Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Na 1ª Vara Criminal de Lisboa, e em Tribunal Colectivo, foram julgados 16 arguidos, acabando por serem sentenciados da forma seguinte:

- «Declarar por verificada a excepção de caso julgado relativamente ao crime de tráfico de que vinha pronunciado o arguido A e consequentemente o absolver nestes autos de tal crime.

- Declarar por verificada a excepção de caso julgado quanto aos arguidos B e C pelo crime de tráfico relativamente aos factos ocorridos entre Outubro de 1997 e 23 de Julho de 1998 e consequentemente os absolver nesta parte.

- Declarar improcedente por não provada a acusação do Ministério Público dos arguidos D e E e consequentemente os absolver dos crimes de que vinham pronunciados.

- Declarar procedente por provada a acusação do Ministério Público contra o arguido F e consequentemente condená-lo:

- pelo crime de chefia de associação criminosa, com reincidência, na pena de 17 anos de prisão;

- pelo crime de tráfico de estupefaciente, agravado, com reincidência, na pena de 11 anos de prisão.

- condená-lo em cúmulo jurídico na pena única de 25 anos de prisão.

- Declarar parcialmente procedente, por parcialmente provada, na forma demonstrada, a acusação do Ministério Público contra o arguido G e consequentemente:

- o absolver do crime de associação criminosa;

- o condenar pelo crime de tráfico de estupefacientes, agravado, com reincidência, na pena de 11 anos de prisão.

- o condenar pelo crime de falsificação com reincidência, na pena de 2 anos de prisão.

- o condenar em cúmulo jurídico na pena única de 12 anos de prisão.

- Declarar procedente por provada, na forma demonstrada, a acusação do Ministério Público contra o arguido B e consequentemente:

- o condenar pelo crime de associação criminosa, na pena especialmente atenuada de 4 anos de prisão;

- o condenar pelo crime de tráfico de estupefacientes, agravado, na pena especialmente atenuada de 5 anos de prisão.

- o condenar em cúmulo jurídico na pena única de 6 anos de prisão.

- Declarar parcialmente procedente por parcialmente provada, a acusação do Ministério Público contra a arguida H e consequentemente:

- a absolver do crime de associação criminosa;

- a condenar, como cúmplice, do crime de tráfico de estupefacientes agravado na pena de 5 anos de prisão.

- Declarar parcialmente procedente, por parcialmente provada, na forma demonstrada a acusação do Ministério Público contra o arguido I e consequentemente:

- o absolver do crime de associação criminosa;

- o condenar pelo crime de tráfico de estupefacientes, agravado, na pena de 8 anos de prisão.

- Declarar procedente por provada a acusação do Ministério Público contra a arguida J e consequentemente:

- a condenar pelo crime de associação criminosa, na pena de 6 anos de prisão;

- a condenar pelo crime de tráfico de estupefacientes, agravado, na pena de 6 anos de prisão.

- a condenar em cúmulo jurídico na pena única de 8 anos de prisão.

- Declarar procedente por provada, na forma demonstrada, a acusação do Ministério Público contra a arguida C e consequentemente:

- a condenar pelo crime de associação criminosa, na pena especialmente atenuada de 3 anos de prisão;

- a condenar pelo crime de tráfico de estupefacientes, agravado, na pena especialmente atenuada de 3 anos de prisão.

- a condenar pelo crime de branqueamento na pena especialmente atenuada de 2 anos de prisão.

- a condenar pelo crime de detenção de arma proibida na pena de 6 meses de prisão.

- efectuar o cumulo jurídico destas penas com a pena do Proc. 19/99.2TDLSB desta 1ª Vara, 2ª secção, e condená-lo na pena única de 7 anos de prisão .

- Declarar procedente por provada, na forma demonstrada, a acusação do Ministério Público contra a arguida L e consequentemente:

- a condenar pelo crime de associação criminosa, na pena especialmente atenuada de 3 anos de prisão;

- a condenar pelo crime de tráfico de estupefacientes, agravado, na pena especialmente atenuada de 4 anos de prisão.

- condená-la em cúmulo jurídico na pena única de 5 anos de prisão.

- Declarar parcialmente procedente, por parcialmente provada, na forma demonstrada, a acusação do Ministério Público contra a arguida M e consequentemente:

- a absolver do crime de associação criminosa;

- a condenar pelo crime de tráfico de estupefaciente, agravado, na pena de 6 anos de prisão.

- Declarar parcialmente procedente por parcialmente provada, a acusação do Ministério Público contra o arguido N e consequentemente:

- o absolver do crime de associação criminosa;

- o condenar, como cúmplice, do crime de tráfico de estupefacientes agravado na pena de 18 meses de prisão.

- Declarar improcedente por não provada a acusação do Ministério Público contra o arguido A pela prática do crime de detenção de arma proibida e consequentemente dele o absolver.

- Declarar procedente por provada a acusação do Ministério Público contra o arguido A e consequentemente:

- o condenar pela prática do crime de associação criminosa na pena de 6 anos e 6 meses de prisão.

- o condenar pela pratica de um crime de branqueamento na pena de 3 anos de prisão.

- efectuar o cumulo jurídico desta pena com a pena do Proc. 19/99.2TDLSB desta 1ª Vara, 2ª secção, e condená-lo na pena única de 8 anos de prisão.

- Declarar parcialmente procedente por parcialmente provada, a acusação do Ministério Público contra o arguido O e consequentemente:

- o absolver pelo crime de associação criminosa.

- o condenar pelo crime de tráfico de estupefacientes, agravado, na pena especialmente atenuada de 4 anos de prisão.

- Declarar improcedente por não provada, a acusação do Ministério Público contra os arguidos P e Q, pela prática dos crimes de prevaricação e branqueamento e deles os absolver.

- Declarar procedente por provada, na forma demonstrada, a acusação do Ministério Público contra os arguidos P e Q e consequentemente:

- os condenar pela prática de 1 crime de extorsão na pena de 6 anos de prisão».

Inconformados com o sentenciado, dele interpuseram recurso para a 2ª instância alguns dos arguidos condenados e também o MºPº, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa proferido acórdão em que decidiu:

- conceder total provimento ao recurso interposto pelos arguidos P e Q, absolvendo-os;

- conceder parcial provimento ao recurso, alterando a censura imposta à arguida H para 18 meses de prisão, já expiada;

- conceder parcial provimento ao recurso relativamente ao arguido O, alterando a respectiva pena para 3 anos de prisão;

- negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos G, I e J;

- conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo MºPº, relativamente à aplicação do perdão concedido pela Lei nº 29/99, de 12 de Maio à arguida C.

Ainda irresignados, vêm agora impugnar esta segunda decisão junto do Supremo Tribunal de Justiça, quer o MºPº, quer os arguidos G, I e O, concluindo assim as respectivas motivações:

A)	MINISTÉRIO PÚBLICO:

- Quanto aos arguidos P e Q:

- « Não tendo sido admitida a impugnação da matéria de facto conforme requerido pelos arguidos P e Q, tem a mesma de se considerar fixada.

- A reapreciação de parte da fundamentação constante do acórdão de 1ª instância no que a estes arguidos respeita, viola o princípio da livre apreciação da prova constante do artº 127º do CPP e, por isso, tem de ser eliminada.

- Os factos assentes nos pontos 40 e 41 do acórdão de 1ª instância configuram os crimes de extorsão e de prevaricação devendo ambos estes arguidos ser por eles igualmente condenados, pelo primeiro delito na pena de 6 anos de prisão, tal como ficou decidido em 1ª instância, e, pelo segundo, e em concurso real, na pena de 2 anos de prisão.

- No art° 369° do CP, ao prever e punir a conduta de um funcionário que, no âmbito de um inquérito, não promover ou não praticar um acto no exercício dos seus deveres decorrentes do cargo que exerce, também se abrange a conduta de agente policial que, após perseguir uma pessoa que sabe transportar consigo dinheiro proveniente de tráfico de estupefacientes, lho retira das mãos e, em vez de

lavrar o respectivo expediente, se apropria desse dinheiro em proveito próprio.

- Caso se não enquadre a conduta dos arguidos no n°1 do art° 369° do CP, sempre cairá na alçada do seu n° 3, pois que, sendo competentes e obrigados a deter a arguida, detectada em flagrante delito de tráfico de estupefacientes agravado (art° 255° do CPP), deliberadamente não o fizeram.

- Deve proceder na íntegra o recurso interposto pelo Mº Pº ao acórdão de 1ª instância, tal como consta das conclusões 16ª a 30ª da sua motivação de folhas 4851 e seg., pois que, além de um crime contra o património em geral (extorsão), cometeram os arguidos um crime contra a realização da justiça ( prevaricação) .

- Foram violados, além dos preceitos constantes do corpo desta motivação, os art°s 369° e 386° do CP e 127° e 242° e 255° do CPP.

- Quanto à arguida H:

- A pena aplicada à arguida H de 5 anos de prisão por cumplicidade no crime de tráfico de estupefacientes agravado é ajustada à culpa e ao grau de ilicitude dos factos que cometeu, devendo ser mantida.

- Violou-se os art°s 21 ° e 24°, als. b) e c), do DL n° 15/93 e os art°s 27°, 71° e 72° do C. Penal.

- Quanto ao arguido O:

- A pena imposta ao arguido O de 4 anos de prisão deve manter-se porque ajustada.

- Foram neste caso também violados os preceitos citados...»

B)- G:

- «O recorrente suscitou no seu recurso a questão da renovação da prova, pelo que o acórdão recorrido ao decidir que tal questão não foi suscitada elaborou em

erro e, consequentemente, não procedeu ao reexame da matéria de facto, ferindo de nulidade a decisão proferida, por violação do disposto nos art.ºs 417°, n.º 3, al. e), 430°, n.ºs 1 e 2, 431° e 379°, n.º 1°, al. c), todos do CPP, nulidade que não deve considerar- -se sanada e é determinante do reenvio do processo para novo julgamento nos termos do disposto nos artºs. 434° e 426° do mesmo diploma legal para renovação da prova.

- O acórdão recorrido não conheceu da inconstitucionalidade da norma do art.º 127° do CPP, por afrontamento do art.º 32°, nº 1, da CRP, invocada pelo recorrente, pelo que é nulo por omissão de pronúncia sobre essa concreta questão, nulidade que não deve considerar-se sanada e é determinante do reenvio do processo para novo julgamento.

- O acórdão recorrido não conheceu das restantes questões suscitadas na motivação do recurso e suas conclusões, sendo nulo por violação do disposto no

art.º 379°, n.º 1°, al. c), do CPP, nulidade que não deve considerar-se sanada e é determinante do reenvio do processo para novo julgamento.

- O exame crítico das provas a que faz referência o n.º 2 do art.º 374° do CPP, impõe que a sentença contenha, ainda que de forma resumida, os elementos indispensáveis, quer de facto quer de direito, a indicação das provas que determinaram a decisão de facto e a explicitação das concretas razões porque aquela prova convenceu o tribunal no sentido expresso na sentença proferida, não se bastando com a simples indicação desses meios de prova e/ou a remissão para outras peças processuais.

- O acórdão recorrido, conhecendo da questão suscitada pelo recorrente sobre o valor probatório das declarações dos co-arguidos em caso de co-arguição, decidiu sumariamente que as declarações do co-arguido B não contribuíram irrestritamente para a formação da convicção do Tribunal por outra prova válida ter sido produzida, porém, não se pronunciou concreta e fundamentadamente sobre esses meios de prova utilizados.

- O acórdão recorrido ao conhecer desta questão bastou-se com a enunciação efectuada no acórdão proferido pelo tribunal de 1ª instância quanto aos meios de prova que ali se referem terem coadjuvado as declarações prestadas pelo co-arguido B, não obstante tais meios	de prova terem sido motivadamente postos em crise pelo recorrente enquanto coadjuvadores daquelas declarações e ter sido sobre tais pontos da matéria facto pedida a renovação da prova.

- Aquela enunciação dos meios de prova que serviram para formar a convicção do tribunal efectuada pelo acórdão proferido em 1ª instância e pelo acórdão ora recorrido, não cumpre ainda os requisitos do art.º 374°, n.º 2, do CPP, porquanto não foi acompanhada do necessário exame crítico dessas provas, limitando-se a remeter para as mesmas, num caso ou outro com considerações demasiado genéricas sobre tais meios de prova e, ainda assim, parcas, o que o fere de nulidade nos termos do disposto no art.º 379°, n.º 1, al. a), daquele diploma.

- O acórdão recorrido ao conhecer e decidir previamente das questões sobre o valor probatório das declarações de co-arguido e vícios da decisão recorrida nos termos do art.º 410°, n.º 2, do CPP, partiu para a apreciação e decisão dos vícios do art.º 374°, n.º 2 e 379°, nº 1, al. a), do mesmo diploma, com base na conclusão a que chegou sobre aquelas matérias, inquinando dessa forma a apreciação e consequente decisão, porquanto tal conhecimento e decisão tiveram como pressuposto a inalterabilidade da factualidade apurada.

- O acórdão recorrido ao conhecer da questão da nulidade do acórdão proferido em 1ª instância, por falta de fundamentação no sentido da não verificação de tal vício "... com respaldo integral na resposta dada à questão anterior", fê-lo por recurso a fórmulas genéricas e sem analisar o caso que lhe foi concretamente apresentado, com o que violou o disposto no art.º 374°, n.º 2, do CPP, pelo que é nulo nos termos do disposto no art.º 379°, nº 1, al. a), do mesmo diploma legal.

- A fundamentação constante do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, supra transcrita, e ainda no sentido de que, quanto ao arguido G, "Os meios de prova utilizados no julgamento, não consubstanciam quaisquer limites ou excepções, negativas ou positivas, ao princípio da livre apreciação da prova. E, em consequência, o Tribunal po(u)de valorar livremente a prova e nela encontrar a motivação para a convicção probatória.", é vaga e manifestamente insuficiente, não cumprindo as exigências de fundamentação das decisões, contidas no art.º 374°, n.º2, do CPP e art.º 205°, n.º 1, da CRP.

- Inconstitucionalidade do art.º 374°, nº 2, do CPP, que aqui se argui na interpretação efectuada pelo acórdão recorrido, no sentido de que a fundamentação das decisões em matéria de facto e de direito se basta com a mera enumeração dos meios de prova utilizados, não exigindo a explicitação do processo de formação da convicção do tribunal, por violação do dever de fundamentação das decisões previsto no art.º 205°, nº 1, da CRP, bem como, quando conjugada com as normas das alíneas a), b) e c) do n.º 2 e n.º 3 do art.º 410° do mesmo diploma, por violação do direito ao recurso consagrado no n.º 1 do art.º 32° da Constituição da República Portuguesa.

- Não obstante a exigência legal, também quanto à impugnação da matéria de facto e verificação, ou não, dos vícios do art.º 410°, nº 2, do CPP, levadas à motivação do recorrente, o acórdão recorrido pronunciou-se em termos meramente abstractos, não analisando concretamente cada uma das questões levadas à motivação e conclusões sobre estas matérias, antes se respaldando na resposta dada a questão anteriormente tratada, ou seja, no sentido da declaração, tout court, da inexistência de tais vícios.

- O acórdão recorrido violou assim, também nesta parte, o disposto no art.º 374°, nº 2, do CPP, pelo que é nulo nos termos do estatuído no art.º 379°, nº 1, al. a), do mesmo diploma, mas ainda por via do estipulado na al. c) do mesmo dispositivo, uma vez que o tribunal não se pronunciou sobre as questões que foram concretamente suscitadas quanto à arguida nulidade de falta de fundamentação e invocados vícios da decisão nos termos do art.º 410°, n.º 2, als. a) a c), nulidades que determinam o reenvio do processo para novo julgamento.

- A interpretação do art.º 374°, nº 2, e 410°, nº 2, do CPP, efectuada pelo acórdão recorrido, no sentido de que a apreciação das questões que foram colocadas ao tribunal se basta com a mera remissão para a apreciação efectuada quanto a outras questões, não exigindo ainda a sua fundamentação, é insconstitucional, por violação do dever de fundamentação das decisões previsto no art.º 205°, nº 1, da CRP, bem como, quando conjugada com as normas das alíneas a), b) e c) do n.º 2 e n.º 3 do art.º 410° do mesmo diploma, por violação do direito ao recurso consagrado no n.º 1 do art.º 32° da Constituição da República Portuguesa.

- O acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, ao aderir, na íntegra, à motivação de facto e de direito do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, confirmando-a, sem a necessária análise e fundamentação, para além de padecer dos vícios da decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância que assim se lhe comunicam, está ferido da nulidade prevista no art.º 379°, nº 1, als. a) e c) do CPP, por violação do disposto no art.º 374°, n.º 2 e do art.º 205°, nº 1, da CRP.

- Invocados os vícios do art.º 410°, nº 2, do CPP, impunha-se que o acórdão recorrido verificasse - independentemente da renovação da prova -, se a matéria de facto provada era suficiente para a decisão de direito tomada, se existia ou não contradição insanável da fundamentação e erro notório na apreciação da prova, uma vez que estes são requisitos da fundamentação e consequentemente da própria decisão.

- Da leitura e análise do texto do acórdão proferido em 1ª instância e a que o acórdão recorrido aderiu, verifica-se que os factos constantes de 34. e 36. dos Factos Provados, no sentido de que também o recorrente transaccionou elevadas quantias de produto estupefaciente que veio a ser distribuída, ao longo do tempo, por elevado número de consumidores, estão em flagrante e insanável contradição, com os factos constantes de 2., 3., 5., 8., 12. e 37. desses mesmos Factos Provados e ainda com os factos constantes de 1., 3., 4., 10., 11., 12 e 16. dos Factos Não Provados.

- Tais factos, constantes de 34. e 36. dos Factos Provados, estão ainda em contradição insanável com a motivação da decisão de facto, nomeadamente, na parte em que refere, expressamente, que, relativamente ao crime de associação criminosa quanto ao arguido G, não se deram os factos como provados porque as declarações do arguido B, em sentido afirmativo, não se encontram corroboradas por outros meios de prova.

- E ainda em contradição com o texto do acórdão proferido em 1ª instância quanto ao aspecto jurídico da causa e a que o acórdão recorrido aderiu, onde se decidiu que relativamente ao recorrente não se provou a materialidade fáctica relativa ao crime de associação criminosa em razão do que o absolveu nessa parte.

- Por sua vez, os factos constantes dos pontos 2., 3., 5., 8., 12. e 37. dos Factos Provados e dos pontos 1., 3., 4., 10., 11., 12 e 16. dos Factos Não Provados, estão em contradição, também ela insanável, com o texto do acórdão proferido em 1ª instância na parte referente ao aspecto jurídico da causa - enquadramento jurídico penal - a que o acórdão recorrido aderiu -, mais concretamente na apreciação dos elementos objectivos e subjectivos do crime de tráfico de estupefacientes por que o recorrente foi condenado, porquanto sobre a mesma questão resultam daquele posições antagónicas e inconciliáveis.

- Assim, por um lado, decorre do texto da decisão proferida que o arguido G não aceitou associar-se ao grupo organizado dos restantes co-arguidos (vd. 2., 3., 5., 12., 37, dos factos provados e 1., 3., 4., 10., 11. e 12., dos factos não provados), não entregou quaisquer das quantidades de produto estupefaciente enunciadas na pronúncia a qualquer dos seus co-arguidos, incluindo o B, com excepção da entrega do dia 27.11.98 (vd. 2., 3., 5., 12., 37, dos factos provados e 1., 3., 4., 10., 11. e 12., dos factos não provados); não auferiu qualquer rendimento em razão de tal actividade e tão pouco que os bens que lhe foram apreendidos foram dela provenientes (vd. 16. dos factos não provados).

- Mas, por outro lado, decidiu-se que o arguido G actuou no âmbito de um plano prévio e gizado por todos os co-arguidos para a venda de produtos estupefacientes no Casal Ventoso de Baixo, ao longo do tempo, angariando dessa actividade proventos económicos que repartiam entre si (vd. 36. dos factos provados, motivação de facto, enquadramento jurídico-penal e a parte relativa aos destino dos bens apreendidos).

- Tais posições antagónicas e inconciliáveis sobre as mesmas questões são inultrapassáveis pelo tribunal de recurso, pelo que, estando a decisão eivada deste vício, impunha-se e impõe-se a renovação da prova ou o reenvio do processo para novo julgamento, para que se desfaça a contradição e se decida em conformidade (art.ºs 410°, n.º 2, 430°, 431°,434° e 426, todos do CPP).

- Da análise do próprio texto da decisão recorrida, por si só e quando conjugado com as regras da experiência comum, verifica-se que dos factos provados (1, 3, 4, 10, 11, 12 e 16) e não provados (34 e 36), e da fundamentação, não pode concluir-se que o recorrente tivesse transaccionado elevadas quantias de produtos estupefacientes e, consequentemente, que tais quantias tivessem sido distribuídas, ao longo do tempo e por elevado número de consumidores e que com as mesmas tivesse ou visasse obter quaisquer lucros, verificando-se flagrante e insanável contradição.

- Os factos provados e não provados não permitem a integração da conduta do recorrente nos elementos objectivos e subjectivos do crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo art.º 24, als., b) e c) do DL 15/93, de 22 de Janeiro, sendo que um non liquet nesta matéria, não pode deixar de ser

resolvido senão a favor do arguido, admitindo-se no máximo que a ocorrência descrita em 15. dos factos provados, integre o crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no art.º 21°, nº1, do DL 115/93, de 22 de Janeiro.

- O acórdão recorrido padece pois do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, ferindo-a de nulidade, devendo, em consequência, ser a mesma revogada e substituída por outro que integre a conduta do arguido na previsão do art.º 21°, nº 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro ou, caso assim se não entenda, proceder-se à renovação da prova ou reenviar-se o processo para novo julgamento (artºs 410°, n.º2, 430°,431°,434° e 426, todos do CPP).

- Tendo o acórdão recorrido, face às declarações prestadas pelo arguido B sobre a quase totalidade da matéria imputada na pronúncia ao seu co-arguido G, decidido no sentido de aquelas condutas terem sido praticadas não pelo recorrente (vd. 1., 3., 4., 10., 11., 12. e 16 do factos não provados), mas pelo declarante (vd. 2., 3., 5., 8., 12., 37., dos factos provados), a única ilacção a retirar é a de que aquelas declarações não são credíveis também no que respeita ao facto levado a 15, dos Factos Provados.

- Não se trata apenas da verificação de as declarações do arguido B estarem desacompanhadas de outros meios de prova quanto às condutas imputadas ao recorrente mas não provadas, mas ainda da intrínseca credibilidade das declarações por aquele prestadas, no seu todo, no que respeita às condutas por ele atribuídas ao recorrente e quanto ao juízo formulado no acórdão no sentido de o mesmo ter colaborado durante a investigação com os órgãos de polícia criminal e sobretudo na audiência, na produção da prova, de modo profícuo para dar como provados factos relevantes relativamente a alguns arguidos e à actividade deles no âmbito da organização a que estavam ligados (vd. 51 dos factos provados).

- Verifica-se, pois, um manifesto erro na apreciação da prova como decorre ainda do facto de o acórdão sustentar a sua convicção e juízo formulado nos relatórios de vigilâncias efectuados por agentes da P.J. que confirmariam aquelas declarações, os quais, mencionados na motivação da decisão de facto - a fls. 88 e 89, 91 a 93, 227 a 230, 347 e 348, 405 e 473 -, apenas referem encontros entre ambos os co-arguidos, nada mais do que isso e por isso se deram como não provados e inerente factualidade (vd. 2. e 4. dos factos não provados).

- Fiscalizada a credibilidade das declarações do co-arguido B, até pela verificação de elementos exteriores à própria declaração corroboranda, concluiu-se pela inexistência de prova adicional que torne segura a versão dos factos por aquele apresentada, resultando a condenação do recorrente apenas nas declarações de um co-arguido.

- O acórdão recorrido não considerou todos os elementos de prova colhidos nos autos e apreciados em sede de discussão da causa - designadamente, os depoimentos das testemunhas de defesa arroladas pelo recorrente transcritos no texto da decisão recorrida -, meios de prova que credibilizam a versão dos factos por ele apresentada e que foram levados à motivação da decisão de facto por o Tribunal os ter considerado rigorosos e isentos, revelando-se assim essenciais e não insignificantes para a boa apreciação e decisão da causa.

- Não se pronunciando sobre questões que lhe foram apresentadas o acórdão encontra-se ferido de nulidade (art.º 379°, n.º 1, al. c), do CPP), verificando-se ainda erro notório na apreciação da prova, vício que fere de irremediável nulidade a decisão proferida e determina a absolvição imediata do recorrente, ou, caso assim se não entenda, a renovação da prova e/ou o reenvio do processo para novo julgamento (cfr. art.ºs 410° n.º 2, al. c), 431°,434° e 426°, todos do CPP).

- O acórdão recorrido limitou-se a afirmar, de forma genérica e abstracta, que se mostram preenchidos os pressupostos de facto de que dependia a imputação do referido ilícito que consta da pronúncia, verificando-se manifesta insuficiência da fundamentação da decisão proferida (art.ºs 374°, n.º 2, 379° n.º 1, al. a) e 410°, n.º 3 do CPP), nomeadamente quanto à integração da conduta do recorrente descrita em 15. dos Factos Provados, no tipo p. e p. no art.º 24°, als. b) e c), do DL 15/93, de 22 de Janeiro.

- Também no que respeita à escolha e medida concreta da pena, o acórdão recorrido não se pronunciou sobre as questões suscitadas, limitando-se a considerações doutrinais sobre o processo de determinação da pena, fazendo considerações vagas e reproduzidas das apreciações que fez sobre esta questão quanto aos demais recorrentes, concluindo, assepticamente, no sentido de a pretensão do recorrente não proceder, enfermando assim de manifesta insuficiência da fundamentação da decisão proferida (art.ºs 374°, n.º 2, 379°. n.º 1, al. a) e 410°, n.º 3 do CPP).

- Tanto mais que a pena aplicada ao arguido se situa próxima do limite máximo, mesmo considerando a agravação prevista nas alíneas b) e c) do art.º 24° do DL 15/93 de 22 de Janeiro - no que se não concede -, apresentando-se excessiva e desproporcionada de per si, mas sobretudo face à pena aplicada aos seus co-arguidos, nomeadamente ao F e ao B, cujas condutas são objectiva e subjectivamente muito mais gravosas e não obstante a acentuada redução de que este beneficiou em razão da sua alegada colaboração.

- O acórdão recorrido, ao manter inalterada a pena aplicada ao arguido G, violou o disposto nos art.ºs 40°, n.º 2, 70°, 71°, nºs 1 e 2, als. a) e b), do CP, pelo que deva a decisão ser revogada, no sentido de a pena concreta a aplicar ao recorrente, ser substancialmente reduzida, situando-se próximo do seu limite mínimo, considerando a moldura penal abstracta aplicável ao crime p. e p. pelo art.º 21°, n.º 1 , do DL 15/93 de 22 de Janeiro».

C) - I:

- «O conteúdo das transcrições telefónicas eram primeiramente do conhecimento dos elementos policiais.

- Tais transcrições foram feitas segundo o critério dos agentes, ou segundo o critério previamente imposto pelo superior hierárquico.

- Assim, primeiro o órgão policial procedia às transcrições das fitas gravadas, segundo um critério por ele escolhido e só depois eram entregues ao Juiz de Instrução Criminal.

- Este limitava-se a ordenar a junção aos autos.

- Tal posição contende com o disposto no art.º 188º, nº1, do C.P.Penal.

- Também outro dos itens do art.º 188, nº1, do C.P.P., foi violado ao não se levar as fitas gravadas imediatamente ao conhecimento do juiz.

- As escutas, nesta conformidade, estão feridas de nulidade e consequentemente são método proibido de prova.

- A nulidade a que nos referimos é cominada no art.º 189º do C.P.P., porque se traduz numa proibição de prova, sendo, portanto, arguível a todo o tempo, o que ora se faz.

- Consequentemente estando as escutas feridas de nulidade e sendo método proibido de prova, não podiam ser valoradas em julgamento, consequentemente não o tendo entendido assim o Tribunal "a quo" que aderiu às violações atrás mencionadas.

- O tribunal	de 1ª instância fez uso do disposto do princípio da livre apreciação da prova.

- Tal princípio vem consignado no disposto no art.º 127º do C.P.P..

- Não se estabelecendo quaisquer regras, que não as aleatórias regras da experiência, dá-se uma tão grande amplitude ao julgador na livre apreciação da prova que torna tal norma inconstitucional por violação do disposto no art.º 32º, nº1, do C.R.P., inconstitucionalidade que se pretende ver declarada com legais consequências, posto que o Tribunal ora recorrido não acolheu a tese do recorrente antes sufragando a posição do tribunal de 1ª instância.

- O douto acórdão de 1ª instância não fundamentou a sua convicção sobre a matéria de facto.

- Formula a sua convicção sobre os factos provados e não provados, no que tange ao arguido O, ora recorrente, por remissão para o depoimento de co-arguido, testemunha, vigilância e escutas.

- Não foram exibidas, nem o arguido confrontado com quaisquer documentos em tribunal.

- O douto acórdão violou pois o art.º 374º, nº2, do C.P.P. sendo por isso nulo, por força do disposto no art.º 379º, al.c) do mesmo diploma, sendo certo, que o aresto em apreciação sufragou tal violação.

- Foi ainda violado o disposto no art.º 355, nº1, do C.P.P., o que reconduz à nulidade do acórdão, tendo também tal violação sido sufragada pelo tribunal recorrido.

- Ao não se indicar os motivos de facto que fundamentaram a decisão em 1ª instância violou-se o disposto no art.º 320º, nº1, e 212, nº1, do C.P.P, o que o tribunal "a quo" consentiu.

- O Audi-Porche RS2, matrícula ...-II, a embarcação TUIUI-I e o Ford Cosworth, não podem ser perdidos a favor do estado, pois tendo sido adquiridos pelo arguido I, não se deu como provado na sentença ter este utilizado dinheiro proveniente de qualquer actividade ilícita.

- O mesmo se diga relativamente ao imóvel sito na Urbanização da Anta, Av. Infante D.Henrique n.º ... - l° Dto, Agualva, Cacém, pois deu-se como provada que a compra foi em Novembro de 97, com base numa certidão do Registo Predial que apenas diz que foi registado nessa data.

- O tribunal de 1ª instância, por falta de elementos, não podia dizer que a compra foi nessa data, até porque tal ocorreu em Novembro de 96.

- Sendo que quanto ao O, aqui recorrente, só se deu por provado ter entrado no negócio da droga em 97, e consequentemente não podia dar-se como provado ter o dinheiro origem ilícita, e tendo o Tribunal da Relação de Lisboa aderido à tese perfilhada em 1ª instância, manteve a violação do disposto nos art° 374º, nº 2 e 379º, nº1, b), do C.P.P. que conduz à anulação do julgamento.

- A pena de 8 anos aplicada ao O é manifestamente exagerada, tanto mais que o Tribunal "a quo" veio a reconsiderar algumas penas aplicadas pelo tribunal de 1ª instância, diminuindo- -as.

- O recorrente é primário e tem bom comportamento anterior e posterior aos factos.

- O seu dolo é menos intenso, posto que segundo o douto acórdão de 1ª instância se limitou a ajudar pontualmente a companheira J no tráfico de estupefacientes.

- Ao manter-se uma pena tão elevada não se teve em conta o disposto nos art.s 71º e 72º do C .P .P , pelo que se manteve a violação de tais preceitos legais.

- O recorrente entende que lhe deveriam ter sido aplicadas as normas violadas, no sentido expendido pelo legislador, o que defende na sua motivação».

D) - O:

- «No acórdão de 1ª instância foi o arguido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, numa pena especia