Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§1. – RELATÓRIO.

AA, condenado, por decisão transitada em julgado, impetra, ao amparo do disposto no artigo 449º, nº 1, alínea d) do Código de Processo Penal, a revisão da decisão condenatória, motivando o respectivo pedido, com as sequentes razões (sic).

«O presente pedido de revisão, é motivado pelo profundo sentimento de injustiça que o condenado, inconformado, tem sentido ao longo dos 3 anos de prisão que já leva. Esses sentimentos são devidos ao modo como correu o processo, a omissão de provas fundamentais para a defesa do arguido, efectuada pela policia e ministério público, contrariando o consagrado no artº 32º nº 1 da CRP e que o Tribunal não assegurou ao Arguido, distorcendo-se e alterando-se assim a verdade material dos factos. Além de não assegurar o direito de defesa, o Tribunal recusou os vários pedidos do Arguido nesse sentido, optando por condená-lo à convicção numa pesada pena de 7 anos de cadeia, desproporcional ao bem jurídico violado que a medida da pena pretendia acautelar.

No recurso que o arguido solicitou que fosse admitido per saltum para o STJ, nos termos do nº 1, alínea c) do artº 432º conjugado com o nº 2 do mesmo artº 432º do CPP, ao que o Tribunal de 1ª Instância não acedeu, enviando o mesmo para o Tribunal da Relação, sendo de crer que essa decisão tenha sido intencional, talvez por se prever que o Tribunal da Relação fosse desfavorável ao recorrente, embora não se ponha em dúvida esse Tribunal.

Assim, foi o arguido condenado por um crime p.e.p pelo artº 21º nº 1 do DL nº 15/93 de 22 de Janeiro, pela posse de produto estupefaciente, cerca de 8 kg de suposto polén de resina de cannabis, vulgo haxixe, descrito na tabela I-C das substância ilícitas, que afinal era Droga falsa, conforme sempre afirmou e se debateu.

Como tal, o arguido AA solicitou o seguinte:

- Em requerimento dirigido ao Tribunal, invocou nulidade inserida no artº 120º nº2 al. d) do CPP, por considerar que os meios de prova requeridos eram essenciais e que a sua omissão poderia falsear a descoberta da verdade.

- Essas diligências, eram o teor do exame à qualidade do produto estupefaciente apreendido onde constasse o grau de THC da suposta droga.

- O Arguido tinha a certeza que este exame iria ser negativo, não se tratando de produto estupefaciente, o que desqualificaria a ilicitude de tráfico simples, artº 21º nº 1 do DL nº 15/93 de 22 de Janeiro para tráfico de menor gravidade, p.p. pelo artº 25º do mesmo D.L nº 15 ou até mesmo a absolvição. Refere o artigo 25º que nos casos dos artigos 21º e 22º, a ilicitude do facto, mostra-se consideravelmente diminuída, entre outras razões, pela qualidade ou falta dela, quanto às plantas, substâncias ou preparações.

O tribunal indeferiu os requerimentos e pedidos do arguido, pondo em causa o direito a um processo justo e equitativo violando-se o pacto dos direitos civis e políticos no seu artigo 6º, como também o já referido artigo 32º da CRP.

O indeferimento das diligências de prova contende grosseiramente e ostensivamente, com o direito de defesa consagrado no artº 31º da CRP.

O indeferimento das diligências, originou ainda o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no Artigo 410º nº 2 al. a) do CPP, que se verifica quando a matéria de facto é insuficiente para fundamentar a solução, porque o Tribunal não esgotou os seus poderes de indagação em matéria de facto. Ocorre quando da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem elementos que podendo e devendo ser indagados, são necessários para que se possa formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição omitindo as diligências requeridas o tribunal de 1ª instância ocorreu no presente vício.

A insuficiência prevista na alínea a) determina a formação incorreta de um juízo ultrapassando a conclusão, as premissas. A matéria de facto é insuficiente para fundamentar uma decisão de direito correcta, legal e justa. Insuficiência ainda em termos quantitativos, pois o Tribunal não esgotou os seus poderes de indagação em matéria de facto.

II. NOVOS FACTOS E MEIOS DE PROVA

Teve agora o requerente conhecimento, que havia testemunha que sabia e poderia depor o seguinte; pelo que:

1. Desde já arrola-se BB, com domicilio sito na Rua …, nº …, …, para que seja convocado a depor dizendo o que sabe sobre o produto estupefaciente apreendido ao condenado.

2. Tal testemunha já havia sido indicada em sede de recurso, para vir confirmar que tinha sido ela a indicar e recomendar o subempreiteiro CC, coarguido e dono da suposta droga, ao ora requerente condenado.

3. Soube então agora o requerente que a testemunha indicada sabia que o suposto produto estupefaciente, mais não era do que louro triturado em pó misturado com substância aglutinante e prensado.

4. Assim, compreende-se que a policia e o Ministério Público tenham omitido os testes ao produto, para intencionalmente acusarem o requerente, pois caso os mesmos tivessem sido apresentados, seria muito provável não se conseguir uma condenação.

5. O que não se compreende, é o Tribunal ter credibilizado a “montagem” rebuscada do dignissimo magistrado do ministério público, sem aferir prova fundamental, para um julgamento justo e imparcial, como lhe competia.

6. Diz o Tribunal, questionando as declarações do arguido no ponto 3.4.5 do acórdão: “Faz algum sentido que o arguido CC, assim que confrontado nos moldes expostos, tenha ordenado ao arguido AA que continuasse endossado na tarefa da guarda da droga (como veio a fazê-lo nos meses seguintes, até a sua detenção)? Quando é elementar nestes circuitos, a droga destina-se a ser rápida e eficazmente distribuída (o que se guarda é, ao invés, o dinheiro dos lucros do negócio…)?.

7. Afinal, tratando-se de droga falsa, fazia todo o sentido, 1º porque a mesma não tinha qualquer valor monetário e em 2º porque não tinha clientes, aliás, diga-se, que havia alguns pedaços cortados devolvidos pelos clientes do arguido CC, conforme este confidenciou ao arguido AA.

8 - Recomendou o arguido AA ao CC que deitasse tudo no lixo, ao que o CC respondeu que pretendia misturar com droga verdadeira para realizar algum dinheiro, pois havia sido enganado na sua aquisição.

9 - Para se dissiparem quaisquer dúvidas, solicita-se a realização dos testes às amostras de droga à ordem dos autos.

(…). IV. CONCLUSÃO

Em final, concluindo deverá o presente pedido ser considerado procedente, autorizando-se a revisão e remetendo-se o processo a tribunal de categoria e composição idênticas às do Tribunal que proferiu a decisão a rever. Sendo esse o caso, solicita-se que seja um Tribunal fora da comarca dos Açores, porquanto:

- Sendo a comarca … uma comarca pequena, com cerca de 35 juízes e sabendo-se pela comunicação social que só se encontram em funções 27, é plausível que todos se conheçam entre si.

- Assim, à partida ficam sanadas quaisquer dúvidas sobre a isenção e imparcialidade da decisão, que se quer justa e de acordo com a verdade.»

§1.(a).ii) RESPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

“I – DO OBJECTO DO RECURSO

Por acórdão proferido a 17/05/2018, transitado em julgado a 24/12/2018, no âmbito dos autos de processo à margem referenciados, foi AA condenado, pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo artigo 21.°, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 7 (sete) anos de prisão.

Inconformado com o respectivo teor, AA interpôs recurso de revisão do mesmo, ao abrigo do preceituado no artigo 449º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Penal, por considerar, e em súmula útil, que existem novos meios de prova, mormente prova testemunhal, que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitam graves dúvidas sobre a justiça da sua condenação.

II. “O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, sendo apenas as questões ai sumariadas as que o Tribunal de recurso tem de apreciar.

Perscrutando as conclusões do recurso formuladas pelo recorrente, e pese embora a exiguidade das mesmas, constata-se que este considera que existem novos meios de prova, mormente pi ova testemunhai, que suscitam graves dúvidas sobre a justiça da sua condenação.

Alegou o recorrente, em súmula útil, ter, agora, tomado conhecimento de que a testemunha ora por si indicada. BB, tem conhecimento de que o «produto estupefaciente» encontrado na posse do recorrente mais não era que «louro triturado em pó misturado com substância aglutinante e prensado».

Como tal, admitido o presente recurso de revisão, ordenado o reenvio do processo ao tribunal de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão a rever e que se encontre mais próximo (cfr. artigo 457º, nº 1, do Código de Processo Penal), e sendo produzido tal meio de prova, jamais o recorrente poderia ser condenado, nos termos em que o foi, pelo cometimento de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo artigo 21º, nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 7 (sete) anos de prisão, condenação que considera injusta.

(…) «Os factos ou meios de prova novos podem ser causa de revisão da sentença se, de per si ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. (...) Factos ou meios de prova novos são aqueles que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderam ser apresentados antes deste ("aquelas que não puderam ser apresentadas e aproadas antes, na decisão que transitou em julgado", nos termos do acórdão d/TC nº 376/2000). (...) A revisão depende de se verificarem "graves dúvidas" sobre a justiça da condenação. O grau de convicção exigido pela lei não é o mesmo que imporia a absolvição do arguido no processo criminal se fossem neste conhecidos, ao tempo de deliberação, os fartos novos. O grau requerido para a revisão de sentença é mais exigente: não se trata apenas de uma dúvida "razoável", mas de uma dúvida "grave" sobre a justiça da condenação.

Examinando o caso dos autos, consideramos que não pode merecer acolhimento o argumento invocado pelo recorrente, inexistindo, in casa, fundamentos para a admissibilidade da revisão.

(…) O produto estupefaciente apreendido à ordem do processo da condenação foi, todo ele, sujeito a exame toxicológico.

A prova pericial (prova pré-constituída) foi correcta e adequadamente valorada pelo Tribunal a quo.

A prova pericial tem um valor probatório reforçado, pois que o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial se presume, de acordo com o preceituado no artigo 163.° nº 1 do Código de Processo Penal, subtraído à livre convicção do julgador.

Por esta razão, não pode o meio de prova ora indicado pelo recorrente, por si só, ou conjugado com os demais meios de prova produzidos em sede de audiência de julgamento, ter a virtualidade de abalar o juízo técnico e científico inerente à prova pericial produzida, nem o resultado do exame toxicológico a que foi sujeito todo o produto estupefaciente apreendido à ordem do processo da condenação

Destarte, deverá ser negada a revisão pedida pelo condenado e, nesta confluência, mantido, nos seus exactos termos, o acórdão recorrido

Não pode merecer acolhimento o argumento invocado pelo recorrente, inexistindo, in casu, fundamentos para a admissibilidade da revisão.”

§1.(a).iii) – INFORMAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 454º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

“(…) Por acórdão de 17.05.2018, transitado em julgado em 24.12.2018, proferido nos autos principais, foi o arguido AA condenado pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, na pena de sete anos de prisão.

O condenado cumpre a pena desde a data ficcionada de 23.08.2017, descontado que se mostra o período de detenção, seguido de prisão preventiva, sofrido à ordem dos autos (liquidação de pena de 27.06.2019/ref 483…95 e despacho homologatório de 01.08.2019/ref 484…90, ambos dos autos principais).

Veio o condenado, agora, por moto próprio (art. 450º/ 1/ c) do CPP), interpor o recurso de revisão do acórdão condenatório - liminarmente aceite pelo cit. despacho que antecede de 17.08.2020/ ref. 50059646 - com fundamento no disposto no art. 449º/ 1/ d) do CPP, quanto ao segmento normativo da descoberta de novo meio de prova que suscita graves dúvidas sobre a justiça da condenação, qual seja um testemunho que abonará aquilo que sempre defendeu nos autos: a (suposta) droga que detinha na sua residência, proveniente do co-arguido CC, era, afinal de contas, falsa (isto é, não era produto estupefaciente), em razão do que não está preenchido o tipo de crime pelo qual foi injustamente condenado.

O pedido vem formulado com a indicação dos meios de prova a produzir (art. 451º/ 2 do CPP), quais sejam: (i) a inquirição da testemunha BB, a qual terá conhecimento de que o suposto estupefaciente “mais não era de que louro triturado em pó misturado com substância aglutinante e prensado”; e (ii) a “realização dos testes às amostras da droga à ordem dos autos”.

O condenado pretende, em suma, colocar em crise a natureza do produto que tinha consigo nas circunstâncias descritas no ponto 15. do acórdão proferido nesta instância (e, com isto, como supomos, abalar a remanescente factualidade que também resultou como provada).

Todavia, o condenado assenta a sua motivação no erróneo pressuposto de que aquela substância não foi objecto de exame toxicológico (porque, na sua óptica, se tivesse sido examinada demonstrar-se-ia que não era produto estupefaciente...), com reporte ao despacho de 02.05.2018/ ref 464…91, transitado em julgado [relembramos que o condenado, então arguido, arguiu a nulidade do despacho, o que veio a ser indeferido por despacho proferido oralmente na sessão da audiência de julgamento de 03.05.2018, despacho este, por seu turno, confirmado pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13.12.2018 e, a jusante, pela decisão sumária de 14.02.2019 e pelo acórdão de 19.03.2019, ambos do Tribunal Constitucional; ademais, a mesma questão veio a ser recuperada pelo condenado no recurso extraordinário para fixação de jurisprudência que veio a ser rejeitado por acórdão do de 11.09.2019, confirmado, em conferência, por acórdão de 02.10.2019, ambos do Supremo Tribunal de Justiça (apenso “J”)].

Sucede, porém, que aquele despacho de 02.05.2018 versou sobre outra questão, qual seja o apuramento do grau de pureza da substância, conforme fora requerido pelo condenado, então arguido (ref 25…48), precisamente porque nada se referia a este propósito no exame toxicológico levado e efeito em fase de inquérito, do conhecimento daquele, e conducente à demonstração, incondicional, da natureza das substâncias em causa, conforme o decidido nas instâncias (exame pericial a fls. 1211 e 1213 dos autos principais, desde logo referenciado na fundamentação de facto do acórdão proferido nesta primeira instância).

O condenado confunde agora, pois, a não realização de exame com vista ao apuramento do grau de pureza do produto estupefaciente com a (suposta e errónea) não realização de exame toxicológico.

Por outro lado, a ora requerida inquirição da identificada testemunha foi indeferida, na fase de julgamento, pelo mesmo cit. despacho de 02.05.2018/ ref 46…91, atento o requerido, a montante, pelo condenado, então arguido (ref 25…47), em razão do que não se pode considerar, agora, como sendo um novo meio de prova na acepção normativa do art. 449º/ 1/ d) do CPP.

Ademais, a prova testemunhal não é susceptível de abalar a força probatória resultante da prova pericial (art. 163º/1 do CPP), pelo que o eventual testemunho de que aquela substância era “louro triturado em pó misturado com substância aglutinante e prensado” afigura-se-nos absolutamente inócuo.

E, por último, já foi determinada a destruição da amostra guardada em cofre (art. 62º/ 3 e 6 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro), o que, naturalisticamente, inviabiliza a realização de um novo (repetido) exame pericial à substância estupefaciente.

Assim sendo - isto é, em suma: quer por ter sido realizado na fase de inquérito o exame toxicológico relevante para a boa decisão da causa e indeferido na fase de julgamento a realização de exame toxicológico irrelevante para a boa decisão; quer por a pretendida prova testemunhal, consubstanciada na inquirição da identificada testemunha, não se tratar de um novo meio de prova nem ser susceptível de abalar o juízo pericial daquele exame; quer por já existir nos autos um exame pericial toxicológico à substância estupefaciente e não ser possível a realização de novo exame pericial - indeferimos ambas as diligências requeridas pelo condenado nesta sede (art. 453º/ 1 do CPP).”

§1.(a).iv). PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

“O arguido AA vem interpor recurso de revisão do acórdão proferido em 17.05.2018, nos autos supra referenciados, transitado em julgado em 24.12.2018, pelos fundamentos constantes do recurso, invocando o disposto na al. d) do nº1 do art. 449ºdo CPP.

A tal recurso respondeu, em 18.09.2020, fundadamente a Magistrada do MºPº junto do tribunal de 1ª instância, pronunciando-se pela improcedência do mesmo.

O Sr. Juiz de 1ª instância prestou a detalhada e rigorosa informação que consta do despacho de 29.09.2020, tendo indeferido a realização das duas diligências requeridas pelo condenado - exame toxicológico e audição de testemunha indicada por este.

Acompanhando os fundamentos aduzidos na citada resposta do MºPº e informação judicial, prestadas em sede de tribunal de 1ª instância, sem necessidade de considerações adicionais, por tautológicas, pronunciamo-nos igualmente pela improcedência do recurso de revisão em causa, por inexistência de qualquer dos pressupostos previstos no nº1 do art. 449º do CPP.”

§1.(a).v). – QUESTÕES A APRCIAR PARA SOLUÇÃO DO RECURSO.

O arguido/recorrente persiste em defender a insubstancialidade tóxica e entorpecente do produto que guardava e que injungiu a sua cogente condenação pelo crime de tráfico de estupefacientes que lhe foi irrogado pelas instâncias. Para o desiderato concebido itera a premência de um exame ao produto que lhe fora apreendido – e no momento adequado analisado e examinado – e a audição de uma testemunha que estaria habilitada a atestar a qualidade defectiva e/ou a inautenticidade do produto. Em seu juízo a testemunha que ora indica – cujo depoimento já teria sido objecto de rejeição no momento em que decorria o julgamento – teria o poder e a habilitação (técnico-científico) de destronar e escarchar uma perícia científica realizada por técnicos de um laboratório de policia cientifica.

A prova (“nova”) que reputa ser plausível e apta a derrogar o juízo de censurabilidade e reprovação da conduta que perpetrou, consumado pelas instâncias, reconduz-se a uma testemunha (de calado cognitivo e científico) capaz de esfacelar e escamar a prova científica assente no processo e a realização de um exame ao produto que foi apreendido na sua posse.

Será a análise desta “nova” prova que merecerá a apreciação no recurso, como modo de suprir a pretensão recursiva do arguido.

§2. – FUNDAMENTAÇÃO.

§2.(a). ELEMENTOS A CONSIDERAR PARA A SOLUÇÃO DO RECURSO.

1). – A questão da repetição do exame toxicológico foi objecto de apreciação pelas instâncias e decidido pela forma seguinte (sic):

“Comecemos, então, por atentar no recurso interlocutório do arguido AA interposto, a fls. 1522 e seguintes, para esta Relação, da decisão oralmente proferida pelo Mmº Juiz Presidente do Colectivo durante a sessão da audiência de discussão e julgamento de 3 de maio de 2018, de que dá nota a respetiva ata, a fls. 1214 vº, e consta da gravação digital disponível na aplicação informática CITIUS que se iniciou às 12h05 e terminou às 12h08.

Despacho em que, na sequência de requerimento apresentado oralmente nessa sessão pela defesa do arguido AA, alegando, face ao disposto no art. 120.º, n.º 2, alínea d), do CPP, a nulidade de despacho judicial lavrado na véspera, que consta de fls. 1507 a 1509, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, na parte em que indeferiu a realização de diligências probatórias (fls. 1507 in fine, 1507 vº e 1508), o Mmº Juiz Presidente do Colectivo indeferiu o requerido.

Tais indeferidas diligências probatórias consistiam na realização de exame laboratorial aos produtos estupefacientes que lhe foram apreendidos, para se apurar do seu grau de pureza (vd. requerimento de fls. 1490/1491), e na inquirição de DD e BB, como testemunhas (vd. requerimento de fls. 1492 a 1494), por considerar serem fundamentais para a descoberta da verdade material.

(…) O art. 120.º, n.º 2, alínea d), do CPP, comina com nulidade, “A insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios, e a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade”.

Por outro lado, o artigo 340.º, do CPP, para além de no seu n.º 1 onerar o tribunal com o poder-dever de ordenar a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário para a descoberta da verdade e à boa decisão da causa, o que têm coincidência com a previsão do artigo 120.º, n.º 2, alínea d), estipula no seus nºs 3 e 4, relativamente a requerimentos de prova (o que inclui a prova que seja arrolada em contestação) que estes são indeferidos, se:

- a prova ou o respectivo meio forem legalmente inadmissíveis;

- se for notório que as provas requeridas já podiam ter sido juntas ou arroladas com a acusação ou a contestação, excepto se o tribunal entender que são indispensáveis à descoberta da verdade e boa decisão da causa;

- se for notório que as provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas;

- se for notório que o meio de prova é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa;

- se for notório que o requerimento tem finalidade meramente dilatória.

E, como devida e doutamente se mostra fundamentado nos despachos que indeferiram a realização destas diligências, o tribunal a quo indeferiu a inquirição das testemunhas por considerar que as provas requeridas já podiam ter sido arroladas com a contestação e por entender que não são indispensáveis à descoberta da verdade e boa decisão da causa.

Com efeito, pode ler-se naquele despacho “E, no caso dos autos, arrimando-se a pretensa relevância da inquirição da

testemunha BB

nas declarações prestadas pelo arguido AA, na primeira sessão da audiência final, reportando-se ao momento em que lhe terá dado o contacto do arguido CC, ou seja, reportando a um momento anterior à data dos autos, é notório (na falta de qualquer outro elemento que houvesse condicionado a sua memória) que já podia ter arrolado aquela testemunha quando da apresentação da contestação ou posteriormente, nos moldes acima explanados.

Por outro lado, não consideramos que a inquirição da testemunha se inscreva na excepcionalidade da previsão da norma, sobretudo quanto à enunciada imprescindibilidade à descoberta da verdade e boa decisão da causa, sem qualquer especial quid atinente àquele requisito”.

E no que respeita ao indeferimento da inquirição da testemunha DD, foi igualmente indeferido quer porque este indivíduo era um dos seus clientes de droga e já estava devidamente identificado na acusação quer por se entender que o seu depoimento também não era são indispensável à descoberta da verdade e boa decisão da causa.

Quanto ao indeferimento da realização de exame laboratorial ao estupefaciente apreendido para aferir do grau de pureza, contrariamente ao alegado pelo recorrente, no caso concreto, o grau de pureza em “nada releva para a ilicitude, apurada que se mostra a respetiva quantidade e natureza”, como dá conta o despacho, citando inclusive jurisprudência, nesse sentido, desta Relação.

De factos dos elementos probatórios constantes nos autos, designadamente das declarações prestadas pelo próprio arguido e apreensões efectuadas resultava já fortemente que o ora recorrente, AA, desde pelo menos o início de 2017, actuando em conjunto e em comunhão de esforços com os co-arguidos CC e EE, se vinha dedicando à aquisição e transporte para a ilha de …, …, de produtos estupefacientes, com vista à sua comercialização e que na sua posse foram apreendidos vários quilogramas de haxixe que se destinavam a ser comercializados naquela ilha.

Perante este quadro fáctico é manifesto que o quadro de pureza em nada releva para a qualificação jurídica dos factos e como tal só poderia a realização desta diligência ser indeferida, pois a indicação do grau de pureza da droga apenas se revela essencial para as situações em que está em causa a toxicodependência e a necessidade de apurar se a quantidade de droga excede ou não as doses necessárias para o consumo individual durante o período de 10 dias.

Na realidade a quantidade apreendida – ultrapassando os 9 kg – não poderia estar tão diluída que permitisse desconsiderar a sua qualidade. Com efeito, como viria a ser provado e já então estava fortemente indiciado nas duas encomendas que eram destinadas ao arguido AA foram encontradas quinze placas de canábis, com um peso líquido total de quase um quilograma e meio (1468,668 gramas) e no interior do cofre que detinha na residência da sua companheira foram encontrados e apreendidas vários pedaços “línguas”, sete “bolotas” e setenta e sete placas de canábis, tudo ascendendo a um peso liquido total de 7638,662 gramas

Para todos os efeitos, ainda que toda a canábis tivesse um fraco grau de pureza, representa um elevado valor de mercado não passível de ser desvalorizado com tal exame complementar. E quanto ao enquadramento criminal da sua conduta, não seria uma análise ao grau de pureza que permitiria chegar a diferente conclusão. Na realidade, a quantidade é tanta que não seria uma análise deste cariz que permitiria justificar a posse da mesma ao nível da contra-ordenação ou reduzir a sua responsabilidade penal ao nível do tráfico, passando este a ser de menor gravidade, punido pelo art. 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, como invocava pretender com tal exame.

Assim, pelos motivos supra expostos e subscrevendo inteiramente o entendimento do Tribunal a quo, não se nos afigura existir a alegada nulidade, pelo que

nega-se provimento o recurso interlocutório do arguido AA

, ora em apreço.”

2. – Decisão de Facto (Por se afigurar pertinente para a análise do recurso, nomeadamente para atestar o cuidado de ponderação e ajuizamento colocado na apreciação dos enunciados de facto que foram submetidos a julgamento, transcreve-se a factualidade comprovada pelos tribunais, de 1ª instância e coonestada pelo Tribunal da Relação, e a respectivo exame critico das provas)

“"

Da enunciação dos factos provados

Discutida a causa, apurou-se a seguinte factualidade com relevância para a decisão da mesma: I.

Da acusação pública

:

1. O arguido CC enviou para … e para a …as seguintes quantias em dinheiro, via Western Union, perfazendo um total de 13.500,00€:

1.1. Para FF (…): em 11.7.2011 a quantia de 1.000,00; em 23.01.2012 a quantia 2000,00€; em 02.02.2012 a quantia 2000,00€;em 08.02.2012 a quantia 2000,00€; em 08.03.2012 a quantia 2000,00€; e em 13.09.2012 a quantia 2000,00€;

1.2. Para GG (…): em 27.10.2011 a quantia de 600,00€; em 02.12.2011 a quantia de 150€; em 16.01.2012 a quantia 100,00€; em 02.04.2012 a quantia 100,00€; em 24.05.2012 a quantia 300,00€;

1.3. Para HH (…): em 23.11.2011 a quantia de 500,00€;

1.4. Para II (…): em 07.12.2011 a quantia de 200,00 €;

1.5. Para um individuo com o nome JJ (…): em 20.12.2011 a quantia de 150 €; em 08.06.2012 a quantia 200,00€; em 22.06.2012 a quantia 200,00€;

2. Através do seu amigo KK, o arguido transferiu ainda para …, para mesma beneficiária FF, as seguintes quantias, perfazendo o valor total de 37.100,00€: em 31.01.2011 a quantia de 2.000,00€; em 03.02.2011 a quantia 2000,00€; em 23.02.2011 a quantia 2000,00€; em 24.03.2011 a quantia 1000,00€; em 06.07.2011 a quantia 2000,00€; em 06.07.2011 a quantia 2000,00€; em 19.12.2011 a quantia 2100,00€; em 15.02.2012 a quantia 2000,00€; em 01.03.2012 a quantia 2000,00€; em 3.04.2012 a quantia 2000,00€; em 19.04.2012 a quantia 2000,00€; em 10.05.2012 a quantia 2000,00€; em 17.05.2012 a quantia 2000,00€; em 29.05.2012 a quantia 2000,00€; em 31.05.2012 a quantia 2000,00€; em 14.06.2012 a quantia 2000,00€; em 16.08.2012 a quantia 2000,00€; em 26.09.2012 a quantia 2000,00€; em 23.10.2012 a quantia 2000,00.

3. Desde o início do ano de 2017 (entre os meses de Março e Julho), os arguidos CC e EE, sabendo que o arguido AA se dedicava à venda de produto estupefaciente, conceberam um plano, tendente a permitir-lhes introduzir na Ilha de …, por via CTT, elevadas quantidades de produtos estupefacientes dentro de encomendas postais, mormente canábis.

4. No âmbito desse acordo, o arguido AA deslocou-se a … no dia 11.08.2017 a com o objectivo de se encontrar com o arguido EE, onde permaneceu apenas um dia e regressou a … .