Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo n.º 232/14.4JABRG, da Comarca do .... – Instância Central – Secção Criminal – Juiz ..., foram submetidos a julgamento os arguidos:

AA, também conhecido pela alcunha “...”, [...], actualmente preso preventivamente no Estabelecimento Prisional do ...

BB, filha [...], actualmente presa preventivamente no Estabelecimento Prisional de ....

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Na acusação foi imputada aos arguidos, em co-autoria, na forma consumada, e em concurso real, a prática de:

- Um crime de roubo, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal; e,

- Um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alíneas g), h) e j), todos do Código Penal.

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A demandante CC, Mãe da vítima, formulou pedido de indemnização civil contra os arguidos, peticionando a condenação de ambos no pagamento de indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, no montante global de 126.550,00 €, acrescido de juros legais decorridos desde a data da notificação do pedido de indemnização civil.

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Realizado o julgamento, como se alcança da acta de leitura de fls. 1396/7/8, o Tribunal, nos termos do artigo 358.º, n.º 1 e 3, do CPP, procedeu a uma alteração não substancial da factualidade descrita na acusação, nada tendo sido requerido, tendo a defesa prescindido de qualquer prazo.

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Por acórdão do Tribunal Colectivo de ..., datado de 26 de Fevereiro de 2016, constante de fls. 1.400 a 1.457 do 6.º volume e depositado, pelas razões adiantadas na acta de fls. 1.398 (necessidade de correcção de erros ortográficos), no dia 1 de Março seguinte, conforme declaração de fls. 1.458, foi deliberado:

Parte Criminal

Condenar:

I - O arguido AA, pela prática de:

- Um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea g), do Código Penal, na pena de 23 anos de prisão.

- Um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão.

Em cúmulo jurídico, foi o arguido AA condenado na pena única de 23 (vinte e três) anos e 3 (três) meses de prisão.

II - A arguida BB, pela prática de:

- Um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea g), do Código Penal, na pena de 17 anos de prisão.

- Um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão.

Em cúmulo jurídico, na pena única de 18 (dezoito) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

Parte Cível

Julgar o pedido de indemnização parcialmente procedente, condenando ambos os arguidos/demandados, a pagar, solidariamente, a quantia de 111.450,00 €, vencendo juros de mora a partir da notificação do pedido até efectivo pagamento, no que concerne ao valor de 1.450,00 €, atribuído a título de indemnização por danos patrimoniais.

O restante valor - 110.000,00 € - vencerá juros de mora computados desde a presente decisão até efectivo e integral pagamento.

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Inconformados com o assim deliberado, os arguidos interpuseram recursos em separado, sendo ambos endereçados ao

Tribunal da Relação do Porto

.

Observando a ordem de entrada.

A arguida interpôs recurso, apresentando a motivação de fls. 1.464 a 1.513, que remata com as seguintes conclusões, se bem que a conclusão V não seja obviamente uma conclusão, já que se limita a reproduzir texto do acórdão recorrido reportado a considerações sobre a pena única (transcrição integral, com realces do texto):

I. Afigura-se à aqui Recorrente que, salvo o devido respeito, a decisão proferida no douto Acórdão de fls. ... dos autos, e pela qual foi a aqui recorrente condenada, pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2 alínea g) do Código Penal, na pena parcelar de 17 anos de prisão e condenada ainda, pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 2, alínea b) do Código Penal na pena de cinco anos de prisão, em cumulo jurídico, na pena única de 18 (dezoito) anos e 4 (quatro) meses de prisão.

II. A escolha da pena reconduz-se, numa perspetiva politico-criminal a um movimento de

luta contra a pena de prisão

. A este propósito dispõe o art.º 70º do Código Penal que “se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e não privativa de liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente os finalidades da punição”. Assim exprime, o legislador, a preferência pelas penas não privativas da liberdade.

III. O disposto no artigo 40.º do Código Penal fornece os critérios que hão-de presidir à aplicação das penas: a proteção dos bens jurídicos e a reintegração social do agente, sendo certo que “em caso algum a medida da pena pode ultrapassar a medida da culpa”. Compaginando o teor do artigo 40.º nº 2 e os elementos contidos no artigo 71.º, ambos do Código Penal, temos que a determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente (limite inultrapassável), das exigências de prevenção e tendo-se ainda em linha de conta todas as demais circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime (dos elementos essenciais da infração),

deponham a favor do arguido ou contra ele

.

IV. A determinação da medida da pena, dentro dos limites, definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção conforme dispõe o art.º 71.º, n.º 1 do Código Penal. Na determinação concreta da pena devem ponderar-se todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo legal, depuserem a favor ou contra o agente, nomeadamente as referidas no n.º 2 da mesma disposição legal.

V. No caso em concreto, no que respeita à Arguida BB, e tendo em conta que no douto Acórdão se refere que:

“Ponderado o atrás mencionado atendendo às exigências de prevenção geral e especial, bem como a necessidade de ressocialização do arguido, não olvidando que a pena nunca poderá ultrapassar a medida da culpa imputada ao arguido (artigo 40º, n.º 2 do Código Penal), consideramos adequado e proporcional:

(…)

ii) à arguida BB:

Pela prática do crime de roubo a pena parcelar de 5 (cinco) anos de prisão.

Pela prática do crime de homicídio qualificado a pena parcelar 17 (dezassete) anos de prisão.

(…)

Nos casos de concurso efectivo, é necessário determinar a pena que cabe a cada crime - pena parcelar - e em seguida submete-se a punição do concurso às regras dos artigos 77º e 78º do código Penal, estabelecendo uma pena única, a qual se alcança considerando, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

A moldura penal do concurso tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.

Com efeito, dispõe o artigo 77º, n.º 1, do Código Penal que quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa pena única. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

Segundo FIGUEIREDO DIAS, in Direito Penal - As -consequências Jurídicas do Crime, Lisboa, 1994, página 291:

"Tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade - unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (...) criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalido.de que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta.

(…)

Assim, em cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77º do Código. Penal, considerando a conduta da arguida inerente à gravidade dos factos levados a cabo, não se olvidando que os crimes foram levados na mesma ocasião, estando concatenados, consideramos adequada aplicar à arguida BB a pena única de 18 anos e 4 meses de prisão.”

VI. Porém, salvo o devido respeito e melhor opinião, o Tribunal a quo considerou apenas as circunstâncias que depunham contra a arguida/recorrente, não tendo em momento algum se pronunciado ou valorado qualquer circunstância que depusesse a favor desta, nomeadamente o facto de a mesma, a “pedido” do aqui tribunal recorrido, ter prestado declarações, no sentido de auxiliar o mesmo tribunal e pese embora de forma nervosa, respondeu a todas as perguntas que lhe foram colocadas, e sobretudo a circunstância de a arguida estar convenientemente inserida socialmente, ter modo de vida e não ser portador de antecedentes criminais.

VII. A recorrente tem um passado do qual, até dada altura da sua vida se orgulha, teve exatamente até essa parte da sua vida (concretamente ano de 2014), um comportamento conforme ao direito, sem cometer qualquer crime, reconhecendo os atos ilícitos e os crimes por si praticados.

VIII. Ora, sem prescindir a crítica e respetiva impugnação de parte da matéria de facto dada como provada, mormente a forma como relatada no douto acórdão do Tribunal “a quo”, e conforme supra referimos, o Tribunal a quo nem sequer teve em conta as condições pessoais e sócio-económicas da arguida.

IX. O conteúdo reeducativo das penas consagra, além do aspeto punitivo a reintegração social do delinquente na sociedade. A matriz humanista do nosso direito penal não bloqueia esta realidade, antes a promove. A Recorrente confessou o crime de roubo praticado, bem assim que infelizmente sabia da morte (assassínio) da vítima DD praticada pelo à data seu marido, AA, colaborando com a justiça, terá necessariamente de ser punida. Mas esse castigo não lhe pode nem deve fechar as portas de uma ulterior vida honesta.

X. Assim e por tudo que se vem de expor, deveria ter sido aplicada uma pena mais reduzida à arguida, ou seja, deveria o Tribunal “a quo”, condenar a arguida sim, porque a mesma confessou o crime de roubo, concomitantemente, não presente, e não podendo modificar os factos, sabia que o arguido AA atentou contra a vida da vítima DD

- mas não em 17 (dezassete) anos pela prática, em co-autoria, do crime de homicídio qualificado, mas antes em pena de 12 (doze anos) pela prática do referido crime.

XI. No que concerne ao

cúmulo jurídico

, nos termos do artigo 77.º do Código Penal, considerando o supra exposto, deve considerar-se adequando aplicar à arguida a pena única de

13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de prisão

.

XII. Pelo exposto, é nosso entendimento que, no caso concreto e tendo em conta tudo o que se acaba de referir quanto a determinação da medida da pena e tendo em conta as concretas exigências de prevenção geral e especial e os próprios fins das penas, a pena aplicável à recorrente, sempre deveria corresponder à pena única de

13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de prisão

XIII. Foram violados as supra referidas disposições legais e as demais que V. Exas suprirão e os artigos 70.º e 71.º do Código Penal, artigos 131.º, e 132.º, n.º 2, alínea g), h) e j) todos do Código Penal e artigos 205.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa.

Termina, pedindo que seja dado provimento ao recurso e por via disso, revogada a decisão recorrida, nos termos propugnados.

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O recorrente AA apresentou a motivação de fls. 1.515 a 1.518 verso, que remata com as seguintes conclusões:

1. O recurso versa tão só matéria de direito.

2. A discordância em relação ao acórdão prende-se com a decisão da pena concretamente aplicada ao arguido recorrente - com a medida da pena.

3. Atenta a apresentação voluntária, sem que nenhuma prova houvesse contra si, a confissão do arguido e a sua manifesta relevância no desenrolar processual e na descoberta da verdade, há que proceder à atenuação especial da pena a aplicar quanto ao crime de homicídio, nos termos dos arts. 72º e 73º do CP.

4. Embora não conste do elenco dos factos provados a confissão do recorrente, esta consta da sua motivação e da decisão do acórdão e merece especial valoração.

5. Pelo que se deixou exposto na alegação supra, verificam-se os pressupostos da atenuação especial da pena.

6. De todo o modo, não se compreende o diferenciar, para mais, a pena do recorrente em relação à arguida ..., porquanto esta não teve a mesma atitude, como resulta da fundamentação do douto acórdão e acabou por ser beneficiada em medida maior.

7. O tribunal recorrido ao entender de forma diversa violou o disposto no artigo 72º, nº 1 e 2 al. c) do C.P.

8. Caso assim se não entenda, sempre o Tribunal a quo valorou indevidamente a atitude do arguido recorrente, em violação do disposto no art. 71º, nº 1 e 2, al. e) do C.P., devendo levar-se a cabo um novo doseamento, dentro da moldura penal aplicável, que atribua mais importância àquela atitude, diminuindo a pena concretamente aplicável em larga escala.

Termina, pedindo que o recurso seja julgado procedente e, em consequência, revogada a decisão proferida pelo Tribunal a quo quanto à pena concreta aplicável pela prática do crime de homicídio pelo arguido, que se deve fixar perto do mínimo legalmente admissível.

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O recurso interposto pela arguida BB foi admitido por despacho de 31-03-2016, a fls. 1.514, sem referência expressa ao tribunal ad quem.

O recurso interposto pelo arguido AA foi admitido por despacho de 05-04-2016, a fls. 1.521, sem referência expressa ao tribunal ad quem.

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O Ministério Público junto da Instância Central Criminal da Comarca do ... Este apresentou bem elaborada resposta, de fls. 1.545 a 1.561, onde pondera sobre a atenuação especial, convocando acórdão deste STJ de 12-06-2013, e sobre a medida das penas, concluindo:

Recurso interposto pelo arguido AA

Apesar da apresentação voluntária do arguido, num momento processual ainda que não recaiam, até então, suspeitas sobre si, e a assunção da prática dos factos, com a consequente relevância para o apuramento da verdade, não se verifica uma

acentuada

diminuição da ilicitude, da culpa ou da necessidade da pena.

1) A ilicitude da conduta é, contrariamente ao pretendido, elevada, e nunca acentuadamente diminuta.

2) Não se mostram preenchidos os pressupostos para a aplicação do instituto da atenuação especial da pena.

3) O grau de ilicitude é extremamente elevado, atento o meio utilizado.

4) A culpa do arguido é extremamente elevada, porquanto revestiu a modalidade mais gravosa de dolo, executando um plano prévia e premeditadamente urdido, de forma bárbara, e demonstrando um profundo desrespeito pelo valor supremo da existência humana – a própria vida, causando um profundo sofrimento à vítima a que acresce, ser o ora recorrente o único dos dois arguidos que poderia ter evitado o resultado morte, por ter sido o único a quedar-se com a vítima após a consumação do crime de roubo, optando por espetar a faca, de que se muniu, na nuca da vítima.

5) As necessidades de prevenção geral são, notoriamente, elevadas, face ao receio social de crimes desta natureza, ainda para mais cometidos no domicílio da própria vítima, lugar tido como o mais seguro dos refúgios de cada um.

6) As necessidades de prevenção especial, apesar de ser esta a primeira condenação do arguido, são também elevadas, por um lado mercê do facto do crime de homicídio se ter destinado a encobrir um outro crime (de roubo), e de esse próprio encobrimento ter sido, desde o início, previsto pelo arguido, ao não se fazer acompanhar de qualquer mecanismo ou objecto destinado a encobrir a sua identidade, e por outro lado, o profundo desprezo para com a vida humana, e até, uma certa cobardia em matar alguém totalmente indefeso e manietado.

7) No que diz respeito à conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime, é necessário sopesar dois factores essenciais: por um lado a colaboração activa do arguido no desvendar do crime, e da descoberta da verdade material, e o facto de o crime de homicídio não ter, evidentemente, reparação possível, quanto às suas consequências, e por outro lado a barbaridade do modo de execução do crime e a forma como foi prevista, anteriormente a este, a possibilidade de ter de executar a vítima;

8) Por outro lado milita em favor do arguido, essencialmente a normatividade das suas condutas, anteriormente à prática das condutas pelas quais foi aqui condenado, e a sua colaboração, activa, para a descoberta da verdade.

9) O “domínio último do facto” sempre esteve nas mãos do arguido, porquanto foi o único que, munido da faca com que executou a vítima, poderia ter evitado o crime, por se encontrar a sós com a vítima

10) A pena, em função das necessidades de prevenção, geral e especial, tendo por baliza a culpa, elevadíssima, mostra-se criteriosamente fixada.

Recurso interposto pela arguida BB

1) Em boa parte valem aqui as considerações supra tecidas quanto à medida da pena do arguido AA.

2) Em momento algum a arguida admitiu qualquer dos factos dados como provados nos pontos 35 a 41.

3) Não consta dos factos dados como provados, ou da fundamentação que a arguida tenha confessado ter acordado com o co-arguido que mataria(m) a vítima, caso necessário fosse, para evitarem ser reconhecidos.

4) A arguida não admitiu que soubesse que o co-arguido iria atentar contra a vida da vítima, no momento em que saiu do apartamento desta, ou sequer que o tenha previsto, e com isso conformado, escudando-se, laconicamente, que lhe disse para não fazer mal à moça.

5) Fixada a matéria de facto, com a qual a arguida se conforma, não resulta nos autos, sequer de forma ténue, que a arguida tenha, ainda que de forma nebulosa ou ínvia, confessado a prática do crime pelo qual foi condenada.

6) No que concerne às considerações tecidas quanto à ilicitude, à culpa, às necessidades de prevenção geral e especial, a única nota distintiva quanto ao arguido AA, situa-se a nível da ilicitude e culpa, que se afigura um pouco mais mitigada do que a deste.

7) A única diferença é que foi o co-arguido AA que efectivamente espetou a faca na nuca da vítima, e que, ao contrário deste, a arguida não podia sustar o plano – urdido e executado, até então – por ambos, plano esse, que, como resulta da matéria de facto assente, atribuía essa tarefa precisamente ao co-arguido.

8) As necessidades de prevenção geral e especial as mesmas são fortíssimas, atentos os valores violados, e a sensação de enorme insegurança que provocam os crimes contra a vida, ainda para mais perpetrados no domicílio da própria vítima.

9) Foi bem diferente a postura da arguida após a prática do crime, e em audiência de julgamento. De forma alguma colaborou com a Justiça, sendo que mesmo em audiência de julgamento optou por uma postura desculpabilizante, ancorada numa suposta coacção do arguido, que não colheu.

10) Sopesados todos estes factores, entende-se que se mostra perfeitamente equilibrada a pena.

Termina no sentido do não provimento aos recursos interpostos pelo arguido AA e pela arguida BB, sendo de confirmar, in totum, o douto acórdão recorrido.

Nesta resposta, pese embora não conste das conclusões apresentadas, o Exmo. Procurador da República, de forma certeira, coloca a questão prévia da competência do Supremo Tribunal de Justiça para apreciação das penas iguais ou inferiores a cinco anos de prisão, no caso as aplicadas pelo crime de roubo agravado a ambos os arguidos.

Defende ser competente o Supremo Tribunal de Justiça, invocando o Acórdão n.º 8/2007, e sendo controvertida a competência quando alguma ou algumas das penas parcelares de medida inferior a 5 anos de prisão, como acontece com os roubos, e citando o acórdão de 14-10-2015, proferido no processo n.º 41/13.8GGVNG.S1, no qual foi reconhecido haver oposição de julgados entre ele e o acórdão de 21-11-2012, proferido no processo n.º 256/11.3JDLSB.S1, entende que no caso de recurso directo do tribunal colectivo (ou júri) e sobre matéria de direito, o Supremo Tribunal de Justiça é competente para dele conhecer, seja no respeitante à pena conjunta superior a 5 anos que o condenado vai ter de cumprir, seja quanto às penas parcelares de limite inferior.

Como questão prévia, entende que a competência para a apreciação de ambos os recursos – porque em relação a ambos apenas se colocam questões de direito – é o Supremo Tribunal de Justiça, para o qual deverão os autos ser remetidos.

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A assistente CC apresentou resposta ao recurso interposto pela arguida, conforme fls. 1.565 a 1.567 e em original de fls. 1.583 a 1.585, e ao recurso interposto pelo arguido de fls. 1.569 a 1.572 e 1.574 a 1.577, pedindo se mantenha inalterado o acórdão recorrido.

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Por despacho de 11-05-2016, a fls. 1.578, foi determinado que os autos subissem ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP, considerando que a pena é superior a cinco anos e os recursos interpostos apenas versam sobre matéria de direito.

Não obstante o claro despacho, o processo em 13-05-2016 foi remetido ao Tribunal da Relação do Porto, conforme fls. 1.589 e 1.590.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação do Porto, a fls. 1.593/4, em 20-05-2016, expressou o entendimento de que o processo devia ser remetido ao STJ.

Por despacho manuscrito do Exmo. Desembargador a quem o processo foi distribuído, de fls. 1.595, datado de 25-05-2016, foi ordenada a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.

O que veio a ser cumprido em 30-05-2016, sendo o processo remetido, após notificações, em 3-06-2016, dando entrada neste Supremo Tribunal no dia 6 seguinte.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, no douto parecer de fls. 1.606 a 1.608, entendeu que os recursos devem ser julgados improcedentes.

Mais à frente, nos locais destinados a discussão, respigar-se-á o que expressou a propósito das pretensões de atenuação especial da pena e da redução da medida das penas.

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