Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Como relata o acórdão recorrido:

“ Pelo 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, sob acusação do Ministério Público, a que o assistente AA aderiu, foram submetidos a julgamento em processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, os arguidos

BB, filho de CC e de DD, natural da freguesia do Tramagal, concelho de Abrantes, nascido a …, solteiro, operário de serigrafia, residente na Rua …, nº …, …, Entroncamento,

EE, filho de FF e de GG, natural da freguesia de Tramagal, concelho de Abrantes, nascido em …, solteiro, desempregado, residente na Rua …, nº …, Tramagal,

HH, filho de II e de JJ, natural da freguesia de S. Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido a …, solteiro, motorista, residente na Rua …, nº …, Entroncamento,

imputando-se-lhes a prática dos factos constantes de fls. 1436-1454, pelos quais teriam cometido:

----------- o arguido BB, em concurso real e:

- em co-autoria material, um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.ºs 132.º, n.ºs 1 e 2 als. d) e g) e 26.º do Cód. Penal;

- em co-autoria material, um crime de ocultação de cadáver, p. e p. nos art.ºs. 254.º, n.º 1 al. a) e 26.º do Cód. Penal;

- em co-autoria material, um crime de detenção ilegal de arma de defesa, p. e p. no art 6.º, n.º 1, da Lei nº 22/97, de 27/06, na redacção decorrente do art. 2º da Lei nº 98/2001, de 25/08, com referência ao art. 1º, al. b), do primeiro diploma citado; e

- em autoria material, um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art. 21.º, n.º 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22/01, por referência à Tabela Anexa I - C;

--------- o arguido EE, em concurso real e :

- em co-autoria material, um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.ºs 132.º, n.ºs 1 e 2, als. d) e g) e 26.º do Cód. Penal; e

- em co-autoria material, um crime de profanação de cadáver, p. e p. nos artºs. 254.º, n.º 1, al. a) e 26.º do Cód. Penal; e

- em autoria material, um crime de detenção ilegal de arma de defesa, p. e p. no art. 6.º, nº 1, da Lei nº 22/97, de 27/06, na redacção decorrente do art. 2.º, da Lei nº 98/2001, de 25/08, com referência ao art. 1º, al. b) do primeiro diploma citado; e

---------- o arguido HH, como cúmplice material, um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.ºs 132.º, n.ºs 1 e 2 , als. d) e g) e 27.º do Código Penal.

O assistente AA, deduziu contra os arguidos BB, EE e HH pedido de indemnização civil, pedindo a condenação destes no pagamento da quantia de € 60.000 a título de indemnização pelos danos morais sofridos, acrescida de juros de mora vincendos, à taxa legal, até integral e efectivo pagamento.

A assistente KK deduziu contra os arguidos BB e EE pedido de indemnização civil, pedindo a condenação destes no pagamento solidário da quantia global de € 202.800 (dos quais € 1.200.000 a título de indemnização pela perda de rendimentos, € 7.500 relativos ao valor do veículo e € 300 relativo ao valor do telemóvel e ao dinheiro furtado; e a quantia de € 75.000 a título de indemnização pelos danos morais sofridos pela demandante e pela perda da vida e sofrimento da vítima LL), acrescida de juros de mora vincendos, à taxa legal, até integral e efectivo pagamento.

Realizada a audiência de julgamento, no 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Abrantes, e condenados os arguidos BB e EE, dele interpuseram recurso os mesmos arguidos para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão proferido a 30 de Setembro de 2008, decidiu ordenar o reenvio do processo para novo julgamento no Tribunal determinado no art.426.º-A do Código de Processo Penal.

Realizada nova audiência de julgamento, no 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Tomar, no decurso da qual foi dado cumprimento ao disposto no art.358.º, n.ºs 1 e 3 do C.P.P., o Tribunal Colectivo, por acórdão proferido a 27 de Abril de 2009, decidiu julgar a acusação parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência:

- Absolver o arguido HH da prática, como cúmplice, do imputado crime de homicídio qualificado, p. e p. nos artºs. 132.º nºs 1 e 2 als. d) e g) e 27.º nº 1 do Cód. Penal e operando a respectiva convolação, condenar o mesmo, pela prática em autoria material de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, p. e p. no art. 6.º nº 1 da Lei nº 22/97, de 27/06, na redacção dada pela Lei nº 98/2001, de 25/08 ( vigente à data da prática dos factos ), na pena de oito meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova.

- Absolver o arguido BB da prática em autoria material do imputado crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art. 21.º do Dec. Lei nº 15/93, de 22/01 e, operando a respectiva convolação, condenar o mesmo arguido, pela prática em autoria material de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. no art. 25.º, al. a) do Dec. Lei n.º 15/93, de 22/01, por referência à Tabela Anexa I - C, na pena de 24 ( vinte e quatro ) meses de prisão.

- Condenar o arguido BB pela prática, em concurso real, de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. nas disposições conjugadas dos art.ºs. 26.º, 28.º, 29.º, 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2 al. d) do Cód. Penal, na pena de 17 ( dezassete ) anos de prisão; de um crime de profanação de cadáver, p. e p. nos art.ºs. 26.º, 28.º, 29.º e 254.º n.º 1, al. a) do Cód. Penal, na pena de um ano de prisão; de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, p. e p. no art. 6.º, n.º 1 da Lei nº 22/97, de 27/06, na redacção dada pela Lei nº 98/2001, de 25/008, na pena de um ano de prisão;

- Operar o respectivo cúmulo jurídico entre as diversas penas parcelares referidas e condenar o arguido BB na pena única de 19 ( dezanove ) anos de prisão.

- Absolver o arguido EE da prática, em concurso real, de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. nas disposições conjugadas dos artºs. 26.º, 28.º, 29.º, 131.º e 132.º, nºs 1 e 2 als. d) e f) do Cód. Penal; de um crime de profanação de cadáver, p. e p. nos artºs. 26.º, 28.º, 29.º e 254.º n.º 1 al. a) do Cód. Penal; e de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, p. e p. no art. 6.º, nº 1 da Lei nº 22/97, de 27/06, na redacção dada pela Lei nº 98/2001.

- Nos termos do disposto no art. 109.º do Cód. Penal, declarar perdidos a favor do Estado: a pistola calibre 6,35 mm de marca “Speer”, a pistola calibre 6,35 mm de marca BBM, a pistola de marca “Valtro”, a pistola de marca “Gamo” e respectivos coldres, carregadores, e as diversas munições (projécteis e invólucros ) apreendidas nos autos; o produto estupefaciente, a moca de madeira, as três ampolas de “profedine 100”, a boina de fazenda preta, o par de luvas azul, a bengala de madeira com pega plástica vermelha, as duas ampolas de marca “Jaba B12”, apreendidos nos autos, ordenando-se a sua destruição, após trânsito; os documentos de identificação pessoal e os cartões de débito / crédito bancário titulados pelo falecido LL, e por MM, estes apreendidos a fls. 380, e ordenar a sua remessa à competente entidade emissora ou congénere portuguesa; e o telemóvel de marca “Sendo” e respectivo carregador de marca “Changda TAO13G”.

- Relativamente aos demais objectos apreendidos nos autos, ordenar que se notifiquem os respectivos titulares para procederem ao seu levantamento, no prazo de 3 meses, apresentando as respectivas licenças legais, sob pena de, findo esse prazo, os mesmos serem declarados perdidos a favor do Estado.

Mais acordaram em julgar o pedido cível deduzido pelo demandante AA

- totalmente improcedente e não provado relativamente aos demandados HH e EE e, consequentemente, absolver os mesmos do pedido.

- parcialmente procedente e provado relativamente ao demandado BB e, consequentemente, condenar o mesmo a pagar ao demandante a quantia de 40.000 € ( quarenta mil euros ) a título de indemnização pelos danos morais por este sofridos em consequência da morte do LL, acrescida de juros de mora vencidos desde a notificação, e vincendos, contados à taxa anual de 4 %, até integral pagamento.

Mais acordaram em julgar o pedido cível deduzido pela demandante KK:

- totalmente improcedente e não provado relativamente ao demandado EE e, consequentemente, absolver o mesmo do pedido.

- parcialmente procedente e, consequentemente, condenar o demandado BB a pagar à demandante a quantia de 40.000 € ( quarenta mil euros ) a título de indemnização pelos danos morais, e relegar para liquidação de sentença o valor dos danos patrimoniais por esta sofridos em consequência da morte do LL, acrescida de juros de mora vencidos desde a notificação, e vincendos, contados à taxa anual de 4 %, até integral pagamento.”

Inconformado com a decisão, dela interpôs recurso o arguido BB, para o Tribunal da Relação de Coimbra, que, por acórdão de 28 de Janeiro de 2010, acordou: “em apenas conceder parcial provimento ao recurso quanto à existência do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto, que foi declarada suprida em face da prova existente nos autos com aditamento de novos factos à matéria de facto provada e, no mais, negar provimento ao recurso interposto pelo arguido BB, mantendo o douto acórdão recorrido.”

De novo inconformado, veio o arguido BB, recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo assim a respectiva motivação de recurso:

A.- O acórdão recorrido sofre do vício de contradição entre a fundamentação e a decisão, n° 2, al. b) do art.410º do C.P.P.,

B. - Porquanto o tribunal a quo dá como provado que foi o arguido BB quem disparou, matou, colocou o corpo do falecido na mala do carro e empurrou o veículo para dentro da lagoa, C- Porém, na fundamentação refere que dificilmente uma só pessoa poderia ter metido o cadáver na mala do carro, bem como empurrá-lo;

D - Refere, ainda, que da prova testemunhal resulta que o falecido estava acompanhado, pelo menos, por 2 pessoas.

E.- Ora, se é convicção do tribunal que havia mais do que uma pessoa no local do crime, não podia dar como provado que foi o arguido BB quem praticou os crimes de homicídio qualifica do, posse de arma e profanação de cadáver.

F.- E não foi produzida prova de que o recorrente praticou qualquer daqueles factos que o Tribunal recorrido deu como provados, antes pelo contrário, da leitura da fundamentação do acórdão, resulta a dúvida.

G.- Deve, assim, o douto acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que determine essa nulidade e produza decisão isenta de vícios.

H. Ora desconhecendo-se o autor do crime, desconhece-se o motivo, e desconhecendo o tal motivo não pode considerar-se existir motivo fútil, sob pena de haver então um "salto lógico" em violação do princípio da presunção de inocência.

L- Além disso, o tribunal a quo, formou a sua convicção nas declarações do co-arguido EE que afirmou que o arguido BB lhe disse para darem a banhada ao AA, porém para que tal depoimento pudesse ser valorado como foi, deveria ter sido corroborado por qualquer outra prova, o que não aconteceu, conforme dispõe o n ° 4 do artigo 345° do CPP.

J. - Acresce ainda que, na fundamentação do douto acórdão a M. Juiz refere que as testemunhas não disseram tudo quanto sabiam, o que só pode ser interpretado como uma tentativa de não revelar o verdadeiro autor de tais crimes, por medo de represálias;

L. - Assim da prova produzida em audiência de julgamento resulta que não foi possível apurar quem foi o autor dos factos imputados ao arguido, ora, prevalecendo no nosso Direito Penal o princípio de "In dubio pro reo" como corolário do princípio constitucional da presunção de inocência, não poderia o Tribunal a quo condenar o arguido BB pela prática de tais factos.

M.- Porque assim não o fez o tribunal a quo violou o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 131° e 132°, n °s 1 e 2, ai. d), 254°, n ° 1 ai. a) do Cód. Penal de 1995 e ainda, do art. 6°, n ° 1 da Lei 22/97e345°,n°4 do C.P.P.;

N.- Pelo que deve ser revogado o acórdão recorrido e em consequência o arguido BB absolvido e consequentemente absolvido também quanto ao pedido de indemnização civil.

O.- Finalmente ainda se diz que o recorrente não podia ser condenado pelo crime de profanação de cadáver, desde logo, porque apenas existem factos provados relativos à ocultação de cadáver para encobrimento do crime de homicídio, pelo que, em nosso modesto entender, o crime de homicídio consome aquele crime de ocultação de cadáver.

P.- Sem prescindir e atendendo a que o tribunal a quo se estribou no auto de reconstituição em que o arguido esteve presente, não pode o mesmo ser valorado sem a conjugação com o depoimento da Testemunha NN, inspector da judiciária, que acompanhou tal reconstituição, com o arguido e que refere que o mesmo relata os factos com sinceridade, terror e emoção, dizendo que não disparou.

Q. - Ora, sempre sem conceder, quando muito o Tribunal a quo apenas poderia ter dado como provado que o arguido esteve presente aquando de tais factos, e apenas condenar o arguido a título de cúmplice,

R.- Que nos termos do artigo 27°, n° 2 do Código Penal, implicaria uma atenuação especial da pena a aplicar ao recorrente.

S. - Finalmente, sem prescindir, ainda se diz que a pena aplicada ao arguido foi excessiva, desajustada e desproporcional, já que o arguido, à data dos factos, era um jovem adulto, de 25 anos, com 2 filhos, trabalhava, era primário neste tipo de crimes - do seu registo criminal apenas consta a prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário e de um crime de condução ilegal - e já decorreram cerca de 5 anos sobre os factos, pelo que mesmo que se entenda - o que não se espera - que o recorrente cometeu o crime que lhe foi imputado, a pena deveria ser próxima do limite mínimo previsto na moldura penal.

T. - Pelo que deverá sempre ser reduzida a pena aplicada ao arguido.

Decidindo-se de acordo com o que se peticiona, suprindo, doutamente, o muito que há a suprir, VV. Excelências farão como é hábito, a CORRECTA e SÃ JUSTIÇA!

Respondeu o Ministério Público à motivação do recurso, concluindo que” na improcedência de todas as questões que o arguido/recorrente suscita nas conclusões da sua motivação, o RECURSO não merece provimento.

Neste Supremo, o Digmo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer onde conclui:

“a. O Supremo Tribunal de Justiça pode conhecer dos vícios a que alude o nº 2 do artigo 410º do C. P. Penal, não a pedido do recorrente, mas por iniciativa própria, se concluir que, por força da existência de qualquer desses vícios, não pode chegar a uma correcta decisão de direito,

b. Assim sendo, deverá ser rejeitada, por inadmissível, a impugnação do acórdão recorrido com fundamento no vício do nº 2, b) do artigo 410º do C. P. Penal.

c. Da análise do acórdão recorrido, do respectivo texto, por si só ou conjugado com as regras da experiência, não se indicia a existência de qualquer desses vícios.

d. Em face dos factos dados como provados e que estão definitivamente assentes, a qualificação do crime de homicídio, nos termos dos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, d) [aliena e), após as alterações da Lei nº 59/2007, de 4-09] do C. Penal não oferece o mínimo reparo.

e. Não se mostra violado o princípio in dubio pro reo, nem qualquer dos restantes princípios e das disposições legais a que alude o recorrente.

f. Os factos provados integram o crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 254º nº 1, a) do C. Penal, o qual se encontra em relação de concurso efectivo com o crime de homicídio qualificado, a que se reporta a al. d), cometido pelo arguido, como autor material e não como simples cúmplice.

g. As penas parcelares e a pena única de 19 anos de prisão aplicadas ao arguido não merecem qualquer reparo, mostrando-se justas, adequadas e proporcionais, carecendo de fundamento qualquer intervenção correctiva do Supremo Tribunal de Justiça,”

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP

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Não tendo sido requerida audiência seguiu o processo para conferência, após os vistos legais.

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Consta da decisão recorrida:

Fundamentação

A matéria de facto apurada e respectiva motivação constante do acórdão recorrido é a seguinte:

a)

Factos provados

1) No ano de 2004 LL residia nos Açores juntamente com o seu filho, OO, local onde havia estabelecido uma empresa comercial.

2) O LL tinha o estado civil de divorciado, e deslocava-se com frequência ao Sardoal, para visitar a sua companheira, KK, residente na Rua …, lote …, …, com quem vivia, desde há 17 anos, em comunhão de cama, mesa e habitação, como se marido e mulher fossem.

3) Em data concretamente não apurada, mas ocorrida na primeira semana de Fevereiro de 2004, o LL viajou conjuntamente com o seu filho OO dos Açores para o Sardoal, com o intuito de comprar produto estupefaciente para revender nos Açores.

4) Nessa ocasião, o LL deslocou-se com o seu filho OO ao bar ..., sito no Tramagal, onde abordou PP, perguntando-lhe como poderia obter haxixe.

5) Concomitantemente, PP apresentou-lhe o arguido BB, o qual vendia de produtos estupefacientes, nomeadamente de haxixe.

6) No dia 16 de Fevereiro de 2004 o LL encontrava-se novamente no Sardoal; e, pela hora do almoço, saiu da sua residência no veículo automóvel pertença da KK, de marca Daewoo Lanos, de cor verde, com a matrícula ..., e dirigiu-se à Esplanada ..., em Abrantes, onde consumiu bebidas alcoólicas na companhia de QQ, tendo confidenciado a este que tencionava transportar “sabonetes”para os Açores.

7) Após as 21 horas desse dia 16 de Fevereiro de 2004, o LL dirigiu-se ao café ..., sito no Tramagal, e, aí chegado, estacionou a viatura junto à EN 118, no sentido Santa Margarida / Abrantes.

8) Já no interior do citado bar, o LL, sabendo que o arguido BB lhe venderia haxixe, entabulou conversa com este, dizendo que estava interessado na aquisição de um kg de haxixe.

9) Na sequência o arguido BB acordou vender-lhe haxixe. (sabonetes de 250gr cada)

10) Após o encerramento do Bar ..., pelas 2 horas da madrugada do dia 17/02/2004, os arguidos BB e EE, dirigiram-se conjuntamente com o LL para junto da viatura deste

11) De seguida, entraram na viatura do LL e seguiram pela EN 118, no sentido Tramagal / Santa Margarida.

12) Chegados em frente das instalações da A.T.M. da Caixa de Crédito Agrícola do Tramagal, o LL parou o carro e, pelas 02h33m05s daquele dia 17/02/2004, o arguido EE efectuou um levantamento monetário no valor de 200 € da sua conta no Banco Totta & Açores.

13) Seguidamente, pelas 02h35m, o LL efectuou também um levantamento no valor de 200 € com o seu cartão “American Express” da sua conta do Millenium BCP, após o que o LL tentou levantar 200 € da sua conta da Caixa Geral de Depósitos, o que lhe foi negado.

14) De seguida, seguiram todos no mesmo veículo, na direcção das residências dos arguidos.

15) O arguido EE residia na Rua …, n.º …, Tramagal.

16) O arguido BB residia na …, nº …, …, no Tramagal.

17) Chegado à sua residência o arguido BB apeou-se do carro e deslocou-se à sua garagem, trazendo consigo dois sabonetes de haxixe.

18) Entrou no veículo do falecido LL e entregou-lhe o haxixe.

19) De seguida o arguido BB dirigiu-se conjuntamente com o falecido LL, no carro deste, pela EN 118 no sentido Santa Margarida Tramagal.

20) No Tramagal, o LL virou a viatura à direita, a caminho das Bicas, passando no Moinho de Vento, nas pedreiras, passando por uns lagos, e, cerca de 200 metros mais à frente, virou à direita, abandonando a estrada de alcatrão, e percorreu cerca de 150 metros em estrada de terra batida, ficando assim a cerca de 200 metros do Sobreiro, no meio de um pinhal, perto de uma casa abandonada, situada a cerca de 2 Kms de distância do Tramagal.

21) Pelas 02h48m /2h55mdo dia 17 de Fevereiro de 2004, o LL, utilizando o seu telemóvel de marca “Sendo M550” com o IMEI … e com o nº de cartão …, telefonou para o seu filho OO e dele recebeu um telefonema, dizendo que já tinha dois sabonetes de haxixe na sua posse e que estava na companhia dos dois indivíduos conhecidos do Bar ....

22) Após o telemóvel ficou na posse do arguido BB.

23) De seguida, tentando apoderar-se do dinheiro e do produto estupefaciente, o arguido BB, em circunstancias não apuradas, munido de uma arma de fogo transformada adaptada a disparar munições com projéctil de calibre 6,35 mm Browning, apontou a dita na direcção da cara do LL e disparou 3 a quatro tiros atingindo-lhe a face direita zona da cabeça e do pescoço.

24) Em consequência o mesmo veio a falecer.

25) Após o arguido BB colocou o corpo do falecido LL na mala da viatura Daewoo Lanos.

26) Conduziu a viatura até junto do lago que se situa mais próximo da estrada e, mantendo a porta aberta, engatou a viatura na primeira velocidade, rodou a chave da ignição e, seguidamente, colocou uma bengala no acelerador empurrando a traseira da viatura, projectando-a para o interior do lago.

27) Abandonou o local, levando consigo o dinheiro que o LL havia levantado, o telemóvel marca “Sendo”, a pistola calibre 6,35 mm e o produto estupefaciente.

28) O arguido BB desfez-se da roupa que na altura vestia não tendo sido recuperada.

29) Em data que concretamente não se apurou, situada no mês de Março de 2004, o arguido BB entregou a arma transformada utilizada para matar o LL e o telemóvel de marca “Sendo” ao seu tio, HH, pedindo-lhe que os vendesse.

30) O arguido HH, em meados de Março de 2004, vendeu o telemóvel de marca “Sendo” ao RR, pelo preço de 50€.

31) O arguido HH escondeu a arma debaixo do colchão da sua casa, sita na Rua Dr. …., nº ., r/c direito, no Entroncamento.

32) Em 13 de Maio de 2004, após realização de busca na residência do arguido BB, sita em Vale Formoso, foi encontrada na posse deste uma substância que, sujeita a análise efectuada pelo Laboratório Nacional de Polícia Científica da Polícia Judiciária, revelou ser Cannabis, com o peso de 16,780 gramas.

33) Nessa mesma data foram encontradas na residência do arguido EE, sita no Tramagal, uma pistola de alarme de marca Valtro, de calibre nominal 9 mm, apenas apta para munições sem projéctil, com adaptador de sinais acoplado, munida de carregador, e uma pistola de ar comprimido, de marca “Gamo”, com as respectivas munições, mas a que faltava a botija de CO2 para estar operacional.

34) Os referidos tiros disparados pela arma de fogo causaram ao LL as lesões descritas no relatório de autópsia junto aos autos a fls. 941 a 951 - cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais -, designadamente:

“(...) EXAME DO HÁBITO EXTERNO

cabeça:

(...) solução de continuidade de forma sensivelmente ovalada, na região masseterina direita, com bordos biselados para baixo e bordo superior escurecido (1* 0,8 cm) - orifício de entrada correspondente aos tiros A e B.

Solução de continuidade 2 centímetros abaixo do pavilhão auricular, de bordos regulares, sensivelmente circular (9 mm de diâmetro) -orifício de entrada do Tiro C.

Pescoço:

Zona de infiltração sanguínea na parte direita do pescoço, até ao ombro e omoplata; zona de efração cutânea na região do ombro direito com 11 *7 cm.

(...) EXAME DO HÁBITO INTERNO

1.(...) Ossos do crâneo - Base

Orifício no occipital medindo 28*19 mm na tábua externa e 4*5 centímetros na tábua interna, fazendo esquírola em forma de cruz na tábua interna, onde foi encontrado um projéctil deformado (tiro D). Fractura da parte direita da escama do occipital.

B) Face

Ossos da face: fractura em forma de “w” do bordo inferior direito do ramo horizontal da mandíbula, com bisel interno numa extensão de 4,5 cm, correspondente ao trajecto inferior do tiro A.

2. Pescoço

Trajecto de coloração indistinta dado o estado do cadáver, inferior, com. origem no orifício masseterino direito e, depois, na fractura do ramo direito da mandíbula descrita acima, terminando na fascia cervical, 2 centímetros abaixo daquele osso, onde foi encontrado um projéctil (Tiro A).

5. Coluna Vertebral, meninges e medula

Trajecto de coloração indistinta dado o estado do cadáver, infero-posterior, que terminava na apófise transversa direita de C2, onde foi encontrado o segundo projéctil.(Tiro B).

Trajecto de coloração indistinta dado o estado do cadáver perfurando o esterno-cleido-mastoideu direito e terminando sobre a face direita do atlas a nível da chanfradura occipito-atloideia onde se encontrava a bala, segundo uma direcção horizontal da frente para trás e da direita para a esquerda. (Tiro C).

RESUMO

1. Hábito Externo:

Orifícios de entrada de bala na cabeça (3)

2. Hábito Interno:

. lesões traumáticas cranianas:

- fractura do occipital.

- solução de continuidade óssea no occipital.

- fracturas da face.

Lesões traumáticas do pescoço:

- trajectos perfurantes de 3 disparos

- projéctil na fascia cervical

- projécteis na coluna cervical.

DISCUSSÃO

(...) Tiros A e B: orifício na região masseterina. Internamente este orifício era o início de dois trajectos entre a face e o pescoço: um que fracturou o ramo horizontal da mandíbula, terminando na fascia cervical, dois centímetros abaixo da mandíbula, à direita, onde foi encontrado um projéctil (Tiro A); outro, que terminava na apófise transversa de C2, onde foi encontrado o segundo projéctil (Tiro B). A direcção destes dois tiros foi assim de cima para baixo, da direita para a esquerda e da frente para trás, este último, mais posterior.

Tiro C: orifício de entrada dois centímetros abaixo do pavilhão auricular, com trajecto perfurando o esterno-cleido-mastoideu direito e terminando sobre a face direita do atlas a nível da chanfradura occipito-atloideia onde se encontrava a bala, segundo uma direcção horizontal da frente para trás e da direita para a esquerda.

Tiro D: orifício de entrada occipital, com projéctil deformado alojado entre as. duas tábuas.

Não foram encontrados outros sinais de lesões traumáticas.

(...) Outra particularidade consiste em ter havido dois disparos pelo mesmo orifício de entrada (masseterino - Tiros A e B), o que está descrito ser possível, sobretudo em tiros de curta distância como parece ter sido o caso. O bordo escurecido deste orifício, visível apesar do estado do cadáver, o seu maior diâmetro relativamente aos restantes e a sua forma ovóide devido à não congruência dos dois disparas, são elementos adicionais que justificam esta conclusão, de dois disparos par um mesmo orifício.

CONCLUSÕES:

A morte de LL foi devida às lesões traumáticas da cabeça e pescoço descritas.

Tais lesões traumáticas constituem causa adequada de morte.

Estas lesões traumáticas denotam ter sido produzidas por acção de projecteis de arma de fogo de cano curto.(...)

Foram encontrados três orifícios de entrada de bala na cabeça, correspondentes a quatro disparos, cujos trajectos e direcções se encontram descritos.(...)”

35) O arguido BB, ao actuar na forma e circunstância supra descritas e ao utilizar a pistola de calibre 6,35mm adaptada para fogo real contra o LL, quis e conseguiu matar o LL, bem sabendo que com a utilização da dita pistola colocava aquele em desvantagem, impossibilitando-o de se defender.

36) O arguido BB agiu com vontade livre e consciente, sabendo que a sua conduta era reprovável e contrária à lei.

37) O arguido BB conhecia as características do produto que detinha e transaccionava, nas circunstâncias acima descritas, bem sabendo que não o podia por qualquer forma ceder, vender, distribuir ou proporcionar a outrem, pois para tal não estava autorizado.

38) Sabia que a quantidade de produto de estupefaciente que detinha na sua posse era superior à necessária para o consumo individual durante o período de 10 dias e que como tal incorria na prática de um crime.

39) O arguido BB agiu livre e conscientemente.

40) O arguido BB, ao colocar o cadáver de LL na mala da viatura e em seguida lançar a mesma no citado lago da pedreira, agiu livre e conscientemente, sabia que o fazia sem autorização de quem de direito e que incorriam na prática de um crime.

41) O arguido BB sabia que não podia deter nem trazer consigo arma de fogo transformada e não susceptível de ser manifestada e licenciada e, todavia, utilizou-a.

42) Agiu livre e conscientemente, bem sabendo que esta sua conduta era proibida.

43) O arguido HH conhecia as características da pistola de alarme calibre 6,35mm adaptada para fogo real, e sabia que, por isso, a mesma não era susceptível de ser manifestada ou licenciada, e que o seu recebimento e detenção eram proibidos por lei.

44) O arguido HH agiu livre e conscientemente

45) O demandante AA, nascido a …de Maio de …, é filho do falecido LL.

46) O referido AA não vivia com o pai, mas contava com o seu apoio afectivo, educacional e financeiro.

47) Em consequência da morte do seu pai, e das circunstâncias trágicas em que esta ocorreu, o AA sentiu desalento, mágoa, angústia e tristeza.

48) O LL e a KK assistiam-se mutuamente na saúde e na doença, saíam juntos nos períodos de descanso, frequentavam juntos o café e os acontecimentos sociais e familiares, planeavam as férias e passavam-nas juntos.

49) A demandante KK confeccionava as refeições de ambos, cuidava da roupa e efectuava as limpezas da casa.

50) A KK e o LL constituíram entre si a sociedade comercial “Q... Lda”, com sede na freguesia e concelho do Sardoal.

51) Esta sociedade constituía um meio de sustento para o casal formado pela KK e pelo LL, sendo este o impulsionador e o trabalhador principal da mesma.