Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 169/09.9SYLSB, da 2.ª Vara Criminal de Lisboa, foram submetidos a julgamento os seguintes arguidos:

1 - AA, solteiro, desempregado, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido aos 07-12-1988, habitualmente residente na Av. ............., lote..., Quinta ........., 1875 – 909 Famões, detido em 19-05-2010 (fls. 336 verso) e em prisão preventiva à ordem destes autos desde 21 de Maio de 2010 (auto de fls. 380 a 394);

2 - BB;

3 - CC; e,

4 - DD.

Por acórdão do Colectivo competente, de 16 de Novembro de 2010, depositado no mesmo dia, constante de fls. 732 a 782, foi deliberado:

Julgar a acusação parcialmente provada e por parcialmente procedente e, em consequência:

a) Absolver o arguido DD como autor de um crime de roubo qualificado, na forma consumada, p e p pelo artigo 210.º, n.º 1 e 2, al. b), por referência ao art. 204.º, nº 1, al. b), todos do CP;

b) Absolver a arguida CC como co-autora de um crime de furto simples p. e p. pelo art. 203.º, como co-autora de um crime de roubo qualificado, na forma consumada, p e p pelo art. 210.º, nº 1 e 2, al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 1, al. b), todos do CP, como co-autora de dois crimes de roubo p. e p. pelo art. 210.º nº 1 do CP;

c) Absolver o arguido BB como co-autor de um crime de furto simples, p. p. pelo art. 203.º do CP, como co-autor de um crime de furto qualificado p e p pelo art. 204.º n.º 1 al. b) do CP e como co-autor de dois crimes de roubo p e p pelo art. 210.º n.º 1 do CP;

d) Absolver o arguido AA de dois crimes de roubo qualificado, na forma tentada, (factos relativos aos ofendidos EE e FF) p e p pelo art. 22.º e 23.º, 73.º e 210.º, n.º 1 e 2 al. b), por referência ao art. 204º nº 1 al. b) e 2 al. f), todos do CP, de três crimes de roubo qualificado (factos relativos aos ofendidos GG, HH e II) p e p pelo art. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), por referência ao art. 204.º, n.º 2, al. f), de um crime de roubo simples p e p pelo art. 210.º, n.º 1 (factos relativos ao ofendido AA), de um crime de furto simples p e p pelo art. 203.º do CP, de um crime de furto qualificado p e p pelo art. 204.º, n.º 1, al. b) do CP, de dois crimes de coacção, na forma tentada, p e p pelo art. 154.º, n.º 1, do CP, de um crime de coacção na forma consumada p e p pelo art. 154.º, n.º 1, do CP e de um crime de ofensa à integridade física simples p e p pelo art. 143.º do CP;

e) Condenar o arguido AA:

Pela prática de quatro crimes de roubo qualificado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea f), do Código Penal (factos de 18/09/2008, 1/10/2008, 19/04/2009 e 29/04/2009, em relação aos ofendidos JJ, KK, LL e MM), na pena de 3 (três) anos e 6 meses de prisão por cada crime;

Pela prática de três crimes de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal (factos de 18/09/2008, 4/5/2009, em relação ao HH, II e NN) na pena de 1 (um) ano e 6 meses de prisão por cada crime.

E, operando o cúmulo jurídico dessas penas parcelares, condenar o arguido AA na pena única de 10 anos e 6 meses de prisão;

f) Condenar a arguida CC como autora de um crime de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 204.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano com regime de prova.

Inconformado com o deliberado, o arguido AA interpôs recurso, dirigindo-se ao Tribunal da Relação de Lisboa, apresentando a motivação de fls. 825 a 830, que remata com as seguintes conclusões:

I- O recorrente foi condenado, por Acórdão proferido em 16 de Novembro de 2010, pela sentença proferida em 28/04/09, (SIC) pela prática, pela prática (SIC) de quatro crimes de roubo qualificado, na forma consumada, e 3 de roubo simples (cometidos em dois dias diferentes e em co-autoria com elementos cuja identidade não foi apurada);

II- O recorrente foi condenado em cúmulo na pena única de 10 anos e 6 meses.

III- O recorrente encontra-se preso preventivamente desde 21 de Maio de 2010 à ordem dos presentes autos;

IV- O recorrente nasceu em 07 de Dezembro de 1988, pelo que à data de todos os factos tinha menos de 21 anos;

V- Não lhe foi aplicado o regime especial constante regime especial do Decreto-Lei n° 401/82, de 23 de Setembro, considerando de forma genérica que: “(…) há razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a sua reinserção social. As fragilidades e carência do meio podem ser valoradas negativamente se, fazendo um juízo de prognose, se apurar que, ao aplicar o regime especial para jovens, atenuando a pena, o arguido não terá vantagem de receber apoio duma estrutura familiar ou comunitária que o incentive a adoptar uma atitude conforme ao direito, factor que não se compadece, portanto, com qualquer afrouxamento da censura (cfr. Acórdão recorrido a Fls 773);

VI – Não teve o douto Acórdão em consideração os factores sociais constantes do relatório social, o bom comportamento, no estabelecimento prisional, a estrutura familiar de apoio, o facto de estar preso há 6 meses e sentir a privação da liberdade depois de ter completado os 21 anos, como se descriminou e que se reproduz na integra nas nossas alegações;

VII - Houve, pois, violação dos art.°s 73.° e 74.° do Código Penal bem como dos art.°s 124° n.° 1, 127° do Código Processo Penal;

VIII - Pelo que, nos parece que pena foi demasiada, devendo a mesma ser revogada.

O Ministério Público junto do Tribunal recorrido apresentou a resposta de fls. 835 a 839, suscitando a questão prévia da incompetência da Relação, devendo o recurso ser julgado pelo Supremo Tribunal de Justiça por se tratar de recurso de acórdão final de colectivo aplicando pena superior a 5 anos de prisão e versar exclusivamente matéria de direito, e quanto ao objecto do recurso, defendendo não haver lugar a atenuação especial por aplicação do regime de jovens adultos, não merecendo censura o acórdão recorrido, que deverá ser mantido nos seus precisos termos e, consequentemente, ser negado provimento ao recurso.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 840, expressando-se, e bem, no sentido de que deveria ser remetido para o Supremo Tribunal de Justiça.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer a fls. 851 a 856, no sentido de que:

a) A pena única de dez anos e seis meses de prisão aplicada ao arguido/recorrente não se acha correctamente doseada.

b) Atento o disposto no art. 77 do CP entendemos que a pena unitária não deve ser fixada em valor/medida superior a oito anos.

c) Devendo, consequentemente conceder-se parcial provimento ao recurso.

d) Não é aplicável o regime dos jovens delinquentes ao arguido/recorrente.

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente silenciou.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no DR, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995 (e BMJ n.º 450, pág. 72), que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito” e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP - é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Antes do mais, face à questão prévia suscitada pelo Ministério Público na primeira instância, há que dizer que com o presente recurso pretende o recorrente o reexame da matéria de direito, impugnando o decidido na primeira instância tão só no que tange no fundo à dosimetria da pena, pretendendo a aplicação do regime de jovens delinquentes com a consequente atenuação especial da pena, tendo a pena conjunta sido fixada em 10 anos e 6 meses de prisão.

Como se viu, o recorrente optou por recorrer para a Relação de Lisboa.

Estando em causa acórdão final proferido por tribunal colectivo, visando apenas o reexame da matéria de direito, foi questão controvertida a de saber se cabia ao interessado a opção de interposição do recurso para o Tribunal da Relação ou directamente para o Supremo Tribunal de Justiça.

Relativamente a esta questão que no domínio do regime anterior era controversa, foi fixada jurisprudência no acórdão uniformizador de 14 de Março de 2007 - Acórdão nº 8/2007, Processo n.º 2792/06-5.ª, in DR, I Série, de 04/06/2007 – nos termos seguintes: «Do disposto nos artigos 427.º e 432.º, alínea d), do Código de Processo Penal, este último na redacção da Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, decorre que os recursos dos acórdãos finais do tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame da matéria de direito devem ser interpostos directamente para o Supremo Tribunal de Justiça».

Actualmente dúvidas não se colocam, pois como claramente resulta do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), “Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito”.

Questões a decidir

Atentas as conclusões apresentadas pelo recorrente, que traduzem de forma condensada as razões de divergência com a decisão impugnada, são as seguintes as questões a debater e decidir:

I – Atenuação especial - Aplicação do regime de jovens adultos – conclusões IV, V, VI e VII

II – Medida da pena única - conclusões II e VIII

Factos provados

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, harmonioso, e devidamente fundamentado.

Optou-se por utilizar letra de formato reduzido na enumeração dos factos provados respeitantes em exclusivo aos co-arguidos, os quais não se mostram com qualquer interesse para as questões debatidas, bem como os factos cometidos por desconhecidos (pontos 20 a 28).

Anota-se ainda que se seguiu a numeração constante do acórdão recorrido, que se apresenta incorrecta, passando do n.º 49 para o 41, seguindo a sequência daí derivada, tendo-se “saltado” do n.º 66 para o 68 e do n.º 74 para o 78.

Nuipc.370/08.9 SYLSB

1-No dia 18 de Setembro de 2008, cerca das 17H05, os ofendidos JJ, II, HH e EE e a testemunhas OO faziam-se transportar numa carruagem da C.P. procedente da estação do Rossio com destino à Damaia, quando, ainda perto da Estação do Rossio, em Lisboa, foram abordados pelo arguido AA, que ia acompanhado de outros dois indivíduos.

2-O arguido dirigiu-se ao ofendido HH e os seus companheiros colocaram-se em posição e locais de vigia de forma a proteger o arguido e a avisá-lo no caso de se verem forçados a fugir.

3-Chegado junto do ofendido HH, o arguido pediu-lhe “uns trocos”, tendo o ofendido retorquido que tinha pouco dinheiro e mostrou-lhe a carteira. De imediato, o arguido, num gesto rápido e inopinado, puxou da carteira do ofendido um nota no valor de € 5,00, que guardou. Com receio de ser agredido no caso de se opor à conduta do arguido, o ofendido permaneceu quieto, sem opor qualquer resistência.

4-De seguida, o arguido dirigiu-se ao ofendido EE e pediu-lhe o telemóvel.

5-O EE recusou-se a entregar o telemóvel tendo o arguido o deixado e dirigiu-se aos ofendidos JJ e II.

6-O EE tinha na sua posse um telemóvel de valor não concretamente apurado, mas seguramente não inferior a € 150,00.

7-Chegado junto dos ofendidos JJ e II, o arguido ordenou-lhes a entrega dos bens pessoais, ao mesmo tempo que introduzia a mão no bolso das calças e deixava antever que ai tinha um objecto pontiagudo.

8-Com receio de serem agredidos à facada pelo arguido no caso de não lhe obedecerem e ficarem feridos ou até de morrer, o ofendido JJ entregou-lhe um telemóvel de marca Samsung no valor de € 300,00 e um par de óculos no valor de € 20,00 e o ofendido II um telemóvel de marca Siemens no valor de 70€ e o ofendido HH a quantia de 5€.

9-Na posse destes objectos e valores, que fez coisa sua, integrando-os no seu património, o arguido e os seus companheiros ausentaram-se do local, fazendo-o coisa sua.

10-O arguido agiu com a intenção de integrar no seu património os bens e valores acima descritos, sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que não tinha autorização dos seus proprietários para os actos que praticou.

11-O arguido representou e quis, mediante a utilização de força física, intimidação e anúncio da utilização de uma faca, anular a capacidade de resistência de quatro pessoas que se encontravam no interior de um transporte público, para as constranger a não oporem resistência à subtracção dos seus bens pessoais.

Nuipc.2176/09.8 0PFLRS

12-No dia 1 de Outubro de 2008, pelas 19H15, o arguido AA seguia no interior da carreira de transportes públicos n.º1, que seguia o seu trajecto em artérias da cidade de Odivelas e a determinada altura verificou que também ali seguia, como passageiro, o ofendido KK.

13-O arguido, ao ver que o ofendido transportava um telemóvel de marca Nokia 6630, no valor de € 100,00, de imediato decidiu apropriar-se do telemóvel.

14-Quando o autocarro parou na respectiva paragem na Rua Guilherme Gomes Fernandes, em Odivelas o arguido aproximou-se por trás do ofendido e puxou-lhe o telemóvel das mãos. Já com o telemóvel na mão o arguido disse, dirigindo-se ao ofendido, “fica calado”.

15-Com receio de ser agredido no caso de se opor à conduta do arguido, o ofendido permaneceu quieto, sem opor qualquer resistência.

16-Na posse do telemóvel que fez coisa sua, integrando-o no seu próprio património, o arguido ausentou-se do local a correr.

17-O telemóvel era pertença do ofendido.

18-O arguido agiu com a intenção de integrar no seu património o telemóvel, sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que não tinha autorização do proprietário dos mesmos para os actos que praticou.

19-O arguido representou e quis, mediante a utilização de força física, anular a capacidade de resistência de uma pessoa que se encontrava no interior de um transporte público, para a constranger a não opor resistência à subtracção de um telemóvel, o que logrou concretizar.

Nuipc.43/09.9PFLRS

20-No dia 6 de Janeiro de 2009, pelas 20H45, dois indivíduos não identificados seguiam na Travessa de Nossa Senhora do Monte Carmo, em Odivelas e, a determinada altura, verificaram que por ali também seguiam as ofendidas GG e PP, as quais transportavam, cada uma, um computador.

21-Os dois indivíduos acordaram entre si subtraírem os computadores das ofendidas, razão pela qual se lhes dirigiram.

22-Chegados junto das ofendidas, um dos indivíduos empurrou a ofendida GG que transportava um computador portátil e, como a mesma não largou o computador, disse-lhe “tenho uma faca se não me dás o computador espeto-te” e, enquanto proferia tal frase, retirou do bolso a faca mencionada exibindo-a à ofendida.

23-Em acto contínuo, a ofendida GG, largou a pasta com o computador, uma vez que teve receio que, se o não fizesse seria agredida pelo indivíduo com a faca, podendo ficar ferida ou até morrer.

24-Ao mesmo tempo, o outro individuo puxou a ofendida FF para trás com o intuito de lhe retirar o computador, esta mas gritou, pelo que os indivíduos fugiram sem se apoderarem do respectivo computador, com receio se serem detectados pela polícia e de serem detidos.

25-Na posse do computador da GG que fizeram seu, integrando-os nos seus próprios patrimónios e ausentaram-se do local.

26-O computador transportado pela ofendida GG era de sua pertença e valia, à data, o montante de € 799,00 e o computador transportado pela ofendida FF era de sua pertença e valia, à data, um montante não concretamente apurado, mas seguramente não inferior a € 500,00.

27-Os dois indivíduos agiram com a intenção de integrar no seu património os dois computadores, sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que não tinha autorização dos proprietários.

28-Os dois indivíduos representaram, mediante a utilização de força física e de uma faca, anular a capacidade de resistência de duas pessoas, para as constranger a não oporem resistência à subtracção de dois computadores, o que lograram concretizar apenas em parte.

Nuipc.169/09.9SYLSB

29-No dia 19 de Abril de 2009, pelas 12H30, os arguidos AA, CC e DD encontravam-se na Estação do Metro da Pontinha – Odivelas.

30-A determinada altura o arguido AA viu o ofendido QQ também ali se encontrava, sentado num banco daquela Estação e a utilizar um telemóvel.

31-De imediato, o arguido AA decidiu retirar o telemóvel ao ofendido.

32-Assim, na execução deste plano, o arguido AA abordou o ofendido e perguntou-lhe se podia fazer uma chamada do respectivo telemóvel, o que foi negado pelo ofendido.

33-Em acto contínuo, o arguido AA, de forma brusca e inopinada, puxou das mãos do ofendido o telemóvel de marca Samsung no valor de € 114,90, o qual era pertença do ofendido.

34-Na posse do telemóvel, que fez seu integrando-o no seu património o arguido ausentou-se do local a correr.

35-O arguido AA agiu com a intenção de integrar no seu património o telemóvel, sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que não tinha autorização do proprietário do telemóvel para os actos que praticou.

36-O arguido representou e quis, mediante a utilização de força física, anular a capacidade de resistência de uma pessoa que se encontrava no interior de uma estação de transportes públicos, para a constranger a não opor resistência à subtracção de um telemóvel, o que logrou concretizar.

Nuipc.444/09.2 PGLRS

37-No dia 29 de Abril de 2009, cerca das 13H30, o arguido AA seguia no interior da carreira de transportes públicos n.º203, que efectuava o seu trajecto no interior do Casal do Segolim, Famões – Odivelas e a determinada altura viu que o ofendido, RR, nascido a 22/01/1994, também ali seguia como passageiro.

38-O arguido, ao ver que o ofendido transportava um telemóvel de marca Nokia modelo 6288 no valor de € 280,00, decidiu apropriar-se deste objecto, razão pela qual se dirigiu ao ofendido e solicitou-lhe a entrega do telemóvel, ao que aquele respondeu negativamente.

39-Em acto contínuo, o arguido, de forma brusca e súbita retirou das mãos do ofendido o telemóvel e, apossando-se do mesmo, colocou-se em fuga, fazendo-o coisa sua.

40-O ofendido foi no encalço do arguido e já na via pública, este parou virou-se na direcção do ofendido e desferiu-lhe uma estalada na face, assim lhe provocando dores.

41-O ofendido solicitou então ao ofendido que lhe devolvesse o telemóvel ou pelo menos o cartão, sendo que o arguido retirou o cartão e atirou-o ao solo, colocando-se outra vez em fuga.

42-O ofendido, de novo, perseguiu o arguido que, a determinada altura, parou, empunhou uma faca que trazia consigo e apontou-a na direcção do ofendido, ao mesmo tempo que lhe dizia para se ir embora senão espetava-lhe a faca.

43-Perante este aviso, o ofendido foi-se embora do local, com receio que se não obedecesse ao arguido este lhe espetasse a faca no corpo, podendo ficar ferido ou até falecer.

44-O telemóvel era pertença do ofendido.

45-O arguido AA agiu com a intenção de integrar no seu património o telemóvel, sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que não tinha autorização do proprietário do mesmo para os actos que praticou.

46-O arguido representou e quis, mediante a utilização de foça física e de uma faca escondida na sua roupa, anular a capacidade de resistência de uma pessoa que se encontrava no interior de um transporte público, para a constranger a não opor resistência à subtracção de um telemóvel, o que logrou concretizar.

47-O arguido representou a possibilidade de atingir a integridade física do ofendido e agiu com a intenção de concretizar tal desiderato, o que logrou alcançar.

48-O arguido representou e quis apontar uma faca a uma pessoa e afirmar que lha espetava no corpo, para assim a obrigar a sair do local onde se encontrava, o que logrou concretizar.

Nuipc.466/09.3 PGLRS

49-No dia 4 de Maio de 2009, pelas 23H00, os arguidos BB, CC e AA encontravam-se no interior do estabelecimento comercial de hotelaria denominado “Toca do Grilo”, sito, no lote 16 do Bairro da Milharada, Pontinha – Odivelas.

41-Os arguidos jantaram no referido restaurante e após o jantar vieram para o exterior do mesmo fumar e beber.

42-Os arguidos ao saírem do restaurante informaram a SS que vinham para o exterior e que iriam continuar a beber no exterior tendo, para o efeito, trazido cada um o seu copo.

43-O arguido TT costumava frequentar o restaurante em casa e era conhecido da SS.

44-A dado momento os arguidos foram embora e levaram os copos consigo, copos esses no valor de 10€.

45-Os arguidos encontravam-se embriagados.

46-A ofendida SS, ao verificar que os copos estavam em falta e que os arguidos não tinham pago a conta referente ao que tinham consumido, foi no seu encalço e, cerca das 23H50 do mesmo dia, localizou-os na Rua Maria Amália Vaz de Carvalho, Bairro da Milharada, Pontinha – Odivelas, razão pela qual imobilizou o veículo e se lhes dirigiu.

47-A SS dirigiu-se ao arguido TT e perguntou-lhe pelos copos tendo este referido que os tinham entregue no bar onde se encontravam por julgarem ali pertencerem.

48-Nessa altura a SS e o TT dirigiram-se ao interior do bar para recolher os copos enquanto que os arguidos CC e AA ficaram no exterior.

49-A SS tinha estacionado o seu veículo de matrícula 00-00-00, com as janelas abertas, junto ao bar onde os arguidos se encontravam.

50-Enquanto a SS permaneceu no interior do bar com o TT a arguida CC dirigiu-se ao veículo daquela e dai retirou um telemóvel de marca Nokia, modelo N70, no valor de € 400,00, o qual era pertença da ofendida.

51-Na posse do telemóvel, que fez seu integrando-o no seu património, a arguida abandonou o local.

52-Posteriormente, devido à acção da P.S.P. o telemóvel foi recuperado, quando estava na posse da arguida, o qual foi devolvido à ofendida.

53-A arguida CC quis integrar no seu património o telemóvel em questão, sabendo que não lhe pertencia e que não tinha autorização do seu proprietário para os actos que praticou.

54-A mesma representou a possibilidade de retirar o telemóvel à ofendida e agiu com o propósito de concretizar tal desejo, o que logrou concretizar.

55-O ofendido AA foi assistido, no dia 5 de Maio de 2009, nos serviços de urgência por apresentar hematomas e escoriações na cabeça e na face.

56-Devido à acção da P.S.P. o telemóvel pertencente ao AA foi encontrado na posse da arguida CC e devolvido ao ofendido.

57-Ainda, nesse mesmo dia, cerca das 23H45, junto das bombas de abastecimento de combustível da B.P., sitas em Famões – Odivelas, os arguido AA verificou que o ofendido NN, ali seguia a pé, pelo que de imediato decidiu retirar-lhe todos os bens que o mesmo consigo transportasse.

58-Assim, o arguido AA dirigiu-se ao ofendido perguntou-lhe onde morava e tirou-lhe o boné da cabeça, razão pela qual o ofendido exigiu a sua devolução.

59-Em acto contínuo, o arguido AA desferiu socos e pontapés no corpo do ofendido, projectando-o ao solo onde embateu com o corpo, sofrendo dores por todo o corpo e edema no lábio inferior, que lhe provocaram de forma directa e necessária um dia de doença.

60-Com o ofendido caído no solo e ao ver que o mesmo trazia na mão um anel de ouro, o arguido AA exigiu-lhe a entrega do mesmo, o que o ofendido fez, com receio de ser de novo agredido pelo arguido, caso não colaborasse com ele.

61-Nessa ocasião, o arguido AA disse ao ofendido ”se fizeres queixa à polícia, levas mais porrada”.

62-O boné valia à data o montante de € 50,00 e o anel o montante de € 100,00, sendo que ambos eram pertença do ofendido.

63-Na posse destes bens que fez seus integrando-os no seu património o arguido ausentou-se do local.

64-Posteriormente, devido à acção da P.S.P., o boné foi recuperado e devolvido ao ofendido, sendo que se encontrava na posse da arguida.

65-O arguido AA agiu com a intenção de integrar no seu património os bens e valores transportados pelo ofendido, sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que não tinha autorização do ofendido para os actos que praticou.

66-O arguido AA representou e quis, mediante a utilização de força física e de agressões, anular a capacidade de resistência de uma pessoa para a impossibilitar de resistência à subtracção dos seus bens e valores, o que logrou concretizar.

68-O arguido AA agiu sempre e em todas as condutas acima descritas de forma deliberada, livre, voluntária e consciente, sabendo que as mesmas condutas não lhe eram permitidas por lei.

69-Ao arguido AA foi aplicada a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, mediante vigilância electrónica, no âmbito do NUIPC 170/08.0SVLSB.

70-A medida em causa teve início no dia 8 de Dezembro de 2008 e cessou no dia 4 de Março de 2009 sem que haja notícia que o arguido a tenha violado.

71-O arguido DD frequentou a escola até ao 7º ano de escolaridade;

72-Entre os 15 e aos 16 anos de idade o arguido viveu em Inglaterra onde trabalhou na área da construção civil;

73-O arguido regressa a Portugal e inicia-se nos consumos de haxixe e álcool;

74-Aos 17 anos foi viver para Espanha onde frequentou um curso técnico-profissional na área da informática;

78-O arguido trabalha na construção civil, aufere um vencimento de cerca de 500€, vive com a mãe, padrasto e dois irmãos;

79-O arguido tem em execução uma medida de suspensão de execução da pena com regime de prova, a qual se encontra a decorrer de forma satisfatória.

80-O arguido AA frequentou a escola até aos 15 anos de idade não tendo completado a escolaridade obrigatória;

81-O arguido vive com os pais e em 2009 viajou para Inglaterra onde viveu algum tempo com a namorada e os dois filhos desta;

82-O arguido, à data dos factos, encontrava-se sob acompanhamento da DGRS na sequência do regime de prova que deixou de cumprir;

83-O arguido TT frequentou a escola até aos 13 anos de idade não tendo completado a escolaridade obrigatória.

84-O arguido vive com a mãe e trabalhava na construção civil.

85-O arguido tem uma filha que vive com a sua ex companheira.

86-A arguida CC não tem antecedentes criminais.

87-O arguido AA foi condenado:

Por decisão de 27-09-2006, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão suspensa por 3 anos, pela prática em 22-01-2006, de um crime de roubo;

Por decisão de 16-05-2007, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão suspensa por 4 anos com regime de prova pela prática, em 28-04-2005, de um crime de roubo;

Por decisão de 29-10-2007, na pena de 60 dias de multa, pela prática de um crime detenção de arma proibida praticado em 10-11-2005, pena esta extinta pelo cumprimento.

88 - O arguido DD foi condenado, por decisão de 27-03-2008, na pena de 14 meses de prisão suspensa por igual período com regime de prova e por decisão de 30-10-2008, na pena de 120 dias de multa pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez e condução sem habilitação legal;

89 - O arguido BB foi condenado por decisão de 29-04-2002, na pena de 50 dias de multa pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, por decisão de 27-04-2007 foi condenado na pena de 14 meses de prisão suspensa por 2 anos pela prática de um crime de roubo, por decisão de 26-04-2010 foi condenado na pena 150 dias de multa pela prática de um crime de condução sem habilitação legal.

Apreciando.

I Questão - Aplicabilidade do regime penal para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos - Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro

Há que ver se merece acolhimento a pretensão do recorrente neste aspecto focada nas conclusões IV a VII.