Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

I.a) – Sinopse histórico-processual.

i) - Após a conclusão de inquérito, o Ministério Público estimou ter colhido elementos indiciários suficientes para introduzir em juízo os feitos praticados pelos arguidos AA consubstanciadores da prática de ilícitos típicos de extorsão previsto pelos artigos 26º e 223º, nº 1, 2 e 3, al. a), com referência ao artigo 204º, nº 2, al. a) e 368º, nºs 2 e 3 (branqueamento de capitais), ambos do Código Penal; BB, de um (1) crime de extorsão previsto pelos artigos 26º e 223º, nº 1, 2 e 3, al. a), com referência ao artigo 204º, nº 2, al. a); um (1) crime de roubo previsto e punido pelos artigos 26º, 210º, nºs 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, nº 2, alínea f) do Código Penal; e um crime de detenção de arma proibida previsto e punido pelo artigo 86º, nº 1, alínea a) da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro; e CC de um crime de branqueamento de capitais previsto e punido pelo artigo 368º, nºs 2 e 3 do Código Penal (cfr. fls. 865 a 899);

ii) – O ofendido DD deduziu pedido cível contra os arguidos supra mencionados pedindo, com fundamento na facticidade vertida no despacho de acusação, a respectiva condenação, solidariamente, nas seguintes quantias: a) € 319.000,00 (trezentos e dezanove mil) euros por danos patrimoniais; b) € 10.000,00, (dez mil) euros, por violação do direito à imagem; c) 50.000.00 (cinquenta mil) euros, a “título de danos patrimoniais” (sic);

iii) – Realizada a instrução e na sua desinência, após debate instrutório, foi prolatada decisão em que, confirmando o libelo acusatório, pronunciou os arguidos pelos ilícitos típicos que aí lhe haviam sido imputados (cfr. fls. 1152 a 1158);

iv) – Após audiência de discussão e julgamento, foi proferida decisão que condenou a arguida AA, pela prática de um crime de extorsão agravada previsto pelos artigos 26º e 223º, nº 1, 2 e 3, al. a), com referência ao artigo 204º, nº 2, al. a) do Código Penal, na pena de sete (7) anos de prisão, tendo-a absolvido do crime de branqueamento de capitais; condenou o arguido BB, pela prática de um crime de extorsão agravada previsto pelos artigos 26º e 223º, nº 1, 2 e 3, al. a), com referência ao artigo 204º, nº 2, al. a) do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão; pela prática de um crime de detenção de arma proibida, “na qualidade de reincidente”, previsto e punido pelo artigo 86º, alínea d) da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, com referência aos artigos 75º, nºs 1 e 2 e 76º do Código Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão, tendo-o absolvido do crime de roubo que lhe havia sido assacado no libelo acusatório.

Na operação de cúmulo de penas que lhe foram impostas, o tribunal viria a impor a pena única de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão;

O tribunal viria a ilibar a arguida CC do imputação que lhe havia sido endereçada no libelo acusatório da prática de um crime de branqueamento de capitais;

v) – Em via de recurso, o tribunal da Relação de Lisboa, por decisão de 21 de Junho de 2018, alterou o julgado prolatado pelo tribunal de primeira (1ª) instância, tendo decidido (sic):

“1º - proceder, oficiosamente e visto o disposto no art. 380.º do CPP, às seguintes correções:

Primeira

: A fls. 1418 dos autos, a tabela do ponto 14. dos factos provados do Acórdão recorrido passará na sua versão em papel a ter a mesma redação da versão original digital daquele aresto, por forma a que se vejam e leiam os dois dígitos mais à direita das datas no que aos anos respeita, ou seja deverá ali figurar o seguinte:

Data	Valor (em euros)

10.03.2016	10.000,00

28.03.2016	10.000,00

04.04.2016	10.000,00

Total	30.000,00

Segunda

: A fls. 1418 vº dos autos, a tabela do ponto 16. dos factos provados do Acórdão recorrido passará, na sua versão em papel a ter a mesma redação da versão original digital daquele aresto, por forma a que se vejam e leiam os dois dígitos mais à direita das datas no que aos anos respeita, ou seja deverá ali figurar o seguinte:

Data	Valor (em euros)

15.08.2016	800,00

200,00

200,00

24.10.2016	200,00

200,00

600,00

31.10.2016	400,00

100,00

07.11.2016	200,00

Total	2.900,00

Terceira

: A fls. 1417 vº/1418 dos autos, a tabela do ponto 12. dos factos provados do Acórdão recorrido passará na sua versão em papel a ter a mesma redação da versão original digital daquele aresto, por forma a que se vejam e leiam os dois dígitos mais à direita das datas no que aos anos respeita, bem como no início do texto daquele ponto 12. onde está escrito “2006” passará a ler-se “2016”, ou seja o referido ponto 12 terá na sua integralidade a seguinte redação:

“No início do ano de 2016, por dificuldades financeiras, resultantes do pagamento das quantias acima descritas à arguida AA e para fazer face às exigências que a mesma lhe continuou a fazer, o ofendido viu-se obrigado a retirar a quantia total de € 54.335,80 (cinquenta e quatro mil trezentos e trinta e cinco euros e oitenta cêntimos), da conta bancária nº ... do Banco ..., pertencente à empresa ..., da qual o ofendido é socio, nos seguintes termos:

[1]

Data	Valor (em euros)

19.02.2016	11.000,00

29.02.2016	10.000,00

11.03.2016	10.000,00

21.03.2016	10.000,00

24.03.2016	8.000,00

06.07.2016	2.600,00

30.09.2016	2.735,80

Total	54.335,80

Quarta

: A fls. 1427 e vº dos autos, no Acórdão recorrido, onde nas alíneas b) e f) do ponto 10. da “

MATÉRIA DE FACTO PROVADA DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL

”, está escrito “2017” passará a ler-se “2016”.

2.º - negar provimento ao recurso interposto pelo arguido BB, conceder parcial provimento ao recurso interposto pela arguida AA, e conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, em conformidade com o que, decidem:

a) alterar a redação dada ao facto provado sob n.º 5, nos termos que constam a fls. 137 do presente acórdão, ou seja, onde nele e acórdão recorrido está escrito “fotografado pela arguida AA”, passar-se-á a ler: "fotografado pelo telemóvel da arguida AA”;

b) alterar a redação dada ao facto provado sob n.º 35, nos termos que constam a fls. 76 do presente acórdão, ou seja, no seu início e ao invés de “Por motivo não determinado”, conforme consta do acórdão recorrido, passar-se-á a ler: "A fim de ocultar as quantias que a arguida AA tinha recebido do ofendido nos termos acima expostos e sob instruções dela …”;

c) aditar aos factos provados os n.ºs 36.-A a 36.-D com a redação constante a fls. 77 do presente acórdão;

d) condenar a arguida CC pela prática de 1 (um) crime de branqueamento de capitais, em coautoria material e na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 368.º-A, nºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, que se suspende na sua execução por igual período de tempo;

e) condenar a arguida AA pela prática de 1 (um) crime de branqueamento de capitais, em coautoria material e na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 368.º-A, nºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão, e, em cúmulo jurídico desta pena com a de 7 (sete) anos de prisão em que foi condenada pela prática de um crime de extorsão agravada, previsto e punido pelos artigos 26.º, 223.º, n.ºs 1, 2 e 3, alínea a), com referência ao art. 204.º, n.º 2, alínea a), todos do Código Penal, condenar a arguida AA na pena única de 9 (nove) anos de prisão;

f) confirmar, no mais, a decisão recorrida (…)”;

vi) – Irresignados com o julgado recorrem para este Supremo Tribunal de Justiça, as arguidas, AA e CC, tendo dessumido as sínteses conclusivas que a seguir se deixam integralmente extractadas.

II. – QUADRO CONCLUSIVO.

II.a) - (Recurso da arguida CC) – fls. 1883 a 1891)

“1. Face a jurisprudência proferida pelo Tribunal Constitucional deve o presente recurso da decisão que condenou CC ser apreciado, designadamente;

2. Os presentes autos e concretamente o acórdão, ora recorrido, violou norma processual fundamental prevista nos arts. 412, 3, al. b e 430º ,al. b, ambos do CPP, pois alterou fatos dados como provados com base no Recurso do Ministério Público se, ser observado o requisito do artigo 412, 3, al. b, o qual estabelece que a impugnação de fatos deve ter com base CONCRETAS PROVAS que impunham decisão diversa, e na medida que verifica-se nos autos que o Ministério Público fundamenta a alteração da decisão em critério subjetivo, qual seja a experiência comum, o acórdão deve ser declarado nulo.

3. Importa salientar que arigor não é manifesto que a recorrente tinha intuito de dissimular a origem das quantias provenientes da conta de sua neta. Das regras da experiência comum, ao contrário, é manifesto que o cidadão médio tem conhecimento que há registros bancários de transferência entre quantias no sistema e que esta transferência não é suficiente para o fim de dissimular quantias. Assim, resta claro que faltou critérios objetivos para ser cumprido os requisitos do CPP quanto à modificação da decisão recorrida.

4.O acórdão recorrido viola amplamente o Princípio do In Dubio Pro Reo por acolher a decisão mais desfavorável à recorrente, ainda que não tenha sido demonstrado os fatos e motivos da conduta da recorrente de forma concreta.

4. Assim sendo, quando ainda o acórdão acata a Motivação do Ministério Público a alterar e decidir contra a recorrente, ou seja, acolhendo versão dos factos que manifestamente a desfavorece, por si só coloca os fatos em contradição em face da sentença do Tribunal a quo. Portanto, seguramente, decorre daí a existência de uma dúvida real do motivo da atuação da recorrente, pelo qual entendemos aqui que quanto ao motivo da transferência, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo a fim de absolver a recorrida do crime de branqueamento de capitais.

5. Em relação a qualificação entendemos que de fato não foi preenchido o tipo de ilícito objetiva e subjetivamente, pelo que as arguidas devem ser absolvidas. Isto porque a tipicidade do crime de branqueamento de capitais requer o fator dissimulação dos bens, fator este que no caso concreto seria impossível ocorrer na medida que as transferências entre contas bancárias podem, facilmente, ser acompanhada pelo sistema da justiça.

6. A decisão recorrente baseou-se em pressuposto subjetivo de que a recorrente haveria transferido a quantia para dar aparência de origem legal a bens de origem ilícita, pois, como aponta às fls. 75, sabia que os valores eram de origem ilícita e que ao transferir permitiria salvaguardar dinheiro da neta.

7. Entretanto a recorrente não tinha como saber precisamente de onde advinha as quantias provenientes de sua neta, haja vista ser de conhecimento da recorrida que a neta era cantora.

8. Além disso parte do valor já era proveniente das contas da própria recorrida. Fato que não foi contrariado NUNCA. Nem em sede de Julgamento nem em sede de Recurso, pelo que o venerando Tribunal da Relação não poderia ter considerado em sentido diverso ou yer feito uma leitura diferente, estando vinculado a matéria de facto assente.

9. Falta de elemento subjectivo: A arguida CC em momento algum pretendeu branquear ou dissimular capitais. Quem o pretende fazer ou admite sequer essa possibilidade não faz transferência entre contas do Banco de Capitais Públicos – concretamente a EE. Ou seja, atuou sem consciência da ilicitude (se que ela existia)

10. Medida da pena. A recorrente é senhora de idade (77) e foi condenada na pena de 3 anos de prisão e, conforme demonstrado não retirou qualquer benefício da transferência bancária, pelo que é manifestamente exagerada. Aliás, a recorrente é primária e uma senhora de idade, caso não se intenta pela absolvição, a pena deve ser especialmente reduzida ou mesmo substituída por admoestação.”

II.b) - (Recurso da arguida AA)

“1. Tem-se como pacífico, que há cabimento do presente recurso, não sendo aplicado o impedimento previso no artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP, por este já ter sido declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional por violar o direito de defesa e contraditório em casos como o que está em análise.

2. Os presentes autos e concretamente o acórdão, ora recorrido, violou norma processual fundamental prevista nos arts. 412, 3, al. b e 430º, al. b), ambos do CPP, pois alterou fatos dados como provados com base em impugnação do Ministério Público sem ser observado o requisito do artigo 412, 3, al. b), o qual estabelece que a impugnação de fatos deve ter com base CONCRETAS PROVAS que impunham decisão diversa, e na medida que verifica-se nos autos que o Ministério Público fundamenta a a alteração da decisão em critério subjetivo, qual seja, a experiência comum, pelo que o acórdão deve ser declarado nulo.

3. Importa salientar que a rigor não é manifesto que a recorrente tinha intuito de dissimular a origem das quantias constantes em sua conta. Das regras da experiência comum, ao contrário, é manifesto que o cidadão médio tem conhecimento de que há registros bancários de transferência entre quantias no sistema e que esta transferência não é suficiente para o fim de dissimular quantias. Assim, resta claro que faltou critérios objetivos para ser cumprido os requisitos do CPP quanto à modificação da decisão recorrida. E o pior, novamente, é que estes factos foram todos eles dados como provados e, com a devida vénia, o acórdão recorrido altera esse facto.

4. O acórdão recorrido viola amplamente o Princípio do In Dubio Pro Reo por acolher a decisão mais desfavorável à recorrente. Assim sendo, quando o acórdão acata o pedido do Ministério Público a alterar e decidir contra a recorrente, por si só coloca os fatos em contradição em face da sentença do Tribunal a quo, sem apontar objectivamente os fundamentos dessa alteração. Portanto, seguramente, decorre daí a existência de uma dúvida real do motivo da transferência da quantia, pelo qual entendemos aqui que não restou provado se o motivo era dissimular bens e mesmo que os bens tinham origem ilícita, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo a fim de absolver a recorrida do crime de branqueamento de capitais.

5. Em relação a qualificação da conduta ao crime de branqueamento de capitais entendemos que de fato não foi preenchido o tipo de ilícito, objetiva e subjetivamente, pelo que a recorrente deve ser absolvida. Isto porque a tipicidade do crime de branqueamento de capitais requer o fator dissimulação dos bens, fator este que no caso concreto seria impossível ocorrer na medida que as transferências entre contas bancárias podem, facilmente, ser acompanhada pelo sistema da justiça.

6. De igual modo não ficou concretamente provado nos autos que a origem da quantia transferida tinha origem ilícita, pelo que a decisão recorrida não demonstrou suficientemente que os bens oriundos das transferências eram de origem ilícita.

7. Concluindo assim esteve bem o Tribunal de 1ª Instancia (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo central Criminal de Lisboa – J8) ao absolver a arguida AA do Crime de Branqueamento de Capitais.

Quem pretende ocultar capitais não transfere entre contas de um Banco de Capitais Públicos – EE (CGD).

E, consequentemente, quanto ao crime de branqueamento de capitais deve a recorrente AA ABSOLVIDA por inexistir qualquer fato que sustentasse a imputação objectiva e subjectiva de uma conduta ilícita por parte desta.

8. Da violação do princípio da proporcionalidade e da Adequação, e dos fins das Penas.

Ao condenar a Arguida em nove (9) anos de prisão o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa violou, por conseguinte, o disposto no artigo 71º do Código Penal, traduzindo-se a pena aplicada, numa pena demasiado severa, desproporcionada, atenta a factualidade considerada – designadamente o pedido de ajuda publicado nas redes sociais junto aos autos - e ainda o facto de a Arguida nunca ter sido condenada pela prática de ilícito criminal de qualquer natureza.

Em face do exposto, a ser mantida a condenação, o que apenas se admite por mera cautela de patrocínio, deverá ser reduzida substancialmente a pena aplicada. Não devendo ser superior a 5 anos e suspensa na sua execução

- Requer-se ao Venerando Supremo Tribunal de Justiça que revogue a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa substituindo por decisão que:

- Absolva a ora Recorrente AA do crime de branqueamento de capitais;

- Reduza substancialmente a pena aplicada suspendendo a mesma na sua execução;

- Ou assim não se entendendo, determine a remessa dos autos ao Venerando Tribunal da Relação de Lisboa para que se pronuncie sobre a medida da pena e concretamente sobre a prova junta, concretamente os pedidos de ajuda e de desculpas ao ofendido que demonstram arrependimento por um lado e por outro lado a forte perturbação psiquiátrica em que a arguida e recorrente se encontrava, conforme documentam os autos.”

II.c) – Resposta do assistente, DD.

“1. Existem provas concretas nos autos que, por respeito às regras da experiência, manifestamente levariam a ser os mesmos considerados como provados, como o foram, não merecendo o Douto acórdão recorrido qualquer reparo ou censura.

2. A Recorrente CC, no seu depoimento, admitiu ter feito a transferência em data em que a neta estava já em prisão preventiva à ordem dos presentes autos e após ter visitado a sua neta no estabelecimento prisional.

3. A CC sabia, à data da transferência, que a arguida AA havia extorquido muito dinheiro ao ofendido, sob ameaça de tornar públicas fotografias daquele em poses intimas, conforme se verifica na prova documental junta aos autos e que constitui as transcrições das escutas.

4. Conjugado o conteúdo desta prova documental (transcrições) e os factos dados como Provados 31 a 34, com o facto indiscutível, da arguida CC ter efetuado a transferência das duas contas

a prazo

da AA para a sua própria conta (conforme o tribunal dá como provado no Facto dado como provado nº 35), quando a arguida já estava em prisão preventiva (facto provado nº 30), resulta das regras da lógica e da experiência comum de vida que tal acção de transferência de titularidade dos dinheiros auferidos através do crime de extorsão foi feita de acordo e sob instruções da arguida AA com o fim de ocultar ou dissimular a sua origem ilícita, sendo certo que a arguida CC conhecia tal origem e tinha também o mencionado propósito.

5. Resulta da conjugação de todos os elementos probatórios nos autos e das regras da experiência comum, que a transferência feita ocorreu com plena consciência e intuito de retirar as quantias da titularidade da arguida AA e ocultá-las ou dissimula-las na conta da arguida CC.

6. Não pode colher igualmente o argumento de que o facto de a transferência ocorrer entre contas do mesmo banco e existirem registos das transferências, que tal não seja uma dissimulação ou tentativa de ocultação da proveniência ilícita dos montantes.

7. Tendo em atenção a natureza do bem jurídico tutelado pelo crime de branqueamento de capitias, a simples introdução do capital em questão no circuito bancário é já susceptível de integrar a sua prática.

8. O Douto Tribunal da Relação bem julgou ao verificar e decidir que as transferências levadas a cabo pela Arguida CC teve necessariamente o propósito de ocultar ou dissimular a origem ilícita dessas vantagens obtidas através da prática do crime de extorsão.

9. Tal conclusão resulta de forma manifesta das provas produzidas em audiência de julgamento e constantes dos autos e das regras de experiência comum, não tendo o Tribunal da Relação de Lisboa violado qualquer disposição legal ao alterar a matéria de facto dada por provada (Facto nº 35) nesta parte.

10. Pretenderam as Arguidas com esta acção de transferência ocultar os montantes resultantes da extorsão, agindo a Arguida CC no intuito de beneficiar a sua neta “guardando” os montantes e evadindo-os a uma apreensão judicial.

11. Em declarações perante o Mm. Juiz de Instrução Criminal, a arguida AA desmentiu que a sua avó lhe tenha “doado” algum montante para auxílio no pagamento dos custos da operação de mudança de sexo, referindo que todos os custos decorrentes dessa intervenção cirúrgica foram suportados pelo Serviço Nacional de Saúde.

12. É a própria Recorrente AA que nas suas alegações de recurso, no artigo 34º refere que “(…) também por esse motivo

pediu a sua avó

CC para que esta transferisse os montantes (…)”.

13. Não colhe a tese de que a transferência serviria para rentabilizar os valores, pois se assim fosse, sempre poderia a aplicação financeira mais favorável ser constituída na conta da AA, pois ambas até eram da EE, como bem faz notar a Arguida.

14 - Não colhe qualquer da argumentação das arguidas, não merecendo o Douto Acórdão do TRL qualquer reparo ou censura, devendo manter-se a decisão e sendo negado provimento ao recurso.”

II.c) – Parecer do Ministério Público.

“1. Recurso da arguida CC (1872-1880):

Apesar de admitido, entendemos que o recurso deve ser rejeitado, por inadmissibilidade.

Com efeito a arguida foi absolvida em 1.ª instância e condenada pela Relação, no provimento do recurso do Ministério Público, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução, por igual período de tempo, ou seja, em pena não privativa de liberdade.

Nos termos do artigo 400.º, n.º 1, alínea e) do CPP, «Não é admissível recurso: De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos.

Não se ignorando a doutrina dos acórdãos 412/2015 e 429/2016, do TC, deve-se referir que tal tese ainda não adquiriu força obrigatória e, por outro lado, assentava em casos de absolvição em 1.ª instância e condenação em pena de prisão efectiva na Relação, embora não superior a 5 anos de prisão.

Sobre caso idêntico ao presente, não localizamos qualquer acórdão do TC, sendo do nosso conhecimento que se encontra pendente um processo para decisão da questão sobre a mesma [(ir)recorribilidade de acórdão da Relação que, em recurso, revogou o acórdão absolutório de 1.ª instância, condenando o arguido em pena de prisão suspensa].

Porém, o acórdão do TC n.º 672/2017 decidiu «a) Não julgar inconstitucional a norma extraível do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do CPP, de acordo com a qual não é passível de recurso o acórdão da Relação que, perante absolvição ocorrida em 1.ª instância, condene o arguido em pena de multa alternativa, atentando, no âmbito do estabelecimento das consequências jurídicas do crime subjacente a tal condenação, apenas nos factos tidos por demonstrados na sentença absolutória».

Ora, como se disse, no caso em apreço, o arguido foi condenado em pena não privativa de liberdade.

Daí a inadmissibilidade do recurso.

Deve, pois, o recurso ser rejeitado, nos termos dos artigos 420.º, n.º1, alínea b), 414.º, n.º2, e 400.º, n.º 1, alínea e), todos do Código de Processo Penal.

2. Recurso da arguida AA (1893-1905):

Recurso próprio, com os efeitos fixados (1923), nada obstando ao seu conhecimento, da competência deste Supremo Tribunal - art. 432.º, 1, al. b) do Cód. Proc. Penal.

Não foi requerida audiência, pelo que o recurso deverá ser julgado em conferência - art. s 411.º, 5 e 419.º, 3, al. c) do Cód. Proc. Penal).

2.1.Do objecto:

São as seguintes as questões submetidas a reexame:

- Alteração da matéria de facto: Sustenta que foi alterada a matéria de facto provada sem ser observado o requisito do artigo 412.º, n.º 3, alínea b), na medida em que «o Ministério Público fundamenta a alteração da decisão em critério subjectivo, qual seja, a experiência comum…».

- Violação do princípio in dubio pro reo: Considera que o acolhimento da tese do Ministério Público, «sem apontar objetivamente os fundamentos dessa alteração» traduz-se numa violação deste princípio.

- Qualificação dos factos (branqueamento): Defende que não se mostra preenchido o crime, por não ter ficado provado «que a origem da quantia transferida tinha origem ilícita…».

- Medida da pena única: Alega que a pena de 9 anos de prisão viola o princípio da adequação e proporcionalidade, face à primariedade da arguida, e pedido de ajuda publicado nas redes sociais.

2.2 O Ministério Público não respondeu.

3. Nosso entendimento.

3.1. Como premissa prévia temos por definitivamente assente a matéria de facto, posto que, como é pacífico e tem vindo a ser sucessivamente afirmado na jurisprudência do Supremo Tribunal, o recurso do acórdão proferido (em recurso) pela Relação, [

[2]

] agora puramente de revista – terá que visar exclusivamente o reexame da decisão recorrida (a da Relação) em matéria de direito (com exclusão, por isso, dos eventuais «erro(s)» - das instâncias «na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa)

O (objecto do) recurso de revista terá assim que circunscrever-se a questões «exclusivamente» de direito. Pois que ... as questões «de facto» (ou delas instrumentais) deverão considerar-se definitivamente decididas pela Relação.

Sem prejuízo, cumpre acrescentar o seguinte: Como decorre do teor do recurso do Ministério Público do acórdão da 1.ª instância a impugnação da matéria de facto cumpriu as regras contidas no artigo 412.º, n.º s 3 e 4 do CPP, como aliás expressa o acórdão recorrido, a 1795 v.

E foi com a prova documental e próprio texto da decisão recorrida que o acórdão recorrido considerou, e bem, segundo as regras da lógica e da experiência da vida, alterar os pontos factuais impugnados.

Na verdade, como refere a fls. 1779 v., «Se as transferências de titularidade (entre contas) foram feitas com o acordo da arguida AA, sabendo esta que estava indiciada de ter extorquido dinheiro ao ofendido, e que tais vantagens se encontravam pelo menos parcialmente em contas bancárias da sua titularidade, como o tribunal deu como provado, deveria o tribunal de acordo com as regras da lógica e da experiência de vida, ter concluído que a arguida AA teve necessariamente o propósito, com as mencionadas transferências, de ocultar ou dissimular a origem ilícita dessas vantagens obtidas através da prática do crime de extorsão. Pelo menos no que toca à arguida AA, o tribunal tinha necessariamente de concluir pela intenção ou fim de dissimular/ocultar a origem da vantagem (proveniente da prática do crime de extorsão)»

3.2. No que respeita à alegada violação do princípio in dubio pro reo, é manifestamente claro que o mesmo não se mostra infringido.

Com efeito, retira-se do acórdão da Relação uma clara certeza na formação da convicção dos julgadores, de tal forma que se surpreenderam com as conclusões retiradas pela 1.ª instância quanto aos pontos da matéria de facto que acabaram por alterar.

Em suma, não decorre do texto da decisão recorrida qualquer dúvida que tenha surgido aos julgadores na fixação dos factos.

Bem pelo contrário. A prova revela a consistência e coerência da formação da convicção dos julgadores.

3.3. É, igualmente, manifesto que se mostra preenchido o tipo de crime de branqueamento.

Basta ler o que ficou assente sob os n.º s 36-A a 36-D, onde, de forma clara, ou seja, sem obscuridade ou ambiguidade, se diz que a «arguida AA… quis que tais valores fossem retirados das suas contas bancárias e colocados em contas bancárias tituladas pela sua avó…, com o intuito de ocultar a sua verdadeira proveniência e titularidade (…) para assim obstarem ao seu confisco por parte das autoridades.» [Quantias essas, no montante de 125.000,00 €, provenientes de extorsão]

3.4. Finalmente, e no que respeita à pena única, cremos que a medida fixada, na m