Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum, com a intervenção do Tribunal Colectivo n.º 77/14.1P6PRT, da Comarca de Braga – Instância Central – 1.ª Secção Criminal – J3, foram submetidos a julgamento os arguidos:

1 - AA, nascido a [...], residente na Rua …, … e actualmente preso desde 14 de Outubro de 2014, à ordem destes autos no Estabelecimento Prisional de …;

2 - BB, nascida a [...], residente na Rua …, … e presa desde 14 de Outubro de 2014, à ordem dos autos no Estabelecimento Prisional de …;

3 - CC, nascido a [...], residente na Rua …, … e preso desde 14 de Outubro de 2014 à ordem destes autos, no Estabelecimento Prisional de …;

4 - DD, nascido a [...], residente na Rua …, … e à data do julgamento preso à ordem dos autos no Estabelecimento Prisional de …;

5 - EE;

6 - FF;

7 - GG, nascido a [...], com última residência conhecida na Rua do …, em …;

8 - HH, com última residência conhecida em …;

9 - II, com última residência conhecida no …;

10 - JJ, solteira, residente na Rua das …, no …;

11 - KK, com última residência conhecida no ….

***

Para além destes, o Ministério Público deduziu acusação de fls. 5218 e seguintes do 17.º volume dos autos, contra outros

vinte e sete

arguidos, imputando-lhes a prática de factos susceptíveis de os constituir, como co-autores, na forma consumada, de:

- 96 (noventa e seis) crimes de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. g), ambos do Código Penal;

- 4 (quatro) crimes de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. g), ambos do Código Penal.

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Na sequência de várias rectificações e alterações, prosseguiu o processo para julgamento dos trinta e oito arguidos acusados, por se terem constituído co-autores materiais e em concurso real, de:

- 85 (oitenta e cinco) crimes de furto qualificado, previstos e puníveis pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea h) e n.º 2, alínea g), do Código Penal;

- 6 (seis) crimes de furto qualificado, na forma tentada, previstos e puníveis pelos artigos 22.º, 23.º, 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea h) e n.º 2, alínea g), do Código Penal;

- 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º,n.º 1, alínea g) e n.º 2, alíneas e) e h), do Código Penal;

- 6 (seis) crimes de furto, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea h) e n.º 2 alínea g) e n.º 4, do Código Penal.

E ainda, também em concurso real:

- o arguido AA, em autoria material, 1 (um) crime de furto, previsto e punível pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal;

- o arguido LL, em autoria material, 1 (um) crime de furto, previsto e punível pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal. – Tudo conforme fls. 6418 a 6426 e fls. 6464 a 6471 do 21.º volume dos autos.

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Como consta do acórdão recorrido, a fls. 9343 verso, na 1.ª sessão de julgamento foi determinada a separação de processos quanto aos seguintes arguidos (com indicação do n.º correspondente que surge no relatório do acórdão):

7 - MM; 9 - NN; 10 - OO; 11 - PP; 12 - QQ; 14 - RR; 16 - SS; 17 - TT; 20 - UU; 21 - VV; 22 - WW; 24 - XX; 25 - YY; 26 - ZZ; 28 - AAA; 27 - BBB; 29 - CCC; 30 - DDD; 31 - EEE; 32 - FFF; 33 - GGG; 34 - HHH; 35 - III; 36 - JJJ; 37 - KKK; 38 - LLL, todos ausentes e com última residência em … (dois), na … (dois) e os restantes no … e em ….

Como consta igualmente de fls. 9343 verso, na 7.ª sessão doe julgamento, foi determinada a separação de processos quanto à arguida n.º 19 - MMM.

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Por acórdão dos Juízes que constituem o Tribunal colectivo da vara de competência mista de Braga (designação do intróito do dispositivo, a fls. 9497 verso do 30.º volume), datado de 4 de Dezembro de 2015, constante de fls. 9.338 a 9.501, do 30.º volume, depositado no mesmo dia, conforme fls. 9.504, foi deliberado:

a) AA:

- Condenar o arguido pela prática de:

Um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. g), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão (A78);

- Seis crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. g), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, cada um deles (A16, A71, A73, A74, A76 e A89);

- Vinte e um crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. g), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, cada um deles (A4, A13, A14, A18, A22, A37, A47, A48, A64, A65, A66, A69, A70, A72, A75, A77, A79, A81, A83, A84 e A85);

- Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. g), do Código Penal, na forma tentada, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão (A38);

- Quatro crimes de furto, p. e p. pelos arts. 203.º e 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. g) do Código Penal, desqualificados pelo valor, nos termos do art. 204.º, n.º 4, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão, para cada um deles (A62, A67, A68 e A80);

- em cúmulo jurídico, fixar ainda a pena única de 15 (quinze) anos de prisão;

- Absolver o arguido quanto a todos os demais crimes que lhe foram imputados, em co-autoria, com os demais arguidos;

b) BB:

- Condenar a arguida pela prática de:

- Três crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. g), do Código Penal), na pena de 3 (três) anos de prisão, para cada um deles (A16, A28 e A55);

- Dezassete crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. g), do Código Penal), na pena de 2 (dois anos) e 6 (seis) meses de prisão, para cada um deles (A4, A6, A18, A22, A29, A30, A32, A34, A36, A41, A46, A47, A48, A50, A82, A83 e A84);

- Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. g), do Código Penal, na forma tentada, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão (A38);

- Em cúmulo jurídico, fixar a pena única de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Absolver a arguida quanto a todos os demais crimes que lhe foram imputados, em co-autoria, com os demais arguidos;

c) CC:

- Condenar o arguido pela prática de:

- Um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. g), do Código Penal), na pena de 3 (três) anos de prisão (A78);

- Cinco crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. g) do Código Penal), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, para cada um deles (A71, A73, A74, A76 e A89);

- Doze crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. g) do Código Penal), na pena de 2 (dois anos) e 4 (quatro) meses de prisão, para cada um deles (A64, A65, A66, A69, A70, A72, A75, A77, A79, A81, A84 e A85);

- Quatro crimes de furto, p. e p. pelos arts. 203.º e 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. g) do Código Penal, desqualificados pelo valor, nos termos do art. 204.º, n.º 4 do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão, para cada um deles (A62, A67, A68 e A80);

- Operando o cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 10 (dez) anos de prisão;

- Absolver o arguido quanto a todos os demais crimes que lhe foram imputados, em co-autoria, com os demais arguidos;

d) DD:

- Condenar o arguido pela prática de:

- Um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. g) do Código Penal), na pena de 3 (três) anos de prisão (A89);

- Um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. g) do Código Penal), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (A85);

- em cúmulo jurídico, fixar a pena única de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão, que se suspende na sua execução por igual período de tempo;

- Absolver o arguido quanto a todos os demais crimes que lhe foram imputados, em co-autoria, com os demais arguidos;

e) EE:

- Condenar o arguido pela prática de:

- Dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. g) do Código Penal), na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão cada um deles (A10 e A84);

- Operando o cúmulo jurídico, foi fixada a pena única de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo;

- Absolver o arguido quanto a todos os demais crimes que lhe foram imputados, em co-autoria, com os demais arguidos;

f) FF:

- Condenar a arguida pela prática de:

- Dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. g) do Código Penal, na forma tentada, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, cada um deles (A39 e A43);

- Dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. g) do Código Penal), na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, cada um deles (A40 e A54);

- em cúmulo jurídico, fixar ainda a pena única de 4 (quatro) anos de prisão, que se suspende na sua execução por igual período de tempo;

- Absolver a arguida quanto a todos os demais crimes que lhe foram imputados, em co-autoria, com os demais arguidos;

g) GG:

- Condenar o arguido pela prática de:

- Um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão (A78);

- Quatro crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. g) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, para cada um deles (A71, A73, A74 e A76);

- Dezoito crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. g) do Código Penal, na pena de 2 (dois anos) e 6 (seis) meses de prisão, para cada um deles (A7, A8, A9, A12, A56, A66, A69, A70, A72, A75, A77, A79, A81, A87, A90, A96, A97 e A100);

- Dois crimes de furto, p. e p. pelos arts. 203.º e 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. g) do Código Penal, desqualificados pelo valor, nos termos do art. 204.º, n.º 4 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão cada um deles (A68 e A80);

- em cúmulo jurídico, fixar ainda a pena única de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Absolver o arguido quanto a todos os demais crimes que lhe foram imputados, em co-autoria, com os demais arguidos;

NOTA –

O acórdão foi declarado nulo no que respeita a este arguido

, conforme despacho de 8 de Fevereiro de 2016, a fls. 10.023/10.026.

h) HH:

- Condenar a arguida pela prática de:

-Três crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. g) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão para cada um deles (A41, A59 e A60);

- Um crime de furto, p. e p. pelos arts. 203.º e 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. g) do Código Penal, desqualificado pelo valor, nos termos do art. 204.º, n.º 4 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão (A61);

- em cúmulo jurídico, fixar ainda a pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão efectiva;

- Absolver a arguida quanto a todos os demais crimes que lhe foram imputados, em co-autoria, com os demais arguidos;

i) II:

- Condenar a arguida pela prática de:

- Um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. g) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, que se suspende na sua execução por igual período de tempo (A33);

- Absolver a arguida quanto a todos os demais crimes que lhe foram imputados, em co-autoria, com os demais arguidos;

j) JJ:

- Condenar a arguida pela prática de dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. g) do Código Penal), na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão para cada um deles (A37 e A24);

- em cúmulo jurídico, fixar ainda a pena única de 3 (três) anos de prisão, que se suspende na sua execução por igual período de tempo;

- Absolver a arguida quanto a todos os demais crimes que lhe foram imputados, em co-autoria, com os demais arguidos;

k) KK:

- Condenar a arguida pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 1, al. h) e n.º 2, al. g) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo (A33);

- Absolver a arguida quanto a todos os demais crimes que lhe foram imputados, em co-autoria, com os demais arguidos.

***

Inconformados com a deliberação judicial os arguidos AA, BB, CC e GG interpuseram recurso, sendo os dois primeiros em peça conjunta, todos dirigidos ao Tribunal da Relação de Guimarães.

Apresentaram, por ordem de entrada, as seguintes motivações:

CC – fls. 9.592 a 9.608;

GG – fls. 9.609 a 9.644;

AA e BB – fls. 9.884 a 9.892.

Na apresentação das conclusões, cingir-nos-emos aos recursos que foram admitidos e que há que apreciar.

Assim:

O arguido CC rematou a impugnação com as seguintes conclusões, constantes de fls. 9.603 a 9.607:

“Diferente enquadramento jurídico dos factos:

1- No caso sub Júdice, desde logo numa análise do enquadramento jurídico-penal da actuação do arguido, CC, resulta, face às razões aduzidas, na motivação do recurso, quanto à impugnação da matéria de direito provada, que o mesmo cometeu, no tocante aos inquéritos e ofendidos, indicados no ponto 1 das motivações, um crime de receptação p.p pelo n° 1 do artigo 231 do CP.

2 - Com efeito, o tribunal deu como provado, que nas circunstancias de modo e lugar, o arguido CC, detinha na sua posse, os objectos descritos no auto de busca e apreensão constantes de fls... Objectos reconhecidos pelos legítimos proprietários e provenientes dos furtos acima referidos.

Isto é, o arguido detinha os referidos objectos.

Ora, no âmbito da prova indiciária, é corrente a afirmação segundo a qual o simples facto de o arguido ter sido surpreendido com os objectos furtados em seu poder não permite, sem mais, concluir que o mesmo arguido foi o autor do furto.

É que a experiência ensina que o arguido sempre poderia ter entrado na posse das coisas

furtadas por as ter recebido de um terceiro sem ter tido qualquer participação no furto (é o caso, p. ex. da receptação).

Neste caso, a autoria do furto não é mais do que uma das várias hipóteses possíveis a qual, para além de ser a mais prejudicial para o arguido, carece da segurança exigida pela observância do princípio in dúbio pro reo.

3 - Pelo que, face às razões aduzidas, entende o recorrente, que a sua conduta, preenche o tipo legal p.p pelo artigo 231,° do CP, crime pelo qual o arguido deveria ter sido condenado.

4 - Violou-se o disposto no art. 127 do C.P.P e art 231.° do CP.

SEM PRESCINDIR:

Crime continuado.

5 - Entende o recorrente que deveria ter sido condenado pela prática dos crimes indicados no n° 3 das conclusões de recurso, porém, se esse não for o entendimento do Tribunal, e considerando a matéria de facto provada como definitivamente assente, o recorrente deveria ser condenado pela prática de 1 crime de furto qualificado, na forma continuada, nos termos do disposto no art. 79° do C. Penal, sustentando que a decisão recorrida violou o disposto no n° 2 do art. 30° do mesmo diploma legal.

Os pressupostos do crime continuado são os seguintes:

1°.- Realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico.

2°.- A execução por forma essencialmente homogénea.

3°.- Que essa execução seja levada a cabo no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.

6 - Revertendo ao caso sub judice, no que concerne ao primeiro dos pressupostos, dúvidas não há de que o mesmo se encontra preenchido já que com a actuação do arguido foi violado o mesmo bem jurídico - a propriedade.

Igualmente, quanto ao segundo pressuposto, a homogeneidade das condutas, já que esta supõe a existência de similitude entre o modus operandi adoptado, pois as acções entre os vários crimes de furto qualificado, foram idênticas.

Quanto ao terceiro pressuposto, “quadro de solicitação do agente que diminui consideravelmente a sua culpa”, tal ocorre, nos inquéritos.

Há uma reiteração criminosa que patenteia uma unicidade de comportamentos e de lesão do mesmo bem jurídico, e existe uma circunstância relevante e exógena ao agente que diminui essencialmente a sua culpa, no caso, os furtos acontecerem na altura da mudança de turnos, momento em que há alguma instabilidade nas lojas, face à mudança de funcionários, e que é muitas vezes aproveitada pelos autores deste tipo de crimes para agir.

Resulta do manancial fáctico apurado que, na maioria daquelas situações, os executantes do ilícito, na prossecução dos respectivos intentos, usando sacos, carteiras, bolsas ou carrinhos de bebé forrados, no seu interior, a papel de alumínio, para impedir o disparo dos alarmes à saída das lojas, e que mais tarde, um dos elementos do grupo se limitava a ficar junto dos pórticos dos alarmes, à saída das lojas, aguardando a passagem dos outros elementos, nomeadamente dos que carregavam os sacos com os artigos subtraídos, fazendo uso de um dispositivo eletrónico «jammer» que, se accionado, impedia o toque do alarme.

Uma forma de execução, rápida, simples, sem necessidade de grandes conhecimentos técnicos ou utilização de instrumentos sofisticados em que o êxito estava assegurado, pois que os agentes do crime face à reiteração da sua conduta, aproveitavam-se da altura da mudança de turnos, momento em que há alguma instabilidade nas lojas, face à mudança de funcionários, e que é muitas vezes aproveitada pelos autores deste tipo de crimes para agir.

Por outro lado, não se verifica uma grande separação temporal entre os diversos crimes, sendo utilizados os mesmos meios.

Quanto à existência de um grupo:

7. Considerou o Douto Acórdão que todos os arguidos faziam parte de um bando.

8. Não pode considerar-se que a fundamentação apresentada seja aplicável ao arguido, isto porque:

9. O arguido desconhece a maior parte dos co-arguidos; nunca se reviu como “membro” de qualquer “gangue”.

10. Desde logo e seguindo o entendimento da jurisprudência dominante, para que exista a qualificativa do artigo 204.° n.° 2 alínea g) do Código Penal, tem de existir um elemento de continuidade na acção do dito bando, bem como uma divisão dos proveitos da actividade delituosa entre os elementos.

11. Neste sentido veja-se, entre outros, a título de exemplo o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20.12.2012 e Acórdãos do STJ de 24/02/99, 4/06/2002, 6/11/2003, 17/11/2005, todos disponíveis em www.dgsi.pt.

12. Face ao exposto entende-se que não deveria ser aplicada a agravante prevista no artigo 204.° n.°2 al. g) do Código Penal.

Medida da pena:

13. Como se disse, e a se ter por provada toda a matéria de facto, entendemos que, a medida em que foi fixada a pena única é manifestamente exagerada e excessiva face aos padrões que vem sendo seguidos pelo nosso mais alto Tribunal e pelas Jurisprudência maioritária e que aponta no sentido de que, salvo circunstâncias excepcionais que justifiquem maior agravamento ou uma mais ampla redução, à maior das penas se deve somar cerca de um terço de cada uma das demais.

14. A moldura do cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido, está balizada entre o máximo de 25 anos e o mínimo de 3 anos de prisão.

Ora,

15.Tendo em consideração, em conjunto os factos dados como provados e que nos abstemos de reproduzir, quer atinentes aos ilícitos quer à personalidade do arguido e todas as circunstancias atendíveis acreditamos que a pena de prisão não deveria ser superior a 7 anos de prisão, pelo que ao assim não se decidir se violou o disposto no art°. 77°. N°. 2 do C. Penal.

16. Pelo que, deve ser revogada nos termos reclamados.

Princípios e disposições legais violadas ou incorrectamente aplicadas:

- Princípio In Dubio Pro Reo;

- Artigo n.º 32.º da Constituição da República Portuguesa;

- Artigo 77.º, n.º 2 do Código Penal.

- Artigo 127.º do Código de Processo Penal.

Os arguidos AA e BB remataram a motivação apresentada, formulando as seguintes conclusões, a fls. 9.890/1:

“I - Dispõe expressamente o n.° 1 do artigo 40° do Código Penal vigente que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos, entendida como tutela da crença e confiança de comunidade na ordem jurídico-penal (prevenção geral positiva) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial positiva). A referência legal aos bens jurídicos conforma uma exigência de proporcionalidade entre a gravidade da pena e a gravidade do facto praticado, a qual, desta forma, integra o conteúdo e o limite da prevenção (Anabela Miranda Rodrigues, A Determinação da medida da pena privativa da liberdade, pág.369). Mas em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa (ex vi n.º 2 do artigo 71 ° do Código Penal), sendo certo, no entanto, que “disso já cuidou, em primeira mão, o legislador, quando estabeleceu a moldura punitiva” (vide Ac STJ de 10/04/96. CJ-STJ,96.II 168).

II – O que atrás vem expendido vale por dizer que, devendo ter um sentido eminentemente ressocializador, as penas são aplicadas com a finalidade primeira de restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada (prevenção geral positiva ou de integração) e, em ultima análise, na eficácia do próprio sistema juridico-penal. Por sua vez, a função da culpa é designadamente, a de estabelecer o máximo da pena concretamente aplicável (toda a pena tem como suporte axiológico - normativo a culpa concreta).

III - Propendemos para considerar ter o douto Acórdão recorrido violado os critérios dosimétricos do artigo 71 °e 77.º do Código Penal.

IV - Na verdade, e não obstante o numero de crimes praticados pelos recorrentes, não podemos concordar com as condenações em quinze anos e doze anos e seis meses de prisão, respectivamente.

V - A atividade criminosa aos arguidos deve ser enquadrada numa média/pequena criminalidade, muito longe da grande criminalidade, violenta e organizada.

VI - Por isso, apesar da soma das penas em concurso ultrapassar, para o arguido AA, 79 anos de prisão, e para a arguida BB, 53 anos de prisão, una pena máxima de 25 anos se mostra completamente desajustada ao caso, por excesso, pois não se esta perante criminalidade violenta.

VII - Note-se que, apesar de serem muitos os crimes que estão em concurso, o mais grave foi punido com 3 anos e 3 meses de prisão no que concerne ao recorrente AA e 3 anos de prisão no que concerne à arguida BB, o que é elucidativo da média/pequena gravidade dos delitos.

VIII - Também por isso, as penas concretamente aplicadas aos arguidos (15 anos e 12 anos e 6 meses de prisão, respectivamente) são manifestamente desproporcionadas, quer por, como se disse, não se estar perante criminalidade violenta quer por, no nosso entendimento, não terem sido aplicadas depois de avaliar, em conjunto, os factos e a personalidade dos arguidos mas apenas considerações e conclusões generalistas.

IX - Assim, na avaliação conjunta de todos estes fatores, considera-se adequada, para o arguido AA, uma pena conjunta não superior a 10 (dez) anos de prisão e para a arguida BB uma pena única não superior a 8 anos de prisão (neste sentido, vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25/10/2012, vide

www.dgsi.pt

).

X - Com efeito, são as penas por que se pugna perfeitamente justas, adequadas e proporcionais.

XI - Ao assim não decidir, violou o douto Acórdão recorrido os critérios dosimétricos do artigo 71.ºe 77°. n.° 1, ambos do Código Penal, bem como o n. °2 do artigo 40.º do mesmo Código”.

***

Os recursos dos arguidos CC e de AA em conjunto com BB foram admitidos por despacho de fls. 9.909.

No mesmo despacho foi ordenada