Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1.

RELATÓRIO

1.1.

AA

, de nacionalidade ..., nascido a 04.02.1977, natural .., ..., na ..., com última residência conhecida em ......, atualmente internado na Unidade de Cuidados médicos, do Hospital ..., em ..., inconformado com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 01 de junho de 2021, que julgou improcedente a oposição por si apresentada, autorizou a detenção e entrega do requerido à ... para cumprimento de pena, conforme pedido no Mandado de Detenção Europeu emitido pelas autoridades judiciárias Italianas e indeferir as diligências requeridas em sede de oposição, e manteve o estatuto processual determinado no despacho subsequente à audição do requerido (manutenção da detenção),

veio interpor recurso, para este Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 24º, da Lei n.º 65/2003, 23 de agosto, concluindo nos seguintes termos:

1. O detido AA vem nos termos e para os efeitos, previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 24 da Lei 65/2003, recorrer da decisão final proferida sobre o Mandado de Detenção Europeu, tomada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que indeferiu a oposição e ordenou o cumprimento do MDE, sem exigir uma garantia idónea ao estado emissor de que não executar a pena de prisão perpétua, sob pena de não cumprimento do MDE ou em alternativa que recusasse o cumprimento do Mandado invocando causa de recusa facultativa nos termos previstos na al. g) do n.º 1 do art.º 12º da Lei 65/2003.

2. O Detido AA na sua oposição refere que tem residência em Portugal desde 2018, em ..., ..., ..., local onde comia, pernoitava, recebia amigos e familiares até ao momento em que ficou doente e teve de ter internamento hospitalar; Está paraplégico; Encontra-se doente com covid19, tendo já estado em coma induzido, e encontra-se desde que foi detido primeiro no Hospital ….. e posteriormente no Hospital prisional .....; Estes factos pessoais do detido, deveriam ter sido considerados pelo Tribunal, trata-se de matéria de facto, que sustenta a maior ou menor ligação da pessoa detido ao nosso país.

3. O tribunal concluiu que a estadia no nosso país só pode entender-se como temporária ou provisória, sem carácter de permanência. De resto, não se lhe conhece qualquer actividade que o conete com o nosso país. A verdade é que o tribunal não reuniu nenhuma provas que lhe permitisse formular tamanha conclusão, pois a maior ou menor ligação do Requerido ao nosso país será aferida depois de sabermos à quanto tempo o requerido está no nosso país, se aqui tem a sua residência permanente ou não.

4. O Detido refere que reside em Portugal desde 2018. Refere que aqui comia, dormia, recebia os seus amigo e familiares. A conclusão de que a estadia do requerido é apenas provisória e sem carácter de permanência, sem que o Requerido fosse ouvido sobre essa matéria, trata-se de uma conclusão jurídica, sem sustento em factos. Factos que o requerido levou aos autos, mas cuja prova o tribunal entendeu não ser de apurar, desde logo ouvindo o requerido.

5. Esta omissão de pronuncia integra a nulidade o acórdão, por violação do artigo 379º, nº 1, al.c) do CPP, tal como foi considerado no Ac. STJ n.º 134/09.6REVR, de 10-09-2009, in www.dgsi.pt;

6. A prisão perpétua está extinta no nosso sistema jurídico-penal, tal como se encontra prevista na Constituição da República Portuguesa artigos 30º e 41º;

7. O fim das penas é a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (prevenção geral e especial), razão pela qual a prisão perpétua se mostra contrária aos fins da pena, na justa medida em que não permite a reintegração do agente na sociedade. Este é um dos pilares do nosso ordenamento jurídico;

8. A pena perpétua privaria o condenado de qualquer esperança de integração futura na sociedade, constituindo uma punição desnecessária, representando, nesta perspetiva, uma violação da dignidade humana protegida pela Constituição.

9. Considerou o Tribunal da Relação que as garantias que o Estado Italiano teria de dar, não são necessárias, uma vez que no MDE emitido pelas autoridades judiciárias italianas, ora em apreço, em II. h) já estão prestadas tais garantias, porquanto aí se faz constar a condenação em “prisão perpétua em isolamento diurno e expressamente se diz que: “- O sistema judiciário do Estado Membro da emissão prevê a revisão da pena infringida - caso esta seja solicitada, ou bem dentro de um prazo máximo de 20 anos - com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida. e/ou - o sistema judiciário do Estado Membro de emissão prevê a aplicação de medidas de clemencia, a que a pessoa tenha direito ou a praxe do Estado Membro da emissão, com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida”, - conforme tradução de fls. 9 e 10.»

10. Considera ainda o Tribunal da Relação de Lisboa que o Mandado de detenção europeu emitido pela autoridade judiciária italiana satisfaz, assim, as exigências à luz da referida Decisão Quadro e do art.º 13º, n.º 1, al. A) da nossa lei 65/2003.

11. De resto, também é sabido que o sistema penal italiano em matéria de execução não prevê o cumprimento de uma pena perpétua, refere o douto acórdão recorrido.

12. Não tem razão o Tribunal recorrido. O que está aqui em causa não é uma garantia genérica e vazia de conteúdo de que o próprio estado executor poderá um dia vir a alterar a pena de prisão perpétua, ou não. O que este normativo pretende consagrar é perante uma pena já fixada a garantia formal do estado que solicita o MDE que essa pena concreta (PRISÃO PERPÉTUA) não será executada e que será comutada numa pena perfeitamente determinada e imutável;

13. Como referem Jorge Miranda e Rui Medeiros, quanto à pena de prisão perpétua a Constituição parece satisfazer-se com as garantias oferecidas pelo Estado requerente. Todavia, parece-nos, claro que a garantia se há de referir à concreta não aplicação da pena de prisão perpétua ou então à sua não execução. Não está assim em causa a mera previsão legal de possibilidade de “reapreciação” ou de “revisão” da pena aplicada. Está, sim, em causa a garantia de que a pena não será perpétua ou de que, estando em execução, terá necessariamente um limite temporal definitivo. - in anotação ao art. 33º CRP, Univ. Católica Portuguesa, pag. 546 e 547;

14. O Estado italiano executa no seu direito a pena de prisão perpétua, tendo mesmo ocorrido uma petição assinada por vários reclusos que cumprem pena de prisão perpétua pedindo a aplicação da pena de morte, pois preferem morrer de vez, a morrer um pouco todos os dias, sem esperança que voltem um dia a ter liberdade.

15. A decisão recorrida ao não exigir nenhuma garantia ao Estado Italiano de que no caso concreto o detido, uma vez cumprido o Mandado de Detenção Europeu, não cumprirá uma pena de prisão perpétua, exigindo garantias de que lhe será aplicada uma pena de prisão temporalmente definida e definitiva violou o n.º 3 do artigo 33º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e violou também o artigo 13º, n.º1, al.) da Lei 65/2003.

16. E por essa razão deve proceder o presente recurso e ser a decisão recorrida alterada e substituída por outra que cumpra o Mandado de Detenção Europeu na condição de o Estado Italiano garantir que a pena de prisão perpétua não será executada, antes será comutada numa pena definida e definitiva, não ficando ao dispor do estado italiano, executar ou não a prisão perpétua, sob pena de não sendo prestada esta garantia o Mandado de Detenção Europeu, não ser cumprido.

17. A restrição da liberdade da pessoa deve ser proporcional à gravidade da sua conduta e ao fim da sua entrega desde que não existam outros meios que garantam a pretensão da emissão do mandado - punir o infractor. Se o crime de que é acusado puder enquadrar-se na competência jurisdicional penal portuguesa, de cujo regime se denota de todo mais favorável, a AJ de execução nacional, sob pena de agravar a situação jurídica da pessoa a entregar, deve, tendo em conta a jurisprudência do TEDH do princípio da proporcionalidade e no respeito pelo regime mais favorável, optar por não entregar a pessoa e submete-la a acção penal e desenvolver pelas AJ portuguesas, desde logo se a pessoa for nacional ou residir em Portugal ex vi al.g) do n.º 1 do art.º 12 da Lei n.º 65/2003.

18. Os direitos fundamentais pessoais são baluarte e património da humanidade, cuja restrição não pode fundar-se e esgotar-se na ideia de eficácia e de celeridade da cooperação judiciárias europeia em matéria penal sem que sejam colocados em palco os princípios que regem aquela restrição - constitucionalidade, legalidade, proporcionalidade lato sensu ou da proibição do excesso, das não aniquilação da extensão e do alcance essencial do direito e do respeito da dignidade da pessoa humana.

19. O detido opõe-se ao cumprimento do MDE e espera e deseja cumprir a pena que lhe foi aplicada em território nacional e nos termos da lei portuguesa, pretendendo continuar a residir em Portugal após o cumprimento da pena;

20. O detido é paraplégico e está gravemente doente com o COVID19, precisa de acreditar que cumprida a sua pena, terá ainda a oportunidade de viver a sua vida em liberdade e de acordo com as melhores regras da sociedade. Que vida terá o detido, se paraplégico e com 44 anos de idade souber que a sua sentença é de prisão perpétua, ou seja uma pena indeterminada e sem um fim expectável?

21. As condições de saúde e de idade do detido, e antes de tudo, o seu direito fundamental à sua liberdade, e os nossos princípios humanistas e de ressocialização do arguido, impõem que o Estado Português exerça na sua plenitude a sua soberania penal e caso o Estado Italiano não dê garantias plenas de que não irá executar a pena perpétua, com isolamento diurno e antes comutará essa pena numa pena definita de prisão por tempo determinado, então deve o Estado Português assumir o seu direito a executar em Portugal e de acordo com o nosso direito, a pena de prisão aplicada ao detido.

22. É pois a validade da norma jurídica nacional, o principio da nossa soberania penal, a finalidade última da execução das penas, a ressocialização do individuo, que aqui são reclamadas e chamadas para a recusa facultativa prevista na alínea g) do n.º1 do art.º 12º da Lei , de 23-08;

23. Mas refere o Tribunal da Relação de Lisboa que para além da ligação do Requerido a Portugal ser ténue, acresce que o Estado Português não se comprometeu a executar a pena em Portugal, compromisso esse incompatível com a situação de fuga do requerido.

24. Salvo todo o respeito, parece-nos que o Tribunal recorrido labora aqui num novo erro. É que para além da ligação maior ou menor do residente em Portugal, e neste caso o residente até alega que está em Portugal há três anos, desde 2018, o compromisso do Estado Português a executar a pena em Portugal, não é um acto institucional, mas sim um acto jurisdicional. Ou seja, tem o Tribunal competência bastante para em nome do Estado Português assumir para si esta obrigação de fazer cumprir em Portugal a execução da pena, segundo o seu direito interno.

25. O acórdão recorrido violou, assim, o artigo 33.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, o artigo 13º, n.º 1, al. a) e o artigo 12.º, n.º 1 al. g) ambos da Lei 65/2003, de 23 de Agosto.

26. Deve assim ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que julgue execute o mandado de detenção europeu na condição resolutiva do estado italiano prestar garantia formal de que o detido não cumprirá uma pena de prisão perpétua antes a pena ser-lhe-á comutada numa pena de prisão temporalmente definida e definitiva, sob pena de não existindo essa garantia concreta, não ser cumprido o mandado de detenção europeu;

27. Ou em alternativa recusar-se o cumprimento do mandado europeu invocando como causa de recusa facultativa a prevista no artigo 12º, n.º 1, al.g) das Lei 65/2003;

28. Só o direito nacional português pode evitar a “morte” prematura do detido, o cidadão AA, assumindo para si a execução da pena, nos termos e condições prevista na lei portuguesa, respeitando assim a sua identidade politico-criminal na europa e no mundo, e por outro lado dando esperança ao faltoso na sua reinserção social, que é, e será sempre, o objectivo fundamental (artº 40º, n.º 1 do Código Penal).

Termos em que revogando-se o douto acórdão recorrido se fará Justiça!»

1.2. O Ministério Público apresentou resposta, concluindo nos seguintes termos:

«1. AA interpôs recurso do acórdão proferido a 1 de junho de 2021, que decidiu julgar improcedente a oposição por si apresentada e autorizar a detenção e entrega do requerido à ... para cumprimento de pena, conforme pedido no Mandado de Detenção Europeu emitido pelas autoridades judiciárias Italianas e indeferir as diligências requeridas em sede de oposição;

2. Foi o recorrente condenado a PRISÂO PERPÉTUA, pela sentença n° 08/18, proferida a 9 de abril de 2018 UTC, no Processo n° 10/2019 MAE PG - 269/19 S.I.E.P., pela prática de cinco crimes de “MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DO TIPO; MÁFIA “...” - HOMICÍDIO E DANOS CORPORAIS GRAVES”, previstos e punidos nos artigos 416° BIS, CO.2 E CO. 4, 110°, 575°, 577°, n° 3 e n° 4, 582°, 585°, do Código Penal Italiano e Art. 7o, da Lei Italiana n° 203/199;

3. O mandado de detenção europeu (MDE) foi emitido para detenção e entrega do requerido às autoridades judiciárias da ..., para efeitos de cumprimento da pena em que foi condenado;

4. O recorrente invoca que o acórdão recorrido está ferido de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379º, nº 1, c), do C.P.P., em virtude ter indeferido a realização de diligências pelo recorrente pedidas em sede de oposição, e ter decidido sem apurar os factos que o mesmo levou aos autos;

5. Pretendia o recorrente que lhe fossem tomadas novas declarações para provar os por si alegados factos pessoais, condições de vida e de saúde, bem como por relatório médico atualizado, sendo que não apresentou qualquer outro meio de prova (não eram as suas meras declarações que permitiam contrariar os elementos documentais probatórios dos autos).

6. Num processo simplificado que se quer célere, baseado nos princípios do reconhecimento e confiança mútua, tais diligências foram bem indeferidas por carecerem de efeito útil, e neste sentido irrelevantes;

7. O acórdão recorrido considerando a prova recolhida nos autos, conheceu, pronunciou-se e decidiu fundamentadamente sobre todas as questões que tinha de conhecer, nomeadamente sobre a questão essencial da permanência e residência do recorrente em Portugal e de prestação de garantia;

8. Não está, pois, o acórdão recorrido ferido da nulidade arguida, por omissão de pronúncia.

9. O recorrente estava escondido, em fuga das autoridades Italianas, a fim de não cumprir a pena em que foi condenado, foi localizado pela Polícia Judiciária no hospital de ..., em ..., onde teve de ser internado por doença motivada pelo vírus Covid 19;

10. A estadia em Portugal é temporária ou provisória e sem carácter de permanência, não podendo considerar-se que tenha residência no nosso país, como bem entendeu o acórdão recorrido.

11. Aliás, além do mais, o recorrente no termo de identidade que prestou declarou residir em ..., ..., na morada que aí indicou; Em Portugal diz morar em ..., ..., que é zona de veraneio, e nem forneceu a morada completa;

12. Por ser de nacionalidade ... e não ter residência em Portugal, e porque é precária, incerta e temporária ou provisória a sua estadia no nosso país, não está preenchido o requisito exigido pela 1ª parte da al. g), do nº 1, do art. 12º, da Lei 65/2003, para a verificação de causa de escusa facultativa;

13. Mas mesmo que assim não fosse, era também necessário que o Estado Português se comprometesse a executar a pena em que foi condenado de acordo com a lei portuguesa, condição exigida pela 2ª parte, da a. g), do nº 1, do art. 12º, da Lei 65/2003;

14. É verdade que tal compromisso tinha de ser efetuado através da decisão judicial a proferir presentes autos.

15. Contudo, para além da sua estadia em Portugal ser precária, também o é a ligação ao nosso país, ténue, como se diz no acórdão recorrido; Não se lhe conhece atividade válida em território português, não mostrou estar integrado na sociedade portuguesa, a sua esposa não reside em Portugal, nem que de alguma forma contribuiu positivamente para o nosso país;

16. Não vemos como o cumprimento da pena em Portugal possa melhor contribuir para a sua reintegração e ressocialização;

17. Trata-se de um fugitivo à justiça italiana, membro dirigente de uma organização criminosa italiana tipo mafia “...”, que se veio esconder em Portugal;

18. A circunstância da lei portuguesa ser mais favorável e razões de natureza humanista e de respeito pela dignidade da pessoa humana, paladino da nossa ordem jurídica, não são suficientes para a justiça portuguesa decidir que o recorrente cumpra a pena em Portugal e de acordo com a nossa lei.

19. Na verdade, o art. 33º, nº 4, da C.R.P. aplica-se aos casos de extradição; quanto aos casos dos mandados de detenção europeus vigora o 33º, nº 5, da C.R.P., que remete para as normas de cooperação judiciária penal estabelecidas no âmbito da União europeia;

20. No que à prisão perpétua diz respeito a dimensão e o enquadramento constitucional é na nossa lei interna dado pelo art. 13º, nº 1, a), da Lei 65/2003, que transpôs para a lei interna o disposto no art. 5º, nº 2, da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, exigindo a prestação de garantias de que no sistema jurídico do Estado-Membro de emissão está prevista a revisão da pena aplicada, a pedido ou o mais tardar no prazo de 20 anos, ou a aplicação das medidas de clemência, com vista a tal pena não ser executada;

21. No mandado de detenção europeu emitido pelas autoridades judiciárias italiana para captura e entrega do recorrente consta expressamente a prestação dessas garantias, em II h);

22. O mandado de detenção europeu como decisão judiciária que é, também é autossuficiente, basta-se a si próprio, não sendo necessários, nem exigíveis os esclarecimentos e garantias adicionais pretendidas pelo Recorrente;

23. Pois, o MDE contém a referência ao sistema de revisão e clemência da pena de prisão perpétua em que foi condenado, de acordo com a legislação italiana em matéria penal, conforme o sistema jurídico deste Estado-Membro, cumprindo e satisfazendo a garantia exigida pelo art. 13º, nº 1, a), da Lei 65/2003; não se trata de uma garantia apenas genérica e vazia;

24. Porque é permitida a revisão da prisão perpétua, com possibilidade de concessão da liberdade condicional, da libertação antecipada e permitida a aplicação de medidas de clemência, como o indulto, o perdão e a amnistia, está salvaguardado o respeito pela dignidade da pessoa humana;

25. O que significa que o Recorrente não terá de cumprir pena até ao final dos seus dias, ou seja, não foi decretada a “morte prematura” nas suas palavras;

26. Nenhuma censura merece, pois, o acórdão recorrido quando decidiu que o “mandado de detenção europeu emitido pela autoridade judiciária italiana satisfaz, assim, as exigências exigidas à luz da referida Decisão Quadro e do art. 13º, nº 1, a), da nossa Lei 65/2003”, indeferindo a solicitação da prestação de garantias ou mesmo pedidos de esclarecimento pretendidos pelo Recorrente;

27. Por todo o exposto, nenhuma censura merece o acórdão recorrido quando decidiu pela não verificação da causa de escusa facultativa prevista no art. 12º, nº 1, g) e que o mandado de detenção europeu emitido pela autoridade judiciária italiana satisfaz as exigências exigidas à luz da Decisão Quadro e do art. 13º, nº 1, a), da nossa Lei 65/2003”, e em consequência, decidiu autorizar a detenção e entrega do recorrente às Autoridades Judiciárias Italianas para cumprimento de pena.

O presente recurso não merece, em nosso entender, provimento, devendo ser confirmado o acórdão recorrido».

1.3. Com dispensa de vistos, foram os autos à Conferência.

***

II.

FUNDAMENTAÇÃO

Resultam dos autos as seguintes

ocorrências processuais

relevantes para a decisão do recurso:

1. O Digno Magistrado do Ministério Público, junto do Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos do disposto nos artigos 15° e 16°, da Lei 65/2003, de 23 de agosto, promoveu a execução do Mandado de Detenção Europeu (MDE), emitido pelo Ministério Público junto do Tribunal da Relação de ..., em ..., para detenção e entrega de:

AA

, de nacionalidade ..., nascido a 04.02.1977, natural ..., ..., na ..., com última residência conhecida em ..., n° …, ..., ..., atualmente internado na Unidade de Cuidados médicos, do Hospital ..., em ..., nos termos seguintes e com os seguintes fundamentos:

1º - AA foi detido por elementos da Polícia Judiciária, no dia 20 de abril de 2021, pelas 17h30, na unidade de cuidados médicos, do hospital ... em ..., em virtude de existir uma indicação ao abrigo do art. 26°, da Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, no sistema de informação Schengen, de Mandado de Detenção Europeu para captura e entrega às autoridades judiciária ....

2° - Com efeito, a Sr.ª Procuradora-Geral Substituta junto do Tribunal da Relação ...., a 11.06.2019 e 14.6.2019 respetivamente emitiu e assinou um mandado de detenção europeu (MDE) para detenção e entrega do Requerido às autoridades judiciárias da ..., para efeitos de cumprimento da pena aplicada - Processo n° 10/19…. - 269/19…..

3º - Pela prática dos factos descritos no campo 44, do formulário A, da inserção Schengen, que ocorreram desde 1991 até à atualidade em ... (...) - ... (...) ..., sendo que:

"A PESSOA PROCURADA PARTICIPOU NO CRIME DE CONSPIRAÇÃO AGRAVADA DO TIPO MÁFIA "...- …/… QUE OPERA EM ..., NA ÁREA ... (...) E NO ESTRANGEIRO, EM ESPECIAL .... ... (...), CONSTITUÍDO POR UM GRANDE NÚMERO DE CÚMPLICES E ASSOCIADOS, EM POSSE DE ARMAS E EXPLOSIVOS. O OBJETIVO DESTA ORGANIZAÇÃO DO TIPO MÁFIA ERA OBTER CONTROLO NA ÁREA E COMETER VÁRIOS E DIVERSOS CRIMES TAIS COMO CRIMES CONTRA PESSOAS, E POSSE ILEGAL DE ARMAS; EM ESPECIAL, A PESSOA PROCURADA, JUNTAMENTE COM OS CÚMPLICES IDENTIFICADOS COMO BB, CC, DD, EE, FF; E O ENVOLVIMENTO DE ALGUNS MENORES, TODOS PERTENCENTES AO ".../..., FORAM ACUSADOS DE POSSE E UTILIZAÇÃO ILEGAL DE ARMAS COM O OBJETIVO DE MATAREM GG E FERIREM COM GRAVIDADE HH, II E JJ A 25.12.2006 EM ... (...), POR VINGANÇA E COMETEREM COM VIOLÊNCIA O CRIME DE SUPREMACIA DA SUA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DA QUAL AA ERA UM DOS PROMOTORES".

4º - O Requerido foi condenado a PRISÃO PERPÉTUA, pela sentença n° 08/18, proferida a 9 de abril de 2018 UTC, no Processo n° 10/19…… - 269/19 ……, pela prática de cinco crimes de "MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DO TIPO MÁFIA "..." - HOMICÍDIO E DANOS CORPORAIS GRAVES", previstos e punidos nos artigos 416° BIS, CO.2 E CO. 4, 110°, 575°, 577°, n° 3 e n° 4, 582°, 585°, do Código Penal Italiano e Art. 7o, da Lei Italiana n° 203/1991.

5º - Tal sentença tem força executiva conforme "DECISÃO N.º 269/2019 S.I.E.P., EMITIDA A 11.06.2019 PELO GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO .... SENTENÇA EMITIDA A 09.04.2018 PELO JUIZ DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO .......".

6º - De acordo com as informações constantes do MDE, a autoridade judiciária de emissão, incluiu os aludidos crimes na lista de infrações previstas no art. 2º, n° 2, alíneas a) e o), da Lei 65/2003, de 23 de agosto - cinco crimes de participação numa organização criminosa, homicídio voluntário e ofensas corporais graves, o que dispensa a dupla incriminação.

7° - O MDE foi inserido no Sistema de Informação Schengen (SIS) com o registo n° …1.01.

8º - Na sequência e com base nessa inserção, a pessoa procurada, o ora Requerido, foi ontem 20 de abril de 2021, pelas 17h30, detido na unidade de cuidados médicos (UCI), no Hospital ..., em ..., onde se encontra internado, conforme já referido.

9º - Com efeito, fora internado em estado crítico, por infeção Covid 19 e decorrente dos problemas respiratórios ficou em coma induzido.

10º - Tem vindo a recuperar positivamente e desde ontem mantém apenas um suporte de oxigénio à respiração e ainda sem previsão da alta clínica.

11º - Não é, pois, possível para já a apresentação do detido para a sua audição.

12° - A detenção foi devidamente comunicada ao Ministério Público.

13° - O expediente recebido mostra que a inserção no SIS contém todas as informações legalmente exigidas de modo a produzir os efeitos do mandado, nos termos do art. 4º, n° 4, da Lei 65/2003, de 23 de agosto.

Procedeu-se à audição a que se reporta o artigo 18.° da Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, em 05.05.2021, pelas 14.30 horas, realizada por videoconferência por ligação ao Estabelecimento Prisional, o Hospital Prisional …..., onde se encontrava o detido, por razões de segurança e de saúde para todos os intervenientes atenta a doença porque foi internado, Covid 19, o qual, após ser esclarecido sobre a existência e o conteúdo do mandado de detenção europeu, bem como sobre o direito que lhe assiste de se opor à execução, os termos em que o pode fazer e as consequências de um eventual consentimento e sobre a faculdade de renunciar ao princípio da especialidade,

declarou renunciar a este princípio e não consentir na sua entrega às autoridades de emissão

. Pediu ainda prazo para apresentar, por escrito, a sua oposição, o que lhe foi concedido.

Na mesma diligência foi determinado que o requerido aguardasse os ulteriores termos do MDE em detenção.

No prazo que lhe foi concedido, o requerido apresentou

oposição ao mandado, alegando para o efeito:

Dos factos:

1º O detido tem nacionalidade ..., natural … ... - ...., nascido a 04.02.1977;

2° Tem residência em Portugal desde 2018, em ..., ..., ..., local onde comia, pernoitava, recebia amigos e familiares até ao momento em que ficou doente e teve de ter internamento hospitalar;

3° Está paraplégico;

4° Encontra-se doente com covidl9, tendo já estado em coma induzido, e encontra-se desde que foi detido primeiro no Hospital …... e posteriormente no Hospital

5° Foi condenado em …... a PRISÃO PERPETUA em isolamento diurno conforme consta do respetivo MDE;

6° Pelo que o MDE se destina à execução de pena já determinada;

Da prisão perpétua:

7° A prisão perpétua está extinta no nosso sistema jurídico-penal, tal como se encontra prevista na Constituição da República Portuguesa artigos 30° e 41°;

8° O fim das penas é a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (prevenção geral e especial), razão pela qual a prisão perpétua se mostra contrária aos fins da pena, na justa medida em que não permite a reintegração do agente na sociedade. Este é um dos pilares do nosso ordenamento jurídico;

9° No nosso direito interno, as penas de duração ilimitada ou perpétua significam um ataque feroz à integridade moral da pessoa humana, na linha de proteção estabelecida pela nossa Constituição à dignidade humana;

10° Sobre esta matéria já se pronunciou o Tribunal Constitucional no Acórdão 1/2001 em que considerou que «a pena perpétua é uma pena fixa, que não pode variar segundo a medida da culpa (...) A pena perpétua é sempre imperfeitamente retributiva, pelo que haveria que demonstrar a necessidade (face ao principio do artigo 18°, 2 CRP) dessa limitação do principio da culpa (...) É tida como constitucionalmente desnecessária do ponto de vista da prevenção geral e por fim retira todo o sentido racional que a execução de qualquer pena deve ter. A recuperação do delinquente é uma obrigação do Estado na medida do possível (art.° 1°, 2° e 18° CRP) e a Constituição, independentemente, dq questão filosófica do livre-arbítrio e do determinismo, obriga as entidades públicas e privadas a tratarem as pessoas como livres (assim o reclama o art. ° 1° e 27° da CRP) e, portanto, susceptíveis de escolherem o bem e de se recuperarem para a sociedade»;

11° «As penas perpétuas, pela sua natureza exterminadora, não curam, nem podem curar e, portanto, não têm, em regra a qualidade de remédio penal, se não forem sempre acompanhadas da esperança, próxima ou remota, da sua reabilitação. Serão repressivas mas não reparadoras, na ampla significação dessa palavra (...) tanto a pena de morte, como a pena perpétua são incompatíveis com os princípios da humanidade consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia» Silva Ferrão;

12° A ministra da justiça do estado português Francisca Van Dunem recordou já este ano que a prisão perpétua foi abolida em Portugal em 1884, após a abolição da pena de morte em 1852 por crimes políticos e em 1867 por crimes comuns, e que, com a Constituição de 1822, teve início a abolição de todas as sanções consideradas cruéis.

13° Com a Constituição de 1976, adotada após a queda de uma longa ditadura, ficou claro no seu artigo 1. ° que Portugal é uma República soberana baseada na dignidade da pessoa humana, que deve ser respeitada e protegida. Este princípio constitucional impõe a proibição da pena de morte, da prisão perpétua, da tortura e maus-tratos e de penas desumanas ou degradantes, da escravatura e do trabalho forçado.

14° E também a dignidade da pessoa humana que está subjacente aos princípios fundamentais do direito penal, que justificam a aplicaç