Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. RELATÓRIO

AA, Procurador-Geral Adjunto, apresentou queixa criminal contra BB, Procurador-Geral Distrital de Coimbra, imputando-lhe um crime de abuso de poder, p. e p. pelo art. 382º do Código Penal (CP).

Findo o inquérito, que decorreu nos serviços do Ministério Público (MP) deste Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o sr. Procurador-Geral Adjunto ordenou o arquivamento dos autos, por inexistência de indícios daquele ou de qualquer outro crime.

Inconformado, o queixoso, constituído assistente, requereu a abertura da instrução.

No final da instrução, foi proferido despacho de não pronúncia, que a seguir se transcreve:

A - A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento (artigo 286° 1.CPPenal).

A instrução foi requerida pelo assistente sendo que uma das diligências solicitadas se cifrava na constituição do denunciado como arguido e o seu interrogatório. O assistente e seu advogado, oportunamente notificados (fls. 417 e 419) não compareceram.

Ao arguido é atribuída a prática de um crime de abuso de poder, p. p. no artigo 382º do CPenal, nos termos do qual" O funcionário que, fora dos caso previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si, ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por orça de outra disposição legal".

No interrogatório a que foi sujeito o arguido deu por reproduzido para os devidos efeitos legais o conteúdo das suas declarações que havia prestado no dia 07.Dez.2004 no âmbito do Processo de Inquérito nº 2/2004, que correra termos na Procuradoria-Geral da República para apuramento de eventual infracção disciplinar por parte do ora assistente. Trata-se de documento constante de fls. 404/409 e cuja junção o denunciado Lic. Braga Temido requerera assim que foi notificado para interrogatório como arguido nos presentes autos.

Nessas declarações refere que tendo iniciado as suas funções com Procurador­-Geral Distrital de Coimbra em 27.Fev.2004 (de facto, em Março do mesmo ano) e face à realidade com que deparou, pelas informações do seu antecessor Dr. CC, teve que delinear uma estratégia global de reorganização dos serviços do Ministério Público em todos os Círculos do Distrito Judicial de Coimbra. Dando conta que o Círculo Judicial de Aveiro era de todos aquele que mais problemático se divisava, foi aí que teve necessidade de investir com mais acuidade neste projecto reorganizativo.

Foi neste contexto que, "sendo confrontado com a saída de um Procurador de República que aí estava destacado no círculo de Aveiro, obteve a anuência do Sr. Vice-Procurador Geral de República para se diligenciar no sentido de um novo destacamento". "Por outro lado, o que se constatava era que a distribuição de serviço entre os Procuradores de República que prestavam serviço no Círculo Judicial de Aveiro constituía um emaranhado que não proporcionava uma adequada eficácia no serviço, só ao Dr. DD estando atribuídas funções em exclusividade, no Tribunal de Família e Menores - emaranhado esse a que urgia pôr termo para racionalizar o sistema".

"Por tudo isso no dia 14 de Junho de 2004 teve uma longa conversa com o Dr. AA em Aveiro sobre as tarefas do Procurador de República com funções de coordenação dos Procuradores Adjuntos no Círculo Judicial como relativamente à actividade de representação do Ministério Público nas audiências de Tribunal Colectivo". Sucedeu mesmo que "em face dos seus lamentos sobre a impossibilidade de acumular as duas tarefas, eu próprio já lhe tinha dado indicação para priorizar as funções de coordenação". "No referido dia 14 de Junho o Dr. AA concordou em que era indispensável colocar em Aveiro um quarto Procurador e levar a cabo una efectiva distribuição de serviço que possibilitasse a um dos Procuradores de República realizar a coordenação dos Procuradores Adjuntos e a outro Procurador de República realizar os julgamentos de tribunal colectivo". "Só que, nessa reunião o Dr. AA transmitiu-me um entendimento sobre o exercício de funções de coordenação que, no meu ver, não era adequado. Afirmou-me que entendia não dever «andar por trás» dos Procuradores Adjuntos a «meter o nariz» no serviço que realizavam, que só às Inspecções cabia apreciar o mérito do desempenho de cada magistrado...". "Em suma demonstrou-me advogar uma personalização fragmentada da intervenção de cada Magistrado do Ministério Público que considero inadequado ao entendimento da Procuradoria da República como órgão...", "entendimento que confirmou mais tarde, por escrito, num documento que me enviou na data de 9 de Julho de 2004...".

Constata-se pois que foi neste quadro que foram proferidas as Ordens de Serviço nº 9/2004 e nº 10/2004, bem como a Ordem de Serviço nº 11/2004 - (fls. 169/173, fls. 174/175 e fls. 176/183).

B - Como é óbvio, a imputação criminal atribuída ao magistrado/arguido tem de se contextualizar nas acções decorrentes da sua qualidade profissional e funções de Procurador-Geral Distrital do Distrito Judicial de Coimbra.

Preceitua o artigo 219°.4. da CRP que a magistratura do ministério público é hierarquizada. A posição do Procurador-Geral Distrital insere-se a meio desta hierarquia. Tal implica um funcionamento em sentido descendente (abrangendo sob sua dependência os Procuradores de República e os Procuradores Adjuntos) e sentido ascendente (sendo ele próprio subordinado hierárquico do Procurador-Geral da República, a quem tem de prestar conta do seu "munus" no exercício como Procurador-Geral Distrital). Por outro lado, na actividade profissional de um Procurador-Geral Distrital há que referir a uma dupla vertente do seu exercício funcional: uma, que decorre do exercício próprio da função, o que se prende com a sua actividade quotidiana e a outra, a de um quadro na cadeia hierárquica da categoria e da função. É assim que das disposições conjugadas dos artigos 58° e 59° do EMP resultam a competência e as atribuições que compõem a actividade funcional própria do Procurador-Geral Distrital enquanto magistrado - cfr. artigo 58°.1, b), f) e i) do EMP - e aqueles outros elementos de actividade própria de Procurador-Geral Distrital enquanto elo hierárquico. Um Procurador-Geral Distrital, é, em suma, responsável pela gestão do Ministério Público na área do Distrito Judicial que por isso dirige, superintende e coordena visando alcançar a melhor produtividade no funcionamento deste órgão de justiça na área do seu Distrito Judicial e pelo qual é responsável e responde perante o Procurador-Geral da República - cfr. artigo 58°.1. a), c), d), e), g), e h) e o poder de delegação, nos termos do artigo 59°.2. do EMP.

C - Em termos de exegese importa assegurar que não estão aqui em apreciação a actividade profissional ou funcional quer do assistente que tem no seu palmarés cerca de 27 anos de carreira de Magistrado, quer do Dr. EE. Estas só relevam na estrita medida em que tiveram a virtualidade de potenciar a acção do magistrado/arguido enquanto Procurador-Geral Distrital no processo reorganizativo do Círculo Judicial de Aveiro. É aliás disso mesmo que o arguido dá conta nas respostas dadas aquando do seu interrogatório. Aliás adiante-se desde já, e no que diz respeito às funções atribuídas ao assistente no âmbito e a partir dessa reorganização não se divisa qualquer desprimor para o assistente (que ficou com funções de representação do Ministério Público em audiências do Colectivo, continuando a manter a face visível do Ministério Público no Círculo) nem qualquer extrapolação nas atribuições do Procurador-Geral Distrital. Pode mesmo dizer que pelas funções que lhe foram confiadas pelo Magistrado/arguido tal é demonstrativo para já da confiança e credibilidade nele depositadas para o desempenho dessa mesma representação.

D - Pode o assistente ter outro entendimento quanto à gestão hierárquica levada a cabo pelo magistrado/arguido perfilhando mesmo que a sua situação deveria merecer ou poderia ter merecido um tratamento diferente ou assumisse outro rumo. Está no seu direito. Porém entre discordar de uma gestão que porventura se lhe configura prejudicial e atribuir um alcance criminoso ao autor titular dessa gestão por esta eventual discordância ou prejudicialidade vai um grande passo.

É bom acentuar que o magistrado/assistente não põe em causa nem nega a substância ou o mérito das considerações e imputações críticas tecidas pelo magistrado/arguido no tocante à actividade e à situação problemática que foram constatadas relativamente à actividade e serviços da Procuradoria da República (à excepção da Comarca de Ílhavo) pela qual era responsável e que conduziram às medidas adoptadas pelo arguido. Limita-se sim a criticar os formalismos subjacentes às actuações do arguido enquanto seu superior hierárquico apresentando apenas um dimensionamento, que na sua óptica, estariam fora do âmbito da lei. Por isso, o assistente ao não pôr em causa a consistência e a veracidade do que foi constatado pelo arguido relativamente à sua actividade, limitando-se apenas a tecer crítica quanto à forma como o arguido procurou resolver o "amaranhado" dos problemas constatados nos serviços do assistente, demonstra não pretender discutir a idoneidade e a pertinência da reorganização levada a cabo pelo arguido, sendo que é isto mesmo que urgia esclarecer no âmbito da denúncia que foi apresentada. Mesmo a aceitar por mero hipótese que esta reorganização continha lapsos ou viciação do ponto de vista legal, tendo em linha de consideração o crime de abuso do poder que imputa ao arguido, mister se tornava que demonstrasse que a mesma estava direccionada contra ele nomeadamente para o prejudicar.

No termo desta instrução não logrou o assistente realizar esta demonstração. Nas afirmações e declarações que o arguido prestou aquando do seu interrogatório dando conta da "razão" subjacente à sua actuação global ao nível do Círculo Judicial de Aveiro e que abrangeu o assistente, teria sido eventualmente relevante que este ou seu representante se confrontasse com o que foi então afirmado pois era uma oportunidade para o esclarecimento dos reparos que subjazem ao requerimento de abertura desta instrução.

E - Ora bem. O magistrado/arguido - Procurador-Geral Distrital -, no quadro da sua actividade própria gestionária, apresentou as razões para as transferências ou destacamentos e outras alterações que realizou. A única instância donde a crítica reparadora podia dimanar - o Procurador-Geral da República - aceitou e compatibilizou-se com as medidas, orientações e directrizes traçadas pelo arguido.

Por outro lado, figura envolvente em toda esta questão parece ter sido o Procurador de República Dr. João Vidal a quem, no entender do assistente, o magistrado/arguido teria tributado benesses ou favorecimento, por, além do mais ter sido Director Adjunto da Polícia Judiciária de Coimbra quando o pai daquele magistrado era director-geral daquela instituição.

Cair neste tipo de argumentação poderia levar-nos muito longe em termos de erros descarados de análise com resultados perversos como o de indagar como é que uma certa pessoa de apelido conhecido chega a ser magistrado, ou é apurado num concurso ou alcança uma nota brilhante num exame! O mundo de conjectura ou de suposições não é necessariamente o da realidade. É preciso demonstrá-lo e o assistente não logra fazê-lo.

A IMPUTAÇÃO CRIMINAL

O crime de abuso de poder tem como elementos constitutivos: i) - o abuso de poderes de que se é investido ou de violação desses deveres; ii) - tratar-se de um funcionário público; iii) - que tal abuso ou violação seja inerente ao exercício das funções; iv) - realizado por acto ou omissão; v) - que haja intenção de obter um benefício ilegítimo para o próprio ou terceiro ou causar prejuízo e que vi)- o interesse que envolve o arguido há-de especificamente ser direccionado para a intencionalidade subjacente - o benefício ou o prejuízo (dolo específico).

Ora dos autos desponta que o Procurador-Geral Distrital de Coimbra, ora arguido, no exercício das suas funções e visando reorganizar e redimensionar os Serviços do Ministério Público no Círculo Judicial de Aveiro levou a cabo ajustamentos operando transferências, destacamentos (pese embora se reconhecendo a indiferenciação com que o termo é utilizado) e outros actos de gestão próprios da sua função e categoria, no que foi amparado e acompanhado pela própria hierarquia ascendente, a saber o Vice-Procurador-Geral da República.

O assistente, enquanto Procurador da República, continuou a exercer funções próprias da função naquele Círculo Judicial. Está reconhecido conforme ofício que foi dirigido ao assistente pelo magistrado/arguido em 09.08.2004 (fls. 184/188), precisamente por altura em que foi emitida a Ordem de Serviço 9/2004, e referindo ao destacamento do Dr. EE bem como à dinâmica da nova ordenação de distribuição de serviço no Circulo Judicial de Aveiro - onde se insere a representação do Ministério Publico em julgamentos do Colectivo, adstritas ao assistente - aí se refere que "o provimento em causa é um acto interno da organização de serviços, que tem precisamente em vista a melhor operacionalidade e eficiência do Ministério Público no Círculo Judicial de Aveiro, de modo algum sendo lesivo de direitos de qualquer um dos Senhores Procuradores da República que aí exerçam funções, em especial do exponente Lic. AA”. Esta especial alusão ao assistente dimanava da circunstância deste se ter manifestado adverso à implementação reorganizativa que o Procurador-Geral Distrital pretendia levar a cabo, ocorrendo dessa adversidade toda uma série de procedimentos que não cabe aqui referir. Afigura-se irrelevante a apreciação do ofício datado de 09.06.2004 de autoria do assistente, a que o magistrado/arguido alude no seu interrogatório, visto não estar aqui em causa a capacidade profissional ou a idoneidade funcional do magistrado/assistente nem em apreciação o seu juízo ou entendimento em matéria de coordenação levada a cabo pela Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra.

Acresce ainda em sede de análise que, mesmo a haver lapsos em matéria de fundamentação estrita das medidas determinadas pelo Procurador-Geral Distrital, nada desponta que o arguido prefixasse contra o assistente um intuito de o prejudicar ou depreciar, uma vez que continuou em funções neste Círculo e com a mesma dignidade funcional. De igual jeito, nenhum indicador se destaca no plano da objectividade dos factos praticados pelo arguido, no sentido de se beneficiar ou beneficiar o Dr. EE.

Afere-se que todas e quaisquer posições, conclusões ou entendimentos que nesta matéria e a este propósito o assistente entendeu por bem retirar face a factual idade ocorrida, sendo de respeitar, não revelam idoneidade para pôr em causa a actuação do arguido para coordenar e reorganizar os serviços do Círculo Judicial de Aveiro e muito menos qualquer intencionalidade especificamente direccionada para, por essa via, prejudicar o assistente ou fruir benefício para o próprio ou outrem ("in casu" o Dr. EE). Fica assim posta em causa a verificação da previsão em que assenta o crime de abuso de poder, pelo que não pronuncio o magistrado/arguido Lic. BB pelo crime de abuso de poder previsto no artigo 382º do CPenal que lhe vinha imputado.

Mais uma vez inconformado, recorreu o assistente desta decisão, motivando assim o recurso:

Não estando em causa o elevado respeito que nos merece o Ex.mo Conselheiro que proferiu o despacho de pronúncia, pedimos licença para discordar da sua decisão de não-pronúncia e para afirmar que essa decisão deriva:

A - de falta de pronúncia sobre factos com interesse para uma boa decisão ou para a decisão tomada;

B - de erro na apreciação da prova;

C - de falta de fundamentação do despacho que suporte a decisão;

D - do erro na aplicação do direito;

E - erro de direito;

F - Do incorrecto conceito de prejuízo.

A - Da falta de pronúncia sobre factos com interesse para uma boa decisão ou para a decisão tomada.

O crime que o assistente imputa ao arguido, Dr. BB, é o de abuso de poder que tem como elemento constituinte da sua previsão a prática de actos contrários ao seu dever funcional.

Pelo artigo 1° do EMP todos os magistrados do Ministério Público estão obrigados à defesa do princípio da legalidade.

Artigo 1º

Definição

O Ministério Público representa o Estado... e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do presente estatuto e da lei.

Os Estatutos do Ministério Público prevêem para os magistrados direitos e deveres que devem ser obedecidos e usufruídos e cumpridos no estrito campo da legalidade.

Concretamente a competência funcional do Procurador Geral Distrital - art. 58º -, a competência do procurador de círculo - art. 63º, n. 1 -­, o princípio da estabilidade na função - art. 78º - e o princípio da obediência a critérios na colocação e distribuição de serviço entre os magistrados - art. 136º, nº 4 - bem como a competência do CSMP para o destacamento.

Quadro este de regras legais que se impunham ao arguido e que deveria - tinha de - respeitar.

No caso foi imputada ao arguido a prática de diversos actos ilegais, designadamente a transferência de magistrado do círculo de Anadia para o círculo de Aveiro para que não tinha legitimidade, a inclusão ilegal do magistrado ilegalmente transferido numa distribuição de serviço entre os procuradores do círculo de Aveiro, não tendo o magistrado ilegalmente transferido esta qualidade e outros actos.

Portanto a descrição, valoração e análise de todos os factos que possam contribuir para afirmar ou negar as ilegalidades imputadas são importantes para uma boa decisão quanto ao cumprimento ou incumprimento do dever funcional de obediência à lei e devem constar da fundamentação, bem como a sua apreciação crítica e contributo ou falta dele para a decisão.

1° - Não se pronunciou o Ex.mo Conselheiro, no despacho de que se recorre, sobre qual o círculo em que o magistrado transferido tinha sido colocado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Como em termos de motivação e justificação da decisão, não se pronunciou sobre se cabia ou não na competência do Procurador-Geral Distrital a transferência ou destacamento do magistrado em causa.

2° - Também se não pronunciou, não resultando claro se foi tido por provado ou não provado, sobre se o assistente foi o procurador efectivo do círculo de Aveiro até ao ano de 2004 e foi aí colocado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

3° - Não se pronunciou o Ex.mo Conselheiro, não resultando claro se foi dado como provado ou não provado, sobre se o assistente sempre desempenhou, durante 14 anos, as funções inerentes à função de Procurador tal como vêm definidas nos artigos 61º a 63º do Estatuto do Ministério Público e não retirou o Ex.mo Conselheiro destes factos as necessárias consequências.

4° - Também não caracterizou o Ex.mo Conselheiro as funções de Procurador do círculo, descriminadas no artigo 63º do EMP, que eram cumpridas pelo assistente e quais as que foram retiradas para serem atribuídas ao magistrado transferido o que evidentemente releva para efeitos de caracterização do prejuízo e da sua afirmação ou negação pelo desrespeito relativo às preferências do assistente.

5º - Por outro lado, ainda com implicação no aspecto da ilegalidade e com repercussão fulcral na apreciação do comportamento do arguido, como se demonstrará, afirmou o assistente na participação que enquanto procurador do círculo de Aveiro foi auxiliado por diversos procuradores, designadamente o Dr. FF, o Dr. GG, o Dr. HH, o Dr. II, sendo o primeiro hoje juiz no tribunal Europeu e os demais, procuradores-gerais adjuntos.

6° - Consequentemente também não foi dado como provado nem excluído que estes procuradores foram colocados no círculo de Aveiro pelo Conselho Superior do Ministério Público e não estavam vinculados ou afectos pelo Conselho Superior do Ministério Público senão ao círculo de Aveiro.

7° - Consequentemente também não foi dado como provado ou excluído que a distribuição de serviço entre o assistente e qualquer destes procuradores se fez por consenso e este consenso foi aceite pelos Procuradores-Gerais Distritais que superintendiam no distrito judicial de Coimbra, na altura.

8° - Consequentemente também não deu o Ex.mo Conselheiro como provado nem excluiu que foram sempre razões de excesso de serviço e de organização dos serviços no círculo de Aveiro - as mesmas que preocupavam o arguido - que estiveram na origem e justificaram a colocação destes magistrados.

Todavia estes factos têm todo o interesse para a decisão, na medida em que deles deriva a demonstração de que era possível organizar os serviços do círculo de Aveiro de forma legal em contraponto com a forma ilegal ou pelo recurso ao cometimento de ilegalidades como resulta da actuação do arguido quando pretendeu, como afirma, organizar os serviços do círculo de Aveiro.

9° - Não foi dado como provado, nem foi excluído que o quadro de procuradores do círculo de Aveiro era de três e estava preenchido pelo assistente, que cumpria a representação do Ministério Público, prevista no artigo 61 do EMP, em todo o círculo, com excepção, nos últimos tempos, da comarca de Ílhavo e dos Dr.s Aristides que representava o Ministério Público no tribunal de trabalho de Aveiro e que auxiliava o assistente na representação do Ministério Público na comarca de Ílhavo e o Dr. JJ que representava o Ministério Público, em exclusividade, no Tribunal de Família e Menores de Aveiro.

10° - Consequentemente também não se pronunciou o Ex.mo Conselheiro, aceitando ou excluindo, que a distribuição de serviço entre os três Procuradores do círculo se fez por consenso e que este consenso foi aceito pelo Procurador-Geral Distrital de então.

11° - Para a formação da convicção e da decisão importa saber se o assistente tinha preferências quanto à sua função, se as comunicou ao arguido e se este as respeitou.

Este facto não foi dado como provado ou excluído, embora com erro na apreciação da prova, como se demonstrará, o Ex.mo Conselheiro tenha concluído que o assistente não ficou prejudicado relativamente à função que passou a desempenhar após as ordens de serviço 9 e 11/2004.

12° - Foi afirmado pelo assistente que o arguido não procedeu a uma real distribuição de serviço entre os procuradores do círculo, que incluísse o Dr. Aristides e o Dr. JJ, porque não alterou as funções que antes desempenhavam.

Não o fez nas ordens de serviço 9 e 11/2004.

O Ex.mo conselheiro não apreciou, não aceitou nem excluiu, para ser dado como provado ou não provado e para a formação da convicção e da decisão a inexistência de efectiva distribuição.

13° - Tendo sido afirmado o alheamento dos procuradores do círculo, Dr. LL Dr. JJ, na reunião de 13/8/04, quanto ao assunto da distribuição de serviço e o sentimento de que não eram afectados pela distribuição de serviço, o que releva ainda para a formação da convicção quanto à intenção de proceder a uma distribuição, que no caso seria redistribuição, não se pronunciou o Ex.mo Conselheiro sobre este facto, nem para o aceitar ou excluir ou negar a sua influência na decisão.

14° - O assistente afirmou que o arguido adulterou o texto do relatório da inspecção que havia sido feita aos seus serviços na qualidade de procurador com vista a dele retirar o sentido da inabilidade do assistente para o desempenho da função de coordenação sabendo também que do texto resultava não a inabilidade do assistente para tal tarefa, mas antes as dificuldades de exercício e a complexidade de serviço da função a que o arguido soubera, com distinção, dar resposta.

15° - O assistente afirmou também que o magistrado transferido nunca fora inspeccionado como procurador e requereu mesmo que sobre este facto fosse feita, como foi, prova em instrução.

Estes factos (14 e 15) não foram afirmados ou excluídos, sendo certo que importam para a formação da convicção e decisão sobre a correcção e legalidade da actuação do arguido, quanto a poder ou estar impedido legalmente de desrespeitar as preferências do assistente quanto a serviço.

16° - O assistente afirmou também que o arguido ocultou, conhecendo, a parte do relatório da inspecção feita ao magistrado transferido, como Procurador-adjunto, quando o inspector afirmava a sua modesta prestação quantitativa, surpreendido por um número elevado de atrasos, vários deles significativamente extensos em despachos finais e em despachos de mero expediente que evidenciou numa relação de três folhas (16/18) do relatório.

Estes factos relevam para efeitos de apreciação da intenção posta pelo arguido na sua actuação, da verdadeira consciência da ilegalidade e da vontade de ocultar quer a ilegalidade quer o favorecimento pela aparência da necessidade de actuar em função da inabilidade do assistente (ou menor habilidade face à maior habilidade do magistrado transferido) e não só pelas necessidades de serviço.

Têm também estes factos indiscutível relevo para a formação da convicção sobre a personalidade do arguido e para a credibilidade que merecem ou não as suas declarações e as afirmadas intenções, em contraponto com as reais intenções.

E sobretudo relevam para a decisão de considerar ou não possível a conduta do arguido, ainda quando se considere legal e compreendida nos seus poderes, a intenção de resolver o problema do movimento excessivo de processos (ordem de serviço 9/2004) no círculo de Aveiro.

17º - O assistente afirmou tanto na participação como no requerimento de instrução que o magistrado transferido foi beneficiado porque com a transferência obteve a colocação no círculo de Aveiro que pretendia e onde veio a ser colocado a pedido.

Ficou ainda beneficiado aquele magistrado porque lhe foi conferida a função coordenadora da procuradoria (artigo 62º, nº 1 do EMP) , função que é apetecida de qualquer magistrado, sendo este um dado comum, em função do prestígio acrescido de que se reveste traduzido no poder hierárquico que compreende os poderes de dirigir a Procuradoria e os seus serviços e também de transmitir ordens, orientações e instruções aos procuradores adjuntos.

Ora, sendo estes factos indispensáveis à formulação do juízo de favorecimento e, tendo-se o Ex.mo conselheiro pronunciado no sentido de que "nenhum indicador se destaca no plano da objectividade dos factos praticados pelo arguido, no sentido de se beneficiar ou beneficiar o Dr. EE.", sobre eles nada consta na fundamentação do despacho de não-pronúncia de que se recorre.

B - Do erro na apreciação da prova

Da intenção de melhorar os serviços do círculo de Aveiro

Do quadro de (i)legalidades

Têm de distinguir-se no plano das intenções do arguido e das ilegalidades por ele cometidas diversos planos:

- o plano da intenção de melhorar os serviços da Procuradoria do Círculo de Aveiro tendo em conta o "movimento processual" "manifestamente excessivo" como expressa na ordem de serviço 9/2004;

- o plano da intenção do arguido de colocar alguém que, além do quadro de procuradores do círculo, auxiliasse os magistrados titulares;

- a intenção do arguido em criticar a actuação do assistente, de forma a considerar deficiente, "distante" e "advogar uma personalização fragmentada da intervenção de cada magistrado do Ministério Público..." e dessa forma justificar o seu afastamento da função de coordenação;

- a intenção do arguido de retirar do texto do relatório da inspecção feita ao assistente o sentido da sua inabilidade e da deficiente prestação na área da coordenação que justificava o seu afastamento desta área e a sua atribuição ao magistrado transferido;

- a intenção do arguido de retirar do texto do relatório da inspecção feita ao magistrado transferido o sentido da superioridade de qualidades que permitia um melhor exercício da função de coordenação do que aquela que era exercida pelo assistente.

Tem interesse esta evidenciação porque nem em todos os planos se verificou a ilegalidade, não se verificando relativamente aos dois primeiros planos.

E não foi a nível da afirmação do movimento excessivo processual que o assistente manifestou a sua discordância, nem na necessidade da colocação de alguém que auxiliasse os procuradores do quadro do círculo de Aveiro.

Já os demais planos traduzem ou ilegalidades ou desvio dos deveres funcionais do arguido.

E as questões fulcrais que agora se colocam são:

- de saber se, para cumprir as duas primeiras intenções o arguido tinha de denegrir a actuação do assistente na área da coordenação ou se a afirmação atribuída ao assistente sobre o relacionamento com os procuradores-adjuntos, ou o texto do relatório da inspecção permitiam a afirmação da imagem negativa da inabilidade do assistente para a área da coordenação;

- a de saber se o arguido mesmo considerando negativa a actuação do assistente na área da coordenação, podia, na qualidade de procurador-geral-distrital e no quadro dos poderes legais de que estava investido, preterir, em distribuição de serviço, as preferências do assistente em favor de magistrado que não era do quadro, estava ilegalmente colocado no círculo, se pretendia que exercesse uma actividade auxiliar dos procuradores do círculo, sem classificação de serviço como procurando que fosse oponível à do assistente e mais novo na carreira e na função de procurador;

- mesmo considerando a meritória intenção de aumentar a capacidade de resposta dos procuradores do círculo de Aveiro, saber se, para resolver esse problema e dar-se resposta satisfatória, podia o arguido transferir, sem legitimidade, o procurador de outro círculo para o círculo de Aveiro.

O arguido sabe que falta à verdade, como acontece relativamente a outras afirmações (concretamente as afirmações relacionadas com a "longa conversa" ocorrida no dia 14 de Junho de 2004), quando declara que o posicionamento do assistente relativamente aos procuradores-adjuntos se caracterizava pelo não dever "andar por trás" e "meter o nariz" traduz o relacionamento do assistente com os seus procuradores adjuntos.

O texto da carta datada de 9 de Julho de 2004 não permite essa leitura.

Basta e é bom que se leia.

O que o assistente realmente diz é que se não podia estar por dentro (não por trás) de um universo de quatro mil processos pendentes, o que só as inspecções conseguiam.

Como afirma que a dignidade de magistrado do Ministério Púbico, com as mesmas prerrogativas e dignidade da magistratura judicial, concretamente do juiz, se não coaduna com um exercício tutelado (que nada tem a ver com "acompanhado") por parte do procurador-adjunto, sendo este tratado como diminuído na sua capacidade.

E o que se pergunta para que se avalie o sentido que do contexto das declarações retirou o Ex.mo Conselheiro, quer quando lhes atribu