Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

1. AA, identificado nos autos, recorre do acórdão de 25.05.05, do Tribunal da Relação de Guimarães, que negou provimento ao recurso interposto (pelo arguido) do acórdão de 09.07.04, do Tribunal da Comarca de Barcelos (proc. n.º 837/03), que, em síntese, tinha decidido :

- Condenar o arguido AA, pela prática de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 172.º, n.º 1, na forma continuada, agravado pelo artigo. 177º, nº 1, al. a) todos do Código Penal, na pena de três anos e seis meses de prisão .

- Absolver o mesmo arguido pelos restantes crimes por que vinha acusado;

- Condenar o demandado civil AA a pagar à requerente BB, legalmente representada pela sua mãe CC, a quantia de 20.094,24 Euros (vinte mil e noventa e quatro euros e vinte e quatro cêntimos), acrescidos de juros, calculados à taxa legal de 4%, até integral pagamento contados desde a citação quanto à quantia de 99,24 Euros e desde a notificação desta decisão quanto ao restante . (fls. 342)

1.1 O recorrente termina a motivação com as seguintes conclusões :

1-) Nos textos das decisões recorridas é assumido e claramente dito que, para além do que se retira e se vê objectivamente das lesões que a ofendida menor BB apresentou no exame genital feito no Instituto de Medicina Legal do Porto, fls. 15 e 16 dos autos, as decisões em causa socorreram-se essencialmente das declarações e explicações da mesma ofendida.

2-) As referências da menor ofendida aos factos e a sua imputação ao pai são mensagens curtas, desprovidas de grandes pormenores e susceptíveis de serem induzidas pela mãe e pelos familiares.

3-) As imputações feitas pela menor ao pai aconteceram apenas vários meses depois do divórcio entre este e a mãe da mesma menor, CC, e quando já era público que o recorrente era acompanhado por outra mulher.

4-) Antes disso, nunca se suscitaram quaisquer notícias de abuso sexual nem sequer a mais pequena das suspeitas .

5-) O exame da BB no Instituto de Medicina Legal revelou uma escoriação na vagina, meramente compatível com abuso sexual feito com dedo.

6-) A menor BB era débiI, usava fraldas, coçava-se frequentemente e era tratada, havia mais de um ano, pelo seu médico de família, Dr. DD, onde apresentava inflamações, comichões e edemas na vagina, que foram sempre considerados e tratados pelo referido médico, e havidos naturais nas crianças como a BB.

7 -) O exame feito pela BB no Instituto de Medicina Legal foi feito a pedido de outro médico, que não o seu médico assistente, concretamente foi pedido tal exame pelo médico, Dr. EE.

8-) Esse exame apenas foi pedido porque a mãe e irmã gémea, FF, e ainda uma vizinha procuraram esse médico,

anunciando-lhe que a menor fora abusada sexual peIo pai, o recorrente, pela introdução de dedos na vagina da menor.

9-) O médico assistente, Dr. DD foi preterido para tal fim e não deixou, ele mesmo, de estranhar que tais factos só tenham chegado ao seu conhecimento meses depois de o divórcio acontecer.

10-) A mãe da menor necessitou de acompanhamento de psicóloga, exactamente por ter sofrido tempos de depressão em consequência do divórcio e da instabilidade e impacto que o mesmo gerou, não obstante ter sido ela a pedir o mesmo divórcio.

11-) Considerou a mãe da menor que "não se sentia amada" e que o recorrente "sempre lhe foi infiel" .

12-) A mãe da menor BB, no período pós-divórcio, dificultou sempre os contactos desta com o pai, negando-os, por vezes, mesmo aos sábados, dias destinados à companhia do pai por força do processo de Regulação de Poder Paternal que vigorava entre eles.

13-)

É da experiência comum, de todos os dias, vivida nas aldeias e cidades deste país que os processos litigiosos de Regulação de Poder Paternal estão repletos de malévolas alegações de abusos sexuais sobre os filhos, sobretudo das mães contra os pais, e quase sempre com sucesso, estando tais aIegações em verdadeira moda de há 4 ou 5 anos até ao presente.

14-)

É da experiência comum, todavia, que mais de 90% de tais acusações são falsas e não passam de tentativas de destruição da pessoa do outro, desviando-o da convivência com os filhos, tudo acontecendo, aliás, sem consequências para os delatores .

15-) O recorrente defende-se neste processo e desde o seu início, negando veemente as imputações e considerando-as malévola trama e invenção da mãe da menor, orquestrada com a família, sobretudo a irmã gémea, tia da BB, de nome FF.

16-) Perante os factos,

que assim resultam do texto das decisões recorridas, conjugadas com a referida experiência comum, a matéria provada revela-se claramente insuficiente para a decisão que condenou o recorrente, vício a que se alude no artigo 410º nº 2 do Código de Processo Penal.

17-) Nos termos e à luz daquela experiência comum e mesmo por consideração da inegável moda com sucesso garantido das imputações malévolas de abuso sexual de menor que têm "invadido" o país, não pode deixar de relevar a dúvida que, não se revelou nunca ultrapassada, quanto à génese dos factos probatórios e à forma como tais factos foram obtidos.

18-) Essa dúvida terá de beneficiar o recorrente, que terá de presumir-se inocente, beneficiando do principio "in dúbio pro reo".

19-) Embora se aceite que o princípio "in dúbio pro reo" seja um princípio de prova, não é de excluir do poder cognitivo desse Alto Tribunal - por ser matéria de direito - a indagação do modo como se obteve o acervo factológico em que nas instâncias se assentou a condenação do recorrente e, consequentemente, o poder cognitivo sobre a inerente violação que aqui se invoca daquele princípio de que o recorrente não pode deixar de beneficiar.

20-) A apreciação deste principio, com o alcance referido, não contende com os princípios da livre apreciação da prova e da livre convicção do julgador, sendo inconstitucional a interpretação do artigo 127º do Código Penal que veda aquela apreciação do princípio em causa.

21-) Nos termos e pelas razões expostas, deve, pois, ser revogado o acordão proferido e em revista, substituindo-se por outro que absolva o recorrente.

22-) Caso assim não venha a ser entendido por esse Venerando Tribunal, sempre a pena se deverá considerar excessiva,

devendo a mesma ser reduzida para tempo de prisão nunca superior a 3 anos, que deverá ser suspensa na sua execução.

23-) De facto, provou-se de forma concludente e com o pleno reconhecimento das instâncias, que o recorrente, sendo ainda um jovem de 33 anos, goza de grande consideração e estima no seu meio, sendo respeitado e conceituado socialmente, considerado trabalhador assíduo e competente, estando bem inserido no meio social em que vive.

24-) Provou-se que o recorrente não tem antecedentes criminais e também não há qualquer notícia da prática de qualquer conduta criminosa depois dos factos por que foi condenado.

25-) Mesmo depois da data de tais factos, continuou o recorrente a gozar do mesmo respeito e consideração pessoal e social no seu meio, sendo que aqueles que com ele convivem, designadamente o próprio Presidente da Junta de Freguesia, continuam a não acreditar na prática pelo recorrente dos factos por que foi condenado.

26-) Não se mostra, pois, quanto ao recorrente, que na sua Freguesia, tenha sido alvo de reprovação que,

natural e justamente

, aliás, acompanha normalmente estes casos.

27-) Tudo o exposto conduz a que ao arguido deva ser aplicada uma pena não superior a 3 anos de prisão,

sendo a sua execução suspensa

, nos termos do artigo 50º do Código Penal, esta, porventura condicionada, nos termos dos artigos 51º, 52º e 53º do mesmo Código, por ser de considerar que, no caso, a simples ameaça da prisão realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

28-) Nos termos expostos, os doutos acórdãos recorridos violaram, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 50º, 51º, 52º, 53º, 71º nº 1, 172º nº 1 e 177º nº 1 alínea a) todos do código Penal e ainda o disposto nos artigos 127º e 140º nº 2 alínea a) do Código [de Processo] Penal e ainda o que se prescreve no artigo 32º nº 2 da C.R.P. .

Termos em que o douto acórdão recorrido deverá ser revogado e substituído por outro que absolva o recorrente.

Caso, porém, assim não venha a ser entendido deverá a pena aplicada ao recorrente ser reduzida para tempo não superior a 3 anos de prisão, devendo a mesma ser suspensa, ainda que de forma condicionada por qualquer dos meios previstos nos artigos 51º, 52º e 53º do Código Penal. (fim de transcrição)

1.2 O recurso foi recebido com subida imediata, nos próprios autos, com efeito suspensivo . (fls. 598)

1.3 O Ministério Público defendeu a improcedência do recurso, fechando com as seguintes conclusões :

1. A factualidade dada como assente deverá manter-se intangível pois que do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência, não resulta a verificação de um qualquer dos vícios previstos no nº2 do art. 410 do CPPenal, mormente o invocado pelo recorrente, o da insuficiência dos factos para a decisão, pois que aquela resultou de uma indagação aturada e completa e preenche todos elementos típicos do crime imputado ao arguido.

2. Para além de o STJ, conforme dispõe o art. 434 do CPPenal, conhecer apenas e só de direito.

3. Não viola o acórdão criticado o princípio in dubio pro reo pois que em momento algum o julgador aportou a uma situação de incerteza, de oscilação, e diante dela posicionou-se contra o arguido; ao invés logrou alcançar uma certeza jurídica consolidada e justificada racionalmente na prova produzida em audiência, tendo em vista o disposto no art. 127 do CPPenal.

4. A pena encontrada é equilibrada e justa e nada justifica a sua diminuição e decretamento da suspensão da execução da pena de prisão pois que, estando em causa um crime de abuso sexual de criança, agravado, "não pode o sistema jurídico-penal dar outra resposta que não seja um inequívoco sinal de segurança, enfim, proporcionando porto de abrigo a quem dele tão veementemente mostra necessitar: as crianças", não podendo o quantum da pena indispensável pôr irremediavelmente em causa a crença da comunidade na validade daquela norma punitiva.

5. Por não ter violado qualquer normativo legal, nenhuma censura merece o acórdão colocado sub judice. (fls. 603 a 610)

2. Realizada a audiência, cumpre decidir .

2.1 A matéria de facto dada como assente pelas Instâncias é a seguinte :

1. O arguido casou com CC em 23 de Agosto de 1997, havendo desse matrimónio uma filha, BB, nascida em 15.7.1999 na freguesia de Milhazes, concelho de Barcelos.

2. Em 8.7.2002. por sentença já transitada em julgado, o arguido divorciou-se da CC, tendo sido anteriormente, por decisão de 21.12.2001, regulado o exercício do poder paternal relativamente àquela filha.

3. Essa decisão determinou, de entre o mais, a entrega da menor à guarda e cuidados da mãe, podendo o arguido visitá-la durante os dias da semana, entre as 18 e as 20 horas, e tê-la consigo aos Sábados, entre as 10 e as 19 ou 20 horas, consoante fosse Inverno ou Verão.

4. Desde o mês de Janeiro de 2002 que o arguido, à hora sobredita de Sábado e com intervalos, ia buscar a filha a casa da mãe, levando-a consigo em passeio, de carro ou a pé, por locais deste concelho de Barcelos e também para casa de seus pais, sita no lugar da Malhadoura, freguesia de Milhazes, concelho de Barcelos, onde vive.

5. Desde inícios do mês de Abril de 2003 até 21 de Junho de 2003, o arguido foi buscar a filha a casa da mãe aos Sábados pelo menos por quatro vezes e levou-a para casa dos pais.

6. Em, pelo menos, uma dessas ocasiões, em data concreta não apurada mas durante o referenciado período de Abril a 21 de Junho de 2003, que acresce à ocasião que adiante se referirá relativa a 21 de Junho de 2003, o arguido, quando estava a sós com a filha, em local não apurado, mas dentro de uma habitação, num quarto de dormir, mostrou à BB, enquanto ela estava deitada numa cama, o seu pénis, enquanto lhe introduzia, pelo menos, um dos dedos da mão na vagina dela, ao mesmo tempo que friccionava o pénis, tendo depois ejaculado.

7. Durante todo o período referido em 5., depois de lhe ser entregue pelo arguido, a menor apresentava alterações de humor, com a fala entorpecida e com modos agressivos. bem como relutância em acompanhar o arguido, quando este a visitava ou a ia buscar.

8. Algumas vezes durante esse período, por causas não apuradas, também apresentou inflamação na vagina, com rubores de vermelho muito intenso, o que implicou que fosse aplicada uma pomada receitada pelo médico assistente, Dr. DD.

9. No dia 21.6.2003, cerca das 14 horas, o arguido foi buscar a filha a uma casa na praia da Apúlia, concelho de Esposende, que lhe foi entregue por FF, id. a fls. 11.

10. Levou a filha para a mencionada casa dos pais e aí, num dos quartos de dormir, colocou-a em cima da cama e repetiu os actos que lhe tinha feito em pelo menos uma outra ocasião.

11. Despiu-lhe as calças e introduzia pelo menos, o dedo mínimo na vagina dela ao mesmo tempo que estimulava o pénis com a sua mão, acabando por ejacular, praticando ainda outros actos não apurados.

12. No dia 27.6.2003, após conselho de um outro médico de nome EE, que havia sido consultado, designadamente, no dia anterior, a mãe da menor levou esta ao IML do Porto, onde, após exame médico, se verificou que apresentava as seguintes lesões: equimose oval de três centímetros de maior eixo com a parte central mais clara compatível com mordedura, na face anterior do terço médio da coxa esquerda e, ao exame da área vaginal, escoriação da face interna do pequeno lábio esquerdo, bem como um hímen anelar, membranoso sem lesões traumáticas e sem permeabilidade ao dedo mínimo.

13. Concluiu o IML que a menor apresentava sinais compatíveis com abuso sexual feito com o dedo, mostrando, ao exame genital, uma lesão traumática escoriação, compatível com a acção de unhas, que demandava oito dias para curar, e ainda uma lesão na coxa compatível com mordedura sexual, requerendo normalmente para a cura cinco dias sem afectação da capacidade de trabalho.

14. Efectuado exame pedopsiquiátrico à menor, concluiu a Ex.ma Perita Médica do Hospital Central Especializado de Crianças Maria Pia que a menor exprimiu espontaneamente o motivo por que ali se encontrava e relatou com algum pormenor os factos que disse serem perpetrados pelo próprio pai, conforme exame que consta de fls. 97 dos autos.

15. Com a actuação descrita o arguido quis satisfazer as suas paixões libidinosas com a sua filha BB, o que conseguiu, bem sabendo que atentava contra a liberdade e autodeterminação sexuais dela.

16. Para melhor satisfação dos seus intentos, aproveitou a circunstância de ela contar apenas com três anos de idade, bem sabendo que agia contra a vontade dela.

17. Fê-lo de forma deliberada, livre e conscientemente.

18. Sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

(Factos provados relativos ao pedido de indemnização civil)

19. A BB sofreu dores devido aos actos praticados pelo arguido, seu pai.

20. A relação afectiva desta com o pai encontra-se, em consequência da conduta do arguido, fortemente afectada.

21. Devido à conduta do pai, a BB sente-se perturbada e com medo do pai, contra quem sentiu no período posterior aos factos repulsa, tendo de ser acompanhada por psicólogos de modo a recuperar na medida do possível a sua auto-estima podendo sofrer o risco de segregação designadamente sexual.

22. A demandante despendeu em medicamentos, tratamentos e consultas em psicólogo a quantia global de 99.24 euros.

(Factos provados relativos à personalidade do arguido)

23. O arguido nunca respondeu criminalmente.

24. Exerce a actividade de funcionário superior numa empresa de calçado onde aufere mensalmente uma quantia não inferior a 570 euros.

25. O arguido é pessoa bem integrada social e profissionalmente, sendo um trabalhador assíduo e competente.

26. É pessoa considerada e respeitada na freguesia onde vive pelo seu comportamento social.

27. Negou os factos, veiculando a versão apresentada na sua contestação.

Não se provou nenhum outro facto constante da acusação, do pedido de indemnização civil, da contestação ou alegado em audiência de julgamento, designadamente:

- que o arguido tivesse praticado noutras ocasiões que não as duas descritas nos factos provados quaisquer actos de natureza sexual com a sua filha;

- que nas duas ocasiões dadas como demonstradas tivessem ocorrido outros actos de natureza sexual, para além dos que foram dados como provados e daqueles cuja natureza concreta não foi possível apurar;

- que a demandante do pedido civil tivesse despendido quantia diversa da dada como provada em 22;

- que os factos descritos na acusação constituam uma história inventada pela mãe da vítima; ­que a BB nunca tivesse manifestado qualquer comportamento estranho relativamente ao seu pai, designadamente medo ou repulsa.

2.2 O Ministério Público tinha deduzido acusação contra o arguido por autoria material de cinco crimes de abuso sexual de crianças (agravado) p. e p. pelas disposições combinadas dos artºs 172º, nº. 1, e 177º., nº. 1, al. a) (descendente), do C.P. (fls. 193), mas, o Tribunal de Barcelos - depois de lembrar a doutrina e jurisprudência alemã e nacional, sobre a questão do crime continuado - considerou que "à míngua de perícias de personalidade e ainda de recolha de outros elementos de índole social sobre o arguido, tido sempre como cidadão respeitado e cumpridor dos seus deveres cívicos, admitiu que foram realmente essas circunstâncias exteriores que o determinaram à reiteração do crime, com a consequente diminuição da culpa", e concluiu que o arguido tinha cometido 'um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo. 172.º, nº 1 do C Penal, agravado pelo circunstância objectiva de ser pai da BB' (fls. 337) (1)

3. O recorrente, a abrir a motivação, adverte que 'vai porfiar na luta pela sua inocência, persistindo em clamar que a sua condenação nas Instâncias recorridas constitui um grave erro judiciário', e que, 'conhecendo as legais limitações que se impõe a este Tribunal no que respeita à apreciação da matéria de facto' (…), 'não pode deixar de continuar a questionar' (…), 'pela via possível e como derradeira tentativa de suscitar a reapreciação (…) 'do relevo atribuído ao acervo factológico na decisão final', [não pode deixar de questionar]

- quer a questão da violação do princípio "in dúbio pro reo",

- quer a suficiência para a mesma decisão da matéria de facto provada, que continua a reputar francamente insuficiente, nos termos e com o relevo do disposto no artigo 410º nº 2 do Código de Processo Penal ,

- 'quer, por se entender que pode ser a única forma de mitigar o que continua a considerar-se grave erro de julgamento pelas instâncias quer por se afigurar de elementar justiça face a todas as circunstâncias para o efeito relevantes', [vem] 'sustentar a Redução da Pena para um período de prisão nunca superior a 3 anos e a Suspensão da mesma pena' .

Esclarece o recorrente, na motivação, que 'o que se discute neste recurso é saber se as decisões das Instâncias se pautaram pelas regras da experiência comum, sobretudo no tempo de hoje e dos factos da acusação, de exaustiva mediatização do crime de abuso sexual de filhos menores e da sua utilização como arma de arremesso em casais desavindos e com problemas de Regulação de Poder Paternal', entendendo que, 'face a essa experiência e circunstâncias, entre a tese que vem defendendo desde o início do processo e a que se sustenta no texto da decisão recorrida, são permitidas todas as dúvidas e que a prova produzida não é suficiente para sustentar a sua condenação' .

É que - para encurtar razões - o recorrente vem retomar a sua visão dos acontecimentos, atribuindo a imputação dos factos a 'uma acusação insidiosa perpetrada pela sua ex-mulher e pela irmã gémea desta, FF', 'traumatizada e ressentida com o divórcio' . E assim é que tal acusação, que está na moda, ocorre vários meses após o divórcio, com instrumentalização das débeis declarações da filha de ambos . E que, ao dar guarida a esta versão - tal como se retira do texto das decisões recorridas - 'ao recorrente só restaria um caminho para obter a sua absolvição e esse seria o de lograr provar ele a sua total inocência, numa total inversão, aliás, do ónus da prova e da presunção da inocência de que o arguido não pode deixar de beneficiar, certo, como é, além de tudo, que essa prova sempre seria impossível' .

3.1 I - "O processo de formação da convicção das instâncias não é inteiramente alheio aos poderes de cognição do STJ, justamente porque nem tudo o que diz respeito a tal capítulo da aquisição da matéria de facto constitui 'matéria de facto' . Designadamente pode e deve o STJ avaliar da legalidade do uso dos poderes de livre apreciação da prova e do princípio processual in dubio pro reo até onde lhe for possível, ou seja, ao menos até à exigência de que tal processo de formação da convicção seja devidamente objectivado e motivado e que o resultado final esteja em consonância com essa objectivação suficiente e racionalmente motivada" – cf. Ac. deste Supremo Tribunal de 15-01-04, Proc. n.º 3766/03 - 5.ª.

II -	"Neste contexto, o princípio in dubio pro reo constitui um limite normativo do princípio da livre apreciação da prova, na medida em que impõe orientação vinculativa para os casos de dúvida sobre os factos: em tal situação, impõe-se que o Tribunal decida pro reo (...). A dúvida, que há-de levar o tribunal a decidir pro reo, tem de ser uma dúvida positiva, uma dúvida racional que ilida a certeza contrária. Por outras palavras ainda, uma dúvida que impeça a convicção do tribunal" – cf. Ac. do STJ de 20-01-05, Proc. n.º 3209/05 - 5.ª.

III –"Neste Supremo Tribunal só pode 'conhecer-se da violação desse princípio quando da decisão recorrida resultar que, tendo o tribunal a quo chegado a um estado de dúvida sobre a realidade dos factos, decidiu em desfavor do arguido; ou então quando, não tendo o tribunal a quo reconhecido esse estado de dúvida, ele resultar evidente do texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum, nomeadamente por erro notório na apreciação da prova" – assim, Ac. do STJ de 08-07-04, Proc. n.º 1121/04 5.ª.

IV - O vício a que alude a al. a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, só ocorrerá quando da factualidade vertida na decisão se colher faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados ou descritos, impossibilitem, por sua ausência, um juízo seguro (de direito) de condenação ou de absolvição. Trata-se da formulação incorrecta de um juízo: a conclusão extravasa as premissas; a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a solução de direito encontrada.

V - Este vício não deve ser confundido com a insuficiência de prova para a decisão de facto proferida, questão do âmbito da livre apreciação da prova (art. 127.º do CPP) – cf. Acs. do STJ de 07-01-04, Proc. n.º 3213/03 - 3.ª, e de 29-04-92, Proc. n.º 42535. (Ac. STJ de 15.02.07, proc. n.º 3174/06)

3.2 Estabelecidos estes princípios, é altura de ver o tratamento que a decisão sob recurso deu à sindicação da matéria de facto estabelecida na 1.ª Instância :

(…) "Começa o recorrente no terreno dos factos, querendo ver modificada a decisão do tribunal a quo pela via dos artigos 412°, nºs 2 e 3, e 431, alínea b), do CPP, uma vez que houve documentação da prova.

Põe em causa os pontos 6, 10, 11, 15, 16, 17 e 18 da matéria provada assim formulados:

6. Em, pelo menos, uma dessas ocasiões, em data concreta não apurada mas durante o referendado período de Abril a 21 de Junho de 2003, que acresce à ocasião que adiante se referirá relativa a 21 de Junho de 2003, o arguido, quando estava a sós com a filha, em local não apurado, mas dentro de uma habitação, num quarto de dormir, mostrou à BB, enquanto ela estava deitada numa cama, o seu pénis, enquanto lhe introduzia, pelo menos, um dos dedos da mão na vagina dela, ao mesmo tempo que friccionava o pénis, tendo depois ejaculado. 10. Levou a filha para a mencionada casa dos pais e aí, num dos quartos de dormir, colocou-a em cima da cama e repetiu os actos que lhe tinha feito em pelo menos uma outra ocasião. 11. Despiu-lhe as calças e introduziu, pelo menos, o dedo mínimo na vagina dela, ao mesmo tempo que estimulava o pénis com a sua mão, acabando por ejacular, praticando ainda outros actos não apurados. 15. Com a actuação descrita, o arguido quis satisfazer as suas paixões libidinosas com a sua filha BB, o que conseguiu, bem sabendo que atentava contra a liberdade e autodeterminação sexuais dela. 16. Para melhor satisfação dos seus intentos, aproveitou a circunstância de ela contar apenas com três anos de idade, bem sabendo que agia contra a vontade dela. 17. Fê-lo de forma deliberada, livre e conscientemente. 18. Sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.

Para o recorrente, nenhum exame médico realizado ao corpo da BB permite concluir que as lesões que a mesma apresentava eram resultantes de abuso sexual. O relatório "apenas constata que as lesões visíveis na vagina eram compatíveis com abuso sexual por acção de dedos e unhas sem excluir que tais lesões pudessem assim ter sido originadas por causas de outra natureza". Muito menos tal relatório "impõe concluir, com o mínimo de segurança, que tais lesões fossem provocadas por outrem": podiam simplesmente resultar do acto de "coçar".

O Tribunal a quo pendeu para a existência de um abuso sexual, mas não se arrimou sem mais, nem exclusiva e imediatamente, no exame médico efectuado que por si só não caracteriza uma típica agressão sexual, circunstância que também foi notada pelo Ex.mo Procurador Geral Adjunto. Disse-se claramente no acórdão: "provou-se objectivamente a existência de lesões decorrentes de abuso sexual". Mas também se acrescenta que essa prova se fez primordialmente (e aqui o itálico é nosso) "através do relatório do IML do Porto, presente a fls.15 e 16, onde se lê que a BB apresentava em 27.06.2003, seis dias após o cometimento do abuso, equimose oval de três centímetros de maior eixo com a parte central mais clara compatível com mordedura, na face anterior do terço médio da coxa esquerda, e, ao exame da área vaginal, escoriação da face interna do pequeno lábio esquerdo, bem como um hímen anelar, membranoso sem lesões traumáticas e sem permeabilidade ao dedo mínimo. Concluiu o IML que a menor apresentava sinais compatíveis com abuso sexual feito com o dedo, mostrando, ao exame genital, uma lesão traumática, escoriação, compatível com a acção de unhas e ainda uma lesão na coxa compatível com mordedura sexual'·.

A mais disso, socorreu-se o Colectivo das explicações da menor "já no IML", ou seja, de ter o pai introduzido ou tentado introduzir o dedo polegar na vagina e "deita leite pela pilinha que é muito grande e depois limpa". No acórdão anota-se o carácter "espontâneo" destas declarações da pequena BB, e a circunstância de as aspas serem do próprio Instituto. O recorrente não contraria propriamente a adopção pelo Tribunal de um tal meio de prova acontecido, é certo, por ocasião de acto processual, mas fora de qualquer tomada de declarações formalizada. Tratando-se de reproduções de outras, nomeadamente das de fls. 159, em diligência "para memória futura", também nos parece que elas podem ser levadas em conta, mas só enquanto "informação" prestada e ouvida da boca da própria examinanda, em momento que precede o exame a que ali foi submetida.

Vendo melhor, no relatório descrevem-se as seguintes lesões: "equimose oval de três centímetros de maior eixo com a parte central mais clara compatível com mordedura na face anterior do terço médio da coxa esquerda, ao exame da área vaginal observa-se uma escoriação da face interna do pequeno lábio esquerdo, e um hímen anelar, membranoso sem lesões traumáticas e sem permeabilidade ao dedo mínimo". E sustenta-se que os elementos disponíveis permitem admitir o nexo de causalidade entre o traumatismo e o dano, isto é, que a menor possa estar a ser alvo de abuso sexual, atendendo a que as alterações comportamentais são sugestivas desse tipo de ocorrência, a escoriação na face interna do pequeno lábio esquerdo pode ter resultado da acção de unha e a equimose na coxa esquerda tem o aspecto daquelas que resultam de mordedura de carácter sexual, isto é prolongada e com sucção evidenciada pela parte mais clara no centro da mesma.

O alcance científico da observação do perito cinge-se, naturalmente, à existência de lesões, que descreve, já que quanto ao seu significado ("compatível com mordedura ... "; "permitem admitir o nexo de causalidade ... "; " .