Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I.1. Na 9.ª Vara Criminal de Lisboa foram julgados em processo comum com intervenção do tribunal colectivo os arguidos AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II e JJ.

Por acórdão de 29 de Junho de 2004 foi decidido condenar os arguidos:

a) AA:

─ Pela prática, em co-autoria, de 10 crimes de roubo, previstos e punidos pelos artigos 210.°, n.os 1, e 2, alínea b), e 204.°, n.º 2, alínea g), na pena, por cada um deles, de 4 anos e 6 meses de prisão;

─ Pela prática, em co-autoria, de 2 crimes de sequestro, previstos e punidos pelo artigo 158°, n.° 1, na pena, por cada um deles, de 1 ano e 8 meses de prisão;

─ Pela prática de 1 crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 8 meses de prisão; e

─ Em cúmulo jurídico destas penas, na pena única de 16 anos de prisão.

b) O BB:

─ Pela prática, em co-autoria, de 4 crimes de roubo, previstos e punidos pelos artigos 210.°, n.os 1 e 2, alínea b), e 204.°, n.° 2, alínea g), em três penas de 3 anos e 6 meses de prisão e uma pena de 4 anos e 6 meses de prisão;

─ Pela prática, em co-autoria, de 1 crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158.°, n.° 1, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

─ Em cúmulo jurídico destas penas, na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão.

Foi ainda condenado na pena de expulsão do território nacional pelo período de 10 anos, com interdição da entrada em Portugal por igual período.

c) O CC:

─ Pela prática, em co-autoria, de 3 crimes de roubo, previstos e punidos pelos artigos 210.°, n.os 1, e 2, alínea b), e 204.°, n.° 2, alínea g), em duas penas de 4 anos e 6 meses de prisão, e uma pena de 5 anos e 6 meses de prisão;

─ Em cúmulo jurídico destas penas, na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão.

Foi também condenado na pena de expulsão do território nacional pelo período de 10 anos, com interdição de entrada em Portugal por igual período.

d) O DD:

─ Pela prática, em co-autoria, de 10 crimes de roubo, previstos e punidos pelos artigos 210.°, n.os 1 e 2, alínea b), ex vi do artigo 204.°, n.° 2, alínea g), em seis penas de 4 anos e 6 meses de prisão e quatro penas de 5 anos e 6 meses de prisão;

─ Pela prática, em co-autoria, de 1 crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158.°, n.° 1, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão;

─ Pela prática de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, previsto e punido pelo artigo 6.° da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, na pena de 8 meses de prisão; e

─ Em cúmulo jurídico destas penas, na pena única de 16 anos de prisão.

Foi ainda condenado na pena de expulsão do território nacional pelo período de 10 anos, com interdição de entrada em Portugal por igual período.

e) O EE:

─ Pela prática, como cúmplice material, de 4 crimes de roubo, previstos e punidos pelos artigos 27.°, 210.°, n.os 1 e 2, alínea b), e 204.°, n.° 2, alínea g), na pena de 1 ano e 10 meses de prisão, por cada um deles;

─ Em cúmulo jurídico destas penas, na pena única de 3 anos de prisão.

f) O FF:

─ Pela prática de 16 crimes de roubo, previstos e punidos pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), ex vi do artigo 204.°, n.° 2, alínea g), em doze penas de 4 anos e 6 meses de prisão e quatro penas de 5 anos e 6 meses de prisão

─ Pela prática, em co-autoria, de 2 crimes de sequestro, previstos e punidos pelo artigo 158.°, n.° 1, na pena, por cada um deles, de 1 ano e 8 meses de prisão;

─ Em cúmulo jurídico destas penas, na pena única de 20 anos de prisão.

Foi ainda condenado na pena de expulsão do território nacional pelo período de 10 anos, com interdição de entrada em Portugal por igual período.

g) O HH:

─ Pela prática, como cúmplice moral, de 2 crimes de roubo, previstos e punidos pelos artigos 210.°, n.os 1 e 2, alínea b), e 204.°, n.° 2, alínea g), na pena de 1 ano e 10 meses de prisão, por cada um deles;

─ Em cúmulo jurídico destas penas, na pena única de 2 anos e 2 meses de prisão.

h) O arguido II:

─ Pela prática de 7 crimes de roubo, previstos e punidos pelo artigo 210.°, n.os 1 e 2, alínea b), ex vi do artigo 204.°, n.° 2, alínea g), em cinco penas de 4 anos e 6 meses de prisão, e duas penas de 5 anos e 6 meses de prisão;

─ Em cúmulo jurídico destas penas, na pena única de 10 anos de prisão.

Os oito arguidos condenados nos termos descritos foram absolvidos quanto aos restantes crimes por que também tinham sido pronunciados (associação criminosa, roubo, sequestro e falsificação) e os outros dois arguidos ─ GG e JJ ─ foram absolvidos de toda a pronúncia.

I.2. Inconformados com tal decisão dela recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa os arguidos FF, AA, BB, CC, II e DD.

Por acórdão de 13 de Julho de 2005, a Relação de Lisboa decidiu conceder parcial provimento aos recursos, alterando as penas parcelares e unitárias nos termos que em seguida se referem.

a) O AA foi condenado nas seguintes penas:

─ Quatro penas de 4 anos de prisão pelos crimes de roubo a que se reportam os factos descritos em A, I e M (duas penas por tantos serem os crimes), da matéria de facto adiante reproduzida;

─ Cinco penas de 3 anos e 6 meses de prisão, pelos crimes de roubo a que se referem os factos mencionados em B, C, F(ofendido KK), P e R;

─ Uma pena de 3 anos de prisão pelo crime de roubo descrito em F (ofendido LL);

─ Uma pena de18 meses de prisão pelo crime de sequestro descrito em C;

─ Uma pena de 12 meses de prisão pelo crime de sequestro descrito em P;

─ Em cúmulo jurídico, na pena de 12 anos de prisão.

b) O BB foi condenado nas seguintes penas:

─ Uma pena de 4 anos de prisão pelo crime de roubo descrito em A;

─ Duas penas de 4 anos e 6 meses de prisão, cada, por outros tantos crimes de roubo ─ crimes descritos em J;

─ Uma pena de 3 anos e 6 meses de prisão pelo crime de roubo descrito em P;

─ Uma pena de 12 meses de prisão pelo crime de sequestro;

─ Em cúmulo jurídico, na pena única de 6 anos de prisão.

c) O CC foi condenado nas seguintes penas:

─ Uma pena de 3 anos e 6 meses de prisão pelo crime de roubo descrito em C;.

─ Duas penas de 4 anos e 6 meses de prisão pelos roubos descritos em J;

─ Uma pena de 18 meses de prisão pelo crime de sequestro;

─ Em cúmulo jurídico, na pena única de 6 anos de prisão.

d) O DD foi condenado nas seguintes penas:

─ Três penas de 3 anos e 6 messes de prisão pelos roubos descritos em A e J (2 penas);

─ Quatro penas de 4 anos de prisão pelos roubos descritos em G, H, e M (2 penas);

─ Três penas de 3 anos e 6 meses de prisão pelos roubos descritos em L, P e R;

─ Uma pena de 12 meses de prisão pelo crime de sequestro;

─ Em cúmulo jurídico, na pena única de 12 anos de prisão.

e) O FF foi condenado nas seguintes penas:

─ Duas penas de 4 anos e 6 meses de prisão pelos roubos descritos em J;

─ Seis penas de 4 anos de prisão pelos roubos descritos em A, H, I, M (2 penas) e G;

─ Sete penas de 3 anos e 6 meses de prisão pelos roubos descritos em C, D, F (ofendido KK), N, O, Q e R;

─ Uma pena de 3 anos de prisão pelo roubo descrito em F (ofendido LL);

─ Uma pena de 18 meses de prisão pelo sequestro descrito em C (ofendido MM);

─ Uma pena de 15 meses de prisão pelo sequestro descrito em D (ofendido NN);

─ Em cúmulo jurídico na pena única de 16 anos de prisão.

f) O II foi condenado nas seguintes penas:

─ Três penas de 4 anos de prisão pelos roubos descritos em H e M (2 penas);

─ Duas penas de 4 anos e 6 meses de prisão pelos roubos descritos em J;

─ Duas penas de 3 anos e 6 meses de prisão pelos roubos descritos em N e Q;

─ Em cúmulo jurídico, na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão.

I.3. De novo inconformados, recorreram para este Supremo Tribunal os arguidos AA, FF, BB e II.

O recurso interposto pelo arguido DD não foi admitido.

I.4. O AA formulou na motivação do recurso as conclusões que em seguida se transcrevem:

1. O recorrente requereu que lhe fossem entregues as transcrições das declarações orais prestadas em audiência;

2. O tribunal a quo ordenou tais transcrições, em cumprimento do disposto nos art°s. 99° n°2, 100° n°l e 101° n°s l e 2 do CPP ;

3. Tais transcrições nunca foram entregues ao recorrente;

4. Por via disso, o recurso sobre a matéria de facto, interposto para o TRL, conheceu enormes limitações, como que se fazendo implodir essa prerrogativa;

5. Para além da violação dos art°s indicados no n° 2 destas conclusões, foi igualmente violado o disposto no art° 363° do CPC, bem como o n° l do art° 32° da CRP, uma vez que não foram asseguradas ao recorrente todas as garantias de defesa, vetando o mesmo do direito a ter tais transcrições;

6. O acórdão recorrido é assim nulo por força das normas do art° 119° al. e) do CPP e art° 668° n° l al. d) do CPC ;

7. As escutas telefónicas estão feridas de nulidade, na medida em que não respeitaram os formalismos previstos nos art°s 187° e 188° do CPP;

8. Começando desde logo pelo primeiro despacho lavrado pela Mmª JIC de Cascais, constata-se que a mesma não procedeu à audição de todas as intercepções efectuadas, limitando-se a autorizar o que lhe foi sugerido pela OPC e promovido pelo MP ;

9. É obrigatório, decorre da Lei, que a actividade do Mm° JIC, quanto às escutas, tem de estar documentada nos autos, o que não se verifica;

10. O que se constata é que na esmagadora maioria das autorizações e prorrogações o Mmº JIC, limitou-se a seguir as sugestões da OPC ;

11. E a não audição de todas as escutas por parte do Mm° JIC, também resulta do facto, com excepção de 2 (duas) situações, em que não se pôde abrir os CDs e uma outra que devido ao volume das escutas não foi possível ouvi-las de seguida, de a data da autorização para transcrição ser a mesma em que houve a promoção do MP, sendo certo que em termos materiais, tal audição, a verificar-se na íntegra, levaria muito mais de 24 horas;

12 Por outro lado, as escutas telefónicas foram presentes aos Mm°s. JIC, em regra, um mês depois de terem tido o seu início, violando-se dessa forma a exigência contida no art° 188° do CPP, que determina que tais apresentações de processem "imediatamente", embora com uma flexibilidade temporal de poucos dias;

13. E muito embora esse não tenha sido o entendimento do TRL, a verdade é que no próprio acórdão recorrido - págs. 62 e 63, se retira a conclusão que tais escutas foram presentes ao Mm° JIC, um mês após o seu início ;

14. Há nos autos várias intervenções do OPC, em que estes é que definem se a sessão tem ou não interesse, quando é que o interesse acaba, fls. 2, 5 e 11 do apenso relativo ao telemóvel …, o que também confirma a inexistência, ou a pouca intervenção substancial por parte dos Mm°s. JIC.;

15 Não foi cumprido o disposto no art° 188° do CPP, pelo que todas as escutas afectadas por esse incumprimento, e são quase todas, devem ser consideradas nulas, quer por força do disposto no art° 189° do CPP, quer por força do art° 32°nº 8 da CRP, quer ainda por força do previsto no art° 126° n°s. l e 2 do CPP ;

17. As normas dos art°s 118° a 123° e 126° n°s l e 2 do CPP, são materialmente inconstitucionais se interpretadas no sentido de a violação das normas do art° 188° do CPP, consubstanciam nulidade sanável, por violação das normas dos art°s. 18°, 34° n°s. l e 4 e 32° n° 8 da CRP, inconstitucionalidade que expressamente se suscita e argúi;

18. O recorrente foi condenado num dos crimes de roubo - letra B dos factos provados, com base num reconhecimento pessoal feito durante a fase de inquérito;

19. A testemunha em audiência não procedeu a esse reconhecimento;

20. O tribunal a quo e o acórdão recorrido, entenderam que esse reconhecimento foi válido para efeitos do art° 127°, sendo indiferente que a testemunha não tivesse reconhecido o recorrente em julgamento;

21. O direito ao contraditório não foi exercido, e como tal, foi violado o disposto no art° 355° do CPP, gerando uma nulidade que se suscita e argúi, não devendo ser considerado como prova tal reconhecimento;

22. Para além disso, foram igualmente violadas as garantias de defesa do arguido, consagradas no art° 32° n°s. l e 5 da CRP, o que leva a suscitar a inconstitucionalidade do art° 127° do CPP, na interpretação extensiva dada pelo tribunal a quo e acórdão do TRL, no sentido de se poder considerar como prova, os reconhecimentos feitos apenas durante a fase de inquérito, inconstitucionalidade que expressamente se invoca e argúi;

23. O acórdão recorrido considerou como uma situação de concurso real, a situação do crime P da matéria de facto dada como provada, e como tal condenando o recorrente num crime de roubo e num crime de sequestro;

24. Defendemos que tal situação é de concurso aparente, por via da regra da consunção, encontrando-se o crime de sequestro consumido pelo roubo;

25. O tipo legal de roubo consome neste caso o de sequestro, na medida em que este serviu de meio para a prática daquele;

26 A vítima foi obrigada pelos assaltantes a acompanhá-los, apenas e tão só porque estes lhe retiraram o cartão Multibanco, pretendendo proceder ao levantamento de dinheiro num terminal adequado;

27. De posse do código respectivo, asseguraram-se que tal n° estava correcto, e minutos após o levantamento do dinheiro, a vítima foi abandonada, em local que permitia ao assaltantes fugirem com alguma segurança de não serem descobertos pela polícia; 28. A vítima não foi agredida ou minimamente molestada pelos assaltantes, e sua presença (imposta) junto dos mesmos, deveu-se unicamente devido ao roubo que fizeram com a utilização do seu cartão Multibanco;

29. A mesma não foi deixada no local onde procederam ao levantamento por ser um sítio movimentado, com facilidade da vítima contactar a polícia rapidamente, tendo os assaltantes de a abandonarem em local que lhes garantisse alguma garantia de fuga;

30. Por sua vez, a pena de 12 anos de prisão continua a ser muito elevada;

31. O recorrente tem 3 filhos menores, de humilde condição social e económica, tendo sempre trabalhado desde que veio de Angola, para Portugal;

32. O recorrente confessou uma parte dos factos que lhe foram imputados, o que aliado ao arrependimento e às suas condições familiares e económicas, deveria ter militado como circunstâncias atenuantes na determinação da medida de pena, conforme dispõe o art° 71° do CP, o que não está totalmente reflectido no acórdão recorrido;

33. O acórdão recorrido interpretou a norma do art° 127° do CPP, no sentido indicado no n° 38 desta motivação, que aqui se dá por reproduzido, e a norma é nessa interpretação materialmente inconstitucional, por violação da norma do art° 32° n ° l e 5 da CRP;

34. A pena nunca deverá ser superior a 10 anos de prisão, o que é mais do suficiente para acautelar devidamente as exigências de prevenção geral e especial que tal tipo de crimes exige;

35. O acórdão recorrido é ilegal por violação das normas dos art°s. 99° n° 2, 100° n° l, 101° n°s l e 2, 118° a 123°, 126° n° l, 127°, 147°, 187°, 188°, 189°, 355° e 363° do CPP, art° 32° n°s l, 5 e 8 da CRP, art° 668° n° l al d) do CPC e art° 71° do CP, sofrendo do vício de nulidade do art° 119° al e) do CPP, violando igualmente o disposto no art° 127° do CPP e art° 32° n°s l e 5 da CRP, em virtude de ter interpretado contra estas normas o art° 127°do CPP.

NESTES TERMOS, deve ser dado provimento ao recurso e julgado nulo o acórdão recorrido, ordenando o reenvio dos autos para novo julgamento. Se assim se não entender deve ser revogado o acórdão e condenado o recorrente, numa pena que não exceda os 10 (dez) anos de prisão,

Fazendo-se assim a boa e costumada justiça.

I.5. O recorrente FF rematou a motivação com as seguintes conclusões:

1. O recorrente requereu que lhe fossem entregues as transcrições das declarações orais prestadas em audiência;

2. O tribunal a quo ordenou tais transcrições, em cumprimento do disposto nos art°s. 99° n°2, 100° n°l e 101° n°s l e 2 do CPP ;

3. Tais transcrições nunca foram entregues ao recorrente;

4. Por via disso, o recurso sobre a matéria de facto, interposto para o TRL, conheceu enormes limitações, como que se fazendo implodir essa prerrogativa;

5. Para além da violação dos art°s indicados no n° 2 destas conclusões, foi igualmente violado o disposto no art° 363° do CPC, bem como o n° l do art° 32° da CRP, uma vez que não foram asseguradas ao recorrente todas as garantias de defesa, vetando o mesmo do direito a ter tais transcrições;

6. O acórdão recorrido é assim nulo por força das normas do art° 119° al. e) do CPP e art° 668° n° l al. d) do CPC ;

7. As escutas telefónicas estão feridas de nulidade, na medida em que não respeitaram os formalismos previstos nos art°s 187° e 188° do CPP;

8. Começando desde logo pelo primeiro despacho lavrado pela Mmª JIC de Cascais, constata-se que a mesma não procedeu à audição de todas as intercepções efectuadas, limitando-se a autorizar o que lhe foi sugerido pela OPC e promovido pelo MP;

9. É obrigatório, decorre da Lei, que a actividade do Mm° JIC, quanto às escutas, tem de estar documentada nos autos, o que não se verifica;

10. O que se constata é que na esmagadora maioria das autorizações e prorrogações o Mmº JIC, limitou-se a seguir as sugestões da OPC ;

11. E a não audição de todas as escutas por parte do Mm° JIC, também resulta do facto, com excepção de 2 (duas) situações, em que não se pôde abrir os CDs e uma outra que devido ao volume das escutas não foi possível ouvi-las de seguida, de a data da autorização para transcrição ser a mesma em que houve a promoção do MP, sendo certo que em termos materiais, tal audição, a verificar-se na íntegra, levaria muito mais de 24 horas;

12 Por outro lado, as escutas telefónicas foram presentes aos Mm°s. JIC, em regra, um mês depois de terem tido o seu início, violando-se dessa forma a exigência contida no art° 188° do CPP, que determina que tais apresentações de processem "imediatamente", embora com uma flexibilidade temporal de poucos dias;

13. E muito embora esse não tenha sido o entendimento do TRL, a verdade é que no próprio acórdão recorrido - págs. 62 e 63, se retira a conclusão que tais escutas foram presentes ao Mm° JIC, um mês após o seu início ;

14. Há nos autos várias intervenções do OPC, em que estes é que definem se a sessão tem ou não interesse, quando é que o interesse acaba, fls. 2, 5 e 11 do apenso relativo ao telemóvel …, o que também confirma a inexistência, ou a pouca intervenção substancial por parte dos Mm°s. JIC.;

15. Não foi cumprido o disposto no art° 188° do CPP, pelo que todas as escutas afectadas por esse incumprimento, e são quase todas, devem ser consideradas nulas, quer por força do disposto no art° 189° do CPP, quer por força do art° 32°nº 8 da CRP, quer ainda por força do previsto no art° 126° n°s. l e 2 do CPP ;

16. As normas dos art°s 118° a 123° e 126° n°s l e 2 do CPP, são materialmente inconstitucionais se interpretadas no sentido de a violação das normas do art° 188° do CPP, consubstanciam nulidade sanável, por violação das normas dos art°s. 18°, 34° n°s. l e 4 e 32° n° 8 da CRP, inconstitucionalidade que expressamente se suscita e argúi;

17. O recorrente foi condenado, entre outros, em dois crimes de roubo ─ letras M e Q dos factos provados, com base num reconhecimento pessoal feito durante a fase de inquérito;

18. As testemunhas em audiência não confirmaram esses reconhecimentos;

19. O tribunal a quo e o acórdão recorrido, entenderam que esse reconhecimento foi válido para efeitos do art° 127°, sendo indiferente que a testemunha não tivesse reconhecido o recorrente em julgamento;

20. O direito ao contraditório não foi exercido, e como tal, foi violado o disposto no art° 355° do CPP, gerando uma nulidade que se suscita e argúi, não devendo ser considerado como prova tais reconhecimentos;

21. Para além disso, foram igualmente violadas as garantias de defesa do arguido, consagradas no art° 32° n°s. l e 5da CRP, o que leva a suscitar a inconstitucionalidade do art° 127° do CPP, na interpretação extensiva dada pelo tribunal a quo e acórdão do TRL, no sentido de se poder considerar como prova, os reconhecimentos feitos apenas durante a fase de inquérito, inconstitucionalidade que expressamente se invoca e argúi;

22. Por outro lado o acórdão recorrido considerou como provados os factos a que se referem as letras N e R da matéria de facto dada por provada, sustentando-se para o efeito em reconhecimentos feitos com reservas, dúvidas, complementados com a circunstância da localização celular do telemóvel do recorrente, se encontrar na área dos roubos;

23. Subsistem dúvidas mais que razoáveis quanto à participação do recorrente em tais roubos, sendo cero que tais reconhecimentos não podem ser valorados nos termos do art° 147° do CPP, constituindo igualmente uma violação aos direitos de defesa do mesmo, art° 32° da CRP, nulidade que se suscita e expressamente se argúi;

24. Por sua vez, a pena de 16 anos de prisão continua a ser muito elevada;

25. O recorrente tem 2 filhos menores, de humilde condição social e económica, tendo sempre trabalhado desde que veio de Angola, para Portugal;

26. O recorrente confessou uma parte dos factos que lhe foram imputados, não tem antecedentes criminais, o que aliado ao arrependimento a às suas condições familiares e económicas, deveria ter militado como circunstâncias atenuantes na determinação da medida de pena, conforme dispõe o art° 71° do CP, o que não está totalmente reflectido no acórdão recorrido;

27. O acórdão recorrido interpretou a norma do art° 127° do CPP, no sentido indicado nos nº 38 e 34 desta motivação, que aqui se dá por reproduzido, e a norma é nessa interpretação materialmente inconstitucional, por violação da norma do art° 32° n ° l da CRP

28. A pena nunca deverá ser superior a 10 anos de prisão, o que é mais do suficiente para acautelar devidamente as exigências de prevenção geral e especial que tal tipo de crimes exige;

29. O acórdão recorrido é ilegal por violação das normas dos art°s. 99° n° 2, 100° n° l, 101° n°s l e 2, 118° a 123°, 126° n° l, 127°, 147°, 187°, 188°, 189°, 355° e 363° do CPP, art° 32° n°s l, 5 e 8 da CRP, art° 668° n° l al d) do CPC e art° 71° do CP, sofrendo do vício de nulidade do art° 119° al e) do CPP, violando igualmente o art° 127 do CPP e art° 32° n°s l e 5 da CRP, em virtude de ter interpretado contra estas normas o artº 127ºdo CPP, bem como as normas dos artºs 118º a 123º e 126 nºs 1 e 2 do CPP, que são materialmente inconstitucionais se interpretadas no sentido de a violação do artigo 188.º do CPP, consubstanciarem nulidade sanável, por violação das normas dos artº2 18º, 34º nºs 1 e 4 e 132º da CRP, inconstitucionalidade que igualmente se invoca e argúi.

NESTES TERMOS, deve ser dado provimento ao recurso e julgado nulo o acórdão recorrido, ordenando o reenvio dos autos para novo julgamento. Se assim se não entender deve ser revogado o acórdão e condenado o recorrente, numa pena que não exceda os 10 (dez) anos de prisão,

Fazendo-se assim a boa e costumada justiça.

I.6. O arguido BB concluiu a motivação nos seguintes termos:

1. O recorrente requereu que lhe fossem entregues as transcrições das declarações orais prestadas em audiência;

2. O tribunal a quo ordenou tais transcrições, em cumprimento do disposto nos art°s. 99° n°2, 100° n°l e 101° n°s l e 2 do CPP ;

3. Tais transcrições nunca foram entregues ao recorrente;

4. Por via disso, o recurso sobre a matéria de facto, interposto para o TRL, conheceu enormes limitações, como que se fazendo implodir essa prerrogativa;

5. Para além da violação dos art°s indicados no n° 2 destas conclusões, foi igualmente violado o disposto no art° 363° do CPC, bem como o n° l do art° 32° da CRP, uma vez que não foram asseguradas ao recorrente todas as garantias de defesa, vetando o mesmo do direito a ter tais transcrições;

6. O acórdão recorrido é assim nulo por força das normas do art° 119° al. e) do CPP e art° 668° n° l al. d) do CPC ;

7. As escutas telefónicas estão feridas de nulidade, na medida em que não respeitaram os formalismos previstos nos art°s 187° e 188° do CPP;

8. Começando desde logo pelo primeiro despacho lavrado pela Mmª JIC de Cascais, constata-se que a mesma não procedeu à audição de todas as intercepções efectuadas, limitando-se a autorizar o que lhe foi sugerido pela OPC e promovido pelo MP;

9. É obrigatório, decorre da Lei, que a actividade do Mm° JIC, quanto às escutas, tem de estar documentada nos autos, o que não se verifica;

10. O que se constata é que na esmagadora maioria das autorizações e prorrogações o Mmº JIC, limitou-se a seguir as sugestões da OPC;

11. E a não audição de todas as escutas por parte do Mm° JIC, também resulta do facto, com excepção de 2 (duas) situações, em que não se pôde abrir os CDs e uma outra que devido ao volume das escutas não foi possível ouvi-las de seguida, de a data da autorização para transcrição ser a mesma em que houve a promoção do MP, sendo certo que em termos materiais, tal audição, a verificar-se na íntegra, levaria muito mais de 24 horas;

12. Por outro lado, as escutas telefónicas foram presentes aos Mm°s. JIC, em regra, um mês depois de terem tido o seu início, violando-se dessa forma a exigência contida no art° 188° do CPP, que determina que tais apresentações de processem "imediatamente", embora com uma flexibilidade temporal de poucos dias;

13. E muito embora esse não tenha sido o entendimento do TRL, a verdade é que no próprio acórdão recorrido - págs. 62 e 63, se retira a conclusão que tais escutas foram presentes ao Mm° JIC, um mês após o seu início ;

14. Há nos autos várias intervenções do OPC, em que estes é que definem se a sessão tem ou não interesse, quando é que o interesse acaba, fls. 2, 5 e 11 do apenso relativo ao telemóvel …, o que também confirma a inexistência, ou a pouca intervenção substancial por parte dos Mm°s. JIC.;

15 Não foi cumprido o disposto no art° 188° do CPP, pelo que todas as escutas afectadas por esse incumprimento, e são quase todas, devem ser consideradas nulas, quer por força do disposto no art° 189° do CPP, quer por força do art° 32°nº 8 da CRP, quer ainda por força do previsto no art° 126° n°s. l e 2 do CPP ;

16. As normas dos art°s 118° a 123° e 126° n°s l e 2 do CPP, são materialmente inconstitucionais se interpretadas no sentido de a violação das normas do art° 188° do CPP, consubstanciam nulidade sanável, por violação das normas dos art°s. 18°, 34° n°s. l e 4 e 32° n° 8 da CRP, inconstitucionalidade que expressamente se suscita e argúi;

17. O recorrente foi condenado num dos crimes de roubo - letra A dos factos provados, com base num reconhecimento pessoal feito durante a fase de inquérito;

18. A testemunha em audiência não procedeu a esse reconhecimento;

19. O tribunal a quo e o acórdão recorrido, entenderam que esse reconhecimento foi válido para efeitos do art° 127°, sendo indiferente que a testemunha não tivesse reconhecido o recorrente em julgamento;

20. O direito ao contraditório não foi exercido, e como tal, foi violado o disposto no art° 355° do CPP, gerando uma nulidade que se suscita e argúi, não devendo ser considerado como prova tal reconhecimento;

21. Para além disso, foram igualmente violadas as garantias de defesa do arguido, consagradas no art° 32° n°s. l e 5 da CRP, o que leva a suscitar a inconstitucionalidade do art° 127° do CPP, na interpretação extensiva dada pelo tribunal a quo e acórdão do TRL, no sentido de se poder considerar como prova, os reconhecimentos feitos apenas durante a fase de inquérito, inconstitucionalidade que expressamente se invoca e argúi;

22. O acórdão recorrido considerou como uma situação de concurso real, a situação do crime P da matéria de facto dada como provada, e como tal condenando o recorrente num crime de roubo e num crime de sequestro;

23. Defendemos que tal situação é de concurso aparente, por via da regra da consunção, encontrando-se o crime de sequestro consumido pelo roubo;

24. O tipo legal de roubo consome neste caso o de sequestro, na medida em que este serviu de meio para a prática daquele;

25. A vítima foi obrigada pelos assaltantes a acompanhá-los, apenas e tão só porque estes lhe retiraram o cartão Multibanco, pretendendo proceder ao levantamento de dinheiro num terminal adequado;

26. De posse do código respectivo, asseguraram-se que tal n° estava correcto, e minutos após o levantamento do dinheiro, a vítima foi abandonada, em local que permitia ao assaltantes fugirem com alguma segurança de não serem descobertos pela polícia; 27. A vítima não foi agredida ou minimamente molestada pelos assaltantes, e sua presença (imposta) junto dos mesmos, deveu-se unicamente devido ao roubo que fizeram com a utilização do seu cartão Multibanco;

28. A mesma não foi deixada no local onde procederam ao levantamento por ser um sítio movimentado, com facilidade da vítima contactar a polícia rapidamente, tendo os assaltantes de a abandonarem em local que lhes garantisse alguma garantia de fuga;

29. Por sua vez, a pena de 6 anos de prisão continua a ser muito elevada;

30. O recorrente tem 1 filho menor, de humilde condição social e económica, trabalhando na construção civil antes de ser detido;

31. O recorrente confessou uma parte dos factos que lhe foram imputados, duma forma livre, integral e sem reservas, o que aliado ao seu contributo decisivo para o apuramento da verdade material, e que consta da matéria de facto ─ pág. 40 do acórdão recorrido, à ausência de antecedent