Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I – RELATÓRIO

1. Em processo comum com intervenção do Tribunal Colectivo da Instância central Criminal de Santa Maria da Feira – Juiz 1, em que é arguido AA, com os sinais dos autos, actualmente detido no Estabelecimento Prisional do Porto, foi proferido acórdão, em 19 de Março de 2015, onde se decidiu:

«A) Proceder aos seguintes cúmulos jurídicos das penas parcelares em que o arguido AA, foi condenado nos seguintes processos:

1.º cúmulo: considerando as penas parcelares aplicadas nos processos, proc. n.º 336/08.2PAESP, proc. n.º 110/09.9PAESP e proc. n.º 1411/08.9PAESP, condena-se o arguido na pena unitária de 420 (quatrocentos e vinte) dias de multa, à taxa diária de €5,00 (cinco euros), no total de €2.100,00 (dois mil e cem euros);

2° cúmulo: considerando as penas parcelares aplicadas nos processos, proc. n.º 852/07.3PAESP; proc. n.º 1240/07.7PAESP; proc. n.º 58/08.4PAESP; proc. n.º 885/08.2GAVFR, proc. n.º 627/09.5PAESP, condena-se o arguido na pena unitária de 8 (oito) anos de prisão efectiva;

3.° cúmulo: considerando as penas parcelares aplicadas nos processos, proc. n.º 78/10.9GCOVR; proc. n.º 50/10.9GAVFR; proc. n.º 811/10.9GAVFR; proc. n.º 574/10.8PAESP, condena-se o arguido na pena unitária de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão efectiva;

4.° cúmulo: considerando as penas parcelares aplicadas nos processos, proc. n.º 651/10.5PAESP, proc. n.º 56/10.8PEVNG, proc. n.º 761/10.9PAESP, proc. n.º 966/10.2PAESP e proc. n.º 1218/09.6PAESP, condenou o arguido na pena unitária de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de prisão efectiva.

B) Determina-se o cumprimento sucessivo das penas supra correspondentes ao 2.°,3.° e 4.° cúmulo, referidos em A).»

2. Deste acórdão recorreu o arguido directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as conclusões que se transcrevem:

«CONCLUSÕES

I - Vem o presente recurso interposto do despacho de fls. … dos autos, que condenou o arguido AA, em cúmulo jurídico, a uma quatro penas única de: 420 dias de multa à taxa diária de €5,00, no total de €. 2.100,00; 8 anos de prisão efectiva; 2 anos e a meses de prisão efectiva; 7 anos e 8 meses de prisão efectiva; a cumprir sucessivamente.

II - Ao decidir como decidiu, aplicando ao arguido a pena que aplicou, o tribunal a quo não observou os princípios plasmados nos artigos 77°, 78° e 79° nº 1 do Código Penal Português.

Isto é, não teve em linha de conta que a formulação do cúmulo jurídico de penas não se reconduz "a meras operações aritméticas, impondo-se a consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do arguido".

Isto significa que o apuro da operação de cúmulo jurídico só se assegura e atinge tom a ponderação e valorização fundamentadas do que, em geral, propiciem os factos que estejam em apreço e a personalidade de quem os praticou.

O tribunal a quo deveria ter-se servido de todos os instrumentos que a lei fornece e que se destinam a auxiliar o tribunal julgador no conhecimento, tanto quanto possível, aprofundado da personalidade do agente.

Como seja o disposto no artigo 370°, nº 1 e nº 2 do Código de Processo Penal. O que, no caso em apreço, não aconteceu.

Temos então que concluir que não é possível avalizar devidamente uma decisão de cúmulo jurídico, mesmo que duvidas não hajam quanto aos cálculos feitos e ao acerto das regras utilizadas, sem que se definida, como complemento daqueles cálculos e regras, a consideração conjunta dos factos e da personalidade do agente, vertente decisiva para a determinação concreta da pena (conjunta) a aplicar.

Pelo que, tal e tanto implica a anulação da decisão ora recorrida, devendo ordenar-se a realização da audiência para reformulação de cúmulo jurídico das penas, com observância das disposições ínsitas nos artigos 471.° e 472.º do Código de Processo Penal e artigos 77.°, 78.° e 79.º do Código Penal, ex vi dos artigos 40.º, n.º 1, 2 e 3e 71.°, n.º 1, 2 e 3 daquele mesmo diploma normativo, que foram violados.

III - Ao decidir como decidiu, o tribunal "a quo”, aplicando ao recorrente as penas que aplicou, atentas as circunstâncias já descritas, não valorou como deveria ter valorado as atenuantes derivadas do que vertido vai, aplicando penas que se mostram mais do que excessivas, pelo que violou os normativos do artigo 40.º, n.º1, 2, e 3 e 71.°, n.º 1, 2, e 3, todos do Código Penal Português.

IV - Mostra-se assim, ferido de nulidade o douto acórdão ora recorrido por falta de fundamentação no que diz respeito à análise da personalidade do recorrente.

V - Atenta o grau de ilicitude dos factos praticados pelo arguido, a idade do arguido à data da prática dos factos, a ausência de consequências físicas para os ofendidos derivadas dos factos praticados pelos mesmo, o facto de o arguido ter estado envolvido na problemática da toxicodependência, de os factos terem decorrido num espaço temporal muito definido (entre maio de 2007 e Outubro de 2010). Atento o facto de o arguido, ora recorrente, estar bem integrado familiarmente, ter um bom percurso no Estabelecimento Prisional onde se encontra em reclusão e atento o facto do tempo de prisão já cumprido pelo mesmo, considera-se que ao mesmo nunca deveria ser aplicada penas tão gravosas como as que aqui estão em causa

VI - Considera o arguido, ora recorrente, que não deveria ter sido englobado no 1.º cúmulo jurídico as penas aplicadas nos processos 336/08.2PAESP (100 dias de multa, à taxa diária de 5,00€) e 110/099.9PAESP (260 dias de multa, à taxa diária de 5,00€); E considera-se isto porque, foi julgada extinta pelo cumprimento a pena de prisão aplicada ao arguido ora recorrente, no processos aqui referenciados, não devendo, por isso, englobar-se no cúmulo jurídico aqui em questão, nos termos do disposto no artigo 57.°, n.º 1 do Código Penal.

Tudo conforme se expõe devidamente a fls ... do douto acórdão de que se recorre.

VII - Considera ainda o arguido, ora recorrente, que não deveria ter sido englobado no 3.º cúmulo jurídico as penas aplicadas nos processos 78/10.9GCOVR (1 ano de prisão suspensa por igual período, tendo posteriormente a suspensão sido revogada) e 50/10.9GAVFR (1 ano de prisão); E considera-se isto porque, quanto à pena aplicada no processo n.º 78/10.9GCOVR, 1 ano de prisão suspensa por igual período, esta foi, posteriormente revogada e cumprida, tendo sido, declarada extinta pelo cumprimento; Quanto à pena aplicada no processo n.º 50/10.9GAVFR, 1 ano de prisão, a mesma foi extinta pelo cumprimento.

Tudo conforme se expõe devidamente a fls ... do douto acórdão de que se recorre.

IX - O arguido, ora recorrente, considera que deverão ser englobadas as penas de prisão que foram suspensas na sua execução, dos processos n.º 665/08.5GCOVR, 262/09.8PAESP e 333/09.0PAESP, e que, até à elaboração do presente acórdão de que se recorre, ainda nenhuma decisão existia quanto à sua extinção ou à sua revogação.

Acontece que, se tal não for apurado e englobado no cúmulo jurídico a efectuar ao arguido, ora recorrente, a sua situação jurídica nunca mais se toma estável e definitiva e, este cúmulo jurídico, à posteriori, corria o risco de não produzir os seus efeitos. Assim, tais penas deverão ser englobadas e ser elaborado um cúmulo jurídico, com uma pena única e definitiva, a ser aplicada ao arguido, ora recorrente.»

3. O Ministério Público junto da 1.ª instância, notificado do despacho de admissão de recurso a fls. 667, não apresentou resposta ao recurso apresentado.

4. Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, emitiu o douto parecer, nos termos que melhor constam de fls. 697 a 728, pugnando no sentido de que não devem ser cumuladas penas de prisão suspensas na sua execução, atenta a sua natureza de pena de substituição enquanto não se encontre revogada a respectiva suspensão, por decisão transitada em julgado e no sentido de serem reformulados os cúmulos efectuados em três cúmulos de penas cujos processos identifica.

5. Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o arguido nada disse.

6. Colhidos os vistos, cumpre decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. A competência do Supremo Tribunal de Justiça para apreciar o presente recurso

A competência do Supremo Tribunal de Justiça para apreciar, directamente, em sede de recurso as decisões proferidas em 1.ª instância, tem como pressupostos serem condenatórias em prisão, emitidas por tribunal colectivo ou de júri, visarem o reexame exclusivamente de matéria de direito e a medida da pena efectivamente imposta exceder 5 anos de prisão, como se especifica nos artigos 432.º, n.º 1, alínea c), e 434.º, do Código de Processo Penal, doravante CPP.

Por isso, não cabe recurso directo da decisão que condene em pena de multa, de decisão absolutória, de decisão condenatória em pena em pena de prisão de duração inferior a 5 anos.

No presente processo, o tribunal a quo proferiu acórdão em que procedeu aos cúmulos jurídicos das penas parcelares aplicadas ao agora recorrente, a seguir indicadas, condenando-o nas seguintes penas unitárias:

1.º cúmulo: considerando as penas parcelares aplicadas nos processos, n.º 336/08.2PAESP, n.º 110/09.9PAESP e n.º 1411/08.9PAESP, condenou o arguido na pena unitária de 420 (quatrocentos e vinte) dias de multa, à taxa diária de €5,00 (cinco euros), no total de €2.100,00 (dois mil e cem euros).

2.° cúmulo: considerando as penas parcelares aplicadas nos processos: n.º 852/07.3PAESP; n.º 1240/07.7PAESP; n.º 58/08.4PAESP; n.º 885/08.2GAVFR, e n.º 627/09.5PAESP, condenou o arguido na pena unitária de 8 (oito) anos de prisão efectiva;

3.° cúmulo: considerando as penas parcelares aplicadas nos processos: n.º 78/10.9GCOVR; n.º 50/10.9GAVFR; n.º 811/10.9GAVFR; n.º 574/10.8PAESP, condenou o arguido na pena unitária de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão efectiva;

4.° cúmulo: considerando as penas parcelares aplicadas nos processos: n.º 651/10.5PAESP; n.º 56/10.8PEVNG; n.º 761/10.9PAESP; n.º 966/10.2PAESP e n.º 1218/09.6PAESP, condenou o arguido na pena unitária de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de prisão efectiva.

Como emerge do supra descrito no 1.º cúmulo jurídico foi aplicada uma pena unitária de multa e no 3.º cúmulo jurídico foi aplicada a pena unitária de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão efectiva, pelo que, restringindo-se o recurso interposto a essas condenações o recurso deveria, sem margem para dúvidas, ser interposto para a Relação.

Por seu turno, nos outros cúmulos a que se procedeu foi fixada no 2.º cúmulo realizado a pena unitária de 8 (oito) anos de prisão efectiva e no 4.º cúmulo realizado a pena unitária de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de prisão efectiva, o que determinaria que, porque as referidas penas excedem 5 anos de prisão, a competência para o recurso caiba ao STJ.

No presente caso temos então num só recurso a apreciação de penas únicas de prisão superiores e inferiores a 5 anos e penas de multa, restringindo-se o recurso a matéria de direito. Quid Iuris?

A este respeito, entendemos, que a competência para conhecimento da totalidade do recurso caberá ao Supremo Tribunal de Justiça, na senda do entendimento defendido no acórdão deste Supremo Tribunal, de 11 de Janeiro de 2012, proferido no proc. n.º 1101/05.4PIPRT.S1, da 3.ª Secção, relatado pelo Ex.mo Conselheiro Adjunto, onde se decidiu que a competência caberá nestas situações ao Supremo Tribunal de Justiça, pois «o julgamento deve ser unitário e não parcelar, no sentido de uma parte da condenação ser reexaminada pela Relação e outra pelo STJ, fazendo todo o sentido que o recurso seja apreciado pelo STJ, que assim absorve a competência da Relação, sem qualquer dano para o arguido que vê apreciada a questão pela instância ocupante do topo no panorama judiciário nacional – o STJ –, além de corresponder ao seu desígnio endereçando o recurso a este Tribunal».

Nestes termos, entendemos que o Supremo Tribunal de Justiça é competente para apreciação do presente recurso na sua totalidade.

2. Questões propostas a apreciação e decisão

São essencialmente as seguintes as questões suscitadas pelo recorrente, nas respectivas conclusões de recurso – que delimitam o seu objecto, sem prejuízo, contudo, das questões de conhecimento oficioso, designadamente, a verificação da existência, ou não, dos vícios elencados no artigo 410.º, n.º 1, do CPP (cfr. jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário das secções do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Maio de 1995

[1]

) – que se indicam segundo a sua ordem lógica de decisão:

1) Incorrecto englobamento no 1.º cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos 336/08.2PAESP (100 dias de multa, à taxa diária de 5,00€) e 110/09.9PAESP (260 dias de multa, à taxa diária de 5,00€), porque, foram julgadas extintas pelo cumprimento as penas de prisão subsidiárias aplicadas ao arguido ora recorrente, nos processos aqui referenciados, não devendo, por isso, englobar-se no cúmulo jurídico aqui em questão, nos termos do disposto no artigo 57.°, n.º 1 do Código Penal;

2) Incorrecto englobamento no 3.º cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos 78/10.9GCOVR (1 ano de prisão suspensa por igual período, tendo posteriormente a suspensão sido revogada) e 50/10.9GAVFR (1 ano de prisão), porque as referidas penas já se mostram declaradas extintas pelo cumprimento;

3) Omissão de englobamento das penas de prisão que foram suspensas na sua execução, dos processos n.º 665/08.5GCOVR, 262/09.8PAESP e 333/09.0PAESP, e relativamente às quais até à elaboração do acórdão recorrido, ainda nenhuma decisão existia quanto à sua extinção ou à sua revogação;

4) Nulidade por falta de fundamentação do acórdão recorrido no que diz respeito à análise da personalidade do recorrente, com violação dos princípios plasmados nos artigos 77.°, 78.° e 79.°, n.º 1 do Código Penal;

5) A medida concreta das penas unitárias aplicadas nos cúmulos jurídicos realizados ser excessiva, violando os normativos do artigo 40.º, n.os 1, 2, e 3 e 71.°, n.os 1, 2, e 3, todos do Código Penal.

3. Fundamentação de facto

É a seguinte a matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido (transcrição):

«1.º No processo que deu origem a estes autos, proc. comum singular n.º 1218/09.6PAESP, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Espinho, por sentença de 18/12/2013, transitada em julgado em 03/02/2014, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art.º 203.°, n.º 1 e 204.°, n.º 2, al. e), por referência ao art.º 202.°, al. d), todos do Código Penal, praticado em 14/12/2009, na pena de 3 anos e 10 meses de prisão.

(Em síntese, no dia 14 de Dezembro de 2009, pelas 6h30m, o arguido dirigiu-se a um supermercado, sito em Silvalde, Espinho, com o propósito de subtrair objectos que encontrasse. Uma vez aí, entrou no referido supermercado arrobando a janela da porta das traseiras; já no seu interior, apropriou-se de objectos que aí se encontravam, pertencentes ao ofendido, fazendo-os seus. Em seguida saiu do local levando consigo os aludidos objectos. Alguns destes objectos foram recuperados e entregues ao ofendido. O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, entrando no supermercado do ofendido através do arrombamento da janela da porta das traseiras, com o propósito de fazer seus os objectos, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e sem autorização do respectivo dono).

2.° No processo sumário n.º 438/07.2PRPRT, do 2.° Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, por sentença datada de 01.06.2007, transitada em julgado em 18.06.2007, na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de €3,00, pela prática, em 31.05.2007, de um crime de desobediência, p. e p. pelo art." 348.°, do Código Penal, declarada extinta pelo pagamento, por despacho de 19.07.2010.

3.° No processo sumário n.º 806/07.0PRPRT, do 1.0 Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, por sentença de 28.06.2007, transitada em julgado em 13.07.2007, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de €2,50, pela prática, em 11.06.2007, de um crime de desobediência, p. e p. pelo art.º 348.° do Código Penal, substituída por trabalho a favor da comunidade, declarada cumprida e extinta pelo pagamento, por despacho de 19.11.2008.

4.° No processo abreviado n.º 1054/07.4PAESP, do 2.° Juízo do Tribunal de Espinho, por sentença de 14.02.2008, transitada em julgado em 17.03.2008, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de €5,00, pela prática, em 06.10.2007, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.° da Lei n.º 5/2006, de 13 de Fevereiro, substituída por 79 dias de prisão, extinta pelo cumprimento, por despacho de 24.01.2011.

5.° No proc.º comum singular n.º 336/08.2PAESP, do 2.° Juízo do Tribunal Judicial de Espinho, por sentença datada de 10/11/2009, transitada em julgado em 01/03/2010, pela prática de um crime de dano simples, p. e p. pelo art." 212.°, n.º 1, do Código Penal, praticado em 07/03/2008, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, no total de € 500,00, tendo, posteriormente, sido substituída por 66 dias de prisão subsidiária, declarada extinta pelo cumprimento por despacho de 30.03.2011.

(Em síntese, no dia 7 de marco de 2008, cerca das 23h, o arguido ao ver passar o BB no veículo automóvel ligeiro de mercadorias pegou numa pedra e atirou-a em direcção ao referido veículo, amolgando-o, causando-lhe estragos no valor de €180,00. Sabia que ao atirar a pedra acertava no veículo o que quis, tendo agido de forma livre, deliberada e consciente).

6.° No proc.º comum singular n." 110/09.9PAESP, do 1.0 Juízo do Tribunal Judicial de Espinho, por sentença de 17.05.2010, transitada em julgado em 07.06.2010, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art.º 143.° do Código Penal, praticado em 04.02.2009, na pena de 260 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, no total de €1.300,00, tendo, posteriormente, sido substituída por 173 dias de prisão subsidiária, declarada extinta pelo cumprimento, por despacho de 13.01.2012.

(Em síntese, no dia 4 de Fevereiro de 2009, cerca das 12hOSm, na sequência de desavenças, o arguido dirigiu-se a BB e desferiu-lhe vários murros na cara e na cabeça atirando-o ao chão, após o que lhe desferiu vários murros e pontapés na cabeça, provocando-lhe lesões com 8 dias de doença, sem afectação para o trabalho. Agiu com intenção de ofender o corpo e saúde daquele, de forma livre, voluntária e consciente).

7.° No proc.º comum singular n.º 1411/08.9PAESP, do 2.° Juízo do Tribunal Judicial de Espinho, por sentença de 27/10/2010, transitada em julgado em 08/01/2011, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art.º 203.°, 204.°, n.º 1, aI. b), ambos do Código Penal, praticado em 20/11/2008, na pena de 300 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, no total de € 1.500,00, a qual não se mostra extinta.

(Em síntese, entre as 23h,30m do dia 19 de Novembro de 2008 e as 8,00h do dia 20 de Novembro de 2008, o arguido introduziu-se no veículo de marca Nissan, modelo Almera, quando o mesmo se encontrava estacionado na via pública, em Espinho, tendo, para o efeito, forçado o canhão da fechadura da porta da frente, do lado direito, subtraindo do seu interior vários documentos e objectos integrando-os no seu património. O ofendido confrontou o arguido com o furto ocorrido na sua viatura, conseguindo recuperar os documentos e alguns dos objectos subtraídos. Ao actuar da forma descrita, o arguido agiu com o propósito, que concretizou, de fazer seus os documentos e objectos que subtraiu ao ofendido, integrando-os no seu património, bem sabendo que o fazia sem a autorização e contra a vontade do seu legítimo proprietário).

8.° No proc.º comum singular n.º 852/07.3PAESP, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Espinho, por sentença de 14/07/2009, transitada em julgado em 06/10/2009, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art.º 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, al. e), ambos do Código Penal, praticado em 23/08/2007, na pena de 3 anos de prisão, suspensa por igual período, tendo posteriormente a suspensão sido revogada.

(Em síntese, entre as 17h30m do dia 22 de agosto de 2007 e as 7h45 do dia 23 de agosto de 2007, o arguido e outro indivíduo introduziram-se num estabelecimento escalando para o efeito o muro lateral do mesmo e entrando pelo telhado, saindo depois pelo portão principal. Uma vez no interior subtraíram três computadores, contendo informações da empresa, uma mini-aparelhagem de música, um televisor, vários metros de cabo eléctrico, diversas barras de cobre, duas placas de alumínio com 1I00mm de comprimento e 600mm de largura e 250mm de altura, tudo no valor de €6.000,00, artigos que integraram no seu património. Abandonaram o local com esses objectos, os quais ocultaram nas mediações do edifício assaltado tendo posteriormente procedido ao seu transporte num veículo do arguido e procederam à venda de algumas peças. Dos objectos subtraídos o seu proprietário recuperou apenas o equivalente a 3kg de cobre. Agiu de forma livre, voluntária e consciente).

9.° No proc.º sumário n.º 78/10.9GCOVR, do Juízo de Instância Criminal da Comarca de Baixo Vouga, por sentença de 24/02/2010, transitada em julgado em 14/06/2010, pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo art.º 203.° do Código Penal, praticado em 14/02/2010, na pena de 1 ano de prisão, suspensa por igual período, tendo posteriormente a suspensão sido revogada e declarada extinta pelo cumprimento por despacho datado de 10.01.2014.

(Em síntese, no dia 14 de Fevereiro de 2010, pelas 2hl0m, o arguido e outro indivíduo, em execução de plano combinado, abeiraram-se do veículo ligeiro de mercadorias marca Mitsubshi Canter, de matrícula ..-RP, com o valor de sete mil euros, estacionado na Rua da Estrada Nova em Esmoriz, Ovar, e, de modo não apurado, entraram no veículo, accionaram o motor e abandonaram o local, conduzindo-o, assim se apoderando do veículo. Algumas horas depois vieram a ser interceptados por elementos da PSP ainda a conduzir a viatura e esta foi recuperada. O arguido e aquele outro indivíduo, subtraíram da referida viatura diversos objectos e um porta-moedas com cerca de 15 euros. Agiram do modo descrito em comunhão de esforços e intentos, com o propósito de se apoderarem da referida viatura, o que fizeram bem sabendo que a mesma não lhes pertencia e que ao agir da forma descrita, levando-a consigo, e dela se apoderando, agiam contra a vontade do proprietário).

10.º No proc.º comum singular n.º 665/08.5GOVR, do 2.° Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira, por sentença de 02/07/2010, transitada em julgado em 16/09/2010, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. art. 203.°, n.º 1 e 204.°, n.º 2, al. e) ambos do Código Penal, praticado em 15/10/2007, na pena de 3 anos de prisão e de um crime de desobediência p. e p. pelo art. 348.°, n.º 1, al. b) do Código Penal, na pena de 4 meses de prisão, suspensa por igual período.

(Em síntese, com o intuito de obterem dinheiro, o arguido e um outro indivíduo decidiram, de acordo com um plano previamente traçado, em comunhão de esforços e intentos, assaltar as instalações da empresa "Euromolas", sita em Santa Maria da Feira. Com vista à execução do referido plano, no dia 1 de Outubro de 200S, cerca das 02,00 horas os arguidos deslocaram-se às instalações acima referidas com o intuito de retirar o cobre de um posto de transformação e vendê-lo. Para o efeito, fizeram-se transportar num veículo automóvel propriedade de um dos arguidos; uma vez chegados ao local, estacionaram o carro do lado exterior e subiram um muro lateral, de altura não apurada, que veda toda a área, acedendo ao interior das instalações da fábrica de onde retiraram 3 bobines de cobre com o peso total aproximado de 300 kgs, de valor não apurado, mas superior a noventa e seis euros. As bobines foram recuperadas pela GNR e entregues ao seu legítimo proprietário. Agiram em comunhão de esforços, com a intenção conseguida de se apropriarem do referido cobre, bem sabendo que o mesmo não lhes pertencia e que agiam contra a vontade e sem autorização do seu legítimo proprietário, tudo em obediência a um plano que haviam previamente delineado).

11.º No proc.º comum singular n.º 262/09.8PAESP, do 2.° Juízo do Tribunal Judicial de Espinho, por sentença de 01/10/2010, transitada em julgado em 29/11/2010, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art.º 203.° e 204.° do Código Penal, praticado em 16/03/2009, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão, suspensa por igual período.

(Em síntese, entre as 9h do dia 16 de Março de 2009 e as 5h do dia 17 de Março de 2009, o arguido introduziu-se numa oficina de reparação de automóveis, sita em ..., através de uma abertura previamente feita por aquele no telhado, pelo levantamento de uma telha em chapa de zinco, com a intenção de se apropriar de objectos de valor que se encontrassem no seu interior. Saiu depois pela porta principal da oficina, tendo subtraído do seu interior o veículo automóvel de marca Ford, modelo Fiesta, no valor de cerca de € 1.500,00, que aí se encontrava para ser reparado, assim como diversos objectos, fazendo-os seus e integrando-os no seu património. Pelas 7h,08m daquele dia 17 de Março de 2009 o arguido foi interceptado pela PSP, quando conduzia o veículo subtraído na via pública, acabando por ser detido, tendo-lhe sido a viatura em causa apreendida e entregue ao seu dono. No interior da viatura encontravam-se os restantes objectos furtados que também foram entregues ao seu legítimo dono. Ao actuar da forma descrita o arguido agiu com o propósito, que concretizou, de fazer seus o veículo automóvel e restantes objectos que subtraiu, bem sabendo que o fazia sem a autorização e contra a vontade dos seus legítimos proprietários).

12.º No proc.º comum colectivo n.º 1240/07.7PAESP, do 2.° Juízo do Tribunal Judicial de Espinho, por sentença de 07110/2010, transitada em julgado em 09112/2010, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.° da Lei 5/2006, de 13.02, praticado em 2611112007, na pena de 1 ano de prisão e dois crimes de sequestro, na pena de 10 meses de prisão, cada.

(Em síntese, no dia 26 de Novembro de 2007, pelas 3h30m, em Paramos, Espinho, na residência de CC, na sequência de uma discussão o arguido, com intenção de agredir, desferiu no CC uma forte pancada na cabeça, e nessa sequência retirou de uma bolsa a tiracolo uma arma de fogo de cor preta e apontou-a à companheira do CC, dizendo a este para o levar ao Porto onde pretendia adquirir produto estupefaciente, obrigando também a companheira do CC a acompanhá-los. Quando voltaram do Porto o CC dirigiu-se ao hospital a fim de ser assistido aos ferimentos e após a alta dirigiu-se à esquadra da PSP de Espinho onde naquele dia, pelas 20h26m, foi formalizada a queixa e dada autorização à PSP, pelo CC, a efectuar uma busca na sua residência, no âmbito da qual foi apreendida, em poder do arguido, no interior de uma bolsa sua, própria para utilizar a tiracolo, uma arma de fogo transformada, semiautomática, em bom estado de conservação e razoável estado de funcionamento, da marca BBM, modelo 315 Auto, com o n" H 030272, calibre, 6,35, que inicialmente era uma arma de alarme, na qual foi colocado um cano de alma estriada, obtendo assim características que lhe permitiam funcionar como arma de fogo, apta a disparar munições de calibre, 6,35mm, com carregador. O arguido conhecia as características da arma que tinha em seu poder e que a sua mera detenção é proibida e punida por lei, uma vez que, por ser uma arma transformada, não é passível de licenciamento ou registo, sendo proibida a sua venda, aquisição, detenção, uso e porte).

13.º No proc.º comum singular n." 627/09.5PAESP, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Espinho, por sentença de 17112/2010, transitada em julgado em 01/02/2011, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art.º 203.° e 204.°, ambos do Código Penal, praticado em 23/0612009, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão, suspensa por igual período.

(Em síntese, no dia 23 de Junho de 2009, entre a 1,00h e as 8,00h, o arguido dirigiu-se à residência do ofendido, sita em Espinho, com o propósito de subtrair objectos que encontrasse; uma vez aí, entrou na referida habitação pelo telhado, e já no seu interior apropriou-se de diversos objectos que aí se encontravam, pertencentes ao ofendido, fazendo-os seus. Em seguida, o arguido saiu do local levando consigo os objectos subtraídos para a sua residência sita em Silvade, Espinho. Posteriormente, e em buscas realizadas à casa do arguido foram recuperados alguns dos objectos que foram entregues ao ofendido. O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, com o propósito de fazer seus os aludidos objectos, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade e sem autorização do respectivo dono).