Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No processo comum nº 498/09.1JALRA do 1º Juízo Criminal de Leiria, foi submetido a julgamento o arguido AA, solteiro, vendedor ambulante, nascido a 22.12.1987, natural de BB -Marrocos, filho de CC e de DD, titular do Titulo de Residência n° 0000000000, emitido em 21.08.2007, e do Passaporte n°. 0000000, com residência na Rua .................., no. 70 -............., Leiria e Rua .............., Lote .... – ........., Sótão, Leiria, à presente data preso preventivamente no Estabelecimento Prisional Regional de Leiria, na sequência de acusação que lhe foi movida pelo Ministério Público imputando-lhe a prática, em autoria material e em concurso real, de três crimes de violação, p.p. pelo art°. 164°. n°. 1 a) Código Penal, dois crimes de sequestro, p.p. pelo art°. 158°. n°s. 1 e 2 b) Código Penal e um crime de extorsão, p.p. pelas disposições conjugadas do art°. 4°.do DL n°. 48/95, de 15.03, e dos art°s. 204°.n°. 2 f) e 223°. n°s. 1 e 3 a) do Código Penal.

O arguido requereu a realização de perícia psiquiátrica e perícia sobre a personalidade.

EE, constituiu-se assistente nos autos e deduziu pedido de indemnização civil, pedindo a condenação do arguido no pagamento da quantia de €25,000,00, acrescida de juros à taxa legal até efectivo e integral pagamento, a titulo de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

O arguido apresentou contestação, arrolou testemunhas e requereu a realização de nova perícia sobre a personalidade.

Suscitou-se a alteração da qualificação jurídica dos factos, nos termos constantes da acta de julgamento, nada tendo sido requerido.

Realizado o julgamento o Tribunal Colectivo proferiu acórdão em 28 de Outubro de 2010, decidindo:

“A) Condena-se o arguido AA, como autor material de um crime de violação previsto e punido pelo artigo 164º nº1 a) do Código Penal, na pena de 4(quatro) anos de prisão.

B) Condena-se o arguido AA, como autor material de um crime de violação na forma continuada previsto e punido pelo artigo 164º nº1 a) e 30º nº2 e 3 do Código Penal, na pena de 5(cinco) anos de prisão.

C) Condena-se o arguido AA como autor material de dois crimes de rapto previstos e puníveis pelo atº 161º nº1 b) do Código Penal na pena de 3(três) anos de prisão por cada um.

D)Absolve-se o arguido da prática de dois crimes de sequestro ps. e ps. pelo artº 158º nºs 1 e 2 b) do Código Penal por que vinha acusado.

E) Absolve-se o arguido da prática do crime de extorsão p. e p. pelos artºs 4º do DL nº 48/95 de 15.03 e 204º nº2 f) e 223º nºs 1 e 3 a) do Código Penal, por que vinha acusado.

F) Operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido condena-se este na pena única de 10 (dez) anos de prisão.

G) Julga-se parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela assistente EE contra o arguido e condena-se o arguido no pagamento, àquela, da quantia de €20.000,00 (vinte mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescido de juros de mora, a calcular à taxa legal, a partir da presente data e também até efectivo pagamento, absolvendo-se do demais peticionado a titulo de danos patrimoniais.

H) Mais se condena o arguido no pagamento das custas criminais, fixando-se em 5 UC a taxa de justiça devida (artº 8º nº5 do Regulamento das Custas Processuais), com acréscimo de 1% nos termos do n°3 do artigo 13° do Decreto-lei n°423/91.

I) Determinar a restituição após transito em julgado dos objectos apreendidos a fls 11 (com excepção do talão de Multibanco a fls 58, 60, incluindo o dinheiro apreendido e a fls 193 e 420 aos seus proprietários (artº 186º nº2 do Código de Processo Penal).

Os encargos decorrentes das periciais médico-legais são a englobar nas custas devidas pelo arguido (uma vez que foi a actuação deste a dar causa àquelas).

Condenam-se arguido e assistente no pagamento das custas cíveis, na proporção dos respectivos decaimentos.

Deposite e notifique.

Após trânsito, remeta boletins ao registo”.

Inconformado, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Coimbra, que por acórdão de 23 de Fevereiro de 2011, decidiu “julgar improcedente o recurso mantendo-se integralmente a decisão recorrida.”

De novo inconformado recorreu para este Supremo, apresentando as seguintes conclusões na motivação de recurso:

1- 0 douto acórdão sob recurso enferma de nulidade por omissão de pronuncia sobre questões levantadas no recurso interposto da decisão de primeira instancia,

2 - Designadamente não se pronuncia sobre as questões da matéria de facto que impunham que se dessem como provados novos factos relativos à personalidade do arguido e sua capacidade de culpa, bem como às condições e localização das queixosas aquando da ocorrência dos factos, o que constitui nulidade, nos termos do disposto no art° 379° n° 1 ai. c) do CPP

3- É que o Tribunal de 1ª instância omitiu matéria que se provou em audiência, e que tem enorme importância no que se refere à condenação a aplicação de pena ao arguido.

4- O Tribunal não cuidou sequer de apreciar a personalidade e a doença do arguido, de forma a poder considerar a sua sujeição a tratamento.

5- Deu-se como provado (n° 16) que o arguido, nos dias seguintes a ter estado com FF, tentou contactá-la, efectuando chamadas e enviando mensagens através de telemóvel.

6- Deu-se como provado (n° 11) que o arguido e FF, após as relações de cópula, entabularam conversa.

7- Deu-se como provado (n° 12) que o arguido diligenciou no sentido de que FF ficasse com o seu número de telemóvel.

8- Deu-se como provado (n°s 38 a 40) que após uma primeira cópula com EE, o arguido se sentou no carro a fumar cigarros, tendo mesmo dado um a EE, que lho solicitou.

9- Deu-se como provado (n°s 3 e 22) que o contacto do arguido com as queixosas ocorreu às 3,30h, no caso da FF, e às 2,30h, no caso da Inês.

10- Deu-se como provado (n° 52 e 55) que o arguido, após manter as relações de cópula com EE, a levou, no seu veículo, a casa dela, onde a deixou.

11- Ora, este tipo de atitudes não é de uma pessoa normal e com normal capacidade de culpa.

12- Deu-se ainda como provado (n° 76) que o arguido se caracteriza, a nível cognitivo, por um coeficiente de inteligência de tipo médio-inferior com traços de perturbação de personalidade de tipo anti-social.

13- Mas o Tribunal não fez constar nem dos factos provados, nem dos factos não provados, aquilo que resultou inquestionável do depoimento do Sr. Perito, sustentado pelos relatórios juntos aos autos, conforme transcrição que se fez retro, do aludido depoimento, e que consta da gravação da sessão do dia 18/10/2010, conforme acta da respectiva sessão, "tendo as mesmas sido gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, sala de círculo" (sic).

14- O Tribunal não poderia olvidar estas declarações periciais, e deveria ter dado como provado que o arguido, aquando da prática dos factos, estaria numa situação de consciência muito diminuída, e que os "desvios" de que padece são perfeitamente tratáveis.

15- É do conhecimento público que a zona onde FF e EE foram contactadas pelo arguido, é uma zona habitualmente frequentada por prostitutas, o que , aliás, é confirmado pela própria FF, no seu depoimento, prestado no dia 27/09/2010, que retro se transcreveu, conforme acta da respectiva sessão, "gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal"

16- Assim, da prova produzida, resultaram ainda, inquestionavelmente, os seguintes factos relevantes para boa decisão da causa, e que o Tribunal, erradamente, não considerou:

- O arguido pensava que as queixosas eram prostitutas, dado que ambas se encontravam em local habitualmente frequentado por mulheres que, dedicando-se à prostituição, aí tentavam angariar clientes.

- O arguido, após a ocorrência dos factos enviou a FF uma mensagem para o seu telemóvel, do seguinte teor: "Oi linda, porque é que não atendes?"

- Aquando da ocorrência dos factos o arguido estava numa situação de consciência muito diminuída.

- Os "desvios" comportamentais de que o arguido padece são perfeitamente tratáveis.

17- Tivesse o arguido perfeito conhecimento de que havia mantido relações de cópula contra a vontade das queixosas e, naturalmente, não ficaria a fumar cigarros ou a conversar com elas, assim como, certamente, não levaria nenhuma delas a casa, nem tentaria telefonar ou enviar mensagens escritas...

18- Dos factos em causa, e sendo certo que o Tribunal errou ao não os considerar, resulta à saciedade a existência de uma situação de culpa diminuída por parte do arguido.

19- Sabendo-se que, nos termos do art° 71° do Código Penal, a determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, carece em absoluto de fundamento a aplicação, em cumulo jurídico, de uma pena de 10 anos de prisão.

20- Considerando a personalidade do arguido, a sua quase completa falta de consciência da ilicitude, a sua idade, o seu bem enquadramento familiar e social, a possibilidade do seu tratamento e completa recuperação, estão reunidas todas as condições para, em respeito pela filosofia do nosso direito penal, ao arguido ser aplicada uma pena suspensa na sua execução, sujeito a regime de prova a ser estabelecido pelo GML de Leiria.

21- Na verdade, são reduzidas as exigências de prevenção especial e tudo se deve fazer para a recuperação e ressocialização dos cidadãos.

22- Nunca o arguido deveria ter sido "brindado" com a pena que lhe foi aplicada. Na verdade,

23- Ao aplicar-se tal pena, violaram-se as mais elementares regras e princípios subjacentes à determinação da medida da pena, aos princípios da adequação e proporcionalidade.

24- Sempre a pena a aplicar deveria ser no seu limite mínimo, para assim se respeitar também o princípio, aqui nitidamente violado, da ressocialização dos arguidos, e levando em conta, como deveria ter acontecido, a sua inserção social, o facto de ser trabalhador e de ter bom comportamento posterior à data dos factos que lhe são imputados.

25- A pena concreta será achada tendo em atenção aquilo que é exigido pela prevenção especial, desde que tal não vá abaixo da medida de pena necessána para que a validade da norma infringida não seja posta em causa pelos seus destinatários, não podendo por outro lado ultrapassar a medida da culpa do agente.

26- A jurisprudência é unânime ao considerar que a aplicação da pena de suspensão da execução da prisão não constitui uma faculdade para o tribunal, antes um poder-dever.

27- "A prognose, como pressuposto da suspensão da execução da pena, deve entender-se num sentido puramente preventivo especial, não tendo em conta critérios de prevenção geral (Jescheck, Tratado de Direito Penal, Parte Geral, pág. 1155, tradução espanhola)".

28- "Como resulta do disposto na parte final do n.° 1 do art. 50.° do CP, as considerações de prevenção geral só actuam como obstáculo à suspensão, sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico (Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 344)".

29- "Assim, deve atender-se essencialmente aos mesmos elementos que são tomados em consideração para a formulação de um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do delinquente — personalidade do agente, condições de vida, conduta anterior e posterior ao crime e circunstâncias deste."

30- Os antecedentes criminais do arguido não, de forma alguma, de molde a alterar tal juízo de prognose favorável à plena inserção do arguido no mundo que nós entendemos como socialmente correcto.

31- Ao aplicar-se a pena que se aplicou, e ao não se suspendê-la na sua execução, violaram-se as mais elementares regras e princípios subjacentes à determinação da medida da pena, aos princípios da adequação e proporcionalidade.

32- Acresce ainda que o cumprimento das penas de prisão na nossa sociedade não é feito de acordo com a lei vigente, que determina, por exemplo, que o recluso tem direito a cela individual.

33- Não podem os tribunais fechar os olhos ou olhar para o lado e fingir que não sabem que os reclusos são "amontoados" em grupos por vezes de mais de 10 indivíduos, que passam os dias e as noites juntos, nas mais que duvidosas condições de higiene.

34- Em ambientes onde, toda a gente sabe, há uma percentagem superior a 50% de reclusos com SIDA ou Hepatite B, doenças altamente contagiosas e que podem levar à morte de um indivíduo. Assim,

35 - Quando se manda uma pessoa para um meio com estas características, poderá estar-se a condená-la à morte.

36-Mas Portugal até foi o 1º país a abolir a pena de morte... Ou já a repôs em vigor?

37- E quanto mais tempo se sujeitar quem quer que seja a estas condições de reclusão, maior é o risco da pessoa contrair uma daquelas doenças e morrer.

38- Fazer Justiça não é aplicar as leis de modo cego, mas adequar as penas às pessoas e dentro de uma medida justa.

39- Ao arguido não deverá aplicar-se, em cúmulo, pena única superior a 5 anos de prisão, devendo suspender-se esta na sua execução.

40- Violaram-se as seguintes normas: art°s 40°, 50°, 71° e 77° do Código Penal; art°s 374°, 379° do CPP.

Deverá, pelo exposto, declarar-se nulo, por omissão de pronuncia, o acórdão recorrido, e, sem conceder, aplicar-se ao arguido pena não superior a 5 anos de prisão, em cúmulo, suspendendo-se esta na sua execução, assim se fazendo JUSTIÇA!

Respondeu o Ministério Público à motivação de recurso, defendendo a “improcedência do recurso com a consequente manutenção da decisão”

Neste Supremo, o Dig.mo Magistrado do Ministério Público emitiu douto Parecer, onde alem, do mais refere:

“I - Do objecto:

Como resulta das conclusões da motivação são as seguintes as questões que constituem o objecto do recurso:

- Nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia: Alega que o «Tribunal não fez constar dos factos provados, nem não provados, aquilo que resultou inquestionável do depoimento do Sr. Perito, sustentado pelos relatórios juntos aos autos ... » concluindo que «deveria ter dado como provado que o arguido, aquando da prática dos factos, estaria numa situação de consciência muito diminuída, e que os "desvios" de que padece são perfeitamente tratáveis»;

- Erro de julgamento da matéria de facto: Defende resultar da prova produzida «inquestionavelmente, os seguintes factos, relevantes para boa decisão da causa, e que o Tribunal, erradamente, não considerou: -O arguido pensava que as queixosas eram prostitutas, dado que ambas se encontravam em local habitualmente frequentado por mulheres que, dedicando-se à prostituição, aí tentavam angariar clientes. - O arguido, após a ocorrência enviou à FF uma mensagem para o seu telemóvel, do seguinte teor: "Oi linda, porque não atendes?" ... ». «Tivesse o arguido perfeito conhecimento de que havia mantido relações de cópula contra a vontade das queixosas e, naturalmente, não ficaria a fumar cigarros ou a conversar com elas, assim, como, certamente, não levaria nenhuma delas a casa, nem tentaria telefonar ou enviar mensagens escritas ... ».

- Medida da pena: No essencial, sustenta que a pena de 10 anos de prisão «carece em absoluto de fundamento», defendendo que «não deverá aplicar-se, em cúmulo, pena única superior a 5 anos de prisão, devendo suspender-se esta na sua execução», considerando-se «a personalidade do arguido, a sua quase completa falta de consciência da ilicitude, a sua idade, o seu bem enquadramento familiar e social, a possibilidade do seu tratamento e completa recuperação».

II Respondeu o Ministério Público (937-947), concluindo pela improcedência do recurso.

Para o que importa, e em síntese, disse:

- «( ... ) O que vem sendo dito reflecte-se no caso concreto na medida em que os factos que o Tribunal deu como provados referentes à personalidade do arguido resultam efectivamente de prova pericial efectuada por três distintas instituições e peritos e que o tribunal valorou, após um processo contraditório e com esclarecimentos prestados em sede de audiência por um dos peritos, seguindo fundadamente o juízo científico referidos nos relatórios (maxime com o relatório do INML).

Em nenhum elemento probatório em que se sustenta a sua decisão o Tribunal encontrou motivo para, cientificamente, assumir alguma base credível para justificar uma diminuição de culpa do arguido.

( ... )

No caso dos autos está demonstrado que a personalidade do arguido AA caracteriza-se a nível cognitivo por um quociente de inleligência de tipo médio-inferior com traços de perturbação de personalidade de tipo anti-social.

Se é certo que essa patologia pode afectar a sua capacidade de autodeterminação, não ficou demonstrado em momento algum que essas características detectadas na sua personalidade diminuam de forma significativa a sua culpa.».

- Depois de salientar as circunstâncias respeitantes aos factos e ao percurso da vida do arguido, com «"uma personalidade com défice de preparação para respeitar valores essenciais da ordem jurídico-criminal, que evidencia falta de assimilação, por parte do arguido, dos valores que lhe permitam respeitar as regras essenciais que enformam a nossa ordem jurídica"», acrescenta que «apontam um condicionalismo bem mais adverso para o arguido do que atenuativo o que ... nos leva a concluir que a sanção aplicada não nos merece censura.».

III

Acompanhamos a resposta à motivação da Ex. ma Procuradora-Geral Adjunta.

1- No que à nulidade diz respeito, verifica-se que o que efectivamente é pretendido pelo recorrente com tal pretexto é a modificação da matéria de facto.

Na verdade, parte da afirmação de que resulta provado através do depoimento do perito de que o arguido «aquando da prática dos factos, estaria numa situação de consciência muito diminuída, e que os "desvios" de que padece são perfeitamente tratáveis», para concluir que o acórdão ao não incluir tal matéria, quer nos factos provados, quer nos não provados, omitiu pronúncia sobre questão que devia conhecer.

Ora, como pertinentemente se salienta no acórdão recorrido, «O conjunto probatório referido» [perícias] «nunca questionou a imputabilidade do arguido (nem a mesma, alguma vez foi posta em causa pelo tribunal ou mesmo pela defesa). Não é pois a questão da imputabilidade, stricto sensu que está em causa, mas apenas e só a questão das características da sua personalidade (nos termos referidos e dados como provados) poderem consubstanciar uma diminuição da sua culpa na ocorrência dos factos (que não são postos em causa)>>.

Assim, tendo a Relação apreciado a questão que lhe foi colocada e fixado definitivamente a matéria de facto relativamente às características da sua personalidade, e actuação consciente (n.º s 70 e 76), cumprindo o dever de pronúncia fixado no n.o 1, alínea c), do artigo 379.º do CPP, não ocorre a reclamada nulidade.

2- A apreciação do alegado erro na fixação da matéria de facto escapa aos poderes de cognição do STJ, como tribunal de revista. É pacífico o entendimento de que o recurso do acórdão proferido (em recurso) pela Relação, I agora puramente de revista - terá que visar exclusivamente o reexame da decisão recorrida (a da Relação) em matéria de direito (com exclusão, por isso. dos eventuais «erro(s)>> - das instâncias (ma apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa)

O (objecto do) recurso de revista terá assim que circunscrever-se a questões «exclusivamente» de direito.

Pois que "". as questões «de facto» (ou delas instrumentais) deverão considerar-se definitivamente decididas pela Relação.

Deve, pois, o recurso nesta parte ser rejeitado.

3- Finalmente, e quanto à medida da pena única (posto que as parcelares - uma de 4, uma de 5 e duas de 3 anos de prisão - confirmadas pela Relação, mostram-se definitivamente estabelecidas), nada se nos oferece acrescentar ao que o acórdão recorrido expressou na fundamentação, a fis. 911-915.

Não podemos deixar de referir que o arguido, que não confessou os factos nem demonstrou qualquer arrependimento, sem qualquer dimensão de autocensura, mantém a tese de sexo consentido, resultante de equívoco sobre a profissionalidade das suas vítimas (que julgava prostitutas). Porém, não deixou de as meter pela força no automóvel, chegando a arrastar EE, sendo que FF, na primeira oportunidade, fugiu, logrando obter socorro.

I Entre outros, ac. STJ de 11 de Dezembro de 2003, Processo n.D 2293.03, sa, n.Ds 6.12 a 6.14 e respectiva nota de rodapé

Em suma: A pena única de 10 anos de prisão, situada no meio da moldura do concurso, é adequada à culpa e personalidade do agente, assegurando eficaz e proporcionalmente as exigências de prevenção. “

Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP

Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência após cumprimento da legalidade dos vistos

Consta do acórdão recorrido:

“II. FUNDAMENTAÇÃO

Face às alegações de recurso apresentadas, maxime às suas conclusões, são duas questões que estão em apreciação: a) nulidade da sentença por omissão de factos referentes à culpa do arguido; b) a medida da pena.

Importa, antes de tudo atentar nos factos provados e na fundamentação da sentença recorrida:

1 .No dia 28.11.2009, FF esteve com amigos numa discoteca situada na zona de Gândara dos Olivais — Leiria.

2. A dado momento, FF resolveu regressar sozinha, e a pé, ao apartamento dos seus amigos, onde estava alojada, situado na Ava. Marquês de Pombal, em Leiria.

3. Quando, cerca das 03.30 horas, se encontrava junto à denominada Rotunda das Industrias, que dá acesso (entre outras) à Ava Francisco Sá Carneiro, em Leiria, na altura a atender uma chamada de telemóvel, FF foi abordada por AA que a agarrou por um braço e, à força, a obrigou a entrar na sua viatura automóvel, matricula 00000000, que então se encontrava parada nas proximidades.

4. Posto o que AA pôs o motor da referida viatura a trabalhar, circulou com a mesma durante algum tempo por algumas artérias da cidade de Leiria, acedeu à Estrada Nacional n° 242, em direcção à Marinha Grande, e daí dirigiu-se às localidades da Barosa e dos Parceiros, até que, no decurso deste último trajecto, após o viaduto da Estrada da Marinha Grande, imobilizou a viatura automóvel num caminho de terra batida, numa zona de arvoredo.

5. Uma vez aí, contra a vontade e sem o consentimento de FF, o arguido passou a acariciar a mesma, em várias partes do corpo, e a tentar beijá-la.

6. Ao que FF se opôs, oferecendo forte resistência íisica, chegando mesmo a morder-lhe no corpo.

7. Após o que FF tentou sair da viatura, ao que o arguido se opôs, agarrando-lhe as pernas, desferindo-lhe uma palmada na cabeça e puxando-a para dentro da aludida viatura automóvel.

8.Seguidamente, mediante o uso da força física, e sempre contra a vontade e sem o consentimento de FF, AA retirou, à força, as calças e as cuecas desta última.

9. De seguida, AA retirou também as suas próprias calças e as suas cuecas e, estando a FF deitada de costas sobre os bancos da viatura e o arguido por cima, este último levantou-lhe as pernas.

10. Posto o que, o arguido introduziu o seu pénis erecto na vagina de FF, com a qual manteve um acto de cópula completo, ejaculando-se no interior da sua vagina.

11. De seguida, entabularam conversa no decurso da qual, em determinado momento, AA retirou à FF o seu telemóvel e digitou o número do seu próprio telemóvel, a saber o 000000000.

12. Após o que AA estabeleceu um breve contacto telefónico, durante o qual o seu telemóvel tocou, de forma a que ambos ficassem com o número de contacto do telemóvel um do outro.

13 .De seguida, regressaram ambos a Leiria, tendo AA parado a sua viatura no posto de abastecimento de combustíveis da BP situado na zona da Nova Leiria.

14. Altura em que FF aproveitou para fugir e pedir auxilio às pessoas que se encontravam na loja do referido posto de abastecimento de combustíveis.

15.Tendo AA abandonado o local na aludida viatura automóvel.

16.Sendo que, nos dias seguintes, o arguido tentou contactar de novo com FF, efectuando chamadas e enviando mensagens através de telemóvel.

17. Às quais, porém, FF não respondeu.

18. No dia 09.12.2009, cerca das 23.30 horas, EE encontrou-se com alguns amigos da ESTG — Escola Superior de Tecnologia e Gestão no Bar “F......”, situado no denominado Terreiro, em Leiria.

19. Onde estiveram até cerca das 02.00 horas.

20. De seguida, dirigiram-se a pé à discoteca denominada “Beat Club”, igualmente situada em Leiria, na Rua Capitão Mouzinho de Albuquerque.

21. A EE, como não lhe apeteceu entrar, seguiu a pé para um apartamento pertencente ao seu pai GG, situado na Quinta da ......, a qual fica a caminho de Leiria-Gare - Leiria, a fim de ali passar a noite.

22. Quando se deslocava em direcção às instalações da NERLEI, situadas junto ao parque de estacionamento do Estádio Dr°. Magalhães Pessoa, cerca das 02.30 horas, a EE foi abordada na Ava Bernardo Pimenta por AA, que lhe ofereceu boleia para casa.

23. Tendo a EE recusado e seguido o seu percurso a pé para casa.

24. Quando EE chegou à Rotunda do aludido Estádio situada junto à Ponte Euro 2004, AA — que a seguiu — parou ao seu lado a viatura automóvel em que se fazia transportar, matricula 00-00-00, saiu da mesma, correu atrás de EE, agarrou-a, arrastou-a e forçou-a a entrar naquela viatura.

25.Não obstante EE ter tentado fugir, ter oferecido resistência e ter gritado por auxílio.

26.Como resultado da actuação do arguido e da resistência oferecida pela EE os sapatos que esta última então usava ficaram com as biqueiras “esfoladas”.

27. Após ter atirado a EE para o lugar do pendura pelo interior da viatura, AA abriu a porta do lado do condutor, trancou a porta do lado do pendura e dirigiu- se para o banco do condutor.

28. Uma vez aí AA pôs o motor da viatura a trabalhar e conduziu-a dizendo à EE que a ia levar a casa e que lhe não fazia mal, enquanto ia fumando cigarros da marca Malboro, de caixa vermelha.

29. A dado passo, e depois de transitar nas Rua Fonte Cabeço d”EJ Rei, Rua Barbara Vaz Preto e Rua dos Mártires, o arguido dirigiu a sua viatura para a Estrada Nacional n°. 242, em direcção à Marinha Grande, altura em que a EE, apercebendo-se que AA não ia em direcção a sua casa, colocou a mão na buzina da viatura e pressionou-a repetidamente.

30. Não tendo, porém, ninguém acudido aos sinais sonoros por si efectuados.

31 Passados alguns quilómetros, AA saiu em direcção à localidade da Barosa, dirigiu a referida viatura para a denominada Rua da Charneca, onde circulou até chegar ao seu fim, posto o que entrou numa estrada de terra batida, onde a imobilizou numa zona de eucaliptal.

32. De imediato, AA pôs as mãos nas coxas de EE e esta disse-lhe que tinha uma faca ao que ela retorquiu que tinha uma pistola.

33. Após alguns momentos de conversa, e sempre contra a vontade e sem o consentimento de EE, AA começou a beijar a EE.

34. Posto o que passou a apalpar a zona superior das suas coxas e ordenou-lhe que desapertasse as calças.

35. Ao que EE acedeu com medo que AA a matasse.

36. De seguida, AA puxou com força as calças e as cuecas de EE para baixo, saiu da viatura, contornou-a, abriu a porta do lado do pendura acabou de despir as calças e as cuecas de EE, puxou-lhe as pernas para o lado de fora da viatura, abriu as, e — estando a EE no lugar do “pendura” - o arguido introduziu o seu pénis erecto na vagina de EE e manteve com a mesma um acto de cópula completo.

37. Posto o que AA se limpou num tapete então existente no interior da aludida viatura.

38. Após o que AA disse à EE para se vestir e se foi sentar novamente no lugar do condutor.

39. Tendo o arguido, de seguida, fumado vários cigarros.

40.Nessa altura, a EE pediu ao AA um cigarro, ao que o mesmo acedeu.

41. No momento em que acendeu o isqueiro a EE teve a oportunidade de ver claramente a cara de AA.

42. O que também sucedeu por o mesmo ter então acendido a luz interior da viatura.

43. Após terem fumado, em conjunto, os supra mencionados cigarros o arguido atirou as respectivas beatas para o exterior da aludida viatura automóvel, onde (mais tarde) as mesmas foram recolhidas pela Policia Judiciária.

44. Depois de terem fumado os referidos cigarros, EE pediu ao AA que a levasse a casa.

45. O que o mesmo recusou, por querer ter de novo relações sexuais com a EE.

46. O que voltou a acontecer, uma vez mais e sempre contra a vontade e sem o consentimento de EE.

47. Para o efeito, AA obrigou a EE a despir novamente as calças e as cuecas, puxando-as para baixo à força.

48. Posto o que AA fez u