Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

AA; BB; CC; DD; EE; FF vieram interpor recurso da decisão do Tribunal da Relação de Guimarães que os condenou nas seguintes penas, respectivamente:

AA

- por um crime de receptação qualificada p. e p. no art. 231 nº 1 e 4 do Cod. Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão;

- por cada um de sete crimes de detenção ilegal de arma, p. e p. no artº 6 nº 1 do Dec-Lei nº 22/97 de 27.6 na pena de 4 (quatro) meses de prisão.

- Efectuando o cúmulo jurídico das referidas penas parcelares foi condenado na pena única de 4 quatro anos de prisão.

BB:

- por cada um de dois crimes de receptação p. e p. no art. 231 nº 1 do C.Penal, na pena de 100 (cem) dias de multa à taxa diária de € 4,00 (quatro euros)

- Efectuando o cúmulo jurídico das referidas penas parcelares foi condenado na pena única de 130 (cento e trinta 1 dias de multa à taxa diária de € 4.00 (Quatro euros) o que perfaz a multa de € 520.00 (quinhentos e vinte euros).

CC:

- por um crime de furto qualificado p. e p. nos art. 203 e 204 nº 2 al. e) do C. Penal na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- por um crime de receptação qualificada p. e p. no art. 2310 nºs 1 e 4 do C.Penal na pena de 5 (cinco) anos de prisão;

- por cada um de dezoito crimes de detenção ilegal de arma p. e p. no art. 6 nº 1 do Dec-Iei nº 22/97 de 27.6, na pena de 4 (meses) de prisão.

- Efectuando o cúmulo jurídico das referidas penas parcelares, foi condenado na pena única de 7 (sete) anos de prisão.

DD:

- por cada um de seis crimes de furto qualificado p. e p. nos art. 203 e 204 nº 2 al e) do C.Penal na pena de 3 (três) anos de prisão;

- por cada um de três crimes de receptação p. e p. no art. 231 nº 1 do C. Penal na pena de 9 (nove) meses de prisão;

- por cada um de três crimes de detenção ilegal de arma p. e p. no art. 6 nº 1 do Dec Lei nº 22/97 de 27.6, na pena de 3 (três) meses de prisão.

Efectuando o cúmulo jurídico das referidas penas parcelares, foi condenado na pena única de 8 (oito) anos de prisão.

EE:

- por cada um de dois crimes de furto qualificado p. e p. nos art. 203 e 204 nº 2 al e) do C.Penal na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão;

- Efectuando o cúmulo jurídico das referidas penas parcelares foi condenado na pena de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de prisão.

FF:

- por cada um de nove crimes de furto qualificado p. e p. nos artigos 203 e 204 nº 2 al. e) do C.Penal na pena de 3 (três) anos de prisão;

- por um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. nos artigos 22, 23, 203 e 2040 nº 2 al. e) todos do C.Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão;

- por um crime de furto simples p. e p. no artigo 203 do C. Penal na pena de 7 (sete) meses de prisão;

- por um crime de receptação qualificada p. e p. no artigo 231 nº 1 e 4 do C.Penal na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

- por cada um de treze crimes de detenção ilegal de arma p. e p. no artigo 6 nº 1 do Dec-lei nº 22/97 de 27.6 na pena de 4 (quatro) meses de prisão;

- Efectuando o cúmulo jurídico das referidas foi condenado penas na pena única de 14 (catorze) anos de prisão.

São as seguintes as razões de discordância expressas nas conclusões das motivações de recurso:

Arguido BB:

1.1 Os valores e interesses subjacentes à vinculação temática do tribunal facilmente se apreendem quando se pensa que constitui a pedra angular de efectivo e consistente direito de defesa do arguido, que, assim se vê protegido contra arbitrários alargamentos da actividade cognitiva e decisória do tribunal, assegurando os seus direitos de contrariedade e audiência (Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, I, p. 145).

2.1 Tais valores e interesses subjacentes a esta vinculação constituem o cerne de um verdadeiro direito de defesa do arguido e deixam transparecer os pilares fundamentais em que se alicerça um Estado que os acolhe (conf. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Secção de Textos da Faculdade da Universidade de Coimbra, 1988-9, p. 103);

3.1 É a vinculação temática que delimita o conjunto de factos que se entende integrarem um crime, "estabelecendo assim os limites à investigação judicial (Frederico Isasca, Alteração substancial dos facto e sua relevância no processo penal português, 1992, p. 54).

4.1 Isto, porém, como de muitos lados se acentua (ex.: Acórdão do S.T.J. de 25 de Março de 1999, B.M.J. - 485 - 317), não pode significar que o conjunto de factos descritos na acusação (ou na pronúncia) se tenha de manter imutável durante toda a tramitação processual e na audiência de julgamento, podendo sofrer modificação ou alteração, nos termos e respeitado o formalismo previsto nos art.s 358.° e 359.°, ambos do C.P.P. Tendo o tribunal o dever de analisar o facto do ponto de vista de todos os pontos jurídicos que suscite (art. 339.°, nº4 do C.P.P.), sempre pareceu razoável pelo que, pelo menos, até ao fim do julgamento pudesse reformular-se o objecto do processo, até pelo respeito à paz jurídica do arguido e a sua garantia constitucional de ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa, que ficariam irremediavelmente postas em causa se o processo pudesse "voltar a trás" de cada vez que se descobrissem novos factos (com alguma relação com os anteriores, já que os totalmente independentes seriam simplesmente objecto de um novo e autónomo processo) (cf. Teresa Beleza, Apontamentos de direito processual penal, 111, AAFOL, 1995, p. 92; e Parecer, no B.M.J. - 491 - 184)

5.1 Assim, a decisão condenatória Que não cumpra o disposto no art. 358.° (1.° situação) ou o disposto no art. 359.°(2.8 situação) é ferida de nulidade nos termos do art.379.°, nº 1, al. b), e 410.°. nº 3. todos do Código de Processo Penal.

6.1 "I - A imposição legal feita ao Juiz pelo artigo 358.°. do Código de Processo Penal. quando refere que o Juiz "oficiosamente " tem de prevenir a defesa da alteração possível resulta do facto de nessas circunstâncias, poder implicar com o artigo 32. nº 1. da Constituição quando este determina que o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso, garantias essas onde se inclui a possibilidade de contrariar em contestar todos os elementos carreados pela acusação.II A não se conceder a oportunidade de defesa, mesmo que a actuação seja apenas de natureza jurídica. não subsiste dúvida de que o arguido ficou impedido de contestar a acusação."- in.: Ac. Do S. T.J., Processo n. ° 98P957, de 23-06-99, Relator: Brito Câmara

8.1 Logo, são nulidades insanáveis, uma vez que "Como se deduz do nº4, (art. 414.0 do C.P.P.), só é lícito ao juiz sustentar ou reparar a decisão quando a decisão recorrida não for sentença ou acórdão final. Tratando-se de sentença ou acórdão final o processo sobe ao tribunal superior após o termo do prazo para a resposta dos sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso, porque, em tais casos, o Juiz nada mais tem a fazer do que ordenar a subida do recurso." - in.: C.P.P. anotado de Manuel Maia Gonçalves pagina 732, ponto 2 da 9.° Edição.

9.1 Assim, "Quando o tribunal superior ordene a repetição do julgamento com base na experiência dos vícios do nº 3 do art. 410. do C.P.P não há lugar ao reenvio dos autos pelo que a aludida repetição deve ser feita pelo tribunal que proferiu a decisão mandada repetir"- in.: Ac. R.L. de 19 de Janeiro de 1993: C.J., XVIII, Tomo I, 153.

10./ No entanto, "É oficioso, pelo tribunal de recurso, o reconhecimento dos vícios indicados no art 410.nº2 do C.P.P.. mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito."(in.: Ac. Do Plenário das Secções criminais do S.T.J. de 19 de Outubro de 1995 proc. Nº 4658/13.8, D.R., l-A Série, de 28 de Dezembro do mesmo ano) e Ac. Nº 2/96. Diário da República. ".°8. I Série - A. de 10 de Janeiro de 1996.,

11./ "1 - A cognição do STJ limita-se a matéria de direito e aos vícios previstos no art. 410 n. o 2 e 3 (por forca do disposto no nº 2. deste dispositivo. e no art. 434. do Código de Processo Penal)- in Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 2000. Proc. Nº 15112000- 3.° Secção: Relator: Conselheiro Leonardo Dias.

12./ "1 - Mesmo Que o recurso vise exclusivamente o reexame da matéria de direito- caso em que é interposto para o Supremo Tribunal de Justiça a este Tribunal conhecer dos vícios previstos no nº2 do artigo 412 do Código de Processo Penal já que o seu conhecimento nada tem a ver com a discussão ou alteração da matéria de facto, mas antes com as eventuais deficiências estruturais da sentença sob exame. que não permitem uma adequada e justa decisão de direito."-in.: Ac. Do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de 1999. Proc. n. o 819/99- 5. a Secção: Relator: Conselheiro Sousa Guedes.

13./ O que, logicamente, detectando oficiosamente, como vai detectar, vícios constantes no art. 410.°, nº 2, al. a) e c), "O reenvio do processo só tem lugar quando se verifiquem os vícios do n. ° 2 do art. 410.° do C.P.P., mas não quando se verifiquem os do nº 3 do mesmo artigo, como se vê pelo art. 426, também do C.P.P. " - in.: Ac. S. T.J. de 26 de Maio de 1994:C.J., Acs. Do S. T.J., 11, tomo 2,236;

12/ E assim: "Reenviado o processo para novo julgamento em outro tribunal, nada obsta a que este seja presidido pelo mesmo juiz que interveio no primeiro" - in.: Ac. S. T.J. de 5 de Marco de 1997:G.J., Acs. Do S. T.J., V, tomo 1, 241

Termos em que solicita que:

Seja declarada nula a Audiência de julgamento a que aludem os presentes autos, bem como se declararem nulos todos os actos dela pendentes; e, consequentemente se proceder à remissão dos autos à 1ª instância para que se proceda a novo julgamento em que sejam observadas as pertinentes normas legais

Ou, caso assim não se entenda, ordenar o reenvio do processo para novo julgamento.

Arguido AA:

1-O despacho judicial que autorizou as escutas telefónicas baseou-se em escrito anónimo recepcionado no posto em Barcelos da GNR que apontava elevado número de assaltos e identificava como sendo seus autores diversos nomes e respectivas moradas.

2. Ás autoridades policiais cabia-lhes previamente à realização de escutas telefónicas efectuar outras diligências, nomeadamente, vigilância aos indivíduos suspeitos, investigar a sua vida familiar, social e profissional, entre outras possíveis.

3. Determina o artigo 126 do CPP que" Ressalvados os casos previstos na lei, são igualmente nulas as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicilio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular".

4. As vozes públicas ou rumores públicos, os boatos, estão proscritos da matéria penal; tratando-se de um escrito anónimo a "declaração" equipara-se, quando muito a um rumor vago e impreciso e não constitui prova.

5. As escutas telefónicas constantes nos autos são sem dúvida prova obtida de forma desleal e bem mais grave com clara ofensa dos direitos fundamentais dos envolvidos.

6. "Daí que a "nulidade" cominada pelo artigo 126°, nº 3, do Código do Processo Penal não possa ser vista como uma "nulidade dos actos processuais", nem lhe caiba o regime processual dos artigos 118° e seguintes.

7. Quanto a proibições de prova, a " nulidade" dos métodos proibidos importa sempre quanto à sua "admissibilidade" a "proibição da sua utilização" e, quanto ao seu "valor" a "irrelevância" dos métodos proibidos porventura utilizados. (cfr. v.g. o acórdão deste Supremo Tribunal, de 13 de Novembro de 2003, processo 1796/03-58)," in Ac. STJ, já citado, Col. Jur. Ano XI, Tomo 11, pág. 225.

8. As escutas telefónicas não podem pôr em causa valores fundamentais inerentes à reserva da vida privada e familiar (artigo 26° CRP), ao sigilo e inviolabilidade das telecomunicações (artigo 34° CRP).

9. O princípio da proporcionalidade ou da necessidade impõe que as restrições aos direitos liberdades e garantias constitucionalmente reconhecidos se limite ao mínimo indispensável à realização do interesse que a justifica (artigo 18° CRP).

10. Assim, as escutas telefónicas transcritas para os autos e valoradas pelo Tribunal "a quo" enquanto elemento de prova são nulas.

11. Diz o artigo 188°, nº 1 do CPP que "da intercepção e gravação a que se refere o artigo anterior é lavrado auto, o qual, junto com as fitas gravadas ou elementos análogos, é imediatamente levado ao conhecimento do juiz que tiver ordenado ou autorizado as operações, com a indicação das passagens das gravações ou elementos análogos considerados relevantes para a prova."

12. De acordo com o artigo 189 do CPP todos os requisitos referidos nos artigos 187 e 188 são estabelecidos sob pena de nulidade.

13. O Tribunal Constitucional tem vindo a julgar inconstitucional a interpretação do artigo 188 do CPP que não impõe aqui o auto de intercepção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas seja de imediato levado ao conhecimento do juiz.

14. No caso dos autos relativamente e várias escutas apenas foi lavrado e levado ao juiz o respectivo auto, duas, três, quatro e mais semanas depois da realização da gravação: é o caso das intercepções telefónicas de fIs. 483, 494, 570, 572, 650, 660, 716, 725, 752, 1058 e 2242.

15. O Tribunal, no presente processo, prorrogou, em determinadas situações, as intercepções telefónicas sem ter tido conhecimento de todas as conversações anteriormente prestadas: é o caso dos despachos referidos a fls. 513 e 1093.

16. Em conformidade deve também ser declaradas nulas todas as transcrições das escutas telefónicas realizadas no específico cumprimento de cada um destes referidos despachos.

17. A nulidade das escutas telefónicas acarreta necessariamente a nulidade das provas obtidas através de tal meio de prova nulo.

18. É o caso do depoimento prestado em audiência de julgamento pela testemunha de acusação GG, porque baseado nas escutas telefónicas é nulo, não devendo ser atendido pelo Tribunal como meio de prova.

19.0 recorrente foi condenado como autor material do crime de receptação qualificada, p. e p. pelo artigo 231, nº 1 e nº 4 do CP.

20. Dispõe o artigo 40 nº 1 do C.P. que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, e em caso algum pode ultrapassar a medida da culpa (nº2).

21. Acrescenta o artigo 71°, nº1: " A determinação da medida da pena dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção".

22. O critério fundamental sobre a escolha da espécie da pena, enunciado no artigo 70° do C P, é o de que se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda, sempre que essa realizar de forma adequada e suficiente as finalidades de prevenção.

23. O Tribunal só deve negar a aplicação de uma pena alternativa ou de uma pena de substituição quando a execução da prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial da sociabilização, necessária ou, em todo o caso, provavelmente mais conveniente do que aquelas penas.

24. Na lei penal vigente, a culpa só pode (e deve) ser considerada no momento que precede o momento da escolha da pena - o da medida concreta da pena de prisão, não podendo ser ponderada para justificar a não aplicação de uma pena de substituição: tal atitude é tomada tendo em conta unicamente critérios de prevenção.

25. Contrastando com os tempos em que a pena de prisão era a pena por excelência, tem - se vindo a ser feitos pesados reparos, que passam pelo reconhecimento de que aquele que cumpre uma pena de prisão é desinserido profissional e familiarmente, sofre o contágio profissional, fica estigmatizado com o "labéu" de ter estado na prisão e não é compensado muitas vezes com uma efectiva sociabilização.

26. Aliás, impostas ou aconselhadas á luz de exigências de sociabilização, a pena alternativa ou a pena de substituição só não serão aplicadas se a execução da pena de prisão se mostrar indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias.

27. Houve violação do princípio "in dúbio pro-reo".

28. Salvo o devido respeito por opinião contrária, as penas em que o arguido AA foi condenado são excessivas e na nossa opinião deveriam ser alteradas.

29. Não há notícia de que se tenha envolvido na prática de furtos e decorreram já dois anos sobre a data conhecida da prática dos factos pelos quais o arguido vinha acusado e não lhe é conhecida qualquer outra prática delituosa, desde essa data.

30. O arguido AA não tem antecedentes criminais.

31. Aquando da busca domiciliária foram apenas apreendidos os objectos que constam dos respectivos autos de apreensão constantes a fIs. 1405 em número limitadíssimo.

32. O Tribunal "a quo" considerou provado que o arguido AA vendeu:

- 2 (duas) motoserras, pelo valor de € 200;

- 1 (uma) máquina de lavar pedra trifásica, por valor que se desconhece, pois não ficou apurado, em julgamento, qualquer preço; - 1 (uma) máquina rebarbadeira, por € 65;

- Uma série de máquinas - não se provou em audiência de julgamento que tipo de máquinas: se destinadas à agricultura, à construção civil ou para uso doméstico, nem a quantidade - por € 100;

- 1 ( uma) bomba de tirar água, não se determinando em audiência de julgamento o seu valor.

33. Considerou ainda o Tribunal "a quo" provado que o arguido AA comprou uma máquina de soldar, não se determinando o preço da compra.

34. O Tribunal "a quo" considerou provado que o arguido AA vendeu as armas não manifestadas nem registadas descritas nos pontos 268 a 274 do douto acórdão.

35. Em face da carência de provas o recorrente deveria ter sido absolvido da prática dos crimes de que vinha acusado; sem prescindir,

36. Atenta à matéria que o Tribunal "a quo" deu como provada o arguido deveria ser condenado pela prática do crime de receptação p. e p. no n° 1 do artigo 231° do CP.

37. O arguido AA nasceu a 04/01/1977 e por isso conta com anos de idade e por isso tem toda uma vida pela frente, que não se adequa à sua inclusão num estabelecimento prisional, a fim de responder pelos crimes por que foi condenado.

38. Por outro lado, a perspectiva de vida em liberdade, acompanhada da censura do facto e da advertência traduzida na condenação, constituirão um juízo razoável de prognose, uma vincada injunção responsabilizadora para conduzir o recorrente AA a comportamento e modo de vida concordantes com os valores comunitários e, por isso, para a recomposição da sua vida no respeito pelos valores do direito.

39. Assim, ao arguido AA deverão ser substituídas por pena de multa ou caso assim se não entenda, substancialmente reduzidas as penas parcelares em que foi condenado pela prática dos crimes de detenção ilegal de arma, bem como substancialmente reduzida a pena pelo crime de receptação, condenado com base no nº 1 e 4 do artigo 231 ° do CP, caso se não se entenda condená-lo pelo nº 1 do citado artigo, então a ser condenado em pena de multa,

40. de forma a que efectuado o cumulo jurídico o arguido AA seja condenado em pena de multa ou, quando assim se não entenda,

41. em cúmulo jurídico, em pena de prisão inferior a 3 anos,

42. essa suspensa na sua execução pelo tempo que o Tribunal entenda suficiente e apropriado.

Arguido CC

1° Não concorda o aqui recorrente com a decisão do Tribunal da Relação de Guimarães, que manteve a Douta decisão do Tribunal de 1ª instância, pois, decidindo como decidiu, fez errada interpretação das normas e inadequada aplicação do direito, tendo em conta os factos considerados provados e a fundamentação da motivação, salvo o devido respeito por opinião em contrário.

2° As circunstâncias atenuantes foram valoradas de forma reduzida na determinação da medida da pena, nos termos dos artigos 71º e 72° do C.P., pois, entendemos que a pena deveria ser especialmente atenuada, não se concordando com a medida da pena aplicada.

30 As declarações prestadas em audiência de discussão e julgamento pelo aqui arguido recorrente CC, foram a base para formar a convicção do Douro Tribunal recorrido para quase a totalidade da motivação da matéria de facto considerada provada

40 É. indiscutível a colaboração deste arguido para a descoberta da verdade material, bem como, o seu arrependimento sincero, reparando o quanto possível os danos causados pela sua actuação.

5° Conforme transcrição na motivação do presente recurso dos meios de prova que o Douto Tribunal valorou para fundamentar a sua convicção na matéria de facto que considerou provada para a qual se remete por uma questão de brevidade, as declarações de arguido CC foram o meio de prova mais relevante.

6 Serviram para formar a convicção do Douto acórdão recorrido nos pontos 1 a 5 nos. pontos 40. a 50,nos pontos 70. a 104,nos pontas 105. a 111,nos pontos 124 a 127 nos pontos 139. a 152,nos pontos 153 a 159, nos' pontos 160. a 162,nos pontos 162 a 170,.nos, pontos 171 a 185 e 311,nos pontos 186 a 197,nos pontos 208. a 238, nos pontos 239 a 257, nos pontos 258 ai 261,nos pontos 262 a 279; nos pontos 280 a 283,nos pontos 284 a 307, pontos 308. a 319,nos pontos 320 a 327,nos pontos 328 a 332,nos pontos 333 a 343.nos pontos 344 a 349,nos pontos 350 e 351,nos pontos 352 a 157, pontos 358 a 380, nos pontos 381 a 389 da matéria de facto considerada provada, as declarações do aqui arguido recorrente, ou seja, quase todos os factos que foram provados.

7)_ Como o Douto acórdão do Tribunal de 1ª instância refere: "Contudo também não podemos esquecer o contributo que o arguido deu, quer na .fase de inquérito, quer já na fase de julgamento, sem o qual talvez fosse muito mais difícil descobrir a verdade"

8°E apesar de constatar tal facto não beneficiou o arguido de uma atenuação especial da pena, condenando-o nas seguintes penas parcelares:

- "2 anos e 6 meses pelo crime de furto qualificado; cinco anos de prisão peio crime de receptação qualificada e 4 meses de prisão por cada um de dezoito crimes de detenção ilegal de arma ", penas estas demasiado elevadas.

9° Assim como, o Tribunal aqui recorrido, que constatou "compulsados os autos. atendendo bem às condutas do arguido e às considerações feitas na decisão recorrida, não podemos deixar de notar o perfeito equilíbrio das penas fixadas, contra as quais o arguido nem apresenta fundamentos válidos ".

10 O tribuna! '"a quo" deveria ter ficado pelos limites mínimos da moldura penal, porque, atendendo ao conjunto de circunstâncias atenuantes. constatamos que tais circunstancias têm um valor atenuante superior àquele que foi atribuído no douto acórdão recorrido e foram valoradas e valorizadas de forma diminuta na determinação em concreto da medida da pena

11 Na determinação concreta da medida da pena o tribunal deve atender a todas. as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, artigo 71 nº 2 alíneas a), d) e e) do Código Penal Português, nomeadamente:

As condições pessoais do agente e a sua situação económica.

A conduta anterior e a posterior a este especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime.

O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente.

12°_ Por outro lado prescreve o artigo 72° do Código Penal:

1. O tribunal atenua especialmente a pena ( ... ) quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele. que diminuam por forma acentuada a ilicitude do Jacto. a culpa do agente ou a necessidade da pena

2. Para efeito do disposto no número anterior, são consideradas, entre outras, as circunstâncias seguintes:

C-. Ter havido actos demonstrativos de arrependimento sincero do agente, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados;

13°_ O artigo 77° do Código Penal afirma que, na determinação da pena única são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente como é ainda sublinhado nos acórdãos do STJ de 8.07.98, CJ - STJ VI 2: 246 e de 1º.02.2000 CJ STJ VIII 306.

14°_ Para determinação da medida judicial da pena a lei oferece uma moldura mais ou menos ampla, dentro de cujos limites o julgador tendo em conta, em conjunto, as particularidades do crime e do seu autor, deve fixar a medida concreta da sanção, orientando-se por critérios valorativos e não por critérios pessoais ou emocionais. A própria lei fixa, nos termos do art. 72° e segts. do CP" os critérios pelos quais o julgador deve orientar-se na determinação, da medida concreta da pena: culpa do agente, que impõe uma retribuição justa; exigências decorrentes do fim preventivo especial ligadas à reinserção social do delinquente; exigências decorrentes do fim preventivo geral ligadas à contenção da criminalidade e à defesa da sociedade. O Juiz penal dispõe de uma larga margem de poder discricionário juridicamente : vinculada, sendo o seu uso susceptível de apreciação em via de recurso pelos tribunais superiores, incluindo o STJ, a cujos puderes e censura alienas escapam certos componentes individuais do julgador, não inteiramente controláveis de um modo racional - acórdão do STJ de 24 de Fevereiro de 1988; BMJ 174,229.

15- Em face do exposto, e de acordo com os critérios enunciados nos artigos 71, 72° e 73° do Código Penal e principalmente de acordo com todas as circunstâncias atenuantes, uma vez que as circunstâncias descritas, contemporâneas do crime diminuem de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do arguido e a própria necessidade da pena, o tribunal recorrido deve, salvo melhor opinião, deve condenar o arguido CC pelos crimes de furto qualificado como autor mediato, de receptação qualificada e de detenção ilegal de arma nas seguintes penas:

Quanto ao crime de furto qualificado na pena de oito meses:

Quanto ao crime de receptação qualificada na pena de um ano e seis meses de prisão

Quanto aos dezoito crimes de detenção ilegal de arma na pena de um mês de prisão por cada um.

16°- Realizado o cúmulo jurídico nos termos do artigo 77° do Código Penal deverá ser aplicada ao arguido salvo melhor entendimento, uma pena única de três anos de prisão.

17 A acrescer a estes factos todos, não esquecer que o arguido é uma pessoa muito doente, conforme relatórios médicos constantes nos autos, sofrendo da doença de "Parkinson ".

18°O arguido ficando a beneficiar de uma pena única não superior de três anos, pode ser-lhe aplicada uma pena de substituição como a suspensão de execução.

19°- Prescreve o artigo 50 do Código Penal que a execução da pena de prisão só deverá ser suspensa se a simples censura do facto e a ameaça daquela pena afastar o arguido da criminalidade, satisfazendo simultaneamente as necessidades de reprovação e prevenção do crime.

20- Tendo em conta que a conduta do arguido, quer na fase do inquérito, quer na fase de audiência de discussão e julgamento contribuiu de uma forma relevante para a descoberta da verdade e tendo em conta que a sua colaboração com a Justiça foi mais do que evidente como se constata também na motivação do acórdão recorrido: a suspensão da pena é mais do que merecida.

21- Como o próprio acórdão recorrido refere: "'A jurisprudência tem vindo a acentuar que "a suspensão da pena é uma medida penal de conteúdo pedagógico e reeducativo que pressupõe uma relação de confiança entre o tribunal e o arguido condenado", em que na sua base está sempre um juízo de prognose social favorável ao agente baseada num risco de prudência em que se deverá .reflectir sobre a personalidade do agente, sobre a s condições da sua vida: sobre a sua conduta ante et post crimen e sobre o circunstancialismo envolvente da infracção Ac STJ de 09.01.2002, Proc. nº 3026/01-3ª secção

22- Na situação em concreto existe uma relação de confiança entre o tribunal e o aqui arguido recorrente e a simples censura do facto e a ameaça de execução da pena apresentam virtualidades suficientes para satisfazer as finalidades da punição, não esquecendo que o arguido está arrependido.

230- Deve ao arguido ser aplicada uma pena única de três anos suspensa na sua execução por um período de cinco anos

Arguido DD:

- O Tribunal recorrido considerou com o meio de prova:

a)- As escutas telefónicas.

b)- A reconstituição dos factos.

c) Os depoimentos, como testemunhas, do proprietários, alegadamente lesados, assim como do Cabo GG, agente da autoridade policial GNR, também como testemunha.

As escutas telefónicas

- As escutas telefónicas realizadas na fase de inquérito são nulas uma vez que, no despacho que as ordenou, o juiz não fixou a data em que deveria iniciar-se a intercepção de chamadas, as quais ficaram - e não podiam - ao critério da autoridade policial. - O auto de intercepção e de gravação das conversas telefónicas foi lavrado cerca de duas semanas após a realização - sem determinação pelo juiz - da gravação.

- Foi com base nos relatórios elaborados pela autoridade policial - sem a necessária autorização do Magistrado - que o tribunal prorrogou as intercepções telefónicas sem ter tido conhecimento de todas as conversações anteriores.

- As ditas escutas foram realizadas sem qualquer controlo judicial, tendo sido o NIC da GNR que seleccionou os diálogos que deveriam ou não ser transcritos, sem intervenção material do juiz de instrução na selecção das escutas.

- Não se encontram fundamentados - como deviam - os despachos que ordenaram as intercepções telefónicas.

- As transcrições das conversas telefónicas não só não foram realizadas em tempo, como não foram atempadamente apresentadas ao JIC,

Ou seja,

- Não são válidas, nem qualquer outro acto posterior pode - retroactivamente - validá-las

- Estão feridas de nulidade , face ao disposto no 188 do CPP, onde se dispõe que "todos os requisitos e condições referidos no art 187 e 188 (que regulam a admissibilidade e as formalidades das operações das escutas) são estabelecidos sob pena de nulidade, porque não foram observadas - COMO SE AFLORA NA DECISÃO RECORRIDA - todas as formalidades prescritas na lei para o procedimento.

- Estando em causa, como estão, direitos fundamentais do cidadão, caso do arguido, todas as oportunidades de defesa têm de lhe ser garantidas, mesmo que em tempo de passagem para trânsito em julgado.

- Não se trata de encenação, como pretende a decisão rec