Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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No processo comum nº. 6/14.2SULSB, da 1ª SECÇÃO CRIMINAL DA INSTÂNCIA CENTRAL, JUIZ 21, da COMARCA DE LISBOA, o Tribunal Colectivo, julgou os arguidos AA, filho de ---, natural de ---, nascido em ---, ---, ---, com residência na Rua ---, actualmente preso preventivamente, à ordem destes autos, no Estabelecimento Prisional de Lisboa; BB, filho de ---, natural da freguesia de---, concelho de ---, nascido em ---, ---, explora um café e comercializa veículos, com residência na Rua ---, actualmente preso preventivamente, à ordem destes autos, no Estabelecimento Prisional de Lisboa, e CC, filho de ---, natural da freguesia de ---, concelho de ---, nascido em ---, com residência na Rua ---, actualmente preso preventivamente, no Estabelecimento Prisional de Lisboa, na sequência de despacho de pronúncia, pelos factos descritos na Acusação de fls. 610 a 617, e pelos quais lhes era imputada a prática, em co-autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131°, 132°, n.º 2, alínea h),22° e 23°, todos do Código Penal.

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Por despacho proferido a fls. 754, foi admitida a intervenção, nos autos, de DD, na qualidade de assistente, o qual deduziu pedido de indemnização (fls. 715 a 722) contra os arguidos, alicerçado nos factos constantes da Acusação, por danos patrimoniais em montante a liquidar em execução de sentença e por danos não patrimoniais, no montante de €200.000,OO, indemnização essa acrescida dos juros de mora contados desde a data dos factos até integral pagamento.

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Também o Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E. (fls. 679), nova denominação do "Hospital de Santa Maria, EPE", deduziu pedido de indemnização civil, nos termos do Decreto-Lei nº 23/08, de 8 de Fevereiro contra os arguidos, deles reclamando o pagamento da quantia de €6.379,04 (seis mil, trezentos e setenta e nove euros e quatro cêntimos), acrescida dos juros, à taxa legal, vencidos desde a data da notificação e vincendos até efectivo e integral pagamento.

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Em audiência de julgamento, o assistente DD, nessa qualidade declarou que se encontra integralmente ressarcido dos danos sofridos, pelo que desistiu do pedido de indemnização que oportunamente havia deduzido, confirmando o teor do requerimento junto aos autos em momento prévio à sessão, tendo o Tribunal homologado a desistência, apresentada, e, por isso, declarou extinto o pedido de indemnização civil deduzido pelo mesmo contra os arguidos.

Em audiência de julgamento, produzida a prova, foram comunicados factos considerados indiciados e que consubstanciavam a alteração substancial dos factos nos termos da alínea f) do artigo 1 ° do Código de Processo Penal na sequência da qual entendeu o Colectivo estar indiciada a prática. pelo arguido BB. de um crime de ofensa à integridade física. previsto e punível pelo artigo 143° do Código Penal, crime diverso do qual se encontra pronunciado, tendo havido a comunicação nos termos e para os efeitos previstos no artigo 359° do Código de Processo Penal.

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Realizada a audiência de julgamento, foi proferido acórdão em 6 de Março de 2015, em que os juízes do Colectivo acordaram “julgar parcialmente procedente a pronúncia e procedente o pedido de indemnização deduzido pelo Centro Hospitalar Lisboa Norte e, em consequência, decidem:

a) absolver o arguido BB do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131° e 132°, n.ºs 1 e 2, alínea h), 22° e 23°, do Código PenaL" pelo qual se encontra pronunciado;

c) absolver o arguido CC do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131° e 132°, n.os 1 e 2, alínea h), 22° e 23°, do Código Penal, pelo qual se encontra pronunciado;

c) condenar o arguido AA, pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131º e 132°, n.ºs 1 e 2, alínea h), com referência aos artigos 22° e 23°, todos do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

d) condenar o arguido BB pela prática de um crime de ofensa à integridade física, previsto e punido pelo artigo 143°, °1, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão;

e) absolver os arguidos BB e CC do pedido de indemnização civil deduzido pelo Centro Hospitalar Lisboa Norte} E.P.E.;

D condenar o arguido AA a pagar a quantia de €6.379J04 (seis mil, trezentos e setenta e nove euros e quatro cêntimos), acrescida dos juros, contados desde 22/10/2014, à taxa legal, nos termos dos artigos 559°,805° e 806.Q do Código Civil e da Portaria nº 291/2003, de 8 de Abril, acrescida dos juros de mora vincendos até efectivo e integral pagamento;

g) condenar os arguidos AA e BB no pagamento das custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) Us.C, relativamente a cada (artigos 513° e 514° do Código de Processo Penal; artigo 8°, nOS, do Regulamento de Custas Processuais e Tabela 111 anexa a esse diploma);

h) condenar o arguido AA no pagamento das custas cíveis referentes ao pedido de indemnização deduzido pelo demandante Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P,E ..

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Após trânsito, remeta boletins à D.S.l.C

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Considerando a decisão ora proferida e o disposto nos artigos 202°, nº1, e 212°, nº1, alínea b), do Código de Processo Penal, determina o tribunal a restituição imediata à liberdade do arguido BB, devendo o mesmo prestar, neste momento, termo de identidade e residência, nos termos do artigo 196° do Código de Processo Penal.

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O tribunal declara perdido a favor do Estado as cápsulas e projéctil descritos no auto de fls. 22, devendo aos mesmos ser dado destino legal pelas autoridades policiais, nos termos do artigo 78° da Lei 5/2006, com as alterações introduzidas pelas Lei nº17/2009, de 6 de Maio, Lei nº12/2011 e Lei nº50/2013.

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Determina a restituição, ao assistente, nos termos do artigo 186°, nº1, do Código de Processo Penal, das peças de vestuário descritas no auto de fls. 22, e a restituição dos telemóveis apreendidos, aos respectivos proprietários, devendo para o efeito ser dado cumprimento ao disposto nos nºs 3 e 4 da disposição citada.

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Determina, ainda, a recolha de amostra de ADN do arguido AA, após trânsito da presente decisão, e a sua inserção de perfis na correspondente base de dados, nos termos do artigo 8° da Lei 5/2008,com observância do disposto no artigo 9° do citado diploma.

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Transitado em julgado o presente Acórdão, abra vista ao Ministério Público para efeitos de liquidação de pena.

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Cumpra o disposto no n° 5 do art,º 372° do Código de Processo Penal. “

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Inconformado, recorreu o arguido AA, para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando na motivação de recurso as seguintes:

“Conclusões:

1. O recorrente não concorda com a qualificação jurídica aplicada pelo douto Tribunal recorrido.

2. Na verdade, defende o recorrente estarmos perante factos que integram somente o crime de homicídio simples, na forma tentada, p.p.p. artigo 131° 22° e 23°, todos do C.P.

3. Diz o artigo 132º nº2 al. h) do C.P. que é susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade praticar o facto juntamente com, pelo menos mais duas pessoas ou utilizar meio particularmente perigoso ou que se traduza na pratica de um crime de perigo comum.

4. Ora, salvo o devido respeito por opinião contrária, nem o meio empregue para tentar tirar a vida ao Assistente se revelou particularmente perigoso, nem o facto foi praticado conjuntamente com, pelo menos, mais duas pessoas.

5. A especial censurabilidade e perversidade que alude o artigo 132º do C.P, não é de aplicação automática, mesmo. que estejam preenchidos os seus elementos tipificados nas alíneas de a) a m), porquanto , a revelação da especial censurabilidade e perversidade tem a ver com a culpa do agente.

6. Sendo assim, e porque a nossa legislação descreve quais os objectos que integram o significado de meio particularmente perigos, é a nossa jurisprudência que refere que uma arma de fogo, meio idóneo pata retirar a vida a outra pessoa, e sobejamente utilizada no cometimento deste tipo de ilícito, não integra o preenchimento da alínea h) do artigo 132º nº2 do C.P.

7. Neste sentido os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ACSTJ de 14-05-2009; ACSTJ 05-02-2009; ACSTJ 29-10-2008; ACSTJ 15-12-2005; ACSTJ 12-07-2005; ACSTJ 05- 05-2004; ACSTJ 15-10-2003; ACSTJ 03-07-2002; ACSTJ 19-03-1998.

8. A arma de fogo utilizada pelo arguido não constitui meio particularmente perigoso que permita preencher a tipificação da alínea h) do nº2 do art 132° do C.P.

9. O facto criminoso foi praticado apenas e somente pelo recorrente como resulta provado no acórdão recorrido.

10.- “13- Em momento não determinado do confronto físico que decorria entre o arguido AA e o assistente DD, o arguido CC interveio, colocando-se entre ambos com o propósito de os separar. “

11. “17-No decurso dos confrontos físicos que envolviam o assistente DD e os arguidos BB e AA, este em determinado momento e de forma não apurada passou a deter uma arma de fogo que apontou na direcção do primeiro e disparou oito tiros, atingindo-o (ao assistente DD) na zona da cabeça, do tronco e do membro inferior direito."

12.. "23- Quando observada a arma de fogo na posse do arguido AA, apontada em direcção ao assistente, os arguidos BB e CC puseram-se em fuga." (fim de transcrição págs. 5 a 7 do acórdão recorrido).

13. 0 facto criminoso de tentar retirar a vida ao assistente é de exclusiva responsabilidade do recorrente, e de mais ninguém.

14.. O acórdão recorrido dá como assente que a responsabilização pelo crime de homicídio na forma tentada é da autoria do arguido AA, inocentando os demais de tal intenção dolosa. Até porque resulta da própria prova dada como assente, designadamente pela fuga dos demais arguidos quando vêem o recorrente empunhando uma arma em direcção ao assistente.

15.Mas se ainda assim se não considerar, a verdade é que tão pouco resulta da matéria de facto dada como provada que o co-arguido CC, tenha tido qualquer actuação ou intervenção na tentativa de retirar a vida ao assistente.

16. Muito antes pelo contrário, os factos provados demonstram sobejamente que o co-arguido CC tentou evitar a agressão.

17.É que faltam pessoas para integrar a tipificação da alínea h) do nº 2 do artigo 132 do CP. porquanto, este exige que o facto (e no nosso entender, aqui o "facto" é a intenção de retirar a vida e não qualquer outro acto que não seja idóneo de produzir tal resultado) seja praticado, ao todo, por 3 pessoas) pelo menos.

18.Ainda que não consubstancie elemento constante da aliena h) do supra citado artigo 132º nº 2 do CP, a verdade é que o local onde sucederam os factos na via publica e a hora que ocorreram, tão-pouco poderão revelar especial censurabilidade e perversidade do agente se compreendermos a dinâmica do actuação delituosa.

19. O recorrente e o Assistente, entraram em confronto físico que resultou em agressões recíprocas.

20. A confrontação física acontece somente entre o recorrente e o Assistente, tendo sido antecedida de discussão e ofensas verbais mutuas, como decorre das declarações dos arguidos BB e AA, constantes de fIs. 24 e 25 do acórdão recorrido, corroboradas pelo assistente, declarações constantes de fis. 28 do acórdão recorrido.

21.O recorrente declarou que retirou a arma de fogo ao assistente, facto que o douto Tribunal não descredibilizou, o que permite explicar o comportamento seguinte de disparar a arma de fogo, equacionando um cenário em que o Assistente, munido dessa mesma arma, teria disparado contra o recorrente.

22.Pelo que as palavras “morre cabrão!”, proferidas pelo recorrente, ao disparar a arma, estejam enquadradas no desvalor da acção típica do crime de homicídio sem que se considere uma especial censurabilidade e perversidade da actuação.

23.Não é certamente por preferir tal expressão que a conduta do agente se toma diferente, para mais grave, da conduta de premir o gatilho da pistola.

24.º O que se retira, sem qualquer duvida dos factos provados será que o crime ocorreu sem premeditação, antes resultando de um impulso emocional e pontual no contexto de uma luta entre dois contendores.

25. Quanto à hora dos factos, cumpre dizer, que a actuação delituosa do recorrente, foi visualizada pelas testemunhas --, -- e --, entre outras pessoas que acompanhavam a testemunha --, pelo que a hora tardia, cerca das 23horas, não impossibilitou a rápida actuação médica que permitiu o salvamento do assistente.

26.A Av. de Berlim, é uma das artérias principais de acesso à zona da Expo, com passagens frequentes de veículos automóveis e ladeada por inúmeros edifícios habitacionais, aliás como se comprovou da audição das testemunhas acima referidas.

27.Pelo exposto, entendemos não estarem preenchidos os elementos tipificados da alínea h) do nº 2 do artigo 132º do CP, devendo o recorrente ser condenado pela prática do crime de homicídio simples na forma tentada p.p.p. artes 131°,22º e 23°, todos do CP, na pena de cinco anos de prisão.

28. O arguido, confessou a autoria do crime por que vinha acusado e demonstrou arrependimento.

29. Pediu desculpas ao ofendido, tendo este aceite.

30. O arguido e o ofendido apertaram as mãos no seguimento deste pedido de desculpa, em plena audiência de julgamento.

31.0perou~se em audiência de julgamento uma pacificação que releva não só entre os dois intervenientes mas também sob o ponto de vista social,

32. O que constitui um objetivo predominante de toda a administração da Justiça.

33. Demonstrou a consciencialização do enorme desvalor da sua conduta.

34. 0 recorrente não tem antecedentes criminais.

35. Da teoria relativa falamos da doutrina da prevenção geral positiva e da prevenção especial positiva.

36. Sendo esta doutrina" a da prevenção geral positiva, a que fixa a moldura de prevenção dentro de cujos limites devem actuar as considerações de prevenção especial e não a culpa, como tradicional e ainda hoje maioritariamente se pensa, que fornece uma moldura penal da culpa, como refere o Prof. Figueiredo Dias nas "questões fundamentais a doutrina geral do crime - Tomo I'.

37.Segundo a doutrina da prevenção especial positiva, a medida da necessidade de socialização do agente é o critério decisivo das exigências de prevenção espeoial. Tudo depende da forma. como o agente se revelar, carente ou não de socialização. Se uma tal carência se não verificar tudo se resumirá em termos de prevenção especial, em conferir à pena uma função de suficiente advertência.

38. É uma pena justa aquela que responda adequadamente às exigências preventivas e não exceda a medida da culpa.

39.Achando-se o recorrente um jovem de 25 anos (com 23 anos à data dos factos), sem antecedentes criminais, importa convocar o dever de compaixão que pressupõe que o tribunal tenha em consideração todas as razões do contexto social e da história da pessoa que podem explicar ou eventualmente atenuar a sua responsabilidade - Carmona da Mota

40. O Direito Penal não é moral e a pena não é uma descida às profundezas dos infernos - Figueiredo Dias

41.Até porque as "personalidades psicopáticas" .. para além de fazerem sofrer a sociedade, também sofrem pela sua anormalidade - Schneider

42.A actuação ilícita confessada pelo recorrente demonstra o caminho da ressocialização.

43.A fixar-se um juízo de censura jurídico-legal haverá que ser ponderado o futuro do agente numa perspectiva de contribuição para a Sua recuperação como indivíduo dentro dos cânones da sociedade.

44.Sendo certo que o cometimento do crime em si, mais que não foi pontual e isolado.

45.0 pedido de desculpas efectuado pelo Recorrente e aceite pelo Assistente, celebrado com um aperto de mão em audiência de julgamento, permite concluir pela diminuição das exigências de prevenção geral pois perante o perdão da vítima, a expectativa da sociedade não poderá ser superior à vontade da vitima, na escolha de uma pena.

46. Pelo que dever-se-à condenar o recorrente na pena de cinco anos de prisão.

47.Realça-se o ac6rdão 1539/10.5 PFLRS.S1, da 5ª secção do Supremo Tribunal de Justiça, que condenou um cidadão estrangeiro pela prática do crime de homicídio simples na forma tentada a 5 (cinco) anos de prisão. Neste caso, os factos foram praticados com duas facas, uma em cada mão, tendo desferido mais de 8 golpes no corpo da vitima.

48. A confissão e arrependimento, a ausência de antecedentes criminais, a existência de apoio familiar, um bom comportamento posterior (dentro do estabelecimento prisional), permitirá concluir que a simples ameaça de prisão (ambiente hostil que vivenciou e experimentou) afastará o recorrente de comportamentos desviantes.

49. As condíções pessoais demonstram um indivíduo com hábitos de trabalho, responsável, com apoio familiar, arrependido dos actos praticados, e com consciência do seu desvalor.

50. Entendemos assim, perante tal factualidade (das condições pessoais), conjugada com o perdão da vitima ser possível efectuar um juízo de prognose favorável ao recorrente., suspendendo-se a execução da pena.

51 .Pois será neste contexto supra~referido que a sociedade deverá efectuar todos os esforços na ressoc1ialização e reintegração do recorrente, permitindo e incentivando as condutas lícitas por que se rege, dando uma oportunidade, condenando-o a 5 anos de prisão, suspendendo-se a execução da pena, por igual período, com regime de prova, impondo regras e delimitando planos que deverá seguir, sob pena de regressar ao Estabelecimento Prisional, permitindo também, em liberdade, o retomar da sua profissão.

Violaram-se:

• Artigo 7lº nº 1 do C.P., porquanto a pena excede a culpa.

• Artigo 132º nº 2 aI. h) do C.P., porquanto não estão preenchidos os elementos tipificados que• revelem uma especial censurabilidade e perversidade da actuação delituosa do agente.

•Artigo 50° do C.P., porquanto a ameaça da prisão e a simples censura do facto serão suficientes para a realização adequada das finalidades da punição.

Nestes termos deve o presente recurso obter provimento, por provado, condenando-se o recorrente numa pena de 5 (cinco) anos de prisão e suspendendo .• se a sua execução por igual período, com sujeição ao regime de prova.

Assim se fazendo Justiça.“

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Respondeu o Ministério Público à motivação do recurso no sentido de que deverá considerar-se o recurso interposto improcedente e manter-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.

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Neste Supremo, a Dig.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seguinte Parecer:

“Por acórdão do Tribunal Colectivo da Comarca de Lisboa, 1.ª secção criminal da Instância Central de Lisboa, de 06/03/2015, o arguido BB foi condenado na pena um ano e nove meses de prisão e o arguido Silva na pena de sete anos de prisão.

Inconformados, os arguidos interpuseram recurso, impugnando exclusivamente matéria de direito.

Concordamos com o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, plasmado na decisão sumária de 12/07/2013, proferida no proc. n.º 35/10.5GAODM, que transcrevemos:

«Em matéria de competência, dispõe o art. 427.º do Código de Processo Penal que, “exceptuados os casos em que há recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª instância, interpõe-se para a Relação.”

A norma do art. 432.º do Código de Processo Penal, que diz respeito à competência do Supremo Tribunal de Justiça em matéria de recursos, estabelece na alínea c) do n.º 1 que se recorre para o Supremo, “de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito.”

No caso, embora a decisão recorrida seja um acórdão proferido pelo tribunal colectivo e o recurso verse, como se disse, sobre matéria de direito, apenas se verifica o pressuposto de a pena aplicada ser de prisão superior a 5 anos quanto aos recursos dos arguidos (…) e já não relativamente ao recurso da arguida (…) para cujo conhecimento é competente, nos termos gerais, o tribunal da relação.

O art. 414.º n.º 8 dispõe que “havendo vários recursos da mesma decisão, dos quais alguns versem sobre matéria de facto e outros exclusivamente sobre matéria de direito, são todo julgados conjuntamente pelo tribunal competente para conhecer da matéria de facto”.

Esta norma deve considerar-se um afloramento do princípio geral do conhecimento amplo do recurso. Assim, tal como num recurso em que se suscitem questões de facto e de direito, a competência pertence à relação, independentemente da medida da pena aplicada, também havendo vários recursos interpostos para tribunais com hierarquia diferente, determinada em função das penas aplicadas, todos eles devem ser conhecidos pelo tribunal que tenha competência mais alargada, que é o tribunal da relação.

Termos em que, excepcionando a incompetência do Supremo Tribunal de Justiça, declara-se que o Tribunal da Relação de Évora é o tribunal hierarquicamente competente para apreciar a totalidade dos recursos interpostos pelos diversos arguidos em matéria de direito, independentemente da duração das penas aplicadas.»

Face ao acima exposto, entendemos que o Tribunal da Relação de Lisboa é hierarquicamente competente para conhecer não apenas do recurso interposto pelo arguido BB mas também do recurso interposto pelo arguido AA.”

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Cumpriu-se o disposto nos artºs 417º nº 2, e 424º nº 3, do CPP, tendo o arguido apresentado resposta onde expõe:

“1

Conforme se verifica dos pontos 17 dos FACTOS PROVADOS e da alínea g) dos FACTOS NÃO PROVADOS, o douto Tribunal de primeira instância não condenou com base na detenção da pistola usada nos autos, pelo que se desconhece como a mesma chegou às mãos do recorrente no momento dos disparas.

2

Nomeadamente, colocou a hipótese, alegada pela Defesa, de que a arma era, isso sim, propriedade da vítima, a qual foi desarmada no decurso das agressões mútuas que precederam os disparos

3

De qualquer forma, o recorrente foi condenado por tentativas da homicídio qualificado, p.p.p. artº 131 º e 132º, nº 1 e 2, aI. h) - meio particularmente perigoso.

4

Sendo certo que, in casu, o precário uso da arma pelo recorrente constitui elemento do respectivo tipo de crime.

5

No entanto, tal não impede que o recorrente reitere que o tipo de arma em causa não configura a agravação - meio particularmente perigoso.

6

Isto é, a arma é um meio perigoso mas não particularmente perigoso. “

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Não tendo sido requerida audiência, seguiu o processo para conferência, após os vistos legais em simultâneo.

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Consta do acórdão recorrido:

II_Matéria de Facto

II.1_ Realizada audiência de julgamento, dos factos constantes da Acusação e com interesse para a causa, deliberou o Colectivo julgar provados os seguintes factos:

1_ O arguido AA, juntamente com o seu pai, CC, dedicava-se à transacção de veículos usados, situação que se verificava no final de Janeiro de 2014.

2_O arguido BB dedicava-se ao mesmo ramo de negócio, tenho conhecido o arguido CC por via da actividade mencionada e o arguido AA, através daquele.

3_Os arguidos AA e CC conhecem DD desde, pelo menos, o ano de 2011, tendo o segundo intervindo com este em alguns negócios de compra e venda de veículos.

4_ No final do ano de 2013, ocorreu uma desavença entre o arguido CC e o assistente DD relacionada com o pagamento, pelo primeiro, de uma comissão que este entendia ter direito a receber, na sequência de um negócio havido entre ambos.

5_ Nessa ocasião – ou seja, no final do ano de 2013 – e conexa com essa desavença, o assistente DD chegou a entrar em confronto físico com o arguido CC, tendo desferido uma bofetada na face deste.

6_ No dia 22 de Janeiro de 2014, a motorizada de DD sofreu uma avaria na Auto-Estrada A5, na zona de saída de Carnaxide.

7_ Cerca das 22 horas desse dia, 22 de Janeiro de 2014, o assistente DD deu conhecimento ao arguido CC que se encontrava na zona de saída de Carnaxide, na Auto-Estrada A5, e que a sua motorizada havia sofrido uma avaria.

8_ Nessa sequência, o arguido CC foi ao encontro do assistente DD.

9_O assistente DD já havia pedido ao seu amigo Paulo Jorge Almeida Urbano que o auxiliasse a efectuar o transporte da mota avariada, numa carrinha, até à sua residência, sita na Avenida de Berlim.

10_ Nesse dia, 22 de Janeiro de 2014, transportada a motorizada, na referida carrinha, até à Avenida de Berlim, CC foi-se embora, ficando, no local, o arguido CC e o assistente DD.

11_ Cerca das 23 horas do dia 22 de Janeiro de 2014, os arguidos AA e BB surgiram na Avenida de Berlim, no local onde se encontravam o arguido CC e o assistente DD.

12_ Após uma breve troca de palavras entre o arguido AA e o assistente DD, envolveram-se ambos em empurrões que culminaram em agressões físicas recíprocas.

13_ Em momento não determinado do confronto físico que decorria entre o arguido AA e o assistente DD, o arguido CC interveio, colocando-se entre ambos, com o propósito de os separar.

14_Em momento igualmente não determinado, o arguido BB envolveu-se no confronto e as agressões físicas passaram a decorrer entre este, o arguido AA e o assistente DD.

15_ O arguido BB agarrou o assistente DD pelas costas.

16_ Utilizando uma faca – cujas características não foram apuradas - de que estava munido, o arguido BB desferiu dois golpes no assistente DD, atingindo-o “na região cervical direita e no lóbulo auricular direito”, provocando-lhe as feridas incisas descritas nos autos no relatório de fls.137 a 142, 433 a 436, 454 e 455 e das quais resultou como sequelas permanentes “cicatriz avermelhada, em “S”, obliqua, de cima para baixo, de frente para trás, com 8cm de comprimento depois de retificada, com percurso do lobo do pavilhão auricular direito até à face posterior direita do terço superior do pescoço, a 2 cm da inserção capilar”.

17_ No decurso dos confrontos físicos que envolviam o assistente DD e os arguidos BB e AA, este, em determinado momento e de forma não apurada, passou a deter uma arma de fogo que apontou na direcção do primeiro e disparou oito tiros, atingindo-o (ao assistente DD) na zona da cabeça, do tronco e do membro inferior direito.

18_ Entre os disparos, o arguido AA, dirigindo-se ao assistente DD, gritou “Morre, cabrão!”.

19_ O assistente DD tentou fugir, iniciando a subida da rua pelo seu pé.

20_ Enquanto fugia, o assistente DD foi atingindo por tiros disparados pelo arguido AA, atingindo-o também nas costas, tendo aquele acabado por cair no solo.

21_Em consequência da actuação do arguido AA, resultou directa e necessariamente ao assistente DD as seguintes lesões:

- fractura da face e da hemiface direita, com porta de entrada do projéctil na órbitra esquerda e saída na hemiface direita.

-fractura do ramo da mandíbula direita, com múltiplas fracturas da parede dos seios maxilares bilaterais.

-fracturas na face esquerda, com lesões orbitárias bilaterais e presença de fragmentos de projécteis de chumbo nos antros maxilares.

-hematoma intra e extra-cónico da órbita esquerda;

-hipoestesia infraorbitária esquerda;

-hemorragia subconjuntival esquerda com quemeses e encerramento palpebral incompleto com exposição de conjuntiva;

- enfisema e perda de definição do nervo óptico;

- fractura da apófise coronoide a nível cervical direito;

- ferida abdominal com porta de entrada de projéctil pelo flanco direito e sem porta de saída;

- lesão perfurante do cego, cólon ascendente e intestino delgado;

- lesões na região dorso lombar e membro inferior direito, tendo um projéctil ficado alojado na vértebra L4, e outro alojado no lobo esquerdo do fígado.

22_ De seguida, o arguido AA pôs-se em fuga, não cuidando de apurar o estado físico em que se encontrava o assistente DD ou sequer chamado por qualquer auxílio, apesar de saber que se tratava de uma hora tardia.

23_ Quando observada a arma de fogo na posse do arguido AA, apontada em direcção ao assistente, os arguidos BB e CC puseram-se em fuga.

24_ Os arguidos BB e AA actuaram a uma hora da noite em que não é usual existir transeuntes na via pública em causa e aproveitaram a circunstância de o ofendido estar numa situação de inferioridade numérica.

25_ Ao agir da forma descrita, o arguido AA teve a intenção de tirar a vida do assistente DD, bem sabendo que as zonas corporais onde o atingiu com dis