Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 223/07.1GCVIS, do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Viseu, integrante do Círculo Judicial de Viseu, foi submetido a julgamento o arguido:

AA, natural da freguesia de ..., concelho de Viseu, nascido em …-…-19…, solteiro, comerciante, com residência na Rua ..., n.º …, …., ..., Viseu, e, actualmente, a cumprir pena de prisão, à ordem de outro processo, no Estabelecimento Prisional Regional da Guarda, conforme fls. 1581;

e ainda os arguidos BB; CC; DD; EE e FF.

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GG deduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos AA, BB, CC e CC, no valor de € 32.500,00, acrescido de juros vincendos até integral e efectivo pagamento, pelo danos ocasionados com a subtracção do seu veículo Renault ....

“HH, Lda” (estaleiro) deduziu pedido de indemnização civil contra os mesmos arguidos, no valor de € 35.000,00, acrescido do montante a liquidar correspondente à diferença entre o valor dos materiais furtados e o preço de aquisição de materiais novos de substituição, tudo acrescido de juros vincendos até integral e efectivo pagamento, pelos danos ocasionados com a subtracção dos materiais e objectos no seu estaleiro.

II (alambique) deduziu pedido de indemnização civil pelos danos ocasionados com a subtracção dos materiais e objectos no seu alambique, contra os arguidos AA, BB, CC, CC, FF e EE, nos seguintes termos:

a) os requeridos AA, BB, CC e FF, no valor de €152.452,00, a titulo de danos materiais;

b) os requeridos AA, BB, CC, FF, CC e EE, no valor de € 93.935,24, a título de danos materiais;

c) os requeridos AA, BB, CC, CC, FF e EE, no valor de € 5.000, a título de danos morais, e no valor de € 12.500, a título de lucro cessante.

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Por acórdão do Colectivo competente, datado de 27 de Maio de 2011, constante de fls. 1268 a 1305, do 4.º volume, depositado no mesmo dia (fls. 1308), foi deliberado, tendo-se agora em conta, por razões óbvias, apenas o que concerne ao arguido AA, ora recorrente:

Parte criminal

I – Condenar o arguido AA pela prática, sob a forma consumada, em co-autoria material com os arguidos BB e CC, e em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado (cometido na destilaria na noite de 18 para 19 de Março de 2007), p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, na pena de

6 anos de prisão

;

II – Condenar o mesmo arguido pela prática, sob a forma consumada, em co-autoria material com os arguidos BB, CC, DD e EE, e em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado (cometido na mesma destilaria na noite de 11 para 12 de Setembro de 2007), p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, na pena de

5 anos e 6 meses de prisão

;

III – Condenar o mesmo arguido pela prática, sob a forma consumada, em co-autoria material com os arguidos BB, CC e DD, e em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado (cometido no estaleiro da “HH, Lda” na noite de 14 para 15 de Junho de 2007), p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, na pena de

5 anos e 6 meses de prisão

.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido, ora recorrente, condenado na pena única de

9 (nove) anos de prisão

.

Parte cível

IV - Julgar os pedidos de indemnização civil parcialmente procedentes, por provados, e em consequência,

condenar

:

1. Os arguidos AA, BB e CC, a pagar, solidariamente, a II (danos patrimoniais do assalto à destilaria na noite de 18 para 19 de Março de 2007) a quantia de € 106.280;

2. Os arguidos AA, BB, CC, DD e EE, a pagar, solidariamente, a II (danos patrimoniais do assalto à mesma destilaria na noite de 11 para 12 de Setembro de 2007) a quantia de € 81.775,42, acrescida do montante a liquidar correspondente ao valor dos vinte aparadores em inox e três tampas em cobre furtado(a)s;

3. Os arguidos AA, BB, CC, DD e EE, a pagar, solidariamente, a II (danos morais e lucro cessante dos assaltos à mesma destilaria) a quantia de € 12.500.

4. Os arguidos AA, BB, CC e DD, a pagar, solidariamente, à “HH, Lda” (danos patrimoniais do assalto ao seu estaleiro na noite de 14 para 15 de Junho de 2007) a quantia de € 34.750, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação prevista no artigo 78.º, do CPP, até integral e efectivo pagamento;

5. Os arguidos AA, BB, CC e DD, a pagar, solidariamente, a GG (danos patrimoniais e morais do furto do seu Renault ... e recheio na noite de 14 para 15 de Junho de 2007) a quantia de € 23.500, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação prevista citado artigo 78.º, do CPP, até integral e efectivo pagamento;

Absolvendo-se os arguidos/requeridos de tudo o mais contra si peticionado.

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O arguido AA interpôs recurso, de fls. 1321 a 1365, e em original, de fls. 1385 a 1429, e a arguida BB, de fls. 1369 a 1379.

O Ministério Público na Comarca respondeu ao recurso do arguido AA, de fls. 1442 a 1467-A, e ao da arguida BB, de fls. 1468 a 1484.

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Por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 8 de Fevereiro de 2012, constante de fls. 1521 a 1568, foi negado provimento a ambos os recursos.

Inconformado, veio o arguido AA recorrer, apresentando a motivação de fls. 1581 a 1611, que remata com as seguintes conclusões:

1ª) Vem o presente recurso interposto do acórdão que confirmou a decisão do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Viseu, que condenou o arguido, como autor material e em concurso efectivo pela prática de três crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 203°, n° 1 e 204°, n°2, alínea e), do Código Penal, nas penas parcelares para o primeiro assalto ao alambique de 6 anos de prisão, para o segundo furto ao alambique de 5 anos e 6 meses de prisão e para o furto nos estaleiros da empresa HH, Lda de 5 anos e 6 meses de prisão, o que em cúmulo jurídico resultou na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão, bem como a pagar aos ofendidos os danos patrimoniais e morais constantes do referido acórdão;

2ª) Para formar a sua convicção relativamente à factualidade dada como provada, estribou-se essencialmente o Tribunal a quo nas declarações prestadas em julgamento pelos arguidos DD e EE que confessaram a prática dos factos que lhe eram imputados a si e ao arguido/recorrente, assim como nos autos de reconstituição dos furtos ocorridos no Alambique na noite de 18 para 19 de Março de 2007 e nos Estaleiros da Empresa HH, Lda na noite de 14 para 15 de Junho de 2007 realizada com a colaboração do arguido CC;

3ª) No entanto, continua a entender o arguido que as declarações confessórias dos co-arguidos DD e EE, bem como os autos de reconstituição, que mais não são autos de declarações de um dos co-arguidos, na ausência de outros elementos de prova que corroborassem os factos confessados, não seria suficiente para dar como provada a matéria de facto dada como provada e que conduziu à condenação do arguido;

4ª) Pois, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, não obstante as declarações dos arguidos constituírem prova, ainda que de credibilidade especialmente diminuída, devem ser merecedores de especial atenção por parte do julgador uma vez que podem ter subjacentes interesses pessoais e outras circunstâncias que afectam irremediavelmente a sua isenção e crédito e por esse motivo deverão ser “reforçadas”/corroboradas por outros elementos probatórios;

5ª) Relativamente ao item I) da matéria de facto provada, não pode o arguido concordar que o digno Tribunal a quo se tenha apenas socorrido da reconstituição feita pelo arguido CC em sede de inquérito do furto ocorrido no Alambique na noite de 18 para 19 de Março de 2007, assim como das declarações do arguido DD prestadas em sede de audiência de julgamento quanto a tal facto que nem foi por ele presenciado;

6ª) Isto porque, quanto à reconstituição desse primeiro furto ocorrido no Alambique no mês de Março de 2007, entende o recorrente que tal prova não poderia servir para o Tribunal fundar a sua convicção quanto à autoria do mesmo, porquanto a mesma encerra necessariamente declarações prestadas por um arguido em sede de inquérito e não tendo sido observado o disposto nos art. 357° do C.P.P., tal prova não poderia ter sido admitida e utilizada pelo Tribunal a quo para dar como provados os factos do item I;

7ª) Para além de que, o direito de defesa do arguido CC, no momento em que realizou as reconstituições dos factos, também não estava plenamente assegurado, na medida em que este nem sequer foi acompanhado por defensor, permanecendo a dúvida relativamente às reais circunstâncias em que tais reconstituições terão sido realizadas, apenas e só na presença de militares da GNR;

8ª) Ao ter admitido tal prova e ter fundado a sua convicção num meio de prova que, no entendimento do arguido, inadmissível, nos termos das disposições conjuntas dos artigos 356° e 357° do C.P.P., violou o Tribunal a quo o art. 355° do C.P.P..

9ª) No entanto e caso por mera hipótese de raciocínio assim não se entenda (o que apenas se concebe por mera cautela de patrocínio), sempre se deveria considerar a admissão de tais autos como uma forma de ludibriar a proibição de prova contida nos artigos 355° e 356°, n° 7 do C.P.P., porquanto os mesmos encerram declarações confessórias de um co-arguido, desconhecendo-se em que circunstâncias é que tais declarações terão sido prestadas, mas sabendo-se que o foram na ausência de qualquer defensor e apenas e só perante militares de um órgão de polícia criminal;

10°) Pois os autos de reconstituição em causa foram elaborados após a constituição de arguido do CC, que colaborou na realização do mesmo - cfr. Auto de reconstituição de fls. 416 a 418 e auto de constituição de arguido e interrogatório de fls. 288 a 291 junto aos presentes autos;

11ª) Acresce que, o facto do arguido CC não ter estado presente nas várias sessões de julgamento, nem terem sido inquiridos os militares da GNR que procederam à elaboração do auto, impediu o recorrente de poder aferir as concretas circunstâncias em que o mesmo foi realizado, nomeadamente se foram devidamente acautelados os mais elementares direitos de defesa, pois a diligência de reconstituição foi feita pelo arguido CC na ausência de qualquer defensor que assegurasse o cumprimento da legalidade da mesma, nomeadamente os direitos do arguido e também na ausência do recorrente;

12ª) Tendo também a ausência do arguido CC do julgamento determinado que a defesa do arguido não exercesse o contraditório junto do mesmo (caso este viesse a assumir a mesma posição “colaborante”), pois SÓ na presença desse arguido faria sentido que o recorrente pudesse contraditar aquela prova, contrariamente ao que é referido no acórdão recorrido;

13ª) Para além do auto de reconstituição, serviu-se também o Digno Tribunal a quo das declarações do arguido DD (que não participou nesse furto) em julgamento que afirmou ter ouvido dizer aos arguidos AA, BB e CC no dia seguinte ao furto ocorrido no Alambique na noite de 11 para 12 de Setembro, que estes já tinham assaltado o mesmo anteriormente;

14ª) No entendimento do recorrente tais declarações também não poderiam servir para dar como provada a prática do referido crime pelo recorrente e o ponto I dos factos provados na medida em que se trata inequivocamente de um depoimento indirecto, cuja valoração está vedada ao Tribunal para efeitos de formar a sua convicção, nos termos do art. 129° do C.P.P.

15ª) Pelo que, ao admitir tal declaração do arguido DD, não tendo este presenciado os factos, tendo apenas declarado aquilo que ouviu dizer e não estando os arguidos visados obrigados a prestar quaisquer declarações que confirmasse ou infirmassem tais afirmações, violou o Tribunal a quo o disposto no art. 129° do C.P.P.;

16ª) Ainda relativamente ao item I) e consequentemente ao primeiro assalto do Alambique, ficou o recorrente sem entender verdadeiramente que provas é que estiveram na base da sua condenação, uma vez que na reconstituição feita pelo arguido CC este apontou o arguido FF como tendo sido um dos co-autores daqueles factos;

17ª) No entanto e apesar de ter considerado o mencionado auto de reconstituição como prova válida e admissível para condenar o recorrente o mesmo não aconteceu com o arguido FF que inexplicavelmente foi absolvido da prática dos factos de que vinha acusado, apenas e só porque em julgamento negou a prática dos factos;

18ª) Quanto aos pontos II e IV, não deveria o Tribunal a quo ter admitido como prova, ou, na pior das hipóteses, como prova suficiente para fundar a sua convicção e dar como provada toda a factualidade constante dos itens em causa, o auto de reconstituição de fls.71 a 73 elaborado com a colaboração essencial do arguido CC, pelos mesmos motivos já expostos supra;

19ª) Ao não ter decidido pela absolvição do recorrente quanto à prática dos crimes de furto, violou o Tribunal a quo o princípio constitucional do in dubeopro reo, previsto no art. 32° da CRP;

20°) Pois tal princípio, enquanto expressão ao nível da apreciação da prova do princípio da presunção de inocência, traduz-se precisamente na imposição de que um non liquet na questão da prova tem de ser sempre valorado a favor do arguido - a dúvida resolve-se a favor do arguido;

21ª) E no caso subjudice impunha-se que o Tribunal a quo, em face da indigência da prova existente - apenas e só declarações confessórias de co-arguidos e os autos de reconstituição que mais não eram do que meras confissões do arguido que neles colaborou - ficasse com uma dúvida razoável acerca da alegada autoria dos factos que era imputada ao recorrente, pois as confissões dos arguidos desacompanhadas de quaisquer outros elementos de prova, não podia ser suficientes para fundamentar a condenação;

Sem prescindir,

22ª) No que concerne à dosimetria das penas parcelares aplicadas a cada um dos crimes e à pena única aplicada em cúmulo jurídico, entende o recorrente que violou o Tribunal a quo o art. 71° do C.P., uma vez que as mesmas se mostram exageradas e desproporcionais em face das necessidades de prevenção geral e especial;

23ª) Ao aplicar-lhe as penas parcelares que aplicou a cada um dos crimes, assim como a pena única de 9 anos e 6 meses de prisão, o tribunal a quo alheou-se por completo do facto de no caso do arguido/recorrente não serem elevadas as necessidades de prevenção especial e ressocialização, fazendo tábua rasa de praticamente tudo o que é relatado no relatório social elaborado ao arguido;

24ª) Considerando, erradamente, que nenhuma atenuante existia a favor do mesmo, ignorando injustificadamente o relatório social junto aos autos a fls 799 e segts.;

25ª) E valorou indevidamente o prejuízo patrimonial elevado que a conduta do mesmo provocou às vítimas, pois no modesto entendimento do recorrente, tal circunstância qualificativa já se encontrava contemplada no tipo legal de crime imputado ao arguido - furto qualificado - assim como na respectiva moldura penal;

26ª) Sendo certo, que o arguido desconhece o motivo pelo qual o acórdão apenas o condenou pela prática de 3 (três) crimes de furto, p. e p. pelos artigos 203° e 204°, n° 2, alínea e), quando estavam reunidos todos os elementos para a punição também nos termos da alínea a), relativa ao valor consideravelmente elevado (que resultava até da própria acusação pública);

27ª) Tendo em consequência violado o Tribunal a quo o n° 2 do art. 71° do CP. que prevê que na determinação da pena o Tribunal deverá atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor ou contra o arguido;

28ª) E violou também o Tribunal a quo o art. 374° do C.P.P., ao não fundamentar o motivo pelo qual não condenou o arguido também nos termos da alínea a) do art. 204° C.P., conforme decorria da acusação pública, preferindo ao invés relevar o elevado valor dos objectos furtados e o consequente prejuízo patrimonial para os ofendidos em sede de determinação da medida da pena.

29ª) Não obstante o recorrente ter decidido legitimamente remeter-se ao silêncio durante o julgamento, o certo é que esse silêncio não poderia nunca ser relevado como agravante na determinação da pena a aplicar ao arguido conforme o fez o Tribunal a quo em clara violação aos artigos 343°, n° 1 e 61°,n° l, alínea d) do C.P.P,;

30ª) Nem poderia contribuir para o Tribunal a quo considerar que o arguido nunca se mostrou arrependido, uma vez do relatório social resulta que o arguido se sente bastante revoltado consigo próprio e está ciente da gravidade dos factos, dos danos para os lesados e do sofrimento que causou à sua família, nomeadamente aos seus pais;

31ª) Para além disso, entende também o recorrente que o Tribunal não considerou devidamente, nomeadamente para análise das necessidades de prevenção especial e ressocialização, o percurso exemplar e isento de reparos do recorrente no estabelecimento prisional e que vem descrito no Relatório Social;

32ª) Com interesse para a determinação da pena, do relatório social resultava que:

- O arguido se encontra em reclusão desde Setembro de 2007;

- O arguido mostrou arrependimento;

- São-lhe reconhecidas capacidades de trabalho, quer pelos técnicos que o o acompanham, bem como pelos familiares directos;

- Dentro do Estabelecimento Prisional tem-se destacado por assumir a execução de tarefas que lhe exigem um grau de confiança e responsabilidade acrescida, às quais tem respondido positivamente;

- Tem uma estrutura familiar, composta pelos seus pais, filhos e ex-companheira que o visitam regularmente e estão na disposição de lhe prestar todo o apoio material, emocional e até profissional assim que este for restituído à liberdade;

- O arguido demonstra-se preocupado com o futuro dos seus dois filhos que são ainda menores;

- O arguido demonstrou estar disponível e receptivo a mudar a sua vida, tendo serias intenções de conseguir uma ocupação profissional no exterior e afastar-se em definitivo da prática de crimes;

33ª) O Tribunal ao não considerar toda esta factualidade na determinação da pena, considerando erradamente que o arguido não reunia qualquer factor atenuante a seu favor, violou o n° 2, do art. 71° do CP.;

34ª) E mal andou o Tribunal em considerar que o arguido revelava traços de uma personalidade mal adaptativa, de natureza anti-social sem o apoio de qualquer perícia médico-legal que o comprovasse tal conclusão;

35ª) Pois na verdade, os factos sub judice correspondem a um período mais conturbado da vida do arguido coincidente com uma fase de grande instabilidade profissional e emocional do arguido;

36ª) No entanto, praticamente desde que essa fase da sua vida cessou que o arguido ainda não esteve em liberdade para que de facto pudesse demonstrar a sua mudança de atitude e de planos para a vida;

37ª) No entanto, e conforme é referido no relatório social, a conduta institucional do arguido tem sido correcta e participativa, revelando capacidades de trabalho, nomeadamente na assunção de responsabilidades a um nível superior aos demais reclusos, contando sempre com o apoio afectivo e material dos familiares de origem que se afiguram elementos fundamentais e facilitadores do seu processo de reinserção social;

38ª) Factos estes que no entendimento do recorrente não foram devidamente considerados e valorados pelo Tribunal a quo, em violação do disposto no art. 71° do CP. e que determinaram a aplicação de uma pena única exagerada e desproporcional.

No provimento do recurso, pede que o acórdão recorrido seja reparado de acordo com as premissas expostas.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Coimbra respondeu ao recurso, conforme fls. 1622 a 1627, suscitando como questão prévia a irrecorribilidade da decisão recorrida, relativamente à qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido e a cada uma das penas parcelares aplicadas, nos termos da alínea f) do n.º l do artigo 400.º do CPP, defendendo, com invocação dos acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça, de 26-10-2011, proferido no processo n.º 14/09.5TELSB.L1.S1-3.ª e de 06-07-2011, proferido no processo n.º 774/08.0JFLSB.Ll.Sl -3.ª, que não deve o recurso, nesta parte, ser admitido, nos termos do artigo 414.º, n.º 2, do CPP.

Já o conhecimento da pena única de 9 anos de prisão imposta ao recorrente constitui matéria de direito e inclui-se dentro dos poderes de cognição do STJ, pelo que será admissível o recurso interposto, nesta parte.

No que respeita à dosimetria da pena única aplicada em 1.ª instância, confirmada pela decisão que agora se questiona, entende que a mesma é justa e equilibrada.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 1628, mas “restrito à questão da medida da pena única aplicada, isto de acordo com os fundamentos mencionados na resposta da Exma. PGA, como questão prévia, que aqui se dão por reproduzidos”.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, a fls. 1641, apôs o visto, dizendo nada ter a acrescentar ao entendimento já defendido pelo Ministério Público na resposta de fls. 1622 e ss., no sentido da confirmação do acórdão recorrido relativamente às operações de determinação da pena única de nove anos de prisão - única questão em apreciação.

Não foi cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, uma vez que a intervenção assinalada reconduz-se a mera aposição de visto, uma vez que, como resulta dos próprios termos, nada acrescenta, estando em questão apenas a determinação da pena única, encontrando-se, aliás, o objecto do presente recurso delimitado já em função do despacho de admissão do mesmo nos restritivos termos assinalados.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, conforme acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995 (e BMJ n.º 450, pág. 72), que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito” e

verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

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Questões a apreciar.

O presente recurso restringe-se à parte criminal.

Atentas as conclusões apresentadas pelo recorrente, que traduzem de forma condensada, as razões de divergência com a decisão impugnada, são as seguintes as questões suscitadas, que se podem agrupar em dois grupos:

Num primeiro, pretende o recorrente discutir a valoração da prova, e num segundo plano, discorda das medidas das penas parcelares e pena única aplicadas.

Pretende o recorrente discutir, de novo, a legalidade e suficiência das provas, como as declarações de co-arguidos e a reconstituição dos furtos, invocando ainda a violação do princípio in dubio pro reo, o que faz ao longo das conclusões 1.ª a 21.ª, amiúde referindo o tribunal a quo, mas reportado ao tribunal de primeira instância, como claramente ressalta das conclusões 2.ª, 5.ª, 6.ª, 8.ª, 13.ª, 15.ª, 18.ª, 19.ª e 21.ª, olvidando que

decisão recorrida

é, no presente recurso, o acórdão confirmatório da Relação de Coimbra e não a deliberação do Colectivo de Viseu.

Pretende ainda o recorrente sindicar a medida das penas parcelares - conclusões 22.ª a 38.ª - que determinaram uma pena única, que em seu entender, peca por exagerada e desproporcional.

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Apreciando. – Fundamentação de facto

Factos Provados

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, harmonioso, e devidamente fundamentado.

(Colocou-se em formato reduzido o que respeita em exclusivo aos arguidos restantes, cuja responsabilidade não está agora em equação).

I)

(Alambique)

1. Na noite de 18 para 19 de Março de 2007, a hora exacta não apurada, os arguidos CC, AA e, ao tempo a sua namorada, BB, sempre de comum aco