Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 841/06.5PIPRT, da 3.ª Vara Criminal do Porto, foi realizado cúmulo jurídico de penas aplicadas ao arguido AA, actualmente preso no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, em cumprimento de pena, à ordem do presente processo.

Realizada a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal, em 3-11-2011, com a presença do arguido, por acórdão do Colectivo competente, datado de 10 de Novembro de 2011, constante de fls. 2 a 22, do presente traslado, depositado no mesmo dia, foi deliberado:

«Proceder ao cúmulo jurídico das penas de prisão em que o arguido foi condenado nos seguintes processos:

1) No processo n.º 1149/04.6PSPRT, do 3.º Juízo Criminal do Porto;

2) Nos presentes autos, com o n.º 841/06.5PIPRT; e consequentemente, condenar o arguido AA na pena única de 8 (oito) anos e 40 (quarenta) dias de prisão efectiva.

Na liquidação da pena única serão considerados os descontos a que se referem os artigos 78°, n° 1 e 80°, n° 1 do C. Penal».

Inconformado com o assim deliberado, o condenado interpôs recurso, dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, conforme fls. 31 e 48 (muito embora, na motivação, no início se dirija aos Desembargadores do Tribunal da Relação do Porto, repetindo a menção no final), apresentando a motivação de fls. 32 a 44, e em original, de fls. 49 a 61, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral):

1.ª Existe concurso de crimes sempre que, no julgamento realizado em primeiro lugar, seja hipoteticamente concebível a possibilidade de realização de um único julgamento por todos os crimes porque já todos foram praticados.

2.ª No dia 03.09.2007, data em que transitaram em julgado as decisões proferidas nos processos n°s 977/07.5PTPRT e 394/04.9GDVNG já era possível a realização de um único julgamento pelos factos julgados nestes processos e no processo n° 841/06.5PIPRT e 1149/04.6PSPRT, uma vez que todos os factos ocorreram em datas anteriores àquela, como anteriores às respectivas decisões (19.07.2007) ((cf. als. g), h) , i) e j) de fls. 2 a 12 do douto acórdão ora recorrido e certidões aí referidas)

3.ª Sucede que, os factos julgados no processo n° 394/04.9GDVNG, ocorridos em 24.04.2004) também se encontram em concurso com os factos julgados nos processos n°s 977/03.4GCSTS, 335/04.3GBMTS, 944/03.8GAPRD, 46/04.0GCSTS e 479/04.1 GAVNG, uma vez que o

primeiro trânsito em julgado

data de 16.11.2004, correspondente à decisão proferida no processo n° 977/03.4GCSTS, data em que era possível realizar um único julgamento por todos os factos, o mesmo acontece se considerarmos a data em que a decisão foi proferida (03.09.2007) (cf. als. b), c) ,d), e) e f) de fls. 1 a 2 do douto acórdão ora recorrido e certidões aí referidas).

4.ª Assim, o Arguido devia ter sido condenado numa única pena que englobasse as penas parcelares aplicadas por cada um dos crimes em que o arguido foi condenado nos processos n°s 977/07.5PTPRT, 394/04.9GDVNG, 841/06.5PIPRT, 1149/04.6PSPRT, 977/03.4GCSTS, 335/04.3GBMTS, 944/03.8GAPRD, 46/04.0GCSTS e 479/04.1 GAVNG.

5.ª Procedendo de modo diverso, o acórdão ora em crise violou o disposto nos art. 77° e 78.° do CP.

6.ª Pugna-se, por isso, revogação do acórdão ora recorrido e pela aplicação ao arguido de uma pena única que englobe as penas parcelares aplicadas pela prática de cada um dos crimes em que o Arguido foi condenado nos processos n°s 977/07.5 PTPRT, 394/04.9GDVNG, 841/06.5PIPRT, 1149/04.6PSPRT, 977/03.4GCSTS, 335/04.3GBMTS, 944/03.8GAPRD, 46/04.0GCSTS e 479/04.1 GAVNG.

7.ª Na fixação da medida da pena única a aplicar ao Recorrente deverão considerar-se os artigos 40°, 70°, 71° n° 1 e n° 2 alíneas d) e e); 72 n° 1 e n° 2 alínea d), 73° e 77° todos do C. P.

8.ª Da aplicação do art. 77.° do CP resulta que o limiar mínimo da moldura penal é de três anos e nove meses de prisão efectiva.

9.ª É forçoso se valorize o que decorre das condições pessoais, avaliação psicológica e percurso de vida do Recorrente, que à data dos factos tinha 21 anos e menos, já não é toxicodependente, tem um filho de seis anos e apoio familiar, tem perspectivas de integrar o mercado de trabalho, verbaliza o seu arrependimento e revela conhecer e respeitar valores básicos do convívio social e da vida em sociedade (cf. ponto 2 de fls. 13 a 16 do acórdão ora recorrido).

10.ª Nestes termos e mais de direito aplicáveis, requer-se a V. Exas. se dignem dar provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão ora recorrido e aplicando ao arguido uma pena única que englobe as penas parcelares aplicadas pela prática de cada um dos crimes em que o Arguido foi condenado nos processos n°s 977/07.5 PTPRT, 394/04.9GDVNG, 841/06.5PIPRT, 1149/04.6PSPRT, 977/03.4GCSTS, 335/04.3GB MTS, 944/03.8GAPRD, 46/04.0GCSTS e 479/04.1 GAVNG, fixando-a, nos termos dos artigos 40°, 70°, 71° n° 1 e n° 2 alíneas d) e e); 72 n° 1 e n° 2 alínea d), 73° e 77° todos do C. P., em 9 anos de prisão efectiva, ou menos, dado que o Recorrente que se encontra em processo de reinserção social, totalmente recuperado da toxicodependência e por consequência da criminalidade que lhe esteve sempre associada.

Pede o provimento do recurso e em consequência, a revogação do acórdão recorrido, fixando-se a pena única nos termos expostos.

O Ministério Público junto do tribunal recorrido apresentou a resposta de fls. 67 a 70, pugnando pela manutenção do decidido.

O recurso foi admitido por despacho de fls. 678, de 20-01-2012, tendo sido mandado subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo, para o Tribunal da Relação do Porto.

O Exmo. Desembargador Relator decidiu remeter os autos para o STJ - fls. 690/1.

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, constante de fls. 699 a 702, em que relativamente à pretensão de inclusão das penas aplicadas nos sete processos indicados pelo arguido, concordando com a posição do M.º P.º na primeira instância, pronuncia-se no sentido da improcedência do recurso, e quanto à medida da pena conjunta, considera a possibilidade de redução e sua fixação em 7 anos de prisão.

Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Está-se face a uma deliberação final proferida por um tribunal colectivo – mais concretamente, um acórdão cumulatório, que fixou pena única ao recorrente, em medida superior a 5 anos de prisão – visando o recurso exclusivamente o reexame da matéria de direito, estando em causa apenas discordância do arguido condenado relativamente à opção do Colectivo do Porto quanto ao número de processos a integrar a pena conjunta e quanto à medida da pena conjunta, não sendo admissível recurso prévio para a Relação pelo que é este Supremo Tribunal competente para conhecer do recurso - artigos 427.º (este é caso de recurso directo para o STJ) e 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do Código de Processo Penal, sendo, pois, correcta a decisão do Tribunal da Relação do Porto, devendo o presente recurso ser julgado neste Supremo Tribunal de Justiça.

Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto, previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, e nulidades previstas no n.º 3, do mesmo preceito – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, ou dito de outro modo, as razões de discordância com o decidido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os horizontes cognitivos do Tribunal Superior.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Questões propostas a reapreciação e decisão

As duas questões propostas pelo recorrente a reapreciação por este Supremo Tribunal prendem-se, por um lado, com a pretensão de integração das penas aplicadas em outros sete processos, questão relacionada com a confecção da pena de síntese, colocando assim em crise a opção assumida pelo Colectivo do Porto, no que respeita à dimensão do concurso a ter em conta, e a juzante, a questão da concreta medida da pena, mas vista, obviamente, no contexto desenhado pela pretensão recursiva, dentro de uma sequencial linha lógica, de maior espectro e abrangência, por força daquela primeira pretensão, porque englobadora das penas aplicadas nos nove – e não apenas em dois – processos, e daí que se entenda porque defende o recorrente uma pena conjunta com o máximo de 9 anos de prisão (cfr. conclusão 10.ª), que afinal é superior à decretada na decisão recorrida.

Reconduzem-se a duas as questões a apreciar:

Questão I - A opção do acórdão recorrido

Questão II - A medida da pena conjunta

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Apreciando – Fundamentação de facto.

Factos Provados

Correcção de lapso

Na alínea g), consta que no processo n.º 977/07.5PTPRT, do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, por decisão de 19-07-2007, transitada em julgado em 03-09-2007, por factos ocorridos em 06-07-2007, o arguido foi condenado pela prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º do C. Penal, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, com imposição de frequentar curso sobre comportamento criminal (cfr. certidão de fls. 558 e segs. do traslado G e CRC de fls. 30 722 a 30 738).

Acontece que no referido processo especial sumário – certidão de fls. 72 a 102 – por factos praticados em 06 de Julho de 2007 – a condenação por sentença de 19-07-2007, transitada em julgado em 03-09-2007, teve lugar não por aquele crime, mas pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. p. pelo artigo 3.º da Lei 2/98, de 3-01, tendo sido condenado na pena de 7 meses de prisão, suspensa por 2 anos, modificada para 1 ano, por despacho datado de 07-02-2008, constante de fls. 90, a qual por despacho de 30-10-2008, foi julgada extinta, nos termos do artigo 57.º, n.º 1, do Código Penal (fls. 101, 102 e 670).

Aliás, o lapso consta igualmente do boletim de registo criminal junto a fls. 86, que refere do mesmo modo o crime de desobediência, mas já no boletim referente a declaração de extinção da pena faz-se referência de forma correcta à condução ilegal, como consta de fls.102 e repetida a fls. 670.

Como resulta da sentença de fls. 80 a 85, em conexão com o auto de notícia de fls. 73/4, o crime cometido foi de condução intitulada.

Na enumeração dos factos dados por provados no acórdão recorrido, verifica-se que se optou por vazar tudo o que consta da matéria de facto provada constante dos sete inquéritos integrantes do acórdão de 12-11- 2009, sem efectuar a sínteses dos mesmos, como é suposto fazê-lo.

O acórdão recorrido para a elaboração/fundamentação/justificação das penas conjuntas fixadas assentou na seguinte matéria de facto:

1- O arguido sofreu as seguintes condenações transitadas em julgado que se passam a indicar:

a) No processo n° 5/04.2PTPRT, dos Juízos de Pequena Instância Criminal do Porto, por decisão de 08.01.2004, transitada em julgado em 20.01.2004, por factos ocorridos em 03.01.2004, o arguido foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal p. e p. pelo artigo 3º, n° 1 do DL n° 2/98, de 03.01, na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de €3,00 (cfr. certidão de fls. 539 e segs e CRC de fls. 30 722 a 30 738);

b) No processo n° 977/034GCSTS, do 4º Juízo Criminal do Tribunal da Maia, por decisão de 30.09.2004, transitada em julgado em 16.11.2004, por factos ocorridos em 27.11.2003, o arguido foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal p. e p. pelo artigo 3º, n° 1 do DL n° 2/98, de 03.01, na pena de multa dias de prisão, à taxa diária de €3,00 (cfr. certidão de fls. 539 e segs e CRC de fls. 30 722 a 30 738);

c) No processo n° 335/04.3, do 2º Juízo Criminal do Tribunal de Matosinhos, por decisão de 28.04.2005, transitada em julgado em 13.05.2005, por factos ocorridos em 20.05.2004 e 02.06.2004, o arguido foi condenado pela prática, respectivamente, de um crime de furto simples p. e p. pelo artigo 203°, n° 1 do C. Penal e de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203°, n° 1 e 204°, n° 1 a) do C. Penal, nas penas correspondentes de seis meses de prisão e de 15 meses de prisão. Em cúmulo jurídico das referidas penas, o arguido foi condenado na pena única de 18 meses de prisão (cfr. certidão de fls. 539 e segs. do traslado G e CRC de fls. 30 722 a 30 738);

d) No processo n° 944/03.8 GAPRD, do 1º Juízo Criminal do Tribunal de Paredes, por decisão de 20.06.2005, transitada em julgado em 20.09.2005, por factos ocorridos em 02.09.2003, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203° e 204° do C. Penal, na pena de 8 meses de prisão suspensa pelo período de 18 meses (cfr. certidão de fls. 539 e segs. do traslado G e CRC de fls. 30 722 a 30 738);

e) No processo n° 46/04 0GCSTS, da 1ª Vara Criminal do Porto, por decisão de 08.06.2006, transitada em julgado em 23.06.2006, por factos ocorridos em 22.01.2004, o arguido foi condenado pela prática de um crime de receptação p. e p. pelo artigo 231°, n° 1 do C. Penal, na pena de 1 ano de prisão e pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal p. e p. pelo artigo 3º do DL n° 2/98, de 03.01, na pena de 7 meses de prisão. Em cúmulo jurídico das referidas penas, o arguido foi condenado na pena única de 1 ano e 3 meses de prisão (cfr. certidão de fls. 539 e segs. do traslado Ge CRC de fls. 30 722 a 30 738);

f) No processo n° 479/04.1 GAVNG, da 2ª Vara de Competência Mista de Vila Nova de Gaia, por decisão de 01.03.2007, transitada em julgado em 16.03.2007, por factos ocorridos em 06.07.2004, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203° e 204° do C. Penal, na pena de 7 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 5 anos (cfr. certidão de fls. 539 e segs. do traslado G e CRC de fls. 30 722 a 30 738);

g) No processo n° 977/07.5PTPRT, do 1º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, por decisão de 19.07.2007, transitada em julgado em 03.09.2007, por factos ocorridos em 06.07.2007, o arguido foi condenado pela prática de um crime de desobediência p. e p. pelo artigo 348° do C.Penal, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anso, com imposição de frequentar curso sobre comportamento criminal (cfr. certidão de fls. 558 e segs. do traslado G e CRC de fls. 30 722 a 30 738);

h) No processo n° 394/04.9 do 4º Juízo Criminal de Vila Nova de Gaia, por decisão de 19.07.2007, transitada em julgado em 03.09.2007, por factos ocorridos em 24.04.2004, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto p. e p. pelo artigo 203° do C. Penal, na pena de 7 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 3 anos;

Neste processo, por decisão de 01.10.2008, transitada em julgado em 31.10.2009, foi efectuado o cúmulo jurídico de todas as penas em que o arguido havia sido condenado nos processos acima identificados em 1,2,3,4,5,6,7 e 8, tendo o arguido sido condenado na pena única de dois anos e seis meses de prisão e cento e catorze dias de multa, à taxa diária de dois euros ou setenta e seis dias de prisão subsidiária. Este preso em cumprimento de pena, nomeadamente, entre 22.07.2005 e 29.03.2007 à ordem de processos que integram este cúmulo, mais precisamente os acima indicado em c) e e). Esta pena única foi posteriormente declarada extinta pelo cumprimento (cfr. certidão de fls. 539 e segs e CRC de fIs. 30 722 a 30 738);

i) No processo n° 1149/04.6PSPRT, do 3o Juízo Criminal do Porto, por decisão de 31.10^2007, transitada em julgado em 20.11.2007 por factos ocorridos em 30.10.2004, o arguido foi condenado pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário p. e p. pelo artigo 347° do C. Penal, na pena de 150 dias de prisão, substituídos nos termos do disposto no artigo 44°, n° 1 do C. P., por igual tempo de multa, à taxa diária de seis euros. Porque o arguido não procedeu ao pagamento da referida multa foi ordenado o cumprimento da prisão, que o arguido efectivamente cumpriu, tendo a respectiva pena sido declarada extinta (cfr. certidão de fls. 579 e segs);

j) No acórdão proferido nos presentes autos, com data de 11.12.2009 transitado em julgado em 09.03.2011, relativamente ao arguido AA, deu-se como provado que:

Apenso 8 - Inquérito 154/07.5 PQPRT

Na madrugada do dia 23 de Abril de 2007 para o dia 24 de Abril de 2007, a hora que não se logrou apurar, os arguidos BB, de alcunha "C…" e AA, de alcunha "P… Q…", decidiram e acordaram entre si apropriarem-se de objectos de valor que encontrassem no interior do stand de automóveis, denominado "Stand C…", sito na Rua S... P..., n.° XXX, em Cedofeita, no Porto, do qual é sócio gerente J… M… K… C… da C…;

Com essa finalidade, deslocaram-se ao supra referido estabelecimento comercial;

Chegados ao local, os arguidos BB e AA acercaram-se da porta do stand, posto o que, munidos de objecto que não foi possível identificar, forçaram a fechadura da dita porta, assim conseguindo vencer a resistência que a mesma oferecia e aceder ao seu interior;

Quanto já se encontravam no interior do "Stand …", os arguidos BB e AA, sempre em conjugação de esforços, apoderaram-se da chave do veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca Mercedes Benz, modelo SLK 200, com a matrícula XX-CP-XX, no valor de € 30.000,00;

Em seguida, os arguidos dirigiram-se à zona de exposição de viaturas, onde pegaram na viatura automóvel acima referida;

Em poder da viatura automóvel de matrícula XX-CP-XX os arguidos abandonaram o local, utilizando para o efeito o sobredito automóvel conduzido por um deles, tendo por fim a sua venda;

O ofendido não recuperou o supra mencionado veículo;

Para reparar a fechadura da porta do estabelecimento, que os arguidos forçaram, o ofendido despendeu a quantia de €150,00, pela qual não foi reparado;

Os arguidos BB e AA actuaram em obediência a um plano por ambos previamente concebido, auxiliando-se e entreajudando-se, bem sabendo que com a sua conduta estavam a forçar a fechadura da porta de acesso ao stand do ofendido, o que fizeram para aí conseguirem entrar e apropriarem-se do objecto acima descrito, o que vieram efectivamente a fazer, não obstante saberem que o mesmo não lhes pertencia e que actuavam contra a vontade do dono;

Os referidos arguidos agiram de forma voluntária, livre e consciente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei;

Apenso 14 - Inquérito n.° 396/07.3 GAVCD

Na noite do dia 23 para o dia 24 de Abril de 2007, a hora não apurada mas antes das 05.30 horas, os arguidos BB, de alcunha "C…" e AA, de alcunha "P… Q…" decidiram e acordaram entre si apropriarem-se de objectos de valor que encontrassem no interior da habitação dos ofendidos CC e DD, sita na Rua XX, n.° XXX, em Areia, Árvore, Vila do Conde;

Com essa finalidade, deslocaram-se à supra referida residência; Chegados ao local, os arguidos BB e AA depararam com o veículo automóvel da marca Peugeot SW, com a matrícula XX-CO-XX, pertencente aos ofendidos CC e DD, que o haviam deixado estacionado na via pública, em frente à sua residência;

De seguida, os arguidos BB e AA, com o auxílio de um objecto que não se identificou e de que se havia munido previamente, partiram o vidro lateral da parte da frente do dito veículo, posto o que conseguiram aceder ao seu interior, daí retirando os documentos ao mesmo respeitantes e o comando de abertura e fecho dos portões da habitação;

Posto isto, os arguidos BB e AA acercaram-se do portão da garagem da habitação pertencente aos ofendidos, e munidos do comando de que se haviam previamente apoderado, abriram tal portão e acederam ao seu interior;

Uma vez no interior da garagem dos ofendidos, os arguidos BB e AA, sempre em conjugação de esforços, pegaram na viatura automóvel da marca Volkswagen, modelo New Beetle TDI, de cor preta, com a matrícula XX-XX-UM, no valor de, pelo menos, €15.000,00 àqueles pertencente, no interior do qual se encontrava uma cadeira própria para bebé, roupa e uma mochila de bebé, com valor que não se logrou apurar;

Em poder dos objectos acima descritos e da viatura automóvel de matrícula XX-XX-UM os arguidos abandonaram o local, utilizando para o efeito o sobredito automóvel conduzido pelo arguido BB, tendo por fim a venda de todos esses objectos;

A viatura de matrícula XX-XX-UM veio a ser recuperada a 24 de Abril de 2007, por Agentes da PSP do Porto, na Rua Dionísio de Pinho, em Vila Nova de Gaia, por indicação do arguido BB, e entregue aos seus proprietários;

Posteriormente, a 08 de Maio de 2007, foi apreendida ao arguido BB Campelo a chave do veículo automóvel de matrícula XX-XX-UM;

Os arguidos BB e AA actuaram em obediência a um plano por ambos previamente concebido, auxiliando-se e entreajudando-se, bem sabendo que com a sua conduta estavam a entrar na habitação dos ofendidos, o que fizeram para se apropriarem dos objectos acima descritos, o que vieram efectivamente a fazer, não obstante saberem que os mesmos não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade dos donos;

Os arguidos agiram de forma voluntária, livre e consciente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei;

Apenso 19 - Inquérito n.° 587/07.7 PAVNG

Na madrugada do dia 30 de Abril de 2007, entre as 02.00 horas e as 06.00 horas, os arguidos BB, conhecido por "C…", AA, de alcunha "P… Q…", EE, de alcunha "T…", e FF, de alcunha "R…", decidiram e acordaram entre si apropriarem-se de objectos de valor que encontrassem no interior da garagem colectiva do prédio onde reside a ofendida GG, sita na Rua S… dos R…, n.° XX, X esquerdo, em Vila Nova de Gaia;

Com essa finalidade, deslocaram-se ao supra referido prédio;

Chegados ao local, os arguidos BB, AA, EE e FF, aproveitando um momento em que a referida garagem se encontrava aberta, introduziram-se no seu interior;

Uma vez no interior da garagem do prédio, os arguidos BB, AA, EE e FF acercaram-se do veículo automóvel ligeiro de passageiros, da marca Alfa Romeo, modelo 145, de cor preta, com a matrícula XX-XX-EV, pertencente à ofendida GG, que aí se encontrava estacionado, com o valor de cerca de €500,00;

Em seguida, os arguidos forçaram a fechadura do dito veículo, assim conseguindo abri-lo e entrar no mesmo, posto o que um deles se colocou ao volante, tripulando-o;

Em poder do referido veículo automóvel, os arguidos abandonaram o local;

Posteriormente, o veículo veio a ser recuperado pela policia, e entregue à sua proprietária;

Os arguidos BB, AA, EE e FF actuaram em obediência a um plano por todos previamente concebido, auxiliando-se e entreajudando-se, bem sabendo que com a sua conduta estavam a introduzir-se na garagem do prédio da ofendida, sem para tanto estarem autorizados, o que fizeram para aí se apropriarem do veículo acima descrito, o que vieram efectivamente a fazer, não obstante saberem que o mesmo não lhes pertencia e que actuavam contra a vontade da dona;

Os arguidos agiram de forma voluntária, livre e consciente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei;

Apenso 20 - Inquérito 2039/07.6 TAVNG

Na madrugada do dia 30 de Abril de 2007, a hora não apurada, os arguidos EE, de alcunha "T…", BB, de alcunha "C…", AA, de alcunha "P… Q…" e FF, de alcunha "R…", decidiram e acordaram entre si apropriarem-se de objectos de valor que encontrassem no interior da garagem denominada como fracção "A1" do prédio onde reside o ofendido HH, sita na R… da R…, n.° XXX, em Mafamude, Vila Nova de Gaia;

Com essa finalidade, deslocaram-se ao supra referido prédio;

Chegados ao local, os arguidos EE, BB, AA e FF, por forma não apurada, introduziram-se no interior da dita garagem;

Uma vez no interior da garagem, os arguidos EE, BB, AA e FF acercaram-se do veículo automóvel ligeiro de passageiros, da marca Citroen, modelo C3, com a matrícula XX-XX-TS, pertencente ao ofendido, que aí se encontrava estacionado;

Em seguida, os arguidos partiram o vidro da frente do lado direito do veículo de matrícula XX-XX-TS, assim conseguindo entrar no mesmo e deitar a mão a diversos cartões e a uma máquina fotográfica digital de marca que não se logrou apurar, com o valor de € 100,00;

Em poder dos objectos acima referidos, os arguidos abandonaram o local, levando-os com eles, destinando-os a serem vendidos;

Com excepção de um cartão "Fast Galp", em nome de A… D… A…, o ofendido não mais recuperou os objectos retirados do interior da sua viatura;

Os arguidos EE, BB, AA e FF actuaram em obediência a um plano por todos previamente concebido, auxiliando-se e entreajudando-se, bem sabendo que com a sua conduta estavam a introduzir-se na garagem do prédio do ofendido, sem para tanto estarem autorizados, o que fizeram para aí se apropriarem dos objectos acima descritos, o que vieram efectivamente a fazer, não obstante saberem que os mesmos não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade do dono;

Os arguidos agiram de forma voluntária, livre e consciente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei;

Apenso 17 - Inquérito 362/07.9 PRPRT

Na madrugada do dia 4 de Maio de 2007, no período compreendido entre as 00.30 horas e as 8.00h, os arguidos BB, de alcunha "C…" e AA, de alcunha "P… Q…" decidiram e acordaram entre si apropriarem-se de objectos de valor que encontrassem no interior da habitação do ofendido II, sita na Rua M… S... G…, n.° XX, na Foz do Douro, no Porto;

Com essa finalidade, deslocaram-se à supra referida residência;

Chegados ao local, os arguidos BB e AA depararam com o veículo automóvel da marca Mercedes, modelo Classe E, com a matrícula XX-XX-XS, pertencente ao ofendido II, que o havia deixado estacionado na via pública, em frente à sua residência;

De seguida, os arguidos BB e AA, com o auxílio de um objecto que não se identificou, partiram o vidro ventilador traseiro esquerdo da dita viatura, posto o que conseguiram aceder ao seu interior, daí retirando o comando da garagem da habitação do ofendido e de uma máquina fotográfica digital, com o valor de cerca de €400,00;

Posto isto, os arguidos BB, AA, EE e JJ abeiraram-se do portão da garagem da habitação pertencente ao ofendido, e munidos do comando de que se haviam previamente apoderado, abriram tal portão e acederam ao seu interior;

Uma vez no interior da habitação do ofendido, os arguidos BB e AA, sempre em conjugação de esforços, pegaram numa carteira de senhora, da marca "Hugo Boss" (que continha documentos pessoais), com valor que não se logrou apurar, bem como na chave do veículo automóvel da marca Mercedes, modelo C 200 Kompressor, viatura automóvel esta de cor verde e com a matrícula XX-XX-QJ, com o valor de cerca de €10.000, 00, no interior da qual se encontravam os documentos à mesma atinentes;

Com a chave acima referida, os arguidos abriram a viatura de matrícula XX-XX-QJ e introduziram-se nela;

Em poder dos objectos acima descritos e da viatura automóvel de matrícula XX-XX-QJ os identificados arguidos abandonaram o local, utilizando para o efeito o sobredito automóvel conduzido por um deles, tendo por fim a venda de todos esses objectos;

O ofendido, devido à acção da polícia, recuperou o veículo automóvel de matrícula XX-XX-QJ;

Os arguidos BB e AA actuaram em obediência a um plano por ambos previamente concebido, auxiliando-se e entreajudando-se, bem sabendo que com a sua conduta estavam a forçar a sua entrada na habitação do ofendido, o que fizeram para aí conseguiram entrar e apropriarem-se dos objectos acima descritos, o que vieram efectivamente a fazer, não obstante saberem que os mesmos não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade do dono;

Os arguidos agiram de forma voluntária, livre e consciente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei;

Apenso 18 -Inquérito n.° 262/07.2 P