Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum singular n.º 322/05.4TAEVR, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, foi submetido a julgamento o arguido AA, com os sinais dos autos.

No decurso do processo foi declarado extinto o procedimento criminal contra a sociedade arguida S...-Arquitectura, Engenharia e Construções, Lda., de que o arguido era sócio gerente.

Realizado o julgamento na ausência do arguido, por sentença constante de fls. 421 a 433, datada de 20 de Novembro de 2008, pela prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 79.º do Código Penal e artigos 107.º, n.º 1 e 105.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, foi o arguido condenado na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de 4,00 euros, o que perfaz o montante global de 800,00 euros, a que correspondem 133 dias de prisão subsidiária.

Tendo sido deduzido pedido de indemnização civil pelo Instituto da Segurança Social, IP - Centro Distrital de Évora, contra o arguido, na parcial procedência do mesmo, foi o ora recorrente condenado a pagar àquele ISS, a quantia de 42.531,79 €, acrescida de juros legais até efectivo e integral pagamento.

A fls. 437, em requerimento com data de entrada de 3-12-2008, o arguido interpôs recurso do despacho constante de acta de fls. 407, que determinou a realização do julgamento na sua ausência, apresentando a motivação de fls. 438 a 446.

Inconformado com a decisão condenatória, o arguido e demandado, a fls. 464, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora, a que foi dada entrada apenas em 21-01-2009, mas sendo o e-mail enviado datado de 10-12-2008, apresentando a motivação de fls. 465 a 472.

O Ministério Público junto do Tribunal recorrido, em peça de fls. 485 a 488, respondeu aos dois recursos.

Por despacho de fls. 490, o citado recurso interposto a fls. 437, sob ponderação do disposto no artigo 80.º, n.º 3, do Código das Custas Judiciais, foi considerado sem efeito.

Sendo admitido, a fls. 491, o recurso da sentença condenatória.

Por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 20 de Outubro de 2009, constante de fls. 521 a 536, foi negado provimento ao recurso e mantida a sentença recorrida.

Desse acórdão o arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, apresentando a motivação de fls. 557 a 565, que remata com as seguintes conclusões (em transcrição integral):

A - Tendo-se verificado os vícios do art. 410. n.º 2 do CPP, há que determinar a anulação do julgamento para operar o suprimento dos mesmos e a sua ultrapassagem.

B - No dia 1 de Janeiro de 2007, entrou em vigor a Lei nº 53 A/2006, de 29 de Dezembro, a qual alterou o art.105, do RGIT, correspondente à previsão legal do crime fiscal de Abuso de Confiança, de que o arguido vinha acusado e pelo qual foi condenado;

C - Consequentemente, o crime fiscal de Abuso de Confiança, p.p., pelo art.105 do RGIT, passou a exigir, para que o mesmo fosse punível, a necessidade de notificação, por parte da Administração Fiscal, para no prazo de 90 dias, e findo este nova notificação no prazo de 30 dias para proceder ao pagamento da declaração em falta, acrescida dos respectivos juros e do valor da coima aplicável;

D - Da matéria dada como provada nos presentes autos não consta que tenha havido por parte da Administração Fiscal qualquer notificação a fim de ser deduzida a reversão fiscal - art. 159 CPTT.

E - Nem efectuada qualquer notificação correspondente àquela a que a nova redacção da al) b do n.º 4 do art.105 do RGIT exige;

F - Deve concluir-se que se encontra caducado o direito da assistente a exigir ao arguido as dívidas exequendas relativas às contribuições e cotizações para a segurança social devidas até Setembro de 2003, por se ter esgotado o respectivo prazo de prescrição de 5 anos, previsto no art. 63.º n.º 2 da Lei n.º 17/2000 de 8/8, contado desde a entrada em vigor desta Lei, em 4/2/2001, nos termos do art. 297 n.º 1 do CC, dado que a citação do executado ocorreu depois de já esgotado tal prazo, pelo que, o pedido cível daquela não pode ter procedência contra o arguido, devendo este, ser absolvido do pedido cível.

G - Resulta claro nos presentes autos, que não foi notificada a reversão ao arguido, nem seguidos os trâmites legais desta, para que, este pagasse as dividas ou deduzisse oposição à reversão, o que poderia, eventualmente, determinar a não dedução de queixa crime por parte da assistente - segurança social.

H - Face à entrada em vigor do novo regime manifestamente mais favorável ao arguido, devia ter-se ordenado a notificação do arguido para no prazo de 30 dias (após os 90 dias) efectuar o pagamento das prestações em divida, juros e coima pela sua não entrega no prazo legal (art° 114° e 27° do RGIT), o que não se verificou em momento algum, pelo que, foram preteridas garantias de defesa ao arguido, consignadas, nas leis tributárias e garantidas constitucionalmente.

I - Face ao exposto, existiu violação do disposto n.º 4, do art.º 2, do Código Penal, o n.º 4, do art.º 29, da Constituição da República Portuguesa e o art.105, n.º 4, al. b, do RGIT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 53 A/06, de 29Dez.

J - Assim, e desde logo se verifica um erro de determinação da norma aplicável (vide 412.º CPP) - devendo ser operada a caducidade prevista no art. 45.º da LGT; devendo ser revogada o Acórdão recorrido e absolvido o arguido.

No provimento do recurso, o arguido pede a revogação do acórdão recorrido.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto Distrital junto do Tribunal da Relação de Évora apresentou resposta ao recurso do arguido, conforme fls. 570 a 575, concluindo:

1º - Tendo o acórdão recorrido confirmado no todo e na parte crime a decisão da 1ª instância, que aplicou ao recorrente pena não privativa de liberdade, tal decisão não admite recurso, pelo que o mesmo, quanto à matéria penal deve ser rejeitado nos termos dos art. 420° n° 1 al. b), 414° n° 2 e 400 n° 1 al. e), todos do CPP.

2º - Porém, uma vez que no caso concreto se verifica o condicionalismo a que alude o n° 2 do art. 400° do CPP, pode o recurso ser admitido na parte do acórdão relativa à indemnização cível, nos termos do n° 3 da mesma disposição legal.

3º - Os vícios invocados pelo recorrente respeitam a questões de facto, integrantes do objecto penal do processo, cuja factualidade juridicamente relevante foi definitivamente fixada pelo acórdão recorrido, o qual não sendo recorrível nessa parte, e, encontrando-se os factos fixados de harmonia com essa decisão, dela não pode o STJ conhecer, pois que, sem prejuízo do disposto nos n° 2 e 3 do art. 410° do CPP, o recurso para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito - art. 434° do CPP.

4º - O STJ também não conhece dos vícios do art. 410° n° 2 do CPP como fundamento do recurso, mas apenas oficiosamente, quando os detecte, sendo que, examinando o texto do acórdão recorrido, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, não descortinamos no mesmo qualquer desses vícios.

5º- A responsabilidade civil emergente da prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é regulada pela lei civil.

6° - É solidária e não meramente subsidiária a responsabilidade civil do recorrente, pelo que não há lugar à aplicação do instituto da reversão.

7° - Não se esgotou ainda o prazo de prescrição das dívidas referentes às contribuições para a Segurança Social devidas até Setembro de 2003, pois o mesmo interrompeu-se nos termos do art. 323° n° 4 do C.Civil com a constituição do recorrente no processo penal como arguido e o seu interrogatório nessa qualidade, ocorridos em 18/07/2006, correndo a partir daí novo prazo.

8° - Não foi violada qualquer disposição legal.

9° - Deve, pois, ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido e confirmado inteiramente o douto acórdão recorrido.

Por despacho do Exmo. Desembargador Relator, de fls. 577, não foi admitido o recurso interposto pelo arguido no que respeita à matéria penal, por a decisão, nessa parte ser irrecorrível – artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal -, sendo, porém, admitido o recurso interposto pelo arguido, enquanto demandado civil, no que respeita à matéria cível.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, no visto a que alude o artigo 416.º do Código de Processo Penal, a fls. 583, consignou: “Nada a requerer atenta a natureza civil do recurso interposto”.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no DR, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995 (e BMJ n.º 450, pág. 72), que fixou jurisprudência, então obrigatória (É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito) e verificação de nulidades que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do Código de Processo Penal - é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

Questões a decidir

Como se referiu supra, pelo despacho de fls. 577, não foi admitido o recurso do acórdão recorrido na parte penal, sendo-o no que respeita à parte cível.

O âmbito do presente recurso restringe-se assim à parte cível, e ao que se extrai das conclusões apresentadas pelo demandado/recorrente no presente recurso, são as seguintes as questões suscitadas:

Questão I - Vícios do artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal – conclusão A;

Questão II - Prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e contribuições devidas à segurança social – conclusão F;

Questão III - Caducidade do direito de liquidação – conclusão J;

Questão IV - Reversão – conclusões D e G.

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Havendo que prosseguir, vejamos o acervo fáctico tido por assente na sentença do Tribunal de Comarca de Évora e confirmado pela Relação do respectivo Distrito Judicial, e que pelas razões infra apresentadas, é de ter por definitivo e consolidado.

FACTOS PROVADOS

01. A sociedade S... - Arquitectura, Engenharia e Construções, Lda., sociedade por quotas, teve a sua sede na ..., em Évora, e foi constituída no ano de 1999.

02. Desde tal data exerceu, de forma ininterrupta, a actividade de arquitectura, engenharia, construção de edifícios e urbanizações, fazendo-o, concretamente, nos anos de 2001 a 2003.

03. Em tal período o arguido era sócio gerente da referida sociedade, sendo o único responsável por toda a gestão da mesma, decidindo a afectação dos meios financeiros ao cumprimento das obrigações correntes e do desconto das contribuições devidas à segurança social nos salários pagos aos trabalhadores, agindo no interesse e por conta da mesma.

04. No período compreendido entre os meses de Agosto de 2001 e Setembro de 2003 o arguido deduziu ao valor das remunerações devidas aos trabalhadores que então a sociedade tinha ao seu serviço as contribuições devidas à segurança social, as quais devia entregar até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeitassem.

05. Todavia, embora apresentando as folhas de remuneração, decidiu não proceder à remessa dos correspondentes meios de pagamento.

06. Assim, o arguido, no exercício das suas funções, descontou e reteve, dos salários que pagou aos trabalhadores, as seguintes quantias respeitantes a contribuições devidas à segurança social:

Ano de 2001

Agosto: 38,50 €;

Dezembro: 2.367,56 €

Ano de 2002

Janeiro: 2.718,35 €;

Fevereiro: 2.606,63 €;

Março: 3.147,25 €,

Abril: 2.971,78 6;

Maio: 2.626,73 €;

Junho: 2.889,44 €;

Julho: 2.833,47 €.

Agosto: 2.449,38 €;

Setembro: 2.338,54 €;

Outubro: 2.452,80 €;

Novembro: 2.595,18 €;

Dezembro: 1.790,80 €.

Ano de 2003

Janeiro: 1.949,04 €;

Fevereiro: 1.246,58 €;

Março: 1.518,40 €;

Abril: 1.311,03 €;

Maio: 1.003,53 €;

Junho: 685,01 €;

Julho: 355,05 €;

Agosto: 140,24 €;

Setembro: 496,50 €.

07. Não obstante tal retenção, não procedeu o arguido à entrega de tais quantias à segurança social, nem nos quinze dias seguintes àqueles a que as retribuições respeitavam, nem nos 90 dias seguintes.

08. Notificado o arguido para, no prazo de 30 dias, proceder ao pagamento das quantias em dívida e de todos os legais acréscimos, e assim pôr fim ao procedimento criminal, não o fez em tal prazo nem posteriormente.

9. Ao invés, o arguido utilizou os referidos montantes em proveito da sociedade que geria.

10. Foi sempre o arguido quem assumiu a gerência da sociedade e, agindo no seu nome e interesse, procedeu às referidas retenções, não entregando à segurança social os montantes retidos.

11. Agiu sempre com o mesmo procedimento, apresentando as declarações de remuneração sem as fazer acompanhar do respectivo meio de pagamento, aproveitando a fiscalização tardia da mencionada entidade.

12. Agiu deliberada, livre e conscientemente, sabendo que os montantes em causa não lhe pertenciam, por serem da segurança social, fazendo-o devido às dificuldades financeiras que a sociedade atravessava.

13. Sabia que agia contra a vontade desta entidade e que a sua conduta era proibida e punida por lei.

14. A insolvência da sociedade S... - Arquitectura, Engenharia e Construções, Ld.ª foi decretada por sentença datada de 22.09.2003, transitada em julgado em 3.11.2003, no âmbito do Processo n.º 1692/03.4TBEVR, do 2.° Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Évora.

15. O arguido foi anteriormente condenado:

a) Por sentença datada de 8.07.1996, proferida no âmbito do Processo n.º 170/96.OGTSTB, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, o arguido foi condenado, pela prática, em 7.07.1996, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 75 dias de multa, à razão diária de 1.000,00 €, e na proibição de conduzir pelo período de 2 meses;

b) Por sentença datada de 24.02.2007, proferida no âmbito do Processo n.º 69/97.3GTSTB, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, o arguido foi condenado, pela prática, em 24.02.1997, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 90 dias de multa, à razão diária de 600,00 €;

c) Por sentença datada de 17.01.2000, proferida no âmbito do Processo n.º 126/96.5STSTB, do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, o arguido foi condenado, pela prática, em 22.03.1996, de um crime de ofensa à integridade física, na pena de 60 dias de multa, à razão diária de 800,00 €;

d) Por acórdão datado de 10.01.2007, proferido no âmbito do Processo n.º 1422/06.9TASTB, da Vara Mista do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, o arguido foi condenado, pela prática, em Maio de 2006, de um crime de maus tratos a cônjuge, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 4 anos, sob a condição de entregar uma quantia monetária à APAV e regime de prova que contemple tratamento ao alcoolismo;

e) Por sentença datada de 16.07.2007, proferida no âmbito do Processo n.º 173/07.1PTSTB, do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, o arguido foi condenado, pela prática, em 4.06.2007, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de cinco meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano, e na pena acessória de proibição de conduzir pelo período de cinco meses.

E não se provou, de acordo com a sentença recorrida:

a) que o arguido tenha utilizado os montantes em causa em seu benefício pessoal;

b) a situação social e económica do arguido;

c) que o arguido tenha reclamado das quantias referentes às quotizações devidas à segurança social;

d) que o arguido tenha pago algumas das quantias indicadas.

Apreciando.

Em causa está a impugnação da condenação do arguido/demandado, ora recorrente, no pagamento do pedido de indemnização civil deduzido pelo Instituto da Segurança Social, IP - Centro Distrital de Évora, da quantia de 42.531,79 €, acrescida de juros legais até efectivo e integral pagamento. No presente recurso o arguido/demandado alude ao pedido cível apenas nas conclusões D, F, G e J, já que impugnara também para este Supremo Tribunal a condenação no que respeita à vertente criminal - não admitida - , “entrelaçando-se” na motivação e nas conclusões os argumentos impugnatórios em uma e outra sede.

Concretizando as razões de dissídio.

Questão I – Vícios do artigo 410.º, n.º 2, do CPP

O recorrente sintetiza esta sua pretensão na conclusão A), do seguinte teor: “Tendo-se verificado os vícios do art. 410, n.º 2 do CPP, há que determinar a anulação do julgamento para operar o suprimento dos mesmos e a sua ultrapassagem”.

Esta formulação é demasiado abrangente e nada concretiza ou especifica, contra o que é suposto fazer-se quando, como é o caso, pretende impugnar-se matéria de facto.

A conclusão tem de ser conectada com a motivação do recurso, maxime, com o constante do ponto 5, único onde o recorrente aborda esta matéria.

No anterior recurso o arguido invocou o vício de erro notório na apreciação da prova.

No presente recurso a invocação dos vícios decisórios é mais abrangente e só surge no plano da impugnação da matéria criminal, como claramente decorre do exposto no referido ponto 5 da motivação, onde o recorrente refere: “Simplesmente, e reafirmando o já exposto, nas suas motivações endereçadas à Relação, é manifesto verificarem-se os vícios do n.º 2 do art. 410.º do C.P.P.,

designadamente insuficiência de matéria de facto para concluir, como conclui pela incriminação pelo art.º 105, 107, n.º1 e 7.º, n.º 1, todos do RGIT

”. (sublinhados nossos).

É manifesto que, pela forma de expressão utilizada, o arguido visava,

apenas

, uma reapreciação da matéria de facto enformadora da componente criminal da decisão condenatória e sua confirmação, que, por inadmissível, não terá lugar.

Note-se que no ponto 32 da motivação entendia o arguido ter sido “aplicada uma pena manifestamente gravosa e penosa”, (!), mas, como se referiu, o recurso na parte penal não foi admitido.

O presente recurso restringe-se a matéria de direito, não sendo possível fundamentar o recurso para o Supremo Tribunal com base em vícios da decisão sobre a matéria de facto, para mais quando a decisão da primeira instância passou o crivo da Relação; apenas oficiosamente o Supremo Tribunal de Justiça poderá conhecer de tais vícios, se necessário para resolver insuficiência, incongruência ou contradição na decisão sobre a matéria de facto, o que não é manifestamente o caso.

Assim sendo, improcede esta alegação do recorrente.

****

Caberia agora conhecer das apontadas questões II, III e IV, mas antes há que colocar uma questão prévia.

Questão Prévia - Questão Nova

Suscitando o recorrente pela primeira vez, aqui e agora, o trio de questões assinaladas, sem dúvida que estamos face a

questões absolutamente novas

, que correspondem à enunciação de problemas novos, colocados em primeira mão, que o arguido não expôs - e bem o poderia ter feito – não só em sede de contestação na primeira instância, como no primeiro recurso, estando-se perante argumentos, problemas e considerações, que o recorrente não propôs à consideração do Tribunal da Relação, nem tão pouco à consideração do Juiz de Comarca, em última análise, o tempo e o modo apropriados à exposição da situação tendente a uma primeira análise.

Elegeu agora o recorrente novos alvos para expressar a sua discordância com a condenação em indemnização, suscitando questões não apresentadas e, por isso, não debatidas anteriormente, desenvolvendo uma linha argumentativa completamente diferente - inovadora - das anteriores, ao impugnar a matéria da acusação e do pedido cível e a decisão do juiz singular de Évora!

Ora, os recursos ordinários visam o

reexame

da decisão proferida

dentro dos mesmos pressupostos

em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu.

Sendo os recursos meios de impugnação e de correcção de decisões judiciais e não meio de obter decisões novas, não pode o tribunal de recurso ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas ao tribunal recorrido.

Constitui jurisprudência uniforme a de que os recursos se destinam a reexaminar decisões proferidas por jurisdição inferior, visando apenas apurar a adequação e legalidade das decisões sob recurso, e não a obter decisões sobre questões novas, não colocadas perante aquelas jurisdições.

O Tribunal Superior, visando apenas a reapreciação de questões colocadas anteriormente e não a apreciação de outras novas, não pode conhecer de argumentos ou fundamentos que não foram presentes ao tribunal de que se recorre – neste sentido, vejam-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 27-07-1965, BMJ n.º 149, pág. 297; de 26-03-1985, BMJ n.º 345, pág. 362; de 02-12-1998, BMJ n.º 482, pág. 150; de 12-07-1989, BMJ n.º 389, pág. 510; de 09-03-1994, processo n.º 43402; de 01-03-2000, processo n.º 43/00, SASTJ, n.º 39, pág. 55; de 05-04-2000, processo n.º 160/00; de 06-06-2001, processo n.º 1874/02-5.ª (não pode o STJ conhecer em recurso trazido da Relação de questões não colocadas perante este Tribunal Superior, mesmo que resolvidas na decisão da 1.ª instância); de 28-06-2001, processo n.º 1293/01-5.ª; de 26-09-2001, processo n.º 1287/01-3.ª; de 16-01-2002, processo n.º 3649/01-3.ª; de 22-10-2003, processo n.º 2446/03-3.ª, SASTJ, n.º 74, pág. 147; de 30-10-2003, processo n.º 3281/03-5.ª (os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a obter decisões ex novo sobre questões não colocadas ao tribunal a quo, mas sim a obter o reexame das decisões tomadas sobre pontos questionados, procurando obter o cumprimento da lei); de 06-05-2004, processo n.º 1589/04-5.ª; de 27-05-2004, processo n.º 766/04-5.ª, in CJSTJ 2004, tomo 2, pág. 209; de 20-07-2006, processo n.º 2316/06-3.ª; de 02-05-2007, processo n.º 1238/07-3.ª; de 10-10-2007, processo n.º 3634/07-3.ª; de 17-10-2007, processo n.º 3878/07-3.ª; de 30-04-2008, processo n.º 4723/07-3.ª; de 12-06-2008, processo n.º 4375/08-3.ª; de 22-10-2008, processo n.º 215/08-3.ª; de 11-02-2009, processo n.º 4132/08-3.ª; de 25-02-2009, processo n.º 101/09-3.ª; de 25-03-2009, processo n.º 308/09-3.ª; de 29-04-2009, processo n.º 607/09-3.ª; de 07-05-2009, processo n.º 352/02.8TAETR-3.ª; de 07-07-2009, processo n.º 1145/05.6TAMAI.C1.S1-3.ª; de 23-09-2009, processo n.º 259/06.0JAIAR.S1-3.ª (a apreciação de questão nova suscitada na resposta ao abrigo do art. 417.º, n.º 2 do CPP, não cabe em sede de revista); de 23-09-2009, processo n.º 5953/03.4TDLSB.S1-3.ª; de 25-11-2009, processo n.º 397/03.0GEBNV.S1-3.ª; de 10-03-2010, processo n.º 343/09.8PBMTS.P1-A.S1-3.ª (Constituindo o recurso o mecanismo processual que permite a reapreciação (revisão), em outra instância (duplo grau de jurisdição), de decisões expressas sobre matérias e questões já decididas no Tribunal de que se recorre, nele não podem ser suscitadas questões novas que não tenham sido objecto de decisão pelo Tribunal a quo); de 25-03-2010, processo n.º 76/10.2YRLSB.S1-3.ª.

Os problemas ora suscitados, os pontos agora questionados, configuram,

em absoluto

, questões novas, tratando-se de invocação de situações, que correspondem à colocação de questões em primeira mão, de apresentação de problemas e argumentos completamente novos, que o recorrente não expôs no primeiro recurso, que não propôs à consideração do Tribunal da Relação, nem tão pouco na 1.ª instância, tratando-se da colocação de questões absolutamente virgens.

As questões agora colocadas não foram decididas, nem tratadas especificamente, nem tão pouco afloradas na decisão recorrida para a Relação e na por esta confirmada.

A impugnação da parte cível do acórdão ora recorrido, que manteve na íntegra a decisão de primeira instância, constitui uma questão nova, pois, quer na primeira instância, quer no anterior recurso para a Relação, o recorrente nada referiu a propósito.

Na primeira instância

o arguido não suscitou qualquer destas questões - e elas, a relevarem - já existiriam, como é óbvio, pois não surgiram como desenvolvimento de situação anterior.

E por não ter sido confrontado com as mesmas, o juiz singular, obviamente, ao assunto, disse nada!

Na verdade, o arguido na contestação à acusação e ao pedido de indemnização cível, de fls. 316 a 320, apenas suscitou, no artigo 14.º da peça, a

prescrição do procedimento criminal

, invocando os artigos 21.º, n.º 1, do RGIT e 120.º e 121.º, do Código Penal, sendo tal questão abordada na sentença, de fls. 422 a 424, que ponderando as causas de interrupção e de suspensão da prescrição, julgou a excepção improcedente.

Por outro lado,

no recurso da sentença condenatória interposto para o Tribunal da Relação de Évora

, o recorrente, como se vê da motivação então apresentada, de fls. 465 a 472, embora referindo que o recurso também se referia à dimensão civil, cingiu/centrou a sua atenção e argumentação apenas à parte criminal, como claramente se deduz da leitura de todo o texto da motivação, bem como das conclusões 1.ª a 11.ª desse recurso, e ainda da delimitação das questões a apreciar efectuada pelo acórdão da Tribunal da Relação de Évora, onde as 11 conclusões do recurso a si dirigido são apresentadas - sem necessidade e só contribuindo para possível confusão, com as letras a) a k) - e que foram então sintetizadas da seguinte forma:

1ª - Se verifica a condição de punibilidade prevista no art.° 105 n.° 4 al. b) do RGIT, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei 53-A/2006, de 29.12;

2ª - Se o tribunal julgou erradamente a matéria de facto dada como provada sob os n.°s 9 e 10 e a dada como não provada sob a alínea a);

3ª - Se, não se provando o dolo específico, não pode o arguido ser condenado, por falta do elemento subjectivo do tipo.

Nesse recurso o arguido deixou intocada a sentença na parte em que indeferiu a excepção de prescrição do procedimento criminal, única invocada pelo arguido na contestação.

O acórdão recorrido abordou e decidiu da falência da sociedade arguida, tratada então como questão prévia.

No recurso para a Relação, nada, mas mesmo rigorosamente nada, aduz o recorrente sobre caducidade do direito de liquidação e prescrição do crédito da assistente/demandante ISS, nem sobre a figura da reversão.

O recorrente olvida que a decisão recorrida é a da Relação e que sobre estas questões não se pronunciou, porque o arguido não as submeteu a apreciação.

Nada havendo a reapreciar, porque nada foi submetido a anterior apreciação, o recurso é de ter como manifestamente improcedente, no que toca às indicadas três questões, e assim de rejeitar.

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De qualquer modo, para que fique claro que não assiste qualquer mínima razão ao recorrente, passar-se-ão em revista as questões colocadas.

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Questão II - Da prescrição da obrigação de pagamento das contribuições devidas à Segurança Social

Nos pontos 7 [cujo conteúdo foi vertido na conclusão F)], 8 e 23 da motivação, o recorrente alude a prescrição da obrigação de pagamento das contribuições e respectivos juros de mora.

Relembrando o teor da referida conclusão F:

F - Deve concluir-se que se encontra caducado o direito da assistente a exigir ao arguido as dívidas exequendas relativas às contribuições e cotizações para a segurança social devidas até Setembro de 2003, por se ter esgotado o respectivo prazo de prescrição de 5 anos, previsto no art. 63.º n.º 2 da Lei n.º 17/2000 de 8/8, contado desde a entrada em vigor desta Lei, em 4/2/2001, nos termos do art. 297 n.º 1 do CC, dado que a citação do executado ocorreu depois de já esgotado tal prazo, pelo que, o pedido cível daquela não pode ter procedência contra o arguido, devendo este, ser absolvido do pedido cível.