Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal de ... – Juiz ... – no processo comum com intervenção do tribunal coletivo nº 1667/19.1T8VRL o arguido

AA,

……….., ……….., filho de BB e de CC, natural de …………, ……….., nascido em 00/00/1971, residente em ..., ..., por acórdão de 21JAN20, foi condenado, em cúmulo jurídico, ao abrigo do disposto nos artigos 77.º, 78.º e 69.º, n.º1, al. a), do Código Penal, das penas principais e acessórias aplicadas nos seguintes processos:

1) No Proc. C. Coletivo n.º1796/17... do Juízo de Central Criminal de ..., J..,

2) No Proc. C. Singular nº 74/17... do Juízo Local Criminal de ...,

3) No Proc. C. Singular nº 76/18... do Juízo Local Criminal de ...;

4) No Proc. C. Singular nº 68/18... do Juízo Local Criminal de ..., J..,

a) Na pena única de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão, e

b) na pena acessória única de 3 (três) anos de proibição de conduzir veículos motorizados.

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido que motivou, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

«1º - A pena de prisão imposta, decorrente do cúmulo, ao ora recorrente é excessiva, desproporcional e consequentemente deve ser reformada;

2º - O douto acórdão deverá ser revogado, na parte em que decretou a pena de prisão efetiva superior a 5 anos, devendo a mesma ser reduzida e que se suspenda na sua execução, conforme art. 50º do Código Penal, acompanhada de um regime de prova;

3º - Ou, caso assim não entendam, deverá aquela pena de prisão efetiva ser reduzida para o limite mínimo legal;

4º - Foram, assim, as disposições conjugadas dos 70° e 71° do Código Penal.

Nestes termos, concedendo provimento ao presente Recurso deve, em consequência e por tudo o que ficou exposto, ser alterado o Douto Acórdão do Tribunal a quo, sendo a pena efetiva de prisão de 5 (cinco) anos e 2 (dois) reduzida e suspensa na sua execução, sujeita ao regime de prova.

E, se tal não for considerado adequado, sempre se mostrará devida a redução da pena de prisão aplicada ao limite mínimo, assim se fazendo inteira e sã JUSTIÇA no caso concreto!!!

1.3. Na 1ª Instância houve Resposta do Ministério Público, o qual pronunciou-se pela improcedência do recurso, concluindo nos seguintes termos:

A) «Por Acórdão proferido a 21-01-2020 (ref.ª 34…19) o recorrente foi condenado, em cúmulo jurídico das penas principais e acessórias aplicadas nos processos n.os 1796/17..., 74/17..., 76/18... e 68/18..., na pena única de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão efetiva e na pena acessória, única, de 3 (três) anos de proibição de conduzir veículos motorizados;

B) Vem o arguido interpor o presente recurso, alegando, em síntese, que esta pena única de prisão, pena principal, é excessiva, por violação do disposto nos art.os 40.º, 70.º e 71.º do Código Penal (C.P.), pugnando pela sua redução e suspensão da sua execução, ainda que mediante regime de prova;

C) O recorrente foi condenado nas seguintes penas parcelares [únicas relevantes para a apreciação da questão decidenda]:

Processo Comum Coletivo n.º 1796/17…, do Juízo Central Criminal de .... – J.. – 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, acompanhada de regime de prova;

Processo Comum Singular n.º 74/17…, do Juízo Local Criminal de ... – 6 (seis) meses de prisão e 3 (três) meses de prisão (em cúmulo jurídico - pena de 7 (sete) meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 (um) ano);

Processo Comum Singular n.º 76/18…, do Juízo Local Criminal de … – 6 (seis) meses de prisão e 10 (dez) meses de prisão, bem como na pena acessória de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de proibição de conduzir veículos automóveis;

Processo Comum Singular n.º 68/18…, do Juízo Local Criminal de … – 7 (sete) meses de prisão e 6 (seis) meses de prisão, bem como na pena acessória de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de proibição de conduzir veículos automóveis;

D) “(…)

O passado criminal do arguido é revelador de um grande desprezo pelas anteriores oportunidades que lhe foram sendo exaustivamente concedidas quando não condenado em pena privativa da liberdade

(…)”

(sublinhado nosso);

E) “(…)

o arguido não assume qualquer culpa

. (…)” (sublinhado nosso);

F) “(…) é isso mesmo que também ilustra o relatório social para determinação de sanção –

não cumpre o tratamento médico

, vitimiza-se e considera-se perseguido, ou seja um injustiçado; e não bastando isto,

desrespeita deveres a que se encontra vinculado, o que obrigou a Equipa da Vigilância Electrónica de ………. a comunicar ao TEP um relatório de incidentes por saídas recorrentes não autorizadas da habitação, ainda por curtos períodos

. (…)” (sublinhado nosso);

G) A moldura do cúmulo oscila entre o mínimo de 4 (quatro) anos e o máximo de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses [desfizeram-se os cúmulos jurídicos efetuadas nos processos 2), 3) e 4) dos factos provados, sendo o limite máximo o somatório de 4 anos + 6 meses + 3 meses + 6 meses + 10 meses + 7 meses + 6 meses)];

H) Seguindo de perto a fundamentação de direito do Tribunal a quo, temos que os crimes são os mesmos e/ou afetaram o mesmo bem jurídico (crimes contra a segurança rodoviária), ou relacionados com as penas acessórias aplicadas pelo seu cometimento, em que o arguido continuou a conduzir apesar de proibido de o fazer, sendo a desobediência e violação de proibições crimes contra a autoridade pública;

I) Como sabiamente esclareceu a este respeito o Tribuna a quo “(…) apesar do crime de incêndio florestal, p. p. art.º 274.º do C. Penal, pelo qual o arguido foi condenado (supra em 1) dos factos provados) ser um crime de perigo comum, cujo bem jurídico que se tutela é diferente daqueles que se tutelam nos outros crimes pelos quais foi condenado, não se ignora a conexão que existe entre o consumo em excesso de álcool de que o arguido inequivocamente padece (mas que não reconhece padecer) e o atear de fogos com gravidade como o que ateou, colocando em perigo a vida, integridade física e património de terceiros, é uma combinação que importava e importa evitar; por essa razão se compreende que associada à pena de prisão suspensa na sua execução se tenha fixado um regime de prova, entre outros, com o objectivo de controlar o problema do alcoolismo do arguido. O que é comum às restantes condenações, mormente às duas em que foi condenado em prisão efectiva, a cumprir em regime de permanência na habitação porquanto subordinada à sujeição a tratamento médico que se mostre necessário para debelar o seu alcoolismo. (…)”

[ênfase nosso];

J) As exigências de prevenção geral mostram-se elevadas;

K) É muito elevada a culpa e muito elevada a intensidade criminosa;

L) São ainda mais elevadas as necessidades de prevenção especial;

M) Importa ter em consideração, além das condenações que integram o cúmulo jurídico as outras condenações que constam do facto 5) dos factos provados, que ora se transcreve (certificado de registo criminal):

por decisão transitada a …/04/2003, na pena única de 150 dias de multa, pela prática, em …/08/2002, de 4 crimes de injúria agravada;

por decisão transitada em …/02/2005, na pena única de 300 dias de multa, pela prática, em …/09/2001, de um crime ofensas à integridade física e um crime de detenção ilegal de arma;

por decisão transitada em …/06/2007, na pena de 1 ano de prisão suspensa por 2 anos, pela prática, em …/05/2005, de um crime de ofensa à integridade física simples;

por decisão das Justiças ……… de …/03/2011, na pena de 50 dias de multa, pela prática, em …/02/2011, de um crime de condução sob influência do álcool;

por decisão das Justiças ……. de …/01/2012, na pena de 520 horas de trabalho comunitário, pela prática, em …/11/2011 em …/11/2011, de dois crimes de condução sob influência do álcool e dois crimes de condução sem licença ou quando esta lhe estava apreendida;

por decisão das Justiças ……... de …/10/2012, na pena de única 180 dias de multa, pela prática, em …/10/2012, de um crime de condução sob influência do álcool e um de condução sem licença ou quando esta lhe estava apreendida;

por decisão transitada em …/09/2015, na pena de 180 dias de multa (entretanto substituída por 119 dias de prisão subsidiária), pela prática, em …/08/2013, de um crime de ofensa à integridade física simples;

por decisão transitada em …/10/2018, na pena de 4 anos de prisão suspensa por 4 anos, com regime de prova e obrigação de sujeição a tratamento ao alcoolismo, pela prática, em …/06/2017, de um crime de incêndio florestal;

por decisão transitada em …/09/2015, na pena principal de 100 dias de multa e na pena acessória de 3 meses e 15 deias de proibição de conduzir, pela prática, em …/07/2014, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez;

por decisão transitada em …/11/2016, na pena única principal de 7 meses de prisão, suspensa por 1 ano e na pena acessória de 5 meses de proibição de conduzir, pela prática, em …/07/2014, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições;

por decisão transitada em …/06/2016, na pena de 70 dias de multa, pela prática, em …/02/2016, de um crime de desobediência;

por decisão transitada em …/09/2016, na pena única principal de 7 meses de prisão, suspensa por 1 ano e na pena acessória de 8 meses de proibição de conduzir, pela prática, em …/02/2016, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições; e

por decisão transitada em …/12/2016, na pena principal de 3 meses de prisão, a cumprir em 18 períodos de prisão por dias livres e na pena acessória de 1 ano de proibição de conduzir, pela prática, em …/06/2016, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez.

N) Como o salienta o Tribunal a quo, “(…) o arguido já foi por várias vezes condenado pelo crime de condução em estado de embriaguez, por várias vezes condenado em criminalidade conexa de desobediência e violação de proibições e outro tipo de crimes não desprezíveis que nos permitem formar uma melhor imagem global sobre a sua personalidade e que não são toleráveis, por ultrapassar em muito o socialmente aceitável- crime de ofensa à integridade física e crime de detenção ilegal de arma. (…)” [ênfase nosso];

O) Do compulso global dos autos, temos de ter sempre presente que “(…) ao arguido foram já aplicadas várias vezes a pena de prisão suspensa na sua execução com o resultado posterior que se vê, isto é o arguido tem feito “tábua rasa” de tais oportunidades e cometido posteriormente mais crimes, num crescendo de gravidade e/ou de ilícitos criminais a que correspondem penas de prisão abstratas cada vez mais elevadas, nomeadamente, aqueles que agora integram o cúmulo jurídico. (…)” [ênfase nosso];

P) Em dois dos processos agora em cúmulo foram aplicadas ao arguido penas de prisão efetivas, ainda que a cumprir não em estabelecimento prisional, mas em regime de obrigação de permanência na habitação, nos termos do art.º 43.º, n.º 1, do C.P. [apenas legalmente admissível para pena de prisão efetiva não superior a 2 (dois) anos];

Q) Tendo em conta a moldura abstratamente delimitada para o cúmulo jurídico, esta solução é agora legalmente inadmissível;

R) Um outro elemento de facto (e até de direito) a que importa dar relevância: no “relatório social para determinação de sanção” (ref.ª CITIUS 21…28) ao nível da monitorização das penas de prisão efetivas, a cumprir em regime de permanência na habitação e a sujeição ao necessário tratamento médico para debelar o seu alcoolismo:

apesar destas penas de prisão efetivas, informa a D.G.R.S.P. que as mesmas, atualmente em execução, não estão a ter grande eficácia nem por via delas se está a alcançar os fins subjacentes, de tutela dos bens jurídicos e de ressocialização do arguido

(art.º 40.º, n.º1, do C.P.) [ênfase e sublinhado nossos];

S) Repetimos: o arguido “(…) tem desrespeitado alguns dos deveres a que se encontra vinculado, denotando um espírito crítico limitado e alguma irresponsabilidade e imaturidade a esse nível,

o que obrigou a Equipa

de VE de … a enviar recentemente ao TEP um relatório de

incidentes por saídas recorrentes não autorizadas da habitação,

embora por curtos períodos de tempo

[sublinhado e ênfase nossos];

T) “(…)

o arguido

no presente, como no passado,

não respeita cabalmente as sentenças dos Tribunais – o que não será grande surpresa se atentarmos que não respeitou as decisões que o inibiram de conduzir.

(…)”

[sublinhado nosso];

U)

“(…) Não efectuou até ao momento tratamento médico ao alcoolismo, o que razoavelmente permite concluir que cumpridas as penas de prisão em regime de permanência na habitação e as inibições de conduzir associadas, as probabilidades de voltar a delinquir, nomeadamente conduzindo sob o efeito do álcool são muito elevadas.

(…)” [sublinhado nosso];

V) Concordamos, na íntegra, com o Tribunal a quo;

W) Como se disse supra, a moldura do cúmulo oscila entre o mínimo de 4 (quatro) anos e o máximo de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses;

X) O arguido foi condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão efetiva;

Y) Pena única esta, diremos nós, muito próxima do mínimo (da moldura abstrata para o presente cúmulo jurídico de penas);

Z) Salvo o devido respeito, se há alegação que o recorrente não pode trazer aos autos é a de que a pena única é excessiva;

AA) É que a medida concreta da pena do concurso, dentro da moldura abstrata aplicável, constrói-se a partir das penas aplicadas aos diversos crimes, e é determinada, tal como na concretização da medida das penas parcelares, em função da culpa e da prevenção, levando em conta um critério adicional, específico, no cumprimento do já citado art.º 77.º, n.º 1 do C.P., ou seja, considerando, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido;

BB) O Tribunal a quo não se limitou a qualquer mera referência, ainda que analítica, do texto legal, desapoiado dos elementos do processo, não. O Tribunal a quo fundamentou de forma cabal a aplicação ao arguido da pena única de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão efetiva e fez uma avaliação concreta dos específicos fatores a que a lei manda atender;

CC) Inexiste, na nossa humilde perspetiva, qualquer fundamento, de facto e/ou de direito, que permita formular um juízo global favorável ao arguido no sentido da diminuição da medida concreta desta pena única de prisão;

DD) E, assim sendo, é legalmente inadmissível a suspensão da execução da pena de prisão, atento o disposto no art.º 50.º do C.P.;

EE) E, quanto a nós, salvo o devido respeito por diverso e mais assertivo entendimento de Vossas Excelências, Venerandos Desembargadores, nunca o poderia ser;

FF) O arguido já foi condenado em várias penas de prisão suspensas na sua execução, com regime de prova, que incumpriu, e já foi condenado em penas de prisão efetivas, a cumprir em regime de obrigação de permanência na habitação, que também incumpriu, com necessidade por parte da D.G.R.S.P. de comunicar ao T.E.P., nesse âmbito, em sede de ‘relatório de anomalias’, a constatação de ausências não autorizadas da habitação, ainda que por curtos períodos de tempo;

GG) Como o recorrente não questiona nem põe em causa a dosimetria da pena acessória, dispensamo-nos de tecer a este respeito quaisquer considerações;

HH) Cremos dever improceder o presente recurso, na sua totalidade e em todas as vertentes de argumentação, mantendo-se, in totum, o Acórdão proferido, por assertivo, cabalmente fundamentado e em conformidade com a Lei aplicável, não tendo o Tribunal a quo violado quaisquer normativos, nomeadamente, os artigos 40.º, 70.º e 71.º, todos do C.P.

Nestes termos, deverá o recurso improceder, confirmando-se, in totum, o Acórdão recorrido, por nenhum agravo ter feito à Lei e por nenhum reparo nos merecer».

1.4. Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso nos seguintes termos: (transcrição)

«I - Introdução

Afigura-se que nada obsta ao conhecimento do recurso interposto pelo arguido AA, não se verificando motivos para a sua rejeição, nem qualquer causa extintiva do procedimento criminal que ponha termo ao processo.

O presente recurso deverá ser julgado em conferência, por força do disposto no art. 419º, nº 3, al. c), do Cod. Proc. Penal.

II - Relatório

1. O Tribunal Colectivo, junto do Juízo Central Criminal de …- Juiz …, da Comarca Comarca de …, proferiu decisão, no âmbito do Proc. Comum Colectivo nº 1667/19.1T8VRL, que condenou o arguido AA, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão, e ainda na pena de 3 (três) anos de proibição de conduzir veículos motorizados, sendo que este cúmulo englobou as penas aplicadas nos Procs. nº 1796/17…, nº 74/17…, nº 76/18…. e nº 68/18… .

2. O arguido AA, não se conformou com esta decisão e interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pugnando pela aplicação de uma pena inferior suspensa na sua execução.

3. O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo - cfr. despacho judicial de …/03/2020.

4. O Ministério Público na 1ª Instância respondeu ao recurso interposto pelo arguido AA, defendendo que o mesmo deve ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.

III - Parecer

O recorrente AA, alega que a pena única de prisão que lhe foi imposta, decorrente do cúmulo aplicado é “(…) excessiva, desproporcional e consequentemente deve ser reformada (…)”.

O recorrente AA, alega que o acórdão recorrido deverá ser revogado, na parte em que o condenou em pena efectiva superior a 5 anos de prisão, devendo esta pena ser reduzida e suspenda na sua execução, nos termos do art. 50º do Cod. Penal, acompanhada de um regime de prova, e caso assim não se entenda, deverá esta pena de prisão ser reduzida para o limite mínimo legal.

O recorrente AA, alega que o acórdão recorrido violou as disposições conjugadas dos arts. 70º e 71º do Cod. Penal.

Consideramos que não assistirá razão ao recorrente AA, subscrevendo na íntegra a resposta apresentada pela Ilustre Magistrada do Ministério Público em 1ª Instância.

Assim, passando à análise dos preceitos legais que versam sobre a punição, em situação de concurso de crimes, temos o art. 77º, n.º 1, e nº 2, do Cod. Penal, que estatui que:

“1. Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.

2. A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.”.

Resulta do citado art. 77º do Cod. Penal, que há lugar à aplicação de uma pena única, em cúmulo jurídico, quando todas as penas parcelares forem de prisão ou forem penas de multa, isto é, quando forem da mesma espécie.

Assim, o pressuposto para o conhecimento superveniente do concurso de crimes, e para a aplicação do cúmulo jurídico das penas, consiste na prática pelo agente de diversos crimes, antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles, como consta da primeira parte, do citado art. 77º nº 1.

Por sua vez, o art. 78º, nº 1, e nº 2, do Cod. Penal, refere que: “ 1. Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior, sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes. 2. O disposto no número anterior só é aplicável relativamente aos crimes cuja condenação transitou em julgado”.

Passando agora a analisar a medida concreta da pena única de 5 cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão aplicada ao recorrente AA, entendemos que não lhe assistirá razão quando pugna pela sua redução, e pela suspensão da sua execução.

Assim, o Tribunal a quo considerou estarem em concurso as condenações do recorrente AA, proferidas no âmbito dos Procs. nº 1796/17…, nº 74/17…, nº 76/18…, e nº 68/18… .

E, no Proc. Comum Coletivo n.º 1796/17…, o recorrente AA, foi condenado na pena de 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, acompanhada de regime de prova, no Proc. Comum Singular n.º 74/17…., foi condcenado em cúmulo jurídico na pena de 7 (sete) meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 (um) ano), no Proc. Comum Singular n.º 76/18…, foi condenado na pena de 6 (seis) meses de prisão e 10 (dez) meses de prisão, bem como na pena acessória de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de proibição de conduzir veículos automóveis, e no Proc. Comum Singular n.º 68/18…, foi condenado na pena de 7 (sete) meses de prisão e 6 (seis) meses de prisão, e na pena acessória de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de proibição de conduzir veículos automóveis.

No caso, temos que a moldura do cúmulo relativamente às penas aplicadas nos processos acima indicados oscila entre o mínimo de 4 (quatro) anos e o máximo de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de prisão

Ora, a pena única aplicada ao recorrente AA engloba a prática de um crime de incêndio florestal, a prática de crimes contra a segurança rodoviária, e a prática de crimes relacionados com as penas acessórias aplicadas pelo seu cometimento, ou seja, a prática de crimes de desobediência e de violação de proibições crimes contra a autoridade pública.

O Tribunal a quo atendeu ao facto de o recorrente AA ter um problema grave de alcoolismo tendo feito constar no acórdão recorrido que “(…) apesar do crime de incêndio florestal, p. p. artº 274º do C. Penal, pelo qual o arguido foi condenado …. ser um crime de perigo comum, cujo bem jurídico que se tutela é diferente daqueles que se tutelam nos outros crimes pelos quais foi condenado, não se ignora a conexão que existe entre o consumo em excesso de álcool de que o arguido inequivocamente padece (mas que não reconhece padecer) e o atear de fogos com gravidade como o que ateou, colocando em perigo a vida, integridade física e património de terceiros, é uma combinação que importava e importa evitar; por essa razão se compreende que associada à pena de prisão suspensa na sua execução se tenha fixado um regime de prova, entre outros, com o objectivo de controlar o problema do alcoolismo do arguido (…)”.

O Tribunal a quo atendeu igualmente ao facto de o recorrente AA já ter também sofrido condenações em penas de multa, em penas de prisão suspensas na sua execução, com regime de prova e obrigação de sujeição a tratamento ao alcoolismo, em penas de prisão a cumprir em regime de obrigação de permanência na habitação, pela prática de vários crimes (de injúria agravada, de ofensas à integridade física simples e de um crime de detenção ilegal de arma, de condução sob influência do álcool, de condução sem licença ou quando esta lhe estava apreendida, e de um crime de incêndio florestal)

O Tribunal a quo atendeu igualmente às exigências de prevenção geral que se mostram elevadas, dada a frequência e o perigo para o aumento da sinistralidade inerente à prática de crimes de condução sob a influência do álcool, sendo de realçar o extenso passado criminal do recorrente AA relacionado com a prática deste tipo de crimes, designadamente em períodos em que estava proibido/inibido de conduzir, como também se mostram elevadas as exigências de prevenção geral relativamente ao crime de incêndio pelo qual foi condenado no âmbito do Proc. nº 1796/17… .

Ora, os múltiplos crimes de condução em estado de embriaguez, pelos quais o recorrente AA foi condenado, e os crimes conexos de desobediência e de violação de proibições em que também foi condenado espelham uma imagem pouco abonatória a seu favor e demonstram que o mesmo não tem aproveitado as diversas oportunidades que já lhe foram concedidas, no sentido de pautare a sua conduta de acordo com o Direito.

Refira-se que o recorrente AA começou a consumir bebidas alcoólicas em excesso desde muito jovem, não interioriza a existência de um problema grave a esse nível, não efetuou até hoje qualquer tratamento médico, sendo que no meio social em que se insere são-lhe conhecidos os seus hábitos etílicos exagerados, tendo até desrespeitado a pena de prisão que se encontra a cumprir em regime de obrigação de permanência na habitação, conforme informação prestada pela Equipa de VE de … ao TEP em que relata incidentes, por saídas recorrentes não autorizadas da habitação, embora por curtos períodos de tempo.

No caso, temos que a moldura abstratamente delimitada para o cúmulo jurídico tem como limite mínimo a pena de 4 (quatro) anos e como limite máximo a pena de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses, tendo o recorrente AA sido condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão efectiva, a qual se encontra próxima do mínimo da moldura abstrata para o presente cúmulo jurídico de penas.

O recorrente AA considera que esta pena é excessiva pugnando pela sua redução, e pela suspenção da sua execução, nos termos do art. 50º do Cod. Penal, acompanhada de um regime de prova, e caso assim não se entenda, pela redução desta pena de prisão efectiva para o limite mínimo legal.

Ora, a medida concreta da pena do concurso terá de atender à moldura abstrata das penas parcelares aplicadas aos diversos crimes, à avaliação e à consideração dos factos, e à personalidade do recorrente AA - cfr o já citado art. 77º, nº 1 do Cod. Penal.

Entende-se que o Tribunal a quo fundamentou devidamente a aplicação ao recorrente AA da pena única de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão efectiva não existindo fundamento que permita formular um juízo global favorável, no sentido da diminuição da medida concreta desta pena única de prisão, de forma a ser suspensa na sua ex