Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Na 2ª Vara Criminal de Lisboa, no processo comum colectivo sob o nº 1/07.8ZCLSB.L1, foram os arguidos abaixo e adiante identificados –

todos com os demais sinais dos autos

- submetidos a julgamento perante tribunal colectivo e, a final, por acórdão de 20 de Maio de 2009,

condenados nos termos seguintes

(indicados a seguir à identificação de cada um deles):

I – AA, o “B...N....”

, casado, desempregado, nascido a 18 de Fevereiro de 1971, filho de BB e de CC, natural de M...., Roménia, residente na Calçada de ...., …, r/c, Lisboa e preso preventivamente desde 04.12.2007 no Estabelecimento Prisional de Lisboa, pelos seguintes crimes, nas seguintes penas parcelares:

1. Autoria material de 1 crime de ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, previsto e punido pelo artigo 299º, nº 1 e nº 3, do Código Penal, na pena de QUATRO ANOS DE PRISÃO.

2. Autoria material de cada um dos 10 crimes de LENOCÍNIO, previsto e punido pelo artigo 169º, nº 1 e nº 2, alíneas a) e d), do Código Penal, na pena de DOIS ANOS DE PRISÃO.

3. Autoria material, de 1 crime de LENOCÍNIO, p. e p. pelo artigo 169º-1 e 2, alíneas a), b) e d), do Código Penal, na pena de DOIS ANOS DE PRISÃO.

4. Autoria material, de cada um dos 2 crimes de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, alíneas a) e d), do Código Penal, na pena de TRÊS ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO.

5. Autoria material, de 1 crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nºs 1, alíneas a) e d), 2 e 3, do Código Penal, na pena de QUATRO ANOS DE PRISÃO.

CUMULADAS JURIDICAMENTE

as penas parcelares aplicadas, nos termos do artigo 77º do Código Penal,

foi o arguido AA, condenado na pena única de CATORZE ANOS DE PRISÃO

.

II – DD,

solteira, nascida a … de Junho de .., filha de EE e de FF, natural M...., Roménia, residente na Calçada de ...., …, r/c, Lisboa e presa preventivamente desde 04.12.2007 no Estabelecimento Prisional de Tires, pelos seguintes crimes, nas seguintes penas parcelares:

1. Autoria material de um crime de ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, previsto e punido pelo artigo 299º, nº 1 e nº 2, do Código Penal, na pena de DOIS ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO.

2. Autoria material de cada um dos 10 crimes de LENOCÍNIO, previsto e punido pelo artigo 169º, nº 1 e nº 2, alíneas a) e d), do Código Penal, na pena de UM ANO E SEIS MESES DE PRISÃO.

3. Autoria material, de 1 crime de LENOCÍNIO, p. e p. pelo artigo 169º-1 e 2, alíneas a), b) e d), do Código Penal, na pena de UM ANO E SEIS MESES DE PRISÃO.

4. Autoria material, de cada um dos 2 crimes de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, alíneas a) e d), do Código Penal, na pena de TRÊS ANOS DE PRISÃO.

5. Autoria material, de 1 crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nºs 1, alíneas a) e d), 2 e 3, do Código Penal, na pena de TRÊS ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO.

CUMULADAS JURIDICAMENTE

as penas parcelares aplicadas, nos termos do artigo 77º do Código Penal,

foi a arguida DD condenada na pena única de DOZE ANOS DE PRISÃO

.

III – GG

, a “N...”, sem profissão, casada, nascida a ..de Fevereiro de …, filha de HH e de II, natural de ..., Roménia, residente na Calçada do ..., nº …, Lisboa e presa preventivamente desde 04.12.2007 no Estabelecimento Prisional de Tires, pelos seguintes crimes, nas seguintes penas parcelares:

1. Autoria material de um crime de ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, previsto e punido pelo artigo 299º, nº 1 e nº 2, do Código Penal, na pena de DOIS ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO.

2. Autoria material de cada um dos 10 crimes de LENOCÍNIO, previsto e punido pelo artigo 169º, nº 1 e nº 2, alíneas a) e d), do Código Penal, na pena de UM ANO E SEIS MESES DE PRISÃO.

3. Autoria material, de 1 crime de LENOCÍNIO, p. e p. pelo artigo 169º-1 e 2, alíneas a), b) e d), do Código Penal, na pena de UM ANO E SEIS MESES DE PRISÃO.

4. Autoria material, de cada um dos 2 crimes de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, alíneas a) e d), do Código Penal, na pena de TRÊS ANOS DE PRISÃO.

5. Autoria material, de 1 crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nºs 1, alíneas a) e d), 2 e 3, do Código Penal, na pena de TRÊS ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO.

CUMULADAS JURIDICAMENTE

as penas parcelares aplicadas, nos termos do artigo 77º do Código Penal,

foi a arguida GG condenada na pena única de DOZE ANOS DE PRISÃO

.

IV – JJ,

sem profissão, casada, nascida a … de Julho de …, filha de BB e de CC, natural de M...., ..., Roménia, com domicílio na Rua ..., nº ..., 3º, Lisboa e presa preventivamente desde 04.12.2007 no Estabelecimento PrisAAal de Tires, pelos seguintes crimes, nas seguintes penas parcelares:

1. Autoria material de um crime de ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, previsto e punido pelo artigo 299º, nº 1 e nº 2, do Código Penal, na pena de DOIS ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO.

2. Autoria material de cada um dos 10 crimes de LENOCÍNIO, previsto e punido pelo artigo 169º, nº 1 e nº 2, alíneas a) e d), do Código Penal, na pena de UM ANO E SEIS MESES DE PRISÃO.

3. Autoria material, de 1 crime de LENOCÍNIO, p. e p. pelo artigo 169º-1 e 2, alíneas a), b) e d), do Código Penal, na pena de UM ANO E SEIS MESES DE PRISÃO.

4. Autoria material, de cada um dos 2 crimes de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, alíneas a) e d), do Código Penal, na pena de TRÊS ANOS DE PRISÃO.

5. Autoria material, de 1 crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nºs 1, alíneas a) e d), 2 e 3, do Código Penal, na pena de TRÊS ANOS E SEIS MESES DE PRISÃO.

CUMULADAS JURIDICAMENTE

as penas parcelares aplicadas, nos termos do artigo 77º do Código Penal,

foi a arguida JJ condenada na pena única de DOZE ANOS DE PRISÃO

.

V – KK

, desempregado, nascido a … de Abril de …, filho de LL e de MM, natural de M...., ..., Roménia, residente na Pensão ..., situada na Rua ..., Lisboa e preso preventivamente desde 04.12.2007 no Estabelecimento Prisional de Lisboa, pelos seguintes crimes, nas seguintes penas parcelares:

1. Autoria material de 1 crime de ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, previsto e punido pelo artigo 299º, nº 1 e nº 2, do Código Penal, na pena de UM ANO E SEIS MESES DE PRISÃO.

2. Autoria material de cada um dos 10 crimes de LENOCÍNIO, previsto e punido pelo artigo 169º, nº 1 e nº 2, alíneas a) e d), do Código Penal, na pena de UM ANO e SEIS MESES DE PRISÃO.

3. Autoria material, de 1 crime de LENOCÍNIO, p. e p. pelo artigo 169º-1 e 2, alíneas a), b) e d), do Código Penal, na pena de UM ANO e SEIS MESES DE PRISÃO.

4. Autoria material, de cada um dos 2 crimes de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, alíneas a) e d), do Código Penal, na pena de TRÊS ANOS DE PRISÃO.

5. Autoria material, de 1 crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nºs 1, alíneas a) e d), 2 e 3, do Código Penal, na pena de TRÊS ANOS e SEIS MESES DE PRISÃO.

CUMULADAS JURIDICAMENTE

as penas parcelares aplicadas, nos termos do artigo 77º do Código Penal,

foi o arguido KK, condenado na pena única de ONZE ANOS DE PRISÃO

.

VI – NN

, o “M....”, desempregado, nascido a … de Julho de … filho de OO e de PP, natural de M...., ... e residente na Pensão ..., situada na Rua ..., Lisboa, e preso preventivamente desde 04.12.2007 no Estabelecimento Prisional de Lisboa, pelos seguintes crimes, nas seguintes penas parcelares:

1. Autoria material de 1 crime de ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, previsto e punido pelo artigo 299º, nº 1 e nº 2, do Código Penal, na pena de UM ANO E SEIS MESES DE PRISÃO.

2. Autoria material de cada um dos 10 crimes de LENOCÍNIO, previsto e punido pelo artigo 169º, nº 1 e nº 2, alíneas a) e d), do Código Penal, na pena de UM ANO e SEIS MESES DE PRISÃO.

3. Autoria material, de 1 crime de LENOCÍNIO, p. e p. pelo artigo 169º-1 e 2, alíneas a), b) e d), do Código Penal, na pena de UM ANO e SEIS MESES DE PRISÃO.

4. Autoria material, de cada um dos 2 crimes de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, alíneas a) e d), do Código Penal, na pena de TRÊS ANOS DE PRISÃO.

5. Autoria material, de 1 crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nºs 1, alíneas a) e d), 2 e 3, do Código Penal, na pena de TRÊS ANOS e SEIS MESES DE PRISÃO.

CUMULADAS JURIDICAMENTE

as penas parcelares aplicadas, nos termos do artigo 77º do Código Penal,

foi o arguido NN, condenado na pena única de ONZE ANOS DE PRISÃO

.

VII - QQ

, o “M...F...”, desempregado, solteiro, nascido a … de Maio de …, filho de RR e de SS, natural de M...., ..., Roménia e residente na Calçada de Santo …, …, r/c, Lisboa, e preso preventivamente desde 04.12.2007 no Estabelecimento Prisional de Lisboa, pelos seguintes crimes, nas seguintes penas parcelares:

1. Autoria material de 1 crime de ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, previsto e punido pelo artigo 299º, nº 1 e nº 2, do Código Penal, na pena de UM ANO E SEIS MESES DE PRISÃO.

2. Autoria material de cada um dos 10 crimes de LENOCÍNIO, previsto e punido pelo artigo 169º, nº 1 e nº 2, alíneas a) e d), do Código Penal, na pena de UM ANO e SEIS MESES DE PRISÃO.

3. Autoria material, de 1 crime de LENOCÍNIO, p. e p. pelo artigo 169º-1 e 2, alíneas a), b) e d), do Código Penal, na pena de UM ANO e SEIS MESES DE PRISÃO.

4. Autoria material, de cada um dos 2 crimes de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, alíneas a) e d), do Código Penal, na pena de TRÊS ANOS DE PRISÃO.

5. Autoria material, de 1 crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nºs 1, alíneas a) e d), 2 e 3, do Código Penal, na pena de TRÊS ANOS e SEIS MESES DE PRISÃO.

CUMULADAS JURIDICAMENTE

as penas parcelares aplicadas, nos termos do artigo 77º do Código Penal,

foi o arguido QQ, condenado na pena única de ONZE ANOS DE PRISÃO

.

IX – TT

, filho de UU e de VV, nascido a … de Março de …, na freguesia de …, concelho de Mangualde, casado, empresário de hotelaria e residente no ..., nº ..., ..º, Lisboa (Pensão ...),

Pela autoria material, de 1 crime de LENOCÍNIO, p. e p. pelo artigo 169º-1, do Código Penal, na pena de DOIS ANOS DE PRISÃO, suspensa na sua execução.

X – XX,

filho de ZZ e de AAA, nascido a … de Junho de …, na freguesia de …, concelho de Lisboa, casado, empresário de hotelaria e residente na Rua de …, nº …, …º, Lisboa (Pensão ...),

Pela autoria material, de 1 crime de LENOCÍNIO, p. e p. pelo artigo 169º-1, do Código Penal, na pena de DOIS ANOS DE PRISÃO, suspensa na sua execução.

O mesmo Tribunal Colectivo acordou ainda

, além do mais:

Em

ABSOLVER

os arguidos AA, DD, GG, JJ, KK, NN e QQ, da prática dos imputados 9 crimes de lenocínio, 3 crimes de lenocínio com menor e 1 crime de tráfico de pessoas;

Em

ABSOLVER

a arguida JJ da prática do imputado crime de uso de documento de identificação alheio;

Em

CONDENAR

os arguidos

AA, DD, GG, JJ, KK, NN e QQ, na pena acessória de expulsão, fixando em 10 anos o prazo de interdição de entrada em Portugal;

Em

DECLARAR

perdido a favor do Estado tudo o que foi apreendido aos arguidos, à excepção dos seus elementos de identificação, cuja restituição ordenou.

Daqueles nove arguidos

(acima, são numerados 10, porque era esse o número de arguidos; porém, relativamente ao 8º arguido - BBB - identificado nos autos, foi determinada a separação do processo – cfr. despacho de fls. 3126)

apenas TT e XX

, não recorreram.

Inconformados,

recorreram os restantes sete arguidos para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 26 de Novembro de 2009, decidiu negar provimento aos recursos e confirmar a decisão recorrida

.

Inconformados com essa decisão, dela

interpuseram o presente recurso para este STJ, os arguidos

KK, GG, NN

,

AA, JJ e DD

Nas respectivas motivações, formulam as seguintes

CONCLUSÕES

:

O arguido/recorrente

KK:

I - O recorrente foi condenado como:

Co-Autor material, na prática de um

Associação Criminosa,

p. e p. pelo Art. 299°,nº 1 e 2 Código Penal, na pena de 1 (Um) ano de prisão;

Co-autor material, na prática de cada um dos dez

crimes de Lenocínio,

p. e p. pelo artigo 169°, nº 1. e nº 2 al. a) e d) do Código Penal, na pena de 1 (Um) ano e 6 (Seis) meses de prisão;

Co-autor material, na prática de um

crime de Lenocínio,

p. e p. pelo artigo 169°, nº 1 e n.o 2 al. a) b) e d) do Código Penal, na pena de 1 (Um) ano e 6 (Seis) meses de prisão;

Co-autor material, na prática de cada um dos dois crimes de tráfico

de pessoas,

p. e p. pelo artigo 160º nº 1 al. a) e d) do Código Penal, na pena de 3 (Três) anos de prisão;

Co-autor material, na prática de um

crime de tráfico de pessoas,

p. e p. pelo artigo 160°, nº 1. al. a.) e d), 2 e 3 do Código Penal, na pena de 3 (Três) anos e 6 (Seis) meses de prisão;

E operando o

cúmulo jurídico,

nos termos do Art. 77°, do Código Penal, na pena única de 11 (Onze) anos de prisão.

II. O tribunal formou a sua convicção nos depoimentos decisivos de testemunhos tomados em sede de declarações para memória futura, prova essa que, no modesto entendimento da defesa, obstou à pratica do basilar principio do contraditório, por impossibilidade de contraditar a referida prova, violando assim os dispositivos legais ínsitos nos Art. 271°, N.o 3,6 e 8; Art. 122º Nº 1, Art. 119° Al c), todos do C.P.P., bem como Art. 32° N.o 5 da C.R.P., praticando o Tribunal "A QUO" uma nulidade conducente à invalidade do acto em que foi praticada, invalidando as

Declarações para memória futura, que sendo nulas conduzem à nulidade do acórdão que nelas substancialmente se fundamenta

.

III. O tribunal deu como provado que" Em data não concretamente apurada, situada em meados de 2003, que os arguidos .... KK .... Decidiram constituir um grupo com vista a explorar sexualmente mulheres de nacionalidade romena em território nacional, com o objectivo de obterem ganhos económicos com o dinheiro que as mesmas auferissem com a prática de actos sexuais remunerados"

Salvo o devido respeito, que aliás é muito, da análise da prova carreada para os autos, da produzidas em audiência, de toda a fundamentação da matéria de facto, constatamos que

INEXlSTE qualquer prova e/ou meio de prova,

que permita ao acórdão recorrido dar como provado qual o local/país onde tal decisão tenha sido tomada, e muito menos que o recorrente tenha nessa ou em qualquer outra data aderido e interiorizado tal desígnio, encontrando-se claramente viciado o douto acórdão com o vício previsto no Art. 410-2 al a), do C.P.P.

IV. Provado ficou antes que o ora recorrente apenas no ano de 2005 se deslocou para Portugal, cá se não encontrando em 2003, não podendo sem conhecer onde tal decisão terá ocorrido, dar como provado que o mesmo a tal desígnio tenha anuído, participado ou aderido

V. Deu igualmente o acórdão ora em crise, como provado “Que no segundo e terceiros patamares, dependendo directamente do arguido AA, se situavam os arguidos ... KK .. ".

Inexiste qualquer prova de que tal assim sucedesse,

quer nos testemunhos recolhidos em sede de audiência, como nos testemunhos recolhidos para memória futura (cujo vicio de nulidade já se arguiu), quer ainda em prova documental recolhida para os autos ... NADA, tendo a referida prova sido ilegalmente deduzida/ presumida pelo tribunal, sem que o mesmo fundamentasse ou especificasse de que prova resulta tal entendimento, pelo que

deve o acórdão ora em crise ser alterado, e a matéria supra descrita ter-se por não provada

.

VI. Teve ainda o tribunal por provado que "Cada um destes intervenientes tinha funções previamente definidas pelo arguido AA ... ", inexistindo igualmente nesta matéria, tal como supra descrito, qualquer elemento de prova, produzido em sede de audiência e/ou carreada para o processo que fundamente tal convicção.

VII. Deu o tribunal como assente e provado que "O KK era também responsável pela exploração sexual da CCC" por remissão única e em exclusivo para o meio de obtenção de prova das

intercepções telefónicas

que não são

por si só

susceptíveis de fazer prova de um facto, menos poderiam sê-lo quando cumuladas com (o que o tribunal “a quo" não fez, mas com o devido respeito devia,

a prova testemuuhal (Da vitima CCC) que contraria totalmente tal deducão

porque apenas disso se trata" dado ao teor parcial das intercepções captadas.

VIII. Conclui-se igualmente pela inexistência, na motivação recorrida, e maxime na análise critica da prova, de qualquer referência a meios de prova e/ou aos factos indirectos que permitissem dar por provadas as realidades de:

- Participação ou adesão em Associação Criminosa (e verificação de todos os seus elementos típicos)

- Exploração Sexual de

várias vitimas

-Uso da força física para fomentar/ controlar o descrito no ponto anterior

Pelo que

DEVE

o

PRESENTE ACÓRDÃO SER

SUBSTITUíDO

POR

OUTRO

QUE TENHA

POR

NÃO PROVADOS TAIS FACTOS.

IX. Quanto à qualificação jurídica, deve ter-se por não verificada a prática pelo arguido do crime de

Associação Criminosa,

já que inexiste na matéria de facto provado bem como no douto acórdão ora recorrido, qualquer elemento que leve à conclusão da verificação dos elementos típicos do crime,

PUGNANDO-SE PELA

SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO ORA RECORRIDO POR OUTRO

QUE NÃO VENHA A CONDENAR

O ORA

RECOR.RENTE DA PRÁTICA DE TAL

C

RIME.

X. Igualmente se impugna a imputação ao recorrente da prática de qualquer crime de tráfico de pessoas, já que como se refere em sede de motivações inexiste qualquer prova nos autos ou em toda a prova gravada que permita concluir que alguma das vitimas tenha sido trazida para Portugal por algum dos arguIdos com recurso a coacção (meio típico da violência) ou ardil, manobra fraudulenta e/ou ameaça grave,

lNEXISTINDO POR ISSO PROVA DA PRÁTICA DE TAL CRIME, DEVE

O

PRESENTE ACÓRDÃO SER SUBSTlTUIDO POR OUTRO QUE NÃO CONDENE

O ARGUIDO

PELA PRÁTICA DE TAL

CRIME.

Xl. Atenta a ausência de qualquer prova directa ou indirecta nos autos, bem como na prova gravada em audiência que permita imputar ao arguido a prática de qualquer crime de lenocínío, e porque se entende, como anteriormente exposto que não se verificam os elementos do tipo para a verificação do crime de associação criminosa, temos pois que concluir pela impossibilidade de condenação do recorrente pela prática de dois crimes de lenocfnio de que vinha acusado,

DEVENDO O DOUTO ACÓRDÃO ORA RECORRIDO SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE NÃO CONDENE O RECORRENTE PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE LENOCÍNIO.

XII. Não menos relevante será o facto de o douto acôrdão ora em crise carece em absoluto de fundamentação, por diversas ordens de razão, como o facto de remeter para o acórdão então recorrido, remeter em muitas das sua respostas ao agora recorrente para as respostas desenhadas para outros recorrentes que levarão ao seu conhecimento questões diversamente formuladas, quer ainda por não enumerar uma única prova concreta e articulada que tenha levado à formação da sua convicção e consequente manutenção da decisão de que vinham os recorrentes clamando justiça. Face ao que por padecer de forma directa e ínsanável do vício de falta de ftmdalmentação, por violação das disposições conjugadas os artigos 379.1 e 374.2 do CPP, sendo por isso o recorrido acórdão NULO,

pugnando-se pela sua substituição por outro que fundamentadamente analise e decida sobre as questões recorridas.

XII. Por fim, tendo em conta a matéria de facto tida por provada quanto ao relatório social de KK, o comportamento adequado e cumpridor das normas do estabelecimento prisional pelo arguido no qual se encontra detido e a sua jovem idade, consideram-se as penas extremas e muito severas, pelo que se pugna pela sua drástica diminuição.

A arguida/recorrente

GG:

Da nulidade por inexistência de fundamentação suficiente:

1. Para além do Douto Acórdão recorrido enumerar os meios de prova produzida, em rigor, deveria o mesmo explicitar a razão de ciência dos depoimentos bem como os factos sobre que incidiram, para que se torne perceptível intuir de que forma chegou o Tribunal à conclusão de "provado" e/ou de “não provado" pois, na redacção actual do artigo 374.°, n.° 2, do Código de Processo Penal, a motivação dos factos da Sentença consistirá na indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal.

2. Assim, não basta enumerar os meios de prova, antes se impondo a "explicitação do processo de formação da convicção do tribunal" {Ac, T.C. n.° 680/98 de 02/12), de forma a permitir uma compreensão "do porquê da decisão e do processo lógico-mental que serviu de suporte ao respectivo conteúdo decisório" (Ac. STJ 99.05.12, rec. n.° 406/99 - 3.ª Sec).

3. Na sua Fundamentação, o Douto Tribunal "a quo" não apresenta uma indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a sua convicção, donde se conclui pela existência de violação ao preceituado no artigo n.° 374.°, n.° 2, do Código de Processo Penal, nulidade que se argúi.

Do vicio ínsito no artigo 410. °, n. ° 2, alínea c) e da impugnação da matéria de facto - artigo 412. °f n. ° 3, alíneas a) e b), ambos do Código de Processo Penal

Do erro notório na apreciação das provas.

4. No caso vertente, o erro notório na apreciação da prova consiste em o Tribunal a quo ter considerado provado a existência de uma associação criminosa quando este tipo de ilícito configura um crime de perigo abstracto, assente na altíssima e especialíssima perigosidade da associação, sendo, porém, indispensáveis que da associação de vontades dos agentes, unificadas na organização, surja um perigo para os bens jurídicos protegidos, maior e diferente do que existiria se de mera comparticipação criminosa se tratasse, certo é que

5. A associação criminosa deve constituir-se por um mínimo de três pessoas e ter uma certa duração temporal e um mínimo de estrutura organizativa, com certa estabilidade e permanência das pessoas e um qualquer processo de formação da vontade colectiva (autocrático ou democrático), sendo, ainda, indispensável a existência de um Sentimento comum de ligação por parte dos membros da associação, o que não resulta à prova produzida em audiência de Julgamento o que aliado à inexistente fundamentação, já invocada, faz concluir com toda a legitimidade à ora recorrente que se trata de uma erro perceptível ao homem médio, contraditório ao razoável pensamento pois.

6, O Douto Acórdão de que se recorre dá como provado que a arguida se dedicou aos crimes pelos quais foi condenada em sede de uma associação criminosa, nos termos já descritos, mas não fundamentou devidamente o seu raciocínio em concluir como concluiu, pelo que há erro notório na apreciação da prova.

7. Quanto qo vício ínsito na referenciada alínea c) do n° 2º do artigo 410° do CPP, é um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão. Erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de qualquer exercício mental. As provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria de facto provada.

8. E tal fundamentação deverá, intraprocessualmente, permitir aos sujeitos processuais e ao Tribunal superior o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz, pela via do recurso (cf r. artigo 410°, n° 2o do CPP).

9. Por outro lado, extraprocessualmente, a fundamentação deve assegurar pelo conteúdo, um respeito efectivo pelo princípio da legalidade na sentença, e a própria independência e imparcialidade dos juízes, uma vez que os destinatários da decisão não são apenas os sujeitos processuais, mas a própria sociedade, o que não sucedeu.

10. Deste modo, conclui-se que o Douto Acórdão de que se recorre violou o disposto no artigo 410 n° 2. ai. c), pelo que, atento ao vício invocado e demonstrado deve determinar-se o reenvio do processo para novo julgamento, conforme artigo 426 n° 1 do CP.Penal

11. Por cautela de patrocínio dir-se-á ainda que estamos perante uma eventual situação de um crime continuado na medida em dado que os seus pressupostos residem:

• Na realização plúrima do mesmo tipo de crime, ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico;

• Na homogeneidade na forma de execução;'

• Na lesão do mesmo bem jurídico;

• Na unidade do dolo, isto é, as diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma linha psicologicamente continuada; e

• E na persistência de uma situação exterior que facilite a execução e que diminua consideravelmente a culpa do agente.

12. No caso vertente, no que tange à conduta da ora recorrente, é isso que se verifica pois na sua perspectiva, ver-se-á que as actividades que preencheram o mesmo tipo legal de crime - ou mesmo diversos tipos legais de crime, mas que fundamentalmente protegem o mesmo bem jurídico – e às quais presidiu uma pluralidade de resoluções (que portanto, em principio atiraria para o campo da pluralidade de infracções), todavia devem ser aglutinadas numa só infracção, na medida em que revelam uma considerável diminuição da culpa do agente, (sublinhado nosso)

13. Ora, considerando a matéria factual apurada, designadamente, as circunstâncias em que os factos ocorreram, entendemos que as condutas imputadas à ora recorrente, no que tange aos crimes que lhes são imputados, deve ver as suas condutas valoradas de acordo com um único juízo de censura, por estarem verificados os requisitos acima mencionados quanto à existência de um crime continuado.

Da medida da pena aplicada á ora recorrente;

14. Analisando os critérios legais, poderíamos resumir toda a problemática da escolha e medida âa pena na escolha da pena (art. 70°), em que o agente deve ser apreciado como a pessoa que é e na fixação do quantum da pena (art. 71°), sendo que o agente deve ser apreciado por aquilo que fez.

15. Dispõe o art. 40° do C. Penal que: 1. A aplicação da pena... visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade". 2. Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.

16. No caso vertente a determinação da medida concreta das penas aplicada à arguida e das respectivas penas aplicadas em cúmulo jurídico, não se encontra devidamente fundamentada pelo acórdão recorrido nos critérios definidos nos artigos 40° e 71° do CP e, quanto ao cúmulo, no art. 77° do mesmo Diploma.

O arguido/recorrente

NN:

A. O Recorrente foi condenado peia prática, em co-autoria material de 1 crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.°, n°s. i e 2 do Código Penal na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; cada um dos 10 crimes de lenocínio, p. e p. pelo art. 169.°, n.°s 1 e 2, ais a) e d), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; 1 crime de lenocínio, p. e p. pelo art. 169.°, n.°s 1 e 2, als a), b) e d), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; Cada um dos 2 crimes de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160.°, n.° 1, als a) e d) do Código penal, na pena de 3 (três) anos de prisão; 1 crime de tráfico de pessoas p. e p. pelo art 160.°, n.°s 1 ais. A) e d), 2 e 3, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

B. O Tribunal a quo condenou o Arguido ora Recorrente, em cúmulo jurídico das pen