Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 1221/11.6JAPRT, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego, integrante do Círculo Judicial de Lamego, foi submetido a julgamento o arguido AA, natural de S… M… de M…, R…, nascido em 24-01-1988, solteiro, jornaleiro, residente em S… M… de M…, V… V…, R…, e actualmente, detido à ordem deste processo no Estabelecimento Prisional de Lamego.

Foi-lhe imputada na acusação do Ministério Público, a prática, em autoria material, e em concurso efectivo, de:

- um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas b), e), i) e j) do Código Penal;

- um crime de ameaça agravado, p. e p. pelos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.

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Foi deduzido, a fls. 402 a 404, pedido de indemnização civil por BB, pai da vítima, por si, e na qualidade de legal representante dos menores, filhos da vítima, CC e DD, pedindo a condenação do arguido no pagamento da quantia de 140.000,00 €, sendo a quantia de 100.000,00 €, pela supressão do direito à vida, a de 20.000,00 €, pelos danos morais sofridos pelo menor CC, 10.000,00 €, pelos danos morais sofridos pelo menor DD e 10.000,00 €, pelos danos morais sofridos pelo pai da vítima.

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Realizado o julgamento, como consta da

acta de leitura de acórdão

, de fls. 589, foi comunicada uma

alteração não substancial de factos

relativos à extensão das agressões infligidas à vítima e à frase proferida ao telefone, quando o arguido falou a EE, e acrescentando-se que terá actuado como descrito na acusação pelo facto de a vítima já ter iniciado outra relação amorosa, tendo o defensor oficioso de serviço, dito nada ter a requerer e prescindir do prazo para preparação de defesa.

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Por acórdão do Tribunal Colectivo da Comarca de Lamego, datado de 30 de Março de 2012, constante de fls. 539 a 587, e depositado no mesmo dia (fls. 590), foi deliberado:

1) - Julgar a acusação parcialmente procedente e, consequentemente:

Na parte criminal:

a) - Condenar o arguido AA, como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e 2, alíneas b) e j), do Código Penal, na pena de 18 anos de prisão;

b) - Condenar o mesmo arguido, como autor material da prática de um crime de ameaças, p. p. pelo artigo 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão;

c) Em cúmulo jurídico, condenar o arguido na pena única de 18 anos e 4 meses de prisão;

Na parte cível (ora inimpugnada):

2) - Julgar os pedidos cíveis parcialmente procedentes e, consequentemente:

a) - Condenar o arguido a pagar aos demandantes CC e DD a quantia de 75.000,00 €, a título de dano morte, acrescida de juros desde a presente data até efectivo e integral pagamento;

b) - Condenar o arguido a pagar ao demandante CC a quantia de 20.000,00 €, a título de danos não patrimoniais do próprio, acrescida de juros desde a presente data até efectivo e integral pagamento;

c) - Condenar o arguido a pagar ao demandante DD a quantia e 10.000,00 €, a título de danos não patrimoniais do próprio, acrescida de juros desde a presente data até efectivo e integral pagamento;

e) - Julgar, no demais, o pedido de indemnização civil improcedente e, como tal, absolver o arguido do demais pedido.

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Inconformado com o assim deliberado, o arguido interpôs recurso para este Supremo Tribunal, apresentando a motivação de fls. 591 a 594, que remata com as seguintes conclusões:

1ª - A confissão do arguido foi determinante e sem ela o Tribunal não teria nunca chegado, como chegou, à verdade material.

2ª - A postura confessória e colaborante do arguido e o seu arrependimento não foram tidos na devida conta na escolha da medida da pena.

3ª - O crime de homicídio qualificado atento o facto de estarmos na presença de um crime passional, a postura colaborante e confessória do arguido, bem como o seu arrependimento, deverá ser punido com pena de prisão de 15 anos.

4ª - Não se encontra preenchido o tipo do crime de ameaças, todavia se assim não se entender então deveria ter sido dada prevalência à pena de multa não superior a 100 dias:

5ª - A decisão recorrida infringiu os artigos 70° e 71° do Código Penal.

No provimento do recurso, pede o recorrente a revogação da decisão recorrida, defendendo dever ser condenado na pena de 15 anos de prisão pelo crime de homicídio qualificado, e absolvido do crime de ameaça, ou, subsistindo a condenação por este crime, condenado pelo mesmo, em pena de multa.

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O Ministério Público junto do Tribunal “a quo” respondeu, conforme fls. 598 a 602, concluindo:

I - A escolha da pena e o critério da medida da pena aplicados no caso em apreço, foram-no de modo equilibrado, norteados pela culpa do agente.

II - Por outro lado, e no que respeita ao crime de homicídio, revelaram-se, ainda, prementes as necessidades de prevenção geral, já que o mesmo foi o culminar de sucessivos episódios de violência doméstica praticados pelo arguido na pessoa da vítima, à semelhança do que se vem registando com alguma frequência no nosso país.

III - O arguido admitiu a quase totalidade dos factos, mas fê-lo de forma distante e fria, sem revelar emoção ou sequer arrependimento.

IV - A pena aplicada pela prática do crime de ameaça, afigura-se-nos justa e adequada, tendo em conta o contexto em que os factos ocorreram e a sua elevada gravidade.

V - Foram respeitados pelo Tribunal “a quo” a finalidade, o critério de escolha e de determinação da medida da pena contidos nos art.°s 70.° e 71.° do Código Penal, mostrando-se as penas adequadas às circunstâncias que abonam a favor e contra o arguido e em sintonia com a respectiva culpa.

VI - Assim, tendo sido respeitados os preceitos legais aplicáveis do Direito Criminal, dever-se-á manter na íntegra a douta decisão.

Deve o acórdão recorrido manter-se na íntegra, negando-se provimento ao recurso.

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O recurso foi admitido por despacho de fls. 619-5.

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu douto parecer, constante de fls. 631 a 636, onde considera preenchido o tipo de crime de ameaça e mostrar-se correcta a opção pela pena de prisão em detrimento da de multa quanto a tal crime, e ser de manter a medida da pena aplicada pelo crime de homicídio qualificado.

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Cumprido o disposto no artigo 417.º, n.º 2, do CPP, veio o recorrente, a fls. 642, reiterar o teor das conclusões vertidas na motivação do recurso, acrescentando que uma confissão encerra quase sempre em si um acto de total arrependimento.

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Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue com julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5 e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência, cumprindo apreciar e decidir.

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Como é jurisprudência pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso –

detecção de vícios decisórios

ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - acórdão do Plenário da Secção Criminal, de 19-10-1995, no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28-12-1995 (e BMJ n.º 450, pág. 72), que fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito” e

verificação de nulidades

, que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 379.º, n.º 2 e 410.º, n.º 3, do CPP - é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior.

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Questões a decidir.

O recorrente afirma a sua discordância, conforme resulta do exposto na motivação e levado às conclusões, que traduzem, de forma sintética, as razões de divergência com o decidido, em três pontos centrais, a saber, preenchimento do crime de ameaça, espécie de pena a aplicar a tal crime, caso se entenda subsistir a incriminação, e medida da pena do crime de homicídio qualificado.

Assim, são questões a decidir:

I Questão – Crime de ameaça agravado – Conclusão 4.ª

II Questão – Escolha da espécie de pena – Conclusões 4.ª, segunda parte, e 5.ª

III Questão – Medida da pena do crime de homicídio qualificado – Conclusões 1.ª, 2.ª, 3.ª e 5.ª

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Apreciando. - Fundamentação de facto.

Factos Provados

Foi dada como provada a seguinte matéria de facto, que é de ter-se por imodificável e definitivamente assente, já que da leitura do texto da decisão, por si só considerado, ou em conjugação com as regras de experiência comum, não emerge a ocorrência de qualquer vício decisório ou nulidade de conhecimento oficioso, mostrando-se a peça expurgada de insuficiências, erros de apreciação ou contradições que se revelem ostensivos, sendo o acervo fáctico adquirido suficiente para a decisão, coerente, sem contradição, harmonioso, e devidamente fundamentado.

1) - O arguido viveu em comunhão de mesa, leito e habitação com FF, nascida em 17.1.1991, em V… V…, S… M… de M…, durante cerca de 6 anos, até 01/07/2011, com duas interrupções durante esse período;

2) - Tais interrupções foram motivadas pelos maus tratos que o arguido infligia na FF os quais, aliás, deram origem a queixas por violência doméstica que esta apresentou contra o mesmo;

3) - Desse relacionamento existem dois filhos CC e DD, nascidos, respectivamente, em 23 de Novembro de 2007 e em 31 de Março de 2011;

4) - Na data mencionada em 1), ou seja em 1.7.2011, a FF saiu, juntamente com os filhos, da residência onde até então, todos tinham residido, tendo ido viver para uma casa, sita em Avões, Lugar da Eira;

5) - Desde o dia em que a FF saiu de casa, o arguido procurou saber para onde é que esta tinha ido viver, tendo perguntado sobre o seu paradeiro a várias pessoas, nomeadamente ao pai daquela e a um indivíduo conhecido por “T…-Z…”, marido de uma amiga da FF, de nome S…, sendo que aqueles lhe disseram sempre que não sabiam;

6) - Além disso, o arguido ligou diversas vezes para o telemóvel da FF e enviou - lhe SMS em que a apelidava, nomeadamente, de “puta” e dizendo-lhe que “andava com uns e com outros”;

7) - Após ter ouvido rumores em São Martinho de Mouros de que a FF estaria a residir em Avões, o arguido, no dia 07-07-2011, resolveu percorrer aquela localidade de noite no seu veículo automóvel, da marca Fiat Uno, na expectativa de a encontrar;

8) - Quando passou no Lugar da Eira, naquela localidade, o arguido viu a carrinha Mercedes, propriedade de EE, com quem a FF mantinha, àquela data, uma relação, do que o arguido, pelo menos, suspeitava, também conduzida pelo seu empregado, o já mencionado “T...-Z...”;

9) - Após ter visto esse veículo, o arguido escondeu-se, e, passadas cerca de duas horas, por volta das 23:30h, viu o “T...-Z...” a sair de uma casa, juntamente com a S… e os dois filhos de ambos, pelo que logo desconfiou que a FF estaria a residir naquela habitação, o que confirmou, apôs ter visto, numa das janelas, uma cortina igual à que tiverem na residência, em Vila Verde, a qual a FF tinha levado quando saiu de casa;

10) - No dia 10.07.2011, o arguido, conduzindo o seu ciclomotor de matrícula XX-IH-XX, dirigiu-se até Avões, onde chegou por volta das 08:00h, dirigindo-se a um café, perto da casa, onde estava a FF a viver, no Lugar da Eira;

11) - Após tomar um café, o arguido dirigiu-se à referida habitação e bateu à porta;

12) - Como ninguém atendeu, o arguido acabou por abandonar o local no seu ciclomotor ficando, porém, nas imediações da aldeia;

13) - Depois de ter visto o EE a sair da Aldeia na sua carrinha Mercedes, por volta das 10:30h, o arguido, aproveitando, então, a circunstância da FF se encontrar sozinha com os filhos em casa, dirigiu-se de imediato à residência da mesma e bateu à porta;

14) - A FF abriu a porta, porém, não o queria deixar entrar, que, perante tal, insistiu com o argumento de que queria ver os filhos, tendo, aquela, consentido que entrasse;

15) - Já no interior da residência, mais concretamente no quarto onde dormiam os filhos, o arguido iniciou uma discussão com a FF na presença do filho de ambos, CC, ao qual ordenou que fosse para junto do irmão mais novo que se encontrava no quarto da mãe, o que este fez, fechando-lhe a porta desse quarto e retomando a discussão com a FF;

16) - Durante a discussão, o arguido questionava a FF sobre se tinha outro homem ao que a mesma respondia negativamente;

17) - Na mesma altura, começou a tocar um telemóvel no quarto onde se encontravam os filhos, para onde o arguido e a FF se dirigiram, tendo esta pegado no telemóvel, o qual lhe foi retirado da mão pelo arguido, que, ao se aperceber de várias mensagens enviadas, atirou o telemóvel para o chão;

18) - De seguida dirigiram-se novamente para o outro quarto, tendo o arguido voltado a fechar a porta do quarto de dormir da FF, onde os filhos se encontravam, sendo que os dois quartos comunicam entre si;

19) - Já nesse quarto, o arguido pegou numa faca de cozinha, com cabo redondo de madeira de 10 cm e com lâmina de 9 cm, a qual se encontrava em cima de um móvel situado no cimo das escadas que dão acesso do rés-do-chão ao primeiro andar, e ao mencionado quarto, e com o braço esquerdo, agarrou a FF pela parte de trás do pescoço e encostou-lhe a referida faca ao pescoço, tendo-lhe feito um pequeno golpe do qual, de imediato, aquela começou a sangrar, tentando estancar o sangue com a mão;

20) - Em face de tal, a FF começou a chorar, dizendo ao arguido que não tinha ninguém e que estava a pensar voltar para o mesmo;

21) - Entretanto, o telemóvel da FF voltou a tocar, tendo o arguido atendido a chamada, apercebendo-se, que, quem ligava, era o EE, pelo que desligou a chamada e atirou, novamente, o telemóvel ao chão;

22) - De seguida, o arguido, sempre munido da faca de cozinha, conduziu a FF até à casa de banho, situada no rés-do-chão, onde a sentou na sanita e fechou a porta;

23) - Nesse local, continuaram a discutir, durante cerca de 10 minutos, tendo o arguido, durante esse período, efectuado outros golpes com a faca no corpo da FF atingindo-a, em três zonas da mão direita (mais concretamente na face dorsal do primeiro espaço interdigital medial, provocando-lhe uma lesão com cerca de 5 cm, no bordo medial do primeiro dedo e na face palmar do terceiro dedo, provocando-lhe, nestas ultimas, lesões com cerca de 1,5cm), no terço médio da face medial do antebraço, em duas zonas do terço medial da região clavicular esquerda, e em quatro zonas do pescoço, com localização paramediana à direita;

24) - No decurso dessa discussão, e da actuação do arguido, a FF voltou a dizer ao arguido que tencionava voltar para o mesmo e que ainda gostava dele;

25) - O arguido reagiu, porém, dizendo-lhe que não acreditava em nada do que dizia e, acto contínuo, desferiu-lhe um novo golpe na zona da garganta, cortando-lhe a jugular, na sequência do que a mesma caiu desamparada no chão, onde ficou imóvel e a sangrar abundantemente;

26) - Como consequência directa e necessária dos referidos golpes infligidos pelo arguido, a FF sofreu as lesões descritas no relatório da autópsia de fls. 242 e ss., o qual aqui se dá como integralmente reproduzido, designadamente, sofreu hemorragia maciça na sequência da secção de ambas as veias jugulares internas, associada a consequente aspiração hemática para a via aérea por secção completa da traqueia, lesões que foram causa directa da sua morte;

27) - Após cometer os factos descritos, o arguido, utilizando o telemóvel da vítima FF, ligou ao referido, EE, proferindo a seguinte expressão ao telefone “Ela já está morta e tu também vais”;

28) - O arguido inconformado com o facto da vítima FF, já ter outra relação, decidiu matá-la, actuando de forma imperturbada na execução da decisão que tomou de tirar a vida à vítima, sua ex-companheira, sabendo que a sua conduta era adequada a provocar-lhe a morte, o que quis e conseguiu;

29) - O arguido conhecia as características da referida faca e a sua idoneidade para causar ferimentos profundos e mortais;

30) - Não obstante quis usá-la como usou, da forma supra descrita, com o referido propósito de tirar a vida à vítima FF;

31) - Mais agiu o arguido com o propósito de, através da expressão que dirigiu ao ofendido EE, lhe causar medo e inquietação, o que, igualmente, fez de forma livre, voluntária e consciente;

32) - Agiu sempre de modo deliberado, livre e consciente, bem conhecendo a previsão e a punição legal das suas condutas;

33) - Com os factos o pai da vítima, BB, e o filho CC, sentiram dor, sofrimento e angústia;

34) - O pai da vítima sente-se revoltado;

35) - A vítima era uma mãe dedicada, tratava dos filhos e das lides domésticas;

36) - Era uma pessoa saudável, dinâmica e tinha uma relação próxima com o pai e os filhos;

37) - Do CRC do arguido constam os seguintes antecedentes:

- O arguido no âmbito P. Sumário nº 130/08.0TBRSD, da Comarca de Resende foi condenado na pena de seis meses de prisão suspensa na sua execução, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p.p.p artigo 292º do CP, por factos de 22.6.2008, tendo a sentença transitado em 21.7.2008;

- O arguido no âmbito P. Sumário nº 36/08.3JARSD, da Comarca de Resende foi condenado na pena de 50 dias de multa, à taxa de 7,50€, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p.p.p artigo 3º, nº1 do DL 2/98, por factos de 8.3.2008, tendo a sentença transitado em 21.4.2008;

- O arguido no âmbito P. Sumário nº 203/10.0GRSD, da Comarca de Resende foi condenado na pena de 220 dias de multa, à taxa de 5€, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p.p.p artigo 3º, nº1 do DL 2/98, por factos de 30.9.2010, tendo a sentença transitado em 22.11.2010;

- O arguido no âmbito PCS 98/10.3GARSD, da Comarca de Resende foi condenado na pena de oito meses de prisão, suspensa por igual período, pela prática de um crime de desobediência qualificada, p.p.p artigo 348, nº2 do CP, por factos de 21.4.2010, tendo a sentença transitado em 2.5.2011;

- O arguido no âmbito PCS nº 88/10.6GARSD, da Comarca de Resende foi condenado na pena de vinte meses de prisão suspensa por igual período, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p.p.p artigo 3º, nº1 do DL 2/98, por factos de 16.4.2010, tendo a sentença transitado em 6.7.2011;

38) - O arguido tem o 4º ano de escolaridade

39) - O ambiente familiar em que o arguido se desenvolveu foi marcado pelos frequentes consumos de álcool do se progenitor que frequentemente maltratava o cônjuge;

40) - O arguido tinha hábitos diários de consumo de bebidas alcoólicas que já tinha deixado aquando da prática dos factos;

41) - Trabalhava na agricultura;

42) - Mantém bom relacionamento, no meio prisional, quer com os outros reclusos, quer com os profissionais que aí trabalham.

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Apreciando. - Fundamentação de direito.

I Questão – Crime de ameaça agravado.

Na conclusão 4.ª coloca o recorrente a questão do preenchimento do crime de ameaça agravado por que foi condenado, defendendo a sua absolvição por tal crime.

Vejamos se colhe tal pretensão.

Inserto no Capítulo IV, dedicado a “Dos crimes contra a liberdade pessoal” do Título I “Dos crimes contra as pessoas”, do Livro II - Parte especial, do Código Penal, estabelece o

n.º 1 do artigo 153.º

, na redacção introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro, em vigor à data da prática dos factos:

“ Quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de autodeterminação, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias”.

Sob a epígrafe “Agravação”, estabelece o

artigo 155.º

, com a redacção introduzida pelo citado diploma de 2007:

“1- Quando os factos previstos nos artigos 153.º e 154.º forem realizados:

a) Por meio de ameaça com a prática de crime punível com pena de prisão superior a três anos;

(…)

o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, no caso do artigo 153.º, e com pena de prisão de um a cinco anos, no caso do n.º 1 do artigo 154.º”.

De acordo com o Código Penal Anotado, de Simas Santos e Leal Henriques, 1996, volume II, pág. 185, citado na decisão recorrida, são elementos objectivos deste tipo de crime:

a) Ameaça de outra pessoa com a prática de um crime;

b) de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação.

Além destes dois elementos, para que a conduta seja punida, torna-se, ainda, necessário que o agente tenha actuado com dolo, em qualquer das suas modalidades (artigo. 14º) - elemento subjectivo do tipo.

Segundo Américo Taipa de Carvalho, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, Coimbra Editora, 1999, págs. 340 a 348, o que está em causa é um ataque ou afectação ilícita da liberdade individual, em que bem jurídico protegido é a liberdade de decisão e de acção, concluindo que o crime de ameaça é um crime de mera acção e de perigo, de perigo concreto, exigindo-se apenas que a ameaça seja susceptível de afectar ou de lesar a paz individual ou a liberdade de determinação, não sendo necessário que, em concreto, se tenha provocado medo ou inquietação, isto é, que tenha ficado afectada a liberdade de determinação do ameaçado, deixando de ser um crime de resultado e de dano, passando a crime de acção e de perigo

O crime de ameaça – em que o bem jurídico protegido pela incriminação é a liberdade de decisão e acção de outra pessoa – é um crime de perigo abstracto-concreto, ou crime