Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No recurso penal nº 119/14.OTARGR.L1, da 3.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, a arguida AA nos mesmos identificada, notificada do Acórdão do acórdão de 15.12.2016, do mesmo Tribunal, por não se conformar, dele interpôs recurso nos termos do artigo 437.º, n.º 2, CPP,” por ser oposto ao decidido pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15.11.2016 (proc. 130/12.6GBVNO.E1 - Secção Criminal- 2.ª subsecção),” apresentando na motivação as seguintes CONCLUSÕES:

l.º - O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.12.2016, proferido no processo 119/14.00TARGR.L1 - 3.ª Secção, ora recorrido, está "em oposição com outro, … de diferente relação .. ": o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15.11.2016 (proc. 130/12.6.GBVNO.E1- Secção Criminal- 2.ª subsecção), o acórdão fundamento - os quais decidiram sobre a mesma questão fundamental de direito, a saber: tendo sido arquivado o inquérito pelo Ministério Público, o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente com o simples objetivo de revogação do despacho de arquivamento, que não observe as exigências legais previstas nos. arts. 287.º/2 e 283.º/ 3/b/c CPP, deve ou não por isso considerar-se nulo e inadmissível a instrução (287.º/3 do CPP), sendo consequentemente indeferido?

2.º - As decisões em oposição de modo expresso:

Na parte da decisão no Acórdão recorrido lê-se "revogando o despacho recorrido ... " -que havia indeferido o requerimento de abertura de instrução (abreviadamente RAI), o qual tinha por fundamento não preencher os requisitos legais (arts. 287.º/2 e 283.º/3/b/c CPP), sendo por isso nulo e inadmissível a instrução (287.º/3 do CPP) - "... determinando que o processo prossiga os seus termos. “ (cfr. parte III, p.14 do Acórdão recorrido); enquanto na parte da decisão do Acórdão fundamento se lê: "indefere-se o RAI por o mesmo não conter as indicações exigidas pelos art. 283.º, 3 al.b) e c) e 287.º, n.º2 do CPP" (cfr. ponto 2.º da decisão p. 16 do Acórdão fundamento).

3.º - Existe identidade dos factos essenciais quer no caso do acórdão recorrido quer no do acórdão fundamento: 1) existe arquivamento do inquérito pelo M.P. ((cfr p. 5 do Acórdão recorrido; e p.l do Acórdão fundamento); 2) existe um RAI apresentado pelo assistente que não observa o artigo 287.º/2 CPP com o simples objetivo de o Juiz de Instrução revogar o despacho de arquivamento (p. 6-7 acórdão recorrido; p. 12 do acórdão fundamento );

4.º - Os Acórdãos referidos apoiam-se em asserções antagónicas para chegarem àquelas decisões distintas sobre idêntica factualidade resolvendo a mesma questão fundamental de direito; com efeito, o Acórdão no recorrido pode ler-se:

"6- A questão que, porém, se coloca tema ver com os requisitos do requerimento do assistente que, confrontado com um arquivamento subsequente a uma suspensão provisória do processo, pretende acionar esse controlo judicial.

Será que a esse requerimento, que, em geral, "não está sujeito a formalidades especiais", se aplica o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 287.º do Código de Processe Penal, devendo respeitar o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 283.º daquele diploma? Será que nele tem de constar, sob pena de rejeição, para além das disposições legais à luz das quais é qualificada jurídico-penalmente a conduta, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido?

A resposta a esta questão é, a nosso ver, negativa."

Já no Acórdão fundamento se lê:

"Sendo assim, podemos concluir que, por força da conjugação dos art.s 287.º, n.º 2, com o art.º 309.º, n.º 1, a instrução requerida pela assistente, em caso de despacho de arquivamento do inquérito proferido pelo M.ºP.º - aquele que aqui importa ter agora em conta -, não pode destinar-se à simples impugnação de tal despacho."

"Este requerimento, embora não sujeito a formalidades especiais, deve conter, mesmo em súmula, os elementos que são enunciados no art.º 287.º, n.º 2 do mencionado diploma ... "

5.º - As normas jurídicas violadas pelo Acórdão recorrido foram as enunciadas no n.º 2 e 3 do artigo 287.º, e nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 283.º do Código de Processo Penal, as quais não foram alteradas legislativamente no período que mediou entre a data do Acórdão fundamento (15.11.2016) e a data do acórdão recorrido (15.12.2016);

6.º - O Tribunal da Relação de Lisboa, no seu Acórdão ora recorrido, interpretou o n.º 2 do artigo 287.º/2 CPP no sentido de que existe uma primeira parte da disposição que estabelece que o requerimento de abertura de instrução "não está sujeito a formalidades especiais" e que existe uma parte final do mesmo n.º 2 em que se prescreve uma série de requisitos (entre os quais os previstos nas alineas b) e c) do n.º 3 do art. 283.º CPP) os quais, se não observados, não impõem necessariamente a rejeição se o requerimento se cingir a verificar a legalidade e, portanto, a pedir a revogação, do despacho de arquivamento - permitindo assim que houvesse, pelo menos, dois inquéritos e duas instruções para o mesmo facto, ou noutra acepção, que houvesse uma instrução sem acusação e com o objeto do processo co-conformado pelo despacho do Juiz de Instrução de deferimento do requerimento, em cumprimento do Acórdão recorrido que, por si mesmo, a outro ato do processo - com distinta função - atribuiu ex novo, e sem qualquer arrimo na lei, a função que a lei comete ao requerimento de abertura de instrução - e, em consequência, interpreta o n.º 3 do artigo 287.º CPC como não aplicável por entender admissível a instrução.

A ora Recorrente entende, pelo contrário, que tais normas devem ser interpretadas como o foram no Acórdão fundamento, devendo o n.º 2 do artigo 287.º ser interpretado como aplicado mesmo às situações em que o requerimento de abertura de instrução apenas vise a revogação judicial do despacho de arquivamento, pois onde a lei não distingue não deve o intérprete distinguir, desde logo porque ao arrepio do princípio do acusatório e dos direitos de defesa do arguido, ambos de valor constitucional, sob pena de se erigir, como fez o Acórdão recorrido, em constituinte do objeto do processo e impondo ao Juiz de Instrução a posição de auxiliar e co-conformador do objeto do processo, através de acórdão e despacho "manipulativos", pela imparcialidade que a lei lhes impõe enquanto Juízes, por se estar na fase da instrução no nosso sistema de estrutura acusatória e, portanto, violar necessariamente o caso decidido que se formou com o arquivamento, o qual concretiza o princípio constitucional non bis in idem (cfr. arts. 29.º/5 e 32.º/5 CRP); devendo, em consequência, o n.º 3 do artigo 287.º CPP ser interpretado no sentido de que uma tal instrução, requerida em violação do artigo 287.º/2 e das al. b) e c) do artigo 283.º CPP, deve ser indeferida por legalmente inadmissível.

7.º - A jurisprudência deve ser fixada no sentido de que:

É inadmissível a instrução por ser nulo o requerimento da sua abertura apresentado pelo assistente, ainda que com o simples objectivo de o Juiz de Instrução revogar o despacho do M.P. de arquivamento do inquérito, quando não observar expressamente as exigências formuladas pelo n.º 2 do artigo 287.º, e pelas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 283.º do Código do Processo Penal.

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O Ministério Público notificado da interposição do recurso, veio dizer o seguinte:

1º

O recurso em causa foi interposto pela arguida AA em 06.02.2017, do acórdão proferido nesta 3ª Secção do TRL, datado de 15.12.2016, notificado à arguido por postal enviado em 19.12.2016, considerando-se notificada em 04.01.2017, acórdão transitado em julgado em 16.01.2017, com o fundamento de tal acórdão se encontrar em oposição com o acórdão proferido no Tribunal da Relação de Évora, Secção Criminal, 2ª Subsecção , datado de 15.11.2016, no âmbito do processo 130/12.6GBVNO.El, transitado em julgado em 04.01.2017.

2º

Fundamenta a ora recorrente que o âmbito de apreciação em tais acórdãos, transitados em julgado, proferiu julgados expressos, porém divergentes, em termos de direito, sobre uma base factual idêntica, no domínio da mesma legislação.

3º

Embora os pressupostos formais para admissão do recurso se encontrem preenchidos, nos termos do art. 438º do CPP , considera-se não se encontrarem preenchidos os pressupostos de natureza substancial previstos no art. 437º do CPP.

4°

Tal como decidido no acórdão do STJ de 02-10-2008 (proc.08P2484), referenciado no recurso interposto:

"O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, como é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, exige a verificação de oposição relevante de acórdãos que impõe que: (i) - as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito; (ii) - que as decisões em oposição sejam expressas; (iii) - que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticas.

2 - A expressão "soluções opostas", pressupõe que nos dois acórdãos seja idêntica a situação de facto, em ambos havendo expressa resolução de direito e que a oposição respeita às decisões e não aos fundamentos, se nas decisões em confronto se consideraram idênticos factores, mas é diferente a situação de facto de cada caso, não se pode afirmar a existência de oposição de acórdãos para os efeitos do n.º 1 do art. 437.° do CPP.

4°

Justamente, no presente recurso a questão jurídica é distinta nos dois casos em análise.

No acórdão recorrido decidiu-se que "o requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente na sequência de ter sido determinado o arquivamento do processo depois de ele ter estado provisoriamente suspenso não está sujeito a formalidades especiais", não se aplicando o disposto na parte final do nº2 do art. 287° do CPP por referência ao disposto nas alíneas b) e c) do nº3 do art. 283° do CPP.

Nele se fundamenta, de entre o mais, que "num caso como este a delimitação do objeto do processo já foi feita pelo despacho que determinou a suspensão provisória do processo que, sendo o caso, condicionará o despacho de pronúncia",

No acórdão fundamento decidiu-se que o RAI formulado na sequência de um despacho de arquivamento do MºPº - [sem que tivesse ocorrido qualquer situação de suspensão provisória do processo]- tem de obedecer ao formalismo contido na parte final do nº2 do art. 287º do CPP por referência ao disposto nas alíneas b) e c) do nº3 do art. 283º do CPP.

A situação de direito é distinta em cada caso, podendo mesmo dizer-se que a situação factual/processual é igualmente distinta : no caso sobre o qual se debruçou o acórdão recorrido tinha ocorrido uma suspensão provisória do processo "com uma acusação já deduzida" e no acórdão fundamento tal situação não existiu.

Pelo exposto, não poderá deixar de se considerar serem distintas as situações de facto contempladas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, não podendo, pois,

afirmar-se a existência de oposição de acórdãos para os efeitos do n.º 1 do art. 437.º do CPP

, devendo o recurso ser rejeita, nos termos do art. 441º do CPP.

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Neste Supremo, a Digníssima Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se como consta de fls 82,: Visto (nada a acrescentar ao entendimento já defendido pelo Ministério Público a fls 77 a 79)”

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Colhidos os vistos legais, seguiu o processo para conferência.

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Cumpre ora, apreciar e decidir.

Nos termos do artigo 437º nº 1 do Código de Processo Penal, quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, o Ministério Público, o arguido, o assistente ou as partes civis podem recorrer, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.

É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça,- nº 2 do preceito.

A lei processual faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência da existência de determinados pressupostos, uns de natureza formal e outros de natureza substancial.- artsº 437º nºs 1, 2 e 3 e 438º nºs 1 e 2 do CPP.

Entre os primeiros

, a lei enumera:

- A interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido;

- A identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre e oposição

- E, se este estiver publicado, o lugar da publicação.

- O trânsito em julgado de ambas as decisões.

- A legitimidade do recorrente

Entre os segundos

, conta-se:

- a justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito de jurisprudência;

- a verificação de identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas as decisões.

A estes requisitos legais, o STJ, de forma pacífica, aditou a incontornável necessidade de identidade de factos, não se restringindo à oposição entre as soluções de direito. – v. Acórdão deste Supremo e desta Secção de 10-01-2007, proc. n.º 4042/06.

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Sendo o recurso de fixação de jurisprudência um recurso extraordinário e, por isso, excepcional, é entendimento comum deste Supremo Tribunal (v. desde logo o Acórdão de 23 de Janeiro de 2003, processo n. 1775/02-5ª), que a interpretação das regras jurídicas disciplinadoras tal recurso, deve fazer-se com as restrições e o rigor inerentes (ou exigidas) por essa excepcionalidade.

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Se ocorrer motivo de inadmissibilidade ou o tribunal concluir pela não oposição de julgados, o recurso é rejeitado; se concluir pela oposição, o recurso prossegue - artº 441º nº 1 do CPP.

Se, porém, a oposição de julgados já tiver sido reconhecida, os termos do recurso são suspensos até ao julgamento do recurso em que primeiro se tiver concluído pela oposição - Artº 441º nº2 do CPP.

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O presente recurso extraordinário foi interposto via fax em 06.02.2017, tendo o acórdão recorrido sido proferido em 15.12.2016 na 3ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, e notificado à arguida via postal enviado em 19.12.2016, considerando-se notificada em 04.01.2017, tendo o acórdão transitado em julgado em 16.01.2017.

O presente recurso e, pois, tempestivo.

O acórdão fundamento proferido no Tribunal da Relação de Évora, Secção Criminal, 2ª Subsecção em 15.11.2016, no âmbito do processo 130/12.6GBVNO.El, transitou em julgado em 04.01.2017.

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Consta do acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa:

“ Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa

I - RELATÓRIO

1 - No dia 5 de Dezembro de 2014, o Ministério Público proferiu nestes autos o despacho (fls. 360 a 363 verso) que, na parte para este efeito relevante, se transcreve:

Os presentes autos tiveram origem na queixa-crime apresentada por BB a qual imputa aos arguidos AA identificada a fls. 224 dos autos, e CC, identificado a fls. 249 dos autos, factos que indiciam a prática, em co-autoria) de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alo f), ambos do Código Penal.

Da consideração dos meios de prova carreados para os presentes autos, nomeadamente os constantes de fls. 13 a 122, ~23 a 132, 133 a 134, 135 a 136, 142, 144,154, 157, 162 a 168, 208, 217, 226, 239, 255, 256, 272 a 357, 358 e 359 dos autos, conjugados com as regras da experiência comum e os princípios da prova em processo penal, resultam suficientemente indiciados os seguintes factos;

[…]

Os factos acima elencados indiciam a prática pelos arguidos AA e CC, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º1, e 204.º, n. º 1, aI. a), ambos do Código Penal, com pena de prisão até 5 anos.

Face à medida abstracta da pena aplicável ao crime praticado, à forma de comissão do crime e às circunstãncias em que os arguidos actuaram _ nomeadamente durante um periodo em que a propriedade dos animais ainda era confusa -, entendo, no entanto, que, apesar de estarem indiciados nos autos factos que permitem obter em julgamento a condenação dos arguidos, a acusação deve ser substituída por uma medida de suspensão provisória do processo, porquanto se encontram preenchidos todos os requisitos legais (artigo 281. o, n. o 1, do Código de Processo Penal), a saber, concordância dos arguidos, não tendo sido requerida a constituição como assistente; ausência de antecedentes criminais dos arguidos e de aplicação aos mesmos deste instituto da suspensão provisória; não haver lugar a medida de segurança de intemamento; e ser de prever que o cumprimento das injunções e regras de conduta responda suficientemente às exigências de prevenção que no caso se façam sentir.

[…]

***

Nestes termos e no uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, proponho a suspensão provisória do presente processo pelo período de doze meses, sujeitos os arguidos AA e CC às condições acima referidas.

Para tanto, conclua os autos à meritissima juiz de instrução criminal nos termos e para os efeitos do artigo 281. o, n. o 1, do Código de Processo Penal.

A Sr. a juiza manifestou concordância com a referida suspensão provisória do processo (fls. 365).

No decurso dessa suspensão a ofendida BB requereu e foi admitida a intervir nos autos como assistente (fls. 415).

Depois de diversos incidentes, o Sr. Procurador-Adjunto proferiu nestes autos, no dia 25 de Maio de 2016, o despacho que, na parte para este efeito relevante, se transcreve:

Por despacho de 11-12-2014 foi o presente processo suspenso provisoriamente pelo prazo de 12 meses sujeito o arguido CC a retirar os seus cinco animais de raça bovina do terreno da assistente BB no decurso do prazo da suspensão provisória do processo.

Decorrido o prazo da suspensão provisória, feita nos autos a prova do cumprimento das condições a que o arguido estava obrigado, conforme declaração de fls. 502 dos autos e informaçâo da Polícia de Segurança Pública de fls. 609 dos autos, e não existindo razões de prevenção especial que levem a deduzir acusação (CRC junto aos autos), determino o arquivamento dos presentes autos (artigo 282. o, n. o 2, Código de Processo Penal).

Cumpra o disposto no artigo 277.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

Remeta ao Ilustre mandatário da assistente cópia de fls. 502 e 609 dos autos. Registei na base de dados da Procuradoria-Geral da República.

***

Por despacho de 11-12-2014 foi o presente processo suspenso provisoriamente pelo prazo de 12 meses sujeita a arguida AA a retirar os seus 84 animais de raça bovina do terreno da assistente BB no decurso do prazo da suspensão provisória do processo.

Decorrido o prazo da suspensão provisória, feita nos autos a prova do cumprimento das condições a que a arguida estava obrigada, conforme informação de fls. 668 dos autos e documento de fis. 671 dos autos, considerando que o atraso no cumprimento das condições da suspensão se encontra justificado face à exposição de fls. 612 a 615 - dificuldades relacionadas com o registo dos animais no SNIRA - e não existindo razões de prevenção especial que levem a deduzir acusação (CRC junto aos autos), determino o arquivamento dos presentes autos (artigo 282.º, n.º 2, Código de Processo Penal).

Cumpra o disposto no artigo 277.º n.º 3, do Código de Processo Penal.

Remeta ao Ilustre mandatário da assistente cópia de fls. 668, 671 e 612 a 615 dos autos, informando que, nos termos do artigo 72.º, n.º 1, aI. b), do C.P.P., a assistente pode deduzir pedido cível em separado relacionado com os factos em causa nos presentes autos e que ultrapassem a quantia de 1.000 € que foi arbitrada a título de indemnização nos presentes autos.

Registei na base de dados da Procuradoria-Geral da República.

j

Depois de ter sido notificada desse despacho, a assistente requereu a abertura de instrução (fIs. 705 a 715), pedindo, a final, que:

- Seja admitido o presente requerimento de abertura de instrução;

- Seja revogado o despacho de arquivamento ref. 42788756, de 25 de Maio de 2016;

- Seja determinado o prosseguimento do processo nos termos do artigo 282.°, n.º 4, a), do CPP, pronunciando-se os arguidos pelos factos constantes da acusação pública, reL 3931702, de 5 de Dezembro de 2014;

- Se, por ventura, o Tribunal tiver entendimento distinto do requerido no parágrafo precedente, na parte respeitante à pronúncia, que o processo baixe novamente aos serviços do Ministério Público, para prosseguir os seus termos nos termos do artigo 282.°, n.o 4, a), do CPP.

Remetidos os autos ao Sr. juiz de instrução, foi por ele proferido, no dia 30 de Junho de 2016, o despacho (fIs. 746 a 747 verso) que se transcreve:

I

§ 1 Em 5.12.2013, o digno procurador-adjunto do Ministério Público (=MP) decidiu, com a concordância dos arguidos AA e CC e da Meritissima juiz de Instrução (=JI) de ... suspender provisoriamente o processo pelo periodo de 12 meses, tendo por indiciada a prática de um crime de furto qualificado, em co-autoria, punido pelos artigos 203.°/1 e 204. D/ 1/ a CP, impondo aos ditos arguidos que no mencionado periodo: quanto à primeira, pagasse a BB a quantia de 1000€ e retirasse do prédio desta os seus bovinos; quanto ao segundo, que retirasse do prédio de BB cinco bovinos. Só depois dessa decisão do MP, em 26.2.2015, BB foi admitida a intervir nos autos como assistente, na sequência de decisão judicial nesse sentido (fls. 415).

§ 2 Aquela decisão do MP, no sentido de suspender provisoriamente o processo, à luz do artigo 281.D do CPP, foi comunicada aos ditos arguidos em 28.12.2014 (quanto a AA) e em 3.1.2015 (quanto a CC) (fls. 369 e verso, 371 e 385), de modo que era a partir dessas datas que se havia de computar o período de 12 meses durante o qual as injunções se deviam mostrar cumpridas. Em 25.5.2016 (fls. 693) o MP veio a determinar o arquivamento do processo (do inquérito) relativamente a ambos os arguidos, por entender terem sido cumpridas as injunções e por isso invocou o disposto no artigo 282.°/2 CPP (é lapso, uma vez que quereria fazer menção ao n. ° 3 dessa norma).

§ 3 Notificada dessa decisão de arquivamento, a assistente BB veio requerer a abertura da instrução alegando, em síntese, que: a) ao contrário do que foi pressuposto pelo MP os arguidos não cumpriram nenhuma das injunções, fosse a de retirar do prédio os animais no prazo dos 12 meses assinalados, fosse, no caso da arguida, entregar à assistente a quantia de 1000€; b} o MP não tem legitimidade para, desacompanhado de acordo do JI (e da assistente), prorrogar o período de suspensão previamente acordado - e que por tudo foi violado, grosseiramente aliás, o disposto no artigo 282.°/3/4/ a CPP. Pede por isso que seja revogado o despacho de arquivamento, que seja determinado o prosseguimento do processo com pronúncia dos arguidos pelos factos constantes da acusação pública, que, enfim, assim não se entendendo, o processo seja remetido aos serviços do MP para prosseguir os seus termos.

II

§ 4 Feito o enquadramento sumário da questão o que se me impõe decidir para já é, "apenas", admissibilidade ou inadmissibilidade da instrução - e neste particular há desde logo duas precisões a fazer ao requerimento. A primeira é a de que, seja qual for a decisão a proferir, não será certamente a de "revogar" o despacho de arquivamento do MP e nem a de remeter o processo ao MP para "prosseguir os seus termos". As decisões instrutórias são uma de duas (descurando agora casos muito específicos): pronúncia ou não pronúncia (artigo 308.°/1 CPP). Em ambos os casos são decisões do JI e assumidas por este não podendo em caso algum implicar ordens dirigidas ao MP ou a revogação de decisões deste - quando muito, se assim se quiser, substituem as decisões dessa magistratura, que goza de autonomia (artigo 219. 0/2 CRP) num quadro processual penal que obedece a um desenho constitucional em que vai implicada uma estrutura acusatória do processo (artigo 32.°/5 CRP). Dito isto, a questão é apenas esta: é admissível a abertura da instrução por banda do assistente para sindicar uma decisão de arquivamento subsequente a uma suspensão provisória do processo com o fundamento de que as injunções impostas naquele âmbito não foram cumpridas, não foram totalmente cumpridas ou não foram cumpridas dentro do prazo assinalado?

§ 5 A minha resposta a esta questão é positiva. Trata-se, para todos os efeitos, de um arquivamento - e de resto um arquivamento que, se não for sindicado, produz os efeitos próprios do "ne bis in idem" ("não podendo ser reaberto'~ o processo - artigo 282.°/3 CPP). Estranho seria que uma tal decisão ficasse ao abrigo de qualquer sindicância em qualquer circunstância: a ausência de mecanismos de controlo é o campo próprio da arbitrariedade - e o processo penal é (deve ser) um intricado de equilíbrios e controlos. De resto, se necessário fosse, no sentido para que sem hesitações me inclino milita doutrina. p. ex., GERMANO MARQUES DA SILVA, Curso de Processo Penal, 111, 1994, p. 122; e também a jurisprudência citada pela requerente, aliás igualmente citada em JOAO CONDE CORREIA, questões práticas relativas ao arquivamento e à acusação e à sua impugnação, 2007, p. 101, n. 089.

§ 6 Se até aqui a questão da admissibilidade da instrução pende inequivocamente a favor da assistente, mister é registar que a mesma, em meu modo de ver, não foi até onde lhe era exigível - e com isso frustrou a possibilidade de ser admitida a instrução. É que, conforme resulta do artigo 286.°/1 CPP (norma cardinal em matéria de instrução e que como tal deve encandear todo o regime dessa fase processual), "/a] instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento" (itálico meu). Portanto, a instrução requerida pelo assistente (artigo 287. o/l/b CPP) há-de visar, sempre, a introdução do feito em juizo. Para isso o assistente terá, materialmente, que deduzir uma acusação, que fixa o objecto do processo (ou melhor, como quer DAMlÃO DA CUNHA, O Caso julgado Parcial, 2002, p. 468-470: o "objecto do julgamento'~ e que vinculará tematicamente o JI (artigos 288. °/4 e 309.°/1 CPP). É o que flui expressamente do artigo 287. °/11 b/2 CPp, norma que muito embora dispense o requerimento de ''formalidades ", na verdade só as dispensa quando esse requerimento provém do arguido: provindo do assistente ele terá de narrar os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança ( ... ) e bem assim indicar as disposições legais aplicáveis- tal como uma acusação (artigos 287. °/2 e 283.0/3/b/c CPP).

§ 7 Nada disso faz o assistente, limitando-se a expor as razões, meritórias ou não, da sua discordância relativamente aos pressupostos do arquivamento. Mas mesmo que viesse a reconhecer-lhe razão neste particular, tratar-se-ia, como se diz (e naturalmente sem quebra de respeito), de uma vitória de Pirro: nunca poderiam os arguidos ser pronunciados sem que ele tivesse deduzido materialmente uma acusação! Dirá o assistente, já se antecipa, que no final da sua peça pugnou pelo prosseguimento dos autos ''pronunciando-se os arguidos pelos factos da acusação pública", Mas diante disto levantam-se objecções sortidas. A primeira, mais óbvia, é que a "acusação pública" a que o mesmo se refere não é uma acusação sequer: é um despacho que determinou a suspensão provisória do processo - e por mais completo que esteja, por mais que se aproxime de uma acusação, não é uma acusação. Partilha com esta o ser expressão do exercício positivo da acção penal, mas em tudo o resto difere de uma acusação: na intencionalidade político-criminal que lhe subjaz, na função que cumpre e na teleologia que lhe é inerente. O próprio MP, se não tivesse arquivado os autos (como arquivou) e tivesse concluído ao invés que as injunções não tinham sido cumpridas o que teria que fazer era deduzir ele mesmo uma acusação (e acaso no momento se verificassem ainda os pressupostos dela!), que por sua vez poderia ser escrutinada pela via do requerimento de abertura de instrução por banda dos arguidos!

§ 8 Depois, uma questão mais comezinha, mas não menos importante, que é a de a assistente pretender que faz as vezes de acusação implícita no requerimento de abertura de instrução o despacho de suspensão provisória do processo e pretender fazê-lo por remissão para esse despacho. Sobre a primeira questão já me debrucei (supra 5 7). Quanto à remissão, importa deixar claro que a prática processual anómala não faz as vezes da lei: coisa torta não se endireita por a entortarmos mais ainda (os excessos que se divisam nesta prática foram tratados no último aresto colocado na página da DGSI do TRG: Ac. TRO 13.6.2016 - Fernando Monterroso). Se é admissível, aqui e ali, em doses