Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo supra referenciado, da Comarca de ... – Instância Central, ... Secção Criminal, ..., tendo em vista o conhecimento superveniente de concurso de crimes, AA, com os sinais dos autos, foi condenado na pena conjunta de 14 anos de prisão.

O arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da respectiva motivação - O texto que a seguir se transcreve, bem como os que mais adiante se irão transcrever, correspondem ipsis verbis aos constantes dos autos.:

1.	Está ferido o acórdão de exagero na medida cumulada da pena.

2.	Dado que, tendo a maior parte dos ilícitos ocorrido nos anos 90, a situação de facilitismo do crédito bancário e da outorga de cheques era propiciadora ao cometimento de burlas por meio de cheque.

3.	Por outro lado, tem o recorrente uma idade já muito avançada, encontrando-se há mais de 6 anos e meio sem beneficiar de qualquer medida de flexibilização da pena por motivo da não estabilização da sua vida processual.

4.	A qual em parte é devida ao sistema judiciário minado por um burocratismo e dispersão processuais que muito dificultaram a reunião de muitos dos factos num só processo.

5.	Situando-se a pena cumulada num patamar bastante superior ao meio de uma pena de 25 anos de prisão, esse facto conjugado com a idade avançada do arguido, permite acalentar a esperança de o mesmo a ver reduzida para um limite situado entre 11 e 12 anos de prisão.

6.	Feriu assim o acórdão os arts. 97º nº 5; 374º nº 2 in fine; 379º nºs 1, als. a) e c); 410º nºs 1 e 3; do CPP; 40º; 50º, 70º; 71º, 72º nº 1 e 77º do C. Penal.

Na contra-motivação o Ministério Público formulou as seguintes conclusões:

1 – AA por acórdão de cúmulo jurídico de penas foi condenado nos presentes autos na pena única de 14 (catorze) anos de prisão resultante do cúmulo das penas:

- parcelares de 3 (três) anos, 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, 3 (três) anos de prisão e 3 (três) anos de prisão, (e em cúmulo jurídico a pena única de 7 (sete) anos de prisão) aplicadas nos presentes autos (processo n.º 1767/09.6TDLSB);

- de 6 (seis) anos de prisão aplicada no processo n.º 548/98.5JABRG da então vara mista de ...;

- parcelares de 9 (nove) meses de prisão, 9 (nove) meses de prisão e 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão (e em cúmulo jurídico, na pena única de 2 (dois) anos de prisão) aplicadas no processo n.º 609/07.1TAAVR do ....º Juízo criminal de ...:

- de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão aplicada no processo n.º 149/09.4GAPTL do então ...º Juízo Criminal de ...;

- penas parcelares de 6 (seis) anos de prisão e de 3 (três) anos de prisão, (e em cúmulo jurídico, a pena única de 7 (sete) anos de prisão) aplicadas no processo n.º 538/05.3SLPRT da então ....ª Vara Criminal do ...; e

- penas parcelares de 4 (quatro) anos de prisão, de 2 (dois) anos de prisão e de 2 (dois) anos de prisão, (e em cúmulo jurídico, na pena única de 6 (seis) anos de prisão) aplicadas no processo n.º 5400/09.8TDLSB da ....ª secção criminal de ... – Instância Central;

2 – Inconformado com a decisão veio o mesmo recorrer, restrito a matéria de direito, considerando que face ao contexto em que os factos foram praticados, o lapso de tempo que já decorreu entre os mesmos e a data actual, o tempo de reclusão, a sua idade, a pena aplicada “se mostra algo exagerada” e por isso pugna para que seja fixada uma pena única situada entre os 11 e 12 anos de prisão, medida que na sua perspectiva aproximaria no tempo a verificação do cumprimento de metade e dois terços da pena;

3 – Muito embora na decisão proferida a fls. 2834 que admitiu o recurso interposto refere-se que o mesmo “tem subida imediata, nos próprios autos, com efeito suspensivo do processo”, o recurso interposto porque nos autos se envolve também um outro condenado e a matéria do presente recurso é perfeitamente cindível da situação relativa àquele outro condenado, deve ter subida imediata mas em separado, com a extracção do competente processo integrado que para além do acórdão cumulatório, deverá integrar as diversas certidões das condenações abrangidas no cúmulo jurídico, o último certificado do registo criminal do condenado e bem assim do relatório social elaborado pela DGRSP – cfr. artigo 406.º, n.º2 e 407.º, n.º2 alínea b) do Código de Processo Penal;

4 – Apesar do recorrente em sede conclusiva refira a violação de diversos preceitos adjectivos, preceitos esses que remetem para os vícios da falta de fundamentação e nulidades, o certo é que ao longo da respectiva motivação nenhuma afirmação, argumentação ou até alusão existe a propósito de tais vícios ou nulidades e onde o tema do recurso é ”Erro na ponderação da medida da pena cumulada” porque, no seu entendimento “há elementos que nos parecem capazes de fazer reponderar a medida de pena cumulada”.

5 - E o mesmo ocorre com o invocar do artigo 50.º do Código Penal, preceito que versa sobre a suspensão da pena e que é por demais manifesto inaplicável ao caso atenta a pena única aplicada e a pena única pugnada.

6 – Razão pela qual naquilo que constitui jurisprudência uniforme dos nossos tribunais superiores e do Tribunal Constitucional a propósito de questões colocadas em sede conclusiva mas não alegada em sede de motivação, as questões que envolvem aquelas apontadas normas devem ser desconsideradas pelo tribunal de recurso sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir ta omissão;

7 - Para além destes factos objectivos, com todo o respeito que sempre nos merece a opinião contrária, cremos que não assiste qualquer razão ao recorrente naquilo que se insurge sobre o decidido nos autos, não se vislumbrando fundamentação de facto e de direito minimamente apta a colocar em causa o decidido nos autos;

8 – Com efeito, para além dos argumentos de facto invocados pelo recorrente se exibirem considerados também em sede de fundamentação da medida da pena fixada pelo tribunal, não se afigura minimamente razoável sustentar e pretender que se fixe uma pena única entre 11 e 12 anos de prisão quando no cúmulo jurídico que antecedeu o realizado nos presentes autos se fixou já uma pena única de 11 anos de prisão e no presente cúmulo jurídico se englobam / acrescentam as penas parcelares aplicadas nos presentes autos e que somam 13 anos e 6 meses de prisão, numa moldura abstracta que vai de 6 anos a 25 anos (limite este considerado nos termos no artigo 77.º, n.º2 do Código Penal, pois que a soma das penas concretamente aplicadas é de 40 anos);

9 – Assim, na consideração que o argumentado e pugnado se afirma sem qualquer apoio seja na doutrina ou jurisprudência, reflectido naquilo que constitui a parca argumentação esgrimida e esplanada na motivação recursória, é nosso entendimento que se encontram reunidos os pressupostos de facto para que o recurso deva ser rejeitado nos termos previstos nos artigos 417.º, n.º3, alínea c), 419.º, n.º4, alínea a) e 420.º, n.ºs 1 e 4 todos do Código de Processo Penal.

10 – Mesmo que assim se não entenda, tendo presente a moldura abstracta do cúmulo jurídico de penas e aquilo que a decisão cumulatória espelha que de “benevolente” se pode apontar sempre às operações de cúmulo jurídico de penas, mas até na paridade sempre a realizar com casos semelhantes, é nosso entendimento que não assiste razão ao recorrente naquilo que invoca para que vingue o por si peticionado de redução da pena única fixada e a sua suspensão na execução;

11 - Com efeito, se a determinação da medida da pena (mesmo nas operações de cúmulo jurídico), dentro dos limites fixados por lei, deve ser realizada em função da culpa do agente, das exigências de prevenção (geral e especial) e tendo em consideração todas as circunstâncias que, não fazendo parte dos tipos de crime em causa, deponham a favor do agente ou contra ele nas diversas ocasiões em que foi praticando os crimes pelos quais foi sucessivamente condenado, tendo em consideração o número de crimes em causa, as penas aplicadas em cada um deles, a frequência com que os crimes em causa ocorrem, a sua pluriocasionalidade e a sua forte influência no clima de insegurança que está estabelecido para o cidadão normal, deriva, no nosso entendimento, que o acórdão recorrido não é passível de censura exibindo-se a pena única equilibradamente fixada;

12 – É assim de concluir, a contrario do condenado, que face aos factos dados como provados a pena única aplicada, situada ainda muito próximo da metade da moldura abstracta correspondente às penas em concurso, proficientemente explicada no acórdão, surge sustentada numa argumentação perfeitamente balizada naquilo que é o conjunto de factos em apreciação e a personalidade manifestada pelo condenado nos crimes em causa, com eco no seu passado criminal e na sua actual situação de vida, em conformidade com os ditames da lei e na linha da melhor e maioritária jurisprudência do nosso mais alto tribunal.

13 – O douto acórdão não violou as normas referidas pelo recorrente ou qualquer outro preceito legal e nele se decidiu conforme a lei e o direito.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

1 – O Tribunal Colectivo da Instância Central, ... Secção Criminal, ..., da Comarca de ..., procedeu a audiência de julgamento para elaboração do cúmulo jurídico das penas parcelares em que vinha condenado o arguido AA.

2 – Por Acórdão, de 04.10.2016, foi o arguido condenado na pena única de 14 anos de prisão, aplicada na sequência do cúmulo jurídico das seguintes penas parcelares:

“- neste processo nº 1767/09.6TDLSB em 21 e 26 de Agosto de 2008, de dois crimes de burla qualificada e dois crimes de falsificação de documento, respectivamente p. e p. pelos arts. 217º e 218º, n°s 1 e 2, ambos do Código Penal e art. 256°, n°s 1 e 3, todos do Código Penal;

- nas penas parcelares de 3 (três) anos, 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, 3 (três) anos de prisão e 3 (três) anos de prisão, respectivamente, e na pena única de 7 (sete) anos de prisão, operado o cúmulo jurídico.

- no processo n° 548/98.5JABRG da então vara mista de ..., por acórdão datado de 18.10.2002, transitado em julgado no dia 20.4.2009, pela prática, em 22 de Junho de 1998, de crime de roubo, p. e p. pelo art. 210° do Código Penal;

- pena: 6 (seis) anos de prisão.

- no processo n° 609/07.1TAAVR do ...° Juízo criminal de ..., por sentença datada de 8.7.2010, transitada em julgado no dia 24.9.2010, pela prática em 19 de Janeiro de 2007, de dois crimes de burla e um crime de falsificação, p. e p. pelos arts. 217° e 256°, ambos do Código Penal;

- nas penas parcelares de 9 (nove) meses de prisão, 9 (nove) meses de prisão e 1 (um) ano e 3 (três) meses de prisão, respectivamente, e em cúmulo jurídico, na pena única de 2 (dois) anos de prisão.

- no processo n° 538/05.3SLPRT da ...ª vara criminal do ... por acórdão datado de 8.11.2012, transitado em julgado no dia 4.11.2013, pela pratica em Outubro de 2005, de um crime de burla qualificada na forma continuada, p. e p. pelo art. 218º, n° 1 do Código Penal, e um crime de falsificação de documento na forma continuada, p. e p. pelo art. 256° do Código Penal;

- nas penas parcelares de 6 (seis) anos de prisão e de 3 (três) anos de prisão, respectivamente, e operado o cúmulo jurídico, na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

- no processo n° 149/09.4GAPTL do ...° Juízo criminal de ..., por sentença datada de 7.12.2010, transitada em julgado no dia 3.11.2011, pela prática em 21 de Janeiro de 2009, de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo art. 205º, n° 1 e n° 4, al. b) do Código Penal;

- na pena parcelar de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão.

- no processo n° 5400/09.8TDLSB da ...ª secção criminal de ... – Instância Central, por acórdão datado de 11.3.2014, transitado em julgado no dia 5.1.2015, pela prática em 7 de Abril de 2008, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelo art. 218°, n° 2, al. a) do Código Penal, e dois crimes de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256°, n°s 1 e 3 do Código Penal, nas penas parcelares de 4 (quatro) anos de prisão, de 2 (dois) anos de prisão e de 2 (dois) anos de prisão, respectivamente, e operado o cúmulo jurídico, na pena única de 6 (seis) anos de prisão.”.

3 – Inconformado, recorreu o arguido para este Venerando Tribunal discutindo, exclusivamente, o quantum da pena única que considera excessiva e desproporcional.

3.1. O MP respondeu, pugnando pela manutenção do julgado.

3.2. O recurso foi interposto em tempo e com legitimidade, admitido com o efeito e modo de subida devidos.

A resposta do MP é, também ela, tempestiva e com legitimidade.

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4 – Questão prévia – irregularidade do Acórdão recorrido por falta de assinatura dos Juízes que o subscreveram.

Consta da folha primeira do Acórdão recorrido o registo de assinaturas electrónicas dos Srs. Juízes que o subscreveram.

Na parte final da mesma decisão, não se mostram apostas as assinaturas, manuais, daqueles magistrados (cfr. fls. 22 v.).

Esta omissão constitui uma irregularidade que pode e deve ser sanada aquando da baixa dos autos à 1ª instância.

A questão já foi decidida por este Venerando Tribunal, nomeadamente pelo Acórdão de 17.09.2015, proc. 134/10.3TAOHP.S3-5ª Sec., nos termos que passamos a citar:

“(…) Reconhecendo que a sentença se encontra assinada electronicamente e do fim do acto conste a identificação dos magistrados, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta defende, invocando o decidido no acórdão de 21-05-2015 ???? — Proc. 605/11.4TAOAZ.P1.S1, que a assinatura electrónica não é aplicável em processo penal. Tornando-se necessário que o acórdão recorrido seja assinado pelos respectivos juízes, propõe, para salvaguardar a celeridade processual, que a correcção seja oportunamente feita, o que significa depois de conhecido o recurso e após a baixa dos autos à lª instância.

Ao enunciar os requisitos da sentença, o art. 374º do Código de Processo Penal estabelece no n°3 que a sentença termina pelo dispositivo que contém, além de outros, a data e as assinaturas dos membros do tribunal [al. e)]. Tal norma deve ser complementada pela do art. 95° n°s 1 e 2 do mesmo Código do teor seguinte:

“1 - O escrito a que houver de reduzir-se um acto processual é no final, e ainda que este deva continuar-se em momento posterior, assinado por quem a ele presidir, por aquelas pessoas que nele tiverem participado e pelo funcionário de justiça que tiver feito a redacção, sendo as folhas que não contiverem assinatura rubricadas pelos que tiverem assinado.

2 - As assinaturas e as rubricas são feitas pelo próprio punho, sendo, para o efeito, proibido o uso de quaisquer meios de reprodução.”

O Código de Processo Penal determina, pois, que os actos processuais, no qual se inclui a sentença, sejam autografados pelo magistrado que a ele preside, devendo no caso de a decisão ter sido proferida por tribunal colectivo, ser assinada no final pelos membros do tribunal, sendo as demais folhas rubricadas.

Entretanto foi publicada a Portaria n° 280/20l3, de 26 de Agosto que visou regular a tramitação electrónica de processos, a qual estabeleceu, no art. 9° que “os atos processuais dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Publico são sempre praticados em suporte informático através do sistema informático de supor à atividade dos tribunais, com aposição de assinatura eletrónica qualificada ou avançada” e que “a assinatura eletrónica efetuada nos termos dos números anteriores substitui e dispensa para todos os efeitos a assinatura autógrafa em suporte de papel dos atos processuais”. Contudo, como consta do disposto no art. 2°, o diploma apenas é aplicável ao processo civil (acções declarativas cíveis, procedimentos cautelares e notificações judiciais avulsas e acções executivas cíveis e respectivos incidentes). Para além dos processos de promoção e proteção das crianças e jovens em perigo, a própria Portaria, que não se refere ao processo penal. excepciona expressamente da aplicação informática os pedidos de indemnização civil ou dos processos de execução de natureza cível deduzidos no âmbito de um processo penal. Deste modo, em processo penal, continua a ser exigida a assinatura autógrafa do juiz nos actos por ele praticados, não sendo legal substitui-la por assinatura electrónica, da mesma forma que o art. 96º proíbe o uso de quaisquer meios de reprodução da assinatura ou rubrica.

De harmonia o preceito do art. 379º n° 1 al. a) do Código de Processo Penal, a falta dos requisitos da sentença provoca nulidade quando se refere aos enunciados no n° 2 e n° 3 al. b) do art. 374º constituindo quanto ao demais mera irregularidade.

A irregularidade pode ser sanada, devendo para o efeito, após a baixa dos autos à 1ª instância, serem apostas pelos membros do colectivo, no final do acórdão, as respectivas assinaturas autógrafas e rubricadas as estantes folhas (…)”.

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5 – Questão de fundo:

5.1. Consabidamente, são as conclusões de recurso que delimitam o seu âmbito.

→ O arguido conclui a sua motivação de recurso afirmando o excesso da pena única de 14 anos de prisão que lhe foi aplicada.

→ Alega que os factos criminosos foram cometidos nos anos 90, quando a situação de facilitismo do crédito bancário e da outorga de cheques era propiciadora ao cometimento de burlas por meio de cheque (conclusão 2ª). Acresce a sua avançada idade, encontrando-se há mais de 6 anos e meio sem beneficiar de qualquer medida de flexibilização da pena, por motivo da não estabilização da sua vida processual, que é devida, em parte, ao sistema judiciário minado por um burocratismo e dispersão processuais (…)” (conclusão 3ª e segs.).

→ A pena única aplicada situa-se em patamar bastante superior ao meio de uma pena de 25 anos de prisão (concl. 5ª).

→ Tudo ponderado, deve a pena de 14 anos baixar para um limite situado entre os 11 e 12 anos de prisão (concl. 5ª).

5.2. O MP no Tribunal a quo respondeu, defendendo o acerto da decisão recorrida, remetendo para a respectiva fundamentação da medida da pena fixada no Acórdão recorrido, sublinhando, particularmente, que “não se afigura minimamente razoável sustentar e pretender que se fixe uma pena única entre os 11 e 12 anos de prisão, quando no cúmulo jurídico que antecedeu o realizado nos presentes autos se fixou já uma pena única de 11 anos de prisão e no presente cúmulo jurídico se englobam/acrescentam as penas parcelares aplicadas nos presentes autos e que somam 13 anos e 6 meses de prisão numa moldura abstracta que vai de 6 anos a 25 anos (…)”.

Por outro lado,

“(…) se a determinação da medida da pena (mesmo nas operações de cúmulo jurídico), dentro dos limites fixados por lei, deve ser realizada em função da culpa do agente, das exigências de prevenção (geral e especial) e tendo em consideração todas as circunstâncias que, não fazendo parte dos tipos de crime em causa, deponham a favor do agente ou contra ele nas diversas ocasiões em que foi praticando os crimes pelos quais foi sucessivamente condenado, tendo em consideração o número de crimes em causa, as penas aplicadas em cada um deles, a frequência com que os crimes em causa ocorrem, a sua pluriocasionalidade e a sua forte influência no clima de insegurança que está estabelecido para o cidadão normal, deriva, no nosso entendimento, que o acórdão recorrido não é passível de censura exibindo-se a pena única equilibradamente fixada (…)”.

É Jurisprudência sedimentada e uniforme deste Venerando Tribunal que relativamente aos critérios “(…) a atender na fundamentação da pena única, nesta operação o que releva e interessa considerar é, sobretudo, a globalidade dos factos em interligação com a personalidade do agente, de forma a aquilatar-se, fundamentalmente, se o conjunto dos factos traduz uma personalidade propensa ao crime, a dar indícios de projecto de uma carreira, ou é antes, a expressão de uma pluriocasionalidade que não encontra a sua razão de ser na personalidade do arguido, mas antes numa conjunção de factores ocasionais, sem repercussão no futuro (Ac. deste Supremo Tribunal de 6 de Maio de 2004, in CJSTJ) (…)”.

“(…) na formulação do cúmulo jurídico, o conjunto dos factos fornece a imagem global do facto, o grau de contrariedade à lei, a grandeza da sua ilicitude; já a personalidade revela-nos se o facto global exprime uma tendência, ou mesmo uma “carreira”, criminosa ou uma simples pluriocasionalidade.

Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso) está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, como se o conjunto de crimes em concurso se ficcionasse como um todo único, unificado, globalizado, que deve ter em conta a existência ou não de ligações ou conexões e o tipo de ligação ou conexão que se verifique entre os factos em concurso (…)”.

(…) Por outro lado, na confecção da pena conjunta, há que ter presentes os princípios da proporcionalidade, da adequação e proibição do excesso.

Cremos que nesta abordagem, há que ter em conta os critérios gerais da medida da pena contidos no artigo 71º do Código Penal — exigências gerais de culpa e prevenção — em conjugação, a partir de 1 de Outubro de 1995, com a proclamação de princípios ínsita no artigo 40°, atenta a necessidade de tutela dos bens jurídicos ofendidos e das finalidades das penas, incluída a conjunta, aqui acrescendo o critério especial fornecido pelo artigo 77°, n° 1, do Código Penal - o que significa que este especifico dever de fundamentação de uma pena conjunta, não pode estar dissociado da questão da adequação da pena à culpa concreta global, tendo em consideração por outra via, pontos de vista preventivos, sendo que, in casu, a ordem de grandeza de lesão dos bens jurídicos tutelados e sua extensão não fica demonstrada pela simples enunciação, sem mais, do tipo legal violado, o que passa pela sindicância do efectivo respeito pelo princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso, que deve presidir à fixação da pena conjunta, tomando-se fundamental a necessidade de ponderação entre a gravidade do facto global e a gravidade da pena conjunta (…)”.

“(…) Como se refere no acórdão de 10.09.2009, processo nº 25/05.8SOLSB-A.S1, da 5ª Secção “a pena conjunta situar-se-á até onde a empurrar o efeito “expansivo” sobre a parcelar mais grave, das outras penas, e um efeito “repulsivo” que se faz sentir a partir do limite da soma aritmética de todas as penas. Ora, esse efeito “repulsivo” prende-se necessariamente com uma preocupação de proporcionalidade, que surge como variante com alguma autonomia, em relação aos critérios da “imagem global do ilícito” e da personalidade do arguido. Proporcionalidade entre o peso relativo de cada parcelar, em relação ao conjunto de todas elas.

Se a pena parcelar é uma entre muitas outras semelhantes, o peso relativo do crime que traduz é diminuto em relação ao ilícito global, e portanto, só uma fracção menor dessa pena parcelar deverá contar para a pena conjunta (Asserção repetida no Acórdão do mesmo relator, de 23.09.09, no processo nº 210/05.4GEPNF.S2-5ª) (Por todos, Ac. do STJ, de 09.01.2016, Proc. nº 587/14.0JAPRT.P1.S1)”.

Revertendo ao caso concreto, constata-se, da análise global do pedaço de vida criminosa do arguido, que este exibe uma personalidade desviante, com uma tendência para a prática de crimes contra o património, pelo cometimento de crimes de falsificação de documentos e burlas qualificadas.

As necessidades de prevenção geral e especial manifestam-se exuberantes, devendo a pena única de prisão a aplicar ao recorrente satisfazer os fins das penas contidas nos arts. 40º e 71º, ambos do CP.

É certo que os factos criminosos foram praticados no período de tempo decorrente de 1998 a 2010 mas certo é também que o arguido se encontra recluso, como o próprio o afirma na sua motivação de recurso, há já cerca de 6 anos.

A invocada idade do arguido, agora com cerca de 62 anos, é circunstância pouco relevante, assim como se mostram de diminuta ponderação as demais atenuativas dadas como provadas.

Porém, não deve postergar-se, na aplicação da pena única em resultado do cúmulo jurídico das penas parcelares em que o arguido foi condenado, o princípio da proporcionalidade que impõe ter em linha de conta a natureza dos bens jurídicos tutelados e violados à personalidade criminosa do arguido, as penas parcelares aplicadas, a dimensão global do ilícito, em exercício de valoração comparativa com outras situações em que a dimensão global do ilícito se apresenta mais intenso, considerando, ainda, o quantum das penas parcelares fixadas, de média gravidade e muito similares.

Nesta ponderação e avaliação conjunta de todos estes factores relevantes, a pena única de 12 anos de prisão proposta pelo recorrente mostra-se adequada e proporcional às exigências de prevenção geral e especial que comandam a escolha da pena única concreta a aplicar.

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6 - Pelo exposto, somos de Parecer de que o recurso do arguido merece parcial provimento, na fixação da pena única de 12 anos de prisão.

Deve o Acórdão recorrido, após a baixa dos autos à 1ª instância, ser assinado pelos Srs. Juízes que integraram o Tribunal Colectivo respectivo.

Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir.

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Única questão suscitada no recurso é a da medida da pena conjunta que o recorrente entende ser excessiva, pugnando pela sua redução para uma pena de 11 a 12 anos de prisão.

Questão que também se irá conhecer é a suscitada pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta atinente à falta de assinatura do acórdão impugnado.

O tribunal colectivo considerou provados os seguintes factos:

II. A) Factos provados

1. O arguido sofreu as seguintes:

a) neste processo n.º 1767/09.6TDLSB da Instância central – ....ª secção criminal – ... do Tribunal Judicial da comarca de ..., por decisão de 11.6.2015, transitada em julgado a 6.1.2016, pela prática em:

- data dos factos: 21 e 26 de Agosto de 2008;

- tipo de crime: dois crimes de burla qualificada e dois crimes de falsificação de documento, respectivamente p. e p. pelos arts. 217.º e 218.º, n.º 1 e 2 , ambos do Código Penal e art. 256.º, n.ºs 1 e 3, todos do Código Penal;

- pena: nas penas parcelares de 3 (três) anos, 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, 3 (três) anos de prisão e 3 (três) anos de prisão, respectivamente, e na pena única de 7 (sete) anos de prisão, operado o cúmulo jurídico.

O arguido não prestou declarações sobre os factos que lhe foram imputados.

Neste processo provou-se que:

O arguido AA é gerente da sociedade “AA”, pelo menos, desde Março de 2007.

O arguido AA pelo menos no ano de 2008, foi director financeiro da sociedade “AA”.

No dia 18.03.2008, a sociedade de locação financeira “... – Instituição Financeira de Crédito, S.A.” celebrou com a sociedade “AA”, representada pelo seu sócio gerente, o arguido BB, o contrato de locação financeira n.º LSG 08500309001.

O referido contrato de locação financeira teve por objecto a locação do veículo automóvel da marca “Renault”, modelo “LE3”, com a matrícula ...-FH-..., propriedade da locadora “...– Instituição Financeira de Crédito, S.A.”.

Através do referido contrato, a sociedade “AA” ficou locatária do referido veículo, mediante o pagamento de €.631,59/mês, durante o período de 71 meses.

Em 06.05.2008 foi registado junto da competente Conservatória do Registo Automóvel a propriedade sobre o veículo de matrícula ...FH-..., a favor da “... – Instituição Financeira de Crédito, S.A.”.

Em data não concretamente apurada, mas necessariamente entre Março e Maio de 2008, os arguidos, na qualidade de gerente e director financeiro da sociedade “AA” entraram na posse do automóvel de matrícula ...-FH-..., conferida pelo contrato de locação financeira supra mencionado.

Em data não concretamente apurada, mas necessariamente anterior a 26.08.2008, os arguidos conjuntamente, formularam o propósito de vender o referido veículo a terceiros, sem liquidar junto da “... – Instituição Financeira de Crédito, S.A.”, as prestações devidas ao abrigo do contrato de locação financeira celebrado.

Assim, no dia 26.08.2008, um dos arguidos, com o conhecimento e aprovação do outro, ou alguém a mando dos arguidos e com o seu conhecimento, deu entrada na Conservatória do Registo Automóvel de Braga do requerimento de declaração de registo de propriedade, nos termos do qual é declarada a venda efectuada pela “... – Instituição Financeira de Crédito, S.A.” à “AA” do veículo de matrícula ...-FH-... supostamente efectuada a 05.08.2008, preenchido, assinado e carimbado da forma descrita em 10) a 15).

Em tal requerimento, o arguido BB apôs a sua assinatura no local destinado ao comprador da viatura.

No mesmo requerimento, um dos arguidos, com o conhecimento e aprovação do outro, ou alguém a mando dos arguidos e com o seu conhecimento, apôs o nome de “CC”, no local destinado à assinatura do vendedor, com a qual pretendeu simula