Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 91/18.8JALRA do Juízo Central Criminal de Santarém – Juiz 2 – Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, foi submetido a julgamento o arguido

AA, natural da freguesia de …, concelho de …, nascido em … de …. de 1966, casado, …, residente na Rua … n.º 00, …, …., preso preventivamente à ordem destes autos, desde 19-01-2018, conforme fls. 807 e 808, actualmente no Estabelecimento Prisional …, conforme consta de fls. 783 do 4.º volume.

O arguido foi acusado pela prática de:

- Um crime de violação agravada, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 164.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, alínea b), e n.º 7, do Código Penal;

- Trinta e nove crimes de violação agravada, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 164.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, alínea b), e n.ºs 7 e 8, do Código Penal;

- Vinte e dois crimes de violação agravada, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 164.º, n.º 1 e 177.º, n.º 1, alínea b), e n.ºs. 6 e 8, do Código Penal; e,

- Um crime de coacção agravada, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, alínea b), todos do Código Penal.

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Inconformado, o arguido requereu a abertura da instrução, tendo sido proferida decisão de pronúncia pela prática dos mesmos factos e crimes descritos na acusação pública.

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Em audiência de julgamento foi comunicada uma alteração não substancial da factualidade descrita na acusação e uma alteração da qualificação jurídica, nos termos do disposto no artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Penal, mediante a imputação ao arguido de um crime de violação agravada, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 164.º, n.º 1, alínea a), 177.º, n.º 1, alínea b), e n.ºs 7 e 8 do Código Penal; de 34 (trinta e quatro) crimes de violação agravada, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 164.º, n.º 1, alínea a), 177.º n.º 1, alínea b), e n.ºs 7 e 8 do Código Penal; e de 21 (vinte e um) crimes de violação agravada, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 164.º, n.º 1, alínea a), 177.º, n.º 1, alínea b), e n.ºs 6 e 8, do Código Penal; a par do aludido crime de coacção agravada, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, alínea b), todos do Código Penal.

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Por acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de …, de 15 de Março de 2019, foi deliberado:

a) Absolver AA da prática de 5 (cinco) crimes de violação agravada, na forma tentada, p. e p. pelo artigo 164.º, n.º 1, 177.º n.º 1, alínea b), 7 e 8 do Código Penal; e 1 (um) crime violação agravada, na forma tentada, p. e p. pelo artigo 164.º, n.º 1, 177.º, n.º 1, alínea b), 6 e 8 do Código Penal;

b) Condenar AA pela prática de um crime de violação agravada, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 164.º, n.º 1, 177.º, n.º 1, alínea b), e n.º 7, do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos de prisão; trinta e quatro crimes de violação agravada, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 164.º, n.º 1, 177.º n.º 1, alínea b), e n.ºs 7 e 8 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão, cada; 21 (vinte e um) crimes de violação agravada, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22.º, 23.º, 74.º, 164.º, n.º 1, 177.º, n.º 1, alínea b), e n.ºs 6 e 8 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão, cada; e um crime de coacção agravada, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea b), todos do Código Penal, na pena de 10 (dez) meses de prisão; e, em cúmulo jurídico, na pena única de 13 (treze) anos de prisão.

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O arguido, não se conformando com a decisão, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, tendo a Digna Procuradora na Comarca de … apresentado a resposta de fls. 795 a 805 verso, defendendo a improcedência do recurso e a manutenção do acórdão recorrido.

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Por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10 de Setembro de 2019, constante de fls. 825 a 851 do 4.º volume, foi deliberado:

«a) - rejeitar a impugnação factual do recorrente;

b) - oficiosamente determinar que a expressão “pelo menos uma vez por semana” do facto 5) deve ser substituída pela expressão “não determinadas” e a expressão “pelo menos, em 55 (cinquenta e cinco) ocasiões distintas” deve ser substituída pela expressão “em ocasiões distintas não determinadas”;

c) - conceder parcial provimento ao recurso interposto reduzindo-se a pena única para 11 (onze) anos de prisão.

No resto mantém-se a douta decisão recorrida.

Sem tributação».

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Inconformado de novo, desta deliberação interpôs o arguido recurso para este Supremo Tribunal, apresentando a motivação de fls. 857 a 862, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral, incluindo realce):

A. Entende defesa que nunca o arguido poderá ser condenado por 34 crime de violação agravada, ou por 21 crimes de violação agravada.

B.- Mas apenas um só crime sob a forma continuada, já que apenas existiu uma resolução criminosa, uma linha de continuidade psicológica.

C.- Por outro lado, o tribunal ao determinar a medida concreta da pena não atentou ao resultado das perícias efectuadas ao arguido, nomeadamente, que o mesmo revela um comprometimento cognitivo, que o mesmo tem dificuldades de compreensão, interpretação, conceção e mnésicas, e que o mesmo apresenta perturbação emocional, ansiedade, depressão, tensão, inquietação, verificam-se, ainda, indícios de imaturidade, impulsividade, inconformismo,

D.- Resultou, ainda, provado que o arguido não tem antecedentes criminais; Que está inserido no seio familiar, bem como na sociedade e que tem vínculo laboral há muito anos.

E.- Assim e tendo em atenção todos os factos anteriormente explanados, reputamos adequada, a pena única de 4 anos de prisão.

F.- Devendo, tal pena, ser suspensa na sua execução.

G.- Face a todo o explanado e em jeito de conclusão, deve pois ser modificado o douto acórdão da 1.ª instância.

H.- Pelo exposto, a douta decisão em crise violou o preceituado nos artigos 79º, 164º nº 1, 177º nº 1 b) e 7º do Código Penal e 32º da C.R.P..

Decidindo de acordo com o alegado, suprindo, doutamente, o que há a suprir, VV. Excelências farão, como é hábito, a CORRECTA E SÃ JUSTIÇA!

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 863.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Évora, a fls. 866/7, emitiu parecer no sentido de dever a decisão recorrida ser mantida in tottum, negando-se provimento ao recurso.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, em 9-01-2020, emitiu douto parecer, de fls. 873 a 877, como segue (realces do texto):

“III – Parecer

O recorrente AA, alega que a sua conduta só poderá ser apreciada como tendo praticado um único crime de violação agravada, sob a forma continuada.

O recorrente AA, alega que o acórdão recorrido fez uma errada qualificação jurídica da sua conduta, pugnando pela sua diminuição da pena para 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução.

O recorrente AA, alega que a decisão recorrida violou os arts. 79º, 164º, nº 1, 177º, nº 1, al. b), e 7º, todos do Cod. Penal, e o art.. 32º da CRP, pretendendo a modificação do acórdão recorrido, nos termos pugnados pelo recurso por si interposto.

Consideramos que não assiste razão ao recorrente AA, subscrevendo a resposta apresentada pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto do Tribunal da Relação de Évora, que considera que o acórdão recorrido deve ser integralmente mantido.

Com efeito, tem sido entendimento jurisprudencial que os crimes de abuso sexual de menores não configuram uma situação de crime continuado, uma vez que estão em causa bens eminentemente pessoais.

E, a este propósito, citamos parte do sumário do recente Ac. STJ, de 27/11/2019, in Proc. nº 784/18.0JAPRT.G1.S1, 3ª Secção Criminal, acessível em

www.dgsi.pt

, onde se lê que: A aplicação do trato sucessivo quando, como sucede nos crimes de abuso sexual de menores, estão em causa bens eminentemente pessoais é pelo STJ «é pelo STJ «pelas mesmas razões por que se não aceita a configuração do crime continuado» em tais situações, sendo que no caso do crime de abuso sexual de crianças, o entendimento já sedimentado é o da integração da pluralidade de condutas à figura do concurso efectivo de crimes, afastando-se a possibilidade de subsunção a outras figuras, designadamente ao crime de trato sucessivo (…)”.

No caso dos autos, temos que o recorrente AA, vivia maritalmente com BB, que padecia de uma doença nas pernas, que a obrigava a dormir sozinha, tendo o recorrente aproveitado o facto de partilhar a cama com a menor CC, sua enteada, num outro quarto, para praticar com ela actos de natureza sexual.

Ora, em todas as situações que foram dadas como provadas no acórdão recorrido, o recorrente AA renovou o seu desígnio criminoso, procurando as oportunidades em que poderia manter contactos com a menor CC, e tirando proveito da dependência física da mãe da menor, e da chantagem que fazia com esta última, ameaçando-a que se fosse contar alguma coisa à mãe faria queixa na polícia e ela iria para um colégio interno, para prosseguir com a sua conduta.

Desta forma, entende-se que o recorrente AA praticou, na pessoa da ofendida menor CC, um crime de violação agravada, na forma consumada, e cinquenta e cinco crimes de violação agravada, na forma tentada, (SIC) o que sempre fez renovando este seu propósito criminoso, não podendo tal conduta ser considerada, nem apreciada num todo, através de uma unicidade de resolução.

Entende-se, assim, que a factualidade fixada no acórdão recorrido não é enquadrável na figura do crime de trato sucessivo, sendo de manter a qualificação jurídica efectuada.

Quanto à medida da pena única aplicada de 11 (onze) anos de prisão, entende-se ser a mesma justa e adequada, face às muito elevadas exigências de prevenção geral que se fazem sentir nos crimes de abuso sexual de crianças (SIC), face ao bem jurídico violado, ao alarme social e à insegurança que estes crimes causam na comunidade, que justi[fi]cam a aplicação de uma pena constãnea [consentânea] com a gravidade dos actos praticados.

Assim, considera-se que as penas parcelares, e a pena única aplicada ao recorrente AA, obedeceram aos princípios da proporcionalidade, da adequação, e da proibição do excesso, tendo em conta a natureza dos factos por si praticados, que são reveladores de uma personalidade com uma tendência criminosa, já que não tiveram um qualquer impulso momentâneo, ou uma actuação irreflectida, muito pelo contrário, perduraram por mais de um ano.

Concluindo, entende-se que o acórdão recorrido ponderou devidamente a gravidade dos factos praticados pelo recorrente AA, as finalidades da punição, face aos imperativos da prevenção geral e especial, pelo que, não se afigura minimamente desproporcionada, a pena única de 11 anos de prisão fixada na decisão recorrida, uma vez que a mesma se revela totalmente adequada e ajustada à gravidade de toda a sua conduta, e satisfaz os interesses da prevenção.

Face ao exposto, somos de parecer que o recurso deve improceder, subscrevendo no demais, a resposta apresentada pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto do Tribunal da Relação de Évora.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos do disposto no artigo 411.º, n.º 5, do Código de Processo Penal.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito do sistema de revista alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, publicado no Diário da República, Série I-A, de 7 de Dezembro de 2005, em cuja fundamentação se refere que a indagação dos vícios faz-se “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto”)

e verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Como assinalava o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 1996, proferido no processo n.º 118/96, in BMJ n.º 458, pág. 98, as conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer das pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida e devem conter, por isso, um resumo claro e preciso das razões do pedido, sendo estas que delimitam o âmbito do recurso.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1998, processo n.º 1444/97, da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, págs. 480/8, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo de se pronunciar sobre questões de conhecimento oficioso; as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

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Dispensados os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Questões propostas a reapreciação

Tendo em vista as conclusões da motivação apresentada, onde o recorrente sintetiza as razões de discordância com o decidido, são as seguintes as questões a apreciar:

Questão I – Crime continuado – Conclusões A., B., G. e H.;

Questão II – Determinação da medida da pena única – Conclusões C, D, E, G e H.;

Questão III – Suspensão da execução da pena – Conclusão F.

Fora do quadro de apreciação da impugnação directa da deliberação recorrida, traçado pelo arguido/recorrente, apreciar-se-á a questão prévia da admissibilidade do recurso face ao facto de as conclusões neste recurso coincidirem com as conclusões apresentadas no recurso para o Tribunal da Relação de Évora, bem como a questão prévia da recorribilidade, da inadmissibilidade parcial do recurso, por dupla conforme, apreciação a efectuar oficiosamente, já que nos situamos no terreno da apreciação da matéria de direito, para cuja sindicância o Supremo Tribunal de Justiça tem plena competência.

(Desde logo, nos termos do artigo 434.º do Código de Processo Penal e do artigo 46.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela

Lei n.º 62/2013

, de 26 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26-08-2013, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 42/2013, in Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 24 de Outubro e

alterada

e

republicada

, conforme o artigo 11.º, pela

Lei n.º 40-A/2016

, de 22 de Dezembro, in Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 22 de Dezembro, e pela

segunda alteração

operada pelo artigo 17.º da

Lei Orgânica n.º 4/2017

, de 25 de Agosto, in Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 25 de Agosto – aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa – alterando os artigos 47.º, n.º 4 e 54.º, n.º 3.

Entretanto, a

Lei n.º 94/2017

, de 23 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23-08-2017, que procedeu à 44.ª alteração do Código Penal, versando pena de prisão executada em regime de permanência na habitação, pelo artigo 11.º deu nova redacção à alínea k) do artigo 114.º).

Assim, abordaremos as seguintes questões prévias:

Questão Prévia I – (In)Admissibilidade do recurso por reedição/renovação no presente recurso de parte substancial da motivação e das conclusões apresentadas no anterior recurso para o Tribunal da Relação de Évora

Questão Prévia II – Inadmissibilidade parcial do recurso – Irrecorribilidade quanto aos crimes punidos com penas aplicadas em medida inferior a oito anos de prisão (todas) e confirmadas pelo Tribunal da Relação – Dupla conforme in mellius.

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Apreciando. Fundamentação de facto.

No recurso interposto para o Tribunal da Relação de Évora o arguido impugnou a matéria de facto fixada nos pontos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15 e 16, invocando violação do princípio in dubio pro reo.

Como vimos e consta do dispositivo do acórdão ora recorrido, o Tribunal da Relação de Évora rejeitou a impugnação factual, mas oficiosamente, procedeu a redução factual, retirando dos FP «as “contabilizações” que constavam da acusação por constituírem meras declarações aritméticas que nem os factos permitem que se façam», alterando a redacção dos FP 5 e 6 nos termos da alínea b) do dispositivo.

Tais alterações serão tidas em conta, naturalmente, constando do texto que segue, colocando-se entre […] o que era do texto do acórdão da 1.ª instância e em negrito as alterações feitas pela Relação de Évora.

Dito isto, foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, congruente, harmonioso, e devidamente fundamentado.

Factos Provados

1) CC, nascida em … de … de 2003, filha de BB, enteada de AA e com estes residente, à data dos factos, na Rua …, nº 00, …, … .

2) Por força de uma doença nas pernas da progenitora BB, CC dormia, habitualmente, num quarto distinto do da sua mãe, na mesma cama que o seu padrasto, AA.

3) Em data não concretamente determinada do Verão de 2016, AA, numa noite em que dormia com CC, à data com 13 (treze) anos de idade, agarrou-lhe os pés e as pernas contra a sua vontade, tapou-lhe a boca e apalpou-lhe os seios e a vagina, por debaixo da roupa que esta usava.

4) De seguida, AA baixou as calças de pijama de CC, afastou-lhe as pernas e introduziu-lhe o pénis erecto na vagina, sem preservativo, aí o friccionando até estar prestes a atingir o orgasmo, momento em que o retirou da vagina da menor e ejaculou para as suas próprias cuecas.

5) Desde a situação acima mencionada no Verão de 2016, até ao mês de Novembro de 2017, AA, em datas diversas, [pelo menos uma vez por semana], não determinadas quando dormia com CC no referido quarto, tentou repetir a supra descrita relação sexual de cópula vaginal com a mesma.

6) Assim, desde o final do Verão de 2016, que ocorreu a 22 de Setembro de 2016, até ao mês de Novembro de 2017, em datas não concretamente apuradas, mas, [pelo menos, em 55 (cinquenta e cinco) ocasiões distintas] em ocasiões distintas não determinadas, AA apalpou os seios e a vagina de CC, deu-lhe beijos no pescoço e nos seios contra a sua vontade e roçou-se nela com o pénis erecto, agarrando-a contra a sua vontade, com o intuito de a penetrar, o que não mais logrou fazer porque esta conseguia soltar-se e, pelo menos uma vez, fugiu para a sala, onde acabou por dormir no sofá aí existente.

7) AA, durante todo este período temporal, dizia habitualmente a CC que se contasse alguma coisa à sua mãe, sobre os factos supra descritos, este faria queixa de si à polícia e a mesma iria para um colégio interno.

8) AA referia-se ao facto de ter conhecimento que CC, quando tinha 9 (nove) anos, teria deitado fogo a um edredão, causando um incêndio na residência comum.

9) Por esse motivo, com receio de ser denunciada à polícia e ser encaminhada para um colégio interno, CC não contou os referidos factos à sua progenitora.

10) AA, naquela noite, em data não concretamente determinada do Verão de 2016, actuou de forma livre, voluntária e consciente, no propósito concretizado de manter relações sexuais de cópula vaginal com CC, menor de 14 (catorze) anos à data, o que aquele bem sabia, utilizando para o efeito de força física sobre a mesma, bem sabendo que agia contra a vontade desta, violando, como violou, a sua autodeterminação sexual e o livre desenvolvimento da sua personalidade.

11) Desde o final do Verão de 2016, até ao dia 29 de Maio de 2017, AA actuou de forma livre, voluntária e consciente, por pelo menos por 34 (trinta e quatro) vezes, no propósito de manter relações sexuais de cópula com CC, menor de 14 (catorze) anos, o que aquele bem sabia, utilizando para o efeito de força física sobre a mesma, bem sabendo que agia contra a vontade desta, violando a sua autodeterminação sexual, resultado que não conseguiu alcançar porque a mesma resistiu, soltou-se e, pelo menos numa ocasião, fugiu para a sala de sua casa.

12) Desde 29 de Maio de 2017 até Novembro de 2017, AA actuou de forma livre, voluntária e consciente, por pelo menos por 21 (vinte e uma) vezes, no propósito de manter relações sexuais de cópula com CC, menor de 16 (dezasseis) anos, o que o aquele bem sabia, utilizando para o efeito de força física sobre a mesma, bem sabendo que agia contra a vontade desta, violando a sua autodeterminação sexual, resultado que não conseguiu alcançar porque a mesma resistiu, soltou-se e, pelo menos numa ocasião, fugiu para a sala de sua casa.

13) AA sabia que CC era filha da sua esposa, que com ela residia e conhecia a situação de absoluta dependência, económica e afectiva, em que ela se encontrava em relação a si, circunstâncias de que se aproveitou, livre, voluntária e conscientemente.

14) AA sabia, em todas as circunstâncias e datas, a idade de CC, designadamente que a mesma completou 14 (catorze) anos de idade no dia …. de … de 2017.

15) AA agiu sempre, livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que actuando da forma descrita, o fazia contra a vontade de CC e que não só afectava o livre desenvolvimento da sua personalidade na esfera sexual, como a limitava na sua liberdade de autodeterminação sexual.

16) Ao dizer a CC que se contasse à sua mãe os factos acimas descritos, faria queixa-crime de si à polícia e a mesma iria para um colégio interno, AA agiu, livre, voluntária e conscientemente, no intuito de limitar a liberdade da ofendida, inibindo-a, o que conseguiu.

17) Sabia AA que todas as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei Penal.

18) AA é o mais novo de três irmãos, todos do sexo masculino, tendo-se os progenitores, já falecidos, separado quando AA tinha cerca de um ano de idade, na sequência de conflitos resultantes dos hábitos alcoólicos do pai sob o efeito dos quais protagonizava episódios de violência doméstica.

19) Posteriormente à separação, o pai de AA foi viver para a zona de …, na companhia do filho mais velho, tendo ocorrido poucos contactos entre ele e os outros filhos.

20) Nesta sequência, a situação económica do agregado familiar de AA agravou-se.

21) AA frequentou o ensino formal em idade normativa, tendo concluído o 1.º ciclo do ensino básico com cerca de 13 (treze) anos de idade, registando algumas reprovações por falta de motivação e investimento nas actividades escolares.

22) Logo a seguir à frequência escolar, AA iniciou o percurso profissional, como … e, há cerca de vinte e três anos, trabalha como …, por conta da Câmara Municipal de …, apresentando um percurso profissional estável.

23) A nível afectivo teve um primeiro relacionamento que culminou com a celebração de um casamento que teve curta duração e do qual não resultaram filhos.

24) Posteriormente, AA estabeleceu uma união de facto com a actual companheira, com quem contraiu casamento em …. de 2005.

25) Na altura, a companheira já tinha filhos de anteriores relacionamentos, tendo os mais velhos sido entregues a famílias de acolhimento residentes na zona do … e a mais nova, então com cerca de 3 (três) anos de idade, integrado o agregado familiar constituído por AA e a progenitora.

26) Ao nível da saúde, AA manteve hábitos de consumo de bebidas alcoólicas que, sobretudo em situações de lazer, por vezes ingeria em demasia, tendo desde Junho de 2017 deixado de consumir.

27) Concomitantemente, AA apresenta problemas de saúde ao nível da coluna que por vezes interferem no seu desempenho profissional, ocasionando períodos de baixa médica.

28) À data da ocorrência dos factos, AA integrava ainda o agregado familiar constituído pelo próprio, o cônjuge BB, de 51 (cinquenta e um) anos, reformada, com quem vive há cerca de treze anos e a filha desta, CC, estudante.

29) Desde a prisão preventiva de AA que CC está institucionalizada.

30) O relacionamento do casal composto por BB e AA era harmonioso e gratificante nos períodos em que o mesmo se mantinha abstinente de álcool, sendo que quando embriagado o mesmo se tornava conflituoso e verbalmente ofensivo.

31)