Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

I - RELATÓRIO

1. O Ministério Público deduziu acusação, em processo comum, perante Tribunal Colectivo, contra:

1. AA, filho de BB e de CC, nascido em …… de 1977, natural de …, residente na Rua …, … (preso preventivamente à ordem dos presentes autos);

2. DD, filho de EE e de FF, nascido em ……. de 1977, natural de …, residente na Quinta … …;

3. GG, filho de HH e de II, nascido em …… de 1975, natural de …, residente na Rua …, …;

Imputando-lhes a autoria material, na forma consumada, das seguintes infracções criminais:

AA:

• 57 (cinquenta e sete) crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal, na redacção do DL 48/95;

• 9 (nove) crimes de burla informática simples, previstos e punidos pelo artigo 221.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção do DL 48/95;

• 8 (oito) crimes de falsidade informática, previstos e punidos pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 3, da Lei 109/2009;

• 1 (um) crime de acesso ilegítimo, previsto e punido pelo artigo 6.º, n.ºs 1 e 2, da Lei 109/2009;

• 1 (um) crime de branqueamento, previsto e punido pelo artigo 368.º-A, n.º 2, do Código Penal, na redacção da Lei 59/2007.

DD:

• 1 (um) crime de branqueamento, previsto e punido pelo artigo 368.º-A, n.º 2, do Código Penal, na redacção da Lei 59/2007.

GG:

• 1 (um) crime de branqueamento, previsto e punido pelo artigo 368.º-A, n.º 2, do Código Penal, na redacção da Lei 59/2007.

*

A lesada JJ deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido AA nos termos do qual pede a respectiva condenação no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais no valor de € 1 703,67.

O lesado LL deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido AA nos termos do qual pede a respectiva condenação no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais no valor de € 804,00.

O lesado MM deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido AA nos termos do qual pede a respectiva condenação: a) no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais no valor de € 400,00; b) e no pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de € 300,00.

O lesado NN deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido AA nos termos do qual pede a respectiva condenação: a) no pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de € 1 500,00; b) e no pagamento dos juros de mora legais desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento.

Por seu turno, o lesado OO deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido AA nos termos do qual pede a respectiva condenação: a) no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais no valor de € 199,99; b) e no pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de € 500,00.

Realizado o julgamento, por acórdão proferido em 29 de Maio de 2020 no Tribunal Judicial da Comarca de … - Juízo Central Criminal de …, foi deliberado:

A) Julgar a acusação parcialmente procedente e, consequentemente:

1) Absolver os arguidos DD e GG da prática dos crimes de branqueamento imputados na acusação

2) Condenar o arguido AA, pela prática de 6 (seis) crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.os 1 e 2, alínea b), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão por cada um dos aludidos crimes (lesados PP, QQ, RR, SS e TT);

3) Condenar o referido arguido, pela prática de 51 (cinquenta e um) crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, 218.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), e 72.º, n.º 2, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um dos aludidos crimes (demais lesados);

4) Condenar o referido arguido, pela prática de 6 (seis) crimes de falsidade informática, p. e p. pelos artigos 3.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 109/2009, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão por cada um dos aludidos crimes;

5) Proceder ao cúmulo jurídico das penas ora aplicadas à referida arguida e condena-a na

pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) de prisão

;

6) Absolver o referido arguido do demais imputado na acusação pública;

[…]

B) Julgar os pedidos de indemnização civil parcialmente procedentes e, consequentemente:

1) Condenar o demandado AA a pagar à demandante JJ a importância global de € 1 703,67 (mil setecentos e três euros e sessenta e sete cêntimos), a título de indemnização de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento;

2) Condenar o demandado AA a pagar ao demandante LL a importância global de € 804,00 (oitocentos e quatro euros), a título de indemnização de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento;

3) Condenar o demandado AA a pagar ao demandante MM a importância global de € 700,00 (setecentos euros), a título de indemnização de danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento;

4) Condenar o demandado AA a pagar ao demandante NN a importância global de € 500,00 (quinhentos euros), a título de indemnização de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento;

5) Condenar o demandado AA a pagar ao demandante OO a importância global de € 199,99 (cento e noventa e nove euros e noventa e nove cêntimos), a título de indemnização de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a notificação do pedido de indemnização civil até integral pagamento;

6) Absolver este demandado de tudo o mais peticionado;

7) E condena o demandado AA nas custas inerentes aos pedidos de indemnização civil (sem prejuízo das isenções legais existentes).

2. Inconformado, recorre o arguido AA, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:

«CONCLUSÕES

I. Na sequência do julgamento realizado, foi deliberado pelo coletivo de juízes do Tribunal a quo, condenar o ora Recorrente pela prática de 57 crimes de burla qualificada e pela prática de 6 crimes de falsidade informática.

II. Em relação ao crime de falsidade informática, tal condenação assenta na abertura de contas U…. em nome alheio e com uso de elementos de identificação e de contacto falsos, para permitir a respectiva utilização enganosa pelo ora Recorrente em ulteriores abordagens das vítimas das burlas.

III. Acrescenta ainda o Tribunal a quo que “inexistem quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpa”.

IV. No entanto, nos factos provados entende o Tribunal a quo que:

“11. Os arguidos DD e GG, deram ainda ao arguido AA, a troco de contrapartidas, o cartão de multibanco de contas bancárias por aqueles tituladas, de modo a que este AA pudesse movimentar as quantias que fossem transferidas pelas vítimas dos seus esquemas já supra mencionados.

12. O arguido AA ficava com as quantias transferidas para as contas que usava dos arguidos DD e GG.

13. Na criação de contas online junto da U…... e V...., o arguido AA utilizou os seus dados de identificação, bem como dos arguidos DD e GG, e ainda utilizou dados de identificação de terceiros sem autorização que tinha na sua posse e disponibilidade resultante de angariações de clientes que enquanto comercial de operadoras de telecomunicações possuía em arquivo.”.

V. Acrescenta ainda que:

“20. O arguido AA criou no site da U…. as contas que se passam a identificar:

d. Conta registada em nome de DD, onde se indicou a data de nascimento de 21/11/1977, e como contactos Rua …., email ......@gmail.com; telf. …….;via card account ID …, token …… O IBAN Virtual foi encomendado a 28/10/18 e activo a 05/11/2018.”.

VI. Tendo ainda o Tribunal a quo entendido como provado que:

“563. Os arguidos DD e GG sabendo que o arguido AA, por este lhes ter contado, se vinha dedicando a prática dos factos supra descritos, que bem sabiam integrar ilícitos criminais dos quais obtinha os seus rendimentos patrimoniais, concordaram a permitir a este fazer uso quer dos seus documentos de identificação, e com tais documentos foram abertas pelo arguido AA contas online na U…, e demais entidades financeiras online, quer de cartões de débito associados a contas por aqueles tituladas para que o arguido AA ali recebesse as quantias que eram transferidas pelos lesados como já exposto.”.

VII. Ou seja, sendo certo que o crime de falsidade informática está associado à criação de contas sem o conhecimento ou autorização dos seus titulares, tal juízo fará apenas sentido às contas abertas em nome de XX, NN, ZZ, AAA e BBB.

VIII. Distinção essa que está bem patente nos pontos 579 e 580 do douto acórdão.

IX. Acresce que, e de acordo com os elementos do processo, não existe qualquer registo que relacione a conta U…. criada em nome de DD. com qualquer ato ilícito constante da acusação.

X. Referindo-se, apenas, os depósitos efetuados na conta do Millennium titulada pelo arguido DD.

XI. Motivo pelo qual se entende que, salvo o devido respeito, não deveria o Tribunal a quo qualificar como crime de falsificação informática no que concerne à conta em nome de DD.

XII. Ao ora Recorrente foram aplicadas as seguintes penas parcelares:

− A pena de 2 anos e 6 meses de prisão pela prática de cada um dos 51 crimes de burla qualificada, com prejuízo patrimonial de valor superior a 1 UC;

− A pena de 2 anos e 3 meses de prisão pela prática de cada um dos 6 crimes de burla qualificada, com prejuízo patrimonial de valor não superior a 1 UC.

− A pena de 1 ano e 6 meses de prisão pela prática de cada um dos 6 crimes de falsidade informática.

XIII. Ou seja, entendeu o Tribunal a quo apreciar a conduta do ora Recorrente à luz do disposto no art.º 202.º do Código Penal.

XIV. Não deixa de ser relevante que, e como o próprio Tribunal salientou no douto acórdão, o ora Recorrente confessou os factos de que era acusado, demonstrou arrependimento chegando mesmo a demonstrar intenção de poder devolver o produto dos crimes cometidos, nomeadamente de forma parcelar.

XV. Bem como o facto de a condenação anterior constante do seu CRC é de um crime que, salvo melhor entendimento, deveria ter sido apenso aos presentes autos.

XVI. E sem esquecer o facto de ter sido diagnosticado esquizofrenia em 2000 ao ora Recorrente, conforme consta do Relatório Social, associado ao consumo de estupefacientes.

XVII. Pelo que, salvo melhor opinião, deveria ser a pena aplicada estar mais próximado mínimo legal.

XVIII. Não obstante, em sede de cúmulo, tenha sido fixada a pena única de 7 anos e 6 meses de prisão.

XIX. Que, mesmo dando realce ao número de crimes praticados, o período de tempo e o montante global, parece ser, salvo o devido respeito, excessivo.

XX. Não se pode ficar alheio ao facto de a qualificação e o respetivo agravamento da pena nestes autos decorre precisamente de terem sido cometidos vários.

XXI. Não podendo o ora Recorrente ser duplamente penalizado: ter uma moldura penal mais punitiva e ser ainda punido pela quantidade de crimes que cometeu.

XXII. Ao estipular uma pena de 7 anos e 6 meses, para além de ser uma condenação “pesada”, porá em causa vários aspetos da reinserção futura do ora Recorrente.

XXIII. Adiando, ou mesmo impossibilitando, qualquer intenção de poder reembolsar as vítimas dos seus crimes, bem como efetuar o pagamento das indemnizações a que foi condenada, sejam adiadas até ao cumprimento da pena.

XXIV. Não será demais salientar as conclusões do Relatório Social, segundo o qual:

“Como fatores de proteção, consideramos a existência de preocupações de corresponder às responsabilidades parentais, o que poderá ser um elemento motivador para a reorganização da sua vida. Deste modo, em caso de condenação, o seu processo de reinserção social deverá ser direcionado para a manutenção de hábitos de trabalho e, em caso de necessidade, para o acompanhamento clínico no sentido da prevenção da recaída e manutenção da abstinência, bem como, na manutenção da adesão à terapêutica prescrita e adesão a uma intervenção especializada no sentido de motivar uma capacidade para se vincular a um processo intrínseco de mudança.”.

XXV. Devendo ser devidamente valorados na determinação da pena, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, conforme o disposto no art.º 77.º CP.

NESTES TERMOS, E NOS MELHORES DE DIREITO QUE V. EXAS. DOUTAMENTE

SUPRIRÃO, DEVERÁ A DOUTA SENTENÇA SER PARCIALMENTE REVOGADA,

A. ABSOLVENDO-SE O ORA RECORRENTE DE UM CRIME DE FALSIFICAÇÃO

INFORMÁTICA, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS;

B. REDUZINDO-SE A PENA ÚNICA APLICÁVEL, ADAPTANDO-SE AOS FACTOS E

A PERSONALIDADE DO AGENTE.»

3. Respondeu o Ministério Público, concluindo:

«Das Conclusões

1) À luz da motivação do Recorrente, não merece qualquer reparo o douto acórdão proferido pelo tribunal a quo;

2) A abertura de uma conta bancária on line, no site da U…, em nome do co-arguido DD, integra a prática do crime de falsidade informática pelo qual o arguido, ora Recorrente, foi condenado, justamente porque a actuação criminosa subjacente à criação desta conta foi orquestrada com a colaboração, igualmente criminosa, daquele co-arguido;

3) O assentimento do co-arguido para a prática de um crime não constitui causa de exclusão da ilicitude mas antes um seu pressuposto.

4) Nenhum reparo nos merece a medida das penas parcelares encontradas, também com atenuação especial por via da relevância da confissão;

5) Também a pena única de 7 anos e 6 meses de prisão aqui aplicada ao arguido AA, ora Recorrente, pela prática, como autor material e em concurso real, de seis crimes de burla qualificada em razão do modo de vida, 51 crimes de burla qualificada em razão do modo de vida e seis crimes de falsidade informática não é desproporcionada, nem ultrapassa a medida da culpa, satisfazendo, do mesmo passo, pelo mínimo, os interesses preventivos gerais e especiais, não sendo passível de uma maior compressão, sob pena de ficar em xeque a confiança na eficácia do próprio aparelho judiciário e a sua capacidade de fazer justiça, repondo a validade das normas que tutelam o valor dos bens jurídicos violados, no caso e com maior relevância, o património dos ofendidos e a integralidade dos sistemas e dados informáticos/ segurança e fiabilidade dos documentos gerados informaticamente no tráfego jurídico probatório e que aqui foram usados de forma instrumental para melhor consumação das burlas.

*

Termos em que se conclui que o douto acórdão recorrido efectuou um correcto e justo enquadramento jurídico-penal do caso concreto em apreço, pelo que deverá ser mantido nos seus precisos termos […]».

4. Neste Supremo Tribunal, emitiu a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta o proficiente parecer que se transcreve:

«1. Por acórdão de tribunal coletivo proferido em 29.05.2020, o arguido AA foi condenado na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão, pela prática, em concurso real, de

- 6 crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal - nas penas parcelares de de 2 anos e 3 meses de prisão por cada um dos crimes;

- 51 crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, 218.º, n.ºs 1 e 2, alínea b), e 72.º, n.º 2, al. c), do Código Penal - nas penas parcelares de 2 anos e 6 meses de prisão por cada um dos crimes;

- 6 crimes de falsidade informática, p. e p. pelo artigo 3º, nºs 1 e 3, da Lei nº 109/2009, de 15.09, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por cada um dos aludidos crimes.

2. De tal acórdão interpõe o arguido recurso, endereçado ao TR…, em 29.06.2020 (28 domingo), impugnando matéria de direito:

i) a qualificação jurídica como crime de falsidade informática relativamente à conta bancária on line aberta em nome de DD, pugnando pela absolvição quanto a tal crime;

ii) medida da pena única fixada, que considera “excessiva e desproporcionada, e que porá em causa vários aspetos da reinserção futura do ora Recorrente, adiando, ou mesmo impossibilitando, qualquer intenção de poder reembolsaras vítimas dos seus crimes, bem como efetuar o pagamento das indemnizações a que foi condenado, o que faz com que sejam adiadas até ao cumprimento da pena.“

3. A tal recurso respondeu fundadamente o Magistrado do MºPº junto do tribunal de 1ª instância, equacionando e rebatendo com justeza as questões suscitadas pelo recorrente, quer no atinente aos elementos constitutivos do crime de falsidade informática, quer quanto a dosimetria da pena única fixada, pugnando pela improcedência do recurso.

4. Nada obstando ao conhecimento do recurso por parte do STJ (pelos fundamentos aduzidos no despacho judicial de 17.07.2020) [

[1]

], o mesmo deverá ser apreciado em sede de conferência, uma vez que não se mostra requerida a realização de audiência.

4.1. O ora recorrente encontra-se sujeito à medida de prisão preventiva desde 12.06.2019.

5. Cumpre dizer que se acompanham os fundamentos aduzidos na citada resposta do MºPº em 1ª instância relativamente à qualificação jurídica pelo crime de falsidade informática no que tange à conta bancária aberta on line, no site da U…, em nome de DD e com a anuência deste, argumentando “que a atuação criminosa subjacente à criação desta conta bancária on line foi desencadeada com a colaboração, igualmente criminosa, daquele co-arguido.“

“Justamente porque tal conhecimento e consentimento na criação da conta bancária em causa se inscreve num desígnio criminoso comum, que se cifrou em o seu co-arguido dar cobertura e facilitar a demais actuação delituosa do Recorrente, é que ocorreu a falsidade informática, que consistiu em o Recorrente se fazer passar por aquele, aquando da criação e uso subsequente da conta, inserindo no sistema informático da U….. dados de identificação daquele co-arguido como se fossem seus, por forma a iludir aquela entidade bancária sobre a verdadeira identidade do criador e utilizador da conta, conforme bem resulta dos factos dados por provados sob os nºs 559 – 562 e 570.”

Foram dados como provados:

“559. O arguido AA. na execução do seu plano previamente diligenciou pela abertura de contas em entidades financeiras online como a U….., na V……., nas quais inseria numas os seus elementos de identificação, e noutras a identificação de terceiros, alheios ao seu modus operandi, bem como a identificação dos arguidos DD e GG, por quem se fez passar, inserindo no sistema informático daquelas entidades dados de identificação como se fossem seu de modo a iludir aquelas sobre a verdadeira identidade do criador e utilizador das contas.

560. O arguido AA. sabia que ao criar as contas online como referido, em nome de terceiros registava nas plataformas informáticas online das mencionadas entidades financeiras dados informáticos relevantes não verdadeiros, querendo e conseguindo criar iludir sobre a identidade dos utilizadores das contas, os destinatários de quantias transferidas pelos lesados que supra já se identificou,

561. O que fez para se eximir nomeadamente à acção da justiça refutando ser o titular das contas (apesar de àquelas associar sempre moradas e contactos seus, ou a que tinha disponibilidade).

562. O arguido AA agiu de modo consciente na criação das contas online como exposto, querendo e conseguindo criar nas entidades financeiras, com as quais com a abertura das contas gerava uma relação contratual a convicção de serem outros os criadores e utilizadores das contas criadas, o que ocorreu com a criação das contas dos terceiros já identificados (XX, NN, de ZZ, de AAA, de CCC, e de BBB), e dos arguidos GG e DD.

563. Os arguidos DD. e GG. sabendo que o arguido AA, por este lhes ter contado, se vinha dedicando a prática dos factos supra descritos, que bem sabiam integrar ilícitos criminais dos quais obtinha os seus rendimentos patrimoniais, concordaram a permitir a este fazer uso quer dos seus documentos de identificação, e com tais documentos foram abertas pelo arguido AA contas online na U…, e demais entidades financeiras online, quer de cartões de débito associados a contas por aqueles tituladas para que o arguido AA ali recebesse as quantias que eram transferidas pelos lesados como já exposto.”

E conforme se fundamenta, designadamente a fls. 120 do acórdão, “A concreta extensão da intervenção dos arguidos DD e GG merece uma análise mais fina.

A realidade documental contraria a versão cândida dos factos revelada por estes arguidos. (…) o arguido DD viu ser domiciliadas na sua residência duas contas U…, ambas em nome diverso do seu, mais concretamente em nome de BBB e de ZZ, todas com envio de correspondência e de cartões para a residência daquele arguido (Informação da sociedade U… de fls. 431, 887, 1010, 1225 dos autos principais e fls. 48 do Apenso LII).

Acresce que a conta bancária BCP deste arguido foi “beneficiada” com treze transferências a crédito, no valor global de € 3.467,38, entre 1 e 11 de Novembro de 2018, que foram saindo através de levantamentos realizados ao longo deste mesmo período.

Tal realidade extravasa a versão trazida a julgamento pelo arguido DD, o qual não pode dizer, neste contexto, que não estava associado aos procedimentos múltiplos de abertura de contas falsas com o seu envolvimento, bem como às transferências múltiplas de relevantes importâncias para a sua própria conta bancária com diversas origens nominativas.

Serve isto para dizer que estes dois arguidos auxiliaram, em diferentes níveis, o arguido AA na execução do seu plano criminoso, sem prejuízo do protagonismo deste último.

Em face do exposto, considera-se encontrar-se corretamente subsumida a conduta do recorrente AA à prática do crime de falsidade informática, pp pelo art. artigo 3º nºs 1 e 3 da Lei nº 109/2009 de 15.09.

No atinente à fixação da medida de pena única, tendo presente a imagem global do facto –“o arguido abordou 57 vítimas no período compreendido entre Novembro de 2016 e Maio de 2019 e logrou obter um benefício ilegítimo global de € 24 167,86, (….), verificando-se uma pluri-reincidência, com um grau de estabilidade e regularidade indesmentível, que se traduziu em cerca de € 423,00 por ofendido, valor com o qual muitos concidadãos providenciam ao seu sustento todos os meses (…) tendo reiterado o seu plano criminoso mesmo após ter sido reconhecido presencialmente nos autos em Março de 2018” (fls. 127 e sgs do acórdão) – a medida fixada em 7 anos e 6 meses de prisão afigura- se não ultrapassar, ainda, a medida da culpa do ora recorrente.

Pelo exposto, sem necessidade de ulteriores considerações, pronunciamo-nos igualmente pela improcedência do recurso em causa.»

5. Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP), nada mais tendo sido dito.

6. Com dispensa de vistos e realizada a conferência, já que não foi requerido o julgamento do recurso em audiência, cumpre decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Factos

A) FACTOS PROVADOS

Discutida a causa, provaram-se os seguintes factos com relevância para a decisão final:

1. Em data não concretamente apurada, mas pelo menos a partir de Novembro de 2016, o arguido AA delineou um plano, que passou a executar, assente na utilização de informações contratuais de clientes da da K......, W.... e da Y...., concretamente informações quanto ao nome, n.º de cliente e morada do cliente e de facturação, por si obtidos no exercício de funções de comercial, porta à porta, por referência a contratos de telecomunicações que chegou a executar ao serviço da KK., e ainda pela experiência profissional como comercial da Equipa Alfa Centro da WW. (onde teve acesso ao sistema informático da K...., tendo impresso listagens de clientes e pactos subscritos junto da operadora com as quais ficou).

2. O arguido AA. munido da experiência comercial acima descrita e de elementos documentais, como cópias de contratos angariados, listagens de clientes K....., tomou a decisão de passar a utilizar aqueles para contactar com clientes das operadoras junto dos quais se identificava como sendo comercial ou gestor de conta, assumindo que o fazia em nome e representação da operadora de quem se arrogava ser funcionário, engodo destinado a conseguir que tais pessoas por si contactadas procedessem a transferências bancárias de que viesse a ser o beneficiário.

3. Na execução do plano gizado, com vista à obtenção de quantias monetárias que sabia não lhe serem devidas, o arguido AA, através de um discurso que adaptou a cada uma das pessoas contactadas, manifestando estar muito confortável nas informações que transmitia e prestando, na maioria das vezes, informação contratual do cliente como os respectivos nomes completos, contactos telefónicos e plano de serviços, visava assim obter a confiança daqueles para os determinar a executarem as suas instruções.

4. A postura paciente, educada e disponível com que o arguido AA telefonicamente se apresentava, habituais nos comerciais das operadoras aquando da realização de contactos telefónicos, permitiram-lhe, na grande maioria das situações, obter a confiança dos “clientes” que por si foram contactados na execução do plano supra mencionado, levando-os confiar nas informações que lhes prestava, sendo que a alguns “clientes” comunicava que:

a. O “cliente” tinha sido seleccionado para aquisição de telemóveis … e … em condições mais vantajosas, nomeadamente a possibilidade de aquisição destes equipamentos mediante o pagamento de um valor inferior ao praticado no mercado, sendo em regra valores entre €109,99 e €199.99, a ser efectuado via multibanco, desde que o cliente seguisse as instruções que o arguido lhes desse, e no imediato, para não perder o direito ao prémio; ou

b. O “cliente” tinha direito a um crédito derivado da cobrança indevida de valores na factura, e que o reembolso seria efectivado naquela ocasião desde que o visado mantivesse a chamada telefónica em curso, acompanhando o referido arguido o cliente em todo o processo, chegando a afirmar até muitas vezes que era para o cliente não perder o direito ao reembolso.

5. Nestes contactos, o arguido AA fez uso da sua capacidade de comunicação e conhecimento contratuais dos planos das operadoras móveis das quais se identificava como funcionário e mantinha quase sempre o contacto telefónico de modo ininterrupto, acompanhando por telefone o “cliente” até este chegar a uma ATM e seguir as suas instruções.

6. Quando o “cliente” confirmava já estar junto a uma ATM, o arguido AA dava-lhe indicação para que introduzisse o cartão Multibanco da conta na qual iria ser creditado o reembolso, ou através da qual deveria fazer o pagamento associado à promoção do equipamento a que teriam direito a receber mediante ulterior exibição em loja do comprovativo deste pagamento.

7. Após a introdução do cartão na ATM, o arguido AA. instruía-os, conforme a sua resolução adoptada individualmente em cada contacto, para que:

a. Seleccionassem transferências bancárias e indicava um NIB associado a conta bancária à qual tivesse acesso (seja por serem tituladas por si, AA, seja por ter acesso a conta de terceiros que o ajudavam no esquema em causa, como a conta bancária do arguido DD); ou

b. Seleccionassem a opção MB WAY, indicando-lhes então o arguido AA. vários algarismos a inserir (correspondentes a n.º de telefone a que o arguido AA tinha acesso, permitindo-lhe vir a receber SMS com os códigos de movimentação de tal aplicação da SIBS e efectuar pagamentos, levantamentos a serem debitados na conta à qual o Mbway criado ficou associado), sendo que quem executava as instruções do arguido não entendia no momento que se tratava de associar aquele serviço um número de telemóvel através do qual a conta passaria a poder ser movimentada;

c. Seleccionassem a opção pagamentos serviços e colocarem no