Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

I

1. No P.º comum n.º 291/01, do 3º Juízo Criminal de Matosinhos, mediante acusação do Ministério Público foram submetidos a julgamento pelo Colectivo:

A, B, C, e D, todos ids. nos autos, tendo sido condenados, por acórdão de 27.11.2001, pela prática em co-autoria de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado, pp. pelos artigos 21º, nº1, e 24°, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, em oito anos de prisão o primeiro e onze anos de prisão cada um dos restantes, estes ainda na pena acessória de expulsão, pelo período de dez anos.

Daquele acórdão condenatório recorreram para a Relação do Porto os arguidos B e D, tendo-lhes sido negado provimento aos recursos interpostos, e confirmada inteiramente a decisão recorrida, por douto acórdão de 24.02.02.

2. De novo inconformado, recorre D, concluindo assim a sua motivação (transcrição):

"1- O recorrente D, atento à matéria dada como provada, designadamente o facto de o arguido ter chegado num momento posterior ao acordo entre os restantes co-arguidos para proceder à importação do produto estupefaciente, atento ao facto de nenhum dos restantes co-arguidos à excepção do C ter com eles mantido qualquer contacto, ser claro no douto acórdão que o produto estupefaciente era para ser entregue ao arguido C, que o arguido D não praticou qualquer acto de execução para que o produto estupefaciente chegasse a Portugal, limitando-se única e exclusivamente a no dia da detenção acompanhar o arguido B, pelo que ,

2- O arguido D participou no crime do arguido C, prestando-lhe um auxilio material.

Esse crime podia ter sido cometido sem a participação do arguido D e porque não se provou que este tivesse acordado previamente e concertado esforços para a entrega de estupefacientes com os demais co-arguidos, não é aquele autor daquele crime, relativamente ao qual não tem o domínio do facto, nem lhe deu "causa", no sentido de relação entre o evento e o comportamento ou seja no sentido de causalidade adequada adoptado no nosso ordenamento jurídico, no artigo 10º do C.P.

3- A sua conduta apenas se pode subsumir ao artigo 21º do D.L 15/93 de 22-01 conjugado com o artigo 10º do C.P.

4- A pena, além da sua necessidade terá que ter em conta as exigências individuais e concretas de socialização do agente, sendo certo que na sua determinação ter-se-á que entrar em linha de conta que se deve evitar a dessocialização do agente

5- Face aos critérios legais, arts. 70º, 71º do C.P.P, o recorrente deveria ser punido, por tal crime em medida não superior a 4 anos e 6 meses de prisão.

4-A decisão recorrida violou os arts., 10º, 40º, 70º, 71º do C.P, arts. 21º do DL 15/93 de 22-01,

6- Pelo que deve ser revogada, nos termos sobreditos"

O recorrente repete junto deste Supremo Tribunal, ipsis verbis (1), o que disse no recurso para o Tribunal da Relação.

Respondeu o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto na Relação do Porto, a defender a improcedência do recurso dada a boa fundamentação do acórdão recorrido, não abalada pela motivação do recorrente.

3. Já neste STJ, o Ex.mo Representante do Ministério Público, nada opôs ao prosseguimento do recurso, que se ordenou.

Colheram-se os vistos legais.

Procedeu-se à audiência a que se refere o artigo 423º do Código de Processo Penal, com observância do formalismo respectivo, tendo sido produzidas alegações orais.

Cumpre ponderar e decidir.

II

Vejamos a matéria de facto considerada provada na 1.ª Instância e não modificada pela Relação.

"Em data não apurada do ano de 1999 o arguido A que residia na Colômbia como emigrante, foi abordado por pessoa de identidade não apurada, que se lhe apresentou como sendo E, que lhe propôs procederem, em Portugal, à importação de produtos estupefacientes.

Este dito E, cidadão de nacionalidade colombiana, mencionou ao arguido A que em momento posterior haveria de ser contactado em Portugal por um cidadão holandês, de diminutivo Ben (o C), que seria o responsável pela distribuição da droga, cabendo ao A apenas a sua importação.

Na sequência desse acordo firmado com o tal E, o arguido A em data indeterminada do mês de Março ou de Abril de 1999, por via aérea, deu entrada em Portugal, na companhia de sua filha, com a finalidade de aqui permanecer para pôr em prática a importação da droga, fixando residência, inicialmente, na habitação da sua mãe, sita em Estarreja.

E em data indeterminada, em finais de Junho de 1999, o arguido A contactou com R, solicitando-lhe um encontro, a efectuar nesta cidade e comarca do Porto, com a finalidade de dar início à documentação necessária para a constituição de uma sociedade, cujo objecto social fosse o import-export.

Este encontro acabou por se realizar, não na cidade do Porto, mas na cidade de Espinho, tendo ficado combinado que em vez de ser constituída uma nova sociedade, o arguido A adquiriria, através da cessão de quotas, a sociedade designada por "..., Lda.", da qual o F era um dos sócios, despendendo a importância de 1.000.000$00 (um milhão de escudos), pelo pagamento das cotas da sociedade referida.

De acordo com o acordado, em 30 de Julho de 1999, no Cartório Notarial de Ílhavo, foi celebrada a escritura de cessão de quotas e alteração da pacto, conforme consta da certidão junta a fls. 107 e seguintes dos autos, passando a sociedade a adoptar a designação de "... - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, LDA.", com sede no lugar do Campo, freguesia de Beduido, Estarreja.

Na posse de duas fotocópias da escritura acima referida, requisitadas ao Cartório Notarial competente, pelas quais efectuou o preparo da quantia de 1.000$00 (mil escudos), conforme consta do documento junto a fls. 100 dos autos, o arguido A requereu, na Conservatória do Registo Comercial de Estarreja, o registo da nova firma, para Estudo e Organização do Processo Pré-Registral, entregando uma das fotocópias da escritura de alteração do pacto social, um certificado de admissibilidade de firma ou denominação e declaração de início de actividade, conforme consta dos documentos juntos a fls. 99, 101, 102 e 103 dos autos.

Para melhor possibilitar os contactos telefónicos necessários para concretizar o plano, o arguido A adquire dois telefones celulares com os números 91-...... e 91-....., números estes de que dá conhecimento ao dito E.

Continuando a dar seguimento ao acordo estabelecido, o arguido A em 1 de Setembro de 1999, celebra com X, devidamente identificada a fls. 2578 dos autos, o contrato de arrendamento para habitação, de duração limitada, por um período de um ano, junto a fls. 814 e seguintes dos autos, no qual toma de arrendamento o prédio urbano sito na Avenida Sacadura Cabral, 3180, na freguesia de Arcozelo, concelho de Vila Nova de Gaia, despendendo a importância de 140.000$00 (cento e quarenta mil escudos) mensal, a título de renda.

Na posse da habitação acima referida, o arguido A entra em contacto com o arguido B, que se encontrava na Colômbia, solicitando-lhe que se deslocasse para Portugal, a fim de o poder ajudar no desenvolvimento da actividade criminosa a que se propunha.

Estas informações são igualmente transmitidas ao já referido E, de molde a que este pudesse começar ou a acelerar o envio do produto ou substância estupefaciente, uma vez que se encontravam reunidas as condições necessárias e objectivas para que o plano criminoso fosse bem sucedido.

Acedendo à solicitação do arguido A o co-arguido B viajou, via aérea, no dia 24 de Outubro de 1999, da Colômbia para Madrid, onde aterrou, no aeroporto de Barajas, no dia 25 de Outubro do mesmo ano, conforme consta dos carimbos apostos no seu passaporte e cuja fotocópia se encontra junta a fls. 215 dos autos.

Em Madrid, o arguido B permaneceu dois dias, acabando por aterrar no aeroporto Francisco Sá Carneiro, na comarca da Maia, no dia 27 de Outubro desse mesmo ano.

Neste aeroporto, o arguido B tinha à sua espera o arguido A que se encontrava acompanhado da sua filha, tendo viajado de táxi para uma das estações dos Caminhos de Ferro existentes nesta cidade, onde apanharam um comboio que os transportou até à residência, sita na Granja, que, como já acima referimos, se encontrava ocupada por este arguido.

Após a sua chegada, o arguido B passou a acompanhar o arguido A, a fim de prestar toda a colaboração necessária para levar a bom termo o plano previamente estabelecido.

Para dar uma maior credibilidade à firma constituída, os arguidos A e B, no dia 30 de Novembro de 1999, dirigiram-se à firma "... & ...., Lda.", titular de um Centro MBE, sito na Rua 25, 177, em Espinho, onde o arguido A em representação da firma "... Importação & Exportação, Lda.", celebrou um contrato de prestação de serviços de Caixas Postais Mails Boxes, Etc., por um prazo de um ano, sendo-lhe atribuído a Caixa Postal com o nº169, conforme consta da fotocópia do respectivo contrato junta a fls. 192 dos autos, pela qual despendeu a quantia de 18.000$00 (dezoito mil escudos), acrescida de uma caução no montante de 5.000$00 (cinco mil escudos) e, simultaneamente, solicitou a efectivação de um carimbo em tudo similar àquele que se encontra impresso a fls. 761 dos autos, e de cartões de visita da mesma firma, em tudo iguais aos que se encontram juntos a fls. 87 dos autos, nos quais constavam a denominação da firma, sede social, número de contribuinte e números de telefones celulares, para possíveis contactos.

Em finais de Novembro de 1999, o dito E, a solicitação dos arguidos A e B e na sequência do plano estabelecido, remeteu um fax, para a Caixa Postal - Mail Boxe - alugada, no qual vinham descritas as características do produto alimentar - farinha exportada da Venezuela, cuja fotocópia se encontra junta a fls. 118 dos autos, documento este absolutamente necessário para proceder ao desalfandegamento de tal mercadoria.

Simultaneamente e na sequência de um anúncio publicado no "Jornal de Notícias" do Porto, por G, devidamente identificado a fls. 873 dos autos, no qual pretendia alugar um armazém, sito na Rua Agostinho Teixeira, 329, freguesia da Barca, concelho da Maia, o arguido A via telefónica, utilizando o número do telefone celular existente no referido anúncio, entrou em contacto com o G, mostrando-se interessado em proceder ao arrendamento do referido armazém, pelo período de um ano.

Neste contacto ficou acordado que o arguido A e o G se encontrariam junto do Stand Hondimaia, perto do Supermercado Jumbo, na cidade da Maia, conforme consta do apontamento junto a fls. 95 dos autos, a fim de ultimarem os pormenores do contrato de arrendamento a efectuar .

Na data aprazado para o encontro, compareceram no local, os arguidos A e B, que se faziam acompanhar de uma pessoa do sexo feminino, apresentada como namorada do primeiro arguido.

Uma vez que os arguidos e acompanhantes não se faziam acompanhar de qualquer veículo automóvel, para se deslocarem ao local onde ficava instalado o armazém referido no anúncio, o G, no seu veículo automóvel, transportou os arguidos e acompanhante ao referido armazém.

Aí chegados e como o mesmo correspondesse ao pretendido, o arguido A na qualidade de representante da firma ".....- Importação e Exportação, Lda.", mostrou interesse em alugar tal espaço, acabando, em consequência, por celebrar o contrato promessa de arrendamento, cuja cópia se encontra junta a fls. 127 e seguintes dos autos, no qual prometia arrendar o referido armazém pelo período de um ano, mediante o pagamento mensal da quantia de 170.000$00 (cento e setenta mil escudos), a título de renda mensal, sendo o início de tal arrendamento previsto para o dia 1 de Dezembro de 1999, tendo sido até emitido o recibo de renda, com o n° 1/99 , referente a dois meses, no montante de 340.000$00 (trezentos e quarenta mil escudos), conforme consta do referido recibo junto a fls. 94 dos autos.

No dia 14 de Dezembro de 1999, proveniente da Holanda, o arguido C aterra no Aeroporto Francisco Sá Carneiro e após efectuar um contacto telefónico com o arguido A através do telefone celular com o número 91-.........., da rede Telecel Telecomunicações Pessoais, S.A., que, entretanto havia adquirido, dirige-se para o Hotel Porto Mar, sito na Rua Brito Capelo, 169, em Matosinhos, onde se instala, a conselho deste arguido, passando a ocupar o quarto n° 106, conforme se constata da fotocópia da factura junta a fls. 329 dos autos.

No dia seguinte, ou seja, no dia 15 de Dezembro de 1999, cerca das 11 horas e 11 minutos, o arguido C, utilizando o telefone celular atrás identificado, entra novamente em contacto com o arguido A que, após a conversa efectuada, se dirige, acompanhado do arguido B, para o Hotel onde o arguido C se encontrava instalado, a fim de se encontrar com este. Nestes contactos o arguido C era designado pelo diminutivo de Ben.

A forma de se conhecerem ficou estabelecida neste último contacto, no qual o arguido C utilizou um novo número de telefone celular - 91 ...... -, igualmente da rede Telecel, sendo que o arguido A deveria efectuar uma chamada para este número, quando se encontrasse no hall de entrada do hotel e, de imediato, o arguido C se levantaria do lugar em que se encontrasse, o que acabou por acontecer .

Como este último arguido, na conversa mantida, durante o almoço que tomaram, pretendesse ficar instalado numa unidade hoteleira mais próxima da residência do arguido A foi decidido que aquele iria alojar-se no Apartamento .....

Assim e na sequência do acordado, o arguido C foi alojar-se no Hotel Apartamento ....., em Espinho, onde deu entrada no dia 15 de Dezembro, passando a ocupar o quarto número 407, conforme consta do documento junto a fls. 796 dos autos.

No dia seguinte, ou seja, no dia 16 de Dezembro, o arguido C abandonou as referidas instalações e dirigiu-se a lugar não apurado, num veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca Opel, que havia previamente alugado, a fim de ir buscar a sua namorada H.

Regressado no dia 17 de Dezembro de 1999, o arguido C, agora acompanhado da sua namorada, volta novamente a instalar-se no Hotel Apartamento ..., juntamente com a sua namorada, passando a ocupar o quarto número 707, enquanto a sua namorada ocupava o quarto número 607, conforme consta dos documentos juntos a fls. 795 e 801 dos autos, respectivamente.

Entretanto, por motivos não apurados, e de acordo com o documento junto a fls. 801 dos autos, a H abandona o hotel referido no dia 20 de Dezembro, continuando o arguido C ali alojado.

Entretanto, o arguido D desloca-se para o Porto, desde o país onde se encontrava, que era a Holanda.

Viaja no voo TP 5637, da TAP - Air Portugal, proveniente da Holanda, mais concretamente do aeroporto de Schipoll, efectua o percurso Amsterdão - Lisboa, com partida às 18 horas e 35 minutos e chegada provável às 20 horas e 25 minutos, e no voo TP 5815 da mesma companhia aérea, efectua o voo Lisboa - Porto, com partida às 21 horas e 30 minutos e chegada provável às 22 horas e 20 minutos, onde aterra no aeroporto Francisco Sá Carneiro, no dia 17 de Dezembro, de acordo com o bilhete junto a fls. 274 dos autos.

Por meio de transporte não apurado, o arguido D, nesse mesmo dia, dirige-se para o Hotel Porto Mar, sito na Rua Brito Capelo, 169, em Matosinhos, onde fica instalado no quarto n° 105, conforme consta da factura junta a fls. 328 dos autos.

No dia seguinte, ou seja, no dia 18 de Dezembro, este arguido efectuou duas chamadas telefónicas para o telefone celular com o número 91 ........., da rede Telecel, pertencente ao arguido C, conforme consta da factura que se encontra junta a fls. 327 dos autos, e, após ter liquidado a importância de 7.650$00 (sete mil seiscentos e cinquenta escudos) correspondente ao valor despendido pela sua estada naquela unidade hoteleira, abandona a mesma e vai instalar-se no Hotel Apartamento ..., em Espinho, no quarto n° 707, onde já se encontrava instalado o arguido C.

Na Colômbia, o dito E, face ao evoluir favorável das condições estabelecidas para o plano criminoso vir a ter sucesso, em 7 de Novembro de 1999, ordenou a expedição de 840 sacos de farinha, da marca PAN, com o peso global de 17.220 quilogramas, onde vinha dissimulado o produto ou substância estupefaciente, que acabou por ser apreendido.

A farinha foi expedida de La Guaira - Venezuela, pela firma distribuidora "Ancel C", com sede na Avenida Las Ferias, Calle Carabobo CC., Don Eduardo 3, Valência e destinada à firma "..... - Importação e Exportação, Lda.", com sede no Lugar de Campo, Beduido, Estarreja, Portugal, sendo transportada no navio ZIM VENEZUELA V-015, no contentor número CLHU 227153-3, com a indicação de "Shipper's Loud and Count", que significa que a mercadoria foi carregada nas instalações da firma expedidora "Distribuidora Ancel C", com destino ao Porto, Portugal, conforme consta dos documentos juntos a fls. 120, 121 e 122 dos autos.

No decurso da viagem, o referido navio acabou por passar pelo porto de Barcelona, onde, no dia 28 de Novembro de 1999, o contentor referido CLHU - 227153- 3- acabou por ser transferido para o navio OTTAR, conforme consta do documento junto a fls. 123 dos autos, que o transportou até ao porto de Lisboa, onde chegou no dia 3 de Dezembro de 1999, tendo sido descarregado em Alcântara Norte e colocado no parque da Liscont para ser transportado, por caminho de ferro, até ao porto de Leixões, onde acabou por chegar no dia 6 de Dezembro, conforme consta dos documentos juntos a fls. 37,44 e 45 dos autos. Aproximando-se a data da chegada da mercadoria importada, o arguido A em representação da firma ".... Importação - Exportação, Lda.", entrou em contacto com a firma "...Transitários (Porto), Lda.", com sede na Rua Brito Capelo, 97-3°, em Matosinhos, a fim desta firma proceder ao desalfandegamento dessa mesma mercadoria. Como fosse necessário a apresentação de um certificado de importação AGRIM, para a importação deste tipo de mercadoria - farinha -, a .... Transitários contactou, através de um dos telemóveis indicados no cartão de visita, com a firma importadora, a ......, representada pelo arguido A no sentido de esta obter, junto do respectivo importador, a composição da respectiva farinha a fim de se obter a classificação pautal correcta.

Simultaneamente informaram-no da necessidade da obtenção do respectivo certificado de importação, que deveria ser obtido em Lisboa e para o qual deveria ser emitido um cheque, no montante de 3.452$00 (três mil quatrocentos e cinquenta e dois escudos), a favor da Direcção Geral das Relações Económicas Internacionais, conforme se constata dos documentos juntos a fls. 43,46,48,49, 50 e 51.

No seguimento destas solicitações, a firma Arnaud Transitários acabou por receber o fax junto a fls. 118 dos autos, expedido pelo arguido A através dos CTT da Granja, conforme consta de fls. 861 dos autos.

Porém e como o conteúdo do fax não preenchesse os requisitos necessários, foi solicitado um outro, que acabou por ser remetido através da firma BEM, de Espinho, com a qual o arguido A havia celebrado um contrato já atrás referido, no qual consta a composição da farinha,

conforme se verifica do documento junto a fls. 862 dos autos, cujo original se encontra junto a fls. 98 dos autos, e que foi encontrado na posse do arguido A quando da revista a que foi submetido.

Efectuados que foram todos os tramites legais, verificou-se que a mercadoria estava em condições de ser submetida a despacho no dia 14 de Dezembro de 1999, conforme consta do documento junto a fls. 35 dos autos, e foi submetida a verificação física pelos serviços alfandegários de Leixões no dia 17 do mesmo mês, conforme consta do documento junto a fls. 38 dos autos. Efectuada a verificação foi dada destino à mercadoria para o SPC Serviço Português de Contentores - para ser efectuada a descarga do contentor e a verificação da mercadoria.

Passaria, desta forma, a mercadoria a estar disponível para ser levantada, pelo importador, no dia 20 de Dezembro de 1999, sendo este facto comunicado ao arguido A como representante da firma "... - Importação e Exportação, Lda".

Pelos serviços prestados à firma "........" a firma " ....Transitários (Porto ), Lda.", recebeu a importância de 1.020.000$00 (um milhão e vinte mil escudos), conforme consta do recibo junto a fls. 133 dos autos, importância esta que foi liquidada através da emissão do cheque n° 4517122772, da Caixa Geral de Depósitos, sobre a conta n° ........, emitido em 21 de Dezembro de 1999, de que era titular a firma "....", cuja fotocópia se encontra junta a fls. 860 dos autos.

Na sequência dos serviços prestados e contratados pelo arguido A em representação da firma ".... - Importação e Exportação, Lda", a firma " A... Transitários", no dia 20 de Dezembro de 1999, solicita aos Transportes ..., com sede na Rua União Nogueirense, 167, em Nogueira, Maia, o transporte do referido contentor, que se encontrava estacionado na estação do CP de Leixões para o parque do SPC - Serviço Português de Contentores, em S. Mamede de Infesta, Matosinhos.

Este serviço foi efectuado conforme resulta da fotocópia do fax junta a fls. 30 dos autos.

Porém, e como tal contentor já estivesse sob vigilância policial, nomeadamente dos serviços da Alfândega do Porto de Leixões e da Polícia Judiciária do Porto, devido ao facto da mercadoria ser proveniente da América do Sul, que pelas suas características e data de validade (a farinha apenas tinha o prazo de validade de um mês), levantava fortes suspeitas, não foi o mesmo transportado para o local previsto, ou seja, para o armazém alugado na Maia, pelo arguido A onde este e o arguido B já se encontravam à espera e deste facto foram devidamente avisados, pois foram informados que só no dia seguinte, 21 de Dezembro de 1999, seria efectuado o transporte do contentor para o referido armazém.

Desta forma, elementos da Polícia Judiciária do Porto - SITE, em colaboração com funcionários da Alfândega do Porto de Leixões, no dia 20 de Dezembro de 1999, procederam à verificação da mercadoria que, como já atrás se referiu, era composta por 840 volumes, contendo cada volume 20 sacos com o peso de 1 (um) quilograma, com o peso total de 17.220 quilogramas.

No decurso desta verificação, os elementos das entidades policiais atrás referidos vieram a encontrar sacos com volume e peso diferente, razão pela qual se procedeu à abertura dos mesmos.

Imediatamente se constatou que tais sacos continham um produto com densidade muito diferente da farinha e as embalagens que o acondicionavam vinham devidamente identificadas com uma marca idêntica à efígie de uma nota de 100 dólares USA ou da Torre Eiffel, conforme se verifica das fotografias juntas a fls. 340 a 346 dos autos.

Retirada a totalidade das embalagens identificadas da forma atrás descrita, no montante total de 179, com o peso global de 344,420 quilogramas, foi efectuado um teste rápido, que forneceu resultado positivo, conforme se constata do teste rápido junto a fls. 53 dos autos, e que foram imediatamente apreendidos, conforme auto de apreensão junto a fls. 477 dos autos.

Este produto - pó - quando devidamente analisado laboratorialmente, foi identificado como sendo Cocaína e está abrangida pela Tabela I - B, anexa do DL. 15/93, de 22 de Janeiro, conforme se constata do relatório do exame laboratorial junto a fls. 999 dos autos.

Como acima se referiu, no dia 20 de Dezembro de 1999, os arguidos A e B encontravam-se no armazém, atrás identificado, à espera do contentor, quando foram avisados pelo transitário encarregue de tal transporte, de que o mesmo só se iria processar no dia seguinte, ou seja, no dia 21 de Dezembro.

Face a esta situação, o arguido A entrou em contacto com o arguido C, a quem informou de tudo o que se estava a passar, ficando aprazado um encontro, que se deveria realizar, cerca das 20 horas e 30 minutos, junto ao Hotel Apartamento ..., onde o arguido C se encontrava alojado.

Antes destes factos, no dia 16 de Dezembro de 1999, a firma "Rafesa, Representações, Aluguer, Comércio e Serviços de Auto, Lda", com sede na Rua do Heroísmo, 329, no Porto, foi contactada pelo Hotel Apartamento Solverde, de Espinho, com a finalidade de alugar um veículo automóvel a um cidadão estrangeiro que ali se encontrava hospedado.

Na sequência de tal contacto, I, funcionário da firma acima referida, dirigiu-se ao referido Hotel Apartamento onde contactou com o arguido C, tendo este, depois de alguma conversa e negociação, acabou por alugar um veículo automóvel da marca Opel, modelo Vectra Station Wagon, de matrícula IT, pelo período compreendido entre 16 de Dezembro e 23 de Dezembro de 1999, conforme consta da fotocópia do contrato de aluguer junta a fls. 1994 dos autos.

Posteriormente, em 20 de Dezembro de 1999, o arguido C contacta o I com a finalidade de permutar de veículo automóvel, pois pretendia um veículo automóvel da marca Peugeot, modelo Boxer, de nove lugares.

O I deslocou-se ao Hotel Apartamento....e acabou por efectuar a permuta JI, celebrando um novo contrato de aluguer, segundo o qual este veículo seria alugado pelo período compreendido entre 20 de Dezembro e 23 de Dezembro de 1999, conforme consta do contrato de aluguer junto a fls. 91 dos autos.

De acordo com o previamente combinado e já atrás referido, o arguido A no dia 20 de Dezembro de 1999, cerca das 20 horas e 30 minutos, dirigiu-se ao Hotel Apartamento Solverde, a fim de se encontrar com o arguido C.

Neste encontro, o arguido C entregou ao arguido A o veículo automóvel acima referido, a fim de proceder ao transporte do produto ou substância estupefaciente e simultaneamente solicitou-lhe a aquisição de várias caixas de cartão e de folhas de papel com motivos natalícios, a fim de acondicionar o produto ou substância estupefaciente, de molde a melhor poder furtar-se à acção de qualquer acção de vigilância que sobre tal veículo viesse a ser exercida.

Ficou igualmente acordado que o veículo automóvel e as caixas que continham o produto ou substância estupefaciente deveriam ser entregues ao arguido C no dia seguinte, ou seja, dia 21 de Dezembro.

Após ter deixado o C, o arguido A conseguiu ainda arranjar algumas caixas de cartão e de papel, e seguidamente, fazendo-se transportar no veículo automóvel que lhe havia sido entregue pelo C, dirigiu-se para a residência que habitava, na Granja, onde já se encontrava o arguido B.

Durante parte dessa noite, o arguido A dedicou-se a revestir as caixas de cartão com o papel de fantasia que havia adquirido.

No dia seguinte, dia 21 de Dezembro de 1999, cerca das 6 horas e 30 minutos, os arguidos A e B, fazendo-se transportar no veículo automóvel da marca Peugeot, modelo Boxer, de matrícula JI, dirigiram-se para o armazém alugado, sito Rua Agostinho Teixeira, 321, na Maia, a fim de esperarem a entrega do contentor.

Contentor este que foi transportado no veículo automóvel de matrícula LX - P 48625, pertencente à firma .... Transportes, de J, que acabou por chegar ao referido armazém, sito na Rua Agostinho Teixeira, 321, na Maia, cerca das 12 horas, após haver partido do SPC de S. Mamede de Infesta, cerca das 11 horas e 10 minutos, conforme consta da guia de transporte junta a fls. 60 dos autos. Enquanto esperava pelo contentor, o arguido A ia estabelecendo contactos com o arguido C, a quem punha ao corrente da situação e, numa dessas conversas, ficou combinado que o arguido A iria directamente para o Hotel Apartamento .... ao encontro daquele, levando o produto ou substância estupefaciente, sem ser devidamente acondicionada, conforme o previamente acordado.

Na altura da chegada do contentor, os arguidos A e B foram abordados pelos agentes da Polícia Judiciária do Porto, que seguiam o veículo automóvel em que tal contentor era transportado.

Quando da abordagem efectuada por estes agentes de autoridade, o arguido A estabeleceu um último contacto telefónico com o arguido C, a quem informou de que o contentor já havia chegado. Igualmente referiu que o produto ou substância estupefaciente apreendida iria ser transferida para o veículo automóvel que ali se encontrava e seguidamente seria entregue ao arguido C, que se encontrava alojado no Hotel Apartamento .....

Na posse de tais informações, os agentes da Polícia Judiciária do Porto dirigiram-se ao referido Hotel, onde depararam com os arguidos C e D, que se encontravam à espera da chegada do veículo automóvel que trazia o produto ou substância estupefaciente, motivo pelo qual foram conduzidos para as instalações da Polícia Judiciária do Porto e, posteriormente, todos os arguidos foram detidos.

Todos os arguidos, A, B, C e D agiram voluntária, livre e conscientemente, em união e conjugação de esforços e mediante plano previamente concebido, com o intuito de introduzirem produtos estupefacientes no país a fim de serem vendidos, obtendo, desta forma, lucros ilícitos, avultados e fáceis, bem sabendo que a detenção, compra, venda, distribuição, transporte, importação e exportação de tais substâncias é interdita e proibida por lei e que as suas condutas eram reprováveis e punidas por lei.

Os telemóveis apreendidos nos autos serviram para a prática do ilícito em causa.

O arguido A não tem antecedentes criminais, confessou parcialmente os factos, prestou às autoridades e ao Tribunal colaboração relevante para a descoberta da verdade e demonstra arrependimento sincero.

Viveu com os seus pais e irmãos no Canadá, que ali eram emigrantes, não tendo completado o ensino secundário correspondente ao 9° ano de escolaridade; com cerca de 25 anos de idade emigra para a Colômbia com a companheira dali natural, relação da qual tem uma filha de 6 anos de idade que com ele vivia antes de detido e que se encontra agora ao cuidado da actual companheira do arguido; na Colômbia manteve-se ligado à actividade da indústria hoteleira, primeiro por conta de outrem e depois por conta própria.

O arguido B não tem antecedentes criminais, frequentou o ensino superior e dedicava-se a actividades de comércio.

O arguido C esteve detido em prisão preventiva à ordem destes autos desde 21/12/1999 até 27/06/2001, data em que foi restituído à liberdade na sequência do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de fls. 3211. Na Holanda e Reino Unido este arguido tem antecedentes criminais pela prática de crimes de tráfico de drogas, conforme informações da Europol de fls. 339, 340 e 398.

Era mecânico e está actualmente reformado, recebendo uma pensão de 2.200 florins holandeses (correspondente a 200.000$00), destinada a assegurar a sua subsistência, e do seu agregado familiar que inclui um filho de 5 anos de idade.

O arguido D tem antecedentes criminais na Holanda por atropelamento com fuga, furto e ameaças, e já foi detido por tráfico de estupefacientes, na fronteira da Bulgária com a Jugoslávia, conforme informação da Europol de fls. 339 e 508.

Completou o ensino secundário, vivia como emigrante na Holanda desde há cerca de 14 anos trabalhando como empregado fabril, e à data da prática dos factos estava desempregado vivendo do subsídio social e de biscates como taxista.

O Tribunal a quo deu como não provada a seguinte factualidade:

- os arguidos A, B, C e D formaram um grupo organizado que, até 21 de Dezembro de 1999, data em que ocorreram as suas detenções, operou no nosso país, com a exclusiva finalidade de introduzir e comercializar produtos ou substâncias estupefacientes, com a finalidade de obtenção de lucros fáceis, vultuosos e ilícitos;

- nesse grupo os arguidos tivessem as tarefas distribuídas nos termos descritos na acusação que aqui se dão por reproduzidos;

- o tal E seria o principal responsável pela importação do produto estupefaciente;

- todas as quantias apreendidas e imóveis arrestados nos autos são provenientes das actividades ilícitas desenvolvidas pelos arguidos e os veículos automóveis apreendidos nos autos e pertencentes aos arguidos foram utilizados e serviram para a prática do ilícito em causa nos presentes autos;

- nem nenhum dos outros factos das contestações que em contrário dos descritos nelas constam, e que aqui se dão por integralmente reproduzidos.

Fundamentação dos factos:

1º - Declarações do arguido A que no que lhe concerne confessou quase totalmente os factos, apenas não admitindo que constitui a empresa com o único fito de através dela importar estupefacientes, e esclareceu que o estupefaciente em causa se destinava a ser entregue ao arguido C, o qual, por sua vez, lhe daria destino que afirmou desconhecer, tudo