Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Em causa no presente recurso a determinação da competência material para conhecer do incidente de liquidação deduzido, nos termos dos artigos 358.º e seguintes do Código de Processo Civil, pela demandante AA contra a C................., S.A., por apenso ao processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 1453/10.4TAPVZ, (Apenso D), actualmente a correr termos em Matosinhos, Comarca do Porto – Vila do Conde – Instância Central – 2.ª Secção Criminal – Juiz 2.

Após várias decisões e recursos subiu o presente “recurso independente e em separado”, com várias peças atinentes ao incidente de liquidação, mas sem se ter junto nada que se refira ao título executivo (artigo 467.º do CPP), à decisão criminal condenatória, que determinou a liquidação de indemnização em liquidação de sentença e daí o despacho liminar de fls. 114, a determinar junção de cópia do título executivo, pelo menos na parte cível, certificando-se o trânsito em julgado, bem como a data da instauração da liquidação e isto porque, como então se referiu “Não faz sentido abordar a questão sem se conhecer o teor da sentença condenatória, que constitui o título executivo que funda o direito a indemnização, cujo “quantum” se pretende liquidar”.

Título executivo

Estando em causa a determinação de responsabilidade civil conexa com a criminal, só através da análise do título executivo se poderá alcançar o sentido e o alcance da decisão condenatória, determinativa de actividade processual subsequente.

Segundo José Alberto dos Reis, Processo de Execução, volume 1.º, 3.ª edição, Reimpressão, 1985, pág. 68, o título executivo é a base da execução: nulla executio sine titulo.

Promover uma execução sem título equivale a promover uma execução sem base.

É o título que autoriza o credor a mover a acção executiva; é o título que define o fim da execução; é o título que marca os limites do procedimento executivo.

A págs. 125 ensina que nos títulos há que considerar os requisitos formais e os requisitos substanciais; o título há-de satisfazer a uma certa forma e ter um certo conteúdo, e sob este ponto de vista o título deve representar um facto jurídico constitutivo de um crédito.

Assinala a págs. 190, que o caso nítido de inexequibilidade do título é o de se promover execução com base num documento que não tenha eficácia executiva, isto é, que não reúna os requisitos formais e substanciais exigidos pela lei para ser considerado título executivo.

E a fls. 195 refere o Autor que a alegação da inexequibilidade põe ao juiz uma questão de direito, a questão de saber se o título reúne os requisitos exigidos pela lei para ter força executiva.

Segundo Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1976, pág. 58, o título executivo constitui «documento de acto constitutivo ou certificativo de obrigações a que a lei reconhece a eficácia de servir de base ao processo executivo».

Para João Castro Mendes, Acção Executiva, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa (AAFDL), 1980, págs. 8 a 13, o título executivo constitui o pressuposto formal da acção executiva, sendo a obrigação o pressuposto material.

Para Eurico Lopes Cardoso, Manual da acção executiva, pág. 23, na acção executiva o título vale como causa de pedir, corresponde à causa de pedir.

Germano Marques da Silva, Curso de Processo Civil Executivo, Universidade Católica Editora, 1995, pág. 28, assinala o duplo significado com que é usado o termo título - o facto jurídico que é fundamento da aquisição do direito que se executa e documento que materializa e prova esse direito.

Para Abrantes Geraldes, Títulos executivos, Thémis, Ano IV, n.º 7, 2003, sobre A Reforma da Acção Executiva, a págs. 35 afirma que o título executivo caracteriza-se como pressuposto processual específico da acção executiva, sendo mais do que um mero documento comprovativo de um direito de crédito, e elevado à categoria de verdadeiro requisito sem o qual a acção executiva não pode ser instaurada, ou prosseguir, para cumprimento coercivo das obrigações.

Como se retira de págs. 36, o título executivo deve ser auto-suficiente no que concerne à determinação do objecto e da finalidade da execução e revelar por si só os sujeitos activo e passivo da relação obrigacional, correspondendo à necessidade reclamada pelo processo executivo de assegurar, com apreciável grau de probabilidade, a existência e conteúdo da obrigação.

Como se extrai do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Junho de 1993, proferido no processo n.º 84.081, Secção Cível, em caso de contrato de abertura de crédito, publicado na CJSTJ 1993, tomo 3, págs. 5 a 8, não pode haver acção executiva sem título que, processualmente, constitua a sua base formal, sine qua non e lhe defina o fim e os limites (art. 45, n.º 1 do CPC).

Conforme o título, a acção executiva tem uma limitação subjectiva (as pessoas a quem o título respeita ou quem lhes suceda ou quem, por via dele, tenha bens onerados -arts. 55 e segs. do CPC), e tem uma vertente teleológica definida e delimitada, ora para pagamento de quantia certa, ora para entrega de coisa certa, ora para prestação de facto (art. 45, n.º 2 do CPC). (…).

O título deve ser a raiz da causa de pedir e deve reflecti-la. Mas não é, ele próprio, a causa de pedir. (…).

À luz da teoria da substanciação acolhida pelo CPC, a causa de pedir é o facto jurídico nuclear constitutivo de uma determinada obrigação. (…).

Assim o título será o reflexo ou a raiz do facto gerador da obrigação, mas este facto é que é, verdadeiramente, a causa de pedir”.

Conclui que “nas acções executivas, a causa de pedir não é o título executivo mas, sim, o facto jurídico nuclear constitutivo de determinada obrigação, ainda que com raiz ou reflexo no título”.

Enquadrando a questão

O direito a indemnização por danos patrimoniais, abrangendo danos emergentes e lucros cessantes, e danos não patrimoniais, ora em causa, emerge da eclosão de um acidente de viação ocorrido cerca das 18:35 horas do dia 17 de Agosto de 2010, na Rua da .........., freguesia de Aguçadoura, Póvoa de Varzim, em que o arguido BB, conduzindo um veículo automóvel, com a TAS de 1,8g/l e invadindo a faixa contrária, colheu quatro crianças, que caminhavam no sentido contrário ao do arguido, sendo nascidas em 1994 e 1995, entre as quais a ora recorrente, de que resultaram várias lesões.

No processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.° 1453/10.4TAPVZ, por acórdão do Tribunal Colectivo do então Círculo Judicial de Vila do Conde, datado de 6 de Dezembro de 2012, o arguido foi condenado pela prática de dois crimes de ofensa à integridade física por negligência, p. e p. pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código Penal, nas penas de 6 meses de prisão por cada crime e pela prática de dois crimes de ofensa à integridade física grave por negligência, p. e p. pelo artigo 148.º, n.º 3, por referência ao artigo 144.º, alíneas a) e c), do Código Penal, nas penas de 10 meses de prisão por cada crime e pela prática de quatro crimes de omissão de auxílio, p. e p. pelo artigo 200.º, n.º 1 e 2, do Código Penal, na pena de 4 meses de prisão por cada crime e na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na execução, com sujeição a regime de prova.

Através dos respectivos progenitores, em nome dos menores foram deduzidos pedidos de indemnização contra a Companhia .........., S.A., sendo que no caso da demandante menor AA foi pedida “a indemnização que se vier a liquidar em execução de sentença, seja quanto aos danos emergentes, seja quanto aos lucros cessantes decorrentes da incapacidade que lhe vier a ser atribuída, bem como a quantia de € 300.000,00 correspondente à liquidação (provisória) da indemnização destinada a ressarcir o dano não patrimonial”.

Na fundamentação de direito, a fls. 1483/4 do processo, ora fls. 165/6, foi afirmado na sentença: “No que concerne aos demandantes AA e CC, resulta da matéria provada que ambos sofrearam graves lesões em consequência da actuação do arguido que, todavia, ainda não se encontram consolidadas, razão pela qual se remeterá, conforme o acordado entre estes demandantes e a demandada cível, para posterior liquidação em execução de sentença o apuramento definitivo de tais danos sofridos pelos demandantes AA e CC assim como a quantificação das correspectivas indemnizações”.

A remessa para posterior liquidação do apuramento integral e definitivo dos danos sofridos por estes dois demandantes; com lesões mais graves, conforme o requerido por demandantes e demandada, foi certificada no FP 23, a fls. 1468 dos autos, aqui fazendo fls. 150.

Na sequência, no dispositivo, no que concerne à ora recorrente, foi deliberado:

“Condenar a demandada Companhia de .........., S.A. a pagar à demandante AA a quantia que se vier a apurar em liquidação em execução de sentença como correspondente à indemnização dos danos sofridos pela demandante em consequência do embate do veículo de matrícula 00-00-00 no dia 17 de Agosto de 2010 que constitui o facto ilícito objecto dos presentes autos”.

A demandada interpôs recurso do acórdão de primeira instância quanto aos pedidos de indemnização civil formulados pelos demandantes DD e EE, tendo o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11 de Setembro de 2013, negado provimento ao recurso. (fls. 1689 a 1710 do processo e ora fls. 117 a 138).

A demandada Companhia de .......... S.A. conformou-se, pois, com a decisão de primeira instância, no que toca à ora recorrente e demandante CC, que transitou em julgado em 18-01-2013, conforme certidão de fls. 116, na parte criminal e na parte cível não impugnada.

***

A demandante/requerente AA em 15 de Maio de 2015, conforme certidão de fls. 116, deduziu incidente de liquidação, nos termos do artigo 358.º e seguintes do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 4.º do CPP, conforme consta de fls. 4 a 30, afirmando no ponto 3 da Questão prévia não haver dúvidas de que é no próprio processo penal em que foi proferida a sentença condenatória, que deverá ser realizada a liquidação dos danos e da indemnização, passando depois a deduzir a sua pretensão, ao longo de 161 artigos.

Por despacho de 14-05-2015 (fls. 20) foi a exequente AA convidada a esclarecer a razão de instauração de novo incidente de liquidação, uma vez que havia já instaurado execução, que fora desentranhada e remetida à Instância Central Cível da Póvoa de Varzim.

Notificada, veio a requerente, a fls. 23, explicar que verificou que o apenso de liquidação seria o procedimento correcto, atento o disposto no artigo 358.º e seguintes do CPC, tendo desistido da instância executiva por requerimento apresentado a 13-03-2015, desistência homologada por sentença proferida em 18-03-2015.

A desistência da instância e a sentença de homologação e declaração de extinção no processo n.º 192/15.4T8PVZ (execução de sentença nos próprios autos) da Instância Central – 2.ª Secção Cível de Póvoa de Varzim - J4, constam de fls. 25 a 29.

***

Apreciando o requerimento de liquidação, por despacho proferido em Matosinhos pelo Juiz 2 na 2.ª Secção Criminal da Instância Central de Vila do Conde, Comarca do Porto, datado de 2 de Junho de 2015, constante de fls. 31/2, foi decidido (realce do texto):

«Por apenso aos autos de Processo Comum Colectivo n° 1453/10.4TAPVZ, de natureza criminal, foi instaurada por AA incidente de liquidação, sendo certo quo o título que incorpora a obrigação a liquidar é a sentença criminal proferida nos referidos autos, que determinou para posterior liquidação o apuramento integral e definitivo dos danos que aquela sofreu em consequência do facto ilícito cometido pelo arguido BB.

Ora, de acordo com o disposto no art. 82°, n° 1, do Código de Processo Penal, este tipo de execução de sentença penal, diversamente do que sucede com as execuções para pagamento de quantia certa, que seguem por apenso ao processo-crime, «corre perante o tribunal civil, servindo de título executivo a sentença penal».

Para além do unívoco texto da lei, é pacífica a jurisprudência no sentido de que é ao tribunal civil que compete apreciar as execuções de sentença desta natureza: Acs. do STJ de 06-12-1989, Proc. n.° 40 158, AJ, 4; de 23-05-1996, Proc. n.° 46 998 - 3.ª, in www.stj.pt (Jurisprudência/Sumários de Acórdãos); de 08-05-2001, Revista n.° 3855/00 - l.ª, in www.stj.pt (Jurisprudência/Sumários de Acórdãos); e de 06-06-2002, Proc. n.° 1671/02 - 5.a, in www.stj.pt (Jurisprudência/Sumários de Acórdãos); Ac. RL de 19-11-1991, Proc. n.° 48 971, e Acs. RC de 12-12-2001, Proc. n.° 3079/01, e de 01-01-2006, Poc. n.° 2313/05, e Proc. n,° 2547/06 de 11-07-2007 todos in www.dgsi.pt.

Donde, o presente incidente de liquidação de sentença deveria ter sido intentado na 1.ª secção de Instância Central de Execução do Núcleo do Porto - Comarca do Porto que substituiu os Juízos de Competência Cível do Tribunal Judicial da ex-comarca da Póvoa de Varzim, no que aos processos executivos diz respeito.

Foi aliás o que já decidiu a este propósito e nestes autos, em relação ao lesado CC, o Tribunal da Relação do Porto no conflito de competência por nós suscitado - cfr. decisão de fls. 81 a 84 do Apenso C.

Conclui-se, assim, nos termos do disposto no citado art. 82°, n.° 1, do Código de Processo Penal, que este tribunal é materialmente incompetente, excepção esta que é de conhecimento oficioso e que determina a remessa dos autos para o tribunal competente (cfr. art. 32°, n° 1, e 33° do Código de Processo Penal), que, no caso, é a Instância Central de Execução do Núcleo do Porto - Comarca do Porto, o que se decide.

Notifique (com cópia da decisão de fls. 81 a 84 do Apenso C) e, após trânsito, remeta o presente apenso àquela Instância Central de Execução do Núcleo do Porto - Comarca do Porto».

A requerente interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, apresentando a motivação de fls. 35 a 40, concluindo:

1. A decisão recorrida, por possuir uma fundamentação errática e ambígua, parece nula.

2. O meio processual usado pela recorrente foi um incidente de liquidação e não uma execução.

3. Não dependendo a liquidação da obrigação exequenda de um mero cálculo aritmético, só através de um incidente de liquidação pode a recorrente promover a liquidação, sendo que para tramitar e julgar esse incidente só é materialmente competente o tribunal recorrido.

Terminava pedindo a revogação do despacho recorrido, determinando-se a subsequente tramitação dos autos no tribunal “a quo”.

Decisão recorrida

Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 25 de Novembro de 2015, constante de fls. 53 a 55, foi negado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida.

Transcreve-se a fundamentação e decisão do

acórdão ora recorrido

:

“Concordamos plenamente com o teor da decisão recorrida, a qual acolhe jurisprudência deste TRP.

O Tribunal Criminal é o competente para a execução das suas sentenças condenatórias.

Esta regra sofre uma excepção: quando a condenação for em indemnização que exija uma prévia liquidação caso em [que] a execução deve correr no tribunal cível.

Isto em virtude de a liquidação não depender de um simples cálculo aritmético, tendo o interessado que liquidar a prestação, de acordo com o preceituado no art.° 378.° do CPC - incidente prévio à execução.

Entendimento contrário significaria deixar de cumprir o teor do art.º 82.°, n.° 1, 2.ª parte do CPP, o qual é bem claro ao definir a competência nestes casos.

Trata-se de uma norma especial e imperativa do processo penal.

Tal tramitação pressupõe a recolha de elementos probatórios que retardaria a execução da acção penal. O sistema de adesão, neste caso pontual, retardaria a necessária celeridade da administração da justiça penal, pretendendo o legislador afastar tal perigo.

Não tem, pois, que socorrer-se o intérprete e aplicador do mesmo art.º 82.° que socorrer-se das normas do processo civil, por tal atitude ser proibida pelo art.º 4.° do CPP.

Veja-se também, no mesmo sentido, Acs. TRC, 25.6.2013, CJ, T. III, pág. 35; RL, de 1.10.2013, CJ, T. IV, pág. 146.

Não merece, pois, provimento o recurso da demandante civil.

Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso interposto pela demandante, confirmando a decisão recorrida”.

***

Inconformada, a requerente interpôs recurso para este Supremo Tribunal, ao abrigo do disposto nos artigos 629.º, n.º 2, alínea a) e 672.º, n.º 1, alínea c), do CPC, apresentando a motivação de fls. 69 a 86, que remata com as seguintes conclusões:

1. No recurso que deu origem ao acórdão recorrido, a recorrente pediu ao tribunal ora recorrido que este apreciasse a decisão da primeira instância, de se julgar materialmente incompetente para julgar um incidente de liquidação, partindo da realidade processual, caracterizada por incidente de liquidação instaurado pela recorrente.

2. Ao invés de o fazer, o acórdão recorrido apreciou a mesma questão da incompetência material da primeira recorrida, à luz de uma realidade processual inexistente, segundo a qual a ora recorrente havia instaurado uma execução com prévio pedido de liquidação da obrigação exequenda.

3. Ou seja, o acórdão recorrido pronunciou-se sobre o que lhe não foi pedido, sendo que, ao mesmo tempo, deixou de se pronunciar sobre o que efectivamente lhe foi pedido: a questão da competência material da primeira Instância para apreciar e julgar um incidente de liquidação que foi instaurado pela recorrente.

4. Por essa razão, o acórdão recorrido é nulo, importando, por essa razão e Antes do mais, que a nulidade seja suprida.

5. O acórdão recorrido, ao julgar materialmente incompetente o tribunal de primeira instância, para preparar e julgar o incidente de liquidação, violou de forma frontal o disposto nos artigos 358º nº- 2 do CPC, in casu aplicáveis à luz do disposto no artigo 4º do CPP.

Termina pedindo a revogação da decisão recorrida, substituindo-a por outra que julgue materialmente competente a Instância Central de Vila do Conde para julgar o incidente de liquidação.

Mais tarde, a fls. 110/1, veio juntar “cópia do acórdão fundamento” (de fls. 93 a 96 consta decisão do Exmo. Vice Presidente do Tribunal da Relação de Évora proferida em conflito negativo de competência).

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 105.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu douto parecer, de fls. 110 a 113, onde consta (Realces do texto):

“I – Questão Prévia.

A prévia questão a decidir é a da recorribilidade do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, nos autos principais a que estes se reportam.

Dispõe o artº 400º, nº 3, do C.P.P., que “mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indeminização civil”.

O artº. 4º, do mesmo C.P.P., determina que, “nos casos omissos, quando as disposições deste código não puderem aplicar-se por analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os princípios gerais do processo penal”.

O artº. 629º, nº. 2, alínea a), do C.P.C., prescreve que Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso com fundamento na violação das regras de competência em razão da matéria.

Por outro lado, resulta do artº. 671º, nº. 3, do mesmo C.P.C., caber sempre revista para o Supremo Tribunal de Justiça, nos casos em que o recurso é sempre admissível. O que ocorre no presente caso. O recurso é de prosseguir.

II – Do fundo da questão

O recurso da demandante não merece provimento, sendo certo e pacífico que o legislador processual penal quis, com a introdução do nº. 3, do artº. 400º, do C.P.P., sujeitar às regras do processo civil a parte da sentença relativa à indeminização civil. É, porém, evidente, que não quis, nem postergou, as normas específicas e expressas do C.P.P. relativas à competência do Tribunal Criminal, em caso de incidente de liquidação da sentença – cfr. art. 4.º, do CPP.

É expressa e cristalina a redação contida no artº. 82º, nº. 1, do C.P.P., como afirmou o Tribunal recorrido e o sr. Juiz da 1ª. Instância, quando determina que “se não dispuser de elementos bastantes para fixar a indeminização, o Tribunal condena no que se liquidar em execução de sentença. Neste caso, a execução corre perante o Tribunal civil, servindo de título executivo a sentença penal”.

No mesmo sentido da jurisprudência citada pelo Tribunal ora recorrido, ainda os Acs. Do STJ, de 13/07/2009, Proc. nº. 3702/08 - 5ª. Secção e de 10/09/2009, Proc. Nº. 76/09.5YFLSB- 3ª. Secção. (cfr. anotações do artº. 82, do C.P.P., de António Henriques Gaspar et alii, 2014, Almedina).

Os normativos invocados pelo recorrente, artº 359º a 360º, do C.P.C., ora em vigor, em nada beliscam ou contradizem o disposto no citado artº. 82º, nº. 1, do C.P.P..

Esgrime a recorrente com a nulidade da decisão recorrida, porque não decide a questão colocada, qual seja a de saber qual o Tribunal competente para decidir do incidente de liquidação dos danos reconhecidos na sentença penal, mas nela não quantificados, confundindo os conceitos de incidente de liquidação, por si interposto, com o incidente de execução de sentença.

Com clareza, o Tribunal recorrido fundamenta a decisão tirada. “

O Tribunal Criminal é o competente para a execução das suas sentenças condenatórias

”. (realce nosso)

Esta regra sofre uma excepção: quando a condenação fôr em indemnização que exija uma prévia liquidação, caso em a execução deve correr no Tribunal Cível.

Isto em virtude de a liquidação não depender de um simples cálculo aritmético, tendo o interessado que liquidar a prestação, de acordo com o preceituado no artº. 378º, do C.P.C. – incidente prévio à execução (…)”. (realce nosso)

O Tribunal recorrido decidiu a questão que lhe foi colocada pela demandante, qual seja a de saber qual o Tribunal competente (cível ou criminal) para decidir do incidente de liquidação de sentença criminal, julgando competente o Tribunal civil, por força dos artºs 4º e 82º, nº. 1, ambos do C.P.P. E bem, de acordo com os normativos aplicáveis.

4 - Pelo exposto, emite-se parecer no sentido do improvimento do recurso da demandante AA”.

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Após, em apreciação vestibular, foi proferido o já referido despacho, a fls. 114, a convidar a requerente a proceder à junção do título executivo, de elementos da sentença condenatória.

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar.

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Questão a apreciar

A recorrente invoca a nulidade do acórdão recorrido, mas decisão ora recorrida é o acórdão da Relação do Porto e não o despacho de primeira instância, encerrando as conclusões alguma contradição, pois que o Tribunal da Relação apreciou a questão e pronunciou-se sobre o que estava efectivamente em causa.

Aliás, dos pontos 2 e 3 da questão prévia do incidente, retira-se entender a requerente, até pela expressão “Assim sendo” que um dos pontos implica necessariamente o outro, o que não acontece, pois que uma coisa é a admissibilidade de dedução do incidente para liquidação da obrigação ilíquida constituída no processo penal e outra a competência para a respectiva apreciação, tratando-se de dois planos diversos.

E a Relação considerou possível a dedução do incidente, mas entendendo, tal como a primeira instância, que não é o tribunal criminal a conhecer, mas o