Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. Nos presentes autos de processo comum, com intervenção do tribunal singular, mediante sentença datada de 28-09-2017, proferida pelo Juízo Local de Criminal de Lisboa – Juiz 7, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa foi decidido:

A) Absolver o arguido AA da prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo art. 152º, nº 1, do Código Penal, convolando tal crime na imputação ao arguido de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal;

B) Condenar o arguido AA como autor material de um crime de ameaça agravada previsto e punido pelos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal na pena de 8 meses de prisão;

C) Suspender a execução da pena de oito meses de prisão aplicada ao arguido, pelo período de um ano, ficando tal suspensão sujeita à condição de o arguido prestar 240 horas de trabalho em favor da comunidade;

D) Julgar improcedente o pedido de indemnização civil formulado pelo Centro Hospitalar de ..., EPE, absolvendo o demandado do pedido.

2. Inconformado com a sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância, dela interpôs recurso o Ministério Público, vindo o Tribunal da Relação de Lisboa, mediante acórdão proferido a 8 de Fevereiro de 2018, a decidir:

1. - julgar procedente o recurso interposto pelo Ministério Público, revogar a decisão que absolveu o arguido BB da prática de um crime de violência doméstica p.p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, proceder à alteração da matéria de facto dada como assente que passou a incluir os factos 2 a 6 dos factos não provados, julgar procedente por provada a acusação contra o arguido deduzida pela prática do referido crime de violência doméstica p.p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e condenar o arguido na pena de 2 anos e 6 meses de prisão efectiva.

2. - mais julgar procedente, por provado, o pedido cível formulado pelo Centro Hospitalar ..., e se condena o arguido a pagar a quantia peticionada, acrescida de juros devidos desde o pedido até integral pagamento.

3. – Estatuto processual do arguido

Uma vez que o ilícito que deu causa aos presentes autos foi cometido durante o prazo de suspensão de pena anteriormente aplicada pelo mesmo tipo de ilícito, quando o arguido se encontrava em regime de prova, e que esta é a terceira condenação pela prática do mesmo tipo de ilícito num período que vem desde 2013, entendemos, para evitar qualquer reacção sobre a ofendida ou outra potencial vítima, que o arguido deve aguardar os ulteriores termos do processo em prisão preventiva.

Passem-se de imediato mandados para que o arguido aguarde o trânsito deste acórdão em prisão preventiva.

3. Inconformado com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que o condenou em prisão efectiva e em prisão preventiva, veio o arguido AA interpor dois recursos para o Supremo Tribunal de Justiça, rematando a respectiva motivação com as seguintes conclusões que integralmente se reproduzem:

1.

Recurso da medida de coacção prisão preventiva

“III - CONCLUSÕES

[1]

I- Da interpretação conjugada dos Artigos 399.º e 400.º do Código de Processo Penal só serão recorríveis as decisões expressamente previstas como tal na Lei, concretamente no artigo 400.º e demais casos dispersos no Código de Processo Penal, doravante designado CPP.

II- O Supremo Tribunal de Justiça, justamente com base na alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, tem vindo a não admitir a recorribilidade de “ de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos.”, independentemente de haver ou não dupla conforme, por entender que é necessária uma leitura integrada do regime estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º do CPP.

III- Ora entende o Recorrente que tal interpretação normativa não encontra qualquer acolhimento no sentido possível das palavras da Lei, o que sempre se impunha atenta a vigência do princípio da legalidade em matéria criminal, previsto no artigo 29.º n.ºs 1 e 3 e artigo 32.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, doravante CRP, no âmbito do Processo Penal.

IV- Esta interpretação normativa ao negar a recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos da Relação que apliquem pena de prisão efectiva não superior a cinco anos, quando o Tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa de liberdade, implica indubitavelmente,

um enfraquecimento da posição processual do Recorrente e uma clara diminuição dos seus direitos processuais, nomeadamente o direito de defesa, na medida em que subtrai ao Recorrente um grau de recurso que por força do princípio geral da recorribilidade, previsto no artigo 339.º do CPP, lhe assiste.

V- Acompanhando Figueiredo Dias, é de concluir que, constituindo o princípio da legalidade “ a mais sólida garantia das pessoas contra possíveis arbítrios do Estado, não se vê porque não haja ele de estender-se, na medida imposta pelo seu conteúdo de sentido, ao processo penal, cuja regulamentação pode a todo momento pôr em grave risco a liberdade das pessoas.”

VI- Vejam-se a este propósito os

Acórdãos nº s 591/2012 e 324/2013 do Tribunal Constitucional

que concluem que referida interpretação normativa

“coloca o intérprete no âmbito da analogia constitucionalmente proibida, sendo indiferente que a norma encontrada fora da moldura semântica do texto seja constitucionalmente admissível e político-criminalmente defensável, uma vez que a liberdade dos cidadãos está acima das exigências do poder punitivo nas situações legalmente imprevistas”

.

VII- Acórdãos esses que julgaram inconstitucional a interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º e alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP segundo o qual é irrecorrível o acórdão proferido pelas relações, em recurso, que aplique pena privativa de liberdade não superior a 5 anos quando o tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa de liberdade, por violação do princípio da legalidade em matéria criminal nos termos dos artigos 293.º n.º 1 e 32.º n.º 1 da CRP.

VIII- Salvo melhor opinião, entende o Arguido ter fundamento para recorrer do douto acórdão condenatório e, ainda da medida de coacção de prisão preventiva que lhe foi aplicada para aguardar ulteriores termos do processo.

IX- Proferido o Acórdão da Relação foi ordenada a substituição da medida de coacção a que o Arguido se encontrava sujeito – e que vinha cumprindo – pela medida de coacção de prisão preventiva.

X- Para o efeito, o Tribunal da Relação fundamentou a sua decisão no facto de a prisão preventiva ser a única forma de evitar qualquer reacção sobre a ofendida ou outra potencial vítima.

XI- Com o devido respeito, o Arguido não se conforma com essa decisão e daí o presente recurso.

XII- A questão que se coloca é a de saber se a medida de coacção a que o Arguido se encontrava sujeito pode ser agravada pelo facto de ter sido proferido Acórdão condenatório não transitado em julgado.

XIII- Salvo o devido respeito, entende o Arguido que a resposta deve ser negativa.

XIV- As medidas de coacção são escolhidas de acordo com o princípio de adequação e proporcionalidade e a necessidade de prevenir as cautelas do artigo 204.º do CPP.

XV- Dispõe o artigo 203.º do CPP que uma medida de coacção apenas pode ser substituída por outra mais grave em caso de violação das obrigações a que estava sujeito.

XVI- Nestes termos, atendendo ao princípio acima enunciado, ao plasmado nos art.os 27º e 28º da CRP e ainda ao disposto nos art.os 191.º a 193.º do CPP, o Arguido viu violado o seu direito fundamental à liberdade, por considerar que a prisão preventiva que lhe foi imposta é injusta, desadequada e desproporcional às circunstâncias do seu comportamento.

XVII- Ora, no caso concreto, o Arguido sempre cumpriu as obrigações a que estava sujeito ao abrigo do TIR que prestou, pelo que o seu estatuto processual não poderia ter sido alterado.

XVIII- O Arguido este sempre presente em todos os actos processuais para que foi convocado.

XIX- O Arguido não se eximiu à acção da Justiça bem como não ocorre perigo de continuidade da actividade criminosa.

XX- O Arguido não mais contactou a Ofendida pelo que inexistem os receios mencionado no douto Acórdão.

XXI- E ainda que se entendesse existir, efectivamente, perigo de continuidade da actividade criminosa, o que por mera hipótese académica se admite, a lei prevê outras medidas de coacção, mais favoráveis ao Arguido.

XXII- E acautelam, do mesmo modo a não produção do receio mencionado no douto Acórdão condenatório.

XXIII- Neste sentido, importa ressalvar que a prisão preventiva não visa uma punição antecipada uma vez que só excepcionalmente pode ser aplicada, desde que não possa ser substituída por outra medida de coacção mais favorável.

XXIV- Trata-se de uma medida cautelar e não repressiva!

XXV- Com efeito, tem sido jurisprudência assente que tal medida de coacção só deve ser aplicada em ultima ratio, precisamente em obediência ao vertido no n.º 2 do art.º 28.º da CRP.

XXVI- Com a privação da sua liberdade, ainda preventivamente, o Arguido sofrerá prejuízos irreparáveis.

XXVII- O Arguido tem um filho menor de doze anos de idade que todas as tardes fica a cargo deste e que tem exercido e encontra-se inserido social e profissionalmente.

XXVIII- Por tudo quanto antecede, e ainda perante o facto de o Arguido não mais ter contactado a Ofendida entende-se suficiente o TIR que já prestou.

XXIX- Importa, ademais, ter presente que a Constituição consagra nos primeiros artigos do catálogo dos direitos, liberdades e garantias pessoais, o direito à liberdade e à segurança nos termos do artigo 27.º

XXX- Este reconhecimento constitucionalmente afirmado do caracter excepcional da prisão preventiva, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da CRP envolve a consideração, além do mais, de que todo o Arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença que o condene, de acordo com o artigo 32.º n.º 2 do mesmo diploma legal.

XXXI- Nestes termos, e porque a solenidade e a força dos preceitos da lei fundamental assim obrigam, a definição precisa e detalhada dos pressupostos da prisão preventiva impunha-se ao Código de Processo Penal, deve o Arguido aguardar ulteriores trâmites do processo em Liberdade.

Termina pedindo que o Recurso obtenha provimento: a) revogando-se a decisão de aplicação da medida de coacção de prisão preventiva aplicada ao Arguido; b) Caso assim não se entenda, substituindo-se a medida de coacção de prisão preventiva pela medida de coacção de obrigação de permanência na habitação nos termos do artigo 201.º do CPP.”

2. Recurso sobre o acórdão condenatório

“III – CONCLUSÕES

[2]

I. Da interpretação conjugada dos Artigos 399.º e 400.º do Código de Processo Penal só serão recorríveis as decisões expressamente previstas como tal na Lei, concretamente no artigo 400.º e demais casos dispersos no Código de Processo Penal, doravante designado CPP.

II. O Supremo Tribunal de Justiça, justamente com base na alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, tem vindo a não admitir a recorribilidade de “ de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos.”, independentemente de haver ou não dupla conforme, por entender que é necessária uma leitura integrada do regime estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º do CPP.

III. Ora entende o Recorrente que tal interpretação normativa não encontra qualquer acolhimento no sentido possível das palavras da Lei, o que sempre se impunha atenta a vigência do princípio da legalidade em matéria criminal, previsto no artigo 29.º n.ºs 1 e 3 e artigo 32.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, doravante CRP, no âmbito do Processo Penal.

IV. Esta interpretação normativa ao negar a recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos da Relação que apliquem pena de prisão efectiva não superior a cinco anos, quando o Tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa de liberdade, implica indubitavelmente, um

enfraquecimento da posição processual do Recorrente e uma clara diminuição dos seus direitos processuais, nomeadamente o direito de defesa, na medida em que subtrai ao Recorrente um grau de recurso que por força do princípio geral da recorribilidade, previsto no artigo 339.º do CPP, lhe assiste.

V. Acompanhando Figueiredo Dias, é de concluir que, constituindo o princípio da legalidade “ a mais sólida garantia das pessoas contra possíveis arbítrios do Estado, não se vê porque não haja ele de estender-se, na medida imposta pelo seu conteúdo de sentido, ao processo penal, cuja regulamentação pode a todo momento pôr em grave risco a liberdade das pessoas.”

VI. Vejam-se a este propósito

os Acórdãos nºs 591/2012 e 324/2013 do Tribunal Constitucional

que concluem que referida interpretação normativa

“coloca o intérprete no âmbito da analogia constitucionalmente proibida, sendo indiferente que a norma encontrada fora da moldura semântica do texto seja constitucionalmente admissível e político-criminalmente defensável, uma vez que a liberdade dos cidadãos está acima das exigências do poder punitivo nas situações legalmente imprevistas”.

VII. Acórdãos esses que julgaram inconstitucional a interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º e alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP segundo o qual é irrecorrível o acórdão proferido pelas relações, em recurso, que aplique pena privativa de liberdade não superior a 5 anos quando o tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa de liberdade, por violação do princípio da legalidade em matéria criminal nos termos dos artigos 293.º n.º 1 e 32.º n.º 1 da CRP.

VIII. Salvo melhor opinião, entende o Arguido ter fundamento para recorrer do douto acórdão condenatório.

IX. É manifestamente evidente que in casu não se encontram preenchidos os elementos que tipificam o crime de violência doméstica.

X. Os factos que resultaram provados em sede e audiência e julgamento não são suficientes para se qualificar o comportamento do Arguido como ofensivo da dignidade humana ou que o mesmo tenha colocado em risco, de modo relevante a saúde física e psíquica da vítima.

XI. A douta Sentença de 1.ª instância, reproduz vasta jurisprudência que fundamenta claramente a decisão que proferiu.

XII. Permitimo-nos salientar o acórdão de extrema relevância para esta temática e que cujo entendimento foi consagrado nas alterações introduzidas no artigo 152.º pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro.

XIII. A 14 de Novembro de 1997, o Supremo Tribunal de Justiça afirmava que “ só as ofensas Corporais, ainda que praticadas uma só vez, mas que revistam uma certa gravidade ou seja, traduzem crueldade, insensibilidade ou até vingança desnecessária da parte do agente cabem na previsão do artigo 152.º do Código Penal

(Colectânea de Jurisprudência - STJ, Tomo 3/1997, página 235).

XIV. Este acórdão proferido antes da actual redacção da norma introduzida pela lei n.º 59/200, de 4 de Setembro é duplamente relevante: (…) Por um lado quando salienta que não são assim todas as ofensas corporais entre cônjuges que cabem na previsão criminal do referido artigo 152.º, mas aqueles que revistam de uma certa gravidade ou dito de outra maneia que fundamentem, traduzam crueldade, ou insensibilidade ou até vingança desnecessária., da parte do agente.” (negrito nosso).

XV.

Acórdão do tribunal da Relação de Coimbra de 28 de Abril de 2010

:

“ (…) não é suficiente qualquer ofensa à saúde física psíquica, emocional ou moral da vítima para o preenchimento do tipo legal. Bem jurídico enquanto materialização directa da tutela da dignidade da pessoa humana, implica que a norma incriminadora apenas preveja as condutas efectivamente maltratantes ou seja que coloquem em causa a dignidade da pessoa humana, conduzindo à degradação pelos maus-tratos ” (negrito nosso).

XVI. Ainda assim, o digníssimo Tribunal de 1.ª instância entendeu que a conduta do Arguido, “embora não integre o tipo objectivo do crime de violência doméstica, é susceptível de consubstanciar o crime de ameaça agravada previsto e punido no artigo 153.º,n,º 1, 155.º n.º1 a) e 144.º a) todos do Código Penal.

XVII. Reforçando a já aludida douta Sentença de 1.ª Instância, da matéria de facto provada, dúvidas não restam de que a conduta do Arguido preenche o tipo subjectivo de ilícito, porquanto o Arguido sabia que a sua actuação era adequada a causar receio na Ofendida, agindo assim com dolo directo.

XVIII. Ora é manifestamente evidente que não podia ser diverso o entendimento e convicção do Tribunal de 1.ª instância.

XIX. É o princípio da descoberta da verdade material que deve pautar a investigação, o que manifestamente aconteceu em primeira instância.

XX. Como devido respeito, vem o digníssimo Tribunal da Relação de Lisboa fazer tábua rasa de toda a prova testemunhal produzida em sede de Audiência de Discussão e Julgamento.

XXI. E face a tudo o exposto, com o devido respeito e salvo melhor opinião entende o Arguido estarmos na presença de contradição insanável entre factos provados / fundamentação de facto e de direito e no que concerne ao enquadramento jurídico dos mesmos.

XXII. Razão pela qual entende o Arguido, ora Recorrente, não haver qualquer indício para que se proceda à alteração da matéria de facto, condenação do Arguido pela prática de um crime de violência doméstica e de determinação da medida da pena, conforme entendeu o Tribunal da relação de Lisboa.

XXIII. A convicção do tribunal de 1.ª Instância fundou-se na valoração crítica e conjugada da totalidade dos elementos de prova produzidos, designadamente “no conjunto de formado pelas declarações do Arguido – que admitiu parcialmente os factos – e dos depoimentos das Testemunhas CC (Ofendida), DD e EE (ambos funcionários do ...), avaliados à luz das regras da experiência comum e valorados de acordo com o Principio da livre apreciação da prova.”

XXIV. O Arguido referiu que o encontro do dia 11 de Março de 2017 foi previamente combinado e que nunca se tratou de uma espera que o mesmo fez à Arguida com intuito de a ameaçar, contrariamente ao que vem descrito na douta Acusação.

XXV. Encontro esse que aconteceu que o Arguido promoveu com o intuito de perguntar a CC o motivo pelo qual, embora esta afirmasse que o filho que esperava era do Arguido, não respondia a nenhuma questão que o mesmo levantava sobre a referida gravidez.

XXVI. O Arguido confirmou, no que toca aos factos ocorridos dentro da estação de Metro, ter voltado a Ofendida para si, no momento em que esta lhe voltou as costas para entrar na plataforma do Metropolitano, justificando esse seu comportamento com o facto de pretender continuar a conversa que estavam a ter.

XXVII. Tendo negado sempre ter apertado o pescoço ou pretender agredir a Ofendida!

XXVIII.

É aliás a própria CC quem esclarece que o Arguido não lhe apertou o pescoço! Conforme resulta do seu depoimento em sede de audiência de julgamento, na qualidade de Testemunha.

XXIX.

E pese embora os inúmeros pedidos de esclarecimento acerca desta matéria, CC descreveu sempre os factos como, e nos termos da douta sentença

“se de coisa ligeira se tivesse tratado”.

XXX. Por conseguinte, como bem concluí o Tribunal de 1.ª Instância; “ a descrição de CC é compatível com a intenção de segurar o pescoço e não de lhe apertar ou pressionar o pescoço”.

XXXI. Neste sentido, do conjunto formado pelas declarações de CC de onde resulta claramente que esta nunca menciona ter sido molestada no seu corpo ou saúde ou sequer que o Arguido a tenha tentado molestar - e do Arguido – julgou o tribunal como não provada a factualidade constante no ponto 3 dos factos não provados.

XXXII. Reitere-se que CC e o Arguido confessaram que, à data dos factos, se exaltaram quando o Arguido mencionou, uma vez mais, ter dúvidas quanto à paternidade!

XXXIII. DD e EE (ambos funcionários do Metropolitano de Lisboa), nos seus depoimentos (que se iniciaram às 10:54h e às 11:01h do dia 22 de Setembro, respectivamente.) que a douta sentença ora recorrida considerou “ isentos e desinteressados” referiram que “CC e o Arguido estavam ambos muito nervosos.”

XXXIV. Com o devido respeito e salvo melhor entendimento, pasme-se que o Tribunal da Relação de Lisboa venha invocar erro quanto à matéria de facto quando é evidente que de toda a cabal prova testemunhal produzida em Audiência de Julgamento, não há qualquer depoimento, nem mesmo o da Ofendida CC que possa fazer recair sobre o Arguido a prática dos factos considerados não provados.

XXXV. Pelo que, e com o devido respeito, entende o Recorrente que a sentença ora em crise proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa enferma de vício de erro notório na apreciação da prova nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP.

XXXVI. Nestes termos e porque o recurso relativo à matéria de facto constitui um remédio jurídico que se destina a despistar e a corrigir, cirurgicamente, eventuais erros ou incorrecções na forma como foi apreciada a prova,

XXXVII. Entende o Recorrente que a apreciação da prova feita pelo Tribunal ora Recorrido é contrariada pelas regras da experiência comum e pela lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica.

XXXVIII. Devendo dar-se como não provados os factos de 1 a 5, que o douto acórdão condenatório considerou matéria de facto assente.»

Termina pedindo que o Recurso obtenha provimento: «a) Dando-se como não provados os factos de 1 a 6; b) Revogando-se, consequentemente, a decisão de condenar o Arguido pela prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1 do CP na pena de dois anos e 6 meses de prisão efectiva; c) confirmando-se na íntegra a douta decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância».

4. O Tribunal da Relação de Lisboa, mediante despacho de fls. 418, por legal e tempestivo, admitiu os recursos interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça, com efeito suspensivo das decisões recorridas.

5. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto do Tribunal da Relação de Lisboa não respondeu ao recurso.

6. Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, usando a faculdade prevista no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, emitiu parecer, em que concluiu:

“II – Questão prévia. Pena aplicada

2.1 – Tendo o arguido sido condenado em pena de prisão inferior a cinco anos de prisão, a decisão condenatória impugnada não é susceptível de recurso para o STJ. Trata-se, com efeito, de uma daquelas decisões que se enquadra no regime da irrecorribilidade consagrado no n.º 1, alínea e), do art. 400.º do C. P. Penal: aplicação, pelas relações, em recurso, de pena de prisão não superior a 5 anos.

3.2 – O despacho que admitiu o recurso, exarado a fls. 350, como é sabido e resulta do disposto o art. 414.º, n.º 3 do CPP, não vincula o tribunal superior.

A jurisprudência do Tribunal Constitucional invocada pelo recorrente funda-se na violação do princípio da legalidade, face à anterior redacção da norma do art.º 400.º, n.º 1, alínea e) do CPP, prévia à alteração introduzida pela Lei n.º 20/13, de 21 de Fevereiro.

Não ignoramos que o Tribunal Constitucional se tem pronunciado sobre esta questão e que já declarou a inconstitucionalidade do disposto no art.º 400.º, n.º 1 al. e) do CPP, mas tal posição não tem força obrigatória geral e tem como pano de fundo situações em que o arguido é absolvido em primeira instância e condenado em pena de prisão em segunda instância (V. ac. 412/2015 e 429/2016). Tal entendimento sustenta-se na alteração radical da situação do arguido e, essencialmente, no facto de o Tribunal da Relação colocar uma questão nova, a da medida da pena, relativamente à qual deve haver um segundo grau de jurisdição.

Não é o caso dos autos. O recorrente foi condenado em primeira instância e, não obstante ter sido alterada a qualificação dos factos de que vinha acusado, o que levou à aplicação de uma pena de prisão efectiva, não se verificou uma alteração radical da sua situação, já que também a decisão recorrida era condenatória, e teve a oportunidade de se pronunciar sobre a matéria do recurso, quer quanto à alteração da matéria de facto, quer quanto à pena a aplicar. Foi por isso satisfeita a exigência constitucional de segundo grau de jurisdição.

Entendemos pelo exposto que quanto à pena aplicada ao arguido o recurso deve ser rejeitado.

III- Medida de coacção

Nova é a questão da alteração da medida de coacção, oficiosamente decidida, que nunca foi colocada no recurso interposto para o Tribunal da Relação, sendo por isso alheia ao respectivo objecto.

A decisão é recorrível nos termos do disposto no art.º 219.º do CPP e do recurso deve conhecer o STJ visto o preceituado no art.º 432.º, n.º 1 alíneas a) e b) do mesmo diploma.

E aqui julgamos que assiste razão ao recorrente porquanto:

Por um lado não foi ouvido, em violação do disposto no art.º 212.º, n.º 4 do C. P. Penal, o que constitui nulidade do art.º 120, n.º 2, alínea d) do mesmo diploma.

Por outro lado porque, entendendo-se embora que o juiz pode substituir a medida aplicada por outra mais grave

quando se verificar um agravamento das exigências cautelares

, se essas exigências se reforçarem

[3]

.

A decisão, porém, não revela qualquer facto novo, posterior à imposição de TIR, que consubstancie tal agravamento, dado que as anteriores condenações do arguido estavam já documentadas nos autos quando o M.mo juiz do processo lhe fixou a medida de TIR, por proposta do Ministério Público – v. fls 218 e 219.

Também se não indica qualquer violação, por parte do recorrente, da medida anteriormente imposta.

Consideramos por isso que a decisão de alteração da medida de coacção deve ser revogada.

IV – Conclusão

4.1 – O Acórdão ora recorrido cabe no âmbito do disposto no art. 400.º, n.º 1, alínea e) do CPP vigente, não sendo por isso passível de recurso para o STJ;

4.2 – Pelo que, por inadmissibilidade legal, nos termos dos arts. 400.º, n.º 1, al. e) e 420.º, n.º 1, alínea b), com referência ao art. 414.º, n.ºs 2 e 3, todos do CPP – [e tendo ainda em conta que, como decorre do n.º 3 deste último preceito (art. 414.º do CPP), a decisão que o admitiu não vincula o tribunal superior] –, deve o recurso interposto ser rejeitado.

4.3 - A decisão de alteração da medida de coacção imposta ao arguido deve ser revogada.»

7. Cumprido o disposto no artigo