Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum nº 1/08.0GAPRT.S1, com intervenção do tribunal singular, do 3º Juízo Criminal da comarca de Vila Nova de Gaia, foi submetido a julgamento o arguido AA, com os demais sinais dos autos, na sequência de acusação deduzida pelo Ministério Público que lhe imputava a prática de um crime de consumo, p. e p. nos termos do artº 40º,nº 2, e tabela I-C, do Decreto-Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro.

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Realizado o julgamento, foi proferida sentença em 30 de Setembro de 2009, que decidiu:

“a)	Recusar, por padecer de inconstitucionalidade, em violação do disposto no art. 29.°, n.ºs 1 e 3, da CRP, a aplicação do art. 28.° da lei n.º 30/2000, de 29.11, e, por inerência, do art. 40.°, n.º2, do DL n.º15/93, de 22.01, na dimensão normativa da interpretação da jurisprudência fixada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.o 8/2008, ou seja, no sentido de que «.Não obstante a derrogação operada pelo art. 28.º da Lei 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40.º n.º 2, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só "quanto ao cultivo" como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias»;

E, em conformidade,

b)	Absolver o arguido AA da prática de um crime de consumo, p. e p. pelo art. 40.°, n.o 2, do DL n.o 15/93, de 22.01, por que vinha acusado. “

Ordenou o demais de lei.

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Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, nos termos dos artigos 399º, 401º nº 1, al. a), 410º, 411º, nº 1, 446º, nº 2, todos do CPP, concluindo em síntese que a decisão recorrida contraria a jurisprudência fixada pelo acórdão do pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, nº 8/2008 publicado no Diário da República, I Série, de 5 de Agosto de 2008, não tendo ocorrido alterações legislativas que tivessem revogado a doutrina deste acórdão, nem foi produzida jurisprudência que o neutralizasse, pelo que pediu a revogação da sentença, “substituindo-se por outra que aplique a jurisprudência fixada no Acórdão de fixação de jurisprudência nº 8/2008”

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O Tribunal da Relação do Porto, por seu acórdão de 12 de Maio de 2010, (com voto de vencido) rejeitou o recurso nos termos do artº 420º nº 1 al. b) do C.P.P.

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De novo inconformado, o Ministério Público na 1ª instância, veio interpor em 1 de Julho de 2010 recurso extraordinário, para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 399º, 401º, al. a), 410º, 411º, nº 1, 446º, nºs 1 e 2 e 448º, todos do CPP, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:

“1. Foi interposto pelo M.P. recurso ordinário para o Venerando Tribunal da Relação do Porto da sentença de fls. 125 a 141, que absolveu o arguido AA da prática do crime de consumo, previsto e punido pelo artigo 40°, n.º 2 e Tabela l-C do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22.01, pelo qual vinha acusado.

2. Tal como consta de fls. 194 a 206 o Tribunal da Relação do Porto rejeitou-o, pelos fundamentos aí aduzidos (tendo um voto vencido da Sra. Juiz Desembargadora Paula Cristina Guerreiro a fls. 207).

3. A decisão de absolvição contraria claramente o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 8/2008, publicado no Diário da República, Série I, de 5 de Agosto de 2008.

4. Pelo Acórdão n.º8/2008, publicado no Diário da República, Série I, de 5 de Agosto de 2008, o pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça deliberou fixar jurisprudência no seguinte sentido: "Não obstante a derrogação operada pelo artigo 28. o da Lei n. o 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40. o n. o 2 do Decreto-Lei n. o 15/93, de 22 e Janeiro, manteve-se em vigor não só "quanto ao cultivo ", como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual pelo período de 1O dias".

5 O recurso de decisões que não apliquem jurisprudência fixada pelo pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça é obrigatório para o Ministério Público - artigo 446.° n.º 2 do Código de Processo Penal.

6. Contraria a jurisprudência fixada por aquele Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 8/2008, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça a decisão que considere, após a entrada em vigor da Lei n.º 30/2000 de 29.11., a detenção de substâncias estupefacientes para consumo próprio em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante 10 dias, uma contra-ordenação.

7. Entre a data da prolação do douto Acórdão Uniformizador não foram introduzidas alterações legislativas que tivessem revogado a doutrina do supra citado Acórdão nem foi produzida jurisprudência que o neutralizasse.

8 - Tal como já considerou esse Venerando Tribunal no Ac. de 3.06.2009, disponível para consulta em

www.dgsi.pt

, para que a jurisprudência fixada possa ser considerada ultrapassada importa que os juízes na conferência constatem que a questão é de novo controvertida, por haver argumentos novos e ponderosos que justifiquem o reexame dessa jurisprudência fixada, sendo certo de que, estar perante um novo argumento há-de ser um que não tenha sido ponderado no acórdão uniformizador (incluindo os votos de vencido) e que seja susceptível de alterar os dados da discussão da questão controvertida - uma evolução jurisprudencial ou doutrinal que tenha retirado força aos argumentos que sustentaram o Acórdão, ou uma alteração da composição do pleno do SIJ que tome claro que a tese fixada já não é sufragada pela maioria dos juízes com funções nas secções nessas secções criminais..

9 - Como facilmente se constata da leitura dos argumentos aduzidos na decisão recorrida, nada de novo e de relevante é invocado pelo Sr. Juiz que possa levar o STJ a rever a posição que adoptou no Acórdão 8/2008.

10 - Existe uma efectiva e clara contradição entre os fundamentos invocados na decisão proferida pelo tribunal da lª. Instância que absolveu o arguido da prática do crime por que vinha acusado e a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, pelo que, deverá ser revogada a sentença e substituída por outra que, nos termos do disposto no artigo 446°, n.º 3 do C.P.P. aplique a jurisprudência fixada no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 8/2008, publicado no Diário da República, I série, n.º 150 de 5.08.2008.

Face ao exposto, deverá a douta sentença ser revogada, substituindo-se por outra que aplique a jurisprudência fixada no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 8/2008, com o que se fará,

JUSTIÇA. “

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Neste Supremo, o Dig.mo Magistrado do Ministério Público emitiu douto Parecer, onde alega:

“O recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ relaciona-se, quanto aos seus pressupostos, com os efeitos, ou seja, com a eficácia, das decisões de fixação de jurisprudência.

A chamada eficácia externa destas ultimas, prevista no n° 3 do art. 4450 do C P P, obedece a um desígnio de unificação jurisprudencial.

Ora, apesar desse objectivo, o acórdão de fixação de jurisprudência não constitui jurisprudência obrigatória" (cf. art. 445º n° 3 do C P P) mas vincula tão só ao respectivo seguimento, na falta de fundamentação cabal para as divergências que se perfilhem. Isto, na esteira do acórdão com força obrigatória geral do Tribunal Constitucional 743/96, de 28 de Maio (D R, I Serie-A, de 18/7/1996), a que se deve, quanto ao ponto em apreço, a redacção dada ao preceito apontado pela Lei 59/98 de 25 de Agosto.

No dizer de P. P. Albuquerque, “A decisão que resolve a oposição de julgados não tem força normativa geral nem mesmo vinculatividade no foro, mas apenas uma força argumentativa especial 11 (in “Comentário do Código de Processo Penal" pago 1189). Dai que se não esteja perante uma vinculação "pela positiva" dos tribunais, em relação a jurisprudência fixada, e antes face a uma obediência pela negativa. No caso de não acatamento, há que apresentar uma especial argumentação para a divergência.

Complementarmente, o art. 446 n° 3 do C P P estabelece a obrigatoriedade, para o MºPº, de interpor recurso de decida proferida contra jurisprudência fixada, para além da facultatividade deste tipo de recurso para outros sujeitos processuais. E, em consonância com o tipo de vinculação previsto no art. 445° n° 3 do C P P, o n° 3 do art. 446° condiciona a procedência deste ultimo tipo de recurso ao facto de a jurisprudência fixada se mostrar "ultrapassada" (assim também no art. 447° n° 2 do C P P). Portanto, se a decisão recorrida não der conta dum desfasamento que destrua a jurisprudência fixada face aos novos dados que apresentou, ou se o S T J de per si não descobrir razoes para esse desfasamento, então a jurisprudência fixada manterá a sua validade e a decisão recorrida terá que acatá-la.

Na esteira do acórdão deste S T J de 17/2/2003 (Pº 625/03 desta mesma secção); vem-se entendendo, pacificamente, que a jurisprudência se considera ultrapassada quando, mantendo-se a lei aplicável:

• O acórdão recorrido tiver desenvolvido um argumento novo e de grande valor não ponderado no acórdão uniformizador, susceptível de desequilibrar os termos da discussão jurídica contra a solução anteriormente perfilhada.

• For claro que a evolução doutrinal e jurisprudencial alterou significativamente o peso relativo dos argumentos então utilizados, por forma a que, na actualidade, a sua ponderação conduziria a resultado diverso.

• A composição do Pleno das Secções Criminais do S T J se tenha de tal modo modificado, que seja patente que a maioria dos juízes dessas Secç6es deixou de perfilhar, fundadamente, a posição do acórdão de fixação de jurisprudência.

Vejamos se a decisão recorrida nos revela que a jurisprudência do Acórdão n° 8/2008 está ultrapassada.

b. A argumentação aduzida revela que a discordância. em relação à jurisprudência fixada, se centra numa motivação esgrimida na decisão recorrida, completamente alheia a eventuais evoluções ulteriores da jurisprudência ou doutrina, ou ainda do Pleno das secções criminais. Evoluções que, alias, também não descortinamos.

Portanto, tudo se joga no apuramento de argumentos novos e de grande valor, agora adiantados, ao lado dos quais o acórdão de fixação tenha passado. Ora, tais argumentos não existem na decisão recorrida.

Esta começa por estabelecer uma alternativa, só entre a detenção para consumo de quantidades de estupefaciente que não ultrapassassem dez doses diárias, o que seria punido como contra-ordenação, e a detenção de quantidades superiores, o que atiraria a punição para o art. 25° do D L 15/03 de 22 de Janeiro que prevê a pena mínima de 1 ano de prisão. E isso constituiria uma "clamorosa desproporcionalidade".

A decisão recorrida rejeita a outra via, que consistiria na punição da detenção para consumo, de quantidades de estupefaciente que ultrapassassem dez doses diárias pelo art. 40 n° 2 do D L citado.

Passa, porém, a esgrimir argumentos que foram mais do que debatidos aquando da votação do acórdão para fixação de jurisprudência, relacionados com a violação do princípio constitucional da legalidade penal.

Depois, perfilha a tese de que o disposto no n° 2 do art. 2° da Lei 30/2000 de 29 de Novembro, tem carácter meramente indicativo (tal como se decidiu no Acórdão da Relação de Guimarães de 6/3/2006), e assim estar-se-ia perante "uma regra para apreciação da prova, na medida em que a detenção de quantidades superiores a 10 doses diárias denunciaria uma situação de trafico e não já de consumo. O que porem não dispensaria uma confirmação, em termos de produção de prova em audiência. Acontece a que esta mesma tese esta patente no voto de vencido subscrito pelo Senhor Conselheiro Maia Costa, e não constitui qualquer argumento novo, independentemente do valor que se lhe dê. E que lhe não foi dado valor decisivo, pela maioria dos subscritores do ac6rdao de fixação, resulta, desde logo, de se ter perfilhado posição claramente diferente, como se constata, por exemplo, nos seus pontos 7.2 a 7.6.

Daqui resulta que, ao contrario do que pretende o acórdão recorrido, segundo o qual o n° 2 do art. 2° da Lei 30/2000 de 29 de Novembro, estabeleceria como que uma “presunção de tráfico", ilidível pela prova produzida em julgamento, o acórdão de fixação atribui a esse preceito o efeito de se punir como consumo (nos termos do art. 40° n° 2 do D L 15/03 de 22 de Janeiro), a detenção das quantidades superiores ao necessário para dez dias. Seja como for. estaremos longe da apresentação de argumentos novos e decisivos susceptíveis lide “de desequilibrar os termos da discussão jurídica contra a solução anteriormente perfilhada.”

O que simplesmente resulta da decisão recorrida é a de que o seu subscritor se teria manifestado contra o Acórdão n° 8/2008 do S TJ, publicado no D R

D.

Atentas as razões expostas somos de parecer que o presente recurso não merece provimento.

Conclusão:

Somos de parecer que não existir qualquer razão para alterar a jurisprudência fixada no Acórdão nº 8/2008 do 5 T J, publicado no D R P Serie, nº 150, de 5/8/2008;

E por isso deve ser aplicada essa mesma jurisprudência, devendo a sentença recorrida ser modificado em consonância com a dita jurisprudência.”

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP.

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Seguiu o processo para conferência, após os vistos legais

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Cumpre apreciar e decidir:

O recorrente apresenta como fundamento do recurso, decisão proferida na 1ª instância contra a jurisprudência fixada pelo Acórdão nº 8/2008, do Pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, Série I, de 5 de Agosto de 2008, pedindo a substituição da sentença por outra que aplique a jurisprudência fixada no citado acórdão nº 8/2008

O artº 446º do C.P.P., dispõe no nº 1: - “É admissível recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça de qualquer decisão proferida contra jurisprudência por ele fixada, a interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida”.

O prazo peremptório de 30 dias após o trânsito em julgado da decisão recorrida, significa que só é legalmente possível interpor recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada, depois de a decisão proferida não ser passível de recurso ordinário.

A via extraordinária de recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada, só pode desencadear-se quando a questão já não puder ser solucionada pela via comum, a do recurso ordinário.

A ratio legal está em que qualquer decisão objecto de recurso extraordinário - vide capítulo I, do titulo II do Livro Ix do CPP -, deve subordinar-se previamente à existência de caso julgado dessa decisão.

Esse caso julgado implica que se tenha esgotado a via do recurso ordinário, quando seja admissível.

O que bem se compreende, uma vez que podendo a decisão ser apreciada por via de recurso ordinário, pode a decisão recorrida vir a ser revogada e, obrigada a conformar-se com a jurisprudência fixada, o que tornaria inútil o recurso extraordinário nos termos do artº 446º do CPP,

É certo que a redacção do nº 1 e 2 do artº 446º do CPP foi alterada pela Lei nº 48/2007 de 29 de Agosto, mas isto apenas reforçou a sua natureza de recurso extraordinário.

Por outro lado, como refere Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora,, p. 1206, nota 5: -“O propósito do legislador não foi o de incumbir os sujeitos processuais numa função de defesa institucional da legalidade, o que de todo não lhes competia. Antes foi o de alargar os meios de defesa das respectivas posições processuais para além do prazo do trânsito da decisão, quando a decisão tenha contrariado um acórdão uniformizador.”

Como salienta o mesmo Autor, (ibidem, nota 5): “No recurso extraordinário previsto no artigo 446, o tribunal ad quem é sempre o STJ, devendo o recurso ser interposto directamente para o STJ, sem prejuízo dos recursos ordinários.”

In casu, a decisão recorrida já não é susceptível de recurso ordinário, nos termos dos arts. 399º, 400º, 401º nº 1 al. b), 411º nº 1, 427º do CPP.

Na verdade, o Ministério Público tinha interposto tempestivamente recurso da decisão da 1ª instância que absolveu o arguido AA da prática do crime de consumo, p. p. pelo artigo 40º nº 2 e tabela I-C do Decreto-Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro, pelo qual vinha acusado, pedindo a revogação dessa decisão por contrariar a jurisprudência fixada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 8/2008 proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, existindo uma clara contradição entre os fundamentos da decisão proferida pela 1ª instância e a jurisprudência fixada pelo S.T.T., sendo que entretanto não foram introduzidas alterações legislativas que tivessem revogado a doutrina do supra citado Acórdão nem foi produzida jurisprudência que o neutralizasse.

Porém, o Tribunal da Relação do Porto, por decisão de 12 de Maio de 2010, acordou em rejeitar esse recurso interposto pelo Ministério Público nos termos do artº 420º nº 1 al b) do CPP.

Considerou-se no citado acórdão da Relação que:

“Ao formular este pedido num recurso ordinário, o Ministério Público ficou-se apenas pelo objecto imediato, não retirando, no entanto, como podia e devia, qualquer consequência jurídico-penal, designadamente absolutória ou condenatória.

Não estando em causa a legitimidade do Ministério Público em recorrer, mas apenas e tão só a falta do seu interesse em agir no presente recurso, já que não manifestou no mesmo, face ao entendimento absolutório da 1ª instância, qualquer pretensão condenatória do arguido, tem o mesmo de ser rejeitado.”

A Relação não conheceu da decisão recorrida, nomeadamente da questão da inconstitucionalidade alegada, embora parafraseando o acórdão de 22 de Novembro de 2007, deste Supremo e 5ª Secção, “Cabendo recurso ordinário para a Relação da decisão recorrida e tendo o presente recurso sido interposto no prazo do artº 411º, n 1, do CPP, e não no prazo do artº 438º, nº 1, pode e deve o mesmo ser conhecido pela Relação, a qual, pronunciando-se sobre ele, pode revogar o decidido e conformar a decisão com a jurisprudência fixada.”

Com efeito, não sendo legalmente admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão da Relação, por se referir a decisão do tribunal singular – artº 444º e 432º do CPP – também não foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

A sentença veio pois a transitar e julgado.

Do disposto no artº 445º nº 1 do CPP resulta que a decisão que resolver o conflito de oposição de julgados, fixando assim jurisprudência, “tem eficácia no processo em que o recurso foi interposto e nos processos cuja tramitação tiver sido suspensa nos termos do artigo 441ºnº 2.”

Por sua vez o nº 3 do mesmo preceito assinala que: “ A decisão que resolver o conflito não constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais judicias, mas estes devem fundamentar as divergências relativas à jurisprudência fixada.”

Disse nomeadamente a sentença da 1ª instância:

“Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu o já supra aludido Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 8/2008, onde fixou jurisprudência nesse sentido, e exactamente nos seguintes termos:

«Não obstante a derrogação operada pelo art. 28.0 da Lei 30/2000, de 29 de Novembro, o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, manteve-se em vigor não só "quanto ao cultivo" como relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias»

Ora, o texto do art. 28.° da Lei n.º 30/2000 é o seguinte: "São revogados o artigo 40.ºexcepto quanto ao cultivo ... ".

Extrair deste texto que o legislador não pretendeu revogar o art. 40.° quanto à detenção e aquisição de estupefacientes para consumo não enquadráveis na Lei 30/2000 não parece ser legalmente razoável.

Independentemente de serem ou não admissíveis, em direito penal, as interpretações extensivas de normas incriminadoras ou as interpretações restritivas de normas descriminalizadoras (revogatórias), o certo é que, como em qualquer interpretação da lei, não pode o intérprete considerar " ... o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. ", devendo presumir que o legislador" ... soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. ", nos termos do art. 9.°, n.º 2 e n.o 3, do Código Civil.

Por outro lado, nem se pode argumentar que o legislador não cuidou de verificar a necessidade de introduzir excepções à revogação que operou no art. 28.° da Lei n.º 30/2000. Na verdade, o legislador teve o cuidado de excepcionar o que entendia dever manter uma sanção de tipo criminal: o cultivo. E compreende-se esta excepção, já que o cultivo é susceptível de acarretar um aumento de produtos estupefacientes no mercado, sendo facilmente aliado ao tráfico. Quanto ao consumo e à aquisição e detenção para consumo, além de não se vislumbrarem razões idênticas, tudo indica que o legislador quis, efectivamente, descriminalizá-Io. Tal é o que decorre, entre o mais, da estratégia nacional de luta contra a droga acima referida, a que aqui fazemos apelo .

Acresce que a interpretação preconizada no aludido Acórdão de Uniformização de Jurisprudência e nos demais acórdãos que o acompanham, além de, no entender do presente tribunal, não seguir as regras legais de interpretação de normas (art. 9.° do CC), tal como supra exposto, também padece de inconstitucionalidade, na sua dimensão normativa ao nível da interpretação do art. 28.° da Lei n.o 30/2000 - sobre a apreciação da constitucionalidade de dimensões normativas resultantes da interpretação dos tribunais, tem-se pronunciado positivamente o Tribunal Constitucional, citando-se, a título exemplificativo, o Ac. TC n.º 412/2003, de 23.09.2003, proc. n.º 816/2002, da 2a secção.

(…)

E a verdade é que, analisando a interpretação preconizada no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 8/2008, a mesma vai mais além do que a mera interpretação restritiva da norma revogatória do art. 28.° da Lei n.º 30/2000 - o que também não afasta a controvérsia da sua conformidade com a Constituição -, apresentando-se antes como uma integração de aparente lacuna legal, na senda do que prevê o art. 10.°, nº 3, do CC, mas apodicticamente inaplicável em sede da definição de tipos incriminadores, atentos os princípios da legalidade e da tipicidade.

Para que se pudesse qualificar a jurisprudência do dito Acórdão do STJ como interpretação restritiva da norma revogatória era fundamental que da letra da lei resultasse um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso (art. 9.°, n.o 2, do CC), o que não resulta, pelas razões já expostas. É que o texto legal, ainda que considerando os seus significados possíveis, constitui exactamente a fronteira entre a interpretação permitida e a analogia/integração de lacunas absolutamente proibidas, " ... oferecendo as palavras que o compõem, segundo o seu sentido comum e literal, um quadro (e portanto uma pluralidade) de significações dentro do qual o aplicador da lei se pode mover e pode optar sem ultrapassar os limites legítimos da interpretação. Fora deste quadro, sob não importa que argumento, o aplicador encontra-se inserido já no domínio da analogia proibida. Um tal quadro não constitui por isso critério ou elemento, mas limite da interpretação admissível em direito penal. (..) Fundar ou agravar a responsabilidade do agente em uma qualquer base que caia fora do quadro de significações possíveis das palavras da lei não limita o poder do Estado e não defende os direitos, liberdades e garantias das pessoas. Por isso falta a um tal procedimento legitimação democrática e tem de lhe ser assacada violação da regra do Estado de Direito. " (Figueiredo Dias, "Direito Penal - parte geral", tomo I, Coimbra Editora, 2004, p. 176 e 177) - neste sentido, entre outros, também Paulo Pinto de Albuquerque, "Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora, 2008, p. 41, 45 e 46.

Mas, ainda que se situasse o teor da jurisprudência fixada pelo Ac. do STJ n.º 8/2008 no âmbito da mera interpretação (restritiva) da lei, a verdade é que também essa dimensão normativa da interpretação padeceria de inconstitucionalidade.

Em primeiro lugar, a interpretação preconizada pelo Acórdão em apreço viola o princípio da prevalência da constituição, o qual "o. o impõe que, dentre as várias possibilidades de interpretação, só deve escolher-se uma interpretação não contrária ao texto e programa da norma ou normas constitucionais ", bem como viola o dever de aplicação do direito legal em conformidade com os direitos liberdades e garantias (neste sentido, J.J.Gomes Canotilho, "Direito Constitucional", Almedina, 6ª ed., 1993, p. 229), na medida em que tal interpretação afronta o princípio da legalidade previsto no art. 29.° da CRP, inserido no âmbito dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, nos termos supra expostos, quando a letra e o espírito da lei permitiam (impunham, no entender do tribunal) outra interpretação conforme à Constituição.

Em segundo lugar, mesmo sendo admissíveis, em abstracto, as interpretações extensivas de normas incriminadoras ou as interpretações restritivas de normas descriminalizadoras, a verdade é que tais interpretações não podem exceder o teor literal das significações possíveis e adequadas segundo o entendimento comum das palavras do texto legal, sob pena de se estar a criar direito, devendo considerar-se proibidas e violadoras do princípio da legalidade constitucionalmente consagrado as interpretações que o façam (neste sentido, entre outros, Maia Gonçalves, "Código Penal Português", Almedina, 15" edo, 2002, po 52; Victor de Sa Pereira e Outro, "Código Penal - anotado e comentado", Quid Juris, 2008, p. 56; Paulo Pinto de Albuquerque, "Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora, 2008, p. 47; neste sentido, também, entre outros, Ac. TC noo 412/2003, já citado).

E, no caso, tendo sido revogado um preceito que tipificava determinada conduta como crime, ressuscitá-lo através de interpretações aparentemente restritivas, mas que, no fundo, traduzem verdadeira integração de lacuna, além de consubstanciar uma violação do princípio da legalidade (art. 29.° da CRP e art. 1.0, n.o 1, do CP), põe obviamente em causa a segurança jurídica, a justiça material e os direitos de defesa do arguido (neste sentido, Inês Bonina, in "Rev. Do M.P., n.º 89, po 185 e ss.).

Acresce que, para além da questão atinente à interpretação literal, nem sequer existe correspondência entre aquela "interpretação restritiva" do Acórdão Uniformizador e o espírito do legislador, considerando o texto legal - confrontar nomeadamente, não só o art. 28.° da Lei n.o 30/2000, que diz expressamente e ressalvando determinada situação que o art. 40.° do DL n.º 15/93 é revogado, mas também o art. 29.° daquela Lei, onde se expressa a concretização de uma "descriminalização" - e as circunstâncias em que a lei foi elaborada - atento enquadramento prévio da Lei n.º 30/2000, nomeadamente o teor dos textos da estratégia nacional de luta contra a droga de 1999 supra reproduzidos -, tal como também acima se aludiu.

Ou seja, em suma, a lei n.º 30/2000 operou, seja do ponto de vista da literalidade do texto legal, seja do ponto de vista teleológico, a total descriminalização do consumo e da aquisição e detenção para consumo de estupefacientes e, em conformidade, revogou o preceito criminal que o previa, tudo se passando, a partir daí, como se inexistisse qualquer previsão legal que sancionasse, a título de crime, aquelas condutas.

Por conseguinte, desde a Lei n.º 30/2000, só através do recurso à integração de lacunas (se tal fosse admissível, que não é) seria cogitável a punição a título criminal da conduta traduzida em mero consumo (ou detenção e aquisição para consumo) de estupefacientes. E, no entender do presente tribunal, a jurisprudência fixada no Acórdão do STJ em apreciação reconduz-se a uma integração de lacuna legal, na medida em que o legislador não previu expressamente a punição (seja como crime, seja como contra-ordenação) da conduta do agente que consuma, adquira ou detenha para consumo próprio estupefacientes em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, atenta a limitação introduzida no art. 2.°, n.o 2, da Lei n.o 30/2000.

Acontece que, como já por demais salientado, não é admissível, sendo mesmo inconstitucional, a integração de lacunas para os efeitos em apreço.

Isto posto, quanto à vinculação fora do processo em que são proferidos os Acórdãos de Fixação de Jurisprudência, dispõe o art. 445.°, n.º 3, do CPP, que, "A decisão que resolver o conflito não constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais, mas estes devem fundamentar as divergências relativas à jurisprudência fixada naquela decisão. ".

É certo que, em regra, a divergência face à jurisprudência uniformizada deve ser alicerçada em argumentos novos ou não apreciados no Acórdão, conforme vem sendo sustentado pela jurisprudência, podendo até o Supremo Tribunal de Justiça, em sede de recurso, que é obrigatório para o Ministério Público (cfr. art. 446°, n.ºs 1 e 2, do CPP), "... limitar-se a aplicar a jurisprudência fixada, apenas devendo proceder ao seu reexame se entender que está ultrapassada", conforme decorre do disposto no art. 446.°, n.º 3, do CPP, tal como, aliás, se decidiu já no Ac. STJ de 03.06.2009, proc. n.º 21/08.5GAGDL.SI, disponível em www.dgsi.pt. o qual manteve a jurisprudência fixada em apreço.

No entanto, quando a divergência se prende com o entendimento de que a dimensão normativa da interpretação da lei preconizada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência é inconstitucional, mesmo que a divergência não assente em argumentos novos ou não apreciados, deve o tribunal decidir pela não aplicação do Acórdão Uniformizado r, atento o disposto no art. 204.° da CRP - que dispõe que "nos feitos submetidos a julgamento, não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados" -, pois esta imposição constitucional sobrepõe-se à lei ordinária (ou à interpretação que dela seja feita).

O tribunal recusa, pois - ainda que a argumentação exposta não comporte uma novidade absoluta -, a aplica