Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

O Supremo Tribunal de Justiça, 3ª secção criminal, acorda:

I. RELATÓRIO:

O Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Central Criminal de Portimão - Juiz 1, por acórdão de 8 de Março de 2018,condenou o arguido AA, com os demais sinais dos autos, na:

- pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses pela pratica de

um crime de ofensas à integridade física grave na forma tentada

p. e p. pelo art. 144º, alínea c) do Código Penal;

- pena de 1 (ano) ano e 6 (seis) meses pela pratica de cada um dos

três crimes de propagação de doença na forma tentada

p. e p. pelo art. 283º, nº 1 do Código Penal;

- pena de 6 (seis) meses de prisão pela pratica de cada um dos

seis crimes de ameaça agravada

, p. e p. pelos artigos 153º e 155º, n.º1, do Código Penal;

e

- em

cúmulo jurídico

na pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Inconformado interpõe

recurso

, circunscrevendo a discordância à medida da pena conjunta, rematando a alegação com as seguintes:

-CONCLUSÕES:-

1 - O arguido foi condenado na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses pela prática de cada um dos três crimes de propagação de doença na forma tentada, p. e. p. pelo art. 283º nº 1 do Código Penal;

- na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses pela prática de um crime de ofensas à integridade física na forma tentada p. e p. pelo artigo 144º, alínea c) do Código Penal;

- na pena de 6 (seis) meses de prisão pela prática de cada um dos seis crimes de ameaça agravada, p. e p. pelos art. 153º e 155º nº 1 do Código Penal;

em cúmulo na

pena única de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão.

2 - A pena aplicada pelo Tribunal é desproporcional, excessiva e injusta, violando o disposto nos artigos 40º, 50º 71º, todos do Código Penal.

3 - O Tribunal a quo deu como provados os factos, contudo não atendeu aos princípios e critérios orientadores na escolha e dosimetria da pena, não valorando na justa medida todos os aspectos indispensáveis a uma justa e adequada punição.

4 - E por esse motivo o Recorrente entende que a condenação não poderia ter dado lugar a condenação tão grave como deu -

pena de (5) cinco anos e (6) seis meses de prisão efectiva

.

5 - O tribunal colectivo bastou-se com a convicção que formou, com base no princípio da livre apreciação da prova, não considerando na aplicação da medida da pena, as circunstâncias que poderiam beneficiar o arguido.

6 - O arguido sofreu já quatro internamentos psiquiátricos, encontra-se a ser acompanhado com alguma regularidade em consultas de psiquiatria desde Abril de 2016 a Dezembro de 2017, e apresenta os seguintes diagnósticos: síndrome de imunodeficiência adquirida, hepatite crónica C, psicose por drogas, transtorno de personalidade, abuso de drogas, abuso de álcool, síndrome dependência de álcool, dependência de droga.

7 - Um dos internamentos psiquiátricos a que o arguido foi sujeito, designadamente o de dia 25/02/2016, ocorre no dia imediatamente a seguir a um dos episódios referidos na acusação, o que demonstra o estado de altercação em que o mesmo deu entrada.

8 - Dos três episódios ocorridos descritos nos autos, tendo em conta o quadro clínico do arguido, é pois credível o estado alterado com que este entrava nas urgências, pelas alterações de comportamento que o mesmo apresentava, só assim se justificando a perseguição e as ameaças aos funcionários da saúde. Já normal não será uma pessoa no seu perfeito estado ter comportamentos como os aqui descritos e ocorridos.

9 - Conforme o próprio acórdão refere: “ … porquanto o arguido é um utente frequente naquela unidade hospitalar e sempre com o mesmo tipo de comportamento”, leva-nos a concluir com especial cautela de que este depende de uma aderência continuada às consultas da especialidade de psiquiatria, da respectiva medicação prescrita e da garantia de manutenção de abstinência de drogas e álcool, motivo pelo qual é fundamental manter o tratamento médico especializado regular.

10 - Tal só será possível no caso de uma redução da pena de prisão com recurso ao mecanismo da suspensão da mesma.

11 - Acresce que ficou provado a dependência das drogas e álcool, problemas de comportamento, transtornos de personalidade, o que não foi correctamente considerado.

12 - Para além de que o Recorrente com a sua conduta posterior, provou estar afastado de situações como as dos presentes autos, apesar de não lhe ser possível infelizmente voltar atrás.

13 - O arguido prestou declarações, declarando não se lembrar dos acontecimentos, no entanto as mesmas não tiveram qualquer relevo, merecendo desvalor a seu favor.

14 - As testemunhas foram unânimes em referir que antes de terem contacto com o arguido já tinha conhecimento da história clínica do mesmo, situação que por si só as coloca de sobre aviso.

15 - As testemunhas referiram haver indícios de que o arguido não estaria no seu estado normal, aparentando sinais de descontrolo, havendo uma razoável probabilidade para este se encontrar sob a influência do álcool.

16 - O arguido tem antecedentes criminais, contudo os ilícitos tem natureza distinta da dos presentes autos.

17 - O arguido detém enquadramento familiar efectivo, é acompanhado pela Equipa da DGRSP e efectua terapêutica.

18 - Comportamentos como os descritos nos autos, só podem ter como base um pensamento e um estado mental muito alterado, reveladores de significativa perturbação, o que por si só afastará a culpa.

19 - Adequado e justo seria condenar o arguido a uma pena não superior a cinco anos, determinando a suspensão da execução com regime de prova e vigilância tutelar dos serviços de reinserção social, ficando tal suspensão sujeita ao preenchimento, pelo arguido, de condições que passariam pela estrita manutenção do seu estado de saúde e mental.

20 - Com estes fundamentos, afirmamos que a escolha da pena infligida ao arguido se afigura desadequada e desproporcional, pelas suas consequências, as suas circunstâncias pessoais, e até mesmo perante as necessidades de prevenção geral, prevenção especial e de justiça que o caso de per si reclama, devendo, pois, ser alterada em conformidade.

21 - O Tribunal violou assim os critérios contidos nas disposições conjugadas dos art. 40º, 70º, 71º, todos do Código Penal.

Pugna pela redução da pena única pedindo que seja fixada em medida não superior a cinco anos de prisão, e que se suspenda a “execução acompanhada de regime de prova assente num plano de reinserção social, executado com vigilância e apoio dos serviços de reinserção social”.

*

O Ministério Publico respondeu defendendo a improcedência total do recurso, rematando a alegação com as seguintes:

- CONCLUSÕES-:

1- O âmbito do recurso retira-se das respectivas conclusões as quais por seu turno são extraídas da motivação da referida peça legal, veja-se por favor a título de exemplo o sumário do douto Acórdão do STJ de 15-4-2010, in www.dgsi.pt,Proc.18/05.7IDSTR.E1.S1.

2- “Como decorre do artigo 412.º do CPP, é pelas conclusões extraídas pelo recorrente na motivação apresentada, em que resume as razões do pedido que se define o âmbito do recurso. É à luz das conclusões da motivação do recurso que este terá de apreciar-se, donde resulta que o essencial e o limite de todas as questões a apreciar e a decidir no recurso, estão contidos nas conclusões, exceptuadas as questões de conhecimento oficioso”.

3- São as conclusões, que fixam o objecto do recurso, artigo 417º, nº3, do Código de Processo Penal.

4- O arguido tem antecedentes criminais.

5- Questiona o recorrente a medida da pena, e diz a propósito da medida da pena: o Prof. Germano Marques da Silva [Direito Penal Português, 3, pág. 130], que a pena será estabelecida com base na intensidade ou grau de culpabilidade (...). Mas, para além da função repressiva medida pela culpabilidade, a pena deverá também cumprir finalidades preventivas de protecção do bem jurídico e de integração do agente na sociedade. Vale dizer que a pena deverá desencorajar ou intimidar aqueles que pretendem iniciar-se na prática delituosa e deverá ressocializar o delinquente”.

6- Ou como se diz no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: ”II- Culpa e prevenção constituem o binómio que preside à determinação da medida da pena, art. 71.º, n.º 1, do CP. A culpa como expressão da responsabilidade individual do agente pelo facto, fundada na existência de liberdade de decisão do ser humano e na vinculação da pessoa aos valores juridicamente protegidos (dever de observância da norma jurídica), é o fundamento ético da pena e, como tal, seu limite inultrapassável – art. 40.º, n.º 2, do CP.

III- Dentro deste limite, a pena é determinada dentro de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico, só então entrando considerações de prevenção especial, in www.dgsi.pt, Proc. nº 315/11.2JELSB.E1.S1, 1-7-2015.

7- Cometeu o recorrente factos muito graves os quais suscitaram alarme social e causaram prejuízos a outrem, para além da dependência de álcool e estupefacientes que o próprio recorrente admite.

8- Há no caso em análise imperativos de prevenção geral e especial a salvaguardar e não estão reunidas as condições para reduzir as penas parcelares e única em que o arguido foi condenado em 1ª instância.

9- O Tribunal “a quo” não suspendeu a execução a pena de prisão aplicada ao arguido desde logo por imposição do limite temporal previsto no artigo 50º, nº1, do Código Penal:”1 - O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”.

10- Não obstante o recorrente o reivindicar o Tribunal “ a quo” não suspendeu a pena de prisão a que foi condenado em 1ª instância, uma vez que não foi possível nas circunstâncias do arguido fazer um juízo de prognose que lhe fosse favorável, decisão com a qual se concorda.

11- Sopesado o Acórdão retira-se que foram ponderadas todas as circunstâncias que pesavam a favor e contra o arguido e que o Tribunal “a quo” teve em consideração para a escolha e medida da penas parcelares e única aplicadas ao arguido todos os critérios referidos nos arts.40º, 50º, 70º e 71º, do Código Penal, conjugados com os factos que se provaram em audiência de julgamento, mostrando-se a pena de 5 anos e 6 meses de prisão, em sintonia com a culpa do arguido, e sem ter olvidado a sua ressocialização, devendo manter-se nos precisos termos que constam do Douto Acórdão.

12- Não beliscou o Tribunal “ a quo” com o Acórdão, quaisquer direitos do arguido, nem violou qualquer disposição de Direito Europeu, Constitucional ou criminal.

13- Deve manter-se na íntegra o Douto Acórdão recorrido.

*

A Digna Procurador-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, na vista a que alude o art. 416º n.1 do CPP emitiu parecer com o seguinte sentido:

O recorrente pugna por aplicação de uma pena não superior a 5 anos de prisão, suspensa na sua execução com regime de prova e vigilância tutelar, sujeita ao preenchimento, pelo arguido, de estrita manutenção do seu estado de saúde e mental.

Não obstante o arguido ter cumprido pena de 2 anos de prisão, entre 30.04.2013 e 30.04.2015, no âmbito do processo 132/11.0PALGS, constata-se que decorridos escassos 30 dias sobre o termo de tal pena, veio a cometer, em 23.05.2018, os factos dados como provados de 1 a 7 do acórdão, consubstanciadores do crime de ofensa á integridade física grave, na forma tentada, pp pelo arts 144º -c), 22º e 23º do CP.

Porém, o conjunto de factos dados como provados de 11 a 15 do acórdão, integradores de três crimes de propagação de doença, na forma tentada, pp pelo art. 283º nº1 do CP, ocorreram em 24.02.2016, vindo o arguido a ser internado no Serviço de Psiquiatria do CHBA, onde esteve de 25.02. a 07.03.2016, estando então manifestamente descompensado (fls. 369 do acórdão).

Não obstante a gravidade do ilícito global do facto imputado ao arguido, atento o surto de descompensação que sofreu em data muito próxima dos factos fixados de 11 a 15 do acórdão, afigura-se que a medida da pena única se poderá fixar em patamar não superior a 5 anos de prisão, a qual é ainda suportada pela exigências de prevenção geral e especial, não excedendo a medida da culpa e satisfazendo os fins de ressocialização das penas.

Questão mais delicada se coloca, a nosso ver, ao nível da ponderação da suspensão da pena de prisão. Os factores de risco evidenciados no relatório social junto a fls. 348- a toxicodependência, a doença de que padece, a carência económica, os surtos de descompensação, e bem assim as condenações criminais que o arguido averba, não permitem concluir, a nosso ver, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Pronuncia-se “pela diminuição da pena única para patamar não superior a 5 anos de prisão, a cumprir de forma efectiva”.

*

Observado o disposto no art. 417º n.º 2 do CPP, nada foi acrescentado.

II – OBJETO DO RECURSO:

O recurso, necessariamente circunscrito à reapreciação do direito aplicado no caso (art. 434º do CPP), confina-se às duas questões jurídico-penais claramente delimitadas pelo recorrente nas conclusões da respetiva peça recursória:

a) medida da pena única;

b) suspensão da execução da pena única.

Não discute a condenação pelo cometimento dos crimes, não questiona o concurso de crimes nem cada uma das penas parcelares. Insurge-se apenas contra a medida da pena única, que pretende ver reduzida, fixando-se em quantum não superior a 5 anos de prisão, pugnando pela suspensão da execução, com regime de prova.

III - FUNDAMENTAÇÃO:

1. dos factos:

O Tribunal coletivo, no acórdão recorrido julgou os seguintes:

a) Factos Provados:

1. No dia 23/05/2015, cerca das 00h00min, o arguido deu entrada no Serviço de Urgência Básica de ..., sito na Avenida ..., em ..., apresentando uma ferida contuso-incisa no 5º dedo da mão direita, tendo sido triado com a cor amarela da escala de triagem de Manchester, pelo enfermeiro BB.

2. Não satisfeito com a prioridade que lhe fora atribuída, aproximou a mão que sangrava do enfermeiro BB e, anunciando ser portador de doença infecto contagiosa, disse-lhe “dou cabo da tua vida”, “vais morrer com a mesma doença que eu”, “vou-te encher de sangue infectado”.

3. Na circunstância, o enfermeiro encetou fuga pelos corredores do hospital, até à sala de enfermagem onde se abrigou, sendo seguido pelo arguido que atirava sangue na sua direcção e na de todos os que com ele se cruzavam, gritando: “vou contaminar tudo e todos”, “vou-vos infectar, vou-vos infectar”.

4. No sobredito corredor, ao cruzar-se com a enfermeira CC, levantou o braço na direcção daquela, lançando-lhe sangue e atingindo-a no olho direito com o sangue jorrado.

5. Face ao risco de infecção por HIV, CC iniciou, de imediato, a toma de anti-retrovirais, necessitando de medicação profiláctica desde o dia 25/05/2015 até aos 06/07/2015.

6. Como consequência directa e necessária do comportamento do arguido em 4., CC sofreu lesões que lhe determinaram 43 dias de doença, com dois dias de afectação da capacidade de trabalho geral e dois dias de afectação da capacidade de trabalho profissional.

7. Horas depois, ainda no dia 23/05/2015, quando se encontrava a ser tratado pela enfermeira DD, o arguido dizia, repetidamente, que iria matar o enfermeiro BB

, sabendo que aquela lho transmitiria.

8. No dia 19/02/2016, pelas 21h45min, o arguido foi conduzido às urgências em 1. pelos Bombeiros de ....

9. Já naquele local, enquanto gritava que queria contaminar toda a gente, por diversas vezes cuspiu sobre o enfermeiro EE e sobre a assistente operacional FF, o que só não conseguiu por estes se terem desviado.

10. Concomitantemente, enquanto o imobilizavam, o arguido disse àqueles profissionais de saúde: “rebento-te com os cornos”, “levas uma cabeçada” e “não me vou esquecer das vossas caras”.

11. No dia 24/02/2016, o arguido deu novamente entrada no local em 1., desta feita acompanhado e imobilizado pela Polícia de Segurança Pública.

12. Já naqueles serviços, gritou para os enfermeiros GG, DD e HH: “vou-vos infectar a todos”, “basta-me cortar-me para vos infectar a todos”, enquanto cuspia na direcção daqueles tentando atingi-los, o que só não logrou conseguir porque estes se desviaram.

13. Na circunstância, o arguido disse-lhes, ainda, “conheço-vos a todos e quando vos apanhar lá fora vou-vos matar a todos”.

14. O arguido era portador de doença infecto-contagiosa, concretamente SIDA e hepatite C e conhecedor desse facto.

15. O arguido sabia que o contacto com o seu sangue ou saliva eram meios aptos para o contágio das doenças de que é portador e que, por via deles, poderia ofender o corpo e a saúde dos profissionais.

16. Ao actuar da forma descrita em 4., quis molestar fisicamente a enfermeira CC, o que conseguiu, só não logrando molestar a sua saúde de forma permanente por motivos que lhe são alheios.

17. Ao agir da forma descrita nos pontos 3., 4., 9. e 12., o arguido colocou em perigo a vida e saúde dos profissionais de saúde ali presentes, expondo-os aos vírus da SIDA e hepatite C através de meios que sabia serem aptos a infectá-los.

18. Ao agir da forma descrita nos pontos 3., 4., 9. e 12., o arguido pretendeu infectar com doença contagiosa, afectando, assim, a saúde e o corpo dos profissionais de saúde BB, CC, EE, FF, GG, DD e HH, o que só não logrou conseguir por motivos alheios à sua vontade.

19. Com a sua conduta descrita em 2., 10. e 13., o arguido pretendeu provocar, nos profissionais de saúde BB, EE, FF, GG, DD e HH, medo de virem a ser mortos ou molestados fisicamente, o que logrou conseguir, bem sabendo que a sua conduta era apta a provocá-lo.

20. Com a conduta descrita em 7., o arguido pretendeu, através da enfermeira DD, transmitir ao enfermeiro BB a sua intenção de lhe provocar a morte, logrando, assim, provocar-lhe medo de vir a ser morto ou molestado fisicamente, bem sabendo que a sua conduta era apta a provocá-lo.

21. O arguido agiu, sempre, de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

Mais se apurou que: ---

22. À data dos factos como no presente, o arguido enquadra-se junto da família de origem, residente num dos bairros sociais da cidade de ....

Vive com a mãe, de 55 anos, empregada de limpezas e o irmão mais novo, de 22 anos que apresenta uma situação de trabalho eventual, na restauração. AA beneficia de uma pensão de invalidez de aproximadamente 260€, que por vezes complementa com biscates de pintura de construção civil.

O arguido tem as origens e actuais referências em ..., num contexto sócio-familiar multiproblemático, de fracos recursos económicos.

No processo de desenvolvimento foram sinalizados desde idade precoce problemas comportamentais, a par de dificuldades escolares que determinaram o seu encaminhamento para contextos institucionais na adolescência. Só conseguiu concluir 1º ciclo numa fase relativamente tardia.

A adição a drogas a partir dos 17 anos surge como mais um marco negativo, a comprometer múltiplos aspectos na vida adulta, designadamente o despoletar de outros problemas de saúde física e mental.

É multiassistido pelas instituições, incluindo os serviços de acompanhamento a toxicodependentes, consulta de imunodeficiência e psiquiatria.

Nunca constituiu a própria família, mantendo-se basicamente dependente do agregado de origem, de características monoparentais. O pai faleceu de acidente no mar quando o arguido contava 18 anos.

Também nunca chegou a estruturar um modo de vida socialmente inserido ou produtivo, vigorando sempre a necessidade de pendência de terceiros, apoios sociais ou família. Para fazer face às necessidades, designadamente aquisição de produtos estupefacientes, em fase de recaída, muitas vezes recorreu à mendicidade.

Em termos de questões criminais, registam-se algumas condenações ao longo do seu percurso de vida, que começaram por se verificar de índole apropriativa – roubos por esticão. Chegou a cumprir pena de prisão efectiva em Espanha, numa fase em que passou por centros de recuperação ligados à Associação ..., no final dos anos 90. Em 2003 teve em Portugal a sua primeira condenação, em multa e entre 2006 e 2009 cumpriu 3 anos de pena suspensa. No âmbito do pº nº 132/11.0PALGS foi condenado em dois anos de pena de prisão efectiva, que cumpriu entre 30/04/13 e 30/04/15.

No presente é acompanhado nesta Equipa da DGRSP no âmbito de uma pena suspensa de 1 ano e 2 meses determinada pelo Pº. nº 76/16.9PALGS, por crimes de ofensa à integridade física na forma tentada, ocorridos no espaço do seu domicílio em 23/02/16, com trânsito em julgado em 10/07/2017, acompanhamento que tem decorrido sem incidentes de maior.

Ainda que vá mantendo a ligação aos serviços, designadamente a Equipa de Tratamento do DICAD (Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências), com terapêutica de substituição de metadona e internamento na Unidade de Desabituação de ... em set-out/ 2015, é-lhe difícil manter a abstinência de substâncias estupefacientes ou outras, designadamente de álcool e sedativos.

Aquando dos factos apontados no Pº nº 76/16.9PALGS, estando então manifestamente descompensado, chegou a haver lugar ao seu internamento no serviço de psiquiatria do CHBA, entre 25/02 e 07/03/2016.

Os factos na base do processo em apreço decorreram pouco tempo depois do termo do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme referido acima. Afirma não ter qualquer lembrança do sucedido, reagindo à acusação como se não lhe dissesse respeito, vendo-se a si próprio também como vítima. Confrontado com este processo ou qualquer das situações criminais por que já passou, admite a reprovação dos factos, mas desresponsabiliza-se pelo estado de alteração de consciência da altura/ descompensação por efeito de substâncias.

A mãe continua a mostrar-se a única referência do arguido, mostrando-se incondicionalmente apoiante. Verifica-se uma relativa condescendência e comiseração no meio residencial, onde a imagem do arguido passa sobretudo pelos problemas de saúde.

23. O arguido foi condenado, por decisão datada de 21.03.2003, no âmbito do processo n.º 25/99.7TBLGS, que correu termos no Tribunal Judicial de ..., pela prática do crime de furto qualificado em 07.05.1995, na pena de 2 meses de prisão substituída por multa.

24 O arguido foi condenado, por decisão datada de 12.07.2006, no âmbito do processo n.º 183/03.8PALGS, que correu termos no Tribunal Judicial de ..., pela prática do crime de roubo em 15.02.2003, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão suspensa na sua execução por um período de três anos.

25 O arguido foi condenado, por decisão datada de 06.07.2012, no âmbito do processo n.º 132/11.0PALGS, que correu termos no Tribunal Judicial de ..., pela prática do crime de roubo em 16.02.2011, na pena de 2 anos de prisão.

26. O arguido foi condenado, por decisão datada de 09.06.2017, no âmbito do processo n.º 76/16.9PALGS, que correu termos no Tribunal Judicial de ..., pela prática do crime de resistência e coacção sobre funcionário em 23.02.2016, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão suspensa na sua execução.

*

2. retificação de erro patente:

O tribunal a quo, na motivação da medida da pena única, enredou-se, por manifesto erro ou lapso, considerando uma moldura incorrecta da pena do concurso. Estabeleceu um mínimo e o máximo, que não coincide com a moldura que resulta das penas parcelares efetivamente aplicadas no dispositivo da decisão recorrida e que também diverge do que fez constar na motivação das penas parcelares.

No acórdão recorrido, na parte em que se motiva a dosimetria da pena única, vem dito: --

No caso sub judice … temos uma pena concreta de 2 anos, …. Assim, a moldura abstracta da pena única a aplicar ao arguido tem como limite mínimo 2 (dois) anos e como limite máximo 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão).

Deste modo, o tribunal, contradizendo-se, considerou equivocadamente a moldura mínima do concurso em de 2 anos de prisão.

E, induzido por este erro, considerou que a moldura máxima é de 9 anos e 9 meses de prisão

Manifestamente, não é assim.

Resulta da fundamentação da pena concreta imposta –acima transcrita- que o tribunal entendeu ser “justo, adequado e proporcional” aplicar ao arguido “a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses pela prática de um crime de ofensas à integridade física grave na forma tentada p. e p. pelo art 144º, alínea c) do Código Penal”.

Em consonância com esta motivação, no dispositivo, condenou o arguido numa “pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses pela prática de um crime de ofensas à integridade física grave na forma tentada p. e p. pelo artº 144º, alínea c) do Código Penal”.

Consequentemente, só por lapso manifesto se pode ter considerado que a moldura mínima da pena do concurso de crimes cometido pelo arguido e pelo qual foi condenado nestes autos é de 2 anos de prisão.

Erro ou lapso que se projectou na soma das penas parcelares e, consequencialmente na determinação da moldura máxima do concurso em causa, que não é, por isso, de 9 anos e 6 meses de prisão.

Por conseguinte, no caso concreto, a moldura abstracta da pena do concurso de crimes por que o arguido vem condenado tem como limite mínimo 2 anos e 6 meses de prisão (

pena parcelar mais elevada

). E o limite máximo é de 10 anos de prisão (art. 77.º, n.º 2 do CP).

Erro patente que se corrige, ao abrigo do disposto no art. 380º do CPP, de modo que, no acórdão recorrido, na parte da fundamentação da medida da pena – penúltimo trecho - onde está escrito:

“No caso sub judice,

Quanto ao arguido, temos uma pena concreta de 2 anos, três penas concretas de um ano e seis meses e seis penas concretas de 6 meses de prisão.

Assim, a moldura abstracta da pena única a aplicar ao arguido tem como limite mínimo 2 (dois) anos e como limite máximo 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão”,

passa a ler-se:

“No caso sub judice,

Quanto ao arguido, temos uma pena concreta de 2 anos e 6 meses, três penas concretas de um ano e seis meses e seis penas concretas de 6 meses de prisão.

Assim, a moldura abstracta da pena única a aplicar ao arguido tem como limite mínimo 2 (dois) anos e 6 (seis) meses e como limite máximo 10 (dez) anos de prisão”.

3. a ofensa física grave deveria ter sido qualificada:

Sumariamente refere-se (de mera referência se trata, porquanto não pode extrair-se aqui qualquer efeito) que os factos provados (nos pontos 1, 4,e 16 a 18) integram a circunstância qualificativa da ofensa à integridade física grave prevista no art. 145º n.º 1 al.ª b) e n.º 2 por referência ao art.º 131º n.º 2 al.ª l) do Código Penal. No acórdão recorrido está provado que a enfermeira ..., foi

ofendida quando exercia essas funções no Serviço de Urgência Básica da ...,

(pertencente ao Centro Hospitalar do ... EPE, ou seja, integrante do Serviço Nacional de Saúde

[1]

),

e por causa do desempenho das mesmas

. Nessa sua qualidade e exercício profissional é, funcionária pública civil. Aliás, para efeitos da lei penal, sempre seria funcionária ainda que somente ali estivesse em funções provisoria ou temporariamente –art. 386º n.º 1 al.ªs a) e c) do Cód. Penal.

Qualificação da ofensa física grave da qual resultaria uma moldura penal mais elevada (pena de 3 a 12 anos de prisão), e que no caso, em razão de

o crime cometido se apresentar na forma tentada

, seria de 7 meses e 6 dias a 8 anos de prisão.

Porque não constava da acusação, o tribunal estaria perante uma alteração substancial dos factos

[2]

</