Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA, com os sinais dos autos, na sequência de notificação de acórdão que julgou improcedente recurso extraordinário de revisão por si interposto, vem arguir a nulidade do acórdão e requerer a sua aclaração.

Para tanto, alega não ter sido notificado do parecer do Ministério Público emitido no processo, omissão violadora do princípio do contraditório, o que inquina o acórdão de nulidade. Mais alega não ser perceptível a afirmação, quer do Ministério Público quer do tribunal, no sentido de que não é legalmente admissível o pedido de revisão com o único fim de corrigir a medida da pena, sendo que não corresponde à verdade a asserção feita no acórdão segundo a qual tinha conhecimento do facto novo que apresentou como fundamento do recurso de revisão.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Começando por apreciar a arguição de nulidade apresentada, cumpre observar que em recurso extraordinário de revisão, ao contrário do sustentado pelo recorrente AA, não há lugar à notificação do parecer do Ministério Público, visto que aquele recurso obedece a tramitação própria na qual não está incluída essa notificação, como claramente resulta do disposto no n.º 1 do artigo 455º do Código de Processo Penal, sob a epígrafe de tramitação no Supremo Tribunal de Justiça, ao estatuir que: «Recebido no Supremo Tribunal de Justiça, o processo vai com vista ao Ministério Público, por 10 dias, e é depois concluso ao relator, pelo prazo de 15 dias», razão pela qual inexiste a invalidade invocada.

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Passando à apreciação do pedido de aclaração, dir-se-á que a lei adjectiva penal regula a matéria concernente à aclaração da sentença no artigo 380º sob a epígrafe de correcção da sentença

[1]

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A aclaração ou esclarecimento da sentença pressupõe, obviamente, que a mesma é obscura ou ambígua – alínea b) do referido artigo.

Definindo as situações em que a sentença se pode e deve considerar obscura ou ambígua, o Conselheiro Rodrigues Bastos, com a autoridade que se lhe reconhece, diz-nos que a obscuridade é a imperfeição da sentença que se traduz em ininteligibilidade, sendo que a ambiguidade se verifica quando à decisão, no passo considerado, podem razoavelmente atribuir-se dois ou mais sentidos

[2]

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Como decorre da mera leitura do acórdão aclarando, certo é que o mesmo não enferma de qualquer obscuridade ou ambiguidade, visto que se mostra perfeitamente inteligível e ao mesmo não se podem atribuir dois sentidos.

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Termos em que se indefere a arguição de nulidade e o pedido de aclaração apresentados pelo recorrente AA.

Sem tributação.

Supremo Tribunal de Justiça, 6 de Março de 2014

Oliveira Mendes (relator)

Maia Costa

[1]

- Obviamente que esta norma é aplicável aos acórdãos proferidos em recurso, como aliás expressamente resulta do artigo 425º, n.º 4, do Código de Processo Penal.

[2] - Notas ao Código de Processo Civil, III, 249.