Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. AA, arguida no processo supra referenciado, foi condenada pelo Tribunal Colectivo da Comarca de Castelo Branco – Instância Central Criminal, por acórdão proferido em 25 de Setembro de 2015,

a) Pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 171.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

b) Pela prática, como autora material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea d), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão.

Em cúmulo jurídico destas penas, foi a arguida condenada na pena única de um 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de prisão.

Foi ainda condenada a pagar a BB a quantia de 12.500,00€ (doze mil e quinhentos euros) a título de danos não patrimoniais, e a CC a quantia de 5.000,00€ (cinco mil euros) a título de danos não patrimoniais, quantias acrescidas de juros de mora, à taxa legal, contados desde a prolação daquele acórdão.

2. Inconformada, interpôs a arguida recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, extraindo da respectiva motivação as conclusões seguintes:

«CONCLUSÕES

1ª- O Tribunal Colectivo recorrido condenou a Arguida como autora material de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 171, n°s 1 e 2 do C. Penal e como autora material de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152, n°s 1, al. d) do C. Penal;

2ª- A pena aplicada à ora Recorrente é inadequada e excessiva, por não tomar em consideração questões essenciais, como o arrependimento da Recorrente, os seus problemas familiares e de saúde e o consequente apoio médico permanente necessário para a manutenção da sua saúde.

3ª- À data do acórdão recorrido já tinham decorrido mais de quatro anos sobre a prática dos factos, sem que a ora Recorrente tenha cometido qualquer outro facto merecedor de censura penal, pelo que, ao ignorar este facto na determinação da medida da pena, não a tendo atenuado especialmente, o Tribunal "a quo" violou o disposto na al. d) do n° 2 do art° 72 do CP.

4ª- Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo desconsiderou os critérios de determinação da medida da pena constantes do art° 71 do CP, violando-a, norma cuja aplicação implica no caso concreto uma redução da pena concretamente aplicada à Recorrente;

5ª- Pelo exposto, em face, do comportamento da Recorrente posterior aos crimes, a frequência de um curso de formação profissional e a não reincidência, o qual é revelador do seu arrependimento perante os seus confortamentos passados, conclui-se que a ameaça da prisão realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, no sentido de permitir que a mesma não volte a praticar qualquer outros factos, permitindo, em consequência, que o Tribunal suspenda a execução da pena;

6ª- Ao não suspender execução da pena, verificando-se os respectivos pressupostos, a decisão do Tribunal a quo aqui recorrida violou o disposto nos artigos 40 e 50 do CP.

Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso, devendo, em consequência, o acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que reduza a pena concreta aplicada à arguida, ora Recorrente, AA para um limite máximo inferior a quatro anos, devendo ainda ser suspensa a sua execução.»

3. Respondeu o Ministério Público, concluindo:

«Conclusões:

1ª Nos presentes autos foi a arguida AA condenada, por douto Acórdão de 25.09.2015 na pena única de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de prisão pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 171.º, nºs 1 e 2, do Código Penal (na pena parcelar de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão) e, pela prática, como autora material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al. d) e, do Código Penal (na pena parcelar de 2 (dois) anos de prisão).

2ª No caso dos autos, para além da gravidade intrínseca dos factos dados como provados, há que atender ainda às fortes as exigências de prevenção geral, tendo em conta, por um lado, a frequência com que são praticados os crimes em apreço e, por outro, como bem se salienta no douto acórdão recorrido, a repercussão social que os crimes de abuso sexual de crianças atingem, mormente, quando existe uma relação de garante potenciada pela coabitação entre o agente e a vítima.

3ª Com efeito, sabemos que a prática de factos deste tipo com crianças, tem normalmente subjacente a lascívia sexual, sendo elevada a perigosidade do agente voltar a delinquir, sendo também de considerar elevada a ilicitude da conduta, além de ser muito elevada a censura social que os factos merecem, sem prejuízo de se terem actualmente por indeterminadas as sequelas que a conduta da arguida determinará no desenvolvimento futuro da menor ofendida.

4ª Por outro lado, como também se refere no douto acórdão recorrido, o crime de abuso sexual de crianças é dos crimes que causam mais alarme e intranquilidade no tecido social, com repulsa e indignação na comunidade.

5ª Do mesmo modo que são elevadas, como de igual modo refere o douto acórdão recorrido, as necessidades de prevenção geral no que ao crime de violência doméstica respeita, dado sobretudo a enorme ocorrência deste tipo de crime, com as nefastas consequências que acarreta, quer ao nível das lesões físicas, quer psíquicas, em particular estando em causa vítimas da idade do menor ofendido – 6 anos de idade – sujeito a agressões reiteradas por um período de cerca de sete meses.

6ª Havendo ainda que ponderar em desfavor da arguida, como foi feito, a idade dos menores ofendidos e, bem assim, a circunstância dos factos praticados terem ocorrido enquanto aquela assumia a função de sua cuidadora e educadora, em especial quando o pai daqueles não se encontrava em casa e os confiava à sua guarda.

7ª Não menos despicienda é a circunstância de a arguida possuir à data dos factos um já significativo curriculum criminal, revelador, à saciedade que antes da prática dos factos pelos quais foi agora condenada não quis adoptar as regras básicas da convivência social, antes preferindo uma vida de marginal e contrária às normas jurídicas. Concretamente, aquando da prática dos factos a arguida encontrava-se em cumprimento de pena de prisão, executada em regime de permanência na habitação com vigilância electrónica.

8ª Diferentemente, inexistem quaisquer circunstâncias que deponham a favor da arguida.

9ª Ora, em estrito cumprimento das normas e princípios que norteiam a fixação do quantum da pena, os Mmºs. Juízes a quo ponderaram, criteriosamente, as circunstâncias que, no caso, e na justa medida, agravam e atenuam a responsabilidade da arguida, bem como as exigências de prevenção geral e especial.

10ª E, mostrando-se elevadas quer as exigências de prevenção geral, quer as exigências de prevenção especial, bem decidiu o Tribunal a quo ao graduar como graduou a pena que aplicou à arguida, pois fez uma correcta aplicação dos critérios legais para a determinação concreta da medida da pena.

11º De resto, no que à suspensão da execução se pretende, afigura-se-nos que a comunidade social seguramente não compreenderia que em face do elevado grau de ilicitude e de censurabilidade ético-jurídica, as exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico (prevenção geral) fossem ainda compatíveis com a ressocialização em liberdade pretendida pela recorrente.

12º Tanto mais que não se provaram em nosso entender, pelos motivos acima indicados, e como dá conta o acórdão recorrido, quaisquer factos que permitam um qualquer juízo de prognose favorável àquela pretensão de ressocialização em liberdade, no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, de acordo com o disposto no artº 50º do Código Penal, antes pelo contrário.

13ª Manifestamente, no caso concreto, a censura do facto e a ameaça da prisão só por si, de modo nenhum, se revelariam suficientes para se assegurarem as finalidades da punição, tudo aconselhando ao cumprimento efectivo da pena, pois, por tudo o que já foi dito, só em meio prisional é que a arguida iniciará um percurso de interiorização da necessidade de respeitar as normas jurídicas.

14ª Donde, por todas as razões ora aduzidas, se entende que o acórdão proferido pelo tribunal a quo não deverá merecer qualquer censura, devendo, ao invés, ser negado qualquer provimento ao recurso interposto e mantida aquela decisão nos seus precisos termos.»

4. No Tribunal da Relação de Coimbra, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer (fls. 788-790), subscrevendo na íntegra a resposta apresentada pelo Ministério Público na 1.ª instância, dizendo, nomeadamente, que «a pena aplicada à recorrente (…) de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de prisão mostra-se adequada e equilibrada e teve em atenção os critérios estabelecidos no art. 71.º do Cod. Penal», devendo improceder o recurso.

5. Por decisão de 9 de Março de 2016 (fls. 793), o Ex.mo Desembargador Relator julgou o Tribunal da Relação incompetente para apreciação do recurso, considerando competente o Supremo Tribunal de Justiça para onde determinou a remessa dos autos, por entender que:

«No seu recurso (…) a arguida apenas suscita a questão da medida concreta das penas, a medida da pena única e a eventual suspensão da execução da pena que resultar da apreciação do recurso.

Ou seja, estamos perante a apreciação de mera questão de direito.

Assim sendo, tendo em conta a medida da pena parcelar do crime de abuso sexual por um lado, bem como a pena única, a competência para a apreciação do recurso cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal, pois estamos perante penas de prisão superiores a cinco anos».

6. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal de Justiça emitiu proficiente parecer que agora se reproduz:

«Recurso da arguida AA (727-735):

Recurso próprio, com efeito suspensivo e subida adequada (737), nada obstando ao seu conhecimento, da competência deste STJ, por visar exclusivamente matéria de direito e a pena aplicada ser superior a 5 anos de prisão - art. 432.º, 1, al. c) do Cód. Proc. Penal.

**

Não foi requerida audiência, pelo que o recurso deverá ser julgado em conferência - art. s 411.º, 5 e 419.º, 3, al. c) do Cód. Proc. Penal.

**

1. São as seguintes as questões submetidas a reexame:

- Medida da pena única;

- Atenuação especial;

- Suspensão da execução da pena.

2. Respondeu o Ministério Público (744-768), concluindo pela improcedência do recurso, considerando que a pena fixada acata os critérios legais que a devem determinar, não existindo factos que permitam formular um juízo de prognose favorável justificativo da pretendida suspensão.

3. Subindo os autos à Relação, a Ex. ma Procuradora-Geral Adjunta, no seu parecer (787-790), subscreveu a resposta da Magistrada do Ministério Público na 1.ª instância, pronunciando-se pela improcedência do recurso.

4.

4.1 Atenuação especial do artigo 72.º, n.º 2, alínea d) do Código Penal: Alega a recorrente que «já passaram mais de quatro anos desde a prática dos factos e, desde então a esta parte, a recorrente tem mantido bom comportamento, frequenta um curso na área de geriatria, esporadicamente, executa tarefas de pastorícia e de agricultura.».

A circunstância constante da alínea d) encontra a sua justificação no facto de poder revelar uma acentuada diminuição da necessidade da pena e também uma inadequação do facto praticado à personalidade do agente.

No caso, afigura-se-nos que o tempo decorrido (cerca de 4 anos), dada a natureza dos factos e cessação de coabitação com as vítimas, não reveste o exigido especial significado atenuante.

Saliente-se, por outro lado, que, contrariamente ao que alega a fls. 731, 1.º parágrafo, não «assumiu os factos que lhe haviam sido imputados…». Basta ler a fundamentação do acórdão a fls. 688 e parte inicial de fls. 689 para constatar que a inicial assunção dos factos «pronta e mecanizada», bem como «o seu pedido de desculpas e… o seu arrependimento», passou a uma negação frontal dos factos, terminando por não querer prestar outras declarações.

Deste modo, improcede o recurso neste segmento, o único com reflexo na moldura de cada crime (embora a recorrente conexione a atenuação especial com a pena única).

4.2 No que respeita à pena única (posto que as parcelares, com a excepção da decorrente da atenuação especial já apreciada, não foram impugnadas) cumpre avaliar se a mesma, fixada em 6 anos e 6 meses, acata os critérios fixados no artigo 77.º do Código Penal.

Vejamos:

- A moldura do concurso situa-se entre 5 anos e 6 meses e 7 anos e 6 meses (penas parcelares de 5 anos e 6 meses e 2 anos de prisão).

- Os crimes em concurso são de violência doméstica e de abuso sexual de crianças.

- A violência doméstica consistiu em agressões «com frequência», com as mãos, mas frequentemente com um cabo de machada, colher de pau ou pau para guardar o gado, ao menor João, que estava à sua guarda.

- Os actos sexuais de relevo, praticados durante cerca de 6 meses, consistiram no esfregar dos dedos da arguida na vagina e na introdução de um dedo na vagina da mesma menor.

- O crime abuso de crianças situa-se na hierarquia superior da categoria axiológica-normativa dos tipos legais;

- A arguida não confessou os factos, nem demonstrou arrependimento

- Os actos praticados repercutiram-se – n.ºs 10 e 21 da matéria de facto provada - (e repercutir-se-ão) no desenvolvimento físico, sexual e psíquico da menor.

Estando o crime de abuso normalmente associado a características da personalidade do agente, com (...) evolução… habitualmente crónica

[1]

, são acrescidas as exigências de prevenção especial.

Em suma: Fixada que se mostra a moldura do concurso, com um mínimo de 5 anos e 6 meses de prisão, cremos que a pena única de 6 anos e 2 meses, na ponderação conjunta do ilícito global e personalidade da arguida, com um desvio no domínio sexual, projectada no crime de abuso praticado, é adequada à sua culpa e exigências de prevenção geral e especial, muito elevadas.

E, como tem vindo a ser decidido nesta Alta Instância, situando-se a quantificação da pena dentro dos parâmetros legais, a intervenção correctiva do STJ só se justificará em casos muito limitados, nomeadamente em que aquela, não obstante, se mostre desproporcionada ou desconforme às regras da experiência e da vida (Ac STJ de 29.04.04, proc. n.º 1394.04 5ª

[2]

), o que não acontece no caso.

4.3 Finalmente, e no que respeita à suspensão, cumpre anotar que tal pena de substituição é inviável face à limitação constante do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal.

Acrescente-se, igualmente, que não procedendo o pedido relativamente à atenuação especial referido em 4.1, o limite mínimo da moldura do concurso é impeditivo da suspensão.

De todo o modo acompanha-se a reflexão dos magistrados do Ministério Público quanto à impossibilidade de formulação de uma prognose favorável relativamente à evolução comportamental da arguida justificativa da opção por uma pena de substituição.

5 Face ao exposto, entendemos dever ser negado provimento ao recurso.»

7. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a arguida nada disse.

8. Não tendo sido requerida audiência, o recurso é decidido em conferência – artigo 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

9. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Enquadramento e questões a debater

Constitui jurisprudência assente que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, relativas aos vícios da decisão quanto à matéria de facto, a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, doravante CPP, e às nulidades, a que alude o n.º 3 do mesmo preceito, é pelo teor das conclusões apresentadas pelo recorrente, onde resume as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se define e delimita o objecto do recurso.

Da interpretação e conjugação das conclusões formuladas pela recorrente com a motivação apresentada, tarefa que tem de se empreender perante a ambiguidade de que padecem aquelas, entendemos serem as seguintes as questões cuja reapreciação é pedida a este Supremo Tribunal:

- A medida das penas parcelares aplicadas;

- A medida da pena conjunta;

- A atenuação especial da pena;

- A suspensão da execução da pena.

Na verdade, da conjugação das conclusões 1ª e 2.ª, pode depreender-se que a recorrente impugna também «a pena aplicada» pelo crime de abuso sexual de crianças e pelo crime de violência doméstica, pena que tem por «inadequada e excessiva», por alegada desconsideração dos «critérios de determinação da medida da pena constantes do artº 71 do CP». Aliás, na sua motivação, a recorrente entende que «deveria o tribunal Colectivo “a quo” ter aplicado, relativamente ao crime de abuso sexual de crianças uma pena de prisão não superior a 3 anos (…); pelo crime de violência doméstica uma pena de prisão não superior a 1 ano».

2. Competência do Supremo Tribunal de Justiça

Tendo em consideração a pena fixada pelo Tribunal Colectivo para o crime de violência doméstica (dois anos de prisão), coloca-se a questão da competência do Supremo Tribunal de Justiça para conhecer desta pena parcelar aplicada à arguida, inferior ao patamar de recorribilidade consagrado no artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP.

A questão, que tem sido apreciada e decidida em termos nem sempre convergentes neste Supremo Tribunal, aguardando-se fixação de jurisprudência, sendo que a oposição de julgados já foi reconhecida por acórdão de 14 de Outubro de 2015, proferido no Proc. n.º 41/13.8GGVNG.S1 – 3.ª Secção.

Acompanhando o recente acórdão deste Supremo Tribunal, de 28 de Abril de 2016, proferido no Proc. n.º 252/14.9JACBR – 3.ª Secção (ainda inédito), relatado pelo agora relator, tal questão pode formular-se da seguinte forma, conforme acórdão de 21 de Janeiro de 2015, proferido no processo n.º 12/09.9GDODM.S1:

«saber se em situação em que um arguido tenha sido condenado numa mesma decisão em várias penas de prisão, todas elas, ou algumas, em medidas iguais ou inferiores a 5 anos, e apenas alguma ou algumas daquelas e a pena única ultrapassando aquele limite, o Supremo, sabido que terá óbvia competência para conhecer de penas parcelares superiores a 5 anos de prisão, bem como da pena conjunta, tem ou não competência para apreciar também as penas parcelares, mesmo que aplicadas em medida inferior àquele patamar, erigido em condição de cognoscibilidade».

O citado acórdão regista extensa e detalhada informação sobre as orientações perfilhadas neste Supremo Tribunal, dando conta da que, em termos largamente maioritários, tem prevalecido: a ampla recorribilidade, competindo ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos previstos no artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP, já enunciados, apreciar as questões relativas a crimes punidos com penas iguais ou inferiores a cinco anos de prisão englobadas numa pena conjunta superior a cinco anos de prisão.

Convocando o acórdão deste Supremo Tribunal, de 26 de Fevereiro de 2014 (Proc. n.º 29/03.3GACNF.S1 – 3.ª Secção), dir-se-á que «a lei adjectiva penal, ao atribuir competência ao Supremo Tribunal de Justiça para conhecer recurso de acórdão final proferido pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que aplique pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente a matéria de direito (alínea c) do n.º 1 do artigo 432º), obviamente pressupõe que o Supremo Tribunal, nos casos de condenação em pena conjunta, conheça de todas as penas singulares que integram aquela, sob pena de o condenado ver precludido o direito a, pelo menos, um grau de recurso no que àquelas penas concerne, direito que a Constituição da República lhe garante (n.º 1 do artigo 32º)».

Tem sido este o entendimento que vem sendo assumido pela 3ª secção criminal deste Supremo Tribunal. Como se refere no acórdão de 13 de Abril de 2013, proferido no Processo n.º 700/01.8JFLSB.C1.S1:

«1. No caso de o recurso ser dirigido directamente ao STJ, visando o conhecimento em termos de direito, de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, bem como de penas parcelares inferiores a tal limite inscrito no art. 432.º, al. c), do CPP, entende-se que ocorre um “alargamento” da competência do STJ à apreciação das penas parcelares. 2. Esta posição está em coerente coordenação com a natureza e finalidades processuais do recuso directo para o STJ, bem como com o princípio do conhecimento unitário do recurso, que supõe que a instância competente para decidir parte das questões (no caso, a pena parcelar superior a 5 anos e a pena única), assume a competência para conhecer todas as questões de que depende o exercício da competência da instância superior, ou seja, no caso, a medida das penas parcelares e da pena única».

Já no acórdão deste Supremo Tribunal, de 7 de Outubro de 2009 (proc. n.º 611/07.3GFLLE.S1), se justificava esse «alargamento» da competência do Supremo Tribunal de Justiça nos seguintes termos:

«O “alargamento” da competência do STJ à apreciação das penas parcelares (não superiores a 5 anos de prisão) nada tem de incongruente, pois se trata de questão exclusivamente de direito, compreendida (isto é, integrada) na questão mais geral da fixação da pena conjunta, a qual, nos termos do art. 77º do CP, deve considerar globalmente os factos e a personalidade do agente.

Sendo certo que o STJ só deve ser convocado para as causas de maior relevância, não deve ignorar-se (o intérprete também não deve fazê-lo) que o STJ tem um importante papel regulador e orientador (e garantista) da jurisprudência, um papel de “referência” para os tribunais judiciais, que não se compadece com uma excessiva parcimónia da sua intervenção processual.

Sendo o STJ o tribunal vocacionado, por excelência, para “dizer o direito”, havendo dúvidas quanto à sua competência, quando se tratar de recurso exclusivamente de direito, essas dúvidas deverão ser resolvidas no sentido da sua competência.

Interpreta-se, pois, a al. c) do nº 1 do art. 432º do CPP como atribuindo competência ao STJ para, em recurso de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, apreciar também as penas parcelares integrantes daquela pena conjunta não superiores a essa medida, quando elas sejam impugnadas.

Assim se cumprirá o “desígnio” do legislador (celeridade), sem prejuízo, antes pelo contrário, das garantias processuais.»

Numa outra perspectiva, mas assumindo-se a mesma orientação, cumpre mencionar o acórdão deste Supremo Tribunal, de 15 de Dezembro de 2011, proferido no processo n.º 41/10.0GCAZ.P2.S1, onde se concluiu que:

«(…) em caso de recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão que tenha aplicado penas parcelares em medida inferior ou igual a cinco anos e pena conjunta a ultrapassar esse limite, visando-se apenas o reexame de matéria de direito, o conhecimento do objecto do recurso abrange as medidas das penas parcelares, por ser essa a solução que compense a falta de possibilidade de recurso para a Relação.

Sabido que por força do n.º 2 do artigo 432.º, visando-se apenas reapreciação de matéria de direito, não é possível recurso prévio para a Relação, a não cognição de tais penas redundaria na denegação de um único grau de recurso, contrariando a garantia de defesa estabelecida a partir da quarta revisão constitucional - Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro - com a introdução na parte final do n.º 1 do artigo 32.º da locução “incluindo o recurso”, abrangendo nas garantias de defesa o direito ao recurso, correspondendo a densificação do direito à protecção judicial efectiva e significando que o direito de defesa pressupõe a existência de um duplo grau de jurisdição.»

Em face do exposto, considera-se que este Supremo Tribunal tem competência para proceder ao conhecimento de todo o recurso, quer relativamente à pena de prisão aplicada pela prática do crime de abuso sexual de criança, quer em relação à pena conjunta em que a recorrente foi condenada, quer ainda em relação à pena parcelar aplicada para o crime de violência doméstica, inferior a cinco anos de prisão, cumprindo consignar que estamos perante um recurso interposto de acórdão final proferido pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito.

3. Matéria de facto

Assente a recorribilidade do acórdão recorrido, englobando a cognição das penas parcelares e conjunta aplicadas à recorrente, é tempo de enfrentar o objecto do recurso.

Para tanto, importa conhecer previamente a matéria de facto.

O Tribunal Colectivo considerou provados e não provados os seguintes factos:

«Dos factos provados:

1) Em data não concretamente determinada, mas anterior a Dezembro de 2010, a arguida AA iniciou uma relação amorosa com DD, passando a residir com este no decurso do mês de Dezembro de 2010, na Quinta da …, EN. n.º …, Cruzamento de …, ….

2) E com eles residiam BB, nascida a 16 de Dezembro de 2002, e CC, nascido a 10 de Outubro de 2004, ambos filhos de EE e do já referido DD.

3) Não obstante residir com o seu pai, DD, a menor BB passava os fins de semana e as férias escolares com a sua madrinha, FF, na residência desta, onde pernoitava nesses períodos de tempo.

4) Já o menor CC permanecia os fins de semana em casa do seu progenitor.

5) Desde o início da convivência em comum entre a arguida AA e DD, este, por vezes, não permanecia em casa às primeiras horas da noite, ou porque tinha algum trabalho extra a realizar, para além do seu trabalho habitual na Junta de Freguesia de …, ou porque se deslocava ao café local.

6) Em datas não concretamente apuradas, mas situadas entre os primeiros dias do mês de Janeiro de 2011 e os primeiros dias do mês de Junho de 2011, a arguida AA, por diversas vezes, aproveitando-se dos períodos de tempo em que DD não se encontrava em casa, chamava a BB ao seu quarto, dizia-lhe para se deitar sobre a cama e, após afastar a roupa que a menor trazia vestida na zona genital, esfregava os seus dedos, da mão esquerda ou da mão direita, na vagina da menor.

7) Depois, introduzia o dedo indicador da mão esquerda ou da mão direita no interior da vagina da menor BB, ficando durante algum tempo a efectuar movimentos, com tal dedo, para dentro e para fora da vagina.

8) E logo advertia a menor BB para não contar a ninguém.

9) Nas circunstâncias descritas de 6) a 8), a arguida AA actuava com vontade de satisfazer os seus instintos sexuais com a menor BB, sujeitando-a a tais contactos sexuais.

10) Pelo referido em 3), quando FF levava a menor BB de volta a casa, aos Domingos, esta chorava manifestando não querer regressar.

11) No decurso dos primeiros 15 dias de Junho de 2011, a menor BB, por causa da actuação da arguida acima descrita, passou a viver com a sua madrinha FF.

12) Não obstante o descrito em 11), DD continuou a fazer vida em comum com a arguida AA, e com eles permanecia a viver o seu filho CC.

13) Desde Dezembro de 2010 a meados de Agosto de 2011, que a arguida AA com frequência batia no menor CC, o que fazia em regra quando DD não estava presente, embora, por vezes, lhe batesse mesmo na sua presença.

14) Para tanto, muitas vezes utilizava as mãos, mas frequentemente batia-lhe com um cabo de uma machada, com uma colher de pau ou com u