Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No âmbito do processo supra referenciado do 3º Juízo Criminal de Oeiras, tendo em vista o conhecimento superveniente de concurso de crimes, o arguido AA, com os sinais dos autos, foi condenado na pena conjunta de 9 anos e 6 meses de prisão.

O arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

É do seguinte teor o segmento conclusivo da respectiva motivação

[1]

:

1º

Conforme resulta do art. 77.° n.º 1 e 2 do Código Penal e do art. 78.°, n.º1 do mesmo Código verifica-se, in casu , um concurso de crimes essencialmente contra bens jurídicos de natureza patrimonial em que a maioria dos bens foi recuperada e que eram de mediana grandeza,

2.°

Nada se apurou que permita chegar á conclusão que este conjunto de factos sejam reconduzíveis a uma tendência criminosa , antes se apurou que a prática dos ilícitos têm como causa a toxicodependência.

3º

Em reclusão tem mantido ocupação e o apoio da família e companheira ,

4º

Não revela consumos e é apoiado em psicologia para evitar recaídas .

5º

Concluiu o 9.º ano aos 18 anos, privilegiava a prática desportiva de futebol , actividade que desenvolveu até aos 25 anos de idade como federado.

6º

Entende-se , assim, adequado a pena única de 6 anos de prisão tendo em atenção o conjunto de todos os factos, o grau de ilicitude e de culpa dos mesmos, as exigências de prevenção especial e as necessidades de prevenção geral , a personalidade do Arguido.

7º

O Acórdão em crise violou e interpretou erroneamente as normas citadas anteriormente».

Na contra-motivação o Ministério Público formulou as seguintes conclusões:

«1-) Atentas as penas parcelares e a sua natureza, o disposto nos artigos 77º e 78º do Cód. Penal, a personalidade do arguido e as exigências de prevenção geral e especial, assim como a análise conjunta dos factos objecto das condenações, a pena única aplicada de nove anos e seis meses de prisão parece perfeitamente ajustada e equilibrada.

2-) Não assiste, pois, qualquer razão ao recorrente devendo a douta decisão recorrida ser mantida».

A Exma. Procurador-Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer:

«I- O 3º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras procedeu, em 19/11/13, a audiência de julgamento para fixação do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas ao arguido AA nos processos:

1. No processo nº 748/10.1 PSPRT, da 2ª’ Vara Criminal do Porto, por decisão de 14/07/2011, transitada em julgado em 16/08/2011, pela prática, em 23/08/2010, 27/08/2010, 29/08/2010, 09/09/2010, 12/10/2010, 04/11/2010 e 05/11/2010, de dois crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artºs 203°, n° 1 e 204°, n°2, al. e), 22° e 23° do C.P., nas penas de nove meses de prisão e de dez meses de prisão; de um crime de roubo, p. e p. pelo art° 210°, n° 1 do C.P., na pena de dois anos e seis meses de prisão; de quatro crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artºs. 203°, n° 1 e 204°, n° 2, al. e), na pena de dois anos e seis meses de prisão, cada um.

Em cúmulo destas penas, foi condenado na pena única de cinco anos e seis meses de prisão.

2. No processo n° 828/09.6 PDVNC, da 1ª Vara Mista do Tribunal de Vila Nova de Gaia, por decisão de 15/06/2011, transitada em julgado em 01/09/2011, pela prática, em 18/10/2009, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3°, n° 1 e 2 do D.L. 2/98, de 03/01, na pena de um ano de prisão.

3. No processo n° 520/05.0 GCVCT do 1° Juízo Criminal do Tribunal de Viana do Castelo, por decisão de 02/12/2009, transitada em julgado em 19/09/2011, pela prática, em 12/06/2005, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203°, n° 1 e 204°, n°2, al. e) do CP, na pena de três anos de prisão.

4. No processo n° 291/10.9 PAPVZ, do 1° Juízo Criminal do Tribunal da Póvoa do Varzim, por decisão de 30/11/2011, transitada em julgado em 12/01/2012, pela pratica, em 24/03/2010, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203°, n° 1 e 204°, n°2, al. e) do CP, na pena de dois anos e dez meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.

5. No processo n° 160/10.2 GCVT, do 2° Juízo Criminal do Tribunal de Viana do Castelo, por decisão de 09/01/2012, transitada em julgado em 02/02/2012, pela prática, em 18/03/2010, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203°, n° 1 e 204°, n°2, al. e) do CP, na pena de dois anos e dois meses de prisão; de um crime de furto qualificado, artigos 203°, n° 1 e 204°. n° 1 do CP, na pena de um ano de prisão; de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3°, n° 1 e 2 do D.L. 2/98, de 03/01, na pena de oito meses de prisão.

Em cúmulo destas penas, foi condenado na pena única de três anos de prisão.

6. No processo n° 1624/10.3 PJPRT, da 4ª Vara Criminal do Porto, por decisão de 17/01/2012, transitada em julgado em 06/02/2012, pela pratica, em 06/09/2010 e 18/10/2010, de dois crimes de furto qualificado. p. e p. pelos artigos 203°, n° 1 e 204°, n°2, al. e) do CP., nas penas de dois anos e quatro meses de prisão e de dois anos e dois meses de prisão, respectivamente.

Em cúmulo jurídico foi-lhe aplicada a pena única de três anos de prisão.

7. No processo nº 333/10.8 CAPVZ, do 1° Juízo Criminal do Tribunal da Póvoa do Varzim, por decisão de 31/01/2012, transitada em julgado em 08/03/2012, pela prática em 30/08/2010, de um crime de furto, p. e p. pelo artigo 203°, n° 1 do CP, na pena de oito meses de prisão.

8. No processo n° 370/10.2 GAPVZ, do 1° Juízo Criminal da Povoa do Varzim, por decisão de 19/06/2012, transitada em julgado em 04/09/2012, pela prática, em 18/10/2009, de um crime de furto qualificado. p. e p. pelos artigos 203°, n° 1 e 204°, n°2, al. e) do CP., na pena de um ano e seis meses de prisão.

9. No processo n° 3641/10.6 TAMTS, do 4° Juízo Criminal do Tribunal de Matosinhos, por decisão de 20/12/2012, transitada em julgado em 22/01/2013, pela prática, em 09/08/2010, de um crime de furto, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22°, 23°, 73° e 204°, n°4 do CP, na pena de onze meses de prisão; de um crime de introdução em lugar vedado ao público, p. e p. pelo art° 191° do C.P., na pena de dois meses de prisão.

Em cúmulo, foi-lhe imposta a pena única de um ano de prisão.

10. Nos presentes autos no 316/09.0 PGOER, do 3° Juízo Criminal de Oeiras, por decisão de 02/05/2013, transitada em julgado em 11/06/2013, pela prática, em 11/05/2009, de um crime de violência depois de subtração, p. e p. pelos artºs. 26° e 211° do C.P., na pena de dois anos e seis meses de prisão.

Por acórdão de 3/12/13, o Tribunal a quo decidiu aplicar ao arguido a pena única de 9 anos e 6 meses de prisão.

II – Inconformado, recorre o arguido, em motivação que dirige ao Tribunal da Relação, mas de cujas conclusões resulta que apenas discute questões de direito, sendo competente para a decisão este STJ.

O recurso foi interposto em tempo e com legitimidade.

O M.P. respondeu tempestivamente, defendendo a manutenção do julgado.

O recurso foi admitido com o efeito e modo de subida devidos.

III-1. Acompanhando a resposta do M.P. no tribunal a quo, sou de parecer que o recurso não merece provimento.

Defende o recorrente, nas conclusões que extraiu da respectiva motivação, que não se apurou que o conjunto dos factos criminosos cometidos correspondam a uma tendência criminosa, mas sim que foram praticados por causa da sua toxicodependência (conclusão 2ª).

Tem apoio da família e companheira e ocupação no estabelecimento prisional em que se encontra (conclusão 3ª).

Não revela consumos e é apoiado em psicologia para evitar recaídas (conclusão 4ª).

Entende por adequada a pena única de 6 anos de prisão, tendo em atenção o conjunto dos factos praticados, o grau de ilicitude e culpa dos mesmos, as exigências de prevenção especial e as necessidades de prevenção geral, a personalidade do arguido (conclusão 6ª).

III-2. Dando aqui por reproduzida, com a devida vénia, a resposta do M.P. no Tribunal recorrido, apenas se me oferece sublinhar a parte do acórdão recorrido que muito clara e criteriosamente justifica de pleno a pena de prisão de 9 anos e 6 meses de prisão aplicada ao arguido:

“Os crimes em causa (…) reportam-se a

quinze

crimes de furto (treze dos quais qualificados e três na forma tentada),

dois

crimes de condução sem habilitação legal,

um

crime de roubo,

um

crime de violência depois de subtração e

um

crime de introdução em lugar vedado ao público”.

“Na prática do crime de roubo de veículo o arguido causou lesões físicas à ofendida (fls. 672).

“É significativo o grau de ilicitude dos factos criminosos e o dolo com que atuou foi elevado, não resultando da matéria fáctica fixada que o arguido tenha agido sob o efeito da adição de drogas”. Era (é?) toxicodependente, tendo iniciado o consumo de haxixe aos 25/26 anos (fls. 673).

Porém, do seu registo criminal consta já condenação por crime que terá cometido antes daquela idade, qual seja o crime de furto a que se refere o proc. 112/94 do Tribunal Judicial de Vila do Conde.

Para além dos crimes cujas penas parcelares que fizeram parte do cúmulo ora em análise, o arguido tem um passado criminal pesado (cfr. fls. 664 e 665) - 10 crimes pelos quais foi condenado.

Sendo de importância vital a prevenção geral positiva, no sentido de permitir à comunidade a segurança e a paz jurídica, através da reafirmação das normas jurídicas violadas, contida dentro dos limites da culpa e sem esquecer a exigência da prevenção especial, que tem como escopo a ressocialização do arguido e a conformidade da sua futura atuação com o direito, a pena única fixada no Acórdão recorrido, ponderou bem todos os interesses conflituantes, alcançando uma pena que, balizada pela culpa, satisfaz completamente as exigências da prevenção geral e especial das penas.

Pelo exposto,

IV- Emito parecer no sentido do não provimento do recurso, devendo manter-se a decisão recorrida nos seus precisos termos».

Na resposta apresentada o recorrente limitou-se a consignar que mantém e reafirma tudo o que consta das conclusões que extraiu da motivação de recurso.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

*

Única questão a decidir é a da medida da pena conjunta imposta ao arguido AA, pena que o tribunal recorrido fixou em 9 anos e 6 meses de prisão.

É do seguinte teor o acórdão recorrido (decisão proferida sobre a matéria de facto):

«1. No processo nº 748/10.1 PSPRT, da 2ª Vara Criminal do Porto, por decisão de 14/07/2011, transitada em julgado em 16/08/2011, pela prática, em 23/08/2010, 27/08/2010, 29/08/2010, 09/09/2010, 12/10/2010, 04/11/2010 e 05/11/2010, de dois crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artºs 203º, nº 1 e 204º, nº 2, al. e), 22º e 23º do C.P., nas penas de nove meses de prisão e de dez meses de prisão; de um crime de roubo, p. e p. pelo artº 210º, nº 1 do C.P., na pena de dois anos e seis meses de prisão; de quatro crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artºs. 203º, nº 1 e 204º, nº 2, al. e), na pena de dois anos e seis meses de prisão, cada um. Em cúmulo destas penas, na pena única de cinco anos e seis meses de prisão.

Nestes autos foi considerado provado, além do mais, que:

No dia 23 de Agosto de 2010, pelas 17horas 40 minutos, no Hospital Magalhães Lemos, sito na Rua professor Álvaro Rodrigues, nesta cidade, onde se encontrava internado compulsivamente, no âmbito do processo de confirmação judicial nº 641/10.8TBPRT, do 2° Juízo Criminal do Porto, o arguido estroncou uma janela daquele estabelecimento de saúde, destruindo-a parcialmente e, através desta, dali saiu, visando fugir.

Então, já no recinto exterior daquele estabelecimento, o arguido dirigiu-se até junto de BB, que ali prestava trabalho e se preparava para se ausentar do local, encontrando-se já dentro do seu veículo automóvel de marca e modelo " Susuki MZ Swift", de matrícula xx-ww-xx, altura em que o arguido a impediu de fechar a porta do lado do condutor e lhe disse: " Chega-te para lá", tendo a ofendida logo saído do veículo, ficando junto à porta aberta a conversar com ele de modo a impedir-lhe a entrada.

Logo o arguido desferiu diversos murros no peito da ofendida, altura em que esta tentou persuadi-lo a dialogar, ao mesmo tempo que retirou a chave da ignição do veículo.

Então o arguido agarrou com força o braço da ofendida e retirou-lhe a chave, após o que entrou no veículo, colocou-o em funcionamento e nele fugiu do local.

Em virtude da descrita actuação do arguido a ofendida sofreu dores e traumatismos na zona do tórax e na mão direita, lesões estas que lhe determinaram um dia de doença, sem afectação da capacidade para o trabalho geral e profissional.

O arguido levou consigo o referido veículo da ofendida, no valor de € 15.000, bem como diversos bens da ofendida que se encontravam no interior do veículo no valor global de € 1217.

Bens estes que o arguido levou consigo com intenção de os fazer seus, ciente de que não lhe pertenciam e de que agia sem autorização e contra a vontade da respectiva dona, para tanto agrediu a ofendida cerceando-a na liberdade de movimentos de modo a impedi-la de se opor àquela subtracção., mais sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.

Objectos estes que não foram recuperados.

No dia 27 de Agosto de 2010, durante a madrugada o arguido dirigiu-se ao estabelecimento de perfumaria "A…", sito na Rua C… G…, xxx, Porto, propriedade de CC, partiu o vidro lateral da respectiva porta da entrada e ali entrou, uma vez no seu interior apoderou-se de embalagens de perfumes e cosméticos pertencentes à ofendida, no valor global de € 3.579,74 que levou consigo, com intenção de os fazer seus, ciente de que não lhe pertenciam e de que agia sem autorização e contra a vontade da respectiva dona, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei

No dia 29 de Agosto de 2010, pelas 2 horas e 30 minutos, o arguido entrou na garagem do edifício sito na Rua do Campo Alegre, xxx, nesta cidade, através de uma porta de emergência ali existente, cujo trinco forçou e abriu, após o que se dirigiu ao veículo automóvel «Citroen C3», de matrícula xx-qq-xx, propriedade de DD, ali residente e, utilizando uma chave de fendas, partiu o respectivo vidro ventilador da porta da frente do lado esquerdo.

Após, o arguido dali retirou o respectivo auto-rádio leitor de CD's e MP3, de marca e modelo «Continental PSARCD441-63 », com n." de série A………., no valor de cerca de € 140 , que guardou consigo, sendo que, ao ser avistado pelo ofendido ainda no interior da garagem, alegou que ali se encontrava apenas para consumir produto estupefaciente, exibindo-­lhe um cachimbo e logo se pondo em fuga;

Na mesma madrugada, o objecto subtraído veio a ser recuperado pela P.S.P., na posse do arguido, e restituído ao ofendido.

O arguido levou consigo o referido bem com intenção de o fazer seu, ciente de que não lhe pertencia e de que agia sem autorização e contra a vontade do respectivo dono e que a sua conduta era proibida e punida por lei;

No dia 9 de Setembro de 2010, pelas 21 horas e 30 minutos, o arguido dirigiu-se à residência sita na Calçada da Arrábida, n.º x, nesta cidade, propriedade de EE, cujo muro de vedação, com cerca de 2,5 metros de altura, subiu, ali entrando, após o que se introduziu num anexo ali existente, através de uma janela.

Uma vez no interior do anexo, o arguido tomou consigo um formão, um alicate e uma chave de parafusos, com os quais estroncou janelas e porta daquela residência, tentando retirar os respectivos vidros, a fim de ali entrar, sendo então surpreendido pelo dono daquela propriedade.

O arguido colocou-se em fuga, saltando o muro de vedação da residência, levando consigo, numa mochila, uma máquina aparafusadora do ofendido, com respectivos acessórios, no valor de cerca de € 120,00 .

Na mesma noite, o objecto subtraído veio a ser recuperado pelo ofendido.

O arguido levou consigo o referido bem com intenção de o fazer seu, ciente de que não lhe pertencia e de que agia sem autorização e contra a vontade do respectivo dono, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

No dia 12 de Outubro de 2010, pela 01 hora e 42 minutos, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento de perfumaria denominado «T…», sito na Rua de S… C…, xx, nesta cidade, propriedade de FF, partiu o vidro da respectiva porta de entrada e ali entrou.

Uma vez no interior do estabelecimento, o arguido tomou consigo os embalagens de perfumes no valor total de cerca de € 800,00 (oitocentos Euros), que levou consigo.

Na mesma madrugada, parte daqueles objectos subtraídos vieram a ser recuperados pela P.S.P. na posse do arguido e restituídos à ofendida.

O arguido levou consigo os referidos bens com intenção de os fazer seus, ciente de que não lhe pertenciam e de que agia sem autorização e contra a vontade da respectiva dona, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

No dia 4 de Novembro de 2010, pelas 02h 15m, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento de confeitaria denominado «G… », sito na Rua de C… C… xxx, nesta cidade, propriedade de GG, partiu o vidro da respectiva montra, arremessando uma pedra contra o mesmo, estilhaçando-o, após o que o tentou partir com pontapés.

Naquela montra encontravam-se expostos artigos como diversas garrafas de bebidas alcoólicas e caixas de bombons e de rebuçados, no valor total de cerca de € 600,00 (seiscentos Euros).

O arguido só não logrou tomar aqueles produtos da ofendida porque foi então surpreendido e detido por Agentes da P.S.P. que acorreram ao local.

Agiu com a intenção de fazer seus bens que ali tomasse, ciente de que não lhe pertenciam e de que agia sem autorização e contra a vontade da respectiva dona, o que só não concretizou por razão alheia à sua vontade, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

No dia 5 de Novembro de 2010, pelas 3h50m, o arguido dirigiu-se ao estabelecimento de café denominado «Café V…», sito na Rua Q… de N…, xxx, nesta cidade, propriedade de HH, munido com uma faca de cozinha com 12 centímetros de lâmina e um martelo de tipo bola em metal, com cabo em madeira, e partiu os vidros de uma das janelas respectivas, visando ali entrar e do interior subtrair bens.

Naquele estabelecimento encontravam-se expostos artigos para venda e consumo do público de valor total seguramente superior a € 102,00.

O arguido só não logrou ai entrar e tomar os bens do ofendido porque foi então surpreendido por Agentes da P.S.P.-Porto que acorreram ao local.

Agiu com a intenção de fazer seus bens que ali tomasse, ciente de que não lhe pertenciam e de que agia sem autorização e contra a vontade do respectivo dono, o que só não concretizou por razão alheia à sua vontade.

Actuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as descritas condutas são proibidas e puníveis por lei.

O arguido confessou parcialmente os factos justificando os mesmos com a necessidade de obter dinheiro para a aquisição de estupefacientes e tem mais quatro processos crimes pendentes por crimes de furto e roubo.

2. No processo nº 828/09.6 PDVNG, da 1ª Vara Mista do Tribunal de Vila Nova de Gaia, por decisão de 15/06/2011, transitada em julgado em 01/09/2011, pela prática, em 18/10/2009, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º, nº 1 e 2 do D.L. 2/98, de 03/01, na pena de um ano de prisão.

Nestes autos foi considerado provado, além do mais, que :

No dia 18 de Outubro de 2009, o arguido conduziu o veículo auto­móvel de marca 5uzuki, Vitara, de matrícula xx-xx-yy, fazendo-se nele transportar por várias artérias da comarca de Matosinhos e da comarca do Porto.

O arguido conduzia a viatura no dia 18 de Outubro de 2009, pelas 12.30 horas, na Rua das Condominhas, na cidade do Porto, apesar de não ser titular de carta de condução ou de qualquer outro documento que o habilitasse à condução automóvel.

Ao fazê-lo, agiu o arguido c o m o intuito concretizado, de conduzir o referido veículo na via pública, apesar de saber que não se encontrava legalmente habilitado para tal e que colocava assim em risco os demais condutores e utilizadores da via.

Actuou o mesmo sempre de forma livre e consciente, bem sabendo os seus descritos comportamentos contrários à lei.

O veículo em causa foi encontrado e recuperado no dia 26.10.2009, no bairro da Pasteleira, na cidade do Porto, apresentando diversos danos ao nível do vidro pára-brisas, que estava partido, e na carro­çaria traseira, que estava amolgada, danos que demandaram um prejuízo no valor de € 1.500,00, ainda não ressarcido.

3. No processo nº 520/05.0 GCVCT do 1º Juízo Criminal do Tribunal de Viana do Castelo, por decisão de 02/12/2009, transitada em julgado em 19/09/2011, pela prática, em 12/06/2005, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, al. e) do CP, na pena de três anos de prisão.

Nestes autos foi considerado provado, além do mais, que :

No dia 12 de Junho de 2005, entre as 10 horas e as 17 horas e 30 minutos, o arguido entrou na casa de habitação de II, sita na Rua n° xxx, S…de C…, Castelo do Neiva, Viana do Castelo, através da porta de um quarto, voltada para o exterior, que se encontrava fechada, sem chave, tendo para o efeito acedido antes à varanda ou terraço adjacente àquela porta;

No interior daquela residência, o arguido apoderou-se de dois colares em ouro no valor de € 600,00, de um fio em ouro amarelo no valor de € 65,00, de um fio em ouro no valor de € 30,00, de um par de brincos no valor de € 35,00, de uma pulseira em ouro no valor de € 150,00, e de uma pulseira em ouro no valor de € 100,00;

Todos os objectos acima indicados pertenciam a II e/ou a familiares deste.

O arguido abandonou a referida residência com aqueles objectos, tendo-os feito seus.

O arguido agiu livre e conscientemente, com o propósito, alcançado, de integrar no seu património os objectos acima descritos, bem sabendo que não podia entrar na referida habitação, que agia contra a vontade dos legítimos donos da habitação e dos objectos, e que a sua conduta era contrária ao direito.

4. No processo nº 291/10.9 PAPVZ, do 1º Juízo Criminal do Tribunal da Póvoa do Varzim, por decisão de 30/11/2011, transitada em julgado em 12/01/2012, pela prática, em 24/03/2010, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, al. e) do CP, na pena de dois anos e dez meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.

Nestes autos foi considerado provado, além do mais, que :

No dia 24/03/2010, por volta das 3h, o arguido trepou para uma das janelas, tipo respiro, da pastelaria 'D… P…', sita na rua dos C…, nesta cidade e comarca, pertencente a JJ, e ai se introduziu.

No interior desse estabelecimento, consumiu sumos e sandes mistas, remexeu os objectos que aí encontravam e apoderou-se de 6 garrafas de brandy 'Macieira, de 6 garrafas de whisky Cutty Sark, todas no valor de 117,00; e de 140,00, em moedas.

O arguido apoderou-se dos referidos artigos e do dinheiro, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam, com a intenção de os integrar no seu património, bem sabendo que actuava contra a vontade do dono

O arguido agiu voluntária, livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta violava preceitos legais.

5. No processo nº 160/10.2 GCVT, do 2º Juízo Criminal do Tribunal de Viana do Castelo, por decisão de 09/01/2012, transitada em julgado em 02/02/2012, pela prática, em 18/03/2010, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, al. e) do CP, na pena de dois anos e dois meses de prisão; de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 1 do CP, na pena de um ano de prisão; de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º, nº 1 e 2 do D.L. 2/98, de 03/01, na pena de oito meses de prisão. Em cúmulo destas penas, na pena única de três anos de prisão.

Nestes autos foi considerado provado, além do mais, que :

No dia 17 de Março de 2010, cerca das 13,10 horas, na Rua do Viso, em Vilar, Vila do Conde, o arguido apoderou-se de um veículo automóvel ligeiro de passageiros, da marca e modelo "Renault Clio", de matrícula xxxxx-xx, que se encontrava numa oficina de reparação de veículos automóveis (factos em investigação no processo de inquérito nº. 2S6/10.2GAVCD, da Procuradoria da República de Vila do Conde).

No dia 18 de Março de 2010, cerca das 15,30 horas, o arguido conduziu o referido veículo automóvel em direcção ao concelho de Viana do castelo, apesar de não estar legalmente habilitado para o efeito.

Pelas 16,10 horas, o arguido dirigiu-se no referido veículo automóvel à Avenida 9 de Julho de 1985, em Vila Nova de Anha, Viana do Castelo, onde formulou o propósito de se assenhorear de alguns bens que se encontrassem na habitação com o número de polícia xxx, pertencente a LL e sua mulher, MM.

Para tanto, o arguido estacionou o veículo automóvel de matrícula xx-xx-yy a cerca de 30 metros daquela residência.

Dando execução ao plano traçado, o arguido retirou de um anexo da habitação os seguintes bens, que acondicionou na mala do veículo automóvel de matrícula xx-xx-yy: uma bicicleta de montanha, da marca "Shimano", no valor de € 275,00; uma chave inglesa, no valor de € 9,00; duas chaves de fendas, no valor de € 10,00; e um formão de carpinteiro, no valor de € 3,00.

Seguidamente, com recurso a um dos referidos instrumentos, o arguido quebrou os vidros duplos da janela do quarto dos donos da moradia, situado nas traseiras da mesma, que logrou abrir, por cujo espaço entrou, tendo percorrido vários cómodos da habitação, donde retirou os seguintes bens: um computador portátil, da marca "HP", no valor de € 1.390,00; um casaco, no valor de € 75,00.

O arguido retirou-se da habitação através da janela do quarto de um filho do referido casal, situada nas traseiras do edifício.

Nesse momento, foi descoberto e agarrado por MM.

Não obstante, o arguido pôs-se em fuga, deixando tombar o computador e o casaco no solo, tendo seguido em correria para o veículo automóvel de matrícula xx-xx-yy, com o qual arrancou de imediato.

Depois de ter percorrido cerca de 1.000 metros, o arguido abandonou o veículo automóvel de matrícula xx-xx-yy na dita Avenida 9 de Julho de 1985, tendo prosseguido a fuga na mencionada bicicleta da marca "Shimano".

0 arguido deixou no interior do veículo automóvel de matrícula xx-xx-yy as chaves inglês e de fendas e o formão, que foram entregues aos legítimos donos.

A bicicleta da marca "Shimano" foi recuperada nas circunstâncias descritas no item seguinte.

Pelas 16, 40 horas, depois de ter circulado por algumas artérias de Vila Nova de Anha com a bicicleta da marca "Shimano", o arguido avistou um veículo automóvel ligeiro de mercadorias, da marca e modelo "Opel Corsa B", de matrícula xx-xx-wx, no valor de € 4.000,00, pertencente a NN, que se encontrava estacionado num terreno de cultivo anexo a uma habitação, pertencente à sogra desta última, sito na Rua M… de T…, Lugar de Valada, daquela freguesia.

0 prédio encontra-se delimitado por muros, mas o portão de acesso encontrava-se aberto.

As chaves do veículo automóvel de matrícula xx-xx-wx encontravam-se na ignição e as respectivas portas estavam descerradas.

No interior do mesmo, encontrava-se um telemóvel, da marca e modelo "Nokia 2330c-2", com o cartão de acesso nº xxx xxx xxx, no valor de € 20,00, e uma cadeira de bebé, da marca "Pierre Cardin", no valor de € 75,00, pertencentes a NN.

Nesse instante, o arguido firmou o intento de se apoderar desse veículo automóvel, e dos bens que se encontrassem no seu interior, pelo que se dirigiu até junto do mesmo e acondicionou a bicicleta na mala, após que accionou a chave de ignição da viatura, pondo o motor em funcionamento, tendo arrancado com o mesmo pela EN nº. 13, em direcção a Vila do Conde.

Pelas 17,50 horas, o arguido foi avistado por uma patrulha da GNR, junto à rotunda da Apúlia, em Esposende, a conduzir o referido veículo automóvel de matrícula xx-xx-wx.

De imediato, quer por forma gestual, quer através das luzes rotativas e da sirene da viatura policial que entretanto accionaram, os agentes que compunham a patrulha ordenaram ao arguido que imobilizasse o veículo automóvel de matrícula xx-xx-wx.

Porém, o arguido pôs-se em fuga, prosseguindo viagem em direcção à Póvoa de Varzim, através da EN nº. 13, após o que virou à direita, no Lugar de Criaz, em Apúlia.

Depois de ter percorrido uma distância aproximada de 2.000 metros, o arguido abandonou o veíc