Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I. RELATÓRIO

1. No Proc. n.º 98/17.2GAPTL, do Tribunal Colectivo da Comarca de ..., Juízo Central Criminal de ...--Juiz 3, em que é arguido AA, por acórdão de 23/7/2018 (fls. 1830-1863 do VIII vol.) foi decidido:

«b)

Condenar

o arguido AA pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes:

(Proc. 98/17.2GAPTL)

-

um crime de subtração de menor

, previsto e punido pelo artigo 249.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena de

1 (um) ano de prisão

;

-

um crime de abuso sexual de crianças

, em trato sucessivo, previsto e punido pelos artigos 171.º, n.ºs 1 e 2, 69.º-B, n.º 2, e 69.º-C, n.º 2, todos do Código Penal, na pena de

5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão

;

-

um crime de abuso sexual de crianças

, em trato sucessivo, previsto e punido pelos artigos 171.º, n.º 3, alínea b), 69.º-B, n.º 2, e 69.º-C, n.º 2, todos do Código Penal, na pena de

10 (dez) meses de prisão

;

-

um crime de abuso sexual de crianças

, previstos e punidos pelos artigos 171.º, n.º 3, alínea a), por referência ao artigo 170.º, 69º-B, n.º 2, e 69.º-C, n.º 2, todos do Código Penal, na pena de

1 (um) ano de prisão

;

-

um crime de detenção de arma proibida

, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea d), por referência aos artigos 2.º, n.º 1, alínea ap), e 3.º, n.ºs 1 e 2, alínea e), todos do RJAM (aprovado pela Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro, com as alterações posteriores, a última pela Lei n.º 50/3013, de 24-07), na pena de

9 (nove) meses de prisão

;

(Proc. 61/17.3JAAVR)

-

um crime de abuso sexual de crianças

, previsto e punido pelos artigos 171.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de

3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão

, e

-

um crime de abuso sexual de crianças

, previsto e punido pelos artigos 171.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de

3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão

.

c)

Condenar

o arguido AA, em

cúmulo jurídico

, na

pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão

e nas

penas acessórias

de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, e de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores,

pelo período de 10 (dez) anos

.

d) Condenar o arguido AA a pagar às ofendidas BB e CC (representadas pelos seus progenitores até à maioridade), a título de indemnização por danos não patrimoniais, respectivamente, as quantias de 6.000,00€ (seis mil euros) e de 3.000,00€ (três mil euros).

e) Declarar

perdida a favor do Estado a soqueira

apreendida ao arguido AA;

f) Condenar o arguido AA nas

custas do processo

, com taxa de justiça de 5 (cinco) UC»

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2. Deste acórdão da Comarca de ..., interpôs o arguido recurso para este Supremo Tribunal de Justiça.

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3. O arguido interpôs também, antes, dois recursos interlocutórios:

um do despacho de 7/6/2018

(fls. 1777-1778 do 8.º vol.), que indeferiu a arguição de nulidade do despacho de 25/5/2018 (fls. 1759-1761 do 8.º vol. ), nos termos do qual foi indeferido o pedido de inquirição da testemunha EE (motivação a fls. 1799-1807 do 8.º vol.).

Respondeu o MºPº (fls. 1816-1818 do 8.º vol.) pugnando pelo improvimento do recurso em causa, por não merecer censura o despacho recorrido.

outro do despacho proferido em 10/7/2018

(fls. 1823-1828 do 8.º vol.) , que indeferiu o pedido do arguido de realização de perícia médico-legal às suas faculdades mentais e de avalização psicológica de respectiva personalidade, concluindo, que ao juiz do julgamento compete garantir a defesa dos direitos fundamentais do arguido e do ofendido. Ao ter indeferido o pedido de realização da perícia, o Tribunal fez errada interpretação no art. 340.º, n.º 1, do CPP, violando o disposto nos arts. 124.º, n.º 1, 339.º, n.º 4 e 340.º, n.º 1, todos do mesmo CPP.

O Ministério Público respondeu (fls. 1893-1902 do 9.º vol.) sustentando a bondade da decisão recorrida.

Responderam no mesmo sentido os assistentes DD e FF (fls. 1922-1924 do 9.º vol.)

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4. Conclusões do recurso do arguido do

despacho

de 10/07/2018:

«V – CONCLUSÕES

1 - O presente recurso limita-se ao despacho proferido em 10/07/2018, no contexto do qual foi indeferida a realização de uma perícia médico-legal às faculdades mentais do Arguido e de uma avaliação psicológica da sua personalidade.

2 – Na sessão de julgamento do dia 10/07/2018, na pertinente ata, ficou a constar o seguinte:

“Finda a audição do CD, foi pedida a palavra pelo ilustre mandatário do arguido e, tendo-lhe sido concedida, resumidamente e que se encontra gravado, disse: o arguido e a sua defesa mantêm o pedido de realização de exame pericial, para o que, além do que resultou da audiência, invoca o relatório social que foi junto ao processo, de onde decorre de forma absolutamente cristalina a necessidade de o arguido ser tratado e acompanhado a nível de saúde mental, pelo que mantém todo o interesse a perícia, também pelo depoimento e postura que o arguido tem demonstrado.”

3 - Após a devida deliberação, o M.mo Juiz proferiu o subsecutivo Despacho:

“O arguido AA requereu, em ambas as contestações, a realização de perícia médico-legal às respectivas faculdades mentais e uma avaliação psicológica de personalidade para os efeitos do estabelecido no art.º 20 do código Penal [...]. Reafirmou agora tal requerimento, invocando designadamente o relatório social junto aos autos [...]. A apreciação de tal requerimento foi relegada para a audiência de julgamento por forma a poder eventualmente testar mais elementos para melhor ponderação [...]. A realização de perícia ao estado psíquico do arguido está prevista no art.º 351 do Código de Processo Penal quando em audiência se suscitar fundadamente a questão da inimputabilidade do arguido. Por outro lado a realização de perícia sobre a personalidade pode ocorrer nos termos do art.º 160 do mesmo Código. Desses preceitos legais resulta que a realização de tais exames periciais tem que estar fundado em elementos facultados pelos autos ou que se suscitem no decorrer da audiência, o mesmo é dizer que a mera condição de arguido e/ou a natureza dos factos e dos crimes que lhe são imputados, não justificam, por si mesmos, a realização de tais perícias. Do relatório social relativo ao arguido AA resulta explanado o seu percurso de vida, o qual o mesmo confirmou em audiência, sendo que a referência à intervenção a nível da saúde mental é feita na respectiva conclusão, mas daí não pode extrair-se que o mesmo padeça, efectivamente, de qualquer patologia ao nível mental ou psíquico [...]. Por outro lado, o arguido prestou declarações em audiência e também na fase de instrução, estas acabadas de reproduzir, nada resultando da globalidade das mesmas e da sua postura perante os factos e na própria audiência que possa indiciar qualquer patologia do foro psicológico ou psiquiátrico com influência na sua capacidade de perceber o alcance dos atos, que pudessem conduzir a alguma situação de inimputabilidade ou imputabilidade diminuída nos termos do art.º 20 do Código Penal, como é invocado. Por outro lado, ainda que tenha sido feita menção em audiência a um possível acompanhamento por psicólogo em idade escolar, nada foi confirmado a esse respeito, designadamente pela apresentação de elementos documentais, sendo que a única testemunha que demonstrou conhecer o arguido AA há vários anos afastou mesmo qualquer possibilidade de ele ter qualquer limitação cognitiva, dizendo mesmo que “não é maluco“ conforme depoimento da testemunha GG. Nessa medida, por nada resultar dos autos e da própria audiência que possa fundamentar a necessidade da realização de tais meios de prova, indefere-se a requerida realização de perícia médico-legal às faculdades mentais e de avaliação psicológica da personalidade, para os efeitos do art.º 20 do Código Penal, conforme foi requerido pelo arguido AA.”

4 – Ocorre que, do teor do relatório social junto aos autos, com destaque, se extrata o seguinte: “[…] a provarem-se os factos pelos quais o arguido está acusado, parece-nos importante considerar, simultaneamente com a pena que lhe vier a ser aplicada, uma avaliação e intervenção estruturada ao nível da saúde mental com vista a identificar eventuais necessidades de tratamento e promover a mudança comportamental no sentido da interiorização do desvalor das condutas e da interiorização da necessidade de mudança para adoção de valores prósociais.”

5 – A pretendida perícia, requerida ao abrigo do artigo 340.º do CPP, conforma-se, incontroversamente, necessária “à boa decisão da causa” e não é, de forma nenhuma, uma diligência probatória irrelevante, supérflua ou dilatória.

6 – A pertinência da perícia concretizava-se, de imediato, por efeito das vicissitudes da prova e pela premissa de que a fixação da inimputabilidade ou da imputabilidade diminuída de um Arguido consubstancia sempre um elemento fundamental ao desfecho de qualquer processo.

7 – Perante tal, o Tribunal a quo deveria ter atendido:

- ao histórico do Arguido, nomeadamente ao facto de este ter tido acompanhamento psicológico semanal no Centro de Estimulação e Consulta Psicológica de ..., entre setembro de 2001 e junho de 2005, por apresentar graves perturbações afectivo-emocionais (com funcionamento psicológico de nível pré-psicótico) que se traduziam em problemas de comportamento e importantes dificuldades de aprendizagem;

- ao facto de o Arguido ter sido um aluno com necessidades educativas especiais;

- à sua postura e intervenção durante as 8 sessões de julgamento, nomeadamente ao atraso que apresentou no desenvolvimento da linguagem (imaturidade na dimensão funcional da linguagem, relativamente aos aspectos gramaticais, formais e semânticos) e comportamentos “confusionais”; e

- ao relatório social, maiormente no excerto acima destacado, no qual se refere expressamente a importância da realização de uma avaliação e intervenção estruturada no âmbito da saúde mental ao Arguido.

8 – De outro flanco, a diligência requerida não era dilatória, pois não se tratava de uma prova irrealista ou com aptidão para ocasionar um impasse processual.

9 – Desta sorte, o supradito despacho, que não tem arrimo em nenhum juízo técnicocientífico, reflete, por parte do Tribunal, um nítido comodismo e uma convicção já estabilizada no atinente a um quesito axial da prova que não está devidamente consolidado.

10 – Na órbita da dúvida, o Tribunal – por não poder, de facto, com segurança bastante, certificar que o Arguido não sofre de alguma patologia no contorno mental ou psíquico – deveria ter decidido com prudência, ponderação e razoabilidade.

11 – Convém ressaltar aqui que a característica mais valiosa de um juiz se concretiza, sobretudo, na sensatez judicial; com efeito, é, principalmente, nesse reduto, da sindérese e da judiciosidade, que um juiz se distingue – por tal razão, tal atributo deve conformar, imperativamente, a sua atividade.

12 – Ao juiz do julgamento compete garantir a defesa dos direitos fundamentais do arguido e do ofendido – para esse efeito, é convocado a desempenhar as funções antagónicas de investigar (quando necessário) e decidir, salvaguardar direitos das pessoas e assegurar a eficácia do processo. De outra parte, nessa missão, deve subordinar-se sempre a uma diretriz e a uma concreta finalidade – a descoberta da verdade material e a boa decisão da causa.

13 – O Tribunal preteriu, pois, de forma cristalina, uma boa e conscienciosa decisão da causa e a descoberta da verdade material – fez, por isso, uma errada interpretação do estabelecido no artigo 340.º, n.º 1.

14 – Na verdade, com a realização da perícia médico-legal às faculdades mentais do arguido e a avaliação à respetiva personalidade, o Tribunal poderia, terminantemente, estabelecer o seguinte: o grau de responsabilidade do arguido pelos factos que lhe são atribuídos, em termos de imputabilidade ou de imputabilidade diminuída; ou a irresponsabilidade penal do arguido.

15 – Ora, uma possível inimputabilidade ou imputabilidade diminuída mostra-se, naturalmente, essencial para a descoberta da verdade material e, sobretudo, para uma boa e conscienciosa decisão da causa, em conformidade com o estabelecido nos artigos 340.º do CPP e 32.º da CRP, visto que, nessas hipóteses, resulta, respetivamente, excluído ou atenuado o tipo subjetivo do ilícito.

16 – Com a denegação do requerido, foram nitidamente violadas as garantias de defesa do arguido e a sua presunção de inocência.

17 – A omissão de diligências probatórias essenciais ocorre quando o tribunal não exaure os seus poderes de indagação relativamente ao apuramento da matéria de facto essencial, isto é, quando o tribunal, podendo e devendo investigar certos factos, omite esse dever – trata-se, por isso, de um vício que resulta do incumprimento por parte do tribunal do dever que sobre si impende de produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe figure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa.

18 – O Tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 124.º, n.º 1, 339.º, n.º 4, e 340.º, n.º 1.

Nestes termos e nos demais de Direito, deve ser dado provimento ao presente Recurso; por via dele, deve o Tribunal ad quem anular o Acórdão a proferir oportunamente e determinar o seguinte: a reabertura da audiência; que o Tribunal a quo admita a diligência de prova requerida pelo arguido, referente à perícia médico-legal às faculdades mentais do arguido e à avaliação psicológica da respetiva personalidade; e que, após, seja prolatado novo Acórdão.

Dessa forma, será feita a costumada

JUSTIÇA.»

Resposta do MP ao recurso do arguido do

despacho

de 10/7/2018

5. O Ex.mo Procurador da República na 1.ª instância, respondeua este recurso intercalar do arguido nos seguintes termos:

I. OBJECTO DO RECURSO

O arguido veio recorrer da decisão que indeferiu o requerimento por si apresentado para realização de perícia médico-legal às faculdades mentais e de avaliação psicológica da personalidade (proferida a 10-7-2018 e constante na acta de audiência e julgamento - 8.ª sessão).

*

II. O REQUERIMENTO INDEFERIDO

O arguido requereu, nas duas contestações apresentadas, a realização de uma perícia médico-legal às respectivas faculdades mentais e uma avaliação psicológica da personalidade, para os efeitos do estabelecido no artigo 20.º do Código Penal, justificando tal pedido com um suposto "discurso alternado, lábil, inconstante e incoerente, que não se articula, de nenhuma forma, com a sua idade real" (facto n.º 3 constante da contestação apresentada no processo n.5 98/17.2GAPTL), e indicando designadamente como quesito, "se o Arguido, à data da prática dos factos que lhe são imputados, era portador de anomalia psíquica, por virtude da qual possa ser considerado penalmente irresponsável, por incapacidade para avaliar a ilicitude do facto ou de se determinar de acordo com a avaliação".

A apreciação de tal requerimento foi relegada para a audiência de julgamento por forma a poder eventualmente testar mais elementos para melhor ponderação.

No decurso da audiência de discussão e julgamento, ocorrida a 10-7-2018, o arguido veio reforçar o requerimento já apresentado, enfatizando que, "além do que resultou da audiência, invoca o relatório social que foi junto ao processo, de onde decorre de forma absolutamente cristalina a necessidade do arguido ser tratado e acompanhado a nível de saúde mental, pelo que mantém todo o interesse a perícia, também pelo depoimento e postura que o arguido tem demonstrado".

*

III. A RESPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ASSISTENTE AO REQUERIMENTO

Em resposta ao requerimento apresentado, o Ministério Público entendeu "que nem no decurso do processo, nem na presente audiência se suscitou qualquer questão acerca da personalidade do arguido que justifique a realização de perícia, designadamente a solicitada pela sua defesa, pelo que entende o Ministério Público que deverá ser indeferido".

Por sua vez, a assistente propugnou também pelo indeferimento do requerido, sustentando, em síntese, que "em face das declarações prestadas pelo arguido quer as que foram feitas na anterior sessão quer as que ouvimos agora e que foram prestadas perante JIC pelo que constata-se que o arguido tem noção absoluta da realidade dos factos", acrescentando que "o arguido não pode propor-se a provar no início da audiência de julgamento e elaborar toda a sua tese no pressuposto de facto de que foi induzido em erro quanto à idade da menor HH e simultaneamente, vir requerer exame médico onde quer ver reconhecidas certas patologias mentais para garantir a sua inimputabilidade".

A assistente culmina o exercício do contraditório com a conclusão de que "a referida perícia não se encontra devidamente fundamentada como impõe o artigo.º 151 do Código de Processo Penal, não estando aqui em causa a dúvida razoável sobre a imputabilidade do arguido ou inimputabilidade diminuída, aliás o arguido não indicou quaisquer factos concretos atinentes ao seu comportamento que fizesse nascer essa dúvida plausível sobre a capacidade de entender a sua própria conduta".

*

IV. O DESPACHO RECORRIDO

Decidiu assim o Tribunal a quo:

«O arguido AA requereu, em ambas as contestações, a realização de perícia médico-legal às respectivas faculdades mentais e uma avaliação psicológica de personalidade para os efeitos do estabelecido no artigo.º 20 do código Penal (fls. 1680 dos autos e fls. 175 e 176 do apenso).

Reafirmou agora tal requerimento, invocando designadamente o relatório social junto aos autos (fls. 1700 a 1702).

A apreciação de tal requerimento foi relegada para a audiência de julgamento por forma a poder eventualmente testar mais elementos para melhor ponderação (fls. 1681).

A realização de perícia ao estado psíquico do arguido está prevista no artigo.º 351 do Código de Processo Penal quando em audiência se suscitar fundadamente a questão da inimputabilidade do arguido.

Por outro lado a realização de perícia sobre a personalidade pode ocorrer nos termos do artigo.º 160 do mesmo Código.

Desses preceitos legais resulta que a realização de tais exames periciais tem que estar fundado em elementos facultados pelos autos ou que se suscitem no decorrer da audiência, o mesmo é dizer que a mera condição de arguido e/ou a natureza dos factos e dos crimes que lhe são imputados, não justificam, por si mesmos, a realização de tais perícias.

Do relatório social relativo ao arguido AA resulta explanado o seu percurso de vida, o qual o mesmo confirmou em audiência, sendo que a referência à intervenção a nível da saúde mental é feita na respectiva conclusão, mas daí não pode extrair-se que o mesmo padeça, efectivamente, de qualquer patologia ao nível mental ou psíquico (fls. 1700 a 1702).

Por outro lado, o arguido prestou declarações em audiência e também na fase de instrução, estas acabadas de reproduzir, nada resultando da globalidade das mesmas e da sua postura perante os factos e na própria audiência que possa indiciar qualquer patologia do foro psicológico ou psiquiátrico com influência na sua capacidade de perceber o alcance dos actos, que pudessem conduzir a alguma situação de inimputabilidade ou imputabilidade diminuída nos termos do artigo.º 20 do Código Penal, como é invocado.

Por outro lado, ainda que tenha sido feita menção em audiência a um possível acompanhamento por psicólogo em idade escolar, nada foi confirmado a esse respeito, designadamente pela apresentação de elementos documentais, sendo que a única testemunha que demonstrou conhecer o arguido AA há vários anos afastou mesmo qualquer possibilidade de ele ter qualquer limitação cognitiva, dizendo mesmo que "não é maluco" conforme depoimento da testemunha GG.

Nessa medida, por nada resultar dos autos e da própria audiência que possa fundamentar a necessidade da realização de tais meios de prova, indefere-se a requerida realização de perícia médico-legal às faculdades mentais e de avaliação psicológica da personalidade, para os efeitos do artigo.º 20 do Código Penal, conforme foi requerido pelo arguido AA.»

*

V. ENQUADRAMENTO LEGAL

Segundo o artigo 20.º, n.º 1 do Código Penal, "é inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação".

A par da inimputabilidade por anomalia psíquica, consagrou, ainda, o legislador a eventual insusceptibilidade de culpa jurídico-penal por imputabilidade diminuída, a que alude o artigo 20.º, n.º 2 do Código Penal.

A questão da imputabilidade ou inimputabilidade do arguido centra-se numa concepção normativa de culpa jurídico-penal (Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, 2.ª edição, p. 512), traduzida na censurabilidade por o agente do crime ter agido como agiu, assente no pressuposto da liberdade do agente em representar as suas acções e fazer-se determinar por tal representação, de tal monta que podia e devia ter agido de forma diferente.

Nas palavras de Thiago Sinibaldi (in Elementos de Filosofia, vol. II, p. 158), "um acto para ser voluntário deve derivar não só de uma deliberação da vontade, mas também de um prévio conhecimento da inteligência; de modo que o acto da vontade contém tanta bondade ou malícia, quanta foi conhecida pela inteligência. - Por isso, se a inteligência, por qualquer causa ou acidente, for perturbada a ponto de não poder apreciar a bondade ou a malícia do acto, este não é voluntário, e quem o praticou não é responsável por ele, nem deve ser punido".

Assim, comprovada a inimputabilidade por anomalia psíquica ou a imputabilidade reduzida de um arguido, e caso se demonstre que praticou os factos ilícitos típicos de que vinha acusado, apenas poderá ser projectada a aplicação de uma medida de segurança (artigo 91.9 e seguintes do Código Penal) e já não de uma pena criminal - nulla poena sine culpa.

*

Do ponto de vista processual, o arguido goza, efectivamente, do direito de intervir no Inquérito e na Instrução, oferecendo provas e requerendo diligências que se lhe afigurem necessárias - artigo 61.º, n.º 1, alínea g) do Código de Processo Penal.

Designadamente, requerendo a realização de perícia psiquiátrica (artigo 1599, n.ºs 6 e 7 do Código de Processo Penal) que é o meio de prova especialmente capaz de fazer prova sobre o estado de inimputabilidade ou imputabilidade diminuída do arguido no momento da prática dos factos ou a realização de perícia sobre a personalidade (artigo 160.º, n.º 1 do Código de Processo Penal) para avaliação da personalidade e perigosidade.

Na fase de julgamento, ao arguido é, também, concedida a possibilidade de apresentação e indicação de meios de prova cuja produção requer na sua contestação - artigo 315.º do Código de Processo Penal (Oliveira Mendes, Código de Processo Penal Comentado, 2016.ª, 2.ª Edição Revista, p. 1002).

Assim, na fase de audiência de discussão de julgamento, "o tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, a produção de prova de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa" (artigo 340.º, n.º 1 do Código de Processo Penal), prevendo-se, no artigo 351.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Penal que:

«1 - Quando na audiência se suscitar fundadamente a questão da inimputabilidade do arguido, o presidente, oficiosamente ou a requerimento, ordena a comparência de um perito para se pronunciar sobre o estado psíquico daquele.

2 - O tribunal pode também ordenar a comparência do perito quando na audiência se suscitar fundada mente a questão da imputabilidade diminuída do arguido.»

Nas palavras de Oliveira Mendes, "A perícia psiquiátrica do arguido tendo em vista apurar se o mesmo é ou não imputável deve ser ordenada, oficiosamente ou a requerimento, sempre que se suscitar fundadamente a questão da inimputabilidade. É o que expressamente resulta do n.º 1 [do artigo 351°], devendo-se considerar que a questão da imputabilidade é fundada quando ocorram razões válidas para duvidar da sua capacidade de entendimento e/ou autodeterminação do arguido"(Código de Processo Penal Comentado, 2016.º, 2.ª Edição Revista, p. 1068).

VI. A POSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE O MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO

No caso sub judice há que distinguir e ponderar duas diferentes circunstâncias valorativo-processuais que, a final, deverão reconduzir à total improcedência do recurso interposto pelo arguido:

Prius, a circunstância do arguido ter pela primeira vez requerido a perícia médico-legal às faculdades mentais e de avaliação psicológica da personalidade na sua contestação, após a realização de dois Inquéritos criminais e da Instrução por ele requerida.

Durante o decurso dessas fases processuais o arguido teve inúmeras oportunidades de requerer tal perícia e alertar (designadamente com documentação médica) a autoridade judiciária competente para o facto de ser inimputável (ainda que, eventualmente, diminuído) por anomalia psíquica.

Por outro lado, e principalmente, após os vários interrogatórios judiciais (para aplicação de medida de coacção e em sede de debate instrutório) e não judiciais a que foi sujeito, as autoridades judiciárias competentes nunca denotaram, na apreciação que lhes foi garantida pela imediação, qualquer fundada razão para duvidar da capacidade de entendimento e/ou de autodeterminação do arguido.

Aliás, se o contributo processual do arguido durante a fase de Inquérito se projecta essencialmente como um direito, não é já assim na fase de Instrução, em que, de acordo o disposto no artigo 287.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, o arguido deve, no requerimento de abertura de instrução por si movido, indicar as razões de facto e de direito de discordância com a acusação e os meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito.

Portanto, pelo menos a partir do momento em que o arguido foi notificado da acusação, de onde constam f