Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, em conferência, acorda:

A - RELATÓRIO:

a) a condenação:

No Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., realizado julgamento para cumular juridicamente as penas parcelares que nos processos adiante identificados haviam sido aplicadas ao arguido: -------------------

- AA, de 29 anos e os demais sinais dos autos,

o Tribunal coletivo, por acórdão de 1 de julho de 2021, condenou-o nas seguintes penas únicas:

1º cúmulo:

- três (3) anos de prisão, abrangendo as penas parcelares aplicadas nos seguintes processos:

i. Proc. 77/13.... do Juízo Local Criminal ... -J...;

ii. Proc. 2356/16...., do Juízo Local Criminal ... -J...;

iii. Proc. 1041/15...., do Juízo Local Criminal ... -J....

2º cúmulo:

- três (3) anos e quatro (4) meses de prisão, abrangendo as penas parcelares aplicadas nos seguintes processos:

iv. Proc. 350/17.... do Juízo Central Criminal ... -J...;

v. Proc. 985/17...., do Juízo Central Criminal ... -J....

3º cúmulo:

- cinco (5) anos e seis (6) meses de prisão, abrangendo as penas aplicadas nos seguintes processos:

vi. Proc. 1723/17...., do Juízo Local Criminal ... -J...;

vii. Proc. 1517/17...., do Juízo Local Criminal ... -J....

b) o recurso:

O arguido inconformado com a medida das penas conjuntas recorre diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça

Remata a alegação com as seguintes conclusões (em síntese):

1 - Ao determinar a medida única para os crimes em referência, não se revela valorizada a personalidade do arguido, as suas condições pessoais e socio-económicas.

2 - Na determinação da medida única da pena, o Tribunal a quo atenta tão somente às necessidades de prevenção geral, omitindo as exigências de prevenção especial, violando assim o disposto nos artigos 71º, 77º e 78º do Código de Processo Penal.

3 - A aplicação da pena, tem como finalidade, a protecção de bens jurídicos e a socialização do agente do crime, tendo na culpa o barómetro para limitar a pena a aplicar. Pretende-se com a aplicação da pena a ressocialização, esta pena afasta essa possibilidade.

4 - O recorrente é jovem, beneficia de enquadramento familiar estruturado encontrando-se socialmente integrado.

5 - Demonstra consciência crítica da sua situação jurídica e das consequências que daí advieram.

6 - Condená-lo em reclusão, significa votá-lo à ostracização da sociedade.

8 - a pena aplicada, encontra-se desajustada e exagerada, face aos critérios definidos nos artigos 71º, 77º e 78º do Código de Processo Penal.

9 - Uma prognose favorável sobre o seu comportamento futuro não se mostra arriscada, sendo certo que todo o juízo desse tipo comporta algum risco. Que será mitigado com a sujeição a regime de prova, nos termos do artigo 53.º, n.º 3, do CP.

Peticiona que “seja reduzida a pena aplicada”.

c) resposta do M.º P.º:

O Ministério Público na 1ª instância respondeu. Identificando a pretensão e os argumentos do recorrente, rebateu-os especificadamente.

Pugna pela improcedência do recurso e a confirmação do acórdão recorrido.

d) parecer do M.º P.º:

O Digno Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal aderindo à resposta apresentada pelo Ministério Público na 1ª instância, conclui que as penas “respeitam os parâmetros decorrentes dos critérios legais fixados nos artigos 40.º, 71.º e 77.º, do Código Penal, sendo justas, adequadas e proporcionais à gravidade dos factos e à perigosidade do agente, não se descortinando fundamento para que sejam reduzidas”.

e) contraditório:

Cumprido o disposto no art. 417º n.º 2 do CPP, o recorrente nada disse.

*

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

B. OBJETO DO RECURSO:

O recorrente questiona apenas a dosimetria da pena, sem especificar qual das três penas conjuntas aplicadas se “encontra desajustada e exagerada face aos critérios definidos nos artigos 71º, 77º e 78º do Código de Processo Penal”.

C. FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

A instância recorrida julgou assentes os seguintes dados de facto subjacentes às condenações sofridas pelo arguido que importa considerar, por relação a cada uma das relações de concurso identificadas: --------

– Dos crimes praticados: ---------------------------

Condenações sofridas pelo arguido averbadas no seu registo criminal: ----

Processo	Factos	Decisão	Trânsito	Crime	Pena

108/13.... Juízo Com Gen ...	02-03-2013	19-12-2014	02-02-2015	. Roubo	. 1 a, susp (extinta 57ºCP)

1876/13.... JLC ... J...	10-2013	08-04-2016	08-04-2016	. Furto	. 250 d multa (extinta)

77/13.... JCC ..., J...	03-2013	10-05-2016	09-07-2016	. Roubo	. 2 a prisão

. Roubo	. 2 a prisão

PU: 2 a, 10m,

suspensa

2356/16.... JLC ..., J...	08-07-2016	08-06-2017	29-06-2017	. Burla	.4 m prisão, subst. TFC, revogada

350/17.... JLC ..., J...	03-06-2017	13-06-2017	13-07-2017	. Resistência Coação	. 1 a, 6 m prisão Susp. revogada

1723/17.... JCC ..., J...	15-11-2017	20-06-2018	13-02-2019	Furto Qual.	2 a pris

Furto Qual.	2 a, 9m pris

Furto Qual.	2 a, 9 m pris

Furto Tentado	6 m prisão

Introd Lugar Vedado Público	2 m pris

PU: 4 a, 6 m prisão

985/17.... JCC ..., J...	07-07-2017	17-12-2018	11-10-2019	Furto Qual.	2 a, 10 m pris

1517/17.... JLC ..., J...	10-10-2017	14-05-2019	30-01-2020	Furto Qual	3 a pris

1041/15.... JLC ..., J...	05-08-2015	06-11-2019	16-12-2019	Burla	7 m pris

– Das penas a cumular

1º cúmulo

1 - Por decisão transitada em 9-07-2016, no âmbito do processo 77/13.... do Juízo Local Criminal ..., J... do Tribunal da Comarca ..., foi o arguido condenado nas seguintes penas:

. dois anos de prisão pela prática, em março de 2013, de um crime de roubo, previsto e punido pelo art. 210º, nº1 do Código Penal;

. dois anos de prisão pela prática, em março de 2013, de um crime de roubo, previsto e punido pelo art. 210º, nº 1 do Código Penal

A suspensão de execução da pena veio a ser revogada.

São os seguintes os factos em causa:

“1 - No dia … de Janeiro de 2013, os arguidos BB, CC e AA encontraram-se no café ..., na Quinta do ..., em ... e, tendo este último informado os demais que trazia consigo uma arma de fogo, combinaram entre todos dirigirem-se ao estabelecimento comercial “...", sito na Rua .... DD, ..., ..., ..., a fim de ali se apoderarem das substâncias psicotrópicas que encontrassem e bem assim de quaisquer outros bens ou valores que ali encontrassem e lhes pudessem interessar.

2 - Uma vez ali chegados, cerca das 00h16m, e estando aquele estabelecimento comercial já encerrado para o público em geral, o arguido BB bateu na porta de entrada para chamar a atenção do funcionário do dito estabelecimento que, entretanto, abriu a mesma porta, perguntando-lhe o arguido BB se tinha uma substância conhecida por “...".

3 - O funcionário EE entrou então no estabelecimento para verificar se tinha o dito produto e de imediato foi seguido pelos três arguidos, sendo que enquanto o arguido AA, empunhando uma arma de marca ..., calibre 8mm de alarme previamente transformada para percutir munições de 6,35mm, manietou o funcionário, impedindo que ele reagisse, levando-o para dentro da casa de banho do estabelecimento comercial, enquanto os arguidos BB e CC se dirigiram à caixa registadora, que abriram e de onde retiraram uma quantia de cerca de 200,85€ em notas e moedas do BCE. Do interior do balcão retiraram um envelope contendo a quantia de 369,75€ em notas e moedas do BCE. Das vitrines ali existentes, os arguidos retiraram ainda várias embalagens de mortalhas de diversas marcas, a que foi atribuído o valor jurado de 67,48€.

4 - Os arguidos fizeram seus os bens e as quantias monetárias de que se apoderaram, e que dividiram entre os três, esconderam a arma debaixo de uns arbustos a uma distância de cerca de 300 metros daquele estabelecimento comercial, pondo-se depois em fuga a correr na direção do centro comercial ..., nesta cidade.

5 - Agindo da forma acima descrita, seguindo o plano que em conjunto haviam anteriormente delineado, empunhando o arguido AA uma arma de fogo na direção do ofendido EE, assim o restringindo na sua liberdade de movimentos, enquanto os arguidos BB e CC retiravam os bens e quantias monetárias que pretendiam, quiseram os arguidos AA, CC e BB fazer seus os bens e quantias monetárias de que se apoderaram, bem sabendo que os mesmos lhes não pertenciam e que ao agir dessa forma atuavam contra a vontade e sem o consentimento do seu legítimo proprietário.

6 - No final da tarde de … de Fevereiro de 2013, o arguido FF (que à data tinha apenas 15 anos de idade) encontrou-se com o arguido GG seguindo ambos para a zona de ..., área desta comarca, onde se encontraram com o arguido HH, tendo então combinado entre si assaltarem o estabelecimento comercial “...” sita na Rua ..., ..., ..., ..., a fim de se apoderarem das substâncias estupefacientes que ali encontrassem e bem assim de quaisquer outros bens ou valores que ali encontrassem e lhes pudesse interessar.

7 - Após tal acordo, o arguido GG entrou então no referido estabelecimento comercial onde adquiriu uma embalagem de uma substancia conhecida por “...” saindo de seguida e informando o arguido HH e o então menor FF sobre quem era o empregado que naquela noite se encontrava a na loja indo-se o GG embora.

8 - De seguida, o arguido HH entregou ao FF uma arma de fogo de calibre 6,35ms de características não concretamente apuradas, arma essa que ambos haviam adquirido cerca de 1 mês antes a um individuo de etnia cigana, taparam as caras com uns lenços que levava consigo e as cabeças com os carapuços das camisolas que vestiam, e entraram no referido estabelecimento comercial.

9 - Uma vez dentro do mesmo, enquanto o FF empunhava a arma e a apontava na direção do empregado, EE, o arguido HH agarrou e colocou dentro da mochila que levara diversos produtos que se encontravam expostos nas prateleiras e balcão e dentro das vitrines, designadamente, pacotes de mortalhas, incensos, blocos próprios para fazer fissos, isqueiros, preservativos, tudo no montante total tão concretamente apurado mas seguramente superior a 500€

10 - De seguida, o arguido HH retirou da caixa registadora do estabelecimento comercial, que se encontrava aberto, a quantia total de 260€ e notas e moedas do BCE. O arguido FF agarrou ainda no telemóvel propriedade do empregado (o ofendido EE), no valor jurado de 130€, saindo os arguidos HH e FF de seguida levando consigo todos os bens e valores de que se haviam apoderado.

11 - O menor FF e o arguido HH seguiram então a pé até à zona da ..., onde chamaram um táxi que os levou para casa do menor FF, passando pelo ... onde apanharam o arguido GG

12 - Uma vez em casa do FF, dividiram entre os três os produtos de que se haviam apropriado e começaram a consumir as substâncias estupefacientes, acabando o FF por ficar com problemas de coordenação motora que determinou que tivesse de ser assistido no Hospital.

13 - Na sequência de tal assistência hospitalar e tendo os médicos constatado pelas análises a que sujeitaram o menor que aquele se encontrava sob o efeito de substâncias psicotrópicas, foi a casa do menor sujeita a buscas domiciliárias consentidas vindo a verificar-se que o menor no seu quarto detinha o dinheiro, os bens e as substâncias que haviam sido por eles retirados do estabelecimento comercial e ainda 4 munições de calibre 6,35m.

14 - Agindo da forma acima descrita, seguindo o plano que em conjunto haviam anteriormente delineado, empunhando o menor FF uma arma de fogo ao ofendido EE, assim o restringindo na sua liberdade de movimentos, enquanto o arguido HH retirava e se apoderava dos bens ali existentes, quiseram o menor FF e o arguido HH fazer seus os bens e quantias monetárias de que se apoderaram, bem sabendo que os mesmos lhes não pertenciam e que ao agir dessa forma atuavam contra a vontade e sem o consentimento do seu legítimo proprietário.

15 - Por sua vez, o arguido GG sabia de todo o plano que havia sido gizado pelos arguidos HH e FF, e, aceitando o mesmo plano, para lhes permitir a execução do mesmo, entrou no referido estabelecimento comercial, fazendo-se passar por cliente apenas para verificar quem era o empregado que estava a trabalhar nessa noite e dar indicações aos demais arguidos sobre as condições de segurança e as pessoas que se encontravam naquele estabelecimento para aqueles arguidos poderem executar o plano gizado no momento exato em que o ofendido EE ali se encontrava sozinho e por isso mais desprotegido.

16 - Em contrapartida pela sua ação, que foi essencial ao êxito da operação levada a cabo pelos arguidos FF e HH, recebeu o arguido GG parte dos produtos estupefacientes que os outros retiraram do estabelecimento comercial e que consigo consumiram em conjunto.

17 - Cerca das 15h30m do dia … de Março de 2013, o arguido FF e II combinaram entre ambos dirigirem-se ao estabelecimento comercial “... ...”, propriedade do ofendido JJ, sita na localidade de ..., área da comarca ....

18 - De seguida, entraram estes dois arguidos, com a cara parcialmente tapada com lenços, empunhando o arguido FF uma arma (reprodução de arma de fogo para prática recreativa, com a configuração de uma arma de classe B, que, ao ser pressionado o gatilho liberta uma percentagem de gás que impulsiona as esferas plásticas com que é municiada), apontando-a na direção do ofendido JJ ao mesmo tempo que lhe dizia para passar o dinheiro.

19 - Temendo o que aqueles lhe pudessem fazer, o ofendido JJ abriu a caixa registadora e dela retirou a quantia de cerca de 30 ou 35€ em notas e moedas do BCE, que entregou ao II.

20 - Entretanto, porque o ofendido JJ reconhecesse o arguido FF e lho dissesse, os dois arguidos de imediato fugiram do local para parte incerta, levando consigo a quantia monetária referida que fizeram sua.

21 - Agindo da forma acima descrita, em comunhão de esforços e intentos, quiseram o arguido FF e II, causando medo no ofendido JJ e colocando o mesmo numa situação que não lhe permitia reagir por temer a arma que lhe apontavam, apoderar-se das quantias monetárias de que aquele dispunha, o que conseguiram, bem sabendo que desse modo agiam contra a vontade e sem o consentimento daquele ofendido, seu legitimo proprietário.

22 - No dia … de Março de 2013, cerca das 21 horas, em concretização do plano entre ambos delineado, os arguidos AA e KK dirigiram-se uma vez mais ao estabelecimento comercial “..." sita na Rua..., ..., ..., ..., a fim de se apoderarem das substancias estupefacientes que ali encontrassem e bem assim de quaisquer outros bens ou valores que ali encontrassem e lhes pudesse interessar.

23 - Assim, os dois arguidos passaram previamente junto dos arbustos onde tempos o arguido AA havia escondido a arma referida em 3) e 4) e retiraram a mesma, dirigindo-se de seguida ao referido estabelecimento comercial.

24 - Uma vez ali, o arguido AA entrou no dito estabelecimento e de imediato apontou a arma que levava na direção do funcionário LL, de modo a intimidá-lo e impedi-lo de reagir, ordenando-lhe que se encostasse virado para a parede e não se virasse.

25 - Imediatamente de seguida, entrou no mesmo estabelecimento comercial o arguido KK, que se dirigiu à caixa registadora, de onde retirou o dinheiro ali existente num montante total de cerca de 300€ em notas e moedas do BCE.

26 - De seguida, os dois arguidos voltaram a colocar a arma no mesmo local onde antes o arguido AA a havia escondido e fugiram a correr na direção do centro comercial ..., onde dividiram entre os dois a quantia monetária que haviam retirado do estabelecimento comercial e haviam feito sua.

27 - Agindo da forma acima descrita, seguindo o plano que em conjunto haviam anteriormente delineado, empunhando o arguido AA uma arma de fogo ao ofendido LL, assim o restringindo na sua liberdade de movimentos, enquanto o arguido KK retirava e se apoderava da quantia monetária ali existente, quiseram estes arguidos fazer as quantias monetárias de que se apoderaram, bem sabendo que as mesmas lhes não pertenciam e que ao agir dessa forma atuavam contra a vontade e sem o consentimento do seu legítimo proprietário,

28 - No dia … de Março de 2013, cerca das 02h30m, os arguidos HH e FF encontravam-se na Rua ..., nesta cidade e comarca ..., acompanhados de vários outros indivíduos.

29 - Nesse mesmo dia e hora, passou naquela mesma artéria o ofendido MM, a quem o arguido HH pediu um cigarro, seguindo-se uma troca de palavras entre os mesmos, de conteúdo não concretamente apurado,

30 - Por ser de noite e se tratar de um grupo com várias pessoas, o ofendido MM temeu que lhe pudessem fazer algo e por isso acelerou a sua marcha, sentindo então que alguém vinha no seu encalço e, virando-se, viu que era o arguido HH, o qual empunhava uma arma dizendo-lhe em voz alta e em tom intimidatório "passa para cá o dinheiro" e, sem mais, desferiu uma cabeçada no ofendido MM que apenas o atingiu de raspão porque este conseguiu desviar-se.

31 - Ato contínuo, o ofendido MM empurrou o arguido HH contra a montra de um estabelecimento comercial ali existente, logrando fazer com que a arma que aquele empunhava caísse no chão.

32 - Os agentes da PSP apreenderam a arma em causa, vindo a verificar-se que se trata de uma reprodução de arma de fogo para prática recreativa, com a configuração de uma arma de classe B, que, ao ser pressionado o gatilho liberta uma percentagem de gás que impulsiona as esferas plásticas com que é municiada.

33 – Tal arma, por não apresentar pintura fluorescente (amarela ou encarnada) indelével e claramente visível quando empunhada numa extensão de 5 cm a contar da boca do cano, configura uma arma de classe A, cuja posse é proibida, o que o arguido HH bem sabia sendo todavia indiferente a tal proibição.

34 - Quis o arguido HH, ao agir da forma acima descrita, usando de ameaça e violência física contra o ofendido MM, apoderar-se do dinheiro que aquele tivesse consigo, o que apenas não conseguiu por motivos externos à sua vontade, atenta a pronta reação do mesmo ofendido e a súbita presença dos agentes da PSP.

35 - Aquando das buscas domiciliárias realizadas em casa do arguido AA, foi encontrada e apreendida uma arma, propriedade daquele arguido, a qual, sujeita a exame direto, se verificou tratar de uma pistola de marca ..., de calibre 8 mm Knall/8mm, Alarme 8mm-Salva, a qual havia sido transformada em arma de fogo de repetição semi-automática, capaz de disparar munições de percussão central de calibre 6,35 ..., a qual se encontrava em mau estado de funcionamento e inoperacional, por se encontrar com o cano partido, estando munida do respectivo carregador.

36 - O arguido AA bem sabia ser-lhe vedada por proibida e punida a detenção daquele objeto (ponto 35), proibição a que foi de todo indiferente.

37 - Agiram sempre todos os arguidos, em todas as ações supra descritas, de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo serem todas aqueles seus atos proibidos e penalmente punidos.”

*

2 - Por decisão transitada em 29-06-2017, no âmbito do processo 2356/16.... do Juízo Local Criminal ..., J... do Tribunal da Comarca ..., foi o arguido condenado, em processo sumaríssimo, na seguinte pena:

. quatro meses de prisão, substituída por 120 dias de trabalho a favor da comunidade pela prática, em 8 de julho de 2016, de factos consubstanciadores de um crime de burla, previsto e punido pelo art. 217º do Código Penal.

São os seguintes os factos em causa:

“1. Em dia e hora não concretamente apurados, mas que se situa entre as 23:30 horas do dia …/10/2017 e as 12:30 do dia …/10/2017, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado “...”, sito no Largo..., ... – ... - ..., pertencente a NN, com o propósito de nele entrar e dali retirar os objetos e/ou valores que lograsse encontrar no seu interior, para dos mesmos se apropriar e fazer seus.

2. Chegado junto ao estabelecimento, que se encontrava devidamente fechado,o arguido utilizando um paralelo da calçada partiu um vidro da lateral do estabelecimento para ter acesso à fechadura e ao dispositivo amovível de alarme, o qual retirou, tendo de seguida aberto a janela de correr, introduzindo-se depois através da mesma no estabelecimento.

3. Do interior do estabelecimento, o arguido retirou:

- um computador portátil, de marca ..., modelo ..., de cor ..., no valor de 600,00 €,

- um POS , no valor de 1000,00 € ,

- uma garrafa de ..., de marca ..., no valor de 12,00 €,

- uma caixa própria para garrafas de ..., da marca ..., com cerca de 150,00 € em moedas,

- uma máquina de filmar, de marca ..., no valor de 118,00 €,

- cerca de 40,00 €, em notas e moedas que se encontravam na caixa registadora,

- uma bicicleta, no valor de pelo menos € 700,00.

4. Objetos/bens e valores que o ora arguido levou consigo e dos quais se apropriou fazendo-os seus.

5. Ao proceder como se descreve o arguido provocou estragos/danos no vidro e no dispositivo de alarme, causando assim prejuízos a NN, no valor de 600,00 €.

6. Ao atuar como se descreve, o arguido agiu com o propósito conseguido de se apoderar e fazer seus os objetos e valores encontrados no interior do estabelecimento, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e em prejuízo do respetivo dono.

7. Quando partiu o vidro do estabelecimento e retirou o dispositivo de alarme, o arguido agiu o arguido com o propósito de arrombar / destruir o mesmo, e, dessa forma, entrar no interior do estabelecimento para dali retirar e levar os objetos e/ou valores lá existentes, o que logrou.

8. O arguido sabia que o estabelecimento e os objetos e valores ali existentes não lhe pertenciam, que não estava autorizado a nele entrar naquelas circunstâncias, e que, ao atuar da forma supra descrita, agia contra a vontade e em prejuízo do respetivo dono.

9. O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo a sua conduta proibida e punida por lei como crime.”

*

3 - Por decisão transitada em 16-12-2019, no âmbito do processo 1041/15.... do Juiz ... do Juízo Local Criminal ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., foi o arguido condenado na seguinte pena:

. Sete meses de prisão, pela prática, em 05-08-2015, de factos consubstanciadores de um crime de burla, previsto e punido pelo art. 217º, nº 1 do Código Penal.

A suspensão de execução viria a ser objeto de revogação.

São os seguintes os factos em causa:

“1 – Em data não concretamente apurada, contudo anterior ao dia … de agosto de 2015, o arguido concebeu um plano no intuito de, mediante o engano de terceiros interessados em arrendar um apartamento para férias em ..., sobretudo na época de verão, obter quantias em dinheiro que estes lhe entregassem com esse propósito, sem que realmente tivesse intenção e pudesse proporcionar a disponibilidade de qualquer habitação para esse efeito.

2. Para tal, o arguido criou um anúncio no sítio da Internet denominado “Custo Justo", de arrendamento de um apartamento de férias situado na cidade de ..., concretamente na Rua das ..., que não estava na sua efectiva disponibilidade, pelo preço de € 550,00 por semana.

3. Nesse anúncio, o arguido apresentava e descrevia a tipologia do mencionado apartamento, as divisões, a localização e o preço, tudo de forma a inculcar credibilidade aos potenciais interessados e, bem assim, que se tratava de uma casa que estava na sua disponibilidade para esse efeito, o que não correspondia à verdade.

4 – Nesse anúncio, o arguido identificava-se com o e-mail “....

5. Ao ter conhecimento do referido anúncio, e por acreditar na sua veracidade e ficando interessado, no dia … .08.2015, a companheira do ofendido OO enviou uma mensagem de correio electrónico para o e-mail “....” a fim de acertar os pormenores do negócio.

6. Na sequência de tais contactos, o arguido, que se identificou como se chamando PP, foi mantendo uma aparência de seriedade, convencendo desta forma o ofendido

7. OO a acreditar na efectiva disponibilidade do apartamento para arrendamento no período de … a … de Agosto de 2015.

8. Assim sendo, o ofendido OO concordou em transferir a quantia de € 165,00, correspondente a 30% do preço do arrendamento, ficando o remanescente para ser entregue aquando da entrega das chaves do apartamento.

9 - Para transferência dessa quantia o arguido indicou a conta bancária com o NIB ...97, por si