Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1. Relatório

1.1 AA, cidadão [ ...] , foi condenado, por acórdão de 24.01.2012, da ... Vara Criminal de Lisboa, como autor de um crime de homicídio qualificado, na pessoa de seu pai, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2, alíneas a) e e) , do CPenal, na pena de 25 anos de prisão.

Dessa decisão interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, pelo acórdão de 18.07.2012 (fls. 187 e segs.), reduziu aquela pena para 22 anos de prisão e confirmou, no mais, o acórdão recorrido.

Ainda inconformado, interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que, pelo acórdão de 05.12.2012 (fls. 259 e segs.), confirmou o acórdão da Relação.

Interpôs ainda recurso para Tribunal Constitucional que foi rejeitado pelo acórdão de 05.03.2013 (fls. 289 e segs.).

1.2. Em 21.11.2014 interpôs recurso extraordinário de revisão ao abrigo da alínea d) do nº 1 do artº 449º do CPP, alegando, em síntese, «que … tomou agora conhecimento da existência de uma testemunha, de nome BB que eventualmente afirma ter conhecimento direto e participação nos fatos» – o que «constitui elemento probatório de relevo … [e] demonstrará que o que se deu como provado … não aconteceu ou aconteceu de forma diferente». E terminou, pedindo:

a) que fosse inquirido o referido BB;

b) que fosse efectuada perícia ao veículo “Smart Fortwo «com recurso à mais recente aplicação informática de análise de sinistros automóveis PC Crash – a realizar por entidade doutamente a fixar».

Pelo acórdão de 27.05.2015, da 3ª Secção, fls. 190 e segs. do respectivo apenso, o Supremo Tribunal de Justiça negou a revisão, considerando:

a) quanto à perícia, que, «estando a viatura apreendida nos autos, não se trata de um meio de prova novo. … Se entendia que era importante para a sua defesa a perícia, poderia tê-la requerido no inquérito ou mesmo na audiência de julgamento»;

b) quanto à indicada testemunha, que «é … manifesta a carência de fundamento do pedido … [pois] o recorrente não justifica por que só agora tomou conhecimento da existência dessa “testemunha”…. E nada diz sobre o que ela pode trazer de novo ao conhecimento dos factos apurados na audiência».

1.3. Vem agora interpor um segundo recurso extraordinário de revisão invocando novamente a alínea d) do nº 1 do artº 449º do CPP, nos termos seguintes:

«…

II

Acontece que agora se descobriram novos factos e meios de prova que suscitam graves dúvidas

sobre a justiça da condenação por permitirem concluir que a realidade não foi aquela.

Efetivamente, o adido da administração interna junto da embaixada da ... em Portugal fez saber que um determinado indivíduo, atualmente residente naquele país, atropelou gravemente uma pessoa, com todas as caraterísticas do malogrado pai do condenado, exatamente naquele dia, no mesmo local.

Segundo esta informação, o autor do atropelamento não foi, assim, o condenado, mas sim uma outra pessoa, de naturalidade ... e que presentemente se encontra no seu país de origem.

Acontece que este elemento apenas foi dado a conhecer ao condenado após o trânsito em julgado, mediante incorporação do respetivo expediente no processo, designadamente de uma informação da polícia judiciária, constante de fls 2912, subscrita por CC, elemento desta corporação, que muito bem realça que os elementos enviados pela PSP não incluíam este dado novo.

Cabe indagar por que motivo importa apreciar, enquanto meio de prova, o documento que comunica tais factos às autoridades portuguesa e por que razão há que ouvir BB, como testemunha.

Foi dado como provado que DD foi atropelado a 25 de Outubro de 2010, pelas 21h35m, na Alameda Cardeal Cerejeira.

Agora, segundo o documento surgido, há uma pessoa que surge como o condutor do automóvel.

A este documento acrescem outros três com ele conexos: comunicação à inspeção-geral da polícia ..., comunicação ao advogado ... que representa o Sr. BB e comunicação ao gabinete da Interpol.

De notar que nunca o condenado admitiu, confessou ou reconheceu ter cometido os factos, pelo que tem de ser tida como incorreta qualquer menção que possa constar desses documentos, que seja suscetível de ser interpretada nesse sentido.

Não se pode dissociar a qualidade de condutor com a do agente que praticou os factos, ou seja, o autor do ilícito.

A ética, a moral, a cortesia e o direito fazem recair sobre o condutor a responsabilidade sobre os factos provocados pelo veículo que dirigem.

Do ponto de vista ético, os meios de transporte, nas vias romanas percorridas mediante tração animal, nos mares sulcados pelos bravos navegadores, nas vias férreas em que assentavam as velhas locomotivas a vapor e nos céus rasgados pelas aeronaves dos gloriosos heróis da aviação, sempre obedeceram aos princípios de que o indivíduo a comandar o veículo toma a seu cargo as decisões sobre a trajetória que imprime ao mesmo, assumido as consequências, desejadas ou não, das suas resoluções.

Moralmente, as estradas construídas com o advento do automobilismo impuseram a doutrina de que o volante fica nas mãos do condutor, a quem compete estatuir como o mesmo se desloca, cabendo-lhe o ónus de se responsabilizar pelos resultados da sua circulação.

A cortesia e a boa educação determinam que ao motorista cabe o compromisso de não enjeitar os efeitos da sua condução.

Legalmente, numa perspetiva jurídica, o Direito estabelece que todo o veículo tem um condutor que se deve abster da prática de quaisquer atos que sejam suscetíveis de prejudicar o exercício da condução com segurança, sendo sua a responsabilidade pelo cometimento de infrações e incumbindo-lhe proceder ao transporte de modo que não comprometa a segurança da condução.

A este propósito, é mister inquirir, como testemunha, EE, superintendente-chefe das autoridades policiais romenas, em funções diplomáticas em Portugal, como responsável pela administração interna, e que estabeleceu os contactos com o Ministério Público do seu país e encaminhou as instruções fornecidas pelo procurador da república junto do tribunal de .... Quando foi proferida a sentença condenatória, e os posteriores acórdãos decorrentes de recursos ordinários, o condenado ignorava a existência desta pessoa e, aliás, o referido EE desconhecia ter havido um atropelamento no 25 de Outubro de 2010 assim como não sabia que o ministério público romeno investigava tal ocorrência e pretendia contactar as autoridades portuguesas.

III

O veículo que se encontrava frequentemente na garagem do prédio habitado pelo condenado, e que está apreendido à ordem dos autos, é efetivamente uma viatura Smart, de cor preta, descapotável, com tejadilho flexível baço.

Porém, não é um carro reluzente nem tão-pouco pertence ou pertenceu ao condenado.

Essa viatura não foi a que atingiu o malogrado ofendido.

Aliás, uma testemunha (FF) referiu que o veículo que atropelou o infeliz DD era do modelo Smart mais recente, já posterior ao restyling, enquanto que o veículo apreendido nos autos é do modelo anterior, sem o referido restyling. Contudo, o tribunal do julgamento, segundo a sua livre convicção, entendeu que tal pormenor não assumia relevância, visto que os factos ocorreram de noite.

O automóvel apreendido apresenta algumas deformações resultantes de embates, mas não causadas no dia em que o infeliz foi atropelado.

Tratavam-se de estragos muito anteriores, resultantes aliás da utilização normalmente dada à viatura, no âmbito do objeto da sociedade comercial que é proprietária do veículo. É uma empresa que visa proporcionar experiências únicas a cidadãos estrangeiras temporariamente em Portugal, incluindo atividades desportivas em praias e em locais que forçam à utilização de estradas e caminhos que não se encontram asfaltados.

Os danos não são compatíveis com os ferimentos causados ao finado.

O carro foi realmente objeto de orçamento para reparação em 13 de setembro de 2010, em virtude dos estragos pré-existentes e causados pela utilização que lhe era dado nessas estradas e nesses caminhos sem asfalto, de terra e macadame, pelo que este orçamento coloca em crise a convicção do tribunal segundo a qual trataram-se de danos causados no dia dos factos.

Estas circunstâncias chegaram agora ao conhecimento do condenado através de GG, único sócio e gerente da sociedade proprietária do veículo, que tinha uma relação muito próxima com o condenado, esbatida com a prisão do condenado, que assim se viu afastado deste indivíduo, tendo agora retomado algum contacto com o mesmo. O orçamento foi pedido e entregue a GG, que somente agora comunicou ao condenado tal facto, pelo que se configura como novo elemento.

Relativamente a esta questão, é vital ouvir a testemunha HH, que prestou depoimento no julgamento, mas que agora importa inquirir a propósito das sucessivas amolgadelas que o veículo em causa foi sofrendo, muito antes da morte do pai do condenado.

De igual modo, é essencial inquirir o Sr. II, em cuja oficina o veículo foi assistido.

E inaplicável o nº 2 do artigo 453º do CPP, mesmo quanto à testemunha GG. Este foi ouvido em sede de inquérito, logo a 27 de outubro de 2010 (fls 52). Na acusação, o Ministério Público arrolou-o como testemunha (fls 403). Só não foi ouvido no julgamento, por então se encontrar em parte incerta, certamente fora de Portugal.

Estes aspetos podem, presentemente, ser esclarecidos mediante perícia com recurso a rotinas informáticas agora existentes no instituto superior técnico e na guarda nacional republicana e que não estavam disponíveis aquando do trânsito em julgado, que terá o seguinte objeto:

- os estragos verificados nos componentes do veículo de matrícula ...-JM -... são compatíveis com os ferimentos sofridos por DD?

Estes novos elementos são suscetíveis de abalar seriamente a apreciação da prova produzida em sede de julgamento.

IV

É verdade que o condenado já interpusera anteriormente recurso extraordinário de revisão mencionando a necessidade de ser inquirido BB. Porém tal recurso não foi admitido por ter sido decidido que a indicação desta prova testemunhal não obedecera às exigências de indicação de elementos tendentes à identificação da testemunha. Deste modo, a prova testemunhal que ora se menciona não corresponde a elemento probatório já anteriormente utilizado. Com efeito, nessa sede, o Supremo decidiu que o recorrente não justifica por que só agora tomou conhecimento da existência dessa "testemunha", contrariando o disposto no n° 2 do art. 453º do CPP. E nada diz sobre o que ela pode trazer de novo ao conhecimento dos factos apurados em audiência. Não basta indicar um nome e uma "residência" tão vaga ("EP na ...”) para que o tribunal a aceite como testemunha apta a depor em recurso de revisão, como elemento de prova novo, ainda que se alegue que tem conhecimento direto dos factos e neles participou. Aliás, e como acentua o sr. Procurador-Geral Adjunto, o que o recorrente afinal afirma é apenas que a dita testemunha "eventualmente afirma ter conhecimento direto e participação nos factos". Esse "eventualmente" vem suscitar as maiores dúvidas sobre a própria utilidade e novidade do depoimento que pudesse ser prestado... Afinal, nem o recorrente está seguro dessa "testemunha"... Com um "meio de prova" tão incerto e duvidoso a justiça da condenação não é minimamente beliscada.

De qualquer modo, não estando em causa um meio de prova já invocado, ainda que se considerasse de outro modo, a norma ínsita no artigo 465° do CPP é inconstitucional, por violação do nº 1 do artigo 32° e do nº 6 do artigo 29° da lei fundamental, quando interpretada no sentido de que o meio de prova que fundou anterior revisão não pode integrar nova revisão em conjunto com outros meios de prova novos.

V

Acresce que novos elementos permitem afirmar que não há nexo de causalidade adequada entre o atropelamento de que o desinfeliz extinto foi vítima e a sua morte.

Aliás, a douta sentença condenatória alude a singularidade importada do pedido de indemnização: "a morte da vítima sobreveio no dia seguinte ao do homicídio" [sic]. Porventura poder-se-ia ter expurgado da matéria de facto uma noção jurídica como é a de homicídio, substituindo-a por vocábulo mencionando o atropelamento, visto que a consumação apenas se verifica com a morte, pelo que esta coincide com o pleno preenchimento dos elementos objetivos do tipo, não se afigurando adequado situar o homicídio numa determinada data e a morte no dia seguinte.

Em todo o caso, a referência tem a virtude de salientar que entre o atropelamento e a morte não há causalidade adequada, pelo que não se verificou homicídio.

Realmente, na sequência de reunião com o seu defensor, já depois de este juntar a procuração aos autos, o condenado, passou a crer que aquela afirmação, dada como provada, constante do pedido de indemnização, poderia suscitar dúvidas, pelo que submeteu a matéria a apreciação de um médico que revelou que, à luz do atual estado da ciência, é possível determinar que o falecido não se finou por causa do atropelamento, mas sim por causa diversa.

Assim, importa proceder a nova perícia à luz dos novos conhecimentos médico-científicos, a deferir ao Dr. ..., com domicílio profissional na Av. ..., com o seguinte objeto:

A morte de DD foi consequência direta e necessária do atropelamento?

Após o atropelamento, a morte de DD poderia ter sido evitada?

Por que meios?

Perícia a deferir ao instituto superior técnico ou à guarda nacional republicana e que não estavam disponíveis aquando do trânsito em julgado, que terá o seguinte objeto:

- os estragos verificados nos componentes do veículo de matrícula ...-JM -... são compatíveis com os ferimentos sofridos por DD?

VI

Como afirma Ana Teresa Carneiro, o código de processo penal "prevê um conjunto de mecanismos capazes de impedir ou, pelo menos, diminuir a ocorrência do erro judiciário. Mas é também verdade que estes mecanismos preventivos são falíveis, pelo que a devida atenção deverá ser igualmente dada aos mecanismos corretivos do erro Judiciário, aqueles que visam reparar as consequências do erro já consumado. E, dentre os mecanismos corretivos do erro judiciário, especial relevo assume o recurso extraordinário de revisão, enquanto mecanismo corretivo último, isto é, a operar quando o erro superou todos os outros mecanismos, preventivos e corretivos" (Dos Fundamentos do Recurso Extraordinário de Revisão, Lisboa, p. 14).

A segurança é um valor com importância inferior ao da verdade e, como ensina Jorge de Figueiredo Dias, é de rejeitar "a segurança do injusto que, hoje, mesmo os mais céticos têm de reconhecer não passar de uma segurança aparente e ser só, no fundo, a força da tirania" (Direito Processual Penal, I, Coimbra, 1974, p. 44).

Daí que a constituição obrigue o legislador ordinário a adotar esquemas de revisão da sentença a favor dos cidadãos injustamente condenados (nº 6 do artigo 29°).

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu autorizar a revisão, no acórdão de 20 de fevereiro de 2013, após surgirem novos elementos, por considerar que "se tivesse tido acesso a estes elementos, agora conhecidos, e eventualmente a outros em conexão com eles que eventualmente fossem apurados, a decisão do tribunal, como dissemos, podia ter sido completamente outra" (2471/02.1TAVNG).

Em 29 de abril de 2015, o mesmo tribunal decidiu no mesmo sentido, mesmo quando, à data do julgamento, o arguido tinha conhecimento dos factos, mas não fez chegar os respetivos meios de prova até ao encerramento da audiência de julgamento (1871/11.0SLSB).

Está, pois, em crise a conceção segundo a qual "pode considerar-se solidificada ou, pelo menos, maioritária, uma interpretação mais restritiva do preceito, mais adequada, do nosso ponto de vista, à natureza extraordinária do recurso de revisão e, ao fim e ao cabo, à busca da verdade material e ao consequente dever de lealdade processual que impende sobre todos os sujeitos processuais. Assim, 'novos' são tão só os factos e/ou os meios de prova que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e, porque aí não apresentados, não puderam ser considerados pelo tribunal", como decidiu o Supremo, no acórdão de 22 de maio de 2013 (116/07.2PGALM).

As graves dúvidas sobre justiça da condenação podem respeitar a três aspetos:

- verificação do crime

- autoria

- pena concreta.

Nesta situação, está acima de tudo a circunstância de o condenado não ser autor do crime. Nalguma medida, garantidamente grave, a própria existência do crime está em causa pois gera-se a grave dúvida sobre um crime de homicídio qualificado. Estarão, com certeza, em causa outros ilícitos cometidos por outrem que não o condenado, mas havendo sérias incertezas quanto à autoria pelo condenado, fica em crise aquela qualificação jurídica.

*

Como novos meios de prova, o condenado indica os seguintes.

Nº1

Documento traduzido, certificado e autenticado que consiste em comunicação às autoridades portuguesas da existência de um cidadão romeno que declarou ter atropelado uma pessoa com todas as caraterísticas do malogrado pai do condenado, exatamente naquele dia, no mesmo local.

Nº 2

Documento traduzido, certificado e autenticado que consiste em comunicação à inspeção-geral da polícia romena do mesmo facto

Nº 3

Documento traduzido, certificado e autenticado que consiste em comunicação do mesmo facto ao advogado romeno que representa o Sr. BB

Nº 4

Documento traduzido, certificado e autenticado que consiste em comunicação do Orçamento de reparação do Smart ...-JM -....

Nº 5

Orçamento de reparação do Smart ...-Jm-....

N°6

Perícia à luz dos novos conhecimentos médico-científicos, a deferir ao Dr. ..., com domicílio profissional na Av. ..., com o seguinte objeto:

A morte de DD foi consequência direta e necessária do atropelamento?

Após o atropelamento, a morte de DD poderia ter sido evitada?

Por que meios?

N°7

Requer a inquirição, como testemunha, de HH, com domicílio na Rua ...

N°8

Requer a inquirição, como testemunha, de GG, com domicílio na Rua ...

N°9

Requer a inquirição, como testemunha, de ...., com domicílio na Rua ....

N°10

Requer a inquirição, como testemunha, mediante carta rogatória, de preferência através de teleconferência, de BB, nascido em [...]

Nº 11

Requer a inquirição, como testemunha, de II, com domicílio na Rua ...

Nº 12

Perícia a deferir ao núcleo de investigação de acidentes rodoviários do instituto superior técnico da universidade de Lisboa, sito na Av. ... ou à guarda nacional republicana, à luz dos novos conhecimentos científicos e técnicos com recurso aos meios informáticos disponíveis a partir de 2015 anteriormente não disponíveis, com o seguinte objeto:

Os estragos verificados nos componentes do veículo de matrícula ...-JM-...

são compatíveis com os ferimentos sofridos por DD?».

1.4. A Senhora Procuradora da República, na “vista” que lhe foi aberta a fls. 134, considerando que os fundamentos deste novo recurso eram semelhantes aos do anterior, «rejeitado» pelo Supremo Tribunal de Justiça, secundou «a apreciação superiormente efectuada de que tal recurso carece de fundamento legal».

1.5. A Senhora Juíza prestou a informação imposta pelo artº 454º do CPP, fls. 141, em que, evidenciando a natureza excecional do instituto e a circunstância de «os fundamentos do recurso extraordinário de revisão constitu[ír]em um elenco taxativo e fechado consagrado no citado artigo 449.° sujeito a uma rigorosa disciplina processual que o compatibiliza com o seu carácter excepcional», entende «que o recorrente não justifica a indispensabilidade dos meios de prova que indicou (testemunhas) e que os alegados documentos não foram confirmados quer pela autoridade policial portuguesa, quer pela Interpol, com as legais consequências que daqui se possam retirar - fls. 139 e fls. 140. E concluiu que «o recurso deve, de novo, ser rejeitado», porquanto «o requerimento não cumpre o disposto pelo art° 453.°, n. 2 do CPP». «Subsidiariamente, e, por não se verificarem os fundamentos do disposto no artigo 449.°, n.º 1, alínea d) do CPP, deve a revisão igualmente ser negada».

1.5. No Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-geral Adjunta emitiu parecer, fls. 157 e segs., em que, depois de argumentar nos termos que se seguem

[«…

2.1. O presente recurso não é mais do que um complemento do anterior, porquanto, invocando a mesma testemunha, vem agora pretender fazer prova do pretenso testemunho daquela através da junção de documentação, que considera suficiente de, per si, suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação»;

…

3.1. … [se verifica] que, os documentos juntos, atinentes a uma pretendida declaração de cidadão romeno assumindo a autoria do acidente que vitimou mortalmente o sogro [terá querido dizer “pai”] do ora requerente e a um auto de notícia da P.S.P., relatando o “achamento” de um homem gravemente ferido, prostrado no solo que veio a falecer e a ser identificado como sendo DD, não são originais, nem estão autenticados, são meras cópias não certificadas, desconhecendo-se a sua proveniência (cfr. fls. 2886 e segs. [do processo principal]).

O auto de notícia relativo ao local onde foi encontrada a vítima, às descrições das lesões corporais que apresentava e à identificação das testemunhas, não se mostra devidamente assinado e não foi localizado o respetivo documento original (fls. 2911, do 9º vol. do proc. principal).

A cópia de um ofício, pretendidamente oriundo da Embaixada ... em Portugal, dirigido ao Comandante do Comando Metropolitano de Lisboa da P.S.P., dá registo de uma declaração prestada por BB, perante dois procuradores do Tribunal de ..., Distrito de ... em 11.03.2014, assumindo a autoria de um crime de homicídio involuntário, ocorrido em Lisboa, no dia 25.10.2010, às 21h30m.

O pretendido testemunho é indireto e a respetiva autoridade judiciária romena nunca comunicou às autoridades judiciárias portuguesas aquela ocorrência.

A declaração daquele cidadão romeno, constante da mera fotocópia de documento administrativo, não tem qualquer valor jurídico (cfr. doc. de fls. 114 e segs., dos presentes autos).

Aliás, todos os documentos juntos, quer ao processo principal, quer aos presentes autos, carecem de qualquer valor jurídico, não só porque são meras fotocópias de proveniência não identificada, mas também porque o testemunho de “ouvir dizer” de que dão notícia os ofícios da “embaixada da Roménia em Lisboa”, relativa a uma pretendida confissão de BB, não foi prestado e assinado por este perante a autoridade judiciária/ou policial, nem existe documento autêntico donde constem expressa e diretamente as suas declarações.

Pelo exposto, bem andou o Sr. Juiz a quo em indeferir a realização das diligências de prova requeridas pelo recorrente»]

e de transcrever parte da fundamentação do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que negou o anterior pedido de revisão,

concluiu que «o Recorrente não apresenta novos factos ou mesmo meios de provas credíveis, capazes de, seriamente, colocarem em dúvida a bondade e a justiça da decisão condenatória» e, consequentemente, pela «denagação da Revisão de Sentença pedida, por manifestamente infundada».

Tudo visto, cumpre decidir.

2. O recurso extraordinário de revisão, com a dignidade constitucional que lhe é conferida pelo nº 6 do artº 29º da Lei Fundamental, é o meio processual especialmente vocacionado para reagir contra

clamorosos e intoleráveis erros judiciários

ou casos de

flagrante injustiça

.

Se «se criou o consenso, praticamente unânime… de que o verdadeiro fim do processo penal só pode ser a descoberta da verdade e a realização da justiça (ou mesmo só desta última, já que também perante ela surge a descoberta da verdade como mero pressuposto»), tal não obsta a que «institutos como o do “caso julgado”, … indiscutivelmente de reconhecer em processo penal, possam conduzir, em concreto, a condenações… materialmente injustas», sem embargo de se poder continuar a argumentar que a justiça continua a ser fim do processo penal, porquanto as exigências de segurança surgem ainda como particular modus de realização do Direito e, por conseguinte, do «justo».

Mas a segurança, como fim do processo penal, também não pode excluir o reconhecimento e a adopção de um instituto como o do recurso de revisão que, em nome das exigências de justiça, contém, na sua própria razão de ser, um atentado frontal a esse valor. A estabilidade da decisão judicial transitada em julgado e a paz que isso possa trazer aos cidadãos, associadas à necessidade de evitar o perigo de decisões contraditórias, não podem, com efeito, colidir com a noção de justiça, prevalecendo sempre ou sistematicamente sobre esta, sob pena de sermos postos face «a uma segurança do injusto que, hoje, mesmo os mais cépticos, têm de reconhecer não passar de uma segurança aparente e ser só, no fundo, a força da tirania»

[1]

.

Por isso é que, não se podendo cair «na tentação fácil» de absolutizar os «puros» valores da justiça e da segurança, a ponderação destes valores conflituantes levou a que, «modernamente nenhuma legislação [adoptasse] o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente,

nem a revisão incondicional

de toda a sentença frente ao caso julgado. Antes foi adoptada, como acontece entre nós, uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças

que contradigam ostensivamente

a verdade e, através dela, a justiça – solução esta bem patente na consagração da

possibilidade limitada de revisão

das sentenças penais

[2]

(sublinhado nosso).

Tal significa que, configurado como está como um recurso extraordinário, só as decisões estritamente previstas na lei, no artº 449º do CPP, mais concretamente, e pelos fundamentos e nas condições taxativamente aí enumerados, possam ser objecto justificado do recurso de revisão.

De entre esses fundamentos importa aqui destacar, por ser o que vem expressamente invocado pelo Recorrente logo no introito da sua motivação (fls.1), o da alínea d) do nº 1 do referido artº 449º que prescreve que «a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando … se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação».

Todavia, logo o nº 3 do mesmo artigo afasta a possibilidade do recurso com este fundamento se tiver como único fim a correcção da medida concreta da sanção aplicada, o que significa que a revisão não é admissível quando vise corrigir o quantum da sanção ou quando se almeje a aplicação de uma pena de substituição. A força do caso julgado só pode, pois, ser questionada quando estiver em causa a justiça da própria condenação e não apenas a da pena.