Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

O Ministério Público veio interpor recurso da decisão proferida nos presentes autos limitando-o à revisão da matéria de direito, nos termos do art.º 432.º, n.º1, al. c), do C.P.P., e no que tange à absolvição do arguido AA pela prática do crime de tráfico de armas, de que vinha acusado, e sua condenação na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática de um único crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos art.ºs 86.º, n.º1, al.s a), c) e d), e 90.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 5/2006, de

23/02 (na sua redacção original).

Para uma correcta compreensão da matéria dos autos importa referir que:

1. O Ministério Público deduziu acusação para julgamento em processo comum e com intervenção de Tribunal Colectivo contra o arguido pela prática ele um crime de homicídio qualificado tentado p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 22°. nº 1 e 2, alínea b) 23 nº 1 e 2: 73 nº1 alíneas a) e b); 131° e 132°, nº 1 e 2. alíneas d). e). h), i) e j), todos do Código Penal: de um crime de incêndio, explosões e outras condutas especialmente perigosas, agravado pelo resultado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 272. nº1 alínea b), e 285°, com referência ao artigo 144°, alínea a). todos do Código Penal: de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 86°. nº 1. alíneas a). c) e d). e 90", nºs 1 e 2, ambos da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro (na sua redacção original) e de um crime de tráfico de armas p. e p. pelos artigos 87º nº 1. e 90°, nº 1 e 2, com referência ao al1igo 86°, 11° 1, alíneas a), c) c d), todos da Lei na 5/2006, de 23 de Fevereiro (na sua redacção original);

- 2. Na sequência do julgamento. o tribunal decidiu na parte criminal:

a) absolver o arguido AA dos crimes de homicídio qualificado, na forma tentada: de incêndio explosões e outras condutas especialmente perigosas, agravado pelo resultado. e de tráfico de armas, de que vem acusado

b) condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de detenção de armas proibidas. p. e p. pelos artigos 86°, nº1. alíneas a), c) e d), e 90°, nº1 e 2. da Lei n° 5/2006. de 23-02 (na sua redacção original), na pena principal de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão e na pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas pelo período de 6 (seis) anos:

Interposto recurso pelo Ministério Público para este Supremo Tribunal de Justiça foi o mesmo limitado á apreciação da matéria de direito e á parte do acórdão recorrido que condenou o arguido AA pela prática de um crime de detenção de armas p.p. pelos artigos 86 nº1 alínea a) C9 e d) e 90 nº1 e 2 da lei 5/2006 de 23/2.

Decidiu este Supremo Tribunal de Justiça que existia o vicio do artigo 410 nº2 alínea c) do CPP e, consequentemente, determinou o reenvio para o tribunal competente definido no artigo 426 A do CPP para novo julgamento relativamente aos pontos 19 a 26 e 37 e 38 da matéria de facto provada e pontos p) e q) dos factos não provados.

Procedeu-se a novo julgamento no qual se consideram provados os factos que adiante se descrevem.

As razões de discordância do Ministério Publico encontram-se sintetizadas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

2.º Em nosso entender, e em face da factualidade provada, o arguido deveria ter sido condenado pela autoria do referido crime de tráfico de armas, p. e p. pelo art.º 87.º, n.º1, da citada Lei das Armas, em concurso real com outro crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º1, al.s a), c) e d), da mesma Lei.

3.º Se é verdade que não se provou que o arguido AA destinava as armas, munições, e seus componentes, que foram apreendidos nos autos, à venda a terceiras pessoas, também é certo que se provou que o mesmo arguido, no dia 10 de Janeiro de 2009, pôs o arguido CC, seu filho, ao corrente da existência das armas, munições e demais objectos, referidos no ponto 25) dos “Factos provados”, bem como do local onde estavam escondidos, e ordenou-lhe que os retirasse da residência e que os ocultasse noutro local, que com ele não pudesse ser relacionado,

4.º Incumbência que o BB aceitou e, para execução da mesma, foi pedir auxílio ao arguido CC, transmitindo-lhe a existência daquelas armas, munições e demais objectos na sua casa e a ordem dada pelo seu pai – Factos provados 28) e 29).

5.º Por sua vez, o arguido CC aceitou ajudar o arguido BB a esconder aqueles objectos e logo combinaram, para tal efeito, encontrar-se no dia seguinte, pelas 07 horas da manhã, junto à casa da mãe do primeiro, local onde o mesmo disse existir uma adega onde poderiam ocultar aquele material.

6.º E no dia 11 de Janeiro de 2009, à hora marcada, o arguido BB, fazendo uso do veículo automóvel da sua namorada, levou até junto da casa da mãe do arguido CC, DD, situada no Lugar do Crasto, em Salréu, Estarreja, aquelas armas e munições e demais objectos referidos, e depois levou-os até junto da adega anexa à casa da DD, ali entregando tais objectos ao arguido CC, que os recebeu.

7.º De seguida, o arguido CC levou aqueles objectos para o interior da adega, escondendo a espingarda automática "SIG STGW 57 (SIG 510)", o segundo carregador da mesma, a espingarda de assalto "Kalashnikov", a pistola­ metralhadora "Sterling" e a espingarda "F. Pedretti", no interior de um lagar, e colocando as munições e demais objectos dentro de um caixote de madeira, tapando tudo com materiais ali existentes, após o que ambos abandonaram o local, deixando ali escondidos e guardados aqueles objectos – pontos 30 a 34 dos “Factos Provados”.

8.º Acresce que o arguido AA não tinha qualquer licença ou autorização que o legitimasse a deter, usar ou transaccionar aqueles objectos, nem as armas em questão estavam registadas em seu nome, bem sabendo que a detenção daquelas armas, munições e componentes, o seu uso ou cedência a qualquer título não lhe eram permitidos, mas não se absteve de agir do modo descrito, o que quis – Facto 39) – e os arguidos agiram de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade das respectivas condutas - Facto 44).

9.º Assim sendo - e salvo o devido respeito pela interpretação seguida pelo Tribunal “a quo” – houve efectivamente “cedência” e transmissão da detenção das armas, munições e demais objectos referidos no ponto 25) dos “Factos provados” do arguido AA para o filho CC, e depois, deste para o co-arguido CC - que os recebeu e escondeu tais armas e demais objectos no interior do lagar e dentro de um caixote de madeira, no interior da adega pertencente à DD, ficando aquelas armas e objectos na posse do CC.

10.º - Por outro lado, nenhum dos arguidos tinha qualquer licença ou autorização que os legitimasse a deter, usar, ou transaccionar aquelas armas e objectos, e todos agiram de forma livre, consciente e voluntária, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade das respectivas condutas.

11.º E foi precisamente por deterem em situação ilegal as referidas armas, munições e demais objectos – que o arguido AA lhes cedeu da forma descrita – conhecendo a situação em que se encontravam, que os arguidos BB e CC foram condenados como co-autores materiais de um crime de detenção de armas proibidas, p. e p. pelos art.ºs 86.º, n.º1, al.s a), c) e d), e 90.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 5/2006, de 23/02 ( na redacção original), em penas de prisão com execução suspensa, nos termos que constam do Acórdão primitivo, proferido em 06/04/2010, e nessa parte transitado em julgado.

12.º O art.º 87.º, n.º 1, da citada Lei n.º 5/2006 – que tipifica o denominado crime de “tráfico de armas” - não pressupõe necessariamente a venda das armas ou munições em situação ilegal, a terceiras pessoas, mas tem um campo de aplicação muito mais amplo, abrangendo, designadamente, os actos intencionais de “ceder a qualquer título”, ou de “distribuir, por qualquer meio”, ou de “mediar uma transacção” , relativos a quaisquer equipamentos, meios militares e material de guerra, armas, engenhos, instrumentos, mecanismos, munições, substâncias ou produtos referidos no art.º 86.º da mesma Lei das Armas.

13.º Assim sendo, e porque resultou directamente provado que o arguido AA cedeu a detenção das armas, munições e demais objectos, referidos no ponto 25) dos “Factos provados” ao filho CC, e este, por sua vez, entregou-os ao co-arguido CC - que os recebeu e escondeu tais armas e demais objectos no interior do lagar e dentro de um caixote de madeira, no interior da adega pertencente à DD – todos sabendo que se tratava de armas e munições em situação ilegal – em nosso entender, o arguido AA praticou o crime de tráfico de armas, p. e p. pelo citado art.º 87.º, n.º1, na modalidade de “cedência a qualquer título” das ditas armas e munições.

14.º O Tribunal “ a quo”, ao dar como provado que “O arguido AA detinha e guardava aquelas armas, munições e seus componentes, que destinava, pelo menos, ao seu uso próprio” – Facto 37) – não exclui a hipótese de o arguido lhes dar outro, ou outros destinos, para além do seu “uso próprio” – como se depreende da expressão usada, “pelo menos”; e aqui pode incluir-se a cedência das armas e munições supra referidas ao arguido BB e a posterior entrega delas ao co-arguido CC para guarda - pelo que não se vislumbra contradição entre os Factos provados e não provados.

15.º Embora o arguido AA pudesse usar - ainda que clandestinamente - algumas das armas que lhe foram apreendidas, designadamente, na caça (ilegal) ao javali - não é razoável que usasse (ou sequer tivesse necessidade de usar) tão variada gama de armas e munições como aquelas que lhe foram apreendidas nos autos - e, designadamente:

- a espingarda caçadeira da marca “ Zabala Hermanos”, de origem espanhola, com o n.º de série rasurado e ilegível, com a coronha e os canos serrados, tendo os canos 310 mm de comprimento, e o total de 530mm;

-a espingarda de assalto de marca Kalashnikov, fabricada na antiga Jugoslávia pela “Zastava Kragujevac”, com sistema e pontaria próprio para usar a arma como lança granadas;

- as munições de salva e as munições de calibre .22Short (pelo menos duas caixas destas, com 50 cada, que lhe foram apreendidas na “Petisqueira Pôr-do-Sol” – sendo certo que o arguido AA nem sequer tinha qualquer arma desse calibre).

16.º Não obstante, o facto de usar essas armas e munições – ou parte delas – enquanto as tivesse em seu poder, também não obsta a que o arguido AA as transmitisse ou cedesse a terceiros – como veio a suceder com as armas, munições e outros objectos referidos no ponto 25) dos Factos provados.

17.º Por isso, partindo dos factos provados, conjugados com as regras da experiência comum, tendo em conta a grande quantidade e qualidade das armas, munições e outros objectos apreendidos ao arguido AA, e lançando mão das presunções naturais decorrentes da normalidade da vida em sociedade, será de concluir que o arguido, para além de poder usar as armas e munições enquanto as tinha em seu poder, também as destinava à cedência ou entrega a terceiras pessoas.

18.º Tal facto, também não é incompatível com a al. p) dos “factos não provados” – pois o que ali se diz é que não se provou que o arguido AA“destinava as referidas armas, munições e seus componentes a serem por si vendidas a terceiras pessoas”.

19.º Por isso, tal alínea não exclui a hipótese de cometimento do crime de tráfico de armas, nas outras modalidades previstas no citado art.º 87.º, n.º1, da Lei das Armas, por banda do arguido AA – designadamente a cedência ou entrega delas a terceiros sem contrapartida monetária.

20.º Sem prescindir, e para a hipótese de se concluir que o arguido AA não praticou crime de tráfico de armas, também entendemos que o mesmo adoptou duas resoluções criminosas quanto à detenção das armas proibidas, munições e seus componentes, que lhe foram apreendidas, violando, assim, por duas vezes, a mesma norma legal que prevê e pune a conduta (art.º 86.º, n.º1, al.s a), c) e d), da Lei n.º 5/2006, de 23/02 (na sua redacção original).

21.º De facto, e quanto ao “arsenal” apreendido ao arguido AA, este vinha acusado da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos art.ºs 86.º, n.º1, al.s a), c) e d), e 90.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 5/2006, de 23/02 (na sua redacção original), em concurso real com outro crime de tráfico de armas, p. e p. pelo art.º 87.º,n.º 1, da citada Lei,

22.º E provaram-se todos os pressupostos daquele crime - pois resultou provado, além dom mais, que no dia 8 de Janeiro de 2009, o arguido AA tinha no seu automóvel, marca BMW, com a matrícula ...-...-TF, estacionado junto do seu estabelecimento denominado “Petisqueira Pôr do Sol”, em Pinheiro da Bemposta, Oliveira de Azeméis, além de outros, uma espingarda de assalto, da marca "KALASHNIKOV", modelo "AK-47", de calibre 7,62X39mm (também designado de 7,62 Russo), com o n° de série 1951 HK0801, de funcionamento automático, também com capacidade para disparo em regime semi-automático (mediante selector), dotada de cano estriado com cerca de 415 mm de comprimento, sem a respectiva coronha, e medindo 640 mm de comprimento total (arma longa), dotada de carregador amovível - a qual se encontrava sobre o banco traseiro do veículo, coberta por um blusão, usado pelo arguido; e estava municiada com uma munição introduzida na respectiva câmara de explosão e com o carregador totalmente cheio ( com 30 munições daquele calibre).

23.º Tais armas não se encontravam registadas, nem o arguido possuía qualquer licença ou autorização para as deter ou usar, mas quis detê-las naquelas circunstâncias, apesar de saber que eram proibidas e que não tinha licença para as deter ou usar - e até utilizou tal espingarda para efectuar disparos para o ar, por ocasião da passagem de ano – Factos provados 21) e 38).

24.º Verificam-se, assim, todos os pressupostos de crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos art.ºs 86.º, n.º1, al.s a), c) e d), e 90.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 5/2006, de 23/02 (na sua redacção original), que a acusação imputava ao arguido AA– quanto às referidas armas e carregador com munições que o mesmo trazia no interior do automóvel BMW de matrícula ...-...-TF, e que lhe foram apreendidas no dia 8 de Janeiro de 2009.

25.º Para além daquelas armas e munições, o arguido AAtambém detinha no interior da “Petisqueira Pôr do Sol”, na sua oficina de serralharia, e em vários locais da sua residência, em Salréu, Estarreja, as várias armas, munições e demais objectos descritos nos pontos 20), 22), 23) dos “Factos provados” – entre os quais uma espingarda automática de marca HK (FMP), modelo “G-3”, também com capacidade para disparo em regime semi-automático (mediante selector), de calibre 7,62x51mm, dotada de carregador amovível, devidamente municiada, com bala introduzida na câmara e com carregador introduzido, contendo este 20 munições daquele calibre – que foram apreendidos no dia 8 de Janeiro de 2009, por Inspectores da Directoria do Porto da Polícia Judiciária, na sequência de Buscas devidamente autorizadas.

26.º Além disso, o arguido AAtambém detinha na sua residência, escondidos no interior de uma parede falsa situada por baixo da parapeito de uma das janelas da cozinha, as várias armas, munições, e demais objectos descritos no ponto 25) dos “Factos provados” os quais não foram encontrados pelos Inspectores da Polícia Judiciária na Busca que ali realizaram em 8 de Janeiro de 2009.

27.º Ora, para além de usar a espingarda "KALASHNIKOV", modelo "AK-47", que lhe foi apreendida no interior do automóvel BMW, o arguido AA detinha ilicitamente estas armas, munições e seus componentes em seu poder, sabendo que estavam indocumentadas e que não tinha qualquer licença ou autorização para as poder usar ou deter - mas mesmo assim tomou a resolução de as guardar, a maior parte delas escondidas na sua residência, em Salréu, designadamente, num roupeiro existente junto às escadas de acesso ao piso superior, por detrás de uma parede lateral falsa, e no interior de uma parede falsa situada por baixo do parapeito de um das janelas da cozinha,

28.º	Tomando, assim, em relação a estas armas e munições uma resolução criminosa diversa da primeiramente referida – referente à detenção e uso ilícito da espingarda "KALASHNIKOV" que usou para fazer disparos na passagem de ano e transportava no seu automóvel BMW, de matrícula ...-...- TF.

29.º Assim sendo, também quanto à detenção deste lote de armas, munições e demais objectos apreendidos ao arguido AAresultaram provados todos os pressupostos do crime de detenção de armas proibidas ( p. e p. pelos art.ºs 86.º, n.º1, al.s a), c) e d), e 90.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 5/2006, de 23/02), pelo que, em nosso entender, e salvo o devido respeito pela tese do Acórdão recorrido, o arguido AA também deveria ter sido autonomamente condenado pela prática do mesmo – uma vez que o não foi pelo crime de tráfico dessas armas.

30.º Com efeito, a tal não obstaria o facto de, quanto a essas armas, munições e objectos, o arguido ter sido acusado pelo crime de “tráfico de armas”, p. e p. pelo art.º 87.º, n.º 1, da citada Lei, pois este representa “um mais” em relação ao crime de detenção de armas proibidas, cujos elementos também resultaram provados – sendo legítima a convolação para este último crime, por se tratar de alteração não substancial dos factos descritos na acusação, prevista no art.º 358.º do C.P.P.

31.º Acresce que nem sequer seria necessária a comunicação de tal alteração (não substancial) ao arguido, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 daquele art.º 358.º, pois, os factos constitutivos do crime de detenção de armas proibidas (em vez do crime de tráfico dessas armas) foram admitidos pelo arguido AA na audiência de julgamento – onde foi respeitado o contraditório também quanto a esses factos,

32.º Pelo que se aplica a excepção prevista no n.º2 do referido art.º 358.º - como tem entendido a jurisprudência, segundo o qual: “ A expressão «factos alegados pela defesa» abrange os factos relatados pelo arguido na audiência” – Cf.r Ac. da Relação do Porto de 12/07/2006, no processo n.º 0546558 - citado em anotação ao art.º 358.º do C.P.P. – Comentários e Notas Práticas, dos Magistrados do MP do DJ do Porto.

33.º Mas ainda que assim não seja entendido, sempre se deverá concluir que o arguido AA, no dia 8 de Janeiro de 2009, adoptou nova resolução criminosa pelo menos em relação à detenção das armas, munições e seus componentes que ocultou no esconderijo existente no interior da parede falsa situada por baixo do parapeito de um das janelas da cozinha da sua residência, em Salréu, quando aquela residência foi buscada pelos Inspectores da Polícia Judiciária.

34.º Com efeito, o arguido AA esteve presente nessa diligência e deliberadamente ocultou aos referidos Inspectores a existência daquelas armas e munições – concretamente, as armas munições e outros objectos descritos no ponto 25) dos Factos provados – que ali permaneceram, com conhecimento e aquiescência do arguido, até ao dia 11 de Janeiro de 2009; isto é, por mais 3 dias depois da apreensão das restantes – data em que dali foram retiradas pelo arguido CC.

35.º Assim, o arguido AA decidiu e quis continuar a ocultar e deter ilicitamente estas armas, munições e outros objectos, apesar de saber que não tinha licença ou autorização para o efeito, e que a respectiva detenção era proibida – até porque já tinha sido alertado disso pelos Inspectores da Polícia Judiciária aquando da apreensão das outras armas e munições.

36.º Acresce que no dia 10 de Janeiro de 2009, o arguido AA pôs o seu filho BB ao corrente da existência destas armas, munições e demais objectos, bem como do local onde as tinha escondidas, e ordenou-lhe que as retirasse da residência e que as ocultasse noutro local, que com ele não pudesse ser relacionado.

37.º O BBaceitou tal incumbência, contactou o co-arguido CC, e procederam em conformidade com o já narrado supra, nas Conclusões 4.ª a 7.ª .

38.º Daqui se conclui que o arguido AAtomou a resolução de retirar, transportar e ocultar as referidas armas, munições e tubo com pólvora noutro local, apesar de saber que os mesmos se encontravam em situação ilegal.

39.º Assim, também quanto à detenção deste lote de armas, munições e demais objectos apreendidos ao arguido AA, já depois das anteriores apreensões, resultam provados todos os pressupostos – elementos objectivos e subjectivo – do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos art.ºs 86.º, n.º1, al.s a), c) e d), e 90.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 5/2006, de 23/02.

40.º Ao condenar o arguido AApela prática de um só crime de detenção de detenção de arma proibida, o douto Acórdão recorrido fez errada qualificação jurídica dos factos provados, e violou, por erro de interpretação, o disposto nos art.ºs 87.º, n.º1, da Lei n.º 5/2006, 30.º, n.º1, do C. Penal, e 358.º, n.ºs 1 e 2 do C.P.P.

41.º Quanto à medida das penas: Tendo em conta a moldura penal aplicável aos crimes de tráfico de armas (2 a 10 anos de prisão) e de detenção de arma proibida (2 a 8 anos de prisão), e tendo em conta a culpa do arguido AA e as exigências de prevenção de futuros crimes, bem como todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor e contra ele – como manda o art.º 71.º do Código Penal – e atendendo ainda que o arguido já tem três condenações criminais - uma delas em 2007/10/01, pelo crime de uso ilegítimo de armas, ocorrido em 2005/01/07; - agiu com dolo directo e é muito intenso o grau de ilicitude dos factos que praticou - atenta a grande quantidade e diversidade de armas que detinha, várias delas da “classe A”, e mesmo classificadas como armas de guerra, além de outras das “classes C e D” , todas operacionais e várias carregadas com as respectivas munições, prontas a ser usadas, se necessário – sendo também de ponderar a forma como as detinha escondidas – parte delas num roupeiro, por detrás de uma parede falsa; e outras no interior de uma parede falsa situada por baixo do parapeito de uma das janelas da cozinha – o que levou a que estas últimas não fossem encontradas pelos Inspectores da Polícia Judiciária aquando da Busca realizada no dia 8 de Janeiro de 2009 – e tendo ainda em conta as fortíssimas necessidades de prevenção, de ordem geral e especial que se fazem sentir nos crimes relacionados com armas, atenta a sua elevada frequência e o alarme social que provocam,

42.º Entendemos ser de aplicar ao arguido AA, a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão pela autoria material do crime de detenção de arma proibida que praticou ( p. e . p. pelos art.ºs 86.º, n.º1, al.s a), c) e d), e 90.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 5/2006, de 23/02, na versão original) – relacionado com a detenção e uso ilegal das armas que tinha no seu automóvel BMW, de matricula ...-...-TF, no dia 8 de Janeiro de 2009;

43.º E a pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de armas, p. e p. pelo art.º 87.º, n.º1, da citada Lei - ou a pena de 6 (seis) anos de prisão, se tal crime vier a ser convolado para segundo crime de detenção de arma proibida, nos termos anteriormente referidos.

44.º Operando o cúmulo jurídico nos termos do art.º 77.º do C. Penal, e tendo em conta a moldura abstracta de 6 anos e 6 meses a 11 anos de prisão (na primeira hipótese), e a personalidade do arguido AA e os factos graves que praticou, entendemos que lhe deverá ser aplicada, como justa e adequada, a pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão;

45.º E, na segunda hipótese, a pena única de 9 (nove) anos de prisão (situada entre a moldura penal abstracta de 6 anos a 10 anos e 6 meses de prisão, aplicável ao concurso).

46.º Caso assim não seja entendido e se mantenha a condenação do arguido AA pela prática de um único crime de detenção de arma proibida - hipótese de raciocínio que também se admite – sempre a pena principal de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão que lhe foi aplicada pelo Tribunal “a quo” deverá ser agravada para os 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão – correspondente, aliás, à pena que foi encontrada pelo Tribunal Colectivo no Acórdão que foi proferido em 06/04/2010.

47.º Em qualquer das três referidas hipóteses, deverá ser mantida a condenação do arguido AAna pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas, pelo período de 6 (seis) anos), nos termos do art.º 90.º, n.ºs 1 e 2 da citada Lei n.º 5/2006.

Conclui pedindo que o recurso seja julgado procedente e, consequentemente, o arguido AA condenado:

A) como autor material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos art.ºs 86.º, n.º1, al.s a), c) e d), e 90.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 5/2006, de 23/02 (na versão original), em concurso real com um crime de tráfico de armas, p. e p. pelo art.º 87.º, n.º1, da mesma Lei, na pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão;

B) Subsidiariamente, como autor material, e em concurso real, de dois crimes de detenção de arma proibida, pp. e pp. pelos art.ºs 86.º, n.º1, al.s a), c) e d), e 90.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 5/2006, de 23/02 (na versão original), e 30.º, n.º1, do C. Penal, na pena única de 9 (nove) anos de prisão;

C) Caso assim não seja entendido, sempre a pena principal de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão que lhe foi aplicada pelo Tribunal “a quo” pela prática do crime de detenção de arma proibida, deverá ser agravada para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão.

D) Em qualquer das três hipóteses referidas, deverá ser mantida a condenação do arguido AA na pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas, pelo período de 6 (seis) anos), nos termos do art.º 90.º, n.ºs 1 e 2 da citada Lei n.º 5/2005.

Igualmente o arguido interpôs recurso da decisão recorrida propondo que a sua dimensão não seja superior a cinco anos e suspensa na execução.

Refere que

Por um lado as expectativas da comunidade apontam para a necessidade do cumprimento efectivo da pena de prisão, por outro lado não se pode afirmar categoricamente que, se a mesma for suspensa, tais expectativas se encontram irremediavelmente postas em causa.

Há que atribuir prevalência às exigências de prevenção especial por serem sobretudo elas que justificam que se aplique uma pena de prisão efectiva quando seja absolutamente indispensável.

E, devendo ser decretada a suspensão da execução da pena quando, face à personalidade do agente, às suas condições de vida, à conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, for de concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição -artigo 50°, n° 1 do C. Penal, dever-se-ia ter optado pela suspensão da execução da pena de prisão.

Mais afirma que o arguido, face à personalidade que possui, já interiorizou o desvalor da sua conduta, que o manteve ininterruptamente preso desde 09/01/2009, há mais de 2 anos.

O arguido tem necessidade de trabalhar para prover ao sustento do seu filho mais novo e da sua mãe, era ele a única fonte de rendimento do agregado familiar e, ao não provar-se a incapacidade de regeneração do arguido em liberdade, dever-se-ia suspender a pena por um período de tempo longo, realizando assim de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Pelo que o douto Acórdão recorrido, ao condenar o arguido AA numa pena de sete anos e meio de prisão efectiva, aplicou uma pena de prisão excessiva, violando o disposto nos artigos, 50°, 70° e 71°, todos do Código Penal.

Foram produzidas as respostas constantes dos autos.

O ExºMº Sr.Procurador Geral Adjunto emitiu parecer concluindo que:

1.ºO arguido-recorrente põe em causa a determinação das circunstâncias atenuantes, bem como a determinação da pena. Entendemos que foram valoradas todas as circunstâncias.

2.ºEntendemos que a pena determinada de acordo com o que dispõe o art. 40 e 71 do CPenal quanto ao arguido/recorrente deve ser fixada em valor não inferior a sete anos de prisão.

3.ºPelo exposto, em nosso parecer, o recurso do MP deve merecer parcial provimento, não o tendo o recurso do arguido.

4.ºEntendemos, neste quadro factual, atento o parecer dado, que não se questiona a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido/recorrente, nem o Tribunal “a quo” o fez.

5.ºAcompanhamos, no demais a resposta do MP da 1.ª instância.

Os autos tiveram os vistos legais

*

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade que surge na sequência do reenvio parcial, circunscrita ao arguido AA e aos crimes de tráfico de armas e de detenção de arma proibida que lhe são imputados, resultaram provados os seguintes factos

C

19) No âmbito dos presentes autos, no dia 08 de Janeiro de 2009, após autorização da competente autoridade judiciária, foram realizadas buscas na residência do arguido AA, situada na Rua ..., no estabelecimento denominado “Petisqueira Pôr-do-Sol”, por ele explorado, situado em Pinheiro da Bemposta, Oliveira de Azeméis, e na oficina de serralharia propriedade do mesmo, situada na Rua ..., em Salreu, Estarreja, bem como nos veículos automóveis por ele utilizados.

20) Nessa data, pelas 09 horas e 30 minutos, tinha o arguido AAguardados, no interior da “Petisqueira Pôr-do-Sol”, os seguintes objectos:

a) 3 (três) sacos plásticos, contendo um total de 72 (setenta e duas) munições de calibre 7,62x39mm (também denominado de 7,62 Russo), sendo 42 (quarenta e duas) delas com balas do tipo “Full Metal Jacket” (FMJ) e as restantes 30 (trinta) com balas do tipo tracejante;

b) 1 (um) saco plástico, contendo 31 (trinta e uma) munições de calibre 7,62x51mm (também denominado de 308 Winchester), todas com balas do tipo FMJ;

c) 1 (um) saco, contendo 36 (trinta e seis) munições de calibre 7,62x51mm (também denominado de 308 Winchester), modelo de salva;

d) 3 (três) munições de salva, de calibre 7,62x51mm (também denominado de 308 Winchester);

e) 1 (um) cinturão tipo “cartucheira”, contendo catorze (14) cartuchos de caça de calibre 12 Gauge (munições) de diversos tipos e marcas;

f) 1 (uma) caixa, contendo 25 (vinte e cinco) munições de calibre.32 Harrington & Richardson Magnum (equivalente a 8x27R mm no sistema métrico); e

g) 2 (duas) caixas fechadas contendo cada uma delas 50 (cinquenta) munições de percussão anelar de calibre 22 Short.

21) Na mesma ocasião, no interior do veículo automóvel de marca “BMW”, com a matrícula 65-69-TF, usado pelo arguido AAe que se encontrava estacionado junto ao referido estabelecimento, tinha aquele guardados os seguintes objectos:

a) 1 (uma) espingarda de assalto, da marca “KALASHNIKOV”, modelo “AK-47”, de calibre