Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

Em processo comum com intervenção do tribunal colectivo , sob o n.º 171/10.8JALRA-A, do Tribunal Judicial da Marinha Grande, foram submetidos a julgamento :

AA ,

BB ;

CC e ,

DD ,

, vindo , a final , a ser condenados :

O AA , como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes , p. e p . pelo art.º 21.º, n.º 1, do D. L. n.º 15/93, de 22/01) , Tabela Anexa I -C, e de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo art.º 347.º, n.º 1, do Código Penal , nas penas de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de prisão e de 6 (seis) meses de prisão, respectivamente , e em cúmulo jurídico em 5 anos de prisão , suspensa na sua execução por igual período ,acompanhada de regime de prova ;o BB , como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes , p . e . p. pelo art.º 21.º n.º 1 , do Dec.º -Lei n.º 15/93 , de 22/1 , Tabelas 1-A , I B e IC , em 7 anos de prisão , o DD , como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes , de menor gravidade , p . e p . pelo art.º 25.º a ) , do Dec.º -Lei n.º 15/93 , de 22/1 , com referência à Tabela I-C, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão , suspensa na sua execução por 1 ano e 4 meses , acompanhada de regime de prova , absolvendo-se o arguido DD .

O Exm.º Procurador da República junto do Círculo Judicial inconformado com o teor da decisão recorrida quanto ao arguido AA , interpõs recurso e nele sustentou o agravamento da pena respeitante ao enunciado crime de tráfico de droga, bem como a declaração de perda a favor do Estado da importância pecuniária de € 275,00 que lhe fora apreendida.

O Tribunal da Relação , em recurso , alterando os termos da decisão , provendo ao recurso , condenou o arguido pela prática do descrito crime de tráfico de estupefacientes , p . e p pelo art.º 21.º n.º1 , do Dec.ºLei n.º 15/93 , de 22/1, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão ,mantendo a condenação como autor material do crime de coacção e resistência de funcionário , p . e . pelo art.º 347.º n.º 1 , do CP , em 6 meses de prisão e , em cúmulo jurídico , condenou o arguido na pena de 7 anos de prisão , bem como decretou a perda a favor do Estado do dinheiro apreendido , 250 € ( certamente por lapso , pois lhe foram apreendidos 275€)

É , agora, o arguido AA a interpor recurso perante este STJ apresentando na motivação as seguintes

CONCLUSÕES:

I - A condenação de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, aplicada em Ia instância afigura-se-nos justa, adequada e razoável, alterando a pena para 7 anos de prisão efectiva, para um arguido primário, à data dos factos toxico dependente, confessou integralmente e sem reservas os factos e mostrou arrependimento, viola os artigos 70° e 71° do Código Penal.

II - Ao contrário, o Tribunal da Ia Instância, teve em consideração a medida da culpa concreta do arguido e da ilicitude face aos factos dados como provados, alterando a medida da pena ao arguido o Tribunal da Relação de Coimbra, violou o disposto nos artigos 40°, n.° 2 e 71, n.° 1 at. a), do Cód Penal;

III - Na aplicação da medida da pena violou o douto acórdão os fins de prevenção geral que ultrapassou em muito a medida da culpa do arguido e descurou os fins de prevenção especial expressos na necessidade de reintegração do arguido encarado na vertente humana e social.

IV - Quando se fala na prevenção especial não podemos de deixar de ter em conta o vector da socialização, pedra angular, estamos perante um arguido jovem, totalmente inserido na sociedade, onde trabalha, tem casa e família, sem antecedentes criminais.

V - A aplicação de uma pena de 7 anos de prisão ao arguido, mostra-se desadequada, desproporcional e desnecessária à protecção dos bens jurídicos violados e à reintegração do agente na sociedade merecendo a decisão recorrida ser revogada.

VI - Quanto à repartição de culpas e o mesmo grau de dolo na actuação, entre o arguido AA e BB, invocadas no douto recurso, não são reais. Há sem dúvida um grau de culpa e grau de dolo na actuação um pouco diferente, além do BB de não ser primário, tendo sido condenado já por diversas vezes por este tipo de crime, na verdade e a manter-se a pena de 7 anos de prisão ao AA fica com a mesma pena do co-arguido BB, logo estamos perante a violação do artigo 13°, n.° 1 da CRP, por parte do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, inconstitucionalidade que desde já se argui.

VII - Quanto à restituição do dinheiro, esteve muito bem o douto tribunal a quo e em cumprimento da Lei ordenou a restituição do dinheiro pois não ficou provado que era de proveniência ilícita mas antes fruto do seu trabalho, ao contrário do que alega no seu douto recurso não cabe ao arguido o ónus àa prova, mas sim à acusação provar a proveniência ilícita, mas no caso concreto o arguido provou que o dinheiro foi fruto do seu trabalho, e não era esporadicamente como invoca.

Normas Violadas: artigos 40°, 50°, 70°, 71° do CP. E artigo 13º n.º 1 e 31% n.° 1 da CRP.

O parecer do Exm.º Magistrado do M.º P.º nas instâncias de recurso vai no sentido de se justificar a aplicação de uma pena superior a 5 anos de prisão, logo não suspensa na sua execução , reduzindo-se ligeiramente a pena aplicada , mantendo-se a declaração de perda do dinheiro a favor do Estado.

O Colectivo deu como provados os seguintes factos:

No dia 11.05.2010, cerca das 2h45m, os arguidos AA e BB, faziam-se transportar no veículo ligeiro de passageiros de matrícula ...-FA, marca Seat, modelo Ibiza, cor branca.

2. A referida viatura era conduzida pelo arguido AA.

3. Quando circulavam na Rua do Bico da Garcia, em Garcia – Marinha Grande, os arguidos foram interceptados pelos Militares da G.N.R. I...B... e P...G..., no decurso de uma fiscalização de trânsito.

4. A certa altura da fiscalização, foi solicitado ao condutor (que se havia identificado como AA), que saísse do carro.

5. De imediato, o arguido iniciou a marcha do veículo, guinando repentinamente e bruscamente para esquerda, abalroando dessa forma o Militar da G.N.R. I...B..., que o fiscalizava, e que, com o impacto da pancada do espelho retrovisor do carro, caiu ao chão.

6. Acto contínuo, os referidos agentes da G.N.R. seguiram o mencionado automóvel, que veio a ser abandonado pelos arguidos, algumas centenas de metros adiante, quando ficaram encurralados numa rua sem saída.

7. Os arguidos fugiram a pé, tentando levar consigo um fardo de haxixe, que acabaram por abandonar logo de seguida, face à aproximação dos Militares da G.N.R..

8. O fardo deixado pelos arguidos foi recuperado e apreendido pela G.N.R..

9. No interior do veículo de matrícula ...-FA, foi encontrado e apreendido um outro fardo de haxixe.

10. Os dois fardos de haxixe apreendidos têm o peso total de

57 quilos

.

11. Ao fugirem, os arguidos deixaram perdido um telemóvel Samsung E1120.

12. No dia 31.05.2010, na Travessa 1º de Maio, nº 24, r/ch frente, Matos, Casal dos Ossos, Marinha Grande, encontravam-se, em tal residência, os arguidos AA, BB, DD e DD.

13. No interior da residência, encontravam-se, além do mais:

- um telemóvel Samsung E1120;

- um telemóvel Vodafone 235;

- um computador portátil ACER;

- um computador portátil Fujitsu Siemens.

14. No quarto do arguido DD, encontravam-se 580 euros (em notas de 100 euros, 50 euros, 20 euros e 10 euros) e um telemóvel Nokia N73, que lhe pertenciam;

15. No quarto do arguido BB, encontravam-se 62 gramas de haxixe, 10 gramas de cocaína (crack), 650 euros (em notas de 20 euros, 10 euros e 5 euros), 33 gramas de heroína, 1750 euros (em notas de 50 euros, 20 euros e 10 euros), 22 gramas de cocaína, uma balança de precisão de marca Diamond 500, 1217 gramas de haxixe em placas.

16. Na garagem, encontravam-se uma balança, um telemóvel Sony Ericsson T303, um telemóvel Nokia 1112, um telemóvel Vodafone 235.

17. Nessa data, o arguido AA detinha na sua posse: 19,13 gramas de haxixe, 275 euros (em notas de 5 euros e de 10 euros), e um telemóvel de marca LG, tudo objectos que lhe pertenciam.

18.Nessa data , o arguido BB detinha na sua posse : um telemóvel LG , 4, 96 grs de heroína , tudo objectos que lhe pertenciam e 170 euros ( em notas de 10 euros e de 20 euros ) .

19 Nessa data o arguido DD detinha na sua posse : um isqueiro , uma navalha , um telemóvel Nokia 95, 35, 80 grs de haxixe , tudo objectos que lhe pertenciam .

20.Nessa data o arguido DD detinha na sua posse : um telemóvel da marca Vodafone e três cartões Vodafone, tudo objectos que lhe pertenciam .

21. Ainda na mesma data na rua de S. Pedro de Moel , n.º 139.º 1.º Dt.º , em Marinha Grande , utilizada pelos arguidos BB e DD , encontravam-se oito cartões da Vodafone e 7 telemóveis ( um Nokia , um TMN Meo , um Samsung E 1070 , um Samsung GT –E 1080 , um Vodafone 236 e dois Vodafone 235) , que pertenciam uns ao arguido BB e outros ao arguido DD .

22. Na residência da família do arguido AA, sita na ...., foram apreendidas 13 plantas de Cannabis.

23. O arguido BB não tem carta de condução, sendo conduzido, por vezes, nas suas deslocações pelos arguidos AA e DD.

24 . O veículo de matrícula ....-FA foi vendido por EE , primo do arguido DD ao arguido BB , que pagou o preço de 1.500 euros em dinheiro .

25. Em todas as supra referidas circunstâncias de tempo, modo e lugar, os arguidos AA , BB e DD conheciam a natureza e características daqueles produtos estupefacientes que lhes foram, respectivamente, apreendidos e sabiam que a sua detenção e/ou transporte eram proibidos e punidos por lei.

26. Agiram tais três arguidos livre, deliberada e conscientemente, em comunhão de esforços e interesses os arguidos AA e BB aquando do transporte, no veículo automóvel, dos dois identificados fardos de haxixe, conhecendo os arguidos AA, BB e DD a qualidade e natureza dos produtos estupefacientes que detinham e/ou transportavam, bem sabendo que os produtos estupefacientes são prejudiciais à saúde e nocivos à comunidade e que as suas condutas eram proibidas por lei.

27. O arguido AA, sabia que ao reagir à fiscalização dos Militares da G.N.R. da forma supra descrita, para a impedir, iria atentar contra o bem estar físico do Militar da G.N.R. que abalroou (provocando assim a sua queda ao solo), o que não o demoveu de o fazer.

28. Determinou a sua conduta com o objectivo de obstar à fiscalização do interior do veículo de matrícula ....-FA, pelos agentes de autoridade.

29. Sabia que quem o abordou eram Militares da Guarda Nacional Republicana, que se encontravam no exercício das suas funções.

30. Em todas as supra referidas circunstâncias de tempo, modo e lugar, os arguidos agiram livre, deliberada e conscientemente, com perfeita consciência de que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.

31. Aquando da prática dos factos supra descritos, o arguido AA fazia serviços, como empregado de mesa, num restaurante, auferindo um rendimento de cerca de € 200,00 mensais.

32. Também fazia tais serviços em casamentos e baptizados, com o que auferia € 80,00 por dia, fazendo uma média de um ou dois desses serviços por mês.

33. O arguido AA, antes de ser detido à ordem destes autos, vivia em casa dos seus pais.

34. O arguido tinha a seu cargo uma prestação relativa a um crédito bancário contraído para a aquisição de um veículo automóvel, de marca Audi, modelo A3, sendo o valor da amortização mensal de € 280,00, estando tal crédito, neste momento, totalmente liquidado com a ajuda do pai do arguido.

35. O arguido AA, aquando da prática dos factos, era consumidor de heroína e de haxixe, consumindo 0,5 gramas de heroína por dia e fumando três ou quatro cigarros de haxixe por dia.

36. No relatório social do arguido AA consta escrito, além do mais, que:

«AA nasceu no seio de um agregado constituído pelos pais e 6 filhos. A família de origem apresentava sinais de disfuncionalidade e negligência no que respeita às condições habitacionais e ao acompanhamento dos filhos. O pai consumiu bebidas alcoólicas em excesso durante vários anos, e a mãe era considerada demitida das suas responsabilidades parentais e uma figura tendencialmente agressiva e hostil.

O início da escolaridade de AA registava falta de aproveitamento e um elevado absentismo, situação que, aliada às condições familiares referidas, motivou a sua colocação no Internato masculino de Leiria, quando contava cerca de 9 anos de idade, e onde se manteve até ao final do ano lectivo 2004/2003, contava então 17 anos de idade. Nesta altura, foi de férias para casa dos pais, como habitualmente, e não regressou dado que, alguns dias antes havia assumido comportamentos inadequados na Instituição, que originaram um processo (…).

No Internato prosseguiu a escolaridade e concluiu o curso de Formação profissional de Hotelaria que lhe conferiu o 9º ano. Posteriormente foi integrado num estágio profissional, num restaurante da cidade de Leiria, onde apenas permaneceu um mês, alegadamente por o trabalho que executava não ser do seu do seu agrado, preferindo ficar inactivo.

Quando abandonou a Instituição, AA reintegrou o agregado dos pais, que permanecia com características de disfuncionalidade. Apesar do pai já não revelar hábitos alcoólicos há alguns anos, devido a problemas de saúde, o ambiente familiar e as condições habitacional, não sofreram melhorias. Neste contexto o arguido optou por procurar outra situação habitacional, passando a residir sozinho em apartamento arrendado, mas decorrido algum tempo voltou para casa dos pais.

Após um período de cerca de um ano de inactividade, trabalhou numa fábrica de candeeiros por 6 meses, a que se seguiram várias tarefas, sobretudo no sector de pisaria, restauração e padaria, actividades temporárias mas que executa com regularidade, assegurando a sua manutenção económica.

(…) À data dos factos pelos quais se encontra indiciado, AA vivia com os pais e um irmão mais velho, num ambiente familiar algo disfuncional sem conflitos relacionais significativos.

O arguido desenvolvia actividade laboral, no sector da hotelaria, mas com carácter temporário. Auferia o salário mínimo nacional.

Consumia substâncias estupefacientes, haxixe e heroína e, convivia com pares com o mesmo problema aditivo, embora os seus convívios fossem extensivos a outros jovens não conotados com o consumo de estupefacientes, incluindo a namorada.

No meio social não são registadas referências negativas (…)».

37. No Certificado de Registo Criminal do arguido AA, nada consta.

38. O arguido BB trabalhou como montador de tectos falsos , declarando auferir um rendimento de cerca de €750 /800 mensais .

39.É pai de 2 filhas , com 17 e 7 anos de idade , que vivem com a mãe , pagando-lhes alimentos no valor global de cerca de €100/150 mensais .

40. O arguido BB , aquando da prática dos factos , era consumidor de heroína , declarando consumir 2 gramas por semana , sendo ainda consumidor de cocaína , ácidos e pastilhas .

41 .No relatório social do arguido BB consta escrito além do mais que :

(…) BB é o quarto de seis irmãos germanos , tendo crescido num agregado familiar de modesta condição económica e bom ambiente relacional . Durante a infância apresentou alguns problemas de saúde ( respiratórios ) o que terá prejudicado o seu percurso escolar , concluiu o 4.º ano de escolaridade , com treze anos de idade . ainda frequentou o 5 .º ano na Casa Pia /Xabregas, porém abandonou os estudos sem terminar o ano lectivo .

Com 13/14 anos começou a trabalhar , primeira numa mercearia , depois na montagem de tectos falsos , vindo a ser esta a principal actividade laboral que desenvolveu .

Durante cerca de quatro anos consecutivos trabalhou para o mesmo patrão , subempreiteiro de construção civil de onde saiu por falência da empresa .

Posteriormente trabalhou com o pai na área da impermeabilização de edifícios , mantendo-se inactivo quando foi preso pela primeira vez em 9/12/98 com 22 anos de idade

Com apenas quinze anos de idade passou a viver em união de facto com uma jovem de dezasseis anos , de cuja relação nasceram duas filhas , a primeira cerca de um ano após a união do casal e a segunda sete anos mais tarde .

O arguido iniciou o consumo de haxixe ainda na adolescência e , pouco tempo mais tarde , passou a consumir cocaína , comportamento de que se nunca desvinculou em absoluto .

(…) Colocado em liberdade condicional em 1.6.2009 , BB reintegrou o agregado familiar dos pais , mantendo o apoio destes , bem como dos irmãos . Manteve igualmente o relacionamento próximo com as filhas , que vivem com a mãe .

Assim , durante os primeiros meses residiu em Lisboa e trabalhou com o pai . Entretanto foi fazendo deslocações à Marinha Grande onde viverá o avô e , sensivelmente em Dezembro de 2009 , mudou de residência para aquela cidade .

Residia numa casa arrendada que , segundo o próprio , partilhava com outro indivíduo .

Retomou o consumo de substâncias estupefacientes , que , segundo o próprio , nunca abandonou em definitivo mesmo na prisão .

No meio social que integrava à data dos factos o arguido é praticamente desconhecido .

43 . No certificado do registo criminal do arguido BB consta :

-uma condenação proferida em 6.12.99 e transitada em julgado em 31.12.99 , pela prática , em 8.1.98 , de um crime de tráfico de estupefacientes , p. e .p pelo art.º 21.º n.º 1 , do Dec.º_lei n.º 15/93 , de 22/1 , Tabelas I-A , I-B e I-C , na pena de 1 ano e 6 meses de prisão .

Pese embora não constar do boletim de registo criminal que foi suspensa depreende-se que tal sucedeu da análise do boletim n.º 2 , porquanto por despacho de 16.4.2004 a pena foi declarada extinta nos termos do n.º 2 , do art.º 57.º , do CP .

-uma condenação , proferida em 13.5.2005 e transitada em julgada em 28.3.2005 , pela prática em 0.1.2004 , de um crime de tráfico de estupefacientes , p . e p . pelo art.º 21.º n.º1 , do DL 15/93 , de 22/1 , com referência às tabelas I-A , I-Be I-C, na pena de 3 anos de prisão .

-uma condenação proferida em 14.12.2005 , transitada em julgado em 11.1.2006 , de um crime de condução sem habilitação legal ,p. e p.pelo art.º 3.º n.ºs 1 e 2 , do Dec.º-Lei n.º 2/98 , de 3.1 , na pena de 120 dias de multa à taxa diária de €2 , que por despacho de 20.7.2007 , foi declarada extinta , pelo seu cumprimento .

-uma condenação proferida em 19.9.2006 , transitada em julgado em 19.10.2006 , pela prática em 25.9.2001 , de um crime de tráfico de estupefacientes , p . e p . pelo art.º 21.º do DL 15/93 , de 22/1 , na pena de 6 meses de prisão . . Em 29.5.2009 foi –lhe concedida a liberdade condicional pelo período compreendido entre a data da sua libertação e o dia 15.6.2010 , data prevista para o termo da pena .

-uma condenação proferida em 23.10.2006 , transitada em julgado em 7.11.2006 , pela prática em 12.5.2001 , de um crime de tráfico de estupefacientes , p . e .p. pelo art.º 25.º do DL n. º 15/93 , de 22/1 , na pena de 2 anos de prisão , suspensa na sua execução por 4 anos , declarada extinta , nos termos dos art.ºs 2.º n.º 4 e 50.º n. º 5 , do CP .

44 . O arguido DD trabalha como ajudante técnico de frio , auferindo cerca de 800 € por mês .

45 . Vive com a sua avó em casa desta .

46. É consumidor de haxixe .

47. No relatório social de DD consta escrito além do mais que ( …) DD é fruto de um relacionamento sem vivência conjunta , perturbado pela toxicodependência do casal .

Na sequência , com oito meses , foi entregue aos cuidados da avó materna , passando a coabitar com esta e duas tias , na morada constante dos autos , inscrita num bairro e realojamento camarário , conotado com elevados índices de criminalidade , muito em concreto , com práticas de tráfico de estupefacientes .

As fases de infância e da adolescência foram descritos como períodos ausentes de carências materiais significativas pese embora a condição económico social modesta do agregado de pertença .

A principal vinculação afectiva foi com a avó , com a qual ainda hoje mantém um relacionamento idêntico ao habitualmente verificado entre mãe /filho .Foi descrito um enquadramento educativo investido em contrariar as eventuais influências desviantes de pares e em transmitir as as regras e normas socialmente vigentes .

Desde idade precoce o arguido aderiu a grupos de pares com características de desviância , de entre as quais a de consumo de substância de estupefacientes , tendo assumido o início de consumo de haxixe com cerca de 16 anos de idade . Entretanto o percurso escolar de DD foi marcado por algumas retenções , logrando a conclusão do 2.º ciclo de escolaridade , com posterior frequência de um curso de formação profissional na área da serralharia civil .

Com aproximadamente dezoito anos , o arguido referiu ter abandonado o sistema de ensino para inserir-se no mercado do trabalho . Do seu percurso releva-se a predominante ausência de vínculos contratuais , bem como a existência de períodos significativos de inactividade . (…) . Já trabalhou como lavador de vidros , como ajudante técnico de frio e na área de carga e descarga de mercadorias . Globalmente o arguido tem gerido autonomamente os seus proventos de maneira aleatória , não raro solicitando apoio quer à avó , quer às tias , entretanto autonomizadas .

(…) Á data dos acontecimentos subjacentes ao presente processo ,o arguida mantinha e mantém residência correspondente à morada dos autos , onde coabita com a avó materna de setenta e quatro anos .

( …) DD tem trabalhado com alguma regularidade para o padrasto , estabelecido por conta própria na de montagem e manutenção de aparelhos de ar condicionado . No entanto continua a recorrer ao apoio financeiro da avó e tias maternas .

48. Do certificado de registo criminal do DD consta :

-uma condenação proferida em 9.9.2003 e transitada em julgado em 29.9.2003 , pela prática em 8.9.2003 , de um crime de condução sem habilitação legal ,p. e p.pelo art.º 3.º n.ºs 1 e 2 , do Dec.º-Lei n.º 2/98 , de 3.1 , na pena de 90 dias de multa à taxa diária de €3 , que por despacho de 17.12 .2004, foi declarada extinta , pelo seu cumprimento .

- uma condenação proferida em 8.13.2006 e transitada em julgado em 26.4.2006 , pela prática em 9.6.2005 , de um crime de condução sem habilitação legal ,p. e p.pelo art.º 3.º n.ºs 1 e 2 , do Dec.º-lei n.º 2/98 , de 3.1 , na pena de 120 dias de multa à taxa diária de €3 , que por despacho de 26.9.2008, foi declarada extinta , pelo seu cumprimento .

49. O arguido DD encontra-se desempregado desde Fevereiro de 2010 .

50. Vive com sua mãe em casa desta .

51 No seu relatório social consta escrito além do mais que

( …) DD é o filho único de um casal da classe média , de pai oficial da marinha e mãe cabeleireira ( tendo abandonado posteriormente a profissão ) . Tem uma irmã uterina , fruto do primeiro casamento da mãe , 14 anos mais velha , com quem estabelece uma ligação regular .

Nasceu em Lisboa , tendo vivido na Buraca até aos 11 anos , altura que a família se mudou para o concelho do Seixal , por melhor acesso ao mercado habitacional .

Devido à actividade profissional do pai ( engenheiro da marinha mercante ) que o deixava ausente de casa por vários meses consecutivos , foi com a mãe que estabeleceu uma forte vinculação afectiva . Esta era uma figura preponderante , forte , mas permissiva , desculpabilizante e protectora . O pai era uma figura ausente , mas respeitada e exigente com o cumprimento das regras de educação impostas . O processo educativo do arguido foi , por isso , marcado por alguma ambivalência e oscilação entre a protecção /tolerância e a repressão /respeito .

O seu percurso escolar foi iniciado no ensino pré-primário , com boa integração e adaptação .

Concluiu o primeiro ciclo na Escola Primária da Torre da Marinha , com uma retenção no 3.º ano , devido , segundo o arguido , à mudança de residência . Fez o 2.º ciclo na Escola Preparatória de Arrentela e o 7.º e 8.º ano na Escola Secundária da Torre da Marinha , muito próxima da sua residência .

Foi nesta altura quando se começaram a evidenciar algumas alterações num percurso até então regular e sujeito a apertado acompanhamento e supervisão materna .

Aos 15/16 anos aderiu a grupos de pares com comportamentos aditivos , iniciando uma trajectória instável , com absentismo escolar e confronto com as regras , a frequência de centros comerciais locais , salões de jogos , etc .

Na sequência de processo disciplinar abandona o ensino aos 18 anos sem ter completado o 9.º ano de escolaridade .

Fez o serviço militar obrigatório com especial agrado , mas recusou a incorporação no Comando Territorial do Ministério do Exército ., onde concluiu o tempo de serviço , sem qualquer reparo. Actualmente reconhece ter perdido a melhor oportunidade da sua vida .

Iniciou o seu percurso profissional na Siderurgia Nacional , como operador de máquinas elevatórias ( para o qual está habilitado profissionalmente ) , durante 4 anos e depois 3 anos na Coca Cola . Voltou à Siderurgia Nacional até à separação dos pais ,ocorrida em 2004/2005 .

Em 2007 acompanha a mãe para a Marinha Grande , onde fixaram residência .

O divórcio dos progenitores , após 30 anos de casamento , terá marcado profundamente o arguido e contribuído para uma instabilidade emocional , agravada para o seu desenraizamento social , que tiveram repercussões ao nível profissional .

Desde então DD não voltou a adquirir estabilidade profissional com pequenos períodos de actividade em empresas de trabalho temporário . Desde Fevereiro de 2010 que se encontra inactivo .

DD reside desde há 3 anos com a mãe , de 68 anos , doméstica , num apartamento T2 que adquiriram no centro da Marinha Grande e que lhes permite boas condições habitacionais .

A sobrevivência dos dois elementos é assegurada pela pensão de alimentos que a mãe recebe do ex-marido , no valor de 250€ , bem como de pequenas quantias que vai retirando de poupanças anteriores .

(…) Desde Fevereiro de 2010 que o arguido não desenvolve qualquer actividade regular , fazendo apenas alguns dias de pequenas tarefas ,para empresas de mudanças e transportes ou na agricultura ( apanha de fruta ) . Encontra-se inscrito no Centro de Emprego , onde se desloca com regularidade (…) .

Colhidos os legais vistos , cumpre decidir :

Os poderes de cognição deste STJ , cingindos às conclusões do recurso , respeitam à medida da pena , havida por desproporcionada e excessiva , e à declaração , indevida, de perda a favor do Estado da soma apreendida ao arguido , em inquérito ( 275 €) .

A fixação da medida concreta da pena envolve para o juiz, escreve Iesheck , in Derecho Penal , pág. 1192 , Vol. II , uma certa margem de liberdade individual , não podendo , no entanto , esquecer-se que ela é, e nem podia deixar de o ser , estruturalmente aplicação do direito , devendo ter-se em apreço a culpabilidade do agente e os efeitos da pena sobre a sociedade e na vida do delinquente , por força do que dispõe o art.º 40.º n.º 1 , do CP .

Essa margem de discricionaridade , escreve aquele penalista , op . e loc. citados, no que não se mostra positivado na lei , e por isso , não plenamente controlável de um modo racional, colhe justificação já que se trata de converter a quantidade de culpabilidade e demais múltiplas vertentes da formação da pena em “ magnitudes penais “, porém fora disso o direito penal moderno fornece regras nucleares para a determinação da pena , funcionando a culpa , entre nós , num sistema pragmático da pena , como o vertido no art.º 40.º , do CP, não como fundamento , em si , dela , mas como um limite , um “ antagonista “ aos fins de prevenção geral e especial.

O legislador abandonou , assim , uma concepção retributiva pura , de punir por punir , ou uma concepção mista como em geral se aceita , considerando a função de retribuição e de prevenção , para assinalar à pena um objectivo de prevenção geral e especial , limitado pela culpa .

A prevenção geral , enquanto fim público da pena , não é tanto o de intimidar o potencial delinquente( prevenção geral negativa ) , segundo a teoria psicológica da coacção , atribuída a Feuerbach , mas antes o de reforço da consciência jurídica colectiva ante o crime , de observância da lei e do seu sentimento de segurança face à violação da norma , estabilizando as suas expectativas desejáveis de tranquilidade e de confiança nos órgãos aplicadores da lei .

À prevenção especial adequa-se a finalidade particular da pena , tendo como destinatário a pessoa do delinquente , prevenindo a sua reincidência , insuflando-lhe regras de readaptação à sociedade , pela afirmação da crença de que o crime não compensa e o seu autor não passa sem ser descoberto

Aquela visão programática e utilitarista da pena é condicionada fortemente pela importância e gravidade dos bens jurídicos a proteger retratadas na moldura pena penal abstracta que acolhe a filosofia das penas à luz do sistema penal reinante , complementada com os critérios para a determinação da sua medida em concreto , apelando, para além da culpa e prevenção , segundo o concretismo da situação, também às circunstâncias que não fazendo parte do tipo depõem contra ou a favor do arguido , contexto sempre de pondera