Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, acorda: --------

I. RELATÓRIO:

1. a petição:

O arguido: ---------------------

- AA, de 54 anos e os demais sinais dos autos, --recluso no Estabelecimento Prisional ..., em cumprimento de medida de segurança de internamento à ordem do processo comum coletivo NUIPC 88/02.... do Juízo Central Criminal ... -- Juiz ..., apresentou, através do seu Defensor, a vertente providência de habeas corpus, invocando o disposto nos artigos 222°, n° 2, do Código Processo Penal.

Para tanto argumenta: ------------------------------

1. O aqui peticionante é recluso no Estabelecimento Prisional ... em ... ao abrigo de uma medida de internamento. (Lei 115/2009)

2. Do seu cadastro "nada consta (…)" (Vide doc. 1. em anexo)

3. Do seu registo de nascimento não se encontra averbada interdição ou inabilitação. (Vide doc. 2. em anexo)

4. Para todos os efeitos legais é um cidadão comum, como se costuma dizer "puro e sem mácula".

5. Não se encontrando referência em tal documento a decisões de tribunais portugueses que apliquem medidas de segurança de internamento ou da (in)imputabilidade do requerente.

6. Gozando de todos os direitos civis, descritos na CRP. nomeadamente o direito à liberdade nos termos do artigo 27 daquele diploma fundamental.

Contudo.

7. à luz da "justiça" o peticionante é um individuo perigoso e encontra-se a cumprir uma (segunda) medida de segurança de internamento no Estabelecimento Prisional ..., desde o ano de 2004.

8. Sendo que [o] último ato, ilícito criminal, foi praticado no âmbito de uma das suas avaliações psiquiátricas no Hospital ... no ano de 2005 que lhe determinou uma medida de segurança e internamento, no mínimo de 3 anos e máximo de 13 anos.

9. Medida que se iniciou em 9 de Fevereiro de 2005 e terminou, no seu máximo em 2018.

10. O que leva a concluir que a perigosidade se revelou no âmbito e vivência do estabelecimento prisional, não na sociedade civil enquanto homem livre no ano de 2002 a 2005, ou seja à mais de quinze anos.

11. Segundo o relatório de internamento o último ato ilícito que praticou remonta a 27 de Abril de 2005, já no cumprimento de uma medida de segurança, de 4 meses e 15 dias.

12. A situação de internado foi apreciada em 2007, 2010, 2014, 2016 e 2019, sem concessão de LPP. ou cessação de MSI.

Assim deparamo-nos com duas situações a analisar:

A – encontra-se recluso [h]à mais de 20 anos num estabelecimento prisional em cumprimento de duas medidas de segurança e internamento, tendo sido ultrapassada a medida de internamento máxima.

B - oficiosamente não se ter procedido à revisão das medidas de segurança.

A. Os limites de duração das medidas de segurança privativas de liberdade não estão fixados na lei. Isto acontece porque o legislador entendeu que, cada caso, deverá ser apreciado de forma independente, entendendo que se deve fazer uma apreciação abstrata da anomalia psíquica para compreender que medida se adequará melhor em cada situação. Porém, existem exceções.

Relativamente aos limites máximos, o internamento findará quando o tribunal verificar que cessou o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem, deixando de haver sentido prático e útil o internamento do paciente (Art.º 92º/1). Por outro lado, o n.º 2 do artigo 92.° do CP., prevê que "o internamento não pode exceder o limite máximo da pena correspondente ao tipo do crime cometido pelo inimputável". Todavia, esse prazo pode ser alvo de prorrogação, por períodos sucessivos de 2 anos até se verificar que o estado de perigosidade criminal se extinguiu.

Essa prorrogação sucessiva poderá originar situações de internamento perpétuas como in casu, o que irá expressamente contra o consagrado constitucionalmente no artigo 30.1 da CRP, que proíbe a prisão com caráter perpétuo.

O requerente é recluso desde 2002, ou seja à 20 anos consecutivos, muitos anos sem uma revisão, sem saídas jurisdicionais, sem concessão de LPP. ou cessação de MSI. Encontra-se a cumprir uma medida de segurança e internamento com máximo de 13 anos, tendo terminado o seu cumprimento no ano de 2018.

O legislador fixou, como regra, um prazo máximo de internamento, findo o qual o internado tem de ser posto em liberdade tenha ou não cessado o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem, e isto em obediência ao princípio constitucional consignado no artigo 32° da Constituição da República Portuguesa.

Pergunta-se qual o prazo máximo do internamento?

Segundo o n. 2 do artigo 92 do Código Penal corresponde ao limite máximo da pena correspondente ao tipo de crime cometido pelo inimputável. Ora o recluso requerente cometeu um ilícito criminal no ano de 2005, tendo-lhe sido aplicada uma medida de segurança mínima entre 3 anos e máxima de 13 anos, por isso que o internamento não pode exceder o limite máximo da pena correspondente ao crime cometido pelo inimputável, ou seja, o prazo de treze anos.

Cito,

I - Sendo o internamento de inimputável um meio de tratamento a que o internado vai ser submetido deveria ele, em tese, cessar apenas quando se alcançasse cessada a perigosidade criminal que lhe deu origem; contudo, o legislador fixou como regra um prazo máximo de internamento, findo o qual o internado tem de ser posto em liberdade tenha ou não cessado o estado de perigosidade criminal (artigo 32, da Constituição da República Portuguesa).

II - Atento o disposto no n. 2 do artigo 92, do CP, o prazo máximo de internamento não pode exceder o limite máximo da pena correspondente ao tipo do crime cometido pelo inimputável,

III - Tendo o arguido inimputável cometido vários crimes, deve entender-se que o internamento não pode exceder o limite máximo da pena correspondente ao crime mais grave cometido. - Acórdão do STJ de 18/3/1998, in http://www.dgsi.pt

Assim, sem prejuízo de uma alegada inconstitucionalidade do artigo 92, nº 3 do CP., numa interpretação extensiva, permitindo a manutenção de medidas de segurança de internamento para alem da pena máxima determinada e infinita, contrariando o artigo 32 do CRP. que para todos os efeitos aqui se alega e invoca;

O requerente está e encontra-se a cumprir uma medida de segurança de internamento, sem qualquer interrupção ou plano de readaptação, para alem do limite a que foi condenado, desde 2018, sem qualquer registo de inimputabilidade, impondo-se assim [a] sua libertação imediata por prisão ilegal, o que se requer!

B. Na continuidade do alegado em 12. do peticionado, o recluso/requerente, não teve qualquer revisão da sua medida de 2007 a 2010 (três anos), de 2010 a 2014 (quatro anos) de 2016 a 2019 (três anos) quando a obrigatoriedade da sua revisão, por lei é de dois anos. (Vide nº 3 do artigo 92 do CP.)

Tal falta de procedimento obrigatório poderia determinar a libertação imediata do recluso, sendo que a omissão de tal procedimento pelas entidades judiciárias jamais pode prejudicar o recluso, mormente quando está em causa a privação da sua liberdade.

A revisão obrigatória do artigo 158 do CEP. de dois em dois anos tem como finalidade não só diagnosticar a saúde mental do recluso como avaliar a sua capacidade de readaptação à sociedade, em suma de [se] terem alcançado as finalidades de socialização e segurança prosseguidas pela aplicação da medida. Isto porque pode o estado de perigosidade cessar antes de esgotado o prazo presumido de duração e manter o internamento nesses casos seria atentar contra o princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

O princípio da necessidade e subsidiariedade do internamento, que implicam a cessação deste logo que cesse o estado de perigosidade do internado e a sua colocação em liberdade para prova logo que a finalidade do internamento possa ser alcançada em meio aberto.

Nesta senda, [nos] termos do nº 1 do artigo 96.° do CP, procede-se ao reexame da medida de internamento, "não pode iniciar-se a execução da medida de segurança de internamento, decorridos 2 anos ou mais sobre a decisão que a tiver decretado, sem que seja apreciada a subsistência dos pressupostos que fundamentaram a sua aplicação."

In casu, decorreram mais de dois anos, circunstâncias de três, quatro, sem que se procedesse a qualquer reavaliação o que implicaria que a manutenção da execução da medida de segurança e os seus pressupostos não se pudessem manter.

Isto independentemente de posterior reexame, pois a prossecução da medida de segurança ao abrigo do qual está "preso", não tem qualquer validade, considerando que os pressupostos anteriores que determinam a manutenção da medida de internamento não existem e não lhe podem ser desfavoráveis.

Nem se pode presumir que são negativos, pois o ato omissivo do órgão jurisdicional não pode prejudicar o recluso, respeitando como é obvio o princípio in dubio pro reu.

Como em qualquer doença, [n]os intervalos sem a reavaliação dos pressupostos (reexame), poderia ter havido períodos de recuperação clínica que lhe proporcionassem a saída, ainda que programada ou sujeita a um plano de readaptação.

De onde se pode concluir que o recluso/requerente, se encontra a cumprir uma medida de segurança e internamento manifestamente abusiva, que nem sequer deveria ter sido iniciada, sem que estejam reunidos os pressupostos para o cumprimento sucessivo, devendo para o efeito ser decretada a sua libertação imediata.

Ainda e sem prescindir;

Do Estabelecimento Prisional ....

A execuçãos das medidas de segurança privativas de liberdade têm tratamento processual nos artigos 501.° e ss. do CPP. O n.º 1 fala-nos que no momento de decretação da medida de segurança, o juiz terá que especificar o tipo de instituição em que se deve cumprir a medida e. determinar, se for caso disso, a duração máxima e mínima do internamento. (Vide também lei de Saúde Mental (Lei nº 36/98, na redação da Lei nº 101/99).

Em relação aos estabelecimentos em que pode ser cumprido o internamento, temos em primeiro lugar os estabelecimentos de cura ou tratamento que têm como objetivo mor recuperar e normalizar o comportamento do agente de forma a poder haver uma reintegração do mesmo na sociedade.

Se os estabelecimentos de cura ou tratamento não se mostrarem eficazes para a reintegração e reabilitação do agente, o juiz indicará um estabelecimento de segurança de forma que o agente não possa interferir na paz social, afastando-o assim de continuar a cometer condutas danosas para o resto da sociedade.

Esta ideia de condições adequadas está em contradição material com os critérios jurisprudenciais do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que exigem;

(...) "2, adequação material das condições de reclusão (e tratamento) à dignidade humana dos arguidos e aos direitos da defesa".

O Estabelecimento Prisional ... não é um estabelecimento de cura, nem é hospital, não dispondo com certeza das condições materiais adequados para promover /recuperar e normalizar o comportamento do agente de forma a poder haver uma reintegração do mesmo na sociedade.

É patente que o recluso, se encontra num ambiente prisional por excelência, à beira dos demais e comuns reclusos, imputáveis e inimputáveis, perigosos ou não. E ainda que se apelide uma das alas de "clínica psiquiátrica", tal não passa de um eufemismo, já que todo o seu funcionamento é o de um estabelecimento prisional, desde as instalações, aos guardas prisionais, a alimentação, e todos os outros aspetos conexos, tal como tem sido constatado nos relatórios do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e Penas e Tratamentos Desumanos e Degradantes do Conselho da Europa. O próprio relatório do Mecanismo Nacional Prevenção da Provedoria de Justiça", de 2020, refere:

(...) Como tem sido posição recorrente do MNP. a execução de medidas privativas de liberdade aplicadas a inimputável deve ocorrer em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional Há claras vantagens em manter estes reclusos num ambiente não punitivo (...)"

Não podemos deixar de afirmar os princípios gerais da execução e direitos e deveres do recluso que fazem sobressair;

Artigo 2.º

Finalidades da execução

1 - A execução das penas e medidas de segurança privativas da liberdade visa a reinserção do agente na sociedade, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, a protecção de bens jurídicos e a defesa da sociedade.

2 - A execução da prisão preventiva e do internamento preventivo visa assegurar a satisfação das exigências cautelares que justificaram a sua aplicação.

Como;

Artigo 3.º Princípios orientadores da, execução

1 - A execução das penas e medidas privativas da liberdade assegura o respeito pela dignidade da pessoa humana e pelos demais princípios fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa, nos instrumentos de direito internacional e nas leis.

2 - A execução respeita a personalidade do recluso e os seus direitos e interesses jurídicos não afectados pela sentença condenatória ou decisão de aplicação de medida privativa da liberdade.

3 - A execução é imparcial e não pode privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum recluso, nomeadamente em razão do sexo, raça, língua, território de origem, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

4 - A execução respeita os princípios da especialização e da individualização do tratamento prisional do recluso, sem prejuízo do disposto no número anterior,

5 - A execução, na medida do possível, evita as consequências nocivas da privação da liberdade e aproxima-se das condições benéficas da vida em comunidade.

6 -A execução promove o sentido de responsabilidade do recluso, estimulando-o a participar no planeamento e na execução do seu /rolamento prisional e no seu processo de reinserção social, nomeadamente através de ensino, formação, trabalho e programas.

7 - A execução realiza-se, na medida do possível, em cooperação com a comunidade.

O ambiente vivido no Estabelecimento Prisional ..., junto com os demais reclusos, não é propicio para alcançar as finalidades definidas pela lei e que devem ser apanágio de qualquer decisão judicial - a reinserção/recuperação e cura do recluso.

Encontra-se o aqui recluso num estabelecimento prisional incompatível com a medida de internamento. Aliás é patente que a repetição dos argumentos para a manutenção das medidas de segurança, há mais de vinte anos é prova da inexistência ou ineficácia destas, sendo por isso tal privação de liberdade ilícita e ilegal.

Sendo tal estabelecimento inadequado ao fim das medidas que o TEP. determinou, considera-se que a decisão de manter o recluso naquele estabelecimento um "abuso de direito" praticado por aquele órgão jurisdicional, privando de liberdade um cidadão que, para alem de não ter cadastro, não deve ter qualquer relação com o sistema prisional comum, sob pena de estar colocada em causa a sua cura ou reinserção.

Isto porque, segundo a decisão de renovação das medidas proferida pelo TEP, este necessita de tratamento diferenciado dos demais, atento a que estamos perante um cidadão, segundo os relatórios, que tem problemas de origem psiquiátrica - com uma personagem impulsiva e agressiva, controlada face à medicação. Não cessando, o estado de inimputabilidade e de perigosidade criminal que deu origem ao internamento (dado que opera inexistências de garantia de diminuição de repetição de ilícitos), força a reiteração do status quo processual do internando.

Imputação se afigura totalmente desacertada e que se impugna para todos os efeitos ilegais, pois o aqui peticionante não tem qualquer acto ou ilícito, disciplinar ou criminal, praticado dentro (e fora obviamente) daquele estabelecimento desde o ano de 2004 (em ...). Pelo que não existe qualquer fundamento para a manutenção e renovação da medida de segurança, ainda que aqui não esteja em causa tal apreciação.

Como também, e face a tal injustiça (da manutenção do recluso fora do quadro legal), com as diferentes manifestações de "afronta à justiça", é erradamente considerado pelos técnicos como "real consequência da sua doença", desconhecendo talvez que, para alem do exercício do direito de liberdade de expressão e pensamento (que não lhe foi retirado)., estamos perante alguém que se sente revoltado contra o justiça que o manteve num sistema prisional em cumprimento de uma pena que ultrapassa largamente a culpa, com referência [ao] ilícito praticado.

Pelo que [a] manutenção do aqui peticionante naquele estabelecimento prisional é ilegal, e não se trata de uma irregularidade, mas da manutenção, por decisão judicial reiterada no tempo, de um cidadão de forma ilícita, num local inadequado, incapaz de promover a cura do cidadão denominado perigoso e que justificou a "declaração de inimputabilidade", que não consta averbada no seu registo criminal.

A manutenção do apelidado cidadão perigoso (que não comete um ilícito desde 2004) naquele estabelecimento prisional é por isso mais prejudicial que a sua libertação, partindo do princípio que a sua reinserção na sociedade promovida naquele estabelecimento é sem dúvida mais prejudicial do que o seu convívio com a sociedade, de forma livre e sem condicionamentos.

Pelo que em nome da liberdade, da justiça e da igualdade, é manifesto que a manutenção do peticionante/recluso é ilegal, injusta e perigosa para a sua reinserção e reintegração, objetivo das medidas de segurança, pelo que a decisão do Tribunal de Execução de Penas é ilegal, um abuso de direito (pois tem conhecimento que tal estabelecimento não é adequado), constituindo um atentado contra a saúde do mesmo, devendo ser promovida a sua libertação imediata.

Nestes termos e nos demais requer a V.(s) Ex.as, a concessão imediata da Providência de Habeas Corpus em razão de prisão ilegal.

2. informação judicial:

O Juiz no Tribunal de Execução de Penas, observando o disposto no artigo 223.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, reproduziu a sua decisão que decretou a prorrogação do internamento do requerente por se manter o seu estado de perigosidade criminal.

Pela utilidade para fixar os dados de facto e processuais relevantes, transcreve-se com pequenas adaptações, eliminando-se apenas as referências teóricas e doutrinárias:

Então, da referida decisão que, cumprindo com o disposto no art. 158.º do CEP, procedeu à revisão obrigatória do internamento mesma consta:

É o seguinte o “circunstancialismo fáctico, [que] descreve o passado criminal do internado, assim como define o seu presente em termos de saúde mental e de apoio social/familiar:

1. por decisão de 20novembro2001, proferida no NUIPC 19/00.... do ...” provou-se que, em 11maio2000, cometeu:

- um (1) crime de dano (art. 212.º/1CP): e

- um (1) crime de detenção de arma proibida (art. 275.º/1/3CP)

tendo sido condenado na pena única de 400D de prisão, suspensa na execução por 4A.

2. “por decisão de 4 novembro 2002, proferida no NUIPC 450/00.... do 1.º...”, provou-se que, em 31 agosto 2000, ter cometido [agressão a Técnicas do então IRS/... (actual DGRSP), no exercício de funções, aquando de avaliação em sede de acompanhamento no ... 1013/96 do TEP/..., factos integrantes de:

- um (1) crime de coação grave na forma tentada (art. 22.º/1ª), 23º, 73.º/1ª)b), 154.º. 155/1a) CP); e

- um (1) crime de coação grave na forma tentada (art. 22.º/1ª), 23º, 73.º/1ª)b), 154.º. 155/1a) CP);

foi condenado na pena de ... de prisão por cada um e na pena única de 2A8M de prisão.

3. Iniciou cumprimento de pena à ordem desse em 25 outubro 2002, com ½ para 25 fevereiro 2004, ⅔ para 4 agosto 2004 e termo para 25 junho 2005.

4. Em cúmulo jurídico das penas aplicadas no NUIPC 19/00.... do ... e no NUIPC 450/00.... do 1.º..., por Ac. de ..., neste último proferido, foi condenado na pena única de 3A6M de prisão.

5. Dada a situação de condenação no NUIPC 88/02.... do 3.ºJCrTJAveiro (cfr. infra) operou desligamento/ligamento, sendo que por força do Princípio do Vicariato essa pena se extinguiu na execução em 25 abril 2006 (situação declarada no despacho de 26 janeiro 2011 – apenso A).

6. por decisão de 18 outubro 2004, proferida no NUIPC 88/02.... (extinto 3.ºJCrTJAveiro) do Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., provou-se que em 21 dezembro 2001 (agressão a ..., no exercício de funções no Serviço de Urgência do Hospital ..., aquando de avaliação em sede de processo de Internamento Compulsivo), cometeu factos integrantes de:

• um (1) ilícito penal de ofensa à integridade física qualificada (art. 144.º/1b); 146.º/1/2 ex vi 132.º/2j)CP)

foi declarado inimputável perigoso e aplicada uma medida de segurança de internamento (MSI) pelo período mínimo legal de 3A, mínimo judicial de 6A e máximo de 13A (prorrogável à face do art. 92.º/3CP).

7. Iniciou esse internamento em 9 fevereiro 2005.

8. O período mínimo legal operou em 9 fevereiro 2008, o judicial em 9 fevereiro 2011 e o máximo legal em 9 fevereiro 2018 (prorrogável à face do art. 92.º/3CP).

9. por decisão de 27 abril 2005, proferida no NUIPC 2599/02.... do 1.ºJCrTJMatosinhos, provou-se ter cometido em 28 novembro 2002 [remessa à Adjunta do Director do ... de um envelope contendo no seu interior um preservativo usado e com vestígios de esperma e, ainda, um impresso do EP onde, pelo seu próprio punho, escrevera “vai em anexo o estromento do vosso trabalho profissionalismo insenção imparcialidade, bom apetite, alimentação equilibrada e naturar” (SIC)] factos integrantes de:

• um (1) ilícito penal de injúria agravada (art. 181.º/1; 182.º; 184.ºCP)

foi declarado inimputável perigoso e viu ser-lhe aplicada uma medida de segurança de internamento (MSI) pelo período mínimo legal de 4M15D, mínimo judicial de 3M e máximo de 4M15D.

10. Por decisão de 17 março 2014, quanto às medidas de segurança de internamento (MSI) aplicadas nos NUIPC 88/02.... e NUIPC 2599/02...., aplicou-se o Princípio do Englobamento ou da Absorção, mantendo-se, apenas a MSI aplicada no primeiro destes NUIPC.

11. A situação do internado foi apreciada em 7 novembro 2007, 26 fevereiro 2010, 17 março 2014, 22 novembro 2016 e 21 fevereiro 2019, sem concessão de LPP ou cessação de MSI, decisões com as quais o internado se conformou.

12. Nesta última decisão (de 21 fevereiro 2019) determinou-se prorrogação de internamento.

13. Teve negação de indulto, por S. Ex.a o Sr. Presidente da República, em 22 dezembro 2009 e 22 dezembro 2010.

14. Por despacho de 17 abril 2020 foi declarado nos autos que o perdão da Lei 9/2020-10 abril não tem aplicação em sede de execução de MSI.

15. O internado padece de deficiência mental - Psicose Esquizofrénica na forma paranóide (com deterioração cognitiva e do comportamento).

16. Permanece inimputável.

17. Apresenta-se vigil, colaborante, orientado na tríplice vertente; revela discurso coerente, pobre em conteúdo, sem alterações da forma do pensamento; revelam as sua funções cognitivas, em avaliação sumária, deterioração global moderada; não se vislumbra sintomatologia ansiosa nem variações patológicas do humor; não se detecta actividade alucinatória; mantém ideação delirante de conteúdo persecutório; mantém, em consequência da sua psicopatologia (em especial face à deterioração cognitiva e à ideação delirante), prejudicada a capacidade de juízo crítico e, consequentemente, compromete a necessidade de tratamento (não apresenta consciência da sua doença, nem da necessidade de tratamento, assim comprometendo a adesão a terapêutica indicada) (constitutivos de factor de perigosidade para comportamentos homótropos - da mesma natureza ou similares).

18. Mantém-se (sem pendor de melhoria, face à sua impregnação da evolução da doença, mesmo que em contexto de tratamento e ambiente protegido) o quadro clínico que justificou a declaração de inimputabilidade, porquanto o mesmo é, pela sua natureza, crónico e irreversível, bem como a sua perigosidade latente, não só pela impulsividade e agressividade manifestada desde logo nos factos praticados (apenas mitigada pela compensação medicamentosa), mas também pela auto-referência e ideação, que o torna mais vulnerável a novos episódios (desde logo, porque, quando entregue a si próprio, não é autónomo relativamente a necessária manutenção da terapêutica que lhe é prescrita, sendo latamente incapaz de resistir aos apelos eternos).

19. Continua a não possuir adequada crítica mórbida e consciência da doença (não possui mínima compreensão da natureza e gravidade dos factos, bem como de percepção do facto de ser portador de patologia psiquiátrica e da necessidade de tratamento, sequer com mínima e ambivalente avaliação de motivação, assim comprometendo subsequente adesão a terapêutica), bem como da efectiva e imprescindível necessidade de medicação regular [Não revela capacidade plena e duradoura para discernir sobre a sua doença e aceitar de forma reiterada o necessário tratamento psiquiátrico (em regime institucional e cumprindo terapêutica psicofarmacológica regular tem sido capaz de estruturar, ainda que não razoavelmente, o seu comportamento; o conteúdo persecutório e auto-referencial ainda não se encontra minimamente esbatido pela medicação neuroléptica, instituída com rigor em ambiente institucional protegido, face à sua específica impregnação; em liberdade, nada garante que não abandone a medicação, desestruture o comportamento e se revele incapaz de reger adequadamente a sua pessoa e governar os seus bens)].

20. Medicado, mantendo controlo familiar, psiquiátrico e assistido socialmente, a sua inimputabilidade com perigosidade de repetição de actos, somente fica parcamente atenuada (revelando comportamento, do ponto de vista global, calmo e adequado, ainda assim mantém registo habitual tenso e hostil com a equipa técnica).

21. Necessita de uma tutela efectiva e constante no controlo dos seus comportamentos e no cumprimento das prescrições clínicas.

22. Em sede institucional sem evolução, recusa actividades ocupacionais e de psicomotricidade propostas - em adequação com as suas limitadas capacidades - (o que lhe poderia ser altamente benéfico), revelando, ainda assim, relativa autonomia nas actividades básicas da vida diária.

23. O internado não tem competências próprias que lhe permitam um modo de vida autónomo e estruturado, necessitando de permanente orientação e supervisão através de cuidados de terceiros no cumprimento das prescrições clínicas e dos elementares cuidados de alimentação, higiene e vestuário, no controlo dos seus comportamentos e na satisfação das suas necessidades de vida diária.

24. Face à personalidade que apresenta potencia a retoma dos comportamentos dissociais tão logo obtenha liberdade, o que decorre das limitações intelectuais pessoais de que padece.

25. Tem mantido acompanhamento psiquiátrico e tentativa de estabilização clínica, pelo que o seu comportamento no relacionamento interpessoal e no cumprimento das normas instituídas tem sido o minimamente adequado face à sua personalidade.

26. Apresenta comportamento tendencialmente regular no passado recente, não possui sanções disciplinares nem incidentes disciplinares.

27. Dispõe - desde há pouco tempo - de visitas esporádicas de familiares (irmã e cunhado, aquando de permanência em Portugal, porquanto se mostram emigrados) no estabelecimento prisional.

28. Mantém contacto com o núcleo (a mãe faleceu em 2015; actualmente mantendo frequentes e regulares contactos telefónicos com as irmãs).

29. Em meio livre não goza de apoio familiar regular e férreo, estando reportado apoio de familiares emigrados, inexistindo garantias de que os mesmos sejam capazes de controlarem o internado.

30. Inexiste alternativa de enquadramento institucional (a instituição de área, vocacionada e apta à sua situação, recusava veementemente a sua admissão, hodiernamente escudando-se na ausência de vagas).

31. Não apresenta perspectiva de enquadramento profissional (atendendo ao seu perfil psicopatológico e à dificuldade de estabelecer relacionamento interpessoal assertivo).

32. No meio de residência opera latente perigo de conflitualidade, sendo pessoa considerada conflituosa, operando fortíssima subsistência de sentimentos de animosidade, sendo a sua presença no local ainda vista como fonte de insegurança e intranquilidade.

33. Está em Regime Comum, não contando com medidas de flexibilização (mormente LSJ).

34. O internado não dispõe de adequadas condições promotoras da sua reinserção.

35. Apresenta historial de vida que determinou, desde muito jovem, institucionalização em Sistema Tutelar de Menores, dada a disfuncionalidade do agregado familiar (progenitor agressivo e padecente de alcoolismo) e a adopção de comportamentos de fuga de casa associada a comportamentos desviantes e a consumos de estupefacientes.

36. Teve a 1.ª reclusão pelos 19A de idade, onde obteve a 4.ª classe.

37. No seu CRC figuram, para além das acima referidas, outras condenações:

a. 335/86 – ... – TJ C... – desobediência – prisão substituída por multa;

b. 68/97 – Sumário – TJ C... – desobediência – prisão substituída por multa;

c. 214