Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo comum n.º 250/12.7JABGR, do Tribunal Judicial da comarca de Braga, AA, com os sinais dos autos, foi condenado como autor material de um crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, alínea b), do Código Penal, na pena de 21 anos de prisão. Na procedência de pedido de indemnização civil deduzido por BB contra o arguido foi este condenado a pagar a quantia de € 155.000,00, acrescida de juros à taxa legal desde a notificação até efectivo pagamento.

Na sequência de recurso interposto pelo arguido para o Tribunal da Relação de Guimarães foi aquela decisão confirmada.

O arguido interpõe agora recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da respectiva motivação

[1]

:

1ª. O acórdão de que se recorre viola, em nosso modesto entendimento, o disposto do art. 410, n° 2 al) a e c) do Código de Processo Penal, pecando desde logo, por uma insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ou erro notório na apreciação da prova.

2º Com os elementos de que disponha não podia o Tribunal considerar que "No dia 10 de Maio de 2012, cerca das 20 horas e 56 minutos, no interior da residência da CC, onde também se encontrava o filho de ambos, por suspeitar que aquela se relacionaria com outro indivíduo na sequência de um telefonema então recebido, encetou uma discussão com ela, tendo-lhe retirado e cortado em pedaços o cartão SIM do telemóvel".

3ª Nada nos autos, indica essa factualidade e o Arguido/Recorrente apresenta uma versão totalmente diferente, corroborada pelo facto de por sua iniciativa o Arguido/Recorrente se ter em Janeiro de 2012 separado da CC.

4ª E por nesse dia ter já a mala feita para sair novamente de casa, facto corroborado pela testemunha de Acusação DD, que posteriormente, quando foi limpar a casa viu uma mala com roupas e objectos de higiene pessoal do Arguido/Recorrente.

5ª Nenhuma das amigas da CC que foram testemunhas nos presentes autos referiu saber ou ter conhecimento de qualquer outro relacionamento mantido pela CC que não com o Arguido/Recorrente.

6ª Por força do Principio do ln Dúbio Pro Reu deveria ter dada como provada a versão do Arguido, ou seja que o mesmo pretendia sair de casa e separar-se novamente da CC e esta numa tentativa de evitar que ele sai-se novamente de casa ameaçou que o iria impedir de ver o filho de ambos, tendo acto contínuo cortado com uma tesoura o seu cartão SIM, o que despoletou a reacção do arguido/Recorrente.

7ª No facto provado nº 11 o Tribunal não podia considerar facto provado que foi a CC que ordenou ao Arguido que saísse da sua habitação, desde logo porque não está de acordo com as declarações do Arguido/Recorrente, declarações essas como já se disse corroboradas pela existência da mala com pertences seus.

8ª E porque tal não resulta de qualquer prova produzida e carreada para os autos que a CC tivesse em algum momento ordenado a saída do Arguido/Recorrente de casa.

9ª O Tribunal também não poderia considerar provado que " No dia 7 de Maio de 2012, no início da Tarde, o arguido dirigiu-se à escola Básica e Secundária de …, onde a CC se encontrava a trabalhar, e, após terem discutido no interior do veículo do arguido estacionado no exterior do recinto da escola, este puxou-lhe pelos cabelos quando ela se afastava em direcção à escola. "

10ª Desde logo porque existe prova documental que contraria tal afirmação, nomeadamente quanto à hora e data da alegada ocorrência, visto existirem registos de que o Arguido/Recorrente se encontrava a trabalhar.

11ª Para além de que, não se entende que o Tribunal dê como provado que tais factos tenham ocorrido ao inicio da tarde, quando a única testemunha que assistiu à alegada agressão, EE, fixa o tempo de tal ocorrência entre as 16H15 -16H30M, por ser nesse horário que ocorre o intervalo de 30 minutos, após o qual dá o toque de entrada para as aulas.

12ª Acresce que, o Arguido/Recorrente não podia estar em dois locais, Terras … e F…, à mesma hora.

13ª Ainda que se desse como provado que o Arguido/Recorrente nessa data se tivesse deslocado à escola onde a CC leccionava nunca se poderia dar como provado a alegada agressão.

14ª A única testemunha que supostamente assistiu aos factos acaba por afirmar que o Arguido/Recorrentes e a CC estavam a discutir e a mesma se afastou sem terminar a conversa, querendo o Arguido/Recorrente terminar a mesma, o que depreendeu pela sua atitude de insistir em continuar a conversa.

15ª Pelo que, sempre se terá que equacionar e admitir que a intenção do Arguido/Recorrente seria não a de agredir deliberadamente a CC, mas sim chama-la para terminarem a conversa que estavam a ter.

16ª Pelo que deverão estes factos ser dados como não provados.

17ª Não se concorda que o Tribunal tenha dado como não provado que ". O arguido nunca foi agressivo com a CC. ", na verdade, não resulta que o Arguido tenha sido agressivo com a CC, quer fisica, quer psicologicamente.

18ª Isto porque, os e-mails e mensagens trocados entre o Arguido/Recorrente e a CC versam única e exclusivamente sobre a partilha do dinheiro do casal, situação que ocorre na maioria dos divórcios/separações.

19ª Com excepção do episódio da suposta agressão, sendo que não se concebe que o Arguido/Recorrente tenha agredido a CC, nada mais é produzido em sede de Audiência de Discussão e Julgamento que justifique que tal ponto tenha sido dado como não provado.

20ª Nem se concebe como é desconsiderado por completo o testemunho do ex-senhorio, Sr. FF, pessoa que viveu durante pelo menos 2 (dois) anos como vizinho do 1º andar do Arguido/Recorrente e da CC.

21ª Sendo certo que, salvo todo o respeito por opinião contrária, não é necessário frequentar a casa de um casal para se saber se os mesmos discutem, tal ouve-se!

22ª O mesmo sucedendo com a testemunha GG, vizinho do 2º andar, na mesma casa, não podem estes depoimentos serem menos valiosos e valoradas do que os das testemunhas da Acusação.

23.a O Tribunal deveria ter dado como factos provados que "Durante a discussão ocorrida no dia 10 de Maio de 2012, a CC afirmou que se iria mudar com o BB para longe e que ele nunca mais iria ver o filho, o que fez o arguido temer perder o filho por a CC ter familiares em França" e, ainda que "Por este motivo o arguido praticou os factos descritos na factualidade provada".

24ª Ficou demonstrado que o que levou o Arguido/Recorrente a perder a cabeça e praticar os factos de que foi acusado foi o facto de a CC ter ameaçado ir para longe com o filho de ambos e com isso impedi-lo de contactar com o mesmo para reforçar a ameaça cortou o seu cartão SIM.

25ª- Acresce a tudo isto que nenhuma das amigas da CC que foram testemunhas nos presentes autos referiu saber ou ter tido conhecimento de qualquer outro relacionamento mantido pela CC que não com o Arguido/Recorrente.

26ª Perante a possibilidade de perder o contacto com o seu filho, o Arguido/Recorrente perdeu a cabeça, como o mesmo assume e se penitencia.

27ª Por força do princípio ln Dúbio Pro Reu a versão dos factos apresentada pelo Arguido/Recorrente deverá ser dada como provada.

28ª Também não se aceita que o Tribunal tenha considerado não Provado que "Os factos praticados pelo Arguido foram-no em segundos. "

29ª Outra conclusão não se poderá chegar de que os golpes proferidos pelo Arguido/Recorrente na CC foram-no em segundos.

30ª Nada nos autos contraria tal facto, nem mesmo os relatórios periciais e/ou os depoimentos das testemunhas, nem mesmo as regras de experiência.

31ª Não pode o Tribunal fundamentar tal decisão no facto de dar como provado que a CC não morreu de imediato, são actos e factos completamente diferentes que não podem ser confundidos.

32ª Diz-nos, também, as regras de experiência que o normal é tal ter sido em acto contínuo e momentâneo.

33ª Pelo que, deverão os supra mencionados factos serem dados como provados.

34ª Parece-nos claro que existe insuficiência da matéria de facto para justificar e suportar a decisão que foi proferida, violando desta forma a aI. c) do nº 2 do art. 410º do C.P.P.

35ª Foi o arguido/Recorrente condenado pela prática de um crime de Homicídio Qualificado p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nº 2, al b) do Código Penal.

36ª Parece-nos que não andou bem o tribunal a quo quando condenou o Arguido/Recorrente pela prática de um crime de homicídio qualificado, antes deveria ter condenado pela prática de um homicídio simples p. e p. pelo artº 131º do C.P.

37ª. Para que opere a qualificação do crime de homicídio é necessário que se verifiquem os requisitos previstos no nº1 do artº 132º do Código Penal, ou seja, que a morte seja produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, sendo indicadores dessa especial censurabilidade ou perversidade as alíneas do nº 2 do mencionado artigo 132º do Código Penal.

38ª No caso em apreço o tribunal a quo integra a conduta do Arguido/Recorrente na al. b) do nº 2 do art. 132º do Código Penal.

39ª Não basta, para a qualificação de homicídio qualificado o mero preenchimento de uma das alíneas do nº 2 do artº 132º do Código Penal, é necessário e exigido, sempre, que se verifique uma especial censurabilidade ou perversidade do Arguido.

40ª Para justificar essa especial censurabilidade ou perversidade o tribunal a quo elencou uma serie de factos, que no entender do Tribunal demonstram a especial censurabilidade ou perversidade.

41ª Ora o Arguido/Recorrente não concorda com a conclusão do Tribunal.

42ª Tratou-se de um acto instantâneo, não premeditado.

43ª Embora os factos praticados tenham sido contra a pessoa com quem mantinha uma relação de 4 anos, tal facto por si só não pode ser qualificador, sob o risco de todos os crimes ocorridos entre cônjuges teriam que ser qualificados, pois o normal é os mesmos ocorrerem dentro das habitações.

44ª Quanto às alíneas e) e f) também as mesmas não poderão revelar para a qualificação como especial censurabilidade ou perversidade pois as mesmas não revelam especial censurabilidade ou perversidade demonstrado antes os cenários característicos de um crime cometido com um objecto contundente, bem como, a reacção normal de qualquer pessoa que é atacada, correndo-se o risco de ter que qualificar todos os homicídios que ocorressem através de objectos contundentes, bem como, qualificar todos os homicídios onde se demonstre que a vítima se tentou proteger.

45ª Relativamente à alínea g), também não poderá a mesma revelar para a qualificação do crime pois é perfeitamente normal que num crime de homicídio que decorreu da utilização de uma faca que exista sangue em abundância, para além de que, o facto de o Arguido ter limpo o apartamento e a si, só demonstra que pelo menos se preocupou com o filho menor, no sentido de este não se aperceber do sucedido.

46ª Relativamente à alínea h) o arguido não prestou assistência à vítima, porque, segundo o mesmo, esta morreu logo após os golpes por si infligidos, pelo menos foi essa a sua convicção.

47ª O crime foi cometido em segundos e num acesso de fúria, sem qualquer premeditação.

48ª Constitui hoje em dia aquisição pacífica na doutrina e na Jurisprudência a afirmação de que as diversas situações elencadas Nº 2 do art. 132º do Código Penal não são de preenchimento automático.

49ª É, assim, certo que a existência de alguma das circunstâncias referidas no nº 2 do art. 132º do Código Penal não conduz necessariamente à especial censurabilidade ou perversidade da cláusula geral do nº 1 do mesmo artigo, como é também incontestável que outras circunstâncias não catalogadas podem conduzir a tal censurabilidade ou perversidade, o que, porém, não significa que as circunstâncias não previstas possam ser descobertas discricionariamente pelo julgador.

50ª O Arguido/Recorrente não praticou o crime de homicídio com especial censurabilidade ou perversidade, pelo que, nunca poderá o Arguido/Recorrente ser condenado por um crime de homicídio qualificado p. e p. pelo art. 131º e 132º do Código Penal, mas sim pelo crime de Homicídio Simples p. e p pelo art. 131.° do Código Penal.

51ª Ainda que se venha a entender que o Arguido/Recorrente deve ser condenado pelo cometimento de um crime de Homicídio Qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º do Código Penal e não por um crime de Homicídio Simples, p. e p. pelo art. 131.° do Código Penal, sempre se terá que ter em consideração que o Arguido/Recorrente não tem antecedentes criminais.

52ª Nunca foi uma pessoa agressiva e muito menos que se previa que uma situação deste género fosse acontecer.

53ª O seu comportamento, depois do sucedido, tem sido correcto e pacífico, demonstrando assim O Arguido/Recorrente AA, ser uma pessoa educada, bem comportada, adversa à violação da ordem jurídica.

54ª Os actos que foram praticados e dados aqui como provados, só demonstram que a atitude do arguido foi momentânea, foi uma reacção ao facto de este ver a hipótese de ficar sem o filho, se tomar cada vez mais numa certeza.

55ª Sopesadas as sobreditas circunstâncias atenuantes julga-se adequado proceder à aplicação de pena menos gravosa que uma medida privativa de liberdade por 21 (vinte e um anos) anos.

56ª Pelo que errou o tribunal a quo.

57ª Errou, por um lado, quanto à determinação da medida da pena, pois fixou um quantum que é manifestamente elevado para um indivíduo nas concretas condições do arguido, e por outro, se afigura desajustado das necessidades de prevenção geral e especial.

58ª A aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos, entendida como tutela da crença e confiança da comunidade na sua ordem jurídico-penal, e a reintegração social do agente (artigo 40.°, nº1, do Código Penal).

59ª Feita a opção pelo tipo de pena, em concreto, para cada género de crime, o critério legal que servirá de guia da medida da pena é o do artigo 71.°, nºs 1 e 2, do Código Penal, onde se explicita que a medida da pena se determina em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo-se, no caso concreto, a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a seu favor ou contra ele.

60ª, O Arguido/Recorrente sempre se mostrou disponível para colaborar com a investigação, confessou o crime e não tem antecedentes criminais.

61ª Pelo que ao arguido-deverá ser aplicada uma pena bastante inferior à aplicada em 1ª instância .

62ª Para justificar a aplicação da pena de prisão de prisão de 21 (vinte e um anos) o tribunal considerou factos, que o Arguido/Recorrente não pode aceitar, nomeadamente que o Arguido discutiu com a vítima e cortou o cartão SIM desta em pedaços.

63ª Tal não foi isto que aconteceu na noite em que a CC faleceu.

64ª Não pode o tribunal considerar tal facto como provado e justificar a pena aplicado com base no mesmo pois a acontecer tal viola o tribunal o Principio ln Dúbio Pró Réu, uma vez que o Arguido apresenta uma versão dos factos totalmente diferente.

65ª Considerou o Tribunal que os factos foram praticados com dolo directo, que constitui o grau mais alto de culpa, a verdade é que os mesmos foram praticados em segundos sem qualquer tipo de premeditação.

66ª Não pode o Tribunal considerar que a ilicitude é elevadíssima pelo facto de ter ocorrido em casa da vítima, uma vez que também era a casa do Arguido/Recorrente.

67ª Também no que ao horário diz respeito não se tratava de "noite", o momento da ocorrência dos factos situa-se a seguir à hora do jantar, pelo que tal também não é demonstrativo da elevada ilicitude dos factos praticados pelo Arguido/Recorrente.

68ª O filho embora também estivesse na casa, não assistiu e não se apercebeu do ocorrido.

69ªA arma utilizada no crime foi de ocasião, uma vez que estavam a discutir na cozinha e o Arguido/Recorrente pegou numa faca que lá se encontrava.

70ª O abundante sangramento também não é demonstrativo de um elevado grau de ilicitude porque o mesmo é condizente com o tipo de arma e ferimentos infligidos.

71ª O facto de a vitima ter 35 anos e deixar um filho com menos de dois anos que tinha afeição e carinho pela mãe.

72ª Não se refuta sequer a consequência da perda de vida, nem se poderia, o Arguido/Recorrente merece ser castigado.

73ª Mas não podemos esquecer que o filho, também o é do Arguido/Recorrente," sendo a pena aplicada ao mesmo mais gravosa e longa, fará com que o seu filho fique privado mais tempo do contacto com o mesmo.

74ª Se o Arguido/Recorrente com os actos que praticou privou o menor do afecto e carinho da mãe, actores importantes para o são desenvolvimento físico e psíquico do menor, não é menos verdade que ao manter o pai do menor preso por 21 (vinte e um anos) o tribunal privará o menor da presença e do carinho do pai.

75ª Acresce que, o Arguido/Recorrente sempre demonstrou grande afecto, carinho e preocupação pelo seu filho.

76ªFacto é que após o sucedido, tudo fez para que o menor não se apercebe-se do ocorrido, chegando mesmo a levar o mesmo ao infantário, afastando-o do local do crime.

77ª O facto de a vítima não ter tido morte imediata, ter-se defendido e ter caminhado sobre o próprio sangue, também não pode ser valorado para a aplicação da medida da pena, uma vez que face à arma utilizada no crime, diz-nos as regras de experiencia, que as vitimas muito raramente têm morte imediata.

78ª Relativamente ao facto de se ter defendido tal é perfeitamente normal e recorrente da própria natureza humana, o que justifica que tenha caminhado sobre o próprio sangue.

79ª O Arguido confessou integralmente os factos por si praticados e mostrou um arrependimento sincero, não pode o tribunal considerar que a confissão não foi integral e sem reservas só porque o Arguido/Recorrente não confirma na íntegra o vertido na Acusação.

80ª Quanto ao arrependimento sempre mostrou o mesmo um arrependimento sincero e nada nos autos demonstra o contrário.

81ª Relativamente ao facto de o Arguido não ter prestado assistência á vitima e ter permanecido no local do crime por mais de 24h, o Arguido/Recorrente só não prestou assistência à CC pois foi sua convicção que a mesma havia falecido de imediato.

82ª A sua preocupação a seguir foi para com o bem estar do filhos de ambos, tudo fazendo para que o mesmo não se apercebe-se do sucedido.

83ª Face ao exposto e nos termos do artigo 71.°, nºs 1 e 2, do Código Penal deveria ter sido aplicada ao Arguido/Recorrente uma pena bastante inferior àquela que lhe foi efectivamente aplicada pelo Tribunal.

84ª Foi o Arguido/Recorrente, ainda condenado a pagar ao demandante a quantia de € 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil euros), acrescida de juros desde a citação, à taxa legal, até efectivo e integral pagamento.

85ª Ora se bem que é verdade que não há preço que pague a vida humana, face à factualidade e circunstancialismos que medeiam os factos em apreço nos presentes autos entende o Arguido/Recorrente que o valor fixado é muito elevado, devendo ser fixado valor inferior.

Na contra-motivação o Ministério Público pugna pela rejeição do recurso sob o entendimento de que é manifestamente improcedente.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer:

I Como decorre das respectivas conclusões, são duas as questões submetidas a reexame:

- Insuficiência para a decisão da matéria de facto ou erro na apreciação da prova (conclusões 1-34);

- Qualificação do homicídio (conclusões 35-50);

- Medida da pena (conclusões 51-83);

- Indemnização civil (conclusões 84-85).

II Respondeu o Ministério Público (1144-1146) defendendo a rejeição do recurso, face à sua manifesta improcedência.

III

1. Ao STJ, enquanto tribunal de revista, não compete o reexame de matéria de facto.

Na verdade, e sem necessidade de particulares considerações, é pacífico (actualmente sem controvérsia), que as questões relativas à matéria de facto mostram-se definitivamente resolvidas pela Relação, escapando, pois, aos poderes de cognição do STJ.

E assim, neste segmento, deve o recurso ser rejeitado.

2. Cremos não merecer qualquer reserva a qualificação do homicídio - alínea b), n.º 2, do artigo 132.º do Código Penal -, pelos fundamentos constantes do acórdão (1061-1065).

Como refere o Professor Figueiredo Dias

[2]

não é o “maior desvalor da conduta o determinante da agravação, antes ele é mediado sempre por um mais acentuado desvalor da atitude: a especial censurabilidade ou perversidade do agente, é dizer, o especial tipo de culpa do homicídio agravado. Só assim se podendo compreender e aceitar que haja hipóteses em que aqueles elementos estão presentes e, todavia, a qualificação vem em definitivo a ser negada”.

Nesta ordem, como tem vindo a ser entendido pela jurisprudência do STJ (por todos Acórdãos de 06-01-2010, proc. n.º 238/08.2JAAVR.C1.S1-3 e de 18-02-2009, proc. n.º 3775/08-5), o tipo de culpa agravado, tanto pode resultar «de um maior desvalor da acção, como de uma motivação especialmente reprovável»

[3]

.

«A densificação dos conceitos de especial censurabilidade ou perversidade obtém-se através de circunstâncias que denunciam uma culpa agravada e que são descritas como exemplo-padrão; a ocorrência destes exemplos não determina, todavia, por si só e automaticamente, a qualificação do crime, assim como a sua não verificação não impede que outros elementos possam ser julgados como qualificadores da culpa, desde que sejam substancialmente análogos aos legalmente descritos»

[4]

.

Ora, foi precisamente este o entendimento acolhido pela 1.ª instância, sufragado pelo acórdão recorrido.

No caso, o acrescido desvalor da atitude é bem retratado na matéria de facto provada, não se mostrando provado qualquer estado compreensível de emoção.

Sublinhe-se, igualmente, que nem sequer resulta demonstrada qualquer atitude anterior (ou concomitante) por banda da vítima significativa de qualquer desrespeito pelos deveres conjugais (para além da suspeita de que aquela se relacionaria com outro indivíduo na sequência de um telefonema então recebido…).

Pelo contrário, resulta provado que o arguido, durante o seu casamento anterior, teve desentendimentos com a então sua mulher, assumindo comportamentos que repetiu com a actual companheira (vejam-se os n.º s 38 e 8 da matéria de facto provada), numa revelação de não aceitação do termo das relações.

Acresce que a agressão letal decorreu poucos dias depois da vítima permitir que o arguido voltasse a residir com a mesma, e na sequência de uma discussão gerada pela referida suspeita e da ordem para sair de casa.

Não é compreensível nem aceitável pelo homem normalmente sensível e fiel ao direito que meras e inconsistentes suspeitas sobre o relacionamento da companheira, que acabara por readmiti-lo na vida conjugal, com um terceiro, provoque uma alteração do estado emocional, com relevo na diminuição da culpa.

Pelo contrário, a violenta reacção letal contra a sua companheira, com manifesto desprezo pela pessoa com quem viveu em união de facto durante cerca de 4 anos e de quem tinha um filho, confere-lhe a carga de especial censurabilidade prevista no artigo 132.º do Código Penal.

3. Falecendo a pretensão de desqualificação, cremos, igualmente, que a pena fixada para o homicídio não é merecedora de censura, sendo adequada à culpa do arguido, acatando os critérios que a devem determinar.

Sendo certo que o dolo é o normal dos crimes de homicídio, o número de facadas e sua localização revelam uma intensidade acrescida no propósito de tirar a vida à vítima.

A confissão foi parcial, e não foi apurada «a existência de arrependimento sincero…»

As exigências de prevenção geral são particularmente elevadas face ao número crescente de violência conjugal em que as mulheres são maioritariamente (na quase totalidade) vítimas.

IV Quanto à condenação no pedido de indemnização civil, não representando o Ministério Público qualquer das partes, carece de legitimidade para a correspondente pronúncia.

V Em suma, e face ao exposto, entendemos que o recurso não merece provimento nas duas questões colocadas a reexame, devendo ser rejeitado no que respeita ao pretendido reexame da matéria de facto .

O recorrente não respondeu.

No exame preliminar deixou-se consignado que o recurso deve ser parcialmente rejeitado, decisão que por razões de economia e de celeridade processual se relegou para julgamento em conferência.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

*

Delimitando o objecto do recurso verificamos serem quatro as questões nele suscitadas:

a) Arguição dos vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e do erro notório na apreciação da prova, visando-se o reexame da matéria de facto, com alteração de alguns dos factos considerados provados e não provados;

b) Requalificação jurídica dos factos;

c) Medida da pena;

d) Modificação do quantum indemnizatório fixado pelas instâncias no âmbito do pedido de indemnização civil deduzido.

*

Rejeição Parcial do Recurso

Como se deixou consignado no exame preliminar o recurso deve ser parcialmente rejeitado. Como questão prévia que é há que dela conhecer desde já.

O artigo 420º, n.º 1, do Código de Processo Penal, estabelece que o recurso é rejeitado sempre que for manifesta a sua improcedência, se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do artigo 414º, n.º 2, ou o recorrente não apresente, complete ou esclareça as conclusões formuladas e esse vício afectar a totalidade do recurso, nos termos do n.º 3 do artigo 417º.

Por sua vez, o n.º 2 do artigo 414º preceitua que o recurso não é admitido quando a decisão for irrecorrível, quando for interposto fora de tempo, quando o recorrente não tiver as condições necessárias para recorrer ou quando faltar a motivação.

Em caso de rejeição do recurso, o acórdão limita-se a identificar o tribunal recorrido, o processo e os seus sujeitos processuais e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão – artigo 420º, n.º 3.

Constitui jurisprudência constante e uniforme deste Supremo Tribunal (desde a entrada em vigor da Lei n.º 58/98, de 25 de Agosto) a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 410º, tem de ser dirigido ao Tribunal da Relação e que da decisão desta instância de recurso, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça

[5]

. É que o conhecimento daqueles vícios, constituindo actividade de sindicação da matéria de facto, excede os poderes de cognição do Supremo Tribunal, enquanto tribunal de revista, ao qual apenas compete, salvo caso expressamente previsto na lei, conhecer da matéria de direito – artigo 33º, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

[6]

. O Supremo Tribunal de Justiça, todavia, não está impedido de conhecer aqueles vícios, por sua iniciativa própria, nos circunscritos casos em que a sua ocorrência torne impossível a decisão da causa, assim evitando uma decisão de direito alicerçada em matéria de facto manifestamente insuficiente, visivelmente contraditória ou viciada por erro notório de apreciação.

Nesta conformidade, por irrecorribilidade da decisão impugnada no segmento em que vêm arguidos os vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e do erro notório na apreciação da prova e se visa o reexame da matéria de facto, há que rejeitar nesta parte o recurso interposto pelo arguido AA, deixando-se consignado, no entanto, que o acórdão recorrido, como é patente, não enferma de qualquer um dos arguidos vícios.

*

O legislador penal em 2007 entendeu alterar o regime recursório em matéria de decisões proferidas sobre o pedido de indemnização civil, pondo em causa o princípio da adesão consagrado no artigo 71º, do Código de Processo Penal, e estabelecendo posição contrária à assumida por este Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão n.º 1/02, publicado no DR I-A, de 02.05.21, que fixou jurisprudência no sentido de que: «No regime do Código de Processo Penal vigente – n.º 2 do artigo 400º, na versão da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto – não cabe recurso