Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

*

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

No processo supra referenciado do 1º Juízo da comarca de Alcobaça, no qual figura como arguido AA, com os sinais dos autos, sendo demandantes BB e CC (este representado por sua mãe EE) e o Instituto de Segurança Social, IP, e demandada a Companhia DD - Companhia de Seguros, SA, actual DD - Companhia de Seguros, SA, foi decidido

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:

«A) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de multa de 150 (cento e cinquenta) dias, à taxa diária de 6,00 (seis) euros, perfazendo um total de € 900,00 (novecentos) euros;

B) Condenar o arguido na sanção acessória de inibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 1 (um) mês em relação à prática da contra-ordenação p. e p. nos arts. 88.º, n.ºs 2 a 5 e 7, 134.º, n.ºs 1 a 3, 135.º, n.º3, al. a), 136.º, n.º1 e 3, 138.º, n.ºs 1 e 4, 145.º, n.º1, al. m) e 147.º, n.ºs 1 e 2, todos do Código da Estrada;

C) Condenar o arguido na sanção acessória de inibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 2 (dois) meses em relação à prática da contra-ordenação p. e p. nos arts. 81.º, n.ºs 1, 2 4, 5, al. b), 134.º, n.ºs 1 a 3, 135.º, n.º3, al. a), 136.º, n.ºs 1 e 3, 138.º, n.ºs 1 e 4, 146.º, al. j) e 147.º, n.ºs 1 e 2, todos do Código da Estrada;

D) Operando o cúmulo a que alude o artigo 134.º, n.º 3 do mesmo diploma, condenar o arguido em inibição de conduzir veículos motorizados pelo período total de 3 (três) meses;

E) Condenar o arguido, no que se refere à instância processual penal, em taxa de justiça que se fixa em 2 (duas) UC´s, que se reduzem a metade, atenta a confissão, e, bem assim, nas demais custas do processo;

F) Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por BB contra «... - Companhia de Seguros, S.A..», actual «DD - Companhia de Seguros, S.A.» e, em consequência, condenar a demandada a pagar à demandante: - a quantia de € 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos euros), correspondente a metade do valor fixado pela perda do direito à vida, a que acrescem € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), a título de danos não patrimoniais respeitantes ao sofrimento causado à demandante pela morte do seu pai, perfazendo o montante global de € 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos euros), sobre o qual incidirão juros moratórios à taxa legal em vigor desde a data da presente sentença até integral pagamento;

- a quantia de € 4.447,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e sete euros), a título de danos patrimoniais, a que acrescem juros de mora legais, contados desde a citação da demandada até integral e efectivo pagamento;

G) Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por CC contra «... - Companhia de Seguros, S.A..», actual «DD - Companhia de Seguros, S.A.» e, em consequência, condenar a demandada a pagar ao demandante:

- a quantia de € 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos euros), correspondente a metade do valor fixado pela perda do direito à vida, a que acrescem € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), a título de danos não patrimoniais respeitantes ao sofrimento causado ao demandante pela morte do seu pai, perfazendo o montante global de € 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos euros), sobre o qual incidirão juros moratórios à taxa legal em vigor desde a data da presente sentença até integral pagamento;

- a quantia de € 5.400,00 (cinco mil cento e quatrocentos euros), a título de danos patrimoniais, a que acrescem juros de mora legais, contados desde a citação da demandada até integral e efectivo pagamento;

H) Julgar integralmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo Instituto da Segurança Social, I.P. e, em consequência, condenar a demandada a pagar à demandante a quantia de € 6.788,12 (seis mil setecentos e oitenta e oito euros e doze cêntimos), a que acrescem juros de mora legais, contados desde a citação da demandada até integral e efectivo pagamento».

Interposto recurso pela demandada seguradora para o Tribunal da Relação de Coimbra, obviamente limitado à vertente civil da decisão, foi decidido:

«1. Julgar parcialmente procedente o recurso da recorrente a demandada civil «... - Companhia de Seguros, S.A..», actual «DD - Companhia de Seguros, S.A.», imputando, deste modo, a culpa na produção do acidente dos autos ao condutor do ciclomotor CJ, na proporção de 30%.

1.1. Consequentemente, reduz-se naquela mesma proporção, de 30%, toda a indemnização em que foi condenada a pagar, quer aos requerentes CC e BB quer ao Instituto da Segurança Social.

2. Julgar improcedente a demais parte do recurso».

Desta decisão foi interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pela demandante BB, sendo do seguinte teor o segmento conclusivo da respectiva motivação:

«O Digníssimo Tribunal à quo veio julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela Demandada seguradora, e em tal conformidade imputar à vítima do acidente dos autos e condutor do ciclomotor CJ, culpa na produção do referido acidente, na proporção de 30%;

1.	Para fundar tal entendimento, alicerçou o Tribunal à quo a sua convicção na interpretação de direito dos conceitos de velocidade excessiva, objectiva e relativa;

2.	Porém tal interpretação de direito colide não só com o acervo decisório da Douta Sentença de 1.ªInstância, como ainda com o entendimento legal e jurisprudencial dos referidos conceitos;

3.	Quanto ao conceito de velocidade excessiva objectiva, os M.º Desembargadores concluem na decisão recorrida, e cita-se, “Desde logo, sendo a velocidade legal limitada a 50Km/hora, circulando o ciclomotor a uma velocidade entre os 50 e 60 Km/hora, existe desde logo um excesso objectivo da velocidade legal”;

4.	Contudo, esquecem os M.º Desembargadores que no Douto Acórdão proferido em 1.ª Instância, se admitiu no ponto 18. da matéria provada a possibilidade de antes do acidente dos autos, a vítima circular a uma velocidade compreendida entre os 50 e 60 Km/hora, sendo porém que o fez com base nas declarações da testemunha ... (que circulava atrás da vítima e a cerca de 50 metros desta, conforme consta do ponto 21. da matéria provada);

5.	Porem em nenhum local da Douta Sentença proferida em 1.ª instância se consigna qual a velocidade concreta a que circulava a vítima no local do acidente, pois que aquela consideração a propósito da velocidade se reporta a momento anterior e ainda distante do local do acidente;

6.	Mais, da Douta Sentença proferida em 1.ª Instância e da respectiva motivação, extrai-se precisamente o contrário e transcreve-se (constando também a pp. 17, 6.º parágrafo do Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra) “As marcas de travagem do CJ apontam para uma distância percorrida de 13 metros, a qual se mostra compreendida na distância calculada de acordo com a simulação acima exposta (18 metros), o que exclui a verificação do excesso de velocidade”;

7.	Razão pela qual se entende que extrapolaram os Venerandos Conselheiros no Douto Aresto recorrido, um conceito de velocidade excessiva que de todo não resulta da Sentença proferida em 1.ª Instância;

8.	Mas ainda que se admita, por mera cautela e dever de patrocínio, sem porém conceder, que no momento do acidente, a vítima circulava entre os 50 e 60 Km/hora, sempre se dirá que errou o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra ao estabelecer estarmos perante uma situação de velocidade excessiva objectiva;

9.	O que o M.º Juiz em sede de Decisão de 1.ª Instância admite, com base na prova produzida (em especial a testemunha ..., que circulava imediatamente atrás da vítima e a cerca de 50 metros daquela – vide ponto 21. do Douto Acórdão de 1.ª Instância) é aquilo a que se chama um facto indiciador e respeitante à velocidade observada;

10.	Facto que resultou provado através da observação feita pela testemunha, sendo de concluir que só pode ter dado conta de tal circunstancialismo por ter verificado a velocidade a que ele próprio, testemunha, circulava;

11.	A verificação só pode ser feita por observação directa do velocímetro, não podendo admitir-se outro raciocínio;

12.	Ora a velocidade observada e a velocidade instantânea ou real, são diferentes, com prejuízo para esta última;

13.	O mesmo resulta da imposição legal de avanço da velocidade indicada pelos velocímetros dos veículos com motor;

14.	O que acontece por força do estabelecido na Directiva 75/443/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à marcha atrás e ao aparelho indicador de velocidade dos veículos a motor

[i]

, transposta para a Ordem Jurídica portuguesa, que impõe um desvio obrigatório entre a velocidade atestada pelo velocímetro e a velocidade real ou instantânea, sendo que a fórmula para achar a velocidade real a seguinte: 0 & le; V1 - V2 & le; + 4 km/h., expressa na fórmula: Avanço=0,1*V1+4Km/hora; ou seja, Avanço=Velocidade Lida*0,1+4;

15.	Admitindo por mera hipótese que a vítima circulava à velocidade lida de 59Km/hora, significa que circulava à velocidade real de menos 9,9 Km./hora, ou seja, à velocidade real de 49,1Km/hora (Avanço=59Km/h*0.1+4=9,9; 59-9,9= 49,1Km/h velocidade real)

16.	Logo, falece por completo a conclusão dos Venerandos Desembargadores no Douto Acórdão recorrido, da existência e conceito de velocidade excessiva objectiva;

17.	Mas acresce que o próprio Acórdão recorrido, entra em contradição no que respeita às premissas que estabelece e às posteriores conclusões formuladas com base naquelas,

Se não veja-se,

18.	Como bem se afirma no douto Acórdão recorrido, “Em determinadas circunstâncias, este ligeiro excesso poderá manifestar-se irrelevante ou não causador de qualquer perigo de acidente em termos de nexo entre aquela e esta”;

19.	Admitindo, por mero raciocínio académico, sem porém conceder, a existência do dito “ligeiro excesso” as circunstâncias do acidente dos autos são fundamentalmente as seguintes:

- Dia de sol, via em perfeito estado, óptimas condições de circulação, veículo da vítima sem falhas de segurança;

- Veículo UG, pesado de transporte de dejetos (causador do acidente), parado em contramão, imediatamente a seguir a uma curva à esquerda atento o sentido de marcha da vítima, sem qualquer sinalização de aproximação de perigo e sem que ninguém, atento o critério do condutor médio e diligente, razoavelmente pudesse contar com tal facto

20.	Pelo que será legítimo perguntar, colocando em crise o entendimento plasmado na Douta Decisão recorrida, bastará, como fazem os Venerandos Desembargadores no Douto Acórdão recorrido, fazer relevar a velocidade da vítima – que reafirma-se, não excessiva objectivamente – da circunstância de “(…)o ciclomotor circulava numa via de sentido descendente.”?;

21.	Com o devido respeito, não se consegue alcançar de tão crua afirmação, em que plano a velocidade da vítima, ainda que não excessiva objectivamente ou embora em excesso ligeiro (o que se admite por mera cautela mas sem conceder), tenha sido causal do acidente;

22.	Pois se no Douto Acórdão recorrido se afirma, sem margem para dúvidas, que foi a actuação do veículo UG, pela incúria, local em que estacionou, omissão de sinalização de paragem e bem assim total imprevisibilidade da existência de obstáculo na via que, de forma conjugada, deram causa ao acidente dos autos, como justificar que a velocidade da vítima ainda assim se afigura como causal, em parte é certo, do acidente ocorrido?

23.	Não se vislumbra qualquer possibilidade face ao raciocínio expandido no Douto Acórdão recorrido e bem assim no que atrás explanámos, que possibilite estabelecer qualquer nexo causal entre a velocidade do ciclomotor e o acidente;

24.	Terá necessariamente que ceder a conclusão dos Venerandos Desembargadores acerca da existência de velocidade excessiva objectiva da vítima e bem assim de qualquer relação causal entre aquela e o acidente,

25.	Sendo que para tal basta socorremo-nos das próprias conclusões plasmadas pelos Venerandos Desembargadores no Douto Acórdão recorrido, que tomadas em conjunto se mostram contraditórias entre si, ou seja, e atenta a premissa formulada (cfr. nota de rodapé 1 acima);

26.	Não podendo aceitar-se a conclusão de ocorrência de nexo causal entre a velocidade da vítima e a produção do dano;

27.	Como ainda falece a consideração acerca do conceito legal de velocidade excessiva relativa;

28.	Na verdade, tal conceito legal, para que possa fundar a atribuição de responsabilidade e bem assim estabelecer nexo causal com o dano, carece de um conjunto de circunstância que de todo não existem no caso dos autos;

29.	Aliás, circunstâncias que a própria Decisão recorrida admite não existirem,

30.	A Jurisprudência a propósito de tal conceito não só é profícua, como ainda unânime em considerar que apenas estaremos perante o conceito de excesso velocidade relativo quando um condutor, com capacidade de diligência de um cidadão médio, e face a circunstâncias previsíveis, não adequar a velocidade a que circula em dada via, por forma a que consiga, em face da ocorrência de uma dessas circunstâncias previsíveis aos olhos do homem médio, parar no espaço livre e visível à sua frente de modo a evitar o acidente (cfr. próprio texto da Douta decisão Recorrida que alude a Jurisprudência exemplar neste sentido na decisão recorrida: Ac. do TRLisboa de 29.12009, proferido no proc. n.º 285/2009-6);

31.	Ora, e como acima se afirmou, o facto que deu causa ao acidente era total e absolutamente imprevisível, não podendo exigir-se à vítima que “adivinhasse” a ocorrência do mesmo, atento o inusitado do sucedido;

32.	E é própria Decisão recorrida que o afirma, e transcreve-se “Na verdade, a sinalização da sua imobilização era fundamental, para avistar todo o trânsito que circulava em sentido contrário, no sentido de moderar a velocidade condizente com o perigo assinalado, ou seja, com a sinalização, era exigível a qualquer condutor que circulasse no sentido Bárrio/Campos da Cela Velha, que tomasse as necessárias cautelas e fosse previdente quanto ao perigo que iria encontrar porque previamente avisado. (…) de onde resulta que a sinalização deveria ter sido colocada antes da respectiva curva no sentido Bárrio/Campos da Cela Velha, para ser visível à distância dos mencionados 100 metros. O que significa que se aí estivesse a sinalização, o condutor do ciclomotor CJ ter-se-ia apercebido da mesma e poderia ter evitado o embate porque a imobilização do outro veículo era previsível, logo a seguir à curva.”

33.	Sendo que as contradições se não quedam por aqui, pois,

34.	Na Douta Decisão recorrida e logo após a explanação do conceito de velocidade excessiva relativa, se afirma “De todo o exposto, apesar da imprevisibilidade da imobilização do UG nas circunstâncias descritas, entendemos que era de exigir também um comportamento estradal ao condutor do ciclomotor CJ, no sentido de moderar a sua velocidade, nos termos apontados” – cfr. pag. 22, 7.º paragrafo da Douta Decisão recorrida;

35.	Ora e sendo imprevisível a circunstância (leia-se “…imobilização do UG nas circunstâncias descritas…”) ainda assim era “…de exigir também um comportamento estradal ao condutor do ciclomotor CJ, no sentido de moderar a sua velocidade…”?

36.	Tal exigibilidade, considerada pelo Tribunal à quo, vai muito além do que se tem por razoável, atento o conceito de homem médio e diligente;

37.	Uma vez mais a premissa contraria em absoluto a conclusão!

38.	Ou seja e mais grave contraria o próprio conceito legal e jurisprudencialmente fixado e constante quer da norma em causa, quer dos Arestos supra-indicados!

39.	De todo o sobredito, mais não pode concluir-se que errou o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, no Douto Acórdão recorrido ao revogar parcialmente a Decisão de 1.ª Instância e ao estabelecer a existência de co-responsabilidade na ocorrência do acidente dos autos;

40.	Sendo que na verdade, e como atrás largamente se argumentou, existiu um único e exclusivo responsável pela ocorrência do acidente dos autos, ou seja, apenas o condutor do UG!

41.	Logo, bem andou o M.º Juiz de 1.ª Instância na Douta Decisão proferida, razão pela qual deve a mesma ser mantida, revogando-se a ora recorrida!

42.	Aliás, nem se percebe, face ao teor do Douto Acórdão recorrido e bem assim às premissas formuladas, como foi possível aos Venerandos Desembargadores decidirem pela concorrência de culpas entre o condutor do UG e a vítima e condutor do ciclomotor;

43.	Pois ao decidirem nestes termos, os Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra optam pela formulação de uma teoria de responsabilidade fundada no risco, levada ao extremo, o que claramente se não coaduna com o caso dos autos e nem mesmo com a responsabilidade civil fundada no risco, constante da nossa ordem jurídica;

44.	Sendo, porém, que o caso dos autos nem sequer se reporta à responsabilidade fundada no risco, mas em factos ilícitos;

45.	Ainda assim e por mera cautela e dever de patrocínio se dirá ainda que mesmo a admitir-se a concorrência de culpas, carece o Douto Acórdão recorrido de fundamentação suficiente no que respeita à quantificação da respectiva repartição;

46.	Atentos os tão ténues fundamentos de tal concorrência, não se alcança o porquê da atribuição de quase um terço da culpa na produção do acidente à vítima e condutor do ciclomotor CJ;

47.	A própria Decisão recorrida admite a existência, ainda que diminuta, de culpa da vítima e condutor do ciclomotor CJ;

48.	Ora, a valorização em cerca de um terço da responsabilidade na produção do acidente, não se configura como sendo compaginável com uma culpa diminuta um de pequena monta;

49.	Pelo que, e cedendo a argumentação anterior, o que apenas se admite por mera cautela, sempre se dirá que a graduação da culpa da vítima e condutor do ciclomotor CJ, feita pelos Venerando Desembargadores na Douta Decisão recorrida, se terá por excessiva face aos argumentos aí explanadas, pelo que deve ser substituída por decisão que atribua uma responsabilidade à vítima e condutor do ciclomotor CJ na produção do acidente, não superior a 5%;

50.	Sendo porém que se não concede em tal entendimento, devendo V. Exas. e Vosso prudente critério, revogar a Douta Decisão recorrida, mantendo-se a decisão proferida em sede de primeira Instância».

A demandada concluiu na contra-motivação apresentada:

«Apreciando a dinâmica do acidente deve considerar-se a concorrência de culpas na produção dos danos e a sua consequente graduação em 30% atribuída ao condutor do ciclomotor ...- CJ de acordo com o Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra.

De facto,

1- FF, condutor do motociclo de matrícula ...-CJ, avistou o UG, a uma distância não inferior a 50 metros acionou os mecanismos de travagem do motociclo, deixando marcados na sua semi faixa de rodagem, sulcos de rastos de travagem, seguidos de marcas de arrastamento, medindo, cada um deles, treze metros.

2- Tendo sido avistado um veículo imobilizado a uma distância de pelos menos 50 metros, o

embate verificado era evitável

caso o motociclo circulasse dentro dos limites de velocidade permitidos para o local.

3- A simulação apresentada pelo Tribunal de Primeira Instância, tem em conta uma velocidade de 60Km/hora, implicando uma distância de paragem de 38 metros.

4- Considerando as fórmulas matemáticas e tabelas aplicáveis verifica-se que, in casu, o condutor do motociclo teria tido condições para evitar o embate, caso circulasse dentro dos limites permitidos para o local.

5- Mas, mesmo que não tivesse sido possível apurar a velocidade a que seguia o motociclo, e foi, não se pode ignorar que: “ independentemente da verificação de uma violação objectiva da regra sobre velocidade máxima, qualquer condutor deve imprimir ao seu veículo a velocidade que lhe permita para no espaço livre e visível à sua frente”.

6- Ao parar, sem a respectiva pré-sinalização, o condutor do veículo pesado agiu com manifesta falta de precaução,

mas esta não foi causal do sinistro, já que foi o excesso de velocidade do condutor do motociclo que provocou o resultado

».

A Exma. Procuradora-Geral Adjunta, considerando carecer de legitimidade para se pronunciar sobre o recurso interposto, visto se circunscrever ao pedido civil deduzido, limitou-se a apor o seu visto.

Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir.

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É do seguinte teor a decisão de facto proferida (factos provados e não provados):

«1. O arguido AA encontra-se habilitado a conduzir veículos motorizados da categoria “C”, correspondente a pesados de mercadorias, assim como da Subcategoria “C1”, correspondente a pesados de mercadorias até 7500 quilogramas, desde 10 de Maio de 1995.

2. Tendo-lhe sido emitida, para esse efeito, a carta de condução n.º C-544086-3, pela então Direcção-Geral de Viação- Delegação de Coimbra.

3. No dia 25 de Agosto de 2011, pelas 13.25 horas, o arguido AA conduzia o veículo automóvel, pesado, especial para limpeza de fossas, de matrícula ...-UG, na Estrada Municipal n.º 551, em Bárrio, área deste concelho e comarca de Alcobaça.

4. O arguido conduzia o referido veículo na semi-faixa de rodagem direita daquela Estrada Municipal, no sentido de marcha Campos da Cela Velha – Bárrio, a subir.

5. Veículo esse cuja propriedade se encontrava inscrita a favor dos Serviços Municipalizados de Alcobaça.

6. Na altura, era dia, fazia sol, o piso da estrada estava seco e asfaltado.

7. O arguido fazia o exercício dessa condução, depois de ter ingerido bebidas alcoólicas em quantidade e qualidade não concretamente apuradas.

8. Por causa do referido em 7., o arguido apresentou uma taxa de álcool no sangue de 1,19 g/l (um vírgula dezanove gramas por litro).

9. Nas circunstâncias de espaço, modo, tempo e lugar supra descritos, o arguido invadiu a semi-faixa de rodagem esquerda, atento o seu sentido de marcha, nela passou a circular com o veículo que conduzia, após o que ali o parou, a cerca de cinquenta metros de uma curva para a esquerda, esta atento o sentido de marcha Bárrio - Campos da Cela Velha, não obstante ser previsível que nesse sentido e nessa semi-faixa de rodagem pudessem vir a circular outros veículos.

10. Paragem essa que ocorreu à distância de: A) 6,70 metros, contados desde a roda dianteira esquerda do veículo pesado até ao poste de electricidade ali existente, sito do lado esquerdo, fora da estrada, atento o sentido de marcha seguido pelo arguido; B) 5,20 metros, contados desde a roda dianteira esquerda do veículo pesado até ao poste de electricidade ali existente, sito do lado esquerdo, fora da estrada, atento sentido de marcha Campos da Cela Velha – Bárrio; C) 3,30 metros, contados desde a roda dianteira direita do veículo pesado, até à linha guia sita do lado direito, da estrada, atento o sentido de marcha Campos da Cela Velha - Bárrio.

11. Paragem essa que ocorreu com o propósito de ali proceder à manobra de descarga de resíduos sólidos domésticos num colector ali existente, sito à distância de: a) 6,20 metros, contados desde a tampa do colector até ao poste de electricidade ali existente, sito do lado esquerdo, fora da estrada, atento o sentido de marcha Campos da Cela Velha – Bárrio; b) 4,20 metros, contados desde a tampa do colector, até à linha guia sita do lado direito, da estrada, atento o sentido de marcha Campos da Cela Velha – Bárrio.

12. Para o efeito, o arguido, juntamente com GG iniciaram a descarga de resíduos descrita em 11., depois de terem aberto a tampa do dito colector e de nele terem introduzido a mangueira do veículo identificado em 3., actividade essa que teve lugar durante cerca de cinco minutos.

13. O arguido parou o veículo identificado em 3., no local descrito em 9. a 10., nos termos e com a finalidade descrita em 11. e 12., sem o ter assinalado à sua frente, perpendicularmente em relação ao pavimento e ao eixo da faixa de rodagem, a uma distância de pelo menos trinta metros, quer com cones/pinos de cores vermelho e branco, quer com sinal de pré-sinalização de perigo, vulgo “triângulo”, cones esses existentes no veículo, objectos avisadores de perigo existente na via.

14. Sinal de pré-sinalização de perigo, vulgo “triângulo” esse que, quando colocado nos termos descritos em 13., deveria ser visível a uma distância de pelo menos cem metros, para quem circulasse no sentido de marcha Bárrio- Campos da Cela Velha, em sentido descendente.

15. Pelas 14.00 horas desse mesmo dia 25 de Agosto, FF conduzia o motociclo