Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam na 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça:

1.

Relatório

1.1. No Processo Comum Colectivo n.º 17/19..., do Juízo Central Criminal …. – juiz …, foi proferido acórdão a condenar o arguido

AA

como autor de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22-01, com referência às Tabelas I-A e I-B, na pena de cinco anos e três meses de prisão.

Inconformado com o decidido, recorreu o arguido, concluindo:

“1. Não se conforma o Recorrente, com a Douta Decisão proferida, no que tange à qualificação jurídica dos factos, e à pena concretamente aplicada.

2. Uma vez que, no entendimento do ora Recorrente, os factos provados integram a prática de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artigo 25º do Decreto-lei 15/93 de 22 de Janeiro, e não, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 21º nº 1 do DL 15/93 de 22 Janeiro.

3. E ainda que, assim não se entenda, questão que apenas por mera hipótese académica se coloca, entende o Recorrente, que a pena aplicada é manifestamente excessiva, tendo em conta os concretos factos valorados como provados, e o grau de culpa do Arguido. 4. Para verificação do tipo atenuado exige a lei que a ilicitude do facto se mostre consideravelmente diminuída, tendo em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações.

5. DAS DISPOSIÇÕES GENÉRICAS:

6. A verdade é que, os factos constantes dos pontos 2, 3 e 7 correspondem não propriamente a factos, mas antes a imputações genéricas, com utilização de fórmulas vagas, imprecisas, nebulosas, difusas, obscuras, que é de evitar de todo em sede de fundamentação de facto, como vem sendo acentuado pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.

7. Vejamos: No âmbito dessa atividade, genericamente, o arguido BB adquiria heroína ao arguido AA e, ocasionalmente, cocaína, na morada deste, sita na Rua ..., n.º ..., e ... e, após, juntamente com a arguida CC, dividia e ensacava esses produtos em doses individuais, para efeitos de ambos procederem à venda direta, em regra, pelo valor de 10,00 € a dose individual de heroína, a clientes/consumidores que os procuravam, batendo à janela da sua residência.

8. Ocasionalmente, quando os seus clientes/consumidores lhe pediam que lhes fornecesse cocaína, o arguido BB deslocava-se ao domicílio do arguido AA e adquiria-lhe a quantidade desse estupefaciente que estes pretendiam comprar, procedendo, logo de seguida, à respetiva venda.

9. (…) O arguido AA, desde o mês de Novembro de 2018 e até ao dia 13-01-2020, cerca de uma vez por mês, deslocava-se a ... para adquirir heroína, de qualidade, características, peso e em moldes não concretamente apurados, a qual posteriormente vendia, mormente ao arguido BB.

10. O arguido por muito que se queira defender de tais imputações não consegue.

11. Adquiriu a quem? Porque Preço? Onde? Quando? Que quantidade? Que qualidade? Quantas vezes?

12. Vendeu ocasionalmente? Onde? Quando? Porque preço? Quantas vezes? Com que frequência?

13. Todas estas questões ficaram por responder, e sem essa resposta jamais o arguido se poderia defender.

14. Mas mais, tais questões ficaram por responder porque efetivamente não foi produzida qualquer prova que permitisse responder às mesmas.

15. Esta indefinição impõe necessariamente que tais “factos”, passem a constar dos factos não provados.

16. Por outro lado, não foi ouvida, uma única testemunha que haja adquirido qualquer produto estupefaciente ao arguido.

17. Ora assim sendo, o arguido jamais poderia ter sido condenado pela prática dos “factos” descritos nos pontos 2, 3 e 7, face à falta de concretização dos mesmos.

18. Mais o Tribunal também não refere em que prova se alicerçou para valorar como provado que a heroína apreendida se destinava à venda. Não refere, nem poderia referir pois não foi produzida qualquer prova nesse sentido.

19. Assim, entende o arguido que foram violadas várias normas, mormente o artigo 127º do CPP e ainda, os artigos 32º n° 1 e 205.º nº 1 da Constituição da Republica Portuguesa.

20. De facto, uma decisão condenatória - deve sustentar-se na necessária e indispensável concretização dos factos capazes de suportar um juízo seguro sobre a responsabilidade jurídico-penal do agente, sendo, por isso, de realçar, para esse efeito, a irrelevância jurídico-penal das imputações genéricas, que não encontram no texto da decisão aquele limiar indispensável de concretização.

21. Ora, salvo melhor entendimento, a decisão recorrida não se sustenta na tal necessária e indispensável concretização dos factos concretos capazes de suportar o referido e exigido juízo seguro sobre a responsabilidade jurídico-penal do Recorrente quanto à prática do crime pelo qual foi condenado, na medida em que como se já referiu supra, o Tribunal a quo, em momento algum, indica uma única prova concreta válida e admissível, da prática dos factos por parte do Recorrente.

22. O que o Tribunal a quo fez, com todo o respeito que é sempre muitíssimo, foi ajuizar primeiro pela condenação da Recorrente e depois tentar a todo o custo dar um salto lógico que permitisse tal condenação.

23. No caso em apreço o Tribunal a quo investigou o que podia e devia investigar, sem que, contudo, haja logrado alcançar aquele limiar de concretização necessário, quanto à responsabilidade do Recorrente, face a todos os elementos de prova constantes dos autos e que deveriam ter sido devidamente conjugados entre si.

24. É, pois, de concluir no sentido de se verificar, no que ao recorrente respeita, uma ausência de provas válidas e admissíveis – ausência essa impeditiva do exercício dos direitos constitucionais previstos no artigo 32º da CRP, desde logo do seu direito de defesa.

25. Por outro lado, verificando-se a ausência de tal concretização e, mesmo assim, havendo condenação do Recorrente, entende-se, com todo o respeito por melhor opinião, que o Tribunal recorrido, violou, ainda, o princípio constitucional de presunção de inocência previsto no art.º 32º, nº 2 da CRP.

26. Por último, diga-se, ainda, que com a violação de tais normativos constitucionais, o Tribunal a quo, e quanto ao ora Recorrente, fez uma interpretação inconstitucional do princípio consagrado no art.º 127º do CPP (livre apreciação da prova).

27. Interpretou-o no sentido de que apesar de não ter conseguido reunir prova suficiente, válida e admissível, de suportar um juízo seguro sobre a responsabilidade jurídico-penal do Recorrente, mesmo assim, e porque o Julgador aprecia livremente a prova segundo a sua convicção e as regras da experiência, e tudo é justificado com base neste princípio aparentemente inatacável, o Tribunal condenou o Recorrente.

28. A livre convicção não significa, no entanto, apreciação segundo as impressões, nem inexistência de pressupostos valorativos, ou a desconsideração do valor de critérios, ainda objetivos ou objetiváveis, determinados pela experiência comum das coisas e da vida e pelas inferências lógicas do homem comum suposto pela ordem jurídica.

29. Não se analisando em liberdade não motivada de valoração, a livre convicção constitui antes um modo não estritamente vinculado de valoração da prova e de descoberta da verdade processualmente relevante, isto é, uma conclusão subordinada à lógica e à razão e não limitada por prescrições formais exteriores (Cf. Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal, II, pág. 27).

30. O princípio, tal como está inscrito no artigo 127.º, significa, no rigor das coisas, que o valor dos meios de prova não está legalmente pré-estabelecido, devendo o tribunal apreciá-los de acordo com a experiência comum, com o distanciamento, a ponderação e a capacidade crítica, na «liberdade para a objetividade» (Cf. Teresa Beleza, Revista do Ministério Público, Ano 19º, pág. 40).

31. Face ao supra exposto e sem necessidade de mais considerandos, jamais poderá o arguido ser condenado pela prática dos “factos” constantes dos pontos 2, 3, e 7 da matéria de facto provada.

32. Desde há vários anos o Supremo Tribunal de Justiça vem repetindo que, “(...) o advérbio “CONSIDERAVELMENTE”, da cláusula geral, não está lá por acaso.

33. A tipificação do referido artigo 25.º do Decreto-lei 15/93 de 22 de Janeiro, parece significar o objetivo de permitir ao julgador que, sem prejuízo do natural rigor na concretização da intervenção penal relativamente a crimes desta natureza (de elevada gravidade considerando a grande relevância dos valores postos em perigo com a sua prática e a frequência desta), encontre a medida justa da punição em casos que, embora porventura de gravidade ainda significativa, fica aquém da gravidade do ilícito justificativo da tipificação do artigo 21.º do mesmo diploma e encontram resposta adequada dentro das molduras penais previstas no artigo 25.º.

34. Trata-se de um facto típico cujo elemento distintivo do crime tipo reside, apenas, na diminuição da ilicitude do facto, redução que o legislador impõe seja considerável, indicando como fatores aferidores de menorização da ilicitude do facto.

35. É, pois, a partir do tipo fundamental, concretamente da ilicitude nele pressuposta, que se deve aferir se uma qualquer situação de tráfico se deve ou não qualificar como de menor gravidade.

36. Descendo à factualidade provada nos presentes autos verificamos, que se verificam cumulativamente, todas as circunstâncias atrás enunciadas.

37. Não foi possível apurar as concretas ocasiões em que o arguido vendeu produto estupefaciente ao arguido BB/CC.

38. Também não resulta da factualidade apurada, quais as quantidades transacionadas.

39. Efetuou as vendas em zona geográfica delimitada.

40. O produto estupefaciente apreendido era suficiente, apenas para cerca de 59 doses.

41. As quantidades transacionadas têm de se presumir como diminutas.

42. A quantia pecuniária apreendida em pouco ultrapassa os 100,00 €. 43. Todos os arguidos, nos presentes autos são toxicodependentes.

44. As viagens a ... destinaram-se exclusivamente à aquisição e não a qualquer distribuição de produto estupefaciente.

45. Foram efetuadas pelo recorrente sem recurso a quaisquer intermediários, e com recurso a transportes públicos.

46. Não foi verificada qualquer sofisticação na atividade de tráfico desenvolvida pelos Arguidos.

47. A atividade de tráfico provada, cingiu-se à Cidade ....., ou seja, a área geográfica onde alegadamente é levada a cabo a atividade de tráfico é absolutamente restrita/ circunscrita.

48. Para além das vendas ocasionais ao arguido BB não resultaram provadas quaisquer outras vendas a revendedores ou consumidores.

49. Por último não são conhecidas quaisquer circunstâncias mencionadas no art.º 24º do Dl. 15/93 de 22 de Janeiro.

50. De facto, a tipificação do artigo 25º do Decreto-lei 15/93 de 22 de Janeiro, parece ter o objetivo de permitir ao julgador que, sem prejuízo do natural rigor na concretização da intervenção penal relativamente a crimes desta natureza (de elevada gravidade, considerando a grande relevância dos valores postos em perigo com a sua prática e frequência desta), encontre a medida justa da punição para casos que, embora de gravidade significativa, ficam aquém da gravidade do ilícito justificativa da tipificação do art.º 21º e encontram resposta adequada dentro das molduras penais previstas no preceito em causa.

51. Ao indagar do preenchimento do tipo legal do art.º 25º haverá que proceder a uma valorização global do facto, sopesando todas e cada uma das circunstâncias aí referidas, para além de todas as demais suscetíveis de interferir na graduação da gravidade do facto, designadamente as que traduzem uma menor perigosidade da ação e/ou desvalor do resultado, em que a ofensa ou o perigo de ofensa aos bens jurídicos protegidos se mostre significativamente atenuado.

52. Trata-se de um facto típico cujo elemento distintivo do crime tipo reside, apenas, na diminuição da ilicitude, redução que o legislador impõe seja considerável, indicando fatores aferidores de menorização da ilicitude, a título meramente exemplificativo, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação e a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações.

53. Do que supra se deixou transcrito resulta, pois, claro ter sido decisivo para o enquadramento jurídico – penal a circunstância de a quantidade de estupefacientes em questão, assim como a sua natureza, assumir uma relevância especialmente significativa.

54. Acresce que não resulta apurado qualquer modus operandi, muito menos um modus operandi sofisticado, com recurso a meios complexos, nem se provou uma estrutura organizativa, antes resulta uma atuação desacompanhada dos arguidos– pelo menos não decorre da exígua matéria de facto provada.

55. Neste quadro, sopesando a ausência das circunstâncias referidas, a ilicitude global do facto aponta, quanto a nós sem dúvida de maior, para o tipo privilegiado do artigo 25º, punível nos termos da al. a). Efetivamente, nada aponta para que estejamos em face de um caso de grande tráfico.

56. Conclui-se, pois, ser de alterar, nesta parte, a Decisão ora Recorrida, subsumindo os factos pelos quais os arguidos foram condenados e com os quais humildemente se conformaram, no art.º 25°, do DL 15/93, de 22 de Janeiro.

57. No caso em apreço, vêm os arguidos pronunciados da prática, em co-autoria, de artigo 21.°, n.º 1 do Decreto-Lei n.º n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência à Tabela I-A anexa ao citado diploma legal. Na técnica legal temos três tipos legais fundamentais que revelam a maior ou menor gravidade desta atividade em relação ao tipo fundamental do artigo 21º, ou seja, o artigo 24º no sentido agravativo e o artigo 25º do mesmo diploma no sentido atenuativo.

58. Estamos assim perante um crime de perigo comum, visto que a norma protege uma multiplicidade de bens jurídicos e um crime comum, por contraposição aos específicos, por não se exigir que o agente reúna determinada característica ou qualidade (ainda que esta, em determinadas circunstâncias, seja agravante mas ainda assim não determinante da classificação do crime como específico, v.g. art. 24º).

59. O legislador utilizou a técnica de descrição de condutas alternativas de tal maneira que para a subsistência do delito é indiferente que se realize uma ou outra permanecendo um só delito ainda que se realizem as diversas acções descritas dada a especial estrutura deste crime. Com efeito, o crime de tráfico, como crime exaurido, consuma-se imediatamente no momento da ocorrência de um qualquer dos vários momentos ou das condutas implicados na ampla descrição típica do artigo 21 ° do Decreto-Lei n° 15/93, de 15 de Janeiro sendo, por isso, indiferente a ocorrência e a adjunção, posterior ou sequente, de um ou outro dos vários momentos de tipicidade; qualquer deles determina, por si, a consumação do crime.

60. Sendo o normativo do art.º 21º especialmente mais gravoso do que os estabelecidos nos artigos 25.º e 26.º do dito diploma legal, importa verificar da aplicabilidade daqueles, já que a respectiva aplicação, como tipos menos gravosos, excluiria a aplicação do tipo do art.º 21.º.

61. A tipificação do art.º 25.° do DL 15/93 teve o objetivo de permitir ao julgador que, sem prejuízo do natural rigor na concretização da intervenção penal relativamente a crimes desta natureza (de elevada gravidade, considerando a grande relevância dos valores postos em perigo com a sua prática e frequência desta), encontre a medida justa da punição para casos que, embora de gravidade significativa, ficam aquém da gravidade do ilícito justificativa da tipificação do art. 21.° e encontram resposta adequada dentro das molduras penais previstas no art. 25.°.

62. No caso em apreço a atuação dos arguidos, simples de “vendedor de rua” sem qualquer sofisticação, reduzindo a sua atuação a vendas ao arguido BB e Companheira deste arguida CC, que se situam no seu espaço limitado de acção pessoal e geográfico. Estamos perante uma actuação sem recurso a qualquer a qualquer técnica ou meio especial, dando uma matriz de simplicidade que, de forma decisiva, influi na visão global do facto.

63. Como elementos coadjuvantes relevantes e decisivos surgem ainda as reduzidas quantidades transaccionadas de cada vez e o curto período de atuação destes arguidos.

64. Neste particular, as várias transacções ocorreram num espaço geográfico limitado e num curto espaço de tempo. Todavia, não é possível concretizar o número de transacções efectuadas, pelo que não poderá este ser um facto decisivo para enquadrar a sua conduta no disposto no art.º 21.º, tanto mais que os demais elementos evocam uma factualidade abrangida pela incriminação do art.º 25.º.

65. Todos estes elementos remetem-nos para uma considerável diminuição da ilicitude da conduta destes arguidos, compaginável com o disposto no citado art.º 25.º, al. a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1.

66. Esta conclusão não é afastada pelo facto de estarmos perante o tráfico de heroína e cocaína, uma vez que, não estamos perante a venda de grandes quantidades, nem a mesma apresenta uma expressão geográfica significativa, antes pelo contrário estamos perante vendas de pequenas quantidades, num curto espaço de tempo de cerca de três meses, e a um grupo limitado de seis consumidores.

67. Neste sentido, foi proferido Acórdão pelo Coletivo de Juízes do Juízo Central Criminal …..., no âmbito do Processo nº 234/15…, relativamente ao Arguido DD.

68. Da conjugação destes fatores conclui-se, pela verificação do tipo privilegiado do art.º 25.º, al. a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1.Face ao exposto entende a Recorrente que, O DOUTO ACÓRDÃO RECORRIDO DEVE SER REVOGADO, DEVENDO SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE ABSOLVA OS ARGUIDOS DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES P. E P. PELO ARTIGO 21º Nº 1 DO DL 15/93 DE 22 DE JANEIRO, E CONDENE OS ARGUIDOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES P. E P. PELO ARTIGO 25º DO DECRETO-LEI 15/93 DE 22 DE JANEIRO.

69. O Recorrente não se conforma com a pena que lhes foi aplicada, considerando que a pena de 5 anos e 3 meses de prisão, é manifestamente excessiva tendo em conta os seus graus de culpa.

70. Ainda que, a presente peça recursória não proceda no que à qualificação jurídica dos factos tange, ainda assim, deverá proceder relativamente à medida concreta da pena, uma vez que, as penas aplicadas são manifestamente excessivas e desproporcionais, tendo em conta, a matéria de facto provada.

71. A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade – art.º 40º nº 1 do Código Penal.

72. A exigência legal de que a medida de que a medida da pena seja encontrada pelo Juiz em função da culpa e da prevenção é absolutamente compreensível e justificável.

73. Através do requisito de que sejam levadas em conta as exigências da prevenção, dá-se lugar à necessidade comunitária da punição do caso concreto e, consequentemente, à realização in casu das finalidades da pena. E seja tomada em consideração a culpa do agente, dá-se tradução à exigência de que a vertente pessoal do crime – ligada ao mandamento incondicional de respeito pela eminente dignidade da pessoa do agente – limite de forma inultrapassável às exigências de prevenção.

74. De qualquer modo, e qualquer que seja a solução encontrada, de uma ou de outra forma, a culpa é o limite máximo da pena adequado à culpa que não pode ser ultrapassado.

75. Uma tal ultrapassagem, mesmo em nome das mais instantes exigências preventivas, poria em causa a dignitas humana do delinquente e seria assim, como é nos presentes autos, por razões Jurídico constitucionais, inadmissível.

76. Estamos perante uma culpa e ilicitude média alta no contexto do crime previsto e punido no art.º 25.º, al. a) do DL. 15/93 de 22 Janeiro, cuja alteração da qualificação o Recorrente pugna no presente Recurso.

77. Face ao supra exposto, o Arguidos ora Recorrente, entende que para que lhe seja aplicada uma pena justa, adequada e proporcional, a qual não exceda o seu grau de culpa e participação nos factos ora em apreço, esta não poderá ser em caso algum superior a 5 anos, caso o recurso não proceda relativamente à qualificação jurídica dos factos, caso proceda a pena não deverá ser superior a 3 anos e 6 meses de prisão.

78. Esta medida concreta das penas que o ora Recorrente pretende que agora lhe seja aplicada por este Alto Tribunal é aquela que lhes parece mais adequada, justa e proporcional tendo em conta os factos provados.

79. Assim, e por todo o exposto, e independentemente da pena de prisão que for concretamente aplicada por vós, Venerandos Juízes, a verdade é que a mesma deverá ser, sempre, inferior à pena aplicada.

80. O Arguido, ora Recorrente, rejeita, de facto, que a pena de prisão efetiva seja a única espécie de pena que realize, no caso concreto, de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

81. Uma vez que, não se encontram esgotadas todas as virtualidades pedagógicas e ressocializadoras que uma pena não detentiva poderá ainda ter sobre o Arguido/ora Recorrente, não obstante a gravidade do caso em apreço e de já ter no seu registo criminal condenações anteriores.

82. Sucede que o arguido apenas foi condenado por crimes de roubo, cujas decisões transitaram em julgado no ano de 2011 e 2012.

83. E mais recentemente, foi apenas condenado por crime estradal.

84. O recorrente considera que o Tribunal a quo deveria ter partido de uma premissa que não partiu - da premissa de que as penas devem ter sempre um carácter ressocializador.

85. Mais deveria ter analisado o CRC do Arguido e atentado também ao facto de todas as penas já se encontrarem extintas.

86. Pelo que se entende que o Douto Acórdão recorrido deve ser revogado, devendo ser substituído por outro que condene o ora Recorrente numa pena de prisão inferior a 5 anos, ou no máximo igual a 5 anos, suspensa na sua execução por igual período, por esta, ainda, realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

87. E não se diga, a este propósito, que com a pena ora pretendida e respectiva suspensão, não se estará a dar um sinal às comunidades da residência do arguido de que a sua conduta não se pode repetir.

88. Isto porque a suspensão da execução da pena insere-se num conjunto de medidas não institucionais que, não determinando a perda da liberdade física, importam sempre uma intromissão mais ou menos profunda na condução da vida dos delinquentes, pelo que, embora funcionem como medidas de substituição, não podem ser vistas como formas de clemência legislativa, pois constituem autênticas medidas de tratamento bem definido, com uma variedade de regimes aptos a dar adequada resposta a problemas específicos.

89. É substitutivo particularmente adequado das penas privativas de liberdade que importa tornar maleável na sua utilização.

90. No caso em apreço, a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão bastarão para realizar as finalidades da punição, sendo possível fazer um juízo de prognose social favorável ao Arguido, sendo credível que o Arguido sentirá a sua condenação como uma advertência e que não cometerá no futuro nenhum crime.

91. Por todo o exposto, entende a Recorrente que os atos por si praticados foram graves, contudo, no seu caso ainda é possível fazer um juízo de prognose social favorável, devendo a pena aplicada ao Arguido de 5 anos e 3 meses de prisão, ser substituída por outra igual ou inferior a 5 anos, suspensa na sua execução por igual período, sendo-lhe impostas todas as regras de conduta e injunções que se julgarem adequadas às necessidades do caso em apreço, nomeadamente, obrigação de sujeição a tratamento à toxicodependência, para o qual o arguido dá desde já o seu CONSENTIMENTO.

92. Ora in casu, entendemos que o desvalor da conduta, não se coloca num plano em que a confiança da sociedade na eficácia da norma e no sistema de justiça reclama pena privativa da liberdade.

93. Assim, julgamos que deverá permitir-se ao Arguido Recorrente uma derradeira oportunidade para atuar conforme ao direito.

94. Acresce que o Arguido encontra-se social e familiarmente inserido, tendo família constituída.

95. Quando se fala de prevenção como princípio regulativo da atividade judicial de medida da pena, não pode ter-se em vista o conceito de prevenção em sentido amplo, como finalidade global de toda a política criminal, ou seja, como conjunto dos meios e estratégias preventivos de luta contra o crime.

96. O que está aqui em causa, é na verdade, a aplicação de uma concreta consequência jurídico-penal, num momento em que o crime já foi cometido e não pode por isso, e não pode por isso, falar-se com sentido de prevenção na aceção referida.

97. Assim, a prevenção geral positiva traduz-se na confiança que a sociedade precisa de manter na vigência da norma, é o mínimo exigível da pena, ora no presente caso do ora Recorrente, ainda, que as necessidades de prevenção geral positiva, sejam elevadas, tendo em conta que o grau de ilicitude dos factos, não se poderá olvidar que o Arguido dispõe de apoio e inserção social e familiar e consente desde já em tratar a sua problemática aditiva de toxicodependência.

98. Assim, julgamos que deverá permitir-se ao Arguido uma derradeira oportunidade, a qual o Arguido certamente não desperdiçará.”

O Ministério Público respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da improcedência e da confirmação integral do acórdão.

Neste Tribunal, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu fundamentado parecer, pugnando também pela improcedência do recurso.

Não houve resposta ao parecer e teve lugar a conferência.

1.2. O acórdão recorrido, na parte que interessa ao recurso, tem o seguinte teor:

“1. O arguido BB e a arguida CC, em comunhão de esforços e intentos, pelo menos desde o início do ano de 2019 e até ao dia 16-01-2020, data em foram sujeitos a prisão preventiva, que se dedicaram, ininterruptamente, à cedência e venda de produtos estupefacientes, concretamente de heroína e, ocasionalmente, cocaína, a diversos clientes/consumidores que os procuravam na sua residência, sita na ..., n.º.…, na cidade ....., mediante a entrega de contrapartidas monetárias.

2. No âmbito dessa atividade, genericamente, o arguido BB adquiria heroína ao arguido AA e, ocasionalmente, cocaína, na morada deste, sita na Rua ..., n.º ..., e ... e, após, juntamente com a arguida CC, dividia e ensacava esses produtos em doses individuais, para efeitos de ambos procederem à venda direta, em regra, pelo valor de 10,00 € a dose individual de heroína, a clientes/consumidores que os procuravam, batendo à janela da sua residência.

3. Ocasionalmente, quando os seus clientes/consumidores lhe pediam que lhes fornecesse cocaína, o arguido BB deslocava-se ao domicílio do arguido AA e adquiria-lhe a quantidade desse estupefaciente que estes pretendiam comprar, procedendo, logo de seguida, à respetiva venda.

4. No período temporal supra indicado, os arguidos BB e CC procederam à venda de produtos estupefacientes, concretamente de doses individuais de heroína e, ocasionalmente, de cocaína, a diversos consumidores, entre outros, a:

A) EE, que, no dia ...-05-2019, pelas 11h40m, adquiriu ao arguido BB, na janela da residência deste, 0,32 gramas de heroína, com o peso líquido de 0,285 gramas e grau de pureza não apurado, suficiente para duas doses diárias, a troco da quantia de 10,00 € (cfr. Auto de Notícia, a folhas 15 a 17, auto de apreensão, a folhas 22, e exame, a folhas 403). No dia ...-07-2019, pelas 19h37m, a arguida CC entregou material estupefaciente a EE, de natureza, quantidade e pureza não concretamente apurada, tendo recebido deste uma quantia monetária não concretamente apurada;

B) FF, a quem o arguido BB, no dia ...-06-2019, pelas 19h20m, entregou material estupefaciente, de natureza, quantidade e pureza não concretamente apurada, tendo recebido deste uma quantia monetária não concretamente apurada;

C) GG, a quem a arguida CC, no dia ...-11-2019, pelas 08h50m CC, entregou material estupefaciente, de natureza, quantidade e pureza não concretamente apurada, tendo recebido deste uma quantia monetária não concretamente apurada. Nesse mesmo dia, pelas 18h05m, GG adquiriu à arguida CC, na janela da residência desta, 0,22 gramas de heroína, com o peso líquido de 0,151 gramas e grau de pureza não apurado, suficiente para uma dose diária, a troco de quantia não apurada;

D) HH, que, no dia ...-12-2019, pelas 11h45m, adquiriu à arguida CC, na janela da residência desta, 0,27 gramas de heroína, com o peso líquido de 0,213 gramas e pureza não apurada, suficiente duas doses diárias, a troco de quantia não concretamente apurada;

E) II, que, durante cerca de mês e meio, entre o final do ano de 2019 e o início do ano de 2020, adquiriu, pelo menos em quatro ocasiões, doses de heroína ao arguido BB, tendo pago por cada dose a quantia de 10,00 €. Para o efeito, deslocava-se à residência do arguido, batia na portada da janela, a qual o arguido abria e, de seguida, entregava-lhe um panfleto de heroína a troco da quantia de 10,00 €. Uma dessas transações, que em concreto se logrou apurar, ocorreu no dia 09-01-2020, pelas 15h55m, quando o arguido BB lhe entregou 0,19 gramas de heroína, com o peso líquido de 0,153 gramas e pureza de 9,3 %, suficiente para menos de uma dose diária, a troco da quantia de 10,00 €;

F) JJ, que, com frequência quase diária, adquiria doses de heroína ao arguido BB e à arguida CC, tendo pago por cada dose de heroína a quantia de 10,00 €. Para o efeito, deslocava-se à residência dos arguidos, batia na portada da janela, a qual era aberta por um destes e que, de seguida, entregava-lhe um panfleto de heroína a troco da quantia de 10,00 €. Parte des