Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam os juízes deste Supremo Tribunal de Justiça:

I. No Processo Comum (Tribunal Colectivo) nº 99/16..... do Juízo Central Criminal .... (Juiz ..) do Tribunal Judicial da Comarca ...., os arguidos:

AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH foram julgados e, por acórdão proferido a 15 de Novembro de 2019, foi deliberado o seguinte:

“Em face de todo o exposto, o tribunal colectivo decide:

a) Absolver os arguidos AA, BB, CC e DD da prática do crime de associação criminosa, na modalidade de adesão e apoio, p. e p. pelo art.º 28º, nº 2 do mesmo DL nº 15/93, de 22/01;

b) Absolver a arguida EE da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art.º 21º, nº 1 e 24º, al. c), ambos do DL nº 15/93, de 22/01, por referência à Tabela I-C anexa, e do crime de associação criminosa, na modalidade de adesão e apoio, p. e p. pelo art.º 28º, nº 2 do mesmo DL nº 15/93, de 22/01;

c) Absolver o arguido HH da prática do crime de associação criminosa, na modalidade de adesão e apoio, p. e p. pelo art.º 28º, nº 2 do DL nº 15/93, de 22/01, por referência à Tabela I-C anexa;

d) Absolver a arguida GG da prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21º, nº 1 do DL nº 15/93, de 22/01, por referência à Tabela I-C anexa;

e) Condenar o arguido AA pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo art.º 21º, n.º 1 e 24º, al. c) do D.L. nº 15/93, de 22/1, na pena de 10 (dez) anos de prisão;

f) Condenar o arguido BB pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo art.º 21º, n.º 1 e 24º, al. c) do D.L. nº 15/93, de 22/1, na pena de 8 (oito) anos de prisão;

g) Condenar o arguido CC pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo art.º 21º, n.º 1 e 24º, al. c) do D.L. nº 15/93, de 22/1, na pena de 9 (nove) anos de prisão;

h) Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo art.º 21º, n.º 1 e 24º, al. c) do D.L. nº 15/93, de 22/1, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

i) Condenar o arguido FF pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21º, nº 1 do DL nº 15/93, de 22/01, por referência à Tabela I-C anexa, como reincidente nos termos do disposto nos art.ºs 75º e 76º do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

j) Condenar os arguidos AA, BB, CC, DD e FF no pagamento das custas, fixando-se a taxa de justiça em 5 U.C., e demais encargos legais, tudo conforme o disposto nos art.º 513º e 514º do C.P.P. e 8º n.º 5 do Regulamento das Custas Processuais;

k) Declarar perdidos a favor do Estado os documentos apreendidos, nos termos do art.º 35º, n.º 1 do DL nº 15/93, de 22/01;

l) Declarar perdidos a favor do Estado os objectos apreendidos, incluindo telemóveis, telefones satélite, computadores e demais objectos digitais, as embarcações J..., K... e N..../AA e as viaturas automóveis de matrículas …..-PG (marca .....) e ….-TJ (marca ....), nos termos do art.º 35º, n.º 1 do DL nº 15/93, de 22/01;

m) Declarar perdidas a favor do Estado a substância e quantias apreendidas, tudo conforme o disposto nos art.ºs 35º, n.º 1 e 2 do D.L. nº 15/93, de 22/1;

n) Ordenar que seja efectuada a comunicação a que alude o art.º 64º, n.º 2 do D.L. nº 15/93, de 22/1”.

Inconformados, recorreram para o Tribunal da Relação .... não só os arguidos AA, CC e FF, como o Ministério Público. E aquele tribunal, por acórdão de 16 de Setembro de 2020, decidiu:

“Rejeitar os recursos interlocutórios interpostos pelo arguido AA;

Julgar improcedentes os recursos interpostos pelos arguidos AA, CC e FF;

Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo MºPº, revogando a decisão recorrida na parte em que absolveu os arguidos BB, AA e CC da prática de um crime de adesão a associação criminosa p. e p. pelo art.º 28º nº 2 do DL nº 15/93, de 22 de Janeiro;

Condenar os arguidos AA, CC e BB pelo crime de adesão p. e p. pelo referido art.º 28º na pena de cinco anos cada um, e em cúmulo o arguido AA em 11 (onze) anos de prisão, o arguido CC em 10 (dez) anos de prisão e o arguido BB em 9 (nove) anos de prisão”.

Novamente inconformado, o arguido AA recorre para este Supremo Tribunal, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões (transcritas):

«a)

I - Um despacho que decide que irá analisar o Requerimento probatório apresentado pelo Arguido ”… em sede de audiência de julgamento, finda a produção da prova indicada pela acusação”, está claramente a interferir e condicionar o Direito de defesa do Arguido;

II - O Direito consagrado no Artigo 6º, n.º 3, da C.E.D.H., tende a realizar o princípio da igualdade de armas entre a acusação e a defesa, concedendo a esta a possibilidade de se organizar de maneira adequada e isso, evidentemente, implica que iniciado o julgamento tenha já total conhecimento das provas que poderá dispor e utilizar em sua defesa.

III - O Arguido, antes de iniciar o julgamento tem o direito e a segurança jurídica que dele deve advir, de saber quais as provas que vai dispor para se defender e contraditar a Acusação.

IV - O despacho proferido pelo Tribunal de 1ª instância, ao contrário do decidido pelo Tribunal da Relação ....., não é um despacho de mero expediente, uma vez que influi diretamente nos direitos de defesa do Arguido.

V - Ao deixar de se pronunciar sobre o Recurso apresentado o Tribunal da Relação ..... cometeu a nulidade por omissão de pronúncia, nos termos dos artigos 425º, n.º 4 e 379º, n.º 1, alínea c) do C.P.P.

VI - São inconstitucionais os artigos 97º, 315º e 374º, todos do Código de Processo Penal e 152º, n.º 3, do Código de Processo Civil quando interpretados com o seguinte conteúdo:

“É de mero expediente, e por isso não está sujeito à fundamentação dos atos decisórios, o despacho que, pronunciando-se sobre o requerimento probatório apresentado pelo arguido com a sua contestação, remete a sua apreciação para julgamento, finda a produção da prova indicada pela acusação.”

Tal interpretação viola os artigos 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2º, 3º, 32º, 203º e 205º, todos da Constituição da República Portuguesa.

Inconstitucionalidade que desde já se invoca.

b)

VII - A Autorização das Autoridades holandesas conforme tradução junta aos autos no decurso da Audiência de Discussão e julgamento refere o seguinte:

“CONFIRMA QUE O NAVIO J.... É DO TIPO VELEIRO REGISTADO NA HOLANDA COM O NUMERO DE REGISTO ....74, E AUTORIZA AS AUTORIDADES COMPETENTES DE PORTUGAL A PARAR, EMBARCAR E EXECUTAR BUSCAS NO NAVIO HOLANDÊS J…... ENQUANTO O MESMO PERMANECER EM ALTO MAR…” (Negrito e itálico Nossos)

VIII - Como resulta dos Tratados Internacionais as águas marítimas dividem-se em:

− Mar Territorial do estado costeiro (12 milhas);

− Zona Contígua (24 milhas);

− Zona Económica Exclusiva (200 milhas)

− Alto Mar.”

IX - No caso sub judice era um facto essencial para apurar se foi ou não respeitada a autorização concedida pelas Autoridades Holandesas e bem assim para apurar se foi violada a Convenção Das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, determinar em que zona do mar a embarcação J….. foi interceptada e desviada para Portugal, nomeadamente, se estávamos perante mar territorial, zona contígua, zona económica Exclusiva de Marrocos, Espanha ou Gibraltar, ou se efectivamente a embarcação se encontrava em Alto Mar.

X - Estamos perante um facto cuja prova era essencial para a condenação dos Arguidos e bem assim para determinação da Lei Penal mais favorável.

XI - Verifica-se, portanto, nos termos do Artigo 410º, n.º 2, alínea a), do C.P.P., uma verdadeira Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;

c)

XII - O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação .... padece do vício de contradição insanável da fundamentação;

XIII - O Recorrente invocou como fundamento para o vício de falta de fundamentação do Acórdão proferido pelo Tribunal de 1ª Instância, o facto de este não se ter pronunciado sobre três testemunhas que foram ouvidas, uma delas o comandante da Corveta ...., II.

XIV - O Tribunal da Relação decidiu que o tribunal de 1ª instância não se pronunciou sobre as referidas testemunhas porquanto as mesmas eram inúteis à decisão. Acontece, porém, que posteriormente, é o próprio Tribunal da Relação a demonstrar que os factos foram dados como provados com base nas declarações prestadas por estas mesmas testemunhas, conforme a página 380 do Acórdão recorrido.

XV - Assim, por um lado, para afastar a nulidade do Acórdão proferido pelo Tribunal de 1ª instância, a testemunha não mereceu qualquer exame crítico, porque era irrelevante, por outro lado, para dar como provado o ponto 208 da matéria de facto dada como provada já essa mesma testemunha era essencial…

d)

XVI - O Acórdão do Tribunal da Relação .... padece do vício de erro notório na apreciação da prova plasmado no artigo 410º, n.º 2, alínea c) do C.P.P.

XVII - O Tribunal de 1ª Instância deu como provada os pontos 32, 36, 37, 38, 45, 52, 53, 56, 59, 63, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 80, 82, 87, 90, 95, 97, 98, 104, 108, 109, 111, 112, 164, 175, 200 e 204, com fundamento nas escutas telefónicas.

XVIII - A transcrição de uma escuta telefónica constitui um meio de prova documental. Como tal, apenas prova que numa precisa ocasião certa pessoa proferiu determinada locução, não que o facto a que se refere tenha efetivamente ocorrido.

XIX - Com base nas escutas telefónicas aquilo que o Tribunal pode dar como provado é a concreta conversação transcrita e não as conclusões que se retiraram dessa escuta.

XX - O Tribunal de 1ª instância não se limita a dar como provadas as transcrições e o que decorre das mesmas, mas sim as conclusões que retira das transcrições.

e)

XXI - O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação .... é nulo, nos termos dos artigos 425º, n.º 4, 379º, n.º 1 e 374º do C.P.P, por falta de fundamentação.

XXII - Na página 451, 2º parágrafo, do seu Acórdão refere-se o seguinte:

“Será por isso o recurso julgado totalmente procedente, condenando-se os arguidos, - pelo crime de adesão a associação criminosa p. e p. pelo art.º 28º, n.º 2 do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, aditando-se aos factos que constavam provados, e que a tal respeito foram dados como não provados, - os recorridos AA, CC e BB, condenados pelo crime de adesão p. e p. pelo referido art.º 28º na pena de cinco anos cada um, e em cúmulo o arguido AA em 11 (onze) anos de prisão, o arguido CC em 10 (dez) anos de prisão e o arguido BB em 9 (nove) anos de prisão.”

XXIII - Acontece, porém, que o Tribunal da Relação não identifica qual ou quais os factos em concreto decididos pelo Tribunal de 1ª instância como não provados e que deveriam ter sido declarados como provados;

XXIV - Assim, como não esclarece, a final, qual a matéria de facto que, em concreto, considera provada;

f)

XXV - Analisada a fundamentação do Venerando Tribunal da Relação .... constatamos que o mesmo não se pronunciou sobre todas as relevantes questões colocadas pelo Recorrente, cometendo a nulidade de omissão de pronúncia prevista nos artigos 379º e 425º do C.P.P.

XXVI - O Recorrente colocou, em concreto, à apreciação do Tribunal o Direito a quo, no caso sub judice, lhe fosse aplicada a Lei Penal Holandesa, por ser mais favorável, nos termos dos artigos 2º e 6º do Código Penal.

XXVII - Acontece, porém, que o Tribunal da Relação .... sobre essa matéria nada disse, e esta era uma matéria que devia e podia conhecer.

Mas mais:

XXVIII - O Tribunal da Relação .... pura e simplesmente ignorou a impugnação da Matéria de facto apresentada pelo Recorrente, decidindo como se a mesma não existisse.

XXIX - O Recorrente, no Recurso que apresentou, deu escrupuloso cumprimento ao disposto no Artigo 412º, n.º 3 do C.P.P., especificando:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida;

c) As provas que devem ser renovadas.

XXX - O Tribunal da Relação .... não se pronuncia sobre nenhum dos concretos factos impugnados pelo Recorrente. Não se pronuncia sobre os factos que no entender do Recorrente deveriam ter sido dados como NÃO PROVADOS e ou excluídos da matéria de facto considerada como provada, nem se pronuncia sobre o Recurso apresentado pelo Recorrente na parte em que defendeu que determinados factos deveriam ter sido dados como PROVADOS.

g)

XXXI - Após enunciar os factos que considerou provados e não provados o Tribunal de 1ª instância limitou-se a elencar a prova que se socorreu, sem efetuar qualquer exame crítico da mesma.

XXXII - O tribunal de 1ª instância na descrição e análise que fez da prova, omitiu, inclusive, que foram ouvidas outras testemunhas em julgamento, para além daquelas indicadas na Acusação;

XXXIII - Nos termos em que o Acórdão de 1ª instância se encontra elaborado não é possível à defesa do Arguido proceder a uma verdadeira impugnação da matéria de facto, porquanto, com exceção de alguns artigos em que remete para sessões de escutas telefónicas, e que acima se elencaram, em relação aos restantes não refere de que prova se socorreu para dar os mesmos como provados;

XXXIV - O Acórdão proferido pelo Tribunal de 1ª Instância violou o n.º 2 do Artigo 374º do C.P.P., pelo que, nos termos da alínea a) do n.º1 do Artigo 379º, encontra-se ferido de nulidade.

h)

XXXV - Como acima se referiu o Tribunal de 1ª Instância deveria ter-se pronunciado sobre toda a prova produzida em audiência de discussão e julgamento;

XXXVI - Nos termos do Artigo 6º n.º 2 do Código Penal: “Mesmo que seja aplicável a lei portuguesa, o facto é julgado segundo a lei do país em que tiver sido praticado sempre que esta seja concretamente mais favorável ao agente. A pena aplicável é convertida naquela que lhe corresponder no sistema português, ou, não havendo correspondência directa, naquela que a lei portuguesa previr para o facto.”

XXXVII - No caso sub judice considerando que o produto estupefaciente foi apreendido pelas Autoridades Portuguesas, fora de território português, no interior de uma embarcação holandesa, ocupada maioritariamente por cidadãos Holandeses, produto esse carregado em Marrocos, com destino à Líbia, seria a lei da Holanda, porque mais favorável a ser aplicada;

XXXVIII - Tanto o Tribunal de 1ª instância como o Tribunal da Relação ..., entenderam não se pronunciar em concreto sobre esta matéria, motivo pelo qual se encontram ambos os Acórdãos feridos de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos dos artigos 379º e 425º do C.P.P.

i)

XXXIX - A embarcação J.... foi intercetada em violação da Autorização concedida pelas Autoridades Holandesas em águas sobre o domínio de um Estado Estrangeiro.

XL - O Tribunal de 1ª instância, sobre esta matéria, deu como provado que:

208. No dia 17 de Maio de 2017, pelas 00h30, quando se encontrava a navegar no mar alto (nas coordenadas LATITUDE – …… e LONGITUDE - …….), após ter passado o Estreito de Gibraltar, em direcção ao local onde pretenderia descarregar o estupefaciente, no interior do Mediterrâneo, a embarcação J.... veio a ser interceptada pelas autoridades marítimas portuguesas, designadamente pelo Destacamento de Acções Especiais da Marinha.

XLI - A Embarcação J….. pode ter sido interceptada em águas territoriais de Gibraltar, mar territorial de Marrocos, Espanha ou Gibraltar ou Zona Económica Exclusiva de Marrocos, Espanha ou Gibraltar.

XLII - Sobre a soberania de um Estado sobre a denominada Zona Económica Exclusiva, veja-se igualmente o Parecer do Conselho Consultivo da PGR, parecer n.º P000561981, disponível em www.dgsi.pt:

“1 – O âmbito do “território ou domínios portugueses” para efeitos de n 1 do artigo 53 do Código Penal demarca-se em função do espaço em que se exerce a soberania do Estado Português e da medida em que ela actua;

2 – A lei penal portuguesa é aplicável, em princípio, por força do n.º1 do artigo 53 do Código penal, aos factos que ocorram no mar territorial, na plataforma continental ou na zona económica exclusiva …

…

4 – Os factos que ocorram fora das condições previstas na conclusão anterior não só não se incluem na previsão do n.º 2 do Artigo 53 do Código Penal, como também, tendo lugar em espaço livre de qualquer soberania onde consequentemente não se exerce poder punitivo, não cabem nos nº 3 e 5 do mesmo artigo;”

XLIII - A Zona Económica Exclusiva de um Estado é da competência e soberania desse mesmo Estado, conforme se decidiu no Acórdão do STJ, processo n.º 07P1496, de 05/07/2007, em que foi relator o Conselheiro Carmona da Mota, disponível em www.dgsi.pt:

“…

III – Por outro lado, o local onde a embarcação foi apresada inseria-se e insere-se na chamada ZEE (Zona Económica Exclusiva): “De acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, Portugal goza dos direitos soberanos e de jurisdição sobre uma zona económica exclusiva de 200 milhas marítimas contadas desde a linha de base a partir da qula se mede a largura do mar territorial” – Cf. Declaração 3ª de Portugal relativamente à CNUDM, aprovada, por ratificação, pela Resolução 60-B/97, da Assembleia da República.”

XLIV - Não existe nos autos qualquer autorização do Reino de Marrocos, de Espanha ou de Gibraltar a permitir o “assalto” a uma embarcação de bandeira Holandesa nas suas águas;

XLV - Assim, a Marinha de Guerra Portuguesa e a Polícia Judiciária, ao procederem ao assalto de uma embarcação em águas territoriais de um terceiro Estado, sem a autorização deste, transformaram a detenção, busca e apreensão, nulas e/ou num método proibido de prova, nos termos do já referido artigo 126º do C.P.P.

j)

XLVI - Resulta de forma evidente dos presentes autos que a operação que culminou com o assalto à embarcação J….. e a alteração da sua rota para águas Portuguesas foi levada a cabo, e controlada, pela Marinha de Guerra Portuguesa;

XLVII - Quem procedeu à abordagem da embarcação, revista e detenção dos arguidos foi o denominado Destacamento de Ações Especiais dos Fuzileiros, sem a presença de qualquer inspetor da Polícia Judiciária, os quais apenas entraram na embarcação algum tempo depois;

XLVIII - O Destacamento de Ações Especiais, pertencente ao Grupo de Fuzileiros, não tinha competência material para invadir a embarcação, entrar nas respetivas camaratas e deter os arguidos, desviando de seguida a embarcação para o porto de ....;

XLIX - O denominado grupo D.A.E. faz parte do elemento da componente operacional da Marinha, denominado “Unidade de Fuzileiros, previsto no Decreto – Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro. A referida Unidade não é considerada um órgão de Polícia Criminal, ao contrário da Polícia Marítima;

L - Nos termos do artigo 2º, do Decreto lei n.º 248/95, de 21 de Setembro, é à Polícia Marítima que compete garantir e fiscalizar o cumprimento da lei nas áreas de jurisdição do sistema de autoridade marítima, com vista, nomeadamente, a preservar a regularidade das actividades marítimas e a segurança e os direitos dos cidadãos.”

LI - Temos, portanto, que o Órgão de Polícia Criminal com competência para atuar nas atividades marítimas, composto por militares da Armada e agentes militarizados, é a Polícia Marítima e não ao Grupo de Fuzileiros.

LII - O nosso ordenamento jurídico não permite que, no âmbito de um processo crime, se recorra às forças Armadas para levar a cabo ações de investigação criminal;

LIII - Em passagem alguma, a Constituição da República Portuguesa permite que os elementos das forças armadas possam intervir, como O.P.C., que não são, em atos de detenção, revista e buscas de embarcações no âmbito da prática de crimes civis.

LIV - No caso sub judice, quem levou a cabo o mandado de busca e apreensão não foi a Polícia Judiciária mas, apenas e só, o denominado Destacamento de Ações Especiais da Marinha de Guerra Portuguesa, conforme resulta do próprio auto de busca e apreensão de fls. 1505, pelas 00h04 do dia 17/05/2017 a embarcação foi invadida por elementos do denominado grupo D.A.E.;

LV - Motivo pelo qual, o Recorrente considera que a interceção, busca e apreensão levada a cabo pela D.A.E. corresponde a obtenção de provas por métodos manifestamente proibidos, nos termos do artigo 126º do C.P.P.

LVI - No caso sub judice o grupo de operações especiais da Marinha de Guerra Portuguesa, D.A.E., atuou com total autonomia e independência, revelação feita com a contribuição das declarações do inspector da Polícia Judiciária JJ, ouvido na audiência de discussão e julgamento do dia 19/03/2019, entre as 14:49:04-15:53:07, conforme depoimento que se encontra gravado no sistema existente no Tribunal, passagens 00:03:57 a 00:06:00 e 00:21:24 a 00:24:30;

k)

LVII - Os Tribunais Portugueses são incompetentes para julgar os factos em apreciação nos presentes autos;

LVIII - A autorização dada pelas Autoridades Holandesas não deixa quaisquer dúvidas de que a autorização para uma intercepção da embarcação J... apenas se poderia realizar em ALTO MAR;

LIX - Ao contrário do referido pelo Tribunal da Relação...., não resulta, em nenhuma da matéria de facto dada como provada, que as Autoridades Portuguesas tenham informado as Autoridades Holandesas da intercepção efetuada e do concreto local onde a mesma foi levada a cabo.

LX - No caso sub judice, os factos ilícitos não foram praticados em território português, nem a bordo de navio português. Por outro lado, os factos em apreço, não se enquadram em nenhuma das exceções referidas no artigo 5º do C.P.

LXI - A Lei Penal portuguesa é aplicável a factos praticados fora do território nacional quando praticados a bordo de navio contra o qual tenha sido autorizado a tomar as medidas previstas no artigo 17º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes;

LXII - Segundo a Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, são considerado Alto - Mar todas as partes do mar não incluídas no mar territorial e na zona económica exclusiva de um estado costeiro, nem nas águas arquipelágicas de um estado arquipélago.

LXIII - No caso sub judice, conforme foi transmitido ao Tribunal de 1ª Instância pela Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, a embarcação foi interceptada: “… de acordo com os dados da DGRM presume-se que está localizado na Zona Económica Exclusiva Espanhola. Todavia, considerando que o ponto se encontra próximo de Marrocos e de Gibraltar, um esclarecimento mais preciso só poderá ser prestado pelas autoridades, ou pelos países em causa.”

LXIV - A abordagem efetuada à embarcação J... sem autorização do Estado a cuja administração as águas pertencem, configura um verdadeiro ato de pirataria nos termos definidos no artigo 101º da CNUDM.

LXV - Tendo sido violada a autorização concedida pelo Estado da Holanda, fica, igualmente violado o artigo 17º da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, pelo que, não estão igualmente reunidos os pressupostos estabelecidos no artigo 49º do Decreto Lei n.º15/93, de 22 de janeiro.

l)

LXVI - O Mmº JIC, e bem, como guardião das liberdades e garantias dos cidadãos, no Mandado de Busca e Apreensão que emitiu e assinou fez questão de frisar que:

“A presente diligência só pode ser efectuada entre as 7 e as 21 horas, sob pena de nulidade – art” 177°, nº 1 do CPP. –

LXVII - O Tribunal da Relação de Lisboa entende que a busca efetuada à embarcação J… não viola o artigo 177º do C.P.P., porque apesar da embarcação ter sido intercetada, pelas 00:30, os Arguidos terem sido detidos e manietados dentro das suas camaratas, e a embarcação alvo de uma BUSCA, a mesma como foi efetuada pelo grupo de Operações Especiais da Marinha, não está sujeito às Regras do Estado de Direito, isto é não está abrangida pelo mandado de busca…

LXVIII - Para o Venerando Tribunal da Relação ..., para o órgão de Polícia Criminal contornar a autorização concedida pelo Senhor Juiz de Instrução Criminal, poderá e deverá sempre solicitar a intervenção das forças Armadas.

LXIX - Contudo, ao contrário do referido pelo Tribunal da Relação .., na página 384 ultimo parágrafo, aquilo que resultou do julgamento foi que a busca foi imediatamente levada a cabo na madrugada do dia 17/05/2017 e não às 16h30 conforme se fez constar do auto de busca, isto mesmo resultou das declarações prestadas pelo Comandante da Corveta ..., testemunha II, ouvido na audiência de discussão e julgamento do dia 20/05/2019, passagens 00:40:46 a 00:42:46;

LXX - A Busca efetuada à embarcação J… violou o artigo 177º, n.º 1 do C.P.P., uma vez que foi efetuada em período temporal contrário ao indicado no respetivo mandado de busca;

LXXI - Assim, toda a prova obtida em consequência dessa diligência de prova é nula ou proibida com as legais consequências. Não tendo o Tribunal da Relação ... assim decidido violou os artigos 126º e 177º do C.P.P.

m)

LXXII - Apurar se determinado ponto vertido na matéria de facto dada como provada consubstancia matéria de facto ou verdadeira matéria conclusiva é questão que, no entendimento do recorrente, pode ser apreciado pelo Supremo Tribunal de Justiça.

LXXIII - Os pontos, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 43, 48, 58, 60, 61, 62, 64, 75, 79, 106, 110, 132 e 231, considerados matéria de facto dada como provada consubstanciam matéria puramente conclusiva e não verdadeira matéria de facto.

LXXIV - O Tribunal de 1ª Instância refere-se várias vezes ao termo “organização”, o qual é um conceito de direito ou conclusivo que tem que ser enquadrado factualmente;

LXXV - Sobre esta matéria é o próprio Tribunal de 1ª Instância, e bem, a considerar que:

“Da prova produzida (e, até, do próprio texto da acusação/ pronúncia que, a este propósito, se limitou, salvo o devido respeito, a inserir matéria factual genérica e conclusiva) não resultou provada a existência de uma verdadeira associação criminosa e a adesão á mesma dos arguidos (a quem tal ilícito foi imputado).”

LXXVI - O próprio Tribunal de 1ª instância considerou e reconheceu que estamos perante matéria genérica e conclusiva, contudo, nem esse Tribunal nem o Tribunal da Relação ..., retiraram as devidas consequências dessa conclusão, ou seja, que tais pontos não poderiam constar da descrição factual apresentada, pelo simples argumento de que não se tratam de factos.

Deveriam, pois, os referidos pontos constantes da matéria de facto ser retirados daquilo que se considerou “matéria de facto dada como provada”.

LXXIX - Por outro lado, como acima referimos a propósito do Erro Notório na Apreciação da Prova, entende o Recorrente que as escutas telefónicas apenas permitem dar como provadas as concretas conversações realizadas.

LXXX - Acontece, porém, que o Tribunal de 1ª instância, em matéria que o Tribunal da Relação de Lisboa omitiu na sua pronúncia, deu como provadas não as concretas conversações telefónicas, mas sim as conclusões que retirou das mesmas.

LXXXI - O Tribunal de 1ª Instância converteu em factos a interpretação que retira dessas sessões telefónicas, o que nos parece manifestamente ilegal. Assim, os pontos da alegada matéria de facto dada como provada: 32, 36, 37, 38, 45, 52, 53, 56, 59, 63, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 80, 82, 87, 90, 95, 97, 98, 104, 108, 109, 111, 112, 164, 175, 200 e 204, porque não consubstanciam factos mas sim conclusões retiradas de escutas telefónicas, deveriam ser retirados da matéria de facto dada como provada.

n)

LXXXII - Por Acórdão de 16/09/2020, veio o Tribunal da Relação ..., alterar a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, condenando o Recorrente AA pelo crime de adesão p. e p. pelo artigo 28º do D.L. n.º 15/93, na pena de cinco anos de prisão.

LXXXIII - Não pode naturalmente, o Recorrente conformar-se com a referida decisão, porquanto, não ficou demonstrado que o arguido tivesse aderido a qualquer organização.

LXXXIV - Utilizando o critério apresentado pelo professor Figueiredo Dias questiona-se:

Com base nos indícios constantes dos autos poderia o Arguido ser condenado apenas e só por um crime de Associação Criminosa?

É evidente que não.

LXXXV - É, portanto, manifesto que em relação ao Recorrente não se mostra demonstrado que o mesmo cometeu o crime de p. e p. pelo artigo 28º, n.º 2 do Decreto Lei