Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum, com intervenção do Tribunal de Júri, com o n.º 951/07.1GBMTJ, da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, foram submetidos a julgamento os arguidos:

AA,

BB, e

CC, actualmente sujeito a obrigação de permanência na habitação fiscalizada por vigilância electrónica.

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Os arguidos haviam sido acusados da prática, em co-autoria material, e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 26.º, 131.º e 132.º, n.º s 1 e 2, alíneas d), e), h) e j), do Código Penal, de um crime de sequestro, p. e p. pelos artigos 26.º e 158.º, n.º 1, do Código Penal, e, ao arguido CC, ainda de um crime de detenção de arma proibida (classe C), p. e p. pelos artigos 2.º, n.º 1, alíneas o), ab), as), 3.º, n.º 1 e n.º 5, alínea e), e 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23-02.

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Foi admitida a intervir como assistente DD, por si, como viúva do falecido, e ainda em representação dos seus dois filhos menores, EE e FF.

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A assistente deduziu pedido de indemnização civil, pedindo a condenação dos arguidos no pagamento da quantia de € 365.400,00, para ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência da morte de GG.

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Pelo acórdão do Tribunal de Juri, composto nos termos legais definidos em diploma legal de finais de 1987, e convocado para julgamento do processo da Vara de Competência Mista de Setúbal, datado de

18 de Fevereiro de 2011

, constante de fls. 1128 a 1204, do 5.º volume, e depositado em 21 seguinte (fls. 1217), foi deliberado:

Na parte criminal:

«A)

Absolver

os arguidos AA, BB e CC, da imputada prática, em co-autoria, de um crime

de sequestro

, previsto e punido pela conjugação dos artigos 158.º nº 1 e 26.º do Código Penal.

B) Absolver os arguidos da imputada prática, em co-autoria de

um crime de homicídio qualificado

, p. e p. pela conjugação dos artigos 131.º e 132.º, nºs 1 e 2, alíneas d), e), h) e j) e 26.º do Código Penal.

C)

Condenar os arguidos AA, BB e CC, pela imputada prática, em co-autoria, de um crime de homicídio simples

, previsto e punido pelos artigos 131.º e 26.º do Código Penal,

na pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

D)

Condenar, ainda, o arguido CC, pela prática de um crime de detenção de arma proibida

(classe C) previsto e punido pelo conjugação dos artigos 2º nº 1 alíneas o), ab), as), 3.º nºs 1 e 5 al. e) e 86º nº 1 al. c) da Lei nº 5/2006, de 23/02., na pena de 350 (trezentos e cinquenta) dias de multa à taxa diária de €10,00, o que perfaz a quantia de €3.500,00 (três mil e quinhentos euros)».

Na parte cível:

«Julga-se parcialmente procedente por provado, o pedido de indemnização civil deduzido pelos demandantes DD, EE e FF, condenando-se solidariamente os arguidos/demandados a pagar aos demandantes o total de €302.900,00 (trezentos e dois mil e novecentos euros); sendo €75.000,00 pela perda do direito á vida; €12.500,00 pelos danos não patrimoniais sofridos pela vitima antes de falecer; valor a repartir pelos três demandantes; e ainda €25.000,00 por cada demandante de danos não patrimoniais sofridos em consequência da morte de GG e €90.000,00 de danos patrimoniais sofridos, €90.000,00 à demandante DD; € 19.800,00 ao demandante EE e €30.600,00 ao demandante FF».

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Inconformados, os três arguidos interpuseram recurso.

O arguido CC interpôs recurso, de fls. 1293 a 1339, e igualmente, os arguidos AA e BB, em conjunto, conforme fls. 1344 a 1381.

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Por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de

27 de Setembro de 2011

, constante de fls. 1536 a 1630, foi negado provimento aos recursos, mantendo-se o acórdão recorrido.

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Os arguidos, de novo inconformados, interpuseram recurso para o Supremo Tribunal da Justiça, sendo o arguido CC, de fls. 1655 a 1682, e em original, de fls. 1709 a 1736, e os arguidos AA e BB, conforme fls. 1685 a 1699.

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Por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça,

de 15 de Fevereiro de 2012

, constante de fls. 1791 a 1806, foi rejeitado, por inadmissível, o recurso interposto pelos arguidos AA e BB, e revogado o acórdão recorrido, na parte em que rejeitou o recurso que o arguido CC interpôs do acórdão da 1.ª instância, bem como na parte em que apreciou aquele, concluindo dever o arguido ser convidado a completar as conclusões que extraiu (deveria extrair) da motivação do recurso, nos termos do n.º 3 do artigo 417.º do CPP.

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O recorrente CC foi convidado a apresentar novas conclusões, conforme despacho de fls. 1814.

Na sequência, apresenta novo requerimento de recurso, fazendo fls. 1821 a 1869.

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Por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 3 de Julho de 2012, constante de fls. 1935 a 2005, do 9.º volume, foi deliberado negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.

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Inconformado com essa decisão, dela interpôs recurso o arguido

CC

- fls. 2011 a 2035, e em original, de fls. 2036 a 2060 -, terminando a correspondente motivação com as seguintes conclusões:

1. Não foi possível ao tribunal recorrido formar um juízo de certeza sobre a culpabilidade do recorrente.

2. No uso do seu poder-dever o tribunal de recurso tem a faculdade de apreciar as questões de conhecimento oficioso, nomeadamente as que respeitam aos vícios previstos no artigo 410º nº. 2 do CPP.

3. Ao douto tribunal recorrido, não foi possível formar um juízo de certeza sobre quem foi o autor do suposto crime de homicídio, quais as circunstâncias em que o mesmo ocorreu, a conduta individual de cada um dos arguidos, bem como quais os factos merecedores de censura praticados pelo recorrente.

4. O recorrente impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto, dimensão factual da autoria dos factos entendendo o recorrente que não se fez prova de ter o mesmo praticado, ou ter sequer a intenção de praticar sobre o ofendido GG os factos descritos na factualidade provada.

5. Não resulta qualquer fundamentação sobre a participação de cada um dos arguidos, o apuramento de como os factos ocorreram, o que consequentemente, culmina na impossibilidade da imputação ilícita do crime de homicídio, ou de qualquer outro, ao ora recorrente.

6. Fundamenta o tribunal recorrido a condenação do recorrente com manifesta carência de prova, ultrapassando-a com recurso às regras da experiência da vida, juízos de moralidade e lógica do homem médio, pelo que nunca lhe seria possível definir e individualizar, por impossibilidade material, a participação dos arguidos nos factos, necessária também para a graduação da culpa e determinação da pena.

7. Atribui a autoria do crime de homicídio ao ora recorrente, afirmando ser manifesta a falta de prova para o apuramento da verdade material dos factos, sempre concluindo que pese embora seja real esta sua dificuldade, a mesma é ultrapassável pela convicção do tribunal sobre a autoria em grau igual de todos os arguidos.

8. Não sendo possível ao tribunal recorrido sustentar a sua decisão em prova, não lhe é igualmente possível definir e graduar o grau de culpa do recorrente, uma vez que não alcança os actos por si praticados na execução do suposto crime de homicídio, elementos esses essenciais para a imputação da ilicitude, enquanto elemento subjectivo, e determinação da medida da pena.

9. O tribunal recorrido deveria ter concluído que embora nenhum destes factos só por si tenha sido suficiente para demonstrar o que efectivamente se passou naquela noite, a conjugação de todos os factos provados à luz das regras da experiência da vida, de acordo com juízos de normalidade comuns a qualquer cidadão e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica não permitiu ao Tribunal concluir, sem margem para dúvidas, pela ocorrência dos factos como se descreveu na factualidade provada e da sua autoria pelos arguidos.

10. Não alcançou o tribunal a quo concretizar a actuação do recorrente, e bem assim a determinação do seu grau de culpa na suposta ocorrência dos factos, condição essencial para a determinação da pena a aplicar-lhe.

11. Sem a quantificação do grau e nível da culpa, não é possível ao decisor, sob pena de desvirtuar os princípios subjacentes aos fins e medida da pena, a aplicação de uma sanção.

12. Deveria ter sido absolvido, em virtude do tribunal não conseguir ultrapassar com convicções a sua dúvida razoável, dúvida essa manifestada de forma repetida e incisiva no texto da sua decisão.

13. O tribunal recorrido não responde a questões fundamentais como sejam quem agrediu, onde agrediu quem, quantas vezes agrediu quem.

14. A decisão do tribunal em matéria de facto, deve revelar-se objectiva e racionalmente alicerçada nos meios de prova validamente produzidos, o que não sucedeu.

15. No douto acórdão recorrido, ficam perceptíveis que a decisão do tribunal recorrido é também sustentada em diversas dúvidas, desde a hora de chegada do arguido ao local dos factos, se estando nesse local para onde se ausentou e se utilizou alguma viatura para o efeito, onde estava o arguido e qual o seu grau de participação nos factos, visto o arguido ser um total desinteressado nos roubos; qual o interesse do arguido em praticar os factos ou auxiliar na sua prática.

16. A convicção do tribunal a quo sobre a autoria dos factos não se estriba na prova produzida ou nas regras da experiência comum que permitissem concluir no sentido que consta da sua decisão, com o grau de certeza exigível, face aos princípios da culpa e da presunção de inocência, ou seja, para além de toda a dúvida razoável enquanto parâmetro positivo de decisão contido no princípio da livre apreciação da prova.

17. Verificada a errada apreciação e valoração da prova, deve a decisão da matéria de facto, nos termos do artigo 431º, a) do CPP, ser modificada no sentido da absolvição do recorrente, ou seja, julgando-se não provado que foi o arguido quem praticou os factos descritos na matéria de facto que consta do douto acórdão recorrido.

18. Impugnando o recorrente a decisão sobre a matéria de facto, e para efeitos do artigo 412º, nº. 3 conjugados com o artigo 431,º a) ambos do CPP o recorrente considera que foram incorrectamente julgados, que impõem decisão diversa da recorrida, e que devem ser renovadas as provas de onde constam, os depoimentos prestados em audiência pelas testemunhas anteriormente referidas, e incorrectamente considerados pelo tribunal recorrido no douto acórdão a fls. 25, 26, 27 a 33 pelas razões anteriormente referidas, pelo que a sua apreciação deve ser renovada, e constam do processo todos os elementos de prova que lhe serviram de base.

19. Depoimentos esses que considerados na sua extensão e conjugados com os demais meios de prova, criam a convicção da dúvida razoável e aplicação do principio do in dubio pro reu ao recorrente.

20. Deveria o tribunal recorrido ter indicado os fundamentos da sua decisão quanto à matéria de facto que lhe permitiram inferir o raciocínio e avaliar a sua consistência e razoabilidade - e por isso a exigência legal da motivação de facto circunstanciada, com indicação e exame crítico das provas atendidas em ordem a analisar os fundamentos indicados na motivação de facto da decisão e, ponderando-os de acordo com as regras da ciência, da lógica e da experiência comum, aferir da razoabilidade do julgamento do facto como provado ou não provado feita pelo tribunal no exercício da sua livre convicção, devendo a reapreciação ser feita em tais termos em relação aos pontos postos em causa, isto sem prejuízo de alterações que se impuserem v. g. por, de eventuais correcções, decorrerem contradições a sanar, em abstracto possíveis.

21. O recorrente ciente que o douto tribunal recorrido tem ao seu alcance mecanismos legais para efectuar a ponderação da prova, mas nunca investido de qualquer poder discricionário, considera que deveria ter sido absolvido do crime de homicídio que lhe é imputado por manifesta falta de prova e/ou atento o principio do in dubio pro reu.

22. Princípio que impõe ao tribunal, caso ainda subsistam, após produzidos todos os meios de prova, incluindo a utilização dos seus poderes de produzir provas oficiosamente, uma dúvida ínfima que seja, a absolvição do recorrente.

23. Por se não encontrarem preenchidas as circunstâncias qualificativas previstas no artigo 132º do CP, mas sim os elementos objectivos e subjectivos previstos e punidos no artigo 131º do CP, o recorrente foi condenado pelo crime de homicídio simples.

24. Em face da factualidade alegada no douto acórdão e para a qual se remete, afigurasse-nos que os factos como estão narrados, tipificariam a prática de um crime de ofensa à integridade física agravado pelo resultado, com dolo de perigo, artigo 147º, nº. 1 conjugado com o artigo 144.º, al. d), ambos do CP.

25. A qualificação do crime de ofensa à integridade física “deriva da verificação de um tipo de culpa agravado” o que supõe que os elementos apurados revelem “uma imagem global do facto agravada correspondente ao especial conteúdo de culpa tido em conta” (Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo 1, p. 26).

26. As circunstâncias exemplificativas descritas no douto acórdão a este respeito, levam a considerar a possibilidade objectiva de pelo recorrente ter sido criado com dolo eventual um perigo concreto para a vida de outra pessoa sem conformação com o resultado de morte, “uma negligência inconsciente de perigo atento a natureza e intensidade dos deveres de cuidado violados”, devendo aqui ser considerada a culpa do agente.

27. A pena justifica-se, dentro do limite imposto pela culpa do agente, considerando as necessidades de reinserção social reveladas por este, mas também, no que respeita às exigências de prevenção geral positiva, auscultando as expectativas comunitárias de reacção a certo crime.

28. No que toca ao papel de culpa, ele é o pressuposto e o limite da medida da pena. É o pressuposto da aplicação de uma pena porque uma punição sem culpa significaria uma coisificação do indivíduo, e, portanto, uma ofensa à dignidade da sua pessoa.

29. E a dignidade da pessoa humana é o valor primeiro do Estado de Direito consagrado na nossa Constituição (cf. art.s lº, 9º b), 25 nº l ou 26 n.º 2 da C. R. P.). Mas também é o limite da punição, porque punir para além da culpa significa punir sem culpa, pelo menos na medida do excesso.

30. O art.º 71.º do CP. nos diz que a medida da pena é determinada “em função da culpa do agente”, será de excluir qualquer entendimento que veja, na expressão, a cobertura para a retribuição da culpa do agente, através da pena.

31. A decisão judicial deve ser fundamentada - artigos 97.º, n.º 5, do Código de Processo Penal e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.

32. No caso concreto, entendemos que o acórdão recorrido não cumpre, em substância, o dever de fundamentação para a determinação da medida da pena, isto é, não relaciona factos entre si e com a personalidade do arguido, não especificou a culpa do recorrente, nem especificou em concreto todas as circunstâncias comuns, as quais devem ser aferidas pelo tribunal em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.

33. Deveria ter efectuado uma reflexão e conclusão na determinação da pena, com base nas “circunstâncias comuns” previstas no artigo 71.º, n.º 2, do CP, alicerçado na matéria de facto apurada e que atribui culpa, e seria essa reflexão e conclusão que iriam demonstrar e fazer entender ao leitor, o limite imposto pela culpa. Ora o tribunal recorrido não fundamenta a sua decisão a este respeito, limita-se a generalizar a culpa pelos arguidos, e a aplicar-lhes a mesma pena. A sua decisão carece de fundamentação, não só nos termos anteriormente referidos, mas também numa graduação da pena atentos os actos individuais merecedores de sanção e relevantes para a aferição da pena a aplicar ao recorrente.

34. A pena a justificar-se será sempre dentro do limite imposto pela culpa do agente, a qual uma vez apurada deve ser elencada na matéria de facto vertida para a decisão e que estará na base da condenação e da medida da pena aplicada. Todo este mecanismo deve basear-se nos critérios definidos no artigo 71º do CP, e fundamentado nos termos dos artigos 97.º, n.º 5 do Código de Processo Penal e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. O que não aconteceu, o tribunal recorrido não determinou a culpa do recorrente.

35. A pena de prisão pelo cometimento dos crimes imputados ao recorrente não deverá esquecer a sua personalidade bem como a análise de efeito previsível da pena sobre o seu comportamento futuro.

36. A ausência de antecedentes criminais, a forte presença e prova de inserção social e familiar, os de hábitos de trabalho devem também ser considerados.

37. E a ser imputada actividade ilícita a de menor gravidade.

38. Daí que a pena de 12 anos e seis meses de prisão para o comportamento global do recorrente apareça desproporcionada e desconforme com a jurisprudência.

39. Ao fixar-se um juízo de censura jurídico-legal haverá que ser ponderado o futuro do agente numa perspectiva de contribuição para a sua recuperação como individuo dentro dos cânones da sociedade.

40. A data dos factos deve relevar para a medida da pena.

41. O recorrente no dia da leitura do douto acórdão viu ser-lhe aplicada a medida de coacção de prisão preventiva.

42. O recorrente tem exemplarmente cumprido a sua medida de coacção, o que demonstra o respeito pela imposição de regras, e capacidade de as cumprir.

43. O recorrente considera que a ser condenado, lhe devia ter sido aplicada uma pena de prisão no limite mínimo legalmente considerado, ou punido pelo crime de agressão agravada em pena de prisão suspensa na sua execução.

44. A escolha e determinação da pena no sentido referido, seriam suficientes para alcançar as finalidades da pena ao caso em apreço, bem como a prevenção geral e especial aqui exigida.

45. O arguido, e por mero exercício de raciocínio, considera e na eventualidade de não ser absolvido do crime de homicídio em que foi condenado e do pedido de indemnização civil, que a pena aplicada e a indemnização estipulada pecam por exagerada pelas razões anteriormente referidas.

46. O recorrente considera ainda por um lado existir lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito tomada, ou seja, os factos dados como provados não permitem a decisão de direito a que o tribunal a quo chegou, por existir um hiato nessa matéria que é necessário preencher; e por outro falha na análise da prova, perceptível pelo cidadão comum, ou seja, as conclusões do tribunal recorrido são ilógicas, arbitrários, inaceitáveis e violadoras das regras da experiência comum, deu como provado o que não poderia ter acontecido.

Normas Violadas:

• Artigo 131º, nº. 1, do CP, uma vez que o recorrente ao contrário do que foi decidido, não é o autor do crime em causa.

• Artigo 127º do CPP, por violação dos princípios da prova livre e do in dúbio pro reu.

• Artigo 147º, no i conjugado com o artigo 144º, al. d), ambos do CP por em face da factualidade alegada no douto acórdão, se nos afigurar que os factos como estão narrados, tipificariam a prática de um crime de ofensa à integridade física agravado pelo resultado, com dolo de perigo, artigo 147º, nº. 1 conjugado com o artigo 144º, al. d), ambos do CP.

• Artigos 40.º, 50.º, 51.º 70°, 71° todos do CP, visto a pena ao contrário do decidido, face à gravidade dos factos peca por exagerada e desproporcional.

• Artigo 410º, nº.2 alínea a) e c), 412º nº.3 e 43, a) todos do CPP por existir lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito tomada, ou seja, os factos dados como provados não permitem a decisão de direito a que o tribunal a quo chegou, por existir um hiato nessa matéria que é necessário preencher; e por outro falha na análise da prova, perceptível pelo cidadão comum, ou seja, as conclusões do tribunal recorrido são ilógicas, arbitrários, inaceitáveis e violadoras das regras da experiência comum, deu como provado o que não poderia ter acontecido.

Nestes termos e nos doutamente a suprir por V/Exas., deve o presente recurso merecer provimento atentos os fundamentos inscritos nas motivações, conclusões e normas violadas, em consequência absolva-se o arguido CC; se esse não for o entendimento atentos os fundamentos inscritos nas motivações, conclusões e normas violadas ser o arguido CC condenado, em pena de prisão suspensa na sua execução por crime de ofensa à integridade física agravado pelo resultado, com dolo de perigo, e não de homicídio simples; deve o arguido ser condenado em pena de prisão próxima dos limites legalmente previstos e em indemnização de acordo com a jurisprudência actual, em valor reduzido ao decidido.

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O Ministério Público no Tribunal da Relação de Évora, de fls. 2067 a 2071, apresentou resposta ao recurso, concluindo:

I - Tendo o arguido impugnado a matéria de facto, bem como invocado a ocorrência dos vícios previstos no art° 410° n° 2 do CPP e a violação do princípio in dúbio pro reo no recurso interposto para a Relação, que conheceu de tais questões, tem a decisão das mesmas de considerar-se como definitivamente assente, não cabendo ao STJ pronunciar-se de novo sobre tal matéria, dado que lhe cabe exclusivamente o reexame da matéria de direito, nos termos do art° 434° do CPP.

II - Quanto à matéria de direito invocada pelo arguido, não merece qualquer censura a qualificação jurídica dos factos nem a medida da pena fixadas na Ia instância e mantidas na Relação, pelo que o recurso deverá ser julgado improcedente.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 2072.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer (fls. 2080 a 2084), pronunciando-se pela rejeição do recurso, não só devido a o acórdão da Relação ser irrecorrível sobre matéria de facto e os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça só poderem versar questões de direito, mas também por ser manifesta a sua improcedência quando defende a não integração dos factos no crime de homicídio do artigo 131.º do Código Penal e alteração da pena aplicada.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não foi apresentada qualquer resposta.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

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