Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

Em processo comum com o n.º 56/08.8GGSTB e intervenção do tribunal colectivo, no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, sua Vara de Competência Mista, foram submetidos a julgamento :

1. AA;

2. BB;

3. CC;

4. DD;

5. EE;

6. FF;

7. GG;

8. HH;

9. II;

10. JJ;

11. LL;

12. MM;

13. NN;

14. OO;

15. PP;

16. QQ;

17. RR;

18. SS;

19. TT,;

20. UU;

21. VV;

22. XX ;

23. YY;

24. ZZ;

25. AAA;

26. BBB;

27. CCC;

28. DDD ;

29. EEE;

30. FFF;

31. GGG;

32. HHH;

33. III;

34. JJJ;

35. LLL;

36. MMM;

37. NNN;

38. OOO

39. PPP; e

40. QQQ.

I. A final , foi condenado, além de outros , AA (1. ) pela prática de:

- um crime de falsificação de documento, em autoria material, previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1, al. a), do Código Penal (cartão de identificação da Polícia Judiciária), na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- um crime de detenção de arma proibida, em autoria material, previsto e punido pelo artigo 86º, nº 1, al. c), com referência aos arts. 2º, nº 1, al. p), 3º, nºs 1 e 3 e 5º, todos da Lei nº 5/2006, de 23.02, (com a redação dada pela Lei nº 59/2007, de 04.09), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, em autoria material, previsto e punido pelo art. 21º e 25º, al. a), do Decreto-Lei nº 15/93, de 22.01 com referência à Tabelas I-C, anexa ao referido diploma legal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- 14 (catorze) crimes de falsificação de documento autêntico, em co-autoria, previstos e punidos pelo artigo 256º, nº 1, alíneas a), b) e d) e nº 3, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão por cada crime.

Em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, foi-lhe imposta a pena única de 17 (dezassete) anos de prisão.

I. Interpuseram recurso , além do mais , para o Tribunal da Relação , o arguido AA , que lhe negou provimento , e , de seguida , para este STJ, apresentando as seguintes CONCLUSÕES :

Tem-se por verificados os vícios das al. a) e b) do n.º2 do art.º410.º do C.P.P., há que operar o suprimento dos mesmos.

O acórdão do Tribunal da Relação de Évora, mantendo a decisão da 1ª instância, fez errónea apreciação da prova produzida, tendo havido insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e contradição insanável da fundamentação.

O acórdão manteve por provados factos que não ficaram provados atentos os depoimentos prestados.

O douto acórdão não atendeu a que não se provou que:

1- o recorrente tenha recebido qualquer quantia;

2- não ficou provado que o arguido preencheu as guias na totalidade;

3- não se provou que o recorrente fabricara quaisquer cartas de condução, nem que as tenha entregue a quem quer que seja, ficando provado, apenas, que os objectos apreendidos se encontravam na residência do recorrente;

4- não se provou há quanto tempo o recorrente residia naquela casa, nem a quem pertenciam os bens existentes na mesma;

5- não se provou que recorrente tenha preenchido o impresso do IMTT, uma vez que refere o douto acórdão de 1ª instância que houve a intervenção de várias pessoas no preenchimento do mesmo.

6- Não se pode concluir, pela prova testemunhal, documental e pericial (que foi insuficiente), que fora o arguido a preencher tais guias.

II . Do Crime de Detenção de Arma Proibida, p. e p., pelo art.º86º, nº1, al. c), com referência aos arts.º2.º, n.º1, al. p), 3º, ns.º1, 3 e 5.º, todos da Lei n.º5/2006, de 23.02 (com a redação dada pela Lei nº 59/2007, de 04.09)

Da prova testemunhal e documental resultou, apenas, provado que a referida arma se encontrava na residência do recorrente, verificando-se aqui, igualmente, o vício previsto na al. a) do n.º2 do art.º410.º do C.P.P.

III . Do Crime de Tráfico de Estupefacientes de Menor Gravidade, p. e p., pelo art.º21.º e 25.º, al. a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência à Tabelas I-C, anexa ao referido diploma legal

Da prova testemunhal e documental resultou, apenas, provado que a placa de “cannabis “ se encontrava no interior de uma secretária no quarto do recorrente, contudo, o facto de a placa de cannabis ter sido apreendida no quarto do recorrente, não permite per si que se conclua que estivesse na posse daquele, pois não se deve esquecer que o recorrente não vivia sozinho, que a casa não é sua, nem os móveis que se encontravam no seu quarto.

Quanto à decisão sobre o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, verifica-se, também, o vício previsto na al. a) do n.º2 do art.º410.º do Código de Processo Penal (C.P.P.).

IV. Do crime de falsificação de documento, p. e p., pelo art.º256.º, n.º1, al. a) do C.P.

Não se produziu prova documental e testemunhal que foi o recorrente a forjar um cartão da polícia judiciária, mas, resulta, apenas, que o recorrente tinha um cartão da polícia judiciária, e, assim, faltando elementos de facto que impossibilitam fundamentar a prática do referido crime, verifica-se, também, o vício previsto na al. a) do n.º2 do art.º410.º do C.P.P.

E a livre apreciação da prova, por parte do julgador, não poderá ser, igualmente, suficiente, para condenar o recorrente pela prática dos crimes pelos quais foi condenado.

Não se pode concordar com o Tribunal da Relação de Évora, quando, no douto acórdão proferido, a págs. 237, refere que “o exame pericial à letra das guias de substituição apreendidas na residência do arguido, que concluiu como «muito provável» ter sido o arguido quem preencheu os elementos constantes no local reservado ao «despacho», conclusão que o tribunal acolheu, não se vê razões para afastar, pois que um grau de muito provável permite concluir que, com elevado grau de probabilidade, quase de certeza, foi o arguido que preencheu, nessa parte, as referidas guias; acresce que, por um lado, nada obsta a que o tribunal, porque com tal juízo não colide, de acordo com as regras da experiência, e conjugando tal prova com a demais factualidade apurada, se convença – e esta é uma convicção lógica e racionalmente justificada – que foi o arguido, efectivamente, quem preencheu tal espaço nas guias de substituição, seja naquelas que lhe foram apreendidas, seja naquelas que foram apreendidas aos demais arguidos.”

Esta dedução não é suficiente para que o Tribunal de 1ª instância e o Tribunal da Relação de Évora concluam que foi o arguido a preencher as guias no campo “despacho”, pois para o fazer, teria a prova pericial ter dado como certo que foi o arguido.

O princípio da livre apreciação da prova, previsto no art.º127.º do C.P.P., revela-se insuficiente para tal conclusão, e muito menos para se enveredar pela condenação.

O tribunal de 1ª instância deveria ter assumido que existia dúvidas de tal forma acentuadas que impediriam a condenação, tal como o deveria ter feito o Tribunal da Relação de Évora.

Assim foram violadas as normas constantes do art.º256.º, n.º1, als. a), b) e d) e n.º3 do C.P, art.º256.º, n.º1, al. a) do C.P., arts.º2º, nº1, al. p), 3º, nºs 1 e 3 e 5.º, todos da Lei n.º5/2006, de 23.02 (com a redacção dada pela Lei nº 59/2007, de 04.09), e a constante do art.º127.º do C.P.P., dos arts.º21º e 25º, al. a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência à Tabelas I-C, anexa ao referido diploma legal, pois o recorrente deveria ter sido absolvido da prática de todos os crimes.

Não obstante, e não se entendendo desta forma, ou seja, que se considera provado que o recorrente praticou, efectivamente, os crimes pelos quais foi condenado, o recorrente não concorda com a pena que lhe foi aplicada, entendendo, salvo melhor opinião, que aquela douta decisão merece censura, na parte da determinação da sanção.

Foi aplicada uma pena de 2 (dois) anos de prisão, ao recorrente, pela prática de 1 (um) crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art.º256.º, n.º1, al. a), do C.P., entendendo o recorrente, e salvo melhor opinião, que se fez uma errada aplicação da pena, considerando que se ultrapassou a medida da culpa.

A pena de prisão a aplicar ao recorrente, não deve ser superior a 4 (quatro) meses.

Aplicar-se uma pena acima do limite médio da pena abstractamente aplicável, o acórdão violou o disposto no n.º1 do art.º71.º do C.P., bem como o disposto no n.º2 do art.º40.º do C.P.

Em relação em relação ao crime de falsificação de documento, p. e p., pelo art.º256.º, n.º1, als. a), b) e d) e n.º3 do C.P., foi o recorrente condenado por 14 (catorze) crimes, numa pena de prisão de 3 (três) anos e 4 (quatro meses) por cada crime.

A pena concreta aplicada por cada um destes crimes é, salvo melhor entendimento, e o devido respeito, exagerada, uma vez que a mesma ultrapassa em muito o limite médio abstractamente aplicável.

Nesta medida, entende o recorrente, e salvo melhor opinião, que se fez uma errada aplicação da pena, considerando que se ultrapassou a medida da culpa.

A pena de prisão a aplicar ao recorrente, não deve ser superior a 6 (seis) meses, por cada um dos crimes.

Aplicar-se uma pena acima do limite médio da pena abstractamente aplicável, o acórdão violou o disposto no n.º1 do art.º71.º do C.P., bem como o disposto no n.º2 do art.º40.º do C.P.

Em relação ao crime de detenção de arma proibida, foi aplicada uma pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, ao recorrente, de pela prática de 1 (um) crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.ºart.º86º, nº1, al. c), com referência aos arts.º2º, nº1, al. p), 3º, nºs 1 e 3 e 5.º, todos da Lei n.º5/2006, de 23.02 (com a redacção dada pela Lei nº 59/2007, de 04.09).

Entende, o recorrente, e salvo melhor opinião, que se fez uma errada aplicação da pena, considerando que se ultrapassou a medida da culpa.

O recorrente considera que a pena de prisão a aplicar-se-lhe, não deve ser superior a 4 (quatro) meses.

Aplicar-se uma pena acima do limite médio da pena abstractamente aplicável, o acórdão violou o disposto no n.º1 do art.º71.º do C.P., bem como o disposto no n.º2 do art.º40.º do C.P.

Do crime de tráfico de estupefacientes, foi aplicada uma pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, ao recorrente, pela prática de 1 (um) crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art.º 21ºe 25º, al. a), do Decreto-Lei nº.15/93, de 22.01 com referência à Tabela I-C, anexa ao referido diploma legal.

Entende o recorrente e que se fez uma errada aplicação da pena, considerando que a mesma ultrapassou a medida da culpa.

O recorrente considera que a pena de prisão a aplicar-se-lhe, não deve ser superior a 1 (um) ano.

Aplicar-se uma pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, o acórdão violou o disposto no n.º1 do art.º71.º do C.P., bem como o disposto no n.º2 do art.º40.º do C.P.

O Tribunal de 1ª instância, tal como o Tribunal da Relação de Évora deveriam ter tido em conta que o recorrente tem 45 anos, tem uma companheira, e tem uma profissão (manobrador de máquinas), e que estas condições pessoais poderiam ser um factor para enveredar por uma vida afastada do crime, ainda que com acompanhamento.

Uma pena de 17 (dezassete) anos de prisão irá impedir que o recorrente se ressocialize, tal como impõe o fim das penas, plasmado no art.º40.º do C.P.

Ora, o recorrente passar 17 (dezassete) anos preso, em nada irá contribuir para a sua ressocialização, tendo em conta que irá sair na chamada “terceira idade”.

Verificando-se a condenação do recorrente em vários crimes, ter-se-á de proceder ao respectivo cúmulo jurídico das penas aplicadas.

E nesta medida deve aplicar-se a mesma fundamentação utilizada pelo tribunal de 1ª instância no cúmulo efectuado.

IV.Foram dados como provados no acórdão recorrido os seguintes factos:

1 - Desde data não concretamente apurada, mas que se situa no início do ano de 2007, o arguido AA decidiu dedicar-se, como modo de vida, ao fabrico de cartas de condução e guias de substituição de cartas de condução, para posterior venda a terceiros, não habilitados a conduzir, que lhe pagavam pelas mencionadas cartas de condução e guias de substituição quantias monetárias variáveis.

2 - Tal actividade era desenvolvida, desde data não apurada, na Rua ..., residência que ficava num anexo da residência do arguido CCC.

3 - Para o exercício da referida actividade o arguido AA dispunha, entre outros, de:

a. Um computador CPU;

b. Um computador portátil;

c. Uma máquina de imprimir cartões;

d. 12 CD’s de instalação de software, um deles para impressão de cartões; e. Um carimbo do IMTT;

f. 1 Embalagem de 400 ml de óleo acrílico ou verniz brilhante;

g. Diversas folhas com o timbre da DGV;

h. Diversas folhas do IMTT, Delegação Distrital de Viação de Lisboa;

i. 111 Cartões em branco;

j. 2 Cartões com verso impresso com as diferentes categorias das cartas de condução.

4 - Na concretização desse propósito, e para desenvolvimento da citada actividade, o arguido AA, por intermédio do arguido MM, adquiriu, em 20.10.2007, através de um leilão na internet, uma máquina de imprimir cartões, tendo adquirido, ainda, em 08.11.2007, na Zetes Robótica, todos os consumíveis necessários.

5 - No exercício dessa actividade, o arguido AA contava com a colaboração de outrem, cuja identidade não se apurou, que preenchia parte das guias de substituição com os dados que lhe eram fornecidos pelos interessados na emissão das mesmas, sendo que a parte respeitante ao “Despacho” situada no campo superior direito do modelo era preenchida pelo arguido AA.

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6 - Em data não concretamente apurada do ano de 2007, anterior a 20.12.2007, o arguido BB contactou o arguido AA para adquirir uma carta de condução mediante o pagamento de quantia cujo montante não se apurou, sem que para isso tivesse que frequentar qualquer escola de condução ou efetuar qualquer exame de código ou condução.

7 - O arguido BB facultou ao arguido AA, e a solicitação deste, a sua fotografia tipo passe, fotocópia do BI, fotocópia do cartão de contribuinte e morada completa.

8 - Na posse de tais documentos, o arguido retirou os dados necessários ao preenchimento do modelo 1403, que previamente havia obtido junto da DGV, tendo feito constar num desses modelos os dados do arguido BB, do seguinte modo:

Campo destinado à “Pretensão”: assinalou o quadrado referente a “Substituição”;

No espaço destinado ao local de emissão continha inscrito “LB”, quando nos documentos originais consta Lx ou Lisboa;

No campo destinado ao “Resultado” possuía “APROVADO”;

Tinha aposta a data de 20.12.2007;

No espaço destinado aos dados da carta de condução tinha inscrito o nº LB- ..., sendo que nos documentos originais a numeração da carta de condução só posteriormente é atribuída pelo IMTT e tem início com a 1.ª letra da localidade onde o instruendo foi sujeito a exame;

Referente à categoria tinha assinalado categoria B;

Tinha ainda aposto um carimbo, de cor azul, com os dizeres:

«GV SUBSTITUI CARTA DE ATÉ », e nos espaço em branco continha as datas 20.12.2007 até 20.01.2008;

Tal guia de substituição encontrava-se assinada e datada de 20.12.2007.

9 - O arguido BB pretendia apresentar às autoridades policiais a mencionada guia de substituição, caso a solicitassem, em operações de fiscalização, de modo a gerar a convicção geral que estava habilitado a conduzir.

10 - De tal sorte que no dia 25.12.2007, cerca das 17:40 horas, o arguido BB circulava na Antiga EN n.º 10, Gâmbia, área desta comarca de Setúbal, conduzindo o veículo ligeiro de passageiros, matrícula ...-DD, sem que fosse titular de habilitação legal para conduzir o mencionado veículo na via pública.

11 - Nessa ocasião, o arguido BB despistou-se, tendo provocado danos no veículo por si conduzido.

12 - Na sequência do mencionado acidente, compareceram no local os militares da GNR de Setúbal, que solicitaram ao arguido BB os seus documentos e da viatura, tendo o arguido facultado a guia de condução supra descrita, cujos dados foram insertos pelo militar na participação de acidente de viação, por a aceitar como genuína.

13 - Posteriormente, o arguido BB adquiriu ao arguido AA carta de condução, fabricada nos moldes e com o equipamento supra descrito, com data de emissão de 08.02.2002 e data de validade até 13.07.2012, carta que passou a usar como se verdadeira fosse.

14 - O arguido BB sabia que não era titular de habilitação legal para conduzir e que a guia que apresentou aos militares da GNR, como sendo verdadeira, não o era, pois não havia sido emitida pelas entidades competentes, nas condições legais.

15 - Ao facultar a sua fotografia e os seus documentos de identificação e ao manifestar o propósito de adquirir a mencionada guia e carta de condução, o arguido BB sabia que contribuía decisivamente para o fabrico de documentos falsos que se destinavam a ser usados por si, como se de verdadeiros se tratasse, o que quis e conseguiu.

16 - A carta de condução fabricada nos moldes descritos veio a ser apreendida a BB, na sua posse, em 16 de abril de 2008.

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17 - Em data não apurada, anterior a agosto de 2008, OOO, por pretender obter uma carta de condução sem que para isso tivesse que frequentar qualquer escola de condução ou efetuar qualquer exame de código ou condução, entregou, a pessoa cuja identidade não se logrou provar, uma fotografia tipo passe, fotocópia do BI, fotocópia do cartão de contribuinte e morada completa.

18 - Na posse destes elementos, mediante o pagamento de quantias cujo montante não se apurou, AA fabricou, com o equipamento supra descrito, uma carta de condução, tipo multibanco, constando da mesma os dados de identificação de OOO, o n.º LB- ..., com data de emissão de 29.08.2007 e prazo de validade entre 29.08.2007 e 23.05.2011.

19 - A arguida OOO pretendia apresentar a mencionada carta de condução, de modo a gerar a convicção geral que estava habilitada a conduzir veículos automóveis na via pública, mesmo sabendo que não era titular de carta de condução válida.

20 - Ao facultar a sua fotografia, os seus documentos de identificação, e ao manifestar o propósito de adquirir a mencionada carta de condução, a arguida OOO sabia que contribuía decisivamente para o fabrico de um documento falso que se destinava a ser usado por si, como se de verdadeiro se tratasse, o que quis e conseguiu.

21 - A carta de condução fabricada nos moldes descritos veio a ser apreendida a OOO, na sua posse, em 26 de janeiro de 2010.

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22 - Em data não concretamente apurada, anterior a agosto de 2008, NN, por pretender obter um documento que o habilitasse a conduzir sem que para isso tivesse que frequentar qualquer escola de condução ou efetuar qualquer exame de código ou condução, entregou, a pessoa cuja identidade não se logrou provar, uma fotografia tipo passe, fotocópia do BI, fotocópia do cartão de contribuinte e morada completa.

23 - Na posse destes elementos, mediante o pagamento de quantias cujo montante não se apurou, AA fez constar de uma guia modelo 1403 da DGV os dados do arguido NN, do seguinte modo:

Campo destinado à “Pretensão”: assinalou o quadrado referente a “Substituição”;

No espaço destinado ao local de emissão continha inscrito “LB”, quando nos documentos originais consta Lx ou Lisboa;

No campo destinado ao “Resultado” possuía “APROVADO”;

Tinha aposta a data de 17.08.2007;

No espaço destinado aos dados da carta de condução tinha inscrito o n.º LB- ..., sendo que nos documentos originais a numeração da carta de condução só posteriormente é atribuída pelo IMTT e tem início com a 1.ª letra da localidade onde o instruendo foi sujeito a exame;

No local destinado às observações constava: “substitui carta até dia 17.11.2007”;

Tal guia de substituição encontrava-se assinada e datada de 17.08.2007.

24 - Após, o arguido AA fabricou uma carta de condução com o número ..., em nome do arguido NN, com data de emissão de 17.08.2007 e data de validade de 23.01.2007 até 23.01.2028, a qual foi entregue ao arguido NN.

25 - Ao facultar a sua fotografia e os seus documentos de identificação e pagar as quantias pedidas, o arguido NN sabia que contribuía decisivamente para o fabrico de documentos falsos que se destinavam a ser usados por si, como se de verdadeiros se tratasse, o que quis e conseguiu.

26 - A guia e a carta de condução preenchidas nos moldes acima descritos vieram a ser apreendidas a NN, na sua posse, em 20 de março de 2008.

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27 - Em data não apurada, anterior a 14.12.2007, o arguido DDD, por pretender obter um documento que o habilitasse a conduzir sem que para isso tivesse que frequentar qualquer escola de condução ou efetuar qualquer exame de código ou condução, entregou, a pessoa cuja identidade não se logrou provar, uma fotografia tipo passe, fotocópia do BI, fotocópia do cartão de contribuinte e morada completa.

28 - Na posse destes elementos, mediante o pagamento de quantias cujo montante não se apurou, AA fez constar de uma guia modelo 1403 da DGV os dados do arguido DDD, do seguinte modo:

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