Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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I. – Relatório

Alegando omissão de elementos de prova que permitissem uma justa e ajustada condenação, o recluído, AA, [...], requer, ao amparo do disposto da al c), do n.º 1 do art.º 450.º do CPP e ss., que se proceda à revisão do julgado condenatório que o mantém no cumprimento de uma pena de quatro (4) anos e seis (6) meses de prisão, pela prática, em autoria material de um crime de violência doméstica, p. e p. pela al. a) do n.º 1, n.º 2, n.º 4 e n.º 5.º, do art. 152.º do CP; Um crime de ameaça agravada, p. e p. pelo n.º 1, do art. 153.º e al, a), n.º 1, do art. 155.º do C.P., com referência ao art. 131.º deste compêndio legislativo; dois crimes de injúria agravada, p. e p. pelos artigos 181.º e 184.º do C.P., com referência à al. I), do n.º 2, do art.º 132.º deste compêndio legislativo; um crime de resistência e coacção, p. e p. pelo n.º 17 do art, 347.º do C.P. E um rime de desobediência, p. e p. na al. b), do n.º 1, do art. 348.º, do C.P..

I.a). – QUADRO CONCLUSIVO.

“1. O ora recorrente foi condenado pela 1.ª instância, na pena de 4,5 anos de prisão efetiva pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pela al. a) do n.º 1, n.º 2, n.º 4 e n.º 5.º, do art. 152.º do C.P.; Um crime de ameaça agravada, p. e p. pelo n.º 1, do art. 153.º e al, a), n.º 1, do art. 155.º do C.P., com referência ao art. 131.º deste compêndio legislativo: Dois crimes de de injúria agravada, p. e p. pelos artigos 181.º e 184º do C.P., com referência à al. I), do n.º 2, do art.º 132.º deste compêndio legislativo; Um crime de resistência e coação, p. e p. pelo n.º 17 do art, 347.º do C.P. E um rime de desobediência, p. e p. na al. b), do n.º 1, do art. 348.º, do C.P..

2. Procedeu-se a realização da audiência de discussão e de julgamento sem a existência de nenhum obstáculo que vedasse ao julgador o poder de apreciar o mérito da causa, mormente nulidades processuais, questões prévias ou incidentais ou sequer excepções.

3. Da matéria de facto provada e das condições pessoais do recorrente, o julgador atuou de acordo com a produção de prova que lhe foi apresentada em sede de audiência.

4. O mesmo sucedeu na 2.ª instância, onde não foi dado provimento ao recurso ordinário onde o recorrente não logrou demonstrar erro na apreciação da prova prestada na 1.ª instância.

5. Sobre a apreciação crítica da prova, só foram dados meros indícios ao julgador de que a dependência do consumo abusivo de álcool poderia configurar a existência de um estado de inimputabilidade resultante de doença do foro psiquiátrico.

6. O recorrente nunca se pronunciou quanto aos factos durante todo o processo, mormente em sede de audiência de discussão e de julgamento.

7. O recorrente nunca foi sujeito a perícia médico legal.

8. Nunca foi carreada para os autos prova alguma sobre o quadro clínico da vítima BB, a esposa do recorrente.

9. O recorrente é inimputável em virtude de doença psiquiátrica resultante da sua adição ao álcool, tendo o mesmo já sido alvo de internamentos e/ou tratamentos psiquiátricos e psicológicos, mas só agora demostráveis pelos sete documentos ora carreados através do presente recurso e firmados pela prova testemunhal a prestar por esses profissionais de saúde mental.

10. Em virtude desta patologia e do facto de se encontrar em reclusão, o estado clínico psiquiátrico do recorrente tem-se a agravar de forma preocupante ao ponto de este estar à beira de tentar o seu suicídio.

11. Nunca ao recorrente foi nomeado curador ou lhe foi decretada a aplicação de uma medida prevista na Lei da Saúde Mental.

12. Há assim insuficiência da prova produzida para a decisão da matéria de facto provada, não obstante, o objeto dos presentes autos é tão só o constante na matéria de facto nos autos criminais, e sobre essa matéria devia ter incidido a decisão,

13. Sobre esta decisão judicial com trânsito em julgado, enferma uma manifesta denegação de prova sobre o estado de saúde do recorrente.

14. Sobre esta decisão judicial enferma ainda a violação das garantias de defesa do recorrente que mesmo inimputável foi indiciado, acusado, julgado e condenado a 4,5 anos de prisão efectiva.

15. Enquanto inimputável, "nulla poena sine culpa", como diria muito sabiamente o saudoso Padre Sebastião da Cruz,

16. O julgador firmou a sua apreciação crítica da prova produzida com base no depoimento das testemunhas de acusação, mormente na alegada vítima, também ela doente mental com acompanhamento psiquiátrico.

17. O julgador condenou este idoso aos seus 74 anos de idade e em estado de inimputabilidade permanente, enquanto não for sujeito a intensivo tratamento psiquiátrico e psicológico que certamente não terá sobre a alçada da Direção Geral dos Serviços Prisionais.

(…) deverá o presente recurso de revisão ser julgado procedente, por provado, e em consequência, ser admitida a revisão e, estando o ora recorrente em reclusão, ser decretada suspensa a execução da sua pena de prisão, tudo nos termos do artigo 457.º n.º 1 e n.º 2, do CPP (…)”.

Convocado a conferir uma posição conviccional sobre o pedido, o Senhor Juiz ponderou que (sic): “Realizadas as diligências tidas por necessárias e analisado o resultado das mesmas, é nosso entendimento que a pretensão do requerente deve naufragar.

Na verdade, o Tribunal em sede de discussão em primeira instância logo considerou o consumo de bebidas alcoólicas pelo arguido, facto que o mesmo trouxe à liça e sobre o qual foi produzida prova, incluindo pelo seu então médico, que o arguido arrolou.

Quer-nos parecer, s.m.o., que a condição de alcoólico do arguido, a existir não é nova e não era desconhecida à data do julgamento pelo que o arguido não pode, com propriedade, vir invocar a mesma.

É esta a informação que nos apraz nos termos do artº 454º do Código do Processo Penal.”

Neste Supremo Tribunal, a Digna Magistrada do Ministério Público, emitiu diserto parecer em que advoga (sic): “1 – AA foi condenado, no âmbito do proc. 292/14.8GACDV, na pena única de 4 anos e 6 meses de prisão, que cumpre actualmente, pela prática, em autoria material e acumulação, dos crimes de violência doméstica, de ameaça agravada, injúria agravada, de resistência e coação e de desobediência.

2 – Interpõe, agora, recurso, que apelida de revisão de sentença, invocando o disposto no art.º 449.º, n.º 1, al) d) do CPP.

O recurso é interposto em tempo e com legitimidade, assim como legitima e tempestiva se mostra a resposta do MºPº.

O Sr. Juiz a quo, recebeu o recurso com o efeito e modo de subida devidos, prestou a informação a que alude o art.º 454.º, do CPP.

2.1. A extensa motivação do recurso e respectivas conclusões apresentadas pelo recorrente deveriam ser apresentadas quer em julgamento quer no recurso ordinário interposto da decisão condenatória.

O recorrente defende que à data do julgamento padecia de doença psiquiátrica, resultante da sua adição ao álcool.

Pese, embora, saber da doença psiquiátrica, que só agora revela, não requereu que fosse realizado o respectivo exame pericial.

Nem o MºPº o promoveu, nem o tribunal recorrido a ele procedeu.

O ora recorrente conformou-se com a tramitação do julgamento, recorreu da decisão condenatória, não tendo invocado, oportunamente, os meios de prova, que já então possuía e conhecia, apresentando-os só em recurso de revisão de sentença, não fornecendo qualquer justificação plausível dessa omissão.

2.2. No entanto, promoveu o MºPº que fosse realizado exame pericial do ora recorrente, tendo o Sr. Juiz a quo deferido essa diligência.

2.3. Realizados que foram os exames pericial e complementar, dele se pode extrair que o resultado não é conclusivo.

2.4. O Sr. Juiz a quo prestou informação a que alude o art. 454.º, do CPP no sentido do não provimento do recurso, porquanto já durante o julgamento do ora recorrente foi discutida a questão do consumo de álcool pelo arguido e sobre ela foi produzida prova. (fls. 264).

3 - Efectivamente, o recurso do arguido não merece provimento.

3.1. Dispõe o art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, que a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando “se descobrirem novos factos os meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

A Jurisprudência deste Venerando Tribunal, hoje tendencialmente uniforme, ou pelo menos, é largamente maioritária, vem decidindo que o recurso de revisão tem, pois, por fundamento a descoberta de facto novo que põe em crise a sentença condenatória proferida nos termos do art. 449.º, n.º 1 d), do CPP, suscitando grave dúvida a sua condenação ao não ser ponderado aquele facto, também jurídico, não apenas naturalístico, no tribunal da última condenação.

“(…)Tal normativo legal, que prevê a possibilidade de quebra do caso julgado e, portanto, uma restrição grave do princípio da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito, conforme salienta Paulo Pinto de Albuquerque, reveste carácter excepcional, pelo que só circunstâncias imperiosas a podem fundamentar (Comentário do Código de Processo Penal, 3.ª edição actualizada, Universidade Católica, pp.1185), enumerados de forma taxativa no art. 449.º, do CPP.

Por isso os factos - pressupostos do recurso de revisão - hão-de ser novos e factos novos ou meios probatórios novos, para o efeito de permissão da revisão, são efectivamente os desconhecidos do tribunal, intraprocessualmente ignorados na decisão transitada, porque eram desconhecidos do recorrente ou que este esteve impossibilitado de apresentar — cfr. Luis Osório, in comentário ao art. 673º, do CPP, 1934, 416 -, sendo também assim que o art. 771.º, al c), do CPC, é interpretado.

Quer isto significar que os factos devem ser novos para quem os apresenta, por ele ignorados ao tempo do julgamento, não bastando que sejam desconhecidos no processo, assim o entendendo, também, Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, Verbo, III, 388 e Eduardo Correia, Separata da RDES, 6/381.

E essa exigência é aquela que melhor serve o valor do caso julgado evitando que a definitividade da decisão se eternize, o recurso se banalize, estimulando a cooperação e a lealdade processuais, não obstante o poder dever de investigação da verdade material que sobre o Tribunal impende, mas também este limitado pelo conhecimento de factos que só ao condenado são acessíveis e cujo beneficio está dependente da respectiva alegação em juízo.

Consubstanciaria uma afronta do princípio da lealdade processual admitir que o requerente da revisão apresentasse os factos como novos não obstante ter inteiro conhecimento no momento do julgamento da sua existência. Tal entendimento faria depender a revisão de sentença de “um juízo de oportunidade do requerente, formulado à revelia de princípios fundamentais como é o caso da verdade material ou da referida lealdade”. - decidiu-se no Ac. deste STJ, de 21-03-2012, in Proc. n.° 1197/07.4GBAMT-A.S1 – 3.ª Secção, com tradução nos de 09-11-2011, Proc. n.º 61/07.4PJSNT.L1.S1 – 3.ª Secção; 21-03-2012, Proc. n.º 561/06.0PBMTS-A.S1 – 3.ª Secção; 08-3.2012 , Proc. n.° 30/10.4TBACN-A.S1 – 5.ª Secção, 15-03-2012, Proc. n.° 439/07.0PUPRT-A.S1 – 5.ª Secção e de 29-03-2012, Proc. n.° 1896/02.7PAVNG-A.P1-B.S1 – 5.ª Secção.

Esta a interpretação que melhor se ajusta “à natureza excepcional do remédio da revisão e, portanto, aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da lealdade processual e da protecção do caso julgado”, expressou-se, mais recentemente, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, 2007, ao art. 449º, nota 12, pág. 1212. (…)” Ac. do STJ, de 29/10/2014, Proc.º 191/12.8GBTNG-C.S1.

3.2. Convocando a decisão condenatória da 1ª instância, junta por certidão aos autos, pode verificar-se que o arguido contestou, oferecendo o merecimento dos autos (fls. 156).

Ficou provado que:

“Quando se encontra alcoolizado torna-se teimoso, quezilento e violento (…)

No ano de 2001, após a sua mulher ter deixado a casa de família, o arguido convenceu-a a voltar, prometendo não a agredir mais e parar de ingerir bebidas alcoólicas.

Passados três meses, o arguido voltou a ingerir bebidas alcoólicas em grandes quantidades, fazendo-o ao longo de todo o dia.

Diariamente, embriagado, o arguido iniciou discussões (…).

Por duas vezes, após ajuda familiar, o arguido foi internado para realizar tratamentos à dependência do álcool (…) Porém o arguido abandonou os tratamentos (…), persistindo no consumo de álcool, ao longo de todos os dias.

No dia 15 de Outubro, de 2014, pelas 13 h, após ter estado no café a ingerir bebidas alcoólicas, o arguido dirigiu-se à sua residência onde, embriagado, injuriou e ameaçou de morte a sua mulher, Maria Emília.

Pelas 18h, o arguido continuava a ingerir bebidas alcoólicas, cada vez mais embriagado e agressivo, injuriando e ameaçando a mulher e os filhos.

O arguido agiu consciente e voluntariamente, querendo provocar nos ofendidos mal estar físico e psicológico, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

AA desvaloriza as consequências deste modelo familiar bem como os episódios de violência a que sujeitou os elementos da sua família, justificando tal posição com o facto de continuar a nutrir sentimentos de afecto quer para com a cônjuge quer para o filho e por sempre lhes ter pedido desculpa após os referidos episódios.

Relativamente ao consumo abusivo de bebidas alcoólicas, o arguido tem grandes dificuldades em reconhecer-se como dependente de tal ingestão facto que é contrariado pela família, que confirma o consumo excessivo de álcool por parte do mesmo tendo, inclusivamente, devido a insistência da cônjuge e filhos, sido sujeito a dois internamentos que vieram a mostrar-se infrutíferos, em consequência da fraca motivação em aderir aos tratamentos propostos.

Com 75 anos, AA evidencia fraca auto-censura bem como baixa capacidade de reflexão critica, efectuando um discurso no sentido da desejabilidade social. Paralelamente, tem dificuldade em assumir a sua problemática alcoólica e em reconhecer a sua influência na adopção de comportamentos agressivos e violentos.

Relativamente à problemática aditiva, mantem acompanhamento médico psicológico, na Equipa de Tratamento das Caldas da Rainha. De acordo com a psicóloga, o arguido tem manifestado alguma dificuldade em aderir ao tratamento proposto, não tomando a medicação recomendada e mantendo os consumos etílicos. Acrescenta que, tendo em conta o historial de AA e o longo percurso de consumos, dificilmente conseguirá em regime de ambulatório manter-se abstinente.

Confrontado com os factos pelos quais se encontra acusado, AA verbaliza um discurso pouco crítico, desvalorizando a gravidade da sua conduta, não reconhecendo o impacto e os prejuízos que resultaram para a sua família e minimizando a problemática alcoólica.

O arguido apresenta uma trajectória alcoólica longa, que não tem conseguido reverter, apesar dos vários tratamentos iniciados, tanto em ambulatório como em internamento (…)”.

A aditividade ao álcool do ora recorrente marcou toda a produção de prova no julgamento, nunca tendo sido suscitado por si qualquer pedido de realização de perícia sobre a sua (in)imputabilidade criminal provocada pelo alcoolismo.

Ao MºPº e ao tribunal a quo não lhes suscitaram dúvidas ou indícios de que o arguido padecia de anomalia psíquica, tanto mais que o mesmo tinha acompanhamento médico e psicológico na Equipa de Tratamento das Caldas da Raínha e nenhum alerta foi por esta instituição transmitido directamente ao tribunal ou através de relatório social – cfr. motivação da matéria de facto fixada.

No entanto, o arguido sabia, tinha conhecimento, desde antes do julgamento só agora alegada doença psíquica de que padeceria e, não obstante, não a invocou oportunamente, sem então, requerer exame às suas faculdades mentais (cfr. relatório médico de fls. 240 e informação clínica de fls. 241).

O próprio arguido expressamente alega que à data da notificação do libelo acusatório se encontrava em situação de baixa médica, por motivos do foro psiquiátrico.

Por outro lado, o relatório do exame médico-legal psiquiátrico, realizado no Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE, para além de dar nota da dificuldade em reconstituir a situação da época dos factos, considera que a perturbação grave de que sofre o arguido, por uso do álcool,

reduziu

a capacidade de avaliar e compreender o alcance dos factos por si levados a cabo, não lhe

retirou

essa capacidade. O relatório não aponta para a inimputabilidade criminal do arguido, mas apenas uma diminuição da capacidade de compreender o alcance dos factos,

compatível

com o conceito de inimputabilidade reduzida.

O arguido era, à data dos factos, imputável – art. 20.º, do CP, a contrario sensu.

E ao contrário do que defende o recorrente, não resulta do relatório referido que a “inimputabilidade parcial” de que pretende padecer encontra “uma base biológica grave e permanente, e que o agente não domina os seus efeitos, para efeitos de inimputabilidade, bastando que o agente revele incapacidade para se deixar influenciar pelas penas”.

Este quadro psicótico não consta do relatório pericial em causa, que apenas alerta para a necessidade do arguido continuar a receber tratamentos médico e psicológico.

O novo meio de prova ora produzido e vertido no relatório pericial, por si só, ou conjugado com os que foram considerados no processo, não suscita graves dúvidas sobre a justiça da condenação, art.º 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, sendo que determina o n.º 3, do mesmo preceito que, com fundamento naquele normativo, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.

4 - Por todo o exposto, emite-se parecer no sentido da improcedência do recurso extraordinário de revisão de sentença interposto pelo condenado AA.”

I.b). – Questão a resolver no recurso.

O imo da questão proposta para resolução da pretensão formulada pelo requerente atina com aferir se o meio de prova que propõe para romper com o caso julgado firmado neste processo se constitui como novidade capaz de determinar a revisão da sentença proferida.

II. – FUNDAMENTAÇÃO.

II.a). – ELEMENTOS PERTINENTES PARA A DECISÃO.

- O arguido, AA, foi acusado da prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, nº1, alínea a), 2. 4 e 5 do Código Penal, 1 crime de ameaça agravada previsto e punido pelos artigos 153º, nº 1 e 155º, nº, alínea a), com referência ao artigo 131º, todos do Código Penal, dois crimes de injúrias agravados, previstos e punidos pelos artigos 181º e 184º, com referência ao disposto pelo artigo 132º, nº 2, alínea l), do Código Penal, um crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 348º, nº 1,a línea b) do Código Penal e um crime de resistência e coacção previsto e punido e pelo artigo 347º, nº 1 do Código Penal.

- Por decisão datada de 18 de Novembro de 2015, foi o arguido condenado – cfr. fls. 155 a 192:

“a) (…) como autor material de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artº p. e p. pelo art. 152º, nº 1, al. a) e nº 2, do Código Penal na pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de prisão;

b) (…) nos termos do disposto no artº 152º nº 4 e 5 do Código Penal o mesmo arguido na pena acessória de proibição de uso e porte de armas pelo período de 3 (três) anos e 6 (seis) meses a contar da data de liberdade condicional ou libertação do arguido;

c) (…) como autor material de ameaça agravada p. e p. pelo artº153º nº 1 e 155º nº 1 al. a) do Código Penal na pena de 6 (seis) meses os de prisão;

d) (…) como autor material de dois crimes de injúria agravada p. e p. pelo artº 181º e 184º ambos do Código Penal na pena de 2 (dois) meses de prisão por cada um deles;

e) (…) como autor material de um crime de desobediência p. e p. pelo artº 348º nº 1 al. b) do Código Penal na pena de 3 (três) meses de prisão;

f) (…) como autor material de um crime de resistência e coacção sobre funcionário p. e p. pelo artº 347º do Código Penal na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

g) Opera, nos termos do disposto no artº 77º do Código Penal, o cúmulo jurídico entre as penas supra impostas e condena o arguido AA na pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão e na sanção acessória de proibição de uso e porte de arma pelo período de 3 (três) anos e 6 (seis) meses a contar da data de liberdade condicional ou libertação do arguido;

h) Julga os pedidos de indemnização civil parcialmente procedentes por provados e, consequentemente, condena o arguido a pagar:

a. ao demandante CC a quantia de 500 € (quinhentos euros);

b. ao demandante DD a quantia de 500 € (quinhentos euros);

i) Condena o arguido, nos termos do disposto no artº 21º nº 2 da Lei 112/2009 de 16 de Setembro a pagar à ofendida BB a quantia de 10.000 € (dez mil euros), acrescida de juros moratórios à taxa legal desde a data presente até efectivo e integral pagamento; (…).”

- A factualidade que permitiu a subsunção típica habilitante da condenação referida no item antecedente foi assumida no acórdão da primeira (1ª) instância e coonestado pelo acórdão confirmatório do Tribunal da Relação de Lisboa, está consolidada mo sequente quadro factológico - cfr. fls. 2 a 14 do acórdão da primeira (1ª) instância (sic):

“O arguido, nascido a 13.02.1940, e a ofendida BB nascida em ..., e viviam até 15 de Outubro de 2014 numa residência sita em Rua do ..., composta por residência, anexos com lagar e quintal, área desta comarca de Lisboa-Norte.

Da relação nasceram dois filhos, ... em ....1967 e ...1976.

Desde o início que o arguido manteve sempre um comportamento conflituoso e agressivo, tanto a nível verbal como fisicamente em relação à sua esposa, a ofendida BB

O arguido possui várias vinhas, produz vinho no lagar que possui junto da sua habitação e consome bebidas alcoólicas em demasia.

Quando se encontra alcoolizado torna-se teimoso, quezilento e violento, implicando com a ofendida e com os filhos por qualquer coisa sem importância.

O arguido é caçador, possui duas armas de fogo, e tem por hábito guardar as mesmas no interior da habitação, na sala, devidamente municiadas.

Frequentemente ao longo do casamento o arguido gritou, dirigindo-se à ofendida, as seguintes expressões: “És uma puta! És uma vaca! Andas a foder com todos! És uma porca!" acusando-a de manter relações sexuais com outros homens, humilhando-a.

A ofendida não dava resposta a estes impropérios e provocações, tentando, assim, com isso, que o arguido se acalmasse.

Para além disso, o arguido ameaçava constantemente a ofendida com as expressões: “Eu mato-te, sua puta! Não te ficas a rir com o meu dinheiro! Agarro nas armas e dou-te um tiro, te mato, sua puta?"

Ao longo da sua relação, a ofendida foi por diversas vezes agredida pelo arguido através de murros, pontapés, puxões de cabelo, empurrões contra o mobiliário da habitação e bofetadas, atingindo-a no seu corpo, provocando-lhe vários hematomas nas zonas atingidas.

As agressões ocorriam com a frequência de uma vez por semana, ocorrendo a primeira vez passados apenas dias após a celebração do casamento, na festa da localidade da ..., altura em que o arguido desferiu uma bofetada na face da ofendida, provocando-lhe dores.

No dia do baptizado do filho ...., .... 1976, o arguido expulsou a ofendida da residência, obrigando-a a abandonar a mesma, juntamente com os filhos de 9 anos e 3 meses.

Em dia não concretamente apurado de Setembro de 1979, junto à residência onde viviam, no decurso de uma discussão, sobre a ida a uma romaria na localidade de ...., embriagado e munido de um objecto em madeira, o arguido desferiu uma pancada na cabeça da ofendida, provocando-lhe dores e um ferimento na zona atingida.

Em dia não concretamente apurado de 1980, no interior da sala da residência e na presença do filho Amadeu, na altura com 14 anos, no seio de uma discussão, o arguido dirigiu-se à ofendida com as seguintes expressões: "És uma Puta! És uma Vaca! És uma Porca!" e desferiu-lhe vários murros e bofetadas em todo o corpo.

Após, pegou numa arma caçadeira, previamente municiada, apontou-a na direcção da ofendida e disparou, só não atingindo a ofendida porque ter sido impedido pelo próprio filho, que lhe deu um empurrão.

Insatisfeito com a situação, o arguido efectuou um disparo na direcção do próprio filho, não lhe acertando.

Por diversas vezes, em dias não concretamente apurados, no interior da residência, o arguido desferiu murros, bofetadas e empurrões contra o mobiliário da habitação, atingindo-a no seu corpo, provocando-lhe vários hematomas nas zonas atingidas.

No dia 24 de Outubro de 2000, durante o dia, o arguido dirigiu-se a casa de uma amiga da ofendida, onde esta trabalhava, e aos gritos, chamou-lhe: "Sua Puta, sua vaca! Sai cá para fora!" A ofendida por temer ser vítima de agressões não respondeu ao arguido.

Nesse mesmo dia, à noite, no interior da residência, o arguido abordou a ofendida quando esta se encontrava sentada no sofá.

Sem que nada o fizesse prever, o arguido pegou numa canadiana que a ofendida utilizava diariamente para se deslocar, por se encontrar lesionada no pé, e com a mesma, deferiu várias pancadas no braço e perna esquerda, provocando-lhe dores e hematomas nas zonas atingidas.

Após, o arguido trancou a porta da residência à chave, impedindo-a de sair. Cansada do comportamento do arguido, a ofendida pediu ajuda a uma sua prima, que a auxiliou a abandonar a residência. Foi acolhida em casa da filha ....

Decorridos uns meses, em 2001, o arguido convenceu a ofendida a voltar para casa, prometendo não a agredir mais e parar de ingerir bebidas alcoólicas.

Passados três meses, o arguido voltou a ingerir bebidas alcoólicas em grandes quantidades, fazendo-o ao longo de todo o dia.

Diariamente, embriagado, o arguido iniciou discussões com a ofendida, sem qualquer razão para o efeito e no decurso das mesmas, dirigindo-se à ofendida, gritou as seguintes expressões: "Filha de uma grande Puta! Filha de uma grande Vaca! Andas a foder com todos! És uma Porca!" e "Eu mato-te, sua puta! Não te ficas a rir com o meu dinheiro! Agarro nas armas e dou-te um tiro, te mato, sua puta!"

Em dia não concretamente apurado, no ano de 2007, no interior da residência, pelas 2 horas da manhã, quando a ofendida se encontrava no quarto da neta à data com 7 anos, deitada ao lado desta, o arguido deu pela sua falta na cama do casal e foi à sua, procura.

De imediato, o arguido pegou na espingarda caçadeira e procurou-a no interior da habitação com o intuito de a obrigar a voltar para a cama do casal.

Ao encontrá-la no quarto da neta, o arguido apontou a arma na direcção da face da ofendida e nesse instante, gritou: "Eu mato-te!" Enquanto isso, a menor chorando, em pânico, implorou ao arguido "Oh avô, não faças mal à minha avó!"

A menor careceu de acompanhamento psicológico para ultrapassar o episódio ocorrido.

Por duas vezes, após ajuda familiar, o arguido foi internado para realizar tratamentos à dependência do álcool, em 1997 numa Casa de Saúde em Carnaxide em Carnaxide e em 2010 no Hospital Júlio de Matos. Porém, o arguido abandonou os tratamentos, recusando-se a tomar a medicação necessária, persistindo no consumo de álcool, ao longo de todos os dias.

A ofendida recebe uma pequena reforma, cujo valor é gasto mensalmente na farmácia na aquisição de medicamentos.

O arguido controla todo o dinheiro destinado à compra de alimentos, não permitindo que a ofendida compre os alimentos necessários à sua subsistência.

Perante o todo o comportamento do arguido e devido ao sofrimento causado à ofendida, esta passou a sofrer de depressão com ideação suicida, tomando diariamente medicação para o efeito.

No dia 15 de Outubro de 2014, pelas 13h, após ter estado no café a ingerir bebidas alcoólicas, o arguido dirigiu-se à sua residência.

No interior da mesma, embriagado, o arguido interpelou a ofendida BB e apelidou-a de "puta, vaca, porca" e ordenou-lhe que se fosse embora, tendo repetido tais expressões injuriosas durante toda a tarde.

Além disso, o arguido ameaçou a ofendida com as expressões: "Eu mato-te, sua puta! Não te ficas a rir com o meu dinheiro! Agarro nas armas e dou-te um tiro, te mato, sua puta!"

Pelas 18 horas, por o arguido continuar a ingerir bebidas alcoólicas e se encontrar cada vez mais embriagado e agressivo, a ofendida refugiou-se no interior do quarto do casal e aí permaneceu.

Por estar sozinha, em pânico, e receosa de que o arguido atentasse contra a sua integridade física ou até vida, a ofendida telefonou aos filhos ... e ... a contar-lhes o sucedido, pedindo-lhes ajuda. Na sequência, o ofendido ... dirigiu-se então à residência dos pais.

Ao se aperceber da sua presença no local, o arguido iniciou uma discussão com o ofendido ..., e no decurso da mesma, sem que nada o fizesse prever, agarrou numa muleta e desferiu várias pancadas no ofendido, atingindo-o na mão direita, provocando-lhe um traumatismo no dedo.

Em seguida, pegou num ferro de andaime e tentou atingir o filho com tal objecto, tendo sido impedido por ... de o fazer. Após, o arguido desferiu vários pontapés, atingindo-o nas pernas.

Nesse instante,