Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

No 3º Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras, no processo comum nº 459/05.0GAFLG, foi submetido a julgamento perante Tribunal Colectivo, o arguido:

– AA, casado, professor do ensino básico, filho de BB e de CC, nascido a 18/02/1977, freguesia de Quinchães, Fafe, residente no Loteamento do ......., nº ......, S. Gens, Fafe.

Era-lhe imputada a prática de:

Um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, als. c), g) e i), ambos do Código Penal

Deduziram pedido de indemnização civil contra o mesmo arguido:

1 - Hospital de São João; e

2 - DD, por si e em representação dos seus irmãos.

A final, foi proferida sentença/acórdão no qual:

1	- O arguido AA foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos arts.131.º e 132.º nº1 e nº2 alíneas c), g) e i) do C. Penal, na pena de 20 (vinte) anos de prisão;

2	Foi julgado procedente o pedido de indemnização civil formulado pelo demandante Hospital de São João, e o arguido/demandado condenado a pagar-lhe a quantia de 359,80€ (trezentos e cinquenta e nove euros e oitenta cêntimos), acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação do pedido até efectivo e integral pagamento;

3	Foi julgado parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pelo assistente por si e em representação dos seus irmãos e, em consequência condenado o arguido a pagar-lhes uma indemnização no valor de 115.000€ (cento e quinze mil euros), «a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros vincendos desde a data da decisão até efectivo e integral pagamento, mais o valor que se vier a apurar em execução de sentença a título de lucros cessantes».

Inconformado com tal condenação,

o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães

que, por acórdão de 30 de Novembro de 2009 julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido e, em consequência, decidiu:

a)	- Modificar o §1º dos factos provados, que passará a referir:

Em data incerta do ano de 2003, o arguido conheceu profissionalmente EE, tendo desse conhecimento, resultado uma relação amorosa entre ambos.

b)	- Acrescentar aos factos não provados:

Não se provou que o arguido conheceu profissionalmente EE em data distinta da constante dos factos provados.

c)	- Modificar o §12º dos factos provados, que passará a dizer:

Como consequência directa e necessária da conduta do arguido, EE sofreu lesões das vias aéreas e queimaduras de 1º, 2.º e 3.º graus, com envolvimento da face, couro cabeludo, região cervical anterior e posterior, tórax, abdómen, dorso e membros superiores, num total de 51% da superfície corporal.

d)	- Acrescentar aos factos não provados:

Não se provou ainda que a superfície corporal queimada de EE atingiu 55%.

e) - Manter, no restante, a decisão recorrida.

De novo irresignado com essa decisão,

o arguido AA

,

interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal de Justiça

,

pugnando pela revogação do acórdão recorrido e pela sua absolvição ou, se assim se não entender, pela nulidade do acórdão ou ainda pela aplicação de uma pena situada entre os 12 e os 14 anos de prisão.

Termina a respectiva motivação com as seguintes

- - - - - - - - - - - - - - -

CONCLUSÕES

:

1. Afigura-se ao Recorrentes que, salvo o devido respeito, carece de fundamento o douto Acórdão de fls... dos presentes autos, prolatado em 30 de Novembro de 2009, e pelo qual foi apenas parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido do Acórdão final, mantendo a condenação do Recorrente AA na pena de vinte anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131° e 132, n.° 1 e n.° 2, alíneas c), g) e i) do Código Penal, bem como, no pedido de indemnização civil, na quantia de € 115.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescidas juros e, nas custas criminais do processo com taxa de justiça de 06 UC, acrescida de 1% e no mínimo de procuradoria,

2.	Os recursos não passam de expedientes consagrados na lei e erigidos em ordem a reagir eficazmente perante as decisões desconformes com a mesma lei e os princípios estruturais e enformantes da própria comunidade, perfilando-se assim como garantias de defesa e de protecção de interesses em confronto, e em que é mister referenciar, na área do direito criminal, os interesses do próprio Estado na perseguição e punição do crime, e os dos particulares em assegurarem um processo justo, sem atropelo dos seus direitos de cidadão e de pessoa humana;

3.	Ora, não foi o que aconteceu nos presentes autos. Desde logo e como foi suscitado em sede de recurso interposto para o Tribunal da Relação de Guimarães, foram violados, no douto Acórdão condenatório, uma série de princípios, nomeadamente os princípios da presunção de inocência, da verdade material, da legalidade e da livre apreciação da prova;

4.	No tocante ao princípio da livre apreciação da prova, o mesmo não pode de modo algum querer apontar para uma apreciação imotivável e incontrolável - e portanto arbitrária - da prova produzida. Se a apreciação da prova é, na verdade, discricionária, tem evidentemente essa discricionariedade os seus limites, que não podem ser licitamente ultrapassados: a liberdade de apreciação da prova é, no fundo, uma liberdade de acordo com um dever - o dever de perseguir a chamada «verdade material», o que não aconteceu no caso dos autos -, de sorte que a apreciação há-de ser, em concreto, recondutível a critérios objectivos e, portanto, em geral susceptível de motivação e controlo - cf. Figueiredo Dias, ob. cit, págs. 202-203;

5.	Em idênticos termos aos acima consignados também a livre apreciação da prova está sujeita ao controlo do tribunal de recurso, ainda que este conheça somente de direito, sempre que a violação do princípio da objectividade for evidente, sem necessidade de outras indagações probatórias;

6.	O Tribunal a quo e posteriormente o Tribunal da Relação ao convalidar a conduta do Tribunal de primeira instância violou o principio da presunção da inocência, o principio da verdade material, o principio da legalidade e o dever de imparcialidade, com graves prejuízos para as garantias de defesa constitucionalmente garantidas;

7.	A convicção em que assentou a decisão não foi adquirida, como devia, através de um processo racional, ponderado e maturado, alicerçado e objectivado na análise crítica e concatenada dos diversos dados e contributos carreados pelas provas produzidas, no máximo respeito pelo principio da presunção da inocência e da verdade material, evitando a formulação de um juízo arbitrário ou intuitivo sobre a verificação, ou não, de um facto ou do próprio crime;

8.	A verdade não poderá sair ou resultar da mera convicção, mas antes da certeza jurídica alicerçada em provas irrefutáveis da autoria do crime e da própria verificação do mesmo (crime). Não há questões morais, éticas ou de realização de justiça e de repressão do crime, que permita restringir ou comprimir, como se comprimiu neste processo, as garantias do processo criminal e os mais elementares dos direitos deste cidadão, constitucionalmente garantidos, e violar-se, como se violou, o princípio da legalidade, e da presunção da inocência e da verdade material. Tudo para que, alegadamente, na convicção do Tribunal a quo este "crime" hediondo não ficasse impune ou para que, alegadamente, este crime não deixe de ter responsáveis ou autores;

9.	Quando assim é, como foi, salvo o devido respeito, o caso dos autos, a Justiça não se realiza e permite-se que campeie o erro judiciário e os mais primários e bárbaros sentimentos de (alegada) justiça e permite-se que estes se sobreponham ao ordenamento jurídico e ao Estado de Direito;

10.	E ao fazê-lo estamos a abrir a "caixa de pandora" que permitirá todos os atropelos desde que alegadamente norteados por fins alegadamente "legítimos" de repressão e de eliminação da impunidade. Os fins nunca podem justificar os meios, mesmo que se esteja convicto, como está o Tribunal a quo, da culpa dos arguidos;

11. Antes de mais e por se afigurarem pertinentes e legais, damos aqui por reproduzida e integrada para todos efeitos legais, a motivação de facto e de direito do recurso interposto e respectiva impugnação de facto e de direito efectuada pelo arguido AA para o Venerável Tribunal da Relação de Guimarães sobre o qual recaiu o Acórdão aqui posto em crise;

12. Acresce que, sem prescindir o devido respeito e melhor entendimento, na douta decisão aqui posta em crise, sem prescindir o esforço argumentativo, há uma insuficiência de reexame crítico do caso sub Júdice e da prova produzida em audiência de julgamento, que inquina o douto acórdão do vício da nulidade, nos termos do disposto nos artigos 425°, n.° 4, 379°, n.° 1, alínea a), e 374°, n.° 2, todos do Código Processo Penal, o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos;

13. 0 Tribunal ad quem limitou-se, com o devido e merecido respeito, a tentar desconsiderar e por em crise os fundamentos de facto e de direito suscitados pelo arguido - sem prescindir ter acolhido alguns dos fundamentos aduzidos pelo arguido/recorrente e ter sido, o recurso interposto, parcialmente procedente - e a tentar "descredibilizar" os meios de prova que o arguido/recorrente entendeu imporem uma decisão diversa em termos de matéria de facto e de direito;

14.	Exemplo claro do que se vem de dizer - mas não único como infira se verá - verifica-se na reapreciação da prova gravada em que o Tribunal ad quem apenas reapreciou - erradamente no nosso entendimento - a prova testemunhal ou alguma dela, nomeadamente os depoimentos das testemunhas FF e GG, que de acordo com o recorrente imporia e impõe uma decisão diversa e a absolvição do arguido. Os depoimentos das testemunhas que o Tribunal a quo considerou credíveis e que serviram para fundamentar a condenação, não mereceram qualquer reapreciação e reexame numa manifesta parcialidade intelectual postergadora das garantias de defesa constitucionalmente garantidas no artigo 32° da Constituição da República Portuguesa, o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos;

15. O Tribunal ad quem não se pronunciou efectivamente sobre todas questões colocadas e sobre a imputada incorrecção de julgamento da matéria de facto, numa clara omissão de pronuncia. Apenas se limita, com o devido respeito, o Venerável Tribunal ad quem a genericamente apreciar - apesar da profusão dos comentários sobre qualquer entendimento perfilhado pelo recorrente em sentido contrario ao do professado pelo Tribunal a quo — se a convicção formada pelo Tribunal a quo quanto tem suporte razoável naquilo que este último refere ter resultado da produção de prova;

16. Ora, vários dos factos dados como provados não têm qualquer suporte na prova produzida, pelo que se impunha, como veremos infra, modificar a decisão (se esse fosse

entendimento do Tribunal ad quem quanto a inexistência de suporte na prova produzida para qualquer facto dado como provado) nos termos do art. 431° e art. 428° do Código Processo Penal., nomeadamente no que se refere aos factos descritos nos parágrafos 4 a 14 da matéria de facto dada como provada que aqui se transcreve:

"Parágrafo 4. O arguido tomou, então, a resolução de tirar a vida à EE, utilizando para o efeito um líquido combustível inflamável.

Parágrafo 5. Na execução desse plano, no dia 01/05/05, no período nocturno, o arguido utilizando o cartão de acesso à rede TMN, com o número .........., telefonou para o número .............., utilizado pela EE, tendo combinado com esta um encontro no dia seguinte, por volta das 09h00, no monte de Santa Quitéria.

Parágrafo 6. Na manhã do dia 02/05/05, o arguido não foi trabalhar e foi tomar o pequeno almoço a um café, sito nas bombas Total, em Fafe, tendo depois, por volta das 09h/09hl5m, se dirigido ao referido local de encontro, conduzindo o veículo de marca Renault, modelo Mégane, de matrícula 00-00-00, pertencente a BB, levando gasolina que acondicionou numa garrafa de plástico. Parágrafo 7. Aí chegado, esperou alguns momentos pela EE , que se deslocou ao local de encontro, conduzindo o seu Jeep, de marca Mercedes, matrícula 00-00-00, tendo esta estacionado perto do veículo em que o arguido se fazia transportar. Parágrafo 8. De seguida, ambos saíram das suas viaturas e, após uma breve troca de palavras, o arguido atirou a EE para cima de uns arbustos e, munido da garrafa que continha o combustível, despejou o seu conteúdo para cima da cabeça e tronco da EE, que ainda se encontrava caída, e ateou fogo à roupa que ela trazia vestida, com um isqueiro que possuía.

Parágrafo 9, De imediato, as peças de roupa que a EE vestia se incendiaram e esta começou a gritar de desespero e dor, enquanto despia o dito vestuário. Nessa altura e indiferente a esta situação, o arguido abandonou o monte de Santa Quitéria, conduzindo o veículo supra identificado.

Parágrafo 10, A EE, nua, calçando apenas umas botas, conseguiu alcançar o seu Jeep, tendo-o conduzido até ao Hospital de Felgueiras, tendo lá dado entrada por volta das 10 h00 m.

Parágrafo 12. Como consequência directa e necessária da conduta do arguido, a EE sofreu queimaduras de 2o e 3o graus, com envolvimento da face, couro cabeludo, região cervical anterior e posterior, tórax, abdómen, dorso e membros superiores, num total aproximadamente de 55%, da superfície corporal.

Parágrafo 13. Estas lesões, para além de extremamente dolorosas, foram determinantes de um quadro de choque séptico, com falência multiorgânica, que lhe provocaram, em 15/07/05, paragem cardiorespiratória, determinante da sua morte.

Parágrafo 14. O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a

sua conduta era proibida e punível por lei".

17.	O aqui recorrente impugnou a decisão proferida do Tribunal a quo sobre a supra indicada matéria de facto indicando provas, que impunham decisão diversa, nos termos que supra já transcrevemos e demos por integrados e reproduzidos para todos os efeitos legais o que aqui também damos, novamente por reproduzidos para os devidos e legais efeitos;

18.	Pronunciando sobre a impugnação desta matéria de facto o Tribunal ad quem diz, o entre outras coisas o seguinte:

"Começa por dizer [o recorrente] que não existe prova sobre o que aconteceu naquele dia 01/05/2005, porque ninguém presenciou os factos. Depois, sustenta ter sido feita prova - positiva - de que o arguido não foi o autor da conduta, porque estava no momento indicado nos factos provados noutro local.

Num primeiro momento, o arguido formula raciocínio em que, aceitando que tomou o pequeno-almoço na hora e local indicados nos factos provados e que saiu pelas 09.15h, ou seja, no final do intervalo referido como provado, conclui que a distância para o Monte de Santa Quitéria não lhe permitia chegar antes de 20 a 30 minutos depois. E, a partir dessa conclusão, considera que não era possível que o evento tivesse decorrido como provado, em termos da vítima entrar no hospital pelas 10:00h.

Ora, todo esse raciocínio assenta em premissas que temos por não demonstradas. Desde logo a duração do percurso, que o recorrente funda num trecho do depoimento de HH, seu amigo. Ouvido esse depoimento, fica uma simples estimativa, desprovida de segurança, e mesmo assim formulada com muita relutância, apenas ultrapassada pela insistência do mandatário do arguido. Isso mesmo resulta da interjeição «Sei lá...» e da reserva «Ao certo não sei...».

Acresce que, mesmo que se aceitasse como boa a distância sugerida pelo recorrente e o piso molhado, a experiência comum indica-nos que podemos apenas estimar uma duração média dos percursos e em velocidade regular. Em condução acelerada, como aquela desenvolvida por quem tem uma motivação forte para chegar a um local com a maior brevidade, ou então para dele fugir, o tempo de trajecto — qualquer trajecto - é susceptível de ser significativamente reduzido. (...)

Assim, persiste razoável, e não contrariada, a valoração do Tribunal Colectivo de que era perfeitamente possível ao arguido naquele lapso de tempo sair de Fafe, ir ao Monte de Santa Quitéria, praticar os factos de que foi acusado e voltar para Fafe.

Nesse ponto do recurso, o arguido pergunta-se como chegou o Tribunal a essa conclusão mas, lendo o acórdão com o mínimo de atenção é fácil perceber que se teve em linha de conta a distancia, a orografia, as condições climatéricas, a duração previsível das condutas desenvolvidas no Monte de Santa Quitéria e do trajecto até ao Hospital valorados concertadamente com a prova pessoal produzida, mormente aquela incidente sobre o trajecto, salientando igualmente a circunstancia do arguido não ter efectuado chamadas entre as 9:15h. e as 10:10 h, ambas com activação de célula situada em Fafe, o que é perfeitamente compatível com o comportamento dado como provado ";

19. Lida e relida esta argumentação expendida pelo Tribunal ad quem afigura-se-nos cristalino que, apesar do esforço, para além de considerações genéricas e enunciação vagas dos meios de prova que alegadamente poderiam estar na base da convicção do Tribunal a quo para dar como provado os supra identificados factos e a possibilidade o crime e evento ter ocorrido e de particularmente ter sido "perfeitamente possível ao arguido naquele lapso de tempo sair de Fafe, ir ao Monte de Santa Quitéria, praticar os factos de que foi acusado e voltar para Fafe ", o certo é que o Tribunal ad quem, tal como o Tribunal a quo, não foi capaz de concretizar e esclarecer devidamente o processo lógico mental e identificar devidamente a prova produzida que permitiria dar, com o mínimo de segurança e certeza, como provados os factos impugnados supra identificados - matéria de facto vertida nos parágrafos 4 a 14 supra transcritos - e concluir, como conclui o Tribunal a quo - agora reiterado pelo Tribunal ad quem - que "era perfeitamente possível ao arguido naquele lapso de tempo sair de Fafe, ir ao Monte de Santa Quitéria, praticar os factos de que foi acusado e voltar para Fafe ";

20.	Ora, se o Tribunal ad quem considera que sobre esta concreta matéria e esta concreta questão e impugnação o "raciocínio [do aqui recorrente] assenta em premissas que temos por não demonstradas " o certo é que o Tribunal ad quem e a quo não lograram demonstrar sequer a distância que o arguido/recorrente tinha que percorrer e o tempo que, em quaisquer condições, sejam climatéricas de tráfego ou de velocidade, que demoraria a realizar esse percurso entre Fafe/Monte de Santa Quitéria/praticar os factos de que foi acusado e que foram dados como provados/voltar a Fafe. Tanto este percurso poderá ser realizado no tempo indicado pelo recorrente, como em duas ou três horas e poderá implicar a realização de um percurso de 20 como de 100 km (não se trata de um facto notório), isto porque não foi produzida qualquer prova - para além da indicada pelo arguido e que quanto a nós sustenta a manifesta impossibilidade de o arguido poder ter realizado aquele percurso naquelas concretas condições de tempo, modo e de lugar e participado no evento criminógeno aqui em julgamento - em qualquer sentido (sem prescindir o entendimento perfilhado pelo arguido e que, segundo o Tribunal assenta em premissas não demonstradas) pelo que necessariamente, e sem prescindir ter-se verificado quanto a nós uma uma omissão de diligências que se reputam essenciais a descoberta da verdade, o que se suscitou e suscita para os devidos legais efeitos, sempre e de acordo com o principio do in dúbio pro reo, os factos identificados e transcritos supra - parágrafos 4 a 12 dos factos dados como provados - teriam que ter sido dados como não provados e que não se demonstrara que seria possível ao arguido naquele lapso de tempo sair de Fafe, ir ao Monte de Santa Quitéria, praticar os factos de que foi acusado e voltar para Fafe;

21.	O princípio in dúbio pró reo pretende garantir a não aplicação de qualquer pena sem prova suficiente dos elementos do facto típico e ilícito que a suporta, assim como deve ser aplicado sem qualquer restrição, não só nos elementos fundamentadores da incriminação, mas também na prova de quaisquer factos cuja fixação prévia seja condição indispensável de uma decisão susceptível de desfavorecer, objectivamente, o arguido;

22.	Pelo exposto, não tendo sido produzida prova segura e inequívoca de que seria possível ao arguido naquele lapso de tempo sair de Fafe, ir ao Monte de Santa Quitéria, praticar os factos de que foi acusado e voltar para Fafe, não poderiam terem sido dados como provados os factos supra transcritos, não sendo a fundamentação e meios de prova invocada pelo Tribunal ad quem e a quo susceptíveis de sustentar tal prova e permitir a formação da convicção dos ilustres julgadores. O citado vício resulta do texto do douto Acórdão (quer prolatado pelo Tribunal ad quem, quer pelo Tribunal a quo), configurando quando a nós, o que aqui se suscita para os devidos e legais efeitos, erro notório na apreciação da prova, nos termos da alínea c), do n.° 2 do artigo 410° do Código Penal e uma manifesta violação também do princípio da verdade material;

23. Acresce que também não foi produzida qualquer prova segura e inequívoca do tempo, percurso e distância que a vítima EE demorou e percorreu entre o Monte de Santa Quitéria e o Hospital Agostinho Ribeiro, em Felgueiras, e da hora de entrada desta nas urgências dessa instituição e a duração do atendimento e percurso posteriormente efectuado até ao Hospital S. João, no Porto, onde a mesma chegou necessariamente, pelas regras da experiência e da normalidade de acontecer antes das ll:09h. Logo, nos termos e pelas razões supra transcritos os factos dados como provados teriam que ter sido dados como não provados, porque teriam, face a ausência de qualquer certeza, a não ser arbitrária, ter sido dados como não provados. O citado vício resulta do texto do douto Acórdão (quer prolatado pelo Tribunal ad quem, quer pelo Tribunal a quo), configurando também quanto a nós, o que aqui se suscita para os devidos e legais efeitos, um erro notório na apreciação da prova, nos termos da alínea c), do n.° 2 do artigo 410° do Código Penal e uma manifesta violação também do princípio da verdade material;

24. Acresce que o Tribunal ad quem, conforma supra referimos não fez uma correcta avaliação da prova produzida, particularmente e, para além da prova testemunhal, a prova documental nomeadamente o citado Apenso n.° 1 os documentos de fls. 926 a 933 e 934, o que se tivesse feito motivaria a absolvição do arguido e procedência integral da impugnação da matéria de facto. E fê-lo violando claramente o principio da verdade material e o principio da livre apreciação da prova e da presunção da inocência;

25.	Exemplo disso é valoração que o Tribunal ad quem faz dos documentos de fls. 926 a 933 e 934, não valorados pelo Tribunal a quo, numa clara omissão de pronúncia e deficientemente valorados pelo Tribunal a quo, que os valorou sem conhecer a que os mesmos se reportavam e tecendo considerações não demonstráveis, sem que tivesse qualquer fundamento de facto e de direito que lhe permitisse apreciar aquele documento o qual era um inicio de trabalho e que, naquele fase resultava numa recolha de elementos que se fizeram de estudos realizados por um autor espanhol e que ainda iriam ter um tratamento e analise adequado. O Tribunal ad quem claramente desvalorizou o valor probatório deste de forma arbitraria e sem qualquer fundamento que o sustentasse;

26. Do que se vem de expor, e que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais, resulta que não se provou ou não se produziu qualquer prova segura e inequívoca de que o arguido AA praticou o crime de homicídio qualificado em que foi condenado;

27.	Sem prescindir, mesmo que se tenha por certo que foi o arguido AA o agente do crime - o que só se refere para efeito de raciocínio -, nenhuma diligência de prova foi produzida no sentido de se apurar se a intenção deste era matar a vítima EE, ou se apenas era assustar a vítima com a prática de um alegado acto preparatório de um crime, que depois acidentalmente veio a ocorrer, ou se pelo contrário era sua intenção desfigurar ou marcar a vítima por esta tornar a sua vida num inferno e por esta ameaçar atacar e marcar a sua mulher II através do mesmo método (fogo) fazendo-a intencionalmente abortar - como a vítima EE chegou na realidade a ameaçar - e ainda por esta o ter tentado matar (como aconteceu em várias ocasiões, nomeadamente no dia 1 de Março de 2005 - cfr. participação e peças processuais junta aos autos com requerimento de abertura de instrução sob doc. n.° 2 e que aqui se dão por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais) e já o ter ameaçado que qualquer dia conseguiria concretizar essa ameaça, caso este não fosse "só seu", para além de o ter chantageado das mais diversas formas e com as acusações mais ignóbeis - desde acusações falsas sobre objectos furtados, violações ou assédio sexual ou ainda sobre gravidezes inexistentes (a EE chegou a referir, para reforçar essa mentira, a realização de exames na Ordem do Terço, no Porto) e abortos fictícios (que nunca, reitere-se, ocorreram, mas que esta ameaçava inventar, propalar e denunciar às autoridades);

28. E mesmo assim, sem que se tenha compreendido e comprovado a etiologia do crime, não teve o Tribunal a quo qualquer dúvida em condenar o arguido de um crime de homicídio qualificado, sem sequer ter recolhido provas ou identificado comportamentos que claramente revelassem intenção de matar, nem sequer a sua conduta e os factos dados como provados - que aqui se admitem para mero efeito de raciocínio - preenchem o tipo legal de homicídio qualificado, nos termos do n.° 1 e 2, alíneas c), g) e i) do artigo 132° do Código Penal, preenchendo quando muito, e sem prescindir o que se infra se dirá, o tipo legal de homicídio simples, p. e p. pelo artigo 13100 do Código Penal;

29.	Mais a mais, que a (alegada) utilização de gasolina e na diminuta quantidade que terá sido utilizada e que não se afigura um meio idóneo para matar alguém, independentemente de tal poder acontecer e que poderá ter acontecido nos autos. O que terá motivado aquela extensão de queimaduras e resultado terá sido a composição sintética e combustível do vestuário (body) utilizado pela vítima, que rapidamente se consumiu e aderiu ao corpo da vítima (verificando principal área queimada do corpo da vítima) provocando aquela concreta extensão de queimaduras. Acresce que se desconhece e não se fez prova alguma, nem o Tribunal a quo procurou fazer, se a gasolina utilizada (admitindo-se que foi gasolina para efeito de raciocínio) foi adquirida para aquele efeito ou se apenas existia num dos quaisquer veículos presentes no local do crime - de acordo com factos provados -, o que é usual e recorrente em muitos automóveis particularmente os utilizados pelos adeptos das provas de todo o terreno, como era e é o recorrente, e que, sem premeditação, foi utilizada, após uma discussão ou desentendimento;

30. Se efectivamente fosse intenção do arguido matar a vítima, e tendo o crime sido cometido num local ermo - como resulta da reportagem fotográfica -, facilmente teria o arguido - a admitir-se a pratica do crime o que se faz para mero efeito de raciocínio - concretizado essa sua intenção ou concluído o seu "objectivo", bastando recorrer à força física para impedir a vítima de abandonar o local e recorrer a auxílio médico, ou por exemplo poderia recorrer a um objecto contundente para bater na vítima e assim atordoar ou provocar perda de consciência até se concretizar ou ocorrer a morte;

31.Ou ainda poderia utilizar uma das viaturas presentes no local, e nas circunstâncias do crime descritas na acusação, para atropelar a vítima EE. O jipe da vítima era o meio ideal para um atropelamento, porque, para além da versatilidade para perseguir a vítima em qualquer terreno, a sua utilização permitiria garantir ao arguido que, se neste veículo resultassem quaisquer vestígios ou marcas resultantes de colisão com a vítima, dificilmente poderia ser a si associados, e nem a presença de vestígios biológicos dentro da viatura o poderiam comprometer muito, uma vez que era pública a sua relação com a arguida e quase diárias as suas incursões no monte e práticas sexuais de relevo naquela viatura, pelo que haveria naturalmente inúmeros vestígios, nomeadamente impressões digitais, cabelo, esperma e líquido seminal, etc, pelo que dificilmente os investigadores conseguiriam distinguir os vestígios anteriores ou contemporâneos do crime;

32. Pelo exposto, salvo o devido respeito e melhor opinião, não foi produzida qualquer prova segura e inequívoca que, admitindo-se a pratica dos factos para mero efeito de raciocínio, era intenção do recorrente matar EE, pelo que salvo o devido respeito nunca poderia ter o aqui arguido sido condenado de um crime de homicídio qualificado - crime este que o arguido aqui expressamente declara, novamente, não ter cometido, afigurando-se existir uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão sobre a meteria de fato, vício esse que resulta do próprio texto do Acórdão e que deverá ser conhecido por este Venerável Supremo Tribunal de Justiça, o que se requer e suscita para os devidos e legais efeitos;

33.	Quanto muito deveria, nesse caso, e admitindo para efeito de raciocínio, a sua intervenção nos factos de que resultaram a lesões dos autos na vítima EE, ter sido condenado por um crime de ofensa à integridade física grave agravada pelo resultado, nos termos das disposições conjugadas do art. 144° e art. 145° do Código Penal, se não mesmo deveria antes ter sido condenado pelo crime de ofensa à integridade física privilegiada, p. e p. pelo art. 147° do Código Penal. Mais a mais que é nosso entendimento e conforme resulta dos autos e da própria matéria de facto dada por assente e ainda do depoimento da testemunha JJ, a vitima EE veio a morrer em virtude de uma infecção contraída por bateria multiresistente contraída durante o internamento nos Hospitais da Universidade de Coimbra, pelo que não há um nexo de causalidade entre a acção e a morte;

34. Pelas razões supra expostas, para além de não existir a prática de qualquer crime, também deveria improceder o pedido de indemnização civil deduzidos nestes autos;

35. Sem prescindir, a aplicação da pena visa a protecção dos bens jurídicos violados (prevenção geral positiva) e a reintegração do agente na sociedade, não podendo a medida concreta da pena exceder a culpa do agente (art 40° do Código Penal), atendendo-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem contra e a favor do agente (n.° 2 do artigo 72° do Código Penal);

36. Sempre que forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que e