Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

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Nos autos de processo comum com o nº nº 29/01.tacbc, do Tribunal Judicial de ..., o condenado AA, id. nos autos, vem interpor recurso extraordinário de revisão, ao abrigo do disposto no artº 449º nº 1, alíneas d) e e) do CPP, alegando que:

“Foi o Arguido, ora Recorrente. condenado como autor de um crime continuado de coacção sexual (Arts. 163°- nº1 e 1 77°- nº4 do Cód. Penal) na pena de 4 anos de prisão, confirmada pelo Tribunal da Relação de Guimarães.

Dá-se aqui, nesta sede, por integramente reproduzida a factualidade dada como provada. que serviu de suporte à condenação.

A)

Dessa factualidade, assume maior gravidade a que se reporta ao dia 26 de Maio do ano de 2001.

Esses "Factos" dados como provados são de resto os únicos apreciados e enquadrados numa data concreta (26 de Maio de 2001).

Tiveram-se também esses "Factos" como claramente determinantes para a condenação.

De resto, também é a essa factualidade do dia 26.05.2001. que estão associados os Exames/registos clínicos de Fls. 37 e 48 efectuados no dia seguinte (Cfr.: Ponto 19 dos Factos provados).

É ainda esse dia 26 de Maio de 2001 o "dies ad quem" que a Decisão revldenda considerou para a condenação por crime continuado.

MAS,

Como sempre clamou, o Recorrente está inocente da prática do crime por que foi condenado.

Sucedendo agora que novos factos e novos meios de prova vêm pôr claramente a nu a realidade e suscitar graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

Com efeito, nada se passou, porque nada se podia passar, como o podem. confirmar e demonstrar as Testemunhas adiante indicadas.

Com efeito,

As Testemunhas de Acusação BB. CC e DD, estavam/estão de relações cortadas com. o Arguido/Recorrente.

Essas Testemunhas eram também ARGUIDOS no Processo/lnquérito apenso/conexo aos presentes autos, em que o ora Arguido/Recorrente é /era Ofendido.

O que sucedeu, na realidade, foi uma "maquilhagem" da conduta ilícita daqueles 3 Arguidos. que agrediram o Recorrente - causando-lhe lesões, conforme se alcança dos Exames médicos de Fls ... dos autos, que determinaram 10 dias de doença com íncapacidade para o trabalho.

Surpreendidos com a pronta chegada ao local dos Agentes da GNR, foi (por eles) concebida a ideia de rasgar as roupas da Menor EE para inculpar/incriminar o Recorrente, desviando as atenções.

Tal ocorreu no interior estabelecimento/residência do Arguido BB - Pai da Menor.

As roupas que a Menor EE trazia vestidas foram então rasgadas a mando/com a ajuda do Arguido BB.

Por isso que, a versão orquestrada pelos 3 Arguidos para inculpar o Recorrente - não corresponde nem contém a verdade.

O que tudo,

Invalida também os Exames/registos clínicos, no que se refere à imputação dos factos ao Recorrente.

POR OUTRO LADO,

Assentou também a condenação do Recorrente nas declarações da Ofendida.

A Queixa toi apresentada pelo Pai da Ofendida então Menor.

Porém, já maior de 18 anos, na fase de Julgamento, a Ofendida quis desistir da queixa (sob condição), como se alcança dos autos.

E, foi pressionada/coagida pelo(s) Pai(s) que a Ofendida acabou por deixar prosseguir os autos com a realização da Audiência de Julgamento.

B)

Método Proibido de Prova: Dos Registos Telefónicos de FIs ... dos autos

Embora não expressamente referidos, os Registos Telefónicos de FIs ...dos autos, claramente se afigura que os mesmos não deixaram de servir de fundamento à condenação e ainda para dar como provado o alegado "telefonema do Recorrente para a escola da ofendida, fazendo-se passar por pai desta".

Essas provas/Registos teletónicos são nulas e não podiam ser utilizadas.

Pois que, foram obtidas mediante intromissão na vida provada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentlmento do Arguido/Recorrente (Art. 126ºno3 CPP).

A obtenção desses Registos telefónicos constitui método proibido de prova (Art. 1260 CPP).

As Testemunhas adiante indicadas de cuja existência só agora, posteriormente ao Acórdão condenatório, o Recorrente teve conhecimento - excepto a 4° - não foram. ouvidas no Processo.

TERMOS EM QUE, efectuada a apensação aos autos, deverá ser autorizada a Revisão do Acórdão condenatório. com todas as consequências e como é de

JUSTIÇA .

O cumprimento da pena ainda não teve início, pelo que Requer - a entender-se dever ser aplicada medida de coacção - lhe seja aplicado o Termo de Identidade e Residência, já prestado. por se afigurar suficiente e adequada, uma vez que o Recorrente não tem antecedentes criminais e se manteve sempre em liberdade (Alt. 457º-nº3 C.P. Penal) .

..

MEIOS DE PROVA

.Testemunhas:

1º -FF, casado, residente em ... ;

2º- GG, casado, residente em ...

3º - HH, casada, doméstica, residente em ... , e

4º - II, casado. trolha, emigrado em França e quando em Portugal residente em ....

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Respondeu o Ministério Público, através da sua Representante, à motivação do recurso, concluindo:

“1. O Acórdão estriba-se, além dos documentos juntos aos autos, nas declarações da ofendida e no depoimento das testemunhas BB, JJ, LL, MM, NN, OO e CC.

2. Não pode o Ministério Público concordar com a motivação do recurso apresentada pelo arguido - e daí a razão da presente resposta - tanto mais que, a convicção do Tribunal não assentou apenas na data referida pelo arguido (o dia 26/05/2001), como este pretende fazer crer, mas antes e sobretudo no comportamento do arguido que se foi verificando ao longo do tempo, por sucessivas continuações criminosas.

3. E ainda que se entendesse, como pretende o arguido - o que só por mera hipótese académica se aceita - que a condenação se baseou num único dia, o 26/05/2001, e que nesse dia ele é que teria sido a vítima de uma orquestração das testemunhas BB, CC e DD, a verdade é que nunca esse entendimento poderia convencer este Tribunal. Como justifica o arguido, o seu comportamento nos outros dias, ao longo de dois meses, numa ocasião, por diversas vezes, durante o ano lectivo 2000/20017?!

4. Só com uma imaginação torpe e completamente distorcida dos factos e da realidade normal, poderia alguém - como faz o arguido - afirmar que tudo se tratou apenas de uma "maquilhagem" da conduta ilícita daquelas testemunhas, que agrediram o arguido e mais!, que ao serem surpreendidos pela chegada das Autoridades, conceberam a ideia de rasgar as roupas da Menor/Ofendida para incriminar o arguido, desviando as atenções!

5. Esquece o arguido que o Tribunal não utilizou as provas/registos telefónicos, apenas baseando a sua convicção nas declarações da Ofendida que referiu que "( ... ) durante o ano lectivo 2000/2001 o arguido telefonou para a escola dizendo ser seu pai e pediu para a chamarem; explicou que, quando atendeu, o arguido deu instruções precisas sobre o modo como iriam encontrar-se, tendo acedido por se sentir na obrigação de ir, pois aquele já andava a pressioná-Ia dizendo que entraria no café à noite e matava toda a gente. "

6. O que o arguido faz é tão-somente por em crise a forma como o Tribunal apreciou a prova produzida, impugnando-a, dizendo que aquele teria usado provas nulas, mas é o próprio arguido quem diz que "

embora não expressamente referidos

, os registos telefónicos (….)"

7. Não foram expressamente referidos, porque simplesmente não foram usados!

O Tribunal apenas valorou as declarações da Ofendida, o que faz com base no princípio que rege o nosso sistema jurídico, que é o princípio da livre apreciação da prova, expressamente consignado no art.º 127 do C.P.P.

8. A prova produzida é apreciada, entre outros, à luz do princípio da livre apreciação da prova, o qual se consubstancia nas regras de experiência e na livre convicção do julgador, valendo esta como uma livre conclusão uma vez que apenas se subordina à razão e à lógica e não se limita por questões exteriores e formais;

9. Nem se admita que os novos factos e os novos meios de prova, poderão vir originar uma nova decisão, no sentido da sua absolvição, como pretende o arguido, pois no máximo, aqueles apenas poderiam por em causa o que se passou no dia 26/05/2001, desvirtuando a versão apresentada pela Ofendida e pelas Testemunhas, mas nunca o que ficou provado nos lapsos temporais extensiva e expressamente referidos por aqueles e da prova que resultou dos documentos juntos aos autos.

10.Pelo exposto, e considerando o todo da prova produzida, bem como os princípios estruturantes do processo penal, como o princípio da livre apreciação da prova, entendemos que outros não poderiam ser os factos dados como provados pelo Acórdão recorrido, que assim não encerra a violação de qualquer norma legal.

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Assim, deverá negar-se provimento ao recurso, mantendo-se inteiramente a decisão condenatória do Tribunal a quo, com o que se fará

JUSTIÇA!

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O Mmo Juiz, oportunamente prestou a informação a que alude o artº 475º do CPP, concluindo que ” por inexistência dos respectivos pressupostos, entendo que deve ser negada pelo Supremo Tribunal de Justiça a revisão pretendida pelo recorrente AA.”

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Neste Supremo, a DIg.ma Magistrada do Ministério Público pronunciou-se nos termos de fls dos autos, também no sentido de ser negada a revisão,

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Foi o processo a vistos, após o que seguiu para conferência, nos termos do artigo 455º nºs 1 e 2 do CPP.

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Cumpre apreciar e decidir:

O recurso de revisão é abrangido pelas garantias de defesa, constitucionalmente consagrado, no artigo 29º nº 6, da Constituição da República Portuguesa ao dispor que os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão de sentença e à indemnização pelos danos sofridos

Em casos de injustiça notória, as legislações contemporâneas não tornam perene o caso julgado, sendo certo, por outro lado, que face à razão de ser do instituto do caso julgado, também não aceitam ad libitum a revisão de sentença transitada, outrossim, acolhendo as legislações “uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e através dela, a justiça, solução que se revê na consagrada possibilidade limitada de revisão de sentenças penais.” (Maia Gonçalves in Código de Processo Penal Anotado – Legislação Complementar, 17ª edição, p. 159 e 160)

Nos termos do artigo 449º nº 1 do Código de Processo Penal:

A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:

a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos os meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão;

b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado relacionado com o exercício da sua função no processo,

c) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação,

d) Se se descobrirem novos factos ou meios de prova que de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

e)Se descobrir que serviram de fundamento à condenação novas provas proibidas nos termos dos nºs 1 a 3 do artigo 126º:

f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação;

g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas sobre a sua justiça.

As alíneas e) a g) foram aditadas pela Lei 48/2007 de 29 de Agosto.

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O requerente fundou o pedido de revisão no disposto nas alíneas d) e e) do citado preceito

Dispõe o artº 453º do CPP.

1. Se o fundamento da revisão for o previsto na alínea d) do nº 1 do artigo 449º, o juiz procede às diligências que considerar indispensáveis para a descoberta da verdade, mandando documentar, por redução a escrito ou por qualquer meio de reprodução integral, as declarações prestadas.

2. O requerente não pode indicar testemunhas que não tiverem sido ouvidas no processo, a não ser justificando que ignorava a sua existência ao tempo da decisão ou que estiveram impossibilitadas de depor.

No prazo de oito dias após ter expirado o prazo de resposta ou terem sido completadas as diligências, quando a elas houver lugar, o juiz remete o processo ao Supremo Tribunal de Justiça acompanhado de informação sobre o mérito do pedido .- artº 454º do CPP

Mas, somente após a remessa do processo do recurso de revisão ao Supremo Tribunal de Justiça, após completadas as diligências, e, acompanhado de informação sobre o mérito do pedido, é que o Supremo Tribunal, em sede de apreciação do recurso de revisão, poderá aquilatar sobre a pertinência dessa diligência, como decorre do artº 455ºnº 4 do CPP: Se o tribunal entender que é necessário proceder a qualquer diligência, ordena-a, indicando o juiz que a ela deve presidir.

Realizada a diligência, o tribunal delibera sem necessidade de novos vistos.- nº 5 do artº 455º

O requerente indicou testemunhas “de cuja existência só agora, posteriormente ao Acórdão condenatório, o Recorrente teve conhecimento - excepto a 4° - não foram. ouvidas no Processo. “

Porém, não basta a mera afirmação de que o recorrente somente teve conhecimento de tais testemunhas não ouvidas no processo, posteriormente ao Acórdão condenatório.

Depreende-se da lei que esta exige que o recorrente justifique “que ignorava a sua existência ao tempo da decisão, ou, que conhecendo, estavam impossibilitadas de depor”

Se não fosse assim bastaria qualquer recorrente indicar testemunhas, posteriormente a acórdão condenatório transitado em julgado, alegando o mero desconhecimento da existência das mesmas ao tempo da decisão, para que o Tribunal se visse obrigado a agir.

Ora o recorrente ao indicar testemunhas não ouvidas no processo não justificou que ignorava a sua existência ao tempo da decisão, ou, que conhecendo, estavam impossibilitadas de depor.

O que desde logo inviabiliza o alicerce do pedido de revisão,

Aliás não se compreende que o recorrente só agora venha apresentar uma versão diferente dos factos, que não referiu oportunamente na sua contestação, apesar de ali como agora, referir que as Testemunhas de Acusação BB. CC e DD, estavam/estão de relações cortadas com. o Arguido/Recorrente, e que essas Testemunhas eram também ARGUIDOS no Processo/lnquérito apenso/conexo aos presentes autos, em que o ora Arguido/Recorrente é /era Ofendido.

Na verdade, o fundamento plausível do recurso de revisão tem de assentar na existência de factos ou meios de prova, novos, no sentido de que à data do julgamento deles o arguido não tivesse conhecimento, ou não pudesse apresentá-los (v. por ex. acórdão deste Supremo e desta Secção, de 09-04-2008, in Proc. n.º 675/08.

“Como se vinha entendendo pacificamente nos últimos anos de vigência do CPP de 1929, deve também agora entender-se que os factos ou meios de prova devem ser novos, no sentido de não terem sido apresentados no processo que conduziu à acusação, embora não fossem ignorados pelo arguido no momento em que o julgamento teve lugar. A lei não faz qualquer restrição e seria inviável fazer-se, pois isso conduziria a uma flagrante injustiça (…)” v. Maia Gonçalves in Código de Processo Penal anotado e legislação complementar – 17ª edição, 209, p. 1062:

E, como se referiu no acórdão deste Supremo Tribunal de 17-12-2009 no Rec. n.º 330/04.2JAPTM-B.S1-5ª,: “os factos ou meios de prova novos, conhecidos de quem cabia apresentá-los, serão invocáveis em sede de recurso de revisão, desde que seja dada uma explicação suficiente, para a omissão, antes da sua apresentação. Por outras palavras, o recorrente terá que justificar essa omissão, explicando porque é que não pôde, e, eventualmente até, porque é que entendeu, na altura, que não devia apresentar os factos ou meios de prova, agora novos para o tribunal”,.

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O Senhor Juiz, contudo, inquiriu em 18 de Janeiro de 2011,as testemunhas indicadas, com excepção da testemunha II, que foi prescindida.

Como se sabe, e consta por exemplo, do acórdão deste Supremo de 14-12-2006 in Proc. n.º 4541/06, na revisão pro reo prevista na al. d) do art. 449.º, n.º 1, do CPP, o êxito do recurso fica dependente de “se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per se ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”. O que significa, desde logo, que, não obstante o já exposto, a estabilidade do julgado, sobrepõe-se à existência de uma mera dúvida sobre a justiça da condenação. Pode haver essa dúvida sem que se imponha a revisão da sentença. A dúvida sobre esse ponto pode, assim, coexistir, e coexistirá muitas vezes com o julgado, por imperativo de respeito daquele valor de certeza e estabilidade.

A dúvida relevante para a revisão de sentença tem, pois, de ser intensa, há-de ultrapassar a mera existência, para atingir “gravidade” que baste.

Não é uma “nova prova” ou um inconsequente “novo facto” que, por si só, terão virtualidade para abalar a estabilidade, razoavelmente reclamada, por uma decisão judicial transitada.

Hão-de, também, esses novos factos e (ou) provas, assumir qualificativo correlativo da “gravidade” da dúvida que hão-de guarnecer e que constitui a essência do pressuposto da revisão que ora nos importa. Há-de, pois, tratar-se de “novas provas” ou “novos factos” que, no concreto quadro de facto em causa, se revelem tão seguros e (ou) relevantes - seja pela patente oportunidade e originalidade na invocação, seja pela isenção, verosimilhança e credibilidade das provas, seja pelo significado inequívoco dos novos factos, seja por outros motivos aceitáveis - que o juízo rescindente que neles se venha a apoiar, não corra facilmente o risco de se apresentar como superficial, precipitado ou insensato, tudo a reclamar do requerente a invocação e prova de um quadro de facto “novo” ou a exibição de “novas” provas que, sem serem necessariamente isentos de toda a dúvida, a comportem, pelo menos, em bastante menor grau, do que aquela que conseguiram infundir à justiça da decisão revidenda.

Como se disse no Acórdão deste Supremo e desta Secção de 04-07-2007, in Proc. n.º 2264/07, o recurso de revisão, previsto no art. 449.° do CPP, assenta num compromisso entre a salvaguarda do caso julgado, que é condição essencial da manutenção da paz jurídica, e as exigência da justiça. O legislador criou o recurso de revisão como mecanismo que, pretendendo operar a concordância possível entre esses interesses contraditórios, admite, em casos muito específicos e limitados, a modificação de sentença transitada. Trata-se de um recurso extraordinário, de um “remédio” a aplicar a situações em que seria chocante e intolerável, em nome da paz jurídica, manter uma decisão de tal forma injusta (aparentemente injusta) que essa própria paz jurídica ficaria posta em causa.

Uma das situações-tipo previstas na lei é a da posterior descoberta de factos novos ou novos meios de prova que suscitem graves dúvidas (não apenas “dúvidas”) sobre a justiça da condenação.

Por outro lado, graves dúvidas sobre a justiça da condenação são todas aquelas que são «de molde a pôr em causa, de forma séria, a condenação de determinada pessoa, que não a simples medida da pena imposta. As dúvidas têm de incidir sobre a condenação enquanto tal, a ponto de se colocar fundadamente o problema de o arguido dever ter sido absolvido» – Ac. do STJ de 25-01-2007, Proc. n.º 2042/06 - 5.ª.

Graves dúvidas não são quaisquer dúvidas (09-04-2008, v.Proc. n.º 675/08 - 3.ª Secção

Como se disse no Ac. deste Supremo de 11-05-2000, Proc. n.º 20/2000 – 5ª Secção “exactamente porque, tratando-se de um recurso extraordinário, o mesmo tem de ser avalizado rigorosamente, não podendo, nem devendo, vulgarizar-se, pelo que haverá que encará-lo sob o prisma das graves dúvidas, e como graves só podem ser as que atinjam profundamente um julgado passado, na base de inequívocos dados, presentemente surgidos” –ª. 17-04-2008, v.Proc. n.º 1307/08 - 5.ª Secção

Ora, como refere o Sr. Juiz instrutor do processo de revisão, na informação prestada:

“Foram ouvidos FF, GG e HH.

No que concerne às testemunhas FF e GG que, alegadamente, presenciaram factos com relevo para os presentes autos, sendo que o primeiro toda a vida conheceu o arguido e o segundo era seu amigo, não é credível que o arguido agora apenas tomasse conhecimento da sua existência.

Na verdade, quer ..., quer ... são pequenas Vilas, onde factos desta natureza assumem enorme repercussão e são comentados por todos, sendo de salientar que a segunda testemunha tomava café/frequentava todos os dias com o arguido. E FF transportou o arguido diversas vezes ao Hospital nos dias que seguiram ao dia 26.05.2001.

Já quanto à testemunha HH, por nada ter presenciado, é possível que só agora tomasse conhecimento da sua existência.

Mas por outro lado, e quanto aos alegados novos factos só assim se poderá entender, o facto de que

as roupas da ofendida foram rasgadas no interior estabelecimento/residência do arouido

BB, porque o restante, atenta a fundamentação do acórdão condenatório (cfr. tis. 43 dos autos), já parece ter sido a defesa do arguido em sede de julgamento, pois resulta do depoimento da testemunha PP "comentando-se que tinha sido o pai da miúda quem rasgara a roupa para dizerem que tinha sido o arguido".

A este respeito depôs a testemunha GG que acerca de tal factualidade (rasgar a roupa dentro do estabelecimento do pai da ofendida), esta testemunha declarou que sabe que viu o pai da ofendida (mas depois já disse que não viu, mas também não sabe que roupa é que foi rasgada - vestido/saia) rasgar a roupa da menor em Maio de 2001 (mas não sabe o dia). E não conseguiu explicar de qualquer forma a razão pela qual se lembra da data.

Ora, considerando o comportamento adoptado em audiência e as reacções às perguntas feitas (seja no que concerne à data dos factos e ao conhecimento/memória da mesma, a denominação dos factos como "tragédia", a alusão a elementos a que ninguém se referiu, tal como uma faca), as contradições nas respostas (viu ou não viu rasgar, primeiro entrou só o pai da ofendida, mas depois também já vinha o irmão), a incoerência no facto de ser amigo do arguido e estar todos os dias com ele no café, mas nada lhe ter dito, denotam uma total falta de lógica e de coerência do seu depoimento, que por tais razões não mereceu qualquer credibilidade ao Tribunal.

Quanto aos factos anteriores que levam à condenação pela prática do crime continuado de coacção sexual, nada sabia.

A testemunha FF relatou que, no dia 26.05.2001, o arguido foi interveniente num acidente de viação e que nesse dia viu o arguido a vir do meio de uns campos, a dizer que o tinha agredido, e que foi levado ao Hospital pelo filho e por terceira pessoa. Mais declarou que a ofendida comentou consigo que fora o pai que a obrigara a rasgar a roupa, o que tinha sido ele que lha rasgara. O seu depoimento seja quanto ao conhecimento exacto da data, seja quanto às razões pelas quais uma menor iria comentar no meio de uma mercearia, com um homem com a idade da testemunha, que o pai rasgara a roupa ou a obrigara a isso, não colheu qualquer cabimento junto do Tribunal, atentos os argumentos que invocou e que não mereceu qualquer credibilidade.

De mais a mais, se a conversa era a mesma que a testemunha HH relatou, logo se vê da sua falsidade, pois esta testemunha disse que tal conversa acontecera há 8 anos (que fossem 6 anos), mas disse ainda que a testemunha FF (F...) dirigindo-se à menor disse: "então EE como é que arranjaste testemunhas falsas para condenar o AA?", ao que alegadamente a menor respondera que "fui obrigada".

A incoerência e a contradição é notória entre ambas as testemunhas, pois uma refere os factos antes da condenação, mas a outra de acordo com o depoimento que prestou terá sido já depois da condenação, quer com a realidade do processo, pois o arguido apenas foi condenado em 2008 (11 de Dezembro de 2008 na primeira instância) e pelo Tribunal da Relação de Guimarães em 29.01.2010, sendo de uma incoerência e contradição que a testemunha FF falasse de condenação há 6/8 anos, quando até a acusação apenas tem 5 anos.

Assim, ambos os depoimentos não mereceram qualquer credibilidade. Nenhuma das testemunhas tinha conhecimento dos restantes factos pelos quais o arguido foi condenado.

(…)

Perante a prova agora produzida, ou seja, a inquirição das três mencionadas testemunhas, e uma vez que os seus depoimentos não mereceram qualquer credibilidade, e combinados ainda com os factos que já foram apreciados no processo (considere-se a este respeito o despacho de arquivamento que antecede a acusação) temos que tal prova não gera qualquer dúvida grave sobre a justiça da condenação (não nos suscitando a nós estes três depoimentos, qualquer dúvida sobre a justiça da condenação).

Mas mesmo que suscitasse qualquer dúvida sobre a conduta do arguido no dia 26.05.2001 (último facto), a verdade é que o mesmo foi condenado pela prática de um crime continuado de coacção sexual, sendo que os factos remontam pelo menos a alguns meses antes dessa data, e desses factos nenhuma das testemunhas tinha conhecimento, nem nada infirmou os mesmos.

Acresce que, atento todo o circunstancialismo, não cremos que o arguido apenas agora tenha tomado conhecimento das testemunhas, pelo que tais testemunhas agora arroladas pelo recorrente, em nosso entender, poderiam e deveriam ter sido indicados, oportunamente, na contestação, ou mesmo no decurso da audiência de julgamento.”

. Compulsando a motivação da decisão factual que gerou a condenação do arguido, dela consta:

“o Tribunal formou a sua convicção baseando-se:

» no certificado de registo criminal de fls. 22 e 35;

» nos registos clínicos de fls. 37 e 48, com destaque para a observação neste último de "pequenas escoriações no tronco", o que associado a roupa suja e rasgada denotando violência, permite concluir que não se trataria de uma farsa (a qual seria compatível com a roupa rasgada e suja, mas não com as escoriações);

» na missiva de fIs. 223, da autoria do arguido, como decorre das conclusões do relatório pericial de fls. 214 a 222 (este apresenta um grau de certeza científica elevado que permite alicerçar a convicção no referido sentido); nela o arguido declara repetidamente o seu amor à menor EE, então com 12 anos de idade, ameaça-a (diz que tem "fortes provas" para a "lixar", que "é bom" para ela que lhe telefone por causa do encontro que pretende), diz que o pai e os primos hão-de ver-se com ele, acrescentando que tiveram sorte em ter perdido a pistola (o que significa que deteve, em tempos, tal arma de fogo), caso contrário estariam a fazer tijolo com os pitos do padre (ou seja, mortos); admite que ronda a casa e que os tem observado, designadamente, a comer, mas não tem dado sinal para não meter a menor em confusões e pensa nela dia e noite "sempre com más intenções"; procura marcar encontro pelo São Miguel sugerindo a praia fluvial por ser um local escondido, encontro esse não apenas por causa do que se passa no Tribunal mas também para efeitos "românticos"; sugere a fuga de ambos e diz que não podem andar de mota porque já é muito conhecida; a carta em questão mais parece ser de um adolescente apaixonado, já com alguma "escola de vida" que quer à viva força convencer a criança objecto da sua paixão a encontros amorosos, indo contra a oposição que sente nos seus familiares e a resistência que a mesma manifesta; não podemos esquecer que o arguido tinha 60 anos em 2000, idade que lhe permitiria ser avô da ofendida, pelo que se exigia dele um comportamento adequadamente maduro que respeitasse a condição da menor e o direito a permanecer inocente, protegida de "avanços" de cariz sexual;

»na certidão do assento de nascimento de fls. 254 e 282;

» no relatório pedo-psiquiátrico de fls. 382 do qual se extrai não haver indícios de que o relato da menor não correspondesse à verdade'

» no depoimento prestado por escrito pela Deputada QQ, que se encontra a fls. 916 e 917;

. » o arguido optou inicialmente por não prestar declarações, tendo, após a produção da prova testemunhal, negado os factos e lmputado ao pai da ofendida a sua invenção em virtude de ter denunciado ilegalidades (corrupção) pelo mesmo praticadas; negou ter escrito a carta de fls. 222 atribuindo a sua autoria ao pai da ofendida; apresentou uma diferente versão para os acontecimentos de Maio de 2001 afirmando que vinha de mata e atravessaram um carro à sua frente, tendo sido agredido por quatro pessoas, uma delas com um ferro enquanto o pai da ofendida lhe encostava u