Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal ………. - Juiz …. - no processo comum com intervenção do Tribunal Coletivo nº 620/18.7T9STS o arguido

AA

, solteiro, operário ……, filho de BB e de CC, nascido a …. de setembro de 1993, em………, titular do cartão de cidadão nº…………, residente na Rua……………, atualmente preso no Estabelecimento Prisional……………, por

acórdão de 15OUT20 foi condenado em

cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas no processo 620/18………. e

81/15…………. na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido que motivou, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

«O presente autos, respeitam a cúmulo efectuado, estando em causa apenas de 2 anos e 6 anos de prisão.

Realizado o respectivo cúmulo,

1. Foi-lhe aplicada uma pena única de 7 anos de prisão.

2. Todavia, entende o recorrente que essa pena é manifestamente exagerada desproporcional e violadora de critérios de proporcionalidade.

3. Os crimes, são da mesma natureza.

4. Sendo que uma das penas traduz ilicitude menor.

5. As substâncias transaccionadas eram Haxixe, dentro dos próprios crimes não resultaram circunstâncias agravativas muito pelo contrário

6. O recorrente conta com 27 anos de idade. Veja se que parte dos factos são praticados ainda no regime de transição para a maioridade, traduzindo o processado alguma imaturidade intelectual, mais do que uma vontade da prática criminosa.

7. O arguido manteve postura de inserção mando actividade profissional indiferenciada, em vários sectores mas sempre ativo.

8. O que é revelador de hábitos de trabalho e de inserção social e profissional.

9. Em meio prisional, onde se apresentou para cumprimento de pena tem trilhado um caminho no sentido de interiorizar o desvalor da sua ação.

10. Tem investido na sua formação, porquanto está inscrito na escola, valorizando-se, para que na reintegração na sociedade rapidamente possa trabalhar e auferir rendimentos lícitos

11. Esta ciente das consequências do crime dos efeitos do mesmo na sociedade, revela espírito crítico.

12. Não podemos olvidar que a nossa CRP prevê o princípio da socialização dos condenados, que a jurisprudência constitucional autonomiza, na falta de disposição constitucional expressa, a partir do princípio da dignidade da pessoa humana (artigos 1.º e 25.º, n.º 1) e de outras normas constitucionais escritas (artigos 1.º, 2.º, 9.º, alínea d), e 18.º), concluindo que incumbe ao Estado a tarefa de proporcionar ao condenado as condições necessárias para a sua reintegração na sociedade (Acórdãos n.ºs 43/95, 1/2001, 336/2008 e 427/2009).

13. Ora, a aplicar uma pena de prisão – ainda que seja em cúmulo – a compressão aplicada não traduz em termos de quantum a modificação que ocorre na personalidade do arguido sendo deveras desproporcional à sua culpa e, em abono da verdade, poderá ter um efeito contrário aos fins da pena.

14. Assim, deverá ocorrer uma diminuição da pena.

15. O tribunal ao decidir como decidiu violou os artigos 40.º, 71.º e 77.º, todos do CP Nestes termos e nos melhores de Direito, deverá o presente recurso ser procedente e,

consequentemente, a decisão recorrida ser substituída por outra onde opere uma diminuição da pena aplicada em sede de cúmulo.

Assim será feita melhor Justiça!»

1.3. Na 1ª Instância houve Resposta do Ministério Público, o qual se pronunciou pela improcedência do recurso, concluindo nos seguintes termos:

«1 - A pena em que o recorrente foi condenado é equilibrada e justa, não havendo razões para ser reduzida.

2 - A pena aplicada ao recorrente não excede a medida da culpa e as exigências de prevenção.

3 - O acórdão recorrido não violou qualquer preceito legal e nomeadamente o disposto nos art.º 40.º, 71.º e 77.º, n.º 1, do Cód. Penal

Termos em que, Vossas Excelências, negando provimento ao recurso, farão JUSTIÇA».

1.4. Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso nos seguintes termos:

«I. Por acórdão prolatado em 15 de Outubro de 2020 pelo Juízo Central Criminal ........... -J… / Tribunal Judicial da Comarca……, procedeu-se ao cúmulo jurídico englobando os seguintes processos, em que o arguido AA, foi condenado:

- Proc. n º 620 /18.7T9STS.1. S1 (os autos), pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21º, n º 1, com referência às tabelas anexas I-B e I-C, do DL. N º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de seis (06) anos de prisão;

Proc. n º 81/15.2…

(Juízo Central Criminal ...........-J…-) pela comissão de

um

crime de tráfico de menor gravidade,

p.e p. pelo art.º 25º do DL n º 15 / 93, de 22 de Janeiro, na

pena de dois (02) anos de prisão;

Na pena única de sete (07) anos de prisão.

II. Com tal decisão não se conformou o arguido, que dela traz recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, circunscrevendo o objecto do recurso à questão da determinação da medida da pena única, que conforme resulta das suas conclusões, tem por fixada em quantum excessivo.

III. O MP na 1ª instância na sua resposta refutou o bem fundado de tal posição, concluindo dever o recurso ser julgado improcedente.

IV. O recorrente aduz que «conta com 27 anos de idade» «sendo que parte dos factos são praticados no regime de transição para a maioridade, traduzindo o processado alguma imaturidade intelectual, mais do que uma vontade criminosa» da conclusão 6ª. Estas e outras considerações mostram-se tecidas, na tentativa de fundamentar a impugnação da pena única aplicada -sete anos de prisão, «pena essa manifestamente exagerada desproporcional e violadora de critérios de proporcionalidade», da conclusão 2ª.

Compulsada a factualidade que vem assente, verifica-se, ao demais, que:

“20. Foi ainda condenado na pena de três anos e seis meses de prisão, suspensa por igual período, pelo crime de trafico de estupefacientes, cujo trânsito ocorreu em 26-01-2015 [……].

22. AA encontra-se recluído no estabelecimento Prisional …… desde o dia …-04-2020, condenado na <