Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

AA, com os sinais dos autos, foi condenado no Juízo Central Criminal do Porto, por acórdão de 30.1.2019, pela prática de:

- um crime de homicídio simples, p. e p. pelo art. 131º do Código Penal (CP), na pena de 14 anos de prisão; e de

- um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo art. 254°, n° 1, a), do CP, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico destas penas, foi condenado na pena única de 15 anos de prisão.

Inconformado, interpôs o arguido recurso para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 8.5.2019, negou provimento ao recurso.

Novamente inconformado, recorreu o arguido para este Supremo Tribunal de Justiça, concluindo:

I - O presente recurso vem interposto do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, que manteve a condenação do arguido AA, pela prática de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo art.º 131º do Código Penal (CP), na pena de catorze anos de prisão e pela prática de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pela alínea a) do n.º 1 do art.º 254º do CP, na pena de um ano e oito meses de prisão.

II - Antes de mais, entendemos que deve ser alterada a decisão do Tribunal da Relação e ser admitida a junção do documento intitulado “relatório de avaliação psicológica” junto com o recurso da decisão da 1ª instância do arguido.

III – Salvo o devido respeito por entendimento diferente, estamos em crer que deve ser admitida a junção de pareceres para além do final da audiência de discussão e julgamento da 1ª instância – neste sentido nomeadamente o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 22/05/2017, proferido no processo n.º 47/13.7TAGMR-B.G1 e os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 30/10/2001, proferido no processo n.º 1645/01, e de 08/01/2003, proferido no processo n.º 4221/02.

IV – Quanto ao mais, diga-se que o Tribunal da Relação aderindo sem mais ao Acórdão da 1ª instância fez tábua rasa da prova efectivamente produzida nos presentes autos, nomeadamente a prova documental carreada para o processo e o depoimento das testemunhas ouvidas em sede de audiência de discussão e julgamento, e não teve em conta as regras da experiência e da lógica.

V – O Tribunal da Relação podia e devia ter corrigido as partes do acórdão da 1ª instância que não correspondiam ao que fora dito pelas testemunhas em sede de audiência de julgamento, apesar do arguido ter transcrito as passagens dos depoimentos das testemunhas e feito referência expressa à sua localização na gravação, pondo desta forma em causa os princípios basilares do direito e da justiça.

VI – Tanto o acórdão da 1ª instância como o acórdão da 2ª instância, por um ser praticamente a transcrição do outro, são contrários à prova produzida e inadequados às circunstâncias do caso concreto, sendo que a pena aplicada ao arguido ora recorrente, pela prática do crime supra referenciado, mostra-se exagerada e em nada contribuirá para alcançar as finalidades da punição no sistema criminal português.

VII – A prova carreada para o presente processo não é suficiente para permitir retirar algumas das conclusões que o Tribunal plasmou nos factos provados, sendo que existe também em alguns dos factos dados como provados contradição entre a fundamentação e a decisão, de que são exemplo: os factos provados de 7, 11, 12, 15, 17, 19, 27, 28 e 30 da fundamentação de facto.

VIII – Por outro lado, o Tribunal considerou como não provados alguns factos que se devem considerar como provados não só face ao texto da decisão recorrida, mas também face às regras da experiência comum, a saber os factos não provados f), g), h) e i).

IX – A convicção formada pelo Tribunal é formulada ao arrepio da prova produzida nos presentes autos, violando assim o art.º 127º do CPP.

X – Competia ao Tribunal explicitar todo o processo de formação da sua convicção em termos tais que demonstre o porquê de ter chegado a determinado resultado, o que não aconteceu no presente caso, sendo que o Tribunal umas vezes foi muito para além da prova carreada para a audiência de julgamento e outras relevou a prova apenas na parte que “interessava” para provar juízos pré-concebidos, deixando-se levar, certamente por toda a carga mediática e ênfase que foi dado ao presente processo.

XI – Quanto ao sucedido na tarde de 30/09/2015 (facto provado 7) a prova produzida em audiência de julgamento é insuficiente para se poder afirmar que existiu algum episódio especial ou que o mesmo tenha tido gravidade e que, como tal, despoletou o sucedido na madrugada seguinte, o que resulta por demais evidente do texto da decisão recorrida, acrescendo ainda que, a própria motivação do Tribunal está em contradição com os factos dados como provados.

XII – Para a Polícia Judiciária o depoimento chave foi o depoimento de BB, o qual se mostrou inadequado, inconsistente e fantasioso, motivo pelo qual nos causou perplexidade a posição assumida pela Polícia Judiciária. Ora, em sede de audiência de julgamento esta testemunha negou veementemente os factos referidos em 7 da matéria provada, como consta da motivação da decisão: “BB, que declarou: (…) no último dia em que ele esteve em sua casa, percebeu que o arguido recebeu um telefonema da condutora da carrinha dos filhos e que a CC não estava em casa para lhes abrir a porta, tendo-o ouvido a pedir para deixar os filhos à porta de casa e que “aquilo naquele dia ia acabar”; afirmou ter ouvido o arguido a dizer que “hoje eu acabo com ela”; (…) tem a certeza que foram aquelas as expressões que o arguido proferiu e que nada referiu sobre a chave de casa.”

XIII – Da mesma forma o empolamento desta situação não tem qualquer sustentação já que, como resulta do depoimento da funcionária do Colégio, o facto de não estar ninguém em casa para receber os menores tratava-se de uma situação normal e que já ocorrera anteriormente, conforme resulta também da fundamentação da decisão do Tribunal: “DD, que à data dos factos trabalhava no colégio ..., como auxiliar de acção educativa, fazendo o transporte dos alunos de manhã e ao final do dia. Declarou que: conhece a EE e o FF por terem sido alunos do dito colégio; conheceu a CC por ter ido buscar algumas vezes os meninos à carrinha; normalmente, quando estava a chegar a casa, ligava ao AA a dizer que estava a chegar para os irem buscar; a EE tinha chaves e às vezes davam autorização para os dois subirem sozinhos; chegou a acontecer (duas ou três vezes) ter que levar o FF de volta para o colégio por não estar ninguém para o receber; no dia 30.09.2015 falou com o AA, que lhe disse que estava atrasado, em ..., mas que podia deixar os meninos ali, que subiriam os dois até casa; achou-o preocupado, o que era normal; chegou a deixar mais vezes os meninos sozinhos à porta.”

XIV – A prova não é, pois, suficiente para se dar como provado o facto 7 da matéria dada como provada, ainda para mais face às contradições entre a fundamentação e os factos provados que é evidente face ao texto da decisão.

XV – No que respeita ao sucedido na madrugada do dia 01/10/2015 e que resultou na morte da CC (factos provados 11, 27 e 28 e factos não provados f), g) e h)), o Tribunal optou por valorar apenas parcialmente as declarações do arguido, dando-lhes a sua interpretação de forma a concluir a premissa de onde partiu, ou seja, que o arguido teve a intenção de tirar a vida à CC.

XVI – Ora, a prova produzida em Tribunal não é suficiente para se concluir esta intencionalidade, conforme resulta da fundamentação da decisão e das regras da experiência comum.

XVII – Desde logo, o arguido relatou inúmeras vezes o sucedido na noite fatídica, desde o motivo pelo qual se encontrava na cozinha; a forma como a CC entrou em casa bêbeda e desatou a insultá-lo e a berrar com ele por este estar a fazer barulho (como resulta dos autos e dos depoimentos prestados em sede de audiência a CC não precisava de motivo para insultar o arguido e para pegar com ele, fazendo-o apenas porque lhe apetecia); que na sequência dessa discussão se envolveu numa luta com a CC e que foi no meio desta que acabou por atirar a CC ao chão; que com a queda a CC ficou ali prostrada no chão, imobilizada; que dessa luta resultaram para si arranhões na cabeça e pescoço.

XVIII – Refere peremptoriamente o Acórdão do Tribunal da Relação que “mesmo concebendo a existência de lesões na cabeça do recorrente as mesmas, porque não existiam no dia 01 de Outubro de 2015, não foram provocadas pela vítima” porque as testemunhas GG e HH (a primeira funcionária do CNAI e a segunda do SEF) não visualizaram no dia 01 de Outubro de 2015 quaisquer lesões no arguido, sendo certo que, conforme consta da decisão do Tribunal a segunda testemunha não esteve com o arguido neste dia e a primeira apenas esteve com a PJ um ou dois meses depois do sucedido, sendo que não se lembrava da situação, motivo pelo qual foi consultar os registos informáticos de atendimentos. Ora, se esta testemunha não se lembrava do arguido nem daquele dia, como pode dizer que o arguido não tinha qualquer lesão?! E como pode este depoimento ser suficiente para afastar o que diz o arguido?!

XIX – Ainda para mais quando todas as pessoas relativamente próximas ao AA, a EE, a II e a JJ referiram que o AA tinha lesões; aliás, a própria inspectora LL refere que todas as pessoas que estiveram com o AA logo a seguir ao sucedido referiram que o AA tinha ferimentos; acresce que, a própria EE referiu que achou estranho o AA no dia seguinte ao desaparecimento da CC andar de gola alta.

XX – Sendo certo que a preocupação generalizada das pessoas era para com o desaparecimento da CC, portanto, além de questionarem genericamente o AA quanto aos seus ferimentos, perante as desculpas evasivas deste, natural foi que não dessem grande importância ao sucedido e muito menos decorassem o tamanho e localização exactos dos ferimentos que visualizaram.

XXI – Não estivessem ambos envolvidos numa luta seria plausível que a CC deixasse o AA pegar nela e atirá-la ao chão sem reagir e sem berrar? Aí sim, na versão criada pelo Tribunal seria de esperar que os menores EE e FF acordassem.

XXII – No entanto, tanto quanto sabemos não houve gritos estridentes da CC que acordassem nem os menores nem os vizinhos (que em sede de inquérito dizem que conseguiam ouvir discussões, pelo que mais facilmente ouviriam berros ainda para mais na calada da noite), sendo que a única explicação lógica para tal é o facto de tudo ter ocorrido no meio de uma discussão entre ambos, em que acabaram envolvidos numa luta, conforme é do senso comum e das regras da experiência.

XXIII – Uma luta é algo confuso, irreflectido e de consequências inesperadas, pelo que não era exigível nem muito menos expectável que o arguido tivesse previsto que quando se tentou livrar dos ataques da CC, atirando-a ao chão, esta fosse bater com a cabeça no chão e, muito menos, que tal situação lhe provocasse a sua morte imediata.

XXIV – Para o Tribunal não é credível que o arguido estivesse na cozinha às 5h a fazer mingau para o filho, no entanto, é a própria mãe do menor que refere a preocupação com a alimentação deste por ele ser franzino, conforme resulta da motivação da decisão da 1ª instância.

XXV – Para o Tribunal não é credível que, numa cozinha, a CC pudesse ter tentado agredir o AA com uma faca, no entanto, dizem-nos as regras da lógica e da experiência que este objecto normalmente está à mão de semear numa cozinha e que no meio de uma luta é dos instrumentos mais procurados pelos danos que pode causar.

XXVI – Tudo o que o arguido fez após a sua luta com a CC foi absolutamente errado e tem que ser objecto de censura e penalização, no entanto, tal não faz presumir que este intencionalmente matou a CC, aliás, refira-se que a negação e a tentativa de ocultação são muito frequentes quando as pessoas entram em pânico, conforme é do senso comum e das regras da experiência (facto provado 12 e facto não provado i)).

XXVII – É verdade que o arguido não gostava da CC (e tinha motivos para tal), da mesma forma que a CC também não gostava do arguido, única pessoa a quem tratava mal, a quem procurava chatear sem motivo, insultava sem motivo.

XXVIII – Para o Tribunal a ocultação do cadáver da CC de forma superficial (factos provados 15 e 30) prova que o arguido teve intenção de matar a CC. No entanto, salvo o devido respeito por opinião contrária, diz-nos a experiência que quando alguém quer verdadeiramente ocultar um cadáver não utiliza as mãos para cavar um buraco e não o deixa praticamente à superfície, sendo que tal situação é indiciadora exactamente do inverso, ou seja, de que a pessoa está a agir em desespero, sem saber exactamente o que está a fazer

XXIX – O facto de o arguido ter mandado lavar o carro (facto provado 17) pode ou não estar relacionado com a tentativa de ocultação do sucedido, no entanto, não tem qualquer relação com a intencionalidade na morte da CC, aliás tivesse o arguido esta intenção e não teria dito desde logo à PJ que tinha ido lavar o carro, onde e quando.

XXX – O Tribunal considera que o arguido fugiu para ... (facto provado 19) quando, na verdade, é totalmente falso que o arguido tenha abandonado o país logo após a sua inquirição na PJ, sendo certo que verifica-se do processo que a Polícia Judiciária esteve com o AA no dia 13/11/2015, quando lhe foi transmitido “de que deveria reflectir sobre aquela que foi a sua movimentação no aludido dia 1 de outubro, anotando aquilo de que se recordasse, para depois entregar a esta PJ esses elementos” (cfr. relato de diligência externa de fls. 708) e que, de acordo com as escutas efectuadas pela Policia Judiciária o AA viajou para ... apenas no dia 26/11/2015, ou seja, 13 dias depois e não no dia seguinte (cfr. auto de transcrição de conversações ou comunicações de fls. 1131).

XXXI – O Inspector MM acabou por admitir também que logo após a ida do arguido para ... falaram com este via skype/whatsapp e que lhes foi fornecida a morada do local onde este se encontrava e que só não foram emitidas cartas para a sua comparência porque a PJ e o DIAP entenderam ao invés emitir mandados de detenção europeus.

XXXII – Salvo o devido respeito por opinião contrária, parece-nos que a versão do arguido é a única que faz sentido e é lógica, pelo que deverá ser considerada na sua globalidade e não apenas parcialmente.

XXXIII – Face ao exposto, entendemos que não há dúvidas quanto à culpa do arguido relativamente ao crime de profanação de cadáver, no entanto, o mesmo já não acontece no que respeita ao crime de homicídio.

XXXIV – Conforme supra referido, não faz qualquer sentido dizer-se que o arguido sem mais se abeirou da CC a levantou no ar e atirou ao chão com o lado da cabeça específico que sabia lhe iria provocar a morte, pelo que a versão criada pelo Tribunal A Quo é totalmente irreal, inverosímil e desprovida de lógica.

XXXV – Não se pode dar como provada a intenção do arguido única e exclusivamente com base na convicção do Tribunal, uma vez que esta convicção tem que ser coerente e consistente, o que não acontece no presente caso.

XXXVI – Se no final da produção de prova subsistem dúvidas, não pode o Tribunal colmatar essas dúvidas a seu belo prazer com o único objectivo de obter a condenação do arguido, sendo que quaisquer dúvidas que subsistam no processo têm que ser resolvidas em benefício do arguido, por força do princípio da presunção da inocência.

XXXVII – Nas palavras de Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal I, Editorial Verbo, 4ª Edição Revista e Actualizada, 2000, pp. 85: “O processo nasce porque uma dúvida está na sua base e uma certeza deveria ser o seu fim. Dados, porém, os limites do conhecimento humano, sucede frequentemente que a dúvida inicial permanece dúvida a final, malgrado todo o esforço para a superar. Em tal situação, o princípio político-jurídico da presunção de inocência imporá a absolvição do acusado já que a condenação significaria a consagração de um ónus de prova a seu cargo, baseado na prévia admissão da sua responsabilidade, ou seja, o princípio contrário ao da presunção da inocência.”.

XXXVIII – Na sequência do supra exposto, deve ser alterada, nos termos do n.º 2 do art.º 410º do CPP, a matéria constante dos factos provados 7, 11, 12, 15, 17, 19, 27, 28 e 30 e dos factos não provados f), g), h) e i).

XXXIX – Devendo ter-se como provados os seguintes factos:

- O arguido estava a preparar o “mingau” para o filho quando a CC entrou em casa, tendo esta começado logo a insultar aquele devido ao barulho que o mesmo fazia, o que motivou a discussão que então se gerou.

- Nessa sequência, a CC arranhou a cabeça, o pescoço e o peito do arguido e, de seguida, agarrou uma faca de cozinha, com a qual o tentou, por vários vezes, golpear, altura em que o arguido levantou a CC no ar e a atirou com força ao chão, com a cabeça para baixo, acabando a mesma por embater com a cabeça no chão, onde ficou deitada e inanimada.

- O arguido atuou da forma acima descrita com o intuito de se defender do ataque de que foi alvo por parte da CC.

- O arguido, apesar de ter feito várias manobras de reanimação, na sequência das quais a CC não reagiu, nunca acreditou que ela estivesse morta, só se tendo apercebido de tal quando regressou a casa cerca das 13h00.

- O arguido pegou no corpo da CC, colocou-o no quarto pela mesma utilizado e trancou a porta, ali a mantendo até à hora de almoço desse dia.

- Chegado à Rua Castro Guedes, em ..., o arguido retirou o corpo da CC do interior da bagageira e, a cerca de 15 metros daquela artéria, no meio de um eucaliptal, escavou com as mãos e um pedaço de madeira um buraco e ali colocou o corpo da vítima, que apenas cobriu com terra até aos joelhos, cobrindo-o, de seguida, com folhas.

- No dia 2 de Outubro de 2015, cerca das 12h00, o arguido deslocou-se a um centro de lavagem automóvel denominado “Auto Lavagem ...”, sito na ..., no Porto, e ali mandou lavar o carro marca “Opel”, modelo “Astra”, com a matrícula ...-RG, onde transportou o corpo da CC.

- No dia 26/11/2015, o arguido viajou para ..., deixando o filho de 4 anos de idade e a enteada, EE, de 13 anos de idade, entregues a uma amiga, NN.

- O arguido agiu ainda de forma livre e consciente, sabendo que ao esconder e enterrar o corpo de CC o ocultava e impedia que o mesmo fosse descoberto, evitando assim ser responsabilizado pela sua morte, demonstrando o arguido com o seu comportamento total insensibilidade e falta de respeito que é devido aos mortos.

XL – E como não provados os seguintes factos:

- No dia 30 de Setembro de 2015, em virtude da CC não se encontrar em casa na altura em que os menores FF e EE chegavam da escola, impossibilitando deste modo que ali entrassem, o arguido, que nessa altura se encontrava em ... a fazer umas reparações em casa de uma amiga, BB, irritado com essa situação, disse a esta que naquele dia “ia avançar para ela (CC) para lhe tomar a chave de casa”.

- O arguido agiu livre e conscientemente, com o propósito de tirar a vida à ofendida CC, como logrou fazer, animado de total indiferença pela vida humana, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

- O arguido quis deitar o corpo da CC ao chão, o que fez com força e com a cabeça para baixo, bem sabendo que causava, como consequência direta e necessária, a morte daquela, desiderato que alcançou.

XLI – No que respeita aos relatórios psicológico e psiquiátrico que se encontram juntos aos autos, e cujas conclusões estão plasmadas nos factos provados 33 e 34 refira-se que os mesmos são totalmente parciais, pouco rigorosos e repletos de juízos pré-concebidos o que denota a falta de rigor com que os mesmos foram elaborados, sendo que não tiveram estes em nenhum momento a preocupação de responder ao solicitado pelo Tribunal.

XLII – Estes além de serem contrariados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em sede de audiência de julgamento, nomeadamente no que respeita ao relacionamento com os seus pares, são também contraditados pelo Relatório de Avaliação Psicológica que ora se junta, elaborado por perito isento e de reconhecida credibilidade no sistema judicial português, o Perito Psicólogo Dr. ..., com as seguintes conclusões

“Após a ponderação da entrevista clínica e dos instrumentos de avaliação Psicológica, apuraram-se as seguintes conclusões:

- No momento da avaliação, AA não apresenta alterações ao nível das funções cognitivas, nomeadamente na atenção, concentração, memória e aquisição de dados novos que coloquem em causa a capacidade de evocar acontecimentos passados;

- O examinando apresenta capacidade de concentração, demonstrando desta forma capacidade de focar e manter a atenção por um dado período de tempo, bem como manifesta capacidade de abstração, que é a capacidade de analisar informação de acordo com os temas, conceptualizar os significados, generalizar de acordo com categorias, formular hipóteses e raciocinar, utilizando o pensamento dedutivo e indutivo;

- A personalidade pode ser definida em termos de uma síntese da atividade biopsíquica humana que inclui além de tendências individuais, aspetos fisiológicos, psicológicos, sociais e culturais, constituindo uma unidade de vários traços. Sendo assim, o examinando evidencia traços de impulsividade, hipersensibilidade, irritabilidade controlada associada a dificuldade de tolerar frustrações e a uma necessidade de demonstrar um comportamento socialmente aceitável;

- O examinando parece evidenciar uma tendência a interpretar as situações de forma muito auto-centrada. Sempre que solicitado para analisar os seus comportamentos, revela baixa autocrítica, simultaneamente enfatiza de forma muito expressiva as suas qualidades pessoais;

- Os traços de personalidade evidenciadas pelo examinando refletem-se nas relações pessoais e familiares de forma intensa ao nível emocional e auto-centrada, reconhecendo-se como a base de apoio e ajuda dos outros;

- Em resposta ao quesito dos motivos pelos quais foi alterando as suas decepções ao longo do inquérito, o examinando refere ter sido por medo de perder a sua família e de ficar sozinho, apelando ao fator família demonstrando ser o seu porto seguro;

- Da recolha e análise do historial de vida do examinando, há evidências de ter sido um ato isolado. No que concerne à possibilidade de repetição, a investigação sugere a possibilidade reincidência de 50% da população prisional, principalmente para quem não tem qualquer tipo de apoio clínico especializado para gerir as emoções, afetos e frustrações de forma equilibrada;

- AA, apesar de apresentar baixa autocrítica relativamente ao seu comportamento e discurso difuso em relação a todo o acontecimento, demonstra capacidade de compreensão do sucedido. Tendo por base a ausência e perda por proximidade da sua família (esposa, filhos), o examinando demonstra e manifesta a interiorização da sua culpa;

- É de extrema importância que o examinando seja alvo de acompanhamento especializado no âmbito da saúde mental como forma de prevenir futura reincidência, para além do apoio na gestão das emoções, afetos e frustrações ao longo do cumprimento da pena de prisão.”

XLIII – Ora, o presente relatório, ao contrário dos relatórios psiquiátrico e psicológico, elaborados pelo INML e que se encontram juntos aos autos, mostra-se claro, fundamentado, lógico e coerente, pelo que deverão as conclusões supra referidas substituir os factos provados 33, ponto 1, e 34.

XLIV – Na presente situação estamos perante uma luta em que há agressões físicas e verbais mútuas, tendo a discussão que as motivou sido iniciada pela CC, o arguido teve necessidade de se defender dessas mesmas agressões físicas, e a morte da CC acaba por ocorrer por uma pancada com a cabeça, ocorrida no meio dessa luta física que se verificava entre a CC e o AA.

XLV – Pelo que entendemos que dúvidas não restam que na presente situação estamos perante um caso de legítima defesa em que a vítima morre porque no meio de uma luta bate com a cabeça, o que lhe causa a morte.

XLVI – Ora, verificando-se uma causa de exclusão da ilicitude, não pode o arguido ser condenado pela prática de um crime de homicídio simples, pelo que deverá o acórdão em causa ser alterado em conformidade.

XLVII – Motivo pelo qual o arguido apenas deve ser condenado pela prática do crime de profanação de cadáver.

XLVIII – Sem prescindir, e ainda que assim se não entenda, o que só por mera hipótese académica se admite, sempre a medida da pena encontrada se mostra inadequada a alcançar as finalidades da punição no sistema criminal português.

XLIX – Para a medida concreta da pena devem-se ter em conta, nomeadamente os seguintes factores: que o arguido confessou o sucedido, quer quanto à morte da CC, quer quanto ao local onde se encontrava o corpo desta, ainda que só o tenha feito dois anos depois do sucedido; que o único antecedente criminal do arguido é por crime de natureza totalmente diversa: crime de usurpação de direito de autor; que o arguido é visto pelos seus pares como boa pessoa e sempre pronta para ajudar toda a gente; que o arguido tem cinco filhos, sendo que o mais novo tem apenas 7 anos de idade; que o arguido sempre foi um bom pai e um bom dono de casa; que a morte da CC teve lugar num contexto de uma luta, não tendo havido por parte do arguido qualquer intenção de provocar a sua morte; que a conduta do arguido, posterior à morte da CC, merece absoluta censura, no entanto, o arguido agiu acometido por um sentimento de desespero que lhe toldou todo o seu raciocínio; que todas as evidências presentes no âmbito do presente processo apontam para se ter tratado de um acto isolado, sendo a possibilidade de reincidência de 50%, dado encontrar-se actualmente em contexto prisional, que como é sabido é um grande factor de dessocialização, em especial pela falta de apoio clínico especializado para gerir as emoções, afetos e frustrações de forma equilibrada; que o arguido apesar de apresentar baixa auto-crítica relativamente ao seu comportamento e discurso difuso em relação a todo o acontecimento, demonstra capacidade de compreensão do sucedido, tendo por base a ausência e perda por proximidade da sua família (esposa, filhos), demonstrando e manifestando a interiorização da sua culpa.

L – De acordo com o n.º 1 do art.º 40º do CP, a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.

LI – Ora, ainda que se entenda que o arguido deve ser condenado pela prática de um crime de homicídio simples, o que não se aceita, e se reitera, apenas se admite como hipótese académica, sempre a medida da pena deve ser fixada no seu limite mínimo, ou seja, 8 anos.

LII – No que respeita ao crime de profanação de cadáver, o mesmo é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, sendo que a este propósito estamos em crer que a opção deve ser pela pena de multa.

LIII – Sem prescindir, e ainda que assim se não entenda, sempre terá que ser aplicada uma pena de prisão de duração nunca superior a um ano e suspensa na sua execução.

LIV – Por tudo que se deixou exposto, considera-se que:

A – quanto ao crime de homicídio simples deverá o arguido ser absolvido; caso assim se não entenda, o que só por mera hipótese académica se admite, deverá a medida da pena ser fixada no seu mínimo, 8 anos;

B – quanto ao crime de profanação de cadáver deverá o arguido ser condenado pela prática deste crime, determinando-se a aplicação ao caso de uma pena de multa; sem prescindir, e caso se entenda ser de aplicar ao arguido pela prática deste crime uma pena de prisão, esta deverá ser fixada no máximo em 1 ano e ser a sua execução suspensa.

LV – A decisão recorrida violou, pelos motivos supra expostos, entre outros, o disposto nos art.ºs 32º, 50º, 70º, 71º, 72º, 131º e 254º do Código Penal e o art.º 127º do Código de Processo Penal.

Respondeu o Ministério Público, dizendo:

1.º Na conclusão II, refere o recorrente que deve ser alterada a decisão do TRP e ser admitida a junção do documento intitulado “relatório de avaliação psicológica”.

2.º Tendo em consideração que o referido documento, ao contrário do que alega o recorrente, não é um parecer mas, sim, um relatório de um exame pericial, a decisão do TRP, no sentido da sua inadmissibilidade, em fase de recurso, foi corretíssima.

3.º Devem ser julgadas como improcedentes, pois, as conclusões II e III da motivação de recurso do arguido.

4.º Na XXXVIII conclusão, alega o recorrente que a matéria dos factos provados 7, 11, 12, 15, 19, 27, 28 e 30 e dos factos não provados f), g), h) e i) deve ser alterada, nos termos do n.º 2, do artigo 410.º, do CPP.

5.º Esta alteração só seria possível se, da leitura do acórdão sob recurso, por si só ou conjugadamente com as regras da experiência comum, resultasse alguns dos vícios decisórios elencados nesse preceito legal.

6.º Ora, lido com atenção o douto acórdão recorrido, dessa leitura não resulta, nem qualquer insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; nem qualquer contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; nem qualquer erro notório na apreciação da prova.

7.º Devem, pois, ser julgadas improcedentes as conclusões IV a XXXVII da motivação e a pretensão da alteração da matéria de facto contida nas conclusões XXXIX e XL da mesma motivação.

8.º Nas conclusões XLI a XLIII, pretende o recorrente a substituição da matéria de facto dos pontos 33 e 34 dos factos dados como provados por outros que se lhe afiguram mais convenientes à sua defesa, com base na falta de imparcialidade dos relatórios, psiquiátrico e psicológico, elaborados pelo INML.

9.º É manifesto que deverá cair pela base esta pretensão do recorrente, já que ao STJ está vedada a reapreciação da matéria de facto dada como provada.

10.º Nas conclusões XLIV a XLVIII, o recorrente defende a tese de que apenas devia ter sido condenado por um crime de profanação de cadáver, pois que, quanto ao homicídio, agiu em legítima defesa.

11.º É evidente que esta pretensão do recorrente também deverá ser julgada improcedente, já que a mesma dependeria do sucesso, que não deverá ter, da sua impugnação da matéria de facto dada como provada.

12.º Nas restantes conclusões da motivação, o recorrente veio discutir a escolha e a medida das penas parcelares que lhe foram aplicadas.

13.º Quanto à pena parcelar de 1 ano e 8 meses de prisão que lhe foi aplicada pela prática do crime de profanação de cadáver, que quer ver substituída por uma pen