Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na 3.ª secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, do ex-1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial da comarca de Oeiras, com a referência n.º 174/11.5GDGDM, os arguidos, abaixo indicados, identificados nos autos, foram, juntamente com outros, submetidos a julgamento, vindo, a final, a ser absolvidos e condenados, por acórdão de 24 de junho de 2014 (fls 12711 a 13287, todo o 47.º volume), nos termos que seguem:

a. AA foi:

a1) Absolvido da prática, como coautor, de:

- 6 (seis) crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea g), do Código Penal (CP);

- 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea g), do CP (em concurso aparente com um crime de dano qualificado p. e p. pelo artigo 213.º, n.º 1, alínea a), do CP);

- 1 (um) crime de falsificação de documento autêntico, p. e p. pelos artigos 256.º, n.os 1, alínea b), e 3, por referência ao artigo 255.º, alínea a), do CP;

a2) Condenado da prática, como coautor, de:

- 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alíneas a) e e), por referência ao artigo 202.º, alínea b) e (sic) do CP, na pena parcelar de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea a), por referência ao artigo 202.º, alíneas b) e d), do CP, na pena parcelar de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea e), por referência ao artigo 202.º, alíneas a) e e), do CP, na pena parcelar de 3 (três) anos de prisão;

- 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.os (sic) 2, alínea e), por referência ao artigo 202.º, alínea d), do CP, na pena parcelar de 3 (três) anos de prisão;

- 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, 204º, n.º 2, alíneas a) e e), por referência ao artigo 202.º, alíneas b) e d), do CP, na pena parcelar de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º1, 204.º, n.º 2, alínea e), por referência ao artigo 202.º, alínea d), do CP, na pena parcelar de 3 (três) anos de prisão;

- 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea a), por referência ao artigo 202.º, alínea b), do CP, na pena parcelar de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea e), por referência ao artigo 202.º, alíneas a) e d), do CP, na pena parcelar de 3 (três) anos de prisão;

- 1 (um) crime de falsificação de documento autêntico, p. e p. pelos artigos 256.º, n.os 1, alínea e), e 3, por referência ao artigo 255.º, alínea a), do CP, na pena parcelar de 8 (oito) meses de prisão; e,

em cúmulo jurídico, na pena única de 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de prisão.

b. BB foi:

b1) Absolvido da prática, como coautor, de:

- 7 (sete) crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea g), do CP;

- 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.os 1, alínea a), e 2, alíneas e) e g), do CP;

- 1 (um) crime de roubo qualificado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), por referência ao disposto no artigo 204.º, n.º 2, alínea g), do CP, por referência ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/95 de 15 de março;

- 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas e) e g), do CP;

- 1 (um) crime de falsificação de documento autêntico, p. e p. pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea b), e 3, por referência ao artigo 255.º, alínea a), ambos do CP;

- 1 (um) crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347.º, n.º 2, do CP;

b2) Condenado da prática, como coautor, de:

- 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas a) e e), por referência ao artigo 202.º, alíneas b) e d), todos do CP, na pena parcelar de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea a), por referência ao artigo 202.º, alíneas b) e d), todos do CP, na pena parcelar de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), por referência ao artigo 202.º, alíneas a) e e), todos do CP, na pena parcelar de 3 (três) anos de prisão;

- 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas a) e e), por referência ao artigo 202.º, alínea d), todos do CP, na pena parcelar de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), por referência ao artigo 202º, alínea d), todos do CP, na pena parcelar de 3 (três) anos de prisão;

1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas a) e e), por referência ao artigo 202.º, alíneas b) e e), todos do CP, na pena parcelar de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alíneas a) e e), por referência ao artigo 202.º, alíneas b) e e), todos do CP, na pena parcelar de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- 1 (um) crime de roubo qualificado, p. e p. pelos artigos 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), ambos do CP e artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na pena parcelar de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- 1 (um) crime de falsificação de documento autêntico, p. e p. pelos artigos 256.º, n.os 1, alínea e), e 3, por referência ao artigo 255.º, alínea a), ambos do CP, na pena parcelar de 8 (oito) meses de prisão; e,

em cúmulo jurídico, na pena única de 10 (dez) anos e 9 (nove) meses de prisão.

2. Do assim decidido, os arguidos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 17 de março de 2015 (fls 14960, do 55.º volume, a 15499, do 56.º volume), deliberou, por unanimidade, negar-lhes provimento.

3. De novo inconformados com o decidido, recorrem para este Supremo Tribunal, concluindo, cada um deles, como segue[1]:

3.1. AA (fls 15618 a 15650)

«1 – O recorrente no recurso apresentado para o Tribunal da Relação de Lisboa, colocou as questões indicadas no ponto 1 da motivação de recurso, que aqui se dão por reproduzidas.

2 - O Tribunal da Relação de Lisboa, pronunciou-se sobre as questões suscitadas, a fls 368 a 424 do acórdão, ponto III- 5.1.1) a 5.4.2) e IIII- 5.1.).

Em súmula, entendeu que o auto de reconhecimento de local, constante de fls 4506 a 4537, configura uma reconstituição de facto, era necessário, e tendo sido observados os requisitos legais, do artigo 150.º do C.P.P, constitui meio de prova autonomamente adquirido para o processo, ganhando desta forma autonomia as declarações do arguido ou de outros intervenientes no ato.

Pelo que, não estão abrangidas na proibição do artigo 356.º n.º 7 do C.P.P.

Quanto ao depoimento prestado pelas testemunhas CC, DD e EE, entendeu, que o depoimento das referidas testemunhas, não se destinou a provar se o arguido fez, ou não aquela declaração confessória, caso em que, e em relação à declaração em si, não haveria depoimento indireto, mas antes apurar a verdade de factos constantes da acusação e que segundo as testemunhas o arguido confessou.

O facto do arguido no uso de uma prerrogativa que a lei lhe confere, se ter remetido ao silêncio, tal direito não pode obstaculizar a qualquer depoimento sobre o que o mesmo referiu anteriormente.

O artigo 129.º n.º 1 (conjugado como artigo 128.º n.º 1 do C.P.P, deve ser interpretado no sentido de que o tribunal pode valorar livremente os depoimentos indiretos de testemunhas que relatem conversas tidas com um coarguido que, chamado a depor, se recusa a fazê-lo no exercício do seu direito ao silêncio e, nessa medida, tal interpretação não atinge, de forma intolerável, desproporcionada ou manifestamente opressiva, o direito de defesa do arguido.

Tanto mais que no caso em apreço, as testemunhas, indicadas, relataram o que ouviram do arguido, e também, o que viram, e nessa matéria, estamos perante depoimento direto.

Face, à posição assumida pelo venerando Tribunal, o principal argumento esgrimido pela defesa, acabou por improceder, e nessa medida, determinou a improcedência do recurso apresentado, quer quanto às razões de facto, quer quanto às razões de direito apresentadas.

3 - Atendendo à natureza do recurso para o S.T.J- reexame da matéria de direito, discorda, o recorrente, da posição assumida pelo tribunal da Relação de Lisboa, nos termos e com os seguintes fundamentos:

3.1 - o “auto de reconhecimento de locais”, constante de fls 4506 a 4537, não traduz materialmente uma “reconstituição do facto” prevista no artigo 150.º do C.P.P, porquanto o mesmo mais não traduz do que a descrição, levada a efeito, pelo arguido AA, aos agentes de autoridade, do que ele juntamente com o B e o C fizeram.

Ora, a importância da reconstituição como meio de prova não pode ser restringido ao campo da mera verificação do modo e das condições em que hipoteticamente terá corrido o facto probando, mas antes deve assumir uma função mais abrangente, consubstanciando um meio válido de demonstração da existência de factos relevantes para uma valoração da matéria de facto.

No caso concreto, se excluirmos as declarações prestadas nesse auto pelo arguido, não temos nada, que se subsuma ao determinado no artigo 150.º do C.P.P. Aliás, perfilhamos do entendimento, que a diligência de “reconhecimento de locais”, teve por objetivo, não reconstituir os factos, mas obter dessa forma, a confissão da prática pelo arguido de factos que eram conhecidos da investigação e outros que não sendo, vieram a ser coligidos para o processo, por via das declarações deste.

3.2 - Se este não for o entendimento, e a dar por assente que o auto supraindicado constitui um elemento probatório, nos termos e para os efeitos do artigo 150.º do C.P.P, entende o recorrente, que o tribunal não poderia valorar as declarações confessórias que o mesmo neste prestou, face à posição por si assumida, em audiência de julgamento, de exercer o direito ao “silêncio”.

As garantias de defesa e o respeito pelo direito ao silêncio impõem que as declarações do arguido feitas em reconstituição dirigida pelo Ministério Público ou pelo órgão de polícia criminal não possam ser lidas, visualizadas ou ouvidas em julgamento, salvo solicitação do arguido (artigo 357.º, n.º 1, al. a), e n.º 2, e artigo 356.º, n.º 8 do C.P.P.).

Só as declarações prestadas pelo arguido em reconstituição dirigida pelo juiz de instrução podem ser lidas, visualizadas ou ouvidas em julgamento quando houver contradições entre elas e as declarações feitas na audiência (artigo 357.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, e artigo 356.º, n.º 8).

Teríamos apenas que as valorar na medida e apenas para compreensão dessa mesma diligência, nomeadamente, o local da prática dos factos, a posição dos intervenientes, e os percursos efetuados e nunca o que o arguido disse, sobre o aquilo que nessas circunstâncias de tempo, modo e lugar executou.

3.3 - Ora, conforme decorre do indicado, no ponto 3.7 da motivação de recurso, o conteúdo das declarações do arguido prestadas no auto de reconhecimento, extravasa em muito o “reconhecimento inspetivo”

Nessa medida, quaisquer declarações do arguido que constem do auto de reconstituição ou de gravações da reconstituição que não sejam indispensáveis à reconstituição do facto merecem o tratamento das “conversas informais”, isto é, são tratadas como se não existissem.

3.4 - Declarações que não podendo ser lidas ou por qualquer meio utilizadas, implicam, que quem a qualquer título participou na sua recolha, não possa também ser inquirido sobre o conteúdo das mesmas (art 356.º n.º 7 do C.P.P).

No caso em apreço, os inspetores J. M. e P. C..

3.5 - A produção de tais provas em violação do disposto no artigo 357.º, n.º 1 al a) e b), na redação aqui aplicável, e 356.º, n.º 6 e 7 e 355.º do C.P.P, importa que as mesmas não possam valer em julgamento, nomeadamente para o efeito da formação da convicção do tribunal, tudo se passando como se tais provas não tivessem sido efetivamente produzidas.

3.6 - Ora, o certo é que, e em violação das referidas normas, tais provas foram valoradas, para dar com[o] assente a factualidade provada, no Nuipc n.º 284/11.9PIPRT- veículo xx-yy-xx; Nuipc n.º 174/11.5GDGDM-A. M.; Nuipc n.º 552/11.0GAMAI- veículo xx-yy-uu; Nuipc n.º 894/11.4GAMAI- M.; Nuipc n.º 803/11.0PAMAI- A.; Nuipc nº 3/12.2GAMAI- F.; Nuipc n.º 2/12.4BMAI- L. dos L.; e Nuipc n.º 108/12.0 GAMAI- t. D.;

3.7 - O recorrente não se conforma com a interpretação que foi acolhida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no que tange à valoração dos depoimentos prestados pelas testemunhas CC, DD e EE, porquanto, a razão de ciência dos referidos depoimentos, assenta ou em factos que alegadamente lhe foram confessados pelo arguido, ou em fontes não identificadas.

3.8 - Dispõe o artº 128.º, n.º 1 CPP, que a testemunha é inquirida "sobre factos de que possua conhecimento direto e que constituam objeto da prova".

Por sua vez o artº 129.º n.º 1 CPP, estabelece que:

"Se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar estas a depor. Se o não fizer, o depoimento produzido não pode, naquela parte, servir como meio de prova, salvo se a inquirição das pessoas indicadas não for possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de serem encontradas".

Os nºs 2 e 3 deste artigo não estão aqui em causa, uma vez que o depoimento não resulta da leitura de qualquer documento, nem há recusa ou impossibilidade de indicar a pessoa ou a fonte através da qual se tomou conhecimento dos factos.

Com efeito o que se pretende através da proibição do depoimento indireto é que o tribunal não acolha como prova um depoimento que se limita a reproduzir o que se ouvir dizer a outra pessoa (Artº 129.º n.º 1 CPP).

3.9 - No caso concreto, o depoimento das testemunhas CC e DD, resulta essencialmente daquilo que lhes foi transmitido pelo próprio arguido.

Nenhuma delas teve participação direta nos factos, e ainda que, a testemunha CC, tivesse recebido para o efeito, o respetivo convite, o certo é que, por razões que não foram esclarecidas o declinou, e nessa medida, grande parte do que transmitiu, foi o conhecimento que obteve através daquilo que o próprio arguido lhe disse.

Ora, se o mesmo se remeteu ao silêncio, ao aceitar como boa esta prova estaríamos, a deixar entrar pela janela, aquilo que não era possível, entrar pela porta. Isto é, se o direito ao silêncio, visa proteger que arguido não se auto incrimine, então, era possível contornar esse direito, porque em determinada altura o arguido, confessou factos a alguém?

Entendemos que tal não é possível.

É que se se admitisse que toda e qualquer pessoa pudesse vir a julgamento transmitir uma alegada “ confissão” por si recebida do arguido no circunstancialismo já referido, em total desrespeito pela regras que regem a recolha da prova, violaria manifesta e claramente as garantias de defesa do arguido consagradas nos artº 32.º CRP, 61.º n.º 1 al d) e 343.º n.º 1 do C.P.P.

3.10 - No caso concreto, o tribunal da Relação considerou, que os elementos fornecidos pela testemunha CC, vão para além do conhecimento indireto, uma vez que, não se limita, a transmitir, aquilo que o arguido AA lhe disse, mas refere factos nos quais teve intervenção, direta, tais como “andar com o AA e uns amigos estrangeiros que falavam espanhol” a mostrar-lhes Gondomar, viu na garagem do apartamento na Maia um maçarico, rebarbadeira, alavancas tipos ”pés de cabra”, na própria daquela casa, a aludido aparelho “jamer” (para interferir nas comunicações) e as baterias de um outro para cortar, viu-o também num dia à noite queimado nas sobrancelhas). Todavia, todos estes factos só acabam por fazer sentido, e no fundo encaixar na factualidade provada, uma vez que, subjacente àquilo que o mesmo viu ou presenciou, está o que o arguido AA lhe transmitiu. E, aquilo que a testemunha transmitiu por conhecimento direto, só por si, não se afigura suficiente, para estabelecer um nexo de causalidade, entre os furtos praticados, os seus autores, e os objetos que a testemunha visualizou.

Pelo que, e em obediência ao princípio in dubio pro reo, não seria suficiente para dar como provado, a factualidade que o tribunal veio a apurar, nos Nuipcs já indicados.

3.11 - Em relação ao depoimento da testemunha, EE, o mesmo circunscreve-se ao conhecimento que lhe foi transmitido por terceiras pessoas que não conseguiu identificar. Sobre esta matéria, entendeu o tribunal, que nessa parte o depoimento da testemunha não foi valorado, tendo sido apenas na parte que visualizou, o arguido com as queimaduras, no corpo.

Porém, também quanto a este depoimento, se coloca a questão de que, aquilo que viu, só fez sentido quando conjugado com aquilo que lhe tinha sido dito por terceiros que não conseguiu identificar.

E nesta medida, também, se entende que o acórdão não podia ter valorado o referido depoimento.

3.12 - A decisão recorrida violou, pois, o disposto no artigo 129.º n.º 1 do C.P.P, tendo procedido à valoração de depoimentos que não podiam servir como meio de prova.

3.13 - Devendo, por consequência, face às razões aduzidas, o acórdão ser anulado porquanto fundou-se em prova proibida.

4 - Ao ter entendido de forma contrária, o tribunal perfilhou uma interpretação inconstitucional do artigo 129.º, n.º 1, do C.P.P, já que comporta uma intolerável violação do direito de defesa do arguido, expresso nas garantias constitucionais consagradas no artigo 32.º, n.º 2 e 5 da CRP

5 - A determinação da medida da pena parte do postulado de que as finalidades de aplicação das penas são, em primeiro lugar, a tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, a reinserção do agente na comunidade, constituindo a medida da culpa o limite inultrapassável da medida da pena.

6 - Na determinação concreta da medida da pena, o julgador atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele (art 71.º do C.P.), ou seja, as circunstâncias do complexo integral do facto que relevam para a prevenção e para a culpa. O recorrente no recurso apresentado para o Tribunal da Relação de Lisboa, não recorreu das penas parcelares que lhe foram impostas, pelo que, a sua discordância assenta, na medida da pena única que lhe foi fixada e na forma da sua execução.

7 - Estabelece o art. 77.º, n.º 1, do CP, quanto às regras de punição do concurso de crimes, que «Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa pena única. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente». E nos termos do n.º 2, a moldura aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes

8 - No caso, a moldura da punição do concurso vai de 3 anos e 6 meses de prisão (a pena parcial mais elevada) e máximo de 24 anos 6 meses de prisão, correspondente à soma das penas parciais acima indicadas.

9 - Ao arguido foi aplicada a pena única de 9 anos e 9 meses de prisão, pela prática como coautor de 8 crimes de furto qualificado e um crime de falsificação de documento autêntico.

10 - O recorrente, entende ser excessiva a pena conjunta que lhe foi aplicada, pelos motivos enunciados, nos pontos 2, 3, 10, 11 e 18 do Item Medida da Pena, que aqui se dão por reproduzidos, fatores que no modesto entendimento do recorrente, atenuam as exigências de prevenção especial e geral que o caso impõe.

11 - Com especial nota, para os factos apurados quanto à sua situação pessoal, familiar e profissional. Assim,

12 - não tem antecedentes criminais, a sua conduta circunscreveu-se ao período em que o mesmo esteve sem ocupação laboral, e acompanhou indivíduos que lhe permitiram ter acesso a um “Know How”, que dificilmente, o mesmo isoladamente conseguiria obter. O percurso de vida que trilhou, até à prática dos factos foi pautado por hábitos de trabalho e a assunção de comportamentos normativos.

Durante a execução da medida coativa imposta, o arguido alterou o modo de vida, que mantinha à data dos factos, regressando a casa dos progenitores, procurando o apoio dos familiares mais próximos, consolidando a relação afetiva que lhe proporciona grande estabilidade emocional, tendo granjeado obter ocupação laboral, através da criação da sua própria empresa, situação que lhe permite autonomia financeira.

Numa fase intermédia do processo, o arguido colaborou na descoberta da verdade material, e embora não o fizesse em sede de audiência de julgamento, tal como supra se aduziu, nos pontos, 2, 3, 10, 11 e 18 do item medida da pena, a sua colaboração repercutiu-se no apuramento dos factos, uma vez que, permitiu estabelecer as ligações entre os arguidos, o seu modus operandi, e enquadrar o teor das interceções telefónicas, juntas aos autos.

A sua postura, denota desta forma, uma personalidade que não é avessa ao direito, que num determinado período conturbado da sua vida pessoal, adotou comportamentos desviantes, mas que procurou arrepiar caminho, voltando a assumir uma postura de integração na sociedade e na família.

Não tem qualquer outro processo pendente.

13 - Pelo que, face ás razões aduzidas, seria justo e adequado fixar a pena conjunta em 5 anos de prisão, pena, que pelas razões já aduzidas, se entende poder ser suspensa na sua execução, acompanhada de regime de prova.

14 - Violou-se o disposto nos artigos 50.º, 71.º e 77.º n.º 1 e n.º 2 do C.P

Pelo que, deve ser revogada nos termos sobreditos.»

3.2. BB (fls 15607 a 15615) entende terem sido violados os artigos 40.º, 71.º e 77.º do CP, e, por isso, deve «ser condenado numa pena substancialmente mais reduzida», atendendo a que:

«1. A pena conjunta mantida e aplicada pelo douto acórdão recorrido é exagerada.

2. O acórdão recorrido optou por um fator de compressão de pouco mais de 1/3 da soma do remanescente das penas.

3. No caso concreto, é de aplicar um fator de compressão bem superior.

5. O recorrente tem bom suporte familiar e hábitos de trabalho.

6. Pretende regressar logo que possível ao país de origem;

6. O recorrente revela consciência crítica;

7. É primário.

8. Roga-se por uma pena conjunta substancialmente mais reduzida.»

4. Na resposta, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação (fls 15669 a 15684) conclui como segue:

Quanto ao recurso interposto pelo recorrente AA, o recurso deve ser:

«a) - Rejeitado quanto à impugnação da matéria de facto e nos termos do disposto no art.° 400.º n.º 1, al. f) do CPP, quanto a todos os crimes e penas parcelares aplicadas uma vez que o limite máximo das respetivas molduras não ultrapassa os 8 anos de prisão, sendo que em relação aos mesmos se verifica uma situação de " dupla conforme " condenatória, não sendo passíveis de reexame no âmbito do presente recurso que ficará confinado ao conhecimento da pena única do concurso de crimes.

c) [sic]- O Tribunal da Relação recorrido explicou das razões pela opção feita quanto à aplicação da pena única de 9 anos e 9 meses de prisão, razões essas que não merecem qualquer reparo mostrando-se graduada de acordo com os critérios legais pelo que afastada se mostra a possibilidade de suspensão da sua execução - cfr. art.º 50.º, n.º 1 do CP-

pelo que o douto acórdão recorrido deverá ser mantido nos seus precisos termos não devendo ser dado provimento ao recurso.»

E quanto ao recurso interposto por BB, entende que «[o] acórdão recorrido explicou das razões quanto à aplicação da pena única de 10 anos e 9 meses de prisão, razões essas que não merecem qualquer reparo mostrando-se graduada de acordo com os critérios legais», devendo ser «mantido nos seus precisos termos» e, consequentemente, «[n]ão deve, pois, ser dado provimento ao recurso.»

5. Neste Supremo Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer (fls 16151 a 16160), no sentido de «declarar-se nula a prova produzida contra o arguido AA por depoimento indireto das testemunhas CC e DD, por não poder ser utilizada e valorada na decisão recorrida; anulando-se, consequentemente, o Acórdão recorrido» e determinar o «reenvio do processo ao Tribunal da Relação de Lisboa, para os fins comtemplados no art. 426.º, n.º 2, do CPP, relativamente ao arguido AA», ou, no caso de assim não ser entendido, negar «provimento do recurso interposto pelo arguido AA», bem como ao «recurso do arguido BB».

Esse juízo conclusivo decorre de «assistir razão ao recorrente na sua crítica à valoração de prova proibida produzida, porque obtida através de testemunho indireto sobre factos criminosos imputados ao ora recorrente, que optou por não prestar declarações em julgamento», no exercício de um «direito constitucional, com tradução expressa na lei processual penal – art. 32.º, n.º 2 e art. 61.º, n.º 1, al. d), 343.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e do C.P.P, respetivamente», sendo que «[o] princípio subjacente a todos os normativos, constitucionais e processuais penais, sobre a produção de prova contra o arguido é o da proibição da autoincriminação em julgamento, contra a sua vontade, porque se confessar livre e conscientemente os factos criminosos ter-se-ão em consideração, se verificados os requisitos elencados no n.º 1 e 3, als. a), e c) e 4, do art. 344.º, do CPP», pelo que «não relevam em julgamento, se o arguido optar pelo silêncio, as conversas informais havidas entre aquele e o OPC encarregado da investigação, nem as conversas tidas por aquele com terceiros, após a prática dos crimes, de cujos factos criminosos estes não têm conhecimento direto (neste sentido, cfr. Jurisprudência e doutrina citadas em anotação ao art. 357.º do CPP, de Paulo Pinto de Albuquerque)», e, assim, porque «[o] Acórdão recorrido valorou não só a prova direta produzida pelas testemunhas CC e DD, como também a prova indireta por elas fornecida, expressa nas conversas havidas com o arguido, vício que afeta irremediavelmente a decisão ora sub judice, (…), atento o que dispõem os arts. 128.º, 129.º, 410.º, n.º 3, 434.º e 426.º, todos do CPP, deverá ser reenviado o processo ao Tribunal da Relação recorrido, para os fins previstos no n.º 2, do art. 426.º, do CPP, relativamente, e apenas, ao arguido AA, ora recorrente».

Subsidiariamente, para a hipótese de ser «decidido sufragar o entendimento seguido pelo Tribunal recorrido, nas restantes questões suscitadas pelo arguido AA, e levadas às conclusões de recurso, [refere que] não lhe assiste razão», tendo em conta «os factos provados, os crimes praticados pelo arguido, em grupo, com dolo direto e elevado grau de culpa», mostrando-se « a pena única aplicada, de 9 anos e 9 meses de prisão, (…) adequada, justa e proporcional às necessidades de prevenção geral e especial», tal como não assiste razão ao recorrente BB, por «a pena única de 10 anos e 9 meses de prisão que lhe foi fixada» mostrar-se «adequada e não sofre de excessos, pelo que não merece censura a decisão recorrida, nesta parte (…)».

6. Dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP, o recorrente AA veio «dar por reproduzido o teor da motivação do recurso por si apresentado» (fls 16172) e o recorrente BB reiterou o pedido de redução da pena única aplicada (fls 16183-84).

7. Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o recurso é apreciado em conferência [artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal (CPP)].

8. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

II. Fundamentação

a. Questões a apreciar e competência deste Supremo Tribunal

9. Constitui jurisprudência assente que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, relativas aos vícios da decisão quanto à matéria de facto, a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º do CPP, e às nulidades, a que alude o n.º 3 do mesmo preceito, é pelo teor das conclusões apresentadas pelo recorrente, onde resume as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se define e delimita o objeto do recurso.

Está em causa um acórdão do Tribunal da Relação, que confirmou integralmente um acórdão da 1.ª instância e manteve as penas parcelares, todas inferiores a 5 anos, e únicas, de 10 (dez) anos e 9 (nove) meses e de 9 (nove) anos e 9 (nove) meses, impostas, respetivamente, a AA e BB, recorrendo ambos quanto à medida concreta da pena única que lhes foi confirmada (Conclusões 3.1 a 3.13 e 4 da motivação de AA e conclusões 1 a 8 da motivação de BB) e, bem assim, aquele primeiro recorrente, quanto ao uso de prova proibida (Conclusões 5 a 14).

Face ao âmbito do recurso interposto pelo arguido AA, abrangendo o pedido de reapreciação de prova alegadamente proibida, importa apreciar dos poderes de cognição do STJ.

10. Em matéria de recursos, o artigo 432.º do CPP, com a epígrafe «Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça», estabelece na alínea b) do n.º 1 que recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça, de «decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º», sendo que este artigo, no n.º 1, alínea f), preceitua não ser admissível recurso, de «acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de primeira instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos».

Nesta formulação, que resulta da redação introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, o legislador veio vedar a possibi