Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1.

Relatório

1.1. No Processo de Extradição n.° 1113/22.3YRLSB, na ... Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, foi proferido acórdão a decidir: “Autorizar a extradição da cidadã brasileira AA, para efeitos de procedimento criminal na República Federativa do Brasil, pelos factos e crime indicados nos pontos 3, 7 e 8 do pedido de extradição (transcritos no ponto 6, al. g) do presente acórdão) , com os limites decorrentes do artigo 6.° da Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.”

Inconformada com o decidido, interpôs a arguida recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo:

“1º. Vem o presente recurso interposto do acórdão proferido em 28/06/2022, que autorizou a extradição da Recorrente AA para efeitos de procedimento criminal na República Federativa do Brasil e manteve a detenção da mesma, que remonta a 19/04/2022 e ocorreu em cumprimento do mandado de detenção emitido pela INTERPOL em 11/04/2022, com o n.º 2022/24928 – Notícia Vermelha n.º A-3198/4-2022 –, resultante do pedido de cooperação judiciária internacional efetuado pela República Federativa do Brasil na sequência da emissão de mandado de Detenção emitido pelo Mm.º Juiz da ... Vara Criminal ... – ....

2º. A recorrente foi ouvida nos termos do art.º 54º da Lei n.º 144/99, de 31/08 e não deu o consentimento para a sua entrega ao Estado Brasileiro, bem como declarou não prescindir do princípio da especialidade.

3º. Após isso, ao abrigo do art. 55.º da mesma Lei, a recorrente deduziu oposição, à qual considerou o douto Tribunal a quo não assistir razão.

4º. O pedido de extradição aqui em causa foi enviado ao Estado Português em 05/05/2022, via e-mail e sem cumprir com os mínimos formalismos legais, mesmo assim, a autoridade central portuguesa não deu cumprimento ao disposto nos arts. 12º da Convenção e 45º e 23º, n.º 3 da Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, nem fez cessar a detenção da recorrente enquanto o pedido de extradição não fosse validamente entregue em Portugal, nos termos do art.º 38º, n.º 5 da mesma Lei (sem prejuízo do disposto nos números seguintes desse mesmo artigo).

5º. In casu, o pedido foi transmitido ao Estado Português por quem estava munida de poderes para o fazer – a Sr.ª BB, ... do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, nos termos do Decreto nº 9.662, de 1 de janeiro de 2019, Anexo I, na redação dada pelo Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021, atual vigência no Decreto n.º 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança

6º. É certo que o art.º 9º da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa respeita somente à “transmissão do pedido”, mas não podemos bastar-nos à leitura dessa norma para assumirmos que apenas há a considerar a matéria da competência no que respeita à transmissão do pedido, pois isso seria admitir que qualquer pessoa poderia assinar um pedido de extradição e, nessa sequência, a autoridade central desempenharia uma “função meramente instrumental, de endereçamento ou encaminhamento”, tal como afirmado no Acórdão Recorrido, entendimento com o qual a recorrente não concorda.

7º. O Decreto Brasileiro mencionado é claro e inquestionável quando esmiúça a função de autoridade central, indicando expressamente que o Departamento do qual é ... a Sr.ª BB exerce a função por meio da coordenação e da instrução de pedidos, designadamente do pedido de extradição, pelo que era a esta que cabia não só transmitir o pedido de extradição, nos termos do art.º 9º da Convenção, mas também instruir e coordenar tal pedido, ou seja, era ela quem deveria preparar toda a redação e organizar os demais anexos a juntar ao mesmo.

8º. Não ficou provado no Acórdão recorrido que o ofício n.º 1648/2022 EXT/CETPC/DRCI/SENAJUS/MJ foi assinado pela autoridade central competente, mas também não ficou provado que o pedido de extradição em si foi assinado por quem tem competência para o fazer no Brasil, sendo omisso neste âmbito também nos factos não provados, designadamente quedando por constar destes factos que o pedido de extradição foi assinado pela Autoridade Central Competente, como entende a recorrente que então - na posição do Acórdão - deveria constar!

9º. O mencionado ofício que chegou a Portugal foi assinado eletronicamente, quando desde logo dispõe o Decreto n.º 10.543, de 13 de novembro de 2020 que o uso de assinaturas eletrónicas na administração pública federal brasileira não se aplica às relações entre países, mas tão somente no âmbito interno brasileiro e não em todas as situações, sendo que existem Estados do Brasil que nem sequer reconhecem como válida a assinatura digital, nem sequer a mesma se aplica a processos judiciais, nem podendo a recorrente concordar com o entendimento contrário plasmado no douto Acórdão, porquanto o afirmado resulta da letra da lei brasileira, visto que o Decreto elenca as situações a que se aplica o uso de assinatura digital e nada a respeito do processo de cooperação judiciária internacional nele se menciona!

10º. Ousa o douto Acórdão afirmar que “uma irregularidade formal na assinatura do ofício de remessa apenas afetaria esse ato, sem afetar a legitimidade e eficácia da tramitação do mesmo (…)” e que com base no art.º 12º, n.º 4 da Convenção de Extradição da CPLP, “uma simples insuficiência ou irregularidade de dados ou documentos enviados com o pedido de extradição «não obsta a que o pedido de extradição seja decidido à luz das informações disponíveis”, olvidando-se da parte em que o n.º 1 do mesmo artigo menciona que em casos como esse “o Estado requerido comunicará esse facto sem demora ao Estado requerente”. Ora, não só o Estado Português não comunicou o facto ao Estado Brasileiro – como entenda a recorrente que devia ter feito antes de proferir decisão -, como é evidente que o n.º 4 do art.º 12º da Convenção se aplica quando após essa comunicação as informações não são enviadas pelo Estado Requerente, o que não é, de todo, o caso sub iudice, não podendo dessa norma retirar-se qualquer interpretação na base do silogismo para fundamentar a falta de comunicação do Estado Português e a improcedência da falta de cumprimento dos requisitos de forma do pedido de extradição formulado pelo Estado Brasileiro invocada pela recorrente na sua oposição.

11º. Na verdade, desvalorizar uma irregularidade como as que estão em causa nos presentes autos – tal como fez o Venerando Coletivo a quo -, é o mesmo que dizer que qualquer pessoa, de qualquer maneira, pode instruir e enviar um pedido de extradição, mesmo que não tenha competência e viole com esses atos normas supralegais e normas legais do próprio Estado, já que nos termos do art.º 8º, n.º 2 da Lei Fundamental essas normas vigoram na ordem interna, considerando a recorrente que tal entendimento é inconstitucional, dada a inerente violação da Lei Fundamental.

12º. A Mm.ª Juiz CC não é competente para formular o pedido de extradição de acordo com a Convenção em que o Brasil e Portugal são signatários.

13º. Sem o cumprimento das normas legais em vigor não existe segurança jurídica; não sabemos se o Estado Brasileiro enquanto Estado assinante da Convenção de Extradição dos Países de Língua Oficial Portuguesa pretendia efetivamente a extradição da recorrente ou se foi transmitido o desejo de uma pessoa individual, no exercício da sua profissão e não enquanto autoridade central de um Estado.

14º. Portanto, o pedido de extradição formulado pela República Federativa do Brasil é inepto, pois formulado por autoridade incompetente, e apócrifo, por falta de assinatura, não podendo essas irregularidades ser afastadas com base no princípio da confiança mútua, sob pena de atentarmos contra a segurança jurídica e vivermos, afinal, numa anarquia total, sem dependência de uma qualquer “autoridade central”.

15º. No que respeita os requisitos formais do pedido de extradição, o art.º 10º da Convenção é bastante claro, ao qual tem correspondência o art.º 44º, n.º 2 da Lei de pedido chegou por e-mail, tendo a ele sido juntos dois documentos, a decisão que decretou a medida de prisão preventiva e ordenou a emissão do mandado de detenção, acompanhada do mandado de prisão - autos ...3300 e a decisão de extradição - autos ...300, mas nenhum original deu entrada em Portugal sendo que no que respeita à decisão o original também esta não é suficiente, visto que teria sempre de ser acompanhada de certidão.

16º. O Sr. Delegado de Polícia Federal que representou pelo início do processo de extradição no Brasil, após a decisão do Estado Português de manutenção da detenção, ter requerido o encaminhamento do pedido de extradição com “cópia autenticada da sentença ou da decisão que decretar a prisão preventiva”, ciente da necessidade de autenticação dos documentos, mas sem que lhe tenha sido dada a devida atenção, visto que nenhuma das telecópias foi autenticada ou certificada.

17º. Sabemos que a regra da Convenção é a de dispensar o pedido de extradição de legalização, mas não podemos ficar apenas pela análise do n.º 1 do art.º 11º quando o n.º 2 do mesmo artigo esclarece que essa norma se aplica aos casos em que em causa estão documentos originais, o que entende a recorrente não se verificar in casu.

18º. Não pode a recorrente conformar-se com o entendimento plasmado no Acórdão Recorrido quando afirma que «(…) também a decisão judicial que determinou a prisão preventiva se encontra junta com o pedido de extradição, em “cópia impressa”, dela constando elementos certificadores da assinatura digital inserida no documento eletrónico original» se no caso não sabemos sequer se “esses elementos certificadores” são verídicos e correspondem efetivamente à decisão em causa.

19º. Os Tribunal a quo nem sequer afirmou que é possível a leitura desses elementos certificadores em Portugal, porque não é, não podendo saber-se se são sequer verídicos, por ausentes da imprescindível certificação, não havendo no caso garantia da autenticidade do pedido de extradição e fiabilidade dos dados transmitidos (cfr. art.º 22º da Lei n.º 144/99, de 31/08).

20º. Além disso, a legislação brasileira também não permite a certificação eletrónica para efeitos de pedido de extradição, pelo que jamais pode a recorrente conformar-se como entendimento do douto Tribunal a quo quando transcreve o aresto do STJ respeitante ao presente caso, pois tal raciocínio é ilógico, vai contra a Decreto Brasileiro n.º 10.543, de 13 de novembro de 2020 e a interpretação do artigo 10º no sentido em que a cópia dos documentos se encontra devidamente certificada por resultar de um reprodução gráfica de documentos eletrónicos gerados através de sistema informático nos termos da Lei Brasileira nº 11.419 de 19/12/2006 é inconstitucional por violação do art.º 8º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa e, nessa sequência o art.º 27º da Constituição, inconstitucionalidade esta que se invoca e requer para todos os efeitos legais, uma vez que tal interpretação acaba por anular o disposto na própria norma.

21º. O douto Acórdão recorrido, na sua fundamentação, recorre à Lei n.º 11.419 de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, quando em causa está um processo de extradição, de cooperação judiciária internacional. O Decreto Brasileiro n.º 10.543, de 13 de novembro de 2020, posterior àquela lei, indica-nos em complemento que a admissão das assinaturas digitais não se aplica sequer ao presente caso.

22º. A interpretação do artigo 10º da Convenção no sentido em que a cópia dos documentos se encontra devidamente certificada por resultar de uma reprodução gráfica de documentos eletrónicos gerados através de sistema informático nos termos da Lei Brasileira nº 11.419 de 19/12/2006 é inconstitucional porque ao admitir-se tais documentos como válidos num processo de direito internacional está a afastar-se integralmente a aplicação das normas constantes da Convenção de Extradição celebrada entre os Países de Língua Portuguesa e nunca a interpretá-las.

23º. A República Federativa do Brasil violou então a Convenção de Extradição ao remeter o pedido de extradição e todos os documentos anexos sem qualquer tipo de certificação, violou também a legislação interna ao terem todos esses documentos sido assinados eletronicamente através de meios informáticos ilegíveis pelos meios digitais portugueses e, por consequência, a decisão a quo violou a Constituição da República Portuguesa, designadamente os seus artigos 8º, n.º 2 e 27º, ao aceitar tal pedido de extradição e manter a detenção da recorrente, ignorando as normas convencionais que vigoram na ordem jurídica portuguesa.

24º. A recorrente não tem dúvidas de que o pedido de extradição não foi instruído nos termos legalmente impostos e, por isso, deveria ter sido recusada a extradição da recorrente ou, quando muito, efetuado o pedido de informações complementares ao Estado Brasileiro, porquanto rege no âmbito da cooperação judiciária internacional o violado princípio do respeito das formalidades legalmente exigidas para o ato no Estado requerente.

25º. Estão verificadas no caso as condições de admissibilidade do pedido de extradição previstas nos arts.2º, 3º, 6º e 8º da Convenção de Extradição entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, pois é certo que os factos imputados à recorrente no procedimento criminal que corre no Brasil constituem igualmente crime no ordenamento jurídico português, encontrando correspondência nos artigos 21º e 24° alínea j) do Decreto-Lei 15/93, de 22 de janeiro, o procedimento criminal relativo aos factos descritos não se mostra extinto, por efeito de prescrição, nos termos dos artigos 109° e 111° do Código Penal brasileiro, nem em Portugal ocorreu a prescrição do respetivo procedimento criminal pelos referidos crimes, por força do disposto no artigo 118°, n° 1, alíneas a), do Código Penal Português e, além disso, as infrações em causa não são puníveis no Brasil com pena de morte, nem com prisão perpétua.

26º. Porém, conforme já exposto, quanto aos requisitos de forma, o Estado Brasileiro não cumpriu com o mínimo rigor exigido na Convenção, não obstante, a autoridade central do Estado Português considerou o pedido de extradição devidamente instruído e, nos termos do art.º 48º, n.º 1 da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, submeteu-o à apreciação da Sr.ª Ministra da Justiça, tendo esta se pronunciado pela admissão do “pedido de extradição apresentado pela República Argentina” em 26/05/2022.

27º. Falta de cuidado esta que demonstra que muito provavelmente não atentou ao processo em causa, limitando-se a diligenciar no trâmite normal de um processo de extradição, na base da confiança entre Estados.

28º. Do mesmo modo, a recorrente não pode conformar-se com o entendimento do Tribunal a quo de que inexiste lacuna a preencher pela Lei n.º 144/99, de 31/08 no âmbito das causas de recusa da extradição previstas na Convenção e ainda de que esta afirma que a extradição pode ser recusada apenas quando o processo já esteja em fase de julgamento. A lacuna é evidente, os factos em investigação em Portugal e no Brasil são exatamente os mesmos e nem no Brasil o processo está em fase de julgamento, pelo que entende a recorrente que tal norma apenas se aplica aos casos em que a extradição está a ser pedida para julgamento no Estado requerente ou aqueles em que inclusive já foi proferida decisão condenatória.

29º. Não podemos então in casu fechar os olhos ao processo que corre termos no DCIAP para afirmar, sem mais, como afirmou o douto Tribunal a quo, que “não basta a mera pendência de inquérito: exige-se que esteja em curso julgamento pelos mesmos factos em que se baseia o pedido extradicional”. Se nem no Brasil a extraditanda está a ser julgada, porque haveria de ser requisito à recusa da extradição a extraditanda estar a ser julgada em Portugal? Tal raciocínio é ausente de lógica e corresponde a uma interpretação extensiva de uma norma que vem aclarada em lei subsidiária. Assim, remete-nos o caso para aplicação da Lei n.º 144/99, de 31/08, porquanto aparentemente tal norma prevista no art.º 4º, al. c) da Convenção certamente tem por referência os casos em que a extradição está a ser pedida para julgamento no Estado requerente ou aqueles em que inclusive já foi proferida decisão condenatória.

30º. Os factos aqui em causa ocorreram também em Portugal, enquanto país destinatário dos produtos estupefacientes, pelo que a justiça portuguesa é concorrente à brasileira para investigação e julgamento dos suspeitos, sendo que no momento em que foi emitido o mandado de detenção internacional no Brasil, assim como no momento em que foi entregue o pedido de extradição, ainda nem sequer tinha sido apresentada denúncia, pelo que é normal que ainda não tenha sido apresentada acusação em Portugal.

31º. Além disso, mantém a recorrente o seu entendimento de que quando o pedido de extradição foi transmitido à Exma. Sr.ª Ministra da Justiça a informação de que a recorrente respondia supostamente pelos mesmos factos (ou por outros) em Portugal não lhe foi transmitida, maculando a formação da sua convicção na admissão do pedido do pedido de extradição.

32º. Não é suficiente no caso a menção constante do Acórdão Recorrido de que tal estava “exarado na respetiva ata” e que “não constitui novidade trazida aos autos pela oposição, já constando os elementos apreciados pela Senhora Ministra da Justiça”, uma vez que aquilo que é remetido à apreciação da Sr.ª Ministra é o pedido de extradição e os seus anexos e não o processo que corre junto do Tribunal da Relação com vista à extradição da ora recorrente, pelo que é evidente que não lhe foi concedida toda a informação essencial. Além de que o douto Tribunal, munido da informação completa constante dos autos, não tinha de decidir no mesmo sentido do entendimento da Sr.ª Ministra (cfr. art.º 24º, n.º 1 da Lei n.º 144/99, de 31/08).

33º. Reforce-se que Portugal é o país que mais sofreria com os efeitos nefastos dos estupefacientes, visto que era o recetor, a legislação brasileira, por força da Lei 13445/2017, em situação homóloga imporia a recusa imediata da extradição, pois no caso do Brasil, sempre seria negada a extradição em casos como o presente.

34º. Note-se neste âmbito que em matéria de cooperação judiciária internacional rege o princípio da reciprocidade (previsto no artigo 4º da Lei n.º 144/99, de 31/08), mas também da proporcionalidade na ponderação do pedido (cfr. art.º 10º da mencionada lei), os quais a recorrente considera violados in casu.

35º. O processo está em investigação nos dois países e ao mesmo tempo, pelo que sempre seria de aplicar ao caso a norma prevista no art.º 32º da Lei n.º 144/99, de 31/08, sob pena de se violar o princípio ne bis in idem, consagrado constitucionalmente no art.º 29º, n.º 5 da Lei Fundamental, já que PARA QUE ESSA VIOLAÇÃO NÃO OCORRA, TERÁ O PROCESSO N.º 322/20.... SER IMEDIATAMENTE ARQUIVADO, nos termos impostos pelo artigo 19º da Lei n.º 144/99, de 31/08.

36º. Por outro lado, entende ainda a recorrente que o Acórdão Recorrido padece da nulidade prevista no art.º 379º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Penal, visto que existe omissão de pronúncia no que respeita às condições pessoais e processuais da recorrente, as quais além de constarem dos autos, foram deslindadas pela ora recorrente na sua oposição.

37º. As condições pessoais da recorrente tinham de ser analisadas e mencionadas no douto Acórdão por se revelarem importantes na apreciação dos requisitos de manutenção da privação da liberdade, visto que a recorrente tinha endereço certo e conhecido das autoridades e bilhete de avião de volta para o Brasil comprado, tinha outras viagens já efetuadas e sempre com retorno ao Brasil, inclusive em 2022. Todas as autoridades locais sabiam onde a recorrente iria permanecer em Portugal, ajudando até a recorrente nesse aspeto, por publicar livremente nas suas redes sociais em como se encontrava em Portugal.

38º. Além disso, a recorrente tinha compromissos agendados no Brasil para dia 25/04/2022, é uma figura conhecida, sendo impossível não ser reconhecida, bem como também é colaboradora do Estado brasileiro, jamais tendo fugido a qualquer obrigação, até para manter os seus privilégios legais.

39º. Sem descurar ainda dos problemas de saúde mencionados na audiência e reforçados francamente em sede de oposição, que a impedem de se colocar em evasão, visto não sobreviver com qualidade de vida sem acompanhamento médico e medicamentoso. Problemas esses aguçados recentemente com a prova da transferência da recorrente para o regime de internamento do E.P. ..., muito por causa da situação injusta de detenção em que ainda se encontra e que muito a tem abalado.

40º. As condições do próprio processo também são importantes para abalar o perigo de fuga, pois na data em que foram emitidos os mandados de detenção internacional, bem como no dia em que a recorrente foi detida em Portugal, a mesma nunca havida sido notificada pelo Tribunal brasileiro para responder aos factos que lhe são imputados, não existindo sequer Denúncia na altura da entrega do pedido de extradição e estando ainda atualmente muito longe de uma sentença definitiva.

41º. Foi o próprio Estado brasileiro que juntou comprovativo das suas viagens ao estrangeiro, indicando o país em que se encontrava, de modo que o pedido de mandado fosse aceite no sistema da INTERPOL, o que prova que a recorrente não é uma fugitiva, mas que tudo isto foi redondamente ignorado pelo Douto Tribunal a quo.

42º. Ora, não obstante toda a prova carreada para os autos, não consta dos factos dados como provados no acórdão recorrido que o mandado de detenção internacional foi emitido com o conhecimento do Estado Brasileiro de que a ora recorrente se encontrava em Portugal, que a ora Recorrente tinha viagem de regresso ao Brasil marcada para dia 23/04/2022 e que no dia 25/04/2022 a requerente tinha compromissos marcados em ..., notadamente com a senhora DD, ... que iria encontrar-se com a recorrente na sua casa em ..., para uma entrevista por gravação de ....

43º. Na decisão proferida o douto Acórdão não se debruçou sequer sobre essa prova constante dos autos, assim como não equacionou pelo menos a hipótese de inexistência do perigo de fuga que fundamenta a extradição à luz da lei portuguesa e da Convenção de Extradição, quando nada existe que consolide a existência de um perigo de fuga real e atual.

44º. A recorrente considera então ter havido omissão de pronúncia, face à ausência de decisão sobre questões que a lei impõe que sejam conhecidas, pois importa conhecer tanto as questões de conhecimento oficioso, como as questões colocadas à apreciação do tribunal pelos sujeitos processuais, sendo que a recorrente se manifestou em oposição acerca destas condições pessoais e processuais, de maneira desde logo a introduzir o tema seguinte da ilegalidade da prisão, não obstante, tudo isso foi tido de forma leviana no Acórdão proferido, já que ausente de qualquer menção.

45º. O douto Tribunal a quo não analisou a prova junta aos autos pela recorrente e por tal facto considera a recorrente que houve omissão de pronúncia, visto que a análise e conhecimento de toda a prova era fundamental por forma a consolidar o alegado pela recorrente em sede de Oposição.

46º. Todas estas circunstâncias não tiveram peso na decisão de autorizar a extradição e manter a detenção da recorrente, pelo que sempre teremos que concluir que não houve exame crítico das provas contantes dos autos, violando a douta decisão o disposto no art.º 374º, n.º 2 in fine do Código de Processo Penal.

47º. No que respeita em concreto à ilegalidade do pedido de extradição, o douto Acórdão Recorrido entendeu resumidamente que “(…) a extraditanda não esclarece qual o parâmetro legal em que funda a afirmação de tal vício”, mas parece-nos que isso foi notadamente explicitado na parte da Oposição que respeita à “ILEGALIDADE DA DETENÇÃO” - e não do pedido de extradição!

48º. Entende a recorrente que está cristalinamente esclarecida na Oposição quais são as normas legais violadas; uma ilegalidade que é despontada pelas irregularidades patentes no pedido de extradição supra demonstradas e que resultam na ilegalidade atual do pedido de extradição e na ilegalidade da atual situação de privação da liberdade da recorrente.

49º. Esta questão da ilegalidade também foi suscitada pela recorrente em sede de oposição e o tribunal não lhe deu sequer a devida atenção, pois de outra forma não teria afirmado que a ora recorrente não esclareceu em que parâmetro legal funda a ilegalidade afirmada. Ora, na base dessa afirmação e não tendo o douto Acórdão entrado no mérito e controvérsia exposta correta e decifradamente pela recorrente e então submetida ao escrutínio do Digníssimo Coletivo, o mesmo padece de nulidade, impondo-se então a sua revogação, nos termos do já mencionado art.º 379, n.º 1, al. c) do Código de Processo Penal, nulidade esta que se invoca e requer para todos os efeitos legais.

50º. Caso todo o descrito na oposição tivesse sido levado em linha de conta e tivesse a prova constante nos autos sido analisada criteriosamente, necessariamente, culminaria numa Decisão Conforme o Direito e não seria com toda a certeza decidida a extradição da recorrente, pelo que deve ser declarada a nulidade do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

51º. Para além disso e conforme já exposto, a decisão de extradição proferida viola o art.º 12º da Convenção de Extradição celebrada entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e o correspondente art.º 45º da Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, visto que o pedido de extradição foi irregularmente entregue pelo Estado Brasileiro e era dever do Estado Português fazer a comunicação para que o Estado Brasileiro pudesse prestar informações complementares.

52º. A par disso e uma vez excedido o prazo legal da detenção nos termos já defendidos em oposição, a Autoridade Competente também não adotou a aplicação de medidas provisórias, o que significa a violação direta dos art.os 23º, n.º 3 , 38º, n.os 5 e 6 da Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, mas também a violação indireta do art.º 196º e ss. do Código de Processo Penal, para os quais remete neste âmbito o art.º 38º n.º 6 da mencionada Lei.

53º. Além do mais a recusa do pedido de extradição pretendida pela recorrente está demonstradamente suportada em norma convencional e isso é inquestionável que consta da Oposição, contrariamente ao afirmado pelo douto Acórdão, podendo estar em causa a inconvencionalidade, como parece admitir o Tribunal a quo, mas também a ilegalidade, dada a evidente violação de normas legais, à qual podemos ainda acrescentar a inconstitucionalidade por violação da norma prevista no art.º 8º, n.º 2 da Constituição, por desrespeito pelo imposto sobretudo nos arts. 12º da Convenção (e correspondente artigo 45º da Lei 144/99) e 21º, n.º 4 da Convenção (e correspondente artigo 62º, n.º 2 da Lei 144/99).

54º. Importa por fim relembrar as normas que respeitam aos prazos máximos da detenção, designadamente o art.º 13º, nº 4 da Convenção de Extradição e o art.º38º, n.º 5 da Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, já que perante o fim dos prazos de detenção de um extraditando esta Lei faz remissão para o Código de Processo Penal, no sentido em que a cessação da detenção nos termos do art.º 38º, n.º 5 não implica, porém, a perfeita liberdade do extraditando, indicando o art.º 38º, n.º 7 que a detenção pode ser substituída por outras medidas de coação, nos termos previstos no Código de Processo Penal.

55º. Ora, são medidas de coação para efeitos do Código de Processo Penal, com interesse relevante para o caso, além da prisão preventiva: o termo de identidade e residência, a caução, a obrigação de apresentação periódica, a proibição e imposição de condutas e a obrigação de permanência na habitação (art.º 196º e ss. do Código de Processo Penal). Nenhuma delas foi ponderada no caso da recorrente no Acórdão a quo, por isso, violou o acórdão recorrido os princípios da legalidade (art.ºs 29º, n.º 5 da CRP e 191º do CPP), da excecionalidade e necessidade (art.ºs 27, n.º 3 e 28º, n.º 2 da CRP e 193º do CPP) e da presunção de inocência (art.º 32º, n.º 2 da CRP).

56º. Na verdade, para que se possa manter detido um extraditando após os prazos máximos previstos na Lei e na Convenção, têm então que existir factos concretos e objetivos dos perigos de continuação da atividade criminosa, de fuga e de perturbação do inquérito, assim como tem que se verificar que nenhuma outra medida de coação é suficiente ou adequada, o que não se verifica in casu.

57º. Mantendo o douto Acórdão proferido a situação da detenção da recorrente, o Tribunal a quo violou ainda o art.ºs 18º, n.º 2 da Constituição e o princípio da salvaguarda dos direitos constitucionalmente protegidos e das garantias do processo equitativo, previsto no art.º 6º da Lei n.º 144/99, de 31/08, bem como violou totalmente os art.os 191º e 193º e 202º do Código de Processo Penal.

Pelo exposto e pelo mais que for doutamente suprido por V. Exa. deve ser concedido provimento ao presente recurso, SENDO DECLARADA A NULIDADE NOS TERMOS DO ART.º 379º, N.º 1 AL. C) E DO ART.º 374, N.º 2, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, e, consequentemente, REVOGADO O ACÓRDÃO PROFERIDO, substituindo-se por outro que não admita a extradição da recorrente ou, quando muito, determine a sua imediata restituição à liberdade até que o Estado Brasileiro formalize o pedido de extradição nos termos formalmente impostos pela Convenção de Extradição assinada pelos dois países e pela Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, pois só assim se fará a Costumada JUSTIÇA!

1. Artigo 10º da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;

2. Artigo 11º, n.º 2 da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;

3. Artigo 12º da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;

4. Artigo 21º, n.º 4 da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;

5. Artigo 4º da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal; 6. Artigo 6º da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal; 7. Artigo 8º da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal; 8. Artigo 10º da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal; 9. Artigo 19º da Lei da Cooperação Judiciária Internacional