Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I – RELATÓRIO

1. No âmbito do processo nuipc 122/13.8TELSB, a correr termos no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) veio o arguido AA requerer, nos termos dos artigos 43.º e seguintes do Código de Processo Penal (CPP), a recusa do Sr. Juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), Dr. BB por considerar a intervenção do mesmo no referido processo suspeita de gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, vistos os motivos, sérios e graves, indicados no respectivo requerimento.

2. Por acórdão de 11 de Outubro de 2016, foi indeferido, por infundado, o pedido de recusa formulado pelo referido arguido.

3. O arguido veio, em seguida, arguir a nulidade da constituição do Colectivo, do julgamento e do Acórdão de 11 de Outubro que decidiu o pedido de recusa — por falta do número de juízes que devem constituir o tribunal e violação das regras de competência do tribunal e das regras legais relativas ao modo de determinar a respectiva composição, por emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei e por ausência do Ministério Público, do Requerente e do seu advogado —, nos termos e para os efeitos dos artigos 119° alíneas a), c), e) e f) e 122° do Código de Processo Penal.

Concluiu ser o processo insanavelmente nulo desde a sua distribuição à 5ª Secção:

«1. Por falta do número de juízes que devem constituir o tribunal, pois que a tanto equivale a restrição da plenitude do poder de um dos juízes que devam intervir, e por violação das regras legais relativas ao modo de determinar a respectiva composição, como claramente resulta do confronto entre o que foi feito e o que prevê a "lei de processo", seja ela a processual civil ou a processual penal (cf. artigo 119° alínea a) do Código de Processo Penal):

2. Por violação das regras de competência do tribunal, uma vez que a Conferência, ou o Colectivo, a quem coube a instrução, discussão e o julgamento propriamente dito deste processo — constituído pela Senhora Desembargadora Presidente da Secção, como presidente, por inerência dessas funções e com os poderes limitados previstos no artigo 419° do Código de Processo Penal, pelo Senhor Desembargador Dr. ..., como relator, e pela Senhora Desembargadora Dra. ..., como juíza-adjunta, e funcionando em conferência e nos demais termos previstos nesse mesmo artigo 419° — tem apenas competência para julgar recursos penais, é incompetente, material e funcionalmente, para julgar este processo.

3. Por emprego de forma de processo especial, de julgamento de recursos, prevista no artigo 419° do Código de Processo Penal, fora dos casos previstos na lei (artigo 119°, alínea a), do Código de Processo Penal).

4. E, consequentemente, ainda por ausência no julgamento do Requerente e do seu advogado, e do próprio Ministério Público, apesar de se tratar de um caso em que a lei exige a sua obrigatoriedade, já que, sendo competente a secção, o julgamento dos incidentes de recusa de juiz deve ser realizado em audiência e o Requerente e o seu advogado devem ser notificados para comparecerem e estarem presentes se assim o pretenderem.»

Tendo requerido «que seja declarada a nulidade de todos os actos deste processo, inclusivamente a sua distribuição a essa 5ª Secção da Relação de Lisboa, com todos os efeitos devidos, nomeadamente, a anulação da composição do colectivo (da Conferência), a anulação do julgamento e a anulação do Acórdão de 11 de Outubro de 2016, e a remessa do processo ao Senhor Juiz Desembargador Presidente da Relação».

4. Por acórdão de 24 de Janeiro de 2017, a pretensão do arguente foi considerada «manifestamente infundada», tendo-se decidido «indeferir a alegada arguição de nulidades».

5. O presente recurso foi interposto pelo arguido dessa decisão de indeferimento da arguição de nulidades, «nos termos conjugados dos artigos 399° e 432° nº 1 - a) e d) do Código de Processo Penal, não estando a decisão em causa directa ou indirectamente abrangida pela irrecorribilidade prevista no artigo 45° nº 6 - sob pena da norma dever ser considerada inconstitucional, por violação, nomeadamente, dos direitos consagrados no artigo 20°, n.os 1 e 4 e no artigo 32° n.os 1 e 9 da Constituição da República Portuguesa», rematando a respectiva motivação com as seguintes:

«CONCLUSÕES

A. O pedido de recusa de Juiz aqui em causa foi julgado em conferência, por dois Juízes Desembargadores da 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa e de acordo com os termos especiais dos julgamentos de recursos em matéria penal previstos no artigo 419º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal: julgamento pelo relator e pelo juiz-adjunto, sem voto de um dos juízes, no caso e por inerência (nos termos daquele dispositivo legal), como presidente do Colectivo, a Senhora Desembargadora Presidente da Secção, por se ter formado "maioria com os votos do relator e do juiz adjunto".

B. O pedido de recusa de Juiz não é um recurso, mas uma providência excepcional, insusceptível de assimilação, confusão ou analogia com a matéria de um recurso: o que está em causa não é uma decisão de juiz, mas a intervenção de certa pessoa como juiz, em razão (no penal como no cível) de qualquer circunstância que possa, aos olhos da comunidade, diminuir a credibilidade que o órgão decisor, que representa e exerce no caso concreto o poder judicial do Estado, deve merecer.

C. A própria competência das secções, nomeadamente das criminais, para o julgamento pelos tribunais superiores dos pedidos de recusa de Juiz de Instrução Criminal, não pode deixar de ser questionada, já que a competência das Secções das Relações é a que se encontra prevista no artigo 12° nº 3 do Código de Processo Penal e no artigo 73° da Lei de Organização do Sistema Judiciário e tais normas não prevêem tal competência em qualquer das suas alíneas, não existindo (outra) norma legal que lhes a atribua.

D. Pode concluir-se estarmos perante um caso omisso e pela aplicação supletiva da Lei Processual Civil, como o autoriza, se acaso não o exigir, o artigo 4° do Código de Processo Penal: os pedidos de recusa (e de escusa) seriam ou serão, assim, julgados pela Presidência do Tribunal Superior.

E. Fosse competente a secção, caberia aplicar as normas gerais do artigo 12° nº 4, do Código de Processo Penal, e do artigo 56° nºs 1 e 2 (ex vi artigo 74° nº 1), da Lei da Organização do Sistema Judiciário, e respeitar duas regras que estas normas impõem: a de que o julgamento nas secções deve ser efectuado por um colectivo de três juízes, cabendo a um juiz as funções de relator e aos outros juízes as funções de adjuntos - só o sendo por juiz singular nos casos das alíneas f) e g) do artigo 73° da Lei da Organização do Sistema Judiciário e por dois juízes nos julgamentos de recursos nos termos e casos, e por força, do artigo 419° nº 2 (cf. artigo 56° nº 1, ex vi artigo 74° nº 1 da Lei de Organização do Sistema Judiciário); e a regra de que a intervenção dos juízes de cada secção no julgamento é feita, nos termos da lei de processo, segundo a ordem de precedência (cf. artigo 56° nº 2).

F. Estas duas regras não foram respeitadas no caso aqui sob recurso, antes foram violadas ou desprezadas, porque o incidente de recusa foi processado, desde a sua distribuição à 5ª Secção do Tribunal da Relação, e foi julgado de acordo com os termos excepcionais do processo especial de julgamento dos recursos penais previsto no artigo 419º do Código de Processo Penal, quando o deveria ter sido (como preceitua o artigo 56° nº 2, ex vi artigo 74°, da Lei de Organização do Sistema Judiciário) nos termos do processo comum, previstos para os julgamentos na "lei de processo" - em matéria penal, nos termos dos artigos 311° a 380° do Código de Processo Penal (perante o tribunal colectivo, prevendo-se a intervenção do juiz presidente e dos juízes adjuntos em todas as fases, inclusivamente na instrução (cf. artigo 314°, e necessariamente na discussão (cf. artigos 333°, 338°, 340 nº 1) e no julgamento propriamente dito (cf. artigos 345° a 248°,365° a 369° e 372°).

G. Todo o processo é, assim, no modo de ver do arguente, insanavelmente nulo desde a sua distribuição à 5ª Secção: por falta do número de juízes que devem constituir o tribunal e por violação das regras legais relativas ao modo de determinar a respectiva composição - nulidade ex vi artigo 119° alínea a) do Código de Processo Penal); por violação das regras de competência do tribunal, uma vez que a Conferência, ou o Colectivo, a quem coube a instrução, discussão e o julgamento propriamente dito deste processo tem apenas competência para julgar recursos penais, sendo incompetente, material e funcionalmente, para julgar este processo; por emprego de forma de processo especial, de julgamento de recursos, prevista no artigo 419° do Código de Processo Penal, fora dos casos previstos na lei (artigo 119°, alínea f), do Código de Processo Penal); e por ausência no julgamento do Requerente e do seu advogado, e do próprio Ministério Público, apesar de se tratar de um caso em que a lei exige a sua obrigatoriedade.

H. Se é certo que o pedido de recusa de juiz não é um recurso, pois não visa impugnar qualquer acórdão, sentença, despacho (artigo 399° do Código de Processo Penal), nem qualquer outro tipo de decisão de primeira instância, ainda que não explicita, certo é também que a decisão de um tal pedido não é, e nada permite que seja entendida como se fosse, "uma decisão interlocutória, sobre questão processual avulsa que não pôs termo à causa e, assim, abrangida pela al. c) do n° 1 do art. 400° do CPP".

I. O artigo 400° nº 1 alínea c) do Código de Processo Penal não tem aplicação a casos como o dos autos;

J. "Processo" neste caso não é o inquérito no seu todo, mas o "processo" deste incidente de recusa de Juiz.

K. O artigo 400°, é a norma que enuncia e delimita os casos de decisões que não admitem recurso, que constituem as excepções ao princípio geral de recorribilidade previsto no artigo 399° do código, e é por isso uma norma excepcional.

L. Sendo uma norma excepcional, a norma da alínea c) do nº 1 do artigo 400° não admite a integração por analogia que a decisão recorrida tenta fazer no 2° parágrafo da respectiva página 4. A decisão recorrida viola assim a norma geral do artigo 11° do Código Civil.

M. A irrecorribilidade da decisão sobre o pedido de recusa de um Juiz não resulta do artigo 400°, mas do disposto no artigo 45° nº 6 do Código de Processo Penal, na redacção da Lei nº 48/2007 de 29 de agosto.

N. Não obstante o disposto já desde a Lei nº 59/98 de 25 de agosto na alínea c) do artigo 400°, o nº 4 do artigo 45° admitia implicitamente a recorribilidade da decisão sobre pedido de recusa de Juiz, decorrente do principio geral do artigo 399°, e limitava-se a remeter para o disposto no artigo 42° nº 3, quanto ao efeito (suspensivo) do recurso desse tipo de decisões (de pedidos de recusa de Juiz).

O. Os termos do julgamento dos recursos não cabem ao caso, pelo que não se aplica aqui o artigo 419° do Código de Processo Penal, por ser norma excepcional apenas aplicável aos julgamentos dos recursos penais, face à regra geral do julgamento nas secções, contida no artigo 56° nº 1 da Lei de Organização do Sistema Judiciário.

P. O artigo 419° do Código de Processo Penal e é uma das normas excepcionais, prevista no artigo 56° nº 1 da Lei de Organização do Sistema Judiciário.

Q. A regra é a de que o julgamento nas secções seja efectuado por três Juízes, com intervenção plena, qualquer deles, na discussão e na votação e julgamento, cabendo a um as funções de relator e aos outros as de adjuntos.

R. As excepções são as referidas na própria norma: os "casos previstos na lei de processo", que em processo penal são os julgamentos dos recursos votados e julgados apenas por dois Juízes (pelo relator e um Juiz adjunto, salvo se entre eles não puder formar-se maioria, caso em que intervirá também o Presidente da secção, para desempatar); e os casos previstos nas alíneas g) e h) do artigo 55º da mesma Lei de Organização do Sistema Judiciário - ou seja, os casos de intervenção de um único juiz: em certos casos de recursos e nos casos de actos jurisdicionais relativos a inquérito ou instrução da competência dos Tribunais superiores.

S. No caso, não estando aqui em causa qualquer recurso ou qualquer decisão atinente a um recurso, não se verifica qualquer uma destas excepções.

T. Aplicável ao caso é a regra geral do artigo 56° nº 1 da Lei dos Sistema Judiciário, que impõem o julgamento efectivo por três juízes, com intervenção efectiva, todos eles, na discussão, na votação e na decisão - regra violada pela decisão recorrida.

U. As nulidades apontadas à decisão do pedido de recusa mostram-se não apenas defendidas mas repetidas também na decisão recorrida, que por isso enferma de todos esses mesmos vícios.

V. Interpretadas no sentido em que o foram na decisão recorrida - de se considerarem aplicáveis também aos julgamentos dos processos de recusa de Juiz em Processo Penal (como se fossem a regra, quando constituem precisamente a excepção, dos julgamentos feitos pelas secções dos Tribunais superiores) -, as normas citadas na decisão recorrida, dos artigos 400° nº 1 alínea c) e 419° nº 3 alínea b) do Código de Processo Penal, enfermariam de inconstitucionalidade material, por violação do direito a um processo justo e equitativo (artigo 20° n° 4 da Constituição) e do direito ao juiz legal (artigo 32° nº 9), e formal, por violação do disposto nos artigos 165º nº 1 alínea p) e 198° n° 1 alínea c).

TERMOS EM QUE,

Deve ser declarada a nulidade de todos os actos deste processo de recusa do Senhor Juiz em causa, e revogada a decisão recorrida, como é de

JUSTIÇA!»

6. A Sra Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Lisboa pronunciou-se pela inadmissibilidade do recurso, dizendo:

«Da Admissibilidade do Recurso

Não obstante o recurso em causa tenha sido interposto e admitido, a subir para o Supremo Tribunal de Justiça, tal despacho não vincula o Tribunal Superior, conforme dispõe o art. 414° nº 3 do CPP.

O art. 45° nº 6 do CPP prevê, expressamente, a irrecorribilidade das decisões proferidas no âmbito de Incidentes de Recusa de Juiz.

Por outro lado, não constitui fundamento de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a arguição de eventuais nulidades do acórdão da Relação.

Neste sentido se pronunciou o recente Ac. do STJ de 12.05.2016, proferido no âmbito do Proc. Nº 127/06.51DBRG.

Na verdade, as nulidades só podem ser arguidas e constituir objecto de recurso se a decisão for recorrível e, como já acima referimos, o art. 45º nº 6 do CPP prevê, expressamente, a irrecorribilidads das decisões proferidas no âmbito do incidente de recusa de juiz.

Caso assim não fosse, estaríamos então perante uma situação em que a simples arguição de nulidades de um acórdão que a lei considera irrecorrível, transformasse esse mesmo acórdão em decisão recorrível

Ao contrário do que alega o recorrente os seus direitos de defesa não se mostram prejudicados, quando o acórdão padece de alguma nulidade e a decisão é irrecorrível, na medida em que lhe possibilita arguição dessa nulidade perante o próprio tribunal que a proferiu, como de resto aconteceu no caso em apreço.

Acresce que decorre das várias alíneas do nº l do art. 400º do CPP, por referência à alínea b) do nº l do art.432° do mesmo diploma legal, que a recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça se afere pela natureza da decisão.

Tal como se refere no acórdão, ora impugnado, “... a decisão proferida pelo Tribunal da Relação, como tribunal imediatamente superior competente para apreciar e decidir o requerimento de recusa, e os pedidos de escusa, de Juiz, nos termos do artº 45° n° 1 a) do Código de Processo Penal, não é uma decisão proferida em via de recurso, nem uma decisão que conheça de feito submetido ajuízo, em 1ª instância; é, sim, uma decisão incidental ou proferida em incidente processual, relativa ao exercício de funções de um juiz, em determinado processo, com fundamento delimitado nos termos do artº 43° nº 1, (e sem prejuízo do nº 2) do CPP.

A norma do artº 45º nº 1 a) do CPP, é uma norma específica para o caso específico de requerimentos de recusa e de pedidos de escusa de juiz; cujo processo e decisão, a lei processual penal atribui ao tribunal imediatamente superior.

Mas embora não se trate de uma decisão proferida, em recurso, porquanto o Tribunal da Relação não interveio como instância formal de recurso, é sempre uma decisão interlocutória, sobre questão processual avulsa que não pôs termo à causa e, assim, abrangida, de acordo com aquela interpretação, pela alínea c) do nº 1 do artº 400º do CPP"

A propósito da competência do STJ e dos Tribunais da Relação para conhecer das decisões interlocutórias ou incidentais, sufragamos por inteiro o entendimento perfilhado no Ac do STJ de 02/06/2010, proferido no âmbito do processo nº1987/09.3TAFAR-A.El.Sl (CJASTJ, ANO XVIII, TOMO III/201O, pág.213.

"VI - Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. Com efeito, o texto legal, ao aludir a decisão que não conheça, a final, abrange todas as decisões proferidas antes e depois da decisão final e ao aludir ao objecto do processo, refere-se, obviamente, aos factos imputados ao arguido, aos factos pelos quais o mesmo responde, ou seja, ao objecto da acusação (ou da pronúncia), visto que é esta que define e fixa, perante o tribunal, o objecto do processo, condicionando o se da investigação judicial, o seu como e o seu quantum, pelo que contempla todas as decisões que não conheçam do mérito da causa.

VII - O traço distintivo entre a redacção actual e a anterior à entrada em rigor da Lei 48/07, de 29-08, reside pois na circunstância de anteriormente serem susceptíveis de recurso todas as decisões que pusessem termo à causa, sendo que actualmente só são susceptíveis de recurso as decisões que põem termo à causa quando se pronunciem e conheçam do seu mérito.

VIII - Como o STJ vem defendendo, as normas da al. c) do n.º 1 do art. 400.º e da al. b) do n.º 1 do art. 432.º do CPP têm de ser interpretadas tendo em atenção o regime geral de recurso e a harmonia do respectivo sistema. Nesta perspectiva, a norma de al. c) do art. 400.º; quando alude a decisões proferidas, em recurso, pelos tribunais da Relação, que não conheçam, a final, do objecto do processo, quer significar, salvo contradição interna do sistema, que a competência em razão da hierarquia para proferir decisões que não conheçam, a final, do objecto do processo cabe aos tribunais da Relação, que decidem, em matérias interlocutórias, em última instância - quer seja a decisão proferida em recurso, quer seja por ocasião de um recurso ou por intervenção incidental directamente deferida pela lei.

IX - A al. c) do n.º 1 do art. 400.º abrange, assim, todas as decisões interlocutórias, subtraindo-as à competência do STJ, com excepção das situações em que o recurso dessas decisões tenha de subir com o recurso para cujo conhecimento seja competente o Supremo Tribunal - al. d) do n.º 1 do art. 432.º. Só assim não será por razões de conformidade constitucional com a garantia de defesa que o recurso também constitui, perante decisões que afectem directa, imediata e substancialmente direitos fundamentais do cidadão que impliquem privação do direito à liberdade, nomeadamente a prisão preventiva.

X - Assim sendo, há que considerar irrecorrível a decisão impugnada.

Nestes termos e por assim ser, sendo irrecorrível o acórdão recorrido, a nulidade só pode ser invocada perante o tribunal que proferiu a decisão e dessa decisão não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Razões pelas quais o recurso interposto não deve ser admitido, de harmonia com o disposto no art.414º nº 2 do CPP.»

7. Neste Supremo tribunal, o Ministério Público emitiu o parecer que se transcreve:

«O arguido AA recorre para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24/1/2017 que indeferiu a alegada arguição de nulidades do acórdão que havia indeferido o pedido de recusa que tinha formulado relativamente ao juiz de instrução criminal.

O arguido fundamenta a interposição de recurso nos termos dos arts. 399.º e 432.º, n.º 1, als. a) e d) do CPP, defendendo que a decisão não está directa ou indirectamente abrangida pela irrecorribilidade do art. 45.º, n.º 6 do CPP, sob pena de ser considerada inconstitucional por violação do art. 20.º, n.º 1 e 4 e art. 32.º, n.º 1 da Constituição.

O arguido/recorrido nas conclusões da sua motivação continua a defender as questões que havia suscitado relativamente à competência das secções criminais do tribunal da relação para apreciar o pedido de recusa, composição do colectivo em julgamento e tal como foi proferido, padecer de nulidade insanável, por dever ser aplicada a regras do art. 56.º, n.º 1 da Lei do Sistema Judiciário.

O MºPº através da srª. Procuradora-Geral Adjunta com a qual concordamos, defende a irrecorribilidade do acórdão recorrido e por isso a nulidade só poder ser invocada perante o tribunal que a proferiu.

Efectivamente também nos parece que o recurso interposto pelo AA não deverá ser admitido pelas seguintes razões.

1. O arguido/requerente utilizou já o seu direito, de arguição dos vícios do Acórdão proferido sobre o pedido de recusa, tendo suscitado já as nulidades que considerou verificarem-se (art. 379.º, 380.º do CPP e art. 668.º e segs do CPC).

Essas questões foram decididas/indeferidas pelo Tribunal, no Acórdão de 26-1-2017 agora questionado, que as julgou improcedentes, motivo pelo qual as indeferiu.

Uma vez conhecidas as questões colocadas pelo requerente, o que foi feito no contexto da decisão, não nos parece que seja já processualmente admissível lançar mão de qualquer outro meio processual que obste ao trânsito do decidido.

A lei prevê a possibilidade de arguição de nulidades da sentença, o que configura uma forma de extensão da competência originária do Juiz, a qual, por princípio, se esgota com a sua prolação (art. 666.º, n.º 1 do CPC).

Esta possibilidade de arguição de nulidades, esclarecimentos e/ou pedido de reforma da sentença apenas se pode dirigir à decisão primeira e não a todas as outras que, na sua sequência, possam vir a ser proferidas (Acórdão do STJ de 4-3-2004, do proc. n.º 2304/05, 3ª).

Neste caso concreto, o direito de arguição de nulidades e irregularidades, está legalmente previsto, e foi já exercido pelo arguido/requerente, quanto à primeira decisão proferida – o Acórdão de 11/10/2016, e já não quanto a qualquer outra posterior.

Nos termos do n.º 2 do art. 379.º do CPP “as nulidades da sentença devem ser conhecidos ou arguidas em recurso”, tendo ficado consagrada a regra que já resultava da jurisprudência, com a Lei 59/98.

Por isso as nulidades da sentença só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu tal decisão se esta não admitir recurso ordinário (Ac. do STJ de 18/4/2012, pº 547/04.0JDLSB.L1.S1 entre outros). E este entendimento de princípios também já resultava do art. 668.º, n.º 4 do CPC.

Seguindo os princípios referidos, o acórdão que apreciou e decidiu as nulidades não poderá ser autónomo de decisão/acórdão impugnada, pois complementarmente terá de fazer parte integrante desse mesmo acórdão.

E como o próprio arguido/recorrente reconhece o acórdão que indeferiu o pedido de recusa, é irrecorrível, conforme dispõe o n.º 6 do art. 45.º do CPP, ficando assim, segundo nos parece, esgotado o mérito da causa.

Certamente por isso é que o arguido/recorrente não podendo suscitar em recurso não admissível, as nulidades que considerava que o acórdão continha, requereu-as directamente nos 10 dias subsequentes.

1.1. Se estes argumentos não fossem suficientes para fundamentar a irrecorribilidade do acórdão do tribunal da relação de 24/1/2017 o que não nos parece, sempre se poderia argumentar com os fundamentos resultantes do art. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. c) do CPP, contra os quais o arguido/recorrente se insurge, mas o que nos parece ser desnecessário.

É que o acórdão recorrido apreciou e decidiu as nulidades suscitadas pelo arguido/recorrente com o único meio processual que dispunha para impugnar o acórdão que indeferiu o pedido de recusa pois esta mesma decisão era/é irrecorrível.

2. Não nos parece que neste caso concreto de não haver direito ao recurso do acórdão que indeferiu o pedido de recusa de um juiz viole o nº 1 do art. 32º da Constituição pois, como Vital Moreira e Gomes Canotilho dizem em anotações a esta disposição da Constituição (fls. 202, 3ª ed.), além deste nº 1 ser uma expressão condensada de todas as outras normas de garantias de defesa previstas neste artigo, que englobam indubitavelmente todos os direitos e instrumentos necessários e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação.

Dada a radical desigualdade material entre a acusação e a defesa, só compensação desta, mediante específicas garantias, pode atenuar essa desigualdade de crimes”.

O objecto dos dois acórdãos envolvem questões processuais que não se poderão enquadrar nos instrumentos necessários para contrariar uma acusação que ainda não foi deduzida ou indícios de crimes pelos quais terá sido constituído arguido e por isso não poderá mostrar-se violado o nº 1 do art. 32º da Constituição.

Assim e sem mais parece-nos que deverá ser rejeitado por ser inadmissível o recurso interposto pelo arguido AA.»

8. Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, nada tendo sido dito.

9. Colhidos os vistos legais, foram os autos à conferência, cumprindo decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Da admissibilidade do recurso

1.1. Suscita o Ministério Público a questão da inadmissibilidade do recurso, por irrecorribilidade da decisão recorrida, que, constituindo questão prévia, há que conhecer de imediato.

De acordo com o disposto no artigo 45.º, n.º 6, do CPP, a decisão sobre o pedido de recusa é irrecorrível. Esta disposição foi introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, tendo posto termo a alguma divergência jurisprudencial até então vigente sobre a recorribilidade daquela decisão. Efectivamente, não era, então, uniforme a resposta do Supremo Tribunal de Justiça à questão de saber se a decisão do tribunal da relação sobre o incidente da recusa era ou não susceptível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Como se dá conta no acórdão deste Supremo Tribunal, de 27-09-2006, proferido no processo n.º 06P2322

[1]

, muito embora a jurisprudência mais recente, nessa data, admitisse a recorribilidade daquela, baseada essencialmente no princípio geral contido no artº 399º do CPP, «já no acórdão de 21.05.05, Pº nº 2818/05-3ª Secção, se reconheceu que «a admissibilidade do recurso da decisão da Relação no incidente de recusa pode, efectivamente, ser questionada, pela natureza da decisão que está em causa e pelo paralelismo com o grau hierárquico de decisão final no incidente relativo a impedimentos», embora, «no limite das dúvidas, e na perspectiva do critério do favor do recurso» o tenha aí admitido, na linha daquela orientação».

Prosseguindo, tecem-se no citado acórdão as considerações que agora se transcrevem por nelas nos revermos, tendo em atenção a sua actualidade,

sobre o sistema de recursos erguido pela reforma do processo introduzida pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto

.

Lendo-se, a esse propósito no acórdão que se vem acompanhando:

«(…) o Supremo Tribunal de Justiça considerou, no acórdão de 16.02.05, Pº nº 4551/04, também da 3ª Secção, além do mais, o seguinte:

“… Da conjugação das normas dos artigos 400°, 427º e 432° do Código de Processo Penal resulta que decisões de natureza processual ou que não ponham termo ao processo não são recorríveis para o Supremo Tribunal. Pressuposto do recurso para o Supremo Tribunal (salvo casos específicos que a lei especialmente preveja - artigo 433° do Código de Processo Penal) é, pois, a natureza da decisão de que se recorre: decisões finais e não decisões sobre questões processuais avulsas (salvo, por razões de racionalidade intraprocessual, quando o recurso de decisões interlocutórias suba com recurso que deva ser do conhecimento do Supremo Tribunal - artigo 432°, alínea f) do CPP).

É a razão e o sentido da norma do artigo 400°, nº 1, alínea c), do Código de Processo Penal. Como pode haver recurso de todas as decisões que não sejam de expediente ou que não dependam da livre discricionariedade do juiz, e, por regra, o recurso é interposto para as relações, as decisões proferidas por estas, em recurso, que não ponham termo à causa, não são recorríveis, pois o processo não termina, podendo ter, na sequência, outras decisões, designadamente a decisão final,