Supremo Tribunal de Justiça — 3.ª Secção (Criminal)

22

Processo 76/02

Mandado de detenção europeu

Relato nº320

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

Nos presentes autos, mediante a emissão de mandado de detenção europeu pelo Juzgado Central de Instruccion Nº 3 de la Audiência Nacional para efeitos de procedimento criminal que ali corre termos como "Diligências Prévias 9/2010" foi solicitada a entrega da cidadã espanhola AA, nascida a 03.11.1981 em Vitória - Sasteiz, Espanha, titular do DFNI espanhol n.o …, filha de F… A… e de M… A…, residente - antes de detida e presa preventivamente em Portugal à ordem do NUIPC 40/10.1JAPRT na Calle C… de Q…, …, …, 1007 Vitória-Sasteiz.

Consta do mesmo mandado como fundamento em relação aos crimes e factos indiciados os seguintes:

-Um crime de participação numa organização terrorista, previsto e punido pelos artigos 515.2) e 516. 2) do Código Penal, 12 anos de prisão;

-Um crime de detenção e depósito de armas, previsto e punido pelos artigos 573 e 563 do C.P. 10 anos de prisão;

-Um crime de detenção e depósito de substâncias ou elementos explosivos e incendiários destinados ao terrorismo, previsto e punido pelo artigo 573 e 563 e seg. do C.P., 10 anos de prisão;

-Um crime de falsificação de documento oficial com fins terroristas, previsto e punido pelos artigos 574, 392 e 390 do C.P., 3 anos de prisão;

-Um crime de conspiração para cometer diversos crimes de natureza terrorista, previsto e punido pelos artigos 571 e 55. do C. P., 15 anos de prisão.

Adianta-se como fundamento da emissão do mandado os seguintes factos:

-Da instrução concluída no momento histórico processual, e num grau de muita probabilidade, resulta que ontem pelas 21:15 horas, ao suspeitarem duma furgonete da marca IVECO, com a chapa de matricula francesa número, 8718ZL25, elementos da Guarda Civil do Posto de Bermillo de Sayago (Zamora),: procederam a interceptar a mesma. Enquanto estavam a identificar o condutor do supracitado veículo, e tendo-lhe mandado abrir as portas traseiras para: inspeccionar a caixa da supracitada furgonete, o condutor dá mesma escapou no carro oficial da Guarda Civil resultando detido após uns momentos em território português. Foi possível verificar que a furgonete transportava um carregamento importante, composto pelo menos, de material explosivo, armas e material destinado á fabricação de chapas de matrículas falsas. O condutor da furgonete resultou ser o presumível membro da organização terrorista ETA, G… G… A… .

Ainda em Portugal, quando circulava no veículo Opel Astra, com a chapa de matrícula número AB524PP, foi também detida AA, presumível membro da organização terrorista ETA, a qual também se tinha dado à fuga atrás do carro da policia que nesse momento era conduzido por G… G… A… . Destaca-se que a supracitada realizava ai função de lançadeira, tendo-lhe sido apreendido um passaporte ao qual faltava a primeira folha. Este passaporte corresponde a L… M… C… F…, um presumível membro legal da organização terrorista ETA, colaborador do grupo de "liberados" (indivíduos que não constam dos registos policiais) no qual participavam os dois detidos em Portugal.

Sujeita a interrogatório no dia 13/01/2010, para os efeitos do art.° 18° da Lei 65/2003 de 23/08, a mesma veio manifestar oposição à sua entrega às autoridades judiciais espanholas declarando não renunciar à regra da especialidade.

Concedido, a seu pedido, prazo para manifestar, por escrito, os fundamentos da sua oposição, veio a requerida apresentar a mesma invocando:

- Verificar-se causa facultativa de recusa de execução do mandado nos termos do ar1.° 12º nº 1 aI. b) da Lei 65/2003 de 23.08 uma vez que existe a correr contra a mesma procedimento criminal em Portugal, à ordem do qual se encontra presa preventivamente, no qual os factos apresentam alguma identidade, pelo menos parcial, com os imputados no mandado de detenção europeu;

- Verifica-se causa facultativa de recusa de execução do mandado nos termos do ar1.° 12° nº 1 aI. h), ponto i) - e não alínea i) como singelamente é mencionada no requerimento de oposição - da Lei 65/2003 de 23.08 uma vez que um dos crimes imputados no mandado terá sido cometido, senão todo pelo menos em parte, no território português;

- A entrega às autoridades judiciais espanholas representaria um atentado aos direitos fundamentais da requerida uma vez que o Estado Espanhol, no que toca a cidadãos suspeitos de pertencerem à ETA) os sujeita a tortura e a outros tratos desumanos e degradantes.

Dessa decisão vem agora a requerente interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça alegando em síntese que:

1 No entender da defesa, a emissão deste mandado de detenção europeu pelo Juzgado Central de Instrucción número 3 da Audiência Nacional espanhola, e sua subsequente promoção de execução pelo Ministério Público português, consubstancia manifesto recurso a meio processual impróprio.

2 - Como da sua designação consta e, ademais, no preciso teor do disposto no n.o 1 do artigo 10 da Lei 65/2003 de 23 de Agosto, expressamente se prescreve, "o mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado membro com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativa da liberdade."

3 - No caso dos autos, é manifesto que não se verificou a tramitação prescrita no sobredito diploma: o Exmo. Juiz Relatar não proferiu despacho liminar, não ordenou a detenção da Requerida, a Requerida detida não foi apresentada ao Ministério Público para audição pessoal, o Exmo. Juiz Relatar procedeu à audição da detida excedido o prazo máximo de quarenta c oito horas após a detenção, nem tão pouco, nessa audiência de audição decidiu sobre a validade e manutenção desta detenção, nem lhe aplicou qualquer medida de coacção.

4 - E nada desta prescrita tramitação se seguiu e observou, pela singelíssima razão de não ser a Requerida pessoa procurada, mas antes, desde 9 de Janeiro de 2010, inquestionavelmente ser pessoa já detida, desde 10 de Janeiro de 2010 à ordem do DCIAP e do TCIC, e ter já sido, em 11 de Janeiro de 2010, ouvida em primeiro interrogatório judicial pelo Exmo. JIC do TCIC, que validou e manteve a detenção, e lhe aplicou a gravosa medida de coacção de prisão preventiva!

5 - Em bom rigor, resulta absolutamente aberrante recorrer a um meio processual que visa fim que já está previamente atingido.

6 - Assim, o denunciado recurso ao mandado de detenção europeu, constitui, no caso, hialino recurso a meio processual impróprio, o que consubstancia, por força dos principias gerais do Direito, razão bastante para o respectivo indeferimento.

7 - A propósito da verificação da causa de recusa ínsita na alínea b) do art. 12° da Lei 65/2003 note-se que a lei não exige (diferentemente da alínea b) do art. 11 ° - onde se lê "mesmos factos") a precisa identidade absoluta da factualidade mas apenas que esteja " ... pendente em Portugal procedimento penal contra a pessoa procurada pelo facto que motiva a emissão do mandado de detenção europeu" (cf. alínea b) do nº 1 do art. 12°).

8 - Isto é, basta a identidade de um facto que sustente o duplo procedimento penal, para se dever ter como verificada tal causa de recusa.

9 - É manifestamente o caso em apreço, como aliás reconhece a própria Fisca1ía da Audiência Nacional (cí. comunicação de 20 de Janeiro de 2010 "As acusações criminais são mais amplias e, em algum caso, coincidentes com aquelas deduzidas pelas Autoridades Judiciárias de Portugal no processo criminal português, ressalvando - se o crime de resistência e/ou desobediência à Autoridade."), e também reconhece o Ministério Público junto do referido processo TCIC 40/l0.1JAPRT, (cf. o seu requerimento de 26/01/2010 de promoção de delegação de competência "As acusações deduzidas em Espanha são em grande parte coincidentes com os factos imputados aos mesmos arguidos em Portugal no presente processo, exceptuado apenas o crime de resistência e coacção sobre funcionário.").

10 - A propósito do invocado desrespeito dos Direitos Fundamentais, o que se defende, atento o disposto no artigo 1° n°. 3 e considcrandos nº. 12 e 13 da Decisão-Quadro 2002/584/JAI de 13 de Junho de 2002, é uma interpretação em prol dos direitos fundamentais, no sentido de que a Decisão-Quadro "não priva os Estados Membros da possibilidade de recusar a entrega de uma pessoa com fundamento no não respeito dos direitos fundamentais nem os impede de fazer uso da cláusula humanitária de não-discriminação" repetindo-o insistentemente o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que na sua jurisprudência " ... consagrou a obrigação de controlar a conformidade com os direitos fundamentais dos actos dos outros Estados a que os Estados-parte da Convenção dão a sua colaboração ou na execução dos quais cooperam. E admitiu, além disso o princípio da violação da Convenção pelo Estado requerido que entrega uma pessoa a um Estado onde existe um perigo sério de que os seus direitos fundamentais sejam ignorados. Por isso, uma interpretação da Decisão-Quadro que não reconheça a possibilidade de recusa da entrega de uma pessoa por violação dos direitos fundamentais corre o risco de fazer incorrer um Estado-Membro em responsabilidade internacional, no quadro da Convenção, e de se ver condenado "por ricochete"". (cf. op. cit. fls. 48 e 49)

11 - No caso, em relação aos condenados por integrarem a organização ETA e aos suspeitos de a esta pertencerem, existe inegavelmente a confortada convicção, fundada em credíveis e incontestados elementos objectivos (tal como os constantes do relatório Doe. 4 apresentado pela defesa) de que as denúncias de desrespeito pelos direitos fundamentais não podem considerar-se como meras fabulações.

12 - Constituí esta confortada convicção a expressa previsão constante do considerando 12 da sobredita Decisão-Quadro nº, 2002/584/JAl de 13 de Junho de 2002, donde decorre, per se, o aludido perigo sério de a Requerida ser também sujeita, pelo menos, a tratos desumanos c degradantes, habitual e maioritariamente sofridos por detidos suspeitos de integrarem a organização ETA.

13 - Verificam-se assim as causas da recusa de execução do mandado de detenção europeu, previstas nas alíneas b) c 11) ponto i) do artigo 12° da Lei 65/2003, bem como a confortada convicção de que a Requerida corre o perigo sério de ser sujeita a tratos desumanos e degradantes gravemente ofensivos da sua dignidade de pessoa humana, em virtude da sua opinião político-ideológica independentista e de ser suspeita de integrar a

14 - A douta decisão recorrida violou assim o disposto no n°. 1 do artigo 1°, bem como o disposto nas alíneas b) e h) ponto i) do artigo 12°, e ainda o disposto nas alíneas d) e c) do artigo li 0, todos da Lei 65/2003 de 23/08.

15 - A douta decisão recorrida violou ainda o disposto nos considerandos 12 e 13, e no n°. 3 do artigo 10 da Decisão-Quadro 2002/584/JAT, bem como o disposto nos artigos 7°, 8° e 33°, n°, 4 da Constituição da República Portuguesa.

16 - A douta decisão recorrida, ao deferir a execução do mandado de detenção europeu em causa, violou os princípios da soberania, da independência nacional e da defesa dos interesses nacionais ínsitos nos artigos 10 c 3° da Constituição da República Portuguesa, e ainda, por excesso injustifícáve1, o princípio da proporcionalidade que abundantemente atravessa toda a arquitectura constitucional, o que para os efeitos do disposto no artigo 2040 da CRP que expressamente se invoca.

Respondeu o Ministério Público manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida.

Os autos tiveram os vistos legais

Cumpre decidir

I

Como ponto prévio impõe-se a consideração de que a oposição deduzida pela requerente se centrou em três eixos essenciais:

a)-Pendência em Portugal de procedimento penal pelo facto que motiva a emissão de Mandado.

b)-Cometimento da infracção, segundo a Lei Portuguesa, em todo, ou em parte, em território nacional.

c)-Desrespeito dos direitos fundamentais.

A argumentação expendida pela requerente não obteve sequência e, julgada improcedente a oposição deduzida, vem a mesma requerente interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, o qual estrutura em três segmentos distintos:

a)-Do recurso a meio processual impróprio

b)-Da verificação de causas de recusa da execução do mandado de detenção europeu.

c)-Desrespeito dos direitos humanos

O mero cotejar das razões e conclusões aduzidas pela requerente nos dois momentos processuais distintos permite concluir que a mesma alega agora algo que lhe passou á margem quando da dedução de oposição, ou seja, o denominado recurso a meio processual impróprio. Na verdade, está em causa uma questão sobre a qual a decisão recorrida não foi interpelada, e chamada a pronunciar-se, e que só agora é colocada sob foco.

A assimetria exposta traduz, de algum modo, a questão processual do objecto de recurso pois que este, necessariamente, tem de incidir sob a forma como a decisão recorrida se pronunciou em relação ás questões que lhe eram suscitadas. Os recursos destinam-se a reexaminar decisões proferidas por jurisdição inferior e não para obter decisões sobre questões novas, não colocadas perante aquelas jurisdições.

Na verdade, os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a conhecer questões novas, não apreciadas pelo tribunal recorrido, mas sim a apurar da adequação e legalidade das decisões sob recurso. Despistam erros in judicando, ou in procedendo, que são expressamente indicados pelo recorrente, com referência expressa e específica aos meios de prova que impõem decisão diferente, quanto aos pontos de facto concretamente indicados (quanto à questão de facto), ou com referência à regra de direito respeitante à prova, ou à questão controvertida (quanto à questão de direito) que teria sido violada, com indicação do sentido em que foi aplicada e qual o sentido com que devia ter sido aplicada. Assim, o julgamento em recurso não o é da causa, mas sim do concreto recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objecto da causa

Não pode, assim, o Tribunal Superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao Tribunal de que se recorre.

De qualquer forma e admitindo, por hipótese, que o invocado meio impróprio mais não é do que uma diversa conformação dos mesmos factos que mereceram uma pronuncia por parte do Tribunal da Relação dir-se-á, ainda, que:

-O mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado membro com vista á detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativa de liberdade-artigo 1º da Lei 65/2003

A adequação do procedimento, ou o seu campo de aplicação, exprime-se na equação entre o fim concretamente pretendido e a finalidade designada na lei para aquele procedimento, ou seja, a propriedade, ou impropriedade, do procedimento é uma questão pura e simples e ajustamento da pretensão formulada ao perfil inscrito na lei.

Nos autos essa pretensão concreta é deduzida em termos formalmente correctos e para conseguir uma finalidade que é a constante da Lei. Pretende o Estado Espanhol a entrega de uma cidadã sua nacional a fim de exercer o procedimento criminal por crimes cuja prática está indiciada.

Sendo patente essa convergência entre o pedido formulado e a norma estruturante do procedimento não compete ao Estado requerente entrar em consideração com factores exógenos que se inscrevem noutro contexto processual como é o facto de a requerente já estar detida á ordem dum processo que tem por objecto actividade criminosa ocorrida em Portugal. Para a validade do mandado apenas releva a sua adequação á finalidade pretendida e que é totalmente distinto da sua exequibilidade.

O caso concreto comporta, na verdade, uma configuração invulgar atendendo á circunstância de ser pedida a detenção de alguém que, no inicio do procedimento próprio do mandado de detenção europeu, é informado que já se encontra detido á ordem de um processo crime iniciado sob a jurisdição portuguesa.

Efectivamente, importa sublinhar a forma como se desenvolvem as condições e os princípios que condicionam as condições de aplicação da medida de coacção a que alude o artigo 191 e seguintes do Código de Processo Penal quando da sua aplicação no mandado de detenção europeu. Sublinhe-se que a mesma medida define o estatuto do recorrente até que exista uma decisão definitiva relativa ao mandado de detenção europeu sendo certo que a mesma deve ser tomada sessenta dias após a detenção-artigo 26 da Lei 65/2003. Como se refere em decisão deste Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Fevereiro de 2005 a possibilidade de aplicação de medida de coacção de entre as previstas no Código de Processo Penal pressupõe, pois, um juízo que, embora autónomo na competência da autoridade de execução, não pode deixar de estar mutuamente intercondicionada pela natureza do mandado e pelos fundamentos que determinaram a sua emissão - para procedimento penal, ou para execução de uma pena, após a condenação no Estado da emissão.

Com excepção do termo de identidade e residência, a aplicação de qualquer das demais medidas de coacção está sujeita à verificação, em concreto, no momento da aplicação, de um de três requisitos de carácter geral: fuga ou perigo de fuga; perigo de perturbação do inquérito ou da instrução; perigo, em razão da natureza do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade pública.

A situação apontada de a requerente estar sujeita á medida de coacção mais gravosa do CPP num outro processo não conflitua com o percurso processual do próprio mandado de detenção europeu, apenas implicando a consequência de não se tornar necessária a aplicação de uma medida de coacção nos termos 18 nº 3 da lei 65/2003.Na verdade, se o cidadão objecto do mandado de detenção se encontra já sujeito a uma medida de coacção e esta se compagina com as finalidades do próprio mandado de detenção fica desprovido de qualquer sentido lógico a aplicação de uma nova medida de coacção agora no domínio do mesmo mandado.

II

a)

O Tratado de Amesterdão, em vigor desde 1 de Maio de 1999, instituiu o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça - ELSJ (artigo 29.°).A cooperação judiciária em matéria penal conti­nuou a fazer parte do III Pilar, não tendo sido "comunitarizada", como o foram a cooperação em matéria civil e as matérias de asilo e emigração. Realçam-se as importantes alterações introduzidas a nível da cooperação penal a qual deixou de ser uma cooperação meramente intergovernamental, dado o crescente papel da Comissão e do Parlamento Europeu.

Efectivamente passou a existir a possibilidade de adopção de decisões-quadro para efeitos de aproximação legislativa (instrumento de contornos semelhantes ao da directiva do I Pilar mas sem efeito directo);

- a Comissão passou a ter direito de iniciativa

- previu-se, em termos a definir, a participação de autoridades judiciárias e de polícia criminal em acções a realizar no terri­tório de um outro Estado Membro;

- a nível das relações externas, o artigo 38 do TUE veio permitir à União Europeia concluir por, unanimidade, acordos interna­cionais com Estados terceiros ou organizações internacionais em matérias relevantes do III pilar.

Por outro lado, o Tratado de Amesterdão integrou o "acquis Schen­gen" no acervo da União Europeia.

Um dos objectivos do Tratado de Amesterdão foi facultar aos cida­dãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções em comum no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, através da prevenção e combate à criminalidade, organizada ou não, em especial o terrorismo, o tráfico de seres humanos, os crimes contra as crianças, o tráfico ilícito de armas, o tráfico de droga e o combate à corrupção e à fraude através, quer de uma cooperação mais estreita entre autoridades judiciárias e outras autoridades competentes dos Estados Membros, quer da aproxi­mação de disposições de direito penal dos Estados Membros.

0 Tratado de Nice, que entrou em vigor a 1 de Fevereiro de 2003, não introduziu grandes alterações institucionais em matéria de cooperação judiciária penal, traduzindo antes um quadro de continuidade.

A importância conferida ao Espaço de Segurança, Liberdade e Justiça pelo Tratado de Amesterdão foi reafirmada pelos Chefes de Estado e de Governo, tendo sido realizado um Conselho Europeu em Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, exclusivamente dedicado a estas matérias, cujas conclusões são invocadas como fundamento do trabalho da União Euro­peia em matéria de cooperação judiciária penal nos últimos cinco anos. Mais do que um mero enunciar de princípios, constituíram um desenvolvimento qualitativo nos trabalhos da União Europeia e um momento essen­cial na história do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. Para além das múltiplas áreas aí elencadas (protecção das vítimas, prevenção da cri­minalidade, luta contra a criminalidade - Eurojust, Task Force Chefes de Polícia, equipas de investigação conjuntas, Academia Europeia de Polícia, reforço da Europol, Estratégia contra a droga - acção especí­fica contra o branqueamento de capitais), que foram efectivamente incrementadas, foi reto­mada a ideia de um Plano de Acção para Concretização do ELSJ, tendo-se concluído que o reconhecimento mútuo de decisões se deveria tomar o eixo essencial da cooperação judiciária na União Europeia tanto em matéria penal como em matéria civil, aplicável quer a senten­ças judiciais, quer a outras decisões de autoridades judiciárias.

Para implementação deste princípio foi adoptado um Programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo de decisões penais com um conjunto de medidas a adoptar e respec­tivo prazo de adopção. (1)

O programa de medidas destinado a dar execução ao princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais, referido no ponto 37 das conclusões do Conselho Europeu de Tampere, e aprovado pelo Conselho em 30 de Novembro de 2000, aborda a questão da execução mútua de mandados de detenção.

Na elaboração da decisão quadro que conduziu á criação do mandado de detenção europeu foi determinante o objectivo que a União fixou de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça o que conduziu à supressão da extradição entre os Estados-Membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias.

A instauração de um novo regime simplificado de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas para efeitos de execução de sentenças, ou de procedimento penal, permitiu suprimir a complexidade e a eventual morosidade inerentes aos actuais procedimentos de extradição. As relações de cooperação clássicas que, até á criação da referida figura, prevaleciam entre os Estados-Membros deram lugar a um sistema de livre circulação das decisões judiciais em matéria penal, tanto na fase pré-sentencial, como transitadas em julgado, no espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça.

O objectivo que a União fixou de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça conduziu à supressão da extradição entre os Estados-Membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. Acresce que a instauração de um novo regime simplificado de entrega de pessoas condenadas, ou suspeitas, para efeitos de execução de sentenças, ou de procedimento penal, permitiu suprimir a complexidade e a eventual morosidade inerentes aos actuais procedimentos de extradição. As relações de cooperação clássicas que até ao momento prevaleciam entre Estados-Membros deram lugar a um sistema de livre circulação das decisões judiciais em matéria penal, tanto na fase pré-sentencial como transitada em julgado, no espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça.

O mandado de detenção europeu previsto na decisão-quadro de 2002 constitui a primeira concretização no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, que o Conselho Europeu qualificou de "pedra angular" da cooperação judiciária. Pode-se afirmar que o mecanismo do mandado de detenção europeu é baseado num elevado grau de confiança entre os Estados-Membros substituindo, nas relações entre os Estados-Membros, todos os anteriores instrumentos em matéria de extradição, incluindo as disposições nesta matéria do título III da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen.

O seu núcleo essencial essencial reside em que, «desde que uma decisão é tomada por uma autoridade judiciária competente, em virtude do direito do Estado-Membro de onde procede, em conformidade com o direito desse Estado, essa decisão deve ter um efeito pleno e directo sobre o conjunto do território da União». O que significa que as autoridades competentes do Estado-Membro no território do qual a decisão pode ser executada devem prestar a sua colaboração à execução dessa decisão como se tratasse de uma decisão tomada por uma autoridade competente deste Estado.(2)(3)

b)

Pronunciando-se sobre a segunda razão de oposição aduzida pela requerente refere a decisão recorrida que:

Assim, perseguindo a análise da causa de recusa facultativa invocada – pendência em Portugal de procedimento penal contra a pessoa procurada pelo facto que motiva a emissão do MDE – temos que os factos que se encontram indiciariamente imputados à requerida no P.º 40/10.1JAPRT, tal como se menciona no despacho cuja cópia consta dos autos a fls. 454 e seguintes [despacho este que, embora não transitado em julgado, delegou a competência nas autoridades judiciárias espanholas para a continuação do procedimento criminal pelos factos decorridos em Portugal] mais não são que uma decorrência dos factos imputados à mesma no procedimento que corre em Espanha; só por via do cometimento dos indiciados factos praticados em Espanha e na situação de fuga às autoridades policiais espanholas se compreende que a requerida tenha sido detectada em Portugal. Ou seja, existe uma relação de interdependência e de subsidiariedade, temporal e material, entre os factos imputados em Espanha e os imputados como sendo cometidos em Portugal.

Já a nível do “facto” na sua perspectiva do direito verifica-se, para além de uma relação de subsidiariedade, uma relação hierárquica a nível de amplitude da imputação – os crimes imputados no procedimento espanhol são mais graves – e da própria abrangência factual uma vez que os factos cometidos em Espanha contêm mais ilícitos e mesmo aquele que, declaradamente, se verifica ser comum – o relativo à detenção de documentos falsificados – só se compreende como também executado em Portugal uma vez que a requerida já vinha na sua posse quando vinha em território espanhol, ou seja, mais uma vez a interdependência.

De resto, e sem que com isto se veja qualquer apreciação critica da mesma uma vez que este não é local próprio para tal, a imputação factual e de direito que à requerida se mostra feita no procedimento que corre termos em Portugal só é compreensível porque baseada na informação prestada às autoridades policiais portuguesas e, subsequentemente, às autoridades judiciárias portuguesas, do circunstancialismo em que decorreu a intervenção das autoridades policiais espanholas com a detecção de outro cidadão espanhol na condução de veículo automóvel carregado de explosivos e outros, veículo esse abandonado perante a intervenção dessa policia.

E porque se trata de facto pretensamente cometido em Portugal – especificamente os imputados crimes de detenção de documentos falsificados com fim terrorista – essa alegação entronca com a segunda causa de recusa facultativa invocada pela requerida: a do ponto i) da alínea h) do n.º 1 do art.º 12º da Lei 65/2003 de 23.08 que se verifica quando “O mandado de detenção europeu tiver por objecto infracção que “… “Segundo a lei portuguesa tenha sido cometida, em todo ou em parte, em território nacional ou a bordo de navios ou aeronaves portugueses;”.

Ora, independentemente da interligação existente entre este crime e o mencionado no MDE e da inerente conexão uma vez que sendo a requerida detectada em Portugal na posse de tais documentos é porque já era portadora dos mesmos em território espanhol donde era proveniente, certo é que a competência para a continuação do procedimento criminal por esse crime, para além dos demais imputados no referido P.º 40/10.1JAPRT, se mostra deferida, se bem que por despacho não transitado em julgado, com a consequente transmissão dos autos para as autoridades judiciárias espanholas no âmbito do Processo Diligências Prévias n.º 9/2010, exactamente aquele onde foi emitido o presente MDE. Tal decisão esvazia, pois, de conteúdo útil a invocação da mencionada causa de recusa facultativa.

Apreciando a circunstância de a maior parte dos factos ter ocorrido em Espanha, nos moldes que acima mencionámos e envolvendo um outro cidadão espanhol, e de o processo em curso nos tribunais portugueses se encontrar numa fase incipiente, conhecendo-se neste momento apenas o teor do auto de noticia efectuado pelas autoridades de policia criminal e os demais elementos decorrentes do interrogatório judicial a que foi sujeita a requerida, enquanto o processo em Espanha, embora ignorando o estado da respectiva investigação, se mostra mais abrangente porquanto relativo a outros crimes que estarão na génese, material e motivacional, da actividade em que a requerida foi detectada uma vez que a organização terrorista em que a actividade da requerida se mostra indiciariamente inserida terá a sua sede em território espanhol, o respectivo campo de eleição de actuação será esse mesmo território, a detenção de explosivos e outro material que determina a ligação entre a requerida e a mencionada organização associação foi detectada em Espanha, em suma, ali existem mais elementos probatórios decorrentes da intervenção das autoridades policiais espanholas que determinaram a fuga da requerida e do outro cidadão espanhol, radicando aí a inexistência de razões ponderosas para que o Estado português recuse a execução do mandado de detenção emitido pela autoridade judiciária espanhola.

Daí que não se possa lançar do disposto no artigo 12.º, n.º 1, alíneas b) e h), ponto i), da Lei n.º 65/2003, para a recusa facultativa d