Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 25/16.4PEPRT da Comarca do … – Vila Nova de Gaia – Instância Central – 3.ª Secção Criminal - J2 foram submetidos a julgamento os arguidos:

AA, nascido em 03-09-1974, divorciado, natural de …, Angola, de nacionalidade portuguesa, com residência na Rua …, n.º 5…7, 3.º Direito, …, Vila Nova de Gaia, actualmente em cumprimento de pena de prisão (fls. 1822, 1823 e 1827);

BB, nascida em 24-02-1974, divorciada, natural de …, Santa Maria da Feira, residente na Rua …, n.º 3…2, …, Porto; e,

CC, nascido em 25-07-1986, solteiro, desempregado, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, com última residência conhecida na Rua …, n.º 2…7, 4.º, …, Paredes, atualmente com paradeiro desconhecido.

O Ministério Público acusou os arguidos, imputando-lhes a prática dos seguintes ilícitos criminais:

1. O arguido AA, em coautoria material e concurso real, com a arguida BB:

- Nove crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, al. b), ambos do Código Penal, sendo um dos crimes na forma tentada, p. e pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, al. b) - 557/15.1PIVNG (Apenso L), 411/15.7PHVNG (Apenso L), 280/15.7GFVNG (Apenso L), 760/15.4GDGDM (apenso V), 1293/15.4GBVNG (Apenso L), 1292/15.6GBVNG (Apenso L) e 25/16.4PEPRTY (Processo Principal;

- Um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do Código Penal – NUIPC 253/15.OPHVNG (Apenso M);

- Um crime de violência após a subtração, p. e p. pelos art.ºs 210º, n.º 1 e 211º, ambos do Código Penal – NUIPC 3771/15.6T9VNG (Apenso L);

- Um crime de furto simples, p. e p. pelos art.ºs 203º, n.º 1 e 204º, n.º 1, al. h) e n.º 4, ambos do Código Penal – NUIPC 411/15.7PHVNG (Apenso L);

2. O arguido AA, em coautoria material e concurso real, com o arguido CC:

- Dois crimes de burla qualificada, p. e p. pelos art.ºs 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2, al. b), ambos do Código Penal – NUIPC`s, 580/15.6PSPRT (Apenso B) e 1490/15.2PEGDM (Apenso W);

- Um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210º, n.º 1 do Código Penal – NUIPC 794/16.4PEPRT (apenso V);

3. O arguido AA, em autoria material e concurso real:

- Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.ºs 203º, n.º 1 e 204º, n.º 1, al. h) do Código Penal – NUIPC 451/15.6GBVNG (Apenso L);

- Vinte e cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos art.ºs 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2, al. b), ambos do Código Penal – NUIPC`s, 748/14.2PCMTS (Apenso O); 475/15.3PDVNG (Apenso L), 304/15.8PAGDM (Apenso R), 266/15.1GFVNG (Apenso L), 589/15.0PDVNG (Apenso L), 21/15.9PEVNG (Apenso L), 32/16.7PWPRT (Apenso A), 880/15.5PCMTS (Apenso Q),761/15.2GDGDM (Apenso P), 1022/15.2PPPRT (Apenso C), 801/15.5SMPRT (Apenso F), 68/16.8GBVNG (Apenso L), 1269/15.1GBVNG (Apenso L), 440/15.0GEVNG (Apenso L), 1283/15.7GBVNG (Apenso L), 1650/15.6PEGDM (apenso S), 64/16.5GBVNG (Apenso L), 867/16.0T9GDM (Apenso N), 311/16.3T9PVZ (Apenso Y), 192/16.7GAMAI (Apenso X), 1147/16.7T9MTS (Apenso J), 1100/16.0T9MTS (Apenso H), 123/16.4SMPRT (Apenso G), 350/16.4PIPRT (Apenso E), 301/16.6PJPRT;

- Um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do Código Penal – NUIPC 4450/15.0T9VNG (Apenso L);

- Um crime de furto simples, p. e p. pelos art.ºs 203º, n.º 1 e 204º, n.º 1, al. h) e n.º 4, ambos do Código Penal – NUIPC 606/15.3PEGDM (Apenso T);

- Um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo art.º 353º do Código Penal;

- Um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelos art.ºs 291º, n.º 1, al. a) do Código Penal e 69.º, n.º 1, al. a), do Código da Estrada, em concurso real com as seguintes contraordenações:

a) Uma contraordenação, p. e p. pelos art.ºs 4º, n.ºs 1, 2 e 3 do Código da Estrada e 103.º e 104.º do Regulamento de sinalização de Trânsito (desrespeito pelo sinal regulamentar de paragem obrigatória);

b) Seis contraordenações, p. e p. pelos art.ºs, 7.º, n.ºs 2 e 3 e 146.º, al. l), todos do Código da estrada e 1º, 2º, al. c), 69.º, n.º 1, al. a) e 76.º, al. a), estes do regulamento de Sinalização de Trânsito (desrespeito pela sinalização semafórica imposta pelo sinal vermelho);

c) Três contraordenações, p. e p. pelos art.ºs 145.º, n.º 1, al. a) e 147.º, n.º 1, do Código da Estrada (circular em sentido oposto ao legalmente estabelecido);

d) Duas contraordenações, p. e p. pelos art.sº 146.º, al. 0) e 147.º, n.º 1, do Código da Estrada (transposição de linha longitudinal contínua);

- Um crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo art.º 347.º, n.º 2, do Código Penal – estes três, reportados ao NUIPC 322/15.6PDPRT (Apenso D); e

- Um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelos art.ºs 291.º, n.º 1, al. a) do Código Penal e 69.º, n.º 1, al. a) do Código da Estrada, um crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo art.º 347.º, n.º 1 do Código Penal, este em concurso aparente com um crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 22.º, 23.º, 73.º, 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, al. a), por referência ao 132º, n.º 2, al h), todos do Código penal e um crime de dano qualificado, p. e p. pelos art.ºs 212º, n.º 1 e 213º, n.º 1, al. c), ambos do Código Penal – NUIPC 25/16.4PEPRT (Processo Principal), tudo com base nos factos constantes de fls. que aqui se dão por inteiramente reproduzidos.

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DD, a fls. 1222, deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido, pedindo a sua condenação no pagamento de € 51,60.

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Por despacho proferido em 11-10-2016 (cfr. acta de fls. 1582-1584) foi determinada a separação do processo relativamente ao arguido CC.

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Realizado o julgamento, por acórdão do Tribunal Colectivo da Comarca do … – Vila Nova de Gaia – Instância Central – 3.ª Secção Criminal – Juiz 2, datado de 25 de Novembro de 2016, constante de fls. 1740 a 1812 do 10.º volume, depositado em 28-11-2016, conforme declaração de depósito de fls. 1819, foi deliberado:

“1) Absolve a arguida BB dos nove crimes de burla qualificada, p. e p. pelos art.ºs 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2, al. b), ambos do Código Penal, sendo um dos crimes na forma tentada, p. e pelos art.ºs 22º, 23º, 73º, 217º, n.º 1 e 218º, n.º 2, al. b), todo do Código Penal (situações 4ª, 9ª-A), 9ª-B), 10ª, 18ª, 29ª, 30ª, 41ª-A) e 41ª-B)), do crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210º, n.º 1 do Código Penal (situação 3ª), do crime de violência após a subtração, p. e p. pelos art.ºs 210º, n.º1 e 211º, ambos do Código Penal (situação 6ª) e do crime de furto simples, p. e p. pelos art.ºs 203º, n.º 1 e 204º, n.º 1, al. h) e n.º 4, ambos do Código Penal (situação 9ª-C)) de que vinha acusada.

2) Condena o arguido AA:

a) Como autor pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218º, n.º 2, al. b), ambos do Código Penal (situações 1ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 9ª-A), 9ª-B), 11ª-A), 11ª-B), 12ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª; 19ª, 21ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 0ª, 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª, 36ª, 38ª, 39ª, 40ª, 41ª-A) e 41ª-B)), na pena de 4 (quatro) anos e 2 meses de prisão;

b) Como autor pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal (situação 2ª), na pena de 3 (três) meses de prisão;---

c) Como autor de um crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal (situação 3ª), na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão;---

d) Como autor de um crime de violência após subtração, p. e p. pelos artigos 210.º, n.º 1 e 211.º, ambos do Código Penal (situação 6ª), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

e) Como autor de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal (situação 10ª), na pena de 3 (três) meses de prisão;

f) Como autor de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal (situação 13ª), na pena de 3 (três) meses de prisão;

g) Como autor de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 291.º, n.º 1, al. b) do Código Penal (situação 20ª), na pena de 10 (dez) meses de prisão;

h) Como autor de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo artigo 353.º do Código Penal (situação 20ª), na pena de 10 (dez) meses de prisão;

i) Como autor de um crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347º, n.º 2 do Código Penal (situação 20ª), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

j) Como autor de um crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal (situação 37ª), na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;

k) Como autor de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 291.º, n.º 1, al. b), do Código Penal (situação 41ª-C)), na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão;

l) Como autor de um crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347.º, n.º 2 do Código Penal (situação 41ª-C)), na pena de 2 (dois) anos de prisão;

m) Em cúmulo jurídico das penas parcelares que antecedem, na pena única de 8 (oito) anos de prisão.

4) Absolve o arguido AA do crime roubo p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do C.P. (situação 12ª) e dos demais crimes de burla qualificada na forma consumada e na forma tentada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 1, al. b), ambos do Código Penal de que vinha acusado.

5) Condena o arguido AA na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 1 (um) ano nos termos do artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal (situação 20ª).

6) Condena o arguido AA na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 1 (um) ano e 2 (dois) meses, nos termos do artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.

7) Condena o arguido AA, em cúmulo jurídico das penas acessórias que antecedem sob os pontos 5) e 6), na pena única acessória de proibição de conduzir veículos motorizados em 1 (um) ano e 10 (dez), a contar da data em que o arguido recuperar a liberdade, findo o seu período de reclusão.

8) Condena o arguido AA na sanção acessória de inibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 (quatro) meses por cada uma das três contraordenações, p. e p. pelos art.ºs 145.º, n.º 1, al. a) e 147.º, n.º 1, do Código da Estrada.

9) Condena o arguido AA, como autor material, de duas contraordenações p. e p. pelos art.sº 146.º, al. 0) e 147º, n.º 1, do Código da Estrada, na sanção acessória de inibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 6 (seis) meses relativamente a cada contraordenação.

10) Condena o arguido AA, em acumulação material das sanções acessórias que antecedem sob os pontos 8) e 9), na sanção acessória de inibição de conduzir veículos motorizados pelo período seguido de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data em que o arguido recuperar a liberdade, findo o seu período de reclusão.

11) Julga a ação cível enxertada instaurada por DD parcialmente procedente e, em consequência:

a) Condena o arguido/demandado AA a pagar ao demandante civil a quantia de € 50,00 (cinquenta euros), a título de danos não patrimoniais.

b) Absolve o arguido/demandado AA do demais que lhe foi pedido.

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Inconformado com o assim deliberado, o arguido AA interpôs recurso

dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça

, apresentando a motivação de fls. 1833 a 1844, que remata com as seguintes conclusões:

I - O recorrente foi condenado na 1ª Instância na pena única de 8 anos de prisão.

II - Os factos provados correspondem a episódios de magras burlas (em geral, até € 50,00), conseguidas através de um investimento em simpatia excepcional, ou pelo menos de relevo assinalado do agente para com os ofendidos.

III - Na sequência, perseguido pelas autoridades, o recorrente derivou na condução perigosa, na desobediência e na resistência à autoridade.

IV - Na série, em episódios menos conseguidos, tocou - o que não discute, apenas por celeridade - o roubo e a violência pós-subtracção.

V - Em boa verdade, este agregado de crimes pode e deve ser qualificado do ponto de vista normativo como homogéneo, para fins de avocar à solução do caso o conceito que o art.º 30º/2 do Código Penal cunhou.

VI - Por outro lado, a matéria comprovada dá conta de uma dialética de procedimentos que vai da desorientação do recorrente após o falecimento da mulher (e a criança, então com dois anos que lhe ficou nos braços) ao mesmo tempo que a empresa que fundou naufraga, enquanto o glamour das primeiras actuações lhe anima o ego, então sedento de aventura, como é normal nestas circunstâncias de tristeza.

VII - Eis pois a circunstância exógena que autoriza a qualificação normativa penal dos factos provados como crime continuado, sob o crivo dos art.ºs 70º/2 e 79º/1 do Código Penal.

VIII - Depois, a matéria assente não permite, de modo algum, aceitar hic et nunc a qualificativa “modo de vida”, no que diz respeito à prática das burlas: não há aprendizagem, grupo, opção deliberada pela marginalidade tipo “conto do vigário”, pasmaceira quotidiana, enfim, profissionalismo.

IX - Pelo contrário, na matéria assente pode conceber-se: espírito de aventura, inabitualidade frisante, contraponto à monotonia, enfim, “amadorismo”, no sentido contraposto precisamente a “modo de vida”.

X - Nestes termos, “a conduta mais grave que integra a continuação” - art.° 79º/1 do C. Penal - é a do crime de roubo simples, punível com a pena de 1 a 8 anos de prisão.

XI - Ora, considerando aceitável o balanço das atenuantes suposto no douto acórdão recorrido, e utilizado o mesmo critério dosimétrico, a pena a eleger para o caso do recorrente é a de 4 anos de prisão.

XII - Pena adequada, justa no sentimento de qualquer observador exterior, aceitável no meio social e educacional do recorrente, e sobretudo veículo adequado a uma ressocialização através da clausura bastante para poder, como sabe, interiorizar a censura penal e devolver-se cidadão.

XIII - Por conseguinte, finaliza o recorrente: o douto acórdão recorrido infringiu os citados art.ºs 30º/2 e 79º/1 e 210º/1 do Código Penal e deve ser reformado, no sentido do abaixamento da pena aplicada ao arguido, na ordem do que acima propôs, i.e., 4 anos de prisão.

Vossas Excelências, com douto suprimento e sabedoria, farão, porém, a costumada JUSTIÇA.

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O recurso foi admitido por despacho proferido em 20-12-2016, a fls. 1845, ordenando a subida indevida, diversamente do que correctamente fora propugnado pelo recorrente, ao Tribunal da Relação do Porto.

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O Ministério Público na Procuradoria da República na Comarca do Porto - Instância Central – 3.ª Secção Criminal apresentou a resposta de fls. 1850 a 1859, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral):

1.- só circunstância(s) exógena(s) poderá(ão) permitir a diminuição da culpa do agente na prática plúrima do mesmo ilícito, sendo que essas circunstâncias nunca serão circunstâncias atinentes ao agente, mas solicitações externas que de algum modo facilitam, e assim diminuem a sua culpa;

2.- no caso em apreço não ocorre a prática plural do mesmo crime, mas a prática de um único crime de burla, agravado atento o modo de vida, atentos os factos dados como provados e inquestionados pelo arguido/recorrente;

3. - decorre da matéria provada, aceite pelo arguido/recorrente, que foi a partir de uma única resolução que o mesmo praticou o crime de burla agravada pelo qual foi condenado;

4. - quanto à qualificativa modo de vida que agrava a pena do crime de burla, cujos factos dela constitutivos foram dados como provados e igualmente não questionados pelo arguido, advém a mesma de o arguido/recorrente ao longo de dois anos nada ter feito na vida, para se sustentar e satisfazer a sua dependência de estupefacientes senão, através do verdadeiro "conto do vigário" obter de comerciante de boa-fé quantias monetárias, na grande maioria da vezes na ordem dos €50,00;

5.- como bem patenteado ficou das penas parcelares, também não postas em causa pelo arguido/recorrente, a moldura penal correspondente à fatalidade das suas condutas criminosas baliza-se entre um mínimo de quatro anos e dois meses de prisão e um máximo de quinze anos e sete meses de prisão,

6.- as circunstâncias mencionadas no Acórdão recorrido que foram atendidas contra e a favor do arguido/recorrente pendem significativamente contra o mesmo;

7.- como foi comumente sentido pela comunidade, e num amplo espaço geográfico, o arguido/recorrente gerou a insegurança de comerciantes, dando-se ao luxo de ver noticiados os seus crimes e publicada a sua fotografia e continuar a praticá-los sem pudor, como a tal se tinha proposto;

8.- nesta medida, exigem, pois as necessidades de prevenção geral como especial uma pena que faça a comunidade retomar a confiança na segurança das normas violadas e o arguido/recorrente interiorizar de modo efetivo e de, de todo, o impedir de retomar a sua vida no crime, pena essa que sendo a de 8 anos de prisão se nos afigura assertiva, ponderada justa e necessária.

9.- o recurso não merece provimento

Termina defendendo que deve ser negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.

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Os autos foram enviados ao Tribunal da Relação do Porto em 29-12-2016 (fls. 1865).

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto na Relação do Porto emitiu parecer a fls. 1869, no sentido de que, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP, o tribunal competente para apreciação do recurso é o Supremo Tribunal de Justiça, embora partindo do pressuposto,

não verificado

, de que o recorrente impugna “exclusivamente a medida concreta da pena unitária que lhe foi aplicada e que pretende ver reduzida para 4 anos de prisão”.

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Por despacho do Exmo. Desembargador a quem coube a indevida distribuição, a fls. 1870, de 25-01-2017, este limitou-se a proclamar a incompetência da Relação e a ordenar, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP, a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, a qual foi concretizada no dia 27 seguinte (fls. 1874), com entrada no Supremo Tribunal de Justiça no dia 30, sendo distribuído no dia 1-02-2017, conforme 2.ª capa do 10.º volume.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer de fls. 1877 a 1887, afirmando quanto à pretensão de configuração de crime continuado, que face à factualidade fixada não concorrem os elementos essenciais da construção do crime continuado pretendido pelo recorrente, o mesmo ocorrendo com a alegada inexistência de factos provados que permitam concluir pela verificação, como o fez o tribunal recorrido, da agravante modo de vida, devendo improceder a pretendida redução de pena única, concluindo no sentido do não provimento integral do recurso.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com o julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que no âmbito do sistema de revista alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”, bem como o Acórdão de uniformização de jurisprudência

n.º 10/2005

, de 20 de Outubro de 2005, Diário da República, Série I-A, de 7 de Dezembro de 2005, em cuja fundamentação se refere que a indagação dos vícios faz-se “no uso de um poder-dever, vinculadamente, de fundar uma decisão de direito numa escorreita matéria de facto”) e verificação de nulidades, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

As conclusões deverão conter apenas a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses perfilhadas na motivação (assim, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Março de 1998, proferido no processo n.º 53/98-3.ª Secção, in BMJ n.º 475, pág. 502).

E como referia o acórdão do STJ de 11 de Março de 1998, in BMJ n.º 475, pág. 488, as conclusões servem para resumir a matéria tratada no texto da motivação.

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Questões propostas a reapreciação e decisão

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões, onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado no acórdão recorrido.

As questões suscitadas pelo recorrente são:

Questão I – Unificação de todos os crimes na figura do crime continuado – Conclusões I a VII e XIII;

Questão II – Modo de vida – Conclusões VIII a X;

Questão III – Redução da pena – Conclusões XI, XII e XIII.

Fora do quadro de apreciação da impugnação directa da deliberação recorrida traçado pelo arguido, oficiosamente, já que nos situamos no terreno da matéria de direito, para cuja sindicância o Supremo Tribunal de Justiça tem plena competência (artigo 434.º do Código de Processo Penal e artigo 46.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26-08-2013, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 42/2013, in Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 24 de Outubro), abordar-se-á, previamente, a questão da definição da competência para cognição do recurso, face à

indevida remessa

do processo pelo tribunal recorrido, conforme o despacho de fls. 1845, para o Tribunal da Relação do Porto, pese embora o correcto endereço formulado pelo recorrente.

Abordar-se-á ainda a extensão da capacidade cognitiva do Supremo Tribunal de Justiça relativamente às questões suscitadas com a condenação por crimes punidos com penas de prisão inferiores a cinco anos, sendo o caso de todas as doze penas parcelares, no segmento

Poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça na apreciação de acórdãos finais do tribunal do júri ou do tribunal colectivo, no que respeita às penas parcelares aplicadas, em medida igual ou inferior a 5 anos de prisão, suposta medida superior em pena(s) parcelar(es) e/ou na pena única.

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Apreciando. Fundamentação de facto.

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, congruente, harmonioso, e devidamente fundamentado.

Factos Provados.

Discutida a causa resultaram provados os seguintes factos (com exclusão das conclusões, das argumentações, das inocuidades, do direito, das menções aos meios de prova e das repetições de factos):

1) O arguido AA tem-se dedicado, desde pelo menos o ano de 2014 até março de 2016, à prática de crimes, nomeadamente, contra o património, na zona Norte e Centro do país, em especial na área desta comarca, fazendo desta atividade o seu único modo de vida, nomeadamente, para angariarem quantias monetárias para proverem aos seus sustentos e adições a produtos estupefacientes.

2) Assim, o arguido AA planeou deslocar-se a estabelecimentos comerciais, nomeadamente, de restauração, tendo como objetivo conseguir obter quantias monetárias, usando o estratagema de solicitar a troca de uma suposta nota de 50 € por outras de menor valor facial.

3) Para tanto, o arguido AA entraria num estabelecimento, devidamente vestido e com um aspeto cuidado para melhor convencer da seriedade dos seus propósitos, onde efetuaria, ao balcão, um pedido de consumo de bebidas e/ou géneros alimentícios e/ou bebidas (tostas mistas, pregos no pão, sandes, bebidas e outros) e, enquanto esperava que o pedido fosse aviado, pegava no telemóvel, simulava efetuar uma chamada e falar com alguém (ou entrava já no estabelecimento a falar ao telemóvel) e, no decurso desse telefonema, solicitava à pessoa que o estava atender, se lhe podia trocar uma nota de 50€ por notas de valor inferior, geralmente com o pretexto de as utilizar nas máquinas de venda automática de tabaco ou aludindo à urgência de que precisava de determinada quantia certa para abastecer de combustível a sua viatura automóvel ou pagar/entregar a uma pessoa que dizia ser seu funcionário e que o esperava no exterior do estabelecimento, tudo com vista a levar a que aquela pessoa lhe entregasse as notas no valor de 50€ convencida da seriedade do arguido e que este lhe entregaria, em troca, uma nota de 50€.

4) Então, no momento em que a vítima lhe entregasse as notas solicitadas, o arguido AA pegava nelas e, simulando continuar a falar ao telemóvel, dirigir-se-ia em direção à saída, simulando que se dirigia à máquina do tabaco ou invocaria qualquer outro pretexto convincente, tudo com vista a poder ausentar-se do local sem entregar a suposta nota de 50€, que nem chegaria a exibir, entraria rapidamente no veículo automóvel, pondo-se imediatamente em fuga.

5) Na execução desse plano, o arguido AA teve a colaboração, numa dessas ocasiões, do arguido CC.

6) Para além do estratagema da troca da nota de 50 € o arguido AA congeminou utilizar outro estratagema para se apoderar, de forma ilícita, de quantias monetárias que não lhe eram devidas, através dos talões PaysafeCard, acompanhado e em conjugação de esforços com arguido CC.

7) O talão PaysafeCard é um talão emitido pelas máquinas automáticas PayShop utilizados depois como modo de pagamento de compras na internet