Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I. Relatório

1. O arguido, AA, não se conformando com o Acórdão proferido pelo tribunal coletivo do Juízo Central Criminal de Coimbra – Juiz ..., em 19 de janeiro de 2022, veio interpor recurso.

O arguido foi condenado nos seguintes termos:

- Como reincidente pela prática de 4 (quatro) crimes de abuso de sexual de menor adolescente agravado, pp. nos artigos 173.º, n.ºs 1 e 2 e 177.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, nas penas parcelares de 3 (três) anos de prisão para cada um dos crimes;

- Como reincidente pela prática de um crime de pornografia de menores agravado, pp. nos artigos 176.º, n.º 1, alínea b) e 177.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 meses de prisão;

- Em cúmulo, englobando as penas descritas parcelares descritas, na pena única 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Mais foi julgado procedente o pedido de indemnização civil, sendo o demandado AA condenado a pagar a BB a quantia de €30.000,00 (trinta mil euros).

2. Formulou as seguintes conclusões (transcrição):

“1. O acórdão recorrido padece de um erro na interpretação e aplicação do direito.

2. O Tribunal a quo considerou que o depoimento da Ofendida e a confissão do Arguido, ora Recorrente, corroborados pelos meios de prova documentados, são credíveis e coerentes face aos factos ocorridos.

3. É desproporcional e irrazoável atribuir uma correlação direta entre os atos perpetrados pelo Arguido e o comprometimento do percurso escolar da Ofendida, a qual apresenta um comprometimento do funcionamento intelectual global, devidamente sustentado por relatório social, que lhe limita naturalmente um progresso escolar mais ambicioso.

4. O montante da indemnização civil (€ 30.000) a título de danos não patrimoniais sofridos pela Ofendida, extravasa por completo a capacidade financeiro do Arguido, criando um desequilíbrio entre o sustento do Arguido com o mínimo de dignidade e a proteção dos interesses da Ofendida.

5. Em sede de motivação da decisão de facto, ficou demonstrado, pelas mensagens trocadas entre o Arguido e a Ofendida, que ambos mantiveram relações sexuais por decisão conjunta, na sequência de um relacionamento afetuoso.

6. Ficou também provado que a Ofendida consentiu em todos os atos de cariz sexual com o arguido.

7. Em momento algo se comprova que a Ofendida era inexperiente no que toca à prática de atos sexuais, pelo que, o facto de a Ofendida já poder ter iniciado a sua vida sexual anteriormente é bastante elevado, não tendo, desta forma, o Recorrente aproveitado a imaturidade ou ingenuidade sexual da Ofendida.

8. De igual modo, apesar de a perícia médico-legal ter revelado que a Ofendida é portadora de um défice cognitivo, em nenhum momento se logrou demonstrar, inequivocamente, que o Recorrente estava ciente de tal desiderato, ou que se tenha mesmo aproveitado da ingenuidade, imaturidade e debilidade mental da Ofendida.

9. Pelo que o consentimento e acordo por parte da Ofendida deveria ser relevado para efeitos de exclusão da ilicitude, nomeadamente quanto aos quatro crimes de atos sexuais com adolescente agravados.

10. Sem prejuízo do anteriormente exposto, atento o facto de a Ofendida e o Arguido se terem conhecido e iniciado uma relação de namoro e de as relações sexuais entre ambos terem ocorrido no seio desse relacionamento amoroso, o qual facilitou a repetição da atividade criminosa, deverá consubstanciar-se num único crime continuado de atos sexuais com adolescente, por se encontrarem preenchidos os pressupostos previstos no nº 2 e 3 do art.º 30º do Código Penal.

11. A pena aplicada não contemplou a observância do processo de socialização conturbado do Arguido, na sua infância e adolescência, pautado por vivências desviantes do seu normal desenvolvimento psicológico, emocional e afetivo.

12. Tão pouco teve em consideração a sua atual integração social e laboral adequada, bem como o facto de ser um indivíduo pacato, sem historial de uso de substâncias psicoativas de qualquer natureza.

13. Mormente, entendemos ter relevância major, no caso sub judice, que o Arguido seja reincidente em crimes de natureza sexual, o que, não obstante não descriminalizar nem ilibar as suas condutas, remete para a existência de um desvio de ordem psíquica subjacente, o qual deveria ser alvo de perícia e intervenção clínica Psiquiátrica e/ou Psicológica adequadas - como já sustentado em sede de relatório social elaborado pela Direção Regional de Reinserção ....

14. A pena aplicada parece-nos, pois, desmedida e desproporcional, pecando por excesso, pois a mesma visa a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, em caso algum podendo ultrapassar a medida da culpa do agente, nos termos do art.º 40º nºs 1 e 2 do CP.

15. O Tribunal a quo, ao optar por uma pena privativa da liberdade de 7 anos e 6 meses de prisão, não teve em atenção os art.ºs 40º, 50º, 70º e 71º, todos do CP, nem as circunstâncias que militam a favor e contra o Arguido, a sua reintegração social, o facto de que está inserido social, familiar e profissionalmente, bem assim como o circunstancialismo em que ocorreram os factos, sem olvidarmos toda a dimensão psíquica, afetiva e psicoemocional adversas que concorreram para a conduta do Arguido.

16. Pelo que, atendendo à violação dos artigos 40º nºs 1 e 2, 47º nº 2, 50º, 70º e 71º nºs 1 e 2, todos do Código Penal, deveria o Recorrente ser condenado a uma pena bem mais reduzida, complementada com uma reabilitação clínica Psiquiátrica e/ou Psicológica adequada, medidas que realizam de forma mais razoável e justa as finalidades da punição e da reintegração social do condenado.

Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, revogando-se a sentença proferida e, em consequência: a) Reduzir a pena de prisão efetiva aplicada, e b) Reduzir o montante da indemnização civil.”

3. Respondeu o Ministério Público na 1.ª Instância, concluindo (transcrição)

“A) Como que a título prévio de análise do mérito da motivação apresentada pelo recorrente sempre diremos que o mesmo, apesar de invocar ‘erro de julgamento’, o que por si só pressupõe que recorra de facto e não apenas de direito, não indica, como legalmente se lhe impunha, as concretas provas que, no seu entender, impõem decisão diversa da recorrida;

B) Impõe o art.º 412.º, n.º3 do C.P.P. que" Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) As provas que devem ser renovadas.";

C) O recorrente não cumpre nenhuma destas especificações;

D) Esta omissão viola o disposto nos art.os 411.º, n.º3, 412.º, n.os 1, 3, alís. a), b) e c) e 4, e 414.º, n.º2 do Código de Processo Penal (doravante, apenas C.P.P.), e constitui falta de motivação;

E) Tal incumprimento do ónus de impugnação deverá conduzir à rejeição do presente recurso, nesta parte, ao abrigo do disposto no art.º 420.º, n.º1 do C.P.P..

DE DIREITO,

F) O Tribunal a quo, julgando a acusação pública parcialmente procedente, por parcialmente provada, condenou o arguido [na parte que efetivamente releva para a matéria que carece de pronúncia pelo Ministério Público], pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real e efetivo, como reincidente, de 4 (quatro) crimes de abuso de sexual de menor adolescente agravado, p. e p. nos artigos 173.º, n.os 1 e 2 e 177.º, n.º 1, alínea c) do C.P., nas penas parcelares de 3 (três) anos de prisão para cada um dos crimes; e de um crime de pornografia de menores agravado, p. e p. nos artigos 176.º, n.º 1, alínea b) e 177.º, n.º 1, alínea c) do C.P., na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão; Em cúmulo jurídico, o arguido foi condenado na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão;

G) Vem agora o recorrente (arguido) alegar que a pena aplicada é “(…) desmedida e desproporcional, pecando o Tribunal a quo por excesso (…)”, tanto na dosimetria das penas parcelares, como na medida da pena única em que foi condenado, em cúmulo jurídico;

H) Invoca violação, pelo Tribunal a quo, do disposto nos art.os 40.º, n.os 1 e 2, 47.º, n.º2, 50.º, 70.º, 71.º, n.os 1 e 2, todos do C.P.;

I) Venerandos Desembargadores, o Tribunal a quo escalpelizou de forma exaustiva o iter normativo aplicável, bem como o juízo conjugado e delimitador da medida concreta das penas parcelares, assim como da escolha e dosimetria da pena única;

J) Os crimes em apreço são punidos, em abstrato, com as condicionantes da reincidência por que vem acusado e cujos pressupostos objetivos e subjetivos se mostram preenchidos, com pena de prisão fixada entre os 3 (três) anos e os 14 (catorze) anos e 6 (seis) meses de prisão.

K) Relembramos que o arguido já sofreu diversas condenações criminais, das quais salientamos quatro condenações por crimes de natureza sexual praticados contra menores;

L) Por outro lado, o arguido já cumpriu pena de prisão efetiva por crimes desta natureza, que não o impediram de praticar os crimes dos autos;

M) A(s) pena(s) aplicadas ao arguido não é/são excessiva(s).

N) Se há alegação que não pode proceder, é a de que a(s) pena(s) é/são excessiva(s)[tendo em conta a gravidade dos factos dados como provados, a culpa do arguido, as exigências de prevenção geral e especial (fortíssimas in casu) e o patamar abstrato da moldura penal dos crimes que lhe são imputados];

O) Num limite compreendido, como indicado em J), entre os 3 (três) anos e os 14 (catorze) anos e 6 (seis) meses de prisão, o arguido foi condenado na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão efetiva;

P) Ao contrário do que alega o recorrente, que as penas de prisão parcelares e a consequente pena única em que foi condenado se mostra(m) adequada(s) e proporcional(ais) ao grau de culpa.

Q) O Tribunal a quo ponderou devidamente todas as circunstâncias com relevo para a escolha da(s) pena(s), tal como proficientemente consta do Douto Acórdão recorrido, de modo que com ele concordamos in totum e nenhum reparo igualmente nos merece;

R) Não violou o Tribunal a quo quaisquer normativos, designadamente, os art.os 40.º, n.os 1 e 2, 47.º, n.º2, 50.º, 70.º, 71.º, n.os 1 e 2, todos do C.P.;

Nestes termos, deverá o recurso improceder, in totum – se não merecer decisão de rejeição, como propugnamos supra, em A) a E), a título de questão prévia - confirmando-se o Acórdão recorrido, por nenhum agravo ter feito à Lei e por nenhum reparo nos merecer.”

4. A Demandante civil, BB, apresentou, igualmente, resposta, concluindo (transcrição)

A) Dúvidas não restam de que o arguido abusou da inexperiência da ofendida, levando-a a praticar ato sexual de relevo (entre os quais, cópula e coito oral) – e para mera satisfação da sua líbido.

B) Assim sendo, e sem necessidade de mais considerandos, entendemos que bem andou o Tribunal a quo ao considerar que o arguido cometeu quatro crimes de abuso sexual de menor adolescente, na forma agravada, pp. nos artigos 173º, nºs 1 e 2, e 177.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal.

C) O bem jurídico protegido pela incriminação do abuso sexual de crianças é de natureza pessoal e o crime continuado não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais (art.º 30º/3 do CP):

D) Uma vez que se não apurou, qualquer situação exterior que diminuísse consideravelmente a culpa do Recorrente, nunca a sua conduta podia ser tipificada como crime continuado.

E) Quanto à pena aplicada, perante a factualidade provada e face à motivação da douta decisão e à fundamentação fáctico – conclusiva e jurídica, verifica-se que na mesma foi feita a ponderação das circunstâncias provadas, em ordem à determinação concreta da pena única aplicada.

F) Quanto ao montante indemnizatório fixado na douta sentença, não lhe pode ser apontada qualquer crítica, uma vez que o mesmo é justo e adequado atentos os crimes praticados pelo Arguido. Aliás, tem de se iniciar uma mudança de mentalidades em termos de condenações, nomeadamente em termos civis, ou seja que efectivamente se comece aqui também a punir a conduta do Arguido e que se minimize os danos provados na esfera jurídica de outrem, neste caso da ofendida BB.

G) O valor de € 30.000,00 foi considerado o justo e adequado, ponderados todos os requisitos legais para a condenação do Arguido naquele valor. Sem deixar de voltar a referenciar que, o valor a que o Arguido foi condenado a pagar em termos de indemnização civil, é um valor meramente simbólico, pois não é com o mesmo que a ofendida vai remediar tudo o que sofreu. Além de não merecer qualquer juízo de valor o montante indemnizatório a pagar pelo Arguido à ofendida, é o mesmo justo e adequado tendo em consideração os resultados provenientes da conduta criminosa do Arguido.

Pelo que deverá improceder o recurso apresentado pelo Arguido, mantendo-se a douta decisão proferida no tribunal a quo.

5. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal emitiu parecer: (transcrição)

“1. O tribunal colectivo do Juízo Central Criminal de Coimbra (J...) condenou o arguido AA (ref.ª 87396243, de 19.01.2022):

(…) Por razões de economia expositiva damos por integralmente reproduzida a factualidade provada e a fundamentação probatória da convicção do tribunal colectivo.

4.1. A condenação no pedido de indemnização civil

Quanto a esta questão abstemo-nos de tomar posição em virtude de a demandante se encontrar devidamente representada e patrocinada.

4.2. A consensualidade do relacionamento, o aproveitamento da imaturidade da vítima e a exclusão da ilicitude

Diz o recorrente que «ficou demonstrado, pelas mensagens trocadas entre o Arguido e a Ofendida, que ambos mantiveram relações sexuais por decisão conjunta, na sequência de um relacionamento afectuoso» (conclusão 5.ª), que «a ofendida consentiu em todos os actos de cariz sexual com o arguido (conclusão 6.ª) e que «[e]m momento alg[um] se comprova que a ofendida era inexperiente no que toca à prática de actos sexuais» (conclusão 7.ª), ou que se tenha «aproveitado da ingenuidade, imaturidade e debilidade mental» da mesma (conclusão 8.ª), pelo que «o consentimento e acordo por parte da ofendida deveria ser relevado para efeitos de exclusão da ilicitude» (conclusão 9.ª).

Nos termos do art. 432.º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Penal, na versão introduzida pela Lei 94/2021, de 21.12, recorre-se para o STJ de acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos no n.º 2 e no n.º 3 do artigo 410.º (sendo certo que nestas hipóteses, conforme o acórdão de fixação de jurisprudência 5/2017, publicado no DR, 1.ª série, n.º 120, de 23.06.2017, a competência do STJ abrange as questões relativas às penas parcelares englobadas na pena única superior a 5 anos, se impugnadas).

Concordantemente, o art. 434.º do Código de Processo Penal dispõe que o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas als. a) e c) do n.º 1 do art. 432.º do Código de Processo Penal.

Do cotejo destes dois normativos resulta que no que toca à matéria de facto o recorrente pode actualmente invocar como fundamento do recurso do acórdão final proferido pelo tribunal de júri ou pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, com exclusivo apoio no texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, os vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e do erro notório na apreciação da prova previstos no art. 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

Se o não fizer e nenhum desses vícios for detectável no texto da decisão recorrida, o STJ não pode alterar a matéria de facto e os seus poderes de cognição ficam circunscritos à matéria de direito.

No caso sub iudice o recorrente não assaca ao acórdão recorrido nenhum dos mencionados vícios lógicos do art. 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

A alegação de que o relacionamento sexual foi consensual é totalmente inconsequente, nomeadamente para efeitos de exclusão da ilicitude, porquanto o crime do art. 173.º do Código Penal pressupõe a prática consentida de acto sexual de relevo entre um adulto e um menor entre os 14 e os 16 anos (não fosse essa consensualidade e os factos cairiam noutra descrição típica mais grave, nomeadamente, na prevista nos arts. 164.º e 177.º, n.º 6, do Código Penal).

De resto, como o recorrente certamente não desconhece, enquanto causa de exclusão de ilicitude, o consentimento só é eficaz se for prestado por quem tiver mais de 16 anos e possuir o discernimento necessário para avaliar o seu sentido e alcance no momento em que o presta (art. 38.º, n.º 3, do Código Penal).

Ora, também quanto a esse pressuposto típico, os factos não deixam margem para dúvidas quanto ao seu preenchimento (v. nomeadamente o facto provado 2).

Lê-se no acórdão que «[o] arguido confessou os factos, esclarecendo apenas que a menor teria 14 anos, à data da prática dos factos».

O elemento subjectivo foi alcançado «tendo em conta as regras da experiência comum e os demais factos assentes».

Em suma, independentemente de não terem sido invocadas, da leitura do texto do acórdão, mormente do inventário dos factos provados e não provados e do segmento dedicado à indicação e exame crítico das provas utilizadas para a formação da convicção do tribunal, também não transparece nenhuma das disfunções a que alude o art 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, nomeadamente que os factos sejam insuficientes para a subsunção jurídica da conduta do arguido no tipo de actos sexuais com adolescentes do art. 173.º do Código Penal ou que tivessem sido declarados provados factos que notoriamente estão errados e são totalmente inverosímeis e contrários às regras comuns da lógica e da experiência.

A matéria de facto deve, por isso, considerar-se definitivamente fixada.

4.3. O crime continuado

Diz o recorrente que «atento o facto de a ofendida e o arguido se terem conhecido e iniciado uma relação de namoro e de as relações sexuais entre ambos terem ocorrido no seio desse relacionamento amoroso, o qual facilitou a repetição da actividade criminosa», os factos deverão «consubstanciar-se num único crime continuado de actos sexuais com adolescente, por se encontrarem preenchidos os pressupostos previstos no n.º 2 e 3 do art.º 30.º do Código Penal» (conclusão 10.ª).

Sem o menor vislumbre de razão.

Na verdade, desde 03.10.2010, data da entrada em vigor da Lei 40/2010, de 03.09, «está expressamente excluída (…) a possibilidade de crime continuado quanto aos tipos de crime que protejam bens jurídicos de cariz eminentemente pessoal (…) independentemente de o bem jurídico ser da titularidade da mesma pessoa ou de pessoas diferentes» (Duarte Rodrigues Nunes, Curso de Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, Gestlegal, 2021, pág. 739).

Ora, o tipo esculpido no art. 173.º está inserido no Título I, do Livro II do Código Penal, dedicado aos crimes contra as pessoas, e protege, naturalmente, um bem jurídico pessoal [«a liberdade sexual do adolescente (menor entre 14 e 16 anos de idade), em face de um processo fraudulento e enganoso de sedução utilizado pelo agente» (Paulo Pinto de Albuquerque, obra citada, pág. 480)].

Daí que, ab initio, a pretensão de emoldurar os factos que cabem na previsão típica do art. 173.º do Código Penal na figura jurídica do crime continuado seja totalmente insustentável.

4.4. A medida da pena única

Diz o recorrente que a pena aplicada «não contemplou a observância do processo de socialização do Arguido, na sua infância e adolescência, pautada por vivências desviantes do seu normal desenvolvimento psicológico, emocional e afectivo» (conclusão 11.ª), que o tribunal «não teve em atenção (…) as circunstâncias que militam a favor e contra o Arguido, a sua reintegração social, o facto de que está inserido social, familiar e profissionalmente, bem assim como o circunstancialismo em que ocorreram os factos, sem olvidarmos toda a dimensão psíquica, afetiva e psicoemocional adversas que concorreram para a conduta do Arguido» (conclusão 15.ª) e que, por conseguinte, deve «ser condenado a uma pena bem mais reduzida, complementada com uma reabilitação clínica Psiquiátrica e/ou Psicológica adequada» (conclusão 16.ª).

Novamente sem razão.

Contrariamente ao alegado, a matéria respeitante ao «processo de socialização do recorrente» e à «dimensão psíquica, afectiva e psicoemocional adversas que concorreram para a conduta do arguido» foram expressamente ponderadas pelo tribunal colectivo como resulta da seguinte passagem do acórdão que versa a determinação da medida da pena:

«Do processo de desenvolvimento de AA evidencia-se a sua integração num agregado familiar pautado por violência, parentalidade marcada pela ausência afectiva do progenitor, assim como de experiências de intimidade precoces mal adaptativas que, apesar de desvalorizadas pelo próprio, poderão, eventualmente, ter marcado de forma indelével o seu percurso de vida ao nível da construção da identidade, interações afetivas e de intimidade».

A inserção social, familiar e profissional do recorrente, quando estão em causa crimes contra a autodeterminação sexual, escasso ou nulo valor atenuativo pos-sui (v. a título de exemplo os acórdãos do STJ de 10.09.2008, processo 2032/08, www.colectaneadejurisprudencia.com, e de 07.06.2017, processo 367/16.9JA PDL.S1, www.dgsi.pt).

A invocação do circunstancialismo em que ocorreram os factos como factor abonatório é, salvo o devido respeito, incompreensível na medida em que esse circunstancialismo, tingido pela natureza e diversidade de actos sexuais praticados, pelo dolo directo e persistente com que o arguido actuou, pelos seus antecedentes criminais, pela significativa diferença de idades entre ele e a vítima e pelos traumas emocionais que a esta foram causados, aponta para graus globais de ilicitude e de culpa bastante elevados e para uma personalidade egoísta e propensa para o envolvimento sexual com menores.

Por fim, a «reabilitação clínica psiquiátrica e/ou psicológica adequada» é matéria que diz respeito à, e poderá ser obtida na fase de execução da pena.

Acompanhando, em tudo o mais, os argumentos expostos no acórdão recorrido a este propósito, entendemos, assim, que também nesta parte o recurso deve improceder e que a pena conjunta de 7 anos e 6 meses de prisão deve ser confirmada.”

Foi cumprido o disposto no art.º 417º n. 2 do CPP.

Colhidos os vistos, o processo foi à conferência.

O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), visando, exclusivamente, o reexame de matéria de direito.

Este Tribunal é, assim, chamado a apreciar e decidir se:

- a condenação devia ter sido por crime continuado de atos sexuais com adolescentes;

- a medida da pena única se mostra excessiva, devendo ser reduzida;

- o montante da indemnização civil é excessivo e incomportável para o arguido, devendo ser reduzido.

Cumpre decidir.

II. Fundamentação

1. os factos:

O Acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos: (transcrição)

1. A ofendida BB, nasceu a .../.../2006, residia com os pais na Rua..., 495, ..., ..., ... e frequentava o 9.º ano de escolaridade na escola EB de ....

2. A ofendida apresentava idade inferior à real, funcionamento intelectual global muito inferior para o seu grupo etário, vocabulário empobrecido, reduzido conhecimento de informação geral, fracos conhecimentos ao nível do cálculo, do raciocínio lógico e dedutivo e de conhecimentos culturais básicos, e era portadora de um grau de debilidade mental ligeira, que lhe limita a perceção do perigo, bem como do que é certo ou errado.

3. Em data não apurada, quando a ofendida tinha 14 anos de idade, o arguido enviou-lhe um pedido de amizade através da rede social Facebook e, após saber idade daquela, disse-lhe que tinha a mesma idade.

4. A partir dessa altura, convencida de que o arguido era da mesma idade da sua, a ofendida começou a responder às mensagens que o arguido lhe enviava através daquela rede social, nas quais se lhe dirigia de forma carinhosa e utilizando palavras próprias de namorados, e a reagir às fotografias e aos vídeos que aquele lhe enviava, através das plataformas Facebook (utilizando os usernames “AA” e “CC”) e Instagram (utilizando o username “DD”).

5. Apesar de saber que a ofendida tinha 14 anos de idade, o arguido pediu-lhe que lhe enviasse fotografias tiradas a si própria, ora vestida, ora nua, pedidos a que BB acedeu.

6. Também nessa altura, o arguido enviou à ofendida fotografias suas, desnudado e exibindo os seus órgãos genitais, mas ocultando o rosto.

7. Em data não apurada, o arguido enviou à ofendida um vídeo onde era visível o seu rosto.

8. Constatando que o arguido lhe tinha mentido quanto à idade, a ofendida, zangou-se com ele.

9. Porém, pouco depois, o arguido pediu-lhe desculpa e reataram os contatos.

10. O arguido informou então a ofendida que vivia em ..., tendo ela também informado acerca do local da sua residência.

11. A partir dessa altura, o arguido continuou a enviar à ofendida mensagens, fotografias e vídeos de cariz sexual, designadamente fotografias e vídeos onde aparecia todo nu, exibindo os seus órgãos genitais.

12. Também a ofendida, a pedido do arguido, lhe enviava vídeos a exibir e a mexer na sua vagina.

13. O arguido convenceu então a ofendida a encontrarem-se pessoalmente.

14. Tais encontros vieram a ocorrer no decurso dos meses de janeiro e de fevereiro de 2021, pelo menos por 4 vezes, sempre à noite, depois de os combinarem através das redes sociais, perto de casa da ofendida, dentro de uma cabine em cujo interior existia um ..., de forma a que não fossem vistos por quem ali passasse.

15. O arguido deslocava-se para o local dos encontros numa motorizada que estacionava nas proximidades.

16. A ofendida saía da sua casa, sem que os pais se apercebessem, quando já se encontravam a dormir ou quando estavam na sala a ver televisão.

17. Quando se encontravam no interior da referida cabine, o arguido abraçava a ofendida, comprimindo o corpo dele contra o dela, beijava-a na boca, apalpava-lhe os seios e introduzia os seus dedos na vagina de BB.

18. Seguidamente, o arguido abria o fecho das calças que usava, retirava o pénis para o exterior, solicitava a BB que se ajoelhasse em frente dele, introduzia-lhe o pénis na boca e solicitava-lhe que o chupasse até ficar ereto, o que a ofendida fazia.

19. Seguidamente, a ofendida voltava a pôr-se de pé e despia-se da cintura para baixo.

20. O arguido colocava então um preservativo, baixava-se e introduzia o seu pénis ereto na vagina da ofendida, consumando a relação de cópula.

21. Pelo menos uma vez, o arguido fotografou os seus genitais e os da ofendida, numa altura em que mantinham relações sexuais, tendo depois remetido a fotografia a BB, utilizando o user “AA” (fl. 14 do anexo A).

22. Depois de consumado o relacionamento sexual, ausentavam-se ambos daquele local.

23. No regresso a casa, a ofendida procedia de forma a que os seus pais de nada desconfiassem.

24. No decurso daquele período temporal, para aliciar e seduzir a ofendida, o arguido ofereceu-lhe bolachas, chocolates, dois perfumes, a quantia monetária de € 60,00, enviou-lhe um telemóvel de marca Samsung, por correio, e fez sucessivos carregamentos num telemóvel de que a ofendida já era possuidora (fls. 26 e 26 v.º do anexo A).

25. Através desse telemóvel, a ofendida trocou mensagens com o arguido (utilizador do nº ...46) e enviou-lhe fotos de “nudes” suas, numa das quais é apenas visível a zona genital da ofendida (mensagens/sms que apresentam um desfasamento temporal pelo motivo de a data no aparelho da ofendida não ter sido alvo de acerto).

26. A título de exemplo de mensagens com cariz sexual enviadas pelo arguido à ofendida destacam-se as seguintes:

(…)

27. Com recurso ao user “AA”, o arguido remeteu à ofendida, entre outras, as seguintes mensagens, das quais também resulta que o arguido sabia qual era a idade da ofendida:

(…)

35. Aquando da busca domiciliária levada a cabo na casa do arguido, no dia 29.03.2021, foram apreendidos um computador portátil, de marca HP, modelo 14s-dq0008np, com número de série ..., um telemóvel de marca ZTE, modelo Blade A5 2020, com o IMEI ...57 e ...52 e um telemóvel de marca Vodafone, modelo VDF 630, com o IMEI...42.

36. Da pesquisa informática realizada esse equipamento, resulta que o arguido continuou a trocar mensagens com a vítima até ao dia 28.03.2021 (dia anterior à detenção).

37. Com efeito, verificou-se a existência de troca de mensagens (já abertas) entre o arguido (com o e-mail já referido - ...) e a vítima, tendo-lhe o arguido enviado uma fotografia sua na qual se encontra completamente despido (fls. 296 v.º).

38. Dessa troca de mensagens, utilizando o arguido o user “AA”, resulta que este iniciou as conversações com a vítima mentindo-lhe acerca da sua idade (diz que tem 17

39. Ulteriormente, o arguido envia à ofendida uma fotografia do seu braço engessado e informa-a que regressará a Portugal porque partiu um braço (23.03.2021, 01:59), solicita-lhe que aceite os seus pedidos no Facebook e no Instagram (23/03/2021, 02:04), enviando-lhe designadamente as seguintes mensagens:

)…)

f. A ofendida informa o arguido que o teste de gravidez deu negativo, ao que o arguido responde que tal não era possível acont