Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

<>

Nos autos de processo comum colectivo com o n.º 87/10.8GBBVVD.da Comarca de ... - Inst. ... – ... Secção Criminal - ..., realizou-se a audiência prevista no art. 472°, nº 1, do Código de Processo Penal, para realização do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, filho de ... e de ..., natural de ..., nascido a ..., ..., ..., residente no ..., vindo em consequência a ser proferido o respectivo acórdão , em 7 de Abril de 2016, com a seguinte:

“Decisão:

Em face do exposto e operando, ao abrigo do disposto nos arts. 77° e 78°, do Código Penal, o cúmulo jurídico das penas parcelares acima indicadas, aplicadas nos processos 87/10.8GBVVD e 698/1o.1 GBAVV, acordam os Juízes que constituem este Tribunal Coletivo em condenar o arguido AA na pena única de prisão de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses.

*

Sem custas.

*

Notifique.

*

Comunique, desde já, ao processo n° 698110.IGBAVV, à DGRS, ao E.P onde o condenado se encontra presentemente e ao TEP, informando oportunamente do trânsito em julgado do presente acórdão.

*

Após trânsito:

• Remeta boletim à D.S.I.C;

• Atendendo à natureza concreta dos factos provados e à pena aplicada, proceda-se à recolha de amostras ao arguido, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 8°, nº 2 e 18°, nº 3, da Lei nO 5/2008, de 12 de Fevereiro, devendo a entidade responsável pela recolha observar o prescrito nos arts. 9° e 10° deste diploma legal;

*

Oficie ao processo nº 1129113.0GBVVD, com cópia do presente acórdão, informando que interessa o oportuno ligamento do arguido a estes autos para cumprimento da pena única de prisão resultante do cúmulo jurídico a que se reporta esta decisão.

*

*

Deposite - art. 372°, nº 5, do C.P.P.

<>

Inconformado com o mesmo, dele vem recorrer o arguido, apresentando na motivação do recurso as seguintes conclusões:

1. O presente recurso versa sobre o reexame da matéria de Direito, o condenado/Recorrente não se pode conformar com o acórdão proferido, merecendo o mesmo censura.

2. O Tribunal recorrido proferiu uma pena de prisão superior a 5 anos, pelo que o presente recurso deve subir diretamente para o Venerando Supremo Tribunal de Justiça - artigo 432º, nº1 alínea c) do Código de Processo Penal.

3 O Tribunal recorrido por acórdão proferido no dia 7 de Abril de 2015 decidiu

[…]

4. Assim o presente Recurso versa os seguintes pontos:

A. Da Determinação Concreta da Pena

B. Da Recolha de ADN

5. Com o devido respeito, entende o Recorrente que no acórdão não se fez a mais correta apreciação das circunstâncias que deverão ser atendidas na determinação da medida concreta da pena, designada mente, não se fez a aplicação mais adequada dos artigos 71º, e 40º do Código Penal.

6. O Tribunal recorrido não teve devidamente e conta a moldura abstrata do cúmulo jurídico, nem a situação social do Recorrente.

7. O acórdão Recorrido aferiu erroneamente a moldura abstrata aplicável, pelo que o acórdão entende que a moldura penal do concurso encontra-se entre: a pena de prisão de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses a 08 (oito) anos e 09 (nove) meses, nos termos do artigo 77º do Código Penal. a moldura sub judice encontra-se entre os 04 (quatro) anos e os 06 (seis) anos e 03 (três) meses de prisão, e não na moldura referida no acórdão.

8. Com o devido respeito, que é muito, o Recorrente não se pode conformar com a medida concreta da pena que lhe foi aplicada.

9. O artigo 71º do Código Penal fornece o critério para encontrar a medida concreta da pena e decorre do mesmo que o limite máximo da pena, dentro da moldura abstrata, terá que se adequar à culpa, e não poderá ser ultrapassado por considerações de prevenção especial ou geral.

10. A violência dos crimes não foi elevada, dado que ambas as penas aplicadas neste cúmulo foram suspensas na sua execução.

11. De acordo com o Relatório Social junto aos autos o ora recorrente reconhece a ilicitude dos factos, bem como a decorrência de vítimas e danos dos seus atas.

12. A pena mais elevada alvo de cúmulo jurídico apenas teve uma pena igual à metade da moldura penal abstrata.

13. O Condenado era praticamente um adolescente à prática dos factos, tinha vinte anos, demonstra arrependimento da prática dos mesmos, justificando-os com carências económicas.

14. Este cresceu num ambiente familiar que terá sido pautado pelo estilo de comunicação tendencialmente agressivo da progenitora e algo limitado ao nível da expressão de afeto, ao que se junta as ditas "más companhias”, que não justificam os factos, mas ajudam na sua compreensão.

15. Pelo que, não se pode afirmar, como respeitosamente faz o acórdão recorrido concluindo pela tendência para uma "carreira" criminosa.

16. Os furtos em causa não revestiram especial sofisticação em nenhum dos casos, foram praticados num período de tempo muito curto visaram apenas bens patrimoniais, sem quaisquer consequências humanas, decorreram de uma fase da vida complicada e conturbada do mesmo.

17. O arguido agiu com dolo directo, contudo assume os seus actos e arrepende-se dos mesmos.

18. Analisando o comportamento do recorrente posterior aos factos, essencialmente o seu percurso prisional será correto afirmar que a pena tem alterado o seu comportamento / a visão do recorrente, sobre os atos que cometeu no passado, pelo que merece o "benefício da dúvida", o recorrente cumpre atualmente a pena de 04 (quatro) anos atinente ao Processo nº 1129/13.0GBVVD - Comarca de ... - Instância ... ¬... Secção Criminal - ....

19. Esta previsibilidade assenta no seu comportamento, bem como no seu interesse em estudar e aprender uma profissão, para quando cumprir a sua pena, conseguir integrar-se na sociedade.

20. Não deve agora a sociedade "virar as costas" a este jovem, mas ao invés, e conforme previsto no artigo 2º e 3º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade deve ajudar na reintegração do agente na sociedade, preparando-o para conduzir a sua vida de forma socialmente responsável, não esquecendo os princípios da especialização.

21. Como circunstâncias favoráveis ao condenado cumpre considerar que o valor não elevado dos bens de que se apropriou, parte dos objetos foram recuperados, a sua situação pessoal, bem assim a sua juventude.

22. O comportamento do condenado no Estabelecimento Prisional é excelente, sem qualquer sanção disciplinar até ao momento.

23. Frequentou a escola no Estabelecimento Prisional em 2015, e demonstra motivação em manter-se ocupado, solicitando trabalho junto dos serviços de vigilância, atualmente, desempenha funções como ajudante na cozinha do EP. (Cfr. Relatório Social junto aos autos).

24. O referido Relatório conclui que "As principais fragilidades detetadas estão relacionadas com a inatividade laboral, com aparente indiferença na resolução das suas necessidades de ocupação ou formação, bem como com o acompanhamento de pares com práticas criminais num quotidiano esvaziado de qualquer tipo de atividade estruturada e pró¬ativa, fatores de risco agravados pela ausência de retaguarda familiar."

25. Contudo, como referido o ora Recorrido frequentou a escola no Estabelecimento Prisional para concluir o 6º de escolaridade e trabalha na cozinha, pelo que se denota uma mudança brusca face aos seus comportamentos anteriores à reclusão, expressa ainda vontade de concluir o 9º ano de escolaridade.

26. O Recorrente verbaliza, face à natureza dos factos pelos quais está condenado, um juízo de censura da ilicitude, apresenta um maior sentido crítico face à tipologia legal pela qual está condenado, bem como, do seu percurso criminal, revelando maior capacidade no reconhecimento de eventuais vítimas e danos.

27. Assim, o comportamento do recorrente indicia que este afastou de forma considerável o perigo produzido pela conduta e impediu o resultado que a lei quer evitar se verifique e demonstra um arrependimento sincero.

28. Nos termos do artigo 40º, nº 1 do Código Penal, as finalidades da punição são a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

29. Assim, a prevenção geral positiva visa a defesa do ordenamento jurídico-penal e a consciencialização da relevância social dos bens e a prevenção especial visa a ressociaJização do agente de forma a prevenir a sua reincidência na prática de crimes.

30. Ora,

A pena concreta aplicada pelo Tribunal a quo é excessiva e deve ser reduzida, de acordo com a diminuta necessidade da pena.

31. Com tudo aquilo que foi dito e aqui se dá por reproduzido, a pena concreta deve estar próxima do limite mínimo da moldura penal, permitindo uma prevenção geral e especial adequada e dentro do limite da culpa do agente, é percetível que resultam vantagens de uma pena mais próxima do mínimo da moldura aplicável, assim existem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.

32. Face ao grau de ilicitude de culpa evidenciados, e às exigências quer de censura quer de prevenção geral, merece censura, face ao conjunto das circunstâncias e critérios que levaram ao cúmulo aplicado, a pena devia fixar-se nos 04 (quatro) anos de pena de prisão, uma pena mais elevada seria uma enorme imprudência, pelo que só assim a pena não ultrapassará a medida da culpa e que a mesma visa a reintegração social do agente.

33. O acórdão referido ordena a recolha de amostras ao recorrente sem mais.

34. Para efeitos da realização de exames de ADN, deve a decisão ser fundamentada, nos termos do artigo 205º da Constituição da República Portuguesa, uma vez que esta recolha restringe direitos fundamentais do aqui Recorrente, com todo o respeito a decisão a quo relativamente à recolha de ADN carece de fundamentação, logo inverte os princípios fundamentais do procedimento judicial criminal.

35. O juiz está obrigado a explicitar o exame crítico que o levou a determinar esta recolha, a decisão de extração e recolha de amostras de ADN apenas se apoia nas citadas disposições da lei 5/2008, de 12 de fevereiro mas não refere circunstâncias factuais concretas e específicas do caso para a sua aplicação.

36. Segundo Paulo Albuquerque pode "( ... ) haver inconstitucionalidade na medida em que o despacho que determine recolha de amostrar de ADN (por inexistência de anteriores recolhas nos autos) ao abrigo, v.g., do artQ 8Q nQ2 da lei 5/2008 (condenação por crime punido com pena de prisão igualou superior a 3 anos) não seja fundamentado nomeadamente em perigo de continuação criminosa, mesmo que apenas seja efectiva e igualou superior a 5 anos de prisão." (cfr. Comentário do CPP à luz da CRP e da CEDH, art. 172º, notas 12 e 13 , 2i! ed.); (No mesmo sentido Jorge Reis Bravo).

37. Sob pena de desproporcionalidade e desnecessidade não devem ser recolhidas amostras de ADN do ora recorrente, pelo que não existe automaticidade legal da recolha por via de uma mera condenação transitada em julgado mas apenas quando o grave perigo de continuação criminosa ou outros receios relevantes possam ou permitam inferir a necessidade daquela recolha e subsequente conservação e estabelecer uma adequada ponderação séria acerca da proporcionalidade da mesma.

38. Não existe uma automaticidade desta recolha, esta pressupõe a existência de uma investigação concreta e que, perante a ponderação dos interesses em confronto, a autoridade judiciária conclua pela necessidade da sua realização, o que deve ser fundamentado, ou seja, que o direito à privacidade e liberdade do recorrente deve ceder perante o interesse público da investigação, o que não aconteceu no caso em concreto.

39. O Tribunal Recorrido a quo limitou-se a decidir no sentido da recolha, sem aferir da sua necessidade.

40. O direito à liberdade e à integridade física em assento nos direitos fundamentais, previsto nos artigos 24º e 25º da Constituição da República Portuguesa, só excecionalmente podem ser comprimidos, no caso não pode aceitar-se a recolha forçada das amostras de ADN.

41. "A admissibilidade da coercibilidade para obtenção dessa amostra ou o sancionamento com pena ou ónus é uma opção que deve ser feita pelo legislador de modo totalmente claro ( ... ) o princípio da legalidade vigente no domínio dos direitos fundamentais e no domínio do Direito Penal e Processual Penal, princípio consagrado no nº3 do art. 3º do Projeto, em todas as suas vertentes, reclama a consagração em lei dos limites da atuação coerciva dos poderes públicos na obtenção da amostra para recolha de ADN ( ... ). Parece à CNPD que não deve ser admissível a coercibilidade física, nem a coercibilidade sancionatória, para obrigar o arguido a permitir a recolha de amostra para efeitos de obter o perfil de ADN, tudo em respeito à dignidade da pessoa humana, à liberdade e integridade individual, em obediência também ao princípio da presunção de inocência e ao princípio do privilégio contra a autoincriminação). (Cfr. Parecer nº18/2007, de 13.04.2007 da Comissão Nacional de Proteção de Dados).

42º "Iº A recolha de amostras de ADN, a que se refere o art.8, nº2, da lei nº5/08, de 12-2, não é automática face a uma condenação transitada em julgado, pressupondo a existência de grave perigo de continuação criminosa ou outros receios relevantes que possam ou permitam inferir a necessidade daquela recolha e subsequente conservação; IIº Determinando aquela recolha, a sentença deve fundamentar em concreto aquele perigo, de modo a convencer da sua necessidade e proporcionalidade." ( Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo: 721/10.0PHSNT.L1-5, Relator: AGOSTINHO TORRES, de: 11-10¬2011).

42. No caso sub judice, não foi fundamentado no acórdão recorrido a recolha de ADN senão na determinação legal, a qual apenas fixa como critério a condenação transitada em julgado, a decisão limitou-se a determinar apenas a recolha sem ir para além disso.

43. Por mero dever de bom patrocínio, sempre se dirá que o douto despacho recorrido está ferido de nulidade, pelo que a recolha de amostras de ADN não foi determinada pelo MMo. Juiz de Julgamento.

44. Cabe referir, que não cremos nem vislumbramos aqui em concreto um perigo assim tão grave de continuação criminosa que justifique proporcionalidade à decisão de recolha. Esta recolha e a sua conservação trazem problemas para a futura utilização consoante os fins que visem e os limites daqueles direitos de reserva íntima e de privacidade.

45. Pelo que, o acórdão carece de fundamentação, viola ainda o Princípio da ProporcionaJidade e dos direitos fundamentais da liberdade e integridade física do condenado, deve o tribunal recusar a submissão do condenado à força da recolha de amostras de ADN do condenado.

Termos em que, deve o presente recurso ser julgado procedente, e, em consequência, ser revoga da a sentença recorrida e substituída por outra que condene:

a) O Recorrente na pena única de prisão de 04 (quatro) anos;

b) E que determine a inadmissibilidade da recolha de ADN do Recorrente.

<>

Respondeu `motivação de recurso a Digna Magistrada do Ministério Público, concluindo:

“ A. A decisão ora posta em crise perfila-se como absolutamente correcta e ajustada à matéria de facto dada por verificada no circunstancialismo concreto apurado, sendo certo que o quantum da pena única concreta fixada - apurada dentro da moldura penal abstracta de 2 anos e 4 meses a 8 anos e 9 meses, moldura obtida em estrita observância do n.º 2 do art. 77.º do C.P. - se apresenta não só ajustado e proporcional como ainda perfeitamente legal e correcto, tendo sido devidamente ponderados os fins e limites das penas no quadro do binómio culpa-ilicitude dos factos, e os princípios da prevenção geral e especial ressocializadora.

B. Aliás não assiste qualquer razão ao recorrente quanto às deficiências apontadas.

C. Face à evidência da verificação dos requisitos formais de aplicação da referida Lei n.º 5/2008, e à ponderação efectuada quanto à natureza dos factos provados, à pena aplicada e aos antecedentes criminais do arguido, conduzindo inevitavelmente à conclusão pela séria probabilidade e perigo de grave repetição de conduta delituosa por parte do mesmo, está por demais justificada a determinada recolha de amostras ao ora recorrente;

D. E não se divisa de todo em todo a nulidade por o despacho colocado em crise ter sido proferido por outro juiz que não o que presidiu à audiência de julgamento em que foram determinadas as penas parcelares, dado que a referência legal a 'Juiz de julgamento" se destina única e exclusivamente a fazer a destrinça da situação em que, em momento prévio à remessa dos autos à distribuição para julgamento, tal recolha é determinada, seja em sede de inquérito seja em sede de instrução, pelo juiz de instrução criminal.

E. Sendo inquestionável não ter incorrido o acórdão em crise em qualquer violação pretendida divisar pelo recorrente, não merecendo qualquer reparo, deve o mesmo ser plenamente confirmado.

Vossas Excelências

no entanto, melhor ponderando,

farão como sempre a devida Justiça

<>

Neste Supremo, o Ministério Público emitiu o seguinte Parecer:

“1 – Os dois acórdãos condenatórios, começando pelo processo principal onde foi julgado para o cúmulo, são as seguintes:

A - Proc. nº 87/108GBVVD, do J2 1ª sec. Criminal Inst. Central de Braga, por sentença de 06.06.2012 transitada em 14.05.2013,

- de 9 meses de prisão por cada um dos três crimes de furto qualificado (arts. 203º nº 1 e 204º nº 2 e) CP), factos ocorridos entre 8 e 27 de Fevereiro de 2010.

Em cúmulo foi aplicada a pena única de 2 anos e 3 meses suspensa por igual período que, segundo nos parece violou o disposto no art. 77º nº 2 do CP, porque 2 anos e 3 meses é tão só a soma das três penas aplicadas – 27 meses.

Esta suspensão foi revogada por despacho proferido em 23.06.2015.

B - Proc. nº 698/10.1GBAVV do VP7 Instância Central – 1ª Secção de Viana do Castelo por sentença de 14.07.2011, transitada em 16.08.2011, por factos ocorridos em 22/23 de Dezembro de 2010;

- 2 anos e 4 meses de prisão, por crime de furto qualificado (arts. 203º nº 1 e 204º nº 2 e) do CP);

- 2 anos e 4 meses de prisão, por crime de furto qualificado (arts. 203º nº 1 e 204º nº 2 e) do CP),

- 1 ano e 10 meses de prisão, por crime de detenção de arma proibida (arts. 86º nº 1 c) da lei 5/2006).

Em cúmulo foi condenado na pena única de 4 anos de prisão, suspensa por igual período, mas revogada por despacho de 17.01.2015.

C - Proc. nº 710/10.4GBAVV, da 1ª Secção Criminal, J2, da Inst. Central, Comarca de Braga, por acórdão transitado em julgado em 24.09.2013,

- 150 dias de multa por detenção de arma proibida (art. 86 nº 1 c) da lei 5/2006) por factos ocorridos em 30.10.2010.

Esta condenação por factos ocorridos antes de transitarem as outras duas condenações, segundo nos parece deve integrar o cúmulo superveniente de acordo com o disposto no art. 77º nº 3 do CP ainda que seja uma pena de multa.

Vejamos também as questões levantadas pelo arguido José Rodrigues sobre a medida da pena única que lhe foi aplicada – 5 anos e 2 meses de prisão e a recolha de ADN.

2 – A fixação da pena do concurso depende da consideração do conjunto dos factos e da personalidade do agente nos termos dos n°s 1 e 2 do art. 77° do CP pois o critério para a pena unitária dele resultante tem de assumir-se como critério especial.

E para proceder ao cúmulo resultante do conhecimento superveniente do concurso das condenações, a decisão tem de fazer uma apreciação global dos factos e da personalidade do agente para encontrar uma nova condenação.

Na formulação do cúmulo jurídico resultante do concurso de crimes já julgados e com condenações transitadas em que o arguido BB foi condenado não há ‘factos novos” a conhecer, e o tribunal recorrido fez uma apreciação e descrição dos factos praticados efetivamente e em que circunstâncias juntamente com a citação dos tipos de crimes cometidos, mas não acrescentou, segundo nos parece, quanto à personalidade do arguido, a interligação da sua conduta e como se manifestou a personalidade na maneira de atuar (neste sentido o Ac. do STJ de 8/2/2012. p. 8534/08.2-5ª sec).

2.1. No cúmulo e na pena dele resultante dever-se-á também ter em conta a eventual conexão na sua ocorrência, em função da exigência da prevenção geral que é mais elevada que a da prevenção especial, porque a decisão tem de fazer uma apreciação global dos factos e da personalidade do agente para encontrar uma nova condenação.

2.2. A avaliação quanto à personalidade actual do arguido tem de ser efectuada de acordo com os princípios defendidos na doutrina e jurisprudência e com as regras estabelecidas legalmente. Para a fundamentação da medida da pena, o critério para a pena unitária dele resultante, tem de se assumir como critério especial.

A pena única, tem de socorrer-se dos parâmetros da fixação das penas parcelares, podendo funcionar como “guias” na fixação da medida da pena do concurso (As Consequências Jurídicas do Crime, Figueiredo Dias, fls. 420).

A fixação da pena única, tal como resulta da lei, não se determina com a soma dos crimes cometidos e das penas respetivas, mas da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do arguido, pois tem de ser considerado e ponderado um conjunto dos factos e a sua personalidade “como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado” (Figueiredo Dias, cit. págs. 290, 292).

0s julgadores da 1ª instância parece-nos além de parcialmente terem feito a avaliação atual do arguido apenas se baseando no Relatório Social referenciaram e bem o limite mínimo e máximo das penas, conforme estabelece o nº 2 do art. 77º por força do nº 1 do art. 78º do CP e não a soma que o arguido apresenta, certamente porque não somou as penas parcelares, mas as penas únicas.

2.3. Mas o arguido não esteve presente no julgamento por ter sido dispensada e por isso nem prestou declarações que deveriam estabelecer melhor a atual consciência do arguido, que seria necessariamente relevante se assumisse ou não diretamente em audiência, uma eventual consciência crítica.

2.4. Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso) está, pois, ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta as conexões e o tipo de conexão entre os factos em concurso.

E relativamente à personalidade (da personalidade, dir-se-ia estrutural que se manifesta e tal como se manifesta na totalidade dos factos), deve ser ponderado o modo como a personalidade se projeta nos factos ou e por estes revelada, ou seja, aferir se os factos traduzem uma tendência desvaliosa, ou antes se se reconduzem apenas a uma pluriocasionalidade que não tem raízes na personalidade do agente (Ac. do STJ de 6/10/2010, p. 107/08.6GTBRG.S1, 3ª sec.).

Por isso parece-nos que a questão sobre a medida da pena que o arguido coloca poderá ter algum fundamento.

Neste contexto parece-nos que se poderá considerar que na pena única a aplicar dever-se-á atender como já referimos, a conexão do conjunto dos primeiros factos, que integraram apenas crimes da mesma natureza patrimonial, a idade (20 anos e 23 anos) circunstâncias em que terão ocorrido e à posterior/atual personalidade do arguido, em função da exigência da prevenção geral.

Podendo ser considerada a pena aplicada ao arguido AA um pouco elevada, a pena única a ser encontrada poderá eventualmente ficar mais próxima dos 4 anos e 6 meses de prisão efectiva, devido às circunstâncias que não terão sido devidamente avaliadas, e que o arguido genericamente tenta defender.

Sobre a falta de fundamentação da decisão proferida no final do acórdão condenatório sobre a recolha de dados/amostrar parece-nos que tendo sido considerado que era ordenado “atendendo à natureza concreta dos factos e à pena aplicada”, nos termos dos arts. 8º nº 2 e 18º nº 3 da lei nº 5/2008, constitui fundamentação suficiente sem violar o art. 205º da Constituição da República.

Segundo nos parece resulta do acórdão condenatório que precede a decisão que o arguido AA já depois dos vários crimes cometidos no ano de 2010, cometeu outros pelos quais já foi condenado, o que permite considerar que haverá necessidade de recolha e conservação dos dados de ADN.

Assim e por tudo isto parece-nos que o recurso do arguido AA poderá obter provimento parcial quanto à medida da pena única pela qual foi condenado, mas a que deverá ser acrescentada a pena de multa aplicada no proc. 710/10.4GBAVV (art. 77º nº 3 CP)”.

<>

Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2, do CPP.

<>

Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais.

<>

Consta do acórdão recorrido:

2. Fundamentação.

A) Os Factos.

2.1 Factos Provados.

2.1.1 Condenações aplicadas ao arguido:

a) O arguido foi condenado, nos presentes autos - processo n° 87110.8GBVVD-, por acórdão datado de 06 de junho de 2012, transitado em julgado no dia 14 de maio de 2013, pela prática, no período compreendido entre 08 e 26 de fevereiro de 2010, de três crimes de furto qualificado, p.p. pelos artigos 203°, n° 1 e 204, nº 2, ai. e) do Código Penal, na pena de prisão de 09 (nove) meses por cada um dos crimes, e na pena única de prisão de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, suspensa na sua execução por igual período. Esta suspensão foi revogada por despacho proferido no dia 23 de junho de 2015, transitado em julgado no dia 23 de setembro de 2015.

Resumo dos factos: No período compreendido entre as 16h45 do dia 08 de fevereiro e as 15hOO do dia 11 de fevereiro de 2010, o arguido, após ter partido o vidro de duas janelas, por meio não apurado, da residência de CC, introduziu-se aí e retirou do seu interior diversos objetos. No período compreendido entre as 15h30 do dia 19 de fevereiro e as 14h15 do dia 21 de fevereiro de 2010, o arguido dirigiu-se à residência supra referida e introduziu-se no seu interior, após ter partido uma janela das traseiras, tendo-se apropriado de diversos objetos. No período compreendido entre as 17hOO do dia 23 de fevereiro e as 15hOO do dia 26 de fevereiro de 2010, o arguido dirigiu-se à residência supra referida, introduziu-se no seu interior, através da porta da residência, utilizando para o efeito a chave da mesma da qual se tinha apoderado nos furtos descritos, retirando do seu interior diversos objetos. O arguido apropriou-se de objetos no valor de € 3.400,00.

Agiu com intenção de fazer seu os bens retirados daquela residência, apesar de saber que os mesmos não lhe pertenciam e que atuava contra a vontade do respetivo proprietário. Atuou de forma livre, voluntária e consciente, não obstante saber que a sua conduta era proibida e punida por lei. Parte dos objetos furtados foram recuperados na residência do arguido e do co-arguido DD.

O arguido sofreu, ainda, a condenação