Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

AA (arguido) veio interpor recurso do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães que alterou para dezoito anos de prisão a pena de quinze anos de prisão em que o tribunal de primeira instância o havia condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artºs 131º e 132º, nºs 1 e 2, al. i), do CP o condenou na pena de 15 anos de prisão.

As razões de discordância estão expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

I - O Acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 9º, 40º, 70º, 71º, 72º e 73º do Código Penal (doravante C.P.), bem como disposto no artigo 4º do regime previsto no DL 401/82 de 23 de Setembro.

II - O Recorrente, insurge-se e pugna pela aplicação do DL 401/82 de 23.09, por entender estarem reunidos os pressupostos que impõem a sua aplicação.

III – O Recorrente contava com 20 anos de idade, no tempo do cometimento do crime de que vem acusado.

IV - O arguido admitiu os factos constantes da acusação no que toca á prática do crime de homicídio qualificado, (motivação do acordão recorrido).

V - Após a prática dos factos, o arguido tentou socorrer o falecido BB, chamou o Inem e a polícia, mantendo-se na casa de morada de família. (item 17. dos factos provados)

VI - Não tem registos de sanções disciplinares no estabelecimento prisional. (relatório social).

VII - Retomou os estudos, através da frequência de acções de formação promovidas no E.P. (item 41 dos factos provados)

VIII - A sua mãe biológica, tem interesse sério em recolhê-lo depois de cumprida a pena que lhe foi aplicada. (item 40. dos factos provados)

IX - Os factos acima transcritos são de elevada importância para a análise e compreensão da necessidade de aplicar o DL 401/82 de 23.09, porquanto estão em perfeita reciprocidade com a sua aplicação.

X - É consabido, que todas as circunstâncias anteriores, contemporâneas e posteriores ao cometimento do crime tem um inegável peso, quer ao nível da culpa, quer ao nível da ilicitude, para se formular um juízo base na existência de sérias razões para a reintegração do jovem delinquente.

XI - Para os efeitos do aludido Diploma, é considerado jovem o agente que á data da prática dos factos, tiver completado 16 anos de idade sem ter atingido os 21 e se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos art. 73º e 74º do Código Penal, quando tiver sérias razões para crer que da sua atenuação especial resultem vantagens para a reinserção do jovem condenado. (art.4º).

XII - Ora ao não considerar como desconsiderou o Tribunal recorrido estes elementos, tão determinantes na conduta do Recorrente, o Tribunal a quo caiu numa interpretação escassa da prova produzida em julgamento, o que influenciou a decisão que tomou.

XIII- É referido pelo Tribunal recorrido, que algumas das circunstâncias, como as que se transcrevem, não podem ser atendidas por não constarem dos factos provados “prática de manobras de reanimação da vítima” e do “arrependimento demonstrado” os quais nem foram alegados na contestação ou até ao encerramento da audiência de julgamento”, o que não corresponde á verdade, pois a este respeito veja-se o Ponto 17 dos factos provados “Após a prática dos factos, o arguido tentou socorrer o falecido BB, chamou o Inem e a Polícia, mantendo-se na casa de morada de família.” (item 17. dos factos provados)

XIV - Mal andou outra vez, quando referindo-se á manifestação do “arrependimento demonstrado”, se dirigiu dizendo que nem foi alegado, na contestação e até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento”, se olvidou, das próprias declarações, a instâncias do arguido que proferiu em frente ao colectivo de Juízes: “Fiz uma coisa que não devia!”, facto este que, outra vez foi preterido da análise crítica do Tribunal recorrido.

XV - O descuido na análise destes dos factos, prejudicou uma resposta positiva para a aplicação do Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, porquanto, afastou de forma prejudicial a aplicação da alínea e) do nº 2 do art. 71º do Código Penal.

XVI - Parece-nos claro que há um prognóstico antes, razoável á re-socialização deste jovem. Desde logo, atendendo á sua história de vida, desde a infância, pautado por problemas sócio-pessoais austeros, a sua conduta de reparação do dano cometido, ao executar manobras de reanimação na vítima, o arrependimento demonstrado, a recuperação da vida escolar, o bom comportamento no estabelecimento prisional, onde esteve detido desde o cometimento do crime, advogam a favor da aplicação deste regime.

XVII – Por sua banda, no art. 72º, nº 2 enunciam-se algumas das circunstâncias exemplificativas e padronizadas, e para o caso interessa a alínea c) Ter havido actos demonstrativos de arrependimento sincero do agente, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados.

XVIII - Na ponderação de todos os factos, não se pode deixar de levar em conta a juventude, a confissão, o arrependimento, a tentativa de reparação do dano, até á medida do possível, a situação económica do arguido e todo o circunstancialismo do cometimento do crime, e sem perder de vista a necessidade de prevenção geral do crime em causa, dever-se á reduzir a pena ao mínimo indispensável para que o arguido possa interiorizar o desvalor da sua conduta.

XIX - É que, como é dito, e bem dito, no douto Acordão da Relação do Porto de 3/2/2010, relator Maria Leonor Esteves: “ II - a atenuação naquele prevista não se funda nem exige uma diminuição acentuada da ilicitude ou da culpa: bastará para a conceder a presença de serias razões para crer que, da sua aplicação, resultam vantagens para a reinserção.”

XX - O Regime dos Jovens, plasmado no Decreto – Lei nº 401/82 de 23.09, aplicado ao caso sub júdice, importa uma atenuação especial da pena de acordo com o disposto no comando do art. 72 e 73º do Código Penal, uma vez que resultam dos autos inequívocos sinais e razões favoráveis á reinserção social do condenado, razões essas que não se prendem só com a idade, mas que foram sendo desbravadas ao longo da audiência de discussão e julgamento e que, em conformidade, levariam o julgador a sentenciar no sentido da aplicação do predito Decreto-Lei.

XXI - Assim, por efeito desta atenuação especial aplicável, deve aplicar-se ao caso sub júdice o disposto na al. a) e b) do nº 1 do art. 73º do CP, aplicando ao Recorrente uma pena em conformidade com o disposto neste normativo.

XXII - Sem preterir do alegado, se assim este Tribunal Superior não entender (no que toca á aplicação do Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro), entende o Recorrente que a pena aplicada é exagerada.

XXIII - Os factos que recaem sobre si foram admitidos pelo arguido, que os confessou diante o Juiz de 1ª instância, tendo assim colaborado para a descoberta da verdade material, ao fornecer informação, de livre e espontânea vontade, tendo demonstrado um sentido e sincero arrependimento.

XXIV - Salvo o devido respeito, entende o Recorrente que o Tribunal a quo não teve em consideração o disposto nos artigos 40º, 70º e 71º do C.P., e em consequência, violou os normativos correspondentes á determinação da medida da pena.

XXV - Na determinação concreta da pena, deve o tribunal atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuseram a favor do arguido e contra ele, designadamente, e não desconsiderando o superior saber deste Tribunal, se destacam, o modo, execução e a gravidade das consequências do ilícito praticado, o grau de ilicitude do facto, a intensidade do dolo, os fins ou motivos pessoais que determinaram o cometimento do crime e os sentimentos manifestados, as condições pessoais e económicas do arguido, a conduta anterior e posterior do facto ilícito e ainda a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto quando essa falta deva ser censurada através da aplicação de uma pena.

XXVI - Na audiência de discussão e julgamento, demonstrou uma postura humilde e arrependimento sinceros, consternação pela sua conduta e sofrimento que provocou aos ofendidos.

XXVII - O Recorrente, apresenta uma forte censura quanto ao crime que cometeu e um grande e eterno remorso por ter tirado a vida ao seu padrasto, culpa que carregará para o resto da sua vida, apresenta-se consciente das consequências que advieram da sua conduta, o que manifesta um juízo de prognose favorável á sua reintegração.

XXVIII - O Recorrente demonstra sensibilidade á pena aplicada, uma vez que o facto de se encontrar preso preventivamente desde Outubro de 2012, fê-lo repensar na sua vida e desenvolver a capacidade de procurar alterar as suas atitudes, identificando claramente os comportamentos e hábitos que deve alterar para mudar de vida, demonstrando um esforço sério para iniciar o seu processo de reintegração na sociedade, que é exactamente o objectivo fundamental do direito penal na recuperação do delinquente.

XXIX - A moldura de prevenção, comporta ainda abaixo do ponto óptimo ideal outros em que é pressuposta tutela de bens jurídicos “ é ainda efectiva e consciente e onde portanto a pena pode ainda situar-se sem que se perca a função primordial de tutela de bens jurídicos.”

XXX – A questão da culpa, cuja função esta inscrita no Estado de Direito como a de estabelecer o máximo de pena, em plena articulação com a incontornável proibição do excesso: a culpa não é fundamento de pena, mas é o seu limite inultrapassável.

XXXI - O art. 71º do Código Penal fornece os critérios da determinação da medida concreta da pena, dispondo que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.

XXXII - Também nessa medida, e no que concerne ao quantum da pena aplicada pelo Tribunal a quo ao Recorrente, houve, salvo o devido respeito, violação do disposto no art. 71º do Código Penal.

XXXIII - É entendimento do Recorrente, que o Tribunal deverá condená-lo numa pena mais harmoniosa, proporcional e justa, face ás circunstâncias acima expostas, em primeiro lugar, aplicando, em conformidade com o direito então violado.

XXXIV - As circunstâncias e critérios do predito artigo 71º, devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada á finalidade de prevenção geral, como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial, como as condições pessoais do agente, a idade, a confissão, o arrependimento, e ao mesmo tempo que também transmitem indicações exogéneas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente, e foi aqui mesmo que o Tribunal recorrido falhou.

XXXV - A pena de prisão, no nosso entender, deve ser substituída por pena inferior, que não deverá ultrapassar os 13 anos, por entendermos que desta forma se realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, e a reintegração do agente na sociedade.

Termina pedindo que seja revogado o acórdão que condenou o arguido na pena de dezoito anos de prisão, por esta ser desproporcional ás finalidade da punição e ser aplicado em conformidade o regime do Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, ou, em alternativa, se este regime for abstraído de subsunção, ser aplicada uma pena não superior a treze anos.

Foi produzida resposta pelo Ministério Publico referindo que:

1. A pena encontrada - 18 anos de prisão, no que concerne à sua natureza e quantum, nenhum reparo merece, tendo em conta os factos assentes, a moldura penal abstracta e os critérios legais de escolha e fixação daquela, sendo, por isso, equilibrada e justa, tendo em conta, acima de tudo, a demonstrada culpa grave do arguido.

2. Tanto mais que inexiste fundamento para uma atenuação especial da mesma por via da lei de favor para os jovens adultos, pois que a personalidade do arguido - jovem de 20 anos, a sua conduta anterior e posterior ao crime, a natureza e modo de execução do crime e os seus motivos determinantes, em conformidade com os factos provados, a não autorizam.

3. A decisão em apreço deverá, por isso, Ser totalmente confirmada.

Neste Supremo Tribunal de Justiça foi emitido proficiente parecer no o EXºSr.Procurador Geral Adjunto se pronuncia pela improcedência do recurso.

Os autos tiveram os vistos legais

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1. Em 1994, o casal constituído por BB e CC resolveu acolher no seu seio o arguido AA que, na altura, contava 2 anos e 8 meses de idade e de quem já eram padrinhos de baptismo.

2. Fizeram-no a pedido da Segurança Social, em virtude de os respectivos progenitores se encontrarem incapacitados de lhe prestar os cuidados necessários ao seu desenvolvimento saudável e harmonioso.

3. Desde então, passaram-no a tratar como se seu filho fosse, dispensando-lhe toda a atenção de que o mesmo necessitava e providenciando pelo seu bem-estar.

4. Em 2010 o arguido completou o 9º ano de escolaridade e inscreveu-se num curso profissional na Escola Secundária Carlos Amarante.

5. Enquanto aguardava pela sua admissão e revelando-se infrutífera a procura de uma relação laboral a tempo inteiro, ia realizando alguns biscates na montagem de portões automáticos, para prover à satisfação das suas necessidades pessoais, aqui se incluindo a aquisição de produtos estupefacientes que vinha a consumir há algum tempo.

6. E era assim que se mantinha em Outubro de 2012, apesar da insatisfação que esse comportamento gerava no casal, em virtude de o mesmo nem sempre contribuir com a entrega de alguma quantia para as despesas comuns, apesar das dificuldades económicas que atravessava o agregado familiar onde se inseria.

7. Por causa disso, eram frequentes as discussões, sobretudo com CC.

8. No dia 26 de Outubro de 2012 ocorreu mais uma, desta vez entre o arguido e BB, a quem o mesmo tratava por padrinho e com o qual mantinha uma relação de maior proximidade, numa altura em que os dois se encontravam sozinhos na casa de morada de família, sita no ...comarca de Braga.

9. Nesse contexto, por volta das 19.00 horas, desagradado com aquela discussão, o arguido muniu-se da faca apreendida a fls. 26, cuja lâmina, em aço, mede 8 cm de comprimento, tomou a direcção do quarto de dormir do casal, aproximou-se de BB e mal a distância o permitiu, com a mão na qual segurava a referida faca, começou-o a golpear repetidas vezes na parte frontal do corpo, atingindo-o cinco vezes no tórax, dezoito vezes no abdómen e quatro vezes no membro superior esquerdo com o qual a vítima, surpreendida, ainda procurou amortecer as pancadas, produzindo-lhe os ferimentos descritos e examinados no relatório da autópsia que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

10. Houve vários golpes que apenas atingiram a epiderme e, nalguns casos, a camada muscular.

11. Mas pelo menos sete descreveram um trajecto penetrante na cavidade torácica e abdominal, produzindo as seguintes lesões ao nível do hábito esterno:

I. No tórax

- solução de continuidade linear, de bordos nítidos, retos e infiltrados de sangue, com 1,7 cm de comprimento, disposta horizontalmente, distando 23 cm da linha média axilar direita, 15 cm do mamilo, sendo a extremidade medial angulosa e a lateral romba (lesão 5);

II. À direita da linha média do abdómen

- solução de continuidade linear, de bordos nítidos, retos e infiltrados de sangue, com 1,7 cm de comprimento, disposta obliquamente, de cima para baixo e da esquerda para a direita, distando 28 cm da linha média axilar direita e 13 cm do mamilo direito, sendo a extremidade superior angulosa e a lateral romba, seguida de trajecto penetrante na cavidade abdominal, com presença de escoriação avermelhada superficial, situada lateralmente a esta, com 0,5 por 0,2 cm de maiores dimensões (lesão 6);

- solução de continuidade linear, de bordos nítidos, retos e infiltrados de sangue, com 1,3 cm de comprimento, disposta obliquamente, de cima para baixo, da direita para a esquerda, distando 19 cm do mamilo direito, 24 cm sínfise púbica e 14 cm da espinha ilíaca antero-superior direita, sendo a extremidade superior angulosa e a inferior romba, seguida de trajecto penetrante na cavidade abdominal (lesão 13);

- solução de continuidade linear, de bordos nítidos, retos e infiltrados de sangue, com 1,4 cm de comprimento, disposta obliquamente, de cima para baixo, da direita para a esquerda, distando 19 cm do mamilo direito, 2,7 cm da lesão 13 e 14 cm da espinha ilíaca antero-superior direita, sendo a extremidade superior angulosa e a inferior romba, seguida de trajecto penetrante na cavidade abdominal (lesão 14);

- solução de continuidade linear, de bordos nítidos, retos e infiltrados de sangue, com 1,4 cm de comprimento, disposta obliquamente, de cima para baixo, da direita para a esquerda, distando 18 cm do mamilo direito, 5 cm da lesão 14 e 17 cm da espinha ilíaca antero-superior direita, sendo a extremidade inferior angulosa e a superior romba, seguida de trajecto penetrante na cavidade abdominal (lesão 15);

III. À esquerda da linha média do abdómen

- solução de continuidade linear, de bordos nítidos, retos e infiltrados de sangue, com 1,4 cm de comprimento, disposta obliquamente, de cima para baixo, da esquerda para a direita, distando 21 cm do mamilo esquerdo e 18 cm da apófise xifóide, sendo a extremidade superior angulosa e a inferior romba, seguida de trajecto penetrante na cavidade abdominal (lesão 10 );

- solução de continuidade linear, de bordos nítidos, retos e infiltrados de sangue, com 1,2 cm de comprimento, disposta obliquamente, de cima para baixo, da esquerda para a direita, distando 20 cm do mamilo esquerdo e 17 cm da apófise xifóide, sendo a extremidade superior angulosa e a inferior romba, seguida de trajecto penetrante na cavidade abdominal (lesão 11)

Ao nível do hábito interno, a vítima sofreu as seguintes lesões:

I. Tórax

- solução de continuidade, de bordos lisos infiltrados de sangue no músculo intercostal do décimo espaço intercostal direito, em relação com a lesão 5 descrita anteriormente no hábito externo, correspondente a trajecto de lesão de arma branca, da frente para trás, da direita para a esquerda e de cima para baixo, e que se prolonga em profundidade, terminando na cavidade pleural esquerda sem atingimento de nenhuma estrutura subjacente;

II. Peritoneu e cavidade peritonela, que apresentava infiltração difusa e generalizada dos folhetos peritoneais anterior e posterior

- à direita da linha média, quatro soluções de continuidade de bordos lisos infiltrados de sangue, em relação com as lesões 6,13,14 e 15, descritas anteriormente no hábito externo, correspondentes a trajectos de lesões por arma branca que se prolongam em profundidade;

- à esquerda da linha média, três soluções de continuidade, de bordos lisos infiltrados de sangue, no folheto peritoneal parietal, duas laterais e uma mais medial, correspondentes a trajectos de lesões de arma branca, da frente para trás, da esquerda para a direita e de cima para baixo, provavelmente relacionadas com as lesões 10 e 11 descritas anteriormente no hábito externo.

12. Apesar de ter sido conduzido ao Hospital de Braga e de ter sido submetido a uma intervenção cirúrgica (laparatomia exploradora), durante a qual foi observada a existência de hemoperitoneu de moderada quantidade, hematoma do retro-peritoneal infraduodenal e hematoma subhepático, BB veio a falecer pelas 00h50m do dia seguinte no decurso do próprio acto operatório.

13. A morte de BB foi devida às lesões traumáticas abdominais atrás descritas, associadas a choque hipovolémico, que surgiu como complicação.

14. Ao actuar da forma acima descrita o arguido agiu com o propósito concretizado de tirar a vida a BB, que o tratava como se seu filho fosse desde tenra idade, bem sabendo que a faca que utilizou e a repetição das pancadas e as zonas visadas eram idóneos a produzir o resultado que pretendia.

15. Sabia também o arguido que agindo dessa forma retirava qualquer capacidade de defesa e de reacção ao ofendido, que contava 69 anos de idade e era de compleição física débil.

16. O arguido agiu de forma livre e voluntária, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

17. Após a prática dos factos descrita em 9) o arguido tentou socorrer o falecido BB, chamou o INEM e a polícia, mantendo-se na casa de morada de família até à chegada destes.

18. Submetido a perícia médico-legal psiquiátrica às suas faculdades mentais concluiu-se que o arguido se encontrava à data dos factos capaz de avaliar a ilicitude dos actos por si praticados e de se determinar de acordo com essa avaliação, não sofrendo de anomalia psíquica que tenha tido influência na prática dos factos.

19. Mais se conclui que não apresenta sintomatologia ansiosa nem ideação depressiva, nem alterações de natureza perceptiva nem ideação delirante, apresentando alguma dificuldade de controlo dos impulsos e uma atracção por estados alterados da consciência por acção do consumo de substâncias lícitas e ilícitas em ambientes festivos e em grupo, não apresentando sinais nem sintomas de intoxicação aguda nem de privação de drogas e mantendo a sua capacidade de juízo critico conservada.

Mais ficou provado que:

20. O arguido foi já condenado por sentença de 22/11/2010, transitada em julgado em 04/01/2011, no processo nº 1811/10.4PBGMR do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Guimarães, por factos ocorridos a 13 de Novembro de 2010, na pena de seis meses de prisão, substituída por 180 horas de Trabalho a Favor da Comunidade, pela prática do crime de ofensa à integridade física qualificada; pena julgada extinta por decisão de 25/05/2011.

21. O arguido nasceu no seio de um agregado familiar referenciado como desestruturado, marcado pela disfuncionalidade relacional e violência exercida pelo progenitor junto da mãe e dos seis filhos, fruto do consumo excessivo de álcool.

22. O agregado familiar de origem do arguido apresentava significativas lacunas, nomeadamente aos níveis da consistência do investimento afetivo, educativo e da estruturação de regras de funcionamento, associadas à inexistência de modelos positivos, e que determinou o acolhimento do arguido pelo casal constituído pelo falecido BB e CC nos termos referidos em 1).

23. A assunção do processo educativo do arguido foi, desde então, assumido pelos padrinhos, que se revelaram comprometidos, dedicados e protectores, beneficiando o arguido de uma educação de rigor, com normas e regras bem definidas, configurando-se o padrinho como a pessoa com quem AA estabelecia uma relação mais próxima e privilegiada e com quem estabelecia dinâmicas relacionais adequadas e gratificantes.

24. O percurso escolar de AA apresenta-se marcado desde o 1º ciclo por dificuldades de adaptação às regras do contexto escolar e pelo insucesso em termos de aprendizagem, pautadas por desmotivação e, a partir da integração no 2º ciclo, por uma progressiva e persistente desadequação comportamental ao nível do relacionamento interpessoal com figuras de autoridade e pares.

25. Durante este período foi acompanhado por pedopsiquiatria (desde os 13 anos de idade), tendo-lhe sido diagnosticado síndrome de hiperatividade e deficit de atenção, perturbação para a qual esteve medicado durante vários anos.

26. Após cerca de 3 anos letivos marcados pelo elevado absentismo escolar, em que frequentou vários colégios particulares o arguido integrou um PIEF - programa integrado de educação e formação, na área de serralharia, na Escola EB 2/3 de Lamaçães, oportunidade que lhe permitiu obter a certificação escolar ao nível do 3º ciclo do ensino básico.

27. No entanto, a persistência dos indicadores apresentados, até à data, designadamente o registo comportamental pautado por atitudes de desafio/desrespeito à autoridade e reações de impulsividade/agressividade nas interações, quer com o grupo de pares, quer com adultos/agentes educativos, motivou uma medida disciplinar de suspensão, medida que condicionou, mas não inviabilizou, a concretização do objetivo de se habilitar com o 9º ano de escolaridade, em 2010.

28. Durante o período de adolescência, com cerca de 16 anos, o arguido iniciou o consumo de estupefacientes, nomeadamente de haxixe.

29. O arguido registou a sua primeira e única experiência profissional aos 18 anos de idade, como operário numa oficina de serralharia, ocupação conseguida através do empenho dos padrinhos junto de um empresário do setor.

30. Ali permaneceu durante cerca de um ano, mas não de forma regular, por desempenhar funções apenas quando havia excesso de trabalho, retirando no entanto cerca de €400,00 mensais.

31. O arguido goza de uma imagem social negativa no meio escolar que frequentava, o mesmo ocorrendo em relação ao seu meio residencial, essencialmente pelo facto de não possuir hábitos de trabalho e ser conotado com o consumo de estupefacientes.

32. A condenação referida em 20) foi vivenciada pelo arguido com uma atitude desafiadora e aparente falta de ressonância, que se traduziu na dificuldade inicial de cumprir as determinações inerentes à boa execução da medida a que fora condenado, nomeadamente ao nível da assiduidade, empenho e motivação, acabando contudo por concluí-la com uma postura mais responsável e colaborante.

33. À data dos factos, AA residia com os padrinhos em apartamento arrendado, de tipologia 3, com as infra-estruturas básicas, não obstante a desorganização do espaço e deficientes condições de higiene.

34. A partir do início do consumo de estupefacientes, o arguido passou a registar uma alteração comportamental significativa, tendo assumido atitudes mais agressivas e desafiadoras perante as regras e normas impostas pelos padrinhos.

35. Exigências no cumprimento dos horários das refeições e de entradas em casa eram desafiadas por AA, com recurso a linguagem violenta e agressiva.

36. Os conflitos tornaram-se constantes, principalmente com a madrinha.

37. O quotidiano do arguido, de Fevereiro a Outubro de 2012 era dedicado aos consumos de drogas adquiridas em “smart shops”, consumo de álcool em cafés e zonas públicas nas imediações da habitação onde residia e, pontualmente, consumo de cocaína.

38. Fazia-o em grupo, composto por outros pares de idade idêntica à sua, com comportamentos similares, sendo frequente o grupo adotar comportamentos desajustados, pautados pela agressividade verbal e física, em festas que frequentavam, regularmente, na cidade do Porto, para onde AA se deslocava de comboio com os demais.

39. O arguido, apesar das frequentes discussões, mantinha uma relação de proximidade afectiva com o padrinho, que privilegiava, em detrimento da madrinha.

40. Com a aplicação da medida de coação de prisão preventiva, o agregado familiar de origem, nomeadamente, a mãe e pai, assim como alguns dos irmãos, passaram a visitar o arguido no estabelecimento prisional, onde se encontra desde Outubro de 2012, disponibilizando-se, principalmente a progenitora, a apoiar nomeadamente ao nível habitacional, profissional e económico.

41. No estabelecimento prisional mantém comportamento adequado, não havendo registo de medidas disciplinares.

42. Actualmente não desempenha qualquer tipo de atividade no interior do estabelecimento prisional, aguardando colocação para trabalhar, tendo no entanto frequentado workshops de literatura portuguesa, dança e educação física.

43. Aquando da sua inspecção para entrada no serviço militar o arguido na avaliação do estado mental foi considerado inapto por motivos do foro psiquiátrico.

44. A demandante DD, nascida em ..., é filha de BB e sofreu desgosto com o falecimento do pai, de cuja companhia, amizade e aconselhamento se viu privada para sempre.

45. O falecido BB teve dores e sofrimento com as agressões e tratamentos a que teve de ser sujeito na tentativa de o salvarem e teve tempo de se aperceber da gravidade das lesões, o que lhe causou sofrimento e angústia, sofrendo também pelo facto das mesmas terem sido causadas pelo arguido, a quem criara.

Factos Não Provados

Resultam não provados os demais factos alegados na acusação, na contestação e no pedido de indemnização civil e acima não expressamente elencados como factos provados, designadamente:

(…)

- Que à data da prática dos factos não estava nem podia estar em condições de avaliar a ilicitude dos mesmos nem de se determinar de acordo com essa avaliação.

- Que a deterioração das capacidades mentais e psicológicas do arguido determinaram a sua conduta.

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