Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

1.1. No proc. n.º 1118/17.6PHSNT do Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Local de Pequena Criminalidade ..., Juiz ..., o arguido

AA

veio interpor recurso extraordinário de revisão do despacho que procedeu à revogação da suspensão da execução da pena de seis meses de prisão, em que havia sido condenado. Refere agir ao abrigo do artigo 449.º, n.º 1, al. d), e n.º 2, do CPP, uma vez que o despacho recorrido transitou em julgado.

Apresentou as seguintes conclusões:

“1. O Arguido/Recorrente interpõe recurso extraordinário de revisão do despacho que revogou a suspensão da pena de prisão.

2. Porquanto, o mesmo apenas foi efetivamente notificado da mesma no dia 13 de Janeiro de 2022, aquando da sua detenção e condução para o estabelecimento prisional.

3. Pois o referido despacho lhe foi notificado por via postal simples para uma morada que o Tribunal a quo bem sabia já não ser a morada onde o Arguido/Recorrente residia.

4. Constando a sua atual morada no certificado de registo criminal, uma vez que o mesmo se encontrava na referida morada a cumprir pena de prisão, em regime de permanência na habitação, pelo período de 18 (meses), no âmbito do processo n.º 291/19...., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Local Criminal ..., Juiz ....

5. O despacho de revogação da suspensão da pena de prisão deve ser pessoalmente notificado ao condenado, não bastando a notificação do defensor.

6. A suspensão da pena na sua execução, como pena de substituição e que importa a aplicação e cominação de uma outra pena, quando revogada nos termos do artigo 56.º do Código Penal, não pode deixar de determinar uma alteração in pejus do conteúdo decisório da sentença condenatória, até porque a perda da liberdade por parte do condenado constitui o seu efeito direto e porventura mais radical; daí que o legislador tivesse rodeado das maiores cautelas a prolação da decisão que implique quer a revogação da suspensão da execução da pena quer a modificação dos deveres, regras de conduta e outras obrigações impostas ao arguido na sentença condenatória, exigindo para tal, e entre o mais, a prévia audição do condenado, como decorre do disposto nos artigos 492.º e 495° do Código de Processo Penal.

7. Cautelas essas que, tidas pelo legislador, não podem deixar de ser extensíveis à notificação das mesmas decisões, como pressuposto indispensável para assegurar, de uma forma efetiva e real, o respeito pelo direito ao recurso, constitucionalmente garantido no n.º 1 do artigo 32.º da lei fundamental e por via do qual é proporcionada ao arguido, afetado pelas mesmas decisões, a possibilidade de as impugnar.

8. De onde que, conquanto do elenco das ressalvas feitas no n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal não conste expressamente a decisão revogatória da suspensão da execução da pena, mal se compreenderia que, não tendo o legislador abdicado da notificação pessoal do arguido quando em causa se encontre, por exemplo, a decisão instrutória (que, não resolvendo a questão substantiva objeto do processo, encerra em si um mero juízo indiciário) ou a que aplique medidas coativas e de garantia patrimonial (por natureza suscetíveis de serem alteradas a todo o tempo, desde que as circunstâncias do caso concreto o justifiquem), se bastasse com a notificação do defensor, e não também do arguido, tratando -se de decisão revogatória da suspensão da execução da pena, quando é certo que, face aos efeitos dela diretamente advindos para o condenado (maxime a sua privação da liberdade), a mesma se reveste de muito maior gravidade do que qualquer das outras.

9. Para além de que sempre resultaria inaceitável que, tendo o legislador de forma inequívoca querido que o arguido fosse notificado pessoalmente da sentença (artigo 113.º, n.º 9, do Código de Processo Penal), não encontrasse motivo para outro tanto em caso da revogação da suspensão da execução da pena, quando esta representa uma alteração in pejus do conteúdo decisório da sentença condenatória que impôs a referida pena de substituição, decisão revogatória da suspensão da execução da pena que — pressupondo a verificação de uma qualquer das situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 56.º do Código Penal, implica (n.º 2 do mesmo normativo) o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença — não pode deixar de integrar -se na decisão final, dando efetividade à condenação cuja execução ficou condicionalmente suspensa.

10. E tanto assim é que, não obstante as diferenças que as caracterizam, a lei confere igual dignidade a uma e outra, como bem evidenciam o efeito, o momento e o regime de subida atribuídos [artigos 408.º, n.º 2, alínea c), 406.º, n.º 1, e 407.º, n.º 2, todos do Código de Processo Penal] ao recurso que porventura seja interposto de uma ou outra das decisões, ao invés do que sucede com os despachos, por exemplo, atinentes à mera execução da pena já transitada e em que o recurso tem efeito devolutivo e sobe, embora imediatamente, em separado.

11. A notificação do arguido da decisão revogatória da suspensão da execução da pena de prisão há-de revestir, pois, a forma de contacto pessoal [alínea d) do n.º 1 do artigo 113.º do Código de Processo Penal], considerando que as formas de notificação por via postal simples e registada (as únicas que, afora aquela, podiam encontrar algum cabimento no caso) são de excluir, já porque o TIR prestado pelo arguido se extinguiu com o trânsito em julgado da sentença condenatória [artigo 214.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal], já porque, tendo resultado infrutíferas as diligências efetuadas no sentido de localizar o arguido e notificá-lo a fim de ser ouvido previamente à prolação da decisão revogatória da suspensão da execução da pena de prisão, se ignora a sua morada.

12. Essa notificação pessoal é expressamente prevista na lei (n.º 5 do artigo 333.º e n.º 6 do artigo 334.º, ambos do Código de Processo Penal) para os casos em que, justificada ou injustificadamente, o arguido esteve ausente na audiência de julgamento; impondo a lei que a sentença lhe seja notificada pessoalmente logo que detido ou que, por sua vontade se apresente em juízo, por maioria de razão se justificará quando a decisão revogatória da suspensão da execução da pena de prisão foi prolatada sem prévia audição do condenado, que desconhecia a data em que tal viria a suceder.

13. De onde que a omissão decorrente da falta de notificação do arguido da decisão revogatória da suspensão da execução da pena, afetando o valor do ato praticado (‘princípio da relevância material da irregularidade’), integra uma irregularidade que, por atingir o núcleo essencial dos direitos fundamentais do arguido, o que vale dizer o seu direito de defesa (por desrespeito dos princípios do contraditório e da audiência), pode/deve ser oficiosamente declarada pelo tribunal, nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, e que, tornando o ato inválido e bem assim tudo quanto se lhe seguiu, determinará a notificação do arguido na sua pessoa, para que, querendo, possa impugná-lo e bem assim impugnar o facto de ter sido prolatada a decisão revogatória em questão sem que ele fosse previamente ouvido, como impõe o artigo 495.º do Código de Processo Penal.

14. Assim, deve o arguido ser notificado daquele despacho, devendo ser ele pessoalmente notificado, tendo em conta que a decisão revogatória constitui uma modificação do conteúdo decisório da sentença de condenação e tem por efeito a privação da sua liberdade, procedimento que só desta forma está em conformidade com os ditames constitucionais, verifica-se a existência de uma irregularidade, objetivada em omissão que afeta o valor do ato praticado.

15. Pode, assim, dizer-se que o despacho de revogação da suspensão da pena é complementar da sentença, traduzindo, nas expressivas palavras do Acórdão n.º 422/2005, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Setembro de 2005, «uma modificação do conteúdo decisório da sentença de condenação», «tendo como efeito directo a privação da liberdade do condenado».

16. As suas consequências aproximam-se muito das da sentença que condena em pena de prisão.

17. Tendo esse alcance, a decisão de revogação da suspensão, que implica sempre um juízo de ponderação, pois a revogação não é consequência automática da verificação de um qualquer facto objetivo, deve estar colocada no mesmo plano da sentença condenatória no que se refere ao modo de ser levada ao conhecimento do condenado.

18. As razões em que encontra fundamento a exigência de notificação da sentença tanto ao arguido como ao seu defensor — necessidade de garantir um efetivo conhecimento do seu conteúdo por parte daquele em ordem a disponibilizar-lhe todos os dados indispensáveis para, em consciência, decidir se a impugna ou não — são transponíveis para a notificação do despacho de revogação da suspensão, em vista das consequências nele implicadas para o condenado.

19. O elemento pessoal exigido em ato preparatório da decisão, porque releva da necessidade de garantir um efetivo direito de defesa, não pode deixar de ser também querido no momento da comunicação da decisão, até por maioria de razão, uma vez que, tendo-se passado da mera possibilidade de ser determinado o cumprimento da pena de prisão à certeza, se coloca então com mais acuidade a necessidade de assegurar a defesa do condenado, designadamente o direito ao recurso, objetivo que só é cabalmente conseguido se àquele for possibilitado o conhecimento do conteúdo da decisão, o que se não pode ter como certo apenas com a notificação do defensor.

20. O paralelismo com a sentença é, nestes casos, flagrante, visto que a decisão é precedida de atos que se aproximam de um julgamento, como a produção de prova e a presença do condenado.

21. Outra manifestação, ainda que em plano diferente, do paralelismo ou aproximação entre a sentença e o despacho de revogação da suspensão pode ser vista na fixação de efeito suspensivo ao recurso interposto de ambas as decisões — artigo 408.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, alínea c).

22. É ainda significativo que, como se nota no referido Acórdão n.º 422/2005, do Tribunal Constitucional, alguns dos atos ressalvados na segunda parte do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal são «de menor gravidade pessoal para o arguido» do que o despacho de revogação da suspensão da pena.

23. Estão seguramente nesse caso as decisões que aplicam algumas medidas de coação, como, por exemplo, as concretizadas em obrigações ou proibições no âmbito dos artigos 198.º e 200.º do CPP, que têm implicadas apenas suportáveis restrições da liberdade, e a decisão instrutória, que envolve um mero juízo indiciário com a simples consequência de sujeitar o arguido a julgamento.

24. Perante tudo quanto acabou de dizer-se, só pode concluir-se que o texto da lei, falando apenas em sentença e não em decisões com alcance similar, como o despacho de revogação da suspensão da pena, ficou aquém do pensamento legislativo, devendo, em consequência, numa interpretação extensiva, estender-se o sentido da palavra sentença de modo a abranger o despacho de revogação da suspensão da execução da pena.

25. Além disso, essa solução apresenta-se como a mais razoável, por ser a que assegura efetivamente o direito do condenado de recorrer de uma decisão em relação à qual, por implicar a privação da liberdade, o duplo grau de jurisdição tem de ser garantido, e na interpretação da lei deve presumir-se «que o legislador consagrou as soluções mais acertadas», nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Código Civil.

26. É este, pois, o único resultado interpretativo a que conduzem as regras do artigo 9.º do Código Civil.

27. Ainda que assim não fosse e devesse entender-se que a norma do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal comporta as duas possibilidades de interpretação em conflito, não poderia deixar de escolher-se a interpretação segundo a qual o despacho de revogação da suspensão tem de ser também notificado ao próprio condenado, não bastando a notificação do seu defensor, por decorrência do princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição.

28. Este princípio, na lição de Gomes Canotilho, significa que, comportando a norma mais que uma possibilidade de interpretação, umas compatíveis e outras incompatíveis com a Constituição, deve escolher-se uma que seja conforme às normas constitucionais, ou, estando todas elas em conformidade com a Constituição, «a melhor orientada para a Constituição» (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 3.ª ed., pp. 1151 e 1152).

29. Ora, ou a referida leitura é a única compatível com a Constituição, à luz do seu artigo 32.º, n.º 1, por só ela garantir efetivamente o direito ao recurso, ou, sendo embora ambas as interpretações conformes à Constituição, aquela é a mais virada para a Constituição, por assegurar mais eficazmente o referido direito.

30. Como considerou o Tribunal Constitucional naquele Acórdão n.º 422/2005, «surge como mais consentâneo com as garantias de defesa constitucionalmente asseguradas ao arguido o entendimento de que se impõe a notificação da decisão revogatória da suspensão da execução da pena de prisão ao arguido, e não apenas ao seu defensor».

31. Face ao exposto, nos termos do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado.

32. Não tendo a mesma, no caso em concreto, sido notificado ao Recorrente, pois a mesma foi efetuada por via postal simples para uma morada que já não era a sua, tendo o Tribunal amplo e efetivo conhecimento da sua atual morada, por a mesma constar no certificado do registo criminal, e estar a cumprir na mesma pena de pena de prisão, em regime de permanência na habitação, pelo período de 18 (meses), no âmbito do processo n.º 291/19...., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Local Criminal ..., Juiz ....

33. Assim, está-se perante omissão decorrente da falta de notificação do arguido da decisão revogatória da suspensão da execução da pena, afetando o valor do ato praticado (‘princípio da relevância material da irregularidade’), que integra uma irregularidade que, por atingir o núcleo essencial dos direitos fundamentais do arguido, o que vale dizer o seu direito de defesa (por desrespeito dos princípios do contraditório e da audiência), que deve pois ser declarada pelo tribunal, tornando o ato inválido e bem assim tudo quanto se lhe seguiu, determinando a notificação do arguido na sua pessoa, para que, querendo, possa impugná-lo e bem assim impugnar o facto de ter sido prolatada a decisão revogatória em questão sem que ele fosse previamente ouvido, como impõe o artigo 495.º do Código de Processo Penal.

Termos em que,

1. Deve ser autorizado a revisão pedida pelo Recorrente/Arguido de forma a ser declarada a omissão decorrente da falta de notificação do Arguido/Recorrente da decisão revogatória da suspensão da execução da pena, afetando o valor do ato praticado, que integra uma irregularidade que, por atingir o núcleo essencial dos direitos fundamentais do arguido, nomeadamente, o seu direito de defesa (por desrespeito dos princípios do contraditório e da audiência), e consequentemente, tornar-se o ato inválido e bem assim tudo quanto se lhe seguiu, determinando a notificação do arguido na sua pessoa, para que, querendo, possa impugná-lo e bem assim impugnar o facto de ter sido prolatada a decisão revogatória em questão sem que ele fosse previamente ouvido, como impõe o artigo 495.º do Código de Processo Penal.

2. No seguimento de tal autorização, deve o processo ser reenviado a tribunal de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão a rever que se encontrar mais próximo, nos termos do artigo 457.º, n.º 1 do CPP.

3. Nos termos do artigo 457.º, n.º 2 do CPP, deve ser suspenso o cumprimento da pena de prisão, ordenando-se a passagem de mandado de libertação, a comunicar ao estabelecimento prisional.”

O magistrado do Ministério Público respondeu ao recurso, concluindo:

“I. O arguido vem, ao abrigo do disposto no artigo 449º, nº 1, al. d), e nº 2, do CPP, em síntese, e conforme resulta das conclusões do presente recurso extraordinário de revisão, pugnar pela declaração da “omissão decorrente da falta de notificação do Arguido/Recorrente da decisão revogatória da suspensão da execução da pena” sustentando que “em momento algum, foi notificado para a sua audição a fim de ser ponderada a aplicação ao mesmo dos artigos 55º e 56º do Código Penal”.

II. Ao prestar TIR em 27/11/2017, o arguido foi advertido das obrigações constantes do nº 3 do artigo 196º do CPP nomeadamente “de não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias, sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado”, que “as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada” e que “em caso de condenação, o termo de identidade e residência só se extinguirá com a extinção da pena”.

III. O arguido indicou em, 13/12/2017, no decurso da audiência de julgamento (conforme resulta da respetiva ata), uma “nova morada para efeitos de futuras notificações” sita na Rua ..., ..., ..., ... ..., demonstrando assim um cabal conhecimento dos deveres processuais decorrentes da prestação de TIR.

IV. Não tendo sido comunicada qualquer alteração superveniente de morada, todas as notificações posteriores – em especial quer das datas designadas para a audiência a que alude o nº 2 do artigo 495º do CPP quer da decisão revogatória da suspensão – foram remetidas ao arguido por via postal simples para a morada que havia sido, por si, indicada sendo igualmente notificada a sua defensora.

V. Tais notificações não podem deixar de ser consideradas válidas e eficazes porquanto se mostram efetuadas de acordo com o entendimento perfilhado no acórdão do STJ de fixação de jurisprudência nº 6/2010, de 15/04/2010, do qual decorre a obrigatoriedade de notificação da decisão revogatória tanto ao condenado, como ao respetivo defensor, mas também que a notificação feita ao primeiro pode assumir a forma de notificação pessoal, notificação por carta ou aviso registado ou, mesmo, notificação por via postal simples, com depósito no recetáculo correspondente à morada fornecida aquando da aplicação do termo de identidade e residência ou outra que posteriormente tenha escolhido e comunicado de modo processualmente válido.

VI. Aliás, nesse sentido, pronunciou-se o acórdão do Tribunal Constitucional nº 109/2012, nos termos do qual foi decidido “não julgar inconstitucional a norma dos artigos 113º, nº 3 e 196º, nº 3, alíneas c) e d) do CPP, interpretados no sentido de que a notificação do despacho revogatório da suspensão ao arguido, por via postal simples, com depósito na morada fornecida aquando da prestação do termo de identidade e residência, a par da notificação ao defensor nomeado, é suficiente para desencadear o prazo dos meios de reação contra o despacho revogatório, não viola o disposto no nº 1 do artigo 32º da Constituição”.

VII. Por conseguinte, deverá ser rejeitado o presente recurso extraordinário de revisão por falta de fundamento.”

1.2. A Sra. Juíza prestou a informação a que alude o art. 454.º do CPP, do modo seguinte:

“O arguido AA, veio, através do seu requerimento datado de 2/2/2022, com a referência ... interpor recurso extraordinário de revisão para o Supremo Tribunal, nos termos do artigo 449.º, n.º 1, alínea d) e n.º 2 do CPP, do Código de Processo Penal (CPP), do despacho que determinou a revogação da suspensão da pena transitado em julgado em 27 de Novembro de 2020.

Por ser tempestivo e ter legitimidade, admito liminarmente o recurso extraordinário de revisão interposto - artigos 449.º, n.º 1, alínea d), 450.º, n.º 1, alínea c), 451.º, n.º 1 e 2, 452.º do Código de Processo Penal – tanto mais que não é unânime na jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal de Justiça o entendimento quanto à inadmissibilidade do recurso ora em apreço sobre despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão (já que este não pôs fim ao processo), existindo duas correntes [vide a esse respeito a título meramente exemplificativo http: //www.dgsi.pt/ jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ 1f96ce8f2d208485802584d50062686e?OpenDocument]

Consigna-se que o presente recurso não tem qualquer efeito suspensivo.

Não há necessidade de realização das diligências de prova, tanto mais que nenhuma foi requerida pelo arguido no presente recurso.”

1.3. No Supremo Tribunal de Justiça, o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu desenvolvido parecer, pronunciando-se no sentido seguinte:

“O recurso de revisão é um meio extraordinário de reacção contra sentenças e/ou despachos a elas equiparados, transitados em julgado, nos casos em que «o caso julgado se formou em circunstâncias patológicas, susceptíveis de produzir injustiça clamorosa. Visa eliminar o escândalo dessa injustiça» .

O caso julgado concede estabilidade à decisão, servindo por isso o valor da segurança na afirmação do direito que é um dos fins do processo penal.

Mas o fim do processo é também a realização da justiça. Por isso, não se confere valor absoluto ao caso julgado, que deve ceder em situações de gravíssima e comprovada injustiça, garantindo o artigo 29.º, n.º 6, da Constituição da República Portuguesa (C.R.P.) a revisão da sentença «nas condições que a lei prescrever».

“No conflito frontal entre o valor da certeza e da segurança jurídicas, assegurado pelo caso julgado, valor esse que é condição fundamental da paz jurídica comunitária que todo o sistema judiciário prossegue, e as exigências da verdade material e da justiça, que são também pressuposto e condição de aceitação e legitimidade das decisões jurisdicionais, o recurso de revisão pretende encontrar um ponto de equilíbrio, uma solução de concordância prática que concilie até onde é possível esses valores essencialmente contraditórios, esse equilíbrio é conseguido a partir do reconhecimento de que o caso julgado terá de ceder, em casos excepcionais e taxativamente enumerados, perante os interesses da verdade e da justiça.”

Densificando o comando normativo ínsito no artigo 29.º, n.º 6 da C.R.P., a lei processual penal vigente, nos seus artigos 449.º e seguintes, elenca, de forma taxativa, os fundamentos da revisão.

Preceitua o artigo 449.°, n.° 1, do C.P.P.: (…)

Na situação em apreço, o recorrente alega, e em síntese, que todas as notificações de, e para, actos processuais relativos à revogação da suspensão da execução da pena de prisão que tiveram lugar no processo, designadamente as referentes às datas designadas para a sua audição e à decisão ora posta em crise, foram efectuadas por via postal simples para a morada indicada no termo de identidade e residência (TIR), quando naquele período já não residia naquela morada, mas antes noutra, em que se encontrava a cumprir pena de prisão, em regime de permanência na habitação, no âmbito do processo nº 291/19...., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Local Criminal ..., Juiz ....

Mais refere que, estando transitada em julgado a sentença condenatória, que ademais suspendeu a execução da pena, se encontrava extinta a obrigação decorrente do artigo 196.º, n.º 3, alínea b), do C.P.P., por força do disposto no artigo 214.º, n.º 1, alínea e), do mesmo diploma legal, ou seja, já não existia a obrigação de não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado, e que, por esse motivo, em momento algum, foi notificado para a sua audição a fim de ser ponderada a aplicação ao mesmo dos artigos 55.º e 56.º do Código Penal.

Conclui o recorrente por requerer que seja “autorizado a revisão pedida pelo Recorrente/Arguido de forma a ser declarada a omissão decorrente da falta de notificação do Arguido/Recorrente da decisão revogatória da suspensão da execução da pena, afetando o valor do ato praticado, que integra uma irregularidade que, por atingir o núcleo essencial dos direitos fundamentais do arguido, nomeadamente, o seu direito de defesa (por desrespeito dos princípios do contraditório e da audiência), e consequentemente, tornar-se o ato inválido e bem assim tudo quanto se lhe seguiu, determinando a notificação do arguido na sua pessoa, para que, querendo, possa impugná-lo e bem assim impugnar o facto de ter sido prolatada a decisão revogatória em questão sem que ele fosse previamente ouvido, como impõe o artigo 495.º do Código de Processo Penal.”

Invoca, como fundamento do presente recurso de revisão, as normas da alínea d) do n.º 1, e do n.º 2, do artigo 449.º do C.P.P.

6 – Antes de mais, cumpre equacionar se o despacho que tenha revogado a suspensão da execução da pena se compreende no âmbito da expressão "despacho que tiver posto fim ao processo", como equiparado a sentença, a que se refere o n.º 2 do artigo 449.º do C.P.P., e, consequentemente, se é susceptível de recurso de revisão.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça tem-se dividido em duas correntes distintas relativamente à admissibilidade ou não do recurso de revisão de um tal despacho.

Sustenta, uma, não ser admissível recurso de revisão de tal despacho, porquanto o despacho que revoga a suspensão da execução da pena não põe fim ao processo, antes dá sequência à condenação anteriormente proferida, abrindo a fase de execução da pena de prisão, em conformidade com o disposto no artigo 56.º, n.º 2, do Código Penal ao prescrever que a revogação da suspensão determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença.

Outra corrente que tem acolhimento neste Supremo Tribunal entende que o despacho de revogação da suspensão da execução da pena não se limita a dar mera sequência à decisão condenatória, antes dela faz parte integrante, equiparando-se, inclusivamente, quanto ao efeito do recurso.

Defende-se, como se considerou no acórdão de 31.01.2019 deste Supremo Tribunal, prolatado no processo n.º 516/19.3GEALR-A.S1, da 5ª Secção, Relatora: Conselheira Helena Moniz, citando o acórdão de 17.03.2016, proferido no processo n.º 587/09.2GBSSB-A.S1, também da 5ª Secção, do S.T.J. , que “… o despacho que revoga a suspensão da execução da pena de prisão, mais do que dar sequência à "execução" da pena de prisão antes imposta, aprecia factos que, no entretanto chegados ao conhecimento do tribunal, põem em causa a suspensão condicional (porque disso, afinal, se trata) da referida pena de prisão, o que implica a formulação, por parte do mesmo, um juízo autónomo, fundado em determinado facto (v.g. o cometimento, pelo agente, de um crime durante o período de suspensão, que ponha em causa os fins que determinaram a imposição da referida pena de substituição) ou em certa omissão (v.g. o incumprimento, por parte do agente, das condições a que ficou condicionada a suspensão da execução da pena) que, imputáveis ao condenado, hão-de ser apreciados em função da sua culpa.(…).

E, nessa medida, pondo termo ao processo, para efeitos do disposto no número 2 do artigo 449.º do C.P.P., não pode deixar de equiparar-se à sentença condenatória o despacho que revogue a suspensão da execução da pena de prisão, sendo por isso admissível recurso de revisão.

7 – Na análise desta problemática, afigura-se que o despacho de revogação da suspensão da execução da pena de prisão não é um despacho que ponha termo ao processo, não cabendo por isso na previsão do n.º 2 do artigo 449.º do C.P.P., não admitindo, como tal, recurso de revisão.

Despachos que põem termo ao processo são actos decisórios que afirmam a cessação da relação processual por uma forma diversa e alternativa à sentença, ou seja, actos decisórios que obstam ao prosseguimento do processo até à sentença. Estão nesse caso, por exemplo, os despachos de não pronúncia e de extinção do procedimento criminal.

A lógica que suporta o recurso extraordinário de revisão pressupõe que o normal fluir do processo só comporta uma decisão susceptível de revisão: aquela que lhe ponha termo.

Ora, é inquestionável que o despacho que o recorrente pretende seja revisto é insusceptível de revisão, já que não põe termo ao processo, antes abre a fase de execução da pena de prisão em que foi condenado, não se revestindo dos requisitos exigidos pelo artigo 449.º, n.º 2, do C.P.P.

Perfilhando a tese consagrada, entre outros, pelo citado acórdão de 19.12.2019, deste S.T.J., proferido no processo n.º 66/13.3PTSTR-A.S1, tenham-se presentes os seguintes considerandos:

“O despacho que revoga a suspensão da execução da pena não põe fim ao processo, antes dá sequência à condenação antes proferida, abrindo a fase da execução da pena de prisão, como decorre do n.º 2 do art.º 56.º do CP ao prescrever que a revogação da suspensão “determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença”.

O despacho que põe fim ao processo é o despacho que faz cessar a relação jurídico-processual por razões substantivas ou adjectivas; é o que tem como consequência o arquivamento ou o encerramento do objecto do processo, ainda que não tenha conhecido do mérito; é o que obsta ao prosseguimento do processo para conhecimento do seu objecto, como o despacho de não pronúncia, de não recebimento da acusação, de arquivamento decorrente de conhecimento de questão prévia ou incidental em audiência, ou de nulidade (art.º 338.º do CPP) ou a decisão sumária do relator. Já não o despacho que revogou a suspensão da execução da pena.

A matriz da revisão é a de condenação/absolvição, aí estando em causa a justiça da condenação, o que por força da equiparação do n.º 2 do art.º 449.º, tem de perpassar também pelo despacho que põe fim ao processo, como decorre das als. b) e c) do n.º 1 do art.º 450.º do CPP, o que não acontece com o despacho revogatório da suspensão, onde desde logo não é a justiça da condenação decretada na sentença que é posta em causa, mas a justeza e a legalidade do despacho que ordenou o cumprimento da pena.

Acresce que essa alín. c) só confere legitimidade ao arguido para a revisão quanto a sentenças condenatórias pelo que, obviamente não se tratando o despacho revogatório da suspensão de uma sentença (art.º 97.º, n.º 1, alín. a) do CPP), sempre o condenado carecerá de legitimidade para o recurso.

Finalmente, resulta do art.º 464.º do CPP que o Supremo “se conced