Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

I

Relatório

1. AA foi condenado pelo Juízo Central Criminal ....., Juiz .., do Tribunal Judicial da Comarca ....., no processo comum coletivo n.º 3106/20.6JAPRT, por acórdão de 6 de Maio de 2021:

- Por convolação de um crime de Incêndio Florestal p. e p. pelo artigo 274.º, n.º 2, al.) a), pela prática de um crime de Incêndio Florestal p. e p. pelo artigo 274.º, n.º 1, na pena de prisão de 4 (quatro) anos (incêndio de 12.07.20);

- Por convolação de um crime de Incêndio Florestal p. e p. pelo artigo 274.º, n.º 2, al.) a), pela prática de um crime de Incêndio Florestal p. e p. pelo artigo 274.º, n.º 1, na pena de prisão de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, (incêndio de 29.07.20);

- Por convolação de um crime de Incêndio Florestal p. e p. pelo artigo 274.º, n.º 2, al.) a), pela prática de um crime de Incêndio Florestal p. e p. pelo artigo 274.º, n.º 1, na pena de prisão de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses (incêndio de 4.08.20);

- Por convolação de um crime de Incêndio Florestal p. e p. pelo artigo 274.º, nº. 2, al.) a), pela prática de um crime de Incêndio Florestal p. e p. pelo artigo 274.º, n.º 1, na pena de prisão de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses (incêndio de 5.08.20).

Tendo sido efetuado o respetivo cúmulo jurídico das penas, foi o arguido, agora recorrente, condenado na pena única de prisão de 6 (seis) anos. Assim como condenado nas custas do processo e demais encargos a que a sua atividade deu causa.

2. Inconformado, interpôs recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, questionando a medida das penas aplicadas, parcelares e unitária, as quais considera excessivas, pugnando pela redução daquelas aos limites mínimos previstos, e pela fixação da pena única em quantum não superior a 5 anos de prisão, que pretende venha a ser suspensa na sua execução, com sujeição a regras de conduta e regime de prova. Tal como se infere das Conclusões que rematam as suas alegações de recurso:

“1. O Tribunal a quo, julgou parcialmente procedente por provada a acusação, tendo aplicado ao arguido:

A. Por convolação de um crime de Incêndio Florestal p. e p. pelo art.º 274º, nº 2, al a) no crime de Incêndio Florestal p. e p. pelo art.º 274º, nº 1,

Condenar o arguido AA na pena de prisão de 4 (quatro) anos (incendio de 12.07.20).

B. Por convolação de um crime de Incêndio Florestal p. e p. pelo art.º 274º, nº 2, al a) no crime de Incêndio Florestal p. e p. pelo art.º 274º, nº 1,

Condenar o arguido AA, na pena de prisão de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, (incêndio de 29.07.20).

C. Por convolação de um crime de Incêndio Florestal p. e p. pelo art.º 274º, nº2, al a) no crime de Incêndio Florestal p. e p. pelo art.º 274º, nº 1,

Condenar o arguido AA na pena de prisão de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses (incêndio de 4.08.20).

D. Por convolação de um crime de Incêndio Florestal p. e p. pelo art.º 274º, nº 2, al a) no crime de Incêndio Florestal p. e p. pelo art.º 274º, nº 1,

Condenar o arguido AA na pena de prisão de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses (incêndio de 5.08.20).

2. Condenou o arguido na pena de prisão de 4 (quatro) anos, relativo ao incêndio de 12.07.20. Condenou na pena de prisão de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, relativo ao incêndio de 29.07.20. Condenou na pena de prisão de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses, relativo ao incêndio de 4.08.20. Condenou na pena de prisão de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses, relativo ao incêndio de 5.08.20.

3. Absolveu o arguido dos demais crimes de incêndio Florestal de que estava acusado.

4. O cúmulo jurídico das penas de prisão aplicadas, condenaram o arguido/recorrente numa pena única de prisão de 6 (seis) anos.

5. É, precisamente da medida concreta da pena que o recorrente discorda.

6. Na medida em que, as penas parcelares que lhe foram aplicadas são manifestamente excessivas, excesso que se manifesta também, e em consequência, na pena aplicada em sede de cúmulo jurídico.

7. O Tribunal a quo, deveria ter optado por uma pena global inferior a cinco anos, determinando por essa via a suspensão da execução da referida pena com a sujeição do arguido/recorrente a um plano de reinserção social a ser elaborado e executado no âmbito do regime de prova.

8. A moldura abstrata penal cabível ao crime em presença - Incêndio ﬂorestal – Artigo 274.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a), do Código Penal – é de 3 anos a 12 anos de prisão.

9. Sendo que, dentro da moldura funcionam todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente.

Designadamente,

10. O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências; A intensidade do dolo ou da negligência; Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os ﬁns ou motivos que o determinaram; As condições pessoais do agente e a sua situação económica;

A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.

11. Circunstâncias essas não foram tidas em consideração, ou não foram valoradas de forma correta, o que culminou numa pena severa e desproporcional ao recorrente. Vejamos:

12. O recorrente confessou os crimes de forma espontânea.

13. Confessar a prática de um crime, sempre deverá ser entendido como sinal de arrependimento, e manifestação sincera de não mais voltar a praticar a atividade criminosa.

14. Como se extrai do acórdão de 9-01-2008, processo n.º 3162/07-3.ª, o arrependimento é um ato interior revelador de uma personalidade que rejeita o mal praticado e que permite um juízo de conﬁança no comportamento futuro do agente, no sentido de que, se vierem a deparar-se-lhe situações idênticas, não voltará a delinquir; em sentido semelhante, o acórdão de 18-12-2008, processo n.º 2388/08 – 5.ª.

15. Andou mal o tribunal a quo, na interpretação do que o recorrente confessou os fatos de forma estratégica.

16. Quando na verdade não o foi. O recorrente, confessou os fatos de forma livre e sem motivações adicionais.

17. Denote que, caso não fosse a conﬁssão ao arguido/recorrente quanto aos factos, nenhum outro elemento de prova condenaria o arguido. Nesse sentido e tal como enunciado na sentença alvo de recurso “nunca ninguém viu o arguido a atear o fogo”.

18. isto é, nenhum depoimento das várias testemunhas do processo, nenhum documento, ou perícia de “per si” permitiriam prova inequívoca dos fatos que, o recorrente confessou de forma espontânea.

19. Porquanto, caso não fosse real a intenção do recorrente confessar os fatos, poderia sempre, remeter-se ao silêncio, nada dizendo acerca do que lhe fosse questionado.

20. O que jamais aconteceu. O recorrente manteve ao longo de todo o processo uma atitude cooperante com a justiça.

21. Confessou, demonstrou tristeza e amargura pelos atos praticados. Confessou ainda carecer de ajuda e tratamento, o que demonstra uma total intenção de não voltar a praticar a atividade criminosa, estando por isso salvaguardadas as exigências de prevenção geral e especial ﬁxadas para as penas.

22. Necessidade de acompanhamento essa, que vai de encontro ao relatório da Direção Geral da Reinserção e Serviços Prisionais. Que ora se transcreve:

23. “O processo de desenvolvimento AA decorreu em estrutura familiar funcional e com uma prática educativa orientada para um quotidiano pró-social. Protagonizou um trajeto positivo ao nível da aquisição de competências proﬁssionais favorecedoras de uma inserção social adaptativa. Com um percurso laboral regula, beneﬁcia do apoio familiar do agregado de origem.

Relativamente a natureza dos factos constantes nos autos, AA, apresenta um discurso de reconhecimento da sua ilicitude e censurabilidade, porém sem reﬂexão sobre os potencias danos a terceiros. AA mantém o apoio do agregado de origem nomeadamente ao nível afetivo e logístico (..)

24. A acrescer o relatório do Instituto de Medicina Legal Forense e Ciência forense, que conclui que “sublinha-se a importância de que beneﬁcie de suporte clínico, nomeadamente psicoterapêutico.”

25. Pelo que é evidente, que o ora recorrente carece impreterivelmente de suporte e acompanhamento clínico.

26. No entanto, o recorrente teve apenas uma consulta psicológica e uma avaliação psicológica forense no dia 12-04-2021, com vista a instruir o processo.

27. O que, salvo respeito por opinião em contrário, é insuﬁciente e redutor.

28. O acompanhamento psicoterapêutico – ou outro - é praticamente nulo até então.

29. O que leva a concluir que, em ambiente de reclusão, permanecerá sem auxílio ou suporte clínico que comprovadamente carece.

30. Quanto à forma de execução dos crimes “in casu”, considerando os meios utilizados pelo arguido para criar os fogos são considerados como básicos ou rudimentares o que não potencia a capacidade incendiária.

31. Quanto à gravidade dos factos, cotejada a matéria de facto provada, resulta que o recorrente, com a sua conduta não colocou em perigo concreto a vida ou a integridade física de outrem ou para os bens patrimoniais alheios de valor elevado este último concretizável por referência ao disposto no art.º 202º, do Código Penal.

32. O recorrente provocou a incineração uma área total de cerca de 1,5ha e causou despesas de 3.351,22€. Valor este, que não integra o conceito de elevado valor.

33. A culpa, por seu lado, também não pode ver-se como muito intensa, já que, tendo embora agido "livre e deliberadamente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei", o recorrente apresenta-se como instável nos comportamentos e sentimentos.

34. “O arguido frisou que ateou o incêndio em 12.07.20 consciente da ilicitude e proibição da sua conduta por ter sentido um desejo em fazê-lo, mas que a seguiu sentiu um misto de prazer e de culpa e por isso, reprimiu o seu desejo de atear incêndios, que voltou a despertar, nele, no dia 4.08.20 e 5.08.20”.

35. O que evidência, uma clara confusão ou debilidade mental que, tanto pode revestir a forma de imbecilidade ou debilidade mental propriamente dita.

36. Realçada ainda pelo facto de, num dos incêndios ocorridos, o recorrente ter - lado a lado - com populares e bombeiros, combatido incêndios.

37. Ora, se por um lado é a fonte do incêndio, por outra coloca-se em perigo para os combater. Tais comportamentos de longe evidenciam confusão, desgaste e atordoamento mental que, carece e urge ser tratado.

38. O recorrente não tem no entanto, um comportamento vil, com prepósito de matar ou prejudicar terceiros.

39. O recorrente, ao longo dos seus 29 anos de idade, uma atitude conforme e enquadrada em sociedade.

40. O recorrente é humilde, educado, respeitador e honesto não lhe sendo conhecidos quaisquer comportamentos agressivos ou menos corretos na comunidade onde habita.

41. No meio proﬁssional é conotado como excelente trabalhador, paciﬁco e empenhado, gozando de uma imagem muito positiva.

42. Razão pela qual, após a saída da vida carcerária, tem proposta de trabalho, que lhe permitirá reintegrar-se na comunidade.

43. A família do recorrente encontra-se estruturada e disponível para um acompanhamento de proximidade relativamente ao recorrente.

44. Tal como a comunidade em geral como ﬁcou demonstrado pelas testemunhas apresentadas em sede de julgamento.

45. Mesmo após a detenção, o recorrente demostrou forte suporte familiar.

46. O recorrente deu entrada no Estabelecimento Prisional ..... em 06-08-2020, como preventivo à ordem dos presentes autos.

47. Já sentiu – como é suposto – as consequências dos seus atos. Realizando-se desta forma adequada e suﬁcientemente as ﬁnalidades da punição.

48. Ao longo de quase um ano, viu-se privado de tudo que gosta, repensou e repaginou a vida e o que quer dela.

49. O recorrente tomou consciência dos efeitos nefastos dos seus atos, dai a sua vontade para tratamentos, acompanhamento médico ou métodos que se julguem pertinentes.

50. O recorrente tem 29 anos e muitos sonhos a cumprir. Sendo um deles, tornar-se melhor.

51. O cumprimento de uma pena de prisão efetiva de 6 anos, provocará uma rutura total entre o recorrente e a sociedade, bom como com o seu seio familiar, que tornará completamente inviável a recuperação/reabilitação do recorrente.

52. Sendo que a reclusão efetiva do arguido, durante seis anos é sim a maior garantia de que não se estará a dar aquele, qualquer hipótese de interiorizar as regras e os princípios de uma vida em sociedade ﬁel ao direito, muito porque o período de reclusão no estabelecimento Prisional (prisão preventiva) já lhe ﬁzeram interiorizar o desvalor da sua conduta, estando hoje completamente consciente dos seus atos e demais consequências legais dos mesmos.

53. Para além de que, seguramente volvidos 6 anos de prisão efetiva, o arguido não será um cidadão mais válido, mais bem formado, mais inserido socialmente ou mais redimensionado mentalmente, bem pelo contrário.

54. Pelo que, as penas ﬁxadas em cúmulo estão necessariamente desajustadas, por excessivas, e desconformes com os critérios legais.

55. O Tribunal a quo ao decidir nos termos em que o fez violou, pelo menos, o disposto nos artigos 40°, 71° e 72º nº 1 e 2, ambos do C. Penal.

56. É na culpa do agente e nas razões preventivas que se encontram as guias fundamentais para ﬁxar a pena devida em determinado caso, sendo certo que o C. Penal estabeleceu um limite inequívoco e inultrapassável onde tem que assentar a medida da pena: a medida da culpa. É este o limite que nenhuma razão de prevenção pode ultrapassar, de acordo com a imposição normativa estabelecida no artigo 40°, n° 2 do C. Penal.

57. É certo que nas ﬁnalidades das penas surgem inequivocamente a necessidade de proteger bens jurídicos como elemento fundamental. O que impõe que na ﬁxação da pena concreta se leve em consideração a dimensão da prevenção, como decorre nas alíneas do artigo 71°, n° 1 do C. Penal.

58. Sendo este o quadro geral sobre o qual assenta a escolha e determinação da medida concreta da pena, assim também identiﬁcado pelo Tribunal a quo, e tendo em conta a descrição fáctica dos autos, parece que, quer as penas parcelares, quer as penas cumuladas, se mostram desproporcionais, por excessivas, ultrapassando a medida da culpa.

59. Na ﬁxação da medida da pena dos crimes, o Tribunal a quo, além de não ter feito a ponderação geral dos factos não teve em linha de conta a individualização e perceção real do individuo.

60. Considerando conﬁssão dos factos que o arguido fez de forma desinteressada e sem a motivação que o tribunal a quo erradamente lhe quer dar.

61. Considerando o arrependimento que o arguido manifestou que foi sincero;

62. Considerando que o recorrente colaborou de forma livre e sincera durante a investigação contribuindo para a descoberta da verdade material.

63. Considerando os meios utilizados pelo arguido para criar os fogos que se podem considerar como básicos ou rudimentares.

64. Considerando que, no que toca às consequências, as mesmas são traduzidas pela dimensão da área ardida –1,5ha- e custos que se cifram no valor de 3.351,22 Euros, valor que não integra o valor elevado por referência ao disposto no art.º 202º, do Código Penal.

65. Considerando que a culpa, não pode ver-se como muito intensa, já que, tendo embora agido "livre e deliberadamente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei", o recorrente apresenta-se como instável nos comportamentos e sentimentos e carece de acompanhamento.

66. Considerando o recorrente como humilde, honesto e alicerçado de uma forte estrutura familiar.

67. Considerando que na comunidade onde tudo ocorreu e na qual o arguido se insere não existem sentimentos que clamem por uma reação exemplar da ação da justiça, gozando o arguido – mesmo depois de confessada e conhecida a autoria dos factos – de uma atitude quase piedosa daquela comunidade.

68. Considerando a inexistência de antecedentes criminais.

69. Considerando que, o recorrente se encontra preso há quase 1 ano, tempo suﬁciente para incutir no recorrente, o que se pretende.

70. Considerando que a tempo de prisão já operado e o acompanhamento médico proﬁssional irá afastar o arguido da repetição de atos similares, mostrando-se adequado o sancionamento dos factos, porquanto não se defraudarão, pois, as expectativas comunitárias se se lhe conceder uma oportunidade de se reinserir validamente na sociedade, em liberdade.

71. Considerando que a aplicação de uma pena de prisão de 6(seis) levará à estigmatização do recorrente e ao corte radical com um estilo de vida lícito que tem mantido até ao presente.

72. Ora considerando e compilando todos os factos descritos, parecemos devido respeito e salvo melhor e mais douta opinião, que a pena aplicada é desajustada e desproporcional.

73. Pelo que e sem prescindir, devem operar, todas circunstâncias atenuantes enumeradas no artigo 71º do Código Penal que devem ser valoradas favoravelmente, o que até então não aconteceu.

74. Posto isto e face aos circunstancionalismos descritos, não consideramos adequada uma pena de prisão efetiva de 6 anos, quando é certo que o recorrente não sairá da prisão mais válido, ou retratado psicologicamente.

75. Até porque, deve haver um tempo em cada tempo: para ponderar e para decidir, sem esquecer a velha máxima de que «tout comprendre c´est tout pardonner».

76. Concluindo-se por esta via, pela redução da pena aplicada ao Recorrente. O que desde já se requer.

Nestes termos e nos demais de direito se requer que o recurso seja julgado procedente e, em consequência:

Ser alterada a douta decisão recorrida, quanto à medida das penas parcelares aplicadas para os limites mínimos previstos aplicando-se uma pena única não superior a 5 anos, a qual deverá ser suspensa na execução, nos termos do disposto no art.º 50º do CP, ainda que sujeita a regras de conduta e com regime de prova.

P.E.D”

3. No Tribunal a quo, o Digno Magistrado do Ministério Público, depois de desenvolvidas considerações, entendeu que “deverá o recurso interposto pelo arguido AA ser declarado totalmente improcedente e, consequentemente, ser mantido integralmente o douto Acórdão proferido nos autos, devendo prevalecer as penas parcelares aplicadas pelo tribunal de 1.ª instância, bem como a consequente pena única de 6 (seis) anos de prisão, com as demais consequências – impossibilidade da respectiva suspensão de execução de pena, devendo o arguido efectivamente cumprir a pena de prisão que lhe vier a ser aplicada.”

4. Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto igualmente se pronunciou pela improcedência do recurso, assim concluindo o seu Parecer:

“E a conclusão que se impõe é a de que, contrariamente ao pretendido, as penas aplicadas ao recorrente, parcelares e unitária, se configuram correctas, por adequadas e conformes aos critérios definidores dos artigos 40.º, n.º 1 e 2, 70.º, 71º e 77.º do Código Penal, sendo que, ademais, a pena única aplicada é insusceptível de suspensão na sua execução, vedando-a a norma do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal.

6 – Pelo exposto, emite-se parecer no sentido de dever ser julgado totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido AA.”

6. Foi cumprido o disposto no art. 417, n.º 2 do CPP, não tendo havido resposta.

Efetuado o exame preliminar, remeteu-se o processo a vistos legais e de seguida à Conferência, de acordo com o disposto pelo art. 419 do CPP.

II

Do Acórdão recorrido

Particularmente relevantes se afigura o seguinte segmento fáctico-decisório do Acórdão recorrido, sem prejuízo, como é óbvio, da atenção que merece a integralidade do mesmo:

“2.1. MATÉRIA DE FACTO PROVADA:

Da discussão da causa resultou provado que:

1.O arguido até à sua detenção, que teve lugar em flagrante delito, no dia 5 de agosto de 2020, fazia deslocar-se na viatura de seu pai, de marca ........., modelo …, matricula ..-QC-...

2. Utilizando essa viatura, deslocou-se a locais onde entendia que poderia passar despercebido, locais ermos e estrategicamente escolhidos, e, com o auxílio de um isqueiro, ateou fogo à vegetação, causando um pequeno incêndio que, conforme as condições climáticas e a intervenção dos bombeiros, ora se alastrou ora foi extinto por meios humanos.

3. Os focos de incêndio, foram ateados em combustíveis finos - ervas secas - existentes nos locais, com recurso a chama direta, induzida por isqueiro, pelo arguido.

4. No ano de 2020 os meses de julho e agosto revelaram-se propícios ao alastrar de fogos, em virtude das condições meteorológicas, altas temperaturas e baixa humidade.

5. Assim:

- no dia 12 de julho de 2020 a partir das 17h30 em povoamento misto existente no Lugar ........, ........., .........., onde se situa uma relevante mancha florestal, concretamente de eucaliptos e mato, nas proximidades de habitações e fábricas, o arguido ateou um incêndio, em dois locais de ignição distintos, junto de um caminho ali existente, vindo a afetar uma área de cerca de 1 hectare (10.000m2) e cujo combate teve a duração de 4 horas e 22 m dando azo ao levantamento de autos de noticia dos NUIPC 3106/20.6JAPRT e 153/20....... e à elaboração de relatórios respeitantes aos meios utilizados e custos suportados para debelar o incêndio, que contou com 47 operacionais/bombeiros e 2 GNR, 12 veículos, 1 meio aéreo, o que importou despesas no valor: 844,77€ do meio aéreo, 1. 741,98€ de viaturas e 99,64€ em equipamentos;

- no dia 29 de julho de 2020 cerca das 15h28m em espaço florestal, concretamente de eucalipto e mato, no lugar ........, ........., .........., o arguido ateou um incêndio florestal cujo combate terminou pelas 16h20m, tendo havido uma área ardida de 0,015ha;

- no dia 4 de agosto de 2020 cerca das 14h30 em espaço florestal, concretamente de eucaliptos e mato, junto à Rua ........., ........., .........., o arguido ateou um incêndio que teve a duração de intervenção de 10horas e 57m (devido a rescaldo e reacendimento) de que foi levantado o auto de noticia, com o NUIPC 3493/20……. e elaborados relatórios, respeitantes aos meios e custos para debelar o incêndio e que contou no seu combate com 32 operacionais/bombeiros, 9 viaturas, uma área ardida 0,0800ha, o que importou despesas no valor: 336,83€ de meios aéreos e de 225€ de alimentação.

6. Na investigação que se seguiu a estes 3 incêndios, o Grupo de Trabalho do Norte de Redução de Ignições em Espaço Rural (GTNRIEF), detetou a viatura, de marca ........., modelo …, matricula ..-QC-.., que o arguido conduzia, a efetuar diversas passagens nos locais das ignições dos incêndios.

7. E assim, no dia 5 de agosto de 2020, pelas 13h30m/13h45m e na sequência de um dispositivo de vigilância que acompanhou as movimentações do arguido, este foi detido em flagrante delito imediatamente após ter ateado um novo incêndio em zona florestal, de eucaliptos e matos, confinante com o Kartódromo ….., o que deu origem ao auto de noticia do NUIPC 3517/20....... e a relatórios da ocorrência, onde no combate ao incêndio intervieram 23 operacionais/bombeiros tendo sido usados 7 veículos, resultando do incêndio a área ardida de 0,1250ha cujo combate importou despesas no valor de 103,02€.

8. No momento da sua detenção, o arguido AA tinha na sua posse, dois isqueiros, que se encontram apreendidos nos autos.

9. Em 18.07.2020 cerca das 15h houve notícia de um reacendimento de um dos incêndios ateados no dia anterior 17.07.20, por individuo não identificado, localizado numa zona com uma grande mancha florestal, contínua, o qual devido à temperatura que se fazia sentir e dada a dificuldade de acesso para o seu combate, progrediu descontrolado, tendo sido necessário proceder ao corte de autoestrada e outros acessos à área. Acabou por se expandir pela floresta para concelhos limítrofes, designadamente para o Concelho ........... (.....), atingindo um abrigo onde se encontravam dezenas de animais, tendo alguns morrido e outros ficado feridos. O crime de maus tratos a animais instaurado contra os responsáveis pelo abrigo corre termos do Tribunal ........... sob o NUIPC 566/20.......

10. Na zona........., onde o arguido residia, antes de preso registaram-se múltiplas ignições, que deram origem a incêndios, que com a publicitação da detenção do arguido diminuíram, apesar de não se registarem alterações climatéricas justificativas, pois as altas temperaturas persistiram.

11. As zonas onde deflagraram os focos de incêndio, causados pelo arguido, assumem relevância florestal e tinham próximas habitações e fábricas, tendo ardido áreas de dimensão variável, que por NUIPC e contabilização de acordo com informação solicitada à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) foi num total de área ardida não superior a 1,5ha.

12. .......... é um dos concelhos do distrito ….., que pela orografia do terreno, e caso não ocorra um combate célere, quando existam condições meteorológicas desfavoráveis, se registam incêndios com danos severos no edificado urbano/industrial, estando entre aqueles concelhos com maior registo de ignições florestais.

13. De facto, .......... trata-se de uma zona onde a intersecção entre área urbana e florestal é bem nítida, existindo uma grande movimentação de pessoas, devido ás inúmeras fábricas e habitações existentes.

14. O arguido com as suas condutas causou danos em zonas florestais, em terrenos públicos e privados e em material dos bombeiros usado no combate aos fogos, que se logrou em parte apurar como acima especificado.

15. O atear dos incêndios, pelo arguido, mobilizou várias dezenas de operacionais no combate aos incêndios, para por termo aos mesmos e minorar os estragos gerados com as suas diversas condutas.

16. O arguido AA, no momento da prática de cada um dos incêndios, que ateou, encontrava-se capaz de avaliar a ilicitude dos atos por si praticados e de se determinar de acordo com essa avaliação, pelo que, é considerado IMPUTÁVEL.

17. O arguido AA, não apresenta antecedentes de doença mental nem perturbação da personalidade, tem dificuldades de controlo de impulsos, que se inscrevem no humor deprimido, não evidencia um quadro de perturbação, verificando-se que nele existem fatores de risco, para adoção de comportamentos desviantes, em circunstâncias de maior intensidade emocional, pelo que, beneficiaria, se tivesse suporte clínico.

18. Em cada momento que atuou, o arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, quis atear os fogos supra descritos, durante o Verão de 2020, bem sabendo que em consequência direta da sua conduta colocava em risco/perigo terreno florestal, de eucaliptos e mato, o que quis e conseguiu porquanto destruiu, por incineração, uma área total de mancha florestal de cerca de 1,5ha, bem como causou despesas de, pelo menos, 3.351,22€.

19. Mais sabia o arguido, em cada momento que atuou, ser a sua conduta proibida e punida por lei.

20. O arguido confessou parcialmente a sua apurada conduta.

21. Do relatório social do arguido fez-se constar que: “o arguido AA teve um processo de desenvolvimento integrado numa fratria de cinco irmãos, e decorreu no contexto do seu agregado familiar de origem. A dinâmica intrafamiliar é caracterizada pela equilíbrio e funcionalidade, estável ao nível da condição económica com os progenitores a procurarem desenvolver uma prática educativa direcionada para a aquisição de competências, normas e valores potenciadores de uma inserção social normativa.

O seu percurso escolar ocorreu na idade prevista, com duas retenções, e acentuado desinteresse escolar que culminou com o abandono do sistema de ensino após conclusão do 9º ano de escolaridade, com a conclusão de um curso ……..

Aos 18 anos de idade ingressou no mercado de trabalho na área …….., na empresa de um tio, permaneceu cerca de 3 anos, posteriormente na procura de melhores condições económicas mudou de entidade patronal, emigra para França, onde permaneceu cerca de 6 anos, auferindo de um montante médio mensal de 1900€, a alimentação e alojamento eram suportados pela empresa, AA regressa a casa de 3 em 3 meses para visitar a família.

Em 2018 por opção iniciou atividade laboral numa empresa situada em ...., também na área ..........., reintegrando o agregado familiar de origem.

À data dos factos do presente processo, AA integrava o agregado familiar de origem, constituído pelos progenitores, e 3 irmãos menores ..; ..; .. anos. O pai laboralmente ativo numa unidade fabril de estofos e a mãe desempregada, a trabalhar em regime informal em limpezas particulares.

O agregado ocupa uma habitação localizada na Zona ......... – ...........

Trata-se de um apartamento arrendado, no valor de 450€, de tipologia 3, que apresenta boas condições de habitabilidade.

Ao nível profissional, à data da detenção, AA mantinha atividade laboral por conta própria, juntamente com um amigo desde