Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Tendo o Tribunal do Circulo de Castelo Branco condenando o arguido A pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 24, n. 1 e 3 e 23, n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, na pena de dois anos de prisão e na multa de

50000 escudos, de que foi perdoado um ano de prisão e

25000 escudos, de multa, recorreram desta decisão para este Supremo Tribunal o arguido e o Ministério Publico, recurso que foi recebido.

Todavia, logo na primeira instância, a folhas 134 a

137, os recorrentes desistiram dos respectivos recursos, subindo os autos apenas para ser julgada a desistência.

Assim, e nos termos do artigo 415, n. 1 e 2 do Código de Processo Penal, sendo certo que o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto assim o promoveu, decide-se julgar válidas as desistências dos recursos, que se dão por findos.

O desistente Aníbal pagará 1 uc de taxa de justiça pelo incidente.

18 de Fevereiro de 1993.

Sousa Guedes.

Alves Ribeiro.

Sá Ferreira.