Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 261/10.7JALRA, da ex - Comarca de Alcanena – Círculo Judicial de Tomar, actual Comarca de Santarém – Instância Central – Secção Criminal – J2, foram submetidos a julgamento os arguidos:

· AA, ... ;

· BB, ...;

· CC, ..., sendo Pai dos dois primeiros arguidos.

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O Ministério Público deduziu acusação contra os arguidos, imputando:

Aos arguidos AA e BB, em co-autoria, a prática de:

- Um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do Código Penal;

- Um crime de ofensa à integridade física grave, p. e p. pelo art.º 144.º, alínea a), do Código Penal;

- Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c) e 3.º, n.º 3, do RJAM, com referência às definições do artigo 2.º, n.º 1, alíneas p), q), ae), az) e n.º 2, alíneas a), b), h), j), l), u) e x) e n.º 3, alíneas a) e c).

Ao arguido BB, em autoria material, a prática de:

- Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alíneas c) e d), do RJAM;

- Uma contraordenação de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artigo 97.º do RJAM;

- Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3, do Código Penal;

Ao arguido CC, em autoria material, a prática de:

- Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alíneas c) e d), do RJAM;

- Uma contraordenação de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artigo 97.º do RJAM;

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Realizado o julgamento, na sessão de 20-03-2014, conforme consta da acta de audiência de fls. 1450/1/2, foi comunicada a alteração de um crime de roubo simples, como constava da acusação, para roubo agravado, nos termos do artigo 204.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal, atento o facto de os arguidos levarem a cabo o roubo empunhando cada um deles uma arma, o mesmo se passando com o crime de ofensas à integridade física grave, p. e p. pelo artigo 144.º do Código Penal, uma vez que a provarem-se os factos da acusação, poderia o comportamento dos arguidos preencher a alínea b) do artigo 144.º, afectando ao ofendido “a possibilidade de utilizar o corpo”.

Comunicada a alteração nos termos do n.º 3 do artigo 358.º do CPP, o novo Mandatário dos arguidos, com legitimidade de intervenção outorgada nas procurações juntas na sessão e emitidas na véspera, a fls. 1444/5/6, requereu um prazo para melhor estudar e pronunciar-se quanto à possibilidade de alteração jurídica dos factos e assim melhor preparar a defesa dos arguidos, o que foi deferido, sendo na sequência designado o dia 4 de Abril de 2014 para a reabertura da audiência.

Os arguidos em requerimento conjunto, de fls. 1455, vieram expressar o entendimento de que a alteração a ocorrer consubstanciava uma alteração substancial dos factos, que obrigava a um novo julgamento.

Após a agendada sessão de 4 de Abril de 2014, pelo Tribunal Colectivo da então Comarca de Alcanena, integrante do Círculo Judicial de Tomar, foi proferido acórdão datado de 24 de Abril de 2014, constante de fls. 1458 a 1510 do 5.º volume, depositado na mesma data, conforme declaração de fls. 1513, no qual foi deliberado:

“Condenar o arguido AA, como co-autor material da prática de:

- Um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.ºs 1 e 2, al.ª b), do C.P., por referência ao art.º 204.º, n.º 2, alínea f), do C.P., na pena de 7 (sete) anos de prisão;

- Um crime de ofensas à integridade física grave, p. e p. pelo art.º 144.º, alíneas a) e b), do C.P., na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- Um crime de detenção de arma proibida (pistola da marca Mab calibre 7,65 mm), p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, al. c) e art.º 3.º, n.º 3, do RJAM, com referência às definições do art.º 2.º, n.º 1 al.s p), q), ae), az) e n.º 2, a), b), h), j), l), u) e x) e n.º 3, alíneas b) e c), na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- Em cúmulo jurídico, foi fixada a pena única de 9 (nove) anos de prisão;

- Condenar o arguido BB

Como co-autor material, da prática de:

- Um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do C.P., por referência ao art.º 204.º, n.º 2, alínea f), do C.P., na pena de 7 (sete) anos de prisão;

- Um crime de ofensas à integridade física grave, p. e p. pelo art.º 144.º, alíneas a) e b), do C.P., na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- Um crime de detenção de arma proibida (pistola da marca Mab calibre 7,65 mm), p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, al.ª c) e art.º 3.º, n.º 3, do RJAM, com referência às definições do art.º 2.º, n.º 1, alíneas p), q), ae), az) e n.º 2, a), b), h), j), l), u) e x) e n.º 3, alíneas b) e c), na pena de 2 (dois) anos de prisão;

Como autor material, de:

- Um crime de detenção de arma proibida (uma faca articulada automática, uma faca tipo borboleta, uma faca do tipo faca de mato), p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, alínea d), do RJAM, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- Em cúmulo jurídico, foi fixada a pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses e prisão.

Absolver o arguido BB da prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3, do Código Penal.

- Condenar o arguido CC como autor material da prática de:

- Um crime de detenção de arma proibida (pistola da marca Star calibre 6,35 mm, pistola da marca Mab calibre 7,65 mm, espingarda caçadeira de marca Baikal calibre 12), p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, alínea c), do RJAM, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na execução pelo período de dois anos.

Foram declarados perdidos a favor do Estado os bens apreendidos a fls. 271 e ss.

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Inconformados com esta deliberação dela recorreram para o Tribunal da Relação de Coimbra, o Ministério Público, apenas de direito, conforme se alcança de fls. 1539 a 1545, e os arguidos BB e CC apresentando, em conjunto, a motivação de fls. 1523 a 1532, e em original, de fls. 1546 a 1554, e o arguido AA, com a proposta recursiva de fls. 1561 a 1569.

Os recursos foram admitidos pelo despacho de fls. 1575.

O Ministério Público respondeu ao recurso do arguido AA, conforme se pode ver de fls. 1382 a 1394 e aos arguidos BB e CC, conforme consta de fls. 1396 a 1408.

Anota-se que, a partir de fls. 1578 (5.º volume) a numeração passou para fls. 1379, assim se “sonegando” 200 páginas.

Os arguidos CC e BB responderam ao recurso do Ministério Público, conforme fls. 1409 a 1412, e em original, de fls. 1424 a 1427, e o arguido AA, de fls. 1414 a 1417, e em original, de fls. 1420 a 1423.

Por despacho de fls. 1431 foi ordenada a subida dos autos ao Tribunal da Relação de Évora.

Por decisão sumária datada de 7-04-2015, fazendo fls. 1447 a 1450, o Desembargador Relator declarou o Tribunal da Relação de Évora incompetente, em razão do território, para conhecer dos recursos interpostos no âmbito dos autos, sendo territorialmente competente para o efeito o Tribunal da Relação de Coimbra, para onde foi o processo remetido.

O Tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão de 14 de Outubro de 2015, constante de fls. 1478 a 1518, deliberou:

a) Negar provimento ao recurso dos arguidos na parte referente à questão da violação do direito de defesa e às arguidas nulidades do acórdão (da 1.ª instância) julgando-as improcedentes;

b) Na procedência do recurso do MP, anular o acórdão recorrido, que deverá ser reformulado, de forma a suprir as nulidades atrás apontadas (no local próprio, com realce a negrito).

As apontadas nulidades constam de fls. 1513: “Assim sendo, ocorre nulidade do acórdão nos termos do disposto nos art.ºs 379.º, 1, a) e 374.º, 3, b), ambos do CPP, por omissão de decisão na parte referente a essas imputações contra-ordenacionais; o acórdão incorre, igualmente, na nulidade consistente na falta de fundamentação relativamente à qualificação daqueles demais artigos apreendidos, designadamente, da soqueira, das matracas, dos dois sprays, da pistola de alarme de marca Umarex, calibre 8 mm, da réplica de revolver de marca Crosman 356, do bastão extensível, dos três cartuchos calibre 12, dos vinte e seis cartuchos todos calibre 12, de diversas marcas e carregadas com projécteis de chumbo de diversos diâmetros (art.ºs 379.º, 1, a) e 374.º, 2, ambos do CPP”.

Notificados deste acórdão, os arguidos, apressadamente, interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando, em conjunto, os arguidos BB e CC, a motivação de fls. 1523 a 1532 e em original de fls. 1553 a 1562, e o arguido AA, de fls. 1534 a 1542, e em original, de fls. 1544 a 1552.

Tais recursos, como não podia deixar de ser, não foram admitidos, nos termos do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do CPP, por despacho de fls. 1563.

Volvido o processo à Comarca, por acórdão do Tribunal Colectivo da actual Instância Central – Secção Criminal, da Comarca de Santarém, de 27 de Abril de 2016, constante de fls. 1508 a 1656, depositado na mesma data, conforme a declaração de fls. 1659, foi deliberado:

“Condenar o arguido AA como co-autor material da prática de:

- Um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do C.P., por referência ao art.º 204.º, n.º 2, alínea f), do C.P., na pena de 7 (sete) anos de prisão;

- Um crime de ofensas à integridade física grave, p. e p. pelo art.º 144.º, alíneas a) e b), do C.P., na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, al. c) (detenção de uma pistola da marca Mab calibre 7,65 mm), na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- Em cúmulo jurídico foi fixada a pena única de 9 (nove) anos de prisão;

- Condenar o arguido BB

Como co-autor material, da prática de:

- Um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do C.P., por referência ao art.º 204.º, n.º 2, alínea f), do C.P., na pena de 7 (sete) anos de prisão;

- Um crime de ofensas à integridade física grave, p. e p. pelo art.º 144.º, alíneas a) e b), do C.P., na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, al. c) (detenção de uma pistola da marca Mab calibre 7,65 mm), na pena de 2 (dois) anos de prisão;

E em autoria material singular pela prática de:

- Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, al.ª d, do RJAM (detenção da faca articulada automática, faca tipo borboleta, faca tipo faca de mato, 14 munições 7,65 mm, 18 munições 6,35 mm, 4 munições calibre 7,5x55, “boxer”, dois recipientes de spray e um par de matracas), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- Em cúmulo jurídico foi fixada a pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses e prisão.

Absolver o arguido BB da prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3, do Código Penal.

Absolver o arguido BB da prática da contra-ordenação de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art.º 97.º, do RJAM.

- Condenar o arguido CC como autor material da prática de:

- Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, al. c) (detinha uma pistola da marca Star calibre 6,35 mm com respectivo carregador introduzido contendo 7 (sete) munições do mesmo calibre com o nº 376349 gravado a frio na base do punho, a pistola da marca Mab calibre 7,65 mm com o respectivo carregador introduzido e municiado com 8 (oito) munições do mesmo calibre com o número de série D502899, a espingarda caçadeira de marca Baikal calibre 12, de cano duplo justaposto, com o nº de série gravado a frio P258880, armas da classe B, B1 e C e dispositivo Umarex); bastão extensível e 29 cartuchos carregados de calibre 12 de plástico e réplica do revólver Crosman), na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na execução pelo período de dois anos.

- Absolver o arguido CC da prática da contra-ordenação de detenção ilegal de arma p. e p. pelo artigo 97.º, do RJAM.

Declaramos perdidos a favor do Estado os bens apreendidos a fls. 271 e ss.”.

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Inconformados com o assim decidido, os arguidos BB e CC interpuseram recurso, em peça conjunta, dirigido ao Tribunal da Relação de Coimbra, conforme fls. 1661 a 1672, e o arguido AA, apresentando a motivação de fls. 1678 a 1688, admitidos por despacho de fls. 1690.

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Respondeu a Exma. Procuradora da República ao recurso interposto pelos arguidos BB e CC, conforme fls. 1694 a 1710, e ao recurso interposto pelo arguido AA, nos termos de fls. 1711 a 1730.

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Por despacho de fls. 1731, foi ordenada a remessa dos autos ao Tribunal da Relação de Évora.

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Por acórdão da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora, datado de 29 de Novembro de 2016, constante de fls. 1749 a 1813, foi deliberado negar provimento aos recursos dos arguidos, sendo confirmado o acórdão revidendo.

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Os arguidos BB e CC interpuseram recurso, dirigido ao STJ, conforme fls. 1817 a 1830, repetido de fls. 1834 a 1847, e em original, de fls. 1872 a 1885, que rematam com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo os realces):

1.	O tribunal julgou incorrectamente a matéria de facto provada, bem como a matéria de direito.

2. Desde logo, parte da referida matéria de facto não se encontra sequer devidamente fundamentada e a restante não tem na prova produzida qualquer apoio.

3. Com efeito, dos depoimentos prestados pelos co-arguidos em sede do primeiro interrogatório e analisados em audiência, não resultam actos ilícitos a si imputados.

4. É verdade que o recorrente BB reconheceu, em sede do primeiro interrogatório e no decurso do inquérito conhecer o ofendido José Castanheira que era cliente da firma dos pais, apenas daí, sem ter qualquer motivo para se vingar do mesmo.

5. Igualmente o recorrente, pai refere conhecer o ofendido, dos negócios com a firma, acrescentando que quem mais lidava com DD era a mulher, então, gerente da sociedade.

6. Quanto aos factos ocorridos no dia 2 de Julho de 2010, nada sabem.

7. Das declarações prestadas pelo recorrente BB em sede do primeiro interrogatório e do inquérito, mas reproduzidas em audiência de julgamento, resulta que não estiveram no local dos factos nesse dia, ao volante da viatura com as iniciais ME, não roubaram, nem atingiram com tiros de arma de fogo, ofendido DD.

8. O recorrente, pai, CC, pelos depoimentos prestados em sede do 1.º interrogatório e em sede do inquérito, confirma apenas que as 3 armas encontradas e apreendidas em sua residência eram sua pertença, sendo uma, delas, devidamente manifestada e as outras duas eram obsoletas, com simples valor decorativo.

9. Do depoimento do ofendido DD prestado em audiência de julgamento foi por este referido que não conhece os arguidos mas sim a mãe destes com quem fazia negócios e que os mesmos (os filhos e marido) nunca foram às instalações da firma EE.

10. Mais afirmou que nesse dia (dos factos) estava sozinho, que quando os dois indivíduos apareceram de cara tapadas, já com os respectivos gorros colocados, e que por isso, não deu para ver, de quem se tratava;

11. Precisando apenas que eram dois, sendo um mais alto, mas que não conseguiu ver quem terá disparado contra si.

12.Também as testemunhas que ajudaram a formar a convicção do tribunal da 1ª instância e o ora recorrido, FF e DD, ambas filhas do ofendido, afirmaram tão-somente, terem visto um carro parado junto às instalações da firma EE, com a matrícula ME, pelo que não possuem conhecimento directo e pessoal de quaisquer factos, que pudessem relacionar o recorrente com os referidos ilícitos.

13. Quanto ao depoimento prestado pelo inspector da polícia judiciária, José Mesquita, que participou nas investigações, verifica-se que esta foi conduzida por suspeitas e presunções não confirmadas, sobre a participação deste arguido nos factos.

14. Acrescentaram ainda que, primeiro falaram com o ofendido que pensava que se tratava de um carjeking.

15. Mais, que quanto aos objectos apreendidos durante a busca domiciliária á casa da família ..., disseram que chegaram á conclusão que cada espaço, onde tais objectos estavam acondicionados, pertencia a cada pessoa, sem dizer como,

16. pelo que, de todo, não foi possível determinar de quem seriam os objectos e as armas aí encontradas e apreendidas.

17. Também a prova documental não permite considerar provada a matéria de facto impugnada.

18. O mesmo sucede com a prova pericial, sendo que, relativamente aos objectos apreendidos fora e no local dos crimes, após exames, não foi possível estabelecer ligação entre estes e os recorrentes.

19. Acresce que o acórdão recorrido padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, no que refere aos factos provados.

20. Mostrando-se violados, nessa parte, os comandos legais contidos nos artigos 283°/3 al. b) e 374°/2 do Cpp e 32°/l da CRP.

21. De resto, a interpretação do disposto nos artigos 283°13 al. b), 374°/2 ambos do cpp no sentido de que é permitido o uso de formas verbais condicionais e conceitos vagos na imputação dos factos aos recorrentes, constitui violação do princípio constitucional da tipicidade, da proibição do recurso á analogia e do in dúbio pró reo, consagrados nos art°29°/1 e 3 e 32°/2daCRP.

22. O acórdão sob censura padece, ainda, do vício de contradição insanável entre a sua fundamentação e a decisão quanto á matéria de facto provada - art. 410/2 al. b) do Cpp.

23. Pois que, é intrinsecamente contraditório, considerar provado que, como consta do ponto 10 do acórdão da 1ª instância, entretanto, sufragado pelo tribunal recorrido, “um individuo cuja identidade não foi possível determinar desferiu um tiro com arma “Mab”... na direcção das pernas do DD, enquanto do ponto 21 do referido acórdão se refere que “os arguidos decidiram efectuar o disparo para a zona das pernas do DD”.

24. Aliás, não está concretizado de que forma os arguidos BB e AA colaboraram no sentido de em “comum acordo em comunhão de esforços, com o propósito de se apropriarem da carteira e do dinheiro.., efectuarem o disparo na direcção das pernas de DD”.

25. Sendo que, das provas periciais, não há uma certeza absoluta quanto á participação dos mesmos nos factos, sendo um dos indícios que aponta para aquele arguido, é a existência de fluidos biológicos, encontrados num dos gorros, mas onde também existiam materiais de outros indivíduos, pressupondo-se que, tais objectos foram, igualmente, utilizados por outras pessoas.

26. Pelo que, inexiste aqui uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados e absolutamente credíveis que indicam ou que apontam para o arguido BB como autor dos factos pelos quais acabou condenado.

27. Sendo certo que, na ausência de um juízo de certeza, deveria o Tribunal a quo, considerar os recorrentes inocentes, por aplicação do princípio in dúbio pró reo (art° 32° da CRp).

28. Ademais, o acórdão recorrido enferma, igualmente, do vício de omissão de fundamentação, no que concerne á determinação da medida concreta da pena aplicada aos recorrentes.

29. Violando, dessa forma as normas constantes dos art° 71º/3, do Cp, 374/2 e 379°l al. a) do CPp.

30. De resto, a interpretação do citado art° 71°/3 do CP, no sentido de não ser necessário individualizar, para cada agente do crime as circunstâncias concretas que foram ponderadas com vista a determinação da medida da pena é, violadora das garantias de defesa, do princípio do contraditório e do dever de fundamentação das decisões judiciais, consagrados nos art°s 32°/l e 5 e 205°/1 ambos da CRP.

31. Acresce ainda que, os recorrentes não puderam escolher, nem consentiram na escolha da defensora oficiosa imposta pelo tribunal em primeira instância, pelo que não viram garantidos os seus direitos de defesa,

32. sendo certo que o art° 61° al. d) e e) do Cpp interpretado no sentido de que os arguidos estavam obrigados a aceitar a defensora nomeada, pelo tribunal, sem terem consentido, nessa nomeação, viola o principio constitucional previsto no art° 32°/l da CRP, segundo o qual todos tem direito à defesa incluindo o recurso, e ainda os dispostos nos art°s 6° CEDH, 11 da DUDH e 48°/3 CDFUE igualmente quanto a garantia de defesa dos arguidos. Porém,

isto, sem conceder

33. a considerar provada a matéria de facto, as penas parcelares aplicadas ao recorrente BB deveriam situar-se em 2 anos de prisão para o crime de roubo, 1 ano de prisão para o crime de ofensas á integridade física, 6 meses de prisão para cada um dos crimes de detenção de arma proibida e, em cúmulo jurídico, na pena única de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução e para o arguido CC, na pena de multa no montante de €500,00.

34. Pois aquele arguido está inserido na sociedade, é uma pessoa trabalhadora e com a sua família constituída, a mulher e 5 filhos menores a cargo e,

35. sendo este outro, uma pessoa já de avançada idade e primário.

36. Por fim entende os recorrentes não ser possível estabelecer um nexo causal entre as suas condutas e os danos e prejuízos sofridos pelo ofendido, devendo-se em consequência, ser revogada a sentença recorrida.

37. Foram violadas as seguintes normas jurídicas: os artºs 71º nºs 1 e 3, 72º do CP e 61º al. b) e e), 127º, 374°/2, 379.º/1 al. a) do CPP, 32º/1 da CRP e ainda os artº 11 da DUDH, 6º CEDH e 48º/3 CDFUE.

Nestes termos,

Deve o presente recurso ser considerado procedente, sendo o arguido BB e CC, absolvidos dos crimes pelos quais foram condenados, com as legais consequências.

Porém, sem conceder,

Caso V. Exas, doutamente, assim não entenderem, deve, as penas parcelares, quanto ao recorrente BB serem reduzidas nos termos supra mencionados, situando-se a pena única para este arguido em 3 anos de prisão suspensa nem sua execução ao abrigo do disposto do art° 50º do Cp e ao recorrente, pai, CC, na pena de multa no valor de €500,00, fazendo assim a costumada Justiça!..

Vêm os recorrentes requerer realização de audiência de julgamento com vista a debater os seguintes pontos da motivação: 2, 4, 5, 6, 7, 9 a 14 20, 22, 23 e 24.

*****

O arguido AA apresentou a motivação, por fax, de fls. 1848 a 1857, dada sem efeito, e de novo a fls. 1862 a 1871, e em original, de fls. 1886 a 1895, que remata com as seguintes conclusões:

a) O Tribunal ora recorrido, postergando os argumentos quanto a matéria de facto e de direito apresentados pelo arguido, conclui, sem qualquer fundamento de que face à gravidade dos factos e à personalidade do arguido, como equilibrada, para satisfazer as necessidades de prevenção e proporcional à culpa, a pena única de 9 anos de prisão.

b) Ao invés do referido no acórdão recorrido, entende o recorrente não lhe ter sido dada, em primeira instância, a verdadeira possibilidade de se fazer defender por defensor ou mandatário constituído, tendo sido violado o seu direito de defesa;

c) E entende, pois, que o disposto no art° 61° al. d) do CP interpretado, como o foi, pelo acórdão recorrido, no sentido de que os arguido estavam obrigados a aceitar a defensora nomeada, pelo tribunal, sem terem nisso consentido, viola o disposto no art° 32°/l e 5 e 205°/1 ambos da CRP, segundo a qual todos tem direito á defesa incluindo o de recurso, bem como os dispostos nos art°s 6° CEDH, 11 DUDH e 48°/CDFUE, quanto a garantia de defesa.

d) A referida “reconstituição” e a consequente “confissão” dos factos pelo arguido recorrente, não são suficientes para considerar provados os factos a si imputados e condena-lo, nos termos em que o foi. Com efeito,

e) Em audiência de julgamento não foi produzida prova no sentido da sua participação no assalto, roubo e ofensa à integridade física na pessoa do ofendido DD, nem que as armas encontradas nos anexos da família Couto eram sua pertença.

f) Das testemunhas inquiridas em audiência de julgamento, o ofendido e as filhas, bem como o senhor inspetor da PJ, nenhuma delas afirmou de forma clara e segura ter visto este arguido Gonçalo, nas imediações da firma EE, a assaltar, roubar ou a disparar arma de fogo contra o ofendido DD, ou ainda na posse de qualquer arma de fogo.

g) Não consta referido e concretizado, a colaboração prestada pelo recorrente ao coarguido BB, em execução do plano previamente determinado (ponto 8) do

douto acórdão recorrido. Pergunta-se qual plano?

h) Igualmente, não foi minimamente concretizado no douto acórdão, a conclusão de que o recorrente tinha um projecto a executar com o co-arguido BB como vingança pela EE ter requerido a insolvência da firma pertencente à família ...

i) Da mesma forma não resultou provado que, o recorrente e o irmão BB em comum acordo e em comunhão de esforços, com o propósito de se apropriarem da carteira e do dinheiro...efectuaram o disparo na direcção das pernas de José castanheira,

j) Verificando-se, pois contradição nesta parte quando se fez constar do acordo da 1ª instância, confirmado pelo tribunal recorrido, que “um dos individuo cuja identidade não foi possível determinar desferiu um tiro com a arma “Mab ”... na direcção das pernas do DD.

k) Não se provou qualquer animus de vingança deste arguido para com o ofendido, DD, com quem, aliás, segundo o próprio inexistia quaisquer negócios, quando em audiência é dito que” fazia negócios com a mãe”.. .“os filhos não conheciam a firma”.

l) Para sentenciar o recorrente com esta pesada pena de prisão valorizou-se provas indirectas (reconstituição e outras) em detrimentos das directas, os depoimentos das testemunhas, prestadas em audiência de julgamento.

m) A testemunha, ..., da PJ, referiu ter chegado aos arguidos pela indicação dada, da matrícula de um carro com as iniciais ME, pelas filhas do ofendido, sendo que uma delas até refere que a matricula era francesa (CD); Quanto á posse dos Nestes termos, objectos pelos arguidos, pela indicação destes, no decurso da busca domiciliária, na residência de Cascais.

n) Pelo que, este arguido é alheio tanto aos factos ocorridos no dia 2 de Julho de 2010, quanto aos ocorridos durante as busca na residência da família em Cascais em 19/10/2011.

o) Pelo que, entende o ora recorrente que os factos a si imputados, foram incorrectamente julgados.

p) Ademais no entender dos recorrentes, o douto acórdão viola clamorosamente o disposto no art° 127° do CPP. Atento que o livre apreciação da prova não é redutível a um íntimo convencimento sem probabilidade de justificação objectiva, mas uma liberdade de apreciação no âmbito das operações lógicas probatórias que sustentem um convencimento qualificado pela persuasão racional do juízo e que por isso também externament