Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No processo comum nº 417/11.5GBLLE, do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Loulé, foram submetidos a julgamento, com intervenção do tribunal colectivo :

(i)

AA

, de 45 anos , em prisão preventiva, no Estabelecimento Prisional de Olhão;e

(ii)

BB , vindo , a final a condenar o arguido :

A) como co-autor material de um crime de crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210º, n.º 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204º, n.º 2, alíneas a), e) e f), ambos do Código Penal, na pena de 7 (sete) anos de prisão;

B como co-autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, al. e), ambos do Código Penal (relativo ao descrito nos factos provados 22º e seguintes), na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

C) como co-autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, al. e), ambos do Código Penal (relativo ao descrito nos factos provados 34º e seguintes), na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

D) como co-autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, al. e), ambos do Código Penal (relativo ao descrito nos factos provados 47º e seguintes), na pena de 4 (quatro) anos de prisão;

E) como co-autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, al. e), ambos do Código Penal (relativo ao descrito nos factos provados 56º e seguintes), na pena de 3 (três) anos de prisão;

F) como co-autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º, n.º 1 e 204º, n.º 2, al. e), ambos do Código Penal (relativo ao descrito nos factos provados 65º e seguintes), na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;

G) em autoria material, de um único crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, n.º 1 al. c), da Lei n.º 5/2006 de 23/2 , na pena de 2 (dois) anos de prisão e ainda na pena acessória de interdição temporária de detenção, uso e porte de arma, pelo período de 4 (quatro) anos.

H) em autoria material, de um único crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigo 86.º n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23/2, na pena de 1 (um) anos e 6 (seis) meses de prisão e ainda na pena acessória de interdição temporária de detenção, uso e porte de arma, pelo período de 3 (três) anos.

I) Proceder ao cúmulo das penas parcelares aplicadas nos presentes autos ao arguido AA e acima indicadas sob as alíneas A) a H) e, em consequência, condená-lo na pena única de 14 (catorze) anos de prisão e ainda nas duas penas acessórias de interdição temporária de detenção, uso e porte de arma, pelos períodos de 4 (quatro) anos e de 3 (três) anos, a serem cumpridas sucessivamente;

J) Absolver a arguida BB

K) Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pelos Demandantes CC, DD e EE e, em consequência:

- condenar o demandado AA a pagar aos Demandantes CC e DD a quantia de 37.250 euros (trinta e sete mil, duzentos e cinquenta euros), a título de danos patrimoniais;

- condenar o demandado AA a pagar ao Demandante EE a quantia de 4.080 euros (quatro mil e oitenta euros);

- condenar o demandado AA a pagar ao Demandante CC a quantia de 1.500 euros (mil e quinhentos euros), a título de danos não-patrimoniais;

- condenar o demandado AA a pagar à Demandante DD a quantia de 1.500 euros (mil e quinhentos euros), a título de danos não-patrimoniais;

- absolver de todo o peticionado a demandada BB;

L) Julgar procedente o pedido de indemnização civil formulado pelo demandante FF e, em consequência:

- condenar o demandado AA a pagar ao Demandante FF a quantia de 2.000 euros (dois mil euros);

- absolver de todo o peticionado a demandada BB;

M) Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pela demandante GG e, em consequência:

- condenar o demandado AA a pagar à Demandante GG a quantia de 23.700 euros (vinte e três mil e setecentos euros);

- absolver de todo o peticionado a demandada BB;

N) Condenar os demandantes CC, DD e EE e o demandado AA, no pagamento das custas cíveis relativa ao pedido de indemnização deduzido pelos primeiros, na proporção de 15 % para os demandantes e de 85 % para o demandado;

1. Inconformado com tal decisão, o arguido AA dela interpôs recurso para o Tribunal da Relação , que confirmou o decidido .

2. Ainda irresignado com o decidido , interpõs recurso para este STJ , apresentando as seguintes conclusões :

I – O recorrente foi condenado, pela prática, em co-autoria material de um crime de roubo e cinco furtos qualificados, e em autoria material de dois crimes de detenção de arma proibida, numa pena de única de 14 anos de prisão.

II – O Tribunal de 1.ª instância condenou o arguido AA, com base num conjunto de indícios/prova indiciária, os quais nunca poderiam resultar como provada a autoria do arguido nos crimes ora condenado.

III – Esses indícios resumiram-se às declarações confessórias prestadas pelo arguido no 1.º interrogatório judicial; parte dos objectos furtados terem sido encontrados em locais que o arguido usava como habitação; não ter o arguido negado a detenção desses objectos no decurso da audiência de julgamento; terem sido encontrados nas proximidades de uma residência onde ocorreu um roubo, umas ferramentas semelhantes a umas que o arguido havia adquirido numa loja dias antes, susceptíveis de serem utilizadas em assaltos; o nível de vida que o arguido mantinha sem correspondência com os seus rendimentos; a posse por banda do arguido de significativa quantidade de objectos, como ferramentas, lanternas, gorros passa-montanhas, e luvas; a compleição física do arguido ser compatível com a compleição física dos assaltantes; o modo como os objectos se encontravam espalhados pelas residências do arguido; e por ultimo não haver indícios que o arguido se dedicava à actividade de compra e venda de jóias.

IV – Porém, os Tribunais recorridos desvalorizaram por completo o facto de o arguido em sede de audiência e sessão de julgamento, vir negar os factos, versão corroborada por uma testemunha, HH, que confirma o facto de ter vendido as jóias e relógios apreendidas nos autos ao ora recorrente, depois de as ter furtado do interior de uma viatura.

V – Conforme salienta Jaime Torres, os Tribunais, não se podem bastar, “com a probabilidade de o arguido ser o autor do crime ou com a convicção moral ou subjectiva de que o tenha sido, já que é imprescindível que tenha atingido uma certeza jurídica, baseada em provas processualmente produzidas e inequívocas, valoradas através de um processo de reflexão judicial” (Torres J., 1993, citado na Sentença proferida a 20-12-1999, no âmbito do Processo nº 36/99, do 2º Juízo, do Tribunal Judicial da Comarca de S. João da Madeira).

VI – Os Tribunais recorridos fundamentaram a sua convicção nas declarações prestadas em 1.º interrogatório judicial do arguido, por serem confessórias, contudo para além de não as terem presenciado in loco, valoraram declarações que foram prestadas por um lado de forma coagida, sob temor referencial das ameaças que o arguido foi alvo pelos elementos da GNR aquando da detenção e deslocação para o interrogatório, e por outro, devido ao patrocínio prestado pela Sra. Dra. Defensora Oficiosa que assistiu o arguido no interrogatório, e aconselhou o arguido a confessar crimes e factos, porém que nunca praticou.

VII – O arguido viu-se igualmente privado de requerer a abertura de instrução, com vista apresentar a testemunha HH, por motivos quais lhe foram alheios à sua vontade.

VIII – Com base nas regras da experiência comum, não se vislumbram motivos para os Tribunais a quo não terem valorado o depoimento do Sr. HH a favor do arguido.

IX – Posto isto, com todo o respeito pela opinião dos Tribunais recorridos, não se aceita o argumento do Tribunal Colectivo quando advoga ser ”inverosímil que os autores dessas subtracções deixassem todos os objectos num saco no interior de um automóvel, de modo acessível a quem passasse junto ao veículo”, não se aceitando que os objectos estariam todos juntos num único saco, e que pelo seu valor, fossem os autores dos assaltos descuidados ao ponto de os deixarem em condições de serem levados por quem passasse na rua.

X – Da prova produzida em sede de audiência de julgamento, e demais constante nos autos, não existe nenhum elemento probatório manifesto a contradizer a versão dos factos relatada pela testemunha HH, nem tão pouco existe prova indirecta suficiente, in casu, para fundamentar a autoria do arguido e, consequentemente o juízo condenatório.

XI – Assim, com toda a humildade que nos assiste, permite-nos concluir que os Tribunais a quo erraram notoriamente na apreciação da prova (art. 410º, n.º2, c), do C.P.P.), tendo igualmente violado o disposto no artigo 127º do C.P.P..

XII – De igual forma valorando que as ferramentas encontradas perto da residência da Sra. II eram iguais ou semelhantes às que o arguido adquiriu dias antes na loja M….

XII – Ambos os Tribunais a quo, com base na prova produzida em sede de audiência e sessão de julgamento, fundaram-se erradamente nos depoimentos das testemunhas II e JJ, testemunhas que tiveram contacto visual directo com os assaltantes, tendo descrito uma forma completamente incompatível com a compleição física do arguido, traduzindo-se que um assaltante seria bem mais alto que o arguido, e o outro mais baixo que o arguido e bem mais magro.

XII – Ambos os Tribunais recorridos consideraram incorrectamente como indicio, o facto de o ora recorrente, possuir um nível de vida sem qualquer correspondência aos seus rendimentos, não apresentando qualquer actividade laboral lícita, assim como o dinheiro encontrado na sua residência só poderia ser proveniente da actividade ilícita que este desenvolvia. Descurando por completo o depoimento das testemunhas de defesa e o relatório social, onde se apurou de forma inequívoca que o ora recorrente até à data da detenção era um Homem muito trabalhador, tinha uma vida socioeconómica perfeitamente adequada aos rendimentos que auferia, bem como tinha rendimentos que angariou e poupou desde os seus 15 anos de idade, nomeadamente dos 6 anos de emigração laboral na Alemanha, das inúmeras horas de trabalho com máquinas de construção civil desde que regressou para Portugal, as quais, com base nas regras da experiência comum são altamente lucrativas, e compra e venda de automóveis usados.

XIII – Em momento algum da prova produzida em sede de audiência e julgamento e demais elementos probatórios nos autos, ficou demonstrado que o arguido oferecesse jóias e relógios, seja à sua ex-mulher (Sra. E…), como à actual companheira (Sra. LL) ou filhas desta, salvo as que o arguido comprou ao Sr. HH, e estão apreendidos nos presentes autos.

XIV – Na verdade o arguido pautava-se num estilo de vida perfeitamente comum e normal ao cidadão comum, não possuindo sinais exteriores de riqueza, vivendo numa casa arrendada onde pagava 300 euros com o seu companheiro de casa em Montechoro – Albufeira, e os veículos automóveis que conduzia no dia-a-dia eram da empresa da sua ex-mulher. Refira-se que em nenhum elemento probatório dos autos ou outra prova produzida se possa extrair que o ora recorrente tenha pago qualquer quantia a título de caução, renda, ou obras do bar do filho da Sra. LL.

XV – Não se consegue também entender, salvo o devido respeito, quando o Tribunal Colectivo considera ser suspeita a posse da quantia de € 18.600,00, encontrada na residência do arguido. O arguido trabalha desde os seus 15 anos de idade, sem ininterrupções, nem se verificando trabalhos temporários ou precários, não se alcança o porquê dessa quantia ser impossível de ser proveniente do fruto do seu árduo trabalho ao longo de todos estes anos de trabalho.

XVI – Os Tribunais a quo classificaram as ferramentas, lanternas, passa-montanhas, luvas, etc. encontradas na residência do arguido, como objectos associados à prática de assaltos, com todo o respeito, consideramos que tal análise foi efectuada pautada com alguma imperfeição, considerando ser normal que qualquer cidadão comum tenha em casa ferramentas, como lanternas. Quanto aos passa-montanhas e luvas, estes são indumentária específica para motociclismo, da marca Bering (marca exclusiva de roupa para prática de motociclismo), os quais eram utilizados pelo próprio arguido enquanto conduzia o seu motociclo.

XVII – No que respeita à bolsa encontrada na qual continha no seu interior uma pistola semiautomática, da marca Ekol, modelo Major, bem como uma arma de fogo de fabrico artesanal, dissimulada em forma de uma caneta, o recorrente sempre referiu desconhecer a sua existência, apontando para que eventualmente possam ser do seu companheiro de casa, o Sr. F…, não existindo nos autos provas que contradigam de forma inequívoca a versão do ora recorrente, e consequentemente não poderão estes factos servirem de prova indiciária segura e capaz de relacionar ao arguido, com base no principio in dúbio pro reo e presunção da inocência.

VXIII – Deste modo, verificam-se demasiadas perguntas para as quais o senso comum dá respostas alternativas e que, portanto, não permite a conclusão probatória extraída pelos Tribunais a quo relativamente às provas indiciárias imputadas ao arguido, e que levaram a formar uma convicção de como foi o arguido o autor dos factos pelo qual foi condenado.

XIX – A regra de experiência comum é o foco do raciocínio que está na base da prova indiciária, de acordo com o qual o julgador deverá relacionar o facto probatório com o facto a provar, justificadas no senso comum, na experiência ou na cultura média existente na época e no lugar onde é tomada a decisão. Assim, salvo melhor entendimento, considera-se ter ficado por responder inúmeras perguntas, cujas respostas podem ser tão mais variadas que levantam ainda mais dúvidas por esclarecer, levando inevitavelmente à incerteza dos factos em causa.

XX – As conclusões do Tribunal recorrido enfermam de vício lógico que consubstanciam no insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova para efeitos do artigo 412º, nº 2, alínea a) e c) do C.P.P, assim como violou os princípios da liberdade da apreciação da prova, previsto no artigo 127 do C.P.P..

XXI – Consequentemente foi também violado o princípio fundamental do in dubio pro reo, e princípio da presunção da inocência, pedras basilares do Processo Penal no Estado de Direito, os quais deverão determinar a absolvição dos crimes imputados no ora recorrente.

XXII – Caso não concordem com o supra exposto, vem o ora arguido com toda a sua simpleza, requerer a revisão das penas parcelares que resultaram na aplicação duma pena única de 14 anos de prisão, bem como do seu “quantum final” , que se pautaram pelo seu excesso.

XXIII – Mesmo nas penas de prisão o julgador tem de conter sempre um elemento ressocializador, obedecendo aos princípios constitucionais da adequação e proporcionalidade.

XXIV – A pena tem em vista, ainda, reabilitar o delinquente, evitar a sua reincidência, fornecendo-lhe ditames de observância futura, fazendo-lhe crer que o crime não compensa, numa perspectiva de emenda e interiorização dos maus efeitos do crime. Esta a feição particular da prevenção, porque endereçada especificamente ao agente do crime.

XXV – As medidas concretas das penas parcelares aplicadas ao ora recorrente, que culminaram numa pena única de 14 anos de prisão, surgem todas, como extremamente elevadas, não tendo em conta a culpa, os sentimentos e o tolher das emoções do então arguido e ora recorrente, a conduta anterior e posterior aos factos, e a preparação por si manifestada para manter conduta lícita, violando assim o disposto nos artigos 40º, 71º e 72º do Código Penal.

XXVI – Refira-se que o arguido somente tem averbado no seu registo criminal o cometimento de um crime de furto simples, por factos respeitantes a 2005, encontrava-se perfeitamente inserido familiarmente e profissionalmente no meio onde vivia.

XXVII – Considera-se, com todo o devido respeito, não ter havido razoabilidade na aplicabilidade da medida da pena com os argumentos aduzidos pelo Tribunal Colectivo, no que concerne à gravidade da conduta nos factos praticados, considera-se pois, que não podem deixar de ser relevadas, a reintegração do agente delituoso na sociedade (prevenção geral e prevenção especial, respectivamente), e assim ir atingir um ajustado equilíbrio entre elas, equilíbrio esse que não inibe que, perante o caso concreto, uma dessas finalidades possa e deva prevalecer sobre outra.

XXVIII – Destarte, com toda a devida vénia, no que respeita à dimensão de lesividade da actuação global do condenado, entendemos que no caso dos crimes contra o património, a conduta global ocorreu num hiato temporal extramamente curto, no que respeita aos furtos (todos somente no mês de Janeiro de 2012), tendo-se só verificado um roubo em Abril de 2011; e as apropriações imputadas ao arguido, traduzidas em valores bastante elevados, não foram de modo algum, por qualquer meio probatório aferido a sua veracidade. E no plano pessoal, não houve lugar a qualquer lesão física por parte da ofendida no crime de roubo.

XXIX – Os factos dados por provados também não são suficientes para indiciar a indicação de propensão ou inclinação criminosa, ou projecção de uma carreira criminosa por parte do arguido.

XXX – Com base em tudo o supra exposto, consideramos com todo o respeito, totalmente desproporcionais as penas parcelares aplicadas ao arguido pelo seu excesso, em especial no crime de roubo, porém deverão todas serem revistas, e atribuídas pelos seus limites mínimos, e convertidas em pena de multa no caso dos crimes de detenção de arma proibida, tendo os Tribunais a quo violado, assim, por errada interpretação, entre outros, os artigos 40º e 71º, do Código Penal.

Em suma, nos presentes autos, não só ficou cabalmente provado que o recorrente não praticou os crimes em que foi condenado, estando verificada uma claríssima dúvida razoável quanto ao apuramento da verdade material e quanto à sua culpa, pelo que deve ser absolvido dos crimes em que foi condenado.

No entanto, caso não seja esse o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, deverão as penas parcelares ser reduzidas aos seus limites mínimos, assim como a pena do cúmulo jurídico que delas resultar.

Nestes termos deve o presente recurso merecer provimento e, em consequência, deve ser revogado os doutos acórdãos recorridos e substituído por outro que absolva o recorrente da prática dos crimes que foi acusado, em conformidade com o versado no presente recurso.

4. No acórdão recorrido foram

considerados como provados

os seguintes factos [transcrição]:

1º- Os arguidos AA e LL viviam em união de facto desde data concretamente não apurada, mas não anterior a 2010 e, pelo menos até ao dia 7 de Fevereiro de 2012, os arguidos residiram, simultaneamente, em duas habitações, uma na Rua A… de A…, lote x, x.º direito, em Loulé e outra na Rua V… N…, E… J…, lote xxx, x.º andar, apartamento xx, em Montechoro, Albufeira.

2º- Desde pelo menos data situada no ano de 2011 e até ao dia 7 de Fevereiro de 2012, que o arguido AA retirava rendimentos da prática de crimes contra o património, nomeadamente, dos infra descritos.

3º- A arguida LL beneficiava igualmente dos proventos obtidos pelo arguido AA, e acima referidos, pois este contribuía economicamente para o sustento daquela.

4º- Os arguidos não dispunham de qualquer actividade laboral lícita que lhes proporcionasse os rendimentos necessários para proverem ás suas despesas.

5º- O arguido AA, pelo menos, por vezes, agia em colaboração ou em comunhão de esforços com pelos menos outro individuo, com divisão de tarefas entre eles, quer na introdução nas residências, quer no transporte dos objectos subtraídos.

6º- A actividade criminosa do arguido AA apenas cessou em 7 de Fevereiro de 2012, data em que foram realizadas várias buscas às residências pertencentes a ambos os arguidos, sitas na Rua V… N…, E… J…, lote xx, x.º andar, apartamento xx, em Montechoro, Albufeira e na Rua A… de A…, lote x, x.º direito, em Loulé, bem como aos veículos automóveis utilizados pelos arguidos de matriculas xx-xx-ww e xx-ww-xx, tendo sido apreendidos inúmeros objectos utilizados e/ou provenientes da pratica de crimes contra o património, nomeadamente, dos factos infra descritos, conforme resulta dos autos de busca e apreensão e reportagens fotográficas de fls. 435 a 454 (residência de Loulé), de fls. 486 a 543 (residência de Albufeira), de fls. 546 a 553 (veiculo automóvel de matricula xx-xx-ww) e de fls. 556 a 565 (veiculo automóvel de matricula xx-ww-xx) e cujos teores se dão por reproduzidos.

7º- No dia 13 de Abril de 2011, pelas 20 horas e 30 minutos, o arguido AA, acompanhado de outro individuo cuja identidade não foi possível apurar, em comunhão de esforços, de forma concertada e na sequência de plano previamente definido e elaborado por todos, deslocaram-se à residência da ofendida II, de 88 anos, sita na Q... do M... N..., em Loulé, munidos de gorros passa montanhas, pelo menos uma faca com lâmina de comprimento concretamente não apurado e de várias ferramentas, designadamente, dos seguintes objectos que haviam adquirido no dia 11 de Abril de 2011, pelas 17 horas e 31 minutos no Estabelecimento Comercial M…, localizado no Sitio do P… B…, em C… de F…, Faro:

- uma embalagem com dez discos de corte para rebarbadora (para corte de metal), da marca “Macfer”, modelo CSS-03 (125x1.6x22,2 – 41B A46 QBF);

- seis discos de corte para rebarbadora (para corte de metal) da marca “Macfer”, modelo CSS-05 (230x2.0x22,2 – 41b A36 QBF);

- um escopro de marca “Macfer”, modelo “CR-V”, de cor dourado, com o n.º 01251;

- um escopro de cor laranja e com protecção;

- um ponteiro da marca “Macfer”, modelo “CR-V” de cor dourado, com o n.º DIN 1274;

- Cinco discos para retardadora para cortar aço;

- Duas chaves para rebarbadoras;

8º- O arguido AA e o outro individuo saltaram o portão traseiro da propriedade e acederam ao quintal da residência. Após, subiram as escadas de acesso ao 1.º andar, forçaram a porta de alumínio e acederam ao interior da habitação.

9º- De seguida, o arguido AA e o outro individuo, um deles empunhando uma faca com uma lâmina de comprimento concretamente não apurado, abordaram II, de 88 anos, e um deles encostou a lâmina dessa faca que transportava ao pescoço de II e disse em tom de seriedade que a matavam se ela não lhes desse a chave do cofre.

10º- Por recear pela sua vida e integridade física a vítima entregou a chave do cofre ao arguido e ao individuo que o acompanhava, que assim puderam abrir e aceder ao interior do cofre.

11º- O arguido AA e o outro individuo que o acompanhava e acima mencionado, apoderaram-se das inúmeras jóias que se encontravam no interior do cofre, que fizeram suas, no valor de, pelo menos cinco milhões de euros, designadamente, das que constam descritas no documento de fls. 37 e 38 e cujo teor se dá por reproduzido, nomeadamente:

- Um colar de pérolas com ligações e fecho em ouro;

- Um anel em ouro branco com diversos brilhantes brancos e esmeraldas;

- Um anel em ouro branco com vinte e sete brilhantes;

- Um anel em ouro branco com dois brilhantes grandes e 6 pequenos;

- Um anel em ouro branco com um brilhante (solitário);

- Um anel em ouro branco com três brilhantes;

- Um anel em ouro branco com catorze brilhantes e seis esmeraldas;

- Um anel em ouro branco com três brilhantes;

- Um anel em ouro branco com sete brilhantes;

- Uma aliança em ouro branco com brilhantes;

- Dois anéis de homem em ouro branco com brilhantes;

- Um par de brincos em ouro branco com vinte e quatro brilhantes;

- Um par de brincos em ouro amarelo com onze brilhantes e uma safira australiana;

- Um par de brincos em ouro amarelo, cada um com vinte brilhantes e uma esmeralda;

- Um par de brincos em ouro branco com um brilhante grande e um brilhante pequeno;

- Uma pregadeira em ouro branco modelo borboleta com oito brilhantes;

- Uma pregadeira em ouro amarelo, modelo barrete, com sete brilhantes e quatro safiras azuis;

- Uma pregadeira em ouro amarelo com uma opala verde;

- Uma pregadeira em ouro amarelo com treze brilhantes;

- Uma pregadeira em ouro amarelo com brilhantes e uma esmeralda;

- Uma pregadeira em ouro amarelo com uma libra;

- Uma pregadeira em ouro amarelo com meia libra;

- Uma pregadeira em ouro amarelo com brilhantes;

- Um pendente em ouro branco com vinte e quatro brilhantes e uma esmeralda;

- Um fio em ouro branco com um crucifixo com dezasseis brilhantes;

- Uma gargantilha em ouro amarelo tipo antigo;

- Uma gargantilha em ouro amarelo tipo corpo de cobra;

- Um fio em ouro amarelo;

- Um fio em ouro amarelo com um crucifixo em ouro amarelo;

- Uma pulseira em ouro amarelo modelo felicidade;

- Uma pulseira em ouro amarelo com quatro libras penduradas;

- Uma pulseira em ouro amarelo com uma libra pendurada;

- Uma pulseira em ouro amarelo tipo corrente com berloque;

- Uma pulseira larga em ouro amarelo com berloque;

- Um relógio de bolso em ouro;

- Um relógio da marca Ómega em ouro;

- Dois cordões em ouro amarelo;

- Uma pulseira em ouro amarelo com diamantes;

- Um relógio em ouro amarelo;

- Uma corrente de relógio em ouro amarelo;

- Uma gargantilha em ouro amarelo;

12º- Após, o arguido AA e o outro individuo que o acompanhava e acima mencionado, abandonaram parte dos referidos objectos que o arguido havia previamente adquirido na Drogaria M..., bem como outras ferramentas nas imediações da residência da ofendida II, de forma dissimulada no interior da vegetação, sendo que, tais objectos foram posteriormente encontrados e apreendidos pela Guarda Nacional Republicana e constam descritos no auto de apreensão de fls. 41 e 42 e cujo teor se dá por reproduzido, nomeadamente:

- Uma embalagem com dez discos de corte para rebarbadora (para corte de metal), da marca “Macfer”, modelo CSS-03 (125x1.6x22,2 – 41B A46 QBF);

- Seis discos de corte para rebarbadora (para corte de metal) da marca “Macfer”, modelo CSS-05 (230x2.0x22,2 – 41B A36 QBF);

- Um escopro de marca “Macfer”, modelo “CR-V”, de cor dourado, com o n.º 01251;

- Um escopro de cor laranja e com protecção;

- Um ponteiro da marca “Macfer”, modelo “CR-V” de cor dourado, com o n.º DIN 1274;

- Dois discos para retardadora para cortar metal da marca Reflex;

- Duas chaves para rebarbadoras;

- Uma mochila da marca “Nike”;

- Uma rebarbadora da marca “Black & Decker” de cor preta;

- Uma rebarbadora da marca “Black & Decker” de cor azul;

- Um martelo eléctrico da marca “Nokina”;

- Uma extensão eléctrica de cor branca;

- Duas alavanca;

- Um martelo;

- Um punção;

- Duas peças para fixar discos de rebarbadoras;

13º- No dia 07 de Fevereiro de 2012, no decurso de buscas domiciliárias realizadas às residências dos arguidos AA e LL foram encontrados e apreendidos, os seguintes objectos que tinham sido subtraídos a II nas circunstâncias acima descritas e que foram, posteriormente, reconhecidos e entregues à ofendida II:

- Um colar de pérolas com ligações e fecho em ouro, que estava no interior de uma bolsa branca que foi encontrada no hall/sala da residência dos arguidos sita na Rua V… N…, E… J…, lote xxx, x.º andar, apartamento xxx, M…, Albufeira (anexo A1);

- Um anel em ouro branco, com diversos brilhantes brancos e esmeraldas que foi encontrado no interior de uma bolsa de jóias que estava num móvel do hall/sala da residência dos arguidos sita na Rua V... N..., E... J..., lote xx, x.º andar, apartamento xx, Montechoro, Albufeira (anexo A31);

14º- O arguido AA e o outro individuo que o acompanhava e acima mencionado agiram sempre em comunhão de esforços, de forma concertada e na sequência de um plano previamente definido por ambos.

15º- O arguido AA e o outro individuo que o acompanhava e acima mencionado, sabiam que os referidos objectos que se apoderaram não lhes pertenciam, tendo decidido fazê-los seus, como conseguiram.

16º- O arguido AA e o outro individuo que o acompanhava e acima mencionado, agiram deliberadamente, com intenção de fazer seus e de integrar nos seus patrimónios os referidos objectos.

17º- O arguido AA e o outro individuo que o acompanhava e acima mencionado, quiseram usar facas, violência e intimidação para melhor assegurarem o êxito dessas intenções.

18º- O arguido AA e o outro individuo que o acompanhava e acima mencionado, quiseram e conseguiram provocar medo e inquietação na vítima.

19º- O arguido AA e o outro individuo que o acompanhava e acima mencionado, sabiam que os objectos supra referidos não lhes pertenciam e que a ofendida não lhos entregaria voluntariamente, pelo que usaram facas, violência e intimidação para conseguirem retirá-los da posse da ofendida e para se apropriarem dos mesmos, o que conseguiram.

20º- O arguido AA e o outro individuo que o acompanhava e acima mencionado, sabiam que agiam contra a vontade e sem o consentimento da ofendida.

21º- O arguido AA e o outro individuo que o acompanhava e acima mencionado, agiram sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

22º- No dia 10 de Janeiro de 2012, a hora situada entre as 22 e as 23 horas, o arguido AA, acompanhado de outro individuo cuja identidade não foi possível apurar, munidos de gorros passa-montanha, dirigiram-se à residência denominada “C… C…