Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

Auto Desk INc. e Microsoft Corporation vieram interpor recurso da decisão proferida nos presentes autos pelo Tribunal da Relação de Coimbra que incidiu sobre a parte cível formulada e que, julgando parcialmente procedente a decisão recorrida, condenou o arguido AA no pagamento dos pedidos de indemnização cível a liquidar em execução de sentença exclusivamente ás cópias ilegais que foram efectivamente vendidas e que se encontram dadas como provadas no ponto 6 da respectiva decisão, com relação a esses mesmos programas e em função da representação que cabe a cada um dos demandantes.

São as seguintes as razões de discordância expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso:

1. Sendo o Direito de Autor um direito de personalidade, absoluto, na sua vertente patrimonial significa o poder de impedir a reprodução da obra de que uma determinada pessoa é titular. Assim, em consequência, para que alguém possa dedicar-se à tarefa de reproduzir uma obra de outrem terá, para tal, de receber uma autorização prévia do titular de direitos (absolutos).

2. Tendo ficado provado de que o arguido procedeu à cópia não autorizada, de produtos informáticos de que as ora recorrentes e lesadas são as legítimas titulares dos direitos;

3. Não tendo o arguido qualquer título ou qualquer licença que lhe permitisse ter feito cópias de uma obra beneficiária de um direito absoluto, que é o direito de autor;

4. Encontrando-se tais produtos identificados assim como os seus preços e os legítimos titulares dos direitos sobre os mesmos;

5. Há lugar, em sede de pedido de indemnização cível, à aplicação do princípio da reconstituição natural nos termos do art 562° e 566° nºs 1 e 2 do Código Civil;

6. Consubstanciando-se no caso em apreço a obrigação de pagamento no facto ilícito "reprodução não autorizada de programa de computador" o quantum indemnizatório traduz-­se no preço das licenças que o utilizador deveria ter efectivamente pago para reproduzir uma obra alheia.

7. O acórdão recorrido violou assim, não só a norma de direito comunitário constante do disposto no artigo13° nº 1 b) da Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho como ainda fez errada interpretação do disposto nos art 483°, 562° e 566°nos 1 e 2 todos do Código Civil.

Concluem pedindo que seja dado provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão na parte recorrida e em tudo mantendo a decisão de 1ª instância em que o arguido é condenado em sede de pedido de indemnização civil, ao pagamento à Autodesk e à Microsoft das quantias respectivamente de € 158.543,72 e € 49.500,44, com base nos danos patrimoniais apurados.

Igualmente o arguido AA interpõe recurso da mesma decisão alegando, em sede de conclusão, que:

1- O presente recurso é limitado, nos termos do art. 403°, 2, b) do Código de Processo Penal, à parte do Douto Acórdão que condenou o arguido no pagamento dos prejuízos causados às sociedades demandantes pelas vendas identificadas no ponto 6 da douta sentença de primeira instância.

2- A soma aritmética dos valores de comercialização dos programas constantes dos CD's identificados no ponto 6 da sentença de primeira instância resulta num montante superior a €40.000,00 (quarenta mil euros) pelo que se encontra, no caso concreto, preenchido o condicionalismo do art. 400°, 2, do Código de Processo Penal

3 - Os pedidos das demandantes civis fundamentam-se exclusivamente nos prejuízos causados pela reprodução ilegítima dos programas constantes dos CD encontrados na casa do arguido e apreendidos pela Polícia Judiciária, prejuízos que, como foi doutamente decido, não lograram provar.

4 - As demandantes civis não pedem o ressarcimento de quaisquer prejuízos eventualmente gerados pela venda anterior de software "pirateado".

5- O acórdão de que se recorre condena ultra petitum não havendo correspondência entre apretensão das partes e a decisão condenatória.

6- Tal excesso de conhecimento é gerador de nulidade do acórdão nos termos conjugados dos arts. 661°, 1 e 668°, 1 e) do Código de Processo Civil aplicáveis por remissão do art. 4° do Código de Processo Penal, declaração que expressamente se requer,

7 - Por outro lado, o douto acórdão recorrido, configura uma decisão-surpresa, pondo em causa valores fundamentais num Estado de Direito como a certeza e segurança jurídicas, comprimindo os direitos de defesa do arguido.

13 - O acórdão recorrido fez errada interpretação dos arts. 661, 1 e 668, 1, e) do Código de Processo Civil aplicáveis ex vi art. 4° do Código de Processo Penal, violando os arts. 20°, 4 e 203° da Constituição da República Portuguesa.

Pela Auto Desk e pela Microsoft Corporation foi apresentada resposta á motivação de recurso do arguido.

Pelo Ministério Público foi requerido o prosseguimento dos autos

Os autos tiveram os visto legais.

Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte fatualidade:

1. Em meados do ano de 1998 o arguido decidiu começar a copiar software sobre a forma de aplicações consistentes em programas e jogos, bem como música no formato audio MP3 e vídeos no formato VCD, DIVX e SVCD, e vendê-los, sem que tivesse licença para reprodução e venda por parte dos respectivos editores/autores e distribuidores.

2. Nessa ocasião, adquiriu, para o efeito, diverso material e aplicações para gravação de discos ópticos e criou duas páginas na Internet, com os endereços

www.hachcool.com

e

www.prozen.org

, onde passou a publicitar o material informático que tinha disponível para venda, visando captar encomendas de potenciais interessados.

3. Em finais do mês de Junho de 1998, na sua residência, sita no Bairro da Caixa de Previdência, Bloco ..., em Coimbra, e, pelo menos a partir do ano 2000, numa garagem, sita na Rua ... ( Fracção .., n.º ... ), começou o arguido a efectuar cópias, para CD virgens, sem para tal estar autorizado, de diversas aplicações informáticas, tais como programas, vídeos, música e jogos, registados em nome de outrem, actividade que ininterruptamente manteve até 17 de Dezembro de 2002.

4. Os CD assim obtidos ( muitos deles reproduzidos apenas a solicitação ) eram depois remetidos, via postal, aos clientes que os encomendavam nos endereços já indicados, para o apartado ...-... Coimbra ou para os telefones ..., ... e ... e, os pagamentos, que por CD variavam entre € 4,50 e 5,00, eram efectuados à cobrança pelos serviços de correio que faziam as entregas ou por transferência bancária para o NIB 0019 ....

5. Nos anos de 2000 a 2002, o arguido vendeu, entre outros, a clientes, diversos CD nos quais, antes, havia copiado, ilegitimamente, programas, jogos e vídeos, bem como música variada, a partir de cópias que comprou ou obteve de forma não apurada;

6. Designadamente, vendeu a:

- BB, em Agosto de 2001, quinze CD com os jogos de computador Emperor – Battle for Dune, Half Life – Blue Shift, Alone in the Dark 4, Arcanum, Baldurs Gate II, MechCommender 2, Desperados Wanted Dead or Alive, Hidden and Dangerous Fight for Freedom e com o jogo de playstation Dinosaur;

- CC, em Setembro de 2001, vários CD com os jogos de dreamcast Alone in The Dark, Crazy Taxi 2 e Virtual Tennis, bem como a aplicação Boot CD V1.2 para a mesma consola;

- DD, em Outubro de 2001, vários CD com os jogos NBA Live 2002, World Scariest Police Chases, Operational Art Of War, The Operational Art Of War II, Half Life Counterstrike, e com os vídeos Chicken Run e How the Grinch Stole Christmas;

- EE, no mês de Novembro de 2001, sete CD com os programas Adaptec Easy CD Creator V 5.0 Platinum Burn Tools, Nero Burning 5.5, Microsoft Office XP Professional (em Português), Windows XP (em Português), Diciopédia 2002, e os jogos de dreamcast 50 Minutes Sega ChampionShip, F1 World Grand Prix, Photo Hunter e Donald Duck Quack Attack;

- FF, em Novembro de 2001, vários CD com os jogos de computador Uefa Challenger, Operation Fashion Point, Fifa 2002 e Soldier of Fortune 2, e com os jogos de playstation Sydnei 2000, Uefa Challenger e Fifa 2002;

- GG, em Novembro de 2001, vários CD com os jogos de computador Battle of Britain, Atlantis The Lost Empire – The Lost Game, F1 World Grand Prix 2000, Sheep Dog and Wolf, WW2 Fighters II, Escape From Monkey Island, Colin McRae Rally 2, Corsairs 2, Desperados, Gansters 2 e Monopoly 2, e com os programas Diciopedia 2001 Edição de Luxo, Primavera Expedition V7.0, Norton Antivirus 2001, Windows 2000, Windows XP, Real Viz ImageModeler V2.1, AutoDesk Inventer 5 e 3D Studio Max V3.0 Complete F/X & Design;

- HH, em 6 de Dezembro de 2001, vários CD com os jogos e programas 3D Studio Max V3, ChampionShip Manager, Fifa 2002, Aliens VS Predator 2, Uplink, MS SKL Server 2000 Enterprise, Thone of Darkness, Mistery on the Druids, Microsoft Visual Studio 98, Microsoft Visual Studio 98 – 6.0, Tom Rider Chronicle, Sonic Foundry Acid Techno V3.0, Sonic Foundry Acid Techno V3.0 Expander Pack 1, Dino Crisis, FormTool 4.0, Metacreations Poser V4 e Macromedia Site Spring V1.0;

- II, no mês de Dezembro de 2001, vários CD com os programas Office XP Professional (em Português), Office XP Professional (em Inglês), PowerQuest Partitition Magic 7.0, PowerQuest Drive Copy 4.0, Corel Draw 10 (em Português), Corel Draw 10 (em Inglês), Windows XP Professional (em Inglês), PowerQuest Server Magic, Easy CD Creator 5.0 Platium, Norton Utilities 2002 e Norton Antivirus 2002, com o jogo para computador Flight Simulator 2000 Professional e com o vídeo Doctor Fist;

- JJ, em 13 de Dezembro de 2001, vários CD com os jogos de computador e playstation Star Wars Rebel Assault 2, Roadsters Trophy, Harry Potter, Tribond, Jump Start Toddlers e Tomb Raider 3;

- KK, entre os dias 13 e 18 de Dezembro de 2001 vários CD com os jogos Gallop Racer, Jet Moto 3, WWF Sam Ckdon, Warpath Jurassic Park, Chip Dog and Wolf, Spiderman 2, Spiderman, Fifa 2002, World’s Scariest Police Chases, Need For Speed 5 e o programa Diciopédia 2002, com aplicação destinada a desbloquear as protecções anti-cópia/reprodução criadas pelo editor (vulgo crack);

- LL, em 18 de Dezembro de 2001, os CD com os jogos de playstation Action Replay 2 e ModChip Neo2 Original;

- MM, em 20 de Dezembro de 2001, vários CD com os jogos de dreamcast Metropolis Street Racer, Sega Extreme Sports, Europeann Super League e Sonic Adventure;

- EE, em 20 de Dezembro de 2001, os CD com o jogo para computador Zoo Tycoon e o programa WinXp (em Português);

- NN, em Dezembro de 2001, vários CD com os vídeos e jogos Formula One 2001, Autum in New York, Dinosaur e Fantasia 2000;

- OO, em Dezembro de 2001, os CD com os jogos de dreamcast e playstation Max Paine, Digimon World 2, Crazy Taxi 2, Spider Man, Worms Armageddon e NBA 2K2, Transformers Beast Wars, Duke Nukem – Land of the Babes, The Grinch, Dinosaur, Buzz Lightyear of Star Command, Need for Speed 3, World Rally ChampionShip, Jack & Dexter e Tarzan Untamed;

- PP, em Dezembro de 2001, os CD com os jogos Harry Potter, Jack and Dexter, Operation Flash Point e Wolfenstein;

- QQ, em 20 de Dezembro de 2001, vários CD com os jogos Return to Castle Wolfenstein, Aliens VS. Predator 2, Need for Speed 5 – Porshe Unleashed, Longest Journey, Jurassic Park 3 Dino Defender, Disney’s Extreme Goof SkateBoarding e Disney’s Lion King, Animated Story Book;

- RR, em 20 de Dezembro de 2001, vários CD com os jogos Microsoft Flight Simulator 2002 Professional Edition, NHL 2002, Max Payne, Evilo Twin, Return to Castle Wolfenstein, Serious Sam The First Encounter, Ghost Recon, Colin McRae Rally 2.0, Civilization III, Battle Realms, Project Eden e Command & Conquer Red Alert 2 – Yuri’s Revenge;

- SS, em 20 de Dezembro de 2001, vários CD com os jogos Heroes Chronicles – Clash of Dragons Estratégia, Gothic, Wizardry 8, Anachronox, Jagged Alliance 2 e o programa Windows XP Home Edition;

- TT, em Dezembro de 2001, vários CD com os jogos Metal Slug X, Italian Job, Fifa 2002, Toca 2, Hugo 3, Hugo em Busca das Pedras do Sol, Castrol Honda Superbike Racing, Microsoft Train Simulator e Harry Potter;

- UU, em Dezembro de 2001, vários CD com os jogos para computador Fifa 2002 e World War e para playstation Lucky Luke the Western Fever e Harry Potter and the Sorcerers Stone;

- VV, entre Janeiro de 2001 e Maio de 2002, vários CD com os jogos Quake III, Residente Evil, Kessen e Jack and Dexter;

- XX, entre Dezembro de 2000 e Fevereiro de 2002, os CD com os de playstation Tony Hawk's Pro Skater 3 e The Italian Job;

- ZZ, em Janeiro de 2002, vários CD com os jogos Tom Clancy's Rainbow Six Rogue Spear – Black Thorn, Waterloo Napoleons Last Battle, 4X4 Evolution, Monopoly Tycoon, Project IGI Acção/Espionagem, Fifa 2002 (jogo de computador), Operation Flash Point, com os programas Autodesk Mechanical Desktop 6.0, Autodesk Architectural Desktop Release 3.3, 3D Home Architec Deluxe 4.0, Simposium Terapêutico Didáctico (em Português), com os jogos para playstation Fifa 2002, Harry Potter e a Pedra Filosofal, Tony Hawk's Pro Skater 3 e com os vídeos no formato DIVX Lara Croft Tomb Raider Leg PT, Eminem Videoclips, Dungeons & Dragons Leg PT e Chocolate Leg PT;

- AA', entre Abril de 2001 e Agosto de 2002, vários CD com os programas AutoDesk Building Electrical V1.0, AutoDesk Building Mechanical V1.0, VX Cad Cam V5.5, Route 66 – Route Espanha e Portugal 2001-2002, AutoDesk Inventor 5, Mech AutoDesk Inventor Release 5, Adobe Indisign 2.0, SDRC IDEAS V9.0, SDRC IDEAS V9,0 Help Library, Paradign Multigen Creator V2.5, Ansys Design Space V6.0 e Ansys Design Space V6.0.1 Service Pack 1;

- BB', residente a Rua Mariano Coelho, n.º ...., em Setúbal, em Janeiro de 2002, vários CD com os jogos de playstation Tekken Tag Tournament, Gran Turismo 3, James Bond 007 Agent Under Fire, Aliens Colonial Marines, Extreme G3, Formula 1 2001, Fifa 2002;

- CC', residente em Algoz, na Rua S. Sebastião, n.º ..., em 14 de Janeiro de 2002, vários CD com os programas Norton Internet Security 2002, Norton Systemworks 2002, Upgrading and Reparing Networks, AutoCad 2002, CakeWalk Guitar Studio, MacroMedia Flash 5, Mastert Hacker, CkeWalk Groove Maker, Digital CD Recording Studio Professional Edition, CakeWalk Music Creator 2002 Edition, CakeWalk Home Studio 2002, Ejay Street Style, Ejay Dance V4.0, Microsoft Autoroute 2002, Route 66 & Quot – Route Espanha e Portugal 2001-2002, Magic MP3 Maker Gold V2.0, Auto da India, De Bocage a Antero, Triplex, Gestão de Condomínios V4, Gestão de Bancos, Flip 3, com os jogos Soul River 2, Return to Castle Wolfenstein Bonus, Comanche 4, Microsoft Flight Simulator 2002 Professional Edition, Alien VS Predator 2, Blue Water Hunter, Bubble Bobble Hero, Heroes of Might and Magic III – Shadow of Dead, Vampire – The Masquerade Redemption, Code Head Xtreme Culture Trivia&nbsp, Virtual Pool 3 Snooker&nbsp, Three Kingdons Fate of the Dragoon, Project Eden, com as músicas no formato audio MP3 Cold Play e Rute Marlene e os vídeos American Pie 2, Tombraider e Pamela Movie;

- DD', em 16 de Janeiro de 2002, vários CD com os jogos de playstation 2 Unreal Tournamenent, Devil May Cry, Baldur’s Gate – Dark Alliance, Dead or Alive 2 e Smugllers Runners 2;

- EE', entre Janeiro e Setembro de 2002, os CD com Neo 2.2, Action Replay V2.0 e Playstation RGB Cable;

- FF', entre Fevereiro de 2001 e Outubro de 2002, vários CD com cópias não autorizadas de diversos programas de computador não identificados;

- GG', entre Outubro de 2001 e Novembro de 2002, vários CD com várias cópias não autorizadas de jogos para computador não identificadas;

- HH', entre Abril de 2001 a Abril de 2002, vários CD com cópias não autorizadas de jogos para playstation e computador;

- II', entre Fevereiro de 2001 e Abril de 2002, vários CD com cópias não autorizadas de diversos jogos para playstation que não foi possível apurar;

- JJ', entre Março de 2001 e Agosto de 2002, vários CD com cópias não autorizadas de jogos e programas de computador;

- KK' em Janeiro de 2002, vários CD com os jogos para computador Soul Reaver 2, S.W.I.N.E., Return to Castle Wolfenstein, Fifa 2002, Tom Clancys Ghost Recon, Supercar Street Challenge, Rally ChampionShip Xtreme, Throne of Darkness e com o jogo de playstation Tony Hawk’s Pro Skater 3;

- OO, em Fevereiro de 2002, os jogos de computador Spider Man e Crazy Taxi 2;

- LL', em Agosto de 2002, 24 CD com os jogos Agressive Inline, V-Rally 3, Fifa World Cup 2002, FI 2002, Star Wars Racer Revenge, Crazy Taxi, DropSip, James Bond 007 Agent Under Fire, Dead or Alive 2 Hardcore, Capcom VS SNK 2, Ico, Moto GP 2, Jack and Daxter, Half Life, Quake III Revolution, Sry Hunter, The Simpson Road Rage, SSX USA, Extermination, Vampire Night, World Rally ChampionShip, Zone of Enders, Maximo Guts to Glory;

- MM', residente na Avenida Teófilo da Trindade, ..., em Odemira, em Outubro de 2002, os programas de computador Adobe Premiere 6.0, Adobe After Effects 5.5, Pinnacle Systems Commotion 4.0 e 3D Studio Max 4.5.

7. Desses clientes recebeu o arguido, como pagamento, através dos serviços do correio os montantes globais de € 110.104,01 ( cento e dez mil cento e quatro euros e um cêntimo ), a que acrescem muitos outros pagamentos efectuados por transferência bancária e directamente.

8 Em 17 de Dezembro de 2002, o arguido tinha na residência e garagem atrás indicadas, para venda e/ou duplicação, 5 025 ( cinco mil e vinte e cinco ) CD;

9. Nestes CD, em datas que se situam entre Junho de 1998 e 17 de Dezembro de 2002, havia o arguido copiado, como sempre sem autorização dos respectivos autores, entre outros, os programas, jogos e filmes que a seguir se descriminam:

- MatchCad 2000 Professional, programa de computador com o número de série PN900909NZ1291, editado por MatchSoft Inc., distribuído em Portugal por Addlink Software Científico, com o preço de venda ao público de € 987,60 (S/IVA);

- MatchCad 2001, programa de computador, editado por MatchSoft Inc. e distribuído em Portugal por Addlink Software Científico, com o preço de venda ao público de € 987,60 (S/IVA);

- Adobe Indesign 2.0, programa de computador com aplicação destinada a desbloquear as protecções anti-cópia/reprodução criadas pelo editor (vulgo crack), editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 958,23 (S/IVA);

- Adobe PhotoShop 7.0, programa de computador com o número de série 1045-0009-2130-3302-1733-9518, editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 772,27 (S/IVA);

- Adobe PhotoShop 6.0, programa de computador com o número de série PWW600r7105467-948, editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 888,03 (S/IVA);

- Adobe Illustrator 10, programa de computador, editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 583,83 (S/IVA);

- Adobe PhotoShop Elements 2, programa de computador, editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 90 (S/IVA);

- Adobe PhotoShop 7.0, programa de computador com os números de série 1045-0009-2130-3302-1733-9518 e 1045-0004-6950-0542-1089-5992, editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 772,27 (S/IVA);

- Adobe Premiere 6.5, programa de computador com o número de série MBE600R7100024-900-960, editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 817,83 (S/IVA);

- Adobe Acrobat 5.0, programa de computador, editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 361,53 (S/IVA);

- Adobe PhotoShop 5.0 Tour & Training, programa de computador, editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica;

- Adobe Acrobat 5.5, programa de computador, editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 361,53 (S/IVA);

- Adobe Premiere 5.1, programa de computador com o número de série MBF42OU3000205-940, editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 817,83 (S/IVA);

- Adobe Acrobat 4.0, programa de computador com o número de série AOW301R7136978-298, editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 361,53 (S/IVA);

- Adobe LiveMotion 1.0, programa de computador, editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 216,45 (S/IVA);

- Adobe After Effects 4.1, programa de computador com o número de série EWW400R4000123-666-922, editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 934,83 (S/IVA);

- Adobe Page Maker 6.5, programa de computador com o número de série 03W650R744326-845, editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 817,83 (S/IVA);

- Adobe PhotoShop 6.0 PT, programa de computador com o número de série PWW600R7105467-948, editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 665,73 (S/IVA);

- Adobe PhotoDeluxe 3.0 Home Edition, programa de computador com o número de série HTW300R711350967, editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 69,03 (S/IVA);

- Adobe PhotoShop 6.0 MAC, programa de computador, editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 665,73 (S/IVA);

- Adobe PhotoDeluxe 4 Home Edition, programa de computador, editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 69,03 (S/IVA);

- Adobe FrameMaker, programa de computador com o número de série 20-0-01-01-5-002F9, editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 1 168,83 (S/IVA);

- Adobe After Effects 5.5, programa de computador, editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 934,83 (S/IVA);

- Adobe Golive 5.0, programa de computador, editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 95 431,73 (S/IVA);

- Adobe Indesign 1.5, programa de computador com o número de série IPE123R12345678-337, editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 958,23 (S/IVA);

- Adobe PageMill 3.0, programa de computador com o número de série MLW300R7102296-238, editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 99,95 (S/IVA);

- Adobe Illustrator 2.0, programa de computador com o número de série ABW900R7111141-999-830, com aplicação destinada a desbloquear as protecções anti-cópia/reprodução criadas pelo editor (vulgo crack), editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 583,83 (S/IVA);

- Adobe Illustrator 9.0 MAC (programa de computador para Macintosh), editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 583,83 (S/IVA);

- Adobe Golive 6.0, programa de computador, editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 431,73 (S/IVA);

- Adobe PressReady 1.0, programa de computador com o número de série HTW300R711350967, editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 361,53 (S/IVA);

- Adobe Premiere 6.0, programa de computador, editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica;

- Adobe PhotoShop V7.0 MAC, programa de computador para Macintosh, editado por Adobe Systems e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 772,27 (S/IVA);

- Cold Fusion Studio 4.5, programa de computador com o número de série CF55TU-0062-364798, editado por Macromedia e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 1 282 (S/IVA);

- Macromedia Director 8 ShockWave Studio, programa de computador com os números de série DRW700-21771-30388-40404 (versão 7.0) e WDW800-03945-97288-21542 (versão 8.0), editado por Macromedia e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 1 403 (S/IVA);

- Macromedia DreamWeaver MX 6.0, programa de computador, editado por Macromedia e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 593,81 (S/IVA);

- Macromedia Flash MX 6.0, programa de computador, editado por Macromedia e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 585 (S/IVA);

- Macromedia FireWorks MX 6.0, programa de computador, editado por Macromedia e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 95 367 (S/IVA);

- Macromedia Director 7 ShockWave Internet Studio, programa de computador com o número de série DRW700-21771-30388-40404, editado por Macromedia e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 1 403 (S/IVA);

- Macromedia Extreme 3D, programa de computador com aplicação destinada a desbloquear as protecções anti-cópia/reprodução criadas pelo editor (vulgo crack), editado por Macromedia e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 699 (S/IVA);

- Macromedia AuthorWare 5.2, programa de computador, com aplicação destinada a desbloquear as protecções anti-cópia/reprodução criadas pelo editor (vulgo crack), editado por Macromedia e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 2 874 (S/IVA);

- Macromedia FreeHand 9, programa de computador com o número de série FHW800-03329-57020-59376, editado por Macromedia e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 444 (S/IVA);

- Macromedia Director 8.5 ShockWave Studio, programa de computador, editado por Macromedia e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 1 403 (S/IVA);

- Macromedia DremWeaver 4, programa de computador, editado por Macromedia e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 593,81 (S/IVA);

- Macromedia FreeHand 9 Authorized, programa de computador, editado por Macromedia e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 444 (S/IVA);

- Macromedia FireWorks 2, programa de computador com o número de série FWW200-0375171929-31337, editado por Macromedia e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 367 (S/IVA);

- Macromedia FireWorks 4.0, programa de computador com o número de série FWW400-02666-67248-02548, editado por Macromedia e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 367 (S/IVA);

- Macromedia AuthorWare 5 Attain, programa de computador, editado por Macromedia e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 2 874 (S/IVA);

- Macromedia DreamWeaver 3.0, programa de computador com o número de série DWW300-05717-17280-98588, editado por Macromedia e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 593,81 (S/IVA);

- Macromedia AutorWare 6.0, programa de computador, editado por Macromedia e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 2 874 (S/IVA);

- Macromedia DremWeaver Ultradev, programa de computador com o número de série UDW100-68414-07219-49381, editado por Macromedia e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 593,81 (S/IVA);

- Macromedia Flash 5.0, programa de computador com o número de série DRW700-21771-30388-40404, editado por Macromedia e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica;

- Macromedia FreeHand 10, programa de computador, editado por Macromedia e distribuído em Portugal por Adobe Systems Ibérica, com o preço de venda ao público de € 444 (S/IVA);

- Avid XPress DV 3.5, programa de computador com aplicação destinada a desbloquear as protecções anti-cópia/reprodução criadas pelo editor (vulgo crack), editado por Avid Technology e distribuído em Portugal por Amperel, com o preço de venda ao público de € 2 000 (S/IVA);

- Avid Eplublisher, programa de computador, editado por Avid Technology e distribuído em Portugal por Amperel;

- Avid Xpress DV 2.0, programa de computador, com aplicação destinada a desbloquear as protecções anti-cópia/reprodução criadas pelo editor (vulgo crack), editado por Avid Technology e distribuído em Portugal por Amperel, com o preço de venda ao público de € 2 000 (S/IVA);

- Avid Xpress DV 4.0, programa de computador com aplicação destinada a desbloquear as protecções anti-cópia/reprodução criadas pelo editor (vulgo crack), editado por Avid Technology e distribuído em Portugal por Amperel, com o preço de venda ao público de € 2 000 (S/IVA);

- Avid SoftImage XSI 1.5, programa de computador com aplicação destinada a desbloquear as protecções anti-cópia/reprodução criadas pelo editor (vulgo crack), editado por Avid Technology e distribuído em Portugal por Amperel, com o preço de venda ao público de € 5 950 (S/IVA);

- SoftImage Toonz 4.2 Special Edition, programa de computador, editado por Softimage e distribuído em Portugal por Amperel, com o preço de venda ao público de € 10 000 (S/IVA);

- Driver 2, jogo de playstation, editado por Atari e distribuído em Portugal por Atari Ibérica, com o preço de venda ao público de € 40 (S/IVA);

- Asterix, jogo de playstation, editado por Atari e distribuído em Portugal por Atari Ibérica, com o preço de venda ao público de € 40 (S/IVA);

- Duke Nukem – Time to Kill, jogo de playstation, editado por Atari e distribuído em Portugal por Atari Ibérica, com o preço de venda ao público de € 40 (S/IVA);

- Prisoner of War, jogo de playstation 2, editado por Atari e distri