Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão que, em sede de cúmulo jurídico, o condenou na pena de dezasseis anos de prisão na sequência da ponderação das penas aplicadas nos processos

A – Aplicadas no âmbito do Processo n.º 39/10.8PFBRG [os presentes autos]:

(i).Duas penas de 4 meses de prisão, por 2 crimes de sequestro;

(ii).Duas penas de20 meses de prisão, por 2 crime de roubo simples;

(iii).Oito penas de 22 meses de prisão, por 8 crimes de roubo simples, dois dos quais desagravados pelo respectivo valor;

(iv).Uma pena de 6 meses de prisão, por 1 crime de roubo simples, na forma tentada;

B – Aplicada no âmbito do Processo n.º 2368/09.0PBBRG [da Vara Mista de Braga]:

(i).Uma pena de 20 meses de prisão, por um crime de roubo simples;

C – Aplicada no âmbito do Processo n.º 141/09.9PABRG [da Vara Mista de Braga]:

(i).Quatro penas de 20 meses de prisão, por 4 crimes de roubo simples.

D – Aplicada no âmbito do Processo n.º 1095/09.7PCBRG [da Vara Mista de Braga]:

(i).Uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão, por um crime de roubo simples.

E – Aplicadas no âmbito do Processo n.º 1112/09.7PCBRG [da Vara Mista de Braga]:

(i).Cinco penas de 2 anos e 3 meses de prisão, por 5 crimes de roubo simples;

(ii).Três penas de 4 anos e 9 meses de prisão, por 3 crimes de roubo qualificado.

F – Aplicadas no âmbito do Processo n.º 602/10.7PBBRG [da Vara Mista de Braga]:

(i).Uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão, por um crime de roubo simples;

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1.-O Tribunal a quo não valorou devidamente as circunstâncias ínsitas no nº 2 do art. 71º do Código Penal.

2-O recorrente é um jovem de 27 anos.

3-O recorrente tem vindo a revelar uma boa receptividade ao processo de recuperação e encontra-se consciente das consequências da sua actuação mas também das exigências que para futuro terá de cumprir.

4.-O recorrente recebe visitas regularmente dos familiares, o que revela o efectivo apoio moral dos mesmos.

5-O recorrente encontra-se inscrito num curso escolar e, também, num curso de formação profissional de mecânica, a fim de criar bases para poder, em definitivo, estruturar a sua vida social e financeiramente.

6-O recorrente encontra-se comprometido ao desafio e oportunidade lhe concedida para assim recuperar a condução da sua vida e desenvolver novos interesses.

7-Assim, a pena aplicada pelo Tribunal a quo, salvo devido respeito, mostra-se claramente excessiva, afectando desproporcionalmente o arguido, nomeadamente prejudicando severamente a sua vida familiar e social.

Termina pedindo que concedendo provimento ao presente recurso se reduza a pena de prisão.

Respondeu o Ministério Público junto da 1.ª Instância, pugnando pela confirmação do decidido.

Nesta instância o EXºMº Sr.Procurador Geral adjunto emitiu proficiente parecer no qual se refere que na procedência do recurso, será de reduzir a pena única do concurso de crimes, operado pela 1.ª Instância, para a medida reclamada pelo recorrente e acima proposta: próxima dos 12 anos de prisão.

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Cumpre decidir

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:

1) Nos presentes autos de Processo Comum Colectivo nº 39/10.8PFBRG, foi o arguido condenado por acórdão proferido em 15/07/2011, transitado em julgado em 21/09/2011, pela prática de dois crimes de sequestro previstos e punidos pelo artigo 158º nº 1 do Código Penal, de oito crimes de roubo previstos e punidos pelo artigo 210º nº 1 do Código Penal, de dois crimes de roubo previstos e punidos pelo artigo 210º nº 1, nº 2 alínea b) e nº 4 do artigo 204º do Código Penal e de um crime de roubo na forma tentada previsto e punido pelos artigos 210º nº 1, 22º e 23º do Código Penal.

Data dos factos:

12 de Fevereiro de 2010;

09 de Março de 2010;

10 de Março de 2010;

11 de Março de 2010;

Penas:

4 (quatro) meses de prisão por cada um dos crimes de sequestro;

20 (vinte) meses de prisão por cada um de dois crimes de roubo previstos e punidos pelo artigo 210º nº 1 do Código Penal;

22 (vinte e dois) meses de prisão por cada um de seis crimes de roubo previstos e punidos pelo artigo 210º nº 1 do Código Penal;

22 (vinte e dois) meses de prisão por cada um dos dois crimes de roubo previstos e punidos pelo artigo 210º nº 1, nº 2 alínea b) e nº 4 do artigo 204º do Código Penal;

6 (seis) meses de prisão pelo crime de roubo na forma tentada.

Em cúmulo de tais penas foi fixada a pena única de 8 (oito) anos de prisão.

1.1. Neste processo foi julgado provado que:

a) o arguido praticou os factos no dia 12/02/2010 juntamente com outro indivíduo, sem que tivesse sido exibido qualquer instrumento de agressão, não obstante a ameaça de agressão à facada que dirigiu aos dois ofendidos, tendo-se apropriado das quantias de €5,00 e €15,00 e de um telemóvel no valor de €199,90 de um dos ofendidos, nada tendo sido subtraído ao outro ofendido por este não estar na posse de qualquer objecto de valor;

b) praticou os factos no dia 9/03/2010 pelas 14.45 horas ameaçando o ofendido de sacar da sua navalha mas sem ter exibido qualquer instrumento e apropriando-se de um telemóvel no valor de €130,00;

c) praticou os factos no dia 9/03/2010 pelas 14.47 horas retirando ao ofendido com um gesto brusco um telemóvel no valor de €80,00, de que se apropriou;

d) praticou os factos no dia 9/03/2010 pelas 17.30 horas exibindo uma navalha aberta que encostou ao abdómen do ofendido, apropriando-se de um telemóvel no valor de €100,00;

e) praticou os factos no dia 10/03/2010 pelas 10.00 horas ameaçando o ofendido de utilização de uma “china” mas sem ter exibido qualquer instrumento e apropriando-se de um telemóvel no valor de €100,00;

f) praticou os factos no dia 10/03/2010 pelas 12.00 horas exibindo uma navalha de características não apuradas e apropriando-se de um telemóvel no valor de €50,00 e da quantia de €5,00;

g) praticou os factos no dia 11/03/2010 pelas 10.30 horas juntamente com outro individuo apropriando-se de um Iphone no valor de €400,00 e exibindo de seguida uma navalha ao ofendido obrigando-o a acompanhá-lo por várias artérias de Braga até ao Complexo Habitacional do Picoto e libertando-o cerca das 12.00 enquanto o outro individuo obrigava o outro ofendido a acompanhá-lo também por várias ruas da cidade exigindo-lhe dinheiro, apropriando-se da quantia de €5,00 e libertando o ofendido também cerca das 12.00;

h) praticou os factos no dia 11/03/2010 pelas 15.00 horas apropriando-se de um telemóvel no valor de €100,00.

1.2. Neste processo foi julgado provado que à data dos factos o arguido era toxicodependente e consumia diariamente produtos estupefacientes.

1.3. Resulta dos factos provados que os ofendidos, com excepção de um que tinha à data 18 anos de idade, eram todos menores, com idades compreendidas, à data dos factos, entre os 11 e os 16 anos de idade.

2) No Processo Comum Colectivo nº 2369/09.0PBBRG da Vara Mista do Tribunal Judicial de Braga, por acórdão proferido em 14/09/2010, transitado em julgado em 04/05/2011, pela prática de um crime de roubo previsto e punido pelo artigo 210º nº 1 do Código Penal.

Data dos factos:

15 de Novembro de 2009.

Pena:

20 (vinte) meses de prisão.

2.1. Neste processo foi julgado provado que o arguido praticou os factos juntamente com outro indivíduo, tendo-se apropriado de um telemóvel no valor de €60,00.

2.2. Foi ainda julgado provado que à data dos factos o arguido era toxicodependente e consumia diariamente produtos estupefacientes.

2.3. O arguido admitiu parcialmente os factos e mostrou-se arrependido.

3) No Processo Comum Colectivo nº 141/09.9PABRG da Vara Mista do Tribunal Judicial de Braga, por acórdão proferido em 23/11/2010, transitado em julgado em 14/12/2010, pela prática de quatro crimes de roubo previstos e punidos pelo artigo 210º nº 1 do Código Penal.

Data dos factos:

20 de Novembro de 2009;

23 de Novembro de 2009;

09 de Dezembro de 2009;

Pena:

20 (vinte) meses de prisão por cada um dos crimes de roubo.

Em cúmulo de tais penas foi fixada a pena única de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.

3.1. Neste processo foi julgado provado que:

a) o arguido praticou os factos no dia 20/11/2009 juntamente com outro indivíduo, arrancando o telemóvel das mãos do ofendido ao mesmo tempo que lhe exibia um objecto, tendo-se apropriado da quantia de €1,00 e do telemóvel no valor de €100,00;

b) praticou os factos no dia 23/11/2009, juntamente com outro indivíduo, tendo-se dirigido a dois ofendidos exigindo a entrega dos telemóveis que possuíam e ameaçando que se não o fizessem os espetava com uma faca, apropriando-se de dois telemóveis no valor de €50,00 e de €100,00;

c) praticou os factos no dia 9/12/2009 juntamente com outro indivíduo e apropriou-se de um telemóvel no valor de €100,00;

3.2. Foi ainda julgado provado que à data dos factos o arguido era toxicodependente e consumia diariamente produtos estupefacientes.

3.3. O arguido admitiu parcialmente os factos e mostrou-se arrependido.

4) No Processo Comum Colectivo nº 1095/09.7PCBRG da Vara Mista do Tribunal Judicial de Braga, por acórdão proferido em 13/10/2010, transitado em julgado em 30/05/2011, pela prática de um crime de roubo previsto e punido pelo artigo 210º nº 1 do Código Penal.

Data dos factos:

13 de Novembro de 2009.

Pena:

2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

4.1. Neste processo foi julgado provado que o arguido praticou os factos juntamente com outro indivíduo, tendo-se o arguido apropriado de um telemóvel no valor de €100,00.

4.2. Mais ficou provado que à data dos factos não exercia qualquer actividade profissional e era toxicodependente.

5) Processo Comum Colectivo n.º 1112/09.0PCBRG da Vara Mista do Tribunal Judicial de Braga, por acórdão proferido em 12/07/2011, transitado em julgado em 19/09/2011, pela prática de cinco crimes de roubo previstos e punidos pelo artigo 210º nº 1 do Código Penal e três crimes de roubo previstos e punidos pelos artigos 210º nº 1, nº 2 alínea b) e 204º nº 2 alínea f) do Código Penal.

Data dos factos:

10 de Novembro de 2009;

12 de Novembro de 2009;

14 de Novembro de 2009;

19 de Novembro de 2009;

20 de Novembro de 2009;

23 de Novembro de 2009;

Penas:

2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão por cada um dos crimes de roubo do tipo previsto no artigo 210º nº 1 do Código Penal;

4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão por cada um dos crimes de roubo do tipo previsto nos artigos 210º nº 1, nº 2 alínea b) e 204º nº 2 alínea f) do Código Penal,

Em cúmulo de tais penas foi fixada a pena única de 9 (nove) anos de prisão.

5.1. Neste processo foi julgado provado que:

a) o arguido praticou os factos no dia 14/11/2009 juntamente com outro indivíduo, tendo-se o arguido apropriado da quantia de €3,00 e de um telemóvel no valor de €50,00;

b) praticou os factos no dia 10/11/2009 juntamente com outro indivíduo, tendo agarrado o ofendido pelos braços e pelo pescoço e apropriando-se da quantia de €3,00 e de um telemóvel no valor de €100,00;

c) praticou os factos no dia 12/11/2009 juntamente com outro indivíduo, tendo agarrado o ofendido ao mesmo tempo que lhe exibiam uma navalha e apropriando-se de um telemóvel no valor de €109,00;

d) praticou os factos no dia 14/11/2009 juntamente com outro indivíduo, tendo-se apropriado de um telemóvel de valor não inferior a €100,00 que retiraram da mão do ofendido com uso de força física;

e) praticou os factos no dia 19/11/2009 pelas 18.09 horas juntamente com outro indivíduo, tendo agarrado o ofendido e exibido uma navalha, apropriando-se de um telemóvel no valor de €199,00;

f) praticou os factos no dia 19/11/2009 pelas 18.20 horas juntamente com outro indivíduo, tendo exibido e apontado ao ofendido uma navalha, apropriando-se de um telemóvel no valor de €50,00;

g) praticou os factos no dia 20/11/2009 pelas juntamente com outro indivíduo, tendo exibido e apontado ao ofendido uma navalha, apropriando-se de um telemóvel no valor de €200,00;

h) praticou os factos no dia 23/11/2009 juntamente com outro indivíduo, tendo-se apropriado de um telemóvel no valor de €100,00;

1.2. Mais ficou provado que à data dos factos não exercia qualquer actividade profissional e era toxicodependente.

1.3. Resulta dos factos provados que os ofendidos, com excepção de dois que tinham à data 18 anos de idade e um que tinha 19 anos, eram menores, com idades compreendidas, à data dos factos, entre os 13 e os 17 anos de idade.

6) Processo Comum Colectivo n.º 602/10.7PBBRG, da Vara Mista do Tribunal Judicial de Braga, por acórdão proferido em 30/06/2011, transitado em julgado em 11/01/2012, pela prática de um crime de roubo previsto e punido pelo artigo 210º nº 1 do Código Penal.

Data dos factos:

12 de Março de 2010.

Pena:

2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

6.1. Neste processo foi julgado provado que o arguido se apropriou de um telemóvel no valor de €100,00 intimidando o ofendido, à data com 12 anos de idade, e fazendo-lhe crer que lhe faria mal.

6.2. Mais ficou provado que à data dos factos não exercia qualquer actividade profissional e era toxicodependente.

7) Além das condenações acima referidas importa ainda considerar que o arguido AA foi ainda julgado e condenado por acórdãos transitados em julgado por crimes de roubo no processo nº 32/03.3PBBRG na pena de 10 meses de prisão, no processo nº 503/03.5PBBRG na pena de 18 meses de prisão, no processo nº 643/03.0PBBRG na pena de 18 meses de prisão, no processo nº 559/03.0PBBRG na pena de 8 meses de prisão, no processo nº 687/03.2PBBRG na pena de 18 meses de prisão por cada um de cinco crimes, no processo nº 687/03.2PBBRG na pena de 10 meses de prisão por cada um de dois crimes, no processo nº 578/03.7PBBRG na pena de 9 meses de prisão, no processo nº 689/03.7PBBRG na pena de 10 meses de prisão, no processo nº 178/03.1PBBRG na pena de 12 meses de prisão por cada um de dois crimes, no processo nº 103/03.0PCBRG na pena de 10 meses de prisão, no processo nº 97/03.1PBBRG na pena de 10 meses de prisão para cada um de quatro crimes e no processo nº 133/03.1PBBRG na pena de 8 meses de prisão.

8) O arguido AA foi condenado em acórdão cumulatório proferido em 23/10/2004 no âmbito do processo nº 28/03.9PAPVZ, do 1º Juízo Criminal de Póvoa do Varzim, na pena única de cinco anos e seis meses de prisão, respeitante a factos praticados entre Dezembro de 2002 e Março de 2003, e constitutivos da prática de crimes de roubo simples e qualificados e um crime de detenção de arma proibida.

9) Esteve preso, em cumprimento da pena única de cinco anos e seis meses de prisão referida no número anterior entre 9 de Março de 2003 e 9 de Setembro de 2008.

10) O arguido AA tem como habilitações literárias o 6º ano de escolaridade.

11) Desde a idade de dez anos que experimentou o consumo de tabaco e de haxixe, ampliando ainda na fase escolar, o consumo a outros estupefacientes.

12) O seu crescimento e desenvolvimento ocorreram no seio de um agregado familiar caracterizado pela conflituosidade e desestruturação devido aos hábitos etílicos do progenitor acabando os pais por se separarem quando tinha 13 anos de idade, tendo o arguido ficado entregue aos cuidados da mãe, a qual por força do tráfico de estupefacientes esteve sujeita a privação da liberdade em 2001.

13) Em Setembro de 2008, e após ter cumprido a pena única de prisão, foi integrar o agregado de uma irmã pois a mãe estava a cumprir pena de prisão desde Julho de 2005.

14) O arguido manteve o comportamento aditivo pelo que teve de sair do grupo familiar e acabou por ingressar e permanecer vários meses no centro de acolhimento temporário da Cruz Vermelha.

15) À data dos factos praticados nos processos referidos em 1), 2), 3), 4), 5) e 6) e desde Agosto de 2009 que não tinha residência fixa, consumindo diariamente produtos estupefacientes e sendo o seu quotidiano polarizado na obtenção de meios para a assegurar.

16) Atualmente encontra-se a cumprir a pena única de três anos e seis meses de prisão aplicada no Processo Comum Colectivo nº 141/09.9PABRG da Vara Mista do Tribunal Judicial de Braga, identificado em 3), tendo dado entrada no estabelecimento prisional em 01/03/2011.

17) Em Outubro de 2010 iniciou um processo de desvinculação aditiva numa instituição da especialidade sita em Carvalhos, onde esteve até dar entrada no estabelecimento prisional.

18) O arguido inscreveu-se para um curso escolar e para a selecção à frequência de um curso de formação profissional mas não foi seleccionado, permanecendo inactivo sem aparentar interesse pelo desempenho de uma actividade com carácter laboral.

19) No cumprimento da pena regista algumas infracções que determinaram punições no ano de 2011: a 09 de Março por atitude incorrecta e ofensiva, a 08 de Junho por ter sido encontrado na posse de 3,87 gr. de haxixe, de um telemóvel, carregador do mesmo e duas lâminas e a 12 de Julho por conduta incorreta com permanência em local não autorizado, tendo sido punido com períodos de permanência no espaço celular respectivamente de 6 dias, 10 dias e 8 dias.

20) O arguido recebe visitas da mãe ainda a cumprir pena de prisão, quer internamente, quer nos períodos das saídas jurisdicionais que à mesma foram concedidas.

I

O recurso interposto perfila-se, como uma hipótese de determinação da pena conjunta derivada do concurso de infracções.

No que respeita é uniforme o entendimento de que, após o estabelecimento da respectiva moldura legal a aplicar, em função das penas parcelares, a pena conjunta deverá ser encontrada em consonância com as exigências gerais de culpa e prevenção. Porém, como afirma Figueiredo Dias, nem por isso dirá que estamos em face de uma hipótese normal de determinação da medida da pena uma vez que a lei fornece ao tribunal para além dos critérios gerais de medida da pena contidos no artigo 72 do Código Penal um critério especial que se consubstancia na consideração conjunta dos factos e da personalidade

Conforme se refere no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça 13/9/2006 o sistema de punição do concurso de crimes consagrado no artº 77º do CPenal, aplicável ao caso, como o vertente, de “conhecimento superveniente do concurso”, adoptando o sistema da pena conjunta, «rejeita uma visão atomística da pluralidade de crimes e obriga a olhar para o conjunto – para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade do seu agente». Por isso que, determinadas definitivamente as penas parcelares correspondentes a cada um dos singulares factos, cabe ao tribunal, depois de estabelecida a moldura do concurso, encontrar e justificar a pena conjunta cujos critérios legais de determinação são diferentes dos propostos para a primeira etapa. Nesta segunda fase, «quem julga há-de descer da ficção, da visão compartimentada que [esteve] na base da construção da moldura e atentar na unicidade do sujeito em julgamento. A perspectiva nova, conjunta, não apaga a pluralidade de ilícitos, antes a converte numa nova conexão de sentido.

Aqui, o todo não equivale à mera soma das partes e, além disso, os mesmos tipos legais de crime são passíveis de relações existenciais diversíssimas, a reclamar uma valoração que não se repete, de caso para caso. A este novo ilícito corresponderá uma nova culpa (que continuará a ser culpa pelo facto) mas, agora, culpa pelos factos em relação. Afinal, a avaliação conjunta dos factos e da personalidade, de que fala o CP.

II

Pronunciando-se sobe a medida da pena de cumulo refere a decisão recorrida que:

Voltando ao caso dos autos verifica-se que a ilicitude dos factos, no seu conjunto, é elevada, verificando-se a identidade dos bens jurídicos violados nas condutas do arguido em causa, conforme já referido, não podendo deixar de salientar-se que os bens jurídicos tutelados são eminentemente pessoais, como a liberdade e a integridade física das pessoas, mesmo quando esteja também em causa o património como é o caso dos crimes de roubo, bens jurídicos esses estruturantes de toda a harmonia social e do nosso ordenamento jurídico.

De facto, e se no plano patrimonial a apropriação incidiu sobre telemóveis (no total de 22) cujo valor mais elevado é de €400,00 mas que na maioria das situações se situa entre os €50,00 e os €109,00 (existindo um telemóvel no valor de €199,90, outro no valor de €199,00, outro no valor de e130,00 e outro no valor de €200,00), sendo o valor global da quantia apropriada pelo arguido de €37,00, a verdade é que mais do que o património estão em causa bens jurídicos fundamentais eminentemente pessoais; por outro lado, os ofendidos dos crimes praticados nos presentes autos, com excepção de um que tinha à data 18 anos de idade, eram todos menores, com idades compreendidas, à data dos factos, entre os 11 e os 16 anos de idade, no processo 602/10.7PBBRG o ofendido tinha 12 anos de idade e no processo 1112/09.0PCBRG os ofendidos, com excepção de dois que tinham à data 18 anos de idade e um que tinha 19 anos, eram também menores, com idades compreendidas, à data dos factos, entre os 13 e os 17 anos de idade, o que permite compreender também o tipo de objectos apropriados (telemóveis) e o valor da quantia global apropriada de apenas €37,00,sendo consabido que os menores destas idades apenas trazem consigo pequenas quantias em dinheiro.

Assim, atenta a natureza dos crimes supra referidos e a forma como foram cometidos (praticados na sua maioria em conjunto com outro indivíduo e nalgumas das situações com recurso a uma navalha são prementes as exigências de prevenção geral, entendida como reforço do sentimento de segurança da comunidade face à ocorrência da violação das normas.

As exigências de prevenção geral são pois elevadas pelo clima de insegurança e de alarme que este tipo de delinquência cria no seio da população em geral.

No que toca à motivação do arguido a mesma prende-se com a toxicodependência e procura de meios de obtenção do produto estupefaciente, o que é um traço comum à prática de todos os crimes cujas penas aplicadas se encontram em concurso, sendo certo que à data da prática dos factos não exercia qualquer actividade profissional.

É ainda de atender à juventude do arguido (à data da prática dos factos tinha 24 anos de idade e actualmente tem 27), às suas condições de vida, bem ainda ao seu percurso escolar e familiar, apresentando-se o arguido com um percurso de vida desestruturado.

Relevante é também a circunstância de, à data da prática dos factos julgados nos processos a englobar no cúmulo, já ter o arguido sofrido diversas condenações pela prática de crimes de roubo, tendo estado preso e em cumprimento de uma pena única de cinco anos e seis meses de prisão entre 9 de Março de 2003 e 9 de Setembro de 2008, o que demonstra a indiferença do arguido perante as condenações proferidas e os valores comunitários cuja salvaguarda se impõe. De salientar que os crimes são praticados decorrido pouco mais de um ano sobre a saída do arguido da prisão após o cumprimento de uma pena única de prisão de cinco anos e seis meses de prisão.

A evidência, da análise dos factos provados, de que entre os vários tipos de ilícito se verifica uma especial conexão permite afirmar que o arguido revela uma atitude de ostensiva violação de determinados bens jurídicos; revela pois o arguido uma personalidade indiferente aos bens jurídicos pessoais e também patrimoniais, denunciando a necessidade de aturada e cuidada ressocialização.

É já evidente em face dos factos provados a manifestação de uma “tendência” criminosa, de “uma cadeia” de factos de grande gravidade, o que, legitima a atribuição ao conjunto de crimes de um efeito agravativo dentro da moldura da pena conjunta.

São também elevadas as necessidades de prevenção especial, a demandar do sistema de justiça penal uma reacção com um peso suficiente para fazer entender ao arguido o respeito devido pelos valores comunitários e bens jurídicos fundamentais.

Importa também considerar que o arguido no Estabelecimento Prisional se inscreveu para um curso escolar e para a selecção à frequência de um curso de formação profissional mas não foi seleccionado, permanecendo inactivo sem aparentar interesse pelo desempenho de uma actividade com carácter laboral e que no cumprimento da pena regista algumas infracções que determinaram punições no ano de 2011: a 09 de Março por atitude incorrecta e ofensiva, a 08 de Junho por ter sido encontrado na posse de 3,87 gr. de haxixe, de um telemóvel, carregador do mesmo e duas lâminas e a 12 de Julho por conduta incorreta com permanência em local não autorizado, tendo sido punido com períodos de permanência no espaço celular respectivamente de 6 dias, 10 dias e 8 dias. O arguido recebe visitas da mãe ainda a cumprir pena de prisão, quer internamente, quer nos períodos das saídas jurisdicionais que à mesma foram concedidas.

Perante o quadro exposto, verifica-se que são prementes as exigências de prevenção especial e de prevenção geral, que impõem a aplicação de pena dissuasora do cometimento de novos ilícitos e adequada a restabelecer a segurança e tranquilidade dos cidadãos.

Tais factores de medida da pena não suscitam qualquer crítica sendo certo que importa, ainda, equacionar uma outra vertente conexionada com a toxicodependência de que o arguido é portador.

Na verdade, fundamental na formação da pena conjunta é a visão de conjunto, a eventual conexão dos factos entre si e a relação desse bocado de vida criminosa com a personalidade do agente. Considerando nessa perspectiva não pode deixar de assumir especial relevância nessa visão global a consideração de que a actuação do arguido teve um denominador comum que, aliás, é transversal ao seu percurso criminoso, ou seja, a sua dependência do consumo de droga ou, dito por outra forma, o síndrome de dependência.

O mesmo consubstanc