Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Nos autos de inquérito com o NUIPC 72/17.9TRPRT, que correu termos na Secção de Processos da Procuradoria-Geral Distrital do Porto, Tribunal da Relação do Porto, em que é arguido AA, casado, nascido em ..-..-.., natural de ...., Procurador Adjunto em exercício de funções na Comarca de Braga, foi proferido, em 27 de Outubro de 2017, pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto, despacho de acusação, de fls. 117 a 120, imputando a prática ao arguido de um crime de abuso de poder, previsto e punido pelo artigo 382.º do Código Penal.

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Por requerimento de fls. 133 a 144, recebido nos Serviços da Secção de Processos da Procuradoria-Geral Distrital, Tribunal da Relação do Porto, em 29-11-2017, conforme carimbo que consta do mesmo, a fls. 133, veio o arguido requerer a abertura de instrução, insurgindo-se contra a acusação deduzida, com base, essencialmente, em dois fundamentos: (a) nulidade/irregularidade decorrente de o inquérito ter corrido termos na Procuradoria-Geral Distrital do Porto e não, como devia, segundo o seu entendimento, no Tribunal da Relação de Guimarães e (b) insuficiência de indícios para o submeter a julgamento.

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A fls. 226 foi determinada a remessa dos autos para o Tribunal da Relação de Guimarães para distribuição, onde em 18-12-2017, foi proferido o despacho de fls. 230, que admitiu o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido, declarou aberta a instrução requerida e determinou a realização das diligências probatórias requeridas.

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Realizadas as diligências probatórias admitidas pelo despacho de fls. 230, teve lugar o debate instrutório, documentado na acta de fls. 354/355.

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Em 09-04-2018 foi proferida decisão instrutória, constante de fls. 356 a 370, que considerou ser improcedente a nulidade/irregularidade invocada e decidiu não pronunciar o arguido pela prática do crime de abuso de poder, previsto e punido pelo artigo 382.º, do Código Penal.

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Inconformado com a decisão de não pronúncia do arguido AA, o Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Guimarães interpôs recurso para este Supremo Tribunal, por requerimento entrado em juízo em 23-04-2018, conforme carimbo no mesmo aposto, a fls. 372, apresentando a motivação que consta de fls. 372 a 375, que remata com as seguintes conclusões:

“1 - Os factos constantes do libelo acusatório e dados como suficientemente indiciados, sob os pontos 9, 10 e 11 do elenco respectivo, ofendem as regras de consulta de dados pelos magistrados e funcionários de justiça, ínsitas no art° 30° da Lei 34/2009 de 14/7.

2 - Mesmo que se aceite a decisão de não dar como indiciado que o magistrado aqui arguido, ao aceder indevidamente ao processo, tivesse a intenção de obter para si ou para terceiro benefício ilegítimo - o que exclui a incriminação pelo abuso de poder - a decisão instrutória deveria ter pronunciado o mesmo magistrado como autor de um crime de acesso indevido, previsto e punido pelo n.º 1, do artigo 50.° daquele diploma legal.

3 - Nestes parâmetros, uma vez que o senhor magistrado arguido, que tem larga experiência profissional, não poderia deixar de conhecer aquela Lei, violou o julgador as regras da experiência comum, ao considerar como não indiciadas as factos indicados sob os números 6 e 8, actuando, assim, com erro notório na apreciação dos indícios que levaram à inclusão, na decisão instrutória, daqueles factos não indiciados.

4 - Havendo, pois, que, nos termos conjugados dos art°s 308°, n°s 1 e 2 e 282°, n° 3 do Código de Processo Penal ser proferida decisão instrutória, no sentido da pronúncia do arguido pela prática daquele ilícito.

5 - Foram violados tais normativos, bem como os art°s 30° e 50° da Lei n.° 34/2009, de 14/7.”

Termina pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que pronuncie o arguido pela prática de um ilícito, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 30.º e 50.º, n.º 1 da Lei 34/2009, de 14-07.

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Por despacho de fls. 377 foi admitido o recurso interposto pelo Ministério Público para este Supremo Tribunal de Justiça, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

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O arguido apresentou a resposta ao recurso apresentado, constante de fls. 381 a 389, pronunciando-se no sentido de dever ser negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.

Argumenta, em suma, que “o arguido não equacionou, nem poderia adivinhar, uma eventual qualificação jurídica distinta dos factos descritos na acusação, e muito menos que haveria outro potencial crime implícito, alegadamente consumido por aquele de que cuja prática foi acusado!”, (…) a decisão instrutória não pode extravasar a limitação temática estabelecida pelo requerimento de abertura de instrução - o que vale não só quando apresentado por um assistente e relativamente a um despacho de arquivamento, mas também quando o arguido reage contra um despacho de acusação. (…) Daí que o recurso interposto pelo Ministério Público do despacho de não pronúncia só possa ter como objecto o crime que por esta entidade tinha sido imputado ao arguido na acusação e não qualquer outro.”. Mais alega que “(…) o recorrente não invocou, nas conclusões da sua motivação, haver erro na determinação da norma aplicável, e muito menos que deveria aplicar-se aquele art. 303.º, do CPPen. (…), bem como que “(…) não constam do libelo acusatório todos os factos necessários para a pretendida incriminação. (…)”, pelo que “(…) estas omissões são expressivas de um deficiente exercício do “princípio do acusatório”, que não podem ser supridas através do mecanismo de uma “alteração não substancial dos factos”, sob pena de violação do “princípio da vinculação temática” do tribunal (…)”.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, constante de fls. 396 a 398, ora transcrito de modo integral:

“Nada obsta ao conhecimento do recurso,

1.

Por decisão instrutória proferida em 09.04.2018, pelo Sr. Desembargador do Tribunal da Relação de Guimarães, vide págs.356-370, foi decidido “ não pronunciar e, subsequentemente, não submeter a julgamento, o arguido AA pela prática dos factos e do crime de abuso de poder, p. e p. pelo art. 382° do CP de que foi acusado pelo MP” cf. págs. 369 (itálico nosso).

1.1.

Inconformado, o MP junto do Tribunal da Relação de Guimarães, veio impugnar tal despacho de não pronúncia, concluindo nos termos de págs. 375-376,propugnando que pela procedência do recurso, seja revogada a impugnada decisão instrutória, ordenando-se a reformulação da mesma, por forma a que o arguido seja pronunciado, pela comissão em autoria material de um crime de acesso indevido a dados, p. e p. pelos arts. 30º e 50º, n ° 1, da Lei nº 34/2009, de 14 de Julho.

2.

O recorrido veio responder nos termos de págs. 381-389, expressando a sua natural concordância com a decisão instrutória, pugnando, assim, pela improcedência do recurso.

3.

O objecto do recurso é estabelecido pelas conclusões formuladas, sem prejuízo dos poderes de cognição ex officio da instância apelada. Retira-se do teor daquelas, que o MP recorrente, podendo ainda conformar-se com a não pronúncia do arguido pelo crime p. e p. pelo art. 382°, do CP, abuso do poder, com fundamento no juízo de insuficiência indiciária formulado, não deixa de ver razões para, com base nos factos que já constavam da acusação pública deduzida no inquérito 539 / 12.5TABRG da 1ª secção do DIAP de Braga, entender que se devia ter pronunciado o arguido pela prática de um crime de acesso indevido a dados, p. e p. pelos arts. 30º e 50°, n ° 1 da Lei nº 34/2009, de 14 de Julho (que consagra, justamente, o Regime Jurídico Aplicável ao Tratamento de Dados - Sistema Judicial).

3.1.

Todos actos decisórios do juízes são obrigatoriamente fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão. Tal dever, é imposto pelo art. 205°, nº 1 da CRP, e na ordem infraconstitucional, é reafirmado, como regra geral, no art. 97°, n ° s 1, alínea b) e 5 do CPP. A decisão judicial que conhece de meritis indiferentemente de revestir a natureza de acórdão ou sentença, implica especiais requisitos de fundamentação, devidamente previstos no CPP. Só em relação a tal tipo de decisão se poderá, se reunidos os pressupostos para tal, falar da existência do vícios previstos no art. 410°, n º 2, alíneas a), b) e c) do CPP (sob esta problemática em relação precisamente ao despacho de pronúncia, veja-se “Código de Processo Penal” Notas e Comentários, de Vinício Ribeiro, Coimbra Editora, Julho 2008, nota 4. a pags.909.O douto comentário, em referência, finaliza com o seguinte parágrafo:

«Conforme escreve o Cons.° Pereira Madeira, no Ac. STJ de 20 de Junho de 2002, Proc. 01P4250, os vícios do artº 410°, n ° 2, do CPP, são vícios da sentença final e, só, da matéria de facto».

No caso vertente, o recorrido formulou o seu RAI porquanto entendeu colocar sob a sindicância do Juiz de Instrução, a questão da existência de indícios suficientes da prática do imputado crime de abuso de poder, previsto pelo art. 382° do CP, sendo certo que o MP na acusação não imputou a prática do referido crime de acesso indevido a dados, em concurso aparente com o de abuso de poder, como, ao alegar em sede de síntese conclusiva, aquando do debate instrutório, não suscitou tal questão pelo que não houve lugar a qualquer comunicação á defesa da mesma. (vide, acusação pública e ficheiros áudio).

Neste conspecto, a existência de um crime meio e de um crime fim, ganhando aquele

autonomia conquanto os seus elementos típicos possam ter-se como suficientemente indiciados, poderia, em tese, perfilar-se. Sucede porém, como se assinala na motivação, a fundamentação do despacho de não pronúncia, mostra-se contraditória quanto aos factos tidos por suficientemente indiciados, por um lado e não indiciados, por outro. Cf. entre os primeiros os elencados sob o nºs 9; 10 e entre os segundos, os constantes dos nºs 6 a 8. Discutindo-se no recurso, desde logo por imposição do RAI, a suficiência indiciária, poder-se-ia, processualmente, a nosso ver, resolver, eventualmente, tal escolho.

Todavia, parece-nos colocar-se aqui, uma questão nuclear:

Num processo em que a acusação pública ainda que, como supra aduzimos tendo narrado os pertinentes factos, sem, contudo imputar ao arguido o crime de acesso indevido a dados e tendo o RAI como objecto, reiteramos, a questão da suficiência indiciária e não tendo sido suscitada a incriminação ora preconizada, durante o debate instrutório, notificando-se então, a defesa, não se nos afigura que, neste conspecto, pese embora os juízos indiciários que se mostram cirurgicamente delimitados no recurso, como vimos, o Sr. Juiz de Instrução, pudesse considerar o feito em apreço, á luz desta nova qualificação jurídico-penal.

Temos assim, que salvo melhor entendimento, o recurso do MP, deve ser julgado improcedente.”.

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Foi cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, nada tendo o arguido dito.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Questão proposta a reapreciação e decisão

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões, onde o recorrente (Ministério Público) resume as razões de divergência com o decidido na decisão instrutória recorrida.

Assim, a única questão a decidir traduz-se em saber se, não obstante a decisão de não pronúncia do arguido pela prática do crime de abuso de poder, previsto e punido pelo artigo 382.º, do Código Penal, deveria o mesmo ter sido pronunciado pela prática do crime de acesso indevido a dados, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 30.º e 50.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho.

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Apreciando.

O Ministério Público - Exmo. Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação do Porto - deduziu acusação contra o arguido, imputando-lhe a prática de um crime de abuso de poder.

O arguido requereu abertura de instrução.

O Tribunal da Relação de Guimarães não pronunciou o arguido.

Aceitando embora a não configuração do crime de abuso de poder, pretende agora o recorrente Ministério Público, que com base na factualidade firmada na decisão instrutória (leia-se factos dados como indiciariamente assentes e não assentes), seja revogada a decisão de não pronúncia, sendo a mesma substituída por um outro crime, previsto em lei extravagante.

Como decorre do disposto no artigo 286.º do Código de Processo Penal, a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.

No que respeita à direcção e natureza da instrução, o artigo 288.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, dispõe que o juiz de instrução – a quem compete a direcção da instrução –, investiga autonomamente o caso submetido a instrução, tendo em conta a indicação, constante do requerimento da abertura de instrução, a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.

Por outro lado, determina o artigo 307.º, n.º 1, do Código de Processo Penal que, encerrado o debate instrutório, o juiz profere despacho de pronúncia ou de não pronúncia, podendo fundamentar por remissão para as razões de facto e de direito enunciadas na acusação ou no requerimento de abertura de instrução; acrescenta o artigo 308.º, n.º 1, do mesmo diploma que se, até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos factos respectivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia.

Da análise deste regime extrai-se que, visando a instrução, no caso de ter sido deduzida acusação, a comprovação judicial da acusação, o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo arguido deve conter as razões de facto e de direito que fundamentam a sua discordância relativamente à acusação deduzida.

O requerimento de abertura de instrução procurará infirmar a acusação, substanciando uma contestação àquela,

devendo contribuir para a determinação do objecto da instrução

,

delimitando e definindo o âmbito e os limites da investigação a cargo do juiz de instrução

,

bem como, a final, da decisão instrutória de pronúncia ou de não pronúncia

;

o texto do requerimento constitui o horizonte e o limite da correcção possível

.

A este propósito, Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, III, Editorial Verbo, 1994, a págs. 130/131, afirma: «formulada a acusação pelo MP (art. 283.º) ou pelo assistente quando o procedimento depender de acusação particular (art. 285.º), o arguido pode (…) requerer a abertura da fase da instrução, fundamentando o requerimento com as razões de facto e de direito que, na sua perspectiva, deverão conduzir à rejeição total ou parcial da acusação (…)».

Acrescenta este Autor (loc. cit.) que «(…) a instrução pode ser requerida pelo arguido com o fim de ilidir ou enfraquecer a prova indiciária da acusação, mas também por razões puramente de direito material ou adjectivo, que a tornem inadmissível. Já não parece que possa ter lugar a requerimento do arguido quando apenas pretenda ilidir ou enfraquecer a prova indiciária ou preparar a defesa sem pretender, porém, a neutralização da acusação, pela sua rejeição na decisão instrutória».

Conclui que a instrução a requerimento do arguido «visa o controlo negativo da acusação».

Nas palavras de Cecília Santana, “Dos limites do requerimento do arguido para abertura da instrução”, in Questões Avulsas de Processo Penal, A.A.F.D.L., 2000, pág. 47, «numa primeira leitura conjugada dos artigos 286.º, n.º 1, e 287.º, n.º 1, alínea a), do CPP, pode apreender-se que, para o arguido, o requerimento para abertura de instrução funciona como uma impugnação da acusação do MP, nos crimes públicos e semi-públicos, onde ela é a acusação dominante (artigos 283.º e 284.º do CPP), ou da acusação particular, nos crimes dela dependentes, onde ela, existindo, se apresenta igualmente como a acusação dominante (artigo 285.º, n.º 3, do CPP)».

Explica Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2007, pág. 741 (e pág. 781, na 4.ª edição actualizada, 2011), em anotação ao artigo 287.º do citado Código, que o requerimento de abertura da instrução apresentado pelo arguido é constituído pelas seguintes partes: a) a narração dos factos que fundamentam a não aplicação de uma pena ou uma medida de segurança; b) as razões de direito de discordância relativamente à acusação; c) a indicação dos actos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo; d) e os meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito.

Objecto do processo e vinculação temática

O despacho de acusação proferido nos autos partiu da narrativa (narração) / descrição de determinada factualidade, ocorrida nos Serviços do Ministério Público de Braga, suportada na suficiência, na óptica da acusação, de indícios probatórios carreados para o processo, contendo o lastro factual necessário e suficiente, para em termos de enquadramento subsuntivo, “encaixar” no (ou preencher o) molde normativo delimitado na norma do artigo 382.º do Código Penal.

Extrai-se do acórdão deste Supremo Tribunal de 28-03-1996, proferido no processo n.º 60/96, in CJSTJ 1996, tomo 1, pág. 239:

“Um dos corolários do princípio acusatório é, justamente, o de que a acusação define e fixa, perante o tribunal, o objecto do processo e, consequentemente, o limite dos poderes de cognição do juiz.

No desenvolvimento do princípio da investigação ou da verdade material, o juiz pode ir até onde o permitir a linha fronteiriça do objecto do processo, sem prejuízo do disposto nos arts. 358.º e 359.º do CPP.

Se pensarmos, como Eduardo Correia, que o objecto do processo é afinal uma concreta e hipotética violação jurídico-criminal acusada, coincidindo a identidade do processo com a do direito substantivo, a questão estará sempre em saber se a base de facto (o juízo de valoração social subjacente ao caso trazido a tribunal) se mantém idêntica, não em termos naturalísticos, mas normativos”.

Segundo Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, I vol., edição 1974, pág. 144 “A acusação define e fixa, perante o Tribunal, o objecto do processo. Num processo de tipo inquisitório puro, a acusação mesmo quando existisse, condicionaria apenas o se da investigação judicial, não o seu como nem o seu quanto (…) segundo o princípio da acusação, pelo contrário – e é esta sem dúvida a sua implicação mais relevante – a actividade cognitória e decisória do tribunal está limitada pelo objecto da acusação”.

O objecto do processo é, pois, uma realidade fáctico-social constituída pela relação da vida que se discute, pela questão de facto com todas as possíveis questões de direito que se suscitam.

É dentro dos limites traçados pela acusação ou despacho de pronúncia que a actividade cognitiva e decisória do tribunal se desenvolve, sendo esta limitação denominada por vinculação temática do tribunal.

Como refere Figueiredo Dias, loc. cit., págs. 145-6, “A vinculação temática do tribunal constitui a pedra angular de um efectivo e consistente direito de defesa do arguido, sendo processualmente um ponto de partida acentuadamente formal, que é justificado por exigências de garantia dos cidadãos e da sua livre realização”.

Convocando estes ensinamentos, disse o acórdão deste Supremo Tribunal de 10-10-1996, proferido no processo n.º 392/96, in CJSTJ 1996, tomo 3, pág. 156, versando caso de concurso aparente entre os crimes de extorsão e de abuso de poder:

“Face à formulação do artigo 359.º do CPP, é nítido que a lei veda a alteração de factos.

Este Supremo, no entanto, coerentemente, firmou jurisprudência no sentido de que já é permitido ao tribunal a «alteração da qualificação jurídica», mantendo-se intocados os factos.

“Como refere Figueiredo Dias, “os valores e interesses subjacentes à vinculação temática do tribunal” facilmente se apreendem quando se pense que “constitui a pedra angular de um efectivo e consistente direito de defesa do arguido”, que, assim, se vê protegido “contra arbitrários alargamentos” da actividade cognitiva e decisório do tribunal, assegurando os seus direitos de contraditoriedade e de audiência” (cfr. «Direito Processual Penal», I, pág. 145). [Negrito do texto].

Com a proibição de uma alteração substancial de factos, a lei pretende, essencialmente, proteger o arguido da situação de, sendo chamado a julgamento, acusado da prática de determinados factos, poder vir a ser surpreendido pela discussão e apuramento de outros, com evidente violação dos seus direitos de defesa.

De todo o modo, convém realçar que o arguido tem é que se “defender dos factos que lhe são imputados e não das qualificações jurídicas” que deles se fazem. (No mesmo sentido, neste ponto, o acórdão n.º 606/96, de 24-10-1996, do mesmo Relator, publicado na mesma CJSTJ 1996, tomo 3, págs. 174/7 e o acórdão de 2 de Maio de 1996, recurso n.º 171/96, in CJSTJ 1996, tomo 2, pág. 179, citado no antecedente).

É que “não pode confundir-se vinculação temática com qualificação jurídica”.

Quanto à qualificação jurídica, uma vez que esta não faz parte do objecto do processo, o tribunal mantém, ao menos em princípio, inteira liberdade, no pressuposto, claro, de que a base factual da acusação ou da pronúncia se mantenha inalterada”.

É dentro destes concretos parâmetros, definidos pelo concreto objecto do processo e vinculação temática, que há que olhar a pretensão substitutiva do recorrente, que sem nada pretender alterar a nível da facticidade dada por indiciariamente assente e não assente (o que no caso, não é despiciendo, como à frente, melhor se verá), pretende a imposição de tipo de crime diverso.

No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Março de 2007, proferido no processo n.º 4688/06, da 3.ª Secção, refere-se: “A estrutura acusatória do processo determina que o thema da decisão seja apresentado ao juiz, e que a decisão deste se deva situar dentro da formulação que lhe é proposta no requerimento para abertura de instrução.

O requerimento para abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais – artigo 287.º, n.º 2, do CPP – mas há-de definir o thema a submeter à comprovação judicial sobre a decisão de acusação ou de não acusação.

O objecto da instrução deve ser suficientemente delimitado, com a indicação («mesmo em súmula», diz a lei – artigo 287.º, n.º 2, do CPP) das razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação ou arquivamento, bem como a indicação dos actos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e outros, se espera provar.

(…) O requerimento para abertura da instrução constitui, pois, o elemento fundamental de definição e determinação do âmbito e dos limites da intervenção do juiz na instrução: investigação autónoma, mas delimitada pelo tema factual que lhe é proposto através do requerimento de abertura da instrução”.

Começando por abordar os contornos destas figuras de eventual modificação do objecto inicial do processo e a sua evolução no Código de Processo Penal de 1987.

No domínio do Código de Processo Penal de 1929 (aprovado pelo Decreto n.º 16.489, de 15 de Fevereiro de 1929, na sequência do Decreto n.º 12 740, de 26 de Novembro de 1926 e Decreto n.º 15 331, de 9 de Abril de 1928, começando “a vigorar no dia 1 de Março do corrente ano no continente e nas ilhas adjacentes”, conforme artigo 2.º, e extensivo às colónias, de acordo com o artigo 7.º), a este respeito regiam os artigos 446.º, 447.º e 448.º, então integrados no Título IV – Do julgamento – Capítulo II – Da audiência de julgamento – Secção I – Disposições gerais – abrangendo os artigos 407.º a 459.º.

Delimitando os poderes de cognição do tribunal em matéria de facto, estabelecia o

Artigo 446.º *

(Julgamento da matéria de facto)

O tribunal apreciará sempre especificadamente na sentença final os factos alegados pela acusação e pela defesa, relativos à infracção ou a quaisquer circunstâncias dirimentes, atenuantes ou agravantes.

§ único. Os jurados e o juiz ou tribunal colectivo, na decisão proferida sobre matéria de facto, poderão tomar em consideração os factos que resultem da discussão da causa, embora não tenham sido alegados pela acusação nem pela defesa, desde que tenham o efeito de dirimir a responsabilidade ou diminuir a pena.

* Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 20 147, de 1 de Agosto de 1931.

Delimitando os poderes de cognição do tribunal no domínio do enquadramento jurídico dos factos, estabelecia o

Artigo 447.º

(Convolação para infracção diversa da acusação)

O tribunal poderá condenar por infracção diversa daquela por que o réu foi acusado, ainda que seja mais grave, desde que os seus elementos constitutivos sejam factos que constem do despacho de pronúncia ou equivalente.

§ 1.º A decisão a que se refere este artigo nunca pode condenar em pena superior à competência do respectivo tribunal.

§ 2.º As circunstâncias agravantes da reincidência e da sucessão de infracções, que resultarem do registo criminal ou das declarações do réu, serão sempre tomadas em consideração, ainda que não tenham sido alegadas. Se, por efeito delas, se dever aplicar uma pena que exceda a competência do tribunal, proceder-se-á nos termos do artigo 145.º.

Artigo 448.º

(Convolação para infracção diversa, com base em factos não acusados)

O tribunal poderá condenar por infracção diversa daquela por que o réu foi acusado, com fundamento nos factos alegados pela defesa ou dos que resultem da discussão da causa, se, neste último caso, tiver por efeito diminuir a pena.

Código de Processo Penal de 1987

Emergente da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro e aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, com entrada em vigor prevista para 1 de Junho de 1987 (artigo 7.º) e diferida pelo artigo único da Lei n.º 17/87, de 1 de Junho de 1987, para 1 de Janeiro de 1988.

Na análise da matéria de que tratamos, importa convocar o conjunto normativo constante dos artigos 1.º, n.º 1, alínea f), 284.º, n.º 1, 285.º, n.º 3, 303.º, n.º 1, 308.º, n.ºs 1 e 2, 309.º, n.º 1, 358.º, 359.º, 379.º, n.º 1, alínea b), e 424.º. n.º 3, do CPP, tendo em conta as modificações das alterações que se sucederam desde 1987.

Como se viu, no Código de Processo Penal de 1929, os poderes de con