Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum nº 318/11.7GFVFX da Comarca de Lisboa Norte - Loures - Inst. Central - Secção Criminal- J2, foi submetida a julgamento em Tribunal Colectivo a arguida: AA,---, ---, nascida em ---, filha de --- e de ---, natural da freguesia e concelho de ---, actualmente residente na Rua ---; na sequência de acusação deduzida pelo Ministério Público que lhe imputava a prática, em autoria material, em concurso efectivo, e na forma consumada, dos seguintes crimes:

a) - um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2, als. a), c) e j), ambos do Código Penal

b) - um crime de profanação de cadáver, previsto e punido pelo artº 254º, nº 1, al. a) do Código Penal,

Realizada a audiência de discussão e julgamento onde por despacho exarado em acta, procedeu-se à comunicação da alteração não substancial dos factos, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 358°, n.º 1 do C.P.P., veio a ser proferido acórdão em 4 de Fevereiro de 2015, que decidiu:

“1 - Absolver a arguida AA das qualificativas do homicídio previstas no art. 132°, nºs. 1 e 2, als. a), c) e j), ambos do Código Penal.

2 - Condenar a arguida AA, em autoria material, e em concurso efectivo:

a) - pela prática de um crime de homicídio, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 131 ° do Código Penal, na pena de 14 ( catorze) anos de prisão.

b) - pela prática de um crime de profanação de cadáver, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 254°, n.º 1, aI. a) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão.

3 - Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas à arguida, condenar a arguida AA, na pena única de 14 (catorze) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

4 - Condenar a arguida em 4 U cs de taxa de justiça, e nas custas, sendo os honorários à Ilustre Defensora nomeada em conformidade com a Tabela em vigor.

5 - Após trânsito em julgado da presente decisão determinar o cumprimento do disposto no art. 8°, n.º 2 da Lei n.º 5/2008, de 12-02.

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Boletim à DSIC.

Notifique.

Deposite. “

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Inconformada com a pena aplicada, recorreu a arguida para o Supremo Tribunal, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

1 - A arguida foi condenada em cúmulo Jurídico na pena de catorze anos e quatro meses de prisão no âmbito dos presentes autos de processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo.

2 - A ora arguida, inconformada com a pena que lhe foi concretamente aplicada, uma vez que nunca viu a sua vida em risco de ter de cumprir pena de prisão.

3 - Do seu Registo criminal pode aferir-se que apenas constam os crimes objecto do presente processo, nunca antes tinha tido qualquer contacto com a Justiça.

4 - A prática de todos os comportamentos desajustados da arguida foram o reflexo de um período conturbado da sua vida, vítima de violência doméstica e com dificuldade de gerir a sua dependência emocional e económica do marido.

5 - A arguida tem vindo a tentar ultrapassar essa fase da sua vida, mantendo actualmente uma relação matrimonial estável, com a colaboração do seu marido, o qual conseguiu controlar a ingestão de bebidas alcoólicas.

6 - A prática dos factos pela arguida coincidem com um período da sua vida bastante conturbado, vivenciado por violência doméstica, por adultério por parte do seu marido e consequentemente a sua contaminação com HIV.

7 - A arguida tem actualmente apoio da mãe e avó as quais a têm apoiado e ajudado a reorganizar a sua vida.

8 - Está a tirar um curso profissional de molde a conseguir emprego e estabilizar economicamente a sua família.

9 - Aliás, a simples ameaça de ter de cumprir pena de prisão pelo período de 14 (catorze) anos e 4 (quatro) meses, já por si fez com que a arguida repensasse a sua vida e a orientasse no bom sentido.

10 - Dando assim, grande valor ao tempo que passa com a sua filha Laura de 11 anos, dando-lhe todo o apoio de que necessita no seu bem estar e desenvolvimento.

11 - Segundo o disposto no Art° 40° do Código Penal "a aplicação de penas e medidas de segurança visa a protecção de bens Jurídicos e a

reintegração do agente na sociedade"

12 - Ora, o que a lei pretende é que o agente volte à sociedade reintegrando-se e afastando-se da sua conduta criminosa.

13 - Tal objectivo, não será decerto conseguido com o cumprimento da pena de prisão pelo período tão longo de 14 anos e 4 meses de prisão.

14 - A arguida é uma jovem adulta de 35 anos de idade, que necessita de apoio psicológico e orientação para ultrapassar a sua vivência de violência doméstica.

15 - A arguida carece que a Justiça lhe dê uma oportunidade de provar que se arrependeu dos factos praticados em momento conturbado da sua vida e a ajude a orientar-se.

16 - O cumprimento da pena de prisão por um período de tempo tão longo (14 anos e 4 meses de prisão) em nada irá abonar a favor da sua personalidade, apenas irá denegrir a sua imagem perante a sua família e em especial em relação à sua filha de 11 anos de idade.

17 - Ora, face ao exposto, far-se-á Justiça não condenando a arguida a uma pena de prisão efectiva tão pesada e duradoira, reduzindo-lhe a mesma de forma a possibilitar-lhe a reabilitação face à sociedade e à sua família.

Pelo exposto e pelo muito que V. Exas doutamente suprirão deve ser dado provimento e alterado o Douto Acórdão recorrido de molde a contemplar as Conclusões anteriores (Art° 40º C. Penal) alterada a medida da pena concretamente aplicada à arguida, ou seja, reduzindo a pena efectiva de prisão.

Decidindo deste modo, V. Exas farão aquilo que é a razão de ser dos Tribunais

JUSTiÇA.

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Respondeu a Exma Procuradora da República à motivação do recurso, concluindo:

1ª - Mostra-se adequada à conduta da arguida, a pena de 14 anos e 4 meses de prisão em que a mesma foi condenada, ponderando os factores de determinação da escolha e medida concreta da pena, plasmados nos arts. 40°, 70°, 71 ° e 78° do CP;

2a - Não foi violado qualquer preceito legal.

Assim, negando provimento ao recurso e mantendo o douto acórdão recorrido, farão V. Exas. a habitual

JUSTIÇA

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Neste Supremo, o Dig.mo Magistrado do Ministério Público emitiu douto Parecer onde refere:

“ 2 -

Do mérito do recurso

:

2.1 – Emitindo parecer, como nos cumpre, cabe dizer o seguinte:

2.1.1 – Questão prévia:

âmbito do recurso

:

Antes de mais, e liminarmente, convirá evidenciar que, pese embora de uma forma que se nos afigura de todo inepta, não poderá deixar de concluir-se, apesar de tudo, que a pretensão da recorrente se não confina apenas à medida concreta da pena única fixada

[1]

, visando antes o reexame, pelo menos, da pena parcelar pelo homicídio e, por via deste, então sim, também da pena única do concurso. As considerações levadas por exemplo às conclusões 9.ª e 13.ª só permitem, cremos, esta interpretação.

Dito isto

, e neste pressuposto,

2.1.2 –

Da pena parcelar pelo crime de “

profanação de cadáver”

:

Nada se nos oferece acrescentar aos fundamentos nesta parte aduzidos no aresto recorrido, que inteiramente secundamos, e isto tanto no que diz respeito à escolha da pena pelo sobredito crime – [prisão em detrimento da multa] –, quanto à determinação da sua medida concreta [1 ano de prisão].

De resto, não vemos sequer que seja possível retirar da motivação da recorrente que, neste segmento, ela tenha visado, explícita ou implicitamente, o reexame desta pena.

2.1.3 –

Da pena parcelar pelo crime de “

homicídio

” e da pena única do concurso:

No exercício de fundamentação da medida das penas parcelares anotou designadamente o aresto recorrido que, citamos, «[…]Quanto à determinação da medida concreta da pena, de acordo com o disposto no n.° 1 do 71° do Código Penal, far-se-á em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, quer geral positiva ou de reintegração […].

Com relevância quer para a culpa quer para a prevenção, surgem as circunstâncias enunciadas no n.° 2 do art. 71° do Código Penal que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, nomeadamente, o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências; a intensidade do dolo; as condições pessoais do agente e a sua situação económica e, a conduta anterior ao facto e a posterior a este.

Aplicando as considerações anteriormente formuladas ao caso em apreço, considerando nomeadamente:

- as elevadas necessidades de prevenção geral, sendo os crimes praticados pela arguida geradores de grande insegurança e alarme social e objecto de elevada reprovação social.

- o grau de ilicitude dos factos praticados pela arguida que se considera muito elevado quanto ao crime de homicídio, dado o facto de o mesmo ter sido praticado na pessoa da sua filha recém-nascida, ser humano totalmente indefeso e totalmente de pendente da arguida para a proteger, tendo em conta o facto do parto ter ocorrido em casa, apenas com a arguida presente, revelando o modo de execução do crime uma energia criminosa intensa, não tendo em nenhum momento o instinto maternal prevalecido, sobrepondo-se a vontade de matar, a qual não sofreu qualquer abrandamento, não tendo a arguida em momento algum, não obstante os meios ao dispor providenciado por auxilio à sua filha, denotando desprezo pelo valor da vida humana e indiferença pelo sofrimento da vitima no período que antecedeu a morte.

- o grau de ilicitude dos factos que se considera elevado no que respeita ao crime de profanação de cadáver, tendo em conta o modo de execução do crime, o período de tempo em que o cadáver da sua filha recém-nascida esteve escondido na arca congeladora, sendo a arguida indiferente ao facto de o mesmo poder ser descoberto por outro elemento do agregado familiar, nomeadamente pela sua filha de onze anos de idade, e ao choque que tal situação motivaria, tal como ocorreu no dia 05-09-2011, não existindo justificação para a motivação subjectiva subjacente a actuação da arguida, ao não pretender que lhe retirassem a filha, reveladora de uma personalidade onde o interesse egoísta da mesma prevaleceu sobre o respeito devido ao cadáver da sua filha.

- a intensidade dolosa, tendo ambos os crimes sido cometidos na modalidade de dolo directo.

- a admissão dos factos por parte da arguida no que respeita a autoria do crime de profanação de cadáver.

- a ausência de demonstração de interiorização do desvalor da sua actuação por parte da arguida, face a não assumpção do desvalor da conduta no que respeita ao crime de homicídio.

- as condições sociais da arguida, nomeadamente a situação de precariedade económica e de conflituosidade familiar a data em que os factos ocorreram nos termos supra mencionados, bem como a doença de que e portadora, transmitida pelo cônjuge, causadora de inegável sofrimento, e a actual integração social e familiar da mesma.

- a ausência de antecedentes criminais. […]».

Revemo-nos genericamente nestes considerandos. Não obstante a juventude, relativa, da arguida (atualmente com 36 anos de idade) e a ausência de antecedentes criminais, circunstâncias que não deixaram de resto de ser ponderadas, entendemos que não só razões de prevenção especial – [não podendo deixar de aqui merecer relevo a ausência de demonstração de interiorização do desvalor da sua conduta quanto ao crime de homicídio, cuja autoria não assumiu, refugiando-se em explicações totalmente inverosímeis] –, mas também necessidades de prevenção geral positiva – [que se aferem, como ensina Figueiredo Dias

[2]

, tendo em conta a forma concreta de execução do facto, a sua específica motivação e as consequências que dele resultaram, a situação da vítima e a conduta anterior do agente] – impõem uma censura penal com uma dimensão suficiente para reforçar na comunidade a ideia de efetiva vigência da norma violada e, do mesmo passo, pacificar os sentimentos de incompreensão, e até de revolta, que um comportamento como o da arguida, seja qual for o meio social em que se insere, necessariamente suscita.

Mas em todo o caso

, não pode também deixar de sopesar-se em especial, aqui a seu benefício, a circunstância, não irrelevante, de a arguida, como igualmente se provou no ponto 20.º da decisão de facto proferida, ter descoberto que era portadora de HIV, cerca de três dias após ter tomado conhecimento que estava grávida, vírus que lhe foi transmitido pelo cônjuge.

Tudo visto, no apontado objetivo de sindicação da medida da pena pelo sobredito crime de homicídio, e ponderando, nesse exercício, por um lado os critérios legais ao caso convocáveis [arts. 40.º, 70.º e 71.º do CP], e por outro a medida abstrata da respetiva pena [prisão de 8 a 16 anos], propenderíamos pela fixação da pena em 12 anos de prisão, situada portanto de forma claramente equidistante entre o seu limiar mínimo e o seu patamar máximo, o mesmo é dizer a meio daquela moldura legal.

E a ser acolhida, como propomos, a redução daquela pena parcelar, é claro que não pode igualmente deixar de fazer-se repercutir, em idêntica proporção, a redução da pena única do respetivo concurso, que neste caso seria de fixar em medida não superior a 12 anos e 4 meses de prisão.

**

2.2 – TERMOS EM QUE, e sem necessidade de mais desenvolvidos considerandos, se emite

parecer

no sentido de que, na procedência, pelo menos parcial, do recurso, será de condenar a arguida, nos termos acima propostos,

na pena parcelar de

12 anos de prisão

pelo crime de homicídio

e, reformulando em conformidade o cúmulo jurídico operado com a pena parcelar de 1 ano de prisão, que é de manter, na pena única não superior a 12 anos e 4 meses de prisão.”

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP.

-

Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais

-

Consta da decisão recorrida:

“II-FUNDAMENTAÇÃO

FACTOS PROVADOS

:

Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos com relevância para a presente decisão:

Da acusação

:

1 - A arguida AA é casada com BB.

2 - Com o seu cônjuge a arguida concebeu uma criança do sexo feminino, que deu à luz no dia ... de 2010.

3 - A arguida confirmou que se encontrava grávida em dia não concretamente apurado do mês de Maio de 2010.

4 - A arguida escondeu de todos a sua gravidez, usando roupas largas e, quando questionada uma única vez pelo cônjuge sobre as alterações do seu corpo, respondeu que ganhara peso.

5 - Outrossim, a arguida não diligenciou por qualquer seguimento médico pré-natal, não obstante saber o mesmo aconselhado, dado ter uma outra filha, e ser portadora de HIV, conhecendo os reflexos que tal poderia vir a ter na criança, sendo até certo que era seguida por causa de tal doença e que nunca disse nada ao seu médico sobre a sua condição de gestante.

6 - De igual forma, a arguida nunca adquiriu ou diligenciou por adquirir roupas, fraldas ou outros utensílios para o bebé, sabendo-os necessários para quando a criança nascesse, por haver j á tido outra criança.

7 - A arguida sabendo da proximidade do termo da gravidez, também não diligenciou pelo enxoval do bebé, ou seja, por colocar de lado as roupas necessárias para o bebé aquando do seu nascimento.

8 - No dia 01 de Setembro de 2010, cerca da hora do almoço, encontrando-se sozinha na sua residência, sita à data na Rua ..., a arguida deu à luz uma bebé do sexo feminino.

9 - Este parto ocorreu na casa de banho da residência, local para onde a arguida se deslocou munida do telemóvel, depois de sentir rebentar as águas, com o propósito de lhe retirar a vida após o nascimento.

10 - Sabedora que a sua morfologia proporcionava expulsões rápidas dos bebés, como acontecera anteriormente no parto da sua outra filha, a arguida colocou-se em pé na banheira e nesta posição expulsou a bebé, sabedora que, com esta posição, a mesma cairia desamparada na banheira, o que veio a acontecer, pois que a queda provocou na bebé uma ferida na zona da nuca.

11 - Depois de constatar que a criança após a queda ainda se mantinha com vida, a arguida não diligenciou pela sua ida ao hospital ou por chamar auxílio médico ou qualquer outro, nem tão pouco laqueou o cordão umbilical, mas, e de seguida, sentou-se na banheira, mantendo a criança ao colo cerca de 20 a 30 minutos, até se certificar que a mesma não apresentava sinais de estar a respirar.

12 - Seguidamente, ao levantar-se da banheira, a arguida deixou a criança cair, vindo esta a embater, de novo, com a cabeça na banheira.

13 - Como resultado da sua actuação, a arguida provocou na recém-nascida diversas lesões traumáticas crânio-meningo-encefálicas, nomeadamente uma fractura biparietal, lesões que lhe causaram hemorragias internas e lhe determinaram a morte.

14 - Após, a arguida tapou a ferida na nuca da bebé com um pedaço de jornal, embrulhou o cadáver num lençol, cobrindo-o totalmente, colocando-o de seguida no interior de um saco plástico opaco de cor azul, escondendo de seguida o cadáver na arca congeladora da casa de morada da família, sita no local supra indicado, aí o mantendo até ... de 2011, dia em que, pelas 12h30m, o seu cônjuge, BB, o encontrou.

15 - Até à data referida em 14, apenas a arguida sabia que o cadáver se encontrava naquele local.

16 - Ao agir da forma supra descrita a arguida quis e conseguiu a morte da sua filha, a qual representou como consequência directa e necessária da sua conduta.

17 - Mais sabia que a recém-nascida, naquelas circunstâncias, estava completamente indefesa, não podendo contar com a ajuda de ninguém, para além da mãe.

18 - Sabia que ao esconder o corpo na arca congeladora estava a ocultar um cadáver e, deste modo, impediria que a morte da criança chegasse ao conhecimento das autoridades, bem como que ao agir desta forma faltava ao respeito que é devido aos mortos.

19 - Em toda a actuação supra descrita, a arguida agiu deliberada, livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

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Mais se provou

:

20 - A arguida descobriu que era portadora de HIV, cerca de três dias após ter tomado conhecimento que estava grávida, vírus que lhe foi transmitido pelo cônjuge.

21 - No período que antecedeu a gestação e durante essa fase, a relação da arguida com o cônjuge era instável e conflituosa, tendo ocorrido alguns episódios de agressões físicas por parte deste, motivados pelo consumo excessivo de bebidas a1coólicas, os quais deram origem a pelo menos duas queixas por violência doméstica de que a arguida acabou por desistir.

22 - Nessa altura, o agregado familiar vivia com dificuldades económicas, dependendo a arguida economicamente do cônjuge, e tendo a mesmo uma dependência emocional relativamente ao seu relacionamento conjugal.

23 - A arguida admitiu apenas a autoria dos factos supra mencionados relacionados com a prática do crime de profanação de cadáver, verbalizando arrependimento.

24 - A arguida, natural de ..., é filha única, tendo residido em ... nos primeiros anos de vida com os avós matemos, por conveniência familiar resultante do enquadramento laboral dos progenitores que tinham pouca disponibilidade para se dedicarem ao processo educativo da arguida.

25 - Os progenitores da arguida divorciaram-se quando esta tinha dez anos de idade, tendo o progenitor ido residir para Sines, localidade onde se mantém.

26 - A arguida que concluiu o 1 ° ciclo de ensino em ..., na dependência dos avós, foi então residir com a progenitora para a habitação adquirida por esta em ..., freguesia onde concluiu o 7° ano de escolaridade.

27 - Posteriormente regressou à habitação dos avós, prosseguindo os estudos em ..., onde concluiu o curso profissional de assistente administrativa, com equivalência ao 9° ano de escolaridade, no Centro de Formação Profissional daquela localidade.

28 - Aos 16 anos de idade a arguida interrompeu um curso de formação profissional em técnicas de apoio à gestão, por decisão própria de iniciar actividade laboral, tendo exercido trabalhos de curta duração num cabeleireiro e numa mercearia.

29 - Seguidamente a arguida concluiu formação como operadora de sistemas informáticos e reiniciou actividade laboral durante dois anos com funções em armazém e serviços administrativos, trabalhando posteriormente como operadora de central numa empresa de táxis e posteriormente numa empresa de trabalho temporário, na produção de cartões de telemóvel, em contratos de curta duração.

30 - A arguida casou com BB, o qual tem uma filha de um relacionamento anterior, actualmente com 14 anos de idade, tendo do seu casamento nascido uma filha, actualmente com 11 anos de idade.

31 - Na sequência do casamento o agregado foi residir para ..., onde habitou durante cerca de dezoito meses, após o que arrendaram a um cunhado da arguida a habitação em ... referida em 8, onde residiram durante três anos, e de onde saíram na sequência dos factos, tendo a arguida ido residir para casa da progenitora em ..., tendo ali trabalhado num hipermercado local, onde residiu até Outubro de 2012, e o cônjuge da arguida regressou ao agregado materno com a filha de ambos, tendo a arguida por imposição da CPCJ estado impossibilitada de contactar com a filha sem acompanhamento de outrem, tendo a CPCJ prestado temporariamente apoio económico e psicológico à menor, aderindo a arguida e o cônjuge ao acordo celebrado.

32 - Em Outubro de 2012 a arguida e o cônjuge reataram o relacionamento conjugal, residindo o agregado familiar, constituído pela arguida, cônjuge, filha, enteada e sogra na habitação da progenitora do marido, em ..., habitação térrea com três assoalhadas e divisões exíguas, sendo o relacionamento da arguida e do cônjuge mais equilibrado, sem ocorrência de episódios disruptivos entre o casal, tendo o cônjuge passado a controlar a ingestão imoderada de bebidas alcoólicas.

33 - Na sequência dos factos que constituem objecto do presente processo a arguida esteve em acompanhamento psiquiátrico desde 2010 no Hospital ... e no Hospital ..., tendo sido previsto o encaminhamento posterior para psicólogo, não concretizado até à data pela unidade de saúde mental.

34 - Na sequência da infecção com HIV, a arguida e o cônjuge encontram-se em acompanhamento no Hospital ... desde Abril de 2010.

35 - Os rendimentos do agregado familiar, quantificados em cerca de € 900,00 mensais, são precários face aos gastos correntes da família, tendo o cônjuge da arguida estado maioritariamente desempregado, trabalhando desde Maio de 2014 na Junta de Freguesia de ..., no âmbito da inscrição no Centro de Emprego, estando a arguida inactiva desde Julho de 2014, tendo realizado dois cursos no Centro de Formação de ..., como forma de ocupar o quotidiano, trabalhando a sogra da arguida, em complemento à pensão de reforma, como empregada de limpezas, de modo irregular e sem qualquer vinculação.

36 - De acordo com o relatório pericial psiquiátrico efectuado na pessoa da arguida, nos campos destinados à discussão e conclusões, no que releva:

«De acordo com a avaliação clínica realizada, ... , à data da avaliação a Arguida não apresentava sintomatologia psiquiátrica significativa. Os sintomas depressivos e a ideação suicida que referiu não parecem integrar um quadro depressivo "per se ", antes fazendo parte da "evolução" da perturbação de Personalidade SOE (sem outra especificação) de que padece ( .. .).

Acresce que apesar das queixas depressivas descritas, estão (e sempre estiveram) ausentes sintomas ou sinais de natureza psicótica como sejam delírios ou alucinações, que possam distorcer o sentido da realidade objectiva e que o próprio não domine ou sejam independentes do controlo da sua inteligência e vontade. A consciência que tem do Mundo à sua volta está pois conservada, organizando a Arguida o seu presente vivenciado no campo temporo-espacial da sua experiência sensível. Igualmente, está mantida a consciência do bem e do mal (. . .).

O processamento cognitivo da informação surge mantido, sendo que na avaliação psicológica realizada poucos meses depois, não foram encontrados défices significativos. (...)

(. .. ), a descrição do sucedido é minuciosa, o que atesta processamento cognitivo íntegro. Também não colhe a turvação de consciência, por exemplo devido aos efeitos da medicação que à data não fazia.

( .. .) o colorido sintomático e comportamental se deve sobretudo à sua personalidade, leia-se Maneira de Ser, que causando subjectivo sentimento de sofrimento, possa desta forma enquadrar o que clinicamente tem a designação de Perturbação de Personalidade. Tal consiste essencialmente num Padrão duradouro de experiência interna e comportamento que se desvia marcadamente do esperado na cultura da pessoa, expresso em duas (ou mais) das seguintes áreas: 1) cognição (formas de percepção e interpretação de si próprio, dos outros e dos acontecimentos); 2) afectividade (variedade, intensidade e adequação da resposta emocional); 3) funcionamento interpessoal; 4) controlo dos impulsos.

Todavia, este aspecto clínico-psiquiátrico não releva para a avaliação Médico-Legal de imputabilidade, já que não interfere para uma alteração de consciência de significação ou para qualquer diminuição de capacidade de avaliação.

( ... )

Consideramos que, no momento da prática dos factos e para estes, a arguida se encontrava capaz de avaliar a ilicitude dos factos e de se determinar perante tal avaliação, estando por isso presentes pressupostos médico-legais de imputabilidade, não estando pois prejudicada, em razão de anomalia psíquica, a consciência da ilicitude,».

37 - Do certificado de registo criminal da arguida AA nada consta.

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FACTOS NÃO PROVADOS

:

Com relevância para a presente decisão, não se provou:

I - Que a arguida tenha atirado a bebé contra a banheira.

2 - Que logo após o parto a arguida tenha enrolado a criança num lençol.

3 - Que a arguida tenha mantido a criança ao colo durante cerca de uma hora.

4 - Que a arguida tenha formulado o desígnio de matar logo após ter confirmado que se encontrava grávida; e que tenha fundado o seu propósito de matar devido ao facto de ter contraído o vírus da imunodeticiência adquirida.

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-

Cumpre apreciar e decidir.

Inexistem vícios e nulidades de que cumpra conhecer nos termos do artº 410º nºs 2 e 3, do CPP

A recorrente questiona a medida concreta da pena aplicada que pretende seja reduzida, depreendendo-se do teor do texto da motivação e respectivas conclusões que abarca as penas parcelares e a pena única.

Analisando:

Segundo Figueiredo Dias, Direito Penal Português -As consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, § 197,um pouco por toda a arte, “se revela a tendência para alargar os limites em que a questão da determinação da pena é susceptível de revista. Todos estão hoje de acordo em que é susceptível de revista a correcção do procedimento ou das operações de determinação, o desconhecimento pelo tribunal ou a errónea aplicação dos princípios gerais de de