Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I.

RELATÓRIO

1. AA, inconformado com por acórdão de 14-02-2013, transitado em julgado em 22 de janeiro de 2014, que o condenou como autor de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299° n° 1 do Código Penal, na pena de três anos e três meses de prisão; como coautor de dois crimes de burla na forma qualificada, p, e p. pelos artigos 2180 n° 2, alíneas a) e b) do Código Penal, nas penas de três anos e seis meses de prisão e de três anos e três meses de prisão; como coautor de dois crimes de burla qualificada na forma tentada, p. e p. pelo n°2 do artigo 218°. nas penas de um ano e dois meses de prisão e de um ano de prisão; como coautor de dois crimes de falsificação de documento, p.e p. pelo artigo 256° n° 1, alíneas a) e e) do Código Penal, nas penas de oito meses de prisão por cada um; operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas, foi o arguido AA condenado na pena única de seis anos e cinco meses de prisão, veio interpor recurso de revisão invocando o disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d) do Código do Processo Penal,

[1]

concluindo nos seguintes termos:

«1º O ora recorrente foi condenado numa pena única de prisão efetiva, de 6 anos e cinco meses de prisão, como autor de um crime de associação criminosa, p.e p. pelo artigo 299º, como coautor de dois crimes de burla qualificada, ex vi o disposto pelo artigo 218.º, nº 2, alíneas a) e b); como coautor de outros dois crimes de burla qualificada, na forma tentada, nos termos do disposto pelo nº 2, do artigo 218.º e, ainda, como coautor de dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, nº 1, alíneas a) e e), todos do Código Penal, tudo conforme se verifica apela anexa certidão – Doc. 01 junto- passada pelos competentes serviços, num total de 328 páginas.

2º Na época da decisão recorrida, o então ... Juízo Criminal, no que concerne à decisão da matéria de facto, deu como provado, respetivamente, no ponto “270”, nomeadamente que:

«…(…) Adopta uma atitude ambivalente em relação aos factos delituosos que lhe são imputados, recorrendo a atribuições externas de responsabilidade, para justificar envolvimento na actual situação jurídica.

Manifesta consciência dos bens jurídicos afectados e do impacto danoso de condutas como as que lhe são imputadas no presente processo…(…)»

3º A matéria de facto ora destacada, foi dada como provada, através do relatório social constante dos autos e relativo à pessoa do arguido, o qual foi subscrito por um Técnico de Reinserção Social e com Visto, da respetiva Sra. Coordenadora.

4º Porém, nos termos e para os efeitos do disposto pelo artigo 343.º, nº 1, do Código de Processo Penal, «…O presidente informa o arguido de que tem direito a prestar declarações em qualquer momento da audiência, desde que elas se refiram ao objeto do processo, sem que, no entanto, a tal seja obrigado e sem que o seu silêncio possa desfavorecê-lo.

5º Pelo que, tendo o arguido optado por exercer o direito ao silêncio, em sede de audiência de discussão e julgamento, salvo o devido respeito, não poderia o Colendo Tribunal ad quo ter utilizado passagens de seu relatório social, dando como provado no ponto nº “270” que arguido recorre a “atribuições externas” de responsabilidade para justificar “envolvimento” na atual situação jurídica, bem como manifesta “consciência” do efeito danoso de condutas como as que lhe são imputadas no presente processo.

6º Isto porque as referidas passagens do Relatório Social, dada como provadas, retiram do arguido o seu pleno exercício do direito ao silêncio, pois tais passagens aparecem no corpo do Relatório Social como uma espécie de “

semi-confissão

” ou “

confissão camuflada

”, não auferida e nem produzida diante de autoridade judicial competente.

7º Assim, ao utilizar tais passagens na matéria de facto dada como provada, o acórdão recorrido fez uso, por analogia, de prova proibida correlacionada com a violação do direito ao silêncio durante a audiência de julgamento, em conjugação dos artigos 343º, nº1 e 125.º, ambos do Código de Processo Penal.

8º Com efeito, este último dispositivo legal, qual seja, o artigo 125º, do CPP, dispõe que: «…São admissíveis as provas que não forem proibidas por lei

9º Pelo que, o ponto “270” da matéria de facto dada como provada, pelo Acórdão recorrido, encontra-se maculado por “proibição de valor de prova” com relação aos factos ora indicados e que foram dados como provados, nesta parte.

10º Como consequência, verifica-se que o acórdão recorrido extraordinariamente utilizou, em parte, prova proibida para fixar a matéria de facto dada como provada.

11º E, sendo assim, o artigo 449.º, nº1, al. e), do Código de Processo Penal, dispõe que:

«Artigo 449º - Fundamentos para a revisão

-1. A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: (…)

e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação

provas proibidas

nos termos dos nºs 1 a 3 do artigo 126º;».

12º E, no âmbito das provas proibidas, o Código de Processo Penal, dispõe de uma cláusula geral consubstanciada pelo artigo 125.º, o qual, dispõe: «….São admissíveis as provas que não forem contrárias por lei.»

13º Aplicando-se esta cláusula geral de proibição, do artigo 125.º do CPP, em conjugação com o disposto pelo artigo 449.º, nº 1, al. e), do mesmo diploma legal, o acórdão extraordinariamente recorrido é passível de revisão, por ter usado prova proibida, representada por passagens do Relatório Social que foram dadas como provadas, em violação ao direito ao silêncio do arguido, previsto pelo artigo 343.º nº 1, do mesmo diploma legal

14º Pois, como refere, PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, o artigo 449.º, do Código de Processo Penal é uma norma excepcional que prevê a quebra do caso julgado e, portanto, tal possibilidade de “quebra” é imposta, no processo penal, ex vi o artigo 29.º, nº 6, da Constituição da República Portuguesa e o artigo 4º, nº 2, do Protocolo Adicional nº 7, à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (in “Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, Universidade Católica Editora, páginas 1209 e 1213).

15º Pelo que, a título principal, é direito fundamental do recorrente, à luz da utilização de prova proibida, no âmbito do ponto “270”, da matéria de facto dada como provada, que se realize novo julgamento do mesmo, a fim de se verificar quais são as circunstâncias exatas e não utilização de prova proibida, tudo ao abrigo do disposto pelo artigo 457º, do Código de Processo Penal.

16º Nomeadamente, quando o recurso extraordinário de revisão constitui e representa um ponto de equilíbrio a partir do reconhecimento de que um caso julgado terá de ceder, pelo que o seu instituto constitui um meio excecional de reapreciação de uma decisão transitada em julgado e tem como fundamento principal a necessidade de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, por forma a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal.

17º A título subsidiário e, ainda no âmbito do douto acórdão recorrido, foi aplicada ao ora recorrente uma pena parcelar de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão, pela prática, em autoria, de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299.º, nº 1, do Código de Penal

18º Sem se olvidar, a disposição da referida norma que

Artigo 299.º

Associação criminosa

1 - Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes é punido com pena de prisão de um a cinco anos

19º No que concerne a essa fattispecie, o douto Acórdão ora recorrido deveria indicar a matéria de facto dada como provada, em correspondência com os elementos objetivos e subjetivos da referida norma penal, seja quanto a promoção, fundação ou organização de uma associação cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes.

20º Porém, salvo o devido respeito, não se vislumbra matéria de facto ou prova que, de per si, levasse à condenação do ora recorrente por esta espécie de conduta antijurídica, senão vejamos,

21º Os factos dados com provados pelos pontos “1” a “6”, da matéria de facto dada como provada, não se subsume, salvo o devido respeito, a qualificação da tipicidade adstrita, em abstrato, ao crime de associação criminosa.

22º E, nomeadamente, salvo o devido respeito, quando no ponto “1”, dos factos dados como provados o Acórdão recorrido refere, genericamente, que:

«…1. Em data não concretamente apurada de finais do ano de 2009, em local não determinado, os arguidos BB, CC e AA começaram a colaborar entre si, nos moldes abaixo melhor discriminados; desde, pelo menos, data não concretamente apurada dos primeiros meses do não de 2010, seguramente situada no decurso do seu primeiro trimestre, essa atuação conjunta, passou-se a centrar-se em Portugal

23º Nomeadamente, quando o Acórdão recorrido utilizada os factos genéricos, “em data não concretamente apurada” e “atuação conjunta, passou-se a centrar-se em Portugal”, em momento algum, indica facto provado e concreto que represente a promoção ou fundação de um grupo, de uma organização ou quiçá, de uma associação com fins dirigidos à prática de crimes, para fins do disposto pelo artigo 299.º,nº 1, do Código Penal.

24º O Aresto recorrido realizou uma “dupla condenação”, contra a pessoa do ora recorrente, pelos mesmos factos, ou seja, em violação do princípio non bis in idem, visto que os factos apodados de “nos moldes abaixo melhor discriminados”, pelo ponto “1” da matéria de facto, apenas e, salvo melhor opinião, são subjacentes, por argumentação, em co-autoria em crime de burla, ou seja, não se enquadram para a caracterização do crime de associação criminosa.

25º Como consequência, nesta parte, o douto Acórdão ora recorrido, a título subsidiário, condenou o ora recorrente, em prática, em dois crimes diversos, pelo mesmo facto, em abstrato, sendo manifesto o reconhecimento geral e normativo de que ninguém pode ser condenado mais de uma vez, pelo mesmo delito, mutatis mutandis, ninguém poderá ser condenado, em crimes diversos, por uma mesma e única conduta.

26º Na esteira desta impugnação recursal extraordinária, a observação do princípio non bis in idem é assegurada, nomeadamente, pelo artigo 147.º, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, artigo 4.º do Protocolo nº 7, da Convenção para a proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, datado de 22/11/1984 artigo 50º., da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e artigo 29.º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa, dispositivo estes que restaram violados

27º Como parte integrante das normas do acervo do ordenamento normativo nacional, ex vi o disposto pelo artigo 8.º, da Constituição da República Portuguesa, pelo que, a condenação parcelar do recorrente pela prática do crime de associação criminosa, violou o disposto dos normativos acima elencados.

28º E, especialmente, quando nenhuma conduta similar é dada como provada e praticada pelo ora recorrente em outro país ou em outra localidade de Portugal, sem se olvidar o mesmo foi submetido a medida de coação diversa da prisão preventiva e de menor gravidade, ao longo de toda investigação e julgamento.

29º Assim, para os efeitos do disposto pelo artigo 449.º,nº 1, al. d), do Código de Processo Penal, por aplicação analógica, não havendo sido produzida qualquer prova nos autos, nos termos e para os efeitos do disposto pelo artigo 299º, nº 1, do Código Penal, a pena parcelar aplicada ao ora recorrente deve ser revista e retirada, sendo o mesmo desta absolvido em sede de novo julgamento, estando em crise e suscitar, nesta parte, a grave dúvida sobre a justiça da condenação em caráter subsidiário, repita-se.

30º A condenação do ora recorrente na pena parcelar, nos termos sobreditos, implica em error in judicando.

31º Pelo que, verifica-se que, no caso do ora recorrente, houve erro de julgamento quanto a matéria referente a questão da eventual prática do crime de associação criminosa, devendo, por isso, ser tal matéria revista extraordinariamente por repercutir em desproporcionalidade e representar uma injustiça da condenação, na formulação da pena única por violação do princípio non bis in idem.

32º Quanto a esse aspeto, o artigo 449.º, nº 1, al. d), do Código de Processo Penal, admite o recurso extraordinário de revisão, caso se descubram meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas quanto a condenação.

33º E, sem embargo do quanto já versado na questão do error in judicando, quanto à aplicação da pena parcelar relativa ao crime de associação criminosa, verifica-se que o Acórdão recorrido não refere ter o ora recorrente antecedentes criminais em ..., seja pelo crime de burla, falsificação ou associação com ou sem concurso com os demais coarguidos no presente processo.

34º Tal facto novo, de per si, faz cair o versado e dado como provado pelo ponto nº “1”, da matéria de facto, no que tange a associação criminosa.

35º Pelo que, em caráter subsidiário, deverá ser o presente recurso julgado procedente para que, autorizando-se a revisão da sentença penal em causa, seja o recorrente submetido a novo julgamento, no que respeita a imputação de associação criminosa, excluindo-se a pena parcelar de sua pena final ou mesmo pela absolvição de tal imputação.

NESTES TERMOS, salvo o devido respeito, requer seja dado provimento ao presente recurso para que:

-*A) A título principal, nos termos do artigo 125.º do CPP, em conjugação com o disposto pelo artigo 449.º, nº 1, al. e), do mesmo diploma legal, seja autorizada a revisão, por ter o Acórdão recorrido usado prova proibida, representada por passagens do Relatório Social que foram dadas como provadas, em violação ao direito ao silêncio do arguido, previsto pelo artigo 343.º nº 1, do mesmo diploma legal, submetendo-se o recorrente a novo julgamento em separado

-*B) Caso assim não se entenda, em caráter subsidiário, seja reconhecido e declarado o erro de julgamento quanto a matéria de facto referente a questão da prática do crime de associação criminosa, devendo, por isso, ser tal matéria revista extraordinariamente por repercutirem desproporcionalidade e representar uma injustiça da condenação, na formulação da pena única por violação do princípio non bis in idem, autorizando-se a revisão com o reenvio do processo para novo julgamento do ora recorrente, em separado, quanto a essa imputação, qual seja a de associação criminosa;

-C) Numa ou noutra vertente do pedido do recurso, requer-se sejam os autos de revisão instruídos e processados, nos termos da lei.

Com o douto suprimento de Vossas Excelências, E.D

2. Na 1ª Instância o Ministério Público pronunciou-se no sentido que deve ser negada a revisão, concluindo nos seguintes termos: (…)

«1 – Quanto à primeira questão levantada pelo Recorrente, referimos que se nos afigura que o direito ao silêncio por que o arguido optou em sede de audiência de julgamento foi devidamente valorada pelo Tribunal e nada tem a ver com a apreciação que o Tribunal fez do teor do seu Relatório social.

2 - O Relatório social não contém, nem pode conter confissão dos factos, semi-confissão ou confissão camuflada, o mesmo visa apenas auxiliar o juiz no conhecimento da personalidade do arguido, com vista à determinação da sanção, nos termos do disposto nos artigos 1º, alínea g) da personalidade do arguido, com vista à determinação da sanção, nos termos do disposto nos artigos 1º, alínea g) e e 370º, nº 1, ambos do Código de Processo Penal.

3 - No ponto 270 do acordão refere-se o seguinte e passamos a citar: “(…) AA manifesta uma atitude expectante em relação às consequências que venham a decorrer da situação jurídico-penal em que se encontra envolvido. (…)” Desta frase apenas se retira que o arguido estava a aguardar o desfecho do processo; desta frase não se retira qualquer confissão dos factos, semi-confissão ou confissão camuflada.

4 - Continuando a citar o acórdão: “(…) Adopta uma atitude ambivalente em relação aos factos delituosos que lhe são imputados, recorrendo a atribuições externas de responsabilidade, para justificar o envolvimento na actual situação jurídica. (…)” Desta frase também não vislumbramos qualquer confissão, semi-confissão ou confissão camuflada, antes pelo contrário, pois refere-se nesta frase que o arguido atribui a responsabilidade a factores externos.

5 - Continuando a citar o acórdão: “(…) Manifesta consciência dos bens jurídicos afectados e do impacto danoso de condutas como as que lhe são imputadas no presente processo. (…)” Esta frase o que pretende dizer é que o arguido, confrontado comos factos, tem consciência dos bens jurídicos afectados e do impacto danoso da conduta, mas não quer dizer que o arguido, perante o Técnico que elaborou o Relatório tenha confessado os factos, quer apenas significar que o arguido verbalizou que, em abstracto, o mesmo sabe que este tipo de condutas viola bens jurídicos.

6 - Entendemos que o Tribunal não fundamentou a sua condenação em prova proibida, tendo utilizado o Relatório social apenas para conhecer a personalidade do arguido para determinar a sanção que lhe veio a aplicar, não contendo o Relatório Social qualquer confissão dos factos elo arguido, antes pelo contrário, pois o arguido, perante o Técnico que o elaborou, atribuiu a responsabilidade a factores externos.

7 - No que se refere à segunda questão levantada pelo Recorrente referimos apenas o seguinte: que a mesma não se insere na alínea d) invocada, nem em qualquer alínea do nº 1 do artigo 449º do Código de Processo Penal, ou seja, não é fundamento para ser apresentado um recurso extraordinário de revisão, pois não foram descobertos, nem invocados novos factos ou meios de prova que, combinados com os restantes, suscitem dúvidas sobre a justiça da condenação.

8 - Razões pelas quais deverá ser mantido o decidido no douto Acórdão.

3. O Mmº Juiz junto do Tribunal recorrido na informação a que alude o art. 454º, do CPP, pronunciou-se nos seguintes termos:

«Nos presentes autos, AA foi condenado nestes autos, por acórdão de 14-02-2013, transitado em julgado em 22 de Janeiro de 2014, como autor de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299° n° 1 do Código Penal, na pena de três anos e três meses de prisão; como coautor de dois crimes de burla na forma qualificada, p, e p. pelos artigos 218º n° 2, alíneas a) e b) do Código Penal, nas penas de três anos e seis meses de prisão e de três anos e três meses de prisão; como co-autor de dois crimes de burla qualificada na forma tentada, p. e p. pelo n°2 do artigo 218°. nas penas de um ano e dois meses de prisão e de um ano de prisão; como co-autor de dois crimes de falsificação de documento, p.e p. pelo artigo 256° n° 1, alíneas a) e e) do Código Penal, nas penas de oito meses de prisão por cada um; operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas, foi o arguido AA condenado na pena única de seis anos e cinco meses de prisão.

Sustenta, o recorrente, em primeiro lugar, que o Acórdão recorrido usou prova proibida, representada por passagens do Relatório Social que foram dadas como provadas, em violação ao direito ao silêncio do arguido, previsto pelo artigo 343.º nº 1, do mesmo diploma legal.

Invoca que, tendo o arguido optado por exercer o direito ao silêncio, em sede de audiência de discussão e julgamento, não poderia o Tribunal ad quo ter “atribuições externas” de responsabilidade para justificar “envolvimento” na atual situação jurídica, bem como manifesta “consciência” do efeito danoso de condutas como as que lhe são imputadas no presente processo, isto porque as referidas passagens do Relatório Social, dada como provadas, retiram do arguido o seu pleno exercício do direito ao silêncio, pois tais passagens aparecem no corpo do Relatório Social como uma espécie de “semi-confissão” ou “confissão camuflada”, não auferida e nem produzida diante de autoridade judicial competente. Assim, ao utilizar tais passagens na matéria de facto dada como provada, o acórdão recorrido fez uso, por analogia, de prova proibida correlacionada com a violação do direito ao silêncio durante a audiência de julgamento, em conjugação dos artigos 343º, nº1 e 125.º, ambos do Código de Processo Penal.

Analisando o teor do acórdão ora recorrido, não se vislumbra que o Tribunal haja fundamentado a sua condenação utilizando o Relatório Social para dar como provados factos subsumíveis aos tipos legais de crime pelos quais o arguido foi condenado; apenas o utilizou para dar como provada factualidade atinente à personalidade do arguido para determinar a sanção que lhe veio a aplicar, não contendo o Relatório Social qualquer confissão dos factos pelo arguido.

Somos, assim, do entendimento que o acórdão ora recorrido não se socorreu de provas proibidas para a fundamentação dos factos provados, não se encontrando, assim, preenchido o fundamento previsto no artigo 449.º, n.º 1, al. e) do CPP.

Sustenta, ainda, o recorrente que houve erro de julgamento quanto a matéria referente a questão da eventual prática do crime de associação criminosa, devendo, por isso, ser tal matéria revista extraordinariamente por repercutir em desproporcionalidade e representar uma injustiça da condenação, na formulação da pena única por violação do princípio non bis in idem, e que, quanto a esse aspeto, o artigo 449.º, nº 1, al. d), do Código de Processo Penal, admite o recurso extraordinário de revisão, caso se descubram meios de prova que, de per si ou suscitem graves dúvidas quanto a condenação.

Em nosso entendimento, não lhe assiste igualmente razão neste ponto.

Com efeito, o fundamento invocado não se insere na alínea d) invocada, nem em qualquer alínea do nº 1 do artigo 449º do Código de Processo Penal, não constituindo fundamento de recurso extraordinário de revisão, pois não foram descobertos, nem invocados novos factos ou meios de prova que, combinados com os restantes, suscitem dúvidas sobre a justiça da condenação.

Em suma, somos do entendimento que os fundamentos ora invocados, poderiam e deveriam ter sido invocados em sede de recurso ordinário do Acórdão condenatório, não constituindo fundamento para proceder ao recurso extraordinário de revisão de sentença.

A ser assim, é nosso entendimento que o presente pedido de revisão não pode ter qualquer procedência.

No entanto, V.ª Exas., com mais saber e experiência, farão a acostumada JUSTIÇA. Notifique e remeta o Processo ao Supremo Tribunal de Justiça, com certidão do Acórdão condenatório e Acórdão dos Tribunais Superiores, com nota de trânsito em julgado, para apreciação do presente pedido de revisão, nos termos do art.º 454.º do Código de Processo Penal, da forma mais expedita.

4. A Exmª Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal emitiu Parecer, no sentido que deve ser negada a revisão, nos seguintes termos: (transcrição)

«O recurso extraordinário de revisão é um direito reconhecido constitucionalmente no n.º 6 do art.º 29º da Constituição aos “cidadãos injustamente condenados”.

“No conflito frontal entre o valor da certeza e da segurança jurídicas, assegurado pelo caso julgado, valor esse que é condição fundamental da paz jurídica comunitária que todo o sistema judiciário prossegue, e as exigências da verdade material e da justiça, que são também pressuposto e condição de aceitação e legitimidade das decisões jurisdicionais, o recurso de revisão pretende encontrar um ponto de equilíbrio, uma solução de concordância prática que concilie até onde é possível esses valores essencialmente contraditórios.

… esse equilíbrio é conseguido a partir do reconhecimento de que o caso julgado terá de ceder, em casos excepcionais e taxativamente enumerados, perante os interesses da verdade e da justiça.” – (Ac. do STJ de 3/04/2013, p. 157/05.4JELSB-N.S1, 3.ª secção).

O caso julgado concede estabilidade à decisão, servindo por isso o valor da segurança na afirmação do direito, segurança que é um dos fins do processo penal. Mas o fim do processo é também a realização da justiça. Por isso se não confere valor absoluto ao caso julgado, que deve ceder em situações de gravíssima e comprovada injustiça. O recurso de revisão representa, pois, a procura do adequado equilíbrio entre aqueles dois valores.

O nº 6 do artº 29º da Constituição da República Portuguesa, estatui que, “Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos”.

Tal direito constitucional está regulamentado pela Lei Processual Penal no artigo 449º e seguintes, elencando de forma taxativa, os fundamentos da revisão.

Estatui o artigo 449° n° 1 do Código de Processo Penal

“1- A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:

a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos os meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;

b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado relacionado com o exercício da sua função no processo,

c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação,

d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem dúvidas sobre a justiça da condenação.

e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação novas provas proibidas nos termos dosn°s1 a 3 do artigo 126°:

f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;

g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.

2 - Para o efeito do disposto no número anterior, à sentença é equiparado despacho que tiver posto fim ao processo.

3 - Com fundamento na alínea d) do n.º 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.

4 - A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida.”

No caso dos autos,

o condenado indica como fundamento para o recurso de revisão, o conhecimento posterior de novos factos e novos meios de prova (artigo 449.º n.º 1 al. d) do CPP.

O fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos:

por um lado,

a descoberta de novos factos ou meios de prova e,

por outro lado,

que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação,

não

podendo

ter como único fim a correção da medida concreta da sanção

aplicada

(n.º 3 do mesmo preceito legal).

Quanto ao primeiro pressuposto –

descoberta de novos factos

e/ou dos

meios de prova -

o STJ entende, que são novos tão só os factos e/ou meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal, ou sendo embora o facto e/ou o meio de prova conhecido do recorrente no momento do julgamento, o condenado justifique sufici