Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum nº 859-12.9GESLV.do extinto 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Silves foram julgados em tribunal colectivo os arguidos AA e BB, nos autos identificados, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo n.º 1 do art.º 21 do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22.1, um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas alíneas c) e d) do n.º 1 do art.º 86 da Lei n.º 5/2006, e de um crime de aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação, p. e p. pela alínea a) do n.º 1 do artº 266 do Código Penal, na sequência de acusação formulada pelo Ministério Público, vindo a final, a ser proferido acórdão que decidiu:

1) Absolver o arguido BB da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas alíneas c) e d) do n.º 1 do art.º 86 da Lei n.º 5/2006, e de um crime de aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação, p. e p. pela alínea a) do n.º 1 do art.º 266 do Código Penal;

2) Condenar o arguido BB, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo n.º 1 do art.º 21 do Dec.- Lei n.º 15/93, de 22.1, na pena de 5 anos de prisão;

3) Condenar o arguido AA:

- pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo n.º 1 do art.º 21 do Dec.¬Lei n.º 15/93, de 22.1, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão;

- pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pela alínea c) do nº 1 do art.º 86 da Lei n.º 5/2006, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;

- pela prática de um crime de aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação, p. e p. pela alínea a) do n.º 1 do art;º 266 do Código Penal, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão;

- e, em cúmulo jurídico, na pena única de 11 anos de prisão;

4) Ordenar a expulsão do arguido de AA de Portugal por 10 anos.”

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Recorreram então os arguidos para o Tribunal da Relação de Évora, que, por decisão de 30 de Setembro de 2014, da sua 1ª Subsecção Criminal, acordou:

“1) em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido Jorge Quitéria e, consequentemente, confirmar, quanto a ele, o acórdão recorrido;

2) em conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido AA e, consequentemente:

- em reduzir a pena aplicada relativamente ao crime de tráfico de estupefacientes para seis anos e seis meses de prisão;

- em reduzir a pena aplica relativamente ao crime de detenção de arma proibida para dois anos e seis meses de prisão;

- em reduzir a pena aplicada relativamente ao crime de aquisição de moeda falsa para um ano e três meses de prisão;

- em reduzir a pena aplicada a este arguido, em cúmulo, para oito anos e seis meses de prisão;

- em revogar a pena acessória de expulsão decretada quanto a este arguido;

3) Em manter, quanto ao mais, o acórdão recorrido.

Custas pelo arguido BB,[…]”

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Ainda inconformado, recorreu o arguido AA para este Supremo Tribunal, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

“1. Incorreu o douto acórdão recorrido em omissão de pronúncia ao ter apreciado as questões apresentadas pelo recorrente em sede de resposta ao parecer do MP junto do TRE, nos termos conjugados da alínea b) do n.ºl do artigo 379º e n.º4 do artigo 425º, ambos do CPP, ou seja, deixou de conhecer de questões que devia ter apreciado.

2. O recorrente apontou ao acórdão da 1ª instancia a violação do n.º2 do artigo 374º do CPP, ou seja, a falta ou insuficiência de critico.

3. Questão que o douto acórdão recorrido não apreciou.

4. Colocou ainda o recorrente na sua resposta ao parecer do MP junto do Tribunal recorrido a questão da proibição da valoração da prova por declarações de arguido em sede de 1º interrogatório judicial em sede de inquérito.

5. Sempre se dirá, que o acórdão da 1ª instância não procedeu ao necessário e exigente critico como determina o n.º 2 do artigo 374º do CPP;

6. Na verdade, quanto aos factos ocorridos no período que vai do Verão de 2012 a 5.6.2013 não se explica como se surpreendeu o ora recorrente num qualquer ato de tráfico.

7. Acresce, que o tribunal não indicou, resumiu ou examinou criticamente o depoimento de várias testemunhas de acusação.

8. É assim nulo o douto acórdão proferido pela l' instância, nos termos da alínea a), do nº l, do artigo 379º e nº2 do art. 374º do CPP.

9. É proibida a valoração das declarações prestadas pelos arguidos em sede de inquérito e no âmbito do 1º interrogatório judicial.

10. É que não obstante o cumprimento da alínea b) do n:º4 do artigo 141º do CPP, não se cumpriram também os artigo 355º e alínea b) do n.º 1 do artigo 357º do CPP.

11.A pena única deve ficar pelos 7 anos de prisão.

12.Aplicando antes um coeficiente de compressão de cerca de 1/6 dos 45 meses remanescentes.

NESTES TERMOS E DEMAIS DE DIREITO, DEVE O PRESENTE RECURSO OBTER PROVIMENTO.

VEXAS FARÃO SEMPRE JUSTIÇA!

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Respondeu o Exmo. Magistrado do Ministério Público à motivação de recurso sintetizando em conclusão, que

“- o recurso interposto pelo recorrente AA deverá, no que tange às nulidades que ao acórdão aponta, ser julgado manifestamente improcedente e, como tal, deve ser rejeitado - Código de Processo Penal, artigo 420°, n.º 1, alínea a), e

- quanto à medida da pena única, o acórdão recorrido deverá ser confirmado, por não violar nenhum dos normativos invocados pelo recorrente, antes comportando uma decisão justa, equilibrada e proporcional, a resposta que a comunidade tem por adequada aos factos cometidos, sua gravidade e consequências.

Vossas Excelências, porém, decidirão como for de Justiça!”

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Neste Supremo, a Digma Magistrada do Ministério Público emitiu douto Parecer onde, além do mais refere:.

“Às questões que o recorrente levou às conclusões de recurso, o tribunal ora recorrido apreciou-as, na sua integralidade, decidiu-as e concedeu parcial provimento a algumas delas. Não podia, era tomar em consideração as matérias que o recorrente levou, inovatoriamente, à resposta dada ao parecer do MºPº, nos termos e para os efeitos do art. 417.º, n.º 2 do CPP, sob pena de incorrer na nulidade de excesso de pronúncia.

Aliás, o âmbito do recurso que tiver sido fixado na motivação não é passível de modificação, nos termos e para os efeitos dos n.º s 3 e 4 do mesmo preceito.

Mutatis mutandis, a mesma regra tem de aplicar-se à resposta do recorrente ao parecer emitido pelo MºPº.

Ora, a problemática que o recorrente traz agora à decisão deste Supremo Tribunal foi introduzida, não na motivação do recurso e respectivas conclusões, mas sim num aproveitamento expúrio e inadmissível da oportunidade concedida pela lei para responder e contestar o conteúdo do parecer do MºPº e nada mais.

O Acórdão recorrido procedeu bem, de acordo com as regras processuais penais, supra referidas, não tomando conhecimento de matéria trazida de novo pelo recorrente na resposta ao parecer do MºPº, matéria não contemplada nem na motivação nem nas respectivas conclusões do recurso por si interposto, sob pena de nulidade por excesso de pronúncia.

Por outro lado, é manifestamente irrelevante a matéria levada às conclusões 5ª a 8ª, inclusive, relativa a pretensas nulidades de que padeceria o acórdão proferido na 1ª instância.

O STJ aprecia e decide do recurso interposto pelo arguido do Acórdão do Tribunal da Relação ora sub judice e não das invocadas nulidades da decisão da 1ª instância, objecto já de apreciação e decisão por aquele referido Acórdão, do Tribunal da Relação de Évora.

O recorrente não optou pelo recurso per saltum para o Supremo Tribunal mas, sim, decidiu sujeitar ao crivo do Tribunal da Relação a decisão da 1ª instância e, por isso, é apenas e tão só sobre este Acórdão da Relação de Évora que o STJ deve e tem de se pronunciar.

É manifestamente improcedente a matéria levada pelo recorrente às conclusões 1ª a 10ª, inclusive, da respectiva motivação, pelo que deve o recurso, nesta parte, ser rejeitado, nos termos dos arts. 417.º, n.º 6, al. b) e 420.º, n.º 1, al. c), ambos do CPP.

4.2. Quanto à medida da pena única aplicada, ela foi já objecto de adequação e proporcionalidade à sua personalidade, gravidade dos factos cometidos e à sua elevada ilicitude, não se captando, na decisão recorrida, factos que diminuam relevantemente a culpa intensa com que actuou.

Aderindo, inteiramente, à fundamentação exposta no Acórdão ora recorrido, dela se regista, com a devida vénia:

“Tomando em consideração, por um lado, os factos — apreciados na sua globalidade, enquanto reveladores da dimensão e gravidade global do comportamento do arguido, ou seja, a natureza e o número de crimes praticados, a sua gravidade e a conexão que existe entre eles, circunstâncias que bem revelam a tendência criminosa do arguido (veja-se o período durante o qual praticou tais crimes e a ausência de qualquer outra fonte de rendimentos que lhe garanta subsistência) — por outro, a personalidade do arguido, que se afere pelo modo como organiza a actividade de tráfico (chegando ao ponto de contratar um terceiro como empregado para uma loja de peças de automóvel para desse modo dar uma aparência lícita à atividade que desenvolvia) e pela postura que assumiu perante tais condutas, cuja gravidade não interiorizou, impõe-se a aplicação de uma pena que, pela sua severidade, faça sentir ao arguido a gravidade das suas condutas e, consequentemente, seja suficientemente dissuasora da prática, no futuro, de idênticos comportamentos, pena que — perante o que se deixa exposto — se fixa em oito anos e seis meses de prisão”.

A pena única aplicada é muito favorável, tendo em consideração toda a factualidade fixada no Acórdão recorrido e as necessidades prementes de prevenção geral e especial, devendo manter-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.

5. Pelo exposto, emite-se Parecer no sentido da rejeição liminar do recurso quanto às matérias levadas às conclusões 1ª a 10ª, inclusive, nos termos dos arts. 417.º, n.º 6, al. b) e 420.º, n.º 1, al. a), ambos do CPP, e do não provimento do recurso quanto à pretensão de diminuição da pena única aplicada, de 8 anos e 6 meses de prisão.,”

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP, tendo o arguido AA, apresentado resposta onde, além do mais, refere que:

“Conforme resulta da motivação de recurso e respetivas conclusões, o ora recorrente coloca em crise o douto acórdão recorrido por não ter conhecido da nulidade prevista no disposto na al. a) do n.º1 do art.º 379º do CPP e de uma proibição de valoração de declarações prestadas em sede de inquérito fora das condições previstas nos artigos 355º e 357º do CPP.

[…]Facto que configura, salvo o devido respeito por outra posição, a nulidade por omissão de pronúncia prevista da alínea b) do n.º1 do artigo 379º e n.º4 do artigo 425º, ambos do CPP.

Esse dever de conhecimento, também se impunha, salvo sempre o devido respeito por outra posição, quanto à proibição de valoração de prova alegada pelo recorrente.

Na verdade, o acórdão de 1ª instância levou à sua fundamentação de facto declarações prestadas pelos arguidos em sede de 1º interrogatório sem que fosse cumprido o disposto no art.º 357º do CPP.

[…]

Assim se conclui, que o douto acórdão recorrido não podia deixar de conhecer da questão que lhe foi colocada ainda que fora do âmbito do recurso.

Defende o douto parecer a que agora se responde a manutenção da decisão recorrida quanto à pedida diminuição da pena única aplicada pelo acórdão recorrida.

A pena única aplicada resulta da adição à maior das penas parcelares de metade da soma das restantes.

Entende o recorrente, que essa compressão deve ser bem superior, ou, em qualquer caso, nunca inferior a 1/3.

Nestes termos, mantendo a motivação de recurso e respetivas conclusões, deve o recurso merecer provimento.”

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Não tendo sido requerida audiência, seguiram os autos para conferência, após os vistos legais.

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Consta do acórdão da Relação:

“6. No acórdão recorrido deram-se como provados os seguintes factos:

1. Desde finais do verão de 2012, e até 5.6.2013, os arguidos dedicaram-se à venda de liamba e haxixe, na zona de Armação de Pêra, fazendo-o o arguido BB com estupefacientes fornecidos pelo arguido AA, o qual vendia haxixe em placas de 50 e 100 gramas e tinha montada uma estufa com plantação de liamba na casa que ambos ocupavam, tal como já havia anteriormente feito numa outra casa.

2. O arguido AA, por fim, movimentava e tinha consigo para venda mais de 5 quilogramas de haxixe em placas de 100 gramas, bem como 315 pés de liamba na estufa.

3. O arguido BB habitava aquela casa, tratava da plantação e era empregado na loja de venda de peças de automóvel do arguido AA, dividindo em menores quantidades e vendendo os estupefacientes que lhe tinha adquirido, bem como pequenas quantidades de cocaína.

4. Os arguidos sabiam que a plantação de liamba, bem como a sua venda, tal como a do haxixe e da cocaína, são proibidas; não obstante, agiram de forma livre, deliberada e consciente, querendo proceder àquela plantação e vendas.

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5. No dia 5.6.2013, na residência situada na Rua ..., o arguido AA tinha consigo 143 notas de 200 euros, idênticas às genuinamente emitidas pelo Banco Central Europeu, mas que haviam sido fabricadas por impressão offset por outra entidade ou pessoa.

6. O arguido AA pretendia colocar as imitações das notas de 200 euros em circulação, para assim auferir o benefício correspondente, e ainda que soubesse tal conduta proibida, agiu de forma livre, deliberada e consciente.

7. Ainda nas mesmas circunstâncias (de local e ocasião), o arguido AA tinha consigo três espingardas caçadeiras, calibre 12, uma das quais com os canos e a coronha serrados, bem como uma pistola de alarme de 9 mm, transformada para disparar projéteis de calibre 7,65 mm, municiada com 7 munições, um revólver calibre 32, municiado com 6 munições, duas pistolas de alarme de 8 mm, transformadas para disparar projéteis de calibre 6,35 mm, municiadas, uma com 7 munições e a outra com 6, para além de 74 cartuchos de caçadeira, calibre 12, 46 munições de calibre 7,65 mm, 6 de calibre 32 longo e 40 de calibre 6,35 mm.

8. O arguido AA não tinha qualquer licença para uso e porte de armas de fogo, sabia que as não podia ter, mas agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo a sua conduta proibida.

9. O arguido AA negou em audiência o que fez.

10. Foi condenado em 30.10.2010 em pena única de multa, pela prática de crimes de detenção de arma proibida, ofensa à integridade física e furto, cometidos em 31.5.2010.

11. De origem moldava, encontra-se a residir em Portugal há cerca de 7 anos, à data dos factos subjacentes ao presente processo integrava o agregado familiar de origem, do qual nunca se autonomizou, constituído pelos pais.

O grupo familiar reside em apartamento arrendado, de tipologia TI, descrito como detentor de satisfatórias condições de habitabilidade.

O pai trabalha na construção civil e a mãe como empregada doméstica, sendo a situação económica estável e equilibrada.

A dinâmica relacional familiar é pautada por consistentes laços afetivos e sentimentos de ajuda, extensíveis à namorada do arguido AA e ao irmão, ainda que residente no país de origem, onde exerce a profissão de médico, percecionando-se neste contexto, contudo, um postura de alguma sobreproteção da mãe e de desculpabilização dos comportamentos menos ajustados do filho.

Em termos escolares/formativos o arguido AA concluiu o equivalente ao 10.º ano de escolaridade, frequentando à data da reclusão, e desde 1.10.200, curso técnico de seguros, com a duração de 2 anos e meio, com equivalência ao 12.º ano de escolaridade.

Neste contexto, o arguido AA foi assíduo e encontrava-se na fase final da formação/creditação aquando da sua reclusão, diligenciando-se atualmente pela possibilidade do arguido vir a realizar prova final no Estabelecimento Prisional, já tendo já obtido autorização do Centro de Emprego para o efeito.

O arguido AA constituiu-se como empresário no final de 2012, passando a ter um estabelecimento venda de peças auto, com o apoio económico dos pais e do irmão.

Em contexto comunitário, o arguido AA surge referenciado pela GNR local como associado a grupo de pares detentor de um padrão comportamental tendencialmente delinquencial, nomeadamente, ligados ao tráfico de drogas.

No decurso da reclusão o arguido AA tem protagonizado um comportamento globalmente positivo, usufruindo de suporte de retaguarda dos pais e da namorada.

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12. O arguido BB, em audiência, reconheceu a veracidade de parte dos factos que cometeu.

13. Provém de uma família de fracos recursos socioeconómicos, embora não carenciada.

Nasceu em Quarteira, sendo o mais novo de uma fratria de quatro.

Seus pais separaram-se era ainda criança, dando azo a um percurso de vida instável, ora vivendo com o pai, ora com a mãe, entre Quarteira, Albufeira e Armação de Pêra.

Aos 14 anos registou-se o falecimento súbito do progenitor, determinando que ficasse definitivamente junto da mãe, com quem o relacionamento foi difícil.

Ultimamente vivia sozinho.

Na idade própria estudou apenas até ao 6.° ano.

A morte do pai foi coincidente com outros problemas organizativos do arguido, tendo deixado a escola e iniciado hábitos aditivos de haxixe.

Houve lugar a iniciativas de trabalho, mas o percurso profissional foi basicamente instável.

Passou por enquadramentos diversificados, com contratos de trabalho em estabelecimentos de restauração, construção civil, parque de diversões e vendas, quase sempre sem continuidade.

O trabalho que teve mais prolongado foi cerca de 3 anos, como vendedor numa empresa de telecomunicações, mas o decair do volume de vendas e o coincidente conflito e afastamento da progenitora terá contribuído para uma fase de maior desorganização pessoal nos dois anos que antecederam a prisão, recorrendo à ajuda de amigos e contraindo dívidas.

É nesta fase que se situa o relacionamento mais próximo com oco-arguido AA, que o empregou e lhe proporcionou que ficasse alojado nas casas que o incumbiu de tratar do arrendamento.

O arguido BB assume hábitos de consumo regular de haxixe e ocasional de cocaína, agravados nas fases de maior desorganização pessoal.

Nunca considerou dever haver lugar a um pedido de ajuda terapêutica, ainda que já tenha sido detido por consumo e sujeito à obrigação de consulta na Comissão de Dissuasão da Toxicodependência.

Outros confrontos com o sistema de justiça penal reportam-se a um crime rodoviário, aos 18 anos, resolvido com pena de multa.

Pese embora a fragilidade dos recursos, em particular, o isolamento social que marcou os últimos dois anos, o arguido BB conta com a disponibilidade do apoio familiar, designadamente, a mãe e uma namorada, cujo relacionamento havia terminado e retomou no presente.

Os projetos de futuro passam, portanto, por voltar a integrar o agregado da progenitora, atualmente em Quarteira.

Em prisão preventiva desde 6.6.2013, revela-se um indivíduo basicamente cumpridor das regras instituídas. Conta com apoio do exterior, traduzido em visitas regulares da mãe, namorada e uma irmã.

Face ao atual envolvimento jurídico-penal, o arguido BB tende a desresponsabilizar-se e a vitimizar-se, atribuindo à influência negativa do co-arguido o seu envolvimento na situação, expressando, nomeadamente, alguns receios pela pressão que o mesmo sempre exerceu sobre si, empolando o fator criminógeno da vulnerabilidade pessoal e social em que se encontrava à data dos factos.

14. No dia 12 de dezembro de 2012, cerca das 21 horas, na localidade de Poço Frito, em Alcantarilha Gare, os arguidos AA e BB transportavam no interior de um veículo automóvel de marca BMW, de cor preta, 15,1 gramas de "liamba".

15. No dia 17 de maio de 2013, cerca das OOhIOm, na EN 269-1, em Armação de Pêra, o arguido BB fazia-se transportar no interior do veículo de matrícula ...-GO, quando foi abordado por militares da GNR; nessas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido BB detinha 11,4 gramas de haxixe e dez sementes de canábis.

16. No dia 5 de junho de 2013, pelas 07hOOm, estava no interior da casa que os arguidos ocupavam, sita na Rua dos Corticeiros, s/n, na localidade de Amorosa, em São Bartolomeu de Messines, mais concretamente:

a) No quarto ocupado pelo arguido AA:

1. um saco de plástico, contendo no seu interior 143 notas de 200 euros do Banco Central Europeu, perfazendo um valor total de vinte e oito mil e seiscentos euros (€ 28,600,00);

2. uma caixa de papelão, contendo no seu interior 30 placas de haxixe, com o peso total de 3.042,1 gramas;

3. cinco sacos de plásticos, contendo no seu interior 19 placas de haxixe, com o peso total de 2.008,9 gramas;

4. um pedaço de haxixe, embrulhado numa pequena prata, com o peso total de 1,7 gramas;

5. duas "muchas" de cocaína, no estado sólido, com o peso total de 1,2 gramas;

6. uma bandeja em inox, contendo várias sementes de canábis já germinadas, embrulhadas em papel de guardanapo, com o peso total de 0,9 gramas;

7. uma espingarda caçadeira de marca Fabarm, com o 11.° KGI460, calibre 12, com dois canos serrados e coronha serrada, em bom estado de funcionamento;

8. uma pistola de marca Star Ekol Lady, com o número raspado, de calibre 7.65, em bom estado de conservação e funcionamento, e um carregador municiado com 7 munições de calibre 7.659. uma pistola de marca RECH, P800, calibre 8mm, supostamente transformada para calibre 6.35, com o respetivo carregador introduzido, municiado com 7 munições de calibre 6.35, em bom estado de conservação e funcionamento;

10. dois coletes balísticos, dois coletes de caçador, camuflados e uma cartucheira;

11.uma caixa de papelão, contendo no seu interior 74 cartuchos de várias marcas, todos de calibre 12mm, e uma caixa contendo 40 munições de calibre 6.35;

12. uma caixa com 46 munições de calibre 7,65mm, não deflagradas;

13. um suporte com 6 munições de calibre .32 longo, não deflagradas.

b) Na sala situada no rés-do-chão:

1. uma pistola de marca STAR, made in Spain, calibre 6.35, em bom estado de conservação e funcionamento, com o respetivo carregador, municiado com seis munições de calibre 6.35;

2. um revólver de marca Ruby, calibre 7.65, em bom estado de conservação e funcionamento, municiado com seis munições de calibre 7.65 e respetivo coldre, em pele;

3. uma pistola de alarme de marca BBM 815 Auto, desmontada, com o respetivo carregador municiado com cinco munições de salva;

4. uma caixa de madeira, contendo no seu interior vários pedaços de haxixe, com o peso total de 15 gramas;

5. um frasco de plástico, de cor amarelo, com tampa vermelha, contendo no seu interior vários pedaços de haxixe, com o peso total de 28,2 gramas;

6. uma pequena carteira de tecido, contendo no seu interior duas "muchas" de cocaína, com o peso total de 1, I gramas;

7. 3,4 gramas de cocaína, que se encontrava embrulhada num boletim do euromilhões, no interior de uma mala de viagem de cor vermelha, propriedade do arguido BB;

8. uma revista "Canamo ", com instruções sobre cultivação de plantas de canábis;

9. seis candeeiros para lâmpadas de luz fotossíntese para as plantas de canábis;

10. uma lâmpada de vapor de sódio de alta pressão de 600W;

11. um filtro de carvão, com estrutura metálica, para extração de ar e eliminação de cheiros, com uma união metálica em forma de T;

12. três caixas de papelão, contendo no interior três peças de protecção de ventoinhas e três bases, e uma caixa de papelão, contendo no seu interior quatro tubos de extensão, em . alumínio, para extração de ar;

13. uma caixa de papelão, contendo no seu interior um termostato e um controlador de ar;

14. uma pasta de cor preta, com várias facturas/recibos respeitantes à compra de equipamentos utilizados na construção da estufa de canábis existente no primeiro andar;

15. um telemóvel de marca Samsung, modelo GT-EI200, com o IMEI 351861052722915, pertencente o arguido BB;

16. um telemóvel de marca Nokia, modelo 2330C-2, com o IMEI 355947044229329, pertencente ao arguido BB.

c) Na cozinha:

1. uma caixa de madeira, contendo no seu interior várias sementes e folhas de canábis, com o peso total de 21,1 gramas;

2. uma lata de tabaco de enrolar de marca Chesterfield, contendo no seu interior três placas de haxixe e diversos pedaços de placas cortadas de haxixe, com o peso total de 523,6 gramas;

3. uma caixa de plástico de cor verde, contendo no interior vários pedaços de haxixe, com o peso total de 6,8 gramas, e uma faca de cozinha com resíduos de haxixe;

4. uma pequena caixa de madeira, contendo no seu interior várias sementes de canábis, com o peso total de 12,2 gramas;

5. três balanças de precisão, uma das quais contendo no respetivo prato diversas sementes de canábis, com o peso total de 245 gramas;

6. dois frascos em vidro, de grandes dimensões, contendo resíduos de canábis;

7. um moinho para moer folhas de canábis;

8. cinco temporizadores elétricos e um 1'0]0 de película aderente transparente;

9. um telemóvel de marca Samsung, modelo GT-Ell 00, com o IMEI 357650044839117;

10. um telemóvel de marca Nokia, modelo 1616, com O IMEI 352709045382314, e respetivo cartão da operadora Simtravel.

17. No primeiro andar da referida residência, os arguidos instalaram e mantinham uma estufa dotada dos equipamentos e produtos necessários para potenciar o crescimento e a produção de plantas de canábis, desde o nascimento até à sua colheita, e que ocupava duas divisões:

a) Um compartimento destinado às fases de germinação, plantação e vegetação das plantas, contendo no seu interior:

1. duzentos e noventa vasos de cor preta, contendo, cada um deles, uma planta de canábis na sua fase de vegetação;

2. onze lâmpadas de vapor de sódio de alta pressão, de 600W, instaladas em refletores horizontais, dotados de um equipamento para regular a sua altura;

3. quinze estabilizadores de corrente/transformadores;

4. quatro ventoinhas rotativas;

5. quatro extratores de ar;

6. dois sacos de substrato de 50 litros;

7. três frascos de fertilizante de crescimento líquido de um litro;

8. doze vasos de cor preta;

9. um filtro de carvão cilíndrico, para eliminação de odores;

10. uma caixa de cartão, contendo no seu interior: dois tubos flexíveis e extensíveis de alumínio, com 152mm e 252mm de diâmetro; um frasco de fertilizante líquido bio-estimulador metabólico; um frasco de fertilizante de crescimento líquido de um litro; um pulverizador de quatro litros; um temporizador; um rolo de sacos do lixo de cor preta; uma faca de cozinha com cabo em madeira e lâmina com o comprimento de 20 cm; uma faca de cozinha com cabo metálico e lâmina com o comprimento de 20 cm;

11. um rolo de tela de alumínio refletor.

b) Um compartimento destinado à fase de floração e secagem das plantas, contendo no seu interior:

1. cento e vinte e cinco vasos de cor preta, contendo, cada um deles, uma planta de canábis na sua fase de floração;

2. cinco lâmpadas de vapor de sódio de alta pressão, de 600W, instaladas em refletores horizontais, dotados de um equipamento para regular a sua altura e ligadas entre si por tubos flexíveis de alumínio extensíveis para refrigeração;

3. cinco estabilizadores de corrente/transformadores;

4. duas ventoinhas rotativas;

5. três extratores de ar;

6. um saco de substrato de 50 litros;

7. um filtro de purificação de ar, cilíndrico, de carbono, para eliminação de odores;

8. diversos tubos flexíveis de alumínio, extensíveis, para refrigeração;

9. um medidor de níveis de hu