Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

Em processo comum com intervenção do tribunal colectivo, sob o n.º 8/12.3JALRA.C1, da Comarca de ..., J2, Instância Central, Secção Criminal, AA foi submetido a julgamento e, a final, condenado nas penas de 4 anos e 6 meses de prisão pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de crianças agravado, de trato sucessivo, p.e p. pelos art.ºs 172º, nº 1, e 177º, nº 1, alínea a), do Código Penal, na pessoa de BB, e na pena de 7 anos de prisão pela prática de um crime de abuso sexual de crianças agravado, de trato sucessivo, p. e p. pelos art.ºs. 171º, nºs 1 e 2, e 177º, nº 1, alínea b) do Código Penal, na pessoa de CC; em cúmulo jurídico foi-lhe aplicada a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão.

Foi, também, condenado a pagar à demandante, assistente, sua filha, BB, a quantia de € 3.000,00 a título de indemnização por danos morais causados.

I. Inconformado, o arguido interpôs recurso para a Relação, que confirmou o acórdão proferido em 1.ª instância, de novo interpondo recurso para este STJ, extraindo-se da motivação as seguintes

conclusões:

1. O Tribunal fez um Julgamento incorreto da matéria de facto, cujo erro notório se alcança do acórdão recorrido, que impõe alteração aos factos provados e decisão diversa da recorrida em matéria penal, erro de julgamento em matéria de direito por inobservância de dispositivos do Código Penal e de Processo Penal, e inobservância de princípios basilares do Processo Penal, designadamente do principio da Presunção de inocência do arguido e do Principio “in dúbio pro reo”.

2. Sendo certo que o Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432º, nº 1 alínea c) do CPP, visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, nos termos do artigo 434º do CPP em conjugação com o artigo 410º nº 2 e 3 CPP, o presente recurso visa a apreciação do erro notório na apreciação da prova, o que desde já se invoca nos termos do artigo 410º, nº 2 alínea c) do CPP.

3. O Acórdão recorrido padece de nulidade insanável por violação do direitos consagrados no artigo 61º, nº 1 alínea c), 358º e 359º todos do CPP, e artigo 32º, nº1 e 5 da CRP/76, violador dos direitos de defesa e do principio do contraditório.

4. A avaliação da matéria provada que é feita pelo Tribunal Recorrido, no que respeita ao arguido/recorrente, merece, salvo melhor entendimento, ampla censura, desde logo porque interpreta incorretamente a prova produzida que, em circunstância alguma, suporta a matéria assente e, consequentemente, sustentar a condenação do recorrente.

5. Baseando-se fundamentalmente no relatório pericial efetuado ao arguido, que quanto aos factos nada esclarece.

6. No entender do recorrente, o acórdão recorrido revela um profundo desrespeito pelas regras e princípios fundamentais que informam a Lei Penal e processual e a própria Constituição da Republica, que conduziu à decisão injusta e, a nosso ver, insustentável da condenação do Arguido na pesada pena de prisão efetiva que lhe foi imposta,

7. Realizada a audiência de julgamento, o Tribunal a quo nos termos e para os efeitos do disposto no artº 358º, nºs 1 e 3 e 359º, ambos do Código de Processo Penal, em 6/1/2015 na diligencia de leitura de acórdão, foi comunicada ao arguido a possibilidade de alteração não substancial e substancial de factos relativamente à actuação do arguido e em 20/1/2015, reaberta novamente a audiência de julgamento para leitura de acórdão, foi novamente o arguido surpreendido agora com uma alteração não substancial dos factos.

8. O recorrente insurge-se contra a ocorrida alteração substancial e não substancial dos factos de 6/1/2015 e 20/1/2015, e mantida pelo acórdão recorrido porquanto a mesma não foi pessoalmente consentida pelo arguido, sendo que a sua defensora, enquanto defensora oficiosa, não tem poderes especiais para o efeito,

9. O arguido não manifestou o seu acordo expresso, em sede de audiência de julgamento, o que se poderia alcançar caso a sessões de audiência de julgamento ocorrida no dia 6/1/2015 e mesmo a de 20/1/2015, tivessem sido gravadas conforme agora é imposto pela Lei processual penal, o que não foi o caso.

10. Das actas de audiência de julgamento não se alcança sequer que ao arguido pessoalmente tivesse sido colocada a questão de aceitação ou não das alterações substanciais e não substanciais dos factos.

11. Alguma doutrina e jurisprudência tem entendido que o acordo deve ser dado pessoalmente ou pelo seu defensor munido de poderes especiais para o efeito, e que o silencio do arguido não vale como acordo para continuação do julgamento quando o tribunal comunica estar-se perante uma alteração substancial ou não substancial dos factos-Cfr. Ac. Da Relação de Lisboa de 26-2-2003, Coletânea de Jurisprudência ano XXVII, tomo 1, página 146.

12. O arguido não manifestou o seu acordo expresso, em sede de audiência de julgamento, o que se poderia alcançar caso as sessões de audiência de julgamento ocorridas no dia 6/1/2015 e mesmo a de 20/1/2015, tivessem sido gravadas conforme agora é imposto pela Lei processual penal, o que não foi o caso, não existindo documentação de declarações orais prestadas, em sistema de audio disponível na sala de audiências, conforme impõe o artigo 364º do CPP,

13. Verificando-se a nulidade prevista no artigo 363º do CPP e que se invoca.

14. Quer a alteração substancial ou a não substancial dos factos, são nulas atenta a falta de fundamentação,

15. Quer a comunicação da alteração não substancial dos factos, quer a comunicação da alteração substancial dos factos, deve ser fundamentada, concretizando os novos factos indiciados e respetivos meios de prova de onde resulte essa indiciação, única forma e meio de salvaguardar ao arguido os seus direitos de defesa.

16. Em momento algum se faz referência quanto aos meios probatórios concretos que permitiram ao Tribunal concluir pela existência desses indícios.

17. Esta referencia radica num dever de fundamentação desse despacho e esta completa ausência de fundamentação demonstra uma clara e notória postergação dos direitos do arguido que assim vê claramente esbatidas as suas hipóteses de defesa em clara violação do artigo 61º, nº1 e 99ºº do CPP e ainda do artigo 205º da Constituição da Republica Portuguesa.

18. A decisão não deu cumprimento fiel ao exigido, pois não concretiza ou sequer alude quais os meios de prova de onde resulta a indiciação dos novos factos com relevo para a decisão..

19. A comunicação da alteração substancial ou não substancial não integra um ato decisório ou um ato de mero expediente, conforme realça o acórdão agora posto em crise, mas as proceder-se a uma alteração substancial ou não substancial dos factos, haveria no modesto entender do recorrente que tal alteração decorre das declarações prestadas por tal pessoa, ou analise de tal documento….enfim como se de uma nova acusação se tratasse, onde são indicadas as provas recolhidas que indiciam a pratica deste ou daquele crime,

20. A comunicação efetuada apenas transmitiu os factos, sem explicitar quais os meios de prova atendidos para os indícios do crime…

21. Esta comunicação é a única forma e meio de salvaguardar ao arguido os direitos consignados no artigo 61º, nº1 alínea c), 358º, nº1 do CPP e 32º, nº1 e 5 da Constituição da República Portuguesa, e a omissão de todo dos meios de prova indiciários é violador, pois, dos direitos de defesa e do principio do contraditório que assiste ao arguido.

22. O principio do acusatório é um dos princípios estruturantes da nossa constituição processual penal, que exige que a decisão final há-se incidir apenas sobre a acusação, havendo o Tribunal de ajuizar dos fundamentos dela, pronunciando ou não o arguido, condenando-o ou absolvendo-o pelos factos acusados, e só esses, de modo a permitir-se que alguém só pode ser julgado por qualquer crime precedendo acusação por parte de orgão distinto do julgador, sendo tal acusação condição e limite do julgamento.

23. Ora o caso dos autos em apreciação, está ferido de nulidade, pois importa uma clara violação do direito de defesa e do princípio do acusatório, e como tal insanável, e invocável a todo o tempo.

24. Nesta medida, pode afirmar-se e concluir-se que a condenação do recorrente-ínsita na sentença- pelos factos que não integravam a acusação, constitui a nulidade do artigo 379º, nº1, alínea b) do CPP, pois esta condenação ocorreu fora do acaso e condições do artigo 358º e 359º do mesmo diploma legal.

25. Atento ao exposto,

deverão ser de anular todos os actos subsequentes à comunicação da alteração substancial e não substancial dos factos do dia 6/1/2015

26.

No presente processo, o Tribunal, no modesto entender do recorrente, exorbita a prova que lhe foi apresentada e perante si produzida, para chegar a uma decisão sobre matéria de facto, que largamente ultrapassa o que lhe seria permitido concluir.

27. A apreciação da matéria de facto realizada pelo Tribunal recorrido afigura-se ilegitimo, decorrendo da prova produzida em Audiência de Julgamento elementos insuficientes para que se tomassem determinados factos como provados.

28. O julgamento incorreto da matéria de facto impõe alteração aos factos provados e decisão diversa da recorrida, o que se constata do teor do acórdão recorrido, como erro notório.

29. Percorrendo a fundamentação da sentença recorrida, constata-se que a imputação dos crimes de que o arguido vem acusado, não têm sustentação, primando apenas por conclusões infundadas e uma incorreta interpretação da prova, que nunca poderiam ter culminado na condenação do recorrente como efetivamente sucedeu.

30. O Acórdão não tomou em linha de conta a certidão junta à contestação como doc nº 1, e extraída do processo 95/10.9 TAPMS, onde a ofendida CC declarou junto do Ministério Publico de Porto de Mós que nunca tinha sido abordada pelo arguido no sentido de praticar consigo atos de cariz sexual.

31. O Acórdão não considerou as declarações da CC e constantes no processo nº 1203/08.5pblra, cuja certidão se encontra a instruir os presentes autos, onde declarou em 22/10/2008, que nunca tinha sido vitima de qualquer abuso sexual por parte do arguido, AA.

32. O Acórdão recorrido não se pronunciou quanto à certidão junta à contestação como doc 1, e extraída do processo 95/10.9TAPMS, onde uma vez mais a ofendida CC declarou que nunca tinha sido abordada pelo arguido no sentido de consigo praticar atos de cariz sexual.

33. Ora, no modesto entender do recorrente, se as declarações prestadas pelas testemunhas no inquérito não podem ser valoradas em julgamento fora do quadro em que a sua leitura é permitida, nada impede que, enquanto prova documental, as declarações prestadas nos processo 95/10.9TAPMS e 1203/08.5PBLRA, sejam valoradas no ambito dos presentes autos, em que é imputado ao arguido o mesmo tipo de crime,

34. Quanto ao processo 1203/08.5PBLRA, o Sr inspetor da Policia Judiciária, ..., que prestou declarações nos presentes autos, cujo depoimento foi gravado pelas 12h47m e o seu termo a 13h05m, conforme consta de acta de 2/12/2014, e que apesar de ter dito não se recordar de pormenores sempre fez constar do auto o que as testemunhas declararam e que não as tomaria caso achasse que elas estavam a ser coagidas, e que foram consideradas serias e sem reservas,

35. No modesto entender do recorrente é insuficiente a simples alegação como fundamentação, que o testemunho das ofendidas “mostram-se coerentes e conformes a outros elementos probatórios existentes nos autos, nomeadamente com os relatórios periciais e as demais circunstancias de contexto”.

36. Salvo o devido respeito quanto a parte dos factos constantes dos presentes autos, verifica-se já a existencia de 3 processos, dois de inquérito e um comum, já identificados, sendo que os primeiros foram sendo arquivados por declarações das testemunhas que agora dão o dito por não dito,

37. Tais factos já haviam sido apreciados pelo Ministério Público, e decidido arquivar, factos que já tinham sido objecto de investigação por tal Magistratura, tendo sido concluido “ não se logrou identificar a existencia de quaçlquer situação de perigo”, conforme consta de certidão extraida do processo 95/10.9TAPMS.

38. As declarações prestadas pela ofendida CC, tal como foram agora avaliadas, como “coerentes e conformes a outros elementos probatórios existentes nos autos”, já no ambito dos identificados processo o haviam sido e não tendo merecido qualquer censura foram aceites como boas e verdadeiras,

39. Pelo que, qual a razão das prestadas nos presentes autos serem verdadeiras e as outras não……ambas foram avaliadas pelas Magistraturas do Sistema Judicial Português.

40. O recorrente, talvez por deficiencia sua, não descortina a razão, não sendo certamente o relatório percial efetuado ao arguido que determina o que é o arguido fez ou não.

41. O facto do relatorio pericial ter determinado que o arguido revelou “eminente necessidade de excitação e contactos, uma grande vulnerabilidade na escolha das companheiras, vivencia sexual impessoal….denegações, minimizações, racionalizações, atribuições externas e distorçoes cognitivas são outras das caracteristicas de funcionamento da sua personalidade, utilizadas para se autoproteger; a descontração, ausencia de preocupação com aquilo que o rodeia e satisfação consigo mesmo, caracterizam-no e permitem-lhe fazer face a situações de tensão, sem se deixar ficar transtornado e emocionalmente instavel; não tende a experimentar tristeza, medo, emabarço, raiva, repulsa e /ou culpabilidade”, não determina que tenha praticado os afctos de que vem acusado, aliás, no trecho transcrito pelo acórdão agora posto em crise, nem sequer se faz menção da aptencia do arguido para atos sexuais com menores………….

42. O recorrente tem dificuldade em aceitar que o facto da ofendida CC não conhecer o local onde tais factos aconteceram desde, segunda ela, 2008 a 2011, foi tido como normal,

43. É que a ofendida, que disse ter sido abusada sexualmente pelo arguido vivia na zona da .... e da ... há vários anos, que segundo a mesma tinha sido abusada até ter saído de casa, não conhecia o local onde os factos alegadamente ocorreram…….

44. Os factos relatados pela ofendida CC, foram pormenorizados, e se correspondessem à verdade, certamente marcantes,

45. A habitualidade das ocorrencias relatadas impunha que a testemunha soubesse contextualizar o local

46. E nem se diga, conforme consta do douto acórdão que “é compreensivel que uma qualquer pessoa -ainda para mais uma criança e jovem-, não conhecem a 100% o território da localidade onde residem.”

47. É evidente que não seria exigido o nome da localidade, ou zona onde os factos alegadamente se passaram, mas apenas qual o caminho tomado para tal local, que zona percorriam…….perto de quê?,

48. Mas a ofendida nada soube explicar onde aconteciam os factos alegadamente praticados, o que é manifestamente estranho,

49. O que aliado ao facto das suas declarações prestadas em sede de inquérito e constantes das certidões juntas aos autos referentes ao processo nº 95/10.9TAPMS e 1203/05.8PBLRA, demonstra a inverdade dos factos por si relatados.

50. Atendendo às divergencias agora apontadas o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal da Relação bastou-se com simples justificações, de ser normal não conhecer o local nem saber esclarecer onde era, e declarações divergentes em processos de inquérito diversos sobre os mesmos factos…..sendo tudo normal.

51. Mas o recorrente entende que ao Tribunal incumbia um maior aprofundamento dos factos e confronto das testemunhas com os demais elementos dos autos, para determinar a verdade, o que não fez.

52. E tal insificiencia prova resulta do ocordão recorrido

53. Nos presentes autos não existe a inversão do ónus da prova……..não sendo os relatórios periciais o fundamento de todos os factos que demonstrando traços gerais da personalidade dos arguidos e das testemunhas, quanto aos factos nada demonstram…..

54. O Tribunal a quo errou no julgamento da matéria de facto, porquanto da prova produzida em audiência de julgamento- e também dos próprios autos-não resultaram elementos de prova suficientes para que tomassem como provados os FACTOS 3, 4, 5, 6, 9, 10,11,12,13,14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 28.

55. Perante as versões antagónicas preconizadas em Julgamento por ofendidas e o arguido, entendeu o Tribunal recorrido valorar as declarações das primeiras, em detrimento das prestadas pelo arguido, por considerar que o arguido se limitou a afirmar que se trata de perseguição, dizendo que se trata de “manobra dilatória” pois a DD tem sido pressionada para não deixar que chegue à filha mais nova agora com sete anos de idade, mas sem convencer, e ainda pelos relatórios periciais.

56. Basta confrontar os depoimentos prestados pelas ofendidas- nunca corroborados por quem quer que fosse- como se demonstrou- com os elementos dos autos, para concluirmos que o Tribunal recorrido não tinha elementos suficientes para dar como provados os factos supra descritos.

57. Quanto ao ponto 3 e 4 dos factos provados, basta confrontar o depoimento da ofendida BB em sede de audiência de julgamento, onde declarou que em ...e, na sala da casa colocava-lhe o dinheiro no elástico das calças, à frente, preso no elástico, e depois massajava-lhe a vulva, por fora das calças, não meteu a mão por dentro, aconteceu uma ou duas vezes em ..., conforme consta de transcrição de prova junta, já em sede de inquérito declarou que o pai a apalpava na zona das mamas e na zona genital, por dentro da roupa, e

58. O seu depoimento, no relatório pericial psicológico à ofendida elaborado em 2013, a ofendida declarou a fls... dos autos “quando cheguei ao pé lembro-me de ele estar com a nota na mão e o braço esticado para cima (…) e lembro-me de eu me aproximar dele para conseguir chegar à nota(…) ele continuava com o braço esticado (…)então ele punha-me a mão dentro das calças e só depois me dava a nota (…) para me dar o dinheiro tinha de me tocar primeiro” (sic)

59. Ora a diferença de relatos demonstra a volatilidade do discurso da ofendida.

60. A prática dos crimes de que o arguido vem acusado, são crimes que quando são praticados, o não são perante outras pessoas.

61. Razão pela qual se atribui uma forte valoração das declarações, neste caso das ofendidas.

62. Não basta manterem que os factos consistiram, no caso da ofendida BB e quanto aos factos alegadamente ocorridos em ... que, o arguido esfregava a vulva, necessário era e impunha-se que os demais elementos circunstanciais fossem coincidentes, o que não acontece……

63. Na verdade, se numa primeira análise o arguido introduzia a mão dentro da roupa da BB e agarrava o dinheiro com uma mão e o braço levantado, por fim e já em sede de julgamento o arguido esfregava a vulva da BB por fora da roupa e após ter colocado o dinheiro no elástico das calças da BB………

64. Verifica-se pois que o único elemento constante foi o facto do arguido ter, alegadamente esfregado a vulva da BB, tendo variado os demais elementos, conforme a oportunidade das declarações.

65. No entanto sem quaisquer outras testemunhas, o seu depoimento não poderá ser valorado, atentas as divergências invocadas.

66. Já quanto aos factos alegadamente ocorridos em ... ainda quanto à BB, mais propriamente quanto aos factos constantes do nº 5, 5,a), b) dos factos provados, pos mesmos não poderão ser tidos em conta pelo Tribunal atenta a nulidade de que padece a comunicação dos mesmos, sem qualquer fundamentação.

67. E acresce ainda que o arguido declarou que a filha, BB, nunca tinha frequentado a casa da ..., conforme consta de declarações prestadas a 25/11/2014, no fim das declarações prestadas pela assistente BB, nos termos do artigo 352º, nº2 e 332º, nº7 do CPP. (Arguido: Pois a questão aqui prende-se com um facto só, é que a BB nunca foi passar nenhum fim-de- semana connosco à ....)

68. A própria testemunha FF, no seu depoimento gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática, com início pelas 12 horas e 03 minutos e o seu termo pelas 12 horas e 17 minutos, declarou que “ no período em que a DD não esteve na casa da ..., ela e a sua irmã não frequentavam a casa da cruz da areia aos fins de semana.

69. Nem mesmo a irmã da BB confirma a frequência desta ultima na casa da ....

70. E mesmo a testemunha DD que prestou declarações gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, com seu início ocorreu pelas 12 horas e 18 minutos e o seu termo pelas 12 horas e 39 minutos, da acta de 2/12/2014, confirma que a Marisa não frequentava a casa do pai em Cruz d’Areia, conforme se alcança da transcrição.

71. A ausência da BB da casa da ..., é a final confirmada pela Testemunha DD.

72. Repete-se a BB não ia a casa do pai em ... de 15 em 15 dias.

73. Razões pelas quais os factos relatados pela BB não poderão ser valorados e deverão ser considerados como não provados.

74. Ninguém confirma a frequência da BB na casa da ....

75. É a própria irmã, FF, que confirma que a BB nem sequer usava cremes antes de viver com a DD, conforme se alcança das suas declarações

76. Pelo que sempre o arguido deverá ser absolvido do crime de que vem acusado em relação à filha BB.

77. Devendo em consequência ser considerado como não provado os factos 3, 4, 5, 6 dos factos provados.

78. No que concerne aos factos relativos à ofendida CC, o recorrente insurge-se quanto aos factos nº9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, que deverão ser considerados como não provados.

79. Quanto aos factos relatados e alegadamente praticados na casa da Barosa na pessoa da CC, o arguido negou tais factos,

80. Ora, assim como na casa de ..., onde a ofendida CC declarou que nunca nada tinha acontecido porque a mãe estava sempre em casa, também na casa da ..., se encontravam as mesmas pessoas, e a mãe também estava em casa, aliás tinha sido mãe da menor GG, há muito pouco tempo.

81. Pelo que os factos relatados e alegadamente ocorridos na casa da ..., não poderiam ter acontecido, pela mesma razão, declarações essas prestadas, e cujo depoimento foi gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática do Tribunal, com início pelas 11 horas e 38 minutos e o seu termo pelas 12 horas e 19 minutos, conforme ata de 25/11/2014.

82. É que já em Leiria, viviam a CC, a DD, a HH, o arguido, a BB e a BB, a FF e finalmente a GG.

83. Em ..., viviam exatamente as mesmas pessoas, conforme declarado pela ofendida,

84. O Tribunal a quo dá como provado o ponto 11 dos factos provados, mais propriamente que o arguido teria tido relações sexuais com a CC, contra a vontade desta, em dia não concretamente apurada antes do Natal,

85. No entanto é a propria CC que a instancias do Sr procurador declara que que contraria a acusação, mas o Tribunal a quo dá como provado, e transcreve-se:

Sr. Procurador: Calvaria desculpe. Queria-lhe fazer outra questão, se a senhora se recorda ou não, de alguma, eu peço desculpe pela pergunta, pode ser incómoda, mas tenho de a fazer, se a senhora se recorda de alguma situação em particular que tenha chamado á atenção, ou não?

Ofendida CC: Como assim?

Sr. Dr. Procurador: Se coincidiria por exemplo com uma festa, com o aniversário de alguém?

Ofendida CC: Não! Não tinha nada a ver com isso.

Sr. Dr. Procurador: Com uma passagem de ano?

Ofendida CC: Não, normalmente não coincidia tanto porque nessas alturas havia sempre muito mais gente em casa, muito mais próxima!

Sr. Dr. Procurador: E no Natal ou antes do Natal? Se alguma situação poderia coincidir com algumas datas festivas com uma festa da aldeia…

Ofendida CC: Penso que não

Sr. Dr. Procurador: Muito obrigado Sr. Dr. é só.

86. Portanto a ofendida não contextualizou temporalmente o alegado facto.

87. Não declara se foi antes do natal

88- É notório que o acórdão recorrido extravasa a prova produzida ao considerar como provado que os factos aconteceram, noutro dia não concretamente apurado, antes do Natal de 2007…… e tal resulta do próprio acórdão.

89- Quanto aos factos alegadamente ocorridos em Santo Antão e Calvaria, que se passariam dentro do carro, num local ermo, também os mesmos não poderão ter ocorrido,

90- Para além do facto da ofendida não conhecer o local onde tais factos aconteceram desde, segunda ela, 2008 a 2011,pelo menos até 2010 os mesmos, segunda a própria, não aconteceram, conforme decorre das certidões judiciais juntas aos autos.

91- A ofendida CC declarou ainda que a pratica sexual com o arguido acontecia também quando a levava para a escola e para a catequese,

92- O arguido uma vez mais negou tais factos,

93- Ora, segundo a ofendida, por vezes acontecia quando a ia levar à catequese, e chegava, mas contrariamente ao declarado pela mãe, que foi informada que a CC faltava às aulas da catequese, toda a aula e não apenas chegava atrasada.

94- Ora, são estes pequenos pormenores que formulam a duvida e uma duvida razoavel, quanto à veracidade dos factos relatados pelas ofendidas,

95- Mais, e quanto aos sms que a ofendida CC declarou que recebia do arguido, também tais factos não devem de merecer qualquer credibilidade,

96- Então se de acordo com a mesma, não aconteciam actos sexuais em casa, entre a CC e o arguido, em ..., porque a mãe estava em casa, como é que poderiam acontecer em ..., onde estavam exatamente as mesmas pessoas, e mais, junto à cozinha, porque era mais perto dos quartos, conforme a mesma declara, é obvio que, não poderão tais declarações corresponderem à verdade,

97- Pelo que por mais esta razão sempre se encontraria instalada a duvida razoável quanto à veracidade dos factos alegados pela ofendida.

98- Pelo que sempre o arguido deverá ser absolvido do crime de que vem acusado em relação à ofendida CC.

99- As declarações, quer da ofendida BB, quer da ofendida CC, demonstram à saciedade que os mesmas não poderão corresponder à verdade, ou pelo menos sempre são susceptíveis de criar uma razoável duvida quanto ao acontecimento dos mesmos

100- Este processo, é um dos quais onde se fez sentir, de forma evidente, a necessidade de adoção de um especial senso critico na depuração dos contributos prestados em sede de audiência de julgamento, máxime para efeitos de determinação da factualidade imputada ao arguido,

101- Senso critico esse que, no modesto entender do recorrente não foi observado pelo Tribunal a quo, não tendo sido tomadas em linha de conta as imprecisões, contradições e inconsistências das declarações das alegadas vitimas, nem mesmo a prova documental junta aos autos.

102- De resto, não assiste qualquer lógica aceitar que um arguido, que alegadamente praticava os actos constantes da acusação longe da “vista” de outras pessoas, os praticasse, quando facilmente poderia ser visto a praticar tais actos, isto é, quando alegadamente se deitava junto da filha BB, a filha FF estava no mesmo quarto;

103- Quando enviava os sm