Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. Relatório

No processo supra epigrafado, foi proferida decisão [

[1]

] – cfr. fls. 1920 a 1961 - que, julgando, parcialmente procedente a acusação – cfr. fls. 1479 a 1495 – que havia sido impulsada contra o arguido AA, [...], o condenou, nos termos do artº 77º do Código Penal, em cúmulo jurídico, na pena unitária de 8 (oito) anos de prisão.

A decisão sob recurso, julgou a acusação parcialmente procedente e (fls. 1958 a 1960):

a) absolveu o arguido da prática de:

a) 2 (dois) crimes de pornografia de menores, p. e p. pelo art.º 176.º, n.º 4, com referência à al. b), do número 1, do Código Penal por falta de prova da sua comissão (lesadas BB e CC);

b) da prática de 1 (um) crime de pornografia de menores, p. e p. pelo art.º 176.º, n.º 4, com referência à al. b), do número 1, do Código Penal na redacção da Lei 59/2007, de 4 de Setembro, por descriminalização da conduta face à entrada em vigor da Lei 103/2015, de 24 de Agosto, e artº 2º nº 2 do Código Penal (lesada DD);

tendo-o condenado:

a) como autor material de 8 (oito) crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art.º 171.º, n.º 3, al. b), e 30.º, n.º2, do Código Penal, na redacção da Lei 59/2007, de 4 de Setembro, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão para cada um deles (lesadas BB, CC, EE, FF, GG, HH, II e JJ);

d) como autor material de 1 (um) crime pornografia de menores agravado, p. e p. pelo ar.º 176.º, n.º 1, al. c) e 177.º, n.º 5, do Código Penal, na redacção da Lei 59/2007, de 4 de Setembro, na pena de 1 (um) ano e (sete) meses de prisão (lesada Andreia Campaniço);

e) como autor material de 1 (um) crime pornografia de menores agravado, p. e p. pelo ar.º 176.º, n.º 1, al. c) e 177.º, n.º 6, do Código Penal, na redacção da Lei 59/2007, de 4 de Setembro, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão (cedência de material pornográfico com menores de 14 anos a terceiros via partilha de ficheiros informáticos).

No mais a decisão, a) Julgou e declarou perdido a favor do Estado, nos termos do art. 109º do Código Penal, o computador apreendido e todo o seu conteúdo e ordena a sua destruição, lavrando-se o competente auto; b) Ordenou a remessa de cópia da decisão às equipas da DGRSP que elaboraram o relatório social e o relatório à personalidade; c) Ordenou, após trânsito, a recolha de amostra de ADN do arguido nos termos e para os efeitos do disposto nos artº 8º nº 2 e 5 da Lei 5/2008 de 12 de Fevereiro; d) Ordenou, uma vez recolhida a amostra a sua inserção na competente base de dados ao abrigo do disposto no artº 18º nº 3 da Lei 5/2008 de 12 de Fevereiro; e) e transitada a decisão, que fosse remetida certidão, com nota de trânsito, ao INML para efeitos de recolha da amostra e subsequente inserção na base de dados; e ordenou a remessa de boletins ao Registo Criminal.

O Ministério Público interpôs recurso da decisão para o Supremo Tribunal de Justiça – cfr. fls. 1967 a 1983 – bem como o arguido – cfr. fls. 1985 a 1991 – e tendo o processo sido remetido ao Tribunal da Relação de Lisboa, viria a ser excepcionada a incompetência material do T.R. – cfr. 2010 – e o processo remetido a este Supremo Tribunal.

I.a). – Quadro Conclusivo.

“1ª - Constitui objecto do presente recurso o douto acórdão proferido a fls. 1710 e seguintes dos autos identificados em epígrafe, apenas e tão só quanto à medida das parciais aplicadas ao arguido AA pela prática, em autoria material e concurso efectivo, de 8 (oito) crimes de abuso sexual de crianças, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão para cada um deles, de 1 (um) crime de pornografia de menores agravado, na pena de 1 (um) ano e 7 (sete) meses e de um crime de pornografia de menores agravado, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, que tem, naturalmente, reflexos no cúmulo jurídico efectuado, onde o tribunal a quo decidiu aplicar a pena única de 8 (oito) anos de prisão.

2ª - Nada temos a apontar ao douto acórdão recorrido quanto aos factos provados e não provados, nem quanto à fundamentação da decisão de facto e enquadramento jurídico efectuado, cujas considerações, aliás, subscrevemos, nem sequer quanto à escolha das penas de prisão, que face aos factos provados e ao respectivo enquadramento jurídico, se nos afigura ser adequada ao caso concreto, por realizar as finalidades da punição.

3ª - Concordamos, ainda, com a medida concreta da pena aplicada pelo crime de pornografia de menores agravado, perpetrado sobre a ofendida DD, de 1 (um) ano e 7 (sete) meses, porque fixada próxima da pena mínima aplicável (1 anos e 4 meses) e adequada às circunstâncias do caso concreto, atenta a matéria de facto provada.

4ª – Todavia, discordamos das penas parciais aplicadas ao arguido e, consequentemente, da pena única de 8 (oito) anos de prisão efectiva que lhe foi aplicada, pugnando pela aplicação de uma pena de prisão de 5 (cinco) anos, face à gravidade dos factos, afigurando-se adequado e proporcional à medida de culpa, às necessidades de prevenção geral e especial, a suspensão da sua execução, sujeita a regime de prova, nomeadamente, com acompanhamento psicoterapêutico orientado para a interacção pessoal e social e da expressão sexual.

5ª – Dispõe o artº 40º, nº 1 do Código Penal que “a aplicação de penas e medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, esclarecendo o seu nº 2 que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”.

6ª – Depois de escolhida a pena e para a sua determinação o Tribunal deve eleger os factores relevantes para o efeito, valorando-os à luz dos vectores de culpa e prevenção, nos termos do disposto no artº 71º do Código Penal que enumera, no seu nº 2, de forma exemplificativa, alguns dos mais importantes factores de medida da pena de carácter a aferir segundo critérios objectivos.

7ª – Ora no caso em apreço o Tribunal a quo tomou em consideração, nos termos dos citados preceitos legais, todas as circunstâncias a favor e contra o arguido, tendo escolhido a pena de prisão para cada um dos ilícitos, por ser aquela que se mostra adequada à gravidade dos factos e à situação pessoal do arguido, não obstante a inexistência de antecedentes criminais, a confissão dos factos e o arrependimento demonstrado.

8ª – É consabido que as exigências de prevenção geral neste tipo de ilícitos são elevadas.

9ª – Porém, salvo o devido respeito, não foram devidamente ponderadas, a nível das exigências de prevenção especial, as seguintes circunstâncias, a saber: data da prática dos factos (ocorridos entre o segundo semestre de 2009 e 29/11/2010); a inexistência de contactos directos com as vítimas dos crimes de abuso sexual; a inexistência de antecedentes criminais, a idade do arguido à data da prática dos factos (56 anos), a sua história de vida, a boa inserção social e laboral, o arrependimento e o recurso voluntário a consulta de psiquiatria que mantém desde há 5 anos, como o Dr. LL, na Clínica do ....

10ª – Com efeito, se é verdade que, em concreto, as exigências de prevenção especial são elevadas, ao contrário do pugnado no douto acórdão recorrido e, salvo melhor opinião, não são de tal forma prementes que demandem a aplicação de uma pena de prisão efectiva, pois que, se nos afigura que a personalidade do arguido poderá ser controlada através de um acompanhamento psicoterapêutico adequado, não se podendo olvidar que foi o próprio quem procurou ajuda médica desde que o processo foi despoletado, mantendo-se em tratamento até aos dias de hoje, por forma a controlar as suas fragilidades.

11ª – Entendemos adequada a aplicação de uma pena de 1 (um) ano de prisão por cada um dos crimes de abuso sexual de crianças, atenta a homogeneidade das condutas do arguido, já referida no douto acórdão e, quanto ao crime de pornografia agravado, a pena de 3 (três) anos de prisão.

12ª – Ora, tais crimes estão em relação de concurso, importando, por isso, à luz do artº 77° do Código Penal, realizar o cúmulo jurídico.

13ª – A pena aplicável, atento o quantum ora sugerido, tem como limite mínimo a mais alta das penas singulares – 3 anos de prisão – e limite máximo a soma material das penas individualmente impostas, i.e. 12 anos e 7 meses de prisão.

14ª – Apesar do teor do relatório pericial sobre a personalidade do arguido, cremos que a ponderação das suas condições de vida, a sua idade, a sua integração social, familiar e laboral, a sua conduta anterior e posterior aos factos, a inexistência de antecedentes criminais e, repete-se, inexistência de contactos directos com as vítimas, o arrependimento e a procura de ajuda médica especializada, que mantém até aos dias de hoje, permite concluir que as finalidades da pena serão alcançadas através da fixação de uma pena única de 5 anos de prisão, o que se sugere.

15ª – Aqui intercede a questão de saber se a pena terá de ser efectiva ou ainda é possível emitir um juízo de prognose que permita a suspensão da sua execução, nos termos do disposto no nº 1 do artº 50º do Código Penal.

16ª – In casu, ponderando o lapso temporal decorrido desde a prática do último acto integrador dos ilícitos pelos quais o arguido foi condenado e valorando as condições de vida do arguido e a sua idade, apesar das fragilidades apontadas na perícia à sua personalidade, mas ponderando as considerações do psicólogo clínico que o acompanha, cremos ser possível emitir um juízo de prognose favorável à suspensão da execução da pena.

17ª – Tudo visto e ponderado, afigura-se-nos ajustado, por adequado e suficiente, a condenação do arguido AA na pena única de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova, com acompanhamento psicoterapêutico orientado para as dificuldades da interacção pessoal, social e da expressão sexual, o que se propõe.

18ª – Pelo exposto, impõe-se concluir que o Tribunal a quo interpretou erradamente e, em consequência, violou o disposto nos artigos 40º, nºs 1 e 2, 50º, nº 1, 71º, nºs 1 e 2, 77º, nº 1, todos do Código Penal.

Nestes termos e com o mui douto suprimento de V.Exªs deve ser revogada a sentença recorrida, na parte respeitante às penas parcelares e à pena única aplicada ao arguido e, em consequência, substituída por outra que condene o arguido pela prática dos crimes em que foi condenado nas penas parcelares e única propostas, suspensa na sua execução, com sujeição a regime de prova, ou, em alternativa, em penas que se julguem justas e adequadas.”

Em seu passo, o arguido alinhou, para sustentação da sua pretensão, o epítome conclusivo que a seguir queda transcrito.

“I - O Tribunal a quo não valorou o facto de, tendo já decorrido mais de cinco anos (agora, quase seis anos) sobre a prática dos factos, o arguido e ora recorrente não ter voltado a delinquir.

II - O Tribunal a quo desprezou ostensivamente (e não o devia ter feito) uma das circunstâncias relevantes para a determinação da medida da pena (a conduta do arguido posterior aos factos) – art. 71º, nº 2, e), CP.

III - O mesmo se diga em relação à inexistência de contactos directos com as vítimas, o que constitui uma circunstância que não pode deixar de ser levada em conta.

IV - O Tribunal a quo, na determinação da medida da pena, ignorou por completo a finalidade da reintegração do agente na sociedade.

V - O arguido e ora recorrente entende que não lhe deve ser aplicada uma pena de prisão superior a cinco anos, devendo a mesma ser suspensa na sua execução.

VI - É absolutamente evidente que a simples censura do facto e ameaça da prisão permitem realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

VII - O arguido e ora recorrente não só aceita como até deseja que a suspensão da execução da pena seja acompanhada por um regime de prova.

VIII - Ao decidir em sentido contrário, o Tribunal a quo, no douto Acórdão recorrido, violou o disposto no art. 358º, nº 1, CPP, art. 40º, nº 1 e nº 2, art. 71º, nº 1 e nº 2, art. 77º, nº 1 e art. 50º, nº 1, CP.

Termos em que, e pelo mais que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve ser concedido pleno provimento ao presente recurso e, em consequência, deve o douto Acórdão recorrido ser revogado, condenando-se o arguido e ora recorrente a uma pena única de prisão de duração não superior a cinco anos, suspensa na sua execução e acompanhada de regime de prova (…):”

Apresentado o processo ao distinto representante do Procurador-geral da República neste Supremo Tribunal de Justiça, desalinharia com a pretensão motivada pelo Ministério Pública na instância, tendo-o feito com o parecer que a seguir queda transcrito na íntegra.

“O Tribunal Colectivo da Instância Central de ..., Secção Criminal, ..., da comarca de Lisboa Norte, julgou o arguido AA, condenando-o, por Acórdão de 15.07.2016, nos seguintes termos:

“(…) c) Condena o arguido AA como autor material de 8 (oito) crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171º, n.º 3, al. b), e 30º, nº 2, do Código Penal, na redacção da Lei 59/2007, de 4 de Setembro, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão para cada um deles (lesadas BB, CC, EE, FF, GG, HH, II e JJ);

d) Condena o arguido como autor material de 1 (um) crime pornografia de menores agravado, p. e p. pelo art.º 176º, n.º 1, al. c) e 177º, nº 5, do Código Penal, na redacção da Lei 59/2007, de 4 de Setembro, na pena de 1 (um) ano e (sete) meses de prisão (lesada DD);

e) Condena o arguido como autor material de 1 (um) crime pornografia de menores agravado, p. e p. pelo art.º 176.º, n.º 1, al. c) e 177.º, n.º 6, do Código Penal, na redacção da Lei 59/2007, de 4 de Setembro, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão (cedência de material pornográfico com menores de 14 anos a terceiros via partilha de ficheiros informáticos);

f) Opera, nos termos do art. 77º do Código Penal, o cúmulo jurídico entre as penas supra impostas e condena o arguido AA na pena única de 8 (oito) anos de prisão; (..).”.

2 – Inconformados, recorreram o arguido e o MP, em benefício daquele, em tempo e com legitimidade.

Os recursos foram admitidos com o efeito e modo de subida devidos.

3 – Consabidamente, são as conclusões de recurso que delimitam o seu âmbito – cfr. Ac. de Uniformização de Jurisprudência do STJ, nº 7/95, de 16.10.95, in DR, 1ª Série, de 28.12.95.

3.1. O MP, em defesa do arguido, discute o quantum das penas parcelares e, em consequência, da pena única de prisão aplicadas, que considera excessivas e desproporcionais, pugnando pela aplicação de uma pena única que se fique pelos 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, “sujeita a regime de prova, nomeadamente com acompanhamento psicoterapêutico orientado para a interação pessoal e social e da expressão sexual” (conclª. 4ª).

Não foram devidamente ponderadas, afirma a Sra. Magistrada recorrente, “a nível das exigências de prevenção especial”, a data da prática dos factos, a inexistência de contactos directos com as vítimas dos crimes de abuso sexual, e ausência de antecedentes criminais, a idade do arguido à data da prática dos factos, a sua história de vida, a boa inserção social e laboral, o arrependimento e o recurso voluntário às consultas psiquiátricas, desde há 5 anos a esta parte (conclªs. 9ª e 10ª).

Defende o MP, como adequadas, devem as penas de prisão parcelares fixarem-se em 1 ano, por cada um dos crimes de abuso sexual de criança, e em 3 anos de prisão a pena pelo crime de pornografia agravado, aceitando a decisão quanto à pena parcelar de 1 ano e 7 meses de prisão, pelo crime de pornografia infantil agravado (conclªs. 3ª e 11ª).

3.2. O arguido defende, na sua motivação de recurso e respectivas conclusões, a diminuição da pena única de 8 anos de prisão para 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, acompanhada de regime de prova, explanando argumentos similares aos expostos pelo MP recorrente.

4 – Os recursos ora sub judice não merecem provimento.

É certo que, como bem refere o MP recorrente, os crimes de abuso sexual de crianças e de pornografia infantil são fortemente censurados e rejeitados pela comunidade em geral, que exige, em obediência às prementes necessidades de prevenção geral e especial, uma reação penal forte contra o agente, em defesa dos bens jurídicos protegidos e da reposição das normas jurídicas violadas.

No caso dos autos, importa recuperar a factualidade provada, com relevo para os factos fixados de fls. 1921 a 1929 da decisão recorrida.

Durante cerca de 1 ano, o arguido, com cerca de cinquenta e cinco anos, fazendo-se passar por adolescente, contactou via internet diversas jovens, de idades compreendidas entre os 10 e os 12 anos pretendendo com as suas conversas obscenas e pornográficas, satisfazer os seus desejos libidinosos, perturbando, consciente e voluntariamente o são e normal desenvolvimento da personalidade das vítimas, na esfera da sua descoberta sexual.

É grave o conjunto global dos factos por si praticados, com o objectivo de satisfazer os seus apetites sexuais, não reflectindo, nem se coibindo, perante a idade das ofendidas, de levar a cabo os seus intentos de “predador” sexual de crianças. Pelo contrário, criou um perfil de jovem que lhe permitisse captar a confiança das vítimas para assim delas abusar sexualmente. Para satisfazer esses mesmos desejos, o arguido cometeu, ainda, dois crimes de pornografia de menores agravados.

Da análise global dos crimes praticados pelo arguido, resulta que este revela uma propensão para o abuso de crianças, via internet, impondo-se a necessidade de uma vigorosa reeducação para o direito, para o respeito da personalidade e dos direitos das crianças em geral, das vítimas em particular.

Ao contrário do que defendem os recorrentes, a idade do arguido à data dos factos faria esperar uma melhor ponderação sobre as consequências psicológicas e físicas para as vítimas da sua actuação lasciva, negando-lhes a protecção das vítimas que se lhe impunha oferecer-lhes, inibindo-se nos seus instintos sexuais para com crianças inocentes e credoras de um direito a um são desenvolvimento da sua personalidade e afectos, à sua liberdade e autodeterminação sexual.

As penas de prisão parcelares aplicadas a merecerem censura, seria pela sua excessiva bondade.

A moldura penal abstracta a aplicar ao cúmulo jurídico situa-se entre os 4 anos e 6 meses de prisão e os 18 anos e 1 mês de prisão.

A pena única de 8 anos de prisão aplicada reflete, ainda assim, a gravidade do ilícito global perpetrado e está mais próxima do limite mínimo do que do máximo, assim acobertando as circunstâncias atenuativas provadas.

Mas é muito acentuado e intenso o grau de culpa do arguido, que actuou com dolo directo e elevada a ilicitude.

As exigências comunitárias, no sentido de ser reprimido este tipo de crimes, impõem a aplicação ao arguido de uma pena significativa que o auxilie na adopção de comportamentos conformes à vida em sociedade e que satisfaça os imperativos superiores de protecção dos bens jurídicos violados e a reposição da paz jurídica.

Sendo certo que o arguido demonstra ter problemas do foro psicológico, certo é também que do exame pericial à personalidade a que foi sujeito resulta que, “no conjunto da avalização psicológica não há indicadores de limitação ao nível cognitivo, mostrando o arguido consciência dos valores morais e dos interditos sociojurídicos” (Cfr. fundamentação do Acórdão recorrido, fls. 1957).

Acompanhando o juízo de prognose desfavorável ao arguido explanado na decisão ora sub judice “…., considerando a pouca ressonância afectiva demonstrada, a alta probabilidade de reincidência mas não descurando uma admissão, ainda que acrítica, dos factos (de realçar que o arguido nem sequer ao seu médico referiu a verdadeira dimensão dos factos), a pena única aplicada, de oito anos de prisão, não merece censura.

5 - Pelo exposto, emite-se Parecer, no sentido da improcedência dos recursos interpostos pelo MP, em defesa do arguido, e por este próprio.”

Notificados os intervenientes processuais do indicado parecer, o arguido tomou posição pela forma que a seguir queda expressa (sic): “AA, arguido e recorrente nos autos com processo comum à margem referenciados, notificado do parecer do Ministério Público junto desse Tribunal, vem responder, nos termos e com os fundamentos seguintes:

1. O arguido e ora recorrente não está, salvo o devido respeito, de acordo com o parecer em causa, entendendo que os recursos que foram interpostos pelo Ministério Público e por si próprio devem ser julgados inteiramente procedentes.

Em relação à fundamentação do parecer em causa, o arguido e ora recorrente passa a indicar os motivos da sua discordância. Assim,

2. Segundo o parecer em causa, a forte censura e rejeição que os crimes em causa merecem à comunidade em geral exigem uma reacção penal forte contra o respectivo agente.

O arguido e ora recorrente não coloca em causa a forte censura e a rejeição que os crimes em causa merecem à comunidade em geral e, pelo contrário, entende como inteiramente justificada essa forte censura e rejeição.

Sucede que a forte censura e rejeição da comunidade em relação a um tipo de crime deve repercutir-se na moldura penal que lhe é aplicável e não na escolha da medida da pena a aplicar ao agente em concreto, que é o que está em causa.

A forte censura e rejeição de um crime constitui matéria a que o legislador (in casu, os representantes livremente eleitos pelo povo português) deve ser (e é) sensível, interpretando o sentimento da sociedade e dando corpo à vontade dos cidadãos.

No caso dos crimes que estão em causa essa sensibilização é evidente, com o sucessivo agravamento das molduras penais aplicáveis, em correspondência com um sentimento social de repulsa que é absolutamente evidente.

Ora, se a moldura penal aplicável já foi agravada em resultado da forte censura e rejeição da comunidade em geral em relação à criminalidade em causa, não faz qualquer sentido que o julgador volte a entrar em linha de conta com o sentimento social, aplicando uma agravação da pena em função da mesma forte censura e rejeição que já determinou (e bem, repete-se) o agravamento da moldura penal.

É, aliás, ao legislador e não ao julgador que cabe avaliar o sentimento social - devendo esse sentimento repercutir-se, apenas e só, sobre a moldura da pena.

Por esta razão, o primeiro argumento expendido no parecer não merece, salvo devido respeito, qualquer provimento.

4. Ainda segundo o parecer em causa, da análise global dos crimes praticados resultaria uma propensão do arguido que imporia a necessidade de uma vigorosa reeducação para o direito, com o cumprimento de uma pena de prisão efectiva.

Esta conclusão ignora ostensivamente a circunstância de, tendo já decorrido mais de seis anos sobre a data em que o arguido cessou a prática dos crimes, nunca mais se ter verificado qualquer tipo de reincidência.

À medida que o tempo passa, toma-se mais escandaloso desprezar esta circunstância, como se a mesma não tivesse qualquer relevância.

O arguido e ora recorrente, para além de ter colaborado incondicionalmente e desde a primeira hora com a investigação dos factos e de ter confessado, na íntegra e sem reservas, a sua conduta, nunca mais voltou a delinquir.

Não é justo salientar a necessidade de uma vigorosa reeducação para o direito sem valorar o lapso de tempo já decorrido desde a altura dos factos, período em que o arguido e ora recorrente vem precisamente demonstrando, em cada dia que passa, a sua capacidade de reeducação para o direito.

E o certo é que a lei penal, no art. 71º, n° 2, e), CP, impõe expressamente que na determinação da medida concreta da pena o tribunal atenda à conduta do arguido posterior aos factos - exigência tanto maior quanto mais longo for o lapso de tempo já decorrido desde a altura da prática dos factos.

O decurso de mais de seis anos sobre a data da prática dos factos desmente categoricamente a tese da alta probabilidade de reincidência em que se baseou a condenação do arguido no cumprimento de uma pena de prisão efectiva.

Ao não atender à circunstância da conduta do arguido posterior aos factos, a conclusão retirada no parecer em causa sobre a determinação da medida da pena resulta claramente prejudicada.

5 . No parecer em causa a idade do arguido e ora recorrente e a sua consciência dos valores morais e dos interditos sociojuridicos é indicada como justificação para a improcedência dos recursos.

O arguido e ora recorrente não está de acordo com esta conclusão.

A idade do arguido, enquanto condição pessoal, a par da sua integração social, profissional e familiar, justifica, muito pelo contrário, a redução da pena aplicada e a suspensão da sua execução.

Sendo ainda de salientar que a idade do arguido e a sua reconhecida consciência só podem concorrer para justificar a suspensão da execução da pena, sobretudo no quadro de um comportamento posterior aos factos inteiramente conforme à norma.

Como é absolutamente evidente, a eventual falta de consciência do arguido dos valores morais e dos interditos sociojurídicos é que poderia impor o cumprimento de uma pena de prisão efectiva.

A reconhecida consciência do arguido dos valores morais e dos interditos sociojurídicos confere ao tempo decorrido desde a prática dos factos um relevo ainda maior, permitindo interpretar a inversão completa da conduta do arguido como o resultado de uma clara interiorização do desvalor da sua conduta anterior e permite determinar com rigor o impacto da simples censura do facto e da ameaça da prisão, como pressupostos (in casu, verificados) da suspensão da execução da pena de prisão - art. 50º, nº 1, CP.

6. O arguido e ora recorrente não pode deixar, ao responder ao parecer em causa, de reafirmar solenemente perante Vossas Excelências, Venerandos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, o seu profundíssimo arrependimento e a repulsa que sente pelos actos que praticou.

O arguido e ora recorrente interpôs recurso da douta sentença condenatória, propugnando pela suspensão da execução da pena de prisão, com sujeição a regime de prova (que, como já salientou na sua alegação, ardentemente deseja), não para deixar sem castigo o crime que cometeu, mas por entender que a suspensão da execução dessa pena é de justiça.

A suspensão da execução da pena de prisão permitirá, para além disso, ao arguido continuar em cada dia a demonstrar, em liberdade, que já não é (felizmente) o homem que cometeu os crimes pelos quais foi justamente condenado.

É este homem, este novo homem, que, com o coração nas mãos e a sangrar, (…)”.

I.b). – Questão a merecer apreciação.

Dessume-se da síntese conclusiva, de ambos os recursos, que quedou extractada, que:

a) – o Recorrente Ministério Público diverge das penas parcelares – com excepção da pena aplicada pelo “crime de pornografia de menores agravado, perpetrado sobre a ofendida DD, de 1 (um) ano e 7 (sete) meses, porque fixada próxima da pena mínima aplicável (1 anos e 4 meses) e adequada às circunstâncias do caso concreto” – que foram impostas ao arguido e, “consequentemente, da pena única de 8 (oito) anos de prisão efectiva que lhe foi aplicada, pugnando pela aplicação de uma pena de prisão de 5 (cinco) anos, face à gravidade dos factos, afigurando-se adequado e proporcional à medida de culpa, às necessidades de prevenção geral e especial, a suspensão da sua execução, sujeita a regime de prova, nomeadamente, com acompanhamento psicoterapêutico orientado para a interacção pessoal e social e da expressão sexual.”

II. – Fundamentação.

II.A. – De Facto.

“Em data não concretamente apurada, mas que se situa no segundo semestre do ano de 2009, o arguido, com o objectivo de obter para si satisfação sexual, decidiu encetar contacto com raparigas, com idades compreendidas entre os 11 e os 13 anos de idade, o que fez via MSN, fazendo-se passar por um rapaz de 14 a 16 anos e/ou por uma rapariga de 12 a 15 anos, e com elas manter conversações de cariz sexual.

Para tanto, acedeu ao site

www.jogajogos.com

, onde obteve os endereços de e-mail infra, associados ao programa de conversação instantânea Messenger.

O arguido era, nessa altura, titular, pelo menos, dos seguintes endereços electrónicos:

...

, ... e

...

, os quais se encontravam associados ao programa de conversação instantânea Messenger e que apenas o arguido usava para aceder a tal programa, manter conversações instantâneas, e para enviar ou receber correio electrónico.

A partir das referidas contas, o arguido encetou contactos vários nomeadamente com as ofendidas infra e através dos seguintes endereços:

- BB

...-

- CC-

...

–;

- EE-

...

–;

- FF - ... –;

-GG- ...;

- HH - ... –;

- II- ...–;

- JJ-

...

–, através dos quais passou a contactar, por diversas vezes e em diferentes dias com as mesmas.

Assim, em data não concretamente apurada, mas que se situa em Outubro de 2009, o arguido, a partir do endereço

...

, remeteu à ofendida BB, nascida em ... e que utilizava como e-mail:

...

, um pedido de contacto no MSN, identificando-se como sendo RAFAEL e disse que tinha 18 anos.</