Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1. Por acórdão de 10/2/2017 (fls. 1074-1102 do 4.º Vol.), do Tribunal Judicial de ....Juízo Central Cível e Criminal de Po....— Comarca.....), foram os arguidos condenados nos seguintes termos: «

A) Condenar o arguido AA:

· Pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artºs.21º e 24º, al.c) do DL nº.15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A, B e C anexas ao mesmo - na pena de 11 (onze) anos e 2 (dois) meses de prisão;

B) Condenar o arguido AA:

· Pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artºs.21º e 24º, al.c) do DL nº.15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A, B e C anexas ao mesmo - na pena de 11 (onze) anos e 2 (dois) meses de prisão;

C) Condenar o arguido CC:

· Pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos artºs.21º e 24º, al.c) do DL nº.15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A, B e C anexas ao mesmo - na pena de 10 (dez) anos de prisão;»

Inconformados com a decisão, interpuseram recurso os arguidos para o Tribunal da Relação de

Lisboa

que, por douto acórdão de 24/7/2017 (fls. 1684-1782 do 6.º Vol.) decidiu:

«1. Proceder à alteração da matéria de facto provada nos termos supra assinalados, alteração essa sem relevância, porém, quanto ao juízo de culpabilidade dos arguidos.

2. Julgar parcialmente procedente, quanto à pena, o recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência, condenar o arguido pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos artigos 21.º, nº1 e 24.º, al.c) do Decreto-Lei n.º15/93, de 22/01, na pena de 9 (nove) anos de prisão, mantendo no mais a decisão recorrida.

3. Julgar parcialmente procedente, quanto à pena, o recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência, condenar o arguido pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos artigos 21.º, nº1 e 24.º, al.c) do Decreto-Lei n.º15/93, de 22/01, na pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão, mantendo no mais a decisão recorrida.

4. Julgar parcialmente procedente, quanto à pena, o recurso interposto pelo arguido CC e, em consequência, condenar o arguido pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos artigos 21.º, nº1 e 24.º, al.c) do Decreto-Lei n.º15/93, de 22/01, na pena de 8 (oito) anos de prisão, mantendo no mais a decisão recorrida.»

2. Novamente inconformados, recorrem os arguidos agora para este Supremo Tribunal de Justiça (Recurso do AA—fls. 1853-1882 do 6.º Vol.; Recurso do CC—fls. 1932-1945 do 7.º Vol.; Recurso do DD—fls. 1948-1980 do 7.º Vol.).

São as seguintes as conclusões dos recursos dos arguidos:

Do arguido AA «

1- Por Acórdão proferido em 24 de Julho de 2017, o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, relativamente ao Arguido Recorrente, veio decidir o seguinte:

“Da condenação

“IV- Decisão.

Pelo exposto, acordam, em audiência, os juízes na 5.ª Secção deste Tribunal da Relação em:

1. Proceder à alteração da matéria de facto provada nos termos supra assinalados, alteração essa sem relevância, porém, quanto ao juízo de culpabilidade dos arguidos.

2. Julgar parcialmente procedente, quanto à pena, o recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência, condenar o arguido pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos artigos 21º e 24º, al. c) do DL nº.15/93, de 22/01, na pena de 9 (nove) anos de prisão, mantendo-se no mais a decisão recorrida.

(…)”

2 - O Arguido discorda em absoluto do Acórdão recorrido nos seguintes pontos:

a) Ora o Tribunal alterou a matéria de facto em dois pontos, vide páginas 184 e 185 do Acórdão Recorrido. Mas não considerou, sequer, a ampliação desta matéria na decisão de facto, o que provaria o motivo da deslocação de AA àquele local, naquele dia.

b) O Tribunal não considerou e não fez qualquer correlato das respostas apresentados pelo Arguido/Recorrente, onde este, toma posição sobre os Recursos dos co-Arguidos, indicando especificamente, todos os elementos de prova que importavam ao Tribunal considerar, por esse facto, entende-se que o Tribunal a quo, incorreu no vício de omissão de pronúncia, consubstanciado no artigo 410 n.º 2 e 3 do CPP.

c) Ora as respostas foram apresentadas e admitidas, pelo que deveriam ser apreciadas na decisão final e não foram alvo de qualquer apreciação, verificando-se assim uma omissão de pronúncia e uma insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, motivo pelo qual e nos termos do artigo 426 do CPP, deve o processo ser reenviado, para o Tribunal, a fim de se considerarem todos os elementos pertinentes e produzido novo Acórdão.

d) Da Decisão do Tribunal da Relação de Lisboa no que concerne à apreciação e aplicação do artigo 24 al. c) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, por entender não se verificar a agravante aí prevista, considerando os factos tidos por provados.

e) Nomeadamente entende o Recorrente que atentos os factos provados, conjugados com os factos não provados, não se verifica elevada compensação remuneratória, que o agente obteve ou sequer procurava obter.

f) Da medida concreta da pena que lhe foi aplicada, que considera exagerada, em face daquilo que foi o seu grau de participação, a ilicitude, a culpa e os seus antecedentes criminais, atento o disposto no artigo 71 do Código Penal e artigo 40 do Código Penal.

g) Devendo ser valorado o principio em dúbio pro reo.

3 - Do erro na apreciação e aplicação do artigo 24 al. c) do Decreto Lei n.º 15/93, de 22/11. Considerou o Tribunal da Relação de Lisboa que o enquadramento jurídico -penal dos factos efectuado pelo Tribunal da 1ª Instância está correcto. Que no caso em apreço estão reunidos os requisitos para que ao Recorrente seja aplicada a al. c) do art.º 24 do Dec. Lei 15/93, devendo assim ser agravado o crime de tráfico de estupefacientes. Importa assim verificar, quanto a este aspecto, o que concretamente foi dado como provado pelo Tribunal de 1ª Instância, nomeadamente em 1-3: [Transcrito em local próprio].

4 Da Impugnação da matéria de facto levada a cabo pelo Recorrente, o Tribunal considerou alterar os factos dados como provados do seguinte modo:

“Impõe-se, contudo,

dar como provado que a encomenda do dia 7.01.2016, foi levantada por EE, a pedido de

AA, por não resultar do depoimento daquele acima transcrito, nem das demais testemunhas ouvidas sobre a matéria FF e GG) em que data aquele procedeu ao levantamento de uma encomenda no “I.....”, a pedido do arguido AA.

E

, pelas razões já acima aduzidas, quanto ao facto de que os arguidos levaram consigo nos dias 29/01/2016 e 1/02/2016, das instalações da “I...”, as encomendas com produto estupefaciente vindas do continente português em nome do Centro Comercial ...,

dar apenas como provado que os arguidos levaram consigo a encomenda com produto estupefaciente de 29/01/2016 em nome de Centro Comercial ..., que chegou à empresa “I...., no dia 1/2/2016

. Tal matéria é porém irrelevante para o juízo de culpabilidade dos arguidos.”

5 - Não pode o Tribunal a quo concluir que tal alteração fáctica é irrelevante para o juízo de culpabilidade dos arguidos. Ao aceitar os factos supra descritos que não se encontram devidamente enumerados e seprados e da leitura do Acórdão resulta que a estrutura acusatória do processo penal, consagrada no artigo 32 n.º 5 da CRP significa que é pela acusação que se define o objecto do processo e a vinculação temática do juiz do julgamento constitui uma garantia de defesa do arguido, onde se inclui o princípio do contraditório, que se traduz no dever de o juiz ouvir as razões de facto e de direito em relação aos assuntos que tenha de proferir decisão. Ora não sendo absoluto a estrutura acusatória impõe o artigo 124 n.º 4 e 339, ambos do CPP, em julgamento devem ser apresentados todos os factos invocados pela acusação, pela defesa, produzidas e examinadas todas as provas e explanados todos os argumentos, para que o Tribunal possa alcançar a verdade histórica e decidir justamente a causa. Assim do relatório devem constar os factos dados como provados e não provados, bem como uma exposição completa, concisa, de facto e de direito e um exame critico da prova, que sirva para alicerçar a convicção do Tribunal, esta norma corporiza o artigo 374 n.º 2 do CPP. Assim todas estas normas se encontram violadas.

6 Nos termos do artigo 97 n.º 1 al a) do CPP o dever de fundamentação concretiza-se através da fundamentação reforçada, que visa a total transparência e possibilitar o iter cognoscitivo, nomeadamente ao tribunal de recurso, sob pena de se violar o artigo 32 n.º 1 da CRP. E a sentença deve enumerar os factos provados e não provados, e incluir a fundamentação dos mesmos e o exame critico da prova.

7 A lei impõe, pois, que, o Tribunal não só dê a conhecer os factos provados e não provados, devendo assim sem qualquer dúvida enumerá-los com toda a transparência e visibilidade, mas que explicite o porque da opção tomada, o que se alcança pelo exame da prova e o Tribunal está obrigado, como não podia deixar de ser, à determinação motivada da pena ou sanção a cominar, posto o que deve proceder à indicação expressa da decisão final, com indicação das normas que subjazem.

8 A enumeração dos factos provados e dos factos não provados, como resulta no disposto do artigo 368 n.º 2 do CPP, enfatize-se, traduz-se na tomada de posição, por parte do Tribunal, sobre todos os factos submetidos à apreciação e sobre os quais a decisão tem que incidir, sobre os factos constantes da acusação, ou da pronuncia, da contestação,

e daqueles que resultem da discussão da causa e que tenham interesse para a decisão.

9 A enumeração que se reveste de extrema importância, pois só através dela se pode determinar quais os factos que foram tidos em consideração e valorados pelo Tribunal que na positiva quer na negativa e o porque, pois não nos esqueçamos que também se deve fundamentar a convicção pela negativa, naturalmente concatenado com os concretos factos que resultem não provados. Assim nos termos do artigo 379 n.º 1 al a) e n.º 2 do artigo 374 do CPP, a falta de numeração dos factos provados e dos factos não provados gera a nulidade da sentença. Será que do acórdão proferido pelo tribunal a quo este enunciado foi cumprido? Não foi, o Tribunal a quo não tem em conta factos que resultaram da discussão da causa, nomeadamente a venda do camião por parte de AA, como motivo da ida daquele naquele dia à I..., depois a deficiente enumeração dos factos dados como provados e não provados, que não permite a sindicância, os factos vêm em bloco e não devidamente separados e elencados. O exame da prova resulta de uma narrativa criada pelo Tribunal a quo, sem respaldo pela prova, apenas com meras referências e convicções pessoais não acompanhadas pela prova.

10 Ora outro ponto esquecido pelo Tribunal é de apurar quem é o dono ou donos da droga e tal deveria constar ou dos factos provados ou não provados e não consta. Referindo nos factos provados, “Nas actividades ligadas à venda lucrativa de heroína, canábis e cocaína, todos os arguidos agiram de comum acordo, associando-se de forma estável e organizada prosseguindo o plano concebido pelos três tendo como objectivo a obtenção de vantagens patrimoniais, que obtiveram”. E que o Acórdão da Relação acolheu. Pergunta-se que vantagens?, que montantes? E em que datas? Cruzando este facto com o facto não provado “que foi com o dinheiro proveniente do tráfico que o arguido AA adquiriu, pagando parte do preço em numerário, o veículo automóvel de marca mercedes e ainda um veículo de marca BMW”. O Mercedes foi trocado pelo BMW e este caso foi ordenada a sua devolução tendo já sido entregue, ou seja, nada tem a haver com a traficância.

11 O legislador foi claro quando em analepse exige uma concreta enumeração de todos os factos provados e não provados, que resultem da acusação, da contestação e da discussão da causa, não bastando as meras referências por remissão, pois enumerar significa descrever especificadamente dos factos que devem ser enunciados um a um e não em bloco. São aqueles que estão omissos no acórdão, como bem se constata da sua leitura e de dele terão por prolepse de constar. Tal omissão tem de ser fulminada pela nulidade, exuberantemente omissos, e com razão pois para além do comando legal ser muito claro, torna-o opaco por ficar imperceptível, em virtude da adopção desta, digamos, deficiente técnica jurídica, a qual por nada valer, pois não as concretiza, não as enumera, tornando-as invisíveis logo insindicáveis. Este desiderato foi descartado pelo Tribunal a quo, nestes autos, o qual claramente desprimorou as simples regras de feitura de uma sentença/acórdão, que, no entanto, se pode e recomenda-se que sejam aprimoradas, com uma renovada e límpida leitura do artigo 374 n.º 2 do CPP, a colmatar de futuro. Bem enunciados têm de ficar todos os factos provados constantes da pronuncia, contestação e os que resultarem da discussão da causa. Tal técnica não traduz de forma nenhuma transparência e clarividência exigida por lei e os requisitos do n.º 2 do artigo 372 do CPP, não cumprindo assim os comandos legais vigentes, no ordenamento jurídico, manifestando uma visão solipsista na sua feitura.

12 Não se pode deixar de dizer que também a actividade de fiscalização e de controle por parte dos tribunais superiores, designadamente a prevista no n.º 2 do artigo 410, só pode ser válida e eficazmente exercida em acórdão se relacionarem um a um que os factos provados quer os não provados para além de uma indicação minuciosa daqueles que revela uma apreciação e julgamento completos, isto é a certeza de que todos os factos objecto de processo foram efectivamente considerados e conhecidos pelo Tribunal com o indispensável cuidado e ponderação.

13 Nos termos do artigo 368 n.º 2 traduz-se na tomada de posição de todos os factos submetidos à apreciação do Tribunal e sobre os quais deverá incidir decisão (pois os que não resultem das peças processuais, mas antes da discussão da causa, também devem ser espelhados, o que não foi cumprido. A enumeração é importante pois é dele que se verifica o que o Tribunal considerou importante e valorado.

14 O suprimento das nulidades, com a reformulação do acórdão nulo que se deverá considerar viciado, deverá ser elaborada pelo Tribunal que a exarou, impondo a reabertura da audiência para entre o mais se ajuizar dos factos sobre os quais não incidiu qualquer julgamento. Vide neste sentido acórdão da 9.ª Secção TRL processo 508/14.0GHVFX.L1, relatoras Filipa Costa Lourenço e Margarida Vieira de Almeida.

15 Resultaram dos factos não provados a seguinte matéria, com interesse para a decisão [transcrito em local próprio].

16 Dos factos acima indicados, e da alteração dos mesmos, e neste particular, estava dado como provado que AA em 7.01.2016, tenha pedida a EE que levantasse uma encomenda no transitário. Tal facto indicia claramente que AA não tem participação nos factos, tal como reafirmado no Acórdão do Tribunal a quo, sem que daí se retirem as devidas conclusões.

17 Quanto ao Arguido AA fica por demonstrar que todas as encomendas se destinassem a ele, e muito menos que todas elas contivessem estupefaciente. Pelo que ninguém pode afirmar com certeza e segurança jurídica que essas encomendas transportavam estupefaciente. Muito menos se pode afirmar que essas encomendas se destinassem a AA.

18 Da detenção dos arguidos DD e AA, resulta manifestamente claro que “No veículo em que seguiam os arguidos AA e DD foi apreendida, por estar relacionada com a traficância, na carteira do arguido DD a quantia de €4.400,00; no porta-luvas do veículo a quantia de €930,00 e um pacote selado com a quantia de €3.600,00;”

19 Ficou provado e demonstrado, parte confirmada pelo Acórdão do Venerando Tribunal da Relação, que estes montantes pertenciam ao proprietário da Viatura e não a AA que era um mero ocupante, pois tinham ido à inspecção com a viatura. E de AA apenas foram apreendidos, os seus dois telemóveis o seu pessoal e o da sua companheira que transportava, este telemóvel, não foi declarado perdido a favor do estado por ser da companheira do Recorrente.

Referem os factos provados o seguinte:

Os três arguidos obtiveram ganhos diários, cujo valor não foi possível apurar, mas que lhes permitiram (a todos) sustentar-se a si e às suas famílias;

Todos os arguidos conheciam as características estupefacientes da cannabis, heroína e cocaína por si transportadas, vendidas, oferecidas, cedidas a qualquer título a terceiros, actividades por eles levada a cabo e que sabiam estar-lhes vedada porque proibida por lei, não obstante não se abstiveram de agir do modo descrito, querendo vender as ditas substâncias, lucrativamente, a terceiros;

Nas actividades ligadas à venda lucrativa de heroína, cocaína e cannabis, todos arguidos actuaram de comum acordo, associando-se, de forma estável e organizada, prosseguindo o plano concebido pelos três, tendo como objectivo a obtenção de vantagens patrimoniais, que, de facto, obtiveram;”

20 A sentença termina a parte fáctica dizendo que DD não trabalha nem rendimentos desde 2011, o mesmo não sucede com AA, que trabalha diariamente na sua actividade de automóveis, é curioso notar a omissão que o Tribunal faz nesta parte, donde resulta à saciedade que quanto a AA não há qualquer actividade de traficância, muito menos com a qualificativa agravada, o que deveria

21 Considera o Recorrente que da matéria de facto dada por provada pelo Tribunal de 1ª Instância, não se alcança a qualificativa concreta do crime pelo qual foi condenado. Por um lado, o lucro não integra o tipo de base do crime de tráfico de estupefacientes. Por outro, no que tange à agravante a avultada compensação remuneratória, que o agente obteve ou procurava obter, reside na intenção lucrativa do agente. Ora para que exista intensão lucrativa terá a mesma de se manifestar por factos, que teriam de ser demonstrados em 1ª Instância, factos esses que inexistiram. Com efeito e para que a qualificativa ficasse preenchida o objectivo último teria de ser a avultada compensação – o lucro. Dos autos não fica demostrada tal intenção. Ora uma vez mais o Recorrente não se pode conformar com a decisão do Tribunal da Relação, porque atenta a factualidade dada por provada conjugada com a factualidade não provada, não se mostra preenchida a agravante, como infra se demonstrará. Com efeito, considerou o Tribunal de 1ª Instância, que o presente caso se reveste excepcional gravidade, em que estão em causa valores de patamar situados muito para além das quantias que se auferem nos negócios correntes, representando aos olhos do cidadão de condição económica média uma expressão monetária de impressionante dimensão. Concluindo que a compensação que, os arguidos (directamente) pretendiam obter ou que sabiam que iriam obter resultaria da transacção do produto estupefaciente apreendido nos autos era avultada. Ora não foram apreendidos bens ao Arguido Recorrente, com excepção do Jipe BMW X3, entretanto, já devolvido ao seu proprietário, por ter ficado demonstrado que não foi adquirido com dinheiros ilícitos.

22 Refere apenas o Acórdão que foi conformado pela Relação de Lisboa que “esta qualificativa tem de resultar de factos que constem da matéria dada como provada. Assim, tem de resultar dos factos provados que o arguido procurava obter avultada compensação remuneratória. Essa conclusão terá de ser retirada de índices dela reveladores, tais como o período de tempo em que durou a actividade ilícita, as quantidades destinadas à venda ou vendidas e os montantes pecuniários envolvidos.”

23 O Tribunal da Relação refere “Estamos, pois, perante um tráfico entre o território continental e a maior ilha dos Açores, que deixa antever todo um esquema bastante organizado, que importou custos elevados para os seus agentes (em viagens de avião, transportes via marítima, custo de produtos, etc) que permitiu a distribuição de milhafres de doses de produtos estupefacientes, a revelar um tráfico de dimensão internacional pelas quantidades que pôs em circulação e que por tudo isso permite retirar a ilação de que os arguidos pretendiam obter avultada compensação remuneratória.”

24 Donde resulta da matéria provada que os Arguidos seriam os donos da droga, pois só esses poderiam almejar elevados proventos económicos. Refere o Acórdão da primeira instância, nesta sede confirmado pelo Acórdão da Relação que “(…) tendo em conta o número de encomendas e com base no que se descortinou na última, vai muito além das 138.438 (…) com os preços por doze, como é do conhecimento público, a rondarem no retalho os 10,00€ o que nos aponta para um valor que se cifra em 1.384.380,00€ (…) o que claramente nos permite concluir, sem qualquer risco de errarmos, que face aos números avançados os arguidos obtiveram ou procuravam obter avultada compensação remuneratória (…)”. Tal é insuficiente para afirmar que os Arguidos pretendiam obter avultada compensação económica. Não se demonstrou o preço da aquisição dos produtos. O que ficou por demonstrar, quem era o dono da mesma.

25 Ainda assim, o acórdão da 1ª Instância (sem explicar como chega a essa conclusão) que não deixa de revelar, considerando o seu grau de grandeza, a realização de uma compensação económica que se situa num patamar muito superior ao correspondente às quantias que se auferem nos negócios correntes, representando aos olhos do cidadão de condição económica média uma expressão monetária de impressionante dimensão.

26 E dessa forma conclui que as acções ilícitas desenvolvidas pelos arguidos integram-se também na previsão normativa do citado art. 24º, al. c) do Dec. Lei nº 15/93, de 22/01, que lhes confere uma mais intensa ilicitude, por via do qual devem também ser sancionados.

27 É que no entender do Tribunal de 1ª Instância e Douto Tribunal da Relação a supra citada alínea c) do art. 24º, do Dec. Lei nº 15/93, de 22/01 visa punir os maiores lucros ilícitos obtidos com o tráfico, quer os lucros individuais/pessoais de cada traficante, quer os lucros passados como os futuros, mas sempre os que estejam relacionados e delimitados com o objecto da acusação.

28 Afirmando-se na decisão recorrida que o conceito de “elevada compensação económica” é vago e indeterminado e não pode definir-se por via do art.º 202º do Código Penal, não se vinculando aos valores daí resultantes (assim, os Acs. do TRP de 20/11/2002 e de 26/04/2006 e de 22/06/2004, também disponíveis em

www.dgsi.pt

).

29 Ao invés, a verificação da agravante em causa demanda que os valores em causa se situem num patamar muito superior ao correspondente às quantias que se auferem nos negócios correntes, representando aos olhos do cidadão de condição económica média uma expressão monetária de impressionante dimensão, sendo que, a elevada compensação económica não tem de ser necessariamente que ser quantificada em concreto, antes decorrendo das quantidades transaccionadas e, sendo caso disso, dos bens adquiridos por via de tais transacções aqui, sim, a quantificar em termos de mercado, não exige que tal compensação tenha sido efectivamente obtida, bastando-se com a pretensão de a obter.

30 Todavia, não se apurou qual ou quais os valores obtidos ou a obter pelo Recorrente, nem sequer por meios exteriores de riqueza, e de bens apreendidos ao Recorrente nos autos.

31 Daí que é o próprio acórdão da 1ª Instância que conclui que sobre o julgador recaia o dever de, a partir de factos objectivos, e não de meros juízos de valor, verificar se a compensação económica obtida pelo arguido, ou que ele pretendia obter, ultrapassa o mero negócio rentável, sendo certo que o legislador não pretendeu usar neste domínio conceitos como os de valor elevado ou consideravelmente elevado ou o de fazer do crime modo de vida.

32 Para o preenchimento do conceito legal “avultada compensação remuneratória”, não é absolutamente necessário conhecer o valor mais ou menos exacto do montante pecuniário de tal compensação; como seus elementos concretizadores deverão considerar-se a quantidade e qualidade da droga e a relação entre ela e o agente – tudo em conexão com a notoriedade, com o conhecimento geral do valor da droga no mercado, especialmente na venda a consumidores, para além da diferença entre o preço da compra e o da venda (cfr. o Ac. do STJ de 24/10/2001, acessível em

www.dgsi.pt

).

33 Por fim, entende o Douto Tribunal que esta qualificativa tem de resultar de factos que constem da matéria dada como provada. Assim, tem de resultar dos factos provados que o arguido procurava obter avultada compensação remuneratória. Essa conclusão terá de ser retirada de índices dela reveladores, tais como o período de tempo em que durou a actividade ilícita, as quantidades destinadas à venda ou vendidas, os preços e os montantes pecuniários envolvidos.

34 Concluindo que a factualidade provada demonstra, que o Recorrente, visava retirar elevados lucros, quando na mesma decisão não dá como provado sequer que a droga lhe pertencesse, que o mesmo tivesse tarefas de chefia, que recrutasse membros, fizesse pagamentos, sequer que tivesse adquirido as viaturas apreendidas nos autos com dinheiro proveniente do tráfico.

35 Ora nesta parte a solução de direito preconizada na decisão recorrida pelo Douto Tribunal de 1ª Instância e confirmada pelo Tribunal da Relação não é melhor, salvo superior entendimento. Atenta a factualidade provada e não provada, não se vislumbra, como, quando e quanto obteve ou pretendia obter o Recorrente a sua “elevada”, compensação económica. Mais uma vez atentando na matéria de facto, concluímos que Douto Tribunal de 1ª Instância não identifica o dono da droga. Mas o quanto de tais proveitos, fica sem ser concretizado de todo. E assim falha desde logo um dos elemento do tipo.

36 É que conforme resulta (bem) da decisão recorrida, a citada alínea c) do art. 24º, do Dec. Lei nº 15/93, de 22/01 visa punir os maiores lucros ilícitos obtidos com o tráfico, quer os lucros individuais/pessoais de cada traficante, quer os lucros passados como os futuros, mas sempre os que estejam relacionados e delimitados com o objecto da acusação. E são os lucros/ proveitos do agente. Ora sabendo que os lucros seriam do dono da droga, que o Tribunal não apurou quem seria, e que, para se apurasse ao lucro teriam de ser abatidas as despesas com a compra do produto estupefaciente, o transporte, os “correios”, os “intermediários”, seria manifestamente impossível concluir como conclui o Tribunal de 1ª Instância e também o Tribunal da Relação que existiria um avultado proveito económico.

37 Não pode deixar de fincar-se que é o próprio Tribunal da Relação que conclui que sobre o julgador recaia o dever de, a partir de factos objectivos, e não de meros juízos de valor, verificar se a compensação económica obtida pelo arguido, ou que ele pretendia obter, ultrapassa o mero negócio rentável, sendo certo que o legislador não pretendeu usar neste domínio conceitos como os de valor elevado ou consideravelmente elevado ou o de fazer do crime modo de vida. Quanto à viatura aprendida, BMW X3, porque não foi dado provado que tivesse sido adquirida com dinheiro proveniente do tráfico de estupefacientes, foi a mesma devolvida ao proprietário e Recorrente, bem como o veículo onde os Arguidos foram interceptados que era pertença da esposa de um deles e que foi devolvido.

38 O computador apreendido no armazém do Recorrente, analisado, nada relevou, porque não continha informações, os restantes documentos apreendidos nada se relacional com a matéria dos autos, buscada a sua residência “Na sua execução, foram percorridas as dependências e anexos do local, não sendo apreendido qualquer objecto e/ou documento de interesse para os presentes autos.

39 Das apreensões dos autos, em particular as apreensões realizadas a AA, não se pode concluir pelo elevado provento económico, porque não existe.

40 Ainda no que às viaturas concerne, foi pelo Tribunal de 1ª Instância, na ausência de tal prova, decidido que os veículos automóveis apreendidos ao Recorrente, deverão ser-lhe restituídos. Por outro lado, não se demonstrou que o Recorrente, tenha procedido ou ordenado entregas em numerário de importâncias resultantes de tal actividade, por parte dos restantes arguidos.

41 Atento tudo o supra expendido não se verifica preenchido o elemento do tipo para efeitos de agravante do crime de tráfico de estupefacientes.

42 O que resulta inequívoco da matéria de facto provada é que a quantidade total de droga apreendida nos autos, 180 placas de cannábis, com 12,3% de grau de pureza, suficiente para 2762 doses, 500 placas de cannábis, com 13,6% de grau de pureza, suficiente para 129676 doses. Perfazendo 64.731,500 gramas, mais 986,200 gramas de heroína, co grau de pureza de 28%, 790,00 gramas de heroína, com um grau de pureza de 20,5% e 543,400 gramas de cocaína, com 59,2% de grau de pureza.

43 Ora resulta inequívoco que a droga apreendida é de pureza reduzida, uma vez que se cifra na ordem média dos 20%, (de 12,3 a 59,2%), a droga que expressa uma maio