Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam os juízes da Secção Criminal do STJ:

I - RELATÓRIO

I.1. O arguido AA foi condenado por acórdão de 30/05/2022, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Central Criminal de Braga, juiz ..., pela prática, em coautoria material e sob a forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º1, do Decreto-lei n.º15/93, de 22.01, com referência às tabelas I-A e I-B, anexas a tal diploma, na pena de cinco (5) anos e três (3) meses de prisão efetiva.

Não se conformando com o douto acórdão, no estrito segmento da fixação da medida concreta da pena, do mesmo interpôs recurso.

I.2. Apresentou as seguintes conclusões:

“A. O recorrente coloca à ponderação do tribunal ad quem apenas a medida da pena.

B. A decisão no que diz respeito à decisão a matéria de facto não merece qualquer reparo, face às declarações dos arguidos, conjugada com a demais prova produzida.

C. Ainda que a decisão faça o recorrente participante da actividade da coarguida BB, sua mulher, certo é que o papel desta tem notoriamente mais peso, atentas as circunstâncias particulares que rodeiam a actividade.

D. Com efeito, o ponto 1 da matéria apurada situa-nos no bairro social onde a co-arguida BB tem a família; as condições pessoais reveladas pelos pontos 48, 55 e 56 61, 68 a 71 da matéria apurada dão o retrato da vida de cada uma.

E. E o que decorre do ponto 9 da matéria dada como apurada, bem como o que decorre da fundamentação, nomeadamente quanto à confissão da co-arguida a chamar a si os actos e decisões de maior importância determinam que se caracterize e adjective como de maior relevância o papel da co-arguida BB.

F. Isto confere menor ilicitude nomeadamente na matéria que se prende com os pontos apurados sob 39, 41 e 42 pois que a sua importância é sempre menor.

G. Esta importância da co-arguida, atentas as particulares circunstâncias onde a actividade colocou-os nos actos de venda directa (pontos 11, 18, 22, 26 e 29 da matéria apurada) a sofisticação inexiste na medida em que o recorrente, co-responsável na acividade de tráfico, é ele próprio o rosto visível da venda, com o risco assumido de forma directa e clara perante todos, incluindo da polícia que tinha a cargo a investigação, como decorre dos pontos 22 e 26 acima referidos.

H. A postura processual a assumir essa realidade em julgamento, com a confissão – ponto 96, a particularização do lucro da actividade nos termos dos pontos 15, 35 e 37 da matéria apurada e ausência de sinais de riqueza, determinam, para si, um critério mais benévolo na fixação da medida da pena.

I. Estamos perante venda directa, de pequenas doses, para consumo de quem compra e, por isso, mau grado o número de pessoas, as quantidades e em consequência o rendimento ilícito daí resultante não assume uma expressão avultada que mereça um registo para além do que apura a decisão nos pontos 37 e 40.

J. Não se questiona o preenchimento do tipo legal previsto e punido pelo artigo 21º do DL 15/93, aderindo-se ao referido no acórdão, cuja matéria de facto se aceitou, nomeadamente a que decorre e que tem importância nesta parte, os pontos 39, 41, 42, 44 e 45 da matéria apurada.

K. Já a fixação da medida concreta da pena para o recorrente merece um reparo.

L. As condições de vida do recorrente, nomeadamente o facto de provir de seio familiar com algumas disfuncionalidades, marcado pela problemática etílica do progenitor e, não obstante o abandono precoce do ensino escolar, a aquisição de competências que lhe possibilitaram um percurso laboral inserido, revelando hábitos de trabalho; a constituição de uma família com a coarguida BB, de quem tem um filho em comum, com quem mantém laços afetivos e o seu sustentáculo até à detenção em 2022 e a sua retaguarda familiar, que o apoia, que o visita regularmente em meio prisional, e, por fim, o contexto prisional onde ocupa o quotidiano com atividades estruturadas de natureza laboral/normativa; merecem relevo.

M. Não se passa ao do facto de não referir a existência de vítimas neste tipo de crime, mas o ponto 96 colmata e a decisão exara o arrependimento do recorrente, o que merece valoração.

N. Claro é que o envolvimento anterior em crime de igual natureza havia ocorrido em 2010 e tal impede um juízo de prognose favorável quanto a uma suspensão da execução da pena de prisão.

O. Mas não impede, atento o proclamado protagonismo da co-arguida – que tse encontra a cumprir pena pela prática de crime de crime de igual natureza - se reduza a pena do recorrente, por este estar numa posição de colaboração com aquela mas com outro envolvimento e outra densidade dolosa no cometimento dos factos.

P. O recorrente colaborava nos concretos actos de venda a terceiros, dando a cara , mas não tomava parte nas decisões de aquisição e em todas as que daí tivessem a sua sequência, como seja a determinação de quantidades, tipo de estupefaciente, preços e lucro.

Q. Por isso, para o recorrente impõe-se pena inferior a 5 anos, uma pena fixada entre 4 anos e 6 meses e 4 anos e 9 meses.

R. A sua atuação é de entreajuda e é determinante é o facto de viver com a co-arguida.

S. O seu grau de ilicitude é necessariamente mais baixo.

T. A decisão recorrida incorreu, por isso na violação do disposto nos artigos 40º e 71º do CP.”

I.3. Respondeu o MºPº na 1ª instância:

Disse, além do mais, que “Para decidir da pena concreta a aplicar há que ter em consideração, assim, as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido, relevam para a culpa e prevenção. Na prossecução dessa tarefa há que atender, designadamente, aos factores previstos no n.º 2 do citado artigo 71º do Código Penal.

E foi o que efectivamente sucedeu no caso sub judice, conforme se constata da análise minuciosa levada a cabo a fls. 5855 verso a 5858. Na determinação da medida concreta da pena, o Tribunal a quo, entre o mais, não deixou de ponderar os antecedentes criminais do arguido, o tipo de produto estupefaciente vendido (cocaína e heroína, ou seja as chamadas “drogas duras”, das mais nocivas) e o local escolhido para o efeito (habitação social atribuída ao cônjuge do arguido, mas que ambos não destinavam à habitação, mas à venda de produto estupefaciente), a utilização de toxicodependentes na venda dos produtos estupefacientes, o sistema de rotatividade da vendam a duração temporal dos factos – cerca de 1 ano e 2 meses. (…) as necessidades de prevenção geral do crime de tráfico são muito elevadas, (…) não pode o recorrente olvidar que fora condenado pelo crime de tráfico no Proc. 140/11...., por decisão transitada em julgado 9/1/2012, numa pena de 4 anos e 3 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período. Essa pena foi declarada extinta 26/4/2016. A verdade é que, como resulta dos presentes autos, ainda decorria a suspensão da execução da pena de prisão do referido processo, e o arguido já deitava por terra o juízo de prognose que fora feito a seu favor, não aproveitando a oportunidade que lhe fora, e voltando precisamente a cometer o mesmo tipo de crime, pelo qual foi condenado nos presentes autos, sendo que nem a ameaça de uma pena já de média duração o fez arrepiar caminho.”

E concluiu que:

“Atento o que vimos de expor e o mais claramente explanado no acórdão em apreciação, a pena em causa nada tem de excessivo, sendo pelo contrário justa, necessária, adequada e proporcional ao caso vertente.”

I.4. O Exmo PGA emitiu o seguinte parecer:

“O arguido AA recorre da decisão, e limitando o seu pedido no sentido da redução da pena imposta, apontando para uma que se situe entre os 4 anos e 6 meses e os 4 anos e 9 meses (e, adiante-se, não solicitando a suspensão da sua execução, antes logo admitindo – conclusão N. - que o seu envolvimento anterior em crime de igual natureza impede um juízo de prognose favorável quanto a uma suspensão de execução da pena de prisão).

Para este efeito invoca, quer no texto da motivação, quer nas respetivas conclusões, basicamente a circunstância de se ter de entender, na sua perspetiva, ter sido mais baixo o seu grau de ilicitude do que o da co-arguida BB (condenada, como atrás se referiu, na pena de 6 anos e 9 meses de prisão), pois que, como também invoca, o papel desta teria tido maior peso na prática do crime, sendo o seu papel o de colaborador daquela (conclusão O.), decorrendo de com a mesma viver, «colaborando nos concretos actos de venda a terceiros, dando a cara, mas não tomava parte nas decisões de aquisição e em todas as que daí tivessem a sua sequência, como seja a determinação de quantidades, tipos de estupefacientes, preços e lucro», não mostrando sinais de riqueza, estando-se perante venda direta em pequenas doses. Invoca ainda as suas condições de vida (provir de uma família com algumas disfuncionalidades, possuir hábitos de trabalho, ter família que o apoia), o ter confessado os factos e ter demonstrado arrependimento, e ainda a circunstância de manter bom comportamento prisional, como elementos a ter em conta para a pretendida redução da pena aplicada

recorrente, não resultou provado o que alega quanto a ser um mero executor das decisões tomadas pela coarguida, sua companheira, BB, limitando-se a «dar a cara» pelas decisões tomadas por aquela.

que ficou provado (e não foi contestado pelo recorrente, lembre-se), foi que toda a atividade destes dois arguidos foi levada a cabo de forma conjunta, mediante acordo e execução também conjuntos, em comunhão de esforços, visando alcançar, como alcançaram, os mesmos objetivos. Daí a coautoria a que o acórdão de 1ªinstância se refere precisamente para caracterizar a conduta em questão, lembrando que «a comparticipação criminosa sob a forma de coautoria pressupõe um elemento subjetivo o acordo, com o sentido de decisão, expresso ou tácito, para a realização de determinada ação típica - e um elemento objetivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte direta na execução.

O Supremo Tribunal de Justiça tem, de há muito, consagrado a tese segundo a qual, para a coautoria, não é indispensável que cada um dos intervenientes participe em todos os atos para obtenção do resultado pretendido, já que basta que a atuação de cada um, embora parcial, seja um elemento componente do todo indispensável à sua produção.

O autor deve ter o domínio funcional do facto; o coautor tem também, do mesmo modo, que deter o domínio funcional da atividade que realiza, integrante do conjunto da ação para a qual deu o seu acordo, e na execução de tal acordo se dispôs a levar a cabo.

O domínio funcional do facto próprio da autoria significa que a atividade, mesmo parcelar, do coautor na realização do objetivo acordado se tem de revelar indispensável à realização da finalidade pretendida. Ou seja, a contribuição de cada coautor deve revelar uma determinada medida e significado funcional, de modo que a realização por cada um do papel que lhe corresponde se apresente como uma peça essencial da realização do facto» (citando Jescheck).

Ora, se poderá ter havido alguma liderança da arguida BB na organização, o que – conforme resulta da fundamentação da decisão, terá sido referenciado no decurso da audiência -, tal alegada liderança não foi de molde a levar a entender pela verificação de qualquer posição subalterna do ora recorrente na organização que ambos lideraram, visando a venda lucrativa de estupefacientes. Os atos de execução dados como provados, os contactos mantidos com os compradores e com os consumidores que angariaram para venda direta a terceiros, toda a gestão do tráfico (incluindo os contactos mantidos através de contactos telefónicos), foi levada a cabo pelos dois, sem distinção, numa colaboração permanente e recebendo ambos os proventos desses seus atos ilícitos.

Sendo que até há a referir que acabou a arguida por ser mais severamente punida do que o recorrente (a que, no entanto, não terá sido alheia a circunstância de ter sido já anteriormente punida, com pena de prisão efetiva, pela prática do mesmo tipo Criminal enquanto que o arguido/recorrente igualmente foi punido, igualmente pela mesmo crime, mas em pena suspensa que acabou por ser julgada extinta pelo decurso do tempo), pelo que o pedido do recorrente no sentido de a sua punição ser inferior à da coarguida se mostra já satisfeito...

- Termos em que – e mais uma vez dando por reproduzido tudo o que consta na resposta dada pelo Ministério Público da 1ªinstância em sede de resposta – entende-se que deverá ser julgado improcedente o recurso interposto pelo arguido AA, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.”

I.5. Notificado o parecer ao arguido, nos termos do artigo 417, nº 2, do CPP, não veio resposta.

Foi aos vistos e decidiu-se em conferência

I.6. Admissibilidade e objeto do recurso

O Mmº Juiz desembargador Relator do Tribunal da Relação ..., Tribunal para onde foi endereçado o recurso interposto pelo arguido no âmbito do presente processo, declarou aquele Tribunal como incompetente para o apreciar, invocando o disposto no artº 432º, nº 1, al. c), do CPP.

E bem. Na verdade, sendo a decisão recorrida um acórdão final do tribunal coletivo, que aplicou pena superior a 5 anos, e visando o recurso, exclusivamente, o reexame de matéria de direito, é competente para dele conhecer o Supremo Tribunal de Justiça, em harmonia com o disposto no art.º 432.º, n.os 1, al. c), e 2, do CPP, na redação conferida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, e com a jurisprudência fixada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de Fixação de Fixação de Jurisprudência, n.º 8/2007, publicado no DR, I Série, de 4-06-2007. Como anota em “Código de Processo Penal Comentado ─ Comentado”, Henriques Gaspar et alii, em nota ao artigo 432,: «O recurso segue, nesse caso, directo para o Supremo.»

I.7. Questão a decidir: medida concreta da pena.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Matéria de facto

II.1. Da audiência de julgamento e com interesse para a decisão da causa, resultaram provados os seguintes factos:

“Acusação pública

1. Entre os arguidos BB, AA e o coarguido CC foi acordada a venda, num sistema de rotatividade, por período de oito dias a cada um, de heroína e cocaína, a partir da Entrada..., do Bloco ..., do Bairro ....

2. No referido sistema de rotatividade, a venda era feita nas 24 horas diárias, havendo também rotatividade entre as pessoas que serviam os toxicodependentes/compradores, também eles dependentes de drogas.

3. A venda direta de estupefacientes aos consumidores tinha lugar a partir da referida da Entrada..., do Bloco ..., do Bairro ...:

a) na ..., residência atribuída a DD, de alcunha “EE”;

b) no ... andar, residência atribuída ao casal FF e GG; e

c) no ... andar, residência atribuída à arguida BB, mas que nela não habitava.

4. Para tal decidiram que a venda de produtos estupefacientes seria feita com recurso a toxicodependentes/consumidores que, a troco de heroína e cocaína para consumo próprio, aceitaram a execução das tarefas que lhe eram destinadas.

5. De forma a conferir uma maior segurança ao local de venda, foi colocado à porta um toxicodependente com a tarefa de encaminhar os consumidores, indicando o ponto de venda, avisar da presença da Polícia, usando para tal uma senha através da vociferação do termo “água” (a significar a presença da polícia) e do fecho da porta do prédio com o uso de uma tranca em madeira ou escora metálica, para impedir a entrada desses mesmos agentes, refugiando-se, em seguida, no interior do apartamento onde se estava a desenrolar a venda direta do estupefaciente e caso se apercebessem do arrombamento da porta da entrada do prédio, procediam de imediato à destruição do estupefaciente.

6. O arguido HH tinha a tarefa de efetuar vigilância na porta da Entrada....

7. Para contactarem entre si, bem como para contactar e serem contactados pelos indivíduos a quem compravam os referidos produtos estupefacientes, pelo menos, no período compreendido entre início de janeiro de 2016 e o dia 15 de março de 2017, os arguidos BB e AA utilizaram os seguintes IMEI’s/cartões de telemóvel:

a) A arguida BB o aparelho telefónico com o IMEI ...30, no qual operava um cartão telefónico com o n.º...34, ligado à operadora V....

b) O arguido AA o aparelho telefónico com o IMEI ...20, no qual operava um cartão telefónico com o n.º...75, ligado à operadora....

8. Os arguidos, nas conversações que estabeleciam entre si ou com naquelas que realizavam com os consumidores de heroína e cocaína, utilizavam códigos, isto é, e entre outras, utilizavam as seguintes expressões: “ir tomar café”, “aquilo”, “isso”, “ela já tá lá”, “gasolina”, “erva”, “bases”, “quilo”, “um véu”, “tens que vir cá”, “tomares um cafezinho”, “anda aqui em baixo”, “tou aqui em baixo”, “num disseste que ias à droga?”, “quer entregar-te produto”; “cinquenta contos”, “cinquenta e dois mil contos”, “Vê lá se trazes euros, que eu preciso de euros”, “produto”, códigos para se referirem aos produtos estupefacientes, dinheiro, quantidades, locais para aquisição e todas as referências que possam comprometer o seu envolvimento no negócio do tráfico de estupefacientes.

9. Para a aquisição das substâncias estupefacientes para posterior (re)venda, era a arguida BB quem se deslocava ao Bairro ..., no ....

10. Desde, pelo menos, o mês de janeiro de 2016 até 15 de março de 2017, os arguidos BB e AA dedicaram-se à venda de produtos estupefacientes, maioritariamente, heroína e cocaína, ao preço de €5,00 e €10,00 a dose, respetivamente, na habitação sita no ...... direito, da Entrada..., do Bloco ..., do Bairro ..., em ....

11. Para além de os próprios venderem diretamente, noutras ocasiões, colocaram indivíduos, geralmente, toxicodependentes da sua confiança, sendo estes que, sob a sua supervisão, procederam às vendas dos produtos estupefacientes aos toxicodependentes que aí se dirigiram, existindo outros que permaneciam na porta da entrada do bloco, em funções de vigilância e de encaminhamento dos consumidores.

12. Entre tais colaboradores estavam os coarguidos II e JJ, de alcunha “KK”.

13. No dia 12 de janeiro de 2016, pelas 11h00, na Entrada..., do Bloco ..., do Bairro ..., o coarguido JJ foi intercetado por agentes da PSP ..., quando ali se encontrava a vender heroína e cocaína, por conta do casal AA e BB.

14. O arguido JJ foi sujeito a revista, tendo-lhe sido encontrado no bolso das calças que trajava um recorte plástico contendo:

a) dezoito embalagens de heroína com o peso líquido de 2,259 gramas;

b) um recorte plástico contendo trinta e uma pedras de cocaína com o peso líquido de 3,001 gramas; e

c) três cantos de saco (recortes plásticos), onde se encontravam acondicionados cinco pedaços de cocaína, com o peso líquido de 9,334 gramas.

15. Foi-lhe ainda apreendida a quantia monetária de €185,30, bem como um pedaço de papel com apontamentos referentes à venda de estupefaciente e quantidades consumidas, onde tinha registado, no início do turno de venda, a existência de 44 pacotes e 64 bases, tendo retirado quatro pacotes e três bases para consumo do “LL”.

16. No dia 28.04.2016, no período compreendido entre as 16h50 e as 19h15, e no dia 29.04.2016, pelas 09h50, a venda de produto estupefaciente era efetuada a partir do ... andar, da Entrada..., do Bloco ..., encontrando-se a exercer funções de vigilante, junto da porta do prédio, o arguido HH.

17. No dia 20 de maio de 2016, no período compreendido entre as 09h05 e as 11h15, a venda de produto estupefaciente estava a desenvolver-se a partir do ... andar, da referida Entrada..., do Bloco ..., encontrando-se no exterior do prédio, com a finalidade de encaminhar os toxicodependentes e de avisar a presença da polícia, o arguido HH.

18. No dia 30 de maio de 2016, no período compreendido entre as 15h45 e as 16h45, no 3.º direito, daquele bloco e entrada, estavam no interior da residência o casal de arguidos BB e AA.

19. No exterior do prédio com a finalidade de encaminhar os toxicodependentes e de avisar da presença da Polícia, estava o arguido HH, que aos toxicodependentes/consumidores que questionavam onde se estava a vender estupefaciente, apontava para a residência do ... andar.

20. No seguimento da vigilância, os agentes da PSP ... intercetaram os seguintes toxicodependentes:

a) às 16h25, MM, a quem apreenderam uma pedra de cocaína com o peso de 0,153 gramas;

b) às 16h30, NN, a quem apreenderam uma embalagem de heroína com o peso líquido de 0,130 gramas e uma pedra de cocaína com o peso de 0,178 gramas.

21. O estupefaciente apreendido nas circunstâncias descritas em 20. tinha sido, minutos antes, vendido pelos arguidos BB e AA.

22. No dia 31 de maio de 2016, no período compreendido entre as 16h30 e as 17h30, a venda de produtos estupefacientes estava a fazer-se a partir do ... andar da referida Entrada..., do Bloco ..., habitação utilizada pelos arguidos BB e AA, que, de vez em quando, surgiam numa das janelas da habitação.

23. No exterior do prédio, com a finalidade de encaminhar os toxicodependentes e de avisar a presença da polícia, estava o arguido HH, que aos toxicodependentes/consumidores que questionavam onde se estava a vender estupefaciente, apontava para a residência do ... andar

24. Na sequência de uma vigilância, os Agentes da PSP procederam à interceção:

a) às 16h45, de OO, a quem apreenderam uma embalagem de heroína com o peso líquido de 0,146 gramas e,

b) às 17h10, de PP, a quem apreenderam quatro embalagens de heroína com o peso líquido de 0,543 gramas e duas pedras de cocaína com o peso de 0,346 gramas.

25. O estupefaciente apreendido nas circunstâncias descritas em 24. tinha sido, minutos antes, vendido pelos arguidos BB e AA.

26. No dia 1 de junho de 2016, no período compreendido entre as 21h20 e as 23h30, a venda de produtos estupefacientes desenvolveu-se, igualmente, a partir do ... andar, da referida Entrada..., do Bloco ..., residência utilizada pelos arguidos BB e AA, que, de vez em quando, surgiam numa das janelas da habitação.

27. No exterior do prédio, com a finalidade de encaminhar os toxicodependentes/consumidores e de avisar a presença da polícia, estava o arguido HH, que aos toxicodependentes/consumidores que questionavam onde se estava a vender estupefaciente, apontava para a residência do ... andar

28. Nessas circunstâncias, os agentes da PSP ... procederam à interceção dos seguintes consumidores:

a) às 21h25, de QQ, a quem apreenderam uma embalagem de heroína com o peso líquido de 0,115 gramas e duas pedras de cocaína com o peso de 0,232 gramas;

b) às 22h00, de RR, a quem apreenderam uma embalagem de MDMA com o peso de 0,069 gramas;

c) às 23h00, de SS, a quem apreenderam duas pedras de cocaína com o peso de 0,196 gramas;

d) às 23h25, de TT, a quem apreenderam uma pedra de cocaína com o peso de 0,082 gramas.

29. O estupefaciente apreendido nas circunstâncias descritas em 28. tinha sido, minutos antes, vendido pelos arguidos BB e AA.

30. No dia 27 de setembro de 2016, às 15h50m, pelos agentes da PSP foi intercetado UU, a quem foi apreendida uma pedra de cocaína, com o peso de 0,076 gramas.

31. No dia 27 de setembro de 2016, às 17h00m, pelos agentes da PSP foi intercetada VV, a quem foram apreendidas duas embalagens de heroína, com o peso líquido total de 0,284 gramas.

32. No dia 25 de outubro de 2016, no período compreendido entre as 15h30 e as 17h30, a venda de produtos estupefacientes estava a fazer-se a partir do ... andar, da referida Entrada..., do Bloco ..., residência dos arguidos AA e BB, encontrando-se, no interior da habitação, a ‘servir’ os toxicodependentes/consumidores que ali se dirigiam, o coarguido WW.

33. No dia 15 de março de 2017, com início pelas 05h20m, foi efetuada busca ao ... andar, da Entrada..., do Bloco ..., do Bairro ..., onde estava a decorrer a venda de produto estupefaciente, sendo a venda direta realizada pelos coarguidos/colaboradores II e JJ.

34. Nessas circunstâncias de tempo e lugar, encontravam-se na cozinha, por trás de uma banca, como se uma mesa de feira/venda se tratasse, os coarguidos II e JJ, e num dos quartos os toxicodependentes/consumidores QQ, XX, YY, ZZ, AAA, BBB, CCC, DDD e EEE.

35. No decorrer da busca foi apreendido o seguinte:

a) Na cozinha, em cima da banca de venda:

i. Dentro de uma caixa própria para tabaco 56 (cinquenta e seis) embalagens de heroína, com o peso líquido de 7,990 grs.;

ii. Dentro de uma caixa própria para tabaco 13 (treze) pedras de cocaína, com o peso líquido de 1,630 grs;

iii. 1 (um) pedaço de haxixe, com o peso líquido de 0,580 grs.;

iv. Num porta documentos, dentro das gavetas, uma embalagem de plástico, contendo 30 (trinta) pedras de cocaína com o peso líquido de 4,298 grs., 1 (uma) nota de €50, 13 (treze) notas de €20, 27 (vinte e sete) notas de €10, 20 (vinte) notas de €5, 8 (oito) moedas de €2, 55 (cinquenta e cinco) moedas de €1, 26 (vinte e seis) moedas de cinquenta cêntimos, 37 (trinta e sete) moedas de vinte cêntimos, 22 (vinte e duas) moedas de dez cêntimos, 11 (onze) moedas de cinco cêntimos e 2 (duas) moedas de um cêntimo, perfazendo o total de €774,17 (setecentos setenta quatro euros e dezassete cêntimos) e dois pedaços de cartão com anotações de venda de produto estupefaciente;

v. Um bloco com anotações referente à venda de estupefaciente;

vi. Dois rolos de papel de alumínio;

vii. Um canivete com cabo de madeira castanho marca “Topiteu”;

viii. Um canivete com cabo de madeira castanho marca “Steel”;

ix. Um par de tesouras com cabo amarelo;

x. Um X-ato de cor verde;

xi. Uma lima com cabo vermelho.

36. Momentos antes de ter sido realizada a referida busca, os arguidos JJ e II procederam à venda de heroína e cocaína, pelo menos, aos seguintes indivíduos:

a) QQ e CCC;

b) XX;

c) YY;

d) ZZ;

e) AAA;

f) BBB;

g) DDD;

h) EEE.

37. Os arguidos BB e AA adquiriram quantidades de estupefaciente, “cocaína” e “heroína”, a preços mais favoráveis e destinados ao “tráfico” na cidade ..., concretamente junto do Bairro ..., onde possuem um volume de negócio considerável, composto por largas dezenas de clientes consumidores “diários”, sendo essencialmente este dinheiro que suportava as suas despesas com a habitação, alimentação, encargos com viaturas e despesas supérfluas.

38. Durante o período temporal acima indicado, não era conhecida à arguida BB qualquer atividade profissional remunerada que garantisse a sua subsistência.

39. Os arguidos BB e AA, de comum acordo e em comunhão de esforços e de intentos entre si e com, pelo menos, o coarguido CC, dedicaram-se, no período acima indicado, à venda lucrativa a terceiros consumidores de produtos estupefacientes, mais concretamente heroína e cocaína, bem conhecendo as características daquelas mesmas substâncias e sabendo que a sua aquisição, venda e detenção é proibida e punida por lei.

40. O dinheiro apreendido nas circunstâncias descritas em 15 e 35 provinha da venda de produtos estupefacientes que os arguidos BB e AA, por si ou por conta de terceiros, fizeram naquelas datas.

41. Os arguidos BB e AA haviam adquirido o produto estupefaciente apreendido nas circunstâncias acima referidas em 35, com vista à sua venda lucrativa a terceiros consumidores, o que vinham fazendo regularmente e durante os períodos acima indicados, por um preço superior ao da sua aquisição, e, só por força da acima descrita busca e apreensões, não concretizaram a sua venda a terceiros.

42. Ao atuar da forma acima descrita, os arguidos BB e AA atuaram com intenção de proceder à venda regular de produtos estupefacientes, concretamente heroína e cocaína, aos consumidores/revendedores que os procurassem para esse efeito, substâncias que bem sabiam serem de aquisição, venda e detenção proibidas e, com isso, conseguir lucros, o que conseguiram.

43. Durante o período temporal acima referido, quiseram os arguidos BB e AA fazer distribuir substâncias estupefacientes por um número indeterminado de indivíduos e, por essa via, obter compensações monetárias e outras.

44. O arguido HH, atuando de acordo e em comunhão de esforços com os coarguidos, agiu com a intenção de colaborar ativamente na atividade de venda dos referidos produtos estupefacientes (heroína e cocaína), conhecendo as características dos mesmos e bem sabendo que a sua venda/cedência é proibida e punida por lei, com a tarefa de efetuar a vigilância na porta da Entrada n.º..., do Bloco ..., do Bairro ..., encaminhando os compradores para o local onde naquele momento se procedia à venda e estando sempre alerta para avisar, caso as autoridades policiais surgissem no local, o que fez.

45. Ao atuar da forma acima descrita, os arguidos AA, BB e HH agiram de forma livre, voluntária e consciente.

Condições pessoais, sociais e económicas dos arguidos

- Arguido AA

46. O processo de desenvolvimento do arguido decorreu no seu agregado familiar de origem, com uma dinâmica relacional marcada pelos abusos de bebidas alcoólicas por parte do progenitor, o que culminou com a separação do casal, na adolescência d