Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. AA vem interpor recurso extraordinário de revisão de sentença, nos termos e com os seguintes fundamentos

[1]

:

«OBJECTO E DELIMITAÇÃO DO RECURSO

I.	Decorre da lei fundamental, conforme o art. 29.º n.º 6 da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP), que “os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos”.

II.	A certeza e segurança jurídica em que assenta o caso julgado (cfr. O art. 620.º do Código de Processo Civil) não se coaduna com situações de injustiça, daí que estamos perante um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão transitada em julgado, reparando assim, um erro judiciário, por forma a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal.

III.	Como referem os Juízes Conselheiros Jubilados Manuel Simas Santos e Manuel Leal Henriques, citando Cavaleiro de Ferreira

[2]

[3]

, “seria fazer suceder «a um erro judiciário, de que tanto é vítima o juiz que condenou e se enganou, como o réu condenado e que suporta o peso do erro», um outro «crime judiciário«, pois como tal há que considerar a manutenção de uma condenação por pretensas razões formais, sendo que o erro «tem a desculpa da importância», ao passo que a manutenção consciente da condenação «é imposição de um mal, que a lei e aquela injustiça, que nem as leis podem atingir ou afectar, repele».”

IV.	O arguido condenado nos autos supra referenciados, vem por este meio interpor Recurso Extraordinário de Revisão de Sentença, com base na alínea d) e e) do n° 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal (doravante CPP), juntando em anexo para o efeito 1 (um) documento original probatório num total de 4 (quatro) páginas. E assim procede com base legal no artigo 29.º n° 6 da Constituição da República Portuguesa, e nos artigos 449.º, n.º 1 al. d) e e) e n.ºs 2 a 4, 450.º n.º 1 al. c), 451, 452, 453, 454, 455, 457, 459, 461, 462 e 466, todos do CPP.

Parte I

Introdução

1. O recorrente AA foi acusado da prática em co-autoria, de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.º, n.º 1-3 do Código Penal (doravante CP), um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo arts. 103.º, n.º 1 al. a) e b) e 104.º, n.º 2, al. a) e b) do Regime Geral das Infracções Tributárias (doravante RGIT) e de branqueamento, p. e p. pelo art, 386.º-A, n.ºs 1, 2, 3 e 6 do CP.

2. Como é sabido, um dos valores fundamentais do direito é o da segurança das decisões judiciais, consubstanciada no instituto do trânsito em julgado.

3. Contudo, tal valor não é absoluto, e nem sequer é o mais importante, pois sobreleva o da justiça, particularmente quando estão em causa direitos fundamentais da pessoa humana. Esse é o caso das condenações penais, onde são, ou podem ser afrontados os direitos à liberdade, à honra e bom nome do condenado, e onde, portanto, a imutabilidade da sentença que decorre do caso julgado tem de ceder, sempre que se torna flagrante que foi contrariado o sentido da justiça.

4. No confronto desses dois valores, a justiça e a segurança, o legislador em matéria penal optou por uma solução de compromisso, possibilitando, embora de forma limitada, o direito de serem revistas as sentenças e os despachos que tenham posto fim ao processo, ainda que transitados em julgado.

5. O recurso de revisão inscreve-se nas garantias de defesa dos cidadãos.

6. Por isso, o art.º 29.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa prevê, no domínio dos direitos, liberdades e garantias, sobre a aplicação da lei criminal, que “Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos”.

7. E, na prossecução desse desiderato, o Código de Processo Penal, entre os recursos extraordinários, prevê de facto o de revisão, no art.º 449.º e seguintes.

8. Os fundamentos deste recurso extraordinário vêm taxativamente enunciados no art.º 449.º do Código de Processo Penal, e visam o aludido compromisso entre o respeito pelo caso julgado, e com ele a segurança e estabilidade das decisões, por um lado, e a justiça material do caso, por outro.

Enquadramento do Processo:

9. O recorrente AA juntamente com a sua ex-mulher BB são gerentes de direito e de facto da sociedade “CC, Lda, com o NIPC ....

10. O que estava em causa no processo era o pagamento do valor do IVA ao Estado devido a aquisições de pneus intracomunitárias.

11. O recorrente efectuou uma parceria com DD em Agosto de 2011.

12. Esta parceria consistia no seguinte: o recorrente AA, auxiliado pela arguida BB, em vez de adquirir pneus directamente aos fornecedores intracomunitários através da sociedade por ambos gerida, a “CC”, fazia-o, por acordo com o arguido DD, utilizando para o efeito a sociedade “EE”, no que respeita aos fornecedores intracomunitários “FF”, “GG”, “HH”, “II”. “JJ”, “LL”, e “MM.

13. Como contrapartida do uso da Sociedade “EE” pelo recorrente AA, era paga ao arguido DD uma comissão sobre o valor das compras efectuadas.

14. O recorrente AA, por acordo com o arguido DD, contactava os fornecedores intracomunitários fazendo-se passar por representante da “EE” e os pneus eram facturados pelos fornecedores intracomunitários à “EE”.

15. O recorrente AA efectuava o pagamento dos pneus fornecidos à “EE” através de transferências bancárias ou depósitos em numerário, para posterior pagamento aos fornecedores intracomunitários.

16. Os pneus adquiridos eram destinados à actividade comercial da sociedade “CC”.

17. No âmbito das relações comerciais entre as sociedades “CC” e “EE”, o recorrente AA emitia facturas onde constavam transacções comerciais entre ambas, incluindo nas facturas o IVA à taxa legal aplicável.

18. Esta parceria consistia em efectuar aquisições de pneus a fornecedores comunitários, receber tais pneus em Portugal e, posteriormente, transmitir tais pneus a clientes nacionais, sem declarar ou ocultando tais actividades de aquisição e posterior transmissão ao Estado, fugindo assim à tributação em sede de IVA.

19. Inquérito 490/10.3IDPRT – SRICEF/2.ª Brigada

19.1. Interrogatório a NN – Relatório da Polícia Judiciária – p. 236

O arguido refere que a sua relação com AA apenas existe por este estar associado a um seu primo, e que somente depois de uma zanga com este é que começaram a negociar.

19.2. Cartas Rogatórias com Autoridades Judiciárias da Holanda, França e Espanha – Relatório da Polícia Judiciária – p. 345, 346, 352, respectivamente

Todas as autoridades judiciárias aqui envolvidas, apenas indicaram o recorrente AA como pessoa de contacto na compra de pneus enquanto representante da sociedade CC e como vendedor à comissão noutras empresas, entre elas a EE.

20. Interrogatório de arguido NN perante Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto

20.1. O recorrente referiu que “…AA depois de se ter zangado com o primo, sendo que ele e a mulher quiseram fazer negócio consigo, tendo-lhe oferecido um euro por cada pneu, ficando estabelecido que utilizava as suas sociedades para adquirir os pneus aos fornecedores estrangeiros.

Esclareceu que esta parceria durou 3 meses devido ao facto de ter sido preso.

Referiu que era o dinheiro de AA que entrava para pagar aos fornecedores comunitários, pelo que o dinheiro que advinha depois para as contas de OO e PP era depois levantado e transferido para AA o excesso.”

Declarações de DD prestadas em Julgamento perante a 2.ª Vara Criminal do Porto

21. As declarações do arguido DD implicam com a responsabilidade penal de outros arguidos, assim importa analisar em pormenor as declarações prestadas pelo arguido DD;

22. DD afirmou que mantinha uma parceria com o arguido AA, que passava pela utilização da sociedade “EE”, confirmando que quem efectuava as compras era o arguido AA, e que nem sequer conhecia os fornecedores;

23. Mais, o arguido DD explicou minuciosamente a sua relação com o arguido AA, merecendo credibilidade as suas palavras;

24. Não obstante, em nenhum momento foi evidenciada ou explicada a concreta divisão das vantagens obtidas no âmbito da parceria.

Julgamento da Extinta 2.ª Vara Criminal do Porto

Factos Provados (relevantes para o este Recurso)

25. O arguido DD foi o mentor de uma organização que se dedicava, pelo menos desde 2006 até ao ano de 2012, a efectuar aquisições de pneus a fornecedores comunitários de Espanha, França Bélgica, Holanda e Alemanha, receber tais pneus em Portugal e, posteriormente, transmitir tais pneus a clientes nacionais, sem declarar (ocultando) tais actividades ao Estado, fugindo assim à tributação, na parte que aqui releva em sede de IVA.

26. Este esquema estava centrado no aproveitamento do regime especial do IVA aplicável às aquisições intracomunitárias de bens, previsto no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI).

27. Nestes casos os bens transitam livremente do Estado membro do vendedor para o Estado membro do adquirente, sem quaisquer formalidades aduaneiras, e portanto livres de imposto (IVA), cabendo ao adquirente, na qualidade de sujeito passivo do imposto, proceder à autoliquidação do tributo.

28. Este esquema era levado a cabo através da ocultação dos verdadeiros adquirentes dos bens aos fornecedores intracomunitários.

29. Nestas aquisições intracomunitárias eram utilizadas empresas nacionais, em nome das quais eram adquiridos os bens, assumindo estas a qualidade de sujeitos passivos de IVA.

30. O arguido DD era coadjuvado por vários membros da organização, como é o caso de AA.

31. Para o funcionamento da organização que se dedicava a colocar em prática o esquema supra descrito, o arguido DD necessitava da colaboração de várias pessoas, que desempenhavam funções específicas, essenciais e/ou acessórias, em cada uma das operações que conduziam à realização do mencionado esquema.

32. A presidir à colaboração (essencial ou acessória) das várias pessoas na organização, bem como à adesão e colaboração ulteriores do recorrente AA, entre outros, com vista à realização do esquema anteriormente descrito.

33. A realização do esquema referido, nomeadamente, as vendas dos bens no âmbito da economia paralela ou subterrânea e as parcerias levadas a cabo com os arguidos AA e outros, permitiu ao arguido DD obter compensações monetárias de montante elevado, relativamente às quais, pelo menos em parte, o arguido procurou dar uma aparência legítima, introduzindo uma parte substancial de compensações monetárias no sistema financeiro nacional assim obstando a que fosse conhecida a sua verdadeira natureza e origem, no que obteve a colaboração de outros arguidos, sua mulher e seu irmão.

34. No ano de 2011, o arguido DD decidiu ainda partilhar a administração de facto / liderança qua fazia com algumas das sociedades (concretamente, a sociedade EE) utilizada para efectuar aquisições intracomunitárias de bens com terceiros (concretamente com AA), nos termos à frente melhor concretizados.

Factos Provados relativamente a AA:

35. Os arguidos AA e a ex-mulher BB foram gerentes de direito e de facto da sociedade arguida “CC”, com o NIPC ....

36. Estes arguidos entraram para a organização liderada pelo arguido DD em agosto de 2011, mediante uma parceria estabelecida entre os arguidos DD e AA.

37. Esta parceria consistia no seguinte: o arguido AA, auxiliado pela arguida BB, em vez de adquirir pneus directamente aos fornecedores intracomunitários, através da sociedade por ambos gerida, a “CC”, fazia-o, por acordo com o arguido DD, utilizando para o efeito a sociedade “EE”, no que respeita aos fornecedores intracomunitários “FF”, “GG”, “HH”, “II”, “JJ”, “LL” e “MM”.

38. Como contrapartida do uso da sociedade “EE” pelo arguido AA, auxiliado pela arguida BB, era paga ao arguido DD uma comissão sobre o valor das compras efectuadas.

39. O recorrente AA, por acordo com o arguido DD, contactava os fornecedores intracomunitários fazendo-se passar por representante da “EE” e os pneus eram facturados pelos fornecedores intracomunitários à “EE”.

40. O recorrente AA, auxiliado pela arguida BB, por acordo com DD, efectuava os pagamentos dos pneus fornecidos, alimentando a conta bancárias da “EE” com os respectivos valores, através de transferências bancárias ou depósitos em numerário, para posterior pagamento aos fornecedores intracomunitários, preferencialmente através de transferência bancária.

41. No desenvolvimento das actividades referidas (aquisição e pagamento dos pneus), os arguidos AA e BB, por acordo com o arguido DD, contactavam várias vezes com os funcionários da organização liderada pelo arguido DD.

42. Os pneus adquiridos, nos termos atrás referenciados, eram destinados pelo recorrente AA, auxiliado pela arguida BB, à actividade comercial da sociedade “CC”.

43. Pelo menos para transmitir uma aparência de normalidade / legalidade das relações comerciais entre a “EE” e a “CC”, o recorrente AA, auxiliado pela arguida BB, decidiu, por acordo com o arguido DD, que fossem emitidas facturas da “EE” à “CC” que plasmassem supostas transacções comerciais entre ambas as sociedades, incluindo nos valores de tais facturas o IVA à taxa legal aplicável.

44. De facto, dos valores que alimentavam a conta “EE”, transferidos pelo recorrente AA, auxiliado pela arguida BB, em nome da sociedade “CC”, uma parte, correspondente aos valores dos fornecimentos intracomunitários, era transferida para os fornecedores intracomunitários e a restante parte, correspondente a montante não concretamente apurado, mas próximo do valor do IVA aplicável às “supostas vendas” da “EE” à “CC”, era depois objecto de diversas transferências, com destino às contas dos arguidos ligados à organização liderada pelo arguido DD, os quais, de seguida, procediam ao respectivo levantamento em numerário, importâncias essas que terminavam nas mãos dos arguidos DD e AA, conforme acordo entre ambos celebrado.

45. Síntese dos Factos Provados:

45.1. O recorrente AA e a arguida BB em vez de comprarem pneus directamente aos fornecedores intracomunitários através da “CC” faziam-no através da “EE”;

45.2. Para concretizar esta parceria a “CC” alimentava a conta bancária da “EE” com os valores para a “EE” posteriormente pagar a esses fornecedores intracomunitários;

45.3. A “EE” procedia aos pagamentos aos fornecedores;

45.4. A parte restante do dinheiro era posteriormente transferido para diversos indivíduos da “organização” do DD;

45.5. Esses indivíduos levantavam o dinheiro (que era aproximadamente do valor do IVA das vendas falsas da “EE” à “CC”);

45.6. Esse dinheiro era trocado por numerário e terminava nas mãos dos arguidos DD e AA;

45.7. Os pneus adquiridos eram para o recorrente AA e a arguida BB venderem na “CC”.

Decisão

46. O arguido AA foi absolvido da prática, em co-autoria de um crime de branqueamento, p. e p. pelo art. 368.º-A, n.ºs 1, 2, 3 e 6 do CP

47. O arguido AA foi condenado na pena única de 4 (quatro) anos de prisão, em resultado das seguintes penas parcelares:

Ø 3 (três) anos de prisão pela prática, em autoria, de um crime de associação criminosa – pelo art. 89.º n.ºs 1 e 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias (doravante RGIT);

Ø 3 (três anos de prisão pela prática, em co-autoria, de um crime de fraude fiscal qualificada – pelos arts. 103.º, n.º 1, als. a) e b) e 104.º, n.º 2 als. a) e b), do RGIT.

Julgamento de Recurso do Tribunal da Relação do Porto – Análise jurídica da situação

48. No que diz respeito ao arguido AA, consideram-se provados os seguintes factos, relevantes para o presente recurso:

48.1. “Ponto 25, citação 33 – p. 35 do Acórdão – “Esta parceria (referindo-se à parceria entre AA e DD, nota nossa) consistia no seguinte: o arguido AA… em vez de adquirir pneus directamente aos fornecedores intracomunitários através da sociedade “CC”, fazia-o por acordo com o arguido DD, utilizando para o efeito a sociedade “EE”.

49. Análise jurídica da citação:

49.1. Esta situação advinha do facto de terem realizado um contrato de utilização da firma, isto é, o recorrente AA adquiria pneus em nome da sociedade “EE” que tinha como representante legal o arguido DD, mediante o pagamento de uma comissão de 1 (um) Euro por pneu, beneficiando assim da aquisição dos pneus a um custo mais baixo.

49.2. Mais, conforme Ponto 25, citação 35 – p. 35 do Acórdão, onde se refere que “o arguido AA, por acordo com o arguido DD, contactava os fornecedores intracomunitários fazendo-se passar por representante da “EE” e os pneus eram facturados pelos fornecedores intra-comunitários à “EE”. Importa referir que o recorrente AA não se fazia passar por representante legal da empresa, mas sim, por ter uma relação contratual com a “EE”, o que lhe concedia legitimidade para afirmar que estava em representação, enquanto, adquirente da supra citada empresa.

49.3. Daqui decorre o facto de os pneus serem facturados à empresa “EE” visto que, AA pagaria somente a utilização da firma de DD.

Fundamentos do Recurso de Revisão

50. As declarações proferidas pelo arguido DD são no processo o fundamento principal da condenação do recorrente AA pelo crime de associação criminosa.

51. Das declarações do arguido DD o Tribunal inferiu a participação do recorrente AA num esquema criminoso, concluindo pela existência de elementos essenciais tipificados no crime de associação criminosa.

52. O arguido DD cujas declarações são o meio de prova que levou à condenação do recorrente AA pelo crime de associação criminosa afirma que as declarações que prestou foram realizadas em contexto de acordo de sentença entre a acusação e a defesa do arguido DD, tendo sido dito ao arguido que a sua colaboração na investigação, teria como contraposição a diminuição do número de crimes que lhe seria imputado.

53. Mais, foi prometido pelo Ministério Público e pela Polícia Judiciária, conforme declarações do arguido, agora prestadas perante Oficial Público no Cartório Notarial Dr. ..., datadas de 18 de Julho de 2017, que a sua confissão e indicação dos demais parceiros de negócio levaria uma pena mais baixa.

54. Estas declarações são fundamento sine qua non deste recurso de revisão agora interposto pelo recorrente AA.

55. Confrontado com a proposta, supra referenciada no ponto 43, o arguido indicou as pessoas que com ele trabalhavam, imputando-lhes condutas criminosas a troco do prometido pelo Ministério Público e pela Polícia Judiciária, i. é. tendo na sua base um benefício pessoal / processual, que consubstancia uma ilegalidade.

56. Esta é uma forma de actuação que caracteriza o sistema da Common Law, onde se pretendem atingir os fins do processo através da actuação das partes, ou seja, através da apresentação da prova num sistema que é, claramente, adversarial. Importa somente referir algumas notas sobre o sistema que admite este tipo de prova:

56.1. No que diz respeito ao sistema da Common law e como refere a Professora Teresa Pizarro Beleza

[4]

, se o arguido admite a culpa, para além de termos um julgamento muito mais rápido, temos muitas vezes um desconto na pena aplicável.

57. Mais a mesma autora refere que «segundo estudos empíricos da tradição inglesa, muitas vezes a admissão da culpa significa, de facto, um desconto razoável na pena aplicável – pode ir até aos 25%... – coisa que provavelmente os juízes não reconheceriam».

[5]

57.1. A descoberta da verdade faz-se através da «tradição da plea-bargaining, ou seja, a negociação da admissão de culpa».

[6]

57.2. Na tradição da Common Law a acusação pretende obter uma condenação, tendo um carácter de parte interessada. «Há uma certa pressão formal e informal para que o arguido se declare culpado.»

[7]

58. Este tipo de actuação, ao contrário do que sucede nos sistemas da Common Law, não é legal no sistema jurídico português, pelo que estamos perante uma situação que integra as proibições de prova.

59. Neste contexto, o arguido foi levado a dizer que o arguido AA actuava em representação da sociedade “EE” e não da sociedade “CC”, da qual era efectivamente representante legal, tendo no julgamento o Tribunal da extinta 2.ª Vara Criminal do Porto, qualificado a relação entre estes arguidos como uma associação criminosa, preenchendo o ilícito típico da associação criminosa – art. 299.º do Código Penal.

60. Este meio de prova consubstancia uma prova proibida, nos termos do art. 126.º, n.º 2, alínea e) do Código de Processo Penal, onde se refere que a prova obtida mediante promessa de vantagem legalmente inadmissível é nula. Neste sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, afirma que se enquadra neste âmbito a prova obtida mediante promessa relativa à determinação concreta da pena.

61. Os métodos proibidos de prova geram provas proibidas que dão lugar a provas nulas. O regime da nulidade da prova proibida prevê que as nulidades do n.º 1 e 2 do art. 126.º do CPP sejam insanáveis, sendo portanto nulidades absolutas de prova. Isto significa que se verifica uma nulidade absoluta da sua utilização no processo.

62. Mais, as proibições de prova dão lugar a provas nulas também nos termos constitucionais do art. 32.º, n.º 8 da Constituição da República Portuguesa.

63. Logo, as declarações do arguido DD num contexto de acordo de sentença consubstanciam prova proibida.

64. Como supra referido, o acordo de sentença é uma figura frequentemente utilizada nos sistemas jurídicos da Common Law, onde é denominada plea bargaining, se traduz numa negociação de um acordo entre a acusação e a defesa, na qual o arguido confessa um ou vários actos criminosos em “troca” de recomendações de sentença mais favoráveis, ou de uma sentença específica ou da retirada de outras acusações.

65. O Supremo Tribunal de Justiça (doravante STJ) pronunciou-se a 4 (quatro) de Outubro de 2013, em acórdão com o processo n.º 224/06.7GAVZL.C1.S1, pela não admissão no ordenamento jurídico português de acordos negociados de sentença. O STJ referiu o seguinte:

“I - O direito processual penal português não admite os acordos negociados de sentença.

II - Constitui uma prova proibida a obtenção da confissão do arguido mediante a promessa de um acordo negociado de sentença entre o Ministério Publico e o mesmo arguido no qual se fixam os limites máximos da pena a aplicar.”

66. O acordo de sentença e parafraseando José Souto Moura

[8]

, a importação do modelo americano é “incompatível com o modelo europeu continental de PP e (…) incompatível, em última instância, com a ideia de Estado de Direito…”

67. O Tribunal deve formular a convicção sobre o sucedido de forma livre e com base num processo válido, típico e lícito.

68. A verdade será sempre uma correlação entre o que sucedeu, os factos, mas também a garantia do respeito pelos direitos dos arguidos.

69. O fim do processo penal é a busca pela verdade material, mas com base em preceitos jurídicos que regulam os princípios da investigação criminal.

70. Importa não esquecer que o Ministério Público exerce entre nós a acção penal orientado pelo princípio da legalidade e todas as suas intervenções devem ser pautadas por critérios de estrita objectividade conforme decorre do seu estatuto profissionais.

71. Vivemos tempos em que cada vez mais observamos uma delegação de competências do Ministério Público nos órgãos de polícia criminal para a investigação. Este facto permite que se realizem este tipo de propostas e de negociações, que além de ilícitas porque contrarias ao nosso ordenamento jurídico, são sub-reptícias, não respeitando quais limites ou controlos.

72. Verificamos que estamos perante uma situação de plea bargaining clandestina e feita à margem da lei, pelas nossas autoridades judiciárias que pretendem a obtenção dos factos, através de confissões dos arguidos, que sirvam os seus interesses investigatórios e não a verdade material dos factos.

73. Conclui-se, que em Portugal, esta figura é inteiramente proibida, isto é, não são possíveis acordos de sentença e é prática punida, por exemplo, pelo Estatuto da Ordem dos Advogados, se os seus profissionais o fizerem, sancionado com abertura de procedimento disciplinar.

74. Ao arguido DD foi-lhe proposto pela acusação que se colaborasse com as autoridades e ajudasse a incriminar todos os alegados envolvidos no processo, o pedido de condenação seria reformulado e revista de forma a ser mais benéfica para ele.

75. Esta proibição de prova insanável inquina este meio de prova, bem como a sua valoração, verificando-se uma falta de fundamentação da imputação penal do crime de associação criminosa ao recorrente AA.

76. A proibição de prova, fundamentada no depoimento prestado pelo arguido DD, datado de 18 de Julho de 2017, perante oficial público, onde claramente se percebe que a errada utilização dos vocábulos de português corrente, como sendo o caso de afirmar que o recorrente AA, representava a empresa “EE” foi claramente deturpado pelas autoridades para que fosse possível uma correlação entre os dois, que teria como único objectivo, não a descoberta da verdade material dos factos, fim último do direito penal, mas sim, estabelecer um nexo causal entre os arguidos e o crime de associação criminosa.

77. O “aceno” do acordo de sentença por parte da acusação levou o arguido DD a incriminar por deturpação utilizados pela maioria dos cidadãos num determinado sentido, mas que em termos jurídicos se aplicam noutras situação e acarretam outras obrigações e responsabilidades.

78. Pode ler-se no acórdão do STJ

[9]

:

“Como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira

[10]

aceitando-se como principio que é no direito processual penal que vão convergir as virtudes, e defeitos, constitucionais é, sem dúvida, no artigo 32 da Constituição da República Portuguesa que ganham corpo os princípios materiais do processo criminal ou de constituição processual criminal. Assumindo uma configuração de verdadeiras "garantias de processo criminal" as denominadas "proibições de prova" constituem concretizações processuais de direitos fundamentais - e não meros limites à actividade dos órgãos de polícia criminal e das autoridades judiciárias - como o direito à integridade pessoal, o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar e o direito à liberdade, consagrados nos artigos 25.°, nº1, 26.°, nº1, e 27.°, nº 1, respectivamente, da Constituição. Em última instância, está em causa a tutela de direitos pessoais que se reconduzem à dignidade da pessoa humana - princípio transversal da ordem jurídica com raiz na consciência colectiva. Prescreve o n.º 8 do referido artigo 32.º da Con