Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.Relatório

1.1. No processo em epígrafe, da comarca do Porto, Vila do Conde – Inst. Central – 2ª Secção Criminal – J3, responderam, com outros, os arguidos

– AA, nascido em ...., filho de ... e de ... solteiro, residente na Rua ..., e

– BB, nascido em ... em ..., filho de ... residente na ...,

sob a acusação de cada um deles ter praticado, em co-autoria material e concurso real, 3 crimes de roubo, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 210º, nºs 1 e 2-alínea b), e 204º, nº 2-alíneas e) e g), do CPenal.

A final, cada um deles foi condenado, pela prática de três crimes de roubo agravado, p. p. pelos arts. 210°, n°s 1 e 2-alínea b), e 204º, n° 2- alíneas d) e e), do CPenal,

– em 7 (sete) anos de prisão, pelo crime de roubo cometido na pessoa da ofendida CC;

– em 5 (cinco) anos de prisão, pelo crime de roubo cometido na pessoa da ofendida DD;

– em 5 (cinco) anos de prisão, pelo crime de roubo cometido na pessoa do ofendido EE.

Em cúmulo jurídico foi, cada um dos Arguidos, condenado na pena conjunta de 10 anos de prisão (acórdão de fls. 2229 e segs.).

1.2. Inconformados, ambos interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto que, pelo acórdão de 30.09.2015, fls. 2563 e segs., lhes negou provimento e confirmou a decisão da 1ª Instância.

1.3. Ainda inconformados, recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo terminado as respectivas motivações com as seguintes conclusões que transcrevemos:

1.3.1. O arguido BB (fls. 2636 e segs.):

«i PRINCÍPIO “ IN DÚBIO PRO REO”

1. Cita o douto Acórdão:

- O Recorrente BB alega que "a sentença recorrida, para além da não relevância e enquadramento em que os factos se passaram, peca, ainda pelo exagero da pena aplicada" e que "o tribunal a quo não teve em consideração as declarações do arguido, e assim violando o princípio "in dúbio Pró Reo”; mais adiante, tece considerações sobre o depoimento de Maria de Fátima Dias, verificando-se que o enquadramento dos factos que refere mais não é do que a apreciação que faz desse depoimento.

- Diz ainda o Recorrente BB que "o tribunal "a quo" não teve em consideração as declarações do arguido, e assim violando [o] princípio "in dubio pro reo'' que deve ser tratado como erro na apreciação da prova.

- Como já se referiu na apreciação do recurso do arguido AA, o que resulta do princípio “in dubio pro reo” é que, quando o tribunal fica na dúvida quanto à ocorrência de determinado facto, deve daí retirar a consequência jurídica que mais beneficie o arguido, o que não ocorreu, pois do acórdão recorrido não decorre nem da matéria de facto dada como provada, nem da sua fundamentação, que o tribunal “a quo” tenha tido alguma dúvida que tenha resolvido em prejuízo do recorrente. A verdade é que o tribunal “a quo” não teve qualquer hesitação quanto à valoração da prova, não tendo fixado qualquer facto que pudesse questionar a prática do ilícito cometido pelo recorrente, pelo que não tinha de fazer apelo ao aludido princípio.

- As declarações do Recorrente não mereceram credibilidade ao tribunal a quo, mas isso não significa a alegada violação do princípio “in dubio pro reo”, como flui do acabado de referir a propósito. Nem poderiam merecer credibilidade, perante o acervo da prova produzida.

2. A argumentação do Acórdão que se recorre assenta, fundamentalmente, no raciocínio de que o Tribunal da 1.ª instância não teve qualquer hesitação quanto à valoração da prova, pelo que não tinha de fazer apelo ao princípio do “in dúbio pro reo”.

3. Visto que, perante a prova produzida não decorre nem da matéria de facto dada como provada, nem da sua fundamentação, qualquer dúvida.

4. Concluindo que, as declarações do Recorrente não merecem credibilidade e que isso não significa a existência da violação do princípio “in dubio pro reo”.

5. Este princípio é um corolário da presunção de inocência, consagrada constitucionalmente no artigo 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.

6. Constitui um dos direitos fundamentais dos cidadãos, conforme o disposto no artigo 18.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, artigo 11.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, artigo 6.º, n.º 2 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos e Liberdades Fundamentais, e artigo 14.º, n.º 2 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

7. Estabelece este princípio uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa.

8. Assim, um non liquet na questão da prova tem de ser sempre valorado a favor do arguido, sendo com este sentido e conteúdo que o referenciado princípio se afirma.

9. No caso concreto,

o tribunal de 1.ª instância baseou a sua convicção da prova dos factos, que deu como provados no reconhecimento pessoal levado a cabo pela Ofendida

CC.

10. Já que o depoimento [das] demais testemunhas da acusação, como sendo FF, GG e HH, que referiram ter visto junto à residência dos ofendidos, uma viatura da marca VW, modelo Golf, branco, antigo, com indivíduos no seu interior (entre 3 a 4), pelas 6:30h/7:00h a dormir, e pelas 8:30h/9:00h junto ao mesmo.

11. Nem reconheceram o Recorrente quando confrontados com o mesmo em sede de audiência de julgamento.

12. O Recorrente negou a prática dos factos que lhes eram imputados.

13. Não entende o Recorrente o facto de o tribunal ignorar as suas declarações e, firmar a sua convicção com base num só depoimento.

14. Perante a prova produzida, o tribunal deveria ter ficado em estado de dúvida quanto a esse mesmo reconhecimento.

15. Na sua essência a prova produzida resulta do depoimento da Ofendida/Assistente CC, que, por sua vez, está em clara contradição com o depoimento do Recorrente.

16. Assim, erradamente defende o douto Acórdão quando menciona que o tribunal “a quo” não teve qualquer hesitação quanto à valoração da prova e quando refere que as declarações do Recorrente não merecem credibilidade.

17. Violando, por isso, o princípio “in dubio pro Reo” por não se ter feito prova rigorosa do crime de roubo, consequência da insuficiência da prova.

SEM PRESCINDIR

ii. EXCESSIVA MEDIDA DA PENA

18. Para determinação do cálculo da medida da pena aplicável, em concreto, defende o Tribunal de 1.ª Instância que o n.º 1 do artigo 71.° do CP vincula o julgador aos critérios da culpa do agente e da exigência de prevenção, devendo atender-se preponderantemente à medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos em concreto violados, pelo que, cabe à prevenção geral positiva ou de integração e não à culpa, fornecer a sub-moldura de prevenção correspondente à tutela dos bens jurídicos e á estabilização das expectativas comunitárias na validade ou reafirmação contrafáctica da norma violada. Dentro da sub-moldura encontrada actuará, depois, o princípio da culpa consagrado no artigo 13.° do CP, fixando o limite máximo da medida concreta da pena.

E, atendendo aos factores descritos no n.° 2, do artigo 71.º do CP, actuando em ambivalência no sentido de, entre os diversos elementos que constituem um factor poderem alguns relevar, não só para a culpa, como também para a prevenção, assim como, de o mesmo elemento quando duplamente relevante poder assumir significado antinómico, importa referir:

– A favor dos arguidos AA e BB releva a ausência de antecedentes criminais (no que se reporta a decisões proferidas por tribunais portugueses).

– Em desfavor desses mesmos arguidos:

i. a actuação dos arguidos, totalmente desproporcionada, como já dissemos, aos fins visados – subtracção de dinheiro e objectos de valor que no interior da residência dos ofendidos se encontrassem;

ii. o uso totalmente gratuito, de violência física e limitação da liberdade de acção dos ofendidos, atendendo a que as vítimas eram pessoas de idade, o que era óbvio aos olhos do arguido, que se encontravam já no recato do seu lar, já a descansar ou a preparar-se para o efeito, não representando assim qualquer ameaça para aqueles agressores;

iii. ainda a circunstância dos arguidos abandonarem a residência sem que antes, e já após a subtracção dos apontados bens, tenham deixado manietados e amarados a móveis da casa, os ofendidos, abandonados à sua sorte;

iv. a intensidade do dolo, directo.

– Todos estes pontos evidenciam profundas exigências de prevenção geral que no caso se fazem sentir, atento o alarme social que situações como as dos autos causam sempre no seio de uma comunidade, nomeadamente atento o número crescente de idosos que residem sozinhos.

– Também exigências de prevenção especial se tornam prementes, a fim de fazer notar aos arguidos, mormente ao arguido AA, atenta a sua jovem idade, que há que "arrepiar" caminho, actuando em conformidade com as regas vigentes, em respeito com os demais direitos dos cidadãos e bens jurídicos penais devidamente tutelados.

– Frise-se ainda que a actuação dos arguidos em relação a cada um dos ofendidos, merece censura diferente, uma vez que as lesões que cada um deles apresentou é de gravidade diversa.

– Tudo ponderado, atendendo aos limites abstractos das penas, têm-se por ajustadas e proporcionais, as seguintes penas:

(…)

– para o arguido BB, pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo (agravado), na pessoa da ofendida CC, uma pena de 7 (sete) anos de prisão, na pessoa da ofendida DD, uma pena de 5 (cinco) anos de prisão e na pessoa do ofendido António, uma pena de 5 (cinco) anos de prisão.

– Pena única de concurso:

i. Por força do disposto no artigo 77.° Código Penal, temos que o agente que praticou vários crimes numa situação de concurso de crimes, antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa única pena tendo esta como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa e como limite mínimo, a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.

ii. Assim, dentro de uma moldura penal de concurso, para cada um dos arguidos, de 7 (sete) a 17 (dezassete) anos de prisão, mostra-se adequada por proporcional, atendendo, em conjunto, aos factos os (acima descritos e cuja gravidade e culpa no cometimento dos mesmos por parte dos arguidos acima criticamente analisámos) e à sua personalidade manifestada na violência desproporcionada e gratuita das suas condutas, (artigo 770.º, n.º 1, 2ª parte Código Penal), uma pena única de concurso, para cada um dos arguidos, de 10 (dez) anos de prisão.

1. Defende, por sua vez o douto Acórdão, que:

– Como se pode ver, tudo o que, em harmonia com os critérios definidos no artigo 71.° do CP, se impunha que fosse ponderado o foi pelo tribunal a quo. O que o recorrente BB alega para fundamentar as penas que sugere não infirmam o bem fundado do decidido quanto à medida das penas parcelares e única, sendo de salientar que a integração social, familiar e laboral do recorrente o não impediu da prática de tão graves crimes, do modo como praticou e com as consequências descritas na factualidade provada, mostrando-se ingentes as exigências de prevenção geral, perante as quais as penas sugeridas consistiriam um bónus que de que o recorrente não se mostra merecedor.

– Quer-se com isto dizer que as penas parcelares se mostram ajustadas à gravidade dos factos e à culpa do recorrente, como ajustada a pena única, tendo em consideração esses mesmos factos no seu conjunto e a personalidade que eles revelam, em conformidade com o critério definido no artigo 77.° do CP.O Recorrente entende, ainda, que a sentença recorrida peca pelo exagero da pena aplicada.

19, A argumentação do Acórdão que se recorre assenta, fundamentalmente, na gravidade dos factos e na culpa do Recorrente, e na conformidade destes com o critério definido no artigo 77.º do CP para concluir que as penas parcelares aplicadas se mostram ajustadas, como ajustada a pena única.

20. Ousa o Recorrente censurar o douto Acórdão, pois entende que a fixação da pena única de 10 anos de prisão é manifestamente excessiva,

21. Sendo violados por incorreta interpretação os artigos 40° n.º 1 e n.º 2, artigo 71.º ambos do Código Penal e artigo 18.º, n.º 2 da CRP.

Senão vejamos [sic],

22. A aplicação da pena visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, artigo 40.º, n.º 1 do Código Penal, sendo que a medida da pena não pode ultrapassar a medida da culpa, em caso algum, artigo 40.º, n.º 2 do Código Penal.

23. A prevenção geral e especial e a culpa são os fatores a ter em conta na aplicação da pena e determinação da sua medida – artigo 40.º, n.º 1 e 2 do Código Penal.

24. Nos termos do disposto no artigo 71.º do Código Penal, a determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele.

25. Assim, o limite máximo da pena concreta, dentro da moldura abstracta, tem como limite a culpa do agente (nulla pena sine culpa).

26. Conclusão, a pena concreta irá então resultar da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos em cada caso, tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada (prevenção geral positiva), reforçada pela necessidade de reintegração social do agente (prevenção especial positiva),

sempre com respeito pelo limite inultrapassável da medida da culpa

.

27. Haverá, ainda, que ponderar o grau de ilicitude do facto, o seu modo de execução, a gravidade das suas consequências, o grau de violação dos deveres impostos ao agente, a intensidade do dolo ou da negligência, os sentimentos manifestados no cometimento do crime, a motivação do agente, as condições pessoais e económicas do agente, a conduta anterior e posterior ao facto, e a falta de preparação do agente para manter uma conduta lícita.

28. Sem descorar dos princípios consagrados constitucionalmente no artigo 18.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, da necessidade e proporcionalidade da pena e da proibição do excesso.

29. O Recorrente foi condenado pela prática de três crimes de roubo (agravado), punível com pena de 3 a 15 anos de prisão.

30. Pelo exposto, ponderado no nosso caso concreto, e na nossa modesta opinião parece-nos adequado, aplicar ao Recorrente as seguintes penas:

– uma pena de 5 (seis) anos de prisão, pelo crime de roubo cometido na pessoa da Ofendida CC;

– uma pena de 3 (três) anos de prisão, pelo crime de roubo cometido na pessoa da Ofendida DD;

– uma pena de 3 (três) anos de prisão, pelo crime de roubo cometido na pessoa do Ofendido EE.

– Considerando a globalidade dos factos e a personalidade do Arguido BB, condená-lo numa

pena única de concurso de 6

(seis)

anos e 5

(cinco)

meses de prisão

.

31. Porque nos parece suficiente para satisfazer de forma adequada e suficiente as finalidades da punição e ao mesmo tempo exagerada e desajustada a condenação do Recorrente numa pena única de 10 anos de prisão.

32. Salvo melhor opinião mantendo-se a condenação do Recorrente numa pena única de 10 anos de prisão, não estaremos perante uma pena justa e estaremos a contribuir para a desinserção social do agente e desinserção familiar.

33. Aliás, com a aplicação de uma pena única de 10 anos de prisão, não se salvaguarda a necessidade de prevenção geral, nem de prevenção especial.

NESTE TERMOS, SEMPRE COM O DOUTO SANEAMENTO DE V.ª EX.ª CONCEDENDO-SE INTEGRAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, DEVE SER REVOGADA O ACÓRDÃO RECORRIDO, E CONSEQUENTEMENTE:

A. Absolver-se o Recorrente do crime a que foi condenado, por violação do princípio “in dubio pro reo”, e por,

B. Violada a presunção de inocência plasmada no artigo 32º, nº 2 da Constituição R. Portuguesa, porquanto a sentença valorou negativamente a circunstância dos arguidos terem negado a prática dos factos de que se mostram acusados,

SEM PRESCINDIR, E SUBSIDIARIAMENTE,

C. Ser reduzida a pena de prisão aplicada ao Recorrente».

1.3.2. O arguido AA (fls. 2663 e segs.):

«1 – O recurso interposto visa contestar a dosemetria da pena única aplicada ao arguido nos presentes autos, uma vez que, se trata de uma decisão que confirmou na íntegra o acórdão proferido pela 1ª instância, sendo apenas possível interpor recurso da decisão, nessa parte, porquanto a pena aplicada, é no caso concreto, superior a 8 anos de prisão.

2 – Os fundamentos aduzidos, são indicados nos pontos 8 a 16 da motivação do recurso, que por questões de brevidade aqui se dão por reproduzidos, e que tal como aí se refere, não foram suficientemente valorados, aquando da determinação da pena única aplicada. Assim,

3 – e tendo por assente, que a medida da pena unitária reveste uma especificidade própria: por um lado, está-se perante uma nova moldura penal, mais ampla, abrangente, com maior latitude da atribuída a cada um dos crimes; por outro, porque se trata de uma nova pena, uma pena final, de síntese, correspondente a um novo ilícito (agora global), e a de uma nova culpa (agora outra culpa, ponderada pelos factos conjuntos, em relação), com outra específica fundamentação, que acresce à decorrente do art. 71.º do CP.

4 – No caso concreto, independentemente da gravidade dos factos praticados e do elevado grau de ilicitude que os mesmos apresentam, factores já considerados na determinação das penas aplicadas por cada um dos crimes praticados, (crimes de roubo agravado), haveria ainda o julgador, que atender que os 3 crimes foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Que face ao CRC do arguido, constituem um acto isolado, porquanto, o arguido não tinha à data dos factos antecedentes criminais, e regista bom comportamento posterior aos factos.

Na verdade, o arguido era ainda muito jovem, quando adoptou as condutas desviantes, e soube arrepiar caminho, uma vez que decorridos que foram 4 anos após a prática dos factos não voltou a delinquir.

No E.P não regista infracções disciplinares, tudo apontado, para que os actos cometidos, o tenham sido de forma inopinada e não denotando uma personalidade avessa ao direito ou com propensão para a criminalidade.

5 – Acresce ainda que, as circunstâncias que estiveram subjacentes á prática dos crimes, foram com o decurso do tempo alteradas. O arguido constitui agregado familiar, desenvolvia, à data da detenção, actividade profissional regular, conta com o apoio da progenitora e da companheira, que o visitam regularmente no E.P, e estão inseridas na comunidade da área de residência.

6 – E, face a tal circunstancialismo, é entendimento do recorrente, que a ter sido valorado tudo o que de positivo foi provado, conjugado, com a idade em que praticou os factos e o tempo que decorreu entre a sua prática e a condenação, deveria o tribunal:

6.1. – Ter atenuação especial da pena, nos termos e para os efeitos do D.L 401/82,de 23 de Setembro e arts 72 e 73 do C.P., fixando a pena única de 7 anos de prisão.

6.2. – Caso assim não entenda e em obediência aos critérios estabelecidos pelos arts 77 e 71 do C.P., fixado a pena única na pena de 8 anos de prisão.

7 – Violou-se o disposto nos arts 77, 71, 72 e 73 todos do C.P e o D.L 401/82,de 23 de Setembro.

Revogando-se a decisão recorrida nos termos sobreditos far-se-á justiça».

1.4. O Senhor Procurador-geral Adjunto do Tribunal a quo entende que os Recorrentes não têm razão, porquanto:

«(…) O tribunal da primeira instância justificou, com sabedoria, o “quantum” da pena unitária encontrada.

(…) O Tribunal Superior, sufragou o entendimento do tribunal recorrido.

(…) É de frisar que foram dois tribunais coletivos, a entenderem que a pena aplicada foi justa» (cfr. respostas de fls. 2676 e 2678).

1.5. Recebido o processo no Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-geral Adjunto, depois de delimitar o objecto de cada um dos recursos em conformidade com as conclusões que encerram as respectivas motivações [«A – AA: – Pena única: Defende a aplicação do regime de jovens adultos (DL 401/82) ou, no indeferimento desta pretensão, a redução da pena para os 8 anos de prisão. B – BB: – Violação do princípio in dubio pro reo: Alega que tal princípio foi violado posto que a convicção do tribunal assentou no reconhecimento pessoal levado a cabo pela ofendida CC ao passo que as restantes testemunhas não o reconheceram e o arguido negou a prática dos factos; – Pena única: Pretende a redução da pena única para 6 anos e 5 meses de prisão, também como decorrência do desagravamento das penas parcelares (para 5, 3 e 3 anos de prisão»], alegou, em síntese:

– invocando o disposto no artº 400º, nº 1, alínea f) do CPP, que, tendo o Tribunal da Relação confirmando a decisão da 1ª Instância, «devem os recursos ser rejeitados, não só no que respeita à medida das penas parcelares (BB), como também em relação às questões respeitantes aos correspondentes crimes (AA, atenuação especial por aplicação do DL 401/82, com incidência nas molduras de cada um dos crimes)»;

– que as questões relativas à matéria de facto mostram-se definitivamente resolvidas pela Relação, escapando aos poderes de cognição do STJ, porquanto essas questões «(ou delas instrumentais) deverão considerar-se definitivamente decididas pela Relação, como sucede relativamente à alegada violação do princípio in dubio pro reo»;

– que, a medidas das «penas únicas …não merec[em] reparo», porquanto. «situando-se no primeiro terço da moldura do concurso, acatam os critérios fixados no art. 77.º do Cód. Penal, sendo adequadas à personalidade dos agentes e ilícito global, acautelando as exigências de prevenção geral, muito elevadas, e especial de socialização, menos acentuadas».

1.6. Cumprido o disposto no artº 417º, nº 2, do CPP, os Recorrentes nada disseram.

Tudo visto, cumpre apreciar e decidir.

2. É do seguinte teor a decisão sobre a matéria de facto, tal como fixada no acórdão recorrido (fls. 1586 e sgs.):

«Factos provados

Da apreciação feita em audiência de discussão e julgamento resultaram provados os seguintes factos, com relevo para a decisão da causa:

1. Em data não concretamente apurada, mas pelo menos antes do dia 1 de Agosto de 2010, os arguidos AA e BB, juntamente com pelo menos mais dois indivíduos, cuja identidade não se logrou nos presentes autos apurar, estabeleceram um plano entre si para assaltarem a residência sita na Rua ....

2. Na execução desse plano, no dia 1 de Agosto dc 2010, pelas 23:30 h, os arguidos AA e BB, juntamente com aqueles indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, introduziram-se na residência de CC, DD e EE, sita na morada indicada em 1., saltando para o efeito uma vedação e abrindo uma janela da cozinha com recurso a um pé de cabra.

3. Aí entrados, os arguidos AA e BB, juntamente com os demais indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, agrediram os referidos CC, DD e EE, com socos no rosto e no corpo.

4. Acto contínuo, os arguidos AA e BB, juntamente com os demais indivíduos cuja identidade não foi possível apurar manietaram aqueles e amarraram-nos de pés e mãos com recurso a abraçadeiras plásticas de cor preta, pertencentes aos arguidos e a várias peças de roupa, designadamente meias e gravatas, estas pertencentes aos ofendidos.

5. Os arguidos AA e BB, juntamente com os demais indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, exigiram que a ofendida CC revelasse os locais onde guardavam dinheiro e ouro, o que esta fez.

6. Após, os arguidos AA e BB, juntamente com os demais indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, revistaram a residência, tendo-se apropriado de 3.500,00 € em notas do BCE, várias peças em ouro e uma medalha de cor dourada, com a inscrição "Marco de Canaveses", que levaram consigo, tendo deixado aqueles ofendidos no local, amarrados e amordaçados.

7. Como consequência directa e necessária das agressões perpetradas pelos arguidos AA e BB, bem como pelos demais indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, os ofendidos necessitaram de recorrer a assistência médica, tendo sofrido dores e lesões melhor descritas nos relatórios das perícias de avaliação de dano corporal juntas a fls. 50 a 56, nomeadamente.

8. A ofendida CC sofreu, na face, várias equimoses em várias fases de reabsorção de cor azulada, com um diâmetro médio de 3 cm, situadas na região malar esquerda e infra palpebral esquerdas e queixo e conjuntivite hemorrágica; no abdómen, várias equimoses cm várias fases de reabsorção de cor azulada, sem sinais de infecção, com um diâmetro médio de 5 cm, situadas na face externa da região nadegueira esquerda; no membro superior direito urna equimose em fase de reabsorção de cor azulada, situada na face externa do punho, com um comprimento de 3 cm; no membro superior esquerdo, urna equimose em fase de reabsorção de cor azulada, situada na face externa do punho, com um comprimento de 4 um, no membro inferior direito, várias equimoses em várias fases de reabsorção de cor azulada, sem sinais de infecção, com um diâmetro médio de 3 cm, situadas na face anterior da perna e face posterior da coxa.

9. Tais lesões determinaram 12 dias para a cura, com 1 dia de afectação da capacidade de trabalho em geral e de capacidade de trabalho profissional.

10. O ofendido EE apresentava uma equimose de cor azulada, em fase de reabsorção, sem sinais de infecção, situada na face, na região malar esquerda, com 4 cm de diâmetro.

11. Tais lesões determinaram 5 dias para a cura, sem afectação da capacidade de trabalho em geral e de capacidade de trabalho profissional.

12. A ofendida DD apresentava hipersensibilidade na hemi-face esquerda, na região malar; no membro superior direito, uma equimose de cor azulada, em fase de reabsorção, sem sinais de infecção, situada na face externa do punho, com um diâmetro de 3 cm; no membro superior esquerdo, uma equimose de cor azulada, em fase de reabsorção, sem sinais de infecção, situada na face externa do punho.

13. Tais lesões determinaram 5 dias para a cura, sem afectação da capacidade de trabalho em geral e de capacidade de trabalho profissional.

14. Cerca das 24:00h, os arguidos AA e BB e os demais indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, puseram-se em fuga, utilizando para o efeito a viatura automóvel da marca VW, modelo Golf, de cor branca, com a matrícula "QC-...".

15. Tal viatura estava, à data dos factos, e desde 12 de Julho de 2010, segurada cm nome de ...., pai do arguido AA.

16. Os arguidos AA e BB e os demais indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, fugiram do local na referida viatura em direcção a Espanha, tendo sido registada a sua passagem irregular na Via Verde, na portagem de Valença, pelas 04:02 h do dia 2 de Agosto de 2010.

17. Na manhã do dia 2 de Agosto de 2010, II apresentou queixa pelo finto [“furto”, naturalmente] de tal viatura, que se encontrava estacionada junto à sua residência na Rua ..., indicando corno hora provável do furto o período compreendido entre as 20:15 h do dia 1.08.2010 e as 8:30 h do dia 2 de Agosto de 2010.

18. A queixa referida no ponto 17. da fundamentação de facto deu origem aos NUIPC n.° 950/10.6 GBGMR.

19. Na sequência de tal queixa apresentada, pelas 01:00 h do dia 3 de Agosto de 2010, a viatura foi apreendida pela polícia espanhola, na confluência da ... em Pontevedra, Vigo-Espanha.

20. Aquando da apreensão da viatura, foi identificado como condutor da mesma o arguido AA, encontrando-se este acompanhado de mais três indivíduos do sexo masculino, dois dos quais os aqui arguidos BB e JJ, e dois indivíduos do sexo feminino de nomes LL e MM.

21. No interior da referida viatura foram encontrados os seguintes objectos debaixo do banco do condutor: um pé de cabra de cores amarela e preta, uma chave de parafusos de estrela com pega plástica transparente, uma chave de fendas plana com pega plástica de cor azul, uma bolsa contendo várias abraçadeiras de plástico de cor preta, duas meias com losangos, uma medalha de cor dourada com a inscrição "Marco de Canaveses", um relógio da marca Louis Valentin, uma caixa com a inscrição "O meu terço", contendo um terço prateado, uma chave de viatura Volkswagen, com porta-chaves com a inscrição (Nossa Senhora) "Fátima".

22. Os arguidos AA e BB agiram em comunhão de esforços e de intentos com os demais indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, na sequência dc um plano previamente delineado entre todos, com o propósito concretizado de, mediante o recurso à violência fisica, se apropriarem dos bens supra descritos em 6., que pertenciam aos ofendidos, bem sabendo que agiam contra a vontade destes, seus legítimos proprietários.

23. Os arguidos AA e BB agiram de forma livre, deliberada e consciente, perfeitamente conhecedores de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

Quanto às condições pessoais, económicas c familiares dos arguidos

Consta do relatório Social realizado que [o] arguido AA declarou aos serviços do IRS:

24. O processo social de desenvolvimento da personalidade de AA decorreu no país de origem, junto dos dois irmãos, mais velhos, e dos pais, situação que se alterou quando ele tinha dez anos de idade, com a emigração do grupo familiar para Espanha, zona de Vigo, onde se fixaram e frequentou quatro anos de escolaridade.

25.AA tinha a idade de catorze anos quando os pais se separaram, e depois acompanhou o pai quando este optou por vir para Portugal em busca de uma condição mais favorável para subsistir, fixando-se na zona de Guimarães, processo facilitado pela comunidade romena ali residente.

26.Desde então AA colaborou com o progenitor nas actividades de recolha e venda de sucatas, e sazonal de apanha de uva na época da vindima, além de outros trabalhos esporádicos, meio para assegurar a subsistência de ambos.

27. À data de Agosto de 2010, o arguido já vivia em união de facto com ...., a actual companheira, da mesma nacionalidade, que conheceu em Espanha e,