Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

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RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal de … – Juiz … – foi julgado em processo comum com intervenção do Tribunal Coletivo o arguido

AA,

solteiro, sem profissão, nº de doc. de identif.: 00000000-.., Filiação, BB e CC, nascido em 00/00/1998, Nacionalidade: …, Naturalidade: …, …, …, residente …, …, …, …, …, e atualmente detido no Estabelecimento Prisional ..., pela prática, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas d), e) e j), do Código Penal, e (ii) de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea d), do Código Penal, e por

acórdão de ...DEZ19

, foi deliberado:

Declarar extinto, por ilegitimidade do Ministério Público para a sua prossecução, o presente procedimento criminal no tocante ao crime de furto (simples), p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.ºs 1, alínea d), e 4, do Código Penal – para o qual se convola o crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea d), do Código Penal – aqui imputado ao arguido;

Condenar o arguido, pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 131.º, n.º 1, e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas e) e f), do Código Penal – para o qual se convola o crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas d), e) e j), todos do Código Penal, por que se encontrava aqui acusado –

na pena de 18 (dezoito) anos de prisão

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1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido AA que motivou, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

«I – O presente recurso vem interposto do douto Acórdão proferido na Primeira Instância, que condenou o Arguido AA, pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 131.º, n.º 1, e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas e) e f), do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) anos de prisão.

II – Em obediência ao disposto nas três alíneas do n.º 2 do art. 412.º do Cód. Proc. Penal, consigna-se que as normas jurídicas consideradas violadas pelo Acórdão recorrido são, designadamente, as constantes no art. 132º, n.º 2, al. e) e f); ao entender subsumir-lhes o comportamento do Arguido, quando este era enquadrável no art. 147.º, n.º 1, ex vi art. 144.º, al. d); art. 71.º, n.º 2, al. d) e 42.º, n.º 1, todos do Cód. Penal.

III - Resulta inequivocamente dos factos dados como provados pelo tribunal a quo que o Arguido AA, agrediu fisicamente o malogrado DD (vide 8.9 dos factos dados como provados).

IV – De tais agressões físicas não resultou morte imediata, i.e., não resulta dos factos dados como provados que o Arguido desferiu golpes na vítima até lhe provocar a morte (vide 8.11 e 8.12 dos factos dados como provados).

V - Após ter agredido DD, o Arguido produziu dois vídeos onde aquele se encontrava com vida (vide 8.12 dos factos dados como provados, que resultam da inspeção feita pela Polícia Judiciária ao telemóvel em posse do Arguido – fls. 400 dos presentes Autos).

VI - Tais vídeos foram realizados no próprio dia em que se deram os factos, ... .02.2019, com 15 minutos de diferença entre cada um. O primeiro realizado às 14:25:51 e o segundo pelas 14:40:27 (tal como resulta do auto de visualização de fls. 399-402 e que é referido na fundamentação da convicção do Tribunal a quo, no seu ponto 12).

VII - Antes da realização de tais vídeos, pelas 13 horas e 41 minutos, o Arguido “telefonou para os serviços de emergência, dando conta de que na habitação que partilhava se encontrava alguém (referindo-se ao mencionado DD) que havia sido vítima de agressão e necessitava de cuidados médicos”; e, às 13 horas e 58 minutos, a pedido do próprio Arguido, a testemunha EE realizou uma chamada para os serviços de emergência (vide 8.15 dos factos dados como provados), onde lhe foi comunicado que os meios de socorro já tinham sido acionados.

VIII - Entre a realização da primeira chamada telefónica para os serviços de urgência, 13 horas e 58 minutos, e a realização do último vídeo, 14:40:27, que teve a duração de 24 segundos, medeiam cerca de 42 minutos (vide 8.8 dos factos dados como provados e ponto 44 da fundamentação da convicção do tribunal).

IX - O relatório de autópsia, fls. 448 a 452, no ponto 11. da discussão, diz-nos que: “não é de excluir que a vítima pudesse ter tido um desfecho clinicamente diferente com assistência imediata e adequada”.

X – Após a testemunha EE, ter telefonado para os serviços de emergência, o Arguido regressou à habitação do malogrado DD, onde se apropriou de alguns dos seus bens, deixando aquele entregue à sua sorte sem assegurar a chegada dos serviços de emergência (vide 8.17, 8.18, 8.19, 8.20 e 8.21, dos factos dados como provados e ponto 52 da fundamentação da convicção do Tribunal).

XI – Ou seja, o Arguido provocou perigo de vida ao malogrado DD, que infelizmente veio posteriormente a falecer, num período de tempo que se desconhece, mas que ficou comprovado que foi superior a 42 minutos após ser ter sido agredido fisicamente.

XII – Trata-se de um crime de ofensa à integridade física agravada pelo resultado, e não de um crime de homicídio qualificado!

XIII - Resulta do anteriormente exposto que o Arguido agiu com dolo na ofensa à integridade física perpetrada contra o Sr. DD, mas de lado nenhum dos factos dados como provados resulta que que lhe quis e teve a intenção maléfica de causar a morte com tais agressões!

XIV - Não é possível estabelecer um nexo causal entre a intenção de agredir e o ato matar! Esta é a interpretação que se impõe por força do disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 71.º do Cód. Penal, já que o Arguido chamou por duas vezes os serviços de emergência para socorrer o malogrado DD.

XV - Dos factos dados como provados, existem três resultados: as ofensas físicas, que são provocadas com dolo de dano; o perigo para a vida, que fica coberto com o chamado dolo de perigo; a morte, subjetivamente, pode vir a ser imputada a título de negligência, por violação do dever de diligência.

XVI - Após infligir tais agressões físicas, o Arguido chamou, por duas vezes, os serviços de emergência para acudirem ao local, o que equivale dizer, que fica irremediavelmente afastado o crime de homicídio doloso, por falta de dolo homicida, mesmo na forma eventual.

XVI - Estes factos enquadram-se na previsão do art. 144.º, al. d), do Cód. Penal, visto que um dos elementos típicos deste crime é a provocação de perigo para a vida: o mesmo é dizer que o crime é de perigo concreto e o arguido representou o perigo que o seu comportamento desencadeou, pois, agiu com dolo de perigo.

XVII - O Tribunal a quo, no ponto 51 da sua douta fundamentação, admite objetivamente que “Ao agir nos moldes já descritos, o arguido gerou assim, claramente, uma situação de (elevado) perigo para a vida do referido DD”, no entanto, não releva a circunstância do Arguido ter telefonado por duas vezes aos serviços de emergência. O que, na realidade, é um facto que tem, forçosamente, de ser interpretado no sentido positivo, i.e., o Arguido pediu socorro para DD de modo a impedir o agravamento do seu mau estado de saúde.

XVIII - Nessa medida, o tribunal a quo também violou os critérios da determinação da medida da pena, art. 71.º, n.º 2, al. a), do Cód. Penal.

XIX - O Acórdão recorrido é meramente condenatório e não visa a intervenção dos serviços sociais e prisionais para ressocializar o Arguido, tal como resulta do ponto xxxi) de 8.28, dos factos dados como provados, não levou em consideração o facto de que o Arguido estar em abstinência do consumo de drogas e possuir uma conduta disciplinada desde que se encontra institucionalização no Estabelecimento Prisional … .

XX - E, ao ter decretado uma pena meramente condenatória, onde apenas lhe é dado a conhecer o lado severo da Lei, não visou a futura reintegração do agente na sociedade, violando, deste modo, o disposto nos arts. 71.º, n.º 2, al. d) e 42.º, n.º 1, ambos do Cód. Penal.

Nestes termos e nos demais de direito que V/ Exas. Doutamente suprirão, julgando procedente o presente recurso e alterando o douto Acórdão em conformidade com as conclusões que antecedem, farão a costumada e sã JUSTIÇA.

1.3. Na 1ª Instância houve Resposta do

MINISTÉRIO PÚBLICO

que se pronunciou pela improcedência do recurso, concluindo nos seguintes termos:

«1 - O arguido/recorrente mostra-se condenado na pena de 18 anos meses de prisão efetiva pela prática de um crime homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas e) e f), do Código Penal;

2 - Da simples leitura do texto do Acórdão recorrido não ressalta que o mesmo padeça de qualquer dos vícios previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal;

3 - O enquadramento jurídico dos factos provados encontra-se corretamente efetuado no artigo132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas e) e f), do Código Penal não se verificando qualquer erro na qualificação jurídica dos factos;

4 - Por outro lado, nenhuma censura merece a determinação da medida concreta da pena, sendo a pena de 18 anos prisão efetiva aplicada ao arguido ora recorrente é adequada à sua culpa, à sua conduta anterior e posterior aos factos, às elevadas exigências de prevenção geral e especial e não peca por excesso, bem como é acertada face às condições pessoais e potencial de inserção social do arguido.

5 - Não se mostra, assim, violada qualquer norma jurídica, pelo que o recurso não merece provimento.

Pelo que se conclui deste modo que a douta decisão proferida decidiu corretamente as matérias aí controvertidas e sob apreciação, não ocorrendo violação de qualquer norma legal, substantiva ou adjetiva, que imponha a alteração ou revogação de tal decisão, pelo que não deve dar-se provimento ao recurso, assim se mantendo a douta decisão por legal e justa».

1.4. O recorrente AA em ... de janeiro de 2020 veio apresentar, em Aditamento à Motivação por si formulada, um requerimento no qual pede que seja ordenada a

baixa do processo para efeitos da renovação da prova com ampliação e reapreciação da matéria de facto

, nos termos do art. 430.º, n.º 1, a contrario, do Código de Processo Penal, concluindo nos seguintes termos:

«I – O Relatório de Informação Clínica dos Serviços Clínicos do Estabelecimento Prisional …, que ora se junta, constitui facto superveniente à interposição do Recurso pelo Arguido, já que data de

... de Janeiro de 2020

e apenas foi rececionado pelo Defensor Oficioso em ...de Janeiro de 2020, conforme resulta dos supra referenciados documentos que se juntam como doc. n.º 1 e doc. n.º 2.

II – Acresce que, tal Relatório contém matéria de facto relevante sobre a personalidade do Arguido / Recorrente relativamente à qual o Tribunal a quo deixou de se pronunciar, mas que deverá ser apreciada, porquanto se revela de capital importância quer para a ponderação da culpa, quer para a determinação da sanção aplicável (art. 160.º do Cód. Proc. Penal).

III – Na verdade, tal relatório de Informação Clínica conforma um meio de prova necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa, devendo concluir-se, portanto, que o Tribunal deixou de pronunciar-se sobre questões que deveria apreciar, em resultado do que se verifica a situação de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (arts. 340.º, n.º 1; 368.º, n.º 2, als. c), d) e e); 369.º, n.º 1 e 410.º, n.º 2, al. a), todos do Cód. Proc Penal).

1.5. Neste Tribunal a Exmª Procuradora Geral Adjunta emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso nos seguintes termos:

«O Acórdão proferido em ... de Dezembro de 2019 nos autos de processo comum colectivo n.º 616/19.1JAPRT do Juízo Central Criminal do ... condenou o arguido AA pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma consumada p. e p. pelos art.ºs 131.º n.º1 e 132.º n.ºs 1 e 2 alíneas e) e f) do C. Penal- para o qual se convolou o crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 131.º, 132.º n.ºs 1 e 2 alíneas d), e) e j) todos do C. penal, por que se encontrava acusado – na pena de 18 anos de prisão.

Inconformado o arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, impugnando a decisão recorrida quanto à qualificação jurídica do crime, e quanto à medida da pena.

Pugna para que se considere ter sido por si praticado um crime de ofensas à integridade física qualificada, agravada pelo resultado, considera que não é possível estabelecer um nexo causal entre a intenção de agredir e o acto de matar, na medida em que o recorrente chamou por duas vezes os serviços de emergência para socorrer a vítima.

Quanto à discordância relativamente à dosimetria da pena, considera que o acórdão recorrido é meramente condenatório, não visou a futura reintegração do agente na sociedade, violando deste modo o disposto nos art.ºs 71.º n.º 2 alínea d) e 42.º n.º 1 do C. Penal.

O Ministério Público na instância, na resposta que formulou ao recurso interposto pelo arguido, abordou e rebateu as questões suscitadas, demonstrando fundadamente as razões por que as agressões que este inflingiu violentamente à vítima e partes do corpo para que as direccionou e lesões provocadas e respectivas consequências, bem como o comportamento posterior assumido, demonstram que o seu propósito não foi apenas causar ofensas à integridade física da vítima mas sim uma resolução persistente em lhe tirar a vida e, quanto à medida da pena, igualmente logrou demonstrar que foram cumpridos os fins das penas, a que alude o art.º 40.º e que a mesma observou os ditames previstos no art.º 71.º do C. Penal.

O arguido em aditamento às alegações veio formular requerimento juntando um Relatório de informação clínica dos Serviços Clínicos do estabelecimento prisional …, datado de ...de Janeiro de 2020 que terá chegado ao conhecimento do Defensor Oficioso em ...de Janeiro de 2020, o qual pela informação nele contida (diagnóstico de psicose, SOE e Perturbação Explosiva Intermitente e Politoxicodependência com antecedentes familiares de esquizofrenia…” em seu entender contém matéria relevante sobre a sua personalidade, é revelador de que devia ter sido submetido à perícia sobre a sua personalidade nos termos do art.º 369.º n.º 1 do C. P. Penal e que o Tribunal, não o tendo feito, deixou de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar nos termos do art.º 379.º n.º 1 al. c) do C. P. Penal, pelo que se verifica um caso de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada nos termos do art.º 410.º n.º 2 al. a) do C.P.Penal, impondo-se a renovação da prova para ampliação e reapreciação da matéria de facto.

Apreciação:

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões que o recorrente extrai das respetivas motivações, havendo ainda que ponderar as questões de conhecimento oficioso, designadamente os vícios a que alude o art.º 410.º n.º 2 do CPP, as cominadas como nulidade de sentença a que alude o art.º 379.º n.ºs 1 e 2 do mesmo diploma legal e as nulidades que não devam considerar-se sanadas – art.º 410.º n.º 3 e 119.º n.º 1 do mesmo diploma legal.

Concordamos com o douto parecer do Ministério Público, designadamente quando defende que no recurso não foi posta em causa a matéria de facto, motivo por que, competindo ao Supremo Tribunal de Justiça proceder apenas ao reexame da matéria de direito – art.º 434.º do C.P.Penal, em princípio nada obstaria ao conhecimento do recurso.

Recurso esse que no entanto, pelos fundamentos aduzidos no parecer do Ministério Público, não deve proceder, não merecendo qualquer censura o acórdão recorrido.

Contudo, decorre requerimento formulado em aditamento às alegações que o Recorrente põe agora em causa a matéria de facto requerendo se proceda a perícia à sua personalidade, e que seja renovada a prova com ampliação e reapreciação da matéria de facto.

Tal requerimento, que não foi ainda apreciado, afigura-se-nos ser extemporâneo atenta a fase dos autos e o disposto no art.º 165.º do C.P.Penal.

O arguido não requereu exames periciais na fase de inquérito e não surgiu na fase investigatória do processo qualquer elemento ou indício que indicasse que o arguido sofria de qualquer patologia do foro psiquiátrico.

Acresce que em sede de audiência de julgamento, não se verificou o enquadramento a que alude o art.º 351.º do C.P.Penal, nem tal resulta da prova produzida na audiência.

Nessa medida não se compreende a afirmação do recorrente que o Tribunal deixou de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar.

O que resulta dos autos é que segundo o próprio, é possuidor de uma personalidade impulsiva e incapacidade de controlar emoções negativas bem como que mantém acompanhamento especializado direccionado às alterações do sono e estado de confusão e efectua medicação ansiolítica prescrita (matéria provada).

E mais resulta inusitada violência e frieza de ânimo o que também se patenteia no modo como eliminou os vestígios da sua conduta.

Nessa medida é insubsistente o alegado vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, vício aliás que tem de decorrer da leitura da sentença e ser invocado perante o Tribunal da Relação.

Por conseguinte, afigura-se que deve ser indeferido o requerido pelo arguido em aditamento às alegações».

1.5. Foi cumprido o art. 417º, nº 2 do CPP.

1.6. O arguido ofereceu resposta reiterando o por si requerido no aditamento à motivação de recurso, requerendo a junção aos autos do relatório de Informação Clínica de 18 de janeiro de 2020, alegando que no seu entender, conforma um meio de prova necessário, vital e indispensável à descoberta da verdade e da boa decisão da causa, e que seja ordenada a baixa do processo para efeitos da renovação da prova com ampliação e reapreciação da matéria de facto, nos termos dos arts. 471º; 472.º; 410.º, n.º 2, al. a); 426.º e 430.º, n.º 1, todos do Código de Processo Penal.

1.7. Foram colhidos os Vistos legais, e não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência.

***

2.

FUNDAMENTAÇÃO

2.1. No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos:

1) O arguido AA, nascido na … e de nacionalidade …, residiu, até novembro de 2018, na …, em …, tendo-se deslocado para Portugal na sequência de factos que levaram as autoridades judiciárias … a emitir contra si um mandado para a sua detenção, pela alegada prática de um crime de roubo e de um crime de homicídio, na forma tentada;

2) Uma vez em Portugal, e na …, o arguido logrou acolher-se, a partir de 19/11/2019, numa casa abrigo, sita na Rua …, no n.º 00, desta cidade, de onde acabou por ser expulso em …/12/2018, por violação das respetivas regras internas (mais concretamente, por ter fumado no quarto onde pernoitava e ter danificado o colchão da respetiva cama);

3) Enquanto permaneceu no nosso país o arguido, que é consumidor de produtos estupefacientes, não exerceu qualquer atividade profissional;

4) Em data não concretamente apurada, mas sempre posterior à aludida data de …/12/2018,

DD

, condoído pela situação de sem abrigo em que o arguido se encontrava, acolheu-o na sua residência, sita na Rua …, n.º 000, …, …, assegurando a sua alimentação e dando-lhe dinheiro para fazer face às respetivas despesas diárias;

5) O aludido DD, então com …. anos de idade, era uma pessoa pacata, de …, encontrando-se, à data em que ocorreram os factos aqui em questão, reformado;

6) Em data não concretamente apurada, mas situada no final do mês de janeiro de 2019, o arguido apoderou-se de bens propriedade do mencionado DD, o que levou este a exigir-lhe que abandonasse a sua casa, o que o arguido fez;

7) Em data posterior, porém, DD acabou por permitir que o arguido regressasse a sua casa, continuando a assegurar a sua alimentação e a dar-lhe dinheiro para fazer face às suas despesas diárias;

8) No dia …/02/2019, em hora não concretamente apurada, mas sempre anterior às 13 horas e 30 minutos, no interior da residência onde viviam, o aludido DD fez menção de manter, com o arguido, contacto de natureza sexual;

9) Repugnado com tal comportamento e intenção, que, além do mais, considerou pôr em causa a sua masculinidade, o arguido abeirou-se do referido DD e desferiu-lhe então vários murros, joelhadas e pontapés por diversas partes do corpo, com especial incidência na face e na cabeça, sem que este tivesse tido qualquer possibilidade de se defender de tal agressão;

10) Dada a violência da agressão perpetrada pelo arguido, DD caiu ao solo, com a cabeça, cara, queixo e pescoço ensanguentados e disformes;

11) DD não teve morte imediata, tendo ficado em sofrimento, incapaz de se mexer, de pedir ajuda e com extrema dificuldade em respirar;

12) O arguido decidiu levar o mencionado DD para a marquise da habitação, onde o colocou sentado, encostado à parede exterior junto a uma janela aí existente e, indiferente ao sofrimento pelo mesmo exibido, enquanto DD agonizava, vivendo os últimos momentos da sua vida (como o arguido sabia e queria) o arguido dedicou-se a observá-lo, enquanto o insultava de «filho da puta» e «maricón», e se ria com satisfação, registando tudo em dois filmes que gravou com o seu telemóvel;

13) Entretanto, e como verificou que a habitação de DD estava suja de sangue deste, no chão, paredes e móveis, o arguido limpou as manchas mais abundantes, que se encontravam na sala, junto da mesa onde foi encontrado um dente daquele, o que fez usando um balde e uma esfregona existente na habitação;

14) De seguida, mudou de T-shirt, já que a que na altura envergava também estava manchada com o sangue do aludido DD;

15) Pelas 13 horas e 41 minutos, o arguido telefonou para os serviços de emergência, dando conta de que na habitação que partilhava se encontrava alguém (referindo-se ao mencionado DD) que havia sido vítima de agressão e necessitava de cuidados médicos;

16) Tendo tido dificuldade de comunicação com a operadora que o atendeu, e não logrando explicar-lhe onde se encontrava, o arguido acabou por sair da habitação, tendo abordado, já na rua, EE, que na altura laborava numa obra de construção civil em curso no local, a quem pediu que novamente solicitasse o envio de uma ambulância para prestação de socorro a uma pessoa que se encontrava ferida;

17) O referido EE acedeu ao pedido do arguido, tendo também efetuado, pelas 13 horas e 58 minutos, uma chamada para os serviços de emergência, de onde recebeu a informação de que tais serviços já tinham conhecimento da situação e que já tinham sido acionados os meios de socorro adequados;

18) Perante tal resposta o arguido regressou à habitação do referido DD;

19) Antes de sair da habitação, o arguido recolheu alguns bens do mencionado DD, que poderia usar ou vender, e que quis fazer seus, como fez, a saber, a carteira, o telemóvel, uma lapiseira, um relógio e uns óculos, tudo de valor não exatamente determinado;

20) Na posse de tais bens, o arguido abandonou de seguida a residência de DD, largando a sua t-shirt ensanguentada junto a um contentor de lixo e prosseguiu com a sua vida, como se nada tivesse passado;

21) O mencionado DD, que teve um curto período de sobrevida posterior às agressões perpetradas pelo arguido e já descritas, veio a ser encontrado, já sem vida, no dia seguinte, pelas 9 horas, por uma vizinha e no mesmo sítio onde o arguido o deixara;

22) Apresentava já rigidez cadavérica marcada em todos os segmentos corporais e livores cadavéricos na face posterior das regiões não comprimidas da cabeça, pescoço, tórax, abdómen e membros;

23) Em virtude das agressões sobre si perpetradas pelo arguido, sofreu o aludido DD as seguintes lesões (cfr. o relatório de autópsia médico-legal de fls. 448-452, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os legais efeitos):

i) Duas soluções de continuidade de bordos irregulares e infiltrados de sangue, verticais, na zona central da região frontal, com 1 cm e 2 cm de comprimento, respetivamente;

ii) Duas soluções de continuidade de bordos irregulares e infiltrados de sangue, horizontais, na metade direita da região frontal, com 4 cm e 1,2 cm de comprimento, respetivamente;

iii) Equimose de coloração arroxeada, com escoriações punctiformes de fundo avermelhado inclusas, na zona central da região frontal, com 4 por 4 cm de maiores eixos;

iv) Solução de continuidade de bordos irregulares e infiltrados de sangue lateralmente à pálpebra direita, com 3,5 cm de comprimento, apresentando uma solução de continuidade radiária para a pálpebra direita com 2,3 cm de comprimento;

v) Solução de continuidade de bordos irregulares e infiltrados de sangue na hélice do pavilhão auricular direito, com 0,7 cm de comprimento, associada a edema e hematoma do mesmo;

vi) Solução de continuidade de bordos irregulares e infiltrados de sangue lateralmente à pálpebra esquerda, com 2 cm de comprimento; escoriação de fundo avermelhado na região da glabela com 1,2 por 1,0 cm de maiores eixos;

vii) Equimose arroxeada na região malar direita, com 7 por 6 cm de maiores eixos; e

viii) Equimose de coloração arroxeada na região malar esquerda, com 8 por 9 cm de maiores eixos, associada a edema da respetiva hemiface, apresentando duas soluções de continuidade inclusas, de bordos irregulares e infiltrados de sangue, com 2 cm e 1 cm de comprimento, respetivamente;

ix) Edema do lábio superior e hematoma do lábio inferior, com múltiplas soluções de continuidade, a maior com 1,5 por 0,5 cm de maiores eixos, observando-se múltiplas soluções de continuidade infracentimétricas na face interna, sobretudo à esquerda da linha média;

x) Equimose de coloração arroxeada na região mentoniana com 6 por 4 cm de maiores eixos, com 1 solução de continuidade inclusa, com bordos irregulares e infiltrados de sangue com 1 cm de comprimento e 2 escoriações inclusas, de fundo avermelhado com 0,5 e 1 cm de comprimento respetivamente;

xi) Edema do pavilhão auricular esquerdo, com três soluções de continuidade milimétricas, de bordos irregulares e infiltrados de sangue, na região retroauricular;

xii) Solução de continuidade de bordos irregulares e infiltrados de sangue, no lóbulo com 2 cm de comprimento;

xiii) Solução de continuidade de bordos irregulares e infiltrados de sangue na antihélice com 0,5 cm de comprimento;

xiv) Solução de continuidade de bordos irregulares e infiltrados de sangue na região parietal direita, com 1,5 cm de comprimento;

xv) Solução de continuidade de bordos irregulares e infiltrados de sangue, no orifício nasal esquerdo com 0,5 cm de comprimento;

xvi) Equimose de coloração arroxeada no ramo direito da mandíbula, com 4,2 por 3 cm de maiores eixos, com escoriação inclusa de fundo avermelhado, linear, com 2,5 cm de comprimento;

xvii) Equimose de coloração arroxeada no ramo esquerdo da mandíbula, com 12 por 11 cm de maiores eixos, associada a edema;

xviii) Coágulo sanguíneo e hemorragia conjuntival bilateralmente, mais marcada nos quadrantes laterais; e crepitação dos ossos próprios do nariz e região malar direita;

xix) Edema generalizado da face interna do couro cabeludo;

xx) Hematoma epicraniano disperso com 0,5 cm de espessura à direita e 1,5 cm de espessura à esquerda;

xxi) Infiltração sanguínea dos músculos temporais bilateralmente;

xxii) Fratura com infiltração sanguínea dos bordos e com perda de substância óssea, na lâmina crivosa esquerda, com 0,5 por 0,5 cm de maiores eixos;

xxiii) Hemorragia subaracnoideia dispersa, mais marcada na região occipito-parietal bilateralmente;

xxiv) No encéfalo, presença de áreas amareladas na região dos núcleos da base bilateralmente, presença de área avermelhada no corpo mamilar esquerdo e presença de hemorragia nos ventrículos laterais;

xxv) Infiltração sanguínea do músculo platisma e esternocleidomastoideu bilateralmente;

xxvi) Equimose de coloração arroxeada no dorso da mão direita, ao nível da articulação metacarpofalângica do 2.º dedo, com 2 por 0,5 cm de maiores eixos;

xxvii) Equimose de coloração arroxeada no dorso da mão direita, ao nível do 4.º metacarpo, com 2 por 1 cm de maiores eixos;

xxviii) Equimose de coloração arroxeada na face lateral do terço proximal do braço esquerdo, com 3 por 2,5 cm de maiores eixos;

xxix) Equimose de coloração arroxeada na face posterior do terço distal do braço esquerdo, com 3 por 2,5 cm de maiores eixos;

xxx) Equimose de coloração arroxeada na face posteromedial do terço distal do antebraço esquerdo, com 4 por 3 cm de maiores eixos;

xxxi) Equimose de coloração arroxeada no bordo medial do dorso da mão esquerda, com 6 por 3,5 cm de maiores eixos;

xxxii) Equimose de coloração arroxeada na face lateral do terço distal da perna direita, ao nível do maléolo lateral,