Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

I. – RELATÓRIO.

AA e BB e CC – este já após ter sido designada data para conferência –, arguidos/condenados nos presentes autos, tendo tomado conhecimento do Douto Acórdão proferido em relação ao arguido DD, pelo Supremo Tribunal de Justiça, requereram a revisão da sua condenação, indicando para tal as seguintes razões: “foram condenados, entre outros, em co-autoria material, e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos arts. 21º, nº 1 e 24º al. c) do Dec. Lei nº 15/93, de 22/01, por referência à Tabela Anexa I-B, na pena de 10 (dez) anos de prisão, cada um;

- Em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, em sede de recurso interposto pelo arguido DD, foi decidido:

1º - Convolar o crime pelo qual foi condenado o arguido DD, (p. e p. pelo nº 1 do artº 21º e al. c) do artº 24º do Dl 15/93, de 22 de Janeiro) num crime p. e p. pelo artº 21º do sobredito Decreto-Lei:

- A convolação operada prejudicou “definitivamente a agravação do crime em apreço oportunamente decidida em Acórdão condenatório desse Tribunal de 21 de Outubro de 2016.”

- o arguido DD, em função da convolação operada foi condenado numa pena única de 7 anos e 2 meses de prisão, em vez da numa pena única de 10 anos e dois meses de prisão que lhe havia imposta na decisão recorrida;

- Verifica-se, s.m.o., o seguinte:

a) - O recurso interposto pelo arguido DD não foi fundado em motivos estritamente pessoais.

b) - O recurso interposto pelo arguido DD visou a errada qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes na sua forma agravada, por um lado, e, por outro, a medida da pena.

- O recurso não se funda, como se pode concluir, na parte que para o caso importa, em qualquer motivo estritamente pessoal.

- o acórdão prolatado por este Supremo Tribunal de Justiça, advogou-se que "...apenas estão dadas como provadas as despesas que o arguido [DD] já tinha suportado, não se sabendo qual o montante que iria receber, se e quando, entregasse a "mercadoria" ao destinatário.".

- e que "Não se apurou, inclusive, e não seria de somenos, qual o valor que o grupo familiar organizador iria receber, sendo certo, que, pela quantidade de droga a transportar, a quantia não seria reduzida., tanto mais que vem adquirido que o piloto iria receber a quantia de € 19.000,00, tendo recebido uma parte correspondente ao total acordado no montante de € 9.000,00. No entanto não é possível saber qual o concreto montante que caberia ao arguido [DD].";

- "Desconhecendo-se, no entanto, o concreto o montante que viria a caber ao arguido DD, afigura-nos mais adequado integrar a sua conduta - de transportador/executor - no tipo de ilícito básico, vale dizer no artº 21º do Decreto-Lei 15/93, de 15 de Janeiro.".

- “Estes factos desconhecidos são integralmente aplicáveis aos ora requerentes e não se circunscrevem a qualquer motivo estritamente pessoal do arguido DD.

- Assim sendo, entendemos que deve ser imediatamente revista a convolação do crime pelo qual foram condenados os arguidos, ora requerentes, AA e BB, (p. e p. pelo nº 1 do artº 21º e al. c) do artº 24º do Dl 15/93, de 22 de Janeiro) num crime p. e p. pelo artº 21º do sobredito Decreto-Lei, ou seja, prejudicando definitivamente a agravação do crime em apreço oportunamente decidida em Acórdão condenatório desse Tribunal de 21 de Outubro de 2016,

- com a consequente redução da medida da pena aplicada,

- ao abrigo do disposto na al. a) do nº 2 do artº 402º do CPP.

- Mais deve ser comunicada a consequente convolação e subsequente alteração da medida da pena aplicada aos arguidos ora requerentes ao Tribunal de Execução de Penas para os efeitos tidos por convenientes,

- o que não fica prejudicado pelo facto de ter havido trânsito em julgado parcial do Acórdão proferido por esse Tribunal em 21 de Outubro de 2016 em virtude de tal trânsito,

- no caso concreto e tendo em consideração a citada disposição legal [al. a) do nº 2 do artº 402º do CPP],

- se tratar de "Desde que o interessado não recorra da sentença, esta adquire a força de caso julgado parcial (em relação a ele), sem prejuízo de se vir a verificar uma condição resolutiva por procedência de recurso interposto por comparticipante e, ainda aí, sem violação da proibição de reformatio in pejus (cfr. art.º 409.º do CPP)." - Ac. do STJ, 7/07/2005, Procº 05P2546, disponível em www.dgsi.pt.

17. - Tal trânsito em julgado, parcial e sob condição, apenas releva para efeitos de início de cumprimento de pena - o que se verifica - "Vem sendo jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal que em casos de comparticipação, e tendo em conta entre o mais o disposto na al. d) do n.º 2 do art. 403.º forma-se caso julgado parcial em relação aos arguidos não recorrentes; estes passam a cumprir pena, sem prejuízo do recurso interposto por qualquer dos comparticipantes lhes poder aproveitar." - Acórdãos do STJ de 07-07-05, 08-03-06, 07-06-06 e de 07-02-07, respectivamente, Processos nºs 2546/05 - 5.ª, 886/06 - 3.ª, 2184/06 - 3.ª e 463/07 - 3.ª, disponíveis em

www.dgsi.pt

.”

Na vista que foi dada à Distinta Magistrada do Ministério Público, junto deste Supremo Tribunal de Justiça, foi defendido que (sic): “Os arguidos AA e BB, certamente depois de terem conhecimento do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que parcialmente julgou procedente o recurso que o co-arguido DD havia interposto quanto à desagravação “do crime de tráfico de estupefacientes”, requereram no tribunal de 1ª instância, que também os mesmos beneficiassem do ­­­decidido quanto ao co-arguido DD e fossem condenados apenas pelo art. 21º do Dec-lei 15/93 e alterada e aplicada outra pena.

A Mma. Juiz declarou ser o Supremo Tribunal o competente para apreciar o requerimento dos dois coarguidos acima referidos.

O requerimento apresentado pelos coarguidos AA e BB tendo em conta o decidido no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 25.10.2017 suscita-nos várias questões sobre as quais iremos emitir parecer.

1 – Embora os coarguidos apenas tenham requerido à 1ª instância a alteração da medida das penas que lhes foram aplicadas com prévia revista da “convolação do crime pelo qual foram condenados” (p. e p. pelo nº 1 do art. 21º e al. c) do art. 24º do dec-lei 15/93), prejudicando definitivamente a agravação do crime em apreço oportunamente decidido no Acórdão condenatório de 21.10.2017 (embora os arguidos digam 2016, erradamente, p. 10 do requerimento) ao abrigo da al. a) do nº 2 do art. 402º do CPP (p. 12), parece-nos poder considerar que só o Supremo Tribunal de Justiça poderá apreciar o requerido, interpretando-o como apreciação de uma omissão de pronúncia.

1.1. É que estes arguidos não foram notificados do acórdão do STJ que apreciou e decidiu o recurso que o coarguido DD interpôs do acórdão da Relação que havia negado provimento ao recurso da 1ª instância que o havia condenado pelo crime do art. 21º nº 1 e 24º c) do dec-lei 15/93.

No entanto não tendo os outros 7 coarguidos interposto recurso, o acórdão condenatório apenas havia transitado provisoriamente, como tem sido doutamente decidido no Supremo Tribunal, devido ao disposto no art. 402º nºs 1, 2 a) e 403º do CPP.

1.2. Não tendo havido notificação do referido douto acórdão e interpretando-o no sentido de não ter sido decidido parcialmente a favor do arguido DD, apenas por questões pessoais quanto à agravação do crime de tráfico, parece-nos que relativamente aos restantes 7 (sete) co-arguidos que haviam sido condenados pelo crime agravado só poderá considerar-se transitado após serem devidamente notificados.

1.3. E assim sendo, a questão levantada pelos co-arguidos AA e BB parece-nos dever ser apreciada oficiosamente como arguição de nulidade por omissão de pronúncia mas que abrange estes co-arguidos/requerentes e também os restantes coarguidos, EE, FF, GG, HH e II por terem sido todos condenados pelo mesmo crime de tráfico agravado.

2 – De acordo com o douto acórdão posto em crise, o arguido DD veio a ficar condenado definitivamente como autor do crime de tráfico do art. 21º do dec-lei 15/93 depois de ter sido convolado o crime por que havia sido condenado (crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p. pelos arts. 21º e 24º c) do dec-lei 15/93).

E da leitura atenta da fundamentação desta convolação resulta que a mesma não se verificou por questões exclusivamente pessoais do arguido DD, mas sim por resultar da matéria de facto provada (em resumo) que o papel assumido pelo arguido era de contratado só para realizar o transporte de cocaína e que … o transportador, pelo transporte que se compromete a efectuar e levar a cabo, contratualiza um preço, ficando as demais despesas a seu cargo e englobadas no preço global acordado.

Apenas estão dadas como provadas as despesas que o arguido (DD) já tinha suportado, não se sabendo qual o montante que iria receber, se e quando …

E não ficou apurado, não só qual o montante que iria este arguido Edmundo receber se e quando entregasse a “mercadoria” ao destinatário, mas também “qual o valor que o grupo familiar organizador iria receber, sendo certo que, pela quantidade de droga a transportar, a quantia não seria reduzida, tanto mais que o piloto iria receber a quantia de 10,000€ (…) e não foi possível saber qual o concreto montante que caberia ao arguido DD.”.

2.1. A aplicação da agravante p. na al. c) do art. 24º do Dec.-lei 15/93 na 1ª instância e mantida em recurso no acórdão da relação foi fundamentada genérica e uniformemente relativamente a todos os 8 co-arguidos, conforme resulta de fls. 3014 e 3015 do acórdão condenatório proferido no J3 da Secção Criminal de Leiria.

E parecendo-nos que é muito bem fundamentada a apreciação e decisão sobre o “afastamento” da agravação da al. c) do art. 24º relativamente ao arguido DD que era um dos membros da “família organizadora” do transporte de cocaína, dever-se-á “estender” por isso aos outros dois membros, arguidos agora requerentes – AA e BB, uma vez que os factos dados como provados são os mesmos.

2.1.1. Aos restantes 5 arguidos- EE, FF, GG, HH e II, que tiveram outro papel mas que “se uniram em torno do desiderato comum, de fazer o transporte e entrega de … cerca de 1400 kg de cocaína” (fls. 3014) também foi considerado resultar preenchido o elemento objectivo p. e p. pelos arts. 21º e 24º c) do dec-lei 15/93.

Só relativamente ao arguido GG foi acrescentado que o mesmo havia recebido 10.000€/19,000€ como vantagem patrimonial.

Por isso e com uma excepção a ponderar também nos parece que os restantes co-arguidos deverão beneficiar da convolação aplicada ao co-arguido DD.

3 – E a aplicação deste princípio concreto tem sido considerado na jurisprudência actual do Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente, no acórdão de 11.12.2012, proc. 951/07.1GBMTJ-D.S1 e fundamentação do acórdão de 27.05.2010, proc. 18/07.GAAMT.P1, ambos da 3ª secção, que considerou que a alteração da qualificação jurídica para a prática de um crime … tem de levar à alteração do acórdão recorrido no que toca às condenações dos demais arguidos não recorrentes, nos termos do art. 402º nº 2 a) do CPP, devido à convolação ocorrido.

3.1. Todos os 8 arguidos haviam sido condenados por autoria do crime de tráfico agravado (arts. 21º e 24º c) do dec-lei 15/93) nas penas de:

- a arguida BB e o co-arguido AA cada um na pena de 10 anos de prisão;

- o arguido CC na pena de 11 anos de prisão;

- cada um dos arguidos EE, FF, GG e HH na pena de 6 anos de prisão.

3.1.1. Para os coarguidos BB e AA, apesar de lhes ter sido aplicada por autoria do crime de tráfico agravado uma pena igual à do arguido DD – 10 anos de prisão, não nos parece dever ser aplicada agora pelo crime do art. 21º do dec-lei 15/93 uma pena da mesma dimensão.

É que na fundamentação concreta da medida da pena a aplicar ao arguido Edmundo os Exmos. Senhores Conselheiros tiveram na devida conta não só as circunstâncias a desfavor (art. 71º) mas também três circunstâncias mais favoráveis - uma comum aos co-arguidos BB e AA, relativo “ao facto de a família estar a atravessar uma fase menos boa de usufruição de proventos económicos, as outras de índole estritamente pessoal, como será a idade do arguido e a doença que o atormenta”.

Consequentemente só a primeira que é relativa à família é que poderá também ser entendida e por isso a pena a encontrar entre os 4 anos e 12 anos de prisão, parece-nos dever ficar próximo dos 8 anos e 6 meses de prisão, perante a motivação das penas que lhes haviam sido aplicadas.

3.1.2. Aos arguidos EE, FF e HH parece-nos dever ser aplicada a pena de 5 anos de prisão devendo ser mantida a fundamentação da medida da pena aplicada na 1ª instância.

3.1.3. Quanto ao arguido II pelas mesmas razões, já que também não tem circunstâncias pessoais a invocar poderá ficar condenado a 9 anos e 6 meses de prisão.

3.1.4. Relativamente ao arguido GG haverá que ponderar se os factos dados como provados relativamente ao montante que recebeu e/ou ia receber são suficientes para integrar a circunstância a al. c) do art. 24º do Dec.-lei 15/93 o que até poderá parecer “cruel” quando tais factos só terão ficado estabelecido devido à sua “confissão”.

Mas se for mantida a condenação por co-autoria do crime de tráfico agravado (arts. 21º e 24º c)) a pena terá necessariamente de ser mantida por não estar abrangida pelo art. 402º nº 2 c) do CPP.

Só muito eventualmente e na hipótese de beneficiar da convolação é que poderia vir a ser-lhe aplicada na pena de 5 anos de prisão.

Como consequência e por não ter transitado o acórdão condenatório parece-nos ter-se verificado uma omissão que a requerimento e oficiosamente poderá ser suprida, passando os arguidos não recorrentes nos termos do art. 402º nº 2 a) do CPP a beneficiar da convolação do crime de tráfico agravado e a serem condenados por autoria do crime de tráfico do art. 21º nº 1 do Dec. Lei 15/93 e alterada a medida das penas mas de acordo com as circunstâncias e pressupostos p. no art. 71º nºs 1 e 2 do CP.”

II. – FUNDAMNETAÇÃO.

Preceitua o artigo 402º, nº 1 do Código Processo Penal que: “sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão.

2. – Salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto:

a) por um os arguidos, em caso de comparticipação, aproveita aos restantes.”

O recurso interposto pelo arguido DD visava a modificação da decisão recorrida sob uma dúplice vertente, ou abrangendo uma dupla perspectiva, a saber: “errada qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes na sua forma agravada;

ii). Medida das penas parcelares aplicadas a cada um dos crimes e cúmulo jurídico inerente.”

O tribunal aceitou a impugnação qualificativa conferida à actividade delitiva do recorrente convolando a subsunção elaborada pelas instâncias e, em consequência, imputou ao arguido um crime de tráfico de estupefacientes na sua forma básica (artigo 21º do Decreto-lei nº 15/93, de 22 de Janeiro).

A convolação operada – porque se inere na imputação jurídico-penal da actividade delitiva praticada pelo grupo constituído para o transporte de estupefacientes – não atina com “motivos estritamente pessoais” do recorrente mas com a configuração global e substantiva da acção típica levada a efeito por todos os compartícipes do acto delitivo.

A jurisprudência deste Supremo envida no sentido de que “(…) que o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão e que, em caso de comparticipação, o recurso de um arguido aproveita aos restantes (art.º 402.º, n.º 2, al. a), do CPP). E ainda que, segundo o n.º 3 do art. 403.º, “a limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudica o dever de retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida”.

Mas como Cunha Rodrigues esclareceu, na palestra «Recursos», in Jornadas de Direito Processual Penal, Almedina, 1995, págs. 387 e 388, reportando-se ao n.º 3 do art.º 403.º, mas em doutrina aplicável aos outros preceitos, que ali se «estabelece uma verdadeira condição resolutiva do caso julgado parcial, mas não prejudica a sua formação desde o trânsito da decisão».

Portanto, desde que o interessado dela não recorra, a sentença adquire a força de caso julgado parcial (em relação a ele), sem prejuízo de se vir a verificar uma condição resolutiva por procedência de recurso interposto por comparticipante e, ainda aí, sem violação da proibição de reformatio in pejus (cfr. art.º 409.º do CPP).” – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 7 de Julho de 2007, prolatada no processo nº 05P 2546.

No mesmo sentido o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 7 de Fevereiro de 2007, prolatada no processo nº 07P463, relatado pelo Conselheiro Santos Cabral, em que se doutrinou “II - Embora tendo-se presente o facto de o recurso interposto de uma sentença abranger toda a decisão, de, em caso de comparticipação, o recurso de um arguido aproveitar aos restantes (art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP), e de a limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudicar o dever de retirar da procedência daquele as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida (art. 403, n.º 3, do CPP), perfilha-se o entendimento de que neste último preceito se estabelece uma verdadeira condição resolutiva do caso julgado parcial, que não prejudica a sua formação desde o trânsito da decisão.

III - Portanto, desde que o interessado dela não recorra, a sentença adquire a força de caso julgado parcial (em relação a ele), sem prejuízo de se vir a verificar uma condição resolutiva por procedência de recurso interposto por comparticipante e, ainda aí, sem violação da proibição da reformatio in pejus (cf. art. 409.º do CPP).” [

[1]

]

O acórdão lavrado neste processo não atentou na necessidade de retirar, ou alargar, as consequências da operada convolação aos sujeitos processuais não recorrentes pelo que, emendando a mão, e ipso facto deferindo ao requerido, passará a fazer em novo aresto.

PROCESSO N-º 163/15.0JELSB.C1

RECORRENTE: DD.

RECORRIDO: Ministério Público.

I. – RELATÓRIO.

Acusado, com outros, da prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico agravado, p. e p. pelos arts. 21º e 24º, alínea c) do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-B anexa, e em concurso real com aquele, da prática de um crime de associações criminosas, p. e p. no art.º 28º, nº 3 do mesmo diploma legal (D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro) bem ainda da prática, como autor material, em concurso efectivo com os demais, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86º, nº 1, alínea c) da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na versão introduzida pela Lei n2 50/2013, de 24 de Julho, com referência aos arts. 32º, nº 4 alínea a) e nº 6 alínea a), 6º e 8º da mesma Lei, veio o recorrente a ser condenado, em primeira (1ª) instância, nos termos que a seguir se exaram (sic): “(…) iii) Julgar a pronúncia nesta parte procedente e provada e, consequentemente, condenam os arguidos DD, (…) pela prática, em co-autoria material, e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos arts. 21º nº 1 e 24º al. c) do Dec. Lei nº 15/93, de 22/01, por referência à Tabela Anexa I-B, nas seguintes penas:

1. O arguido DD: na pena de 10 (dez) anos de prisão.

(…) iv) Julgar a acusação nesta parte, procedente e provada e, consequentemente, condenam o arguido DD pela prática, em autoria material, e na forma consumada, e em concurso efectivo com o referido em III-1), de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. no artº 86º nº 1 al. c) da Lei nº 5/2006, de 23/02, na versão introduzida pela Lei nº 50/2013, de 24/07, com referência aos artºs. 3º nºs 4 al. a) e nº 6 al. a), 6º e 8º da mesma lei, na pena de 1 (um) ano de prisão.

v) Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares fixadas em iii-1.) e iv) condenam o arguido DD na PENA ÚNICA de dez anos e dois meses de prisão.

vi) Julgar o pedido de liquidação e perda ampliada de bens improcedente e não provado e, consequentemente, absolvem os arguidos DD, BB e AA do mesmo, e, em consequência, determinam o levantamento do arresto efectivado no Apenso C, e incidente sobre os bens imóveis aí identificados e, após trânsito, ordenam o cancelamento dos respectivos averbamentos registais.

vii) Mais condenam todos os arguidos (à excepção da arguida JJ) em 4 UCs de taxa de justiça, consequentemente, nas custas.

viii) Nos termos do disposto no artº 109º do Cod. Penal, declaram perdidos a favor do Estado os seguintes bens apreendidos nos autos:

- todos os produtos estupefacientes apreendidos nos autos (o remanescente da cocaína, já destruída, a amostra-cofre de cocaína, e o pedado de haxixe, estes a destruir, lavrando-se o competente auto;

- a embarcação “...” registada na Capitania do Porto de Peniche sob a matrícula ...;

- o equipamento que constitui o recheio da embarcação “...”, melhor identificado na avaliação de fls. 2853-2873, e mais se determina a afectação provisória (até ao trânsito) e definitiva de tais equipamentos à Polícia Marítima – Capitania do Funchal;

- os viveres (bens perecíveis) aprendidos na embarcação, e a que já foi dado destino;

- as quantias monetárias apreendidas no interior da embarcação “...”;

- os três telefones satélite e respectivo carregador, e todos os telemóveis apreendidos no interior da embarcação “...” e no interior da residência dos arguidos DD e BB;

- as armas (a pistola calibre 6,35 e a espingarda) e respectivas munições;

ix) Nos termos do disposto no artº 186º nº 1 do CPP, determina o levantamento da apreensão o e entrega à arguida JJ do telemóvel que lhe foi apreendido.

x) Determinam que os arguidos DD, BB, AA, CC, EE, FF, GG e HH continuem a aguardar o trânsito em julgado do presente acórdão na situação em que se encontram, de prisão preventiva, dado que não se verificou qualquer diminuição das exigências cautelares que o caso requer, antes pelo contrário, atenta a condenação dos mesmos em pena de prisão efectiva, sem prejuízo do disposto nos artºs. 213º e 215º do CPP.”

Apelada a decisão, o tribunal da Relação de Coimbra viria a decidir pela não procedência.

Contravêm com o presente recurso em que dessume a argumentação que alinhava com o sequente epítome conclusivo.

I.a). – QUADRO CONCLUSIVO.

“1. Não foi em concreto produzida qualquer prova de que o Recorrente fosse receber “avultada quantia” ou que “tivesse intenção de receber avultada remuneração, não sendo possível presunções judiciárias no sentido de suprir ausência de prova concreta no que à intenção do Recorrente diz respeito.

2. A norma inerente à agravativa patente da alínea c) do artigo 24.º al. c) do Decreto –Lei n.º 15/93, de 22/01 contem norma penal em branco que impõe especial cuidado na aferição do seu preenchimento, não devendo ser possível presunções judiciárias que não tenham correspondência com uma aferição probatória da intenção do Arguido, o que no caso dos presentes autos, não se verificou, não se tendo logrado prova da intenção do mesmo e se efectivamente buscava a obtenção de avultada compensação económica para si.

3. Constata-se aliás a existência de prova derivada de escutas telefónicas de conversas havidas tendo por interveniente a co-Arguida BB, que era a sócia da sociedade ..., Unipessoal, Lda., que por sua vez era a proprietária do barco ..., que quem iria alegadamente receber o valor do transporte seria ela própria e não o arguido ora Recorrente.

Pelo que não pode dar-se como provado de que o Recorrente fosse ou procurasse obter “elevados proventos económicos”.

4. Não deve considerar-se preenchido o tipo de crime de tráfico de estupefacientes na sua forma agravada p.e p. nos artigos 21.º n.º 1 e 24.º al. c) do Decreto –Lei n.º 15/93, de 22/01, por referência à Tabela Anexa I-B, tendo antes o Recorrente cometido crime de tráfico de estupefacientes simples, p. e p. nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do citado dispositivo legal, por precisamente não se ter provado que o Recorrente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória.

5. As penas parcelares aplicadas foram exageradas, violando-se o disposto nos artigo 50.º, 70.º, 71.º e 72.º todos do Código Penal.

O Recorrente foi punido com pena de 10 anos de prisão relativamente ao crime de tráfico de estupefacientes agravado e 1 ano de prisão pelo crime de detenção de arma proibida, e em cúmulo jurídicos foi punido em pena de prisão de 10 anos e 2 meses de prisão.

6. Ainda que superiormente se entenda de forma diversa, e que o Recorrente deva ser condenado por crime de detenção de arma proibida, o que apenas se concede por cautela de patrocínio, sempre deveria ter sido punido com pena de multa, por tal impor o disposto no artigo 70.º do Código Penal, em função das circunstâncias pessoais do Recorrente, realizando-se de forma adequada e suficiente as finalidades da punição optando-se por esse tipo de pena, sendo, ao contrário do referido possível um juízo de prognose favorável à reintegração do Arguido.

7. O Arguido passou 81 anos da sua vida sem cometer qualquer crime, pelo que o significado de ser “primário” assume em relação ao Arguido uma consistência superior devendo ter reflexo na medida da pena e que não teve.

8. O Arguido colaborou na descoberta da verdade material dos factos.

9. As penas que lhe foram atribuídas significam, com elevada probabilidade, que terminará os seus dias na prisão.

10. As penas atribuídas foram excessivas e deveriam ter sido fixadas próximas do limiar mínimo da moldura penal a considerar.

11. O Recorrente deveria ter sido condenado apenas por crime de tráfico simples, p. e p. pelo n.º 1 do artigo 21.º do D.L. 153/92, de 22 de Janeiro, em pena não superior a 5 anos de prisão que deveria ser suspensa na sua execução por igual período de tempo e sujeito a regime de prova, nos termos do disposto nos artigos 50.º e ss do CP, normas essas que se entende terem sido violadas.

12. Se assim não se entender, e pugnando-se pela condenação por crime de tráfico de estupefacientes na sua forma agravada, se entende que o Arguido não deveria ser condenado em pena superior a 8 anos de prisão.

13. A pena a que foi condenado é praticamente uma “pena de morte”, tendo sido violadas as normas inerentes aos artigos 70.º, 71.º e 72.º do CP.

Violaram-se as seguintes disposições legais:

Artigos 21.º n.º 1 e 24.º al. c) do Decreto –Lei n.º 15/93, de 22/01;

Artigos 50.º, 70.º, 71.º e 72.º todos do Código Penal.”

Reponta à pretensão do recorrente, o Ministério Público, com a síntese conclusiva que a seguir queda transcrito.

“1. Os factos dados por provados preenchem a prática do crime de tráfico agravado de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea c), do decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, por referência à Tabela Anexa-I-B, pelo qual foi o recorrente condenado em co-autoria material;

2. Na verdade, face à grande quantidade de produto estupefaciente transportado, que foi apreendido, sua natureza e valor do mesmo, segundo as regras da experiência e livre apreciação da prova, implicavam que o arguido recebesse uma avultada quantia;

3. Sendo a co-arguida, BB, sua ex-esposa, pessoa com quem vivia junto e com quem agiu concertadamente em conjugação de esforços, apesar de ser ela que tinha a tarefa de receber o "pagamento" do transporte do produto estupefaciente transportado no barco, do qual a família ... era dona, não iria afastar o recorrente de receber a sua parte dos lucros, na qualidade de armador de pesca que utilizava a embarcação "...", que necessariamente seriam avultados para ambos;

4. Por isso, a qualificação jurídica dos factos encontra-se correctamente feita pelo douto acórdão recorrido que confirmou o douto acórdão da 1ª instância;

5. Também, quer as penas parcelares, quer a pena única, encontram-se correctamente determinadas, em adequação com a culpa e a ilicitude do recorrente, que são ambas muito elevadas, tal como as exigências de prevenção geral, e tendo já em conta a sua idade avançada, e em conformidade com o disposto nos artigos 40.º, n.º 1, 70.º e 71.º do Código Penal, não havendo justificação para que, pelo crime de detenção de arma proibida, lhe fosse aplicada pena de multa face à condenação pelo outro crime numa pena de prisão tão elevada.

6. Assim, deve ser negado provimento ao recurso do arguido DD, confirmando-se a douta decisão recorrida.”

Neste Supremo Tribunal, o Digno Magistrado do Ministério Público, é de parecer que:

“O arguido DD vem recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, do douto acórdão proferido no Tribunal da Relação de Coimbra em 17.05.2017, que negou provimento ao recurso que havia interposto da decisão condenatória da 1ª instância mantendo as condenações e medida das penas parcelares e a medida da pena única de 10 anos e 2 meses por autoria de um crime de tráfico agravado e de uma detenção de arma proibida.