Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo n.º 433/14.5JAAVR da Comarca de ... - Instância Central - ....ª Secção Criminal - ..., foram submetidos a julgamento os arguidos:

AA, [...]; e,

BB, [...] (fls. 1022 verso).

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O Ministério Público deduziu acusação contra ambos, imputando-lhes a prática, ao arguido AA, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea e), com remissão para os artigos 22.º e 23.º do Código Penal, e à arguida BB, em autoria material, e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea e), do Código Penal.

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Foram deduzidos pedidos de indemnização civil contra os arguidos:

- Por CC, no montante de 5.000 €, por danos não patrimoniais sofridos pelo filho da vítima.

- Por DD, ofendido/lesado, que também se constituiu assistente, por danos patrimoniais no montante de 55.543,76 €, e danos não patrimoniais, no montante de 100.000,00 €, num total de 155.543,76 €;

- Pelo Centro Hospitalar ..., E.P., pela assistência prestada a DD, no montante de 28.255,00 €.

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Realizou-se a audiência de discussão e julgamento nas sessões de 27 de Outubro, de 3, 11 e 18 de Novembro, de 1 (com deslocação ao local) e 17 de Dezembro de 2015, de 7 e 8 de Janeiro de 2016, conforme actas de fls. 864/8, 888/9, 902/6, 925/9, 971/3 (aqui consignando-se a fls. 972 o resultado da deslocação ao local) e fls. 991/2, 1015/8 e 1019/1020.

Da acta de leitura de acórdão de 26-01-2016, a fls. 1066, consta ter sido comunicada ao arguido AA, nos termos do artigo 358.º, n.º 1 e 3, do CPP, uma alteração não substancial de factos e da qualificação jurídica, tendo o Mandatário do arguido dito nada ter a requerer.

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Por acórdão do Tribunal Colectivo da ....ª Secção Criminal da Instância Central da Comarca de ..., datado de 26 de Janeiro de 2016, constante de fls. 1023 a 1065, depositado na mesma data, conforme declaração de fls. 1068, foi deliberado:

Parte criminal

- Absolver o arguido AA da prática em autoria material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelo artigo 131.º, n.º 1 e 132.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal;

- Condenar o arguido AA, pela prática em autoria material, e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física grave, p. e p. pelo artigo 144.º, alíneas c) e d), do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Absolver a arguida BB da prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal.

- Condenar a arguida BB, como autora material de um crime de homicídio simples, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 131.º do Código Penal, na pena de 12 (doze) anos de prisão.

Parte Cível

- Julgar procedente o pedido civil formulado pelo demandante CC contra a arguida/demandada BB e condenar esta a pagar-lhe a quantia de 5.000,00 €, acrescida de juros, contados à taxa legal, desde a notificação do pedido até efectivo e integral pagamento.

- Absolver o demandado AA do pedido contra si formulado, pelo demandante CC.

- Julgar procedente o pedido de indemnização civil formulado pelo Centro Hospitalar ..., EPE e condenar o demandado AA a pagar-lhe a quantia de 28.255,00 €, acrescida de juros, contados à taxa legal, desde a notificação do pedido até efectivo e integral pagamento.

- Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pelo demandante DD e condenar a demandada BB a pagar-lhe a quantia de 15.000,00 € e o demandado AA a pagar-lhe a quantia de 35.000,00 €.

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Inconformados, os arguidos interpuseram recursos autónomos para o Tribunal da Relação do ....

A arguida BB apresentou a motivação constante de fls. 1084 a 1133, de novo, de fls. 1187 a 1236, e, em original, de fls. 1238 a 1287.

O arguido AA apresentou a motivação de fls. 1135 a 1186.

Os recursos foram admitidos por despacho de fls. 1288, do 5.º volume.

A Exma. Procuradora da República na ....ª Secção Criminal da Instância Central de ... apresentou resposta à motivação do recorrente AA, de fls. 1295 a 1311, e à motivação da arguida BB, de fls. 1312 a 1321.

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Por acórdão do Tribunal da Relação do ..., de 7 de Julho de 2016, constante de fls. 1353 a 1373, foram julgados improcedentes os dois recursos, mantendo-se a decisão recorrida.

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O arguido AA recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça apresentando a motivação de fls. 1382 a 1402.

A arguida BB interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls. 1403 a 1419, de novo, de fls. 1421 a 1437, e, em original, de fls. 1439 a 1470, que remata as seguintes 44 conclusões (transcrição na íntegra):

1. O presente recurso versa sobre matéria de direito e sobre matéria de facto, mas, neste último caso, apenas na medida em que os vícios a apontar resultam do próprio texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum (vide artigo 410º, nºs, 2 e 3 do C.P.Penal), e vai interposto de toda a decisão proferida pelo Colectivo de Juízes.

2. Atenta a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de 1ª Instância, e cristalizada pelo Tribunal “a quo”, acreditamos que a arguida deveria ter sido absolvida, disso mesmo fazendo eco nas Conclusões do Recurso para o Tribunal da Relação do ....

3. O douto Acórdão proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca de ..., assim como o douto Acórdão de que se recorre, são Nulos - ex vi art 379º, nº 1, al. a) e c) por violação do nº 2 do art. 374º, ambos do CPP, pelo que se impõe a revogação da decisão condenatória, com as legais consequências.

4. A decisão sobre a matéria de facto deve ser motivada com a indicação das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, conforme dispõe o artº 374, nº 2 do CPP. Contudo, e do Acórdão proferido pelo Tribunal de 1ª Instância não se vislumbra qualquer fundamentação sobre as razões, regras de experiência e/ou critérios lógicos que levaram o colendo Colectivo a considerar provados os pontos 7., 8., 13., 14., 15..

5. O Tribunal de 1ª Instância limitou-se a elencar os elementos probatórios que estiveram na base da formação da sua convicção, mas não o fez de molde a permitir, com segurança, acompanhar o raciocínio que lhe subjaz. Nomeadamente não aceitou a defesa - nem poderá aceitar - que a condenação da arguida BB seja feita com fundamento no depoimento de uma testemunha como a EE, que se “defende” e “esconde” na sua incapacidade - a testemunha é surda-muda.

6. E falamos do Tribunal de 1ª instância, pois que o Tribunal a quo no acórdão de que ora se recorre, nada mais faz do que “defender” ou “justificar”, encaminhando no sentido da condenação da arguida, aquilo que no acórdão de 1ª Instância havia sido apontado pela arguida, como nulidades. Assim, não se pronunciando de forma concreta e rigorosa quanto a estas questões, sempre se dirá que também o Tribunal o quo violou o art.º 379º nº 1, al. c) do CPP.

7. Por outro lado, no Acórdão proferido em 1ª Instância um verdadeiro, concreto e incisivo exame crítico das provas. Tal implica verdadeira nulidade de tal aresto, a qual não pode ser suprida pelo Tribunal de recurso, nem sequer com a renovação da prova. No entanto, o artigo 374º, nº 2, do Código de Processo Penal impõe a fundamentação da decisão de facto, impondo concomitantemente um exame crítico das provas. A razão de ser de tal exigência visa permitir ao Tribunal de recurso o exame do processo lógico ou racional que subjaz à formação da convicção do julgador, visando ainda assegurar a inexistência de violação do princípio da inadmissibilidade das proibições de prova. Por este motivo, a falta de tal exame crítico das provas é um vício do Acórdão proferido em 1ª Instância, o qual vem cominando com nulidade, nos termos do artigo 379º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Penal.

8. Pelo que deve ser decretada a nulidade do Acórdão proferido em 1ª Instância, por falta de um verdadeiro exame crítico das provas, tal como exige o artigo 374º, nº2, do Código de Processo Penal, nulidade essa cominada no artigo 379º, nº l, alínea a), do mesmo Código, alterando-se a decisão proferida pelo Tribunal a quo em conformidade, com todas as devidas e legais consequências.

9. A ora Recorrente defende ainda que para além da nulidade referida, padece o acórdão de outras nulidades: desde logo a nulidade insanável por falta de promoção do processo por parte do Ministério Público, com fundamento - e atentas as “circunstâncias” que a envolvem - na falta de interrogatório de ... como arguida no decurso do inquérito, o que origina nulidade por insuficiência de inquérito.

10. O acórdão proferido pelo Tribunal de 1ª instância padece ainda de uma outra nulidade: a qual diz respeito à Reconstituição dos factos (efetuada pela Policia Judiciaria na fase de inquérito). Sucede que, e de acordo com o disposto no artigo 93º do CPP, no momento da Reconstituição (e à semelhança do que sucedeu nas declarações prestadas na Polícia Judiciária, assim como em Audiência de Julgamento) devia a testemunha EE ter sido acompanhada por um intérprete e não pelo seu próprio marido!

11. Contudo, tal não sucedeu! Pelo que estamos perante uma nulidade e porquanto tais provas não podem ser utilizadas, nos termos do artigo 93º e nº 5 do artigo 92º do CPP.

12. Ainda relativamente à diligência de Reconstituição dos factos efetuada pelos arguidos, questiona a defesa sobre a legalidade de prova ali obtida e uma vez que a Recorrente exerceu desde o momento da sua detenção até à última sessão de audiência de discussão e julgamento (na qual optou por prestar declarações), o um direito consagrado no artigo 61º, nº l, alínea d) do C.P.P., sendo que o direito ao silêncio é uma das mais importantes manifestações do direito de defesa no direito processual moderno,

13. Assim, e não obstante os arguidos terem colaborado na diligência de Reconstituição do crime, a verdade é que em momento algum a arguida quis e/ou pretendeu prestar declarações aquando da realização da reconstituição. Pelo que, tudo o que ali é dito pelos arguidos - salvo o devido respeito - não pode ser valorado como prova!

14. Ao abrigo do princípio da investigação, cabe ao Tribunal o ónus carrear para a audiência de Julgamento todas as provas necessárias à boa decisão da causa e à descoberta da verdade material, pelo que entende a recorrente que esteve mal o MP e o colendo Colectivo de Juízes quando não indicou como testemunha nenhum dos Inspetores responsáveis pela investigação, nem nenhum perito.

15. Devia ter existido o esclarecimento sobre a própria investigação, sobre a condução da mesma, sobre o motivo pelo qual não foi efetuada qualquer comparação entre os ferimentos da ofendida e os do ofendido, de forma a apurar e comprovar que a arma do crime utilizada foi a mesma que foi utilizada pelo arguido AA.

16. Por outro lado, e sabendo-se que a testemunha EE se encontrava no local dos factos quando estes ocorreram, devia o MP ter promovido a sua audição aquando das declarações prestadas pelas demais testemunhas e não três meses depois, sendo que a Reconstituição dos factos, a qual devia ter sido efetuada logo após a data dos acontecimentos e não cinco meses depois!

17. Aliás, de acordo com o artigo 150º do CPP era obrigação do órgão de investigação policial efetuar a reconstituição "tão fiel quanto possível das condições em que se afirma ou se supõe ter ocorrido o facto e na repetição do modo de realização do mesmo". Contudo, tal não sucedeu! Pelo que, andou mal a Policia Judiciária - e o próprio MP - ao não reproduzir de modo fiel as condições do local, ao não colocar nomeadamente a roupa no local onde se encontrava. Circunstância esta que teria uma enorme influência na suposta visibilidade da testemunha EE.

18. Por outro lado, cabendo ao Tribunal o ónus de carrear para a audiência de Julgamento todas as provas necessárias à boa decisão da causa e à descoberta da verdade material, sempre se dirá, que mais uma vez esteve mal o Tribunal Colectivo, ao omitir do texto do seu acórdão, ou até mesmo da sua fundamentação, a existência da roupa pendurada ao longo de todo o pátio (e visível nos registos fotográficos) a qual alterava todo o campo visual das pessoas ali presentes.

19. Tal omissão consubstancia igualmente Nulidade do acórdão por violação do estatuído no artº 379º nº 1 al. c) do CPP, o que expressamente se invoca para todos os efeitos legais.

20. A Recorrente realça ainda a importância do 127º do Código de Processo Penal, o qual consagra o princípio da livre apreciação da prova. Contudo este não liberta o julgador das provas que se produziram (ou não) nos autos nomeadamente em Audiência de Discussão e Julgamento), sendo com base nelas que terá de decidir, circunscrevendo-se a sua liberdade à livre apreciação dessas mesmas provas dentro dos parâmetros legais, não podendo estender essa liberdade até ao ponto de cair no puro arbítrio.

21. O Acórdão emanado pelo Tribunal de 1ª Instância não fez uma análise crítica de toda a prova, com referência às regras da experiência comum, fê-lo de forma arbitrária. Valorou na sua plenitude os depoimentos das testemunhas de acusação, socorrendo-se para tal do princípio vertido no art. 127º, do CPP, subvertendo-o.

22. Sucede que, em julgamento não houve uma única testemunha que tivesse presenciado o que quer que fosse que ligasse a arguida ao crime perpetrado (tendo em consideração que o depoimento da testemunha EE não deverá - nem poderá - ser valorado). E, muito do que resultou dos depoimentos prestados em audiência de julgamento resultou tão só de conclusões, juízos de valor, considerações das próprias testemunhas, que nada de concreto carrearam para os autos que permitisse, com a segurança exigida, relacionar a arguida com o crime. Aliás, e no caso em apreço, os depoimentos de algumas testemunhas de acusação, foram depoimentos vagos, discricionários, fruto de convicções pessoais das próprias testemunhas.

23. E condenar a arguida com base em depoimentos subjectivamente construídos pelas testemunhas é condenar arbitrariamente. Ao valorar tais depoimentos como verdadeiros e geradores da convicção do próprio Tribunal no sentido de condenar a arguida, diremos que violou o art. 127º do C.P.P., quer o Tribunal de lª Instância, quer o tribunal a quo.

24. Ao proceder da forma acima explanada, o Ilustre Colectivo que julgou em 1ª Instância, assim como o douto Acórdão de que ora se recorre, fez tábua rasa (sempre com o devido e merecido respeito) de alguns princípios basilares do nosso sistema jurídico-penal, como seja o princípio "in dubio pro reo".

25. Na verdade, o que a arguida ao longo de toda a audiência de discussão e julgamento tentou demonstrar foi a sua inocência e ainda o facto de que naquele local e hora estavam presentes mais pessoas para além dela própria. A arguida não se encontrava sozinha com a ofendida! Aliás, acredita a recorrente que efectivamente o Tribunal de 1ª instância ficou com sérias dúvidas sobre a autoria do crime, motivo que levou o Colendo Colectivo a fazer a última questão feita à arguida sobre a autoria do crime e se fora a arguida ou o arguido (que, tal como a testemunha EE, também ali se encontrava!).

26. A dúvida sobre a forma como os factos poderão ter ocorrido se instala na cabeça de quem lê e ouve os depoimentos, conjugados com todos os outros meios de prova recolhidos ou a ausência deles.

27. Do Acórdão proferido pelo Tribunal de 1ª instância, resulta mais do que uma dúvida, sobre a forma como os factos efectivamente ocorreram e bem assim, sobre a sua autoria, pelo que em respeito ao princípio In dubio pro reu deveriam ter os Meritíssimos Juízes absolvido a arguida do crime de que vinha acusada.

28. O acórdão em crise violou este princípio elementar do nosso sistema penal e processual penal, consagrado no artigo 32º nº 2 da Constituição da República Portuguesa (princípio da presunção de inocência) e no artigo 11º nº 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

29. E, ao Tribunal a quo não era exigível que renovasse a prova ou que se deslocasse ao local para esclarecer aquelas que são as dúvidas suscitadas pela arguida. Mas era exigível a este Tribunal que reenviasse o processo para o tribunal de 1ª instância para que se procedesse às demais diligências probatórias necessárias à descoberta da verdade material.

30. Ao não o fazer, violou o Tribunal a quo o artº 379º nº 1, al. c) do C.P.P.

31. Foi ainda violado o princípio da presunção da inocência (artº 32/2 da CRP), o qual postula que o arguido deve ser tratado como inocente até ao trânsito em julgado da decisão condenatória e que esta condenação há-de assentar em provas que não tenham deixado dúvidas sobre os factos e a culpa do agente.

32. A recorrente foi sempre julgada com base no “princípio da culpa” e não com base no princípio da presunção de inocência, como se impõe. Foi detida sem que houvesse prova (testemunhal, pericial, etc..); no momento da sua detenção aquela foi constituída arguida e considerada a única suspeita, quando na verdade o/a autor(a) do crime podia ter sido qualquer pessoa presente naquele pátio!

33. Por fim, refira-se ainda que dispõe expressamente o artigo 40º, nº l, do Código Penal vigente que a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos, entendida como tutela da crença e confiança da comunidade na ordem jurídica - penal (prevenção geral positiva) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial positiva). A referência legal aos bens jurídicos conforma uma exigência de proporcionalidade entre a gravidade da pena e a gravidade do facto praticado, a qual, desta forma, integra o conteúdo e o limite da prevenção. Mas, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa (nº 2, do artigo 71º, do Código Penal).

34. Devendo ter um sentido eminentemente ressocializador, as penas são aplicadas com a finalidade primeira de restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada (prevenção geral positiva ou de integração) e, em ultima análise, na eficácia do próprio sistema jurídico-penal. Por sua vez, a função da culpa é, designadamente, a de estabelecer o máximo da pena concretamente aplicável (toda a culpa tem como suporte axiológico - normativo a culpa concreta).

35. Assim, e mesmo que a arguida tivesse sido - e não foi - a autora do crime de Homicídio pelo qual vinha acusada, sempre a pena que lhe foi imposta - face aos factos provados e às circunstâncias em que os factos se desenrolaram - deveria ter levado o douto Tribunal de lª Instância e posteriormente o Tribunal a quo a graduá-la, em concreto em medida substancialmente inferior à constante do douto acórdão recorrido.

36. Na fixação do quantum daquela pena, o Tribunal a quo deveria ter ponderado, entre outros, o grau de perigo criado, a espécie e o modo de execução, o grau de conhecimento e a medida de violação do dever de cuidado na negligência, conforme ensina o Professor Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, As consequências Jurídicas do Crime.

37. Tendo o Tribunal de 1ª Instância subsumido os factos que culminaram na morte da falecida FF, no Tipo de crime, na sua forma simples, prevista e punida no artº 131 do CP, tendo em conta a moldura penal que a este tipo de crime cabe, 8 a 16 anos, tomando em consideração, e tendo em conta todos os elementos carreados para os autos, deveria ainda ser valorada, como circunstância atenuante, a conduta da Recorrente anterior e posterior aos factos.

38. Na determinação da medida da pena – artº 71 do CP - ela deverá ser efectuada “em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”, elencando o nº 2 daquele dispositivo, de forma não taxativa, algumas das circunstâncias a que se deve atender. Dispondo o nº 2 do artº 40 do CP, que em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa a qual constitui um reflexo e um limite à medida da pena.

39. É assim convicção da recorrente que a pena que lhe foi imposta pelo douto acórdão recorrido encontra-se claramente desajustada, por excesso, aos próprios factos dados como provados pelo mesmo Acórdão, pelo que sempre se impunha a aplicação do artº 72º nº 2 do CP., fixando a pena a aplicar à arguida, mediante o mecanismo da sua atenuação especial, no mínimo da moldura penal estabelecida para o tipo simples, p.p. pelo artº 131 do CP.

40. Relativamente ao pedido de indemnização civil, e não tendo a Recorrente praticado o crime em que foi condenada, deve a mesma ser igualmente absolvida dos pedidos de indemnização civil.

41. No entanto, e mesmo que a arguida tivesse sido - e não foi - a autora do crime de Homicídio pelo qual vinha acusada, sempre o valor a que foi condenada a título de pedidos de indemnização civil se demonstra excessivo. Porquanto e conforme consta dos próprios factos provados no douto acórdão, a arguida à data dos factos vivia maritalmente com o arguido AA e recebia RSI.

42. Assim, deve a decisão em crise ser substituída por uma outra que determine a Absolvição da arguida do crime de Homicídio.

43. Nos termos do supra alegado e não tendo a Recorrente praticado o crime em que foi condenada, deve a mesma ser absolvida dos pedidos de indemnização civil.

44. Conclui-se assim que a pena aplicada à arguida é claramente excessiva, na medida em que, da forma como decorreu a audiência de discussão e julgamento, de toda a matéria factual dada como provada, seria de esperar a ABSOLVIÇÃO da arguida, ou e caso assim não se entendesse sempre seria de esperar aplicação de uma pena mais reduzida.

Termina pedindo que seja concedido provimento ao recurso nos termos enunciados nas conclusões.

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Por despacho de fls. 1471 não foi admitido o recurso interposto pelo arguido AA e foi admitido o recurso interposto pela arguida.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação do ... apresentou a resposta à motivação da arguida, conforme fls. 1478 a 1483, pronunciando-se no sentido de dever ser julgado improcedente o recurso e confirmada a decisão recorrida.

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Tendo esta resposta do Ministério Público junto da Relação do ... dado entrada e sendo junta em

23 de Agosto de 2016

, como consta de fls. 1478, o processo, com arguidos presos, só foi movimentado em

6 de Outubro de 2016

, conforme fls. 1484, ou seja, 44 dias depois.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, constante de fls. 1495 a 1498, onde conclui no sentido de o recurso ser julgado improcedente, nos termos que seguem:

«Parecer:

I - Como decorre das respectivas conclusões, são as seguintes as questões submetidas a reexame:

- Nulidade do acórdão por ter acompanhado o acórdão da 1.ª instância na «fundamentação sobre as razões, regras de experiência e/ou critérios lógicos que levaram o Colectivo a considerar provados os pontos 7., 8., 13., 14., 15. (conclusões 3 a 8);

- Nulidade por insuficiência de inquérito, por falta de interrogatório de EE como arguida. (conclusão 9);

- Nulidade da reconstituição dos factos, por omissão de acompanhamento da EE por intérprete (conclusões 10 e 11);

- Errada valoração das declarações da mesma EE aquando da reconstituição, porquanto optou pelo direito ao silêncio (conclusões 12 e 13);

- Nulidade por omissão de diligências de investigação e oportunidade destas no decurso do inquérito, bem como, por parte da 1.ª instância «ao omitir do texto do seu acórdão, ou até mesmo da sua fundamentação, a existência de roupa pendurada…» (conclusões 14 a 19);

- Violação dos princípios da livre apreciação da prova, de in dubio pro reo e da presunção da inocência (conclusões 20 a 32);

- Medida da pena (conclusões 33 a 39);

- Indemnização civil (conclusões 40, 41 e 43).

II - Respondeu o Ministério Público (1478-1483) defendendo a improcedência do recurso.

III - Nossa perspectiva

Acompanhamos integralmente a resposta da Ex. ma Procuradora-Geral Adjunta junto da Relação do ..., limitando-nos a acrescentar, em síntese, o seguinte:

1. Em primeiro lugar, e apesar de uma aparente desnecessidade, deve-se salientar que o acórdão recorrido é o da Relação e não o da 1.ª instância.

Daí que as nulidades por omissão de pronúncia terão que dizer respeito ao acórdão recorrido e não aquele que foi objecto de exame pela Relação.

Assim, se o acórdão recorrido apreciou o tema que lhe foi su