Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

§I. – RELATÓRIO.

No processo comum colectivo, supra identificado, após audiência de julgamento, veio o tribunal a ditar o veredicto que a seguir queda transcrito (na parte interessante):

“a) Absolver o arguido AA dos dois crimes de sequestro, previstos e punidos pelo artigo 158.°, nº 1, do Código Penal (de que vem acusado).

b) Condenar o arguido AA, como autor material e em concurso efetivo, pelos crimes e nas penas seguintes:

- um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.°, nº 1, alínea b), nº 2, alínea a), e nº 4, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de prisão e nas penas acessórias de proibição de contactos com a ofendida BB. incluindo na sua residência e/ou no local de trabalho, bem como por telefone ou outro meio de comunicação à distância, bem como a proibição de uso e porte de armas de qualquer espécie, pelo mesmo período (factos praticados entre lie 13-07- 2018):

- um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelos artigos 291.°, nº 1, alínea b), e 69.°, nº 1, alínea a), ambos do Código Penal, na pena de 1 (um) e 3 (três") meses de prisão e na proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 9 (nove) meses (não contando o tempo em que o arguido estiver a cumprir pena) - (factos praticados em 13-07- 2018):

- três crimes de dano qualificado, previstos e punidos pelo artigo 213.°, nº 1, alíneas a) e c), aquela por referência ao disposto no artigo 202.°, alínea a) ambos do Código Penal, nas penas de 1 (um) ano de prisão, 9 (nove) meses de prisão e 9 (nove) meses de prisão, respetivamente (factos praticados em 13-07-2018);

- seis crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 22.°, nºs 1 e 2, alíneas a) e b), 23.°, nºs 1 e 2, 73.°, n.º 1, alíneas a) e b), 131.° e 132.°, n.ºs 1 e 2, alíneas g), h) e 1), todos do Código Penal nas penas de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão, 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão. 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão. 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão e 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão, respetivamente (factos praticados em 13-07-2018):

- dois crimes de tráfico de estupefacientes menor gravidade, previstos e previstos pelo artigo 25.°, alínea a), do Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 2 (dois) anos de prisão cada um deles (factos praticados em 23-05-2018 e 13-07-2018. respetivamente); e

- um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.°, nº 1, alínea d), da Lei nº 5/2006, de 23 de fevereiro (na redação introduzida pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio e 26/2010, de 30 de agosto), na pena de 1 (um) ano de prisão (factos praticados em 13-07-2018).

c) Condenar o arguido AA, em cúmulo jurídico, na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão e nas penas acessórias de:

- proibição de contactos com a ofendida BB, incluindo na sua residência e/ou no local de trabalho, bem como por telefone ou outro meio de comunicação à distância, bem como a proibição de uso e porte de armas de qualquer espécie, pelo período de 2 anos e 7 meses (medida da pena), e

- proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 9 (nove-) meses (não contando, para este efeito, o tempo em que o mesmo estiver a cumprir pena).

d) Condenar o demandado AA a pagar: (...).”

Do recurso interposto para o tribunal da Relação do Porto, veio este Tribunal a desestimar o amparo requestado e (sic): “(…) julgar improcedente o recurso interposto por AA, confirmando-se integralmente o acórdão recorrido.”

Desfeiteado com o julgado, recorre para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído os argumentos que cevam a respectiva fundamentação, com a síntese conclusiva que a seguir queda extractada.

§1.(i). – QUADRO CONCLUSIVO.

§(i).a). – DO RECORRENTE.

“1ª. A punição pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário, que é de perigo concreto, afasta a punição pelos crimes de dano qualificado e homicídio qualificado tentado, sob pena de violação do princípio da dupla valoração.

2ª. A sentença de 1ª instância padece de vício de contradição insanável de fundamentação (artigo 410º nº 2 alínea b) do Código de Processo Penal) ao dizer que se tratou apenas de fuga à autoridade policial, mas punir em concurso real pelos crimes de homicídio, dano e condução perigosa, vício de que o Supremo Tribunal de Justiça pode conhecer (artigo 434º do Código de Processo Penal).

3ª. Não se tendo provado qualquer ato de venda, nem identificado qualquer potencial comprador o recorrente deveria ter sido punido não por um crime de tráfico de produtos estupefacientes previsto no artigo 25º do DL 15/93 de 22.01, mas pelo nº 2 do artigo 40º do mesmo diploma.

4ª. A posse de espadas japonesas que são essencialmente objetos decorativos não é punível criminalmente, mas, quando muito, contra-ordenacionalmente (artigo 97º do RJAM).

5ª. Tendo-se provado que o recorrente agiu sob a influência de um surto psicótico motivado pelo consumo de droga, deveria ser punido pelo artigo 295º do Código Penal.

6ª. Mas mesmo que assim se não entendesse nos crimes que o permitem o Tribunal deveria ter optado pela pena de multa (artigo 70º do Código Penal).

7ª. Uma pena única não superior a 5 anos de prisão decorrente da redução das penas parcelares era suficiente para punir a atuação do recorrente e deveria ser suspensa na sua execução, com regime de prova, porque o prognóstico de vida é positivo dado o enquadramento familiar e social de que beneficia e que consta dos factos 166 a 170 da sentença de 1ª instância.

8ª. A auto-caravana não é um instrumento perigoso pelo que não deve ser declarado perdido a favor do Estado.

9ª. Foram violados nas decisões das instâncias antecedentes os artigos 40º, 70º, 71º, 50º, 53º, 47º, 20º, 295º, 291º (pelo concurso real com o artigo 132º e 213º) todos do Código Penal; artigo 410º nº 2 alínea b) do Código de Processo Penal; artigo 40º nº 2 do DL 15/93 de 22.01; artigo 97º do RJAM e 86º nº 1 da Lei 5/2006 de 23.02 na atual redação dada pela Lei 50/2019 de 24.07.

10ª. Deve, por isso ser o acórdão revogado e substituído por outro que acatando o presente recurso (…).”

§1.(i).b) – RESPOSTA DO RECORRIDO (MINISTÉRIO PÚBLICO)

“Com o seu recurso pretende o arguido por em causa as penas parcelares (todas inferiores a 5 anos de prisão) e os seus fundamentos. Com base nessa pretendida alteração formula a 7ª conclusão que passamos a transcrever:

Uma pena única não superior a 5 anos, decorrente da redução das penas parcelares era suficiente para punir a atuação do recorrente e deveria ser suspensa na sua execução, com regime de prova, porque o prognóstico de vida é positivo dado o enquadramento familiar e social de que beneficia e que consta dos factos 166 a 170 da 1ª instância.

A primeira questão que se levanta é a de saber se o Supremo Tribunal de justiça deverá conhecer do recurso.

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27/5/2015, aborda tal questão, e por isso mesmo, passamos a transcrever um segmento do sumário: “I - O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de crimes de menor gravidade ou sempre que a condenação provenha de tribunal de grau superior ao ad quem e condenado em recurso, por crime de que antes fora absolvido. II - O arguido foi condenado em 1.ª instância, em tribunal colectivo, pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. a) na pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. c) na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 21.º e 25.º, al. a), do DL 15/93, de 22-01, com referência à tabela I-C na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de 14 crimes de falsificação de documento autêntico na pena de 3 anos e 4 meses de prisão por cada crime e, em cúmulo jurídico, na pena única de 17 anos de prisão, decisão que foi confirmada pelo Tribunal da Relação. III - Em caso de dupla conforme, de confirmação de penas parcelares inferiores a 8 anos pela Relação e em que a pena unitária imposta em cúmulo seja superior a 8 anos de prisão, só pode ser discutida no STJ esta pena unitária. IV - Mesmo em caso de não haver dupla conforme, só haverá recurso da relação desde que as penas parcelares sejam superiores a 5 anos de prisão, já que com a reforma do CPP de 2007 se quis implementar um regime de recursos que não interferisse na celeridade processual, restringindo-se o recurso à pena efectivamente aplicada e não já à aplicável.

V - Impõe-se que as penas privativas de liberdade inferiores a 5 anos, atingido o reexame da Relação, não ascendam ao juízo censório do STJ porque a sua medida não respeita aos casos de maior merecimento penal, já porque o art. 432.º, n.º 1, al. c), do CP, directamente o não evidencia e pelo menos numa interpretação a contrario esse alcance não resulta. VI - Na abrangência de todas as penas parcelares, transitadas em julgado, a reponderação do STJ recairá, apenas, sobre a pena única superior a 8 anos de prisão.

Ainda sobre o mesmo tema, no sumário do acórdão desse Supremo Tribunal, para fixação de Jurisprudência, publicado no Diário da República n.º 120/2017, Série I de 2017-06-23, escreve-se: “A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.

Ora, como se infere das decisões transcritas não cabe recurso para a o STJ, das penas parcelares inferiores a 5 anos, uma vez que as penas parciais de que o arguido recorre se situam neste patamar, é nossa convicção que não se poderá conhecer dessa parte do recurso.

Porém, o arguido também recorre da pena unitária que foi fixada nos 8 anos e 6 meses de prisão defendendo que esta deve ser inferior a 5 anos de prisão e que deverá ser suspensa na sua execução. Em relação a esta parte poder-se-á conhecer do recurso.

O único fundamento que o arguido invoca para a pretendida diminuição da pena unitária é o decorrente da redução das penas parcelares. Ora, não se conhecendo do recurso das penas parcelares como defendemos a impugnação do quanto da pena unitária fica sem qualquer fundamento, o que leva o recurso necessariamente ao insucesso.

Por todo o exposto, cremos que o recurso deve ser julgado improcedente e consequentemente haverá manter a decisão recorrida.”

§1.(i).c). - PARECER DO EXMO. SENHOR PROCURADOR-GERAL ADJUNTO JUNTO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

“Nestes autos de recurso penal movido pelo arguido AA ao douto acórdão de 27.5.2020 do Tribunal da Relação do Porto proferido no PCC n.º 315/18.1PAOVR do Juiz 3 do Juízo Central Criminal de … – doravante, Acórdão Recorrido –, diz o Ministério Público no STJ o seguinte:

A. Dos antecedentes e momentos liminares do recurso.

1. A final do julgamento a que o arguido AA foi submetido no processo comum colectivo e juízo criminal acabados de referir, foi proferido acórdão rematado, para o que aqui interessa, pelo seguinte dispositivo:

─ «Pelo exposto, o Tribunal Coletivo decide:

a) Absolver o arguido AA dos dois crimes de sequestro, previstos e punidos pelo artigo 158.º, n.º 1, do Código Penal (de que vem acusado).

b) Condenar o arguido AA, como autor material e em concurso efetivo, pelos crimes e nas penas seguintes:

─ um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º , n.º 1, alínea b), n.º 2, alínea a), e n.º 4, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de prisão e nas penas acessórias de proibição de contactos com a ofendida BB, incluindo na sua residência e/ou no local de trabalho, bem como por telefone ou outro meio de comunicação à distância, bem como a proibição de uso e porte de armas de qualquer espécie, pelo mesmo período (factos praticados entre 11e 13-07- 2018);

─ um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelos artigos 291.º , n.º 1, alínea b), e 69.º , n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal, na pena de 1 (um) e 3 (três) meses de prisão e na proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 9 (nove) meses (não contando o tempo em que o arguido estiver a cumprir pena) – (factos praticados em 13-07-2018);

─ três crimes de dano qualificado, previstos e punidos pelo artigo 213.º, n.º 1, alíneas a) e c), aquela por referência ao disposto no artigo 202.º, alínea a), ambos do Código Penal, nas penas de 1 (um) ano de prisão, 9 (nove) meses de prisão e 9 (nove) meses de prisão, respetivamente (factos praticados em 13-07-2018);

─ seis crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º , n.ºs 1 e 2, alíneas a) e b), 23.º , n.ºs 1 e 2, 73.º , n.º 1, alíneas a) e b), 131.º e I32.º , n.0 S 1 e 2, alíneas g), h) e 1), todos do Código Penal nas penas de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão, 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão, 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão, 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão e 3 (três) anos e 3 (três) meses de prisão, respetivamente (factos praticados em 13-07-2018);

─ dois crimes de tráfico de estupefacientes menor gravidade, previstos e previstos pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 2 (dois) anos de prisão cada um deles (factos praticados em 23-05-2018 e 13-07-2018, respectivamente), e

─ um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º , n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro (na redação introduzida pelas Leis n.º 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio e 26/2010, de 30 de agosto), na pena de 1 (um) ano de prisão (factos praticados em 13-07-2018).

c) Condenar o arguido AA, em cúmulo jurídico, na pena única de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão e nas penas acessórias de:

─ proibição de contactos com a ofendida BB, incluindo na sua residência e/ou no local de trabalho, bem como por telefone ou outro meio de comunicação à distância, bem como a proibição de uso e porte de armas de qualquer espécie, pelo período de 2 anos e 7 meses (medida da pena), e

─ proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 9 (nove) meses (não contando, para este efeito, o tempo em que o mesmo estiver a cumprir pena).

[…].

«Declara-se também perdido a favor do Estado o veículo automóvel de matrícula ...-QD-...e seus documentos, apreendidos ao arguido AA, pois que o mesmo, além de aí deter, transportar e ocultar produtos estupefacientes em duas ocasiões, utilizou-o na prática dos ilícitos de condução perigosa, de dano qualificado e de homicídio qualificado na forma tentada, havendo fundado risco que possa, se em seu poder e em liberdade, vir a praticar ilícitos de idêntica natureza, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 35.º, n.º 1, do mesmo Decreto-Lei n.º 15/93 e 109.º, n.º 1, do Código Penal.

[…].».

2. Inconformado, recorreu o AA para o Tribunal da Relação do Porto, impugnando o acórdão do Tribunal Colectivo de facto e de direito, querendo – (i) – ver modificada a decisão de facto com base em erro na apreciação das provas e violação do princípio do in dubio pro reo, e – (ii) – ser, consequentemente, absolvido dos crimes de violência doméstica, tráfico de estupefacientes de menor gravidade e de detenção de arma proibida.

Em qualquer circunstância, queixou-se, ainda, – (iii) – de excesso e desproporcionalidade da pena, pedindo – (iv) – a sua redução e a suspensão da execução nos termos do art.º 50º do CP.

3. Julgado pelo, ora, Acórdão Recorrido, o recurso improcedeu em toda a linha, resultando confirmação in totum do acórdão do Tribunal Colectivo de …:

─ Inexistente erro-vício do art.º 410º n.º 2 do CPP ou violação do in dubio pro reo e inepto o recurso enquanto de impugnação alargada nos termos do art.º 413º n.ºs 3 e 4 do CPP, foi confirmada a decisão de facto e mantida a condenação pelos crimes de violência doméstica, tráfico de estupefacientes de menor gravidade e detenção de arma proibida;

─ Quanto à medida da pena, e interpretando o recurso como também dirigido às penas parcelares que não apenas à conjunta, foram umas e outra confirmadas e recusada a suspensão executiva da última por, de 8 anos e 6 meses prisão, sempre estar excedido o máximo de 5 anos por que o art.º 50 referido admite a substituição.

─ E foi, ainda, mantido o perdimento do veículo automóvel, (também) pelos fundamentos da decisão de 1ª instância.

4. Ainda irresignado, interpôs o AA o presente recurso para este Supremo Tribunal de Justiça.

Num misto de inconformação com a matéria de facto e com a decisão de direito, diz que:

─ A condenação, em concurso efectivo, pelos crimes de condução perigosa de veículo, de homicídio qualificado tentado e de dano qualificado releva de violação do princípio da proibição da dupla valoração e de contradição insanável na fundamentação, só podendo subsistir a pelo de condução perigosa – conclusões 1ª e 2ª.

─ Não se tendo provado qualquer acto de venda de estupefacientes, sequer nem identificado algum comprador, não poderia ter sido condenado pelos crimes de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo art.º 25º al.ª a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1, mas sim pelo de detenção para autoconsumo p. e p. pelo art.º 40º n.º 2 do mesmo diploma – conclusão 3ª:

─ A posse das espadas japonesas não constitui o crime de detenção de arma proibida por que foi condenado, quando muito contra-ordenação nos termos do art.º 97º do RJAM – conclusão 4ª;

─ Tendo agido «sob a influência de um surto psicótico motivado pelo consumo de droga» deveria ter sido punido, em lugar de por qualquer dos crimes, pelo art.º 295º do CP – conclusão 5ª;

─ Mesmo assim se não tendo entendido, deveria ter sido punido com penas de multa nos casos em que as normas de incriminação a previam alternativamente (art.º 70º do CP) – conclusão 6ª;

─ A pena única é desproporcionada, por excessiva, não devendo ter sido fixada em medida superior a cinco anos e devia ter sido suspensa na sua execução com sujeição a regime de prova – conclusão 7ª;

─ O veículo (autocaravana) não é um instrumento perigoso, pelo que não devia ter sido declarado perdido em favor do Estado – conclusão 8ª.

Indica violação das normas dos arts. 40º, 70º, 71º, 50º, 53º, 47º, 20º, 295º e 291º do CP; 410º n.º 2 al.ª b) do CPP; 40º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1; e 97º e 86º do RJAM.

E pede a revogação e substituição do acórdão por outro que acate o recurso.

5. O recurso foi admitido no Tribunal da Relação do Porto sem qualquer restrição, com efeito suspensivo e subida imediata nos próprios autos.

E não foi requerido o seu julgamento em audiência – arts. 411º n.º 5 e 419º n.º 3 al.ª c) do CPP.

6. O Senhor Procurador-Geral Adjunto naquele Tribunal respondeu doutamente ao recurso.

Numa parte – reexame das condenações parcelares –, pronunciou-se pela sua rejeição, por irrecorribilidade, uma vez que nenhuma das penas excede os 5 anos de prisão.

Na outra – reponderação da pena única –, opinou pela sua improcedência por o arguido assentar a atenuação que pretende na redução das penas parcelares sem que, porém, esta seja legalmente possível em razão da sobredita irrecorribilidade.

B. Crítica do recurso.

7. O signatário – di-lo já – acompanha, nos seus traços gerais, a posição do Senhor Procurador-Geral Adjunto do Porto, sendo, como ele, pela rejeição do recurso quanto às condenações parcelares e pela sua improcedência quanto à medida da pena única e sua suspensão executiva.

Com efeito:

a. Questão prévia: da rejeição parcial do recurso por irrecorribilidade.

8. Como repetidamente referido, o Acórdão Recorrido, do Tribunal da Relação do Porto, foi tirado sobre acórdão do Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de Aveiro e saldou-se pela sua total improcedência, com confirmação, nos mesmos termos, da deliberação de 1ª instância.

Concretamente, foi nele confirmada a condenação do arguido AA tanto com relação à imputação dos crimes de violência doméstica, de condução perigosa de veículo rodoviário, de dano qualificado, de homicídio qualificado tentado, de tráfico de estupefacientes de menor gravidade e de detenção de arma proibida, como com relação às penas parcelares correspondentes – todas de prisão, nenhuma por mais de 5 anos –, como com relação à pena única – 8 anos e 6 meses de prisão –, como, ainda, com relação à declaração de perdimento do veículo automóvel [

[1]

].

E, como igualmente referido – veja-se 4. supra –, impugna o recorrente tal condenação confirmatória perante este STJ, questionando, além da pena única, as próprias condenações parcelares – seja nos aspectos da comprovação, figuração e imputação dos crimes de condução perigosa, homicídio qualificado tentado e dano qualificado, seja no das punições (singulares) desses e dos demais – e, também, a declaração de perdimento do veículo.

Sucede, todavia, que, em tudo o que respeita às condenações e penas parcelares o Acórdão Recorrido não é passível de recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, logo, porque nenhuma das penas excede os cinco anos de prisão e porque nenhuma foi decretada inovatoriamente no tribunal de recurso – vejam-se os arts. art.º 399º, 400º, n.º 1 al.ª e) e 432º, n.º 1 b) do CPP, este com a salvaguarda interpretativa decretada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018, de 11.12 [

[2]

] –; depois, e de qualquer modo, porque nenhuma sanção excede os oito anos de prisão e porque se verifica quanto a todas a situação da dupla conforme condenatória – vejam-se os arts. 399º, 400º n.º 1 al.ª f) e 432º n.º 1 b) do CPP.

Irrecorribilidade que, como é jurisprudência consolidada, respeita não só às penas propriamente ditas mas também a toda a actividade decisória que subjaz e conduziu à condenação [

[3]

] e que se estende ao segmento da declaração de perdimento do veículo, por ser «consequência da condenação e, como tal, sem autonomia como fundamento de recorribilidade» [

[4]

].

9. Circunstância que, assim e in casu, dita a rejeição do recurso nos termos dos art.ºs 399º, 400º n.º 1 al.ªs e) e f), 420º n.º 1 al.ª b) e 414º n.ºs 2 e 3, todos do CPP, no tocante à comprovação, figuração e imputação de todos os crimes por que o Recorrente foi condenado, à escolha e medida das respectivas penas parcelares e á declaração de perdimento do veículo.

E circunstância cuja procedência dispensa a indagação da existência de caso julgado parcial relativamente à questão da culpabilidade pelos crimes de condução perigosa, de homicídio e de dano qualificado, que se tem muito dúvidas sobre se, no desenho que emprestou ao recurso perante o Tribunal da Relação descrito em 2., o não limitou, nessa parte e como permitido pelo art.º 402º n.ºs 1 e 2 al.ª c) e d) do CPP, à questão da determinação da sanção.

C. Do mérito do recurso.

10. Restringido, assim – espera-se –, o objecto da impugnação à medida da pena única de prisão – relativamente à qual, pese a dupla conforme, não se põem questões de (ir)recorribilidade, por superior a 8 anos, concretamente, 8 anos e 6 meses – e à sua substituição pela pena de suspensão de execução nos termos dos art.º 50º do CP, reitera-se, aqui, que o recurso deve improceder, acrescentando-se, muito singelamente, que, contrariamente ao que o recorrente sustenta, a pena em causa se mostra doseada em conformidade com os critérios definidos nos arts. 40º, 71º e 77º do CP – por isso que não podendo/devendo ser reduzida, muito menos para os 5 anos pretendidos – e que, por excedente a 5 anos de prisão, não é susceptível de suspensão, aderindo para o efeito o signatário, por brevidade e economia de meios, à proficiente fundamentação do próprio Acórdão Recorrido.”

§1.(iii). – QUESTÕES A MERECER APRECIAÇÃO NO RECURSO.

As sínteses conclusivas que quedam transcritas permitem sacar as sequentes questões para conhecimento:

(i). – Rejeição do recurso, na parte em que se impugnam, e se pretende, por reapreciação deste Supremo Tribunal de Justiça, a modificação/alteração das penas parcelares inferiores a cinco (5) anos;

(ii). – Determinação/Individualização judicial da Pena Única.

§2. – FUNDAMENTAÇÃO.

§2.(i). – DE FACTO.

A decisão recorrida apreciou a oposição que o arguido opôs á decisão da matéria de facto e aos apontados erros endógenos e/ou intrínsecos decorrentes do texto da decisão recorrida, tendo validado a decisão quanto à factualidade que o tribunal de 1ª instância havia adquirido. Porque assim, e porque lido o texto da decisão, não se descortinam vícios que sejam susceptíveis de afectar a compreensibilidade, aptidão e idoneidade cognitiva interna da decisão, coonesta-se a factualidade adquirida e consolidada, nas instâncias, transcrevendo-se a decisão de facto tal como se encontra assumida.

“«Da discussão da causa, resultaram provados os factos seguintes:

A) - (Proc. n.º 315/18.1PAOVR)

1) O arguido AA e a ofendida BB viveram em união de facto pelo menos desde fevereiro de 2018 até ao dia 13 de julho de 2018, data em que aquele foi detido no âmbito dos presentes autos, sendo que nesse período mantiveram residência comum, primeiro em … e depois na autocaravana com a matrícula ...-QD-..., da marca FIAT e modelo Ducato, da propriedade do arguido.

2) A partir de abril de 2018, este relacionamento pautou-se pela conflitualidade física e verbal, consequência do temperamento agressivo do arguido, causador de diversos episódios de violência sobre a ofendida, sua companheira, episódios esses que já em maio de 2018 levaram a ofendida a abandonar a residência comum e a denunciar, perante a PSP, uma agressão de que terá sido vítima por parte do arguido no Parque …, em …, e determinaram a instauração contra o arguido do Inquérito n.º 394/18.1… que correu termos na 2.ª Secção de … do DIAP da Comarca de … e foi arquivado por despacho proferido em 26-10-2018 (fls. 634 e 635).

3) Pouco depois de tais factos, o arguido e a ofendida retomaram a vida em comum, tornando a partilhar cama, mesa e habitação na autocaravana supra referida, à qual esta regressou.

4) Na manhã do dia 11 de julho de 2018, quando ambos se encontravam no interior daquela autocaravana, o arguido desferiu murros na cabeça e outras partes do corpo da ofendida, bem como pontapés em várias partes do corpo desta, ao mesmo tempo que a chamava repetidamente de “puta” e “vaca”.

5) Ato contínuo, e porquanto a ofendida demonstrou a intenção de sair daquela autocaravana para fugir do arguido e evitar as sobreditas agressões, este fechou as portas daquele veículo, impedindo a ofendida de sair do mesmo e de pedir auxílio, e continuou a agredi-la com murros e pontapés por todo o corpo.

6) A dada altura, o arguido colocou a sobredita autocaravana em andamento, seguindo pela A2 e, pelas 10:00 horas desse dia, quando se encontrava ao Km … desta via, na região do …, …, apercebendo-se de que a ofendida tentava abrir as portas daquele veículo e abandonar o mesmo em andamento, o arguido parou a autocaravana, momento em que a ofendida conseguiu abrir a porta da mesma e sair para a berma da via.

7) Não obstante, o arguido seguiu no encalço da ofendida, desferiu vários murros na cabeça e pontapés no corpo desta e agarrou-a e puxou-a pelos cabelos, arrastando- a em direção à autocaravana e tornando a colocá-la no interior da mesma.

8) Nesse momento, parou naquele local um veículo da BRISA e um dos indivíduos que nele seguiam abeirou-se da autocaravana, momento em que a ofendida aproveitou para fugir, saindo da autocaravana e dirigindo-se para junto daquele veículo da BRISA.

9) Ato contínuo, o arguido fechou a porta da autocaravana e retomou a sua marcha ao volante da mesma, abandonando aquele local, tendo vindo a ser intercetado e identificado pelos militares da GNR CC (Cabo de Cavalaria n.º 2..6/21…05) e DD (Guarda nºs 6…0/210…05), ambos em exercício de funções no Posto de Trânsito de … - Destacamento de Trânsito de …, pelas 11:50 horas desse