Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

AA foi condenado no Tribunal Judicial de Penamacor pela prática dos crimes de condução em estado de embriaguez p. e p. pelo artigo 292°, n°1 do CP, numa pena de 4 meses de prisão e pela prática de dois crimes de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137°, n°s 1 e 2 do CP numa pena de 2 anos de prisão por cada um desses crimes. Em cúmulo jurídico foi condenado numa pena única de 3 anos e 2 meses de prisão, suspensa pelo período de 3 anos e 2 meses.

Foi ainda condenado nas penas acessórias de inibição de conduzir pelos períodos de 6 meses e 6 meses acumuladas materialmente e a cumprir sucessivamente.

Em sede de recurso o Tribunal da Relação de Coimbra decidiu revogar a suspensão da execução da pena previamente aplicada.

Desta decisão o arguido interpõe recurso para este Supremo Tribunal de Justiça alegando, em síntese, que:

1- Foi condenado no Tribunal Judicial de Penamacor pela prática dos crimes de condução em estado de embriaguez p. e p. pelo artigo 292°, n°1 do CP, numa pena de 4 meses de prisão e pela prática de dois crimes de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137°, n°s 1 e 2 do CP numa pena de 2 anos de prisão por cada um desses crimes. Em cúmulo jurídico foi condenado numa pena única de 3 anos e 2 meses de prisão, suspensa pelo período de 3 anos e 2 meses.

Foi ainda condenado nas penas acessórias de inibição de conduzir pelos períodos de 6 meses e 6 meses acumuladas materialmente e a cumprir sucessivamente.

2-Os referidos crimes de homicídio involuntário resultaram, de um acidente de viação, tendo o tribunal considerado estarmos na presença de dois crimes de homicídio involuntário, em concurso real de infracções, nos termos do artigo 137° n°1 e 2 e 30° do Código Penal.

3-Em alteração não substancial dos factos, o tribunal de 1ª Instância, deu como provado que o aqui Recorrente representou como possível a ocorrência da morte, pelo menos, dos ocupantes da viatura Golf, embora tenha actuado sem se conformar com esse resultado (Vide ponto 19 da Matéria provada)

4-Atento á argumentação e respectiva motivação, sobre este aspecto, não há nos autos qualquer elemento que possa provar que o Recorrente, podia ter representado a morte dos ocupantes do outro veículo, já que menciona essa matéria de forma hipotética. Aliás, não era exigível, segundo as regras da experiência comum que o Recorrente soubesse quantos ocupantes - para além do condutor - vinham no carro com quem se ia cruzar de noite (Ac. Do STJ, de 21.09-2005, in CJSTJ, ano III, pag. Tomo III. pág. 169)

5-Recorrente e Ministério Publico em sede de recurso insurgiram-se contra tal facto, sem sucesso, já que no Acórdão recorrido foi mantida a decisão do Tribunal de 1ª Instância.

6-Há neste ponto uma contradição entre motivação e a matéria provada ou mesmo violação das regras da experiência comum, traduzida, assim, em erro notório, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 410°, n°1 e 2 ai. b) e c) do C.P.P, razão pela qual o Acórdão recorrido é nulo, nulidade essa que aqui expressa se evoca com as devidas e legais consequências.

Sem prescindir

II MATÉRIA DE DIREITO

A. Qualificação jurídica dos crimes de homicídio por negligencia

7-O Acórdão recorrido e tal conforme o entendido na sentença de 1ª Instância, entende que no caso dos autos estamos na presença de um concurso real de dois crimes de homicídio por negligencia, qualificando-a como grosseira, facto este que mereceu de parte do digno Representante do Ministério Publico do Tribunal da 1ª Instância e do aqui Recorrente manifesta oposição como resulta dos seus recursos de fls.

8-Ora atenta a matéria dada como provada, entende-se que estamos na presença de uma negligência inconsciente.

9-Contudo, e mesmo que se entenda que o caso dos autos é enquadrável na negligencia consciente grosseira, e tal conforme resulta nos Acórdãos do STJ de 26/07/90, 17/12/97, 21/1/98, 7/10/98 e 21/9/05) entendemos que só pode ser imputado ao Recorrente a prática de um único crime.

10-No caso dos autos há uma única manifestação de vontade por parte do arguido -recorrente e um só facto ilícito ainda que com eventos plurimos, pelo que só pode haver um único juízo em causa, sendo certo nos crimes de homicídio por negligencia por forca de acidentes de viação o que está em causa não é o resultado, mas sim a conduta incorrecta do seu autor, ou seja a forma como o agente conduz o veículo, não sendo assim as consequências daí derivadas queridas ou sequer prevista por ele.

11-Deste modo e contrariamente ao entendido pelo Tribunal de 1a Instância e pelo Tribunal recorrido, o Recorrente só cometeu um único crime de homicídio por negligência, razão peia qual, há uma violação no disposto nos artigos 30°, 137° e 71° do Código Penal, devendo assim o Acórdão ser revogado por outro no qual condene o Recorrente pela prática de um crime de homicídio por negligencia.

MEDIDA DA PENA

12-O arguido - recorrente não pode conformar-se com a extrema dureza das penas de prisão que lhe foram aplicadas, quer pelo Tribunal de 1a Instância, quer pelo Tribunal da Relação de Coimbra.

13-No Acórdão recorrido e na esteira do decidido pelo tribunal de 1a Instância, aplicou ao ora Recorrente três penas de prisão que em cumulo jurídico se traduzem em 3 anos e 2 meses de prisão.

14-O recorrente e tal conforme o aliás defendido pelo Sr. Procurador do Ministério Público do Tribunal da 1ª Instância entende que tal pena de prisão é excessiva e que, salvo melhor e douta opinião, ultrapassa em larga medida, as finalidades que devem presidir à aplicação de uma pena.

15-0 Tribunal da 1ª Instância, não fez a mais correcta apreciação das circunstâncias que deverão ser atendidas na determinação da medida concreta da pena prevista no artigo 71° do C. Penal.

16- O Arguido / Recorrente provocou a morte a dois ocupantes do veículo - GG e CC - e foi condenado pela prática de dois crimes de homicídio, por negligência grosseira, prevista no n°2 do artigo 137 do C. Penal.

17-A expressão negligência grosseira, que qualifica o crime de homicídio por negligencia, corresponde à figura da culpa temerária ou esquecimento de deveres, e só se verifica, em caso de acidente de viação quando o condutor de viatura se demite dos mais elementares cuidados na condução, por temeridade, leviandade ou total ausência de atenção ou de cuidados, em termos de, através dela, criar alto perigo de acidente.

18-A pena de 2 anos que lhe foi aplicada por esses crimes, é uma pena pesada, desproporcional e injusta se atendermos à moldura abstractamente aplicável.

19-0 artigo 71° do C. Penal fornece o critério para encontrar a medida concreta da pena a decorrer do mesmo limite máximo da pena, dentro da moldura abstracta, terá que se adequar à culpa, e não poderá ser ultrapassado por considerações de prevenção especial ou geral.

20-A medida de pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa e há que ter em conta as exigências de prevenção geral e especial.

21-Contra o arguido/recorrente milita o grau de ilicitude do facto, mas já não a sua falta de preparação para manter uma conduta lícita.

22-A favor do arguido dispõem as seguintes circunstâncias: o arguido encontra-se inserido social e profissionalmente, é uma pessoa sensível, é responsável, tendo inclusive necessidades de apoio psicológico face ao acidente que originou.

23-No homicídio negligente o arguido também é vítima de si próprio, pois, não há ser humano normal que não sofra para o resto da vida por duas mortes que involuntariamente causou.

24-Por outro lado e contrariamente ao entendido pelo Tribunal Recorrido, considera-se que o Recorrente deve ser condenado pela prática de um único crime de homicídio por negligência, não por dois crimes em cúmulo jurídico por homicídio por negligência.

25-Pelo que o Recorrente deve apenas ser condenado pela prática de um crime de homicídio por negligência nos termos do artigo 137°, n°1 do CP e de um crime de condução sob o efeito de álcool nos termos do artigo 292, n°1 do CP, pelo que deve no tocante ao crime por negligência ser aplicada uma pena der prisão de 12 meses e pelo crime de condução sob o efeito do álcool uma pena de 4 meses e um cúmulo ser aplicada uma pena de 15 meses de prisão e ainda na sanção acessória 4 meses de inibição de condução sob o efeito do álcool, sendo absolvido na sanção acessória relativa à condução perigosa, devendo assim o Acórdão recorrido ser revogado por outro nos termos requeridos no presente recurso

26-Na eventualidade de se considerar que no caso em apreço o Recorrente praticou em concurso real dois crimes de homicídio por negligencia nos termos do artigo 137° n° 1 do CP e atenta a matéria de facto que se considera como provada entende-se adequado que por cada crime, o Recorrente seja condenado em 20 meses e que em cúmulo e em cumulo jurídico com o crime de condução sob o efeito de álcool, por 4 meses seja o recorrente condenado por uma única de 20 meses e na pena acessória de inibição por 6 meses, devendo assim o Acórdão ser revogado por outro que aplique tal moldura penal.

SUSPENSÃO DA PENA

27-0 Acórdão recorrido e contrariamente ao decidido pelo Tribunal da 1a Instância. entendeu revogar a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao aqui recorrente, atento nomeadamente ao seguinte:

a)	Grau da ilicitude da conduta do recorrente;

b)	Necessidades de prevenção geral;

c)	Condenação anterior do recorrente pela prática de condução de veiculo em estado de embriaguez (pena de multa!)

d)	Ausência de qualquer arrependimento ou confissão dos factos em virtude do Recorrente não ter assumido qualquer culpa.

28- Por outro lado, e tal conforme também resulta no Acórdão recorrido, em virtude de considerar como situação normal a inserção familiar, social e profissional do Recorrente, que resultou como provado, fez assim tábua rasa a tal questão, não podendo o recorrente conformar-se com tal entendimento, o qual considera desde já inconstitucional por violação dos artigos 12 e 32 da Constituição da Republica Portuguesa

29-Aliás não se vislumbra como pode o Acórdão recorrido, e com o devido respeito, ter utilizado dois pesos e duas medidas para a revogação da suspensão aplicada pelo Tribunal de 1ª Instância, já que, se é certo que recorreu ao principio da oralidade e da mediação para confirmar a matéria dada como provada e como não provada, contudo e no tocante à revogação da suspensão da execução da prisão, omitiu por completo a aplicabilidade de tais princípios, sendo certo que, foram os Juízes da 1a Instância que contactaram, interrogaram e analisaram o aqui Recorrente, nomeadamente sua personalidade e modo de vida pessoal e profissional, pelo que puderam assim com maior pertinência e acuidade analisar da justeza da aplicação de tal instituto - suspensão da pena de prisão - ao aqui recorrente, e fazer desta forma o adequado juízo de prognose favorável.

30- Nos termos do artigo 50° do Código Penal, o tribunal suspende a execução da pena de prisão não superior a 5 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições de sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

31-A suspensão da execução da pena de prisão, è assim uma medida penal de conteúdo reeducativo e pedagógico que serve para o arguido se reintegre na sociedade.

32- A finalidade político - criminal que a lei visa com o instituto da suspensão é clara e determinante: o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes.

33-Daí que, o arguido só deva cumprir pena efectiva em que foi condenado, se esta fosse a única forma de alcançar as finalidades visadas, com a punição, ou se a privação de liberdade fosse o único meio adequado de estabilização contrafáctica das expectativas da comunidade na vigência da norma violada, podendo ao mesmo tempo previr a socialização do arguido. 34- Ora e com interesse para a presente decisão foram dados como provados entre outros, os seguintes factos relacionados com a personalidade e comportamento do arguido:

- após os embates, o arguido durante algum tempo, recorreu a apoio psicológico;

- é tido como pessoa educada e sensível e são-lhe reconhecidas capacidades do trabalho no exercício da sua profissão;

Percorre semanalmente centenas de quilómetros, com veículo cedido pela entidade patronal;

-	não é conhecido o seu envolvimento em qualquer acidente de viação além do presente;

-	a entidade patronal, considera-o responsável e sério, razão pela qual lhe confia tarefas difíceis;

-	é um bom filho e amigo do seu amigo;

-	Vive com a mãe, a qual auxilia nas lides domésticas e entrega cerca de 200€ mensais para o governo da casa;

-	O arguido de acordo com a sua versão dos factos, confessa parcialmente os factos e consequentemente manifesta arrependimento.

-	O arguido, por factos integrantes de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez datados de 02/07/2003, no âmbito de um processo sumário do Tribunal do Fundão, por sentença transitada em julgado, datada de 02/07/2003, foi condenado na pena de 45 dias de multa, à taxa diária de 5€, e na pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 3 meses, tendo sido já declarado extinto pelo cumprimento.

35- O juízo de prognose favorável deve ser reportado ao momento da decisão e não ao momento da prático do facto, já que a finalidade político-criminal com o intuito da suspensão da pena visa o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes, traduzida na "prevenção da reincidência".

36-0 Tribunal, perante a determinação da uma medida da pena de prisão não superior a 5 anos, terá sempre de fundamentar especificadamente quer a concessão quer a denegação da suspensão, nomeadamente no tocante ao carácter favorável ou desfavorável da prognose e (eventualmente) às exigências do ordenamento Judicial.

37-Ora tal fundamentação se é certo que foi realizada na Sentença do Tribunal de 1a Instância, não foi contudo efectivada no Acórdão recorrido, nomeadamente a justificação ou fundamentação relativa à revogação da suspensão ao aqui Recorrente, já que as alegadas e relativas aos antecedentes (o Recorrente não é reincidente) é a alegação relativa à falta do pseudo arrependimento e confissão, por si só, não são suficientes para tal juízo de prognose!

38-Atento à factualidade supra mencionada, resulta que o Recorrente não é um criminoso, mas sim um ser humano que teve o azar de ter um acidente de viação, nas condições indicadas nos autos.

39-Tendo por base as considerações de prevenção especial e geral que o presente caso requer, uma pena de prisão suspensa na sua execução realizará a assegurará de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

40-A simples ameaça do cumprimento da pena de prisão será adequada e suficiente para realizar a finalidade da punição.

41-A finalidade politico-criminal que a lei visa com o instituto da suspensão é clara e determinante: o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes.

42-0 Reclamante só devia cumprir a pena de prisão a que foi condenado, se esta fosse a única forma de alcançar as finalidades visadas com a punição, ou, se a privação da liberdade fosse o único meio adequado à estabilização contrafáctica das expectativas da comunidade na vigência de norma violada, podendo, ao mesmo tempo servir a socialização do arguido, o que não é o caso.

43-Pelo que e atento ao supra indicado é claro que a execução da pena de prisão deve ser suspensa.

44-A duração do período da suspensão deverá ser fixado em função da medida da pena a aplicar ao Recorrente nos termos dos pontos 25 ou 26 destas conclusões, pelo que deve ser suspensa por 15 meses ou 20 meses conforme se entenda que o arguido praticou 1 ou 2 crimes de homicídio por negligencia, razão pela qual deve o Acórdão recorrido ser revogado, por outro em que se suspenda a pena de prisão nos termos aqui indicados.

45-No tocante às sanções acessórias devem as mesmas ser fixadas em cúmulo de 6 meses.

46-Pelo exposto é o Acórdão recorrido nulo por violação do disposto no artigo 410 n°2 ai. b) e 425°, n° 4 todos do código do Processo Penal.

47-Bem como violou o Acórdão recorrido nos artigos 357°, n°1 do Código de Processo Penal, e 51° e 71° do Código Penal bem como os artigos 13° e 34° da Constituição da Republica.

48-Peio que deve, ser dado provimento ao presente recurso, com a declaração de nulidade do Acórdão e ser elaborado novo Acórdão nos termos solicitados nestas conclusões

Respondeu o Ministério Publico advogando a inadmissibilidade de recurso.

No mesmo sentido se pronunciou o Ex.º Mº Sr.Procurador Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça.

Os autos tiveram os vistos legais

Cumpre decidir:

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade

1)No dia 02/09/2006, pelo menos entre as 15 e as 16h, o arguido ingeriu 2 a 3 copos de vinho e um cálice de whisky, e, entre as 20h15m e as 20h30m, um copo de martini, sito em Aldeia d......., Penamacor.

2)Ainda no referido dia, após ter ingerido tal quantidade de bebidas alcoólicas, colocou-se ao volante do veiculo ligeiro de passageiros, da marca FORD, modelo Focus, com a matricula 00-00-00, e iniciou a condução no sentido Aldeia do Bispo/cruzamento de Aranhas -Penamacor, com destino a uma quinta particular.

3)Entre as 20 horas e 30 minutos e cerca das 21horas do mesmo dia, ao Km 153, 700, da Estrada Nacional n.º 332, encontrava-se parado na via de trânsito da direita, sobre o respectivo limite direito, a cerca de 300 metros do início da recta respectiva, atento o sentido de marcha em que seguia o arguido, nesse mesmo sentido, o veiculo de marca SEAT, modelo Ibiza, com a matricula 00-00-00, sem as luzes ligadas.

4)Seguindo o veículo conduzido pelo arguido no sentido Aldeia do Bispo - cruzamento de Aranhas, este último não o tentou imobilizar, embatendo com a parte da frente do lado direito (guarda-lamas) deste na parte traseira esquerda do veículo de matrícula 00-00-00,e invadindo, de seguida, a hemi-faixa de rodagem contrária.

6)Nesse preciso momento, circulando em sentido contrário (sentido Penamacor-Aldeia do Bispo), na hemi-faixa de rodagem da direita, atento o sentido Penamacor-Aldeia do Bispo, o veículo de marca VOLKSWAGEN, modelo Golf, com a matricula 00-00-00, conduzido por BB, acompanhado (no lugar do passageiro) por CC, cruzava-se com a dita viatura da marca SEAT, sendo embatido pelo veículo conduzido pelo arguido, na frente daquele com a frente deste.

7)Nas referidas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido circulava fazendo uso do cinto de segurança e com as luzes dos médios do veículo ligadas.

8)O arguido conduzia o veiculo a uma velocidade concretamente não apurada, mas superior a 50 Km/ hora, não tendo, em momento algum do referido percurso, travado.

9)O local do acidente integra-se numa via de traçado em recta, com 600 metros de comprimento, com duas vias de duplo sentido, com 2,84 metros de largura cada hemi-faixa de rodagem, e, no sentido Aldeia do Bispo-Penamacor, com uma inclinação ascendente de aproximadamente 2%, em pavimento betuminoso, em bom estado de conservação.

10)Na referida recta, não existiam bermas, antes valetas de 1 metro de largura do lado esquerdo e 1, 10 metro do lado direito, e, dos dois lados da via, existem dois muros de pedra ao comprimento da berma; do lado esquerdo com 0,40 cm. de largura, seguido de terrenos agrícolas desnivelados, e com 0,55 cm. do lado direito da via, seguidos de postes de iluminação pública e terrenos agrícolas desnivelados.

11)A referida recta permite uma visibilidade diurna numa distância de, pelo menos, 100 metros em ambos os sentidos e, nas circunstâncias de tempo e lugar em que se verificaram os embates, a iluminação pública estava ligada, o tempo estava seco e o local encontrava-se sinalizado, quer horizontal, quer verticalmente.

12)A velocidade máxima permitida no local era de 50 Kms./h..

13)Nas circunstâncias de tempo e lugar assentes em 1), o arguido conduzia com uma taxa de alcoolemia de 1, 83 gr./litro no sangue.

14)O condutor do Volkswagen não tinha ingerido previamente a iniciar a respectiva condução ingerido bebidas alcoólicas.

15)Em consequência necessária e directa da actuação supra descrita da parte do arguido, resultaram:

- danos materiais em todos os veículos intervenientes no acidente, sendo:

a) o Ford Focus – danos na frente, nos dois guarda-lamas dianteiros, na porta direita, na suspensão direita, com dois airbags rebentados e pára brisas partido;

b) o Volkswagen Golf – danos na parte da frente, na suspensão dianteira, no tejadilho, nas duas portas dianteiras;

c) o Seat - danos materiais na porta traseira esquerda, no pára-choques traseiro, da jante esquerda traseira e no pneu traseiro esquerdo.

16)Também em consequência do embate do Ford Focus no Volkswagen, advieram:

a) ferimentos ligeiros ao arguido;

b) em BB, falência multi-orgânica, consequente a traumatismo toraco-abdominal e raquidiano, de que resultou a respectiva morte, em 17.09.2006, pelas 6 horas;

c) em CC, além do mais, traumatismo torácico e ruptura do ventrículo direito, que determinaram a sua morte imediata.

17) Ao agir da forma descrita, o arguido fê-lo de forma livre e consciente, com a falta de cuidado a que estava obrigado e de que era capaz nas circunstâncias concretas, representando como possível a ocorrência da morte, pelo menos, dos ocupantes da viatura Volkswagen Golf, embora sem se conformar com esse resultado em concreto.

18)A taxa de alcoolemia de que o arguido era portador nas circunstâncias atrás descritas provocou-lhe uma diminuição dos reflexos na condução.

19)O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que não podia conduzir veículos a motor com uma taxa de álcool no sangue tal como era a sua, sabendo que tal conduta era proibida e punida por lei como crime.

Da contestação do arguido (além dos já provados ao nível da pronúncia):

1) O teste quantitativo de alcoolemia do arguido foi realizado cerca de duas horas e 20 minutos após os referidos embates.

2) Após os referidos embates, durante algum tempo, o arguido recorreu a apoio psicológico.

3) O arguido é tido como uma pessoa educada e sensível e são-lhe reconhecidas capacidades de trabalho no exercício da sua profissão de medidor orçamentista na firma «Vidreira Ideal do Fundão, Lda.».

4) O arguido percorre semanalmente, pelo menos, centenas de quilómetros, através de veículo cedido pela sua entidade patronal, de forma a desempenhar a sua actividade profissional.

5) Não é conhecido ao arguido o envolvimento em qualquer acidente de viação além do presente.

6) A entidade patronal do arguido considera-o responsável e sério, razão pela qual lhe confia tarefas difíceis.

7) O arguido é tido como bom filho e amigo do seu amigo.

8) O único rendimento mensal do arguido é constituído pelo seu vencimento como medidor orçamentista para a «Vidreira Ideal do Fundão, Lda.», no valor de €634, 00.

Outros Factos:

O arguido, por factos integrantes de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, datados de 02.07.2003, no âmbito de processo sumário do Tribunal do Fundão, por sentença transitada em julgado, datada de 02.07.2003, foi condenado na pena de 45 dias de multa, à taxa diária de €5, 00, e na pena acessória de proibição de conduzir, pelo período de 3 meses, tudo já declarado extinto pelo cumprimento.

O arguido vive com a mãe, a quem auxilia nas lides domésticas e entrega cerca de €200, 00 mensais para o governo da casa.

O aparelho de alcoolímetro utilizado para medir a quantidade de álcool no sangue do arguido, à data do acidente foi aprovado por despacho da Direcção-Geral de Viação, através do ofício n.º 326/DG, de 11 de Janeiro de 1996 e objecto, além do mais, de controlo metrológico a 14.12.2004 e 26.09.2006, por parte do Instituto Português da Qualidade, com declaração de conformidade.

O teste quantitativo de alcoolemia do arguido foi realizado cerca de duas horas e 20 minutos após os referidos embates, porque inexistia aparelho para o efeito no posto da GNR de Penamacor, tendo o arguido que ser transportado para a cidade do Fundão, o que apenas foi possível após recolha dos elementos de prova necessários à elaboração da participação de acidente de viação no local.

Factos não provados:

Da Pronúncia (além das formulações conclusivas e dos factos que estão directamente em contradição com os provados):

- Que o arguido, nas circunstâncias descritas em 4), dos factos assentes, apenas tenha reparado na presença do veiculo referido em 3) a uma distância não superior a 10 metros e que, por causa disso, não tenha conseguido imobilizar o veículo por si conduzido;

- Que o arguido não tenha chegado sequer a representar como possível a ocorrência do resultado morte das vítimas mortais do embate do veículo conduzido pelo primeiro.

Da Contestação (além das formulações conclusivas e dos factos que estão directamente em contradição com os provados e dos não provados a respeito da pronúncia):

- Que o arguido, nas circunstâncias de tempo e de lugar dos embates, tenha encadeado pelas luzes máximas do Volkswagen;

- Que, à verificação do aparelho utilizado para a detecção do álcool ao arguido ocorrida a 14.12.2004, seguiu-se a verificação de 28.09.2006;

- Que o apoio psicológico a que o arguido recorreu após o acidente tenha persistido durante, precisamente, os dois meses subsequentes;

- Que o primeiro controlo metrológico do dito aparelho de alcoolímetro tenha ocorrido em 14.12.2004.

Questão prévia

-A questão da admissibilidade do presente recurso implica uma breve consideração sobre a forma como evoluiu a estrutura dos recursos no código de processo penal.

Na verdade, e represtinando o que já referimos sobre esta matéria (v.g. Processo 1427/06):

- Sobre o sistema de recursos em processo penal constante da redacção inicial do Código de Processo Penal começou a gerar-se uma suspeição de ineficiência patente na motivação apresentada pelo Secretário de Estado da Justiça em relação á alteração introduzida pela Lei 59/98 (Confrontar Revista Portuguesa de Direito Criminal Ano VIII Pag 63).

Explicitando as razões pelas quais se alterava o regime de recursos do Código de Processo Penal afirmava-se que as soluções iniciais do respectivo Código privilegiavam os objectivos de celeridade e efectividade do duplo grau de jurisdição e se caracterizavam pela linearidade quase esque­mática dos princípios e, ainda, por uma forte sensibilidade às conexões entre o processo e a organização judiciária. Neste contexto, as ideias de tramitação unitária, de compe­tência baseada na natureza do tribunal a quo, ou de revista alargada exprimiam um singular compromisso entre a teoria e as exigências práticas.

Lapidarmente, afirmava o mesmo responsável legisla­tivo que, não obstante os seus aspectos positivos, a expe­riência postulada pela redacção inicial do mesmo Código tinha ficado aquém das expectativas. A explicação apresen­tada pelos críticos situar-se-ia na circunstância de, por dificuldades de aplicação, se ter tomado manifesta a erosão de alguns princípios, de que eram exemplo, nomeadamente: “a precarização dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça que, pelo seu estatuto tende a alhear­ da matéria de facto, ainda que na fórmula mitigada que o Código perfilha; a incomunicabilidade entre instâncias de recurso resultante de os poderes das relações e do Supremo Tribunal de Justiça incidirem, por regra, sobre objecto diferente (os primeiros, sobre recursos interpostos do tribunal singular e os segundos sobre recursos interpostos do tribunal colectivo ou de juri); a indesejável duplicação de tribunais de recurso que julgam, por regra, em ultima instânc­ia; a debilitação de garantias, com a reduzida aplicação de institutos instrumentais, como são os relativos à renovação a prova: à oralidade e à presença efectiva dos intervenientes processuais; o enfraquecimento da função real e simbólica o Supremo Tribunal de Justiça como tribunal a quem com­ete decidir, em ultima instância, sobre a "lei e o direito".

Se o esquema dos recursos proposto pela versão inicial do Código de Processo Penal enfermava de tais patologias a alteração legislativa introduzida era apregoada como portadora de um alto grau de aperfeiçoamento e consubstanciadora da descoberta de soluções em que se congregava um boa amálgama dos melhores princípios. É, assim, que se referia que," com as mesmas alterações, se restitui ao Supremo Tribunal de Justiça a sua função de tribunal que conhece apenas de direito, com excepções em que se inclui a do recurso interposto do tribunal de júri; ressalva-se a ideia da tramitação unitária que deixa, no entanto, de corresponder à configuração de um único modelo de recurso; faz-se um uso discreto do princ