Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum com o nº 278/2.7GBSCD, do 2° Juízo da Comarca de Santa Comba Dão, foram submetidos a julgamento com intervenção do Tribunal Colectivo os arguidos

1. AA, residente habitualmente na ... mas, actualmente, detido no Estabelecimento Prisional Regional de ...;

2. BB mas actualmente detido no EP de ...;

,3. CC, ..., residente habitualmente na ...mas, actualmente, detido no EP de ...;

4. DD, residente habitualmente na ... mas, actualmente, detido no EP de ....

5. EE, ..., residente habitualmente na ...mas, actualmente, detido no EP de ....

6. FF, ..., residente na ...,

Era-lhes imputado, na acusação que lhes foi movida pelo Ministério Público :

- Aos arguidos AA e BB a autoria material e na forma consumada, na prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, previsto e punível pelos artigos 21º, n° 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabela I-A e I-B, anexas a tal diploma legaL -

- Aos arguidos CC, DD e EE, a autoria material e na forma consumada, na prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, previsto e punível pelos m1igos 21º n° I do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-A, anexa a tal diploma legal.

- Ao arguido FF incorreu, na forma de cumplicidade, a prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, previsto e punível pelos artigos 21°, n° 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas I-A e I-C, anexas a tal diploma legal;

Realizada a audiência de julgamento foi proferida a seguinte decisão, por acórdão de 18 de Fevereiro de 2014::

“v- Decisão:

Pelo exposto, julga-se a acusação do Ministério Público parcialmente procedente e, consequentemente:

a)

- Condena-se o arguido AA, como autor material da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21 do Dec. Lei 15/93, de 22.01, com referência à tabela I-A, I-B, anexa a tal diploma, na pena de seis (6) anos de prisão;

b)

- Condena-se o arguido BB, como autor material da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21 do Dec. Lei 15/93, de 22.01, com referência à tabela I-A, I-B, anexa a tal diploma, na pena de cinco (5) anos e oito (8) meses de prisão;

c)

- Condena-se o arguido CC, como autor material da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 25° do Dec. Lei 15/93, de 22.01, com referência à tabela I-A, anexa a tal diploma, na pena de quatro (4) anos de prisão

- Nos termos do artigo 50 decide-se suspender a execução da pena de prisão por igual período, determinando-se, nos termos dos arts. 52º, nº 3, 53°, n.º 1 e 3 e 54°, todos do C.Penal, que a suspensão da execução da pena do arguido, seja acompanhada de regime de prova, assente num plano individual de readaptação social, executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, dos serviços de reinserção social, bem como na sujeição de um tratamento contra a toxicodependência/ou continuação do tratamento já iniciado;

d)

- Condena-se o arguido DD, como autor material da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 25° do Dec. Lei 15/93, de 22.01, com referência à tabela l-A, anexa a tal diploma, na pena de quatro (4) anos e três (3) meses de prisão;

- Nos termos do artigo 50 decide-se suspender a execução da pena de prisão ar igual período, determinando-se, nos termos dos arts. 52, n° 3, 53°, n.º 1 e 3 e 54°, todos do C.Penal, que a suspensão da execução da pena do arguido, seja acompanhada de regime de prova, assente num plano individual de readaptação social, executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, dos serviços de reinserção social, bem como na sujeição de um tratamento contra a toxicodependência/ou continuação do tratamento já iniciado;

e)

- Condena-se o arguido EE, como autor material da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 25° do Dec. Lei 15/93, de 22.01, com referência à tabela l-A, anexa a tal diploma, na pena de quatro (4) anos de prisão;

- Nos termos do artigo 50 decide-se suspender a execução da pena de prisão por igual período, determinando-se, nos termos dos arts. 52, n° 3, 53°, n.º 1 e 3 e 54°, todos do C.Penal, que a suspensão da execução da pena do arguido, seja acompanhada de regime de prova, assente num plano individual de readaptação social, executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, dos serviços de reinserção social, bem como na sujeição de um tratamento contra a toxicodependência/ou continuação do tratamento já iniciado;

f)

- Condena-se o arguido FF, como cúmplice da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21 ° do Dec. Lei 15/93, de 22.01, com referência à tabela I-A e I-C, anexa a tal diploma, na pena de vinte (20) meses de prisão;

- Nos termos do artigo 50 decide-se suspender a execução da pena de prisão por igual período, determinando-se, nos termos dos arts. 52, n° 3, 5Y', n.o 1 e 3 e 54°, todos do C.Penal, que a suspensão da execução da pena do arguido, seja acompanhada de regime de prova, assente num plano individual de readaptação social, executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, dos serviços de reinserção social, b como na sujeição de um tratamento contra a toxicodependência/ou continuação do tratamento já iniciado;

g) Condenam-se, ainda, os arguidos nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 4 DC, reduzida a metade em virtude da confissão

h)- Ordena-se, nos termos do disposto no art. 62° n° 6 do citado Dec. Lei, a destruição do produto estupefaciente apreendido, comunicando-se tal facto á Direção Central da Polícia Judiciária.

i) - Declaram-se perdidos a favor do Estado, os objetos supra mencionados.

Em relação à viatura ordena-se a sua restituição ao legítimo proprietários, devendo ser notificados nos termos do artigo 186 nº 3 do CPP, devem ainda comprovar que a mesma se encontra legal, nomeadamente com inspeção e seguros em dia.

Cumpra-se o disposto no 311. 64° n"2 do citado Dec. Lei 15/93

Remeta boletins à D.S..I.C

Deposite.

Notifique.

Comunique-se, com cópia, a presente decisão aos Serviços do LR.S.

Restitua-se os arguidosCC, DD e EE à liberdade.

Após trânsito em julgado da presente decisão proceda-se à recolha de ADN, nàs termos e para os efeitos da Lei 5/2008, de 12 de Fevereiro, relativamente aos arguidos, cuja pena seja mantida acima dos três anos. “

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Inconformados com a decisão, dela recorreram, separadamente, os arguidos BB e, AA, apresentado cada um deles, as seguintes conclusões na respectiva motivação de recurso:

A) A decisão recorrida tipificou erroneamente os factos praticados pelo arguido ao entender verificar-se a prática do crime p.e p 21º do dl 15/93 quando deveria de outro modo condenar o arguido pelo crime de trafico de menor gravidade p e p nº artº 25. Da supra citada norma. Uma vez que os meios empregados para prática do crime foram rudimentares, não lhe foi encontrado, aquando da busca qualquer produto estupefaciente, ou quantia de dinheiro.

B) A decisão recorrida não contemplou devidamente o facto do arguido ser toxicodependente, sendo que a sua conduta (criminosa) não resultado de uma decisão livre mas tolhida pela necessidade de prover o sustento da adição que padece. A culpa do Arguido, na medida da pena a aplicar deveria não ultrapassar, o limite mínimo da moldura penal aplicavel.

Termos em que pelas razões apontadas se pugna pela procedência do Recurso

Justiça

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Respondeu o Ministério Público à motivação dos recursos concluindo:

“1. Perante o particular circunstancialismo em que se deram os factos dados como provados, foi acertada a integração dos mesmos na previsão legal do art. 21°, atendendo a que a valoração global da factualidade apurada não permite vislumbrar uma considerável diminuição da ilicitude do facto que o tipo privilegiado exige.

2. O período de tempo durante o qual os recorrentes se dedicaram ao tráfico, a quantidade e qualidade dos estupefacientes envolvidos, o número de consumidores abastecidos, os lucros obtidos, a detenção de substâncias habitualmente utilizadas no corte, e a colaboração que os mesmos obtiveram de outros toxicodependentes para mais facilmente desenvolverem a sua atividade ilícita, aponta, sem dúvida, para uma imagem global do facto que transcende a de meros vendedores de rua, não podendo a atividade desenvolvida pelos recorrentes ser classificada de pequena escala.

3. Para que estejamos perante um pequeno traficante de rua, nunca poderá este fazer do tráfico modo de vida nem daí obter a maioria dos seus proveitos económicas, como acontece no caso presente, devendo o tráfico possibilitar ou mesmo destinar-se, em exclusivo, a satisfazer as suas necessidades de consumo, para além de outras circunstancias que apontem para uma especial diminuição da ilicitude, que, conforme está bem de ver, não é o caso, pelo que bem andou o tribunal a quo ao integrar a conduta dos arguidos no tipo fundamental do art. 21.0 do Dec!reto-Lei n.º 15/93 de 22.01.

4. Se é certo que se provou a toxicodependência dos recorrentes, esta circunstância, embora sempre de ponderar e relevar, não pode servir de atenuante de especial relevo se a venda de estupefacientes se torna no único modo de vida do agente, mormente quando eles contam, como é o caso dos recorrentes, com um vasto cadastro criminal, preferencialmente associado aos crimes contra o património

5. O consumo e o tráfico de estupefacientes é punível e o toxicodependente disso tem consciência, como tem a consciência do seu caráter altamente criminógeno, pelo que a permanência ao longo do tempo no seu consumo não deixa de reputar-se deficiência do consumidor em conformar a sua personalidade ao direito.

6. Embora se reconheça que a toxicodependência é suscetível de limitar e de condicionar a vontade e a capacidade de determinação e de decisão, o que em matéria de culpa pode constituir motivo de atenuação (geral), a verdade é que em matéria de prevenção constitui sério motivo de preocupação, posto que constitui um fator criminógeno da maior importância, apontando no sentido de acrescidas necessidades de socialização.

7. No caso dos arguidos, se a esperança de êxito na sua socialização cada vez se afigura mais uma miragem, considerando a sua idade madura e a sua história criminal, de total indiferença pelos sucessivos avisos contidos nas sucessivas condenações que registam, é manifesta e imperiosa a necessidade de serem séria e severamente intimidados.

8. A apreciação global dos factos e das suas personalidades é claramente desfavorável a estes, que revelam uma clara dificuldade em comportar-se de acordo com o direito, apesar do apoio do pai de que parecem beneficiar.

9. Deste modo, bem andou o tribunal coletivo ao aplicar aos arguidos as penas de prisão em que os mesmos foram condenados, ainda assim situadas aquém do meio da moldura penal abstrata correspondente ao ilícito criminal em causa, sendo, por isso, uma pena equilibrada e adequada ao caso, obedecendo aos critérios legais na sua determinação, que não excede a medida da culpa subjacente ao crime praticado pelos recorrentes, razões pelas quais deverá a mesma valer e permanecer.

Nestes temos e nos demais de direito, negando provimento ao recurso, V.ªs Exªs farão Justiça!”

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Admitidos os recursos por despacho de 24 de Março de 2014, veio a ser proferida decisão sumária, pelo Tribunal da Relação de Coimbra, e ordenada a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, por as questões suscitadas no recurso constituírem matéria de direito.

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Neste Supremo, a Dig.ma Magistrada do Ministério Público, emitiu douto Parecer onde, além do mais, assinala:

“No caso concreto dos arguidos BB e AA se se avaliar globalmente a situação de facto poder-se-á concluir que o tipo de tráfico por si cometido poderá ser privilegiado o que resulta de vários fatores que nos parecem ter sido não completamente avaliados na fundamentação, até comparativamente com os outros dois arguidos que foram considerados de pequeno tráfico.

A actividade dos arguidos BB e AA como traficantes é pouco esclarecedora.

O arguido BB esteve em cumprimento de pena até 9 de Novembro de 2011 o que significa que antes dessa data o arguido AA vendeu heroína apenas a 4 dos 22 consumidores - GG, HH, II e JJ, o que não pode significar que ambos venderam a todos os compradores.

Também é dado como provado genericamente que os arguidos AA e BB a partir de finais de Novembro?? ou a partir de 9 de Novembro?? de forma alternada e repartindo os lucros, venderam a consumidores.

Vendendo a dose de heroína a 10,00 € não ficou esclarecido o que ganhavam com tal venda, pois não sendo apurado quais as quantidades que compravam, a que preço e qual os seu grau de pureza e da dose que vendiam é que poderia “ajudar” a encontrar os seus lucros.

Como já referimos ficaram identificados 22 consumidores (11 para cada um deles) que no Carregal do Sal compravam heroína aos dois irmãos, um dos quais também compraria cocaína ao mesmo preço de 10,00 €, o que nos parece demasiado “barato” tendo em conta as regras da experiência comum e que também resultam dos acórdãos condenatórios que sobem em recurso.

Sendo Carregal do Sal uma vila não se percebe porque não foram identificados os locais de venda ou de encontro para venda efetuada por qualquer dos cinco arguidos, quando a sua dimensão é pouco extensa e os arguidos/recorrentes viviam no centro da vila.

Igualmente os cinco traficantes/vendedores, repartiam a venda pelos mesmos compradores que foram considerados apenas como consumidores.

O arguido CC vendeu a 16 compradores/consumidores e só dois deles é que não compraram nada ao AA e ao BB.

O arguido DD vendeu a 15 cidadãos compradores/consumidores todos também identificados como compradores dos arguidos recorrentes.

O arguido EE vendeu a 11 cidadãos compradores/consumidores e só um deles é que apenas era cliente do arguido CC.

Também nos parece que não tendo sido nunca apreendida qualquer quantidade de estupefaciente aos arguidos/recorrentes, nem tão pouco as balanças típicas para dosear o conteúdo de cada pacote, os mesmos arguidos ainda eram uns principiantes que só aos 28 anos, o arguido AA iniciou e o arguido BB quando estava a fazer 32 anos é que se “iniciaram” nesta actividade quando passados 2 anos nem meio de transporte possuíam para adquirir os estupefacientes a quem raramente os investigadores identificam.

Os factos dados como provados, com a referência extensa do acórdão citado para fundamentar a opção pelo preenchimento do crime de tráfico do artº 21º, são por isso bastante aleatórios, segundo nos parece para atribuir a condenação por autoria do tipo base do crime de tráfico, apenas dos arguidos AA e BB.

Os arguidos/recorrentes BB e AA poder-se-ão considerar no caso de pequeno tráfico, pois o grau de traficantes situar-se-á na escala de consumidores/vendedores, como resultado da avaliação que os próprios arguidos/recorrentes invocam com jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça na sua fundamentação.

2- A medida da pena aplicada foi encontrada partindo do princípio que em abstracto a pena mínima a aplicar seria de 4 a 12 anos, nos termos do artº 71º nº 1 do Código Penal (artº 21º do dec-lei nº 15/93).

A determinação da medida da pena, segundo o disposto do artº 71º, nº 1, do Código Penal, “far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes”, mas dentro dos limites definidos na lei.

2.1 Os factos dados como provados levaram a que o acórdão recorrido estabelecesse o dolo direto, a elevadíssimas necessidades de prevenção geral e a ilicitude elevadíssimas, por ter alguma dimensão o período em que exerceram a sua actividade, o já terem antecedentes criminais de natureza distinta, mas só o BB ter cumprido prisão efetiva. A favor apenas foi tido em conta as condições pessoais sem serem individualmente referidas e o arrependimento.

Existe, um critério legal para a determinação da pena que se baseia na culpa e na prevenção, graduando-se com as circunstâncias atenuantes e agravantes.

Constitucionalmente, a pena tem por finalidade a prevenção – quer preventiva geral quer especial.

2.2 Na pena a aplicar aos arguidos BB e AA, para além da prevenção geral (atendimento do sentimento comunitário) também a prevenção especial terá de ser atendida com a “neutralização-afastamento” do delinquente no cometimento de outros crimes, para isso intimando-o a proporcionar, a moldar a sua personalidade (neste sentido Ac. do STJ de 27/05/2011, proc. 517/08.9), o que no acórdão condenatório não foi tido em conta, pois só foi realçada a prevenção geral.

Isto porque no crime de tráfico de estupefacientes as exigências de prevenção geral relevam já na moldura penal que o legislador consagrou e as exigências de prevenção especial e a culpa do agente, é que estão na base da sua graduação entre o mínimo e o máximo estabelecido, parece-nos que as penas aplicadas poderão ser alteradas, ainda que se mantenham condenados pelo crime do artº 21º do dec.lei 15/93 (4 a 12 anos de prisão).

No crime de tráfico a pena não deverá ultrapassar a satisfação das exigências da culpa, sendo o limite máximo, as exigências de prevenção e atendendo a todas as circunstâncias dadas como provadas, nomeadamente o grau da ilicitude e o dolo e aquelas que não fazendo parte do tipo de crime depõem a seu favor, confissão integral e sem reservas e arrependimento, parece-nos pois que poderão levar a alterar as penas aplicadas de 5 anos e 8 meses e 6 anos de prisão.

2.2.1 Os arguidos invocam especialmente a circunstância pessoal de serem toxicodependentes e os meios empregues serem rudimentares.

No entanto não nos parece que tenha sido estabelecidos os parâmetros da culpa e da prevenção na maneira de determinar em concreto a pena, antes de passar à sua dosimetria, a toxicodependência apenas ajuda a esclarecer o motivo da venda de estupefacientes e que afasta o ter modo de vida sustentado com os rendimentos exclusivos da venda (nem automóvel tinham) mas os meios rudimentares poderão levar a considerar a menor ilicitude.

De qualquer modo e quanto a nós, parece-nos poder vir a ser alterada a pena de prisão mesmo por autoria do crime de tráfico de estupefaciente p.p. pelo artº 21º do dec.lei 16/93, podendo vir a ser fixada nos 5 anos de prisão para o arguido AA e 4 anos e 9 meses de prisão para o arguido BB.

3- Se as medidas das penas vierem a ser alteradas para uma medida igual ou inferior a 5 anos então teria de ser colocada a hipótese de se suspender a sua execução, ao abrigo do disposto no art. 50º, nº 1, do CP, pois nesta medida penal é feito um encontro entre o juízo de desvalor ético-social que está contido na sentença condenatória e o chamamento da própria vontade dos arguidos para se reintegrarem na sociedade.

No entanto não nos parece que este juízo de prognose se mostre favorável á sua aplicação a qualquer dos arguidos/recorrentes e nem eles próprios a colocaram como hipótese.

Assim parece-nos que poderá ser concedido provimento parcial aos recursos dos arguidos BB e AA eventualmente quanto à desqualificação do crime e às medidas das penas que lhe foram ou vierem a ser aplicadas em qualquer das modalidades.”

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Cumpriu-se o disposto no artº 417º nº 2 do CPP.

Não tendo sido requerida audiência, seguiram os autos para conferência, após os vistos legais.

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Consta do acórdão recorrido.

lI- Factos Provados:

Discutida a causa resultaram provados os seguintes factos:

1.Todos os arguidos são consumidores de heroína, há vários anos, embora com períodos de abstinência, durante os quais procuraram ajuda para se afastarem de tais consumos.

2.Todos os arguidos se conhecem e mantêm contactos próximos entre si.

3. Desde 2010 e até à sua detenção nestes, em 22.04.2013, o arguido AA dedicou-se à venda de produtos de natureza estupefaciente, designadamente heroína e cocaína, primeiro de forma solitária e, após 9 de Novembro de 2011, em conjunto com o seu irmão BB.

4. Após cumprir pena privativa de liberdade, desde a altura em que foi libertado, em 9.11.2011 e até à sua detenção nestes autos, em 22.04.2013, o arguido BB dedicou-se à venda de produtos de natureza estupefaciente, designadamente heroína e cocaína, fazendo-o de forma conjunta com o seu irmão AA, repartindo com o embalagem e venda, mesmo tarefas, nomeadamente, na aquisição, transporte, corte, dividindo ainda entre si as despesas e as receitas de tal atividade.

5. Os arguidos AA e BB, com frequência não apurada, deslocavam-se ao Polio, a local não apurado, onde adquiriam os produtos estupefacientes, fazendo-se transportar em veículo propriedade do arguido DD, seguindo este como condutor.

6. Quando o arguido DD não se podia deslocar ao Porto, os arguidos AA e BB socorriam-se do auxílio do arguido FF, o qual não desconhecendo o fim a que a viagem se destinava, os transportava no seu veículo, a troco de produto estupefaciente para o seu consumo.

7. O arguido DD, pelo menos desde de 2010 e até à sua detenção nestes autos, em 22.04.2013, também se dedicou à venda de produtos de natureza estupefaciente, designadamente heroína.

8. A partir de data não apurada do ano de 2010, o arguido AA e mais tarde ele e o irmão, o arguido BB passaram a ter a colaboração do arguido CC, o qual passou a vender produtos de natureza estupefaciente, designadamente heroína.

9. Para tal, os arguidos os arguidos AA e BB cediam ao arguido CC o produto estupefaciente que haviam adquirido e destinavam à venda, bem como o seu telefone móvel, com o n° ..., para que este último pudesse ser contactado pelos consumidores que habitualmente contactavam os primeiros.

10. Realizadas as vendas, o arguido CC ficava com uma pequena parcela do dinheiro apurado, entregando o restante aos arguidos AA e BB.

11. O arguido EE, ao menos durante o ano de 2012 e início de 2013, também se dedicou à venda de produtos de natureza estupefaciente, designadamente heroína.

12. Após adquirirem a heroína a terceiros, os arguidos AA, BB, DD e EE retiravam uma pequena porção para o seu próprio consumo e subdividiam o restante, adicionando produtos de corte para a preparação das doses individuais, as quais acomodavam em rec011es de sacos plásticos, que destinavam à venda direta a consumidores, a troco de €10,00 por cada (pacote) dose.

13. Posteriormente, os mesmos arguidos, bem como o arguido CC, contactavam e eram contactados por indivíduos consumidores de heroína, residentes nos concelhos de, Carregal do Sal, Santa Comba Dão e outros concelhos limítrofes, combinando com aqueles o local de entrega do produto estupefaciente que os mesmos pretendiam, usando, para tal, nos contactos telefónicos, expressões aparentemente inócuas como "ENTÃO TA TUDO?", "DA PARA PASSAR AÍ?", "PAGAS UM CAFÉ EM TUA CASA?", "TENS BRANCO? ", "TENS TINTO? ", "HA NEVE? ", "TA ESCURO?", "TAS BEM?", "TENS OVOS?"; "TASSE BEM?", "TAS ONDE?", "CASTANHA", "BRANCA", mas que queriam significar a detenção e possibilidade de entrega de pelos arguidos dos produtos estupefacientes, nomeadamente heroína.

14.Tais comunicações eram efetuadas através de vários telefones móveis, usando os arguidos AA e BB, entre outros, os cartões com os nOs ... (arguido AA), 924160798 (arguido BB) e 925636728 (arguidos AA e BB).

15. As vendas efetuadas pelos arguidos AA, BB, CC, DD e EE ocorriam, sobretudo, na localidade de Carregal do Sal.

16. Assim, os arguidos AA e BB, o primeiro solitariamente entre 2010 e Novembro de 201 I e conjuntamente com o segundo, a partir de finais de 9 de Novembro de 201 I, de forma alternada e repartindo os lucros de tal atividade, venderam aos seguintes consumidores:

a) desde data não apurada do ano de 2010 e até 22.04.2013, data da detenção dos supra referidos arguidos, em diversos locais da Vila de Carregal do Sal, venderam heroína a ..., melhor identificado a fls. 565, à média de 2/3 pacotes (doses) por dia, recebendo desta a quantia de €1O,00 por cada dose daquele produto;

b) desde data não apurada do ano de 2012 e até 6.04.20 I 3, data em que a testemunha foi detida, em diversos locais da Vila de Carregal do Sal, venderam heroína a ..., melhor identificado a fls. 568, à média de 2/3 pacotes (doses) por dia, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada pacote daquele produto;

c) desde data não apurada do ano de 2010 e até Março de 2013, em diversos locais da Vila de Carregal do Sal, venderam heroína a ..., melhor identificado a fls. 571, com regularidade diária e 4/5 pacotes (doses) por dia, recebendo deste a quantia de € 1 0,00 por cada dose daquele produto;

d) desde data não apurada do ano de 2010 e até 22.04.2013, data da detenção dos supra referidos arguidos, em diversos locais da Vila de Carregal do Sal, venderam heroína a ..., melhor identificado a fis. 574, à razão de 4/5 pacotes (doses) por dia, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

e) desde data não apurada do ano de 2010 e até Março de 2013, em diversos locais da Vila de Carregal do Sal, venderam heroína a ..., melhor identificado a fis. 577, à razão de 5/6 pacotes (doses) por dia, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

f) desde data não apurada do mês de Julho de 2012 e até Novembro de 2012, em diversos locais da Vila de Carregal do Sal, venderam heroína a ..., melhor identificada a fis. 834, à razão de 4 pacotes (doses) por dia, recebendo desta a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

g) desde data não apurada do ano de 2012 e até Fevereiro de 2013, em diversos locais da Vila de Carregal do Sal, venderam heroína a ..., melhor identificado a fls. 843, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

h) desde data não apurada dos meses de Maio/Junho do ano de 2012 e até Março de 2013, em diversos locais da Vila de Carregal do Sal, com regularidade não apurada, venderam heroína a ..., melhor identificado a fis. 846, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

i) desde data não apurada do ano de 2012 e até data não apurada de 2013, em diversos locais da Vila de Carrega1 do Sal, à razão de 3/4 pacotes (doses) por dia, venderam heroína a ..., melhor identificado a fis. 1008, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

j) desde data não apurada do ano de 2012 e até data não apurada de 2013, em diversos locais da Vila de Carregal do Sal, à razão de 1/2 pacotes (doses) por dia, venderam heroína a ..., melhor identificado a fls. 1014, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

k) desde data não apurada do ano de 2012 e até data não apurada de 2013, em diversos locais da Vila de Carrega 1 do Sal, à razão de 1/2 pacotes (doses) por fim de semana, venderam heroína a ..., melhor identificado a fis. 1017, recebendo deste a quantia de €IO,OO por cada dose (pacote) daquele produto;

1) desde data não apurada do ano de 2012 e até Fevereiro/Março de 2013, em diversos locais da Vila de Carregal do Sal, à razão de 1/2 pacotes (doses) por dia, venderam heroína a ..., melhor identificado a fls. 1020, recebendo deste a quantia de €1 0,00 por cada dose daquele produto;

m) desde o Verão de 2012 e até Abril de 2013, em diversos locais de Carregal do Sal, venderam heroína a ..., melhor identificado a fis. 1027, com a periocidade de 2/3 vezes por semana, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

n) durante o ano de 2012, em diversos locais de Carregal do Sal, venderam heroína a ... melhor identificado a fis. 1030, com a periocidade de 1/2 vezes por dia, recebendo deste a quantia de € IO,OO por cada dose daquele produto;

o) durante o ano de 2012 e até Abril de 2013, em diversos locais de Carregal do Sal, venderam heroína a ..., melhor identificado a fis. 1093, com a periocidade de 5/6 vezes por semana, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

p) em data não apurada, por uma vez, vendeu haxixe a ..., melhor identificado a fis. 1096, recebendo deste a quantia de €10,00 por uma porção daquele produto;

q) durante os anos de 2012 e 2013, em diversos locais de Carregal do Sal, venderam heroína a ..., melhor identificado a fls. 1099, com a periocidade quinzenal de 2/3 pacotes, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

r) durante os anos de 2012 e 2013, em diversos locais de Carregal do Sal, venderam heroína a ..., melhor identificado a fis. 1105, com a periocidade diária de 2/3 pacotes, recebendo deste a quantia de €1O,00 por cada dose daquele produto;

s) durante os anos de 2012 e 2013, em diversos locais de Carregal do Sal, venderam heroína a ..., melhor identificado a fis. 1108, com a periocidade diária de 2/3 pacotes, recebendo deste a quantia de €1O,00 por cada dose daquele produto;

t) durante as mesmas circunstâncias de tempo e lugar, venderam ao mesmo ... cocaína, à razão de uma pedra por dia, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto;

u) durante os anos de 2012 e 2013, em diversos locais de Carregal do Sal, venderam heroína e cocaína a ..., melhor identificado a fis. 1112, sendo a heroína com a periocidade diária de 6/7 pacotes, recebendo deste a quantia de €10,00 por cada dose daquele produto e a cocaína esporadicamente;

v) durante os anos de 2012 e 2013, em diversos locais de Canega1 do Sal, venderam heroína a ...,