Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 154/12.3GASSB, do Tribunal Judicial da comarca de Sesimbra, o arguido AA, com os sinais dos autos, foi condenado como autor material de um crime de violação agravada, de trato sucessivo, e de um crime de coacção sexual agravada, de trato sucessivo, na pena conjunta de 13 anos de prisão[1].

Na sequência de recurso interposto pelo arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa foi decidido alterar a qualificação jurídica dos factos, tendo sido aquele condenado como autor material, em concurso real, de cinco crimes de violação agravada (um punível pelo n.º 6, quatro puníveis pelo n.º 5, ambos do artigo 177º, do Código Penal, por referência ao n.º 1 do artigo 164º), oito crimes de coacção sexual agravada e dois crimes de coacção agravada, com confirmação da pena conjunta imposta[2].

O arguido AA interpõe agora recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sendo do seguinte teor o segmento conclusivo da respectiva motivação[3]:

1) As presentes conclusões visam demarcar os grandes temas de direito que devem suscitar a sábia atenção dos insignes Senhores Conselheiros deste MO Supremo Tribunal, a saber:

2) Permitam V. Exªs que o recorrente procure centrar os seus argumentos predominantemente sobre o caso de BB;

3) É que CC mantém a sua virgindade, pelo que as infracções cometidas sobre esta conheceram no aresto um plano mais facilmente delimitado de acentuadamente menor gravidade e portanto de mais modesta fiscalização jurisdicional, ainda que naturalmente sopesado na definição final do cúmulo jurídico punitivo e de que mais adiante dissecaremos objectivamente o seu enquadramento penal, numa perspectiva de muito menor agravamento do que os doutos Acórdãos das instâncias subscreveram;

4) Dito de outra maneira e para sermos ainda mais objectivos: apesar de obviamente ilícita - e excluindo claro a consumação verificada com BB -, a conduta do recorrente quanto a CC traduziu-se naquela vulgata sexual da presença obsidiante, que assedia, cerca, sitia, mas não diferiu muito do caso de BB, excluindo em ambos qualquer ideia de ameaça, coacção, violência, sejam de que formas forem;

5) Ora e incidindo de novo nesta, o que o recorrente sustenta com a máxima sinceridade é que, sem embargo da seriedade dos delitos perpetrados na sua pessoa, é invulgar e revoltantemente exagerada a sanção que lhe foi aplicada e que, tratando-se de um sexagenário com um comportamento anterior irrepreensível, que o mesmo é dizer uma vida longa e inteira sem mácula, corresponde praticamente a prisão perpétua;

6) Estão em jogo a proporcionalidade e a razoabilidade da medida restritiva;

7) O princípio da proporcionalidade é o da proibição do excesso e está erigido à dignidade constitucional (v.g. artigos 18° - n° 2, 19° - n" 4 e 266° - n° 2 da CRP ), tal como a rule of reasonableness está intimamente relacionado com o Estado de direito e os direitos fundamentais;

8) A rigidez apreciativa deve ser flexibilizada, para que traído não fique tanto o espírito da lei fundamental como a própria dignidade da função jurisdicional;

9) Ora, se BB não ficou especialmente traumatizada e, cerca de um ano antes de o recorrente ter sido detido preventivamente, já mantinha em condições normais uma relação afectiva em plena união de facto com um homem por sinal maior, sem qualquer interferência ou perseguição por parte do arguido, não vale a pena persegui-lo criminalmente muito para lá de toda a proporcionalidade e razoabilidade, conservando-o na cadeia para além do limite presuntivamente reclamado pela própria vítima;

10) Aliás, o facto de viver com outro homem maior havia cerca de um ano impede os médicos de fazer relatórios conclusivos sobre eventuais lesões por si sofridas (laxidão do esfíncter fls.242 dos autos), o que se diz para efeito do funcionamento pleno do in dubio pro reo a favor do recorrente;

11) Quando é certo que ela própria refere nas declarações para memória futura a fls. que quando encontrou um namorado e acabou com o arguido, sem que este alguma vez tivesse exercido pressão ou qualquer tipo de coacção;

12) Pelo que, a existir qualquer traumatismo por ela sofrido, é intuitivo e manifesto que não houve e a havê-lo não foi difícil superá-lo rapidamente;

13) Aliás, ela própria declarou que já tinha esquecido tudo;

14) Mostrou ter logrado vencer aquele período crepuscular e decadente de um passado recente mas já consideravelmente distante ou remoto;

15) Recorde-se que entretanto e apesar de ainda continuar casada com o recorrente, uns dois 2 meses depois da detenção deste, também a própria mãe DD passou a viver de facto com um outro homem, o que parece reforçar a ideia de desprendimento desta família respeitantemente a todos os acontecimentos relatados nos autos;

16) Não podemos esquecer-nos e inúmeros trabalhos científicos o confirmam, de que no mundo há indivíduos que para resolverem os seus próprios problemas transferem para os outros os seus vícios e as suas manias e taras;

17) As pessoas preconceituosas necessitam de severas condenações alheias, porque imaginam nas suas fantasias cenas como aquelas em que o recorrente teria participado;

18) O tribunal é formado por gente superior e que deve agir acima da vulgaridade manifestada pelo comum dos mortais;

19) A descrição da matéria de facto a que um processo desta envergadura se reporta deve ser feita com a máxima precisão;

20) - Que as instâncias tenham apurado que nas ocasiões dos delitos o recorrente tirou ou não chegou a tirar a roupa, agarrou ou não agarrou BB pelo braço, no armazém uma vez tapou-lhe a boca e numa primeira vez esta suportou dor e sangramento, interessa naturalmente ao desenho da factualidade ilícita, como elementos negativos de ordem física que são e daí para determinar a competente punição;

21) O que sinceramente não se afigura é que isso exceda aquilo que se pode denominar como a economia das infracções sexuais comuns, para entrar já dentro dos limites previstos por lei para a ameaça, a coacção ou a violação;

22) Parece antes traduzir puro exibicionismo, impositividade geral consabidamente vulgar entre muitos indivíduos do sexo masculino, reacção imediata e impulsiva para evitar um escândalo público, adequação da acção ao resultado pretendido e por aí fora;

23) Aliás, uma ou outra vez BB pura e simplesmente sacudiu-o;

24) Os elementos de aspereza física e ilícita que esses actos revelam podem subjazer à tipificação de qualquer dos crimes daquela vulgata sexual;

25) O que francamente não manifestam é qualquer espécie de violação, porque esta não é nem nunca foi compatível com um passado do recorrente que sempre mostrou pautar a sua vida com integração dos princípios e valores que moldam a vida em sociedade.

26) O recorrente não configura a ideia ou imagem de monstro, predador ou necrófago que certos populares e órgãos públicos de comunicação ventilaram como espectro até ao julgamento e as instâncias ainda não erradicaram depois deste;

27) Entretanto, a visão de BB sobre todos os itens só a ela diz respeito por só a ela ser imputável e sinceramente não tem de agravar, como de resto não tem sequer de atenuar, a posição pessoal do recorrente sobre eles, já que todos os factos devem ser apreciados na sua crueza enxuta e objectiva;

28) Especificando a título exemplificativo: quando BB diz que usava preservativo, é natural que o recorrente presumisse que ela já tinha ou tivera relações sexuais com terceiros;

29) Não se pode exigir a um homem humilde e rude como o recorrente, com o espírito consideravelmente embotado e endurecido por longos anos de prática desportiva e de mar, que tivesse a percepção clara de que BB o pudesse usar unicamente para regular o ciclo menstrual;

30) Na sua plena individualização, o recorrente responde exactamente por todos os actos por si praticados - segundo o princípio clássico da responsabilidade eminentemente pessoal - e não por aqueles que lhe não são imputáveis e apenas são lançados sobre ele com o único propósito de agravar a sua já delicada situação;

31) - Para dar um exemplo, em Itália sempre se exigiu como inevitável para uma correcta punição a eliminação de quaisquer dúvidas ou equívocos sobre a presunção de uma responsabilidade por facto de outrem;

32) A mãe DD reconhece expressis verbis que a sexualidade no Brasil é praticada a partir dos 14 ou 15 anos e EE vai mais longe e garante que é normal a perda da virgindade brasileira aos 13 anos;

33)Embora naturalmente num registo minimamente voluntário, em Espanha a idade para ter relações sexuais tem sido de 13 anos e no Vaticano a da maioridade sexual é de 12!

34) Segundo FF, houve sempre reciprocidade de afecto de BB para com o recorrente pai dele;

35) Excluindo obviamente os casos de aleivosia, traição, violência desmedida e outros sentimentos menores de incivilidade, que o recorrente sempre se orgulhou de recusar, por totalmente avessos ao seu carácter e ao seu passado cívico, é manifesto que um indisfarçável clima geral à escala planetária de uma certa leveza, leviandade, libertinagem, permissividade ou promiscuidade de ordem sexual e que grassa um pouco por todo o lado não se compadece nem é compatível com uma excessiva rigidez na determinação da responsabilidade criminal do responsável principal;

36) No caso vertente, este responde por si, não pode responder por factos de outrem;

37) Cabe ao julgador, agora no topo da hierarquia, a larguíssima margem de modelação das normas, desde as referentes aos pressupostos da incriminação até ao desenvolvimento do processo, em ordem a fixar a pena justa e não aquela que arbitrariamente possa ser reclamada por uma opinião pública justiceira, ruidosa e sedenta de vingança, que parece só ficar saciada ao saber do estabelecimento de uma sanção com este nível indizível de crueldade e desumanidade;

38) A mãe DD foi importunada sexualmente na adolescência e não queria que as filhas passassem, pelo mesmo, o marido foi assassinado, veio sozinha para Portugal e mandava dinheiro para as filhas que remetia para uma tia destas que se locupletava com ele, o próprio recorrente despendeu uma importância avultada para que DD fosse buscar as filhas ao Brasil e foi este colectivo apreciavelmente desregulado e disfuncional que repentinamente entrou pela casa do recorrente, onde antes se presume reinar a paz, o sossego e a tranquilidade;

39) Trata-se de gente cuja identidade foi moldada em cultura característica e familiar própria do meio de onde veio e ostensivamente distinta daquela que moldou o recorrente, num contraste gerador de desconfiança e insegurança e que exigiria da parte dele cautela e prudência de que efectivamente não logrou munir-se;

40) - O recorrente é o primeiro a reconhecer não ter armazenado a energia e a serenidade suficientes para um embate tão impiedoso;

41) - Este desvio brutal vibrado na normalidade correntia da sua vida de mais de 6 décadas sem margem para reparo fê-lo precipitar numa conjuntura malsã e deletéria de caracterizada emergência;

42) Se humanamente o recorrente claudicou ou soçobrou insensatamente numa contingência ou transitoriedade hostil e vertiginosa, a apreciação da sua conduta deve operar comungando também daquele grau de humanidade que o seu passado limpo de mais de 6 decénios justifica;

43) Tem sido uma penosa via sacra para o recorrente convencer com um profundo espírito de verdade de que não corresponde à figura de crápula ou cretino que oficialmente lhe vem sendo colada vai para 2 anos, mas sim e singelamente um cidadão modesto e usual cumpridor - em todas as comunidades por onde transitou -, das normas correntes da vida gregária;

44) Quando o alerta denunciante foi desencadeado na primavera de 2012, havia já cerca de um ano que BB vivia teúda e manteúda com um terceiro maior, pelo que, havia cerca de um ano sem a ocorrência de qualquer ilícito do recorrente sobre ela e isto deve ser valorizado substantivamente a crédito dele, que de certo modo procurou durante um período tão assinalável contribuir para a reparação do mal, revelando outrossim inequivocamente da sua parte um recuo meritório no sentido da recuperação da relação familiar ou parafamiliar quotidiana de proximidade;

45) Assim sendo, aquele alerta disseminado que fez explodir o caso não pode por si só desvirtuar a função jurisdicional;

46) Ora, é caso para perguntar aqui se a natural reacção da sociedade contra a prática dos delitos - e mesmo para lá de qualquer finalidade preventiva e retributiva - exige uma marca-de-ferro com uma sanção tão flagelante, humilhante, infamante e mutilante como a sofrida pelo recorrente - tão estranha à construção geral do instituto das penas -, deixando um sinal indelével em quem nunca teve nem exibiu em mais de 60 anos qualquer mancha criminosa e simplesmente sucumbiu num passado recente e numa atmosfera sumamente desfavorável e irrepetível ao tumulto de amores finais;

47) - Crimes aparentemente iguais são praticados por pessoas diferentes e, na escala de gravidade dos comportamentos desviantes ou transgressivos, tem de haver racionalidade;

48) - O exame crítico sobre a prova que concorreu para a formação da convicção do julgador é a pedra de toque de um julgamento e sinceramente o recorrente acha que aqui aponta para um sentido diferente e divergente daquele que também terá sido determinado pela vozearia das ruas e os desejos das multidões ululantes;

49) Ora, o recorrente julga que os autos habilitam este Mº Supremo Tribunal, enquanto representante irrepreensível do máximo poder soberano, com elementos ponderosos que lhe permitem e recomendam uma avaliação fundamentada no interior da própria consciência e muitíssimo mais conforme com o direito e a justiça;

50) Matéria de direito é debruçar-se sobre a forma como a lei foi aplicada aos factos tidos por provados;

51) Pelas razões exaustivamente acima discriminadas, o recorrente pensa com franqueza que ocorreu contradição insanável da fundamentação e erro notório da apreciação da prova;

52) À semelhança da primeira instância, erro notório de apreciação da prova ­nºs 2 dos artigos 374º e 410º do CPP - cometeu a Mª Relação a quo também ao ter-se limitado a enumerar os factos provados, sem especificar os factos não provados e que foram relevantemente alegados na contestação;

53) - As instâncias limitaram-se a considerar genericamente não provados outros factos não relevantes;

54) Ora, um desses factos importantes, alegados mas omissos nas instâncias, respeita às contradições evidentes nos depoimentos feitos nas diferentes fases da instrução e perante a CPCJ e PJ e mais adiante nas declarações para memória futura que, a serem devidamente ponderadas, seriam fortemente susceptíveis de conduzir a uma decisão diferente da proferida, atenuando a posição do recorrente e designadamente quanto à consagração da continuação delituosa até à entrada em vigor da Lei n° 40/2010, que alterou o n° 3 do artigo 30° do CP;

55) A este propósito o Acórdão deste Mº Supremo Tribunal de 24 de Março de 1983, Processo n° 36929, citado por Maia Gonçalves no CPP anotado e comentado, 5a edição de 1990, relativamente ao mesmo artigo 300 do CP e cujo texto se transcreve " A prática reiterada de relações sexuais com a mesma ofendida, com violação do mesmo preceito legal incriminador, como unidade... não traduz pluralidade de crimes, mas sim uma unidade sob a forma de crime continuado";

56) Os autos põem de manifesto estes requisitos;

57) Versemos agora a coacção grave do artigo 1640 do CP;

58) Como é ostensivo e já foi anterior e fundadamente sublinhado, não há razão nenhuma e muito menos plausível para equacionar sequer remotamente a verificação de qualquer espécie de violência capaz de configurar ameaça grave ou violação.

59) - Os depoimentos para memória futura devem relevar para julgamento ­cfr. os artigos 3550 e nº 2, alínea a) do 356° do CPP -, quanto às provas produzidas e examinadas, nomeadamente as declarações para memória futura, pelo que, a sua desconsideração aqui traduz mais um erro notório de apreciação da prova, segundo as normas acima já citadas.

60) - Verifica-se em todos os depoimentos das ofendidas que as mesmas não conseguiram concretizar com natural evidência esses alegados períodos extremanente alongados no tempo em que ocorreram os factos de que o arguido vem acusado;

61) - Nem as alegadas vítimas, nem a própria acusação referem com precisão o ano, a data, a hora, o lugar das práticas dos actos sexuais, assim como as circunstâncias em que os crimes foram cometidos, o que impossibilita a defesa do arguido.

62) - Assim como atribui implacavelmente ao arguido alguma laxidão do respectivo esfíncter anal da BB, quando esta afirma expressamente a fls. 242 dos autos que" ... a última relação sexual que terá ocorrido ... em 22-02.2012 com o seu actual namorado. de 19 anos de idade. com quem iniciou vida conjugal desde há cerca de 7 meses"-.

63) - Não houve qualquer referência a estes factos na lª. Instância, o que, para além de ter sido desrespeitado o princípio in dubio pro reo que decorre da presunção de inocência prevista no artigo 32° da CRP, já enunciado em relação às contradições quanto à idade.

64) - O Tribunal " a quo" também não relevou de forma objectiva que o arguido assumiu e verbalizou arrependimento, tal como foi dado como provado.

65) - Assim como fez tábua rasa de que o arguido participou nas diligências, acompanhando sem quaisquer restrições a PJ a sua casa, armazém, condução do carro às instalações desta polícia em Setúbal, conforme decorre do "Relato de diligência externa", referido a fls. 162 dos autos.

66) - Destarte, o Tribunal" a quo" ao não dar cumprimento ao disposto no artº. 374°. n°. 2 do C.P.P., omitindo pronuncia, do que resulta a nulidade do douto Acórdão nos termos do artº, 379°., nº, 1, alínea c), da 1ª. Parte do C.P.P., nulidade que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos.

67) - O que houve da parte das instâncias foi sim e ao invés uma presunção de culpa que manifestamente contraria não só o citado preceito constitucional, como o disposto no mencionado artº, 374°. Nº. 2 do C.P.P.

68) A falta de pronúncia dos factos não provados, era pelo menos uma condição essencial para que o recorrente pudesse no recurso da sentença da primeira instância indagar das contradições, conforme o disposto no n° 3 do artigo 412° do CPP, em termos de indicar as concretas provas que impunham uma decisão diversa da que foi proferida na matéria de facto;

69) - Ou seja, foi feita completa tábua rasa dos cerca de 110 itens da contestação, onde eram por de mais evidentes as contradições existentes entre os depoimentos para memória futura, transcritos nos autos e devidamente escalpelizados nos artºs nºs do recurso para a 2ª. Instância, bem como perante os vários agentes judiciários, como v.g. a CPCJ;

70) - A censurabilidade ou reprovabilidade dos actos praticados por este actor criminal não é todavia compaginável com a verificação de elementos alguns aptos a serem tidos como crimes de violação e muito menos enquadráveis na existência de qualquer espécie de violência e ameaça grave do referido artigo 164° do CP, assim inexistindo coacção;

71) - As próprias declarações de BB - e de resto também de CC -, integradas nas regras da experiência comum do artigo 127° do CPP, não só vão nesse sentido de completa inexistência de ameaças, coacção e violência, como de resto indiciam que BB - como igualmente CC ­soube sempre desde o primeiro instante ao que ia;

72)- Quando se diz que o passado do recorrente foi imaculado e irrepreensível durante mais de 60 anos, isso respeita também ao tema sexual, pelo que é um erro sem um mínimo de logicidade fáctico-jurídica falar de qualquer probabilidade de voltar ao mesmo padrão comportamental;

73) - Desafortunadamente, essa visão distorcida das coisas teve uma enorme influência na fixação de uma pena a todas as luzes excessiva e exagerada, muito para além mesmo do que com o máximo pessimismo se poderia esperar ou supor;

74) - Quanto à ameaça de fazer deslocar as ofendidas para o Brasil, não há nos autos qualquer prova de que o recorrente tivesse sequer poder ou capacidade legal, económica ou financeira para forçar as menores a tal regresso, pois o próprio exercício do poder paternal cabia à mãe delas e não a ele, simples padrasto;

75) - Até GG, irmã das menores, disse em julgamento que isso nunca levou a sério;

76) - Aliás, mesmo após a prisão preventiva do arguido e a total separação entre este e a sua mulher e enteadas, todas elas permaneceram e permanecem em território português;

77) - Aquelas contradições atrás referidas englobam a idade de BB;

78) - Quanto à idade desta em que se verificou o primeiro contacto sexual com o recorrente, existe uma contradição flagrante entre as declarações finais feitas em audiência de julgamento, quando disse ter 13 anos e as prestadas na Polícia Judiciária, na CPCJ e para memória futura, em que BB declarou expressamente que já tinha 14 anos, prestes a fazer 15 anos (Fls. 156,430 (36 MF), 433 (39 MF) e 728, entre outras);

79) - Ora, só porque nas últimas declarações prestadas em julgamento disse ter 13 anos, foi esta idade que vingou na douta sentença recorrida e muito estranhamente nem sequer existiu o benefício da dúvida;

80) - É manifesto que a pretensa idade de 13 anos em que alegadamente terá tido os primeiros contactos com as ofendidas pesou sobremaneira na determinação da pena aplicável;

81) - Daí que também quanto à idade de BB aquando do primeiro contacto tenha sido desrespeitado o princípio ln dubio pro reo que decorre da presunção de inocência prevista no artigo 320 da CRP;

82) - O que houve da parte das instâncias foi sim e ao invés uma presunção de culpa que manifestamente contraria esse preceito constitucional;

83) - Por outro lado, também contrariamente ao que foi decidido em ambas as instâncias a ausência de antecedentes criminais do recorrente, nomeadamente quanto ao tipo de crime em causa, deveria ter significado relevante e não diminuto, como infelizmente ficou escrito logo no primeiro Acórdão, desprezando essa circunstância relevantíssima;

84) A pena de 13 anos aplicada ao recorrente é absolutamente desproporcionada aos factos a ele imputados se se tiverem na devida conta todas as circunstâncias que deveriam ter sido comprovadas na primeira instância, atendendo a que os depoimentos das vítimas foram integralmente transcritos e constantes dos autos;

85) Conforme decorre da dosimetria das penas - alteração da qualificação de 5 crimes de violação agravada e 8 crimes de coação sexual grave, não foi considerado o n". 6 do artigo 177° - agravação da pena -, sendo valorizado cada crime como um crime autónomo em relação aos demais, contrariamente ao espírito e à letra do artigo 30° do CP, na versão anterior à Lei n" 40/2010, quando ocorreram durante o ano de 2008 e 2009 (Fls 435),

86) Apesar da idade que alegaram nos seus depoimentos, infere-se de forma cristalina de todos os seus depoimentos, que as ofendidas facilitaram a prática dos actos sexuais imputados ao recorrente na modalidade que BB, ao acompanhar voluntariamente e sem qualquer coacção mental as idas ao armazém - sempre à noite (Fls 466 (62 MF), configura um quadro da mesma solicitação exterior, a que alude o citado nº, 2 do artigo 30° e isto naturalmente diminui o grau de culpa do recorrente, seguindo as regras da experiência comum - v. artigo 71° do CP;.

87) Conforme se escreve no douto acórdão recorrido, o n°. 1 do artº. 71º do CP manda atender na determinação da medida da pena, dentro da moldura penal aplicável à culpa do agente e às exigências de prevenção…, contendo no mesmo preceito uma exemplificação indirecta que não fazendo parte do tipo de crime depuseram a favor do agente;

88) Ora, entre essas circunstâncias contam-se a referida conduta anterior ao facto e posterior a este.

89) E como já se alegou retro, sempre teve uma conduta exemplar na sua vida e, nomeadamente, nunca foi acusado por qualquer crime e muito menos por qualquer crime de natureza sexual.

90) Deste modo, foram assim violadas as disposições do art. 30°. do C.P. na sua versão anterior, artº. 127°., artº. 374°. nº. 2, com referência à cominação do disposto no artº. 379°. nº. 1, artº. 410°. nº. 2, alínea c), com as consequências previstas no artº. 412 nº. 3, alínea a) e b), todos do CPP, artº.s 30°. n°. 2 e 71°. nº. 1, arts. 163°. , por ausência de violação grave, artº. 164°, E 177°. nº. 6, todos do C.P. por ausência de violência grave e artº.s 18°. ,32º. e 266°. da CRP.

Na contra-motivação apresentada o Ministério Público alegou:

1. Em sede de tribunal de 1ª instância, por acórdão de 3.05.2013 proferido pelo círculo Judicial de Almada, o arguido AA, nascido em 20-02-1950, foi condenado como autor material e em concurso real, de um crime de violação agravada, de trato sucessivo, p. e p. pelos arts. 164° nº1-a) e 1770 nº1-b) e nº6, do CP; e de um crime de coação sexual agravada, de trato sucessivo, p. e p. pelos arts. 163° nº1 e 177° nº1-b) e nº6, do CP, nas penas parcelares, respetivamente de 9 anos e de 6 anos de prisão.

Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 13 anos de prisão.

2. Inconformado, recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa, vindo a ser proferido o acórdão de 11.09.2013, no âmbito do qual, na procedência parcial do recurso, se decidiu proceder à alteração da qualificação jurídica dos factos praticados pelo arguido de forma a integrarem a prática de:

- sete crimes de coação sexual agravada, p. e p. pelos arts. 163° nº1 e 177° nº1-h) e nº5 do CP, vindo a ser condenado nas penas parcelares de 5 anos de prisão por cada um dos citados crimes (ofendida CC)

- um crime de coacção sexual agravada p. e p. pelo art. 163° nº1 e 177° nº1-b) e nº6 do CP , sendo ofendida BB) r condenado na pena parcelar de 5 anos de prisão;

- cinco crimes de violação agravada, p. e p. pelos arts. 1640 nº1-a) e 177° nº1-b) e nº5 do CP, vindo a ser condenado nos penas parcelares de 8 anos de prisão por cada um dos citados crimes; (ofendida BB)

- dois crimes de coação agravada, p. e p. pelos arts. 154° e 155° nº1-a) e nº6 do CP, ofendidas BB e CC, vindo a ser condenado nas penas parcelares de 3 anos de prisão por cada um dos citados crimes.

Em tudo o mais foi o recurso interposto pelo arguido considerado improcedente, mantendo-se na íntegra o acórdão recorrido, nomeadamente no que concerne à medida da pena única fixada de 13 anos de prisão.

3. O arguido/recorrente interpõe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, em 17.10.2013,

i) - insurgindo-se de novo quanto à matéria de facto fixada pelo tribunal de lª instância, e mantida pelo TRL, pretendendo impugnar tal matéria de facto perante o STJ;

ii) - tece considerações descabidas e extra-processuais ao longo do recurso ( a título de exemplo, conclusões 16,17,29, 32, 35), argumentando que não pode ter ocorrido qualquer violação "dado o passado imaculado e irrepreensível do arguido" (conc. 25);

iii) - invoca a existência de contradição insanável da fundamentação e erro notório na apreciação da prova "pelas razões exaustivamente discriminadas" [presume-se que nas conclusões de 1 a 50], razões essas de índole extra­processual, as quais não têm qualquer virtualidade para serem enquadradas nos vícios elencados nas alíneas b) e c) do nº2 do art. 410° do CPP.

iv) - A par da alegação de existência de erro notório na apreciação da prova, quer do acórdão de lª instância, quer do acórdão do TRL, invoca ter ocorrido "falta de pronúncia quanto aos factos não provados, relevantemente alegados na sua contestação, designadamente no que respeita às contradições evidentes nos depoimentos prestados em instrução, perante a CPCJ e PJ e nas declarações prestadas para memória futura".

Com tal alegação o arguido/recorrente pretende de novo invocar a existência de erro de julgamento por parte do tribunal ou, dito de outra forma, a sua discordância quanto à forma como o tribunal valorou o conjunto da prova produzida, sendo que invoca a existência do alegado vício previsto na alínea c) do nº2 do art. 410° do CPP fora do circunstancialismo previsto no corpo do artigo. Como é jurisprudência pacífica, os vícios previstos no citado nº2 do art. 410° do CPP têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si Só ou conjugada com as regras da experiência comum, sendo irrelevantes os apelos à existência de peças processuais exteriores ao texto do acórdão.

v) - invoca existência de omissão de pronúncia, nulidade prevista no art. 379° nº1-c) por referência ao nº2 do art. 374° do CPP, alegadamente pela circunstância de o tribunal não ter valorado "a assunção e verbalização do arrependimento do arguido e a sua cooperação com a PJ".

O que se verifica ter ocorrido, porém, é que o tribunal de primeira instância não considerou tais afirmações como verdadeiras, não podendo, obviamente, dar as mesmas como provadas. Veja-se a título exemplificativo, a fundamentação de fls. 1114 do acórdão de primeira instância, mantida pelo TRL, que o arguido”l admitiu uma pequena parte dos factos que lhe eram imputados, negando outros, apresentando uma versão tendente a, pelo menos, atenuar a sua responsabilidade".

vi) - relativamente à medida da pena aplicada, pena única de 13 anos de prisão, alega o recorrente ser a mesma desproporcionada aos factos imputados "se se tiverem na devida conta todas as circunstâncias que deveriam ter sido comprovadas na primeira instância, atendendo a que os depoimentos das vítimas foram integralmente transcritos e constantes dos autos".

Atendendo a que a matéria de facto fixada pelas instâncias deverá, pelas razões supra aludidas, manter-se inalterada, a argumentação expendida pelo recorrente não merece qualquer acolhimento.

vii) - alega o recorrente na conclusão 85., por referência ao ponto 117 da motivação do recurso que "conforme decorre da dosimetria das penas ­alteração da qualificação de 5 crimes de violação