Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam, na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1. No Juízo Central Criminal .... - Juiz .... - no processo comum com intervenção do Tribunal Coletivo o arguido AA, filho de BB, natural da freguesia da Sé, concelho ...., nascido em ... de Dezembro de 1993, solteiro, desempregado, residente na Rua ..., Nº…, …, atualmente em cumprimento de pena, no E.P. do ..., por acórdão de 19OUT20 foi condenado na pena única de 14 anos e 6 meses de prisão, em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas no âmbito deste processo 192/..., transitado em julgado em

03.09.2019

, e nos processos nº 154/11..., 139/15..., nº 284/14..., nº 906/16... (apenas o crime praticado na primeira data (a 14.9.2016), nº 109/12..., nº 355/13..., nº 540/16..., nº 111/16..., nº 871/16...,

ou seja

:

1) Nos presentes autos - processo nº

192/16...

, por acórdão proferido e transitado em julgado em 3.9.2019 o arguido foi condenado pela prática (quanto ao NUIPC 43/16...), no dia ... de Janeiro de 2016, a hora não concretamente determinada, mas no período compreendido entre as 00H00 e as 21H40 (quanto ao NUIPC.192/16...), no dia ... de Março de 2016, a hora não concretamente determinada, mas no período compreendido entre as 08H20 e as 19H00 (quanto ao NUIPC 427/16...), no dia ... de Junho de 2016, a hora não concretamente determinada, mas no período compreendido entre as 09H30 e as 18H30 (quanto ao NUIPC.497/16...), no dia ... de Julho de 2016, a hora não concretamente determinada, mas no período compreendido entre as 07H45 e as 16H00 (quanto ao NUIPC. 577/16...), no dia ... de Julho de 2016, a hora não concretamente determinada, mas no período compreendido entre as 13H30 e as 15H15, de cinco crimes de furto qualificado, previstos e puníveis pelo art. 204º nº 2 al. e) do Código Penal, na pena

de 3 (três) anos de prisão (

por cada um dos que foram identificados nos NUIPC 4316/...; 497/16..., e 577/16..., respetivamente), e na pena 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão (por cada um dos que foram identificados nos NUIPC 192/16..., e 427/16...), e, em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares,

na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

2) No processo nº 154/11... do Juízo ..., o arguido foi condenado pela prática em data não apurada, situada entre 24 de Abril de 2011 e 9.5.2011, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º/e 204º/2-a) do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, transitada em julgado a 30.9.2016 (revogada a suspensão por decisão de 13.11.2017).

3) No processo nº 139/15... do Juízo ..., o arguido foi condenado pela prática a ... .5.2015 e 30.5.2015, de dois crimes de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153º e 155º/1-a) do Código Penal, por sentença transitada em julgado a 30.9.2016, nas penas de 3 meses e 15 dias de prisão por cada um, e em cúmulo jurídico, na pena 6 meses de prisão suspensa na sua execução (revogada a suspensão por decisão transitada em julgado a 9.1.2018).

4) No processo nº 284/14... do Juízo ..., o arguido foi condenado, pela prática a ... .1.2014 de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 203º/204º/1-f) do Código Penal, na pena de 11 meses de prisão substituída por 66 períodos de prisão por dias livres, por sentença transitada em julgado a 11.7.2016.

5). No processo nº 906/16... do Juízo Central …...., o arguido foi condenado pela prática a 14.9.2016, ... .11.2016, ... .11.2016 e ... .11.2016, de 4 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º/2-e) do Código Penal, nas penas parcelares de 2 anos e 6 meses de prisão por cada um, e na pena única de 6 anos de prisão, por acórdão transitado em julgado a 22.5.2017.

Contudo, porque apenas o crime praticado na primeira data (a 14.9.2016) o foi em momento anterior à data do 1º trânsito em julgado (dos Pºs 139/15..., e 154/11... havido a 30.9.2016), apenas esse crime será considerado no presente cúmulo, pois que os demais, praticados que foram em momento posterior à data daquele trânsito, se encontram numa relação de “cúmulo por arrastamento”, e nessa exata medida, não poderão ser considerados neste acórdão.

6) No processo nº 109/12... do Juízo ..., o arguido foi condenado pela prática em data não apurada, situada entre Fevereiro e 10 de Março de 2012, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º/2-e) do Código Penal, na pena de 2 anos e 5 meses de prisão, por sentença transitada em julgado a 6.9.2017.

7). No processo nº 355/13... do Juízo ..., o arguido foi condenado pela prática a ....11.2013, de um crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo artigo 265º/1-a) do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução, por sentença transitada em julgado a 11.7.2017 (suspensão essa que foi objecto de revogação por decisão transitada a 2.10.2017).

8) No processo nº 540/16..., do … Juízo Local ……, o arguido foi condenado pela prática a ... .4.2016 de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203º do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, por sentença transitada em julgado a 3.11.2007.

9) No processo nº 111/16..., do Juízo Central ...., o arguido foi condenado pela prática, em data não apurada situada entre 18.5.2016 e 24.5.2016; entre 25 e 26.5.2016; a 25.5.2016; em data não apurada situada entre 30.5.2016 e 1.6.2016; a 18.7.2016 e a 28.8.2016, de 1 crime de furto qualificado p. e p. pelo artigo 203º e 204º/1-f) do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão e de 5 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º e 204º/2-e) do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão por cada um, e em cúmulo jurídico, na

pena de 9 anos de prisão

, por acórdão transitado em julgado a 11.12.2017.

10). No processo nº 871/16..., do Juízo Central Criminal .... o arguido foi condenado pela prática em hora não apurada do dia 25.8.2016, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 202º e 204º/2-e), ambos do Código Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, por acórdão transitado em julgado a 24.4.2018.

1.2. Inconformado com o acórdão dele interpôs recurso o arguido que motivou, concluindo nos seguintes termos: (transcrição):

i. «O recurso em apreço incide sobre o cúmulo jurídico realizado pelo tribunal a quo, o qual condenou o Recorrente/Arguido na pena única de 14 (catorze) anos e 6 (seis) meses de prisão;

ii. O Recorrente abstêm-se de colocar em causa a factualidade tida como provada e não provada, assim como a própria convicção do tribunal acerca das mesmas;

iii. Não obstante, a Lei Processual Penal, define a necessidade de um especial dever de fundamentação, quando define que o julgador deve aclarar sobre o modus em que estriba a sua convicção, a qual não poderá ser inversa às regras da razoabilidade;

iv. Tal é uma decorrência da própria Lei Fundamental, ex vi 205.º,n.º 1, Constituição da República Portuguesa;

v. É por entender que tal não sucedeu, que o Arguido entende, não ter havido a fundamentação necessária, para a determinação do cúmulo jurídico realizado;

vi. De facto é o próprio STJ que refere a necessidade de satisfazer um especial dever de fundamentação, aquando da elaboração de um cúmulo jurídico, o que vai além do uso de fórmulas matemáticas, onde não se atende à situação global ou à personalidade do arguido;

vii. O que, inexoravelmente afecta a decisão cumulatória tida, por nulidade, nos termos do art.º 379, n.º 1, al- a) e c) e n.º 2, do CPP;

viii. Para além de tal, entende o Recorrente que a pena aplicada se evidencia por excessiva, ao não estar conforme com basilares princípios de proporcionalidade e adequação;

ix. Com efeito, a obtenção de uma pena conjunta, tem por intuito o moldar da globalidade das penas concretas singulares, mediante princípios como os da proporcionalidade, adequação e de proibição do excesso;

x. Não se podendo nunca descurar os critérios gerais de medida da pena do 71.º e 40.º , da Lei Penal Substantiva e os especiais do art.º 77.º, n.º 1 do mesmo Código;

xi. Se como dito, o cúmulo jurídico vai além de uma mera operação aritmética de adição, a necessidade de atender aos factos e à personalidade do agente jamais poderão ser descurados;

xii. É o atender à personalidade e circunstancialismo do arguido, que faz com que o mesmo jamais possa concordar, que tal seja resultado de uma tendência criminosa;

xiii. Com efeito, in casu, estamos perante um intervalo temporal curto e não uma vida dedicada ao ilícito;

xiv. Pelo que, dando o devido cuidado ao ilícito global tido, à gravidade dos factos, que reflecte uma criminalidade média-baixa, a conexção entre os mesmo, ou os montantes apropriados;

xv. É convicção do Recorrente que, a pena cumulatória operada, se encontra inflacionada, devendo-lhe ser aplicada pena, necessariamente, inferior;

xvi. Permitindo-se-lhe, ainda, atingir a ideia da ressocialização, que é o fim último da lei penal.

Nestes termos, e nos melhores de Direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Exas, deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência:

I) Revogar o presente Acórdão Cumulatório, por nulo,

OU, caso assim não se entenda,

II) Reduzir a pena única a que o arguido foi condenado, conformando-a ao caso concreto».

1.3. Na 1ª Instância houve Resposta do Ministério Público, o qual se pronunciou pela procedência parcial do recurso, concluindo nos seguintes termos (na parte que aqui releva):

«1- A realização do cúmulo jurídico no caso de conhecimento superveniente do concurso é feita através de um julgamento em que o tribunal terá que tomar em consideração os factos no seu conjunto e a personalidade do arguido.

2. As regras da punição do concurso de crimes, estabelecidas no art.° 77° do CP, aplicam-se também quando o conhecimento do concurso real de crimes é superveniente.

3 - Resulta deste preceito que na obtenção da pena única/ conjunta do concurso de crimes são considerados em conjunto os factos e a personalidade do arguido.

4 – Constata-se claramente do elenco dos factos provados que essa ponderação foi feita, tendo sido valorado o conjunto dos factos praticados e avaliada a personalidade do arguido, concretamente através do relatório social solicitado.

5 - A decisão recorrida está fundamentada, foram valoradas as diversas certidões dos processos referidos de 1 a I0 (ou 12), do seu crc, da ficha prisional e declarações de condenado.

6 - A moldura do concurso de crimes é construída com base no princípio da acumulação de acordo com o qual se procede à punição do concurso com uma pena conjunta determinada no âmbito de uma moldura cujo limite máximo resulta da soma das penas concretas aplicadas a cada crime imputado, mas cuja medida concreta é decidida em função da imagem global dos crimes imputados e da personalidade do agente.

8 - No caso concreto, as molduras dos concursos de crimes têm como limites máximos 25 anos (a soma das penas concretamente aplicadas) e como limite mínimo 3 anos e 8 meses (a pena parcelar concreta mais elevada).

9 - Os crimes por que o arguido foi condenado circunscrevem-se ao período temporal de 2010 a 2016 e referem-se a furtos qualificados, ameaça e passagem de moeda falsa e inserem-se no âmbito dos crimes contra o património, bens pessoais e a sociedade e são causadores de alarme social, o que acentua a censurabilidade dos atos e as exigências de prevenção geral.

10 - Por outro lado, no que respeita às razões de prevenção especial, o arguido tem ocupação laboral no E.P. e tem o apoio da sua família; Porém, antes de ser detido, o arguido já contava com tal apoio e ainda assim, não obstou aos comportamentos deste que integram a prática de crimes e que se censuram nos processos em referência.

11 - O grau de ilicitude situa-se acima da previsão média das normas incriminadoras, face ao número de vítimas e valores monetários em causa,

12 – Termos em que, perante os concretos factos e a personalidade do arguido, se evidencia a necessidade e adequação da pena única de 13 anos de prisão, um pouco acima do terço, mas ainda assim, longe do meio da pena, como supra se refere.

13 – Entendendo-se seguir a jurisprudência desse STJ, no que concerne à “representação” das parcelares que acrescem à mais grave, na pena conjunta, a qual não deve ser mais de 1/3, ainda assim, a pena única a aplicar, não pode ser inferior a 13 (treze) anos de prisão.

14 – É que não estamos perante bagatelas penais, falamos de um período de 6 anos de atividade ilícita, bem como de inúmeros ilícitos, cujos factos merecem a reprovabilidade social.

15 - A decisão recorrida poderá ser revista, considerando de englobar as duas penas supra referidas (10 e 11), evitando, dessa forma, nova reformulação de cúmulo, bem como na medida da pena, não merecendo, no demais qualquer reparo.

Porém, Vªs. Exªs farão a costumada Justiça»

1.4. Neste Tribunal a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso nos seguintes termos:

«Do recurso

1 - AA não se conformando com a decisão proferida pelo Juízo Central Criminal ….., do Tribunal Judicial da Comarca ...., em 9/10/2020, que efectuou o cúmulo jurídico de penas e o condenou na pena única de 14 anos e 6 meses de prisão, da mesma interpôs o presente recurso.

Argumenta que o Tribunal recorrido não observou o especial dever de fundamentação na determinação da pena conjunta, o que acarreta, do seu ponto de vista, a nulidade da decisão, nos termos do que dispõem os arts 374, nº 2 e 379, nº 1, als a) e c), do CPP.

Insurge-se também contra a medida da pena única, alegando que a mesma é excessiva e não respeita os princípios da proporcionalidade e adequação.

Conclui pedindo a declaração de nulidade do acórdão recorrido, ou, subsidiariamente, a redução da pena única «conformando-a ao caso concreto».

2 - A decisão recorrida, na efectivação do cúmulo jurídico, englobou as penas parcelares aplicadas ao ora recorrente nos processos que indica no ponto III, 1 a 10, uma vez que os crimes aí referidos se encontram numa situação de concurso e se verificam as condições estabelecidas nos arts. 77, nº 1 e 78, nº 1, do Código Penal e explicou os motivos por que não integrou no cúmulo jurídico as demais penas parcelares em que aquele foi também condenado.

A pena única aplicável tem como limite mínimo 3 anos e 8 meses de prisão - a pena mais elevada das concretamente aplicadas aos vários crimes em concurso - e como limite máximo a pena de 25 anos de prisão, por força do disposto no nº 2, do art. 77, do Código Penal, ainda que a soma aritmética de todas as penas em concurso perfaça 44 anos e 2 meses. O Tribunal recorrido fixou a pena única em 14 anos e 6 meses de prisão.

3 - A Magistrada do M.º P.º na 1.ª Instância respondeu à motivação do recurso apresentada, considerando que o cúmulo jurídico devia ter englobado outros processos e admitindo a possibilidade de redução da pena única aplicada.

4 - Não se suscitam quaisquer questões que obstem ao conhecimento do recurso, devendo ser julgado em conferência, nos termos do disposto nos arts. 411, nº 5 e 419, n.º 3, do CPP.

Do mérito

5 - A Magistrada do Mº Pº no Tribunal recorrido suscitou como questão prévia a integração no cúmulo jurídico das penas em que o recorrente foi condenado nos processos 835/16... e 1164/16..., considerando que “a data relevante para aferir dos processos em cúmulo é 28/11/2016, ou seja a data em que ocorreu o primeiro trânsito em julgado, o qual se verifica no proc. nº 309/15...”, mas não indica os fundamentos que subjazem a esse entendimento.

Acresce que o quadro que elaborou relativo às diversas condenações do ora recorrente não torna perceptíveis os motivos subjacentes a esse entendimento e não ajuda a esclarecer a questão que coloca, tanto mais que não inclui todos os processos englobados no cúmulo jurídico e indica, sem fazer qualquer distinção, penas únicas e penas parcelares.

6 - Ora o Tribunal recorrido, indicou as diversas condenações do recorrente e explicitou porque umas são abrangidas pelo cúmulo jurídico e outras não.

O recorrente não questiona esse segmento da decisão recorrida e disse expressamente na motivação de recurso que o não coloca em causa.

Da análise da decisão recorrida não se descortina qualquer incorrecção na indicação dos crimes em concurso, nem quanto ao marco que delimita esse concurso,

o trânsito em julgado no processo 154/11..., que ocorreu a 30 de Setembro de 2016.

7 - O nº 1, do art. 77, do Código Penal estabelece que: “1- Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena.”

Esta norma é aplicável às situações de concurso superveniente, por força do disposto no nº 1 do art. 78, do mesmo Código e, como resulta do Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 9/2016, publicado no Diário da República n.º 111/2016, Série I, de 9/06/2016, “O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso.”

Como tem vindo a ser realçado pela jurisprudência, o trânsito em julgado de uma condenação constitui o momento determinante em que se fixa a data a partir do qual os crimes praticados em momento posterior não estão em concurso com os crimes anteriores, quebrando essa continuidade.

Assim, “o trânsito em julgado de uma condenação fixa uma clara linha de separação entre os crimes cometidos antes e depois da censura judicial, impedindo que as penas correspondentes a todos eles sejam abrangidas por uma única pena conjunta, não havendo, pois, quanto às penas sofridas em consequência da prática de crime posterior ao trânsito em julgado de uma outra condenação criminal um concurso entre estas penas mas antes uma sucessão de penas”, (ac. STJ, de 30/04/2020, Processo n.º 1379/19.6T8SNT.S1).

Desta forma, o que pode ocorrer, é que depois da data da 1ª condenação transitada em julgado, haja um outro concurso de crimes entre os praticados após essa data, havendo então lugar à efectivação de vários cúmulos jurídicos, sendo as penas únicas resultantes de cada um deles de cumprimento sucessivo.

8 - O recorrente insurge-se contra a decisão que determinou a medida da pena única e argui a sua nulidade.

Argumenta que se exige um especial dever de fundamentação na elaboração da pena conjunta e que a decisão recorrida utilizou fórmulas genéricas, tabelares ou conclusivas, que não satisfaz essa exigência e que determina a respectiva nulidade, nos termos do disposto nos arts 374, nº 2 e 379, nº 1 als. a) e c), ambos do CPP.

No entanto, o recorrente limita-se a afirmar a insuficiência de fundamentação da decisão e não especifica quais os factos ou circunstâncias que considera relevantes e a que o Tribunal recorrido não atendeu, mas devia ter considerado.

Alega, depois, que a pena unitária é excessiva e viola os princípios da proporcionalidade e adequação. Pede a intervenção deste Supremo Tribunal “no sentido de fazer incidir um maior factor de compressão” e que seja valorado “o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do arguido”.

Afirma que “não obstante o número de actuações, não é de considerar o ilícito global agora julgado como resultado de uma tendência criminosa” e que deve ter-se em consideração que é um caso de pluriocasionalidade e que se desenvolveu num curto período de tempo.

Conclui pedindo a anulação do acórdão recorrido e subsidiariamente, a fixação de uma pena bastante inferior, de forma a permitir a sua ressocialização.

9 - A medida da pena do concurso de crimes, tal como vem sendo unanimemente afirmado pela jurisprudência e doutrina, é determinada, tal como nas penas parcelares, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, a que acresce, como decorre do nº 1, do art. 77, do Código Penal, um critério especifico - “a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente”.

Como se sumariou no acórdão deste Supremo Tribunal, de 21/11/2012, (Proc. 86/08.0GBOVR.P1.S1, disponível em dgsi.pt.) “III. …, com a fixação da pena conjunta (se) pretende (-se) sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto,(e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente.”

No mesmo sentido o acórdão, também deste Supremo Tribunal, de 16/06/2016 - (Proc.2137/15.2T8EVR.S1, disponível em dgsi.pt.), em que se sumariou: “V - A pena única visa corresponder ao sancionamento de um determinado trecho de vida do arguido condenado por pluralidade de infracções. Há que valorar o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade dos ora recorrentes, em todas as suas facetas. Ponderando o modo de execução, a intensidade do dolo, directo, as necessidades de prevenção geral e especial, ..., o passado criminal do arguido, bem como o tempo decorrido desde o último facto ocorrido.”

E como se consigna no texto do mesmo acórdão:

“A medida da pena unitária a atribuir em sede de cúmulo jurídico reveste-se de uma especificidade própria.

Por um lado, está-se perante uma nova moldura penal, mais ampla, abrangente, com maior latitude da atribuída a cada um dos crimes.

Por outro, tem lugar, porque se trata de uma nova pena, final, de síntese, correspondente a um novo ilícito e a uma nova culpa (agora culpa pelos factos em relação), uma específica fundamentação, que acresce à decorrente do artigo 71.º do Código Penal.”

“A punição do concurso efectivo de crimes funda as suas raízes na concepção da culpa como pressuposto da punição - não como reflexo do livre arbítrio ou decisão consciente da vontade pelo ilícito. Mas antes como censura ao agente pela não adequação da sua personalidade ao dever - ser jurídico penal.

Como acentua Figueiredo Dias em Liberdade, Culpa e Direito Penal, Coimbra Editora, 2.ª edição, 1983, págs. 183 a 185, “ (...) o substracto da culpa (...) não reside apenas nas qualidades do carácter do agente, ético-juridicamente relevantes, que se exprimem no facto, na sua totalidade todavia cindível (...). Reside sim na totalidade da personalidade do agente, ético-juridicamente relevante, que fundamenta o facto, e portanto, também na liberdade pessoal e no uso que dela se fez, exteriorizadas naquilo a que chamamos a “atitude” da pessoa perante as exigências do dever ser. Daí que o juiz, ao emitir o juízo de culpa ou ao medir a pena, não possa furtar-se a uma compreensão da personalidade do delinquente, a fim de determinar o seu desvalor ético-jurídico e a sua desconformação em face da personalidade suposta pela ordem jurídico-penal. A medida desta desconformação constituirá a medida da censura pessoal que ao delinquente deve ser feita, e, assim, o critério essencial da medida da pena”. Sem esquecer, contudo, que a pena única também “deverá respeitar os princípios da proporcionalidade, … necessidade, adequação e proibição do excesso” - (Acórdão do STJ, de25/03/2015, sumário publicado na CJ. acórdãos do STJ, tomo I, ano 2015)

10 - Ao contrário do que alega o recorrente, o Tribunal recorrido analisou e ponderou todas as circunstâncias envolventes, as condições pessoais do arguido e consignou na decisão os fundamentos subjacentes à decisão que levou à fixação da pena única.

Assim teve em consideração a gravidade das condutas, o valor global dos bens subtraídos no que respeita aos crimes de furto e também que os crimes em concurso foram praticados num período temporal dilatado - entre Abril/Maio de 2011 e 14/09/2016 - e que a actividade criminosa só cessou com a reclusão. Daqui concluiu não ser possível considerar essa actuação meramente ocasional, mas antes que constitui uma prática reiterada que espelha a «tendência» criminosa do arguido.

O Tribunal considerou igualmente as condições pessoais do recorrente condensadas no relatório social elaborado, realçando as inseguranças e fragilidades emotivas, a aparente motivação para integrar actividades laborais e a consciencialização das suas condutas, mas também as dificuldades em adequar o seu comportamento e cumprir as normas e regras institucionais, tendo averbado já 8 processos disciplinares, sendo patente a dificuldade em gerir os seus actos e consequentemente a capacidade para cumprir as normas e regras socialmente aceites.

Consideramos que a decisão recorrida está suficientemente fundamentada, não padecendo do vício que o recorrente lhe imputa e que o Tribunal recorrido fez uma análise e ponderação correcta e objectiva, pelo que, tendo em conta a moldura abstracta, o conjunto dos factos e a sua gravidade, mas também as condições pessoais do recorrente e a personalidade evidenciada, a pena aplicada é adequada e proporcional, obedece aos critérios decorrentes do disposto nos arts 40, 71 e 77 do Código Penal e dá resposta às exigências de prevenção, não havendo, por isso, qualquer fundamento para a sua redução.

Nestes termos, emite-se parecer no sentido da improcedência do recurso».

1.5. Foi cumprido o art. 417º, do CPP.

1.5. Com dispensa de Vistos, não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência.

***

2.

FUNDAMENTAÇÃO

2.1. No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos:

1.1. No Pº 154/11... do Juízo ..., o arguido foi condenado pela prática em data não apurada, situada entre 24 de Abril de 2011 e 9.5.2011, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º/e 204º/2-a) do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, transitada em julgado a 30.9.2016 (revogada a suspensão por decisão de 13.11.2017).

[os factos que ditaram tal condenação fundam-se na circunstância de o arguido se ter dirigido a residência de terceiro, no interior da qual se introduziu, após transpor o muro que a rodeia, através de uma janela que partiu para tal efeito, do interior da qual retirou, fazendo-os seus vários objectos, mormente um televisor no valor de cerca de € 100,00 e 50 DVD, no valor de pelo menos, € 350,00, mais se tendo provado os elementos atinentes ao dolo e à consciência da ilicitude da conduta].

2. No Pº 139/15... do Juízo ..., o arguido foi condenado pela prática a 27.5.2015 e 30.5.2015, de dois crimes de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 153º e 155º/1-a) do Código Penal, por sentença transitada em julgado a 30.9.2016, nas penas de 3 meses e 15 dias de prisão por cada um, e em cúmulo jurídico, na pena 6 meses de prisão suspensa na sua execução (revogada a suspensão por decisão transitada em julgado a 9.1.2018).

[os factos que ditaram essa condenação prendem-se com a circunstância de o arguido, na primeira das datas mencionadas, através do seu perfil de facebook ter enviado uma mensagem escrita a terceiro, dizendo-lhe “diz ao teu namorado que quando o apanhar vou o matar só para tar atento” e de na segunda das referidas datas, se ter dirigido a terceiro dizendo-lhe “quando eu te apanhar furo-te todo”, mais se tendo provado os segmentos atinentes ao dolo e à consciência da ilicitude].

3. No Pº 284/14... do Juízo ..., o arguido foi condenado, pela prática a 4.1.2014 de um crime de furto q