Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 967/15.4JAPRT, da Comarca de ... - Instância Central - ... Secção Criminal - ..., foram submetidos a julgamento os arguidos:

AA, [...], actualmente preso preventivamente à ordem destes autos; e,

BB, [...], actualmente preso em cumprimento de pena, à ordem destes autos.

Por acórdão do Colectivo da Comarca de ... - Instância Central - ...ª Secção Criminal - ..., datado de 8 de Março de 2016, constante de fls. 971 a 1012, depositado em 9 de Março de 2016, conforme declaração de depósito de fls. 1015, foi deliberado:

Absolver

os arguidos AA e BB do crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea c), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro;

Condenar

:

I - O arguido AA pela prática dos seguintes crimes:1. Um crime de tráfico de estupefacientes, em coautoria, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2. Um crime de condução perigosa de veículo automóvel, p. e p. pelos artigos 291.º, n.º 1, alínea b) e 69.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 1 (um) ano.

Em cúmulo jurídico destas penas, foi o arguido condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de prisão e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor de qualquer categoria, pelo período de 1 (um) ano.

II - O arguido BB, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, em coautoria, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

***

Inconformados com o assim decidido, recorreram:

- O Ministério Público, de fls. 1073 a 1088,

dirigindo-se ao Tribunal da Relação do Porto

, discordando de tal decisão, no que respeita à não condenação por crime de tráfico de estupefacientes agravado, face à agravante “avultada compensação económica” (al. c) do art. 24º), bem como “as substâncias foram distribuídas por grande número de pessoas” (al. b) do citado art. 24º) com pena de prisão nunca inferior a 10 anos, ou, caso assim se não entendesse, condenando-os por um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21º, nº 1 do citado Decreto-Lei n.º 15/93, com pena de prisão nunca inferior a 8 anos e 6 meses;

- O arguido AA,

endereçando o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça,

conforme fls. 1089 a 1096, pedindo redução das penas parcelares e fixação da pena única de 4 anos e 9 meses de prisão.

Estes recursos foram admitidos por despacho a fls. 1098.

- O arguido BB

interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra

, apresentando a motivação de fls. 1116 a 1153, onde impugna matéria de facto, pretendendo qualificação do tráfico como de menor gravidade e redução da pena suspensa na execução.

Este recurso foi admitido a fls. 1155.

Os arguidos responderam ao recurso do Ministério Público e o Ministério Público respondeu aos recursos interpostos pelos arguidos.

Por despacho de fls. 1225 foi ordenada a remessa ao Tribunal da Relação do Porto, atento o disposto no artigo 414.º, n.º 8, do CPP.

***

Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14 de Setembro de 2016, constante de fls. 1156 a 1228, do 6.º volume, foi deliberado:

1. Negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos;

2. Conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo M.P. e em consequência, condenar os arguidos nas seguintes penas:

O arguido AA:

- Como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22/01, na pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.

- Em cúmulo jurídico desta pena com a pena de 1 (um) ano de prisão e a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 1 (um) ano, (aplicadas pela instância recorrida e que são confirmadas por este tribunal), é o arguido condenado

na pena única de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de prisão e na referida pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor de qualquer categoria pelo período de 1 (um) ano

.

O arguido BB:

Como co-autor de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22/01,

na pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão

.

3. No mais, manter o acórdão recorrido.

***

Inconformado, o arguido AA interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls. 1235 a 1243 e, em original, a fls. 1246 a 1254, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral):

1 - A determinação da medida da pena parte do postulado de que as finalidades de aplicação das penas são, em primeiro lugar, a tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, a reinserção do agente na comunidade, constituindo a medida da culpa o limite inultrapassável da medida da pena.

2 - Na determinação concreta da medida da pena, o julgador atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele (art 71 do C.P), ou seja, as circunstâncias do complexo integral do facto que relevam para a prevenção e para a culpa.

3 - Ponderada a globalidade da matéria factual provada, o arguido concorda com a qualificação jurídica operada pelo Tribunal de primeira instância, à qual o Tribunal da Relação do Porto aderiu, para cada um dos crimes, discordando porém do agravamento da medida concreta que foi determinada para o crime p.p pelo artigo 21 n°1 do DL, 15/93 de 22-01-

4 - Assim, face aos critérios legais (arts 70 e 71 do C.P) a pena aplicada ao recorrente, não deveria ter sido agravada, atento ás razões aduzidas na motivação do recurso, ora interposto, pontos 4.1 a 4.10, que aqui se dão como reproduzidas, com relevo para o facto da sua conduta se subsumir ao dia da detenção e ao transporte do produto estupefaciente. O concreto modo de execução não assumir particular gravidade, transporte do produto sem qualquer tipo de dissimulação na bagageira da viatura.

Tratar-se de uma droga “leve”, cujo consumo apresenta efeitos menos perniciosos para a saúde. Não ter havido, face à apreensão qualquer disseminação do produto, e não se ter apurado, em concreto, a dimensão do beneficio económico visado pelos arguidos, designadamente, se actuavam por conta própria ou por conta de outrém.

5 - Conjugar o referido circunstancialismo, com a sua confissão, que permitiu ao tribunal apurar, que o referido estupefaciente veio de Espanha e enquadramento familiar e laboral que o mesmo detinha à data da condenação.

6 - Na verdade, operou-se após a sua detenção a uma alteração substancial das suas condições pessoais, atento ao facto do mesmo actualmente dispor de apoio familiar em Portugal, face á união de facto de um irmão com uma portuguesa, e da possibilidade efectiva que dispõe de ocupação laborar também no nosso país num café sito à ..., conforme documento que anexou aos autos, e confirmado em sede de audiência pela testemunha de defesa, CC, cfr pontos 40, 44 e 45 dos

factos provados, acórdão do Tribunal de 1.ª instância. Cfr fls 21 do acórdão recorrido.

7 - O arguido recorrente, denota uma inversão do seu comportamento, verbalizando de acordo com o teor do relatório social, em abstrato no que se refere à natureza dos factos subjacentes um reconhecimento da sua ilicitude bem como a existência de vítimas e de danos posicionando-se de forma crítica face aos mesmos demonstrando uma atitude tradutora de colaboração para com o sistema de justiça penal, numa eventual condenação. Posição reforçada, atenta ao comportamento que mantém no E.P, com a procura de aquisição de novas competências académicas, factor potenciador de uma melhor reintegração social, que passará pela sua permanência em Portugal, nos termos já aduzidos no ponto anterior

8 - Circunstâncias, que na perspectiva da defesa, constituem factor mitigador, da exigências de prevenção especial e geral que o caso impõe, que foram avaliadas pelo tribunal de primeira instância, e que no modesto entendimento da defesa, são o fundamento para que a sua pena se mantenha, não existindo em concreto razões para o seu agravamento nos termos efectuados pelo Tribunal da Relação do Porto.

Tanto mais que o arguido não regista antecedentes criminais por crime de idêntica natureza. Mas por crime de aproveitamento de obra contrafeita, p. e p. pelos art.s 199°, n.° 1, e 197°, n.° 1 do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos, praticado em 19-04-15, pelo qual foi condenado em penas de prisão substituídas por multa. Penas essas extintas em 16-09-2015, pelo pagamento.

9 - Pelo que, face aos critérios legais (arts 70 e 71 do C.P) entende o recorrente que não deveria ser agravada a pena que lhe foi aplicada aquando da decisão proferida em primeira instância, quanto ao crime p.p pelo artigo 21 n° 1 do D.L 15/93 de 22-01, 5 anos e 6 meses, atento à fundamentação aí aduzida, com a qual se concorda e dessa forma se dá por reproduzida e ainda atento às razões aduzidas na motivação de recurso, com particular relevo às indicadas no poto 4.1 a 4.10 da motivação de recurso, que em súmula se traduzem no articulado nos pontos 4 a 8 das conclusões.

10 - Pelo que, atento as razões aduzidas o arguido deveria ser punido pelo crime de tráfico de estupefacientes p.p pelo artigo 21 n° 1 do Dec.Lei n° 15/93 de 22/01, em medida não superior a 5 anos e 6 meses de prisão.

Quanto ao crime p.p pelos artigos 291°. n.° 1, al. b) e 69°, n.° 1, al. a), ambos do Código

Pena, na pena de 1 ano de prisão que está definitivamente fixada.

Em cúmulo, na pena única de 6 anos de prisão.

11 - A decisão recorrida violou, nessa parte, os arts 70 71 e 77 do C. P

Pelo que, deve ser revogada nos termos sobreditos.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 1255.

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O Exmo. Procurador - Geral Distrital na Relação do Porto apresentou a resposta de fls. 1260 a 1265, concluindo:

2.2 — Pelo exposto e em conclusão:

a) Tendo o Tribunal da Relação confirmado integralmente o quadro de facto dado por assente pela 1ª instância, é inquestionável que o arguido/recorrente AA, com a sua conduta, preencheu os elementos objetivos e subjetivos do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21º, do Dec.-Lei n° 15/93, de 22 de janeiro, por que foi condenado, não merecendo qualquer reparo a qualificação jurídica operada pelas instâncias;

b) Tendo em conta os critérios de escolha das penas e de determinação da respetiva medida, bem como as suas finalidades (artigos 40º, 70° e 71°, CPP), e em especial, no caso concreto, a gravidade da conduta do arguido/recorrente, a intensidade do dolo e o elevado grau de ilicitude, bem como a gravidade das suas consequências, nenhuma censura merecem a pena parcelar aplicada pelo aludido crime de tráfico de estupefacientes ou a pena única resultante do cúmulo jurídico efetuado.

c) O douto acórdão recorrido é, pois, de confirmar nos seus precisos termos.

De seguida, a fls. 1266/8, requereu separação de processos por ter transitado a condenação do arguido BB, o que foi deferido em despacho de 2-11-2016, a fls. 1269.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, a fls. 1281, apôs o seguinte: “Visto (nada a acrescentar ao entendimento defendido pelo Ministério Público a fls. 1260 e ss).

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente nada disse.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do STJ de 11 de Março de 1998, in BMJ n.º 475, pág. 488, as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

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Questões propostas a reapreciação e decisão

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões, onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado no acórdão recorrido.

A única questão suscitada é:

Medida da pena aplicada pelo crime de tráfico – Conclusões 1 a 11.ª.

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Apreciando. Fundamentação de facto.

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, harmonioso, e devidamente fundamentado.

Factos Provados

1. Em data não concretamente apurada, mas próxima de finais de março de 2015, os arguidos, AA e BB, acordaram entre si proceder, pelo menos, ao transporte e à entrega a terceiros de 1395 (mil trezentas e noventa e cinco) placas de canábis (resina), acordando que tal entrega seria efetuada no dia 09 de abril de 2015, ao final da tarde, numa rua sem saída e com única ligação à Rua de ..., em local próximo da saída n.º 15 da A1, em ... ....

2. Para o efeito, o arguido AA, previamente, alugou no estabelecimento comercial denominado “..., Espanha, mediante a celebração dos contratos de aluguer n.º ... e n.º ..., os veículos automóveis da marca e modelo Peugeot 308 e matrícula ... e da marca e modelo Ford Mondeo e matrícula ....

3. De seguida, os arguidos entraram na posse das sobreditas 1395 placas de canábis, recebendo-as de pessoa, em local e por forma não concretamente apurados.

4. Após, foi esse produto estupefaciente colocado no interior do veículo Ford Mondeo.

5. No dia 09 de Abril de 2015, com o produto estupefaciente assim acondicionado nesta última viatura, os arguidos rumaram a ... pela autoestrada A1, conduzindo o arguido AA o veículo Peugeot 308 e o arguido BB o veículo Ford Mondeo.

6. Chegado à saída n.º 15 da autoestrada A1, o arguido AA abandonou aquela via e, depois de passar a zona das portagens, seguiu em frente até à EN 235, onde virou à direita, no sentido da cidade de ..., e, alguns metros depois, tornou a virar à direita, entrando na Rua de ..., seguindo até ao cimo desta via, onde virou à esquerda, entrando numa rua sem saída, local onde, pouco depois, também entrou o arguido BB, que ali imobilizou a referida viatura por si conduzida.

7. De imediato, o arguido AA abandonou a dita rua, ao volante do veículo Peugeot 308.

8. Nesse momento, ao aperceber-se da chegada ao local de elementos da Polícia Judiciária e da ordem que estes lhe deram para que imobilizasse o veículo que conduzia, o arguido AA imprimiu velocidade ao mesmo e encetou uma fuga, sendo de imediato seguido por elementos daquela polícia que se faziam transportar no veículo automóvel da marca e modelo Skoda Fabia, com a matrícula ...-ZD.

9. Nessa fuga, o arguido AA percorreu a Rua de ..., seguindo em direção à EN 235 e, chegado ao cruzamento da Rua de ... com a EN 235, entrou nesta via, na direção de ..., sem parar e sequer abrandar a marcha do Peugeot 308, desrespeitando o sinal luminoso existente nesse cruzamento e que, nesse momento, se encontrava vermelho para os veículos provindos da Rua de ... em direção à EN 235.

10. O arguido AA continuou em fuga pela EN 235, em direção a ..., e, umas centenas de metros depois, virou para a direita, sem sinalizar esta manobra e sem abrandar a marcha do veículo que conduzia, entrando na Rua ..., e, de seguida, na Rua ....

11. Chegado ao final da Rua ..., o arguido AA seguiu em frente, atravessando a Rua de ... e entrando na Rua ..., sem moderar a velocidade a que seguia, não obstante ter deparado com o sinal de paragem obrigatória (STOP) existente na interceção da Rua ... com a Rua de ....

12. Já na Rua ..., o arguido AA virou à direita, sem sinalizar esta manobra, entrando pela Rua ... e seguindo até uma rotunda de acesso à ANJE, onde virou à direita e depois à esquerda, sempre sem sinalizar tais manobras, seguindo por uma via que passa por baixo do viaduto de acesso da A1 à EN 235 e entrando na zona industrial de ....

13. Depois de contornar esta zona industrial, tornou à dirigir-se para a EN 235, onde entrou, no sentido ...-..., sem moderar a velocidade a que seguia e desrespeitando o sinal de paragem obrigatória (STOP) existente nessa entrada para aquela EN 235.

14. Ato contínuo, o arguido AA seguiu pela EN 235, sempre sem moderar a velocidade do automóvel que tripulava e efetuando ultrapassagens a diversos veículos que por ali seguiam, sem sinalizar tais manobras, quer guinando o Peugeot 308 para a esquerda e transpondo a linha longitudinal dupla contínua que divide as duas hemi-faixas de rodagem daquela via, invadindo a hemi-faixa de rodagem da esquerda, atento sempre o sentido de .../..., quer guinando o veículo para a direita e invadindo a berma do lado direito dessa mesma via, por forma a assim ultrapassar os veículos que se encontravam à sua frente.

15. A dada altura, o arguido AA, sem moderar a velocidade do Peugeot 308, virou à direita, sem sinalizar tal manobra, e entrou na Rua ..., onde, de seguida, virou novamente à direita, também sem sinalizar a manobra, entrando na Rua ....

16. Na interceção da Rua ... com a Rua ..., o Peugeot 308 entrou em despiste, embateu numa boca-de-incêndio existente naquele local e, de seguida, numa viatura pesada de mercadorias com a matrícula ...-MG que ali se encontrava e desceu, em despiste, pela Rua ..., acabando por entrar por um terreno existente do lado direito desta via, e embater no muro lateral de uma vivenda sita junto desse terreno, local onde se imobilizou.

17. Aquando da imobilização do Peugeot 308, o arguido AA saiu de imediato do mesmo e tentou a fuga apeado, sem sucesso.

18. Os elementos da Polícia Judiciária supra referidos seguiram no encalço do arguido AA durante todo o percurso por este efetuado e supra descrito, fazendo-se transportar no sobredito veículo automóvel Skoda Fabia, descaracterizado, mas ostentando no exterior deste veículo sinais luminosos (vulgo “pirilampos”) e sonoros (sirenes).

19. A dada altura do percurso efetuado pelo arguido AA, quando o mesmo seguia pela EN 235 no sentido ...-..., os militares da GNR de ... que ali se encontravam em serviço, apercebendo-se da perseguição movida àquele pelos elementos da Polícia Judiciária, seguiram também eles no encalço do arguido, fazendo-se transportar numa viatura caracterizada daquela Guarda.

20. O arguido AA circulou durante praticamente todo o trajeto supra descrito a uma velocidade não concretamente apurada, mas superior a 100 km/hora.

21. As vias por onde o arguido AA circulou com o Peugeot 308 nos moldes supra descritos são ladeadas por habitações/edificações, sendo de 50 km/hora a velocidade máxima permitida para a circulação nas mesmas de veículos automóveis ligeiros.

22. No trajeto que efetuou, o arguido AA cruzou-se e ultrapassou diversos veículos que então circulavam nas vias por onde passou e cujos condutores, ao aperceberem-se das manobras realizadas pelo mesmo ao volante do Peugeot 308 e da velocidade a que esta viatura seguia, abrandaram a sua marcha e/ou desviaram os seus veículos por forma a desviarem-se da viatura tripulada pelo arguido, assim evitando o embate com esta, o mesmo sucedendo com os peões que transitavam por aquelas vias aquando da passagem do arguido e que abrandaram ou sustiveram a sua marcha, assim evitando ser abalroados por aquela.

23. O Peugeot 308 é da propriedade de DD (a quem pertence o estabelecimento “...”) e, à data dos factos supra relatados, possuía um valor não concretamente apurado mas seguramente superior a € 5.100.

24. A habitação descrita no ponto 16 é da propriedade de EE e, à data dos factos supra relatados, possuía um valor não concretamente apurado, mas seguramente superior a € 5.100.

25. O embate do Peugeot 308 no muro dessa habitação, nos termos supra descritos, provocou:

- danos nesse veículo, com quebra de vidros dianteiro e laterais, de faróis e vidros retrovisores, amolgadura das portas, painéis laterais, tejadilho, capot, para-choques e guarda-lamas, com um consequente prejuízo de valor não concretamente apurado;

- danos no muro da habitação, destruindo a pintura e reboco do mesmo no local onde se deu o embate, com um consequente prejuízo no valor de cerca de € 75.

26. No referido dia 09 de abril de 2015, na via sem saída adjacente à Rua de ..., local onde se imobilizou o Ford Mondeo, e no terreno junto da Rua ..., local onde se imobilizou o Peugeot 308, os arguidos tinham na sua posse:

a) - No interior do Peugeot 308, conduzido pelo arguido AA, entre o mais:

a.1) - colocado por debaixo do pneu suplente, 4 (quatro) pacotes envoltos em fita adesiva amarela, contendo no seu interior a quantia de € 26.980 (vinte e seis mil, novecentos e oitenta euros), em notas do BCE;

a.2) - o contrato n.º ..., de aluguer da viatura da marca, modelo e matrícula Peugeot ..., com data de início no dia 08/04/2015 e data prevista de devolução no dia 15/04/2015, celebrado em nome do arguido AA;

a.3) - o contrato n.º ..., de aluguer da viatura da marca, modelo e matrícula Ford Mondeo ..., com data de início no dia 23/03/2015 e de devolução no dia 31/03/2015, celebrado em nome do arguido AA e no qual vem indicado, como condutor habitual, o arguido BB;

a.4) - dois papéis manuscritos, com contactos telefónicos.

b) - Na roupa que o arguido AA trazia vestida:

b.1) - a quantia de € 785 (setecentos e oitenta e cinco euros), em notas do BCE;

b.2) - quatro chaves.

c) - No interior do Ford Mondeo, conduzido pelo arguido BB, e entre o mais:

c.1) - no interior da bagageira:

- 4 (quatro) fardos contendo 1200 placas de canábis (resina) com o peso total de 119.335,37g, com um grau de pureza de 10,6%, equivalente a 252.992 doses individuais desta substância;

- 5 (cinco) embalagens contendo 195 placas de canábis (resina), com o peso total de 19.334,18g, com um grau de pureza de 34,6%, equivalente a 133.798 doses individuais desta substância.

c.2) - na consola central:

- um telemóvel da marca Samsung, modelo GT-E1200, com o IMEI ...;

- um telemóvel da marca Nokia, modelo RM-945, com o IMEI ...;

- 3 (três) suportes de cartões SIM;

- 1 (um) envelope próprio para acondicionar suporte de cartões SIM da operadora “Vodafone” e referente ao n.º ....

d) - No interior da carteira do arguido BB, entre o mais:

d.1) - o contrato n.º ..., de aluguer da viatura da marca, modelo e matrícula Ford Mondeo ..., com data de início no dia 06/04/2015 e data prevista de devolução no dia no dia 13/04/2015, celebrado em nome do arguido AA e no qual consta, como condutor habitual, o arguido BB;

d.2) - a quantia de € 130 (cento e trinta euros), em notas do BCE;

d.3) - 5 (cinco) pedaços de papel com diversos números de telefones/telemóveis manuscritos.

27. O produto estupefaciente encontrado em poder dos arguidos nas referidas circunstâncias de tempo e lugar destinava-se a ser vendido a terceiros.

28. As quantias monetárias igualmente encontradas na posse dos arguidos nas mencionadas circunstâncias de tempo e lugar eram provenientes de vendas de produtos estupefacientes.

29. Os telemóveis encontrados em poder dos arguidos nas referidas circunstâncias de tempo e lugar foram utilizados em contactos telefónicos estabelecidos no âmbito e com vista ao transporte e ent