Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 365/11.9PULSB, da 5.ª Vara Criminal de Lisboa, foi submetido a julgamento o arguido

AA, nascido em 25-03-1965, natural de Lisboa, residente na ..., actualmente preso, em cumprimento de pena à ordem deste processo, desde 06-11-2011 - fls. 106, 116, 119 e verso.

Por acórdão do Colectivo competente, datado de

13 de Julho de 2011

, constante de fls. 83 a 89, do processo principal, e de fls. 23 a 29 deste processo, pela autoria material de um crime de roubo, na forma tentada, p. e p. pelas disposições combinadas dos artigos 22.º, n.º s 1 e 2, alínea b), 23 n.º s 1 e 2, 73.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 210.º, n.º 1, todos do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão.

O acórdão recorrido transitou em julgado em

3 de Outubro de 2011

– certidão de fls. 98 (certificação repetida a fls. 102).

O arguido/condenado interpôs o presente recurso extraordinário de revisão, por mão de Mandatário constituído, por procuração de 7-12-2011, assinada a rogo, e constante de fls. 21, em 05 de Janeiro de 2012 (fls. 2), com base nos fundamentos constantes de fls. 2 a 5, que se transcrevem:

MOTIVAÇÃO:

Considera a defesa do ora Recorrente existirem factos novos que a terem sido conhecidos pelo Tribunal "a quo" poderiam implicar a absolvição do arguido.

O arguido à data da prática dos factos acusatórios era já portador de demência psíquica grave e notória, designadamente complexo demencial associado ao VIH.

O arguido é portador de encefalopatia causada por infecção por HIV, e dos vírus da Hepatite B e C, estado que se mantém até à presente data, tudo conforme informações clínicas constantes dos documentos 1, 2 e 3 que se juntam e se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos. Encontrava-se ainda em estado de toxicodependência e alcoolismo.

Tais patologias diminuíam consideravelmente a capacidade de auto-critica do arguido, originando inclusive episódios de disfunção cognitiva, alucinações e ideias delirantes, não sendo mesmo capaz de distinguir correctamente o bem do mal.

O seu estado clínico ou de saúde, tal como demonstrado nos documentos médicos já referidos, não lhe permitiram, entre outras coisas interiorizar a obrigatoriedade de se apresentar no tribunal nas datas das respectivas convocatórias, ou pelo menos justificar a sua falta ou ausência.

Por outro lado, essas limitações pessoais também não lhe permitiram, mesmo por interposta pessoa, fazer chegar ao conhecimento do tribunal da insuficiência grave de que padece em termos de saúde, e que já remontam à data da prática dos factos em que o recorrente foi julgado e condenado na ausência.

De salientar ainda que da análise feita ao histórico dos antecedentes criminais do ora recorrente não consta nenhuma condenação pelo tipo de criminalidade verificada nos autos recorridos, situação que indicia, com alguma clareza, que os factos acusatórios pelos quais o recorrente foi condenado são uma natural consequência do seu estado mental.

A leitura atenta das informações médicas juntas, não deixam margem para dúvidas que à data dos factos e da realização do julgamento, o recorrente encontrava-se com um quadro de demência grave, que não permitia qualquer determinação por vontade própria.

Assim, se dirá em CONCLUSÃO:

1º Vem o presente recurso interposto da douta decisão recorrida que considerou a acusação do Ministério Público de fls. procedente por provada e, consequentemente, condenou o arguido Vítor Manuel Silva, pela prática de um crime de roubo na forma tentada, p. e p. pelas disposições combinadas dos arts. 22° n.º 1 e 2 al. b), 23° n.ºs 1 e 2, 73° n.° 1 als. a) e b) e art. 210°, n.° 1, todos do Código Penal, praticado em 24-02-2011, na pena de 2 (dois) anos de prisão efectiva;

2º Existem factos novos que a terem sido conhecidos pelo Tribunal “a quo” poderiam implicar a absolvição do arguido;

3º O arguido à data da prática dos factos acusatórios era já portador de demência psíquica grave e notória, designadamente complexo demencial grave associado ao VIH;

4º A capacidade de auto-critica do arguido estava claramente diminuída, com episódios de disfunção cognitiva, alucinações e ideias delirantes, não sendo mesmo capaz de distinguir correctamente o bem do mal;

5º À data dos factos e da realização do julgamento, o recorrente encontrava-se com um quadro de demência grave, que não permitia qualquer determinação por vontade própria;

6º O seu estado de saúde, não lhe permitia, entre outras coisas, interiorizar a obrigatoriedade de se apresentar no tribunal nas datas das respectivas convocatórias, ou pelo menos justificar a sua falta ou ausência;

7º Nem tão pouco, fazer chegar ao conhecimento do tribunal da insuficiência grave de que padece, e que já remonta à data da prática dos factos em que o recorrente foi julgado e condenado na ausência.

8º O histórico dos antecedentes criminais do ora recorrente revela que o tipo de criminalidade verificada nos autos recorridos, é uma natural consequência do seu estado mental.

9º Todo o exposto, a ser do conhecimento do Tribunal “a quo”, permitiria a este efectuar um juízo de óbvia inimputabilidade do ora recorrente, e desse modo concluir pela absolvição do mesmo.

Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso de revisão de sentença, e por via dele, absolver, desde logo, o recorrente da prática do crime pelo qual foi julgado e condenado na ausência, ou em alternativa determinar a remessa do processo ao tribunal competente com vista a novo julgamento.

Mais se requer, se dignem determinar a suspensão da execução da pena em que o recorrente foi condenado em 1ª instância.

Juntou três documentos, consistentes em informações clínicas, datadas de 4 de Julho de 2008 (Doc. 1), de 30 de Março de 2009 (Doc. 2) e de 19 de Novembro de 2011 (Doc. 3).

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O Ministério Público junto do Tribunal a quo apresentou resposta, nos termos constantes de fls. 32 a 34, concluindo que, independentemente da diligência por si promovida, quanto ao que está em causa – a (in)imputabilidade do arguido à data da prática dos factos - não se verificando os pressupostos da Revisão Extraordinária do Acórdão, deve a mesma ser indeferida.

Começou por sublinhar que «o arguido, pese embora não tenha estado presente, nem na Sessão de Audiência em que teve lugar o julgamento, nem, tão pouco, na Sessão em que foi publicado o Acórdão, havia sido detido no próprio dia em que praticou os factos pelos quais acabou condenado, tendo sido presente, para 1.º Interrogatório Judicial no dia seguinte (25-02-2011).

Tendo sido presente ao Mmº JIC, optou por prestar declarações, confessando a prática dos factos e admitindo ser consumidor de heroína desde há 25 anos.

No âmbito deste acto processual, não resulta que se tivessem suscitado quaisquer dúvidas, seja ao Mm° JIC, seja ao M°P°, seja à própria Defensora do Arguido, relativamente à sua imputabilidade, não tendo sido invocados quaisquer factos que pudessem colocar em crise a consciência do desvalor e da natureza penalmente ilícita da sua conduta.

Por outro lado, os Documentos que junta e com base nos quais pretende certificar os factos que invoca, não consentem as conclusões que deles retira.

O Doc. n° 1 atesta um internamento no Hospital dos Capuchos, em Lisboa, entre 24.5 e 04.7.2008, no qual se consigna, além do mais, que teve “alta clinicamente melhorado com indicação de seguimento em consulta de Infectologia”.

O Doc. n° 2 reporta-se a uma “Informação Clínica”, datada de 30.3.2009, subscrita pela (então) Médica Assistente do Arguido, e na qual se pode ler, além do mais, “Registou assim franca melhoria do ponto de vista cognitivo, embora com necessidade de terapêutica psiquiátrica...”

Por fim, o Doc. n° 3, emitido por uma Médica do referido Hospital, assinala, fundamentalmente, um episódio (recaída) verificado em Outubro de 2011, do qual, tão pouco, se pode concluir que, à data dos factos, o Arguido não tivesse consciência ou tivesse uma consciência diminuída sobre o desvalor da sua conduta.».

Em todo o caso entendeu que o Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 453.º, n.º 1, do CPP, por mera cautela, sempre poderia colher, junto dos Serviços Prisionais, informação clínica sobre o estado de saúde do arguido, desde a data da sua detenção, o que promoveu.

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Por despacho de fls. 35, lavrado em 20 de Janeiro de 2012, na sequência da promoção avançada pelo M.º P.º na resposta apresentada e nos termos do artigo 453.º, n.º 1, do CPP, foi solicitada aos Serviços Prisionais informação sobre o estado clínico do arguido desde que foi detido.

Na sequência, o Hospital Prisional de São João de Deus, Caxias, prestou a informação de fls. 38, datada de 30-01-2012, elaborada pelo Médico assistente.

Notificados o M.º P.º e o Mandatário do recorrente, aquele, a fls. 40, disse manter o exposto na resposta apresentada, e o último silenciou.

Seguidamente, o Exmo. Juiz do Tribunal “a quo” lavrou informação, nos termos do artigo 454.º do Código de Processo Penal, por forma manuscrita, que pela manifesta dificuldade de leitura, determinou a emissão de despacho a solicitar a “tradução” legível – fls. 59 – da suposta declaração recipienda - artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil - nos termos do artigo 94.º, n.º s 1 e 4, do CPP, (de tal modo que o Exmo. PGA, no parecer emitido, se tenha referido à dita informação como “limitando-se a expressar (ao que nos parece) que o recurso não merece provimento), a qual satisfeita, a fls. 63, se concluiu, ter sido formulada nos sintéticos e singelos termos seguintes:

«Prestando a informação aludida no art.º 454º do C.P.Penal, consigna-se o entendimento do presente recurso não apresentar virtualidade no sentido de merecer provimento, por os seus fundamentos não serem susceptíveis de serem enquadrados no art.º 449.º do C. P. Penal.

Contudo, V. Exªs, Venerandos, digo, Colendos Conselheiros, melhor decidirão».

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, a fls. 49, proferiu despacho no sentido de não se mostrar cumprido o artigo 452.º do CPP, o que no caso se mostrava relevante para reapreciação da postura do arguido aquando da sua detenção, tendo em conta o que era referido pelo M.º P.º na sua resposta, promovendo se solicitasse o processo à 5. Vara Criminal, o que foi deferido, a fls. 50.

Apensado o processo principal, voltaram os autos ao Ministério Público, que a fls. 55 a 58, emitiu douto parecer, nos seguintes termos (os realces são do texto):

“I O condenado AA veio, nos termos do art. 449.° e seguintes, do Cód. Proc. Penal, interpor recurso extraordinário de revisão do acórdão de 13 de Julho de 2011, transitado em julgado, proferido pela 5.° Vara Criminal de Lisboano processo à margem identificado, que o condenou na pena de 2 anos de prisão pela prática de um crime de roubo, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.°, n.° s 1 e 2, alínea b), 23.°, n.° s 1 e 2, 73.°, n.° 1, alíneas a) e b) e 210.°, n.° 1, do Código Penal.

No essencial, refere que «à data da prática dos factos era já portador de demência psíquica grave e notória, designadamente complexo demencial grave associado ao VIH. 4o A capacidade de auto-crítica do arguido estava claramente diminuída, com episódios de disfunção cognitiva, alucinações delirantes, não sendo mesmo capaz de distinguir correctamente o bem do mal.»

Termina por concluir que, «Todo o exposto, a ser do conhecimento do Tribunal “a quo”, permitiria a este efectuar um juízo de óbvia inimputabilidade ..., e desse modo concluir pela absolvição do mesmo.».

Juntou “informações clínicas” de 4 de Julho de 2008, 30 de Março de 2009 e 19 de Novembro de 2011.

II Respondeu o Ministério Público (92-94, na verdade, fls. 32 a 34, após a correcção de numeração determinada), pronunciando-se pelo indeferimento da revisão.

Refere, com oportunidade, o histórico prévio à condenação do arguido, desde a data da sua detenção, ocorrida no próprio dia em que praticou os factos: (transcreve-se o que consta supra).

III O M. mo Juiz solicitou informação sobre o estado clínico do recorrente, desde que foi detido.

Nesta, diz-se, para o que importa:

«Sind demencial por Encefalopatia HIV1 com cerca de 3 anos de evolução e documentada por TAC/CE e RMN/CE: Extensa lesão da substância branca biateral, sugestiva de encefalopatia do GIV Avaliação neurológica determina doente com lentidão verbal motora, alternando períodos de orientação na pessoa com desorientação no espaço, presença de reflexos arcaicos sugestivos de processo demencial. Actualmente sob terapêutica ARV associada a terapêutica antidepressiva com estabilização do quadro demencial.».

Finalmente, lançou no processo informação a que alude o art.º 454 do Cód. Proc. Penal (102), limitando-se (ao que nos parece) que o recurso não merece provimento.

IV Acompanhamos a resposta do Ministério Público na instância recorrida.

Como refere Paulo Pinto de Albuquerque: “Se o arguido ... conhecia os factos e os meios de prova ao tempo do julgamento e os podia apresentar, devia ter requerido a investigação desses factos e a produção desses meios de prova ... A lei não permite que a inércia voluntária do arguido em fazer actuar os meios ordinários de defesa seja compensada pela atribuição de meios extraordinários de defesa ou, como se diz no acórdão do TC n.° 376/2000, “No novo processo, não se procura a correcção de erros eventualmente cometidos no anterior e que culminou na decisão revidenda, porque para a correcção desses vícios terão bastado e servido as instâncias de recurso ordinário ...”.

No caso, então, não se suscitou qualquer dúvida sobre a imputabilidade do arguido.

Foi detido em flagrante, em 24 de Fevereiro de 2011, e, ouvido pelo M. mo JIC, respondeu às perguntas que lhe foram feitas, quer sobre os seus antecedentes criminais, quer sobre a matéria que lhe era imputada, de forma a não suscitar qualquer dúvida sobre as suas capacidades volitivas, de consciência e autodeterminação (18-19).

De igual modo, em julgamento (13 de Julho de 2011), não foi suscitada qualquer questão relativamente à inimputabilidade do arguido (embora não tenha estado presente em audiência, resulta dos depoimentos das testemunhas, nomeadamente do agente da PSP - 85-, que apresentava um discurso consciente, sabendo o que fizera, e da reacção popular ao acto por si praticado).

Acresce que, em 17 de Maio de 2011, o arguido foi condenado pela prática de um crime de roubo, sem que, então e igualmente, se tivesse suscitado qualquer dúvida sobre a sua imputabilidade (como de resto, nas anteriores condenações, nomeadamente a de 30 de Abril de 2010, pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada).

Finalmente, os documentos juntos que constituiriam os “novos elementos de prova”, não evidenciam/demonstram um estado de

inimputabilidade

aquando da prática dos factos. Dão nota de uma evolução de um processo demencial por encefalopatia do HIV, «com cerca de 3 anos», ou seja, iniciado em 2008, com variações de graduação consoante seguia ou abandonava os tratamentos, anotando-se que tendo tido «alta clinicamente melhorado» em 4 de Julho de 2008, decorridos onze dias, isto é, em 15 de Julho do mesmo ano, praticou o acima referido crime de ofensa à integridade física - proc. n.° 341/08.9PQLSB.

Complementarmente, acrescenta-se que qualquer evolução da situação clínica do arguido (ora estabilizada – 98, leia-se fls. 38), mormente a suspeita de “anomalia psíquica posterior” deverá ter o correspondente tratamento pelo TEP, nos termos do artigo 483.° do Código de Processo Penal e 138.° do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade.

V Em suma: Os “novos elementos de prova” não são idóneos a pôr em crise, e sobretudo de forma grave, a justiça da condenação, pelo que não deverá ser autorizada a pretendida revisão.

*****

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência a que alude o artigo 455.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

O objecto do recurso delimita-se pelas conclusões extraídas da motivação apresentada pelo recorrente, não havendo neste recurso extraordinário lugar, por razões óbvias (em causa está apenas a fixação da matéria de facto), a qualquer conhecimento oficioso.

Questão a resolver.

A única questão a apreciar prende-se com a aferição da verificação do fundamento de admissibilidade da revisão de sentença previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal – facto ou novo meio de prova – sendo efectivamente, o único fundamento em que o requerente fundamenta o pedido.

*****

Vejamos a matéria de facto dada por provada, tal como emerge do acórdão condenatório.

Constitui passo imprescindível para a apreciação de recurso de revisão com este fundamento o conhecimento do núcleo essencial da decisão revidenda, ao nível da fixação da matéria de facto, pois que como se refere no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2000, de 13-07-2000, processo n.º 379/99 - 1.ª Secção, publicado in BMJ n.º 499, pág. 88, uma vez que a revisão solicitada nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal implica apreciação de matéria de facto, a decisão a rever deverá ser aquela que tiver apreciado os factos provados e não provados, sendo essa a decisão a submeter a recurso de revisão.

Como dizia Luís Osório, Comentário ao Código de Processo Penal, volume VI, pág. 403,

versando a revisão sempre sobre a questão de facto

, visa-se pela mesma não um reexame nem uma reapreciação de anterior julgado, mas, sim e antes, uma nova decisão assente em novo julgamento do facto com apoio em novos dados de facto, “um julgado novo sobre novos elementos”.

Factos provados

No dia 24/02/11, por volta das 17.00, BB efectuou o levantamento da quantia de 20,00 € numa caixa Multibanco, colocada na esquina entre a Estrada de Benfica e a Rua Reinaldo Santos, em Lisboa.

O arguido acercou-se daquela por detrás, pondo-lhe a mão no ombro, agarrando-lhe o braço e estendeu a mão direita na direcção da referida nota, dizendo-lhe, «dá-me pelo menos dez euros»

Tomando consciência das intenções do arguido, BB amarrotou a nota e fechou a mão, escondendo-a no seu interior.

Alertado por populares, CC, que por ali passava, começou a gritar e dirigiu-se para o arguido, o qual, apercebendo-se do mesmo, bem como, que outras pessoas se aproximavam, se afastou de BB.

O arguido sabia que estava a usar a força física e a violência para se apoderar de dinheiro que pertencia a outra pessoa e que agia contra a vontade desta, só não tendo conseguido atingir os seu propósitos por a ofendida se ter defendido e outra pessoas terem acorrido ao local para a socorreram.

Agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo do carácter proibido do seu comportamento.

O arguido é consumidor de heroína e tem hepatite B.

Regista seis condenações em Tribunal, quatro delas pelo crime de condução sem carta, uma, em pena de multa, pelo crime de aproveitamento de obra contrafeita (direito de autor) e a outra, de 9 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano, aplicada no Proc. 341/08.9PQLSB, da 2ª Secção do 4º Juízo Criminal de Lisboa, em 30/04/10 e transitada em julgado em 31/05/10, pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada cometido em 15/07/08.

Apreciando.

Questão única – Do fundamento de revisão previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal - Novos factos e meios de prova

Como nota introdutória, dir-se-á que a presente pretensão recursiva reporta-se a condenação transitada em julgado em 3-10-2011, alegadamente injusta, por factos ocorridos em 24 de Fevereiro de 2011.

Vejamos se no caso concreto se justifica a invocação do fundamento de revisão previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal.

Na exposição introdutória que se fará, seguir-se-á de muito perto o que se contém nos acórdãos de 02-04-2008, 14-05-2008, 03-09-2008, 10-12-2008, 11-02-2009, 01-07-2009, 17-09-2009, de 24-02-2010, de 10-03-2010, de 19-05-2010, de 10-03-2011, de 07-09-2011 (três), de 12-10-2011, e de 21-03-2012, por nós relatados nos recursos de revisão n.º s 3182/07, 700/08, 1661/08, 3069/08, 3930/08, 319/04.1GBTMR-B.S1, 1566/03.9PALGS-A.S1, 90/08.8SJLSB-A.S1, 106/04.7TATNV.C1.S1, 281/03.8GTCTB.S1, 482/91.0GBVRM-A.S1, 717/04.0TABRG-A.S2, 22/05.5ZRFAR-B. E1.S1, 286/06.7PAPTM-C.E1.S1, 11/04.7GASJM-C.S1, e n.º 561/06.0PBMTS-A.S1.

Com o presente recurso pretende o recorrente se autorize a revisão do acórdão condenatório, transitado em julgado, proferido no processo principal.

Consiste a revisão num meio extraordinário que visa a impugnação de uma sentença transitada em julgado e a obtenção de uma nova decisão, mediante a repetição do julgamento.

Como se assinala no supra referido acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2000, de 13-07-2000, proferido no processo n.º 379/99-1.ª secção, publicado in BMJ n.º 499, pág. 88, trata-se de recurso com uma natureza específica, que no próprio plano da Lei Fundamental se autonomiza do genérico direito ao recurso garantido no processo penal pelo artigo 32.º, n.º 1.

O direito à revisão de sentença encontra consagração constitucional no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa, versando em concreto sobre «Aplicação da lei criminal», no domínio dos direitos, liberdades e garantias, exactamente inserido no Título II, subordinado à epígrafe “Direitos, liberdades e garantias”, e a partir da primeira revisão constitucional - Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro -, no Capítulo I, sob a epígrafe “Direitos, liberdades e garantias pessoais”.

Trata-se de preceito que contém o essencial do “regime constitucional” da lei criminal.

Releva para o nosso caso, o n.º 6 deste preceito, que reconhecendo e garantindo o direito a revisão, estabelece: “Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos”.

Este n.º 6, acrescentado ao artigo 29.º pela Lei Constitucional n.º 1/82, mais não é do que a reprodução do n.º 2 do primitivo artigo 21.º da Constituição da República, inserto então em norma que versava sobre “Responsabilidade civil do Estado”, procurando responder a reparação de caso de erro judiciário, fora do plano da prisão preventiva ilegal ou injustificada, e constante já do artigo 2403.º do Código Civil de 1867 e do artigo 690.º do Código de Processo Penal de 1929, no que respeita ao plano específico da “indemnização ao réu absolvido” (a revisão era então versada nos artigos 673.º a 700.º).

O aludido n.º 6 reconhece e garante: (a) o direito à revisão de sentença; e b) o direito à indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos no caso de condenações injustas.

Como se pode ler em Constituição da República Portuguesa Anotada, de Gomes Canotilho e Vital Moreira, 2007, volume I, pág. 498, «É um caso tradicional de responsabilidade do Estado pelo facto da função jurisdicional o ressarcimento dos danos por condenações injustas provadas em revisão de sentença».

Através do mecanismo processual da revisão de sentença, procura-se alcançar a justiça da decisão: “Entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse contraposto de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e, através dela, a justiça, o legislador tem que escolher. O grau em que sobrepõe um ao outro é questão de política criminal. Variam as soluções nas diferentes legislações. Mas o que pode afirmar-se resolutamente é que em nenhuma se adoptou o dogma absoluto do caso julgado frente à injustiça patente, nem a revisão incondicional de qualquer decisão transitada. Se aceitamos pois, como postulado, que a possibilidade de rever as sentenças penais deve limitar-se, a questão que doutrinalmente se nos coloca é onde colocar o limite” – Emílio Gomez Orbaneja e Vicente Herce Quemada, Derecho Procesal Penal, 10.ª Edição, Madrid, 1984, pág. 317 (a autoria do capítulo respeitante aos recursos é do 1.º Autor).

Mais do que meros interesses individuais, são ponderosas razões de interesse público que ditam a existência desta última garantia, cuja teleologia se reconduz em fazer prevalecer a justiça (material, real ou extraprocessual), sobre a segurança jurídica – José Maria Rifá Soler e José Francisco Valls Gombau, Derecho Procesal Penal, Madrid, Iurgium Editores, pág. 310.

Admitindo que a sentença judicial não tem o alcance de modificar a realidade do direito substantivo, transformando por misericordiosa ficção o injusto em justo, deverá tirar-se a consequência de que nenhuma decisão judicial seria definitiva e irrevogável.

Contra esta consequência se move, porém, a necessidade de segurança jurídica que, em largo limite, assim é chamada a restringir a justiça – Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal, III, Lisboa, 1958, pág. 36; de modo concordante, Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1.ª Edição, 1974 – Reimpressão, Coimbra Editora, 2004, págs. 42 a 45.

A reparação da decisão, condenatória ou absolutória, reputada de materialmente injusta, pressupõe que a certeza, a paz e a segurança jurídicas que o caso julgado encerra (a justiça formal, traduzida em sentença transitada em julgado), devem ceder perante a verdade material; por esta razão, trata-se de um recurso marcadamente excepcional e com fundamentos taxativos – Vicente Gimeno Sendra, Derecho Procesal Penal, Editorial Colex, 1.ª Edição, 2004, pág. 769.

Conforme escreveu Eduardo Correia, in A Teoria do Concurso em Direito Criminal, Almedina, 1983, pág. 302, “o fundamento central do caso julgado radica-se numa concessão prática às necessidades de garantir a certeza e a segurança do direito. Ainda mesmo com possível sacrifício da justiça material, quer-se assegurar através dele aos cidadãos a sua paz jurídica, quer-se afastar definitivamente o perigo de decisões contraditórias. Uma adesão à segurança com um eventual detrimento da verdade, eis assim o que está na base do instituto” (em registo semelhante ver, do mesmo Autor, Caso Julgado e Poderes de Cognição do Juiz, pág. 7).

Figueiredo Dias (loc. cit., pág. 44) afirma que a segurança é um dos fins prosseguidos pelo processo penal, “o que não impede que institutos como o do recurso de revisão contenham na sua própria razão de ser um atentado frontal àquele valor, em nome das exigências da justiça. Acresce que só dificilmente se poderia erigir a segurança em fim ideal único, ou mesmo prevalente, do processo penal. Ele entraria então constantemente