Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

No Processo Comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 2502/06.6 PCCBR, da 2ª Secção da Vara Mista de Coimbra, foram os arguidos:

AA, titular do BI n° ..., solteiro, filho de BB e de CC, nascido a 3 de Julho de 1979, na freguesia da Sé Nova, concelho de Coimbra, residente na Rua de Montarroio, n° ..., Coimbra, preso preventivamente desde 11 de Outubro de 2006 à ordem deste processo no E.P.R. de Coimbra; e

DD, titular do BI n° ..., solteira, filha de EE e de FF, nascida a 29.08.1983, na freguesia de CC, concelho de Aveiro, residente na Rua de Montarroio, n° ..., Coimbra, presa preventivamente à ordem deste processo desde 11 de Outubro de 2006 no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo

Condenados nos termos seguintes

:

Penas Parcelares

:

Data	Ilícito	AA	DD

6/7 a Out. 2006	Introd. L. v. p.	2m. prisão	2 m. prisão

9/06/2006	Furto qualif.	2 a e 3 m. prisão	-----------------

11/06/2006	Furto simples	9m. prisão	9m.prisão

13/06/2006	Roubo agrav.	4.a. de prisão	3 a. 6m.prisão

5/07/2006	Furto simples.	9m. prisão	9 m. de prisão

10/07/2006(10h)	Furto qualif.	1 a. prisão	1 a. prisão

10/07/2006(16h)	Roubo agrav	3 a. 6 m. prisão	3 a. prisão

10/08/2006	Roubo agrav	3 a. 6 m. prisão	3 a. prisão

12/08/2006	Viol.d.s	1 a 3 m prisão	1 a. prisão

13/08/2006	Roubo agrav.	3 a. 6 m. prisão	3 a.prisão

15/08/2006	Roubo agrav.	3 a. 6 m. prisão	3 an. prisão

26/08/2006	Furto simples	9 m. de prisão	9 m. de prisão

4/09/2006	Roubo	1 a. 3 m. prisão	1 a. prisão

10/09/2006	Roubo	9 m. de prisão	---------------

4/10/2006	Roubo agrav.	3 a. 6 m. prisão	3 a. prisão

6/10/2006	Roubo agrav.	3 a. 6 m. prisão	3 a. prisão

10/10/2006	Det. Arma proib.	6m. prisão	4 m. prisão

Em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, foi

:

1	-

o arguido AA, condenado,

pela prática, em concurso efectivo, de

- 1 crime de introdução em lugar vedado ao público, sob a forma continuada, p. e p. pelo artº 191º do Cód. Penal;

- 4 crimes de furto simples p. e p. pelo artº 203º, nº 1 do Cód. Penal em 11 de Junho de 2006 (factos 10 a 12);

- 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos artºs. 203º, nº 1, e 204º, nº 1, a) do Cód. Penal;

- 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos artºs. 203º, 204º, nº 2 e) do Cód. Penal

- 1 crime de roubo, p. e p. pelos artºs. 210º, nº 1, 2, b), com referência ao artº 204º, nº 1, a) do Cód. Penal;

- 5 crimes de roubo, p. e p. pelos artºs. 210º, nº 1, 2, b) do Cód. Penal, com referência ao artº 204º, nº 2 f) do Cód. Penal

- 2 crimes de roubo, p. e p. pelo artº 210º, nº 1 do Cód. Penal;

- 1 crime de violência depois da subtracção, p. e p. pelo artº 211º, com referência ao artº 204º, nº 2, b) e 204º, nº 2, f) do Cód. Penal.

- 1 crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº 86º, nº 1 da Lei nº 5/2006 de, de 23 de Fev.

na pena única de oito (8) anos de prisão.

I-

E a arguida DD, foi condenada

pela prática, em concurso efectivo, de,

- 1 crime de introdução em lugar vedado ao público, sob a forma continuada, p. e p. pelo artº 191º do Cód. Penal;

- 4 crimes de furto simples p. e p. pelo artº 203º, nº 1 do Cód. Penal em 11 de Junho de 2006 (factos 10 a 12);

- 1 crime de furto qualificado, p. e p. pelos artºs. 203º, nº 1, e 204º, nº 1, a) do Cód. Penal;

- 1 crime de roubo, p. e p. pelos artºs. 210º, nº 1, 2, b), com referência ao artº 204º, nº 1, a) do Cód. Penal;

- 5 crimes de roubo, p. e p. pelos artºs. 210º, nº 1, 2, b) do Cód. Penal, com referência ao artº 204º, nº 2 f) do Cód. Penal

- 1 crime de roubo, p. e p. pelo artº 210º, nº 1 do Cód. Penal;

- 1 crime de violência depois da subtracção, p. e p. pelo artº 211º, com referência ao artº 204º, nº 2, b) e 204º, nº 2, f) do Cód. Penal.

- 1 crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artº 86º, nº 1 da Lei nº 5/2006 de, de 23 de Fev.

na pena única de seis (6) anos de prisão

.

II-	Os arguidos foram absolvidos dos demais crimes por que vinham acusados.

III-	Foram julgados procedentes por provados os pedidos de indemnização civil formulados pelos HUC e, consequentemente, condenados os arguidos, em regime de solidariedade, a pagarem a essa entidade a quantia global de €287 (duzentos e oitenta e sete euros), acrescida de juros moratórios, vencidos e vincendos, à taxa legal, contados desde a notificação dos arguidos, até integral e efectivo pagamento.

IV-	Foi julgado parcialmente procedente por provado na mesma medida o pedido de indemnização civil formulado por JJ e, consequentemente, condenados os arguidos/demandados a pagarem-lhe a quantia de € 3470 (três mil quatrocentos e setenta euros), acrescida de juros moratórios, à taxa legal, contados da notificação até efectivo e integral pagamento.

V-	Foi julgado procedente por provado o pedido de indemnização civil formulado por KK e, consequentemente, condenados os arguidos/demandados a pagarem-lhe a quantia de € 295 (duzentos e noventa e cinco euros), acrescida de juros moratórios, à taxa legal, contados da notificação até efectivo e integral pagamento.

Inconformado com o assim decidido,

o arguido AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra

, pedindo a revogação do acórdão recorrido e, em consequência, deve a decisão quanto à matéria de facto ser alterada no sentido sugerido, sendo o recorrente absolvido do crime de violência depois da subtracção, p. e p. pelos arts. 211°, 210° nº l e 2 al. b) e 204° nº 2 al. f) e 4, do C.P. e condenado em conformidade nos restantes crimes conforme a motivação e as conclusões apresentadas.

O

Tribunal da Relação de Coimbra, proferiu acórdão que:

Julgou parcialmente procedente o recurso e, em consequência

, alterou a qualificação jurídica (roubo) feita pelo tribunal de 1ª instância quanto a certos factos e, por isso, condenou o recorrente AA pela prática de um crime de furto qualificado (e não, roubo) p. e p. pelos arts. 203º e 204 nº 1 al b) do C. Penal, na pena de um ano de prisão.

Em cúmulo foi o arguido condenado na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão

.

E, pelas mesmas razões – que aproveitam à arguida (não recorrente) - alterou a qualificação jurídica (roubo) feita pelo tribunal de 1ª instância quanto a certos factos e, por isso, condenou a

arguida DD

pela prática de um crime de furto qualificado (e não, roubo) p. e p. pelos arts 203º e 204 nº 1 al b) do C. Penal, na pena de um ano de prisão.

Em cúmulo foi aquela arguida condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão

.

De novo inconformado,

o arguido AA interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal de Justiça

, pugnando pela revogação do acórdão recorrido e pela sua substituição por outro que:

- Revogue o douto acórdão recorrido, devendo a decisão ser alterada no sentido sugerido, sendo o recorrente absolvido do crime de violência depois da subtracção, p. e p. pelos arts. 211°, 210° n° 1 e 2 al. b) e 204° n°2 al. f) e 4 do CP e condenado em conformidade nos restantes crimes conforme a motivação e as conclusões apresentadas.

Apresentou motivação

formulando extensas conclusões que se transcrevem:

CONCLUSÕES

:

A)

1. Com a revisão de 1998, o recurso em matéria de facto deixou de ter como pressuposto a existência de um dos vícios previstos no art. 410° n°2 do C.P.P., também é certo que, por não se encontrar limitado à apreciação formal da existência de tal vício, o Tribunal ad quem tem uma maior margem de actuação no que à avaliação da matéria fáctica se refira.

2. Assim, ele pode/deve reapreciar a prova produzida e valorada na 1ª Instância, de modo a determinar - pela sua análise - se a mesma importou num erro de julgamento.

3. E se assim suceder, pode até, na impossibilidade de decidir uma causa, em face da verificação de algum vício, ordenar o reenvio do processo para novo julgamento.

4. Daí que, os poderes cognitivos do Tribunal ad quem tenderiam a abranger também a matéria de facto. E, por via disso mesmo, no caso de procedência dos motivos invocados, levaria a uma modificação da decisão proferida em 1ª Instância, nos termos do art. 431° nº 1 als. a) e b) do C.P.P..

5. Então, por não lhe ser vedado, deveria o Tribunal da Relação ter apreciado a impugnação da decisão de facto, com base na prova produzida e examinada na audiência de 1ª Instância, e que se encontra consequentemente documentada.

6. Contudo, os factos que o recorrente alega para justificar não preenchido o tipo de ilícito previsto no art. 211° do C.P., não são os que foram considerados provados, mas sim, os que se deveriam ter extraído das declarações do ofendido e do seu cunhado. 7. Aliás, bastava ouvir as declarações de ambos, para alcançar nunca se terem verificado os elementos típicos do crime pelo qual veio injustamente a ser condenado.

8. E não cremos, atenta a clareza das declarações, que possa subsistir alguma réstia de dúvida a esse respeito.

9. No caso, se o recorrente já havia entregue os objectos de que se apropriara, como se pode defender que ainda assim se preencheu o tipo de ilícito objectivo do crime de violência depois da subtracção?

10. Isto só se compreende se apenas considerarmos o decurso dos acontecimentos tal qual resultou da matéria de facto (erroneamente) assente, e esquecendo por completo a realidade dos factos e a sua consequente veracidade (porque relatados de forma séria e isenta pelas testemunhas).

11. Para o preenchimento deste ilícito, deverá o agente “por meio de violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física, ou pondo-a na impossibilidade de resistir", conservar ou não restituir as coisas subtraídas, quando encontrado em flagrante delito.

12. Neste último caso, e sem pretensões de discutir doutrinalmente o conceito, importa apenas dizer que o flagrante delito deve ser acompanhado e delimitado espacio-temporalmente.

13. Depois, e mesmo que se entenda que o agente/recorrente foi interceptado em flagrante delito, convém não olvidar que se deu como provado no ponto 51 que "o arguido procurou agarrar a faca que trazia à cintura para conseguir que o LL o soltasse, objectivo que só não alcançou devido à resistência que o ofendido lhe ofereceu.".

14. Uma coisa é procurar agarrar a faca para impedir a devolução dos objectos. Outra é para conseguir que o ofendido o soltasse.

15. E para quem defenda uma visão formalista do recurso de facto, sem cuidar de procurar a verdade material, não deixa de ter oportunidade para visualizar - no texto da decisão recorrida - um erro notório na apreciação da prova,

16. Pois, o certo é que se "decidiu contra o que resulta dos elementos que constavam dos autos".

17. E a ser assim, duas opções se impunham:

18. Ou alterava-se a matéria de facto no sentido de concretizar que em primeiro lugar os objectos foram devolvidos e só depois houve o episódio da suposta violência;

19. Ou, em face de dúvidas - e uma vez demonstrada a existência desse vício - deveria ter sido ordenado pelo Tribunal ad quem, o reenvio do processo para um novo julgamento (arts. 426° e 426°-A do C.P.P.).

20. Situação que, nos termos do nº 2 do art. 426° ainda se admite como possível.

21. O Tribunal deu como provado algo que, para além de se não ter verificado, lhe estaria vedado face à prova produzida em audiência, tendo enveredado consequentemente por um caminho de errónea qualificação jurídica dos factos praticados pelo arguido.

22. Que, por um erro na apreciação da prova a qualificação jurídica dos factos está errada, não nos suscitam dúvidas.

23. Que o arguido, em consequência disso, deveria ser absolvido, menos dúvidas se nos oferecem.

24. Então, a conclusão como o provado que, ao usarem a mencionada faca (os arguidos) procuraram intimidar o KK com o propósito de não lhe restituir as coisas que lhe haviam subtraído, deveria constar dos factos não provados, em virtude de os bens de que se haviam apropriado terem sido devolvidos ao ofendido, muito tempo antes de o arguido ter começado a correr.

25. De forma diametralmente oposta à factualidade assente, que inverteu a ordem dos acontecimentos.

26. Assim, considerado não provado este facto, haveria que determinar a absolvição do ora recorrente.

27. Ainda que por absurdo, e ao arrepio da prova produzida, o arguido houvesse praticado alguma violência, o certo seria a mesma nunca ter passado do plano da tentativa, sendo que, para além do já exposto, nesse caminho apontaria ainda, quer o despacho de acusação ("... o arguido procurou agarrara faca que trazia à cintura..."- pág. 16 §2 do despacho de acusação), quer a própria fundamentação de facto feita no Acórdão da Ia Instância (ponto 51.), que transcreveu neste ponto, ipsis verbis, aquele despacho, quer ainda o Acórdão da 2ª Instância, ora em transe ("...procura pegar numa faca que trazia consigo, só não conseguindo os seus objectivos devido à resistência oferecida pelo ofendido.").

B)

28. Já no que aos factos ocorridos no dia 13 de Junho de 2006 se refira, e diferentemente de todas as demais situações, não conseguimos compreender como foi determinado o valor de € 5.000,00.

29. Isto porque, sem outro suporte que não a simples declaração do ofendido, (e não dos arguidos ou de quaisquer testemunhas, como se refere na Relação) considerar como provado o furto de tão concreto e elevado montante, afigura-se-nos demasiado expansivo.

30. Ainda que critérios de livre convicção e experiência fossem neste campo avocados, seguro seria que não apontariam para tal conclusão.

31. Em face de uma condenação injusta, o recurso configura uma garantia do processo criminal de que todo o arguido pode/deve lançar mão, como forma de discutir "a convicção que o Tribunal formou quanto à prova com base na visão (convicção) probatória do recorrente" - cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.10.2007, in www.dgsi.pt.

32. Então, aqui chegados, também convém socorrermo-nos do Acórdão da Relação de Coimbra de 06.03.2002, devidamente enunciado no Acórdão ora em transe na página 49. Este esclareceu que "quando a atribuição da credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear na opção assente na imediação e na oralidade o tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção é inadmissível face às regras da experiência comum.".

33. E assim é, na medida em que, considerando inadmissível a opção que o julgador tomou face às regras da experiência comum, deveria o Tribunal de recurso não deixar de criticar a opção tomada no sentido de atribuição de credibilidade à única fonte de prova existente.

34. Pois, sem demais pretensões, convirá que não é comum, ou pelo menos, não é razoável, que quem recorre a «serviços de cariz sexual de beira de estrada» como no caso dos autos, se faça acompanhar de tão avultadas quantias.

35. Assim, da factualidade provada, e considerando os argumentos que vimos lançando mão, apenas se permite que se verifique a subsunção no tipo de roubo simples, p. e p. pelo art. 210° nº 1 do C. P., uma vez que, por força do disposto na parte final do art. 210° nº 2 al. b), e da remissão para o art. 204° do mesmo diploma, não tem lugar a qualificação do crime.

36. Consequentemente, a alteração da qualificação jurídica, não deixará de ter reflexos na determinação da medida da pena.

37. E, neste caso, não nos repugna que se adopte um critério semelhante ao aplicado aos demais factos integradores do tipo matricial (art. 210° nº 1 do C. P.).

C)

38. O recorrente sustenta que relativamente aos factos ocorridos no dia 09 de Junho de 2006, atendendo ao valor dos bens furtados (€ 62,73) deveria ter sido considerada a aplicação da desqualificação prevista no n°4 do art. 204° do C.P., e em consequência, não deveria o recorrente ser condenando por um furto qualificado, mas apenas por um furto simples, e com uma pena determinada dentro da moldura prevista para este crime.

39. O Tribunal da Relação, quanto a este ponto, referiu, unicamente e sem mais o que a seguir se transcreve: "Ora, resulta claramente do Acórdão (fls. 965), que a circunstância qualificativa não foi o valor dos bens furtados mas, o facto de o arguido ter penetrado em espaço fechado através de arrombamento (factos 7 a 9), pelo que a actuação do arguido está abrangida pela alínea e) do nº 2 do art. 204° do CP.".

40. Neste ponto, quer em face da superficialidade de análise, quer da completa ausência de fundamentação pela opção naquele sentido, não pode o recorrente deixar de, nesta sede, fazer "o seu julgamento".

41. Antes de mais, não podemos desconsiderar que, relativamente a estes factos, o recorrente vinha acusado, em autoria material de um crime de furto simples, p. e p. pela conjugação dos art. 203° nº 1, 204° nº 2 al. e) e n.º 4 e 202° al. c) do CP. (sublinhado nosso).

42. Depois, desconhece algum mecanismo que permita uma alteração substancial dos factos, que não observe os requisitos previstos no art. 359° do C.P.P.

43. Ora, sem mais rodeios, considera o recorrente ter-se verificado um flagrante lapso na análise e consequente qualificação jurídica dos factos.

44. Pese embora a circunstância qualificativa não ser o valor dos bens furtados, é entendimento doutrinal e jurisprudencialmente pacífico que, ainda assim, em face do seu diminuto valor, importa operar a sua desqualificação.

45. Este "contra-tipo" determina que "o comportamento, em princípio susceptível de se enquadrado como adequada expressão de qualificação, mais não deve do que ser degradado para a integração do crime matricial. O que é o mesmo que sustentar que, em rigor, se está única e exclusivamente perante um furto simples" - cfr. José de Faria Costa, in comentário Conimbricense ao Código Penal, Tomo II, art. 204°, §81, pág. 87.

46. "A determinação do valor da coisa objecto do crime é, assim, essencial como pressuposto necessário da integração, com reflexos fundamentais na qualificação ou não qualificação do crime e na moldura penal aplicável."- Ac. STJ de 14.01.2004, in www.dgsi.pt.

47. Por esta razão, não tem qualquer cabimento, salvo o devido respeito, a opção do Tribunal da Relação em manter a qualificação do furto, em face da ocorrência de uma qualquer outra circunstância qualificativa (no caso, a prevista na alínea e) do nº 2 do art. 204° do CP.).

48. Motivo pelo qual, nada mais se nos oferecendo aditar com relevo para a causa, temos que se deveria operar a desqualificação prevista no nº 4 do art. 204° do C.P., e consequentemente, condenar o arguido como autor de um crime de furto simples - conforme vinha acusado - sempre dentro da moldura penal prevista para este tipo de crime.

D)

49. No que concerne a estes factos, pelos quais o recorrente foi condenado em co-autoria por um crime de furto qualificado, p. e p. pela conjugação dos arts. 203° nº l e 204° nº l al. a) do C.P., não pode deixar de manifestar nesta sede, a sua veemente discordância.

50. Assim, e indo directamente ao cerne da questão, uma vez considerados os valores furtados, temos que se alcança um resultado de € 3.740,00.

51. Como tal, não se compreende como é trazido à colação o art. 204° nº l al. a) do CP, por tipificar uma situação de furto de coisa móvel de valor elevado.

52. No entanto, e apesar de na Relação de Coimbra tal incongruência ter sido detectada, avançou com uma justificação, salvo melhor opinião, de todo inaceitável.

53. Em primeiro lugar, considerou tratar-se de mais um lapso de escrita, referindo que "...o que se pretendia era escrever 204° nº 1 al. b).”

54. Todavia, parece esquecer:

- que os factos se reportam àquela data e não à actual, por referência à recente alteração legislativa, mais concretamente, à alteração ao art. 204° nº l al. b) do CP;

- o princípio da aplicação da lei penal do tempo e o princípio do tratamento mais favorável;

- que o recorrente não veio acusado pela al. b), mas sim pela al. e);

- que, a haver uma alteração não substancial dos factos, ela não cumpriu o preceituado no art. 358°, originando as consequência a nulidade da sentença (art. 379° C.P.P.).

55. Na verdade, dos factos apurados não decorre a consequência lógica de que a actuação do recorrente estará abrangida pela alínea b) do nº l do art. 204°, ou mesmo, peia alínea e) do mesmo normativo, e pela qual vinha acusado.

56. E tal assim é, na medida em que, a anterior legislação apenas previa situações em que a coisa móvel se encontrasse numa relação de transporte com esse veículo e não numa qualquer outra relação com este, designadamente a derivada da circunstância de a coisa móvel ter sido deixada no veículo, como sucedeu nos presentes autos.

57. Este é, sem qualquer margem para dúvidas - e contrariamente ao referido no Acórdão da Relação - o entendimento mais conforme com a letra e com o espírito da lei - cfr. Acórdão da Relação de Lisboa, de 07.10.2004, in wwnw.dgsi.pt.

58. O mesmo se diga, relativamente à consideração de um veículo automóvel como receptáculo.

59. Neste sentido, e em plano diametralmente oposto ao defendido no Acórdão da Relação de Coimbra que vimos analisando - que lamentavelmente não fundamentou a sua opção encontramos imensa jurisprudência que defende o entendimento que perfilhamos.

60. E por mais paradoxal que possa parecer, também a 1ª Instância acompanha esta jurisprudência e defende que um veículo automóvel não é um receptáculo. Pois se assim não fosse, não compreenderíamos as condenações pela matriz simples (203° nº l), que o recorrente sofreu relativamente aos furtos ocorridos nos dias 11 de Junho de 2006 (factos 10 a 12), a 5 de Julho de 2006 (factos 23 a 25), 10 de Julho de 2006 (factos 30 a 33) e a 26 de Agosto de 2006 (factos 72 a 74).

61. Daí que, quanto muito, e em confronto com a factualidade dada como provada, nunca deveria o recorrente ter sido condenado pela prática de um furto qualificado, mas sim, de um furto simples.

E)

62. Quanto aos factos relativos ao dia 13 de Agosto de 2006 (factos 55 a 62), vale mutatis mutandis o argumento já exposto e analisado em C).

63. Todavia, se em C) nos referíamos à desqualificação (ou contra-tipo - nas palavras de Faria Costa) prevista no art. 204° nº 4, importa agora considerar a prevista na parte final do art. 210° nº 2 al. b), por os furtos se referirem ao tipo de ilícito de roubo.

64. Assim sendo, uma vez considerado o valor dos bens subtraídos, num total de € 70,00, apenas se permitiria que se operasse a subsunção no tipo matricial (art. 210° nº l), ex vi do disposto na parte final da al. b) do nº 2 do art. 210°, e da remissão para o art. 204°, não tendo lugar, consequentemente, a agravação em que foi condenado.

65. Ora, e mais uma vez, sem olvidar que a pena teria que se situar dentro da moldura prevista no art. 210° nº l, e que a culpa seria o limite inultrapassável da determinação da reacção punitiva.

F)

66. Por fim, apesar de reconhecido e corrigido o lapso relativo à exagerada condenação sofrida pelo recorrente no que diz respeito a estes factos, defendeu-se que a conduta do recorrente deveria "...integrar-se na previsão do art. 203° e 204° nº l al. b) do CP - furto qualificado", contrariamente até ao enquadramento jurídico operado pelo Tribunal de 1ª Instância (D.2 - Dos crimes de furto), que entendeu considerar a conduta integrada na previsão do art. 203° nº l do CP.

67. Ora, na prática, temos até que se verificou uma alteração substancial dos factos, uma vez que, para factos inicialmente enquadrados no crime de furto simples, o Tribunal da Relação alterou a sua qualificação jurídica - de maneira completamente inaceitável - para uma integração qualificada.

68. O que vale por dizer que, pelos factos ocorridos no dia 10 de Julho de 2006, às 16 horas (factos 30 a 33), o recorrente apenas deveria ser condenado como co-autor de um crime de furto simples, e dentro de uma pena equivalente às demais da mesma natureza e palas quais foi condenado em relação aos factos dos dias 11 de Junho de 2006, 05 de Julho de 2006 e 20 de Agosto de 2006, ou seja, numa pena de 9 meses de prisão.

69. Finalmente, e uma vez considerados os fundamentos expostos, somos confrontados com um quadro factual diferente. Motivo pelo qual, por um argumento lógico e de maioria de razão, a pena de oito anos de prisão em que o recorrente foi condenado, terá forçosamente que ser reduzida, atendendo que "em caso algum a pena pode ultrapassara medida da culpa"'(art. 40° n°2 do C.P.).

NORMAS JURÍDICAS VIOLADAS:

A) arts. 22°, 211°, 210° nº l e 2 al. b) e 204° nº 2 al. f) e 4 do CP e arts. 410º nº 2, art. 431° n.º 1 als. a) e b), 426° e 426°-A do C.P.P.;

B) arts. 210° nº l e 2 al. b) e 204° nº l al. a) do CP e arts. 127° e 410° nº 2 do C.P.P.;

C) art. 204° n.º 2 al. e) do CP e art. 359° e 379° do C.P.P.;

D) arts. 204º n.º 1 al. a) e 202° al. a) do CP e arts. 358° e 379° do C.P.P.;

E) arts. 210° n° l e 2 al. b) e 204° n°2 al. f) do CP.;

F) art. 204° nº 1 al. b) do CP e arts. 359° e 409° do C.P.P.;

- art. 374º do C.P.P.;

- art. 40° n.º 2 e 71° do CP.

O Exmº Magistrado do MºPº junto do Tribunal da Relação de Coimbra respondeu, pugnando pela inadmissibilidade do recurso ou, se assim se não entender, pelo não provimento do mesmo.

Remata a respectiva motivação com as conclusões seguintes:

I - Ainda que com algumas nuances favoráveis aos arguidos, designadamente o recorrente, que se reflectiram numa minimização das suas penas, as quais são inferiores a 8 anos de prisão, mas tendo na sua essência e substancialidade o Acórdão deste Venerando Tribunal da Relação de Coimbra ora em recurso, confirmado o Acórdão da 1.ª instância, não é admissível recorrer para o STJ, por a tal se opor o art.° 400.° n.° 1 alínea f) do C.P.P (cfr ainda art° 432.° b);

II - Não se atendendo a esta questão prévia suscitada, parece-nos que o recurso deverá improceder, mantendo-se integralmente o Acórdão deste Tribunal da Relação.

O Exmº

Magistrado do Mº Pº junto deste Supremo Tribunal

teve vista do processo e

emitiu douto Parecer no sentido de que o recurso não deve ser admitido porque legalmente inadmissível. A não se entender assim, deve ser julgado improcedente.

Foi cumprido o disposto no artº 417º nº 2, do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

O arguido/recorrente

AA foi condenado em 1ª Instância

, pela prática dos seguintes crimes e nas seguintes penas (parcelares):

Data	Ilícito	AA

6/7 a Out. 2006	Introd. L. v. p.	2m. prisão

9/06/2006	Furto qualif.	2 a e 3 m. prisão

11/06/2006	Furto simples	9m. prisão

13/06/2006	Roubo agrav.	4.a. de prisão

5/07/2006	Furto simples.	9m. prisão

10/07/2006(10h)	Furto qualif.	1 a. prisão

10/07/2006(16h)	Roubo agrav	3 a. 6 m. prisão

10/08/2006	Roubo agrav	3 a. 6 m. prisão

12/08/2006	Viol.d.s	1 a 3 m prisão

13/08/2006	Roubo agrav.	3 a. 6 m. prisão

15/08/2006	Roubo agrav.	3 a. 6 m. prisão

26/08/2006	Furto simples	9 m. de prisão

4/09/2006	Roubo	1 a. 3 m. prisão

10/09/2006	Roubo	9 m. de prisão

4/10/2006	Roubo agrav.	3 a. 6 m. pris