraria justa e adequada, limitando-se a aduzir um conjunto de generalidades insusceptíveis de serem rebatidas, falhas que são de factos e de argumentos.

N) Daí que mais não nos reste do que convocar, subscrevendo-a, a fundamentação do Acórdão (atente-se, do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, ainda que, tal como assinalado, a argumentação seja a mesma nos dois Recursos por si interpostos), no excerto relativo à determinação da pena única:

"No caso concreto, é mediana a gravidade do ilícito global. Quanto à culpa a sua conduta é-lhe assacada a título de dolo na forma mais grave, a directa, art° 14° n° 1 do C. Penal.

Os motivos que determinaram a prática dos crimes revelam-se gratuitos ou desproporcionais, revelando uma total indiferença para com o bem jurídico vida e a liberdade pessoal das pessoas, já que praticou os factos em pleno Centro Comercial, à vista de todos quantos ali se encontravam, e no que respeita aos crimes de ameaças, causou uma efectiva perturbação na autodeterminação dos ofendidos, que temeram pelas suas vidas e integridade física.

O arguido demonstra ser portador de uma personalidade antissocial com algumas dificuldades de resistência à frustração e desvalorização dos seus comportamentos e/ou responsabilidades e por isso, pelo facto de não concordar com o comportamento das vítimas, reage com injúrias, com agressões físicas e ameaças, como resposta a meras banalidades da vida. Por outro lado, apesar das anteriores condenações, uma das quais por crime de ofensa à integridade física, detenção de arma proibida e tráfico de estupefacientes em que foi condenado numa pena de 7 anos e 4 meses de prisão, e outras por crimes de idêntica natureza aos destes autos, de ofensa à integridade física e ameaças em que foi condenado em penas de multa e prisão suspensas na sua execução, o arguido não mudou o respectivo percurso de vida, continuando a praticar diversos crimes da mesma natureza dos últimos referidos, como resulta dos crimes em análise nos presentes autos.

O arguido é, assim, portador de uma personalidade propensa para a prática de crimes, a que importa por cobro.

Quanto às exigências de prevenção geral e especial são elevadas respectivamente, face à perturbação que as suas condutas causam na comunidade e tendo em conta que o arguido não se deixa sensibilizar pelas condenações anteriormente sofridas e denota uma extrema dificuldade em manter uma conduta lícita.

Ponderando em conjunto os factos, a sua relacionação com a personalidade do arguido, cremos que os mesmos denotam uma tendência criminosa do arguido, como já referimos, o grau de ilicitude e de culpa, as exigências de prevenção geral e especial, os seus antecedentes criminais e os limites das penas em concurso, que variam entre 6 anos (limite mínimo) e 12 anos e 3 meses (limite máximo), nos termos dos arts. 40°, 71° e 77° n° 1 e 2 do C. Penal, afigura-se-nos justa e adequada a pena única fixada pelo tribunal da primeira instância de 8 anos e 10 meses de prisão, que se situa abaixo do limite médio da moldura abstracta do cúmulo, não havendo quaisquer elementos que por si só, ou conjugados com outros aconselhem, justifiquem ou imponham uma redução da pena.".

O) Tal como tivemos oportunidade de assinalar, sobre o que disse o Tribunal da Relação e vem de transcrever-se, o Recorrente disse... nada, tal como nada disse quer sobre os antecedentes criminais que o Tribunal então dera como provados, quer sobre a falta de arrependimento por si comprovadamente manifestada.

P) Em conformidade, face à total ausência de argumentação plausível, mais não nos resta do que subscrever o Acórdão recorrido, também no que à confirmação da pena única diz respeito.

Q) O Recurso do Arguido afigura-se-nos, por tudo o que vem de considerar-se, manifestamente improcedente.

Por todo o exposto, entendemos que, em primeira linha, o Recurso do Arguido dever ser negado provimento ao Recurso do Arguido AA deverá ser rejeitado, por manifesta improcedência, ou, caso assim não venha a ser entendido, julgado totalmente improcedente, negando-se-lhe provimento e confirmando-se integralmente o Acórdão recorrido.”

§1.(a).(iii). - PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

“1- O arguido AA foi submetido a julgamento no Juízo Central Criminal de …, do Tribunal Judicial da comarca de …, que, por acórdão proferido a 21/02/2020, decidiu:

a) Absolver o arguido da prática de dois crimes de ofensa à integridade física, previstos e punidos pelo art.º 143º do Código Penal;

b) Absolver o arguido da prática de um crime ameaça, previsto e punido pelo art.º 153º do Código Penal;

c) Absolver o arguido da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, mas condená-lo pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, na pena de 6 anos de prisão;

d) Condenar o arguido pela prática de um crime de ofensa à integridade física, na pena de 10 meses de prisão;

e) Condenar o arguido pela prática de dois crimes de ameaça, na pena de 4 meses de prisão por cada um deles;

f) Condenar o arguido pela prática de três crimes de ameaça qualificada, na pena de 7 meses de prisão por cada um deles;

g) Absolver o arguido da prática de um crime de ameaça qualificada na forma continuada, mas operando a alteração da qualificação jurídica, condená-lo pela prática de dois crimes de ameaça, na pena de 5 meses de prisão por cada um deles, bem como pela prática de três crimes de ameaça qualificada, na pena de 8 meses de prisão por cada um deles;

h) Condenar o arguido pela prática de um crime de injúria, na pena de 2 meses de prisão;

i) Proceder ao cúmulo jurídico das penas e condenar o arguido AA na pena única de 8 anos e 10 meses de prisão.

2 - Inconformado com essa decisão da mesma interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, impugnando a decisão sobre a matéria de facto, através da invocação dos vícios previstos nas als. a) e c), do nº 2, do art. 410, do CPP, e a decisão relativa à determinação da pena única e respectiva medida.

Aquele Tribunal, por acórdão de 09/06/2020, julgou totalmente improcedente o recurso e manteve na íntegra a decisão de 1ª Instância.

3 - Ainda inconformado, recorre, agora, para este Supremo Tribunal, renovando a sua discordância quanto à decisão sobre a matéria de facto e quanto à medida da pena única fixada.

4 - O Magistrado do Mº Pº no Tribunal da Relação de Évora apresentou resposta ao recurso, pugnando pela rejeição do recurso por manifesta improcedência e a manutenção da decisão recorrida.

5 - Não se suscitam quaisquer questões que obstem ao conhecimento do recurso devendo o mesmo ser julgado em conferência, nos termos do disposto no art. 419, n.º 3, do CPP.

Questão Prévia

6 - No entanto, o recurso não pode ter a abrangência pretendida pelo recorrente.

Com efeito, o arguido pretende ver reapreciadas por este Supremo Tribunal questões decididas em definitivo pelo Tribunal da Relação, desde logo as que respeitam à impugnação da decisão relativa à matéria de facto.

Com efeito, como decorre do disposto no art. 434, do CPP “o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito”, sem prejuízo de se conhecer oficiosamente de qualquer um dos vícios da sentença, previstos no nº 2, do art. 410, do CPP, caso se verifiquem.

Ou seja, o Supremo Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso sobre matéria de direito conhece oficiosamente dos vícios da sentença que se verifiquem, mas o recurso que incida sobre tais vícios, porque visa a decisão de facto, é interposto para o Tribunal da Relação, que conhece de facto e de direito – arts 427 e 428, do CPP.

Ora, o arguido recorrente reedita perante este Supremo Tribunal as questões que já suscitara perante o Tribunal da Relação, designadamente a da violação do princípio da livre apreciação da prova, que se reconduz à discordância sobre a decisão de facto, mas também a verificação dos vícios da decisão previstos no art. 410, nº 2, als. a) e c), do CPP.

Por outro lado, a decisão do Tribunal da Relação é também definitiva quanto às questões de direito relativas à condenação por cada um dos crimes e respectivas penas, uma vez que essa decisão confirmou integralmente a decisão de 1ª Instância e as penas parcelares aplicadas são, todas elas inferiores a 8 anos de prisão.

Efectivamente, o art. 400º, do CPP, estatui, no seu nº 1, que:

“1 - Não é admissível recurso: …

f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos”.

Assim, nos termos deste normativo, conjugado com o disposto no art. 432, nº 1, al. b), também do CPP, o acórdão do Tribunal da Relação é irrecorrível na parte em que confirma as condenações da 1ª Instância (princípio da dupla conforme condenatória) e as penas parcelares aí aplicadas, uma vez que não são superiores a 8 anos de prisão.

Desta forma, no caso dos autos, a decisão do Tribunal da Relação de Évora é, apenas, recorrível no que concerne à determinação da pena única aplicada, uma vez que é superior a 8 anos de prisão.

Do mérito

7 - Mas entendemos, tal como o Magistrado do Mº Pº no Tribunal da Relação de Évora, cujas considerações expressas na sua resposta ao recurso acompanhamos, que no segmento relativo à determinação da pena única não assiste qualquer razão ao recorrente.

Acresce que o recorrente não enuncia quaisquer fundamentos para alicerçar a sua pretensão de ver reduzido o quantum da pena única em que foi condenado, limitando-se, nas conclusões 10 a 14, a afirmar que a mesma é «manifestamente exagerada» devendo ser atenuada e fixada em medida «mais adequada aos critérios de justiça».

8 - A medida da pena do concurso de crimes, tal como vem sendo unanimemente afirmado pela jurisprudência e doutrina, é determinada, tal como nas penas parcelares, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, a que acresce, como decorre do nº 1, do art. 77, do Código Penal, um critério especifico – “a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente”.

Como se sumariou no acórdão deste Supremo Tribunal, de 21/11/2012, “III …, com a fixação da pena conjunta (se) pretende(-se) sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto,(e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente.” (Proc. 86/08.0GBOVR.P1.S1, disponível em dgsi.pt.)

No mesmo sentido o acórdão, também deste Supremo Tribunal, de 16/06/2016 (Proc.2137/15.

2T8EVR.S1, disponível em dgsi.pt.), em que se sumariou: “V – A pena única visa corresponder ao sancionamento de um determinado trecho de vida do arguido condenado por pluralidade de infracções. Há que valorar o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade dos ora recorrentes, em todas as suas facetas. Ponderando o modo de execução, a intensidade do dolo, directo, as necessidades de prevenção geral e especial, (…), o passado criminal do arguido, bem como o tempo decorrido desde o último facto ocorrido.”

Sem esquecer, contudo, que a pena única também “deverá respeitar os princípios da proporcionalidade, …necessidade, adequação e proibição do excesso.” (Acórdão do STJ, de 25/03/2015, sumário publicado na C.J. acórdãos do STJ, tomo I, ano 2015.)

9 - A decisão recorrida, tal como a da 1ª Instância, observou estes princípios na determinação da pena única e fez, cremos, uma correcta ponderação das circunstâncias que rodearam a prática dos factos e valorou correctamente o grau de culpa manifestado, a ilicitude e as exigências de prevenção especial e geral que no caso ocorrem, e respeita os parâmetros decorrentes dos critérios fixados nos artigos 40, 71 e 77, do Código Penal.

Com efeito a decisão recorrida, neste segmento, consignou o seguinte:

“No caso concreto, é mediana a gravidade do ilícito global. Quanto á culpa a sua conduta é-lhe assacada a título de dolo na forma mais grave, a directa, art° 14° n° 1 do C. Penal.

Os motivos que determinaram a prática dos crimes revelam-se gratuitos ou desproporcionais, revelando uma total indiferença para como o bem jurídico vida e a liberdade pessoal das pessoas, já que praticou os factos em pleno Centro Comercial, à vista de todos quantos ali se encontravam, e no que respeita aos crimes de ameaças, causou uma efectiva perturbação na autodeterminação dos ofendidos, que temeram pelas suas vidas e integridade física.

O arguido demonstra ser portador de uma personalidade antissocial com algumas dificuldades de resistência à frustração e desvalorização dos seus comportamentos e /ou responsabilidades e por isso, pelo facto de não concordar com o comportamento das vítimas, reage com injúrias, com agressões físicas e ameaças, como resposta a meras banalidades da vida. Por outro lado, apesar das anteriores condenações, uma das quais por crime de ofensa à integridade física, detenção de arma proibida e tráfico de estupefacientes em que foi condenado numa pena de 7 anos e 4 meses de prisão, e outras por crimes de idêntica natureza aos destes autos, de ofensas à integridade física e ameaças em que foi condenado em penas de multa e prisão suspensas na sua execução, o arguido não mudou o respectivo percurso de vida, continuando a praticar diversos crimes da mesma natureza dos últimos referidos, como resulta dos crimes em análise nos presentes autos.

O arguido é, assim, portador de uma personalidade propensa para a prática de crimes, a que importa por cobro.

Quanto às exigências de prevenção geral e especial são elevadas respectivamente, face à perturbação que as suas condutas causam na comunidade e tendo em conta que o arguido não se deixa sensibilizar pelas condenações anteriormente sofridas e denota uma extrema dificuldade em manter uma conduta lícita.

Ponderando em conjunto os factos, a sua relacionação com a personalidade do arguido, cremos que os mesmos denotam uma tendência criminosa do arguido, como já referimos, o grau de ilicitude e de culpa, as exigências de prevenção geral e especial, os seus antecedentes criminais e os limites das penas em concurso, que variam entre 6 anos (limite mínimo) e 12 anos e 3 meses de prisão (limite máximo), nos termos dos arts. 40°, 71° e 77° n° 1 e 2 do do C.Penal, afigura-se-nos justa e adequada a pena única fixada pelo tribunal da primeira instância de 8 anos e 10 meses de prisão, que se situa abaixo do limite médio da moldura abstracta do cúmulo, não havendo quaisquer elementos que por si só, ou conjugados com outros aconselhem, justifiquem ou imponham a redução dessa mesma pena. Não se vislumbra que tenha sido violado qualquer dos preceitos indicados pelo recorrente, nomeadamente o art° 18° da Constituição.”

Do exposto resulta que a pena única fixada não é excessiva, face à moldura abstracta, ao conjunto dos factos e à gravidade dos mesmos e dá resposta às exigências de prevenção que se verificam, não havendo qualquer fundamento para que a mesma seja reduzida como pretende o recorrente.

Em conformidade com o exposto, o âmbito do recurso interposto pelo arguido deve ser restringido à impugnação da medida da pena única e emite-se parecer no sentido da sua improcedência.”

§1.(a).(iv). - RESPOSTA DO ARGUIDO.

“19º - Nesta perspectiva, crê-se ser fundada a esperança na estabilização da ordem jurídica, da confiança na validade da norma violada e no cumprimento do direito.

20º - Estando assim pelo supra-exposto, e constante no recurso, perante o vício da insuficiência da prova para a decisão da matéria de facto provada e, havendo igualmente por parte deste Tribunal a quo, erro notório na apreciação da prova, nos termos do art. 410º nº 2 als. a) e c) do CPP.

21º - Facto assente, é que o Tribunal a quo, decidiu de forma arbitrária, atendendo ao acima exposto, incumprindo com os seus deveres, violando o principio constante do art. 127º do CPP, que não permite decidir a seu bel-prazer nem a se limitar a transcrever a convicção da 1ª Instância, bem como foi violado, o disposto nos arts. 355º, 356º nº 1 e 345º nº 4 do CPP; e crucialmente o princípio do in dubio pro reo.

22º - O Tribunal de 1ª Instância e o da Relação, violaram o disposto no art. 71º do CP, na fixação da medida da pena, não relevou correctamente a intensidade do dolo, grau de culpa, as condições pessoais e as exigências de prevenção.

23º - A pena única aplicada é desajustada à gravidade dos factos, e atendendo a insuficiência da prova quanto a alegada participação da ora Recorrente, deveria ter sido tomada decisão diversa, dando cumprimento ao princípio do in dubio pro reo.

24º -Fica, desta feita, a "sensação" que o aqui Recorrente vai condenado por “mera impressão gerada no espírito do julgador", que se traduz num conceito bem diferente de livre apreciação da prova.

25º - Salvo o devido respeito e melhor opinião, a prova produzida e analisada em sede de audiência de julgamento não deu ao Tribunal a quo as necessárias certezas, para além de qualquer dúvida razoável da culpabilidade da Recorrente impondo-se, por isso, uma decisão diversa daquela que veiculou o douto acórdão.

26º - Ocorreu no caso presente, e salvo o devido respeito e melhor opinião, uma insustentada fixação da ma