Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. No Processo Comum Coletivo n.º 51/14.... Tribunal Judicial da Comarca ... - Juiz ..., foi proferido acórdão cumulatório de penas a condenar o arguido AA na pena única de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão.

O arguido encontra-se atualmente em cumprimento de pena de prisão no Estabelecimento Prisional ..., à ordem do P. 18/12.....

2. Inconformado, recorre o arguido, concluindo:

A. O presente Recurso vai interposto apenas da matéria de direito e circunscreve-se à medida da pena aplicada, no Proc. 51/14...., em Cúmulo Jurídico, pela ... e Criminal do Tribunal Judicial da Comarca ... – Juiz ..., por, na nossa modesta opinião, aquele Tribunal, ter violado o Princípio da Proporcionalidade, consagrado no nº 2 do artigo 18º da Constituição da República Portuguesa.

B. Pelo, aliás, mui Douto Acórdão de 03DEC2020 desse STJ, proferido no âmbito do Proc. nº 18/12...., foi o aqui arguido, AA, condenado, em cúmulo jurídico, no cumprimento na pena única de 8 (oito) anos de prisão” [Cfr. fls. 41 daquele mui douto Acórdão].

C. Aquele mui douto Acórdão englobou, as penas aplicadas ao arguido nos processos nºs 128/12...., 271/12...., 97/14.... e 18/12....,

D. Contudo, por conhecimento superveniente de nova condenação no âmbito dos presentes autos [Proc. Nº 51/14....], em que foi aplicada ao arguido a pena de “três anos de prisão, suspensa na sua execução, por período idêntico”, veio, agora, o Tribunal “a quo”, reformular aquele cúmulo jurídico, condenando o arguido, também em cúmulo jurídico, na pena única de 09 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão [Cfr. IV. Decisão A) – pg. 31 do mui douto Acórdão ora recorrido].

E. Determinando-se, ainda, naquele mui douto Acórdão, que o tempo de prisão “já sofrido pelo arguido ao abrigo de qualquer dos processos”, objecto do presente cúmulo, seja descontado, naquela pena única [Cfr. IV. Decisão B) – aludida pg. 31 do mui douto Acórdão recorrido].

F. No mui douto Acórdão ora recorrido, foram também englobados os anteditos processos nºs 128/12...., 271/12...., 97/14.... e 18/12....,

G. Daquelas penas, ressalta a aplicada no Proc. nº 271/12...., [que condenou o arguido/ora recorrente “na pena de 30 (trinta) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período”, transitada em julgado em 25 de Fevereiro de 2019 [Cfr. aludido I – Relatório, pg. 2 do mui douto Acórdão recorrido].

H. A qual, se mostrará extinta, já no próximo dia 25 de Agosto de 2021 [cerca de 2 meses após a data da elaboração da presente peça processual].

I. É certo que á data [19MAI2021] em que o Tribunal “a quo” prolatou o mui douto Acórdão ora recorrido, aquela pena não se encontrava extinta [nem revogada], pelo que, à luz da melhor doutrina e jurisprudência, sempre, deveria, ali, ser englobada.

J. Contudo, também não podemos deixar de realçar que aquela pena [de 30 (trinta) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período], contribuiu decisivamente para o acréscimo de 18 (dezoito) meses de prisão efectiva, imputados na pena de 8 anos de prisão que o arguido se encontra a cumprir no ....

K. Passando, assim, aquela pena, de 8 (oito) anos para 9 e ½ (nove anos e meio) de prisão efectiva.

L. É com a medida daquela pena [1 ½ ano] que o arguido não se conforma.

M. Na verdade, na nossa modesta opinião e sempre e com o devido respeito – que é muito – parece-nos que o Tribunal “a quo”, não terá sopesado devidamente a restrição que aplicou ao arguido face aos seus direitos constitucionalmente garantidos.

N. Não tendo, assim, feito uma correcta interpretação e aplicação do Principio da Proporcionalidade, constitucionalmente consagrado no nº 2 do artigo 18º da CRP.

O. Tal como, de resto, se refere no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 632/2008 de 23/12/2008:

«11. O que seja conteúdo rigoroso de proporcionalidade, textualmente referida na parte final do nº 2 do artigo 18º da Constituição, é questão suficientemente tratada pela jurisprudência do tribunal.

Com efeito, e como se disse, por exemplo, no Acórdão n.º 634/93 (referido também no Acórdão 187/2001), a ideia de proporção ou proibição de excesso refere-se fundamentalmente à necessidade de uma relação equilibrada entre meios e fins; as acções estaduais não devem, para realizar os seus fins, empregar meios que se cifrem, pelo seu peso, em encargos excessivos (e, portanto, não equilibrados) para as pessoas a quem se destinem. Dizer isto é, no entanto, dizer pouco. Como se escreveu no Acórdão n.º 187/2001 (ainda em desenvolvimento no Acórdão n.º 634/93)».

Ou como, também doutamente, elucida Santos Cabral no Acórdão desse STJ proferido no Proc. 257/10.9RCBR.S1 em 31/03/2011, disponível em www.dgsi.pt:

«VI – O Principio da proporcionalidade tem inscrito uma função de controlo que emerge sempre que a protecção de interesses públicos possa entrar em conflito com os direitos fundamentais e liberdades públicas dos cidadãos, o que no âmbito penal ocorre com frequência.

Nele se integram uma serie de postulados que são uma evidente derivação do respeito do bem liberdade e da assunção de um critério democrático de conformação do direito que apresentam a matriz de outros princípios como o de exclusiva protecção de bens jurídicos ou de mínima intervenção.

VII – Segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira (constituição Anotada, pág. 392 e ss.) sob o prisma do princípio da proporcionalidade importa distinguir os requisitos da idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Estas três exigências são requisitos intrínsecos de toda a medida processual restritiva de direitos fundamentais e exigíveis, tanto no momento da sua previsão pelo legislador, como na sua aplicação prática.

VIII – O respeito pelo princípio da idoneidade exige que as limitações dos direitos fundamentais antecipadas pela lei estejam adaptadas aos fins legítimos a que se dirigem e que as mesmas sejam adequadas à prossecução das finalidades em função da sua adequação quantitativa e qualitativa e de seu espaço de aplicação subjectivo. Significa o exposto que o juízo sobre a idoneidade não se esgota na comprovação da aptidão abstracta de uma medida determinada para conseguir determinado objectivo, nem na adequação objectiva da mesma, tendo em consideração as circunstâncias concretas, mas também requer o respeito pelo princípio da idoneidade a forma concreta e ajustada como é aplicada a medida para que não se persiga uma finalidade diferente da antecipada pela lei.

IX – Pela aplicação do princípio da necessidade a entidade vocacionada para aplicar a medida conformada pelo mesmo princípio deve eleger, entre aquelas medidas que são igualmente aptas para o objectivo pretendido que aquela é menos prejudicial para os direitos dos cidadãos.

X – Por último, o uso do princípio da proporcionalidade em sentido estrito implica que se verifique se o sacríficio dos direitos individuais sujeitos à sua aplicação consagra uma relação razoável ou proporcional com a importância do objectivo que se pretende atingir».

P. Face ao que supra fica dito, verifica-se, que o acréscimo de um ano e meio de prisão efectiva, aplicado no mui douto Acórdão de que ora se recorre, é manifestamente exagerado, tendo em vista que nas penas parcelares existe uma [30 meses, suspensa na sua execução, aplicada no Proc. nº 271/12....,] que se extinguirá em Agosto do presente ano de 2021.

Q. E, não tendo tido isso na devida conta, como parece o Tribunal “a quo” não ter tido, aquele tribunal não observou devidamente, na nossa modesta opinião, quaisquer dos aludidos requisitos [idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito], fazendo, assim, uma errada interpretação e aplicação do aludido Principio da Proporcionalidade, punindo, de forma excessiva, o arguido, violando, assim, a norma constante do nº 2 do artigo 18º da Constituição da Republica Portuguesa.

R. Senão vejamos.

Com a suspensão da aludida pena, entendeu o Tribunal ..., que o fim desta [Pena] se mostrava realizado sem ser necessário privar o arguido da sua liberdade.

S. O que, aliás, se revelou bastante assertivo, tendo em vista que aquela pena se extinguirá [o arguido encontra-se preso no ...] no dia 25 do próximo mês de Agosto de 2021 [dois meses após a elaboração desta peça processual].

T. Contudo, aquela pena, que – repete-se –, se extinguirá dentro de dois meses, veio contribuir decisivamente para o acréscimo de 1 ano e seis meses de prisão efectiva que o mui douto Acórdão recorrido, veio somar à pena de 8 anos de prisão que o arguido se encontra a cumprir.

U. É com isto que o arguido se não conforma.

V. Não olvidamos que as penas se devem revestir da dureza necessária para atingir os seus fins, contudo, também entendemos que as mesmas não deverão ser de tal forma graves que se revelem nocivas à reintegração do arguido na sociedade.

W. Tal como, de resto, poderá suceder no presente caso, mantendo-se o mui douto Acórdão cumulatório, de que ora se recorre.

X. Assim – na nossa modesta opinião e sempre com o devido respeito –, parece-nos que a pena aplicada é manifestamente desproporcionada, por exagerada na sua medida.

Y. Acresce que,

Como já ficou dito, o ora recorrente encontra-se ininterruptamente preso no Estabelecimento Prisional ..., desde 04 de Dezembro de 2018.

Z. Isto é:

Há já cerca de dois anos e meio!

AA. Sendo que, dúvidas inexistem que o tempo passado em reclusão é bastante diferente daquele vivido em liberdade.

BB. Tendo, pelo menos, “o condão” de possibilitar ao recluso uma ponderação séria tendo em vista uma valoração critica sobre a sua conduta anterior.

CC. Tomando, os reclusos, por via disso, consciência da sua conduta ilícita anterior, permitindo-lhe adequá-la ao Direito.

DD. Consciencializando-se que será a sua conduta futura que permitirá não só a sua colocação na tão almejada liberdade, como também evitará o seu regresso às prisões.

EE. Disto mesmo se apercebeu e interiorizou o AA que, consciente daquelas premissas, tem mantido um comportamento exemplar em reclusão [Cfr. Fundamentação de Direito, Douto Acórdão, pg. 30], onde trabalha desde que deu entrada no ...; primeiro, nas funções de barbeiro e, actualmente, nas funções de electricista.

FF. Sendo que, dispõe de formação profissional [Cfr. Fundamentação de Direito, Douto Acórdão, pg. 31].

GG. Dispondo também, noutra vertente, de uma família que o suporta, apoia e anseia pelo seu regresso ao seio familiar.

HH. Nomeadamente os seus pais [o arguido é filho único], já com mais de 80 (oitenta) anos de idade, a sua mulher, a sua filha e a sua neta (esta nascida já após a prisão do avô).

II. Assim, face ao exposto, não nos restam dúvidas que o arguido “aprendeu a lição” que lhe foi ministrada/imposta, não tendo qualquer intenção de voltar a transgredir ou violar qualquer norma; antes tendo o firme propósito de manter um comportamento conforme ao Direito.

JJ. Pelo que, nos parecem, pois, assim, minguadas, as necessidades de prevenção especial.

KK. Refira-se, a propósito, que todos os crimes cometidos pelo ora recorrente, dirigiram-se para o património em geral, prejudicando, é certo, embora “por arrasto”, o Estado.

LL. Trata-se de crimes homogéneos; todos cometidos no âmbito da actividade comercial, não sendo, quaisquer deles, dirigidos à integridade física das pessoas, violentos ou de sangue.

MM. Acresce que, a concretização das ameaças de prisão que o arguido foi tendo no período a que se referem os autos, tornou-se já suficiente para que aquele tenha, definitivamente, entendido qual o [novo] caminho a seguir.

NN. O arguido, foi durante largo tempo, militar da Guarda Nacional Republicana.

OO. Pelo que conhece, respeita e tem como muito próximos, os valores da família, respeito, lealdade e obediência.

PP. Assim, na nossa humilde opinião, parece-nos que este conjunto de circunstâncias, permite uma prognose favorável a uma mais rápida reintegração na sociedade; fim da aplicação das penas.

QQ. O arguido tem 55 (cinquenta e cinco) anos de idade [DN: .../.../1966].

RR. Pelo que, poderá, ainda, ser bastante útil à sociedade, sendo-lhe concedida essa oportunidade.

SS. Na verdade, o arguido conhece [agora] o sistema prisional e o seu quotidiano, não pretendendo ali regressar nunca mais.

TT. Assim atento o que supra fica dito, nomeadamente:

I. A que uma pena de prisão [suspensa] que deu origem a um acréscimo de um ano e meio de prisão efectiva;

II. A evidência de existência de menores necessidades de prevenção especial;

III. A existência de consciencialização por parte do arguido da sua conduta anterior;

IV. A espécie e natureza de todo crimes que o arguido/aqui recorrente cometeu (no âmbito do comércio); e que,

V. A maior condenação parcelar sofrida pelo arguido foi de 4 anos e 2 meses de prisão;

UU. Parece-nos, com o devido respeito – que é muito –, que a pena a aplicar, em Cúmulo Jurídico nos presentes autos, nunca deveria exceder os 08 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão; o que, desde já, se requer a V. Exas.

Pelo que, face ao exposto, Requer-se, pois, a V. Exas.,

Venerandos Juízes Conselheiros, se dignem ordenar a modificação/alteração da mui douta Decisão ora recorrida, substituindo-a por outra, que condene o arguido em pena de prisão não superior a 8 (oito) anos e 6 (seis) meses, sendo descontado, naquela pena, o tempo de prisão já sofrido pelo arguido.

3. O Ministério Público respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da improcedência, concluindo:

“1. Ponderando os factos na sua globalidade importa desde logo considerar que o arguido incorreu na prática de múltiplos crimes de burla qualificada, fraude fiscal qualificada e falsificação.

2. Os elevados graus de ilicitude e de culpa documentados nos factos provados, as fortíssimas exigências de prevenção geral e especial verificadas no caso do arguido e a circunstância deste

possuir uma personalidade fundamentadora de uma tendência para a prática de ilícitos penais contra o património de terceiros com vista à obtenção de vantagens económicas para o arguido.

3. Mostram que a fixação da pena única em nove anos e seis meses de prisão, bem abaixo do meio da moldura penal aplicável, não se mostra excessiva, encontrando-se conforme aos critérios legais

legalmente fixados.

Nesta conformidade, julgando como aqui preconizado e negando fundamento ao recurso, V. Exªs. afirmarão a

JUSTIÇA!”

4. No Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu desenvolvido parecer no sentido da improcedência do recurso, sufragando a confirmação do acórdão, concluindo:

5. Não houve resposta ao parecer e, não tendo sido requerida audiência, teve lugar a conferência.

II. Fundamentação

1. O acórdão recorrido, na parte que interessa ao recurso, tem o seguinte teor:

“AA, divorciado, nascido a .../.../1966, natural da Freguesia ..., ..., filho de BB e de CC, residente na Quinta ..., ..., atualmente em cumprimento de pena de prisão, no Estabelecimento Prisional ..., à ordem do P. 18/12...., foi condenado, nestes autos por acórdão 04.02.2020, transitado em julgado em .../.../2020, ademais, pela prática, entre 2011 e 2012, de:

- um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punível pelos artigos 103, nº 1 e 104.º, n.º 2, al. a) do RGIT, na pena de três anos de prisão, suspensa na respectiva execução, por período idêntico ao da pena aplicada, cfr. artº 50, nº 2 do C.P.

-

Por outro lado, compulsados os autos verifica-se que o arguido foi ainda condenado, por sentença transitada em julgado em 25.02.2019, no âmbito do Processo 271/12...., que correu termos no Juízo de Competência Genérica ... – Juiz ..., pela prática, a 27.09.2012 como autor material, na forma consumada de

- um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, 218.º, n.º 2, al. a), por referência ao art.º 202.º, al. b), todos do Código Penal, na pena de 30 (trinta) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, com a condição do arguido, no prazo de dois anos, pagar à queixosa – DD – a quantia de € 10.000,00 (dez mil euros) a título de compensação e indemnização pelos danos sofridos.

- Mais se verifica que o arguido foi ainda condenado, por acórdão transitado em julgado em 12.02.2018, no âmbito do Processo 97/14...., que correu termos na ...– Juiz ... do Tribunal da Comarca ..., pela prática, em concurso efectivo, em Fevereiro de 2014, de:

- de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1, e 218º, n.º 2, alínea a), por referência ao disposto no artigo 202º, b), todos do Código Penal, na pena de quatro anos e dois meses de prisão e

- um crime de falsificação de documento agravada, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, alínea d), e n.º 3, do Código Penal, na pena de um ano e seis meses de prisão.

Em cúmulo jurídico o arguido foi condenado na pena única de quatro anos e nove meses de prisão.

-

Mais se verifica que o arguido foi ainda condenado, por acórdão transitado em julgado em 09.06.2016, no âmbito do Processo 128/12...., que correu termos no Juízo Central Cível e Criminal ... - Juiz ..., pela prática, como autor material, em Janeiro/Fevereiro de 2012, de

- um crime de burla, p. e p. pelo art. 217º e 218º, nº 2, al. a), do Cód. Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.

- um crime de falsificação de documento, p.e p. pelos arts. 256º,nº 1, al. a) e e), e nº 3, do Cód. Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- um crime de falsificação de documento, p.e p. pelos arts. 256º,nº 1, al. a) e e), do Cód. Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão.

Em cúmulo jurídico foi o arguido condenado a pena única em de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na execução sujeita:

- ao pagamento do valor da indemnização a que vai condenado pagar à assistente E... SL, em fracções de € 3.500 de três em três meses, até perfazer a respectiva quantia, a contar desde a data de trânsito em julgado da presente decisão – ao acompanhamento de regime de prova de acordo com plano de reinserção social a elaborar.

-

Resulta ainda que o arguido foi bem assim condenado, por acórdão transitado em julgado em 07.01.2020, no âmbito do Processo 18/12...., que correu termos no Juízo Central Cível e Criminal ... - Juiz ..., pela prática, como autor material, de Processo: 51/14.... Referência: ...61 Tribunal Judicial da Comarca ... - Juiz ... Palácio da Justiça, Largo ... ... ...: ...30 Fax: ...29 Mail: ... Processo Comum (Tribunal Coletivo)

- um crime de Fraude Fiscal Qualificada, previsto e punido pelo art.º 104.º n.º 2 do RGIT, pela obtenção de vantagem patrimonial indevida em sede de IRC, ao contabilizar como custo de actividade facturas por operações inexistentes, emitidas por M..., LDA, relativas ao ano de 2009, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão;

- um crime de Fraude Fiscal Qualificada, previsto e punido pelo art.º 104.º n.º 2 do RGIT, pela obtenção de vantagem patrimonial indevida em sede de IRC, ao contabilizar como custo de actividade facturas por operações inexistentes, emitidas por M..., LDA, J... e EE, relativas ao ano de 2010, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

- um crime de Fraude Fiscal Qualificada, previsto e punido pelo art.º 104.º n.º 2 do RGIT, pela obtenção de vantagem patrimonial indevida em sede de IVA, ao deduzir o imposto com fundamento em facturas por operações inexistentes, relativos ao ano de 2009, na pena de 2 (dois) anos de prisão;

- um crime de Fraude Fiscal Qualificada, previsto e punido pelo art.º 104.º n.º 2 do RGIT, pela obtenção de vantagem patrimonial indevida em sede de IVA, deduzir o imposto com fundamento em facturas por operações inexistentes, relativos ao ano de 2010, na pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de prisão;

Em cúmulo jurídico foi o arguido condenado na pena única de 4 (quatro) anos de prisão efectiva.

(…)

II. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

II.1) FACTOS PROVADOS

Com relevância para a decisão, encontram-se provados os seguintes factos:

A) Nestes autos o arguido AA foi condenado por acórdão 04.02.2020, transitado em julgado em .../.../2020, ademais, pela prática,

“2- (…) um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punível pelos artigos 103, nº 1 e 104.º, n.º 2, al. a) do RGIT, na pena de três anos de prisão. Suspender a referida pena na respectiva execução, por período idêntico ao da pena aplicada, cfr. artº 50, nº 2 do C.P”.

B) No acórdão proferido no processo referido em A), foi dada por provada a seguinte factualidade, com relevância para a causa (por uma questão de facilidade de compreensão mantém-se a numeração dos factos constante do acórdão condenatório):

1) A sociedade C..., SA., cuja dissolução, encerramento, liquidação e cancelamento de matrícula foram registados em 17-02-2012, teve como actividade “Comercialização de outros veículos automóveis”, e esteve enquadrada em IVA no Regime Normal de Periodicidade Mensal e registada em sede de IRC no Regime Geral, com contabilidade organizada, exercendo a sua actividade na área desta Comarca.

2) O arguido AA era, à data dos factos que adiante se narrarão, único responsável efectivo pela sua gerência.

3) No que se refere às suas obrigações declarativas, no ano de 2011 e 2012, a sociedade C..., SA. entregou o Modelo 22/IRC e as Declarações Periódicas de IVA, mas não entregou as declarações de IES. Entrgou o Modelo 10, no ano de 2011, mas não o fez no ano de 2012.

4) Concretizando, no ano de 2011 a sociedade C..., SA., contabilizou o montante de € 853.500,00, suportados por facturas emitidas pela sociedade G..., LDA., cujo representante legal, até à sua dissolução, encerramento, liquidação e cancelamento de matrícula, registada em 08-01-2016, foi FF, as quais se concretizam do seguinte modo:

N.º FACTURA ...

14 17.01.2011 24.000,00 5.520,00 29.520,00

Euros Euros Euros

16 17.01.2011 16.500,00 3.795,00 20.295,00

Euros Euros Euros

18 20.02.2011 78.000,00 17.940,00 95.940,00 Euros Euros Euros

22 08.03.2011 53.000,0 12.190,00 65.190,00 Euros Euros Euros

24 12.03.2011 33.000,00 7.590,00 40.590,00

Euros Euros Euros

25 28.03.2011 130.000,00 29.900,00 159.900,00 Euros Euros Euros

27 06.04.2011 20.000,00 4.600,00 24.600,00

Euros Euros Euros

28 12.04.2011 21.000,00 4.830,00 25.830,00

Euros Euros Euros

30 12.04.2011 21.500,00 4.945,00 26.445,00

Euros Euros Euros

32 18.04.2011 68.000,00 15.640,00 83.640,00

Euros Euros Euros

33 28.04.2011 23.000,00 5.290,00 28.290,00

Euros Euros Euros

37 06.05.2011 15.000,00 3.450,00 18.450,00

Euros Euros Euros

40 27.05.2011 48.000,00 11.040,00 59.040,00

Euros Euros Euros

Processo: 51/14....

Referência: ...61

43 02.06.2011 14.500,00 3.450,00 18.450,00

Euros Euros Euros

46 17.06.2011 97.000,00 19.400,00 116.400,00

Euros Euros Euros

48 24.06.2011 22.000,00 5.060,00 27.060,00

Euros Euros Euros

49 26.06.2011 11.000,00 2.530,00 13.530,00

Euros Euros Euros

55 26.08.2011 58.000,00 13.340,00 71.340,00

Euros Euros Euros

56 20.09.2011 55.000,00 12.650,00 67.650,00

Euros Euros Euros

57 10.10.2011 5.000,00 1.150,00 6.150,00

Euros Euros Euros

60 14.10.2011 19.000,00 4.370,00 23.370,00

Euros Euros Euros

65 14.10.2011 98.000,00 22.540,00 120.540,00

Euros Euros Euros

Total 853.500,00 196.305,00 1.049.805,00

Euros Euros Euros

5) No ano de 2012 a sociedade C..., SA., contabilizou o montante de € 30.000,00, suportados por facturas emitidas pela sociedade G..., S.A., as quais se concretizam do seguinte modo:

N.º FACTURA DATA VALOR IVA TOTAL

69 16.01.2012 30.000,00 6.900,00 36.900,00

Euros Euros Euros

TOTAL 30.000,00 6.900,00 36.900,00

Euros Euros Euros

6) Todas as facturas acima referidas não corresponderam a verdadeiras prestações de serviços efectuados pela sociedade emitente à sociedade C..., SA., as quais deram origem a custos fictícios na sociedade C..., SA.

7) Assim, a sociedade C..., SA., incluiu na sua contabilidade e consequentemente nas declarações de rendimentos apresentadas, para os anos de 2011 e 2012, facturas que não correspondiam a transacções efectivas, pelo que as verbas consideradas como custo fiscal e suportadas pelas facturas em questão, não podiam ser aceites como custos, e por conseguinte foram acrescidas ao lucro tributável declarado.

8) Em virtude de tais factos a Administração Fiscal efectuou correcções aos lucros obtidos pela arguida, tendo-se apurado o seguinte, no que respeita ao ano de 2011:

Lucro Tributável Declarado 2 ,064,48 Euros

Facturas não aceites 853.500,00 Euros

Lucro Tributável Após Correcção 95.020,83 Euros

9) Ao utilizar estas facturas, a C... obteve a vantagem patrimonial €25516,17, a qual foi apurada pela administração fiscal da seguinte forma:

Lucro Tributável corrigido € 95 020, 83

IRC a pagar € 22 192, 66

Derrama € 1 235, 27

Tributações autónomas € 2 115, 04

Acerto de contas a favor do sujeito passivo € 2 001, 48

Total de vantagem patrimonial (2+3+4+5+6) € 25 516, 17

10) Em virtude de tais factos a Administração Fiscal efectuou correcções aos lucros obtidos pela arguida, tendo-se apurado o seguinte, no que respeita ao ano de 2012:

Lucro Tributável na contabilidade € 2 442, 49

Facturas não aceites € 30 000

Lucro Tributável após a correcção € 4 850, 09.

11) Ao utilizar as facturas descritas, a C... obteve uma vantagem patrimonial, em sede de IRC, em montante não concretamente apurado.

12) Não obstante, e em sede IVA, a sociedade C... UNIPESSOAL, LDA, facturas que não titulam operações efectivas, procedeu à dedução do IVA delas constantes, imposto esse indevidamente deduzido, nos seguintes montantes:

PERÍODO IVA DEDUZIDO INDEVIDAMENTE

1102 17.940,00 Euros

1103 49.680,00 Euros

1104 35.305,00 Euros

1106 26.565,00 Euros

1110 28.060,00 Euros

TOTAL 157.550,00 Eur