Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. AA, arguida, com a identificação que consta dos autos, interpõe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão de 22 de junho de 2021, do tribunal coletivo ... – Juiz ..., comarca ..., que a condenou pela prática, em co-autoria material:

- De um crime de roubo agravado, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.º 1, e n.º 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 1, alíneas d) e f), do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão (crime em que é ofendido BB); e

- De um crime de roubo agravado, previsto e punido pelos artigos 210.º, n.º 1, e n.º 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 1, alíneas d) e f), do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão (crime em que é ofendido CC).

Efetuado o cúmulo jurídico destas penas, foi a recorrente condenada na pena única de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de prisão.

2. Discorda da medida das penas aplicadas aos crimes em concurso, que considera excessivas, bem como da pena única, que pretende ver reduzida para medida não superior a 5 anos, com suspensão de execução.

Apresenta motivação, de que extrai as seguintes conclusões (transcrição):

«(…)

3.ª) A arguida AA, de 51 anos de idade, não possui quaisquer antecedentes criminais, é pessoa de modestíssima condição económica e social e, face à debilidade da sua situação, vê-se obrigada a sujeitar-se a abusos sexuais, por parte de indivíduos do sexo oposto mediante remuneração paga por aqueles, por forma a suprir as carências económicas.

4.ª) Pelos motivos expostos em sede de motivação, não visa a arguida com o presente, impugnar a matéria de facto julgada como provada.

5.ª) Outrossim, insurge-se a arguida face aos quantuns penais fixados, quer no que concerne às penas parcelares em que foi indevidamente condenada, quer no quer respeita à pena única.

6.ª) Em obediência aos princípios elementares de direito, de proporcionalidade, adequação e ao dolo patenteado no cometimento do ilícito, as penas parcelares devem ser revistas e reajustadas, pois o apurado não permite por dosimetria penal tão elevada, o que necessariamente se deve reflectir na pena única a fixar.

7.ª) Isto em obediência ao determinado no art.º 71.º do Cód. Penal

8.ª) Note-se que a alegada actividade delituosa da recorrente se cingiu a dois únicos momentos, que ocorreram em datas muito próximas (... e ... de Maio de 2020).

9.ª) Quando o tribunal a quo convoca as necessidades de prevenção especial para o caso de uma arguida, como a recorrente, com mais de 50 anos de idade, e gradua essas necessidades, sobrevalorando-as de uma forma ostensiva, mais uma vez e recorrentemente em prejuízo da arguida e da sua situação processual, afasta-se do bom senso e principalmente da realidade.

10.ª) Ao cominar penas parcelares tão elevadas, o que se reflecte necessariamente na pena única aplicada, o tribunal violou princípios fundamentais de direito, e toda a filosofia pedagógica e ressocializadora de que o nosso Cód. Penal está imbuído, sendo que a idade desta mulher e todo o circunstancialismo, obrigava a um enquadramento diferente.

11.ª) In casu, e no que tange às necessidades de prevenção especial, as mesmas são diminutas, atento o percurso de vida da recorrente e a ausência de qualquer averbamento no seu certificado de registo criminal.

12.ª) Sendo incompreensível o afirmado em sede acórdão quando se refere à existência (forte) das mesmas: “As exigências de prevenção especial são elevadas, vista a forma como os factos foram praticados a denunciar já algum à vontade, preparação e talvez até habitualidade” (?)

13.ª) E, se tivessem sido levadas em linha de conta essas reduzidas necessidades de prevenção especial, isso ter-se-ia recflectido nas penas parcelares a aplicar, o mesmo sucedendo em relação à pena única, que com toda a justiça decairia para um quantum penal suscetível de ser suspenso na sua execução.

14.ª) No caso concreto da arguida esse poder dever a que alude o n.º 1 do art.º 50ºdo Cód. Penal, não poderia deixar de ser exercido, ainda que a suspensão fosse como resulta da lei, acompanhada de regime de prova – art.º 53º do Cód. Penal.

15.ª) Nesse mesmo sentido aponta o Relatório para Determinação da Sanção elaborado pelos serviços competentes, que pela sua importância não podemos deixar de também aqui transcrever:

“Os presentes autos constituem-se o primeiro contacto com o sistema de justiça, distanciando-se dos moldes em que se encontra acusada. Dispõe de capacidade para avaliar as consequências do seu comportamento, tendo consciência da ilicitude do comportamento de cuja prática está acusada”.

“A arguida cresceu numa família de etnia ..., que terá vivenciado algumas dificuldades ao nível socioeconómico e cultural, tendo o seu processo de desenvolvimento sido condicionado pelas normas daquela etnia. Com reduzida escolaridade e, sem qualquer experiência profissional, nunca desenvolveu uma atividade laboral, nem frequentou uma formação profissional, com vista à aquisição de competências que lhe permitissem o seu ingresso no mundo laboral.

Pelo exposto, somos de parecer que existem condições para que a arguida, em caso de condenação, possa cumprir uma medida penal na comunidade, sujeita à supervisão dos serviços de reinserção social, por forma a interiorizar a censurabilidade penal do comportamento em causa”.

16.ª) De facto, e acompanhando o plasmado pelos técnicos autores deste relatório, entendemos que não ocorrem razões para uma pena efetiva, e muito menos nos moldes fixados.”

3. Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 413.º, n.º 1, do CPP, respondeu o Ministério Público, concluindo pela improcedência do recurso e pela confirmação do acórdão recorrido, nos seguintes termos (transcrição):

“(…) no que ao crime em causa concerne, as exigências de prevenção geral são avultadas, em virtude de a sociedade se encontrar especialmente sensibilizada e receosa perante condutas atentatórias das normas que tutelam o património com recurso à violência, sem descurar a reiteração com este tipo de ilícito é praticado e o alarme social que o mesmo provoca na comunidade, suscitando insegurança e impondo fortes e injustos constrangimentos (limitações da liberdade) no quotidiano da maioria dos cidadãos, em particular dos mais idosos.

No que tange às razões de prevenção especial, são também as mesmas elevadas, considerando o modo como os factos foram praticados, “o que denuncia algum à vontade, preparação e talvez habitualidade”, tal como se salienta no acórdão recorrido, a que acrescem as precárias condições de vida da arguida – com reduzida escolaridade, sem qualquer experiência profissional (nunca desenvolveu uma actividade laboral, nem frequentou uma formação profissional, com vista à aquisição de competências que que lhe permitissem o seu ingresso no mundo laboral – cfr. relatório social). Também não pode ser descurada a postura assumida pela arguida em sede de audiência de julgamento, negando a prática dos factos, revelando falta de arrependimento e/ou consciência crítica sobre os mesmos, tendo ainda actuado, conjuntamente, com outros indivíduos.

De acordo com o preceituado no artigo 71.º, do Código Penal: “na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo legal de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele”.)

A determinação da medida concreta da pena deverá ocorrer entre estes dois vectores fundamentais previstos nos artigos 40.º, n.º 2 e 71.º, n.º 1, do Código Penal – culpa do agente e exigências de prevenção –, atendendo a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime (proibição da dupla valoração), depuserem a favor do agente ou contra ele (artigo 71.º, n.º 2, alíneas a) a f), do Código Penal).

Ao crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210.º n.º 1 e n.º 2 alínea b), por referência ao artigo 204.º n.º 1 alínea d) do Código Penal, é punido com pena de prisão de 3 a 15 anos.

Ora, no que ao crime em causa concerne, conforme supra se referiu as exigências de prevenção geral e especial são elevadas.

No tocante ao crime sob apreciação, é elevado o grau de ilicitude dos factos, traduzido na circunstância de terem sido os ilícitos cometidos contra pessoas idosas e indefesas, a viver sozinhas em habitações isoladas, facto que a arguida e os demais assaltantes conheciam, e, não obstante a vulnerabilidade dos ofendidos, não se coibiram de exercer violência sobre os mesmos, ainda que as consequências físicas por estes sofridas não tenham sido muito graves.

Por sua vez, o modo de execução revela preparação e planeamento, considerando que arguida se havia deslocado, anteriormente, à residência dos ofendidos para conhecer o seu modo de vida, a que acresce a falta de reparação dos danos causados, tendo ainda a recorrente actuado na forma mais intensa de dolo, porquanto directo.

Diga-se que a única circunstância que abona a favor da arguida é ausência de antecedentes criminais.

Assim, ponderando a violência exercida sobre os ofendidos, pessoas idosas e indefesas, os prejuízos causados e número de pessoas envolvidas nos assaltos- a arguida e outros indivíduos-, nenhum reparo nos merecem as penas parcelares aplicadas, cuja medida concreta se revela adequada, justa e proporcional à gravidade dos factos praticados e às exigências de prevenção geral e especial que no caso em apreço se fazem sentir. (…)

A moldura penal do concurso é de 9 anos e 6 meses de prisão no seu limite máximo, sendo de 5 anos o seu limite mínimo.

Como se referiu supra, a medida concreta da pena única deve atender a critérios gerais da prevenção e da culpa, e ainda a um critério especial: a consideração conjunta dos factos e da personalidade do agente, na sua relação mútua.

Ora, os factos assumem elevada gravidade, traduzida, desde logo, por terem sido praticados contra pessoas idosas e indefesas, a viverem sozinhos em residências isoladas, a que acresce a circunstância de terem sido cometidos pela arguida em conjunto com outros indivíduos que, previamente, planearam a sua actuação (tendo a ora recorrente se deslocado, em data anterior ao assalto, à habitação dos ofendidos para apurar o seu modo de vida), sem descurar a violência que sobre estes foi exercida, bem como o que motivou actuação da arguida, e demais comparticipantes, obter vantagem patrimonial (ao se apropriarem de bens que não lhes pertenciam) com sacrifício do património das vítimas.

No que concerne à personalidade da arguida, ressalta a ausência de arrependimento e de juízo crítico sobre os factos praticados, negando tê-los cometido, apesar de ter consciência da ilicitude do seu comportamento e capacidade para avaliar as consequências do mesmo, sem olvidar que nada fez para reparar os danos causados aos ofendidos.

A circunstância de não ter a arguida antecedentes criminais “tem escasso valor atenuativo, por corresponder à situação de normalidade das pessoas fiéis ao direito.” – cfr. Acórdão do STJ de 09.07.2014, poc.114/13.7JAPDL.

Assim, ponderando, em conjunto, a gravidade dos factos praticados e a personalidade da arguida (ausência de arrependimento e de juízo crítico sobre os factos praticados, negando tê-los cometido), nenhum reparo nos merece a pena única aplicada, cuja medida concreta foi fixada pelo Tribunal a quo próxima do limite mínimo da moldura abstracta do concurso.

Nessa conformidade, sendo a pena única aplicada à arguida superior a cinco anos de prisão, não é legalmente admissível ser suspensa na sua execução. Ainda que assim não fosse, entende-se que no caso concreto a simples censura do facto e a ameaça de prisão, para além de não realizarem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, não dissuadiriam a arguida de voltar a delinquir, atenta a sua personalidade e as suas condições de vida.

Face ao exposto, entende-se ser de manter, na íntegra, a decisão recorrida por nenhum reparo nos merecer.”

4. Recebidos, foram os autos com vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitido parecer em sentido coincidente, nos seguintes termos (transcrição):

“(…)

5 – Acompanham-se as considerações tecidas na resposta do Ministério Público ao recurso, na qual se equaciona devidamente a matéria a resolver nesta lide, aí se defendendo a manutenção da decisão recorrida, em termos que pelo rigor, propriedade e acerto, suscitam a mais completa adesão.

6 – Na determinação da medida das penas, o Tribunal a quo, numa avaliação criteriosa e ponderada, de notável equilíbrio, atendeu, como é de Lei, à moldura penal abstracta aplicável aos crimes que se provou terem sido cometidos pela recorrente (prisão de 3 a 15 anos), à sua culpa, às exigências de prevenção e às circunstâncias que se apuraram a seu favor e contra si, designadamente o grau da ilicitude do facto, muito elevado, considerada a circunstância de terem sido praticados em residências particulares, contra pessoa idosas e indefesas, que viviam sozinhos, facto conhecido da arguida e demais assaltantes, tendo sido usada agressividade e violência, o modo de execução deste, a revelar preparação e planeamento cuidados, tanto mais que os assaltantes se faziam transportar de veículo automóvel, vindos de outra localidade no caso do ofendido CC, sendo certo ainda que a arguida se deslocou outras vezes a casa dos ofendidos para estudar os seus passos e modo de vida, a gravidade das suas consequências, a actuação da arguida e dos outros assaltantes teve consequências físicas, ainda que não muito graves, para os ofendidos, mais gravosas, contudo, no caso do ofendido BB, os sentimentos manifestados no cometimento do crime e fins ou motivos que o determinaram, o móbil do crime foi busca de lucro às custas do património alheio, sendo certo que o prejuízo causado não foi maior por razões alheias à vontade da arguida e dos comparticipantes, a intensidade do dolo, directo e intenso.

Considerou ainda a ausência de arrependimento e de consciência crítica para os factos, por parte da recorrente, que negou tê-los praticado, sendo certo que não efectuou qualquer gesto para reparar os danos causados.

O Tribunal a quo classificou de elevadas as exigências de prevenção especial, vista a forma como os factos foram praticados a denunciar já algum à vontade, preparação e talvez até habitualidade, tal como as de prevenção geral, tanto mais que estes factos foram praticados em localidades pequenas do interior do país, com um cariz ainda algo rural, o que tudo concorre para que a ressonância social destes factos se amplie e se não dissipe facilmente, causando insegurança e instabilidade na comunidade. Por outro lado, há que ponderar os fenómenos de violência extrema praticados no decurso de crimes de roubo sobre pessoas de idade avançada que se têm vindo a verificar e a repetir um pouco por todo o país (mormente sobre idosos que vivem em casas isoladas), mais a mais em locais onde a população ainda se encontra profundamente arreigada aos valores da inviolabilidade do domicílio, da integridade física e do património.

A favor da arguida milita apenas a ausência de antecedentes criminais.

E considerou ainda o Tribunal a quo, como se lhe impunha, na perspectiva da fixação da pena única, os factos e a personalidade do agente, em conjunto, e bem assim a moldura penal abstractamente aplicável, balizada pelos limites mínimo de 5 anos de prisão, correspondente à pena parcelar mais elevada das penas concretamente aplicadas, e os 9 anos e 6 meses de prisão, soma das penas concretamente aplicadas.

Ora, a conclusão que se impõe é que, contrariamente ao pretendido, as penas aplicadas à recorrente, parcelares e unitária, são adequadas, justas, proporcionais e conformes aos critérios definidores dos artigos 40.º, n.º 1 e 2, 70.º, 71.º e 77.º do Código Penal.

Não se vislumbrando que devam ser reduzidas as penas, a pena única imposta, de 6 anos e 3 meses “, não é susceptível de ser suspensa na sua execução, vedando-o a norma do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal

7 – Pelo exposto, emite-se parecer no sentido de dever ser julgado improcedente o recurso interposto pela arguida AA”.

5. Notificada para responder, nos termos do artigo 417.º, n.º 2, do CPP, a arguida nada disse.

6. Colhidos os vistos e não tendo sido requerida audiência, o recurso foi julgado em conferência – artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP.

II. Fundamentação

7. O tribunal a quo julgou provados os seguintes factos:

“1. No dia ... de Maio de 2020, cerca das 22H00, a arguida AA e três indivíduos cuja identidade não se logrou apurar, de comum acordo e seguindo um plano previamente traçado entre todos, dirigiram-se à residência do ofendido BB, sita na Rua ..., S/N, Senhora de ..., em ..., área desta comarca ..., com o intuito de se apoderarem dos bens e valores que lá se encontrassem;

2. Uma vez aí chegados, a arguida AA bateu à porta da residência do ofendido ao mesmo tempo que dizia “abre já a porta que eu quero dormir aí, senão parto já o vidro”;

3. Por pensar que se tratava da sua filha, a qual reside em ..., o ofendido acedeu em abrir a porta;

4. Nesse momento, o ofendido BB foi surpreendido por três indivíduos do sexo masculino, os quais se introduziram no interior da sua residência sem o seu consentimento e contra a sua vontade, ficando a arguida AA à entrada da porta, a vigiar;

5. Já no interior da residência do ofendido, um dos referidos indivíduos, que usava uma máscara de cor branca, empurrou o ofendido e agarrou-o pelos braços, manietando-o;

6. De seguida, um outro indivíduo, que usava uma máscara de cor escura e que se encontrava munido de um chicote, ordenou ao ofendido que lhes dissesse o local onde tinha guardado o dinheiro, ao que este lhe respondeu que não tinha dinheiro nenhum;

7. Acto contínuo, o referido individuo desferiu várias pancadas na cabeça do ofendido com o chicote ao mesmo tempo que lhe dizia “não dizes onde está o dinheiro, não sais daqui mais”;

8. Mercê do comportamento dos referidos indivíduos, o ofendido, vendo-se naquelas circunstâncias e por temer pela sua integridade física e pela própria vida, disse-lhes que o dinheiro se encontrava guardado em envelopes, no interior da cómoda do seu quarto;

9. De seguida, os referidos indivíduos levaram o arguido para o quarto e retiraram do interior da cómoda cinco envelopes, os quais continham no seu interior cerca de €2.000,00 (dois mil euros) em nota do Banco Central Europeu, e ainda uma caderneta da Caixa de Crédito Agrícola e o bilhete de identidade do ofendido;

10. Após, na posse dos referidos documentos e quantia monetária, os referidos indivíduos disseram ao ofendido BB que já se podia deitar e dirigiram-se para o exterior da residência onde os aguardava a arguida AA;

11. Nessa altura, a arguida AA retirou a chave da porta de entrada da residência do ofendido, a qual se encontrava colocada na fechadura, do lado de dentro, após o que fechou a porta à chave por fora, para que o ofendido BB não pudesse sair pela mesma;

12. Seguidamente, a arguida e os referidos indivíduos abandonaram o local, levando património como se fossem coisa sua;

13. Em consequência da conduta dos referidos indivíduos, BB sentiu dores e ficou com várias nódoas negras na cabeça e nos braços, na zona dos punhos, mas não teve necessidade de receber tratamento médico.

14. O ofendido BB nasceu no dia .../.../1937, tendo 82 anos de idade, vivia sozinho na referida residência, situada num lugar rural e sem vizinhos próximos, tratando-se de uma pessoa particularmente indefesa e vulnerável em razão da idade, o que era do conhecimento da arguida AA por já ter estado anteriormente na residência daquele, a vender-lhe meias;

15. A arguida AA agiu de modo livre, voluntário e consciente, de forma concertada e em comunhão de esforços e vontades, seguindo o plano delineado em momento prévio com os referidos indivíduos, sendo a atuação de cada um deles decisiva para o que pretendiam alcançar. A arguida e os referidos indivíduos agiram com intenção de se apropriarem e fazerem seus os referidos documentos e quantia monetária que se encontravam na posse do ofendido BB, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que atuavam contra a vontade do seu legítimo proprietário;

16. Para alcançarem os seus desígnios, não hesitaram em utilizar a violência descrita sobre o ofendido BB, aproveitando-se ainda do facto de este residir sozinho, afastado de outras casas e sem vizinhos próximos, e de se tratar de uma pessoa idosa, frágil e incapaz de oferecer qualquer tipo de resistência às suas ilegítimas pretensões;

17. Sabiam, ainda, que em consequência da sua actuação, provocariam em BB um estado profundo de medo e perturbação, levando-o a aceitar e obedecer às suas exigências e a não oferecer qualquer tipo de resistência por recear pela sua vida e integridade física, o que quiseram, como forma de lhe retirar os referidos documentos e quantia monetária;

18. Mais sabia a arguida que sua conduta era proibida e punida por lei e mesmo assim não se absteve de a levar a cabo;

19. No dia ... de Maio de 2020, cerca das 11h30, a arguida AA e um indivíduo cuja identidade não se logrou apurar, de comum acordo e seguindo um plano previamente traçado entre todos, dirigiram-se à residência do ofendido CC, sita no Largo ..., S/N, em ..., fazendo-se transportar no veículo automóvel de marca ..., modelo ..., de cor ..., com a matrícula ..-..-RT, com o intuito de se apoderarem dos bens e valores que encontrassem na posse do mesmo;

20. Uma vez ali chegados, e após terem estacionado o referido veículo num largo existente em frente da residência do ofendido, a arguida AA saiu do mesmo e deslocou-se apeada em direção à porta de entrada da referida residência;

21. Seguidamente, a arguida bateu à porta, a qual foi aberta pelo ofendido CC, a quem propôs a venda de dois pares de meias pelo preço de € 20,00 (vinte euros), o que o ofendido recusou, não obstante a insistência daquela;

22. Nesse momento, surge por detrás da arguida AA um individuo de grande porte, aparentando ter cerca de 50 anos de idade, o qual entrou no interior da residência do ofendido, mais precisamente na cozinha, sem o consentimento e contra a vontade deste;

23. Acto continuo, e sem que nada o fizesse prever, o referido individuo desferiu uma pancada na cabeça do ofendido CC e empurrou-o, fazendo com que o mesmo caísse ao chão.

24. Quando o ofendido se encontrava no chão, o referido individuo meteu-lhe a mão no bolso das calças, do lado esquerdo, e retirou-lhe a carteira, a qual continha no seu interior o cartão de cidadão, a carta de condução, fotografias e a quantia de €460,00 (quatrocentos e sessenta euros) em notas do Banco Central Europeu.

25. Após, e na posse dos referidos documentos e quantia monetária a arguida e o referido individuo abandonaram o local, integrando-os no seu património como se fossem coisa sua.

26. Em consequência da conduta do referido indivíduo, o ofendido CC sofreu dores e traumatismo da região occipital, mas não teve necessidade de receber tratamento médico.

27. O ofendido CC nasceu no dia .../.../1944, tendo 76 anos de idade e vivia sozinho na referida residência, tratando-se de uma pessoa particularmente indefesa e vulnerável em razão da idade, o que era do conhecimento da arguida AA por já ter estado anteriormente na residência daquele, tendo-lhe oferecido nessa ocasião serviços de cariz sexual;

28. A arguida AA agiu de modo livre, voluntário e consciente, de forma concertada e em comunhão de esforços e vontades, seguindo o plano delineado em momento prévio com o referido indivíduo, sendo a actuação de cada um deles decisiva para o que pretendiam alcançar. A arguida e o referido indivíduo agiram com intenção de se apropriarem e fazerem seus os referidos documentos e quantia monetária que se encontravam na posse do ofendido CC, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que atuavam contra a vontade do seu legítimo proprietário;

29. Para alcançarem os seus desígnios, não hesitaram em utilizar a violência descrita sobre o ofendido CC, aproveitando-se ainda do facto de este residir sozinho e de se tratar de uma pessoa idosa, frágil e incapaz de oferecer qualquer tipo de resistência às suas ilegítimas pretensões;

Condições pessoais e sociais da arguida

30. A arguida pertence ao conjunto dos nove filhos de um casal de etnia ..., residentes em ... - .... Foi educada de acordo com os valores próprios da sua etnicidade, guardando recordações positivas da sua infância, não obstante as dificuldades socioeconómicas da família;

31. Os pais dedicavam-se ao comércio ambulante, actividade que a arguida também exercia para os auxiliar. Ingressou na escola em idade própria, tendo apenas frequentado o primeiro ano do ensino básico, não sabendo ler nem escrever, apenas aprendeu a assinar o seu nome, já em idade adulta, em frequência de cursos de formação;

32. Aos 21 anos constituiu agregado autónomo, estabelecendo união de facto com individuo, igualmente de etnia ..., originário de ..., cidade onde se viriam a fixar, tendo a arguida mantido as relações de convívio frequente com a família de origem. Da relação nasceram quatro filhas, já adultas e autonomizadas do agregado com excepção da filha mais nova, que actualmente reintegrou o agregado dos pais;

33. Actualmente o agregado familiar da arguida é constituído pela própria, pelo companheiro, DD, desempregado, a filha EE, desempregada, o seu companheiro, desempregado, e três netos;

34. Residem em habitação social, com fracas condições de habitabilidade, num bairro conotado com problemáticas significativas ao nível da criminalidade e marginalidade;

35. A situação económica é descrita como difícil. O agregado tem como única fonte de rendimento a prestação do Rendimento Social de Inserção e, por vezes, dedica-se à venda ambulante. As despesas centram-se nas relativas à satisfação das necessidades do quotidiano (alimentação vestuário, luz, gás) e despesas de medicação do companheiro. A arguida referiu não ter encargos referentes à renda da habitação;

36. Em termos pessoais, revelou, ser uma pessoa com um normal contacto interpessoal;

37. Não existem indícios de consumos de produtos estupefacientes e/ou consumos abusivos de álcool;

38. Os presentes autos constituem-se o primeiro contacto com o sistema de justiça, distanciando-se dos moldes em que se encontra acusada. Dispõe de capacidade para avaliar as consequências do seu comportamento, tendo consciência da ilicitude do comportamento de cuja prática está acusada;

39. A arguida não tem antecedentes criminais.”

8. O âmbito do recurso, que circunscreve os poderes de cognição deste tribunal, delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso quanto a vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995), quanto a nulidades não sanadas (n.º 3 do mesmo preceito) e quanto a nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro).

Nos termos do disposto nos artigos 434.º do CPP, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nos citados n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º.

O recurso tem por objeto um acórdão final proferido pelo tribunal coletivo que aplicou uma pena única de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, cujo conhecimento é da competência do Supremo Tribunal de Justiça [artigo 432.º, n.º 1, al. c), e n.º 2 do CPP].

Estando em causa uma situação de concurso de crimes (artigos 30.º, n.º 1, e 77.º do Código Penal), pode este tribunal conhecer de todas as questões de direito relativas à pena conjunta aplicada aos crimes em concurso e às penas aplicadas a cada um deles englobadas naquela pena única, inferiores àquela medida, se impugnadas (acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2017, DR I, de 23.6.2017).

Mostram-se satisfeitos os requisitos impostos pelos artigos 374.º e 375.º do CPP, nomeadamente quanto à fundamentação em matéria de facto e em matéria de direito, bem como quanto à escolha e determinação da medida das penas, não se revelando qualquer dos vícios de decisão a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP, os quais, na previsão deste preceito, devem resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com as regras da experiência, e não ocorrem nulidades não sanadas que devam ser conhecidas.

9 As questões colocadas pelo recorrente à apreciação e decisão deste tribunal dizem respeito à determinação das penas parcelares e da pena única e à pretensão de suspensão de execução da pena de prisão.

10. A determinação da medida das penas requer, num primeiro momento, o estabelecimento das respetivas molduras abstratas, definidas em função dos tipos de crime, ou seja, da qualificação jurídica dos factos provados – “dentro dos limites definidos na lei”, na expressão do n.º 1 do artigo 71.º do Código Penal.

Vista a decisão recorrida não se suscitam quaisquer questões no que diz respeito à qualificação jurídica dos factos e à comparticipação da arguida, como aut