Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal singular com o n.º 336/09.5GGSTB, proveniente do 1.º Juízo Criminal de Setúbal, foi realizado na Vara de Competência Mista de Setúbal, o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, nascido em ..., natural de ..., ..., trabalhador agrícola, residente na Rua ..., ..., ..., actualmente (e desde 10 de Março de 2010, conforme consta de fls. 680), em cumprimento de pena, no Estabelecimento Prisional do Montijo – fls. 687 e 711.

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Foi realizada na Vara de Competência Mista de Setúbal a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal, em 25 de Fevereiro de 2014, ut acta de fls. 688 do 3.º volume, na qual não esteve presente o arguido, porque dispensado pelo tribunal, tendo-se em vista a elaboração do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao referido arguido,

com exclusão de penas suspensas na sua execução

, conforme declarado pela Exma. Juíza Presidente do Colectivo desde logo no despacho intercalar de fls. 538/9, ponto 4, e confirmado depois aquando do despacho de marcação de audiência de fls. 682/3.

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Por acórdão do Tribunal Colectivo da Vara de Competência Mista de Setúbal, datado de 7 de Março de 2014, constante de fls. 692 a 699, e depositado no dia 10 seguinte, ut fls. 701, foi deliberado:

«Efectuar o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao arguido nestes autos e naqueles outros correspondentes aos processos acima numerados como 6 a 9 condenando-o:

Na pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão e 350 dias de multa, à taxa diária de 5 euros

».

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Inconformada com o assim deliberado, a Exma. Magistrada do Ministério Público no Círculo Judicial de Setúbal interpôs recurso

dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça

, apresentando a motivação de fls. 727 a 736, que remata com as conclusões, que se transcrevem, na íntegra:

1ª – O douto acórdão recorrido condenou o arguido AA na pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão e 350 dias de multa, resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas no P.C.S. nº 336/09.5GGSTB do 1º Juízo Criminal de Setúbal, no Procº Sumário nº 26/10.6GGSTB do 2º Juízo Criminal de Setúbal, no Procº Abreviado nº 309/09.8GGSTB do 1º Juízo Criminal de Setúbal, no Procº Sumário nº 6/10.1GTSTR do 1º Juízo de Benavente e no P.C.C. nº 12/09.9GCGDL do Juízo de Instância Criminal de Grândola;

2ª – A razão da discordância do Ministério Público relativamente ao acórdão sob recurso prende-se com o entendimento nele perfilhado quanto às penas parcelares a cumular juridicamente no âmbito destes autos, afigurando-se que deveria ter sido excluída do cúmulo a pena aplicada no Procº Sumário nº 6/10.1GTSTR do 1º Juízo de Benavente, devendo, ao invés, nele terem sido abrangidas as penas cominadas no Procº Sumário nº 5/10.3GDMTJ do 1º Juízo do Montijo, no P.C.S. nº 243/09.1GELSB do 3º Juízo do Montijo e no P.C.C. nº 29/09.3GDARL de Arraiolos;

3ª – A pena aplicada no Procº Sumário nº 6/10.1GTSTR do 1º Juízo de Benavente corresponde a crime fora da relação de concurso balizada pela primeira condenação transitada em julgado, porque praticado depois desse trânsito, ocorrido em 12 de Fevereiro de 2010 no Procº Sumário nº 5/10.3GDMTJ do 1º Juízo do Montijo;

4ª – Deste modo, ao incluir no cúmulo jurídico realizado nestes autos a pena parcelar aplicada no Procº Sumário nº 6/10.1GTSTR do 1º Juízo de Benavente, o acórdão recorrido violou a norma constante do nº 1 do artº 77º do C.P. (aplicável por força do nº 1 do artº 78º do mesmo compêndio normativo), efectuando a operação que a jurisprudência e a doutrina têm vindo a apelidar – banindo-a – de “cúmulo por arrastamento”;

5ª – Ao excluir do cúmulo jurídico realizado as penas de prisão efectiva aplicadas no Procº Sumário nº 5/10.3GDMTJ do 1º Juízo do Montijo e no P.C.S. nº 243/09.1GELSB do 3º Juízo do Montijo com o fundamento de que tais penas se mostram extintas pelo cumprimento, o acórdão recorrido violou a norma constante do nº 1 do artº 78º do C.P.;

6ª – Tendo o tribunal a quo interpretado e aplicado esta norma no sentido de não serem juridicamente cumuláveis penas de prisão efectiva ainda não integralmente cumpridas e penas de prisão efectiva já cumpridas ou extintas pelo cumprimento;

7ª – Quando a deveria ter interpretado e aplicado no sentido oposto, o único consentido pela sua letra – que, aliás, manda que, uma vez operado o cúmulo, se proceda oportunamente ao desconto, na pena única que venha a ser fixada, da pena que já tiver sido cumprida;

8ª – Ao excluir do cúmulo jurídico a pena de prisão suspensa na execução aplicada no P.C.C. nº 29/09.3GDARL de Arraiolos – cujo prazo ainda não decorreu – com o fundamento de que a suspensão ainda não foi revogada, o acórdão recorrido violou as disposições conjugadas dos nºs 1 e 3 do artº 77º e nº 1 do artº 78º do C.P.;

9ª – Tendo o tribunal a quo interpretado e aplicado as referidas normas no sentido de as penas suspensas na sua execução deverem ser excluídas da pena única decorrente de conhecimento superveniente do concurso de crimes;

10ª – Quando as deveria ter interpretado e aplicado no sentido de que essa pena unitária deve englobar todas as penas parcelares de prisão aplicadas aos crimes em relação de concurso, incluindo as originariamente suspensas na execução, desde que ainda não declaradas extintas nos termos do artº 57º nº 1 do C.P. e desde que não se tenha esgotado o período da suspensão sem decisão sobre a sua extinção;

11ª – Pelo exposto, são de cumular juridicamente no âmbito destes autos as penas parcelares aplicadas ao arguido nos seguintes processos: P.C.S. nº 336/09.5GGSTB do 1º Juízo Criminal de Setúbal, Procº Sumário nº 5/10.3GDMTJ do 1º Juízo do Montijo, P.C.S. nº 243/09.1GELSB do 3º Juízo do Montijo, P.C.C. nº 29/09.3GDARL de Arraiolos, Procº Sumário nº 26/10.6GGSTB do 2º Juízo Criminal de Setúbal, Procº Abreviado nº 309/09.8GGSTB do 1º Juízo Criminal de Setúbal e P.C.C. nº 12/09.9GCGDL do Juízo de Instância Criminal de Grândola.

Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido e sua substituição por outro que proceda ao cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao arguido nos processos identificados.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 737 e verso, tendo sido entendido ser o Tribunal da Relação de Évora o competente para apreciação do recurso, sendo ordenada a remessa para tal Tribunal.

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Não foi apresentada resposta pelo arguido.

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No Tribunal da Relação de Évora, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, a fls. 750 a 752, do 4.º volume, suscitou a questão prévia da competência, opinando no sentido de a competência para a apreciação do presente recurso pertencer ao Supremo Tribunal de Justiça, e caso assim se não entendesse, sufragava por completo a fundamentação do recurso, devendo o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que contemple as pretensões manifestadas no recurso.

Por decisão sumária do Exmo. Desembargador Relator de 28-10-2014, a fls.756/760, foi julgada verificada a excepção da incompetência material do Tribunal da Relação de Évora para conhecimento do recurso, cuja competência cabe exclusivamente ao Supremo Tribunal, ordenando-se a remessa dos autos para este Supremo Tribunal de Justiça, por ser o competente para dele conhecer.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, no visto a que alude o artigo 416.º do CPP, emitiu douto parecer, constante de fls. 765 a 788 verso, começando por defender a nulidade do acórdão recorrido.

“O acórdão recorrido revela-se omisso na descrição dos comportamentos do condenado integradores dos crimes em concurso, bem como das respectivas circunstâncias envolventes ¾ indispensáveis para permitir uma avaliação do “ilícito global”, essencial para uma correcta determinação da pena única.

Como é sabido, na determinação da medida da pena do concurso é essencial a consideração da globalidade dos factos, na sua interligação e tipo de conexão entre si, em ordem ao apuramento da gravidade do ilícito global, e da personalidade “estrutural” do agente naqueles revelada, para se poder concluir pela presença de uma personalidade propensa ao crime ou, inversamente, de pluriocasionalidade não radicada nessa personalidade.

Ora, sendo o acórdão recorrido omisso na descrição dos comportamentos do condenado integradores dos crimes em concurso, bem como das respectivas circunstâncias envolventes, não permite que se alcance um juízo sobre o “ilícito global”, sendo certo que, e como este Supremo Tribunal vem repetidamente afirmando, a decisão que imponha uma pena única «deve bastar-se a si mesma no que respeite aos elementos de facto relevantes para a integração dos pressupostos de determinação da pena única» (citando-se aqui o acórdão de 31/10/2012, processo n.º 207/12.8TCLSB).

Deste modo, o acórdão recorrido revela-se nulo, ao abrigo da norma do artigo 379.º, n.º 1, alínea a) do CPP”.

De seguida, afirma:

“Pelos fundamentos que invoca, assiste razão ao Magistrado recorrente quando alega violação das normas dos artigos 77.º e 78.º do CP, insurgindo-se pelo facto de o Tribunal Colectivo ter incluído no cúmulo jurídico a pena aplicada no processo n.º 6/10.1GTSTR e não ter integrado no mesmo as penas impostas nos processos n.ºs 5/10.3GDMTJ e 243/09.1GELSB”.

Relativamente à não inclusão no presente cúmulo jurídico da pena não privativa de liberdade imposta no processo n.º 29/09.3GDARL, cuja execução não podia ainda ser efectivada por estar em execução a pena de substituição prevista no artigo 50.º, n.º 1, do CP, a Exma. PGA entende que bem andou o acórdão recorrido, espraiando longa fundamentação de fls. 766 a 788 verso, suscitando várias questões, inclusive, as colocadas pelas alterações legislativas verificadas em 1995 e 2007.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto, previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, e nulidades previstas no n.º 3, do mesmo preceito – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, ou dito de outro modo, as razões de discordância com o decidido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Estamos face a uma deliberação final proferida por um tribunal colectivo – mais concretamente, um acórdão cumulatório, que fixou pena única ao ora recorrente, em medida superior a cinco anos de prisão – visando o recurso exclusivamente o reexame da matéria de direito, estando em causa discordância do Ministério Público quanto a algumas das opções assumidas no acórdão recorrido, como a pretendida integração no cúmulo de duas penas de prisão cumpridas e de pena suspensa na execução, exclusão de uma outro por se verificar “cúmulo por arrastamento”, sendo este Supremo Tribunal, como se demonstrará, competente para conhecer do recurso – artigos 427.º (este é caso de recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça) e 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do Código de Processo Penal.

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Questões propostas a reapreciação e decisão

Como resulta das conclusões do presente recurso, onde o Ministério Público resume as razões de divergência com o deliberado no acórdão recorrido, as questões propostas a reapreciação por este Supremo Tribunal são as seguintes:

Questão I – Exclusão da pena aplicada no processo sumário n.º 6/10.1GTSTR – Cúmulo por arrastamento – Conclusões 2.ª, 3.ª e 4.ª

Questão II – Inclusão das penas aplicadas no processo especial sumário n.º 5/10.3GDMTJ e processo comum singular n.º 243/09.1GELSB – Penas cumpridas – Violação do artigo 78.º, n.º 1, do Código Penal – Desconto – Conclusões 2.ª, 5.ª, 6.ª, 7.ª e 11.ª

Questão III – Inclusão da pena aplicada no processo comum colectivo n.º 29/09.3GDARL – Pena suspensa – Conclusões 2.ª, 8.ª, 9.ª, 10.ª e 11.ª

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Fora do quadro de apreciação da impugnação directa da deliberação recorrida traçado pela Magistrada recorrente, oficiosamente, já que nos situamos no terreno da matéria de direito, para cuja sindicância o Supremo Tribunal de Justiça tem plena competência, apreciar-se-ão, previamente, outras questões, nomeadamente, a de nulidade por falta de fundamentação de facto, para além de se abordar a questão da competência face ao envio do processo para a Relação de Évora.

Da definição da competência para cognição do recurso

Nulidade do acórdão recorrido, por falta de fundamentação de facto (questão suscitada no Parecer da Exma. PGA neste Supremo Tribunal) - Artigos 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, do CPP.

O

ficiosamente

, ainda, mas noutro plano, colocar-se-á a questão da sanação do vício decisório do erro notório na apreciação da prova, na factualização de dados presentes no acórdão recorrido, como se verá de seguida.

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Apreciando – Fundamentação de facto

O acórdão recorrido para a elaboração/fundamentação/justificação da pena conjunta fixada assentou na seguinte matéria de facto:

Nota - O acórdão recorrido em sede de fundamentação de facto segue uma via peculiar, não prevista no artigo 374.º, n.º 2, do CPP, compartimentada, em que alinha as nove condenações sofridas pelo arguido, entra na fundamentação do direito e depois volta ao facto, aludindo às condenações sofridas, para versar depois as condições pessoais e sociais do arguido, naquilo que resulta da conjugação do teor da informação prisional e relatório social.

Retira-se do acórdão recorrido:

(O arguido)

1. Foi julgado nos presentes autos, provenientes do 1º Juízo Criminal de Setúbal, pela prática, a 24.9.2009, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º/2 do DL nº 2/98, de 3.1, na pena de 1 ano de prisão, por sentença de 23.1.2013, transitada em julgado.

2. No Processo 5/10.3 GAASL do 1º Juízo do Tribunal do Montijo foi julgado pela prática a 5.1.2010, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º/2 do DL nº 2/98, de 3.1, na pena de 5 meses de prisão, por sentença transitada em julgado a 12.2.2010 (cfr. certidão de fls. 253), já extinta pelo seu cumprimento.

3. No Processo 243/09.1 GELSB do 3º Juízo do Tribunal do Tribunal do Montijo foi julgado pela prática a 5.8.2009, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º/2 do DL nº 2/98, de 3.1, na pena de 7 meses de prisão, por sentença transitada em julgado a 5.1.2011 (cfr. certidão de fls. 238), já extinta pelo seu cumprimento.

4. No Processo 207/08.2GGSTB, do 2º Juízo Criminal de Setúbal, foi condenado pela prática a –5.7.2008, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º/2 do DL nº 2/98, de 3.1, na pena de 9 meses de prisão suspensa na sua execução, pelo período de um ano, por sentença transitada em julgado a 30.3.2011, já extinta pelo seu cumprimento (cfr. certidão de fls. 680).

5. No Processo 29/09.3, da Grande Instância Criminal de Grândola (Arraiolos), foi condenado pela prática a 23.2.2010, de um crime de furto qualificado, p.e p. pelo artigo 204º/2 –a) e e), na pena de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, por acórdão transitado em julgado a 5.11.2010, cuja suspensão não foi revogada (cfr. certidão de fls. 238 e ofício de fls. 559, respectivamente).

6. No Processo 26/10.6GGSTB, do 2º Juízo Criminal de Setúbal, foi condenado pela prática a 24.1.2010, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º/1 –d), da Lei 5/2006, na pena de 350 dias de multa, por sentença transitada em julgado a 9.4.2010 (certidão de fls. 451).

7. No Processo 309/09.8 GGSTB, do 1º Juízo Criminal de Setúbal, foi condenado pela prática a 3.9.2009, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º/2 do DL nº 2/98, de 3.1, na pena de 6 meses de prisão, por sentença transitada em julgado a 7.6.2010.

8. No Processo 6/10.1GTSTR do 1º Juízo Criminal de Benavente, foi condenado pela prática a 23.2.2010, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º/2 do DL nº 2/98, de 3.1, na pena de 8 meses de prisão (neste processo, foi realizado cúmulo jurídico, que englobou as penas em que o arguido foi condenado nos autos identificados em 6. e 7., tendo sido condenado na pena única de 12 meses de prisão e 350 dias de multa, por decisão transitada em julgado em 14.4.2011 – cfr certidão de fls. 282).

9. No processo 12/09.9GCDL, da Comarca do Alentejo Litoral – instância criminal de Grândola – foi condenado, pela prática:

A 5.4.2009 de um crime de furto qualificado p. e p. pelo artigo 204º/2 – e) do Código Penal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão;

A 31.5 para 1.6. 2009 de um crime de furto qualificado p. e p. pelo artigo 204º/2 – e) do Código Penal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão;

A 29.11.2009, de um crime de furto qualificado p. e p. pelo artigo 204º/2 – h) do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;

A 10.3.2010, de um crime de furto simples na forma tentada, p. e p. pelos artigos 203º/1, 22º e 23º, todos do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão e, em cúmulo jurídico entre as referidas penas parcelares, na pena única de 4 anos de prisão (certidão de fls. 304 e ss.).

(…)

De volta aos factos

II. Fundamentação

A) - Das condenações sofridas pelo arguido

:

Conforme resulta da instrução do processo em apreço, correspondem às que acima foram aludidas e resultam das certidões juntas aos autos.

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B) - Das condições pessoais e sociais do arguido

Conjugando o teor da informação prisional e relatório social, a primeira a fls. 676 e o segundo a fls. 662 e ss., respectivamente (objecto de reprodução em audiência), apura-se:

Que o arguido, em ambiente de reclusão “(…) regista incumprimento de regras instituídas, ao nível de consumo de haxixe”.

Quanto à sua situação pessoal e condição económica, nos termos do seu relatório social, tem “(…) vivido sempre na zona rural (…). (…) concluíu apenas o 6º ano de escolaridade, tendo apresentado grande desmotivação para as aprendizagens escolares que abandonou com 16 ou 17 anos de idade. Após (…) iniciou-se profissionalmente, acompanhando o progenitor, como aprendiz de pedreiro. Manteve esta actividade cerca de um ano.

Posteriormente (…) trabalhou noutras áreas, nomeadamente cortiça, apanha da pinha e corte de lenha, mantendo uma ocupação profissional com alguma regularidade (…).

(…) residia com a companheira, o filho de ambos, com 7 anos de idade e o filho da companheira com 13 anos de idade. Até dois meses antes de o arguido vir preso, em Março de 2010, o casal residia em casa pertencente à mãe da companheira (…). (…) o casal procurou alguma autonomia e arrendou uma casa, no Pinhal Novo (…).

(…) identifica um período em que manteve comportamentos pouco ajustados, identificando o consumo de estupefacientes, como factor determinante do estilo de vida adoptado. (…).

(…) tem consciência crítica, efectuando uma avaliação válida do seu percurso de vida e identifica as causas do mesmo (…).

(…) verbaliza vontade de adoptar comportamentos ajustados socialmente, mas caracterizado por alguma imaturidade, o que facilita a sua permeabilidade à influência do grupo de pares e aumenta os factores de risco.

(…)

No estabelecimento prisional (…) esteve a trabalhar, como ajudante de cozinha. (…) foi submetido a testes para despistagem de canabinóides, tendo acusado resultado positivi, pelo que foi suspenso. (…) justifica estes consumos por problemas de carácter familiar, revelando ainda grande permeabilidade a substâncias estupefacientes. Afirma encontrar-se abstinente há cerca de 3 meses, num esforço para ultrapassar esta dependência, tentativa que já realizou por diversas vezes, mas por curtos períodos (…)”.

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