Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. Relatório

1. Na comarca de Aveiro – ..., Instância Central – 2.ª secção criminal – J3 e no âmbito do processo comum coletivo n.º 97/05.7PASJM, procedeu-se à realização da audiência para efectivação do cúmulo jurídico relativamente à arguida AA, identificada nos autos e detida no Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo, vindo, por acórdão de 21 de abril de 2015 (fls 2096 a 2116), a aplicar as seguintes penas únicas, a cumprir sucessivamente

[1]

:

«A) - Pela prática dos crimes cometidos em 6 e 16,

a pena única de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 5 (cinco euros), o que perfaz o total de € 2.250 (dois mil e duzentos e cinquenta euros).

B) – Pela prática dos crimes cometidos no âmbito dos processos identificados em 3, 4, e 20 (pelos factos cometidos até 8/07/2004),

a pena única de 3 (três) anos de prisão efetiva

;

C) – Pela prática dos crimes cometidos no âmbito dos processos identificados em 7, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 20 (pelos factos cometidos entre 8/07/2004 e 5/06/2007) e 22,

a pena única de 12 (doze) anos de prisão efetiva

; e

D) – Pela prática dos crimes cometidos no âmbito dos processos identificados em 19, 20 (pelos factos cometidos após 5/06/2007) e 21, a pena única de 3 (três) anos de prisão efetiva.»

2. Inconformada com o assim decidido, a arguida dele interpôs recurso para este Supremo Tribunal (fls 2153 a 2176, a cópia e fls 2182 a 2193, o original), por considerar violado o disposto nos artigos 71.º, 77.º e 78.º do Código Penal (CP), pedindo a alteração do acórdão, conforme as conclusões que formula nos termos que se transcrevem:

«1- A recorrente foi condenada, em cúmulo jurídico, no cumprimento das penas sucessivas de 3 (três) anos de prisão, 12 (doze) anos de prisão e 3 (três) anos de prisão,

num total de 18 (dezoito) anos de prisão

.

2- Para efeito de aplicação de uma pena única, o limite determinante e intransponível da consideração da pluralidade de crimes é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente tiver ocorrido por qualquer dos crimes anteriormente praticados.

3- A decisão proferida na sequência do conhecimento superveniente do concurso deve sê-lo nos mesmos termos e com os mesmos pressupostos que existiriam se o conhecimento do concurso tivesse sido contemporâneo da decisão que teria necessariamente tomado em conta, para a formação da pena única, os crimes anteriormente praticados.

4- A primeira decisão transitada será, assim, o elemento aglutinador de todos os crimes que estejam em relação de concurso, englobando-os em cúmulo, demarcando as fronteiras do círculo de condenações objeto de unificação.

5- Em relação às penas dos crimes cometidos posteriormente àquela primeira condenação procede-se de modo idêntico, podendo ser todas englobadas num segundo cúmulo, se, identificada a primeira deste segundo grupo de condenações, todos os crimes das restantes lhe forem anteriores, ou, se assim não for, ter de operar-se outro ou outros cúmulos, seguindo a referida metodologia.

6- Note-se que neste cúmulo jurídico estão a ser introduzidos, pela primeira vez, todos os factos julgados e dados como provados nestes autos (97/05.7PASJM).

7- Ora, o primeiro facto dado como provado data de

19 de janeiro de 2005

e não integra qualquer crime continuado (nesta decisão alguns factos foram considerados como integrando um crime continuado e outros não).

8- Todos os factos compreendidos entre esta data e do trânsito em julgado destes autos (97/05.7PASJM), deverão dar origem à fixação de uma pena única.

9- Pelo que a introdução do terceiro bloco, em nosso entender, não tem qualquer sentido, nem a colocação da data de trânsito em julgado relevante para essa operação - 07 de janeiro de 2010, faz igualmente sentido, dado que a recorrente não sofreu qualquer condenação posterior.

10- Deverá, pois, nessa parte ser reformulado o cúmulo jurídico operado, sob pena de violação dos art.ºs 77º e 78º do Código Penal.

11- Após esta operação, há que atender ao conjunto dos factos provados e à personalidade da condenada revelada por todos eles, por forma a encontrar a pena única que a tanto se ajuste.

12- Aqui, o todo não equivale à mera soma das partes e, além disso, os mesmos tipos legais de crime são passíveis de relações existenciais diversíssimas, a reclamar uma valoração que não se repete, de caso para caso. A este novo ilícito corresponderá uma nova culpa (que continuará

a ser culpa pelo facto) mas, agora, culpa pelos factos em relação. Afinal, a valoração conjunta dos factos e da personalidade, de que fala o Código Penal.

13- Por outro lado, afastada a possibilidade de aplicação de um critério abstrato, que se reconduz a um mero enunciar matemático de premissas, impende sobre o juiz um especial ónus de determinar e justificar quais os fatores relevantes de cada operação de formação de pena conjunta, quer no que respeita à culpa em relação ao conjunto dos factos, quer no que respeita à prevenção, quer, ainda, no que concerne à personalidade e factos considerados no seu significado conjunto.

14- Doze dos quinze processos referem-se a transações ilícitas de cheques de médio/baixo valor, quase todos para a obtenção de produtos alimentares. Os restantes dizem respeito, na sua maioria, a conduções ilegais,

pelo que não nos parece fazer algum sentido a aplicação de uma pena, no total, de 18 anos prisão (3+12+3).

15- Salvo o devido respeito, existem fundamentos para uma diminuição considerável do quantum das penas aplicadas à recorrente AA, pois que o Tribunal a quo, erradamente, deu pouca relevância às penas parcelares aplicadas, sempre perto do limite mínimo, ao percurso, agora consistente, da arguida no interior do Estabelecimento Prisional, e à apreciação globalmente positiva do seu comportamento, descrito em sede de relatório social.

16- Estas penas sucessivas encontradas ‒ note-se, que totalizam 18 anos de prisão! ‒, resultam claramente, de uma operação aritmética de soma e divisão de penas sem atender, de facto, a todos os fatores que concorrem para se encontrar uma pena ajustada e que não seja meramente punitiva, dada a (triste) motivação que esteve na base da prática destes crimes.

17- À recorrente foram sempre aplicadas penas muito abaixo dos “critérios normais”, pois que os Tribunais foram sucessivamente dando conta da utilização dos cheques e vales postais para a aquisição de produtos alimentares, sendo que agora o Tribunal “a quo” não valorizou, devidamente, esse fator.

18- Este cúmulo jurídico não espelha a tendência de todos os outros Tribunais, nem a perspetiva global de todos os processos em que a arguida foi condenada, bem como do seu percurso.

19- Apesar de ter vários processos, a arguida nunca foi condenada numa pena parcial superior a 2 anos e 8 meses de prisão (e mesmo esta pena constitui uma exceção à generalidade das suas condenações, sempre mais baixas), pelo que parece-nos claramente excessivo o quantum das três penas, de cumprimento sucessivo, aplicadas.

20- A pena única de 12 anos de prisão, que é apenas uma delas, está reservada para um tipo de criminalidade, de tal maneira grave - o que não sucede nos presentes autos, pois que se tratam essencialmente de crimes de burla e de falsificação -, que não deixa qualquer margem ao Julgador para que o arguido possa beneficiar de qualquer atenuante.

21- Por outro lado, importa ter em consideração que a arguida praticou a generalidade dos crimes em concurso nos anos de 2005, 2006 e 2007, parecendo-nos que quase como que numa perspetiva continuada, e dentro da área da sua residência, dado que estava em causa a satisfação das suas necessidades mais básicas - a aquisição de produtos alimentares.

22- Manter a decisão do Tribunal a quo significa, na prática, tirar à arguida qualquer espécie de esperança em reconstruir a sua vida assente em bases seguras e com perspetivas de futuro.

23- Viu-se, num passado não muito longínquo, no Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do extenso Processo n.º 1940/05, da 5ª Secção, a penas abstratas de cerca de 500 (quinhentos) anos de prisão, serem aplicadas penas únicas entre os 9 (nove) e os 11 (onze) anos de prisão. Estes arguidos tinham um quadro atenuativo muito semelhante ao da recorrente.

24- Consideremos o perfil geral da arguida e a sua conduta anterior e posterior aos crimes:

- A arguida tem 36 (trinta e seis) anos de idade, tendo dada entrada no Estabelecimento Prisional aos 29 (vinte e nove) anos de idade.

- Antes de ser detida, era pessoa trabalhadora, e provinha de uma família humilde, mas que até à morte do companheiro era devidamente estruturada.

- A motivação exclusiva da prática dos seus crimes foi o facto de, após a morte do seu companheiro, não ter conseguido arranjar novo emprego, mantendo os seus 3 filhos a cargo para sustentar.

- Beneficia de uma forte retaguarda familiar, cujo agregado a apoia incondicionalmente em contexto prisional.

- É mãe de três filhos ainda jovens que estão, para já, entregues aos cuidados de familiares.

- Encontra-se, em contexto prisional, a

trabalhar

, facto dado como provado em sede de Acórdão.

-

Tem noção do desvalor das suas ações e dos danos causados às vítimas,

facto dado como provado em sede de Acórdão.

- É verdade que a arguida foi condenada em vários processos, o que em nada abona a favor da sua pessoa.

- Porém, se inicialmente teve um comportamento marcado pela impulsividade, no interior do Estabelecimento Prisional, a verdade é que desde há uns tempos a esta parte, tem feito um esforço notável no sentido de se recuperar, trabalhando, com resultados visíveis.

- Demonstra sincero arrependimento, conforme declarações prestadas em sede de audiência de cúmulo jurídico, pelo que não corresponde à verdade o lapso material que consta do douto Acórdão, onde se faz referência que a arguida não esteve presente.

- Pelo que não se vislumbra qual o efeito que uma pena (total- 3+12+3) de

18 (dezoito anos)

anos de prisão

viria a ter sobre si em termos de prevenção (geral e especial).»

25- Para sustentar o que acima fica dito, bastará extrair as devidas conclusões do relatório social elaborado.

26- Atentas as motivações da recorrente, com uma vida marcada pela tragédia, bem como a perspetiva de um futuro responsável e estruturado, dado a sua forte retaguarda familiar,

bem como todas as razões invocadas no neste recurso

, será de ver a sua pena fixada em medida muito inferior ao estabelecido pelo tribunal coletivo de primeira instância, atendendo ao facto de, em relação à recorrente, nesta fase existir um juízo de prognose

favorável,

pois tal como estabelece o relatório social elaborado, a recorrente já interiorizou o fim das penas.»

3. O Senhor Procurador da República na 1.ª instância, notificado para responder a 11 de junho de 2015, só veio a apresentar a sua peça processual no dia 21 de julho seguinte, ainda dentro do prazo, considerando que o Ministério Público pode praticar validamente o ato processual nos três dias posteriores ao termo do prazo, nos termos do artigo 107.º-A do CPP

[2]

, e o terceiro dia posterior ao termo do prazo recaia em férias (artigo 104.º, n.º 2, do CPP), o que suspendia a contagem por não se tratar de processo de réu preso (a arguida encontra-se em cumprimento de pena à ordem do processo n.º 06/08.1PAVFR, conforme n.º 38 da matéria de facto) nem de qualquer outra das categorias enunciadas nas alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 103.º aplicável ex vi artigo 104.º, n.º 2, ambos do CPP.

Na resposta que apresentou (fls 2218 a 2221), conclui do seguinte modo:

«(…) deve ser dado provimento ao recurso e, após correção de 5 de Junho de 2007 para 5 de Junho de 2008 da data do trânsito em julgado da sentença proferida no Processo n.º 22/06.8GBOVR, identificado em 7 dos factos provados, proceder-se à realização de segundo cúmulo jurídico determinado pelo trânsito em julgado em 7.1.2008 da condenação da arguida no Processo n.º 575/06.0TAOVR, englobando as penas que lhe foram impostas neste Processo n.º 575/06.0TAOVR, nos processo identificados em 7, 9, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 21 e 22, todas por crimes praticados entre 8.7.2004 e 7.1.2008 e as condenações nas penas de 1 ano e 6 meses de prisão e de 2 anos de prisão por cada um dos dois crimes de falsificação praticados entre Julho de 2005 e 25 de Setembro de 2006 e de 1 ano de prisão e de 1 ano e 3 meses de prisão por cada um dos dois crimes de burla, praticados no mesmo período, que lhe foram aplicadas no Processo n.º 834/05.0PAOVR, identificado em 20 dos factos provados, e ser aplicada nova pena.»

4. Neste Supremo Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer (flas 2225 a 2228) no sentido do provimento parcial do recurso, nos termos que se transcrevem:

«[E]liminação do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos processos identificados sob os n.os 19, 20 e 21, da decisão recorrida, as quais deverão integrar o cúmulo jurídico fixado nos processos identificados na decisão recorrida, sob os n.os 7, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 20(+ 19, 20 e 21).

Deverá manter-se a pena única de 12 anos de prisão aplicada naquele cúmulo jurídico.

A recorrente terá de cumprir, sucessivamente, os cúmulos jurídicos de 3 anos e de 12 anos de prisão.

No mais, deve manter-se a decisão recorrida.»

A síntese conclusiva antecedente resulta da seguinte argumentação:

«3 – A arguida revela-se contra a elaboração das penas únicas de prisão, a cumprir sucessivamente, de 3 anos, 12 anos e 3 anos de prisão “num total de 18 anos de prisão”.

3.1 - Recorrendo à lei aplicável e à jurisprudência deste Supremo Tribunal, a arguida, afinal, acaba por não interiorizar os ensinamentos vertidos nos Acórdãos citados ou, pelo menos, não explana com clareza e rigor os seus argumentos em prol da reformulação do “cúmulo jurídico operado”.

Tendo sido realizados três cúmulos jurídicos, cujas penas únicas serão cumpridas sucessivamente, a qual deles se reporta a recorrente? Aos três cúmulos, pugnando por uma pena única de prisão?

3.2 - Não tem razão, se assim for, desde logo por força do que dispõem os artos 77.º e 78.º do C. P., e a Jurisprudência do STJ que cita.

Refere-se ao 2.º e 3.º cúmulos efetuados?

3.3 - Conforme bem expõe o Mº Pº na sua resposta, lamentavelmente extemporânea, o recurso da arguida merece, nesta parte provimento, embora por razões diversas das por si defendidas.

Efetivamente, como cuidada e proficientemente registou o Mº Pº no tribunal a quo, em resposta ao recurso da arguida, este cometeu um lapso material relativamente à data do trânsito da condenação fixada no procº. 22/06.8GBOVR, que é a de 5/6/2008 e não a de 5/6/2007, conforme a fixou o tribunal recorrido. Este lapso afetou toda a realização dos cúmulos das penas de prisão que englobam o 2.º e 3.º grupo, de 12 anos e 3 anos de prisão, respetivamente fixados como penas únicas a cumprir sucessivamente.

O terceiro bloco do cúmulo jurídico, que integra as penas de prisão aplicadas nos processos 545/07, 837/05 e 6/08 não tem razão de ser, porquanto os crimes de que tratam estes processos foram cometidos entre setembro de 2006 e outubro de 2007, julho de 2005 e 25/9/2006, e 22/11/2007, respetivamente. As penas de prisão aplicadas nestes processos deverão integrar o 2º bloco de cúmulo jurídico, considerando o trânsito em julgado da pena de prisão aplicada no processos 22/06.8GBOVR, que ocorreu a 5/6/2008, e não, como por lapso se fez constar na decisão recorrida, em 5/6/2007. (cfr. certidão de fls 1753)

4 - Em consequência, merece parcial provimento a propugnada alteração das penas únicas de prisão aplicadas. Dar-se-á sem efeito a pena de prisão única de 3 anos aplicada em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos procºs 545/07, 834/05 e 6/08, que integrarão o cúmulo jurídico referido na alínea C) da decisão recorrida, relativo aos factos criminosos praticados entre 8/7/2006 e 5/6/2008.

5 - Não obstante, este cúmulo jurídico, de 12 anos de prisão, deverá manter-se, pese embora o acréscimo destas penas parcelares que deverão integrá-lo.

Acompanha-se, nesta parte, o argumentário e fundamentação explanados pela recorrente, sobre o excesso e desproporcionalidade da pena única de 12 anos, que lhe havia sido fixada.

5.1 - Embora resulte, da análise global dos factos criminosos praticados pela arguida, uma personalidade virada para a realização de crimes do mesmo tipo, contra a propriedade de terceiros, a pena única de 12 anos de prisão, que deverá manter-se, pese a ponderação acrescida das penas parcelares aplicadas nos três processos, já identificados, que erradamente constituíam o 3º bloco de cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, elaborado sem fundamento legal, retificada que seja a data do trânsito da decisão no procº 22/06.8GBOVR.

As penas de 3 anos de prisão e de 12 anos de prisão aplicadas em cúmulos jurídicos, a cumprir sucessivamente, mostram-se adequadas e proporcionais às necessidades de prevenção geral e especial, à ilicitude dos factos, à culpa com que a recorrente atuou e às circunstâncias atenuativas que militam a seu favor.»

5. Dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 417.º do Código de Processo Penal (CPP), a recorrente nada disse.

6. Não foi requerida audiência de julgamento, pelo que o recurso é apreciado em conferência [artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP].

7. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

II. Fundamentação

a. Enquadramento, competência deste Supremo Tribunal, questões a apreciar e correção de lapso

8. Constitui jurisprudência assente que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, relativas aos vícios da decisão quanto à matéria de facto, a que se refere o n.º 2 do artigo 410.º do CPP, e às nulidades, a que alude o n.º 3 do mesmo preceito, é pelo teor das conclusões apresentadas pelo recorrente, onde resume as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se define e delimita o objeto do recurso.

Nas conclusões apresentadas, a recorrente pretende que todos os crimes cometidos após 19 de janeiro de 2005 e o trânsito em julgado destes autos deverão dar origem a uma pena única (conclusão 8), sendo eliminado o terceiro bloco do cúmulo (conclusão 9) e fixada a pena única em medida muito inferior à estabelecida pelo tribunal coletivo de 1.ª instância» (conclusão 26).

9. O acórdão do tribunal coletivo, ora recorrido, firmou quatro blocos de penas cumuladas a serem cumpridas sucessivamente, resultantes das penas parcelares aplicadas nos processos seguintes:

1.º bloco:

Processo comum singular n.º 573/05.1GBOAZ e processo comum singular 832/05.3PAOVR, respetivamente dos 1.º e 2º juízos do Tribunal de Ovar, condenando a arguida na pena única de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 5 (cinco euros), o que perfaz o total de € 2.250 (dois mil e duzentos e cinquenta euros);

2.º bloco:

Processo sumário n.º 341/04.8PAOVR, do 3.º juízo do Tribunal de Ovar, processo comum singular n.º 60/03.2PAVFR, do 1.º juízo criminal do Tribunal de ..., e processo comum coletivo n.º 834/05.0PAOVR, também deste último tribunal, tendo em conta os factos cometidos até 7 de julho de 2004, na pena única de 3 (três) anos de prisão efetiva;

3.º bloco:

Processo comum singular n.º 22/06.8GBOVR, do 3.º juízo do Tribunal de Ovar, processo comum singular n.º 270/05.8PAESP, do 2º juízo do Tribunal de Espinho, processo comum singular n.º 575/06.0TAOVR, do juízo de instância criminal da Comarca do Baixo Vouga (Ovar), processo comum coletivo n.º 892/03.1PAVFR, do 1º juízo criminal do Tribunal de Oliveira de Azeméis, processo comum singular n.º 109/06.7GBOVR, do 2º juízo do Tribunal de Ovar, processo comum singular 499/06.1TAOVR, do 2º juízo do Tribunal de Ovar, processo comum singular n.º 275/05.9GAETR, do 2º juízo do Tribunal de Espinho, processo comum singular n.º 167/07.7PASJM, da Comarca de Baixo Vouga, Juízo de Instância criminal de Ovar, processo comum singular n.º 288/07.6PASJM, do juízo de instância criminal da Comarca do Baixo Vouga (Ovar), processo comum coletivo n.º 834/05.0PAOVR, do 2º juízo criminal de Ovar, por factos cometidos entre 8 de julho de 2004 e 5 de junho de 2007, e neste processo (97/05.7PASJM), na pena de 12 (doze) anos de prisão efetiva;

4.º bloco:

Processo comum coletivo n.º 545/07.1PASJM, da Comarca do Baixo Vouga (OVAR), processo comum coletivo n.º 834/05.0PAOVR, do 2º juízo criminal deste Tribunal, por factos cometidos depois de 5 de junho de 2007, e processo comum coletivo n.º 6/08.1PAVFR, do juízo criminal de ..., na pena única de 3 (três) anos de prisão efetiva.

Pretende-se, assim, que o Supremo Tribunal de Justiça aprecie da legalidade dos cúmulos, quanto ao seu número e aos crimes e penas neles integrados, e da medida das penas únicas de prisão constantes, pelo que se interpreta das conclusões 14, 15 e 16, dos três últimos blocos de cúmulos.

10. No cúmulo superveniente, a recorrente foi condenada, por acórdão do tribunal coletivo, além da pena de multa, nas penas de 3, 12 e 3 anos de prisão, a cumprir sucessivamente.

Recorreu, per saltum, de direito, para este Supremo Tribunal contestando a medida das penas únicas de prisão.

Os artigos 432.º, n.os 1, alínea c), e 2, e 434.º, ambos do CPP, atribuem competência ao Supremo Tribunal de Justiça, estando em causa o recurso de decisões proferidas em 1.ª instância, pelo tribunal coletivo ou de júri, que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, e esteja em causa exclusivamente o reexame de matéria de direito.

Tratando-se, apenas, de questão de direito e concorrendo a apreciação de penas únicas de prisão superiores e inferiores a 5 (cinco) anos e penas de multa, o Supremo Tribunal vem entendendo que «[e]m caso de recurso direto para o STJ de acórdão final de tribunal coletivo ou tribunal de júri e visando o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – pena única ou única e parcelares – cabe ao Supremo apreciar as questões relativas a crimes punidos com penas iguais ou inferiores a 5 anos de prisão»

[3]

, tendo referido, mais recentemente, que «o julgamento deve ser unitário e não parcelar, no sentido de uma parte da condenação ser reexaminada pela Relação e outra pelo STJ, fazendo todo o sentido que o recurso seja apreciado pelo STJ, que assim absorve a competência da Relação, sem qualquer dano para o arguido que vê apreciada a questão pela instância ocupante do topo no panorama judiciário nacional – o STJ –, além de corresponder ao seu desígnio endereçando o recurso a este Tribunal»

[4]

.

Não se vendo razão para divergir desta jurisprudência, assume-se a competência do Supremo para apreciação do recurso na totalidade.

11. Afirma a recorrente que esteve presente na «audiência de cúmulo jurídico, pelo que não corresponde à verdade o lapso material que consta do douto Acórdão, onde se faz referência que a arguida não esteve presente».

Na ata de audiência (fls 2117), atesta-se que a recorrente esteve presente, mas no acórdão, no penúltimo parágrafo do relatório, fez-se constar que realizou-se a audiência de cúmulo «sem a presença dos arguidos», o que constitui manifesto lapso, quer porque se trata de uma única arguida e que esta esteve presente.

Trata-se lapso manifesto, que pode ser corrigido, mesmo oficiosamente, pelo tribunal de recurso, correção a que agora se procede (artigo 380.º, n.os 1, alínea b), e 2, do CPP).

b. Matéria de facto

«A) FACTOS PROVADOS:

A arguida foi julgada e condenada nos seguintes processos, suscetíveis de integrar o cúmulo jurídico:

1 - no âmbito do processo sumário 24/02.3GBOVR, do 2.º juízo do Tribunal de Ovar, e por sentença de 30 de janeiro de 2002, transitada em julgado em 14 de fevereiro de 2002, foi condenada em pena de multa pela prática, em 30 de janeiro de 2002, de um crime de condução sem habilitação legal. Tal pena foi declarada extinta, pelo pagamento, por despacho de 15 de maio de 2002;

2 - no âmbito do processo comum singular 61/03.0PAVFR, do 1º juízo do Tribunal de Ovar, e por sentença de 6 de maio de 2003, transitada em julgado 10 de julho de 2003, foi condenada em pena única de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 18 meses pela prática, em 30 de janeiro de 2003, de um crime de condução sem habilitação legal e de um crime de desobediência. Tal pena foi declarada extinta, nos termos do art.º 57.º do CP, por despacho de 14 de fevereiro de 2005 (CRC de fls. 1889);

3 - no âmbito do processo sumário 341/04.8PAOVR, do 3º juízo do Tribunal de Ovar, e por sentença de 23 de junho de 2004, transitada em julgado em 8 de julho de 2004, foi condenada em pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos pela prática, em 8 de junho de 2004, de um crime de condução sem habilitação legal. Tal suspensão foi revogada por despacho de 20 de abril de 2007. Já por despacho de 15 de setembro de 2008 foi a pena em causa declarada extinta pelo cumprimento (certidão junta aos autos e CRC de fls. 189 e 1891);

Factos: no dia 8 de junho de 2004, pelas 9h20h, na Rua ..., conduziu o veículo automóvel de matrícula UA-...., sem possuir carta de condução ou qualquer outro documento que a habilitasse a conduzir.

4 - no âmbito do processo comum singular 60/03.2PAVFR, do 1º juízo criminal deste Tribunal, e por sentença de 3 de março de 2005, transitada em julgado 18 de março de 2005, foi condenada na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos pela prática, em 29 de janeiro de 2003, de um crime de condução sem habilitação legal (1 ano de prisão) e de um crime de furto qualificado (2 anos de prisão). Por despacho de 10 de outubro de 2011, transitado em julgado, foi revogada a suspensão da pena única aplicada, que ainda não foi cumprida; (certidão de fls. 1829 e seguintes e 1837 e 1838)

Factos: a arguida conduziu um veículo automóvel até ao Horto de ..., trepou a vedação e apoderou-se de diversas plantas no valor de € 267, plantas que foram recuperadas, após o que foi a conduzir para sua casa, sem que fosse titular de carta de condução ou qualquer outro documento que a habilitasse a conduzir.

5 - no âmbito do processo comum singular 337/04.0TAVFR, do 3º juízo do Tribunal de Ovar, e por sentença de 23 de maio de 2005, transitada em julgado em 27 de junho de 2005, foi condenada em pena única de 250 dias de multa pela prática, à taxa diária de € 2, em 31 de dezembro de 2003, de um crime de falsificação de documento (200 dias de multa) e de um crime de burla (100 dias de multa). Tal pena foi substituída por 180 horas de trabalho a favor da comunidade e declarada extinta pelo cumprimento do TFC por despacho de 13 de julho de 2006; (certidão de fls. 1816 e seguintes, fls. 1827 e 2009 a 2011)

Factos: está em causa a utilização, pela arguida, de um cheque do Banco Totta a favor de terceiro, que a mesma preencheu e assinou com o seu nome, estando titulada a quantia de 258 €, quantia que a arguida fez sua tendo utilizado parte da mesma para efetuar compras, nomeadamente de um aspirador no valor de € 156,60, recebendo em numerário a diferença;

6 - no âmbito do processo comum singular 573/05.1GBOAZ, do 1º juízo do Tribunal de Ovar, e por sentença de 6 de fevereiro de 2007, transitada em julgado em 28 de fevereiro de 2007, foi condenada em pena única de 400 dias de multa, à taxa diária de € 2, pela prática, em 14 de abril de 2005, de um crime de falsificação de documento e de um crime de burla e pelas penas parcelares, respetivamente, de 300 e de 250. Tal pena foi convertida em 226 dias de prisão que veio a ser declarada extinta, pelo cumprimento, por despacho de 9 de janeiro de 2012. (certidão de fls. 1278 e ss, 1292 e 2000 a 2002)

Factos: está em causa a utilização, pela arguida, de um cheque emitido pelo Instituto de Segurança Social, IP, a favor de terceiro, que a mesma assinou com o seu nome, estando titulada a quantia de 379,83 €, quantia que a arguida fez sua tendo utilizado parte da mesma para efetuar compras, nomeadamente de bens alimentares no valor de € 45, recebendo em numerário a diferença;

7 - no âmbito do processo comum singular 22/06.8GBOVR, do 3º juízo do Tribunal de Ovar, por sentença de 4 de maio de 2007, transitada em julgado em 5 de junho de 2007, foi condenada na pena única de 12 meses de prisão, correspondendo às penas parcelares de 8 meses pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, 3 meses pela prática de um crime de ofensas à integridade física simples e 3 meses pela prática de um crime de desobediência, estando em causa factos praticados em 30 de janeiro de 2006. Por despacho de 11 de abril de 2011 foi a pena declarada extinta, pelo cumprimento; (certidão de fls. 1753 e seguintes, 1752 e 1759 e 1987 a 1990)

Factos: está em causa a condução, pela arguida, de veículo automóvel, na via pública, sem ter a competente licença de condução, veículo esse que estava apreendido não podendo a arguida circular com o mesmo, tendo ainda projetado tal veículo contra o ofendido, projetando-o no solo, causando-lhe ferimentos sem consequências médico-legais determináveis.

8 – no âmbito do processo comum singular 51/04.6PAVFR, do 2º juízo criminal deste Tribunal, e por sentença de 3 de outubro de 2007, transitada em julgado em 13 de dezembro de 2007, foi con