Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção, em conferência, acorda:

A - RELATÓRIO:

1. a condenação:

No Juízo Central Criminal de … - Juiz …, por acórdão datado de 2 de Julho de 2020, cumulando juridicamente as penas de prisão, por conhecimento superveniente de dois concursos de crimes, foi arguido o

- AA, de 42 anos e os demais sinais dos autos

condenado nas penas conjuntas seguintes:

1ª) -

11 (onze) anos de prisão

(referente à prática dos crimes pelos quais foi condenado nos processos nºs 372/06.3…, 359/08.1…, 539/09.2…, 863/11.4… e 1909/11.1… e à prática de 11 crimes de abuso de confiança previstos e punidos pelo artigo 205º, nºs 1 e 4, do Código Penal, pelos quais foi condenado no processo nº 284/11.9JABRG);

2ª) -

12 (doze) anos de prisão

(referente à prática dos crimes pelos quais foi condenado nos processos nºs 3857/11.6…., 646/11.1…, 145/12.4…, 1759/14.3… e 229/13.1… e à prática de 1 crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217º, nº1, e 218º, nº1, do Código Penal, pelo qual foi condenado no processo nº284/11.9…).

2. o recurso:

O Arguido, inconformado, recorre para o STJ. Pugna pela aplicação de uma só pena conjunta que englobasse, em cúmulo jurídico, todas as penas parcelares aplicadas.

Subsidiariamente, peticiona a redução das duas penas conjuntas, que considera excessivas e desproporcionadas.

Remata a alegação com as seguintes conclusões (em síntese):

I – O tribunal a quo incorreu em erro ao ter procedido à realização de dois cúmulos jurídicos e, por conseguinte, à aplicação de duas penas únicas, de cumprimento sucessivo.

II - O cúmulo jurídico de penas visa sanear toda a responsabilidade penal do agente, concentrando-a num único trecho decisório.

III – Nos casos em que se verifique que, os diversos crimes cometidos pelo agente, com sentenças já transitadas em julgado, alguns estão numa situação de concurso com todos os restantes, mas outros não o estão, por terem sido cometidos depois de transitar a sentença por algum ou por alguns, deve realizar-se cúmulo de todas as penas parcelares e aplicar uma única pena conjunta, atentos os fins que presidiram à consagração do instituto in quaestio e em prol do princípio da igualdade.

IV – Entendimento vertido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05.02.1997 (proc. n.º 922/96), disponível em www.dgsi.pt: “(…)”.

V – deve, assim, cumular[-se] penas aplicadas por crimes cometidos antes ou depois do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles, a fim de fazer operar toda a responsabilidade criminal do agente.

VI – In casu, pese embora determinados factos delituosos tenham sido praticados em data anterior à do trânsito em julgado da primeira das decisões proferidas (acórdão condenatório proferido no proc. n.º 284/11.9JABRG.1) e outros em momento ulterior, impunha-se ao tribunal fixar uma única pena conjunta ao Recorrente.

VII - O Acórdão cumulatório deve ser revogado, substituindo-se por outro que efetue um único cúmulo jurídico relativamente às penas parcelares impostas ao Recorrente e, em consequência, determine o cumprimento de uma pena única.

VIII – Ainda que assim não se entenda, as penas únicas aplicadas aos blocos de condenações, resultantes dos cúmulos jurídicos operados, revelam-se excessivas e desproporcionais.

IX - A medida concreta da pena ou penas do concurso(s) é determinada em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, devendo atender à globalidade dos factos e à personalidade do agente.

X - é essencial a necessidade de uma visão global com vista a aferir da culpa relativa à globalidade dos factos e à personalidade do agente revelada nos mesmos.

XII - O que releva será, pois, a indagação sobre se ocorre ou não conexão entre a factualidade em concurso, a existência ou não de qualquer relação entre os factos, bem como a aferição da natureza ou tipo de relação entre os factos, sem esquecer a natureza e gravidade dos ilícitos praticados e das penas aplicadas, tudo ponderando em conjunto com a personalidade (do agente) indiciada nos factos, a fim de obter uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso.

XIV – Pese embora a quantidade de delitos praticados pelo Recorrente, o mais grave foi punido com 5 anos de prisão.

XV - A atividade criminosa do Recorrente deve ser enquadrada na média/pequena criminalidade, muito longe da grande criminalidade, violenta e organizada.

XVI – O comportamento delituoso do Recorrente incidiu sobre um período de tempo relativamente curto, compreendido entre os anos de 2007 e 2014, subsistindo, assim, uma proximidade temporal entre os crimes praticados.

XV - até ser privado da sua liberdade, exerceu atividade profissional remunerada - cfr. pontos 14 a 27 da factualidade dada por assente.

XVI – até à data do cometimento dos primeiros dos factos que integram o comportamento criminoso, não havia sido condenado, com exceção da situação a que se reportam os autos n.º 92/04.3…, cuja pena aí aplicada há muito que se encontra extinta, pelo seu cumprimento.

XV – ao longo da vida, pautou a sua conduta pelo cumprimento das normas legais.

XVI – In casu, estamos face a “acidentes de percurso” na vida do Recorrente, não manifestando propensão para a transgressão e delinquência.

XVII - O conjunto dos factos não é reconduzível a uma tendência criminosa, mas tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade.

XVIII – O Recorrente interiorizou o desvalor da sua conduta e adota, atualmente, um juízo crítico relativamente aos ilícitos por que foi condenado

XIX - A reclusão, iniciada em 2012, primeira com que se confrontou, constituiu motivo dissuador bastante para não voltar a prevaricar, encontrando-se determinado em manter-se fora de qualquer actividade criminosa.

XX - em liberdade possui um projeto de vida assente em pilares fundamentais: regressar a Viana do Castelo para voltar a residir junto da sua progenitora e dos seus irmãos, e reintegrar o mercado de trabalho no setor da pintura de construção civil – cfr. ponto 33 dos factos dados por assentes.

XXI - apresenta uma postura de respeito face ao normativo institucional e adaptada no relacionamento interpessoal com os funcionários e os outros reclusos, sendo reconhecido por todos como educado e cordial – cfr. ponto 31 dos factos dados por provados.

XXII - Durante a reclusão, não praticou ato suscetível de configurar sanção disciplinar – cfr. ponto 31º da factualidade dada por assente.

XXIII - Demonstra empenho no sentido da manutenção de hábitos de trabalho para a adaptação ao meio livre e vontade de aquisição de novas competências de forma a levar uma vida útil para a sociedade – cfr. ponto 32 da factualidade dada por assente.

XXIV - conta com o apoio da progenitora e dos seus irmãos, encontrando-se estes disponíveis para o receber e auxiliar, designadamente na procura de emprego – cfr. ponto 33 dos factos dados por assentes.

XXV – É possível formular um juízo de prognose favorável no sentido de que conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.

XXVI – Atenta a culpa, as exigências de prevenção, a globalidade dos factos e a personalidade do agente indiciada nos mesmos, afigura-se justo e adequado aplicar ao Recorrente as penas únicas de 8 anos e 7 anos referentes, respetivamente, ao primeiro e segundo grupo de condenações.

XXVII - O Acórdão cumulatório violou, por errada ou má interpretação, o disposto nos artigos 18º, 26º, n.º 1, e 32º, nº 8, todos da Constituição da República Portuguesa e artigos 40º, 71º, n.ºs 1 e 2, 77º e 78º todos do Cód. Penal.

Peticiona a revogação do acórdão recorrido e que, em substituição se:

a) fixe uma pena única ao Recorrente;

ou,

subsidiariamente,

b) fixem duas penas únicas: uma de 8 anos, quanto ao primeiro bloco e outra de 7 anos de prisão, relativamente ao segundo bloco de condenações.

3. resposta do Ministério Público:

O Procurador da República na 1ª instância respondeu, defendo a improcedência do recurso e a confirmação da decisão recorrida. Culmina a motivação concluindo, em síntese:

4 - Nenhuma jurisprudência ou doutrina defende atualmente o denominado cúmulo “por arrastamento” por contrariar expressamente a lei.

7 - Na ponderação das duas penas únicas, o Tribunal teve em conta a gravidade dos crimes, a sua prática ao longo de, pelo menos, sete anos, o grau de intensidade da culpa, o objetivo do arguido de com a sua prática obter um enriquecimento ilícito, indiferente ao prejuízo que causava aos ofendidos que se viram enganados e defraudados no seu património, sem esquecer as necessidades de reintegração do arguido.

4. parecer do M.º P.º:

O Digno Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal em douto e fundamentado parecer – citando doutrina e jurisprudência -, pronuncia-se pela improcedência do recurso, argumentando, em síntese:

No que respeita à questão da alegada violação dos arts. 77º e 78º, do Código Penal, ao não proceder [o acórdão recorrido] a um único cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos objecto de conhecimento superveniente do concurso, o recorrente mostra-se perfeitamente ciente de que coexistem factos praticados, antes do trânsito em julgado da condenação pelo acórdão proferido nos autos a par de e outros, perpetrados posteriormente a essa data-limite.

Ao contrário do que parece fazer crer o recorrente, o Supremo Tribunal de Justiça, de há muito repudiou tal construção, sendo particularmente relevante aqui o acórdão de fixação de jurisprudência n º 9/2016, tirado em 28.04.2016, no proc.330//13.1PJPRT-A.S1-II, in DR n º 111, SI de 09.06.2016, relatado pelo Conselheiro Souto de Moura, do seguinte teor:

«O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso».

De resto, a posição seguida no referido aresto, é a única que permite separar os crimes em concurso dos crimes sucessivos.

Deste modo, fica claro, que o procedimento que o Tribunal Colectivo seguiu no conhecimento superveniente do concurso, se mostra inteiramente conforme à lei e à jurisprudência maxime fixada do STJ, conduzindo o entendimento preconizado pelo recorrente, sem apelo nem agravo, se seguido, a error in judicando.

[Quanto à] medida das penas únicas concretamente aplicadas (…) como se consigna no ponto 2. da exposição de motivos do DL. n º 48 /95, de 15 de Março: «Não sendo o único instrumento de combate à criminalidade, o Código Penal deve constitui o repositório dos valores fundamentais da comunidade. As molduras penais mais não são, afinal, mais do que a tradução dessa hierarquia de valores, onde reside a própria legitimação do direito penal.»

Entre os crimes pelos quais o recorrente vem condenado figuram os crimes de:

. Abuso de confiança qualificado, p. e p. pelos arts. 205º, n º 1, alínea b), do Código Penal, cuja moldura penal abstracta á a de prisão de 1 a 8 anos;

. Burla qualificada, p. e p. pelos arts.217º, nº1, e 218º, n º1, do Código Penal, cuja moldura penal abstracta á a de prisão de prisão até 5 anos ou pena de multa até 600 dias;

. Falsificação de documento agravada, p. e p. pelos arts. 256º, nº1, al.d), e nº3, do Código Penal , cuja moldura penal abstracta á a de prisão de prisão 6 meses a 5 anos ou pena de multa de 60 a 600 dias;

As penas cumuladas no acórdão inicial proferido nos autos-processo nº 284/11.9..., em 26 de Abril de 2018, integram penas de 2 anos (07) e 1 ano e meio (05), de prisão, tendo em cúmulo jurídico sido fixada a pena única em 8 anos e meio de prisão. Já noutros processos (646/11.1…) foi condenado, além do mais, a 5 anos de prisão, pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217º, nº1, e 218º, nº2, al.a), do Código Penal, tendo a pena única sido fixada em nove (09) anos de prisão. Igualmente de salientar, entre as penas mais gravosas integradas no conhecimento superveniente do concurso, a aplicada no processo nº 1909/11.1…, de 4 anos prisão, pela comissão de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º e 218º, nºs. 1 e 2, alínea a), do Código Penal, como melhor se colhe do quadro que vem inserido no acórdão em análise.

A impugnação do recorrente, neste particular dirige-se, apenas, à determinação das penas únicas fixadas, que tem por excessivas.

Como escreve Faria Costa, in RLJ 2007, pág. 327:

"Só o sistema do cúmulo jurídico é susceptível de ser dogmaticamente justificável porque é através dele que obtemos a imagem global dos factos praticados e bem assim, do seu igual desvalor global. Apenas efectuando - repete-se acintosamente - um exame dos factos em conjunto é que podemos avaliar a gravidade do ilícito" [..] e perscrutar a ligação que os factos ilícitos isolados mantêm uns com os outros ".

Nos termos deste «critério especial» como decorre do art. 77º, n º 2, do Código Penal, a pena unitária haverá de ter como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas - num afloramento do princípio da exasperação - daí se partindo para a construção da moldura penal do concurso, devendo assim a pena concreta ser elevada tendo em conta a pluralidade dos restantes crimes, dentro dos limites fixados no inciso penal que vimos de referir.

Ora, sem esforço ter-se-á que admitir que foi este caminho e esta ponderação que foram feitos pelo tribunal a quo. Os crimes em causa, se por um lado foram executados em períodos relativamente curtos, não deixam de ter ente eles um intervalo de tempo considerável, sendo certo que estamos sempre perante a comissão de crimes patrimoniais e de falsificação a eles ligados, o que traduz uma preocupante «recaída» do arguido. Acresce que, em vários dos crimes estamos perante a obtenção, à custa dos ofendidos, de montantes vultuosos, sendo que, apenas para dar exemplo dos crimes englobados no acórdão inicial proferido nestes autos, acima referido, se cifrou em -116 992, 35€- não sendo de resto, o mais elevado.

A moldura penal do concurso vai de 4 a 25 anos de prisão (1ª bloco) tendo em conta a restrição do n º 2 do art. 77º, do Código Penal, e de 5 anos a 25 anos (2º bloco de penas) ex vi n º 2, do art. 77º, do Código Penal.

Na sua ponderação da personalidade do arguido, tal como resulta da imagem global do facto o tribunal coletivo destaca o facto do percurso delitivo do recorrente remontar à década de 2000, e mesmo perante as diversas condenações que foi sofrendo ter-se «mostrando indiferente à intervenção do sistema de administração de justiça» denotando «traços de personalidade bastante desvaliosos».

Neste conspecto, terminaremos expressando o entendimento que as penas únicas fixadas se mostram em consonância com os critérios legais (normal e especial) não ofendendo os princípios da exigibilidade, proporcionalidade e adequação.

Facultou-se o contraditório ao recorrente.

*

Dispensados os vistos, o processo foi à conferência.

Cumpre decidir.

A - OBJETO DO RECURSO:

O recorrente apresenta duas questões:

- cúmulo por arrastamento (pretende a aplicação de uma só pena conjunta que englobe todas as penas parcelares).

E, subsidiariamente,

- questiona a medida das duas penas conjuntas.

B - FUNDAMENTAÇÃO:

1. os factos:

Do acórdão recorrido extrai-se que a decisão cumulatória de penas assentou nos seguintes

- dados factuais e processuais provados:

1. Nos presentes autos (Processo nº 284/11.9JABRG), o AA foi condenado por acórdão proferido em 26 de Abril de 2018 e transitado em julgado em 30 de Janeiro de 2020, na pena única de 8 anos e 6 meses de prisão pela prática de:

 11 crimes de abuso de confiança, previstos e punidos pelo artigo 205º, nºs 1 e 4, do Código Penal, cometidos em datas não concretamente apuradas de Fevereiro, Março e Abril de 2011;

 1 crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217º, nº1, e 218º, nº1, do Código Penal, cometido em … e … de Setembro de 2011.

1.1 As penas parcelares cumuladas na pena única acima referida foram as seguintes:

- 2 anos de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205º, nº1 e nº4, alínea b), do Código Penal;

- 2 anos de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205º, nº1 e nº4, alínea b), do Código Penal;

- 2 anos de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205º, nº1 e nº4, alínea b), do Código Penal;

- 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205º, nº1 e nº4, alínea a), do Código Penal;

- 2 anos de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205º, nº1 e nº4, alínea b), do Código Penal;

- 2 anos de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205º, nº1 e nº4, alínea b), do Código Penal;

- 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205º, nº1 e nº4, alínea a), do Código Penal;

- 2 anos de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205º, nº1 e nº4, alínea b), do Código Penal;

- 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205º, nº1 e nº4, alínea a), do Código Penal;

- 2 anos de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205º, nº1 e nº4, alínea b), do Código Penal;

- 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205º, nº1 e nº4, alínea a), do Código Penal;

- 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217º, nº1, e 218º, nº1, do Código Penal.

1.2 A factualidade em que se fundamentou esta condenação foi, em resumo, a seguinte:

O arguido AA, com o intuito de se apropriar de veículos automóveis, alugou em datas não concretamente apuradas de Fevereiro, Março e Abril de 2011 as viaturas com as matrículas …-IA-…, …-IG-…, …-JV-…, …-JT-…, …-JZ-…, …-LM-…, …-JS-…, …-JO-…, …-LD…, …-JV-… e …-LN-… (que, respectivamente, tinham pelo menos os seguintes valores unitários; €:22.000,00, €:22.500,00, €:36.000,00, €:17.500,00, €:20.500,00, €:30.500,00, €:12.500,00, €:48.500,00, 10.000,00 €uros, €:26.000,00 e €:20.000,00), apoderando-se delas e fazendo-as suas após as mesmas lhe serem entregues. As viaturas em causa viriam mais tarde a ser apreendidas na posse de terceiras pessoas a quem as mesmas haviam sido vendidas após serem falsificados os respectivos registos de propriedade, com excepção da viatura com a matrícula …-LN-… (cujo valor era de €:20.000,00) que jamais foi apreendida ou localizada.

Para além disso, o arguido, depois de convencer BB a comprar-lhe um veículo automóvel de marca Volkswagen, modelo Passat, que nunca teve a intenção de vender, logrou que BB lhe entregasse, a título de adiantamento do preço do veículo a adquirir, €:5.000,00 no dia …-09-2011 e ainda, no dia …-09-2011, €:9.400,00 (nove mil e quatrocentos euros) e dois telemóveis “IPHONE”, cada um no valor de € 600,00 (seiscentos euros).

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2. No processo nº 372/06.3… do Juízo Central Criminal de … (Juiz …), o arguido AA por acórdão transitado em julgado em 9-05-2011, foi condenado na pena única de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período com regime de prova pela prática de:

 1 crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217º, nº1 e 218º, nº2, al.a), do Código Penal, consumado entre …/11/2005 e …/03/2006;

 1 crime de falsificação de documento agravada, previsto e punido pelo artigo 256º, nº1, al.a, e nº3, do Código Penal, cometido entre …/11/2005 e …/03/2006.

2.1 As penas parcelares cumuladas na pena única acima referida foram as seguintes:

- 1 ano de prisão pela prática do crime de falsificação agravada;

- 3 anos de prisão pela prática do crime de burla qualificada.

2.2 A suspensão da execução da pena única de prisão acima referida foi revogada, por despacho já transitado em julgado proferido no ano de 2015.

2.3 A factualidade em que se fundamentou esta condenação foi, em resumo, a seguinte:

O arguido, em Novembro de 2005, munido de fotocópias de documentos de outra pessoa e apondo o nome desta nos impressos necessários, abriu uma conta bancária em nome alheio e, depois de requisitar cheques em nome do titular da conta aberta, emitiu, entre …/11/2005 e …/03/2006, 11 cheques (no valor global de 139.604,72 €uros) para efectuar pagamentos da sua vida pessoal e do giro da sua actividade comercial, os quais foram devolvidos por falta de provisão ou rescisão por extravio, não obstante o locupletamento financeiro que o arguido logrou obter com tal actuação.

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3. No processo nº 359/08.1…do 2º Juízo Criminal da …, o arguido AA, por acórdão proferido em 8 de Julho de 2013 e transitado em julgado em 31 de Outubro de 2013, foi condenado na pena única de 4 anos e 9 meses de prisão pela prática de:

 7 crimes de falsificação de documento agravada, previstos e punidos pelo artigo 256º, nº1, alíneas c), d), e), f), e nº3, do Código Penal, cometidos entre data não concretamente apurada anterior a …/10/2007 e …/03/2008.

3.1 As penas parcelares cumuladas na pena única acima referida foram as seguintes:

- 1 ano de prisão pela prática de um crime de falsificação de um cheque bancário entregue a terceiros em …/10/2007;

- 1 ano e 2 meses de prisão pela prática de um crime de falsificação de um cheque bancário entregue a terceiros em …/11/2007;

- 1 ano e 1 mês de prisão pela prática de um crime de falsificação de um cheque bancário entregue a terceiros em …/12/2007;

- 1 ano e 2 meses de prisão pela prática de um crime de falsificação de um cheque bancário entregue a terceiros em …/02/2008;

- 2 anos e 8 meses de prisão pela prática de um crime de falsificação de um cheque bancário entregue a terceiros em …/02/2008;

- 1 ano e 8 meses de prisão pela prática de um crime de falsificação de um cheque bancário entregue a terceiros em …/03/2008;

- 2 anos e 8 meses de prisão pela prática de um crime de falsificação de um cheque bancário entregue a terceiros em …/03/2008.

3.2 A factualidade em que se fundamentou esta condenação foi, em resumo, a seguinte:

O arguido, em datas não concretamente apuradas, preencheu sete cheques bancários sem o conhecimento e contra a vontade dos seus legítimos titulares, escrevendo pelo seu próprio punho o valor de cada um e demais dizeres e apondo-lhes, falsamente e por imitação, o nome do respectivo sacador, procedendo depois à entrega de tais cheques à sociedade “Rodivex” para pagamento de parte das dívidas de alugueres de viaturas automóveis que, entre 2006 e 2007 havia acumulado junto da mesma. Tal aconteceu com os seguintes cheques:

- cheque no valor de 2.381,39 €, sacado sobre conta da sociedade “B… & F…. Sa”, que o arguido entregou nas instalações da sociedade “R…” em 29/10/2007;

- cheque no valor de 6.725,98 €, sacado sobre conta de CC, que o arguido entregou nas instalações da sociedade “R…” em …/11/2007;

- cheque no valor de 4.752,98€, sacado sobre conta da sociedade “J…. Unipessoal, Lda.”, que o arguido entregou nas instalações da sociedade “R…” em …/12/2007;

- cheque no valor de 6.182,00€, sacado sobre conta da sociedade “O… & Companhia Lda.”, que o arguido entregou nas instalações da sociedade “R…” em …/02/2008;

- cheque no valor de 41.500,00€, sacado sobre conta da sociedade “O… & Companhia Lda.”, que o arguido entregou nas instalações da sociedade “R…” em …/02/2008;

- cheque no valor de 11.000,00€, sacado sobre conta da sociedade “O… & Companhia Lda.”, que o arguido entregou nas instalações da sociedade “R…” em 7/03/2008;

- cheque no valor de 44.000,00€, sacado sobre conta da sociedade “O… & Companhia Lda.”, que o arguido entregou nas instalações da sociedade “R…” em 31/03/2008.

Todos estes cheques, depois de apresentados a pagamento, foram devolvidos por motivos de “extravio”, “saque irregular”, “conta encerrada” ou “falta de provisão”.

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4. No processo nº 646/11.1… do Juízo Central Criminal de … (Juiz …), o arguido AA, por acórdão transitado em julgado em 29 de Dezembro de 2014, foi condenado na pena única de 9 anos de prisão pela prática, em co-autoria, de:

 3 crimes de falsificação de documento agravado, previstos e punidos pelo artigo 256º, nº1, al.d), e nº3, do Código Penal, 4 crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256º, nº1, alínea e), do Código Penal, 1 crime de falsificação de documento agravado, previsto e punido pelo artigo 256º, nº1, al. e) e nº3, do Código Penal, e 1 crime de burla qualificada na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22º, 23º, 72º, 73º, 217º, nº1, e 218º, nº2, al. a), do Código Penal (cometidos entre Julho e Setembro de 2011);

 1 crime de falsificação de documento agravado, previsto e punido pelo artigo 256º, nº1, al. e), e nº3, do Código Penal, 1 crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256º, nº1, alínea e), do Código Penal, 1 crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217º, nº1, e 218º, nº2, al. a), do Código Penal, 1 crime de falsificação de documento agravado, previsto e punido pelo artigo 256º, nº1, al. e), e nº3, do Código Penal e 1 crime de falsificação de documento agravado, previsto e punido pelo artigo 256º, nº1, al. d), e nº3, do Código Penal (cometidos entre Julho e 16 de Janeiro de 2012);

4.1 As penas parcelares cumuladas na pena única acima referida foram as seguintes:

- 2 anos de prisão, pela prática de um crime de falsificação de documento agravado, previsto e punido pelo artigo 256º, nº1, al. d), e nº3, do Código Penal;

- 2 anos de prisão,