Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

No âmbito do processo comum com intervenção de tribunal colectivo n.º 709/00.9JASTB, da 1.ª Vara de Competência Mista de Loures, foi submetido a julgamento, para além de outros oito arguidos, AA, identificado nos autos.

Por acórdão do Colectivo competente, datado de 3 de Julho de 2007, constante de fls. 11074 a 11220, do processo principal, e de fls. 106 a 253 deste processo, foi deliberado, com um voto de vencido (fls. 11221 a 11231, aqui fazendo fls. 254 a 264), condenar o arguido em referência, pela autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 21.º e 24.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01, com referência à Tabela I-C, anexa ao mesmo diploma, na pena de 7 anos de prisão.

O arguido interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que por acórdão de 27-05-2008, constante de fls. 11820 a 12028 do processo principal e aqui fazendo fls. 265 a 474 do 2.º volume deste, julgou improcedente o recurso e manteve o acórdão condenatório.

De novo inconformado, o arguido interpôs recurso para o STJ, que no acórdão de 12-11-2008 (fls. 12372 a 12407 do processo principal e fls. 475 a 510 verso deste processo) deliberou rejeitar o recurso no segmento em que foi impugnada a matéria de facto e arguidas nulidades já conhecidas pelo Tribunal da Relação, e no mais, foi negado provimento ao recurso na parte em que eram impugnadas as penas aplicadas.

Arguidas que foram nulidades de tal acórdão, pelo ora recorrente e pelo co-arguido, seu irmão, BB, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19-01-2009 (fls. 12450/2 e aqui de fls. 511/3, e de forma completa de fls. 598 a 600 verso), foram indeferidas as arguições de nulidade apresentadas.

O recorrente e o co-arguido seu irmão BB interpuseram então recurso para o Tribunal Constitucional, que por decisão sumária de 13-03-2009 (constante de fls. 12564 a 12577 do processo principal e fls. 514 a 527, deste processo), decidiu não tomar conhecimento do objecto dos recursos.

Após reclamação para a conferência deduzida por ambos os arguidos BB, por acórdão de 29-04-2009 (constante de fls. 12657 a 12689 do processo principal e fls. 528 a 560 deste), foram indeferidas as reclamações apresentadas e confirmada a decisão reclamada no sentido do não conhecimento do objecto dos recursos.

O ora recorrente e o referido co-arguido, seu irmão, BB solicitaram, então, aclaração do acórdão.

Pelo acórdão n.º 317/2009, de 24-06-2009 (constante de fls. 12763 a 12766 do processo principal e fls. 561 a 564 deste), foram desatendidas as reclamadas aclarações.

O arguido AA interpôs o presente recurso extraordinário de revisão, já em Fevereiro de 2012, apresentando a motivação de fls. 2 a 21, que remata com as seguintes conclusões:

1ª O arguido, ora recorrente, sempre negou os factos pelos quais foi acusado e, posteriormente, condenado, mantendo, a esse respeito, uma conduta coerente e permanente.

2ª Negou ter participado ou tido qualquer intervenção em actividades ou operações de tráfico de droga; negou ter fundado, dirigido, aderido ou sequer ter estado indirectamente ligado a qualquer associação criminosa, muito menos com o objectivo que a acusação lhe imputava, isto é, intervenção, aderência ou chefia de qualquer organização com o fito do transporte de estupefacientes.

3ª O arguido, isso sim, admitiu o seu envolvimento em negócios de tabaco, o que, aliás, resulta claríssimo da única escuta que lhe é atribuída, mas cujo conteúdo foi ignorado.

4ª Foi utilizada na condenação do arguido, ora recorrente, prova proibida, uma vez que os factos que lhe eram imputados e pelos quais foi condenado foram, exclusivamente e sem o seu conhecimento, planeados e praticados pela testemunha e agente encoberto CC, a mando das autoridades policiais e com utilização de meios ilícitos, desleais e enganosos, violadores do art 126º, nº 1, e n.° 2, al. a), do CPP. Note-se que tudo isto foi escamoteado da acusação, a qual, por isso, faltou à verdade, tendo apenas sido desvendado em audiência de julgamento, mormente pelo testemunho, depois confirmado, do aludido agente encoberto.

5ª Desta forma, há que apreciar no presente requerimento duas questões: por um lado, a inocência (material) do arguido, que não cometeu o crime por que foi acusado e condenado; por outro lado, a utilização pelas autoridades de métodos de obtenção de prova ilegais, desleais e enganosos.

6ª Métodos esses violadores dos mais elementares princípios do Estado de Direito, pelo que, quanto a eles, se impunha e impõe a desconsideração da prova decorrente da intervenção do agente infiltrado, neste caso verdadeiro agente provocador, por ser prova absolutamente proibida, nos termos do art. 126º, nº 1 e nº 2, al. a), do CPP, e, igualmente, a absolvição do arguido.

7ª Já depois de proferida a condenação em primeira instância, foi o Sr. Dr. CPA contactado telefonicamente pela testemunha CC (agente encoberto utilizado como prova para condenar o arguido ora recorrente), em 17 de Abril de 2006, e tendo-se encontrado com o mesmo, no Estabelecimento Prisional da Polícia Judiciária, na presença do Sr. Dr. REF, este transmitiu, com pormenores credíveis, que, por pressão insistente e acção subversiva de elementos da Polícia Judiciária de Setúbal, se tentou furtar por várias vezes à acção da justiça e não ser ouvido na audiência de julgamento do presente processo.

8ª Bem como, quando inevitável a sua inquirição, por insistência aliás do Tribunal, ter sido ardilosamente instruído, mais uma vez por elementos da Polícia Judiciária de Setúbal, quanto ao que deveria e não deveria dizer e, por isso mesmo, manipulado com a instilação insistente de falso conteúdo de declarações a prestar, de modo a confirmar a acusação e a esconder que toda a operação fora, efectivamente, uma cilada e resultado de uma provocação enganosa.

9ª Já nessa altura, a testemunha confirmou que o seu testemunho em julgamento não correspondia à verdade e que, efectivamente, o arguido BB nunca tinha tido conhecimento do transporte de estupefacientes por si, na qualidade de agente encoberto, organizado.

10ª Confirmou CC que o arguido BB o havia contactado para efectuar um transporte de tabaco e que sempre pensou - até ao momento da sua detenção - tratar-se precisamente de um transporte de tabaco. Nessa altura foi requerida - já em fase de recurso -pelo defensor do arguido BB, a audição da testemunha CC, que foi indeferida.

11ª O mesmo arguido BB foi contactado pela testemunha CC e com a mesma reuniu, na presença do Sr. Dr. REF, no escritório do Sr. Dr. CPA, no dia 25 de Agosto de 2009.

12ª Novamente, a testemunha confirmou serem falsos os factos constantes da acusação e ser verdadeiro que o arguido BB apenas o contactou com o intuito de proceder a um transporte de tabaco e sempre agiu nessa convicção, ignorando absolutamente a natureza estupefaciente do produto por si - CC - e por instruções da Polícia Judiciária tentado fornecer. Isto, obviamente, releva para o aqui recorrente.

13ª Confirmou ainda ter (então) sido instruído e pressionado por elementos da Polícia Judiciária a prestar declarações não verdadeiras, bem como a subtrair-se à audição no presente processo, manifestando ainda a sua disponibilidade para (agora) contar a verdade às autoridades competentes.

14ª À semelhança, aliás, do que tem vindo a fazer em outros casos semelhantes, dos quais é exemplo o processo n.° 97/01.6JELSB, que corre termos na 3ª Vara Criminal de Lisboa (cf. transcrição do depoimento da testemunha junto, como documento 1, no recurso de revisão já apresentado pelo arguido BB e que aqui se dá por reproduzido), em que por ele (CC) é referido expressamente o presente processo e os meios enganosos no mesmo utilizados para lograr condenar o ora recorrente AA.

15ª Tanto os factos relatados ao Sr. Dr. CPA e ao Sr. Dr. REF como os factos constantes da transcrição do depoimento no processo são factos muito graves e que suscitam graves dúvidas sobre a condenação do ora recorrente - nos termos do disposto na alínea d), do n.° 1, do art. 449º do CPP.

16ª Com efeito, a condenação do ora recorrente teve por base a prova resultante da acção encoberta realizada pela testemunha CC, a mando da Polícia Judiciária.

17ª Prova essa que, como resulta dos factos agora descritos por CC, não só relata factos falsos, como foi obtida por meios enganosos, engendrados pela Polícia Judiciária, absolutamente proibidos num Estado de Direito. Razão pela qual foi totalmente omitida da acusação.

18ª Aliás, se conjugado o relato daquela testemunha com os factos assentes neste processo - mormente a existência de um processo paralelo instaurado ao ora recorrente, no âmbito do qual existiam intercepções telefónicas de conversações entre o ora recorrente e o arguido, que foram entretanto eliminadas por não serem relevantes para a descoberta da verdade, não há dúvida que desta conjugação resultam graves dúvidas sobre a condenação proferida nos presentes autos.

19ª Mais, resulta da conjugação desses factos - desde logo a existência do processo paralelo - e dos factos descritos pela testemunha CC que a prova utilizada é prova absolutamente proibida, por utilização de meios ilícitos e enganosos, como, aliás, tinha já concluído o Meritíssimo Juiz Presidente do Colectivo que julgou o presente processo em primeira instância, em douto voto de vencido, cujos fundamentos ora se dão por integralmente reproduzidos e que podem ser cabalmente confirmados pelos factos novos que aqui se indicam - o que constitui, também, fundamento de revisão da decisão condenatória proferida no presente processo pelo Tribunal de Primeira instância, nos termos da alínea e), do n.° 1, do artigo 449.°, e do art. 126.°, nº 1 e n.° 2, al. a), do CPP.

Termos em que, recebido o presente requerimento na primeira instância, juntos os documentos necessários à instrução do pedido, nos termos do art. 451.°, nº 3, do CPP, produzida a prova requerida, nos termos do art. 453º do CPP, e remetido o processo ao Supremo Tribunal de Justiça para decisão, deve ser proferida decisão que autorize a revisão do acórdão condenatório proferido nos presentes autos, pela 1.ª Vara Mista do Tribunal de Família, Menores e Comarca de Loures, suspendendo-se a execução da pena, com a eventual aplicação de medida de coacção que porventura se mostre necessária, seguindo-se os respectivos trâmites legais e assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!

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Mediante solicitação ao processo n.º 97/01.6JELSB feita por despacho de fls. 29, foi junto um CD com as declarações prestadas pela testemunha CC e certidão integral do inquérito n.º 3979/06.5TDLSD, e, posteriormente, cópia da transcrição da inquirição do referido CC.

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O Ministério Público junto do Tribunal a quo apresentou resposta, nos termos constantes de fls. 63 a 76, dizendo que o presente recurso é exactamente igual ao apreciado e decidido pelo acórdão deste STJ de 06-01-2011, sendo igual nos fundamentos, no pedido e nas diligências requeridas, fazendo tábua rasa da decisão proferida que transitada formou caso julgado, defendendo que o recurso não deve ser admitido por manifestamente infundado e improcedente.

Respondendo ao recurso, afirma que a alegada falsidade de depoimento constitui o fundamento da alínea a) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, não havendo factos novos, e quanto ao fundamento das provas proibidas, afirma que a questão foi já objecto de decisões transitadas, concluindo pelo indeferimento da junção dos requeridos suporte magnético e certidão e também a inquirição das testemunhas apresentadas e negando-se a pretendida revisão.

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Seguidamente, o Exmo. Juiz do Tribunal “a quo” lavrou informação, nos termos do artigo 454.º do Código de Processo Penal, de fls. 77 a 104, a qual se mostra elaborada de forma cuidada e de que se extrai com interesse:

«Dado que o recorrente se consubstancia na existência de factos ou circunstâncias subsumíveis nas als. a), d) e e), cingimo-nos apenas à apreciação destes três incisos.

A jurisprudência tirada no mais alto tribunal tem sido unânime no sentido de que o fundamento de revisão de sentença previsto na al a) pode incidir sobre sentenças condenatórias ou absolutórias, e é interposto no interesse da comunidade (e eventualmente também no do condenado); é um recurso pro societate (eventualmente, também, pro reo) - o que se pretende é, essencialmente, salvaguardar a genuinidade da convicção do tribunal em matéria de facto.

Os requisitos do recurso de revisão previsto na al. a), são que, após o trânsito em julgado da sentença (absolutória ou condenatória), uma outra sentença, também transitada em julgado, tenha considerado como falsos algum ou alguns meios de prova que, na primeira, tenham sido determinantes para a decisão.

A falsidade pode abranger quaisquer meios de prova que tiverem sido produzidos na audiência, incluindo, portanto, os depoimentos de testemunhas. Essa falsidade deve, por outro lado, ter sido determinante para a decisão final, o que significa que ela deverá ter servido de base, ainda que não exclusivamente, para a fixação de factos essenciais para a decisão, fosse ela absolutória ou fosse condenatória (cfr. Ac. de 9 de Dezembro de 2010).

Já o fundamento previsto na al. d), pressupõe a verificação cumulativa de dois pressupostos: a descoberta de novos factos ou meios de prova e que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Limitando o campo de aplicação da norma, o nº 3 prescreve que, com fundamento na al. d) do n.° 1, não é admissível revisão com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada.

Quanto ao primeiro dos indicados pressupostos, são unânimes a doutrina e a jurisprudência na afirmação de que deve entender-se que os factos ou meios de prova devem ser novos, no sentido de não terem sido apresentados e apreciados no processo que conduziu à condenação.

Relativamente à dúvida relevante para a revisão de sentença tem de ser qualificada, há-de subir o patamar da mera existência, para atingir a vertente da «gravidade» que baste. E, se assim é, não será uma indiferenciada «nova prova» ou um inconsequente «novo facto» que, por si só, terão virtualidade para abalar a estabilidade razoavelmente reclamada por uma decisão judicial transitada. (Ac. STJ de 09-04-2008, Proc. n.º 675/08-3.ª).

Hão-de, também, esses novos factos e (ou) provas, assumir qualificativo correlativo da «gravidade» da dúvida que hão-de guarnecer e que constitui a essência do pressuposto da revisão em apreço. Há-de, pois, tratar-se de «novas provas» ou «novos factos» que, no concreto quadro de facto em causa, se revelem tão seguros e (ou) relevantes, seja pela patente oportunidade e originalidade na invocação, seja pela isenção, verosimilhança e credibilidade das provas, seja pelo significado inequívoco dos novos factos, seja por outros motivos aceitáveis, que o juízo rescindente que neles se venha a apoiar não corra facilmente o risco de se apresentar como superficial, precipitado ou insensato, tudo a reclamar do requerente a invocação e prova de um quadro de facto «novo» ou a exibição de «novas» provas que, sem serem necessariamente isentos de toda a dúvida, a comportem, pelo menos, em bastante menor grau do que aquela que conseguiram infundir à justiça da decisão revidenda. (Ac. STJ de 09-04-2008, Proc. n.º 675/08-3.ª).

E, por último, o fundamento previsto na al. e) assenta na «categoria» ou conceito de «provas proibidas» constantes das definições insertas no art. 126° do CPP: «provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas» - n° 1.

São ofensivas da integridade física ou moral das pessoas as provas obtidas, mesmo que com consentimento delas, mediante perturbação da liberdade de vontade ou de decisão através de maus tratos, ofensas corporais, administração de meios de qualquer natureza, hipnose ou utilização de meios cruéis ou enganosos; perturbação, por qualquer meio, da capacidade de memória ou de avaliação, utilização da força, fora dos casos e dos limites permitidos pela lei; ameaça com medida legalmente inadmissível e, bem assim, com denegação ou condicionamento da obtenção de benefício legalmente previsto; ou promessa de vantagem legalmente inadmissível — n° 2.

São igualmente nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular — n° 3.

As provas proibidas são, nesta acepção, as provas obtidas mediante meios que por natureza são ilegítimos, alguns constituindo mesmo infracção criminal, e que, por isso, inquinam total e absolutamente qualquer elemento que tenha sido adquirido com tal grau de violação de regras e princípios fundamentais.

Nada tem que ver com o regime específico das «provas proibidas» a utilização no processo de meios que, embora afectando direitos fundamentais, podem assumir legitimidade se foram respeitados pressupostos materiais e procedimentais na aquisição.

Não sendo meios proibidos por natureza, não integram as categorias referidas no artigo 126° do CPP, e logo por aqui a discussão sobre alguma irregularidade que os possa afectar, ou foi decidida no processo, ou poderia tê-lo sido, afastando-se inteiramente, material e processualmente, do âmbito de aplicação e de integração do fundamento para revisão da alínea e) do n° 1 do artigo 449° do CPP (neste sentido o Ac. do STJ de 18 de Maio de 2011).

Rememorados os normativos e princípios que norteiam o recurso extraordinário de revisão, e cotejado o presente recurso com aqueloutro deduzido pelo co-arguido BB, que correu termos por Apenso (I) ao processo principal (709/00.9JASTB), resulta à saciedade que aquele foi decalcado neste.

Sobre o recurso apresentado por BB recaiu decisão prolatada de 06JAN2011, em que é negada a revisão por não terem sido reconhecidos pressupostos alguns fáctico-legais susceptíveis de conduzir à revisão.

É nosso entendimento que, também no caso presente, o destino não será, ressalvando o sempre devido respeito por decisão em sentido contrário.

Com efeito, e não obstante terem sido realizadas algumas diligências probatórias, afigura-se-nos inexistir qualquer interesse na audição da testemunha CC, pois que, a ter produzido depoimento falso na audiência de julgamento, tal circunstância só poderia assumir relevo para efeitos de reapreciação da decisão condenatória caso já tivesse sido proferida sentença, transitada em julgado, que tivesse considerado falso o dito depoimento (Neste sentido vd., entre muitos outros, ACS do STJ de 10-01-2008, de 07-07-2009, de 17-09-2009, de 30-06-2010, CJ(STJ), 2010, T2, pág. 215).

De resto, da proficiente fundamentação constante de fls. 11.143 e segs. dos autos principais, consta a revelação de um circunstanciado comportamento da testemunha, por ela própria ter assumido em audiência, e conforme com a intervenção de outros agentes, em vista da recepção, em Marrocos, deslocação para o nosso país, armazenamento, aqui, e subsequente encaminhamento ou transporte da droga apreendida, até à verificada interceptação policial.

De igual modo, mas por motivos diferenciados, não se vislumbra interesse na audição do mencionado DD, em face da restrição imposta pelo preceituado no n° 2 do art. 453° do Cód. Proc. Penal, uma vez que não resulta demonstrado que o recorrente não tivesse conhecimento da existência de tal testemunha e de que aquela estivesse impossibilitada de comparecer ou mesmo de depor, pelos mais diversos meios processuais.

Do mesmo modo, e por maioria de razão, não se vislumbra interesse na inquirição dos Ils. Advogados arrolados, pois que qualquer conhecimento pessoal e directo dos factos que foram objecto de apreciação e valoração no acórdão condenatório.

Por fim, no que concerne às alegadas provas proibidas, maxime quanto à acção encoberta de CC, resulta das análises das decisões proferidas nas mais diversas instâncias que tais questões foram amplamente conhecidas e debatidas no processo principal, sendo que o recorrente não invoca diferentes circunstâncias que consubstanciem a tese da sua absoluta proibição.

Como se conclui no sábio acórdão do STJ que rejeitou o recurso de revisão: “consignar-se-á, finalmente, a absoluta impropriedade, neste processo, considerado o conhecimento factual a que foi dado aceder até à sua interposição, mesmo até hoje (...), da formulação dos requerimentos deduzidos pelo recorrente, a respeito de uma declarada investigação criminal sobre o grau de lisura ou o alegado comportamento vicioso de alguns profissionais da Polícia Judiciária e do próprio “agente infiltrado” Tiopista CC, no seio dos presentes autos: até pela sua específica natureza, de cariz meramente exploratório, porque circunscrito apenas a uma típica fase indagatória, não integra a formulada reserva expressão alguma minimamente encorpada, muito menos aquela que a lei exige, analisada na susceptibilidade da criação de fortes dúvidas acerca da justiça do julgado”.

É quanto cumpre informar para efeitos do art°. 454° CPP».

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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, de fls. 570 a 574, emitiu douto e fundamentado parecer, dizendo acompanhar a resposta da Exma. Procuradora da República e a informação do M.mo Juiz junto do tribunal recorrido, concretizando:

“Como salientam os Ex. mo magistrados, não é indicado qualquer facto novo ou novo elemento de prova que inquine a justiça da decisão condenatória e a alegada prova proibida foi questão que,

nos mesmos termos em que agora é apresentada

, foi objecto de reexame pelos tribunais superiores e, posteriormente, pelo acórdão do STJ que julgou o recurso de revisão interposto pelo co-arguido BB (cuja fotocópia se junta e cuja fundamentação acompanhamos)”.

Após referir doutrina do acórdão de 24-04-2008, proferido no processo n.º 4373/07-5.ª, prossegue nestes termos: “Como resulta do exposto, e mesmo que se repudie genericamente a tese de Paulo Pinto de Albuquerque [Pelo exposto, o artigo 449, n.° 1 al. e), é inconstitucional, por violar os artigos 2 e 29, n.° 5, da CRP e artigo 6, n.° 1, da CEDH e o artigo 4, n.° 2, do protocolo adicional n.° 7.], que comungamos, perante a sobreposição material das alíneas a) e e) e sendo claro o propósito do legislador de alargar o âmbito das condenações transitadas em julgado, prescindindo, como refere aquele autor, do requisito do trânsito em julgado da sentença que declare a falsidade do meio de prova, só será aceitável (na vertente constitucional) a revisão quando a utilização e meios de prova proibidos ... se mostrar à partida patente, clara, com a interposição do recurso.

De outro modo, citando o mesmo professor, teríamos o resultado [constitucionalmente inadmissível] de que o requerente poderia até conhecer da existência de uma prova nula nos termos do artigo 126, n. ° 3, não arguir a sua nulidade antes do trânsito e vir afazê-lo depois do trânsito pois o facto que sustenta essa nulidade sempre seria novo para o tribunal. Ora, os sujeitos processuais não podem "aproveitar-se de alguma omissão ou irregularidade porventura cometida ao longo dos actos processuais em que tiveram intervenção, guardando-a como um "trunfo" para, em fase ulterior do processo, se e quando tal lhes pareça conveniente, a suscitarem e obterem a destruição do processado (acórdão do TC n."429/95). ... Dito de outro modo, o recurso de revisão transformar-se-ia assim, numa "apelação disfarçada", o que o TEDH já censurou como violador da garantia do caso julgado..

E conclui do seguinte jeito:

“V - Em suma:

a) O recurso de revisão, com consagração constitucional (art.º 29.6 da CRP), visa obter o equilíbrio entre a imutabilidade da sentença ditada pelo caso julgado (vertente da segurança) e a necessidade de assegurar o respeito pela verdade material (vertente da Justiça).

b) Não foi indicado qualquer novo facto ou meio de prova (e muito menos, idóneo a pôr em causa a justiça da condenação) que fundamente o pedido.

c) As instâncias, em sede ordinária (e o STJ, também em recurso extraordinário interposto pelo co-arguido BB) pronunciaram-se oportunamente pela validade do meio de prova alegadamente proibido.

Pelo exposto somos do parecer de que não deverá ser autorizada a pretendida revisão”.

(Realces do original).

Juntou o documento de fls. 575 a 593, que é fotocópia do acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 6 de Janeiro de 2011, proferido no recurso de revisão interposto pelo co-arguido BB, irmão do ora recorrente, utilizando os mesmos fundamentos um ano e meio antes.

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Colhidos os vistos, realizou-se a conferência a que alude o artigo 455.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

O objecto do recurso delimita-se pelas conclusões extraídas da motivação apresentada pelo recorrente, não havendo neste recurso extraordinário lugar, por razões óbvias (em causa está apenas a fixação da matéria de facto), a qualquer conhecimento oficioso.

Questões a resolver.

As questões a apreciar prendem-se com a aferição da verificação do fundamento de admissibilidade da revisão de sentença previsto na alínea d) do n.º 1 – facto ou novo meio de prova – e o previsto na alínea e) do artigo 449.º, do Código de Processo Penal, sendo estes os fundamentos em que o requerente fundamenta o pedido.

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Como dizia Luís Osório, Comentário ao Código de Processo Penal, volume VI, pág. 403, versando a revisão sempre sobre a questão de facto, visa-se pela mesma não um reexame nem uma reapreciação de anterior julgado, mas, sim e antes, uma nova decisão assente em novo julgamento do facto com apoio em novos dados de facto, “um julgado novo sobre novos elementos”.

Apreciando.

Questão I – Do fundamento de revisão previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal - Novos factos e meios de prova

Como nota introdutória, dir-se-á que a presente pretensão recursiva reporta-se a condenação transitada em julgado em Julho de 2009, alegadamente injusta, por factos ocorridos em Outubro de 2000.

Vejamos se no caso concreto se justifica a invocação do fundamento de revisão previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal.

Na exposição introdutória que se fará, seguir-se-á de muito perto o que se contém nos acórdãos de 02-04-2008, 14-05-2008, 03-09-2008, 10-12-2008, 11-02-2009, 01-07-2009, 17-09-2009, de 24-02-2010, de 10-03-2010, de 19-05-2010, de 10-03-2011, de 07-09-2011 (três), de 12-10-2011, de 21-03-2012 (dois), e de 11-04-2012, por nós relatados nos recursos de revisão n.º s 3182/07, 700/08, 1661/08, 3069/08, 3930/08, 319/04.1GBTMR-B.S1, 1566/03.9PALGS-A.S1, 90/08.8SJLSB-A.S1, 106/04.7TATNV.C1.S1, 281/03.8GTCTB.S1, 482/91.0GBVRM-A.S1, 717/04.0TABRG-A.S2, 22/05.5ZRFAR-B. E1.S1, 286/06.7PAPTM-C.E1.S1, 11/04.7GASJM-C.S1, n.º 561/06.0PBMTS-A.S1, n.º 715/07.2PPPRT.C-S1 e n.º 365/11.9PULSB-A.S1.

Com o presente recurso pretende o recorrente se autorize a revisão do acórdão condenatório, transitado em julgado, proferido no processo principal.

Consiste a revisão num meio extraordinário que visa a impugnação de uma sentença transitada em julgado e a obtenção de uma nova decisão, mediante a repetição do julgamento.

Como se assinala no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2000, de 13-07-2000, proferido no processo n.º 379/99-1.ª secção, publicado in BMJ n.º 499, pág. 88, trata-se de recurso com uma natureza específica, que no próprio plano da Lei Fundamental se autonomiza do genérico direito ao recurso garantido no processo penal pelo artigo 32.º, n.º 1.

O direito à revisão de senten