Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. RELATÓRIO

1. No 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, no âmbito do processo comum singular n.º 78/05.0PTRLA.C1, foi julgado o arguido AA, identificado nos autos, e condenado por decisão de :

a) Pela prática de um crime de homicídio negligente, p. e p. pelo artigo 137°. n° 2 do Código Penal (CP), na pena de dois anos de prisão;

b) Pela prática de um crime de ofensas à integridade física negligente, p. e p. pelo artigo 148° n° 1 do CP, na pena de cinco meses de prisão;

c) Pela prática de um crime de omissão de auxílio, p. e p. pelo artigo 200° n° 2 do CP, na pena de catorze meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de três anos de prisão, que foi declarada suspensa na sua execução pelo período de 4 anos.

2. Parte cível:

a) Na procedência parcial do pedido de indemnização civil deduzido pelos demandantes BB e CC, foi condenada a demandada Companhia de Seguros A... P..., S.A. a pagar-lhes a quantia de € 139.938,10 (cento e trinta e nove mil novecentos e trinta e oito euros e dez cêntimos) acrescida de juros, à taxa legal, a contar da notificação do pedido e até integral pagamento, tendo a demandada sido absolvida da parte restante do pedido;

b) Ainda na procedência parcial do pedido de indemnização civil deduzido pelos demandantes DD e EE, foi condenada a mesma demandada a pagar-lhes a quantia de € 41.411,75 (quarenta e um mil, quatrocentos e onze euros e setenta e cinco cêntimos), consignando-se que desta, a quantia de € 37.500 cabe ao lesado FF, acrescida de juros à taxa legal, a contar da notificação do pedido e até integral pagamento, tendo a demandada sido absolvida da parte restante do pedido;

3. Inconformados com esta decisão dela interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra a “Companhia de Seguros A... de P..., S.A.”, BB e CCC, tendo no final sido negado provimento aos recursos interpostos por BB e CC e concedido parcial provimento ao recurso interposto pela “Companhia de Seguros A... de P..., S. A.” e, em consequência, no que respeita ao pedido de indemnização civil deduzido por DD e mulher, fixada a indemnização pelos danos patrimoniais em € 10.000,00 (dez mil euros), mantendo a quantia indemnizatória de € 10.000,00 (dez mil euros) pelos danos correspondentes às dores físicas e morais sofridas e a quantia € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros) pelo dano estético (ressarcimento das cicatrizes)..

4. Insatisfeitos com esta decisão, interpuseram recurso para este Supremo Tribunal os demandantes BB, CC, DD e EE e a demandada “Companhia Allianz S... de P..., SA”.

A) Os demandantes BB e CC extraíram da sua motivação as seguintes conclusões:

1. O Acórdão proferido pelo Tribunal "a quo" viola o disposto na Lei Civil, bem como a Jurisprudência consolidada dos Tribunais superiores, colocando problemas jurídicos que se diriam há muito ultrapassados, inclusive pela própria Relação de que promana.

2. O Tribunal funda a negação de provimento do recurso interposto em dois argumentos fundamentais. Um primeiro respeitante à negação da verificação do momento constitutivo de um direito indemnizatório na esfera do de “cuius” ao ressarcimento pela perda de rendimentos profissionais que auferiria durante a sua vida, não tivesse morrido pela actuação do arguido.

3. Com base no disposto na Conclusão anterior, o Tribunal nega que tal direito se tivesse transmitido “mortis causa” do “de cuius” para os demandantes, ora recorrentes, assim justificando a improcedência do pedido de indemnização.

4. Um segundo argumento, afirmando o Tribunal "a quo" que a indemnização por perda de rendimentos reclamada apenas se poderia alicerçar no disposto no art. 495.º, n.º 3 do Código Civil e num pedido de ressarcimento por perda do direito a alimentos que, pela morte de seu filho, os demandantes se viram subtraídos.

5. O Tribunal recorrido afirma que não existe matéria factual no caso dos autos que permitisse alicerçar um direito dos demandantes com a natureza jurídica plasmada no citado articulado legal (495.º, n.º 3 do Código Civil), por essa razão reiterando a improcedência do recurso e do pedido.

6. Jamais os demandantes vieram a juízo reclamando um direito indemnizatório por morte de prestador de alimentos ao abrigo do disposto no art. 495.º, n.º 3 do Código Civil, sendo esse o motivo evidente por que não foram alegados quaisquer factos nesse sentido.

7. Os demandantes peticionaram indemnização de 371.000,00 Euros, não por apelo à sua qualidade de ascendentes e, como tal, pessoas que do de “cuius” tinham direito a receber alimentos, mas na qualidade de seus sucessores, pedindo ressarcimento por um dano próprio de GG transmitido “mortis causa” para a herança.

8. O direito indemnizatório pelo dano patrimonial futuro que se vem de referir nasce aquando da produção da morte do lesado pela actuação culposa de outrem, altura em que ficam preenchidos todos os requisitos do art. 483° do Código Civil e 562° e ss do Código Civil, transmitindo-se “mortis causa” para os herdeiros ao abrigo do disposto no art. 2024° do mesmo diploma.

9. Quando, à data da morte do lesado produzida pela conduta negligente de outrem, aquele não havia ainda iniciado a sua carreira profissional, existe um dano decorrente de privação de rendimentos profissionais equivalente às quantias pecuniárias que o lesado viria a auferir quando lhe fosse permitido continuar o seu curso de vida, que é indemnizável por ser previsível e quantificável (art. 564.º, n.º 2 do Código Civil).

10. Este dano reclamado pelos recorrentes da demandada é previsível porque, atendendo a critérios de normalidade e ao que consta da matéria de facto havida por provada nos itens 55., 56., 57., 58., 59., 65., 73., 74., 75., 76., 77., 78., 79., 80., 81., 82., 83., 84., 85., 86., 87., 88., 89., 90. e 91., seria expectável que o lesado viesse a assumir uma posição activa na sociedade, reunindo os rendimentos normais da mesma decorrentes, quando não tivesse sobrevindo a sua morte, produzida pelo arguido.

11. Este dano é quantificável porque, atendendo a critérios de normalidade e ao que consta da matéria de facto havida por provada nos itens 55., 56., 57., 58., 59., 65., 73., 74., 75., 76., 77., 78., 79., 80., 81., 82., 83., 84., 85., 86., 87., 88., 89., 90. e 91., seria expectável que o lesado auferisse, da sua actividade profissional, rendimentos pelo menos medianos quando não tivesse sobrevindo a sua morte, produzida pelo arguido.

12. A fixação do “quantum” indemnizatório não deve ser relegada para Incidente de Liquidação de Sentença, já que do curso do tempo não sobrevirão novos elementos que apoiem a quantificação do dano que não os que já existem.

13. A indemnização pelo dano que se refere deve ser fixada com recurso à equidade e nos termos do art. 566.º, n.º 3 do Código Civil, tendo como critérios orientativos os citados pontos da Matéria de Facto e os apontados critérios de normalidade.

14. Atendendo aos pontos da Matéria Provada 55., 56., 57., 58., 59., 65., 73., 74., 75., 76., 77., 78., 79., 80., 81., 82., 83., 84., 85., 86., 87., 88., 89., 90. e 91. e ao que decorre de juízos de razoabilidade e normalidade, a fixação de um rendimento expectável de 500,00 Euros/mês de que se viu privado o menor pela sua morte, a pecar de alguma forma, sempre será por defeito, razão por que existe motivo para reparar a Sentença recorrida, oferecendo procedência ao pedido de 371.000,00 Euros efectuado no PIC a este título, o que se pede.

15. Ainda que assim não se entenda no que se refere ao “quantum” ora reclamado sempre os Venerandos Desembargadores, em obediência ao disposto no art 566.º, n.º 3 do Código Civil, deverão equitativamente fixar a indemnização devida em douto suprimento, em valor nunca inferior a 160.000,00 Euros.

Em obediência ao estatuído no art. 412° do Código de Processo Penal, cumpre indicar:

- As normas jurídicas violadas

Arts. 70.º, 71.º, 483.º, n.º 1, 495.ºn.º 3, 562°, 563.º, n.º 1, 563.º, n.º 2, 566.º, n.º 3, todos do Código Civil;

B) Os demandantes DD e EE concluíram a sua motivação deste jeito:

1. O Acórdão proferido pelo Tribunal "a quo", ao conceder provimento ao recurso interposto pela demandada cível A..., P..., SA, reduzindo a indemnização arbitrada por equidade (art. 496.º, n.º 3 do Código Civil) do lesado por dano patrimonial futuro (perda de rendimentos profissionais) de 20.000,00 Euros para 10.000,00 Euros violou o disposto na Lei Civil, bem como a Jurisprudência consolidada dos Tribunais superiores.

2. O Tribunal da Comarca efectuou um juízo por equidade apoiando-se em elementos objectivos que enuncia, designadamente no índice de incapacidade permanente do lesado apurado em Julgamento, o período de vida activa previsível do lesado, as condições remuneratórias previsíveis do desempenho de actividade profissional e as consequências financeiras do recebimento da indemnização em uma única tranche e sem privação de capital.

3. Considerando todos estes dados-padrão, o Tribunal da Comarca arbitrou indemnização por dano patrimonial futuro ao lesado no valor de 20.000,00 Euros, motivando devidamente o seu excurso pela equidade e sedimentando a decisão em dados concretos e objectivos.

4. A decisão por equidade ao abrigo do disposto no art. 496.º, n.º 3 do Código Civil só pode ser sindicada e alterada pelo Tribunal superior quando se mostrem violados, de forma patente, os parâmetros de objectividade e justiça que presidem à determinação do ressarcimento por essa via.

5. É com base nessa premissa que o Supremo Tribunal de Justiça tem recusado, infindas vezes, a revista de decisões provindas das instâncias por entender (e bem!) que lhe está vedado realizar um juízo substitutivo que apenas assentaria na diferente subjectividade de um outro julgador e não na alteração dos dados-padrão que devem ancorar a decisão que fixa o ressarcimento.

6. O Tribunal da Relação de Coimbra alterou a decisão provinda da l.ª Instância sem se socorrer de outros elementos objectivos que não tivessem sido sopesados na Comarca e sem sequer imputar à sentença qualquer cunho de arbitrariedade que diagnosticasse.

7. O Tribunal da Relação de Coimbra considerou os mesmos elementos que se dispõem na fundamentação da sentença em 1.° Instância, concluindo, a final, por um valor indemnizatório inferior em metade ao antes arbitrado, o que se não compagina com as normas aplicáveis e com o entendimento jurisprudencial uniforme que se veio de descrever.

8. A única dissidência do Tribunal da Relação relativamente à 1." Instância reside na consideração de os "demandantes sustentam[arem] que o ofendido auferiria € 500,00 e não € 1.000,00 como serviu de base ao cálculo da sentença", afirmando o Tribunal "a quo" que tal discrepância importaria a redução da indemnização em metade.

9. O Tribunal da Comarca de Leiria conheceu e considerou que o lesado, tal como alegado aquando do pedido de indemnização, auferiria quantia nunca inferior a 500,00 Euros (Facto Provado 143., fls. 10), mas teve ainda em consideração (e muito bem!) "as progressões na carreira que não deixariam de ter lugar", o que a Relação de Coimbra pretendeu não considerar por forma nenhuma, não justificando os motivos da sua dissidência e apenas descurando o excurso do Tribunal de Comarca.

10. Tanto o Tribunal da Relação de Coimbra como o Tribunal de l.ª Instância consideraram um período de vida activa do lesado como iniciando-se no fim da sua formação Universitária e não na data de conclusão do Ensino Secundário, pelo que sempre se deveria convocar o estatuto remuneratório de um licenciado e não de um profissional sem qualificações ou com qualificações mínimas, o que se não compagina com a avocação de uma base de cálculo de 500,00 € (soma correspondente ao salário mínimo nacional actual) durante uma vida activa até ao ano 2062.

11. Com base no disposto na Conclusão anterior, demonstra-se arbitrária e iníqua (aqui sim!) a consideração, que relata o Acórdão ora recorrido, que o lesado manteria o rendimento mensal de 500,00 Euros até ao fim da sua vida activa sem considerar qualquer esperança de progressão de carreira ou a melhoria de condições retributivas.

12. Não tendo diagnosticado um juízo arbitrário e iníquo na fixação de indemnização por dano patrimonial futuro em 20.000,00 Euros pelo Tribunal da Comarca de Leiria e ao não considerar uma base de cálculo que sopesasse as expectativas de evolução na carreira e respectiva retribuição, o Tribunal da Relação de Coimbra violou o disposto nos arts. 496.º, n.º 3, 483.º, n.º 1 e 562.° e ss do Código Civil, mostrando-se ilegal a alteração da sentença com a redução a indemnização arbitrada a 10.000,00 Euros.

Em obediência ao estatuído no art 412° do Código de Processo Penal, cumpre indicar:

- As normas jurídicas violadas

Arts. 496.º, n.º 3, 483.º, n.º 1 e 562.° e ss, todos do Código Civil; Art. 514.º, n.º 1 do Código de Processo Civil

C) A “Companhia de Seguros A... P..., SA concluiu assim a sua motivação:

1 - O presente recurso tem por objecto a reapreciação por esse Venerado Tribunal das questões que; a seguir, se enunciam: valoração do "dano-morte" no que concerne ao falecido GG; valoração dos danos não patrimoniais dos pais do mesmo falecido, BB e CC; valoração do dano não patrimonial sofrido pelo menor Hugo: juros devidos.

2 - O douto Acórdão ora sob recurso confirmou que o "dano-morte" do infeliz GG deveria ser valorado em € 60.000,00.

3 - A decisão em equidade assenta no prudente arbítrio do Juiz o qual terá de ter em consideração os factos provados e os "padrões usuais" da jurisprudência.

4 - Presentemente, o "dano-morte" de acordo com os.referidos "padrões usuais" vem sendo valorado, conforme a idade da vítima e os factos que se demonstram no processo em quantias que oscilam entre € 40.000,00 e € 50.000,00.

5 - No caso dos autos apurou-se, designadamente, que o falecido GG era. à data do evento, um jovem de 17 anos de idade, forte, saudável, realizado, feliz e dinâmico.

6 - Por isso o "dano-morte" deve ser valorado no valor máximo que vem sendo admitido por tais "padrões usuais", ou seja, € 50.000,00.

7 - Ao fixar em € 60.000.00 a indemnização ressarcitória deste dano o douto Acórdão recorrido fez uma errada interpretação das normas dos artigos 483°, 496° n° 3, 562° e 566° do Código Civil as quais deveriam ter sido interpretadas no sentido de que, de acordo com a matéria de facto apurada e os "padrões usuais" da jurisprudência, a indemnização pela perda do direito à vida deveria ser de € 50.000,00.

8 - Por outro lado, entendeu o douto Acórdão recorrido igualmente confirmar a indemnização de € 35.000,00 pelo dano não patrimonial sofrido pelos Demandantes Civis BB e CC em consequência do óbito do infeliz GG.

9 - Face aos factos constantes dos n°s 61, 62, 63, 64, 92, 93, 94, 95 e 96 da douta sentença de Ia instância forçoso é reconhecer a relevância dos danos não patrimoniais sofridos pelos Recorridos mas, sempre pelo recurso à equidade e ponderados os "padrões usuais" da jurisprudência, tais danos deveriam ser valorados em €20.000,00 para cada um dos progenitores, ou seja, globalmente em € 40.000,00.

10 - Ao fixá-los em € 75.000,00 (€ 35.000,00 + € 35.000,00) o douto Acórdão recorrido procedeu, de novo, a uma inadequada interpretação das normas dos artigos 483°, 496° n° 3, 562° e 566° do Código Civil os quais deveriam ter sido interpretados no sentido de que, em equidade, os danos não patrimoniais dos Demandantes Civis ora em causa deveriam ser valorados em € 20.000,00 para cada.

11 - No que concerne aos danos não patrimoniais sofridos pelo menor FF tendo-se apurado de que ficou afectado duma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 5% a qual, à luz da experiência comum, é meramente residual, provavelmente recuperável dada a sua juventude e, em qualquer hipótese, sem rebate previsível no seu futuro profissional, ainda ponderando-se o tempo de doença e as cicatrizes tem de haver-se como adequada a indemnização de € 10.000,00 por ser a consonante com os padrões usuais da jurisprudência em tais circunstâncias.

12 - Não interpretando pela forma referida as normas já amplamente referidas nos artigos 483°, 496º n°3, 562° e 566° do Código Civil e não as aplicadas pelo modo supra-referido há que concluir que tais normas foram inadequadamente interpretadas.

13 - Finalmente, e no que a juros concerne, constata-se que a indemnização por danos não patrimoniais referentes a ambos os pedidos, bem como o dano morte referente ao infeliz GG encontram-se actualizadas à data da prolação da sentença de 1ª Instância como o seu valor inequivocamente revela e. consequentemente, só deverá vencer juros desde essa data (30.05.2007).

14 - O douto Tribunal recorrido deveria, pois, ter interpretado o n° 3 do artigo 805° do Código Civil no sentido de que, no caso dos autos, só deveriam ser contabilizados juros desde a referida data de 30.05.2007.

15 - Em resumo, é fundamento de recurso a violação do critério de equidade que deveria, no caso concreto, presidir à determinação das indemnizações pelos danos não patrimoniais verificados e aos juros contabilizados.

16 - O que se traduziu na violação dos normas dos artigos 483°, 496° n° 3, 562° e 566° do Código Civil, no que concerne aos montantes indemnizatórios e 805° n° 3 do mesmo diploma, no que concerne a juros.

17 - Consequentemente, e face a quanto exposto fica, deve revogar-se parcialmente o douto Acórdão recorrido proferindo-se Acórdão em que se fixe a indemnização a pagar aos Demandantes BB e CC, no montante de € 50.000,00 pelo "dano morte" e € 40.000,00 (€ 20.000,00 + € 20.000,00) pelos danos não patrimoniais por si, em conjunto, sofridos, e se fixe a indemnização a pagar aos Demandantes DD e EE pelo dano não patrimonial sofrido por seu filho FF em € 10.000,00, determinando-se, ainda, que a tais quantias acrescem juros, à taxa legal, desde a data da prolação da sentença de 1ª Instância (30.05.2007) e confirmando-se no mais o decidido (…).

5. Responderam a “Companhia A... S... de P..., SA” e os demandantes cíveis BB, CC, DD e EE.

A) - Os demandantes BB, CC, DD e EE concluíram as suas respostas da forma que segue:

1. A recorrente não apresenta qualquer outro fundamento para a alteração da decisão no que se refere ao ressarcimento do dano de morte que não a existência de Acórdãos anteriores em que o quantitativo indemnizatório foi um pouco mais baixo, sem estabelecer a devida ponte entre esses precedentes jurídicos e o caso “sub iudice”.

2. A decisão do Tribunal de Comarca e, outrossim, o aresto confirmatório produzido pela 2.ª Instância, apenas poderia ser alterada quando se concluísse que, ao efectuar o juízo de equidade a que reporta o art. 496.º, n.º 2 do Código Civil, o julgador se não guiou por critérios sólidos e objectivos, incorrendo em patente injustiça e numa decisão iníqua, o que não é o caso e sequer é alegado pela recorrente.

3. A indemnização por dano morte quantificada em 50.000,00 Euros foi introduzida na nossa prática jurisprudencial no já distante ano de 2001, por ocasião do incidente em Entre-os-Rios e de acordo com um parecer solicitado pelo Governo à Provedoria da República.

4. Uma vez que a valia ético-jurídica do bem vida se não alterou desde 2001 até aos dias de hoje e considerando a desvalorização da moeda operada por efeito da inflação, a actualização em 4% daquele valor (assim atingindo os 60.000,00 Euros arbitrados pelo Tribunal) a pecar de alguma forma é por defeito, revelando-se tímida e parcimoniosa.

5. Ao contrário do que defende a recorrente, a nossa prática Jurisprudencial sustenta o arbitramento por dano, de morte no valor de 60.000,00 Euros e mesmo em montantes superiores, o que importa a improcedência do Recurso interposto uma vez que a condenação se revela adequada ao dano sofrido.

6.O “quantum” indemnizatório arbitrado pelo Tribunal aos Demandantes Cíveis no montante de 35.000,00 Euros não se mostra desajustado com o caso “sub iudice” e com a matéria havida por provada, já que a ligação entre o “de cuius” e seus pais tinha um cariz sentimental muito forte, tendo estes sofrido intensamente a sua perda.

7. Os contornos factuais do caso “sub iudice” e a nossa prática jurisprudencial sustentam o arbitramento efectuado pelo Tribunal quanto a este segmento dos danos não patrimoniais e a recorrente sequer logra demonstrar do carácter inobjectivo ou injusto da decisão, apenas se bastando com a conclusão (arbitrária) que é excessivo.

8. O Tribunal, ao fixar a indemnização por danos não patrimoniais quanto aos demandantes DD e mulher, considerou dois danos subsumíveis a esta categoria: a compensação pecuniária pelas dores sofridas pelo menor aquando do incidente e durante todo o período de recuperação (i) e a compensação pecuniária pela sua desfiguração, adveniente das cicatrizes que o marcarão até ao fim da sua vida.

9. O Tribunal quantificou a primeira (compensação pela dor) no valor de 10.000,00 Euros e a segunda (compensação pelo prejuízo de imagem) no montante de 7.500,00 Euros, pelo que não se percebe com que fundamento pretende a recorrente ver alterada a decisão.

10. Nos termos do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 4/2002, os juros de mora só são devidos a partir do momento da prolação da sentença (e não da citação) quando o Tribunal, na condenação, considere a actualização dos valores ressarcitórios.

11. No caso “sub iudice”, o Tribunal apenas fixou o valor dos danos de acordo com o alegado e provado em Audiência de Julgamento, sem realizar qualquer actualização devida pelo curso do tempo, pelo que se venceram juros de mora sobre o devedor (a recorrente) a partir do momento em que foi interpelada para o pagamento pelo chamamento ao presente processo na qualidade de demandada cível.

12. Atento a todo o exposto, não assiste qualquer razão à recorrente, razão por que o presente Recurso está votado ao insucesso.

B) A Companhia A... S... de P..., SA alinhou as seguintes conclusões de resposta:

1. O recurso que ora se contra-alega restringe-se a saber-se se aos Demandantes Civis BB e CC assiste o direito a haver indemnização pelos danos sofridos pelo "de cuius" decorrentes da privação de rendimentos que a vitima auferiria da actividade profissional que viria a desenvolver se não tivesse sobrevindo a morte.

2. Face ao disposto no artigo 66° n° 1 do Código Civil e ao artigo 68° do mesmo diploma a personalidade jurídica adquire-se no momento do nascimento completo e com vida e cessa com a morte.

3. Como cessa igualmente com a morte a capacidade jurídica já que só as pessoas podem ser sujeitos de quaisquer relações jurídicas.

4. Consequentemente a morte implica a cessação da personalidade jurídica, logo a impossibilidade de aquisição de direitos subsequentemente transmissíveis.

5. Ininvocável é, assim, o artigo 2024° do Código Civil já que este pressupõe a existência de relações jurídicas do "de cuius" que, pela morte, sejam transmitidas.

6. À data da sua morte o falecido GG não exercia qualquer actividade profissional pelo que inexiste qualquer relação juridicamente transmissível.

7. O que se deixa referido foi, e bem, sufragado pelo douto Acórdão ora sob recurso onde se reconheceu que os Demandantes não podem integrar na sua esfera jurídica um direito, que nunca chegou a existir.

8. Sendo, de resto, inaplicável ao caso vertente a jurisprudência citada pelos Recorrentes em abono da sua tese já que tal jurisprudência se reporta a lesados, maiores e ainda não inscritos no mercado de trabalho, que sobreviveram ao acidente e não a quem veio a falecer por força do evento.

9. Em resumo, o douto Acórdão recorrido, como aliás a não menos douta decisão de 1.ª Instância interpretaram, no que a esta questão concerne, adequadamente as normas legais aplicáveis designadamente as dos artigos 66° n° 1, 67° e 68° do Código Civil.

10. Acresce que o douto Acórdão recorrido igualmente entendeu que à data da sua morte o infeliz GG não tinha qualquer vinculo laboral apenas uma perspectiva dos seus pais de que este viria a ter um futuro brilhante, o que se não pode considerar nem um dano futuro, nem uma expectativa ou forte probabilidade.

11. Ou seja, as Instâncias não reconheceram a existência de nexo causal entre o facto ilícito e o alegado dano futuro que invocado vem pelos ora Recorrentes.

12. O nexo de causalidade traduz matéria de facto que escapa à censura desse Venerando Tribunal pelo que tem de haver-se como definitivamente assente a inexistência do invocado "dano futuro".

13. Por mera cautela se dirá, no entanto, que a verba peticionada e que assenta numa remuneração mensal de € 500.00 que o falecido futura eventualmente auferiria não pode traduzir-se num benefício para os Demandantes de € 371.000,00.

14. É que tal verba, como se revela público e notório, seria integralmente absorvida pelo falecido no seu próprio sustento.

15. Daí que sempre inexistiria qualquer benefício que os Demandantes, na sua qualidade de sucessores da infeliz vitima, pudessem reivindicar ou a que, com um mínimo de probabilidades, pudessem ter direito.

16. Em resumo, e no que à questão suscitada pelos Demandantes concerne, o douto Acórdão recorrido fez uma adequada apreciação dos factos provados e uma exacta interpretação das normas legais aplicáveis.

17. Termos em que deve negar-se provimento ao recurso e confirmar-se, nesta parte, o douto Acórdão recorrido.

6. Neste Supremo Tribunal, o Ministério Público, tratando-se de matéria cível, nada disse.

Colhidos os vistos,

II. FUNDAMENTAÇÃO

7. Matéria de facto apurada

7.1. Factos dados como provados:

Da acusação

1) No dia 27 de Agosto de 2005,cerca das 02:40 horas, o arguido circulava na Rua ..., em G... dos O..., Leiria, conduzindo o veículo ligeiro de passageiros, marca VW Passat, matrícula ...-...-...,pertença de seu pai.

2) Transitava o mesmo no sentido Barreiros -Leiria.

3) Na ocasião estava acompanhado por dois amigos.

4) Na mesma direcção, mais à frente, transitando a pé, em fila indiana, com intervalos de um metro, na berma da faixa de rodagem, seguiam GG, nascido a 23-6-88, FF, nascido a 6-12-88 e HH, nascido a 10-2-88.

5) Ao aproximar-se dos peões, o arguido, de forma não justificada, saiu fora da faixa de rodagem e, com a frente do veículo, sobre a direita, colheu GG, pelas costas, levando a que este embatesse no espelho retrovisor e vidro da frente da viatura, projectando-o a uma distancia de cerca de dez metros do local onde ocorreu o embate.

6) Em seguida, a mesma viatura atingiu FF e projectou-o sobre um muro ali existente, lançando-o para um quintal, onde este ficou prostrado.

7) HH viu a mesma viatura passar rente ao mesmo, não tendo sido atingido.

8) Os embates mencionados foram provocados pela extremidade frontal, lado direito da viatura, espelho retrovisor exterior do mesmo lado e vidro frontal da viatura, os quais ficaram destruídos.

9) Os embates aconteceram em plena berma, a cerca de 50 centímetros do início da faixa de rodagem, a qual se encontra cerca de 5 cm mais elevada.

10) O local onde aconteceram os factos apresenta-se como uma recta com boa visibilidade.

11)A luminosidade no local era proporcionada por um candeeiro existente cerca de 20 metros mais à frente do local onde os peões foram colhidos.

l2)A faixa de rodagem era provida de duas vias, com a largura total de 5 metros, sendo que aquela em que seguia o arguido tinha 2,3 metros de largura e estava, do seu lado direito, delimitada com um traço contínuo.

l3) As condições atmosféricas eram boas.

l4) A berma onde circulavam os jovens era de terra batida e tinha uma largura de 1,2 metros.

l5) A mesma era ladeada de um muro com cerca de 1,2 metros de altura.

l6) Tal muro impedia que os jovens saíssem do local e evitassem os atropelamentos.

l7)Os jovens seguiam na mencionada berma pois, do lado contrário da via, a berma existente é menos segura pois é mais estreita, menos iluminada e invadida por vegetação que obriga a que os peões, por vezes, passem a circular sobre a faixa de rodagem.

18) O arguido, no momento do acidente seguia a uma velocidade superior a 50 Km/hora, face ao barulho que a viatura em que seguia fazia, anunciando a sua aproximação e também por ter sido visto a circular a grande velocidade após os atropelamentos.

19) Apesar de se ter apercebido da ocorrência destes, o arguido não interrompeu a marcha, nem se preocupou em proporcionar auxílio às vítimas, abandonando-as à sua sorte, num local onde não passavam, à hora mencionada, muitos veículos e pessoas.

20) Em virtude de ter ficado com o vidro da frente partido, o arguido, por estar ciente dos termos em que atropelara os jovens, sabia que o acidente alcançara uma grande gravidade com possibilidade de causar prejuízos físicos de monta nos seus intervenientes.

21) O mesmo rumou a sua casa sita em V... -P... e, junto com os amigos que o acompanhavam, foi acordar o seu pai e relatar-lhe que tinha tido um acidente.

22) Levando a que este, cerca das 05:00horas, se deslocasse ao posto da PSP em Leiria, para se inteirar da possível existência de algum acidente.

23) Cerca das 06:00 horas o arguido AA submeteu-se a um teste de pesquisa de álcool no sangue, tendo-se apurado que o mesmo era portador de uma TAS de 0,73.

24) O mesmo, antes do acidente, havia estado a jantar e a confraternizar com amigos num bar, em Leiria, local onde ingerira bebidas alcoólicas.

25) Estava o mesmo ciente das características e natureza de tais bebidas e de que a sua ingestão era susceptível de afectar os termos da sua condução.

26) O arguido passava com alguma frequência no local onde ocorreu o acidente, conhecendo bem as características da via.

27) Mercê das lesões traumáticas crânio meningo encefálicas e toraco abdominais, resultantes do