Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

I. Relatório

1. Nos autos de Processo Comum (Tribunal Singular) nº 217/12.5JDLSB, do Juízo de Competência Genérica ....... (Juiz ..), por despacho judicial de 11 de outubro de 2018, foi decidido julgar totalmente improcedente a reclamação da conta de custas processuais apresentada pelo arguido AA quanto ao pagamento do montante de 28.565.67 euros, decorrente da quantia paga pelo tribunal ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ IP), a título de reembolso do adiantamento efetuado por este Instituto, para pagamento da nota de débito apresentada pela Polícia Judiciária por perícia efetuada a material informático apreendido ao arguido.

2. Inconformado com esta decisão, o arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação ….. (processo nº 217/12.5JDLSB-A-A. E1, Seção Criminal – .. Subseção) que, por decisão de 13 de abril de 2021, transitada em julgado, decidiu negar provimento ao mesmo, mantendo a decisão recorrida.

3. Por considerar existir uma “oposição de julgados” entre o citado acórdão da Relação do ….. e o acórdão da Relação Coimbra, proferido no processo n ° 306/12.6JACBR-A.C1, 24 de maio de 2017

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, o recorrente veio interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, cujas conclusões se transcrevem:

“1-O arguido apresentou recurso, no Tribunal da Relação ….., da decisão proferida no Tribunal de primeira instância, que considerou totalmente improcedente a reclamação da conta de custas apresentada pelo arguido, relativa ao pagamento da importância de € 28.565,67, referente à quantia paga pelo tribunal, a título de reembolso ao IGFEJ-IP, por adiantamento efetuado por este I.P. para pagamento da nota de débito apresentada pela Polícia Judiciária, respeitante ao custo da perícia realizado por este órgão de polícia criminal ao material informático apreendido ao arguido, no âmbito da investigação realizada

2 - Tendo o Tribunal da Relação ….. negado provimento ao recurso interposto pelo arguido, e mantido a decisão recorrida que imputou ao arguido a responsabilidade pelo pagamento da importância paga pelo Tribunal ao IGFEJ-IP.

3 - Para tanto, o entendimento perfilhado pelos Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação ….. foi o de que, o valor das perícias realizadas pela Polícia Judiciária no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas constituem um encargo que, por sua vez, integra o conceito de custas processuais, nos termos do artigo 3º, n° 1 do Decreto-Lei n° 34/2008, de 26/02, cujo pagamento é exigível ao arguido, por ter sido condenado.

4 - Fundamentando a sua decisão com o teor da Portaria n° 175/2011, de 28 de Abril, e com o disposto nos artigos 1.°, n.° 1, e 2.°, n,°s 1, 2, 3 e 4) da mesma, por considerar que "é inequívoca a intenção do legislador em estabelecer a possibilidade de a polícia judiciária apresentar junto das entidades privadas ou públicas (nestas últimas se englobando os Tribunais Judiciais) o custo das perícias e dos exames, o que constitui uma fonte de receitas adicionais às que originariamente provieram do orçamento de Estado ".

5 - E por julgarem que o custo (com as perícias e os exames), embora pago diretamente à polícia judiciária pelos Tribunais Judiciais, deve ser considerado para efeitos de "pagamento antecipado do processo", e que "esse custo entrará, afinal, na regra de custas, sendo o seu pagamento da responsabilidade dos arguidos condenados".

6 - Porém, não foi esse o entendimento seguido pelos Venerandos Desembargadores da quarta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra, no douto Acórdão proferido no âmbito do processo 306/12.6JACBR-A-C1, publicado e disponível em www.dgsi.pt que decidiram pela inexigibilidade do pagamento do custo da perícia realizada pela Polícia Judiciária, quando esta é efetuada no exercício das funções e na prossecução das atribuições próprias desta entidade policial.

7 - Porquanto, conforme resulta do disposto no artigo 47° da Lei n° 37/2008, de 6 de agosto, "constituem despesas da Polícia Judiciária as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe são cometidas", e que assim sendo, (...) não podem restar dúvidas de que estamos perante uma despesa própria da Polícia Judiciária uma vez que esta a realizou no âmbito da prossecução das suas atribuições legais.

8 - Mais salientando que, "a própria portaria é muito clara neste mesmo sentido quando refere "que aprova a tabela de preços a cobrar (...) pela Polícia Judiciária por perícias e exames (...) que lhes forem requeridos".

E são apenas estes e não os que a Polícia Judiciária realiza por iniciativa própria no âmbito da prossecução das suas atribuições legais.

9 - Concluindo-se no Acórdão-fundamento que, "Só assim não seria se estivesse em causa, por exemplo, a realização de perícias ou exames prestados pela Polícia Judiciária, ou seja, a realização de perícias ou exames que lhe tivessem sido requisitados por entidade externa" por ser este o sentido da expressão "actividades ou serviços prestados".

10 - O que implica dizer que, tendo a Polícia Judiciária realizado a perícia em causa por iniciativa própria, no âmbito da investigação de crime cuja competência lhe está reservada, e portanto, na prossecução das suas atribuições legais, a despesa associada à perícia efetuada deve ser classificada como como despesa própria da Polícia Judiciária, que não integra o conceito de custas processuais, sendo o respetivo pagamento inexigível ao arguido.

11 - Face ao decidido nos supra mencionados Acórdãos, existe oposição de julgados sobre a aplicabilidade do estabelecido na Portaria 175/2011, de 28 de abril, às perícias e aos exames realizadas pela Polícia Judiciária quando a mesma atua na prossecução das atribuições que lhe são cometidas, nomeadamente na investigação de crimes da sua competência reservada, como sucedeu no caso da perícia realizada nos autos a que a mesma respeita, em sede do respetivo inquérito.

12 - Não subsistindo quaisquer dúvidas de que, apesar de ambas as fundamentações fazerem referência ao elemento literal, aos valores subjacentes à criação dos preceitos legais em causa, e à sua integração no conjunto das normas onde se inserem, da interpretação constante nos referidos Acórdãos resultaram decisões completamente opostas, centradas na aplicabilidade, e na não aplicabilidade, do estabelecido na Portaria 175/2011, de 28 de abril, às perícias realizadas em sede de inquérito.

13 - Entendendo-se assim, face ao supra exposto, e salvaguardando o devido respeito pelas decisões proferidas nos doutos Acórdãos em oposição, que deverá ser fixada jurisprudência no sentido da interpretação defendida no douto Acórdão produzido pela quarta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra, no âmbito do processo 306/12.6JACBR-A-Cl., por ser a que melhor se coaduna com o estipulado no conjunto das citadas disposições legais.

14 - Designadamente, pela não aplicabilidade do disposto na Portaria 175/2011, de 28 de abril, às perícias e aos exames realizados pela Polícia Judiciária no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas, e na investigação de crimes cuja competência lhe está reservada, por via do estipulado nos artigos 2º, n° 1 e 3º, n° 1 e 47° da Lei 37/2008, de 06 de agosto, conjugados com o disposto no artigo 7º, n° 3 da Lei 49/2008, de 27 de agosto.

Pugnando pela procedência do presente recurso, resolvido o conflito de jurisprudência, e em consequência, pela revisão da decisão constante no Acórdão recorrido, substituindo-se por outra que isente o arguido do pagamento da referida conta de custas, no valor de € 28.565,67.”

6. O magistrado do Ministério Público respondeu ao recurso e concluiu “que, sendo reconhecida a oposição de julgados no caso vertente, e a verificação de todos os requisitos formais e substanciais exigíveis, deve merecer acolhimento a solução propugnada no Acórdão deste Tribunal da Relação …....”

7. No Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto, em cumprimento do artigo 440º, nº 1, 1ª parte, do CPP, pronunciou-se desenvolvidamente no sentido de que o recurso deve ser rejeitado, nos termos que se transcrevem:

“1. O arguido, AA, em 01/06/2021, veio interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação ….. de 13/04/2021, proferido nos autos, por entender existir oposição de julgados com o decidido no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n° 306/12.6JACBR-A.C1, disponível em www.dgsi.pt.

A questão em causa, tal como o recorrente a identifica, prende-se, com saber se, realizando a Policia Judiciária perícias e exames no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas, e na investigação de crimes cuja competência lhe está reservada, por via do estipulado nos artigos 2º, n° 1 e 3º, n° 1 e 47° da Lei 37/2008, de 06 de Agosto, conjugados com o disposto no artigo 7º, n° 3 da Lei 49/2008, de 27 de Agosto, se lhes aplica o disposto na Portaria 175/2011, de 28 de Abril e nos artigos 513.º n.º 1 e 514.º n.º 1, ambos do C.P.P, sendo por isso, o arguido condenado, responsável pelo pagamento dos encargos a que a sua actividade deu lugar, nos quais se integra o pagamento do custo de perícia efectuada por aquela, cujo valor foi adiantado pelo IGFEJ-IP.

1.1. O Ministério Público, junto da Relação ….., na sua resposta concluiu pela verificação de oposição de julgados.

2. Dos Requisitos formais:

O recurso extraordinário de fixação jurisprudência, previsto nos art.º s 437º a 445º do CPP, depende da reunião de vários pressupostos, designadamente de natureza formal. Elencam-se, entre estes:

- A legitimidade do recorrente- CPP 437º, n º 5 e bem assim, existência de interesse de agir;

- Inadmissibilidade de recurso ordinário;

- Interposição no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em último lugar (acórdão recorrido) – CPP 438º, n.º 1;

- Trânsito em julgado de ambas de ambas as decisões- –CPP 437º n.º 4 e 438º n.º 1 do CPP

─ Os acórdãos em conflito serem de tribunais superiores, ambos do Supremo Tribunal de Justiça, ou ambos de Tribunal da Relação, ou um – o acórdão recorrido – de Relação, mas de que não seja admissível recurso ordinário, e o outro – o acórdão-fundamento – do Supremo – art.º 437º n º s 1 e 2 do CPP.

─ A identificação do aresto com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição (acórdão-fundamento) – art.º 438º n.º 2 do CPP.

─ A indicação, caso se encontre publicado, do lugar de publicação do acórdão-fundamento – art.º 438º n.º 2 do CPP.

─ A indicação de apenas um acórdão-fundamento – art.ºs 437º n º s 1, 2 e 3 e 438º n.º 2 do CPP 1.

2.1. Decorre do citado n º 5, do art.º 437º, do CPP que o arguido é um dos sujeitos processuais que pode recorrer desde que para tanto se verifique a existência, por sua parte, de interesse em agir -ut CPP 448º e 401º, n º 2.

2.2. Quanto à tempestividade:

Conforme consta da certidão que instrui os presentes autos, o acórdão recorrido foi proferido em 13 de Abril de 2021, foi notificado ao MP e aos restantes sujeitos processuais por via electrónica, em 15/04/2021, presumindo-se, assim, que a notificação destes foi efectuada em 19/04/2021, o primeiro dia útil posterior ao terceiro, não útil, nos termos do art.º 113.º n.º 2 do CPP;

De acordo com o art.º 628.º, do CPC (aplicável, ex vi art.º 4.º do CPP), uma decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação, não exigindo a lei a produção de qualquer decisão judicial declaratória do trânsito

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pelo que o acórdão transitou no dia 29 de Abril de 2021.

Temos, assim, o dies ad quem do prazo em apreço, ocorreu no dia 29 de Maio, de 2021, sábado, pelo que o mesmo transfere-se, por força do artigo 138.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi art.º 104.º n.º 1 do CPP, para o primeiro dia útil subsequente-31 de Maio, segunda-feira- pelo que o recurso se mostra tempestivo.

Vistos autos, conclui-se existência de todos os pressupostos formais, necessários à admissão do recurso.

3. Dos Requisitos de natureza substancial:

- Existência de oposição de julgados entre os acórdãos que motiva o conflito de jurisprudência;

- Identidade da legislação ao abrigo da qual foram proferidas as decisões sub judicio.

3.1.É jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que as expressões normativas de soluções opostas, relativas à mesma questão de direito constantes do artigo 437.º, 1 do Código de Processo Penal, exigem que essa mesma questão integre o objecto concreto e directo das duas decisões, objecto naturalmente fundado em circunstancialismo fáctico essencialmente idêntico do ponto de vista dos seus efeitos jurídicos.

Com efeito, segundo a doutrina seguida por este Supremo Tribunal, a oposição de julgados verifica-se quando:

i) Os dois acórdãos em conflito do Supremo Tribunal de Justiça e/ou do Tribunal da Relação se refiram à mesma questão de direito,

ii) Os dois acórdãos em conflito do Supremo Tribunal de Justiça e/ou da Relação sejam proferidos no âmbito da mesma legislação;

iii) Haja entre os dois acórdãos em conflito “soluções opostas “

iv) A questão decidida em termos contraditórios tenha sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos, não bastando que a oposição se deduza de posições implícitas.

v) As situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticos.

A respeito deste último requisito é uniforme a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que a existência de soluções de direito antagónicas pressupõe a existência de julgados expressos, e identidade das situações de facto.

Assim, caso não exista uma identidade ou similitude substancial e essencial em ambas as situações, designadamente nos elementos relevantes que são objecto de decisão na aplicação da norma, não se pode afirmar que soluções, que aparentemente são coincidentes, não sejam efectivamente diversas, vista a diferença de pressupostos de facto, que, numa e noutra, constituem a base da decisão.

3.2. Revertendo ao caso concreto.

Vejamos então se foi ou não distinto o caminho seguido por ambos os acórdãos, ditos em oposição:

3.2.1. Do Acórdão recorrido, extraem-se as seguintes passagens:

“Alega o recorrente que o pagamento do custo da perícia efectuada pela Polícia Judiciária não lhe pode ser exigido, por tal perícia ser efectuada no exercício e na prossecução das atribuições próprias da Polícia Judiciária.

Cumpre decidir.

Sobre esta específica questão (responsabilidade pelo pagamento das perícias e dos exames realizados pela Polícia Judiciária no âmbito do processo-crime), este Tribunal da Relação de Évora já se pronunciou, nomeadamente no acórdão proferido em 19-02-2019 (no âmbito do Proc. nº 25/12.3GACCH-A. E1), que foi relatado pelo mesmo Juiz que relata o presente acórdão (acórdão disponível in www.dgsi.pt).

Escreveu-se nesse acórdão de 19-02-2019: “a leitura que retiramos do teor da Portaria nº 175/2011 (quer do seu preâmbulo, quer do previsto nos artigos 1º, nº 1, e 2º, nºs 1, 2, 3 e 4) vai no sentido de que é inequívoca a intenção do legislador em estabelecer a possibilidade de a polícia judiciária apresentar junto das entidades privadas ou públicas (nestas últimas se englobando os Tribunais Judiciais) o custo das perícias e dos exames, o que constitui uma fonte de receitas adicionais às que originariamente provieram do orçamento de Estado. Mais: esse custo (com as perícias e os exames), muito embora seja pago directamente à polícia judiciária pelos Tribunais Judiciais, e como resulta expressamente dos preceitos legais em apreço, deve ser considerado para efeitos de “pagamento antecipado do processo”, o que equivale a dizer que esse custo entrará, a final, em regra de custas. Ou seja, perante o elemento literal constante das normas legais em análise, tão nitidamente assertivo, e, por isso, tão decisivo, não podemos, pura e simplesmente, prosseguir, ao contrário do alegado na motivação de recurso, pela hermenêutica, em busca da melhor solução, nomeadamente analisando a teleologia das normas em causa”.

Questão igual à agora em apreciação já foi decidida no Ac. deste T.R.E. de 20-10-2015 (sendo relator Alberto Borges, e disponível in www.dgsi.pt), cujos fundamentos se revelam totalmente pertinentes e que aqui se deixam explanados (no seu núcleo essencial): “consta da Portaria nº 175/2011, de 28-04: Artigo 1.º: 1 – A presente portaria aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social… e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios… que lhe forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas…. Artigo 2.º: …3. O custo das perícias e exames, bem como dos instrumentos técnicos elaborados para apoiar as decisões das entidades judiciárias são considerados para efeitos de pagamento antecipado do processo. 4. As perícias e os exames realizados pela Direcção-Geral de Reinserção Social… ou pela Polícia Judiciária são pagos directamente a essas entidades pelos tribunais ou pelas entidades públicas ou privadas não isentas que os requeiram, de acordo com a tabela de preços anexa à presente portaria. E do respectivo preâmbulo: O n.º 1 do artigo 8º da Lei nº 45/2004, de 19 de Agosto, estabelece que, pela realização de perícias e exames, o Instituto Nacional de Medicina Legal, IP, recebe as quantias fixadas em tabela aprovada por portaria do Ministro da Justiça. De igual forma, a Direcção-Geral de Reinserção Social, no âmbito das suas competências e actividade, elabora instrumentos técnicos, de natureza diversa, de apoio às decisões das entidades judiciárias, constituindo suas receitas próprias as verbas resultantes do pagamento desses instrumentos técnicos, como resulta do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 126/2007, de 27 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Reinserção Social. A Lei nº 37/2008, de 6 de Agosto, que aprovou a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, determina, na alínea b) do nº 3 do artigo 46º, que a Polícia Judiciária é responsável pela arrecadação de receitas próprias resultantes das quantias cobradas por actividade ou serviços prestados, designadamente, pela realização de perícias e exames, enquanto no nº 4 do mesmo artigo se estabelece que aqueles montantes são pagos à Polícia Judiciária de acordo com a tabela aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça. Ora, em face do disposto - quer no preâmbulo da Portaria nº 175/11, de 28 de Abril, quanto às razões subjacentes à publicação da mencionada portaria, quer nos artigos 1 e 2 da portaria - não se vêm quaisquer razões para não ordenar o pagamento das despesas solicitadas. Por um lado, porque – di-lo a portaria (art.º 2 n.ºs 3 e 4) – tais exames e perícias são pagos directamente a essas entidades pelos tribunais (ou pelas entidades públicas ou privadas não isentas que os requeiram), por outro, o custo de tais perícias e exames são considerados para efeitos de pagamento antecipado do processo, o que equivale a dizer que eles entrarão, a final, na regra de custas. (…) Não deixará de se dizer, como nota final, que isto em nada colide com as competências e atribuições da Polícia Judiciária, pois que a sua própria Lei Orgânica prevê, no que respeita a receitas, que esta dispõe de receitas resultantes da sua actividade, ou seja, as cobradas por actividades ou serviços prestados, designadamente, realização de perícias e exames, que serão pagas de acordo com a tabela aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça (art.º 46º, nºs 3, al. b), e 4, da Lei 37/2008, de 6 de Agosto)” - aliás, do mesmo modo se decidiu no Ac. deste T.R.E. datado de 03-12-2015, sendo também relator Alberto Borges, e que está disponível in www.dgsi.pt -.

Em conclusão: sendo o arguido condenado, como aconteceu in casu, é também responsável pelo pagamento dos encargos a que a sua actividade deu lugar, face ao disposto nos artigos 513º, nº 1, e 514º, nº 1, ambos do C. P. Penal, nos quais se inclui o pagamento do custo da perícia em causa no presente recurso, pagamento efectuado/adiantado pelo IGFEJ (ou seja, este tem direito ao seu reembolso).

Por outras palavras (e usando aqui o sumário do acima referido Ac. deste T.R.E. datado de 19-02-2019): “a Polícia Judiciária tem direito ao pagamento da quantia correspondente ao custo dos exames e das perícias elaborados (…). Tais exames e perícias são pagos, directamente a essa entidade, pelos tribunais, e o custo respectivo é considerado para efeitos de “pagamento antecipado do processo”, o que equivale a dizer que esse custo entrará, a final, na regra de custas, sendo o seu pagamento da responsabilidade dos arguidos condenados”.

Face ao que vem de dizer-se, e neste primeiro segmento, o recurso do arguido é de improceder.”

4.2.2. Considerou-se, por seu turno, no Acórdão fundamento:

“Questão a decidir: interpretação no despacho recorrido, do disposto no artigo 1º, nº 1 da Portaria nº 175/2011, de 28 de Abril, relativamente ao pagamento do exame realizado pela Polícia Judiciária.

Não tem razão o recorrente.

Vejamos:

Diz-nos o artigo 2º, nº 1, da Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto (Missão e atribuições) que

“A PJ tem por missão coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação, desenvolver e promover as acções de prevenção, detecção e investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes”,

O artigo 3.º, nº 1 (Coadjuvação das autoridades judiciárias), dispõe, que:

“A PJ coadjuva as autoridades judiciárias em processos relativos a crimes cuja detecção ou investigação lhe incumba realizar ou quando se afigure necessária a prática de actos que antecedem o julgamento e que requerem conhecimentos ou meios técnicos especiais”,

O artigo 7º, nº 3, alínea h. da Lei nº 49/2008, de 27 de Agosto (Competência da Polícia Judiciária em matéria de investigação criminal), que:

“3 - É ainda da competência reservada da Polícia Judiciária a investigação dos seguintes crimes (…):

(…)

h) Executados com (…) armas de fogo (…)”,

O artigo 46.º (Receitas)

[3]

que

“1 - A PJ dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 - A PJ dispõe das receitas provenientes das transferências do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P. (IGFIJ, I. P.).

3 - A PJ é responsável pela arrecadação das seguintes receitas próprias resultantes da sua actividade:

a) (…)

b) As quantias cobradas por actividades ou serviços prestados, designadamente (…) realização de perícias e exames (…);

c) (…).

4 - As quantias cobradas ao abrigo do disposto no número anterior são pagas à PJ de acordo com a tabela aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça.

5 – (…).”,

o artigo 47.º (Despesas):

“Constituem despesas da PJ as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe são cometidas.”,

o artigo 7º, nº 3, alínea h. da Lei nº 49/2008, de 27 de Agosto (Competência da Polícia Judiciária em matéria de investigação criminal) que

“3 - É ainda da competência reservada da Polícia Judiciária a investigação dos seguintes crimes (…):

(…)

h) Executados com (…) armas de fogo (…)”

e o artigo 1º, nº 1 da Portaria 175/2011, de 28 de Abril (Objecto) que:

“A presente portaria aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas.”

Ora, resultando do artigo 47º da Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto que “constituem despesas da Polícia Judiciária as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe são cometidas” e que a Polícia Judiciária realizou o exame por iniciativa própria e no âmbito da investigação de crime (artigos 2º, nº 1 e 3º, nº 1, da Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto), para o qual tinha, nos termos do artigo 7º, nº 3, alínea h. da Lei nº 49/2008, de 27 de Agosto, competência reservada (v. fls. 10 dos presentes autos), não podem restar dúvidas de que estamos perante uma despesa própria da Polícia Judiciária uma vez que esta a realizou no âmbito da prossecução das suas atribuições legais.

Só assim não seria se estivesse em causa, por exemplo, a realização de perícias ou exames prestados pela Polícia Judiciária, ou seja, a realização de perícias ou exames que lhe tivessem sido requisitados por entidade externa. É este o sentido da expressão “actividades ou serviços prestados”.

Aliás, a própria portaria é muito clara neste mesmo sentido quando refere “que aprova a tabela de preços a cobrar (…) pela Polícia Judiciária por perícias e exames (…) que lhes forem requeridos”.

E são apenas estes e não os que a Polícia Judiciária realiza por iniciativa própria no âmbito da prossecução das suas atribuições legais.

Cumpre ainda referir que a jurisprudência indicada na motivação não contraria este nosso entendimento, antes o confirma o entendimento uma vez que todos os acórdãos respeitam a situações em que estão em causa “serviços prestados”, ou seja, serviços requisitados pelo tribunal à Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e à Polícia Judiciária.

Assim sendo, e sem necessidade de outros considerandos, mais não há do que confirmar a decisão recorrida.”

5. No caso vertente, verifica-se que, tanto no acórdão fundamento como no acórdão recorrido, a questão em análise prendeu-se com o pagamento de perícias e exames realizados pela Polícia Judiciária, no âmbito de investigações criminais que se lhe encontram legalmente atribuídas.

Só que as similitudes terminam aqui

, já que não existe identidade da situação de facto.

Com efeito, no acórdão fundamento o Tribunal entendeu nos casos em que a Polícia Judiciária realizou o exame por iniciativa própria e no âmbito da investigação de crime (artigos 2º, nº 1 e 3º, nº 1, da Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto), para o qual tinha, nos termos do artigo 7º, nº 3, alínea h. da Lei nº 49/2008, de 27 de Agosto, competência reservada (v. fls. 10 dos presentes autos), não podem restar dúvidas de que estamos perante uma despesa própria da Polícia Judiciária uma vez que esta a realizou no âmbito da prossecução das suas atribuições legais.

Entendeu a Relação que nestes casos, e uma vez que a Polícia Judiciária, no âmbito de um inquérito, realizou por iniciativa própria no âmbito da prossecução das suas atribuições legais, exames periciais as despesas com os mesmos, não deverão ser pagas, pelo Tribunal.

Concluiu o Tribunal que só quando estão em causa “serviços prestados”, ou seja, serviços requisitados pelo tribunal à Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e à Polícia Judiciária é que, o Tribunal tem que proceder ao pagamento da quantia correspondente ao custo dos exames e das perícias.

Já no acórdão recorrido o tribunal entendeu que com base na Portaria nº 175/2011, de 28-04 as perícias e os exames realizados pela Direcção-Geral de Reinserção Social… ou pela Polícia Judiciária são pagos directamente a essas entidades pelos tribunais ou pelas entidades públicas ou privadas não isentas que os requeiram, de acordo com a tabela de preços anexa à presente portaria. Entendeu o Tribunal que face ao teor da Portaria nº 175/2011, de 28 de Abril (quer do seu preâmbulo, quer do previsto nos artigos 1º, nº 1, e 2º, nºs 1, 2, 3 e 4) é inequívoca a intenção do legislador em estabelecer a possibilidade de a Polícia Judiciária apresentar junto das entidades privadas ou públicas (nestas últimas se englobando os Tribunais Judiciais) o custo das perícias e dos exames, o que constitui uma fonte de receitas adicionais às que originariamente provieram do orçamento de Estado. Mais: esse custo (com as perícias e os exames), muito embora seja pago directamente à Polícia Judiciária pelos Tribunais Judiciais, e como resulta expressamente dos preceitos legais em apreço, deve ser considerado para efeitos de “pagamento antecipado do processo”, o que equivale a dizer que esse custo entrará, a final, em regra de custas, como encargo cabendo por isso, o seu pagamento ao arguido condenado.

Concluiu, destarte, a Relação que, in casu, tendo o arguido sido condenado, é também responsável pelo pagamento dos encargos a que a sua actividade deu lugar, face ao disposto nos artigos 513º, nº 1, e 514º, nº 1, ambos do Código de Processo Penal, nos quais se inclui o pagamento do custo da perícia informática, efectuada pela Polícia Judiciária, pagamento efectuado /adiantado pelo IGFEJ-IP (ou seja, que este tem direito ao seu reembolso). Assim, verifica-s