Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:

1 - No Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira, em formação colectiva, respondeu o arguido A, casado, nascido a 27 de Outubro de 1956, preso preventivamente desde 17 de Junho de 1995 e antes de preso residente em, Odivelas, natural de Miragaia - Porto, com os restantes sinais, identificados nos autos, acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de homicídio voluntário qualificado, previsto e punido nos artigos 131 e 132, ns. 1 e 2, alíneas c) e f) do Código Penal de 1982 e artigos 131 e 132, ns. 1 e 2, alíneas f) e g) do "Código Penal de 1995"; e de um crime de posse e uso de arma proibida, previsto e punido no artigo 260 do Código Penal de 1982 e no artigo 275, ns. 1 e 2 do "Código Penal de 1995".

O pai da vítima B, admitido como assistente, aderiu integralmente à acusação pública.

C e D, na qualidade de pais da vítima, B, deduziram pedido de indemnização civil contra o arguido, visando obter condenação deste no pagamento de 20812200 escudos.

Pelo acórdão de 15 de Julho de 1997 (folhas 511-540 dos autos) foi decidido:

1.1. Condenar o arguido pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio qualificado previsto e punido nos artigos 131 e 132, ns. 1 e 2, alínea c) do Código Penal de 1982, na pena de catorze anos de prisão;

1.2. Julgar extinto o procedimento criminal relativamente ao crime previsto e punido no artigo 260 do Código Penal de 1982, Decreto-Lei 207-A/75 de 17 de Abril;

1.3. Condenar o arguido pela prática de detenção e uso de uma pistola de calibre 6,35 milímetros sem autorização ou licença, integrando contra-ordenação previsto e punido nos artigos 66 do Decreto-Lei 37313, de 11 de Fevereiro de 1949, artigos 6 e 7 do Decreto-Lei n. 399/93, de 3 de Dezembro, na coima de 2000 escudos.

1.4. Julgar procedente a acção civil e, consequentemente:

1.4.1. Condenar o arguido a pagar a cada um dos demandantes a quantia de 2000000 escudos, pelos danos morais por eles sofridos, a quantia de 3000000 escudos aos dois, pelo dano resultante da lesão do direito à vida do Renato, a quantia de 318200 escudos a título de danos patrimoniais e ainda uma quantia a liquidar em execução de sentença quanto aos lucros cessantes.

1.5. Declarar perdido a favor do Estado o projéctil apreendido e examinado nos autos, por se tratar de um objecto que pelas suas características pode voltar a ser usado para o cometimento de novos crimes.

2 - Inconformado, interpôs o arguido recurso para este Supremo Tribunal extraindo as seguintes conclusões da motivação apresentada:

2.1. O diálogo entre o arguido e o B mal se tinha iniciado, quando este foi atingido no rosto, rectius pelo tiro no rosto e apenas tinha pronunciado "porque és tu que..." não chegando a terminar a frase (ns. 7 e 8 da matéria de facto).

2.2. Estas palavras não são ofensivas, nem agressivas, nem amedrontam ninguém.

2.3. O arguido e a vítima não se conheciam, não se davam bem nem mal, nem tinham motivos de desentendimento porque se viram apenas naquela noite pela 1. vez na "Discoteca" (n. 27).

2.4. O B era calmo com carácter simpático e honesto (32).

2.5. O arguido era tido como homem calmo e amigo dos seus amigos e de família e pelo que consta do processo (mesmo que irritado) não tinha razões para ser inimigo e muito menos para disparar sobre a vítima (n. 40).

2.6. A Discoteca situava-se num local perto da cidade de Vila Franca de Xira, mas afastada de casas e da Polícia (n. 28), ocorrendo nestas circunstâncias que se faça xi-xi, sem admiração de maior, na parede ou junto às instalações.

2.7. Urinavam para a parede da Discoteca com frequência e às vezes não um só cliente, mas às vezes vários como no caso dos autos que eram: B, o E e o F (n. 5).

2.8. O recorrente há cerca de 20 anos que exercia as funções de porteiro em Discotecas, Lisboa, Odivelas e nunca antes tinha tido qualquer problema com a autoridade policial (n. 39).

2.9. Aliás, é delinquente primário (n. 42), tem bom comportamento na cadeia até onde ajuda outros presos (n. 44).

2.10. O arguido, mesmo irritado, homem calmo perante o B calmo não tinha móbil para o matar nem para o desejar matar.

2.11. Por isso o desígnio ou intenção de matar está fundadamente afastado, sob pena de se entrar em contradição com todos os factos alinhados, até porque o arguido já que se fala em irritado, foi irritado que se dirigiu aos 3 urinantes (n. 6).

2.12. Porém, a nenhum deles molestou, com eles discutiu, ou sobre eles disparou, em iguais circunstâncias de tempo, modo e lugar e relaciosamente de ocasião, que teve com o B.

2.13. Por isso todos os factos afastam a intenção de matar em qualquer das modalidades previstas no artigo 14 do Código Penal.

2.14. Além disso o disparo feito a menos de 1 metro e a caminharem cara a cara um para o outro (n. 9), fazia entrar o projéctil de frente e horizontalmente na cabeça da vítima se fosse esta a parte do corpo que se desejava atingir.

2.15. E nunca de baixo para cima e da esquerda para a direita (n. 10), visto que a vítima, como foi referido, era mais baixa que o recorrente.

2.16. Há matéria de facto que o Tribunal não apurou e deixou sem explicação o que é tão indispensável à física como à boa decisão da causa, como seja, os factos que determinaram aquela trajectória do projéctil.

2.17. Só os factos confessados pelo arguido podem dar razão à trajectória e à morte, isto é, ter havido luta inicial, e então devido aos movimentos incontrolados, saiu o tiro de baixo para cima e da esquerda para a direita.

2.18. E por disparo incontrolado, porque a arma atraiçoou quem a manejou travada, ou não.

2.19. Está desajustada, sem nexo, sem explicação, sem verosimilhança, sem propósito, o recorrente ter disparado quando o diálogo se estava a iniciar, situação que se deve ao silêncio que as testemunhas presenciais mantinham sobre a forma exacta como as coisas se passaram.

2.20. Aliás se o recorrente matasse como o douto Acórdão faz crer, já tinham ocorrido muitos casos idênticos, porque o hábito de urinar contra a parede era habitual, e tinha ocorrido centenas de vezes.

2.21. Daí que sem este facto foi a motivação do recorrente, e em consequência foi este o motivo, e assim não foi este o motivo fútil.

2.22. O arguido, como os autos nos deixam crer, matou por acidente, foi uma desgraça da sua vida.

2.23. Foi acto seu, sem o desejar, sem necessitar fazê-lo, sem sequer contar que ia acontecer consigo uma coisa daquela gravidade.

2.24. Por isso e face a todas estas conclusões, o Acórdão padece de erro notório na apreciação da prova, por ser inaceitável, segundo as regras da experiência que o arguido tivesse previsto a morte da vítima como efeito da agressão, o que se diz fundamentado em todos os factos atrás enunciados.

2.25. Por isso defende o arguido que o seu crime é o previsto e punido pelo artigo 137 do Código Penal.

2.26. Se por mera hipótese viesse a ser condenado por homicídio doloso, já que o motivo fútil é escancaradamente inconsequente com todos os factos descritos, então a sua pena não deverá ser superior a 8 anos, atendendo às circunstâncias atenuantes ocorridas nos factos (33 a 44 da matéria de facto) artigo 131 do Código Penal).

2.27. O Pedido Cível foi formulado fora de prazo conforme artigos 284 e 77, n. 1, do Código de Processo Penal.

2.28. Caso fosse atendível a indemnização total, não deve ultrapassar os 4500 contos, acrescidos das despesas do funeral, porque o recorrente é pobre.

2.29. É neste sentido que os factos devem ser entendidos e as normas dos artigos 14, 70, 71, 131, 132, 137, n. 1, do Código Penal e dos artigos 412, 284 e 75, n. 1, do Código de Processo Penal aplicados, porque o douto Acórdão recorrido, não obstante ser douto, ao interpretar e aplicar erradamente e só dando movimento ao presente recurso será feita a indispensável justiça.

3 - Também inconformado, interpôs recurso o Ministério Público, concluindo como segue a respectiva motivação:

3.1. O Acórdão recorrido não enferma de quaisquer irregularidades, insuficiências das contradições de factos provados e não provados.

3.2. O arguido agiu com "frieza de ânimo" e determinando por "motivo fútil ou torpe", nos termos das alíneas c) e g) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal.

3.3. Actua dentro daquele circunstancionalismo o agente que, à "queima roupa", friamente e sem razão suficiente, disparar um tiro de pistola no rosto da vítima que nada fez ou provocou, tendo apenas urinado nas imediações da porta da Discoteca em que o arguido trabalhava.

3.4. A conduta do arguido qualifica-se também pela alínea g) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal, quando ele age com perfeita noção do meio empregue, nas características e potencialidades, designadamente quando se trata de uma arma de fogo que, por ser proibida e constituir crime autónomo, igualmente qualifica o homicídio - alínea f) do n. 2 do mesmo artigo.

3.5. A posse, detenção e uso de arma de fogo de calibre 6,35 milímetros que fora transformada a partir de outra de calibre de 8 milímetros, não podendo ser registada, manifestada com objecto de licenciamento como arma de defesa, é uma arma proibida para efeitos do artigo 275, do Código Penal, não estando abrangida pelo AC. 3/97 do Supremo Tribunal de Justiça.

3.6. O arguido cometeu, para além do crime de posse e uso de arma proibida, o crime de homicídio voluntário qualificado, previsto e punido pelos artigos 131 e 132, ns. 1 e 2, alíneas c) e g) do Código Penal.

3.7. A pena unitária de 18 anos de prisão aplicada ao arguido mostra-se equilibrada, justa, legal e necessária para reprovar a sua conduta mais grave, fazendo-o sentir o desvalor da sua acção, bem como apta a prosseguir fins de prevenção geral.

4 - O Magistrado do Ministério Público juntou resposta à motivação do arguido, concluindo pela improcedência do recurso por este interposto, em parte com repetição da que dissera nas conclusões do seu próprio recurso, considerando a pena imposta no acórdão recorrido equilibrada, legal e necessária, mas sem prejuízo do que alegara quanto à medida da pena; mais alegando que o acórdão não violou a lei, igualmente sem prejuízo do que fizera valer no recurso por ele interposto, incluindo a petição de agravamento da pena decretada.

5 - Também o assistente C veio dizer que aderia ao recurso do Ministério Público, por concordar plenamente com a sua motivação, conclusão e pedido e, contra-motivando o recurso do arguido, conclui deste modo:

5.1. Alega o arguido que não agiu com dolo, porém ficou provado em audiência e não foi através da confissão daquele que este disparou uma arma de fogo, a qual trazia consigo, sabendo que a mesma tinha uma bala na câmara, por si ali posta momentos antes e igualmente ficou provado que o arguido sacou da dita pistola disparando a mesma na direcção do malogrado B e a menos de um metro deste.

5.2. De igual forma ficou provado que o arguido agiu de forma descrita pelo facto do B ter estado a urinar junto à parede da Discoteca onde aquele trabalhava e tais factos, só por si, levam a concluir pela existência do dolo.

5.3. Consequentemente, nunca poderá o arguido ser condenado, como pretende, por homicídio negligente e o recurso dele não merece provimento.

6 - Subidos os autos a este Supremo Tribunal e após a vista do Ministério Público, nos termos do artigo 416 do Código de Processo Penal, que não suscitou qualquer questão ou circunstâncias impeditivas do conhecimento dos recursos, efectuou-se o exame preliminar no qual se verificou que nada obstava a esse conhecimento.

Seguiram-se os vistos e procedeu-se à audiência com estrita observância do formalismo prescrito na lei de processo.

Cumpre apreciar e decidir.

7 - Jurisprudência uniforme, pacífica e bem estabelecida deste Supremo Tribunal tem repetidamente afirmado que o âmbito do recurso é definido pelas conclusões extraídas pelos recorrentes das respectivas motivações (cfr., por todos, o Acórdão de 10 de Julho de 1996, Processo n. 48675 - 3. Secção); sem prejuízo do conhecimento oficioso de vícios ou nulidades, ainda que não suscitados ou arguidos (BMJ 459, página 188).

Importa, por conseguinte e por razões de ordem metodológica, proceder ao elenco das questões litigiosas a resolver.

São as seguintes:

1. - Do recurso do arguido: erro notório na apreciação da prova, errado enquadramento jurídico-penal dos factos na norma incriminadora, medida da pena e dedução inatempada do pedido cível, montante da indemnização.

2. - Do recurso do Ministério Público, acompanhado pelo assistente: comissão de crime de posse e uso de arma proibida, qualificação do crime de homicídio com o concurso da agravante da arma previsto do artigo 132 do Código Penal; e medida da pena.

8 - É a seguinte a matéria de facto apurada pelo tribunal "a quo":

8.1. No dia 17 de Junho de 1995 cerca das 3 horas da madrugada, o B, nascido a 12 de Julho de 1968 e filho de C e D, entrou juntamente com um grupo de amigos - cerca de 10 pessoas -, no qual se encontravam também o E e F, testemunhas nos autos, na Discoteca denominada "....", sita na rua 2 de Abril da cidade de Vila Franca de Xira.

8.2. Nessa Discoteca trabalhava como porteiro/segurança e fadista, o arguido A, o qual nessa noite estava de serviço, recebeu à entrada do referido estabelecimento o grupo acima identificado e acompanhou-o até ao interior da mesma, informando todos que era obrigatório um consumo mínimo de 600 escudos.

8.3. Então, a maior parte dos elementos do grupo saiu em virtude de não ter dinheiro para pagar esse consumo mínimo, mas o B, o E e o F permaneceram porque o B se ofereceu para pagar uma bebida aos três, o que fez.

8.4. Pediram então cada um deles, uma cerveja ao arguido, que os serviu aos três.

8.5. Cerca das 4 horas da madrugada, depois de terem bebido as cervejas, o B acompanhado do E e do F saíram para o exterior da referida Discoteca e então, apesar de a Discoteca possuir casa de banho, puseram-se os três a urinar de encontro à parede da mesma e em pontos separados entre si, sendo que o ponto mais distante não ficavam a mais de 15 metros da porta principal de acesso à mesma, e no sentido de quem saía da Discoteca e voltava para a sua direita, o B era o que se encontrava mais perto dessa porta principal, seguido do E e depois do F.

8.6. Nessa altura, o arguido saiu também para o exterior da Discoteca e apercebendo-se do que os três amigos estavam a fazer, dirigiu-se irritado para junto deles, enquanto dizia para o B que era o que estava mais próximo dele, com uma voz forte e grossa: "Então é aí que se mija?".

8.7. O B respondeu-lhe: "porquê és tu que...".

8.8. Não teve porém tempo para acabar a frase/resposta que estava a proferir porque nesse preciso momento, numa altura em que já se encontrava muito perto do arguido, foi atingido no rosto, por uma bala proveniente de uma pistola de calibre 6,35 milímetros que o arguido acabava de disparar contra ele.

8.9. Com efeito o arguido, porque se irritou com o facto de o B estar a urinar para a parede da Discoteca e quando se encontrava a cerca de um metro do B e a caminhar para ele, sacou com a mão direita de uma pistola de calibre 6,35 milímetros que tinha na sua posse e que nessa noite trazia consigo, colocada entre o cinto das calças e o seu corpo, na parte de trás, e premindo o gatilho, disparou "à queima roupa" um tiro contra aquele B, atingindo-o com uma bala na região do nariz.

8.10. Essa bala fez a trajectória na face do B: entrou na região do nariz, da esquerda para a direita, da frente para trás e de baixo para cima, até à articulação temporo-mandibular direita; uma vez aí fez o trajecto através do cérebro, da direita para a esquerda, para cima e para trás, tudo conforme consta do relatório da autópsia junto a folhas 106 a 110 e a folhas 437 a 441 dos autos, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido.

8.11. Em virtude desse disparo, o B caiu de costas no chão de imediato.

8.12. Em consequência deste disparo o B sofreu lesões traumáticas crânio-encefálicas, as quais foram causa directa e necessária da sua morte.

8.13. A seguir ao disparo com a arma de fogo, o B foi assistido no Hospital de Vila Franca de Xira e também no Hospital de Santa Maria em Lisboa, para onde foi transportado, tendo falecido às 8 horas e 25 minutos do dia 17 de Junho de 1995, conforme consta também do Assento de Óbito junto a folha 62 dos autos, cujo conteúdo se dá por reproduzido.

8.14. Imediatamente após o disparo, o arguido desencaminhou a referida arma, escondendo-a ou levando-a para local não concretamente apurado, não tendo por esse facto a mesma sido encontrada.

8.15. No dia 17 de Junho de 1995 o arguido foi submetido a exame laboratorial, no Laboratório da Polícia Científica da Polícia Judiciária de Lisboa e revelou ter vestígios de "antimónio" nas mãos, conclusivo de ter efectuado disparo com arma de fogo, nas 48 horas que antecederam a colheita efectuada, conforme auto da diligência e relatório pericial juntos a folhas 28 e 64 a 66, cujos conteúdos se dão aqui por reproduzidos, os quais foram complementados pelos esclarecimentos prestados em audiência pelo senhor perito e por várias outras testemunhas presidenciais desse acto.

8.16. O arguido não tinha, à data da prática dos factos, qualquer licença de uso e porte de arma e a arma que usou era uma pistola semi-automática inicialmente de calibre 8 milímetros e destinada exclusivamente a deflagrar munições de gás lacrimogéneo ou alarme, posteriormente transformada de modo a disparar munições com projéctil de calibre 6,35 milímetros Browning, conforme se conclui do relatório pericial efectuado ao projéctil encontrado no cadáver do B, junto aos autos a folhas 378 a 380 e cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido.

8.17. Essa pistola não se encontrava registada nem manifestada, nem era legalizável face à transformação que sofrera.

8.18. O arguido sabia que a detenção/posse ou uso de uma arma não registada nem manifestada e sem que se encontrasse habilitado ou autorizado para tal pelas autoridades competentes, não era permitido por lei na data dos factos.

8.19. Desde o início de Junho de 1995 e nos dias anteriores aos factos acima relatados, tinham ocorrido distúrbios na discoteca "...", com clientes da mesma, tendo por isso sido solicitada a intervenção de agentes da autoridade policial da P.S.P. de Vila Franca de Xira para restabelecer a ordem (conforme documentos juntos a folhas 189 a 192 e a folhas 197 e 198 dos autos cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido).

8.20. Essas situações de desacatos contribuíram para que o arguido no dia dos factos, andasse mais excitado e nervoso do que era habitual.

8.21. No dia 17 de Junho de 1995, o arguido tinha menos confiança na sua capacidade física que se encontrava nessa data diminuída, em virtude dum acidente de viação em 23, de Dezembro de 1994, que lhe tinha causado rotura dos ligamentos laterais e internos esquerdos do joelho esquerdo, com fracturas da respectiva rótula, tendo continuado já depois de preso, a fazer tratamentos de fisioterapia no Hospital Prisional de Caxias, conforme documentos juntos a folhas 153 a 155, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido.

8.22. Assim, na noite dos factos, a hora não concretamente apurada, o arguido colocou o carregador das munições na arma acima identificada e introduziu uma bala na câmara da mesma, guardando-a de seguida, entre o cinto das calças e o seu corpo, na parte de trás, como acima se descreveu.

8.23. Deste modo, quando puxou pela arma que trazia à cintura e premiu o gatilho, disparando contra o B da forma acima descrita a cerca de um metro deste, a respectiva bala já se encontrava na câmara.

8.24. O arguido bem sabia que a arma de fogo utilizada nas circunstâncias em que o fez, era meio idóneo e potencial para tirar a vida ao B e ao efectuar esse disparo, de noite e a curta distância do B (cerca de um metro), admitiu como possível atingi-lo e desse modo causar-lhe a morte e mesmo assim disparar, conformando-se com tal desaprovado a conduta do B de urinar para a parede da discoteca.

8.25. O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo proibida por lei a sua conduta.

8.26. No local dos factos e na hora do disparo a iluminação existente era a proveniente de candeeiros públicos e dois/três candeeiros colocados na parede frontal da Discoteca "..." a iluminar a entrada na mesma, permitindo assim reconhecer uma pessoa que se encontrava numa distância até cerca de 5/10 metros.

8.27. O B, os seus amigos E e F não conheciam o arguido, à data dos factos e era a primeira vez que frequentavam aquela Discoteca.

8.28. A Discoteca situava-se num local perto da cidade de Vila Franca de Xira, sendo que a casa de habitação mais perto dessa Discoteca ficava a cerca de 50 metros de distância e o posto da P.S.P. de Vila Franca de Xira, distava desse estabelecimento cerca de 500/600 metros.

8.29. O G, irmão do B, chegou ao local dos factos quando o B ainda se encontrava caído no chão, em frente da Discoteca e falou com o arguido perguntando-lhe "quem é que bateu no meu irmão?", tendo este negado ter-lhe feito qualquer mal.

8.30. Na data da morte o B não se encontrava influenciado pelo álcool, conforme resulta do conteúdo do relatório da autópsia, já acima referido.

8.31. O B faleceu com 26 anos de idade, no estado de solteiro, sem ter deixado qualquer descendente/filho, ou cônjuge, conforme resulta do seu assento de nascimento, certidão de óbito e da escritura de habilitação de herdeiros, junto aos autos a folhas 49, 62 e 444 a 447, cujos conteúdos se dão aqui por reproduzidos.

8.32. O B nasceu e criou-se em Vila Franca de Xira e sendo embora de etnia cigana, estava perfeitamente integrado na comunidade Vilafranquense, sendo estimado por todos quantos com ele lidavam, por ser um jovem calmo, com carácter, simpático e honesto.

8.33. O B até à sua morte sempre viveu com os pais e a sua morte deixou estes profundamente transtornados.

8.34. Em Junho de 1995, o B trabalhava como operário fabril na firma "Petrocil - Reciclados Petroquímicos Limitada", com sede na Avenida Fontes Pereira de Melo, em Lisboa, ganhando por mês a quantia de 95000 escudos líquidos.

8.35. O B auferiu como rendimentos desse seu trabalho, durante o ano de 1994, a quantia global de 1238942 escudos e durante o ano de 1995, entre o dia 1 de Janeiro e o dia 16 de Junho, a quantia global de 756917 escudos, conforme documentos juntos a folhas 142 e 143, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido.

8.36. Com os rendimentos que auferia do seu trabalho o B contribuía mensalmente para pagar as despesas da casa onde vivia com os seus pais e ajudava estes regularmente, entregando-lhes quantias em dinheiro, em montantes não concretamente apurados.

8.37. À data da morte do B os pais deste eram vendedores ambulantes em feiras e viviam com outro filho, o G, para além do B.

8.38. Com o funeral do B os seus pais gastaram a quantia de 318200 escudos, conforme documento junto a folha 144, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido.

8.39. O arguido há cerca de 20 anos que exercia as funções de porteiro tendo trabalhado noutras discotecas, nomeadamente de Lisboa e de Odivelas e nunca antes tinha tido qualquer problema com a autoridade policial por causa do exercício dessas funções.

8.40. Era à data dos factos tido pelas pessoas das suas relações como um homem calmo e amigo da família e dos seus amigos.

8.41. O arguido tem presentemente 40 anos, é casado e tem três filhos menores os quais são presentemente sustentados pela sua mulher, que trabalha como empregada de mesa, ganhando cerca de 90 contos por mês.

8.42. O arguido é delinquente primário conforme resulta da C.R.C. junto a folha 44 dos autos e cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido.

8.43. Tem sofrido com os factos atrás relatados que cometeu, dos quais se mostrou arrependido em audiência de julgamento.

8.44. No estabelecimento prisional do Linhó onde se encontra, o arguido tem tido um bom comportamento, trabalhado no bar dos funcionários (documento de folha 443, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido), funções que normalmente são exercidas pelos reclusos em quem se deposita mais confiança e ajudando os outros presos quando sinistrados ou com problemas de saúde.

9 - Descritos os factos provados, procedeu o acórdão à descrição dos não provados, fazendo-se como segue:

9.1. Não se provaram os factos constantes da acusação, do pedido cível e acima não descritos, nomeadamente, e

9.2. Que cerca das 4 horas e 20 minutos, à porta da referida Discoteca "...", entre o arguido e o B tenha havido uma curta troca de palavras, para além das frases proferidas por ambos e referidas em 8.6. e 8.3..

9.3. Que o arguido não tivesse qualquer motivo para agir como agiu.

9.4. Que à data da sua morte o B fosse a única companhia dos pais.

9.5. Que o B fosse a única ou a principal fonte de rendimentos do agregado familiar onde vivia.

9.6. Que os pais do B recebessem nensalmente, deste filho todo o salário por ele auferido e que entregassem apenas ao B para os gastos pessoais deste 10000 escudos por semana, em média.

9.7. Que o arguido se tivesse envolvido em discussão e zaragata com o B na noite dos factos, dentro ou fora da Discoteca e que tivesse sido agarrado pelo B à porta da Discoteca a sequência dessa discussão.

9.8. Que tivesse sido esse momento em que foi agarrado pelo B que tentou sacar da arma que trazia consigo.

9.9. Que a arma se tivesse disparado, inesperadamente, sem o arguido contar ou desejar fazê-lo ou que essa arma se tenha destravado, sem ele o saber, com o esforço de a retirar do sítio onde a tinha colocado (e que já acima se referiu, por ter ficado provado, ser o sítio localizado entre o cinto e o seu corpo, na parte de trás).

9.10. Que a arma usada pelo arguido na noite dos factos tivesse algum sistema de travagem da saída do projéctil para o exterior da mesma e que o arguido quando apertou o gatilho o tivesse feito convencido de que a arma se encontrava destravada e não podia produzir o disparo.

9.11. Que tivesse sido dentro do entulho duma camioneta que se encontrava estacionada perto da Discoteca, que o arguido tivesse escondido a arma logo após o disparo.

9.12. Que até àquela data dos factos acima relatados, o arguido nunca antes tivesse usado uma arma.

9.13. Que em desacatos ocorridos desde o início de Junho de 1995 na Discoteca "...", com clientes da mesma, conforme acima se referiu, tenham partido a porta dessa Discoteca ou tenham arrancado um candeeiro ou ameaçado de morte o arguido.

9.14. Que por causa desses desacatos, e por ter menos confiança na sua capacidade física o arguido andasse amedrontado na data dos factos.

9.15. Que tenham sido esses distúrbios e/ou a sua menor confiança nas suas capacidades físicas o único ou únicos motivos que levaram o arguido a carregar a pistola acima melhor identificada e a transportá-la consigo da forma também já acima relatada, na noite dos factos.

9.16. Que o arguido conhecesse ou se desse bem com o irmão do B, o G.

9.17. Que o acidente ocorrido em 23 de Dezembro de 1994, tivesse provocado ao arguido traumatismo e ferimentos cranianos e por causa desse acidente tenha sido operado duas vezes.

9.18. Que logo após o disparo e daquele se ter libertado da pistola tenha corrido para junto do G para fazer por ele o que fosse possível.

9.19. Que tenha ficado muito transtornado e aflito porque sabia que o B era boa pessoa e irmão do G.

9.20. Que logo após o disparo, o G, irmão da vítima, tenha agredido o arguido no local em que o B estava caído, rasgando-lhe nomeadamente uma orelha.

9.21. Que o arguido seja uma pessoa dotada de boa alma e de muita simpatia.

9.22. Que o arguido seja um homem amargurado e transtornado com a infelicidade que causou à vítima e família (sem prejuízo do sofrimento que os factos que cometeu lhe têm feito sentir, conforme acima se referiu e se deu como provado) e que apesar de tudo continue a ser estimado e considerado por todos os seus conhecidos, por ser uma pessoa dotada de grande sensibilidade e serenidade no trato com todas as pessoas das suas relações, e seus familiares.

9.23. Que o arguido tivesse ficado mentalmente afectado com a ocorrência e apavorado com receio de eventuais represálias.

10 - Munidos, como estavam agora, de todos os elementos necessários à decisão dos recursos, passemos à analise das questões litigiosas do elenco do anterior n. 7, começando, por ordem de prioridade lógica, pela do erro notório na apreciação da prova (artigo 410, n. 2, alínea c) do Código de Processo Penal), suscitado no recurso do arguido.

Para fazer valer a existência de tal erro, o recorrente remete para as conclusões reproduzidas nos pontos 2.1. a 2.23 do relato da matéria de facto, alegando ser inaceitável, segundo as regras da experiência, que tivesse previsto a morte da vítima como efeito da agressão (ponto 2.24), sublinhando, em particular, que todos os factos apurados afastam a intenção de matar em qualquer das modalidades do artigo 14 do Código Penal (ponto 2.13.); especulando com a trajectória da bala, com a distância a que foi disparado o tiro, com o facto de a arma ter atraiçoado quem a manejou e com o facto de ser desajeitado, sem nexo, sem explicação, sem verosimilhança, sem propósito, ter disparado quando o diálogo (com a vítima) se estava a iniciar, situação que se deve ao silêncio que as testemunhas presenciais mantiveram sobre a forma como as coisas se passaram. A latere, vai dizendo haver matéria de facto que o Tribunal não apurou e deixou sem explicação e que é tão indispensável à física como à boa decisão de causa, como seja os factos que determinaram a referida trajectória do projéctil. De tudo isto, pretende tirar a ilação de que matou por acidente, que não desejou o acto nem necessitava praticá-lo nem sequer contar que ia acontecer coisa de tal gravidade.

Não lhe assiste qualquer razão.

Como é sabido, o vício do erro notório na apreciação da prova (como os demais referidos no artigo 410, n. 2, do Código de Processo Penal) tem de resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.

Relativamente ao texto da decisão, nada vemos que possa relevar o pretendido erro. O Tribunal, na descrição dos factos apurados e pertinentes para a decisão da causa, procedeu com manifesta clareza, sem lacunas nem contradições e curou de fundamentar a decisão no conspecto probatório de que se socorreu, onde avultam a prova principal e o testemunho das pessoas que presenciaram os factos.

Em contrapartida, deu claramente como não provado factos que o recorrente ínvoca no recurso para fazer vincar a tese de um acidente, configurado de um homicídio a título de negligência, previsto e punido no artigo 1370, do Código Penal (cfr. pontos 9.7. a 9.9. do relato supra, da matéria não provada). Existe, por conseguinte, coerência perfeita entre a matéria provada e não provada, neste particular, sem lacunas ou contradições que façam duvidar do resultado a que chegou o Tribunal, no desempenho do seu poder de apreciação da prova em conformidade com o critério da livre convicção dos julgadores estatuído no artigo 127 do Código de Processo Penal, conquanto temperado pelas regras da experiência.

E quanto a estas, também não vemos que possam tomar a apreciação feita sensível à crítica do ponto de vista da sua inverosimilhança ou arbitrariedade, ilogividade ou irracionabilidade.

Casos como o revelado nos autos não são invulgares e acontecem com relativa frequência, como o comprova a experiência deste Supremo Tribunal.

De resto, a intenção de matar constitui matéria de facto estranha à competência deste Supremo, quando, nomeadamente, ela resulta do acervo dos factos apurados na instância, avaliados na sua globalidade e com base no particular circunstancionalismo da espécie, sem intercessão de ponderosas razões para crer que as conclusões a que se chegou estão viciadas por fundados motivos de inverosimilhança ou ilogiscismo que possam razoavelmente transparecer do texto da decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência.

A tese propagada pelo recorrente não é mais do que a sua própria apreciação e sem qualquer assento na realidade factológica. Dito de outra maneira, baseia-se num cerrado ataque às conclusões a que chegou a sentença recorrida em terreno fáctico.

Em termos gerais - e