Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

PROC 3845/18.1T9FAR.E1.S1

[1]

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal ...... – Juiz … – no processo comum com intervenção do tribunal coletivo nº 3845/18.1T9FAR foi julgado, entre outros, o arguido AA, filho de BB e de CC, nascido a ... de março de 1973, solteiro, de nacionalidade ..., residente em……, e por acórdão de 9 de março de 2020, foi deliberado:

Condenar o arguido

AA

:

- pela prática, em coautoria com o arguido DD, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo n.º 1 do art.º 203 do Código Penal, por referência às alíneas a), e) e g) do n.º 2 do art.º 204 do mesmo diploma legal, no caso 395/18..., na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo n.º 1 do art.º 203 do Código Penal, por referência às alíneas a) e e) do n.º 2 do art.º 204 do mesmo diploma legal, no caso 1065/18……, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão;

- pela prática de um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pela alínea e) do n.º 1 e 3 do art.º 256 do Código Penal, no caso 1065/18……, na pena de 1 (um) ano de prisão;

- pela prática, em autoria material, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo n.º 1 do art.º 203 do Código Penal, por referência à alínea a) do n.º 2 do art.º 204 do mesmo diploma legal, no caso 571/18……, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão;

- pela prática de um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pela alínea e) do n.º 1 e 3 do art.º 256 do Código Penal, no caso 571/18……, na pena de 1 (um) ano de prisão;

- pela prática, em coautoria com os arguidos DD e EE, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo n.º 1 do art.º 203 do Código Penal, por referência às alíneas e) e g) do n.º 2 do art.º 204 do mesmo diploma legal, no caso 466/18……, na pena de 2 (dois)anos e 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática, em coautoria com os arguidos DD e EE, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo n.º 1 do art.º 203 do Código Penal, por referência às alíneas a), e) e g) do n.º 2 do art.º 204 do mesmo diploma legal, no caso 275/18.........., na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- pela prática, em coautoria com os arguidos DD e EE, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo n.º 1 do art.º 203 do Código Penal, por referência às alíneas a), e) e g) do n.º 2 do art.º 204 do mesmo diploma legal, no caso 699/18……, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo n.º 1 do art.º 203 do Código Penal, por referência à alínea a) do n.º 1 do art.º 204 do mesmo diploma legal, no caso 1041/18……, na pena de 1 (um) ano e 6(seis) meses de prisão;

- pela prática, em coautoria com os arguidos DD e EE, de um crime de roubo agravado, previsto e punível pela alínea b) do n.º 2 e 1 do art.º 210 do Código Penal, por referência à alínea g) do n.º 2 do art.º 204 do mesmo diploma legal, no caso 258/18........., na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo n.º 2 do art.º 40 do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 1 (um) mês de prisão;

- E, em cúmulo jurídico das penas concretamente aplicadas, nos termos do artigo 77º do Código Penal, na pena única de 11 (onze) anos de prisão.

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido AA para o

Tribunal da Relação ....,

e por acórdão de 6 de outubro de 2020 foi deliberado:

Negar provimento ao recurso e manter o acórdão recorrido.

1.3. Inconformado com este acórdão dele interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça o arguido AA, que motivou, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

«DA NULIDADE NA OBTENÇÃO DA PROVA

I. Sustenta o tribunal de 1ª instância a sua douta decisão, nos elementos obtidos através dos meios de prova de localizações celulares, conforme consta dos pontos 11 a 19, 20 a 28 e 29 a 38 da matéria provada. Sendo que a identificação do alegado número de contacto telefónico objecto da dita localização, terá sido obtida por alegada informação da polícia espanhola - alegadamente, extracto de um auto de notícia elaborado pela Guardia Civil, Sector de Trafego de Andaluzia, remetidos pelas competentes autoridades espanholas a solicitação dos OPC encarregues da investigação -, documentos que não são documentos autênticos, nem os seus alegados autores confirmaram o seu teor em sede de audiência de julgamento.

II. Foram tais informações, emanadas directamente de documentos redigidos em língua estrangeira, que sustentaram o pedido das aludidas localizações celulares. E, sem as quais, tal meio de prova (localizações celulares) não seria produzido.

III. Os documentos em causa estão redigidos em língua estrangeira e não foram objecto de tradução para a língua portuguesa, pelo que, a valoração feita pela 1ª instância, da prova obtida quer através da documentação redigida em língua estrangeira, quer da prova subsequente que dela emana, nomeadamente as localizações celulares, é nula, atento o disposto nos art. 122.º, n.º 1 e 125º do CPP, e como tal, os pontos 11 a 19, 20 a 28 e 29 a 38 da matéria dada como provada foram mal valorados, pois deviam ter sido julgados não provados, atenta a nulidade que inquina os meios de prova que a eles subjaz. Constituindo o meio de prova inválido a “árvore venenosa”,

a prova ulterior que dele flui é “fruto envenenado “.

IV. A questão não poderá ser reconduzida à nomeação de intérprete – ou a sua falta – e ao regime previsto no artigo 166º do CPP, mas sim, ao estipulado no n.º 1 do artigo 92.º do Código de Processo Penal, com as cominações previstas nos art. 122.º, n.º 1 e 125º também daquele normativo e assim, ao teor dos documentos, na sua inteligibilidade e a idoneidade para prova de facto – ou indício probatório - juridicamente revelante, na validade da sua utilização como meio de obtenção de prova e na sua valoração como meio probatório, nos termos do disposto no art. 355º CPP.

V. S.d.r., mal andou o tribunal “a quo” ao considerar válida a prova obtida quer através da documentação redigida em língua estrangeira, quer a prova subsequente que dela emana, nomeadamente as localizações celulares, por a mesma ser nula, atento o disposto nos mencionados artigos 122.º, n.º 1 e 125º do CPP. Nulidade essa que é insanável, nos termos do preceituado no artigo 119º do CPP e, bem assim, nos termos do disposto no artigo 118º do mesmo diploma legal, consubstanciando uma violação do princípio da legalidade por violação do disposto no n.º 1 do artigo 92º do CPP, pelo que laborou o douto tribunal “a quo” em erro notório na apreciação da prova.

VI. Omitindo-se a tradução dos documentos, fica vedado ao Recorrente o conhecimento do teor dos mesmos, com a consequente violação do direito do acusado à total compreensão dos actos essenciais do processo, o que atinge directamente o cerne dos direitos de defesa do mesmo, como sejam os direitos ao contraditório e a um processo justo e equitativo, consagrados, entre o mais, no art. 32º da CRP e no art.º e no 6º CEDH. que assim resultam coarctados.

Sem Conceder,

Nem Prescindir,

Por dever de Patrocínio,

Caso assim doutamente se não entenda, sempre se dirá que,

DA MEDIDA CONCRETA DAS PENAS PARCELARES E DA PENA ÚNICA

VII. No que tange, quer à determinação das penas parcelares encontradas, quer quanto à pena única a final aplicada, entende o Recorrente que são demasiado severas e gravosas, e assim, desajustadas, atendendo a matéria provada e os factores sociais e pessoais do arguido, nomeadamente a integração familiar, ausência de antecedentes criminais e comportamento globalmente positivo, que se traduzem em factores de protecção contra qualquer eventual prevaricação futura do mesmo.

VIII. O douto tribunal “a quo”, embora se baseie nos critérios de determinação da medida da pena estabelecidos no artigo 71.º do Código Penal, em conjugação com o art. 40.º do mesmo normativo, parece não atender devidamente às circunstâncias referidas nos nº 1 e 2 do mencionado artigo 71.º, nem ao preceituado nos nº 1 e 2 do art. 40.º, nomeadamente quanto à questão da culpa do agente e às circunstâncias que depõem a favor do mesmo, e que sempre imporiam, no entender do Recorrente, a aplicação de penas parcelares, e a final de uma pena única, bastante inferior à aplicada pela douta decisão recorrida.

IX. Para determinação da medida concreta da pena, há que atender, de acordo com o nº 2 do art. 71º, às circunstâncias do crime, nomeadamente à ilicitude e à gravidade das consequências do facto; a intensidade do dolo; os sentimentos manifestados pelo agente e os fins ou motivos que o determinaram; as condições pessoais e económicas do agente; a personalidade do agente e a sua conduta anterior e posterior ao crime.

X. Entende o tribunal “a quo”, quanto às exigências de prevenção geral, que são muito elevadas atendendo à gravidade dos factos e ao período temporal em causa e a repercussão na comunidade. Todavia, respeitosamente, crê o Recorrente que o que resulta da matéria provada é a homogeneidade das condutas num período temporal curto, bem como o facto de eventuais actos delituosos levados a cabo o terem sido, na sua generalidade, na ausência dos lesados, pelo que, não atingindo mais do que a esfera patrimonial das mesmos.

XI. Já quanto às exigências de prevenção especial e à aludida “… falta de interiorização da gravidade dos seus comportamentos e de sentido crítico em relação aos mesmos...”, mal andou o douto tribunal “a quo” na valoração que faz quanto à aludida matéria, já que, optando o Recorrente por não prestar declarações quanto à matéria que lhe vinha imputada, no exercício do seu direito ao silêncio, tal não pode contra si ser negativamente valorado. Ademais, a aludida “…personalidade permeável às adversidades, insensível aos valores tutelados pelo direito e ao dano causado à sociedade com as suas condutas-” e a asserção na decisão recorrida de que são

“- particularmente relevantes…” as exigências de prevenção especial, no sentido da prevenção da reincidência, não encontram sustentação na matéria provada.

Acresce que,

XII. O tempo de reclusão já suportado pelo aqui Recorrente, em cumprimento de medida de coacção de prisão preventiva, mostra-se manifestamente suficiente para reforçar as suas já existentes consciência crítica acerca da sua situação e vontade e empenho na reabilitação e reintegração sociais e laborais. Pelo que, a suspensão da execução da pena de prisão, ainda que acompanhada das medidas e das condições previstas na lei, permitirá manter as condições de sociabilidade e (re) integração do Recorrente e a manutenção da condução da vida pelo mesmo no respeito pelos valores de direito como factores de inclusão, evitando os riscos de fractura social, familiar, laboral e comportamental, manifestos factores de exclusão. Destarte, mostrar-se-ia mais adequada às exigências de prevenção, quer geral, quer especial, que o caso requer, sendo ainda suficiente para se atingir os fins insertos na norma incriminadora, contribuindo para a ressocialização do agente de forma mais eficaz.

XIII. Face ao exposto, a decisão recorrida, ao decidir em sentido diverso ao ora expendido, para além de outras normas e princípios violou o disposto nos artigos 14º, 40.º, 42º, 50.º, 53.º e 71.º todos do C.P., os artigos 92º/1, 118º, 119º, 122º/1, 125º e 355º todos do CPP, os artigos 18.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa e o artigo 6º da CEDH.

TERMOS EM QUE REQUER-SE A V. EXAS. que concedam provimento ao presente recurso e,

consequentemente, declarem nula a douta decisão recorrida, ou quando assim doutamente se não entenda, a revoguem substituindo-a por outra que absolva o arguido, ora recorrente.

À CAUTELA, POR DEVER DE PATROCÍNIO,

QUANDO ASSIM DOUTAMENTE SE NÃO ENTENDA,

Que V. Exas. revejam quer as penas parcelares, quer a pena única, de prisão efectiva aplicada ao Recorrente pelo tribunal “a quo”, substituindo-as por outras, coincidentes com o mínimo legal, e ademais, suspendam na sua execução a pena única a aplicar a final.

Todavia, V. Exas. farão a tão costumada JUSTIÇA!».

1.4. No Tribunal da Relação ………. houve Resposta do Ministério Público, o qual se pronunciou pela rejeição e improcedência do recurso, concluindo nos seguintes termos: (transcrição)

«-o recurso interposto pelo recorrente deverá, no que tange à nulidade e ao vício que ao acórdão aponta, ser julgado manifestamente improcedente e, como tal, deve ser rejeitado - CPP, artigo 420º, n.º 1, alínea a), e

- quanto à medida das penas (parcelares e única), o acórdão recorrido deverá ser confirmado, por o assim decidido não violar nenhum dos normativos invocados pelo recorrente, antes comportando uma decisão justa, equilibrada e proporcional, a resposta que a comunidade tem por adequada aos factos cometidos, sua gravidade e consequências.

Vossas Excelências, porém, decidirão como for de Justiça!»

1.5. Neste Supremo Tribunal a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer no sentido da rejeição e improcedência do recurso nos seguintes termos:

«Do recurso

1 - O arguido e ora recorrente AA, entre outros, foi submetido a julgamento no Juízo Central Criminal ......, do Tribunal Judicial da comarca ......, vindo a ser condenado, por acórdão proferido a 9/03/2020, pela prática de:

- em coautoria com o arguido DD, um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo n.º 1 do art.º 203 do Código Penal, por referência às alíneas a), e) e g) do n.º 2 do art.º 204 do mesmo diploma legal, no caso 395/18……, na pena de 4 (quatro) anos de prisão – dentro da moldura de 2 a oito anos de prisão;

- um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo n.º 1 do art.º 203 do Código Penal, por referência às alíneas a) e e) do n.º 2 do art.º 204 do mesmo diploma legal, no caso 1065/18……, na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão – dentro da moldura pena de 2 a oito anos de prisão;

- um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pela alínea e) do n.º 1 e 3 do art.º 256 do Código Penal, no caso 1065/18……, na pena de 1 (um) ano de prisão – dentro da moldura de seis meses a cinco anos de prisão ou multa de 60 a 600 dias;

- em autoria material, um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo n.º 1 do art.º 203 do Código Penal, por referência à alínea a) do n.º 2 do art.º 204 do mesmo diploma legal, no caso 571/18……, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão – dentro da moldura de 2 a oito anos de prisão;

- um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pela alínea e) do n.º 1 e 3 do art.º 256 do Código Penal, no caso 571/18……, na pena de 1 (um) ano de prisão – dentro da moldura de seis meses a cinco anos de prisão ou multa de 60 a 600 dias;

- em coautoria com os arguidos DD e EE, um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo n.º 1 do art.º 203 do Código Penal, por referência às alíneas e) e g) do n.º 2 do art.º 204 do mesmo diploma legal, no caso 466/18……, na pena de 2 (dois)anos e 6 (seis) meses de prisão – dentro da moldura de 2 a oito anos de prisão;

- em coautoria com os arguidos DD e EE, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo n.º 1 do art.º 203 do Código Penal, por referência às alíneas a), e) e g) do n.º 2 do art.º 204 do mesmo diploma legal, no caso 275/18……, na pena de 4 (quatro) anos de prisão - dentro da moldura de 2 a oito anos de prisão;

- em coautoria com os arguidos DD e EE, um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo n.º 1 do art.º 203 do Código Penal, por referência às alíneas a), e) e g) do n.º 2 do art.º 204 do mesmo diploma legal, no caso 699/18…, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão - dentro da moldura de 2 a oito anos de prisão;

- um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo n.º 1 do art.º 203 do Código Penal, por referência à alínea a) do n.º 1 do art.º 204 do mesmo diploma legal, no caso 1041/18............., na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão – dentro da moldura de um mês a cinco anos de prisão ou multa até 600 dias;

- em coautoria com os arguidos DD e EE, um crime de roubo agravado, previsto e punível pela alínea b) do n.º 2 e 1 do art.º 210 do Código Penal, por referência à alínea g) do n.º 2 do art.º 204 do mesmo diploma legal, no caso 258/18……, na pena de 4 (quatro) anos de prisão – dentro da moldura de 3 a 15 anos de prisão;

- um crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo n.º 2 do art.º 40 do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 1 (um) mês de prisão – dentro da moldura de um mês a 1 ano de prisão ou 10 a 120 dias de multa.

Em cúmulo jurídico destas penas parcelares, foi o arguido condenado na pena única de 11 (onze) anos de prisão – dentro da moldura de 4 anos a 27 anos e um mês de prisão.

2 - Inconformado com essa decisão da mesma interpôs recurso para o Tribunal da Relação ........., no qual arguiu a nulidade, por violação do disposto no art. 92, nº 1, do CPP, na obtenção da prova decorrente das informações da polícia espanhola, não traduzidas para português; impugnou a matéria de facto invocando erro de julgamento e os vícios previstos nas als a) e c), do nº 2, do art. 410, do CPP; e impugnou a decisão relativa à determinação da medidas das penas parcelares e única, que considerou excessivas, pretendendo a sua redução para o limite mínimo da moldura penal abstracta e a suspensão da execução da pena única.

Porém, aquele Tribunal da Relação, por acórdão de 09/06/2020, julgou totalmente improcedente o recurso e manteve na íntegra a decisão de 1ª Instância.

3 - Ainda inconformado, recorre agora o arguido AA para este Supremo Tribunal.

Renova a questão da nulidade do acórdão decorrente da valoração das informações da polícia espanhola, redigidas em espanhol e não traduzidas, considerando que a prova obtida através dessas informações, designadamente a localização celular, é nula, nos termos do disposto nos arts 122, nº 1 e 125, do CPP, pelo que, em consequência, devem ser considerados não provados os factos descritos nos pontos 11 a 38, da matéria de facto provada. Acrescenta que a não tradução daquelas informações o impediu de tomar conhecimento do respectivo conteúdo, o que atinge o cerne dos seus direitos de defesa, designadamente o direito ao contraditório e a um processo justo e equitativo, consagrados nos arts 32 da CRP e 6 da CEDH.

Subsidiariamente, questiona a medida das penas parcelares e única, que considera demasiado severas e gravosas e por isso desajustadas face à factualidade provada e aos factores pessoais do arguido.

Argumenta que o Tribunal não atendeu devidamente às circunstâncias previstas nos nºs 1 e 2, do art. 71, do Código Penal. Realça que a actividade criminosa foi desenvolvida num curto período de tempo e que atingiu, sobretudo, a esfera patrimonial dos lesados. Discorda da valoração feita pelo Tribunal quanto às exigências de prevenção especial, afirmando que essa valoração não está sustentada na matéria de facto provada e que o tempo de reclusão já sofrido, em prisão preventiva, é suficiente para reforçar a sua consciência critica e a sua vontade e empenho na reabilitação e integração social e laboral.

Termina pedindo a declaração de nulidade do acórdão, ou a sua substituição por outro que o absolva dos crimes imputados e, subsidiariamente, pede a revisão das penas parcelares e única, com a sua redução ao mínimo legal aplicável e a suspensão da execução da pena única, ainda que sujeita a obrigações.

4 - O Magistrado do Mº Pº no Tribunal da Relação ......... apresentou resposta aos recursos, pugnando pela improcedência do recurso e a manutenção da decisão recorrida.

5 - Não se suscitam quaisquer questões que obstem ao conhecimento do recurso devendo o mesmo ser julgado em conferência, nos termos do disposto no art. 419, n.º 3, do CPP.

Questão Prévia

6 - No entanto, o recurso interposto não pode, a nosso ver, ter a abrangência pretendida pelo recorrente.

Com efeito, o arguido e ora recorrente pretendem ver reapreciadas por este Supremo Tribunal questões decididas em definitivo pelo Tribunal da Relação.

Desde logo as que respeitam à impugnação da decisão relativa à matéria de facto.

Com efeito, como decorre do disposto no art. 434, do CPP “o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito”, sem prejuízo de se conhecer oficiosamente de qualquer um dos vícios da sentença, previstos no nº 2, do art. 410, do CPP, caso se verifiquem.

Ora, o recorrente reedita perante este Supremo Tribunal a questão que já suscitara perante o Tribunal da Relação, relativa à invalidade da prova, que faz decorrer da não tradução das informações policiais espanholas, questão que reconduz à discordância sobre a decisão de facto.

7 - Por outro lado, a decisão do Tribunal da Relação é também definitiva quanto às questões de direito relativas à condenação por cada um dos crimes e respectivas penas, uma vez que essa decisão confirmou integralmente a decisão de 1ª Instância e as penas parcelares aplicadas são, todas elas inferiores a 8 anos de prisão.

Efectivamente, o art. 400, do CPP, estatui, no seu nº 1, que:

“1 - Não é admissível recurso:

f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos”.

Assim, nos termos deste normativo, conjugado com o disposto no art. 432, nº 1, al. b), também do CPP, o acórdão do Tribunal da Relação é irrecorrível na parte em que confirma as condenações da 1ª Instância (princípio da dupla conforme condenatória) e as penas parcelares aí aplicadas, uma vez que não são superiores a 8 anos de prisão.

Em conformidade, as questões suscitadas pelo recorrente relativas à apreciação da matéria de facto, por força da invalidade da prova que preconiza com a arguição da nulidade das informações provindas da polícia espanhola não traduzidas para língua portuguesa, mas também as relativas à decisão relativa à determinação da medida das penas parcelares, estão subtraídas ao conhecimento do STJ (cfr, a título de exemplo os acórdãos deste Supremo Tribunal de 26/06/2014, proc. 160/11.5JAPRT.C1.S1 e de 10/09/2014, proc. 223/10.4SMPRT.P1.S1, ambos citados em anotação ao art. 400, do CPP Comentado, 2016, 2ª ed. revista).

Desta forma, no caso dos autos, a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, é, apenas, recorrível no que concerne ao segmento relativo à determinação da pena única aplicada, uma vez que é superior a 8 anos de prisão. Quanto às demais questões suscitadas deve o recurso ser rejeitado, nos termos do que dispõem os arts 400, nº 1, al. f), 420, nº 1, al. b), 414, nºs 2 e 3 e 432, nº 1, al. b), todos do CPP.

Do mérito

8 - Acompanhamos o entendimento e as considerações constantes da resposta ao recurso apresentada pelo Magistrado do Mº Pº no Tribunal recorrido no que se refere à medida da pena única aplicada e também consideramos que não há qualquer fundamento para a sua redução.

9 - A medida da pena do concurso de crimes, tal como vem sendo unanimemente afirmado pela jurisprudência e doutrina, é determinada, tal como nas penas parcelares, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, a que acresce, como decorre do nº 1, do art. 77, do Código Penal, um critério específico – “a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente”.

Como se sumariou no acórdão deste Supremo Tribunal, de 21/11/2012, “III. , com a fixação da pena conjunta (se) pretende(-se) sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto,(e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente.”(Proc. 86/08.0GBOVR.P1.S1, disponível em dgsi.pt.)

No mesmo sentido o acórdão, também deste Supremo Tribunal, de 16/06/2016 (Proc.2137/15.2T8EVR.S1, disponível em dgsi.pt.), em que se sumariou: “V – A pena única visa corresponder ao sancionamento de um determinado trecho de vida do arguido condenado por pluralidade de infracções. Há que valorar o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade dos ora recorrentes, em todas as suas facetas. Ponderando o modo de execução, a intensidade do dolo, directo, as necessidades de prevenção geral e especial, (…), o passado criminal do arguido, bem como o tempo decorrido desde o último facto ocorrido.”

Sem esquecer, contudo, que a pena única também “deverá respeitar os princípios da proporcionalidade, … necessidade, adequação e proibição do excesso.” (Acórdão do STJ, de25/03/2015, sumário publicado na C.J. acórdãos do STJ, tomo I, ano 2015.)

10 - A decisão recorrida observou estes princípios na determinação da pena única aplicada ao recorrente, como decorre do texto da própria decisão, e fez, cremos, uma correcta ponderação das circunstâncias que rodearam a prática dos factos, valorou correctamente o grau de culpa manifestado, a ilicitude e as exigências de prevenção especial e geral que no caso ocorrem.

Assim, a pena única fixada respeita os parâmetros decorrentes dos critérios fixados nos artigos 40, 71 e 77, do Código Penal, não é excessiva, face à moldura abstracta, ao conjunto dos factos e à gravidade dos mesmos e dá resposta às exigências de prevenção que se verificam, não havendo qualquer fundamento para que a mesma seja reduzida.

Em conformidade com o exposto, o âmbito do recurso interposto deve ser reduzido à impugnação da medida da pena única, devendo ser rejeitado quanto às demais questões suscitadas, nos termos do disposto nos arts 399, 400, nº 1, al. f), 420, nº 1, al. b), 414, nºs 2 e 3 e 432, nº 1, al. b), todos do CPP.

No que se refere ao mérito do recurso relativo à pretendida redução do quantum da pena única aplicada ao arguido recorrente emite-se parecer no sentido da sua improcedência».

1.6. Foi cumprido o art. 417º, do CPP.

1.7. Com dispensa de Vistos, não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência.

***

2.

FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Nas instâncias foram dados como

provados

os seguintes factos, na parte que releva: (transcrição)

(…)

NUIPC 395/18…

11. No dia ... de agosto de 2018, cerca das 23H00, mediante plano previamente delineado, os arguidos AA e DD, em conjugação de esforços e de forma concertada, conjuntamente com outras pessoas cuja identidade não foi apurada, dirigiram-se ao escritório das instalações da rent-a-car denominada C……, sita no………….

12. Nesse momento, em conjugação de esforços e de forma concertada, os arguidos AA e DD, conjuntamente com outras pessoas cuja identidade não foi apurada, serraram o gradeamento da janela frontal e acederam ao interior do escritório, de onde retiraram as chaves das autocaravanas com matrículas …-UL-… - pertencente ao Banco BIC - …-TC-…, …-UO-…. - pertencentes à firma J. C. & Parracho - e …-FA-…, pertencente a FF.

13. As autocaravanas com as matrículas …-UL-…. e ……-TC-…... tinham o valor comercial de pelo menos € 30.000,00, cada uma.

14. A autocaravana com matrícula ……-UO-…. tinha o valor comercial de € 36.000,00.

15. A autocaravana pertencente a FF tinha o valor comercial de € 32.400,00 e no seu interior estavam três bicicletas, no valor de aproximadamente € 1.200,00, uma televisão no valor de aproximadamente € 100,00, um rádio e uma máquina fotográfica sem valor comercial, um amplificador de CD de valor não apurado, diverso material de mergulho de valor não apurado, correntes de neve no valor aproximado de € 50,00 e uns óculos graduados no valor de aproximadamente € 200,00.

16. Em ato contínuo, os arguidos AA e DD, em conjugação de esforços e de forma concertada, conjuntamente com outras pessoas cuja identidade não foi apurada, acederam ao interior dessas autocaravanas, que se encontravam parqueadas à frente desse estabelecimento, com as chaves que previamente tinham retirado do escritório dessa firma, acionaram-nas e colocaram-se em fuga com esses veículos, bem como na posse dos objetos que se encontravam no interior da autocaravana com a matrícula …..-FA-….., em direção…….., integrando-os nos seus patrimónios.

17. Os arguidos AA e DD quiseram fazer suas, como fizeram, as referidas autocaravanas e os objetos que se encontrassem no seu interior, representando e conformando-se com o valor das mesmas, bem sabendo que não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade e sem autorização dos respetivos proprietários.

18. Mais sabiam que não estavam autorizados a aceder ao interior das instalações do referido estabelecimento de aluguer e reparaç