Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Singular, com o n.º 582/05.0TASTR, do então 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de ..., foram submetidos a julgamento os arguidos:

- AA, casado, ..., nascido a …, em ... - ... e residente na Rua …, n.º …, …, em ... - Lisboa;

- BB, casado, nascido a …, em ... - Rio Maior e residente na Rua …o, n.º …, na ... - ....

O Ministério Público, em 18-05-2009, após determinar o arquivamento dos autos quanto à sociedade arguida “CCª Lda.”, entendendo ser de aplicar o regime concretamente mais favorável à arguida, por os factos terem ocorrido na vigência da anterior redacção do Código Penal – 30 de Maio de 2005 – sendo que pela Lei n.º 59/2007, de 4-09, com a nova redacção do artigo 11.º, n.º 2, do Código Penal, foi consagrada a responsabilidade criminal das pessoas colectivas, deduziu acusação, de fls. 308 a 314 do 2.º volume, imputando-lhes a prática, a cada um, de um crime de infracção de regras de construção, p. e p., à data dos factos, nos artigos 277.º, n.º 2, por referência ao n.º 1, alínea a) e 285.º, ambos do Código Penal, por referência ao disposto no artigo 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro.

DD, EE, ambos residentes na Rua …, n.º …, FF, solteiro, maior, residente na rua …, n.º …, e GG, solteiro, maior, residente na Rua …, n.º …, todos na ..., ..., apresentaram

em 16 de Junho de 2009

requerimento, por fax, fazendo fls. 337 a 346, e original de fls. 351 a 360 do 2.º volume, onde deduziram pedido de indemnização civil, ao abrigo do disposto no artigo 77.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, contra:

AA,

BB,

CC, Lda., sociedade por quotas, com sede em ..., ..., e

HH - Companhia de Seguros S.A., com sede na Rua …, n.º …, Lisboa.

Os demandantes, filhos do sinistrado II, que faleceu no estado de solteiro, pediram a condenação destes a pagarem-lhes, solidariamente, a quantia total de 121.660,00 euros, a título de danos morais e patrimoniais, acrescida dos respectivos juros legais, desde a notificação até integral pagamento.

Aquele total abrangia três parcelas, sendo duas respeitantes a danos não patrimoniais e a última a danos patrimoniais, na vertente de danos emergentes, a saber:

Dano perda do direito à vida - quantia não inferior a 60.000,00 €;

Dano não patrimonial próprio de cada um dos filhos, dano desgosto, em quantia não inferior a 15.000,00 €, para cada um, no montante global de 60.000,00 €; e,

E dano patrimonial emergente a indemnizar o prejuízo de roupas, que ficaram inutilizadas, no valor total de 160,00 €.

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O arguido/demandado AA deduziu contestação à acusação e ao pedido de indemnização civil, de fls. 465 a 475, para além do mais, invocando a ilegitimidade dos demandantes nos artigos 46 a 54, por preterição do litisconsórcio necessário, levando à sua absolvição da instância.

A demandada CC, Lda. deduziu contestação ao pedido de indemnização civil, de fls. 494 a 504, do 2.º volume, para além do mais, invocando a ilegitimidade dos demandantes, igualmente, em registo simultâneo com o anterior, nos artigos 46 a 54, por preterição do litisconsórcio necessário, devendo levar à sua absolvição da instância.

O arguido BB deduziu contestação à acusação de fls. 525 a 535.

O mesmo BB, agora na qualidade de demandado deduziu, de forma autónoma, contestação ao pedido de indemnização civil, de fls. 538 a 535, dizendo nos artigos 32 a 39, falecer legitimidade processual aos demandantes, por faltar como demandante um outro filho do finado, autor no âmbito de acção laboral, convocando igualmente o artigo 2091.º do Código Civil, por o pedido dizer respeito a direitos relativos a herança, violando o litisconsórcio necessário, expressamente previsto nos artigos 28.º, n.º 1 e 29.º do CPC, pedindo a absolvição da instância, nos termos do artigo 288.º, n.º 1, alínea d), do CPC.

Contestou ainda o pedido, a demandada HH - Companhia de Seguros S.A., de fls. 553 a 555, afirmando ter-se conciliado com JJ, único filho do falecido a reunir as condições de beneficiário legal no âmbito da legislação infortunística laboral, pedindo a sua absolvição do pedido.

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Os demandantes vieram apresentar resposta à excepção de ilegitimidade, de fls. 584 a 587, pedindo seja declarada a sua improcedência.

Por não estar prevista resposta à contestação não foi a mesma recebida conforme despacho ditado para a acta de julgamento de 21-9-2010, conforme fls. 630-1.

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Realizado o julgamento, que teve lugar ao longo de catorze sessões e após adiamentos da leitura de sentença de 7 para 15 e para 22 de Setembro, por sentença de 27 de Novembro de 2011, constante de fls. 968 a 990, do 4.º volume, depositada no mesmo dia, conforme declaração de depósito de fls. 993, foi decidido:

1) - Condenar cada um dos arguidos AA e BB, pela prática, em autoria material, de um crime de infracção de regras de construção, agravado pelo resultado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 277.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, e 285.º, todos do Código Penal vigente à data da prática dos factos, na pena de dezoito meses de prisão;

2) - Suspender a execução das penas de prisão pelo período de dezoito meses, nos termos do artigo 50.º do Cód. Penal;

3) - Julgar parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização deduzido por DD, FF, EE, e GG, contra, AA, BB, CC, Lda., e HH - Companhia de Seguros S.A., e, em consequência:

A) Julgar improcedente a excepção de ilegitimidade dos Demandantes na acção de indemnização deduzida nestes autos pelos Demandados Arguidos e CC, Lda.;

B) Absolver do pedido a Demandada HH - Companhia de Seguros S.A.;

C) Condenar solidariamente os Demandados AA, BB, CC, Lda., a pagarem a cada um dos autores DD, FF, EE, e GG a quantia de 10.000 euros, e em conjunto a estes a quantia de 60.000 euros, quantias acrescidas de juros de mora à taxa de 4 % ao ano desde a data da presente sentença até integral pagamento;

D) Condenar solidariamente os Demandados AA, BB, CC, Lda., a pagarem aos demandantes a quantia em que importar o ressarcimento dos danos emergentes consistentes no valor das peças do vestuário botas calças e camisa da vitima que ficaram destruídas em consequência da derrocada da parede que o vitimou, que vier a liquidar-se em momento ulterior.

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Inconformados com o assim decidido recorreram os arguidos AA, conforme fls. 1006 a 1102 do 4.º volume, a demandada CC. Lda., de fls. 1007 a 1198 do 5.º volume e BB, por fax de fls. 1204 a 1258 e original de fls. 1265 a 1319 do 5.º volume.

Os demandantes responderam aos recursos interpostos de fls. 1328 a 1386 e o Ministério Público na Comarca de ... respondeu aos recursos interpostos pelos arguidos, conforme fls. 1387 a 1455 do 5.º volume.

Os recursos foram admitidos por despacho de fls. 1457 do 6.º volume, o qual foi notificado apenas à demandada seguradora, que havia sido absolvida, sendo os autos remetidos ao Tribunal da Relação de Évora em 9-05-2012, sendo distribuídos ao Desembargador Proença da Costa, como consta do selo de distribuição aposto na capa do 6.º volume.

Por os sujeitos processuais não terem sido notificados da admissão dos recursos, por despacho do Desembargador relator de 12-06-2012, a fls. 1471 do 7.º volume, foi ordenada a remessa dos autos à 1.ª instância, para a notificação em falta.

Suprida a lacuna na comarca, de fls. 1473 a 1477, o processo voltou ao Tribunal da Relação de Évora.

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Por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 30 de Outubro de 2012, constante de fls. 1522 a 1574, do 7.º volume, foi deliberado:

1 - Julgar improcedente a questão prévia suscitada, considerando-se interposto, em tempo, o recurso trazido pelo arguido/recorrente BB;

2 - Julgar improcedentes as nulidades suscitadas pelo arguido/recorrente AA;

3 - Anular a sentença recorrida para que o Tribunal recorrido reformule a decisão sobre a matéria de facto, completando-a com a indicação das provas que lhe permitiram dar como provados e não provados os factos e o seu exame crítico.

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Recebido o processo na Comarca, em obediência ao acórdão da Relação, veio a ser proferida a sentença de

21 de Março de 2013

, constante de fls. 1598 a 1622 do 7.º volume e depositada no mesmo dia, conforme declaração de depósito de fls. 1626, que decidiu:

A) - Condenar cada um dos Arguidos AA, e BB pela prática em autoria material de um crime de infracção de regras de construção, agravado pelo resultado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 277.º, n.º 1 alínea a) e n.º 2, e 285.º, todos do Código Penal vigente à data da prática dos factos, na pena de dezoito meses de prisão;

B) - Condenar os Arguidos individualmente em taxa de justiça de duas U. C. e no pagamento das Custas do processo, e bem assim como a pagar 1% da taxa de justiça fixada nos, termos do art.º 13 n.º 3 do D.L. n.º 423/91, de 30/10.

Atendendo a que os arguidos estão socialmente inseridos ao tempo decorrido desde a prática dos crimes, fica ao tribunal a convicção de que a mera censura dos factos e a ameaça da pena de prisão bastarão para afastar os Arguidos da prática de futuros crimes, mormente desta natureza, e satisfazer as necessidades de prevenção e reprovação criminais, pelo que decide-se suspender a execução das penas de prisão em que os Arguidos acabam de ser condenados pelo período de dezoito meses, nos termos do artigo 50.º, do Código Penal.

2. Julgar parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização deduzido por DD, FF, EE, e GG, contra, AA, BB, CC, Lda., e HH - Companhia de Seguros S.A., e, em consequência:

A) Julgar improcedente a excepção de ilegitimidade dos Demandantes na acção de indemnização deduzida nestes autos pelos Demandados Arguidos e CC, Lda.;

B) Absolver do pedido a Demandada HH - Companhia de Seguros S.A.;

C) Condenar solidariamente os Demandados AA, BB, CC, Lda., a pagarem a cada um dos autores DD, FF, EE e GG a quantia de 10.000 euros, e em conjunto a estes a quantia de 60.000 euros, quantias acrescidas de juros de mora à taxa de 4 % ao ano desde a data da presente sentença até integral pagamento;

D) Condenar solidariamente os Demandados AA, BB, CC, Lda., a pagarem aos demandantes a quantia em que importar o ressarcimento dos danos emergentes consistentes no valor das peças do vestuário botas calças e camisa da vitima que ficaram destruídas em consequência da derrocada da parede que o vitimou, que vier a liquidar-se em momento ulterior;

E) Condenar os Demandantes e Demandados, no pagamento das custas do pedido de indemnização na proporção do decaimento.

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A demandada civil CC. Lda., inconformada com o decidido, interpôs recurso, conforme fls. 1631 a 1728 do 8.º volume.

Igualmente inconformado, o arguido BB interpôs recurso de fls. 1838 a 1914 do 8.º volume.

Também inconformado o arguido AA interpôs recurso, conforme fls. 1730 a 1833 do 8.º volume, em termos muito similares ao da sociedade demandada.

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Os recursos foram admitidos por despacho de fls. 1916 do 8.º volume.

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Respondeu a Magistrada do Ministério Público na Comarca de ... ao recurso interposto pelos arguidos AA e BB, conforme consta de fls. 1923 a 1990 do 9.º volume, não apresentando resposta ao recurso da demandada por se reportar apenas a matéria cível, como explicita na peça de fls. 1991.

Os demandantes civis DD, FF, EE e GG vieram responder aos recursos interpostos pelos arguidos/demandados civis, como consta de fls. 1992 a 2048 do 9.º volume, pedindo a manutenção da sentença recorrida.

Os autos foram remetidos em 19-08-2013 ao Tribunal da Relação de Évora para distribuição, ut fls. 2053 do 9.º volume, dando entrada em 22 seguinte, conforme carimbo aposto na capa do 9.º volume.

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Como consta do selo aposto no canto inferior direito da capa do 9.º volume, sob o registo n.º 105703 - 582/05.0TASTR.E2., os autos foram

distribuídos em 6-09-2013

ao Desembargador Proença da Costa.

Com a mesma data de

6-09-2013 foi elaborado o termo de apresentação e exame

de fls. 2054 do 10.º volume.

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A Exma. Procuradora Geral-Adjunta emitiu parecer, como consta de fls. 2056 a 2062 do 10.º volume.

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O Exmo. Desembargador Proença da Costa, por despacho de 15-10-2013, a fls. 2063, ordenou o cumprimento do disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP.

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Sobre conclusão de 11-11-2013, o Desembargador relator juntou em 26 de Novembro de 2013, o despacho de fls. 2076/7, começando por afirmar que entrados os autos no Tribunal foi elaborado termo de apresentação a exame a fls. 2054 “sem que tenha tido lugar a sua distribuição, vindo a ser conclusos ao anterior relator”.

Entende não poder ser aplicada a nova solução dada pela Lei n.º 20/2013, de 21-02, qua alterou o artigo 379.º, n.º 3, do CPP, ao caso concreto, não só por a anulação ter ocorrido no âmbito da lei anterior – 30-10-2012 – como a nova decisão prolatada o ter sido no tempo de vigência da nova lei, concluindo que os autos deviam ser distribuídos, tendo ordenado a baixa do processo e sua remessa à distribuição.

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Redistribuído o processo, em 29-11-2013, conforme fls. 2078/9 e selo da 3.ª capa do 10.º volume, ao Desembargador Martinho Cardoso, este em despacho de 10-12-2013, fazendo fls. 2081/4, defendendo que a data que interessa para a aplicação do n.º 3 do artigo 379.º do CPP é a de 6-09-2013, declara-se incompetente para conhecer dos novos recursos interpostos pelos arguidos no processo, considerando competente para o fazer o anterior relator.

Transitado o despacho, o Desembargador Martinho Cardoso proferiu em 28-01-2014 o despacho de fls. 2089, ordenado que os autos voltem ao Desembargador Proença da Costa, após lhe serem distribuídos de novo.

Após remessa em 31-01-2014 - fls. 2090 - seguiu-se redistribuição em 3-02-2014 ao Desembargador Proença da Costa - cfr. selo da 2.ª capa do 10.º volume

Sobre conclusão de 6-02-2014, seguiu-se despacho de 18-02-2014, a fls. 2092/3, a ordenar “a remessa dos autos ao Sr. Juiz titular do Processo, em resultado da distribuição que teve lugar no seguimento do despacho de 26 de Novembro de 2013”.

Seguiu-se remessa para nova redistribuição, conforme fls. 2094, realizada no mesmo dia 21-02-2014, conforme selo em baixo à direita da 1.ª capa do 10.º volume, sendo relator o Desembargador Martinho Cardoso.

Na sequência de despacho “Ao M.º P.º”, de 25-02-2014, a fls. 2095, segue-se em 18-03-2014, requerimento da Exma. Procuradora-Geral Adjunta a introduzir conflito negativo de competência - fls. 2098 a 2103.

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Por

decisão do Exmo. Presidente da Relação de Évora de 6 de Junho de 2014

, constante de fls. 2127 a 2132, foi resolvida “a divergência no sentido de o processo ser distribuído ao mesmo relator o Exmo. Juiz Desembargador Senhor Dr. José Felisberto C. Proença da Costa”, tendo o despacho

transitado em julgado em 4 de Julho de 2014

, conforme certidão de fls. 2126.

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Sobre conclusão de 1-09-2014, o Relator em 23 de Setembro de 2014 elabora o despacho de fls. 2134 a 2139 (10.º volume), começando por afirmar entender não poder ter lugar a instauração de qualquer conflito, primeira razão para que se não possa obedecer ao despacho, e a outra razão prende - se com a aplicação da lei processual no tempo, que não seria a lei vigente à data em que o processo está para ser distribuído, invocando o AUJ n.º 4/2009, de 18-02-2009 e o AUJ n.º 5/2013, de 17-01-2013 e o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 263/2009, de 26-05-2009, concluindo que, “Divergindo a decisão em apreço da jurisprudência fixada obrigatória para os tribunais judiciais, não há que acatar a predita decisão, atento o que se diz no art.º 445.º, n.º 3, do Cód. Proc. Pen. E a impor reacção por parte do M.P., como bem decorre do que se dispõe no art.º 446.º do mesmo compêndio adjectivo, mormente, seu n.º 2”.

Este despacho foi

notificado

por via postal registada emitida em 24-09-2014

aos mandatários dos arguidos/demandados e demandada

, como consta de fls. 2141 e 2142 e ao Ministério Público por termo nos autos de 25-09-2014, a fls. 2143.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Évora em 18-11-2014 apresentou o requerimento de fls. 2146/7, dirigido ao Desembargador relator, onde dá nota de que tendo o despacho do Presidente da Relação transitado em 4-07-2014, os autos apenas em 25-09-2014 lhe foram presentes, nesse dia terminando o prazo para eventualmente accionar os meios facultados no artigo 446.º, n.º 2, do CPP, relativamente a tal despacho.

E isto tendo já em consideração o prazo consignado no artigo 107.º, n.º 5, do CPP referido ao artigo 139.º, n.º 5 do CPC, correspondendo ao artigo 145.º, n.º 5 do anterior Código e considerando válida a doutrina constante do AFJ n.º 5/2012, publicado no Diário da República n.º 98, de 21-05-2012 (acréscimo de 3 dias úteis sem pagamento de multa ou emissão de declaração a manifestar a intenção de praticar o acto no prazo).

Finaliza, adiantando dúvidas não poderem restar de que o despacho de fls. 2134 a 2139 [de 23-09-2014] ter igualmente transitado em julgado, sendo insusceptível de recurso.

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Seguiu-se nova redistribuição em 18-11-2014 ao relator primitivo, conforme fls. 2148/9 e selo à esquerda em baixo da capa do 10.º volume.

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Por acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 2 de Junho de 2015, constante de fls. 2153 a 2213, foi deliberado negar provimento aos recursos trazidos pelos recorrentes BB, AA e CC, Ldª., e, em consequência, confirmar, in tottum, a sentença recorrida.

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O arguido e demandado civil AA e a demandada civil CC Lda. deduziram

reclamação para a conferência

, nos termos do artigo 123.º do CPP, quanto ao vício de

irregularidade de não interposição de recurso

obrigatório para o Supremo Tribunal de Justiça

, por parte do M. P. junto da Relação, tendo em atenção a violação invocada da uniformização da jurisprudência fixada com carácter de obrigatoriedade (feita no despacho de 23-09-2014), e só por via daquele recurso e na procedência do mesmo, sendo possível aplicar e restabelecer a validade da jurisprudência fixada, pedindo a anulação do acórdão proferido em 2-06-2015, indo os autos com vista ao Ministério Público para ser dado cumprimento ao disposto no artigo 446.º, n.º 2, do CPP, com referência à decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Presidente da Relação de Évora de 6-06-2014 e ao despacho de 23-09-2014 do Exmo. Desembargador Proença da Costa, tudo conforme fls. 2220 a 2223, e original de fls. 2224 a 2227 (10.º volume).

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A fls. 2229, em 24-06-2015, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, reiterando o já afirmado, esclareceu que os autos lhe foram presentes no dia em que terminava o prazo para, eventualmente, accionar os meios facultados no artigo 446.º, n.º 2, do CPP, tendo já em consideração o prazo consignado no artigo 107.º, n.º 5, do CPP, pelo que nada tinha a requerer.

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Apreciando a predita reclamação, na decisão do Desembargador relator de 14-07-2015, fazendo fls. 2231 a 2236-A do 10.º volume, começa este por afirmar não caber reclamação para a conferência, mas antes despacho do relator, dizendo depois:

“Por não ter sido exercitado, em tempo, o direito ao recurso, consolidou-se na ordem jurídica - com a formação de caso julgado formal - a decisão do Sr. Presidente deste Tribunal, nada mais restando ao aqui relator que passar a conhecer do processo, dando andamento aos seus regulares termos, de onde se destaca o lavrar de pertinente Acórdão, como ocorreu a 2 de Junho de 2015”.

E após afirmar que os impetrantes estão a violar o princípio da lealdade processual e o princípio da boa-fé processual, invocando o acórdão do TC n.º 429/95, citado no acórdão de 29-04-2009, no processo n.º 77/00.9GAMUR.S1-3.ª, indefere a pretensão deduzida pelo arguido e demandado civil AA e pela demandada CC Lda.

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O arguido e demandado civil AA e a demandada civil CC Lda., “

não se conformando com a parte do douto Acórdão proferido em 02/06/2015,

relativamente à indemnização civil

”, interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pedindo a sua admissão como de Revista Excepcional, apresentando a motivação de fls. 2242 a 2276, e em original de fls. 2277 a 2311, do 11.º volume, que remataram com as seguintes conclusões:

1ª

No então, 2° Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de ... foram intentados os presentes autos de processo comum (Tribunal Singular) com o n.º 582/05.OTASTR, onde são arguidos, AA e BB, também demandados civilmente, assim como a sociedade CC, Lda.

2ª

Nestes autos foi proferida douta sentença através da qual foram os arguidos, AA e BB, pela prática em autoria