Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum com o nº 1369/13.2JAPRT., da extinta 2ª vara Criminal do Tribunal Judicial do Porto, foi submetido a julgamento em tribunal colectivo o arguido AA, filho de ... e de ..., nascido em ..., ..., com residência na ..., actualmente em prisão preventiva no Estabelecimento Prisional da ..., portador do Cartão de Cidadão n.º ..., na sequência de requerimento formulado pelo Digno Magistrado do Ministério Público, que lhe imputava em, em autoria material e na forma consumada, um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nº 1 e 2, al. e) do Código Penal.

BB, id. nos autos, foi admitida nos mesmos como assistente,, e deduziu pedido de indemnização civil pedindo a condenação do arguido/demandado a pagar à demandante, a quantia de 1.537,36 euros (mil quinhentos e trinta e sete euros e trinta e seis cêntimos) a título de danos patrimoniais e a quantia de 100.000,00 euros (cem mil euros) a título de danos não patrimoniais, acrescidos de juros moratórios legais, contados desde a data da notificação (17-02-2014) para contestar o pedido e até efectivo e integral pagamento.

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Realizado o julgamento, foi proferido acórdão em 6 de Junho de 2014,, que decidiu “julgar provada e procedente a presente acção penal e, consequentemente:

Absolver o arguido da qualificativa prevista no artº 132°, n°s l e 2, alínea e), do Código Penal.

Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de 1 (um) crime de homicídio, p. e p. pelo artigo 131°, do Código Penal, na pena de 12 (doze) anos de prisão.

Condenar o arguido nas custas e encargos do processo, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC.

Parte civil

Pelo exposto, julga-se o pedido de indemnização civil formulado pela demandante BB totalmente provado e procedente e, consequentemente, condena-se o arguido/demandado AA a pagar à demandante:

- a quantia de € 1.537,36 euros (mil quinhentos e trinta e sete euros e trinta e seis cêntimos) a título de danos patrimoniais, acrescida dos juros de mora vencidos desde a data da notificação para contestar o pedido, em 17/02/2014, efectivo e integral pagamento;

- a quantia de € 60.000,00 (sessenta mil euros), referente ao dano morte, acrescido de juros de mora desde a data da presente decisão;

- a quantia de 20.000,00 €, por danos não patrimoniais sofridos pelo cônjuge, acrescidos dos juros de mora desde a data da presente decisão;

- a quantia de 20.000,00 €, por danos não patrimoniais sofridos pela vítima CC, acrescidos de juros de mora desde a data da presente decisão.

Custas do pedido cível pelo arguido/demandado AA. […]”

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Inconformado, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, primeiro dos acórdãos intercalares que indeferiram a arguição das nulidades relativas ao despacho do Presidente do Tribunal Colectivo que lhe comunicou a alteração não substancial da acusação e a produção de provas que nessa sequência requerera e, depois, do acórdão final que o condenou, como autor material e na forma consumada de um crime de homicídio simples, previsto e punido pelo art.º 131.° do Código Penal, na pena de 12 anos de prisão.

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Por acórdão de 12 de Novembro de 2014, o Tribunal da Relação decidiu:

• determinar que, nos termos do art.º 380.°, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Penal, se corrija o erro de escrita cometido na página 36 do acórdão final recorrido, a folhas 688, na linha 17, substituindo-se a expressão «n.º 3» pela «n.º 4»;

• negar provimento aos recursos e confirmar os acórdãos recorridos.

Custas de ambos os recursos pelo recorrente, fixando-se as respectivas taxas de justiça em 5 (cinco) UC (art.os 513.°, n.o I e 514°, n.º 1 do Código de Processo Penal e 8.°, n.o 9

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De novo inconformado, vem o arguido recorrer para este Supremo, apresentando as seguintes conclusões na motivação de recurso:

I.

O arguido foi condenado pela prática de um crime de homicídio simples, p. e p. no artigo 131.º do Código Penal, na pena de 12 anos de prisão, pena essa confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto.

II.

Sucede que as instâncias não deram a relevância adequada aos elementos de facto dados como provados e tiveram outros indevidamente em consideração, interpretando e aplicando incorrectamente o disposto nos artigos 40.º e 72.º do Código Penal.

III.

Com efeito, o Tribunal da Relação, tal como já o tinha feito o tribunal da 1.ª instância:

a) Considerou indevidamente na medida da pena circunstâncias que fazem parte do tipo de crime;

b) Desconsiderou que o ato foi praticado em retorsão a uma agressão anterior e no âmbito de um envolvimento físico com a vítima, com agressões mútuas;

c) Desconsiderou que o ato foi praticado com dolo eventual;

d) Desconsiderou a ausência de antecedentes criminais;

e) Desconsiderou o arrependimento sincero da vítima e o seu pedido de desculpas aos familiares da vítima;

f) Desconsiderou a idade e as condições pessoais e sociais do arguido, com relevância para a ausência de necessidades de reinserção social.

IV.

Partindo da moldura pena] abstracta do crime de homicídio simples - 8 a 16 anos de prisão - o tribunal teria, para determinar qual a pena justa no caso concreto, ou seja, qual a pena necessária, adequada e proporcional dentro na margem de 8 anos de prisão que a moldura penal abstrata comporta, de acordo com o disposto no artigo 72.º, n.º 2, do CP, de atender a "todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele" (sublinhado nosso).

V.

Assim, não pode ser utilizado como argumento para situar a pena em concreta num nível elevado dentro da moldura penal do crime de homicídio doloso a circunstância de ter sido posto em causa o bem vida ou de o agente ter atuado com dolo, uma vez que tais elementos constam já do tipo objectivo e subjectivo do crime.

VI.

Por esse motivo, o tribunal da relação desrespeitou a norma do artigo 72.º, n.º 2, do CP. ao afirmar, concordando com o tribunal de 1.ª instância, que ((importava levar-se em conta que (o arguido) atingiu o bem mais valioso da ordem jurídica".

VII.

Contraria ainda o mesmo segmento normativo do artigo 71.º, n.º 2, do CP, ao afirmar para efeito de justificar a medida da pena, que o arguido "revelou a particular intensidade da culpa por ser dolosa".

VIII.

Não só o Tribunal confunde a culpa com o elemento subjectivo do tipo legal de crime, como apela à atuação dolosa para determinar a pena em concreto.

IX.

Os fatos dados como provados, tanto no que se refere ao facto como à pessoa do arguido, impõem. de forma evidente, que a pena justa para o caso concreto se deve situar claramente no limite inferior da moldura penal, não sendo necessário um período tão longo de privação da liberdade para se atingirem as finalidades da punição.

X.

Uma pena tão longa, face à idade do arguido, terá um efeito contrário, de o afastar definitivamente da sociedade, sendo certo que se trata de alguém que, como os factos provados o comprovam, nunca mais irá praticar qualquer ato similar, apenas explicável por uma situação de envolvimento numa rixa completamente extraordinária.

XI.

As instâncias desconsideraram, na medida concreta da pena, a circunstância do ato ter sido praticado logo após a vítima se ter dirigido ao arguido e lhe ter desferido uma pancada com uma parte metálica que o atingiu de forma violenta no antebraço esquerdo, mas cuja perigosidade era acrescida por se ter dirigido à cabeça (facto 17).

XII.

Tratou-se assim de um claro gesto de retorsão que, como sabemos. atenua a sua i1icitude, como decorre desde logo do regime previsto no artigo 143.º. n.º 2, do CP, no que se refere à ofensa à integridade física simples.

XIII.

O tribunal não só desconsiderou, desrespeitando o artigo 71.º, n.º 3, b) do CP, este enquadramento da agressão que o arguido foi vítima como a tensão decorrente de ambos se terem envolvido em agressões mútuas, caindo ambos de cabeça (facto n.º

XIV.

O seu gesto de atingir a vítima com a navalha não foi um acta gratuito, praticado de forma serena, mas envolvido num confronto entre arguido e vítima, após aquele ter caído no solo de cabeça e de ter perdido os seus óculos graduados, e como retorsão a uma agressão dirigida à cabeça com uma peça metálica de uma mangueira de abastecimento.

XV.

Podemos assim concluir, ao contrário do afirmado pelas instâncias, que a ilicitude concreta se encontra atenuada, apontando para uma medida da pena situada nos limites inferiores da moldura penal abstracta do crime em análise.

XVI.

O tribunal aplicou indevidamente o artigo 14.2 do Código Penal, ao considerar que, pelos factos provados, se conclui que "o dolo foi de grau máximo, pois que direto".

XVII.

Na verdade, ficou provado -facto 45 - que "o arguido atuou com o propósito de atingir o ofendido CC numa parte vital do seu corpo e provocar-lhe, deste modo, as lesões e ferimentos passíveis de causar a morte" (sublinhado nosso).

XVIII.

Ou seja, não ficou provado - e de facto não foi isso que sucedeu - que o arguido quisesse matar a vítima, mas que apenas quis causar-lhe lesões e ferimentos, lesões e ferimentos estes que, por serem passíveis de causar a morte, permitem a imputação de um crime doloso ao arguido, na vertente de ter agido apesar de admitir que o falecimento poderia ocorrer.

XIX.

Estamos assim, ao contrário do afirmado pelas instâncias, perante o dolo na sua forma menos intensa - dolo eventual, previsto no artigo 14.2, n.2 3, do CP.

XX.

Também assim a intensidade do dolo é, ao contrário do entendido pelas instâncias, diminuta, levando também aqui à medida da pena se dever situar no limite inferior da moldura penal.

XXI.

Ficou evidente do acórdão que a morte não se ficou a dever ao estacionamento do veículo da vítima na rampa do arguido, mas precisamente de uma escalada de violência que ambos não conseguiram, infelizmente, controlar, motivo pelo qual a medida concreta da pena, no âmbito do homicídio simples, se deverá situar nos seus limites inferiores.

XXII.

As instâncias desconsideraram completamente as condições pessoais do agente para avaliar qual a pena que assegura a reinserção social do agente e, como tal, seja adequada e justa.

XXIII.

O arguido não tem antecedentes criminais.

XXIV.

O Tribunal da Relação do Porto afirmou que aquele facto "nem sequer é indicativo seguro de que exista bom comportamento anterior, sabido que muita criminalidade nem sequer é participada" (?).

XXV.

Esta afirmação contraria o princípio fundamental da presunção de inocência e desrespeita uma regra de prova legal: só através de uma decisão transitada em julgado e registada se pode afirmar a existência anterior da prática de crimes.

XXVI.

O Tribunal ao não valorar a ausência de antecedentes criminais do arguido violou grosseiramente o disposto no artigo 71º n.º 2, aI. e), do CP.

XXVII.

Os fatos dados com provados nos números 67 a 94 quanto às condições pessoais do arguido impõem uma pena situada no limite inferior da moldura penal abstracta.

XXVIII.

O arguido tem hoje 70 anos, pelo que terminaria o cumprimento da pena com 82 anos de idade.

XXIX.

Ficou ainda provado que, para além do seu percurso pessoal e profissional, a dinâmica funcional da sua família favoreceu a maturação individual e conjugal e proporcionou ambiente e condições para o crescimento das suas duas filhas, que concluíram cursos superiores e formações especializadas (facto 74).

XXX

A partir de 1999, apesar de ter tido de cessar a sua actividade empresarial, o que degradou fortemente a sua situação económica, procurou novas ocupações profissionais mercê da capacidade técnica e relacional sustentada pelo seu caráter comunicativo. (facto 76)

XXXI.

Mesmo com 60 anos de idade e reformado, dedicou-se a várias actividades, sem prejuízo de promover o "culto relacional afectivo e direto com as filhas, genro e netos" (facto 76)

XXXII.

Para além disto, o arguido assumiu integralmente aos seus cuidados a sua mãe que vivia sozinha, e que conta hoje com

95 anos de idade

(por lapso na sentença consta 85) nomeadamente assegurando todos os seus cuidados de saúde que, com decorre da experiência comum, são particularmente exigentes, para uma pessoa daquela idade.

XXXIII.

Foi neste quadro de vida totalmente inserida, de forma positiva, na sociedade e nos valores que a enformam, que, com 68 anos de idade, teve um filho face a quem promoveu um relacionamento presencial de proximidade e de responsabilidade partilhada no exercício parenta!.

XXXIV.

Este enquadramento aqui sintetizado permite concluir Que o episódio em análise foi completamente contrário ao seu percurso de vida, decorrente de uma circunstância completamente excepcional e irrepetível.

XXXV

A pena de 12 anos não é necessária para a protecção dos bens jurídicos e, muito menos, para a reinserção social do arguido, implicando a destruição de uma pessoa que foi e ainda poderá ser muito válida para terceiros, em especial a sua mãe e o seu

O filho menor, impedindo-o de o acompanhar nestes primeiros anos de vida essenciais para a formação da sua personalidade.

XXXVI.

Veja-se que, conforme se afirma no facto 83, é unânime a imagem social referenciada pela urbanidade no trato, conversador, evidenciando ser pessoa culta e com princípios, calmo e não conflituoso, sem comportamentos condicionantes e, porque frequentemente acompanhava a mãe, foi notado o relacionamento afectivo e solidário entre ambos.

XXXVII.

É extraordinário que nem sequer a tradicional “vingança” e censura social existe, uma vez que ficou provado que no meio social - e veja-se que os factos ocorreram no local onde o arguido residia - este não é alvo de sentimentos de animosidade nem de rejeição ao regresso ao meio residencial (facto 88).

XXXVIII.

Ao desconsiderar todos estes factos, o tribunal da relação violou frontalmente as regras legais para a determinação da pena em concreto.

XXXIX.

Ficou provado que o arguido verbaliza o reconhecimento da gravidade penal que representa a ocorrência "assim como consideração pelas vítimas diretas e indirectas" (facto n.º 90).

XL.

Por outro lado - confirmando a nossa convicção de que, infelizmente, o Tribunal da Relação do Porto nem sequer procedeu à audição da prova - o arguido fez questão de que as suas primeiras palavras em audiência fossem precisamente dirigidas aos familiares da vítima, presentes no local, a quem pessoalmente e em plena audiência pública dirigiu os mais sinceros sentimentos e arrependimento pelo sucedido.

XLI.

o Tribunal, ao não considerar o arrependimento do arguido para a determinação da medida da pena desrespeitou o artigo 71.º, n.º 2, aI. e), do Código Penal.

XLII.

o arguido não pagou qualquer indemnização aos familiares da vítima por estar completamente sem condições para o fazer, auferindo apenas a sua reforma com a qual presta apoio ao filho de dois anos de idade e à mãe deste, bem como à sua mãe, com 95 anos de idade.

XLIII.

A pena de 12 anos de prisão contraria o disposto nos artigos 14.º, 40.º e 71.º., todos do Código Penal, pelo que V. Excelências, dando provimento ao recurso e baixando a pena em concreto para um período não superior a 8 anos de prisão, farão a costumada JUSTiÇA

XLIV.

Nos termos do artigo 496.º, n.º 4, "0 montante da indemnização é fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494/1, ou seja, "poderá a indemnização ser fixada, equitativamente, em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso o justifiquem”

XLV.

Ora, tal como na pena em concreto, o tribunal não considerou três elementos do caso: a culpabilidade do agente, a sua situação económica e demais circunstancialismos..

XLVI.

Na culpabilidade, a circunstância do arguido ter apenas se defendido de uma agressão que estava a ser alvo pela vítima.

XLVII.

O acórdão desconsiderou ainda a situação económica do arguido: na situação de reforma, a auferir apenas € 700 euros por mês, dos quais suporta uma pensão de alimentos do seu filho menor} e da mãe deste, tendo ainda ao seu cuidado a sua própria mãe com 95 anos de idade que apenas aufere uma pensão de € 200 por mês.

XLVIII.

Esta situação patrimonial, não só é valorada pelo legislador como obstáculo a qualquer penhora, como impõe uma redução dos montantes, nos termos dos artigos acima referidos, em que a indemnização por danos não patrimoniais seja reduzida levando em conta a situação económica do arguido (a culpa ) e os demais factores ora equacionados no caso sub judice.

XLIX

Termos em que e nos melhores de direito, deverá o Supremo Tribunal de Justiça substituir o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que condenou o arguido pela prática de um crime de homicídio simples na pena de 12 anos de prisão, por uma pena de prisão não superior a 8 anos, cumprindo-se assim o necessário para as finalidades da punição.

Indemnizado civil

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Da mesma forma. deverá o Tribunal reduzir os montantes indemnizatórios a Que o arguido foi condenado a pagar, levando em apreco o grau da culpa Que vier a ser decretado. bem como a sua situação económica e demais condicionantes presentes no caso concreto .

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Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso no sentido de que “o recurso deve ser julgado totalmente improcedente, por ser de inteira Justiça.”

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Também a Recorrida BB, respondeu á motivação do recurso, apresentando as seguintes Conclusões:

I- Para a Recorrida, ao contrário do alegado pelo recorrente, a matéria de facto dada como provado pelo Tribunal da Relação traduz a realidade dos factos e resulta de toda a prova produzida e existente nos autos, não havendo qualquer razão para se alterar a decisão da matéria de facto.

II- Da matéria de facto dada como provada resulta que o recorrente praticou o crime de que vinha acusado e nos termos em que foi condenado.

III- Aliás, o Tribunal da Relação optou e, no modesto entendimento da Recorrida bem, pela aplicação da pena privativa de liberdade para o crime praticado pelo Recorrente e aplicou-lhe a pena de prisão em que foi condenado.

IV- Aliás, ao contrário da convicção do recorrente, estamos perante um crime de homicídio V- OU seja, perante a violação de um direito a vida

VI-A vida humana das pessoas é inviolável, como dispõe o artigo 24.º/1 da Constituição da República Portuguesa, constituindo esse direito à vida um dos direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos constitucionalmente consagrados, como decorre da sua inserção sistemática no texto constitucional português, com as garantias daí inerentes previstas na lei Fundamental.

VII- Conforme ensinam os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, o direito à vida é o primeiro dos direitos fundamentais constitucionalmente enunciados. É, logicamente, um direito prioritário, pois é condição de todos os outros direitos das pessoas. Ao conferir-lhe uma protecção absoluta, não admitindo qualquer excepção, a Constituição erigiu o direito à vida em direito fundamental qualificado

VIII-O recorrente com a sua atitude violou assim de forma cabal este direito primordial que é o direito a vida com o uso de uma navalha (escondida atrás das costas - conforme facto provado pelo acórdão e subscrito pela testemunha DD)

IX- Aliás, o ato de esconder a navalha, demonstra, ao contrário do plasmado pelo recorrente, o grau de i1icitude dos factos, que se consideram igualmente muito elevado, atenta a a sua actuação

X- Aliás, atenta a sua a indiferença e a insensibilidade revelada em relação à vítima, em especial após cometimento do crime de homicídio (veja-se o facto provado no acórdão sob n2 19), nomeadamente com o pontapé que o recorrente erigiu a vítíma após o espetar da navalha

XI- Assim sendo, verificam-se no caso em concreto as necessidades de prevenção especial e prevenção e geral na prática do crime em questão

XII- A Recorrida entende assim que o Tribunal da Relação fez uma correcta interpretação e aplicação dos preceitos legais aplicáveis, não existindo qualquer motivo para se revogar a douta sentença recorrida, substituindo-a por uma outra que condene ou altere a medida de prisão aplicada ao Recorrente

XIII- Assim, entende a Recorrida que quanto a medida da pena, a douta sentença recorrida não é passível de qualquer censura ou reparo, devendo, por isso, manter-se inalterada.

XJV- Ora, o recorrente no seu Acórdão por um lado defende que praticou um crime de ofensa a integridade física agravada pelo resultado, mas por outro admite o cometimento do crime impetrando a aplicação de uma pena situação no mínimo legal.

XV- Mostrando aqui o recorrente, salvo o devido respeito, a imposição da sua convicção pessoal perante V.Exas

XVI- No entanto, para a Recorrida não é passível de existir redução ou mesmo atenuação da pena.

XVII- Para a Recorrida, a actuação do recorrente quer no decurso do julgamento quer no dia dos factos, demonstra ser reveladora de especial censurabilidade e perversidade

XVIII- Mostrando sim uma demonstrou uma exacerbada intolerância, um egoísmo prepotente e mesquinho, uma insensibilidade moral e uma brutal malvadez, uma acção perfeitamente gratuita, no quadro dos parâmetros éticos e morais dominantes na comunidade em que vivemos, tendo sido uma conduta extremamente violenta e desconforme face a um "motivo" já gasto.

XIX-A sua conduta repugna ao pensamento e ao agir do homem-médio-padrão, revelando uma profunda insensibilidade e desprezo pela vida humana e pelos valores e princípios estabelecidos e defendidos

XX- A actuação do recorrente é reveladora de uma atitude persistente, decidida e fria e com absoluta indiferença pela vítima, ao insistir na sua intenção de garantir que lhe tiraria a vida. XXI- Estabelece o nº 1 do artigo 72º do Código Penal na redacção dada ao diploma pela 3ª alteração - Decreto-lei nº 48/95, de 15/03 - e mantido inalterado pela 23ª alteração, introduzida pela lei nº 59/07, de 4 de Setembro, que o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a i1icitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena.

XXII-O nº 2 do referido preceito elenca algumas das circunstâncias que podem ser consideradas para o efeito consignado, a saber:

a) Ter o agente actuado sob influência de ameaça grave ou sob ascendente de pessoa de quem dependa ou a quem deva obediência;

b) Ter sido a conduta do agente determinada por motivo honroso, por forte solicitação ou tentação da própria vítima ou por provocação injusta ou ofensa imerecida;

c) Ter havido actos demonstrativos de arrependimento sincero do agente, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados;

d) Ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta. XXIII- Em anotação a este artigo leal - Henriques e Simas Santos, Código Penal Anotado,l, consideram: "Seguiu-se neste art. 72º o caminho de proceder a uma enumeração exemplificativa das circunstâncias atenuantes de especial valor, para se darem ao juiz critérios mais precisos de avaliação do que aqueles que seriam dados através de uma cláusula geral de avaliação. Pressuposto material da atenuação da pena, autónomo ou integrado pela intervenção va lorativa das situações exemplificativamente enunciadas, é a acentuada diminuição da culpa ou das exigências de prevenção,"

XXIV- Em relação à versão originária de 1982, a expressão do n9 1 do então artigo 739 «O tribunal pode atenuar» foi substituída no actual artigo 722 por «O tribunal atenua», tendo sido aditada a alternativa final «ou a necessidade da pena»,

XXV- Este aditamento veio esclarecer que o princípio basilar que regula a atenuação especial é a diminuição acentuada não só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas também da necessidade da pena, e consequentemente das exigências de prevenção,",

XXVI- Esclarece Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, págs. 302/307, a propósito do paralelismo entre o sistema (ou o «modelo») da atenuação especial do artigo 722 e o sistema da determinação normal da pena previsto no artigo 71º, que tal paralelismo é só aparente, pois enquanto no procedimento normal de determinação da pena são princípios regulativos os da culpa e da prevenção, na atenuação especial tudo se passa ao nível de uma acentuada diminuição da ilicitude ou da culpa, e, portanto em último termo, ao nível do relevo da culpa, pejo que seriam irrelevantes as exigências da prevenção, o que não ocorre face a alguns dos exemplos ilustrativos da situação especialmente atenuante contida na cláusula geral do n9 1 do artigo 722, ou seja, das situações aí descritas só significativas sob a perspectiva da necessidade da pena (e, por consequência, das exigências da prevenção), concluindo no § 451: princípio regulativo da aplicação do regime da atenuação especial é a diminuição acentuada não apenas da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas também da necessidade da pena e, portanto, das exigências da prevenção. XXVII-A atenuação especial resultante da acentuada diminuição da culpa ou das exigências da prevenção corresponde a uma válvula de segurança do sistema, que só pode ter lugar em casos extraordinários ou excepcionais, em que a imagem global do facto resultante da actuação da (s) atenuante (s) se apresenta com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo,

XXVIII- Daí - e continuamos a citar - estarmos perante um caso especial de determinação da pena, conducente à substituição da moldura penal prevista para o facto por outra menos severa, com redução de um terço no limite máximo da moldura prevista para o facto e várias hipóteses na fixação do limite mínimo.

XXIX- Espelham estes ensinamentos vários arestos deste Supremo Tribunal, de que são exemplo o acórdão de 30-10-2003, CJSTJ 2003, Tomo 3, pág. 220, onde se pode ler: a atenuação especial só em casos extraordinários ou excecionais pode ter lugar, considerando-se como antiquada a solução de consagrar legislativamente a cláusula geral de atenuação especial como válvula de segurança, pois que dificilmente se pode ter tal solução por apropriada para um Código como o nosso, "moderno e impregnado pelo princípio da humanização e dotado de molduras penais suficientemente amplas", seguindo-se aqui a lição constante do § 465 da referida obra.

XXX- Na análise do caso em concreto e cada um dos pontos focados pelo recorrente, o recorrente recorrente é primário.

XXXI- No entanto tal facto de per si pode pouco ou nada adiantar de positivo nesta sede, pois a prlmariedade por si só não fundamenta atenuação especial.

XXXII- Como assinala Figueiredo Dias, Direito Penal, § 351, pág. 352, no que toca à vida anterior do agente esta deve seguramente possuir valor atenuante sempre que permita concluir que o facto surge como um episódio ocasional e isolado no contexto de uma vida de resto fiel ao direito; mas é óbvio que esta conclusão não pode retirar-se sem mais, da circunstância de o agente não ter sido anteriormente condenado.

XXXIII- Para apurar da boa conduta anterior não basta a inexistência de antecedentes criminais, não sendo a ausência sinónima de bom comportamento - neste sentido, acórdãos do STJ, de 10-04-1984, BMJ 336, 324; de 09-11-1994, BMJ 441,36; de 08-02-1995, BMJ 444, 358 e de 25¬03-1998, BMJ 475,531.

XXXIV- O bom comportamento anterior não se atesta apenas em função de um certificado de registo criminal limpo.

XXXV- E face ao que ficou provado, quer no que respeita à sua postura face à família, quer no convívio social, não se pode dizer que o recorrente fosse um cidadão exemplar ou pelo menos cumpridor.

XXXVI- Quanto ao arrependimento sincero do agente há-de ser manifestado por actos que o demonstrem.

XXXVII- Como decidiu o acórdão do 5T1 de 05-03-1992, BM1 415, 434, citado no acórdão de 11¬12-1996, BMJ 462, 207: A alínea c} do nQ 2 do artigo 73Q (actual 72Q) do Código Penal exige actos externos reveladores de arrependimento sincero, que se traduzam numa efectiva actuação de sinal contrário ao do crime e que se mostrem capazes de visivelmente esba