Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo supra referenciado da comarca de Braga – ... Secção Criminal, ... – o arguido AA, com os sinais dos autos, foi condenado como autor material, em concurso real, de um crime de violência doméstica e de um crime de abuso sexual de menor dependente agravado, respectivamente, nas penas de 2 anos e 6 meses de prisão e 7 anos e 6 meses de prisão, sendo em cúmulo jurídico condenado na pena conjunta de 8 anos e 6 meses de prisão.

Mais foi condenado a pagar à demandante BB indemnização montante de 25.000,00€, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora desde 13 de Julho de 2015, data em que a decisão foi proferida.

Na sequência de recurso interposto pelo arguido para o Tribunal da Relação de Guimarães, por acórdão de 17 de Dezembro de 2015, foi integralmente confirmada a decisão impugnada.

O arguido recorre agora para este Supremo Tribunal de Justiça.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da respectiva motivação

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I. Vem o presente recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de ... que, erroneamente, porque se limitou a confirmar o acórdão proferido pela ... secção Criminal do Tribunal judicial de ..., Instancia Central – ..., decidiu negar provimento ao recurso.

II. Entende o Arguido AA que se trata de um erro judiciário persistente grave, perigoso, e por isso profundamente injusta e inaceitável.

III. A prova dos factos objecto de julgamento poderá ser decorrente de prova direta ou, ao invés, de prova indireta. O uso da prova indireta reclama do julgador uma particular cautela, a fim de evitar erros judiciários cujas consequências serão tão mais devastadoras quanto maior for a gravidade da conduta e da consequência jurídica aplicada.

IV. Do acervo probatório produzido em audiência de julgamento não resulta nada que pudesse criar a convicção inequívoca de que o Recorrente cometeu o crime pelo qual foi condenado ao contrário do que se entendeu no douto Acórdão recorrido.

V. A convicção do tribunal quanto aos factos provados e não provados tem de resultar da análise crítica e conjugada da prova produzida em julgamento, a saber, prova documental, verbal e pericial realizadas em audiência de julgamento e não foi isso que sucedeu nos presentes autos.

VI. Como se sabe, a prova em processo penal não se basta, para suportar uma condenação criminal, com indícios e muito menos com indícios que na sua conjugação não são unívocos, pelo que um "non liquet" tem de se traduzir inevitavelmente no favorecimento do Arguido nos termos do princípio do in dúbio pro reo, como emanação do princípio constitucional da presunção de inocência - v. nesse sentido o Ac. da Rel. de Lisboa de 1/2/2011 pro 153/08.

VII. Por isso a fundamentação da convicção do tribunal é muito escassa no que respeita ao Recorrente, quando era aí que competia ao julgador fundamentar em que meios de prova direta e principalmente indireta, baseou a sua convicção e não bastava remeter para o depoimento da ofendida, era necessário justificar porque razão isso foi determinante.

VIII. Avaliada a fundamentação do douto Acordão do Tribunal de Guimarães não parece resultar uma sustentação de prova, validamente justificada, resumindo-se tudo ao vertido naquele acórdão que se passa a citar: “ Ora tratando-se de saber se o arguido cometeu ou não o crime de abuso sexual da menor, pela própria natureza das coisas, terá de se atender de forma essencial ao depoimento da vitima, porque este é, por excelência, o crime que se comete sem testemunhas.”

IX. Consequentemente houve erro na valoração de prova produzida.

X. É hoje entendimento generalizado que um sistema de processo penal inspirado nos valores democráticos não se compadece com decisões que hajam de impor-se apenas em razão da autoridade de quem as profere, mas antes pela razão que lhes subjaz.

XI. O douto Acordão em crise é vago em fundamentação, deixa de se pronunciar sobre questões que devi pronunciar-se, escolheu aquelas que melhor deram jeito para justificar que tinha de ser feito á luz da razão.

XII. Trata-se de uma medida privativa de liberdade de um pai de família com filhos menores para criar, snedo ele o sustento da casa.

XIII. Não se pode proferir uma decisão sustentada em indícios, provas indiretas e sobretudo apenas e só na livre apreciação da prova e na declarações da ofendida, sem que se sustente, sobretudo nestas questões de penas privativas de liberdade, a razão que lhes subjaz, de forma cabal e fundadamente.

XIV. Parece que todo o esforço argumentativo do arguido em provar a sua inocência deixa de ter sentido em face da facilidade com que se tiram ilações sem apreciar e sem haver pronuncia sobre fatos que se reputam essenciais como infra se verá.

XV. Não houve, inequivocamente, qualquer prova produzida donde se pudesse retirar sem qualquer dúvida de que o Recorrente cometeu o crime de abuso sexual de menor dependente agravado nos termos dos arts. 171.º,.n.ºs 1 e 2, 172.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, al. a), todos do Código Penal do Código Penal.

XVI. Violou-se assim, inequivocamente, o princípio constitucional da presunção da inocência com a condenação do Recorrente.

XVII. Salvo o melhor e devido respeito, quer a ... secção Criminal do Tribunal judicial de ..., Instancia Central – ... quer o Tribunal a quo não examinaram convenientemente a matéria de facto - nos termos das alíneas a) a c) do n.º 3 do art. 412º do C.P.P., então invocada, nem procederam ao exame da matéria de direito (a que estavam obrigados).

XVIII. Não andou bem a ... secção Criminal do Tribunal judicial de ..., Instancia Central – ... e por inerência o Tribunal da Relação ao aderir in totum áquela decisão, que limitou-se a condenar com base no depoimento da ofendida/assistente, Não fez, no nosso entendimento, a correcta subsunção do direito aos factos considerados provados. Nem andou bem o Tribunal a quo que, alertado para tais vícios, não os conheceu.

XIX. Reputa o recorrente o acórdão recorrido como injusto e insuficiente, à luz dos princípios básicos que regem o processo penal, de lógica e de bom senso e, sobretudo, à luz de critérios elementares de justiça material ou distributiva.

XX. Na verdade, todas as questões e perplexidades invocadas na motivação (a qual se dá por reproduzida na integra) restam, ainda, sem solução no acórdão recorrido.

XXI. Ora, com tal decisão e com a sua fundamentação não pode o arguido conformar-se, no seu se e no seu como, porquanto a mesma não relevou, nem da prova produzida em julgamento, nem tem expressão do que resultou da investigação realizada, como se impõe inequivocamente no processo penal, enquanto corolário dos princípios que conferem legitimidade e legitimação a um Estado de Direito que se pretende democrático, nas vestes e com o monopólio do poder punitivo estadual.

XXII. O recorrente invoca a nulidade de todo o processado, no que a si concerne, impugna a matéria de facto considerada provada, evidencia o erro no enquadramento jurídico dos factos, invoca a violação do princípio in dúbio pro reo e insurge-se contra a medida da pena encontrada.

XXIII. Cumpre referir que, a ... secção Criminal do Tribunal judicial de ..., Instancia Central – ... baseou a sua convicção, única e exclusivamente em critérios indiretos, sustentados em todo o enredo que a ofendida criou.

XXIV. Estes depoimentos não podiam ter o bastante valor probatório que o tribunal a quo lhe conferiu.

XXV. Assim, viola o princípio da presunção da inocência a fundamentação exclusiva da condenação na valoração do depoimento da ofendida.

XXVI. O Tribunal da relação devia abster-se de considerar como factos assentes e absolver o ora recorrente atenta a manifesta violação do princípio da presunção de inocência.

XXVII. O recorrente entende muito humildemente que a sua condenação do Arguido incorre num erro judiciário persistente grave, perigoso, e por isso profundamente injusta e inaceitável.

XXVIII.O douto Acordão agora posto em crise, na sua fundamentação, faz uma cópia fiel do Acordão do ... secção Criminal do Tribunal judicial de ..., Instancia Central – ..., ao ponto de a Ex.ma Sra Juiz Desembargadora/Relatora considerar que, passa-se a citar: “Ora tratando-se de saber se o arguido cometeu ou não o crime de abuso sexual da menor, pela própria natureza das coisas, terá de se atender de forma essencial ao depoimento da vitima, porque este é, por excelência, o crime que se comete sem testemunhas.

XXIX. Refere aquele douto Tribunal da realção que, passa-se a citar: Assim ouvindo-a, atendendo e considerando o modo como a mesma depõe, o que relata e a forma como o faz, os pormenores que espontaneamente introduz no discurso narrativo, tudo isso e o mais que aos julgadores é dado percepcionar com a imediação da prova (os gestos, os modos, a forma como olha e se posiciona durante o interrogatório e uma miríade de outros sinais alguns dos quais de difícil tradução escrita) o tribunal forma a sua convicção credibilizando ou não o seu depoimento.

XXX. Ou seja, apenas e só se valorou o depoimento da ofendida/assistente, e, sustentou-se a decisão na livre apreciação da prova!

XXXI. Ora, o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, como decorre da 1.ª parte do n.º 2 do art. 660.º do CPC, aplicável ex vi do art. 4.º do CPP.

XXXII. Omitindo o tribunal esteve dever de julgamento, quando o juiz/tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, a respectiva decisão é nula – arts. 668.º, n.º 1, al. d), do CPC, e 379.º, n.º 1, al. c), do CPP.

XXXIII. O arguido entende que deveriam ser “reavaliadas” da forma possível (na ausência de oralidade, imediação e concentração) as provas concretamente indicadas relativamente aos concretos pontos de facto que o recorrente indicou como tendo sido incorrectamente julgados, avaliando se efectivamente essas provas impõem ou não uma decisão diversa da recorrida, sendo que, para a hipótese de se considerar a existência de alguma insuficiência nas indicações prescritas, sempre haveria que lançar mão do mecanismo corrector do n.º 3 do art. 417.º do CPP.

XXXIV. O arguido está ciente que o Acordão recorrido não se debruçou sobre a questão suscitada sobre matéria de facto, sendo, portanto, nulo, por omissão de pronúncia sobre a impugnação da matéria de facto (arts. 379.º, n.º 1, e 425.º, n.º 4, do CPP).

XXXV. Por isso mesmo o arguido pelo presente pretende nos termos e para os efeitos do artº 410º, n.º 2 e 3 que a matéria de facto seja apreciada.

XXXVI. Como é jurisprudência pacífica, são de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no DR, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995 (e BMJ 450, 72), que fixou jurisprudência então obrigatória (É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito) e verificação de nulidades que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP

XXXVII. Como o Supremo Tribunal de Justiça tem reafirmado o recurso da matéria de facto perante a Relação não é um novo julgamento em que a 2.ª instância aprecia toda a prova produzida e documentada em 1.ª instância, como se o julgamento não existisse, tratando-se antes de um remédio jurídico, destinado a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram esses erros e não indiscriminadamente, de forma genérica, quaisquer eventuais erros.

XXXVIII. Neste sentido podem ver-se os acórdãos de 17-05-2007, processo n.º 1397/07 - 5.ª, CJSTJ 2007, tomo 2, pág. 197 (citando o acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 59/2006, de 18-01-2006, proferido no processo n.º 199/2005, da 2.ª secção); de 05-12-2007, processo n.º 3406/07 - 3.ª; de 09-01-2008, processo n.º 2075/07 - 3.ª e processo n.º 4457/07 - 3.ª; de 17-01-2008, processo n.º 2696/07-5.ª, CJSTJ 2008, tomo 1, pág. 206 (fazendo aquela mesma citação do acórdão n.º 59/2006); de 23-04-2008, processo n.º 899/08-3.ª, CJSTJ 2008, tomo 2, pág. 205; de 07-05-2008, processo n.º 294/08 – 3.ª; de 14-05-2008, processo n.º 1139/08 – 3.ª; de 04-06-2008, processo n.º 1126/08 - 3ª; de 18-06-2008, processo n.º 1971/08 – 3.ª; de 20-11-2008, processo n.º 3269/08 - 5.ª; de 03-09-2008, processo n.º 2031/04 - 3.ª; de 15-10-2008, processo n.º 2894/08 – 3.ª; de 23-10-2008, processo n.º 2869/08 – 5.ª; de 29-10-08, processo n.º 1016/07 – 5.ª; de 27-01-2009, processo n.º 3978/08 – 3.ª (trata-se de um julgamento de via reduzida, de remédio para deficiências factuais circunscritas); de 26-02-2009, processo n.º 3270/08 - 5.ª; de 27-05-2009, processo n.º 145/05 - 3.ª e processo n.º 1511/05.7PBFAR.S1 - 3.ª

XXXIX. Ora o arguido recorrente perante o Tribunal da relação impugnou a matéria de fato e indicou precisamente com menção a provas e fatos.

XL. Aquele tribunal fez tábua rasa a todo o arrasoado argumentativo do recorrente, balizando a decisão exatamente na esteia da decisão de 1º instancia.

XLI. A técnica consagrada no acórdão recorrido consistiu em remeter os concretos problemas levantados pelo recorrente e confrontá-los com a fundamentação do acórdão proferido em 1º instância, num tipo de discurso que se traduz em generalizar, para evitar apreciar o caso concreto.

XLII. Não podia o tribunal da Relação afirmar que o Tribunal recorrido de forma cabal explicitou o modo como avaliou a prova perante si se produziu, procedeu de forma logica e detalhada ao exame critico da prova, concluindo que a impugnação dos fatos pretendida pelo recorrente soçobra totalmente, sem que se justifique tal decisão.

XLIII. Veja-se que se limita a aderir aos fundamentos da decisão da ... secção Criminal do Tribunal judicial de ... – ..., Instancia Central – ..., colhendo aqui e acolá excertos de depoimentos de algumas testemunhas, sempre com fundamento indireto, para justificar a atuação do arguido.

XLIV. Entende o ora recorrente, que o Tribunal da ... secção Criminal do Tribunal judicial de ..., Instancia Central – ... quando deu como provados os factos descritos nos artigos º 2,3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 23, 41, 43, e 69 fez errado julgamento da matéria de facto, isto porque, no entender do recorrente, inexiste prova objetiva , suficiente para a convicção da sua ocorrência, cingindo-se quase na sua totalidade ao depoimento da ofendida/assistente, abundando nos autos elementos probatórios que permitem concluir pela verosimilhança na inocência, atenta à fragilidade, à incongruência, ao caracter contraditório que alicerçou a convicção do tribunal recorrido e que é agora posta em crise, (redundando-se quase exclusivamente no depoimento da ofendida), ao grau de contradição e incoerência no depoimento da assistente/ofendida ao longo do processo, atento ao perfil psicológico da ofendida (manipuladora, mentirosa, rebelde, vingativa, incapaz de interiorizar “nãos” e de gerir a contrariedade), atento ao perfil parental do recorrente ( pai autoritário e pouco permissivo), que tornam altamente plausível estarmos perante represálias e vingança para com o progenitor;

XLV.

Estão incorretamente julgados os factos provados nº 2,3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 23, 41, 43, e 69 no Acordão prferido pelo coletivo da

... secção Criminal do Tribunal judicial de ..., Instancia Central –

... a que o Acórdão agora sindicado adere, quando atribuem ao arguido os factos e condutas aí descritos por toda a prova produzida foi frágil, insuficiente, contraditório, incongruente, discrepante , e assim impunha com carácter premente a dúvida razoável.

XLVI. Veja-se que o depoimento da ofendida é díspar daquilo que o normal neste tipo de crimes. Neste tipo do depoimento não é normal que a vítima tenha iniciativa de narrar, mais respondendo sim ou não ao que lhe é perguntado.

XLVII. No caso, a ofendida nem precisa que lhe sejam colocadas perguntas. Ela inicia voluntariamente uma narração detalhada, longa, descritiva, fantasiosa,, interrompendo muitas vezes as instancias dos intervenientes processuais para acrescentar mais informação, como se estivesse a contar uma qualquer historia e se deleita-se com os pormenores. E ainda que se pense seja tal facto demonstrativo de uma elevada capacidade de resiliência, o próprio relatório de psicologia forense atesta que a ofendida sofre de um condicionalismo psíquico que afecta negativamente a sua capacidade de resiliência;

XLVIII. Fez tabua rasa o

coletivo da

...secção Criminal do Tribunal judicial de ..., Instancia Central –

..., bem como no Acórdão agora sindicado, ao fato por exemplo de a arguida ter dito que contou a uma amiga que o pai a violava,e, essa amiga que prestou depoimento em Tribunal negou tal fato.

XLIX. Omite o o

coletivo da

... secção Criminal do Tribunal judicial de ..., Instancia Central –

..., bem como no Acórdão agora sindicado, que a ofendida na casa da Testemunha ..., não só não havia “ candeieiros cor de rosa, como inclusive apontou para uma porta como sendo o quarot e era o WC.

L. Veja-se que a ofendida, em audiência e discussão de julgamento relata uma versão, na qual o pai não lhe toca antes de a penetrar, e terão passado alguns dias ao passo que relatório diz que o pai lhe tocou e que terão mediado semanas entre o primeiro acto e o segundo;

LI. A ofendida faz uma menção importante em sede de audiência e discussão de julgamento que não faz em qualquer outro momento em que tenha prestado declarações, fosse no referido relatório de psicologia forense fosse nos autos de inquérito constantes dos presentes autos que se reporta à situação em, que refere que o recorrente , no final desta segunda descrita investida sexual lhe deixa cerca de €20 na mesinha de cabeceira, Depoimento da ofendida gravada no sistema Habilus deste tribunal no dia 3/2/2015 com inicio ás 11:04 , ao minuto 12:20

LII. Dá o tribunal por assente no seu ponto nº 7 ) que “ A partir dessa altura, com uma frequência semanal e depois com uma frequência quase diária e até Outubro de 2012, o arguido passou a procurar a ofendida para manter consigo relações sexuais, oferecendo-lhe em troca diversos presentes, como roupa, sapatilhas, carregamentos de telemóvel e dinheiro, dizendo-lhe que se quisesse mais coisas “já sabia o que fazer”, pelo que aquela passou a aceder aos seus intentos” Uma vez mais a única prova em que o tribunal se estriba para dar como assente o ponto 7) é o depoimento da ofendida e nada mais. Aliás questione-se se É factualmente plausível que durante dois anos, numa casa composta por 6 irmãos, a mãe e um avÔ nunca se tenha presenciado qualquer facto contundente a uma situação de abuso pelos restantes membros sendo que a mãe e o avô passavam os dias inteiros em casa, ele por ser reformado e ela por ser doméstica?

LIII. Aliás, ficou demonstrado que a ofendida dormia com a irmã ... no mesmo quarto, conforme resulta dos depoimentos que ora se transcrevem:

DEPOIMENTO da testemunha do arguido... de 10:45:28 a 11:01:33 do dia 18-03-2015

LIV. Da Matéria de facto dada como provada nos pontos 2,3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 23, 41, 43, e 69 parte de um erro notório e evidente de julgamento desde logo por não atender i) incredibilidade subjetiva derivada das relação entre o recorrente e a ofendida, ii) ao perfil/quadro psicológico da ofendida constante no relatório de perfil psicológico forense e da prova testemunhal já referida supra que a assume como mentirosa, impulsiva, manipuladora, incapaz de lidar com a contrariedade e o não, inconformação com o estilo de vida que sempre levou; iii) à dinâmica familiar onde se insere toda a contextualização dos factos que cumpria provar nos termos supra desenvolvidos, numa casa com mais 7 pessoas para além do arguido e ofendida sem que durante dois anos se tenham apercebido de qualquer apontamento ou indicio de ocorrer uma situação de abuso sexual, quando alegadamente a pratica era frequente “quase diariamente” iv) a inverosimilhança do testemunho cheio de contradições, incongruências, v) impersistência na incriminação, quando a ofendida manifestou intenção de voltar para casa alegando já ter perdoado o pai, ausentando-se meses das instituições o que a determinada altura determinou o arquivamento dos autos de inquérito, vi) a mensagem enviada pela ofendida à mãe onde assume “não vou retirar nada se não quem passa por mentirosa sou eu”, v) o resultado da inspecção ao local demonstrativo de imprecisão relativamente ao local onde ocorriam os abusos ( a ofendida erra na porta que leva ao quarto) , atenta à decoração ( dizia existir uma cama de casal quando existe uma cama de solteiro, dizia existir um candeeiro

LV. Tudo isso são fatos que estão narrados na motivação do recurso do recorrente e que nem sequer foram objeto de apreciação.

LVI. Ocorre desde já assim uma Nulidade da sentença nos termos e para os efeitos do artº 379º nº 1 alinea c) dado que o tribunal deixou de apreciar questões que devesse apreciar, e não conheceu de questões de que podia tomar conhecimento, nulidade que expressamente se invoca.

LVII. Crê o recorrente que a existirem ou subsistirem dúvidas insupríveis na avaliação da prova, tais dúvidas não podem ser valoradas contra si.

LVIII. E não se queira justificar o indefensável, imputando a prática do crime, de abuso sexual de menor dependente agravado nos termos dos arts. 171.º,.n.ºs 1 e 2, 172.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, al. a), todos do Código Penal nos autos, se nem sequer existe prova que o arguido, ora recorrente, tenha penetrado a ofendida ou visto em qualquer lugar que seja com a mesma.

LIX. Lamentavelmente, errou na qualificação jurídica do crime, por manifesta inadequação, e na aplicação, ainda que dúvidas existissem (in dúbio pro reo).

LX. Nunca é demais repetir, que: "1. Nos termos do n.º2 do artigo 32º da Constituição da República, «todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa». Por sua vez, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948 (cuja autoridade interpretativa e integradora em matéria de direitos fundamentais está estabelecida no artigo 16º, n.º 2 da Constituição da República), estatui, no n.º 1 do seu artigo 11º, que «toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas». De igual modo, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1976, estabelece-se que «qualquer pessoa acusada de infracção penal é de direito presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido legalmente estabelecida» (artigo 14º, n.º 2), e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 1950, estabelece-se que «qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada» (artigo 6º, n.º 2)." Vd. O Principio da Presunção de Inocência do Arguido no Actual Processo Penal Português, AAFDL, Rui Patrício, 2000.

LXI. Pelo exposto, o tribunal recorrido ao não ter aplicado o princípio in dúbio pro reo, não procedeu em conformidade com os princípios que norteiam a apreciação da prova, princípio este que assim deverá ser, caso se julgue necessário, aplicado por V. Ex.as na apreciação da matéria que motiva o presente recurso.

LXII. Da leitura atenta dos autos, da prova produzida em audiência e julgamento e pelo ora invocado na motivação (que damos por integralmente reproduzida), jamais se poderá considerar configurada a prática do crime de abuso sexual de menor dependente agravado nos termos dos arts. 171.º,.n.ºs 1 e 2, 172.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, al. a), todos do Código Penal do Código Penal.

LXIII. O recorrente, assim, reitera tudo o que já alegou em sede de motivação, porquanto no caso em apreço não se encontram preenchidos os pressupostos objectivos e, muito menos, os pressupostos subjectivos para que possa existir condenação por crime de abuso sexual de menor dependente agravado nos termos dos arts. 171.º,.n.ºs 1 e 2, 172.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, al. a), todos do Código Penal

LXIV. Ora, dispõe o art. 374.º, n.° 2 do C.P.P. (Requisitos da Sentença), aplicável ex vi do art. 425.º, n.º 4 do CPP que: "2- Ao relatório segue-se a fundamentação (...), bem como de uma

exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão

. (...)"

LXV. Dispondo, por sua vez, o art. 379.º (Nulidade da Sentença) o seguinte: "1. É nula a sentença:

31. Que não contiver as menções referidas no art.° 374º, n.º 2 e 3, alínea b); c) Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento".

LXVI. Ora, embora a lei não determine o grau ou a extensão da fundamentação, não basta dizer que sim ou que não; é preciso o tribunal debater-se perante cada questão especificamente colocada pelo recorrente e apresentar uma solução, especificando o porquê, em que se funda o seu sentido.

LXVII. A fundamentação deve ser um desenvolvimento das premissas previamente enunciadas, para que, mais do que vencer, a decisão logre convencer e demonstrar-se perante os seus destinatários como plena, racional e motivada.

LXVIII. Parafraseando Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. II, pág. 293:

“É hoje entendimento generalizado que um sistema de processo penal inspirado nos valores democráticos não se compadece com decisões que hajam de impor-se apenas em razão da autoridade de quem as profere, mas antes pela razão que lhes subjaz. Por isso que todos os Códigos modernos exigem a fundamentação das decisões judiciais, quer em matéria de facto, quer em matéria de direito”.

LXIX. (...)“A fundamentação dos actos é imposta pelos sistemas democráticos com finalidades várias: permite a sindicância da legalidade do acto, por uma parte, e serve para convencer os interessados e os cidadãos em geral acerca da sua correcção e justiça (...)”.

LXX. Ora, da decisão recorrida, restam sem solução ou resposta questões importantíssimas que foram legal e oportunamente suscitadas, que o Tribunal a quo se limita, superficialmente, a resolver de forma redutora, remetendo para abstracções e generalidades, sem qualquer apoio nas concretas questões a apreciar.

LXXI. Pelo que a não apreciação de tais questões conforma omissão de pronúncia, a implicar a declaração de invalidade do acórdão recorrido.

LXXII. Deste modo, à imagem do acórdão condenatório proferido pela Vara Mista, padece o acórdão recorrido de nulidade por ausência de fundamentação e omissão de pronúncia quanto a questões de que o tribunal recorrido quo deveria obrigatoriamente ter tomado conhecimento, o que determina a declaração da sua invalidade e a sua substituição por outro que se pronuncie sobre todas as questões suscitadas, com respeito pelo correlativo dever de fundamentação que devem revestir todas as decisões judiciais.

LXXIII. A não pronúncia sobre tais questões além de geradora de nulidade, nos termos gerais do art.º 379º, n.º 1, al. c) do C.P.P. acima mencionados, consubstancia uma inconstitucionalidade, por violação dos arts. 32º n.º 1, 203º e 205º, n.º 1 da C.R.P.,

inconstitucionalidade essa que desde já se argui para todos os efeitos legais

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