Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça

1. Relatório

1.1. Os arguidos

– AA, nascido em ..., em ...., concelho de ........, filho de BB e de CC residente na Rua d...............

– DD, nascida em 16.09.1970, na freguesia de ..., concelho de........., filha de EE e FF, residente em ..... – ......., em O.P.H.V.E.,

responderam perante o Tribunal Colectivo da Secção Cível e Criminal da Instância Central da ..., sob a acusação de terem praticado, em co-autoria material, 42 crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts. 28º, 171º, nºs 1 e 2, 177º, nºs 1, alínea a), e 4, em concurso aparente com o crime de lenocínio de menores, p. e p. pelo artº 175º, nºs 1 e 2, alíneas c) e d), todos do CPenal, tendo sido requerida, em relação à arguida, a aplicação do disposto no 179.º do mesmo Código.

A final, o Tribunal Colectivo proferiu decisão do seguinte teor:

a) Condenou o arguido AA

– pela prática, como co-autor material, na forma consumada, de um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelo artº 171º, nºs 1 e 2, com referência ao artº 177º, nºs 1, alínea a), e 4, ambos do CPenal, em concurso aparente com o crime de lenocínio de menores, p. e p. pelo artº 175º, nºs 1 e 2, alíneas c) e d), do mesmo Código, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão;

– pela prática, como co-autor material, na forma consumada, de 34 (trinta e quatro) crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelo artº 171º, nºs 1 e 2, com referência ao artº 177º, nº 1, alínea a), ambos do CPenal, em concurso aparente com o crime de lenocínio de menores, p. e p. pelo artº 175º, nºs 1 e 2, alíneas c) e d), do mesmo Código, na pena de 5 (cinco) anos de prisão por cada um desses crimes;

– em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 11 (onze) anos de prisão;

b) Condenou a arguida DD

– pela prática, como co-autora material, na forma consumada, de um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelo artº 171º, nºs 1 e 2, com referência ao artº 177º, nºs 1, alínea a), e 4, ambos do CPenal, em concurso aparente com o crime de lenocínio de menores, p. e p. pelo artº 175º, nºs 1 e 2, alíneas c) e d), do mesmo Código, na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão;

– pela prática, como co-autora material, na forma consumada, de 34 (trinta e quatro) crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelo artº 171º, nºs 1 e 2, com referência ao artigo 177º, nºs 1, alínea a), ambos do CPenal, em concurso aparente com o crime de lenocínio de menores, p. e p. pelo artigo 175º, nºs 1 e 2, alíneas c) e d), do mesmo Código, na pena de 6 (seis) anos de prisão por cada um desses crimes;

– em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 13 (treze) anos de prisão;

c) Absolveu os arguidos dos restantes crimes por que estavam acusados;

d) Inibiu a arguida DD «do exercício do poder paternal (actualmente responsabilidades parentais)» por um período de 10 (dez) anos;

e) Condenou os arguidos AA e DD no pagamento, em forma solidária, à ofendida GG da quantia de € 15.000,00 (quinze mil euros), a título de reparação pelos prejuízos por esta sofridos, acrescida de juros de mora desde a prolação do acórdão até integral pagamento.

1.2. Inconformados, ambos os Arguidos recorreram para o Tribunal da Relação de Coimbra que, pelo acórdão de 07.06.2016, fls. 939 e segs., no provimento parcial dos recursos, decidiu:

– «revogar o acórdão do Tribunal da 1.ª instância, condenando-se os arguidos DD e AA, pela prática, em co-autoria material, de um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos 71.º, n.ºs 1 e 2, e 77.º, n.ºs 1, alínea a), e 4, ambos do Código Penal [quis referir-se, naturalmente, aos mencionados segmentos dos arts. 171º e 177º, do CPenal], nas seguintes penas: o arguido AA, 10 (dez) anos de prisão; a arguida DD, 11 (onze) anos de prisão»;

– «manter, no mais, o acórdão do tribunal a quo».

1.3. Ainda não conformados, interpuseram ambos recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, de cujas motivações retiraram as seguintes conclusões:

– o arguido AA (fls. 997 e segs.):

«A) O arguido confessou os factos com especial e decisiva relevância à descoberta da verdade material, tendo até por base o facto da co-arguida ter usado o seu direito ao silêncio.

B) Tal confissão associada ao arrependimento demonstrado em julgamento, determinam a atenuação especial da pena.

C) O arguido é uma pessoa extremamente doente por ter sofrido a extração de um pulmão, vários enfartes, é insulinodependente, sofreu vários acidentes vasculares cerebrais que lhe determinaram alguma confusão mental e conversas incoerentes, confusão mental que terá determinado algum desvalor da sua atuação delituosa.

D) O arguido interiorizou esta sua atuação delituosa, da qual se arrependeu conforme o expressou na audiência de julgamento.

E) O arguido cometeu sempre o mesmo tipo de crime que protege o mesmo bem jurídico, sendo executado de uma forma homogénea, e inserido num quadro de oferta por parte da co - arguida, que facilitava a sua atuação, e lhe diminuía acentuadamente a culpa.

F) Tudo exposto entende-se que deve ser aplicada ao arguido uma pena de prisão que se situe nos seis anos de prisão, não havendo uma justificação legal para o Douto Tribunal Recorrido ter baixado a pena da co - arguida em dois anos, e não ter baixado a aplicada ao aqui arguido igualmente nos mesmos dois anos.

G) Foram violados entre outros, o disposto nos arts 28°, 171, 177, 30 nº 2, 79 todos do C. Penal».

– a arguida DD (fls. 1001 e segs.):

I – A Recorrente foi condenada pela prática, em co-autoria material, de um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos 171.º, n.ºs 1 e 2, 177.º, n.ºs 1, alínea a), e 4, ambos do Código Penal, na pena de 11 (onze) anos de prisão.

II – O presente recurso tem por objecto a matéria do douto Acórdão condenatório proferido, de Direito, concernente à medida da pena aplicada à Arguida.

III – Tendo por adequada a condenação da Arguida DD pela prática de um único crime de abuso sexual de crianças agravado, nos moldes doutamente explanados em sede do douto Acórdão em crise, entendemos, porém, excessiva e desproporcionada a pena concreta que lhe foi aplicada.

IV – A Arguida não tem antecedentes criminais, padecia e padece de dificuldades económico-financeiras, provindo de uma família com escassos meios, não sabendo, sequer, ler e escrever, mas, tao-só, assinar o seu nome, recebendo do Arguido bens alimentares a título de ajuda e, bem assim, como contrapartida pela sujeição da Ofendida a actos sexuais com o mesmo.

V – Não sendo, de forma alguma, tal situação de miséria e falta de instrução motivo de exclusão da ilicitude dos factos dados por provados, s.m.o., sempre deverá ser valorada no sentido de atenuar a culpa da Arguida, determinante para a aplicação da pena sub judice, nos termos do disposto nos artigos 40.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal.

VI – A Ofendida já não se encontra aos cuidados da Arguida, não tendo a mesma mais menores a seu cargo, o que, ainda s.m.o., sempre deveria sopesar no que concerne à minoração das exigências de prevenção especial, para os efeitos previstos no artigo 71.º, n.º 1, do C.P..

VII – Atenta a concreta moldura penal em apreço, entre os 4 anos e seis meses como limite mínimo e os quinze anos de prisão como limite máximo, entendemos por adequada a aplicação à Arguida de uma pena de prisão efectiva não superior a oito anos, s.m.o., bastante para acautelar as exigências de prevenção geral e especial, respeitando a medida da culpa da Arguida.

VIII – Lamentavelmente, a realidade social com que nos deparamos diariamente é, de facto, consideravelmente distante não só daquela que pretendemos mas, igualmente, da que a maioria da população crê existir, sendo a primeira o efectivo objecto do julgador.

IX – As imposições de prevenção geral devem ser determinantes na fixação da medida das penas, em função da reafirmação da validade das normas e dos valores que protegem, para fortalecer as bases da coesão comunitária e para aquietação dos sentimentos afectados na perturbação difusa dos pressupostos em que assenta a normalidade da vivência do quotidiano, porém, tais valores determinantes têm de ser coordenados, em concordância prática, com outras exigências, designadamente de prevenção especial de reincidência, nunca esquecendo a medida da culpa do agente.

X – Consequentemente, o, aliás, douto acórdão sob apreciação violou as seguintes disposições legais: artigos 40.º, n.ºs 1 e 2, e 71.º, n.ºs 1 e 2, alíneas b), c), d) e f), do Código Penal».

1.4. Recebidos os recursos nos termos e com o efeito legais (fls. 1005), respondeu o Senhor Procurador-geral Adjunto que concluiu:

«1. Os arguidos AA e dd, recorrem apenas da medida da pena aplicada a cada um deles;

2. Contudo, os motivos da discordância não têm qualquer virtualidade nem são fundamento para que possa ser atenuada especialmente a pena ao arguido AA, ou mesmo diminuída, tal como para que possa ser diminuída a pena aplicada à arguida DD;

3. Deve, por isso, ser negado provimento a qualquer dos recursos, confirmando-se, consequentemente, a douta decisão recorrida».

1.5. Recebido o processo no Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-geral Adjunta emitiu parecer de que destacamos o seguinte excerto:

«2.2. – No caso concreto relativamente à vítima menor, que tinha 12 anos e com deficiência mental ligeira, será conveniente valorizar também a sua personalidade que estava a ser formada e terá sido influenciada tendo sido posta em causa a sua autodeterminação.

3. O bem jurídico protegido neste tipo de crime tal como expressamente é referido no douto acórdão condenatório além da proteção da autodeterminação sexual, também pode prejudicar gravemente o livre desenvolvimento da sua personalidade, perante a pouca idade da vítima (Comentário Conimbricense, CP, T. 1, fls. 541, Figueiredo Dias).

A fundamentação do acórdão recorrido para o encontro da medida da pena aplicada, a cada um dos coarguidos, parece-nos ter considerado os pressupostos exigíveis quanto à culpa, ilicitude e circunstâncias agravantes e atenuantes.

E relativamente ao arguido AA terá sido considerado a seu favor a confissão, pois foi fixada mais abaixo da pena aplicada à coarguida, mãe da menor.

Se a idade da menor já se reflete no crime que foi atribuído ao arguido, na fundamentação a sua referência tem a ver com as consequências que o crime suscitou e suscita na vítima tal como a al. a) do nº 2 do art. 71º do CP prevê como fundamento.

Podendo-se ter em conta pontos exatos de realização das necessidades preventivas da comunidade e que assegurem a protecção das expectativas, quando na moldura penal também terão de funcionar as exigências de prevenção especial em conjunto com as circunstâncias favoráveis ao arguido, a pena de prisão pelo crime de abuso sexual de crianças do art. 171º, nºs 1 e 2, agravado pelo art. 177º, nº 4, parece-nos não poder ser alterada, relativamente a qualquer dos arguidos recorrentes.

As circunstâncias que os arguidos invocam são as condições pessoais e situações económicas que só por si e por não fazerem parte do crime, não serão suficientemente relevantes para influenciarem acentuadamente a medida da pena.

Assim, e por tudo isto somos do parecer que os recursos interpostos pelos arguidos AA e DD não deverão obter provimento».

1.6. Cumprido o disposto no artº 417º, nº 2, do CPP, os Recorrentes nada disseram

1.7. Pelo despacho do Relator de fls. 1027 foi ordenada a notificação dos Arguidos, nos termos e para os efeitos do disposto no artº 424º, nº 3 do CPP, considerando ser possível a alteração da qualificação dos factos, tal como operada pelo Tribunal da Relação.

Notificados desse despacho, veio a arguida DD dizer:

«Assim, atendendo à alteração dos pontos 7 e 12 dos factos provados pelo Tribunal da Relação de Coimbra, tornou-se evidente que não se logrou apurar o número concreto de actos sexuais concretamente praticados entre o Arguido e a Ofendida, ou seja, estamos perante “um número incerto de vezes” (ponto de facto n.º 12) e uma conduta que teve início “em data não concretamente apurada” (ponto de facto n.º 7).

Consequentemente, a entender-se que não estamos perante único crime de abuso sexual de crianças agravado, de trato sucessivo - salvo o devido respeito, que é muito - outra alternativa não restará que não seja condenar a Arguida pela prática de um único crime de abuso sexual agravado, mas já não de trato sucessivo.

Na realidade, a condenação dos Arguidos por concurso de crimes seria absolutamente arbitrária na justa medida em que se desconhece, reconhecidamente, o número de actos sexuais em questão, carecendo, desse modo, da correspondente base factual».

Tudo visto, cumpre decidir

2. Decisão sobre a matéria de facto

É do seguinte teor a decisão sobre a matéria de facto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Tribunal da Relação:

Factos julgados provados

«Da acusação

1. A menor GG nasceu a ..-..-.., sendo filha da arguida DD e de HH, já falecido.

2. Residia, à data dos factos, com sua mãe, a arguida DD e com o companheiro desta II, na localidade de .... – ...., em ........

3. A menor tem dois irmãos, JJ nascida a ..-..-.. e KK nascido a 20.08.1992, ambos maiores de idade.

4. A menor GG frequentava o 7º ano de escolaridade, turma B, na Escola Básica e ............, em ......., integrada na educação especial, uma vez que apresenta sinais de défice de atenção, motricidade e percepção, resultantes de um quadro de deficiência mental ligeira.

5. O arguido AA, de 57 anos de idade, reside na localidade de .... em ....... e mantém com o agregado familiar da menor uma relação de amizade, desde há cerca de 10 anos.

6. Por tais motivos, a menor GG, desde tenra idade que se habituou a ver no arguido uma figura próxima e de confiança.

7. Sucede que, pelo menos, desde data não concretamente apurada do ano de 2013, a seguir ao Verão, e até 27 de Agosto de 2014, a arguida DD, em comum acordo e em união de esforços com o arguido AA, decidiu sujeitar aquela sua filha menor à prática de atos sexuais com o arguido, em troca de géneros alimentícios, aproveitando a relação de proximidade e confiança que aquele detinha junto da menor [alterado pelo Tribunal da Relação. A 1ª Instância havia julgado provado o seguinte: Sucede que, pelo menos, desde meados do mês de Setembro de 2013 e até Dezembro de 2014, a arguida DD, em comum acordo e em união de esforços com o arguido AA decidiu sujeitar aquela sua filha menor, à prática de atos sexuais com o arguido, em troca de géneros alimentícios, aproveitando a relação de proximidade e confiança que aquele detinha junto da menor].

8. Para tal, a arguida propôs ao arguido tal troca, que este acedeu motivado por satisfazer os seus instintos libidinosos, pese embora soubesse que a filha da arguida era menor de 14 anos de idade.

9. Em execução de tal acordo, a arguida DD, a partir de data não concretamente apurada do ano de 2013, a seguir ao Verão, e até 27 de Agosto de 2014, passou a levar aquela sua filha menor, nas manhãs ou tardes de domingo, e, normalmente, como uma frequência quinzenal, após prévio contato do arguido nesse sentido, a casa do arguido, de modo a este manter com a menor todos os atos de natureza sexual que pretendesse, na sequência do acordado em 7. e 8., recebendo depois em troca, a arguida e tal como combinado, bens alimentares [alterado pelo Tribunal da Relação. A 1ª Instância havia julgado provado o seguinte: Em execução de tal acordo, a arguida DD, no período compreendido entre o mês de Setembro de 2013 e Dezembro de 2014, passou a levar aquela sua filha menor, nas manhãs ou tardes de domingo, e com uma frequência quinzenal, após prévio contato do arguido nesse sentido, a casa do arguido, de modo a este manter com a menor todos os atos de natureza sexual que pretendesse, na sequência do acordado em 7. e 8., recebendo depois em troca, a arguida e tal como combinado, bens alimentares].

10. A arguida DD lograva convencer aquela sua filha a sujeitar-se a tais comportamentos, aproveitando-se do natural ascendente que detinha sobre a mesma, fruto dos laços familiares que as uniam e da incapacidade desta para compreender plenamente o significado dos relacionamentos sexuais, quer em virtude da sua tenra idade, quer devido às limitações cognitivas que a mesma apresenta.

11. Assim, para o efeito, nesses domingos, a arguida cumpria o acordado com o arguido e deslocava-se na companhia da menor, a pé, até à residência daquele.

12. Em todas essas ocasiões, por um número incerto de vezes, enquanto a arguida DD permanecia na cozinha daquela residência, o arguido levava a menor GG para o seu quarto, onde na cama, após lhe retirar as calças e as cuecas, introduzia o seu pénis erecto na vagina da menor, efetuando movimentos de entrada e de saída, mantendo com ela relações sexuais de cópula completa, até ejacular, o que sempre fez sem usar qualquer meio contraceptivo [alterado pelo Tribunal da Relação. A 1ª Instância havia julgado provado o seguinte: Em todas essas ocasiões, pelo menos por 35 vezes, enquanto a arguida DD permanecia na cozinha daquela residência, o arguido levava a menor GG para o seu quarto, onde na cama, após lhe retirar as calças e as cuecas, introduzia o seu pénis erecto na vagina da menor, efetuando movimentos de entrada e de saída, mantendo com ela relações sexuais de cópula completa, até ejacular, o que sempre fez sem usar qualquer meio contraceptivo].

13. Em resultado de uma dessas relações sexuais de cópula completa mantida com o arguido, durante os primeiros cento e vinte dias dos trezentos que antecederam o dia 16.05.2015, a menor GG, ficou grávida, tendo dado à luz uma criança de sexo masculino.

14. Após a prática de cada um desses atos sexuais com a menor, como contrapartida dos mesmos, conforme o acordado, o arguido AA entregava à arguida DD produtos alimentares, nomeadamente leite e batatas.

15. Entregava ainda, após cada uma dessa relações sexuais, à menor GG, entre cinco e dez euros, que esta por sua vez entregava à sua mãe, a pedido desta e quando já em sua casa.

16. O arguido praticou os factos aproveitando-se da anuência que lhe era votada pela arguida, de comum acordo com esta e na execução de um plano por ambos gizado e concretizado.

17. O arguido tinha consciência da menoridade da GG e, apesar disso, não se coibiu de praticar tais atos, ofendendo assim o sentimento de criança, de inocência e de vergonha da menor, bem como a integridade física e psicológica daquela, aproveitando-se ainda da limitação cognitiva que sabia que a menor possuía, confiando que a mesma não seria capaz de revelar os atos de que era vítima.

18. Sabia o arguido AA que ao atuar da forma descrita, sempre livre, voluntária e conscientemente, sobre a menor, desde pelo menos os seus 12 anos de idade, perturbava e estava a prejudicar, de forma séria o desenvolvimento da sua personalidade em termos de autodeterminação sexual e que atuava contra a vontade da mesma, sujeitando-a a contactos de cariz sexual e forçando a menor a suportar todas aquelas condutas acima descritas.

19. Ao agir da forma descrita, o arguido atuou com a intenção concretizada de dar satisfação aos seus instintos lascivos e libidinosos, utilizando, para tanto, aquela menor, mostrando-se indiferente às consequências de tais atuações sobre a mesma.

20. Bem sabia o arguido que não lhe era permitido manter relações sexuais com crianças, como a GG e que a sua conduta era proibida e punida por lei, sabendo, ainda, que por força disso e do facto de não usar meio contraceptivo esta poderia vir a engravidar, o que veio a suceder.

21. Sabia a arguida DD que ao agir da forma mencionada, sempre livre, voluntária e conscientemente, sujeitava a menor, sua filha, a contactos de natureza sexual com o arguido, o que quis e concretizou numa decisão conjunta com o arguido, e prejudicava, de forma séria o desenvolvimento da personalidade da menor em termos de autodeterminação sexual e que atuava contra a vontade da mesma, forçando aquela menor a suportar todas aquelas condutas acima descritas.

22. Ao agir da forma descrita, a arguida atuou com a intenção concretizada de que o arguido mantivesse relações sexuais com aquela sua filha menor, motivada apenas pelos proveitos económicos que retirava de tais atos, que se traduziam em produtos alimentares que recebia diretamente daquele como contrapartida, e ainda em dinheiro que aquele entregava à sua filha e de que esta ulteriormente se apropriava, mostrando-se indiferente às consequências dessas atuações de cariz sexual sobre a menor, nomeadamente de tais relações sexuais serem mantidas sem uso de meio contraceptivo, pelo que a sua filha poderia vir a engravidar, tal como veio a suceder.

23. Sabiam os arguidos serem todas as suas descritas condutas proibidas e punidas por lei.

Da contestação do arguido

:

24. O arguido é uma pessoa doente, não tendo pulmão esquerdo por lhe ter sido extraído através de uma lobotomia pulmonar esquerda.

25. O arguido sofreu já alguns AVC´s que o debilitaram no membro superior direito, no qual não tem força, tendo-o afetado também mentalmente.

26. O arguido é diabético, tomando medicação diária para o seu controle.

27. O arguido é hipertenso, tomando também medicação diária, nomeadamente Ramipiril 2,5 mg.

28. Em janeiro de 2011 foi cometido de um enfarte agudo do miocárdio, sendo sujeito a uma intervenção cirúrgica, com colocação de um bypass.

29. Sofreu e sofre de perda de visão acentuada, nomeadamente no olho direito, com desvio do mesmo para a região interna.

30. O arguido sofre de síndrome vertiginoso.

Da contestação da arguida

:

31. AA mantém com o agregado familiar da arguida uma relação de amizade, a qual perdura há mais de vinte anos.

32. Há mais de duas décadas que o arguido mantém uma relação de confiança e amizade com todo o agregado familiar em causa, atendendo à relação que já mantinha anteriormente com HH, falecido progenitor da menor GG.

33. Ao longo de todo o sobredito período foram cultivados tais laços de amizade.

34. O arguido dava algumas ajudas à arguida e seu agregado, o qual padecia e padece de dificuldades económico-financeiras.

35. Efetuando-o mediante a entrega de diversos bens alimentícios que não consumia.

36. A arguida provém de uma família com escassos meios financeiros, não sabendo, sequer, ler e escrever, mas, tão-só, assinar o seu nome.

Mais se provou que

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37. O arguido confessou os factos vertidos de 1. a 20. e 23., tendo verbalizado arrependimento.

Das condições pessoais do arguido

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38. O arguido nasceu em1.01.1958, no seio de um agregado de humilde condição socioeconómica e numeroso (13 descendentes, dos quais faleceram 6); os pais eram agricultores, passando algumas necessidades; sendo que frequentou a escola até ao 4º ano, sem grande motivação, tendo iniciado de imediato atividade laboral na agricultura ajudando os pais e irmãos.

39. Casou com cerca de 20 anos e depois o casal emigrou para a Suíça onde laborou na agricultura e em fábricas e onde nasceram as 3 filhas, atualmente com 28, 25 e 22 anos; entretanto voltou para Portugal, fixando-se em Setúbal, onde o casal conseguiu colocação numa quinta, como caseiros, tendo-se separado há cerca de 13/15 anos, quer devido a desavenças na sequência de consumo de bebidas alcoólicas pelo arguido, quer porque este tinha outra filha, de uma relação extraconjugal (a qual, atualmente com cerca de 21 anos, terá vivido grande parte da vida numa instituição em Coimbra, mantendo com o pai contactos telefónicos esporádicos).

40. Após a separação, o arguido regressou a Vila Boa onde tem vivido, inicialmente foi acolhido por uma irmão depois passou a viver sozinho, tendo ficado muito afetado com a separação, quer a nível emocional (as filhas mais velhas se desinteressaram dele e deixaram de o contactar) quer a nível material, porque a ex-mulher terá́ ficado com os bens do casal; o arguido deixou de ter iniciativa para trabalhar e ganhar o necessário para a sua subsistência, tendo agravado progressivamente os hábitos alcoólicos, apesar de sofrer de vários problemas de saúde, não aderindo a tratamentos.

41. Desde há cerca de 4 anos que AA não exercia qualquer atividade laboral, sendo que anteriormente apenas trabalhava de forma pontual, à jorna; à data dos factos residia sozinho, ocupando desde há anos um espaço cedido gratuitamente por uma irmã, que vive na casa em frente, com fracas condições de habitabilidade, sendo que na localidade residem duas irmãs e respetivos agregados, estando os demais irmãos emigrados, sendo que o arguido sempre pôde contar com o seu apoio, afetivo e económico, existindo laços de afeto mútuo, pese embora alguns desentendimentos em fases de consumo excessivo de álcool por parte do arguido.

42. O arguido subsiste da pensão de invalidez, na ordem dos 140€ mensais e de um valor residual de RSI (cerca de 29€), sendo a alimentação fornecida pelo Centro de Dia, mediante uma mensalidade que ronda os 60€/mês, embora fosse frequente fazer refeições em casa da irmã LL, a qual também assumia as despesas mensais de água e luz; ambas as irmãs o ajudam economicamente com alguma frequência.

43. AA regista problemas de saúde há vários anos: só tem um pulmão, é diabético (insulinodependente) e sofre de cardiopatia grave após enfartes e duas cirurgias ao coração, a última das quais há cerca de 4 anos; sofreu vários AVC’s, o último (de maior gravidade) em Abril 2012 tendo perdido temporariamente a visão e a mobilidade/autonomia, passando por vezes a denotar alguma confusão mental e conversas incoerentes; era seguido em consultas de cardiologia e diabetes, mas nem sempre respeitava a medicação, sendo que mais recentemente reduziu o consumo de álcool após advertência dos médicos, embora sem abandonar totalmente os consumos.

44. Na localidade de residência o arguido é considerado um individuo pacato e educado apesar de ser referenciado por hábitos alcoólicos, quase sempre na companhia de amigos; sendo que junto da GNR local não estava referenciado nos últimos anos.

45. O arguido está preso preventivamente desde 25/04/2015, mantendo um comportamento correto mas passivo, participando apenas das ações de sensibilização do Centro de Alcoólicos Recuperados da ...; é acompanhado clinicamente aos problemas atrás mencionados e está medicado, recebendo visitas regulares da irmã Urbana.

46. O arguido reconhece a gravidade do sucedido e denota alguma conformidade face à acusação, embora culpabilize a co-arguida, acusando-a de ter promovido a situação, não sendo percetível consciência das consequências para a vítima.

47. O arguido já foi condenado pela prática, em 22.02.2008, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por decisão transitada em julgado em 14.04.2008, na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, a qual foi depois substituída pela prestação de trabalho a favor da comunidade; foi novamente condenado pela prática, em 27.02.2010, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por decisão transitada em julgado em 19.04.2010, na pena de 4 meses de prisão, substituída pela prestação de 120 horas de trabalho a favor da comunidade; e foi depois também condenado pela prática, em 04.04.2012, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por decisão transitada em julgado em 12.09.2012, na pena de 7 meses de prisão, suspensa por um ano, sujeito a regime de prova.