Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

-

Como consta do relatório do acórdão recorrido:

“1. No âmbito do Processo Comum (Colectivo) nº 3/12.2PAMGR, do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Marinha Grande, e em que são arguidos AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, NN, LL (melhor identificados nos autos), após a realização do julgamento, em 02/04/2014 foi proferido acórdão cujo dispositivo é o seguinte (transcrição parcial na parte relevante para os recursos a apreciar):

“4. Decisão

Pelo exposto, acordam os juízes que constituem o Tribunal Coletivo em:

Julgar parcialmente procedente por parcialmente provada, pela forma sobredita, a acusação do Ministério Público e, em consequência:

4.1. Da acusação:

4.1.1. Condenam o arguido AA como:

- coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. a), do Código Penal, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão (situação 1);

- coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão (situação 4);

- coautor de um crime de furto, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão (situação 5);

- coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão (situação 6);

- coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão (situação 7);

- coautor de um crime de furto, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão (situação 8);

- coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al. f), do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão (situação 9);

- coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão (situação 11);

- coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão (situação 12);

- autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão (situação 15);

4.1.2. Absolvem tal arguido da prática dos demais crimes de que vinha acusado e pelos quais foi sujeito a julgamento nestes autos;

4.1.3. Operando o cúmulo jurídico das penas que acabam de ser impostas ao arguido AA, condenam o arguido na pena única de 11 (onze) anos de prisão.

4.1.4. Condenam o arguido BB como:

­- coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. a), do Código Penal, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão (situação 1);

- coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão (situação 4);

- coautor de um crime de furto, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão (situação 5);

- coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão (situação 6);

- coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão (situação 7);

- coautor de um crime de furto, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão (situação 8);

- coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão (situação 12);

- autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão (situação 13);

- coautor de um crime de roubo, p. e p. pelo artº 210º, nº 1, do CP, na pena de 3 anos e 9 meses de prisão (situação 14);

- autor material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão (situação 20);

- autor material de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punidos pelo art.º 86, n.º 1, al. d) da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12/2011, de 27.04, com referência ao artº 3º, nº 2, al. g), na pena de 9 meses de prisão (situação 21);

4.1.5. Absolvem tal arguido da prática dos demais crimes de que vinha acusado e pelos quais foi sujeito a julgamento nestes autos;

4.1.6. Operando o cúmulo jurídico das penas que acabam de ser impostas ao arguido BB, condenam o arguido na pena única de 10 (dez) anos e 3 (três) meses de prisão.

4.1.7. Condenam o arguido CC como:

­- coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. a), do Código Penal, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão (situação 1);

- coautor de um crime de furto, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão (situação 3);

- coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão (situação 4);

- coautor de um crime de furto, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão (situação 5);

- coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão (situação 6);

- coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão (situação 7);

- coautor de um crime de furto, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão (situação 8);

- coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al. f), do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão (situação 9);

- autor material de um crime de furto, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão (situação 10);

- coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão (situação 11);

- coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão (situação 12);

- coautor de um crime de roubo, p. e p. pelo artº 210º, nº 1, do CP, na pena de 3 anos e 9 meses de prisão (situação 14);

- autor material, um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.º 2, do DL n.º 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 10 meses de prisão (situação 19);

4.1.8. Absolvem tal arguido da prática dos demais crimes de que vinha acusado e pelos quais foi sujeito a julgamento nestes autos;

4.1.9. Operando o cúmulo jurídico das penas que acabam de ser impostas ao arguido CC, condenam o arguido na pena única de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de prisão.

4.1.10. Condenam o arguido DD como:

­- coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. a), do Código Penal, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão (situação 1);

- coautor de um crime de furto, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão (situação 3);

- coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão (situação 4);

- coautor de um crime de furto, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão (situação 5);

- coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al. f), do Código Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão (situação 9);

- coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão (situação 11);

4.1.11. Absolvem tal arguido da prática dos demais crimes de que vinha acusado e pelos quais foi sujeito a julgamento nestes autos;

4.1.12. Operando o cúmulo jurídico das penas que acabam de ser impostas ao arguido DD, condenam o arguido na pena única de 7 (sete) anos e 3 (três) meses de prisão.

4.1.13. Condenam o arguido EE como coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão (situação 2);

4.1.14. Absolvem tal arguido da prática do outro crime de que vinha acusado e pelo qual foi sujeito a julgamento nestes autos;

4.1.15. Condenam o arguido FF como coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. a), do Código Penal, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão (situação 1);

4.1.16. Absolvem tal arguido da prática do outro crime de que vinha acusado e pelo qual foi sujeito a julgamento nestes autos;

4.1.17. Condenam o arguido GG como coautor de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão (situação 11);

4.1.18. Absolvem tal arguido da prática do outro crime de que vinha acusado e pelo qual foi sujeito a julgamento nestes autos;

4.1.19. Condenam o arguido HH como coautor de um crime de roubo, p. e p. pelo artº 210º, nº 1, do CP, na pena de 3 anos e 9 meses de prisão (situação 14);

4.1.20. Absolvem tal arguido da prática do outro crime de que vinha acusado e pelo qual foi sujeito a julgamento nestes autos;

4.1.21. Condenam o arguido II como autor material de um crime de recetação p. e p. pelo artº 231º, nº 1, do CP, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, cuja execução se suspende por 1 ano e 6 meses (situação 18);

4.1.22. Absolvem tal arguido da prática do outro crime de que vinha acusado e pelo qual foi sujeito a julgamento nestes autos;

4.1.23. Condenam o arguido JJ como autor material de um crime de recetação p. e p. pelo artº 231º, nº 1, do CP, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão, cuja execução se suspende por 1 ano e 3 meses (situação 10);

4.1.24. Absolvem o arguido LL da prática do crime de que vinha acusado e pelo qual foi sujeito a julgamento nestes autos;

4.1.25. Declaram perdidas a favor do Estado os telemóveis e respetivos cartões sim apreendidos aos arguidos, bem como as ferramentas apreendidas a fls. 1739-1740 e 1775-1776, as lanternas apreendidas aos arguidos e a arma avaliada a fls. 1772-1773.

4.1.26. Determinam, relativamente aos demais objetos que se prendem com a factualidade sobre a qual incidiu a douta acusação e face aos quais não se provou que tivessem qualquer origem ilícita, a sua restituição, após trânsito em julgado deste acórdão, aos arguidos a que disserem respeito;

4.1.27. Condenam ainda os arguidos (que não o arguido LL) no pagamento das custas processuais, fixando-se a taxa de justiça em 5 Unidades de Conta para cada um dos arguidos AAl, BB, CC e DD e em 2 Unidades de Conta para os demais (arts. 374.º n.º 4, 513.º n.º 1, 514.º, do CPP, 8º, nº 9, do Regulamento das Custas Processuais).

(…)

4.2. Do pedido de indemnização civil:

4.2.1. Julgar parcialmente procedente por parcialmente provado o pedido de indemnização civil deduzido por

MM – Fábrica de Plásticos, S.A.

, contra DD, GG, HH e AA e, consequentemente:

4.2.1.1. Absolvem HH do pedido;

4.2.1.2. condenam DD, GG e AA a pagar, solidariamente, à demandante a quantia de € 32.500,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal que é atualmente de 4%, vencidos desde a notificação para contestar e vincendos até integral pagamento;

4.2.1.3. absolvem DD, GG e AA do que, no mais, foi contra si peticionado;

4.2.1.4. condenam DD, GG e AA e a demandante MM – Fábrica de Plásticos, S.A., nas custas processuais, na proporção do respetivo decaimento.

4.2.2. Julgar parcialmente procedente por parcialmente provado o pedido de indemnização civil deduzido por

NN – Comércio, Distribuição e Vending, S.A.

, contra AA, BB, CC e EE e, consequentemente:

4.2.2.1. condenam EE a pagar à demandante a quantia de € 5.848,23, acrescida de juros de mora, à taxa legal que é atualmente de 4%, vencidos desde a notificação para contestar e vincendos até integral pagamento;

4.2.2.2. absolvem EE do que, no mais, foi contra si peticionado;

4.2.2.3. condenam AA, BB e CC a pagar, solidariamente, à demandante a quantia de € 10.117,88, acrescida de juros de mora, à taxa legal que é atualmente de 4%, vencidos desde a notificação para contestar e vincendos até integral pagamento;

4.2.2.3. absolvem AA, BB e CC do que, no mais, foi contra si peticionado;

(…)

*

2. Não se conformando com o referido acórdão, dele recorreram os arguidos AA (a fls. 4214 a 4268), CC (a fls. 4164 a 4209), DD (a fls. 4338 a 4364), EE (a fls. 4365 a 4367), FF (a fls. 4090 a 4122), GG (a fls. 4130 a 4139vº) e HH (a fls. 4140 a 4209.”

Em 12 de Novembro de 2014, foi proferido pela Relação o acórdão ora recorrido, com a seguinte decisão:

“IV. DISPOSITIVO

Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em:

1. Julgar improcedentes os recursos dos arguidos EE, FF e HH, e, consequentemente, confirmar a decisão quanto aos mesmos proferida.

2. Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência:

a) Absolver este arguido do crime de furto qualificado p. e p. pelo artigo 204º nº 1 al. f) do Código Penal por que tinha sido condenado pela primeira instância (situação 9);

b) Absolver este arguido do crime de furto qualificado p. e p. pelo artigo 204º nº 2 al. a) do Código Penal pelo qual, como co-autor tinha sido condenado na pena de 3 anos de prisão (na situação 11ª) e, por essa mesma intervenção na situação 11ª, condenar o mesmo, como co-autor de um crime de furto qualificado p. e p. pelo artigo 204º nº 1 al. f) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;

c) Absolver este arguido do crime de furto qualificado p. e p. pelo artigo 204º nº 2 al. e) do Código Penal por que tinha sido condenado pela primeira instância (situação 15);

d) Operando o cúmulo jurídico das penas cuja condenação (da 1ª instância) se manteve com a que acaba de ser imposta, condenar este arguido AA na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.

e) No demais, manter a decisão recorrida.

3. Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido CC e, em consequência:

a) Absolver este arguido do crime de furto qualificado p. e p. pelo artigo 204º nº 2 al. a) do Código Penal pelo qual, como co-autor tinha sido condenado na pena de 3 anos de prisão (na situação 11ª) e, por essa mesma intervenção na situação 11ª, condenar o mesmo, como co-autor de um crime de furto qualificado p. e p. pelo artigo 204º nº 1 al. f) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;

b) Operando o cúmulo jurídico das penas cuja condenação (da 1ª instância) se manteve com a que acaba de ser imposta, condenar este arguido CC na pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão.

c) No demais, manter a decisão recorrida.

4. Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido DD e, em consequência:

a) Absolver este arguido do crime de furto qualificado p. e p. pelo artigo 204º nº 1 al. f) do Código Penal por que tinha sido condenado pela primeira instância (situação 9);

b) Absolver este arguido do crime de furto qualificado p. e p. pelo artigo 204º nº 2 al. a) do Código Penal pelo qual, como co-autor tinha sido condenado na pena de 3 anos de prisão (na situação 11ª) e, por essa mesma intervenção na situação 11ª, condenar o mesmo, como co-autor de um crime de furto qualificado p. e p. pelo artigo 204º nº 1 al. f) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão;

c) Operando o cúmulo jurídico das penas cuja condenação (da 1ª instância) se manteve com a que acaba de ser imposta, condenar este arguido Bruno André dos Santos Lérias na pena única de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de prisão.

d) No demais, manter a decisão recorrida.

5. Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido GG e, em consequência:

a) Absolver este arguido do crime de furto qualificado p. e p. pelo artigo 204º nº 2 al. a) do Código Penal pelo qual, como co-autor tinha sido condenado na pena de 3 anos de prisão (na situação 11ª) e, por essa mesma intervenção na situação 11ª, condenar o mesmo, como co-autor de um crime de furto qualificado p. e p. pelo artigo 204º nº 1 al. f) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de prisão de prisão, a qual se declara suspensa na sua execução pelo período de 1 (um) ano e 1 (um) mês, com a sujeição a regime de prova mediante plano de reinserção social a ser elaborado e executado pelos serviços de reinserção social, serviços estes que deverão dar informações trimestrais ao tribunal a quo;

b) No demais, manter a decisão recorrida.

c) Após trânsito, deverá o tribunal a quo ordenar a remessa de certidão do presente acórdão aos Serviços de Reinserção Social a fim de elaborarem o respectivo plano de reinserção social a que se reporta o art. 54º do Código Penal

6. Por terem decaído totalmente nos recursos que interpuseram, os recorrentes EE, FF e HH suportarão as custas do respectivo recurso, fixando-se em 3 UC´s a taxa de justiça para cada destes recorrentes.

7. Relativamente aos recorrentes AA, CC, DD e GG, sem custas dos recursos que interpuseram (artigo 513º nº 1, a contrario sensu, do Código de Processo Penal).

*

Comunique ao tribunal recorrido, de imediato, e pela forma mais expedita possível, o teor do presente acórdão.”

-

De novo inconformados, com o referido acórdão, dele interpuseram recurso para este Supremo:

O arguido CC, que, na respectiva motivação do recurso, apresenta as seguintes:

CONCLUSÕES:

1ª- Em recurso interposto para o Tribunal da Relação de Coimbra, do d. Acórdão condenatório proferido em 1ª instância, o arguido impugnou, além do mais, a matéria de facto assente sob os pontos 21, 22 e 26 (situação 3); 33 a 35 e 38 (situação 5); e 51 a 53 e 56 (situação 8) - cf. conclusões 54ª, 65ª e 74ª da motivação do recurso - por considerar ter ocorrido erro de julgamento quanto a essa factualidade.

2ª- Além de impugnar a referida factualidade, o arguido recorreu, também, quanto à qualificação jurídica dos factos relativos às “situações” 3, 5 e 8, pugnando pela sua qualificação como crimes de furto de uso de veículo (p. e p. art.º 208º do C.P.), ao invés da sua qualificação como crimes de furto (p. e p. art.º 203º do mesmo diploma.

3ª- Na motivação do recurso que apresentou, concluiu a esse propósito que:

“104ª- A d. decisão recorrida é também omissa, ou fá-lo de forma insuficiente (uma vez que apenas se preocupa em aflorar o tipo de crime de associação criminosa, e limitando-se a transcrever para o texto da decisão os preceitos normativos relativos aos crimes de furto, furto qualificado, roubo e condução sem habilitação legal, em relação à fundamentação da matéria de direito, não cumprindo pois os requisitos legais previstos no art.º 374º do C.P.P., e por isso sendo nula, nos termos do art.º 379, nº 1 do mesmo diploma, o que se invoca.

105ª- De facto, não cuida a decisão recorrida da verificação dos elementos objectivos e subjectivos dos tipos de crime que afigura estarem preenchidos.

106ª- No que respeita às situações 3, 5 e 8 (factos provados 23; 39 e 57), as viaturas furtadas foram abandonadas e recuperadas poucas horas depois dos respectivos furtos.

107ª- Assim, sem conceder em relação à autoria, sempre os arguidos haveriam de ser condenados pelo crime p. e p. pelo art.º 208º do C.P., ao invés de pelo crime de furto p. e p. pelo art.º 203º do mesmo diploma.

108ª- Até porque, da acusação, da prova produzida e do teor geral do próprio acórdão recorrido, outra coisa não se extrai a não ser que, sempre e obviamente sem conceder, os veículos eram furtados apenas para ser utilizados noutros furtos, mas nunca com a intenção dos autores dos furtos dos veículos deles se apropriarem.

109ª- Tal implica a revisão das penas aplicadas aos arguidos, atentando-se à moldura penal do tipo de crime de furto de uso de veículo, quando comparada com a moldura penal mais gravosa aplicável ao tipo de crime de furto simples.”

4ª- Pretendia o arguido, pois, (e tal é manifestamente patente nas conclusões do recurso) que o Tribunal da Relação eliminasse da factualidade dada como provada os pontos 26, 38 e 56, por considerar que da acusação, da prova produzida e até mesmo do teor geral do Acórdão da 1ª instância não resultava minimamente que os arguidos tivessem agido com ânimo apropriativo, mas tão só sendo sua vontade a utilização dos veículos por um curto espaço de tempo, imediatamente após a sua subtracção, e abandonando-os, logo após, em condições destes retornarem rapidamente à esfera patrimonial dos seus proprietários.

5ª- O arguido recorrente indicou os pontos da factualidade que considera incorrectamente julgada e apenas não indicou as concretas provas que impõem decisão diversa porque o desacerto da decisão encontra-se exactamente na falta de provas que a sustentem, conforme alegou.

6ª- Assim, deverá considerar-se cumprido pelo arguido o ónus estabelecido no art.º 412º, nº3, do C.P.P..

7ª- O arguido impugnou a factualidade daqueles pontos da matéria provada e, na expectativa da sua eliminação, pugnava (e continua a pugnar) pela qualificação dos factos como crime de furto de uso de veículo.

8ª- No entanto, no Acórdão da Relação de Coimbra de que agora se recorre, não se procedeu a qualquer análise relativa ao acerto ou erro de julgamento daqueles pontos 26, 38, e 56 da factualidade provada.

9ª- O d. Acórdão da Relação não cuida de confirmar se da acusação, da prova produzida e do teor geral do próprio acórdão recorrido, outra coisa se extrai a não ser que os veículos eram furtados apenas para serem utilizados noutros furtos, mas nunca com a intenção dos autores dos furtos dos veículos deles se apropriarem.

10ª- Assim, o Tribunal da Relação deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, pelo que o d. Acórdão enferma, nessa parte, de nulidade – nos termos do disposto no art.º 379, nº 1, al. c), do C.P.P., ex vi do art.º 425º, nº 4, do mesmo diploma.

11ª- Não tendo analisado em concreto o suscitado erro de julgamento quanto àqueles pontos da matéria de facto provada, o d. Acórdão da Relação de Coimbra, quanto à questão da qualificação dos factos como crimes de furto ou crimes de furto de uso de veículo, limita-se a analisar a factualidade provada (pág.s 255 a 258) e a decidir nos seguintes termos:

(pág. 258)”…estes factos afastam a subsunção do âmbito da previsão do artigo 208º, nº 1 do Código Penal e incluem-na no âmbito da previsão do artigo 203º nº 1 do Código Penal, tal como assim entendeu o tribunal a quo. Pode-se, pois, concluir, que os arguidos em causa apoderaram-se das viaturas também em causa, com a intenção de a fazerem sua, sem consentimento e contra a vontade dos respectivos donos, dando-lhe o uso e destino que entenderam dar, acrescendo que a recuperação das mesmas por parte dos ofendidos não partiu de qualquer acto voluntário de cedência, mas sim, de posterior desinteresse, por parte dos arguidos, em manter a posse das mesmas.

Por tal, sem necessidade de mais considerandos, nesta parte improcede a pretensão do recorrente CC.”

12ª- De facto, da análise cuidada da acusação, da prova produzida e do teor geral da fundamentação da decisão da 1ª instância (e também do d. Acórdão da Relação de Coimbra), resulta que:

13ª- Os veículos foram subtraídos para serem utilizados, poucos minutos depois, em furtos a cafés (aliás, conforme considerado provado nos pontos 35 e 53)

14ª- Os veículos foram abandonados logo após esses furtos,

15ª- Em condições de serem encontrados e restituídos à posse dos seus legítimos proprietários poucas horas após a ilegítima subtracção dos veículos, como veio a acontecer (cf. pontos da factualidade provada 23, 39 e 57).

16ª- Não resulta minimamente da prova produzida que os autores da subtracção dos veículos tenham actuado, em nenhuma das “situações”, com o ânimo de fazerem definitivamente seus os veículos, pelo que foi violado o princípio do “in dubio pro reo”.

17ª- O uso dos veículos foi sempre imediato, momentâneo, e a sua restituição (ou o abandono em condições regressar à disponibilidade dos seus proprietários) ocorreu num curto espaço de tempo.

18ª- Não resulta da prova produzida nem da fundamentação dos Acórdãos anteriores que a apropriação daqueles veículos tenha ocorrido com intenção definitiva, isto é, para que os arguidos os utilizassem durante mais do que alguns minutos ou horas, ou com a intenção de os continuarem a utilizar, ou vender a alguém, ou de os desmontar para posterior venda de peças.

19ª- O que resulta é, tão só, que a apropriação dos veículos ocorreu apenas para que estes fossem imediatamente usados na prática de outros ilícitos, portanto, com a intenção de beneficiar do uso desses veículos durante um curto tempo, em circunstâncias meramente transitórias.

20ª- E resulta da globalidade da prova produzida e da fundamentação da decisão que esse era o “modus operandi” dos arguidos. Que anteriormente ao furto a estabelecimentos os arguidos furtavam veículos para os usar nesses “assaltos”, invariavelmente os abandonando logo em seguida.

21ª- Não tem razão de ser considerar que no momento da subtracção dos veículos os arguidos tinham a intenção de deles se apropriarem a título definitivo, e apenas por “desinteresse” posterior os abandonavam…

22ª- Assim, não podem os actos de subtracção desses veículos ser considerados “furtus rei”, mas tão só “furtus usum”.

23ª- E, não é por os veículos terem sido “abandonados” ao invés de directamente restituídos aos seus proprietários, ou restituídos aos exactos locais de onde foram subtraídos, que a qualificação jurídica dos factos deve ser diferente.

24ª- O que interessa, é que o “abrir mão” dos veículos ocorreu de forma a possibilitar o seu regresso à célere disponibilidade dos seus donos – como aliás aconteceu.

25ª- Igualmente, é irrelevante para a qualificação dos factos como “furtus rei” ou “furtus usum”<