Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal ... – Juiz ... - foi julgado em processo comum com intervenção do tribunal coletivo o arguido AA, casado, nascido a .../.../1970, na freguesia ..., concelho ..., filho de BB e de CC, com residência atual na Rua ..., ..., atualmente em cumprimento de pena à ordem destes autos no Estabelecimento Prisional ..., na sequência da

reabertura da audiência, nos termos do art. 371-A do Código de Processo Pena

l, requerida pelo arguido para aplicação retroativa de lei penal mais favorável, requerendo que seja fixada nova pena em função da alteração das punições previstas para os crimes por que foi condenado, por acórdão de

06OUT21

foi deliberado:

«Proceder à aplicação retroativa de lei penal mais favorável, nos termos previstos no art. 371º-A do Código de Processo Penal:

Manter a condenação de AA na pena de 12 anos de prisão pela prática do crime de tráfico agravado de estupefacientes, p.p. pelos arts. 21, n.° 1, 24, als. b), c) e j), do Dec. Lei 15/93, de 22/1;

Condenar AA na pena de 6 anos de prisão pela prática do crime de branqueamento agora punido pelo art. 368-A, n.º 3, do Código Penal (em substituição da pena de 12 anos de prisão aplicada no âmbito da punição prevista ao tempo da condenação nos arts. 23, n.º 1, e 24, als. b), c) e j), do Dec. Lei 15/93, de 22/1).

Condenar AA pela prática dos dois crimes em concurso na pena única de 14 anos de prisão.

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido para este Supremo Tribunal, que motivou concluindo nos seguintes termos: (transcrição)

«1. O recorrente vem suscitar apenas questões de direito que se prendem com a operação do cúmulo jurídico, por considerar que a pena única a que o Tribunal a quo chegou é desproporcional e exagerada face aos factos e à personalidade do agente.

2. O artigo 77.° CP prevê as regras da punição do concurso e estabelece o sistema de cúmulo jurídico. Seguindo as regras contempladas no n.°2 do mesmo artigo, o Tribunal a quo chegou a uma moldura que tem como limite mínimo doze anos de prisão e como limite máximo dezoito anos de prisão, tendo vindo depois a punir a conduta do arguido numa pena de catorze anos de prisão.

3. O tribunal a quo fundamentou a pena com a elevada gravidade de cada uma das condutas e com a envolvência de elementos do agregado familiar.

4. Todavia, na indicação dos factos relevantes para a determinação da pena conjunta, não podem relevar os factos que fundamentaram as penas parcelares.

5. Ora, o tribunal a quo fê-lo quando considerou a gravidade das condutas.

6. Certo é que devem ser considerados os factos que visam a compreensão da personalidade do recorrente.

7. Todavia, não se percebe a relevância da envolvência dos elementos do agregado familiar, tendo em conta que esse facto em nada contribui para a compreensão da sua personalidade.

8. Assume grande relevância a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do recorrente, numa perspetiva de prevenção especial.

9. Sendo certo que o recorrente viveu marginalmente durante um período de quase vinte anos, a verdade é que não se lhe conhecem outras condenações ou ilícitos posteriores.

10.O recorrente proveu à sua subsistência e do restante agregado familiar (composto pela cônjuge e pela descendente) através de trabalho honesto por si desenvolvido. 11.0 recorrente tinha já uma vida organizada para o trabalho, retaguarda familiar e estava orientado para uma vida em comunidade, respeitando as regras do ordenamento jurídico.

12. Por tudo isto, nunca seria de aplicar uma pena de prisão superior a treze anos.

13. A pena conjunta deve corresponder ao limite mínimo da moldura penal do concurso de crimes.

Normas que considera violadas: artigos 71.° do Código de Processo Penal, bem como artigo 18.°, n.°l e 2 da Constituição da República Portuguesa.

Nestes termos, requer que V. Exa. dê provimento ao presente recurso e, em consequência, condene o requerente numa pena única nunca superior a doze anos de prisão».

1.3. O Ministério Público junto do Tribunal “a quo” pronunciou-se pela improcedência do recurso, concluindo nos seguintes termos:

«1- Com o recurso apresentado, o arguido - que se mostra conformar até mesmo com a dosimetria das penas parcelares - apenas pretende colocar em causa a medida concreta da pena única de concurso aplicada, a qual reputa de exagerada e desproporcional face aos factos e à personalidade do agente;

2- O ora recorrente havia requerido a reabertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável, nos termos previstos no art. 371-A do Código de Processo Penal, pretendendo que fosse fixada nova pena em função da alteração das punições previstas para os crimes por que foi anteriormente condenado;

3- O acórdão recorrido concluiu que (apenas) quanto ao crime de branqueamento se efectivamente ocorreu uma sucessão de leis, sendo o regime actual mais favorável ao condenado (visto que apenas ocorreu a alteração da moldura penal e que esta é mais favorável), pelo que ali se procedeu à determinação concreta da pena à luz da nova moldura prevista para esse ilícito, para tal se tendo atendido, além do mais, não só ao que já havia antes sido considerado, mas também à conduta posterior do arguido;

4- E tendo sido entendida como adequada, face à nova moldura do crime de branqueamento, a pena de 6 anos de prisão, tal alteração da pena parcelar impôs a reformulação da pena única do concurso, pois que a moldura penal do concurso passou a ser de 12 a 18 anos de prisão;

5- Em tal operação - em que devem ser considerados , em conjunto, os factos e a personalidade do agente -, deu o Tribunal a quo natural relevância, além do mais, à elevada gravidade de cada uma das condutas, ao tempo da sua duração e, ainda, à envolvência com elementos do agregado familiar, bem assim como ao apoio familiar e à vivência marginal que teve o arguido durante um longo período de quase 20 anos de fuga ao cumprimento da pena, pelo que, tudo sopesado, se concluiu no douto Acórdão recorrido ser adequado aplicar ao arguido a pena única de 14 anos de prisão;

6- Questionando o ora recorrente a relevância reconhecida no douto acórdão recorrido, em sede de pena única, à circunstância de o arguido haver envolvido os seus mais próximos familiares na sua conduta delituosa, temos todavia que tal aspecto em muito espelha e revela a personalidade do arguido;

7- E igualmente não se poderá regatear importância, em sede da mesma operação, à persistência do arguido numa vivência marginal que aquele quis iniciar com a sua colocação em ausência ilegítima e que quis manter durante um longo período de quase 20 anos de fuga ao cumprimento da pena, postura essa que jamais abandonou, antes tendo sido recapturado;

8- Mostra-se adequada, necessária e proporcional a pena única de 14 anos fixada, pena única essa que se verifica encontrar-se mais próxima do limite mínimo da (nova) moldura de concurso;

9- Em suma, não é endereçável ao douto acórdão recorrido qualquer reparo ou censura, apresentando-se o mesmo em estrita observância de todas as normas aplicáveis à operação nele realizada e merecendo, pois, inteira concordância, além do mais, a concreta graduação da pena única ali fixada.

Nestes termos, deve o presente recurso ser declarado totalmente improcedente, pelo que, mantendo, em consequência, o acórdão recorrido, contribuirão Vossas Excelências, Venerandos Desembargadores, para a realização do DIREITO».

1.4. Neste Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso nos seguintes termos: (na parte que aqui releva)

«3. Crendo-se que nada obstará ao conhecimento do recurso por parte do Supremo Tribunal de Justiça, deverá o mesmo ser apreciado em sede de conferência, de acordo com o disposto no art.º 419º, n.º 3, al. c) do Código de Processo Penal.

Dir-se-á, então, que a precisão e exaustividade dos argumentos aduzidos na resposta do Exmo. Colega – que se acompanha inteiramente – nos dispensam de maiores considerandos.

4. Atentemos nos seguintes segmentos da apreciação jurídica feita pelo Tribunal a quo:

“Assim, há que considerar a elevada intensidade do dolo - que ocorreu de forma direta -, os elevados montantes para a época movimentados, o envolvimento pelo condenado dos seus familiares mais próximos no branqueamento (pai, avô, tia ... e padrinho DD), as elevadas exigências de prevenção geral quanto aos crimes de branqueamento (tantas vezes associados, como no caso, a crimes tão danosos para a sociedade como o crime de tráfico de estupefacientes cuja prática é favorecida por aqueles (crimes de branqueamento) na medida em que permitem ocultar os respetivos rendimentos ilícitos, dificultando a sua descoberta e a ação da justiça), o comportamento posterior do condenado que, aproveitando uma medida de flexibilização da pena, se colocou em fuga, tendo-se mantido em situação ilegítima durante quase 20 anos, prosseguindo o objetivo de evitar o cumprimento da reação penal (sendo que nem o reconhecimento de que se tratou de uma ato imaturo e irrefletido levou a que durante estes quase cerca de 20 anos o arguido assumisse a sua responsabilidade, vindo a retomar o cumprimento da pena apenas porque foi capturado).”

E, decidindo a pena concreta:

“Ora, no presente, considerando que os dois crimes foram praticados um na sequência do outro, num natural entrosamento tráfico-branqueamento, como referido no acórdão anteriormente proferido, a elevada gravidade de cada uma delas e a envolvência com elementos do agregado familiar, o tempo de duração das condutas num contexto de vida em que o condenado não tem conhecidas outras condenações, o apoio familiar e a vivência marginal que teve durante um longo período de quase 20 anos de fuga ao cumprimento da pena, reputa-se adequado aplicar ao arguido a pena única de 14 anos de prisão.”

Ora, como muito bem frisa o meu Exmo. Colega, “questiona o ora recorrente a relevância reconhecida no douto acórdão recorrido e em sede de pena única à circunstância de o arguido haver envolvido os seus mais próximos familiares na sua conduta delituosa. Todavia, afi-gura-se-nos evidente a relevância de tal aspecto, já que o mesmo em muito espelha a personalidade do arguido, assim a revelando e permitindo a sua compreensão.

E de igual modo não se poderá regatear importância, em sede da mesma operação, à persistência do arguido numa vivência marginal que aquele quis iniciar com a sua colocação em ausência ilegítima e que quis manter durante um longo período de quase 20 anos de fuga ao cumprimento da pena, postura essa que jamais abandonou, antes tendo sido recapturado.

Mostra-se assim adequada, necessária e proporcional a pena única de 14 anos fixada, pena única essa que se verifica encontrar-se mais próxima do limite mínimo da moldura de concurso (entre 12 a 18 anos).”.

Note-se, aliás, que o Tribunal fixou a pena única acrescentando, ao limite mínimo, apenas um terço da diferença entre a pena parcelar mais alta e a soma aritmética de todas elas.

Em suma, a decisão respeitou os critérios habitualmente seguidos pela mais ampla jurisprudência.

Parece-nos, pois, que o aresto fez uma adequada interpretação dos critérios contidos nas disposições conjugadas dos art.ºs 40º, n.º 1 e 71º, n.º 1 e 2, als. a) a c), e) e f) do Código Penal.

Atendeu-se, cremos, à vantagem da reintegração tão rápida quanto possível do arguido em sociedade; sem se esquecer, porém, que a pena deve visar também, de forma equilibrada, a protecção dos bens jurídicos e a prevenção especial e geral, neste caso particularmente relevantes.

Com efeito, as fortíssimas exigências de prevenção e a gravidade do comportamento do arguido tinham, em conformidade e de acordo com os critérios acima referidos, de ser traduzidos em pena correspondente à medida da sua culpa; o que o tribunal recorrido conseguiu com uma pena única inteiramente justa e que respeita as finalidades visadas pela punição.

5. Assim, concluindo, dir-se-á que o douto acórdão recorrido não merece censura, pelo que o recurso deverá improceder».

1.5. Foi cumprido o art. 417º, do CPP.

1.6. Com dispensa de Vistos legais, e não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência.

***

2.

FUNDAMENTAÇÃO

2.1. A

matéria de facto provada

é a seguinte:

A. Factos provados relativos ao condenado/requerente aquando da realização do julgamento, tal como consta do acórdão proferido a fls. 2400 a 2467. que aqui se dá por integralmente reproduzido:

1) A Discoteca ... existente no Centro Comercial ..., sito na Av. ..., ..., era (e ainda é) um dos locais preferenciais de contactos de indivíduos relacionados com o tráfico de estupefacientes, desse "grossistas" e "retalhistas" até consumidores habituais ou ocasionais pois que, após o fecho das lojas comerciais, na aludida Discoteca, ali se encontra(va)m, desde gerentes a funcionários e clientes, dividindo, entre si, uma substancial "fatia " do tráfico de "heroína " e de "cocaína ", não só a nível da Cidade e ..., mas também a nível nacional, entre os quais se encontra o AA, o EE, o FF, o GG, o HH a II.

A sucessiva recolha de informação, desde queixas dos comerciantes estabelecidos naquele Centro Comercial afetados pela quebra da sua actividade comercial determinada pela intensa atividade de tráfico que daqueles tem afastado os potenciais clientes, até à investigação de casos concretos de tráficos, e subsequente tratamento da informação por tais formas obtidas por agentes das Diretórios ... e também de Lisboa da Polícia Judiciária, determinou a realização de operação conjunta da SITE, ... e da SITE de Lisboa, em 24/11/1994 por escolha tático-estratégico-operacional desta Secção, que conduziu a duas investigações: uma consubstanciada no inquérito 88/94. ..., como evidencia a Certidão de fls. 1508-1615/VIII; a outra concretizada no inquérito 16048/94.OTDPRT e sequencialmente progredida em função não só dos factos percecionados diretamente pelos investigadores e dos depoimentos de testemunhas mas também nas próprias declarações dos arguidos que conduziram só a final frutiferamente a uma série de buscas domiciliárias e apreensões de estupefacientes, dinheiro, objetos, artefactos, veículos motorizados e até um apartamento. Assim:

O AA dedicou-se ao tráfico de estupefacientes, designadamente heroína e cocaína, desde, pelo menos, o ano de 1992, controlando desde essa altura, o fornecimento da distribuição desses estupefacientes, principalmente, na zona da ... e ..., no ..., onde os outros vendiam a consumidores, período durante o qual, fruto de tal negócio, juntou uma fortuna pessoal e fez movimentos na ordem "grosso modo" dos 60.000.000$00, para o que envolveu a parte mais próxima da família: o seu tio, EE, o seu pai BB, o seu avo JJ, a sua tia KK, o seu padrinho de casamento DD, a sua tia LL, que o ajudaram em tal atividade: escondendo nas suas residências os produtos estupefacientes e elementos diretamente relacionados com a sua prática; deixando adquirir em seus nomes, bens móveis e imóveis, com o dinheiro auferido no tráfico, e, facilitando a utilização das suas contas bancárias para ali ocultar os proventos do tráfico.

No dia 6/4/95, pelas 17.45h, foi realizada uma busca domiciliária à residência do AA, sita na Rua ..., ..., 3o, ..., onde vieram a ser apreendidos (conforme auto de busca e apreensão de fls. 499.500/iii):

1 relógio de pulso banhado a ouro, marca ..., com o n.° 107 216, no valor de 130.000S00 (exame de fls. 1127 e foto de fls. 1207/VI);

1 relógio de pulso, de homem, com pulseira, em pele preta, marca ..., com o n° 19, no valor de 170.000$00 (exame de fls. 1127 e foto de fls. 1207/VI);

1 relógio de pulso, de homem, com pulseira, em pele preta, marca ..., modelo ..., no valor de 120.000$00 (exame defls. 1127 efoto de fls. 1207/VI);

50 compact disc;

9 discos de vibil;

1 televisão stereo, marca ..., modelo ..., .../PIP;

1 gira-discos, marca ..., modelo ...;

1 rádio, marca ..., modelo ...;

1 recetador de satélite, marca ..., modelo ...-GP; 1 leitor de ..., marca ..., modelo ...; 1 deck duplo, marca ..., modelo ...; 1 equalizador, marca ..., modelo ...; 1 vídeo, marca ..., modelo ...;

1 amplificador, marca ..., modelo ...)05;

2 colunas, marca ..., modelo ...;

Todos fotografados a fls. 1208/VI

E vários papéis e documentos juntos afls. 504 a 533/111

Nesse mesmo dia (6/4/95), pelas 15h40, fora efetuada uma busca domiciliária às residências de EE e LL, tios do AA, sita na Rua ..., ..., ..., a escassos metros das instalações da Diretoria ... da Polícia Judiciária, onde se encontraram e apreenderam (conforme Auto de Busca e Apreensão de fls. 541-542/111):

Na sala comum, por detrás de um sofá, um saco de plástico, preto, com outros dois sacos, de plástico transparentes, que continham um pó de cor ..., sendo um destes com o peso bruto de 286,80gramas, e o outro com o peso bruto de 78,698 gramas (fotos de fls. 750/IV e 978/V);

Uma balança eletrónica de precisão, Dr Oetter, com pesagem até 2000 gramas, com resíduos de pó creme (fotos de fls 750/IV e 978/V);

Vários sacos de plástico, transparentes para serem utilizados no acondicionamento de estupefacientes; e,

Diversos documentos e papéis, juntos a fls. 546 a 575/111.

Efetuados exames laboratoriais apurou-se que os dois sacos de plástico referidos continham "heroína", com o peso líquido, respetivamente, de 284,422 gramas e 78,696 gramas, e a balança eletrónica apresentava também vestígios de heroína, conforme Relatórios de fls. 965-966 e 969/V, partes integrantes deste Acórdão.

Ora tal heroína, balança e sacos de plásticos pertenciam ao AA que utilizava a residência do EE e da LL para guardar este e outros estupefacientes, bem como aí procederem à respetiva pesagem, dosagem e embalamento, conforme o pretendido.

A residência, sita na Rua ..., ..., 3o, ..., que constitui um ... recuado com cerca e 130 m2 (fotografado a fls. 534 a 538 superior), o maior do prédio sito no ..., ..., foi comprada pelo AA a MM, melhor id a... 879/v, por 13.950.000$00 (foto de fls 534/III).

Para tanto, o AA deslocou-se 3 vezes a este andar para o escolher, combinar a realização de extras tais como louças e mosaicos e a própria transação, mas só na última apareceu acompanhado do avô, o JJ.

No dia 17/2/93 foi lavrada a respetiva escritura de compra e venda, no ... Cartório Notarial de, figurando o JJ como comprador, de acordo com o solicitado pelo AA (conforme escritura pública de fls 465-468).

Formalizada, no mesmo dia e Cartório, logo de seguida, foi lavrada um Escritura de doação deste apartamento, pelo JJ ao AA (conforme fls. 462-464).

O AA pagou, apronto, tal apartamento, através do Cheque 82...2 (a fls 472/III), sobre o ..., no aludido montante de 13.950.000$00, cheque este assinado pela sua tia a KK, já que sacado da conta n° ...11, que a mesma, por procuração, podia movimentar, sendo que foi o AA quem preencheu o montante numericamente e por extenso e assim o entregou ao vendedor.

Para mobilar o apartamento, o AA adquiriu, entre 1993 e 1994, o mobiliário, fotografado a fls. 535 a 537, no estabelecimento denominado "G...", sito na Rua ..., ..., pertencente a NN, melhor id a fls. 987/v. Assim comprou:

O mobiliário da sala, por 4.050.100$00 (doc de fls. 989 e fotos de fls. 537), O mobiliário do quarto por 650.000$00 (foto de fls. 535 inferior),

O mural de entrada por 218.000$00 (foto de fls. 533 superior),

A mobília do quarto por 570.00... (foto defls. 536 superior),

O bar, com bancos, por 696.000$00 (foto de fls. 537 superior), e,

Os maples, em pele, por 498.000$00 (foto de fls. 537 inferior),

Todos no montante global de 6.682.100$00, que o AA liquidou em numerário (docs de fls 506 e 507)

O AA comprou na firma E..., Lda., sita na Rua ..., ..., o televisor, marca ..., topo de gama, e respetivo móvel, apreendidos na Busca de 06.4.95 a fls 499, por 777.000$00, àquele entregue no dia 26.01.94 (fotos e docs de fls. 537 superior, 1208 superior e 1299) contra o pagamento em dinheiro, que, para o efeito, transportava dentro de um saco plástico.

Em data anterior, a 16.9.92, na mesma loja, o AA tinha comprado outro televisor e uma aparelhagem, com móvel, marca ..., no valor de 5 75.000$00, também, por si, pagos em numerário 8do e foto de fls. 438 e 1208 inferior).

O AA gastou na compra da antena parabólica e do aparelho de musculação, instados na residência de ..., respetivamente, 200.000$00 e 300.000$00, adquiridos no início de 1995 e 1994.

O AA comprou na Ourivesaria denominada ..., sita na Rua ..., ..., pertencente a OO, melhor id a fls. 985/V:

A 24.02.94, um relógio Raymond Weil, ref. ...43, e um brinco, com diamante, por 160.80... e 151.200$00 (doc de fls 986); e

A 7.5.94, um anel, com brilhante, por 520.000$00, e uma pulseira, por 370.000S00 (docs de fls. 986, 505 e 518).

Pagou em dinheiro estes objetos, à exceção do anela de brilhantes, que não foi liquidado, mas, entretanto, devolvido ao vendedor na sequência da intentada Ação Sumária no Tribunal Cível ... documentada a fls 1620-1626.

Nos dias 17 e 21.10.94, o AA dirigiu-se à ..., sita na Rua ..., ..., onde adquiriu vestuário diverso, discriminado nas faturas de fls. 511 (sendo, além de outras peças, calça e colete em pele) e 513, nos valores, respetivamente, de 185.000$00 e 155.000$00, pagos em dinheiro português.

Também durante o ano de 1994, o AA, acompanhado de seu amigo PP melhor id a fls 1476/VII, contataram o BB, pai daquele, com vista a adquirirem o estabelecimento denominado ..., sito na Rua ..., ..., pertencente a QQ, melhor id a fls. 1394/VII, e outro.

Assim, no final de abril/94, acordaram a compra do estabelecimento, por 75.000$00, ficando o AA de pagar 50% desse montante e os restantes 50% o PP, tendo, em maio/94, comparecido no escritório de RR, contabilista, onde celebraram contrato promessa de cessão de quotas do estabelecimento.

Para pagamento entregaram, então, o PP, um veículo automóvel, marca ..., avaliado em 10.000.000$00, e o AA, através de BB, 10.00..., em dinheiro português, pertencentes a AA.

O BB emitiu ainda 11 cheques, da sua conta do Banco Banco ... (adiante ...). Agência de ..., no valor total da parte restante da dívida, no montante de 5.000.000$00, cada um.

Porém, o AA tinha combinado com BB que antes da data de vencimento de cada um destes cheques aquele ou o PP entregavam diretamente o montante ao referido QQ, que lhe devolvia os cheques.

Com efeito, o BB nunca viria a ser o proprietário do aludido estabelecimento, mas sim o AA e o PP.

Já no citado dia 06.4.95, foram apreendidos, ao AA, o veículo ligeiro de passageiros, matricula ..-..-DE, marca ..., modelo ..., registado em nome do seu pai, BB, e respetivos documentos (auto, livrete, título de registo de propriedade e foto de fls 502, 503 e 538 inferior).

Este veículo possui estofos em couro, instalado um rádio, marca ..., com ... incorporado, e tem o valor comercial de 6.000.000$00, conforme exame de fls. 806.

Tal veículo fora adquirido pelo AA no Stand da firma F..., Lda., sito na Rua ..., ..., no dia 26.01.94, pelo montante de 8.970.000$00 (doc de fls 981).

Com efeito, no dia anterior, o AA deslocou-se sozinho ao referido stand, onde acordou com o vendedor, SS, a compra do ..., veículo topo de gama, mediante a entrega de um ..., matrícula ..-..-CN, avaliado em 4.373.000$00, e a quantia restante, de 5.270.000$00, em dinheiro.

Assim, na data da concretização do negócio, 27.01.94, compareceram no stand o AA e seu pai, BB, que assinou a documentação necessária, já que aquele ... estava em nome deste, o AA solicitou que tal também acontecesse com o ....

Então, o AA entregou aquele veículo e pagou os 5.270.000S00, em dinheiro português, que transportava dentro de um saco plástico (doc de fls 982 e 983).

O AA sofreu um acidente de viação a 13.6.94, quando conduzia o ..., como se constata da declaração amigável, junta a fls 519. A reparação do veículo foi efetuada, entre 12.6.94 e 11.11.94, nas oficinas de F..., Lda., a solicitação de AA, que para aí o conduziu, tendo sido este que pagou a respetiva conta, no montante de 2.572.378S00 (doc de fls 529-533, estando trocada a ordem de fls. 531 e 532). Para esta liquidação, a 11.11.94 o AA procedeu à entrega de notas do Banco de Portugal.

Posteriormente, a 28.5.95, o AA, efetuou em tal oficina outra reparação de 750.618$00, tendo, igualmente, para aí transportado o veículo e pago em dinheiro português (doc de fls 526-528).

No final do mês de março/94, o AA deslocou-se, no ..., ao stand, sito na Rua ..., ..., TT, onde encomendou uma mota ..., que tomou a matrícula ..-..-DM, por 1.250.000S00 (does de fls 525 e 1012 a 1015). Dias depois, a 31.3.94, o AA compareceu nesse local onde concretizou tal negócio. Então, para pagamento entregou os referidos 1.250.000$00, em dinheiro português, constituídos por notas de baixo valor, entre os 500$00 e os 6.000$00, divididos em maços de 100.OOOSOO, transportados dentro de sacos de plástico.

No início de janeiro/95, o AA comprou no stand denominado ..., sito na Rua ..., ..., ..., um motociclo ... de competição, por 850.00..., sendo atendido por UU, melhor id a fls. 1260/VI.

Três dias depois, porque legalmente era vedada a sua circulação na via pública só sendo admitida a sua condução no quadro de provas desportivas, o AA compareceu no Stand onde solicitou a troca deste e do motociclo ..-..-DM marca ..., já referido, por um motociclo ... 900 VV, no valor de 2.047.500$00.

Assim, adquiriu, em 05.01.95, um motociclo desta marca e características, com a matrícula .....-ER, dando em troca aqueles dois motociclos e pagando o restante, no valor de 7 00.000S00, em dinheiro português (livrete e docs de fls. 508, 1261 e 1262).

Para além dos mencionados veículos e antes das suas aquisições, o AA conduzia um motociclo marca ... e veículos ligeiros de passageiros marcas ..., ....

O motociclo, marca ..., matrícula TU-..-.., e capacete Nava 767 foram adquiridos pelo EE, m 04.3.92 afirma R..., Lda., no estabelecimento sito na ..., por 1.820. OOOSOO (docs a fls. 474 e 1263). No entanto, foi o AA, que entregou a EE este montante em numerário, para a sua liquidação, transportado num saco plástico. Tal como foi o AA que a foi buscar ao stand e a passou a utilizar, tratando da sua manutenção, pois o EE nem sequer estava legalmente habilitado a conduzir motas.

No princípio de 1992, o AA deslocou-se ao stand ..., sito na Avenida ..., em ..., onde mostrou interesse em adquirir um veículo ligeiro de passageiros marca ..., modelo .... Dias depois, em 12.02.92, encomendou um veículo destes, por 5.114.000$00 (conforme doe de fls 1265). No dia ..-....., sinalizou tal compra pela entrega do cheque n° ...31, do ..., no valor de 200.000$00, assinado pela KK, já que pertence à sua conta n° ...01 (doe de fls. 1275). Nessa altura ao preencherem a proposta de compra (a fls. 1274), o AA referiu ao vendedor, WW, melhor id a fls 1264/VI, que o ... ia ficar registado em nome do seu padrinho, o DD, determinado o aditamento do nome deste doe de fls. 1265 e emenda do doc de fls. 1274.

Assim, no dia 10.3.92, compareceram no mesmo Stand o AA e o DD, onde levantaram o veículo que tomou a matrícula ..-..-AA. Para pagamento o AA entregou o cheque n° ...33, assinado pela KK, no valor de 4.914$00, pertencente à conta n° ...01, de que esta é cotitular no Banco ..., agência da Avenida ... (doc de fls. 1265 a 1268 e 1271).

No dia 11.3.93, o AA dirigiu-se ao stand ..., sito na Rua ..., ..., onde manifestou interesse em adquirir um veículo ligeiro de passageiros, marca ..., matrícula ..-..-BL, que aí se encontrava para venda, por 4.200.000$00. Perante a recusa de aceitarem um Cheque neste montante, o arguido saiu do stand. Passados cerca de 15 minutos, o AA voltou a este estabelecimento, transportando consigo um saco plástico, com dinheiro português, estando parte contado e outra e outra por contar. Então AA e o vendedor, XX, melhor id a fls. 1291/Vil, procederam à contagem do dinheiro, até ao valor apagar, 4.200.000$00, que aquele entregou a este. Nessa altura, antes de levantar o veículo, o AA deu indicação que pretendia que ficasse em nome do pai, o BB (doc de fls 1293).

Decorridos 5 meses, o AA deslocou-se novamente ao stand ... e solicitou a troca do ... ..-..-BL, porque não estava legalizado em nome de BB como solicitado, por outro veículo ligeiro de passageiros, marca ..., no valor 4.200.000$00. Passados 15 dias, quando o stand recebeu este veículo, o AA entregou o ..., avaliado em 3.60... e 600.00..., em dinheiro português, que, para o efeito, transportava dentro de um saco plástico. Também desta vez o AA solicitou que o ..., matrícula ..-..-CN, fosse averbado em nome do BB (doc de fls. 982).

Este, de ambas as vezes, deslocou-se ao stand ..., já após o AA ter pago e levado os aludidos veículos, onde assinou a documentação respetiva relativa às compras.

No período em que o ... esteve em reparações, o AA procedeu a 3 alugueres d