Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 465/14.3TBLGS, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Instância Central de --- – ... Secção Criminal – J ... (antes processo n.º 239/07.8GCLGS, do extinto Tribunal Judicial de Lagos), foi realizado cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido

AA, de nacionalidade ---, ---, nascido a ---, actualmente recluso no Estabelecimento Prisional de ---, desde 30-07-2015, vindo do Estabelecimento Prisional do Porto (fls. 891).

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Por acórdão do Colectivo do Tribunal Judicial da Comarca de ---, Instância Central de ---, ... Secção Criminal, Juiz ..., constante de fls. 850 a 862, de 5 de Março de 2015, tendo o depósito sido efectuado no dia 16 seguinte, conforme fls. 865, foi deliberado, reformulando o cúmulo jurídico, anteriormente efectuado no processo n.º 71/08.1GALGS, proceder ao cúmulo jurídico das penas parcelares em concurso aplicadas ao arguido neste processo comum colectivo n.º 465/14.3TBLGS (ex - n.º 239/07.8GCLGS, do então 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Lagos), e nos processos n.º 299/08.4PALGS e n.º 71/08.1GALGS, condenando-o na pena única de 10 (dez) anos e 9 (nove) meses de prisão e na pena acessória de expulsão do território nacional com interdição de entrada pelo período de 5 (cinco) anos.

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Inconformado com o deliberado em Portimão, o arguido interpôs recurso dirigido ao Tribunal da Relação de Évora - fls. 870 -, apresentando a motivação de fls. 871 a 874, que remata com as seguintes conclusões:

- A pena de prisão de dez anos e nove meses de prisão efectiva é manifestamente excessiva;

- O arguido tem demonstrado motivação para a ocupação construtiva do período de reclusão, desenvolvendo actividade laboral, no estabelecimento prisional.

- Deveria o tribunal a quo ter-se decidido pela aplicação de uma pena de prisão menos gravosa;

- Um condenação a roçar sete anos e seis meses de prisão seria certamente mais ajustada de modo à reintegração do arguido na sociedade;

- Pelo que deverá a decisão recorrida ser substituída por outra que aplique ao recorrente uma pena de prisão menos gravosa

Termina pedindo o provimento do recurso com parcial revogação do acórdão recorrido e substituição por outro que o condene numa pena menos gravosa.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 875.

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O Ministério Público junto da Secção Criminal da Instância Central de --- apresentou a resposta de fls. 879 a 883, dirigida ao Supremo Tribunal de Justiça, defendendo que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se na íntegra o decidido.

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Por despacho de 17-09-2015, a fls. 890, foi ordenada a subida dos autos a este Supremo Tribunal de Justiça.

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A Exma. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer de fls. 896 a 899, entendendo que o recurso não merece provimento, devendo confirmar-se a decisão recorrida.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, o recorrente silenciou.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (neste sentido, o acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995,

e

BMJ n.º 450, pág. 72, que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) e

verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP – é pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões do pedido, ou dito de outro modo, as razões de discordância com o decidido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Estamos face a uma deliberação final proferida por um tribunal colectivo – mais concretamente, um acórdão cumulatório, que fixou pena única ao ora recorrente, em medida superior a cinco anos de prisão – visando o recurso exclusivamente o reexame da matéria de direito, estando em causa discordância do arguido apenas quanto à medida da pena, que considera excessiva, sendo este Supremo Tribunal competente para conhecer do recurso – artigos 427.º (este é caso de recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça) e 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do Código de Processo Penal.

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Questão proposta a reapreciação e decisão

Como resulta das conclusões do presente recurso, onde o recorrente resume as razões de divergência com o deliberado no acórdão recorrido, a única questão proposta a reapreciação por este Supremo Tribunal é a

Medida da pena única

A única questão suscitada pelo recorrente é a medida da pena única, que considera excessiva, pretendendo a sua redução e fixação em sete anos e seis meses de prisão.

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Apreciando – Fundamentação de facto

O acórdão da primeira instância para a elaboração/fundamentação/justificação da pena conjunta fixada assentou na seguinte matéria de facto:

1. O arguido foi condenado nos seguintes crimes e penas:

a)

neste processo 465/14.3TBLGS

(

do extinto 2º juízo de Lagos - antes sob o nº 239/07.8GCLGS)

- 3 anos e 6 meses de prisão,

pela prática de um crime de furto qualificado do art. 204º/2-e) do CP,

- 1 ano de prisão,

pela prática de um crime de aquisição de moeda falsa, do art. 266º/1-a) do CP,

(e, em cúmulo jurídico na pena única de 3 anos e 10 meses de prisão)

por factos todos praticados em 12/11/2007,

por decisão proferida em 26/11/2012,

transitada em julgado em 6/3/2014;

b)

no processo 2028/07.0PAPTM

(

do extinto 2º juízo criminal de Portimão)

- 150 dias de multa,

à taxa diária de €5,00

pela prática de um crime de abuso de cartão de garantia ou de crédito, do art. 225º/1 do CP,

por factos praticados em 10/10/2007,

por decisão proferida em 10/03/2010,

transitada em julgado em 8/4/2010;

e foi declarada extinta em 21/6/2011;

c)

no processo 71/08.1GALGS do extinto 1º juízo de Lagos)

- 1 ano de prisão,

pela prática de um crime de furto qualificado do art. 204º/1-f) do CP,

- 3 anos de prisão,

pela prática de um crime de furto qualificado do art. 204º/2-e) do CP,

- 3 anos de prisão,

pela prática de um crime de furto qualificado do art. 204º/2-e) do CP,

- 8 meses de prisão,

pela prática de um crime de furto simples do art. 203º/1 do CP,

- 8 meses de prisão,

pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, dos arts. 204º/1-f) e 22º e 23º do CP,

- 2 anos e 8 meses de prisão,

pela prática de um crime de furto qualificado do art. 204º/2-e) do CP,

- 1 ano e 6 meses de prisão,

pela prática de um crime de burla informática do art. 221º/1 do CP,

- 10 meses de prisão,

pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, dos arts. 204º/2-e) e 22º e 23º do CP,

(e, em cúmulo jurídico na pena única de 6 anos e 6 meses de prisão)

- na pena acessória de expulsão, com 5 anos de interdição de entrada

do art. 151º da Lei 23/2007 de 4/7

por factos praticados em 11/4/2008, 30/3/2008, 5/4/2008, 5/10/2007, 8/10/2007, 16/5/2008, 18/3/2008, 19/3/2008, 22/3/2008

por decisão proferida em 5/5/2011,

transitada em julgado em 22/7/2011;

d) no processo 299/08.4PALGS (do extinto 2º juízo de Lagos)

- 7 meses de prisão,

substituídos por 210 horas de trabalho a favor da comunidade,

pela prática de um crime de furto qualificado do art. 204º/2-e) do CP,

(a prestação de trabalho foi revogada e ordenado o cumprimento da pena de prisão original);

por factos praticados em 6/5/2008,

por decisão proferida em 30/6/2009,

e)

no processo 924/09.0PALGS (do extinto 1º juízo de Lagos)

- 100 dias de multa,

à taxa diária de €5,00

pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, do art. 3º do DL 2/98 de 3/1,

por factos praticados em 3/10/2009

por decisão proferida em 5/11/2010,

transitada em julgado em 11/1/2011,

esta pena foi declarada extinta em 19/3/2012;

f)

no processo 306/11.3PHMTS do 3º juízo criminal de Matosinhos

- 3 anos e 6 meses de prisão,

pela prática de um crime de furto qualificado do art. 204º/2-e) do CP,

por factos praticados em 16/12/2011,

por decisão proferida em 27/6/2012,

transitada em julgado em 12/9/2012;

2. Além das condenações em 1. supra o arguido já foi também condenado:

- no proc. sumaríssimo 5/07.0PBPTM do 1º juízo criminal de Portimão, por decisão de 11/6/2007, transitada em julgado em 11/6/200, pela prática, em 16/1/2007, de um crime de furto qualificado, na pena de 70 dias de multa, declarada extinta pelo pagamento;

3. O arguido tem 29 anos, é nacional da ---a, onde cresceu junto dos pais, professores, e de um irmão. No final da década de 90, após a dissolução da União Soviética, os pais e o irmão decidiram emigrar para Portugal, para onde o arguido também veio em 2002, abandonando a escola quando frequentava o 12º ano. Radicaram-se na cidade de ..., onde ainda residem os pais e o irmão que já tem família constituída. O pai do arguido passou a desenvolver actividade na construção civil, mais tarde estabeleceu-se por conta própria no mesmo ramo de actividade, situação que mantém até ao presente juntamente com o irmão de AA. A mãe integrou o mercado de trabalho nas áreas de limpeza e restauração. O arguido trabalhou na construção civil, junto do pai, até 2008, e integrava o agregado familiar de origem. Por esta altura iniciou os consumos de estupefacientes, cocaína, heroína e cannabis, numa primeira fase circunscritos a momentos de lazer e de diversão nocturna, mas de forma galopante desencadeou dependência compulsiva das drogas, com repercussões negativas para a sua estabilidade emocional e comportamental, quer em contexto de família, quer ao nível do seu desempenho laboral, apesar das várias tentativas de desintoxicação efectuadas no domicílio, bem como com recurso a terapêutica especializada no CRI/..., para o qual beneficiava de acompanhamento da progenitora. Apesar da sua toxicomania, o arguido era descrito no meio social de inserção como um indivíduo generoso e sociável. Na cidade de ... estabeleceu relacionamentos quer com estrangeiros, sobretudo provenientes do Leste da Europa, quer com os nacionais, em contexto de diversão nocturna. No início de 2010, AA deslocou-se e fixou residência no norte do país, na zona do Grande Porto, pra onde veio com outros indivíduos de quem se tornara amigo no sul do país. por questões de maior oportunidade de trabalho, mantendo essencialmente contactos telefónicos com os pais. Eectuava biscates num armazém de flores, em ..., e auferia €50/dia trabalhando 2/3 dias por semana, rendimentos que lhe permitiam pagar o quarto na residencial e garantir-lhe a sua subsistência. Mantendo uma atitude educada no relacionamento interpessoal, pedia dinheiro emprestado com frequência, em quantias elevadas, que pagou sempre, não raras vezes no próprio dia suscitando suspeitas sobre a sua ocupação laboral dados os horários que praticava e as pessoas com quem acompanhava. Em período anterior à reclusão passou a residir em casa dum indivíduo no ..., ..., onde adquiria estupefacientes para seu consumo, situação que mantinha aquando da sua detenção. Em reclusão as relações de proximidade à família têm sido mantidas, através de visitas especialmente da mãe, com a periodicidade de dois em dois meses, elemento familiar que manifesta uma atitude de maior protecção e apoio ao arguido, enviando-lhe dinheiro e encomendas em géneros alimentícios. Na sequência da pena de expulsão aplicada os projectos de vida futuros passam pela sua integração em casa da avó materna a viver na ..., pretendendo os pais permanecer em Portugal, onde obtiveram as respectivas autorizações de residência, e onde conservam uma vida organizada e socialmente integrada. Face às condenações sofridas verbaliza arrependimento por não ter sabido aproveitar as oportunidades conquistadas no território nacional e aquelas que os pais lhe proporcionaram, enveredando por uma trajectória desviante, associada à problemática toxicómana e à sua inclusão em contextos sociais marginais, demonstra desejo de compromisso com a mudança e manifesta crescente reprovação do trajecto criminal empreendido reconhecendo a existência de vítimas e os danos sociais que tais actividades criminais provocam. Está particularmente expectante com a decisão que vier a ser proferida nos presentes autos, e que contribuirá para a definição da sua actual situação jurídico-penal e a antevisão da data da sua libertação. Aquando da sua entrada no E.P. Porto e na sequência da sua condição de toxicodependente, foi proposto a AA a sua integração em programa terapêutico especializado no âmbito do projecto de “Observação e Acolhimento a Toxicodependentes Entrados” designado por “OBS”, ao qual aderiu e se manteve de 27/06/2011 a 17/10/2011, programa que cumpriu com sucesso. Desde então integra grupo de abstinentes. Tem evidenciado um comportamento na generalidade conforme as regras prisionais, à excepção de uma sanção de que foi alvo em 12/12/2011, de permanência obrigatória no alojamento, por posse de €20, sabendo que tal conduta não era permitida. Mostrou-se pró-activo na sua inserção em actividade estruturada, tendo conseguido colocação laboral como faxina da limpeza geral. Já frequentou curso de português para estrangeiros. Segundo o próprio, o actual período de reclusão permitiu-lhe recuperar a sua condição física e emocional, há algum tempo condicionada pela sua toxicodependência, factor que AA elege como especial factor criminógeno na sua trajectória de vida. Os progenitores foram surpreendidos com a reclusão do arguido, verbalizando desconhecer a sua trajectória criminal, percepcionando-se algum pudor sobre o assunto, reconhecendo contudo o seu envolvimento, quando residia em Lagos, com grupo de pares negativamente conotado e a sua dependência de drogas, situação que reprovavam.

4. No EP do porto onde se encontra actualmente o arguido está impedido na limpeza geral, desde 20/12/2013, e aufere o vencimento diário de €2,10, perfazendo 63,00. Regista uma única infracção disciplinar com três dias de permanência obrigatória no alojamento, em 14/01/2011, por posse de dinheiro.

(…)

O acórdão já depois da fundamentação de direito introduziu o seguinte:

“quanto aos factos praticados

, importa ter presente a actividade criminosa do arguido determinante das condenações relevantes

no processo 299/08.4PALGS

- em 6.5.2008, pelas 18h00, em ..., entrou numa residência, içando-se pela janela de um quarto, no rés-do-chão, e apropriou-se de dois computadores no valor de 1800 euros, que no mesmo dia veio a restituir à dona, por esta lhos ter pedido,

no processo 71/08.1GALGS

- em 11.4.2008, entre as 15h45 e as 16h00, na comarca de ..., entrou numa moradia pelo portão do jardim que estava aberto, enquanto o proprietário se encontrava a jardinar, e apropriou-se de uma carteira com cartões de crédito/débito, 60 euros, um telemóvel e uns binóculos, , tudo em valor não inferior a 134 euros,

-em 30.3.2008, entre as 16h30 e as 22h45, na comarca de ..., partiu a fechadura da porta principal de uma moradia e dai apropriou-se de três passaportes e equipamento electrónico no valor de 1.680,00 euros,

- em 5.4.2008, entre as 15h45 e as 20h20, na comarca de ..., partiu o vidro da porta da sala de uma moradia, por onde entrou, e apropriou-se de equipamento electrónico, roupa, telemóveis, e objectos de uso pessoal, no valor de 2.148 euros,

- no dia 5.10.2007, na comarca de lagos, entrou no balcão da recepção de um empreendimento turístico, aproveitando a distracção do empregado e apropriou-se de 300 euros guardados numa caixa,

- no dia 8.10.2007, na comarca de ..., entrou num restaurante de um empreendimento turístico e forçou a caixa registadora, que continha 200 euros, de que so naõ se apropriou por ter sido surpreendido por dois funcionários que o impediram,

- no dia 16/5/2008, pelas 17h25, na comarca de ..., entrou na recepção de um estabelecimento hoteleiro, e, por forma não apurada, abriu a porta que estava fechada, e dali retirou dois computadores no valor de 1.200 euros,

- nos dias 18.3.2008 e 19.3.2008, tendo entrado, de forma não apurada, na posse de um cartão de crédito, fez levantamentos de dinheiro em terminais de Multibanco nos valores de 150, 150 e 100 euros e de 200 e 200 euros, respectivamente e efectuou três pagamentos de 43 euros, 65 euros e 42 euros de produtos que adquiriu em lojas,

- no dia 22.3.2008, na comarca de ..., por escalamento do muro de vedação e depois da parede do imóvel, introduziu-se numa residência para se apropriar de bens que ali encontrasse, tendo sido impedido de o fazer pelo dono da casa que ali se encontrava,

neste processo 465/14.3TBLGS

- em 12.11.2007, na companhia de outro individuo, entrou, através da janela que arrancaram, na recepção de um parque de campismo na comarca de lagos, e dali retirou aparelhos de informática, dinheiro e artigos de minimercado, no valor de 1075 euros,

- em 12.11.2007, tinha consigo uma imitação de uma nota de 50 euros e três imitações de notas de 5 euros, fabricadas com impressão por jacto de tinta, que sabia serem falsas e pretendia fazer circular como se fossem verdadeiras.

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Apreciando. Fundamentação de direito.

Do cúmulo jurídico de penas por conhecimento superveniente de outras condenações

A condenação do ora recorrente no presente processo –

tribunal da última condenação

onde foi realizado o cúmulo jurídico superveniente, ora questionado – foi a

última

, decidida em acórdão de

26 de Novembro de 2012

, sendo igualmente a

derradeira a transitar em julgado

, em

6 de Março de 2014

(fls. 665), de uma série de seis condenações, pela prática de

catorze crimes

, cometidos entre 5 de Outubro de 2007 e 16 de Fevereiro de 2011, sendo os dois julgados nestes autos e outros dez praticados na área da então Comarca de ... e os restantes cometidos, um na área da Comarca de ... e outro, o último, em ....

Em causa, aqui e agora, está a reapreciação do acórdão cumulatório de 5 de Março de 2015, que por conhecimento superveniente de concurso de crimes, efectuou o cúmulo jurídico ora em equação, abarcando apenas três condenações impostas ao arguido, em outros tantos processos, pela prática de onze (2 + 8 + 1) crimes, ao longo do período temporal de cerca de sete meses, entre 5 de Outubro de 2007 e 16 de Maio de 2008, de forma interpolada, pois que não cometeu crimes no espaço de quatro meses, concretamente, entre 13-11-2007 e 17-03-2008.

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A “génese”, o ponto de partida do presente cúmulo jurídico está na promoção de fls. 717, a que se seguiu despacho de fls. 718, solicitando certidões de decisões com nota de trânsito aos processos cujas penas vieram a ser englobadas no cúmulo realizado.

Juntas as certidões e certificados de registo criminal actualizados, seguiu-se despacho a fls. 816, a designar para a audiência a que alude o artigo 472.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o dia 26-02-2015, dizendo-se não ser necessária a presença do arguido.

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O caso de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso de crimes tem lugar, quando posteriormente à condenação no processo de que se trata - o da última condenação transitada em julgado - se vem a verificar que o agente, anteriormente a tal condenação, praticou outro ou outros crimes, que tem ou têm conexão temporal com o último a ser julgado, sem que, entretanto, o sistema de justiça tenha logrado funcionar, de forma, a que, numa atempada, cirúrgica condenação, tenha lançado um alerta, um aviso, uma solene advertência, no sentido de que não valerá prosseguir na senda do crime, sob pena de com a repetição o arguido incorrer na figura da reincidência, ou da sucessão de crimes.

Nestes casos, o concurso efectivo entre os crimes na realidade existe, só que é desconhecido do tribunal, sendo conhecido apenas posteriormente, supervenientemente, já depois de julgado qualquer um dos contemporâneos crimes cometidos.

A necessidade de realização de cúmulo jurídico nestas situações justifica-se, porque a uma contemporaneidade de factos praticados não correspondeu uma contemporaneidade processual, uma resposta imediata, pronta, em cima do acontecimento, do sistema de justiça a uma pluralidade de infracções simultâneas, ou sucessivas, a curto ou a médio prazo.

Como se diz no acórdão do STJ de 9 de Novembro de 2006, proferido no processo n.º 3512/06-5.ª Secção, in CJSTJ 2006, tomo 3, pág. 226, em tais casos suplanta-se o normal regime de intangibilidade do caso julgado, por ocorrerem em singulares circunstâncias em que os julgamentos parcelares foram avante sem o inteiro domínio do facto pelos respectivos tribunais e, assim, com uma realidade fáctica truncada e insuficiente.

E como dizia o acórdão de 8 de Julho de 1998, proferido no recurso n.º 554/98, in CJSTJ 1998, tomo 2, pág. 248 (seguindo de perto o acórdão de 25-10-1990, Colectânea de Jurisprudência XV, tomo 4, pág. 32, no qual se afirmava que o conhecimento superveniente pressupõe que já todos os crimes foram julgados por decisões transitadas), tal cúmulo tem lugar quando, após os múltiplos julgamentos, e com as decisões transitadas, se vem a verificar que deveria haver a aplicação duma pena unitária por força do concurso.

Neste caso de conhecimento superveniente do concurso de infracções são aplicáveis as regras do