Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

*

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça.

AA, devidamente identificado, mediante petição subscrita pelo seu Exmo. Mandatário, requereu providência de habeas corpus.

No articulado apresentado alega o seguinte

[1]

:

I. Enquadramento

1º.

No dia 8 de setembro de 2016, o Juiz de Instrução Criminal da Comarca de ..., decidiu aplicar a medida de coação prisão preventiva ao arguido AA, ora Peticionário, por o Ministério Publico lhe imputar atividades ilícitas que configuram a suspeita da prática de crimes em concurso efetivo de Associação Criminosa, p. e. p. pelo artigo 89.º, n.º 3 do RGIT, de Contrabando, p. e p. pelos artigos 92.º, n.º 1, al. a) e 97.º, al. b) do RGIT, e de Introdução Fraudulenta no Consumo Qualificada, p. e p. pelos artigos 96.º, n.º 1, al. a) e 97.º al. b) do RGIT.

2º.

Tendo em conta que os factos descritos pelo Ministério Público e pelos órgãos de polícia criminal constantes dos autos disponibilizados à defesa, em papel e em áudio, e a sua subsunção ao Direito não coincidem com a verdade fático-jurídica, assim como enfermam de nulidade insanável e as provas obtidas deverem ser consideradas prova proibida, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, com os motivos e fundamentos de facto e de direito e respetivas conclusões [cuja cópia se anexa como Doc. 1], e que se dão aqui por reproduzidos.

3º.

O Tribunal de Instrução Criminal aplicou ao ora peticionário a medida de coação prisão preventiva sob erro fáctico-jurídico.

Em síntese,

4º.

A detenção, efetuada no dia 6 de setembro de 2016, ocorre fora de flagrante delito por não se verificarem quaisquer pressupostos materiais e processuais exigidos pelo artigo 256.º conjugado com os artigos 254.º e 255.º, n.º 1, al. a) do CPP e artigo 27.º, n.º 3, al. a) da CRP.

5º.

Mesmo que fosse admissível a detenção fora de flagrante delito, não se verificaram os respetivos pressupostos materiais e formais – mandado de detenção emitido pela autoridade judiciária competente, in casu, Juiz de Instrução Criminal –, impostos pelo artigo 257.º do CPP e artigo 27.º, n.º 3, al. b) da CRP.

6º.

A detenção, que precede a aplicação da medida de coação prisão preventiva, está ferida de ilegalidade por violação dos artigos 254.º, 255.º, 256.º e 257.º, todos do CPP e alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 27.º da CRP.

7º.

A detenção tem como base diligências processuais ou atos de investigação criminal integrantes do processo-crime, tendo em conta que o inquérito já se encontrava a decorrer, e que, por essa razão e por não existir qualquer periculum in mora, nem se verificar em concreto a indispensabilidade da intervenção imediata dos órgãos de polícia criminal por não estar em perigo a perda ou deterioração da prova

[2]

, impõem a prévia autorização judiciária: in casu, Ministério Público.

8º.

Como se pode aferir dos autos e do exposto no recurso [cfr. Doc. 1], a detenção [fora de flagrante delito] tem como base material e processual uma busca não domiciliária ao ...”, a apreensão e a revista ao Peticionário sem a prévia autorização do Ministério Público, como determina o artigo 270.º, n.º 2, al. d) e 174.º, n.ºs 1, 2 e 3 do CPP.

9º.

A busca não domiciliária ao citado ..., a apreensão e a revista ao Peticionário encontram-se feridas de ilegalidade, por violação dos supracitados preceitos e, por essa razão, estão feridas de nulidade insanável por força do artigo 119.º, alíneas b) e e) do CPP

[3]

.

10º.

As apreensões efetuadas no dia 6 de setembro de 2016, por serem um ato sequência da busca não domiciliária, também se encontram contaminadas pela mesma enfermidade jurídico-material e jurídico-processual e pela mesma consequência jurídica de nulidade insanável, por força do n.º 1 do artigo 123.º do CPP.

11º.

As provas obtidas, através de meios de obtenção de prova – busca não domiciliária, revista e apreensão – feridos de ilegalidade por não estarem a coberto de uma necessária, imperiosa e prévia autorização judiciária [in casu, Ministério Público] ou de um prévio consentimento do(s) visado(s), são provas proibidas, não podendo ser admitidas e muito menos valoradas em sede de processo-crime, por força do artigo 126.º, n.º 3 do CPP

[4]

.

12º.

Como frisado e se pode conferir no recurso em anexo [Doc. 1], o Peticionário encontra-se, assim, preso com base em factos probatórios que não podem nem devem ser admitidos no processo e muito menos valorados no processo-crime, por força do artigo 38.º, n.º 8 da CRP e artigo 126.º, n.º 3 do CPP.

13º.

Como escreve Teresa Beleza

[5]

, são provas inúteis, “porque em absoluto não” podem ser utilizadas.

14º.

O arguido encontra-se, neste momento, preso preventivamente e a prisão é ilegal por ser motivada por facto pelo qual a lei não permite, nos termos da al. b) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP.

15º.

O fundamento jurídico – prisão ilegal – e o pressuposto – atualidade da prisão (ilegal) – mantêm-se.

Ou seja,

16º.

Pode afirmar-se com o STJ que “só é fundamento de habeas corpus a ilegalidade [da prisão] que existir ao tempo da apreciação do pedido”

[6]

.

17º.

Que é o caso sub judice.

Vejamos,

II. Pressupostos e fundamentos

18º.

O habeas corpus é um instituto jurídico de tutela da liberdade face a um abuso do poder manifestado através de uma privação ilegal da liberdade: prisão ou detenção ilegal.

19º.

É um instituto que a nossa Constituição consagra e integra, sistematicamente, como um direito fundamental pessoal [artigo 31.º da CRP], sendo, como escrevem Gomes Canotilho e Vital Moreira, “uma garantia privilegiada do direito à liberdade”

[7]

.

20º.

É esse o espírito, reproduzido no direito internacional, do instituto garantia habeas corpus, como se pode ler no n.º 4 do artigo 5.º da CEDH: qualquer pessoa privada da liberdade tem o direito de suscitar que um tribunal se pronuncie “sobre a ilegalidade da respetiva privação e ordene a sua libertação se a detenção for ilegal”

[8]

.

21º.

O habeas corpus é um instituto que não se esgota apenas em aferir a ilegalidade da prisão, mas sim é um instituto fundamental para aferir da conformidade da privação da liberdade com a ordem jurídica considerada no seu todo [lei]

[9]

.

22º.

É um direito fundamental pessoal garantia de um direito fundamental pessoal maior – a liberdade –, considerado e defendido por Kant como o mais elevado valor da justiça.

23º.

Como já havia estipulado o legislador, em pleno Estado Novo, o habeas corpus é “um remédio excepcional para proteger a liberdade individual”

[10]

.

24º.

O habeas corpus, enquanto “providência extraordinária com natureza de ação autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo em muito curto espaço de tempo a uma situação de ilegal privação da liberdade”

[11]

, é um direito fundamental pessoal que pode (e deve) ser utilizado contra uma privação ilegal da liberdade.

25º.

É este o sentido que o legislador constituinte consagrou no artigo 33.º da CRP, afirmando o habeas corpus, expresso nos artigos 220.º a 223.º [em especial, artigos 222.º e 223.º] do CPP, como um direito fundamental constitucional aplicado

[12]

de afirmação da liberdade pessoal.

A mais que

26º.

O processo penal é, como escrevera Henkel, direito constitucional aplicado, devendo aquele se submeter à ordem jurídico-constitucional material legítima, válida, vigente e efetiva e nos princípios gerais e regentes da CEDH

[13]

.

27º.

A privação da liberdade resultante de um ato ou de uma decisão, a ilegalidade dessa privação e a atualidade da privação ilegal, são os fundamentos e pressupostos desta petição excecional de reposição da legalidade e da liberdade de uma pessoa.

28º.

Como decidiu o STJ

[14]

, “não incumbe à providência do habeas corpus julgar e decidir sobre a natureza dos actos processuais e sobre a discussão que os sujeitos processuais possam desencadear no processo, no momento próprio, quer por via de reclamação de nulidades ou irregularidades, quer por via de recurso das decisões; outrossim, a providência do habeas corpus, dá como assente e, aceita o efeito, que os diversos actos produzam num determinado momento, retirando daí as consequências processuais que tiverem para os sujeitos implicados”.

Ou seja,

29º.

Na providência do habeas corpus, “há apenas que determinar, quando o fundamento da petição se refira a uma dada situação processual do requerente, se os actos de um determinado processo, valendo os efeitos que em cada momento produzam no processo, e independentemente da discussão que aí possam suscitar a decidir segundo o regime normal dos recursos, produzem alguma consequência que se possa acolher aos fundamentos da petição referidos no art. 222.º, n.º 2, do CPP”

[15]

.

Pelo que,

30º.

A “providência de habeas corpus não decide, assim, sobre a regularidade de actos do processo com dimensão e efeitos processuais específicos, não constituindo um recurso sobre actos de um processo em que foi determinada a prisão do requerente, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis”.

31º.

Pois, é nesta linha jurídico-racional que se prende esta petição.

Ou seja,

32º.

A presente petição não coloca em causa a positividade da decisão de aplicação da prisão preventiva do Tribunal de Instrução Criminal, Tribunal a quo.

33º.

Não é essa a questão subjacente à prisão preventiva. Não é a positividade da decisão.

34º.

É, sim, o substrato material e processual antecedente e fundante da decisão que enferma a decisão de aplicação da medida de coação prisão preventiva e que lhe confere a natureza de ilegalidade da privação da liberdade.

35º.

A presente petição coloca em causa o fundamento [substrato] subjacente à decisão, que conduz a uma convicção baseada em factos investigatórios e diligências feridas de nulidade e geradoras de proibições de prova [quer de admissibilidade quer de valoração], ‘prováveis’ provas inúteis no dizer da Catedrática Teresa Beleza.

36º.

A decisão do Tribunal a quo, que determina a privação da liberdade através da medida de coação prisão preventiva, assenta num erro antecedente: erro fático-jurídico.

37º.

O Ministério Público promove e o Tribunal a quo decide com base numa ideia errónea de que toda atuação policial havia decorrido em flagrante delito, e que, por essa, razão não estávamos perante nulidades e proibições de prova, que não haveria violação dos princípios constitucionais processuais penais: legalidade e constitucionalidade das normas infraconstitucionais materiais e processuais; interesse público e direitos e interesses legítimos dos particulares na realização da justiça; lealdade e democrático da atuação dos operadores de justiça; justiça e sua concreta administração e realização; igualdade na interpretação e a aplicação das normas materiais e processuais penais; concordância prática dos princípios, axiomas, normas e regras; princípio da proporcionalidade lato sensu [adequação, necessidade (subsidiariedade) e exigibilidade (indispensabilidade), e proporcionalidade em sentido estrito (razoabilidade dos meios); e liberdade

[16]

.

38º.

A medida de coação prisão preventiva foi decretada tendo por base um substrato material – probatório real –, detetado e carreado para o processo sub judice por meios de obtenção de prova [buscas, revistas e apreensões] feridos de nulidade insanável e de proibição de prova, como se pode aferir do recurso em anexo como Doc. 1.

39º.

Quando o interior da maça está podre, contaminada com uma enfermidade, toda a maçã esta contaminada e enferma, por mais bonita e brilhante que seja.

40º.

Do mesmo modo, se a medula da decisão se encontra enferma, a decisão em si mesma é enferma.

41º.

Se a medula da decisão está enferma por assentar na nulidade insanável e em proibição de prova – proibição de admissibilidade ou proibição de valoração -, a decisão sub judice gera uma injustiça grave e uma privação ilegal da liberdade.

42º.

Como já decidiu o STJ, o “habeas corpus constitui uma providência urgente e expedita, com uma celeridade incompatível com a prévia exaustação dos recursos ordinários, destinada a

responder a situações de gravidade extrema

e que visa reagir, de modo imediato, (…)

contra a manutenção de uma prisão manifestamente ilegal

”

[17]

.

43º.

Essa manutenção de prisão ilegal é um abuso de poder caso a decisão, que a decreta ou a mantenha, opta por não analisar em concreto o substrato material fundamento da medida de coação privativa da liberdade.

44º.

É assim que tem entendido o TEDH, ao impor que todos os Tribunais [muito mais o STJ] façam o controlo pleno da legalidade de uma privação da liberdade, quer face ao direito interno quer face “aos termos da Convenção, dos princípios gerais que ela consagra e de finalidades das restrições à liberdade autorizadas no n.º 1” do artigo 5.º da CEDH

[18]

.

45º.

Impõe-se ao Tribunal, e muito em especial ao STJ, guardião da ordem jurídica considerada no seu todo – legalidade democrática –, que, na linha do já decidido pelo TEDH, proceda a um efetivo controlo da legalidade da privação da liberdade do peticionário, “incluindo a regularidade formal do processo e a justificação material da privação da liberdade”

[19]

.

46º.

É manifestamente ilegal a prisão preventiva do peticionário, porque a mesma é legalmente inadmissível, pelo que se enquadra no artigo 222.º, n.º 2, al. b) do CPP.

47º.

Como decidiu o STJ

[20]

, o “fundamento «ser a privação de liberdade motivada por facto pelo qual a lei a não permite» abrange uma multiplicidade de situações, nomeadamente: (….), a inadmissibilidade legal de prisão preventiva”.

48º.

A mesma é inadmissível por não existir materialidade fático-jurídica criminal contra AA, existindo apenas uma mera suposição de coautoria por se encontrar junto de outras pessoas suspeitas de serem suspeitas da prática de crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 89.º do RGIT.

49º.

O peticionário sabe que o instituto “habeas corpus, pela sua natureza de medida extraordinária, não se destina a declarar nulidades do processo, que devam ser apreciadas em recurso ordinário, estando reservada para reagir, de modo imediato e urgente, contra os casos de ilegalidade manifesta, grosseira, indiscutível, sem margem para dúvidas, de uma situação de prisão, por violação directa, patente e grosseira dos seus pressupostos e das condições da sua aplicação”

[21]

.

50º.

Não é a nulidade insanável ou a proibição de prova que se quer ver declarada pelos Colendos Conselheiros. Não é.

51º.

Pretende-se ver declarada a prisão preventiva como uma prisão ilegal por assentar em pressupostos materiais e processuais que são inadmissíveis pela ordem jurídica considerada no seu todo [lei] e inaceitáveis num Estado de direito democrático, e, por essa razão, deve o peticionário ser, de imediato, colocado em liberdade.

52º.

A prisão preventiva não pode fundar-se numa materialidade viciada ab initio, sob pena de privarmos uma pessoa da liberdade com fundamento material e processual, ferido de nulidade insanável e de proibição de admissibilidade e/ou de valoração de prova.

53º.

A uma tão grosseira ilegalidade da atuação persecutória corresponde a ilegitimidade e ilegalidade da privação da liberdade com a aplicação da medida de coação prisão preventiva.

Ou seja,

54º.