Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

ACORDAM OS JUÍZES DESTE SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

I. No proc. comum colectivo que, com o nº 21/17.4GBABF, corre termos no Juízo central criminal ......, ..., em que é arguido AA, com os demais sinais dos autos, teve lugar a audiência a que alude o art. 472º, nº 1 do CPP, finda a qual foi deliberado, por acórdão proferido em 8/10/2020:

«- proceder ao cúmulo jurídico das penas parcelares em concurso aplicadas ao arguido nos processos 86/11..., 866/11..., 3841/13... e 5497/15..., condenando-o na pena única de 3 anos de prisão (1º concurso);

- proceder ao cúmulo jurídico das penas parcelares em concurso aplicadas ao arguido nos processos 245/12..., 866/11..., 1055/11..., 1579/13..., 224/15..., 461/16..., 644/12..., 229/15..., 522/15... e 797/17..., condenando-o na pena única de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão (2º concurso);

- proceder ao cúmulo jurídico das penas parcelares em concurso aplicadas ao arguido nos processos 398/15..., 393/16..., 402/16..., 2168/16..., 9/97..., 313/17... e, neste processo, 21/17.4GBABF, condenando-o na pena única de 10 (dez) anos de prisão (3º concurso);

penas únicas a cumprir sucessivamente, umas a seguir às outras».

Inconformado, o arguido recorreu para este Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão proferido em 17/3/2021, rejeitou o recurso, na parte relativa à impugnação do 1º cúmulo jurídico e, no demais, declarou “nulo o acórdão recorrido, devendo o tribunal de 1ª instância proferir nova decisão na qual se pronuncie expressamente sobre a integração, ou não, da pena aplicada ao arguido no Proc. 453/15... no ou num dos cúmulos a efectuar”.

Por acórdão proferido em 12 de Maio de 2021, o Juízo central criminal de ......, ..., deliberou:

«- proceder ao cúmulo jurídico das penas parcelares em concurso aplicadas ao arguido nos processos 86/11..., 866/11..., 3841/13... e 5497/15..., condenando-o na pena única de 3 anos de prisão (1º concurso);

- proceder ao cúmulo jurídico das penas parcelares em concurso aplicadas ao arguido nos processos 245/12..., 866/11..., 1055/11..., 1579/13..., 224/15..., 461/16..., 644/12..., 229/15..., 522/15... e 797/17..., condenando-o na pena única de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de prisão (2º concurso);

- proceder ao cúmulo jurídico das penas parcelares em concurso aplicadas ao arguido nos processos 398/15..., 453/15..., 393/16..., 402/16..., 2168/16..., 9/97..., 313/17... e, neste processo, 21/17.4GBABF, condenando-o na pena única de 10 (dez) anos e 3 (três) meses de prisão (3º concurso);

penas únicas a cumprir sucessivamente, umas a seguir às outras».

Mais uma vez inconformado, recorreu o arguido pedindo a revogação do acórdão, “no que concerne às penas únicas de prisão, fixadas em cúmulo jurídico, aplicadas ao ora arguido, e, consequentemente, substituindo-as por penas únicas (…) a fixar entre os 7 (sete) anos e os 8 (oito) anos de prisão, (para o segundo cúmulo) e entre os 6 (seis) anos e os 7 (sete) anos de prisão (para o terceiro cúmulo)”, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões (transcritas):

«1 - O arguido, ora recorrente foi condenado pelo Tribunal “a quo”, na sequência do cúmulo jurídico das penas aplicadas em vários processos em que foi condenado.

2 - Decidiu o Tribunal “a quo”, não ser possível cumular todas as penas numa pena única, mas sim, que seria de fazer operar três cúmulos.

3 – Assim, vem o arguido condenado nas penas únicas de três anos, doze anos e seis meses e dez anos, penas únicas a cumprir sucessivamente, umas a seguir às outras.

4 - Inconformado com tal decisão, vem o arguido interpor o presente recurso, pretendendo que, na procedência do mesmo, se revogue o Douto Acórdão, reduzindo-se as penas únicas de prisão ora aplicadas, fixadas em cúmulo jurídico, por considerar que a sua fixação se afigura excessiva.

5 - Ora, conforme dispõe o art. 77º, n.º 1 do Código Penal, quando alguém tiver praticado vários crimes, antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado na pena única, sendo nesta considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.

6 - Estabelecendo este art. 77º do Código Penal, no seu n.º 2 que, a pena aplicável terá como limite máximo, a soma das penas concretamente aplicadas e, como limite mínimo, a mais elevada das penas aplicadas.

7 - A questão a resolver no âmbito do presente recurso é assim, a de saber se, na determinação da pena única, foram tidos em conta os requisitos previstos no n.º 1 do art. 77º do Código Penal.

8 - Tendo considerado os Meritíssimos Juízes do Tribunal “a quo” que o relatório social demonstra “um padrão comportamental criminógeno ininterrupto” e “tudo redunda na incapacidade/impreparação do arguido para a adopção de condutas socialmente aceites e conformes com as normas”.

9 - No entanto, e não obstante o número de condenações, bem como o facto de as exigências de prevenção, quer geral, quer especial, serem bastante elevadas, tendo em conta os crimes praticados pelo mesmo,

10 - Ainda assim, as penas únicas, decorrentes do cúmulo jurídico efectuado, se mostram elevadas e excessivas.

11 - Sendo que, não foram valorados factores demonstrativos de um juízo de prognose favorável ao arguido, factos esses que foram trazidos ao conhecimento do Tribunal “a quo”, quer pelo relatório social, quer pelas declarações do arguido.

12 - Nomeadamente o facto de facto de contar com o apoio familiar.

13 - Tem vindo a demonstrar motivação para a mudança de atitude, e tem aproveitado o tempo de reclusão para se enriquecer curricularmente e adquirir experiência profissional.

14 – Ser bastante jovem e ter ainda uma vida pela frente, bem como perspectivas de futuro não só a nível profissional como afectivo.

15- Pois, como se sabe, as prisões estão longe de ser o local ideal para a ressocialização ou reabilitação, tratam-se sim, do local que melhor instiga à criminalidade.

16 – Portanto, é aceitável dizer que ao ver a sua pena diminuída, o arguido considerará que lhe está a ser dada uma nova oportunidade e tudo fará para a agarrar, contribuindo assim como um incentivo para o sucesso do seu processo de ressocialização,

17 – Ao passo que, ver ser-lhe aplicadas penas substancialmente pesadas e desproporcionais, possivelmente representará um retrocesso em todo o processo e progressos alcançados.

18 - Razão pela qual, e salvo o devido respeito, parece-nos na nossa modesta opinião, que a pena aplicada pelo Tribunal “a quo” se mostra superior à medida da culpa e vem, em grande parte, restringir a reintegração do ora recorrente na sociedade,

19 - Segundo o estabelecido no art. 40º, n.º 1 do Código penal, a pena tem uma vertente ressocializadora, visando a reintegração do arguido na sociedade,

20 - E a condenação do recorrente numa pena de prisão tão longa, certamente que virá restringir a sua reintegração na sociedade.

21 - E sendo aqui, neste caso em concreto, quanto ao segundo cúmulo jurídico o limite mínimo da pena a aplicar, de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão, e o seu limite máximo de 32 (trinta e dois) anos e 8 (oito) meses de prisão.

22 - Quanto ao terceiro cúmulo jurídico o limite mínimo da pena a aplicar, de 5 (cinco) anos de prisão, e o seu limite máximo de 25 (vinte e cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão.

23 - Afigura-se, em nosso entender e, salvo o devido respeito por diversa opinião, suficientemente adequada às finalidades da punição e da prevenção geral e especial, a redução destas penas únicas de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses e de 10 (dez) anos e 3 (três) meses, fixadas em cúmulo jurídico, para penas a fixar entre os 7 (sete) anos e os 8 (oito) anos de prisão, (para o segundo cúmulo) e entre os 6 (seis) anos e os 7 (sete) anos de prisão (para o terceiro cúmulo).

24 - Considerando-se assim, na nossa modesta opinião, que a condenação do arguido, ora recorrente, nesta pena de prisão se mostrará suficiente para garantir que este não voltará a reincidir e suficientemente adequada para satisfazer as necessidades de prevenção, quer geral, quer especial.

25 - Podendo ainda, ser de conceder ao ora recorrente uma última oportunidade que este certamente irá aproveitar.

26 - Pelas razões amplamente deduzidas, não tendo o Tribunal “a quo” considerado todas as circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 77º do Código Penal, na determinação da medida concreta das penas únicas, fixadas em cúmulo jurídico, aplicada ao arguido, foram violadas as disposições constantes dos art. 40º, 71º e 77º do Código Penal».

Respondeu o Exmº Magistrado do MºPº sustentando o parcial provimento do recurso e extraindo dessa resposta as seguintes conclusões (igualmente transcritas):

«1 - O âmbito do recurso retira-se das respectivas conclusões as quais por seu turno são extraídas da motivação da referida peça legal, veja-se por favor a título de exemplo o sumário do douto Acórdão do STJ de 15-4-2010, in www.dgsi.pt, Proc.18/05.7IDSTR.E1.S1.

2 - “Como decorre do artigo 412.º do CPP, é pelas conclusões extraídas pelo recorrente na motivação apresentada, em que resume as razões do pedido que se define o âmbito do recurso. É à luz das conclusões da motivação do recurso que este terá de apreciar-se, donde resulta que o essencial e o limite de todas as questões a apreciar e a decidir no recurso, estão contidos nas conclusões, exceptuadas as questões de conhecimento oficioso”.

3 - São as conclusões, que fixam o objecto do recurso, artigo 417º, nº3, do Código de Processo Penal.

4 - Possui o arguido um relevante passado criminal.

5 - Não desrespeitou o Douto Acórdão de cúmulo jurídico o disposto nos artigos 40º, 71º e 77º, nº2, do Código Penal.

6 - Ponderou o Douto Acórdão as condições de vida e a personalidade do recorrente, não tendo olvidado a sua ressocialização.

7 - O arguido discorda da medida das penas.

8 - A moldura penal do concurso consta do artigo 77º, nº 2, do Código Penal.

9 - No processo em análise:

“a moldura abstracta da pena única aplicável no 1º concurso é de 2 anos e 2 meses de prisão (a pena parcelar de prisão mais elevada) a 5 anos e 4 meses de prisão (a soma da totalidade das penas de prisão aplicadas),

- a moldura abstracta da pena única aplicável no 2º concurso é de 4 anos e 3 meses de prisão (a pena parcelar de prisão mais elevada) a 32 anos e 10 meses de prisão (a soma da totalidade das penas de prisão aplicadas),

- a moldura abstracta da pena única aplicável no 3º concurso é de 5 anos de prisão (a pena parcelar de prisão mais elevada) a 26 anos e 8 meses de prisão (a soma da totalidade das penas de prisão aplicadas)”.

10 - No que concerne à medida das penas, não nos suscita o Douto Acórdão qualquer crítica.

11 - Porém, o arguido é jovem, tem apoio familiar e tem bom comportamento no E. P..

12 - Pelo que entre as penas encontradas em 1ª instância e aquelas que o arguido reivindica, ainda existe margem de manobra a qual se poderá usar, diminuindo as penas únicas, sem questionar os fins das penas, a saber: prevenir, sancionar, ressocializar.

13 - Não foi beliscado nenhum dispositivo legal que o arguido menciona na sua motivação.

14 - Não obstante, deve o Douto Acórdão manter-se com a eventual redução das penas únicas dos 3 cúmulos jurídicos.

Concedendo provimento parcial ao recurso

ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA».

II. Neste Supremo Tribunal, o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do parcial provimento do recurso:

«(…)

11 - Como se vê das conclusões extraídas pelo recorrente na motivação de recurso apresentada, a matéria que se coloca agora em apreciação é praticamente a mesma que a suscitada no recurso interposto em 10 de Novembro de 2020, dirigido ao acórdão de 8 de Outubro de 2020, ou seja, a medida das penas únicas aplicadas ao arguido AA, agora, porém, reconduzida aos 2º e 3º cúmulo jurídico de penas.

12 - No parecer emitido sobre esse recurso, em que logo se afastou a cognoscibilidade da parte relativa ao 1º cúmulo de penas, em razão da medida da pena única ser inferior a 5 anos de prisão, como já se referiu, o Ministério Público neste Supremo Tribunal tomou posição circunstanciada e fundamentada sobre a pretensão do recorrente, admitindo ser possível a redução dessas penas sem que se comprometam as finalidades da punição (cfr. Referência .....59, 10-02-2021).

13 - Porque nesse parecer se equaciona de forma completa, com propriedade e rigor, a materialidade a resolver na presente lide, suscitando a mais completa adesão, e sem prejuízo da ressalva que se prende com a inclusão, no 3º cúmulo, da pena imposta ao recorrente no processo n.º 453/15..., e, por via dela, o ligeiro aumento, em 3 meses, da pena única emergente, aqui se dá por reproduzidos, com a devida adaptação, os considerandos nele tecidos.

14 - E conclui-se, como aí, em consonância também com a tomada de posição expressa na 1ª instância, que, face às molduras penais abstractas, ao conjunto dos factos e à sua gravidade e também às condições pessoais do recorrente, será possível uma redução dessas penas sem que se comprometam as finalidades da punição.

15 - Pelo exposto, emite-se parecer no sentido da procedência parcial do recurso».

Foi cumprido o disposto no artº 417º, nº 2 do CPP, não se tendo registado qualquer resposta.

Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

III. São as conclusões extraídas pelo recorrente da sua motivação que delimitam o âmbito do recurso - artº 412º, nº 1 do CPP.

Em causa no presente recurso está, apenas, o quantum das penas únicas aplicadas na sequência dos 2º e 3º cúmulos jurídicos a que se procedeu no tribunal a quo.

São os seguintes os FACTOS considerados no acórdão recorrido:

1. O arguido foi condenado nos seguintes termos:

a) no processo comum singular 212/10... – fls. 1674 e 1510

data dos factos: …/2/2010

data da condenação: 18/10/2011

data do trânsito: 04/6/2015

crime: um crime de condução perigosa de veículo rodoviário do art. 291º nº 1-b) do CP, um crime de condução sem habilitação legal do art. 3º nº 2 do DL 2/98 de 3/1,

pena: 180 dias de multa, 120 dias de multa

pena única - 220 dias de multa

convertida em 146 dias de prisão subsidiária,

pena extinta pelo cumprimento

factos:

pelas 15h30m, o arguido conduzia veículo automóvel de matrícula não identificada pela ........., ......, sem ser titular de carta de condução,

- apercebendo-se da presença do carro patrulha no local o arguido pôs-se em fuga, circulando vários metros por cima do passeio, e obrigando os peões que por ali caminhavam a esquivarem-se de modo a evitarem serem colhidos pelo veículo.

b) no processo comum colectivo 78/11... – fls. 806

data dos factos: …/01/2011, …/1/2011

data da condenação: 15/5/2012

data do trânsito: 04/6/2012

crimes: um crime de furto do art. 203º nº 1 do CP, um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal do art. 3º nº 2 do DL 2/98 de 3/1, um crime de condução em estado de embriaguez, do art. 292º do CP.

penas: 100 dias de multa, 120 dias de multa, 80 dias de multa.

pena única - 200 dias de multa

convertida em 133 dias de prisão subsidiária

pena extinta pelo cumprimento

factos:

- no dia …/1/2011 o arguido após ter experimentado o veículo automóvel ..-..-UG, que se encontrava para venda, dizendo ao dono que o ia deslocar do local onde se encontrava, por estar mal estacionado, levou-o consigo, fazendo-o seu, bem como a carteira e documentos do dono da viatura que se encontravam no seu interior, que também fez seus,

- no dia …/1/2011 o arguido conduzia a dita viatura na via pública, depois de ter ingerido bebidas alcoólicas, com uma TAS de 1,79g/l,

- o arguido não era titular de carta de condução

c) no processo comum singular 86/11... –fls. 841

data dos factos: …/1/2011

data da condenação: 4/1/2013

data do trânsito: 3/6/2015

crimes: um crime de roubo do art. 210º nº 1 do CP,

pena: 1 ano e 7 meses de prisão

suspensa por igual período em regime de prova

Suspensão revogada por despacho que transitou em julgado a 17/4/2011.

factos:

cerca das 23horas, em rua ......, o arguido e outro indivíduo, aproximaram-se de uma viatura, com 3 ocupantes, BB, CC e DD, tendo o arguido pedido dinheiro ao BB que recusou dá-lo, pelo que, de seguida, o arguido lhe retirou o telemóvel no valor de 250€ que aquele tinha entre as pernas, e o entregou ao indivíduo que o acompanhava; tendo o BB solicitado o telemóvel de volta, o outro indivíduo, que acompanhava o arguido, desferiu-lhe 2 socos; nessa ocasião, o DD, para evitar que o BB continuasse a ser molestado, entregou cerca de 6 euros ao arguido, telemóvel e dinheiro que o arguido e o outro indivíduo fizeram seus pondo-se ambos em fuga.

d) no processo sumário 283/11...- fls. 995

data dos factos: …/4/2011

data da condenação: 11/4/2011

data do trânsito: 04/5/2011

crimes: um crime de condução sem habilitação legal, do art. 3º nº 1 do DL 2/98 de 03/01

pena: 70 dias de multa

convertida em 46 dias de prisão subsidiária,

pena extinta por prescrição

factos:

não constam da sentença, sendo que podem, ou não, coincidir com aqueles descritos no requerimento acusatório/auto de notícia

e) no processo comum singular 866/11... – fls. 1056

data dos factos: …/3/2011, …/3/2012

data da condenação: 11/3/2016

data do trânsito: 23/4/2018

crimes: um crime de furto do art. 203º nº 1 do CP, um crime de furto do art. 203º nº 1 do CP, um crime de condução sem habilitação legal, do art. 3º nº 1 e 2 do DL 2/98 de 3/1

pena: 8 meses de prisão, 1 ano e 4 meses de prisão, 1 ano e 5 meses de prisão pena única - 2 anos e 10 meses de prisão.

factos:

- no dia …/3/2011 pelas 20h52, na ...... ......, ......, a conduzir o veículo ......, ..-..-BO, o arguido abasteceu o veículo com gasóleo no valor de €30,04 tendo abandonado a bomba de combustível sem pagar;

- no dia …/3/2012 antes das 6h30m o arguido introduziu-se no veículo ......, XD-..-.., no valor de €900,00 que se encontrava estacionado na ........., em ......, cujo motor accionou de modo não apurado, e, fazendo-o seu abandonou o local,

- Pelas 6h30 desse dia, na ......, em ......, ......, ao ...... quando conduzia o referido veículo, o arguido foi interveniente em acidente de viação, tendo abandonado ali o veículo que ficou destruído.

- o arguido não tinha carta de condução,

f) no processo comum colectivo 1055/11... –fls. 1561

data dos factos: …/7/2011

data da condenação: 14/12/2017

data do trânsito: 26/01/2018

crimes: um furto qualificado dos art. 203º nº 1, 204º nº 2 –e) e 202º - d) do CP,

pena: 2 anos e 2 meses de prisão,

factos:

entre as 13h00m e as 15h30m o arguido dirigiu-se à residência de EE no número .... ........., ........., e, com objecto não apurado danificou a almofada da porta de entrada, em alumínio, que retirou, por aí se introduzindo na residência, de onde levou duas televisões ........., e dois comandos ........., um leitor de DVD, bens de valor não concretamente apurado mas superior a €102,00,

g) no processo abreviado 245/12... – fls. 857

data dos factos: …/3/2012

data da condenação: 09/6/2014

data do trânsito: 03/6/2015

crimes: um crime de resistência e coacção do art. 347º do CP

pena: 2 meses de prisão suspensa por um ano, suspensão revogada

pena extinta pelo cumprimento

factos:

o arguido deu uma cotovelada no peito do militar da GNR FF, quando este, junto da viatura da GNR, em acção relacionada com suspeita de tráfico de estupefacientes, em café ......, se preparava para lhe fazer uma revista, após o arguido, em fuga, foi detido pelos militares.

h) no processo comum colectivo 644/12... –fls. 1313

data dos factos: …/11/2012, …/11/2012, …/11/2012, …/11/2012, …/01/2013, …/4/2013, …/8/2013

data da condenação: 23/10/2015

data do trânsito: 18/12/2015

crimes: um furto simples do art. 203º nº 1 do CP, um furto simples do art. 203º nº 1 do CP, um furto qualificado do art. 204º nº 1 –a) do CP, um furto qualificado do art. 204º nº 1 –a) do CP e 3 crimes de condução sem habilitação legal do art. 3º nº 1 e 2 do DL 2/98 de 3/1,

pena: 2 anos de prisão, 9 meses de prisão, 3 anos e 2 meses de prisão, 10 meses de prisão, 8 meses de prisão, 12 meses de prisão, 12 meses de prisão,

pena única - 4 anos e 3 meses de prisão

detido no dia 3/3/2017, cumpre pena à ordem deste processo

factos:

no dia …/11/2012, após ter experimentado conduzir no percurso entre ......e ......, com o dono, o veículo ...... ..-..-DV, que estava à venda no Olx, por €3.800,00, o arguido apoderou-se do mesmo, quando se encontrava junto a estabelecimento sito nos ......, aonde o dono do veículo foi comprar a declaração de venda para a assinarem,

e abandonou o local,

- no dia …/11/2012, pelas 13h45m o arguido circulava no veículo ..-..-DV na ......, em ......,

- no dia …/11/2012, pelas 15h45m o arguido circulava no veículo ..-..-DV na ......, e na ......, tendo sido seguido por viatura descaracterizada da GNR,

- no dia …/1/2013 pelas 10h00, o arguido entrou na residência de GG, sita em ...... do HH, ......, ......, dizendo-lhe que vinha buscar o casaco do neto daquela, e enquanto ela se dirigiu ao interior da residência o arguido apoderou-se da quantia de €50,00, que estava guardada numa carteira e ausentou-se dali,

- no dia …/4/2013, apresentando-se a conduzir o veículo ...... ..-..-FC, o arguido contactou o dono do veículo ...... ......, ..-..-TL, na sua residência em ......, ......, dizendo-lhe que queria comprar o veículo, e, aí, a pretexto de que a viatura deitava muito fumo, conseguiu que o dono da mesma o deixasse entrar nela, acionou o motor e pôs-se em fuga, fazendo seu o veículo que alem do mais, também continha no seu interior a carteira do dono com €210,00, documentos €30,00, bens que o ofendido não recuperou,

- no dia …/8/2013, o arguido contactou o dono do veículo ......, ......, ..-JE-.., avaliado em €9.900,00, propondo-lhe a compra do mesmo,

E no dia …/8 seguinte, encontrou-se com ele na ......, em ...... e, enquanto aquele lhe mostrava o veículo, o arguido conseguiu entrar no veículo, cujo motor accionou, pondo-o em andamento e abandonando o local e fazendo-o seu.

- em todas as referidas situações o arguido não era titular de carta de condução.

i) no processo comum singular 943/13... - fls. 886

data dos factos: …/8/2013

data da condenação: 24/6/2015

data do trânsito: 30/9/2015

crime: um crime de ofensa à integridade física do art. 143º nº 1 do CP, um crime de injúria do art. 181º nº 1 do CP.

pena: 180 dias de multa, 40 dias de multa

pena única - 200 dias de multa

convertida em 133 dias de prisão subsidiária,

pena extinta pelo cumprimento

factos:

cerca das 17h10m, em ......, ......, na residência do pai e da sua companheira, JJ, no decurso de uma discussão, o arguido desferiu na face de JJ uma bofetada que lhe causou dores, e além disso, chamou-lhe estúpida.

j) no processo comum singular 3841/13... - fls. 910

data dos factos: …/8/2010

data da condenação: 24/10/2018

data do trânsito: 23/11/2018

crimes: um crime de ofensa à integridade física qualificada dos arts. 143º nº 1, 145º nº 1-a) e nº 2 do CP

pena: 11 meses de prisão, a cumprir por dias livres, em 66 períodos de de 26 horas cada entre as 9h de sábado e as 21h de domingo

factos:

cerca das 04h45, o arguido seguia no lugar do pendura no veículo automóvel ... ......, ..-..-FB, na ........, junto a estabelecimento de diversão nocturna, veículo conduzido por outro indivíduo, que estava a fazer derrapagens, aproximando-se perigosamente dos peões que por ali passavam, pelo que KK, guarda da GNR, que ali passava, levantou os braços, querendo significar ao condutor que devia parar aquele comportamento, quando o arguido saiu do carro e se lhe dirigiu, tendo KK dito que era da GNR, exibindo a sua carteira profissional, e respondendo o arguido que bem sabia quem ele era, dizendo-lhe, entre o mais, que ali não se ia safar, e ia levar no focinho, que era um herói do caralho, ao mesmo tempo que ele e o outro indivíduo empurraram, e desferiram murros e pontapés por todo o corpo de KK, deixando-o caído no chão inconsciente, com o que lhe causaram ferida incisa do couro cabeludo e 15 dias de doença, sem incapacidade para o trabalho,

l) no processo comum singular colectivo 1579/13... - fls. 1366

data dos factos: -/8/2012 e …/8/2012

data da condenação: 16/5/2016

data do trânsito: 25/01/2018

crimes: um crime de furto qualificado dos arts. 203, 204º nº 1-e) e f) e nº 2-e),

-um crime de explosão do art. 272º nº 1 –a) e -b), todos do CP, um crime de detenção de arma proibida dos arts. 86º nº 1-c) e nºs 2, 4 e 5, 2º nº 1-p) e v) e 3º nº 2-l) e 4º nº 1 da Lei 5/2006 de 27/4

penas: 4 anos e 3 meses de prisão, 4 anos de prisão, 1 ano e 6 meses de prisão,

pena única - 6 anos e 4 meses de prisão

factos:

O arguido, acompanhado de mais três indivíduos, apoderou-se do veículo ..., ..., ..-..-DC, estacionado em ......, em ......, cuja fechadura forçou, abriu e destruiu posteriormente recuperado e avaliado em €500,00, e

Dirigiram-se à caixa ATM junto da ......, na ...... da mesma localidade, e, com uma mangueira, que introduziram no orifício de saída das notas da caixa ATM, cuja abertura previamente ampliaram, ligada a uma bilha de gás de alta pressão carregada com gás acetileno, e um fio eléctrico em contacto com a bateria do veículo provocaram uma faísca no interior do cofre da máquina ATM, provocando uma explosão, entrando o arguido na dependência através de uma janela cujo vidro se partiu com a explosão, retirando dois cacifos da maquina com €310,00, quantia que fizeram sua e repartiram entre todos, em seguida abandonando o veículo ..., e passando a circular no veículo ...... ... ..-..-PM, propriedade do pai de um dos indivíduos que acompanhava o arguido e no qual se tinham deslocado até ao veículo ...,

A explosão ocorreu próximo de prédios de habitação com índice de ocupação elevado,

e produziu estilhaços, designadamente de metal, susceptíveis de provocar graves lesões traumáticas ou mesmo a morte a qualquer transeunte no local, e causou estragos e prejuízo à instituição bancária de €40.200,00,

pelas 6h15m quando seguiam no ...... pela ...... foram interceptados pela GNR de ......, tendo o arguido logrado fugir, tendo ficado na viatura uma caçadeira de canos e coronha serrada, uma garrafa de gas acetileno, uma bateria de automóvel, e fios eléctricos, objectos que tinham sido utilizados na execução do assalto,

m) no processo comum singular 224/15... - fls. 1451

data dos factos: …/03/2015

data da condenação: 22/11/2018

data do trânsito: 04/01/2019

crime: um crime de furto qualificado dos arts. 203º nº 1, 204º nº 1-f) e nº 2-e) do CP

pena: 2 anos e 6 meses de prisão suspensa por igual período em regime de prova

factos:

entre as 19h20m e as 21h30m o arguido, após saltar o muro da residência sita na ......, 6, em ......, partiu o vidro da janela e estore da casa de banho e por aí se introduziu na residência, do interior tendo retirado um televisor ......... no valor de €800,00, um telemóvel no valor de €150,00, um relógio no valor de €150,00, e uma máquina fotográfica de valor não apurado

n) no processo comum colectivo 229/15... - fls. 769

data dos factos: …/4/2015

data da condenação: 29/01/2018

data do tr