Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

I. 1. AA, com os demais sinais dos autos, foi submetido a julgamento no Juízo Central Criminal ..., acusado da prática dos seguintes crimes (por referência a várias vítimas):

Ofendido BB:

• 14 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 1, e 177.º, n.º 7, do Código Penal;

• 4 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 3, al. a), e 177.º, n.º 7, por referência ao art. 170.º, todos do Código Penal.

Ofendido CC:

• 11 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 1, e 177.º, n.º 7, do Código Penal;

• 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 3, al. a), e 177.º, n.º 7, por referência ao art. 170.º, todos do Código Penal.

Ofendido DD:

• 2 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 1, e 177.º, n.º 7, do Código Penal;

• 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 3, al. a), e 177.º, n.º 7, por referência ao art. 170.º, todos do Código Penal.

Por acórdão proferido em 24/09/2021, o tribunal deliberou:

«A) (…) julgar a acusação pública parcialmente procedente e, consequentemente:

1) Condena o arguido AA, pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão (ofendido BB);

2) Condena o referido arguido, pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 3, al. a), e 170.º, do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão (ofendido BB);

3) Condena o referido arguido, pela prática de um crime de abuso sexual de crianças tentado, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 3, al. a), 170.º, 22.º, 23.º e 73.º, do Código Penal, na pena de 3 (três) meses de prisão (ofendido BB);

4) Condena o referido arguido, pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão (ofendido CC);

5) Condena o referido arguido, pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão (ofendido CC);

6) Condena o referido arguido, pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão (ofendido DD);

7) Condena o referido arguido, pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelos artigos 171.º, n.º 3, al. a), e 170.º, do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão (ofendido DD);

8) Procede ao cúmulo jurídico das penas ora aplicadas ao referido arguido e condena-o na pena única de 7 (sete) anos de prisão;

9) Absolve o referido arguido da prática do demais imputado na acusação pública;

10) Condena o referido arguido na pena acessória de proibição de exercício de profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, pelo período de 6 (seis) anos (art. 69.º-B, n.º 2, do Código Penal);

11) Condena o referido arguido na pena acessória de proibição de assunção da confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, pelo período de 6 (seis) anos (art. 69.º-C, n.ºs 2 e 4, do Código Penal).

(…)

B) E mais delibera:

a. Arbitrar a quantia indemnizatória de € 5 000,00 (cinco mil euros) a suportar pelo arguido a título de reparação dos prejuízos não patrimoniais sofridos pela vítima BB acrescida de juros de mora vincendos desde o trânsito em julgado desta decisão até integral pagamento;

b. Arbitrar a quantia indemnizatória de € 3 000,00 (três mil euros) a suportar pelo arguido a título de reparação dos prejuízos não patrimoniais sofridos pela vítima CC, acrescida de juros de mora vincendos desde o trânsito em julgado desta decisão até integral pagamento;

c. Arbitrar a quantia indemnizatória de € 7 500,00 (sete mil e quinhentos euros) a suportar pelo arguido a título de reparação dos prejuízos não patrimoniais sofridos pela vítima DD, acrescida de juros de mora vincendos desde o trânsito em julgado desta decisão até integral pagamento».

2. Inconformado, recorreu o arguido, directamente para este Supremo Tribunal de Justiça, pugnando pela parcial anulação da decisão recorrida, “por falta ou insuficiência de fundamentação, e corrigido o excesso na pena aplicada, reduzindo-a para pena inferior aos cinco anos, suspensa na sua aplicação”, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões (transcritas):

«I – Vem o presente recurso interposto do Douto Acórdão do Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., de … .09.2021 que condenou o Recorrente AA na pena de 7 anos de prisão, em cúmulo jurídico, pela prática de 7 crimes de abuso sexual de menores.

II – Porém, e salvo melhor opinião, o Douto Acórdão recorrido julgou erradamente, quanto:

A) À qualificação jurídica dos actos praticados pelo Arguido;

B) Ao número de crimes que lhe foram imputados;

C) À escolha da medida da pena, por ser excessiva e efectiva na sua aplicação.

A) DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS ACTOS PRATICADOS PELO ARGUIDO

III – Analisando os FACTOS PROVADOS (doravante designados abreviadamente por “F.P.”), verificamos que, em síntese, foram imputados ao Recorrente os seguintes actos:

a) Em relação ao menor BB:

- agarrou-lhe a face e beijou-o no rosto, tentando beijá-lo no rosto (F.P. nº 9);

- noutra ocasião colocou-lhe as mãos por baixo da roupa e tocou-lhe nos mamilos (F.P. nº 10);

- na mesma ocasião deu-lhe palmadas nas nádegas e colocou as mãos dentro das calças e cuecas do menor, acariciando-lhe o pénis (F.P. nº 11);

- acto contínuo virou-o de costas e, estando ambos vestidos, colocou o seu corpo sobre o dele, encostando a parte do seu corpo correspondente ao pénis no rabo do menor, no qual se esfregou (F.P. nº 12);

- num dia diferente dos outros, abeirou-se do ofendido BB e exibiu-lhe o pénis, enquanto o acariciava e friccionava (F.P. 13).

b) Em relação ao menor CC, em “pelo menos dois dias diferentes” o Arguido abeirou-se dele, e por cima da roupa desferiu-lhe palmadas nas nádegas (F.P.16);

- de seguida, por cima da roupa, tocou-lhe no pénis (F.P.17);

c) Em relação ao menor DD:

- “entre os meses de Julho e Agosto”, puxou-lhe as calças e cuecas para baixo e apertou-lhe o pénis (F.P. 21);

- de seguida, abaixou as próprias calças e cuecas e pôs a mão do menor no seu próprio pénis (F.P.22);

- depois, virou o menor de costas para si e encostou-lhe a ponta do pénis no ânus (F.P.23);

- num outro dia, o Arguido retirou do seu corpo uma toalha e ficou desnudado diante do ofendido (F.P.25);

- acto contínuo, exibiu-lhe o seu pénis, erecto (F.P. 26);

IV – Ao enquadrar juridicamente as condutas do Arguido, o Douto Tribunal recorrido começa por recordar que o MP tinha imputado ao Arguido no que respeita ao BB 14 crimes de abuso sexual de crianças (artºs 171º nº 1, 177º nº 7 CP) e ainda 4 crimes de abuso sexual de crianças (Artºs 171º nº 1, 177º nº 7 CP; no que respeita ao Ofendido CC, 11 crimes de abuso sexual de crianças (Artºs 171º nº 1 e 177º nº 7 CP) e 1 crime de abuso sexual de crianças (Artºs 171º nº 3 alª a) e 177º nº 7 CP); finalmente, no que respeita ao Ofendido DD, 2 crimes de abuso sexual de crianças (Artºs 171º nº 1 e 177º nº 7 CP) e 1 crime de abuso sexual de crianças (Artºs 171º nº 3 alª a) e 177º nº 7 CP).

V – Ou seja, no curto espaço de 2 meses, entre as 22h e 2h, numa casa habitada por outras pessoas, com alguns apalpões e palmadas no rabo, beijos e actos exibicionistas, o Arguido teria cometido 33 CRIMES DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA, que pela mesma lógica mereceriam talvez a pena de 25 anos de prisão que se aplica aos “serial killers”, e seguramente muito mais do que se aplica aos violadores, que quase sempre se safam com 4 ou 5 anos de prisão, às vezes suspensa na sua execução desde que mostrem “arrependimento”.

VI – A Douta Decisão recorrida reduziu drasticamente o número de crimes (para 7) mas em nosso modesto entender continuou a qualificá-los e a quantificá-los erradamente.

VII – Recorde-se que comete o crime de abuso sexual de crianças, previsto no Artº 171º nº 1 do Código Penal (versão da lei nº 59/2007 de 4/9) quem praticar acto sexual de relevo com menor de 14 anos, ou levar a praticá-lo consigo ou com outra pessoa.

VIII – Como refere PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, em “Comentário do Código Penal”, Ed. UCE, p. 641, “… após a revisão de 2007, a lei penal distingue atos sexuais de especial relevo ou, na designação de Figueiredo Dias, “especiais atos sexuais de relevo” (cópula, coito anal e oral e penetração vaginal e anal com objetos ou partes do corpo) atos sexuais de relevo (atos sexuais com gravidade objetiva), atos de contacto sexual (atos sexuais sem gravidade objectiva) e atos de exibicionismo…”.

IX – Como a própria decisão recorrida reconhece, “É reconhecidamente difícil aferir o que seja um acto sexual de relevo, mas tais dificuldades devem ser superadas segundo as circunstâncias do caso concreto” (Fls. 20 Acórdão). Não deixa, porém, de citar a jurisprudência alemã, segundo a qual “… um simples beijo com toque de lábios, ou um simples toque nas pernas, seios ou nádegas de outrem, ou mesmo no sexo não integrarão em princípio o conceito típico de acto sexual de relevo, diferentemente do que sucederá com o “beijo lingual”, a “carícia insistente” e o “apalpão” (Fls. 19 – Acórdão).

X – O Prof. JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, na anotação ao Artº 163º do CP no “Comentário Conimbricense”, Ed.1999, p. 449 – Tomo I, entende que “… ficam excluídos do tipo actos que, embora “pesados” ou em si “significantes” por impróprios, desonestos, de mau gosto ou despudorados, todavia, pela sua pequena quantidade, ocasionalidade ou instantaneidade, não entravem a livre determinação sexual da vítima”.

XI – Ora, entre o Arguido e os menores havia alguma familiaridade, desde logo porque era tio-avô de DD, como resulta dos Factos Provados nºs 4 e 49; aliás, é identificado, no início do Acórdão, como “EE”, “FF” e “GG”, nomes pelos quais era tratado pelos menores, como resulta das declarações deles;

XII – Por outro lado, tendo convivido com eles pelo menos dois meses (JULHO/AGOSTO de 2020 – Facto Provado nº 5), só uma incorrecta análise crítica da prova pode levar a classificar beijos, ou palmadas no rabo, como “actos sexuais de relevo”, pois a verdade é que nunca foram seguidos de actos sexuais de relevo propriamente ditos (cópula, coito anal e oral, penetração anal, etc).

XIII – Embora constituindo manifestações de afecto excessivas, de mau gosto ou “despudoradas” (utilizando as expressões de Figueiredo Dias na obra citada) em nada afectaram a determinação sexual das crianças, nem sequer resulta dos factos provados (até porque o MP não solicitou a realização de quaisquer perícias psiquiátricas ou psicológicas às crianças) que estas tenham ficado particularmente afectadas pelos actos do arguido. Quando muito sentiram-se “importunadas” pelo mesmo, por sentirem que eram excessivos ou inconvenientes os seus actos (nas suas declarações, BB afirma mesmo que não gostava que lhe dessem palmadas no rabo porque “não era gay”, dando a entender que o Arguido o seria).

XIV – Reconhecemos porém, que já terão algum “relevo sexual”, por envolver contacto directo com o corpo das vítimas, quanto ao menor BB, o ter-lhe acariciado o pénis (F.P.11), constituindo o resto meros actos de exibicionismo ou importunação sexual sem relevância penal; quanto ao CC, ter-lhe tocado no pénis (F.P.17) embora por cima da roupa; quanto ao DD, ter-lhe apertado o pénis (F.P. nº 21) e ter posto a mão do menor no seu próprio pénis (F.P.23). Ou seja, no total uns 4 crimes de abuso sexual de crianças, e não os que o Acórdão recorrido quantifica (3 para o BB, 2 para o CC, e 2 para o DD)

B) DA QUANTIFICAÇÃO DOS CRIMES PRATICADOS PELO ARGUIDO

XV – Refere o Douto Acórdão recorrido que “Tendo sido possível aferir o número exacto de vezes que os menores foram abusados sexualmente ao longo do período de tempo dado como provado, impõe-se considerar que há um crime por cada ocasião em que ocorreram contactos sexuais (artº 30º nº 1, do Código Penal) – Fls. 22 Acórdão.

XVI – Ora do constante recurso a expressões indeterminadas como “pelo menos um dia diferente dos anteriores”, do facto de residirem na mesma casa outras pessoas, o que tornaria impossível, pela experiência comum, a ocorrência de tantos abusos, resulta claro que nunca o Tribunal poderia determinar o “número exacto” de abusos. Por algum motivo eram antes 33 e agora só seriam 7… Isto já para não falar de uma acusação onde eram inicialmente 5 as vítimas, e depois houve dois arquivamentos, ficando só 3…

XVII - Repare-se também que do elevado número de FACTOS NÃO PROVADOS (Fls. 8 e seguintes do Acórdão), constam factos como:

- ter o Arguido tirado a roupa e pedido aos menores para se deitarem consigo no colchão (Facto Não Provado nº 1);

- ter pedido ao BB que o beijasse na boca (F.N.P nº 3);

- ter apertado os mamilos ao BB (F.N.P. nº 4);

- ter agarrado na mão do BB e esfregado nos seus próprios mamilos (F.N.P. nº 5);

- ter friccionado as nádegas do BB /F.N.P. nº 6);

- “com frequência não concretamente apurada” ter friccionado e manipulado as nádegas do mesmo menor (F.N.P. nº 7);

- em “pelos menos” três dias diferentes ter colocado as mãos por dentro das calças e cuecas do mesmo menor e manipulado o pénis (F.N.P. nº 8);

- em “pelo menos” dois dias diferentes ter-se abeirado do mesmo BB, ter agarrado uma das suas mãos, e acariciado o seu próprio pénis (F.N.P. nº 9);

- ter-se masturbado e ejaculado à frente do mesmo menor (F.N.P. nº 10);

- ter-se abeirado do BB, puxado as suas próprias calças e cuecas e as do menor, e ter encostado a ponta do seu pénis ao ânus do menor (F.N.P.s nºs 11, 12 e 13);”

- em “pelo menos onze dias diferentes”, diante do ofendido BB, ter-se abeirado do ofendido CC e por cima da roupa ter-lhe friccionado e manipulado as nádegas (F.N.P. nº 14);

- ter baixado as calças do mesmo CC e ter agarrado e manipulado o seu pénis (F.N.P. nº 15);

- ter-se masturbado e ejaculado à frente do mesmo menor (F.N.P. nº 16).

XVIII – Como se pode verificar a fls. 13 do Acórdão recorrido, “Relativamente aos factos típicos dados como provados, a convicção do tribunal assentou, desde logo, nas declarações prestadas para memória futura pelos ofendidos menores BB, CC e DD”. Reconhecendo mais adiante “Tais factos não foram presenciados por mais ninguém…”.

XIX – Não explica o Douto Acórdão recorrido como é que destrinçou, entre as declarações dos menores (única prova relevante colhida neste processo), o que era verdade e o que era mentira, para poder “aferir o número exacto de vezes que os menores foram abusados sexualmente”.

XX – Como também não procurou entender e explicar racionalmente como é que alguém podia abusar tantas vezes dos menores (33 segundo o MP) no curto espaço de dois meses, numa casa onde, ao mesmo tempo, estava a dona da casa (Fls. 14, segundo parágrafo, do Acórdão), HH, que de nada se apercebeu “por estar grávida” e muito cansada!

XXI – Também não fez confusão ao Douto Tribunal recorrido que na mesma casa, à data dos factos, estivesse outra menor, II, sobrinha de HH (cujas declarações foram lidas em Tribunal a pedido da Defesa) a qual nada sofreu nem presenciou qualquer comportamento inadequado por parte do Arguido (como se refere a fls. 15, 2º parágrafo, do Acórdão recorrido).

XXII – É que, repare-se, os supostos abusos não foram praticados num quarto do Arguido (que aliás não o tinha, dormindo num colchão da sala) mas na sala comum do apartamento, onde havia uma televisão (F.P .nº 7) e onde por isso era suposto que, à noite a família se reunisse a ver televisão (segundo o Acórdão recorrido, os abusos teriam ocorrido entre as 22 e as 2h -F.P. nº 5); como explicar então que durante DOIS MESES (F.P.nº 5) nem a menor ali residente, nem a adulta que deveria estar a cuidar das crianças, tenha ido à sala ver se os menores se estavam a comportar devidamente (como qualquer adulto normal, que tivesse crianças a seu cuidado faria)?

XXIII – Ao estabelecer o número “exato” de vezes que o Arguido terá abusado dos menores, sem explicar racionalmente como chegou a esse número em vez dos 33 do MP, e partindo da mesma base de conhecimento (o depoimento dos menores), o Douto Acórdão recorrido não procedeu à análise crítica da prova, incorrendo assim na nulidade prevista no Artº 379º nº 1 alª a) do CPP, por não ter todas as menções exigidas no nº 2 do Artº 374º do mesmo diploma.

XXIV – Como se explica no Douto Acórdão do Tribunal da Relação de lisboa de 7.06.2016, proferido no Proc. nº 26/14.7GCMFR.L1-5 (Relator: ARTUR VARGUES), disponível em www.dgsi.pt, “O exame crítico das provas consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pela ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas) fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção”.

XXV – O mesmo refere o Douto Acórdão da mesma Relação de 10.07.2018, proferido no proc. nº 106/15.1PFLRS.L1-5 (Relator: JORGE GONÇALVES), disponível na mesma plataforma, segundo o qual “O exame crítico das provas exige a indicação dos meios de prova utilizados, mas não se basta com estes, tornando-se necessário explicitar o processo de formação da convicção do tribunal, a partir desses meios de prova, com apelo às regras de experiência e aos critérios lógicos e racionais que conduziram a que a convicção do tribunal se formasse em determinado sentido. Só assim será possível comprovar se foi seguido um processo lógico e racional na apreciação da prova ou se esta se fundou num subjectivismo incomunicável que abre as portas ao arbítrio”. Entendemos, pois que nesta parte (quantificação dos crimes) o Douto Acórdão recorrido é NULO por falta de fundamentação (Artºs 374º nº 2 e 379º nº 1 alª a) do CPP).

XXVI – Tal nulidade, em nosso modesto entender, não leva necessariamente ao reenvio do processo, mas sim à constatação, óbvia, que não foi possível apurar com precisão o número de crimes praticados pelo Arguido (caso contrário, não se passaria de 33 para 7, partindo dos mesmos meios de prova). Assim, e perante essa impossibilidade, parece-nos mais sensata e acertada a Douta Jurisprudência deste venerando Supremo Tribunal de Justiça, que no Processo nº 110/14.7JASTB.E1.S1 decidiu em 4.5.2017 o seguinte:

“- Há uma pluralidade de resoluções criminosas, mas apenas punição por um crime de abuso sexual de criança quando não é possível proceder à quantificação do número de vezes que ocorreram os actos de abuso;

- De acordo com o Artº 30º nº 3 CP, tratando-se de crimes contra bens eminentemente pessoais (como é o da auto determinação sexual da criança) o caso não é subsumível à figura do crime continuado: há portanto uma pluralidade sucessiva de crimes;

-Porém tem o STJ entendido que, havendo uma sucessão de crimes idênticos contra a mesma vítima e num certo e determinado período temporal, estamos perante um crime de trato sucessivo, e daí que o agente deva ser condenado por um único crime”.

XXVII – Sobre a questão dos crimes de trato sucessivo, ou “habitual” chama-se ainda a atenção, porque extremamente elucidativo e bem elaborado, para o Acórdão STJ de 6.04.2016 (Relator: Cons. SANTOS CABRAL) proferido no Proc. 19/15.7JADLS.S1 que segue a mesma linha do acima citado.

C) DE DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA

XXVIII – Como é sabido, a determinação da medida das penas deve seguir os princípios do artº 18º nº 2 da CRP (princípios da necessidade e proporcionalidade, ou da proibição do excesso), e seguir os critérios do Artº 40º nº 1 (finalidade das penas) e 71º nºs 1 e 2 do CP, ou seja, o de que a pena não deve exceder o limite da culpa, devendo atender aos antecedentes e às condições pessoais do agente.

XIX – Para evitar o excesso na pena a aplicar, e seguindo-se a citada orientação do STJ, deveria considerar-se ter o arguido praticado três crimes de abuso sexual de menores (um por cada menor), e tendo em conta que esses crimes não assumiram a forma mais grave (os “atos sexuais de especial relevo, como refere Paulo Pinto de Albuquerque), mas consistindo em poucos atos de contacto sexual (sem gravidade objectiva) e atos de exibicionismo, a pena aplicada a cada um não deveria exceder os 18 meses de prisão.

XX – E dado a pena cumulada juridicamente não exceder os 5 anos de prisão, deveria o Tribunal, atendendo a que o Arguido não tem antecedentes criminais, tem hábitos de trabalho (F.P.nº50), apesar de ter 8 filhos não se ter conhecimento de comportamentos idênticos, pelo que não existem especiais necessidades de prevenção especial (tendo o Arguido planos de vida razoáveis e credíveis – F.P.nº 61), se necessário impondo ao Arguido um tratamento psicológico ou a frequência de um curso para abusadores sexuais de crianças, lançar mão da faculdade prevista no Artº 50º nº 1 do CP, suspendendo a aplicação da pena a aplicar.

XXI – E não parece obstáculo a essa suspensão a alegada “falta de arrependimento” do arguido, pois é legítimo, face á disparidade de critérios de MP e do Tribunal recorrido, questionar de quantos crimes se deveria ter arrependido o arguido: de 33, de 7, dos 3 que defendemos? Por outro lado, quando se classifica como “crimes” actos como palmadas no rabo ou beijos na face, terá de se ter em conta uma compreensível falta de consciência de ilicitude por parte do arguido, o qual, recorde-se, vem de uma cultura ... algo “liberal” onde se pode manter 5 mulheres simultaneamente (F.P. nº 33). Diferente seria se o mesmo tivesse roubado ou morto alguém, porque aí a consciência da ilicitude é, sem dúvida alguma, mais exigível, e a ausência de arrependimento mais reprovável.

XXII – Uma referência final em relação às indemnizações arbitradas pelo Tribunal, a nosso ver sem a devida fundamentação, face ao que dispõe o Artº 483º nº 1 do CC. Que danos foram em concreto (e não partindo de “ideias gerais”) causados aos menores, e como apurados se o MP não ordenou qualquer perícia psicológica ou psiquiátrica às crianças? E essas indemnizações compensariam esses danos e chegariam de facto às crianças ou seriam para premiar o desleixo dos pais, que pelos vistos não cuidaram adequadamente dos seus filhos, deixando-os nas mãos de terceiros?».

3. Respondeu a Exmª Procuradora da República junto do tribunal a quo, pugnando pelo não provimento do recurso e extraindo da sua resposta as seguintes conclusões (igualmente transcritas):

«1 O arguido AA veio recorrer do douto acórdão proferido no âmbito dos presentes autos, pelo qual foi condenado, pela prática, de três crimes de abuso sexual de crianças, previstos e puníveis pelos artigos 171.º, n.º 3, alínea a), e 170.º, do Código Penal, um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelos artigos 171.º, n.º 3, alínea a), e 170.º, na forma tentada e por três crimes de abuso sexual de crianças, previstos e puníveis pelo artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal, na pena única de sete anos de prisão.

2 No caso concreto, o recurso interposto pelo arguido visa o reexame de matéria de direito, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, relativamente à qualificação jurídica dos factos, à determinação da medida da pena e aplicação de pena de substituição e ao arbitramento oficioso de indemnização civil, tendo sido arguida também a nulidade por falta de exame crítico da prova.

3 De acordo com o recorrente, o acórdão não esclareceu como foi efetuado o cálculo do número exato de vezes em que o arguido abusou dos ofendidos e não esclareceu como é que a testemunha HH, residente com o arguido, não se apercebeu dos abusos sexuais, nem como a menor II não foi vítima de abusos, uma vez que os mesmos tiveram lugar na sala da residência onde moravam, não tendo assim, procedido ao exame crítico da prova, o que, na perspetiva do recorrente, consubstancia uma nulidade por falta de fundamentação, nos termos do artigo 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código de Processo Penal.

4 No entanto, o Tribunal na verdade fundamentou e esclareceu as dúvidas ora manifestadas pelo recorrente e esclareceu também como apurou o número de crimes em que o recorrente incorreu, bastando atentar nos factos provados e na motivação da matéria de facto, no âmbito da qual o Tribunal esclareceu em que meios de prova fundou a sua convicção para a decisão sobre a matéria factual, sendo que de seguida, em sede de enquadramento jurídico-penal dos factos, o Tribunal aponta de forma explícita como chegou ao apuramento do número de crimes.

5 Por outro lado, ficou também esclarecido como é que a testemunha HH, residente com o arguido, não se apercebeu dos abusos sexuais. Tal decorre da circunstância de os factos terem todos ocorrido numa sala, onde o arguido dormia e ficava com os menores, como decorre dos factos provados n.º s 5, 6, 7 e 8, e ficou também é explicado no âmbito da motivação da matéria de facto, quando é analisado o depoimento da testemunha HH, sendo que, quanto à circunstância de a menor II não ter sido vítima de abusos, não cabia, nem era necessário provar, como é que a mesma não foi abusada, para melhor justificar os abusos sofridos pelos outros menores, uma vez que a inexistência de abusos quanto a esta menor não prova que os abusos aos ofendidos não ocorreram.

6 Segundo o recorrente, o douto acórdão condenatório qualificou erradamente os atos considerados provados, considerando que, dado o convívio e familiaridade entre o arguido e os menores ofendidos, os beijos e palmadas no rabo que lhes deu não configuram a prática de atos sexuais de relevo e que embora constituam atos excessivos, não afetam a determinação sexual das crianças e que a seu ver, o arguido cometeu apenas quatro factos que constituem atos sexuais de relevo, pelo que segundo o arguido, só estarão em causa a prática de quatro crimes de abuso sexual de crianças e não sete, conforme consta do acórdão.

7 Sucede que o recorrente apenas refere alguns dos factos provados, mas não foram só esses os atos de relevo sexual que foram considerados provados. Nesse sentido, atente-se, pela especial relevância, quanto ao ofendido BB, aos factos provados n.ºs 12 e 13, que são claramente atos sexuais de relevo e não meros atos exibicionistas, quanto ao ofendido CC, as palmadas desferidas e incluídas no facto provado n.º 16, que antecederam os acontecimentos incluídos no facto provado n.º 17, que correspondem a atos sexuais de relevo, inscrevendo-se nesse contexto e relativamente ao ofendido DD, também os facto provado n.º 22, correspondente a ato sexual de relevo e que não constituem de modo algum meros atos de exibicionismo, como pretende crer o recorrente, para além dos factos provados n.º s 24, 25 e 26.

8 Considera o recorrente que a pena a aplicar deveria ser a correspondente à prática de três crimes de abuso sexual de crianças, ou seja, um crime por cada um dos ofendidos, porquanto defende que deveria ser aplicada a tese do crime de trato sucessivo, segundo a qual, havendo sucessão de crimes idênticos com a mesma vítima e num determinado período temporal, há crime de trato sucessivo, devendo o agente ser punido por um único crime.

9 Porém, a tese que defende o crime do trato sucessivo, que aliás, não tem correspondência na lei, corresponde a uma vertente minoritária no seio da jurisprudência. Assim, ao integrar os vários atos sexuais de relevo no âmbito do concurso efetivo de crimes, o Tribunal seguiu aquele que é o pensamento maioritário da jurisprudência e que é aquele que se encontra mais de acordo com o espírito da lei, pois estando literalmente vedada a possibilidade de integração deste tipo de factos à luz do crime continuado, não faria sentido qualquer sentido que fosse possível ao intérprete a aplicação de uma outra tese que tivesse o mesmo efeito de fazer integrar os factos ilícitos numa única unidade criminosa.

10 Considera o recorrente igualmente que a condenação por cada um dos crimes não deveria ultrapassar os 18 meses de prisão, por não estarem em causa factos graves, porque o arguido não tem antecedentes criminais, está inserido socialmente e porque os factos ocorrera