Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1. O Magistrado do Ministério Público deduziu acusação em processo comum e perante o tribunal colectivo, contra,

AA, solteiro, nascido a 21 Agosto 79 em Olhão, mariscador, filho de BB e de CC, residente na Rua ...., ...., Fuzeta, Olhão e

DD, solteira, nascida a 26 Julho 81 em Sé, Faro, empregada de limpezas, filha de EE e de FF, residente na Rua ..... , ..., Fuzeta, Olhão;

imputando a ambos os arguidos a prática de 2 crimes de furto simples, cfr. p. e p. pelo art. 203º n.º 1, e de 1 furto qualificado, cfr. p. e p. pelos arts. 203º n.º 1 e 204º n.º 2 al. f), todos do CP.

Na sequência do julgamento, o tribunal julgou provada a prática pelo arguido AA de dois crimes de furto simples p. e p. no artigo 203º, nº 1 do Código Penal, condenando-o na pena de um ano e quatro meses de prisão por cada um dos crimes, e em cúmulo na pena de dois anos de prisão; e a prática pela arguida DD de um crime de furto simples p. e p. no artigo 203º, nº 1 do Código Penal, condenando-a na pena de dez meses de prisão.

O tribunal suspendeu a execução da pena aplicada à arguida por um período de três anos.

No mais julgou a acusação improcedente, absolvendo os arguidos

2. O arguido AA recorre para o Supremo Tribunal com os fundamentos constantes da motivação que apresentou, determinando ao objecto do recurso apenas a questão da suspensão da pena, que em seu entender deveria ter sido determinada, «por a suspensão da pena de prisão na sua execução, realizar de forma adequada as finalidades da punição, ou seja, a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, mesmo que sujeita a regime de prova».

Na resposta à motivação, o magistrado do Ministério Público considera que a pena não pode ser suspensa põe a tanto se oporem os critérios de prevenção.

3. Neste Supremo Tribunal o Exmº Procurador-Geral Adjunto teve intervenção nos termos do artigo 416º do Código de Processo Penal.

4. Colhidos os vistos, teve lugar a audiência, com a produção de alegações, cumprindo apreciar e decidir.

O recorrente foi condenado, em cúmulo jurídico, numa pena de dois anos de prisão.

Nos termos do artigo 50º, nº 1 do Código Penal, o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 3 anos se, atendendo a personalidade do agente, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao crime e as circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Deste modo, o tribunal, perante a determinação da pena de prisão não superior a 3 anos, terá sempre de fundamentar especificamente que a concessão quer a denegação da suspensão da execução da pena de prisão (art. 50°, n.° 1, do CP), nomeadamente no que toca ao carácter favorável ou desfavorável da prognose (de que a censura do facto e a ameaça da pena realizam ou não de forma adequada e suficiente as finalidades da punição) e sobre as exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico (na base de considerações de prevenção geral).

Esta orientação, enquanto afirma o dever de o tribunal, perante a determinação de uma medida da pena de prisão não superior a 3 anos, ter sempre de fundamentar especificamente, quer a concessão, quer a denegação da suspensão constitui jurisprudência constante do Supremo Tribunal (cfr. entre outros, os acórdãos de 20 de Fevereiro de 2003, proc. 373/2003, publicado na CJ (STJ), 2003, tomo I, p. 206; de 2 de Outubro de 2003, proc. 2615/2003; de 2 de Dezembro de 2004, proc. 4219/2004; de 19 de Janeiro de 2005, proc. 4000/2004; de 20 de Janeiro de 2005, proc. 123/2005; de 25 de Maio de 2005, proc. 1939/2005; de 9 de Junho de 2005, proc. 1678/2005 e proc. 275/06, de 15 de Março de 2006).

Por isso, determinada, de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 71° do Código Penal, qual a medida da pena que se considera adequada, se esta for de prisão de duração não superior a três anos, o tribunal tem de, por força do artigo 50°, n° 1, do mesmo Código, decidir, num segundo momenta, se suspende, ou não, a sua execução. E a decisão concreta que vier a ser adoptada quanto à suspensão da execução da pena de prisão não pode deixar de ser fundamentada, por imposição do artigo 205.°, n.° 1, da CRP, quer seja no sentido da suspensão, quer no sentido da não suspensão, sendo, aliás, de salientar que esta ultima solução, porque contraria a preferência do legislador pelas penas não privativas de liberdade (artigo 70° do Código Penal), surge como a decisão mais desfavorável para o arguido, pelo que o dever da sua fundamentação ate se pode considerar mais premente (cfr, v. ex. acórdão do Tribunal Constitucional, de 18 de Janeiro de 2006, proc. 442/05).

A decisão recorrida contém as razões por que fixou as penas parcelares em um ano e quatro meses de prisão e a pena única de dois anos de prisão, mas, em diverso do exigido pelo artigo 50º, nº 1 do Código Penal, não aduz uma fundamentação específica da decisão de suspender ou não suspender a execução da pena de prisão que, em momento logicamente anterior, entendeu fixar em medida não superior a três anos.

A omissão de pronuncia sobre tal opção constitui uma nulidade, insanável e de conhecimento oficioso, nos termos do art. 379°, n° 1, alínea c), e n° 2, do CPP.

5. Nestes termos, anula-se parcialmente a decisão recorrida.

Lisboa, 10 de Maio de 2006

Henriques Gaspar

Silva Flor

Soreto de Barros

Armindo Monteiro