Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§1. – RELATÓRIO.

§1.(a). – ANTECEDENTES PROCESSUAIS.

O arguido, AA, foi submetido a julgamento, no Tribunal da Comarca …, mediante imputação deduzida em requerimento de acusação pública, pela prática, em autoria material, de três (3) crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º nº 1 e 204º nº 2 al. e); um (1) crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º nºs 1 e 2 al. c) e 204º nº 1 al. b); dois (2) crimes de furto simples, p. e p. pelo art. 203º nº 1; e um (1) crime de furto simples na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º nºs 1 e 2 als. a), b) e c) e 203º nº 1, todos do Código Penal (CP), tendo o tribunal ditado o veredicto que a seguir queda transcrito (sic):

“1. Alterar a qualificação jurídica dos factos pelos quais o arguido AA vem acusado quanto ao episódio descrito no ponto I./ 2., de dois crimes de furto simples, p. e p. pelo art. 203º nº 1, e um crime de furto simples na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º nºs 1 e 2 als. a), b) e c) e 203º nº 1, todos do Código Penal, para um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º nº 1 e 204º nº 1 al. f), ambos do Código Penal.

2. Condenar arguido AA como autor material, em concurso real, pela prática:

2.1. de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º nº 1 e 204º nº 2 al. e), ambos do Código Penal, na pena parcelar de dois anos e oito meses de prisão (episódio descrito no ponto I./ 1.), absolvendo-o do remanescente (imputada reincidência);

2.2. de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º nº 1 e 204º nº 1 al. f) do Código Penal, objeto da alteração da qualificação jurídica, na pena parcelar de um ano e dez meses de prisão (episódio descrito no ponto I./2.), absolvendo-o do remanescente (imputada reincidência);

2.3. de um crime de furto simples na forma tentada, p. e p. pelos arts. arts. 22º nºs 1 e 2 als. a) e b), 23º nºs 1 e 2 e 203º nºs 1 e 2, todos do Código Penal, na pena parcelar de seis meses de prisão (episódio descrito no ponto I./ 3), absolvendo-o do remanescente (imputada reincidência e circunstância qualificadora a que alude o art. 204º nº 1 al. b) do Código Penal);

2.4. de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º nº 1 e 204º nº 2 al. e), ambos do Código Penal, na pena parcelar de dois anos e oito meses de prisão (episódio descrito no ponto I./ 4), absolvendo-o do remanescente (imputada reincidência);

2.5. de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º nº 1 e 204º nº 1 al. f) do Código Penal, na pena parcelar de um ano e oito meses de prisão (episódio descrito no ponto I./ 5), absolvendo-o do remanescente (imputada reincidência e circunstância qualificadora a que alude o art. 204º nº 2 al. e) do Código Penal).

3. Condenar o arguido AA, em cúmulo jurídico das penas parcelares referidas em 2.1. a 2.5., na pena única de cinco anos e dez meses de prisão.”

Dissentindo do veredicto, alça, o arguido, petição de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo dessumido a motivação, com que alentou a pretensão recursiva, no epítome conclusivo que a seguir queda extractado.

§1.(b). – QUADRO CONCLUSIVO.

§1.(b).1. – DO RECORRENTE.

“1. Foi o recorrente condenado, em cúmulo jurídico das penas parcelares referidas, na pena única de prisão de cinco anos e dez meses pela prática em autoria material de quatro crimes de furto qualificado p. e p. pelos arts. 203º n.º 1 e 204º n.º 2 al. e) ambos do CP, e um crime de um crime de furto simples na forma tentada p. e p. pelos arts. 22º n.º 1 e 2 als. a) e b) e 203º n.º 1 e 2 todos do CP;

2. Sendo certo que não se impugna a verificação das circunstâncias que ditaram a efetividade da pena de prisão, a verdade é que, sempre salvo melhor opinião, o tribunal recorrido não ponderou - suficientemente - o arrependimento sincero e genuíno do arguido.

3. Não tomou em linha de conta o valor diminuto dos objectos furtados (cerca de € 1.000,00 na globalidade dos diversos furtos) tendo sido a maioria destes recuperados;

4. Aliás, o tribunal recorrido não ponderou o conteúdo do relatório social respeitante ao actual comprometimento com as normas da sociedade e consciencializando-se do desvalor da sua conduta aquando a prática dos ilícitos criminais.

5. Mais, após o cumprimento da anterior pena de prisão a que foi condenado, procurou ajuda para por termo à sua dependência das substâncias psicotrópicas, sujeitando-se inclusive a internamento em clinica especializada, encontrando atualmente abstinente.

6. A pena de prisão anteriormente aplicada cumpriu com os seus objectivos - reintegração social - e que a aplicabilidade de nova pena de prisão efetiva mostra-se danosa quer no seu futuro profissional (com propostas para iniciar trabalho como ……) quer no seu futuro pessoal e familiar.

7. Destarte e porquanto, privilegia o legislador a aplicabilidade de penas não privativas da liberdade em desfavor da pena de prisão;

8. Mostram-se em concreto preenchidos os necessários pressupostos para que a pena de prisão aplicada ao recorrente seja revogada e substituída por uma pena de quatro anos de prisão por se mostrar adequada à satisfação das necessidades de prevenção geral e especial que o caso exige, mas suspensa na sua execução;

9. Por violação do disposto nas normas conjugadas dos arts. 50º e 42º, a contrario, ambos do Código Penal, deverá a decisão recorrida ser revogada e por essa via, suspensa tal aplicabilidade da pena de prisão,

(…) deverá a decisão recorrida – no segmento que condena o arguido em cúmulo jurídico na pena de prisão efetiva de cinco anos e dez meses – ser revogada e substituída por uma pena de quatro anos de prisão, no molde a que essa mesma pena seja suspensa na sua execução por igual período de tempo (…).”

§1.(b).2. – DO RECORRIDO.

“1. O acórdão impugnado não merece qualquer censura, pois que não enferma de omissões, nulidades ou vícios.

2. A pena aplicada ao arguido não excede a culpa daquele, sendo justa e adequada, respeitando as exigências de prevenção geral e especial, não enfermando a sua fixação de qualquer violação ao disposto nos artigos 40.º, 70.º e 71.º, todos do C. Penal.

3. O douto acórdão recorrido não merece qualquer censura, porque fez correta aplicação do direito à matéria de facto provada, não violou qualquer disposição legal, optou pela aplicação ao arguido/recorrente de pena de prisão que se mostra adequada, atentas as circunstâncias que se verificam no caso concreto, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.

§1.(b).3. – PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Por Acórdão de 4 de Junho de 2020, proferido pelo Tribunal Colectivo no Juízo Central Cível e Criminal ….. – Juiz ….. do Tribunal Judicial da Comarca …., Tribunal Judicial da Comarca ….. foi o arguido AA, nascido a … de Outubro de 1983, julgado e condenado na pena única de 5 anos e 10 meses de prisão que engloba as seguintes penas parcelares:

- Pena de 2 anos e 8 meses de prisão pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos art.ºs 203.º n.º 1 e 204.º n.º 2 alínea e) ambos do C. Penal.

- Pena de 1 ano e 10 meses de prisão pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos art.ºs 203.º n.º 1 e 204.º n.º 1 alínea f) do C. Penal.

- Pena de 6 meses de prisão pela prática de um crime de furto simples na forma tentada p. e p. pelo art.º 22.º n.º 1 e 2 alínea a) e b), 23.º n.º 1 e 2 e 203.º n.º 1 e 2 do C. Penal.

- Pena de 1 ano e 8 meses de prisão pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo art.º 203.º n.º 1 e 204.º n.º 1 alínea f) do C. Penal.

Inconformado, o arguido reagiu mediante recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por considerar que a determinação da pena não atendeu ao seu arrependimento, ao valor diminuto dos objectos furtados e recuperação da maior parte deles, ao tratamento a que se sujeitou da toxicodependência, afigurando-se-lhe desproporcional a pena fixada e mais ajustada a pena de 4 anos de prisão, que devia ser suspensa na sua execução.

O Ministério Público na 1.ª instância na contramotivação a que alude o art.º 413.º n.º 1 e 2 do CPP foi de entendimento, em síntese, que o acórdão recorrido não enferma de nenhuma omissão, nulidade ou vício que o possa inquinar, foram ponderadas as circunstâncias que militam a favor e contra o arguido, na fixação da pena o tribunal teve presente que as penas visam a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e que a pena não ultrapassa a medida da culpa, teve em conta razões de prevenção geral e especial, e atentas as duas condenações anteriores em duas penas de prisão, a opção por pena de prisão, atentas as elevadas razões de prevenção especial se justifica.

Concordamos com os argumentos expendidos na referida contramotivação, afigurando-se dizer que flui da fundamentação do acórdão recorrido o processo lógico de determinação da pena, demonstrando que foram respeitados os critérios legais para o efeito, correcta a ponderação conjunta a que alude o art.º 77.º do C. Penal, avaliando a personalidade e a culpa expressa nos factos e a conexão temporal entre os crimes, evidenciando a personalidade do recorrente, que como realça o acórdão recorrido evidencia dificuldade no autocontrolo e dificilmente resiste à tentação de levar a efeito crimes de furto qualificado para satisfazer as necessidades resultantes da toxicodependência, cujo tratamento abandonou (que iniciara em 2017), dependência essa que acentua as necessidades de prevenção especial.

A persistência na prática de crimes contra o património e anteriores condenações por crimes similares revelam que não interiorizou as condenações anteriores e que a pena única aplicada, não excede a medida da culpa nem é desproporcional.

O quantum da pena não permite a suspensão da execução da pena de prisão e, mesmo que assim não fosse, não se configura a possibilidade de um juízo de prognose favorável.

Razão por que o Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça reitera que o recurso deve improceder.”

§1.(b).4. – QUESTÕES SOLVENTES PARA A DECISÃO.

Não exsurgindo, nem do texto da decisão, nem da tramitação do processo, questões de que haja que ser tomado conhecimento oficioso, sobra para conhecimento a questão anunciado pelo próprio recorrente, a saber “(…) ao segmento da decisão recorrida que condenou o arguido na pena de prisão efectiva de cinco (5) anos e dez (10) meses de prisão”.

§.2. – FUNDAMENTAÇÃO.

§2.(a). – DE FACTO.

Discutida a causa, apurou-se a seguinte factualidade com relevância para a decisão da mesma:

I. Da acusação pública:

1. (NUIPC 243/19……)

Entre as 6:30h. e as 18:30h, do dia … de abril de 2019, o arguido dirigiu-se à residência sita na Estrada …..….……, pertencente a BB e CC. Para o efeito, transpôs o muro de 1,90m que delimita a referida habitação, e forçou a abertura da janela da casa de banho, que transpôs, assim acedendo ao interior da habitação. Após, apoderou-se dos seguintes objetos, de valor não concretamente apurado, mas superior a € 102,00, que fez seus: uma garrafa de whisky da marca “…..”, edição especial; uma garrafa de whisky da marca “….”; um par de sapatilhas “…..”, de cor …, número …; um par de sapatos de homem “…..”, de cor …., número ….; um par de sapatos de senhora “…..”, de cor ….., número ….; um telemóvel da marca “….”, de cor …; um telemóvel da marca “….”, de cor ….; e um relógio de cor ../… da marca “….”.

2. (NUIPC 264/19….. e 309/19…..)

No dia … de abril de 2019, pelas 12:30h., o arguido dirigiu-se ao edifício industrial da sociedade “T......., S.A.”, pertencente a EE, sita na Estrada …., em ….., na ….. Nas referidas circunstâncias, transpôs o muro que delimitava o recinto e acedeu ao parque de estacionamento onde estavam guardadas as viaturas da referida sociedade. Uma vez naquele local:

- dirigiu-se primeiramente ao veículo de matrícula …...-XP, pertencente a FF, partiu o vidro frontal do lado do condutor, usando para o efeito o seu casaco da marca “……”, de cor ….., com o propósito de não se ferir, abriu o capot da viatura e dali subtraiu uma bateria automóvel no valor de € 80,00, que integrou no seu património;

- após, abeirou-se do veículo com matrícula …-OE, pertencente a “P......, Lda.” partiu o vidro frontal do lado do passageiro, usando para o efeito o referido casaco, com o mesmo propósito, abriu o capot da viatura e dali subtraiu uma bateria automóvel no valor de € 80,00, que fez sua.

- de seguida dirigiu-se ao veículo de matrícula ….-LU, pertencente a M......, Lda., e amolgou uma chapa de ferro com o propósito de dali subtrair duas baterias com o valor o valor unitário de pelo menos € 50,00 cada, o que, contudo, não logrou por motivos alheios à sua vontade.

3. (NUIPC 289/19…..)

Entre as 20:30h. do dia … de abril de 2019 e as 19:30h. do dia … de maio de 2019, o arguido dirigiu-se novamente ao edifício industrial da sociedade “T......., S.A.”. Nas referidas circunstâncias, transpôs o muro e acedeu ao recinto do parque estacionamento. Após, abeirou-se do veículo de matrícula ……-PG, pertencente a EE e T……., Lda., que ali se encontrava estacionado e, usando o blusão de cor …., tamanho “S”, da marca “……” com o objetivo de não se ferir, partiu o vidro do frontal do lado do passageiro e abriu o capot da viatura, com o objetivo de apoderar da bateria, de montante similar aos montantes referidos em 2., o que apenas não logrou por motivos alheios à sua vontade.

4. (NUIPC 246/19……)

Entre as 8:00h. e as 16:30h. do dia … de maio de 2019, o arguido dirigiu-se à residência sita na Rua ….., na ….., ……. Ali chegado, transpôs um muro de 2,20m que delimitava o acesso à referida habitação e, de seguida, acedeu ao interior através de uma janela, que igualmente transpôs. Após, deslocou-se à divisão do escritório e a dois dos quartos, tendo subtraído das gavetas abertas dos móveis de um daqueles os seguintes bens, pertencentes a II, que fez seus: um par de botas da marca “….”, de cor ….. com cordão e pelo de cor ….., tamanho …., no valor de €10,00; um par de sapatilhas da marca “…”, de cor ….., tamanho …, em estado de novo, no valor de € 35,00; um anel em ouro amarelo, com uma pedra azul, de valor desconhecido; um relógio da marca “…..” de bracelete … e mostrador … e …., no valor de € 30,00; e relógio da marca “…” bracelete de plástico em cor …. e mostrador de cor …., no valor de € 30,00.

5. (NUIPC nº 244/19……)

Entre o dia … de abril e as 14:00h. do dia … de maio de 2019, o arguido dirigiu-se à residência de JJ, sita na Rua dos ….……... Ali chegado, transpôs o muro que delimita o acesso à residência, acedeu ao interior da residência através de método não apurado e apoderou-se dos seguintes bens, que fez seus: um par de sapatilhas da marca “…”, no valor de € 94,00; um par de sapatilhas da marca “….”, no valor de € 60,00; e um par de sapatilhas “….”, no valor de € 75,00.

O Arguido está desempregado, é toxicodependente e praticou toda a factualidade descrita a fim de, com os bens e valores subtraídos, adquirir produto estupefaciente.

O arguido agiu da forma descrita em 1. a 5. livre, voluntária e conscientemente, com a intenção de se apoderar dos identificados bens, bem sabendo não só que não lhe pertenciam e que atuava no desconhecimento e contra a vontade dos legítimos proprietários, mas também que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei.

II. Da imputada reincidência (1):

(1) Conforme facilmente se pode verificar, não nos pronunciamos nesta sede quanto à alegação de que a anterior “condenação não constituiu obstáculo bastante ao cometimento de novos crimes pelo arguido, não se logrando assegurar, pela referida condenação, as exigências de prevenção geral e especial que àquele caso cabiam, devendo aqui ser-lhe aplicada pena de prisão efectiva superior a 6 meses” porquanto consubstanciam afirmações de pendor meramente conclusivo, que, por isso, não devem ser transpostas para o elenco da factualidade provada ou não provada (vide, a este respeito, a título de exemplo, o Ac. TRL de 30-10-2014, processo nº 1005/13.7PASNT.L1-9, relatado pela Senhora Juiz Desembargadora Guilhermina Freitas, integralmente disponível em www.dgsi.pt).

O arguido foi condenado por acórdão proferido no âmbito do processo nº 460/10….., do Juízo Central Cível e Criminal de …. – J….., na pena de 5 anos e 2 meses de prisão, pela prática, em … de abril e … de setembro de 2010, de um crime de furto qualificado na forma tentada, um crime de furto qualificado na forma consumada e de um crime de furto simples, resultante de cúmulo jurídico das penas parcelares de 2 anos e 10 meses de prisão, 3 anos e 3 meses de risão e 1 ano e 8 meses de prisão, pena única essa cujo cumprimento iniciou após … .12.2011.

III. Mais se provou das condições pessoais do arguido e a sua situação económica e das condutas anteriores e posteriores aos factos:

O arguido é o segundo de uma fratria de seis elementos, tendo crescido num contexto familiar economicamente carenciado, disfuncional e problemático do ponto de vista do relacionamento interno e da supervisão comportamental por parte dos progenitores. O progenitor foi uma figura ausente e punitiva, no quadro de alcoolismo, que perpetrava maus-tratos no seio familiar. O arguido abandonou a Escola por volta dos quinze anos de idade, no seguimento de dificuldades de aprendizagem e de adaptação, sem que tenha conseguido aprender a ler e escrever. Começou a trabalhar no setor ……., por volta dos 16 anos de idade, como indiferenciado e em situação irregular, tendo ainda exercido a atividade de … de construção civil sem qualquer vínculo laboral ou proteção social. Na adolescência integrou um grupo de pares negativamente conotados pelo comportamento marginal e, nesse contexto, iniciou o consumo de substâncias psicoativas (estupefacientes e álcool) e afastou-se de qualquer ocupação laboral ou social estruturada, passando a deambular pelas ruas de … e de …., acompanhado por indivíduos associados à toxicodependência e à prática de comportamentos ilícitos, tendo acabado por estabelecer contacto com o sistema judicial em 2001. Desde então sucederam-se várias condenações. Em 2012 foi transferido para o Estabelecimento Prisional …….., onde cumpriu a pena de prisão supra referida em II. Ao longo da reclusão, e embora manifestasse a necessidade de mudança, o seu comportamento foi marcado por dificuldades de adesão à norma e em manter a abstinência ao nível dos estupefacientes. Regressou ao núcleo de origem em 2016, quando da sua libertação, do qual se autonomizou por volta do mês de agosto daquele ano, quando conheceu a sua atual companheira, com quem vive maritalmente desde então em habitação que se insere em bairro social problemático da freguesia ….. O agregado é composto pelo arguido, a companheira, dois filhos desta (de 20 e de 31 anos de idade) e um neto desta (de 2 anos de idade). A situação socioeconómica da família sempre foi precária, em função do não exercício de atividade laboral regular por parte de todos os elementos adultos do agregado, os quais vêm subsistindo, sobretudo, dos apoios sociais, particularmente da atribuição do rendimento social de inserção. O arguido não efetuou a sua inscrição na Agência para a Qualificação e Emprego ..…... O casal já se separou algumas vezes na sequência de conflitos. O arguido manteve-se integrado no programa de tratamento com opiáceos de substituição - metadona até junho de 2017, data em que solicitou o encaminhamento para realizar desintoxicação, tendo sido internado na Clínica … . No entanto, por decisão do próprio, abandonou o internamento antes da data prevista. Veio a recair nos consumos de drogas, desta feita subutex, o que manteve até à data de entrada no Estabelecimento Prisional à ordem do processo nº 329/19….., ocorrida em maio de 2019. O arguido tende a agir sem prever as consequências do seu comportamento e em função da satisfação imediata das suas necessidades, sendo facilmente permeável à influência de terceiros. Foi acompanhado pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais no âmbito do processo nº 450/15….. do Juízo Local Criminal da ……, tendo revelado um percurso inconsistente e pouco comprometido com o plano individual de reinserção social, situação decorrente, de algum modo, da sua reduzida consciência crítica perante a sua situação jurídico-penal e das fracas competências pessoais e sociais. Reconhece a ilicitude dos factos em abstrato e refugia-se em fatores externos, nomeadamente de ordem económica.

O arguido foi condenado pelas onze seguintes decisões transitadas em julgado: (i) sentença de 17.04.2002, proferida no PCS 27/01…, pela prática de um crime de roubo na forma tentada, por factos de … .01.2001, na pena de seis meses de prisão substituída por multa; (ii) acórdão de 25.11.2002, proferido no PCC 75/01….., pela prática de três crimes de furto e oito crimes de furto qualificado, por factos e cerca de … .02.2001, na pena única de 3 anos de prisão suspensa na sua execução pelo período de 4 anos; (iii) acórdão de 06.06.2003, proferido no PCC 349/01…, pela prática de quatro crimes de furto qualificado, por factos de cerca de … .07.201, na pena única de 1 ano e 2 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 2 anos; (iv) acórdão de 06.11.2003, proferido no PCC 118/02…., pela prática de sete crimes de furto qualificado, por factos de cerca de … .05.2002, na pena única de 1 ano e 7 meses de prisão; (v) acórdão de 21.04.2004, proferido no PCC 132/02…, pela prática de um crime de recetação, e de dois crimes de furto qualificado, por factos de …. .05.2002 a … .07.2002, na pena única de 10 meses de prisão; (vi) acórdão cumulatório, proferido no PCC referido em (v), que procedeu ao cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nesses autos e nos processos referidos em (iii) e (iv), na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão; (vii) sentença de 09.11.2004, proferida no PCS 36/04…., pela prática de um crime de furto qualificado, por factos de …. .02.2004, na pena de 8 meses de prisão; (viii) acórdão supra referido em II.; (ix) sentença de 08.07.2014, proferida no PCS 45/13…., pela prática de um crime de consumo de estupefacientes e de um crime de tráfico de estupefacientes, por factos de … .02.2013, na pena única de 3 meses e 15 dias de prisão; (x) sentença de 11.07.2017, proferida no PCS 450/15…., pela prática de um crime de furto qualificado, por factos de … .11.2016, na pena única de 6 meses de prisão suspensa na sua execução, com regime de prova, pelo período de 1 ano; e (xi) decisão com valor de sentença condenatória, proferida no processo sumaríssimo 323/19….., pela prática de um crime de ameaça agravada, por factos de … .05.2019, em pena de multa.

Da enunciação dos factos não provados: Não resultou provado que:

a) Com referência aos factos descritos no ponto I./3., o arguido pretendia apropriar-se de outros bens de valor superior a €102,00 que ali se encontrassem guardados;

b) Com referência aos factos descritos no ponto II., o arguido esteve ininterruptamente preso, em cumprimento da pena única em questão, até ao dia 7 de maio de 2016, data em que atingiu o termo da pena.

Com interesse para a decisão da causa não resultaram provados ou não provados quaisquer outros factos.

Dos motivos de facto que fundamentam a decisão

A nossa convicção assentou, em primeira linha, nas declarações maioritariamente confessórias prestadas pelo arguido quanto aos dois primeiros episódios descritos nos pontos I./ 1. (à exceção do valor dos bens) e I./2. (à exceção do valor dos bens, sendo certo que declarou ter vendido as baterias por € 20,00 cada), o que, de resto, se mostra concludente com a prova documental e pericial pré constituída elencada na acusação pública.

As testemunhas BB (ofendido no episódio a que se refere o ponto I./ 1.), FF (ofendido no episódio do primeiro veículo automóvel a que se refere o ponto I./ 2.) e EE (legal representante da sociedade ofendida no episódio a que se refere o ponto I./ 2.) confirmaram, cada qual, objetiva e seriamente, o valor dos bens em questão.

Relativamente a episódio descrito no ponto I./3., não mereceu acolhimento a versão dos factos apresentada pelo arguido de que não voltou a deslocar-se ao local em questão, porquanto - para além da notória semelhança no modus operandi relativamente aos factos descritos no ponto I./2. [reportamo-nos ao casaco deixado no local (sendo que, naqueloutro episódio, fora usado um casaco para partir o vidro do veículo)] - resulta do teor do relatório de inspeção relativo à recolha dos vestígios lofoscópicos a fls. 19 e ss., compaginado com o teor do exame pericial lofoscópico realizado pela Polícia Judiciária a fls. 27 e ss., ambos do cit. apenso com o NUIPC 289/19…., que os dois vestígios recolhidos do capot do veículo pertencem ao arguido, sendo certo que a cit. testemunha EE confirmou que os factos tiveram lugar em dia posterior à data dos factos referidos no ponto I./2. Sem embargo, precisamente considerando a similitude dos factos [mormente os objetos que o arguido subtraiu/ tentou subtrair (baterias) e o modo de operar], não podemos concluir que o arguido pretendia dali retirar todo e qualquer bem e, a mais disto, de valor superior a € 102,00… (nem sequer sabemos se existiam outros bens nesse valor…), em razão do que essa matéria resultou como não provada. Tudo leva a crer, pois, que o arguido, também na segunda vez, procurava retirar e levar consigo, precisa e novamente, uma bateria (cujo valor médio, conforme aludiu aquela testemunha, ronda os € 70,00/ € 80,00).

No que concerne ao episódio descrito no ponto I./4., o arguido reconheceu ter entrado em poder de todos os bens em questão, defendendo, contudo, que os encontrou na rua, junto a um caixote do lixo rua, no interior de um saco de plástico ali deixado, pelo que deles se assenhoreou, vindo posteriormente a vendê-los. Esta simplista versão dos factos, contudo, não é consentânea com as mais elementares regras de experiência comum e juízos de normalidade: por um lado, tratar-se-ia, naturalisticamente, de um acontecimento insólito, qual seja alguém ter deixado/ abandonado bens de valor - incluindo um anel em ouro, notamos - num saco de plástico junto ao caixote do lixo… Por outro lado, tendo sido subtraídos aqueles precisos bens (nem mais nem menos objetos) da residência da ofendida II, tal como esta, na veste de testemunha, rigorosamente confirmou (assim como o modo de entrada na residência, necessariamente através de uma janela posto que as portas estavam fechadas e não foram danificadas), não é plausível que o agente dos factos (portanto, na versão do arguido, outra pessoa que não ele mesmo) houvesse desprezado 100% dos objetos… que ele mesmo escolhera e subtraíra… O valor dos objetos (e para além do auto de exame e avaliação a fls. 14 desse NUIPC 246/19…) foi outrossim confirmado, com toda a segurança, pela mesma testemunha, aventando que só o anel em ouro ascenderia a perto de € 150,00 (não comparável com o valor afetivo que tinha, conforme sentidamente também desabafou).

Por último, quanto ao episódio descrito no ponto I./5., atendemos, conjugadamente, ao depoimento da ofendida JJ - especialmente na parte em que referiu que o arguido, seu primo, havia recentemente frequentado a sua casa (pelo que pôde ter-se apercebido das sapatilhas) - e de LL, vizinho daquela (reside no outro lado da rua, na moradia imediatamente defronte), o qual declarou ter conversado com o arguido na data dos factos [este perguntou-lhe se a tia (mãe da ofendida) estaria em casa], após o que o viu saltar o muro, dirigir-se às traseiras daquela residência, regressar uns minutos depois e ir-se embora “à pressa” (sic) de bicicleta, sendo que se fazia sempre acompanhar de um saco de plástico… Não atendemos, pois, à contrária versão dos factos avançada pelo arguido de que se limitou a tocar à porta de casa da sua tia para lhe vender peixe (daí a explicação para ter consigo um saco de plástico…) conforme haviam combinado, a qual, todavia, não atendeu, em razão do que, de imediato (sem qualquer “andança” pelo quintal/ traseiras da moradia), foi-se embora… Mais atentámos no depoimento da ofendida no que respeita ao indicado valor dos bens (de resto, consentâneo com a normalidade do preço daquelas marcas das sapatilhas).

Todos os aludidos depoimentos mostraram-se seguros, objetivos, sérios, isentos e espontâneos, pelo que as testemunhas mereceram integral credibilidade.

Quanto aos factos de índole subjetivo dos episódios vertidos nos pontos I./3. a 1./5., considerámos ainda, por inferência, aos demais factos provados, porquanto, tratando-se de acontecimentos do foro interno, não foram objeto de prova direta (conforme sucede, aliás, na esmagadora maioria dos casos em que não há confissão dos factos).

Por fim, no que respeita às condições pessoais do arguido, a sua situação económica e as condutas anteriores e posteriores aos factos (grupos II. e III.), atendemos ao teor do relatório social a fls. 131 e ss. e do certificado do registo criminal a fls. 136 e ss. Não se demonstrou, contudo, face à total ausência de prova a este propósito (mormente uma certidão extraída dos autos em causa narrativa dos factos), o período de tempo em que o arguido esteve recluso em cumprimento da pena aplicada no âmbito do PCC 460/10…... Com efeito, neste domínio, a acusação refere que o arguido iniciou o cumprimento da pena após 06.12.2011, o que se afigura correto, mediante presunção, posto que corresponde à data do trânsito em julgado da decisão (sem embargo de eventual desconto, não teria sido possível iniciar o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado do acórdão). Todavia, imediatamente a jusante, o libelo acusatório refere que o arguido esteve ininterruptamente preso até 07.05.2016, data em que atingiu o termo da pena, presunção esta que, ao invés, se mostra incorreta: decorre do certificado do registo criminal que a pena foi declarada extinta, pelo cumprimento, naquela data (07.05.2016), o que não significa que, necessariamente, tenha estado privado até essa mesma data (aliás, sendo a pena de 5 anos e 2 meses de prisão, e tendo o acórdão transitado em julgado