Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :

Em processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo da 8ª Vara Criminal de Lisboa , sob o n.º 181/12. 0JELSB, foi submetida a julgamento AA, vindo , a final , a ser condenada como autora material de um crime de tráfico de estupefacientes , p . e p pelo art.º 21.º n.º 1 , do Dec.º Lei n.º 15/93 , de 22/1 , na pena

de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de prisão

;---

O arguido , inconformado com o decidido , interpõs recurso , apresentando na motivação as seguintes CONCLUSÕES :

1. O presente recurso apenas incide sobre a MEDIDA DA PENA.

2. Não obstante considerarmos que se trata dum bom acórdão, não é menos verdade que o mesmo contém um pequeno lapso, que se prende com duas (2) omissões no Acordão recorrido, que têm a ver com o facto da arguida ter confessado os factos – TODOS E SEM EXCEPÇÃO, desde SEMPRE, concretamente, no primeiro interrogatório judicial, em interrogatório complementar, sendo que em audiência de julgamento o voltou a fazer.

3. A arguida falou VERDADE desde o primeiro dia em que foi detida, manteve essa VERDADE ao longo do inquérito e culminou as suas declarações, COM VERDADE, na audiência de julgamento, assumindo uma postura coerente e colaboradora com os OPC, e com o Tribunal a quo.

4. Na motivação de facto, não consta que a arguida demonstrou na audiência de julgamento, um manifesto ARREPENDIMENTO, pedindo desculpas pelo que fez, sendo certo que o mesmo está consagrado na parte do Acórdão correspondente à determinação da medida da pena.

5. Na motivação de facto e na determinação da medida da pena, o Tribunal “ a quo “, considerou que

a arguida não tem antecedentes criminais

,

que confessou de modo livre, integral , e sem reservas,

que a confissão foi credível

e ainda

, no tocante à sua situação pessoal, personalidade e modo de vida, que NADA EXISTE QUE POSSA PRESUMIR EM DESFAVOR DA MESMA.

6. O Douto Acórdão diz ainda que a ilicitude do facto concreto não se apresenta acentuado – fls 10 in fine, e que as necessidades de prevenção especial não se afiguram preocupantes. Fls 11, 3º parágrafo.

7. Dizendo-se, como consta do Acórdão recorrido, que neste processo haverá que ter em conta a confissão integral, livre e sem reservas por parte da arguida, as suas condições económicas à data da prática dos factos – a complementar com o ponto 16 da motivação de facto, vivendo uma situação financeiramente deficitária, com várias dívidas, com uma ilicitude do facto não acentuada, com necessidades de prevenção especial não preocupantes e ainda com um manifesto arrependimento demonstrado, não se consegue entender que lhe sejam aplicados cinco (5) anos e oito (8) meses de prisão, o que no modesto entender da defesa, é, manifestamente, um exagero.

8. Não se fundamenta no Acórdão recorrido, o porquê dessa medida da pena, sendo certo que da matéria de facto provada e dos outros elementos de direito já mencionados, impunha-se, a nosso ver, uma pena mais baixa, sempre abaixo dos cinco anos de prisão.

9.

Em termos de Justiça relativa

, basta atentar nas centenas de Acordãos proferidos anualmente

pelas Varas Criminais de Lisboa

, bem como pelos nossos Tribunais Superiores, em situação praticamente igual, e, sem qualquer esforço, constatamos que a medida da pena média aplicada nesses casos, é bem inferior a cinco (5) anos de prisão.

10. Isso é bem patente, nos exemplos de acórdãos citados e/ou juntos a esta motivação.

11. A pena em causa – cinco anos e oito meses de prisão, é por regra aplicada a situações de tráfico de rua, com práticas reiteradas, com lucros já significativos, a elementos que normalmente nada fazem para além desse ilícito, e que não raras as vezes são reincidentes, como resulta, por exemplo., do procº nº 119/09.2 PJAMD, em que o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, entendeu por bem aplicar a um arguido a pena de 5 anos e seis meses de prisão, numa situação em que ficou provado que o mesmo procedia a actos de venda de estupefacientes durante mais de seis meses, com lucros significativos.

12. O artº 71º nº 2 do Código Penal, consagra que na determinação da medida da pena, devem ser consideradas todas as circunstâncias atenuantes/agravantes, consagrando um elenco de situações possíveis de serem aplicadas.

13. Ainda que o Tribunal “ a quo “ o tenha feito,

não o terá feito

, pelo menos no nosso entender, com a extensão que a matéria de facto o permitia, ficando portanto a medida da pena, aquém daquilo que realmente deveria ter-se verificado.

14. O Tribunal “ a quo “ ao não actuar dessa forma, violou o disposto no artº 71º nº 2 do CP, bem como os artºs 127º e 355º do CPP.

NESTES TERMOS, deve ser dado provimento ao presente recurso, condenando-se a recorrente numa pena de prisão efectiva que se situe entre os quatro e os quatro anos e seis meses de prisão, medida de pena essa que realmente de coaduna com a prova produzida em sede de audiência de julgamento, efectiva, uma vez que in casu, não se justifica a aplicação do instituto da suspensão da pena, por inexistência dos respetivos fundamentos.

Factualismo provado ,

com relevo para a determinação do crime praticado

---

1. - No dia 22 de Abril de 2012, pelas 14h40, a arguida chegou ao aeroporto de Lisboa procedente de Porto Alegre, em trânsito para Bruxelas, no voo ..., transportando consigo uma mala que ostentava a etiqueta ....

2. - O conteúdo da aludida mala suscitou dúvidas ao funcionário alfandegário que a sujeitou a exames radiológicos motivo pelo qual a arguida foi seleccionada para revisão de bagagem.

3. - No decurso da qual foi encontrado na posse da arguida dissimulada no interior de, um casaco, três pastas de documentos, uma mochila e de uma mala de senhora, que transportava na mala referida no ponto 1., um produto suspeito de ser cocaína com o peso bruto de 4606,100 gramas.---

4. - Mais lhe foram apreendidos:

- Um telemóvel marca Nokia, com o IMEI nº... e cartão SIM da operadora holandesa TeleSur, cujo PIN é ...;

- Um Blackberry, de cor branca, com o IMEI ... e cartão SIM da operadora Vodafone, cujo PIN é 0000, incluindo um cartão Micro SD da marca San Disk;

- Uma máquina fotográfica da marca Samsung, modelo E570, de cor cinza;

- Um computador marca Asus, modelo X77v, com o nº de série 9ANoAS644355439;

- 107 Reais brasileiros, em notas ;

- Vinte e dois pesos argentinos,

- Um cartão SIM da operadora holandesa Simyo com o número 45783813EORP;

- Um cartão de embarque para o voo SN3816 com partida de Lisboa e destino a Bruxelas a 22.4.2012,

- Um canhoto de um bilhete de passagem aérea para o percurso Porto Alegre – Lisboa, no voo TP48,

- Um bilhete electrónico para vários percursos efectuados em várias datas;

- Uma etiqueta de bagagem para Bruxelas, no voo SN 3816, com escala em Lisboa, no voo TP 48;

- Uma etiqueta de bagagem para o percurso Lisboa Buenos Aires, com escala no Rio de Janeiro, na data de 12/04/2012;

- Um canhoto de um bilhete de passagem aérea do voo AR 1257, percurso Rio de Janeiro – Buenos Aires, na data de 12/04/2012;

- Um canhoto de um bilhete de passagem aérea no voo ... para o percurso Lisboa – Rio de Janeiro, na data de 12/04/2012;

- Um canhoto de um bilhete de passagem aérea no voo ..., percurso Bruxelas – Lisboa, na data de 12/04/2012;

- Um comprovativo de estadia no Hotel ..., situado em Buenos Aires, datado de 20104/2012,

- Um recibo de câmbio de valores monetários datado de 17/04/2012;

- Um cartão de entrada / saída em território brasileiro, emitido pelo Departamento de Policia Federal;

- Uma declaração de entrada de bagagem em território brasileiro, emitida pela secretaria da receita federal do Brasil,

- Uma declaração da Alfândega em língua espanhola, todos em nome da arguida;

- Um comprovativo de compra de um cartão SIM da operadora Movistar, em nome de BB, que a arguida referiu ter-lhe sido entregue em Buenos Aires;

- Um cartão SIM da operadora Movistar, que corresponde ao antes referido;

- Um cartão de visita do Hotel ..., sito em Buenos Aires com a inscrição de um nome, número e mail de contacto e um papel manuscrito com a indicação de um local sito em Buenos Aires.

5. - O produto referido no ponto 3., foi submetido a exame laboratorial e identificado como sendo cocaína (cloridrato) tendo a amostra cofre e o remanescente, respectivamente os pesos líquidos de 587,860 e de 3450,090 gramas enquanto que a tara pesava 566,890 gramas.

6. - A arguida conhecia perfeitamente a natureza e características estupefacientes do produto que lhe foi apreendido.

7. - Produto que aceitara transportar por, para tanto, lhe ter sido prometida a quantia de 12000 euros, tendo-lhe ainda sido entregue previamente a quantia de 800 euros e 200 dólares.

8. - A importância em dinheiro apreendida era parte do lucro que a arguida iria obter com o transporte de tal produto.

9. - Os telemóveis apreendidos destinavam-se a permitir-lhe contactar e ser contactada pelo ulterior destinatário do estupefaciente.

10. - A arguida, é natural da Holanda e não possui residência, emprego estável ou qualquer outra ligação pessoal ou familiar no nosso país.

11. - A arguida agiu livre e voluntariamente.

12. - Bem sabendo que tal conduta lhe estava legalmente vedada.

b)

Com relevo para a determinação da medida da pena

---

13. - A arguida confessou integralmente e sem reservas os factos de que vinha acusada, mostrando-se arrependida.---

14. - A arguida encontra-se actualmente detida em prisão preventiva, desde 22 de Abril de 2012, à ordem destes autos, no Estabelecimento Prisional de Tires.---

15. – A arguida é cidadã holandesa, tendo sempre vivido no seu país, apesar de nos últimos anos equacionar emigrar para Espanha, dadas as dificuldades económicas e de emprego que vivenciava.---

16. – A arguida residia sozinha num apartamento arrendado, vivendo uma situação financeiramente deficitária, com várias dívidas.

17. – A arguida encontra-se presa há cerca de seis meses, não registando problemas de adaptação nem dificuldades em respeitar/cumprir as normas institucionais. Frequentou diversas aulas/sessões formativas, como bijutaria, guitarra e canto, sendo que de momento participa em reuniões do estudo da bíblia.---

18. – Expressa motivação para reconstruir a sua vida orientando-se sobretudo para as questões laborais, e nesse sentido, coloca a hipótese de emigrar para Espanha, onde afirma que terá melhores possibilidades de emprego/remuneração na sua profissão.

19. – A arguida necessita de aprender a recusar opções de vida desajustadas, resistindo à frustração e à pressão do exterior.---

20 - Não são conhecidos antecedentes criminais à arguida.---

Colhidos os legais vistos , cumpre decidir :

A pretensão da arguida é a de ver reduzida a pena a um “ quantum “ próximo do seu limite mínimo , ou seja a 4 anos ou a 4 anos e 6 meses de prisão , a partir de um circunstancialismo atenuativo que concorre em seu favor e que o tribunal da condenação não valorou em toda a sua amplitude .

A medida concreta da pena é uma operação complexa porque se trata de converter em magnitudes penais factos , em traduzir os critérios legais de fixação da pena numa certa quantidade dela , o que pode conduzir , no dizer do Prof. Figueiredo Dias , in Direito Penal Português , As Consequências Jurídicas do Crime , pág. 195 , a distonias no seu “ quantum “ exacto , que à jurisprudência cumpre evitar , crescendo , um pouco por toda a parte , escreve aquele autor , a reivindicação da formalização , quanto não mesmo a “ matematização “ da pena , com auxílio informático , se bem que ensaios nesse sentido levados a efeito nos EUA se saldaram em insucesso .

Essa formalização da pena deve , no entanto, considerar-se , segundo aquele autor, excluída , atendendo à convergência de factores pessoais , individualizando cada situação , face à sua ilimitada variedade ( cfr, , ainda , o eminente penalista , in op. cit. , pág 196 ) .

A operação de fixação da pena concreta é toda ela juridicamente vinculada , sendo susceptível de revista o controle da falta de indicação de factores relevantes para a fixação da medida concreta da pena ou a sua irrelevância , mas não já, para alguns autores , o “ quantum “ em si , a não ser que viole as regras da experiência ou a quantificação se revelar de todo desproporcionada –Cfr. Prof. Figueiredo dias , in Direito Penal Português –As Consequências Jurídicas do Crime ,193 , reservando-se à pena função de um reduto irrevisível , de discricionaridade própria .enquanto que, para outros autores , entre os quais Claus Roxin e Fernanda Palma , são sindicáveis todos os critérios normativos em que assentam as premissas do silogismo judiciário , estes citados por Paulo Pinto de Albuquerque , in Comentário do Código do Processo Penal , 1184 .

O reparo que a arguida opõe vai , exactamente , no distanciamento excessivo da pena quando comparada

com a aplicada em “

centenas de Acordãos proferidos anualmente

pelas Varas Criminais de Lisboa

, bem como pelos nossos Tribunais Superiores” , segundo palavras suas , em situação praticamente igual, sendo a pena inferior a 5 anos de prisão , aplicando-se a pena de cinco anos e oito meses de prisão, por regra a situações de tráfico de rua, com práticas reiteradas, com lucros já significativos, a elementos que normalmente nada fazem para além desse ilícito, e que não raras as vezes são reincidentes, como resulta, por exemplo., do procº nº 119/09.2 PJAMD.

Vejamos :

A arguida , desde logo , não comprova essa afirmação ou seja que em situações perfeitamente iguais , de nem sempre fácil localização , atenta a especificidade de cada caso , a individualidade específica que lhes é própria , tenham sido em centenas delas aplicadas penas inferiores a 5 anos de prisão .

A arguida ´é um “ correio de droga “ , cidadã holandesa , que , do Brasil , com destino a Bruxelas transportava no interior de uma mala, dissimulada no interior de um casaco , 4, 037950 Kg de cocaína , apreendida no Aeroporto de Lisboa , em trânsito , para Bruxelas , a troco de uma remuneração de 12000 euros, tendo-lhe sido entregue previamente a quantia de 800 euros e 200 dólares.

Este STJ tem sustentado, com geral uniformidade , que o “ correio “ de droga, oriundo , essencialmente , de países de continente sul americano , extensivos agora à Nigéria ; Guiné Bissau ; indonésia ; Paquistão, etc , é uma das peças fundamentais no tráfico de estupefacientes , concorrendo , de modo directo , para a sua disseminação , não merecendo um tratamento penal de favor .

O “correio de droga “ não utiliza uma rota certa e frustra , ao máximo , o controle unitário das quantidades transportadas , tornando mais difícil a detecção e a apreensão , donde ser um perigo iminente , a todo o momento , no tráfico internacional , como se assinalou no AC. deste s

STJ de 13.1.2011 , Rec.º n.º 369/09 1. JELSB L1. S1 .

O facto de a arguida ser um “ correio “ de droga não atenua a sua culpa , já que o transporte de droga a troco de uma remuneração pecuniária , é tão ou mesmo mais grave do que a sua venda directa-cfr., além do mais , o Ac. deste STJ , de 19/02/97 , Proc. n.º 1049/96, 3ª Sec. .

O “ correio “ de droga não se deixa contramotivar pelas consequências perniciosos do seu acto , que sabe proibido , proibição essa de conhecimento universal e que já ninguém , de boa fé , ousa negar , estendendo-se os malefícios do seu acto não só à saúde do consumidor e colectiva , liberdade individual aquele daquele , afectando a coesão familiar e social pelo efeito disfuncional e criminógeno que , subsequentemente , desencadeia .

Demonstra arrojo , audácia e dolo intenso , insensibilidade e ganância , logo uma personalidade defeituosa, alguém como a arguida que , a troco de uma compensação , se predispõe a fazer o transporte até ao local da entrega , sabendo da ilegalidade desse transporte e do muito mal que causaria .

A cocaína enquanto estupefaciente transportado é dos mais perniciosos pelo grau de dependência a que conduz , dado o seu efeito perdurar por curtos períodos , reclamando sucessivo consumo , e as graves perturbações à saúde a que leva , isto por um lado , ;por outro lado , e

discordando-se

da decisão recorrida , a quantidade transportada de é de reputar

elevada

, a proporcionar , de resto , o seu consumo por alguns milhares de consumidores , pois o consumo individual de cocaína é estimado entre 1 e as 5 gr.diárias ( BMJ 399, pág. 229) , densificando, assim , a sua responsabilidade criminal .

O acórdão recorrido valorou a confissão, dizendo e só , nada mais este STJ podendo , sobrepondo-se-lhe , como tribunal de revista , factualmente acrescer , que confessou integralmente e sem reservas , e que mostrou arrependimento , não figurando que haja pedido desculpas pelo que fez,

A confissão é de valor reduzido, pois à arguida , detida em flagrante delito no controle policial alfandegário do Aeroporto de Lisboa , poucas alternativas de defesa lhe restavam , designadamente apresentando versão desculpabilizante; é a confissão do óbvio , do evidente , quantas vezes por mera “ táctica processual “ , de que fala Zipf.

A declaração de arrependimento não se confunde com o verdadeiro arrependimento , que é a constatação pelo tribunal de que o arguido interiorizou os maus efeitos do crime , que se inadequa à sua personalidade , convencendo da acidentalidade do acto

A ilicitude da acção criminosa , ou seja o grau de contrariedade à lei , não pode deixar de reputar-se elevado , a atentar-se no modo de execução do transporte, por dissimulação do produto num casaco , na sua grande nocividade e elevada quantidade , nos sentimentos revelados pelo agente que , sabedor do mal que causa , não hesita em arriscar o transporte .

È certo que a arguida , natural da Holanda , atravessa dificuldades económicas , mas estas se auxiliam à compreensão do transporte , de forma alguma justificam o crime , dos mais graves previstos na ordem jurídico –penal portuguesa , a ter presente a sua moldura de punição de 4 a 12 anos de prisão .

Provado ficou que não tem antecedentes criminais , mas isso não significa, sem mais tradução de bom comportamento anterior , que é uma postura muito mais ampla do que uma omissão fria num documento do confronto com a lei penal

O seu bom comportamento prisional é o mínimo exigível a quem cumpre pena .

A arguida reputa adequada a pena que lhe foi aplicada para quantidades de estupefacientes mais elevadas ou situações de reincidência , obtenção de lucros e tráfico de rua , reclamando uma pena no limite mínimo ou perto , que , como escreve o Prof. Figueiredo Dias in Direito Penal Português –As Consequências Jurídicas do Crime , pág. 244 ., deverá ter lugar nos casos em que a ressocialização do agente não seja

necessária

, caso em que , em termos de prevenção especial , haverà que conferir à pena , apenas , a função de advertência individual , o que permitirá que a medida da pena desça até perto do limite mínimo ou que com ele coincida

Mas a arguida , que tem de fazer a aprender a recusar opções de vida desajustadas, resistindo à frustração e à pressão do exterior,

escreveu-se no acórdão recorrido

, carece da pena para servir de instrumento de interiorização do mal que iria fazer , chegando o estupefaciente ao seu destino último , onde dispunha de contactos com quem relacionar-se .

Precisa , pois , de ser educada para o direito, à luz da prevenção especial, que é a finalidade particular da pena , do ponto de vista do arguido , em ordem a prevenir a reincidência e há risco dessa sucumbência , pois de outro modo se não adequaria a recomendação de aprendizagem a fazer , não se justificando , pois , que a pena se situasse ao nível mínimo da moldura ou perto , como ressalta do antes mencionado , igual conclusão se impondo por razões de prevenção geral , que , sob a modalidade positiva , é a última palavra sobre os fins das penas .

Na forma negativa , com apoio na teoria psicológica da coacção de Feuerbach , a pena destina-se a intimidar potenciais delinquentes , pois todas as infracções tem um impulso psicológico , de nada valendo as pessoas praticarem delitos porque o gládio da lei acaba por se abater sobre elas

Na forma positiva ou de integração a pena destina-se a afirmar a força e a validade da lei , estimulando as pessoas a agirem de acordo com o direito, levando-as a acreditar no sistema, sendo a intervenção punitiva a forma de assegurar a protecção das suas expectativas e a crença na validade da norma .

Ora sendo o tráfico de estupefacientes uma actividade que está longe de atingir o seu termo , sequer dando mostras de abrandamento entre nós -e não só- , atenta a sua prática muito frequente , funcionando , até , o nosso país como placa giratória no tráfico com o norte europeu , gerando aquela enorme alvoroço e intranquilidade no tecido social, cujos membros lesa , em especial as suas camadas mais jovens e o seu ambiente familiar , a defesa comunitária não prescinde, antes reclama , no caso concreto , intervenção vigorosa do direito penal, que se não pode situar ao nível preconizado pela recorrente .

O escasso quadro atenuativo vindo em seu favor em nada afecta a validade desta asserção , antes a reforçando .

O Exm.º Magistado do M.º P.º em 1.ª instância procede a uma extensa recensão de decisões condenatórias de onde resulta, entre outros , que para quantidades inferiores à detida pela arguida -de 4, 037950 Kg- ., se cominaram penas de 5 anos - cfr., por ex.º no P.º n.º 806/08 , sendo a quantidade detida 1, 427.380 Kg, no Acórdão de 25.02.2010, proferido no Proc. n.º 137/09.0JELSB da 5.ª Secção, estando em causa o transporte de 3.116,400 gramas de cocaína ) 5 anos e 6 meses no Acórdão de 15.10.2009, proferido no Proc. n.º 24/09.2JELSB.S1 da 5.ª Secção, estando em causa o transporte de 2.507,870 gramas de cocaína, no Acórdão do STJ de 10.02.2010, proferido no Proc. n.º 67/09.6JELSB.L1.S1 da 3.ª Secção, estando em causa o transporte de 2.507,870 gramas de cocaína.

No Acórdão do STJ de 25.03.2010, proferido no Proc. n.º 312/09.8JELSB da 3.ª Secção, estando em causa o transporte de 2.891,19 gramas de cocaína, foi confirmada a pena de 5 anos e 2 meses de prisão;

- No Acórdão do STJ de 15.04.2010, proferido no Proc. n.º 7/09.2ABPRT.S1 da 3.ª Secção, estando em causa o transporte de cocaína com o peso de 1.690,83 gramas, foi reduzida para 5 anos a pena de 6 anos de prisão que havia sido imposta em 1ª instância;

A pena de 6 anos , no P.º n.º 535/0./JELSB.S1 , foi cominada para uma quantidade inferior , de 3,352497 KG , mas no recente acórdão de 16.5.2012 , P.º n.º 77/11 .3JELSB, para 4,308681 KG. foi cominada a pena de 5 anos e 6 meses de prisão

O acórdão junto , um de dois apenas , de resto ambos em evidente

infracção

ao momento oportuno da junção de documentos-art º 165.º n.º 1 , do CPP -extraído do P.º n.º 433/11.7JELSB, da 7.º Vara Criminal de Lisboa , respeitante a uma quantidade de estupefaciente de 4, 038556kg, em que à “ correio de droga “ foi aplicada 4 anos e 6 meses escapa à medida usual da pena aplicada , superior a 5 anos , não servindo de paradigma e o outro extraído do P.º n.º 119/09 2PJAMD, do Juízo de Grande Instância Criminal de Sintra, em que foi aplicada a pena de 6 anos de prisão contempla um quadro factual mais que não se identifica com o dos presentes autos , em que as quantidades de estupefacientes detidas –heroina e cocaína- são bastante inferiores , tendo o arguido vendido durante 6 meses heroína e cocaína , sem interrupção a terceiros .

De sublinhar que os Tribunais de onde emanaram tais decisões não se posicionam num patamar hierárquico superior , desnecessário sequer sendo encarecer que o STJ lhes não deve acatamento

Deste modo a pena aplicada de 5 anos e 8 meses de prisão -numa moldura de 4 a 12 -, considerando que o contexto atenuativo invocado na sentença se mostra bastante mais diluído do que aí foi considerado , tendo em apreço a necessidade premente de protecção de bens jurídicos, da maior importância , frequentemente lesados , fim primário da pena, bem como a emenda carecida em alto grau pela arguida, não põe em crise o princípio da igualdade, bastando atentar que não são diferenciais de escassos meses em molduras punitivas abstractas amplas , para situações análogas que põem em crise aquele princípio , de outro modo se coarctando , até , a liberdade de julgar e a especificidade de cada caso , cabendo naquela , por isso , uma margem mínima de liberdade de julgar, conhecendo como limite chocante excesso em relação ao que é usual cominar-se .

E , como se disse , para quantidade inferior já foi cominada a pena de 6 anos de prisão , para um “ correio de droga “ , pelo que a pena aplicada se contém dentro de limites aceitáveis , obedecendo ao critério legal de formação , previsto no art.º 71.º, do CP , assente no binómio culpa , elevada , e prevenção, fortemente sentida e ainda em circunstâncias que não fazendo parte do tipo atenuam ou agravam a responsabilidade criminal do arguido , neste caso a ilicitude , sendo aquelas atenuantes de valor insignificante , superadas , de longe, pelas últimas .

Termos em que se nega provimento ao recurso .

Taxa de Justiça : 7 Uc,s .

Lisboa, 6 de Fevereiro de 2013

Armindo Monteiro (relator)

Santos Cabral