Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal singular n.º 5384/06.4TDLSB, no então 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, foram submetidos a julgamento os arguidos AA e BB e a sociedade arguida CC, SA.

Por sentença datada de 19 de Maio de 2014, foi decidido condenar:

- O arguido AA, como co-autor material de um crime de abuso de confiança fiscal agravado, p. e p. pelos artigos 6.º e 105.º, n.º 5, da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na pena de 2 anos de prisão, substituída por 480 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade;

- O arguido BB, como co-autor de um crime de abuso de confiança fiscal agravado, p. e p. pelos artigos 6.º e 105.°, n.º 5, da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na pena de 2 anos de prisão, substituída por 480 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade;

- A sociedade arguida CC, SA, nos termos do artigo 7.° do RGIT, na pena de 800 dias de multa, à taxa diária de € 20,00, no montante global de € 16.000,00.

A sentença transitou em julgado, relativamente ao arguido, ora recorrente, AA, em 18 de Junho de 2014.

*****

O arguido AA, Advogado, reformado, veio em requerimento dirigido ao “Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador-Geral da República no Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar”, entrado no Núcleo de Gondomar, em 18 de Maio de 2016, interpor o presente “Recurso de Revisão da supra referida sentença, sobre si recaída em 2.014, emanada desse Douto Tribunal nos termos da alínea d) do artigo 449 do C.P.P. conjugada com a alínea c) do artigo 450 do mesmo diploma”, apresentando a motivação de fls. 5 a 7, nos termos que se transcrevem na íntegra:

1º

Antes da pronúncia do despacho da sentença recorrida, os co-arguidos BB e irmã DD, com domicilio nos autos (tal como o Recorrente), carrearam aos autos mais de 60 documentos, denominado -se um deles (espólio) da EMPRESA O PRIMEIRO DE JANEIRO S.A no qual era atribuída ao Recorrente a obstaculalização da cedência do espólio da referida Empresa aos referidos co-arguidos para que estes procedessem à respectiva venda do mesmo e; -com o respectivo produto da mesma, regularizarem dívidas da então CC ao Serviço de Finanças dessa Comarca

2º

Abotoando-se com o produto da venda do mesmo à Autarquia da Maia os referidos co-arguidos jamais regularizaram o que quer que fosse junto do referido Serviço de Finanças dessa Comarca.

Porquanto o estratagema do aludido “espólio” por parte dos referidos co-arguidos, mais não foi que sacudir do capote as suas responsabilidades criminais, sobre o Requerente.

3º

Por ordem do Meritíssimo Procurador de então, foi facultado ao Recorrente o referido documento espólio para que confirma-se se reconhecia o conteúdo do mesmo e respectiva assinatura como sua ou não.

4º

Relativamente ao teor do documento o recorrente afirmou desconhecer de todo o mesmo embora a assinatura fosse idêntica à que utilizara na época ao serviço dos co-arguidos.

5º

O Meritíssimo de então deu como provada a autoria da referida obstaculização de cedência do espólio por parte do Recorrente para os referidos propósitos dos co-arguidos.

6º

Não totalmente convencido da assinatura mas com profunda e arreigada dúvida sobre o teor do texto logo, de seguida à leitura do despacho de sentença, requereu ao Tribunal por 4 vezes a sujeição do referido documento a exame pericial, conforme consta dos autos.

A Meritíssima indeferiu o peticionado exame por igual número de vezes conforme conta dos autos.

7º

Certo da sua inocência relativamente à supra imputada obstaculização a expensas próprias indagando junto de antigos funcionários da EMPRESA O PRIMEIRO DE JANEIRO S.A. o Recorrente determinou a existência do referido espólio na Câmara Municipal da Maia.

8º

Dando de imediato conhecimento do facto a essa Douta Procuradoria através da Queixa - crime 3776/157T9GDM vindo a requerer constantemente a agilização da mesma a V/ Excelência, vide documento 1.

Termos em que Requer a V/ Excelência se digne ordenar aos Serviços sob hierarquia pessoal e Institucional de V/Excelência lhe seja anexa ao presente Requerimento de Revisão de trânsito em julgado da requerida certidão, cujo duplicado da entrega do respectivo Requerimento na Secretaria desse Tribunal se anexa ao presente Requerimento de Revisão de Sentença.

“Como única premissa convincente e provatória do presente Requerimento, aduzem-se e questionam-se (aclaratoriamente)” as seguintes duas alíneas:

A)Se o Douto Tribunal tivesse conhecimento ao tempo da condenação do Requerente, de que o espólio se encontrava na Autarquia da Maia.

B) Jamais o tivesse condenado pela obstaculização da cedência do espólio que; - pelas supra apontadas razões, nunca esteve na;-posse ou disponibilidade do Recorrente antes ou depois, da respectiva condenação, por se encontrar como oportunamente se denunciou na supra referida Queixa - crime ( na Autarquia da Maia), ao tempo da referida condenação na sentença ora Recorrida “ fundamento do presente Recurso”.

Junta-se:

1º Reprodução da denúncia contra os supra referidos co-arguidos

2º E cópia de pedido de andamento do processo de 2.016/09/05

3º E cópia de Requerimento de certidão de trânsito em julgado da sentença de que ora se recorre para junção do mesmo ao presente processo.

Mais se Requer: A V/Excelência se digne ordenar a junção ao presente Recurso de Revisão de sentença documento “espólio”, pela sua intrínseca complementaridade provatória do presente Recurso de Revisão.

*****

Pelo despacho de 24-05-2016, a fls. 19 a 21, o Exmo. Juiz, defendendo a impossibilidade de o arguido advogado se autorepresentar, ordenou a notificação da Ilustre mandatária do arguido e este, para, querendo, em 10 dias, ser pela mesma ratificada a peça processual/ recurso de revisão apresentada, sob pena de ser rejeitado.

A fls. 24 veio a Ilustre Mandatária ratificar o recurso apresentado pelo arguido.

Por despacho de fls. 26 foi admitido o recurso, bem como ordenada a junção de certidão e solicitação de informação relativa ao inquérito n.º 3776/15.7T9GDM.

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O Ministério Público na Instância Local de Gondomar formulou sustentado parecer, conforme fls. 39 a 41, concluindo no sentido de não vislumbrar a existência de quaisquer fundamentos para ser concedida revisão da sentença condenatória proferida nos autos principais.

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O Exmo. Juiz da Secção Criminal da Instância Local de Gondomar da Comarca do Porto, J1, lavrou informação, nos termos do artigo 454.º do Código de Processo Penal, de fls. 43 a fls. 45, nos termos que se transcrevem (realces do texto):

«O arguido/condenado AA veio interpor recurso extraordinário de revisão da sentença condenatória, baseando-se no facto de ter sido tomado em consideração para a sua condenação o teor de um documento cuja veracidade contesta e cuja alegada falsidade fundamentou a apresentação de uma participação criminal que deu origem ao inquérito n.° 3776/ 15.7T9GDM.

Para tanto, alegou que o documento, com o título “Ispólio do PRIMEIRO DE JANEIRO”, não foi por si elaborado, mas que foi determinante para a sua condenação, adiantando que se o tribunal tivesse conhecimento aquando da condenação de que o espólio nele referido estava na autarquia da Maia não o teria condenado.

Foi junto aos autos certidão do despacho de arquivamento proferido no inquérito n.° 3776/15.7T9GDM.

Foi emitido parecer pelo Ministério Público.

Cumpre proferir informação sobre o mérito do pedido nos termos do artigo 454º do CPP.

Nos termos do artigo 449, n.°s 1, a) e d) do CPP:

“A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:

a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;

d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

Conforme acórdão do STJ de 26-04-2012, relatado pelo Juiz Conselheiro Dr. Rodrigues da Costa, consultado em

www.dgsi.pt

. “factos novos enovos meios de prova, segundo a jurisprudência actualmente dominante no STJ, são aqueles que não puderam ser apresentados e apreciados ao tempo do julgamento, quer por serem desconhecidos dos sujeitos processuais, quer por não poderem ter sido apresentados a tempo de serem submetidos à apreciação do julgador -«aqueles que não puderam ser apresentados e apreciados antes, na decisão que transitou em julgado», na formulação do Tribunal Constitucional (TC) n.° 376/2000, de 13-07-2000”.

Ora, o arguido baseia o seu recurso de revisão na importância de um documento que já se encontrava nos autos à data do julgamento e que foi analisado no julgamento e sujeito a apreciação expressa na sentença.

Aliás, decorre expressamente da sentença condenatória, na respectiva fundamentação de facto, que, para a convicção do tribunal, pesou a análise “dos documentos de fls. 3042 (cuja autoria o arguido negou, mas que, quer pelo tipo de escrita, quer pelo confronto com a assinatura do seu BI de fls. 3043 e dos demais documentos, quer pela resposta no verso, quer pelo facto de a secretária da administração da F... - EE - ter confirmado em audiência que o recebeu, se teve por assente que foi feito por si”, sendo que o documento de fls. 3042 era o que agora sustenta o pedido de revisão, a que se associaram os depoimentos de testemunhas e uma panóplia de outros documentos que comprovam que o arguido exercia actos de gestão na CC.

O documento em causa, além de não ser novo, não foi assim, por um lado, determinante para a condenação para a qual concorreram muitos outros elementos de prova, nem tão pouco a sua alegada falsidade foi provada por outra sentença transitada em julgado, nem sequer indiciada, como decorre do arquivamento do inquérito n.° 3776/15.7T9GDM; e, por outro lado, o facto do espólio referido no documento se encontrar na autarquia da Maia (conforme o arguido alega, mas não demonstra) não é facto que suscite dúvidas (graves ou não) sobre a justiça da condenação, porquanto nos autos pretendia apenas apurar-se se o arguido exercia atos de gestão da CC e, a confirmar-se, se não entregou os montantes devidos ao Fisco com culpa, o que se provou.

E não cabia a este tribunal uma averiguação da existência ou não do alegado espólio da CC na autarquia da Maia, facto que seria irrelevante para o crime em causa.

Assim, entende-se que não se verifica qualquer das situações previstas no artigo 449º, n.º 1 do CPP para que a revisão proceda”.

***

Mostra-se junta certidão da sentença condenatória proferida na primeira instância (fls. 49 a 76), com nota de trânsito em julgado (fls. 2), da queixa crime deduzida contra BB e DD, bem como do despacho de arquivamento proferido no processo n.º 3776/15.7T9GDM, junto de fls. 31 a 37.

***

Neste Supremo Tribunal os autos foram distribuídos como “Recurso Penal”, cabendo à 5.ª Secção, tendo sido determinada a baixa e distribuição como recurso de revisão – fls. 78 a 81.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu douto parecer, de fls. 83 a 87, cujo teor se transcreve na íntegra (incluídos os realces).

«1 - Embora não se mostre cumprido o disposto no art. 452.º do CPP, contendo os autos, apesar disso, todos os elementos necessários à apreciação do recurso, passamos desde já, como nos cumpre, a emitir

parecer

sobre a questão trazida à consideração deste Supremo Tribunal.

***

2 – Nesse sentido, sem necessidade de mais desenvolvidas considerações sobre o mérito do recurso do que aquelas que vêm enunciadas, quer pelo Ministério Público na 1.ª Instância, quer pelo Sr. Juiz titular do processo, nas pertinentes “resposta” e “informação” supra transcritas – [que secundamos e cuja fundamentação nos dispensa de mais desenvolvido esforço de contra-argumentação] –, há que dizer que a pretensão do recorrente, para além de inepta, é manifesta e inexoravelmente improcedente.

Vejamos pois

:

2.1 – Como é por demais sabido e vem sendo, de resto, repetidamente afirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o recurso de revisão mais não pode ser do que um meio extraordinário de reação contra sentenças e/ou despachos a elas equiparados transitados em julgado nos casos em que, como já ensinava Alberto dos Reis

[1]

, «o caso julgado se formou em circunstâncias patológicas, suscetíveis de produzir injustiça clamorosa. Visa eliminar o escândalo dessa injustiça».

O caso julgado concede estabilidade à decisão, servindo por isso o valor da segurança na afirmação do direito, segurança que é um dos fins do processo penal. Mas fim do processo é também a realização da justiça. Por isso se não confere valor absoluto ao caso julgado, que deve ceder em situações de gravíssima e comprovada injustiça. O recurso de revisão representa, pois, a procura do adequado equilíbrio entre aqueles dois valores.

A lei processual penal vigente, densificando o comando normativo ínsito no art. 29.º, n.º 6 da CRP

[2]

, regula esta concreta matéria nos seus arts. 449.º e segs., elencando precisamente no preceito citado,

de forma taxativa

, os fundamentos da revisão.

A nosso ver, e vista a argumentação esgrimida pelo recorrente, não pode deixar de verificar-se que a alegação que oferece não preenche, de todo, qualquer desses fundamentos, designadamente o que por ele vem convocado e que é, como já vimos, o da

alínea d) do n.º 1 daquele preceito

. E isto pela simples e singela razão de que o requerente não invoca novos meios de prova sobre os factos que levaram à sua condenação. O que visa, isso sim, é uma repetição do julgamento com produção dos mesmos meios de prova, posto que agora, como também já vimos,

com junção de um documento

, que mais não é do que mero duplicado do que já constava do processo e foi devidamente apreciado e valorado – mormente quanto à sua alegada falsidade –, no decurso do julgamento que ditou a decisão ora revidenda, nada tendo, pois, de novidade.

Vale por dizer, em suma, que o recorrente, na sua petição de recurso, não apresenta quaisquer factos novos à apreciação deste Supremo Tribunal, antes se limita a ensaiar um novo reexame da matéria de facto fixada no veredicto condenatório proferido, que terá por incorretamente julgada, assim visando transformar o recurso extraordinário de revisão numa verdadeira “apelação disfarçada”, desiderato que a lei manifestamente não consente, tal como uniformemente vem dizendo a jurisprudência do STJ

[3]

e também a própria doutrina

[4]

. Do que se trata pois é, na verdade, de uma autêntica nova impugnação da matéria de facto da sentença condenatória, que só teria cabimento em sede de oportuno recurso ordinário, faculdade que o ora recorrente descurou, mas nunca ao abrigo do recurso extraordinário de revisão, onde não volta a repetir-se a matéria de facto fixada, mas apenas se indaga se há elementos de facto novos que possam pôr em crise a condenação.

2.2 – O recorrente insiste, como vimos, na convocação da falsidade do documento em equação. Mas a verdade é que – e para além de, como meridianamente decorre de resto da alínea a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, a revisão de sentença só ser admissível quando uma outra, transitada em julgado, tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão –, como bem observa o Sr. Juiz, e permitimo-nos repeti-lo aqui, «[o] documento em causa, além de não ser novo, não foi, por um lado, determinante para a condenação para a qual concorreram muitos outros elementos de prova, nem tão pouco a sua alegada falsidade foi provada por outra sentença transitada em julgado, nem sequer indiciada, como decorre do arquivamento do inquérito n° 3776/15.7T9GDM; e, por outro lado, o facto do espólio referido no documento se encontrar na autarquia da Maia (conforme o arguido alega, mas não demonstra) não é facto que suscite dúvidas (graves ou não) sobre a justiça da condenação, porquanto nos autos pretendia apenas apurar-se se o arguido exercia atos de gestão da CC e, a confirmar-se, se não entregou os montantes devidos ao Fisco com culpa, o que se provou.

***

3 – Pelo que se não mostram reunidos, manifesta e inexoravelmente, os fundamentos para considerar o caso “sub judice” abrangido pela previsão normativa do artigo 449.º, n.º 1/d) do Código de Processo Penal – e/ou de qualquer dos demais segmentos do mesmo preceito –,

o que, segundo é nosso

parecer

, impõe, sem mais, a negação da pretendida revisão

».

***

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência a que alude o artigo 455.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

***

Questão a apreciar.

Com o presente recurso, pretende o recorrente se autorize a revisão da sentença do Tribunal da Comarca de Gondomar, datada de 19 de Maio de 2014, transitada em julgado em 18 de Junho seguinte, que o condenou, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal agravado, p. e p. pelo artigo 105.º, n.º 5, da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (RGIT), na pena de 2 anos de prisão, a qual foi substituída por 480 horas de trabalho a favor da comunidade.

Entretanto, como consta do supra referido despacho de 24-05-2016, a fls. 19 a 21 destes autos, em que a Mandatária do recorrente foi convidada a ratificar a petição de recurso:

“Por despacho de 19-01-2016, foi declarado definitivamente incumprido o trabalho comunitário e determinado o cumprimento dos 2 anos de prisão.

Desse despacho veio o arguido, “advogado reformado” e em causa própria, recorrer, o que foi rejeitado”.

No caso presente o que o condenado, ora recorrente, pretende é a apreciação de um meio de prova, consubstanciado num escrito com o título “Assunto: Ispólio do PRIMEIRO DE JANEIRO” datado de 26 de Setembro de 2005, dirigida ao “Senhor BB”, constando no final, o nome “AA” e uma assinatura com os mesmos nomes, impugnando o recorrente, quer a autoria do texto, afirmando desconhecer o seu conteúdo, quer a assinatura.

Alega ainda a “falsificação e montagem do documento”, fundamento de queixa crime por si apresentada contra BB e irmã DD.

O recorrente invoca a alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, apresentando o referido documento como novo meio de prova, procurando retirar que o espólio referido no escrito ao tempo da sua condenação encontrava-se na Câmara Municipal da Maia, não tendo obstaculizado a cedência do mesmo, com vista a regularização de dívidas fiscais da CC, S.A.

A questão a apreciar em primeiro lugar prende-se com a aferição da verificação do fundamento de admissibilidade da revisão de sentença previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal.

Como dizia Luís Osório no Comentário ao Código de Processo Penal, volume VI, pág. 403, versando a revisão sempre sobre a questão de facto, visa-se pela mesma não um reexame nem uma reapreciação de anterior julgado, mas, sim e antes, uma nova decisão assente em novo julgamento do feito com apoio em novos dados de facto, “não se trata de uma revisão do julgado, mas de um julgado novo sobre novos elementos”.

A revisão versa apenas sobre a questão de facto, como concluem Leal Henriques-Simas Santos em Recursos em Processo Penal, 7.ª edição, 2008, pág. 209, referindo os mesmos Autores que versa apenas matéria de facto em Recursos Penais, Rei do Livros, 8.ª edição, 2011, pág. 219.

Pereira Madeira, no Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2016, 2.ª edição revista, pág. 1507, afirma: “3. A revisão tem a natureza de um recurso, em regra, sobre a questão de facto. Não se trata de uma revisão do julgado, mas de um julgado novo sobre novos elementos de facto. Por tal motivo, não parece admissível o recurso com o objectivo apenas de alteração da qualificação jurídica dos factos.

4. Em regra, a revisão funda-se em matéria de facto e só excepcionalmente algumas legislações a admitem com base em matéria de direito. Será o caso da previsão das alíneas e), f) e g), aditadas pela Lei n.º 48/2007, de 29/8”.

Consiste a revisão num meio extraordinário que visa a impugnação de uma sentença transitada em julgado e a obtenção de uma nova decisão, mediante a repetição do julgamento.

Como se assinala no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2000, de 13 de Julho de 2000, proferido no processo n.º 379/99-1.ª Secção, publicado no Diário da República, II Série, de 13-12, e BMJ n.º 499, pág. 88, trata-se de recurso com uma natureza específica, que no próprio plano da Lei Fundamental se autonomiza do genérico direito ao recurso garantido no processo penal pelo artigo 32.º, n.º 1, da CRP.

O direito à revisão de sentença encontra consagração constitucional no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa, versando em concret