Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA veio interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que, confirmando a decisão de primeira instância, o condenou, como autor de um crime de homicídio p. e p. pelo art. 131º, C. Penal., na pena de 12 anos de prisão.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso:

1.	O acórdão também não conheceu da impugnação da matéria de facto tal como era devido.

2.	Remetendo para a fundamentação da 1ª instância, sem indicar qualquer juízo novo sobre os factos impugnados.

3.	Não houve, assim, qualquer reexame da matéria de facto impugnada ou um juízo substitutivo.

4.	Alem do mais, o recorrente colocou ainda em causa o depoimento do co-arguido BB, ouvido como testemunha nos termos do art. 133.º n.º2 do CPP, por falta de credibilidade, conflito de interesses e ausência de corroboração externa.

5.	Questões que o acórdão agora recorrido não conheceu.

6.	O recorrente entende que foi cometida a nulidade prevista nos artigos 379º 1º al. c), aplicável aos acórdãos proferidos em recurso - 425º nº4) – e artigo 428º, todos do C.P.P., porque o douto acórdão agora em crise deixou de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.

7.	Qualquer outra interpretação, de que não se verifica a aludida nulidade, comprime intoleravelmente os direitos de defesa do recorrente, maxime o seu direito de recurso, inquinando de inconstitucionalidade material as normas dos artigos 374º nº2, 379º 1º al c), 425º nº4) e artigo 428º, todos do C.P.P, por violarem o disposto no artigo 32º nº1 do C.R.P.

8.	BB foi ouvido como testemunha, mas é materialmente co-arguido, até porque foi ouvido naquela qualidade por recurso ao n.º2 do art.º 133º do CPP.

9.	Foi co-arguido no mesmo processo, onde os factos agora em discussão foram julgados, mas entretanto alvo de separação processual.

10.	Foi pedida certidão pelo MP, para investigar o BB pela prática destes factos por existirem fundadas suspeitas de co-participação – como resulta do requerimento feito na sessão de julgamento do dia 18.7.2011.

11.	Eram, segundo o próprio BB, as únicas pessoas a estar com a vítima na sua casa.

12.	Na perspectiva do BB, quando partiu para este 2º julgamento, tinha sobre si a espada do MºPº por o considerar suspeito da prática do homicídio de que ia agora testemunhar.

13.	Analisando vários critérios, deve ser recusado qualquer valor probatório ao depoimento de BB.

14.	Recorrendo primeiro aos critérios intrínsecos, temos:

a.	heroinómano na altura dos factos e no tratamento com metadona quando prestou depoimento.

b.	Tinha razões ligadas à sua defesa para convencer o Tribunal de que não participou na morte do CC.

c.	Nunca assumiu qualquer tipo de culpa, nem mesmo pelos factos já condenado, dizendo agora que o fez sob coacção.

d.	No 1º julgamento, como arguido não prestou declarações por estratégia de defesa – segundo disse – agora, como testemunha, atira a responsabilidade para o recorrente AA.

e.	O seu depoimento afrontou os factos provados nos pontos 9, 19 e 21, e os não provados nos pontos cc), dd) e ee) – do 1º acórdão e na parte entretanto já transitada.

15.	Mas, mesmo de acordo com o acórdão da relação recorrido, o seu depoimento não apresenta coerência interna ou externa.

16.	Em 1.º lugar, porque como resulta da ata de julgamento do dia 28.11.2012, foi esta testemunha confrontado com três depoimentos, todos divergentes – sendo que, segundo disse, nunca mais teve contacto com o recorrente após aquela noite.

17.	Quando se refere no acórdão recorrido que a testemunha disse que a vítima estava numa posição que denunciava já o total rigor mortis, quando é certo que este processo começa nas 6 horas após a morte e termina às 12h, quando se atinge a total rigidez muscular.

18.	Quando diz que foi intimidado e coagido a transportar o corpo da vitima até ao local onde apareceu, em total desacordo com a matéria de facto provada no pontos 9, 19 e 21 e não provada nos pontos cc), dd) e ee) – do 1º acórdão nessa parte já transitado.

19.	Quando refere a decisão recorrida que o arguido terá dito que este filho da puta mereceu morrer porque a vítima já teria matado muitos amigos dele, sem o mínimo indício deste motivo.

20.	Falta qualquer corroboração autónoma

21.	Nenhum dos factos referidos na página 45 do acórdão recorrido merecem corroboração externa.

22.	Aliás, nem a 1ª instância, nem o acórdão recorrido, realizaram qualquer análise nesta vertente ao depoimento do BB.

23.	Quando refere que chegou a casa pelas 22h30/23h, sem qualquer outro elemento de prova que o suporte ou vá nesse sentido.

24.	Que o CC estava ajoelhado e com as mãos atras das cotas quando entrou em casa, pois nenhuns elementos de prova sequer o apontam.

25.	Que foi intimidado a transportar o corpo, quando os factos provados e não provados o desmentem.

26.	Que a vítima morreu por asfixia com o fio de telemóvel, quando nada resulta da autópsia, objectos apreendidos junto ao corpo ou naquela casa.

27.	Que a vítima estava de t-shirt, quando foi encontrada de camisa vestida.

28.	Pelo que, não valorando o depoimento de BB, deve o recorrente AA ser absolvido do crime de homicídio.

Termina pedindo que o presente recurso obtenha provimento e em consequência absolvido o recorrente.

Igualmente DD, demandante do pedido de indemnização cível não se conformando com o decidido no que concerne ao Pedido de Indemnização Cível veio interpor recurso de Revista, formulando as seguintes conclusões:

I – Cabe recurso de Revista para o Supremo Tribunal de Justiça do douto acórdão da Relação (art.721º, 722º nº1 alínea c) do CPC.

II - Deverão V.Exas Venerandos Juízes Conselheiros do STJ, decidir, revogando a decisão proferida pelo TRL no que respeita unicamente ao conhecimento do PIC e decisão em condenar o arguido AA a pagar à demandante uma indemnização cível num montante nunca inferior a 271.012,40 € a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescidos dos juros de mora.

Respondeu o Ministério Publico ao recurso interposto pelo arguido referindo que:

Entendemos que do acórdão recorrido resulta da apreciação e pronúncia sobre a totalidade dos factos trazidos ao recurso para este Tribunal da Relação, sendo a sua fundamentação clara, detalhada e suficiente, bem como correcta a interpretação e aplicação do Direito, não enfermando de qualquer omissão de pronúncia.

Neste Supremo Tribunal de Justiça pelo Sr.Procurador Geral Adjunto foi emitido parecer referindo que:

………

2.2.2 – O recorrente também acaba por fundar a sua impugnação apontando, aqui sim, uma questão de direito: omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1/c) do CPP, por o Tribunal recorrido não ter, alegadamente, conhecido da impugnação da matéria de facto que havia feito da decisão da 1.ª Instância, nem se ter pronunciado sobre a falta de credibilidade do depoimento da testemunha BB.

A nosso ver porém, e salvo o devido respeito, a sua sem razão é manifesta.

Prescreve, com efeito, o art. 412.º, n°s 3 e 4, do CPP que, citamos:

3. Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida;

c) As provas que devem ser renovadas.

4. Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referencia ao consignado na acta, nos termos no disposto no n° 2 do artigo 364°, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.

Visando portanto impugnar a matéria de facto, teria assim o recorrente o ónus de referir concretamente, de especificar, por um lado, os pontos de facto que considerava incorrectamente julgados; por outro, as provas concretas que sustentavam decisão diferente da tomada na decisão recorrida.

É, pois, insuficiente a indicação genérica do conteúdo de determinados depoimentos .Necessário seria que o recorrente indicasse os pontos precisos que, pela positiva, impunham uma decisão diferente quanto aos factos.

A Relação, como é sabido, não vai fazer um segundo julgamento da matéria de facto. O seu âmbito de cognição circunscreve-se aos pontos concretos e precisos dessa matéria que sejam contestados e identificados pelo recorrente, a partir das provas específicas por ele indicada. Só se essas provas impuserem, o que significa determinarem, necessária e inequivocamente, uma decisão diferente sobre aquele especifico ponto, a Relação poderá modificar a matéria de facto (também apenas nesse ponto preciso).

Ora, a invocação do teor genérico de determinados depoimentos não satisfaz a exigência legal, por não traduzir uma impugnação especificamente fundada do ponto de facto contestado. O mesmo é dizer: a impugnação de facto, para poder ter sucesso, tem de se apoiar em provas precisas, positivas e inequívocas, que cabe ao recorrente indicar, sob pena de rejeição da sua pretensão.

Analisando pois, a esta luz, a motivação do recorrente no recurso interposto para a Relação, verifica-se que este não deixou de identificar na verdade os pontos que considerava mal julgados (pontos 6.º, 8.º a 8.ºf), 9.º e 21.ºA).

Mas, e como muito meridianamente decorre do texto da motivação aduzida, quanto à indicação das provas que imporiam decisão diferente, limitou-se ao seguinte:

(i)quanto ao ponto 6.º, a remeter para o depoimento que ele próprio prestou, bem como para os depoimentos de todas as testemunhas que foram ouvidas na audiência de julgamento, que indica uma a uma, com indicação do dia, as horas, os minutos e os segundos de início e fim dos respectivos depoimentos e uma enunciação breve dos seus conteúdos, cuja valoração pretendeu contrapor àquela que foi feita pelo Tribunal, do mesmo passo que desconsiderou de todo, “olimpicamente”, as inferências que sobre esta matéria o tribunal retirou desses e dos demais meios probatórios produzidos na audiência, devidamente explicitados em sede de motivação.

(ii) quanto aos demais pontos, por seu turno, a questionar apenas o valor probatório do depoimento da testemunha BB, e não o seu exacto conteúdo, que de todo não contestou.

Convenhamos, pois, que, com estas indicações, não tinha a Relação elementos precisos e positivos para apreciar a impugnação dos pontos indicados pelo recorrente senão, como fez, no âmbito da revista alargada a que se refere o art. 410.º do CPP, posto que sem se eximir ainda a sindicar também a convicção alcançada pela primeira Instância relativamente às provas produzidas em julgamento e às conclusões extraídas sobre os correspondentes factos, dizendo que, citamos, «[…] não vislumbramos, ante a fundamentação e a motivação da matéria de facto expressas na sentença recorrida, que a pertinente decisão careça de razoabilidade ou viole as regras da experiência comum, nem que as provas indicadas pelo recorrente imponham decisão diversa daquela, o que se mostra perfeitamente consonante com o teor substancial da prova produzida, designadamente ouvido o teor do depoimento gravado do BB.

Outrossim, escalpelizadas as declarações do arguido, ressalta que as mesmas não se nos oferecem qualquer consistência e credibilidade, encontrando-se em oposição com a restante prova produzida ou não têm nela qualquer respaldo, para além de lógica e racionalmente não poderem colher, sendo diversos os ensinamentos decorrentes das regras da experiência comum.

Desde logo, quando afirmou que apenas esteve com a vítima no início da noite do fatídico dia 25 de Junho, não mais tendo com ele contactado, após o que saiu da casa que compartilhava com o BB, que seguidamente esteve no escritório de um amigo e que foi "beber um copo", tendo passado a noite com uma amiga.

Ora, para além de não identificar aquelas pessoas, a fim de corroborarem os seus álibis, também não precisa horas e locais.

Acresce que, contrariamente ao que afirma, da localização celular, através do seu telemóvel, decorre que, pelo menos, às 21.06 horas, o arguido se encontrava na casa que habitava e onde se encontrou com a vítima, uma vez que recebeu ali uma chamada telefónica àquela hora, pelo que não é verdade que ali apenas tenha voltado na manhã seguinte. Também a sua afirmação de que se deslocou para França de avião não faz qualquer sentido ante a comprovação de que se tentou desfazer do veículo da vítima em cuja posse entrou imediatamente após a data dos factos (o que não faria sentido se aquele estivesse ainda viva, como se expõe com clareza no acórdão recorrido, bem como no anteriormente proferido por este tribunal da Relação), sendo que logo no dia 27 seguinte, deixou de estar contactável, vindo a ser detido em França, país onde o veículo da vítima foi apreendido.

Consistência e credibilidade que encontramos no depoimento do BB, designadamente, quando afirma que chegou a casa cerca das 22.30/23 horas, tendo-se deparado com o CC ajoelhado, com as mãos atadas atrás das costas com atacadores, a cabeça e o tronco caídos no sofá, sendo que apenas se ali se encontrava o arguido, que de forma intimidatória o convenceu a transportar o corpo da vítima dali para fora. Disse também que o arguido desferiu um pontapé na zona do abdómen do CC e que a forma como o corpo se mexeu lhe deu a sensação de que já estava morta, até porque até ali não tinha dito nada ou feito qualquer movimento, sendo que foi também afirmado que foi difícil o transporte da vítima para o carro devido à sua rigidez. Ora, este comportamento do cadáver ante o pontapé desferido não é, contrariamente ao alegado pelo arguido, incompatível com uma hora recente da morte, pois como afirmou a senhora perita médica ouvida, a rigidez cadavérica, em tese (dado que em concreto nada foi possível apurar) se pode verificar, em certas circunstâncias, pouco após a ocorrência da morte.

Afirmou também o BB que o arguido lhe disse "este filho da puta mereceu morrer" e que exemplificou com o fio de um carregador de telemóvel, em volta do pescoço da vítima, como se havia de executar uma morte por asfixia.

É certo que a testemunha BB não viu o arguido matar o CC, tendo-se apenas apurado os indícios e circunstâncias supra expressos.

Sucede que a prova do facto criminoso nem sempre é directa, de percepção imediata; muitas vezes é necessário fazer uso de indícios […]»

Conclui-se assim, com meridiana clareza aliás, diga-se – com o devido respeito –, que o recorrente incumpriu, de todo, o ónus que lhe impõe o n.º 3 do art. 412.º do CPP, pelo que a Relação não cometeu, ao não conhecer de forma diferente (daquela que conheceu) da impugnação da matéria de facto, a nulidade, por omissão de pronúncia, que, sem qualquer razão, aquele assaca ao aresto impugnado.

Ademais, e ex abundanti, cabe ainda enfatizar a este propósito que, se bem examinarmos o alcance da motivação do recorrente, facilmente verificamos que a invocada omissão de pronúncia, suporte normativo da arguida nulidade, radica e está confinada, quanto ao ponto 6.º da impugnação da decisão de facto do aresto proferido em 1.ª Instância, apenas na pretensão de que lhe seja aditado que, transcrevemos, «…para avaliar a casa que o arguido AA queria comprar ao BB»; e quanto aos demais pontos, pela pretensão de que seja recusada credibilidade ao depoimento da testemunha BB, depoimento que serviu de suporte essencial á decisão nessa parte proferida.

Ora, e como também é sabido, o Tribunal só tem obrigação de emitir pronúncia sobre os factos que constam da acusação ou, havendo-a, do despacho de pronúncia, e bem assim da contestação, sendo que aquele concreto facto, cujo aditamento o recorrente visava, não se mostra, de todo, vertido em qualquer daquelas peças processuais. Por outro lado, a inclusão na sentença de eventuais factos que resultem da discussão da causa só pode ser aquilatada pelo tribunal que procedeu ao julgamento, tendo em conta a prova produzida e o Juízo, sempre e só desse tribunal, sobre a sua relevância.

No caso em apreço, e não curando sequer de saber se resultou ou não da discussão da causa, é evidente que o motivo da deslocação à casa do arguido é perfeitamente irrelevante, quer para a definição do enquadramento jurídico-penal dos factos provados, quer para o processo de escolha e determinação da sanção a aplicar.

Não está verificada portanto, manifesta e inexoravelmente, nem a invocada nulidade nem qualquer outra de que este Supremo Tribunal possa, nesta sede, tomar conhecimento.

Por outro lado, e quanto à valoração do depoimento do BB, cabe apenas dizer que este foi, de facto, arguido num processo conexo com os presentes autos, cuja decisão já transitou em julgado.

Por isso, a única particularidade que aqui pode colocar-se, à excepção dos critérios da valoração do seu depoimento, cujo controlo não compete, nesta sede, ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, é a de que, nos termos do n.º 2 do art. 133.º do CPP, ele só poderia ter deposto como testemunha se nisso expressamente tivesse consentido.

Ora, como se vê da acta de audiência de Julgamento, exarada a fls. 3286, esse consentimento foi expressamente prestado.

Inexiste por isso, neste quadro, qualquer proibição de valoração da prova daí resultante.

Dito isto, e negada que seja, pelo acima exposto, a invocada nulidade por omissão de pronúncia, segue-se que também esta pretensão do recorrente não pode deixar de improceder uma vez que só a existência de uma tal proibição de valoração poderia constituir uma questão de direito nesta sede ainda susceptível de reapreciação por este STJ.

Consequentemente, emitiu parecer no sentido de que devem ser rejeitados os recursos, quer, in totum, o da demandante civil; quer o do arguido, este pelo menos no segmento em que convoca a reapreciação de questões que se prendem com a pretensão de reexame de matéria de facto, por inadmissibilidade legal e/ou por manifesta improcedência, nos termos do disposto nos arts. 434.º, 420.º, n.º 1/a) e b) e 414.º, n.ºs 2 e 3, todos do CPP;

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Cumpre decidir.

Em sede de decisão de primeira instância encontra-se provada a seguinte factualidade:

1.º)

O arguido AA e CC conheceram-se em data não concretamente apurada, mas entre os anos de 2005 e 2008;

2.º)

Em Junho de 2009 o arguido AA residia na mesma morada do arguido ..., sita na sita na Rua ...;

3.º)

Em Junho de 2009 o arguido AA utilizava o cartão de telemóvel com o n.º ---, e CC utilizava o cartão de telemóvel com o n.º ---;

4.º)

Durante o mês de Junho de 2009, o arguido AA e CC contactaram telefonicamente várias vezes, através dos números referidos em 2.;

5.º)

No dia 25/06/2009, CC e o arguido AA estabeleceram contacto telefónico às 14:33:06 e às 19:19:51, tendo sido esta a última chamada efectuada por CC daquele telemóvel;

6.º)

No dia 25/06/2009, depois das 18H50, CC saiu da sua residência, sita na Ajuda e, a convite do arguido AA, deslocou-se à residência deste, sita na Rua ... [redacção alterada pelo Acórdão da Relação de Lisboa];

7.º)

CC fez-se transportar no seu veículo automóvel, de marca Mercedes Benz, modelo C 220 CDI, com a matrícula ----TE;

8.º)

Na residência mencionada em 2.º, no final do dia 25 de Junho de 2009, o arguido AA matou CC, por asfixia, utilizando para tanto o fio de um carregador de telemóvel, com o qual rodeou o pescoço da vítima, apertando, até ter a certeza que o CC se encontrava morto;

8.º-A)

Em momento não apurado dessa mesma noite, o arguido colocou as mãos da vítima atrás das costas, e atou-as com uns atacadores;

8.º-B)

Ainda nesse dia, a hora não concretamente determinada, mas que se situará entre 22h30m e as 23 horas, quando [o então arguido] BB regressou a casa, ao entrar na sala, viu a vítima ajoelhada, com as mãos atadas atrás das costas, a cabeça e o tronco caídos sobre o sofá;

8.º- C)

Nesse momento, o arguido AA disse ao [então arguido] BB que o ajudasse a livrar-se do cadáver da vítima;

8.º-D)

O arguido AA embrulhou a vítima num lençol e, com o auxílio do [então arguido] BB levaram-na até ao local onde se encontrava estacionado o veículo referido em 7.º e, de seguida, colocaram-na no porta-bagagem;

8.º-E)

A hora não concretamente determinada, mas no início do dia 27 de Junho de 2009, e com o intuito de se desfazerem do corpo de CC, o arguido AA colocou-se ao volante do veículo de matrícula ----TE, seguindo o [então arguido] BB a seu lado, e tomaram a estrada em direcção à zona da A5, em Cascais;

8.º-F)

Chegados a uma zona de mato com declive pronunciado, junto da berma da Estrada Nacional 247-5, no local sito no Alto do Zambujeiro, onde o cadáver veio a ser encontrado, o arguido AA parou o veículo na berma de estrada, no sentido descendente da via, após uma curva à esquerda e, com a ajuda do [então arguido] BB, retirou o lençol que envolvia a vítima e cortou os atacadores que uniam os pulsos de CC atrás das costas;

8.º- G)

Tendo um ou ambos os arguidos empurrado o corpo pela ravina;

9.º)

Após, e sempre com o arguido AA ao volante, dirigiram-se para o Casino do Estoril;

10.º)

Em data não concretamente apurada do final do dia 25 ou início do dia 26 de Junho de 2009, o arguido AA apoderou-se, de modo não apurado, do veículo Mercedes Benz, modelo C 220 CDI, com a matrícula ----TE, que valia, pelo menos, € 15.000,00, e que fez seu;

11.º)

Nos dias 26 e 27 de Junho de 2009 o arguido AA conduziu em Portugal o veículo Mercedes Benz, modelo C 220 CDI, com a matrícula ----TE, que depois transportou para França;

12.º)

No dia 26 de Junho de 2009 o arguido contactou EE para o cartão de telemóvel n.º ..., tendo combinado um encontro em Queijas;

13.º)

O arguido AA, fazendo-se transportar no referido Mercedes, pediu a EE € 150,00 emprestados e perguntou se conhecia alguém que quisesse comprar um veículo para peças;

14.º)

Depois do dia 27 de Junho de 2009, o arguido AA não voltou a ser visto em Portugal;

15.º)

O veículo automóvel, de marca Mercedes Benz, modelo C 220 CDI, com a matrícula ----TE, foi recuperado no dia 28 de Abril de 2010, pelas 06H00, em Toulouse, França;

16.º)

O arguido AA foi detido em França.

17.º)

CC foi encontrado, em estado de cadáver (ossadas), no dia 27 de Julho de 2010, numa zona de mato cerrado com declive pronunciado, adjacente à berma da Estrada Nacional 247-5, no troço sito no Alto do Zambujeiro, sentido descendente da via, a seguir a uma curva pronunciada à esquerda;

18.º)

A maioria das ossadas encontrava-se a cerca de 4 metros de distância da estrada, debaixo do matagal que cobria a área, por cima da terra;

19.º)

Quiseram ambos os arguidos, [AA e o então arguido BB] esconder o cadáver de CC;

20.º)

O arguido AA agiu no propósito de fazer seu e de integrar no seu património o veículo de matrícula ----TE, de que se apoderou, não obstante saber que tal veículo não lhe pertencia e que actuava contra a vontade e em prejuízo do respectivo proprietário.

21.º)

Os arguidos [AA e o então arguido BB] agiram sempre de forma livre, consciente e voluntariamente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;

21.º-A)

O arguido AA agiu com intenção de provocar a morte de CC, nos termos descritos em 8.º, resultado que representou o quis concretizar;

[condições pessoais do arguido]

22.º)

O processo de socialização do arguido realizou-se em contexto familiar estruturado, sem dificuldades económicas e com uma dinâmica positiva no relacionamento entre os seus elementos;

23.º)

Durante a sua permanência em Portugal, o arguido não manteve actividade laboral estruturada com continuidade, mantendo-se na dependência de terceiros;

24.º)

Tem um filho menor de idade, fruto de uma relação afectiva terminada em 2008, e reatada já após detenção do arguido;

25.º)

Desde a separação e até à data da sua saída de Portugal, o arguido nunca contribuiu para o sustento do filho, nem o visitou, o mesmo se verificando nos meses que antecederam a sua prisão preventiva;

26.º)

À data da sua detenção, o arguido residia em Argelés-sur-Mer, em França, e não desenvolvia actividade laboral remunerada;

27.º)

O arguido detém capacidades intelectuais, apesar de ser diminuta a sua capacidade crítica;

28.º)

Revela, desde a detenção, conduta institucional adequada, frequenta a escola para aperfeiçoar o domínio na língua portuguesa, e solicitou colocação laboral;

29.º)

Do certificado de registo criminal do arguido, emitido em Portugal em 04/03/2011, nada consta;

30.º)

Do certificado de registo criminal do arguido, emitido em França em 07/07/2007, constam onze condenações, por factos praticados entre 1990 e 1994:

§ Ficha 1: Condenação em 4 meses de prisão cuja execução foi suspensa e multa no valor de 50.000 francos, por omissão ou falsa declaração sobre cedência de quotas e por declaração falsa ou incompleta por ocasião do registo da sociedade.

§ Ficha 2: Condenação em 4 meses de prisão cuja execução foi suspensa e multa no valor de 10.000 francos (suspensão foi revogada), por abuso de confiança.

§ Ficha 3: Condenação em multa no valor de 10.000 francos (suspensão foi revogada), por abuso de confiança.

§ Ficha 4: Condenação em 1 ano de prisão e no confisco do objecto da infracção, por transporte de moeda contrafeita, por detenção de moeda contrafeita com vista à sua colocação em circulação e por receptação de bem proveniente de um delito que não excede a pena de 5 anos de prisão.

§ Ficha 5: Condenação em 6 meses de prisão, por uso de falsificação num documento, por receptação de um bem proveniente de um roubo e por detenção sem autorização de arma ou munição.

§ Ficha 6: Condenação em 2 anos de prisão e multa no valor de 100.000 francos, por burla, por falsificação, por uso de falsificação num escrito e por tentativa de burla.

§ Ficha 7: Insolvência pessoal durante 15 anos

§ Ficha 9: Condenação em 4 meses de prisão e multa no valor de 20.000 francos, por desvio ou destruição pelo devedor, pelo prestador ou pelo dono de objecto penhorado.

§ Ficha 10: Condenação num ano de prisão cuja execução foi suspensa, na multa no valor de 50.000 francos e na insolvência pessoal por 10 anos, por falência – falta de contabilidade e desvio ou dissimulação de todo ou parte do activo.

§ Ficha 11: Condenação em 6 meses de prisão e multa no valor de 10.000 francos, por burla.

§ Ficha 12: Condenação em 1 ano de prisão cuja execução foi suspensa, em multa no valor de 50.000 francos, e na publicidade da decisão, po