Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

RECURSO PENAL

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1. No processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, nº 427/14.0JACBR da Comarca de Viseu – Juízo Central Criminal de Viseu –J2, o arguido AA requereu, em sede de contestação, uma perícia antropométrica comparativa das imagens indicadas em suporte à acusação no momento do furto com as dimensões de volumetria do seu próprio corpo, com vista a provar que não é o indivíduo que consta dos fotogramas relativos ao dia do roubo.

2. Em sede de audiência de discussão e julgamento que teve lugar no dia 16 de janeiro de 2014, foi proferido o despacho que, considerando que tal diligência não se revelava de interesse para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, servindo apenas para protelar o andamento dos autos, indeferiu a realização da requerida perícia.

3. Inconformado com este despacho, dele recorreu o arguido AA, terminando as motivações com as seguintes conclusões:

« a. O despacho em crise é ilegal porque antes considerou de forma liminar que a matéria suscitada pela defesa é desprezível do ponto de vista probatório e como tal não tem cabimento.

b. Quando é certo que o tribunal apreciou e aplicou erradamente a lei no que concerne a um meio de prova requerido em sede da contestação da defesa, dando início ao julgamento e aguardando a produção da prova para indeferir o requerimento, como se se tratasse de um meio de prova na disponibilidade discricionária do tribunal a título oficioso.

c. Bem sabendo que não podia indeferir tal pretensão, dado que foi um meio de prova com natureza científica e pericial atempadamente e sempre requerido, pela defesa como uma diligência essencial à descoberta da verdade.

d, E também não desconhecendo que, só após o resultado pericial, podia o tribunal livremente, mas com a qualidade idêntica à de um estudo científico, fundamentar ainda que contrariando eventualmente o resultado da perícia.

e. O tribunal cometeu desse modo um ato arbitrário porque indeferiu a realização de uma perícia sem o poder fazer, assim prejudicando o arguido.

f. E restringindo de forma intolerável o direito de defesa, o que configura atuação contra legem.

g. O despacho está ainda ferido de ilegalidade porque aplicou efetivamente o entendimento inconstitucional, a saber que, perante um meio de prova requerido pela defesa em sede de contestação, o tribunal pode indeferir a sua realização, protelando a sua decisão até à conclusão da produção da restante prova em julgamento, desse modo ferindo o direito elementar do arguido, de apresentar prova de natureza técnica e científica e de requerer as diligências que julgue necessárias à sua defesa.

h. Feriu o despacho em crise os arts. 9º nº 1; 61º nº 1, ais. a) e g); 97º nº 5; 118º nº 1; 120º nº 2, ai. d); 122º; 124º nº 1; 1512; 1632, 3152 nºs 1 e 3412, al, c) do CPP; arts; arts 8º; 20º nº 4 in fine; 22º; 32º nºs 1, 2 e 5; 202º, nº 2; 204º e 205º nº 1 da Constituição da República Portuguesa; art. 6º nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Por tais motivos expostos e no cumprimento das Leis Processual e Fundamental, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Decisão - quadro do Conselho da Europa de 13 de junho de 2002, devera o despacho ser declarado ilegal e inconstitucional; e como tal ser revogado com as legais consequências».

4. O Ministério Público respondeu, pugnando pela improcedência do recurso.

5. Realizado o julgamento, foi proferido acórdão, em 10.02.2017, que decidiu julgar a acusação pública e pronuncia parcialmente procedentes e, consequentemente:

«A) Absolver os arguidos BB e AA do crime de associação criminosa que lhes vinha imputado.

B) Absolver o arguido AA do crime de detenção de arma proibida que lhe vinha imputado.

C) Condenar os três mencionados arguidos como co-autores materiais de um crime de roubo, p. e p. pelo artº 210º nº 1 e nº 2 b) - por referência ao disposto nas alíneas a) e f) do nº 2, do artº 204º e alínea b), do art.202, todos do Código Penal, nas seguintes penas:

- O arguido CC, na pena de 7 (sete) anos de prisão.

- O arguido DD, na pena de 7(sete) anos e 6(seis) meses de prisão.

- O arguido AA, na pena de 7(sete) anos de prisão.

D) Declarar perdidos a favor do Estado a chave de fendas e os sacos de ráfia, utilizados na prática do crime em apreço.

E) Ordenar o levantamento da apreensão dos três “pinos” ou cones de sinalização prévia, os quais deverão ser entregues a quem provar pertencer-lhes, determinando-se o cumprimento do disposto no art. 186º,nº3 e 4 do C.P.P..

F) Condenar cada um dos três arguidos na taxa de justiça, que se fixa individualmente em 5Uc e nos demais encargos.

G) Julgar improcedente o incidente de liquidação e, consequentemente, absolver o arguido BB , da declaração de perda contra si deduzida.

H) Julgar procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante “ EE, Lda” e, consequentemente, condenar solidariamente os três mencionados arguidos a pagar-lhe a quantia global de €93.074,23 (noventa e três mil e setenta e quatro euros e vinte e três cêntimos), a título de indemnização dos danos patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a data da notificação para contestarem o respectivo pedido até efectivo e integral pagamento.

I) Julgar procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante FF e, consequentemente, condenar os três mencionados arguidos a pagar-lhe solidariamente a quantia de 2.000,00€ (dois mil euros), a título de indemnização dos danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a data da presente decisão até efectivo e integral pagamento.

J) Custas do pedido de indemnização civil deduzido pela demandante “EE”, a cargo dos arguidos, não sendo devidas quaisquer custas pelo pedido deduzido pela demandante FF, atento o disposto no art.4º, al.m), do Regulamento das Custas Processuais.

L) Ordenar que, após trânsito:

- se remetam boletins ao registo;

-se proceda à recolha de amostras para a base de dados de perfis de ADN, bem como, à inserção na respetiva base de dados (art.8º,nº2, da Lei 5/2008, de 12/2)».

6. Inconformado, o arguido, CC, interpôs recurso deste acórdão, terminando as motivações com as seguintes conclusões:

«1- O arguido considera excessiva a pena que lhe foi aplicada pela prática do crime de roubo p.p. pelo artº 210º nº 1 e nº 2 b) - por referência ao disposto nas alíneas a) e f) do nº 2, do artº 204º e alínea b), do art.202, todos do Código Penal

2- As razões subjacentes à referida discordância assentam no facto do tribunal, não ter no entendimento do recorrente valorado suficientemente os seguintes factores:

A confissão dos factos lhe vinham imputados, na perspectiva de que quanto ao seu comportamento ilícito, o mesmo assumiu na íntegra a sua conduta delituosa, manifestando a vontade de em relação aos co-arguidos julgados nos presentes autos, não pretender prestar declarações.

A posição assumida, não pode contudo ser entendida como um factor de protecção aos demais, mas apenas e tão só como protecção a si mesmo. Na verdade, a confissão não é mais do que a assunção da sua própria conduta, e em concreto o registo que a mesma é desconforme ao direito.

3- Esta postura não pode ser confundida com a delação. O arguido esclareceu como, quando e onde praticou os factos delituosos, e inclusive o número de indivíduos que os praticaram, tendo em concreto concretizado cada uma das suas condutas, e em especial a do próprio. Não identificou o nome de nenhum dos co-arguidos que consigo estavam a ser julgados, mas também não negou a sua participação.

4- Ou seja, as suas declarações foram essenciais para que o tribunal entendesse a dinâmica do assalto, quando conjugadas com os demais elementos probatórios juntos aos autos, factores que no seu conjunto e em obediência ao principio da livre apreciação da prova permitiram apurar os autores do acto ilícito.

Em especial o aduzido no ponto 14 da motivação que aqui se dá por reproduzido.

5- A isto acresce, o seu percurso pessoal, marcado pelo início da actividade laboral desde muito jovem, actividade laboral que foi mantendo ao longo dos anos ainda que de carácter diversificado e temporário por vezes em país diverso do seu.

O arguido dispõe de apoio familiar, integrando um agregado constituído pela sua companheira e um filho menor.

A sua postura processual denota arrependimento, e interiorização do crime cometido, reconhecendo a ilicitude dos factos e a existência de vítimas.

Apresenta uma condição sócio económica modesta, mantendo os laços familiares através do contacto telefónico e por carta.

6 – A sua conduta esgotou-se no crime de roubo pelo qual foi condenado, não existindo qualquer outra conduta delituosa, ainda que o arguido tivesse permanecido em território nacional após a prática dos factos, durante um determinado período.

Os antecedentes criminais que resulta da informação prestada pelas autoridades Romenas reportam-se a factos praticados seguramente há mais de 18 anos, tendo a última condenação que unificou todas as penas data de 2000.

Estes factos permitem concluir que a sua conduta desajustada constituiu um acto isolado, sendo que, por crime de idêntica natureza, o arguido não tem qualquer outra condenação.

7 São graves os factos praticados pelo arguido, gravidade acentuada pela violência empregue na execução dos mesmos e no valor muito elevado que foi subtraído.

Atenta à frequência da prática deste tipo de crimes, à insegurança que gera na comunidade são elevadas as exigências de prevenção geral.

Contudo, encontram-se mitigadas, pelo facto do arguido necessariamente ser condenado em pena efectiva, e após a sua libertação ir para os seus país de origem.

8- Face à postura processual assumida, conjugada com ausência de antecedentes criminais de idêntica natureza, os que constam da informação enviada pelo Estado Romeno remontarem ao ano 2000, o facto do arguido registar um percurso de vida estruturado, interrompido por uma conjuntura económico pessoal adversa, apresentando, um juízo crítico pela conduta ilícita adoptada, indicia um juízo de prognose favorável a uma futura reintegração social, atendendo ao apoio familiar de que dispõe e aos hábitos de trabalho registados ao longo da sua vida.

Estão, por isso, mitigadas as razões e prevenção especial.

9 –Ao circunstancialismo, supra descrito, haveria que adicionar, o arrependimento demonstrado, a sua confissão, relevante para a descoberta da verdade material, a ausência consequências gravosas para a funcionária e a recuperação de alguns dos objectos em ouro.

10 - O agregado familiar não está por qualquer forma relacionado com a prática de ilícitos, o arguido após a sua libertação pretende regressar à Roménia, para junto do agregado familiar.

11- No E.P.P manteve um comportamento adequado às regras institucionais, demonstrando, que, mantém após a reclusão a aceitação das regras e condutas que lhe são impostas, facto indiciador, de que o arguido, tem efectivas possibilidades de manter aquando da sua libertação uma conduta conforme ao direito.

12 - Face aos critérios legais (arts 40, 70 e 71 do C.P) o recorrente deveria ser punido atento as razões aduzidas na motivação do recurso ora interposto, na pena de 5 anos de prisão.

13 - A decisão recorrida violou, nessa parte, os arts 70 e 71, do C. P».

7. O Ministério Público na 1ª instância, respondeu, concluindo no sentido de que não existem razões para diminuição da pena aplicada ao arguido, devendo o recurso ser julgado improcedente.

8. Inconformado, o arguido DD, interpôs recurso deste acórdão, terminando as motivações com as seguintes conclusões:

«1. O arguido considera excessiva a pena que lhe foi aplicada pela prática do crime de roubo p.p. pelo artº 210º nº 1 e nº 2 b) - por referência ao disposto nas alíneas a) e f) do nº 2, do artº 204º e alínea b), do art.202, todos do Código Penal

2. As razões subjacentes à referida discordância assentam no facto do tribunal, não ter no entendimento do recorrente valorado suficientemente os seguintes factores:

2.1. A sua conduta ilícita ter- se subsumido a um único acto isolado, uma vez que, a conduta desviante se esgotou no crime de roubo que lhe vinha imputado..

O crime pelo qual foi anteriormente condenado ter natureza diversa.

Não ter resultado para a ofendida ou quaisquer outras pessoas danos físicos.

Ter adoptado após a prática dos factos comportamento conforme ao direito tendo inclusive obtido integração laboral.

2.2. Ter apoio familiar e ser de condição sócio-económica modesta.

3. Factores mitigadores das exigências de prevenção geral e especial que o caso impõe.

4. No E.P.P manteve um comportamento adequado às regras institucionais, demonstrando, que, mantém após a reclusão a aceitação das regras e condutas que lhe são impostas, facto indiciador, de que o arguido, tem efectivas possibilidades de manter aquando da sua libertação uma conduta conforme ao direito.

Desenvolvendo actividade laboral no sector do artesanato.

5- São graves os factos praticados pelo arguido, gravidade acentuada pela violência empregue na execução dos mesmos e no valor muito elevado que foi subtraído.

Atenta à frequência da prática deste tipo de crimes, à insegurança que gera na comunidade são elevadas as exigências de prevenção geral.

Contudo, encontram-se mitigadas, pelo facto do arguido necessariamente ser condenado em pena efectiva, e após a sua libertação ir para os seus país de origem.

6 - Face aos critérios legais (arts 40, 70 e 71 do C.P) o recorrente deveria ser punido atento as razões aduzidas na motivação do recurso ora interposto, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão.

7 - A decisão recorrida violou, nessa parte, os arts 70 e 71, do C. P

8- Entende o recorrente que o acórdão padece de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (art 410 a) )

9 – No caso dos autos, o tribunal condenou o arguido como reincidente; com base, no certificado de registo criminal; considerando que pese embora a anterior condenação o mesmo não procurou trabalho, por forma a manter um comportamento conforme ao direito

10 – Entende o recorrente que no caso dos autos falece, por completo, o pressuposto material da reincidência, pois que, a conduta do arguido constituiu um acto isolado, o arguido após a sua pratica não reiterou comportamentos desajustados, estando à data da detenção cerca de um ano após os factos a desenvolver actividade laboral, não tendo sofrido condenações posteriores.

11 - Donde, há que concluir: que, para a afirmação (de direito) da verificação da reincidência não basta apenas a referência à prática de crimes de determinada natureza num preciso domínio temporal, sendo necessária ainda uma específica e concreta comprovação factual - que, com respeito pelo contraditório - autorize a estabelecer, em termos inequívocos, a relação entre a falha dissuasora da condenação anterior e a prática do novo crime; havendo, desde logo, de apreciar - afirmando ou afastando, fundamentadamente - a questão da íntima conexão entre os crimes constantes das condenações anteriores e o constante da condenação sub judicio; por forma a afirmar ou não, que na nova conduta, o arguido decidiu ignorar as anteriores condenações e o período de reclusão a que foi submetido, os quais lhe foram indiferentes, optando pela delinquência na prática de ilícitos de idêntica conexão;

12 - Face ao aduzido, a decisão recorrida enferma do vício previsto no artigo 410º/2 alínea a) C P Penal, por resultar do texto da decisão a apontada insuficiência de investigação de matéria de facto para a decisão, no imediato, sobre a consideração de o agente ser ou não reincidente, e, por consequência, com repercussão, no plano mediato, na questão da moldura penal abstracta e depois na determinação da medida da pena a aplicar ao arguido

13 - Devendo, nos termos do artigo 426 nº 1 do C.P.P, ser ordenado o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à questão concretamente identificada na decisão do reenvio.

14 - Violou-se o disposto no artigo 410 nº 2 al a) do C.P.P

Pelo que, deve ser revogada nos termos sobreditos».

9. O Ministério Público na 1ª instância, respondeu, concluindo nos seguintes termos:

«1ª - Não se verifica o vício invocado da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no artigo 410 al. a) do CPP – ou qualquer outro - , nomeadamente no que á reincidência do arguido diz respeito, pelo que, o recurso do arguido nunca poderá proceder por esta via.

2ª- Por isso e não tendo sido interposto recurso da matéria de facto, está interdita ao Tribunal de recurso a reapreciação da matéria de facto nomeadamente no que á reincidência do arguido diz respeito.

3ª- Deve, pois, manter-se a condenação do arguido como reincidente.

4ª- Não existem razões para diminuição da pena aplicada ao arguido recorrente.

5ª- Em suma, deve manter-se o douto acórdão recorrido».

6. Inconformado, o arguido AA, interpôs recurso deste acórdão, terminando as motivações com as seguintes conclusões:

«a. O acórdão padece de nulidade por falta de fundamentação legal.

b. Pois teceu considerações na fundamentação em matéria pericial, sabendo que havia recusado a perícia requerida pela defesa em sede da contestação.

c. Afirmando que o personagem que se descortina nos fotogramas aquando da ocorrência e que permaneceu fora da ourivesaria é o recorrente sem a menor fundamentação crítica de valor idêntico ao de uma perícia científica.

d. E ainda omitindo um elemento essencial a saber e declarado em audiência pelo arguido que o personagem que se vê a empunhar uma arma com a mão esquerda não pode ser o recorrente o qual é Dextro.

e. Matéria que o tribunal omitiu de apurar quanto mais não fosse através de contacto com as autoridades romenas cuja polícia de Bucareste é detentora do registo e das caraterísticas desse seu antigo elemento.

f. Por tal motivo a acórdão padece de nulidade, tanto é certo que o tribunal apreciou e aplicou erradamente a lei no que concerne a um meio de prova requerido em sede da contestação da defesa, dando início ao julgamento e aguardando a produção da prova para indeferir o requerimento, como se se tratasse de um meio de prova na disponibilidade discricionária do tribunal a título oficioso.

g. Bem sabendo que não podia indeferir tal pretensão, dado que foi um meio de prova com natureza científica e pericial atempada mente e sempre requerido, pela defesa como uma diligência essencial à descoberta da verdade.

h. E também não desconhecendo que, só após o resultado pericial, podia o tribunal livremente, mas com a qualidade idêntica à de um estudo científico, fundamentar ainda que contrariando eventualmente o resultado da perícia.

i. O tribunal cometeu desse modo, para além de um ato arbitrário ao indeferir a perícia requerida, um novo erro fundamentando sem valor científico sobre matérias de natureza pericial.

j. E omitindo as diligências adequadas a saber se o recorrente é Dextro ou esquerdino.

k. Assim prejudicando a defesa, dado que ninguém reconheceu o recorrente como o elemento que ficou no exterior da ourivesaria.

l. Nem tão pouco os registos da hora das ocorrências são rigorosos, dada a disparidade que ressalta dos próprios fotogramas.

m. Mais errou o tribunal na aplicação do direito quanto à medida da pena aplicando uma pena de 7 anos de prisão ao arguido primário, sem qualquer confronto com a justiça em lugar algum e ex membro das forças de segurança da Roménia.

n. Com excelente comportamento prisional e apoio familiar assegurado.

o. Uma medida extrema e exagerada que deverá ser revertida para uma outra mais próximas do mínimo legal em abstrato definido na lei substantiva.

p. Não devendo ultrapassar em todo o caso uma medida entre os 4 a 4 anos e meio de prisão.

q. Feriu o acórdão em crise os arts. 97º nº 5; 118º nº 1; 120º nº 2, al, d); 122º; 124º nº 1; 151º; 163º, 374º nº 2 in fine; 379º nº 1 als. a) e c) do CPP; arts; arts 8º; 20º nº 4 in fine; 22º; 32º nºs 1 e 5; 202º, nº 2; 204º e 205º nº 1 da Constituição da República Portuguesa; art. 62 nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

r. Para efeitos do disposto no art. 412º nº 5 do CPP o recorrente declara formalmente que mantém interesse no recurso (único) interlocutório retido que sindica o indeferimento de perícia antropométrica requeri e exames complementares.

Por tais motivos expostos e no cumprimento das Leis Processual e Fundamental, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Decisão - quadro do Conselho da Europa de 13 de junho de 2002, deverá o despacho ser declarado ilegal e inconstitucional; e como tal ser revogado com as legais consequências».

10. O Ministério Público na 1ª instância, respondeu, concluindo nos seguintes termos:

«1ª – O douto acórdão recorrido não enferma de qualquer nulidade.

2ª- Não existem razões para diminuição da pena aplicada ao arguido.

3ª- Deve o recurso ser julgado improcedente.

4ª- Em observância do disposto no artigo 413, nº4 por referência ao artigo 412, nº5, o MP mantém a resposta ao recurso apresentada a fls. 4062 a 4065».

11. Neste Supremo Tribunal, a Exmª Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu proficiente parecer, que se transcreve:

«1. O Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de Viseu, Juiz 1, da Comarca de Viseu condenou, por Acórdão de 10/2/2017, os coarguidos CC, DD e AA, nos seguintes termos:

“Condenar os três mencionados arguidos como coautores materiais de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210° n° 1 e n° 2 b) - por referência ao disposto nas alíneas a) e f) do n° 2,

do art. 204° e alínea b), do art.202º, todos do Código Penal, nas seguintes penas:

- O arguido CC, na pena de 7 (sete) anos de prisão.

- O arguido DD, na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão.

- O arguido AA, na pena de 7 (sete) anos de prisão.”.

2. AA interpôs recurso do despacho lavrado em acta de julgamento, de 16/1/2014, que indeferiu o pedido de perícia antropométrica, requerido pelo arguido em sede de contestação.

3. O MP respondeu, defendendo a manutenção do decidido (fls. 4063).

4. Os três arguidos interpuseram recurso do Acórdão condenatório proferido na 1ª instância, per saltum para este Venerando Tribunal, discutindo exclusivamente questões de direito.

4.1. Os recursos dos arguidos CC, DD e AA foram interpostos em tempo e com legitimidade (cf. fls. 4058).

5. O MP respondeu tempestivamente e com legitimidade.

6. Os recursos foram admitidos com o efeito e modo de subida devidos.

7. O recurso interlocutório interposto pelo arguido AA:

Pretende o arguido seja revogado o despacho judicial que indeferiu o seu pedido de perícia antropométrica e substituído por outro que defira tal diligência, pelo que o Acórdão final condenatório deve ser anulado, determinando-se a realização de novo julgamento que tenha em consideração o resultado da perícia solicitada (fls. 3076 e segs.).

Acompanhamos na íntegra a resposta do MP de fls. 4063 e segs, dos autos, que com a devida vénia, se dá aqui por reproduzida.

A realização da perícia seria diligência de natureza dilatória, porquanto o seu resultado não se mostra nem imprescindível, nem necessário.

Os respectivos fotogramas foram sujeitos à livre apreciação do Colectivo, objeto de análise crítica com reflexo no juízo sobre a ilicitude dos factos praticados e o grau de culpa do arguido, em resultado da apreciação conjunta de toda a prova produzida, testemunhal, documental e declarações, nos exatos termos do art. 127º do CPP.

Relativamente à alegação do arguido AA sobre as consequências da não realização da perícia antropométrica dos fotogramas que dão resposta de imagens do assalto, deteta-se uma certa confusão na exposição do recorrente, entre prova penal, vinculada, e prova produzida de livre apreciação, pelo juiz, ainda que sujeita às regras da experiência comum.

A prova pericial não alcançava inquestionavelmente o objectivo pretendido pelo requerente. Foi indeferida. Mas o conteúdo das imagens de videovigilância, obtido e analisado de acordo com as normas aplicáveis, pode e deve ser sopesado, apreciado e sobre ele recair a livre apreciação da prova, de acordo com a livre convicção do julgador, sujeitas, porém, às regras da experiência comum, devidamente fundamentadas, como se mostram, aliás, a fls. 3014 dos autos, segmento “c) Provado que serviram para formar a convicção do tribunal”, do Acórdão ora recorrido.

A realização da perícia, no caso dos autos, não é obrigatória – Cfr. arts. 166º, nº 2, e 355º, nº 1, ambos do CPP.

A convicção do julgador foi obtida pela ponderação e livre apreciação de toda a prova produzida.

Deve manter-se o despacho recorrido nos seus precisos termos, assim se negando provimento ao recurso interlocutório do arguido AA.

8. Os três recorrentes contestaram as respectivas penas de prisão impostas, por as considerarem excessivas.

8.1. Consabidamente, são as conclusões de recurso que delimitam o seu âmbito – art.º 412º, nº 1, do CPP e Ac. do STJ de Fixação de Jurisprudência, nº 7/95, de 19/10/95, in DR, 1º série, de 28/12/95.

8.1.1. O arguido arguido AA apresenta as seguintes conclusões, em resumo:

A pena de prisão de 7 anos de prisão, que lhe foi aplicada, peca por excesso, porquanto o Acórdão ora recorrido não considerou a confissão dos factos, com relevância para o apuramento da verdade, o seu percurso de vida, com uma actividade laboral desde muito novo e que se manteve ao longo dos anos, o apoio familiar de que dispõe, o seu arrependimento e interiorização do crime que cometeu, reconhecendo a ilicitude dos factos, a existência de vítimas e a sua condição sócio-económica modesta. A sua conduta delituosa foi isolada, há muitos anos que não cometia qualquer ilícito criminal, mormente em território português.

Mantém um comportamento disciplinado no Estabelecimento Prisional onde se encontra em prisão preventiva.

O ilícito criminal cometido é muito grave, bem assim o modo e circunstâncias em que foi levado a cabo. São elevadíssimos o grau de culpa e a ilicitude dos factos.

Roubo a uma ourivesaria inserta em Estabelecimento Comercial, consumado com outros coarguidos, de acordo com um plano gizado em comum, levado a cabo com preparação e certa organização.

Actuou o recorrente com dolo directo, em coautoria com outros coarguidos, mediante um plano gizado e querido por todos, preparado previamente e executado com aparato, provocando receio, quer nas vítimas quer nas pessoas em geral que no momento se encontravam perto do estabelecimento assaltado.

Usaram a violência, ameaçando os empregados da ourivesaria com objectos susceptíveis de provocar a morte ou, pelo menos, graves lesões físicas nas vítimas que, por isso, foram coagidas, pelo medo das represálias, a entregar os objectos de que os arguidos queriam apoderar-se, o que fizeram, fugindo, depois, de acordo com o previamente acordado, no veículo que os aguardava no exterior do centro comercial, com outro individuo não identificado ao volante.

As atenuantes que o recorrente invoca, não são susceptíveis de diminuir o desvalor da acção do recorrente, mais do que já o foram na ponderação da pena concreta aplicad