Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

ACORDAM NA SECÇÃO CRIMINAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1. Na comarca de Portimão, e no Proc.º Inqº nº 2008/94/P, o Mº Pº, representado pelo Procurador da República A, actualmente a exercer funções no Tribunal Tributário de Évora, deduziu em 96.01.25 acusação contra o médico B, em serviço no Hospital Distrital local, imputando-lhe a prática de um crime de abandono, à data p.p. pelo artº 138º, nºs 1, al. b) e 3 do C.P. (versão de 1982) e actualmente pelo artº 138º, nºs. 1, al. b) e 3, al. b), do mesmo diploma, por considerar indiciada a sua responsabilidade na morte da menor C, entregue aos seus cuidados clínicos naquele Hospital e ocorrida em 14 de Maio de 1993.

Posteriormente, o referido médico, ao ter acedido a um "site" na Internet, através da URL (http: //terravista.pt/portosanto/2035) da autoria do mencionado Procurador, que tinha como título na 1ª página "Ministério Público Comarca de Portimão, Página não Oficial e em Reformulação", e que referia o seu conteúdo como Acusações (por tipo de crimes), verificou que da mesma página constava uma acusação intitulada "Abandono de Sinistrado/negligência médica", precisamente aquela que o ora participado tinha formulado contra si no apontado Inqº nº 2008/94/P na comarca de Portimão.

Face a tal constatação, e porque se sentiu com ela atingido na sua honra e dignidade profissional, apresentou queixa criminal contra o seu autor, onde refere:

- na referida acusação, levada à Internet, pelo Procurador A, constava, para além da descrição dos factos, a sua identificação, estado civil, profissão, especialidade e local de trabalho, nome da doente que veio a falecer e de outros intervenientes no caso, tudo de forma mais ou menos completa (o visado era identificado como B S.T. e ou B T, casado, médico, especialista de medicina interna em serviço no H.D.P. e a doente C G e/ou C);

-	na dita "página" da Internet informava-se que o arguido, requerendo a instrução, não fora pronunciado, havendo recurso pendente dessa decisão, não sendo verdadeiro este último dado, porquanto, no momento da última actualização daquela "página" (00.08.20), a Relação de Évora, através de acórdão datado de 02.04.04, havia já confirmado o despacho de não pronúncia;

-	o "site" em causa, em 01.01.27, registava 3845 visitantes e desde esta data até 01.03.22 foram efectuadas mais 507 visitas, o que revela um elevado grau de frequência.

O queixoso imputava, assim, ao Procurador A a prática de uma conduta que consistia no tratamento de valores pessoais automatizados, recolhidos e revelados de forma ilegítima, na medida em que estavam coberto pelo sigilo, sem que para tanto estivesse autorizado pelo próprio.

Concluída a respectiva investigação, veio o MºPº competente (junto da Relação de Évora) a proferir despacho de arquivamento do processo, louvando-se na seguinte fundamentação:

- «... no caso dos autos a acusação registada na página web limita-se a descrever factos relacionados com a vida profissional do arguido, ora queixoso, sem beliscar, no que quer que seja, com aspectos da sua vida íntima», já que «os factos nela narrados não fazem parte daquela esfera íntima a que se refere a "teoria das três esferas" da doutrina alemã mas dizem respeito à actividade profissional do ora queixoso que, por isso mesmo, se acham subtraídos da sua vida privada ...»;

- Pelo que o arguido, ao registar a acusação no "site", nos moldes atrás descritos, não mostra que tenha violado, manifestamente, o direito à intimidade da vida privada do queixoso, tanto mais que, aquando desse registo, onde a mesma fora deduzida, se não encontrava em segredo de justiça e ainda que os factos nela narrados eram do domínio público como o comprova a notícia inserida na edição do "Correio da Manhã" do dia 10.06.93 e o reconheceu o próprio queixoso, quando prestou declarações»;

-	«Por outro lado, também, não resulta da prova carreada para os autos que o arguido, ao registar a acusação no "site" tenha sido movido por qualquer propósito de molestar o queixoso na sua honra, consideração e /ou dignidade profissional, já que procedeu de acordo, tão só e apenas, com o objectivo desse "site", isto é, introduzir-lhe acusações por tipo de crimes, sem querer visar os respectivos intervenientes processuais e/ou que os mesmos fossem facilmente identificáveis».

Descontente com esta tomada de posição, veio o queixoso Dr. B requerer a abertura da instrução, pretendendo que nela se apreciasse se existiam ou não indícios de o arguido, Procurador A, ter praticado os crimes de difamação (artº. 180º do C.P.), de não cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados (artº 43º da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro), de violação do dever de sigilo (artº 47 da mesma Lei), de violação de segredo por funcionário (artº 383º do C.P.), de devassa da vida privada (artº 192º do dito Código).

Realizados os actos pertinentes, proferiu o senhor Juiz decisão instrutória final, na modalidade de não pronúncia, fundamentando-a em razões que aponta e que, dito em resumo, são as seguintes:

- quanto ao crime do artº 180º do C.P.(difamação):

-«Este crime tem a natureza de crime particular (artºs 180º e 188º do C.P). Logo, quanto a ele, não é admissível a instrução. Não tendo o assistente deduzido acusação dominante ... (artº 285º do C.P.P.), o processo não pode prosseguir quanto a ele (art. 50º do C.P.P.).

Falta-lhe uma condição de prosseguibilidade»;

- quanto aos crimes dos artºs. 43º e 47º da Lei nº 67/98 (incumprimento de obrigações relativas a protecção de dados):

- «Da análise da acusação existente em http://terravista.pt/portosanto/2035... constata-se que as referências nela existentes relativas ao assistente são "B ST (médico internista que tratou a menor no Hospital D)", "DR. B T". As outras referências "C", "C G", "C" - esta expressão aparece 2 vezes no meio de um texto com 16 páginas -, "Hospital Distrital de ...", "Centro de Saúde de ...", "SA", "SAP de ...", "HDP", não são de molde a permitir, directa ou indirectamente, a identificação do cidadão B, casado, médico especialista de medicina interna no Hospital do Barlavento Algarvio (anterior Hospital Distrital de Portimão), residente na Urbanização Quinta do Pinheiro, Lote .., 8500 Portimão, portador do BI nº ......, passado pelo Arq. Id. Lisboa em 27.08.98, sem grande esforço ou demora. Mesmo com as duas referências expressas ...a "C" não era objectivamente fácil para qualquer cidadão médio do Algarve, ou mesmo de Portimão, identificar, através destas referências, o cidadão aqui assistente Dr. B, de entre os médicos na região existentes, nem mesmo atendendo à sua especialidade. Tanto mais que os factos ocorreram em "Maio de 1992" e o assistente só teve conhecimento da acusação muito mais tarde, mais de 6 anos depois, senão mesmo 7 - o "site" foi criado em meados de 1999 e o assistente teve conhecimento dela em Janeiro de 2000 (...)

-	(...) Por todo o exposto, a acusação existente na Internet contra o assistente não contém um tratamento de dados pessoais e, como tal, que impusesse a notificação da Comissão Nacional de Protecção de Dados e, por conseguinte, as provas existentes nos autos não consubstanciam qualquer preenchimento do tipo legal de crime previsto no artº 43º ou 47º da Lei nº 67/98. É que o crime p.e p. neste artº 47º também exige, no preenchimento do elemento objectivo do tipo, que se esteja perante a revelação ou divulgação de "dados pessoais". E isto não se verifica, pois ... a acusação existente na Internet não contém "dados pessoais" do assistente»;

- quanto ao crime do artº 383º do Cód. Penal (violação de segredo por funcionário):

- «No que toca ao elemento subjectivo do tipo, o agente tem de actuar com dolo. No entanto, basta o dolo eventual. Mas exige-se um dolo específico. O agente tem de actuar com a específica intenção exigida no tipo, isto é, com a "intenção de obter, para si ou para outra pessoa, benefício, ou com a intenção de causar prejuízo ao interesse público ou a terceiros". Agindo com dolo genérico o funcionário será punido nos termos do artº 195º do CP (violação de segredo), supostos os demais requisitos. (...)

- (...) Constata-se, face às provas existentes nos autos - as declarações do arguido prestadas em sede de inquérito ... - e não infirmadas por qualquer outra espécie de prova ..., que o arguido não actuou com qualquer dolo específico (...)

- (...) Não existe, por isso, qualquer probabilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força das provas existentes nos autos, qualquer pena ou uma medida de segurança (artº 283º, nº 2, do C.P.P.) por este crime. Portanto não pode por ele ser pronunciado»;

- quanto ao crime do artº 195º do Cod. Penal (violação de segredo):

- «Segundo as declarações do assistente, ... a mãe da C "espalhou aos quatro ventos", "alto e bom som", o caso da acusação, tornando-o muito conhecido na cidade de Portimão e bem assim na ...de Silves (...). A esta publicidade dada ao caso pela mãe da infeliz C acresce a publicidade também dada ... pela imprensa (cfr. "Correio da Manhã" de 10.06.93).

- Donde se conclui ... que o caso já não era segredo. E se não existia segredo à data em que o arguido inseriu a acusação contra o ora assistente Dr. B, também se mostra impossível que o ora arguido tenha preenchido, com a sua conduta, os elementos objectivos deste tipo de crime»;

- quanto ao crime do artº 192º do Cód. Penal (devassa da vida privada):

- «... face às provas existentes nos autos, facilmente se constata que a acusação existente no endereço http://terravista.pt/portosanto/2035 ... se circunscreve aos factos relacionados com a vida profissional do arguido, deixando completamente intacta a sua área de reserva eminentemente pessoal ..., o seu último reduto do right to be alone, ou, a sua "última e inviolável área nuclear da liberdade pessoal". Nada disto a acusação belisca. A privacidade-intimidade do assistente é absolutamente deixada de parte pela dita acusação.

- Por conseguinte nunca se poderia ter por preenchido o elemento objectivo do tipo, que é precisamente condicionado no seu conteúdo e alcance por esta privacidade - intimidade.

- No que toca ao elemento subjectivo do tipo faz-se depender a punibilidade da intenção de "devassar a vida privada das pessoas, designadamente a vida familiar ou sexual". Trata-se, pois, de um dolo específico ... Ora também não se verifica este dolo específico ... A intenção do arguido ao fazer o dito "site" foi a de introduzir nele a acusação contra o assistente, entre muitas outras acusações e outras peças processuais do Mº Pº de Portimão, foi fazer uma página referente à actividade do MºPº»;

- quanto ao crime do artº 193º do Cód. Penal (devassa por meio de informática ):

-«...a acusação existente no endereço http://terravista.pt/portosanto/2035 ... não contém qualquer tratamento de dados. Logo e pelo exposto não se pode ter por preenchido o elemento objectivo do tipo».

Inconformado com tal decisão dela interpôs recurso o assistente para este Supremo Tribunal de Justiça, motivando-o para assim concluir:

- «O Senhor Magistrado que presidiu ao Inquérito e, logo que o declarou encerrado, deveria ter notificado o queixoso para deduzir acusação particular, por força do art.º 285°. do C.P.P ., o que não fez.

- De qualquer modo, o requerimento instrutório pode constituir a acusação particular pois contém todos os elementos exigíveis e cumpre os requisitos legais para o efeito.

- Pelo que não existe impedimento ao prosseguimento do processo no que diz respeito ao crime particular.

- Foram violados os artºs 50°. e 285°. do C.P .P ..

- Socialmente, para que um cidadão seja identificado, não é preciso que o seja da forma como o Senhor Juiz de Instrução enuncia.

- E um médico, como é o caso do recorrente, é normalmente conhecido pelo seu nome profissional e local de trabalho, estando estes elementos perfeitamente evidenciados na acusação publicada na web, com referências a muitos outros que se conjugam e num contexto descritivo que permite a conclusão fácil de se tratar da pessoa do recorrente.

- Não é por acaso que os cinco elementos da CNPD, entidade especialmente vocacionada para fazer a análise dos dados informáticos e que tem por missão fiscalizar o cumprimento da lei, relativa à protecção de dados pessoais, não tiveram qualquer dúvida em concluir do seguinte modo: "Comprova-se que os factos da acusação, incluindo a identificação (quase directa) do signatário, da paciente e de outros intervenientes são disponibilizados a qualquer visitante"... "Manifestamente, o procedimento seguido pelo autor da referida web page, viola o direito à intimidade da vida privada do requerente ".

- Para que se verifiquem os crimes previstos nos artºs 43° e 47°. da Lei n.º 67/98, não é exigível a utilização do padrão do "cidadão médio" referido pelo Sr. Juiz de Instrução, pois tratando-se de crimes de perigo, ele consuma-se independentemente de qualquer resultado ou evento no mundo exterior e é punível independentemente de quem venha a ter acesso ao site. Bastaria que fosse somente o assistente a acedê-lo.

- Foi dito nos artºs 32°. a 34° do requerimento instrutório e resulta do recorte do "Correio da Manhã", de 10.06.93, junto aos autos, que nunca o nome do recorrente foi nele mencionado nem dele consta qualquer elemento que, directa ou indirectamente, lhe seja dirigido. Pelo contrário, de forma genérica, foi feito pela mãe da C um elogio aos médicos e aos meios humanos que estiveram ao dispor desta.

- E mesmo que se considere que ela fez "publicidade" ao caso (termo excessivo e exagerado, pois a mãe da C não foi para os jornais nem para a televisão ou rádio, nem fez comícios ou espalhou comunicados contra o recorrente), junto das pessoas das suas relações e conhecidos, isso não justificaria que o arguido também a fizesse, agora pela Internet, meio susceptível de ser facilmente acedido por um universo de pessoas muito mais amplo.

- Os factos a que o assistente se referiu nas suas declarações em inquérito, a fls. 95, ocorreram muito antes da criação da página da web.

- Pelo que a acusação publicada na Internet e constante dos autos contém os seus dados pessoais tal qual eles vêm definidos no art.º 3° da Lei n.º 67/98 e foram analisados pela Comissão Nacional da Protecção de Dados.

- Foram violados os artºs 3°, 27°, 28°, 43° e 47°, da referida Lei.

- Pois que o arguido deveria ter sido pronunciado pela prática dos crimes previstos e punidos nos seus artºs 43°. e 47°.

- À data da colocação na Internet da acusação proferida contra o recorrente, ainda a mesma se encontrava protegida pelo segredo de justiça.

- O arguido detém, inquestionavelmente, a qualidade de funcionário e não estava autorizado a revelar o segredo de que tinha tomado conhecimento no exercício das suas funções.

- E, à custa de uma falsidade sobre o recorrente (o arguido afirmava que o processo estava em recurso quando ele já se encontrava definitivamente julgado com decisão transitada que ilibava o recorrente de toda a matéria acusatória), que tinha a obrigação de saber que o era, por força da sua própria função, permitiu-se fazer tal publicação na Internet, no seu exclusivo interesse, mais não fosse, para satisfação ou promoção pessoal.

- Não é aceitável que um magistrado não tenha consciência do que estava a fazer e das consequências da sua actuação para com terceiros, no caso concreto, para com o recorrente.

- O tipo subjectivo do crime exige somente o dolo eventual, pelo que o arguido deverá ser pronunciado pela prática do crime previsto e punido no art.º 383° do C.Penal, que também foi violado.

- No que ao recorrente diz respeito, nenhuma publicidade foi dada através da imprensa, pois que o Correio da Manhã de 10-06-93 não fala no seu nome. Ao contrário, refere-se de modo favorável aos médicos do Hospital de Portimão.

- A publicidade do caso não tem só por si relevância se não tiver associado a si o nome do recorrente, o que não consta no referido jornal.

- As intervenções da mãe da jovem falecida sempre existiram desde a ocorrência dos factos e no âmbito do que lhe era possível ter conhecimento.

- O conhecimento do processo e dos seus trâmites (decisão de não pronúncia falsamente em fase de recurso), e são estes que estão em causa, estavam no âmbito do arguido e só ele é que os publicitou.

- Aceitar-se a tese do Senhor Juiz de Instrução era abrir a porta a que nunca nenhum interveniente processual pudesse ser punido por violação do segredo de justiça.

- É excessivo que se tire a conclusão de que não existia segredo só porque a mãe da menor falou sobre o assunto em duas situações (1993 num jornal e em 1996 em alguns locais de Silves e Portimão).

- Pelo exposto, também o arguido deveria ter sido pronunciado pela prática do crime previsto e punido no artº 195° do C.P., que também se encontra violado.

- Embora se possa afastar a possibilidade da actuação do arguido se integrar no disposto no artigo 192°, em virtude de se afastar a punibilidade do dolo eventual, já quanto ao crime do artigo 193°. tal questão não se coloca.

- Como já foi dito, o site contém elementos de identificação quase directa do recorrente e, para além de conter as informações de carácter pessoal e profissional, imputa-lhe a prática de um crime que, na data da publicação, já tinha sido julgada improcedente. Mas o arguido afirmou que "(na sequência de instrução o arguido não foi pronunciado, tendo o MP. recorrido dessa decisão, mantendo-se pendente o recurso) ". E tinha a especial obrigação de saber que o que afirmava não era verdade.

- Com a agravante de ter mantido aquela afirmação mesmo após 09.03.2001, data em que diz ter feito a sua actualização, como deixou escrito.

- A acusação e a falsa informação de que o processo estava em recurso, integram-se claramente na devassa da vida privada do recorrente pois mantém a suspeita da prática de um crime que afinal já tinha sido decidido que não cometeu.

- O tipo legal do crime em causa supõe o dolo, bastando o dolo eventual. Não é necessária qualquer intenção específica para o preenchimento do crime.

- Daí que deva também o arguido ser pronunciado pelo crime p. e p. pelo art.º 193° do C. Penal, pelo que tal norma também foi violada.

- Não se encontra fundamentada a condenação do recorrente na taxa de justiça de 8 UCs.

- Tal montante é exorbitante e desajustado face aos critérios constantes no n°. 1 do art.º 82° do C.C.J., pelo que deverá ser alterado em conformidade.

- Foram violados os art.ºs 82° n° 1 e 83°, n° 2 do C.C.J.».

Respondeu o Mº Pº junto do tribunal recorrido para dizer, em síntese, o seguinte:

-« ... um requerimento de abertura da instrução nunca poderá equivaler à dedução de uma acusação, como se acha definida nos termos do artº 283º do CPP»;

- tratando-se de um crime particular (difamação), para além da queixa é necessário que nela o ofendido declare que deseja constituir-se assistente (cfr. nº 4 do artº 246º do CPP)», o que aquele não fez;

- no caso, «há muito se mostrava ultrapassado o prazo para apresentar queixa» (6 meses - artº 115º do C.P.), uma vez que só participou os factos em 01.03.28 e já tinha tido conhecimento da inserção da acusação na Internet em Janeiro de 2000;

- «... da análise da acusação vertida no "site" não era objectivamente fácil para qualquer cidadão médio identificar o aí arguido, como sendo o ora recorrente»;

- «Por outro lado, a acusação limita-se a descrever factos relacionados com a vida profissional do ora recorrente, não beliscando, no que quer que seja, com aspectos da sua vida íntima»;

- «...só se englobam no conceito de dados pessoais aqueles elementos que permitam uma identificação, sem grande esforço ou memória, o que não acontece na acusação em análise»;

- Além disso, «também inexistem ... indícios da prática dos crimes p. e p. nos artºs. 195º, 383º, 192º e 193º do C.P.»;

- Quanto aos crimes dos artºs. 195º e 383º porque, no caso de violação de segredo praticada por funcionário relativamente a factos apreendidos no exercício de funções, a situação é integrável no disposto no artº 383º e não do artº 195º, e tendo aquele crime natureza semi-pública, a queixa apresentada foi extemporânea (mais de 6 meses após o conhecimento dos factos);

- Além de que, pressupondo tal crime o dolo específico, não se indicia que o arguido «tivesse sido movido por um intenção especial de obter para si ou para outra pessoa benefício ou que tivesse a intenção de causar prejuízo ao interesse público ou a terceiros»;

- Relativamente ao crime do artº 192º do C.P., não tem o impugnante razão, primeiro porque «a acusação inserida no "site" apenas se reporta a factos relacionados com a vida profissional do ora recorrente», e segundo porque não se indicia « a intenção de devassar a sua vida privada», mostrando-se apenas o propósito de agir «de acordo com o objectivo desse "site", isto é, introduzir acusações por tipos de crime, sem querer visar os respectivos intervenientes processuais»;

- No que tange ao crime do artº 193º do mesmo Código, «a acusação inserida no "site" não contém qualquer tratamento de dados pessoais»;

- Finalmente quanto ao montante da taxa de justiça fixada no despacho de não pronúncia, atendendo a que o recorrente « exerce a profissão de médico especializado no Hospital Distrital de Portimão e no Hospital Particular do Algarve, exercendo também tal profissão no sector privado», «não seja temerário concluir que seja possuidor de uma desafogada situação económica, muito superior ao comum do cidadão médio», o que se harmoniza com o quantitativo estabelecido.

Respondeu igualmente o arguido, Procurador A, concluindo nestes termos:

- «A decisão recorrida não merece qualquer reparo, tendo aplicado correctamente a lei aos factos indiciados nos autos, chegando à única conclusão possível, qual seja, a de que daqueles não resultam indícios da prática de qualquer crime por parte do arguido;

- Pelo que o despacho de não-pronúncia que corroborou o entendimento anterior do Ministério Público deverá ser mantido, julgando-se improcedente o recurso.

- Sendo que, desde logo, nunca o arguido poderia ser pronunciado pela prática de qualquer crime, dado o facto de o requerimento de abertura de instrução não ter dado cumprimento ao disposto no art° 283º do C.P.P., aplicável por força do nº 2 do art° 287° do mesmo diploma - a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada;

- O assistente limitou-se a criticar o despacho de arquivamento produzido pelo Ministério Público, nada referindo, nomeadamente, quanto ao lugar, tempo, modo e motivação da prática do crime;

- Daqui que sempre estaria proibida a pronúncia do arguido por factos que constituam alteração substancial dos descritos no requerimento do assistente para abertura de instrução (art°s. 303º, n.º 3, e 309º, n.º 1, do C.P.P.).

- Mas, mesmo se assim não se entenda, certo é que dos autos não resultam indícios da prática de qualquer ilícito.

- Nunca poderia também, como pretende o recorrente, convolar-se em acusação particular pelo crime de difamação o próprio requerimento de abertura de instrução, sob pena de se violarem os mais básicos princípios de defesa do arguido e de se violar lei expressa (art°s. 246º, nº4 e 68°, nº 2, do C.P.P.);

- Pois que, não tendo o recorrente aquando da queixa manifestado o desejo de se constituir como assistente, só o solicitando já depois do despacho de arquivamento do MºPº, ao mesmo tempo que pedia a abertura de instrução, vedado lhe estava já deduzir aquela acusação particular;

- Sendo até que a questão se mostra ultrapassada pelo facto de o alegado crime de difamação se encontrar prescrito à data em que o arguido como tal ter sido constituído (o prazo prescricional referido no art° 118°, nº1, al. d), do C. Penal já havia decorrido nesse momento, tendo em conta que os factos dos autos ocorreram mais de 2 anos antes).

- Também no que se refere aos crimes imputados com referência à Lei n.º 67/98, não existem quaisquer indícios da sua prática, sendo até que esta Lei não é aplicável à conduta do arguido;

- Desde logo, apenas os colegas e amigos do assistente, pessoas que tinham conhecimento anterior dos factos é que ligaram a este a acusação constante no 'site' e conseguiram aperceber-se que era o recorrente o arguido naquela;

- Não sendo a identidade do assistente vertida na página 'web' em causa por forma a que qualquer pessoa, de forma simples e rápida, o identificasse;

- A norma constante no art° 3°, al. a), da Lei nº 67/98, quando refere que "é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social", tem que ser entendida como se dirigindo ao comum do cidadão, não a pessoas que lidam com a pessoa em causa, que dela e dos factos da sua vida têm conhecimento por outros meios;

- A entender-se diversamente, difícil seria encontrar alguém que nunca pudesse ser identificado ou referenciado, pois que todas as pessoas, na sua vida, passam por situações únicas, referenciáveis por todos quantos consigo se relacionam;

- Aliás, ao anonimizar a peça, cumpriu o arguido uma recomendação que a Comissão Nacional de Protecção de Dados elaborou, recomendação essa que esta Comissão reafirmou mais tarde, já no final do ano 2000, relativamente a peças jurídicas emanadas do STJ;

- Anonimização a que muitos 'sites' jurídicos ainda nem procederam na totalidade, como sucede, a título de exemplo, nos 'sites' www.pgr.pt, www.pre.pt e www.verbojurídico.pt, todos com motores de busca, em que constam peças processuais de diversa natureza (incluindo acusações no caso da PGR) com referências às identidades dos arguidos;

- Daqui que no caso dos autos, pelo contrário, não se possa falar na existência de "dados pessoais", o que afasta a prática destes crimes relacionados com dados informatizados, bem como, e desde logo, a prática dos outros crimes mencionados no requerimento de abertura de instrução e neste recurso, por o assistente não poder ser identificado pela generalidade das pessoas que acedessem ao "site";

- Aliás, mesmo a entender-se que no caso estavam em questão dados pessoais, nunca poderia entender-se o crime punido no art° 43°, n.º 1, al. a) da Lei n.º 67/98, de 26.10 como praticado, pois que para tal necessário seria um comportamento doloso específico por parte do arguido - o de intencionalmente omitir a notificação ou o pedido de autorização a que se referem os art°s. 27º e 28° ;

- Comportamento doloso esse que não se pode entender como verificado, antes afastado pela conduta do arguido ao informar o seu máximo superior hierárquico - a Procuradoria-Geral da República - da existência do "site";

- Por outro lado, os pedidos de autorização e a notificação à CNPD são exigíveis, como referem os artigos 27º e 28º, quando existe tratamento de dados pessoais, o que não se passava no caso, pois que não existiu, como refere o art° 30º, al. b) do mesmo diploma: "qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, [...], com comparação ou interconexão [...]";

- Na verdade, não existia no 'site' em referência nenhum motor de busca, nenhuma maneira de comparar dados, de os relacionar entre si, de chegar a qualquer conclusão através dos mesmos, de os relacionar com outros 'sites' ou ficheiros, qualquer conjunto estruturado de informações com aplicação de operações lógicas aos dados;

- Mas, mesmo a entender-se pela improcedência dos argumentos anteriores, nunca o arguido estaria obrigado a efectuar as comunicações e informações em causa à CNPD pois que o artº 27º, nº 4 refere estarem isentos "os tratamentos cuja única finalidade seja a manutenção de registos que, nos termos de disposições legislativas ou regulamentares, se destinem a informação do público em geral ou por qualquer pessoa que provar um interesse legítimo";

- Ora, como é admitido no Parecer da CNPD, no caso há também que ter em conta o princípio constitucional do direito à informação jurídica, consagrado no art° 20º, nº 2 da Constituição, sendo ainda que, por o processo não se encontrar em segredo de justiça, qualquer pessoa que mostrasse interesse legítimo pudesse e possa ainda obter as mesmas informações directamente do processo, nos termos do art° 90º do CPP (aí sem qualquer limitação quanto aos dados pessoais do arguido, nomeadamente nome completo, residência, etc.);

- Aliás, ao contrário do que o recorrente pretende fazer crer, nunca a Comissão de Protecção de Dados entendeu que o arguido violou as normas da Lei nº 67/98, nomeadamente as disposições legais que lhe imputa, pois que se assim tivesse efectivamente entendido teria instaurado contra o mesmo processo contraordenacional, ou teria, caso entendesse pela existência de crime, comunicado a situação ao Ministério Público.

- Quanto à violação do segredo de justiça não se pode concordar com o entendimento de que o mesmo só cessa após o despacho de pronúncia transitar em julgado, pois que é claro o art° 86° do CPP ao referir que o processo penal é, sob pena de nulidade, público, a partir da decisão instrutória, sendo-o até em momento anterior, nos casos em que a instrução é pedida pelo arguido, na sequência de acusação, e aquele não declarar que se opõe à publicidade;

- Na verdade, nenhum autor, à excepção do mencionado pelo recorrente (que em sede de requerimento instrutório manifestou expressamente dúvidas quanto a esta matéria) vai no mesmo sentido, não se conhecendo qualquer decisão jurisprudencial que apoie este entendimento. E tão pouco é esse o espírito da lei ou a sua letra, nem sequer, finalmente, a prática instituída nos tribunais;

- Aliás, seguindo as normas de interpretação constantes do art° 9° do Código Civil, não se poderá entender que o legislador pretendesse limitar a situação aos casos de trânsito em julgado da decisão instrutória, pois que, sempre que na lei processual penal se exige o trânsito em julgado de alguma decisão, tal é expressamente referido. Ora, sendo assim, terá que se entender necessariamente que o legislador, ao não mencionar a exigência de trânsito em julgado da decisão instrutória no art° 86º, nº1, não a exigiu, consagrando a solução mais acertada, exprimido adequadamente o seu pensamento, não sendo legítimo, para mais em direito criminal (em que é proibida a analogia e a interpretação extensiva) entender-se pela prática de crime face a situação não expressamente prevista na lei como facto ilícito;

- Daqui que, mesmo a existirem dúvidas quanto à matéria, nunca o arguido poderá ser prejudicado, ao ser seguida aquela orientação;

- E daqui que as considerações feitas àcerca da defesa dos interesses do arguido em ver mantido secreto o processo até decisão final não tenha correspondência na lei, não sendo essa a prática generalizada, mais uma vez se tendo de chamar a atenção para o 'site' da PGR onde se encontram vertidas acusações criminais, bem como para todos os outros 'sites' e até publicações (nomeadamente a Colectânea de Jurisprudência) em que se transcrevem peças processuais;

- Sendo ainda de notar que, mesmo se se entendesse que à data da colocação da acusação no 'site' o processo se encontrava em fase de segredo de justiça, nunca os autos poderiam prosseguir termos para julgamento do arguido pela prática do crime de violação do segredo de justiça, pois que o crime em causa só pode ser praticado dolosamente, o que não se mostra indiciado nos autos, por outro lado, não existem indícios de ter sido o mesmo consumado (apenas tentado, o que não é criminalmente punível), dado que aquela acusação só terá sido vista depois do momento em que transitou em julgado a decisão que manteve o despacho de não pronúncia e, finalmente, porque os autos nunca poderiam prosseguir termos contra o arguido pela prática deste tipo de ilícito, pois que o queixoso carece de legitimidade para, no que ao mesmo crime concerne, se constituir c