Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

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No âmbito do processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo n.º 490/07.0TAVVD, do 1.º Juízo da Comarca de ........., integrante do Círculo Judicial de Braga, foi submetido a julgamento o arguido AA, solteiro, carpinteiro, nascido a 29 de Julho de 1982, natural de ..............., .........., residente no lugar de Souto ........., V........., o qual se encontra sujeito à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica desde 19 de Agosto de 2008.

Por acórdão do Colectivo de 30 de Julho de 2009, depositado no mesmo dia, foi deliberado condenar o arguido, pela prática de:

- Um crime de abuso sexual de criança, na forma continuada e que teve como vítima BB, previsto e punido pelos artigos 30º, n.º 2, e 171.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de quatro anos e seis meses de prisão;

- Um crime de abuso sexual de criança, na forma continuada e que teve como vítima CC, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2, e 171.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de quatro anos de prisão;

- Um crime de abuso sexual de criança, na forma continuada e que teve como vítima CC, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2, e 171.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de quatro anos e seis meses de prisão;

- Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena unitária de sete anos de prisão.

FF, em representação da menor BB, deduziu pedido de indemnização civil, pugnando pela condenação do arguido no pagamento da quantia de € 8.000,00, acrescida de juros desde a notificação e até efectivo pagamento.

Em audiência de julgamento, foi celebrada transacção, reduzindo a demandante o pedido para € 3.000,00, a qual foi homologada por sentença ditada para a acta – fls. 1554/5.

Inconformado, o arguido interpôs recurso, apresentando a motivação de fls. 1598 a 1602, que remata com as seguintes conclusões:

I - O arguido não se pode conformar com a sua condenação pela prática um crime de abuso sexual de criança, na forma continuada e que teve como vítima BB, previsto e punível pelos artigos 30.°, n.° 2 e 171.°, n.° 2 do Código Penal, na pena de quatro anos e seis meses de prisão; pela prática um crime de abuso sexual de criança, na forma continuada e que teve como vítima CC, previsto e punido pelos artigos 30.°, n.° 2 e 171.°, n.° 2 do Código Penal, na pena de quatro anos de prisão; pela prática um crime de abuso sexual de criança, na forma continuada e que teve como vítima CC, previsto e punível pelos artigos 30.°, n.° 2 e 171.°, n.° 2 do Código Penal, na pena de quatro anos e seis meses de prisão, tudo em cumulo jurídico, na pena unitária de sete anos de prisão.

II - Com o devido respeito, o recorrente discorda do número de crimes pelos quais vem condenado, da própria medida das penas parcelares aplicadas e a pena unitária de sete anos de prisão em que foi condenado, em cúmulo jurídico.

III - O recorrente entende que apenas cometeu dois crimes de abuso sexual de criança, na forma continuada, previsto e punível pelos artigos 30.°, n.° 2 e 171.°, n.° 2 do Código Penal, um na pessoa da BB e outro na pessoa da e não três crimes de abuso sexual de criança, na forma continuada como foi condenado.

IV - O crime continuado consiste numa unificação jurídica de um concurso efectivo de crimes que protegem o mesmo bem jurídico, fundada numa culpa diminuída, ou seja, a realização plúrima de violações típicas do mesmo bem jurídico, a execução homogénea das violações.

V - Há crime continuado quando, através de várias acções criminosas, se repete o preenchimento do mesmo tipo legal ou de tipos que protegem o mesmo bem jurídico, usando-se de um procedimento que reveste de uma certa uniformidade e aproveita um condicionalismo exterior que propicia a repetição, fazendo assim diminuir consideravelmente a culpa do agente.

VI - O arguido praticou as suas condutas na pessoa da CC de uma forma homogénea e motivado por um quadro exterior que facilitou de forma considerável, o renovar das sucessivas resoluções da prática do crime, quadro exterior esse consubstanciado, neste caso concreto, nos factos provados elencados no acórdão recorrido sob os n.°s 21, 22, 23 e 25.

VII - O arguido durante o período de tempo relatado na matéria de facto provada cometeu uma série de condutas seguidas na pessoa da CC que têm entre si uma certa relação de homogeneidade em termos de actuação e em termos de sucessão temporal e, por outro lado, o facto de que a prática do primeiro acto favoreceu a decisão sucessiva em relação à continuação, por que houve um circunstancialismo externo que facilitou essa sucessiva reiteração de uma actuação idêntica.

VIII - Esse circunstancialismo externo, na medida em que facilitou o sucessivo "cair em tentação" do recorrente, significa que é menos censurável por ter ido sucessivamente sucumbido à tentação e, portanto, não deve ser punido por dois crimes na forma continuada, um em data anterior ao interrogatório judicial de 03/06/2008 e outro em data posterior, mas apenas por um crime continuado, sob pena de se estar a aumentar de uma forma ilegal a pena unitária final aplicada ao recorrente.

IX - Os actos sexuais praticados pelo recorrente na vítima CC em data anterior ao interrogatório judicial de 03/06/2008 e aqueles praticados em data posterior, integram um único desígnio criminoso, cuja execução se prolongou no tempo de Abril a Julho de 2008.

X - Não existe qualquer fundamento para autonomizar, como dois crimes diversos, as condutas do recorrente que tiveram lugar durante aquele período temporal, constitutivas de apenas um único crime de abuso sexual de crianças, na forma continuada, na pessoa da CC.

XI - O arguido ao ter sido condenado por dois crimes de abuso sexual de crianças, na forma continuada, na pessoa da CC, o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 171.°, n.° 2 e 30.°, n.°s 2 e 3 do Código Penal.

XII - No acórdão recorrido também não se fez a mais correcta apreciação das circunstâncias que deverão ser atendidas na determinação da medida concreta da pena, em virtude das penas parcelares aplicadas serem manifestamente elevadas, desadequadas, desproporcionais e injustas, tal como a pena unitária de sete anos de prisão em que foi condenado o recorrente.

XIII - As finalidades da punição são a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (cfr. artigo 40.° do C.Penal).

XIV - O artigo 71.° do C.Penal fornece o critério para encontrar a medida concreta da pena e decorre do mesmo que o limite máximo da pena, dentro da moldura abstracta, terá que se adequar à culpa, e não poderá ser ultrapassado por considerações de prevenção especial ou geral.

XV - Resultou da factualidade dada como provada e da fundamentação constante do acórdão recorrido, depor a favor do arguido as seguintes circunstâncias: sua confissão, circunstâncias de vida (a morte do pai vitima de homicídio), pouca instrução (oitavo ano de escolaridade), situação económica social modestas, encontra-se inserido social e profissionalmente (continua a residir com a sua progenitora e dois irmãos e aufere, como operário da construção civil, a quantia mensal de cerca de 450 €), beneficia do apoio da progenitora, de todos os seus irmãos e amigos, é referenciado localmente como educado, trabalhador e não conflituoso, mostrou arrependimento e não tem quaisquer antecedentes criminais.

XVI - Embora o acórdão recorrido não tenha apurado concretamente a idade do arguido, podendo por certo tê-lo feito, da sua identificação constante do acórdão, consta ter nascido em 29/07/1982, pelo que, à data dos factos, tinha cerca de 25 anos de idade.

XVII - O Tribunal recorrido não levou em devida conta o facto do recorrente ter confessado, na essência dos factos de que vinha acusado, mostrado arrependimento e tentado reparar, até onde lhe era possível, os danos morais causados à ofendida BB, o que constitui uma atenuação especial da pena, nos termos do disposto nos artigos 72.° e 73.° do C.Penal.

XVIII - Com as exigências de prevenção geral, procura-se satisfazer a necessidade comunitária da punição e com a prevenção especial, pretende-se satisfazer as necessidades de socialização do agente, com o objectivo da sua integração na comunidade.

XIX - A função intimidatória da pena deve estar subordinada à sua outra função socialmente integradora, donde, a pena preventiva (geral) nunca poderá ser pura intimidação, mas antes a intimidação limitada ao necessário para restabelecer a confiança geral na ordem jurídica.

XX - A moldura penal aplicável ao caso concreto deve definir-se entre o mínimo imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias e o máximo que a culpa do agente consente.

XXI - O acórdão recorrido incorreu num exagero ao aplicar uma pena de quatro anos e seis meses de prisão para o crime continuado que teve como vitima BB, tendo em conta as exigências de prevenção (geral e especial) e a culpa do recorrente, não se justificando a sua condenação em tal pena.

XXII - Ponderados todos estes factores e tendo em conta as considerações de prevenção especial e geral, a pena que se considera justa, proporcional e adequada pela prática do crime de abuso sexual de criança, na forma continuada, que teve como vitima BB, é uma pena de três anos e seis meses de prisão, que realizaria e asseguraria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição e revelar-se-ia adequada a cuidar das exigências de prevenção geral e especial.

XXIII - Na esteira do raciocínio supra explanado nos artigos 29.° a 52.°, a pena que se considera justa, proporcional e adequada pela prática do crime de abuso sexual de criança, na forma continuada, que teve como vitima CC, é também uma pena de três anos e seis meses de prisão, que realizaria e asseguraria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição e revelar-se-ia adequada a cuidar das exigências de prevenção geral e especial.

XXIV - Importa acautelar que a pena concreta, resultante do cúmulo jurídico dos crimes, pelos quais o arguido deve ser condenado, não seja excessiva, cerceando os objectivos da sua reinserção social.

XXV - Nos termos do disposto no artigo 77.°, n.° 1 do Código Penal, atendendo aos factos provados e à personalidade do recorrente, nomeadamente, à ausência de antecedentes criminais, confissão, arrependimento e o facto de contar com o apoio dos seus familiares e amigos, dentro da moldura abstracta do concurso efectivo, considera-se adequada a fixação de uma pena unitária de cinco anos de prisão.

XXVI - Nos termos do artigo 50.° do C. Penal, o tribunal suspende a execução da pena de prisão não superior a 5 anos de prisão se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

XXVII - A suspensão da execução da pena de prisão é uma medida penal de conteúdo reeducativo e pedagógico que serve para que o arguido se reintegre na sociedade.

XXVIII - Tendo em consideração as considerações de prevenção especial e geral que o presente caso requer, uma pena de prisão de cinco anos de prisão suspensa na sua execução, por igual período, realizaria e asseguraria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição e revelar-se-ia adequada a cuidar das exigências de prevenção geral e especial.

XXIX - Pelo exposto, o acórdão recorrido violou os artigos 171.°, n.º 2, 30.º, n.°s 2 e 3, 40.°, 71.°, 72.°, n.º 1 e 2 al. c), 73.º, 77.° e 50.° do Código Penal.

No provimento do recurso pede seja revogado o acórdão recorrido e substituído por outro, que o condene pela prática de um crime de abuso sexual de criança, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 171.º, n.° 2 e 30.°, n.° 2 do Código Penal, na pessoa de BB e um crime de abuso sexual de criança, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 171.°, n.º 2 e 30.°, n.° 2, do Código Penal, na pessoa da CC, e, em cúmulo jurídico, numa pena unitária de cinco anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período.

O Ministério Público respondeu, conforme fls. 1627 a 1645, apresentando peça processual consistente e bem elaborada, rematando com as seguintes conclusões (reproduzidas na íntegra, incluindo realces):

1. O arguido foi julgado e condenado pela prática de três crimes de abuso sexual de criança, na forma continuada, dois dos quais tiveram como vítima a menor CC, sendo que um deles teve como vítima a menor BB - art.°s 30°, n.º 2 e 171°, n° 2, do C. P.

2. E nas penas parcelares de quarto anos e seis meses de prisão por cada um dos ilícitos penais cometidos, o que culminou na condenação do referido arguido, em cúmulo jurídico, na pena unitária de sete anos de prisão.

3. E não poderia deixar de sê-lo. De facto, após a prática do primeiro dos ilícitos na pessoa da menor CC, foi o arguido, no dia 03/06/2008, interrogado judicialmente, tendo-lhe sido aplicadas medidas de coacção, lidas e explicadas, sendo que uma das finalidades dessas, era a prevista na alínea c) do n° 2 do art.° 204°, do C.P.P., designadamente a de não se aproximar e/ou contactar a referida menor, prevenindo-se o perigo em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.

4. O que o arguido não acatou, visto que em data indeterminada do mês de Julho de 2008 voltou às mesmas práticas sexualmente abusivas da auto-determinação sexual da menor CC,

5. num momento em que a resolução criminosa inicial se havia interrompido por força da aplicação das referidas medidas de coacção.

6. Havendo-se quebrado a unidade do dolo inicial, unidade de desígnio ou intenção, ou unidade de elemento subjectivo, pedra de toque da figura do crime continuado, de acordo os AA. citados, mas também de acordo, entre outros, com o Acórdão STJ de 21/09/1994, quando nos fala em unidade das diversas resoluções dentro de uma linha psicológica continuada.

7. Tendo o arguido renovado, na verdade, a intenção criminosa, agora mais intensa, e posteriormente ao primeiro interrogatório judicial e aplicação das medidas de coacção.

8. Com o que reiniciou os contactos físicos e sexuais (após 03/06/2008) com a menor CC, num quadro de continuação criminosa (cfr. art.°30°, N° 2, ibidem.)

9. Quadro esse que não existiria pela mera verificação de uma conexão exterior - no espaço e no tempo -, pelo momento exógeno das condutas, na disposição exterior das coisas para o facto, facilitadoras, de maneira considerável, da repetição criminosa (vd. Eduardo Correia), na medida em que,

10. ainda de acordo com o mesmo A., essa conexão exterior ou disposição exterior só seria de relevar na medida em que afastasse a conexão interior, isto é, a unidade de desígnio ou intenção, ou unidade de elemento subjectivo.

11. Pois, só então, estaríamos dentro do quadro da figura do crime continuado, tal como a define o art.° 30°,n°2, com diminuição considerável da culpa do agente.

12. Não foi esse o caso dos autos! Não foi a existência de uma relação que, de fora, e de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, mas aquela conexão interior, isto é, a existência de uma pré-disposição interior do agente para a prática de ilícitos da natureza dos em causa, como bem refere o Tribunal a quo, a fls. 1572, 6º §, uma vez que igualmente se mostra demonstrado que, apesar do declarado arrependimento, o arguido desvaloriza os actos que praticou, reconduzindo a sua responsabilidade à conduta das próprias menores.

13. De onde - e se repete - que a mencionada conexão exterior não teve o mérito de afastar a conexão interior, ou unidade de elemento subjectivo, que no arguido permanece como pré-disposição para a prática de crimes de abuso sexual.

14. Tal elemento exterior só ressurgiu e se associou ao quadro exterior facilitador do sucumbir no repetir, apesar desta conexão exterior, no caso, pelo que dito ficou, não ser consideravelmente relevante.

15. Bem andou, pois, o Tribunal a quo ao condenar o arguido pela prática de dois crimes de abuso sexual de criança na pessoa da vítima CC.

16. A confissão do arguido, as circunstâncias de vida, a pouca instrução, a situação económica e social modestas, o alegado arrependimento, o facto de ser primário, e o eventual comportamento anterior e posterior aos factos, a reparação do mal do crime, foram circunstâncias que o Tribunal teve em conta, valorizando-as em justa medida.

17. Quanto à confissão dos factos não é o mesmo que confissão do crime. Embora pudesse apresentar-se como valiosa atenuante não só por contribuir decisivamente para a descoberta da verdade, como ainda por representar a assumpção do acto e a correspondente atitude de arrependimento do agente, certo é que não aconteceu no caso. O que vimos foi uma confissão parcial e incompleta, ao omitir o móbil do crime, que não esclareceu e, por isso, não foi dado como provado.

18. Quanto ao alegado arrependimento, cabe dizer que o lamentar a prática dos factos não é, propriamente o arrependimento que, por definição, anda ligado à confissão do crime, que só parcialmente se verificou.

19. Aliás, embora se haja dado como provado que o arguido se mostrou arrependido, tal é diferente de se encontrar real e sinceramente arrependido, podendo tratar-se de mera consequência de ter sido apanhado nas malhas da justiça.

20. Mas também não há arrependimento quando o agente se limita – como no caso - a afirmar que tem vergonha do que fez, uma vez que tal só significa incómodo pela descoberta do crime.

21. Para que a reparação do mal crime fosse relevante deveria ter ocorrido até ao julgamento, e não no decurso deste, pois que tal atitude do não significar arrependimento nem vontade de compensar o dano, deve ser entendida como modo egoístico de minorar a sua condenação, que sabia certa.

22. Não se desconhece que ao arguido faltam antecedentes criminais. Mas isto não pode ser entendido, v.g., como bom comportamento anterior.

23. E para este, devemos dizer que: como para as agravantes se exige um quid plus que exceda a normalidade criminal, também para as atenuantes se exige um quid minus que se verifique abaixo do normal no homem médio, sendo certo que "a normalidade social exigível pelo Direito", é necessariamente, "a ausência de antecedentes criminais e bom comportamento anterior" daí que, para que se dê especial relevância a esta atenuante se tenha de considerar provado que o agente teve, antes da sua criminosa actuação, um comportamento acentuadamente melhor do que a normalidade dos indivíduos em iguais condições de vida, idade, profissão e cultura, colocados em condições idênticas de agir criminalmente. - Vd. Acs. STJ, de 93/11/04, proc. n° 45671, de 84/07/04, BMJ, n° 339, 223, de 93/03/11, proc. n° 43035, de 93/07/07, proc. n° 44604, in Código Penal, 1º Volume, Anotado, 1995, Rei dos Livros, Leal-Henriques/Simas Santos, pgs. 559 e ss., que temos vindo a seguir de perto.

24. O Tribunal teve em conta todos estes aspectos e os critérios pelos quais devia orientar-se na determinação da medida da pena: culpa do agente, que impõe uma retribuição justa; exigências decorrentes do fim preventivo especial, ligadas à reinserção social do delinquente; exigências decorrentes do fim preventivo geral; grau de ilicitude, gravidade das consequências, intensidade do dolo (directo), sentimentos manifestados na preparação dos crimes; fins que os determinaram, situação económica e social do arguido.

25. Flui do douto Acórdão que foram consideradas circunstâncias que insinuam que o arguido terá agido com uma responsabilidade dura e uma personalidade moral deficiente. Assim sendo, a respectiva reinserção social jamais poderia passar pela minimização da sua personalidade e pela benignidade das consequências penais desta.

26. Só por isso, o Tribunal a quo fixou uma pena que, além de retribuir justamente o mal do crime, mostra-se adequada a contribuir para a reinserção social do agente, dando satisfação ao sentimento de justiça e servindo de elemento dissuasor relativamente aos elementos da comunidade.

27. A Justiça não se pode confundir com paternalismo, devendo-se na determinação da pena, ter-se em conta os fins a prosseguir. E se o legislador, no art.° 71°,n°l do C.P. de 1982, elegeu a culpa do agente como causa final nessa determinação da pena, decidiu-se por um sistema ético-retributivo, embora sem prejuízo da consideração dos fins de prevenção geral e especial.

28. Assim, também, bem andou o Tribunal recorrido que, dentro dos normativos para a escolha e medida da pena soube, ponderada e acertadamente, escolher aquela que melhor serve os fins do art.° 71°, com respeito escrupuloso pelo disposto no art.° 40°.

29. Mesmo que por hipótese fosse de aceitar uma pena unitária de cinco anos de prisão, jamais tal sanção poderia ser suspensa na sua execução, em conformidade com o disposto no art.° 50°.

30. Na verdade, para a concessão da suspensão da pena deve partir-se de um juízo de prognose social favorável ao agente, pela fundada expectativa de que ele, considerado merecedor de confiança, há-de sentir a condenação como uma advertência e não voltará a delinquir, através de vida futura ordenada e conforme à lei.

31. Não foi isso que resultou da prova produzida em julgamento, como o douto Acórdão refere e reflecte.

32. Para que a pena possa ser declarada suspensa é necessário, em primeiro lugar, que o julgador se convença, face à personalidade do arguido, seu modo de vida, comportamento global, natureza do crime cometido e sua adequação a essa personalidade, que o facto cometido não está de acordo com essa personalidade, e foi simples acidente de percurso, esporádico, e que a ameaça da pena, consubstanciada no instituto da suspensão, como verdadeira medida de reflexos sobre o seu comportamento futuro, fazendo evitar que repita crimes. Em segundo lugar, que a pena suspensa é suficiente para satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção de crimes. - Acórdão STJ, de 93/06/30, proc. n° 43427, A.A. citados , pg. 447.

33. Perfilando-se exigentes motivos de prevenção especial e razões de prevenção geral, proibitivas de quaisquer tréguas na luta contra o abuso sexual de menores, em todos os lugares civilizados, a pedir um forte contributo de dissuasão, uma concreta pena que não atinge o meio da pena abstracta, e uma pena unitária, que vai um pouco mais além da medida da pena abstractas, só pode pecar por defeito.

34. Neste campo da criminalidade, qualquer apelo a permissivas decisões só poderia conduzir a resultados indesejáveis, se não mesmo perversos. - Ac. do STJ, de 91/05/16, AJ n° 19, proc. n° 41004.

35. São, por isso, de afastar as conclusões do recorrente, também nesta parte.

36. Não se vislumbrando que tivesse ocorrido qualquer violação das normas legais invocadas.

Pede a manutenção do acórdão recorrido nos seus precisos termos, julgando-se improcedente o recurso.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, de fls. 1655 a 1657, subscrevendo a argumentação expendida na 1ª instância, defendendo ser de afastar o crime continuado, frizando a propósito: “Bastou um mês para que o arguido, com uma culpa acrescida, porque demonstrativa de uma particular intensidade de vontade em prosseguir os abusos, apesar da séria advertência que lhe foi feita, reiniciar a sua actividade ilícita contra a liberdade de autodeterminação sexual daquela menor e que sempre seria de afastar a pena de substituição, devendo ser negado provimento ao recurso. Nada existiu de exterior que lhe tivesse fragilizado a vontade. Bem pelo contrário. Desenvolveu um esforço acrescido para reiniciar o trato sexual com a menor, vencendo a restrição que lhe foi imposta, restrição essa que interrompeu, sem dúvida, a conexão temporal unificadora dos vários actos do crime continuado”.

Quanto à medida das penas parcelares não detecta qualquer erro na sua fixação, defendendo que se justificaria até uma pena ligeiramente superior para o segundo crime de abuso sexual da menor CC, sempre sendo de afastar a suspensão da pena, ainda que academicamente se admitisse a redução da pena única para limites que possibilitassem tal opção.

Entende assim que deve ser negado provimento ao recurso.

Cumprido o artigo 417º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o recorrente silenciou.

Não tendo sido requerida audiência de julgamento, o processo prossegue para julgamento em conferência, nos termos dos artigos 411º, n.º 5 e 419º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – vícios decisórios e nulidades referidas no artigo 410.º, n.º s 2 e 3, do Código de Processo Penal – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação apresentada, em que sintetiza as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e os poderes de cognição do Tribunal Superior.

Questões a resolver

Face às conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, pela ordem em que são enunciadas, são as seguintes as questões a apreciar e decidir:

Questão I - Unificação como crime continuado dos dois crimes de abuso sexual de criança de que foi vítima CC - conclusões II a XI

Questão II - Medida das penas parcelares – conclusões XII a XXIII

Questão III - Atenuação especial da pena - conclusão XVII e XXIX

Questão IV - Medida da pena única – conclusões XXIV e XXV

Questão V - Suspensão da execução da pena – conclusões XXVI a XXIX

Factos provados

Segue-se a enumeração dos factos assentes definitivamente, que se transcreve integralmente, incluindo realces.

1. De forma e em circunstâncias não concretamente apuradas, o arguido obteve o número de telemóvel de BB, nascida a 22 de Janeiro de 1995 e, a partir de Setembro de 2007, encetou contactos com esta através de SMS, tendo, no final desse mesmo mês, tido um encontro com ela, onde se conheceram pessoalmente e em cuja despedida o arguido a beijou na boca.

2. Na sequência desse encontro e ainda no mesmo dia, o arguido começou a enviar diversas mensagens para o telemóvel de BB, dizendo-lhe que havia gostado de estar com ela, que deviam passar mais tempo juntos e que se queria encontrar de novo com ela.

3. Com sucessivas mensagens, às quais a BB respondia, dada a idade, a inexperiência desta, bem assim o facto de estar com alguma carência afectiva devido ao falecimento recente da mãe, o arguido fê-la acreditar que estava a acontecer um namoro entre ambos e que era sua intenção ficarem juntos.

4. Nessas circunstâncias, o arguido convidou a BB para novo encontro, junto à casa daquela, sita no lugar do Outeiro, Prado, S. Miguel, ao que esta acedeu e no qual ocorreu entre ambos troca de beijos e abraços.

5. Posteriormente, o arguido e a BB marcaram, por SMS, um encontro, já em Outubro de 2007, por ocasião de umas festas no campo da feira em ........., altura em que foram para dentro do carro do arguido de marca Opel, modelo Corsa, e aí o arguido exibiu o seu pénis a BB e, pegando na mão desta, fez com que esta lhe tocasse.

6. A partir desse dia, o arguido continuou a mandar mensagens à BB, que lhe respondia, tendo continuado a encontrar-se com ela, à noite, junto a casa desta e no carro daquele, que depois conduzia para sítios recatados onde não passava ninguém.

7. Nesses encontros, o arguido, com palavras meigas e carinhosas, conseguiu que a BB acedesse a colocar o pénis dele na sua boca, o que aconteceu por diversas vezes, na sequência do que o arguido ejaculava.

8. Ainda por volta do mês de Outubro de 2007, em dia não concretamente apurado, o arguido conduziu a menor BB para um lugar recatado e, aí chegados, despiram-se reciprocamente e, depois de troca de beijos e contacto corporal, reclinou o banco do carro onde a menor se encontrava, colocou-se por cima dela e introduziu o seu pénis erecto na vagina desta, tendo-o retirado antes de ejacular, o que acabou por fazer para cima da menor.

9. A partir desse dia passou a encontrar-se com a BB, pelo menos uma vez por semana, depois do almoço e até ao final da tarde, bem como algumas vezes ao fim de semana.

10. Em data não concretamente apurada, posterior ao mencionado em 8), o arguido demonstrou à menor vontade de conhecer a casa desta, ao que ela acedeu.

11. Uma vez que o quarto da menor se situava no 1º andar da casa e o pai desta se encontrava a dormir no andar inferior, havendo um acesso exterior ao piso do quarto da menor, esta conduziu o arguido ao seu quarto por tal acesso e, uma vez aí, praticaram relações de cópula, tendo o arguido retirado o seu pénis da vagina da menor antes de ejacular, o que fez por cima do corpo desta.

12. O arguido teve várias vezes relações sexuais de cópula com a menor BB no seu carro, em número não concretamente apurado, e, a partir de Janeiro de 2008, passou a combinar com ela encontros, tanto da parte da manhã como da tarde, pelo menos à Quinta Feira.

13. Os encontros eram sempre combinados através de telemóvel, usando o arguido a maioria das vezes os cartões de acesso ao serviço telefónico móvel com os números 000000(pertencente e usado pela BB) e 0000000, 0000000 e 000000000 (pertencentes e usados pelo arguido). Nessas circunstâncias, para se encontrar com o arguido durante o dia, a menor faltava às aulas, o que sucedeu em 04.01.2008, 28.01.2008, 21.02.2008, 28.02.2008 e 06.03.2008.

14. Durante estes encontros, o arguido conduzia o seu veículo até à praia fluvial da Malheira, parava o veículo entre a vegetação e lá praticavam relações sexuais de cópula.

15. Em virtude de, mais do que uma vez, a menor BB ter usado o telefone de CC para enviar mensagens para o arguido, este ficou com o número des