Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum colectivo n.º 118/08.1GBAND do Juízo de Instância Criminal de ... (Comarca do ...), foi submetido a julgamento o arguido AA, ..., nascido ..., natural de ..., ..., residente na Rua ..., preso preventivamente à ordem deste processo desde 21 de Fevereiro de 2014.

BB, mãe dos menores CC e DD, filhos da vítima nos autos, com o qual vivia em condições análogas às dos cônjuges,

em 5-12-2008

requereu a admissão da sua intervenção como assistente a fls. 737 aa (sic).

Em 21-10-2011 a assistente requereu a consulta dos autos com a finalidade de prestar a maior colaboração ao Ministério Público no inquérito - fls. 806 e original a fls. 822, o que foi deferido por duas vezes, a fls. 814 e 838, mas não sendo dado cumprimento da segunda por a mandatária já ter sido notificada como explica o termo de fls. 839.

O Ministério Público imputara ao arguido em acusação deduzida

em 3-11-2011

, de fls. 815 a 821, do 4.º volume, a prática de um crime de homicídio qualificado, p. p. pelo artigo 132.º, n.º 1 e 2, alíneas e) e j), do Código Penal e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, punido com a pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas, nos termos do artigo 90.º daquela lei.

A assistente em 17-11-2011 aderiu à acusação pública, arrolando uma outra testemunha, conforme fls. 841/2 e em original fls. 848/9.

A assistente em 6-12-2011, de fls. 861 a 867 e em original de fls. 912 a 918, por si própria, deduziu pedido cível, em nome próprio pedindo a condenação do arguido a pagar a quantia total de € 111.279,60, sendo € 100.000,00, por danos não patrimoniais sofridos directamente pela demandante; € 11.279, 60, a título de reparação de danos patrimoniais directa e imediatamente sofridos pela demandante com a assistência educativa e psicológica aos dois filhos menores em virtude do assassinato do seu companheiro e danos patrimoniais futuros directamente emergentes para a demandante, com a assistência educativa e acompanhamento psicológico aos dois filhos menores em virtude do homicídio de CC, acrescidos de juros à taxa legal a partir da citação

CC e DD, representados pela sua mãe BB, deduzindo pedido cível de fls. 869 a 877 e em original fls. 879 a 887, pedem a condenação do arguido a indemnizá-los, sendo € 125.000,00, por danos não patrimoniais sofridos directamente por cada um dos demandantes; o montante equitativamente determinado pelo julgador, no seu prudente arbítrio, a título de reparação pelos danos patrimoniais causados aos demandantes em virtude da perda do direito à vida do seu pai e o montante equitativamente determinado pelo julgador, no seu prudente arbítrio, entendido como justo e adequado para reparar os danos não patrimoniais e pela perda do direito à vida sofridos directamente pela vítima, acrescidos de juros à taxa legal a partir da citação.

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Por acórdão do Colectivo da Comarca do ... - ..., de 15 de Julho de 2014, constante de fls. 1755 a 1821, do 7.º volume, depositado no mesmo dia, conforme fls. 1823, foi deliberado:

Parte criminal

1 – Absolver o arguido do crime de homicídio qualificado, p. p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 2, alíneas e) e j), do Código Penal.

2 – Condenar o arguido pela prática de:

2. 1 – Um crime de homicídio simples, p. e p. pelo artigo 131.º do Código Penal, na pena de treze anos e seis meses de prisão;

2. 2 – Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de dois anos de prisão e na pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas pelo período de três anos;

3. – Em cúmulo jurídico, foi fixada a pena única de catorze anos de prisão e a referida pena acessória.

Parte cível

Julgar parcialmente procedentes os pedidos de indemnização e condenar o arguido a pagar:

1 – À demandante BB a quantia de € 40.000,00, a título de indemnização por danos morais, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a data da notificação para contestar o pedido até efectivo pagamento;

2 – Ao demandante CC a quantia global de € 100.000,00, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a data da notificação para contestar o pedido até efectivo pagamento;

3 – À demandante DD a quantia de € 110.000,00, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a data da notificação para contestar o pedido até efectivo pagamento.

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Inconformados o arguido, a fls. 1842, e a assistente, a fls. 1942, interpuseram recurso do acórdão de ... para o Tribunal da Relação do ....

O arguido apresentou a motivação de fls. 1843 a 1898, impugnando matéria de facto e de direito, e a assistente apresentando a motivação de fls. 1942 a 1980, impugnando igualmente matéria de facto e de direito, requerendo a realização de audiência de julgamento, nos termos do artigo 411.º, n.º 5, do CPP.

Os recursos foram admitidos pelo despacho de fls. 1981.

O arguido respondeu ao recurso da assistente, conforme consta de fls. 1985 a 1994, e em original de fls. 1996 a 2004, e a assistente respondeu ao recurso do arguido como consta de fls. 2026 a 2042 e em original de fls. 2053 a 2069 e o Ministério Público apresentou resposta ao recurso do arguido, de fls. 2005 a 2014, e em original, de fls. 2016 a 2025.

Pelo despacho de 18-11-2014 proferido no Tribunal da Relação do ..., a fls. 2098, foram os recursos admitidos, seguindo-se a audiência em 3 de Dezembro de 2014, conforme fls. 2109/2010.

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Por acórdão do Tribunal da Relação do ..., datado de 17 de Dezembro de 2014, constante de fls. 2112 a 2184 do 8.º volume, foi deliberado:

1 - Rejeitar o recurso interposto pela assistente;

2 - Conceder provimento parcial ao recurso interposto pelo arguido, reduzindo para

2.1 - 11 anos a pena de prisão pela prática do crime de homicídio simples;

2.2. - 1 ano e 6 meses a pena de prisão pela prática do crime de detenção de arma proibida;

2.3. - 11 anos e 6 meses a pena de prisão resultante do cúmulo jurídico;

2.4. - € 30.000,00, acrescida de juros legais, a indemnização devida à demandante BB;

2.5. - € 90.000,00, acrescida de juros legais, a indemnização devida ao demandante CC;

2.6 - € 100.000,00, acrescida de juros legais, a indemnização devida à demandante DD,

mantendo-se no restante o acórdão recorrido.

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Deste acórdão o arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal, a fls. 2191, discordando apenas da parte criminal, apresentando a motivação de fls. 2192 a 2205, que remata com as seguintes conclusões:

1ª- Não concordamos com a aplicação da pena privativa da liberdade relativamente ao Crime de Detenção de arma proibida, pois se atendermos aos factos dados como provados verificamos que a opção pela pena de prisão não se mostra necessária, adequada e proporcionada, ao serviço dos objectivos de prevenção geral e especial. Considerou o acórdão recorrido que a utilização da arma por parte do Arguido para a prática do crime de homicídio justifica a opção pela pena de prisão, o que não é aceitável, pois segundo este entendimento sempre que o arguido praticasse um crime com arma de fogo que admitisse pena de prisão, teria necessariamente de ser punido com pena de prisão pela prática do crime de detenção de arma proibida.

2ª- A justificação (única) avançada pelo Acórdão recorrido não se mostra suficiente para fundamentar a opção pela pena de prisão para o crime de detenção de arma proibida, em detrimento da pena de multa.

3ª- A aplicação de uma pena de multa ao Recorrente (atentas as suas condições económicas) permitirá a sua socialização e permitirá premiar uma pessoa que está preparada para manter uma conduta lícita, não obstante a situação excepcional e infeliz que ocorreu na sua vida e pela qual foi julgado no presente processo. O Arguido antes e após os factos sempre respeitou os bens jurídico-criminais, não apresentando por isso, qualquer tendência criminosa, conforme decorre do Certificado de Registo Criminal, o qual está imaculado (ponto 81 dos factos provados).

4ª- A subtracção do arguido à justiça não pode ser entendida como uma não interiorização do mal do crime ou como uma falta de contrição ou arrependimento, isto porque o Recorrente ao longo destes anos têm-se penitenciado por tudo o que aconteceu na noite dos factos e quando teve oportunidade de pedir desculpas aos familiares da vítima, fê-lo de forma sincera e comovida, o que ocorreu em sede de audiência de julgamento. Além disto, embora a conduta do arguido seja censurável aos olhos da comunidade, a mesma não atinge uma gravidade elevada, pois se atendermos à matéria dada como provada temos que a comunidade sabia e sabe que durante cerca de um ano a vítima insistiu para que o arguido lhe pagasse €10.000,00 que entendia ter direito; o arguido sentia medo da vítima, tanto mais que ele era possuidor de armas de fogo e costumava andar com uma arma; a vítima contratou os serviços de um terceiro para pressionar o arguido a pagar €10.000,00 e além dos mais, o Arguido é visto pela comunidade como uma pessoa cordata, pacífica, que não se mete em conflitos, respeitada e respeitadora; bem aceite e integrado no meio em que vivia e trabalhava e um homem trabalhador; no estabelecimento prisional continua a ser acarinhado pelos pais, filha, vizinhos e amigos e ali mantém um comportamento adequado, colaborador, sem reparos (pontos 35°, 36°, 37°, 39°, 41°, 44°, 45°, 46°, 76°, 77° dos factos dados como provados).

5ª- Da matéria dada como provada, depreende-se que a comunidade não considera a pena aplicada ao Arguido justa, mas antes excessiva, devendo por isso, ser aplicado ao Arguido AA uma pena de multa, atenta a sua situação económico-financeira (a qual está vertida na matéria dada como provada) pela prática do crime de detenção de arma proibida, a qual satisfará, na plenitude as exigências de prevenção geral e especial.

6ª- O acórdão recorrido considerou adequada a condenação do Arguido AA na pena de 11 anos de prisão pelo Crime de Homicídio Simples e na pena de 1 ano e 6 meses de prisão pelo Crime de Detenção de arma proibida, contudo ambas as penas parcelares mostram-se excessivas, não atendendo às funções de prevenção geral e especial das penas, chegando mesmo a ultrapassar a medida da culpa.

7ª- No nosso caso as exigências de prevenção especial são muito atenuadas, atenta a matéria dada como provada, pois estamos perante uma pessoa cordata, pacífica, respeitada e respeitadora, trabalhadora (antes e depois dos factos sempre se mostrou trabalhador e mesmo agora que está no estabelecimento prisional mantém hábitos de trabalho e colaboração), bem inserido profissional e familiarmente (tem o apoio incondicional dos dois filhos, sendo que um é menor, da companheira, dos pais, do irmão, dos tios,..) e estimado no meio social (não obstante os factos praticados pelo arguido o mesmo continua a ser acarinhado pelos amigos e vizinhos, alguns dos quais vieram abonar em seu favor quando inquiridos em audiência de julgamento e no meio prisional é bem visto por todos aqueles que consigo convivem) e não apresenta registo de antecedentes criminais. A tudo isto acresce que o Arguido em sede de audiência de julgamento assumiu uma postura humilde (postura essa que se coaduna com a sua personalidade) confessando a autoria do disparo, as circunstâncias anteriores, contemporâneas e posteriores aos factos, contribuindo desta forma para a descoberta da verdade material e para boa realização da justiça e, por fim, o Arguido referiu ainda em sede de julgamento, de forma emocionada, que estava arrependido (não obstante ter-se subtraído à acção da justiça) e pediu desculpas à família da vítima, esperando um dia ser perdoado pela mesma.

8ª- Quanto às exigências de prevenção geral importa atender ao facto da ilicitude inerente a ambos os crimes pelos quais o arguido vem condenado não ser de grau elevado, mas antes de grau médio se tivermos em consideração os motivos que estiveram na base da prática dos ilícitos.

9ª- O arguido ao antecipar-se à eventual iminência de uma agressão por parte de CC, fê-lo por ter receio de ser agredido ou morto, tendo em conta que a personalidade do mesmo e o facto de ele ser possuidor de armas e no momento dos factos ter consigo uma arma de fogo, munições e um taco de basebol. O facto de o Arguido sentir um medo acentuado da vítima, devido às ameaças sucessivas que recaíam sobre si e sobre a sua filha de serem agredidos ou até mortos, é uma circunstância atenuante que o acórdão recorrido não atendeu devidamente.

10ª- O arguido actuou sacrificando infelizmente o bem jurídico vida humana, porque andava perturbado, amedrontado e receoso que o CC ou um terceiro, nomeadamente EE, lhe fizessem mal ou à sua filha, logo, embora a conduta do Arguido seja ilícita e reprovável não causa à comunidade um alarme social, pois a mesma tem presente o que motivou o Arguido a actuar da forma como o fez.

11ª- O acórdão recorrido ao aplicar ao Arguido, as penas parcelares que aplicou não conseguiu obedecer aos princípios constantes nos artigos 40°, 70° e 71° todos do Código Penal e aos princípios constitucionais da necessidade e da proporcionalidade ou proibição do excesso, previstos no art. 18° da Constituição da República Portuguesa. Assim, entendemos que a pena de prisão aplicada ao Crime de Homicídio deve ser reduzida para 8 anos e a pena de prisão aplicada ao Crime de Detenção de Arma Proibida deve ser reduzida para 13 meses, pois só desta forma ficam asseguradas as expectativas comunitárias e consequentemente são realizadas as finalidades de punição de forma adequada e suficiente, permitindo-se uma mais fácil reintegração social do Arguido.

12ª- Não podemos concordar com a pena única alcançada pelo Acórdão recorrido, 12 anos e 6 meses de prisão (art. 77° n°. 1 do Código Penal), a qual se revela excessiva e desadequada à ponderação do ilícito global e à personalidade do Arguido, a qual, como vimos, não se coaduna com qualquer tendência criminosa, antes pelo contrário. Estamos perante uma pessoa com 47 anos de idade, que tem um percurso de vida imaculado até à prática dos factos em causa nos presentes autos; que sempre teve estabilidade a todos os níveis - familiar, profissional e social e mesmo agora no estabelecimento prisional continua a trabalhar, a receber visitas de muitos amigos e familiares que têm sido o seu apoio constante e com a esperança de uma vez em liberdade poder refazer a sua vida, sempre dentro do cumprimento das normas legais.

Termina pedindo a revogação do acórdão sob recurso em conformidade com as precedentes conclusões.

A assistente interpôs recurso a fls. 2207, repetido a fls. 2242 (original a fls. 2274), apresentando a motivação de fls. 2208 a 2240, repetida a fls. 2243 a 2272, e em original de fls. 2275 a 2307, que remata com as seguintes conclusões:

1. Por decisão proferida pelo Juízo de Instância Criminal de ... (Comarca do ...), que julgou parcialmente procedente, por provada, a acusação pública, foi o arguido AA condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo artigo 131.º do Código Penal (CP) na pena de treze anos e seis meses de prisão; um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1 al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de dois anos de prisão e na pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas pelo período de três anos; e, em cúmulo jurídico, na pena de catorze (14) de prisão e nessa pena acessória; e, além do mais, condenado a pagar a BB a quantia de € 40.000,00 (quarenta mil euros), acrescida de juros legais, a título de indemnização por danos não patrimoniais; a pagar a CC a quantia de € 100.000,00 (cem mil juros), acrescida de juros legais, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais; e a pagar a DD a quantia de € 110.000,00 (cento e dez mil euros), acrescida de juros legais, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

2. Deste acórdão interpôs o arguido recurso para a Relação, por discordar da decisão condenatória, pedindo a alteração da matéria de facto e, em consequência, a sua absolvição pelo crime de homicídio, por ter agido em legítima defesa; sem prescindir, a redução da pena de prisão correspondente ao crime de homicídio, devendo optar-se pela pena de multa quanto ao crime de detenção de arma proibida; mais se bateu pela redução das quantias relativas às indemnizações em que foi condenado, por excessivas, face à prova produzida e aos critérios legais e jurisprudenciais.

3. O Ministério Público junto do Tribunal de 1.ª Instância apresentou resposta a tal motivação pugnando pelo não provimento deste recurso. No mesmo sentido se pronunciou, oportunamente, a Assistente e Demandante, aqui Recorrente, pugnando igualmente pelo não provimento do recurso apresentado pelo arguido.

4. Sem prejuízo disto, a Assistente apresentou, igualmente, recurso do Acórdão proferido pelo Juízo de Instância Criminal de ..., impugnando, por um lado, a matéria de facto dada como provada sob os pontos 4, 5, 11, 36 e 41 do acórdão recorrido e a seguinte matéria de facto dada por não provada: “- Na manhã do dia 06 de março de 2008, enquanto FF não chegava a sua casa para almoçarem juntos, o arguido aproveitou para limpar as duas armas de fogo que possuía: uma pistola e a referida caçadeira; - O arguido determinou-se a matar CC na madrugada desse mesmo dia, procedendo na manhã seguinte à limpeza das armas que possuía;”

5. Reclamando, nestes termos, e face à prova efectivamente produzida em Audiência de Discussão e Julgamento, a alteração da matéria de facto impugnada e consequente condenação do arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, nºs 1 e 2 als. -e) e -j) do Código Penal (por ter agido com premeditação e por motivo fútil) _ perpetrado na pessoa de CC_ crime pelo qual vinha, de resto, publicamente acusado, em concurso efectivo, com um crime de detenção de arma proibida _p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1 al. -c) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, e punido ainda com a pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas, nos termos do artigo 90.º daquela Lei _Acusação Pública à qual a Assistente, oportunamente, aderiu nos termos do preceituado no art. 284.º do CPP.

6. Chamados a decidir, acordaram os Exmºs Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação do ... em rejeitar o recurso interposto pela Assistente por falta de legitimidade e conceder provimento parcial ao recurso interposto pelo arguido; reduzindo para onze (11) anos a pena de prisão pela prática do crime de homicídio simples, p. e p. pelo art. 131.º do CP; para um (1) ano e seis (6) meses a pena de prisão pela prática do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º n.º 1 al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro; para onze (11) anos e seis (6) meses a pena de prisão resultante do cúmulo jurídico; para trinta mil euros (€ 30.000,00), acrescida de juros legais, a indemnização devida à demandante BB; para noventa mil euros (€90.000,00), acrescida de juros legais, a indemnização devida ao demandante CC e para cem mil euros (€ 100.000,00), acrescida de juros legais, a indemnização devida à demandante DD; mantendo-se, no restante, o acórdão recorrido. Decisão com a qual a Recorrente não pode, de forma alguma, conformar-se!

7. I – DA REJEIÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE POR FALTA DE LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 414.º, N.º 2 E 420.º N.º 1 AL. B) DO CPP: Alavancado naquelas que foram as alegações do Exmo. Procurador-Geral Adjunto na audiência realizada ao abrigo do art. 411.º n.º 5 do CPP, que manifestou dúvidas acerca da eventual ilegitimidade da Assistente para recorrer em face da jurisprudência fixada pelo Assento n.º 8/99, veio o digníssimo Tribunal a quo concluir, em breves parágrafos, pela rejeição de tal recurso.

8. Contudo, e como de resto, nesta concreta parte bem, sublinham os Exmos. Senhores Desembargadores no acórdão recorrido, o facto é que a Assistente funda o seu recurso numa discordância quanto à qualificação jurídica: entende, designadamente, que se provaram em sede de Audiência de Discussão e Julgamento factos que consubstanciam um crime de homicídio qualificado (designadamente que o arguido agiu com premeditação e por motivo fútil), e não homicídio simples, conforme decidiu o Tribunal de 1.ª Instância.

9. Não obstante, o Tribunal a quo acaba por concluir que: “No entanto, é óbvio que tal se verifica de forma indirecta e que o suposto interesse da assistente se relaciona com a agravação da pena resultante da diferente qualificação jurídica dos factos (não se trata certamente de um simples interesse teórico de correcta qualificação jurídica). Assim sendo, as razões subjacentes à jurisprudência fixada pelo assento n.º 8/99 têm plena aplicação neste caso. A legitimidade do assistente para recorrer com base na divergência de qualificação jurídica que indirectamente conduzirá à agravação da pena, quando desacompanhado do Ministério Público e não se demonstre um concreto interesse em agir da parte daquele, traduzir-se-ia numa usurpação privada de uma competência que é própria de quem tutela interesses públicos.”

10. Ora, é precisamente este o equívoco em que, na nossa modesta opinião e ressalvado sempre o devido respeito, incorre a decisão recorrida!

11. Primeiro ao considerar, perdoe-se-nos o atrevimento, fazendo “tábua rasa” das alegações de recurso da assistente, que o que se pretende efectivamente é a agravação da pena por força da diferente qualificação jurídica dos factos, perpassando a ideia de que a assistente ambiciona isso sim obter tal desiderato, mas por via indirecta, e olvidando que o efectivo fundamento do recurso se centra na sua discordância, peremptória note-se, com a matéria de facto que a 1.ª Instância considerou provada e não provada, claro está, por confronto com a prova efectivamente produzida em Audiência e que, no caso, impunha decisão manifestamente diferente da recorrida, impunha a condenação do arguido não pelo tipo fundamental de homicídio, mas pelo tipo qualificado, quer por se julgar manifesto do que resultou provado que a conduta deste arguido é merecedora de especial censurabilidade e perversidade, revelando um profundo desrespeito e desprezo extremo pelo bem jurídico protegido no caso, a vida de CC sendo assim susceptível de se enquadrar no n.º 1 do art. 132.º do CP, como, ademais, por ter ainda resultado provado que agiu com frieza de animo, premeditação e determinado por motivo fútil cfr. als. e) e j) do n.º 2 do preceito.

12. Prova essa que a Assistente, cuidada e minuciosamente, indicou, transcreveu, analisou, cumprindo com rigor o ónus de impugnação, nos termos do preceituado no art. 412.º n.º 3 al. a) e b) e n.º 4 do CPP.

13. E se, por um lado, concordamos com os Exmºs Senhores Desembargadores quando afirmam que não se trata certamente de um simples interesse teórico de correcta qualificação jurídica, por outro, não pode a recorrente conceder que se subverta o fundamento do recurso e se conclua que o que está efectivamente em causa é a medida da pena aplicada ao arguido!

14. Quando o que a Assistente procurou fazer valer em sede de recurso foi o seu direito a ver correctamente julgado, face à prova efectivamente produzida em sede julgamento, o indivíduo que assassinou o seu marido (de 28 anos de idade!!!) e pai dos seus filhos!

15. Circunstância que se acha manifestamente diferente da cuidada no Assento n.º 8/99.

16. Em resumo, o que está efectivamente em causa é saber se à assistente está ou não vedado o direito a um segundo grau de jurisdição, primeiro grau de recurso, nos casos em que como o presente esta discorde, por entender ter havido manifesto erro de julgamento, da decisão proferida, ainda que condenatória. Se tem ou não o direito a reagir, interpondo recurso, face ao errado julgamento do agente do crime, se tem ou não, nos termos da lei, uma palavra a dizer quando vê o agente do crime ser incorrectamente julgado e condenado pela prática do crime de homicídio simples, quando a prova produzida reclama a sua condenação pelo crime de homicídio qualificado p. e p. no art. 132.º do CP.

17. E neste pendor, não se aceita que tal pretensão seja acolhida como uma qualquer vindicta privada, no encalço de lograr uma condenação mais severa traduzida num agravamento da pena aplicada ao arguido, mas de ver correctamente julgados os factos que foram levados a julgamento, noutras palavras, de ver ser feita justiça!

18. Ora, esta ponderação, julgamos nós, não se basta com a alegação genérica e remissão automática para a jurisprudência firmada no Assento a que se tem feito alusão, e que não tem força de lei, impondo-se em consonância uma consideração detida e centrada nos concretos contornos do caso, exercício que a Relação, salvo o devido respeito, omitiu, enfermando a decisão recorrida do vício plasmado nas al. a), ex vi n.º 2 do art. 374.º, do n.º 1 art. 379.º do CPP, por se mostrar deficiente a fundamentação e, ainda, al. c) do mesmo preceito, existindo clara omissão de pronúncia, nulidades que desde já se invocam nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 deste preceito legal.

19. A regulamentação da posição processual do assistente na nossa Lei Processual Penal, na sua versão inicial, foi orientada por uma ideia fundamental: “para uma autêntica protecção da vítima, mais decisivo ainda do que o auxílio social em sentido amplo que lhe possa ser prestado é o conferir-lhe voz autónoma logo ao nível do processo penal, permitindo-lhe uma acção conformadora do sentido da decisão fina” (Cfr. JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, “Sobre os Sujeitos Processuais no Novo Código de Processo Penal”, in Centro de Estudos Judiciários, Jornadas de Direito Processual Penal, O Novo Código de Processo Penal, Almedina, Coimbra, 1988, pág. 10.)

20. Os assistentes actuam como colaboradores do Ministério Público mas tal como alerta o Professor Figueiredo Dias, um colaborador/auxiliar do Ministério Público com poderes de conformação autónomos, que lhe permitem, designadamente, divergir do MP.

21. O que sucede, justamente, no caso do direito ao recurso. Conforme se depreende da al. c) do n.º 2 do art. 69.º do CPP, o direito do assistente de interpor recurso não fica dependente da acção do Ministério Público, decorrendo expressamente da lei essa ressalva, fazendo-se isso sim depender tal direito do facto de estar ou não em causa uma decisão que o afecte. No mesmo sentido se posiciona a norma do 401.º, n.° 1 al. b) do CPP, que confere legitimidade ao assistente para recorrer das decisões contra ele proferidas.

22. Socorrendo-nos das palavras do Prof. Germano Marques da Silva: “As decisões afectam ou são proferidas contra o assistente quando são contrárias às pretensões por ele sustentadas no processo. Não se trata de afectar ou contrariar interesses pessoais, pois que os interesses dirimidos no processo penal são essencialmente públicos, mas contrários às posições processuais sustentadas pelos assistentes” (Cfr. Curso de Processo Penal I, pág. 342). A respeito, também pertinente, o que se diz no Acórdão do STJ de 18-01-2012 (Proc. n.º 1740/10.1JAPRT.P1.S1 - Relator: Conselheiro Henriques Gaspar) que aprofunda o conceito e interpreta justamente o Assento n.º 8/99 de 30/10/1999.

23. Neste sentido, parece-nos evidente que no caso dos autos, e tendo em consideração que a Recorrente requereu voluntária, oportun