Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

O Procurador Geral Distrital no Tribunal da Relação de Évora veio interpor recurso da decisão do mesmo Tribunal que concedeu provimento ao recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência, absolveu o mesmo arguido de todos os crimes por que foi condenado em primeira instância.

Em sede de decisão de primeira instância, do Tribunal Judicia de Albufeira tinha sido proferida decisão que julgou parcialmente procedente por parcialmente provada a acusação e, em conformidade, condenou o mesmo arguido:

Pela prática de três crimes de roubo, em co-autoria e consumados, p. e p. pelo artº 210º, nº 1 e 2, al. b) do CP, fixando as penas em 5 anos de prisão (B...), 3 anos e 6 meses de prisão (A...), 3 anos e 6 meses de prisão (P...);

Pela prática de um crime de sequestro, em co-autoria e consumado, p. e p. pelo artigo 158º, nº 1 do CP, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;

Pela prática de um crime de burla informática, em co-autoria e consumado, p. e p. pelo artº 221º, nº 1 do CP, na pena de 10 meses de prisão;

Em cúmulo jurídico fixou-se ao arguido a pena única de 9 (nove) anos de prisão.

As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:

1ª - O Tribunal a quo absolveu o arguido AA da prática em coautoria material de três crimes de roubo, p. e p. pelos artigos 210°, n° 1 e 2, alínea b), um crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158°, n° 1 e um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221°, n° 1, todos do Código Penal, nas penas de 5 anos de prisão, 3 anos e 6 meses de prisão e 3 anos e 6 meses de prisão, para os crimes de roubo, 1 ano e 6 meses de prisão para o crime de sequestro e 10 meses de prisão para o crime de burla informática e, em cúmulo jurídico, na pena única de 9 anos de prisão, por que tinha sido condenado pelo tribunal de primeira instância.

2ª - O Tribunal a quo absolveu o arguido AA por considerar que a prova baseada no reconhecimento dos lugares onde foram perpetrados os crimes de roubo e sequestro de que o arguido AA foi coautor, não o poderia ter sido em virtude daquele não ter prestado declarações em sede de julgamento e, por isso, não poder ser confrontado com o depoimento prestado perante a Polícia Judiciária e que levou ao reconhecimento de tais lugares, nem poder serem levados em conta os depoimentos prestados pelos inspetores da Polícia Judiciária em julgamento relativamente a tal matéria, por tal lhes ser vedado pelo n° 7 do citado artigo 356°.

3ª- Igualmente, e quanto ao crime de burla informática, também o Tribunal a quo, entendeu absolver o arguido AA por considerar que este não teve qualquer participação no levantamento de dinheiro em máquina da ATM com o cartão bancário propriedade do ofendido B..., bem como das compras efetuadas com o mesmo cartão nos estabelecimentos Ourivesaria C... e R... Popular.

4ª- No que concerne aos crimes de roubo e sequestro o que está em causa não são as declarações prestadas pelo arguido AA perante a Polícia Judiciária mas sim os elementos dados por aquele e que conduziram aos locais onde crimes foram cometidos, onde o arguido teve parte ativa como coautor dos mesmos.

5ª - Não foi posto em causa que essas declarações tenham sido prestadas de modo livre e não coagidas.

6ª - Teremos que, forçosamente, separar os dois elementos referidos: por um lado, declarações formais que o arguido tenha prestado a OPC e reproduzidas em auto; por outro lado, a ida ao local dos crimes orientada pelo arguido e posteriormente reduzida a auto de reconhecimento.

7ª - A prova por reconhecimento dos locais, reduzida a auto, foi passível do contraditório por parte da defesa do arguido AA.

8ª - De igual modo, é válida a prova produzida por declarações dos inspetores da Polícia Judiciária que depuseram em audiência de julgamento sobre o referido reconhecimento pelo arguido dos locais onde ocorreram os crimes, porque também passível do contraditório.

9ª - E certo é, igualmente, que este reconhecimento é um elemento de prova legal e válido, conforme o reconhece o próprio Tribunal a quo.

10ª - No sentido exposto vejam-se os Acórdãos do STJ, de 5/1/2005, do TRC, de 16/1/2008 e 1/4/2009.

11ª - Além do exposto, resultam como prova irrefutável a existência de vestígios de ADN do arguido AA deixados na casa do ofendido B... o que permite situar a presença daquele arguido, sem margens para dúvidas, naquele local aquando da prática do crime de roubo e sequestro.

12ª - Já quanto ao crime de burla informática o Tribunal a quo considerou provado, à semelhança do tribunal de primeira instância, que "Tal indivíduo aparece, em alguns dos fotogramas, acompanhado de perto ou à distância por outro, cuja fisionomia parece coincidir sensivelmente com a do indivíduo retratado nas fotografias, que acompanham os autos de reconhecimento de locais a fls. 600 e 731 e que se sabe seguramente ser o arguido AA.

Assim sendo, não há razão para pôr em dúvida identificação das pessoas que surgem nos fotogramas feita no acórdão recorrido ".

13ª - Ou seja, não se põe em dúvida que o arguido AA tenha estado presente aquando da aquisição de mercadorias na Ourivesaria C... e na R...

Popular.

14ª - Para se cometer em coautoria um crime não é necessário que se pratique os precisos atos dos outros coautores, bastando tomar parte na sua execução, existindo uma decisão e actuação conjuntas - Acórdão do STJ, de 16/11/2006, sendo relator o Exmº Conselheiro Rodrigues da Costa.

15ª - Não se verifica concurso aparente, na modalidade da consumpção, dos crimes de roubo, sequestro e burla informática.

16ª - As penas de 5 anos de prisão, 3 anos e 6 meses de prisão e 3 anos e 6 meses de prisão, para os crimes de roubo, 1 ano e 6 meses de prisão para o crime de sequestro e 10 meses de prisão para o crime de burla informática e, em cúmulo jurídico, a pena única de 9 anos de prisão, aplicadas ao arguido pelo Tribunal de primeira instância mostram-se criteriosa e perfeitamente adequadas, tendo em conta nomeadamente as exigências de prevenção geral e especial e os graus elevados de intensidade do dolo e ilicitude dos factos praticados.

17ª - Com a sua decisão o Tribunal a quo violou, nomeadamente, o disposto nos artigos 125°, 127°, 355°, 356°, n° 1 e 357°, n° 1, 2 e 7, a contrario, do Código de Processo Penal.

18ª - Assim sendo, revogando-se o douto acórdão recorrido e substituindo-o por outro que julgue provados os factos que determinem a condenação do arguido AA pela prática de três crimes de roubo p. e p. pelos artigos 210°, n° 1 e 2, alínea b), um crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158°, n° 1 e um crime de burla informática, p. e p. pelo artigo 221°, n° 1, todos do Código Penal, e a sua condenação nas penas aplicadas pelo Tribunal de primeira instância, se fará justiça.

Respondeu o arguido AA, concluindo que:

I - O recurso apresentado pelo Ministério Público não é admissível, nos termos do disposto no artigo 400.°, n.° 1, al. d), do Código de Processo Penal, com a redacção introduzida pela Lei n.° 20/2013, de 21 de Fevereiro, porquanto,

II - O recorrido foi condenado, em primeira instância, nas penas parcelares de 5 anos de prisão, 3 anos e seis meses de prisão, 3 anos e 6 meses de prisão, 1 ano e 6 meses de prisão e 10 meses de prisão. E, em cúmulo jurídico na pena única de 9 anos de prisão.

III - O recurso de acórdãos absolutórios proferidos pelas relações só é admissível caso a primeira instância tenha aplicado pena de prisão superior a 5 anos.

IV - De acordo com a jurisprudência maioritária deste Supremo Tribunal de Justiça, em relação à al. f) do artigo 400.°, n° 1, do CPP, ao mesmo está vedado o conhecimento do recurso quanto aos crimes em concurso a que tenha sido aplicada pena de prisão inferior a 8 anos, na medida em que quanto a estes se formou caso julgado material, podendo apenas a actividade decisória subjacente à pena única aplicada em cúmulo, caso superior aos referidos 8 anos.

V- Idêntico raciocínio terá que ser feito quanto à ai. d), do mesmo artigo, considerando que quanto aos crimes em concurso o acórdão transitou em julgado, não sendo passível de reexame no presente recurso.

VI- Interpretação diferente criaria uma desigualdade de armas, desfavorecendo o arguido e beneficiando a acusação, violando, nessa interpretação das referidas normas - artigo 400.°, n.° 1, als. d) e f) - , o disposto nos artigos 13.° e 32.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, por violação material dos direitos à igualdade e de defesa no processo penal, o que, desde já, se invoca para os devidos e legais efeitos.

VII - Assim sendo, deverá o recurso interposto ser rejeitado, por não ser admissível.

Caso assim não se entenda, o que por mero dever de patrocínio se admite, ainda se dirá:

VIII - A proibição de valoração das declarações prestadas pelo arguido em sede de inquérito que atinge as declarações prestadas no interrogatório policial, deve ser considerada extensiva às informações por ele fornecidas nas diligências complementares dessa tomada de declarações, sendo esta a interpretação mais consentânea com o espírito dos artigos 355.° a 357.° do Código Processo Penal.

IX - As diligências documentadas de fls. 731 a 733 e 600 a 603 e denominadas de "auto de reconhecimento a locais", não passam de um complemento às declarações prestadas no interrogatório a que o arguido foi submetido no mesmo dia, sendo tal facto admitido nos próprios documentos (fls. 731 e 600). Pelo que,

X - Os referidos reconhecimentos aos locais não podem ser valorados separadamente das declarações prestadas pelo arguido em sede de interrogatório, na medida em que, tal como consta dos referidos relatórios, as mesmas visavam única e exclusivamente complementas as declarações já prestadas, permitindo identificar os locais mencionados no interrogatório.

XI - Assim sendo, não podem as informações fornecidas pelo arguido nas referidas diligências ser valoradas, sob pena de violação do disposto nos artigos 355.° a 357.° do Código Processo Penal.

XII - É inconstitucional toda e qualquer interpretação que permita valorar as declarações e informações transmitidas aos órgãos de polícia criminal por um arguido prestadas para efeitos de complemento ao interrogatório feito horas antes e sempre no pressuposto de esclarecer o que tinha dito em sede de interrogatório, quando em julgamento, no uso do direito previsto na alínea d) do n.° 1 do artigo 61.° do CPP e no n.° 1 do artigo 32.° da Constituição, se recusa a prestar declarações sobre o objecto do processo. Inconstitucionalidade que expressamente se invoca para todos os legais e devidos efeitos.

XIII- É ainda inconstitucional o 356.°, n.° 7, do CPP, quando interpretado no sentido de permitir a inquirição dos órgãos de polícia criminal sobre declarações complementares ao interrogatório anteriormente prestadas pelo arguido, mesmo que tais declarações impliquem a deslocação ao local onde ocorreram os factos, por violar o disposto no artigo 32.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa.

XIV- Por outro lado, o reconhecimento de locais de crime não tem suporte legal, apenas se podendo eventualmente assimilar à reconstituição dos factos, prevista no artigo 150.°, do CPP.

XV- Contudo, a norma contida no artigo 150.° do CPP tem como pressuposto a necessidade de se apurar se determinado facto pode ter ocorrido de determinada forma e como requisito a reprodução fiel, tanto quanto possível, das condições em que o facto ocorreu e a repetição do modo de realização do mesmo.

XVI- Os autos de reconhecimento de locais ora em análise retratam apenas uma espécie de visita guiada por parte da Polícia Judiciária ao arguido a determinados locais da Comarca de Albufeira, uma vez que foi o referido órgão de polícia criminal que conduziu o arguido e que o levou aos locais que bem entendeu.

XVII - Os reconhecimentos de locais juntos aos autos a fls. 731 e ss, e 600 e ss, não contêm elementos, que com toda a segurança, e, em conjugação com os demais elementos de prova existentes nos autos, nos permitam afirmar que o arguido AA entrou na casa do ofendido Luciano Biondi, no Restaurante Pôr do Sol e no Supermercado Alisuper, e aí cometeu os factos que lhe foram imputados.

XVIII - A informação constante no auto de reconhecimento corresponde a reprodução de declarações complementares, prestadas pelo arguido não podendo, por essa razão, ser valorada, sob pena de violação do disposto no artigo 356.°, n.° 7, do CPP.

XIX - Inexiste qualquer outro meio de prova que nos permita concluir que o arguido AA teve intervenção nos factos sob análise nos presentes autos, não podendo o referido auto de reconhecimento de local ter a virtualidade pretendia pelo Ministério Público, na medida em que a reconstituição dos factos, como meio de prova, tem por finalidade verificar se um facto poderia ter ocorrido nas condições em que se afirma ou supõe a sua ocorrência e na forma da sua execução.

XX - Não existem nos autos quaisquer outros elementos de prova que permitam situar a presença do arguido AA na casa do ofendido Biondi. Ao contrário do alegado pelo Ministério Público no recurso apresentado, não existem vestígios de ADN do arguido AA na casa do ofendido Biondi, neste sentido, vide relatório de exame n.° 208/2010-JFC, junto a fls. 864 dos autos.

XXI - Assim sendo, face ao supra exposto, o acórdão ora recorrido não é susceptível de qualquer censura. Pelo que,

XXII - Deverá improceder a pretensão do Ministério Público, mantendo-se, como se impõe, o acórdão recorrido e a consequente absolvição do arguido AA.

XXIII - Quanto ao crime de burla informática, tal como é referido pelo recorrente para se conter um crime em co-autoria é necessário tomar parte na sua execução, bem como que exista uma decisão e actuação conjunta.

XXIV - Contudo, não foi feita qualquer prova de que o recorrido tivesse tido intervenção activa no crime ora em análise e muito menos uma participação co decisiva, em que o seu contributo tenha sido essencial e determinante para a produção do facto.

XXV- Face ao supra exposto, o acórdão ora recorrido não é susceptível de qualquer censura.

Pelo que,

XXVI - Deverá improceder a pretensão do Ministério Público, mantendo-se, como se impõe, o acórdão recorrido e a consequente absolvição do arguido AA.

Não obstante, e admitindo-se, por mera hipótese que o tribunal ad quem decida revogar o acórdão ora recorrido, o que por mero dever de patrocínio se admite, ainda se dirá:

XXVII - Quanto aos crimes praticados quanto ao ofendido Luciano Biondi, nomeadamente crime de roubo, crime de sequestro e crime de burla informática, estamos na presente de um concurso aparente de crime, na modalidade de consumpção, devendo, em consequência, o arguido ser condenado unicamente pelo crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.°, n° 1 e 2, al. b), do Código Penal.

XXVIII - O levantamento de quantias em dinheiro através da utilização de cartão de crédito ou o pagamento de compras utilizando o cartão de crédito, obtido juntamente com o código PIN, por meio de violência, constitui simplesmente a consumação da apropriação violenta, ou seja, é um mero acto de consumação do crime de roubo (artigo 22.°, n.° 2, al. a) do Código Penal).

XXIX - A privação da liberdade do ofendido ocorreu apenas pelo período de tempo estritamente necessária e proporcional à consumação do roubo, não se verificando, por isso, os elementos do tipo do crime de sequestro.

XXX - Ao contrário do alegado pelo recorrente, da análise do caso em concreto e do que resultou provado em audiência de julgamento, o ora recorrido, com o devido respeito e salvo melhor opinião, considera as penas de prisão em que foi condenado em primeira instância manifestamente exageradas e desproporcionais, atendendo aos critérios de determinação da medida de pena previstos no artigo 71° do Código Penal.

XXXI - A pena aplicada em primeira instância ao arguido no que respeita aos crimes de burla informática e de sequestro são excessivamente exagerada. Sendo os referidos crimes punidos com pena de multa ou pena de prisão até três anos, não tendo o arguido antecedentes criminais quanto a estes tipos de crimes, não tendo tido intervenção directa na utilização do cartão, não tendo o domínio do facto quanto aos crimes, entendemos ser suficiente a aplicação ao arguido de pena de muita.

XXXII - Em relação aos crimes de roubo, tendo em conta os factos constantes no ponto 51 da matéria de facto dado como provada, do qual consta que o arguido mostra capacidade de auto-censura e mostra-se ciente da gravidades dos actos, bem como a idade do arguido à data dos factos, e ainda a circunstância de não se ter apurado qual a concreta participação do arguido, entende-se que as penas de prisão deveriam ter sido todas fixadas próximo do limite mínimo da moldura penal.

XXXIII - Em consequência, a pena única decorrente do cúmulo jurídico deverá fixar-se perto do limite mínimo legalmente admissível, nunca mais de 5 anos de pena de prisão.

Conclui no entendimento de que deverá o recurso apresentado pelo Ministério Público ser rejeitado, por não ser admissível, ao abrigo do disposto nos artigos 432°, n° 1, al. b) e 400.°, n° 1, al. d), ambos do CPP.

Neste Supremo Tribunal de Justiça o ExºMº Sr Procurador Geral Adjunto emitiu proficiente parecer no sentido da procedência do recurso.

Os autos tiveram os vistos legais.

*

Cumpre decidir

Em sede de julgamento de primeira instância consideraram-se provados os seguintes factos:

I. No dia 20 de Março de 2011, cerca das 17h30m, o arguido PP, acompanhado dos arguidos AA, BB e de um outro indivíduo cuja identidade se não apurou em concreto, combinaram entre si que se dirigiriam à residência de LL (sita no M..., P... – A...) e a assaltariam, apropriando-se de todos os valores que se encontrassem no seu interior, contra a vontade de quem quer que ali se encontrasse.

Para o efeito, nessa data, agindo sempre de comum acordo e em conjunção de esforços, os arguidos e acompanhante introduziram-se no interior da referida residência, forçando as grades da porta da cozinha, aguardando o regresso do proprietário.

Assim que este entrou, foi de imediato agredido com socos e murros e, depois de dominado, amarrado a uma cadeira onde ficou enquanto os arguidos e acompanhante, munidos de gorros que lhes tapavam o rosto e luvas, procuravam valores.

Nessa busca, localizaram o cartão de crédito do ofendido que, após ser ameaçado e agredido, forneceu o respectivo código.

Deste modo, do referido local retiraram e levaram consigo, nomeadamente, os seguintes objectos, que fizeram seus:

1) Um telemóvel Samsung no valor de 230€;

2) Um telemóvel Nokia no valor de 80€;

3) Um telemóvel Nokia no valor de 80€;

4) Uma câmara fotográfica no valor de 900€;

5) Um relógio no valor de 1.500€;

6) Um cartão de crédito do BCP e respectivo código;

7) Um par de calças de fato de treino da marca Nike Air, cinzento claro, com a referência Runing on Air since 87, de valor não concretamente apurado.

Dos valores e objectos supra referidos só foram recuperadas as calças de fato de treino referidas em 7) que estavam na posse do arguido PP aquando da sua detenção pela PJ.

De seguida, os arguidos NN e AA, munidos do cartão de crédito do ofendido, dirigiram-se ao Millennium BCP de Boliqueime, onde efectuaram levantamentos em dinheiro de uma caixa ATM no valor total de 400€.

Dirigiram-se ainda ao Algarve Shopping, onde efectuaram compras de objectos de ouro na loja Joalharia Carilor, de valor não concretamente apurado mas de cerca de 1.700/1.800€ e à Rádio Popular (sita no Retail Park da Guia) onde compraram duas Playstations 3, dois comandos wireless para as referidas consolas e quatro ou cinco videojogos, de características e valor não concretamente apurado, mas não inferior a 900€.

Em todas essas situações, utilizaram para os respectivos pagamentos e levantamentos em ATM o referido cartão do ofendido e o respectivo código que tinha sido entregue por este.

Com a acção descrita e os comportamentos concertados e sucessivos, os arguidos PP, AA e BB e acompanhante quiseram ainda limitar a liberdade de decisão e acção do ofendido, bem como a sua liberdade de movimentos, a fim de mais facilmente conseguirem alcançar os seus objectivos, o que conseguiram.

Mais quiseram os referidos arguidos e acompanhante deter o ofendido no interior da sua residência, no período e circunstâncias acima descritas e impedi-lo de usar a sua liberdade de locomoção, mantendo-o preso e impedido de sair do local, contra a sua vontade.

Na verdade, os arguidos referidos e acompanhante já tinham exercido violência suficiente para atemorizar o ofendido, para que lhes desse o que pretendiam, mas ainda assim quiseram continuar a mantê-lo preso na sua própria casa apenas com o fito de lhe coarctar a sua liberdade de locomoção e impedi-lo de dali sair.

Os arguidos NN e AA, ao efectuarem, em comunhão de esforço e colaboração, os factos e as descritas operações bancárias, criaram a convicção no operador bancário ATM de que eram os legítimos titulares desse cartão de crédito, bem sabendo que o mesmo lhes não pertencia e que, ao agirem do referido modo, punham em causa a fiabilidade dos dados e respectiva protecção, causando com tais condutas também um prejuízo ao ofendido no valor das aquisições e levantamentos efectuados.

Os valores supra referidos não foram recuperados.

II. No dia 26 de Junho de 2011, cerca das 20h15m, os arguidos BB e AA, combinaram entre si que se dirigiriam ao supermercado Alisuper (sito no Cerro Grande, Albufeira) e o assaltariam, apropriando-se de todos os valores que encontrassem no interior das instalações, contra a vontade de quem quer que ali se encontrasse.

Para o efeito, nessa data, agindo sempre de comum acordo e em conjunção de esforços, os arguidos dirigiram-se ao interior do referido estabelecimento, munidos de uma pistola cromada, da marca Ekol & Voltran (modelo P29, de calibre 9mm), arma de alarme que dispara munições de gás de 9mm, mas em tudo semelhante a uma arma de fogo real.

Ali chegados, taparam os seus rostos e dirigiram-se aos funcionários e clientes ordenando-lhes que se mantivessem quietos enquanto lhes apontaram a referida arma depois de efectuar um tiro para o ar.

Dominados os ocupantes do estabelecimento, por se sentirem intimidados com as referidas condutas, um dos arguidos dirigiu-se a uma das caixas registadoras, de onde retirou e levou consigo, fazendo-a sua, a quantia de 505€, após o que abandonaram ambos o local.

Os valores supra referidos não foram recuperados.

III. No dia 20 de Setembro de 2011, cerca das 00.00h, os arguidos BB, VV e AA, combinaram entre si que se dirigiriam ao restaurante PÔR-DO-SOL (sito nas Sesmarias, Albufeira) e o assaltariam, apropriando-se de todos os valores que se encontrassem no interior das instalações, contra a vontade de quem quer que ali se encontrasse.

Para o efeito, nessa data, agindo sempre de comum acordo e em conjunção de esforços, estacionaram o veículo de matrícula 39-22-JS, pertença de SS, próximo de tal restaurante, ficando a arguida VV no seu interior e ao volante do mesmo, enquanto os demais arguidos se dirigiram ao interior do referido estabelecimento, munidos da pistola cromada pistola cromada, da marca Ekol&Voltran (modelo P29, de calibre 9mm, arma de alarme que dispara munições de gás de 9mm) mas em tudo semelhante a uma arma de fogo real e de uma espingarda caçadeira de canos serrados, de características não concretamente apuradas.

Ali chegados, taparam os seus rostos e dirigiram-se aos funcionários e clientes ordenando-lhes que se deitassem no chão enquanto lhes apontaram as referidas armas.

Dominados os ocupantes do estabelecimento, por se sentirem intimidados com tais condutas, um dos arguidos dirigiu-se à caixa registadora, de onde retirou e levou consigo, fazendo-a sua, a quantia de 1.800€, abandonado ambos, de imediato o local.

Chegados ao exterior, dirigiram-se ao supra referido veículo onde a arguida os aguardava e colocaram-se então em fuga para local desconhecido.

Os valores supra referidos não foram recuperados.

IV. No dia 25 de Novembro de 2011, cerca das 21.00h, os arguidos BB, VV e JJ, combinaram entre si que se dirigiriam ao Bar V... (sito na Rua Samora Barros, Albufeira) e o assaltariam, apropriando-se de todos os valores que se encontrassem no interior das instalações, contra a vontade de quem quer que se encontrasse ali.

Para o efeito, nessa data, agindo sempre de comum acordo e em conjunção de esforços, os arguidos dirigiram-se ao interior do referido estabelecimento, munidos mais uma vez referida pistola cromada da marca Ekol&Voltran (modelo P29, de calibre 9mm, arma de alarme que dispara munições de gás de 9mm) em tudo semelhante a uma arma de fogo real.

Ali chegados, taparam os seus rostos e dirigiram-se aos funcionários e clientes ordenando-lhes que ficassem quietos enquanto lhes apontaram a referida arma.

Dominados os ocupantes do estabelecimento, por se sentirem intimidados com as referidas condutas, um dos arguidos dirigiu-se à caixa registadora, de onde retirou e levou consigo, fazendo-a sua, a quantia de 220€, abandonado ambos de imediato o local.

Os valores supra referidos não foram recuperados, apesar de todos os arguidos terem sido interceptados e detidos pouco depois por militares da GNR de Albufeira que ocorreram ao local.

Nessa ocasião os referidos arguidos tinham na sua posse a referida arma, que fora utilizada em todos os factos supra descritos a qual foi apreendida.

O arguido AA foi detido no dia 26-3-2012, após buscas domiciliárias à sua residência e tinha consigo uma arma eléctrica taser e uma catana.

Agiram os arguidos em comunhão e conjunção de esforços, em execução de um plano previamente combinado, exercendo sobre todos os ofendidos, funcionários e clientes da residência e dos estabelecimentos assaltados, acções que sabiam serem particularmente violentas e insusceptíveis de resistência, constrangendo-os e intimidando-os, com intenção de fazerem coisas suas as mencionadas quantias monetárias e valores, o que fizeram nas circunstâncias descritas, apesar de saberem que não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade dos respectivos donos.

Agiram todos os arguidos de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo as suas condutas punidas por Lei Criminal.

Resultou ainda apurado que,

A referida espingarda caçadeira de canos serrados, cujas características não foram concretamente apuradas, não foi localizada nem apreendida nos autos.

No dia 19 de Outubro de 2011, cerca das 19h27m, indivíduos cuja identidade se não apurou em concreto, combinaram entre si que se dirigiriam ao supermercado Alisuper (sito no Cerro Grande, Albufeira) e o assaltariam, apropriando-se de todos os valores que se encontrassem no interior das instalações, contra a vontade de quem quer que ali se encontrasse.

Para o efeito, nessa data, agindo sempre de comum acordo e em conjunção de esforços, dirigiram-se ao interior do referido estabelecimento, munidos de uma pistola cromada, de modelo e características semelhantes à supra citada arma e em tudo semelhante a uma arma de fogo real.

Ali chegados, taparam os seus rostos e dirigiram-se aos funcionários e clientes ordenando-lhes que se mantivessem quietos enquanto lhes apontaram a referida arma.

Dominados os ocupantes do estabelecimento, por se sentirem intimidados com tais condutas, um dos indivíduos dirigiu-se a uma das caixas registadoras, de onde retirou e levou consigo, fazendo-a sua, a quantia de 180€, abandonado ambos, de imediato o local.

Os valores supra referidos não foram recuperados.

No dia 21 de Novembro de 2011, cerca das 23h10m, indivíduos cuja identidade se não apurou em concreto, combinaram entre si que se dirigiriam ao restaurante PIZZARIA F... (sito na Rua Fernando Pessoa, Albufeira) e o assaltariam, apropriando-se de todos os valores que se encontrassem no interior das instalações, contra a vontade de quem quer que ali se encontrasse.

Para o efeito, agindo sempre de comum acordo e em conjunção de esforços, os referidos indivíduos dirigiram-se ao interior do referido estabelecimento, munidos de uma pistola cujas características e modelo eram em tudo semelhantes à supra citada pistola.

Ali chegados, taparam os seus rostos e dirigiram-se aos funcionários e clientes ordenando-lhes que ficassem quietos enquanto lhes a