Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão que procedeu ao cúmulo jurídico das penas aplicadas no âmbito dos seguintes processos:

a. Proc. n.º 1550/04.5 SELSB do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Oeiras (Tribunal Colectivo de Círculo);

b. Proc. n.º 1392/04.8 PBOER do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Cascais;

c. Proc. n.º 378/10.8 PDOER do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras; e

d. Proc. n.º 98/12.9 PBMTA do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Círculo de Oeiras,

E, consequentemente, o condenou na pena única de 15 (quinze) anos de prisão.

As razões de discordância estão bem expressas na conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1º O tribunal recorrido, no entender do recorrente, não se pronunciou sobre questão de que deveria ter conhecido, a inclusão e a consideração para a pena única, daquela aplicada no processo 32/02.4PAOER do 3º Juízo Criminal de Oeiras, sendo crime praticado anteriormente e encontrando-se esta pena de 4 anos de prisão já revogada, em concurso com penas aplicadas em processos integrados no presente cúmulo jurídico, sem que seja apontada qualquer razão de índole normativa ou prático- jurisprudencial, sem qualquer fundamentação de direito, existe na decisão proferida omissão de pronúncia que gera a sua nulidade nos termos do art. 379, nº 1,alínea c) do C.P.P., o que se invoca com vista à declaração desta nulidade.

2º Se atendermos à letra da lei, (sem conceder obviamente na não inclusão desta pena de dois anos suspensa na sua execução não extinta (processo 1392/04.8PBOER do 2º Juízo criminal de Cascais), referida na conclusão 3, a seguir, na exigência de que todos os fatos que foram anteriormente praticados serem objeto de uma condenação única tenham sido praticados antes da primeira condenação transitada em julgado, a fim de não se verificar uma situação de sucessão de penas, o que é certo, é que com o processo 32/02.4PAOER do 2º juízo Criminal de Cascais, por fatos praticados em 08.11.2002, acórdão proferido em 12.01.2010 transitado em julgado em 01.02.2010, revogada que foi a sua suspensão por despacho datado de 12 março de 2013, estão em concurso nos termos do art. 78º do C. Penal, os fatos praticados nos dias 12 agosto de 2004 e 21 de Dezembro de 2004, não refutando o acórdão recorrido, a sua não inclusão por força de nenhuma norma ou principio de direito substantivo.

3º Com este crime, se atendermos à data da prática dos factos, estão em concurso os factos praticados em 12.8.2004 e 21 de dezembro de 2004, objeto de condenação dos processos 1392/04.8PBOER e 1550/04.5SELSB, e a revogação desta pena de 4 anos suspensa na sua execução, vem a ocorrer no dia 12.03.2013, em momento anterior à prolação da condenação nestes autos. Nenhuma razão ou fundamento é indicado para a sua não inclusão, pelo que o acórdão recorrido, não se pronunciou sobre questão de que deveria ter-se pronunciado, o que a carreta a sua nulidade.

4º Mas, admitindo sempre sem conceder, que não se estará perante uma situação de omissão de pronúncia, que a decisão está suficientemente fundamentada nesse particular, que como vimos não está, não está correta a inclusão da pena, para efeitos de cúmulo jurídico, aplicada no processo 1392/04.8PBOER do 2º Juízo - pena de 2 anos de prisão pela prática em 12 de agosto de 2004, de um crime de resistência e coação sobre funcionário, suspensa na sua execução.

5º Quanto a esta pena e sobre esta matéria, diz-se fls. 5 do acórdão recorrido: “ processo 1392/04.8PBOER do 2º Juízo quanto à pena de 2 anos pela prática em 12 de agosto de 2004, de um crime de resistência e coação sobre funcionário “ A pena em causa não foi ainda extinta, resultando da consulta dos autos em causa, que após um primeiro relatório social, não foi dado qualquer outro acompanhamento à referida suspensão, pelo que a pena em causa se mantem para efeito do presente concurso."

6º O recorrente entende que tal pena deve manter sua qualidade e natureza de pena de substituição, e manter-se suspensa, com a consequente declaração de extinção nos autos a que se reporta, uma vez que não está preenchido qualquer pressuposto material que levaria à sua revogação, nos termos do art. 56, nº 1 do C. Penal nomeadamente o da alínea b).

7º Por decisão transitada em julgado a 24 de Fevereiro de 2012 foi o recorrente condenado, nesses autos, pela prática do crime de resistência e coação sobre funcionário na pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, nos termos do art. 56, nº 1 do C. Penal que dispõe que a suspensão é revogada sempre que no seu decurso o condenado: alínea b) Cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam por meio dela ser alcançadas.

8º Ora após 24 de Fevereiro de 2012, o recorrente não cometeu crime que nos termos dessa norma pudesse dar origem à consideração de que as finalidades da punição não puderam ser alcançadas, não sendo referido no acórdão recorrido para além da menção da existência de um relatório de acompanhamento, motivos determinantes que pudessem mesmo que estivesse preenchido o requisito da prática posterior de crime que não está uma vez que todos os crimes praticados o foram em data anterior, nomeadamente crime que praticado posteriormente pudesse dar origem à revogação da pena nos termos da alínea b) do nº 1 do art. 56º do C. Penal. O que releva nos termos dessa norma é o cometimento posterior de crime, e não a condenação. Após a condenação por este crime transitada e com força para ser executada a pena - 24 de Fevereiro de 2012 o recorrente foi é certo alvo da condenação no processo 98/12.9PBMTA do 2º Juízo criminal de cascais, mas por factos praticados a 27 de janeiro de 2012, ou seja em data anterior à condenação.

9º Termos em que não podendo, ou não devendo, qualquer tribunal nem o tribunal recorrido fazer quanto a ele, um juízo de prognose desfavorável nos termos dos art. 50º, nº 1 e art. 56,nº 1 do C. Penal, nem tal resultando do teor da decisão recorrida, mas tão só a menção a que a mesma não se encontra extinta, não deveria, sem mais, ser considerada para efeitos de computo de penas no presente cúmulo jurídico, deveria outrossim ter já sido considerada extinta pelo decurso do prazo da suspensão, que ocorreu a 24 de Fevereiro de 2014. Sob pena de se estar a violar o art. 78, na sua conjugação com o art, 56, nº 1 e 42, nº 1, todos do C. Penal e o princípio da necessidade e exigibilidade da pena de prisão, decorrente do princípio da legalidade.

10º É no respeito pelo principio constitucional da necessidade das penas acolhido no art. 18, nº 2 da CRP., que não pode deixar de se invocar que uma interpretação e aplicação ao caso concreto das normas dos art. 78º, nº 1 e 56, nº 1 do C. Penal, como a que faz o tribunal recorrido, no sentido de fazer incluir no presente cúmulo jurídico superveniente e na pena única, a pena de dois anos suspensa na sua execução, não revogada, aplicada ao recorrente no processo 1392/04.8PBOER do 2º Criminal de Cascais, com o mero argumento da sua existência e não revogação, por imperativos constitucionais de legalidade, que se manifestam na não necessidade de imposição de uma pena efetiva de prisão pela prática em 12 de agosto de 2004 do dito crime é violadora, na sua aplicação ao caso concreto do principio da legalidade, da necessidade e da proporcionalidade das penas, que é reconhecidamente acolhido no art. 18, nº 2 da CRP.

11º Termos em que se invoca que uma interpretação e aplicação ao caso concreto das normas dos art. 78, nº 1 e 56, nº 1 do C. Penal, no sentido de fazer incluir no presente cúmulo jurídico superveniente e na pena única, a pena de dois anos suspensa na sua execução, não revogada, aplicada ao recorrente no processo 1392/04.8PBOER do 2º Criminal de cascais, o não deve ser por imperativos constitucionais de legalidade, que se manifestam na não necessidade de imposição de uma pena efetiva de prisão pela prática em 12 de agosto de 2004 do dito crime e que é violadora, na sua aplicação ao caso concreto do principio da legalidade, da necessidade e da proporcionalidade das penas, que é reconhecidamente acolhido no art. 18, nº 2 da CRP, que proíbe opções legislativas excessivas, e consequentemente fere de inconstitucionalidade a sua aplicação pelos tribunais quando interpretada nesse sentido.

12º Esta interpretação do tribunal recorrido pela inclusão, é assim no entender do recorrente, violadora do princípio da legalidade, na sua vertente necessidade e exigibilidade, o que se invoca para conhecimento por este Tribunal. O cumprimento desta pena de modo efetivo não se justifica e não é necessária, devendo a mesma manter a sua autonomia, e ser declarada extinta no respetivo processo, pelo decurso do prazo da suspensão.

13º O recorrente entende também, sempre com o devido respeito, que o acórdão recorrido, não obstante toda a narrativa da matéria de fato constante de fls. 2 a 12 e da transcrição das suas condições pessoais que resultaram provadas da análise e valoração do relatório social e dos documentos juntos, de fls. 14 a 17, não está fundamentado nos termos exigidos pelo nº 2 do art. 374 do C.P.P, o que gera também a sua nulidade, nos termos do nº 1, alínea a) do art. 379 do C.P.P., existindo omissão de pronúncia quanto a concretos fatos e determinados juízos de valor normativos imperativos para a decisão, e erro de julgamento no que respeita à inclusão no concurso de crimes e consequente valoração dos factos ilícitos de que emerge a responsabilidade penal e a culpa global.

14º Convocando novamente a letra da lei e o disposto no art. 77º nº 1 do C. Penal: “ Na medida da pena são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente" e nº 2 “ a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicáveis, não podendo a de prisão ultrapassar 25 anos e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicáveis aos vários crimes"

15º A norma penal, ou melhor, as normas penais aplicáveis ao caso concreto são as dos artigos 78, nº 1 e 77, nº 1 e nº 2 do C. Penal, e concretamente a norma do art. 78, nº 1 do C. Penal que dispõe “ Se depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes"

16º Adira-se a uma ou outra das correntes jurisprudenciais que se formaram no Tribunal Superior em matéria de pena única, a que utiliza e a que não utiliza fatores matemáticos, a pena de 15 anos aplicada ao recorrente, é no seu entender, atentos os fatos provados com relevância quanto às condições pessoais, aos fatos narrados que circunstanciaram a prática dos crimes, o efeito previsível da pena e a conexão entre todos os i1ícitos,excessiva e desajustada, por isso apelando à sua diminuição para medida não superior a 12 anos, se excluído do concurso de crimes, o crime praticado no processo 1392/04.8PBOER, como peticionado, ou assim não se entendendo, o que só subsidiariamente se peticiona, com este incluído, em medida não superior a 12 anos e seis meses de prisão.

17º Considerando a data da prática dos crimes que impuseram as penas parcelares menos graves (dois anos, 16 meses e nove meses) crimes que remontam ao ano 2004, e inicialmente suspensas na sua execução, a natureza dos mesmos, nomeadamente a sua natureza e qualificação como de perigo abstrato o crime de detenção de arma proibida, a medida da pena aplicada ao crime mais grave rapto qualificado, 11 anos, já de si muito elevada dentro da moldura penal prevista de 3 a 15 anos, as exigências de prevenção geral quanto a este ilícito não se mostrarem muito grandes ou mesmo diminuídas, o fato de se tratar de um episódio único, em que com ele está em concurso o crime de roubo praticado no mesmo momento temporal. E por estes dois ilícitos ter já sido fortemente punido, se consideradas as circunstâncias dos fatos e a medida da pena imposta por estes.

18º A reclusão por 15 anos, mesmo que venha a aproveitar de todas as medidas de flexibilização da pena e de liberdade condicional, inviabilizará qualquer possibilidade de voltar como deseja e para o que se mostra altamente motivado, senão à atividade de alta competição no atletismo, mas também à própria competição, pelo decurso de mais de 6 anos fora da modalidade.

19º No caso concreto e de acordo com a jurisprudência que introduz fatores de índole matemática ou percentual dita mais permissiva, (e é esta que a defesa do recorrente tem de invocar em seu beneficio, por ser essa a função da defesa em processo penal), ao somatório das penas parcelares a somar à mais elevada, aplicarmos a razão de 1/4 àquela (mais elevada) andaremos sempre por perto da aplicação de uma pena de 12 anos ou de entre 13 a 14 anos (excluindo ou incluindo a pena aplicada no processo 1392/04.8PBOER) - (6, 2,16 meses, 9 meses= 10,1- 1/4 =2,5) pelo que não se mostraria desajustada, atentos todos os outros fatores já enunciados, tempo circunstancialismo e conexão dos factos e personalidade do recorrente à data dos ilícitos, e ao momento da aplicação da pena única pelo efeito previsível da pena, uma pena de 12 anos.

Termos em que deve o acórdão recorrido ser declarado nulo por omissão de pronúncia e falta de fundamentação no que concerne aos pontos enunciados de 1 a 3 das conclusões.

Se assim não se entender, deve o mesmo ser revogado e substituído por outro que exclua do cúmulo a pena aplicada no processo 1392/04.8PBOER, e aplique ao recorrente uma pena única de prisão não superior a 12 anos.

Na improcedência do atrás peticionado, e por todas as razões enunciadas nos pontos 15 a 19 das conclusões, ser fixada a pena única aplicável aos crimes em concurso considerados no acórdão recorrido, em medida não superior a 12 anos e seis meses de prisão.

Respondeu o Ministério Publico defendendo a improcedência do recurso.

Neste Supremo Tribunal de Justiça a Exª Srª Procuradora Geral Adjunta em proficiente parecer referindo que:

…………….1.1 - O arguido AA foi condenado a 2 anos de prisão por crime cometido em 12/8/2004, por acórdão transitado em julgado no dia 24 de Fevereiro de 2012, data que fixa o começo da suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi aplicada.

Em 27/1/2014 no 2º Juízo Criminal de Cascais o M.P., tendo conhecimento da acusação neste processo (98/12 de Oeiras), promoveu que não era de revogar a condenação suspensa porque os factos ilícitos cometidos pelo arguido AA tinham acontecido em 27/1/2012, antes de ter transitado a aplicação da pena de prisão, suspensa na sua execução (fls. 2887). E por despacho de 3/2/2014, o Mmº Juiz concordou com esta falta de motivos para revogar a suspensão (fls. 2888).

E assim decidiriam certamente porque ainda não tinham conhecimento do trânsito do acórdão proferido no Tribunal de Oeiras que se havia verificado uns dias antes – 6/1/2014.

O arguido AA até então só havia sido condenado por acórdão transitado em 29/5/2013, no proc. 378/10.8 que faz parte do cúmulo, mas por factos também anteriores a 24/2/2012, mais precisamente em 4/12/2010.

Depois daquele despacho o arguido AA não teve mais nenhuma condenação, estando preso desde 28/6/2012.

Independentemente de ainda não ter sido declarada expressamente a extinção da pena de prisão nos termos do art. 57.º do CP o que já podia/devia ter sido feito pelo Tribunal de Cascais, parece-nos que devido ao trânsito em julgado do acórdão condenatório que originou este concurso superveniente, não há motivos novos para alterar a promoção e o despacho que manteve em 27/1/2014 e 3/2/2014 por continuar a não haver fundamentos para revogar a suspensão da execução.

Aliás o mesmo já foi decidido na condenação suspensa do p. 139/12.0 (F(e) pelo douto despacho já atrás referido de 29/11/2014, fls. 2974 a 2976 muito bem fundamentado e que declarou extinta a pena de 20 meses de prisão por não ser conhecida ao condenado a prática de qualquer crime durante o período de 1 ano e 8 meses de suspensão, por não haver fundamentos legais para a revogação dessa suspensão (art. 56.º do CP) nem haver indicação nos autos da pendência de outro processo que possa determinar essa revogação.

E também foi considerado que o regime de prova que também condicionava a suspensão da execução não foi possível executá-la por razões alheias ao arguido, em virtude do mesmo estar em privação de liberdade.

1.2 - Não tendo o arguido, AA infringido grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta que lhe haviam sido impostas não ter cometido qualquer crime depois de 24/2/2012, nem ter revelado que as finalidades que baseavam a suspensão não podiam ser atingidos, parece-nos que a suspensão da pena de 2 anos de prisão não poderá ser revogada pelo acórdão recorrido, e por isso não dever fazer parte da condenação do concurso superveniente nem integrar a pena única.

1.3 – Não ignoramos o doutamente decidido e defendido pelo Exmo. Conselheiro Relator no acórdão de 6/2/2014, proc. 339/09.0GDSTS-A.S1 sobre a inclusão das penas suspensas nos cúmulos jurídicos do conhecimento superveniente.

No entanto não nos parece que os factos, as datas em que foram cometidos e que foi proferida a decisão após o julgamento sejam coincidentes.

No momento da decisão 13/7/2011 por ilícitos ocorridos em 21/12/2004, o arguido tinha cometido novos factos que vieram constituir crime ou melhor apenas lhe haviam sido encontrados no seu quarto da casa da mãe 8 munições, sem que detivessem qualquer arma correspondente ou não.

E estas circunstâncias não nos parece serem suficientes, para naquele momento de avaliação, afastarem a probabilidade de o arguido nos dois anos seguintes reincidir.

Por outro lado no caso concreto em apreciação os julgadores apenas revogaram a suspensão da pena aplicada sem motivo para o poderem fazer.

Por isso e com o devido respeito que é muito somos de opinião que não deverá ser revogada a suspensão da execução da prisão aplicada na sentença transitada em 24/2/2012, sob pena de violação do n.º 5 do art. 29 da CRP .

2 - O acórdão condenatório recorrido pelo arguido AA parece-nos ser demasiado sintético e sem uma completa fundamentação da pena única a encontrar, porque a avaliação da ocorrência dos crimes não foi avaliada de acordo com os princípios defendidos na doutrina e jurisprudência.

Para proceder ao cúmulo resultante do conhecimento superveniente do concurso das condenações, a decisão tem de fazer uma apreciação global dos factos e da personalidade do agente para encontrar uma nova condenação.

Na formulação do cúmulo jurídico resultante do concurso de crimes já julgados e com condenações transitadas em que o arguido AA foi condenado não há “factos novos” a conhecer, e o tribunal recorrido apenas fez previamente a descrição dos factos praticados efectivamente, mas já não apreciou em que circunstâncias e que tipos de crimes haviam sido cometidos.

Na fundamentação para ser encontrada a medida da pena, segundo nos parece, foi referida a personalidade do arguido, devido ao Relatório Social, mas já não a eventual interligação da sua conduta e como se manifestou a personalidade na maneira de atuar (neste sentido o Ac. do STJ de 8/2/2012. p. 8534/08.2 —5ª sec).

2.1 - E esta nulidade que o arguido defende também cremos que constitui falta de fundamentação da medida da pena única encontrada.

É que na medida da pena de prisão determinada no cúmulo e na pena dele resultante o julgador parece-nos, deveriam ter tido em conta a natureza e tipo de crimes que o arguido cometeu, a data das suas ocorrências em períodos tão diversos - um crime de ofensa a integridade física em (Dezembro de 2004) um detenção de arma proibida (Dezembro de 2010) e simultaneamente em 27/1/2012 os crimes de rapto e roubo.

2.2 - Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso) está, pois ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta as conexões e o tipo de conexão entre os factos em concurso.

Na consideração da personalidade (da personalidade, dir-se-ia estrutural, que se manifesta e tal como se manifesta na totalidade dos factos). deve ser ponderado o modo como a personalidade se projeta nos factos ou e por estes revelada, ou seja, aferir se os factos traduzem uma tendência desvaliosa, ou antes se se reconduzem apenas a uma pluriocasionalidade que não tem raízes na personalidade do agente (Ac. do STJ de 6/10/2010, p. 107/08.6GTBRG.S1, 3ª sec).

3 – A fundamentação apresentada como relevante será insuficiente porque na pena única aplicada dever-se-á atender como já referimos, do conjunto dos factos e à personalidade do arguido em função da exigência da prevenção geral que é mais elevada que a da prevenção especial, sendo a pena aplicada ao arguido AA demasiado elevada.

Apesar das omissões o Supremo Tribunal de Justiça em recurso poderá encontrar a medida da pena resultante do cúmulo superveniente daquelas penas, com a exclusão de uma delas e será possível fazê-lo porque o acórdão recorrido contém elementos suficientes sobre os factos e a personalidade actual do arguido (arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 2 do CPP), relatório social e declarações do arguido em julgamento.

3.1 - A pena única terá de ser encontrada entre o mínimo de 12 anos e o máximo de 21 anos e 1 mês de prisão (art. 77º n°2 do CP).

Esta pena a fixar ao arguido AA, tem de socorrer-se dos parâmetros da fixação das penas parcelares, podendo funcionar como “guias” na fixação da medida da pena do concurso (As Consequências Jurídicas do Crime, Figueiredo Dias, fls. 420).

E tal como resulta da lei, não se determina com a soma dos crimes cometidos e das penas respectivas, mas da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do arguido, pois tem de ser considerado e ponderado um conjunto dos factos e a sua personalidade “como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado” (Figueiredo Dias, págs. 290/292).

3.2 - Os primeiros crimes cometidos pelo arguido AA foram de ofensa à integridade física e de arma proibida que ocorreram em Dezembro de 2004 (tal como a outra condenação que não deverá ser integrado, ocorreu em Agosto de 2004) e o segundo crime já só ocorreu em Dezembro de 2010 e foi apenas detenção de munições de calibre 38, embora seja crime previsto no art. 86.º, n.º 1 al. d) da lei 5/2006.

Já os últimos dois crimes são de gravidade mais elevada – rapto e roubo, tendo ocorrido em 27/1/2012, mais ligados aos estupefacientes de que o arguido era consumidor.

3.3 - Na fundamentação para encontrar a medida da pena dever-se-á atender ao tipo de crimes diversos, a distância temporal entre os primeiros e o segundo que não tem qualquer ligação ou relevância concreta 6 anos depois, sendo por isso ocasionais.

A gravidade e o tipo dos últimos dois crimes cometidos pelo arguido já foram determinados para as penas parcelares aplicadas mas no conjunto de todos os factos poderá estabelecer a “gravidade do ilícito global”.

E ainda deverá ser atendida a personalidade actual do arguido, para encontrar a nova condenação.

Não nos parece pois que a pena aplicada ao arguido deva ser mantida atendendo também à pena mínima e máxima aplicáveis entre os 11 anos e os 21 anos e 1 mês de prisão e depois da avaliação da pena única aplicada no concurso dos dois últimos crimes (12 anos).

A pena única a ser encontrada poderá eventualmente ficar próxima de 13 anos de prisão, devido às circunstâncias que não terão sido devidamente avaliadas e embora um pouco mais elevada daquelas que o arguido defende.

Assim e por tudo isto parece-nos que o recurso do arguido AA poderá ser provido parcialmente, quer quanto à exclusão de uma das condenações suspensa na execução quer quanto à falta de fundamentação da pena única resultante do concurso superveniente, cuja nulidade poderá ser suprida.

Os autos tiveram os vistos legais

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontram-se provados os seguintes factos:

Condenações relevantes para o concurso superveniente de crimes

Com relevância para a decisão da causa, resulta provado da análise dos autos, em especial das certidões judiciais e do certificado de registo criminal, que o referido arguido sofreu as seguintes condenações, transitadas em julgado, no âmbito dos processos que se passam a enunciar:

1) Proc. n.º 1550/04.5 SELSB do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Círculo de Oeiras

Mediante decisão datada de 31 de Maio de 2010, transitada em julgado em 21 de Junho de 2010, o arguido foi condenado:

- na pena de 16 meses de prisão, por um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo art. 143.º, n.º 1 do Código Penal;

- na pena de 9 meses de prisão, por um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 6º, n.º 1 da Lei 22/97, de 27 de Junho.

As penas em causa foram inicialmente suspensas na sua execução, mas por despacho transitado em 4 de Setembro de 2014, foi a suspensão revogada, passando a prisão a ser efectiva.

*

Factos:

1. No dia 21 de Dezembro de 2004, cerca das 19.00 horas, BB, dirigiu-se - acompanhado de um seu amigo, de nome CC, fazendo-se ambos transportar num veículo de marca Volkswagen, modelo Golf, conduzido pelo primeiro - à Portela de Carnaxide.

2. Em tal localidade, BB e CC dirigiram-se à Avenida dos Cavaleiros, tendo o primeiro estacionado o veículo onde se faziam transportar próximo do prédio onde residia DD.

3. Entretanto, passou pelo local, conduzindo o veículo de marca Lancia, modelo Delta, matrícula ....-GU, o arguido, acompanhado pela sua namorada, ---, e por duas amigas desta, ---, e "---", cuja identidade completa se não apurou.

4. O arguido imobilizou o veículo que conduzia nas imediações do veículo onde se encontravam BB. e CC, após o que saiu do carro e se dirigiu a estes, tendo o BB saído também do veículo onde se fazia transportar.

5. Na sequência de troca de palavras entre o arguido e o BB, de conteúdo não apurado, o arguido empunhou um revólver que levava consigo, na direcção de BB e efectuou três disparos que atingiram o mesmo no dorso e nas pernas.

6. Depois de ter efectuado tais disparos o arguido dirigiu-se ao seu veículo e abandonou o local conduzindo o mesmo.

7. Como consequência directa e necessária do comportamento adoptado pelo arguido, BB sofreu três ferimentos provocados pelos projécteis da arma de fogo, com portas de entrada de projécteis no dorso (infra-costal à esquerda) e nas duas pernas (gemelares), conforme descrito no relatório de exame médico-legal, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

8. Tais lesões foram determinantes de sessenta dias de doença, com igual período de incapacidade para o trabalho.

9. Como consequência permanente do comportamento adoptado pelo arguido, BB ficou com: cicatriz ovulada medindo cerca de 0,8 cm de diâmetro na região lombar paramediana esquerda (orifício de entrada); cicatriz ovulada medindo cerca de 0,8 cúmulo jurídico na região popliteia à esquerda orifício de entrada); cicatriz ovulada medindo cerca de 0,8 cm na região gemelar direita (orifício de entrada) e cicatriz ovulada medindo cerca de 0,8 cm de diâmetro na face externa da perna direita (orifício de saída).

10. O revólver que o arguido tinha em seu poder e com o qual efectuou os disparos que atingiram BB, era um revólver de calibre .32 Smith & Wesson Long (equivalente a 7,65 mm no sistema métrico), de marca Taurus, de provável modelo 73, apresentando o número 462 gravado no cano e a inscrição R462 no braço basculante do tambor, de origem brasileira.

11. O revólver funcionava através de movimento duplo (acção simples e dupla), com percussão central e directa, com o percutor oscilante, com cano com aproximadamente 77 mm de comprimento, com seis estrias de sentido dextrógiro; com sistema de segurança por placa de travamento do cão; com tambor basculante com seis câmaras; com alça e ponto de mira fixo, carcaça metálica e platinas em plástico e com o comprimento total de aproximadamente 185 mm.

12. A tal revólver eram adequadas munições de calibre .32 Smith & Wesson Long (equivalente a 7,65 mm no sistema métrico).

13. O revólver encontrava-se em condições de efectuar disparos, como o arguido veio a efectuar, nas circunstâncias descritas, apresentando, porém, deficiências frequentes no seu funcionamento em acção simples.

14. O arguido não era portador de licença que o habilita