Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 1653/12.2JAPRT, da 4ª Vara Criminal do Porto, os arguidos AA e BB, com os sinais dos autos, foram condenados pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, nas penas de 6 anos de prisão e 5 anos e 6 meses de prisão, respectivamente.

Na parcial procedência de incidente de perda de bens e liquidação deduzido pelo Ministério Público, nos termos dos artigos 7º e 8º, da Lei n.º 5/02, de 11 de Janeiro, foram declaradas perdidas a favor do Estado as importâncias de € 275.803,22 (relativamente ao arguido B...) e 72.985,53 (relativamente ao arguido D...) e foi mantido o arresto de bens já decretado nos autos.

Os arguidos interpuseram recurso do acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça, recurso que circunscreveram à decisão do incidente de perda de bens e liquidação contra cada um deles deduzido pelo Ministério Público.

Interpôs recurso, também, CC, que dirigiu ao Supremo Tribunal de Justiça, na qualidade de proprietária de alguns dos bens declarados perdidos a favor do Estado, recurso que limitou à declaração de perda daqueles bens e arresto sobre os mesmos decretado.

Por despacho de fls.1890/1891 os recursos foram admitidos a subir para o Tribunal da Relação do Porto, nos termos dos artigos 411º, 414º, 427º e 432º, do Código de Processo Penal

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, decisão com a qual todos os recorrentes se conformaram.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação de recurso apresentada pelo arguido B...

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:

1- Dispõe o artigo 432 nº 1 al c) do C.P.P:

“ Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos finais proferidos pelo Tribunal do Júri ou pelo Tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito.

2- No caso concreto, o recorrente, tal como os demais co-arguidos, conformaram-se com o acórdão proferido pela primeira instância, recorrendo apenas do mesmo na parte que decretou a perda ampliada de bens a favor do Estado.

3- Todos os recursos interpostos, versavam o reexame da matéria de direito e foram dirigidos ao S.T.J.

4- O Tribunal da Relação, proferiu decisão sobre os recursos ora interpostos.

Decisão que, ainda não transitou em julgado.

5- Assim, entende o recorrente que a decisão proferida pelo Tribunal da Relação padece de nulidade insanável, nos termos do artigo 119, al e) do C.P.P.

6- Considerando ainda, que a mesma é nula, por excesso de pronúncia, conforme o artigo 379 nº 1 al c) e nº 2 do C.P.P.

7- Violou-se o disposto nos arts 119, al e) e 379 nº 1 al c) e nº 2 e 432 nº 1 al c), todos do C.P.P

8- A declaração de nulidade insanável tem os efeitos fixados no artigo 122 do C.P.P.

9- Sem prejuízo da nulidade invocada, o recorrente discorda da decisão recorrida, porquanto, entende que contrariamente ao afirmado no douto acórdão, as razões por si invocadas, não se subsumem à mera discordância do modo de valoração das provas e o juízo resultante dessa mesma valoração, mas à divergência de critérios para o apuramento do património do recorrente, face a esses elementos probatórios e à consequente decisão de perda ampliada de bens.

10- Assentam, no facto do recorrente entender que a referida avaliação teve na base premissas que não são compatíveis com os elementos probatórios indicados para formar tal convicção, os indicados no ponto 16 da motivação, designadamente, prova documental. Decorrendo tal desconformidade, do texto da decisão recorrida. Cfr fls 1929 verso do Ac do Tribunal da Relação do Porto.

11- No caso concreto, Ministério Público requereu a liquidação para perda ampliada de bens a favor do Estado, e concluiu, “… em relação ao Arguido AA pela declaração de perda a favor do Estado da quantia de € 315.559,09.

12- Foi dado como provado, que o património global do recorrente, tem o valor de € 296. 154,64.

13- Ao valor supra indicado, o tribunal a quo, deduziu, os rendimentos declarados pelo recorrente, perante a administração tributária nos anos de 2010 e 2011, respectivamente de € 6.300,00 e € 700 e ainda a facturação resultante da loja de desporto, denominada “WRSPORTS”, no montante de € 20.351,42.

14- O que perfaz, um património no valor de € 275. 803,22.

15- Património constituído pelos bens imóveis identificados nos pontos, 11, 18 e 24 da motivação de recurso, que aqui se dão por reproduzidos.

16- O Recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, porém, tal facto por si só não é suficiente para a decisão da perda ampliada.

17- Necessário se torna, que exista uma incongruência do património global com aquele que resulta de fonte lícita.

18 – O valor contabilizado, foi o indicado no ponto 14 das conclusões. Porém, o seu apuramento parte de premissas, que não são compatíveis com os elementos probatórios elencados.

19- Desde logo, o valor total de € 130.129,09, resultante das movimentações bancárias, parte do pressuposto, que no período compreendido entre a data da detenção do recorrente e nos 5 anos anteriores à data da sua constituição como arguido, era co-titular de conta bancária com a companheira CC, constituindo o referido montante, a soma aritmética dos movimentos bancários efectuados durante aquele período tempo nas contas por si tituladas.

20- Salvo o devido respeito, não poderá proceder a referida contabilização, desde logo porque, resulta da informação prestada pela CGD, que o arguido B... nunca foi co- titular de contas com CC, mas sim com DD, pessoa nunca identificada nos autos.

21- Por outro lado, a soma das movimentações bancárias, pode ou não coincidir com património titulado, uma vez que se pode reportar à entrada e saída do mesmo capital. Facto que não foi apurado.

22- E, quanto à conta titulada pelo recorrente com DD, presume-se que apenas metade do valor integra o seu património

23- Pelo que, face à análise documental, temos que concluir, que o recorrente tinha duas contas bancárias, identificadas no ponto 17 da motivação de recurso, que em Maio de 2013 apresentavam um saldo de €703,45, e de € 9.045,58, valores estes e não outros , que em obediência ao princípio in dubio pro reo, deveriam ser dados como integrantes do seu património e não os indicados na decisão recorrida.

24- A discrepância invocada emerge da contradição entre a decisão e a fundamentação da decisão recorrida.

25- Quanto aos bens imóveis, identificados no ponto 21 da motivação de recurso, deveriam ter sido contabilizados os valores da aquisição € 12.000,00, € 40.000,00 e € 8.000.00 constantes das escrituras) e não outros, por serem os que retratam o património real do recorrente.

26- Entende por fixado o valor atribuído ás viaturas automóveis, adquiridas por si e pela companheira, melhor identificadas, no ponto 24 da motivação do recurso.

27- Face ao exposto, o valor real/líquido do património global do Arguido AA, nunca poderá ser o montante de € 275.803,22, em que o Arguido foi condenado pelo Tribunal “ a quo”.

28- E, porque chegar ao valor do património constitui no caso concreto, o primeiro passo, para , depois se colocar todas as questões sobre a sua perda ampliada, o apuramento nos termos em que foi efectuado, inquina todo o procedimento posterior.

29- A decisão supra descrita padece de contradição entre a fundamentação e a decisão.

30- Violou-se o disposto no artigo 410 nº 2 al b) do C.P.P e os artigos 12 e 7 da Lei 5/2002.

Na sua motivação o arguido BB concluiu:

1 - No especial incidente de liquidação e perda ampliada de património ao abrigo da lei 5/2002, defende o recorrente que, antes do mesmo ser chamado a provar a fonte lícita que causou o incremento patrimonial, deve estar seguro e, com isto deve estar fundamentado e explicitado, o valor do património em causa.

2 - No caso, o recorrente parte da impugnação do valor patrimonial referenciado como sendo o de 97.419, 76 euros.

3 - Questiona tal valor, apontando, entre outros, especificadamente uma parcela de 31095,53 euros, que se reporta a período não delimitado e com extensão temporal superior a 5 anos.

4 - Sumariou a questão nas conclusões, que não foi objecto de ponderação.

5 - A decisão ora recorrida ficou ferida de nulidade nos termos do artigo 379º, 1, c) do

CPP.

A recorrente CC extraiu da motivação de recurso as conclusões seguintes:

I. A posição da Recorrente nestes autos criminais é de terceira, completamente alheia ao processo, não fosse o seu direito de propriedade ter sido violado, o que justifica o seu interesse e legitimidade em agir, e a Recorrente não teria qualquer intervenção nos mesmos pelo que, salvo melhor entendimento, a sua situação não se enquadra em nenhum das hipóteses elencadas no Art.º 400º do CPP.

II. Caso se entenda como sendo aplicável ao caso em apreço a alínea f) do n.º 1 do Art.º 400º do CPP, no que se não concede, continua a mostrar-se admissível “in casu” o presente Recurso uma vez que, da leitura daquele preceito legal resulta a inadmissibilidade do recurso apenas, quando se verifiquem, dois requisitos cumulativos, são eles:

III. Acórdão condenatório proferido em recurso, pela Relação que confirme a decisão da 1ª instância

E

aplique pena de prisão não superior a 8 anos.

IV. O que está em causa no presente recurso, não é a apreciação de uma concreta pena de prisão até porque reitera-se, a Recorrente é terceira completamente alheia a estes autos criminais, não é nem nunca foi constituída arguida, nem sequer indiciada, muito menos, condenada numa pena, restringindo-se o seu recurso, ao incidente de liquidação e ao decretamento, e manutenção do arresto no qual se encontram bens da sua propriedade.

V. Resulta assim, “ a contrario”, do citado comando legal, a admissibilidade do presente recurso.

VI. Ainda que assim também se não entenda, no que se não concede, dir-se-á que face á “qualidade de terceiro” da Recorrente e á natureza da matéria objeto de recurso, uma vez que o decretamento do arresto dos bens propriedade da Recorrente tem por base, o regime da perda alargada, e quanto a esta matéria, não existe unanimidade quanto á sua qualificação, tendo vindo a ser qualificada, como “ medida de carater não penal”, “ medida de carater análogo a uma medida de segurança”, entre outras.

VII. Estamos perante matéria de cariz não penal, e nessa medida poderá, salvo melhor opinião, seguir-se o entendimento vertido no âmbito do Art. 400º n.ºs 2 e 3 do CPP, que permite a interposição de recurso quando está em causa matéria não penal, citando o referido comando legal, o caso particular da indemnização civil, que é sempre admissível recurso, mesmo que não seja admitido relativamente á matéria penal, desde que, o pedido seja superior á alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o Recorrente, em valor superior a metade dessa alçada.

VIII. Transpondo para o caso concreto da ora Recorrente, estão preenchidos todos esses requisitos.

IX. O recurso não se circunscreve á condenação da pena de prisão antes e só, ao incidente de liquidação e ao arresto de bens no âmbito da perda alargada, sendo o pedido da Recorrente superior á alçada do Tribunal recorrido, e a decisão impugnada é-lhe desfavorável, em valor superior a metade dessa alçada.

X. Tratando-se obviamente in “casu” de um recurso que é admissível em termos da lei civil sendo subsumível no nosso modesto entendimento, no Art.º 672º n.º 1 al. a) do CPC, que corresponde ao recurso de Revista Excecional, dado estar em causa uma questão que cuja apreciação, pela sua relevância jurídica é claramente necessária, para uma melhor aplicação do direito.

XI. A figura da perda alargada foi criada, essencialmente, com o objetivo de penalizar o autor do crime e não um terceiro, como é o caso da ora Recorrente, sendo uma matéria de grande relevância jurídica na medida em que se trata de uma questão, especialmente, complexa, difícil sobretudo em razões de inovação no quadro legal.

XII. Não sendo conhecidos quer, em termos jurisprudenciais, quer doutrinais muitas decisões e estudos sobre esta matéria, sobretudo quando está em causa não a lesão de um direito do Arguido mas de um terceiro, estranho aos autos criminais, como sucede no caso sub judice, sendo também evidente, a relevância jurídica da questão em apreço já que “in casu”, a sua importância ultrapassa o próprio desfecho da lide, visando também o futuro, ou seja, o conhecimento e consenso a nível de futuras decisões, por forma a obter uma melhor e mais uniforme aplicação do próprio direito.

XIII. Por uma ou outra via, atentas as circunstâncias do caso concreto, sempre se mostra admissível o presente recurso caso contrário, ocorrerá violação grosseira dos princípios da certeza e segurança jurídica consagrados no Art. 20º n.º 5 da CRP e dos direitos de defesa e de propriedade da ora Recorrente.

XIV. Até porque, a Recorrente é terceira de boa-fé, sendo digna de tutela na medida em que é estranha ao facto, nunca participou de forma direta ou indireta na sua prática, nem dele retirou qualquer vantagem, desconhecendo a proveniência ilícita dos rendimentos.

XV. Mal andou o Venerando Tribunal “ a quo”, salvo melhor entendimento, em manter a decisão recorrida uma vez que “in casu”,

não se mostram preenchidos os pressupostos para a manutenção do arresto sobre os bens, propriedade da Recorrente

.

XVI. Salvo melhor opinião, padece o Douto Acórdão de

omissão de pronúncia nos termos do Art. 379º n.º1 al. c) do CPP

no que respeita, designadamente ao incidente de liquidação.

XVII. O Venerando Tribunal da Relação do Porto olvidou, salvo o devido respeito, o sentido e alcance do preceituado no Art. 410º n.º 2 do CPP.

XVIII. Ainda que não tenha existido impugnação expressa da matéria de facto, sempre caberia ao Venerando Tribunal da Relação, atender a toda a matéria de facto dada como provada e não provada alegada pela Recorrente, dado que esta pôs em causa a decisão proferida em função desses mesmos factos provados e não provados, ou seja, para a Recorrente no que respeita ao incidente de liquidação e manutenção do arresto de bens, resulta do Acórdão proferido pela 4ª Vara Criminal do Porto, a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão proferida. Sendo aliás, tal matéria, do conhecimento oficioso.

XIX. Obrigação, essa que de resto, também impende sobre este Douto Tribunal, conforme resulta do Art.434º do CPP

XX. Deveria aquele Venerando Tribunal da Relação do Porto ter-se pronunciado, sobre a legalidade da liquidação levada a cabo pelo Ministério Público a qual, no entender da Recorrente, encontra-se viciada.

XXI. Face á matéria de facto dada como provada e aos factos não provados, mostra-se excessivo o valor apurado pelo Ministério Público como sendo, o do “património incongruente” do Arguido B....

XXII. Uma grande parte dos valores/bens ali contabilizados, não são propriedade do Arguido AA, mas da Recorrente e os valores contabilizados relativamente aos bens mostram-se excessivos não demonstrando o seu real valor, tendo sido desconsiderada toda a prova documental efetuada.

XXIII. A liquidação promovida pelo Ministério Público, não retrata a realidade do património incongruente daquele Arguido, o que se impõe que suceda, nos termos do Art.s 7ª e 8º da Lei 5/2002 de 11 de Janeiro, não tendo sido feita de forma rigorosa como se impõe que suceda, nomeadamente através da avaliação de cada um dos bens, do “suposto património” do Arguido.

XXIV. A determinação do património que será sujeito á declaração de perda alargada deve ser feita com o maior rigor, de forma a corresponder escrupulosamente ao que foi adquirido graças ao cometimento de crimes.

XXV. Rigor que, no caso em apreço e, salvo o devido respeito, não foi observado pelo Ministério Público, não foi corrigido aquando da decisão proferida em primeira instância e agora, o Douto Acórdão aqui em cotejo, nem sequer se pronunciou como lhe cabia, sobre tal matéria.

XXVI. Na liquidação efetuada, foram contabilizados pelo Ministério Público bens que já não pertenciam ao AA á data da sua constituição como Arguido, que já não se encontravam na sua esfera jurídica, nem tão pouco foram indiciados como instrumentos, ou adquiridos, com proventos de atividade ilícita (vide. Pág. 29 do Acórdão da 4ª Vara Criminal do Porto de 28.05.2014, designadamente, o veículo de marca Opel Vivaro, de matrícula ...-AX-... avaliado em € 6.000,00 e o veículo Seat Leon, de matricula ...-EI-..., avaliado em € 11.000,00.

XXVII. Além disso, o Ministério Público contabilizou o montante de € 149.029,09, referente a “supostos” depósitos bancários existentes em contas tituladas pelo Arguido AA e pela ora Recorrente, o que também não podia ter feito, por não corresponder á verdade, face á prova documental produzida.

XXVIII. As únicas contas de que o Arguido AA era titular, era a identificada a fls. 312 e ss que em Maio de 2013 apresentava um saldo de € 703,45, e a conta identificada a fls. 320 e ss, que em Maio de 2013 apresentava um saldo de € 9.045,58, o que totaliza € 9.749,03. Contas essas, tituladas pelo Arguido B...runo, e por este em co-titulariedade com irmã dele.

XXIX. Acresce que, o valor atribuído a cada um dos bens arrestados foi fixado arbitrariamente, sem qualquer rigor quando consta dos autos documentos, nomeadamente, escrituras que refletem o valor real/comercial do bem e que não foram tidas em consideração.

XXX. Atenda-se aos valores de aquisição dos referidos imóveis, constantes das referidas escrituras que se encontram juntas aos autos e que são os que se passam a indicar: o imóvel sito na Rua de Monsanto n.º 383, casa 3, no Porto, adquirido por € 12.000,00; o imóvel sito na Rua de Monsanto n.º 383, casa 4, no Porto, adquirido por € 40.000,00, propriedade da Recorrente e, o imóvel sito na Rua do Campo Alegre n.º 1517, no Porto, adquirido por € 16.00,00, pertencente em compropriedade ao Arguido e á ora Recorrente, e quanto a este último, só poderia ter sido contabilizado €8.000,00 e não a totalidade.

XXXI. Deveriam ter sido estes, os valores da aquisição € 12.000,00, € 40.000,00 e € 8.000.00 constantes das escrituras, e não outros, que o Ministério Público deveria ter considerado aquando da liquidação do património do Arguido AA, o que lamentavelmente não sucedeu.

XXXII. Sendo por isso tal liquidação nos moldes em que foi feita e se mantém, ilegal.

XXXIII. A presunção legal contida no Art.º 7º da Lei 5/2002 é uma presunção “juris tantum” podendo a mesma ser ilidida, nos termos do Art. º 9 daquele diploma, no caso sub judice, que o Arguido AA conseguiu ilidir essa presunção.

XXXIV. Foram considerados que todos os seus bens, teriam sido obtidos com rendimento ilícito assim como, os da Recorrente, por ser sua companheira. O que efetivamente não corresponde á verdade.

XXXV. Não concretizou/apurou, o valor dos rendimentos obtidos pelo Arguido, ainda que não declarados, prova essa a que não, se podia deixar de atender.

XXXVI. Todos os bens que foram arrestados e contabilizados como fazendo parte do “património incongruente” do arguido, foram adquiridos em data muito anterior a Abril de 2013 (vide: escrituras juntas aos autos e os respetivos registos), ou seja, em data anterior á que ficou provada como sendo a do exercício da atividade ilícita, daquele Arguido.

XXXVII. O que tudo demonstra a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão proferida pela 4ª Vara Criminal do Porto, no que respeita ao incidente de liquidação deduzido pelo Ministério Público contra o arguido AA, ao decretamento e manutenção do arresto.

XXXVIII. Não estava o Ministério Público dispensado de provar que embora a titularidade dos bens arrestados pertença a terceiro, que não ao arguido, o domínio e o benefício cabiam àquele, para que o arresto possa se mantenha válido.

XXXIX. Prova essa que, salvo melhor entendimento, no caso em apreço, o Ministério Público, não logrou fazer.

XL. Entende a Recorrente que o Arguido AA conseguiu, ilidir a presunção contida no Art.º 7º da Lei 5/2002 (vide Art.9º n.º 3 al a) do referido diploma), elisão que, necessariamente, aproveita á ora Recorrente e, consequentemente, os referidos bens não podiam ter sido arrestados, muito menos manter-se esse arresto dado que, face aos factos dados como provados e não provados, os referidos bens não se mostram subsumíveis em nenhuma das alíneas do Artº. 7º da Lei 5/2002.

XLI. Aliás, a figura do confisco ampliado consagrada no âmbito da citada Lei 5/2002 de 11 de Janeiro, cumpre finalidades de prevenção geral e especial, consistindo numa medida de caráter punitivo, fortemente, incisiva dos direitos, essencialmente ,de natureza patrimonial do Arguido, não visando, nem podendo visar, prejudicar bens/interesses de terceiros, completamente alheios ao processo-crime, muito menos, puni-los mais severamente que ao próprio Arguido, como sucede com a ora Recorrente, no caso em apreço.

XLII. O arresto que incide sobre os bens propriedade da ora Recorrente prejudica-a gravemente, causando-lhe prejuízo irreparável pois, a manter-se o mesmo e a concretizar-se a perda dos bens a favor do Estado, a Recorrente ficará privada de todos os seus bens, concretamente, da sua casa, do seu veículo automóvel, do seu estabelecimento comercial, o que fará com que fique, igualmente, privada da sua base de sustento, pois afectará o seu trabalho, única fonte de rendimento to que tem.

XLIII. Ver-se-á assim, sem o mínimo indispensável para conseguir sobreviver e poder prover e a assegurar a subsistência do filho menor que tem a seu cargo uma vez que o seu companheiro e Pai do menor (o Arguido AA) não pode contribuir por estar preso.

XLIV. É mister, a correção da liquidação promovida pelo Ministério Público quanto ao valor do património incongruente do Arguido AA e ordenar-se, o levantamento do arresto que incide sobre os bens propriedade da ora Recorrente.

XLV. Mal andou o Tribunal “a quo” ao decidir pela manutenção do arresto relativamente aos bens da ora Recorrente e ao fazê-lo violou designadamente o disposto nos Artigos 379º n.º 1 al. c), Art. 410º n.º 2 do CPP, Arts. 7º, 8º 9º,10º e 11º da Lei 5/2002 de 11/01 e Artigo 7º da C.R.P.

Na contra-motivação o Ministério Público alegou:

1.

Está unicamente em causa a decisão dos incidentes da perda ampliada de bens quanto aos dois primeiros, e a manutenção do arresto relativamente à última.

Veja-se o que escreveu o arguido AA na "conclusão" n.º 2 com que rematou a motivação apresentada:

"No caso concreto, o recorrente, tal como os demais co-arguidos, conformaram-se com o acórdão proferido pela primeira instância, recorrendo apenas do mesmo na parte que decretou a perda ampliada de bens a favor do Estado." - fls. 2005.

Ora,

2.

Nos parece que a decisão deste Tribunal da Relação não admite recurso.

3.

Como escreveu a Senhora Desembargadora a fls. 2011:

"Neste conspecto, cremos serem inadmissíveis os pretendidos recursos seja por não estar em causa qualquer pena de prisão seja ainda, no caso da interveniente, porque o arresto de bens segue o regime do arresto preventivo previsto no Código de Processo Penal (v. art. 10° n.º 4. da Lei n.º 5/2012, de 11/2) que, enquanto medida de garantia patrimonial (art. 228°, do Cód. Proc. Penal), apenas admite impugnação para o Tribunal da Relação."

Veio depois a referida magistrada, por cautela a admitir os recursos - v. fls. 2012.

4.

O tribunal superior não está vinculado à decisão do tribunal que admitiu o recurso, como atrás se escreveu em "2" - cfr. 414°, n.º 3 do Código de Processo Penal.

5.

Entendemos que esse Superior Tribunal não deve conhecer dos recursos.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

Os arguidos BB, AA e a cidadã interveniente acidental CC recorrem para o Supremo Tribunal de Justiça do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto em 17.09.2014 que, apreciando e decidindo o recurso interposto da decisão sobre o incidente da perda ampliada de bens a favor do Estado, lhes negou provimento e manteve nos seus precisos termos a decisão recorrida.

1. Os dois arguidos haviam sido condenados na 1ª instância (4ª Vara Criminal do Porto) por autoria de crimes de tráfico de estupefacientes do art. 21º nº 1 do dec-lei nº 15/93 na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, o arguido d... e o arguido AA na pena de 6 anos de prisão.

1.2. Foram declarados perdidos a favor do Estado ao abrigo do art. 35º do dec-lei nº 15/93, diversos produtos e objectos que se encontravam apreendidos devido às buscas efectuadas nas casas utilizadas onde residiam o que resulta dos factos provados.

1.3. A mesma decisão condenatória da 1ª instância “julgou parcialmente procedente“ o incidente de liquidação deduzido pelo MP contra os arguidos BB e AA ao abrigo dos arts. 728º nº 3 da lei nº 5/2002 e foi-lhes mantido os arrestos de bens já decretado.

Por isso foi declarado perdido a favor do Estado o montante de 72.985,53 € tendo sido o arguido BB condenado a pagar, equivalente ao valor do património incongruente com o seu rendimento lícito.

1.3.1.Também quanto ao arguido AA foi declarado a perdido a favor do estado o montante de 275.803,22 €, equivalente ao valor do património incongruente com o seu rendimento líquido, quantia que o arguido foi condenado a pagar.

1.3.2. Relativamente a ambos os arguidos foi mantido o arresto dos bens.

1.4. Os arguidos BB e AA e o MP abstiveram-se de recorrer do acórdão condenatório, e por isso foi declarado transitado, estando ambos em cumprimento da pena que lhes foi aplicada.

2. No entanto não se conformaram com a decisão que concedeu parcial provimento ao requerimento de incidente de liquidação, tendo dela recorrido acompanhados de uma interveniente acidental – CC (companheira do arguido AA), tendo todos interposto recurso dirigido ao STJ.

2.1. O recurso foi admitido na 1ª instância mas para o Tribunal da Relação do Porto em 04.07.2014 nos termos dos arts. 411º, 414º